MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  FISCAL  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO, GÁS E OUTROS
COMBUSTÍVEIS   DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  PETRÓLEO,  GÁS  NATURAL  E
BIOCOMBUSTÍVEIS  -  ANP. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 117, XVI, DA
LEI  8.112/1990.  PENA  DE  DEMISSÃO.  PARECERES NORMATIVOS GQ-177 E
GQ-183,  DA  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO
STJ.   DESPROPORCIONALIDADE  DA  PENA  APLICADA.  ART.  128  DA  LEI
8.112/1990. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,
impetrado  contra  ato  comissivo  do  Ministro de Estado de Minas e
Energia, que demitiu o impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de
Petróleo, Gás e Outros Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pelas infrações tipificadas nos
arts. 117, XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990.
2.   Sustenta   o   impetrante   a   afronta   aos   princípios   da
proporcionalidade, razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório
e à ilegalidade dos Pareceres Normativos da AGU, GQ-177 E GQ-183.
3.  É  firme  o  entendimento  jurisprudencial  no  âmbito do STJ no
sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  de  demissões de servidores
públicos  amparada nos Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral
da  União,  por infringir os princípios da individualização da pena,
da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.
4.  Há  desproporcionalidade  na  pena  de demissão aplicada, máxime
quando  a  Comissão Processante manifestou-se pela aplicação de pena
de  suspensão  de  15  dias,  consignando  os  bons  antecedentes do
impetrante,  bem  como  a  sua  boa-fé  ao  admitir o uso do veículo
oficial para fins particulares durante o período de licença médica e
a  sua  fragilidade  em  função  de  seu estado de saúde, à época do
ocorrido, além de que tais condutas não resultaram danos em montante
de  mínima  expressão, especialmente quando o impetrante restituiu o
Erário  os  valores  relativos  às  diárias de locação do veículo no
período em que foi utilizado para fins particulares.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  concedeu  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AR 3976>>-GO
(PARECER GQ-177 E GQ-183 DA AGU - LEGALIDADE - DEMISSÃO - ART. 132,
LEI 8.112/90)
     STJ - <<MS 10950>>-DF, <<MS 13341>>-DF, <<MS 12991>>-DF
(PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE DAS APLICAÇÕES -
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 13791>>-DF, <<MS 15917>>-DF, <<MS 15810>>-DF
Informações complementares:      Não é obrigatória, em mandado de segurança impetrado contra ato
de  Ministro  do Estado que demitiu servidor público, a intimação do
órgão  ao  qual  tal  servidor  era  vinculado,  na  hipótese em que
devidamente  intimada  a  AGU.  Isso  porque o artigo 7º, II, da Lei
12.016/2009  somente  exige  a  intimação  do órgão de representação
judicial  da  pessoa  jurídica de direito público à qual vinculada a
autoridade   apontada   como  coatora,  o  que  restou  regularmente
observado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00016   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        ART:00168   PAR:ÚNICO
LEG:FED PAR:000177 ANO:1998
(PARECER GQ-177 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PAR:000183 ANO:1998
(PARECER GQ-183 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00002