RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS   ESPECIAIS.   DIREITO   CIVIL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.
DESMORONAMENTO.  QUEDA DE CONTÊINERES EM RIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS    DE    OPERADOR    PORTUÁRIO.    PRESCRIÇÃO   TRIMESTRAL.
INAPLICABILIDADE.    ENUNCIADO   SUMULAR   7/STJ.   CASO   FORTUITO.
AFASTAMENTO    PELA    INSTÂNCIA   DE   ORIGEM.   INSINDICABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.
1.  Controvérsia  em  torno  da  responsabilidade  civil  da empresa
prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento
do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que
caíram  no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando
prejuízo superior a quinhentos mil reais.
2.  Afirmações  genéricas  relativas  ao  dever de fundamentação das
decisões  não  satisfaz  o  dever  de  demonstração  da  negativa de
prestação  jurisdicional e, assim, da afronta ao art. 535 do CPC/73.
3.  Somente se caracterizam como armazéns gerais ou, ainda, armazéns
gerais  alfandegados,  aqueles cuja atividade precípua está prevista
no  art.  1º  do  Decreto  n.º  1.102/1903,  qual  seja,  a guarda e
conservação  de mercadorias e a emissão de títulos especiais, não se
enquadrando  nessa  categoria  o  operador  portuário  e  lhe  sendo
inextensível  o prazo prescricional trimestral previsto no sobredito
decreto."
(AgRg  no AREsp 121.152/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) 4. Inviável a
esta  Corte  Superior  perscrutar  as provas, notadamente o contrato
social  da operadora portuária, para, com base nelas, concluir que a
atividade  central  exercida  pela demandada seria de armazém geral,
conclusão  afastada pela instância de origem. Aplicação do enunciado
7/STJ.
5.   Insindicável,   ainda,   o   reconhecimento   da   ausência  de
imprevisibilidade  do  fato que deu azo ao desmoronamento do porto e
queda  dos  contêineres da parte demandante no rio, tendo em vista a
impossibilidade  de  revisão do contexto fático probatório em que se
basearam a sentença e o acórdão recorrido, em dupla conformidade.
6.  Correta  a  contagem  dos  juros de mora e da correção monetária
determinada  pelo  acórdão  recorrido,  na  linha  da jurisprudência
majoritária  desta Corte, sendo a incidência da correção monetária a
partir  da  data  do  efetivo  prejuízo  (17/10/2010),  com  base no
INPC-IBGE,  até  o  início  da  contagem dos juros de mora, contados
estes  a  partir  da  citação  (16/02/2012),  com  base  na  SELIC.
7. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   AMAURI   SILVA  TORRES,  pela  parte  RECORRENTE:  DIGIBRÁS
INDÚSTRIA DO BRASIL S/A Dr(a). RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS, pela
parte RECORRENTE: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL - PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE - ARMAZÉNS GERAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 121152>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC-IBGE - TERMO
FINAL - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1750570>>-RS, <<AgRg no AREsp 572243>>-PR,
           <<REsp 1658079>>-SP
Informações complementares:      "Esta  Terceira  Turma  já  teve  a  oportunidade de analisar a
questão,  reconhecendo  a aplicação do princípio da especialidade no
tocante  à  incidência  do  prazo  prescricional previsto no Decreto
1.102/03,   ou   seja,   limitando  a  sua  incidência  às  empresas
consideradas   armazéns   gerais,  que,  pois,  se  organizam  para,
especialmente, atuar neste ramo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00393   ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568