RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1965973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO
ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida
por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a
execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei
nº 9.514/1997.
3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito
Bancário.
4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências
do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe
conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os
requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo
extrajudicial.
5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao
financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito
Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar
o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº
9.514/1997 (execução extrajudicial).
6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a
integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que
dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários
- liquidez, certeza e exigibilidade.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576),
         <<REsp 1722631>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1411098>>-MG
Informações complementares:      "[...] tem prevalecido no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça a interpretação segundo a qual a extinção da dívida -
expressão utilizada pela lei - opera-se apenas em relação à parcela
da dívida garantida pela propriedade fiduciária, tendo o credor a
possibilidade de cobrar do devedor o valor remanescente de seu
crédito".
     "Seguindo o mesmo raciocínio, de que a dívida não se extingue
por inteiro se o valor apurado com a venda do imóvel não for
suficiente para a sua satisfação integral, cai por terra a alegação
de que a alienação extrajudicial constitui forma de execução menos
gravosa para o executado, podendo o credor, portanto, abrir mão do
procedimento de alienação extrajudicial (sem implicar renúncia à
garantia), preferindo executar todo o seu crédito judicialmente,
desde que possua título executivo líquido, certo e exigível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00786
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00026 ART:00027 ART:00028 PAR:00002 INC:00001
        INC:00002 ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00580
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027 PAR:00005 PAR:00006