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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 780879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. SUBSTRATOS FÁTICOS DIVERSOS. DESCABIMENTO.
I. A circunstância de o percentual devido pela Fazenda Pública a
título de verba salarial estar sujeito a juros de mora de 0,5% ao
mês, em virtude do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, não é comum aos
julgados confrontados, inexistindo assim o alegado dissídio
jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 829138  RJ  2006/0258507-9  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:18/06/2007      PG:00237
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O agravo regimental supõe decisão
de relator, sendo incabível contra acórdão proferido pela Corte
Especial. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE no AgRg no Ag 640671 RJ 2004/0160142-6
Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 903470 RS 2007/0108963-6
Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RO no AgRg no MS 14054 DF 2008/0283826-3 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RO no HC 111889 SP 2008/0165470-0 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1077655 RS
2008/0163967-9 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1019623 RJ 2008/0043754-8
Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RE no RE no AgRg no Ag 1074963 SP 2008/0171052-7
Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 973082 SC 2007/0276694-1
Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg no RE no AgRg no Ag 982453 SP 2007/0271643-9 Decisão:01/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 766019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo regimental manejado por Serviços de Engenharia
do Nordeste Ltda., em impugnação ao decisório de fls. 223/255, que
negou seguimento aos embargos de divergência sob o entendimento de
que não ficou demonstrado caracterizada o apontado dissenso
pretoriano, uma vez que o acórdão paradigma dispôs que só está
caracterizado o prequestionamento quando a matéria é objeto de
debate, embora o julgado não faça expressa referência aos
dispositivos legais vinculados, sendo que o aresto embargado dispôs,
na peça de recurso especial, não haver precisa indicação do texto
legal tido por violado.
2. As razões de recurso não se mostram suficientes para
desconstituir a decisão agravada, porquanto dentre os diversos
argumentos legais que apoiaram o não acolhimento do pedido, vários
não foram objeto de impugnação pelo recurso em exame. A decisão
agravada, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TARIFA
DE GÁS CANALIZADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA.
INCIDÊNCIA DO  ART. 9º, § 1º, X, DO RISTJ.
Consoante estabelecido no citado dispositivo do Regimento Interno
desta Corte, incumbe à 1ª Seção decidir os feitos concernentes a
preços públicos.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
do conflito e, por maioria, declarar competente o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki, o suscitado. Vencidos os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavacki.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ / HIPÓTESE, DISCUSSÃO,
SOBRE, VALOR, PAGAMENTO, PELO, FORNECIMENTO, GÁS, POR,
CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, PARA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PREÇO PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ / HIPÓTESE, DISCUSSÃO,
SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PREÇO PÚBLICO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00010 ART:00011 INC:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR (ART. 4º DA LEI N.
8.437/92). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
? Indeferimento do pedido de assistência, à falta de demonstração de
interesse jurídico.
? Inexistência da alegada omissão, uma vez que decidida a matéria
controvertida, com a devida motivação.
? Não se prestam os embargos declaratórios ao julgamento da causa.
? Embargos da TPSA não conhecidos; embargos da Telemig Celular e
Amazônia Celular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos embargos da TPSA do Brasil e
rejeitar os da Telemig Celular e da Amazônia Celular nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SLS    165 SP 2005/0131681-0 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00252
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 499983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo
artigo 535 do CPC e, excepcionalmente, podem conferir efeito
modificativo ao julgado, admitindo-se, ainda, a sua oposição para o
fim de prequestionamento (Súmula nº 98/STJ).
II ? In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo
julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos
declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 254949>>-SP,
           <<EDCL NA PET 3454>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 451029>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NOS ERESP 69742>>-MG,
           <<EDCL NOS ERESP 451236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  642604  RJ  2006/0223919-0
Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:13/04/2009
EDcl no AgRg no MS   12814  DF  2007/0100627-7  Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:06/03/2008
EDcl no AgRg no  REsp  858065  SP  2006/0120793-3
Decisão:09/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00345
EDcl no AgRg no  REsp  890676  SP  2006/0214211-0
Decisão:09/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00349
EDcl no AgRg nos EREsp  693786  RS  2006/0149725-9
Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00195
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE.
? Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou
determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a
inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em
virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e
Aldir Passarinho Junior. Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS)
     STJ - <<ERESP 195969>>-RS, <<ERESP 462938>>-DF,
           <<ERESP 151695>>-SP, <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108),
           <<ERESP 98528>>-DF, <<ERESP 436628>>-DF,
           <<ERESP 126538>>-DF, <<ERESP 74140>>-DF,
           <<RESP 369012>>-MG, <<AGRG NO RESP 328471>>-PE,
           <<AGRG NO RESP 301943>>-RN
Acórdãos similares: EREsp 327124 DF 2001/0188405-2 Decisão:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00293
EREsp 582979 GO 2004/0080381-1 Decisão:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00295
EREsp 675509 BA 2005/0074025-5 Decisão:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00297
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DECISÃO CONFIRMADA EM ACÓRDÃO.
COMPETÊNCIA DO STJ. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. APREENSÃO DE
EQUIPAMENTOS. JOGO DE BINGO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
? Competência desta Corte para processar e julgar pedido de
suspensão de liminar, confirmada em acórdão proferido por órgão
colegiado do Tribunal de Justiça em mandado de segurança.
Exaurimento da instância ordinária realizado, mas prescindível.
? "O tipo contravencional proibitivo dos jogos de azar inclui a
exploração do jogo de bingo, do que resulta inadmissível a concessão
de tutela antecipada a permitir a adoção de conduta penalmente
tipificada, ou determinar, à autoridade competente, que se abstenha
de tomar as medidas necessárias a coibi-la" (AgRg na STA n. 69, Rel.
Min. Edson Vidigal).
? Violação da ordem pública caracterizada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA STA 69>>-ES (RSTJ 193/33)
     STF - STA 72/PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
Acórdãos similares: AgRg na SS 1660  RS  2006/0176345-5  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00171
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. REPARTIÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE COTAS DE
ARRECADAÇÃO DO ICMS. NÃO CONFIGURADA LESÃO AOS BENS TUTELADOS NA
NORMA DE REGÊNCIA (LEI N. 8.437/92, ART. 4º).
? ?A repartição estadual de quotas do ICMS, mercê da necessária
observância de critérios legais e políticos, conduz o tema ao exame
exauriente da cognição plena nas instâncias ordinárias? (Pet n.
1.084/AL).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ -  SS1178/MA , SS1182/MG, SS1281/BA,
           {{PET 1084}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019 PAR:00001 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO
§ 9º DO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92.
? Conquanto o § 9º do art. 4º da Lei nº 8.437/92 disponha
expressamente que ?a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal
vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação
principal?, nada obsta a que o Presidente delimite tempo inferior
àquele estabelecido na legislação. Tal dispositivo, portanto, só é
de ser aplicado no silêncio da decisão quanto à duração de seus
efeitos.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Impedidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito
e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626
Acórdãos similares: AgRg na SLS    161  RN  2005/0126738-7  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00286
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENDEU
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA
CONFIGURADA.
? Obras de implantação do sistema de saneamento dos rios e córregos
dos Municípios de Taubaté e Tremembé já em andamento que irão
beneficiar mais de trezentas mil pessoas.
? Reversão da situação processual, a essa altura, prejudicial aos
cofres públicos e à saúde da população.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00005
(REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001