AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TÍTULOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA
ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO COM COMANDO NORMATIVO GENÉRICO.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a legada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto
não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional,
quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente
fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt
no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe de 11/02/2021.
3. A parte recorrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho
para julgar demanda envolvendo supressão de verbas remuneratória já
incorporadas aos vencimentos de servidor público, no entanto,
observa-se que o dispositivo apontado por violado (art. 643, da
CLT), aostenta comando genérico, insuficiente para infirmar as
conclusões do acórdão regional, atraindo a incidência da Súmula
284/STF. Nesse sentido: REsp 1.891.378/RN, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Dje de 12/11/2020; REsp 1.884.074/PE, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Dje de 17/09/2020.
4. Consoante entendimento desta Corte, a admissão de
prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015,
para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do
vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar
ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que
não ocorreu no presente feito, sendo, portanto, inafastável a
incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do
STF. Nesse sentido: REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, Dje 10/4/2017 e AgInt no REsp 1805623/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJe
26/06/2019; AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021.
5. No que tange à apontada violação aos arts. 337, § 4°, e 485, V,
do CPC, a fundamentação do acórdão não foi devidamente impugnada,
repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem
firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 do STF. A propósito: AREsp
1.269.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
01/03/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019.
6. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto
à necessidade de produção de prova pericial, a fim de acolher os
argumentos utilizados pela parte recorrente, demandaria o necessário
reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do Recurso
Especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp
1.891.378/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 12/11/2020;
REsp 1.884.074/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Dje de
17/09/2020.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -
CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA PARTE - OMISSÃO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1653798>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1876152>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 753635>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1689834>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL COM
COMANDO GENÉRICO - INAPTIDÃO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - {{REsp 1884074}}-PE,
         {{REsp 1891378}}-RN,
         {{REsp 1915812}}-RN
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382885>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805623>>-SP,
         <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678341>>-ES,
         <<AREsp 1269281>>-RS,
         {{REsp 1915812}}-RN
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - {{REsp 1891378}}-RN,
         {{REsp 1884074}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
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