AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. CRIME
HEDIONDO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA
COVID-19. GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direito
subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.
Deve  ser   aplicada   com   razoabilidade,  ponderados pelo Juiz :
a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de
disseminação   da  Covid-19  em cada ambiente carcerário( conforme
indica   o   próprio   art.   5°) e as   características   da
execução ,  pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
2. É preciso equilíbrio ao adotar providências humanitárias, pois em
toda análise de interesses e valores divergentes, há a necessidade
de pautar as decisões judiciais pelo princípio da proporcionalidade.
3. O condenado cumpre pena por latrocínio e integra o grupo de risco
da Covid-19, pois convive com o HIV há mais de uma década.
Entretanto, documentos colacionados aos autos retratam que ele
recebe, no sistema prisional, os cuidados médicos necessários ao seu
bem-estar.
4. Sem prova de atual condição clínica debilitada, de falta de
assistência à saúde no cárcere ou de contexto de disseminação do
novo coronavírus no lugar onde o apenado do regime fechado cumpre
pena, não se verifica situação concreta que justifique a
excepcionalidade da prisão domiciliar, por motivo de saúde.
5. Além do mais, desde 15/9/2020, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ
foi ampliada e passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam
às pessoas condenadas por [...] crimes hediondos".
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME  HEDIONDO - PEDIDO  DE  PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA
DA COVID-19 - GRUPO DE  RISCO  DA  DOENÇA -  EXCEPCIONALIDADE  NÃO
VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 623458>>-BA
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - DIREITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[AP 996]]-DF
Informações complementares:      "A premissa da Defensoria Pública  de que basta integrar o
grupo de risco da Covid-19 para o deferimento de prisão domiciliar 
está equivocada, pois: a 'Recomendação n. 62/2020, do CNJ [...] não
confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos
denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais'
[...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 ART:0005A
(ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO CNJ 78/2020)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)