bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 403546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A 4 ANOS E EXISTÊNCIA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça
ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova
pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
2. A Corte de origem consignou que a decisão autorizadora das
interceptações telefônicas, bem como aquelas que as prorrogaram,
foram juntadas a destempo no processo, atestou, por outro lado, a
legalidade do procedimento investigativo.
3. Não é possível examinar a idoneidade dessas decisões, pois não
foram encartadas aos autos deste habeas corpus. A instrução, nesse
ponto, é deficiente. Além disso, não foi demonstrado nenhum prejuízo
efetivo ao exercício da defesa decorrente desses provimentos
judiciais.
4. Não houve dupla valoração na definição da pena-base. O Magistrado
de primeira instância ao estabelecer a fração de 1/6, para todos os
condenados, fez genérica referência à existência de registros
criminais dos acusados (indiciamentos e prováveis processos), porém,
antes disso, apresentou fundamentação idônea o suficiente para
justificar a exasperação da pena-base.
5. Não há plausibilidade jurídica de se adotar interpretação
contrária ao dispositivo legal que determina o regime semiaberto aos
condenados não reincidentes a pena privativa de liberdade superior a
4 e não excedente a 8 anos de prisão. O réu foi condenado a 4 anos e
1 mês de reclusão, além da existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1448206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão. No caso, os Agravantes não
impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, mas apenas
insistem no reconhecimento da prescrição retroativa, inclusive
postulando a concessão de habeas corpus de ofício.
2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício, é porque não
se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a
atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não
concedeu ordem de ofício, tendo em vista que esta medida advém de
sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
3. "Para se afirmar a inexistência de ilegalidade flagrante, a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, não se faz
necessária fundamentação exauriente. Entender de modo contrário
implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos
recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do
recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a
fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema." (EDcl
no AgRg no REsp 1.390.204/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013.)
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597845>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1542361  RS  2019/0206641-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no AREsp  1719972  SP  2020/0156022-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no HC  614065  MG  2020/0243645-8  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no AREsp  1748390  SP  2020/0219939-3  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. Os motivos invocados para embasar a ordem de prisão evidenciam a
periculosidade do agente, apontado como matador de aluguel, que
teria atirado para matar as vítimas em via pública. Ademais, ficou
demonstrado o risco de reiteração delitiva, uma vez que é
reincidente por delitos de roubo majorado e porte de arma, além de
responder a outros processos por homicídio.
3. Os prazos processuais não são peremptórios e o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser aferido em consonância com o
critério da razoabilidade, haja vista as peculiaridades de cada caso
e a gravidade do crime.
4. Fica afastado, ao menos por ora, o excesso de prazo, notadamente
porque o processo aguarda, apenas, a oitiva da última testemunha e o
interrogatório do réu e a data designada para a audiência se
aproxima.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 526299>>-GO
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  712904  RJ  2021/0398500-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE, APÓS CITADO PESSOALMENTE,
MUDOU-SE SEM INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS
MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do processo,
cabia ao Acusado comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não
fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de
primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, e
realizando o julgamento plenário sem a presença do Réu, conforme
preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal.
2. Quanto à apontada nulidade referente à revelia, porque decretada
sem esgotar as vias necessárias para localização do Réu, o Tribunal
de origem concluiu pela regularidade da intimação por edital, após
tentativas frustradas de intimação nos endereços indicados nos
autos. Inclusive, esclareceu a Corte a quo que foi realizada busca
de endereço do Acusado através do sistema INFOSEG - cadastro geral
que disponibiliza dados de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização
-, e que os familiares do Agravante noticiaram que o mesmo se
encontrava na Venezuela.
3. Assim, acolher a tese de que não foram feitos esforços
suficientes para encontrar o Acusado demandaria profunda incursão no
acervo fático probatório, extrapolando a via estreita do habeas
corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<HC 448165>>-SP,
         <<HC 223816>>-PE,
         <<AgRg no HC 446840>>-GO,
         <<HC 260515>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367 ART:00420 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1695816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE
ATOS. JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA.
DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. UTILIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta
Corte, o reconhecimento da incompetência do juízo que era
aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos
atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser
ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como
competente.
2. É possível substituir o exame pericial por outros meios de prova,
nos casos em que os vestígios hajam desaparecido ou as
circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, o que
ocorreu no caso, conforme destacou o acórdão impugnado.
3. É razoável o pequeno aumento da pena-base fixada para os acusados
diante da existência de algumas circunstâncias judiciais
desfavoráveis, situação que afasta a intervenção desta Corte com
base na ausência de proporcionalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA - RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 308589>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Na espécie, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos
exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo
diante da constatação da periculosidade do Paciente, acusado de ter
praticado crimes sexuais de gravidade concreta contra sua afilhada,
portadora de deficiência mental. Assim, a gravidade em concreto das
condutas evidencia a perniciosidade social dos crimes, o que
justifica a manutenção da prisão para acautelar a ordem pública.
2. O fato de o Paciente constar em grupo de risco - maior de 60
(sessenta) anos e hipertenso - não autoriza, por si só, e
automaticamente, a sua colocação em prisão domiciliar, porquanto a
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no
sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na hipótese
dos autos.
3. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o agravo regimental
de fls. 392-416.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 392/416, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 496977>>-SP,
         <<RHC 94170>>-SP
(PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
- NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS)
   STJ - <<HC 598425>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO.
1. Encerrada a instrução, não há razão para subsistir prisão
decretada com o fundamento único de que o paciente teria ameaçado
testemunha.
2. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
ordinário e conceder a ordem de habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para
dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] conforme assinalou o Juízo processante, o ora agravante
empreendeu fuga do distrito da culpa, estando o mandado de prisão em
aberto até a presente data, apesar de ter constituído advogado para
patrociná-lo, de modo que está ciente da existência de ação penal
intentada contra si. Assim, a medida extrema é a mais adequada para
garantia da ordem pública e da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR
ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a
ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do
aludido princípio, já que o valor atribuído ao bem subtraído, quatro
peças de bacalhau, avaliadas em R$ 280,00 (duzentos e oitenta
reais), quantia que representa mais de 29% do salário mínimo vigente
à época dos fatos (2018 - R$ 954,00), extrapola o que se pode
convencionar de irrisório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- RELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no HC 578805>>-RJ,
         <<HC 585953>>-RO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 4 peças de
bacalhau, avaliadas em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais),
correspondente a 30% do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 3,5KG (TRÊS QUILOS E QUINHENTOS
GRAMAS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO
APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNÇÃO
DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em
consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que,
quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes
abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com
preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza
e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o
art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a
saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou
quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente,
maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.
2. De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial
da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor
censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor
reprovabilidade da conduta praticada, o que verificou-se na espécie
em relação ao delito de associação para o tráfico, porquanto ficou
evidenciado pelas instâncias ordinárias que a agravante seria uma
das líderes da associação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 550358>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1430111>>-GO
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - LÍDER DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 461100>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONTEXTO DE
PANDEMIA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A apreensão de apenas 11g (onze gramas) de maconha, ainda que a
agente seja reincidente específica, recomenda a substituição da
prisão preventiva por domiciliar, mormente considerado o contexto de
pandemia e o teor da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional
de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)