bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3319
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16366
DJ, 28/09/1992   PG:16366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ROUBO DE AUTOMOVEL. PRISÃO DO ACUSADO EM OUTRO ESTADO
DA FEDERAÇÃO.
1. OCORRENDO O ROUBO EM UM ESTADO E A PRISÃO DO ACUSADO EM OUTRO
ESTADO O JUIZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DO LUGAR
ONDE OCORREU O ROUBO. (CPP, ART. 70).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO, RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE NOVO
HAMBURGO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CONSTITUIÇÃO
1988, ART. 109, PARAGS. 3. E 4.
I - A COMPETENCIA RECURSAL PARA AS CAUSAS COMO A PRESENTE E DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, POR FORÇA DO PARAG. 4. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
II - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00105
        INC:00001 LET:D     ART:00114
LEG:FED LEI:007356 ANO:1980
        ART:00057 INC:00002 LET:D
(RS)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I- A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15, STJ).
II- A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA,
POIS A NATUREZA DAS PRETENSÕES RESISTIDAS E QUE QUALIFICA O LITIGIO
NÃO SÃO IDENTICAS. OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS
E REAJUSTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA NÃO SUBORDINADA A ACIDENTARIA.
INCIDENCIA DO DISPOSTO NOS PARS- 3. E 4. DO ART. 109, DA
CONSTITUIÇÃO.
III. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17065
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00379
RSTJ       VOL.:00049           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO
DE DEPOSITOS DO FGTS. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO  CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, ADMINISTRADOR,
FGTS, CEF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 ART:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   5084  RJ  1993/0014519-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17267
CC   5081  RJ  1993/0014511-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17267
CC   5066  RJ  1993/0014437-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17267
CC   5064  RJ  1993/0014435-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17267
CC   5052  RJ  1993/0014404-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17266
CC   4895  RJ  1993/0012769-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14178
CC   4816  RJ  1993/0011890-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14177
CC   4736  RJ  1993/0011116-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16557
CC   4596  RJ  1993/0008955-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12341
CC   4584  RJ  1993/0008849-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12842
CC   4418  RJ  1993/0005884-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12340
CC   4372  RJ  1993/0005247-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12340
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3371
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA  COMUM.
CRIME PRATICADO POR MILITAR, SEM O EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO
E SEM QUE O FATO SE AJUSTE A QUALQUER OUTRA HIPOTESE DO ART. 9.
DO CODIGO PENAL MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SOBRAL-CE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3370
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. MILITAR. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. TRANSITO.
1. A SIMPLES CONDIÇÃO DE MILITAR, POIS NÃO ESTAVA EM SERVIÇO
NEM DIRIGINDO VEICULO DA CORPORAÇÃO, NÃO DEFINE COMPETENCIA
DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA DE SANTIAGO, RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE SANTIAGO- RS,
DETERMINANDO AO JUIZO SUSCITADO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SEU
PODER OU SUA REMESSA AO JUIZO SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006 ART:00070
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3337
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. MILITAR.
1. - O JULGAMENTO ANTERIOR DE CONFLITO DE COMPETENCIA SOBRE O MESMO
CASO, PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA SEMELHANTE
E SUBSEQUENTE.
2. - CONFLITO PREJUDICADO; REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE SANTIAGO - RS,
QUE É O COMPETENTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL.
LITIGIO SOBRE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO ESTATUTARIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EQUIVOCADAMENTE PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUAL CABERA DECIDIR SOBRE A
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8428  PE  1994/0010622-0  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31064
CC  12356  SP  1995/0000069-5  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31070
CC  10135  BA  1994/0023096-6  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23980
CC   9315  RJ  1994/0017490-0  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35239
CC   9009  SP  1994/0015143-8  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05250
CC  10698  BA  1994/0028637-6  Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35255
CC   9052  RJ  1994/0015259-0  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:21/11/1994      PG:31702
CC   5917  RJ  1993/0024491-4  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:21/11/1994      PG:31697
CC   8248  RJ  1994/0009498-1  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28690
CC   7559  BA  1994/0004236-1  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21198
CC   6738  PB  1993/0031895-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20282
CC   6734  PE  1993/0031891-8  Decisão:17/03/1994
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06622
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS.
O REGISTRO DE FICTICIOS CONTRATOS DE TRABALHO NA CTPS NÃO CONSTITUI
CRIME CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
CRIMINAL DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL CENTRAL DE SÃO
PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3270
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. HOMICIDIO. MILITAR ACUSADO.
1. NÃO ESTANDO EM SERVIÇO MAS TENDO USADO NO CRIME ARMA DA
CORPORAÇÃO, O ACUSADO ESTA SUJEITO A PROCESSO E JULGAMENTO PELA
JUSTIÇA MILITAR.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA
JUDICIARIA MILITAR ESTADUAL, DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO., JUIZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA JUDICIARIA MILITAR
ESTADUAL-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. INDENIZATORIA. APOSENTADO.
1. CONTRATADO PELO REGIME ESTATUTARIO POR AUTARQUIA ESTADUAL E
APOSENTADO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO ESTADO, A AÇÃO
INDENIZATORIA DE INICIATIVA DO SERVIDOR NA INATIVIDADE E PROCESSADA
E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA
CIVIL DE TEOFILO OTONI-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE TEOFILO OTONI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 19/10/1992      PG:18214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I   - A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15, STJ).
II  - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA,
POIS A NATUREZA DAS PRETENSÕES RESISTIDAS E QUE QUALIFICA O LITIGIO
NÃO SÃO IDENTICAS. OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS
E REAJUSTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA NÃO SUBORDINADA A ACIDENTARIA.
INCIDENCIA DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3. E 4. DO ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO.
III. CONFLITO  CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE ARAÇUAI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   7762  RJ  1994/0005378-9  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22156
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3365
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1992   PG:17656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CONEXÃO -
EM HAVENDO CONEXÃO ENTRE INFRAÇÕES PENAIS, INCIDE A NORMA DO
ART. 78, II,  A DO CPP, FIXANDO-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR DO
ILICITO MAIS SEVERAMENTE PUNIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE VOLTA
REDONDA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 ART:00330
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE,
NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ
A QUE E DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO.
TECNICAMENTE, NÃO E O CASO DE DECLINAR DA COMPETENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ARAÇUAI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3338
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - EM HAVENDO EMISSÃO DE CHEQUE,
APOS ENCERRADA A CONTA BANCARIA, FIXA-SE A COMPETENCIA, CONSIDERANDO
EM TESE, CRIME DEFINIDO NO ART. 171, CAPUT DO CODIGO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE SÃO GABRIEL-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC       17211  MG  1996/0028869-0  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00010
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00223
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2976
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL.  CONFLITO DE  COMPETENCIA. RESULTADO DO
JULGAMENTO.
- PUBLICAÇÃO EQUIVOCA. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA
REPARAR A CONTRADIÇÃO RESULTANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  RECEBER OS EMBARGOS PARA REPARAR A EQUIVOCA
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PRESENTE CONFLITO DE
COMPETENCIA, DE MODO A REPUBLICA-LO  DESTA FORMA: "A SEÇÃO, POR
UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO CONFLITO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PORANGATU-GO".
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3324
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA. MILITAR CONTRA MILITAR.
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES
DEFINIDOS EM LEI. APESAR DA AMPLITUDE DAS HIPOTESES ELENCADAS NO
ART. 9. DO CPM, A SIMPLES CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO ATRAI A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
ASSIM, TRATANDO-SE DE CRIME EM QUE SE DIZ OFENDIDA A HONRA DE
UM MILITAR POR OUTRO MILITAR, COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR
E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 21A. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO, RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15652
RSTJ       VOL.:00044           PG:00107
RT         VOL.:00691           PG:00374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES FALSAS.
I  - INSERIR ANOTAÇÕES FALSAS EM CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDENCIA SOCIAL CONSTITUI OFENSA A BEM JURIDICO CIRCUNSCRITO
A ESFERA DO DIREITO PRIVADO, NÃO CONFIGURANDO CRIME DE COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE DIADEMA-SP,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE, ANOTAÇÃO, CTPS, INEXISTENCIA, FALSIDADE DOCUMENTAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3237
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14937
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
I - SE AO TEMPO DO FATO, A VIGENCIA ERA DA CARTA CONSTITUCIONAL
ANTERIOR, DEFINE-SE A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APRECIAÇÃO DO
FEITO, SOB A TUTELA DAQUELA NORMATIVIDADE.
II - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DE LONDRINA - PR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 109, IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - SUMULA 38-STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO
POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SUAS ENTIDADES.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE AMERICANA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RELAÇÕES TRABALHISTAS - SERVIDOR ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO PROMOVIDAS ENTRE SERVIDOR
ESTATUTARIO E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS
MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DA UNIÃO FEDERAL.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE TEOFILO OTONI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14321
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00393
RSTJ       VOL.:00037           PG:00060
RSTJ       VOL.:00072           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO.
I- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME
DE MOEDA FALSA ESTRANGEIRA (CF., ART. 109, V).
II- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS
CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO
A REGRA DO ART. 78, II, A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (SUMULA
52-TFR).
III- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONEXO, ESTELIONATO, MOEDA FALSA, IRRELEVANCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, OFENSA,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/09/1992   PG:14321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNABEM.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO
PRATICADO EM DETRIMENTO DE FUNDAÇÕES FEDERAIS, DENTRE AS QUAIS
SE INCLUI A FUNABEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
1. SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA - RJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 127
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/09/1992   PG:14321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A LEI N. 8038/90, ART. 13 E O
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187,
DESTINA-SE A PRESERVAR COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU A GARANTIR
A AUTORIDADE DE SUAS PROPRIAS DECISÕES.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/08/1992   PG:13630
RSTJ     VOL.:00044        PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CARTEIRA PROFISSIONAL. FALSAS ANOTAÇÕES.
- COMPETENCIA CRIMINAL. SEGUNDO A REITERADA  JURISPRUDENCIA
DESTE EG. TRIBUNAL, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR
E JULGAR OS CRIMES DE TAL NATUREZA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE PARNAIBA-PI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE, ANOTAÇÃO, CTPS, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO
DO TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3265
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/08/1992   PG:13630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO ESTATUTARIA. LITIGIO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO A JUSTIÇA
DO TRABALHO, JULGAR OS LITIGIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS
SOB REGIME ESTATUTARIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE TEOFILO
OTONI-MG.