bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO
OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência
do STJ no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado,
que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento
da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em
decadência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA  - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723736>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1296164>>-BA,
         <<AgRg no RMS 37603>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O só requerimento de parcelamento de crédito tributário é causa
de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar
confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do
CTN).
3. Este Tribunal tem decidido que, se o recurso especial foi
interposto na vigência do CPC/2015, deve ser majorada a verba
honorária no caso de insucesso, conforme impõe o art. 85, § 11, do
CPC/2015, ainda que a sentença tenha sido proferida na vigência do
CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954491>>-RS,
         <<AgInt no TP 1465>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<EDcl no REsp 1771639>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1579689  SP  2016/0010224-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL VINCULADA A DISPOSITIVO LEGAL
APONTADO VIOLADO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. A teor da Súmula 282 do STF, não se conhece do recurso, quanto à
tese de violação do § 1º do art. 523 do CPC/2015, por falta de
cumprimento do requisito do prequestionamento.
2. "O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018).
3. No caso, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 83
do STJ e 282 do STF, pois, além da ausência de prequestionamento, o
acórdão recorrido está em conformidade com entendimento deste
Tribunal Superior, tendo em vista não caber agravo de instrumento
contra decisão com natureza jurídica de sentença (arts. 724 e 1.015
do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO
INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO
LANÇAMENTO. QUANTO ÀS DCTFs APRESENTADAS ANTES DE 31/10/2003.
DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de
31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se
cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de
compensação indevida.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF - NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1572542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00003
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00006 PAR:00011
(ART.74, §6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.833/2003.)
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1479615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA
ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo
sido prolatada, na origem, sentença de mérito, os efeitos das
decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o
exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias.
2. Na hipótese, o Apelo Nobre foi tirado de Agravo de Instrumento
que sequer foi conhecido, sendo posteriormente proferida sentença de
mérito nos autos principais, julgando improcedente o pedido, razão
pela qual é impositivo o reconhecimento da perda de objeto do
presente Recurso Especial.
3. Agravo Interno das Empresas desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA -
PROCESSO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574170>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1304616>>-DF,
         <<AgInt na PET no AREsp 1114938>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1826871>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1604323>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651054  PB  2020/0013007-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1105844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAD. LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO
DE SEGURANÇA E A AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE AS
DEMANDAS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. É admissível a configuração da litispendência entre o Mandado de
Segurança e a Ação Ordinária, desde que verificada a tríplice
identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir).
Todavia, como tem reiteradamente advertido a jurisprudência deste
Tribunal Superior, a constatação da igualdade destes elementos é
tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração
de suas conclusões nesta via especial. Julgados: AgInt no REsp.
1.602.713/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.12.2016; AgRg no
AREsp. 702.892/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.3.2016.
3. Tendo a Corte de origem consignado que as demandas são,
efetivamente, idênticas (fls. 216/217), a alteração de seu
entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
incabível na via do Apelo Nobre.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA  - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO -
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602713>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 702892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1316554 DF 2018/0156126-6 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE ADENTRAR NO CONTEXTO FÁTICO DOS PARÂMETROS
DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXADOS NA ORIGEM. EXISTÊNCIA
DE PRECEDENTES NESSE SENTIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteado o
fornecimento de medicamento, destinado ao tratamento de Hipertensão
Arterial Pulmonar HAP.
3.   Na sentença, julgou-se procedente o pedido e determinou-se o
fornecimento da medicação, fixando-se pena de multa diária em R$
1.000,00 (mil reais).
4.   Assim, verifica-se que o acórdão não merece reparos tendo em
vista que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação de multa
diária cominatório, denominada astreinte, por descumprimento da
obrigação do fornecimento de medicação.
5.   Ressalta-se, ademais, que a fixação da multa se mostra,
inclusive, dentro nos parâmetros adotados pela Corte de origem que
consignou que ainda a existência de precedentes nesse sentido.
6.   Diante disso, entende-se que diminuir, excluir ou reduzir a
multa, implicaria em rever parâmetros de razoabilidade e
proporcionalidade fixados na origem e, consequentemente, na
necessidade revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,
medida vedada em grau de Recurso Especial por óbice de Enunciado de
Súmula 7 do STJ.
7.   No mais, a fixação de multa em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia
de atraso por descumprimento da obrigação de fornecimento de
medicação está dentro dos parâmetros observados na jurisprudência
desta Corte.
8.   Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA)
   STJ - <<Aglnt no AREsp 1249538>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH).
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos,
fixou o seguinte entendimento: "(a) o prazo prescricional,
anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos
do art. 1º do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47,
institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito;
(c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que
passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo
prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito,
mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional
quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos
anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à
decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º
do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da
Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova
alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o
prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de
cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp 1133696/PE, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe
17/12/2010).
2. Na hipótese vertente, consta dos autos a informação de que o
crédito em debate, referente à despesa cujo vencimento se deu em
29/1/1999, somente foi inscrito em dívida ativa em 31/8/2010. Assim,
considerando-se que, a partir do vencimento da obrigação,
transcorreu prazo superior a 10 (dez) anos para a constituição do
crédito por meio do lançamento, há que se reconhecer a decadência do
direito vindicado pela agravante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXA ANUAL POR HECTARE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244),
         <<AgInt no AREsp 450678>>-PE,
         <<REsp 1652772>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE
A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO - CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE
CÁLCULO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA
1.008. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO PERANTE O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS
DO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.
1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de inclusão de
valores de ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
2. Embora os tributos a serem excluídos da base de cálculo não sejam
idênticos ao do Tema Repetitivo 1.008/STJ, tem-se que a controvérsia
de fundo é, fundamentalmente, a mesma, de forma que é de bom alvitre
a devolução dos autos à origem para aguardar o seu julgamento.
Precedente: AgInt no REsp. 1.864.439/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
30.6.2020.
3. Outrossim, esta Corte pacificou a orientação de que não é
admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que
determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de
retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos
arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado,
efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e
10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos.
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864439>>-PR
(MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872506>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509571>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EM
TORNO DE POSSE/PROPRIEDADE DE TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE
PARTICULARES. OPOSIÇÃO DO INCRA. POSSIBILIDADE. POSSE SOBRE BEM
DOMINIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 923 DO CPC/1973, ATUAL ART. 557 DO
CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.   A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa
de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra
pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de
opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente,
a posse, por se tratar de bem dominial.
2.   O comando normativo do art. 923 do CPC/1973 (atual 557 do
Código Fux) proíbe a busca do reconhecimento judicial de domínio,
tanto pelo autor quanto pelo réu, enquanto pendente de julgamento
ação possessória. No presente caso, todavia, o INCRA buscou opor-se
para defender a posse do bem dominial, sendo que essa posse decorre
do próprio domínio, e não de atos de posse propriamente ditos.
Destaca-se o presente caso pela circunstância de que a forma do
exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder
Público não depende da verificação de atos concretos de posse, o que
faz com que seja impossível para a União levantar discussão
possessória sem que, ao mesmo tempo, fale do próprio domínio que
legitima essa posse.
3.   O critério (ou princípio) da melhor posse, o qual costuma
prevalecer no julgamento de semelhantes demandas, leva em conta a
posse mais antiga. Como a única posse legítima, no presente caso, é
a da União - muito embora, relembre-se, nada impeça a discussão
judicial entre particulares a respeito de detenção -, é justo que
seja-lhe concedida a oportunidade de se manifestar a respeito da
posse do imóvel objeto de litígio, o que, pela natureza do próprio
objeto, força a necessidade de demonstração da propriedade.
4.   Nesse contexto, é imperativo admitir a oposição do INCRA,
permitindo sua intervenção nos autos.
5.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - DEFESA DA POSSE POR MEIO DE
OPOSIÇÃO - TERRA PÚBLICA)
   STJ - <<EREsp 1296991>>-DF,
         <<EREsp 1134446>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923