AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE
ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE
DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS
FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter
excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso
concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito,
caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou
de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020,
DJe de 21/05/2020).
2. In casu, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) também se
verifica o desvio de finalidade, em razão do que consta dos autos
que o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional do Distrito Federal, deixou explícito, no
julgamento da representação, que 'restou nítida a existência de uma
'parceria' entre a Associação e seus advogados, ora Representados,
que recebem parte dos valores recebidos pela (id. 5608676, pág. 7),
o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no
ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar
tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812292>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1853199>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 120965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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