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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1814669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E OS APONTADOS COMO PARADIGMAS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Seguindo estritamente os limites estabelecidos pelo CPC/2015, o
cabimento dos embargos de divergência, conforme exigido pelo art.
266, caput, do RISTJ, tem lugar quando divergir acórdão proferido em
recurso especial de outro, objeto de julgamento por órgão
fracionário diverso, que teria características fáticas e jurídicas
similares ao processo em julgamento, porém teria recebido tratamento
jurídico diverso.
2. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, pois os acórdãos paradigmas tratam de temas
absolutamente diversos do tema tratado no acórdão embargado,
inexistindo semelhança a título de similitude jurídica, uma vez que
o aresto embargado e o acórdão paradigma partiram de aspectos
fático-jurídicos diferentes. Precedentes do STJ.
3. Por fim, ainda que ultrapassada a barreira acima descrita, a
discussão que o recorrente pretende travar, no recurso especial,
esbarraria na Súmula n.º 7/STJ, porque, ao contrário do defendido
nas razões de recurso, seria preciso reexaminar os fatos e provas
levados em conta pelo Tribunal de Justiça para o afastamento do
prefeito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1821015  SP  2019/0172832-4  Decisão:05/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS.
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES
EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
e grave lesão ao interesse público.
2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por maioria, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo que davam provimento ao agravo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ENTIDADES ESTATAIS - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS
FINANCEIROS)
   STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
Informações complementares:      "Segundo a  jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa
originária não é atribuição jurisdicional da presidência do tribunal
competente na presente via, salvo se atinente aos próprios
requisitos para o deferimento do pedido de suspensão, [...]".
     "A alegação de risco de prejuízos financeiros para instituições
que prestam serviços públicos não é  suficiente para embasar o
deferimento do pleito suspensivo, sendo necessário demonstrar o
impacto imediato e concreto da decisão nas atividades estatais
prestadas e  na consecução do interesse público primário [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Considero, do ponto de vista substancial, haver um risco de
ameaça aos recursos financeiros da parte autora. No caso,
pretende-se fazer um bloqueio desses recursos em favor da empresa
agravada, cujo contrato com a primeira entidade está 'sub judice'.
     [...]
     Penso que seria de grande cautela não proceder o bloqueio dos
recursos financeiros da empresa agravante, inclusive porque era
solvente. Caso essa empresa ganhe a  ação no final, não haverá
necessidade de se fazer esse bloqueio, a  fim de resguardar a
execução de uma possível vitória futura da empresa agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE
COBRANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA
CARACTERIZADA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. Constitui risco à ordem administrativa o provimento provisório do
tribunal que, de forma prematura e contrariando decisão de juiz de
primeiro grau, vem a coatar a autotutela da administração com base
em lide passada, sem conexão com a presente, para ordenar o
pagamento de valores expressivos necessários à manutenção dos
serviços públicos municipais.
                             3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin dando parcial provimento
ao agravo e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM PELA
REQUERENTE. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS INAUGURADA PELA PRÓPRIA EMPRESA REQUERENTE.
1. Em controvérsias infraconstitucionais, compete à Presidência do
STJ suspender, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas, os efeitos de decisões proferidas, em única
ou última instância, pelos tribunais locais ou federais que concedem
ordem mandamental ou deferem liminar ou tutela de urgência nas
causas ajuizadas em desfavor do Poder Público ou de quem o
represente.
2. O propósito do instituto da sus pensão de segurança é reparar
situação inesperada que promova alteração no status quo ante em
prejuízo do Poder Público ou de quem o represente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO STJ - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2272>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg na SS 2753>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 853503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
MULTAS
DOS ARTS. 538, PARÁG. ÚNICO E 557, § 2o. DO CPC/1973. PRÉVIO
RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
CONDIÇÃO
OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Independentemente do acerto ou desacerto em sua aplicação,
tanto a multa do § 2o. do art. 557 quanto a do art. 538, ambos do
CPC/1973, devem ser recolhidas pela parte antes da interposição do
Recurso Especial; sendo certo que somente após a admissão do
recurso
é que se pode passar à análise da adequação da multa, caso a
pretensão ainda não encontre nenhum óbice processual.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MULTA - PRÉVIO RECOLHIMENTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 301237>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 218075>>-MT,
         <<AgRg nos EREsp 765878>>-PR,
         <<RCDESP no AgRg no AREsp 87028>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 40752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 ART:00557 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 339239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
1. A ausência de identificação da similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados afasta a admissibilidade dos Embargos de
Divergência.
2. Hipótese em que o acórdão embargado julgou intempestivo o Agravo
em Recurso Especial porque identificou a data de publicação da
decisão agravada e definiu o documento que deve prevalecer em caso
de conflito entre a data certificada por servidor de Justiça e a
data lançada em movimentação processual pela internet. Tais
circunstâncias não se encontram presentes nos acórdãos indicados
como paradigmáticos.
3. Embargos de Divergência não  conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por maioria, não conheceu
dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo que conheciam dos embargos de divergência e davam-lhes
provimento.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1833275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. Na espécie, merece acolhimento parcial o recurso integrativo,
apenas a fim de sanar a omissão relativa à competência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a existência de repercussão geral
no âmbito do juízo de admissibilidade da insurgência extraordinária.
3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, inciso
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, não implica usurpação da
competência do Pretório Excelso. Precedentes.
4. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INOCORRÊNCIA)
   STF - [[RCL-AgR 30867]],
         [[ARE-AgR-ED 1175663]]-RS,
         [[RCL-AgR 28984]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
29098>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00691
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1497593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA QUESTÃO
PROCESSUAL CONTROVERTIDA. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO
FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O aresto apontado como paradigma não trata da mesma hipótese a
que se refere o acórdão embargado. Neste, a colenda Terceira Turma
concluiu que, no agravo do art. 1.042 do CPC de 2015, não foram
impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
especial na origem, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ. Por sua vez,
naquele, o afastamento da referida Súmula 182/STJ deu-se no agravo
interno, que é recurso distinto e regido pela disciplina do art.
1.021 do CPC de 2015. Assim, não há similitude a respeito da questão
processual controvertida, o que descaracteriza a divergência
jurisprudencial suscitada.
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp
701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para
acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou
orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de
que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de
2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar
todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o
recurso especial na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1605245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO
ICMS PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE-RG 1.052.277/SC.
TEMA 957/STF.
1. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277 RG/SC,
decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à
inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e
da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE CRÉDITOS
PRESUMIDOS DE ICMS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO
GERAL - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 1052277]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 957),
         [[RE-AgR 1217165]]-SC
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF - RESERVA
DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[ARE-AgR-segundo 1224311]]-DF
Informações complementares:      "[...] conquanto a pretensão recursal esteja assentada em
alegada ofensa à reserva de plenário, o certo é que tal questão é
por inteiro estranha à matéria posta nos autos e decidida no
acórdão recorrido. Com efeito, a discussão efetivamente travada nos
presentes autos, relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS
na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é de natureza
infraconstitucional, o que afasta qualquer discussão relativa à
constitucionalidade dos dispositivos legais mencionados e, por
consequência, a alegada ofensa ao artigo 97 da Constituição
Federal".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1456618  RS  2014/0300711-6
 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1463241  RS  2014/0153568-0
 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020