AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. CONSUMO
DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.
TERMO FINAL. DATA DA  CONVERSÃO A MENOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DOS RECURSOS REPETITIVOS  1.003.955/RS e 1.028.592/RS.
I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Padaria e Confeitaria
Delfim Ltda. contra a União e as Centrais Elétricas Brasileira S/A -
Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros
remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo
consumo de energia elétrica.
II - Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da
prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
parcialmente procedente o pedido a fim de condenar as rés ao
pagamento de correção monetária plena sobre os valores pagos a
título de empréstimo compulsório e observada a prescrição
quinquenal, incidentes juros remuneratórios de 6% (seis por cento)
ao ano sobre as diferenças apuradas, descontados os valores já
pagos, bem como estabelecer a aplicação de juros de mora. Nesta
Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar
que no cálculo do montante devido seja considerada a incidência dos
juros remuneratórios apenas até 30/06/2005, data da assembleia de
conversão do crédito em ações.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há continuidade da incidência de juros
remuneratórios sobre o valor relativo aos empréstimos compulsórios
após o efetivo resgate do crédito, ou seja, após a conversão do
crédito em ações, entendimento firmado no julgamento dos REsp n.
1.003.955/RS e REsp n. 1.028.592/RS, sob o rito dos recursos
especiais repetitivos.
IV - No que diz respeito à alegada ofensa ao artigo 543-C do
CPC/1973, por não ter o acórdão recorrido aplicado ao caso o
entendimento firmado no RESP n. 1.003.955 e no RESP n. 1.028.592 no
sentido de impossibilidade de cumulação dos juros de mora com os
juros de remuneração, assiste razão à recorrente.
V - Conquanto o acórdão recorrido tenha feito remissão expressa ao
entendimento firmado no REsp n. 1.028.592/RS, que destacou em seu
item 9 que o valor apurado a título de crédito de empréstimo
compulsório tem natureza de débito judicial e, assim, sobre o
montante apurado incidem apenas a correção monetária desde a data do
vencimento e os juros de mora desde a data da citação, o julgador a
quo condenou a recorrente ao pagamento de juros remuneratórios sobre
a diferença apurada até o efetivo pagamento do valor devido.
VI - O valor apurado é relativo aos créditos constituídos entre 1988
e 1993, objeto da terceira conversão em títulos, em 30/06/2005, com
a 143ª Assembleia Geral Extraordinária (fls. 272-243), data em que
deve cessar a incidência de juros remuneratórios, isso porque foi
quando houve a restituição do valor devido em forma de conversão do
crédito em ações da empresa, a partir de quando a remuneração do
crédito passou a ser por meio de dividendos.
VII - O acórdão proferido pela Corte a quo contrariou o entendimento
desta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se: (REsp 1028592/RS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009,
DJe 27/11/2009).
VIII - A jurisprudência desta Corte também é no sentido da
impossibilidade de incidência simultânea de juros moratórios e
remuneratórios nos casos de devolução do empréstimo compulsório
sobre o consumo de energia em favor da Eletrobrás. Nesse sentido:
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1675760/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78)
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
SIMULTÂNEA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1675760>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C