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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 244731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO  INTERNO. NÃO CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  266,  caput,  do  RISTJ,  os  embargos de
divergência  são  cabíveis em face de decisões prolatadas por órgãos
colegiados do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível sua
interposição contra decisão monocrática do relator.
2.  É  impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que
sejam  os  embargos  de  divergência  convertidos  em agravo interno
diante  da ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível,
caracterizando-se,  portanto,  a ocorrência de erro grosseiro (AgInt
nos  EREsp  1660520/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO - ERRO
GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1660520>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 7993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LEGITIMIDADE  DA UNIÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS.
INÉPCIA  DA  PETIÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  União  detém  legitimidade  passiva no procedimento executivo
quando  figura,  isoladamente,  no  polo  da  ação mandamental, cuja
decisão  que  lhe  impõe  a  obrigação  de  pagar quantia certa está
revestida da coisa julgada.
2.  A existência de mera irregularidade formal, que não compromete o
pleno   exercício   do  contraditório,  ocorrido  na  instrução  dos
documentos  que  acompanham  a  inicial  do exequente, ao promover a
execução  de  título  judicial,  não  impede  que seja determinada a
regularização  do pedido, ainda que após a apresentação dos embargos
à execução.
3.  A  liquidez  do  título  judicial  está associada à extensão e à
determinação   do   objeto   da   prestação,   circunstâncias  essas
verificáveis  quando  é  necessária a simples realização de cálculos
aritméticos,  o  que  se  distingue  da  exigibilidade,  a  qual  se
relaciona com a inexistência de termo ou condição para o cumprimento
da obrigação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção).  Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Rogério
Schietti  Cruz (Presidente da Terceira Seção). Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 598038>>-RS
(PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1106207>>-RS
(TÍTULO JUDICIAL - AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ - REALIZAÇÃO DE SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO  DA  UNIÃO.  AUSÊNCIA  DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS.
ABERTURA  DE  PRAZO  PARA  EMENDA  À  INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos
casos  em  que  a  Fazenda  Pública alega excesso de execução. A sua
ausência é causa de inépcia da impugnação.
2.  Entretanto,  não  há  como desconsiderar que o reconhecimento da
inépcia,  conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao
menos,  seja  oportunizada  à  União  a  regularização dos embargos.
Precedentes.
3.  No  caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a
emenda  à  inicial, o que foi feito pelo ente público, com a juntada
da memória discriminada dos cálculos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção).  Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Rogério
Schietti  Cruz (Presidente da Terceira Seção). Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1027310>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv no AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 682654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da
prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese
que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia
nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do
direito de defesa
3. Embargos de divergência rejeitados, determinando-se a imediata
baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, determinando a imediata baixa dos autos para execução
da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1561836  SP  2015/0266382-1
Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1157591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO.  "Consoante  os  termos  do  art. 258 do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça, somente cabe
agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua
interposição contra decisão colegiada."
(AgRg  no  AgRg  no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.305.960/PR, Corte
Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1036205>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1305960>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,
           <<AgRg no HC 367568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 36129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  SUCEDÂNEO
RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO NO RECURSO
ESPECIAL  REPETITIVO N. 1.519.777/SP. I - A reclamação não se presta
como sucedâneo recursal. Precedentes.
II  - Não configura ofensa à autoridade da decisão fixada no Recurso
Especial  Repetitivo  n. 1.519.777/SP a decisão do Tribunal Regional
Federal  da  4ª  Região  que  deixa  de  estender  à pena de multa a
extinção da punibilidade pela concessão de indulto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32626>>-GO,
           <<AgInt na Rcl 31565>>-DF,
     STF - [[RCL-AGR 28749]]-SP, [[RCL-AGR 28826]]-SP
(INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1519777>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1263669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA   INEXISTENTE.   CRIME   DE   APROPRIAÇÃO   INDÉBITA  DE
CONTRIBUIÇÃO    PREVIDENCIÁRIA.   CARACTERIZAÇÃO.   DOLO   GENÉRICO.
SUFICIÊNCIA.  DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DESATENDIMENTO  DO  PREVISTO NO ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO
DO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  -  RISTJ.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos
porque,  quanto  ao primeiro ponto confrontado, inexiste divergência
atual e nem contemporânea ao julgado.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  há  muito se firmou com base na
orientação   de   que,   nos   crimes  de  apropriação  indébita  de
contribuição    previdenciária,    é    suficiente,   para   a   sua
caracterização,  a  presença do dolo genérico consistente na omissão
voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos.
3.  "É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência,
nos  termos  da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo  sentido  do  acórdão  embargado,  bem  como  o art. 266-C, do
RISTJ." (AgRg no EAREsp 571.532/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe
4/5/2018)  4.  Desatendido  o  disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ,
porquanto não foram mencionadas as circunstâncias que identificariam
os casos confrontados. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1040813>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 821100>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 571532>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1166174  PE  2012/0272391-7  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt nos EREsp  1170892  RS  2009/0236540-3  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgRg nos EREsp  1413548  MG  2013/0357051-1  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1349000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
ACRÉSCIMO. VALOR DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSENSO NÃO
CONFIGURADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1760682 MG 2020/0241714-7 Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp 1591907 SP 2019/0291069-5 Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp 1510292 SC 2019/0155761-6 Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp 1364914 SP 2018/0244008-4 Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
EDcl no AgRg no CC 167330 SP 2019/0217904-7 Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
EDcl no AgRg nos EREsp 1763917 SP 2018/0227043-8 Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
EDcl no AgRg no CC 158878 ES 2018/0132302-1 Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA
DE  EXAME  DE  MÉRITO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO
EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
1.  Busca-se  nesta ação a rescisão da decisão proferida m. Ministra
Jane  Silva,  nos  autos  do REsp n. 890.794/SP, negou seguimento ao
recurso  especial,  ao  fundamento de que o dissídio jurisprudencial
alegado não havia sido comprovado, além de o acórdão recorrido estar
em  consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a súmula
83/STJ.
2.  O  Superior  Tribunal  tem  reiteradamente  afirmado que não lhe
compete   processar  e  julgar  ação  rescisória  quando  o  acórdão
rescindendo  não  houver  examinado o mérito da demanda, em razão do
disposto  nos  arts.  485,  caput,  do  CPC/1973  e  105, I, "e", da
Constituição Federal.
3. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  extinta  a  ação
rescisória,  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro
(Revisor),  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DO STJ -
INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 5744>>-RJ, <<AgRg na AR 5626>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'o  direito  de propor ação rescisória se extingue em 2
(dois)  anos,  contados do trânsito em julgado da decisão'. Assim, o
prazo  decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo
para  a  interposição  do  recurso  em  tese cabível contra o último
pronunciamento judicial de mérito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00495
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 497653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO
PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTE.
PRAZO INALTERADO EM MATÉRIA PENAL. ART. 798 DO CPP. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. ANÁLISE DO DESÍGNIO. DESCUMPRIMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante o art. 105, I, f, da CF, compete ao Superior Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a
preservação de sua competência e da garantia da autoridade das suas
decisões.
2. Nos autos do RESP 1.690.419/DF, foi dado provimento ao recurso
especial da acusação para determinar ao Tribunal a quo que
analisasse a existência de vínculo subjetivo entre as condutas, para
fins de aplicação ou não da regra do crime continuado, em
conformidade com a teoria objetivo-subjetiva.
3. Tendo a Corte de origem entendido pela não comprovação do
desígnio autônomo a afastar o reconhecimento da continuidade
delitiva, mostra-se imprópria a via para desconstituir o acórdão
impugnado, afigurando-se manifestamente incabível a reclamação.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.