AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL DE COBERTURA MÍNIMA.
TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a
jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do
rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do
tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida
do paciente.
3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade
de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas
não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.
4. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de
cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o
sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições
precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor,
ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE- RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO - LIMITAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{AG 1137474}}-SP,
         {{AgRg no AgRg no AREsp 90171}}-SP,
         <<REsp 880035>>-PR,
         <<REsp 668216>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL - RECUSA INDEVIDA -
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1813690>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869620>>-DF
Informações complementares:      "Anota-se, por fim, ser incabível a aplicação da multa prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões
[...], pois referida penalidade não é automática por não se tratar
de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime".
     "[...] Registra-se, ainda, a impossibilidade de majoração da
verba honorária, também requerida em contrarrazões, pois '[...] a
majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11,
do CPC/2015 está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na
instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no
feito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004