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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS
)
Processo: 697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO-CONHECIMENTO.
- A teor do Art. 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00463
        INC:00001 INC:00002 ART:00504
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 644821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SFH.
SÚMULA 168/STJ.
1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor
ação civil pública objetivando defender interesses individuais
homogêneos nos casos como o presente, em que restou demonstrado
interesse social relevante. Precedentes.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 633470>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 274508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99.
1. A embargante não logrou demonstrar a existência, no acórdão
atacado, de vício sanável por meio dos aclaratórios, porque se
limitou a expor argumentos favoráveis a sua tese, insistindo na
tempestividade dos embargos opostos.
2. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça
original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo
2º da Lei 9.800/99.
3. O prazo para a apresentação da versão original do documento
transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos
sábados, domingos ou feriados. Precedente da Primeira Seção.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (ART. 2º DA LEI 9.800/99 - PRAZO CONTÍNUO)
     STJ - <<ERESP 687361>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO COMBATIDA.
SÚMULA 182/STJ.
1. O ora agravante, em suas razões, em vez de se deter no recurso
especial não admitido, o que motivou a interposição do agravo de
instrumento, e impugnar, ainda que superficialmente, os termos da
decisão prolatada nos embargos de divergência, traz à baila
argumentos relativos ao recurso extraordinário (art. 102, III, da
C.F.), em que sustenta a ocorrência de afronta à norma
constitucional e a desnecessidade de reexame de provas (fl. 99), sem
refutar as premissas em que se assentou a decisão agravada.
2. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante apresenta
razões de recurso totalmente dissociadas daquelas que fundamentaram
a decisão agravada.
3. É dever do agravante impugnar todos os pontos da decisão
agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 647448>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 718211>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1118017 RJ 2011/0052555-0 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:24/06/2011
AgRg nos EREsp 1126281 RS 2010/0029832-5 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EREsp 994335 AM 2009/0088459-8 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EDcl nos EAg 866777 PR 2010/0041687-7 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:16/08/2010
AgRg nos EREsp 498574 SC 2006/0265945-6 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:13/08/2010
AgRg nos EREsp 750037 RS 2007/0269230-1 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo penal. Peças informativas. Arquivamento a requerimento do
Ministério Público Federal. Agravo regimental a que se negou
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. O agravo regimental não foi provido porque a Quinta Turma,
afastando a preliminar de julgamento ultra e extra petita, entendeu
que não houve ofensa ao art. 535 do CPC, que o dissídio
jurisprudencial não restou demonstrado e que se aplica ao caso o
disposto na Súmula 7/STJ.
2. Embora o agravo de instrumento tenha sido convertido em recurso
especial, o agravo regimental não foi provido porque o próprio
recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.
3. Não se pode confundir juízo de cognição com o de mérito. No caso,
a quaestio ? possibilidade de indenização por danos morais ? não foi
sequer examinada pelo acórdão embargado, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Não são cabíveis embargos de divergência quando o aresto
embargado se cinge ao juízo de admissibilidade, sem ultrapassar a
fase de cognição, como na hipótese dos autos, em que se concluiu que
a discussão gira em torno da aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - AGRG NA PET 5315-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 1582>>-SP, <<AGRG NOS EAG 646532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Pet 6551 SP 2008/0121182-6 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:18/02/2010
AgRg nos EREsp 966396 SP 2008/0047637-2 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
AgRg nos EREsp 928951 PR 2007/0279344-4 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO (AgRgRD na Pet
)
Processo: 6063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA.
1. Mesmo que se considere a existência de dissídio notório, deve o
recorrente cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ no que
concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, realizando o
necessário cotejo analítico com a respectiva indicação do
repositório oficial de jurisprudência ou, mesmo, com a juntada aos
autos de cópia autenticada dos precedentes invocados.
2. Tanto o acórdão embargado quanto o paradigma trazido à colação
tratam do conhecimento de recurso, cuja discussão é incabível em
sede de embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4390>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1167047 RS 2010/0069049-9 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg nos EREsp 746702 MG 2008/0159796-0 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 623869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MP Nº 2.180-35/01.
APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES.
SÚMULA 168/STJ.
1. Apesar de ter-se posicionado inicialmente no sentido de ser
vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria
processual, esta Corte pacificou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/01, mesmo após a edição da Emenda
Constitucional nº 32/01, continua a ser aplicada aos processos
ajuizados depois da sua publicação. Precedentes.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Especial, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,
José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MP 2.180-35/2001 - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 526715>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 526947>>-RS, <<ERESP 456944>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 957422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SEGUIMENTO NEGADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES
CONFRONTADAS. RISTJ, ARTS. 266, § 1º E 255, § 2º.
I. Não basta à parte recorrente transcrever ementas e trechos de
votos dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos do
Regimento Interno, art. 266, parágrafo 1º c/c o art. 255, parágrafo
2º, que o embargante mencione "...as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui não cumprida.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 570194 RS 2008/0265568-8 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 1015344 SP 2008/0278643-3 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 748975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO
IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. INCABIMENTO.
1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão, alternativos e bastantes, por si sós, para a
inadmissão dos embargos de divergência.
2. A inexistência de identidade de base fáctica entre os acórdãos
embargado e paradigma exclui a divergência que autoriza os embargos
específicos.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
entendimento de que não cabem embargos de divergência para rever o
valor dos honorários de advogado, fixados pela Turma julgadora nos
limites de sua competência.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 313079>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DO RESP)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 844627>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 499648>>-MA, <<ERESP 585091>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 937715  MS  2007/0278559-3  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
AgRg na Pet   5114  SP  2006/0217591-3  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 577799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO SOBRE REGRA
TÉCNICA. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou já entendimento no sentido de
serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca
dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo
de admissibilidade de recurso especial, quando inexiste identidade
fática entre os acórdãos em cotejo.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que os acórdãos paradigmas, conhecendo da alegada violação da lei
federal, afirmam a nulidade da citação, por não ter sido feita nem
na pessoa do réu, nem de seu representante legal ou do procurador,
nos termos do artigo 215 do Código de Processo Civil, e o acórdão
embargado, não conhecendo do recurso especial, mantém o decisum do
Tribunal a quo que afirmara a validade da citação feita na pessoa do
filho do réu, em razão de circunstâncias específicas, presentes no
caso concreto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Delgado e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 756911>>-SC, <<ERESP 345576>>-RJ,
           <<ERESP 509827>>-SP, <<ERESP 255686>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 327353>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 94579>>-BA