EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1629531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
(REFIS). LEI 9.964/2000. PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE À
AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE
REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão
embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara,
suficiente e fundamentada.
2.   Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão
embargado manteve o não conhecimento dos embargos de divergência,
considerando que as teses jurídicas manifestadas no acórdão
embargado e no paradigma não são divergentes, sendo certo que a
solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre
os suportes fáticos de cada um, contexto no qual não se pode admitir
o recurso em análise.
3. Isso porque a Segunda Turma deu provimento ao recurso especial de
iniciativa da Fazenda Nacional, seguindo o entendimento consolidado
em ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ de que, nos termos do
art. 5º., II, da Lei 9.964/2000, demonstrada a ineficácia do
parcelamento como forma de quitação do débito em virtude da
irrisoriedade das parcelas, é autorizada a exclusão do sujeito
passivo do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.
4. Por sua vez, o acórdão da Segunda Turma indicado como paradigma,
proferido nos autos do REsp 1.287.357/DF, apreciou questão diversa,
referente à ausência de comprovação pelo Fisco de inadimplência pela
empresa, visto que houve comprovação nos autos de quitação das
parcelas mensais. Nesse contexto, concluiu-se que é inviável
analisar a tese defendida no recurso especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido diante do
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Diante da notória ausência de similitude fática e jurídica entre
as teses em confronto, somada ao fato de que o acórdão paradigma
sequer apreciou o mérito da pretensão recursal em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ, torna-se inviável acolher esse entendimento para
reversão do acórdão embargado na forma propugnada.
6. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não
se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, mas apenas a discordância das partes quanto ao
conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados.
7. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022