AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE
PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SOLIDARIEDADE.
RÉS QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO
CONSUMIDOR. SUMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. JUROS DA OBRA (TAXA DE
EVOLUÇÃO DA OBRA). COBRANÇA APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS
CHAVES. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO RESP. Nº 1.729.593/SP, DJe
27/7/2019. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal estadual, com base na análise do contexto
fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade das
demandadas para figurar no polo passivo da ação, atestando, ainda, a
solidariedade entre elas para responderem pela indevida cobrança dos
juros da obra, após a entrega das chaves, bem como a competência da
Justiça comum estadual. Alterar tal entendimento, com a
desconstituição de suas premissas, encontra óbice no enunciado das
Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a
cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere
maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à
informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a
possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB,
Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012).
4. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve o
pagamento dos juros da obra para além do período em que fora
entregue as chaves, é cedido que o adquirente tem interesse na
demanda, a fim de se ver ressarcido dos valores indevidamente
cobrados. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do
STJ.
5. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA
DAS CHAVES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SUMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563848>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229289>>-MG
(COBRANÇA DOS JUROS DA OBRA - LEGALIDADE)
   STJ - <<EREsp 670117>>-PB,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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