AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E COFINS. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO
APRECIADO PELO ARESTO A QUO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum da
Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial, lastreando-se nas Súmulas 282/STF e 356/STF e no fato de
ter havido julgamento do STF no regime de repercussão geral sobre a
matéria.
2. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 10, 11,
141, 192, 489, inciso II, e 490 do CPC, no que concerne à ausência
de fundamentação adequada do acórdão recorrido quanto ao critério de
cálculo a ser utilizado. Nada obstante, quanto a este ponto, incide
o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que os artigos
apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido.
3. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 13, § 1°,
inciso I, 19 e 20, da Lei Complementar 87/96; 1° da Lei 10.637/2002;
1° da Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9.715/1989; e 2° da Lei
Complementar 70/1991, sob o fundamento de que ainda não se definiu
em repercussão geral qual parcela do ICMS deve ser excluída da base
de cálculo do PIS/COFINS, e de que, a partir de uma interpretação do
mérito julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível
concluir que o valor a ser excluído deve ser aquele relativo à
parcela a recolher para a Fazenda Pública, e não ao ICMS destacado
nas notas fiscais.
4. A esse respeito, é possível extrair tanto do acórdão recorrido
quanto das razões do Recurso especial que seu deslinde exige a
interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em Recurso
Especial. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados do STJ:
AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 11/10/2019; EDcl no AgInt no AREsp
1.515.851/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 7/11/2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1160435>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352,
353),
         <<AgInt no AREsp 1339926>>-PR,
         <<REsp 1730826>>-MG
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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