bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1462118
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. LESÃO A CREDORES.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em
que comprovado que "a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos
sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos
direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito
intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência
fática de separação patrimonial" (REsp n. 1.526.287/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe
26/5/2017).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que a empresa dos filhos do
devedor foi constituída apenas para proteger o patrimônio do
genitor, o que representa fraude. Alterar esse entendimento
demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1526287>>-SP,
         <<REsp 1208852>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1574437>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433341
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESAPROPRIAÇÃO. TEMA OBJETO
DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE
TODOS OS REQUISITOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. DECISÃO
MANTIDA.
1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal
ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à
propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja
observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp
1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
27/5/2019, DJe 3/6/2019).
2. Verificar se foram cumpridas todas as condições pactuadas para a
restituição dos valores locatícios demandaria interpretação do
contrato e novo exame do conjunto fático e probatório dos autos, o
que não se permite no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
3. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do
STJ  considerava irrisória a verba honorária fixada em montante
inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo
que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo
para a adequada remuneração do profissional da advocacia.
4. No caso concreto, considerando o valor envolvido na demanda e a
relevância da responsabilidade assumida pelos advogados da parte
vencedora, além do alongado trâmite do processo, não se afigura
exagerada a fixação da verba honorária em percentual equivalente a
2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395012>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 958633>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1161569>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1174144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE
DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE
RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "por ser o contrato de seguro de
vida uma relação de trato sucessivo, com renovação periódica e
automática da avença, o prazo prescricional para a pretensão de
nulidade de cláusula de reajuste prevista no contrato será contado a
partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo falar em
prescrição do fundo de direito" (AgInt no REsp n. 1.695.142/RS,
Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020,
DJe 13/3/2020).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: ((RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO -
INEXISTÊNCIA - CONTAGEM - A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA))
   STJ - <<AgInt no REsp 1695142>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1371424>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698471>>-RS
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DA
MULTA DO ART. 1021, § 4º DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1150215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.  REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "a
errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas
conclusões sobre os elementos informativos do processo (AgRg no
AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016)" (AgInt no
AREsp n. 1.076.850/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017).
3. No caso, a pretexto de corrigir o referido vício processual,
pretende a empresa o reexame das premissas que ensejaram sua
condenação ao pagamento da indenização securitária controvertida, o
que não se admite.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso, para acolher a pretensão recursal de isentar a agravante
do pagamento da indenização securitária, seria necessária a análise
do contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos
fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NOVA VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424941>>-MS,
         <<REsp 1367403>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 989775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/1973. CONHECIMENTO DE RECURSOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Deve ser afastada a alegação da recorrente de que o recurso da
parte contrária deveria ser considerado deserto porque não recolhida
a multa, pois o Tribunal de origem não condicionou o conhecimento
dos recursos posteriores ao pagamento da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/1973.
2. Não configurada a hipótese de aplicação da penalidade do art.
557, § 2º, do CPC/1973.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO AO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1151486>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO ART:00557 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 525204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE "FACTORING". TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO
CAMBIAL. EXCEÇÕES PESSOAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a
transferência do título de crédito - no presente caso um cheque -
por endosso cambial nos contratos de "factoring" com todos os
efeitos dele decorrentes. Precedentes: EREsp 1439749/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp 1482089/PA, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe
02/12/2019.
2. Em tal contexto, inviável opor exceções pessoais à empresa de
factoring, terceira de boa-fé, e discutir a causa debendi.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NOS CONTRATOS DE FACTORING -
ENDOSSO CAMBIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796917>>-MT,
         <<EDcl nos EREsp 1482089>>-PA,
         <<EREsp 1439749>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TERCEIRA INTERESSADA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM
PERDAS E DANOS. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA
DIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESFERA JURÍDICA DA IMPETRANTE
NÃO ATINGIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Decisão judicial que, em sede de tutela provisória de urgência -
em ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos -,
impõe exclusivamente à empresa ré a obrigação de não produzir nem
comercializar produtos com a marca questionada, sob pena de multa
diária.
2. Tal decisão judicial não afeta a esfera jurídica da firma que
originalmente celebrou o contrato de licenciamento, ora recorrente,
e que nega ter relação com a empresa ré da ação de abstenção de uso
de marca.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PREVALÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL PARTICULAR SOBRE O JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
MANUTENÇÃO. REAJUSTE. MUDANÇA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MUDANÇA NO MODELO DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ,
         <<REsp 1558456>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título
executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a
liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo.
Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VENDA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA)
   STJ - <<REsp 1229528>>-PR,
         <<REsp 142984>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5
DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.
1. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente
impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1189203  SP  2017/0268280-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1529429  SP  2019/0182066-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. NÃO
PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. A parte agravante não apresenta, no agravo, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP
(NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 866070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1411930>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083