AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS
DEFERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CP. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO A
PUNIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da
Súmula 182 desta Corte.
2. A controvérsia recursal referente à pretensão de execução da pena
somente após o trânsito em julgado configura mera reiteração do HC
546.490/SP, em que concedida a ordem de habeas corpus.
3. É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas
confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da
prescrição.
4. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento em plenário do
HC 176.473/RR, passou a entender que somente há  falar em prescrição
diante da inércia do Estado, não fazendo o art. 117, IV, do Código
Penal "distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão
condenatório confirmatório da decisão", o que constitui marco
interruptivo da prescrição punitiva estatal, entendimento que deve
ser adotado nesta Corte.
5. Não transcorrido o lapso temporal de 8 anos, necessário à
configuração da prescrição, entre os marcos interruptivos,
considerando-se como tal a data em que proferido o acórdão que
julgou a apelação, não há falar em prescrição.
6. Agravo regimental não conhecido. Pedido de execução da pena
somente após o trânsito em julgado prejudicado. Pedido de declaração
da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
estatal indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, julgar
prejudicado o pedido para que a execução da pena somente ocorra após
o trânsito em julgado e indeferir  o pedido de declaração de
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INÉRCIA DO ESTADO - NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841975>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1635023  MG  2019/0374787-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020