AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1502450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 341, 369 427, 428, 444 E 445 DO
CPC/2015 E 421 E 422 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula
n. 284/STF.
2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015,
concluiu que a admissão do prequestionamento ficto, em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, com a demonstração clara da matéria considerada
omissa, contraditória ou obscura.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, "não há que se falar em revaloração de provas por esta
Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi
formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos,
obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo"
(AgRg no Ag 1.417.428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe de 05/10/2011). Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DE PROVA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450883>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1417428>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1083279>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 51977>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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