AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.
ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO . AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por
inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à
residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas
sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas
autoridades policiais.
4. Tendo havido controle judicial posterior do ato policial de
ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da
apelação, a análise da tese defensiva em toda sua extensão fica
inviabiliza, visto que há nítida necessidade de dilação probatória,
situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no
exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema
trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em
suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo
legislador.
6. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de
notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de
plano, sem necessidade de dilação probatória.
7. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico
privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.
8. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO NO RITO ESPECIAL
DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 146915>>-RJ,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 681870>>-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES
DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(APREENSÃO  DE  INSTRUMENTOS  GERALMENTE UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES
 RELACIONADAS  AO  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 695605>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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