EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1331065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE
INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. MATÉRIA
DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
RECURSO PREJUDICADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.  EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral,
entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando
apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da
Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária
sobre a saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar n.
64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a
compulsoriedade de sua cobrança.
III - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil,
por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em
consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso
extraordinário resta prejudicado.
IV - A Corte Suprema, no julgamento do RE 633.329/RS, decidiu que "o
direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária" carece de repercussão geral, por ser a discussão de
índole infraconstitucional.
V - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, por
carecer de repercussão geral, deve ser indeferido liminarmente o
recurso extraordinário.
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

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