AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL.
LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA.
DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a
orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem
legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às
contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público ? PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do
programa.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de afastar as conclusões sobre a legalidade dos descontos,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV ? A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é
de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange
valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e,
como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018,
impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência
da prescrição de sua pretensão.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUSAS RELACIONADAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP - BANCO DO BRASIL
- LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882478>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1890166>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF
(PASEP - PRESCRIÇÃO - TERMO INCIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1802521>>-PE
(LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1369669>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1445011>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
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