AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO/RAT.
DECRETO N. 6.957/2009. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO.
LEGALIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja afastada a
elevação da alíquota da contribuição ao SAT/RAT para atividade da
parte autora, fixada em 3% pelo Decreto n. 6.957/09, e
restabelecimento da anteriormente aplicada, enquadrando-se como
?leve? o risco de sua atividade. Na sentença, julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. O
Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nas provas dos
autos, decidindo que não foi comprovada, no caso, ilicitude na
majoração da alíquota da contribuição para o SAT: "Em suma, o
enquadramento foi realizado com base em estatísticas e estudos
alinhados com os critérios legais e, neste passo, se afigura
razoável e proporcional. É mister ressaltar que não cabe ao Poder
Judiciário substituir-se ao ente arrecadador, estabelecendo,
reduzindo ou majorando alíquotas com base em suas percepções
subjetivas. De outro lado, os documentos juntados aos autos
originários não foram suficientes para formar a convicção deste
órgão julgador no sentido do desacerto dos critérios utilizados pela
Administração Previdenciária para o reenquadramento combatido nestes
autos. [...] Consta dos autos que, para o ramo de atividade da
empresa, houve um aumento do nº de acidentes de 2007 (1.737) para
2008 (2.279), com redução desse ano para 2009 (1.951). [...]"
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".  A
propósito: AgInt no REsp 1.767.412/RS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 15/2/2019.
V - Ainda que fosse superado esse óbice, tem-se que o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que fixou a legalidade do enquadramento,
mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela
empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com
vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n.
8.212/1991). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.776.628/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2019 e
AgInt nos EDcl no AREsp 935.080/MG, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017.
VI - No que tange ao dissídio suscitado, tem-se que a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo
constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.569.918/CE, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020;
AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.533.250/MT, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO/RAT - REENQUADRAMENTO - REVISÃO DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767412>>-RS
(RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO/RAT - REENQUADRAMENTO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 935080>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1776628>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007