EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1177461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDO CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC/2015.
1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a)
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão
de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material.
2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria
devidamente  abordada  e  decidida  no  acórdão  embargado,
sobretudo quando ausentes os referidos vícios.
3. A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem
de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos
aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa,
também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a
respectiva reprimenda processual.
4. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento do caráter
protelatório com condenação do embargante ao pagamento de multa de
um por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.026, § 2.º, do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


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