AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1956085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. REEXAME. SÚMULAS 5 E
7/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Estando a conclusão do Tribunal local alicerçada em elementos
fático-probatórios existentes nos autos e termos contratuais,
descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado,
ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a
cumulação da multa eventualmente estipulada no contrato de promessa
de compra e venda de imóvel e prejuízos decorrentes das perdas e
danos, porquanto as finalidades dos institutos são diversas.
Enquanto a multa tem caráter moratório, os danos morais têm
finalidade compensatória.
4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO
IMEDIATA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504314>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1804500>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733026>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582425>>-SP
(RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - "DIES A QUO" - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791907>>-SP
(RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO
DA AVENÇA - JUROS MORATÓRIOS - "DIES A QUO" - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS
Informações complementares:      "[...] a correção monetária das quantias decorrentes da
rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem como 'dies a
quo' a data do efetivo desembolso".
     "Tratando-se de responsabilidade contratual e sendo a
promitente vendedora a responsável exclusiva pelo descumprimento da
avença, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a
data da citação, assim como corretamente assinalou o acórdão
recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543