EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1481158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. LISTA DE
SINDICALIZADOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES
RELACIONADOS À ASSOCIAÇÕES. DISTINGUISH. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de execução da sentença (fls. 28-38)
proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do
Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos
direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução:
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010.
II - A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados
improcedentes, entendimento mantido pelo Tribunal no julgamento da
apelação. Embargos de declaração rejeitados. Trânsito em julgado em
31/1/2013. A sentença, a propósito do pedido de execução de saldo
remanescente, extinguiu o feito por entender que falta legitimidade
ativa à exequente, uma vez que seu nome não constava da lista que o
sindicato juntara à inicial da ação coletiva. O Tribunal a quo negou
provimento à apelação em acórdão. Nesta Corte, negou-se provimento
ao recurso especial.
III - Quanto às alegações de violação de dispositivos
constitucionais, não se conhece da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do
art. 535  do  CPC/1973  ou  do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais,  tendo  em  vista  que  a Constituição  Federal
reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso
extraordinário.
V - Relativamente ao mérito, o acórdão embargado está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, e com os precedentes
indicados. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento
do EREsp 766.637/RS,  de  relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe
1º/7/2013), firmou  entendimento no sentido de que as associações de
classe e os sindicatos  detêm  legitimidade  ativa  ad  causam para
atuarem como substitutos   processuais   em   ações   coletivas,
nas  fases  de conhecimento,  na  liquidação  e  na  execução,
sendo  prescindível autorização expressa dos substituídos. Além
disso, ficou claro no acórdão que se trata de sindicato atuando em
substituição processual, conforme se confere dos seguintes trechos:
"Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual,
consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade
de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos
interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo
dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas
autorizações."
VI - Verifica-se, portanto, que não se aplicam os precedentes
indicados na petição de embargos de declaração (RE 573.232/SC e RE
612.043/PR), porquanto, na hipótese dos autos, não se trata de
associação, mas de sindicato representante da categoria. Não havendo
portanto, falar em omissão, mas sim em distinguish.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E
SINDICATOS - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS
SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<EREsp 766637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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