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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N.
691 DO STJ. PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE PATENTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. O remédio heroico não deve servir de instrumento para que se
afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais
altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui
suposta ilegalidade, salvo se evidenciada patente e absurda violação
a direito de liberdade. Somente em tal hipótese a jurisprudência
admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF.
3. Na hipótese, não é cabível a intervenção urgente desta Corte,
pois, a um primeiro olhar, são fundamentos idôneos para a decretação
da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes
a quantidade e a variedade das substâncias  apreendidas (cerca de
1.5kg de maconha e 365g cocaína), evidenciadoras da periculosidade
do suspeito e do risco de reiteração delitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 681832>>-MA
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO
- NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 154274>>-MG,
         <<RHC 119091>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 720358>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.536,8 g de maconha e 365,06 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui
novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a
alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso
ao Juízo de origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  730916  RO  2022/0082755-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta
Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos
elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas,
na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
 2. Uma vez que, no caso, a natureza de drogas apreendidas foi
sopesada pela Corte estadual para, isoladamente, levar à conclusão
de que o réu seria dedicado a atividades delituosas, deve ser
aplicado, em seu favor, o benefício previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENO
TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'A mens legis da causa de diminuição de pena seria
alcançar os condenados neófitos na infausta prática delituosa,
configurada pela pequena quantidade de droga apreendida, e serem
eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos no art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da
insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do
agravante, que possuía duas anotações anteriores por furto e outras
duas por roubo, com trânsito em julgado pretérito, em sua folha de
antecedentes criminais.
 2. A multirreincidência em crimes contra o patrimônio - roubo e
furto - constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da
bagatela.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 388938>>-DF,
         <<RHC 37453>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), valor
superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo,  devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1948432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERSAS
CONDENAÇÕES POR DELITOS PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
NÃO PROVID O
1. Conquanto o valor do bem subtraído seja de pequeno valor -
trata-se de furto de um antisséptico bucal, avaliado em R$ 19,00 - o
agravante possui outras quatro condenações transitadas em julgado
pela prática de idêntico delito, além do fato de encontrar-se
cumprindo pena quando foi preso em flagrante.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a reincidência e a
habitualidade delitiva em crimes patrimoniais podem inviabilizar a
absolvição pelo princípio da insignificância, hipótese dos autos
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 646736>>-PR,
         <<AgRg no HC 597537>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 01
antisséptico bucal avaliado em R$ 19,00 (dezenove reais) devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1948460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento
dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a
reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de
as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela
sua incidência.
 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência
do princípio da insignificância, com base nas condições pessoais
negativas do agravante, que era reincidente específico em delitos
patrimoniais, e com base do valor dos bens receptados, superior a
10% do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime.
Precedentes.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA -
APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONSTANTES CONDUTAS DESVIRTUADAS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 37453>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 388938>>-DF
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 106838>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - MOTIVO
INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642455>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de receptação de
bens avaliados em R$ 166,00, 15,8% do valor do salário mínimo
vigente à época do fato, devido também à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] 'A restituição da res furtiva à vítima, na forma do
entendimento consolidado desta Corte Superior, não constitui,
isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da
insignificância' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 ART:00168 PAR:00003 ART:00171
        PAR:00001 ART:00180 PAR:00005 ART:0337A PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 111176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique
a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a
sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo
Penal no acórdão combatido, e não a reapreciar a causa.
3. Ao revés do narrado no recurso, o acórdão ora impugnado salientou
que, "no caso dos autos, da leitura da exordial acusatória,
revelam-se incongruências que exigem maior esforço argumentativo por
parte do Parquet, ônus esse que não foi cobrado pelo Juízo de
Direito, apesar de a defesa ter ventilado o tema por ocasião da
resposta à acusação". Esclareceu que, "apesar de a própria denúncia
narrar que Carmela Cristina Luchetta e Ronaldo Luiz Didone são
sócios, respectivamente, desde 9/5/2014 e 1º/7/2016 até a presente
data, imputou-lhes as condutas criminosas que, segundo a mesma
exordial acusatória, teriam ocorrido 'durante os anos de 2013 e
2014'". Para, ao final, "concluir, da leitura da denúncia, que a
acusação carece de justa causa em relação aos recorrentes".
 4. Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver
reexaminado o caso, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos
de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e
são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de
esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,
objetivam novo julgamento do caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 156181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1.        Os embargos de declaração são cabíveis somente nas
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam
novo julgamento do caso.
 2.        Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão,
de forma expressa e objetiva, consignou impossibilidade de
conhecimento do recurso ordinário, na medida em que configura mera
reiteração dos pedidos analisados no RHC n. 137.914/MS.
 3.        Não é cabível a formulação de novas teses em embargos
declaratórios por constituir indevida inovação recursal.
 4.        Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 669091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
convencimento.
2. No caso, ao se mencionar que a tramitação do processo era
inicialmente física e que foi dificultada pela suspensão dos
trabalhos presenciais decorrente  da pandemia, não se atribuiu ao
embargante a culpa pelo atraso; apenas foram mencionados motivos que
contribuíram para o alongamento da marcha processual, sem imputação
de responsabilidade, neste ponto, à defesa, de modo que não há
nenhuma contradição quanto a isso.
3. Da mesma forma, não é contraditório manter a prisão do acusado,
mas recomendar prioridade no julgamento do feito e fixar prazo de 90
dias para a realização da sessão plenária do Júri, porquanto foi
expressamente esclarecido que, apesar do tempo expressivo de
segregação cautelar, diante das particularidades do caso concreto,
ao menos naquele momento, ainda não se justificava a soltura, sem
prejuízo de que se determinasse a imposição de maior celeridade à
tramitação e a designação do julgamento em 90 dias, a fim de evitar
a efetiva configuração de excesso de prazo.
4. É manifestamente incabível a interposição de pedido de
reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior
Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está
prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta
Corte Superior. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de reconsideração não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração e
não conhecer o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 710229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA
TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
 2. A pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade não
foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação
dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob
pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de
instância.
 3. O inconformismo dirigido contra decisão de desembargador que, ao
analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o
recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo
respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante
esta Corte Superior.
 4. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem
conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência
do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
deste mandamus.
 5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1445215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INTERPOSIÇÕES RECURSAIS SUCESSIVAS.
CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1. Depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos
do último agravo regimental interposto, como vem fazendo
reiteradamente. O acórdão recorrido, inclusive, expôs que a questão
quanto à prescrição da pretensão punitiva foi efetivamente apreciada
anteriormente, afastou a possibilidade de alegação de qualquer
vício na decisão, bem como rejeitou os embargos declaratórios
naquela oportunidade.
2. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o
condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter
manifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito
de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de
nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em
um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os
escaninhos dos tribunais.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata
baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
e da eventual interposição de outro recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, determinando a imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de
Processamento de Feitos de Direito Penal  certificar o trânsito em
julgado do aresto proferido no especial, caso não haja interposição
de extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.