AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c
Reconhecimento de Direito e Indenização por danos físicos,
materiais e morais, proposta pelo ora agravante, em desfavor do
Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de "nulidade do
licenciamento pleiteado pelo requerente e deferido em 18 de julho de
2002, bem como reconhecendo o direito do mesmo em ser reformado,
com base nos arts. 109, II ou Ill, 111, IV, 112 e 113, § 3°, da Lei
Estadual n° 6.218/83, a partir da data de 14 de maio de 2001", bem
como o reconhecimento da relação de causa e efeito entre o acidente
sofrido, em consequência de ato em serviço, devendo ser condenado o
réu ao "pagamento de todas as vantagens e atrasados devidamente
corrigidos" a partir do ato em que deveria ter sido reformado, além
da indenização por danos materiais, físicos e morais decorrentes da
doença do trabalho adquirida e lucros cessantes, e, ainda, o
pagamento de pensão mensal. O Juízo de 1º Grau julgou "(a)
improcedentes os pedidos de reforma e de anulação do licenciamento e
(b) declarou a prescrição quanto aos pedidos de indenização por
responsabilidade civil". O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a
improcedência da anulação do ato de licenciamento, porém, afastou a
prescrição, condenando o Estado de Santa Catarina, tão somente em
indenização por danos materiais e morais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e dos acórdãos proferidos em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O valor indenizatório por dano moral foi fixado, no caso, com
base no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a pretendida
alteração do valor do quantum debeatur implica, necessariamente, o
revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente obstado, em
sede de Recurso Especial.
VI. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal permite o
afastamento do óbice, previsto na Súmula 7/STJ, apenas na hipótese
de fixação em valor irrisório ou abusivo, circunstância inocorrente,
no presente caso. Nesse contexto, não sendo o caso de valor
irrisório, não há como afastar, no ponto, a incidência da Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ.
VII. Do mesmo modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto
do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente,
quanto ao cabimento da condenação em lucros cessantes e ao
pagamento de pensão especial, somente poderiam ter sua procedência
verificada também mediante o necessário reexame de matéria fática,
não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,
reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a
Súmula 7/STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 728564>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 858042>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813983>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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