EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1695285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Hipótese em que ficou decidido pela Presidência do STJ ante a
incidência das Súmulas 280/STF, 7/STJ e pela não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida: "Tal
situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação,
pois não se admite a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a
teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior". Ademais, na análise
dos Embargos de Divergência, se verificou que eles foram
apresentados contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial
interposto e, portanto, não adentrou a controvérsia trazida no Apelo
nobre, restringindo-se às questões de admissibilidade recursal.
2. Consignou o acórdão embargado que: "correta  a  decisão  da
Presidente do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência pois,
quanto à tese de legalidade do Decreto Estadual 25.110/2009, o
recurso não merece ser conhecido, porquanto o aprofundamento de tal
questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado,
em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal,
adotada pelo STJ: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário'." Outrossim, determinou-se de forma adequada a
majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte
agravante, no importe de 20% do valor já arbitrado pelas instâncias
de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2.º e 3.º do referido dispositivo legal, suspensa a exigibilidade em
caso de concessão da gratuidade da justiça.
3. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
4. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."



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