RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1601739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
RB         VOL.:00659           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS.
PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  o termo inicial dos juros
moratórios relativamente às parcelas vincendas.
3. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de
telefonia, os juros de mora sobre os dividendos incidem, em regra, a
partir da citação. Precedente da Segunda Seção.
4. As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data
da  citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem
observar  as  datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o
cômputo  dos  juros de mora, pois é desse momento em diante que elas
passam a ser exigíveis.
5.  Recurso  especial  provido  para determinar que a incidência dos
juros  de mora sobre as parcelas que se tornarem devidas a partir do
período  compreendido  entre  a  data  da citação e a do trânsito em
julgado   da  fase  de  conhecimento  tenha  como  termo  inicial  o
vencimento da respectiva parcela.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - PRESTAÇÕES DEVIDAS APÓS A
CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 229165>>-RJ
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1301989>>-RS
Informações complementares:      "[...]  '(...)  muito  embora  os  juros  moratórios  fluam, em
situação  como  a dos autos, a partir da citação, as parcelas que se
venceram  durante a ação não podem ter remetido seu termo inicial de
fluência  dos  juros para um momento anterior ao próprio vencimento,
sob  pena de se considerar em mora o devedor antes mesmo de a dívida
estar vencida - o que, adiante-se, não tem relação com sua liquidez,
mas com sua exigibilidade.
     Desse modo, por razões lógicas, os juros moratórios contam-se a
partir  da  citação,  em relação às parcelas vencidas por ocasião da
propositura   da   ação,   e   de   cada   vencimento,   quanto   às
vincendas.'[...]".
     "[...]  a  regra geral estabelece que os juros moratórios devem
fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de
2002  ('Contam-se  os  juros de mora desde a citação inicial'), como
ponderou a parte recorrida nas razões de sua impugnação [...].
     Todavia,  os  juros moratórios devem ter incidência a partir do
vencimento  de cada parcela que se originar posteriormente à data da
citação (denominadas vincendas), pois é somente a partir desse termo
que   essas  rubricas  passam  a  ter  exigibilidade  e,  com  isso,
materializa-se  a  mora  do  devedor,  a qual não existia na data da
citação. Aplica-se, no ponto, por especialidade, a regra do art. 396
do  Código  Civil  de  2002,  segundo  o  qual, 'Não havendo fato ou
omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396   ART:00405