AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS NO BOJO DE
INVESTIGAÇÃO DE ATENTADOS PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PCG) EM FLORIANÓPOLIS/SC, EM ABRIL/2017.
TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE SOBRE
A MATÉRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA POSTO EM APELAÇÃO CRIMINAL
PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o acórdão recorrido não chegou a examinar o mérito da
controvérsia posta nos autos, relacionada à suposta nulidade das
decisões de 1º grau que autorizaram a quebra de sigilo telefônico,
revela-se inviável o debate da questão por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
Situação em que, quando afirmou que procederia a uma análise
perfunctória dos autos, a fim de averiguar se existia flagrante
ilegalidade, o voto condutor do acórdão recorrido limitou-se a
transcrever trechos da denúncia, o dispositivo da sentença que
condenou a paciente e a narrar que as interceptações telefônicas
foram ratificadas por provas testemunhais. No entanto, em momento
algum, o acórdão recorrido examina os critérios para o deferimento
da interceptação telefônica.
2. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de
conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em
apelação criminal pendente de julgamento do Tribunal de origem e
cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático-probatória.
A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento
do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O habeas
corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível
contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à
tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido
diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na
liberdade do paciente".
Hipótese em que, ademais, as nulidades apontadas pela defesa serão
melhor analisadas por ocasião do julgamento da apelação criminal já
interposta pela recorrente, recurso esse que possui espectro de
conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito
do habeas corpus.
3. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem entendido ser
desnecessário que a decisão que autoriza a quebra de sigilo
telefônico efetue descrição detalhada da participação de cada um dos
agentes na empreitada criminosa, mesmo porque tal situação só seria
possível após a colheita da prova autorizada. Precedente: HC
617.577/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO QUE DECRETA - INVESTIGADOS -
DETALHADA INDIVIDUALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 617577>>-SP
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTEMPORÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  642575  SP  2021/0028191-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021