AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO.
REDISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO DANOSO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE.
PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE.
 1. Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional pelo
Tribunal de origem, se as questões postas a debate foram
suficientemente decididas, com fundamentação adequada. Os embargos
de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou
contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à
rediscussão da matéria já julgada no recurso.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 3. O entendimento do TJSP a respeito da constituição de capital
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a
qual "em ação de indenização, sendo procedente o pedido, faz-se
necessária a constituição de capital ou caução fidejussória em
garantia de  pagamento da pensão, independentemente da situação
financeira do demandado" (AgInt nos EDcl no REsp 1593653/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
6/4/2017, DJe 24/4/2017). Precedentes.
 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL -
INTERPRETAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1023047>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1264332>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO
FIDEJUSSÓRIA EM GARANTIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1593653>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<REsp 1428206>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: 50 (cinquenta) salários mínimos.
Informações complementares:      "Cumpre ressaltar que, como destinatário final, cabe ao
magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo
Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu
convencimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083