RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1629541
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DA ENTIDADE
CONTRATANTE. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO.
VEDAÇÃO LEGAL. CESSÃO. PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Segundo o art. 9º, III, da Lei n. 8.666/1993,  não poderá
participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de
obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
"servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou
responsável pelo certame."
3. Tal vedação visa assegurar a garantia de tratamento isonômico
entre os licitantes, permitindo-lhes participar da disputa em
igualdade de condições.
4. Caso em que, a despeito de expressa vedação no edital, a Corte de
origem assegurou a participação de empresa, ora recorrida, em
licitação, da qual fora excluída por possuir em seu quadro de
funcionários, como responsável técnica, servidora do Município
responsável pela instauração do certame, haja vista achar-se cedida.
5. A cessão do servidor municipal para atuar em órgão federal não
tem o condão afastar aquela regra proibitiva, pois a cessão conserva
o vínculo do servidor com o órgão cedente, cuja natureza definitiva
é mantida, havendo apenas o desdobramento da lotação e do exercício
do servidor.
6. Em situação similar, este Tribunal já entendeu que "O fato de
estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a
aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser
funcionário o servidor em gozo de licença"  (REsp 1607715/AL, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe
20/04/2017).
7. A Corte de Contas, tal como a doutrina especializada, tem feito
uma interpretação sistemática e analógica do art. 9º, III e §§ 3º e
4º da Lei de Licitações para "elastecer a hipótese de vedação da
participação indireta de servidor ou dirigente de órgão e entidade
com o prestador de serviço".
8. A vinculação da servidora com Secretaria Municipal diversa
daquela que deflagrou a disputa não esvazia o vínculo funcional apto
a, em tese, restringir o caráter competitivo da disputa.
9. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE SERVIDOR - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM O ÓRGÃO
CEDENTE)
   STJ - <<MS 20679>>-DF,
         <<REsp 1607715>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00009 INC:00003 PAR:00003 PAR:00004