AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DO
DIREITO À EDUCAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I -  Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando
compelir o ente federado réu a proceder à matrícula da parte autora
em creche próxima de sua residência ou, alternativamente, custear as
mensalidades em equipamento equivalente em rede privada.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial
provimento ao recurso de apelação da municipalidade, reduzindo o
valor das astreintes e da verba honorária, mantendo inalterada a
decisão monocrática de procedência do pedido. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
III - Inicialmente, cumpre esclarecer que, nas ações em que se busca
o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo
Estado, para fins de tratamento de saúde, bem como de vaga em creche
ou transporte gratuito, como garantia ao direito à educação e à
livre locomoção e acessibilidade, esta Corte Superior tem admitido o
arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação
equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em
regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.881.171/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 9/3/2021; AgInt no
AREsp 1.490.947/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
Julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp 1.914.739/SC, Relator
Ministro Mauro Campebell Marques, julgamento em 19/2/2021, Dje.
23/2/2021.
IV - No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 85, §§2°,
3°, I, 6°, 8° e 11, do CPC/2015, o Tribunal "a quo", na
fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento:
"[...] Noutro modo, é cediço que os honorários de sucumbência devem
ser fixados consoante apreciação equitativa do Julgador, observados
o esforço profissional despendido na causa atendendo-se ao princípio
da razoabilidade, conforme previsto no § 2º, do artigo 85 do Novo
Código de Processo Civil, com observância dos patamares e critérios
de valoração delineados no §3º do mesmo dispositivo legal. Nestes
termos, dispõe o art. 85, §§2º e 3º, do CPC: [...]."
V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto
fático-probatório dos autos, levando em consideração outras demandas
da mesma natureza julgadas naquela Corte Estadual, além do esforço
dispendido na causa e atendendo ao princípio da razoabilidade,
entendeu como razoável o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) de
condenação em verba honorária. Dessa forma, para se chegar à
conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1881171>>-SP,
         {{REsp 1914739}}-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1650737>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 808952>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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