AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA
A QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CURSO PROFISSIONALIZANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A INSTITUIÇÃO
MINISTRANTE SEJA CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. INIDONEIDADE DO
CERTIFICADO APRESENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INVIÁVEL
REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA DO HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de constrangimento ilegal relativo ao número de dias
de remição em razão da aprovação no ENCCEJA não foi apreciada pelo
acórdão impugnado, ao argumento de que a remição foi concedida pela
primeira instância há tempo demasiadamente longo, não comportando
mais ser reformada. Desse modo, o agravo em execução interposto na
origem não foi conhecido quanto ao tema, que não pode, portanto, ser
revisado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância.
2. Nos termos do § 2.º do art. 126 da Lei de Execuções Penais e do
inciso I do art. 1.º da Resolução n. 44/2013 do CNJ, a remição de
pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por
instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público
para esse fim.
3. Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções Criminais,
referendado pelo Tribunal de origem, adotou a compreensão de que
"não há informações de que o Instituto que ministrou o curso
profissionalizante cursado pelo Reeducando seja conveniada com o
Poder Público". Ademais, o acórdão impugnado deixou assentado que a
declaração de conclusão de curso apresentada é precária, pois não
consta todas as informações necessárias.
4. Mesmo que se considerasse desnecessário o credenciamento da
instituição de ensino, a inidoneidade da declaração de conclusão do
curso profissionalizante afirmada pela origem é um dado que, para
ser revisto, demanda o imprescindível reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE - INIDONEIDADE
- REVISÃO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 509311>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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