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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA
MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE
SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título
judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na
fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a
título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg
no AREsp. 270.054/PE, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 4.3.2013; AgRg
no REsp. 1.346.123/RJ, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2012;
AgRg no REsp. 1.158.753/RJ, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
12.4.2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
2.2.2009.
2. Os Embargos à Execução, nos moldes previstos no art. 741, VI do
CPC/1973, só podem versar sobre causas extintivas da obrigação
supervenientes à sentença, que não poderiam ter sido levantadas na
fase do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no AREsp.
872.160/RJ, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.5.2017; AgRg
no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014;
AgRg no AREsp. 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
19.11.2013; AgRg no REsp. 1.307.163/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
18.10.2013.
3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do INSS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTES
À SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872160>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1307163>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 41914>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1392923>>-RN
(EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A  FAZENDA PÚBLICA - REDISCUSSÃO DA
EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1073923>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1158753>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346123>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 270054>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1505589>> que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA
MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE
SUPERVENIENTE À SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título
judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na
fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a
título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg
no AREsp. 270.054/PE, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 4.3.2013; AgRg
no REsp. 1.346.123/RJ, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2012;
AgRg no REsp. 1.158.753/RJ, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
12.4.2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
2.2.2009.
2. Os Embargos à Execução, nos moldes previstos no art. 741, VI do
CPC/1973, só podem versar sobre causas extintivas da obrigação
supervenientes à sentença, que não poderiam ter sido levantadas na
fase do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no AREsp.
872.160/RJ, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.5.2017; AgRg
no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014;
AgRg no AREsp. 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
19.11.2013; AgRg no REsp. 1.307.163/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
18.10.2013.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REDISCUSSÃO DA
EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872160>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1307163>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 41914>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1392923>>-RN
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTES
À SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1073923>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1158753>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346123>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 270054>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1505589>> que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Nos termos enunciados pelas Súmulas 282 e 283 do STF, não se pode
conhecer do recurso especial quando, além de não prequestionados os
artigos legais tidos por violados, não há impugnação adequada e
suficiente à fundamentação do acórdão recorrido.
3. No caso dos autos, por ausência de prequestionamento, o recurso
não pode ser conhecido na parte em que discute violação do art. 35
da Lei n. 8.212/1991 e do art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1996; e,
por ausência de impugnação específica, quanto à alegação de violação
dos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.317/1996, pois não impugnada a
conclusão de que, em decorrência do efeito ex tunc da exclusão do
regime tributário, o INSS poderia cobrar as contribuições não pagas
durante o período em que houve a inclusão indevida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1728936>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1494314>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA EM FOLHA
DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso
Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa
orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de
antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada,
por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes:
REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt
no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
14.12.2017.
2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular
nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o
deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizarem ofensa
direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, desde que se
revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao
mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp. 743.894/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp. 690.896/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.6.2015.
3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos
propriamente ditos para o deferimento do pedido de antecipação de
tutela, mas sim de efetivo debate sobre o mérito da causa,
evidenciando, assim, a incidência do óbice da Súmula 735/STF, já
que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando, ou não, a
tutela antecipada, não se consideram exauridas as instâncias
ordinárias.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja a  <<EDcl no AgInt no AREsp 1568579>>.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 238592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GDATA. PAGAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 PONTOS NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2002 A ABRIL DE 2004. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual a
GDATA deve ser paga ao Servidor Inativo, no período compreendido
entre junho de 2002 a abril de 2004, no valor correspondente a 10
pontos. Precedente: AI 700.152 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe
3.9.2010.
2. Às fls. 506/515 destes autos consta determinação do STF para
cassar a decisão reclamada (ARESP 238.592), determinando que outra
seja proferida com observância à Súmula Vinculante 20.
3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, a fim de adequar o
caso dos autos ao entendimento do STF, determinando que a GDATA seja
paga ao Servidor Inativo, no período compreendido entre junho de
2002 a abril de 2004, no valor correspondente a 10 pontos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - GDATA - PAGAMENTO - VALOR E PERÍODO
DEVIDOS)
   STF - [[AI-AgR 700152]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL. MORTE DE FAMILIAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese
vertente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533913>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1379673>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
para cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI
TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE.
1. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece de recurso especial na
hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que
não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do
acórdão recorrido.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque os
dispositivos legais invocados pela parte não contêm comando
normativo apto para impugnar a conclusão do acórdão recorrido. O
art. 50 da Lei n. 4.504/1964 trata da base de cálculo e das
alíquotas para a incidência do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural  ITR; e, por isso, os conceitos e regras
atinentes à "área aproveitável" do imóvel rural não repercutem na
penhorabilidade do bem. Igualmente, o art. 12 da Le in. 12.651/2012,
ao tratar da delimitação da Área de Reserva Legal, não contém norma
que autorize o cálculo pretendido pelos recorrentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908265  MS  2020/0155386-4  Decisão:31/05/2021
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AgInt no REsp  1888348  RS  2020/0198263-6  Decisão:07/12/2020
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AgInt no REsp  1890321  RS  2020/0210041-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1847335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO.
SANEAMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, houve omissão no julgado quanto ao pedido de
sobrestamento do recurso especial e remessa dos autos ao STF, na
forma do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.
3. Dispõe o §2º do art. 1.031 do CPC/2015 que o relator do recurso
especial que considere prejudicial o recurso extraordinário, em
decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao
Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, na hipótese, não há falar em
prejudicialidade do recurso especial pelo recurso extraordinário,
pois o que neste for decidido pela Suprema Corte não influenciará o
destino daquele, que nem sequer ultrapassou a barreira do
conhecimento.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL E REMESSA AO STF - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE -
FACULDADE DO RELATOR - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1469763>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1447686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01031 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
1. No caso, a agravante foi intimada em 7.1.2019. O primeiro dia
útil subsequente ao fim do prazo de suspensão constitui o termo
inicial para interposição de eventuais recursos  no caso,
21.1.2019, segunda-feira. Computado, a partir de então, o intervalo
de 15 dias úteis, verifica-se o término do prazo recursal em
8.2.2019 (sexta-feira), de modo que o recurso interposto em
11.2.2019, fls. (e-STJ) 513, revela-se intempestivo.
2. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para
acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO  DE INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL.  AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento do STJ de que os candidatos posteriormente
nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais
vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que
deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço
público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação
seja reconhecida judicialmente, em razão da imprescindibilidade do
efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.484.118/CE, Rel. Min.
MARGA TESSLER, DJe 10.4.2015).
2. Este Tribunal Superior entende que a fixação dos honorários
advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente,
os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na
vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b)
desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária
sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que
interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos
§§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. (AgInt nos EDcl no AREsp.
1.126.486/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.3.2020; AgInt nos
EREsp. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe
19.10.2017).
3 . Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DIREITO A
VENCIMENTOS E VANTAGENS -  NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DO
CARGO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526638>>-RN,
         <<REsp 1103682>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 220899>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1484118>>-CE