MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIAS NºS 406/MD E 931/MD.
DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO SUCESSIVO CONSISTENTE
NA REDUÇÃO MENSAL DO VENCIMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO
INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO
VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO.
  1. Não cabe falar em decadência do mandado de segurança, quando o
ato impugnado consiste na redução mensal do valor do vencimento. Tal
redução é ato de trato sucessivo, que se renova todo mês, renovando,
também, o marco inicial, para a impetração do mandado de segurança.
  2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.
Precedentes do STF.
  3. Muito embora o servidor não possua o direito adquirido a regime
jurídico, tal restrição não pode atingir a redução do valor nominal
de seu vencimento, sob pena de se agredir o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da
Constituição Federal.
  4. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti que acompanhou a Relatora, concedendo a
segurança, a Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
destacando-se que o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima a concedeu com
fundamento adicional, sendo acompanhado, neste particular, pelos
Srs. Ministros Felix Fischer e Hamilton Carvalhido. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves e
Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - ATOS DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 11038>>-DF
     STF - MS 21248-DF, RMS 24534-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - RE-AGR 287261-MG, ADI 2349-ES
(SERVIDOR PÚBLICO - VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO)
     STF - RE-AGR 375936-CE, AI-AGR 528138-MS
(VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL)
     STF - RE-AGR 372855-MT
(VOTO-VISTA - PRECEDENTES)
     STF - MS 23136-PB
     STJ - <<AGRG NO RESP 576051>>-RJ, <<AGRG NO AG 471880>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
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