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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENCARGOS
ABUSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Isso
porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide,
discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE -
DESCARACTERIZAÇÃO A MORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1312674>>-RS,
         <<AgRg no REsp 899287>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO
DA PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
FIRMADA  EM  CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
CONSOLIDAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  REALIZAÇÃO  DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
QUESTIONAMENTO.   NULIDADE   DA   INTIMAÇÃO   EDITALÍCIA.   VALIDADE
CONFIRMADA.  DANO  MORAL  E  MATERIAL  PREJUDICADOS.
INOCORRÊNCIA  DE  PROVA  DA  QUITAÇÃO  DA DÍVIDA. SUPERAÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL  PARA  PURGAÇÃO  DA  MORA.  CUMPRIMENTO  DA LEI DE REGÊNCIA
CONFIRMADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. SIMULAÇÃO.
CONTRATO  DE  MÚTUO.  VALOR  UTILIZADO  PARA  CAPITAL  DE  GIRO. NÃO
ACOLHIMENTO.  ABUSIVIDADE  NÃO  CONSTATADA.  PRETENSÃO  RECURSAL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 5 E
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  EM  RAZÃO  DA PREVENÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE  AFASTADA.  CONHECIMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO A SER SANADO.
1.  Superada  a  intempestividade,  o  conhecimento  do  mérito  dos
embargos  demonstra  que, na verdade, a embargante pretende forçar o
exame  do  mérito  do  recurso  especial  e a reforma ou nulidade do
acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices
de  admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia
com  a  natureza  e  a função dos embargos declaratórios prevista no
art. 1.022 do CPC.
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para conhecer e rejeitar os
aclaratórios de fls. 2827-2847.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. USO INDEVIDO
DO NOME E DADOS PROFISSIONAIS DA AUTORA. OBJETIVO DE LUCRO.
CONVÊNIO COM O SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de
prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que
consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é
inafastável a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O TJPB entendeu que o recorrente deve ser responsabilizado pela
indenização pleiteada, por ter incluído o nome da recorrida no
cadastro Datasus, causando-lhe danos morais e materiais. Não há como
rever a conclusão do acórdão sobre a legitimidade passiva do
insurgente, a ocorrência de danos (materiais e morais), o valor do
ressarcimento e a aplicação da pena por litigância de má-fé, porque
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n.
7 do STJ.
4. Ao alegar que os prejuízos materiais (lucros cessantes) devem ser
afastados, o recorrente deixou de mencionar o dispositivo violado
que trata do referido instituto (art. 402 do CC/2002). Dessa forma,
correta a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas
hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem
sua descaracterização. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.663.895/PR,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe
7/10/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FÁMILIA - DESMEMBRAMENTO - PENHORA DE
FRAÇÃO IDEAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663895>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1193630>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1701533>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1146607>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1669123>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS RECURSAIS - ARBITRAMENTO -
AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552070>>-MT
Informações complementares:      "[...] concluir ser divisível o bem não é possível nesta sede,
conforme a Súmula n. 7/STJ".
     "[...] 'não cabe o arbitramento de honorários recursais de
sucumbência no âmbito do agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da
causa, concluiu ser legal a inclusão do nome da devedora nos órgãos
de proteção ao crédito, reconhecendo que foi ela quem solicitou a
ligação do serviço de telefonia, utilizando-o até seu cancelamento.
Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da agravante
relativa à ilegalidade da cobrança, exigiria nova análise do
conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
3. Ademais, para verificar nesta instância se a agravada se
desincumbiu do ônus probatório para justificar a prestação e
cobrança do serviço, seria imprescindível nova análise da matéria
fática, providência inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741033  SP  2020/0199951-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
1.1. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos
de convicção anexados aos autos, asseverou que: (i) a cirurgia de
vasectomia pretendida era de baixa complexidade, (ii) "o autor
iniciou o procedimento em um estabelecimento e se deslocou para
outro, sem conclusão do mesmo, por ausência de autorização", e,
(iii) "dadas as condições do autor, que teve pontos suturados, houve
dor, angústia e desalento, ao procurar de estabelecimento em
estabelecimento a conclusão de procedimento coberto pelo plano de
saúde". A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame
da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E REDUÇÃO DO VALOR.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
1.1. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos
de convicção anexados aos autos, asseverou que a conduta das ora
recorrentes "causou profunda alteração na rotina da parte autora que
contava com a entrega do imóvel", e concluiu pela caracterização
dos danos morais. Nesse limite, a alteração das conclusões do
julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
1.2. Esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, para
possibilitar a revisão da indenização, somente quanto o valor não
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O
"quantum" estabelecido pelo acórdão recorrido não se mostra
exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SALDO DEVEDOR.  CORREÇÃO
MONETÁRIA. DANO MORAL. EXCLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante (arts. 255, § 1º, do RISTJ e
1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula n.
284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,
indevida em virtude da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742036  DF  2020/0202167-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 441573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.
OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada omissão quanto à multa do art. 538 do
CPC/1973, acolhem-se parcialmente os embargos para suprir o vício.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "pretendendo a parte, com a
oposição de embargos de declaração, a rediscussão do julgado
invocando, inclusive, questão expressamente decidida no acórdão
embargado, sem demonstrar a pretensão de prequestionamento e
requerendo, ao contrário, a atribuição de efeitos infringentes é
mesmo cabível a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do
revogado CPC" (AgInt no AREsp n. 756.561/SC, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  -
APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 756561>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 909152>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1573264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONFIGURADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (art. 1.022 do CPC/2015).
2. Configurado erro material ao constar, no relatório do acórdão, a
existência de despacho saneador.
3. Não se constatam os demais vícios alegados pelos embargantes, os
quais buscam rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão
embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 613541
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. No tocante à alegada ofensa aos artigos 6º, 18, 128, 301, X, 332,
333, I, 460 do CPC/73, 490, parágrafo único, do CC/16; 884 e 1219 do
CC/02, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos e
respectivas teses não foram suscitadas perante à instância
ordinária, somente em sede especial, restando caracterizada indevida
inovação recursal, carecendo do adequado prequestionamento, o que
atrai a incidência da Súmula 282/STF.
2. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF.
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias
demandaria, necessariamente, a incursão na seara probatória dos
autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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