AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.009, §1°, E 1.015 DO CPC/2015. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer,
c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a
Companhia Energética de Goiás S.A.  CELG, objetivando, dentre
outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da
titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do
fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por
dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável
pelos débitos tarifários de energia elétrica existentes, uma vez que
o imóvel estaria locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela
construção da Ferrovia Norte-Sul.
II - Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - A respeito da alegada violação dos arts. 1.009, §1°, e 1.015 do
CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia
dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1721111>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1729074>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1830343>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C