SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU
ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL.
EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO
BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA,
CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO
DE HOMOLOGAÇÃO DO PROVIMENTO ALIENÍGENA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO
DA SOBERANIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
1. O provimento extrajudicial - acordo sobre guarda de menor
homologado por órgão administrativo alemão -, quando, em
conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma
eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a
pretensão de se estender os seus efeitos para o território
brasileiro. Precedentes do STF.
2. Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a
estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos
envolvendo menor que, atualmente, residente no Brasil com a mãe,
enquanto o pai, em outro país. Precedentes do STJ.
3. As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não
se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada
diante da alteração dos fatos, sempre, sobrelevando o interesse do
infante.
4. Hipótese em que a Justiça brasileira, tendo em conta as
circunstâncias atuais da família, deferiu a guarda provisória do
filho à mãe, ora Requerida, bem como fixou alimentos provisórios.
5. Nesse contexto, homologar o provimento estrangeiro que decidiu
sobre a mesma matéria, mas em circunstâncias outras - já
modificadas, e reconsideradas, ainda que em sede provisória, pela
Justiça brasileira -, implicaria a coexistência de dois títulos
contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição
nacional. Precedentes do STF.
6. Pedido de homologação indeferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
indeferindo o pedido de homologação, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson
Dipp, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ESTRANGEIRO)
     STF - [[SEC 5526]]-NO
(GUARDA E ALIMENTOS DE MENOR - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONCORRENTE)
     STJ - <<EDcl na SEC 4789>>-US
(QUESTÃO DE FAMÍLIA - SOBERANIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA)
     STF - [[SEC 5778]]-EU, [[SEC 5526]]-NO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não é possível a homologação de provimento estrangeiro pelo STJ
na  hipótese  em  que  o documento a ser homologado é uma declaração
conjunta  de  guarda  de  menor firmada pelas partes e apresentada à
Secretaria  Municipal  do  Menor de Munique, porque, a rigor, não há
ato judicial a ser homologado, nem ato estatal a ele equiparado, mas
sim  ato   de   vontade   das  partes  sobre  a  qual  a  autoridade
administrativa simplesmente atestou seu recebimento.
     Não é possível a homologação de provimento estrangeiro pelo STJ
referente  à  declaração  conjunta  de guarda de menor firmada pelas
partes  e apresentada à Secretaria Municipal do Menor de Munique, na
hipótese  em que houve a intervenção do Judiciário brasileiro muitos
anos  depois,  em  contexto  inteiramente  diverso,  quando  houve o
rompimento  da  união  estável,  com  objetivos  muito  mais amplos,
sobretudo  questões  patrimoniais  do  casal,  tendo  em vista que a
antiga   e   primitiva   declaração   de  vontade  quanto  à  guarda
compartilhada  ficou  inteiramente  sem objeto, restando prejudicada
pelos fatos supervenientes.
Termos auxiliares: SECRETARIA MUNICIPAL DO MENOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090   ART:00100   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)