bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 21
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (indeferimento). Agravo regimental (cabimento).
Lesão à ordem e à economia públicas (não demonstrada). Aumento
nominal e não real.
1 - Na espécie, não restou devidamente comprovada a alegada lesão à
ordem e à economia públicas, necessária ao deferimento da
excepcional medida de suspensão (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
2 - Em verdade, o aumento no número de mutuários inadimplentes após
o deferimento da decisão judicial que impediu sua inclusão em
qualquer cadastro negativo de restrição de crédito representou um
acréscimo real de apenas 1,39 pontos percentuais.
3 - Agravo improvido.

Decisão:
     Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
     Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
     Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, José Arnaldo da Fonseca e Jorge
Scartezzini.
     Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 149776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
- Erro material evidenciado.
- Embargos acolhidos. Remessa dos autos à Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,  HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,  FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,  FELIX FISCHER,  HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,   FRANCIULLI NETTO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO e EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ARI PARGENDLER,  GILSON
DIPP, ELIANA CALMON e FRANCISCO FALCÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
DESCABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. SUM. 267/STF.
1 ? Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (súmula 267/STF), tampouco contra decisão
prolatada por Ministro Relator (MS nº 2928/DF).
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e José Delgado votaram com o  Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Jorge Scartezzini e José
Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Sálvio de Figueiredo Teixeira
e Ari Pargendler.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 325
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL INICIADO CONTRA VICE-GOVERNADOR - DETERMINADA
BAIXA PARA A CORTE DE JUSTIÇA A QUO, EM VISTA DE PREVISÃO NA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SUPERVENIÊNCIA DA ASSUNÇÃO NO CARGO DE
GOVERNADOR - REMESSA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFERECIDA
DENÚNCIA - ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DELITO DE CALÚNIA PREVISTO NO CÓDIGO
ELEITORAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO -
PUNIBILIDADE EXTINTA.
- Não verificada qualquer causa a obstar o curso da prescrição e,
diante da hipótese de que a pena máxima, em abstrato, para o delito
de caluniar alguém, na propaganda eleitoral, imputando-lhe
falsamente fato definido como crime, é de 2 (dois) anos (art. 324 do
Código Eleitoral), verifica-se a prescrição em 4 (quatro) anos após
transcorrido o fato tido por delituoso. In specie, a ocorrência da
ação se deu em 11 de setembro de 1998, de modo que a prescrição da
pretensão punitiva se verificou em 11 de setembro de 2002.
- Reconhecida a extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, VICE-GOVERNADOR, DENUNCIADO, CRIME, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO,
PREVISÃO, CÓDIGO ELEITORAL / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR,
QUATRO ANOS, DATA, DIVULGAÇÃO, FATO, ÂMBITO, PROPAGANDA ELEITORAL /
INEXISTÊNCIA, CAUSA INTERRUPTIVA, E, CAUSA SUSPENSIVA, PRESCRIÇÃO;
NECESSIDADE, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PENA MÁXIMA,
PENA EM ABSTRATO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00324 ART:00325
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00010 ART:00109 INC:00005 ART:00117
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 435955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos de declaração. Votaram vencidos os Ministros Cesar Asfor
Rocha e José Delgado. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler
e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson
Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente,
o Ministro Humberto Gomes de Barros.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
Opera-se a decadência de que cuida o art. 18 da Lei 1.553/51 se o
mandado de segurança é impetrado depois de decorrido o prazo de
cento e vinte dias da ciência do ato atacado.
Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar extinto o processo em razão da decadência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Peçanha Martins.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA - PRAZO - 120 DIAS - DECADENCIA)
     STJ - <<RMS 14047>>-MG, <<RESP 426433>>-RN,
           <<RESP 425158>>-RN,
           <<RMS 1646>>-TO (RSTJ 51/475), <<RMS 11725>>-GO
(OBRIGAÇÃO - TRATO SUCESSIVO - SEGURANÇA - PRAZO - DECADENCIA)
     STJ - <<RESP 195441>>-BA, <<RESP 147343>>-PA
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PECUNIARIA, 70%, FUNÇÃO COMISSIONADA, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, APOSENTADO, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO
DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, CONHECIMENTO, ATO IMPUGNADO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PECUNIARIA, SERVIDOR PUBLICO, STJ, INDEPENDENCIA, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
        ART:00014 PAR:00002 ART:00016
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00193
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 260561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando distintas as
hipóteses em que proferidos os acórdãos confrontados.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro
e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 562233  SP  2005/0001893-7  DECISÃO:18/05/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00136
AgRg nos EREsp 408702  MG  2004/0045215-5  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:08/11/2004      PG:00160
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 338191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Ausência de seus pressupostos.
- Pretensão de modificar o que restou decidido. Inadmissibilidade.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro e Fontes
de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson Vidigal e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00196
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 168/STJ.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula nº
168-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 230056>>-SP, <<ERESP 218426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 223702  SP  2001/0048684-3  DECISÃO:18/08/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00215
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 431845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Se o acórdão embargado decide questão não enfrentada nos paradigmas,
resta não caracterizado dissídio autorizativo da admissibilidade dos
embargos de divergência.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves , Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar e Barros
Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Notificação judicial de Governador de Estado para inclusão do Estado
no Programa de construção da barreira social, por meio do projeto
"Social do Cidadão".
Pretensão que não se revela de caráter penal (art. 105, I, da
Constituição). Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg na PET       2383  RO  2003/0076029-0  DECISÃO:03/09/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00134
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 420922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo regimental. Matéria não alegada no recurso
especial. Inexistência de divergência.
I. - Não há dissenso entre o acórdão que decide que os honorários
advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados no
caso de sucumbência recíproca, matéria tranqüila nesta Corte, e o
aresto que decide não apreciar questão que não foi objeto de
irresignação quando da interposição do recurso especial.
II. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.




Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 231238>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 439846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.
1 - Não se configura a divergência, nos moldes reclamados pelo
parágrafo único, do art. 541 do Código de Processo Civil, c/c o art.
255 e seus parágrafos do RISTJ, quando as hipóteses trazidas a
confronto não versam matéria retratando situações idênticas.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco
Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto
Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 331864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Nos embargos de divergência não cabe juízo sobre a simples
aplicação de regra técnica de julgamento do recurso especial.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX
FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON,
FRANCIULLI NETTO e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, GILSON DIPP, FRANCISCO FALCÃO e ÉDSON
VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS.

Jurisprudência citada:      STF - ERE 92380, EREAGRG 107667
     STJ - <<ERESP 172052>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  365027  CE  2003/0114995-5  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00227