AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS SÓCIOS RETIRANTES. FRAUDE E SIMULAÇÃO RECONHECIDOS PELOS
TRIBUNAL LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES NÃO
PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso
Especial 1.377.019/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a
sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese
de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na
dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de
sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro
não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato
gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou
infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela
regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução
irregular, conforme art. 135, III, do CTN - Tema 962/STJ.
2. No referido julgado, ressalvou-se a responsabilidade dos sócios
nos casos de fraude, simulação e ilícitos análogos, na dissolução
irregular da pessoa jurídica devedora, bem assim as hipóteses em que
o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato
gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato
social ou aos estatutos.
3. Na hipótese em análise, diante dos fartos fundamentos expostos
pelo Tribunal estadual, quais sejam: i) encerramento das atividades
da sociedade com "aparência de legalidade"; ii) ausência de
cumprimento das obrigações fiscais; iii) transferência da empresa a
"terceiros figurantes como sócios ingressantes que, em julgamento
administrativo foram denominados de "empresta nomes ou laranjas",
não se autoriza a aplicação da tese firmada em sede de repetitivo,
porquanto restou configurada a fraude e simulação, o que justifica a
responsabilização dos sócios-gerentes pelas dívidas da empresa
irregularmente dissolvida.
4. Ademais, é inviável acolher as alegações dos agravantes de que
houve mero inadimplemento de obrigação tributária, a fim de demover
a responsabilidade solidária dos sócios retirantes verificada nos
autos, razão pela qual se ratifica a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno dos contribuintes não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA
PESSOA  JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1377019>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906774  SP  2021/0172464-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022