AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA  DE  COBERTURA.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  REEXAME. SÚMULA
7/STJ.
1.  Quando  há  recusa  injustificada  de  cobertura  por  parte  da
operadora    do    plano    de   saúde,   sobretudo   em   caso   de
urgência/emergência,  como ocorrido no caso em análise, a orientação
desta  Corte  é  assente  quanto  à  caracterização  do  dano moral.
Precedentes.
2.  Verificado  pela  Corte  de  origem,  com  suporte nos elementos
probatórios  dos  autos, que a recusa de internação para retirada de
tumor  intracraniano,  pela  operadora  do plano de saúde, ocasionou
danos  morais. 3. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de
dano   moral,   demandaria   o   vedado  revolvimento  do  substrato
fático-probatório constante dos autos, a teor a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 969764>>-CE, <<AgRg no AREsp 635944>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736526>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210314>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403233>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1425865>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1417488>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1113369>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento  desta Corte é no sentido de que, ainda
que  admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter
cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas
com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do
§  4º  do  artigo  54  do Código de Defesa do Consumidor), revela-se
abusivo  o  preceito  excludente  do  custeio  dos meios e materiais
necessários  ao  melhor  desempenho  do  tratamento  clínico  ou  do
procedimento  cirúrgico  ou  de  internação  hospitalar  relativos a
doença coberta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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