AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, IN
LIMINE. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FEITO POR
OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, PELA
PRESIDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RECORRENTE
APRESENTE O PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DENOMINADO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM, AO RECEBER O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO, POR ORA,
QUE NÃO ADMITA O RECURSO ESPECIAL, A AUTORIZAR O MANEJO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do NCPC. DESCABIMENTO. GRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A decisão da Corte estadual que indefere o pedido de gratuidade
de justiça efetuado por ocasião da interposição do recurso especial,
concedendo prazo à parte para a complementação do preparo, não se
confunde com a decisão que inadmite a aludida insurgência recursal a
qual comporta, efetivamente, a interposição de agravo, a ser julgado
por esta Corte de Justiça. No caso dos autos, em contrariedade à
decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a parte
interpôs recurso por ela denominado de "agravo em recurso especial",
o qual, em virtude de seu absoluto descabimento ? conforme preconiza
o princípio da taxatividade recursal ? não foi conhecido pelo
Tribunal estadual.
2. Ainda que a parte tenha nominado seu recurso de "agravo em
recurso especial", a decisão combatida não comporta a interposição
do referido recurso estabelecido no art. 1.042 do CPC/2015, este,
sim, da competência do Superior Tribunal de Justiça De rigor, assim,
o indefirimento liminar da reclamação.
3. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno do STJ e 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.