HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO
PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO  DA  CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  QUANTIDADE  DA  DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  RISCO  AO  MEIO  SOCIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIR  A  ORDEM  PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE  ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE  DE  EXAME  NA  VIA  ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,   a   impetração  sequer  deveria  ser  conhecida,  segundo
orientação  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar  a  existência  de  eventual  constrangimento  ilegal  que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3.  A  prisão  preventiva  foi  adequadamente  motivada,  tendo sido
demonstrada  pelas  instâncias  ordinárias,  com  base  em elementos
extraídos   dos   autos,   a  gravidade  concreta  da  conduta  e  a
periculosidade  do  paciente,  evidenciadas pela quantidade de droga
localizada  -  690g de maconha -, o que, somado as circunstâncias do
delito,  praticado  próximo  a estabelecimento de reinserção social,
bem  como  à  apreensão  de  dinheiro e aparelho celular, demonstram
risco   ao   meio  social,  recomendando  a  sua  custódia  cautelar
especialmente para garantia da ordem pública.
4.  É  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ que as
condições  favoráveis  do  paciente,  por  si  sós,  não  impedem  a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Não  há  falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo  e  eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em   habeas   corpus,  a  antecipação  da  quantidade  de  pena  que
eventualmente   poderá  ser  imposta,  menos  ainda  se  iniciará  o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE)
     STJ - <<RHC 119091>>-MG, <<HC 534329>>-SP, <<HC 545071>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 690 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319