CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA.
DECRETAÇÃO  DA  FALÊNCIA.  PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA
SEM  REMESSA  AO  JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1.  Trata-se  de  conflito  de  competência  suscitado  por  empresa
submetida  ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado
pelo Juízo Trabalhista.
2.  A  jurisprudência  do STJ tem entendimento firmado no sentido de
que  os  atos de execução dos créditos individuais promovidos contra
empresas  em  falência  ou  em  recuperação judicial, sob a égide do
Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados
pelo  Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de
suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05.
Precedentes.
3.  O  valor  arrecadado com o praceamento do bem da falida no Juízo
Trabalhista  deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete a
administração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por
ela contraídos e apurados no âmbito do processo de falência.
4.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Falimentar.

Decisão:
Após o voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, Relator, e o acréscimo de
fundamentação  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Vistos,
relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  conhecer do
conflito  e  declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
de Franca/SP (Juízo Falimentar), para prosseguir, se for o caso, com
os  atos tendentes à satisfação dos créditos referentes à Reclamação
Trabalhista  nº  0184000-4.2006.5.15.0015, movida por Igor Rodrigues
da  Cunha  e Outros contra Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro
Ltda - Massa Falida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consignada  a presença do Dr. Daniel Souza Volpe, pela Suscitante Pé
de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR E DO TRABALHO - ATOS DE
EXECUÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL - APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS)
     STJ - <<RCD no CC 131894>>-SP, <<AgRg no CC 125893>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR E DO TRABALHO - FALÊNCIA
- EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137123>>-PR, <<CC 114842>>-GO
           <<AgRg no CC 88620>>-MG, <<AgRg no CC 95001>>-BA,
           <<CC 34501>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a competência do Juízo Falimentar não resta instaurada a
partir  do  'termo legal da falência', suspendendo-se, a partir daí,
todas  as  execuções que correm contra a empresa falida, mas, sim, a
partir de seu decreto".
     "[...] nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, 'devem ser
aproveitados os atos de arrematação praticados na execução singular,
com  a  remessa  do  seu  produto  ao  Juízo  Falimentar,  devendo o
exequente providenciar sua habilitação frente à massa falida'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004