AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE.
REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS
LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO. PREVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015
nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que
adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém
diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser idôneo o reajuste de mensalidade de plano de
saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde
que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão
contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou
aleatórios, a onerar excessivamente o consumidor, em confronto com a
equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial
proteção do idoso, e serem respeitadas as normas expedidas pelos
órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/1998 ou Resolução
Normativa nº 3/2001 da ANS e Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS).
Precedente.
4. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por
inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de
participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto.
5. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que
considerou abusivo o reajuste do plano de saúde, demandaria o
reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos,
procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude dos óbices
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
         <<REsp 1673366>>-RS
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento de abusividade no aumento por faixa
etária não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato,
devendo haver, no caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais
justos. Portanto, os percentuais de majoração podem ser revistos, se
abusivos. Serão, todavia, adequados e razoáveis sempre que houver
justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual
tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do
fundo mútuo e da operadora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RES:000003 ANO:2001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000063 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000006 ANO:1998
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509966  MG  2019/0148036-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1937520  PE  2021/0141109-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022