AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto
sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme
a Súmula 518/STJ.
2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
consolidada desta Corte, segundo a qual o consumidor possui direito
potestativo de promover ação a fim de rescindir o contrato e
receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos
valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de
outro, o direito de reter parcela do montado. Dessa forma,
inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
4. A falta de indicação de dispositivo de lei tido por violado
configura fundamentação deficiente, o que atrai, por analogia, a
incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
5. Não examinada pela instância ordinária a tese apresentada pelo
recorrente, objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide,
portanto, em relação a referida tese, o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF, aplicáveis por analogia.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829871>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1398627>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS
(RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATIVA DO COMPRADOR - DESISTÊNCIA
IMOTIVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 505689>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1128839>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO
Informações complementares:      "[...] estando o acórdão recorrido, no ponto, em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria,
inafastável a incidência do teor da Súmula 83/STJ, a impedir o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 ART:01022 INC:00003
        INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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