AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 85, § 2º, CPC/2015.
OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXTENSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 7º, 11, 139, I, 489, "caput", I a III,
e § 1º, III e IV, 494, II, e 1.022, "caput", II e III, e parágrafo
único, II, do CPC/2015 e 2º, 3º, 4º e 6º, § 2º, da LINDB quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do
valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com
obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os
quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando
houver julgamento sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp
1.187.650/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018).
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o benefício
econômico do agravado não foi apenas os valores declarados
indevidos, mas também a declaração de inexistência de relação
jurídica - que, no caso, corresponde ao valor do contrato -, e que a
soma desses dois pedidos, por sua vez, está indicada no valor da
causa - que também não foi impugnado. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1782867>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1807225>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1316419  RS  2018/0155830-6
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020