RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2021
RBDTFP     VOL.:00090           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA
JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR
DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO
GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016,
do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça").
II. No acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao Agravo de
Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, tão somente para
reduzir os honorários advocatícios, o Tribunal de origem confirmou,
no mais, o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia acolhido
Exceção de Pré-Executividade para excluir, do polo passivo do feito
executivo, o sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa
jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática
de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social
ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa,
portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido
não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato
ilícito, pelo ex-sócio, quando da ocorrência do fato gerador. No
Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução
irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio que exercia a
sua gerência ao tempo do fato gerador e dela se retirara, antes da
sua dissolução irregular.
III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples
falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social
ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe
a Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do
sócio-gerente").
IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do
art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução
fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica
executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora
exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a
prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato
social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram
causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ:
EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp
1.463.751/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2014; AgRg no AREsp 554.798/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp 1.441.047/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.
V. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a
responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador,
curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como
se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela
Portaria PGFN 713/2011.
VI. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, os Recursos Especiais 1.377.019/SP, 1.787.156/RS e
1.776.138/RJ, correspondentes ao tema 962/STJ, fixou a tese de que
"o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução
irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua
ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não
sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato
gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou
infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela
regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução
irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (STJ, REsp 1.377.019/SP,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/11/2019).
VII. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência dominante do STJ, reafirmada, recentemente, com a
fixação da tese relativa ao tema 962/STJ.
VIII. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO - SIMPLES FALTA
DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA
JURÍDICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIOS OU OS TERCEIROS -
AFASTAMENTO REGULAR)
   STJ - <<AgRg no Ag 1346462>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1441047>>-RS,
         <<EAg 1105993>>-RJ,
         <<EREsp 100739>>-SP,
         <<REsp 1463751>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 554798>>-SC
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
PESSOA JURÍDICA - SÓCIO OU TERCEIROS - AFASTAMENTO REGULAR -
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1377019>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962),
         <<REsp 1787156>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962),
         <<REsp 1776138>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 962)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0049A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED PRT:000180 ANO:2010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 713/2011; PROCURADORIA-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED PRT:000713 ANO:2011
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)