AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 138810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA
EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. ATO DE
CONSTRIÇÃO EFETIVADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
1.  Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão
de  Ordem  no  CC  136.167-SP,  compete  à Segunda Seção processar e
julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial
e  o  da  execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja
pela  necessidade  de  evitar  julgamentos  díspares e a consequente
insegurança  jurídica  2.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal e
eventuais  embargos,  na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005,
deverá  se  dar  perante o juízo federal competente, ao qual caberão
todos  os  atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora,
exceto  a  apreensão  e  alienação  de bens. A superveniência da Lei
13.043/2014 não alterou esse entendimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgInt no CC 136167>>-SP, <<AgRg no CC 136130>>-SP,
           <<CC 149811>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS)
     STJ - <<AgRg no CC 136844>>-RS
Informações complementares:      "No  tocante  à  edição  da Lei 13.043/2014 - que acrescentou o
art.  10-A à Lei 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos
de empresas em recuperação judicial - esta Corte já entendeu que não
fica descaracterizado o conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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