AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1704912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTES. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. De fato, "na fase de cumprimento de sentença, o montante da
condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no
percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma
espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo
475-J do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no AREsp
1.617.412/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
25/5/2020, DJe 4/6/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AREsp 1654562>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 -
PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS PRAZO DE 15 DIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617412>>-SE,
         <<REsp 1262933>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 536),
         <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no AREsp 1527798>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1450896>>-PR
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO - FINALIDADE
DE GARANTIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO
CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 709873>>-MS
Informações complementares:      Não é possível o afastamento da multa prevista no art. 475-J do
CPC/1973 na hipótese em que não efetuado nenhum depósito relativo ao
valor da condenação. Isso porque a indicação de bem como garantia do
juízo não é suficiente para afastar a incidência da referida
penalidade, sendo essencial que esse seja apresentado com o
propósito de pagamento do débito, segundo entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J