HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIOR GRAVIDADE
EM CONCRETO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha consignado
que o periculum libertatis exsurgiria da natureza e da quantidade de
entorpecentes apreendidos em poder do paciente (133g - cento e
trinta e três gramas - de cocaína), não apontou outros elementos que
pudessem evidenciar a imperiosidade da custódia cautelar para o
resguardo da ordem pública, para a conveniência da instrução
processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do
que preconiza o art. 312 do CPP.
4. Nesse cenário, apesar de não ser irrelevante o montante de drogas
apreendido, a manutenção do cárcere, com base apenas nessa
circunstância, apresenta-se desproporcional diante das
peculiaridades do caso concreto, mormente ao se considerar a
primariedade do agente, o fato de encontrar-se custodiado desde a
sua prisão em flagrante no dia 9/3/2017, ou seja, há quase três
anos, e o quantum de pena privativa de liberdade aplicada na
sentença condenatória (5 anos de reclusão), ressaltando-se ainda
estar pendente de julgamento o apelo exclusivo da defesa.
5. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art.
319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a
sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus e julgar
prejudicado o pleito atinente à verificação de excesso de prazo para
o julgamento da apelação interposta pela defesa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DESPROPORCIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 113777>>-SP,
         <<HC 449907>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 133 g (cento e trinta e três gramas) de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009