HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. INVIABILIDADE.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIME
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR.
TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pedido de absolvição pelo delito de tráfico de entorpecentes
não merece acolhimento, pois o édito condenatório está amparado em
farto material probatório que comprova a unidade de desígnios entre
os agentes no transporte de 28,159 kg (vinte e oito quilogramas e
cento e cinquenta e nove gramas) de cocaína, sem autorização legal.
Os policiais civis foram unânimes em afirmar que, durante campana
realizada para se averiguar informações recebidas sobre a prática de
tráfico no local, visualizaram o momento em que o paciente e o
corréu Guilherme entregaram a sacola com drogas ao corréu Marcelo,
após breve diálogos entre eles. Confirmaram também que presenciaram
o acondicionamento da sacola no porta-malas do automóvel Fiat Uno, e
diligenciaram a apreensão da droga no referido veículo. Logo, a
revisão da referida condenação não se mostra cabível na via estreita
do habeas corpus.
3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Hipótese em que as instâncias antecedentes mantiveram afastada a
minorante, por entender que a entrega de gigantesca quantidade de
drogas pelo paciente - 29 tijolos de cocaína (28,159 kg) -, não
deixa dúvida do seu envolvimento habitual com o tráfico de
entorpecentes. Assim, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
5. A Quinta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento firme de
que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância
entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria,
para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 - quando evidenciado o envolvimento habitual do
agente no comércio ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese
distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE
666.334/AM.
6. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos, o regime fechado é o adequado para o
início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição
desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza das
drogas apreendidas), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
7. O tema relativo à concessão de regime domiciliar por motivo de
doença respiratória não foi debatido na Corte de origem, o que
impede a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob
pena de indevida supressão de instância. Ademais, em consulta ao
site do Tribunal de origem, observa-se que, em 2/2/2021,
certificou-se o trânsito em julgado da condenação.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO - SALVO -
FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
(ABSOLVIÇÃO - EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HARMONIA COM
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 345592>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,159 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033