AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS  DE  ADVOGADO. RETENÇÃO.
FUNDEF, ATUAL FUNDEB. MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA NA ORIGEM. SÚMULAS
7  DO  STJ E 735 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DO STJ. 1. O Tribunal de origem, cautelarmente, determinou que
permanecesse  bloqueado o valor retido a título de honorários quando
do  recebimento  da  parcela  incontroversa, por precatório. Em seus
termos:  "face  à  provisoriedade e reversibilidade da medida, e por
não  haver  qualquer  prejuízo  aos  interessados,  e que, apesar da
ausência,  até  o momento, de qualquer outro escritório de advocacia
discutindo   acerca  da  titularidade  dos  honorários  advocatícios
contratuais,  analisando-se  os  autos,  constata-se a existência de
recursos  de  apelação,  neste  egrégio Tribunal, ainda pendentes de
julgamento, onde se discute i) a possibilidade ou não de retenção de
honorários   advocatícios  contratuais  em  causas  do  Fundef  (Id.
4058000.1336218  - processo originário); ii) a existência de excesso
executivo,  reconhecendo-se  como  devido  o valor apontado na anexa
manifestação  contábil, excluindo-se da conta a inclusão indevida de
correção  monetária  pelo  IPCA-E  (Id.  4058000.1364166  - processo
originário),  e,  ainda, a existência de despacho proferido pelo MM.
Juiz Federal da 3a Vara, nos presentes autos, suspendendo o curso da
execução,  em  razão  do teor de decisão proferida nos autos da Ação
Rescisória  0800907-04.2016.4.05.0000  (Id.  4058000.1482349), o que
impede, neste momento, ao sentir desta relatoria. que seja proferida
qualquer  decisão  que determine o destaque dos referidos honorários
contratuais".
2.  É  sabido  que  as  medidas  liminares  de natureza cautelar são
conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança.
Logo,  por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do
direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação
a  qualquer  tempo,  devendo ser confirmadas ou revogadas em decisão
posterior.  Em  razão do cunho instável de decisão desse jaez, o STF
sumulou  que  "não  cabe  recurso  extraordinário contra acórdão que
defere  medida  liminar"  (Súmula  735  do STF). 3. Desse modo, deve
incidir  a  orientação  consolidada  no STJ de que, para análise dos
critérios  adotados  pela  instância  ordinária  que  ocasionaram  a
concessão  ou  não  da  liminar,  é  imprescindível  o  reexame  dos
elementos  probatórios  dos  autos,  o que não é possível em Recurso
Especial,  dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Ademais,
não  obstante  a  alegação  de  violação  do  art.  22, § 4º, da Lei
8.906/1994,  a  hipótese concreta, ao que tudo indica, não dispara o
emprego dessa cláusula normativa do Estatuto. Verifica-se a expressa
vedação  legal  e  constitucional  de  reter pagamento de honorários
advocatícios contratuais em precatórios decorrentes da condenação da
União,  consistente  em  verbas  vinculadas  à aplicação em ações de
manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  para  a  educação básica
(verbas  com  destinação  exclusiva), entre as quais não se insere a
prestação  de  serviços  advocatícios.  5. A melhor solução ao caso,
consoante  o  decidido no REsp 1.703.697/PE, sessão de 10 de outubro
de 2018, cujo acórdão ainda não foi publicado, é, nos termos do voto
do  Ministro Relator Og Fernandes: "reconhecida a impossibilidade de
aplicação  da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994
nas  execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao
FUNDEF/FUNDEB,  deve  o advogado credor, apesar de reconhecido o seu
mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO - RETENÇÃO - PRECATÓRIO -
EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
RECEBIMENTO POR OUTRO MEIO)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004