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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se
devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos,
a evidenciar a periculosidade do agente, além do fundado receio de
reiteração delitiva. Com efeito, foi ressaltado pelas instâncias
ordinárias que o Paciente teria praticado o crime de estupro de
vulnerável contra criança de 11 (onze) anos, sua vizinha, e que há
indícios de que o Recorrente tenha cometido delito semelhante em
desfavor de outra adolescente.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal  no art.
492, inc. I, alínea "e", do CPP, em que é determinado que o Juiz
Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de
condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a
15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das
penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem
prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
2. Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência
automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
3. Habeas corpus concedido para obstar as execuções provisórias das
penas impostas aos pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESPIRITO SANTO, pelas partes
PACIENTES: EZEQUIAS NAVEGANTES DOS SANTOS e DAVI NAVEGANTE FARIAS
Exmo Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INÍCIO - APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 538491>>-PE,
         <<AgRg no HC 541496>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.
DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DAS
RAZÕES DE DECIDIR DA REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PARECER DO PARQUET.
AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.
2. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo
em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de
simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo
pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar
suas razões de convencimento.
3. Constata-se constrangimento ilegal  se o Juízo de 1º Grau
valeu-se das razões do órgão de acusação, sem oferecer qualquer
acréscimo pessoal no tocante à decretação da prisão preventiva dos
acusados.
4. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente LUCAS PATRICK
DE SIQUEIRA, o que não impede, por decisão fundamentada, a
decretação de cautelares menos gravosas que a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO
JULGADOR - FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 368518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis
da existência de crime permanente para justificarem o ingresso
desautorizado na residência do agente.
2. Denúncias de origem não identificada, que por si não servem de
qualquer modo como prova, e o seqüente ingresso imediato no
domicílio, sem quaisquer diligências investigatórias adicionais
prévias, não cumprem ao requisito de fundamentos razoáveis da
existência de crime permanente dentro do domicílio.
3. In casu, os policiais entraram na casa, onde estavam quatro
pessoas e uma delas (o acusado), ao ver a guarnição, foi para o
quarto e jogou o revolver pela janela, ou seja, o paciente teria
dispensado a arma de fogo pela janela após avistar os policiais
dentro de sua residência.
4. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da arma de fogo, pela violação de domicílio, e, consequentemente,
absolver o paciente DIEGO DIRCEU ROSA DOS SANTOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ESTADO DE FLAGRÂNCIA - DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE - INGRESSO EM
DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 423653>>-RS,
         <<RHC 81339>>-MG,
         <<RHC 89853>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE USURA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. O art. 258 do CPP obsta ao membro do Ministério Público oficiar
em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, estendendo-lhe, no que for aplicável, as prescrições
relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes dos arts. 252 e
254 da mesma lei processual.
2. O fato de constar a promotora de Justiça como vítima em
investigação já arquivada não representa sequer causa pendente entre
as partes, além de não ser possível a pretendida eternização da
hipótese e não estar incluída no rol dos casos taxativos do CPP.
3. O paciente, então acusado, não demonstrou de que modo deu-se
respectiva suspeição, de foro íntimo e subjetivo, extraindo-se da
decisão de 1º grau que a defesa não juntou qualquer prova dando
conta da existência de ação em curso, em que a representante do
Ministério Público seja vítima de atos supostamente praticados pelo
réu, acrescentado que não se desincumbiu a defesa de demonstrar
requisitos suficientes para que haja o acolhimento do pedido de
suspeição/impedimento da representante do Ministério Público.
4. Destacou o Tribunal estadual, ainda, que não houve prejuízo à
defesa, uma vez que inexistiu decisão negando o acesso aos autos ou
qualquer empecilho relativo à produção probatória.
5. Como bem observado pelo Parquet, nesta sede, para infirmar o que
restou decidido pelo Tribunal de origem, seria necessária ampla
dilação probatória, providência que não encontra campo nos estreitos
limites do writ, por demandar cotejo minucioso de matéria fático
probatória.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL - REVISÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 544488>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00258
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA VERIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, foi negado o direito de apelar em liberdade, apesar de o
paciente ter respondido solto ao processo. Destacou-se na sentença
condenatória que a gravidade em concreto do crime praticado, aliada
ao fato de o paciente ser reincidente e portador de maus
antecedentes, seria motivo suficiente para se decretar a custódia
cautelar.
3. Contudo, ainda que não apreciada na origem a tese de ausência de
contemporaneidade da prisão, existe flagrante ilegalidade capaz de
justificar a concessão da ordem de ofício. Isso, porque se verifica
que o paciente respondeu solto ao processo, por fato praticado há
mais de sete anos, e o fundamento de reiteração delitiva apresentado
na sentença condenatória, proferida em 14/4/2020, teve como fato
mais recente a condenação por roubo qualificado praticado em 2015,
cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/4/2017. Portanto os
fundamentos invocados para a decretação da prisão não apresentam
relação de contemporaneidade com a fase em que se encontra o feito.
Ou seja, não se trata de fato novo, conforme exige a jurisprudência
firmada por esta Corte e a novel redação do art. 315, §1º, do CPP.
4. Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito
de permanecer em liberdade até o julgamento da apelação, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que
sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do
Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, de ofício
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<Pet 13413>>-SP,
         <<HC 510876>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1570541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
INCABÍVEL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO
CONHECIDO.
1. Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento
interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de
pedido de reconsideração contra acórdão.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1600352>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1540898>>-PB
PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (PExt no AgRg no HC)
Processo: 575395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO HABEAS CORPUS. FRAUDE À
LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENAS MÍNIMAS SOMADAS INFERIORES À
QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NATUREZA MISTA DA
NORMA. RETROATIVIDADE. PEDIDO EXTENSIVO DEFERIDO.
1. Dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal que, "No caso de
concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros".
2. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a
extinção da punibilidade,  previsto no art. 28-A do CPP, com a
redação dada pela Lei 13.964/2019, de modo que, como norma de
natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em
seu benefício em processos não transitados em julgado
3. Estando o ora requerente nas mesmas condições fáticas, faz jus à
extensão do efeitos da ordem concedida ao corréu.
4. Pedido de extensão deferido a PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NORMA DE NATUREZA JURÍDICA MISTA - RETROAÇÃO EM
BENEFÍCIO DO RÉU)
   STJ - <<HC 274228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00013 ART:00580
(ART. 28A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. APELAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS QUE NÃO REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL E NÃO INTERPÔS
RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO REGULAR POR MEIO
OFICIAL.
1. Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há
que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que
assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão
proferido em apelação. Precedente.
2. Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento,
por ofensa ao princípio da ampla defesa. Na hipótese, contudo, não
consta dos autos a existência de pedido algum da defesa para
realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso
de apelação, sendo bastante a ciência da data do julgamento por meio
de publicação em Diário de Justiça Eletrônico.
3. Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido
expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos,
é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas
um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um
advogado. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL)
   STJ - <<HC 450382>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO EXPRESSO - ADVOGADO CONSTITUÍDO -
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA)
   STJ - <<HC 374494>>-SC
(PLURALIDADE DE DEFENSORES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DAS
INTIMAÇÕES - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 577562>>-SP,
         <<HC 250672>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 642327>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00574
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois invocou o Magistrado de piso "a gravidade do fato
indicado", a qual pode ser extraída do modus operandi do delito, já
que, além do crime de corrupção de menor, está-se diante de roubo
majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo,
não se podendo olvidar que houve, durante a consecução do crime,
disparo de arma e que as vítimas permaneceram, ainda que por breve
período de tempo, trancafiadas no banheiro do imóvel que residiam,
sendo, após, transferidas para um quarto. Portanto, a custódia
preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem
pública.
3. Cabe destacar, ainda, que a conclusão de que o paciente não
aderiu aos atos praticados pelo adolescente, cuja participação no
crime lhe fez ser denunciado, também, por corrupção de menor, não é
providência a ser alcançada nesta sede, ainda que com vias a
aquilatar a necessidade ou não da segregação antecipada.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 403756>>-SP,
         <<RHC 96252>>-SP,
         <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
Informações complementares:      É possível a manutenção da prisão preventiva pela prática de
crime em concurso com pessoa menor, por denotar maior
reprovabilidade.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00061 ART:00093 PAR:00009