AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
MÚTUO  HABITACIONAL.  SEGURO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE
COBERTURA,  NA  APÓLICE, DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO  PRETORIANO  INVOCANDO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13 DO STJ.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no
sentido  de  que  a seguradora tem legitimidade para figurar no polo
passivo  de  ação  que cinge contrato de seguro habitacional, regido
pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.
2.  Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF,
os recursos para tal serão oriundos da indenização securitária, cujo
pagamento  a  recorrente  se  nega  a  efetuar,  sob o fundamento de
inexistência  de  direito  à cobertura securitária, situação que bem
demonstra  a  sua  legitimidade  para  constar  no  polo  passivo da
presente ação.
3.  Não  é  possível  à  seguradora  recusar a cobertura securitária
alegando  a  existência  de doença preexistente se deixou de exigir,
antes  da  contratação,  a  realização  de exames médicos pela parte
segurada.
4. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica
da ausência de cobertura no caso em epígrafe e a realização do pacto
antes  da  ocorrência da moléstia, nos moldes pretendidos em sede de
apelo  nobre,  demandaria a interpretação do instrumento contratual,
bem  como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo  acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos,  o  que  é vedado em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
5.  A  citação  de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da
decisão  impugnada  não  se  mostra  servil  para  a configuração de
dissídio  interpretativo,  pelo  que,  na espécie, incide o óbice da
Súmula 13/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE
SEGURO HABITACIONAL - SFH)
     STJ - <<AgRg no AREsp 455178>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 416800>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 189388>>-SC
           <<AgRg no REsp 1165051>>-BA
(RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149926>>-MG, <<REsp 1074546>>-RJ
(SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DA INVALIDEZ - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 633981>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1005568>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 826100>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1037118>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1280590>>-SP
(RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - SÚMULA 13 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 392460>>-SP, <<AgRg no AREsp 435938>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1193892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000013
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