HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO
QUALIFICADO PELO  EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE
PESSOAS.  EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1.  Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia
31/11//2019, com o efetivo cumprimento do mandado em 2/12/2019. Foi
oferecida a denúncia em face do paciente, tendo sido recebida em
29/1/2020. A audiência de instrução e julgamento foi designada para
o dia 4/11/2020.
Vê-se, pois, que a insatisfação da defesa com a relativa delonga na
conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas
peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se
apura o delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e
mediante concurso de agentes, com dois réus, representados por
advogados distintos.
Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida
pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos
prazos processuais e das audiências presenciais por expressa
determinação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Destaca-se, ainda, a interposição, pelo paciente e também pelo
corréu, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia
preventiva e de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de
origem. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e
recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em
contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis
sobressaltos no andamento processual. Não há, pois, falar em desídia
do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar
andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a
responsabilidade pela demora do feito.
3. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifica-se que a audiência foi devidamente realizada na data
aprazada, tendo sido encerrada pelo Juiz a produção de prova oral,
dando-se vistas às partes para efetuarem eventuais requerimentos e
apresentarem alegações finais, que foram apresentadas pelo
Ministério Público em 15/12/2020, pela defesa do paciente em
12/2/2021 e pelo corréu em 5/3/2021. Em 19/4/2021 o Juízo certificou
que o paciente e corréu possuem apenas a ação penal que aqui se
trata, dentro do Estado de Sergipe, mas estão presos também pelo
processo n. 0017729-18.2019.8.24.0038 de competência do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, e já possuem Execuções de Pena no SEEU.
Os autos estão conclusos com o Juiz para sentença, estando, portanto
superada a alegação de excesso de prazo, ante a incidência da Súmula
n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça ("Encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo").
4. Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
5. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Juízo de primeiro
grau que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n.
0000149-04.2020.8.25.0008.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 100622>>-CE,
         <<HC 550212>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 539502>>-SP,
         <<RHC 117591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052