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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NA FORMA DA LEI
11.419/2006. AUTENTICIDADE COMO ORIGINAIS. PRECEDENTES. REQUISITOS
DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira  de
divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal,
consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos
eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como
originais.
2. Segundo o § 2º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006, os documentos
digitalizados, ou seja, aqueles que possuíam suporte físico inicial
e foram, posteriormente, vertidos na forma de documentos
eletrônicos, possuem a mesma força probante dos originais físicos e
dos documentos com assinatura digital que foram produzidos
diretamente de forma eletrônica. Precedentes: SEC 7.811/EX, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 15.8.2013; SEC
7.878/EX,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; SEC
6.647/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
12.6.2013; e SEC 7.124/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Corte Especial, DJe 10.5.2013.
3. A homologação de acordo de dissolução de casasmento com partilha
de bens nacionais, realizada de forma inequivocamente consensual no
estrangeiro, não ofende a soberania pátria. Precedentes: SEC
7.173/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
19.8.2013; e SEC 5.822/EX, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte
Especial, DJe 28.2.2013.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS DIGITALIZADOS - FORÇA PROBANTE IDÊNTICA À DOS ORIGINAIS
FÍSICOS)
     STJ - <<SEC 7811>>-EX, <<SEC 7878>>-EX, <<SEC 6647>>-EX,
           <<SEC 7124>>-EX
(DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - PARTILHA CONSENSUAL DE BENS NACIONAIS
REALIZADA NO EXTERIOR - SOBERANIA NACIONAL NÃO OFENDIDA)
     STJ - <<SEC 7173>>-EX, <<SEC 5822>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1191212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
   Espécie em que o acórdão embargado não identificou omissão no
acórdão proferido pelo tribunal a quo, e em que o julgado indicado
como paradigma reconheceu a omissão.
No âmbito dos embargos de divergência, a Corte Especial não pode
reconhecer omissão que uma Turma ou Seção deixou de proclamar,  nem
desqualificar omissão que outra Turma ou Seção  identificou.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1333441  SC  2013/0073239-8  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1232637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. A Corte Especial
decide sobre os embargos de divergência nos limites de sua
competência.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei
Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1331946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 128 DO CPC.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A não demonstração, mediante o devido cotejo analítico, da
existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado no acórdão recorrido e nos paradigmas implica o não
preenchimento de requisitos indispensáveis à comprovação do
dissídio
jurisprudencial, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, § 2º, do Regimento Interno do STJ.
3. É incabível a apreciação da divergência sob o enfoque de
contrariedade ao art. 128 do CPC, porquanto aferir a ocorrência ou
não de transposição dos limites fixados no referido preceito
envolve
juízo que, justamente por depender das particularidades inerentes a
cada conflito de interesses, deve restringir-se ao caso concreto.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 610520>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE DIVERGÊNCIA NO PRÓPRIO
TÍTULO JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 651633>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1206041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECORRENTE SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS
AUTOS. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos". Súmula n. 115/STJ.
2. Agravo regimental considerado inexistente. Determinação de
imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos
autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou inexistente o agravo
regimental e determinou a imediata certificação do trânsito em
julgado e arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1234321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO
DE ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. NULIDADE
VERIFICADA.
1 - A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do
recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria
figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua
defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual - que
manteve a improcedência da ação contra ela manejada - foi reformado
nesta instância.
2 - Decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência
(EREsp 1.234.321/SC) tornada sem efeito, com retorno dos autos ao
Relator do recurso especial para as providências cabíveis.
3 - Questão de Ordem conhecida e acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade,  acolheu a questão de ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg na PET nos EREsp)
Processo: 1226946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE
ASSISTENTE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO.
1. "O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe
em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não
constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente
simples com fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil"
(AgRg nos EREsp 1.146.066/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - INTERESSE PURAMENTE
ECONÔMICO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 911557>>-MG, <<AgRg no REsp 1241523>>-PR
(CONSELHO DE CLASSE - PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE
ASSISTENTE SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1146066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 140898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA
DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO.
1. "Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do
qual
conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é
insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar
o feito pelo exato nome das partes e número do processo" (REsp
254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002).
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO - EQUÍVOCOS DE PEQUENA MONTA -
ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1356168>>-RS, <<AgRg no AREsp 109463>>-SP,
<<AgRg na PET no Ag 1326783>>-ES,
<<AgRg no AREsp 27988>>-PA, <<AgRg na PET no REsp 1138757>>-SP,
<<REsp 254267>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 697151 RS 2013/0317187-8 Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 249719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do
disposto
nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
2. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial
embargado.
3. Não se admite a interposição de embargos de divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios. Precedentes.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - BASE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REGRA
TÉCNICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 299629>>-SP, <<EAg 463829>>-RJ, <<EREsp
258616>>-PR,
<<AgRg na Pet 4387>>-SP, <<AgRg nos EREsp 809672>>-RJ, <<AgRg nos
EREsp 856342>>-SP

(QUESTÃO DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1182756>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1217000  SP  2014/0056209-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  369547  SC  2014/0049243-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  390976  MG  2014/0034777-4  Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
AgRg nos EAREsp  356914  SP  2013/0365106-6  Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg nos EREsp  1235440  RS  2013/0348611-8  Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg nos EAREsp  289879  RS  2013/0344787-4  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EAREsp  219883  RS  2013/0257795-4  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 148140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART 5º, XXXV E ART.
93,
IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO
RELATOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ENCERRA COM O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o
regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
II - O pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal em razão
do
parcelamento do débito tributário vinculado à ação penal -
formulado
após o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário -
confunde-se com o mérito recursal, cujo exame deve ser procedido
pelo relator.
III - Proferido o juízo de admissibilidade do apelo extremo, tem-se
por encerrada a prestação jurisdicional deste Tribunal, não sendo
possível, nessa seara, qualquer exame acerca da suspensão da
pretensão punitiva, sob pena de subversão da ordem processual.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA)
     STF - [[AI 791292]]-PE, [[AI 819102]]-RS
(REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 148140>>-RR, que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AREsp 200874 SP 2012/0139102-4 Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente
o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e
ordem públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a
grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o
condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e
do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 210>>-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - GRAVE LESÃO A ORDEM E
A ECONÔMICA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP
     STF - [[STA-AGR 466]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1879  GO  2014/0082826-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
AgRg na SLS    1812  TO  2013/0345041-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AgRg na SLS    1788  PB  2013/0303536-9  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013