bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -         EMBARGOS À
EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu
que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas
na Lei 11.419/06 ? Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal
eletrônico ?, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de
contagem de prazos processuais.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/ST
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
707/708 e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO NO DJE E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA -
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1399519>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517980>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1749259  RJ  2020/0221681-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente
no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à
conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83
do STJ.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
1.712.163/SP e o REsp 1.726.563/SP (Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe
26/11/2018), representativos de controvérsia, firmou a tese
repetitiva (Tema n. 990) segundo a qual "as operadoras de plano de
saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela
ANVISA". Porém, no caso concreto, não se trata de medicamento não
registrado na autarquia, e sim de uso e indicação off-label,
conforme consta no acórdão recorrido. Destarte, é aplicável ao caso
o enunciado da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO
OFF-LABEL)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1567178>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1429511>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458353>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA
ANVISA - TRATAMENTO OFF-LABEL - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP
Informações complementares:      "[...] é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde
quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento
prescrito pelo médico que ministra o tratamento ('off-label'), pois
tal circunstância em nada afeta o dever de fornecimento, haja vista
que "quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente
está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da
ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar
que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa
de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula
representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e
inaceitável prejuízo do paciente enfermo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863942  SP  2021/0088893-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.
1. A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do
contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para
que lhe seja concedida a recuperação judicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  DEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE
FISCAL - DESNECESSIDADE - SÚM. 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1864625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1100371>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1838544>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1802034>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0191A
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR.
1. A análise acerca da existência de capitalização de juros no
contrato de abertura de crédito em conta corrente esbarra nos
verbetes sumulares 5 e 7 do STJ.
2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 680506>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1614939>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1487083>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias
acerca da  ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do
conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito
do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula
7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.
3. Sob a égide do CPC/73, "a Corte Especial, ao julgar o REsp n.
963.528/PR sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,
deixou assentado o entendimento de que a Lei n. 8.906/94 assegura ao
advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação,
sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de
compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não
colide com o Estatuto da Advocacia".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1612102>>-PR
(ANÁLISE ACERCA DOS LIMITES DA COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259494>>-DF
(COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/73 -- SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - SÚM. 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 566328>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1399745>>-RS,
         <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. No julgamento do REsp 1.729.593/SP, afetado ao rito dos recursos
repetitivos, consolidou-se o entendimento de que em contrato de
promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, na hipótese de atraso na entrega,
"o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta
privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na
forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel
assemelhado" (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019).
2. No julgamento do REsp 1.635.428/SC, também afetado ao rito dos
recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que "a
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes" (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de
inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não
configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável.
Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Privado desta Corte Superior" (REsp 1573945/RN, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe
05/08/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MINHA CASA, MINHA VIDA - ATRASO NA
ENTREGA - COMPRADOR - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO -
CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1573945>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. No julgamento do REsp 1.729.593/SP, afetado ao rito dos recursos
repetitivos, consolidou-se o entendimento de que em contrato de
promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, na hipótese de atraso na entrega,
"o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta
privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na
forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel
assemelhado" (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019).
2. No julgamento do REsp 1.635.428/SC, também afetado ao rito dos
recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento de que "a
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes" (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO -
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA - PREJUÍZO
PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - FINALIDADE - INDENIZAÇÃO PELO
ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO - VALOR)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1562872  RN  2015/0268090-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1.   A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 ao   artigo   1.022   do   CPC/15.
2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do
CPC/2015, não é aplicável em todas as hipóteses de julgamento de
agravo de instrumento, mas apenas naquelas onde houver a reforma
parcial do mérito, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência
da Súmula 83/STJ.
3. Rever as   conclusões   a   que   chegou   o   Tribunal   de
origem,  no sentido de que houve a efetiva extinção do sociedade
empresária executada, encontra óbice na  Súmula  7/STJ.
4. A tese recursal relativa ao artigo ao art. 134, § 2º, do CPC/15,
não foi apreciada pela Corte de origem. Ademais, não foi tratada nos
aclaratórios opostos na origem, nem apontada omissão, de forma
específica, nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - ART. 942 DO CPC/2015 - SÚM. 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233242>>-RS,
         <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a
deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,
mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo.
1.1. Na hipótese, não constava dos autos decisão deferindo a
gratuidade de justiça e, devidamente intimada, a parte deixou de
comprovar a alegada benesse ou efetuar o recolhimento devido.
1.2. É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi
deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados,
cabendo à parte comprovar a concessão do benefício. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866699>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM
(ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDA - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1594540>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 786974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1982463  RS  2021/0287910-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022, do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp 1.515.895/MS, por
se revelar insuficiente para informar os consumidores acerca do
prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes
celíacos, os fornecedores de alimentos devem complementar a
informação "CONTÉM GLUTEN" com advertência clara, precisa e
ostensiva, esclarecendo: "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À
SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". 2.1 Incidência do óbice contido na
Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos pelas alíneas "a"
e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE INFORMAR - ROTULAGEM DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS - PRESENÇA DE GLÚTEN - PREJUÍZOS À SAÚDE DOS DOENTES
CELÍACOS - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1515895>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1762674>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1471245>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1754268>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR