AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1464049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A DEMANDA, E DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM QUE SE ALEGA A NECESSIDADE DE
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, NA ORIGEM, SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/73. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso
-, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa
do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários
de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do
art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve
levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias
previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo
adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da
condenação ou arbitrar valor fixo.
III. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do
CPC/73, quando a alegação de necessidade de majoração ou de redução
dos honorários de advogado fixados na origem não tivesse sido
ventilada, nas razões do Recurso Especial, cuja decisão apenas
invertia os ônus da sucumbência, em decorrência da reforma do
acórdão recorrido, a posterior impugnação, por recurso interposto
nesta Corte, do quantum fixado, na origem, a título de verba
honorária, encontrava óbice no art. 473 do CPC/73, que dispunha
sobre a preclusão processual. Precedentes: EDcl no REsp
1.143.736/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/02/2011; EDcl no REsp 116.311/MG, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 12/03/2001; AgRg no AgRg no
REsp 734.344/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU
de 13/03/2006.
IV. Na presente Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal,
ao interpor Apelação, a corré, ora agravante, não postulou qualquer
alteração quanto aos honorários de advogado, requerendo apenas a
inversão dos ônus da sucumbência. Daí porque, na decisão agravada -
na qual o Recurso Especial da ora agravante foi provido, para julgar
improcedente a demanda -, apenas houve inversão dos ônus da
sucumbência. Nesse contexto, a alegação de necessidade de majoração
dos honorários de advogado configura indevida inovação recursal,
além de a matéria estar acobertada pela preclusão consumativa.
V. Agravo interno improvido, em renovação de julgamento virtual
anterior, declarado nulo, nesta oportunidade, em razão de ter sido
publicada a pauta de julgamento sem constar o nome das partes na
autuação, conforme certificado nos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -  FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA - MATÉRIA PRECLUSA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 734344>>-SP,
         <<EDcl no REsp 116311>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1143736>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1742701  SP  2018/0120878-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021