AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  MULTA  IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 3º E 4º, XXIII, DA LEI 9.961/2000, 1º, I,
II,  §§ 1º E 2º, E 12, VI, DA LEI 9.656/98, 2º DA LEI 9.784/99 E 926
DO  CPC/2015.  TESE  RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
INTERNAÇÃO  HOSPITALAR.  ATIVIDADE  DE  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.
OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou  improcedente  o pedido, em ação ajuizada pela ora agravante,
na qual postula a invalidação de auto de infração, no qual a Agência
Nacional  de  Saúde  Suplementar  -  ANS, ora agravada, impusera-lhe
multa,  em  decorrência  da  recusa  em  reembolsar consumidor pelas
despesas com instrumentador cirúrgico.
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  percebe-se  que  a tese recursal, vinculada aos
arts.  1º, 3º e 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000, 1º, I, II, §§ 1º e 2º,
e 12, VI, da Lei 9.656/98, 2º da Lei 9.784/99 e 926 do CPC/2015, não
foi apreciada, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento
à  conclusão  adotada  pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na  qual  a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V.  No  que  se  refere  à apontada ofensa ao art. 12, II, c, da Lei
9.656/98,   o   acórdão   recorrido   está  em  conformidade  com  a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que,
"em  caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as
despesas  referentes  a  alimentação,  honorários médicos e serviços
gerais  de  enfermagem,  aí  abrangidos  os indissociáveis custos da
respectiva   instrumentação   cirúrgica,   independentemente   de  a
atividade  do  instrumentador  ainda  não  contar com regulamentação
legal  própria,  cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor
ou  em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde" (STJ,
REsp  1.821.860/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 30/08/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.822.089/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO
CIRÚRGICA INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1821860>>-PR,
         <<REsp 1822089>>-RS,
         <<REsp 1822372>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA NA
VIGÊNCIA CPC DE 2015 - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326533>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em se tratando de ação ajuizada na vigência do
CPC/2015, cabível a majoração dos honorários advocatícios,
determinada na decisão ora agravada, em observância ao disposto no
art. 85, § 11, do referido Código".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00002   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011