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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO
DO TEMA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. PONTO SUSCITADO TAMBÉM EM WRIT E EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1857105  RJ  2021/0083215-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1857105  RJ  2021/0083215-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  614358  SP  2020/0245251-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  666796  SP  2021/0148907-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  699515  MG  2021/0325966-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme art. 312 do
Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
2. No presente caso, verifica-se que o Juízo de piso, quanto ao
fumus comissi delicti, indicou como indício de autoria o boletim de
ocorrência e o laudo de avaliação indireta, bem como os depoimentos
dos policiais. Em relação ao periculum libertatis, entendo que o
decreto também está bem fundamentado, indicando o vultoso valor das
cargas furtadas, totalizando R$ 304.550,00 (trezentos e quatro mil e
quinhentos e cinquenta reais), referentes a três carregamentos de
grãos não recuperados, bem como a posse de comprovantes falsos de
entrega de cargas.
3. Desproporcionalidade da prisão preventiva. O caso cuida de
delitos não cometidos com violência à pessoa e de paciente primário,
não sendo razoável, no atual contexto, de pandemia de Covid-19 e de
estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário (ADPF n.
347), lançar mão da medida cautelar mais drástica.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de
origem, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo; b)
proibição de ausentar-se da comarca; e c) proibição de manter
contato com os demais corréus e testemunhas arroladas no processo,
sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo
ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.  AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA.
INDICAÇÃO DO FATO DE O PACIENTE MORAR PRÓXIMO À VÍTIMA E DA
NECESSIDADE DE MANTER A INTEGRIDADE, TAMBÉM, DO ACUSADO. ELEMENTOS
INSUFICIENTES PARA IMPOR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO QUE SE
APRESENTOU À POLÍCIA LOGO APÓS O CRIME, CONFESSANDO A PRÁTICA
DELITUOSA. FATO DECORRENTE DE UMA BRIGA E INGESTÃO DE BEBIDA
ALCOÓLICA. ACUSADO PRIMÁRIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS SUFICIENTES PARA
EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE SE IMPÕE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
não realização da audiência de custódia, por si só, não é
circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que
essa ausência não implique desrespeito às garantias processuais e
constitucionais do acusado.
3. O Juízo de primeiro grau limitou-se a indicar como elementos
justificadores da imposição da segregação cautelar a proximidade da
residência da vítima e a manutenção da integridade física do
acusado, elementos insuficientes para determinar a imposição da
medida excepcional.
4. Hipótese em que, apesar de se tratar do crime de homicídio
simples tentado, cometido com violência à pessoa, o recorrente, além
de ser primário, logo que cometeu a conduta se apresentou
espontaneamente à autoridade policial e confessou a prática do
delito, bem como ficou consignado no auto de prisão em flagrante
tratar-se de uma briga decorrente da ingestão de bebida alcoólica, a
denotar que o fato seria um acontecimento isolado na vida do
indiciado, evidenciando a diminuída probabilidade concreta de
reiteração delitiva.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do recorrente
por medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, II,
III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e
fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 302719>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 568/STJ.
1. De acordo com o contexto fático delineado no Juízo de origem,
qual seja, de que as agressões ocorreram quando a ofendida foi até a
residência do investigado buscar seus dois filhos, com quem
compartilha a guarda (fl. 64), portanto, em decorrência de conflito
familiar, incide a Lei n. 11.340/2006. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APLICAÇÃO DA
LEI MARIA DA PENHA)
   STJ - <<RHC 43927>>-RS,
         <<HC 310154>>-RS,
         <<REsp 1416580>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00033 ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. DIA DE REMIÇÃO. PRETENSÃO
DE ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência
deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte entende que apenas quando o
algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for
igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. "A
pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1
dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a
necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo
remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo,
pois, prejuízo ao apenado" (AgRg no HC n. 618.959/PR, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021) - (AgRg no HC n. 647.816/PR,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021,
DJe 23/6/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - SALDO REMANESCENTE DE 0,33 - DIA DE
REMIÇÃO - PRETENSÃO DE ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 661665>>-PR,
         <<AgRg no HC 639689>>-PR,
         <<AgRg no HC 647816>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO NA CORTE ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO
NA CORTE ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA ANALISADA PELA SEXTA
TURMA DESTA CORTE NO AGRG NO HC N. 622.635/CE. JULGAMENTO EM
18/5/2021. POSSÍVEL CONDUTA TEMERÁRIA DO ADVOGADO E INDICADORA DE
AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA IMPETRAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DOS
JULGAMENTOS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO COM
DETERMINAÇÃO DE OFICIAR A OAB. EMBARGOS DE RECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E INDEFERIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES.
1. Da análise dos autos, tem-se que o advogado foi impetrante dos
HCs n. 488.451/CE, n. 496.226/CE, n. 621.995/CE e n. 622.635/CE e
patrono dos RHCs n. 122.602/CE e n. 126.581/CE (fls. 669), todos
relacionados ao caso dos autos.
2. Então, sem razão o recurso, uma vez que a reiterada insistência
do agravante evidencia nítido caráter protelatório do recurso,
configurando abuso do direito de defesa (AgRg nos EDcl no AgRg na
PET no REsp n. 1.496.107/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 16/3/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - ABUSO DO DIREITO DE
DEFESA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1479440>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg na PET no REsp 1496107>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARTS.
33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ANTERIORMENTE
APRESENTADOS. IDONEIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE AO APRECIAR O
RHC N. 123.117/PE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. IMPOSSIBILIDADE
DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Hipótese em que não verificado o apontado vício de fundamentação
na sentença condenatória, porquanto indicada pelo Juízo a quo a
subsistência do motivo apresentado para a decretação da prisão
preventiva, qual seja, a periculosidade concreta do agente, cuja
idoneidade já foi reconhecida no julgamento do RHC n. 123.117/PE. E,
quanto ao excesso de prazo, além de estar evidenciado nos autos o
encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), com a devida
prolação de sentença, há que se considerar que eventual conduta
desidiosa do Magistrado a quo na remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça não foi objeto de apreciação por aquela Corte, sendo
inadmissível a supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  698752  SP  2021/0321520-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  699469  PR  2021/0325718-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está devidamente
fundamentada na necessidade de se assegurar a ordem pública,
vulnerada em razão do risco de reiteração delitiva, uma vez que o
ora agravante é reincidente em crime doloso (tráfico ilícito de
entorpecentes - fls. 15 e 17). Circunstâncias essas que conferem
lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade (HC n. 559.796/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2020).
4. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 636748>>-MS,
         <<AgRg no HC 662071>>-ES,
         <<HC 559796>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157,
§ 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO
RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Hipótese em que não verificado o apontado vício de fundamentação
na sentença condenatória, sendo que, além de haver permanecido preso
durante toda a instrução criminal, o Juiz negou o direito de apelar
em liberdade por permanecerem inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia preventiva.
2. Segundo precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade quando
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia cautelar e
não se mostrar adequada a soltura depois da condenação em Juízo de
primeiro grau. Precedentes.
3. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 150709>>-MG,
         <<HC 634055>>-RS,
         <<RHC 137497>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
NATUREZA E VALOR DO BEM ROUBADO. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade
do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no
caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade, inexistentes no caso.
2. Não há evidente constrangimento ilegal a ser sanado, pois em
crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de elevado
valor patrimonial, a conduta se reveste de maior reprovabilidade
concreta, o que autoriza a majoração da pena-base, como ocorreu na
espécie (HC n. 537.111/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo -
Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 19/11/2019).
3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, correta a estipulação
do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda de 1
ano de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
4. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 44,
III, do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E VALOR DO BEM ROUBADO - AUMENTO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1760809>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1835113>>-TO,
         <<HC 537111>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1707860>>-TO
(REGIME SEMIABERTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 583311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003