AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO
ART. 59, CAPUT, DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.654/2018.
PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE ARMA BRANCA (FACA) NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM SUPORTE
TAMBÉM NA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. DETERMINADO O
RETORNO DOS AUTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas hipóteses, o
emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento
do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base,
quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC n.
476.385/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018).
2. Com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal -
CP pela Lei n. 13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar
o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena e
deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que não seja
agravada a situação do sentenciado (HC n. 544.130/DF, Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2020).
3. Ainda que o recurso seja exclusivo da defesa é possível que o
Tribunal passe a considerar o emprego de arma branca como
circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa
ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos
contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte é possível nova ponderação
das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada, conforme ocorreu na hipótese, em que a pena final se
restou inalterada (HC n. 489.528/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019) - (AgRg no REsp n.
1.821.125/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/12/2019).
5. Na hipótese sob análise, a pena basilar do agravado já havia sido
fixada acima do mínimo legal ante a constatação de maus
antecedentes, in verbis: no tocante aos antecedentes, verifico que
ele possui uma CAC extensa (fls. 93/94), o que demonstra sua conduta
desvirtuada e voltada para o crime.
6. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão
agravada, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno
dos autos à origem para que, na primeira fase da dosimetria, valore
negativamente o uso da arma branca pelo agravado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - ARMA BRANCA - VALORAÇÃO NA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 476385>>-SP,
         <<HC 544130>>-DF
(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821125>>-MG