AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1726078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO
BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.
NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA
RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA
RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A
EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a
tese defendida pelo recorrente.
2. Da leitura atenta do voto condutor, vê-se que o Tribunal de
origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões
relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas em
relação às quais o recorrente alega omissão.
3. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a
inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos artigos
11, 489, inciso II, 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fls. 106-107, e-STJ): "Com efeito, não há que
se falar em desconto das prestações vencidas no período em que o
autor se manteve trabalhando, devido à necessidade de subsistência,
aguardando o deferimento da benesse pleiteada. Assim, passo a adotar
o entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na
Terceira Seção desta E. Corte, no sentido de que, diante do
indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício
de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a
recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para
garantir a própria sobrevivência no curso do processo. Diante disso,
não seria correto punir a parte que teve que se sacrificar para
continuar trabalhando, mesmo não tendo totais condições para tanto".
5. Com efeito, ao julgar os REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP,
exarados sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a
resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: "No período entre o
indeferimento administrativo e a efetiva implantação de
auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão
judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das
rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente".
6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o
Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de
modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
7. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio
Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula
83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea
"a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp
354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016).
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação aos arts. 11, 489, inciso II, 1.022, incisos I e
II, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - DEMORA NA
IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO
SEGURADO - NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO - POSSIBILIDADE
DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS
RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1788700>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013),
         <<REsp 1786590>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1926532  RS  2021/0069463-9
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AREsp   1727038  SP  2020/0170012-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020