AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1605462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO
DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL.
VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial e considerou que o
recorrente busca reexame dos elementos fáticos que servirão de base
ao aresto vergastado, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 147-153, e-STJ), o
recorrente alega, apenas, que "não há pretensão de reexame de prova
neste recurso, já que a competência para julgar do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial cinge-se à interpretação das
normas jurídicas insertas em leis federais, de molde a dar
uniformidade à interpretação e aplicação dessas leis em todo o
território nacional".
3. Pelo teor da ementa do Acórdão recorrido, percebe-se que a
controvérsia diz respeito à aplicação do art. 15, II, §§ 1º e 2º e
caput, § 4º, da Lei 8.213/91, ou seja, ao reconhecimento da
qualidade de segurado do de cujus para fins de concessão de pensão
por morte à viúva.
4. O Tribunal local reconheceu, com base nas circunstâncias fáticas
dos autos, que a autora preencheu os requisitos legais à fruição da
pensão deferida. Alega-se que a agravada "(...) não faz jus ao
benefício de pensão por morte, porquanto não restou comprovado a
dependência econômica da requerente em relação ao instituidor do
beneficio".
5. A Autarquia agravante defende ser o caso de aplicação do art. 16,
II, §4º, da Lei 8.213/91, alegando que pretende o pronunciamento do
STJ "sobre o conceito jurídico de início de prova material para
comprovação de dependência econômica para fins previdenciários,
insculpido no artigo 16, II, da Lei n° 8.213/91, e se nele se
enquadra a situação fática dos autos, haja vista não ter sido
juntado nenhum documento que comprove a condição de dependência nos
autos". Defende, também, que sua pretensão "(...) encontra respaldo
na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que sinaliza no
sentido de que a concessão de benefício previdenciário, amparada em
exclusiva prova testemunhal, afronta a legislação pátria, passível
de revisão pela Corte Superior, sem qualquer óbice da Súmula
07/STJ".
6. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de
admitir a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação
de dependência econômica para concessão de pensão por morte.
Precedentes: AgInt no AREsp 1339625/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019; AREsp
891.154/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 14.2.2017, DJe 23.2.2017.
7. E ainda, a revisão da conclusão da Corte de origem demanda
incursão no acervo fático e probatório dos autos. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp 820.219/AL, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6.3.2018, DJe 12.3.2018; AgRg
no AREsp 393.244/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 8.4.2014, DJe 14.4.2014.
8. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339625>>-SP,
         <<AREsp 891154>>-MG
(CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO
- REEXAME DE PROVAS E FATOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 820219>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 393244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004
        ART:00016 INC:00002 PAR:00004