MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO
PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA.
1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo
art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que
se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada
pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art.
133, caput, da Lei 8.112/90.
2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que "atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso
do tempo" (ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal
Pleno, DJ 8/9/95).
3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e
não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento
administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à
Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de
demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei
8.112/90.
4. "Em relação ao servidor representado por advogado durante o
processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua
intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que
determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a
publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União" (MS
8.213/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção,
DJe 19/12/08).
5.  "Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a
Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112/90, aplica a sanção
correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013"
(MS 16.031/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe
2/8/13).
6. É inviável o exame da tese de ilegalidade do ato de
redistribuição do cargo público federal, pois não se trata de
matéria vinculada ao ato coator impugnado no presente writ. Mesmo se
fosse possível ultrapassar tal óbice, ainda assim não seria cabível
o exame dessa questão, pois: (i) por se tratar de ato de natureza
concreta, já teria ocorrido a decadência do direito de impetração;
(ii) seria necessária dilação probatória; (iii) a questão
encontra-se em discussão no Processo nº 0018196-95.2010.4.01.3300,
que tramita na 11ª Vara Federal de Salvador/BA, razão pela qual,
nesse ponto, também seria de rigor o reconhecimento de
litispendência.
7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários
advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INCONSTITUCIONAL - CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO)
     STF - [[ADI 1247]]-MC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 16031>>-DF, <<MS 10031>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STF - [[RMS 24619]]
     STJ - <<MS 16688>>-DF, <<MS 8213>>-DF
(REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO - ATO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg no RMS 38752>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   INC:00017
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133   PAR:00006