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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1941146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE
COLETIVO. RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, a via do
recurso especial não é adequada à revisão dos valores fixados a
título de indenização, notadamente quando o montante indenizatório
não se revelar exagerado. Precedentes.
4. No que se refere à correção monetária, a orientação
jurisprudencial deste Tribunal está sedimentada na Súmula 362 do
STJ, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do
dano moral incide desde a data do arbitramento". Convém anotar que
sua observância deve-se dar tanto na hipótese de responsabilidade
civil contratual, quanto na de responsabilidade extracontratual.
Precedentes.
5. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido
quanto à pretensão de cassação e alteração do valor indenizatório,
pois dependente do reexame de provas; e não pode ser conhecido
quanto à pretensão relacionada à correção monetária, uma vez que o
acórdão recorrido está em conformidade com a orientação
jurisprudencial do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO
DECORRENTE DE ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE
NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. INVERSÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu
que o ato ilícito no caso ficou devidamente comprovado,  sendo
cabível e proporcional a indenização arbitrada pela instância de
origem.
2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o
que impede o seguimento do recurso especial, por aplicação da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1831925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS OU
INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração alegando erro material do julgado.
2. O inconformismo da parte embargante se amolda aos contornos da
via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido
padece de erro material, se prestando o manejo de tal recurso para o
fim de correção do aludido vício.
3. No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo
o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do
REsp. 1.813.684/SP. Fora isso, o Ente Público foi intimado
pessoalmente do acórdão recorrido em 17.9.2018, todavia, o recurso
somente foi interposto em 31.10.2018, quando já esgotado o prazo
recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do
recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, inciso VI,
combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do
CPC/2015.
4. Mesmo considerando a interrupção do prazo recursal em razão do
feriado de 12.10.2018, não há como ser afastada a intempestividade
do recurso especial.
5. Entretanto,  houve erro material no item 5 da ementa do acórdão
embargado, que reconheceu a intempestividade do recurso especial,
após argumentação do ente federado de que o seu recurso era
tempestivo, porém, ao final, na parte dispositiva foi acolhido o seu
recurso. Dessa forma passa a constar com a seguinte redação no
acórdão: 5. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados.
6. Embargos de declaração  do ente público parcialmente acolhidos,
sem efeitos modificativos ou infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1897742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PARA ADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS.
POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retenção de  verbas
por irregularidades no pagamento dos encargos trabalhistas e
previdenciários encontra fundamento de validade no art. 71 da Lei n.
8.666/1993. Precedentes: AgInt no REsp 1.647.375/CE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2022; AgInt no AgInt no
REsp 1.690.994/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
17/03/2020; REsp 1.769.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/3/2019.
4. Ademais, a Corte de origem assim decidiu com base em cláusula
contratual expressa, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e
7/STJ.
5. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito
da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo
em vista que os paradigmas trazidos na petição recursal da parte
dizem respeito à obrigações fiscais, o que não é caso dos autos.
6. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e,
nesta extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Regiã o)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL.
REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS
HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO
PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no
julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea
"a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício
fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e
não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como
"serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades
desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da
saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se
identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos
consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de
a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes
da edição da Lei n. 11.727/2008.
2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a
possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência
da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas
de IRPJ e CSLL. Precedentes.
3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas
situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n.
11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo
reduzidas à ?forma de sociedade empresária? e ao ?atendimento das
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA?. E que,
em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais
favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos
impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes.
4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão
da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não
teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária ? Anvisa. No contexto, o conhecimento do
recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1952439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE  VIGILANTE. RECICLAGEM.
MATRÍCULA RECUSADA PELA POLÍCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO AUTOR. LESÃO
CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA
PENA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE.
1. Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a
pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as
funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em
curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto
configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.
2. Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de
lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada
em julgado e pena já cumprida, não se evidenciando, desse modo,
ilegalidade na recusa à matrícula no curso de reciclagem pela
Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração
negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua
inidoneidade para o exercício da profissão. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.705.426/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 12/08/2020
3. "Mesmo que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos descrito
no citado dispositivo, a condenação anterior transitada em julgado é
considerada como maus antecedentes. Isso porque o Superior Tribunal
de Justiça adota o sistema da perpetuidade para essa prática".
(REsp 1.666.294/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019).
4. Recurso especial da União provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. ELIETE VIANA XAVIER, pela parte
RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (VIGILANTE - DELITO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA OU DEMONSTRE
COMPORTAMENTO AGRESSIVO - INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES -
AUSÊNCIA DE IDONEIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 63110>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1705426>>-MA
(VIGILANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO -
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - MAUS
ANTECEDENTES - SISTEMA DA PERPETUIDADE)
   STJ - <<REsp 1666294>>-DF
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1344269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO CARACTERIZADO. BAIXA DOS
AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de
que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja
vista a ausência de previsão legal ou regimental.
2. Mostra-se evidente a intenção da requerente em prolongar
indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição
de sucessivos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos,
em face da intempestividade, além de apresentar a presente petição
desprovida de fundamento jurídico.
3. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de baixa
imediata dos autos, certificando-se o trânsito em julgado

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, com determinação de baixa imediata dos autos,
certificando-se o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, em concurso de remoção, não havendo
ilegalidade no edital que o rege, inocorrendo previsão da remoção
pleiteada pelo impetrante, o ato de redistribuição possui natureza
discricionária, atendendo o juízo de conveniência e oportunidade da
administração, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito
administrativo.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1983071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,
pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi
abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a
sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de
origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que as quantias arbitradas
a título de danos morais se mostram razoáveis diante das
circunstâncias do caso concreto. Rever referida conclusão demanda o
reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.