AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. TUTELA
PROVISÓRIA.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  N.  735/STF.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART.
1.015,  CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. DANO IRREPARÁVEL RISCO.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  DECISÃO
MANTIDA.
1. Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão que se pronuncia, de
forma   clara  e  suficiente,  sobre  as  questões  que  envolvem  a
controvérsia  dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de
tutela  provisória  de urgência, de modo que a avaliação do Tribunal
local  limita-se  ao  preenchimento dos requisitos legais para o seu
deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável
-, não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que
serão objeto de oportuno julgamento.
2.  Na  instância  excepcional não se procede ao reexame do material
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3.  À  luz da orientação expressa na nota n. 735 da Súmula do STF, o
recurso  especial  não  comporta  o  exame  de  decisões de natureza
precária,  como  é  o  caso  de  recursos  envolvendo a concessão de
medidas  de  urgência,  passíveis  de  modificação  ou  revogação  a
qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 3.1. Isso porque o
art.  105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento do recurso
especial    para    "causas   decididas",   expressão   que   traduz
definitividade,  sendo  certo  que "as medidas liminares de natureza
cautelar  ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária
e   de   juízo   de  mera  verossimilhança.  Por  não  representarem
pronunciamento  definitivo,  mas  provisório,  a respeito do direito
afirmado   na  demanda,  são  medidas,  nesse  aspecto,  sujeitas  à
modificação  a  qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas
pela  sentença  final.  Em razão da natureza precária da decisão, em
regra,  não  possuem  o  condão  de ensejar a violação da legislação
federal"  (AgRg  no  REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).
4.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria pelo acórdão recorrido, é
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DECISÕES DE NATUREZA PRECÁRIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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