AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERRUPÇÃO.  RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE,  DIANTE  DO  ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS,
AFASTOU  A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NA PREMISSA FÁTICA DE QUE
A  DEMORA  NA  CITAÇÃO  NÃO  PODE  SER  IMPUTADA  À PARTE EXEQUENTE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  7 E 106 DO STJ. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA FOI FIXADA, À LUZ
DO   CPC/73,   PELO   TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  SEM  DEIXAR  DELINEADAS
CONCRETAMENTE,  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE
SE  REFEREM  AS  ALÍNEAS  DO  § 3º  DO  ART.  20  DO  CPC/73.
INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL,  EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Na   origem,   o  Tribunal  a  quo,  em  autos  de  Exceção  de
Pré-executividade,  manteve  a  decisão  que  afastou  a  prescrição
tributária,      no     tocante     à     Execução     Fiscal     nº
5014283-52.2014.404.7000,  ao  fundamento  de  que fora ela proposta
dentro  do  prazo quinquenal, tendo o ente exequente atuado de forma
diligente  para  promover  a  citação do executado, de modo que seus
efeitos  interruptivos  devem  retroagir  à  data  do ajuizamento da
Execução.    Quanto   às   outras   2   (duas)   Execuções   Fiscais
(5014256-69.2014.404.7000  e 5014293-96.2014.404.7000) em debate nos
autos,  em  relação às quais fora reconhecida a prescrição, em favor
do  ora  agravante,  manteve  o acórdão recorrido a fixação da verba
honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73.
II. Segundo entendimento consolidado em julgamento realizado em sede
de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  repetitiva,
iniciado  o  prazo  prescricional  com  a  constituição  do  crédito
tributário,  o  termo  ad  quem  dá-se com a propositura da Execução
Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na
redação  original  do  art.  174,  I, do CTN, ou pelo despacho que a
ordena,  conforme  a  modificação  introduzida pela Lei Complementar
118/05,  retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o
art.  219,  §  1º,  do CPC/73 (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010).
III.  Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido -
insindicáveis, em Recurso Especial -, o Tribunal de origem, soberano
no  exame  de tal matéria, concluiu que a demora na citação não pode
ser  imputada  à  parte exequente e que incide, na espécie, a Súmula
106/STJ.  Assim,  a  verificação  de responsabilidade pela demora na
prática  dos  atos  processuais  implica  indispensável  reexame  de
matéria  fático-probatória,  o que é vedado a esta Corte, em Recurso
Especial,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ,  consoante assentado pela
Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar,  sob  o rito do art. 543-C do
CPC/73,  o  REsp  1.102.431/RJ  (Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJe  de
01/02/2010).
IV.  A  Corte  Especial  do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  DJU  de  21/08/2006),  proclamou que, nas
hipóteses  do  §  4º  do  art.  20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas  as  causas em que não houver condenação, como no caso
-,  a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa
do  magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários
de  advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do
art.  20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve
levar  em  consideração  o caso concreto, em face das circunstâncias
previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo
adotar,  como  base  de  cálculo,  o  valor  da  causa,  o  valor da
condenação ou arbitrar valor fixo.
V.  Em  relação  aos  honorários de advogado fixados, nas instâncias
ordinárias,  sob  a  égide  do CPC/73 - como no presente caso -, não
pode  o  STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das
regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas
no  CPC/2015.  Nesse  sentido:  STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel.
Ministra  DIVA  MALERBI  (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.
VI.  Em  situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios,  com  vistas  a  decidir  se  são  eles  irrisórios ou
exorbitantes.  Para  isso,  indispensável,  todavia, que tenham sido
delineadas  concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que  se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito,
"o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir
a  revisão  dos  honorários advocatícios em sede de recurso especial
quando  o  montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente
pode  ser  feito  quando  o  Tribunal  a quo expressamente indicar e
valorar  os  critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20,  §  3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do
AgRg   no   AREsp   532.550/RJ.  Da  análise  do  acórdão  recorrido
verifica-se  que  houve  apenas  uma  menção  genérica aos critérios
delineados  nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não
sendo  possível  extrair  do  julgado  uma  manifestação  valorativa
expressa  e  específica,  em relação ao caso concreto, dos referidos
critérios  para  fins  de  revisão,  em sede de recurso especial, do
valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma,
seja  porque  o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da
causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil
a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há
como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja
vista  ser  inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura
fática  apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).
VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015,
a  Segunda  Turma  do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, §
4º,  do  CPC  e  da  legislação  processual  em vigor, norma que: a)
estabeleça  piso  para o arbitramento da verba honorária devida pela
Fazenda   Pública,  e  b)  autorize  a  exegese  segundo  a  qual  a
estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão
monetária    fixa)    automaticamente   qualifique   os   honorários
advocatícios  como  irrisórios,  em  comparação exclusivamente com o
valor  da  causa"  (STJ,  REsp  1.417.906/SP,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2015).
VIII.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem não deixou delineadas,
especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias
previstas  nas  alíneas  a,  b  e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou
seja,  a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do
serviço;  c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado
pelo  advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto,
incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE NA
HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO
FISCO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1337133>>-SC, <<REsp 1336706>>-RS
(VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS
PROCESSUAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
           <<AgInt no AREsp 1119066>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1352016>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1418243>>-MG
(VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE
ORIGEM - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<EAg 438177>>-SC,
           <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(HONORÁRIOS - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS, <<EREsp 966746>>-PR,
           <<EREsp 494377>>-SP
(JUÍZO DE EQUIDADE - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 542249>>-SC (INFORMATIVO 301), <<REsp
1097727>>-RS,
           <<EDcl no REsp 988946>>-RJ, <<AgRg no AREsp 272969>>-RS,
           <<REsp 1358372>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - AFASTAMENTO
EXCEPCIONAL DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1512353>>-AL
(ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA -
SITUAÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CPC)
     STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004   ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
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