AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL.  ANS. MULTA POR NEGATIVA DE REEMBOLSO.  ATIVIDADE  DE
INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
ART. 12, II, C, DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULA 283/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1- Não há falar em infringência aos arts. 489, II, IV, e 1.022 do
CPC, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação
perante a instância a quo, uma vez que trazido à baila somente nas
razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal.
2 - Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento
autônomo do acórdão impugnado que considerou válida a multa imposta
à agravante por ausência de cobertura dos honorários do
instrumentador cirúrgico, registrando que a atividade está inserida
no serviço médico prestado, conforme dispõe o art. 12, II, e, da Lei
n. 9.656/1998. Incidência do óbice sumular 283 do STF.
3 - Em razão do que, respectivamente, estabelecido pelas Súmulas 282
e 284 do Excelso Pretório, não merece conhecimento o recurso que
invoca infringência a dispositivos legais e tese correlata a
respeito dos quais não houve prequestionamento, bem como aponta
malferidos dispositivos que não possuem comando normativo válido
para infirmar as conclusões do aresto recorrido.
4 - Caracteriza inovação recursal o pleito de declaração de
inconstitucionalidade dos arts. 85, § 19, do Código de Processo
Civil; 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016, porquanto não foi objeto
de apreciação pelas instâncias ordinárias.
5 - A majoração dos honorários advocatícios encontra guarida no art.
85 do Código de Processo Civil e Enunciados Administrativos n. 3 e
7, editados em 9/3/2016 pelo Plenário desta Corte, com o propósito
de desestimular a interposição de recurso infundados e adstritos às
hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, caso dos
autos.
6 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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