AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1570655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROCEDIMENTO
DE   DÚVIDA   REGISTRAL.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  IMPUGNAÇÃO  POR
TERCEIRO  INTERESSADO.  IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO
DE  RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO.  PARADIGMAS  DA  TERCEIRA E QUARTA
TURMAS.   INSURGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  DA  PRÓPRIA  SEGUNDA  SEÇÃO.
DISSENSO   NÃO   DEMONSTRADO.   RECURSO   MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168 DESTE STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Descabidos  são  os  embargos  de  divergência, a teor dos arts.
1.043,  caput,  do  NCPC,  e  266  do  Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça, porque somente são embargáveis de divergência
acórdãos  de órgãos fracionários da mesma Seção e não contra acórdão
dela própria, em face daqueles paradigmas.
3.  O  recurso  é  manifestamente  incabível,  pois, de acordo com a
orientação  jurisprudencial  sintetizada na Súmula nº 168 deste STJ,
não  cabem  embargos  de  divergência  quando  a  jurisprudência  do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido do acórdão embargado. 4. No
caso,  esta  Corte Superior pacificou o entendimento de que não cabe
recurso  especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida
suscitado  pelo  Oficial  do  Registro tendo em conta a sua natureza
administrativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pelo  agravante  André  Luiz de
Freitas, representado pelo Dr. Diego Barbosa Campos.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL - NATUREZA
ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1101772>>-SP, <<AgRg na Rcl 22344>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1371419>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168