AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 do CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.
(Enunciado Administrativo 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável
na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
4. O STJ tem interpretado que "o 'fundamento' ao qual se refere o
art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato
qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa,
ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente
ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal
(dispositivo de lei regente da matéria)" (AgInt no REsp
1.695.519/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,
julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).
5. Hipótese em que toda a discussão versava, desde a exordial,
acerca da possibilidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio
não gozada, com base nas provas juntadas aos autos, por ambas as
partes.
6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso
especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio
jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao
qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente
daquela firmada por outros tribunais, incidindo in casu as Súmulas
280 e 284 do STF.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1382087>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO - FUNDAMENTO JURÍDICO -
OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE OS FATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695519>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1044597>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1824337>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "[...] decorre do princípio da cooperação e também da não
surpresa, desdobramentos do devido processo legal com previsão no
art. 10 do CPC/2015, a obrigatoriedade de que os sujeitos
processuais possam influir concretamente na formação do provimento
jurisdicional, tornando o processo mais justo e isonômico. Portanto,
não se admitiria que a sentença se valesse de fatos ou de
circunstâncias não conhecidos das partes e não submetidos ao
contraditório, impondo-lhes notório prejuízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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