EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1388645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos
de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o
conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da
preclusão consumativa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 615888>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1792018>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1725452>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ENFRENTAMENTO DE
TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<REsp 1719219>>-MG,
         <<REsp 1752136>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE
DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E SE MANIFESTE SOBRE A
QUESTÃO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1919732>>-PI
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS
Informações complementares:      "[...] interposto o recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no
art. 1.032 do Código de Processo Civil [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1770833  SP  2020/0259219-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1717217  SP  2020/0146870-4
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1747547  ES  2020/0214431-1
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1897591  RS  2021/0145853-4
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1076052  DF  2017/0068336-5
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1820312  SP  2021/0008870-1
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1307844  PR  2012/0020290-0
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1938514  RS  2021/0148140-2
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1945927  RJ  2021/0197801-2
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1786929  SP  2020/0293298-7
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1816785  SP  2021/0003102-5
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1790960  SP  2020/0304527-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021