AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO
OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO
COMPETENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a transferência ocorreu por ato motivado do Secretário
de Administração Penitenciária diante da necessidade de preservação
da saúde da Agravante, em razão da pandemia de Covid-19, tendo sido
realizada com a autorização do Juízo responsável por acompanhar a
execução da pena, de acordo com o entendimento firmado com a
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA n. 8500459-
19.2019.8.06.0026 e determinações do próprio Juízo da Execução
Penal, nos termos da Portaria n.01/20 da 2.ª Vara Criminal de
Sobral.
2. Dessa forma, o entendimento das instâncias de origem está de
acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "[a]
deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito
absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com
a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a
viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas
conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração
pública. Precedentes."(HC n. 487.932/GO, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONA -
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 58528>>-DF,
         <<HC 487932>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00005 LET:G
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