AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 456/STF. INSUBSISTENTE.
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE, AO MENOS, 1/3 (UM TERÇO) DOS VALORES
BLOQUEADOS. TESE NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE INTERPOSTO.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. FALECIMENTO DO
ACUSADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO DESBLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PLEITO PELA LIBERAÇÃO DOS BENS BLOQUEADOS NO
EXTERIOR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES
DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não incide, in casu, a Súmula 456/STF, pois, inexistindo o
indispensável prequestionamento da matéria pelas instâncias
ordinárias, inarredável o não conhecimento do recurso especial, tal
como consignado na decisão ora agravada, e, por via de consequência,
inviável a essa Corte Superior de Justiça superar o citado óbice e
"aplicar o direito à espécie".
2. O pleito relativo à liberação de, ao menos, 1/3 (um terço) dos
valores bloqueados, não foi suscitado nas razões do recurso especial
e, portanto, constitui-se em inovação recursal, descabida no âmbito
do agravo regimental, pela preclusão consumativa.
3. O pedido para liberação de 50% dos valores bloqueados no
exterior, porquanto tal montante se refere à quota parte mínima do
patrimônio do de cujus, não foi analisado pelo Tribunal a quo, nem
objeto dos embargos de declaração, Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos.
4. Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento adotado
pela Corte de origem, segundo o qual os pleitos apresentados pelo
espólio do de cujus não podem ser atendidos, pois estão acobertados
pelo manto da coisa julgada os provimentos judiciais que
determinaram a manutenção da constrição que se pretende levantar e o
perdimento de bens, atraindo a incidência do Enunciado n. 283 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. O Tribunal de origem concluiu que o pedido de levantamento do
bloqueio de valores não poderia ser deferido porque não houve a
devida comprovação quanto à alegada propriedade exclusiva do de
cujus sobre os referidos montantes; tendo sido provado, ainda, que o
numerário objeto do pleito é produto de conduta criminosa e,
portanto, de origem ilícita. Portanto, a inversão do julgado
demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno
processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO PREQUESTIONADO - EFEITO TRANSLATIVO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370035>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1388688>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1873701>>-RS
(PERDIMENTO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 736813>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 682172>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1353095>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1534477>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1875031  RS  2020/0116444-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021