AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DA EXEQUENTE.  PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra
decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União,
rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, sem condenação
em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
II - Sobre a alegação de que não se aplicaria a retroação em matéria
de prescrição tributária ou de não incidência do Enunciado Sumular
n. 106/STJ antes da vigência LC n. 118/2005, tem-se que o recurso
especial não comporta acolhimento.
III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que a citação retroage à data da
propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição,
conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973, o qual é aplicável em
execução fiscal, o que, após as alterações promovidas pela LC n.
118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco
interruptivo da prolação do despacho, que ordena a citação do
executado, retroage à data do ajuizamento da ação executiva, que
deve respeitar o prazo prescricional. Ademais, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça não acolhe a diferenciação
intertemporal em relação à LC n. 118/2005 pretendida pelo recorrente
quanto à aplicação do Enunciado Sumular n. 106/STJ. A propósito:
(AREsp n. 1.578.097/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 12/5/2020, REsp n. 1.824.622/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.011..013/ES, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 27/4/2017, DJe 4/5/2017).
IV - Por fim, no que se refere à alegada configuração da desídia
fazendária considerando a propositura da execução fiscal em data
próxima à da consumação da prescrição, o recurso especial não
comporta seguimento, sob o fundamento de que a pretensão recursal
implicaria o revolvimento de fatos, tendo o Tribunal de origem
decidido que "não é possível imputar somente à exequente o atraso na
prolação do despacho, tendo contribuído decisivamente o acúmulo de
trabalho no Poder Judiciário" (fl. 46), situação que atrai o óbice
do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Confira-se: (AgInt no AREsp n.
977.200/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1578097>>-SP,
         <<REsp 1824622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1011013>>-ES
(DESÍDIA FAZENDÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 977200>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LEI:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855983  AL  2020/0001545-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021