AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE SERVIDORA PÚBLICA
DECORRENTE DE "TROPEÇO" EM UMA CADEIRA DURANTE O EXPEDIENTE.
PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS
MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos materiais, morais e
estéticos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a
sentença que extinguiu a ação com relação ao Município de São Paulo,
por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos com
relação à Autarquia Hospitalar Municipal.
II - Em relação à indicada violação do art. 489, §1º, IV, do
CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador
dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão
devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente
evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso
declaratório.
III - Descaracterizada a alegada omissão, e considerando que o
decisum apresenta-se fundamentado, com a devida explanação da
controvérsia e debate da matéria respectiva, tem-se de rigor o
afastamento da violação dos mencionados artigos processuais.
IV - No que se refere à alegação de negativa de vigência do art. 43,
do Código Civil e do art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se que a
irresignação da recorrente, a respeito da comprovação dos requisitos
ensejadores da responsabilidade civil estatal, vai de encontro às
convicções do Tribunal a quo. Assim, para se chegar à conclusão
diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão
de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Por derradeiro, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 949
e 950, do Código Civil e a consequente afirmação de que é lícita a
cumulação da pensão pleiteada, a título de danos materiais, com o
auferimento de eventuais verbas previdenciárias, note-se que o
Tribunal de origem em nenhum momento afirmou o contrário.
VI - A análise do acórdão demonstra que o pleito de indenização por
danos materiais foi negado em razão da ausência de comprovação da
pretensão autoral, sendo que o Tribunal, em obter dictum, reforçou
que a ré tem cumprido com as obrigações de cunho previdenciário, o
que não implicaria, necessariamente, o reconhecimento de seu dever
de indenizar.
VII - Nesse sentido, a deficiência na fundamentação do recurso
especial, dissociada do caso concreto, não permite a exata
compreensão da controvérsia, implicando o seu não conhecimento, no
ponto, em conformidade com a Súmula n. 284/STF.
VIII -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007