AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  aos  artigos  489  e 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior
firmou posicionamento no sentido de que a ordem legal de preferência
para   nomeação   do  inventariante  não  é  absoluta,  podendo  ser
relativizada para atender às necessidades do caso concreto.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Ademais, a revisão do
aresto   impugnado  no  sentido  pretendido  pela  parte  recorrente
exigiria  derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a
desnecessidade, no caso, de relativização da ordem legal. Incidência
da Súmula 7/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do  aresto  impugnado,  e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento,  impõe  o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1294831>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1002793>>-MG, <<AgInt no AREsp
973525>>-SP
(FUNDAMENTOS DO  ACÓRDÃO - AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO - RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS -
 SÚMULAS  283  E  284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215038>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 590018>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 860337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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