AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. IPVA.
RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
DETRAN/SP. REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro,
a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência do verbete 284 da Súmula do STF.
2. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação
local, pois o Tribunal de origem adotou como fundamento do
pronunciamento a Lei estadual n. 13.926/2008. Inviável, assim, o
acolhimento do recurso especial, de acordo com a aplicação analógica
do enunciado 280 constante da Súmula do STF: "Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário." Precedentes.
3. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, inaplicável
o enunciado 585 da Súmula do STJ quando o Tribunal de origem adota
como fundamento regra prevista na legislação local para o
estabelecimento da responsabilidade tributária solidária.
4. O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA - LEGISLAÇÃO
LOCAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 386203>>-MG
(TRIBUTÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - IPVA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 585 DO STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686916>>-SP,
         <<REsp 1786999>>-SP,
         <<REsp 1640978>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1602597>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1758384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
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