AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1437690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE  ADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  158  E  315  DO STJ.
PRETENSÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
ALEGADO  DISSÍDIO  ENTRE  TURMAS  DE COMPETÊNCIA MATERIAL DIVERSA DA
PENAL.  ÓBICE  AO  CONHECIMENTO  DA  AFIRMADA DIVERGÊNCIA. 1. Agravo
Regimental oposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu
liminarmente  Embargos  de Divergência interpostos contra acórdão da
Sexta  Turma,  que  manteve  a inadmissibilidade de Recurso Especial
manejado  contra  decisão de origem, atinente a processo de execução
penal.
2.  Alegação  de  divergência  entre  o acórdão proferido pela Sexta
Turma  e  os  acórdãos nos REsp 1.350.460/AC (Primeira Turma) e REsp
541.953/PR  (Segunda  Turma). Discrepância que estaria no fato de os
dois  últimos  terem, ao ver do recorrente, exigido o exame de todos
os  argumentos  invocados  pela  parte,  necessidade  que teria sido
afastada pelo acórdão da Sexta Turma. 3. Os dois acórdãos tidos como
paradigma  advêm  da  Primeira  e  da  Segunda  Turmas,  que não têm
competência  para  julgar matéria penal. Incidência da Súmula 158 do
STJ,   a  dispor  que  "Não  se  presta  a  justificar  embargos  de
divergência  o  dissídio  com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada".
4.   Tratando-se  de  matéria  criminal,  apenas  pelas  Turmas  com
competência penal pode ser fixado o entendimento acerca do cabimento
e  da  admissibilidade do Recurso Especial do tema que lhes é afeto,
não  servindo  como paradigma julgados de outros Órgãos Fracionários
que  não  detenham  a  competência especializada. 5. É sedimentada a
jurisprudência  do  STJ no sentido de não ser cabível a interposição
de  Embargos  de  Divergência  no  âmbito  de  Agravo que não admite
Recurso  Especial.  Nesse  sentido,  a Súmula 315 do STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
6.  Ausência  de  pressuposto  de  admissibilidade  dos  Embargos de
Divergência,   seja  pela  dissonância  de  competência  das  Turmas
apontadas,   seja  pela  inviabilidade  de  manejo  de  Embargos  de
Divergência  quando  o  que  se  busca é o efeito infringente apto a
desconstituir  o acórdão de origem, com admissibilidade e provimento
reflexo ao Recurso Especial.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000315
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