AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO.
FIANÇA BANCÁRIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA.
PRECEDENTES. EVENTUAL PREJUÍZO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de
que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da
garantia feita em dinheiro. Precedentes.
2. A eventual substituição da garantia feita em dinheiro, mesmo que
por fiança bancária ou seguro garantia, é hipótese excepcional,
impondo à parte executada comprovar a necessidade de afastar a ordem
legal de preferência, porquanto inexiste a preponderância, em
abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a
efetividade da tutela executiva. Precedentes.
3. O Tribunal a quo firmou que a recorrente não comprovou ocorrência
de eventual prejuízo para a continuidade das atividades
empresariais, não estando configurada hipótese excepcional para a
substituição da garantia pretendida. Rever a referida conclusão
requer o reexame do conjunto fático-probatório, atividade essa
vedada no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA - GARANTIA EM DINHEIRO -
DIFERENÇA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 415120>>-PR,
         <<EREsp 1077039>>-RJ,
         <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<REsp 1401132>>-PE,
         <<REsp 1797685>>-SP
(PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS - FIANÇA BANCÁRIA - ORDEM LEGAL DE
PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1852289>>-SE,
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - NÃO
COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162633>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909093  MG  2020/0319712-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp  1779177  SC  2020/0277014-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
RET        VOL.:00140           PG:00120