RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1480377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   AMBIENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ÁREA  DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/1979.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 1.258 E 1.259 DO
CÓDIGO  CIVIL/2002.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. REVISÃO
DE TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo contra Carmine Festa
Filho, Hilda de Andrade Festa, Município de Serra Negra e Fazenda do
Estado  de  São Paulo, objetivando condená-los a demolir edificações
assentadas   sobre  Área  de  Preservação  Permanente  e,  ainda,  a
restaurar   a   vegetação  nativa  do  local,  anulando-se  os  atos
administrativos ilegais.
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art.
4º,  III,  da  Lei  6.766/1979  quando  a parte não aponta, de forma
clara,   o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3.  A alegação de afronta aos arts. 1.258 e 1.259 do Código Civil de
2002,  a  despeito  da  oposição  de Embargos Declaratórios, não foi
apreciada  pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para
que  se  tenha  por  atendido  o  requisito  do prequestionamento, é
indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
4.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou  que  "no  tocante  ao  apelo  referente  a  demolição das
benfeitorias  existentes  na  APP,  deve a r. sentença recorrida ser
mantida  como  editada.  Segundo  o  projeto de fls. 127, relativo a
construção das benfeitorias por parte dos APELANTES CARMINE e HILDA,
não  ocorria  a  invasão  da APP pelas mesmas, mas o Perito Judicial
apontou  que  a piscina, edicula e parte da residência, além do muro
de  arrimo,  estavam  localizados na área de proteção permanente, ou
seja, em situação irregular, em que pese a existência de 'Habite-se'
fornecido  pela Municipalidade local, razão da acertada demolição de
tais   benfeitorias   e   a   declaração  de  nulidade  daquele  ato
administrativo  municipal,  como ocorrido. O 'croquis' de fls. 525 e
as  fotografias de fls. 532 bem caracterizam tal situação irregular,
constituindo-se,  de  rigor, nas demolições determinadas, bem como a
remoção dos entulhos e a restauração da área degradada. Por fim, não
se pode transigir com o texto da lei para permitir que cerca de 5,76
m.,  que  invadem  a APP e integram o corpo principal da casa, sejam
mantidos  naquela,  pois o desrespeito às normas gerais, em favor do
particular,  não  pode ser aceito, causando a mesma violação à letra
desta  que aquela coibida no corpo da decisão. A demolição há de ser
total  e  com  a  finalidade  de  ser  desimpedida  a APP, com a sua
posterior  restauração,  como  determinado  no  comando judicial ora
mantido" (fls. 864-868, e-STJ). A revisão desse entendimento implica
reexame  de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRA IRREGULAR - DEMOLIÇÃO -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1322402>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1832806  RJ  2019/0178085-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019