EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1933067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME
MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIME CONEXO A HOMICÍDIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AOS CORRÉUS.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS.
ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSA À DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VÍCIOS INTEGRATIVOS
INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Na decisão embargada, destacou-se que os acusados estavam sendo
acusados de fraude processual por terem supostamente inovado
artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao
lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o
homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa.
3. Apesar de o embargante ter se reportado ao entendimento
perfilhado pela Terceira Seção, no julgamento do CC 167537/RS, não
logrou impugnar adequadamente a conclusão no sentido de que o crime
havia sido praticado em detrimento da administração da justiça
comum, competente, portanto, para apreciar o crime conexo contra a
vida. Aplicável, por analogia, a  Súmula 283/STF.
4. A interceptação telefônica foi judicialmente autorizada nos autos
do Inquérito Policial. Contudo, nas razões do especial, o
Recorrente não impugnou a argumentação relativa ao encontro fortuito
de provas que indicavam a  prática de outro crime, o de fraude
processual, ou seja, não refutou todos os fundamentos   suficientes
à manutenção da decisão recorrida, a  atrair, também, a Súmula
283/STF.
5. Não é  ilícito o  uso de prova decorrente do seu encontro
fortuito, sendo válidos os elementos obtidos casualmente, por
ocasião do cumprimento autorizado de medida de obtenção de prova
relativa a outro delito, ainda que inexista conexão ou continência
com o crime supervenientemente encontrado e que este não cumpra os
requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja
desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova, de
forma que aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.
6. Quanto à  alegada violação ao artigo 413 do Código de Processo
Penal, verifica-se que o embargante também deixou de refutar todos
os fundamentos suficientes à manutenção da decisão recorrida, a
igualmente atrair, por analogia, a Súmula 283/STF.
7. Tendo o acórdão reconhecido a prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria dos delitos amparado não somente na prova
colhida na interceptação telefônica, como também nos depoimentos das
testemunhas, esta Corte Superior fica impedida de rever o
posicionamento adotado, diante da aplicação da Súmula 7/STJ.
8. É vedada a análise de dispositivos  constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no
AREsp 1761363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/03/2021, DJe 05/04/2021)
9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.