REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO
CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em
3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que o rito processual para o interrogatório,
previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado
a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a
Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400)
prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em
legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao
acusado.
2. Isso não obstante, esta Corte Superior já consolidou entendimento
no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da
ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa
tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria
audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso,
necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a
citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018).
Precedentes: AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgRg no HC
593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021; AgRg no AREsp 1.573.424/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 15/09/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1.788.579/MT, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe
26/08/2020; AgRg no HC 542.624/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020 e AgRg
no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.
3.  De igual forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
também é assente em afirmar que a inversão na ordem do
interrogatório do réu constitui nulidade relativa e sujeita à
preclusão. Nesse sentido, entre outros: HC 199.494, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, decisão de 06/04/2021, DJe de 09/04/2021; HC
183.997, Rela. Mina. ROSA WEBER, decisão de 10/08/2020, DJe de
28/08/2020; HC 180.227, Rel. Min. EDSON FACHIN, decisão de
19/02/2020, DJe de 26/02/2020.
4. Tendo ficado consignado, no acórdão rescindendo, que a questão
estaria preclusa, já que não foi alegada pela defesa tempestivamente
na própria audiência em que realizado o ato, vindo a ser alegada
apenas em sede de embargos de declaração em apelação criminal, e que
não fora demonstrado efetivo prejuízo, não se configura a alegada
violação a literal dispositivo de lei, apta a oportunizar a rescisão
do julgado com base no art. 621, I, do CPP.
5. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, julgar improcedente a revisão criminal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz que julgava procente a revisão criminal. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O Dr. Marcelo Feller sustentou oralmente pela parte requerente: J G
F.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ORDEM DO INTERROGATÓRIO - APLICAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
   STJ - <<HC 390707>>-SC
   STF - [[HC 127900]]-AM
(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE - MANIFESTAÇÃO
TEMPESTIVA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP,
         <<AgRg no HC 626721>>-SP,
         <<AgRg no HC 593660>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT
(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STF - [[HC 199494]],
         [[HC 180227]],
         [[HC 183997]]
(PREJUÍZO PRESUMIDO - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 585942>>-MT,
         <<REsp 1825622>>-SP,
         <<REsp 1808389>>-AM
   STF - [[HC-AGR 185183]],
         [[RHC-AGR 194962]],
         [[HC-AGR 191613]]
Informações complementares:      "[...] não chego ao ponto de considerar presumido o prejuízo
decorrente da inversão da ordem do interrogatório do réu, unicamente
em virtude da superveniência de condenação. Até porque, a meu ver,
há que se verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas
independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a
materialidade do delito, mesmo que desconsiderados os depoimentos
das testemunhas [...]".
     "[...] não compartilho do entendimento de que eventual
existência de prejuízo implícito (ou presumido) na inversão do
interrogatório consequentemente tornaria desnecessária a arguição do
vício processual na audiência de instrução e julgamento e elidiria a
preclusão. Tal raciocínio transmuta a nulidade relativa em nulidade
absoluta, essa sim que pode ser reconhecida e declarada, mesmo de
ofício, em qualquer grau de jurisdição e que não admite a
convalidação ou repetição do ato procedimental".
     "[...] o mero reconhecimento da existência de prejuízo
presumido, por si só, não tem o condão de definir uma nulidade como
relativa ou absoluta já que ambas, para que sejam declaradas,
demandam, como regra, a demonstração do prejuízo delas decorrente,
conforme o disposto no art. 563 do CPP e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] exigir a comprovação de prejuízo para o reconhecimento
da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art.
400 do CPP representa, a meu ver, um esvaziamento das garantias
constitucionais do contraditório e, especialmente, da ampla defesa,
uma forma de se esquivar do reconhecimento de uma nulidade e uma
maneira de se evitar a anulação de uma instrução probatória que,
visivelmente, foi realizada em franco desacordo com as referidas
garantias constitucionais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00563 ART:00565 ART:00621 INC:00001
(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008