EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1354562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO
DO OCUPANTE. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com
vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação,
além da repetição dos indébitos.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para declarar a nulidade do processo de demarcação das áreas de
terreno de marinha, sem prejuízo da exigibilidade da taxa de
ocupação, conforme fundamentação; declarar a nulidade do aumento da
Taxa de Ocupação do(s) exercício(s) 2007 e seguintes; condenar a
União a recalcular a taxa de ocupação do(s) exercício(s) 2007 e
seguintes, utilizando a base de cálculo cobrada no exercício 2006 e
para condenar a União a restituir o valor pago a maior a título de
taxa de ocupação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para ressalvar a possibilidade de renovar o procedimento
administrativo, observando o devido processo legal. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou
provimento ao agravo interno com a aplicação de multa de 1% sobre o
valor da causa. Os embargos de divergência foram indeferidos.
III - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência
de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado.
IV - Ademais, como bem tratou o acórdão, a decisão recorrida aplicou
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido
de que não cabem os embargos de divergência no caso de o acórdão
embargado ser alinhado com a jurisprudência pacificada nesta Corte.
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.