RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL
IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando
"afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT) os valores retidos pela
Impetrante a título de contribuição previdenciária do
empregado/autônomo pessoa física e imposto de renda", assegurado o
direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a tal
título. O Juízo Singular denegou a segurança. O Tribunal a quo,
mantendo a sentença, negou provimento à Apelação da impetrante.
III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o
STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem
sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias
pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp
1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a
verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de
cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).
IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen
iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador
como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a,
da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da
contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer
simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma
vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado,
conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra
também a base de cálculo da cota patronal.
V. Considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto
à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se
indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei
8.212/91). Em sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp
1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 09/12/2020.
VI. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda
retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT.
VII. Mutatis mutandis, a lógica acima também se aplica à pretensão
de exclusão da cota do contribuinte individual da base de cálculo da
contribuição a cargo da empresa, que consiste no "total das
remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do
mês" (art. 22, III, da Lei 8.212/91).
VIII. Recurso Especial conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - IMPORTÂNCIAS PAGAS A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689)
(BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL -
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT)
   STJ - <<REsp 1858489>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1714284>>-RS,
         <<REsp 1902565>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002 INC:00003 ART:00030 INC:00001
        LET:A