RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   DE  SENTENÇA  COLETIVA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  CONTRATADOS  EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA.
AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM
FAVOR  DOS  ADVOGADOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA COM O
ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  537.232,  SUBMETIDO  À  SISTEMÁTICA  DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  DO RECURSO ESPECIAL EM
RECURSO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I  -  De  acordo  com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil,
apresentada a petição de recurso, o processo deve ser encaminhado ao
órgão  julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão
recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior  Tribunal  de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes
de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
II  -  No  presente caso, por considerar, a princípio, que o acórdão
recorrido  e  proferido  por  esta Segunda Turma poderia divergir do
entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso  Extraordinário  n.  537.232,  submetido  à  sistemática  da
repercussão  geral,  a  Presidência  da  Corte  Suprema determinou o
retorno  dos  autos  ao Superior Tribunal de Justiça para o eventual
juízo de retratação.
III  - No julgamento do mencionado recurso extraordinário, o Supremo
Tribunal Federal firmou a tese contida no Tema n. 82, com a seguinte
redação:  "Possibilidade  de execução de título judicial, decorrente
de  ação  ordinária  coletiva ajuizada por entidade associativa, por
aqueles  que não conferiram autorização individual à associação, não
obstante  haja  previsão genérica de representação dos associados em
cláusula do estatuto".
IV  -  No  curso  do referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal
considerou  que,  além da autorização expressa por ato individual, a
autorização  expressa  em  assembleia  também  confere  legitimidade
judicial à entidade associativa para representar os seus filiados em
juízo,   mas  nada  deliberou  acerca  do  direito  à  retenção  dos
honorários  advocatícios  decorrentes  de  contrato  firmado entre a
entidade associativa e os respectivos advogados.
V  - Em que pese, portanto, a determinação da Presidência do Supremo
Tribunal  Federal,  ao  considerar  necessário contrato expresso por
cada  um dos filiados para a retenção dos honorários advocatícios, a
decisão  anterior proferida no presente recurso especial não diverge
da  orientação  contida na tese firmada no Tema n. 82, decorrente do
julgamento  do  Recurso  Extraordinário n. 573.232, segundo a qual a
autorização  expressa  também  em  assembleia  confere  legitimidade
judicial à entidade associativa para representar os seus filiados em
juízo.
VI  - Ao firmar a tese contida no Tema n. 82, a Corte Suprema não se
referiu  à  retenção  dos  honorários  advocatícios  decorrentes  de
contrato  firmado  entre  a  entidade  associativa  e os respectivos
advogados,  razão pela qual a decisão final do recurso especial deve
prevalecer.
VII - Decisão do recurso especial mantida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  juízo  de  retratação
negativo,  mantendo-se  a  o proferido, negar seguimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR
ENTIDADE ASSOCIATIVA - LEGITIMIDADE JUDICIAL)
     STF - [[RE 537232]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 82)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021