PETIÇÃO (Pet)
Processo: 14197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.
I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauração
de inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal,
representado pela Subprocuradora-Geral  da Republica, sob o
fundamento da atipicidade da conduta.
II - O acolhimento do pleito de arquivamento por atipicidade,  por
acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame
de mérito, somente sendo acolhido se estiverem presentes, de modo
inequívoco, os requisitos necessários para sua configuração.
Precedentes.
III - Na hipótese, evidente a atipicidade da conduta atribuída à
autoridade detentora de foro por prerrogativa de função perante o
Superior Tribunal de Justiça.
IV - Pedido de arquivamento deferido, para o fim de determinar o
arquivamento da petição, observada a possibilidade de reabertura do
procedimento, nos termos do art. 18 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE OU DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ - ANÁLISE DO MÉRITO)
   STJ - <<PET no Inq 818>>-DF,
         <<Inq 1198>>-DF
   STF - [[Inq-QO 2341]]
(CONSIDERAÇÕES - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - STJ - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<Inq 473>>-GO,
         <<Inq 967>>-DF,
         <<Inq 1112>>-DF,
         <<Inq 1198>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o pedido de arquivamento de inquérito, sindicância, peça de
informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime
formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo por
Subprocurador-Geral da República, nos casos em que oficia por
delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição
contida no artigo 28 da lei adjetiva penal [...]".
     "A denunciação caluniosa exige, para sua configuração, que a
acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que
esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja, por parte
do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui o fato,
que pode ser um crime, uma infração administrativa ou um ato
ímprobo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339