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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS  CORPUS. CRIMES DE
TRÁFICO. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS.
IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE RECORRENTE
INTEGRE GRUPO DE RISCO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A relevante participação do paciente em organização criminosa
voltada à prática do tráfico, destacando possuir ligação direta com
os líderes e a parte "operacional" da comercialização de drogas, a
quem competiria a responsabilidade sobre a parte da logística do
grupo, distribuição dos pontos, pagamento dos funcionários e remessa
dos valores arrecadados.
2. "Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva" (AgRg no RHC 126.375/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).
3. Ausentes informações de que o recorrente pertença a grupo de
risco ou possua probabilidade de contaminação no estabelecimento
prisional no qual se encontra, de forma a representar real perigo à
sua saúde ou integridade física.
4. Deve o pedido de extensão, além de ser formulado à autoridade que
proferiu decisão favorável, fundar-se em idêntica situação
fático-processual, não demonstrada na espécie.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126375>>-MT,
         <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS  CORPUS. CRIMES DE
TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE RECORRENTE INTEGRE GRUPO DE RISCO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A relevante participação do paciente, que possui histórico
criminal, em organização criminosa voltada à prática do tráfico
justifica a manutenção da  custódia cautelar para a garantia da
ordem pública.
2. "Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva" (AgRg no RHC 126.375/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).
3. Ausentes informações de que o recorrente pertença a grupo de
risco ou possua probabilidade de contaminação no estabelecimento
prisional no qual se encontra, de forma a representar real perigo à
sua saúde ou integridade física.
4. Deve o pedido de extensão, além de ser formulado à autoridade que
proferiu decisão favorável, fundar-se em idêntica situação
fático-processual, não demonstrada na espécie.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Uma vez constatado que a designação de magistrado diverso para
sentenciar no feito deu-se com fundamento no art. 4º, parágrafo
único, do Provimento 1870/2011, do Conselho Superior da Magistratura
do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata do procedimento de
declaração de suspeição e impedimento em 1º Grau, bem como da
compensação a magistrados designados, que, em seu art. 96, I, "a",
confere autonomia ao Poder Judiciário dos Estados para regular a
distribuição do trabalho judicial, incluída a definição do órgão
para o julgamento dentro do Tribunal de Justiça, não há falar em
ofensa ao princípio do juiz natural.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO DIVERSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 92548>>-PR,
         <<HC 327002>>-SP,
         <<RHC 85028>>-PB,
         <<RHC 80773>>-MS
Referências legislativas: LEG:EST PRV:001870 ANO:2011 UF:SP
        ART:00004 PAR:ÚNICO ART:00096 INC:00001 LET:A
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 147 E 148,
TODOS DO CP C/C LEI 11.340/06. COVID-19. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA
O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco de
contaminação pela Covid-19 não foi levada ao conhecimento das
instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta Corte,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Tendo os advogados constituídos ciência da realização da
audiência na data designada pelo Juízo de origem, incabível a
anulação do processo pelo não comparecimento da defesa, quando a
parte der causa ao resultado, nos termos do art. 565 do CPP.
3. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias
ordinárias, para fins de constatar eventual informação de
cancelamento da audiência obtida por meio de contato telefônico com
servidor do Juizado, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do writ.
4. Não se caracteriza cerceamento de defesa pela ausência do
advogado contratado na audiência de instrução e julgamento, na
hipótese em que houver a nomeação de defensor dativo para o ato,
salvo a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na
espécie.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E -JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072292>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE.
DECISÃO QUE DESIGNOU O INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE VIA
VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO
VISUALIZADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste contrariedade ao § 2º do art. 185 da Lei n. 11.900/2009,
diante da idônea fundamentação da decisão que opta pela escolha de
realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência em
razão da dificuldade de deslocamento dos acusados até o local da
audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a
insuficiência de agentes para realizar a escolta.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui assente jurisprudência no
sentido de que, em obediência ao principio pas de nullité sans
grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do
Código de Processo Penal), não se declara nulidade de ato se dele
não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte.
(Precedentes).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO VIA VIDEOCONFERÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1410824>>-SP,
         <<AgRg no RHC 110019>>-AL,
         <<RHC 83318>>-RJ
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 39287>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011900 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002 INC:00002 ART:00563
(ART. 185, § 2º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.90/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CÁRCERE PREVENTIVO. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. A natureza e o quantum de substância ilícita capturada pela
autoridade policial, embora evidenciem a materialidade delitiva e
revelem a necessidade de acautelamento da ordem pública, não têm o
condão, por si sós, de evidenciar o envolvimento do réu com
organização criminosa.
4. Não obstante a presença de motivos que facultam a constrição
preventiva, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada ? sobretudo à vista da sua primariedade.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. A
prisão ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a
preservar a saúde de todos ? conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por providências cautelares diversas,
sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais extremada, se
violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que
configure sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 263 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00318 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. EXIGÊNCIA, PELO TRIBUNAL, DE
COMPLEMENTAÇÃO
DA AVALIAÇÃO POR PSIQUIATRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo
colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em
consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação
jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para
viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em
lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para
manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre
ocorre.
2. Se o sentenciado foi progredido ao regime semiaberto com lastro
em boletim informativo e exame criminológico favorável, é ilegal
cassar o benefício por ausência de laudo psiquiátrico, somente em
razão da gravidade abstrata dos crimes e de sua reincidência. A
complementação da perícia por especialista de saúde mental tem de
ser justificada em dados concretos ocorridos durante a execução
penal, que sinalizem dúvida sobre distúrbio psíquico do apenado.
Não
é inválida a avaliação muldisciplinar realizada por outros
profissionais habilitados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STF - [[RMS 32482]]
(REQUISITO DO ART. 112 DA LEP - FATOS PRATICADOS DURANTE A EXECUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 544604>>-SP
(PROGRESSÃO  DE REGIME -  EXAME  CRIMINOLÓGICO  FAVORÁVEL -
COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR PSIQUIATRA)
   STJ - <<AgRg no HC 456436>>-SP,
         <<AgRg no HC 540403>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida
excepcional,
admissível somente quando emerge dos autos a falta de justa causa,
a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia
formal da denúncia, de tal magnitude que prejudique a compreensão
da
acusação e o exercício da ampla defesa.
2. A justa causa consubstancia-se no lastro probatório mínimo,
sinalizador da autoria e da materialidade da infração penal. Deve o
juiz verificar, hipoteticamente, se existem elementos indiciários
que denotem a plausibilidade da acusação. A averiguação é sumária,
sem incursão probatória, pois não se cuida de analisar se os fatos
ocorreram e se o denunciado foi, verdadeiramente, o autor do crime
sob apuração, matéria reservada ao juízo de mérito, oportuno após a
atividade probatória das partes, sob o contraditório judicial.
3. Se relatos orais da vítima e de testemunha sinalizam a prática
delitiva, não pode ser obstado o prosseguimento da persecutio
criminis. O habeas corpus não é a via adequada para averiguar se
são
infundados ou inverídicos os depoimentos colhidos na fase do
inquérito policial.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO
AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do
art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade,
simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio
da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova
oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em
audiência.
2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira
Seção,
no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a
ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao
contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo
que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se
faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao
registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua
assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há
sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade".
3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório
foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa,
que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da
pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a
reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não
comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA - CONTRADITÓRIO -
SEGURANÇA DO REGISTRO NOS AUTOS)
   STJ - <<HC 462253>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1193712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 O delito de coação no curso do processo é crime formal e,
portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça
contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o
objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito
também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste
depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi
prestado.
2. Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que
houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo,
porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo
que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas.
Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou
que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em
presunção, como afirma o agravante no especial, mas em
circunstâncias de fato que não podem ser reexaminadas pela via do
especial (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE COAÇÃO - NATUREZA FORMAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1113734>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007