RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - SERVIDORES NÃO ASSOCIADOS NA ÉPOCA DO
AJUIZAMENTO  DA  DEMANDA.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO   (ARTIGO  1.030,  II,  DO  CPC/2015).  REALINHAMENTO  DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp
766.637/RS,  de  relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1/7/2013),
firmou  entendimento no sentido de que as associações de classe e os
sindicatos  detêm  legitimidade  ativa  ad  causam para atuarem como
substitutos   processuais   em   ações   coletivas,   nas  fases  de
conhecimento,  na  liquidação  e  na  execução,  sendo  prescindível
autorização expressa dos substituídos.
2  -  Ocorre,  todavia,  que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  no RE 573.232/SC,
(relator  p/  acórdão  Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014,
DJe  de  19/9/2014),  modificou  tal entendimento, decidindo que "as
balizas  subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta
por  associação,  é  definida  pela  representação  no  processo  de
conhecimento,  presente  a  autorização  expressa dos associados e a
lista destes juntada à inicial".
3 - Aludida orientação restou posteriormente ratificada pela Excelsa
Corte,  quando, também sob o regime de repercussão geral, asseverou,
em  maior  extensão, que "beneficiários do título executivo, no caso
de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada
com  a  peça  inicial"  (RE  612043, Relator Ministro Marco Aurélio,
julgado  em 10/5/2017, DJe de 6/10/2017) 4 - Dessarte, ao reconhecer
a  legitimidade  da  Associação/autora  para defender o interesse de
toda  a categoria, assentando a desnecessidade da juntada de relação
nominal  dos filiados no momento do ajuizamento da presente demanda,
o anterior acórdão proferido por esta Turma se mostra em dissonância
com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do  referido  recurso  representativo  da controvérsia, devendo, por
isso, ser reformado quanto ao ponto.
5  -  Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1030, II, do
CPC), para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, em juízo de retratação(artigo 1030,
II,  do  CPC),  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - AUTORIZAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STF - [[RE 612043]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811655>>-MA,
         <<REsp 1797454>>-RJ,
         <<REsp 1395692>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1588340>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.