RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1929433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PUBLICIZAÇÃO
DE MENSAGENS ENVIADAS VIA WHATSAPP. ILICITUDE. QUEBRA DA LEGÍTIMA
EXPECTATIVA E VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. JULGAMENTO:
CPC/2015.
1. Ação de reparação de danos morais ajuizada em 10/09/2015, da qual
foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e
atribuído ao gabinete em 29/03/2021.
2. O propósito recursal consiste em decidir, além da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, acerca do ônus da prova e se a
divulgação pública de mensagens trocadas via WhatsApp caracteriza
ato ilícito apto a ensejar a responsabilização por eventuais danos
decorrentes da publicização.
3. O inconformismo relativo ao cerceamento de defesa encontra óbice
no enunciado da Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação do
dispositivo legal supostamente violado.
4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado
como violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula
211/STJ).
5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Ademais, devidamente analisadas e
discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão
recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que
se falar em violação ao art. 489 do CPC/2015.
6. O art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 define a distribuição
fixa do ônus da prova, de modo que que ao autor incumbe provar o
fato constitutivo de seu direito; ao réu, o fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicando-se tal
norma à espécie, tem-se que ao autor (recorrido) cabia comprovar a
divulgação indevida das mensagens trocadas no grupo de WhatsApp e,
segundo as instâncias de origem, desse ônus se desincumbiu.
7. O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão
e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à
privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º, X, da
CF/88) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC/02). No passado
recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não
pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos
anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que
culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social
WhatsApp, o qual permite a comunicação instantânea entre pessoas
localizadas em qualquer lugar do mundo. Nesse cenário, é certo que
não só as conversas realizadas via ligação telefônica, como também
aquelas travadas através do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo
das comunicações. Em consequência, terceiros somente podem ter
acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos
participantes ou autorização judicial.
8. Nas hipóteses que em que o conteúdo das conversas enviadas via
WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito
entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se
necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há
que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas
pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito
aos interlocutores. Ademais, é certo que ao enviar mensagem a
determinado ou determinados destinatários via WhatsApp, o emissor
tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto
menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da
mídia. Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além
da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à
legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do
emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à
divulgação se configurado o dano. A ilicitude da exposição pública
de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, quando a
exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito
próprio do receptor.
9. Na espécie, o recorrente divulgou mensagens enviadas pelos
recorridos em grupo do WhatsApp sem o objetivo de defender direito
próprio, mas com a finalidade de expor as opiniões manifestadas
pelos emissores . Segundo constataram as instâncias ordinárias, essa
exposição causou danos aos recorridos, restando caracterizado o
nexo de causalidade entre o ato ilícito perpetrado pelo recorrente e
o prejuízo experimentado pelas vítimas.
10. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há similitude fática,
elemento indispensável à demonstração da divergência, nos termos do
art. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - INVIOLABILIDADE - RECEBIMENTO DE
MENSAGENS EM APARELHOS CELULARES)
   STJ - <<HC 609221>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(INTERCEPTAÇÃO DE DADOS - ASTREINTES - CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA
- IMPOSSIBILIDADE  FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1871695>>-RO
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE -
RESPONSABILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1729550>>-SP
(GRAVAÇÃO CLANDESTINA - INTERLOCUTOR - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE)
   STF - [[HC 75388]]-RJ
Informações complementares:      "[...] a Quinta Turma do STJ afastou as astreintes ante a
impossibilidade técnica de o WhatsApp acessar as mensagens trocadas
entre os usuários e, portanto, de atender à ordem judicial".
     "[...] terceiros somente podem ter acesso às conversas de
WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização
judicial.
     Destarte, como forma de proteger a privacidade dos usuários, as
mensagens enviadas via WhasApp são protegidas pelo sigilo".
     "[...] a liberdade de informação não pode representar uma
violação à privacidade e à intimidade do indivíduo, 'revelando-se
cabida a responsabilização pelo abuso constatado quando, a pretexto
de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da
personalidade, com lesão à dignidade de outrem' [...]".
     "[...] a simples gravação da conversa por um dos interlocutores
sem a ciência do outro  gravação clandestina  não constitui ato
ilícito. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do
STJ [...]. O mesmo entendimento é aplicável às mensagens enviadas em
meio eletrônico, de modo que a mera preservação das conversas de
WhatsApp não representa afronta ao ordenamento jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:00489 ART:01022
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001