AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1954898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO DOS COMPRADORES. ARRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 3. No caso, sem incorrer nos referidos óbices, não há como apurar,
nesta instância, a natureza confirmatória ou penitencial das arras.
 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se
confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o
instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do
negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela
qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por
inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
7/12/2020, DJe 11/12/2020),  o que foi observado pela Corte local.
 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
 6.  Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ. Além disso,
"decisão monocrática não serve para comprovação de divergência
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro
LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -,
QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
 7.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(COMPRA E VENDA - ARRAS CONFIRMATÓRIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893412>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1881300>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE QUAL
DISPOSITIVO LEGAL TERIA SIDO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE -
AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1943027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1803012>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240476>>-PE,
         <<REsp 504526>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - ARBITRAMENTO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'sendo recíproca a sucumbência, isto é, se cada uma das
partes houver decaído de parte de seus respectivos pedidos,
respondem elas na proporção do que ficaram vencidas' [...]"
     "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418 ART:00419