AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE MEROS INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL
PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento desta Corte de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. A hipótese, contudo, trata apenas de prisão preventiva, o que,
conforme já reconheceu a Sexta Turma desta Corte, "segundo o art.
312 do CPP, demanda apenas indícios suficientes de autoria." (HC
651.595/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). Ademais, conforme o mesmo
precedente, "tendo em vista tratar-se de medida extrema, a
confirmação do reconhecimento do agente, em juízo, deve ser
realizada o mais breve possível."
3. No caso, as decisões precedentes mencionam indícios de autoria
verificados a partir de elementos diversos (palavra das vítimas, o
reconhecimento, pelos policiais, do carro que os acusados teriam
utilizado no momento do delito, e no qual se encontravam no momento
da abordagem, a apreensão de objetos ligados ao delito no interior
do veículo, como toca ninja, celulares e dinheiro, além de um
revólver calibre 38 encontrado com um dos acusados), de modo que
eventual admissão de nulidade do reconhecimento pessoal, legalmente
estabelecido, não se mostra apto, nesse momento, a suplantar os
citados "indícios suficientes de autoria", acarretando automática
revogação do decreto prisional, conforme reconheceram as instâncias
ordinárias, sendo certo, por fim, que a certeza da autoria poderá
ser verificada no curso da instrução.
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, apontando-se que os acusados, de forma
coordenada, portando objetos típicos de ação criminosa (touca ninja
e arma de fogo municiada) e durante a noite, adentraram em uma
lanchonete de pequeno município, rendendo o proprietário do
estabelecimento e os trabalhadores para subtrair bens do
estabelecimento comercial, tendo um dos criminosos permanecido a
bordo de um carro, visando dar rápida fuga aos demais após a ação
delituosa. Relata-se, ainda, a apreensão de 78g de maconha no
interior do veículo onde se encontravam os acusados, situação que,
ao lado das demais circunstâncias mencionadas, evidencia a gravidade
concreta da conduta imputada, bem como revela a ousadia e
periculosidade dos envolvidos na empreitada criminosa. Prisão
preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública,
nos termos do art. 312 do CPP.
6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura
pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NECESSIDADE DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 651595>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 296381]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312