RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/11/2010
DECTRAB    VOL.:00199           PG:00039
RSTJ       VOL.:00221           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART.
655-A  DO  CPC.  SISTEMA  BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.
INCIDENTE  DE  PROCESSO  REPETITIVO.
I   -   JULGAMENTO   DAS   QUESTÕES  IDÊNTICAS  QUE  CARACTERIZAM  A
MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE.
a)  A  penhora  on  line,  antes  da  entrada  em  vigor  da Lei n.º
11.382/2006,  configura-se  como medida excepcional, cuja efetivação
está  condicionada  à comprovação de que o credor tenha tomado todas
as  diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados
de titularidade do devedor.
b)  Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca
da  realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por
parte  do  credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de
bens a serem penhorados.
II  -  JULGAMENTO  DO  RECURSO  REPRESENTATIVO  -  Trata-se  de ação
monitória,   ajuizada   pela   recorrente,   alegando,  para  tanto,
titularizar  determinado  crédito documentado por contrato de adesão
ao  ?Crédito  Direto  Caixa?,  produto  oferecido  pela  instituição
bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio
de  edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de
modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial
em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC.
-  O  Juiz  de  Direito  da  6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o
pedido  de  penhora  on  line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao
julgar   o  agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento,  sob  o
fundamento  de  que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o
credor  comprovar  que  esgotou  as  tentativas  para localização de
outros bens do devedor.
-  Na  espécie,  a  decisão interlocutória de primeira instância que
indeferiu  a  medida  constritiva  pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em
29.05.2007  (fl.  57),  ou  seja,  depois  do  advento  da  Lei  n.º
11.382/06,  de  06  de  dezembro  de  2006, que alterou o CPC quando
incluiu  os  depósitos e aplicações em instituições financeiras como
bens  preferenciais  na  ordem da penhora como se fossem dinheiro em
espécie  (art.  655,  I)  e  admitiu  que a constrição se realizasse
preferencialmente  por  meio  eletrônico  (art.  655-A).
RECURSO ESPECIAL PROVIDO

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
dando  provimento  ao  recurso especial no que foi acompanhado pelos
Srs.  Ministros  Aldir  Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Hamilton
Carvalhido  e  Francisco  Falcão, e as retificações de voto dos Srs.
Ministros  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha e Castro Meira para
acompanhar  o  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora,  por unanimidade,
conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe provimento, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux,  João  Otávio  de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp,  Hamilton  Carvalhido  e  Francisco  Falcão votaram com a Sra.
Ministra  Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON-LINE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006)
     STJ - <<AGRG NO AG 1010872>>-RS, <<AGRG NO RESP 1129461>>-SP,
           <<AGRG NO AG 944358>>-SC, <<AGRG NO AG 1087731>>-BA,
           <<AGRG NO RESP 726868>>-SE, <<RESP 659127>>-SP
(ORDEM LEGAL DA PENHORA - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO)
     STJ - <<RESP 1066091>>-RS, <<RESP 1009363>>-BA,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 702610>>-MG,
           <<RESP 1033820>>-DF (RSTJ 214/205),
           <<AGRG NO AG 1123556>>-RS
(PREFERÊNCIA DA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<RESP 1043759>>-DF
(PENHORA ON-LINE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006)
     STJ - <<ERESP 1087839>>-RS, <<AGRG NO AG 1230232>>-ES,
           <<RESP 1009363>>-BA, <<RESP 1066091>>-RS,
           <<RESP 1097895>>-BA, <<AGRG NO RESP 1077240>>-BA,
           <<AGRG NO AG 1034766>>-RJ,
           <<RESP 1033820>>-DF (RSTJ 214/205),
           <<AGRG NO AG 1050772>>-RJ (RIOBDCPC 61/52),
           <<ERESP 940688>>-DF, <<ERESP 1052081>>-RS,
           <<RESP 1101288>>-RS, <<AGRG NO RESP 1077039>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 961578>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 1065276>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1143806>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1168198>>-SP, <<AGRG NO AG 1138725>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 1103760>>-CE (REVPRO 179/254),
           <<AGRG NO AG 1050772>>-RJ (RIOBDCPC 61/52),
           <<AGRG NO AG 1034099>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006,
configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está
condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as
diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de
titularidade do devedor.

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da
realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por
parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de
bens a serem penhorados".
Tema: Temas Repetitivos 218, 218, 218, 219, 219, 219
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO, VIOLAÇÃO
DOS DADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00612   ART:00655   INC:00001   ART:0655A
(ART. 655, INC. I, E ART. 655-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED RES:000061 ANO:2008
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)