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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO
AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM A PENA DE REPARAÇÃO.  NÃO
DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS
APONTADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
1. Incide a Súmula 283/STF à falta de impugnação pelo recorrente de
fundamento adotado no acórdão recorrido suficiente à mantença do
resultado do julgado, que, com esteio em jurisprudência do STJ,
afastou a pretensão indenizatória por não demonstrada a
insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na
reparação do dano, conforme resultado de perícia.
2. Incide a Súmula 284/STF à alegação de violação de artigos de lei
federal que não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e de infirmar a fundamentação do acórdão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1912381  AL  2020/0226830-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1825341  SC  2019/0198197-8  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1829353  RS  2019/0224551-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no REsp  1790192  CE  2019/0001494-3  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no RMS   58947  GO  2018/0266958-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  615193  MS  2014/0295087-4  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no REsp  1507084  PR  2014/0327922-9  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no REsp  1528961  PR  2015/0096630-6  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no REsp  1535928  RS  2015/0130572-9  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1308790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E   MORAIS.   PRESCRIÇÃO.  TERMO  A  QUO.  PUBLICAÇÃO  DOS  DECRETOS
1.498/1995 E 1.499/1995.
1.  O  marco  inicial  para  a  contagem do lustro prescricional é a
publicação  dos  Decretos  1.498 e 1.499, de 1995, que suspenderam a
anistia concedida ao agravante e ocasionaram o dano alegado.
2.  Considerando  que  a  presente  ação foi ajuizada tão somente em
2003, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do
fundo de direito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1310079>>-SE, <<AgRg no AREsp 478039>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 343612>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO RETROATIVO - DESCABIMENTO - DANOS
MATERIAIS OU MORAIS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611035>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 145512>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'não  é devida qualquer espécie de pagamento retroativo
aos  servidores  e  empregados de que trata a Lei n. 8.878/94, razão
pela qual também não há falar-se em prejuízo a ser reparado a título
de danos materiais ou morais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001498 ANO:1995, LEG:FED DEC:001499 ANO:1995, LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 712380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE
JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  ATO  DESTITUÍDO  DE  CARÁTER  DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  O  ato  judicial  que  determina o sobrestamento e o retorno dos
autos  à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo  de  retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não  possui  carga  decisória e não acarreta prejuízo às partes, por
isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO SOBRESTADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ
(RECURSO SOBRESTADO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  963693  PR  2016/0207078-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÕES
AFIRMATIVAS.  POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS  OBJETIVOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PODER JUDICIÁRIO
CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual
não  é possível a interpretação extensiva da norma que estabeleceu o
sistema  de cotas para o ingresso em instituições de ensino superior
para  alunos que cursaram o ensino fundamental e médio integralmente
em  escolas públicas, a fim de englobar as instituições particulares
de  ensino,  diante  do risco de inviabilizar o fim buscado por meio
desta  ação  afirmativa.  A  propósito: AgInt no AREsp 1.162.664/RS,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt no
REsp  1.695.072/PE,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe   de  15/12/2017  e  REsp  1.670.577/RS,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE COTAS - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1162664>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1695072>>-PE, <<REsp 1670577>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012711 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450610
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR
FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o
oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de
suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do
artigo  151  do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma,  DJe  7/4/2011;  RMS  27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE PENHORA - NÃO SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<RMS 27473>>-SE, <<RMS 27869>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 770851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. AJUIZAMENTO NA
SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM
TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ. 1. O
acórdão  recorrido  adotou  entendimento  consolidado nesta Corte no
sentido  de  que  a  Justiça  Federal  no  Distrito  Federal  possui
jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da
República,   e,  desse  modo,  as  decisões  proferidas  pela  Seção
Judiciária  do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos
termos   do   art.  2º-A  da  Lei  9.494/1997,  atingindo  todos  os
substituídos  domiciliados no território nacional. Precedente: AgInt
no   REsp  1.382.473/DF,  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,
Primeira Turma, DJe 30/3/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ENTIDADE DE CLASSE -)
     STJ - <<REsp 1671741>>-RS, <<AgInt no REsp 1382473>>-DF,
           <<CC 133536>>-SP, <<AgRg no REsp 1420636>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF
     STF - [[RMS 23566]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 380234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.   ITBI.   IMUNIDADE   TRIBUTÁRIA.   OFENSA   A  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO STF. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois
o  agravante  se  limitou  a  afirmar  de  forma  genérica ofensa ao
referido  normativo,  sem demonstrar qual questão de direito não foi
abordada  no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a
sua  efetiva  relevância  para fins de novo julgamento pela Corte de
origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
2.  Não  cabe  a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, a
análise  de  eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez
que,  nos  termos  do  artigo  102,  III, da Constituição Federal, a
uniformização  de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao
Supremo  Tribunal  Federal.  Por tal motivo, não se conhece do apelo
especial  no  tocante à alegação de violação do art. 156, §2º, I, da
CF/88.
3.   A  revisão  pretendida  em  sede  de  recurso  especial  exige,
necessariamente,  nova incursão nas provas dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  876871  RJ  2016/0054458-0
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1464013  PR  2014/0156946-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1626737  SP  2016/0245545-3  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1499118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.  LEI N. 10.698/2003. REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF  E DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou
não  de  se  conceder aos servidores públicos federais o reajuste de
13,23% instituído pelas Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003.
2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que,
mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um dos argumentos
trazidos  pelo  vencido, adota fundamentação suficiente para decidir
de modo integral a controvérsia.
3. O STF, em sede de reclamação, decidiu que a determinação judicial
de   incorporação   da   vantagem   referente  aos  13,23%  (Lei  n.
10.698/2003)  importa  ofensa  às Súmulas Vinculantes ns. 10 e 37 do
STF. O STJ, por sua vez, alterou entendimento anterior para declarar
que  o  referido  reajuste  não  é  devido  aos  servidores públicos
federais.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% POR
DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1675401>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1524622>>-RS
     STF - [[AGR na RCL 25778]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010   SUM:000037
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  565456  MG  2014/0206929-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1462903  CE  2019/0064102-7
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1367168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA
GDATFA   AOS   INATIVOS.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO  BIENAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  APLICÁVEL  À  HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição
atinge  tão  somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da
propositura  da  ação,  por  se  tratar de relação jurídica de trato
sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ.
2.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte,  em  harmonia  com a
orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal, de que a Gratificação de
Desempenho  de  Atividade  Técnica  de  Fiscalização  Agropecuária -
GDATFA  deve  ser  estendida  aos  Servidores  Aposentados  no mesmo
percentual  conferido  aos  que  estão na ativa, enquanto não fossem
definidos os critérios de avaliação individual e institucional, pela
Administração Pública.
3.   Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1032618>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1407820>>-ES
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS)
     STF - [[RE 665406]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405651>>-SC, <<MS 12216>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 165389>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
1.  O agravo interno impugnou, de modo específico, os fundamentos da
decisão agravada, motivo pelo qual merece conhecimento.
2. In casu, o agravo em recurso especial enfrentou os fundamentos da
decisão  de  inadmissibilidade,  pelo que deve ser conhecido para se
prosseguir na análise do recurso especial.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
conhecer  do  agravo  interno  e  dar-lhe provimento para reformar a
decisão   monocrática  agravada,  devendo  os  autos  retornarem  ao
gabinete  para  a  apreciação  do  recurso  especial,  nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DE   APOSENTADORIA  E  PENSÃO.  PAGAMENTO  DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA.
PRESTAÇÕES  DE  TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA.  SÚMULA  85/STJ.  DECISÃO  AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  AGRAVO  INTERNO  DA CTEEP A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de que não se reconhece a
prescrição  do  fundo  de direito nas ações que buscam a extensão de
reajustes   salariais   sobre   o  benefício  de  complementação  da
aposentadoria,  a  prescrição,  nos  termos da Súmula 85/STJ, atinge
apenas   as   parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu  o
ajuizamento da ação.
2.   Agravo Interno da CTEEP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 833713>>-SP, <<REsp 1672288>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1048762>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 998699>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085