RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 107533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA DE
PLANO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA.
1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a
atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de
punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o
trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem
prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que
sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento.
2. O tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal - "Dar causa à
instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório
criminal, de processo judicial, de processo administrativo
disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração
ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente" - exige que
haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se
atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar
contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de
causa, sabendo que o denunciado é inocente.
3. Na hipótese, a denúncia narrou que o recorrente imputara a
promotora de justiça a prática de atos de ofício a fim de satisfazer
interesses de cunho pessoal no intuito de persegui-lo ou
intimidá-lo. Assim, tendo sido imputado, em tese, o delito de
prevaricação, bem como instaurado procedimento administrativo para
verificação da conduta da promotora, e não sendo possível na
presente via a verificação da ciência inequívoca do recorrente
quanto à inocência da promotora, porquanto fato a ser esclarecido
durante a instrução criminal, não se vislumbra a existência da
alegada atipicidade da conduta a ensejar o prematuro trancamento da
ação penal na origem.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E
AUTORIA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 95006>>-RJ
(PENAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 50672>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 78297>>-MG
Informações complementares:      "[...] é sempre importante rememorar, diante do contexto em
análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes
minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos
pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução
processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos
narrados pelo titular da ação penal pública".
     "[...] o revolvimento de material fático-probatório dos autos,
providência imprescindível ao deslinde da presente 'quaestio', é
incompatível com os estreitos limites de cognição do 'habeas
corpus' ou de seu recurso ordinário, de maneira que, não tendo sido
evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta narrada da
denúncia, o desprovimento do recurso é medida que se impõe".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339