AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 906853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 239 DA LEI N.
8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE
EXISTÊNCIA DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.   DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - No caso, o eg. Tribunal de origem asseverou que ficou
devidamente comprovado o dolo, consistente na vontade consciente do
recorrente de praticar a conduta típica prevista no artigo 239 do
ECA, assim a pretensão absolutória, deduzida no recurso especial,
reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos,
procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se
coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.
II - A análise da alegada divergência jurisprudencial está
prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que
amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e
cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal.
III - Consoante tem entendido esta Corte Superior, a intensidade do
dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base,
porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta,
que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda.
IV - No caso destes autos, a pena-base foi estabelecida acima do
mínimo legal ao fundamento da intensidade do dolo, tendo em vista
que "o procedimento envolveu a solicitação de passaportes e vistos,
de modo que o réu teve tempo suficiente para refletir sobre a
ilicitude do fato, e, mesmo assim, optou livremente pela consecução
do crime" (fl. 2721). A fundamentação, portanto, revela-se idônea a
justificar o aumento da pena-base.
V - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo
regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECA - TRÁFICO INTERNACIONAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 160951>>-DF,
         <<REsp 1023002>>-PE,
         <<REsp 1202292>>-RJ
(ECA - TRÁFICO DE PESSOAS - DOLO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1211059>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779807>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - INTENSIDADE DO DOLO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529699>>-SP,
         <<HC 173864>>-SP,
         <<HC 171395>>-RS,
         <<HC 256366>>-RJ,
         <<HC 389200>>-PE
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Informações complementares:      "[...] o crime de tráfico internacional descrito no art. 239,
do ECA, não exige, para a sua consumação, a saída da criança ou
adolescente para o exterior, contentando-se com a execução de
qualquer ato de promoção ou auxílio da efetivação de ato destinado
ao envio da vítima ao estrangeiro, sem as formalidades legais, ou
com o fito de obter lucro [...].
     Desta forma, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido
de que o art. 239 do ECA pune quem promove ou auxilia o envio de
criança ou adolescente para o Exterior com intuito de lucro
independentemente da finalidade do envio, vale dizer, para fins
lícitos ou ilícitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00239
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1828906  DF  2021/0033518-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgRg no AREsp  1821096  RN  2021/0020347-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021