AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1643326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO
MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. TURMAS COMPONENTES DA MESMA SEÇÃO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA
A COGNIÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. Alegação de dissenso pretoriano quanto à existência ou não
responsabilidade solidária das entidades hospitalares em relação aos
médicos autônomos que utilizam suas instalações, com fulcro no art.
14 do CDC, bem como sobre a quantia da indenização que seria devida
a título de danos morais e estéticos em caso de danos decorrentes
de cirurgias plásticas para implante de próteses de silicone.
2. O aresto combatido nos embargos de divergência não enfrentou o
cerne da controvérsia no tocante à suposta discrepância quanto ao
valor das indenizações arbitradas no caso concreto e no acórdão
paradigma, em razão da impossibilidade de reexame das
particularidades fáticas dos autos. Ausente a apreciação do mérito
do recurso especial no que se refere ao quantum indenizatório,
escorreita a aplicação do enunciado n. 315 da Súmula desta Corte
Superior de Justiça.
3. No que tange à temática da responsabilidade solidária dos
hospitais em ação de indenização por danos morais e estéticos
decorrentes de procedimentos cirúrgicos de implante de próteses de
silicone, vislumbra-se não ser caso de incidência do verbete sumular
n. 315 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista que
o acórdão embargado adentrou ao mérito do recurso especial no
tocante à matéria.
4.  Inviável, contudo, a apreciação da alegada dissonância entre os
acórdãos confrontados por esta Corte Especial, porquanto, na dicção
dos arts. 11, parágrafo único, e 12 do RISTJ, falece competência a
este Colegiado para processar e julgar a suscitada divergência entre
arestos proferidos por Turmas componentes da mesma seção.
5. Na espécie, o acórdão impugnado nos embargos de divergência foi
prolatado pela Quarta Turma desta Corte e, por sua vez, o aresto
apresentado como paradigma foi proferido pela Terceira Turma, de
modo que o exame da divergência é afeto à competência da Segunda
Seção, à qual deverão ser encaminhados os autos.
6. Agravo não provido, com determinação de redistribuição dos autos
a um dos e. Ministros que compõem a Segunda Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - TURMAS COMPONENTES DA MESMA SEÇÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL PARA A COGNIÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1648271>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTROS CONFRONTADOS - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 811849>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA
DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013 ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001