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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1820763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE
CUPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM PARA QUE PERMANEÇA SUSPENSO O RECURSO ATÉ A
PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE
CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de
pagamento   de   diferenças  remuneratórias  relativas  a  depósitos
mantidos em cadernetas de poupança.
2.  Conforme  a  jurisprudência  do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão  geral,  ou  afetação para julgamento como repetitivo de
recurso  especial,  é  de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem  para  que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta
decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte.
Eventual  argumentação  de  distinguish também pode ser formulada no
juízo a quo. Precedentes.
3.  Não  se  deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão  que  determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para  que  observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015,  tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO
COMO
REPETITIVO DE RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1615887>>-PR
(ATO DE SOBRESTAMENTO - DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1438263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEI N° 11.419/2006. INTIMAÇÃO TÁCITA. PREVALÊNCIA
DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de
não fazer e compensação por danos morais.
2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no
Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos
termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico
substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos legais.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO TÁCITA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505174>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1706303>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1040421>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1071468>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 945234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1776875  RJ  2020/0272296-3
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1892034  RJ  2020/0217974-3
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1716758  RJ  2020/0145850-5
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1743723  MG  2020/0205746-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1853188  RO  2019/0371847-8
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1677361  RJ  2020/0057308-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1583757  RJ  2019/0274951-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
MEDICAMENTOSO. CÂNCER DE MAMA. RECUSA INADMISSÍVEL. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de
saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as
enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os
tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais.
Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde
quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento
prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).
(AgInt no REsp 1795361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)
2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a
cobertura de tratamento gera dano moral, porquanto agrava a
situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, não se
tratando apenas de mero aborrecimento.
3. Verificada ofensa clara a direitos da personalidade, deve ser
reconhecida a existência de dano moral.
4. Não se pode reputar, diante do caso concreto, como excessiva a
quantia fixada, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO
DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497053>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE
NA LISTA DA ANS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1353908>>-BA
(DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691365>>-PR
(DANO MORAL - QUANTIA FIXADA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 901638>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1207934>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1684238
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.
COMPRA DE QUADRICICLO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE 01
ANO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, C/C O ART. 329 DO NCPC. DECISÃO SURPRESA.
INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa
quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial,
juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento
jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no
AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, Dje 27/9/2019.
3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus
probatório exigiria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1737677>>-MS
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1517625>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 958075>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00329 ART:00373 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665311  SC  2020/0037209-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1840779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO  NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.
PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS  (TEMA 996). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A eg. Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito
dos recursos  repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de
promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao
adquirente  de  indenização  equivalente  ao  locativo do bem (REsp
n° 1.759.593/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  j.
11/9/2019).
3. No hipótese vertente, o Tribunal fluminense reconheceu a mora da
construtora/incorporadora na entrega do imóvel, sendo, portanto,
devido o pagamento de lucros cessantes, porque presumido dos
adquirentes do imóvel.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1757545>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639991>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1443437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS
POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO
DE EFEITOS - DOCUMENTO IDÔNEO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512904>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1486836>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695155  GO  2020/0097309-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1540116  SP  2019/0202506-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1542313  SP  2019/0204698-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1547409  RJ  2019/0213062-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1472284  SP  2019/0080253-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1480229  GO  2019/0093485-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
OPERAÇÕES COMPROMISSADAS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A tempestividade deve ser aferida quando da juntada do recurso
ao
processo principal, e não da juntada ao processo diverso ou conexo,
endereçado a ele por equívoco da parte. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO - JUNTADA POSTERIOR
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287976>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1453594>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME.
VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial formulado pelo
Tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza o juízo definitivo
de admissibilidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º E §3º, E 927, III, DO CPC.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRADA NA ASSINATURA DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO
INICIAL. PAGAMENTO TOTAL DA REFERIDA VERBA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
PARCELADAMENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1724544>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1453570  SP  2019/0047801-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1406711  DF  2018/0314675-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CONTRATO COLETIVO. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. CONTRATAÇÃO
VERIFICADA. ABUSIVIDADE. AUSENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NOS
TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE
AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA SINISTRALIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DECORRENTE DE SINISTRALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450262>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1601924>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642884  SP  2019/0380193-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1483942  SP  2019/0100517-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.