AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1758292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NO DISPOSITIVO CONSTA PENA DE 4 ANOS
DE RECLUSÃO, E NO FUNDAMENTO CONSTA 4 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO.
VIÁVEL O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MAUS ANTECEDENTES. A DETRAÇÃO DA PENA NÃO ALTERA O REGIME. AGRAVO
PROVIDO, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Houve erro material no acórdão de origem, porque se fixou a pena
de 4 anos e 9 meses de reclusão e 10 dias-multa, determinando-se o
regime prisional semiaberto,  haja vista que "O aumento aplicado
sobre as básicas, por conta dos maus antecedentes (cf. fls.
119/121), deverá se ater ao patamar de um quinto, resultando em
quatro anos e nove meses de reclusão e dez dias-multa. Na fase
seguinte, não há atenuante e nem agravante a serem consideradas. Por
fim, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Assim, suas penas
devem perfazer o total de quatro anos de reclusão e dez dias-multa".
Entretanto, no dispositivo determinou-se "os novos patamares de
quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa e para fixar o
regime semiaberto".
2. Contudo, ainda que seja considerada a pena que consta no
dispositivo do acórdão -  4 anos de reclusão e 10 dias-multa, haja
vista que é esta parte da decisão judicial que faz coisa julgada e
tem efeito normativo, conforme doutrina processualista mais aceita
no Direito brasileiro, esta Corte Superior entende que, nos termos
do §3° do art. 33 do CP, a determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos
no art. 59 do CP.
3. A pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da presença dos
maus antecedentes do agravante, o que justifica, adequadamente, o
regime prisional semiaberto.
4. Esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sendo possível
computar-se o tempo de prisão cautelar para a fixação de regime
inicial mais benéfico para o cumprimento da reprimenda, nos termos
do art. 387, § 2º, do CPP, a existência de circunstância judicial
valorada negativamente, qual seja, os naus antecedentes, justifica a
escolha de regime mais gravoso.
5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO
CP)
   STJ - <<AgRg no HC 618820>>-SC,
         <<HC 613453>>-SP
(DETRAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567512>>-MS,
         <<HC 498864>>-SP,
         <<HC 439046>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  617220  SP  2020/0260288-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021