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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL
FUNCIONAL - MILITARES DA RESERVA REMUNERADA - MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR - TERMO DE OCUPAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 8.025/90 -
IRRELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR -
COISA JULGADA.
1. É irrelevante, para o efeito de excluir a incidência da multa por
ocupação irregular de imóvel funcional, o fato de haver o militar
firmado o respectivo termo de moradia anteriormente à vigência da
Lei nº 8.025/90.
2. Uma vez que este Tribunal já se manifestou em impetração
anterior, cujo julgamento culminou por determinar a redução da multa
ao limite de 30% do soldo do impetrante, impõe-se reconhecer, no
ponto, o óbice da coisa julgada.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
 Por unanimidade, em denegar a segurança

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
LEG:FED DEC:000722 ANO:1993
        ART:00009 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO
DA UNIÃO - PRÁTICA FORENSE - COMPROVAÇÃO.
1. É legítima a exigência de comprovação de prática forense para a
inscrição no concurso público para provimento do cargo de Advogado
da União, haja vista que dispõe o art.21, da Lei Complementar n°
23/93, não obstante, o termo prática forense deve ser entendido de
forma abrangente, afastadas as limitações impostas pela
Administração, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da
acessibilidade dos cargos públicos, insculpido no art.37, I, da
Carta Magna.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000023 ANO:1993
        ART:00021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE MILITAR
DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - INCLUSÃO
NO QUADRO DE ACESSO - PROIBIÇÃO LEGAL - ART. 35, "D", LEI Nº
5.821/72
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA.
  1. A promoção é um Direito dos Militares, não obstante, esta
somente se dará se atendidos os requisitos fixados na lei e na
regulamentação específica. Logo, não viola o princípio da presunção
de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal,
a proibição inserta no art. 35, letra "d", da lei nº 5.821/72, que
veda a inclusão de oficial denunciado em processo-crime no Quadro de
Acesso ou Lista de Escolha, enquanto a sentença final não houver
transitado em julgado.
  2. Ademais, a própria Lei de Promoções, em seu artigo 18, alínea
"c", prevê de forma inteligível que "O oficial será ressarcido da
preterição desde que seja conhecido o seu direito à promoção, quando
for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver
respondendo."
  3. Segurança denegada.

Decisão:
  Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, MILITAR, LISTA,
PROMOÇÃO, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO,
EXISTENCIA, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, AUSENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00010 ART:00018 LET:C     ART:00035 LET:D
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00314
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 INC:00057
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4796
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMÓVEL FUNCIONAL - MULTA
POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - LIMITAÇÃO AO VALOR DO SOLDO.
1. Tendo em vista a natureza excepcional do mandado de segurança,
onde se adota procedimento documental, faz-se necessário que os
autores, no ato da impetração, comprovem, de forma incontroversa,
sem a necessidade de dilação probatória, os fatos alegados na
inicial.
2. O valor da multa por ocupação irregular terá por base o valor da
taxa de uso que é limitada a 30% do valor do soldo percebido pelo
militar, podendo ser decuplicado em decorrência da ocupação
irregular, não podendo, todavia, esse desconto exceder o próprio
soldo, ressalvando-se à União Federal o Direito de lançar o
excedente em dívida ativa.
3. Mandado de segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder parcialmente a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, PRETENSÃO,
ABSTENÇÃO, DESCONTO, FOLHA DE SALARIOS, PENA DE MULTA, OCUPAÇÃO
IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL, HIPOTESE, FALTA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO, VALOR, SOLDO, MILITAR,
COBRANÇA, PENA DE MULTA, OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA OCUPADO POR SERVIDOR
CIVIL - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO - LEI 8.025/90 - DEC. 99.266/90 -
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte, pela Súmula
103/STJ, onde se afirma que "incluem-se entre os imóveis funcionais
que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e
ocupados pelos servidores civis", uma vez que a vedação de que trata
o art. 1º, § 2º, I, da Lei nº 8.025/90, somente se aplica aos
imóveis residenciais destinados à ocupação por militares.
2. Há que ser afastada a alegação de prescrição quinquenal nos
termos de Dec. nº 20.910/32, na medida em que a impetração se volta
contra conduta omissiva continuada por parte da autoridade
impetrada, uma vez que não consta dos autos qualquer prova de que
tenha o Ministério da Aeronáutica cumprido o disposto no item 5 da
Portaria nº 219/90, correlata à exigência da divulgação do
recadastramento na esfera de sua competência, não adotando a
autoridade impetrada, de outro modo, as providências necessárias a
fim de que a impetrante pudesse exercer seu direito de opção à
aquisição do imóvel que ocupa, no que toca ao seu cadastramento, com
o posterior encaminhamento da pertinente documentação ao MARE.
3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro de Estado do
Ministério da Administração e Reforma do Estado, bem como do Sr.
Prefeito de Aeronáutica.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança e declarar a ilegitimidade
passiva do Prefeito da Aeronáutica de Brasília e do Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, RECADASTRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OBJETIVO,
COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, PROVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA,
DIVULGAÇÃO, RECADASTRAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DECRETO,
1932.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, PREFEITO, AERONAUTICA,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RECADASTRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, OBJETIVO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     NECESSIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA,
REALIZAÇÃO, RECADASTRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE,
IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, OBJETIVO, COMPRA,
IMOVEL, DECORRENCIA, PREVISÃO, DECRETO, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
        INC:00005
(MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA.
PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA.
     O início de prova material necessário para caracterizar a
atividade rurícola deixou de ser impugnado no momento processual
oportuno.
     Não caracterizada a divergência.
     Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR
RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, EXERCICIO,
ATIVIDADE RURAL, SUPERIORIDADE, PERIODO DE CARENCIA, HIPOTESE, INSS,
FALTA, CONTESTAÇÃO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
- Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal
(Pleno, RTJ 152/673) e pelo Superior Tribunal de Justiça ( 1ª Seção,
MS 1388-DF, DJ 21.09.92), não cabe agravo regimental contra despacho
que indefere a liminar em mandado de segurança.
- Agravo regimental que não se conhece.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg no MS     5960  DF  1998/0067466-7  DECISÃO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00063
AgRg no MS     5914  DF  1998/0059398-5  DECISÃO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  - ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL. RECADASTRAMENTO. DIREITO DE
PREFERÊNCIA.
  - "É assegurado ao servidor civil, legítimo ocupante em 15 de
março de 1990, a aquisição de imóvel funcional administrado pelas
Forças Armadas, com o devido cadastramento e a instauração do
processo alienatório" (Precedente: MS 3.951/DF, Rel. Min. Edson
Vidigal, DJU 11.03.96).
  -Preliminar de decadência afastada.
  -Pedido deferido.

Decisão:
  Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. PROVA.
   O acórdão embargado segue o entendimento pacificado pelo
Tribunal, no sentido de que a prova da qualificação profissional do
marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em
atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental,
complementado por testemunhas.
   Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e rejeitá-los.

Acórdãos similares: EREsp 117039 SP 1997/0060844-1 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:16/11/1998      PG:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 90787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS.
SÚMULA 260 DO TFR. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI Nº 8.213/91.
  - Na vigência da Lei nº 8.213/91, o primeiro reajuste do benefício
previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art.
41, II, desse diploma legal.
  - Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260 - TFR.
  - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e receber os embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194 PAR:UNICO INC:00004 ART:00201 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. ATO
ABUSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança é a via adequada à proteção do direito
líquido e certo, demonstrado de plano, por prova pré-constituída,
contra ato abusivo e ilegal.
2. "In casu", visa o impetrante sejam as medidas preconizadas no
Decreto Legislativo nº 299/96 - ainda em tramitação no Senado
Federal, que determina o reexame das decisões proferidas em pedidos
de anistia dos servidores públicos, formulados com base na Lei nº
8.878/94.
3. Desmerece conhecimento o "writ", pois ausente o seu pressuposto,
referente a ato abusivo praticado por autoridade pública e,
conseqüentemente, o direito à proteção.
4. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da segurança.

Referências legislativas: LEG:FED DLG:000299 ANO:1996, LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PORTARIA Nº 31/97. DESTITUIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO.
DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. No processo administrativo disciplinar cumpre sejam assegurados o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
2. Não existindo no inquérito administrativo, como se pode verificar
dentro dos estreitos limites do mandado de segurança, qualquer
nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas
conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa
àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a
tese de liquidez e certeza.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, CARGO
EM COMISSÃO, INDEPENDENCIA, NEGAÇÃO, PEDIDO, ACAREAÇÃO, JUNTADA,
DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, INVESTIGAÇÃO, AUSENCIA, CERCEAMENTO DE
DEFESA, FALTA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00158 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00012
JSTJ       VOL.:00001           PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INAUGURAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INÉPCIA. NULIDADE.
1. A portaria inaugural, no processo administrativo, deve explicitar
os atos ilícitos atribuídos ao acusado, sob pena de nulidade, por
inépcia, sem prejuízo do oferecimento de outra, revestida das
formalidades legais, pois ninguém pode defender-se eficazmente sem
pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas.
2. No processo administrativo disciplinar cumpre sejam assegurados o
contraditório, a ampla defesa e observado a garantia constitucional
do devido processo legal.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE.
ANULAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO ATO. SÚMULA 473/STF.
1. A nomeação dos impetrantes para o cargo de Agente em
Telecomunicação e Eletricidade - classe D, o qual pressupõe formação
em 2º grau, por erro da Administração Pública, uma vez que restaram
habilitados em concurso público para o nível auxiliar, cuja
escolaridade exigida é o 1º grau, não gera efeitos e o desfazimento
puro e simples do respectivo ato, em seguida, não representa
maltrato a direito líquido e certo. Neste caso, a validade do ato de
nomeação ressente-se de requisito essencial, sendo nulo, dele não
decorrendo, então, qualquer direito.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Competindo ao Secretário da Receita Federal o ato de remoção,
"ut" art. 2º da Portaria 76/96, forçoso é reconhecer a ilegitimidade
passiva "ad causam" do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e,
conseqüentemente, a incompetência desta Corte.
3. Segurança não conhecida e determinada a remessa dos autos à
Justiça Federal para apreciação do "mandamus" quanto à autoridade
remanescente.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da segurança.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000076 ANO:1996
        ART:00002
Acórdãos similares: MS        5712  DF  1998/0017588-1  DECISÃO:10/03/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00093
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO.
ANTIGÜIDADE. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51.
1. Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência, pelo
interessado, do ato impugnado e a impetração da segurança, impõe-se
o pronunciamento da decadência.
2. Processo extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚM. 111/STJ.
- Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente,
decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes.
- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ).
- Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 113158 SP 1998/0037318-7 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00070
EREsp 123937 SP 1998/0023421-7 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:09/11/1998      PG:00008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00011
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. LIMITES. LEVANTAMENTO.
DEPÓSITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1. Resta configurado o descumprimento de decisão proferida em sede
de recurso ordinário, quando não observados pelo Juiz "a quo", em
fase de execução, os exatos limites de seu conteúdo.
2. Reclamação julgada procedente para que a autoridade reclamada à
liberação do "quantum" depositado à disposição do Juízo e em nome do
autor.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente ação.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Emanado o ato inquinado de ilegal de autoridade diversa daquela
indicada na exordial, forçoso é reconhecer sua ilegitimidade passiva
"ad causam" e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte.
3. Processo extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Acórdãos similares: MS        5521  DF  1997/0088029-0  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:14/12/1998 PG:00091
MS        5502  DF  1997/0083531-6  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL BIENAL. IMPOSSIBILIDADE.
ACUMULAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 37, INCISO XIV,
CF-88. ART. 17/ADCT.
   I - Inviável a acumulação do adicional bienal com o de tempo de
serviço, ante a vedação constitucional, por importar em acréscimo
pecuniário sobre o vencimento, em decorrência única do efetivo tempo
de serviço público.
   II - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00145
LEG:FED LEI:009257 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00014
Acórdãos similares: MS 5185 DF 1997/0027152-8 Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00090
MS 5347 DF 1997/0057562-4 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00012
MS 5580 DF 1998/0001057-2 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO. VALORES.
SEGURADO FALECIDO.
1. Competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar o
feito, no qual se pretende a expedição de alvará de levantamento de
valores devidos a segurado falecido.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX - JUNTADA
DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE.
1. Consoante iterativa jurisprudência assentada no âmbito deste
Tribunal, corroborada pela Corte Especial, não se conhece de recurso
interposto via fax, se os originais não forem apresentados no
protocolo da Secretaria antes de escoado o prazo recursal.
2. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.