bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 438459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGADO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA INSTÂNCIA A QUO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO
CONTRADITADO NAS RAZÕES ORIGINÁRIAS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido refutou a pretensão recursal com base em dois
fundamentos autônomos, dos quais apenas um foi contraditado nas
razões dos embargos de divergência.
2. Ainda que fosse examinada a tese sobre o cabimento dos embargos
infringentes no Tribunal de origem, a pretensão da Agravante
esbarraria na preclusão do argumento relativo à prejudicialidade do
recurso especial, o que revela a ausência de interesse-utilidade no
processamento dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 999447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,
o Impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança a
qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito (RE
669.367/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA
WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014).
2. A desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido,
sendo incidente a regra processual que determina a extinção do
processo sem julgamento de mérito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 669367]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 539942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO DO RE N.º
592.377/RS JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do mérito do RE n.°
592.377/RS, em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o
entendimento no sentido de que o art. 5.º da Medida Provisória n.º
2.170-36/2001 não padece de inconstitucionalidade, na medida em que
preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da
República.
2. Estando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em
consonância com o entendimento firmado em julgamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal, verifica-se a prejudicialidade do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 592377]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  540665  MS  2014/0159978-7
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1043654  MS  2008/0067648-8
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1056229  MS  2008/0097723-4
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL.
DECISÃO DE TURMA DO STJ. DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC. ABUSIVIDADE,
TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO
1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de
natureza jurisdicional de turma ou seção do STJ, salvo situações de
absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o
caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada.
2. Se o impetrante não comprova que o ato judicial é teratológico ou
flagrantemente ilegal nem demonstra a ocorrência de abuso de poder
pelo órgão prolator da decisão impugnada, é inadmissível o
procedimento mandamental.
3. Cumpre ao recorrente impugnar os termos da decisão recorrida e
apontar as razões de seu inconformismo de modo claro e inteligível,
a fim de viabilizar a compreensão da controvérsia. Se a parte
agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos
da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por
seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO DE RELATOR OU DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 9894>>-PR, <<AgRg no MS 1434>>-DF,
           <<MS 1407>>-DF, <<AgRg no MS 6283>>-RS, <<MS 7068>>-MA,
           <<AgRg no MS 9757>>-MG, <<AgRg no MS 12817>>-DF,
           <<AgRg no MS 13516>>-SP
(ATO DE RELATOR OU DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECISÃO TERATOLÓGICA OU ABUSIVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45878>>-SC, <<AgRg no RMS 29553>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no MS 21337>>-DF, <<RMS 35079>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 562945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente
do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1480192>>-PR, <<AgRg no REsp 1480687>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1298690>>-SP, <<AgRg no AREsp 410392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1121199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA.
COMPETÊNCIA. REQUISITOS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.
283/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e
de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a
cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior
remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
3. São inadmissíveis os embargos de divergência que não enfrentarem
todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção
do julgado, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 128465>>-SP, <<EREsp 147187>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  704399  RS  2015/0101094-1  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1457375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o
acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de
conhecimento de recurso especial, no caso, dos enunciados nºs 5 e 7
deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há similitude fática entre o acórdão embargado, que assevera
que se trata de discussão eminentemente jurídica, a afastar a
incidência dos enunciados sumulares nºs 5 e 7/STJ, e os paradigmas
que cuidam de hipóteses que demandariam o reexame dos fatos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.







Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1257022>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1302098>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA
POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA.
I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia
integral da comissão rogatória.
II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio
interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de
todos os termos da rogatória em questão.
III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em
trâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto da diligência, não
havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à Justiça Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrigui, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg na CR    9861  EX  2015/0062995-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg na CR    9931  EX  2015/0092170-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
REVPRO     VOL.:00247           PG:00557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE
SERVIDORES GREVISTAS. COMPETÊNCIA DO STJ. GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICA DEMONSTRADAS. DECISÃO QUE ACARRETA PREJUÍZO AO
ESTADO DE SÃO PAULO AO VEDAR O CORTE DE PAGAMENTO SALARIAL.
NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. LONGO PERÍODO
DE PARALISAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
I - É competente o Superior Tribunal de Justiça para examinar
controvérsia relacionada com o alcance interpretativo dado ao art.
7º da Lei n.º 7.783/1989, segundo o qual a participação em greve
suspende o contrato de trabalho.
II - Viola a ordem pública e econômica a decisão liminar que impede
o Estado de determinar o desconto salarial dos servidores grevistas,
mormente considerando período de paralisação de mais de dois meses e
a necessidade de contratação de professores substitutos para manter
a prestação do serviço educacional.
III - Necessária ponderação entre o direito de greve dos servidores
públicos e o dever de prestação de serviços públicos educacionais.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PERDA DO
OBJETO.
Perda do objeto da ação originária. Ausência do interesse recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrigui, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
ABSURDA OU TERATOLÓGICA. CABIMENTO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO
IMPUGNADO. DESCABIMENTO DO WRIT.
1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na
hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se,
contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme
entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF: "[n]ão cabe mandado
de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
2. No caso em foco, o impetrante, ora agravante, insurge-se, por
meio da via mandamental, contra decisão judicial passível de ser
impugnada com embargos de declaração ou recurso extraordinário.
Logo, está evidenciado o descabimento do mandado de segurança.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21404>>-DF, <<AgRg no MS 21291>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1029293>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   21843  DF  2015/0137810-5  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC.
PROVA DO PREJUÍZO OU RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que inferiu
liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido
pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato
judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão
impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do
writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito
e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula
267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte
Especial, DJe 20/08/2014).
3. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que a
agravante não demonstrou a teratologia da decisão, nem tampouco
instruiu o writ com os documentos necessários à comprovação de seu
direito líquido e certo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20981>>-DF
Informações complementares:      "[...]  via de regra, não é cabível mandado de segurança contra
decisão  judicial,  em  face  do  que  dispõe  o  verbete sumular n.
267/STF: 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de  recurso  ou  correição.' Tem-se mitigado a aplicação da referida
súmula  quando,  juntado  o  inteiro  teor  do  acórdão  impugnado e
comprovada  a  tempestividade  do  mandamus, puder ser demonstrada a
teratologia  do  ato  judicial,  a manifesta ilegalidade ou abuso de
poder, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267