AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE DE DECISÃO
CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 33 A 39, 40
E 46, § 1º, do DECRETO N. 2.181/97. ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS.
CONCLUSÃO DE NÃO SER DEVIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DAS MULTAS PELA
RECORRENTE. DEPÓSITO DO MONTANTE REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTENSÃO DE ILIDIR MORA E SUSPENDER A
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DE GARANTIA DE JUÍZO.
NÃO SE APLICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ALÍNEA C. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, TELEMAR Norte Leste S.A. ajuizou ação declaratória de
nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o
Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas
sancionatórias que lhes foram impostas, no importe de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) cada uma, em razão de reclamações formuladas por
consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não
solicitados.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou
provimento ao recurso de apelação da concessionária de telefonia,
mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Interposto
recurso especial.
III - Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,
nessa parte, improvido. Interposto agravo interno, a parte agravante
traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.
IV - Sem razão a parte agravante. Com relação à alegada negativa de
vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se não assistir
razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de
forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu
necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como
omitida (fls. 1.025-1.026 e 1.120), não obstante tenha decidido
contrariamente à sua pretensão.
V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente,
a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso.  Tem-se, ainda,
que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no AREsp 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; AgInt no REsp
1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.
VII - No que trata da alegação de negativa de vigência aos arts. 33
a 39, 40 e 46, § 1º, do Decreto n. 2.181/97, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum recorrido e nos aclaratórios, assim firmou
entendimento (fls. 1.025-1.026 e 1.120, respectivamente): "[...]
Logo, considerando-se que os depósitos voluntários nos presentes
autos foram realizados antes de 21.6.2016, não há razão para
liberação do valor. [...] A pretensão da embargante foi de elidir a
mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme f.
392-TJ, satisfazendo a obrigação em juízo, resolvendo-se apenas, ao
final, que acaso acolhida sua pretensão, tal quantia lhe seja
devolvida. Para elidir a mora, o depósito deve ter a nítida intenção
de pagamento, consoante entendimento jurisprudencial. Ademais,
trata-se de quantia com valor líquido, o que afasta a cláusula 4.7,
do acordo de credores."
VIII - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos
autos, concluiu não ser devido o levantamento do valor das multas
pela recorrente, porquanto o depósito do montante foi realizado
antes do deferimento de sua recuperação judicial em 21/6/2016, bem
assim que o pagamento teve nítida intensão de ilidir a mora e
suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se tratando,
portanto, de depósito de garantia de juízo.
IX - Desse modo, para se refutar tais fundamentos, na forma
pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao revolvimento
do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência
impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
X - Ademais, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo
legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação
extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar
efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente
efetuados" (AgInt no AREsp 1.495.464/RS, Relator Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgamento em 7/11/2019, DJe
19/11/2019). Confiram-se os julgados desta Corte: AgInt no AREsp
1.352.131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019; AgInt no AREsp 1.352.131/RS,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/3/2019, DJe 22/3/2019.
XI - O óbice do enunciado sumular n. 7/STJ também impede o
conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional.
XII - No que trata da apontada negativa de vigência ao art. 5º, LIV,
da CF/88, é forçoso esclarecer da impossibilidade de análise de
dispositivo constitucional pela via do recurso especial, sob pena de
usurpação da competência conferida à Suprema Corte.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO DO MONTANTE REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495464>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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