AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS.  2.  TESE  DE  IMPENHORABILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE DE
DISPENSA   DO  PREQUESTIONAMENTO.  3.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, PELA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO, BEM COMO QUE A
EMPRESA  TEVE  CIÊNCIA  ACERCA  DA  CONSTRIÇÃO  DOS  BENS.  REVISÃO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  5. MULTA DO ART. 80, VII, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.   2.  O  prequestionamento  é  exigência  inafastável
contida  na  própria previsão constitucional, impondo-se como um dos
principais   pressupostos   ao  conhecimento  do  recurso  especial,
inclusive  para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão
acerca  da  impenhorabilidade  não  foi  analisada,  pois  além  dos
embargos  de  terceiro  estarem  intempestivos  não foram objeto das
razões do recurso de apelação. Incidem, por analogia, o enunciado n.
282  do  STF bem como a Súmula 211 do STJ. Também não é o caso de se
considerar  a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC/2015.
3.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido  torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da  Súmula do Supremo Tribunal
Federal.   4.   In   casu,   entendendo  o  Tribunal  estadual  pela
regularidade    da    intimação    do    representante    legal   da
empresa/agravante,  bem  como que houve ciência acerca da constrição
dos  bens,  desde o ato constritivo, descabe ao Superior Tribunal de
Justiça  alterar  o  posicionamento  adotado,  ante a incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
5.  Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a
ocorrência  de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art.
80 do CPC/2015.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
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