AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.  PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o em. Desembargador relator consignou que "Importa
ressaltar que a decisão menciona ainda a notícia contida na
representação de que Rosilene foi denunciada pelo Ministério Público
de Goiás, juntamente com Hélio Silva Soares, Matheus Pereira Soares
e Marcos Vinício Rabelo do Nascimento, por promover atividades
criminosas diversas, incluindo a lavagem de capitais. A partir dessa
notícia, foi expedido ofício à 1ª Vara Relativa à Organização
Criminosa que confirmou a existência de processo (OFÍCIO Nº
952/2021), no qual Rosilene foi denunciada como incurso nas penas do
artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/98. [...]Ora, considerando que
estão sendo apurados crimes relacionados ao tráfico internacional de
entorpecentes, lavagem de capitais e organização criminosa, a
existência de movimentações financeiras de grande monta sem
explicação de sua origem lícita, já se mostra como um fato que
merece ser investigado. Registro ainda, que foi apontado na
Informação Policial e indicado na decisão que consta uma Declaração
de Imposto de Renda de ROSILENE APARECIDA PEREIRA SOARES, relativa
ao exercício 2018, ano calendário 2017, onde o total de rendimentos
recebidos pela investigada foi de apenas R$ 11.244,00 (onze mil,
duzentos e quarenta e quatro reais), ou seja, uma renda mensal
declarada inferior a R$ 1.000,00 (mil reais mensais). E no referido
documento (id 636063950) a autoridade policial informa que através
da quebra do sigilo bancário da investigada, que será esmiuçado
futuramente em documento específico, demonstra que ocorreu a
movimentação em suas contas no ano de 2017 na cifra aproximada de R$
522.252,70 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e
dois reais, e setenta centavos), ou seja, valores completamente
incompatíveis com sua renda declarada junto ao fisco. [...]Ressalto,
ainda, que pela análise da situação da ora paciente  possibilidade
concreta de reiteração criminosa , aliada à grande quantidade de
droga apreendida (cocaína e maconha do tipo skunk) , mostra-se
incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos
do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal,
sobretudo, porque considero inviável, no caso vertente, a aplicação
de cautelares diversas, pela sua insuficiência, notadamente, quando
a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos e para
assegurar o regular desenvolvimento da instrução".
III - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus
inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da
colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
IV - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017). Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  696974  RJ  2021/0313396-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021