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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 133514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. FORÇA
MAIOR NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO
DESPROVIDO.
1. Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que,
somente se configura motivo de força maior, doença que impossibilita
totalmente o advogado de atuar na causa ou de substabelecer o
mandato.
2. Não obstante tenha o advogado juntado atestados e relatórios
médicos, não logrou êxito em comprovar a total inaptidão para
exercer a profissão ou mesmo de se fazer substituir.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR - DOENÇA  QUE  IMPOSSIBILITA TOTALMENTE O
ADVOGADO DE ATUAR NA CAUSA OU DE SUBSTABELECER O MANDATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617485>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 658428>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO
PROVIDO. RECOMENDAÇÃO, DE OFÍCIO, AO JUÍZO PROCESSANTE, DE REEXAME
DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEI N. 13.964/19.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. Na hipótese, a decisão que deferiu a liminar não revela
ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior
Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada
Súmula.
3. Agravo regimental não provido, com a recomendação, entretanto, de
ofício, ao Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da
segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto
na Lei n. 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 496205>>-MT,
         <<AgRg no HC 495211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  685059  ES  2021/0249495-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  669965  SP  2021/0164781-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILICITUDE DO PERDIMENTO DOS BENS.
ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da
ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça
enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na
apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos
elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e
depoimento de várias testemunhas). Precedentes.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há
muito admite a validade das decisões que se utilizem da
fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato
decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior
e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de
decidir.
3. "Não há como conhecer da pretensão recursal que visa ao reexame
do perdimento de bens confiscados, em razão da sua utilização para o
tráfico de drogas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 deste
Superior Tribunal." (AgRg no AgRg no AREsp 1.605.930/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020,
DJe 13/5/2020, grifou-se)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO -
DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 898264>>-SP,
         <<HC 44169>>-DF
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE)
   STJ - <<AgRg no HC 624387>>-RS
(PERDIMENTO DE BENS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792864  SC  2020/0311047-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
REITERAÇÃO DE OUTRO HC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este writ não merece conhecimento, pois se trata de mera
reiteração do HC 536.107/SP, no qual a Quinta Turma já analisou a
possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006. Logo, houve o esgotamento dessa instância para o
enfrentamento da questão.
2. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE
ÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA
COMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SER
DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO
EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Para a desclassificação dos delitos pelos quais o agravante
resultou pronunciado para a sua forma culposa, seria necessário que
a existência do dolo fosse, de plano, afastada, por ausência de
qualquer indício razoável. Porém, como consta do acórdão da origem,
não há prova inequívoca da inexistência do dolo, no caso, mas, pelo
contrário, há elementos nos autos que apontam para a possível
participação dolosa do agravante no sinistro e para a circunstância
de haver dirigido embriagado.
- Como não foi sumariamente afastada qualquer hipótese de o delito
ter sido praticado com dolo eventual, a definição do tipo subjetivo
no caso concreto deve ficar a cargo do Tribunal do Júri.
- Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
incompatibilidade lógico-jurídica entre a forma tentada do homicídio
e o dolo eventual, nos delitos de trânsito.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO NO TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1166037>>-PB,
         <<HC 531206>>-PR,
         <<HC 199100>>-SP
(DELITOS DE TRÂNSITO - INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE A
FORMA TENTADA DO HOMICÍDIO E O DOLO EVENTUAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 503796>>-RS,
         <<HC 308180>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1199947>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO
AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS DE SUA MÃE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que
embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como
requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da
pena no regime prisional  aberto,  é  possível  a  extensão  do
benefício  aos  Condenados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto
que demonstre a imprescindibilidade da medida, situação afastada
pelas instâncias ordinárias, no caso em exame.  (AgRg  no  HC  n.º
592.361/DF,  Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 1/3/2021)
2. Neste caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos
suficientes para obstar o acesso ao benefício pleiteado, não sendo
possível desconstituir tais conclusões sem novo e aprofundado exame
do conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas
corpus, cujo escopo se limita à apreciação de provas
pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 614657>>-SP,
         <<AgRg no HC 592361>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1780970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FLAGRANTE FORJADO. SÚMULA
7/STJ. PROVA ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA
EM OUTROS ELEMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
2.  "Não há omissão no julgado quando as razões sustentadas pelo
embargante são diferentes das constantes no apelo" (STJ, AgRg no Ag
519.830/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de
29/03/2004).
3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade do
flagrante, premissa que não se altera na via do recurso especial
ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ.
4. O decreto condenatório está fundamentado, sobretudo, nos
depoimentos testemunhais, não havendo qualquer menção aos dados do
aparelho celular do recorrente. Afastada, assim, a tese da
utilização de prova ilícita.
5. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 519830>>-RJ
(ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 100194>>-MG,
         <<HC 375210>>-SP
(UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 575599>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 657296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DISPENSANDO O EXAME
CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME JÁ REALIZADO. PRECLUSÃO: A
DEFESA DEIXOU DE SE OPOR À REFERIDA PROVA TÉCNICA NO JUÍZO SINGULAR,
NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA
E RESPECTIVA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO
SENTENCIADO SOMENTE DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL, FUNDAMENTADO NO LAUDO DESFAVORÁVEL DA PROVA PERICIAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. [...] Verifica-se,  ademais, que a defesa não aventou qualquer
nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da
preclusão. 2.  No  Processo  Penal,  cumpre  a  quem  alega  a
nulidade de atos processuais   a   demonstração  do  prejuízo
sofrido. [...] (AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).
2. No caso, considerando não ter sido intimada sobre a ordem de
realização da prova pericial, deveria a defesa ter se insurgido na
primeira oportunidade após a confecção do exame criminológico, antes
da deliberação sobre o pleito progressional. Contudo, manteve-se
inerte, ocorrendo, efetivamente, a preclusão, porquanto, devidamente
intimada, não alegou eventual ilegalidade da realização da prova
técnica tão logo juntada aos autos da execução, somente questionando
tal vício quando já indeferido o benefício com fundamento no exame
criminológico desfavorável.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADES - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 352132>>-SP,
         <<HC 389718>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 657931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO
ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009).
PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE SUSTENTA EM
PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para
apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta
por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo
aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução.
2. O art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação do réu
quando esta se fundamentar exclusivamente em elementos informativos
colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares e não
repetíveis. Entretanto, esta Corte, em reiterados julgados, tem
destacado que tais elementos, quando corroborados em juízo, podem
ser valorados na formação do juízo condenatório, tal como ocorreu na
espécie.
3. Além disso, cumpre destacar que a jurisprudência pátria é assente
no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por
frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor
probante diferenciado (REsp. 1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, Dje 23/2/2016).
4. Os fatos delituosos ocorreram em 2006. Diante disso, não prospera
o argumento de que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo
legal, tendo em vista que a redação do art. 214 prevista na época
dos fatos previa pena de seis a dez anos de reclusão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS INFORMATIVOS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1667363>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1780991>>-PR
(DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO
DIFERENCIADO)
   STJ - <<REsp 1571008>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1374843>>-ES,
         <<HC 468130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.072/1990)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 DA
LEI N. 10.826/03, ARTS. 129 E 147 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM.
ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar
presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o
deferimento da liminar, devendo a questão ser melhor analisada por
ocasião do exame do mérito.
3.  Apesar de o autuado não ostentar antecedentes criminais, foi
encontrado na posse de arma de fogo com numeração suprimida, ameaçou
e lesionou a vítima com a mesma, denotando periculosidade social e
risco à sua integridade física.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC 659495 PA 2021/0109247-5 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021