AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1773349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PODER - DEVER REGULATÓRIO DO MUNICÍPIO
SOBRE 0S SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO
VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR CLÁUSULA CONTRATUAL DE
TARIFAÇÃO ENQUANTO VIGER O CONTRATO DE CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DE
DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU A RETOMADA DOS
SERVIÇOS PELO PODER CONCEDENTE APÓS SER A CONCESSIONÁRIA INDENIZADA.
RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo
Município de Maringá e a Agência Maringaense de Regulamentação ?
AMR contra a Companhia de Saneamento do Paraná ? Sanepar objetivando
impedir o reajuste da tarifa na cidade de Maringá para o exercício
de 2014 e que seja declarada  a AMR como competente para regular os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Maringá na vigência do contrato de concessão. Na
sentença,  julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para
declarar que o Município de Maringá, por meio de sua Agência
Maringaense de Regulação, tem o poder-dever de exercer o poder
regulatório sobre os serviços de água e esgoto prestados pela
Sanepar, sendo-lhe vedado, enquanto vigente o Contrato n. 241/80,
definir e homologar a tarifa. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial
pela intempestividade.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." Mediante análise do recurso da Companhia de
Saneamento do Paraná ? Sanepar, a parte recorrente foi intimada da
decisão agravada em 9/6/2020, sendo o agravo somente interposto em
1º/7/2020. O recurso é, portanto, intempestivo.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP