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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 538335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DÍVIDA ALIMENTAR.
PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para
averiguar a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o
débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra
incompatível com a via restrita do writ.
2. A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de
obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das
prestações, nos termos da Súmula nº 309/STJ.
3. A suposta prescrição da dívida alimentar é tese incompatível com
a via escolhida pelo recorrente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO)
   STJ - <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<HC 258607>>-SP,
         <<EDcl no HC 199099>>-PR
(DÍVIDA ALIMENTAR - PRISÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1698719>>-SP,
         <<HC 213646>>-RJ,
         <<HC 159550>>-RS,
         <<HC 163751>>-MT,
         <<HC 39902>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS E QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS.
SÚMULAS N. 282 e 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (quanto à
ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais
indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste
Tribunal Superior.
2. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do
STJ.
3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282
e 356/STF.
4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do
dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da
similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
DANOS MORAIS - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E
Nº 211/STJ. REGRAS DE COMPETÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Não há falar em prequestionamento quando a tese em torno dos
referidos dispositivos legais indicados não foi objeto de debate
pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora
opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão
porventura existente, a parte não indica a contrariedade ao art. 535
do Código de Processo Civil de 1973 especificamente em relação a
este ponto.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas
de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela competência
do juízo da Comarca do Rio de Janeiro, sob pena de usurpar a
competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo
de cognição da lide. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759300  PR  2020/0238337-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede
seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem
e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão,
contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto
da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na
espécie a Súmula nº 211/STJ. Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da
Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas
instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando
verificar que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos
na lei. Não é o caso dos autos.
5. A aplicação do Enunciado nº 7 deste Tribunal em relação
ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo
constitucional  prejudica a análise da mesma matéria indicada no
dissídio jurisprudencial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 886286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1200157  SP  2017/0287326-0
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1606696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Embargos à execução.
2. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15, o agravo interno
somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto,
possível sua interposição contra decisão proferida por órgão
colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes.
4. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe
a fluência do prazo recursal.
5. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em
julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de
multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO
- ERRO  GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 990945>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 913519>>-GO
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1771852  PR
2020/0263549-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AgInt no REsp  1843251  PR  2019/0308611-4
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AgInt no REsp  1738002  SP  2018/0098972-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1536701  MS  2019/0197248-6
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 1º, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 1.366.014/SP, firmou orientação no sentido de que não são
cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto
nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo
principal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1282362>>-SP,
         <<EREsp 1366014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL.
AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO
TRIENAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito
do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo
prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de
recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional
obrigatório. Precedentes.
3. Ao pedido indenizatório fundado na responsabilidade
extracontratual, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no
art. 206, § 3º, V, do CC/02.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - SFH - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
PRESCRIÇÃO ÂNUA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 123250>>-MG,
         <<REsp 871983>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1273293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 INC:00005 PAR:00003 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1266209  BA  2018/0065324-2
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1542151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR MEIO
DE PROCURAÇÃO, SEM CLÁUSULA ESPECÍFICA DE "EM CAUSA PRÓPRIA" E SEM A
PRECISA E CLARA  TRANSFERÊNCIA AO MANDATÁRIO DE TODOS OS DIREITOS
QUE O MANDANTE POSSUI EM RELAÇÃO AO BEM, IMÓVEL OU MÓVEL DESCRITO NO
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. CONCLUSÃO DE QUE O INSTRUMENTO EM ANÁLISE NÃO EXPRESSA, POR
PARTE DO MANDANTE, A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O BEM AO
MANDATÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO EM ERRO SUBSTANCIAL.
PRETENSÃO DE APLICAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 178, § 9º, V, b, DO
CC/1916. DESCABIMENTO.  RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a
existência de cláusula específica que garanta a transferência ao
mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem,
especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito,
todas as formalidades legais. Precedentes.
2. Impossibilidade de se rever a conclusão do Tribunal de origem
quanto ao reconhecimento de que a procuração em análise não contém
cláusula "em causa própria" aposta em seu instrumento, não se
identificando, inclusive, de seu teor, a existência de
transferência, por parte do mandante, de todos os seus direitos ao
mandatário.
3. Verificado que o Tribunal de origem não se baseou em erro
substancial do negócio jurídico (causa de anulação), como alega o
recorrente, mas sim em causa de nulidade absoluta do negócio
jurídico, absolutamente insubsistente a pretensão de fazer incidir o
prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do Código
Civil de 1916.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FORMALIDADES LEGAIS DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA)
   STJ - <<REsp 1269572>>-SP
(NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO PRESCRICIONAL
VINTENÁRIO)
   STJ - <<REsp 297117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00682 ART:00685
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1765440  RS  2018/0232680-5
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO  VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846802>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1228051>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. SEGURO DE
VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO SINISTRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA NÃO
SURPRESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO.
SÚMULA Nº 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A prescrição constituiu tema controvertido pelas partes desde a
primeira instância, sendo certo que questões relativas ao termo
inicial e final do prazo prescricional são imanentes. Por isso, o
exame dessas questões adjacentes está necessariamente abrangido no
pedido e na causa de pedir, ainda que de forma implícita.
3. Assim, o órgão julgador pode conhecer e decidir a respeito dessas
questões, até mesmo de ofício e sem necessidade de intimação prévia
das partes, não configurando ofensa aos princípios da adstrição e da
não surpresa.
4. Se a Corte local, com base na análise da prova dos autos, afirmou
que não houve confissão acerca da ciência inequívoca da invalidez,
não é possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula nº 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN
(CONFISSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00141 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO
DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ.
INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973.
1. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório.
2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição
incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com
cláusula de participação financeira. Precedentes.
3. A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento
formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos
de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção
do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição
incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da
apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui
verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001