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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1144944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito
da controvérsia."
2. No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado
entendeu que a questão federal havia sido resolvida pelo Tribunal
estadual à luz do exame das circunstâncias fáticas da causa. Logo,
limitou-se a tratar de aspecto processual - incidência da Súmula 7
deste Tribunal -, sem emitir pronunciamento de mérito.
3. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude
fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções
jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.
4. A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a
realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática
entre o aresto embargado e o julgado paradigma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTOS CONFRONTADOS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 199563>>-CE, <<EREsp 470509>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA
SOBRE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 626687>>-RN, <<AgRg nos EREsp 645057>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  918643  RS  2012/0221111-4  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:03/10/2013
AgRg nos EAREsp  253034  RJ  2013/0154664-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EAg  1154368  RS  2013/0046556-1  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:24/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 10841
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITO.
CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
EM RECURSO REPETITIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO
DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem
como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo
Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos
exarados em sede de recurso repetitivo.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - SÚMULA - JURISPRUDÊNCIA -
RECURSOS REPETITIVOS - CONTRARIEDADE)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA
DECISÃO RECLAMADA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL
JULGADO. PEDIDO SECUNDÁRIO CONCRETIZADO.
1 - A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" , da
Constuição Federal tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões.
2. Hipótese em que se evidencia a perda do objeto da presente
reclamação em virtude dos seguintes fatos: a) o cumprimento da
decisão proferida na MC nº 14.378/TO, que determinou a suspensão de
execução do aresto proferido na apelação da Ação de Rescisão
Contratual (2004.0000.3021-3/0) e da averbação da pendência de
referida demanda nas Matrículas nºs 004.094, 004.095 e 004.096 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, noticiado
às fls. 224/272 (e-STJ); b) o julgamento do REsp nº 936.599/TO,
ocorrido em 12/2/2012, e c) a decisão proferida na MC nº 14.378/TO
que julgou prejudicada referida cautelar ante o julgamento do REsp
nº 936.599/TO.
3. Não mais subsistindo o pronunciamento judicial que supostamente
estaria em confronto com julgado desta Corte, não há mais falar em
usurpação da competência ou da autoridade das decisões deste
Tribunal, motivo pelo qual tem-se por prejudicada a reclamação em
virtude da perda de seu objeto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 828>>-SP, <<AgRg na Rcl 4129>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA QUE VERSA ACERCA
DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO INDICADA COMO DESCUMPRIDA.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPRESTABILIDADE.
1. É inadmissível a reclamação constitucional, proposta para
garantia da autoridade das decisões do STJ, se a decisão reclamada
versa acerca de termas não apreciados na decisão indicada como
descumprida.
2. Tampouco se presta a via eleita para manifestar irresignação
contra decisão de primeiro grau, já submetida a recurso próprio
perante o Tribunal de origem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO
RECLAMADA)
     STJ - <<Rcl 3526>>-PE, <<Rcl 3549>>-PR, <<Rcl 2850>>-DF
(RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 7124>>-DF, <<Rcl 817>>-PE
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    3451  SP  2009/0050692-8  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na RCDESP na Rcl)
Processo: 8755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INGRESSO DE ASSISTENTE NO
FEITO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
1. Nos termos do enunciado sumular n.º 182 deste Superior Tribunal
de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Conforme o disposto no art. 50, parágrafo único, do CPC, o
assistente recebe o processo no estado em que se encontra, de modo
que, se já havia sido proferida decisão quando de seu ingresso na
lide, deveria ter interposto o recurso adequado, e não apresentado
impugnação à reclamação.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00189
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1344655  SP  2014/0073417-2  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014
AgRg nos EAREsp   14152  PR  2012/0089500-0  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AgRg nos EAREsp  122495  PR  2012/0120028-7  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA
ORIGEM. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG
1.154.599-SP. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso
especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, não sendo
cabível o agravo do art. 544 do CPC. Precedente da Corte Especial do
STJ.
2. Descabimento de reclamação contra decisão que nega provimento ao
agravo interno interposto na hipótese do item anterior. Precedentes
do STF e do STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg na Rcl 10306>>-RS
     STF - [[RCL-AGR 7578]]-DF, [[RCL 14340]]-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001   ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   10311  RS  2012/0216352-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl   10319  RS  2012/0216479-9  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl   10359  RS  2012/0220881-0  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl   10381  RS  2012/0221643-1  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl   10481  RS  2012/0229878-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEM
POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA.
1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101/05 a suspensão das ações e
execuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade em
recuperação.
2. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do
devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e
privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a sua
eficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial da
sociedade garantida. Precedentes.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 133109>>-SP, <<AgRg no AREsp 170672>>-SP,
           <<REsp 1269703>>-MG, <<AgRg no Ag 1389201>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1250484>>-RS, <<EAg 1179654>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 956201
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, não há como
prosperarem os embargos de declaração.
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da
competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para
prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1168294>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1212191>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 970314>>-MG, <<AgRg nos EAg
1396876>>-BA,
           <<AgRg nos EAg 998617>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 753949>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1291764  PR  2012/0195114-8
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1324806  PR  2012/0196200-5
Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EDcl no AgRg na Rcl   12695  RJ  2013/0160738-4  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADVOGADO DA PARTE
INSURGENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA N. 115/STJ -
INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA - ARTIGOS 557, § 1º, DO CPC, E 258, RISTJ -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115 do STJ.
2. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o
prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do
RISTJ).
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIA PARA JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 112180>>-RJ, <<AgRg no CC 109237>>-MG,
           <<AgRg no CC 49452>>-GO
(INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 920555>>-RJ, <<AgRg no Ag 1211353>>-SP,
           <<RCDESP no Ag 1261765>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC  139494  RJ  2015/0075765-6  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg nos EDcl no CC  140556  RJ  2015/0118392-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg no CC  135608  RJ  2014/0213852-2  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg nos EDcl no AgRg no CC   95429  RJ  2008/0096279-1
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg no CC  132751  SP  2014/0046683-0  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:03/03/2015
AgRg nos EAREsp  360993  MG  2014/0111183-0  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AgRg no CC  126152  RJ  2012/0270037-3  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AgRg nos EDcl na Rcl   10674  DF  2012/0246972-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 546608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC.
LEI N. 11.636/2007. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente
exigidos, como na espécie (Lei n. 11.636/2007), a parte deverá
efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive o
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
2. Impossibilidade de recolhimento posterior em face da preclusão
consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - MOMENTO -  ATO DE  INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 112>>-SP, <<AgRg nos EREsp 279504>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 1/2012)
LEG:FED RES:000001 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125472
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
AFASTAMENTO DE PASTOR DE SUAS FUNÇÕES PERANTE A IGREJA. CAUSA DE
PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor
da ação, pastor de congregação religiosa, afirma ter sido afastado
indevidamente de suas funções, porquanto a controvérsia posta na
demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente religioso
e civil.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se
referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Cível de Prado - BA, suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 72770>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
NECESSÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. PACTO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. Na hipótese dos autos, a empresa empregadora pretende cobrar de
seu ex-empregado empréstimo para a aquisição de veículo automotor
utilizado no exercício das atividades laborais de "vendedor técnico
jr.".
2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa a
pacto acessório ao contrato de trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 5ª Vara do
Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 79961>>-RS, <<CC 34504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00009