AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL.
PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2.  O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não
possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso
de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos
os prazos que compõem a instrução.
3. De outro vértice, eventual constrangimento ilegal por excesso de
prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em
exame, em que o agravante foi preso em 6/1/2022.
4. Todas as demais questões levantadas no presente agravo regimental
(nulidade das provas da materialidade; invasão de domicílio;
violação da Súmula Vinculante n. 11/STF; agressão física e ameaça de
morte pelos policiais no momento do flagrante; ofensa à redação ao
art. 311 do CPP; ausência dos requisitos autorizadores da medida
constritiva cautelar; e reexame da custódia nos termos da
Recomendação n. 62/CNJ) foram suscitadas somente neste momento, em
sede de agravo regimental.
5. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste
Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas
quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial
da impetração. Precedentes.
6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da
Súmula 691 do STF.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - PRAZO QUE
NÃO POSSUI FATALIDADE)
   STJ - <<RHC 87597>>-MS
(TEMAS SUSCITADOS - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 69195>>-SP,
         <<EDcl no HC 444978>>-PB,
         <<AgRg no HC 439948>>-RJ,
         <<AgRg no HC 412062>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  723747  MG  2022/0042613-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022