AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR QUE
FIGURA ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PÚBLICO ACIONADO PELOS
MESMOS FATOS EM DEMANDA CONEXA, MOTIVO ÚNICO DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE
ORIGINÁRIA DESTE RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DETECTADA. VIABILIDADE
DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SANCIONADORA DIANTE DA APONTADA
PECULIARIDADE (RESP 1.732.762/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 17.12.2018). ILUSTRATIVO AMOLDÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO
INTERNO DO PARQUET FEDERAL PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Não se está a discutir a já conhecida e reverenciada compreensão
desta Corte Superior de que é inviável o manejo da ação civil de
improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante
presença de agente público no polo passivo da demanda (AgInt no REsp
1.608.855/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.4.2018).
2. Na presente hipótese, houve o ajuizamento de duas ações de
improbidade, uma pelo Ministério Público Federal (0009091-
96.2013.4.01.4300), caso dos autos, outra pelo DNIT (0009288-
22.2011.4.01.4300). Os agentes públicos envolvidos na idêntica trama
factual narrada nas duas demandas foram excluídos da segunda ação,
que é a ora analisada, restando nesta apenas o particular acionado.
3. No caso presente, o TRF da 1a. Região proveu o recurso de Agravo
de Instrumento da parte demandada, assinalando que particular, que
não ostente a condição de agente público, não pode responder
isoladamente por ato de improbidade administrativa, e, ainda, não
ser admissível ação de improbidade ajuizada somente contra
particulares (fls. 257).
4. Contudo, esse não é, como dito, o ponto central da espécie. Em
sua fundamentação, a Corte Regional aduziu que, com o reconhecimento
da litispendência e a extinção do feito originário contra os agentes
públicos, a ação de improbidade foi mantida somente contra o
particular, o que não pode ser admitido. Com efeito, inexistindo
agentes públicos no polo passivo da ação de improbidade
administrativa, destinatários do preceito legal que enumera os atos
tidos como ímprobos, não há como prosperar a ação originária em que
pretende o agravado a condenação do agravante pela prática de ato de
improbidade administrativa (fls. 254/255).
5. O Tribunal Regional asseverou, portanto, que, muito embora
houvesse ação conexa promovida contra os Agentes Públicos, a demanda
apreciada contaria apenas com o particular no polo passivo, o que
não poderia ser admitido em ações de improbidade.
6. Essa conclusão é dissonante de ilustrativos desta Corte  Superior
de que não é o caso de aplicar a jurisprudência do STJ, segundo a
qual os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA
sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo
ato questionado, pois houve a devida pretensão de responsabilizar os
agentes públicos em outra demanda conexa à originária deste Recurso
Especial (REsp 1.732.762/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda
Turma, DJe 17.12.2018). Outro julgado em igual sentido: AgInt nos
EDcl no AREsp 817.063/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Primeira Turma, DJe 24.09.2020).
7. Agravo Interno do Parquet Federal provido para dar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para prover o recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULAR QUE FIGURA
ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1409940>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1608855>>-PR
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULAR QUE FIGURA
ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES
CONEXAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 817063>>-PR,
         <<REsp 1732762>>-MT