RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1944161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO,
PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA
PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO,
contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferira o
pedido de obtenção de informações sobre a existência de veículos
associados ao patrimônio das partes executadas, via convênio
RENAJUD, com registro da ordem de vedação de transferência de tais
veículos e posterior penhora, sob o fundamento de que "cabe à
própria exequente diligenciar por bens das partes executadas capazes
de satisfazer o crédito em execução e indicá-los à penhora, uma vez
que dispõe de meios próprios para obtenção de informações acerca da
existência de veículos aptos à penhora, não havendo justificativa
para que o Juízo a substitua e assuma tal ônus". O acórdão do
Tribunal de origem, objeto do Recurso Especial, manteve o aludido
decisum.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido
apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. As
razões dos Declaratórios, opostos na origem, representam, em
verdade, não omissões do aresto então embargado, mas inconformismo
com as suas conclusões.
IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob
o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de
que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da
realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por
parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de
bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010).
V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela
possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD,
RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens
do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à
disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus
créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp
1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017.
Assim, não estando o acórdão recorrido em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Recurso Especial,
interposto pelo INMETRO.
VI. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE - PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA
BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218, 219)
(REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD
ANTERIORMENTE AO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 1941559>>-RS,
         <<REsp 1845322>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
         <<REsp 1667420>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1184039>>-MG
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