AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA. REAJUSTE DE
MENSALIDADE   DE   PLANO  DE  SAÚDE.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS
INDEVIDAMENTE.    CUMPRIMENTO    INDIVIDUAL   DE   SENTENÇA.   PRAZO
PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  CONTROVÉRSIA  QUANTO AO TERMO INICIAL DA
CONTAGEM  DO  LAPSO  TEMPORAL.  REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Segunda
Seção   deste   Tribunal   sedimentou,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  a  seguinte  tese  (Tema  515):  "No âmbito do Direito
Privado,  é  de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução  individual  em pedido de cumprimento de sentença proferida
em  Ação  Civil Pública" (REsp n. 1.273.643/PR, Relator p/ Acórdão o
Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013). 2. No caso,
para  verificar  a  data  em  que efetivamente ocorreu o trânsito em
julgado  da sentença proferida na fase de conhecimento da ação civil
pública, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório
da  causa,  o  que  não  se admite nesta instância extraordinária, à
vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  3. Conforme entendimento desta
Corte,  a  interposição de recursos cabíveis não implica "litigância
de  má-fé  nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos  reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
(RECURSO CABÍVEL - INTERPOSIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - TRÂNSITO
EM JULGADO DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL
FINAL)
     STJ - <<REsp 717938>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  conforme  decidido  por  esta  Corte Superior [...] 'na
hipótese  em  que  os recursos extraordinários lato sensu não tenham
sido  conhecidos  em  razão  da  intempestividade, ou da ausência de
qualquer  outro  requisito  legal,  o trânsito em julgado do acórdão
exequendo  somente  se operará no pronunciamento jurisdicional final
no bojo desses derradeiros recursos'".
     "[...]   quanto  ao  pedido  de  fixação  de  novos  honorários
recursais  (art. 85, § 11, do CPC/2015), o pleito deve ser examinado
à  luz  das  regras  definidas  pela  Terceira  Turma deste Tribunal
Superior - [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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