AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ? INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo em
recurso especial e julgamento de plano.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à
preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive
as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ.
2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
ausência de prova da celebração do contrato de compra e venda,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
desta corte (fls. 591-593). Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544107>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1885962>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS  282 E
356 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 699757>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1181699>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514916>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1692830>>-RJ
Informações complementares:      "[...] para que se configure o prequestionamento da matéria, há
que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, de modo a definir a correta
interpretação da legislação federal.
     Nesse contexto, também por tal linha argumentativa, revela-se
impossível a admissão da presente questão, com fulcro nos enunciados
firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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