AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM
CONTA BANCÁRIA. VERBAS ALIMENTARES.
1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal,
poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
2. Na espécie, os autos cuidam de cumprimento de sentença em ação de
execução de título extrajudicial que tramita há 20 anos, não se
tratando de cobrança de caráter alimentar, sendo que a conta
bancária em que se deu o bloqueio judicial recebe apenas valores de
caráter alimentício, que não apresenta sobras e que se destina ao
custeio de pessoa idosa de mais de 80 anos de idade, sem notícia de
hipótese excepcional que permita a relativização da regra de
impenhorabilidade.
3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar
as conclusões do aresto recorrido e passar a adotar as alegações da
parte recorrente no sentido de ausência de provas no tocante ao
objetivo da conta bancária, à existência de sobras penhoráveis, à
necessidade da parte recorrente do valor integral por ela recebido
para seu sustento; ao depósito de pensão da filha curatelada na
conta da mãe ora recorrida. Incidência da súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1701828>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de verbas salariais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604807  SP  2019/0313013-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020