AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.   AÇÃO   DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  NOTIFICAÇÃO  EXTRAJUDICIAL
ENCAMINHADA  AO  ENDEREÇO  CONSTANTE  DO CONTRATO. VALIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  "Para  a  constituição  em  mora,  é desnecessária a notificação
pessoal  do  devedor,  bastando  que  seja  feita  via cartório e no
endereço  declinado  no  contrato"  (AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/03/2017), o que ocorreu no
caso exame.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883712>>-MS, <<AgRg no AREsp
365039>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 941166>>-MS, <<AgRg no AREsp
578559>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1168944>>-MS
(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MORA EX RE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 578559>>-PR
(AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE
JUROS)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
247),
           {{RESP 1428230}}-RS,
           <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
           26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36),
           <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644126>>-RS
Informações complementares:      "[...]   verifica-se   que   o  v.  acórdão  recorrido  aplicou
entendimento  sedimentado  pela jurisprudência desta Corte, de que a
mora  é  caracterizada se a notificação extrajudicial for enviada no
endereço  declinado  pelo  devedor  no  contrato, via correio ou por
cartório,  o  que ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83
do STJ".
     "[...]  'a mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem
objeto   de  contrato  de  financiamento  com  garantia  fiduciária,
constitui-se  'ex  re',  de  modo  que  decorre  automaticamente  do
vencimento do prazo para pagamento' [...]".
     "[...]  'a  taxa  praticada  no  contrato não excede à média de
mercado,  motivo  pelo  qual  não  comporta  redução',  e  que,  'na
hipótese, o contrato questionado foi firmado após 31.03.2000 [...] e
assim,  permite a capitalização anual dos juros compensatórios, pois
prevista  no  contrato  ('sobre  o  valor total do crédito incidirão
taxas  anuais  efetivas de juros no percentual indicado no item 5.1,
que decompostos constituem a taxa média mensal capitalizada indicada
no item 5.2')', incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83 do
STJ".
     "[...]  'A  revisão  do  aresto impugnado no sentido pretendido
pela  parte  recorrente  exigiria  derruir  a  convicção formada nas
instâncias   ordinárias  sobre  (in)existir  qualquer  pactuação  de
capitalização  de  juros  no  contrato sub judice, medida impossível
pela  via  estreita  do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083