AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA
IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
TRÁFICO DE DROGAS. 125G DE MACONHA. APREENSÃO DE 4 CARTUCHOS
DEFLAGRADOS DE MUNIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme  com  súmula
ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria. Precedentes.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, que assim dispõe:
4. No caso, o agravado foi preso em flagrante pela suposta prática
de tráfico de 125g de maconha, oportunidade em que foram apreendidos
4 (quatro) cartuchos deflagrados de munição.
5. Ora, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão
ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do
envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de
drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem
pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
6. Igualmente, não indica risco à ordem pública a apreensão de
cartuchos deflagrados de munição.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO
PELO ESTADO DE LIBERDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE REDUZIDA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 603496>>-RJ,
         <<AgRg no HC 559389>>-SP,
         <<RHC 108721>>-RO
   STF - [[HC 112766]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 125 g de maconha.
Informações complementares:      "Na hipótese, [...], a quantidade de droga não se apresenta
significante e o suposto crime não envolveu violência ou grave
ameaça, o que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas mais
brandas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o
'periculum libertatis'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014