AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO
DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HC
COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do CPP passou a
permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar
quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos".
2. Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal
concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas,
gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, excetuados
os casos de: a) crimes praticados por elas mediante violência ou
grave ameaça, b) crimes praticados contra seus descendentes ou c)
situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.
3. Na hipótese, a medida não se mostra recomendável por se inserir
nas situações excepcionalíssimas a que se refere o julgado da
Suprema Corte, visto que, além de ter se comprovado nos autos que a
criança está bem assistida física, moral e psicologicamente, a
agravante se valia da própria residência para as práticas delitivas,
na qual foram apreendidos "invólucros de cocaína, 3 (três) artefatos
explosivos; 4 (quatro) balaclavas; 7 (sete) coletes balísticos; 1
(uma) placa para colete balístico; 26 (vinte e seis) munições
variadas; 1 (um) silenciador; 2 (duas) balanças de precisão; 1 (um)
triturador de maconha; 2 (dois) bloquinhos de papel seda; 8 (oito)
maquinetas de cartão de crédito/débito; 5 (cinco) bobinas para
maquinetas de cartão; R$ 4.922,00 (quatro, mil, novecentos e vinte e
dois reais) em espécie; 17 (dezessete) cartões de crédito diversos;
15 (quinze) cheques em branco dos mais variados bancos; 2 (dois)
talões de cheques dos bancos Santader e Itaú; 1 (uma) camionete LAND
ROVER DISCOVERY; 1 (um) NISSAN SENTRA; 1 (um) WOLKSWAGEN SPACEFOX; 3
(três) motocicletas HONDA; todos os veículos com chaves; 19
(dezenove) telefones celulares; 2 (dois) capacetes; 1 (um) notebook;
vários extratos e comprovantes de depósitos bancários; vários
envelopes para depósitos bancários; 5 (cinco) CRLV de veículos
diversos; 6 (seis) documentos de identidade; 3 (três) habilitações;
2 (duas) guias de transporte de valores PRESERVE nos valores de R$
466.021,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e vinte e um reais) e
R$ 526.899,00 (quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e
nove reais) e vários outros objetos corno colares, brincos, óculos,
roupas, dentre outros".
4. A alegação relativa à menor não residir na residência da
agravante, em que supostamente ocorreu a prática delitiva, além de
parecer contraditória frente ao pedido formulado, não foi debatida
nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise diretamente
nesta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ademais, assentado pelos juízos ordinários, soberanos na análise
dos fatos, que a agravante expôs a menor à prática delitiva, a
modificação desse entendimento - a fim de substituir a preventiva
por prisão domiciliar - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHA
MENOR DE 12 ANOS - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA)
   STJ - <<RHC 118058>>-PR,
         <<HC 506408>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MEDIDA NÃO
RECOMENDADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 589442>>-SP,
         <<AgRg no HC 647501>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA