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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1517339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL.  ERESP  1.517.492/PR.  ALEGAÇÃO  DE FATO
SUPERVENIENTE. LC 160/17, ART. 9º. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Com  relação  ao  fato  novo indicado nas razões recursais, qual
seja,  a  entrada  em  vigor  do  art. 9º da LC 160/2017, importante
ressaltar   que  a  finalidade  dos  embargos  de  divergência  é  a
uniformização   da   jurisprudência   interna  desta  Corte,  "sendo
irrelevantes  fatos  que  ocorrido  posteriormente  ao julgamento do
recurso  especial  e  que  tenham  alterado  substancialmente a base
fática da relação jurídica posta para exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl
nos  EREsp  369.773/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial,
julgado  em 05/03/2008, DJe 27/03/2008) 2. No âmbito dos embargos de
divergência  não  se  rejulga  o  recurso  especial, sendo incabível
analisar  possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão
somente  eventual  dissídio  de  teses  jurídicas, com o objetivo de
uniformizá-las.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA INTERNA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1245954>>-SP, <<EREsp 958013>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 752636>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  796878  PR  2015/0254820-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EAREsp  869119  SC  2016/0042516-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EREsp  1614609  SC  2016/0187578-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EREsp  1667495  PR  2017/0087833-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AgInt nos EREsp  1537026  PR  2015/0134733-2
Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DOS  DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  caracterização  do  conflito  de  competência  depende  da
manifestação  expressa  de  dois  ou  mais  juízos que se considerem
competentes  ou  incompetentes  para  processar  e  julgar  o "mesmo
feito", o que não ocorreu na espécie.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS
JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<AgRg no AREsp 807152>>-SP,
           <<AgRg no CC 137444>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
           <<AgInt no CC 154469>>-BA
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. COISA
JULGADA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A coisa julgada
é  aferida  tão somente pela identidade de partes, pedido e causa de
pedir,  quando  uma  das ações já foi decidida por sentença contra a
qual  não caiba mais recurso. 2. Coisa julgada reconhecida, em razão
de  ação  anterior  com  mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo
pedido:  percepção  dos  valores contidos na portaria concessória de
anistia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003770 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
(REVOGADA PELA PORTARIA 1.659, DE 2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA-MD)
LEG:FED PRT:001659 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 157180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE   FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INCABÍVEIS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  os  Embargos  de  Divergência em Agravo em Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  dissídio hábil a comprovar a divergência jurisprudencial é
aquele  que  se  verifica  em  hipóteses  equivalentes,  devendo ser
demonstrado  que,  em  situações  idênticas,  foram  dadas  soluções
meritórias dissonantes com base na mesma legislação federal.
III - A parte Agravante deixou de proceder ao cotejo analítico entre
os  arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de
situações   fático-jurídicas   idênticas   e   adotaram   conclusões
discrepantes.  IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista
no  art.  1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão
do  mero  improvimento  do  Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária   a   configuração   da  manifesta  inadmissibilidade  ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO HÁBIL A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR, <<EREsp 720860>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1299911  MT  2018/0127258-9  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   APLICABILIDADE.   AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser
conhecido, porquanto a parte requerente deixou de proceder ao cotejo
analítico  entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar
que  partiram  de  situações  fático-jurídicas  idênticas e adotaram
conclusões discrepantes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o  Sr.
Ministro  Og  Fernandes.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt na Pet 10251>>-DF, <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1230323 GO 2010/0226086-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt na Pet   9869 RN 2013/0094632-8 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799309
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA.
INCLUSÃO. EXAME.
1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os
pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemática
dos   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como
representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.
306/RS e o RESP 1.799.308/SC.
2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: "inclusão de serviços de
capatazia na composição do valor aduaneiro".

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1014
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1799309>> .
Informações complementares:      "[...]  somente  podem  ser  selecionados  para  julgamento  na
sistemática  dos  repetitivos  recursos  admissíveis  que  contenham
abrangente  argumentação  e  discussão  a  respeito da questão a ser
decidida".
     "[...]  é  pacífico  o  entendimento pela admissão dos recursos
especiais  quando o dispositivo tido por violado, embora infralegal,
seja  'norma  jurídica  de  caráter  geral,  abstrato,  impessoal  e
obrigatório, que não possui cunho meramente regulamentador, mas cria
deveres e concede direitos' [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1014
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01036 PAR:00006 ART:01037 ART:01037
        INC:00002 ART:01037 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0257B ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA.
INCLUSÃO. EXAME.
1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os
pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemática
dos   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como
representativo da controvérsia, conjuntamente com o Resp 1.799.
306/PR e o RESP 1.799.309/SC.
2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: "inclusão de serviços de
capatazia na composição do valor aduaneiro".

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1014
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1799308>> .
Informações complementares:      "[...]  somente  podem  ser  selecionados  para  julgamento  na
sistemática  dos  repetitivos  recursos  admissíveis  que  contenham
abrangente  argumentação  e  discussão  a  respeito da questão a ser
decidida".
     "[...]  é  pacífico  o  entendimento pela admissão dos recursos
especiais  quando o dispositivo tido por violado, embora infralegal,
seja  'norma  jurídica  de  caráter  geral,  abstrato,  impessoal  e
obrigatório, que não possui cunho meramente regulamentador, mas cria
deveres e concede direitos' [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1014
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01036 PAR:00006 ART:01037 ART:01037
        INC:00002 ART:01038 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0257B ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA.
INCLUSÃO. EXAME.
1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os
pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemática
dos   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como
representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.
309/PR e o RESP 1.799.308/SC.
2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: "inclusão de serviços de
capatazia na composição do valor aduaneiro".

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1014
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1799306>> .
Tema: Tema Repetitivo 1014
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01036 PAR:00006 ART:01037 ART:01037
        INC:00002 ART:01038 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0257B ART:0257C
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR
INDEFERIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO, FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA.
I  -  A  controvérsia  dos  autos diz respeito à possibilidade de se
incluir  a empresa ora impetrante nos benefícios fiscais instituídos
pela Lei n. 12.715/2012 - INOVAR-AUTO.
II  -  A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função atribuída pela
Constituição  Federal ao legislador, que deve editar lei específica,
nos  termos  do  art. 150, § 6º. A mesma ratio permeia o art. 111 do
CTN, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria
de  exoneração  fiscal.  Não  há,portanto,  fumus  boni iuris para a
concessão de liminar.
III  - A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de o
intérprete  estender  benefício fiscal à hipótese não alcançada pela
norma  legal  (cf.  RMS n. 40.536/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp n.
1.226.371/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
10.5.2011;  REsp  n.  1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção,  DJe  25.8.2010;  REsp  n. 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010).
IV  - Na mesma linha, encontra-se a jurisprudência do STF, para quem
o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, a fim de
estender  benefício  fiscal  (cf.  RE  n. 596.862 AgR, Relator  Min.
Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma,  julgado em 7/6/2011; ADI n.
1851  MC,  Relator   Min.  Ilmar  Galvão, Tribunal Pleno, julgado em
3/9/1998).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO)
     STF - [[RE-AGR 596862]], [[ADI-MC 1851]]
(BENEFÍCIO FISCAL - EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA
TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 37671>>-RJ, <<RMS 40536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:012715 ANO:2012
        ART:00040
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013