AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de  ação ordinária contra a União e o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração
de inexigibilidade da contribuição ao Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT, bem como o reconhecimento do direito à compensação
dos valores já recolhidos. Na sentença julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - No que concerne à inconstitucionalidade da Lei n. 8.212/1991,
tanto por desrespeito à redação do art. 195 da Constituição Federal
(que somente previa como base de cálculo para a incidência de
contribuições sociais a folha de salários, o faturamento e o lucro
das pessoas jurídicas), quanto por ausência da necessária
especificação do sujeito passivo da contribuição social ao SAT,
deve-se frisar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em
recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido
na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de
matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, do permissivo constitucional.
IV - No que tange à suposta ampliação da base de cálculo e do fato
gerador da contribuição ao SAT pelo acórdão recorrido, é patente a
impossibilidade de conhecimento também dessa parcela recursal pelo
Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, haja vista
que, seja pelo conflito entre lei ordinária e lei complementar (Lei
n. 8.212/1991 versus Código Tributário Nacional), seja pela evidente
natureza constitucional da matéria (já que a base de cálculo para as
contribuições sociais está definida no art. 195 da Constituição
Federal), a controvérsia em apreço é de competência do Supremo
Tribunal Federal.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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