AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  RECOMPOSIÇÃO  DAS  PERDAS  DA
CONVERSÃO   DE   REMUNERAÇÃO  DE  CRUZEIRO  REAL  PARA  URV.  PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia  a  recomposição das perdas da conversão da remuneração dos
servidores   públicos  de  Cruzeiro  Real  para  URV.  Na  sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  -  A  decisão  recorrida foi publicada em data posterior a 17 de
março  de  2016,  sendo  plenamente  aplicável,  segundo o Enunciado
Administrativo  n.  3  do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de
Processo   Civil   de   2015,  que  estabelece  não  ser  cabível  a
interposição  de  agravo  contra  a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal  de  origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro  recurso  a  esta  Corte  Superior  contra tal decisão, porque
incumbe  ao  Tribunal  de  origem,  com  exclusividade  e em caráter
definitivo,   proferir  juízo  de  adequação  do  caso  concreto  ao
precedente  formado  em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de  controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido:
AREsp  n. 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV  -  Assim,  por  ser incabível, não se deve conhecer do agravo em
recurso  especial  no  que concerne à matéria objeto do Tema n. 3 do
STJ.
V  -  Inadmitiu-se  o  recurso  especial  com  base  na  ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n.  7/STJ  e da Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
VI   -   São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
VII  -  Incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
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