AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1816288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES
E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NÃO EXCLUÍDA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVADOS
HERLANIO PEREIRA LOPES E MARCIO DE ARAUJO SANTOS. LAPSO
PRESCRICIONAL. NÃO CONSUMAÇÃO. AGRAVADO REYNALDO MULLER DE SOUZA
VIANA. MENORIDADE RELATIVA.  PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA
METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. APELO NOBRE DEFENSIVO.
TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 (2.52G DE
COCAÍNA E 70,11G DE MACONHA). ARTIGOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
APONTADOS COMO VIOLADOS. DESENVOLVIMENTO DE TESE. AUSÊNCIA.
CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME INICIAL
FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.
1. Segundo compreensão firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça em se tratando de acórdão, a data da sessão do Colegiado
em que foi prolatado é que deve ser considerada para fins de
interrupção da prescrição, e não a data da sua publicação no Diário
da Justiça ou meio de comunicação similar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era firme no
sentido de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que
modificasse a pena, não constituía novo marco interruptivo da
prescrição. Entretanto, no julgamento no Habeas Corpus n.
176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria,
firmou tese no sentido de que "[n]os termos do inciso IV do artigo
117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a
prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau,
seja mantendo, reduzindo ou aumento a pena anteriormente imposta".
3. No caso concreto analisado pelo Pretório Excelso, ao prolatar o
referido julgado, a discussão era estritamente acerca da interrupção
do prazo prescricional pelo acórdão proferido no recurso de
apelação interposto contra sentença condenatória. Não houve debate
expresso se eventuais recursos subsequentes, ao serem julgados, v.g.
, os embargos infringentes, também teriam o mesmo efeito
interruptivo do acórdão proferido na apelação.
4. Embora não haja afirmação expressa, a partir dos fundamentos do
acórdão proferido no leading case, ficou implícito que o
entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que toda
decisão judicial em grau recursal que não afasta a condenação tem o
condão de interromper a prescrição, ainda que proferida em recurso
exclusivamente defensivo. Somente não haverá efeito interruptivo se
a insurgência defensiva for acolhida, por exemplo, para absolver ou
declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva, pois nessas hipóteses, não há confirmação da condenação.
5. Na situação dos autos, o desprovimento dos embargos infringentes,
em 20/10/2016, e a rejeição dos embargos de declaração, em
20/09/2017, tiveram o condão de interromper a prescrição. Assim, em
relação aos Agravados HERLANIO PEREIRA LOPES e MARCIO DE ARAUJO
SANTOS, não se consumou o prazo prescricional de 4 (quatro) anos,
devendo ser afastada a declaração de extinção da punibilidade
efetivada na decisão agravada.
6. No tocante ao Agravado REYNALDO MULLER DE SOUZA VIANA, é de ser
confirmada a decisão que decretou a extinção da punibilidade e
julgou prejudicado o recurso especial, apenas em relação ao referido
Acusado. Com efeito, segundo expressamente reconhecido na sentença,
o referido Agravado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos
fatos, motivo pelo qual o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, em
relação a ele, é reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal).
Assim, a prescrição em relação a ele se consumou, pois transcorrido
lapso superior a 2 (dois) anos desde a publicação, em sessão de
julgamento, do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, em
20/09/2017.
7. Reformada a decisão agravada que julgara extinta a punibilidade e
declarara prejudicado o recurso especial, deve ser analisado o
apelo nobre em relação aos Agravados HERLANIO PEREIRA LOPES e MARCIO
DE ARAUJO SANTOS.
8. Embora apontada ofensa aos arts. 5.º, 8.º, 41, inciso XII, e 92,
parágrafo único, da Lei de Execução Penal, não houve desenvolvimento
de tese a respeito dos dispositivos, motivo pelo qual está ausente
a delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do Supremo Tribunal Federal.
9. O quantum final da reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais negativas e a
primariedade dos Agravados autorizam a fixação do regime aberto
(Súmula n. 440 do STJ). Preenchidos também, os requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos (art. 44 do Código Penal).
10. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente
provido para afastar o reconhecimento da extinção da punibilidade
tão-somente em relação aos Agravados HERLANIO PEREIRA LOPES e MARCIO
DE ARAUJO SANTOS. Recurso especial interposto pelos referidos
Agravados PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO, a fim
de fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo
Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental do Ministério Público
Federal, para afastar o reconhecimento da extinção da punibilidade
tão-somente em relação aos Agravados HERLANIO PEREIRA LOPES e MARCIO
DE ARAUJO SANTOS, e conhecer parcialmente do recurso especial
interposto pelos referidos Agravados e, nessa extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DATA DA SESSÃO DO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1113653>>-SP,
         <<HC 233594>>-SP,
         <<REsp 1352043>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,52 g de cocaína e 70,11 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00117 INC:00004