AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 860663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. DISSENSO. PARADIGMA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
EQUITATIVA. CRITÉRIOS. MATÉRIA FÁTICA. VALOR. ALTERAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1 - Não impugnado pelo recorrente um dos fundamentos da decisão
agravada, capaz, por si só, para mantê-la, incide, mutatis mutandis,
a súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.), cujo
uso é amplo e reiteradamente aceito pela Corte.
2 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos de
divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator e
não acórdão de órgão colegiado.
4 - Não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o
quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão
decidida por órgão fracionário deste Tribunal, nos limites de sua
competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não
podendo haver, então, dissidência de teses. Precedente da
Corte Especial.
5 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com o  Ministro Relator. Impedida a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AGRG NA PET 5314>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 747318>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 711191>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
(ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP, <<ERESP 324190>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
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