RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1343591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2013
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00509
RSTJ       VOL.:00233           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PÚBLICO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO  FISCAL.  ARQUIVAMENTO.  ART.  20  DA  LEI  N. 10.522/2002.
IBAMA.
AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1.  Ao  apreciar  o  Recurso  Especial  1.363.163/SP  (Rel. Ministro
Benedito   Gonçalves,   DJe  30/9/2013),  interposto  pelo  Conselho
Regional  de  Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI -
2ª  Região,  a  Primeira  Seção  entendeu  que  a  possibilidade  de
arquivamento  do  feito em razão do diminuto valor da execução a que
alude  o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos
débitos  inscritos  como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da
Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
2.  Naquela  assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo
em  comento,  efetivamente,  não deixa dúvidas de que o comando nele
inserido  refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa
da  União  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
3.  Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o
referido  dispositivo  legal  às execuções fiscais que se vinculam a
regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza
autárquica federal, como no caso dos autos.
4.  Desse  modo,  conclui-se  que  o  disposto  no art. 20 da Lei n.
10.522/2002  não  se  aplica às execuções de créditos das autarquias
federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.
5.  Recurso  especial  provido  para  determinar o prosseguimento da
execução  fiscal.  Acórdão  submetido  ao regime estatuído pelo art.
543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Compareceu  à  sessão,  o  Dr.  Luis  Augusto  Moreira Iannini, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (CARÁTER IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A
DEZ MIL REAIS - ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<REsp 1111982>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1102554>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
(EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DIMINUTO - ARQUIVAMENTO - EXCLUSIVIDADE
AOS DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1363163>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às
execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela
Procuradoria-Geral Federal".
Tema: Tema Repetitivo 636
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004)
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00010   PAR:00011   PAR:00012   PAR:00013
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.098/2005)
LEG:FED LEI:011098 ANO:2005
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00022
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00012
LEG:FED DEL:000147 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:0001A
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:007735 ANO:1989