RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO REALIZADO PARA RESOLVER SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO
SONO (SASO). FALECIMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA
DOS RISCOS DA CIRURGIA. CONSTATAÇÃO APENAS DE CONSENTIMENTO GENÉRICO
(BLANKET CONSENT), O QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA GARANTIR O
DIREITO FUNDAMENTAL À AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE. RESTABELECIMENTO
DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, CONSIDERANDO
AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação
pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do
irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo
após o início da indução anestésica que precederia procedimento
cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava
problemas de "ronco" no paciente.
1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim
na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico
cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades
do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos
autores.
2. Considerando que o Tribunal de origem, ao modificar o acórdão de
apelação na via dos embargos declaratórios, fundamentou o decisum na
ocorrência de omissão e erro material no acórdão embargado, não há
que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973.
3. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da
vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e
alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando,
assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou
não na realização da terapêutica envolvida, por meio do
consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida
não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º,
inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no
art. 15 do Código Civil, além de decorrer do próprio princípio da
boa-fé objetiva.
3.1. A informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não
bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica,
as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o
consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no
dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado "blanket
consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há
individualização das informações prestadas ao paciente,
dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à
autodeterminação.
3.2. Na hipótese, da análise dos fatos incontroversos constantes dos
autos, constata-se que os ora recorridos não conseguiram demonstrar
o cumprimento do dever de informação ao paciente - irmão dos
autores/recorrentes - acerca dos riscos da cirurgia relacionada à
apnéia obstrutiva do sono. Em nenhum momento foi dito pelo Tribunal
de origem, após alterar o resultado do julgamento do recurso de
apelação dos autores, que houve efetivamente a prestação de
informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia
de apnéia obstrutiva do sono, notadamente em razão de suas
condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que
poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato,
acabou ocorrendo, levando-o a óbito.
4. A despeito da ausência no cumprimento do dever de informação
clara e precisa ao paciente, o que enseja a responsabilização civil
dos médicos recorridos, não deve prevalecer o valor da indenização
fixado pelo Tribunal de origem na apelação, como pleiteado pelos
recorrentes no presente recurso especial, revelando-se razoável,
diante das particularidades do caso, a fixação do valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescido de correção
monetária desde a data da presente sessão de julgamento (data do
arbitramento), a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros
de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da
cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ.
5. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.