EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1434604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EM
AÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V).
CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp
1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável o
recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação
rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 966,
V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se
diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem
limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória.
Precedente: EREsp 1.421.628/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de
11/dez/2014.
2. Tal entendimento mostra-se correto, pois se há, no acórdão
recorrido, apreciação da alegação do promovente da rescisória de
violação à literal disposição de lei, o mérito do recurso especial
contra tal acórdão, que julgou a ação rescisória, confunde-se com os
próprios fundamentos para a propositura da rescisória.
3. No caso concreto, na parte em que o especial foi interposto com
base em violação aos arts. 3º, 6º, 43, 47, 267, IV e VI, 295, II,
462 e 1.055, todos do CPC/1973, e art. 524 do Código Civil, é
cabível o conhecimento do recurso especial para analisar as teses de
mérito trazidas na ação rescisória, tais como as relativas à
possibilidade jurídica do pedido da ação reivindicatória, baseada em
norma revogada (Decreto 591/1915), e à legitimidade ativa da União
para propositura da ação reivindicatória.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos, a fim de que os
autos retornem à colenda Primeira Turma para conhecimento e
julgamento do recurso especial na ação rescisória, inclusive quanto
aos demais fundamentos da ação, conforme necessário ao deslinde da
controvérsia.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha e as retificações de voto dos Srs. Ministros Raul
Araújo (parcial) e Herman Benjamin, a Corte Especial, por
unanimidade, decide conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Og Fernandes, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
- APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO PROFERIDO - IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1421628>>-MG,
         <<EREsp 1046562>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl nos EREsp 1434604>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005