CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AGÊNCIA
DO  BANCO  DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 5º e ART. 17
DA LEI N. 7.492/86. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA. SUJEITO ATIVO DESCRITO NO
ART.  25  DA  LEI  N.  7.492/86.  GERENTE  DE  SERVIÇO  E GERENTE DE
RELACIONAMENTO  SEM  PODERES  DE  GESTÃO.  CONDUTA  QUE  PODERIA SER
PRATICADA  POR  QUALQUER  ESCRITURÁRIO.  AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE
DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais  distintos,  nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição  Federal.  2.  Compete à Justiça Federal a apuração dos
delitos  previstos na Lei n. 7.492/86, que define os crimes contra o
Sistema  Financeiro,  como  prevê o art. 26 da aludida lei; ao passo
que  os  crimes  contra  a adminsitração pública descritos no Código
Penal,  praticados  no  âmbito  de  sociedade de economia mista, são
processados  perante  a  Justiça Estadual. 3. O art. 5º e art. 17 da
Lei  n.  7.492/86  descrevem  crimes  de  mão  própria,  podendo ser
praticados  apenas  por  pessoas  específicas  definidas  em lei. Da
leitura  do  art. 25 da Lei n. 7.492/86 extrai-se que, pela natureza
dos  cargos mencionados no dispositivo - controlador, administrador,
diretor - os gerentes que podem ser responsabilizados penalmente são
aqueles  que  possuem poderes de gestão. Isto porque, em se tratando
de  uma  norma penal explicativa, que esclarece o conteúdo e alcance
de   um   tipo   penal  incriminador,  sua  interpretação  deve  ser
restritiva. Precedentes.
4. No caso concreto, as denunciadas ocupavam o cargo comissionado de
Gerente  de  Serviços  em  Unidade  de  Negócios  e  de  Gerente  de
Relacionamento  em  Unidade  de  Negócios.  O Juízo Federal, após se
debruçar  sobre  a prova produzida no curso da instrução processual,
ou  seja, com boa compreensão do contexto fático dos autos, concluiu
que  o  poder de gestão da agência bancária, onde ocorreram os fatos
delituosos,  estava  a  cargo  do  Gerente  Geral,  a  quem  não foi
atribuída  qualquer  prática delitiva. 5. Os crimes descritos na Lei
n.  7.492/86  possuem  como  objeto  jurídico  a  higidez do Sistema
Financeiro  e  não a proteção patrimonial da instituição financeira.
As  condutas das acusadas não foram praticadas em razão da gerência,
na  medida em que poderiam ser praticadas por qualquer escriturário.
As  denunciadas  não  tinham  poder de deferir financiamentos rurais
(PRONAF  E  PRONAMP),  cuja  atribuição  ficava a cargo do comitê de
créditos da agência.
6.  A  tomada  de  crédito  descrita  no art. 17 Lei n. 7.492/86 diz
respeito a empréstimos vedados praticados pelas pessoas descritas no
art.  25 da mesma Lei. Portanto, o dispositivo tipifica a prática de
empréstimos  não  vinculados,  não se aplicando a financiamentos com
destinação   específica,   como  é  o  caso  no  PRONAF  e  PRONAMP.
Precedentes.
7.  Ausência  de  situação  apta  a  atrair a competência da Justiça
Federal  nos  termos  do  art.  26  da Lei n. 7.492/86 e art. 109 da
Constituição Federa porque, na espécie, não está caracterizado crime
contra o Sistema Financeiro ou qualquer interesse da União.
Conflito  conhecido  para  declarar competente o Juízo de Direito da
Vara  Distrital  de São Sebastião da Grama - São José do Rio Pardo -
SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Distrital
de  São  Sebastião da Grama - São José do Rio Pardo - SP, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (GERENTE - PODER REAL DE GESTÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 125468>>-SP, <<AgRg no REsp 1323502>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004   ART:00005   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109