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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GRAVIDADE  ABSTRATA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ORDEM
CONCEDIDA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta,  pois  se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta
atribuída  ao  paciente, detido na posse de 4,1g (quatro gramas e um
decigrama) de crack. Ausente, portanto, a indicação de dado concreto
que justifique a imposição da prisão cautelar.
3. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de
revogar  a  prisão  preventiva  e, no decorrer de sua tramitação, há
superveniência  da  sentença condenatória, na qual não são agregados
fundamentos  novos,  não  há  prejudicialidade  do mandamus" (Rcl n.
36.196/SP,  relator  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018).
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - NOVOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 36196>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PARECER PELO
PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
carece   de  fundamentação  idônea,  pois,  a  despeito  de  indicar
elementos  que  demonstram  a  autoria e a materialidade, bem como a
gravidade abstrata do delito, não apontou, por outro lado, elementos
que  pudessem evidenciar a imperiosidade da custódia cautelar para o
resguardo  da  ordem  pública,  para  a  conveniência  da  instrução
processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do
que preconiza o art. 312 do CPP.
3.   Ademais,   a  pequena  quantidade  de  substância  entorpecente
apreendida  -  2,79g  (dois  gramas e setenta e nove centigramas) de
maconha -, por si só, não justifica o encarceramento provisório. Era
necessário  que  fossem  apontados  dados  concretos,  extraídos  de
elementos  obtidos  nos  autos,  que  demonstrassem a necessidade de
imposição da prisão provisória.
4. Recurso provido, confirmando-se a medida liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário.,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,79 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      466552  SP  2018/0220991-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
HC      528299  MG  2019/0247076-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
HC      529132  MG  2019/0251799-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114931
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS.
12  E  16 DA LEI N. 10.826/2003. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS.  CONSIDERÁVEL  QUANTIDADE  DE  SUBSTÂNCIAS  ENTORPECENTES.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  A  decisão  que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade em
concreto  do  delito,  uma  vez que foi apreendida, na residência do
recorrente,  a quantidade de 418 gramas de cocaína, além de munições
intactas de calibre 765 e uma deflagrada de calibre 357 magnum.
Destacou,  também,  a  existência  de  indícios  no sentido de que o
requerente  era  o  responsável pelo fornecimento de entorpecentes a
determinado  ponto de tráfico. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 70186>>-SP, <<HC 363697>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 418 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 506030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR.
AUSÊNCIA DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. ELEMENTOS DO FLAGRANTE
CONSIDERADOS NA INSTRUÇÃO E NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Apesar de reconhecida a nulidade do flagrante, as instâncias
ordinárias valoraram na condenação as circunstâncias desse ato nulo,
assim indevidamente trazendo valor probatório ao nulo.
2. Habeas corpus concedido para anular a sentença condenatória e
determinar o desentranhamento do flagrante preparado dos autos, bem
como das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na
origem, restando prejudicadas as demais questões arguidas no writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, prejudicadas as
demais questões argüidas no writ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE(Trata-se de Habeas Corpus e
figuro como Impetrante na inicial)
, pela parte PACIENTE: G DAS G DE F
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.
ESTELIONATO.  INÉPCIA  DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 171,
CAPUT,  DO  CP.  DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO
TIPO  PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ENDEREÇO FALSO
EM  AÇÃO  PENAL.  INFORMAÇÃO  PASSÍVEL  DE  AVERIGUAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.  AFASTADOS OS DOIS OUTROS CRIMES. TRANCAMENTO COM RELAÇÃO
AO ART. 288 DO PP. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Orienta-se  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de que o
trancamento  da  ação  penal  é  medida de exceção, possível somente
quando  inequívoca  a  inépcia  da denúncia e/ou a ausência de justa
causa.
2. É inepta a denúncia, quanto ao delito do estelionato, porquanto a
exordial   acusatória  não  individualiza  a  conduta  do  paciente,
limitando-se  a  afirmar  que  o denunciado obteve vantagem ilícita,
mediante  fraude,  consistente na simulação de contratação de cartão
de crédito consignado.
3.  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, É atípica
a  conduta  de  utilizar,  em  juízo, endereço que não corresponda à
realidade  dos  fatos,  em  razão da possibilidade de confirmação da
veracidade  da  informação  contida  na inicial (HC 379.353/SP, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em
07/02/2017, DJe 15/02/2017).
4. Determinado o trancamento da ação penal com relação aos crimes de
estelionato e falsidade ideológica, por consequência lógica no caso,
deve  ser  concedida  a  ordem,  também,  para  trancar o ilícito de
associação criminosa.
5. Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para determinar
o  trancamento  da  ação  penal  dos crimes de associação criminosa,
falsidade  ideológica  e  estelionato  somente  com  relação  ao réu
MATHEUS  FRANCO,  o  que  não impede o oferecimento de nova denúncia
cumprindo os rigores legais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA)
     STJ - <<HC 379353>>-SP, <<RHC 70596>>-MS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS)
     STJ - <<HC 49232>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE.
PACIENTE MENOR DE DEZOITO ANOS. INDICAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS
OFICIAIS. FONTE DAS INFORMAÇÕES CONSIDERADA NÃO AUTÊNTICA. VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade)
origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão
de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a
justificar a nova revisional.
2. Embora possa o magistrado livremente valorar as provas, viola o
direito probatório das partes quando de ofício reconhece falsidade
de documento não impugnado (assim aceito pelas partes como válido) e
sem perícia ou contraprovas.
3. Ademais, ao inovar a tese durante o julgamento do recurso, após
lançados dois votos, impediu o Tribunal o contraditório sobre essa
relevante inovação, a justificar também nesse aspecto a invalidade
do julgamento.
4. Habeas corpus concedido para anular o julgamento da segunda
revisional, permitindo às partes o prévio contraditório pleno,
inclusive por provas, quando à idoneidade dos documentos juntados ao
processo para demonstração da idade do autor do fato criminoso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS
COLHIDAS  NO  DOMICÍLIO  DO  RÉU.  FLAGRANTE.  AUSÊNCIA  DE MANDADO.
DENÚNCIA  ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO  APÓCRIFA.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA CAUSA.
ORDEM CONCEDIDA.
1.  É  pacífico  nesta  Corte  o  entendimento  de  que,  nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai  no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar   busca   domiciliar   desprovida  de  mandado  judicial,
exigindo-se  a  demonstração  de  indícios  mínimos  de que, naquele
momento,  dentro  da  residência,  se  está  ante  uma  situação  de
flagrante  delito 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a
mera   denúncia   anônima,   desacompanhada   de   outros  elementos
preliminares  indicativos  de  crime,  não  legitima  o  ingresso de
policiais  no  domicílio  indicado,  estando, ausente, assim, nessas
situações,  justa  causa  para  a  medida.  3.  Não havendo, como na
hipótese,  outros  elementos  preliminares  indicativos de crime que
acompanhem  a  denúncia  anônima, inexiste justa causa a autorizar o
ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica
a prova produzida.
4.  Habeas  corpus  concedido  para reconhecer a nulidade das provas
colhidas mediante violação domiciliar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
     STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 280)
     STJ - <<REsp 1558004>>-RS, <<HC 442363>>-RJ, <<AgRg no REsp
1704746>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1736513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  CULPABILIDADE.  MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA
EVIDENCIADA.  PERDA  DO  CARGO  PÚBLICO.  ILEGALIDADE  FLAGRANTE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 2º, DO CPP. AGRAVO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  O  fato  de  ser  o  réu  servidor  público  do Poder Judiciário
constitui  fundamento  indôneo  a ensejar a majoração da pena-base a
título  de  culpabilidade,  por  evidenciar maior reprovabilidade da
conduta, que exorbita o delito de estupro de vulnerável.
Precedentes.
2. Embora a matéria relativa à perda do cargo público não tenha sido
objeto  de debate pelo Tribunal de origem, na medida em que se trata
de  ilegalidade flagrante, deve ser conhecida a apreciada de ofício,
nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não merecendo, pois, reparos a
decisão  agravada.  3.  A  perda  do  cargo  público, como efeito da
sentença  penal  condenatória, nos termos do parágrafo único do art.
92  do  Código  Penal, não é automática, dependendo de fundamentação
específica.
4.  Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade,   obscuridade,  contradição  ou  omissão  -,  hipóteses
inexistentes no julgado recorrido.
5.  Agravo  regimental  do  Ministério  Público Federal parcialmente
provido e embargos de declaração de V. F. rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
do  Ministério  Público Federal e rejeitar os embargos de declaração
de  V.  F.,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE EXACERBADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1422251>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP
(VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA)
     STJ - <<HC 420189>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no HC 355140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00654   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00092
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1730026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA
DE FOGO. VÍNCULO SUBJETIVO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para que o porte de arma seja imputado ou compartilhado a outrem,
mister  seja  evidenciada  a  presença  do  vínculo subjetivo para a
prática do delito. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA - IMPUTAÇÃO A OUTREM - VÍNCULO SUBJETIVO -
EVIDÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 158931>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1717701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  706/STF.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  Enunciado  706  da  Súmula  do Supremo Tribunal
Federal,  "é  relativa  a  nulidade  decorrente  da inobservância da
competência penal por prevenção".
2.  Somente  a  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia não
abordada  pelo  acórdão  recorrido  constitui  negativa de prestação
jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo
Penal  (REsp  1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA,  DJe  21/06/2017). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no
sentido  de que não constitui excesso de linguagem a análise, quando
da  decisão  de  pronúncia, dos requisitos de admissibilidade para o
julgamento do mérito da causa pelo Conselho de Sentença.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELEVÂNCIA DA OMISSÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1653588>>-MG
(COMPETÊNCIA FIRMADA  PELA CONEXÃO - NATUREZA RELATIVA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<RHC 75500>>-SP, <<AgRg no AREsp 880904>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1507642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS   REGIMENTAIS   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO
PRIVILEGIADO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO  PARA  AFASTAR  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DE PENA.
REQUISITOS  LEGAIS  PREENCHIDOS.  DEDICAÇÃO  AO  TRÁFICO  AFASTADA.
REVISÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVOS IMPROVIDOS.
1.  A  Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.431.091/SP, firmou a
orientação  de  que  inquéritos  policiais  e ações penais em curso,
referentes  a  fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a
causa  especial  de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06.
2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem,  a  par das anotações criminais,
reputado  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  concessão do
benefício,   considerando-as   insuficientes   para  caracterizar  a
dedicação  a  atividades  criminosas, dada as peculiaridades do caso
concreto,  a  pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MINORANTE - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS -
VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1431091>>-SP, <<HC 432653>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1678417>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007