AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO  OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A verificação acerca da responsabilidade pela demora na
realização da citação para fins de aplicação ou não do entendimento
consolidado na Súmula 106 do STJ pressupõe o reexame de matéria
fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto
contido na Súmula 7 do STJ.
3. A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da
ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n.
6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só
poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.
4. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da
onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens
oferecidos e solicitar a penhora on line, via Bacenjud, sem
necessitar, após o início da vigência da Lei n. 11.382/2006, de
outras diligências extrajudiciais à procura de outros bens
penhoráveis. Precedentes.
5. Hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em
conformidade com essa orientação jurisprudencial (Súmula 83 do STJ),
a recorrente não explica de que modo a penhora sobre seus ativos
financeiros comprometeria as suas atividades, para o fim de
justificar, in concreto, a permanência da penhora do bem recusado
(Súmula 284 do STF), sendo certo, ainda, que esse juízo pressupõe
reexame de prova (Súmula 7 do STJ).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489460>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1481257>>-SC,
         <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
         <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218, 219)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
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