AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso
especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de
inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de
origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não
conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da
Presidência desta Corte.
2.Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a
imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda
que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de
fundamento novo.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de
honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo
interno ou embargos de declaração.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1861008>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1557352>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv na Pet 12923>>-MG
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP
(MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1855710>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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