AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1400712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE.
1. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no
art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou
o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado,
apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a
controvérsia de mérito.
2. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a
incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, circunstância que
inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a
impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no
acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra
técnica de conhecimento do recurso especial.
3. Inviável a admissão de embargos de divergência quando o
embargante não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do art.
1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APRECIAÇÃO DA
QUESTÃO DE MÉRITO POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do art.
1.043 do Código de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para
discussão em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial'
[...]".
     "[...] a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não
supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art.
266, § 4º, do RISTJ, porque o Diário da Justiça, em sua forma
eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência 
previsto no § 3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente
órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido
instrumento normativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 INC:00001 ART:00255 PAR:00003 ART:00266
        INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00004
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016