AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1827173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO.
OCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESE DE
ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MAJORANTE DO GRAVE DANO À
COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INCIDÊNCIA. VULTUOSO
VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "em
crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição
previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a
orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo
específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença
do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no HC n. 641.382/SC, relator
Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO
-, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Precedentes.
2. No caso, tendo a Corte de origem constatado o dolo genérico na
conduta do agente, com base no suporte fático-probatório dos autos,
que dá conta de que a sonegação veio a se consumar exatamente pelo
fato de a empresa ter perdido o benefício da alíquota "TARE", mas
mesmo assim continuar a pagar o imposto como se beneficiária fosse,
a fim de acolher a tese de absolvição, a mudança da conclusão
alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é
vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a majorante do grave
dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90,
restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo,
analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já
administrativamente aceito na definição de créditos prioritários,
fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput,
da Portaria 320/PGFN" (AgRg no AREsp n.  1.667.529/ES, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
29/9/2020).
4. Na hipótese em exame, o grave dano causado à coletividade,
evidenciado pelo valor original do débito de R$ 2.521.170,75 (dois
milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e setenta reais e
setenta e cinco centavos), justifica a incidência da causa de
aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
5. "Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser
apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não
existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade
lançado dentro de um mesmo recurso" (AgInt nos EREsp n.
1.362.789/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 19/5/2020, DJe 26/5/2020).
6. No tocante à aplicação da majorante do grave dano à coletividade,
prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, a tese defensiva de que
deve ser recalculado o valor não pago de ICMS apenas nos meses
subsequentes ao cancelamento do "TARE" não foi debatida pelo
Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, o que
atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF, aplicadas por
analogia.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES - SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 641382>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1667529>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 607918>>-SP
(MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - GRAVE DANO À
COLETIVIDADE - CRITÉRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1667529>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1362789>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
        ART:00014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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