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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
EXAME DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA LEVANTADA NAS RAZÕES DE APELO E RENOVADA
NOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COISA JULGADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de ilegalidade no julgado da Corte estadual, por
supostamente não examinar teses defensivas, já foi objeto de
inúmeros habeas corpus impetrados em favor do Agravante, não cabendo
a esta Corte Superior de Justiça nova manifestação, sob pena de
ofensa à coisa julgada.
2. Embora o Agravante sustente que as impetrações são diversas, pois
nesta se impugna omissão na análise de outras teses defensivas, a
alegação de contrariedade aos arts. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, e de afronta ao art. 619 do
Código de Processo Penal é precipuamente a mesma.
3. Friso que já foi firmada a impossibilidade de anular a condenação
porque se verifica que o Tribunal de origem solucionou a quaestio
juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram o seu convencimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] é descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício como forma de burlar a sua inadmissão, sendo certo que a
concessão é da iniciativa privativa do órgão julgador".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO.
ABSOLVIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO COMO UMA SEGUNDA
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, as alegações trazidas pela defesa não se mostram com a
nitidez imprimida na inicial, vez que extrai-se dos autos que a
condenação fundou-se em provas outras confirmadas em juízo. Sendo,
portanto, inviável acolher o pleito absolutório, calcado na nulidade
de um dos elementos de convicção, pois seria inviável avaliar se os
elementos remanescentes seriam ou não suficientes para condenar o
paciente, já que tal providência não se coaduna com a via eleita, de
cognição sumária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - PENA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DE UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - HABEAS
CORPUS - COGNIÇÃO SUMÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 612588>>-SP,
         <<HC 668385>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO
RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. No caso, ao manter a prisão preventiva na sentença condenatória,
o Magistrado de piso, entendendo ainda presentes os requisitos
autorizadores da custódia cautelar, fez referência às decisões
anteriores em que decretou e reavaliou a prisão do réu, o risco de
reiteração delitiva, além do fato de o acusado haver permanecido
preso durante toda a instrução processual.
3. A chamada fundamentação per relationem (ou aliunde) constitui
meio apto a promover a formal incorporação ao ato decisório da
motivação constante em outra peça processual como razão de
decidir(RHC n. 150.235/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe
21/02/2022).
4. Segundo precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção, permanecido o réu preso durante toda a instrução processual e
demonstrada a necessidade de se acautelar o meio social para que
seja resguardada a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal, não deve ser permitido ao acusado recorrer em
liberdade
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<HC 544065>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1420569>>-RJ,
         <<RHC 150235>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS)
   STJ - <<RHC 56689>>-CE,
         <<HC 648008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PETROLEIROS.
NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO RHC
N. 89.620/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Petroleiros.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO DESDE 15/6/2015. COMPLEXIDADE DO
FEITO. AUSÊNCIA. DOIS RÉUS E UMA ÚNICA CONDUTA DELITIVA. VISÍVEL
MORA PROCESSUAL. ALONGADA PRISÃO CAUTELAR (6 ANOS E 8 MESES).
RECORRENTE DENUNCIADO EM 18/12/2014, PRONUNCIADO SOMENTE EM
4/12/2020 E O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AINDA NÃO JULGADO PELA
CORTE LOCAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER PELO CONHECIMENTO
E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC n. 157.071/RS, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021).
Precedentes.
2. No caso dos autos, o recorrente está preso desde 15/6/2015.
Verifica-se, então, que razão assiste ao recurso, pois, a despeito
de se tratar de procedimento sujeito ao rito especial do Tribunal do
Júri, não se trata de feito complexo ? uma vez que se trata apenas
de dois réus e uma única conduta delitiva ? e evidenciada visível
mora processual ? em razão da alongada prisão cautelar (6 anos e 8
meses), tendo sido o recorrente denunciado em 18/12/2014,
pronunciado somente em 4/12/2020 e o recurso em sentido estrito
ainda não julgado pela Corte local ?, porquanto o prazo de
tramitação traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do
processo.
3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
imposta ao recorrente referente os Autos n.
0012952-30.2010.8.08.0012, da 4ª Vara Criminal de Cariacica da
comarca de Vitória/ES, facultando-se ao Magistrado singular
determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à
prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 157071>>-RS,
         <<AgRg no HC 674902>>-SC,
         <<RHC 134063>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO)
   STJ - <<RHC 127051>>-BA,
         <<HC 402099>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DIREITO PENAL.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.
1. As alegadas informações prestadas indevidamente pelo Juízo de
Direito da Vara Única de Novo Repartimento do Pará não foi
diretamente tratada pelo Tribunal a quo, o que, a princípio,
inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância (AgRg no RHC n. 151.751/SP,
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021).
2. Quanto à quaestio - de que a prisão do agravante foi fundamentada
sem levar em consideração a real acusação dardejada sobre ele, que é
completamente diferente da realizada sobre os demais acusados [...]
(fl. 221) -, verifica-se que não foi objeto de julgamento no acórdão
impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior,
sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n.
646.557/PE, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2021).
3. Decreto de prisão cautelar devidamente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria
(homicídio qualificado, nos termos dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c
o art. 29, e 288, todos do Código Penal) e expressa menção à
situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública,
em função da existência de indícios concretos de periculosidade do
recorrente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em
tese, praticado.
4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES,
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO MAJORADA, PORTE ILEGAL DE ARMA E TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRISÃO QUE
PERDURA POR MAIS DE QUATRO ANOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
PELO TRIBUNAL.
1. Em que pese devidamente fundamentada a segregação cautelar
imposta ao agravado, o reconhecimento do excesso de prazo é
suficiente, por si só, para justificar o relaxamento da segregação
cautelar ou a substituição por medidas alternativas.
2. Evidenciado que o acusado se encontra preso cautelarmente há mais
de 4 anos, e que a demora no julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre de conduta do próprio judiciário, que, ao incorrer em erro
in procedendo reconhecido pelo Tribunal a quo, terminou por ensejar
a anulação da decisão de pronúncia e o refazimento do processual,
que ocorreu mais de um ano depois de sua anulação, configurado o
excesso de prazo e, por consequência, o alegado constrangimento
ilegal. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA NO JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE PRAZO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<REsp 1723140>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 157520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART.
282, § 3º, DO CPP. CONTRADITÓRIO POSTERGADO COMO PREVÊ O DISPOSITIVO
DE LEI. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. Não houve afastamento do contraditório e da ampla defesa, mas,
sim, postergação diante dos fatos apresentados, de urgência da
medida, além de que o dispositivo de lei prevê essa possibilidade.
2. A decisão também demonstrou sobre o perigo da permanência do
paciente em liberdade. Assim, foi justificada a necessidade da
prisão preventiva do paciente, considerando a necessidade de
garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do crime, que foi
praticado contra profissionais de transporte por aplicativos, que
trouxe insegurança aos motoristas e às pessoas que utilizam esse
serviço.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 157329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO
CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS IDÔNEOS. SUFICÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a
gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública,
mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas.
2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão
liminar, a fim de substituir a prisão preventiva do recorrente pelas
seguintes medidas diversas: a) comparecimento mensal em juízo para
informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b)
proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos
sob apuração (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da
comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e d)
recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP) ?
sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juízo de piso ou
de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou caso
haja motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 157300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Presente na decisão guerreada fundamentação idônea suficiente a
manter a prisão cautelar, consistente no modus operandi e na
gravidade concreta do crime, pois o recorrente, supostamente, tentou
matar a vítima enquanto esta dormia, batendo pedaços de concreto com
cerca de 2 kg contra sua cabeça.
2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não
há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na
periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus
operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC n. 146.874 AgR,
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe
26/10/2017) - (HC n. 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 7/11/2018).
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo que,
concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua
necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas
cautelares alternativas.
4. Para que fosse possível a análise da assertiva de que o ora
agravante não estaria no completo gozo de suas faculdades mentais
durante a conduta decorrente de embriaguez, seria imprescindível o
exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita
via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.
5 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 459437>>-RJ,
         <<HC 507471>>-SP
(INIMPUTABILIDADE - AFERIÇÃO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 325115>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DUPLO IMPACTO II. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. A prisão preventiva é espécie do gênero cautelares e, como toda
restrição a direitos fundamentais, deve observar o princípio da
proporcionalidade. Assim, a cautelar de máxima restrição terá lugar
diante da insuficiência das outras cautelares menos gravosas.
3. Quanto aos indícios de autoria e materialidade, verifico que, no
procedimento investigatório n. 0720.20.000401-1, foram realizadas
interceptações telefônicas e buscas e apreensões, elementos esses
insindicáveis na via do habeas corpus, em razão da impossibilidade
de incursão em provas.
4. Em relação ao periculum libertatis, o decreto menciona o risco
para a ordem pública, para a conveniência da instrução e para a
aplicação da lei penal, tendo em conta a extensão da organização,
com atuação nos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, além de
intercâmbio com outras organizações atuantes nessa unidade da
federação.
5 Também há menção à prática de outras atividades criminosas,
colhidas nas interceptações, como a aquisição de armamento, o que
indica perigo para a ordem pública e, pela contumácia, risco para a
instrução e aplicação da lei penal.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 695259>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Duplo Impacto II.