AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1221928
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PECULATO.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DECIDIDO  MONOCRATICAMENTE.  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
O  art.  266-C  do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autoriza   ao   relator   indeferir   liminarmente  os  embargos  de
divergência    manifestamente    inadmissíveis   ou   improcedentes,
exatamente  como  se  verificou  no  presente  caso, em razão da não
demonstração  do  dissídio  jurisprudencial,  inexistindo, portanto,
ofensa  ao  princípio  da  colegialidade  ou  cerceamento de defesa.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REFORÇO  DE  ARGUMENTAÇÃO.  OBITER  DICTUM. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE
MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Especial  deste
Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência
entre  acórdão  embargado  no  qual  não  se  ultrapassou o juízo de
admissibilidade  e  julgado  paradigma  que  analisou  o  mérito  da
demanda.
2.  No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou
decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso
Especial aplicando as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
3.  O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão
embargado,  por ser apenas reforço de argumentação, não tem o condão
de  caracterizar a divergência jurisprudencial. Precedentes da Corte
Especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 620058>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 645594>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OBITER DICTUM - INEXISTÊNCIA DE EXAME
DE MÉRITO - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605409>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 746991>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 954526>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1369630>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - HIPÓTESE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315
DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 940302>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN
Informações complementares:      "[...]  os  embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário".
     Não   são  cabíveis  embargos  de  divergência  contra  acórdão
proferido  em  agravo  em recurso especial no qual não se examinou o
mérito  recursal,  porquanto  incide  na  hipótese,  por analogia, a
Súmula 315 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043