AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL
ENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. ART. 42, DA LEI N.
11.343/2006. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO
DELITO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Prescreve o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, que o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.
59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
- Na hipótese, a natureza e a quantidade da droga apreendida são
expressivas  - 1 kg de cocaína -, ensejando a aplicação da fração de
exasperação da pena-base em 1/5 sobre o mínimo legal.
- Não foi reconhecida, na origem, a configuração da hipótese fática
da causa de diminuição da pena da participação de menor importância,
prevista no art. 29, § 1.º, do Código Penal. A instância a quo
apenas consignou que o ora agravante não teria culpabilidade
exacerbada, "tendo participado apenas como consorciado numa operação
de tráfico" (fl. 1397).
- Não consta que o pedido de reconhecimento da referida redutora
tenha sido submetido à Corte de origem. Sendo esse o caso, este
Superior Tribunal de Justiça fica impedido de decidir,
originariamente, sobre a matéria, em indevida supressão de
instância.
- Outrossim, o reconhecimento, nesta sede, da referida causa de
diminuição, com a análise do efetivo grau de colaboração do
agravante na empreitada criminosa, implicaria reexame
fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do
writ, não se presta. Dessa forma, prejudicado o pleito defensivo de
compensação da causa de diminuição da participação de menor
importância com a majorante da transnacionalidade do tráfico de
entorpecentes.
- O mandamus também não era a via adequada para a reforma do
entendimento firmado na origem no sentido de que o dolo do agravante
alcançaria a consciência da transnacionalidade do delito.
- O agravante foi condenado concomitantemente pelo delito de
associação para o tráfico, de maneira que é manifestamente
improcedente o pedido de aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da
Lei n. 11.343/2006, pois não cumpridos os seus requisitos.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 557448>>-ES,
         <<AgRg no HC 597335>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1744003>>-SC
(GRAU DE COLABORAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 425582>>-PR,
         <<AgRg no HC 611392>>-RS,
         <<HC 293211>>-SP
(DELITO DE TRÁFICO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA
TRANSNACIONALIDADE - EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 444945>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO  MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588592>>-RJ,
         <<AgRg no HC 615554>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  654867  SP  2021/0089296-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021