AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO
CONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA ORIGEM, POR
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No caso, trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,
interposto pelo impetrante, ora agravante, contra acórdão que não
conhecera de Agravo interno, manejado contra acórdão que rejeitara
Embargos de Declaração, opostos em face de decisão monocrática.
III. No Recurso Ordinário a parte ora agravante não impugnou a
questão relativa ao não conhecimento, pelo Tribunal de origem, do
Agravo interno, por ser manifestamente incabível sua interposição
contra acórdão, e, apenas no presente Agravo interno, manifesta ele
razões de inconformismo quanto à questão.
IV. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em sede
de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no recurso
anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018.
V. Nessa perspectiva - preclusa a questão acerca do descabimento e
não conhecimento do Agravo interno, reconhecido pelo Tribunal de
origem -, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a interposição
de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro,
sendo referido recurso manifestamente incabível e, por isso, não
interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso
especial, como, de fato, ocorreu na espécie" (STJ, AgInt no AREsp
1.493.556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 11/12/2019).
VI. No caso, o Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto não foi
interrompido o prazo recursal, com a interposição, na origem, de
Agravo interno contra o acórdão que rejeitara os Embargos de
Declaração, eis que considerado o Agravo interno, pela Corte a quo,
manifestamente incabível, por aviado contra decisão colegiada, em
desconformidade com o art. 1.021 do CPC/2015; o acórdão que rejeitou
os Declaratórios, na origem, foi disponibilizado em 30/08/2018,
quinta-feira, considerando-se publicado em 31/08/2018, sexta-feira,
na vigência do CPC/2015; o Recurso Ordinário foi interposto somente
em 20/03/2019, quarta-feira, muito após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 24/09/2018, segunda-feira.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1579816>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1260621>>-PE
(AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIDO NA ORIGEM, POR MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE OUTRO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493556>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1400062>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1161880>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1378826>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021