AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga
apreendida (99,66 gramas de cocaína, 136 gramas de maconha e 0,28
gramas de crack), circunstância indicativa de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema na hipótese. (Precedentes).
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19. In casu, consoante
destacado pelo eg. Tribunal a quo, que não há qualquer comprovação
nos presentes autos de que o paciente esteja extremamente debilitado
em decorrência de doença grave e não possa receber o atendimento
médico adequado no Sistema Penitenciário. Assim, concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
IV  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que:  "Não
prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à
futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal
será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal
para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de
Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n.
71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 9/8/2016).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - GRUPO DE RISCO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
   STF - [[HC 182986]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 99,66 g de cocaína, 136 g de maconha
e 0,28 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153775  CE  2021/0292736-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021