MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE
PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE.
DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. DECRETOS 952/93 E
2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Pernambucana
Transporte e Turismo Ltda. (doravante apenas impetrante) contra atos
dos Exmos. Srs. Ministros do Transporte e do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior no exercício da Presidência do
Conselho Nacional de Desestatização (doravante autoridades coatoras
ou impetrados). A impetrante alega, resumidamente, que seu direito
líquido e certo à manutenção e à prorrogação das permissões de
serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros)
vem sendo violado pelas autoridades ditas coatoras, as quais vêm
promovendo medidas preparatórias para colocar em licitação todas as
linhas que tenham como origem ou destino a Região Nordeste, em
suposto desrespeito, portanto, aos contratos celebrados na vigência
do Decreto n. 952/93.
2. Na espécie, a impetrante, em seu pedido, requer que "seja
concedida a segurança, para excluir dos planos de outorgas e do
programa de desestatização editados pelos impetrados as linhas
exploradas pela impetrante, assegurando a exploração respectiva, si
et in quantum vigorantes os prazos contratuais em curso, bem assim a
sua prorrogação nos exatos termos do art. 94 do Decreto nº 952/93
c/c cláusula DÉCIMA-QUARTA dos contratos de adesão" (fls. 24).
Ocorre que, apesar de ter pleiteado a exclusão do Plano Geral de
Outorgas de todas suas linhas, no total de quatro, somente acostou à
exordial dois contratos de permissão: Contrato de Permissão ANTT Nº
034/2006 (fl. 38/54) e o 035/2006 (fls. 59/75), onde consta a
Cláusula Terceira - "Do prazo da permissão" nos seguintes termos
(fl. 39 e fl. 60):  "O prazo da permissão do Serviço de que trata
este Contrato é de 15 (quinze) anos, improrrogável, contados de 08
de outubro de 1993, data da publicação do Decreto n° 952, de 1 de
outubro de 1993."
3. Em nenhum desses dois contratos, juntados pela impetrante, ficou
estabelecido a exploração das linhas pelo prazo de 15 anos,
prorrogáveis por mais 15, contados da edição do Decreto n° 952/93,
nem a suposta cláusula décima-quarta que garantiria a prorrogação,
uma vez que tal cláusula, nos documentos apresentados, trata acerca
"Da Intervenção". Assim, das quatro linhas que a impetrante afirma
operar, somente comprovou a contratação de duas, com as cláusulas
prevendo a improrrogabilidade do prazo, ao contrário do afirmado na
inicial .
4. Diante da falta de apresentação de todos os contratos de
permissão, bem como da falta de prova inequívoca de que faria jus à
prorrogação, fica evidenciado que a documentação juntada aos autos
não é capaz de demonstrar de forma inequívoca o alegado direito
líquido e certo a justificar a impetração da ação mandamental. Ou
seja, pelo exame da vasta documentação apresentada pela impetrante,
não se é possível aferir a efetiva exploração das linhas em questão
e o prazo de validade das permissões para a análise do direito
líquido e certo. Esta é uma condição para a análise do mérito da
ação mandamental - a evidência, mediante prova documental
pré-constituída. E a ausência de comprovação desse fato retira
liquidez e certeza ao direito postulado de ter suas permissões
prorrogadas como requerido na inicial.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.