CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00293
LEXSTJ     VOL.:00209           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE ANISTIA A
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO-EQUIPARAÇÃO AOS
SERVIDORES. ATO ADMINISTRATIVO. RISTJ, ART. 9º, §§ 1º, II, E 3º, II.
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações que discutem a
concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de
sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a
concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da
Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos
ao Regime Jurídico Único.
II. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção,
porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente a
Egrégia Primeira Seção, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AUTOR, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
PETROBRAS, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ANISTIA / HIPÓTESE, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, PRIMEIRA SEÇÃO, E, TERCEIRA SEÇÃO,
STJ / DECORRÊNCIA, EMPREGADO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO; OBSERVÂNCIA,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DEFINIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO; COMPETÊNCIA,
TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO, ANISTIA, EXCLUSIVIDADE,
SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, E, FUNDAÇÃO
PÚBLICA; COMPETÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, PEDIDO, ANISTIA,
OUTRO, EMPREGADO PÚBLICO; IRRELEVÂNCIA, EMPREGADO PÚBLICO,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO; CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
APENAS, EXIGÊNCIA, PARA, TOTALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, MORALIDADE ADMINISTRATIVA;
OBSERVÂNCIA, EMPREGADO PÚBLICO, SEM, INVESTIDURA, EM, CARGO PÚBLICO,
E, SEM, ENQUADRAMENTO, REGIME JURÍDICO ÚNICO; NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PRÓPRIA, EMPRESA PÚBLICA, PARA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E, EMPRESA PÚBLICA; OBSERVÂNCIA,
CRITÉRIO, REGIMENTO INTERNO, E, COMPETÊNCIA INTERNA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 ART:00173 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00002