AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. MODO
FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que as circunstâncias da prisão em
flagrante, motivada por uma série de investigações preliminares que
já apontavam o nome do agravante como responsável pela guarda de
vultosa quantidade de maconha - 67 tabletes de maconha (55kg) e 1
invólucro plástico da mesma droga (12,6g) -, além da apreensão de
uma balança digital localizada em conjunto com a droga apreendida e
a confissão do réu quanto à promessa de que reteria o entorpecente
pelo prazo de 30 dias, evidenciam a sua habitualidade delitiva.
Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica
ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos e o ora agravante
seja primário, o regime fechado é o adequado à prevenção e à
reparação do delito, haja vista a quantidade das drogas apreendidas
- 67 tabletes de maconha (55kg) e 1 invólucro plástico da mesma
droga (12,6g) -, circunstância devidamente valorada na primeira
etapa da dosimetria.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 tabletes de maconha (55 kg) e 1
invólucro plástico de maconha (12,6 g).
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o  quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a  quantidade e  a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o  envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004