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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA EMINENTEMENTE
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o
caráter eminentemente processual da norma trazida no art. 28-A do
Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal),
vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até
o recebimento da denúncia.
2. Inviável o acolhimento da pretensão da parte agravante,
considerando que a denúncia no caso foi recebida em 26/4/2019,
anteriormente à vigência do dispositivo em comento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE LIMITADA -
PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1664039>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO.
RECEPTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESVIADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para que o pedido revisional seja admitido, nos termos do inciso
I, do art. 621 do CPP, é necessária a demonstração de que a
condenação se deu em contrariedade com o texto expresso  da  lei
penal  ou  aos  elementos  de  convicção  constantes  dos  autos,
circunstâncias devidamente afastadas pela Corte Regional.
2. In casu, ao  julgar  improcedente  a  revisão  criminal,  a
Corte  Regional  entendeu  que  a condenação  não  se  revelou
contrária  às  provas  dos  autos, fazendo  referência  à  sentença
condenatória, "fundada em robusto acervo probatório (prova técnica,
apreensão, prova oral e interceptação telefônica), que evidencia de
forma inconteste  a  autoria e a materialidade dos delitos
praticados" e  ao  acórdão confirmatório, o qual examinou com
minudência a autoria e a materialidade da prática do delito,
baseando-se,  para  tanto,  em  provas  documentais,  interceptações
telefônicas, depoimentos e declarações dos réus e das testemunhas.
3. A pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro
fático-probatório dos autos, já analisado em sede de apelação
criminal, o que é inadmissível nos termos  da  jurisprudência  desta
 Corte, pacificada  no  sentido  "do  não  cabimento  da  revisão
criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero
reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos,  consoante  previsão  do  art.  621,  I,  do  CPP."  (HC
206.847/SP,  Rel.  Ministro  NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
25/2/2016).
4. Não há como se acolher a pretensão de nulidade da ação penal por
incompetência  da  Justiça  Federal,  se  a  materialidade  delitiva
 encontra-se  devidamente comprovada  nos  autos,  demonstrando  a
efetiva  ocorrência  de  desvio  e  comercialização  de medicamentos
e materiais de unidades hospitalares afetando interesse direto e
imediato da União, devendo-se ressaltar que a desconstituição dessa
conclusão demandaria nova incursão em acervo fático probatório dos
autos, inviável na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 206847>>-SP,
         <<HC 406484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE
AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta
instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.
Precedentes.
2. Cabe ao agravante levar a questão da prescrição ao conhecimento
das instâncias ordinárias, que possuem melhores condições de aferir
a sua efetiva ocorrência, mediante a constatação dos marcos
interruptivos e respectivas datas, sobretudo quando o processo em
exame possui intercorrências, como a suspensão por mais de dois
anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO NO STJ - PRÉVIO EXAME DAS
ALEGAÇÕES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REQUISITO INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO
(PRESCRIÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MELHORES CONDIÇÕES DE AFERIR A
SUA EFETIVA OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 528998>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no HC  723193  RJ  2022/0039626-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no HC  730732  MG  2022/0081377-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no HC  703207  PR  2021/0348112-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  698692  PR  2021/0321131-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg nos EDcl no RHC  146766  AM  2021/0133842-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  673556  CE  2021/0183256-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EDcl no RHC  126636  RS  2020/0107023-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MERO
EQUÍVOCO. LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR PERITO COM DADOS CONFIRMADOS
PELO LAUDO DEFINITIVO.  EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE NÃO CONSTATADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de
que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a
comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes,
sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém,
a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a
materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado
de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito
oficial, em procedimento equivalente. (EREsp 1.544.057/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/10/2016, DJe 9/11/2016)
2. Não se verifica a nulidade no feito quando o laudo toxicológico
definitivo, muito embora juntado aos autos após a prolação da
sentença condenatória, confirma todos os dados constantes no laudo
de constatação provisória devidamente firmado por perito criminal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A
SENTENÇA CONDENATÓRIA - LAUDO PROVISÓRIO FIRMADO POR PERITO COM
DADOS CONFIRMADOS PELO LAUDO DEFINITIVO - NULIDADE NÃO CONSTATADA)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1802414>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. PACIENTE REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INVIÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 17 dias de prisão
simples, sendo o paciente reincidente, com circunstâncias judiciais
desfavoravelmente valoradas pelos maus antecedentes, o que leva à
fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º do CP.
4. Não se mostra viável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, pois, consoante vedação do
art. 44, II e II, e § 3º, do Código Penal, o paciente é reincidente
em crime doloso e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Outrossim, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente
recomendável a substituição, conclusão esta que não pode ser
alterada sem o indevido revolvimento fático probatório.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS
ORIUNDAS DO FLAGRANTE. ORDEM  CONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL
IMPROVIDO.
1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF,
torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso
concreto ("justa causa"), que permitirá a busca e apreensão
domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.
2. Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior,
tem-se que a simples fuga do acusado após ter sido visto pelos
policiais militares em local conhecido por tráfico de drogas não
autoriza o ingresso na residência, por não ser situação suficiente
para demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime
permanente dentro do domicílio. Precedentes.
3. Agravo regimental ministerial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - NECESSIDADE
DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INVASÃO DOMICILIAR - FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no HC 586474>>-SC,
         <<AgRg no HC 585150>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
AMEAÇA E LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A
IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PACIENTE REINCIDENTE. MAUS
ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 1 ano, 3 meses e 16
dias de detenção, sendo o paciente reincidente, com circunstâncias
judiciais desfavoravelmente valoradas pelos maus antecedentes, o que
leva à fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art.
33, § 2º, "c", e § 3º do CP. De fato, seria possível fixar o meio
prisional fechado, ficando, porém, mantido o meio prisional
intermediário, em atendimento ao princípio do ne reformartio in
pejus.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA.
VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal,
verificando  que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de 
justiça  certificará a ocorrência e procederá à citação com hora
certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme
consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da
certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A
propósito, o  Plenário  virtual do Supremo Tribunal Federal já
declarou  a  constitucionalidade da citação por hora certa, no
julgamento do RE 635.145/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux,
julgado em 1º/8/2016, DJe 13/9/2017.
2. Não se acolhe a alegação de deficiência da defesa técnica fundada
unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de
testemunhas, por não ser possível extrair desta circunstância a
efetiva demonstração de prejuízo exigido pela Súmula 523/STF, cujo
enunciado diz: "No processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova
do prejuízo para o réu."
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA)
   STF - [[RE 635145]]-RS
(CITAÇÃO FICTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
NOS AUTOS)
   STJ - <<RHC 94845>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1076476>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 494401>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 152198>>-RJ
Informações complementares:      Fica superada a pretensão de nulidade da citação ficta na
hipótese em que o acusado ao constituir advogado nos autos demonstra
plena ciência dos fatos a ele imputados, conforme a jurisprudência
do STJ.
     "[...] '[C]om a superveniência de sentença condenatória, que
denota a viabilidade da ação penal, está prejudicada a alegação de
nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00362
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO.
MULTA. INADIMPLEMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE EM QUE A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO NÃO FOI EXAMINADA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA
SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. Esta Corte Superior já decidiu que "a vinculação [...] da
progressão de regime ao pagamento da multa não representa
incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais,
cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo
Tribunal Federal." (AgRg no HC 488.320/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente
aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional",
sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta
impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8
ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017
PUBLIC 20-09-2017).
4. Dessa forma, o não pagamento da multa penal obsta a progressão de
regime, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência
do reeducando.
5. Na hipótese dos autos, todavia, a impossibilidade econômica do
paciente não foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo obstada
a esta Corte Superior a análise da matéria, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CONDICIONAMENTO - PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 488320>>-PR,
         <<AgRg no HC 601835>>-SP
   STF - [[EP-ProgReg-AgR 8]]