RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ.
CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  PLEITO DE REVISÃO DE TARIFAS. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NO DISPOSTO NAS
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1.  Constata-se  que  não  se  configura  a  ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa
aos  arts.  141,  489,  492,  1.008  e  1.013  do  CPC/2015, pois os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de
origem.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser inviável o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.  3. Não há contradição em afastar a alegada afronta do art.
1.022  do  CPC  e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda
por  ausência  de  prequestionamento,  desde que o acórdão recorrido
esteja adequadamente fundamentado. 4. O Tribunal de origem, com base
no    disposto    nas    cláusulas   contratuais   e   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  concluiu que, "como o pedido autoral
envolve  reajuste  de  tarifas  que  já  foram  objeto  de  revisões
anteriores,  não  é possivel acolhê-lo quando pende incerteza acerca
das  correções  preteritamente  realizadas,  já  que,  como visto, o
Tribunal  de  Contas  da União exarou determinação no sentido de que
fossem  recalculados  os  valores  das  tarifas  desde  o  inicio do
contrato  -  'as  novas tarifas deverão ser recalculadas mensalmente
até  o  mês  de conclusão dos investimentos para obtenção de água de
fontes  alternativas,  quando  deverão  ter  seu  valor fixado" (fl.
2.079, e-STJ).
5.  Verifica-se  que  o  Tribunal  de  origem dirimiu a controvérsia
amparado  no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação
das  cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, é
impossível  a  revisão  do  julgado  em  Recurso Especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MAYARA GASPAROTO TONIN , pela parte RECORRENTE: CDN SERVICOS
DE AGUA E ESGOTO EIRELI"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 28542>>-AP, <<AgRg no REsp 972349>>-MG,
           <<REsp 1049560>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE REAJUSTE
CONTRATUAL DE TARIFA PÚBLICA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1413218>>-PR, <<AgRg no REsp 1376773>>-PE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]   consoante   orientação   sedimentada   neste  Tribunal
Superior,  não  ocorre  julgamento  'extra  petita' se o Tribunal de
origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial.
     O  pleito  inicial  deve  ser interpretado em consonância com a
pretensão  deduzida  na  exordial  como  um  todo, sendo certo que o
acolhimento  do  pedido extraído da interpretação lógico-sistemática
da peça inicial não implica julgamento extra petita".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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