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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.  SUPOSTA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO INVOCADA NA PETIÇÃO
INICIAL DO RECURSO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mormente
em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Nas razões do recurso ordinário em habeas corpus, o Agravante não
desenvolveu  tese  defensiva sobre  a  eventual  falta  dos 
requisitos  do  art.  312 do Código  de  Processo  Penal, motivo
pelo qual a alegação de que a prisão cautelar não se encontra
fundamentada, ventilada somente no agravo regimental, representa
indevida inovação recursal, que não pode ser examinada.
3. No mais, "a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que
não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o
regime semiaberto" (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020),
devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com
as regras próprias desse regime.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro  e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 610802>>-SC,
         <<AgRg no HC 632699>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO TENTADO. REGIME
PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONFORMIDADE COM SÚMULA N. 269/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na
fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com
fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269
do STJ.
2. No caso, em que pese as circunstâncias judiciais da primeira fase
da dosimetria tenham sido consideradas favoráveis, a agravante
relativa à reincidência tenha sido compensada com a atenuante da
confissão espontânea na segunda etapa, e a fração máxima da
tentativa tenha preponderado sobre a causa de aumento relativa ao
período noturno em que ocorreu o crime no último momento
dosimétrico; a motivação do regime prisional inicial está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, pois,
independentemente de a quantidade de pena definitiva ser
relativamente baixa, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, as
instâncias ordinárias levaram em conta o fato de o Agravante ser
reincidente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894347>>-SP,
         <<HC 623981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  703574  SP  2021/0350414-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INCÊNDIO.
ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR AQUÉM DE
1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ATENUANTE
RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO).
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. A tese segundo a qual, pelo reconhecimento da confissão
espontânea, foi aplicado quantum de redução inferior a 1/6 (um
sexto) sem fundamentação concreta, não foi analisada pelo Tribunal a
quo, nem houve a oposição de embargos de declaração pelo ora
Agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento
ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes
genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar
pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução
inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no
HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
09/05/2017, DJe 22/05/2017).
3. Entretanto, a redução levada a efeito pelo reconhecimento da
citada atenuante foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto),
sem que, para tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e
específica.
4. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
 votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS - DEFINIÇÃO DO
PATAMAR DIVERSO DE 1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 502885>>-MS,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS,
         <<HC 427179>>-PR,
         <<HC 534173>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1520623>>-MT
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 122961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PEDIDO
DEFERIDO.
1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de
Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com
fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de
Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico
obtido por um deles.
2. Em sessão de julgamento realizada em 08/09/2020, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto pela corré, para o fim de considerar
inidôneos os fundamentos do decreto prisional e, assim, revogar a
prisão preventiva da Recorrente.
3. Hipótese em que a decisão que decretou a prisão preventiva adotou
idêntica fundamentação para as corrés.
4. Pedido deferido para revogar a prisão preventiva da Requerente,
se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade
de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos
judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por
fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos
termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Estabelecida a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, a réu
primário, ao qual fixada a pena-base no mínimo legal, cabível a
imposição do regime semiaberto, considerando-se a expressiva
quantidade de droga apreendida (quase meio quilo de crack).
3. Agravo regimental improvido, mas concedido habeas corpus, de
ofício, para fixar o regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder o habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 500 kg de crack.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1811410  AP  2021/0005146-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1799425  MG  2020/0323506-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no AREsp  1800621  SP  2020/0326695-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no AREsp  1806997  SP  2020/0338959-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO.
PERCENTUAL DE 27% DO SALÁRIO MÍNIMO. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O valor da res furtiva (7kg de picanha), correspondente a 27% do
salário-mínimo vigente à época dos fatos, no ano de 2016, não
evidencia inexpressiva lesividade da conduta.
3. A habitualidade delitiva tem sido compreendida como obstáculo
inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional
peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 7 kg de
picanha, avaliados em valor correspondente a  27% (vinte e sete por
cento) do salário-mínimo, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1907767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DOSIMETRIA FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL EM
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM WRIT ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO
NÃO RECONHECIDO PELA VIVÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte não se reconhece a
minorante do tráfico privilegiado diante de acusado envolto
recorrentemente à prática delitiva. Outrossim, também é válida a
fixação de regime prisional mais recrudescido quando demonstrada a
maior gravidade delitiva em razão da quantidade e natureza do
entorpecente apreendido (70g de cocaína e 525g de maconha).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 g de cocaína e 525 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1747367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O VÍCIO.
1.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para sanar omissão quanto à
fixação do regime prisional.
2.  A  elevada  quantidade  de  entorpecente  apreendido no crime de
tráfico  (699 porções de maconha, pesando 1,100g)  é  circunstância
desfavorável que justifica  a  imposição do regime mais gravoso,
nos termos dos arts. 33  e  59 do Código Penal e em harmonia com a
orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.100 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA  O TRÁFICO. 122 BUCHAS DE
MACONHA, 23 PORÇÕES DE  MACONHA, 46 INVÓLUCROS DE COCAÍNA E 48
PORÇÕES DE  CRACK. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO NO
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO D A DEFESA PARA ABRANDAMENTO DO
REGIME PARA O SEMIABERTO.
1. Apesar de não ser razoável elevar a pena-base além do que já
previu o legislador, também não se trata de uma quantidade mínima, a
ponto de ser fixado o regime semiaberto, até porque há também
diversidade nas drogas. A não consideração da quantidade e
diversidade de drogas para aumentar a pena, na primeira fase da
dosimetria, não significa a obrigatoriedade no abrandamento do
regime, até porque os pacientes também foram condenados pelo delito
de associação para o crime.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 buchas de maconha, 23 porções de
maconha, 46 invólucros de cocaína e 48 porções de crack.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior entende não se aplicar a causa de
diminuição da pena quando há condenação também pelo art. 35, caput,
da Lei de Drogas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR ACERCA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE
A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. PROVA ILÍCITA. PRECEDENTES.
1. Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade de
droga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goiano
deixou certo que os policiais adentraram na residência, sem a
autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita
da prática do ilícito, caracterizando a situação de flagrância
excepcionada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (fl.
105).
2. Além disso, há inexistência de correlação entre a denúncia
anônima - a respeito de violência doméstica, sem indicação de
residência específica - e o flagrante de tráfico - em razão da
pequena quantidade de droga (uma porção de maconha) vista pelos
policiais -, os quais, por si sós, não configuram a fundada razão da
ocorrência de crime que justifique afastar a garantia da
inviolabilidade do domicílio estabelecida no art. 5º, XI, da
Constituição Federal.
3. A situação posta amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que, mesmo sendo incontroverso que nos
delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do
tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que
demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito
para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada
(REsp n. 1.714.910/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 27/4/2018 - grifo nosso).
4 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1714910>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELAÇÃO ANÔNIMA)
   STJ - <<RHC 105138>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 980 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] é uníssono nesta Corte não ser admissível que a
autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a
produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da
prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade
do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela
derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157