AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1073794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO INFRINGIDOS.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REDIRECIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
ATO ILÍCITO PRÉ-EXISTENTE À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DA EMPRESA. CAUSA PESSOAL DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO, AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.
PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONFIGURADA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da
ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados.
2. Recurso que foi sobrestado até o julgamento do recurso repetitivo
prejudicial.
3. A leitura das razões do Recurso Especial revela que, na fl. 172,
e-STJ, o então recorrente afirmou que "restaram vulnerados os arts.
135 e 174 do CTN". Desse modo, deve ser afastado o óbice da Súmula
284/STF para viabilizar o julgamento da questão de fundo.
4. O Tribunal de origem rejeitou Exceção de Pré-Execuvidade com base
nos seguintes fundamentos: a) a demanda tem por objeto crédito
tributário cujos fatos geradores ocorreram de abril a outubro de
1995; b) a empresa devedora foi citada, dentro do prazo
prescricional, em jul/1997; c) por meio de outra Execução Fiscal,
foram juntados documentos revelando que, no processo de Falência
contra a pessoa jurídica, apurou-se que o valor arrecadado seria
suficiente para quitar apenas os débitos trabalhistas; d) a partir
dessa informação, foi requerido o redirecionamento da Execução
Fiscal em fev/2007, o qual foi deferido judicialmente, tendo o ora
agravante apresentado Exceção de Pré-Executividade em ago/2007; e) a
objeção processual foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau com
base nos seguintes fundamentos: e.1) não ficou caracterizada a
prescrição, a despeito da citação de a pessoa jurídica ter ocorrido
em 1997 e o redirecionamento ter sido requerido em 2007, porque não
houve inércia da Fazenda Pública, na medida em que a empresa opôs
Embargos à Execução Fiscal, suspendendo o trâmite desta até o final
julgamento; e.2) com o parcial provimento dos Embargos do Devedor,
para redução parcial do montante exequendo, foi determinado em
set/2003 o prosseguimento da demanda executiva, com designação de
leilão, quando se constatou a falência da empresa; e.3)
consequentemente, em out/2004 foi determinada a penhora no rosto dos
autos e ratificada a suspensão da Execução Fiscal, até o desfecho
da Ação Falimentar; e e.4) por fim, em fev/2007 a Fazenda Pública
requereu o redirecionamento da Execução Fiscal, que se mostrou
cabível porque o crédito tributário tem por origem a ausência de
repasse da contribuição previdenciária descontada na folha de
pagamento dos empregados, o que configura ato de infração criminal
(art. 168-A do Código Penal); f) quanto à ilegitimidade passiva, o
órgão julgador entendeu que, no caso concreto, haveria necessidade
de dilação probatória, o que torna inviável a discussão da matéria
em Exceção de Pré-Executividade.
5. À luz dos elementos acima, e das conclusões adotadas no
julgamento no STJ do recurso repetitivo (REsp 1.201.993/SP), deve
ser dado provimento ao Recurso Especial no que diz respeito à
prescrição para o redirecionamento.
6. Com efeito, o ato de infração à lei, no caso em tela,
diferentemente do que se deu no julgamento do recurso repetitivo
(REsp 1.201.993/SP) foi anterior à citação da pessoa jurídica, não
posterior a ela (como se dá, eventualmente, na dissolução
irregular).
7. Lembre-se que o crédito tributário tem por origem as competências
vencidas de abril a outubro de 1995, e a inadimplência decorreu do
suposto desvio das verbas (contribuições) que foram descontadas na
folha de pagamento dos empregados e não repassadas ao INSS. Assim, a
conclusão lógica é de que a inadimplência - que, neste caso,
configura (ao menos em tese)  infração à lei, amoldando-se à
hipótese do art. 135, III, do CTN - é anterior ao próprio
ajuizamento da Execução Fiscal.
8. Infere-se, a partir disso, que a citação da empresa, em julho de
1997, interrompeu a prescrição em relação à devedora principal e aos
devedores solidários (art. 125, III, do CTN), recomeçando seu curso
no dia seguinte. Em relação à empresa, é incontroverso que
sobreveio a suspensão da Execução Fiscal, em razão do efeito
suspensivo atribuído aos Embargos do Devedor (e renovado anos
depois, quando constatada a superveniente falência da pessoa
jurídica). Mas, em relação aos responsáveis solidários, não ocorreu
idêntica situação.
9. Isso porque a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é
solidária, e não subsidiária - o que significa dizer, não há
previsão legal condicionando a responsabilização do devedor
solidário à verificação da incapacidade total ou parcial de cobrança
do débito contra o devedor principal. Aliás, a lógica é exatamente
oposta à da responsabilidade subsidiária: na responsabilidade
solidária, o credor tem a opção de acionar imediatamente o devedor
principal e os corresponsáveis ou, de acordo com a sua conveniência,
executar separadamente um ou outro.
10. A Segunda Turma do STJ teve oportunidade de examinar a situação
do redirecionamento da Execução Fiscal em caso de crime falimentar,
tendo concluído que o juízo da Execução Fiscal pode se valer da
simples denúncia para decidir a respeito, sendo desnecessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Além
disso, mesmo em caso de absolvição penal será possível, em tese,
permitir ou manter o redirecionamento feito, pois o ato pode não ser
considerado infração à lei penal, mas se qualificar como infração à
lei civil ou empresarial. Precedente: REsp 1.792.310/RS, DJe
4.9.2020.
11. Portanto, a partir do momento em que se deu a interrupção da
prescrição relativamente à pessoa jurídica e aos corresponsáveis
solidários, sobreveio a constatação de que a hipótese de suspensão
da prescrição beneficiou apenas a pessoa jurídica.
12. O desfecho da Ação Falimentar, bem como a arrecadação dos bens
da Massa Falida, para posterior partilha segundo a ordem
preferencial, era medida que não obstava a Fazenda credora de dar
imediato prosseguimento à Execução Fiscal, para redirecionar o
feito, em razão do fundamento autônomo, contra os corresponsáveis.
13. Na jurisprudência do STJ, há precedente no sentido de que o
prazo de prescrição não pode correr em separado, ou seja, não seria
possível diferenciá-lo por critério subjetivo (por exemplo,
suspensão contra o devedor principal e fluência contra o
corresponsável, ou vice-versa): REsp 1.095.687/SP, DJe 8.10.2010.
14. Contudo, o entendimento deve ser mais bem explicitado. O prazo
de prescrição para redirecionamento correrá em separado nas
situações em que a suspensão do processo, ou da exigibilidade do
crédito tributário, se der devido à condição pessoal da parte.
Assim, a suspensão do feito em virtude da oposição de Embargos do
Devedor, ou da constatação da superveniente instauração de processo
falimentar, beneficia apenas a pessoa jurídica empresarial.
Diversamente, a efetivação, pelo devedor principal, de depósito
judicial integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ) acarreta
objetivamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
não possuindo a Fazenda credora interesse em prosseguir na adoção
das medidas de cobrança contra outros devedores, corresponsáveis, ao
menos enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade.
15. Nas circunstâncias da hipótese em tela, considerando que entre a
citação da pessoa jurídica e o redirecionamento transcorreu o prazo
de dez anos sem que houvesse causa de suspensão processual ou da
exigibilidade do crédito tributário em favor do corresponsável
solidário, configurou-se a prescrição para o redirecionamento.
16. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Renovado o julgamento, após o voto do Sr.
Ministro-Relator, dando provimento ao agravo interno, mantido o voto
da Sra. Ministra Eliana Calmon, que dera provimento ao agravo
interno a fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento,
a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1100777>>-RS,
         {{REsp 1106366}}-RS,
         <<AgRg no Ag 1158035>>-RS,
         <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME
FALIMENTAR - SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1792310>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00125 INC:00003 ART:00135 INC:00003 ART:00174