AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL.
SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie,  a pena-base foi exasperada em 1/5, devido ao desvalor
conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na natureza
e quantidade do entorpecente apreendido - 128,390 gramas de cocaína
(e-STJ, fl. 42) -, fundamentação idônea e que se encontra em
consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à
jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi rechaçada, não apenas em virtude  da  natureza  e  quantidade
do  entorpecente -   128,390  gramas  de cocaína  (e-STJ,  fl.  42)
-,  mas  principalmente  devido  aos  petrechos  de  mercancia
apreendidos na residência do paciente, tais como balança de
precisão, diversos sacolés utilizados para o embalo da droga, além
de um pote de fermento e de R$ 127,00 em notas  diversas  (e-STJ,
fl.  19);  Some-se  a  isso  o  fato  de  que  a diligência policial
foi deflagrada devido a prévias denúncias  anônimas  informando
sobre  a  existência  de produtos de furto e de tráfico de droga no
local, tudo isso a indicar que o paciente não se tratava  de
traficante  eventual  e  que  se  dedicava  à  atividade  criminosa,
não  fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Mantida  a sanção  para  o  tráfico  de  drogas  em 6  anos  de
reclusão,  a  qual somada às penas dos crimes de receptação (1 ano
de reclusão) e corrupção de menores (1 ano de reclusão), resulta em
uma reprimenda final de 8 anos de reclusão, deve ser mantido o
regime prisional mais gravoso, haja vista a existência de
circunstância judicial desfavorável consubstanciada na natureza e
quantidade do entorpecente apreendido, o que  justificou  o
incremento  da  basilar  em  1/5;  O  que  está  em  harmonia  com
a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  como
in  casu,  ou,  ainda,  outra  situação  que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o
regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta,
de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do
paciente no regime inicial fechado. Precedentes.
- É inviável a substituição da reprimenda por expressa vedação
legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 400214>>-MS,
         <<HC 463482>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 128,390 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042