AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. MALFERIMENTO DA LEI N. 8.666/1993. MENCIONADA LEI NÃO SE
APLICA A CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. ÓBICE DA
SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de
ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas
para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital n.
001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014.
2. A suscitada violação do art. 1022 do Código de Processo Civil foi
deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula n.
284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.".
3. Relativamente à contrariedade a Lei n. 8.666/1993, esta Corte tem
o entendimento de que a citada lei estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos, não se aplicando o concurso
para provimento de cargos públicos efetivos, o que enseja a
incidência da Súmula n. 284/STF.
4. Rever o entendimento da Corte local, no tocante à inocorrência de
cerceamento de defesa da parte, demandaria induvidosamente o reexame
de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato
incompatível com a via especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
5. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a
necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir
provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao
julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos
autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às
questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso
implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
6. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder
Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato
administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo
Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder
Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo
das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência
de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485 - RE n.
632.853, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão
Eletrônico repercussão geral - Mérito DJe-125, divulg. em 26/6/2015,
public. em 29/6/2015).
7. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no
sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca
examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de
correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação
cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A
propósito: RMS n. 58.298/MS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2018; AgInt no RMS n. 53.612/PR,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
5/3/2018; RMS n. 49.896/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
de 2/5/2017; AgRg no RMS n. 47.607/TO, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015.
8. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria
de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para
alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das
provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar
que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle
jurisdicional do ato administrativo.
9. Na espécie, verifica-se que não está presente nenhuma
ilegalidade, na verdade, o agravante pretende a revisão dos
critérios firmados pela banca organizadora, o que não é possível,
tendo em vista a jurisprudência do STJ vedar ao Poder Judiciário,
como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para
se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de
notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da
legalidade do certame.
10. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ
impede o exame da divergência, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto.
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA OMISSÃO - NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS PONTOS - OFENSA DEDUZIDA
DE MODO GENÉRICO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 304959>>-PE
(LEI DE LICITAÇÕES -  NÃO ALICAÇÃO  AO  CONCURSO  PARA  PROVIMENTO
DE  CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172424>>-RS
(MAGISTRADO - AMPLA LIBERDADE PARA ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA
QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO)
   STJ - <<RMS 58298>>-MS,
         <<AgInt no RMS 53612>>-PR,
         <<RMS 49896>>-RS,
         <<AgRg no RMS 47607>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1099565>>-DF,
         <<AgInt no RMS 65561>>-BA
   STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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