AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE
DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido,
de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN
RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que
foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de
indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a
data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o
pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em
2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução
até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia
necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira
instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para
refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa
decisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento,
visando afastar a incidência de juros moratórios sobre os lucros
cessantes devidos de 1991 (data do dano) a 2001 (data da expedição
do precatório). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
2. Em análise à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o Tribunal a quo, em que pese a oposição de embargos
de declaração, não se manifestou sobre as seguintes teses deduzidas
pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (i) existência de
prescrição/preclusão da oportunidade de cobrar créditos moratórios;
(ii) ocorrência de julgamento extra-petita, pois não houve pedido de
inclusão dos juros moratórios na complementação do precatório em
primeira instância; (iii) a de que os juros moratórios já estariam
embutidos no valor do precatório pago; e (iv) ausência de intimação
prévia quanto ao julgamento dos primeiros embargos de declaração
opostos na origem, em violação aos artigos 934, 935 e 1.023, §1 do
CPC, pois os embargos de declaração foram levados em mesa em sessão
posterior à subsequente ao julgamento do agravo de instrumento.
3. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em
momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas,
mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto,
omisso o acórdão recorrido. Para fins de conhecimento do recurso
especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo
acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de
prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e
356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão
relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento
oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência
de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC.
Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a
anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração,
para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo
julgamento dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1676785>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1635948>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1137175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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