AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1974672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. NEGATIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. BIS
IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE ATIVIDADE LÍCITA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A Sexta Turma  passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, firmado por ambas as Turmas, de que "inquéritos policiais
e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade"
(AgRg no AREsp 1867011/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021).
3. "O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de
atividade lícita à época dos fatos não pode levar à conclusão
contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades delituosas,
até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira,
representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e
não algo necessariamente desejado"(AgRg no HC 674.221/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021,
DJe 31/08/2021).
4. "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga
apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta
última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a
fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente
rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM,
submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp 1887511/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
09/06/2021, DJe 01/07/2021).
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial para fixar a condenação em 1 anos e 8 meses de
reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituir a pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO REDUTOR DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS
- INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS AINDA SEM TRÂNSITO EM
JULGADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1867011>>-AL
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE LÍCITA)
   STJ - <<AgRg no HC 674221>>-SP
(TRÁFICO - MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGAS - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 353 g de cocaína, sendo apreendidos
mais 71,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004