RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OMISSÃO SOBRE DOCUMENTOS E
FORMA DE LIQUIDAÇÃO. TEMAS RELEVANTES. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022, CPC/2015.
1. Considero ocorrida a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015,
posto que as omissões são relevantes. Muito embora haja precedentes
pacíficos nesta Casa no sentido de que "compete à Eletrobrás manter
o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de
empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a
própria Eletrobrás que constitui os créditos escriturais em favor
dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e
posteriormente os converte em ações" (REsp. n. 674.132 - RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2009), é
preciso conciliar esse entendimento como fato de que a liquidação de
sentença referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica guarda alto grau de complexidade, a saber: REsp. n.
1.147.191 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 04.03.2015; REsp. n. 1.667.620 / PR, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 13.06.2017; AgInt no AREsp. n.
948.302 / SC, Segunda Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de
17.2.2017.
2. Desta forma, a Corte de Origem deverá se manifestar expressamente
a respeito da adequação das planilhas e pareceres técnicos
apresentados pela ELETROBRÁS, bem como pela adequação ou não da
realização da liquidação por arbitramento, sendo insuficiente
referir-se apenas à não apresentação das contas de energia elétrica
pela ELETROBRÁS.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). ISABELA FONTES DE ARAÚJO/PE, pela parte RECORRIDA: INDÚSTRIA
DE TORREFAÇÃO E MOAGEM CAFÉ MARATÁ LTDA

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO
DE ENERGIA ELÉTRICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM ALTO GRAU DE
COMPLEXIDADE)
   STJ - <<REsp 1147191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 380),
         <<REsp 1667620>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 948302>>-SC,
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CONTROLE DOS
VALORES PAGOS - COMPETÊNCIA DA ELETROBRÁS)
   STJ - <<REsp 674132>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022