AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA
CONHECIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 13 DECRETO-LEI N.
58/37 E ART. 31 LEI 6766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973 porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Nas alegações que fundamentam a apontada violação do art. 535 do
CPC/1973, a recorrente argumenta, genericamente, que devem ser
aplicadas ao caso as disposições do art. 13, caput e §1º, do
Decreto-Lei n. 58/37 e do art. 31, caput e §1º, da Lei n. 6.766/79,
que tratam, respectivamente, de loteamento e a venda de terrenos
para pagamento em prestações e de contratos de compra e venda,
cessão ou promessa de cessão de loteamento urbano.
3. Todavia, a recorrente não desenvolve argumentação jurídica apta a
demonstrar o porquê, mesmo tratando de contratos diversos do
discutido nos presentes autos, deveria incidir, à hipótese, os
referidos dispositivos legais, em contraposição ao art. 299 do
Código Civil norma regente do caso segundo o acórdão recorrido, e o
porquê do Tribunal de origem dever se manifestar sobre eles,
limitando-se a afirmar que o recurso especial deve ser provido para
reconhecer vício de integração. Incide, no caso, por analogia, a
Súmula 284/STF.
4. Os conteúdos normativos do art. 13, caput e §1º, do Decreto-Lei
n. 58/37 e do art. 31, caput e §1º, da Lei n. 6.766/79 não foram
objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da interposição
dos embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento,
entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido
examinado na decisão atacada. Incide, quanto ao ponto, o óbice da
Súmula 211 do STJ.
5. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a
que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação
discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas
razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial,
atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
7. O julgamento efetuado pelas instâncias ordinárias encontra-se em
harmonia com o entendimento manifestado por esta Corte Superior no
sentido de que "Não é abusiva a cláusula que proíbe o
promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a
terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes"
(REsp 1027669/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 18/05/2015). Incidência da Súmula
83/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE PROÍBE O PROMITENTE-COMPRADOR DO IMÓVEL DE CEDER SUA
POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIRO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO
PROMITENTE-VENDEDOR - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1027669>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1700226  RS  2020/0108792-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020