AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 103713
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE QUE A SUSCITANTE NÃO PERTENCERIA AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA EMPRESA CUJA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEFERIDA. QUESTÃO
DE MÉRITO.
A alegação de inexistência de relação empresarial entre a suscitante
e a executada cuja recuperação judicial foi deferida, visando
comprovar não serem elas integrantes de um mesmo  conglomerado
econômico, está vinculada à própria solução do Conflito de
Competência, e só deverá ser objeto de pronunciamento desta C.
Segunda Seção por ocasião do seu julgamento.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao Agravo
Regimental, vencido o Sr. Ministro Paulo Furtado.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - VIS ATTRACTIVA)
     STJ - <<CC 58196>>-RJ (LEXSTJ 214/34)
(EXECUÇÃO - ATIVOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 86594>>-SP
Informações complementares:      INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, EM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
COM, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÉBITO
TRABALHISTA / HIPÓTESE, JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO,
REQUERENTE, ÂMBITO, EXECUÇÃO, MOTIVO, RECONHECIMENTO, PARTICIPAÇÃO,
SUSCITANTE, EM, GRUPO ECONÔMICO, COM, EXECUTADO, APESAR,
SOBRESTAMENTO, EXECUÇÃO, CONTRA, EMPRESA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO,
APÓS, DEFERIMENTO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO, JUÍZO, VARA
EMPRESARIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PREVISÃO, NÃO OCORRÊNCIA,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUSTIÇA DO TRABALHO, E, JUÍZO, VARA
EMPRESARIAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, EXECUÇÃO, SOBRE, PATRIMÔNIO,
EMPRESA, EM, RECUPERAÇÃO; INEXISTÊNCIA, VIS ATTRACTIVA, PARA,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, PARA, VARA EMPRESARIAL; IMPOSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, NÃO OCORRÊNCIA, GRUPO ECONÔMICO, EM, LIMINAR, COM,
OBJETIVO, EXCLUSÃO, SUSCITANTE, ÂMBITO, EXECUÇÃO, DÉBITO
TRABALHISTA; NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, MOMENTO, JULGAMENTO,
MÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00198
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 103454 RJ 2009/0038961-3 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103457 RJ 2009/0038967-4 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103505 RJ 2009/0039091-0 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:26/06/2009
AgRg no CC 103530 RJ 2009/0039137-3 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103533 RJ 2009/0039141-3 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103535 RJ 2009/0039150-2 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103557 RJ 2009/0039199-2 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:26/06/2009
AgRg no CC 103568 RJ 2009/0039239-5 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103621 RJ 2009/0039390-2 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103625 RJ 2009/0039411-5 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103631 RJ 2009/0039451-9 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103655 RJ 2009/0039563-1 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103663 RJ 2009/0039603-4 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103664 RJ 2009/0039607-1 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103674 RJ 2009/0039659-0 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103681 RJ 2009/0039692-0 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103683 RJ 2009/0039694-4 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103700 RJ 2009/0039804-2 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg no CC 103705 RJ 2009/0039815-5 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:24/06/2009