QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (QO na PET no CC)
Processo: 140456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     QUESTÃO    DE    ORDEM.    INCIDENTE    DE
INCONSTITUCIONALIDADE  AJUIZADO  APÓS  O  INÍCIO  DO  JULGAMENTO  DO
PROCESSO  OBJETO  DA  REFERIDA  ARGUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DO EXAME.
OCORRÊNCIA   DA  PRECLUSÃO.  PLEITO  EXTEMPORÂNEO  CUJO  ACOLHIMENTO
CAUSARIA  TUMULTO  PROCESSUAL.  EFEITO MULTIPLICADOR DAS DECISÕES DO
STJ. LIMITES DA COGNIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1.  Não  cabe  o exame de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada
após   o  início  do  julgamento  do  processo  objeto  do  referido
incidente. Precedentes deste Sodalício.
2.  É  impossível,  na  espécie,  que  se julgue na Corte Especial o
agravo  interno  interposto  contra a decisão singular que inadmitiu
liminarmente incidente precluso, sob pena de postergar-se o final do
julgamento  do  conflito  de  competência relativo a vários recursos
especiais da Primeira e Segunda Seção.
3.  O  acolhimento do pedido em questão causaria situação inusitada,
qual  seja,  o  julgamento  ainda  não  finalizado deste conflito de
competência  seria  interrompido  por  outro  julgamento, nos mesmos
autos,  em  torno  de incidente de arguição de inconstitucionalidade
notoriamente extemporâneo e descabido.
4.  A  solução  adotada  nesta  ocasião  pelo  Superior  Tribunal de
Justiça,   através   da  Corte  Especial,  possuirá  natural  efeito
multiplicador. Por isso, entende-se que o exame colegiado de recurso
interposto  contra  decisão  monocrática  pela  qual  foi  rejeitado
liminarmente   incidente   processual   manifestamente  infundado  
ajuizado  durante  julgamento  ainda  não  finalizado  , provocaria
grande atraso e prejuízo na prestação jurisdicional dos Tribunais de
todo  País,  caso  o  pedido  ora  formulado  fosse  acolhido  nesta
oportunidade.
5.  O  conflito  de  competência,  segundo entendimento remansoso da
jurisprudência  e da doutrina, tem sua cognição restrita à definição
do  juízo  apto  a  prestar  a  jurisdição  em determinado processo,
consubstanciando  tal limite respeito ao princípio constitucional do
juiz  natural,  não  podendo este incidente processual ser utilizado
como  sucedâneo  recursal  ou  para  se obter, por via transversa, a
análise   da  controvérsia  estabelecida  no  processo  do  qual  se
originou.
6.  Indeferimento  do  pedido  formulado na petição n. 617.831/2017,
ficando  prejudicado  o exame do agravo interno de fls. 1.498/1.502,
com  a  consequente  restituição  do  feito ao Excelentíssimo Senhor
Ministro  Luis  Felipe Salomão, para análise decorrente de pedido de
vista.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, resolver
a  questão  de  ordem  no sentido de indeferir o pedido constante na
petição  n.  617.831/2017,  ficando  prejudicado  o  exame do agravo
interno de fls. 1.498/1.502, com a consequente restituição dos autos
ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para análise de pedido de vista,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE
DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<REsp 1185413>>-AP, <<AgRg no CC 115275>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1248389>>-SC,
           <<AgRg no REsp 787769>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 49885>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DE RECURSO - ENCERRAMENTO COM A
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL)
     STJ - <<REsp 1720309>>-RJ, <<REsp 1147274>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no CC 139846>>-DF, <<AgInt no CC 145294>>-DF,
           <<AgRg no CC 144175>>-MG, <<AgRg no CC 134248>>-MG
Informações complementares:      "A  jurisprudência  pacífica desta Corte Superior entende que a
suposta  inconstitucionalidade de dispositivo legal deve ser alegada
pelo  interessado  no primeiro momento que comporte sua manifestação
nos  autos,  não  sendo  possível  tal providência quando iniciado o
julgamento do feito, em face da preclusão consumativa".
     "Esta  Corte Superior, interpretando o artigo 556 do CPC/1973 -
cujo  teor  foi mantido no artigo 941 do CPC/2015 -, considera que o
julgamento  do processo pautado nos Tribunais somente se encerra com
a  proclamação  do  resultado final, após a coleta de todos os votos
dos magistrados dos respectivos colegiados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00556
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941