AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 163175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes do STJ.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do recorrente, investigador de
polícia civil acusado de integrar um grupo de policiais que agia em
benefício de uma suposta organização criminosa voltada para a
prática de crimes de concussão, tráfico de drogas, roubos e porte
ilegal de armas de fogo. Segundo as decisões anteriores, os
denunciados, entre eles o ora recorrente, valendo-se da função
pública exercida e do aparato estatal - como viaturas oficiais,
giroflex, uniformes, distintivos, armas de fogo, para dar aparência
de veracidade em falsas abordagens -, atuavam com violência,
empregando o modus operandi conhecido como "arrocho", buscando
vantagem financeira ilícita. O recorrente, especificamente, é
apontado como uma das pessoas que estava presente no momento em que
um determinado grupo exigiu o pagamento do valor de R$ 150.000,00
para que não dessem cumprimento à um mandado de prisão em aberto em
desfavor de uma pessoa com codinome "Bugrão". Contexto que evidencia
a necessidade da medida para resguardar a ordem pública.
Precedentes.
4. A demonstração da "[...] contemporaneidade não está restrita à
época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no
momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido
em um período passado." (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe
11/03/2022). No caso, como bem pontuou o acórdão impugnado, "a
prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as
investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir
elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual
decreto de custódia, como de fato ocorreu.". Ausência de
constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.