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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO
AGENTE  FINANCEIRO.  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.  PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da
legitimidade  passiva  da  CEF, na condição de agente financeiro, em
ação  de  indenização  por  vício de construção, merece distinção, a
depender  do  tipo  de  financiamento  e das obrigações a seu cargo,
podendo  ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no
âmbito  do  Sistema  Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação
como  agente  financeiro  em  mútuos  concedidos  fora  do  SFH  (1)
meramente  como  agente financeiro em sentido estrito, assim como as
demais  instituições  financeiras  públicas  e  privadas (2) ou como
agente  executor  de  políticas  federais para a promoção de moradia
para pessoas de baixa ou baixíssima renda."
(REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012).
2.  A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade
do  agente  financeiro  pela execução da obra demandaria a alteração
das   premissas   fático-probatórias   estabelecidas   pelo  acórdão
recorrido,  com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO -
SEGURADORA - AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1163228>>-AM, <<AgInt no AREsp 962219>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1593259>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.   ALTERAÇÃO   DE
ENTENDIMENTO.    VIOLAÇÃO    LITERAL   DISPOSITIVO   DE   LEI.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 343/STF. ART. 966 DO CPC/2015. NATUREZA DA
VERBA. DISCUSSÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1. A jurisprudência sedimentada neste Sodalício não admite
a  rescisória  fundada em violação manifesta de norma jurídica e não
afasta  a  aplicação  da  Súmula nº 343/STF quando há pacificação da
jurisprudência  desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao
acórdão rescindendo.
2.  Havendo a alteração jurisprudencial no tocante à impossibilidade
de   inclusão   do   auxílio-cesta-alimentação   nos   proventos  de
complementação  da  aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de
previdência  privada  não autoriza a propositura de ação rescisória.
Precedentes.
3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas é indispensável que não tenha
havido  controvérsia  nem pronunciamento judicial sobre o fato (art.
966,  §  1º,  do  CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na
demanda  primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro
de fato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
SÚMULA 343 DO STJ)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138798>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1125200>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1073393>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgRg no AREsp 168745>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 558325>>-SP, <<REsp 1314520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001   INC:00005   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRAZO  PARA  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES.  EXCEÇÃO  DO CONTRATO NÃO
CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE  PROVAS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  exceção  do  contrato  não  cumprido, derivada do disposto no
artigo  476 do CC/2002, incide no caso dos autos, não sendo possível
ao  agravante  exigir  o  cumprimento  das  obrigações  impostas aos
agravados,  sem que ela própria tenha cumprido as suas. 2. O acórdão
estadual  examinou a matéria fática para concluir pela incidência da
exceção  de contrato não cumprido. Dessa forma, inviável alterar tal
conclusão  em  recurso  especial,  ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES -
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REEXAME DE PROVAS E DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 744749>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1048598>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1120315>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 992681>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1453898>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. NECESSIDADE
DE   REDUÇÃO   DAS   ASTREINTES.   INSURGÊNCIA   DA  PARTE  ADVERSA.
INVIABILIDADE.   DECISÃO  QUE  SE  ENCONTRA  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial  segundo  a qual a multa cominatória deve ser fixada
em  valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento
sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do
processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes.
2. Na hipótese vertente, verifica-se que foi dado à causa o valor de
R$  750.000,00,  sendo  que  a multa cominatória foi arbitrada em R$
50.000,00  por dia, chegando ao total de R$ 3.100.000,00, relativo a
62  dias  de  descumprimento  da  obrigação. Dessa forma, impõe-se a
redução  das  referidas astreintes para o montante de R$ 124.000,00,
correspondente   ao   valor  de  R$  2.000,00  por  dia,  corrigidos
monetariamente  desde  a  data  da  intimação  para o cumprimento da
obrigação   de   fazer,   a   fim   de  atender  aos  princípios  da
proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.   JUROS   DE   MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.
INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MATÉRIA NÃO
DEVOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA.
1.  Em nada interfere no termo a quo dos juros de mora o fato de ter
sido  manejada  ação monitória, sendo certo que. em regra, incidem a
partir  da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação
positiva e líquida. Precedentes do STJ.
2.  O  recurso  especial possui fundamentação vinculada, de modo que
não  cabe  ao  STJ  imiscuir-se  em questões que não lhe tenham sido
devolvidas especificamente. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA -
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA)
     STJ - <<EREsp 1342873>>-RS, <<AgInt no AREsp 1264181>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 572243>>-PR, <<AgInt no AREsp
910351>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 472159>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - LIMITAÇÃO - EXTENSÃO
DA MATÉRIA A SER EXAMINADA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1371046>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1307819>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1384547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NAS
CONTRARRAZÕES.   INOVAÇÃO.   VIOLAÇÃO   AO  ART.  535  DO  CPC/1973.
INEXISTÊNCIA.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO
PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É defeso suscitar teses que não foram aventadas nas contrarrazões
do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal.
2.  Quanto à insurgência relativa à inexistência de violação ao art.
535  do  CPC/1973,  a  parte agravante carece de interesse recursal,
pois  a  decisão  monocrática  não  reconheceu  a  referida violação
alegada  pela  parte  ora  agravada,  estando  no  mesmo  sentido da
pretensão da parte agravante.
3.  Esta  Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "os
erros  de  cálculo  são  passíveis de correção em qualquer tempo, de
ofício  ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação
a   coisa  julgada,  quando  constatadas  inconsistências  de  ordem
material  na  elaboração  dos cálculos, com a efetiva necessidade de
correção"  (AgRg  no  AREsp  113.266/SP,  Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 6/11/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1545364>>-SP, {{EDCL NO RESP
1610514}}-SP,
           <<AgRg no REsp 1334308>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1114705>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1579816>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ERROS DE CÁLCULO - CORREÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 113266>>-SP, <<REsp 1432902>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 749850>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 830792>>-SP, <<AgRg no REsp 981531>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA
7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367788>>-PR, <<AgInt no REsp 1713760>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  erro  material  do cálculo primeiramente apresentado
consta da moldura fática delineada no acórdão recorrido, não havendo
que se falar em violação ao enunciado nº 7 da Súmula do STJ quando a
decisão   agravada  realiza  mera  valoração  probatória  dos  fatos
sobejamente delineados no acórdão recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1704119  SP  2017/0267738-5
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
RSDF       VOL.:00116           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFENSORIA
PÚBLICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO.
1.  Trata-se  de  ação  de  destituição do poder familiar, havendo a
Defensoria  Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de
2017  para  a  sessão  de  julgamento  da  apelação  cível  de 22 de
fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou
por inviabilizar o direito à sustentação oral.
2.  "A  sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta
frustração  dessa  prerrogativa  qualifica-se  como  ato  hostil  ao
ordenamento  constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu
à  sustentação  oral atua como causa geradora da própria invalidação
formal  dos  julgamentos  realizados pelos Tribunais" (HC 71.551/MA,
Relator Ministro Celso de Mello, DJ 6/12/96).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA)
     STJ - <<HC 364512>>-RJ
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO EVIDENCIADO -
NULIDADE)
     STJ - <<EREsp 526570>>-AM, <<EDcl no HC 23721>>-SP,
           <<HC 349772>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES. AÇÃO
RESCISÓRIA.  ERRO DE FATO. CARÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO  DE PROVA PERICIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Corte de
origem  entendeu  que assistia razão ao autor da rescisória quanto à
cristalização  de  erro  de fato, visto que a evolução do capital da
Companhia, bem como os grupamentos e desdobros acionários, conquanto
documentados  nos  autos  da  ação  originária, não foram levados em
consideração  quando  da prolação da decisão rescindenda. 2. Existem
quatro  pressupostos que devem concorrer para a configuração do erro
de  fato  passível de fundamentar uma ação rescisória: a) existência
de sentença fundada no erro; b) erro apurado com base nos documentos
que  instruem  os autos; c) ausência de controvérsia sobre o fato; e
d) inexistência de pronunciamento judicial.
3.  No caso concreto, a Corte de origem chegou à conclusão de que os
documentos  aptos  à  configuração do erro de fato estavam presentes
nos autos no momento da prolação da sentença.
4.  Dessa  forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de
considerar  a  carência  da presente ação rescisória por ausência de
configuração  de  erro  de fato, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice
da Súmula 7 do STJ.
5.  A tese de necessidade de produção de prova pericial não foi, nem
mesmo    em    sede   de   embargos   de   declaração,   objeto   de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CARÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1370107>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1146733>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1623266>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DO ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE PONTO PRESENTE NOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315063>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1607455>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1717140>>-RS, <<AgInt na AR 4593>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:0475L
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA.  CONTRATO  DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA.
RENDIMENTOS. BALANCETE MENSAL. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  SÚMULA  7  DO  STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  cumprimento  de  sentença  deve  seguir a conclusão do título
executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2.  Não  há  como  superar  a  conclusão do aresto estadual de que o
cálculo  dos  dividendos  da  telefonia  fixa deve seguir o critério
fixado   no  título  transitado  em  julgado  deste  feito,  o  qual
determinou a utilização do balancete mensal.
3.  Entender  que  o título executivo fixou um critério diferente do
que  o  que foi afirmado pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
4.  Embora  rejeitados  os embargos de declaração, todas as matérias
foram  devidamente  enfrentada  pelo  Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -
TELEFONIA FIXA - RENDIMENTOS - BALANCETE MENSAL)
     STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45,
46),
           <<AgInt no AREsp 1105519>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1340024>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1500525>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1353903  SP  2012/0148208-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA
JURÍDICA.  FOMENTO  DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO.
AUSÊNCIA  DE  DESTINATÁRIO  FINAL.  CÓDIGO  DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.   NECESSIDADE   DE  REJULGAMENTO  A  QUO.  DECISÃO
MANTIDA.
1.   Tratando-se   de   matéria  exclusivamente  de  direito  ou  de
revaloração  dos  fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula
nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento
com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais,
em  regra  não  é  destinatário final, diante da natureza de insumo,
sendo  inaplicável  o  Código  de Defesa do Consumidor. Precedentes.
Recurso especial provido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DAS ATIVIDADES
EMPRESARIAIS - NATUREZA DE INSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 829887>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1078556>>-SP, <<REsp 1599042>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1038061>>-MG
Informações complementares:      "Não há que se falar em incidência da Súmula nº 7/STJ, tendo em
vista  que o arcabouço fático foi devidamente delineado pelo acórdão
recorrido, tratando-se de mero enquadramento jurídico, o que resulta
em revaloração fático-probatória, admitida pelo STJ".
     "Para  se  configurar  relação  de  consumo,  é necessário que,
basicamente, exista, de um lado, fornecedor e, de outro, consumidor,
este  considerado  pela  lei  como  destinatário final de produto ou
serviço  ou  a ele equiparado - arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007