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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1143366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.
SÚMULA N.º 168 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. PONDERAÇÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIGNIDADE DA PESSOAL
HUMANA E A BOA-FÉ. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO STF. INEXISTÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, MORMENTE
EM FACE DO NÃO-CONHECIMENTO DA QUESTÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Alegou o Embargante omissão porque o acórdão "não se manifestou
quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria (RE nº
636.553) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da
preservação da segurança jurídica". Omissão inexistente.
2. Ademais, o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da
matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de
divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida.
3. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência não se presta à analise de matéria constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria,
consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119043>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1124875>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106553>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 589837>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 404777>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 415713>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  388715  RJ  2014/0108315-8
Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  157731  PB  2013/0050628-3
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:26/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 680476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
- Não se conhece dos embargos de divergência interpostos contra
julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso
em
virtude de óbice processual. Precedentes.
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, no termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A
QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM
TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E
GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA
E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS
BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE
TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS,
EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES
COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE
CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA
DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL.
IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, resolveu a
questão de ordem nos termos propostos pela Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   ART:0461A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE
LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO
DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido
de
suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à
economia públicas. Precedentes do eg. STJ.
II - In casu, não causam grave lesão à ordem pública ou à economia
pública as decisões que, em processo no qual se discute a
metodologia de cálculo para apuração de royalties e participação
especial sobre a prospecção de gás natural no Estado do Amazonas,
apenas asseguram o resultado útil à composição cognitiva da lide,
permitindo o depósito judicial de valores controvertidos, estes
decorrentes de decisão proferida pela ANP - Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
 III - Além disso, a controvérsia acerca da natureza da decisão
administrativa proferida pela ANP, qual seja, se apenas de
cumprimento de determinação normativa contida no Decreto 2.705/98 e
RDC/ANP nº 40/2009, ou de inovação obrigacional/metodológica sem o
devido embasamento legal, é discussão que possui caráter
eminentemente jurídico, o que é vedado na via eleita, revelando-se
o
presente pedido como sucedâneo recursal.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins,
Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONTRACAUTELA SUSPENSIVA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO)
     STF - [[SS-AGR 846]]-DF
(CONTRACAUTELA SUSPENSIVA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SL 116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED DEC:002705 ANO:1998
LEG:FED RES:000040 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 189347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES
ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo
cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos
fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto
da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em
razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da
Corte Especial.
2. Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ALUGUEL - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - EFETIVA ENTREGA DAS
CHAVES)
     STJ - <<EREsp 791077>>-SP, <<AgRg nos EREsp 845951>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 135850>>-DF, <<AgRg no AREsp 127841>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 47628>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1172175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MULTA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve a
inadmissão de Embargos de Divergência porquanto os acórdãos
confrontados não guardam necessária semelhança fático-processual.
2. Obscuridade é vício que impossibilita a clara compreensão do
provimento jurisdicional que compôs a lide - situação não
caracterizada nos presentes autos.
3. O exame dos requisitos de admissibilidade sob a ótica de um
suposto formalismo não envolve supressão de lacuna, mas revisão dos
fundamentos que levaram ao não conhecimento da insurgência. O
simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de
tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida (o que não se enquadra na hipótese dos
autos).
4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1289501
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de debate a respeito da prescrição em execução de
sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública.
2. "A questão posta em debate, nesses exatos termos, já foi
enfrentada por esta Corte Especial, que tem reiteradamente decidido
tanto pelo indeferimento do pedido de sobrestamento quanto pela
inadmissão dos embargos de divergência, quer seja pela ausência de
similitude fático-jurídica entre os casos comparados, quer pela
aplicação do enunciado da Súmula n.º 168 do STJ" (AgRg nos EAREsp
93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
18.2.2013.
No mesmo sentido, AgRg nos EAREsp  120.055/PR, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Corte Especial, DJe 4.12.2012).
3. Não houve impugnação específica sobre a falta de similitude
fática, limitando-se os agravantes a impugnar o fundamento
apresentado em obiter dictum. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA OBJETO DE
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 93595>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 120055>>-PR
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  suspensão  dos  embargos  de divergência em
recurso  especial,  mesmo  que  se  refiram  a  matéria discutida em
recurso  especial representativo da controvérsia, e sobretudo quando
não  foram  sequer  conhecidos,  pois não há previsão legal para tal
procedimento.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  173733  SP  2013/0360826-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg nos EAREsp  295410  MG  2013/0180330-0  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO
CABIMENTO.
1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão
fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em
situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se
verifica no ato apontado como coator, no qual a Terceira Turma, de
forma motivada, concluiu que não houve ofensa ao art. 535, II, do
CPC. Precedentes da Corte Especial.
2. De fato, não se pode pressupor a existência de direito líquido e
certo ao acolhimento da tese de que o acórdão impugnado por Recurso
Especial teria violado o art. 535, II, do CPC. Uma vez prestada a
jurisdição, o Mandado de Segurança não se presta à perpetuação da
controvérsia.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 17895>>-DF, <<AgRg no MS
16675>>-DF,
           <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no MS 15367>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS   19379  RS  2012/0233517-9  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 53877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu
liminarmente Embargos de Divergência, com base na orientação contida
na Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2. A análise do inteiro teor do acórdão embargado revela que a única
matéria da qual a Terceira Turma conheceu, no julgamento do Agravo
em Recurso Especial, diz respeito à violação do art. 535 do CPC. A
suposta ofensa ao art. 746 do CPC não superou o juízo de
admissibilidade recursal, sob a argumentação de que: a) a motivação
do recurso é deficiente; b) o fundamento autônomo do acórdão de
origem não foi impugnado (Súmula 283/STF); c) a reforma da conclusão
firmada pelo Tribunal a quo exige revolvimento de fatos (Súmula
7/STJ).
3. Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência contra acórdão
que não enfrentou a questão de mérito nele debatida. Precedentes da
Corte Especial.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 110167>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 42159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00746
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  546398  SP  2014/0159105-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg nos EAREsp  271751  BA  2013/0154923-3  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AgRg nos EDcl nos EAg  1376330  SP  2012/0223980-9
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1261199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INADEQUADO PARA
QUESTIONAR A VIOLAÇÃO DO ART. 535 PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ.
1. Os Embargos de Divergência não constituem via recursal adequada
para questionar suposto erro de julgamento sobre a violação do art.
535, II, do CPC pelo Tribunal a quo, uma vez que se trata de matéria
apreciada à luz de especificidades de cada caso concreto (AgRg nos
EAREsp 39.366/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
12.9.2012; AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 20.4.2012).
2. No que se refere à divergência sobre a interpretação do art. 557,
§ 2°, do CPC, a agravante não impugnou todos os fundamentos da
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Com efeito, além da falta de similitude fático-jurídica entre os
acórdãos confrontados, ficou consignado que a matéria fora alcançada
pela preclusão, pois o próprio acórdão embargado reconheceu que, na
origem, subsistiu motivação constitucional não atacada (Súmula
126/STJ). Como essa questão não foi enfrentada no presente Agravo
Regimental, ele não supera, portanto, o juízo de admissibilidade no
ponto.
4. Agravo Regimental conhecido parcialmente, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ERRO DE JULGAMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - IMPUGNAÇÃO POR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 39366>>-DF, <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126  SUM:000182