RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO
CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados
improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte
fundamentação: "No caso dos autos, há fundados indícios de que a
empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a
inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de
forma legítima" (fl. 849, e-STJ).
2. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação da empresa,
consignando-se no acórdão recorrido: "A pessoa jurídica não detém
legitimidade para opor embargos em prol de direito do sócio" (fl.
931, e-STJ).
3. No julgamento foi suscitada - e rejeitada - questão de ordem,
proposta para que as partes fossem intimadas, na forma do art. 10 do
CPC, uma vez que "Não houve controvérsia sobre a legitimidade da
pessoa jurídica e não consta que as partes tenham sido instadas a se
manifestar a respeito, de modo que a embargante não pode ser
surpreendida com o não conhecimento do seu recurso" (fl. 928,
e-STJ).
4. Não se pode dizer que ocorreu decisão-surpresa, pois a
controvérsia, desde a primeira instância, se refere à inclusão dos
sócios no polo passivo da execução fiscal.
5. Ademais,  "a proibição da denominada decisão surpresa não se
refere aos requisitos de admissibilidade recursal" (AgInt no AgInt
no AREsp 1.649.648/ES, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe 30.11.2020). Em sentido semelhante: "a proibição da
denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos
arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão nova, não aventada
pelas partes em juízo, não diz respeito aos requisitos de
admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e
reiteradamente proclamados por este Tribunal" (AgInt no AREsp
1.329.019/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
11.4.2019).
6. No mérito, a decisão recorrida está em conformidade com a
jurisprudência do STJ: "Não pode ser conhecido o recurso especial na
parte em que pleiteia sejam excluídos do pólo passivo da ação
executiva os sócios-gerentes da executada, porque a pessoa jurídica,
recorrente, não tem legitimidade, para, em nome próprio, defender em
juízo direito alheio (dos sócios), a teor do que estatui o art. 6º
do CPC" (REsp 515.016/PR, Relator Min. Teori Zavascki, DJ 22.8.2005,
p. 127). No mesmo sentido: "A personalidade jurídica da sociedade
não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Dessa
forma, a sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o
reconhecimento da prescrição intercorrente com relação à sócias"
(REsp 1.393.706/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.9.2013).
7. Por fim, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - NÃO REFERÊNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1649648>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1329019>>-RJ
(PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO,
DEFENDER, EM JUÍZO, DIREITO ALHEIO)
   STJ - <<REsp 515016>>-PR,
         <<REsp 1393706>>-PR
(ÓRGÃO JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022