AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL/2015.  SÚMULA  182/STJ.  APLICAÇÃO  POR
ANALOGIA.    COMPLEMENTAÇÃO   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.
RESTRIÇÃO  A  VÍCIOS  FORMAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art.
932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo
cujas  razões  não  impugnam especificamente o fundamento da decisão
agravada.  Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do
STJ.
2.  Em  atenção  ao  princípio  da  dialeticidade,  cumpre  à  parte
recorrente  o  ônus  de  evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3.  "Esta  Corte,  ao  interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único,  do  CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029  do  mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este
dispositivo  só  se  aplica  para os casos de regularização de vício
estritamente   formal,   não   se   prestando  para  complementar  a
fundamentação de recurso já interposto."
(RCD  no AREsp 1166221/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) 4. Agravo interno a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 932, III,
CPC - RESTRIÇÃO À VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1182093>>-SC
(AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
INEXISTÊNCIA - PENALIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...].
     Indefiro, ainda, o pedido de majoração da verba honorária, pois
à  luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC, destaco que não é
possível  majorar  os  honorários  na  hipótese  de  interposição de
recurso  no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da
ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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