AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1197799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RESP
1.138.205/PR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que negou seguimento aos
Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/73.
II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o Recurso Especial 1.138.205/PR (Rel. Ministro LUIZ
FUX, DJe de 01/02/2010), deixou assentado que "as empresas de
mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão
da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o
contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de
trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de
empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho". Na
primeira situação, o ISS incide "apenas sobre a taxa de
agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua
comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o
pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Na
segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado
pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da
intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação
do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível
da base de cálculo do ISS".
III. No caso, consoante esclarece o acórdão embargado, "nos
contratos sociais das agravantes (fls. 30 e 37), bem como nas
contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 241), verifica-se que elas
prestam serviços na forma da Lei 6.019/74. Sendo assim, utilizam
empregados a elas vinculados mediante contrato de trabalho, não
podendo ser consideradas como simples intermediárias. O presente
caso se amolda perfeitamente ao julgado proferido no REsp
1.138.205/PR (representativo de controvérsia)". Como visto, o
acórdão embargado está em conformidade com o precedente qualificado
da Primeira Seção, de modo que incide, na espécie, a Súmula 168/STJ,
segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado". Em igual sentido, destacam-se os seguintes precedentes
da Primeira Seção, que tratam da mesma matéria: STJ, AgRg nos EREsp
982.952/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010;
EREsp 920.665/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2012;
AgRg nos EAREsp 113.485/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 02/05/2013; AgRg nos EREsp 1.185.275/PR, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 02/05/2013.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.