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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO
APLICAÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS DIFERENTES. REVISÃO.
REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de
disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando
presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o
porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no
AREsp n. 1211409/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018).
2. Na hipótese, as instâncias locais entenderam pela ocorrência de
crime autônomo por ter o agente atuado com desígnios autônomos, uma
vez que chegou ao evento portando a arma de fogo por volta das 21
horas, e somente efetuou o disparo a 1 hora da manhã, como
represália por ter tido sua conduta ilícita de portar arma de fogo
informada aos agentes públicos. Entendimento em sentido contrário
demandaria o reexame de matéria probatória, inviável em sede de
habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MESMO CONTEXTO FÁTICO -
NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1211409>>-MS
(PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 544206>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ORDEM CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE
PARA READEQUAR O REGIME PRISIONAL INICIAL FIXADO AO CONDENADO PARA A
MODALIDADE INTERMEDIÁRIA. PENA SUPERIOR A 4 E NÃO SUPERIOR A 8 ANOS
DE RECLUSÃO. AGENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
REGIME PRISIONAL INICIAL QUE HAVIA SIDO RECRUDESCIDO COM FUNDAMENTO
NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE
IMPUNHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- No que toca ao regime prisional, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime
mais gravoso do que o originariamente recomendado pela quantidade da
pena aplicada, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea
a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ,
718/STF e 719/STF.
- Não obstante o ora agravado seja primário, com análise favorável
das circunstâncias judiciais e tenha sido condenado a pena privativa
de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão,
constata-se que o regime fechado foi fixado com base na gravidade
abstrata do delito. Em consequência, o regime prisional
estabelecido, mais severo do que a pena comporta, foi fixado sem
fundamentação idônea. Assim, na espécie, resulta cabível o regime
semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § § 2º, 'b' e 3º, do
Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 348152>>-SP,
         <<HC 270011>>-SP,
         <<HC 585347>>-SP,
         <<AgRg no HC 459838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA
NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.  CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO SUPORTE
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CRIMES SEXUAIS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA
DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO.
 Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não é possível, na  estreita via do habeas corpus, acolher  o pedido
de absolvição  do  paciente por insuficiência probatória,  uma vez
que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame
do acervo fático-probatório.
 Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a  palavra da
vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância
com as demais provas acostadas aos autos (REsp 1699051/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017,
DJe de 6/11/2017).
 Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no acerco probatório,
deu provimento ao recurso ministerial e condenou o paciente,
notadamente em razão dos fortes depoimentos e relatos das vítimas, o
que foi corroborado pelos depoimentos de seus genitores.
 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO BASEADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE  ABSTRATA  DO
DELITO,  LONGA  PENA  A  CUMPRIR  E REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da
pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a
progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do
requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no
curso da própria execução penal. Precedentes.
2.  No caso concreto, as instâncias ordinárias determinaram a
realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade
dos crimes praticados, no tempo de pena ainda por cumprir e na
reincidência do paciente, fatores que, por si sós, não justificam a
realização do exame criminológico.
Precedentes: HC 444.132/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018; HC
436.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
20/03/2018, DJe 26/03/2018; AgRg no HC 590.322/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
24/08/2020.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 590322>>-SP,
         <<HC 436653>>-SP,
         <<HC 444132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a
possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado
na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as
circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa.
2. Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o
paciente responde a outro processo criminal pela prática de crime
doloso contra a vida, o que, embora não configure maus antecedentes
ou reincidência, é suficiente para afastar a incidência do benefício
pleiteado.
3. Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído que o paciente
se dedica à atividade criminosa, para entender de modo diverso,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é
vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PROCESSOS EM ANDAMENTO - NÃO
APLICAÇÃO DA REDUTORA)
   STJ - <<AgRg no HC 424827>>-RS,
         <<HC 400348>>-SP
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 375681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC 645974 RS 2021/0046224-6 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NULIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. ATOS NORMATIVOS
REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DURANTE A PANDEMIA.  REALIZAÇÃO DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. REPRODUÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA
EM ÁUDIO E VÍDEO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da
possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará
excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua
realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico
de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe
o art. 185, § 2º, do CPP, aplicável por analogia.
2. Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de
defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do
réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentação
oral gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento esse previsto,
inclusive, em atos normativos acerca da sustentação oral durante a
pandemia, destacando-se que os causídicos, devidamente intimados da
data da sessão virtual, estavam devidamente alertados acerca do
procedimento a fim de realizar a sustentação oral.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
         {{HC 563063}}-SP,
         <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG,
         <<HC 482549>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP,
         [[HC-AgR 147210]],
         [[HC-AgR 170180]],
         [[HC-AgR 169174]],
         [[HC-AgR 172308]],
         [[HC-AgRg 174184]]
(SUSTENTAÇÃO ORAL - FRUSTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 364512>>-RJ
(SUSTENTAÇÃO ORAL - PREVISÃO - FORMA PRESENCIAL - JULGAMENTO VIRTUAL
- EXCEPCIONADA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA)
   STJ - <<HC 586128>>-SC
Informações complementares:      "[...] O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de
essencial importância, cuja frustração afeta o princípio
constitucional da amplitude de defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0021B PAR:00002
LEG:FED PRT:000963 ANO:2020
        ART:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO NÃO
ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
SÚMULA 455/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E
CRIME PRATICADO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A produção antecipada de provas é providência expressamente
autorizada pelo art. 366 do Código de Processo Penal, em virtude da
suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e
qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente,
devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do
verbete n. 455/STJ. 3. No caso dos autos, há situação excepcional a
lastrear a necessidade de oitiva das testemunhas, em razão do tempo
decorrido desde a prática do fato delituoso (4 anos) aliado ao fato
de que foram elas ameaçadas e poderiam não mais ser encontradas, o
que configura motivação concreta para a produção antecipada de
provas. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 425852>>-SP,
         <<RHC 74083>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus  substitutivo de revisão
criminal e de recurso legalmente previsto  para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração,  salvo quando
constatada a existência de flagrante ilegalidade no  ato judicial
impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas,
bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das
decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da
investigação, com a indicação e qualificação dos investigados,
justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios
razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais, não se
exigindo, neste momento, a descrição detalhada da participação de
cada um dos agentes na empreitada criminosa, mesmo porque tal
situação só seria possível após a colheita da prova autorizada.
Precedentes.
3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação
exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante
fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência
dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como
ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização
judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos
motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam
mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da
interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). (RHC
101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019)
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente: Dr. Victor Hugo Nuvale Rodrigues (pelo
paciente) e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO QUE DECRETA - INVESTIGADOS -
DETALHADA INDIVIDUALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 179195>>-RS,
         <<RHC 101780>>-PB
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -
REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR)
   STJ - <<RHC 73498>>-DF,
         <<HC 287013>>-SP
   STF - [[RHC 128485]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 691
DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA  PENA. ACESSO AOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Dirigindo-se o agravo contra decisão que julgou o mérito do writ,
restam inaplicáveis as considerações defensivas referentes à
possibilidade de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, as quais parecem tratar-se, mesmo, de erro
material.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A tese de desproporcionalidade da custódia cautelar diante da
possibilidade de progressão de regime não foi objeto de exame por
parte da Corte a quo, o que inviabiliza a submissão da tese
diretamente a este Tribunal, sob pena de configurar-se indevida
supressão de instância.
4. Ademais, conforme exposto na decisão agravada, o magistrado, na
sentença, determinou a expedição de guia de execução provisória,
possibilitando à defesa o acesso aos benefícios da execução, a serem
requeridos diretamente ao juízo das execuções. Inexiste, portanto,
óbice à progressão de regime do agravante, não se sustentando,
assim, a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar.
5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.