AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS
AUTORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. CARGA NORMATIVA.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES.
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. PENSIONAMENTO.
CONDICIONAMENTO. NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos fatos
constitutivos do direito dos autores e pela caracterização da
conduta negligente e imperita que culminou na morte do paciente.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é
vedado no especial  (Súmula n. 7/STJ).
2. O dispositivo legal indicado pela recorrente como parâmetro de
legalidade não possui carga normativa apta à defesa da redução do
valor dos danos morais. Aplicação, por analogia, da Súmula n.
284/STF. Ademais, esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7/STJ
para possibilitar a revisão da indenização somente quando o valor
não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O "quantum" mantido pelo acórdão recorrido não se mostra
exorbitante, a justificar sua reavaliação no especial.
3. A pretensão de revisão dos valores apurados nos autos a título de
lucros cessantes, do salário líquido recebido pela vítima e da
capacidade de trabalho da viúva também encontra impedimento na
Súmula n. 7/STJ.
4. Os juros de mora em responsabilidade contratual incidem a partir
da data da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. Conforme a jurisprudência do STJ, eventual novo matrimônio não
enseja o afastamento da pensão fixada à viúva a título de danos
materiais, tendo em vista seu caráter indenizatório.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO MENSAL - VALOR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 820000>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842722>>-RS
(CIVIL - DANO MATERIAIS - PENSÃO POR MORTE - NOVO MATRIMÔNIO -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 100927>>-RS,
         <<REsp 142526>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP,
         <<REsp 201407>>-RS
(CIVIL - DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1647928>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de
que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C