HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO
COVID-19 - PACIENTE PORTADORA DE HIV QUE TAMBÉM SOFRE DE
HIPERTENSÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BAIXO NÍVEL DE CONTAMINAÇÃO NOS PRESÍDIOS
DE SANTA CATARINA NA DATA DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura da decisão do Juízo de Execução que indeferiu o pedido
revela que a penitenciária em que está internada a paciente vem
tomando as precauções necessárias em relação à possível contaminação
pelo coronavírus e possui recursos para proporcionar o devido
tratamento das enfermidades de que sofre a interna (hiptertensão e
HIV), o que, aliado ao baixo nível de contaminação existente nos
presídios de Santa Caratina no momento, afasta, em princípio, a
necessidade de concessão da medida pleiteada, tanto mais que a
paciente não apresenta quadro atual de debilidade grave que não
possa ser tratado no presídio.
4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ
- COVID-19 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ
- COVID-19 - ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AMPLO
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA,
         <<AgRg no HC 557255>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)