AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE
DOS ADVOGADOS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA.
MANEJO  DE  RESCISÓRIA  PARA  ADEQUAÇÃO  DO  JULGADO.  DESCABIMENTO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 343 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA
POR  SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR
nº  5.160/RJ,  adotou o entendimento de que os advogados não possuem
legitimidade  passiva  para integrar ação rescisória, pois não detêm
vínculo  jurídico  com  o  objeto  litigioso  do processo do qual se
originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo
na sua manutenção.
3.  O ajuizamento da ação rescisória somente se justifica quando, na
data em que o acórdão rescindendo foi proferido, a jurisprudência já
estava consolidada em sentido diverso. Precedentes.
4. O julgamento da decisão rescindenda foi realizado aos 10/9/2008 e
publicado no DJE aos 16/9/2008.
5.  Os  julgamentos  dos  REsps  nºs  1.207.071/RJ  e  1.023.053/RS,
ocorreram,  respectivamente,  aos  27/6/2012 e 23/11/2011, não sendo
possível afastar o óbice da Súmula nº 343 do STF.
6.   A   impugnação   deve  indicar  precedentes  contemporâneos  ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se
verifica no presente caso.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
9. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ADVOGADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704273>>-RS, <<AR 5160>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO A POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA  COM BASE EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700369>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406367>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005