AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO
ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1.   Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2.  Pelo  princípio  da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o
ônus  de  motivar  seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a
reforma  da  decisão,  sendo  inconsistente  o recurso que não ataca
concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 3.
Incidem  as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando
não  impugnado  fundamento  autônomo  e  suficiente  à manutenção do
aresto  recorrido,  sendo  considerada deficiente a fundamentação do
recurso.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
           <<AgInt no RMS 41710>>-BA, <<RMS 51909>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687932  RJ  2020/0080074-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no RMS   48114  SC  2015/0084218-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RMS   64681  RS  2020/0251641-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1626410  RO  2019/0351815-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1040979  RS  2017/0005190-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp  1852217  RS  2019/0365086-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1710642  ES  2017/0294541-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1678481  SP  2017/0140545-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no RMS   58579  GO  2018/0222748-8  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no REsp  1320578  RO  2012/0085333-2  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:11/06/2019
AgInt no REsp  1737405  RJ  2018/0094758-7  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no RMS   56592  BA  2018/0026284-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no RMS   57683  BA  2018/0129254-6  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no RMS   58303  BA  2018/0194845-4  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no AREsp  906069  RJ  2016/0101982-4  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no REsp  1728717  RS  2018/0052103-4  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no REsp  1537660  SC  2015/0139927-1  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no RMS   56306  BA  2018/0006084-2  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018