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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1552323
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIO. OMISSÃO.
IND ISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
COMPROVAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 581730>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 635740>>-SP
(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA
211 DO STJ.  NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
1.Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 211 do STJ,
quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão
proferida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de
embargos, ante a ausência do indispensável prequestionamento.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL, MATERIAL E
LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. APROVEITAMENTO
AOS CODEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS.
RECONVENÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. A matéria referente aos honorários em reconvenção não foi objeto
de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o
devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF,
aplicável por analogia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753610
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a
partir da tese de que o acidente foi provocado por culpa exclusiva
da vítima, demandaria a análise de fatos e provas dos autos,
procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO CONTRÁRIA À PRETENDIDA PELA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839513>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1741173>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS
COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.  SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de
suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte
executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da
credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial
(Súmula nº7/STJ).
4. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV,
do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida
de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50
(cinquenta) salários  mínimos. Precedentes.
5. Agravo interno não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805273>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1785726>>-DF
(IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÕES - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1656096>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1892698>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004 ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934763  SP  2021/0122566-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1589798  SE  2019/0286240-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1819322  SP  2021/0007301-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1610224  RS  2019/0321031-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp  1797782  RJ  2020/0315629-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no REsp  1926560  SP  2021/0069707-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1717513
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
MULTA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015,
sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso.
2.  Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÍTIDO NÃO CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 -
MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1078591>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1121479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA.
SEGURO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO
STJ. PROVA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. PREVISÃO NA APÓLICE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
exame do recurso.
3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma fundamentada, a sua conclusão.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1228700>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 825386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904410  MG  2021/0152099-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548040
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "No que se refere à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015, não merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV e V, do CPC/2015; 255, § 4º, do RISTJ; e enunciado n. 568 da
Súmula do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o
recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos." (AgInt no AREsp
1435896/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019)
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões
fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma
coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando
qualquer eiva ao art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao
interesse da parte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO CNJ
Nº 313/2020 E FERIADO NACIONAL DO DIA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para
os processos eletrônicos, aos 4/5/2020.
3. No caso, ainda que considerada a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em virtude da contenção e prevenção da COVID-19,
assim como do feriado nacional alusivo ao Dia do Trabalho, não se
afigura possível a reforma da decisão agravada, tendo em vista que a
interposição do agravo em recurso especial ocorreu fora do prazo de
15 dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1413529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO
CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
RETIFICAÇÃO DO VALOR. INVALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. AFASTADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO
DE FATO NOVO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEBATE NOS
AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA MORATÓRIA.
RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MATÉRIA PRESENTE
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 567375>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 675148>>-RJ
(DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046178>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1754226>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO
(MULTA MORATÓRIA - RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 925424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906883  SP  2020/0306347-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1750919  SP  2020/0221026-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1560721  MS  2019/0234067-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1819950  MA  2019/0168482-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1461889  SP  2019/0061762-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1853945  RJ  2019/0375679-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1502680  RS  2019/0136212-7
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1528436  RS  2019/0180068-4
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836549
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. AVALIAÇÃO DAS
PROVAS DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. REQUISITOS DO TÍTULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de execução. Embargos à execução.
2. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais não é permitida nesta via recursal.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798395  SC  2020/0316662-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021