AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 730042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ARESTO
RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS INVOCADOS. PRETENSÃO DE CORRIGIR
SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E PELO ARESTO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, o acórdão prolatado pela Terceira Turma, ora embargado,
não reconheceu ter havido violação do art. 535 do CPC/1973, não
podendo a parte, a pretexto de outros acórdãos que assim entenderam,
afirmar a existência de teses jurídicas diversas. Assim, o que se
verificam, na espécie, são processos distintos, com conclusões
igualmente distintas, não autorizando, assim, a via do recurso de
divergência.
2. Dessa forma, revela-se ausente a similitude fático-jurídica, o
que impede o comparativo entre acórdão embargado e os paradigmas
invocados, não podendo ser apreciados os embargos de divergência,
consoante dispõe o art. 1.043, § 4º, do CPC bem como farta
jurisprudência desta Corte Superior. É que tal recurso objetiva
evitar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, com a
função precípua de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal,
de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou
teses submetidas à sua apreciação. Assim, se não houve tese jurídica
diversa estabelecida no aresto embargado, ausente está a divergência
jurídica alegada.
3. Ademais, se o recorrente não se resigna, porque, supostamente,
pretende que seja superada "omissão do segundo grau de jurisdição,
mencionada nos embargos de declaração, já que não enfrentou as
questões de direito pertinentes, violando o artigo 535, II, do
CPC/1973, matéria de ordem pública", evidencia-se que pretende, em
embargos de divergência, ao contrário do que argumenta, exercitar
juízo de correção de julgamentos anteriores.
4. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em Recurso Especial" (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe
30/11/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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