RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  INÉRCIA  DO  CREDOR.  REVISÃO  DE  FATOS  E  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA  DO  ART.  1.026,  §  2º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.  O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos
recursos  repetitivos,  firmou  a  compreensão de que o procedimento
previsto  no  art.  40  da  Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente
quando  não  houver  a citação de qualquer devedor por qualquer meio
válido  e/ou  quando não forem encontrados bens sobre os quais possa
recair  a  penhora,  não  cabendo,  portanto,  ao  juiz ou à Fazenda
Pública  a  escolha  do  melhor  momento para o início dos prazos de
suspensão  de  um  ano  e da prescrição quinquenal. 3. Além disso, o
Tribunal  de  origem, ao dirimir a controvérsia, lançou os seguintes
fundamentos:  "Neste contexto, caracterizada a desídia da Fazenda em
promover  atos  processuais  capazes  de  descaracterizar a sua mora
processual   por   prazo   superior   a  cinco  anos,  a  prescrição
intercorrente se impõe pela só existência das condições do art. 202,
§ único, do Código Civil Brasileiro" (fls. 109-111, e-STJ).
4.  Verifica-se  que  o  órgão  julgador  concluiu  que  a demora na
tramitação  do  feito  deve  ser  imputada  à parte exequente. Nesse
panorama,  a  controvérsia  não  pode  ser  reexaminada  em  Recurso
Especial,  porquanto  o  afastamento da alegação de inércia da parte
para  impulsionar  o processo implica revisão dos aspectos fáticos e
circunstanciais  da  causa, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
5.  Com  relação  ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026 do
CPC,  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  não  houve  intenção de
protelar  o  julgamento  da lide, mas tão somente de prequestionar a
matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ.
6.  Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
apenas  afastar  a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do
CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566,
567, 568, 569, 570, 571)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1656898>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1810736>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000098