RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
AMAZÔNIA.  DESMATAMENTO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IGARAPÉ.
CORREDORES  ECOLÓGICOS.  NASCENTES.  CASTANHEIRA. USO DE FOGO. MULTA
PREVISTA  NO  ART.  14,  I,  DA  LEI 6.938/1981. APLICAÇÃO. FALTA DE
REGULAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Na  origem,  trata-se de Ação
visando  à anulação de autos de infração por falta de regulamentação
da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a Ação e declarou
nulos os atos do Ibama.
O  acórdão  negou  provimento  à  Apelação.  O  Recurso Especial foi
admitido  na origem. 2. Revelam-se descabidos os argumentos de falta
de  regulamentação,  porquanto  ficou  demonstrado  que  as condutas
praticadas, consubstanciadas no desmatamento com uso de fogo em Área
de  Preservação  Permanente  com  destruição de espécies vegetais em
extinção  (p. ex. castanheiras) e degradação de igarapés e nascentes
legalmente  protegidas,  estão  subsumidas  no  art.  14,  I, da Lei
6.938/1981. Neste dispositivo há base suficiente para a imposição de
multa  pela  degradação  do  meio  ambiente, seja por ação, seja por
omissão.
3.  As sanções administrativas aplicáveis ao desmatamento independem
de  prescrição  ou  medidas  específicas,  caso  a  caso,  do  órgão
ambiental  ou  de  expedição  de  advertência  prévia, pois decorrem
diretamente  de comportamentos vedados pela legislação lato sensu, e
não  pelo  Administrador. Degradar ou destruir nascentes, igarapés e
espécies  ameaçadas  de  extinção  caracteriza infração ambiental de
máxima  gravidade,  pois  significa  atacar núcleo central do regime
jurídico-ambiental  brasileiro.  Os  igarapés  - Área de Preservação
Permanente   em   toda   sua  extensão  -  representam  o  casamento
naturalmente  perfeito e indissolúvel entre curso d'água e floresta,
daí   sua  essencialidade  na  formação  de  corredores  ecológicos,
verdadeiras  autoestradas  de  fluxo  gênico da flora e da fauna que
compõem  o bioma. Na Amazônia, sem os igarapés, a floresta e os rios
não  existiriam  ou  sobreviveriam,  pois, em analogia com o sistema
circulatório  do  corpo  humano,  equivalem  aos vasos capilares que
constituem  e  conservam o tecido complexo da maior bacia fluvial do
Planeta.  4.  Merece  reparos  a  sentença  que  anulou  os autos de
infração  por  falta  de  regulamentação  da  sanção  pecuniária.  O
balizamento previsto no inciso I do art. 14 da Lei 6.938/1981 atende
ao  princípio da legalidade na instituição da multa administrativa e
deve  ser  interpretado  em conjunto com a totalidade do ordenamento
ambiental  de  então,  sobretudo  em  relação a infrações praticadas
antes  de  setembro  de  1999  (data  em  que  regulamentada  a  Lei
9.605/1998   -   que   trouxe   tipos  infracionais  administrativos
específicos  -  por  meio  do  Decreto Federal 3.179/1999), tudo sem
prejuízo da responsabilização civil objetiva e solidária do infrator
pelos danos causados. Precedentes: REsp 543.952/BA, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp 1.284.780/ES,
Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16.8.2016;
AgInt nos EDcl no REsp 1.331.239/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 14.5.2018.
5.  Recurso  Especial  provido,  a  fim  de  que  seja reconhecida a
legalidade  dos autos de infração aplicados pelo recorrente com base
no art. 14, I, da Lei 6.938/1981.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - MULTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 6.938/1981 -
DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 543952>>-BA, <<AgRg no REsp 1284780>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1331239>>-MG
Informações complementares:      "[...]  A efetiva tutela do meio ambiente estaria comprometida,
isso  sim,  se o legislador engessasse o poder de polícia mediante a
delimitação   taxativa   das   medidas   necessárias  à  preservação
ambiental, apenas com base nas previsíveis formas de degradação.
     Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  considera-se  infração
administrativa  ambiental  toda  ação ou omissão que viole as regras
jurídicas  de  uso,  gozo,  promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente.  A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração
ambiental  é  obrigada  a promover a sua apuração imediata, mediante
processo  administrativo  próprio,  sob pena de corresponsabilidade,
além  de  infração  às  normas  disciplinares e à Lei de Improbidade
Administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1454309  PA  2013/0273671-0  Decisão:13/12/2016
DJE        DATA:28/08/2020