AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração
e  agravo  regimental)  contra  a  mesma  decisão, não se conhece do
segundo recurso em face da preclusão consumativa.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1260306>>-CE
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