AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E
176, AMBOS DO CTN. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA
SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284
DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, cuida-se de reexame necessário, bem como de apelação
interposta pela pessoa jurídica de direito público, ora recorrente,
à qual a autoridade reputada coatora está vinculada, contra a
sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas no mandado
de segurança impetrado, para: reconhecer que os serviços prestados
pela parte impetrante, ora recorrida, vinculados à execução das
obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo (CDHU) são isentos de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN); declarar a inexigibilidade do referido
tributo, em relação aos aludidos serviços; e determinar a repetição
dos eventuais indébitos tributários. O Tribunal a quo negou
provimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação
voluntariamente interposta, mantendo incólume a sentença proferida.
II - No tocante à suposta violação dos arts. 111 e 176, ambos do
CTN, registro que o recurso especial não comporta conhecimento.
III - Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal que
a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal.
IV - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível observar
que a controvérsia devolvida ao Tribunal de origem foi dirimida com
amparo na legislação local, em especial na Lei Municipal n.
1.875/2015.
V - A solução da questão controvertida com fundamento na
interpretação e na aplicação da legislação local, no caso da Lei
Municipal n. 1.875/2015, inviabiliza a apreciação por esta Corte
Superior, na via estreita do recurso especial, atraindo a
incidência, por analogia, do óbice ao conhecimento recursal
constante da Súmula n. 280 do STF, segundo a qual, in verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
VI - No que diz respeito à parcela recursal lastreada no art. 105,
III, c, da Constituição Federal, registro que o recurso especial
tampouco merece conhecimento.
VII - Conforme prevê o art. 255, § 1º, do RISTJ, para a constatação
do assinalado dissídio jurisprudencial, é de rigor a caracterização
das circunstâncias que identificam os casos confrontados. Cabe a
quem recorre demonstrar tais circunstâncias, através da designação
das similitudes fática e jurídica existentes entre os julgados, bem
como da indicação dos dispositivos legais federais interpretados de
modo divergente nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários à aludida demonstração.
VIII - A partir da análise das razões recursais, é possível observar
que o acórdão recorrido não guarda relação de identidade com aqueles
paradigmáticos, posto que apresenta, em relação a eles,
circunstâncias fático-jurídicas substancialmente diferentes;
distinção apta à inviabilização da demonstração do alegado dissídio
jurisprudencial.
IX - Enquanto o acórdão recorrido contemplou a interpretação e a
aplicação da legislação local, os acórdãos paradigmáticos foram
eminentemente fundamentados na legislação infraconstitucional
federal.
X - Prejudicada a caracterização do dissídio jurisprudencial, em
virtude da ausência de identidade entre os julgados confrontados,
incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice ao conhecimento
recursal constante da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1700553  SP  2020/0109283-8
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no REsp  1866955  RS  2020/0062370-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1497834  SP  2019/0127877-1  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no REsp  1819166  MG  2019/0162613-1  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no REsp  1825884  PR  2019/0200566-6  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019