EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 900818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA
QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO
SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS
OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA.
1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de
poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem
expedidas "também" em nome do Advogado substabelecido. Logo, na
publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria
que na publicação constasse, além do nome daquele patrono
substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia
acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou
com solicitação expressa no sentido da providência não atendida.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "Constando
expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as
intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu
desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC"
(REsp 515.690/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ
de 24/11/2003).
3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, determinar à Eg. Segunda Turma que, afastada a preliminar
de intempestividade, prossiga no exame do mérito do recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e, por unanimidade, os acolher, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos na preliminar os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Na preliminar, os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
No mérito, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. João Geraldo Piquet
Carneiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS)
     STJ - <<RESP 515690>>-MG, <<RESP 586362>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EREsp 900818>>-RS, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, ENTENDIMENTO, NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PUBLICAÇÃO,
APESAR, NÃO, REALIZAÇÃO, EM, NOME, ADVOGADO, INDICAÇÃO, ÂMBITO,
REQUERIMENTO, COM, OBJETIVO, INCLUSÃO, NOVO, ADVOGADO; ACÓRDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, NULIDADE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
PEDIDO, PARA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EM, NOME, ADVOGADO, INDICAÇÃO,
PELA, PARTE PROCESSUAL, E, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, EM, NOME, OUTRO,
ADVOGADO, PARTE PROCESSUAL / CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA;
INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 ART:00236 PAR:00001