AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 380454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP.
PRETENSÃO DE REFORMA DO ARESTO DO TJDFT QUE PROCLAMOU A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELOS IMPLICADOS.
DE FATO, A SOLUÇÃO ADOTADA PELA CORTE DE ORIGEM, COM A RESSALVA DE
ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE SE DEVE PRIVILEGIAR A APRECIAÇÃO
MERITÓRIA, SOBRETUDO NAS AÇÕES COM CARÁTER SANCIONADOR, NÃO DIVERGE
DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR EM QUE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS (AGINT NOS EDCL NO ARESP
1.010.698/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 12.3.2018).
AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1. Os agravantes suscitam nulidade do feito, pela circunstância de o
processo ter sido remetido à Unidade de Apoio Judicial, em ordem a
apreciar os feitos inscritos nas Metas do CNJ.
2. A pretensão da parte recorrente vai de encontro, porém, ao
entendimento desta Corte Superior no tema, em que o princípio da
identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que
não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é
de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não
presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto
eventual, em regime de mutirão (AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Min.
CASTRO FILHO, DJe de 17.11.2008). Não há evidência alguma nos autos
de que os implicados tenham sofrido prejuízo pela remessa do feito à
Unidade de Apoio Judicial na espécie.
3. Efetua-se controle de legalidade acerca do acórdão de origem que
proclamou a intempestividade do recurso de Apelação dos implicados.
Aduzem que não constou o nome do Advogado na publicação oficial do
recurso de Agravo Interno.
4. Nesse ponto, o egrégio TJ/DFT assinalou que o segundo réu opôs
embargos de declaração em 13.10.11 (fls. 795/801), que,
intempestivos, não foram conhecidos (f. 810). Disponibilizada a
sentença no DJ-e de 3.10.2011, segunda-feira (f. 794), considera-se
publicada no dia útil seguinte - 4.10.2011 (terça-feira)
iniciando-se em 5.10.2011. Os embargos de declaração do segundo réu,
intempestivos, não interromperam o prazo para a apelação, cuja
contagem reiniciou-se em 3.10.11. A contagem do prazo para apelação,
de 30 dias, iniciou- se em 4.10.2011 e se encerrou em 3.11.11.
Todavia, as apelações, protocoladas em 14.12.11 (fls. 811 e 844),
são intempestivas (fls. 1.115/1.116).
5. Disse a Corte local também que a decisão que negou seguimento às
apelações e à remessa oficial foi publicada sem o nome do advogado
do embargante Dilton Batista Silva (f. 918). Da decisão os
embargantes interpuseram agravos regimental (fls. 921/42 e 949/971),
agravo subscritos pelo Dr. Robson Neves Fiel dos Santos que,
inclusive, ratificou o recurso de Dilton Batista Silva. Significa,
pois, que ele tomou ciência da publicação e praticou o ato
processual. A publicação atingiu sua finalidade. Nenhum prejuízo
sofreu (fls.1.161).
6. Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte de
origem, o recurso de Apelação - assim como as demais insurgências
manejadas naquela Instância - foi considerado intempestivo aos
seguintes fundamentos: (a) as partes gozam de prazo em dobro (art.
191 do Código Buzaid); (b) o segundo réu opôs Embargos de
Declaração, que, intempestivos, não foram conhecidos, inocorrendo
interrupção de prazo para ulteriores recursos; (c) a decisão que
negou seguimento às apelações e à remessa oficial foi publicada sem
o nome do Advogado do embargante DILTON BATISTA SILVA, mas a parte
manejou recurso sem prejuízo algum, ao tomar ciência da decisão,
atingindo a comunicação a sua finalidade.
7. Referidas assertivas adotadas como ratio decidendi não causam
violação à Lei 11.419/2006, nem ao Código Buzaid. Além disso, não se
apartam, com a ressalva de entendimento do Relator, das
compreensões desta Corte Superior nos diversos pontos da
fundamentação do aresto recorrido, em que Embargos de declaração
intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para
interposição de outros recursos (AgInt nos EDcl no AREsp.
1.010.698/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12.3.2018); e em
que não se decreta a nulidade do ato se este pode ser aproveitado e
não traz prejuízo à parte (AgRg no AgRg nos EREsp. 210.261/ES, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.4.2009).
8. Agravo Interno dos implicados desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ -  CARÁTER RELATIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 624779>>-RS
(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INTEMPESTIVOS - EFEITOS SOBRE OS PRAZOS
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1010698>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 210261>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973