RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1608617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR E AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL    DA   UNIÃO.   IRRESIGNAÇÃO   DA   UNIÃO.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL QUE FORA INADMITIDO NA ORIGEM.
AGRAVO  INTERPOSTO.  NÃO PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  530  E  20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO
CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL.
1.  O  prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à
luz  da  legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão,
pelo  Tribunal  de  origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade
dos  dispositivos  invocados  ao caso concreto, sem a necessidade de
citação dos artigos tidos como confrontados.
2.  Pelo  exame  do  apelo  interposto,  sequer  a  União ventilou a
suscitada  afronta aos arts. 396 e 397 do Código Civil de 2002 e 216
do Código de Processo Civil de 1973. Do que se observa, o Tribunal a
quo  debateu, cabalmente, a matéria ventilada pela apelante/União, e
esta, somente em embargos de declaração interpostos de julgamento de
embargos  infringentes (que não trataram mais da matéria), inaugurou
a  discussão  sobre  a alegada ofensa aos dispositivos supracitados.
Sendo  assim,  inexiste  qualquer  contrariedade ao art. 535, II, do
CPC/1973 pela Corte de origem.
3.  Nos  casos em que se discute o valor supostamente irrisório e/ou
exorbitante  da  verba  honorária,  não se pode falar, de início, em
aplicação da Súmula 7/STJ. É que esta Corte Superior, primeiramente,
deve  perfazer  a  análise  sobre a ocorrência do valor irrisório ou
exorbitante  dos  honorários advocatícios, enfrentando a violação do
comando  do  art.  20,  §§  3º  e 4º, do CPC/1973, para dar ou negar
provimento ao recurso.
4.  A  aplicação da Súmula 7/STJ, nessas hipóteses, somente deve ser
efetivada,  de  logo,  quando  a parte intenta discutir os elementos
fáticos   deduzidos   no   aresto   recorrido,   sem   demonstrar  a
irrisoriedade  e/ou  exorbitância  do  valor,  o que não é o caso em
exame.
5.  Descabe  falar  em  ofensa  ao  art. 530 do CPC/1973, porque: "O
capítulo  da  sentença  que trata dos honorários, ao disciplinar uma
relação  autônoma,  titularizada pelo causídico, é de mérito, embora
dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de
embargos  infringentes  se  a  sentença  vier  a  ser reformada, por
maioria  de  votos,  no  julgamento da apelação". [...] "Assim, seja
porque  o  art.  530  do  CPC não faz restrição quanto à natureza da
matéria  objeto  dos  embargos  infringentes  -  apenas  exige que a
sentença  de  mérito  tenha  sido  reformada em grau de apelação por
maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos
honorários  é  de  mérito,  embora acessório e dependente, devem ser
admitidos   os   embargos   infringentes   para  discutir  verba  de
sucumbência"  (REsp  1.113.175/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte
Especial, julgado em 24/5/2012, DJe 7/8/2012).
6.  No caso, em que a sucumbência foi estabelecida, inicialmente, no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme sentença (e-STJ, fl.
271),  em  apelação, por maioria, tal valor foi fixado no percentual
de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 367),
o  que  corresponderia  a  um  montante  de  cerca  de R$ 650.000,00
(seiscentos  e  cinquenta  mil reais), considerado o valor meramente
histórico.  Dizer-se  que  tal não corresponde a uma decisão sobre o
mérito  em  si dos honorários advocatícios e que a União não poderia
ter  oposto  os  embargos  infringentes  sobre esse capítulo seria o
mesmo  que  negar  aplicabilidade,  seja  ao  próprio  art.  530  do
CPC/1973,  seja  ao  decidido  no  REsp  1.113.175/DF, Rel. Ministro
Castro Meira, Corte Especial.
7. A modificação dos valores na fixação dos honorários advocatícios,
diante  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, só é
permitida  quando  forem  irrisórios  ou  exorbitantes,  de  modo  a
afrontar os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.
8.  Na  presente hipótese, o valor fixado, em embargos infringentes,
no  montante  de  R$  10.000,00  (dez  mil reais) revela-se ínfimo e
irrisório, tendo em conta que: a) a pretensão econômica, por ocasião
da  interposição  da demanda, já remontava ao valor de R$ 6.432.244,
12  (seis  milhões,  quatrocentos  e  trinta  e dois mil, duzentos e
quarenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 1º de julho
de  1998;  b)  o  feito  arrasta-se,  desde o ajuizamento, por quase
dezoito  anos;  e c) o zelo do causídico é evidente, porque interpôs
todas  as petições adequadas às situações processuais verificadas no
trâmite do feito.
9.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  considerado  que "os honorários
advocatícios  fixados, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em 1%
sobre  o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor
da  dívida  em  execução)  são  adequados  para remunerar o trabalho
combativo  e  zeloso do causídico. Tal valor não se mostra irrisório
nem  exagerado"  (AgRg  no  AgRg  nos EDcl no AREsp 621.926/RJ, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em
17/11/2016, DJe 25/11/2016).
10.  No  caso em exame, não há fixação no percentual de 10% (dez por
cento), tal qual efetivado pelo juízo de primeiro grau, nem no valor
irrisório  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  como atribuído nos
embargos infringentes, segundo o aresto recorrido. Com efeito, com o
percentual  de ao menos 1% (um por cento) sobre o valor da pretensão
econômica,  considerando  o  histórico  reclamado  e  atualizado até
1º/7/1998  -  R$ 6.432.244,12 (seis milhões, quatrocentos e trinta e
dois  mil,  duzentos  e  quarenta e quatro reais e doze centavos) -,
seria  atingido  o  montante  de  cerca  de R$ 64.322,44 (sessenta e
quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois reais e quarenta e quatro
centavos),   em   valores   da  época.  Dito  montante,  devidamente
corrigido,  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  servirá  para bem
remunerar o trabalho havido pelo causídico no feito.
11. Agravo em recurso especial da União a que se nega provimento.
Recurso especial do particular provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  da  Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.
Ministro  Og  Fernandes,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo em
recurso  especial  da  União  e  negar-lhe  provimento;  dar parcial
provimento  ao  recurso  especial  de  Terrabrás - Terraplanagens do
Brasil S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  (voto-vista) votou com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1079039>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXAME DE VALOR
IRRISÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 963751>>-DF, <<REsp 1606470>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS INFRINGENTES
- CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO -
REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 744962>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 794128>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1365809>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1592760>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO -
INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 64253>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 621926>>-RJ
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR
IRRISÓRIO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - NECESSIDADE DO ACÓRDÃO TER
FIXADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 20, § 3º, CPC/73)
     STJ - <<AgInt no AREsp 922234>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]   para   que  seja  possível  a  revisão  de  honorários
advocatícios em Recurso Especial, os valores precisam ser irrisórios
ou  exorbitantes,  como  aponta  o voto do eminente Relator, mas não
basta   isso.   É   imprescindível,   ainda,  que  o  acórdão  tenha
expressamente  examinado  as circunstâncias fáticas de que trata o §
3º do art. 20 do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00530   ART:00535
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007