RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR
ADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAIL
FALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018,
da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em
26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020.
2. O propósito recursal é definir se o site intermediador no
comércio eletrônico pode ser responsabilizado por fraude perpetrada
por terceiro, a qual culminou na venda do produto pelo ofertante sem
o recebimento da contraprestação devida.
3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser
apreciada na via estreita do recurso especial.
4. O comércio eletrônico é utilizado em larga escala pelos
consumidores e, ante a proliferação dos dispositivos móveis, se
tornou, para muitos, o principal meio de aquisição de bens e
serviços. Nesse cenário, os sites de intermediação (facilitadores)
têm especial relevância, já que facilitam a aproximação de
vendedores e compradores em ambiente virtual. O Mercado Livre atua
nesse ramo desde 1999, propiciando a veiculação de anúncios na
internet e o contato entre ofertantes e adquirentes. A principal
finalidade desses sites é viabilizar a circulação de riquezas na
internet e equiparar vendedores e adquirentes, de modo a simplificar
as transações on-line.
5. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação
enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são
responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou
desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os
intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei
12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de
conteúdo.
6. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os
anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais
disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao
julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade
civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o
ofertante.
7. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular
ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica
e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de
aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de
serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador,
por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a
remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site,
enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em
percentagem do valor da venda realizada no site.
8. A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de
consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante
do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza
a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no
conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a
responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no
Código Civil. Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e
não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo
falha na prestação de serviços por parte do intermediário,
aplicam-se as normas previstas no CDC. Sendo a relação de consumo,
para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é
suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços
e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do
serviço.
9. Na espécie, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos
utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado-se
da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a
fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de
segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados
pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente,
assim, a falha na prestação dos serviços. Não só, a fraude praticada
por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem
qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato
de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de
serviços.
10. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a
divergência inviabiliza a análise do dissídio.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMÉRCIO ELETRÔNICO - SITES INTERMEDIADORES - CATEGORIA -
PROVEDORES DE APLICAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1383354>>-SP
(SERVIÇO PRESTADO PELO PROVEDOR - GRATUITO - GANHO INDIRETO -
RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<REsp 1193764>>-SP
(CDC - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - PRESCINDE DE CULPA - RISCO
DA ATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1580432>>-SP
(PROVEDOR - FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS INFORMAÇÕES POSTADAS PELOS
USUÁRIOS - ATIVIDADE NÃO INTRÍNSECA AO SERVIÇO PRESTADO)
   STJ - <<REsp 1193764>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do
teor das informações postadas na web por cada usuário não é
atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode
reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não
examina e filtra os dados e imagens nele inseridos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
        ART:00007 INC:00003 INC:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002 ART:00012 PAR:00003 INC:00003
        ART:00014
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393