RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM
LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃO
DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE
CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.
VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação
prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/1979 - a fim de constituir em
mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de
compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada
através de carta com aviso de recebimento.
2. A ausência de debate específico, pelo Tribunal de origem, sobre
questão levantada nas razões do recurso especial caracteriza
ausência de prequestionamento, a incidir a Súmula 211/STJ.
3. A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de
compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à
disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação
realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32),
pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art.
49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o
recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da
exegese do citado art. 49, como na hipótese.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - RESCISÃO -
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - PRESTAÇÕES
EM ATRASO)
   STJ - <<REsp 648780>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - RESCISÃO -
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - OFICIAL DE
CARTÓRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS)
   STJ - <<REsp 45779>>-SP
Informações complementares:      "[...] concernente à pretensão de rescisão de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel loteado, a constituição em mora
do devedor ocorre com a sua interpelação prévia, ao passo que,
relativamente ao anseio limitado à cobrança das prestações em
atraso, a mora caracteriza-se automaticamente com o implemento do
termo final do prazo de pagamento, incidindo a regra 'dies
interpellat pro homine' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00032 PAR:00001 ART:00049
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00007