AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do NCPC, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF.
2. Na espécie, a Corte local, ao negar provimento ao agravo de
instrumento interposto pela instituição financeira insurgente,
consignou a ausência de "prejuízo decorrente de eventual compensação
de créditos na forma estipulada pelo plano" de recuperação da
agravada, bem como concluiu que não há demonstração do "alegado
tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, devendo
prevalecer, portanto, a vontade da maioria e a vinculação destes,
indistintamente, aos termos pactuados".
3. Quanto à tese de iliquidez do Plano de Recuperação Judicial,
relacionada à afronta ao artigo 53, II, da Lei n.º 11/101/05, a
Corte local não examinou a alegada "apresentação de plano de
pagamento ilíquido" (fl. 14, e-STJ), e, nas razões do recurso
especial, o agravante deixou de apontar no ponto eventual ofensa ao
artigo 1.022 do CPC/15. Nada obstante, a falta de prequestionamento,
observa-se que tal tema nem mesmo foi objeto dos embargos de
declaração (fls. 327/330, e-STJ) opostos na origem, a evidenciar,
inclusive, a preclusão da matéria.
4. Por sua vez, o art. 172 da Lei n.º 11.101/05, - o qual define o
tipo penal: favorecimento de credores -, contido nas razões do
recurso especial, não possui pertinência temática com as questões
discutidas nos autos, o que, mais uma vez, atrai a incidência do
óbice recursal da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões
recursais.
5. Com relação à alegada ofensa aos artigos 41 e 49, § 1º, da Lei
n.º 11.101/05, relativamente ao tratamento desigual e à
impossibilidade de quitação das dívidas, para rever as conclusões do
Tribunal a quo, seria imprescindível a incursão na seara probatória
dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - EFETIVO CUMPRIMENTO
DOS TERMOS)
   STJ - <<REsp 1532943>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'a extinção das obrigações, decorrente da homologação
do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao
efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida
condição resolutiva, por expressa disposição legal, "os credores
terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições
originariamente contratadas' (art. 61, §  2º, da Lei n.
11.101/2005)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00041 ART:00049 PAR:00001 ART:00061 PAR:00002