MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00110
RSTJ       VOL.:00135           PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - AJUDA DE CUSTO EM VIRTUDE DE
CESSÃO -  DEMISSÃO - CAPITULAÇÃO DOS FATOS COMO CRIME - NECESSIDADE
DA PRECEDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS
- POSSIBILIDADE.
1 - Verificada a caracterização da demissão do servidor, ora
impetrante, como ilícito, não só administrativo, mas, também, penal,
uma vez que a Lei nº 8.429/92  regula os casos de sanções aos
agentes públicos em decorrência de atos de improbidade
administrativa, entre eles o de se valer do cargo para auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida (art.9º) - no caso
concreto, ajuda de custo em virtude de transferência de domicílio-,
faz-se necessária a precedência, ao ato administrativo, de sentença
penal condenatória, com trânsito em julgado, conforme preceituado no
art. 41, parág. 1º, inciso I, da Constituição Federal (cf. STF,
Tribunal Pleno, MS nº 21.310-DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJU de
11.03.1994).
2 - A Magna Carta, em seus arts. 5º, LV e 41, parág. 1º, inciso II,
alude, não ao simples direito de defesa do servidor público, mas sim
à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O preceito
ampla defesa reflete a evolução histórica e legislativa que reforça
tal princípio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua
observância. Significa, nestes termos, que a possibilidade de
rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos,
interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode
ser restrita.
3 - Sendo o julgamento a última etapa do processo disciplinar, que
se compõe de outras duas fases, quais sejam, instauração e inquérito
(instrução, defesa e relatório) até a prolação da decisão final,
pode e deve a Administração ter acesso a qualquer prova licitamente
produzida para seu convencimento no momento da aplicação da sanção.
Estes fatos podem ser levados ao conhecimento da autoridade
competente a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido objeto
de apreciação anterior. Inteligência dos arts. 151 e 174, ambos da
Lei nº 8.112/90.
4 - Precedente (MS nº 2.047/DF).
5 - Reconhecidas tais infringências, não pode subsistir a demissão
do servidor público concursado, em virtude de nulidade absoluta da
Portaria Ministerial ora atacada. Direito líquido e certo
caracterizado. Aplicação da Súmula 20/STF.
6 - Resguardado, ainda, ao impetrante, o direito de pleitear, pelas
vias ordinárias cabíveis, os valores pecuniários decorrentes deste
reconhecimento.
7 - Writ conhecido e segurança concedida para determinar, em virtude
da nulidade absoluta da Portaria Ministerial nº 348/99, ora
reconhecida, a reintegração imediata do impetrante em seu cargo
(Policial Rodoviário Federal), declarando, em conseqüência, extinto
este processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I,
do Código de Processo Civil.
8 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
com quem votaram os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES e FELIX FISCHER.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, HIPOTESE, PENA DE DEMISSÃO, ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO,
AJUDA DE CUSTO, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, NECESSIDADE,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO,
REFERENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
NULIDADE ABSOLUTA, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00053 ART:00132 INC:00004 INC:00013 ART:00117
        INC:00009 ART:00174
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00009
LEG:FED PRT:000348 ANO:1999
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:000020
(STF)