AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 564037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o
recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo regimental contra o referido
pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STF - [[ARE-AgR 1188975]],
         [[ARE-AgR 1210962]]
(DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO INCORRETO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 966)
   STF - [[Rcl-AgR 37252]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE no AREsp  1952502  SC  2021/0263518-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1923531  CE  2021/0213428-0
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RE no AgRg no REsp  1894634  SP  2020/0234603-1
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1881920  ES  2021/0136061-7
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1947088  PE  2021/0205512-4
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RE no AgRg no REsp  1881650  SP  2020/0158113-8
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1770891  AC  2020/0263229-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  645224  SP  2021/0043299-0
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1585129  AC  2019/0279307-6
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1581018  SP  2019/0270363-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1603801  RS  2019/0311174-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no MS   25791  DF  2020/0047326-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1136648  SP
2017/0173856-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1623094  SP  2019/0345220-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1639948  SP  2019/0378927-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1505799  SP  2019/0143345-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AREsp  1697526  SP  2020/0103113-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020