AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO
DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282,
356/STF E 211/STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à
falta de prequestionamento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.
O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do
recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Outrossim, a Corte regional decidiu a causa à luz da orientação
firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da
repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 3/10/2017).
4. Não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada, ainda que,
para tanto, a parte recorrente haja invocado dispositivos
infraconstitucionais, pois trata-se de questão de cunho
eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da
questão.
5. Não se  pode conhecer do Recurso Especial no tocante à alegada
ofensa aos arts. 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal e 1º, §§ 1º
e 2º do Decreto 2.346/97. Isso porque o referido ato normativo não
se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o
art. 105, III, a, da CF. Precedentes do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1622340>>-PR
(ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203675>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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