AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.  1)
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE. 2) INEXISTENTE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE
NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. 4) DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR.
IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5) SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE
DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º DO
CÓDIGO PENAL ? CP. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade.
1.1. No caso dos autos, não há que se falar em ausência ou
deficiência de fundamentação, uma vez que as circunstâncias e
consequências do crime foram negativadas mediante fundamentação
idônea, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Ressaltou-se que as circunstâncias do crime podem ser consideradas
negativas para os réus, uma vez que se associaram para a prática
recorrente de crimes com violência e grave ameaça voltados ao
patrimônio de agências dos Correios, cujas agências eram escolhidas
individualmente por conta de sua pouca vigilância e maior
vulnerabilidade. Destacou as consequências do crime como
prejudiciais, uma vez que há o envolvimento da associação em pelo
menos duas dúzias de assaltos, que aterrorizaram os funcionários dos
correios.
1.2. Não há uma operação aritmética, na qual se atribua pesos
absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais valoradas
negativamente, sendo reservado ao julgador o exercício da
discricionariedade vinculada, razão pela qual a escolha do quantum
de pena a ser aplicado será determinado principalmente pelas
particularidades do caso concreto.
1.3. No presente caso, considerando-se a pena mínima e máxima
cominadas em abstrato para o delito (1 a 3 anos de reclusão), não
configura desproporcionalidade a exasperação da pena-base em 1 ano
de reclusão em razão da motivação adotada para a valoração negativa
de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ressalta-se que
basta uma circunstância judicial desfavorável para justificar a
exasperação da pena-base.
2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
aos recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Tratando-se de réus primários que tiveram as penas-base fixadas
acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, cuja pena total foi inferior a 4 anos, o
regime inicial mais gravoso, no caso, é o semiaberto, nos termos do
art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
4. A fixação do regime inicial mais gravoso não decorreu do montante
da pena aplicada, sendo que, eventual detração penal, não
influenciaria na escolha do regime prisional.
5. Embora preenchido o requisito de ordem objetiva (pena inferior a
4 anos), a análise desfavorável das circunstâncias judiciais
justifica o afastamento da substituição da sanção corporal por
restritivas de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos
previstos no art. 44, incisos II e III, e § 3º do Código Penal.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
- EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1642439>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA -
EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN
(REGIME PRISIONAL INICIAL - PENA FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A 4 ANOS
DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
RECRUDESCIMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1099114>>-PB,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1816265>>-SP
(REGIME PRISIONAL INICIAL - PENA FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A 4 ANOS
DE RECLUSÃO - REGIME MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846543>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918546>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1714851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00002
        INC:00003 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
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