AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, 9º, 269 E 272, § 2º, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV e
LXXVIII, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
8º, 9º, 269 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 quando a
parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula
284/STF.
3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Sucessão de Sílvia Fernandes da Cunha, nos autos do cumprimento de
sentença apresentado em face do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul, em virtude da decisão que indeferiu a
incidência de juros moratórios entre a data da expedição do
requisitório e a do efetivo pagamento, bem como afastou a alegação
de falha cartorária por ausência de intimação das partes (...) Em
razões de agravo, a recorrente pleiteou pelo reconhecimento de falha
cartorária, tendo em vista a ausência de intimação da parte quanto
ao arquivamento do feito, ocorrido em 25/01/2008, vindo a ser
intimada  somente  em  23/05/2018,  após  ao  pagamento  do
precatório.  (...) Afasto a alegação de falha cartorária, pois
correto o arquivamento do feito para aguardar o pagamento do
precatório nº 19762. E, como bem ponderou a decisão recorrida, a
exequente foi intimada de todos os atos do processo, sempre
impulsionando o feito, entretanto, desde a Nota de Expediente
5212/2007 (fl. 131) não se manifestou mais, acarretando, por
conclusão lógica, o arquivamento administrativo do feito até o
pagamento do precatório, ocorrido em 09/05/2018. Desse modo, sem
razão a recorrente" (fls. 295-297, e-STJ).
4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente:
AgInt no AREsp 363.809/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 23.6.2016.
5.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE NA VIA DE
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(FALHA CARTORÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 363809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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