AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CASSAÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO DADO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE
PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça, para
conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso
especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de
admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no
artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Incidem, nesses casos e por analogia, os enunciados 634 e 635 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim preconizam,
respectivamente: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário
que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e
"cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida
cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de
admissibilidade".
3. No caso em análise, o pedido de concessão da medida cautelar,
visando à cassação do efeito suspensivo dado ao recurso especial,
foi realizado sem que houvesse sido feito o juízo de admissibilidade
pela Corte a quo, conforme denota-se de consulta ao andamento do
processo na origem e consoante afirma a própria parte requerente na
sua exordial.
4. Ademais, ainda que se admitisse, de forma excepcionalíssima, a
possibilidade de revogação do efeito suspensivo ao recurso especial
interposto, não se verifica, em análise perfunctória, a existência
de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pelo
eminente Vice-Presidente do Tribunal de origem, a ensejar a
procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão
suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na
espécie, em que se discute, na origem, a exigência de recolhimento
de direito antidumping na importação de alho chinês, com base na
Portaria SECINT 4.593/2019.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
PENDENTE NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35336>>-PR,
         <<AgRg na MC 21273>>-DF
(EFEITO  SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
PENDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 2616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635