AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1472652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM
SINTONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1063320>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 598707>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 565511>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - DESERÇÃO -
COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 757699>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1164939>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o   Tribunal  local,  lastreado  no  arcabouço  fático
constante  dos  autos,  entendeu que não havia elementos suficientes
para  concessão  do pleiteado benefício da gratuidade de justiça aos
ora agravantes.
     A  revisão do que foi decidido no Tribunal de origem demandaria
a  alteração das premissas fático-probatórias por ele estabelecidas,
cuja  análise demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o
que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ".
     "[...]  o Tribunal local, ao indeferir os benefícios da justiça
gratuita  pleiteado,  concedeu  aos  ora  agravantes  o  prazo  para
recolhimento do preparo, sob pena de deserção [...], e concluiu pela
deserção   do  recurso  de  apelação  interposto  pelas  partes  ora
agravantes.  Dessa  forma,  merece  ser mantido o julgado recorrido,
pois   foi   dada   oportunidade   às  partes  agravantes  de  pagar
posteriormente  o  seu  preparo,  contudo  eles  não  cumpriram essa
determinação,  o  que  implicou  na  decretação  da  deserção do seu
recurso".
     "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
somente  pode  ser  afastada  a  deserção  quando  não  tiver havido
intimação  para  complementação nas instâncias de origem ou quando a
extemporaneidade  da complementação do recolhimento a menor em valor
ínfimo  vier  acompanhado  de  justificativa  plausível,  o  que não
ocorreu no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1862240 PR 2020/0037306-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1610383 SP 2019/0323605-7 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1424740 SP 2019/0002154-2 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020