RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  COMPRA  E  VENDA DE
IMÓVEL.  COMISSÃO  DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO
MOTIVADO. FATO ATRIBUÍVEL AOS CORRETORES. COMISSÃO INDEVIDA.
1.  Ação  de  cobrança  por  meio da qual se objetiva o pagamento de
comissão  de  corretagem,  em  razão  de  intermediação  na venda de
imóvel.
2.  Ação  ajuizada  em  21/07/2015.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 11/12/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa  de  prestação  jurisdicional,  é  definir  se  é  devida a
comissão  de  corretagem  na  hipótese  em  que  houve superveniente
desistência  quanto  à  celebração  do contrato de compra e venda de
imóvel,  motivada  por  posterior  ciência  da  existência de várias
demandas  judiciais  em  desfavor  de pessoas jurídicas das quais os
promitentes vendedores são sócios.
4.  Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o  Tribunal  de  origem,  aplicando  o direito que entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos argumentos invocados pelos
recorrentes  em  suas  razões  recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. As obrigações do corretor, a par daquelas comuns a todo contrato,
estão  estipuladas  no  art.  723 do CC/02, que dispõe que o mesmo é
obrigado  a  executar  a  mediação  com  diligência e prudência, e a
prestar  ao  cliente,  espontaneamente, todas as informações sobre o
andamento  do  negócio.  Ademais,  deve  o  corretor,  sob  pena  de
responder   por   perdas  e  danos,  prestar  ao  cliente  todos  os
esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio.
7.  A  remuneração devida ao corretor - e preceituada no art. 725 do
CC/02  como  sendo  cabível  quando  atingido  o  resultado  útil da
mediação,  ainda  que  haja  arrependimento  dos contratantes - deve
harmonizar-se com o disposto no art. 723 do mesmo diploma legal, que
prevê  que a sua atividade de mediação deve pautar-se na prudência e
diligência de seus atos.
8.   Na  presente  hipótese,  constata-se  que  os  ora  recorrentes
(corretores)  não  atuaram com prudência e diligência na mediação do
negócio,  porque  lhes cabia conferir previamente sobre a existência
de eventuais ações judiciais que pendiam em desfavor dos promitentes
vendedores  - ou das pessoas jurídicas de que são sócios -, a fim de
proporcionar  aos  promissários  compradores  todas  as  informações
necessárias à segura conclusão da avença.
9.  Assim, ainda que tenha havido a concreta aproximação das partes,
com  a  assinatura  da  promessa  de  compra  e  venda e, inclusive,
pagamento  do  sinal,  o  posterior  arrependimento  por  parte  dos
promissários  compradores  deu-se  por  fato atribuível aos próprios
corretores,   sendo   indevida,  por  este  motivo,  a  comissão  de
corretagem.
10.  Recurso  especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe  provimento,  com  majoração  de honorários, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze.  Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO CURY, pela parte
RECORRENTE: LOCAL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VERBA DEVIDA POR INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA QUE RESULTA EM APROXIMAÇÃO DAS  PARTES E CONSENSO QUANTO
AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1262428>>-ES, <<REsp 1765004>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1020941>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1440053>>-MS
(CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ARREPENDIMENTO DAS PARTES
INDEPENDENTE DA ATIVIDADE DO CORRETOR - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR A REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1364574>>-RS
Informações complementares:      "[...]  de acordo com a jurisprudência mais recente desta Corte
sobre  o  tema,  é devida a comissão de corretagem por intermediação
imobiliária  se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem,   efetivamente,   no  consenso  das  partes  quanto  aos
elementos essenciais do negócio".
     "[...]  o  arrependimento das partes, para que seja considerado
indiferente  ao  recebimento da comissão pelo corretor, deve ocorrer
por causa estranha à atividade desempenhada por este [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00723   PAR:ÚNICO   ART:00725