AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO
RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.
INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO
CONFIGURADA. REMARCAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA A PEDIDO DA DEFESA.
14/12/2021. REVISÃO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da
periculosidade do agente que, em concurso de agentes e com eles em
conluio, mediante dissimulação, fingindo ser passageiros,
solicitaram o serviço da vítima como taxista. Ao chegar a
determinado local, ordenaram-na descer do carro, ocasião em que
dispararam em suas costas, subtraindo, na sequência, seu veículo e
pertences, dados estes que justificam a imposição da medida extrema.
III - O término da instrução processual não possui características
de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
IV - No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/2/2021, fato que
ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso
injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do
Júri, notadamente em razão da peculiaridade do procedimento do Júri.
Ademais, a sessão plenária foi inicialmente designada para "o dia
24.11.2021, sendo que a defesa do paciente pediu a remarcação do
julgamento, por ter viagem agendada anteriormente para aquela data.
Diante disto, este Juízo redesignou o julgamento para o dia
14.12.2021". Assim, não está configurada a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
V - Acerca do art. 316, parágrafo único do CPP, esta eg. Corte
Superior firmou entendimento acerca da obrigatoriedade de revisão do
decreto prisional, a cada 90 dias, seja pelo juízo ou pelo Tribunal
que decretar a prisão preventiva, dever que se estende até o
proferimento de juízo de culpabilidade em desfavor do constrito. No
caso, atendidos os comandos do referido dispositivo e não estando
vencido o prazo de 90 dias, não resta configurado o alegado
constrangimento ilegal.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP
- OBRIGAÇÃO DE REVISÃO ATÉ O JUÍZO DE CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604761>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
PRAZO OBSERVADO)
   STJ - <<RHC 131099>>-GO,
         <<HC 565027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
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