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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1751667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO   DA   EMENDA   REGIMENTAL   24,  DE  28/09/2016.  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ADEQUAÇÃO  DA  RENDA  MENSAL  AOS TETOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE,
EM  AÇÃO  INDIVIDUAL,  CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE
FORMULADO  EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS.
TERMO INICIAL.
I.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito  dos  recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal,
para   recebimento   de   parcelas   de   benefício   previdenciário
reconhecidas   judicialmente,   em  ação  individual  ajuizada  para
adequação   da   renda   mensal  aos  tetos  fixados  pelas  Emendas
Constitucionais  20/98  e  41/2003,  cujo pedido coincide com aquele
anteriormente formulado em ação civil pública ".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da
Sra. Ministra Relatora.
Votaram  com  a Sra. Ministra Relatora a Sra. Ministra Regina Helena
Costa  e  os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves  e,  nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1751667>> .
Tema: Tema Repetitivo 1005
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00001   ART:01037   ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1761874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO   DA   EMENDA   REGIMENTAL   24,  DE  28/09/2016.  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ADEQUAÇÃO  DA  RENDA  MENSAL  AOS TETOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE,
EM  AÇÃO  INDIVIDUAL,  CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE
FORMULADO  EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS.
TERMO INICIAL.
I.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito  dos  recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal,
para   recebimento   de   parcelas   de   benefício   previdenciário
reconhecidas   judicialmente,   em  ação  individual  ajuizada  para
adequação   da   renda   mensal  aos  tetos  fixados  pelas  Emendas
Constitucionais  20/98  e  41/2003,  cujo pedido coincide com aquele
anteriormente formulado em ação civil pública".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da
Sra. Ministra Relatora.
Votaram  com  a Sra. Ministra Relatora a Sra. Ministra Regina Helena
Costa  e  os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves  e,  nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1761874>> .
Tema: Tema Repetitivo 1005
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00001   ART:01037   ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 142308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
DE  COMPETÊNCIA.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  PROPOSTA  PELA  INFRAERO.  RÉU EM
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  JUÍZO  DE  FALÊNCIA COMPETENTE PARA JULGAR O
FEITO.  ART. 6º E 47 DA LEI 11.101/05. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil  de  1973. II - Esta Corte possui entendimento consolidado que
reconhece  a competência do Juízo universal para julgar as causas em
que  estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação,
inclusive  para  aquelas  envolvendo  reintegração  de posse, pois o
destino  do  patrimônio  da  Suscitante - em processo de recuperação
judicial  -  não  pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo
diverso, sob pena de prejudicar o plano de recuperação da empresa.
III   -   A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - CAUSAS EM QUE ESTEJAM ENVOLVIDOS
INTERESSES E BENS DE EMPRESA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137301>>-RJ, <<CC 123092>>-SP,
           <<CC 79170>>-SP, {{CC 132266}}-SP, {{CC 129308}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1631121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR
DO  ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DO PRESSUPOSTO DO § 3º DO ART. 1.043 DO
CPC/2015.  OUTRO  JULGADO  PARADIGMA  NO  MESMO  SENTIDO  DO ACÓRDÃO
ALVEJADO. DISSENSO INTERPRETATIVO INEXISTENTE.
1. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência em relação ao
paradigma  da  Segunda  Turma  - mesmo órgão fracionário prolator do
acórdão  embargado, visto que ausentes os pressupostos exigidos no §
3º  do art. 1.043 do CPC/2015 ("Cabem embargos de divergência quando
o  acórdão  paradigma  for  da  mesma  turma  que proferiu a decisão
embargada,  desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais
da metade de seus membros").
2.  O  outro  acórdão  apontado  como paradigma termina por adotar a
mesma  linha de entendimento do julgado embargado, a saber, a de que
não  há  nulidade  na  citação  por  edital na hipótese em que houve
certificação,  pelo  oficial  de  justiça,  de  que não encontrado o
devedor. Inexistência de dissenso interpretativo a ser dirimido pelo
conduto   dos   embargos  de  divergência,  o  que  possibilita  seu
indeferimento liminar, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGADO E PARADIGMA NO MESMO SENTIDO -
INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS EM CONFLITO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1518412>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 820794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA:
DELEGADO  DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO
AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. PRECEDENTES.
1.  No  caso, a decisão ora agravada amparou-se em precedentes desta
Corte  Superior de Justiça, elemento que autoriza o Relator a dar ou
a  negar  provimento  ao recurso, por decisão singular, haja vista a
existência de jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos da
Súmula  n.  568/STJ  (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Nesse sentido:
AgInt  no CC 152.027/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, DJe 03/10/2017.
2.  "Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade
pública  federal,  o que abrange a União e respectivas autarquias, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  realinhou a sua jurisprudência para
adequar-se  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a
matéria,  admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, §
2º,  da  CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio
do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça"
(AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe 18/04/2018).
3.  Nessa  mesma linha: AgInt no CC 153.724/DF, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira  Seção,  DJe  16/02/2018,  e  AgInt  no  CC
148.082/DF,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Seção, DJe
19/12/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 152027>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - AUTARQUIA FEDERAL -
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR)
     STJ - <<AgInt no CC 154470>>-DF, <<AgInt no CC 153724>>-DF,
           <<AgInt no CC 148082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1264500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
LEI  10.355/2001.  POSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de compensação do
reajuste  de  28,86% com a reestruturação de carreira previdenciária
estabelecida pela Lei n. 10.355, de 27/12/2001.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no rito do art. 543-C do CPC/1973,
quando  do julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, assentou que "o termo
'superveniente à sentença' deve ser interpretado como 'superveniente
à  última  oportunidade  para  se  alegar  a  matéria  de defesa' no
processo  cognitivo,  podendo  coincidir,  ou não, com a prolação da
sentença  de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com
o trânsito em julgado, conforme o caso".
3.  O  STJ, em situação que se assemelha ao caso dos autos, ou seja,
analisando  especificamente  a  execução oriunda da Ação Coletiva n.
97.0004375-4,  firmou  compreensão de que a pretensa compensação não
poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, porquanto a
apelação do INSS foi julgada em 15/2/2000 e o recurso extraordinário
foi  interposto  em  23/08/2001,  de  modo  que a Lei n. 10.355/2001
"constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à
execução,  para  fins de limitação temporal do pagamento do reajuste
de  28,86%"  (AgInt  nos  EDv  nos EREsp 1.517.232/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 3/8/2018).
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA -
FATO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgInt no REsp 1537209>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1125250>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1526539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  2/STJ.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS  OFERECIDAS  INICIALMENTE.  CADASTRO  DE  RESERVA.
SURGIMENTO  DE  VAGAS.  PRETENSÃO  DE  NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE ATO ADMINISTRATIVO DE PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.
1. "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal  pelo  candidato"  (RE  837.311/PI,  Relator:  Min.  Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015).
2.   Não   é  dado  ao  Poder  Judiciário  reexaminar  critérios  de
oportunidade e conveniência e tomar o lugar da Administração Pública
a  fim  de  investigar  a  existência  de  dotação orçamentária e de
recursos  financeiros  e  de,  em  caso  positivo,  decidir quais os
setores   públicos   devem  ser  contemplados  com  o  acréscimo  de
servidores, quando isso deve acontecer e em que quantidade.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, a Dra. LAYLA KABOUDI, pela UNIÃO

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 598099]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REMOÇÃO DE CÔNJUGE DE
OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  À  REMOÇÃO  PARA  ACOMPANHAMENTO  DE
CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS.
1.  Hipótese  em  que  a  impetrante,  militar temporária, alega ter
direito  líquido e certo à remoção para o fim de acompanhar cônjuge,
também militar, removido de ofício.
2.   Inaplicabilidade,   aos   militares,  do  regime  jurídico  dos
servidores civis (Lei 8.112/90).
3.  A  proteção  que  o  Estado deve conferir à família (art. 226 da
Constituição  da  República) deve ser compreendida conjuntamente com
outros  preceitos provenientes da mesma Constituição de 1988, dentre
eles  aquele  que  trata  da  destinação das Forças Armadas e de sua
hierarquia e disciplina (art. 142).
4.  O  Estatuto  dos  Militares (Lei 6.880/80) não prevê o direito à
remoção  com  o  fim  de acompanhar cônjuge deslocado de ofício pela
Administração Pública, previsto para os servidores públicos civis da
União (art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00001   ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142   PAR:00003
HABEAS DATA (HD)
Processo: 282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  HABEAS  DATA  IMPETRADO COM O
OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
EM  QUE  O  AUTOR FIGURA COMO IMPLICADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA
LEI N.º 9.507/1997.
1.  A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data
como   meio   para   a  obtenção  de  cópia  de  autos  de  processo
administrativo  disciplinar,  em  que o autor figure como implicado,
porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º,
inciso I, da Lei 9.507/1997.
2.  Precedentes:  HD  232/DF,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 08/03/2012; REsp 904.447/RJ, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007.
3.  No  ambiente  doutrinário, André Puccinelli Júnior esclarece não
caber  a  utilização  do  habeas  data "para acessar ou ter vista de
processo  administrativo,  sobretudo  os de natureza investigatória,
pois, nesta hipótese, o direito supostamente violado diz respeito ao
devido  processo legal" (Curso de direito constitucional. 4. ed. São
Paulo: Saraiva, 2014, p. 367).
4. Extinção do feito, sem apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  extinto  o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e
os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO DE CÓPIA DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
HABEAS DATA)
     STJ - <<HD 232>>-DF, <<REsp 904447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00007   INC:00001