AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.  LEGITIMIDADE DA OPERADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE
DEMANDA  PELA  PERMANÊNCIA DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
ARTS.  30 E 31 DA LEI 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA
83/STJ.  ART.  31,  CAPUT, DA LEI 9.656/1998. VALOR CONSIDERADO COMO
PAGAMENTO  INTEGRAL. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DA MIGRAÇÃO DO CONTRATO.
ABUSIVIDADE.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA    INALTERADA.    RECURSO    QUE   DEIXA   DE   IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DOS  ARTS.  932,  III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é
parte  legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por
ex-empregado  que  busca,  nos  termos  dos  arts. 30 e 31 da Lei n.
9.656/1998,  a  permanência de determinadas condições contratuais em
plano de saúde coletivo. Precedentes.
2. O "pagamento integral", a que se refere o caput do art. 31 da Lei
9.656/1998,   deve   corresponder   ao   valor  da  contribuição  do
ex-empregado,  enquanto  vigente seu contrato de trabalho, acrescido
da   parte   antes   subsidiada   por  sua  empresa  ex-empregadora,
mantendo-se  a  paridade com o preço praticado no contrato destinado
aos  empregados  ativos, o qual poderá variar conforme as alterações
promovidas  no  plano  paradigma,  e  sempre em paridade com o que a
ex-empregadora  tiver  que  custear, devendo-se evitar a onerosidade
excessiva  ao  usuário/beneficiário  e a discriminação injustificada
aos ocupantes das faixas etárias de maior idade. Precedentes 3.
Rever  as  condições  da  migração  do contrato para aferir se houve
razoabilidade e proporcionalidade, e afastar a conclusão do tribunal
quanto  à  abusividade  decorrente  de  onerosidade  excessiva  e da
flagrante  discriminação  aos  que  se encontravam em faixas etárias
mais  elevadas,  exigiria  o  revolvimento  das provas carreadas aos
autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Ademais,  a  pacífica  jurisprudência  desta Corte orienta-se no
sentido  de  que  decisão  monocrática  não  serve  para a função de
paradigma   jurisprudencial,  a  fim  de  configuração  do  dissídio
interpretativo,  uma  vez  que a manifestação unipessoal do relator,
não  compreende  o  conceito  coletivo  de "tribunal", almejado pela
Constituição.
5.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS - IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP, <<AgRg no AREsp 246626>>-SP,
           <<REsp 531370>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAg 1182703>>-SP, <<AgRg no REsp 830101>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1343210>>-RS
(AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'embora  se reconheça a competência da Agência Nacional
de  Saúde Suplementar (ANS) para regular o sistema privado de saúde,
suas  resoluções e recomendações não podem inovar na ordem jurídica.
Com  efeito,  a  Resolução  Normativa 279/2011 da ANS, como norma de
hierarquia  inferior, não pode restringir direito garantido pela lei
que regulamenta'. [...]".
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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