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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE E COMO ÚNICO
FUNDAMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP (Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em 9/6/2021, DJe
1/7/2021), alinhando seu entendimento ao já decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido
ao regime de repercussão geral (Tese de Repercussão Geral n. 712),
assentou ser inadmissível a utilização concomitante da natureza e da
quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da
dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado
ou modular a fração de diminuição de pena, por caracterizar
indevido bis in idem.
Afirmou, ainda, que "A utilização supletiva desses elementos para
afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse
vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto
que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade
criminosa ou à integração a organização criminosa".
3. Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram a quantidade de
drogas apreendidas tanto na primeira, quanto na terceira fases da
dosimetria, o que configura o apontado constrangimento ilegal.
Diante disso, cabe ao julgador, em atenção ao princípio da
individualização da pena, afastar o apontado bis in idem, aplicando
o referido fundamento em apenas uma das fases. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi negada à paciente, não apenas devido ao seu histórico de
atividades criminosas, com várias ações penais em andamento, mas
principalmente pelo  fato  de  ela  não  se  tratar  de  traficante
eventual, haja  vista  as  circunstâncias  que culminaram em sua
prisão em flagrante  - após denúncia anônima, via Disque-Denúncia,
informando à polícia acerca de um indivíduo comercializando
entorpecentes próximo a um bar, razão pela qual a Polícia Militar
intensificou o patrulhamento no local indicado e lá visualizaram a
paciente em atitude típica de mercancia, na posse de 11,531g de
maconha e 0,990kg de cocaína, além de uma balança de precisão, um
rolo de plástico filme para embalar a droga, e R$ 201,15 proveniente
do comércio ilícito (e-STJ, fl. 348) -;  Ressalte-se,  ainda,  que
a  paciente  já  era  conhecida  na  região  por  vender  drogas,
exercendo  uma  certa  dominância  pelo  medo  na população  local,
havendo falado  aos policiais que correria com o Comando Vermelho
(e-STJ, fl. 348), tudo isso a indicar que ela não se tratava de
traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não
fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA DE POSSUIR E GUARDAR
OBJETOS DESTINADOS À PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS)
ANOS. APREENSÃO DE 7 (SETE) QUILOS DE LIDOCAÍNA E CAFEÍNA, PRODUTOS
UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE COCAÍNA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE
LOCAL SOBRE A DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS DAS
SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Considerando que as instâncias ordinárias demonstraram, após
detida análise do arcabouço probatório dos autos, a destinação das
substâncias apreendidas com o agravante (sete quilos de lidocaína e
cafeína) ao comércio ilícito de entorpecentes, levando-se em
consideração as interceptações telefônicas autorizadas
judicialmente, a prova documental, bem como as provas orais
submetidas ao crivo do contraditório, a alteração desse
entendimento, notadamente em ação penal transitada em julgado há
mais de seis anos, exigiria a reapreciação de todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do
habeas corpus.
2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não
há falar em atipicidade da conduta se o acusado foi preso, em
flagrante, ao trazer consigo lidocaína e cafeína, matérias-primas
utilizadas na preparação de drogas como adulterante e diluente do pó
de cocaína. Precedente: AgInt no REsp 1655319/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe
de 11/5/2017.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 545672>>-SP
(CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 45003>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - INSUMO PARA PREPARAÇÃO - LIDOCAÍNA E CAFEÍNA -
TIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655319>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de lidocaína e cafeína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE  REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram
sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos
para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, por entender que os pacientes se dedicavam ao tráfico de
forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Cabe
ressaltar que, ao contrário do alegado pelo defesa, não foi apenas a
quantidade de drogas que levou a conclusão de que os pacientes se
dedicavam às atividades criminosas - além da quantidade da droga
apreendida, que não é inexpressiva - 2,735 kg de maconha, ainda
foram apreendidos balança de precisão, papel com contabilidade,
dinheiro em espécie (R$ 13.000,00), arma de fogo. Dessa forma, a
Corte de origem se convenceu de que os pacientes se dedicavam,
efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de
traficante ocasional. Desconstituir tais assertivas demandariam,
necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 671075>>-SP,
         <<HC 314626>>-SP,
         <<HC 324283>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2,735 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  703395  MG  2021/0349262-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA  N.  691  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  SUPERAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA REITERADA DA
TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, não se vislumbra
constrangimento ilegal patente.
3. Ao indeferir a liminar, o Relator apresentou fundamentos idôneos
para a sua decisão, não se vislumbrando o constrangimento ilegal
alegado. Com efeito, embora preso com quantidade de droga que não
pode ser considerada expressiva - 33,29g de cocaína -, há veementes
indícios da prática reiterada da traficância.
4. Na hipótese, o patrulhamento local foi iniciado a partir das
informações obtidas pelos policiais de que o agravante seria
traficante de drogas e utilizaria de racho para esconder as drogas.
Realizada abordagem policial, com efeito, ele foi flagrado em posse
de entorpecentes, além de R$ 1.809,00 em dinheiro. Em sua casa,
foram apreendidos mais R$ 17.862,00 em dinheiro, valores que ele
admitiu serem produtos da comercialização de entorpecentes.
Finalmente, em reforço a tais indícios, pesa o fato de que o
agravante é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado
anterior.
5. Há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a
custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação
mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Não é o
caso, portanto, de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,29 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades.
4. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça
que, convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada
a questão atinente a não realização da audiência de custódia,
evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão
do agente.
5. Questões suscitadas pela defesa que serão tratadas na ação
originária, no julgamento de mérito, cujo julgamento virtual na
origem já se iniciou, com a devida extensão e profundidade; condição
necessária para que esta Corte aprecie o alegado constrangimento
ilegal sem incorrer em indevida supressão de instância e incidir em
patente desprestígio às instâncias ordinárias.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 700054>>-RS,
         <<AgRg no HC 701433>>-RJ
(FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA - NULIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 683725>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 705 g de maconha, 11 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  708871  SP  2021/0379528-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E
IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em
elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - além da
expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes (562,61g de
cocaína e 148,16g de maconha), também foram apreendidas armas de
fogo e munições, o paciente já foi condenado pela prática de ato
infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e o teor da quebra
de sigilo de dados do seu aparelho celular ainda corrobora que ele
vinha se dedicando com habitualidade à traficância -, os quais
indicam que o paciente se dedicava a atividades criminosas.
Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita
do habeas corpus. Precedentes.
3. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos constitui fator suficiente para a determinação de regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO -
HABITUALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 643197>>-SP,
         <<AgRg no HC 594119>>-RJ,
         <<AgRg no HC 627421>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 562,61 g de cocaína e 148,16 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE. TRANSPORTE
INTERESTADUAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em
vista a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida
- 28 "tijolos" de maconha, com peso líquido superior a 28
quilogramas, e 1 porção de cocaína - as quais seriam objeto de
transporte interestadual pelo paciente, circunstâncias que denotam
risco concreto de reiteração delitiva e tornam a custódia cautelar
necessária para garantia da ordem pública - (e-STJ fl. 25), o que
justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 tijolos de maconha, com peso
líquido superior a 28 kg e 1 porção de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009