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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias previsto nos artigos 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de
Processo Civil.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1602603>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1221966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior o vencimento
antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do
devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos
interpostos pela alínea "c" como pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1737161>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1730186>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1520483>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 823344>>-MT
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308701>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346556>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO
DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR
VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO.
INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO.
Controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários
advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de
sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015.
1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso
repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na
forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da
impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em
honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ).
1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a
égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém,
também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a
impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou
provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que
atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual
já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de
honorários advocatícios.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000517 SUM:000519
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00203 PAR:00002 ART:00525
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373978
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE
ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer
tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão
anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a
preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível
no momento oportuno. Precedentes.
2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no
mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Após o voto de desempate da  Ministra Maria Isabel Gallotti
acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar
provimento ao agravo interno, a fim de afastar a incidência das
Súmulas 7/STJ e 283/STF e, no mérito, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi
(Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446378>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 786635>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1504053>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a controvérsia reside na competência para determinação
da penhora e hasta pública, diante dos limites intrínsecos ao
procedimento da carta precatória.
      Nesta seara, é
imprescindível o exame da questão a partir do viés da competência,
tanto que assim o fez o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, conforme demonstrado no trecho reproduzido.
      Todavia,
esse ponto - repita-se: essencial para solução da causa - permanece
inatacado nas razões recursais, subsistência essa que impõe o não
conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto
na Súmula nº 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles'".
     "Ainda que em última hipótese fosse esse óbice desconsiderado,
também incidiria ao caso a Súmula nº 7/STJ, tendo em vista a
imprescindível necessidade de revisão dos limites da carta
precatória a fim de verificar se a competência foi ou não
extrapolada, procedimento esse alheio à seara jurisdicional deste
Tribunal Superior, ante a impossibilidade de revisão do acervo
fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA OU VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Em relação aos danos morais, a pretensão não pode ser conhecida,
porquanto a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à
existência de tais danos, bem como ao valor da indenização,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Ademais, consoante posicionamento pacificado pelo STJ, "não há
como aferir eventual ofensa  ao  art.  333  do CPC/1973 (art. 373 do
CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes
autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da
função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do
STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp
1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
05/09/2017, DJe 13/09/2017).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915705  RJ  2021/0182472-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1618019  SP  2019/0337648-1  Decisão:28/09/2020
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AgInt no AREsp  1608024  GO  2019/0319328-7  Decisão:24/08/2020
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DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1853838  RO  2019/0375536-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no REsp  1859093  SP  2020/0015604-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA
TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDA
DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela
configuração de dano moral à honra do agravado em razão da
veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística
inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o
caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o
abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria
sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste
comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a
imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso
especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO
MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383518>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 36522>>-RJ
(DANO MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 87698>>-RS,
         <<REsp 1322264>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] a revisão de indenização por danos morais só é possível
em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade".
     "[...] a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do
apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude
fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente
recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1539991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO VIA EXTRAORDINÁRIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, a "majoração
dos honorários recursais será possível somente quando presentes os
seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a
partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo  Código de
Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem
no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp
1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).
2. No caso em comento, a via extraordinária foi iniciada com a
interposição do recurso especial, na vigência do CPC de 2015
(acórdão recorrido publicado em 18.5.2018 - fl. 356), sendo devidos,
portanto, os honorários recursais, conforme exposto no decisum de
fls. 521-522, não havendo qualquer correção a ser efetuada quanto ao
tema.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
REVJUR     VOL.:00513           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO LESIVO À HONRA DE PESSOA FALECIDA.
EXPOSIÇÃO DISTORCIDA DOS FATOS. BENEFÍCIO A PARTÍCIPE DO HOMICÍDIO.
INDENIZAÇÃO. FILHAS DA VÍTIMA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA CÍVEL E
PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a
condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar
no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades
cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935 do Código Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469039>>-DF
(MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEÚDO OFENSIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA -
LIMITES)
   STJ - <<REsp 1414004>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO LESIVO À HONRA DE PESSOA FALECIDA.
EXPOSIÇÃO DISTORCIDA DOS FATOS. BENEFÍCIO A PARTÍCIPE DO HOMICÍDIO.
INDENIZAÇÃO. FILHAS DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEÚDO OFENSIVO)
   STJ - <<REsp 1414004>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. INCÊNDIO. PLANTAÇÃO DE
CANA-DE-AÇÚCAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NEXO DE
CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o
Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as
questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício
algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à
pretensão dos recorrentes.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula  7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1736994 GO 2020/0191118-1 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1717623 SP 2020/0147746-1 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1896579 RO 2020/0245681-9 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp 1405664 RS 2018/0312992-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp 1853149 MT 2019/0369037-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp 1615862 MS 2019/0334121-4 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp 913997 SP 2016/0115529-4 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1448730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 E DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A
TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INOVAÇÃO NO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.
NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. A tese relativa à violação ao artigo 1.022 do estatuto processual
civil de 2015 e de redução dos valores fixados a título de danos
morais e estéticos foi apresentada apenas quando da interposição do
agravo interno, o que configura inadmissível inovação no recurso.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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