MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROGRAMA
"MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA
ATO  DO  MINISTRO  DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE.
PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE.
1.  Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde
que  indeferiu  a  inscrição do demandante no programa "Mais Médicos
para  o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz
que  é  médico  formado  pela  Universidad  de La Integración de Las
Américas  Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer
sua  inscrição  diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do
Ministério  da  Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM
inválido".
2.  Duas  faces  da  mesma  moeda,  vida  e  saúde  corporificam, na
Constituição  e  na sistema infraconstitucional brasileiros, valores
éticos,  políticos  e  jurídicos primordiais e preeminentes do nosso
Estado  Social  de  Direito, cuja compreensão e respeito, por todos,
espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização.
Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve
orientar-se pelo princípio in dubio pro salute.
3.  De  que  existe  grave crise no sistema de saúde pública ninguém
duvida.  Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das
regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará
negar.  Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal
da  vida  e  saúde  não  passará de garantia retórica, de tão óbvio,
impossível   questionar.  E,  finalmente,  que  o  enfrentamento  da
histórica  omissão  do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que
há  de  nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência -
não  deveria  despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que
se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil".
4.  O  livre  exercício  de  qualquer  profissão  constitui  direito
fundamental  assegurado pela Constituição da República nos termos do
seu  art.  5º,  XIII,  estando  sujeito,  todavia,  a  qualificações
profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo,
o  art.  17  da  Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão
exercer  legalmente  a  medicina  após  o  prévio  registro  de seus
títulos,  diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação
e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo,
o  exercício  da  profissão  é  privativo  dos inscritos no Conselho
Regional  de  Medicina  (art.  6º  da  Lei  12.842/2013), para o que
deverão  ser  atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, §
1º,  do  Decreto  44.045/1958,  além  de  outros  que  os  Conselhos
Regionais julgarem necessários (§ 3º).
5.  De  forma  não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os
candidatos  a  ingressar  no  programa  "Mais Médicos para o Brasil"
devem  comprovar  sua  habilitação  para  o  exercício  da medicina,
consoante  previsão  dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II,
da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013.
A  exigência  em  tela  se  aplica  tanto  para  o médico formado em
território  nacional  como  para  o  formado  em  solo  estrangeiro,
hipótese  em  que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício
da medicina no exterior.
6.  Na  espécie  analisada,  não  há  prova pré-constituída de que o
impetrante  tenha  habilitação  profissional  para  o  exercício  da
medicina  em  solo  nacional  ou  estrangeiro.  Pelo  contrário,  as
informações  trazidas  pela  autoridade  coatora  dão conta de que o
requerente   "não   possui  nem  mesmo  registro  para  o  exercício
profissional   no   Paraguai"  e  tampouco  diploma  revalidado  por
universidade  pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º,
II,  § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria
Interministerial 1.369/2013.
7.  Embora  o requerente indique causa externa como responsável pelo
indeferimento  de  sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público
-,  em  realidade,  o  óbice  que  impede  seu  ingresso no programa
situa-se  exclusivamente  em sua órbita pessoal, já que não reúne as
condições  próprias  reclamadas  pela  legislação  para  o exercício
lícito da medicina no País.
8.  Outrossim,  o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em
Assunção,  no  Paraguai,  também  não  se harmoniza com o art. 19 da
Portaria  Interministerial  1.369/2013.  Isso  porque o país vizinho
possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e
a  norma  brasileira  restringe  o  acesso  do  programa  apenas aos
profissionais  habilitados  para o exercício da medicina em país que
apresente  relação  estatística médico/habitante igual ou superior a
1,8/1.000,  o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação
interna  do  sistema  de  saúde com o compromisso firmado no cenário
internacional,  lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que
o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade
dos  serviços  de saúde em países que apresentem relação estatística
médico/habitante  menor  que  a  do Brasil. Realmente, dispensa mais
justificativas  reconhecer que a superação das notórias dificuldades
que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais,
seja  na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade
como  Nação  -,  não  deve  ser  alcançada  à  custa  da desgraça ou
espoliação   de  outros  povos.  Errará  gravemente  quem  pretender
assegurar  dignidade  aos  brasileiros semeando ou desconsiderando a
indignidade além de nossas fronteiras.
9.  A  alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo
traria  ao  Paraguai  também  não  encontra  lastro  na documentação
juntada,  uma  vez  que  o  único comprovante consiste em extrato de
medição  e  cobrança  do  consumo  de água lançado em nome da mãe do
impetrante,  o  que  não  autoriza presumir que o autor resida nesse
mesmo  endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo
à ausência de habilitação profissional.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  maioria,  vencidos  os Srs.
Ministros   Mauro  Campbell  Marques  e  Ari  Pagendler,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e  a  Sra.  Ministra  Marilza  Maynard  (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Sustentou, oralmente, o Dr. FRANCISCO VALLE BRUM, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA -
COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 38746>>-RO, <<AgRg no RMS 37924>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1230739>>-SP
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA  -
AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<AgRg no MS 19961>>-SP, <<AgRg no MS 19191>>-DF
           <<AgRg no MS 8909>>-DF
Informações complementares:      "[...]  eventual questionamento sobre a legitimidade passiva da
autoridade  coatora  fica superado pelo fato de as informações terem
sido  subscritas  pelo  próprio  Ministro da Saúde [...], que possui
'status'  governamental  superior  ao  de  Secretário  e,  portanto,
naturalmente   dispõe   de   competência   para   corrigir  eventual
ilegalidade apurada, conforme precedentes jurisprudenciais [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  embora  o  impetrante  tenha  indicado  como autoridade
coatora  o  Ministro  de Estado da Saúde, não comprovou qual seria o
suposto   ato   ilegal   praticado  pela  referida  autoridade.  Tal
consideração  afasta  a  competência  originária constitucionalmente
atribuída  a  este  Tribunal  Superior para o julgamento do presente
'mandamus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003268 ANO:1957
        ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00013   ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00006
LEG:FED PRI:001369 ANO:2013
        ART:00019
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED MPR:000621 ANO:2013
        ART:00007   PAR:00001   PAR:00002   ART:00009   PAR:00001