AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE
DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No caso, infirmar as conclusões do colegiado local, para acolher
a pretensão recursal (acerca da natureza do instrumento ajustado
entre as partes e o respectivo termo inicial da contagem do prazo
prescricional), demandaria a interpretação de cláusulas contratuais
e reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Segundo entendimento desta Corte, "o vencimento antecipado das
prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição
para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que
é contado do vencimento da última parcela. Precedentes" (AgInt no
AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. A Corte estadual entendeu que, diante da impossibilidade de o
credor receber a coisa ajustada, haveria a possibilidade de exigir a
quantia em dinheiro relativa à obrigação. Nesse contexto, modificar
a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à adequação do
procedimento monitório para o caso, demandaria a revisão do conjunto
fático-probatório dos autos e nova análise dos termos contratuais,
procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, conforme as
Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos
EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1763241>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1882639>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 298911>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492975>>-SP
(ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1498927>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 527868>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS  - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083