AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR
ATENDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. DÚVIDA NO CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUADRO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. O acórdão estabeleceu que, muito embora os atendimentos tenham
sido feitos por profissionais médicos não pertencentes à rede
credenciada, configurou-se a hipótese de restituição. Isso porque o
contrato não era claro acerca dessa limitação da avença, dúvida na
interpretação em sua aplicação que favoreceria o consumidor ?
primeira cirurgia. Além disso, os segundo e terceiro procedimentos
médicos  foram realizados em situação de urgência e emergência, a
viabilizar sua realização por profissional não pertencente à rede
credenciada ao plano de saúde. Essas ponderações foram feitas com
base na interpretação de fatos, provas e termos do contrato do plano
de saúde, contexto a atrair as Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de
clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma
interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte
hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de
cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem
em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I,
do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do
contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC)" ? (AgRg no AREsp 658.858/TO,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallootti, Quarta Turma, julgado em
14/3/2017, DJe 20/3/2017). Súmula 83/STJ.
4. É igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 83/STJ em
relação à conclusão de que o contexto de emergência e urgência
viabilizaria o cabimento do ressarcimento dos valores pagos pela
segurada. Precedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA NO CONTRATO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 658858>>-TO
(CONTEXTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA  - RESSARCIMENTO DOS VALORES
PAGOS PELA SEGURADA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1440020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083