AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CRÉDITO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GUIA DE
CUSTAS.
NÃO RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA.
IRREGULARIDADE  NO RECOLHIMENTO DO PREPARO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO  N.  187  DA  SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do
Juízo de origem que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu a penhora no
rosto dos autos de créditos correspondentes a proventos de
aposentadoria decorrentes de sentença de procedência de demanda
ajuizada pelo beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se parcial
procedência ao agravo de instrumento para limitar a penhora apenas
à
condenação ao pagamento de valores da aposentadoria em atraso, na
importância que exceder a 50 salários mínimos. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial.
II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados
são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive;
ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados
no
Código de Processo Civil de 2015.
III - Mediante análise do recurso de Silvio Arruda, a petição de
recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de
recolhimento das custas devidas as STJ, apesar de presente o
comprovante de pagamento.
IV - A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte
Superior
devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção.  Nesse sentido,
os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.132.940/PR, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/8/2018; AgInt no AREsp
1.207.816/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
26/6/2018; e AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018.
V - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no
recolhimento
do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar
referido vício (fl. 124), a fim de efetuar o recolhimento em dobro
do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não
regularizou,
deixando o prazo transcorrer in albis (fl. 128).
VI - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.
Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que
leva à deserção do recurso.
VII - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
27/2/2019, sendo o agravo somente interposto em 22/3/2019.
VIII - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
IX - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
X - A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSOS PARA O STJ - GUIAS DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA E RESPECTIVO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01007 PAR:00004
        ART:01042 ART:00219 ART:00994 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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