AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  O  RECORRENTE  NÃO  AMPAROU  O  SEU
INCONFORMISMO  NA  VIOLAÇÃO  DE  NENHUM  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL
ESPECÍFICO.  DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA  DO  STF.  O  RECORRENTE  DEIXOU  DE  APONTAR OS DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS   QUE   TERIAM  SIDO  OBJETO  DE  INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE NOS JULGADOS EM CONFRONTO.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ora
recorrente  contra  decisão  que  não recebeu o recurso de apelação,
igualmente  por  ele  interposto,  destinado  a  impugnar a decisão,
proferida  em ação ordinária, que indeferiu o pedido de execução dos
honorários  advocatícios.  No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao
recurso.
II - A competência desta Corte Superior, na via do recurso especial,
encontra-se  vinculada  à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal.
III  -  Impõe-se  não  apenas  a  indicação  dos dispositivos legais
federais  supostamente  contrariados  pelo  Tribunal  de origem, mas
também   a   delimitação  da  violação  da  matéria  insculpida  nos
regramentos   indicados,   para   que,  assim,  seja  viabilizado  o
necessário   confronto   interpretativo,   e,   consequentemente,  o
cumprimento   da   incumbência   constitucional   revelada   com   a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV  -  A partir da análise do recurso especial, é possível verificar
que  o  recorrente  não  amparou  o seu inconformismo na violação de
nenhum  dispositivo  de  lei federal específico. Portanto, deixou de
indicar,  com  precisão,  qual  segmento da legislação federal teria
sido  ofendido  no  acórdão  recorrido,  limitando-se a alegar que a
controvérsia  infraconstitucional diz respeito ao disposto nos arts.
162  e  513,  ambos  do  CPC/1973,  que sequer foram, expressamente,
reputados violados.
V - Diante da deficiência recursal acima pronunciada, aplica-se, por
analogia,  o óbice constante da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual
(in  verbis):  "  É  inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
VI  -  Quanto  à  parcela recursal lastreada no art. 105, III, c, da
Constituição  Federal,  observa-se que, conforme prevê o art. 255, §
1º,   do   RISTJ,  para  a  constatação  da  assinalada  divergência
jurisprudencial,  é de rigor a caracterização das circunstâncias que
identificam  os  casos  confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar
tais circunstâncias, por meio da designação das similitudes fática e
jurídica  existentes  entre  os  julgados, bem como da indicação dos
dispositivos  legais  federais  interpretados nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração.
VII  -  Afere-se  das  razões  recursais  que o recorrente deixou de
apontar  os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto
de  interpretação  divergente nos julgados em confronto, além de não
ter efetuado o suficiente cotejo analítico entre o acórdão paradigma
e   aquele   recorrido.   Com   efeito,  não  ficaram  demonstradas,
claramente, a alegada incompatibilidade de entendimentos, tampouco a
identidade  dos  casos  comparados,  o  que  atrai,  por analogia, a
incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no
AREsp  n.  875.778/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  julgado  em 25/10/2016, DJe 7/11/2016; REsp n. 1.656.510/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017,
DJe 8/5/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1597355>>-CE
(AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVO VIOLADO OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 875778>>-PB, <<REsp 1656510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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