AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1883163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66, DO CÓDIGO PENAL.
SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE AO EXAME DO ETILÔMETRO. TESTE DO
BAFÔMETRO. RECUSA DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. O art. 66, do Código Penal, dispõe que "a pena poderá ser ainda
atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior
ao crime, embora não prevista expressamente em lei". A referida
cláusula autoriza o julgador, ante as peculiaridades do caso
concreto, a considerar se haveria motivação especial, não prevista
em lei, para atenuar a reprimenda imposta ao acusado.
3. Na espécie, o Tribunal local, para manter afastada a atenuante
inominada, consignou que o teste do etilômetro não foi prova
exclusiva e determinante para a condenação do réu, dando ênfase a
existência de outros elementos de prova, como (i) os depoimentos
prestados pelos agentes de trânsito, que relataram, em ambas as
fases da persecução penal, que, no momento do atendimento da
ocorrência de acidente envolvendo o veículo do ora recorrente, esse
apresentava sinais visíveis de embriaguez (odor etílico, andar
cambaleante e alterações na fala); (ii) o auto de exame de teor
alcoólico, do qual consta que o acusado, além de ter admitido que
ingerira três latas de cerveja, apresentava andar cambaleante e
olhos vermelhos; e (iii) a confissão do recorrente, quando
interrogado sob o crivo do contraditório (e-STJ fl. 291). Com
efeito, a Corte a quo logrou apresentar razões relevantes para o não
reconhecimento da atenuante inominada (art. 66, do CP), cuja
incidência, de todo modo, não é obrigatória.
4. Nesse contexto, a desconstituição das circunstâncias concretas
que legitimaram a recusa do benefício, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado
revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - RECUSA DO BENEFÍCIO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 459137>>-SC,
         <<HC 391028>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 727822>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 599909>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00066