RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA.
PROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 421 DO CC/02. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO
STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE.  PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES.
EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE
PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CÔNJUGE. PESSOA
JOVEM. SAUDÁVEL. CAPACIDADE POTENCIAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
LABORAL. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E/OU
CONFIGURADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
APLICAÇÃO TAMBÉM DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. Aplica-se o CPC/73 a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O conteúdo normativo dos arts. 127 e 421, ambos do CC/02, não foi
objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição
de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário
prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito
indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável,
assim, a Súmula nº 211 do STJ. Ressalte-se que a recorrente, nas
razões do Especial, não alegou eventual violação do art. 535 do
CPC/73.
3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior, no que diz respeito
aos alimentos entre ex-cônjuges, tem orientação dominante no sentido
de que a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo,
assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que
ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque no mercado de trabalho,
possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios.
4. Também há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão
entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração
do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas
outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e
o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de
desoneração.
5. Não se evidenciando hipótese que justifique a perenidade da
prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do
pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser mantido o acórdão que
acolheu o pedido de exoneração formulado pelo alimentante, porque
sua ex-mulher, além de ter recebido pensão por lapso de tempo
razoável (três anos) para que buscasse o próprio sustento, possui
plena capacidade laborativa e possível inclusão no mercado de
trabalho em virtude da graduação de nível superior e da pouca idade,
somado ao fato de que não há notícia de que tenha saúde fragilizada
que a impossibilite de desempenhar atividade remunerada.
7. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art.
105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei
federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido
objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula
nº 284 do STF, por analogia. Precedentes.
8. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 421858>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 815744>>-SP,
(SEPARAÇÃO JUDICIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-CÔNJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ANÁLISE DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1290313>>-AL,
         <<REsps 1396957>>-PR,
         <<REsp 1205408>>-RJ,
         <<REsp 1496948>>-SP,
         <<REsp 1454263>>-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361251>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1450854>>-SP
Informações complementares:      "Verifica-se, [...], que as premissas para o pensionamento
entre os
      ex-cônjuges, na linha da jurisprudência desta eg.
Corte Superior, são as seguintes: (1) os
      alimentos devem ser
fixados, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário
  tempo hábil para que ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque
no mercado de
      trabalho, a fim de que caminhe com as próprias
pernas; (2) a manutenção da obrigação
      alimentar não está
limitada somente à prova da alteração do binômio
necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras
circunstâncias, como a
      capacidade potencial para o trabalho e
o tempo decorrido entre o início do pensionamento
      e a data do
pedido de desoneração; e (3) a pensão somente deve ser perene em
   situações excepcionais, como a de incapacidade laboral
permanente, saúde fragilizada ou
      impossibilidade prática de
inserção no mercado de trabalho".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002