AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ
NATURAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. AFASTAMENTO
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME
FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC n. 519.056/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 11/3/2021).
2. Não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão e
das provas dele decorrentes, tendo em vista que o endereço a ser
diligenciado foi devidamente identificado com as informações
possíveis até aquele momento, pois, consoante consignou o Tribunal
estadual, as autoridades policiais vinham recebendo notícias de
informantes a respeito da prática de crimes pelo acusado em região
específica de Belo Horizonte, notadamente tráfico de drogas e
homicídios. A dificuldade de identificação do imóvel pelo número
ocorreu porque  estava em reforma, mas a edificação foi delimitada
com precisão através do auxílio de fotografias, o que afasta a
alegação de que o mandado foi genérico.
3. No que tange ao prazo de cumprimento do mandado, o Tribunal
estadual, acertadamente, deixou claro que foi razoável, haja vista
que a diligência exigiu preparação cuidadosa, já que o acusado era
ex-policial militar, o que demandou a participação de vários
investigadores. O  mandado de busca e apreensão seguiu os ditames do
art. 243 do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há
nulidade no fato de a apelação ter sido julgada com a participação
de um juiz convocado, nem a parte logrou êxito em demonstrar
concretamente o prejuízo à defesa, o que afasta qualquer declaração
de nulidade.
5. A exasperação de 2 anos da pena-base mostra-se razoável, pois
fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas
apreendidas (3,80 g de maconha e 1.325,80g de crack) considerando,
sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da
pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de
reclusão.
6. Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, o
entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a
reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui
óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado (art.
33, § 4º - da Lei 11.343/2006), inexistindo bis in idem ante a
utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria.
7. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, "inexiste
constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém
circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente, sendo
aplicável, destarte, o regime fechado, nos termos do art. 33,
parágrafos 3º e 2º, alínea b, do Código Penal (HC 669.583/SP, Rel.
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA
TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 669583>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,80 g de maconha e 1.325,80 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042