MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIRETO SINDICAL. MINISTRA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DE RELAÇÕES DE
TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. MESA NACIONAL
DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE REPRESENTAÇÃO DIRETA POR
SINDICATO LOCAL. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
1. Cuida-se de writ impetrado por sindicato local de servidores
contra ato coator omissivo da Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Secretário de Relações de Trabalho no
Serviço Público, consubstanciado na negativa em permitir a
participação plena na Mesa Nacional de Negociação Permanente,
referente aos interesses da categoria que representa.
2. O sindicato impetrante possui legitimidade ativa para postular a
sua participação em quaisquer atividades pertinentes à representação
dos interesses dos seus representados. Preliminar rejeitada.
3. A Ministra de Estado possui legitimidade passiva ad causam já que
as reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente são realizadas
sob a coordenação central daquele Ministério e, principalmente,
porque encampou a defesa dos atos da Secretaria de Relações do
Trabalho no Serviço Público. Precedente: MS 13.947/DF, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 2.6.2011.
Preliminar rejeitada.
4. As informações da autoridade dão conta de que o ato reputado como
coator existe, pois alega que "a experiência tem revelado que a
negociação é mais eficaz quando realizada com um número limitado de
sindicatos, evitando a proliferação de entidades sem nenhuma
representatividade e incentivando aquelas de fato representativas"
(fl. 68). Preliminar rejeitada.
5. Resta comprovado que o sindicato impetrante tem
representatividade local (fl. 26) e possui liberdade de atuação nos
limites que são fixados pelo art. 8º, incisos III e VI, da
Constituição Federal; no caso concreto, não há conflito de
representação, uma vez que a base territorial do sindicato local
está englobada ao direito e dever de representação de sindicato
nacional, em plena conformidade com o princípio da unicidade
sindical.
6. Como já atestou o Excelso Pretório, "o princípio da unicidade
sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais
importante das limitações constitucionais à liberdade sindical."
(AgRg no RE 310.811, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
publicado no DJe em 5.6.2009); assim, o entendimento contrário
estabeleceria uma concorrência entre entidades locais e nacional,
que não é cabível no sistema produzido pelo Poder Constituinte
originário.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO
E GESTÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO EM
ATIVIDADES DE INTERESSE DOS REPRESENTADOS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 13947>>-DF
(PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À
LIBERDADE SINDICAL)
     STF - [[RE-AgRg 310811]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003   INC:00006   INC:00002   INC:00001
LEG:FED DEC:007675 ANO:2012