AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL.   CPC/1973.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  FORNECIMENTO  DE  TIJOLOS.  PRODUTO  INADEQUADO.
DESFAZIMENTO  DA  OBRA.  ERRO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DANOS MORAIS.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Controvérsia  acerca  da  responsabilidade civil de empresa pelo
fornecimento  de tijolos defeituosos, que acabaram por comprometer a
segurança obra edificada pelo consumidor.
2.  Inocorrência  de  negativa  de prestação jurisdicional acerca da
alegação  de  culpa concorrente do empreiteiro, uma vez que tal fato
não excluiria a responsabilidade solidária da fornecedora do produto
defeituoso pelos danos causados ao consumidor.
3.  Nos termos do art. 436 do CPC/1973: "O juiz não está adstrito ao
laudo  pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos
ou fatos provados nos autos".
4.  Caso  concreto em que o perito, embora reconhecendo o defeito em
parte  do  produto,  partiu  de premissa fática destoante das demais
provas  dos  autos  para concluir pela desnecessidade de demolição e
refazimento da obra.
5. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a
fundamentação  que  conduziu  o  Tribunal de origem a se apartar das
conclusões do laudo pericial, uma vez que tal providência demandaria
reexame  dos demais elementos probatórios dos autos (óbice da Súmula
7/STJ).
6.  Indenização  por  danos  morais  fundamentada nas circunstâncias
fáticas  da  demanda, tornando inviável a inversão do julgado, nesse
ponto,  em  razão  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00942
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00436
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00479
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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