HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. CONDENAÇÃO PELO NOVO
DELITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE
REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - De acordo com art. 52 da Lei de Execuções Penais, constitui
falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da
execução, verbis: "Art. 52. A prática de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave (...)"
III ? No mesmo passo, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que "o cometimento de crime doloso no curso
da execução caracteriza falta grave conforme (...), sendo
prescindível que haja sentença condenatória transitada em julgado"
(HC n. 364.401/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
5/4/2017).
IV - O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, no enunciado
n. 526/STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da
pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória
no processo penal instaurado para apuração do fato."
V ? In casu, não obstante a regressão de regime tenha sido apenas
cautelar, o paciente já restou condenado pelo novo crime em
5/7/2021, nos autos da ação penal n. 1501206-69.2020.8.26.0617/TJSP,
transitada em julgado em 28/8/2021.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 364401>>-SP,
         <<HC 477461>>-RS,
         <<HC 419423>>-RS,
         <<AgRg no RHC 111657>>-SE,
         <<AgRg no HC 423979>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA -
REGRESSÃO CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HC 449364>>-PR,
         <<HC 455461>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - DELITO
PENAL - ABOLITIO CRIMINIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 971203>>-SP,
         <<AgRg no HC 312955>>-MS
   STF - [[RE-QO 430105]]-RJ
Informações complementares:      "[...] quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é
cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a
oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão
definitiva ao regime mais severo".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] com o advento da Lei n. 11.343/06, não houve
descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente
para consumo pessoal, porém ocorreu a despenalização, assim
entendida como a ausência de previsão, para o tipo do art. 28, de
pena privativa de liberdade como sanção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028