AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VÍCIO EM AUTOMÓVEL USADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da
causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura
da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a
superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito"
(AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/8/2010, DJe 1/9/2010).
4. A análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da
causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda o
vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula
n. 7/STJ.
5. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na
vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, §
11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta
Corte.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
CONTROVERSA)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1425509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 498752>>-PR,
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1149834>>-RS,
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199819>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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