HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRUPO LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA
COMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
TRÊS CORRÉUS, INÚMERAS TESTEMUNHAS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA
ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. O Juízo de primeiro grau destacou que o Paciente seria integrante
de grupo ligado à facção criminosa Comando Vermelho, especializado
na prática de crimes de roubo com emprego de forte armamento,
inclusive fuzis e explosivos, além de tráfico de drogas, até mesmo
no interior de presídios e entre Estados da Federação, e ressaltou a
necessidade da prisão preventiva para interromper ou diminuir a
atuação do grupo criminoso, o que justifica a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
2. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º
144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
27/08/2018).
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do
razoável, em razão da complexidade da causa - pluralidade de réus
(três acusados), inúmeras testemunhas arroladas na denúncia (oitenta
e oito), sendo necessária, inclusive, a expedição de cartas
precatórias -, aliada à ausência de desídia do Juízo processante,
que desmembrou o feito em relação aos corréus que não foram citados.
6. A suposta ilegalidade das escutas telefônicas não foi objeto de
análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por esta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem, com recomendação de urgência na condução do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER OU DIMINUIR
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC-AgR 144284]]
   STJ - <<AgRg no RHC 109540>>-RJ,
         <<HC 498214>>-SE,
         <<HC 414830>>-CE
(PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE REQUISITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 520896>>-SP,
         <<HC 497414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
Acórdãos similares: HC      552233  SP  2019/0375284-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020