AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1610960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO
CONHECIDA.
1. Enquanto a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do
recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a
jurisprudência deste Sodalício no que tange à inocorrência da
prescrição - Súmula n. 83/STJ, no agravo regimental a defesa
limitou-se a reiterar a tese apresentada na insurgência inicial.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 404188>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1324371>>-RS
(PENAL - CRIME DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE
FLORESTAS - NATUREZA PERMANENTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 932751>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 312502>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 21656>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] o réu foi condenado pelo delito previsto no art. 48,
c/c o art. 60 da Lei n. 9.605/1998, o qual pune a conduta de
impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais
formas de vegetação, delito que, conforme aponta a jurisprudência
deste Sodalício, possui natureza permanente, já que a violação do
bem jurídico se posterga no tempo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00048 ART:00060
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