AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO
CÓDIGO CIVIL: 20 ANOS, NOS TERMOS DO CC/1916, OU 10 ANOS, CONSOANTE
O CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028
DO CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. PRECEDENTE IDÊNTICO DA
CORTE
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado decidiu em perfeita sintonia com a
jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que "a ação de
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao
prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo
é
de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o
CC/2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do
CC/2002" (REsp 1365419/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013). No mesmo
sentido: AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no AREsp
264.591/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 05/02/2013, DJe 19/02/2013; AgRg no AREsp 194.807/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2012.
2. Incide, portanto, sobre a espécie o verbete sumular n.º 168 do
STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Precedente idêntico da Corte Especial: AgRg nos EAREsp 160645/SP,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/06/2013, DJe 12/06/2013.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1365419>>-SP, <<AgRg no AREsp 262212>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 264591>>-RJ, <<AgRg no AREsp 194807>>-RS
(SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 160645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168