AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. - AFRONTA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO UTILIZADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR JULGAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO ENTENDIMENTO ABARCADO
PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF.
É inepta a petição inicial, por impossibilidade jurídica relativa do
pedido, se o dispositivo de lei  indicado pela autora como malferido
na literalidade pelo acórdão rescindendo não foi objeto de sua
apreciação, e o fundamento utilizado como suporte ao ajuizamento da
ação rescisória restringe-se à existência de posterior julgamento do
Excelso Pretório, abarcando tese divergente daquela que se assentou
na decisão transitada em julgado, sob ótica jurídica distinta.
Aplicação da Súmula n. 343/STF que se afasta somente nas hipóteses
de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
lei utilizada ou não, conforme o caso, como alicerce do julgado
rescindendo.
Precedente. (AgRg na AR n. 1704/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado
em 22/08/2001).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STF - RE 226855-RS
     STJ - <<AGRG NA AR 1704>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, REFERENCIA,
PERCENTUAL, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO RESCINDENDA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
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