AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL A QUO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO
PRÓPRIO. ILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO À
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que ocorreu
na espécie.
2. A ausência de manifestação quanto ao mérito configura indevida
negativa de prestação jurisdicional, notadamente, diante da
demonstração de flagrante ilegalidade e considerando, ainda, que a
análise do aventado constrangimento ilegal não necessita de
revolvimento de matéria probatória, envolvendo apenas questão de
direito.
3. O regime prisional mais gravoso do que aquele que a pena aplicada
permite pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos,
conforme o teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
4. Na hipótese, o regime inicialmente intermediário foi fixado com
alicerce, apenas, na gravidade abstrata do delito, sem a indicação
de elementos concretos capazes de demonstrar a real necessidade de
imposição de regime prisional mais gravoso.
5. Sob tal perspectiva, considerada a quantidade da sanção aplicada
- 2 anos de reclusão -, ressaltando que a pena-base foi fixada no
mínimo legal, além de concedida a minorante, deve ser mantido o
regime inicialmente aberto para cumprimento da reprimenda, bem como
substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, já que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código
Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 540518>>-SP,
         <<HC 360539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  566418  SP  2020/0065764-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020