AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA
EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES
DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para
acolher a tese de que há cláusula expressa de exclusão de cobertura
securitária pactuada livremente pelas partes, demandaria a análise
de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial pela
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no
acórdão recorrido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula nº
284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO UNILATERAL -
PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789656>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366813>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1180352>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Informações complementares:      "[...] além de a  pretensão recursal esbarrar nas Súmulas nºs
5 e 7/STJ, verifica-se que o tribunal de origem julgou em harmonia
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também
considera adequada a estipulação da penalidade em 10% (dez por
cento) sobre os valores pagos [...]".
     "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
necessidade do reexame da matéria fática impede a  admissão do
recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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