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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1550150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300
DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para
indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a
regra do art. 151, II, do CTN (necessidade de depósito integral para
fins de suspensão da exigibilidade) e b) em juízo provisório,
adequado à apreciação feita na tramitação inicial da demanda
(decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela e o
respectivo Agravo de Instrumento), não foi demonstrada, à luz do
acervo probatório produzido pela empresa, a plausibilidade da tese
por ela defendida, de modo que não estão presentes os requisitos do
art. 300 do CPC.
2. Dessa forma, o pedido para anulação do acórdão hostilizado,
amparado exclusivamente na assertiva de que o art. 151, V, do CTN é
inaplicável ao caso concreto, não traz resultado útil para a
recorrente, uma vez que o Tribunal de origem já realizou o
julgamento com base no estudo de legislação inteiramente divorciada
da regra do CTN, capítulo esse autônomo e suficiente para a
manutenção do julgado, que, aliás, não foi impugnado no presente
apelo.
3. Assim, o fato de a  parte recorrente não ter impugnado tal
fundamento atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Acrescenta-se,
ainda, que a incidência da referida súmula impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
JULGADO   DESERTO.   REFORMA   DA  DECISÃO.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
PODER    JUDICIÁRIO.    DEFERIMENTO   TÁCITO.   DESERÇÃO   AFASTADA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  "Presume-se  o  deferimento  do pedido de assistência judiciária
gratuita  não  expressamente  indeferido  por  decisão fundamentada,
inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do
Judiciário  quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva
à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do
recurso  cabível  sem  o  correspondente preparo. (...) A omissão do
julgador  atua  em  favor  da  garantia  constitucional  de acesso à
jurisdição  e  de  assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a
parte  que  requereu  o  benefício,  presumindo-se  o deferimento do
pedido   de  justiça  gratuita,  mesmo  em  se  tratando  de  pedido
apresentado  ou  considerado somente no curso do processo, inclusive
nesta  instância  extraordinária"  (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016).
2. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  GERAL  DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA PROVA. CÔNJUGE.
MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. REVISÃO
DAS  PREMISSAS  FÁTICAS  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
"O  trabalho  urbano  de  um  dos  membros  do  grupo  familiar  não
descaracteriza,  por  si  só,  os  demais integrantes como segurados
especiais,  devendo  ser  averiguada  a dispensabilidade do trabalho
rural  para  a  subsistência do grupo familiar, incumbência esta das
instâncias  ordinárias  (Súmula  7/STJ).  Em  exceção  à regra geral
fixada  no item anterior, a extensão de prova material em nome de um
integrante  do  núcleo familiar a outro não é possível quando aquele
passa  a  exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o
de natureza urbana."
(REsp  1.304.479/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 19.12.2012).
2.  O  Tribunal  a  quo  assentou  que não se afigurou a condição de
segurada  especial  trabalhadora rural da agravante após seu cônjuge
passar a trabalhar no meio urbano.
3.  A  pretensão  de  revisão  dessa constatação fática proferida na
origem  implica,  no  caso, reexame da matéria fático-probatória dos
autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRABALHO RURAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532,
533)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695949  RS  2020/0098981-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AREsp   1537958  RS  2019/0197923-2  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.  REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DO
INSTITUIDOR DA PENSÃO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo
decadencial  para  revisão  do  benefício originário pelo titular de
pensão por morte.
2.  A Primeira Seção firmou o entendimento de que o termo inicial do
prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário,
com  reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão
do  benefício originário. Dito de outra forma, o pensionista passa a
ter o direito de postular o direito à revisão do seu benefício desde
o momento em que o instituidor da pensão poderia também ter exercido
o  direito de fazê-lo. Precedente: EREsp 1.605.554/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, DJe 2/8/2019.
3.  No  caso  concreto,  a  parte autora ajuizou ação, objetivando o
recálculo  da  renda  mensal  inicial  do  benefício  originário  de
aposentadoria  de  seu  falecido marido concedido em 1º.11.1985, com
repercussão monetária na pensão por morte, concedida em 26/8/2000.
4.  Dessarte,  uma  vez  que  a  ação  revisional só foi ajuizada em
23/9/2008,  verifica-se  que  o  direito  de  revisão  do  benefício
originário foi fulminado pela decadência.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - PRAZO
DECADENCIAL - PRAZO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI
8.213/1991. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA  "C"
PREJUDICADA. 1. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial
produzida  em  juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de
auxílio-acidente ante a conclusão de que as moléstias que acometem a
segurada reduzem sua capacidade laboral apenas temporariamente.
2. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em
sentido  contrário,  em  razão  do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 702239>>-SP, <<REsp 1602635>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.
SERVIDORES   PÚBLICOS   MUNICIPAIS.   CONVERSÃO   DA   MOEDA.   URV.
REESTRUTURAÇÃO   DA   CARREIRA.   LIMITAÇÃO   TEMPORAL.  ALÍNEA  "C"
PREJUDICADA.  1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela
recorrente  contra  o  Município  de  Poço  Redondo,  objetivando as
diferenças  remuneratórias  resultantes  da  conversão  de Cruzeiros
Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  -  URV. 2. Não se configura a
alegada  ofensa  ao  artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou integralmente a lide,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a  interpretação  dos  regramentos  legais  que entendeu aplicáveis,
demonstrando  as  razões  de  seu convencimento. 3. Com efeito, está
pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça o entendimento de que,
embora  não  seja possível compensar as perdas salariais resultantes
da  conversão  da  moeda  em  URV com reajustes determinados por lei
superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há
recomposição   nos   vencimentos  decorrente  de  reestruturação  na
carreira dos servidores.
4.  Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.
SERVIDORES   PÚBLICOS   MUNICIPAIS.   CONVERSÃO   DA   MOEDA.   URV.
REESTRUTURAÇÃO   DA   CARREIRA.   LIMITAÇÃO   TEMPORAL.  ALÍNEA  "C"
PREJUDICADA.  1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo
recorrente  contra  o  Município  de  Poço  Redondo,  objetivando as
diferenças  remuneratórias  resultantes  da  conversão  de Cruzeiros
Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  -  URV. 2. Não se configura a
alegada  ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, uma
vez   que   o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a  interpretação  dos  regramentos  legais  que entendeu aplicáveis,
demonstrando  as  razões  de  seu convencimento. 3. Com efeito, está
pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça o entendimento de que,
embora  não  seja possível compensar as perdas salariais resultantes
da  conversão  da  moeda  em  URV com reajustes determinados por lei
superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há
recomposição   nos   vencimentos  decorrente  de  reestruturação  na
carreira dos servidores.
4.  Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   FALÊNCIA.   EXECUÇÃO   FISCAL
ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE
DE  AGIR.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980.
NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973.
1.  A  Corte  de  origem  entendeu  que  possuindo a União Federal a
prerrogativa  de  escolher  entre  receber  seu  crédito por meio da
execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção
de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro.
2.  A  prejudicialidade  do processo falimentar para a satisfação do
crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no
pedido  de  habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto
dos  autos.  3.  A  necessidade  de  aguardar  o  término da ação de
falência  para  eventual  satisfação  do  seu  crédito não retira da
credora/exequente  a  faculdade  de  optar  por  ambas  as  vias  de
cobrança:  habilitação  no  processo  falimentar  e  ajuizamento  da
execução fiscal.
4.  A  tentativa  de  resguardar  o  interesse  público subjacente à
cobrança  de  tal  espécie  de  crédito,  através  do ajuizamento da
execução  fiscal  e  de  habilitação  no  processo  falimentar,  não
encontra  óbice  na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187
do CTN e 29 da Lei 6.830/1980.
5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da
alienação  judicial  dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo
universal da falência.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO FALIMENTAR -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393813>>-RS
(PROCESSO FALIMENTAR - PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS
PENHORADOS - REPASSE AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1013252>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
Acórdãos similares: REsp    1853503  SP  2019/0372771-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO
DA  EMPRESA.  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  PROPORCIONAL  AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO,
FÉRIAS  GOZADAS,  SALÁRIO-MATERNIDADE,  ADICIONAL  DE  HORAS EXTRAS,
ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.
1.  As  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  do  STJ, em casos
análogos,  aos  dos  autos,  adotam entendimento de que é legítima a
incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o décimo terceiro
salário,  inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente)
por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
2.  Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da
contribuição   previdenciária   patronal  sobre  o  décimo  terceiro
proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt nos EDcl
no  REsp 1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  11/5/2018;  AgInt  no  REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21/6/2016;  AgRg  no  REsp
1.569.576/RN,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
1º/3/2016.
3.  No  julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e
1.358.281/SP,  a  Primeira  Seção firmou a compreensão de que incide
contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  seguintes verbas:
salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de
periculosidade e adicional noturno.
4.  No  que  tange  às  demais verbas (férias gozadas e adicional de
insalubridade), também é pacífico o entendimento do STJ de que nelas
incede a contribuição previdenciária patronal.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1814866>>-SC que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EQUIPAMENTO
MÉDICO IMPORTADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO.
SÚMULA 83/STJ.
1. A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos,
concluiu que a recorrida faz jus ao benefício.
2. Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente,
no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a
concessão da imunidade tributária, é necessário reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do
óbice da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que o
acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."