AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DOCENTES. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO
CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Depreende-se dos autos que apesar do
desequilíbrio na adequação da jornada de trabalho dos docentes
municipais de Sorocaba, dessa irregularidade não decorre o direito
ao adicional por serviço extraordinário, pois este somente é devido
ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
'convocado para trabalhar em jornada diária superior à regulamentar
para o seu cargo' (art. 112 da Lei nº 2.004/08, grifos nossos). (...
) Nessas circunstâncias, ausentes quaisquer evidências de que a
jornada de trabalho dos professores tenha ultrapassado o limite
legal de horas trabalhadas, e não de horas no desempenho de
atribuições específicas, à falta de expressa previsão legal
afigura-se descabida a condenação da ré no pagamento de horas
extraordinárias".
2. Com efeito, o acórdão combatido asseverou estarem "ausentes
quaisquer evidências de que a jornada de trabalho dos professores
tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas".
3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova,
concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório
dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso
Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima
mencionado.
5. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e
do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente.
6. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.
1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura
no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base
na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - REVISÃO - ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 953901>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007