AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA PELA PRESIDÊNCIA DO
STJ. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública.
2. Ressalta-se que, em razão da pandemia relativa à Covid-19, os
prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a
30/4/2020, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça 313,
de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020.
3. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora
do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da
interposição do recurso.
4. Assim, a parte deveria ter providenciado, no ato da interposição
do recurso e por por meio de documento idôneo, a comprovação da
suspensão do expediente forense local no período de 16 a 18/3/2020,
conforme o que determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a
jurisprudência do STJ. Caso contrário, os dias serão considerados
úteis para todos os efeitos.
5. O Provimento CSM 2.554/2020, juntado às fls. 305-311, e-STJ, não
tem o condão de afastar a intempestividade do Recurso Especial, uma
vez que não comprova que a suspensão dos prazos iniciou-se em
16/3/2020 no âmbito do Tribunal de origem.
6. Na espécie, considerando que a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 10/3/2020, manifestamente intempestivo o
Recurso Especial interposto em 19/5/2020, fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788939>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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