AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 670514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DECISÃO NOMOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA PARA CONSTANTE DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBBATÓRIO INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO.  PACIENTE QUE
OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA (ART. 33, §
2º, "B", CP). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -Inviável a desclassificação da conduta a ele imputada para o
delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sobretudo em se
considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela
condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente
como verificado nos autos.
III- Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é
apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para
a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
IV - Para se entender pela desclassificação da conduta imputada ao
réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria,
sim, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via
estreita do habeas corpus.
V - O Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.
111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a
nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia
constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática
de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados.
VI - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
VII -  Na hipótese, considerando apenas o quantum de pena aplicado
(5 anos e 10 meses de reclusão), poderia, em princípio, se o
semiaberto. Todavia não se pode olvidar a existência de anotação
configuradora de reincidência que foi considerada na dosimetria da
pena. Assim, inviável a fixação do regime diverso do fechado
unicamente em razão do montante de pena imposto ao paciente, ex vi
dos arts. 33, § 2º, b, e 3º, do Código Penal.
VIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 507130>>-SP,
         <<HC 543653>>-SP,
         <<HC 478833>>-SP
(REGIME FECHADO - ADEQUADO)
   STJ - <<HC 482656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
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