AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 543065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 405 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO ANÍMICO. DOLO
GENÉRICO. EXISTÊNCIA.
1. Tendo o Tribunal de origem dirimido fundamentadamente as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos, de forma clara e precisa, não há se falar em
afronta ao art. 535 do CPC/1973.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "para que se
configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a
questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto" (AgInt
no AREsp 1.473.375/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/3/2020).
3. Também não merece acolhimento a tese de que a inexistência de
enriquecimento ilícito e dano ao erário rechaça a configuração do
ato de improbidade em tela, porquanto "os atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 dispensam a
demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente" (AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/3/2017).
Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.466.082/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2020.
4. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o  dolo genérico de realizar conduta que atente contra os
princípios da Administração Pública, não se exigindo a  presença de
dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO DE
VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473375>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
DANO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 271755>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1804136>>-SE
Informações complementares:      "Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior
Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara
e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em
omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação
sucinta com a sua ausência [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Penso que cada bloco de figuras típicas, na ação de
improbidade, arts. 9o., 10 e 11, tem a sua especificidade. Se nós
intercambiarmos uns pelos outros, não há como o implicado se
defender, porque, por exemplo, ele é acusado de enriquecimento
ilícito e é condenado da seguinte forma: não houve enriquecimento,
mas houve dano ao erário ou, vice-versa, não houve dano ao erário,
mas houve enriquecimento; não houve enriquecimento nem dano ao
erário, mas houve ilegalidade qualificada. Então, como o sujeito se
defende? - é o questionamento que se lança".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011