AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE
MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso
fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do
prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto,
rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo
probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a
partir da citação. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563334>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1846940>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 877936>>-DF
(CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -
RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773461>>-RJ
(ILÍCITO CONSTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Penso que temos aqui uma tese a apreciar: afastar a ocorrência
da alegada força maior e, assim, negar provimento ao recurso da
construtora, porque, efetivamente, o fato de a construção ter sido
travada ou obstada por uma ação civil pública promovida pelo
Ministério Público seria um risco inerente a seus negócios e os
consumidores não poderiam ficar prejudicados.
     Desse modo, também afasto a força maior, negando provimento ao
recurso especial, confirmando a obrigação de restituição do valor
integral recebido do comprador do imóvel edificado pela construtora,
pois o consumidor nada tem com o problema, o qual foi identificado
pelo Ministério Público ao propor a ação civil pública que trouxe o
entrave para a obra.
     Afasto, então, a Súmula n. 7, já esta impediria o conhecimento
do recurso, que conheço para negar provimento ao recurso da
construtora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
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DJE        DATA:03/03/2021