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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o ora paciente
portador de tuberculose, as instâncias ordinárias afirmaram que ele
vem recebendo adequado tratamento no interior da penitenciária na
qual se encontra inserido. De mais a mais, repita-se, não foi
demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a
inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de
forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que
mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da
doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não
se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o
regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o paciente
portador de doença respiratória, não se pode olvidar que cumpre pena
no regime fechado e que as instâncias ordinárias afirmaram que seu
quadro de saúde não demanda tratamento extramuros. De mais a mais,
repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à
saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no
local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto
constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há
notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se
encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se
antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 642610 SP 2021/0028460-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU
NÃO VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
ATENUANTE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação" (HC 595.051/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
2. Na  segunda  fase da dosimetria,  o  acórdão  consignou  que
"não  houve  confissão  da  prática  do  delito  descrito  na
denúncia  - tráfico  de  drogas" ,  ressaltando  que  a  "confissão
parcial"  ocorreu  no  intuito  de  beneficiar  o  corréu.  Nesse
contexto,  segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  a
 alegação  do  réu  de  que  a  droga  lhe  pertencia  não  induz  a
 incidência  da  atenuante  prevista  no  art.  65,  III,  "d",  do
Código  Penal,  porquanto  não  foi  utilizada  para  fins  de
formação da convicção  do  julgador .
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 595051>>-RJ,
         <<HC 488991>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  640974  SC  2021/0019033-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate embora se reconheça ser a paciente
portadora de bronquite, não se pode olvidar que cumpre pena longa
pena no regime fechado pela prática crime de tráfico de drogas,
equiparado a hediondo, e que não restou demonstrado que seu quadro
de saúde demande tratamento especial. De mais a mais, repita-se, não
foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a
inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de
forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que
mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da
doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não
se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o
regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  628276  SP  2020/0306032-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  609174  SC  2020/0220363-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. CULPABILIDADE. IMPOSIÇÃO
DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.  POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
INCABÍVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 159, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RISTJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de
que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de
reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza
a fixação do regime prisional fechado. No caso, embora tenha sido
decotado o aumento da pena do réu em razão do afastamento dos maus
antecedentes e a reprimenda fixada no patamar que permite, em tese,
a fixação do regime semiaberto, a manutenção de uma circunstância
negativa (culpabilidade), justifica a imposição de regime inicial
mais gravoso.
2. No tocante à participação do réu no crime e ao pedido de
absolvição, ressalto que não cabe em agravo regimental a análise de
matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de
inovação recursal.
3. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  612734  RJ  2020/0237433-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no REsp  1833111  SP  2019/0248388-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVE NIÊNCIA
DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS NOVOS
FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.  NEGATIVA DE AUTORIA E
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada
no advento de novo título judicial decorrente da sentença
condenatória proferida em desfavor do agravante , na qual a prisão
preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles
utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a
alegação trazida no presente recurso que ataca os fundamentos na
decretação da prisão preventiva.
Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, os fundamentos acrescidos ao novo título adotado para
justificar a custódia cautelar, devem ser submetidos à análise do
Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
3. A negativa de autoria/ participação no delito e a alegação
concernente à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foram objeto de
exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
Ademais, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via
estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de
negativa de autoria, tendo em vista a necessária incursão
probatória, sobretudo se considerando a superveniência de sentença
penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de
todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do
recorrente quanto aos fatos que lhe foram imputados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  614104  SP  2020/0243847-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem
relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso,
as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a
majoração da pena-base em relação à valoração negativa deste vetor,
pois os agravantes cometeram o crime empregando violência
desnecessária, mediante chutes, socos e puxões de cabelo, o que
merece maior reprovação, excedendo, portanto, os elementos inerentes
ao tipo penal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MODUS OPERANDI -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 563219>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de determinação no sentido da apreciação pelo Tribunal
de origem, no âmbito do habeas corpus originário aqui impugnado, de
todas as teses ventiladas pela defesa da paciente, representa
inovação recursal - vedada em sede de agravo regimental -, porquanto
não houve menção a esse pedido na petição inicial do habeas corpus
em exame.
2. Não há ilegalidade em decisão do Tribunal de origem que deixa de
analisar as teses levantadas pela parte, ao fundamento de que já
teriam sido enfrentadas em writ anterior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS
GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao
declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo
sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se
justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a
aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.
Precedentes.
III - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a
concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - UNIFICAÇÃO
DAS PENAS)
   STJ - <<HC 468761>>-RS,
         <<HC 427803>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 616696>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] as execuções são unificadas para fins de cálculos penais
como um todo, não importando sequer as naturezas diferenciadas dos
delitos pelos quais houve a condenação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  617257  SP  2020/0260492-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  622589  SP  2020/0286362-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  623052  SC  2020/0289605-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).
APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA
CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra-se
alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes
Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica
ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal
para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em
condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito
objetivo dos benefícios da execução em relação a todas as
condenações. Importa acrescer que, não há falar nem em lei mais
benéfica, e nem em de qualquer forma prejudicial ao apenado, tendo
em vista que o percentual de 60% (consagrado hoje pelo denominado
Pacote Anticrime), corresponde exatamente à anterior fração de
3/5. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 620439>> que foram acolhidos.