AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PREVISÃO. REGIMENTO INTERNO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO
SISTEMA RECURSAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA. WRIT. COAÇÃO
ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade
pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na
medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui
dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se
verificou no presente caso.
2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
4. A desconstituição do afirmado pela autoridade a quo - de que o
sentenciado está em boas condições de saúde, e que a unidade
prisional conta com ampla equipe médica, inexistindo ali registro de
casos de Covid-19 -, demandaria o exame aprofundado do conjunto
fático-probatório produzido no feito, inviável na estreita via do
habeas corpus, que não permite o reexame das provas, razões e
motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu
convencimento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583701>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<PET no HC 501290>>-SP,
         <<AgRg no HC 509183>>-RS
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
Informações complementares:      "[...] a documentação necessária ao exame do constrangimento
ilegal a  que estaria sendo submetido o agravante deve estar
presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se
admitindo a  juntada posterior de peças processuais, tampouco que a
instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao
processo na página eletrônica do Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  587481  SP  2020/0135809-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020