AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1022 DO
CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA ANALISADO DE FORMA CONTRÁRIA AO
INTERESSE DO EMBARGANTE. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE
ANALISAR CONTEXTUALMENTE A INICIAL. ARGUMENTO REFUTADO COM BASE NA
DELIMITAÇÃO PRECISA DO PEDIDO. OMISSÃO INOCORRENTE. PROVA PERICIAL.
FÈ PÚBLICA. ARGUMENTO FORMAL. SUFICIÊNCIA PARA OBSTAR O CONFRONTO
COM AS DEMAIS PROVAS. PEDIDO DE NULIFICAÇÃO. MATÉRIA INCLUÍDA NO
ÂMBITO DA DEVOLUÇÃO. ARGUMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O EXAME.
OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL. ART. 322, § 2º,
DO CPC. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO INICIAL. RELEVÂNCIA DA
COMUNICAÇÃO. EFEITO MÍNIMO. ANÁLISE DE PEDIDO FORA DO CONTEXTO
LÓGICO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE PROVA PERICIAL. ÓBICE DA COISA
JULGADA. FUNDAMENTO NÃO CONTRARIADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF.
CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO PARA ALEGAR NULIDADE.
FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação ao art. 1022 do CPC quando a matéria
devolvida é efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, ainda
que de forma contrária ao interesse do recorrente. No caso,
verifica-se que foi constado o julgamento extra petita, uma vez que
o pedido de nulidade não abarcaria todos os títulos referidos na
inicial.
2. A tese relativa à intepretação da inicial de modo conglobante,
para incluir todos os títulos referenciados na inicial, também foi
analisada pelo Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade
de acolher o provimento pela desconstituição total. Isso ocorreria
por conta da ausência de pedido expresso quanto à parte dos títulos,
cuja consistência estaria acobertada por decisão transitada em
julgado. Portanto, como a matéria foi devidamente enfrentada pela
Corte de origem, não há falar-se em omissão
.3. A ausência quanto ao tratamento de ponto alheio as razões da
apelação não implica omissão, uma vez que o Tribunal está adstrito
aos limites da matéria devolvida. No caso, o Tribunal de origem
concluiu que o pedido para nulificar todos os atos extravasaria as
razões da apelação; de modo que o acolhimento da pretensão nos
embargos de declaração implicaria atribuir-lhe efeitos infringentes.
4. É vedado interpretar contextualmente a petição inicial para
incluir na demanda o que não for decorrência lógica do pedido. No
caso, o autor especificou de modo expresso na inicial os títulos
relacionados à pretensão constitutivo-negativa. A especificação do
pedido deve ser interpretada a partir do objetivo mínimo visado pelo
demandante, qual seja, apartar a parte do todo; sob pena de admitir
a prática de ato processual sem qualquer sentido. Desse modo, a
limitação do julgamento a parte dos títulos não implica violação ao
art. 322, § 2º, do CPC.
5. Caso em que se concluiu pela impertinência da prova pericial
também com base no efeito negativo da coisa julgada, porquanto a
questão a ser resolvida já teria sido objeto de processo distinto.
Ausente impugnação do ponto, suficiente para manter a conclusão do
acórdão recorrido, atrai o óbice dos enunciados 283 e 284/STF.
6. No caso, a convalidação dos atos processuais baseou-se entre
outros argumentos na preclusão; argumento não confrontado pelo
recorrente. Incidência dos enunciados 283 e 284/STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1048734>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO
RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 975151>>-RS,
         <<REsp 415418>>-MA
(PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAR PEDIDO QUE NÃO DECORRE DE MODO LÓGICO DO QUE FORMULADO
PELO DEMANDANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535