bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
DELITO  DE  AUTONOMIA  RELATIVA.  PRESSUPOSTO  DE  ANTERIOR CRIME DE
CONTRABANDO.  TRAFICO INTERNO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
-  FIRME  A  ORIENTAÇÃO  SOBRE SER A COMPETENCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA
FEDERAL  JURISDIÇÃO  ESPECIAL  EM  RELAÇÃO  A  JUSTIÇA  COMUM, A ELA
COMPETE   PROCESSAR  E  JULGAR  EVENTUAIS  COMETIMENTOS  DE  DELITOS
TIPIFICADOS  NOS  ARTS.  12 E 14 DA LEI NUM. 6.368/1976, E 1. DA LEI
NUM. 2.252/1954, QUE SE AFIRMA PRATICADOS EM CONEXÃO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR   MAIORIA,   CONHECER   DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE  O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA.
1. O JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA DE AUTOMOVEL (CP, ART. 168) E O DO LUGAR ONDE
OCORREU A VENDA DO VEICULO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. APELAÇÃO. ART. 109/CF.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE COMPETE
AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DA RESPECTIVA REGIÃO, E NÃO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, A APRECIAÇÃO DE RECURSO
DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL, COMO NO CASO (ART. 109,
PAR.4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O E. TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004
Acórdãos similares: CC  17552  SC  1996/0036160-6  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38929
CC  17281  SC  1996/0029075-0  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38929
CC  16174  SC  1996/0002173-2  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38925
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MATERIA CONTROVERTIDA.
- "NÃO CABE AÇÃO RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM
TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS." -
SUM. 343/STF.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MIN. RELATOR. VOTARAM COM O RELATOR OS SRS. MINS.
EDSON VIDIGAL, ANSELMO SANTIAGO E ASSIS TOLEDO, QUE DESEMPATOU
A VOTAÇÃO. VOTARAM VENCIDOS OS SRS. MINS. WILLIAM PATTERSON,
ADHEMAR MACIEL E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, OBJETO,
EPOCA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, TRIBUNAL.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, INSS, REDUÇÃO,
PARTE MINIMA, CAPACIDADE FISICA, NECESSIDADE, PREJUIZO,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESCABIMENTO, HIPOTESE, APOSENTADO,
AUSENCIA, ABRANGENCIA, MINIMO LEGAL, INCAPACIDADE, AUTORIZAÇÃO,
INDENIZAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, BENEFICIO, IRRELEVANCIA, GRADUAÇÃO,
REDUÇÃO, CAPACIDADE FISICA, MATERIA SUMULADA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009 ART:00006
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
(ANEXO 3)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4355
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRORROGAÇÃO - ENTRE OS
IMPETRANTES E A UNIÃO FEDERAL, COM A INSCRIÇÃO, FORMOU-SE
RELAÇÃO JURIDICA; A APROVAÇÃO NO CONCURSO, GEROU A EXPECTATIVA DE
NOMEAÇÃO E O DIREITO A SER OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
A PRORROGAÇÃO MODIFICA O CONTEUDO DA RELAÇÃO JURIDICA; NA
ESPECIE, O TERMO AD QUEM DO CERTAME. QUANTO A ESSE PORMENOR,
DIREITO LIQUIDO E CERTO; TODAVIA, A NOMEAÇÃO NÃO PODE SER IMPOSTA;
RESTA AO PODER DISCRICIONARIO DA PUBLICA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9991
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO - AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS -
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA, RESSENTINDO-SE OS
AUTOS DE PEÇAS ESSENCIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       19887  SP  1997/0039978-8  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64594
CC       19863  SP  1997/0039942-7  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64594
CC       16802  SC  1996/0018318-0  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33667
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10260
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA -  A CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA (ART. 109, VI, IN FINE) MENCIONA "RESULTADO PENAL",
DIFERENTE DO EVENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMONIO, OU A ECONOMIA
POPULAR. NÃO CONFIGURA O DELITO MENCIONADO NA LEI MAIOR MAJORAR
PARA UMA PESSOA, OU GRUPO DE CONSORCIADOS, O PREÇO EM PERIODO DE
CONGELAMENTO. ATRAI, ISSO SIM, CRIME CONTRA O PATRIMONIO OU A
ECONOMIA POPULAR. NESTE CASO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR E DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE - MG.

Acórdãos similares: CC       12192  MG  1994/0039729-1  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33665
CC       10278  MG  1994/0024648-0  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33664
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
SUMULA 149/STJ.
1. A VALORAÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, DA ATIVIDADE DE
TRABALHADOR RURAL, SO E VALIDA SE APOIADA EM INDICIO RAZOAVEL DE
PROVA MATERIAL.
2. EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 46815 SP 1995/0011698-7 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33672
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). INEXISTENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE
DIREITO  ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% (IPC DE MARÇO DE 1990)
SOBRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, (IPC), MARÇO, (1990),
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Acórdãos similares: EREsp 54038 CE 1995/0012678-8 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31023
EREsp 55228 CE 1995/0013709-7 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 63118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29635
RSTJ     VOL.:00090        PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUMULAS 43 E 148-STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA
APLICAÇÃO, NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DE QUANDO SE TORNARIA DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES,
ATRASO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NATUREZA ALIMENTAR,
TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, TERMO INICIAL, DATA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETENCIA. CF,
105, I, "E". CPP, ART. 624, II.
- EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE-SE AO REEXAME DOS SEUS JULGADOS (CF,
ART. 105, I, E) COMPETINDO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REVISAR AS
CONDENAÇÕES POR ELES IMPOSTAS OU POR SEUS JUIZOS VINCULADOS (CPP,
ART. 624, II).
- REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, REVISÃO
CRIMINAL,
DECISÃO, AMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00624 INC:00002
Acórdãos similares: RvCr    169  SP  1996/0034432-9  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40197
RvCr    154  SP  1996/0022019-0  Decisão:28/08/1996
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00384
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17358
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL E FIXADA
EM FUNÇÃO DA CATEGORIA E DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MURIAL-MG.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2823
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29621
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE. REGULAMENTO. OBSERVANCIA.
- NÃO TRAZENDO A IMPETRAÇÃO ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE AS CONDIÇÕES
EXIGIDAS NA REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM, DESCABE INVOCAR DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER PRESERVADO, NO PARTICULAR.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00017 PAR:UNICO LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED DEC:000493 ANO:1992
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TOXICOS.
- COMPETENCIA. PRONUNCIADO PELO JUIZ FEDERAL A INEXISTENCIA DE
TRAFICO INTERNACIONAL ARGUIDO PELO MINISTERIO PUBLICO JUNTO A VARA,
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL DECLINADO O PROCESSO-CRIME PELOS DELITOS
DE CLASSIFICAÇÃO REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 14194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29624
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AÇÃO PENAL.
-   COMPETENCIA.   RECUSADA   PELA  JUSTIÇA  FEDERAL,  EM  APOIO  AO
PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO
CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO,  REMANESCE  A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL  PARA  O  PROCESSO  POR  ESTELIONATO  TIPICO  E PUBLICIDADE
ENGANOSA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00067
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   INC:00001   ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA.
- COMPETENCIA. ESCAPA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O
PROCESSO-CRIME, SE INEXISTENTE QUALQUER LESÃO A SERVIÇO, INTERESSE
OU BEM DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE MURIAE-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A HONRA, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTENCIA.
- SEGUNDO A MOLDURA DO CANON INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL
DESTINADO A EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES, OU
AINDA PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA
PELO TRIBUNAL, NÃO SE PRESTANDO PARA PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DO
JULGADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
DECISÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, ANALISE, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS      5783  DF  1998/0027406-5  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:06/12/1999 PG:00063
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. SEGURADOS DO INSS. BENEFICIO. REAJUSTE AUTOMATICO.
PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO/90. LEI N. 8.030/90.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS TITULARES DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ASSIM COMO OS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS OU
PROVENTOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990,
MOMENTO EM QUE FOI EDITADO O PLANO COLLOR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDICE,
IPC, MARÇO, 1990, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OCORRENCIA,
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO
AQUISITIVO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 55099 CE 1995/0018126-6 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28428
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APARTAMENTO FUNCIONAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO (DATA DE INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE COMPRA). RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, EM RELAÇÃO A REGINALDO
FERREIRA DOS SANTOS, E, CONSEQUENCIA CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO
A ESTE; PROSSEGUINDO, REJEITOU-OS QUANTO A WAIR EUSTAQUIO FERREIRA.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, ERRO MATERIAL,
AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO,
DECADENCIA.
     CABIMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, ESTADO-MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MILITAR LOTADO NO EMFA.
LEI N. 8.025/90.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO PLENARIA PROCLAMADA NO
JULGAMENTO DO RMS N. 21.769-7, ASSEGUROU AO MILITAR O DIREITO DE
ADQUIRIR O IMOVEL FUNCIONAL QUE, "CEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES FUNCIONAIS NO AMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
ESTAVA SENDO POR ELE LEGITIMAMENTE OCUPADO EM 15 DE MARÇO DE 1990"
(REL. MIN. CELSO DE MELLO).
- NOVA ORIENTAÇÃO DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO, NA LINHA DO
ENTENDIMENTO DO PRETORIO EXCELSO.
- PRELIMINAR DE DECADENCIA AFASTADA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA, PARA EFEITO DE RECADASTRAMENTO
DO IMOVEL E REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECADASTRAMENTO, MILITAR DA RESERVA, ESTADO-MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, COMPROVAÇÃO,
OCUPAÇÃO, MOMENTO, EDIÇÃO, LEI, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 4221
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL:
INEXISTENCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I  - NÃO HA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS PERANTE O STJ. INTELIGENCIA DO CAPUT DO ART. 159 DO
RISTJ.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO NO QUAL HA CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATORIO E
O VOTO-CONDUTOR, BEM COMO MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO
PROPRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, I, DO CPC). RECURSO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA: INCABIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I  - O RECURSO PROPRIO CONTRA ACORDÃO NO QUAL HA CONTRADIÇÃO ENTRE O
RELATORIO E O VOTO-CONDUTOR, BEM COMO MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO E
O DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, I, DO CPC), AO QUAL, NESTA
HIPOTESE EXCEPCIONAL, DA-SE EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABE NESTA FASE
PROCESSUAL, OU SEJA, ENQUANTO NÃO FOR ELIMINADA A CONTRADIÇÃO, O
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II - RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, RELATORIO,
FUNDAMENTAÇÃO, VOTO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO, JULGAMENTO, NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
EXISTENCIA, IDENTIDADE, MATERIA, PARADIGMA, IRRELEVANCIA, ERRO,
FUNDAMENTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 53917 CE 1995/0013707-0 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29631
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA
FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU.
1. COMPETENCIA QUE CABE A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME,
DESVIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VERBA, (SUS), AUTOR, MEDICO,
INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIO. SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
1. A TEOR DO DECRETO N. 2.351/87, O REAJUSTE DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS DEVE PAUTAR-SE NO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, NO
PERIODO DE SETEMBRO DE 1987 A ABRIL DE 1989. PRECEDENTES.
2. EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR, UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, SETEMBRO, (1987), ABRIL, (1989).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
Acórdãos similares: EREsp 46804 PR 1994/0039453-5 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32322
EREsp 47823 SP 1995/0011410-0 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32323
EREsp 49238 SP 1995/0012581-1 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32323
EREsp 41580 RS 1994/0039742-9 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29628
EREsp 51827 RS 1995/0012585-4 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29630