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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. IMPORTUNAÇÕES OFENSIVAS AO
PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PARA IMPOR A
CAUTELA EXTREMA. TESE SUSCITADA EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.
NULIDADES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA E A
INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO
AOS FUNDAMENTOS EXARADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO
EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. As questões atinentes à ausência de fundamentação idônea para
justificar a prisão preventiva do réu, por não haver sido comprovado
a suposta tentativa de aliciamento de testemunhas, bem como por não
serem contemporâneos os fatos constantes do aresto combatido, também
são objeto do HC n. 610.049/RS, que foi impetrado em favor do ora
paciente e se volta contra o mesmo ato aqui apontado como coator, e
serão apreciadas naqueles autos.
2. A simples leitura do acórdão combatido permite verificar que o
Tribunal a quo registrou expressamente a impossibilidade de
aplicação das medidas menos gravosas, por não se configuraram
adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a
instrução processual na espécie.
3. O exame conjunto dos dois habeas corpus impetrados em favor do
ora paciente permite verificar que houve representação da autoridade
policial, com a qual anuiu o Ministério Público, sob o fundamento da
garantia da ordem pública, em momento anterior ao ato decisório
apresentado pela defesa nestes autos. Dessa forma, nota-se que a
tese já havia sido refutada pelo Magistrado singular, em decisão
pretérita, o que afasta a suscitada supressão de instância.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
análise a ser realizada no julgamento de recurso em sentido estrito
fica limitada às questões suscitadas nas razões recursais.
Precedente.
5. Na hipótese, as matérias apreciadas no acórdão combatido foram
formuladas no recurso ministerial e impugnadas pela defesa, na
petição de contrarrazões.
6. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). THIAGO MACHADO DE CARVALHO, pela parte PACIENTE: M C

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIMITES NAS
RAZÕES EXPOSTAS PELO RECORRENTE)
   STJ - <<HC 445572>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00581
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar ser a
custódia necessária, "principalmente por se tratar de tráfico de
drogas, tão pernicioso à sociedade". Embora ao indeferir o pedido de
liberdade provisória, haja sido destacado haver evidências de se
tratar de grupo criminoso organizado, observo que o paciente e os
corréus foram denunciados apenas no art. 33 da Lei de Drogas.
4. Ordem concedida, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o
decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação
da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade
cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP, com extensão aos corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, com extensão aos corréus Samuel Figueiredo Júnior e
Guilherme de Melo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 645377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
.
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APRESENTADO
POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR.
AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Havendo dois pedidos de reconsideração idênticos pela mesma
parte, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força
dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
4. Pedidos de reconsideração de fls. 1574/1597 e 1598/1621,
recebidos como agravo regimental, não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os pedidos de reconsideração de
fls. 1574/1597 e 1598/1621 como agravo regimental, aos quais negar
conhecimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO
LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 138602>>-PE
Informações complementares:      "[...] por se tratar de medida que não encontra previsão legal,
o pleito de liminar em habeas corpus  deve ser deferido apenas em
hipóteses excepcionalíssimas de flagrante afronta ou ameaça ao
direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração de
plausibilidade jurídica do direito tido como violado e  do perigo da
demora na prestação jurisdicional invocada [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1768349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO
PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO
PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
(ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS
OU SUPERVENIENTES - EVENTUAL SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1569920>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:0002.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1814137 RJ 2021/0010222-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no AREsp 1792685 PR 2020/0310430-6 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp 1812789 RJ 2021/0007510-4 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp 1816792 SC 2021/0015374-2 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.
CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo,
à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, os Agravantes se
limitaram a sustentar genericamente que a matéria seria apenas
jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso
especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal,
motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de
admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a
incidência da citada súmula desta Corte.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for
afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais
equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser
reduzida, ao invés  de se manter inalterada, pois proceder de
maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente
atribuído a cada vetorial" (AgRg  no  HC 493.941/PB, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA  TURMA,  julgado em 16/05/2019, DJe
28/05/2019).
4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para, afastando a reformatio in pejus, reduzir proporcionalmente as
penas-bases e, por via de consequência, estabelecer as reprimendas
nos patamares constantes deste voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO OU RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 493941>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1745262>>-MG,
         <<AgRg no HC 440227>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1790983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO. DEVIDAMENTE FIXADO. REINCIDÊNCIA. PLEITO PELA
SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de
liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a verificação da
reincidência do Acusado é fundamento idôneo para justificar a
fixação do regime inicial semiaberto.
2. O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não é
socialmente recomendável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos. Portanto, a inversão do
julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e
fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível
na via estreita do recurso especial, nos termos do comando normativo
contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No que diz respeito ao pretenso dissenso pretoriano, esclareço
que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, "acórdão
proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza
e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve
para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que
se trate de dissídio notório" (AgRg no AREsp 1.141.562/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe
11/09/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 397998>>-SC,
         <<HC 513049>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094739>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 866253>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1414307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1920023  SP  2021/0032903-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. SÚMULA N. 64 DESTA CORTE SUPERIOR. APELO RETIRADO DA
PAUTA DO DIA 01/09/2020 A PEDIDO DA DEFESA DA AGRAVANTE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da
razoabilidade, considerando-se o quantum de pena imposta - 12 (doze)
anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime
fechado -, a complexidade do feito, que apura a prática de diversos
crimes, e o número de apelantes (cinco), após o desmembramento da
ação penal originária que contava com 28 (vinte e oito) réus, em que
pese a Agravante estar presa há cerca de dois anos e meio.
3. Ademais, a Defesa contribuiu para a eventual demora no julgamento
do recurso, ao juntar inúmeros documentos e solicitar a retirada do
apelo da pauta de julgamento, o que afasta o suposto excesso de
prazo, nos termos da Súmula n. 64/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 495085>>-PR,
         <<HC 460495>>-SP,
         <<RHC 46087>>-MG,
         <<RHC 102097>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se constata nenhuma ilegalidade na decretação da prisão
preventiva ao Agravante, pois foi destacada a necessidade da medida
em face da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado no
qual a vítima fora surpreendida com agressões e facadas), bem como
dos indícios de que o Paciente, juntamente com os demais Corréus,
evadiu-se do distrito da culpa e proferiu ameaças contra
testemunhas, colocando em risco a instrução processual e a aplicação
da lei penal.
2. Na via estreita do habeas corpus não é possível rediscutir as
conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias, não sendo
possível elidir, neste instrumento processual, a constatação firmada
nas instâncias antecedentes acerca da atuação do Agravante na
intimidação de testemunhas e da sua fuga do distrito da culpa.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, seja porque o Agravante empreendeu fuga após os fatos,
situação que perdurou até a sua prisão, seja porque sua atuação no
constrangimento de testemunhas é contemporânea à aplicação da
medida, ante o evidente risco à instrução processual em curso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 562850>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 110186>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312