AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RENEGADOS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. E DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n.
321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
4. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a
necessidade da medida extrema, apontando veementes indícios da
existência de organização criminosa, estruturada, com divisão de
tarefas e intensa atividade ilícita, instituída com a finalidade de
praticar diversos delitos como concussão, roubos, tráfico de drogas,
além de outros conexos, e composta por aqueles que "deveriam
trabalhar no combate à criminalidade" (em sua maioria policiais da
ativa), inclusive com histórico delitivo.
5. Além disso, relata-se que os membros da suposta organização
criminosa estariam ameaçando colaboradores/testemunhas, em ato de
obstrução da justiça, uma vez que tentaram aliciar testemunha a
desfazer denúncia e, ainda, estariam fazendo ameaças veladas aos
Colaboradores que, atualmente, vivem sob ameaça de morte, além da
reinserção dos entorpecentes no meio criminoso, os quais seriam
vendidos para traficantes para conversão do material arrochado em
lucro para a organização criminosa.
6. Conforme o entendimento da Suprema Corte, a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
7. Esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de
contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal
entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta
do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas
pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS CONTEMPORÂNEOS -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO - PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG
(GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Processo referente à Operação Renegados.
Informações complementares:      "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009