HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM ARMA BRANCA.
VIA PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIA PENA
QUANDO PRATICOU NOVO DELITO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PENAIS. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese
praticado, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes,
cometido com grave ameaça exercida com emprego de facão, em via
pública, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a
imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - A prisão também se justifica para a garantia da ordem pública,
em razão da contumácia delitiva do paciente, uma vez que já possui
condenação criminal por idêntico crime, e, por ocasião do novo
delito, estava cumprindo pena no regime semiaberto, circunstâncias
aptas a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do
fundado receio de reiteração delitiva.
V - Ademais, é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior
Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz,  DJe de 24/04/2019, grifei).
VI - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 65120>>-MG,
         <<RHC 60074>>-MS
(INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312