RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO
GERADOR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e
devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da
sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.
3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da
recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve
ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que
não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido
aos efeitos da recuperação judicial.
4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação
jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre
as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge
o direito de exigir a prestação (direito de crédito).
5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são
aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de
soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados
pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial,
excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.
6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação
judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada
pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial da OI S.A.- Em Recuperação Judicial - para
declarar que o crédito da recorrida está submetido aos efeitos da
recuperação judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, fixou-se a seguinte tese: "Para o fim de
submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a
existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu
fato gerador." Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze quanto ao caso
concreto.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator quanto à tese repetitiva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - EXISTÊNCIA - FATO GERADOR -
DECLARAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         <<REsp 1447918>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849373>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1805727>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1573613>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793713>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO CONCURSAL
OU EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793713>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a submissão do crédito aos efeitos da recuperação
judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique,
menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do
fato gerador [...]".
     "[...] se a existência do crédito dependesse de declaração
judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a
depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da
recuperação judicial, enquanto outras não".
     "[...] o direito à percepção dos honorários nasce com a
sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador).
     [...] se a sentença que fixou os honorários foi proferida em
momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que
dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se
sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao
entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o
crédito é concursal ou extraconcursal".
Tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,
considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em
que ocorreu o seu fato gerador".
Tema: Tema Repetitivo 1051
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00003 PAR:00007 ART:00049 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00050 INC:00001 ART:00051 INC:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCM3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00100