AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1417814
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL.  TERMO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DISPOSITIVO  VIOLADO.  NÃO INDICAÇÃO.
ATOS  NORMATIVOS EDITADOS POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
INVIABILIDADE.
1.  Não  tendo  a parte recorrente demonstrado em que ponto o aresto
recorrido  proferiu  julgamento  que  validou  ato  de governo local
contestado  em  face  de  lei  federal,  não  deve  ser  conhecido o
especial, nos moldes da Súmula 284 do STF.
2. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado
de  segurança  contra  ausência de nomeação de candidato aprovado em
concurso público é a data de expiração da validade do certame.
3.  Aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado
de  segurança, bem como de direito líquido e certo demanda a análise
do  conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável
na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.  Esta  Corte  tem  entendimento  de  que é inadmissível o recurso
especial   que,   a   despeito   de   fundamentar-se   em   dissídio
jurisprudencial,  deixa  de  apontar o dispositivo de lei federal ao
qual  o  Tribunal  de  origem  teria  dado  interpretação divergente
daquela  firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula
284 do STF.
5.   Atos   normativos  editados  pelos  conselhos  de  fiscalização
profissional  não  se  enquadram  no  conceito de lei federal de que
trata o art. 105, III, da Constituição Federal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE GOVERNO LOCAL - LEI LOCAL - DISTINÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342470>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1414110>>-DF, <<AgRg no REsp 1357029>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826971>>-MT, <<AgRg no AREsp 704731>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 621251>>-PE, <<AgRg no AREsp 264840>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(ATOS NORMATIVOS EDITADOS POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
- CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909766>>-SP, <<AgRg no REsp 1152024>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  ato de governo local, nos termos do art. 105, III, "b",
da   Constituição   Federal,   com   a   redação  dada  pela  Emenda
Constitucional n. 45/2004, não se confunde com lei local [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:B   LET:C
(ART. 105, III, B, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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