HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I DO ECA. POSSIBILIDADE.
PACIENTE COM FILHA EM AMAMENTAÇÃO. INSERÇÃO NO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO MATERNO-INFANTIL (PAMI). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de
homicídio duplamente qualificado, está autorizada a aplicação da
medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.
3. Não há impeditivo legal para a internação de adolescente gestante
ou com filho em amamentação, desde que seja garantida atenção
integral à saúde do adolescente, além de asseguradas as condições
necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida
socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho
durante o período de amamentação (arts. 60 e 63 da Lei 12.594/12 -
SINASE).
4. Com o advento da Lei n. 13.2572016, nomeada Estatuto da Primeira
Infância, o rol de hipóteses em que é permitida a inserção da mãe em
um regime de prisão domiciliar foi ampliado, ficando evidente o
compromisso do legislador com a proteção da criança e seu
desenvolvimento nos primeiros anos de vida. Ademais, os adolescentes
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
de maneira que as garantias processuais asseguradas àquele que
atingiu a maioridade poderiam ser aplicadas aos menores infratores,
em atenção ao disposto no art. 3º da Lei n. 8.069/1990.
5. No caso, a paciente encontra-se internada na CASA Chiquinha
Gonzaga, que conta com o Programa de Acolhimento Materno-Infantil
(PAMI) e possui estrutura exclusiva e específica destinada às jovens
nessas condições, razão pela qual, diante da gravidade do ato
infracional praticado, deve ser mantida a medida de internação, nos
termos do art. 122, I, da Lei n. 8.069/90. Precedentes.
6. O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a
qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de
acordo com a evolução socioeducativa da paciente, conforme as
prescrições dos arts. 99 e 100 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, além da necessidade de preservar uma primeira infância
saudável ao filho, razão pela qual recomenda-se a reavaliação
sistemática e mensal da situação da paciente, por equipe
multidisciplinar, com imediata e prioritária submissão do relatório
ao Juízo responsável pela execução da medida socioeducativa.
7. Habeas corpus não conhecido, determinando-se, de ofício, que seja
realizada reavaliação sistemática e mensal da situação da paciente,
por equipe multidisciplinar, com imediata e prioritária submissão do
relatório ao Juízo responsável pela execução da medida
socioeducativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA DO
STF E DO STJ)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - ART. 122 DO ECA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<HC 301539>>-SP,
         <<HC 295362>>-PE
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - ART. 122 DO ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 506416>>-ES,
         <<HC 398157>>-SC
(MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA - SISTEMA
PRISIONAL BRASILEIRO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL
PRATICADO - ADEQUADAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 411042>>-SP,
         <<HC 316059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003 ART:00099 ART:00100 ART:00122 INC:00001
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00060 ART:00063
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003 INC:00004