AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.  DIREITO  À  SAÚDE.  CRIANÇAS  E
ADOLESCENTES   EM   SITUAÇÃO  DE  VULNERABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
VIOLAÇÃO   DO   ART.   535   DO   CPC/1973.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ENTES  FEDERADOS. QUESTÃO DECIDIDA
PELO  STF  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA: RE
855.178/PE,  REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). INTERESSE
DE  AGIR.  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  283 DO STF. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA PELO ESTADO.
RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DA CAUSA. SÚMULA 284 DO STF. AFERIR SE
A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ATENDE
AO   MELHOR  INTERESSE  DO  MENOR  DEMANDARIA  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE  DE ANALISAR OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Sobre  a  tese  de  ilegitimidade  passiva, a pretensão recursal
contraria  a  tese  fixada  pelo  STF  em sede de Repercussão Geral,
segundo a qual a responsabilidade dos Entes Federados pelo direito à
saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles
em  conjunto ou isoladamente (RE 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
16.3.2015, Tema 793).
4.  Quanto  à  falta  de  interesse  de agir por parte do MINISTÉRIO
PÚBLICO  DO  ESTADO  DE SANTA CATARINA, observa-se que o Recurso não
combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, que, no aspecto
legal,  se  pauta  nos  arts.  11,  141,  201,  V e 208, VII do ECA.
Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF.
5.  A  respeito  da  alegada  impossibilidade jurídica do pedido, as
razões  do  Recurso Especial estão, efetivamente, dissociadas do que
foi  decidido pelo Tribunal de origem. Afinal, em nenhum momento foi
discutida  a  substituição da família pelo Estado; como se depreende
da  inicial,  a  pretensão  veiculada  neste processo é, ao revés, o
acompanhamento,  durante  o  período  de  internação  hospitalar, de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que já estão
privadas  do  convívio  familiar. Dessa forma, aplicável, ao caso, a
Súmula 284/STF.
6.  De  todo  modo,  aferir  se  a providência deferida pelo acórdão
recorrido  atende  ou não ao melhor interesse do menor, como alegado
no  Recurso,  exigiria  o  reexame de fatos e provas, inviável nesta
instância. Afinal, o acórdão recorrido concluiu, com base em extenso
material  probatório  -  inclusive  depoimentos  de profissionais do
Hospital  infantil  -,  restar  comprovada a necessidade e a extrema
importância  de  um acompanhante para as crianças e adolescentes que
se  encontram  em  tratamento  médico  no Hospital Infantil Joana de
Gusmão (fls. 239).
7.  Registre-se a impossibilidade de análise do alcance do direito à
saúde  na  perspectiva  dos  arts.  196 e 198 da CF/1988, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Tendo
a  parte  interposto  Recurso  Extraordinário,  é  nele que deve ser
aduzida  a  violação  do  texto constitucional, a ser examinada pela
Suprema Corte.
8.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
     STF - [[RE 855178]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1152803  SP  2017/0200613-7  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019