RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1653036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÁREAS DE APP, RESERVA LEGAL E MATA
ATLÂNTICA. RELEVÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015  CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO
PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO.
I - Na origem Possamai & Cia Ltda. ajuizou ação contra a União e o
Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO com
o objetivo de obter indenização decorrente de desapropriação de
imóvel que lhe pertencia, localizado no Parque Nacional da Serra do
Itajaí.
II - Ação julgada parcialmente procedente, mediante o pagamento de
indenização em valor superior ao apontado administrativamente e, em
grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou o
decisum somente para fixar os honorários em 5% (cinco por cento)
sobre o valor da indenização e determinar que o percentual de juros
e índice de correção monetária observem os constantes da legislação
em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública.
III - Recursos especiais interpostos pela União e pelo ICMBio.
RECURSO ESPECIAL DO ICMBIO
IV - Opostos embargos de declaração para sanar omissão relativa à
exclusão do percentual de terra relativo à APP, reserva lega e Mata
Atlântica, o Tribunal a quo silenciou.
VI - O STJ considera que as omissões relevantes, efetivamente
capazes de infirmar a conclusão apresentada pelo julgador, autorizam
a oposição de embargos de declaração e a consequente violação do
art. 1.022 do CPC/2015, caso não sanadas.
VII - A despeito do art. 1.025 do CPC/2015, que reconhece o
prequestionamento ficto, quando a análise da matéria omissa demandar
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos se faz
necessário anular o acórdão dos embargos declaratórios, com seu
consequente rejulgamento, para a devida análise da matéria, sob pena
de inobservância ao enunciado sumular n. 7/STJ.
VIII - Na hipótese dos autos, a análise da matéria omissa no tocante
à pré-existência de área de Mata Atlântica, com percentual de APP e
reserva legal, é relevante para o fim descaracterizar a indenização,
e consequentemente os juros compensatórios.
IX - Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp 1797349/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2020, EREsp
1350914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
15/02/2016, dentre outros.
X - Demandando análise probatória a deliberação acerca da incidência
de tais áreas, notadamente os laudos periciais, os autos devem
retornar à instância a quo, sob pena de inobservância ao Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
XI - Recurso especial do ICMBio provido, com a nulidade do acórdão
dos declaratórios, e retorno dos autos à origem para rejulgamento,
prejudicada a análise das demais questões abordadas, assim como o
recurso especial da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso do
ICMBio; julgou prejudicado o recurso da União, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM(mandato ex lege), pela parte
RECORRENTE: UNIÃO
Dr(a). VALDEVINO PEDRO DA SILVA, pela parte RECORRIDA: POSSAMAI CIA
LTDA

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA MATÉRIA OMISSA)
   STJ - <<REsp 1797349>>-SC,
         <<EREsp 1350914>>-MS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE -
MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1229933>>-SP
(INDENIZAÇÃO - COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE)
   STJ - <<REsp 1797349>>-SC,
         <<REsp 1300125>>-MG,
         <<REsp 1732757>>-RO,
         <<EREsp 1350914>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022