AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1095391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR
UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES
DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA  182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA,  NOS MOLDES LEGAIS E
REGIMENTAIS.  ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E ART. 255, §§ 1º
E  2º,  DO RISTJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ  DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação de Desapropriação por utilidade
pública,  ajuizada  pelo  Município  de  Bauru/SP  em  face da parte
agravante,  para  o  fim  de  implantação da Avenida Nações Norte. O
acórdão  do  Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença, que julgara
procedente o pedido.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência  de afronta aos arts. 131, 135, I, 138, III, 165, 458 e 535
do   CPC/73   e  27  do  Decreto-lei  3.365/41  -,  não  prospera  o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  tendo as decisões recorridas apreciado, fundamentadamente
e  de  modo  completo,  todas  as  questões necessárias à solução da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.  V.  Para a caracterização da divergência, nos termos do
art.  541,  parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ,   exige-se,   além  da  transcrição  de  acórdãos  tidos  por
discordantes,   a   realização   do  cotejo  analítico  do  dissídio
jurisprudencial   invocado,   com   a   necessária  demonstração  de
similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas,
assim  como  a  presença  de  soluções  jurídicas  diversas  para  a
situação, exigência não atendida, no caso.
VI.   Na   forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "não  é  possível  o
conhecimento   do   recurso  especial  interposto  pela  divergência
jurisprudencial,  na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e
não  na  interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ
também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo  constitucional"  (STJ,  AgInt  no AREsp 858.894/SP, Rel.
Ministra  DIVA  MALERBI  (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016).
VII.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1530566>>-CE, <<REsp 1659710>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE - DISSÍDIO APOIADO EM
FATOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1589807  MG  2016/0078393-8
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020