AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  TAXA  DE FISCALIZAÇÃO DE
INSTALAÇÃO  E  DE  FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458,
II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA.  LIMITES OBJETIVOS DA LIDE RESPEITADOS. EXECUÇÃO FISCAL.
REGULARIDADE  DA  CDA.  COISA  JULGADA.  REEXAME  DE  PROVAS E PEÇAS
PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  o  Tribunal  a  quo  deu  provimento  à  Apelação,
interposta  pelo  ente  exequente,  a  fim  de rejeitar a Exceção de
Pré-executividade,  ao  fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa
que instrui o feito executivo de cobrança da Taxa de Fiscalização de
Instalação  e  Funcionamento,  preenche  os  requisitos  legais, não
havendo ofensa à coisa julgada.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458, II e
535,  II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida,  de  vez que os votos condutores do
acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O alegado julgamento extra petita não subsiste, se o decisum não
ofende os limites objetivos da pretensão, tampouco concede, à parte,
providência  jurisdicional  diversa  do pedido formulado na inicial,
respeitando,  assim,  o  princípio  processual  da congruência (STJ,
AgInt  no  AREsp  1.316.749/SC,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2018).
V.  Na  forma  da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, acerca da
regularidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  que embasa o processo
executivo,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  a  teor  do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no
AREsp  609.330/SC,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  19/12/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no
REsp  1.506.059/RS,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  24/03/2015;  AgRg  no AREsp 626.348/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015.
VI.  O  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer
análise  jurídica,  mas sim puramente fática, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp
682.099/AM,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA  TURMA,  DJe  de
25/10/2016).  Nesse  sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt
no  REsp  1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 28/08/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316749>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1313628>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(REQUISITOS DA CDA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 626348>>-RS, <<AgRg no REsp 1506059>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1488260>>-RS, <<AgRg no AREsp 609330>>-SC
(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPRESCINDÍVEL O COTEJO ENTRE PEÇAS
PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160527>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1677745>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1506498>>-PR, <<AgRg no AREsp 682099>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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