AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL  NO  INQUÉRITO.  PERDA  DA
PRERROGATIVA.  ENCERRAMENTO  DO  MANDATO ELETIVO. INCOMPETÊNCIA PARA
DELIBERAR  SOBRE  ARQUIVAMENTO  DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  então  agente  com prerrogativa de foro não é mais titular do
mandato de Governador do Estado do Mato Grosso. Assim, este Superior
Tribunal  de  Justiça  não  é  competente  para  prosseguir  com  as
presentes  investigações,  tampouco  para  deliberar sobre pedido de
arquivamento do feito.
2.  A  pretendida  deliberação  quanto  à  presença de justa causa a
autorizar ou não o prosseguimento do inquérito cabe ao Juízo natural
da  1a  instância,  a  quem  os  autos  foram remetidos por força da
decisão ora agravada.
3.  A  orientação  jurisprudencial  do Supremo Tribunal Federal é no
sentido  de que o trancamento de investigação policial, sem que haja
pedido  prévio  do  Ministério Público Federal, é medida excepcional
que  somente  pode  ser  tomada  no  caso de evidente atipicidade da
conduta  ou  inexistência  de  crime.  Precedentes.  4.  No  caso em
concreto,  foi ressaltada pelo Ministério Público Federal a presença
de  indícios  que ainda precisam ser melhor esclarecidos. Há, ainda,
pedido  de diligência formulado pelo Ministério Publico Federal para
que o aparelho celular descrito em laudo de apreensão seja periciado
pelo Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e Combate ao
Crime  Organizado  da  Polícia  Federal  5.  Não  são  aplicáveis os
precedentes apontados pela parte Agravante em memorial, extraídos da
orientação  jurisprudencial  do Supremo Tribunal Federal. 6. No caso
do  INQ  4125/DF,  houve  o  reconhecimento da incompetência daquela
Corte  Suprema  tendo  em vista que os fatos investigados não teriam
sido  praticados  durante  o  mandato  atual do Requerido. Ainda, as
análises  dos INQs 4244, 4391 e 4441 ainda não foram concluídas pela
Suprema  Corte,  pois  ainda  está  pendente  de apreciação o agravo
regimental  interposto.  Não houve a publicação do acórdão referente
ao  INQ  4393  pelo  Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não é
possível  saber  quais  os fundamentos foram levados em conta para a
conclusão quanto ao arquivamento do procedimento investigatório.
7. Por fim, nos referidos Inquéritos 4420 e 4442, foram determinados
os  respectivos  arquivamentos  tendo  em vista a impossibilidade de
novas medidas investigatórias. Essas circunstâncias não se encontram
presentes  no  caso  sub  examine,  tendo  em  vista  que,  aqui, há
indicação  de  possível  meio  de  prova  (perícia  em  um  telefone
celular),  que  poderia  fornecer elementos para a análise. Caso não
seja  encontrada  nenhuma  evidência,  é  dever  então do Ministério
Público  Estadual  proceder  como  for de direito, nos termos do que
dispõe o Código de Processo Penal.
8.  Assim, a pretendida deliberação quanto à presença de justa causa
a  autorizar  ou  não  o  prosseguimento  do inquérito cabe ao Juízo
natural  da  1a instância, a quem os autos foram remetidos por força
da decisão ora agravada.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (GOVERNADOR DE ESTADO - RENÚNCIA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Inq 1180>>-DF, <<AgRg no AgRg no Inq 971>>-DF
(INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELA DEFESA - MEDIDA
EXCEPCIONAL)
     STF - [[INQ 3499 ED-AGR]], [[HC 145882 AGR]]
(PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR OU NÃO O PROSSEGUIMENTO DO
INQUÉRITO - JUÍZO NATURAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA)
     STJ - <<EDcl no Inq 345>>-DF