MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
PROVA OBJETIVA. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO
ALCANÇAR A NOTA DE CORTE. ALTERAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO
DE QUE A MODIFICAÇÃO DECORRERIA DE ERRO DA BANCA EXAMINADORA.
IMPETRANTE BENEFICIADA POR DUAS LIMINARES: UMA, PARA QUE PUDESSE
PARTICIPAR DAS FASES SUBSEQUENTES, NAS QUAIS OBTEVE ÊXITO; OUTRA,
PARA QUE FOSSE NOMEADA, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELO RELATOR ORIGINAL, QUE SE
TRANSFERIU DE SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MINISTRO QUE
O SUCEDEU NO ÓRGÃO JULGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
IMPETRAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO NÃO APENAS A OBTENÇÃO DOS PONTOS DA
QUESTÃO IMPUGNADA, MAS, PRINCIPALMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO
À INVESTIDURA NO CARGO. ATO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO EM RELAÇÃO AO DIRETOR-GERAL DA ESAF. LITISCONSÓRCIO. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O GABARITO DEFINITIVO.
VEDAÇÃO PELO EDITAL DE ABERTURA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PARA A
QUAL HAVIA DUAS RESPOSTAS IGUALMENTE CERTAS. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DA
QUESTÃO, COM ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS, NOS TERMOS
DO EDITAL. ALTERAÇÃO DO GABARITO AO INVÉS DE ANULAÇÃO. MEDIDA QUE
IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A
PERMITIR O EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO
DA PECULIAR SITUAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE EXERCE O CARGO HÁ MAIS DE
TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVESTIDURA QUE, TORNADA
DEFINITIVA, NÃO ACARRETARÁ NENHUM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, NEM AOS
OUTROS CANDIDATOS APROVADOS, TODOS JÁ NOMEADOS.
1. Inviável a manutenção do mandado de segurança com o relator
original que se transferiu de Seção, porquanto, nessa situação, tem
lugar a substituição pelo Ministro que o sucedeu no órgão julgador,
conforme previsão do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Impetração que tem por objetivo não apenas a obtenção dos pontos
da questão impugnada, mas, principalmente, o reconhecimento do
direito à investidura no cargo público, em razão do êxito alcançado
nas etapas subsequentes do certame. Legitimidade passiva ad causam
do Advogado-Geral da União, sobre quem recai a responsabilidade não
só pela nomeação dos candidatos aprovados, como também pela revisão
de todo e qualquer ato superveniente à homologação do resultado do
concurso, conforme decidido pelo Conselho Superior da AGU em sua
nonagésima reunião ordinária, realizada em 13/10/2008.
3. A circunstância de não ter havido a formação do litisconsórcio
passivo não é causa de nulidade do processo, considerando que todos
os 864 candidatos aprovados já foram nomeados, o que afasta a
possibilidade de que a decisão do mandado de segurança lhes cause
algum prejuízo.
4. O fato de o edital do concurso expressamente vedar a
possibilidade de interposição de novos recursos por candidatos
prejudicados pela alteração do gabarito preliminar da prova objetiva
não contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
5. Para a pergunta impugnada pela impetrante era possível apontar
não uma, mas duas respostas igualmente certas, circunstância que,
nos termos do edital, resultaria na anulação da questão e na
atribuição da respectiva pontuação a todos os candidatos. A decisão
da banca examinadora de alterar o gabarito, ao invés de anular a
questão, importou em violação das regras do edital, o que autoriza,
excepcionalmente, o exame da controvérsia pelo Poder Judiciário.
6. Caso em que a situação da impetrante, que exerce, por força de
liminar, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional há mais de três
anos, deve ser preservada, em caráter excepcional, seja em respeito
ao princípio da segurança jurídica, seja porque nenhum prejuízo
advirá dessa confirmação para a administração.
7. Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao
Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, em razão de sua
ilegitimidade.
8. Segurança concedida para tornar definitiva a investidura da
impetrante no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, prejudicados
os agravos regimentais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencida a Sra.
Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), que a
denegou.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (com ressalva de entendimento)
e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Kelly Cristiane Marques Gonçalves sustentou oralmente pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE QUESTÃO - JUDICIÁRIO - PRESUNÇÃO - HABILITAÇÃO DO
CANDIDATO - FASES POSTERIORES)
     STF - [[HC 30859]]-DF
(FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL - NOVOS RECURSOS - CANDIDATOS
PREJUDICADOS COM A ALTERAÇÃO DE GABARITO - CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA)
     STF - [[MS 27260]]-DF
     STJ - <<RMS 23491>>-MS
(PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE JURISDICIONAL - LEGALIDADE - CONCURSO
PÚBLICO)
     STF - [[MS 27260]]-DF
(PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE JURISDICIONAL - CONCURSO
PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE)
     STF - [[MS 30859]]-DF
     STJ - <<REsp 174291>>-DF, <<RMS 14202>>-RS, <<REsp 471360>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - FATO CONSUMADO)
           <<AgRg no REsp 1223220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00004   LET:A