AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE -  FEIRADO
LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO  - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui entendimento pacificado de
que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser comprovada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, no ato de
interposição do recurso, não bastando a alegação de que o feriado
local é público e notório".
     "[...] a Corte Especial, quando do julgamento do Recurso
Especial 1.813.684/SP, embora tenha reafirmado ser necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso, modulou os efeitos da decisão,
de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos
após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927
do CPC/2015.
      [...]
      No entanto, nos termos da questão de
ordem suscitada pela e. Ministra Nancy Andrighi, acolhida por
maioria pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
reconheceu-se que a tese firmada por ocasião do julgamento do
referido Recurso Especial n. 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados
locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003 ART:01003 PAR:00006
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