AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1694721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO IV, DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.
VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO 518 DESTA CORTE. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
82 E 1.045 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 211/STF.   5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Observa-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as
matérias suscitadas pela parte, não há falar em inobservância ao
disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa de prestação jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
responsabilidade da agravante pelos danos gerados à autora,
incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável,
devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso
especial, visto que o enunciado de súmula não se insere no conceito
de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição
Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.
4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
4.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau, providência não adotada no recurso especial apresentado.
5. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1905503>>-AM
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ E DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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