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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. O OBJETIVO É AMPLIAR O OBJETO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual
a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, decidiu que "a
superveniência de decisão administrativa que anule o ato concessório
da anistia prejudica o pagamento de precatório relativo à reparação
econômica".
2. In casu, o embargante, embora tenha apontado omissão e erro
material, deixa claro o intento de ampliar o objeto deste Mandado de
Segurança, que impugna suposta omissão ilegal quanto à reparação
econômica de anistiado político.
3. A superveniente anulação do ato que dava suporte à pretensão é
causa prejudicial à concessão da Segurança, conforme pacificado pela
Primeira Seção no MS 15.706/DF, Rel. Min. Castro Meira.
4. Não se pode apreciar, nos presentes autos, a alegada decadência
do direito de a Administração anular a anistia, porquanto, após a
impetração do Mandado de Segurança, é vedada a alteração do pedido e
da causa de pedir (AgRg no MS 17.481/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/8/2012; AgRg no MS 17.593/DF,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/6/2012).
5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para alteração do mérito da demanda e tampouco, ante a ausência de
omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com
vista à interposição de Recurso Extraordinário.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO SUPERVENIENTE DE ATO - PREJUDICIALIDADE À CONCESSÃO DA
SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE APÓS
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 17481>>-DF, <<AgRg no MS 17593>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1224244>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1254403>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 11057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte,
recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, por força
da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que não
conheceu de Reclamação que debate o prazo prescricional de ação de
cobrança movida contra a FDRH.
3. O cabimento da reclamação constitucional, com amparo na Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o cotejo analítico entre julgado da turma
recursal e  entendimento sumulado ou firmado em Recurso Especial
repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil). Tal ônus não
foi cumprido.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na Rcl 8633>>-RS, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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EDcl na Rcl   11926  RS  2013/0074982-4  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1274495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas
extraídas das mesmas premissas fáticas.
2. Na hipótese dos autos, quanto ao prazo prescricional, o acórdão
embargado cuida de caso envolvendo execução de sentença proferida em
ação de repetição de indébito tributário, ao passo que o paradigma
diz respeito ao prazo prescricional de ação ordinária de repetição
de indébito.
3. Por outro lado, o acórdão embargado consigna que a liquidação por
cálculos, por não constituir processo autônomo, não se mostra apta a
interromper ou suspender o prazo prescricional da referida execução.
O paradigma invocado, por sua vez, trata de caso envolvendo execução
de honorários advocatícios incidentes sobre valor de condenação que
não estava definido nos autos principais, razão pela qual o termo
inicial do prazo em questão só tem início quando definido tal valor.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1245322  RJ  2012/0010080-6  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 232083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO
NA ORIGEM.  AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ.
Aplicável à hipótese, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ,
verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 883492>>-RN, <<AgRg nos EAg 1193812>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   PAR:00004   INC:00002
(ART. 544, § 4º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 227724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
1. Hipótese em que, com base no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC,
conheceu-se do Agravo para, "desde logo, não conhecer do Recurso
Especial", em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. A decisão que conhece do Agravo para negar seguimento ao apelo em
razão da aplicação de óbices sumulares implica, em relação ao
Recurso Especial, confirmação do entendimento do Tribunal de origem
quanto à sua inadmissibilidade.
3. Mantém-se a rejeição dos Embargos de Divergência com amparo na
Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  465389  RS  2014/0013214-2  Decisão:23/09/2015
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DJE        DATA:09/11/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO
COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato
aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no
edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de
validade do certame, compete à Administração, atuando com
discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua
conveniência e oportunidade.
2. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para
nomear candidatos aprovados no certame durante sua validade) é
limitado na hipótese de haver contratação precária de terceiros para
o exercício dos cargos vagos e e ainda existirem candidatos
aprovados no concurso. Nessas situações, a expectativa de direito
destes seria convolada, de imediato, em direito subjetivo à
nomeação.
3. A despeito da jurisprudência do STJ, in casu, não conseguiu o
impetrante (que não se classificara dentro do número das vagas do
edital) provar que o Ministério de Estado do Esporte nomeou
candidatos e/ou terceirizados em vagas que surgiram posteriormente à
homologação do concurso durante a validade deste.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME NO
PRAZO DE VALIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 33925-ES>>, <<RMS 32574>>-CE,
           <<AgRg no RMS 30641>>-MT, <<AgRg no REsp 1235844>>-MG,
           <<AgRg no RMS 33951>>-PA
     STF - [[RE 598099]]-MS
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME NO
PRAZO DE VALIDADE - NOMEAÇÕES PRECÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1199702>>-DF, <<RMS 31847>>-RS
Acórdãos similares: MS       21842  DF  2015/0137461-9  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:05/10/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO
DE VAGAS. CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE. NOMEAÇÃO IMEDIATA.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro
Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º
lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas),
para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e
Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de
validade do concurso público.
2. Pacificada no STJ a orientação de que a Administração Pública,
uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do prazo de
sua validade e de acordo com o número de vagas estipulado no edital,
nomear e empossar os candidatos aprovados, cabendo-lhe, por critério
de conveniência e oportunidade, escolher, sempre dentro daquele
limite temporal, o momento em que serão preenchidas as vacâncias
existentes. Precedentes do STJ: RMS 33.925/ES, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012; RMS 32.574/CE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/9/2011; AgRg
no RMS 30.641/MT, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe
14/2/2012; AgRg no Resp 1.235.844/MG, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18/4/2011.
3. In casu, apesar da aprovação da impetrante no cargo público de
Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica
dentro do número de vagas previsto no edital, o concurso foi
prorrogado até 1º. 7.2013, não havendo notícia nos autos de
preenchimento precário das vagas ou de sua preterição na ordem
classificatória.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 33925>>-ES, <<RMS 32574>>-CE,
           <<AgRg no RMS 30641>>-MT, <<AgRg no REsp 1235844>>-MG,
           <<AgRg no RMS 33951>>-PA
     STF - [[RE 598099]]-MS
Acórdãos similares: MS       19951  DF  2013/0080797-5  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:07/10/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.
EXPECTATIVA DE DIREITO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter
sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento
de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação
Biomédica, sem a respectiva nomeação.
2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o
candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa
de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de
conveniência e oportunidade.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 33925>>-ES, <<RMS 32574>>-CE,
           <<AgRg no RMS 30641>>-MT, <<AgRg no REsp 1235844>>-MG,
           <<AgRg no RMS 33951>>-PA
     STF - [[RE 598099]]-MS
Informações complementares:      Não há direito líquido e certo a nomeação de candidato aprovado
em  concurso  público, ainda que dentro do número de vagas previstas
no  edital,  na  hipótese  em que houve a prorrogação da validade do
concurso   por   mais   dois   anos,  pois  a  Administração  tem  a
discricionariedade  de, ao longo do período de validade do concurso,
preencher   as   vacâncias   existentes  nomeando  e  empossando  os
candidatos  aprovados  de  acordo com os critérios de conveniência e
oportunidade.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 946828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL.
ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA.
ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o § 2º
do artigo 4º do Decreto 90.922/85, a dispor que os técnicos em
Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com
demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei
nº 5524/68. É que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em
suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85,
de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões
de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim,
ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68." (REsp
448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004).
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1181660/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011;
AgRg no REsp 1239451/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg no REsp
1211884/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/03/2011, DJe 23/03/2011; EREsp 1028045/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe
10/03/2011);  AgRg no REsp 1048080/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010).
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 448819>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1181660>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1239451>>-PR, <<AgRg no REsp 1211884>>-PR,
           <<EREsp 1028045>>-RJ, <<AgRg no REsp 1048080>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:090922 ANO:1985
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:005524 ANO:1968
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1096074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível
a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste
Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência.
2. Precedentes: AgRg nos EDv nos EREsp 991474/SC, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe
19/11/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp 697184/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe
02/12/2010; AgRg nos EDv nos EREsp 747192/RS, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Seção, julgado em 14/03/2007, DJ 02/04/2007, p.
219.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 697184>>-MG,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 991474>>-SC,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 747192>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 843582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
1. O cabimento dos embargos de divergência foi solucionado nos
limites do que consta do acórdão da Primeira Turma, então embargado,
pelo que, não seria viável seu reexame nos embargos de divergência
por tratar-se de "regra técnica de conhecimento". Não houve, assim,
as alegadas omissões.
2. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.