QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1284
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AFASTAMENTO.
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE
CRIMES. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM FASE
INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE.
1. O artigo 319, VI, do Código de Processo Penal possibilita o
afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade
da infração penal, possa a Autoridade se valer das prerrogativas
inerentes ao seu respectivo cargo, a fim de receber indevidas
vantagens, independentemente de sua natureza.
2. In casu, os elementos documentados na investigação revelam fortes
indícios de crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais
imputados a Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
pela suposta venda de decisões judiciais e a posterior realização de
inúmeras operações de dólar-cabo, com movimentações milionárias de
recursos em espécie e remessa de mais de USD 1.800.000,00 (um milhão
e oitocentos mil dólares para o exterior) para o exterior, em
contas ocultadas em nome de offshores, o que demostra o elevado grau
de sofisticação e ocultação das atitudes então perpetradas.
3. Resta-se demonstrada a concreta necessidade da medida cautelar em
mesa, destacando-se, dentre outros pontos, o eventual surgimento de
novos e importantes elementos de prova até então desconhecidos,
tais como gravações de áudios, imagens de cartões bancários,
depoimentos e diversos outros documentos, ademais de diligências
para a identificação de contas realizadas no exterior, anotando-se o
vasto conjunto de provas já esquadrinhado nas decisões que
embasaram o pedido em questão, dentre eles o afastamento de sigilo,
as transcrições e troca de mensagens de texto, além de diálogos
entre integrantes do esquema criminoso, e-mails, documentos, dentre
outros elementos de cognição.
4. O afastamento se impõe, ao menos pelo prazo inicial de 90
(noventa) dias, como forma de garantia da ordem pública e da lisura
da instrução procedimental, pois, uma vez reintegrado ao cargo,
tamanha é a probabilidade de exercer indevida influência em
funcionários daquela e. Corte, além da vulneração de provas e
manipulação de dados, cabendo ressaltar que, por meio de afastamento
do sigilo de dados dos investigados, observou-se que se valeu o
representado de funcionário do próprio Tribunal de Justiça
Fluminense, ligado ao seu gabinete, para realizar vultuosos
depósitos em espécie e aparentemente espúrios.
5. Pedido acolhido para determinar o afastamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendar a decisão que
determinou o afastamento do Desembargador M. G. N. do exercício de
seu cargo, pelo prazo de 90 dias, e deferiu outras medidas
cautelares, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM - INQUÉRITO - DESEMBARGADOR - SUSPEITA DE CONLUIO
COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES - AFASTAMENTO
CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICA EM FASE INVESTIGATÓRIA)
   STJ - <<Inq 1088>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006