MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário
Federal com fundamento no art. 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, por
infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo
diploma legal.
2. "A Lei n.º 4.878/65 - norma especial que exige a condução do
procedimento por Comissão Permanente de Disciplina - aplica-se aos
policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal,
não alcançando os Policiais Rodoviários Federais, categoria regida
pela Lei n.º 8.112/90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União" (MS 14.848/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/9/2011, DJe de 29/9/2011).
3. Inexiste óbice a que a comissão disciplinar seja composta por
servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que
atuava o servidor investigado.
4. A prática de atos de mero impulso processual, sem nenhum
conteúdo
decisório, por servidores que participaram da fase de investigação,
não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar,
desde que nenhum deles tenha participado como membro da comissão
processante.
5. Ausência de prova preconstituída quanto à suposta ausência de
intimação do impetrante para acompanhamento das audiências. Juízo
de
valor sobre a conduta do impetrante formado com base em prova
diversa da testemunhal, inexistindo prejuízo à defesa.
6. Materialidade delitiva (ter o impetrante, em diversas
oportunidades, solicitado a liberação de veículos e documentos
retidos em benefícios de terceiros, inclusive oferecendo quantias
em
dinheiro para conseguir o seu intento) comprovada por vasta prova.
7. Inexistência de vícios formais no processo administrativo
disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
(voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DISCIPLINAR - POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR COMISSÃO PERMANENTE DE
DISCIPLINA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 14827>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  - FUNÇÕES DA COMISSÃO -
JULGAMENTO POR AUTORIDADE DIFERENTE)
     STJ - <<MS 18090>>-DF, <<RMS 28300>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 15690>>-DF
(LEI N.º 4.878/65  NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
- CATEGORIA REGIDA PELA LEI N.º 8.112/90)
     STJ - <<MS 14848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965