AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1507025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973.  VIOLAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.  SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA .  MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir,
sem demonstração especifica dos vícios de integração de que
padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula
284 do STF.
3. Nos termos do art. 475 do CPC/1973, está sujeita ao reexame
necessário a sentença de improcedência proferida contra Município em
demanda ajuizada em desfavor da União, quando o valor controvertido
for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, situação dos autos.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318004>>-AM
(AÇÃO DE CONHECIMENTO - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA IMPROCEDENTE -
REEXAME NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 954848>>-SP,
         <<REsp 1144732>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 335868>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 601881>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895402>>-SP
Informações complementares:      "[...] Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que 'não se aplica
apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea
'c' do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos
fundados na alínea 'a'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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