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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1389795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
QUESTÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE
OS CASOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE A MULTA APLICADA EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013). Na hipótese, não se verifica tal condição, sendo
manifesta a ausência de similitude entre os casos confrontados.
2. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, são "descabidos os
embargos de divergência que questionam a aplicação da multa
prevista
no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser inviável a
caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses
cotejadas" (AgRg nos EAg 1.180.539/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJe 22.11.2012).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
(MULTA - PECULIARIDADES DOS CASOS EM CONFRONTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1326909>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    8789  RS  2011/0062831-1  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EREsp  1313094  RS  2012/0047754-8  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:19/03/2015
AgRg nos EAREsp  391009  MA  2014/0326316-9  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AgRg nos EAREsp   34518  RS  2014/0217193-0  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1365723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, "via de regra, o modo
como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os
honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque
as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento
das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de
divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias",
admitindo-se, excepcionalmente, "os embargos de divergência para
controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à
evidência, exorbitam da razoabilidade" (EREsp 1.174.851/RJ, Corte
Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2013).
2. No caso, os acórdãos confrontados levam em consideração as
respectivas particularidades. Além disso, não há falar em
exorbitância em relação aos honorários fixados no acórdão
embargado.
Por tais razões, inviável a rediscussão referente à verba honorária
em sede de embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1174851>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 249719>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  188873  RJ  2013/0180305-6  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. LEI N. 10.599/2002. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO
PERSONALÍSSIMO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte
impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões
concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança
ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado
político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de
mérito, consistente no falecimento da impetrante.
2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o
mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois é  sabido que a
impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho
personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens
jurídicos
postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. -
deverão ser buscados pelas vias ordinárias. Precedente: MS
17.372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
8.11.2011.
3. Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em
julgado do acórdão embargado, uma vez que estavam pendentes de
julgamento este embargos de declaração.
Questão prejudicial acolhida para extinguir o mandamus sem
apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, extinguiu o mandado
de segurança, sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA)
     STJ - <<MS 17372>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (EDcl no HD)
Processo: 265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA.
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO
CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. ART. 13 DA
LEI
9.507/97. PROVA DO IMEDIATO CUMPRIMENTO. PREJUÍZO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão
que
concedeu parcialmente a ordem ao habeas data para que fossem
fornecidas as informações bancárias armazenadas no SCR - Sistema de
Informações de Crédito -, mantido pelo Banco Central do Brasil. O
embargante alega que deveria ter sido fixado prazo para tanto, por
força do art. 13 da Lei n. 9.507/97.
2. Assistiria razão ao impetrante, porquanto a Lei n. 9.507/97 -
que
trata especificamente do rito processual em questão - fixa que,
após
a concessão da ordem em habeas data, deve ser estipulado prazo para
o seu cumprimento, por força do art. 13. Não obstante, a autoridade
comprova o fornecimento dos dados pedidos no presente habeas data
e,
assim, fica prejudicado o pleito recursal, ante ao cumprimento "di
propria spontanea volontà".
Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou prejudicado os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reclamação proposta contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª
Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, em sede de
execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a
expedição
de RPV autônoma visando ao pagamento de honorários contratuais.
2. Alega o insurgente que o julgado em avilte afrontou a
jurisprudência firmada a teor do art. 543-C do Código de Processo
Civil pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial
1.347.736/RS.
3. No entanto, a reclamação constitucional tem como finalidade
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir
a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da
Constituição Federal.
4. No caso, não se verifica qualquer dessas situações, pois o que
se
pretende, na verdade, é a reforma da decisão, que estaria em
desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
5. A inconformidade deveria ter sido manejada por meio da via
recursal própria, no âmbito da execução em tela, mas não pelo uso
da
reclamação, que não se apresenta como sucedâneo de recurso.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2861>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 18454 RS 2014/0129127-6 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ATRIBUÍDA AO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, COMPOSTO POR MINISTROS DE ESTADO NA QUALIDADE
DE
PRESIDENTE E MEMBROS, RESPECTIVAMENTE. SÚMULA 177/STJ.
APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de
liminar,
ao propósito de determinar ao Conselho Monetário Nacional a
retificação do valor da Taxa Referencial (TR) dentro dos limites da
legalidade.
2. No entanto, a teor da orientação fixada pela Súmula 177 desta
Corte: "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para
processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão
colegiado presidido por Ministro de Estado". Precedente: MS
15.796/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19/4/2011.
3. Mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática
que
denegou a segurança, sem resolução de mérito, em razão da
incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15796>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
Na forma do art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, encerrada a
instrução,
o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de
dez
dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Espécie em que a pena de inidoneidade para licitar e contratar com
o
Poder Público foi aplicada sem que a empresa apenada tivesse a
oportunidade de articular as alegações finais.
Ordem concedida, anulando-se a decisão,  facultado à autoridade
impetrada retomar o curso do processo com a intimação da impetrante
para a apresentação das alegações finais - prejudicado o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES,
pela impetrante, e FRANCISCO VALLE BRUM, pela União.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00038   ART:00044
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   20703  DF  2013/0419973-5  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.  ATAQUE À
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. EXAME FEITO PELA CORTE DE ORIGEM EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-C, §
7º, I, DO CPC. CUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ NA Q.O. NO AG 1.154.599/SP.
1. No julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, DJe 12.5.2011, a Corte Especial deste Tribunal Superior
assentou o entendimento segundo o qual "Não cabe agravo de
instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial
com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC".
2. Não é cabível o instrumento da reclamação para confrontar decisão
da Corte de origem que inadmitiu recurso especial ao aplicar o art.
543-C, § 7º, I, do CPC, em sede de agravo regimental, não sendo o
caso de reconhecer a excepcionalidade alegada. A propósito: Rcl
11.138/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 02/08/2013;
AgRg na Rcl 10.028/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 07/03/2013; e AgRg na Rcl 9.420/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 04/04/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DO RESP - DECISÃO QUE APLICA O ARTIGO 543-C, §
7º, I, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(INADMISSIBILIDADE DO RESP - DECISÃO QUE APLICA O ARTIGO 543-C, §
7º, I, DO CPC - RECLAMAÇÃO -  INSTRUMENTO PROCESSUAL INCABÍVEL)
     STJ - <<Rcl 11138>>-RJ, <<AgRg na Rcl 10028>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 9420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23211  RJ  2015/0020670-1  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:17/03/2015
AgRg na Rcl   21549  RJ  2014/0264127-0  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Rcl   19741  RJ  2014/0211196-1  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PAGAMENTO DE VALORES. RETROATIVOS. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE
IDENTIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. EXTINÇÃO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do
mérito, pois acolheu preliminar de litispendência entre o presente
mandamus e o MS 15.703/DF, no qual também se buscava o pagamento de
valores retroativos derivados de anistia política.
2. A Primeira Seção acolheu tal preliminar em caso idêntico, no
qual
consignou que "o presente mandado de segurança e a anterior
impetração ostentam as mesmas partes, pedido e causa de pedir; isso
porque os pedidos são no sentido de assegurar ao impetrante o
recebimento do efeito financeiro retroativo, tendo como causas de
pedir o descumprimento da Portaria concessiva da anistia" (AgRg no
MS 18.287/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
15.4.2013).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18287>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO   DE   COMPETÊNCIA  OU  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  DESTE
TRIBUNAL.  ART.  105,  I,  F,  DA  CF/88  E  ART.  187 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA.  RECLAMAÇÃO  UTILIZADA  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  A  agravante,  Prefeita  Municipal,  ao  fundamento de que o ato
impugnado  teria divergido da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  ajuizou  Reclamação  contra  decisão  que,  por  sua  vez,
indeferira  o  pedido  de liminar, em Mandado de Segurança impetrado
contra  a  edição  de  Decreto  Legislativo  que,  após procedimento
administrativo, deliberou pela cassação do seu mandato.
II. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do
RISTJ,  a  Reclamação  é  cabível  para  preservar  a competência do
Tribunal ou para garantir a autoridade das suas decisões - hipóteses
inocorrentes,  no  caso  -, não podendo ser utilizada como sucedâneo
recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial.
Precedentes  do  STJ  (AgRg  na  Rcl  8.711/RN,  Rel.  Ministro  ARI
PARGENDLER,   PRIMEIRA   SEÇÃO,  DJe  de  14/10/2013;  AgRg  na  Rcl
14.786/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/12/2013;  AgRg na Rcl 15.182/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, DJe de 27/05/2014).
III.  Ainda  que  fosse admitido o cabimento da presente Reclamação,
ocorreu  a  perda  do  seu  objeto, pois, após a prolação da decisão
agravada,  o  Tribunal  de  origem  denegou  a  segurança,  tendo  a
agravante interposto Recurso Ordinário, ao qual foi atribuído efeito
suspensivo.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15182>>-SP, <<AgRg na Rcl 8711>>-RN,
           <<AgRg na Rcl 17273>>-RS, <<AgRg na Rcl 14786>>-SP
(RECLAMAÇÃO - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 42515>>-MT, <<AgRg no REsp 1397398>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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