AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RMS
DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS, COMO O DE
AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RESPONDE A
INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E
FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÃO RELEVANTE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO
DO ENTE FEDERATIVO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que (a) a omissão em
prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de
investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a
eliminação de candidato do concurso público; e (b) a investigação
social para admissão de candidato a cargos sensíveis não se
restringe a aferição de existência ou não de condenações penais
transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social
do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado,
que requer retidão e probidade. Precedentes: AREsp 1.806.617/DF,
Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2021; AgInt no RMS
60.984/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
05.05.2021; AgInt no RMS 61.881/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2020; AgInt no RMS 63.110/GO, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 03/06/2020; RMS 62.509/MG,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2020).
2. No caso, a autoridade administrativa procedeu em conformidade com
a linha de entendimento desta Corte Superior sobre o tema, na medida
em que é autorizado à Comissão de Concurso eliminar o candidato nas
hipóteses em que verificar que é contraindicado ao cargo,
especialmente na fase de Comprovação de Idoneidade e Conduta
Ilibada, ainda que contra ele não pese condenação transitada em
julgado.
3. Verdadeiramente, constata-se que, para além de o candidato ao
cargo de Agente Penitenciário em Minas Gerais ter deixado de
sinalizar a alteração de sua situação referente ao Boletim de
Investigação Social, certo é que, na conjunção dos fatores
constantes do Edital, a Comissão de Concurso verificou que o
candidato não possuía a idoneidade para assumir a função, uma vez
que passou a ser indiciado em Inquérito Policial pela prática de
crimes de corrupção passiva e facilitação para entrada de celulares
no interior de presídio.
4. Agravo Interno do Estado de Minas Gerais provido, para negar
provimento ao RMS do candidato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para desprover o recurso ordinário em
mandado de segurança do candidato, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente),
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
- INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS - OMISSÃO QUANTO A
INFORMAÇÃO RELEVANTE - ELIMINAÇÃO DO CERTAME)
   STJ - <<AgInt no RMS 60984>>-RO,
         <<AREsp 1806617>>-DF,
         <<AgInt no RMS 61881>>-SP,
         <<AgInt no RMS 63110>>-GO,
         <<RMS 62509>>-MG