AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CÍVEL DE PERDA DE CARGO
- DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA PROCESSAR A
PRESENTE DEMANDA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE PERDA DE CARGO AO
JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ
-
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO STJ E DO STF - OFENSA À
COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO E MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA.
1. A Corte Especial do STJ, nos autos da Rcl n. 12.514/MT (rel.
Min.
Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013), alterou o entendimento
anteriormente firmado por ocasião do julgamento da Rcl n. 2.115/AM
(rel. Min. Teori Zavascki) e alinhou-se à jurisprudência do
Pretório
Excelso para concluir que não há prerrogativa de foro nas ações de
improbidade administrativa e de que o precedente do STF (Questão de
Ordem na Pet 3.211/DF, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ
26/6/2008 - no qual o Pretório Excelso reconheceu ser competente
para conhecer de ação de improbidade aforada contra Ministro do
Supremo) não autoriza ao STJ, por meio da aplicação do princípio da
simetria, ampliar a competência atribuída a esta Corte pelo art.
105
da Constituição da República.
2. A preclusão, instituto de direito processual, busca tornar o
processo mais rápido, pois é um instituto que visa a levar o
processo para frente, impedindo eternos retornos no curso do
procedimento. É meio que visa garantir que o processo caminhe para
frente, não em círculos. Não obstante, tratando-se de matéria de
ordem pública, como é o caso da competência absoluta (ratione
personae), pode o juiz ou tribunal rever decisão anterior, por
provocação ou oficiosamente. É o que dispõe os arts. 471 e 113,
caput, ambos do CPC.
3. O caso sub judice diz respeito a uma decisão, proferida no curso
da ação de perda do cargo, posteriormente modificada, de ofício, em
razão de modificação do posicionamento acerca de questão de ordem
pública, qual seja, competência absoluta.
4. Diferentemente, se se tratasse de eventual julgamento do mérito
da ação (perda do cargo), ainda sob orientação da jurisprudência
anterior, com o trânsito em julgado, de regra não se poderia mais
pleitear a modificação do julgado, pois, aí sim, vislumbrar-se-ia
ofensa à segurança jurídica/coisa julgada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12514>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00471
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105