AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM ÁREA DO
ESTABELECIMENTO. REMUNERAÇÃO CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE PERCENTUAL
DO FATURAMENTO, POR ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS E CONVÊNIOS
MÉDICOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 107 DO CC/2002. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, da
interpretação das cláusulas contratuais e de todo substrato
fático-probatório, concluiu que a redução do percentual sobre a
integralidade do faturamento da ora agravante, em atendimentos por
esta prestados pelo SUS e convênios particulares, ao importe de 9%,
foi uma concessão temporária, de modo que "a redução do percentual
se deu por liberalidade da autora e em caráter precário".
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e
rediscussão
de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, a
teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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