AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1222756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA.  DANO  MORAL.  REVISÃO.  SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  397  E  398  DO  CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AFRONTA  A  SÚMULA.  NÃO  SE  EQUIPARA  AO  CONCEITO DE LEI FEDERAL.
REVISÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.  Não  é  cabível  a  tese  de  violação  do art. 535 do CPC/1973,
porquanto   o   acórdão   recorrido   fundamentou,   claramente,   o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2.  Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o  Tribunal  a  quo  haver  decidido  a  lide  de  forma contrária à
defendida  pela  insurgente,  elegendo fundamentos diversos daqueles
por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3.  Rever  o  entendimento  da Corte local, no tocante à ausência de
comprovação  do  dano  moral,  implica  o imprescindível reexame das
provas  constantes  dos  autos,  o que é defeso em recurso especial,
ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
4.  A  matéria referente aos arts. 397 e 398 do Código Civil não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
5.  Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de  contrariedade  a ato normativo secundário, tais como resoluções,
portarias,  regimentos, instruções normativas e circulares, bem como
a  súmulas  dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei
federal.
6.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que a análise dos fundamentos que serviram à fixação dos
honorários  advocatícios  encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do
STJ.
7.  O  alegado  dissídio  pretoriano  não  foi comprovado nos moldes
exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil
de  1973  e  255,  §  2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a
parte  interessada  apenas  transcreveu  as ementas dos julgados que
entendeu  favoráveis  a  sua  tese, sem realizar o necessário cotejo
analítico  entre  a  fundamentação contida nos precedentes invocados
como paradigmas e o constante do aresto impugnado.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1607976>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1002789>>-MG
(ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO
ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<REsp 1722614>>-PR
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690266>>-PE
(DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<REsp 1339309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
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