AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO
DE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART.
569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E O
ROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o
aditamento da denúncia, na forma do disposto no artigo 569 do Código
de Processo Penal, em qualquer fase do processo, até o momento
imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja
garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158
DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013; RHC 127.459/PB, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe
31/08/2020; AgRg no REsp 1.297.733/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018
2. O aditamento espontâneo próprio real material, no qual ocorre a
inclusão de fatos novos não descritos inicialmente na peça
acusatória, não se confunde com a mutatio libelli (art. 384 do CPP),
em que o magistrado envia os autos para o Ministério Público, para
eventual aditamento da denúncia, em razão da verificação de novo
elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
3. Situação em que o Parquet Federal ofereceu aditamento à denúncia,
para incluir mais três roubos majorados, em tese, praticados pelos
mesmos acusados tendo como vítimas pessoas físicas, no mesmo
contexto fático em que ocorreu o crime (assalto, mediante emprego de
arma de fogo) praticado em detrimento dos Correios descrito na peça
acusatória inicial, hipótese de aditamento espontâneo próprio sobre
o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar antes do
recebimento da peça complementar pelo Juízo de 1º grau, após o que
foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à nova
acusação, em observância aos preceitos legais que garantem o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de
que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta,
exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas
de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo
Penal.
Não se vislumbra prejuízo infligido aos réus em decorrência de
oferecimento de aditamento de denúncia pelo Ministério Público, no
momento das alegações finais, se o juízo competente determinou a
citação dos réus para oferecimento de resposta às acusações postas
no aditamento e se não haveria empecilho a que o Parquet oferecesse
nova denúncia em outro processo criminal, correspondendo o
aditamento, dentro dos limites postos no art. 569 do CPP, a
providência que atende o princípio da economia processual.
5. Se os fatos descritos no aditamento da denúncia (roubo do
veículo, dinheiro e bens pessoais do gerente da agência de Correios,
assim como o roubo de dinheiro da bolsa de funcionária terceirizada
dos Correios e de dinheiro de cliente presente na agência) ocorreram
na mesma data, local e circunstância em que foi efetuado o roubo da
agência de correios, há de se reconhecer a existência de conexão
entre eles, na forma do art. 76, I e III, do CPP, o que autoriza o
julgamento de todos os delitos pela Justiça Federal, conforme o
disposto no enunciado n. 122 da Súmula desta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ADITAMENTO ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL - MOMENTO - ATÉ O
IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<HC 361841>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1449791>>-RJ,
         <<RHC 89527>>-SP,
         <<RHC 127459>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1297733>>-BA
   STF - [[RHC 113273]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00003 ART:00384 ART:00563
        ART:00569