RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1070297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/09/2009
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS  VEDADA  EM  QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA
PRICE.  ANATOCISMO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA
"E",   DA   LEI  Nº  4.380/64.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  AUSÊNCIA  DE
LIMITAÇÃO.
1.  Para  efeito  do  art.  543-C:  1.1. Nos contratos celebrados no
âmbito  do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização
de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir
se  há  capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por
força das Súmulas 5 e 7.
1.2.  O  art.  6º,  alínea  "e",  da Lei nº 4.380/64, não estabelece
limitação dos juros remuneratórios.
2.  Aplicação  ao  caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente
conhecido  e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta
pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Para efeito de recurso repetitivo, restou decidido
afastar-se  o  exame  da  tese da ilegalidade da Tabela Price, a ser
definida  em  cada  caso  concreto, e que não há limitação dos juros
remuneratórios,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Vasco  Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo  Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir  Passarinho  Junior,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO - SFH - TABELA PRICE)
     STJ - RESP 1067237-SP
(SFH - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1029545>>-RS, <<AGRG NO RESP 1048388>>-RS,
           <<RESP 719259>>-CE, <<AGRG NO RESP 1008525>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 932287>>-RS, <<AGRG NO RESP 1068667>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 954306>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<RESP 740632>>-PR, <<AGRG NO RESP 441697>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 989790>>-RS, <<AGRG NO RESP 1068284>>-MG,
           <<RESP 1035484>>-PR, <<AGRG NO RESP 1097229>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1017556>>-RS
(LEI 4.380/64 - LIMITAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<ERESP 415588>>-SC, <<RESP 464191>>-SC,
           <<RESP 416780>>-SC, <<AGRG NO RESP 943347>>-AL,
           <<AGRG NO RESP 957604>>-RS, <<AGRG NO RESP 1036303>>-RS,
           <<RESP 838372>>-RS, <<RESP 990210>>-RS,
           <<AGRG NO AG 822730>>-DF, {{AG 1107328}}-SP,
           {{AG 730346}}-MS
(RECURSO ESPECIAL - CES - SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<AGRG NO RESP 988007>>-RS, <<AGRG NO RESP 1059765>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  vedada  a  capitalização  de  juros  nos  contratos de mútuo
celebrados   pelo   Sistema   Financeiro   de  Habitação,  consoante
jurisprudência do STJ, não sendo possível, contudo, aferir se ocorre
a  capitalização  de  juros na utilização da Tabela Price, por força
do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
     Não é possível a fixação de limite para os juros remuneratórios
em  10%  ao ano na hipótese de contratos de crédito do SFH, porque o
artigo  6º-E  da  Lei  4.380/1964  apenas  tratou  dos  critérios de
reajuste  de contratos de financiamento, sem contudo, limitar a taxa
de juros.
Tese jurídica: "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer
periodicidade, mas não cabe ao STJ,todavia, aferir se há
capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força
das Súmulas 5 e 7.

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos
juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".
Tema: Temas Repetitivos 48, 49
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 ART:00006 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)