EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 92371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  JUROS  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE
MODULAÇÃO   DE   EFEITOS.   SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO.
ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL.
1.  Em  decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24.9.2018),
Relator do RE 870.947/SE, que definiu a tese ora controvertida sob o
rito  da  Repercussão  Geral,  foi  atribuído  efeito suspensivo aos
Embargos  de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos
do decisum.
2.  A  Corte  Especial  tem  atribuído  efeito suspensivo a Recursos
Extraordinários  interpostos  no  STJ  com o mesmo tema, em razão da
pendência  de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados
no STF. A exemplo: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.702/SP,
Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Corte Especial, DJe
3/12/2018;  e  EDcl  no  AgInt  no  RE  no  AgRg  nos  EDcl no AREsp
53.993/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Corte
Especial,  DJe  03/12/2018). 3. O Supremo Tribunal Federal iniciou o
julgamento  dos  Embargos  de Declaração que solicitaram a modulação
dos  efeitos  em  6.12.2018,  assim  certificado:  "Após  o  voto do
Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos
de  declaração  opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos
Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores
do   Poder   Judiciário   (ANSJ)  (petição  71.736/2017)  e  acolhia
parcialmente  os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará,
pelo  Estado  do  Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017,
73.596/2017  e  4.981/2018,  respectivamente),  de  modo  a conferir
eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice
previsto  no  artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei  11.960/2009,  proferida pelo Plenário no presente leading case,
nos  termos  do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes".
4.  De  todas  as  informações  trazidas  acima,  merece excepcional
relativização a corrente jurisprudencial que entende que a pendência
de  trânsito  em  julgado  de  tese fixada sob o rito da Repercussão
Geral  não impede a aplicação da compreensão estipulada pelo Supremo
Tribunal  Federal  aos  demais  casos  que aguardavam a definição da
questão.
5.  Isso  porque  a  lógica  usada pelo e. Relator do RE 870.947/SE,
Ministro  Luiz  Fux, para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração  que  buscam  a  modulação  de efeitos, deve ser aplicada
aqui,  de  forma  que  deve  ser sobrestado o presente recurso até a
finalização do julgamento do pedido de modulação no STF. Nesse mesmo
sentido:  EDcl  no  AgInt  na  ExeMS 7.884/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  Terceira  Seção,  DJe 21.11.2018; EDcl nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.389.414/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  11/3/2019,  e  EDcl no AgInt no REsp 1.705.463/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.
6.  Embargos  de  Declaração parcialmente acolhidos para sobrestar o
feito  até  o  julgamento,  pelo  STF,  dos  Embargos  de Declaração
pendentes no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL - PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS NO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1411702>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
53993>>-SP,
           <<EDcl no AgInt na ExeMS 7884>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1389414>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1705463>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022