RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. Agravo em recurso especial interposto por Alstom Brasil Energia e
Transporte Ltda.:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. LEGALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO,
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador
indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por
considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de
seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto
ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
2. O Tribunal de origem entendeu pela legalidade das multas
aplicadas pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
(Metrô-DF) em razão dos atrasos incorridos pela empresa Alstom na
prestação dos serviços contratados (fornecimento de trens
metroviários, prestação de serviços técnicos especializados e
modernização do sistema operacional). A revisão de tal entendimento,
a fim de verificar as alegações da recorrente, demandaria a incursão
nos elementos fático-probatórios dos autos, especialmente a
interpretação das cláusulas do contrato e dos aditivos firmados
entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. As alegações de bis in idem na aplicação das penalidades demandam
o exame do Decreto Distrital 26.851/2006, esbarrando, portanto, no
óbice da Súmula 280/STF.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Alstom
Brasil.
2. Recurso especial interposto por Bruno Oliveira Dias:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO
NO CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IRRISORIEDADE
CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E
4º, DO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Esta Corte, em casos em que o julgamento da apelação se deu sob o
código antigo e a publicação no novo, já se manifestou no sentido de
que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de
ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do
art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do
resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica,
à coerência e à isonomia" (AgInt no TP 2.218/RJ, Rel. Min. Assussete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/05/2020). Precedentes: AgInt no
AREsp 1309402/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe 23/05/2019; REsp 1.720.309/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 09/08/2018.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o valo
arbitrado à título de honorários advocatício pode ser modificado
somente em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou
exorbitantes, de modo a afrontar os parâmetros da razoabilidade.
3. Na espécie, considerando a importância da causa, o elevado valor
dado a causa (vinte milhões - dez/2013), o tempo decorrido e o grau
de responsabilidade dos procuradores do Metrô-DF, que atuaram,
também, na proteção ao erário distrital, a quantia de R$ 10.000,00
revela-se desproporcional, razão pela qual é de rigor a majoração
para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do artigo 20,
§3º e 4º, do CPC.
4. Recurso de Bruno Oliveira Dias parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial de Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e dar
parcial provimento ao recurso especial de Bruno Oliveira Dias, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305989>>-DF
(MULTA APLICADA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679140>>-RJ,
         <<REsp 1806837>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1452500>>-DF
(MARCO TEMPORAL DE APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DATA
DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1690838>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1381108>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 912537>>-MT
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO - OBSERVÂNCIA AUTOMÁTICA E
OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1733820>>-SC,
         <<REsp 1798705>>-SC
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - MARCO TEMPORAL PARA SUA
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1720309>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1309402>>-SP,
         <<AgInt no TP 2218>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641652>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1214722>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORCIONALIDADE -  PEDIDO DE
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741759>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1547283>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1546733>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1311295>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1152448>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1740467>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:DIS DEC:026851 ANO:2006 UF:DF