EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 119500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA
ASSOCIAÇÃO  PARA  EXECUÇÃO  INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS
ASSOCIADOS  E A LISTA DESTES JUNTADA À INICIAL QUANDO NA CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTA  PROCESSUAL.  VALIDADE DA SÚMULA 629 DO STF. A ORIENTAÇÃO
RESULTANTE  DO  JULGAMENTO DO RE 573.232/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO GERAL, ABRANGEU APENAS AS AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS
E  AS  EXECUÇÕES  ORIUNDA  DELAS,  PARA  AS  QUAIS  A  EXIGÊNCIA  DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS DECORRE DO ART. 5o., XXI DA CF E
NÃO  AS  DECORRENTES  DAS  AÇÕES MANDAMENTAIS COLETIVAS, PAUTADAS NO
ART.  5o.,  LXX,  B  DA  CARTA  MAGNA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA
ASSOCIAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O  art. 535 do CPC/1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de  fundamentação  vinculada,  restrito a situações em que patente a
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
3.  Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos
à  fundamentação  vinculada,  é  possível  a  concessão  de  efeitos
infringentes  aos  Aclaratórios  no  caso em que a decisão embargada
padece   de   defeito   gravíssimo,   caracterizado   como  omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, pois, se assim não fosse,
ensejaria,  inevitavelmente,  efeitos de ordem teratológica a quem o
direito deve socorrer.
4.  Os  presentes  autos  são  originários  dos  Embargos à Execução
opostos  pela  UNIÃO,  cujo  título  judicial teve origem na Ação em
Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação, objetivando
o   pagamento   da   Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  de
Fiscalização Agropecuária-GDFA.
5. A orientação resultante do julgamento do RE 573.232/SC, submetido
à  sistemática  da  repercussão  geral,  abrangeu  apenas  as  Ações
Coletivas  Ordinárias e as Execuções oriundas delas, para as quais a
exigência  de  autorização  expressa  dos associados decorre do art.
5o.,  XXI  da  CF  e  não  as  decorrentes  das  Ações  Mandamentais
Coletivas,  pautadas  no  art.  5o,  LXX,  b  da  Carta Magna (REsp.
1.374.678/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.8.2015).
6.  Mantém-se válido o entendimento do Pretório Excelso do Enunciado
Sumular  629,  segundo  o  qual a impetração de Mandado de Segurança
Coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da
autorização destes.
7.  O  dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal, não prevê, como requisito, a
exigência  de  autorização expressa dos associados para a impetração
coletiva,  seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS
31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).
8.   Embargos   de   Declaração   da   Associação   acolhidos   para
emprestar-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS
ASSOCIADOS)
     STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL), [[MS 31299]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629