AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1700670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do
processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução
fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua
instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na
petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa
jurídica (art. 134, §2°, do CPC/2015).
2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda
exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra
a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta
na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento
administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título
executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de
responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei.
3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode
ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer
outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei
n. 6.830/1980.
4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução
fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com
incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal,
é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - CDA - CORRESPONSÁVEL - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646648>>-SP,
         <<REsp 1591419>>-DF,
         <<AREsp 1253935>>-SP
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCORPORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1196627>>-SP
Informações complementares:      "[...] na Certidão de Dívida Ativa, título executivo
extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo,
pode servir de petição inicial (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.
6.830/1980), além do nome do devedor e de outras informações, pode
constar o nome de pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de
corresponsáveis pelo adimplemento do débito que tenham participado
do procedimento administrativo fiscal".
     "Em atenção à presunção relativa de legitimidade da CDA, este
Tribunal Superior, há muito, pacificou entendimento segundo o qual a
execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela
indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos
embargos do devedor".
     "[...] a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios
gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não
depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015,
pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída
pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva [...]".
     "[...] a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN
autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na
hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da
sociedade empresária liquidada [...]".
     "[...] a responsabilidade dos sucessores é atribuída
diretamente pela Lei (art. 129 e seguintes do CTN) inclusive com a
previsão das hipóteses em que será integral, mitigada (subsidiária)
ou excluída, podendo ser acionada independentemente de qualquer
outra diligência do credor [...]".
     "[...] a sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora
assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de
imposição automática de responsabilidade tributária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004 INC:00005 INC:00006 ART:00006 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00129 ART:00134 INC:00007 ART:00135