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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVOS E
INATIVOS. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR.
APOSENTADORIA OFICIAL. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não fere o princípio da irredutibilidade a norma regulamentar do
plano de previdência privada que estabelece a paridade de
remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da
suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre
o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante
pago ao aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Precedentes.
3. Não há óbice em se aplicar fator redutor no benefício
complementar quando o INSS aumentar o valor da aposentadoria
oficial, a fim de manter a paridade com o salário do trabalhador
ativo, se houver previsão no regulamento do ente de previdência
privada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ATIVOS E INATIVOS - PARIDADE DE REMUNERAÇÃO -
PREVISÃO REGULAMENTAR - APOSENTADORIA OFICIAL - MAJORAÇÃO -
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1386183>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1302098>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1382490>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1716966
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANILHA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR.
EXECUÇÃO. ENVIO. CONTADORIA. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
568/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção
do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto,
incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
4. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das
partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida
acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos
apresentados estão em desacordo com o título em execução.
Precedentes.
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a
análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é
do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da
Constituição Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA  ACERCA  DO VALOR EXECUTADO - REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255429>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423916>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 637591>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1415968>>-SP,
         <<REsp 1730890>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724405  SP  2020/0164213-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1876596  SP  2020/0124976-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de
5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação
civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos,
aplicando-se, por analogia, o art. 21 da Lei nº 4.717/1965.
3. Na hipótese, operou-se a prescrição da pretensão de receber as
diferenças resultantes dos expurgos inflacionários.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1070896>>-SC,
         <<EREsp 1321501>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1371441>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1173874>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1172838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1666639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO
DE MATERIAL. CIRURGIA. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE.
COBERTURA. PREVISÃO. CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em
qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto
que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem
no sentido de que a cobertura da cirurgia estava prevista no
contrato implicaria a análise de fatos e provas e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude
da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 823344>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. VALOR. SOBREPREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. No caso, rever a conclusão do aresto impugnado, que modulou o
valor do bem penhorado levando em consideração a regra da lei de
oferta e procura, a especificidade do local e a metodologia
empregada, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice
da Súmula nº 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a
incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por
litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório
da demanda.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450268>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1633105  SP  2019/0361874-9
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. BASE
DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios
incidem a partir da citação. Precedentes.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias para alterar a base de cálculo da multa contratual
demanda a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos,
procedimento inviável em recurso especial devido aos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 730055>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1225153>>-AM
(BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - ANÁLISE -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1569623>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1883924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DAS
AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DE COOBRIGADOS E GARANTIDORES.
CLÁUSULA. ILEGALIDADE. SÚMULA 581/STJ.
1. Ação de recuperação judicial.
2. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos
créditos ajuizados em face de avalista da empresa recuperanda, pois
não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52,
inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força
do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
3.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E
EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DE COOBRIGADOS E GARANTIDORES)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899691  SP  2020/0261621-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1883109  MT  2020/0166903-4
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1889530  PR  2020/0199329-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp  1899725  PR  2020/0263298-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1899992  PR  2020/0264413-5
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RESCISÃO. POSSE E PROPRIDADE.
DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
3. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta
injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou
reexaminar as provas produzidas ou complementá-las.
4. Na hipótese, o recurso questiona a inadimplência dos réus e
pretende defender a posse ao argumento de que é o único e legítimo
proprietário do imóvel sem indicar a suposta violação de dispositivo
de lei federal necessária à rescisão de decisão judicial transitada
em julgado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 782760>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 181853>>-AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 62808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONTRA O QUAL HÁ PREVISÃO DE RECURSO
ESPECÍFICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. OMISSÕES APONTADAS
QUE NÃO CONDUZIRIAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
APTO À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO.
1. O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um
questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no
curso da marcha processual, bastando, para a higidez do
pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente
verificada no particular.
2. Hipótese concreta em que, ainda que existentes as omissões
apontadas nas razões recursais, seu saneamento não ensejaria a
modificação do resultado do julgamento, pois o fundamento principal
do acórdão embargado, no sentido de que o mandado de segurança não é
cabível contra ato judicial passível de recurso, permaneceria
incólume.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A desistência da execução atrai para o exequente o dever de
responder pelos honorários de sucumbência. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744492>>-PR
(DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVER DO
EXEQUENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 460209>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1134651>>-PE
Informações complementares:      "[...] vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença
por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de
honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante
dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da
cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de
sua obrigação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS.
POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cobrança.
2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
         <<AgInt no AREsp 1572707>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1850762>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1882353 MT 2020/0162445-1 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021