AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido consignou: "Pelo princípio da causalidade,
ainda  que  extinta  sem resolução do mérito, aquele que deu causa à
propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve
responder  pelas despesas dai decorrentes. Assim, o deslinde do caso
depende  exclusivamente  da  avaliação  se  a exequente deu causa ao
ajuizamento  da  presente demanda. (...) Trata-se de execução fiscal
ajuizada pela União Federal em face de Tracan Máquinas e Equipamento
Para  Agricultura  Ltda objetivando a cobrança de débito relativo às
contribuições  sociais  devidas  a entidades terceiras (SENAI, SESI,
SEBRAE,   INCRA   e   Salário  Educação).  Em  sede  de  exceção  de
pré-executividade, a executada afirma o pagamento das contribuições,
porém  com equívoco no preenchimento da guia, pois, conforme relata:
'os  valores  a  titulo  de  contribuições  ao  INSS  e  a título de
contribuições    às    Terceiras   Entidades   foram   discriminados
conjuntamente  no  campo  6  'valor  INSS,  ao  invés  de terem sido
discriminados  separadamente'.  (fls. 14v) Processado regularmente o
feito,   foi   extinto   sem  julgamento  do  mérito  após  a  baixa
administrativa  do débito, porquanto, dada entrada pela executada em
Pedido  de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), deixou
de  existir  a  divergência  supramencionada  e,  por conseguinte, o
objeto  da  ação.  Portanto,  não  há  controvérsia de que obrigação
tributária  tem origem no equívoco em preenchimento da guia cometido
pelo  contribuinte.  O  fisco  não  pode  ser  responsabilizado pelo
pagamento  das  verbas sucumbenciais, pois, como vítima do erro, não
pode ter dado razão à propositura da demanda."
(fls.  130-131,  e-STJ,  grifei)  2. Nos termos da jurisprudência do
STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio
da  causalidade,  de modo que somente aquele que deu causa à demanda
ou  ao  incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles
decorrentes.
3.  O  entendimento  do STJ é no sentido de que a revisão do que foi
decidido   pelas   instâncias  ordinárias  acerca  da  aplicação  do
princípio  da  causalidade  só  seria  possível  mediante reexame do
acervo  probatório  dos  autos,  o  que  não  é  adequado em Recurso
Especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 961343>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1809073>>-RJ, <<EDcl no AgInt no REsp
1666956>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1130636>>-SP, <<REsp 1703125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007