RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE
REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA
PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR
FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EM
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.
POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER NÃO DEMONSTRADO.
ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. ATO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO. AÇÃO
DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. NATUREZA NEGOCIAL DA REVOGAÇÃO DE
ADOÇÃO NO CC/1916. TRANSFERÊNCIA DO PÁTRIO PODER AOS PAIS ADOTIVOS.
REPRESENTAÇÃO DO MENOR ADOTADO NOS ATOS DA VIDA CIVIL. REVOGAÇÃO
CONSENSUAL BILATERAL DA ADOÇÃO DE MENOR (ART. 374, I). NEGÓCIO
JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PAIS ADOTIVOS E PAIS BIOLÓGICOS.
IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE CONVENÇÃO CUJOS SUJEITOS SOMENTE PODEM
SER OS PAIS ADOTIVOS E O ADOTADO, APÓS ESSE ATINGIR A MAIORIDADE
CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO DE DISSOLUÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15.
APLICABILIDADE AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES, MAS NÃO AO OBITER
DICTUM. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITO DE APLICABILIDADE.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA O
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS COM DIFERENTES BASES FÁTICAS. INCOGNOSCIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL.
1- Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em
25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018.
2- Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve
omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) o processo deveria
ter sido suspenso para regularização processual em razão do
falecimento da parte; (iii) a pretensão de nulidade da escritura
pública de revogação da adoção está acobertada pela prescrição
vintenária; (iv) é válida a escritura pública de revogação de adoção
de pessoa civilmente incapaz, mas que fora representada por sua
genitora biológica em ato em que houve a participação do Ministério
Público; (v) houve decisão-surpresa em razão da adoção de fundamento
não submetido ao crivo do contraditório prévio; (vi) a hipótese
exige dilação probatória incompatível com a aplicação da teoria da
causa madura pelo Tribunal por ocasião do julgamento da apelação;
(vii) houve dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte.
3- A questão que, conquanto suscetível de arguição na contestação,
não foi deduzida pela parte, não pode ser conhecida no âmbito de
embargos de declaração opostos em face do acórdão local, tratando-se
de inovação recursal caracterizadora de pós-questionamento e não de
pré-questionamento. Precedente.
4- Embora seja necessária, em regra, a suspensão do processo para
que se opere a sucessão do de cujus pelo seu espólio ou pelos seus
sucessores, é admissível a flexibilização dessa regra quando o único
herdeiro do falecido compõe o polo passivo na qualidade de
litisconsorte necessário e não há demonstração de prejuízo ao
direito de recorrer.
5- A escritura pública de revogação de adoção celebrada na vigência
do CC/1916 por pessoa absolutamente incapaz é ato jurídico nulo
insuscetível de ratificação e de convalidação pelo tempo, não
produzindo nenhum efeito jurídico. Da mesma forma, não se submete à
prescrição, maxime por se tratar de ação pertinente ao estado das
pessoas. Precedentes do STJ e do STF.
6- Na vigência do CC/1916, a adoção, que possuía natureza de ato
jurídico negocial celebrado entre os pais biológicos e os pais
adotivos por meio da qual determinado menor passaria a pertencer a
núcleo familiar distinto do natural, admitia a revogação em três
hipóteses: unilateralmente, pelo adotado, em até um ano após a
cessação da menoridade (art. 373, caput); unilateralmente, pelos
adotantes, quando o adotado cometesse ato de ingratidão contra eles
(art. 374, II); bilateralmente, por consenso entre as partes (art.
374, I).
7- O art. 378 do CC/1916, ao estabelecer que os direitos e deveres
que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, mas
que o pátrio poder será transferido do pai natural para o adotivo,
conferiu aos pais adotivos o poder de representação do adotado nos
atos da vida civil (art. 384, V, do CC/1916), o que afasta a
possibilidade de a revogação da adoção ocorrer mediante negócio
jurídico celebrado entre os pais adotivos e os pais biológicos,
especialmente em razão do potencial conflito de interesses se os
pais adotivos, por si e em representação do menor, pudessem celebrar
o referido negócio jurídico.
8- A hipótese de revogação da adoção prevista no art. 374, I, do
CC/1916, somente pode ter como sujeitos do ato jurídico o adotado,
de um lado, e os pais adotivos, de outro, razão pela qual é correto
afirmar que o referido negócio jurídico apenas pode ser celebrado
quando o adotado atinge a maioridade civil. Precedentes do STJ e do
STF.
9- Diante da flagrante e absoluta inaptidão e incapacidade do
adotado menor para celebrar o negócio jurídico de revogação da
adoção previsto no CC/1916, é irrelevante que tenha havido a
intervenção do Ministério Público no ato de dissolução daquele
vínculo.
10- A regra do art. 10 do CPC/15, ao estabelecer que "o juiz não
pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir
de ofício", refere-se ao fundamento determinante que fora levado em
consideração para a tomada da decisão, não se aplicando, por óbvio,
ao obiter dictum, que não é minimamente relevante no processo
decisório.
11- A aplicação da teoria da causa madura, adstrita às hipóteses de
sentenças sem resolução de mérito e de sentenças nulas, bem como
sentenças impróprias de mérito, tem como requisito de aplicabilidade
tão somente a necessidade, ou não, de qualificação do acervo
fático-probatório, sendo irrelevante que a sentença não tenha
examinado e se pronunciado sobre as provas produzidas pelas partes.
Precedente.
12- Não se conhece do recurso especial pela divergência
jurisprudencial quando os paradigmas invocados não guardam
semelhança fática com o acórdão recorrido.
13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte e, nesta parte, negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 231704>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PRECESSO -
NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1787934>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP
(CIVIL - ATO JURÍDICO NULO - EFEITOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 38549>>-SP,
         <<REsp 1093079>>-RS
(AÇÕES PERTINENTES AO ESTADO DAS PESSOAS - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 34373]]-RS,
         [[RE 51308]]-PE
   STJ - <<REsp 1380>>-RJ
(CIVIL - ADOÇÃO - REVOGAÇÃO - PARTES MAIORES E CAPAZES)
   STF - [[RE 84033]]-RS
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EREsp 874507>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de
que 'a inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/73 - que
determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes
- enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos
processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos
interessados' [...]".
     "[...] a conduta do recorrente, que arguiu tardiamente a
referida nulidade e somente no momento em que proferida contra si
decisão de mérito desfavorável, pode ser qualificada como uma
nulidade de algibeira, 'manobra processual que não se coaduna com a
boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01013 PAR:00003 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00005 INC:00001 ART:00082 ART:00129 ART:00130
        ART:00145 INC:00001 ART:00177 ART:00373 ART:00374
        INC:00001 INC:00002 ART:00378 ART:00384 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C