AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO À NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS.
DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA  VIA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra
ato
do Governador do Estado de Minas Geais objetivando a nomeação do
candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas
previstas no edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.
II - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da administração
pública em preenchê-las. Nesse sentido: (AgRg no RMS n. 43.596/PR,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
21/3/2017, DJe 30/3/2017, AgInt no RMS n. 49.983/DF, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe
20/3/2017
e AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da
Constituição Federal, atende necessidades transitórias da
administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes
recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF),
para suprir necessidades permanentes do serviço.
IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos
que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos
quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora
da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos
efetivos. Neste sentido: (AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017
e
AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017).
V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de
candidatos em razão da existência de contração precária, bem como a
ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente.
VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos,
ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as
necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se
presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a
expectativa de direito da recorrente.
VII - Verifica-se que não há comprovação de plano de situação que
eventualmente amparariam o direito da impetrante, consubstanciada
na
efetiva contratação de servidores para atender às atividades
desenvolvidas pelo eventual ocupante do cargo, não tendo a
recorrente exibido qualquer ato administrativo que possa traduzir
preterição de candidata classificada.
VIII - De acordo com a análise fático-probatória dos autos, não foi
comprovada a alegada preterição, afastando o direito à pretendida
nomeação.
IX - Eventual comprovação demandaria necessária dilação probatória,
o que não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: (AgRg no
RMS n. 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,
julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017)
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR,
         <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE,
(CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51478>>-ES,
(CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
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