HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESCALADA. DELITO
PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE QUE RESPONDE A OUTROS
PROCESSOS. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.
PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
3. Tendo o furto sido praticado mediante escalada e durante o
repouso noturno, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta,
o que torna incompatível a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes.
4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
5. Evidenciado que o paciente, além de ser multirreincidente,
possuindo ao menos duas condenações transitadas em julgado pelo
crime de furto, tem outras anotações criminais, todas decorrentes de
ilícitos patrimoniais, resta demonstrada  sua habitualidade
delitiva, o que afasta, por consectário, a incidência do princípio
da bagatela.
6. O fato de o bem subtraído ter sido restituído à vítima não
afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a
aplicação do princípio da insignificância.
7. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por se
tratar de acusado contumaz na prática delitiva, tanto que foi preso
em flagrante quando estava cumprindo pena pela prática do mesmo
delito, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima
ofensividade da conduta.
8. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
9. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada
na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco
concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o
paciente, além de ser multirreincidente e responder a outros
processos por crimes patrimoniais, foi preso em flagrante enquanto
cumpria pena pela prática do mesmo delito.
10. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura
11. Apesar de a Recomendação 62/CNJ prever várias medidas sanitárias
para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária, a colocação do preso provisório em regime domiciliar
não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade
de cada situação.
12. Na hipótese, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que,
além de o paciente ser contumaz na prática delitiva, cometendo,
especialmente, delitos contra o patrimônio, tanto que foi preso
enquanto cumpria pena pelo mesmo crime, não restou comprovado que
ele se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse
ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo
jus, portanto, à prisão domiciliar.
13. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - DURANTE O
REPOUSO NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no HC 583905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1359111>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1654789>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto
qualificado de churrasqueira
móvel, avaliada em R$100,00, mediante escalada e durante o repouso
noturno, e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
        INC:00002