AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIA. PERDA DO
INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO CONSIDERADA DE
MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada
pelo Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda. e
Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União
objetivando a proteção possessória da Ilha de Cunhambebe Mirim (Ilha
da Mandala), em Angra dos Reis/RJ, consistente na determinação para
que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes a
turbar ou espoliar a alegada posse que exerce sobre o imóvel. A
União formulou pedido contraposto, pugnando reintegração na posse no
bem público, alegando que a ocupação exercida pelos autores é
irregular.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido autoral e
procedente o pedido contraposto, para reintegrar a União na posse do
bem imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
extinguir a ação por perda do interesse de agir. Os embargos
infringentes interpostos pela União não foram conhecidos. Nesta
Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para que sejam
analisados os embargos infringentes.
III - O cerne da controvérsia diz respeito à admissibilidade dos
embargos infringentes contra acórdão que extingue o processo sem
examinar o mérito. O Tribunal a quo manifestou-se nesses termos (fl.
1.870-1.876): "(...) Possível observar, portanto, que a controvérsia
dos presentes embargos infringentes cinge-se em analisar a
ocorrência, ou não, de superveniente falta de interesse de agir,
tendo prevalecido o entendimento que concluiu pela ausência de
interesse da parte autora quanto aos pedidos deduzidos na ação, com
a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos
do art. 267, VI, CPC."
IV - O Tribunal a quo, após analisar com certa profundidade as
provas, concluiu pela perda superveniente do interesse de agir das
partes, o que o Tribunal de origem fez foi, na verdade, por decisão
de mérito, determinar a improcedência dos pedidos quanto a elas.
IV - Esta Corte tem jurisprudência de acordo com a qual é admissível
a interposição de embargos infringentes nos casos em que, a despeito
de o feito ter sido extinto sem exame do mérito, o acórdão o tenha
efetivamente analisado. A propósito, os seguintes precedentes, in
verbis: (REsp n. 1.349.295/MA, relator Ministro Ari Pargendler,
relator para acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
julgado em 12/11/2013, DJe 22/4/2014, AgInt no REsp n. 1.711.322/RJ,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
6/9/2018, DJe 12/9/2018 e AgInt no AREsp n. 410.247/SP, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe
4/12/2019.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO - TEORIA DA
ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 410247>>-SP,
         <<REsp 1349295>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1711322>>-RJ