AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NULIDADE
PELA AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE VIOLÊNCIA SEXUAL SEM
LESÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS. GENITORA CONSIDERADA MERA PORTA-VOZ
DO MENOR. TENRA IDADE (DOIS ANOS). FALTA DE AFERIÇÃO DA SUA
CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO.
1. Como o próprio acusado  deixou de cumprir espontaneamente com a
obrigação de atualização do seu endereço no feito, não poderia
alegar a nulidade a que ele mesmo deu causa (art. 565 - CPP).  "O
processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo
justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o
novo endereço ao juízo" (art. 367 - CPP).
2. No caso, não se faz possível chegar-se à conclusão, sem alguma
sombra de dúvida, a respeito da existência do crime em questão.
Apesar de a palavra da vítima ter suma importância nos crimes contra
a dignidade sexual, especialmente naqueles em que as vítimas são
vulneráveis, isso não dispensa o concurso de outros elementos de
prova.
3. A idade da vítima (2 anos de idade) não lhe permitiria expressar
adequadamente a respeito de um fato de tamanha seriedade sem que
houvesse outros elementos de prova aptos a corroborar a declaração
do menor, dada como presente na interpretação da sua genitora. A
condenação se baseou unicamente no relato da mãe, que não presenciou
o fato, não podendo, para a finalidade (prova do fato), ser
considerada porta-voz do menor.
4. Além disso,  o laudo de violência sexual foi realizado cerca de
um mês após a ocorrência dos fatos e não constatou nenhuma lesão
apta a materializar o delito.  Embora o perito não tenha descartado
a possibilidade da existência da prática de outro ato libidinoso
diverso da conjunção carnal que não deixe marcas, essa observação
não comprova o fato, mesmo porque não deve o laudo pautar-se em
suposições.
5. Ademais, não houve sequer avaliação psicológica para detectar o
nível de compreensão do menor a respeito dos fatos narrados pela
mãe, tampouco para aferir sua capacidade de comunicação ou para
constatar a existência de lesões psicológicas.
6. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao
recurso especial para absolver o réu por ausência de provas da
materialidade do crime (art. 386, II e VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU QUE DEIXOU DE ATUALIZAR ENDEREÇO -
CULPA EXCLUSIVA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 496850>>-SC
(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVÂNCIA - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1549964>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367 ART:00565