AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
"(...) Importante destacar que a conclusão da entrevista rural,
realizada em sede administrativa, apontou a necessidade de
comprovação da união estável da autora,além de que fossem
apresentados documentos que demonstrassem sua atividade rural.A
própria autora informou na ocasião da entrevista realizada em
15/04/2016, que há 13 (treze) anos não realizava mais atividades
rurais devido à problemas de saúde, tendo encerrado o labor
campesino desde sua primeira cirurgia, passando, desde então, a se
dedicar à atividades domésticas. Relata ainda que deixou de cultivar
mandioca com o companheiro 14 (quatorze) anos antes, passando a
trabalhar apenas com gado leiteiro,mencionando, porém, que não
participa das atividades com a criação, que ficaram ao encargo do
companheiro e seu ajudante. Cabe salientar, também, que os
depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (folhas 77/78 ? Evento
2 ? Apelação 3) não são precisos sobre o trabalho na lavoura, e
deixam claro que a autora reside na cidade há mais ou menos 10 (dez)
anos,indo à propriedade N185 AREsp 1801730 2020/0330128-8 Página 2
de 4 (e-STJ Fl.253) Documento eletrônico VDA28034216 assinado
eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei
11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em:
01/03/2021 14:48:50 Publicação no DJe/STJ nº 3098 de 02/03/2021.
Código de Controle do Documento:
BC9D13CA-B356-461A-9D3C-0B4E0879BA87Superior Tribunal de Justiça
rural 3 (três) ou 4 (quatro) vezes por seman (fls. 149-150)."
IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos.
V - Nesse sentido: ?O recurso especial não será cabível quando a
análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro
fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas
firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)?.
(AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.
VI - Quanto ao tempo de serviço rural, na espécie, não foi
comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que ?não é
admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas
com os julgados que a originaram?. (AgInt no REsp n. 1.681.656/RS,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
27/6/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp
n. 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 959.727/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; e AgRg
no AREsp n. 468.219/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira
Turma, DJe de 13/6/2014.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO COM SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681656>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1293337>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 959727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 468219>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839671  SP  2021/0057370-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1912612  SP  2020/0338092-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021