AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. SEGREGÃO  CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES  ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade dos Agravantes acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta que foi
imputada aos Agravantes; consistente em tentativa de roubo majorado
pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo
para atingir o intento criminoso, não se consumando o delito por
circunstâncias alheias à vontade dos agentes, a revelar a
periculosidade dos Agravantes, justificando a imposição da medida
extrema em desfavor deles.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - Quanto à asserção da Defesa acerca da ocorrência de fragilidade
probatória, porquanto alega que: "sequer houve reconhecimento da
vítima em relação a WENDEL e NICOLAS", tenho que maiores incursões
acerca da quaestio demanda aprofundado exame de material
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
VI - No mais, no que se refere à tese acerca da situação de pandemia
de covid-19, bem como em relação à alegação de que os ora Agravantes
"estão presos desde 25/12/2020 e ainda não houve sequer citação, a
demonstrar que sequer há previsão de designação de audiência",
tem-se que não há manifestação acerca de tais controvérsias pelo eg.
Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta
Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de
instância.
VII - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas
corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de
eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser
realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de
fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena
e o regime a serem aplicados.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312