AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO
PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O
ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA
ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO
AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo
coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas
restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção
dos serviços públicos.
2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a
proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser
ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o
acesso à Justiça, por exemplo.
3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para
promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e
tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema
(Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria
n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos
para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de
trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19.
4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que
é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha
elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do
telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado
a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes.
5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de
justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do
agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser
citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua
concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a
cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de
representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado
conforme documentos anexados ao processo.
6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o
procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua
identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no
artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no
mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do
citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e
cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que
de forma remota, a citação é válida.
7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o
princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP" -
PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 141245>>-DF,
         <<HC 644543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000345 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. )
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 378/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - CNJ.)
LEG:FED REC:5169736 ANO:****
(CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO)
LEG:FED RES:000378 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00357 ART:00563
LEG:FED PRT:000624 ANO:2020
(VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO)
LEG:FED PRV:000086 ANO:2019
(CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO)