AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg na PET na Pet)
Processo: 9106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CABIMENTO NAS
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - A Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional
resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos
dispositivos ao Código de Processo Civil, com o propósito de
regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade
do recurso extraordinário.
II - Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis
recursos direcionados à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo
aplica o instituto da repercussão geral (salvo na hipótese prevista
no artigo 543-B, § 4º, do CPC, quando o STF já tiver julgado o
mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da
repercussão geral).
III - Ainda segundo orientação do e. Pretório Excelso, em face de
tais decisões, o recurso correspondente haveria de ser processado
como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal
responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
IV - In casu, o v. acórdão recorrido por meio do recurso
extraordinário versou apenas questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência desta e. Corte, questão
cuja repercussão geral já foi declarada inexistente pelo e. Supremo
Tribunal Federal.
V - Desta forma, mostra-se manifestamente inadmissível a
interposição de carta testemunhável na hipótese em que o recurso
extraordinário foi indeferido liminarmente por ausência de
repercussão geral (Pet 4894 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 22/02/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE RETRATAÇÃO - HIPÓTESE DE RECURSO AO
STF)
     STF - [[RCL 7545]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
(CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - INCABÍVEL)
     STF - [[PET-AGR 4894]]-MG
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[RCL 11050]]-RJ, [[RCL 11076]]-PR, [[RCL 11005]]-MS,
           [[RCL-AGR 9373]]-RS, [[RCL 10544]]-SP
Termos auxiliares: AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECLAMAÇÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00004
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010