AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/15). OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
481, 482, 485 E 489 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N.  282 E 356 DO
STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 70 do CPC/73 (ART. 125 DO CPC/15).
DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS
SUMULARES N. 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - As parte recorrentes requerem o adiamento do julgamento. Alegam
que um dos advogados teria um compromisso em outro estado da
federação. Considerando-se que se trata de julgamento de agravo
interno, em que não há sustentação oral, e que há procuração nos
autos com mais de um representante processual habilitado, indefiro o
pedido de retirada de pauta.
II - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando obter
declaração de legitimidade e validade das certidões de quitação que
especificaram, relativamente à propriedade de lotes adquiridos para
exploração agropecuária. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido declarando a legitimidade dos termos de
quitação, no que diz respeito ao preço dos imóveis descritos em
cláusulas contratuais, não se estendendo às demais obrigações
contratuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi
negado provimento.
III - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por suposta
omissão e contradição cometidas pelo Tribunal de origem, verifica-se
não assistir razão aos recorrentes.  Na hipótese dos autos, da
análise do referido questionamento em confronto com o acórdão
hostilizado, constata-se, tão somente, mera tentativa de reiterar
fundamento jurídico já exposto pelos recorrentes e devidamente
afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes
e invocadas pelas partes, sem qualquer contradição, sobre os pedidos
formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração
demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica dos recorrentes, sem que tal desiderato objetive o suprimento
de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado,
mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.
IV - No tocante à alegação de violação dos arts. 481, 482, 485 e 489
do Código Civil,  em razão do fato de que a decisão nos autos
expropriatórios não teria ainda transitado em julgado, o recurso não
merece sequer ultrapassar a fase de conhecimento. Isso porque não
houve tal debate na instância ordinária, pelo que carece o recurso
do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
V - Nem se diga que seria o caso de violação do art. 535 do CPC por
omissão, uma vez que, ao oporem os respectivos declaratórios, os ora
recorrentes sequer invocaram tal tese. O recurso especial não se
presta para inovação de tese.
VI - Em relação à alegada violação do art. 70 do CPC/73, em razão da
necessidade de denunciação da lide, o acórdão recorrido assim
enfrentou a controvérsia: "[...] Quanto à suposta omissão do Estado
em chamar os apelantes ao processo de desapropriação, tal alegação
não se sustenta, pois, como dito alhures, o imóvel poderia ser
vendido para terceiros, independente de serem chamados ao processo
originário, pois tinham ciência da cláusula resolutiva, que consta
expressamente em todos os documentos acostados aos autos, não
havendo que se falar em "desconhecimento". [...]" O reexame do
acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial,
revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da ciência da
cláusula resolutiva por parte dos ora recorrentes, utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo
no que diz à denunciação da lide, não foi rebatido no apelo nobre, o
que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VII - Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o parecer
ministerial de fls. 489-498, bem equacionou o tema: "[...] Em que
pese disposição expressa no CPC/73 de que a denunciação da lide
seria obrigatória, esse Superior Tribunal de Justiça a muito tem
sedimentada a orientação no sentido de que não era admissível a
denunciação embasada no art. 70, inciso III, do CPC/73 quando
introduzisse fundamento novo à causa, estranho ao processo
principal, apto a provocar uma lide paralela, causando indevida
dilação probatória, de forma a tumultuar a lide principal. Nestes
específicos casos, o direito de regresso em relação àquele que
estivesse obrigado a indenizar, por lei ou contrato, não estaria
prejudicado [...]"
VIII - Por fim, a análise do último tópico do inconformismo
recursal, referente à suposta impossibilidade de se deliberar sobre
a quitação parcial, vai de encontro às convicções do julgador a quo,
que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos,
inclusive cláusulas contratuais, assim decidiu: "[...] "O outorgado
comprador se compromete, também, a ratear proporcionalmente com os
demais detentores de Títulos Definitivos expedidos sobre a área
acima mencionada, o remanescente do valor final da desapropriação, a
ser fixado via sentença judicial" (g.n.). [...]" Dessa forma, para
rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados
como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, até mesmo disposições contidas em cláusulas
contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial,
ensejando a incidência, na hipótese, das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896748  RS  2020/0246164-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1638281  RJ  2016/0297960-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  1531137  RJ  2019/0183712-8  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AREsp  1468897  SE  2019/0074396-5  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019