AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União
aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda pessoa
física retido na fonte sobre o montante mensalmente pago pelo fundo
de previdência privada. A sentença julgou o feito extinto, com
resolução de mérito, acolhendo alegação de prescrição deduzida pela
parte ré. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida.
II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso (fl. 3.077) especial, revela que o fundamento apresentado
naquele julgado, de que se aplica ao caso dos autos a Súmula n. 85
do STJ, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
III - Ademais, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de
origem, de que o pleito dos recorrentes se trata de obrigações de
trato sucessivo e que a aplicação da Súmula n. 85/STJ quanto à
prescrição quinquenal é medida que se impõe, vai ao encontro da
jurisprudência do STJ. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.721.802/DF,
relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/3/2021, DJe 5/4/2021; AgInt no RMS 42.582/CE, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020;
AgInt no AREsp 1.095.763/RS, relator  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019.
IV - Ademais, a tese relativa à interrupção da prescrição pelo
ajuizamento do mandado de segurança com suspensão do referido prazo,
que só voltaria a correr após o trânsito em julgado da referida ação
mandamental, não se qualifica como causa decidida a autorizar o
conhecimento do recurso especial, por não ter sido apreciada, nesses
termos, pelo Tribunal de origem, tampouco tendo constado, sob o viés
pretendido pela parte na instância recursal especial, dos embargos
de declaração opostos na origem.
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VI - Quanto à alegada ofensa aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC,
observo que tais violações não foram objeto de alegação no recurso
especial. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso
especial por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl
no AREsp 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Da mesma forma,
o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação
recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo.
Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag
1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS 24.834/DF, relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020.
VII - Quanto à alegada violação dos arts. 5º e 93 da CRFB, anoto que
é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à
matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp
1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp
1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85/STJ -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1721802>>-DF,
         <<AgInt no RMS 42582>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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