bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 45
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00066
REVJMG     VOL.:00155           PG:00510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - INTERVENÇÃO FEDERAL - DESCUMPRIMENTO PELO EXECUTIVO
ESTADUAL DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
- FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO PEDIDO - INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I - Se a matéria em análise possui fundamento constitucional (art.
100, § 1º, CF), ressai a incompetência desta Corte para o julgamento
da Intervenção.
II - Remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
III - Intervenção não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo-se no julgamento por maioria, não conhecer do pedido e
determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro
Nilson Naves. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio
Mosimann e César Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar não participou do julgamento
(art. 162 § 2º do RISTJ).
Licenciados os Srs. Ministros Willian Patterson e Milton Luiz
Pereira, sendo o primeiro substituído pelo Sr. Ministro Félix
Fischer.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO
FEDERAL, ESTADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENCIA, PAGAMENTO, PRECATORIO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, NORMA,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DECORRENCIA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
VINCULAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PEDIDO, AÇÃO ORIGINARIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002 ART:00100
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730 INC:00001 INC:00002
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00148
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTELIONATO. SUBPROCURADORA-GERAL
MILITAR DENUNCIADA.
1. Havendo indícios suficientes quanto à materialidade e autoria,
recebe-se a denúncia.
2. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
denúncia, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciados os Srs. Ministros William Patterson e Milton Luiz
Pereira, sendo o primeiro substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ESTELIONATO, DENUNCIADO,
HIPOTESE, SUFICIENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 178849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
 discussão se estabeleça em face de tese jurídica que identifique  o
acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado reconheceu, em sede de embargos
declaratórios, o exaurimento da prestação  jurisdicional no
julgamento do recurso especial quanto ao índice de atualização das
cadernetas  de poupança em janeiro de 1989, ressente-se  da
caracterização da divergência quando os paradigmas invocados
proclamam  a  nulidade de julgado que deixa de enfrentar questão de
pronunciamento obrigatório.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Delgado,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Hélio Mosimann,
Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e Antônio de Pádua
Ribeiro. Licenciados os Srs. Ministros William Patterson e Milton
Luiz Pereira, sendo o primeiro substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  180839  RS  1999/0046389-7  DECISÃO:17/11/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00048
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 221868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ??
CORREÇÃO MONETÁRIA ? IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ?
DIFERENÇA DE BASES FÁTICAS ? PRECEDENTES.
I - Os arestos em confronto possuem bases fáticas diversas. Enquanto
no julgado embargado o tema é o da correção monetária das
demonstrações financeiras, naqueles apontados como paradigmas
tratou-se do saldo das contas vinculadas ao FGTS e de débito
previdenciário.
II ? Precedentes.
III ? Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Garcia Vieira, votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO
POSTERIOR, MONOCRÁTICA, NEGANDO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. LEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Pode o relator, aplicando o disposto no artigo 557 do Código de
Processo Civil, ao examinar o recurso, após a impugnação e o parecer
do Ministério Público, negar seguimento a embargos de divergência,
mesmo que anteriormente admitidos mediante análise superficial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - APLICAÇÃO ART. 557 CPC)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 135183>>-SP, <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR,
           <<ERESP 191237>>-SP, <<RESP 226698>>-PR,
           <<AgRg no RESP 247308>>-PR (JSTJ 18/185)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, RECONSIDERAÇÃO, DESPACHO, ADMISSÃO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, POSTERIORIDADE, APROFUNDAMENTO, APRECIAÇÃO,
MATERIA DE DIREITO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO, PREVALENCIA,
GARANTIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 ART:00518 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no Ag)
Processo: 10727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (não-admissão). Agravo de instrumento
(deserção). Agravo regimental (não-cabimento). Prazo
(intempestividade).
1. Ao decretar a deserção do agravo de instrumento endereçado ao
STF, o STJ pratica ato de sua competência.
2. De tal ato cabe agravo de instrumento para o STF, faltando,
portanto, cabimento a agravo regimental. Precedentes do STF.
3. Quanto ao agravo regimental, o seu prazo é o previsto no art. 258
do Regimento. "A tempestividade de recurso interposto no Superior
Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da
Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula
216).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros, que lhe davam provimento. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Ruy Rosado de
Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado
o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR,
STJ, JULGAMENTO, DESERÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRARIEDADE,
DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, CABIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, STF.
     TERMO FINAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO DIAS, OBJETIVO,
VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, AMBITO, STJ, DATA,
REGISTRO, PROTOCOLO, SECRETARIA DE TRIBUNAL, IRRELEVANCIA, DATA,
ENTREGA, AGENCIA, CORREIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, RELATOR, AMBITO, STJ, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR,
STJ, DENEGAÇÃO, REMESSA, RECURSO EXTRAORDINARIO, OBJETIVO,
DECORRENCIA, COMPETENCIA, STF, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:000216
(STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1130003 RS 2009/0119334-7 Decisão:09/08/2009
DJE        DATA:08/10/2009
AgRg no RE no Ag 240567 GO 1999/0036322-1 Decisão:20/10/2000
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00087
RSTJ       VOL.:00154           PG:00017
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00118
JBCC       VOL.:00189           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
ART. 266/RISTJ E ART. 546, I, DO CPC.
1. A teor do art. 266/RISTJ, somente as decisões proferidas em
recurso especial poderão ser impugnadas por embargos de divergência,
quando dissentirem de julgados de outra Turma ou da mesma Seção.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA
DO ADVOGADO - SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 - PRECEDENTES STJ E STF.
- Para que se tenha por configurado o dissenso pretoriano invocado,
impõe-se tenham os arestos colacionados como paradigmas apreciado,
rigorosamente, o mesmo tema de direito decidido no acórdão
embargado, à luz da mesma legislação federal então aplicada,
adotando, porém, soluções distintas.
- Consoante iterativa jurisprudência deste STJ e do Pretório
Excelso, na via excepcional não é possível a realização de perícia
para suprir eventual falha na interposição do recurso especial
(Verbete nº 168).
- A falta de assinatura na petição de recurso especial impede o seu
conhecimento, por tratar-se de formalidade essencial à sua
existência.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  não
conhecer dos embargos de divergência. Impedido o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Votaram com o Relator os Ministros  Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia
Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal
e Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA - ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 163950>>-SP, <<AgRg no AG 253052>>-RS, <<AgRg no
AG 275598>>-MG,
RTJ 151/1005, RTJ 158/322
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 260545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL QUANDO OCORRE.
Erro material é aquele perceptível "primu ictu oculi" e sem maior
exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na
sentença. Não caracterização, no caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, indeferir o pedido .

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 15649>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO, FORMAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, HIPOTESE, AGRAVANTE, FALTA, JUNTADA, PROCURAÇÃO,
ADVOGADO, AGRAVADO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ERRO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR. DESCABIMENTO.
AGRAVO. FUNDAMENTO SUFICIENTE.
- Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida,
por si só suficiente, que deixa de ser atacado de modo específico
pela agravante. Aplicação do princípio contido na súmula n. 283-STF.
- É incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de
Ministro Relator. Decisão, ademais, passada em julgado.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283
(STF)
LEG:FED SUM:000268
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 5º, DO CPC. CONFLITO DE JULGADOS
INEXISTENTE.
- Inadmissíveis os embargos de divergência quando a decisão
embargada não cuidou do tema neles proposto.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 213711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. TESE NÃO ENFRENTADA PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N.
182 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se configura
divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a
examinar o mérito do recurso, por ausência de pressuposto recursal,
e os arestos paradigmas, de outro lado, apreciam a questão
controvertida proferindo juízo de mérito.
II - Segundo o enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o agravo
do art. 545, CPC, que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e Fontes de
Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana
Calmon. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 119299>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  188622  BA  2001/0024873-0  DECISÃO:27/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00344
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 222603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. TESE NÃO ENFRENTADA PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se configura
divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a
examinar o mérito do recurso, por ausência de pressuposto recursal,
e os arestos paradigmas, de outro lado, apreciam a questão
controvertida, proferindo juízo de mérito.
II -Nos embargos de divergência também se faz necessário o
prequestionamento da tese de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e Fontes de
Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana
Calmon. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  205343  SP  2001/0098580-0  DECISÃO:01/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00162