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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos
morais.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da
decisão proferida na origem.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE - MEIO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgRg no Ag 1288387>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, a recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior".
     "[...] a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de
interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão
expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638492  PR  2019/0371469-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1626946  SP  2019/0352912-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1597066  PE  2019/0299504-0
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1532510  SP  2019/0188491-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 832883>>-RS,
         <<REsp 553242>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1833373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
ESTÉTICOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART.  371 do CPC/15.
INOCORRÊNCIA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
13/STJ.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais, estéticos e morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 371
do CPC/15. Precedentes.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de comprovação da incapacidade do perito na situação em
análise, à ausência de erro médico na hipótese dos autos e, via de
consequência, a ausência de danos materiais, estéticos ou morais a
serem indenizados ou compensados, exige o reexame de fatos e provas,
o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART.   371 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 987406>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 717668>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738203  RJ  2020/0194156-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1638303  SP  2019/0371283-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1549008  SP  2019/0215070-8
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1547789  SP  2019/0213567-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1562230  PR  2019/0236545-5  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais, fundada na negativa de
custeio do tratamento médico prescrito.
2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos
morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.
Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO
MÉDICO - DANOS MORAIS - SÚMULA 568/STJ)



   STJ - <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1518465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. A existência de omissão na decisão embargada conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, quanto ao
percentual da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 aplicada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1520344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A existência de erro material quanto à qualificação das partes e
as datas de intimação no acórdão embargado conduz ao acolhimento da
pretensão.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso
especial acolhidos apenas para corrigir erro material quanto à
qualificação das partes e as datas de intimação, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1805268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. Alegação de erro material no relatório e de omissão quanto à
impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado.
2. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao
acolhimento da pretensão.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro
material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1810951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL.
1. Ação de indenização por danos morais.
2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
3. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1836054  SC  2019/0263043-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1870974  SP  2020/0088938-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt no REsp  1832120  ES  2019/0242101-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1843542  SC  2019/0311357-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1831706  PR  2019/0239362-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1831706  PR  2019/0239362-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1849572  RS  2019/0346217-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1850144  SC  2019/0349944-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1520695  PR  2019/0166777-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1547024  MG  2019/0212641-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTAS DE
DEPÓSITOS  POPULARES.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  LEI  Nº
4.357/1964.  DANO MORAL. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  devida  a  atualização  dos  valores depositados em contas de
depósitos  populares  a  partir da instituição da correção monetária
por meio da Lei nº 4.357/1964. Precedentes.
3.  Alterar  as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido
de   verificar   a   existência   de   danos   morais,   demandaria,
necessariamente,  rever  o  contexto  fático-probatório  dos  autos,
procedimento  inviável nesta via extraordinária em virtude da Súmula
nº 7/STJ.
4.  Ausente  o  requisito do prequestionamento, incide o disposto na
Súmula nº 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITOS POPULARES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 986126>>-PR,
         <<Recurso Especial 1389502>>-PR,
         <<Agravo de Instrumento 1319073>>-RS,
         <<AgRg no REsp 929854>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1133011>>-RS
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1116006>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1486667>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004357 ANO:1964
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517783  SC  2019/0164466-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1493800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE
AMBIENTAL. INCÊNDIO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA. DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NAS PROXIMIDADES DO
ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS
NOVOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
AFETAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova, quando o tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a existência de
provas suficientes para seu convencimento. A reversão do
entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da
ausência de prova de que a autora residia nas proximidades do
acidente e, portanto, não faz jus aos danos morais, demanda o
reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em
recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
5. Impossibilidade de juntada de documentos novos para comprovar
fatos reconhecidos como incontroversos pelo acórdão recorrido.
6. Não configuração das hipóteses legais de afetação do tema pelo
Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - SÚMULA  283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1520059>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1091133>>-MG
(PRODUÇÃO DE PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889302>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 56070>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 294953>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1730190  PB  2018/0059223-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551915
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ENTREGA
DA OBRA. ATRASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que
adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém
diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral
a controvérsia posta.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  apenas  quando  irrisório  ou  abusivo,  circunstâncias
inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da entrega do
imóvel com atraso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818216>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DANOS  MORAIS.  VALOR.  REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que
lhe   formaram   o   convencimento,   não   há  falar  em  prestação
jurisdicional  lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de a decisão
ser contrária à pretensão da recorrente.
3.  Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado demandaria,
necessariamente,  a análise do contexto fático-probatório dos autos,
procedimento  vedado  em  recurso  especial,  a  teor do disposto na
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1756524>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o
primeiro autor e R$ 3.000,00 (três mil reais) para a segunda autora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689261  SP  2020/0084237-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021