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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
RMP        VOL.:00025           PG:00433
RSTJ       VOL.:00189           PG:00438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INTERESSE DA
PERSECUÇÃO PENAL E DO JUÍZO TRABALHISTA.  GARANTIA DE DÍVIDA.
DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO CRIMINAL.
1. Tem-se neste Superior Tribunal a competência para dirimir
conflito entre autoridades judiciárias vinculadas a tribunais
diversos, no exercício das suas competências jurisdicionais.
2. Busca-se, através da apreensão, permitir ao juízo criminal o
conhecimento de todos os elementos materiais que possam contribuir
para a elucidação do crime.
3. O interesse ao processo criminal é fator que limita a restituição
das coisas apreendidas ou a entrega de bens a juízo cível ou
trabalhista, para a garantia de dívidas, ensejando a licitude da
restrição ao direito de propriedade ou da pronta garantia
creditícia.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Cabo Frio - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL,
OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, APREENSÃO, VEICULO
AUTOMOTOR, HIPOTESE, SUSPEIÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, INDEPENDENCIA, JUIZ DO TRABALHO,
CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, BEM, OBJETIVO,
GARANTIA, PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, NECESSIDADE, GARANTIA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, JUIZ DO TRABALHO, PENHORA, BEM APREENDIDO,
POSTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, BEM, PROPRIEDADE, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 INC:00002 INC:00003 ART:00011 ART:00118
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO, A FÉ-PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATOS DE
IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE USINA CUSTEADA COM
VERBAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. As verbas destinadas a um empreendimento público constituem, em
regra, um fundo único, sendo que, havendo a necessidade de prestação
de contas perante órgão federal, impõe-se a competência da Justiça
Federal, a teor do enunciado sumular nº 208 deste Tribunal.
2. Havendo a participação de recursos federais em determinada obra,
ainda que de menor participação, e sendo imperativa a prestação de
contas perante ente federal, tem-se presente a hipótese de fixação
da competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, IV, da
CF/88.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6a. Vara de
Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<CC 36386>>-BA,
           <<CC 14061>>-RS (RSTJ 108/259, RMP 9/489)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00183
RSTJ       VOL.:00188           PG:00494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚM. 208 DESTE
TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério - FUNDEF atende a uma política nacional
de educação, cujo interesse da União resta evidenciado por diversos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
2. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios
devem fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição, que trata do sistema de ensino no país, conforme
dispõe o art. 11 da Lei 9.424/96.
3. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão
federal (Súm. 208 deste Tribunal).
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Quarta Seção do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 4a.
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<HC 38136>>-BA, <<CC 36386>>-BA
     STF - HC 80867-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00001 ART:00006 ART:00011
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00212
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
Acórdãos similares: CC 66849 MG 2006/0158738-4 Decisão:25/10/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00271
CC 41184 RS 2004/0005988-9 Decisão:14/02/2005
DJ         DATA:02/03/2005      PG:00183
CC 41627 RS 2004/0020124-7 Decisão:14/02/2005
DJ         DATA:02/03/2005      PG:00183
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 394513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
CONFIRMANDO A MOLÉSTIA. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.528/97.
Quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do
advento da lei que vedou a cumulação, é possível perceber,
conjuntamente, os referidos benefícios, o que é a hipótese dos
autos, pois relata o acórdão que o segurado era portador da moléstia
em data anterior à edição da Lei 9.528/97.
Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 351291>>-SP, <<RESP 471334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9258/97)
LEG:FED LEI:009258 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 448813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.
Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar
pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que
encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto,
devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em
fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se
constatar o início da atividade rurícola, entre eles a declaração
expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente
quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais
de 10 anos.
O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade
rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é
meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis,
portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado
dispositivo.
Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação
previdenciária, para a concessão do benefício de aposentadoria por
idade, deve ser mantido o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a
quo, que reconheceu a qualidade de rurícola da segurada.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RURÍCOLA - APOSENTADORIA - IDADE - INÍCIO - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 607287>>-CE, <<RESP 616527>>-RN, <<AR 2162>>-SP,
           <<RESP 553602>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 438386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE
CARÊNCIA COMPROVADO.
Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar
pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que
encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto,
devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em
fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se
constatar o início da atividade rurícola, entre eles a certidão de
casamento, principalmente quando traz a profissão do embargante de
agricultor.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RURÍCOLA - APOSENTADORIA - INÍCIO DE PROVA)
     STJ - <<RESP 440975>>-RS, <<RESP 494361>>-CE,
           <<RESP 639212>>-PR, <<RESP 591370>>-MG,
           <<RESP 191020>>-SP, <<AR 789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 498864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00186
RSTJ       VOL.:00202           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART.
112  DA LEI 8213/91. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA
PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO.
INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.
Prescreve  o mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: ?O
valor  não  recebido  em  vida  pelo  segurado só será pago aos seus
dependentes  habilitados  à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus   sucessores  na  forma  da  lei  civil,  independentemente  de
inventário  ou  arrolamento.?  Como  se  observa, poderão os valores
devidos  e  não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus
dependentes  ou  sucessores,  desde que, evidentemente, provada essa
condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da
lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava
consagrada  no  regime  previdenciário anterior (reproduzida no art.
212 do Decreto 83.080/79).
Em  suma,  o  artigo  consagra  verdadeira  exclusão do ingresso dos
valores  no  espólio  e  introduz  regra  procedimental e processual
específica   que   afasta  a  competência  do  Juízo  de  Sucessões,
conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome
próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.
De  lado  outro,  a  tese  de  que o mencionado artigo somente teria
aplicação  em  sede  administrativa  não parece, salvo melhor juízo,
procedente.
Embargos  rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com  o  Relator  os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 546497>>-CE, <<RESP 616578>>-AL,
           <<RESP 496030>>-PB
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, HERDEIRO LEGITIMO, SEGURADO, INSS,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, INSS, FALTA, PAGAMENTO, VALOR,
ANTERIORIDADE, MORTE, SEGURADO, DESNECESSIDADE, ABERTURA,
INVENTARIO, ARROLAMENTO DE BENS, POSSIBILIDADE, EXERCICIO DE
DIREITO, VIA ADMINISTRATIVA, VIA JUDICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00212
Acórdãos similares: EREsp 421379 PB 2003/0206869-5 Decisão:14/02/2005
DJ         DATA:02/03/2005      PG:00185
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 552687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE
CARÊNCIA COMPROVADO.
A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o
início de prova material, ainda que constituída por dados do
registro civil, como a certidão de casamento presente dos autos, em
que consta a profissão do cônjuge como lavrador.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu e acolheu os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RURICOLA - APOSENTADORIA - IDADE - INÍCIO DE PROVA)
     STJ - <<RESP 591370>>-MG, <<RESP 191020>>-SP, <<AR 789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 488254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. LEI N.º
9.528/97. MOLÉSTIA ANTERIOR.
A comprovação da existência de doença profissional ocorre com a
produção do laudo pericial, quando não feita administrativamente,
sendo que a data da sua  apresentação em juízo constitui o termo a
quo para pagamento do benefício.
Embora proposta a ação após a vigência da Lei n.º 9.528/97, é
possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, se
demonstrado que a lesão ocorreu em data anterior à edição do
referido diploma. Precedente da Terceira Seção.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (LESÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS - ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 343594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 261949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DIES A QUO.
RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
O prazo para o Ministério Público interpor recurso tem início na
data do ingresso dos autos à secretaria administrativa da
instituição, e não da aposição do ciente pelo representante do órgão
ministerial, o que, in casu, torna intempestivo o recurso especial
interposto pelo Parquet e, por conseguinte, correto o acórdão
recorrido. Precedentes do STF e do STJ.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - HC 83255-SP
     STJ - <<ERESP 343540>>-SP, <<EDCL NO RMS 13194>>-PR,
           <<HC 27431>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00018
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.
SERVIDOR. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIOS APONTADOS NÃO CONFIGURADOS.
Não se verificam, no apuratório administrativo, quaisquer dos vícios
apontados pelo impetrante.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RMS 15937>>-SE, <<RMS 4962>>-BA, <<MS 8780>>-DF,
           <<MS 7962>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, POSTERIORIDADE,
PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
PREJUIZO, DEFESA, SERVIDOR PUBLICO.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA,
INTERRUPÇÃO DE PRAZO, MOMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTAURAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DATA, CONHECIMENTO, FATO.
     NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, FALTA,
NOMEAÇÃO, ADVOGADO DATIVO, DECORRENCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL,
SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, REVELIA, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, NOMEAÇÃO,
ADVOGADO DATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156 ART:00164
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e
completos. Não dão lugar a omissões, obscuridades ou contradições,
uma vez que o decisum embargado pronunciou-se corretamente sobre
todas as questões propostas.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o
reexame de matéria já apreciada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONSONÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AR 1993>>-MS, <<AR 2492>>-SP
Acórdãos similares: EDcl na AR   1552  PB  2001/0026183-3  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:02/03/2005      PG:00181