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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL E DELITOS DE LAVAGEM DE
DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n. 3.240/41 é meio
acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas
indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para
a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos
Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros,
contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave"
(AgRg no RMS n. 60.570/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 1°/7/2019).
2. No caso, o reexame do conjunto fático-probatório que ensejou a
conclusão da Corte origem de que os bens sobre os quais recairia a
constrição não se incorporaram efetivamente ao patrimônio do
investigado, sendo pertencentes a terceiro alheio aos fatos
criminosos apurados - o que impediu as medidas assecuratórias -,
esbarra inevitavelmente no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SEQUESTRO DE BENS - CRIMES QUE RESULTAM EM
PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - ALCANCE)
   STJ - <<AgRg no RMS 60570>>-MS
(MEDIDAS CONSTRITIVAS - INDEFERIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1406878>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1534477>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE
AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS COMPROVANDO O EMPREGO
DO ARTEFATO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MODO MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de
que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a
incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal,
quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que
há declaração das vítimas.
2. Tendo em vista o quantum final da reprimenda superior a 4 anos de
reclusão e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela
circunstância judicial desfavorável referente ao concurso de
agentes, o modo prisional fechado deve ser mantido, conforme art. 33
e parágrafos do CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS
(REGIME PRISIONAL FECHADO - QUANTUM DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796040>>-SP,
         <<HC 475694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00157 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10282  SP  2013/0420275-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA
RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI EXERCIDO
EXAME POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DAS CONCLUSÕES NA SEARA
ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está calcada no
sentido de que "é possível o controle judicial - pelo Juízo da
execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso
de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar
de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional" (HC
381.237/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017).
2. In casu, não houve afronta à independência entre as esferas
administrativa e judicial, nem ao princípio da inafastabilidade da
jurisdição. pois o controle da decisão do diretor do presídio foi
devidamente exercido pelo juízo da execução, o qual, examinando o
pleito do Ministério Público Estadual, exarou o provimento judicial
por meio do qual foi rechaçado o reconhecimento do cometimento de
falta grave.
3. As instâncias ordinárias concluíram que a falta cometida é de
natureza média. Portanto, a inversão do julgado demandaria o
revolvimento dos fatos e provas acostados ao caderno processual,
desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a
teor do quanto dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO PROFERIA EM PAD - CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<HC 381237>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1439580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O APELO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso
especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo
Civil, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e
processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu
na espécie.
2. "A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso
contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial,
revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não
comportando a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgRg nos
EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 13/8/2020).
3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não poderia ser
conhecida, por ausência de impugnação das causas específicas de
inadmissão do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710268>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PRETENSA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DO ENVOLVIMENTO DO
AGRAVANTE. ANÁLISE QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE
DOS FATOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tanto o Juízo singular ? ao decretar a prisão preventiva ? quanto
a Corte de origem ? ao denegar o habeas corpus lá impetrado ?
examinaram os elementos informativos até então obtidos e afirmaram
haver indícios suficientes do envolvimento do ora agravante no
homicídio em tese ocorrido no interior do estabelecimento prisional.
Alterar essa conclusão ensejaria revolvimento dos dados constantes
dos autos.
2. A despeito das alegações defensivas, vê-se que o acórdão
combatido não apreciou a tese de ausência de contemporaneidade nos
moldes delineados na inicial deste writ, de que "não há mais sentido
de cautelaridade na prisão e os argumentos usados para fundamentar a
medida cautelar extrema se mostram desatualizados e inapropriados
para os fins a que estão se prestando", pois se limitou a consignar
que houve reexame do decreto preventivo no prazo previsto no art.
316 do CPP.
3. A decisão que impôs a cautela extrema ressaltou a gravidade
concreta da conduta em tese perpetrada, a necessidade de resguardar
a colheita da prova e o risco de reiteração delitiva, circunstâncias
idôneas, nos termos da jurisprudência do STJ, para justificar a
prisão provisória.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 127656>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDAR A COLHEITA DA PROVA)
   STJ - <<HC 438828>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149339  SP  2021/0191251-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no RHC  146226  DF  2021/0121217-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME SEMIABERTO.
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TRANSFERÊNCIA PARA
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É atribuição do relator decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, sem necessidade de sua submissão ao colegiado.
2. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete
a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
3.  O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como
garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve
servir de instrumento para o afastamento de regras de competência.
Salvo se a ilegalidade estiver absolutamente evidenciada, não é
possível o afastamento da Súmula n. 691 do STF.
4. No caso dos autos, não há teratologia na decisão apta a ensejar a
atuação prematura desta Corte Superior. Isso porque, o relator do
writ impetrado no Tribunal de origem entendeu não estarem presentes
os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência,
diante da necessidade da vinda de informações, mormente porque o
condenado já aguardava a vaga para penitenciária apropriada. Ainda,
foi informado pelo Juízo das execuções que o apenado foi transferido
de estabelecimento prisional, o que indica a adequação do
cumprimento da reprimenda com o regime em que foi condenado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão
que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando
lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução
criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e
suficientes para comprovação da materialidade e autoria.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR
CENTO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Em sendo o paciente reincidente específico na prática de crimes
equiparados a hediondos, correta é a exigência do cumprimento de 60%
da pena para fins de progressão de regime.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRÁTICA DE CRIMES
EQUIPARADOS A HEDIONDOS - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 609283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE
AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA
PAUTA. RECURSO APRESENTADO EM MESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica não
conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do princípio da
unirrecorribilidade recursal.
2. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia
publicação da pauta para a intimação das partes, além de ser apenas
apresentado em mesa.
3. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o art. 1.003, §
5º, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1630677>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE AGRAVOS - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750953>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de
origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo
definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do
recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1871816  MS  2021/0104136-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgRg no AREsp  1955315  SP  2021/0271128-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1786279  SP  2020/0294340-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 966550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE
FOGO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora compreensível a atitude do agravante, em virtude do estado
emocional alterado em que se encontrava pelo acidente ocorrido com
seu pai ? que foi atropelado quando trafegava de moto em via pública
?, não se pode reconhecer a consunção pleiteada, pois o delito mais
grave não era um meio necessário para a execução do crime-fim.
2. Embora esta Corte Superior admita, em algumas situações, que o
delito mais grave absorva o menos grave, o caso dos autos não se
amolda a essa hipótese elencada.
3. Ao realizar dois disparos de arma de fogo em via pública, o
insurgente colocou em risco, de maneira inconsequente, haja vista
nem sequer possuir autorização para portar arma de fogo, a vida das
pessoas que trafegavam por aquele trecho da via, razão pela qual não
se pode desconsiderar a relevância dessa conduta, a ponto de
despenalizá-la.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472834>>-SC,
         <<REsp 1084877>>-SP,
         <<REsp 878897>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO
MOTIVADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como se sabe, na primeira fase da dosimetria, o quantum de
aumento na pena-base a ser implementado em decorrência do
reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica
adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado
exclusivamente a um critério puramente matemático.
2. Hipótese em que o acréscimo da pena em 3 (três) anos de reclusão
não se mostra desproporcional ou desarrazoado, pois o Magistrado
singular destacou o potencial destrutivo e a expressiva quantidade
de droga apreendida - mais de 30 quilogramas de cocaína -, devendo
considerar-se, ainda, o intervalo da pena abstrata cominada ao crime
de tráfico de drogas - de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.
3. As instâncias ordinárias afastaram a minorante prevista no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 por haver sido demonstrado, a
partir das circunstâncias concretas do modus operandi delitivo, o
envolvimento habitual do ora Agravante em atividades criminosas.
Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da
instância ordinária sobre a dedicação do Réu ao tráfico de drogas e,
por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na
presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 606036>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1753400>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - REEXAME MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 583367>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 30 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004