RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLÊNCIA POLICIAL.
DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS.
312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.
1. As questões atinentes à suposta violência dos policiais durante a
abordagem do investigado e à configuração do delito de posse de
drogas para consumo próprio não foram apreciadas no aresto
combatido, circunstância que impossibilita seu exame nesta
oportunidade, por configurar supressão de instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
não realização da audiência de custódia, por si só, não é
circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que
essa ausência não implique desrespeito às garantias processuais e
constitucionais do acusado.
3. A leitura da decisão que convolou o flagrante em prisão cautelar
permite verificar que houve prévia manifestação do Ministério
Público e da defesa do acusado, o que afasta a nulidade suscitada.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
6. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a apreensão de duas espécies de entorpecentes e o risco de
reiteração delitiva - revelem a necessidade de algum acautelamento
da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada, sobretudo porque a quantidade de
entorpecentes apreendidos não é muito elevada (cerca de 45 g de
maconha e seis trouxinhas de cocaína) e a conduta em tese perpetrada
não se deu mediante violência ou grave ameaça.
7. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para substituir
a custódia provisória do acusado por medidas cautelares
alternativas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
NULIDADE)
   STJ - <<HC 543459>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 45 g de maconha e seis
trouxinhas de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011