AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   DE   SENTENÇA.
COMPLEMENTAÇÃO   DE  PENSÃO  DE  75%  PARA  100%  DOS  PROVENTOS  OU
VENCIMENTOS.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO  NÃO  ATACADO.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO
DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA
PROVIDÊNCIA  DE  QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO
DO  ART.  543-C  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
ACORDO  CELEBRADO  PELO  ESTADO  RECORRIDO  E  O MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPLANTAÇÃO  DAS  PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO  PRESCRICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ 1. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta
ofensa ao art. 269, IV, do CPC/1973, o qual, todavia, não disciplina
o  instituto  da  prescrição,  limitando-se  a  determinar,  uma vez
constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito.
2.  Dessa  forma, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para
firmar  seu  convencimento  não  foi inteiramente atacada pela parte
recorrente  e,  sendo  apta,  por  si  só,  para  manter  o  decisum
combatido,  permite  aplicar na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas  283  e  284  do  STF,  ante  a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ, ao julgar o REsp 1.388.000/PR (Tema
877),  submetido  à  sistemática  dos recursos repetitivos, firmou a
tese  de  que  "o  prazo  prescricional para a execução individual é
contado   do   trânsito  em  julgado  da  sentença  coletiva,  sendo
desnecessária  a  providência  de  que  trata  o  art.  94 da Lei n.
8.078/90".
4. Segundo consta do acórdão vergastado, a decisão proferida na Ação
Civil  Pública  516/1996, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública
da  Comarca  de  São  Paulo/SP,  transitou em julgado em 05.09.2001,
tendo a execução individual sido proposta apenas em 18.9.2006. Desta
forma, ficou prescrita a execução.
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida."
Na  mesma  linha:  REsp  1.779.752/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  DJe  7.12.2018;  REsp  1.779.065/SP,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell  Marques,  DJe  5.12.2018; REsp 1.779.893/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 19/12/2018.
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda  Turma,  Relator  Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7.
Por  fim,  a  Corte  de  origem concluiu que o acordo celebrado pelo
Estado  recorrido  e o Ministério Público, em 2003, tratou apenas da
implantação das parcelas vincendas, inexistindo interrupção do prazo
prescricional.
8.  Assim  sendo,  é  inviável  a  revisão do que ficou assentado no
acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplica-se, o óbice da Súmula 7/STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
EXECUÇÃO SINGULAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA
DEMANDA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877),
           <<REsp 1654984>>-PE, {{RESP 1779752}}-SP,
           {{RESP 1779065}}-SP, {{RESP 1779893}}-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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