AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1356789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  consoante  o  disposto  no  art. 1.043, § 4º, do novo
Código  de  Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial  (AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016)".
3. No caso, no que se refere à questão da sucessão por incorporação,
tanto  no  aresto recorrido quanto no paradigma, "não houve dissenso
sobre  a  tese  de  que  'a sucessão, por incorporação, de empresas,
determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a
transmissão  de  seus  direitos  e  obrigações  à  incorporadora'. O
suposto  dissenso alegado nos embargos de divergência e repristinado
neste   agravo  interno  diz,  em  verdade,  com  possível  erro  de
apreciação  no  julgamento  turmário.  Ora,  mesmo  se  se  entender
existente  tal equívoco, como suscitado pela recorrente, os embargos
de  divergência  não  são a modalidade recursal apta para solver tal
ponto.
4. Com efeito, os trechos citados, tanto neste agravo interno quanto
nos embargos de divergência, no sentido de, supostamente, configurar
o cotejo analítico e, portanto, a similitude fático-jurídica entre o
aresto  recorrido  e  o acórdão invocado como paradigma, em verdade,
somente  demonstram que a recorrente pretende fazer uso dos embargos
de  divergência como se fosse um recurso de revisão das premissas de
julgado anterior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Informações complementares:      "[...]   esclareça-se   que   o   cabimento   dos  embargos  de
divergência,  conforme  exigido  pelo art. 266, caput, do RISTJ, tem
lugar  quando  divergir  acórdão  proferido  em  recurso especial de
outro, objeto de julgamento por órgão fracionário diverso, que teria
as  mesmas  características  do  processo em julgamento, porém teria
recebido tratamento diverso.
     Como consequência, se são os embargos de divergência recurso de
fundamentação vinculada, somente seria possível discutir o que teria
sido  objeto  de  julgamento  em disparidade com o paradigma, não em
harmonia   com   aquele.  Assim,  inexiste  a  possibilidade  de  se
reconhecer  a  existência  de  discrímen  inverso ou má aplicação de
precedente em embargos de divergência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004