RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA MATERIAL. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
223 e 502 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não
foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o
indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "(...) vê-se que
a prescrição não foi objeto de discussão nos autos, caindo, pois,
por terra qualquer alegação de coisa julgada. E ainda que houvesse,
certamente teria enfrentado a prescrição no âmbito da ação de
conhecimento, e não na de execução". Rever tal entendimento implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
3. O STJ já decidiu que, em se tratando "de execução individual de
sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em
microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a
observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal,
nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC,
aplicando-se a Súmula n. 150/STF" (AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012). No
mesmo sentido: EDcl no AREsp 1.177.654/CE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1070896>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 254658>>-MS,
         <<EDcl no AREsp 1177654>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007