EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1186352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/05/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO N. 315
DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- Nos termos do art. 546, incisos I e II, do Código de Processo
Civil e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência, apenas,
contra acórdão proferido em recurso especial e em recurso
extraordinário.
- São cabíveis embargos de divergência, ainda, diante da exceção
criada pela jurisprudência da Corte, nas hipóteses em que se conhece
do agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de
Processo Civil para dar provimento ao recurso especial na forma do §
3º do mesmo dispositivo. É que, nesse caso, embora dispensada a
reautuação do feito, o próprio recurso especial terá sido julgado.
- Inadmitido o recurso especial na origem e desprovidos o agravo de
instrumento (atual agravo em REsp) e o respectivo agravo regimental
nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do
mérito do apelo extremo, descabe a interposição de embargos de
divergência, incidindo a vedação contida no enunciado n. 315 da
Súmula/STJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins não conhecendo dos
embargos de divergência, e as retificações de voto dos Srs Ministros
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura, e os votos dos Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz, a Corte
Especial, por maioria, não  conhecer dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha. Vencidos os
Srs. Ministros Relator e Arnaldo Esteves Lima.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram com o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VOTO-VENCIDO - MEDIDA CAUTELAR - PRAZO - AÇÃO PRINCIPAL -
PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO)
     STJ - <<REsp 7084>>-RS, <<REsp 1115370>>-SP, <<REsp 119743>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1193812>>-MG, <<AgRg nos EAg 1349632>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 727416>>-MG, <<AgRg nos EAg 682475>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 542031>>-MG, <<AgRg nos EAg 865381>>-SP,
           <<AgRg na Pet 4648>>-RS, <<AgRg nos EAg 1108281>>-SE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     O  termo  inicial para o ajuizamento da ação principal quando a
medida  cautelar for efetivada em partes inicia-se do cumprimento do
primeiro   ato  constritivo  do  patrimônio,  pois  a  interpretação
teleológica e sistemática do artigo 806 do CPC conduz à convicção de
que  o  prazo  para  o  ajuizamento da ação principal deve iniciar a
partir  do  cumprimento  do  primeiro  ato,  e  não  de sua execução
integral, cuja efetivação tem prazo determinado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   PAR:00002   ART:00546   INC:00001
        INC:00002   ART:00557   ART:00806
(ARTIGO 557 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998 E ARTIGO 544 § 3°
COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266