RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 133069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL ? TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
? DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990 ? CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPC ? LEI 8.200/91 ? EFICÁCIA RETROATIVA ? ENTENDIMENTO DA
EXCELSA CORTE (ADIN 712-2-DF) ? AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS
NOS ARTIGOS 3O, INCISO I, DA LEI 8.200/91 E 39 E 41 DO DECRETO Nº
332/91.
Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e
dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para
correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de
1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a
inflação do período, e por não atentar contra os princípios
constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima
Corte na ADIn 712-2- (ML) ? DF, Rel. Min. Celso de Mello, in DJU
19.02.93.
Com a edição da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991, o legislador
ordinário, ao reconhecer expressamente a disparidade ocorrida na
apuração do imposto de renda das empresas contribuintes no ano-base
de 1990, buscou minorar os seus efeitos.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar
requerida na ADIn supra referida, forte no entendimento de que "o
princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e
interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em
favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da
tributação", afirmou que a Lei n. 8.200/91, por ser mais benéfica ao
contribuinte, pode ter efeito retroativo.
De outra parte, não se coadunam com o sistema jurídico pátrio as
limitações impostas no artigo 3o, inciso I, da Lei 8.200/91 e nos
artigos 39 e 41 do Decreto nº 332/91, uma vez que, se o recolhimento
do indébito foi por inteiro, a devolução e/ou a compensação não pode
ser escalonada, como ato de império, em inadmissível facilitário,
seja de quatro ou seis anos. Pensar diferente menos não fora que
consagrar o enriquecimento ilícito, com inarredável comprometimento
do patrimônio da empresa contribuinte.
Recurso não provido no mérito.  Decisão por maioria de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira, conhecer do
recurso. No mérito, também, por maioria, negar provimento ao
recurso, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.  Os Srs. Ministros Castro Filho, José
Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ANO-BASE, 1990,
CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERIODO, APLICAÇÃO,
RETROATIVIDADE, LEI FEDERAL, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO
TRIBUTARIO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     INAPLICABILIDADE, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTO INDEVIDO,
PREVISÃO, DECRETO, 1991, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, INTEGRALIDADE,
TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, COMPROMETIMENTO,
PATRIMONIO, CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, BTNF, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ANO-BASE, 1990.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, RETROATIVIDADE,
LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTO INDEVIDO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00004
(RATIFICOU O CONTEÚDO DA LEI 8200/91)
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991
        ART:00039 ART:00041