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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
RSTP       VOL.:00372           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO.
ACORDO TRABALHISTA. NULIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM CONTA
VINCULADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular
notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais
débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido
para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença
foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado
provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o
valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo
Fundo.
II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura
do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu
expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o
presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 211 do Superior
Tribunal de Justiça.
III - Além disso, a matéria encimada à apreciação desta Corte
Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de
pagamento da parcela do FGTS diretamente ao empregado. Assim, também
evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça ao caso concreto.
IV - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em
reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos
trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de
nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas
do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida
no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997.
In verbis: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.179/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019
e AgInt no REsp n. 1.688.537/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.
V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DE FGTS - PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688537>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733179>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00018
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9491/1997)
LEG:FED LEI:009491 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1419094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL DA COMPENSAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
213 DO STJ.
1. A despeito da pretensão de homologação judicial de compensação
dos cálculos juntados pela impetrante na inicial do mandado de
segurança, questão que demandaria dilação probatória segundo a Corte
de origem, cuja análise por esta Corte demandaria reexame de matéria
fático-probatória inviável a teor da Súmula nº 7 desta Corte, ainda
é possível a concessão parcial da ordem para tão somente declarar o
direito a compensação, na forma da Súmula nº 213 do STJ, devendo a
efetiva compensação ser posteriormente aferida administrativamente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO
ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
SÚMULA 213 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Informações complementares:      "Reconhecido o direito à compensação, a comprovação do
indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito
administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal, tendo
em vista que o mandado de segurança foi impetrado após a vigência
da LC Nº 118/2005."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA
REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO
SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE
DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 405 DO STF. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
1. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo
Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial
deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Precedentes: REsp 1670650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp
891.313/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018).
2. O ponto nodal da controvérsia reside em ser atribuída ou não a
responsabilidade à recorrente, a título de substituta tributária,
pelo recolhimento de ICMS.
3. O Tribunal de origem reconheceu que havendo a cassação da liminar
que concedia à substituída a suspensão temporária do recolhimento do
ICMS por substituição tributária, fica restabelecida a validade do
regramento estadual que atribuía ao substituto tributário a
responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, nos termos da Lei
Estadual 8.820/89, em seu artigo 33, § 3º.
4. Assim, incide a inteligência da Súmula 280 do STF, a pretensão do
recorrente em questionar a aplicação da referida Lei estadual que
disciplina o regime de substituição tributária do Estado do Rio
Grande do Sul.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO -
TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1670650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891313>>-BA
(ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESTABELECIDA)
   STJ - <<REsp 713276>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405
LEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:RS
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 61052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA".
1. É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial
de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de
nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DO JULGAMENTO CITRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 356960>>-SC,
         <<REsp 1205340>>-PE,
         <<AgRg no REsp 437877>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.  DECISÃO RELATIVA À
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a
interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à
definição de competência, a despeito de não previsto expressamente
no rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Informativo 618/STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFINE A COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800020>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se
dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da
questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a
controvérsia posta.
2. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual
contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem
tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1872762  PB  2020/0103948-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1819333  RS  2019/0164326-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2. Em relação à utilização da taxa SELIC, a jurisprudência da
Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que "a Taxa SELIC é
legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na
atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do
disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, 1ª
Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009 ? acórdão submetido ao
regime dos recursos repetitivos). Ressalte-se que o feito mencionado
foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão é
dotado de especial eficácia vinculativa, impondo-se a sua aplicação
aos casos análogos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TAXA SELIC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA -
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO)
   STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614702  ES  2019/0331532-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1774215  MG  2018/0271618-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1821762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS
DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO.
IRRELEVÂNCIA. DEVER IMPOSTO NO ART. 12, II, "C", DA LEI 9.656/98.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica
devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito
quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e
solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa
reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.
3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que
"nos termos do art. 12, II, c, da Lei 9.656/98, em caso de
internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as despesas
referentes a alimentação, honorários médicos e serviços gerais de
enfermagem, aí abrangidos os indissociáveis custos da respectiva
instrumentação cirúrgica, independentemente de a atividade do
instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria,
cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo
dos contratantes/usuários dos planos de saúde" (REsp 1.821.860/PR,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DOS CUSTOS DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1821860>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1821874>>-PR,
         <<REsp 1822089>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00002 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852088  PR  2019/0363750-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1760917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. "É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão
que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito,
em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática
dos recursos repetitivos" (AgInt no REsp 1719843/AM, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe
25/09/2019)
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL OU AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO
COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA
PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1719843>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'conforme a  jurisprudência do STJ, havendo o
reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento
como repetitivo de recurso especial, é  de rigor a  devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o  julgamento da
matéria paradigma' [...]."
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl na PET no REsp  1806527  SC  2019/0090272-1
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que
resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o
mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de
Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJc 21/05/2019).
2. Tendo o contribuinte interposto apelação contra incidente em
execução e não agravo de instrumento, não é possível aplicar o
princípio da fungibilidade recursal para conhecer da apelação
interposta, tendo em vista a configuração de erro grosseiro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM POR
FIM A EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,
         <<REsp 1803176>>-SP,
         <<REsp 1767663>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1878053  MA  2019/0371709-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1692449  SC  2020/0091301-9
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021