AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE
COBERTURA DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE HIDROCEFALIA CONFORME
RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu
convencimento. A modificação do entendimento de que a produção de
outras provas não é relevante ensejaria reexame de fatos e provas,
vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve
custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as
operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por
profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou
sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência
de previsão no rol de procedimentos da ANS.
4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma
entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento
do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos
2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, caracteriza ato
ilícito, passível até mesmo de reparação moral, a recusa
injustificada em cobrir exame médico essencial ao diagnóstico e
tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684620>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1682003>>-PR
(PLANOS DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898228>>-PR,
         <<REsp 1645762>>-BA,
         <<REsp 1769557>>-CE
(ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1944179>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:00012