AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que
se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à
sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável,
consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n.
8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a
proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à
moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha
relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).
2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à
impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de
pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de
que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser
revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o
reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento
no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade
produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à
sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936>>-SP,
         <<REsp 1591298>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1485355>>-SP,
         <<REsp 1368404>>-SP,
         <<REsp 684648>>-RS
(IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1357083>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00004 PAR:00002
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