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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL
134/2011. INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DE ANISTIA
MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA.
1. Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria
Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida
exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça.
2. O descumprimento da decisão que determinou a regularização do
polo passivo, em razão do litisconsórcio necessário com o
Advogado-Geral da União, atrai a incidência da Súmula 145/TFR.
3. Precedente da Seção de Direito Público do STJ, em matéria
rigorosamente idêntica: AgRg no MS 16.771/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 23/2/2012.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AUSENTE - CITAÇÃO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - INCIDÊNCIA SÚMULA
145 TFR)
     STJ - <<AgRg no RMS 15939>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 16771>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000145
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO.
PRESTAÇÃO CONTINUADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou
anistia de militar.
2. Embora o agravado não tenha juntado o voto que embasou o ato
reputado ilegal (Portaria 1.185/2012), a autoridade impetrada
instruiu as informações com a respectiva cópia. Por se tratar de
documento público cujo original se encontra na repartição pública -
e portanto sua juntada poderia ser ordenada de ofício pelo juízo
(art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009) -, deve-se prestigiar a solução
tendente à composição da lide mediante apreciação do mérito, sem
apego excessivo às formalidades processuais relativas ao ônus da
prova.
3. O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública
foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como
se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle
de legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
4. A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao
mérito, e será analisada no momento adequado.
5. No juízo provisório que caracteriza a decisão liminar, a parte
impetrante demonstrou o preenchimento de seus requisitos (fumus boni
iuris e periculum in mora), tendo em vista a presunção de boa-fé e
os prejuízos que serão por ela suportados na hipótese de imediata
supressão de pagamento de benefício mensal de natureza alimentar.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ELEITORAL. AÇÃO DE
CONHECIMENTO, POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, VISANDO À POSSE DE
VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
1. O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça
Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de
ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 do
art. 14 da CF/1988.
2. Consequentemente, é de competência da Justiça Comum estadual o
julgamento de demanda na qual os autores, não eleitos em determinado
pleito eleitoral, visam à diplomação para o cargo de vereador.
Precedentes do STJ.
3. Note-se que não está em discussão a competência genérica da
Justiça Eleitoral para decidir sobre quocientes eleitoral e
partidário, ou questões correlatas, mas sim a competência para
processar e julgar demandas ajuizadas após a diplomação dos
candidatos vencedores no processo eleitoral, e nas quais os temas
acima descritos constituem causa petendi (Justiça Comum).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS)
     STJ - <<CC 117769>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00014   PAR:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA
PORTOBRÁS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITO
CONCRETO E PERMANENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra supostas
omissões praticadas pelo Ministro de Estado do Planejamento e do
Secretário de Portos em reenquadrar os impetrantes no Plano de
Classificação de Cargos - PCC - regido pela Lei nº 8.112/1990.
2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no
sentido de que que o ato de reenquadramento de servidor público é
ato único concreto de efeitos permanentes. Desse modo, a partir da
publicação do ato impugnado se inicia a contagem do prazo
decadencial para a impetração do mandado de segurança.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RMS 34.266/MT, 2ª Turma,
Rel. Min. Castro Meira, DJe 26.5.2011; MS 9.769/DF, 3ª Seção, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7.10.2009; REsp 866.043/AC,
5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.8.2008; MS 9.365/DF,
3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 21.8.2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ATO CONCRETO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - {{RMS 34266}}-MT, <<MS 9769>>-DF, <<REsp 866043>>-AC,
           <<MS 9365>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 8963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009).
REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E
19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009
DO STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela
Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo,
que determinou a devolução apenas das contribuições compulsórias
destinadas ao custeio de convênio de saúde, recolhidas após a
citação.
l2. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo
procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no
âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda
Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (artigos 18 e 19 da
Lei 12.153/2009), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator:
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e
RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 29/08/2012).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/09 - PREVISÃO DE PROCEDIMENTO
ESPECÍFICO NA LEI E MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ -  <<REsp 1133815>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(STJ - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{RCL 9832}}-SP, {{RCL 8964}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: RCD na Rcl 12136 SP 2013/0096608-0 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:21/06/2013
RCDESP na Rcl 10247 SP 2012/0213625-1 Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
RCDESP na Rcl 8924 SP 2012/0107250-0 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:30/10/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 05/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA
POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃO
DOS ATOS DE ANISTIA - SÚMULA 266/STF - FATO SUPERVENIENTE -
ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada
pela Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011, por
consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais
irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria nº
1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos
impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF.
2. Hipótese em que a impetração se dirige contra a própria
autorização do Ministro de Estado da Justiça de que fosse instaurado
processo de anulação da anistia, mediante o Grupo de Trabalho
Interministerial criado pela Portaria MJ/AGU nº 134/2011.
3. Após a impetração houve conclusão do procedimento revisional,
pela anulação da portaria que havia declarado particular como
anistiado político.
4. Inadmissível a alteração do pedido e da causa de pedir, após a
impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar
prejudicado.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PORTARIA - REVISÃO DE ANISTIA - DIREITO INDIVIDUAL)
     STJ - <<MS 16425>>-DF, <<MS 16945>>-DF, <<MS 16224>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ALTERAÇÃO
POSTERIOR À IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 17018>>-DF, <<AgRg no MS 15895>>-DF,
           <<REsp 907236>>-CE, <<AgRg no MS 17481>>-DF
Termos auxiliares: MODIFICAÇÃO, MILITAR, AERONÁUTICA.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00007
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED PRT:002059 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000934 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
Acórdãos similares: MS       19965  DF  2013/0083190-5  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
MS       19850  DF  2013/0056967-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
MS       17572  DF  2011/0223120-4  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:05/11/2012
MS       17970  DF  2011/0305486-2  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:05/11/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1129596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 211 DO STJ).
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE.
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada decidiu que:
a)  não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão
embargado não conheceu do recurso especial, em face do óbice das
Súmulas 7 e 211 do STJ e o paradigma, admitido, julgou o mérito da
causa e, b) não cabem embargos de divergência para discutir a
correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de
admissibilidade do recurso especial.
3. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de
integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi
desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de
cabimento dos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 538, parágrafo
único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO POR TURMA RECURSAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE
DA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.
1. Reclamação proposta com a pretensão de demonstrar que o acórdão
proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira
Região - Seção Judiciária de São Paulo - não está em consonância com
o entendimento desta Corte Superior.
2. Não se admite a utilização do instituto da reclamação contra
acórdão de Turma Recursal do Juizado Federal diante da previsão
expressa de recursos no artigo 14 da Lei n. 10.259/2001. Nesse
sentido, confiram-se: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/06/2011; EDcl na Rcl 5.932/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2012
EDcl no AgRg na Rcl 6.016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 29/11/2011.
3. A hipótese não se amolda ao que fora decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, Rel.
Ministra Ellen Gracie (DJ de 14.9.2009) e na Questão de Ordem na Rcl
3752/GO, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de
25/08/2010, que trataram do cabimento da reclamação dirigida a esta
Corte contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado
Especial Estadual.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP, <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 5510>>-DF, <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
COFINS. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA
LEI COMPLEMENTAR 70/91. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA
LEI 9.430/96 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é
constitucional a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção
da COFINS, concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, às
sociedades civis de prestação de serviços profissionais, hipótese em
que não há ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Julgou que as
leis em confronto são materialmente ordinárias e que, por ostentarem
normatização incompatível, prevalece o diploma legal mais moderno.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente rescindido
acórdãos que, ao reconhecer a revogação em tela, se mostram
contrários à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
especialmente por reconhecida ofensa literal aos arts. 97, 102, III,
e 105, III, da Constituição Federal.
4. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "por  unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 4283>>-PR, <<AR 3742>>-RS
(REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 419629]]-DF, [[RE 377457]]-PR
(SÚMULA 276/STJ - CANCELAMENTO)
     STJ - <<AR 3761>>-PR, <<AR 3844>>-SC, <<AR 3527>>-SP,
           <<AR 4173>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ISENÇÃO DA COFINS ÀS SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS)
     STJ - <<AR 3788>>-PE, <<AR 3747>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000276
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000354