EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 34035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO, COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO/EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só
são cabíveis Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à
colação firmaram posição antagônica sobre as mesmas situações e
questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado a partir de um
contexto fático similar. Ao contrário, devem ser indeferidos os
Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso
concreto, foram dadas soluções jurídicas diferentes.
2.   No caso dos autos afirmou-se, com supedâneo na conclusão do
RESP 1.120.295/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC,
que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do
lustro prescricional operada pela citação válida (redação original
do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação dada pela LC 118/05)
retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c
art. 174, I do CTN).
3.   O acórdão paradigma, por sua vez, assentou que a LC 118/05,
que
alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a
citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma
processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas
desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor
(RESP 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10.06.2009).
4.   Dessa forma, não se verifica antinomia ou contradição entre os
dois posicionamentos, cada um deles proferido no contexto da
análise
de um aspecto singular da contagem do prazo prescricional.
5.    O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do
art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial
representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado
(REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02.08.2013).
6.   Os Embargos de Divergência não se prestam para correção de
eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se
recurso
ordinário fosse, muito menos para afastar multa aplicada com
fundamento no art. 557, § 2o. do CPC (AgRg nos EAg. 1.279.318/RJ,
Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,  DJe 15.03.2013).
7.   Embargos Declaratórios recebidos como Agravo Regimental.
Agravo
Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO -
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp 65561>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 138817>>-SP, <<AgRg no REsp 1293810>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO -
INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00557   PAR:00002