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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2014
RDDP       VOL.:00142           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. AUTONOMIA
RELATIVA. SÚMULA 168/STJ.
1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os
honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na
execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das
referidas ações.
2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é
absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a
desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere
na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao
pagamento de honorários na execução não estar condicionada à
oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado
daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter
provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012).
3. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer o
caráter provisório da verba honorária fixada em sede de execução,
foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1216219>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1345610>>-RS, <<AgRg no REsp 1350456>>-RS
(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - CARÁTER PROVISÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1268611>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1444203  SC  2014/0251145-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg nos EREsp  1316898  RS  2012/0063501-5  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg nos EREsp  1367255  RS  2013/0032143-7  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg nos EREsp  1264884  RS  2014/0133776-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1419112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  FGTS.  ART.  20,  INC.  VIII,  DA  LEI N. 8.036/90.
SUSPENSÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  LEVANTAMENTO  DO  SALDO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO.
1.  O  art.  20, inc. III, da Lei n. 8.036/90 permite a liberação do
saldo  da  conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos
ininterruptos,  a  partir  de 1º de junho de 1990, fora do regime do
FGTS.
2.  A  suspensão  do  contrato  de trabalho por nomeação em cargo em
comissão  não  exclui  o  empregado  do  regime  do  FGTS, porquanto
remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos.
3.  Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do
saldo da conta vinculada ao FGTS. Precedente.
4.  Recurso  especial  a  que se dá provimento. Acórdão submetido ao
regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF  4ª  Região),  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu  à  sessão,  a  Drª.  Marcela  Portela  Nunes Braga, pela
Recorrente.

Jurisprudência citada: (CONTA VINCULADA DO FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO - CESSÃO DE SERVIDOR)
     STJ - <<REsp 1160695>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso,
permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo
comissionado por mais de três anos, não possui direito ao
levantamento do saldo de FGTS".
Tema: Tema Repetitivo 720
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020   INC:00003   INC:00008
(ARTIGO 20, INCISO VIII, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.678/1993)
LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA
REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA
VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de
Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex
officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não
está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que
regula as relações entre a administração e seus servidores, mas,
antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado,
resultante do exercício - regular ou irregular - de poder
administrativo.
2. As normas restritivas - como as que determinam a competência
jurisdicional - requerem interpretação igualmente restritiva. Logo,
não se pode atribuir à Justiça do Trabalho competência que não
encontre fundamento imediato no rol exaustivo do artigo 114 da
Constituição Federal.
3. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as impetrações
voltadas contra atos de autoridade em sede de matéria puramente
trabalhista, assim entendida aquela que se amolde aos incisos do
art. 114 da CF, notadamente as relativas ao direito de greve (inciso
II), representação sindical (inciso III) e penalidades
administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho aos empregadores (inciso VII), bem como os mandados de
segurança impetrados contra seus próprios atos, na forma do que
dispõe o art. 21, inciso VI, da Lei Complementar n. 35, de 14 de
março de 1979.
4. No caso em exame, não se descortinando qualquer exceção
constitucional, deve prevalecer a competência da Justiça Comum
Estadual, a suscitada (Juízo de Direito da Comarca de Missão
Velha/CE),  para o processamento e julgamento da mencionada ação
mandamental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Missão Velha - CE, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.
MILITAR. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO. DIREITO.
LEITURA DO ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por
militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega
estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa
- fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de
outorga da agregação para realização do curso de formação do
certame.
2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 -
ambos da Lei Federal n. 6.880/80 - permite o pleiteado direito à
agregação e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da
efetiva aplicação do princípio constitucional da igualdade de
condições que deve ser outorgado para todos os candidatos. Afinal,
caso fosse dado entendimento diverso, o militar seria prejudicado
em
detrimento dos demais concorrentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no
sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos
públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a
participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame.
Precedentes: AgRg no REsp 1.404.735/RN, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp 172.343/RO,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg
no
AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe
2.5.2012; AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011; e REsp 840.171/RJ, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS À AGREGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1404735>>-RN, <<AgRg no AREsp 172343>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 134481>>-BA, <<AgRg no REsp 1007130>>-RJ,
           <<REsp 840171>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00080   ART:00082   INC:00012
LEG:FED PRT:000151 ANO:2011
        ART:00002
(PORTARIA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, I, DO CPC. NÃO
CABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ já assentou que "Não cabe agravo de
instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial
com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC", a qual deve ser
impugnada mediante Agravo Regimental na origem (QO no Ag
1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe
12.5.2011). Se o Agravo não é cabível, não há falar em usurpação da
competência do STJ pela criação de óbice ao seu processamento.
2. Nessa linha, o instituto da Reclamação não é adequado ao
questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos
termos da autorização prevista no art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e
tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Rcl 7.415/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.3.2012; AgRg
na Rcl 4.231/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
DJe 15.8.2012).
3. Admitir a interposição de Agravo ou mesmo de Reclamação a ser
processada pelo STJ equivaleria a retirar a eficácia do instituto
do
recurso repetitivo.
4. Afigura-se irrelevante a tese de que o acórdão recorrido não se
amolda à orientação paradigmática assentada sob o regime do art.
543-C do CPC, pois sua apreciação exige, da mesma forma, a revisão
do juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo,
o que não pode ser feito pelo STJ, seja em Agravo, seja em
Reclamação.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 7415>>-SP, <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 19062 RS 2014/0161173-0 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:14/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS
RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA
RESERVA
DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado
contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a)
decadência do direito à autotutela administrativa; b) configuração
do direito líquido e certo; c) adequação da via eleita; d)
decadência do direito de impetração do writ; e e) necessidade de
previsão orçamentária para pagamento integral do débito.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de
0,5%
do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no MS   21377  DF  2014/0296629-9  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 492670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude
fática.
2. O acórdão embargado não conheceu do Agravo Regimental com amparo
na Súmula 182/STJ, pois não foram impugnados os fundamentos da
decisão agravada.
3. Já o acórdão paradigma emana esta interpretação jurídica: "No
que
tange aos danos materiais, o STJ, em situação análoga à dos autos,
possui entendimento de que, diante da impossibilidade de
comprovação
dos prejuízos materiais decorrentes do rompimento de barragem, cabe
considerar a prova testemunhal, já que não há como exigir outros
meios de prova, uma vez que ocorreu a perda de todos os pertences
em
decorrência do comprovado alagamento."
4. Hipótese distinta, portanto, da analisada pelo julgado
embargado.
5. Não há similitude fática e jurídica entre os casos confrontados,
o que denota o não cumprimento os requisitos de conhecimento dos
Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, § 1º, c/c o art.
255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   24228  DF  2015/0079937-2  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:25/05/2016
AgRg nos EREsp  1114254  MG  2014/0132217-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:10/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1404797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,
86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO - GEFA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO RESP 1.318.315/AL,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC, CUJA TEMÁTICA ENVOLVEU A
INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL -
RAV.
1. Hipótese em que as recorrentes sustentam que o acórdão embargado
- que inadmitiu o reajuste de 28,86% sobre Gratificação de Estímulo
à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pelo Decreto-Lei
2.357/1987 - diverge do entendimento consolidado no julgamento do
recurso repetitivo REsp 1.318.315/AL quanto à incidência do
reajuste
de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída
pela Lei 7.711/1988.
2. Inexiste similitude fático-jurídica entre o decisum embargado e
o
precedente trazido a cotejo, tendo em vista que o recurso
representativo de controvérsia não examinou a questão tratada
nestes
autos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.320.680/DF, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg nos EDcl nos EDcl
no REsp 1.414.232/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma,
DJe 2.4.2014; AgRg nos EREsp 1.225.763/RS, Rel. Ministro Gilson
Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012; AgRg nos EREsp 1.055.432/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20.8.2014.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1320680>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1414232>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1055432>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1225763>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
O subscritor do presente agravo regimental deixou de observar o que
há de essencial na decisão recorrida, qual seja, o fato de que o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amapá só terá eficácia
até a realização de nova licitação.
A prorrogação do prazo do contrato, que subjaz a este incidente,
resulta exclusivamente da incúria do Estado do Amapá, que deveria
ter realizado nova licitação, razão porque a aludida decisão
determinou que o Ministério Público Estadual fosse cientificado do
fato para a apuração de responsabilidades.
Lê-se no decisum:
"Posto que esse julgado teria eficácia '... até realização de
regular procedimento licitatório' (e-stj, fl. 205/211), oficie-se ao
Ministério Público do Estado do Amapá para que apure o motivo pelo
qual a licitação até hoje não aconteceu"  (e-stj, fl. 612/613).
Portanto, basta que o Estado do Amapá cumpra o julgado para que as
decisões eventualmente proferidas na ação penal e na ação civil
pública tenham eficácia plena.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A
APOSENTADORIA.
  Subsiste a acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria
quando a eclosão da lesão incapacitante for  preexistente à Medida
Provisória nº 1.596-14/1994 (mais tarde convertida na Lei nº 9.528,
de 1997) que alterou o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213.
  Espécie, todavia, que a aposentadoria foi concedida após a
aludida
alteração legislativa
  Incidente de uniformização provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao incidente de
uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1994 EDIÇÃO:14