MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16159
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO. APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA REJEITADAS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 485/1994, CONVERTIDA NA LEI N. 9.028/1995, QUE NÃO PODE
SER OBSTÁCULO PARA O EXAME DO REQUERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO. MATÉRIA
CONSOLIDADA NA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Hipótese em que se faz presente o interesse de agir, considerado
o indeferimento do pedido do impetrante, de transposição para o
cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o
subseqüente apostilamento da denominação Advogado da União. O
exercício de um direito subjetivo foi obstado na esfera
administrativa, dando ensejo à necessidade de ingresso em juízo.
2. Infundada a alegação de inépcia da petição inicial, que contém
pedido (juridicamente possível), causa de pedir e narrativa fática
congruente com a conclusão (art. 295, parágrafo único - CPC). É
adequada a via a eleita. O thema decidendum do mandado se segurança
demanda o apoio de prova documental, mas ela se faz anexa à petição
inicial. Não há necessidade de dilação probatória. Preliminares de
falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação
da via eleita rejeitadas.
3. Constitui entendimento consolidado na 1ª Seção do STJ que o
direito à transposição dos assistentes jurídicos para as carreiras
da Advocacia-Geral da União, consoante previsto na Lei n. 9.028/95,
alcança os servidores que já se encontravam na inatividade na data
da publicação da Medida Provisória n. 485, de 30/04/94, convertida
na Lei em referência, considerada a isonomia expressa no art. 40, §
4º, da Constituição, vigente à época da edição da MP; e ao
tratamento paritário assegurado aos inativos pelo artigo 189 da Lei
n. 8.112/90, que lhes estende quaisquer benefícios ou vantagens
concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se
deu a aposentadoria. Precedentes: MS 15.829-DF, Relator o Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/11/2013; MS 15.511-DF, Relator o
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/11/2012; e MS 15.506-DF, Relator
o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30/11/2011 (entre outros).
4. A EC n. 41/2003 modificou a redação do artigo 40, § 8º, da
Constituição, retirando a equiparação de benefícios concedidos aos
cargos da ativa para os inativos, mas garantiu a isonomia relativa
desses benefícios aos servidores inativos, nos termos do  seu art.
7º: "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta
Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as
pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão, na forma da lei".
5. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em que se analisou
questão semelhante (RE 466.531-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
21/06/2006).
6. Segurança concedida parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO - TRANSPOSIÇÃO PARA AS CARREIRAS DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
     STF - [[RE 466532]]-RJ
     STJ - <<MS 15829>>-DF, <<MS 15511>>-DF, <<MS 15506>>-DF,
           <<MS 16169>>-DF, <<MS 15936>>-DF, <<MS 15799>>-DF,
           <<MS 16621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   PAR:UNICO
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004   PAR:00008
(§ 4º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA 20/1998; §8º, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189