AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACIDENTE   DE   TRABALHO.   AÇÃO
  REGRESSIVA   PROPOSTA   PELO   INSS   CONTRA   O   EMPREGADOR.
SITUAÇÃO   QUE   NÃO   SE   AMOLDA   A   NENHUMA   DAS   HIPÓTESES
DE   OBRIGATORIEDADE   DA   DENUNCIAÇÃO   DA   LIDE.   PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.   DECRETO   N.   20.910/1932.   CULPA   DO   EMPREGADOR.
  CONCLUSÃO   DA   CORTE   DE   ORIGEM   BASEADA   NAS   PROVAS
DOS   AUTOS.   ALTERAÇÃO   DO   JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME
 FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   INTERNO   DA
EMPRESA   NÃO   PROVIDO.
1.   Não   há   falar   em   perda   do   direito   de   regresso
por   não   ter   a   autarquia   federal   promovido   a
denunciação   da   lide   à   empresa   nos   autos   da   ação
acidentária,   uma   vez   que   o   art.   70,   III,   do
CPC/1973,   atual   125,   II,   do   CPC/2015,   estabelece   a
necessidade   da   denunciação   somente   nas   hipóteses   em
que   a   lei   ou   o   contrato   impõe   ao   réu   tal
obrigação,   o   que   não   ocorre   no   caso   dos   autos.
2.   A   Primeira   Seção   desta   Corte   Superior,   por
ocasião   do   julgamento   do   REsp   1.251.993/PR   (Tema   553),
  submetido   à   sistemática   do   art.   543-C   do   CPC/1973,
assentou   a   orientação   de   que   o   prazo   prescricional
nas   ações   indenizatórias   contra   a   Fazenda   Pública   é
quinquenal,   conforme   previsto   no   art.   1º   do
Decreto-Lei   20.910/1932.   Em   razão   do   princípio   da
isonomia,   firmou-se   o   entendimento   de   que   a   prescrição
  quinquenal   é   igualmente   aplicável   às   ações   de
regresso   acidentárias   propostas   pelo   INSS.
3.   As   instâncias   de   origem,   após   análise   exauriente
das   provas   dos   autos,   concluíram   pela   responsabilidade
da   empresa   no   acidente   que   vitimou   o   segurado.   A
adoção   de   entendimento   diverso,   conforme   pretendido,
implicaria   o   reexame   do   contexto   fático-probatório   dos
autos,   circunstância   vedada   pela   Súmula   7   do   STJ.
4.   Agravo   interno   da   empresa   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1834003>>-SP
(AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1460693>>-SC,
         <<REsp 1709453>>-SP
(ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1452783>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 294560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005