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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1404093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.
1. Não se admite embargos de divergência quando o julgado paradigma
foi proferido em Habeas Corpus.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 787.775/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti,
Corte Especial, DJ 2.10.2006; AgRg nos EREsp 1.101.666/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 6.4.2010; AgRg nos
EREsp 575.684/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe
7.4.2010.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar
Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 787775>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos  de divergência na hipótese em que
colacionado  acórdão  paradigma  proferido em sede de habeas corpus,
pois  a  jurisprudência  do STJ se posicionou no sentido de que, nos
autos   de   embargos   de   divergência,   os   paradigmas   devem,
necessariamente,  ser provenientes de julgados prolatados em recurso
especial,  não  se  prestando  para demonstração do dissídio arestos
provenientes de julgamentos em habeas corpus.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
ANUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FILIAL. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O reconhecimento de lesão grave aos valores
protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, exige um juízo
mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal
juízo identificar a probabilidade de reforma do ato judicial, e
disso não se trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INQUÉRITO PENAL. AFASTAMENTO
DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. A jurisdição penal se desenvolve
no âmbito do minimum do minimum ético. Uma decisão que, nesse nível,
afasta do exercício de função administrativa um agente político está
presumidamente afinada com a ordem pública. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO EM DIREITO
LOCAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A competência do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de suspensão supõe
questão federal de natureza infraconstitucional. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      Não é cabível pedido de suspensão de liminar na hipótese em que
se  pretende  sustar  os  efeitos  de  sentença  proferida  em  ação
ordinária,  uma vez que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça
só está autorizado a suspender os efeitos de sentenças proferidas em
processo  de  ação cautelar inominada, no processo de ação popular e
na  ação  civil pública, conforme o artigo 4º, § 1º, da Lei 8.437 de
1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1462  CE  2011/0263353-4  Decisão:29/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AgRg na SLS    1465  RJ  2011/0266316-8  Decisão:29/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  DECISÃO  QUE,  ANTECIPANDO  A  TUTELA, ANULA
CONTRATO  ADMINISTRATIVO  CUJO  OBJETO  DIZ  RESPEITO  À  ENGENHARIA
SANITÁRIA  DE  LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. Risco de que,
eventualmente  revertida  a decisão que antecipou a tutela, os danos
ao  interesse  público  sejam  maiores  do  que  aqueles que poderão
resultar  da  execução do contrato sub judice. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20,
parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento
cautelar do agente público durante a apuração dos atos de
improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o
respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução
processual. Desprovido de fundamento, o afastamento pode constituir
uma indevida interferência do Poder Judiciário, causando
instabilidade política - e, na espécie, é disso que aparentemente se
trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1574  TO  2012/0095336-4  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no REsp)
Processo: 1113401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL. No
julgamento da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358,
SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal
decidiu pelo cabimento de agravo regimental da decisão que não
admite recurso extraordinário por falta de repercussão geral. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Acórdãos similares: AgRg no Ag no Ag  1339661  PR  2010/0151207-9  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AgRg no ARE no RE no AgRg na Pet    8589  DF  2011/0137998-0
Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:13/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/06/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE SENTENÇA. DESATIVAÇÃO DE
DELEGACIA FEDERAL E DETERMINAÇÃO DE CUSTÓDIA EM PRESÍDIO ESTADUAL.
OFENSA À ORDEM PÚBLICA. A caneta do juiz não é mágica a ponto de
criar vagas em estabelecimentos prisionais. O deficit nesse âmbito é
crônico em quase todo o país, e cabe à  Administração Pública
resolvê-lo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.  Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME DESTINADO À PROMOÇÃO NA CARREIRA.
LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. A lesão que
autoriza a suspensão de liminar é aquela de natureza grave, e a
decisão que autoriza a participação de Procurador da Fazenda
Nacional em certame destinado à promoção na carreira por merecimento
não tem essa dimensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1997
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1457  SP  2011/0255479-3  Decisão:29/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AgRg na SLS    1529  SP  2012/0032979-2  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
RSTJ       VOL.:00237           PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em
matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução. Esse
princípio deve ser observado pela Administração Pública, e também
pelos empreendedores. A segurança dos investimentos constitui,
também e principalmente, responsabilidade de quem os faz. À luz
desse pressuposto, surpreende na espécie a circunstância de que
empreendimento de tamanho vulto tenha sido iniciado, e continuado,
sem que seus responsáveis tenham se munido da cautela de consultar o
órgão federal incumbido de preservar o meio ambiente a respeito de
sua viabilidade. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      Não  é  possível a suspensão de tutela antecipada que suspendeu
licenças  ambientais  emitidas  exclusivamente  por  órgão ambiental
estadual   e   determinou  o  ingresso  do  IBAMA,  na  condição  de
litisconsorte,  em  ação  civil  pública  ajuizada  pelo  Ministério
Público  contra  implantação  de  projeto florestal e de produção de
carvão  que  implicaria em desmatamento de área de vegetação nativa,
pois,  em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução,
que  deve   ser   observado   pela  Administração  Pública  e  pelos
empreendedores.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000378 ANO:2006
        ART:00001   INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00003   INC:00006   INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
RSTJ       VOL.:00237           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora
o princípio da precaução que, em situação como a dos autos,
recomenda a realização de audiências públicas com a participação da
população local. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Notas: Tema: Meio Ambiente
Informações complementares:      Não  é possível a suspensão de tutela antecipada que determinou
a realização de tantas audiências públicas quanto necessárias para o
esclarecimento  da  população interessada previamente à concessão de
licenciamento    ambiental   para   construção   de   empreendimento
imobiliário,  na  hipótese  em  que  o requerente alega que a medida
provocaria grave lesão à economia pública, impedindo o licenciamento
de  empreendimento  que traria recursos para o Estado, pois, à vista
do  princípio  da precaução, o interesse público parece estar melhor
protegido  pela  decisão  impugnada  do  que pela suspensão dos seus
respectivos efeitos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RES:000009 ANO:1987
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1231554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.
NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROLATADOS EM PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O paradigma apontado como divergente pelos Embargantes foi
prolatado em processo de homologação de sentença estrangeira,
inapto, portanto, a configurar o alegado dissídio, conforme
jurisprudência mansa e pacífica desta Corte. Com efeito, em sede de
embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser
provenientes de julgados prolatados em recurso especial ou em agravo
que examina o mérito do recurso especial. Precedentes citados: AgRg
nos EREsp 575.684/SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe
de 07/04/2010; AgRg na Pet 4269/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, DJ de 23/04/2007; Pet 2.398/SP, CORTE ESPECIAL, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJe de 12/05/2010; EREsp 337.640/SP, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006; AgRg
nos EREsp 693.716/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ
de 01/08/2006; AgRg nos EREsp 250.479/BA, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 20/11/2006; EREsp 423.618/RJ, PRIMEIRA
SEÇÃO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/05/2005.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP, <<AgRg na Pet 4269>>-GO,
           <<Pet 2398>>-SP, <<EREsp 337640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 693716>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 250479>>-BA, <<EREsp 423618>>-RJ