AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%,
PREVISTO
NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A
EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO
RESCISÓRIA
OBJETIVAVA DESCONSTITUIR. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE TITULARIDADE DA
AUTORA.
1. O comando contido no art. 488, II, do CPC, em conjunto com a
norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se
a
ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída
ao
autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade
de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de
multa.
2. Dessa sorte, a homologação do pedido de desistência e a
autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que
a quantia depositada como condição de procedibilidade da ação
rescisória é de titularidade da autora, portanto, penhorável.
3. O art. 655 do CPC estabelece a ordem de preferência da penhora,
sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em
instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo
fato
de conferir maior liquidez ao processo de execução. Outrossim, essa
gradação deve ser interpretada em consonância com o princípio da
menor onerosidade preconizado pelo art. 620 do CPC, de sorte que a
jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que esta ordem
não
tem caráter absoluto, devendo o magistrado avaliar as
circunstâncias
e os interesses das partes em cada caso concreto.
4. As matérias de defesa deduzidas pela autora deverão ser
apresentadas perante o juízo em que tramita o cumprimento de
sentença, ao qual também competirá avaliar, à luz das
circunstâncias
e dos interesses das partes envolvidas, o alcance do princípio da
menor onerosidade em relação às penhoras realizadas, sendo certo
que
tal providência assegurará ao executado a possibilidade de defesa
mediante a interposição dos recursos cabíveis.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PENHORA - DINHEIRO - ORDEM LEGAL - CARÁTER RELATIVO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 104355>>-SP,
           <<REsp 445684>>-SP
(PENHORA - VALOR DEPOSITADO)
     STJ - {{EXEAR 3219}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00494   ART:00620   ART:00655
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000417