RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1446558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA
ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183 E 618, I, DO CPC
DE 1973. DIREITO POTESTATIVO DE PROMOVER A RESCISÃO. TUTELA
CONSTITUTIVA DE NEGATIVA DE RESCISÃO QUE PRESCINDE DE EXECUÇÃO.
PRESTAÇÕES DECORRENTES, COM CARÁTER EXECUTIVO, ATRIBUÍDAS A AMBAS AS
PARTES. ANÁLISE DE PRECLUSÃO TEMPORAL.
1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior
Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
2.  Não houve no acórdão vergastado manifestação, discussão ou
debate sobre a nulidade do título por não corresponder a obrigação
certa, líquida e exigível (art. 618, I, do CPC de 1973), razão pela
qual não se conhece do recurso nesse ponto, por ausência de
prequestionamento.
3. O dissídio jurisprudencial consiste na possibilidade de a parte
vencida poder executar prestações decorrentes da rescisão de
contrato de compra e venda.
4. Acórdão paradigma foi proferido em 2001, momento em que ainda se
consolidava, no ordenamento pátrio, a tutela específica de obrigação
de fazer, pois não existiam o art 461-A (obrigação de dar coisa
certa) e o rito do cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes
do CPC de 1973). Pensamento jurídico ainda centrado na formação de
um título executivo para, então, iniciar processo autônomo de
execução, o que, com o decorrer do tempo, evoluiu para a noção de
fases de um mesmo processo, com cumprimento de decisões de modo mais
célere e desburocratizado.
5. A tutela buscada pelo detentor de direito potestativo à rescisão
contratual é de natureza constitutiva negativa. Não obstante  a
eficácia automática da tutela constitutiva, há prestações dela
decorrentes que podem ser executadas pelas partes. No caso concreto,
tais prestações são a devolução à recorrente dos valores pagos com a
aquisição e manutenção do imóvel, corrigidos monetariamente, bem
como a restituição do imóvel à Terracap.
6. Aplica-se, aqui, o decidido no REsp 1.261.888/RS, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos, em cuja ementa se lê: "com a
atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribui-se 'eficácia
executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de
pagar quantia'".
7. A inércia da Terracap acarretou apenas a perda da faculdade
processual de manifestar, naquele momento, suas razões de eventual
discordância com o exposto pela parte adversa, não conduzindo
necessariamente ao acolhimento do pedido pelo magistrado singular.
8. Antes de qualquer decisão judicial sobre o ponto específico, a
Terracap manifestou-se acerca do pleito extintivo da execução,
opondo-se fundamentadamente ao pedido.
9. Analisar se houve intimação anterior, certificação de decurso de
prazo, cota no verso de páginas, ciência e remessa dos autos não se
coaduna com a excepcionalidade do Recurso Especial (Enunciado 7 da
Súmula do STJ).
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEI REGENTE DO RECURSO CABÍVEL - LEI VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814494>>-PR
(OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - EFICÁCIA EXECUTIVA)
   STJ - <<REsp 1261888>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 509)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 ART:0475N INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007