AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 861394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 4 E 5.ª TURMAS E DA
1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS,
1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
JULGADO, SEGUIDO DA OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGADA
ERRONIA E PRETENSA OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÕES ARGUIDAS.
CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A divergência que enseja a abertura da presente via recursal ?
destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte
Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a
uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional ?, é aquela estabelecida em situações análogas,
vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas
semelhantes, as soluções dadas não foram as mesmas.
2. Assim, repele essa idéia a tentativa de comparar situações que, a
despeito de trazerem resultados diversos, não guardam semelhança
entre os fatos que foram considerados para se alcançar tais
conclusões. Em verdade, não há divergência de teses entre os
julgados, porquanto a aferição de existência ou não de omissões ou
se os embargos são ou não protelatórios é tarefa feita com a análise
de cada caso concreto, considerando suas particularidades. E, como é
sabido e consabido, não se prestam os embargos de divergência para
ensejar um "rejulgamento", puro e simples, do recurso especial.
3.  Agravo regimental desprovido. Determinação de remessa dos autos
para redistribuição dos embargos de divergência a um dos Ministros
que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso
sob a luz dos paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE,
           <<AGRG NOS EAG 990346>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 332884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:STJ
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1196508  MG  2011/0269100-1  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
AgRg nos EREsp  1054442  MG  2011/0071880-3  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg nos EREsp  860189  DF  2010/0051476-4  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011
AgRg nos EREsp  860121  SC  2009/0118767-0  Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp  896045  RN  2009/0006543-9  Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010