AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA NÃO DEMONSTRADA IN CASU. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Assente nesta eg. Corte que "Adotando  a  teoria
objetivo-subjetiva  ou  mista, a doutrina e jurisprudência
inferiram implicitamente da norma um requisito outro de  ordem
subjetiva,  que  é  a unidade de desígnios na prática dos crimes
em
 continuidade  delitiva,  exigindo-se,  pois, que haja um liame
entre os crimes, apto a evidenciar, de imediato, terem sido os
crimes  subsequentes  continuação  do  primeiro,  isto  é, os
crimes
parcelares  devem  resultar  de  um plano previamente elaborado
pelo
agente.  Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade
delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com
a benesse. Precedentes" (HC n. 381.617/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 28/06/2017).
III - Aqui, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 311866>>-SP,
         <<HC 381617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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