AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. PROGRESSÃO
DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO  DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA
EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS  REQUISITOS  OBJETIVO  E  SUBJETIVO.
ÚLTIMO  REQUISITO PENDENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO CONFIRMA
ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE
DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP, passou a adotar
o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão
de regime natureza  meramente  declaratória,  o  marco  inicial
para  a  concessão  do benefício é a data do preenchimento dos
requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. No
caso em análise, embora preenchido anteriormente o requisito
objetivo pelo  paciente,  o  lapso  inicial  a  ser  considerado
para  fins  de  promoção carcerária é o momento em que foi
implementado o último requisito legal, o qual,  segundo  a  Corte
estadual,  foi  atestado  por  meio  de  "Informações Psicológicas
e  Relatório  Social,  elaborados  em  31  de  julho  de  2019  e
assinados  por  psicólogo  e  assistente  social  respectivamente,
atestando  o mérito  do  paciente  para  a  obtenção  da  almejada
progressão  de  regime", ocasião em que entendeu estar preenchido o
requisito subjetivo. [...] (AgRg  no  HC  540.250/SP,  Rel.
Ministro  JORGE  MUSSI,  Quinta  Turma, julgado em 5/3/2020, DJe
16/3/2020).
2. Na hipótese vertente,  o  Tribunal,  em  consonância  com  tal
diretriz  jurisprudencial, considerou como data-base para a
progressão ao regime aberto o dia em que foi realizado o  exame
criminológico,  e  se  implementou,  em  consequência,  o  último
requisito (subjetivo).
3.. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamento
carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde
que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos
recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que
sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência
social. [...] (AgRg no HC 665.230/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021).
4. De fato, o atestado de boa conduta carcerária do executado não
obsta a realização de exame criminológico,  uma vez que o requisito
subjetivo é analisado de uma forma global - eventual existência de
faltas disciplinares, atestado de comportamento e exame porventura
realizado.
5. Por outro lado, não se declara nulidade do PAD quando se observa
que o paciente foi devidamente citado, a oitiva de testemunhas e o
interrogatório foram realizados na presença de advogado, sendo
observado prazo para requerimento de produção de provas, de forma a
garantir a ampla defesa e o contraditório. Ademais, a defesa não
arguiu as nulidades no momento oportuno, ocorrendo a preclusão.
[...] (HC 389.718/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) - grifei
6. Na espécie, realmente, a defesa deveria ter se insurgido quanto à
desnecessidade da confecção de exame criminológico quando foi
intimada da decisão que determinou a avaliação ou na primeira
oportunidade após sua realização, de modo que essa questão
encontra-se preclusa.
7. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 665230>>-RJ
(NULIDADES ALEGADAS EM MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 389718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112