AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1571909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO  DE  REAJUSTE
 DE 3,17%. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 804/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL
DOS PAGAMENTOS POSSÍVEL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de
origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ
por entender que, "não se trata a hipótese de compensação de índice
geral com os reajustes concedidos por leis específicas, mas sim, de
abatimento de valores devidos de um mesmo índice (3,17%), em razão
de seu recebimento de forma indevida a partir de 2005" (fl. 515,
e-STJ).
2. Nos termos do Tema 804/STJ (REsp Repetitivo 1.371750-PE), "o
pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da
reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10
da Medida Provisória 2.225-45/2001, não configurando tal marco o
advento da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a
Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse
normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores
públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino
dos Ministérios da Educação e da Defesa".
3. O acórdão do Tribunal a quo (fls. 477-481, e-STJ) corretamente
aplicou o entendimento do STJ sobre o tema ao reconhecer a
possibilidade da limitação temporal do pagamento dos valores devidos
à data da reestruturação das carreiras dos servidores envolvidos por
meio de decisão judicial, cabendo compensação dos importes devidos
aos servidores com aqueles percebidos após a reestruturação da
carreira, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada.
4. A análise das argumentações recursais quanto ao momento em que se
realizou a reestruturação da carreira dos servidores mostra-se
inviável ante a Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS -
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - MOMENTO -  ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 303112>>-PE,
         <<REsp 1710581>>-RJ
(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS -
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
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