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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONFIGURADA.
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em face
de ato prolatado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o recurso ordinário
constitucional interposto contra decisão proferida no habeas corpus
n. 0009387-49.2014.8.19.0000, sob o fundamento de intempestividade.
2. Segundo a autoridade reclamada, foi negado seguimento ao recurso
ordinário do reclamante por intempestividade, com fundamento na
jurisprudência assentada neste  Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de
interromper prazo recursal.
3. Na hipótese, o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento aos embargos
declaratórios sem qualquer menção ao seu recebimento  como pedido de
reconsideração.
4.  Com efeito, não poderia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro negar seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus do
reclamante, constatando-se, portanto, a usurpação da competência
deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da admissibilidade
do referido recurso.
5. Reclamação julgada procedente, para determinar à Segunda
Vice-Presidência do TJ/RJ que encaminhe a esta Corte Superior o
recurso ordinário interposto pelo reclamante para a regular a
análise da sua admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.    PROCESSUAL    PENAL.   RECLAMAÇÃO.   TRÁFICO   DE
ENTORPECENTES.  FIXAÇÃO  DO  REGIME  DE  CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA
FECHADO  COM  BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N. 351.541-SP.
DECISÃO  DESTA  CORTE  SUPERIOR  QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO INICIAL DO
REGIME  ABERTO  PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
1.  Reclamação  proposta  com  fundamento  no  art.  105, I, "f", da
Constituição  Federal,  e  no  artigo  988,  inciso II, do Código de
Processo Civil, em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do  Estado  de  São  Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe
negou  provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial
de pena e a expedição de mandado de prisão.
2.  Sustenta  o  reclamante,  em  síntese,  o desrespeito ao acórdão
proferido  por  esta  Corte,  no julgamento do HC n. 351.541/SP, que
determinou  a  fixação inicial do regime aberto ao reclamante, com a
consequente expedição de alvará de soltura.
3.  Na hipótese, vislumbra-se contrariedade entre o julgado por esta
Corte  no  HC  n.  351.541-SP  e a decisão proferida pela autoridade
reclamada que determinou o regime de cumprimento inicial fechado com
base apenas na hediondez do delito de tráfico de drogas.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00988   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET nos EREsp)
Processo: 1134242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL.
1.  O  curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença
ou  do  acórdão  condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro
lugar (art. 117, IV, do Código Penal).
2.  A  Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg
no  RE  nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe   24/11/2016,   pacificou   o  entendimento  de  que  o  acórdão
confirmatório  da  condenação  não constitui novo marco interruptivo
prescricional, ainda que modifique a pena fixada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - NOVO MARCO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00117   INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO
DO  FEITO  EXECUTIVO  AJUIZADO  PELO  SINDICATO. MARCO INTERRUPTIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO.
1.  É  corolário  da  legitimação  extraordinária, prevista no texto
constitucional,  a  faculdade  de  o  servidor  público  optar  pelo
ajuizamento   próprio   e   individual  de  ação  judicial  ou  pela
substituição na demanda proposta pelo sindicato.
2.  A  condenação em honorários anotada na decisão atacada configura
uma  sucumbência  real  de R$ 199,19 (cento e noventa e nove reais e
dezenove  centavos),  cujo valor evidencia quantia irrisória, frente
ao  aproveitamento  econômico  obtido  pela  União  nos  embargos  à
execução,  qual  seja, o excesso reconhecido no valor de R$ 3.983,83
(três  mil,  novecentos  e  oitenta  e  três  reais e oitenta e três
centavos).
3.  Agravo  interno  parcialmente  provido  para fixar os honorários
advocatícios em 10% do referido excesso .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno  para  fixar  os  honorários  advocatícios em 10% do
referido  excesso  nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior  (Presidente  da  Terceira  Seção).  Os  Srs. Ministros Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro  e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DE EXECUÇÕES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1102993>>-RS
(LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO ENTE SINDICAL)
     STJ - {{ARESP 628856}}-RJ, <<REsp 1121138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:2013
        ART:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1566371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CULPABILIDADE.   INEXISTÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA.
PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime
de  responsabilidade  de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a
condição  de  prefeito  é elementar do tipo no precedente, no aresto
recorrido,  não)  entre  os  julgados  confrontados  a  autorizar  o
conhecimento dos embargos de divergência.
2.  O  planejamento  do  esquema de corrupção levado em consideração
pelo  acórdão  embargado ao analisar a culpabilidade do recorrente é
fundamento considerado idôneo por este Superior Tribunal de Justiça.
Incidência do enunciado nº 168 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PREMEDITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 566926>>-MT, <<HC 293296>>-DF,
           <<AgRg no HC 330466>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1378862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR  CONTRA  MENOR DE 14 ANOS E DEFICIENTE
MENTAL  PRATICADO  ANTES DA LEI Nº 12015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA.  ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte
quanto  à  presunção  de  violência no crime de atentado violento ao
pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da
vigência da Lei nº 12.015/2009. Incidência do enunciado nº 168/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1152864>>-SC, <<REsp 953805>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1415812>>-BA
     STF - [[HC 119091]]-SP, [[RHC-AGR 97664]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 542213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  315  DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO   AGRAVADA.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO.
1.  É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1232394>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 254577>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  349710  SP  2013/0186299-7  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
AgRg nos EAREsp  542213  RJ  2014/0166606-7  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:01/03/2017
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO
CP.  PRECEITO  SECUNDÁRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA
PREVISTA  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS.  POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
MINORANTE  PREVISTA  NO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE.   AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  REVISÃO  CRIMINAL
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto
no art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior
Tribunal    de    Justiça,    no    julgamento    da   Arguição   de
Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n.º 239.363/PR, as Turmas que
compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação
da  pena  prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de
drogas, do art. 33 da Lei de Drogas.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível,
por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no
§  4°  do  art.  33 da Lei n° 11.343/06 nos crimes previstos no art.
273,  § 1°-B, do CP, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o
preceito secundário do crime de tráfico de drogas.
3. Revisão criminal improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  improcedente a
revisão  criminal,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ART. 273 §1º-B DO CP - PRECEITO SECUNDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1256992>>-RS, <<HC 239363>>-PR
(DELITO DO ART. 273 §1º-B DO CP - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<HC 327520>>-SP, <<HC 366065>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  DESCUMPRIMENTO  DE
ACÓRDÃO  DO  STJ  PROFERIDO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA TRANSITADO EM
JULGADO EM 18/8/2004.
1.   Nos  termos  do  art.  105,  I,  f,  da  Constituição  Federal,
regulamentado  pelos  arts.  13  a 18 da Lei 8.038/90 e 187 a 192 do
RISTJ,  a Reclamação é um instrumento processual autônomo que visa a
preservação da competência do Tribunal e a garantia da autoridade de
suas decisões.
2. In casu, em que pese ter sido reconhecido pelo STJ, no julgamento
do  RMS 13.224/PB (Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 19/12/2002), o
direito  líquido  e certo à extensão aos aposentados da Gratificação
de Atividade Judiciária aos Servidores ativos do Poder Judiciário do
Estado  da  Paraíba,  até  a  presente data, nenhuma providência foi
adotada  para  as devidas implantações, em razão da discussão acerca
da competência para o cumprimento da ordem.
3.  O  mandado  de  segurança é ação que tem por finalidade proteger
direito  líquido  e  certo  individuais  ou  coletivos da forma mais
célere  e  eficaz  possível,  motivo pelo qual a ordem concedida tem
cumprimento  imediato,  cabendo  à  Administração,  independente  de
qualquer  requerimento,  a  obrigatoriedade  de  executar  a decisão
judicial.
4. As alterações ocorridas dentro da complexa máquina administrativa
são  inevitáveis,  como  ocorreu  no presente caso, com a edição das
Leis  estaduais  n.  7.517/03  e  n.  7.545/04,  que  modificaram  a
competência em relação ao pagamento de aposentados e pensionistas.
Entretanto,  tal  situação  não  pode  interferir na relação entre a
Administração  com  os administrados, que não podem ficar à mercê de
tais  mudanças,  sendo  certo  que  compete  à própria Administração
organizar sua estrutura em um período razoável de tempo a fim de que
as  formalidades administrativas sejam regularmente processadas após
as mudanças que normalmente ocorrem.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,
86%.  ART. 485, IV E V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E
À  COISA  JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO
JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A  matéria relativa à possível compensação do reajuste de 28,86%
com  eventuais  valores antecipados a este título, não foi suscitada
na  instância  ordinária,  motivo  pelo  qual  não  foi tratada pela
decisão  rescindenda  e,  nem  ao menos, pelo acórdão proferido pelo
Tribunal  de  origem.  A decisão rescindenda limitou-se a reconhecer
que os servidores públicos civis têm direito ao reajuste salarial de
28,86%, concedido aos militares, nos termos das Leis n. 8.622/1993 e
8.627/1993.
3.   Não  é  possível  discutir  em  ação  rescisória  questões  não
enfrentadas no processo originário.
4.  Esta  Corte  já  pacificou  o entendimento de que "é incabível a
propositura  de  ação  rescisória  fundamentada no artigo 485, V, do
CPC, sem que haja a indicação de qual artigo de lei foi violado" (AR
n.  1.396/PB,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJ
1º/2/2008).
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO -
INOVAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 715>>-SP, <<AR 3570>>-RS,
           <<AR 1393>>-PB, <<AgRg no AREsp 15558>>-RJ,
           <<AR 4142>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA -  ARTIGOS DE LEI ALEGADAMENTE VIOLADOS - FALTA DE
INDICAÇÃO)
     STJ - <<AR 1396>>-PB, <<EDcl no AgRg na Pet 1163>>-DF,
           <<REsp 1399>>-RJ, <<AgRg na AR 936>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
Acórdãos similares: AR        4687  SC  2011/0102487-1  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018