HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 725426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.
ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEMAIS PROVAS DA AUTORIA E
MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA
ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL. MODUS OPERANDI UTILIZADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta
nulidade das provas, existem nos autos demais elementos além do
reconhecimento fotográfico pela vítima em sede policial, aptos a
ensejar a condenação.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que ?Se as instâncias
ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de
convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva
quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
IV - Na dosimetria, com efeito, como houve prova oral colhida em
juízo, dando conta do uso de arma de fogo como instrumento de ameaça
durante a agressão às vítimas, não há falar em não comprovação do
seu uso. Verbis: "No caso, embora a arma de fogo não tenha sido
apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada
criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante
no crime de roubo" (HC n. 369.630/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2016).
V - Convém registrar que o próprio quantum de pena fixado
impossibilita um regime inicial mais brando ao paciente. Com efeito,
mantida a pena nos moldes estabelecidos pelas instâncias ordinárias
(reclusão de 9 anos, 8 meses e 20 dias) é o regime inicial fechado
que se impõe in casu.
VI - Ademais, embora o paciente seja primário, bem fundamentada
pelas instâncias ordinárias a manutenção do paciente em regime
inicial fechado, tendo em vista o modus operandi utilizado na
empreitada criminosa, o qual denotou maior periculosidade. Nesse
contexto, "Ainda que o réu seja primário e não apresente
circunstâncias judiciais desfavoráveis, é correta a fixação do
regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando o
delito de roubo foi praticado em concurso de agentes, mediante grave
ameaça, exercida com emprego de arma de fogo para forçar a vítima a
entregar objetos, o que evidencia maior periculosidade do agente"
(AgRg no HC n. 601.089/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJe de 12/3/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.