RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO
CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não se destina ao controle da
constitucionalidade. Embora isso possa ser feito, em qualquer grau
de jurisdição, de maneira difusa, não há como pretender o exame da
constitucionalidade de lei infraconstitucional como um dos pedidos
constantes da irresignação, sob pena de usurpação da competência do
STF.
2. Em conformidade com a Constituição da República  (art. 125, § 4º)
e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (arts.
9º, parágrafo único, do CPM e art. 82 do CPPM), a competência para
processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes
dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.
3. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em
face de pedido do Ministério Público para a declinação de
competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a
observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM
(Decreto-Lei n. 1.002/1969), em tudo similar ao mecanismo previsto
no art. 28 do CPP, que determina a remessa dos autos ao
Procurador-Geral em caso de discordância judicial das razões
apresentadas pelo órgão de acusação (arquivamento indireto).
Precedente.
4. Sob diversa angulação, no restrito exame da competência mínima,
não pode o juiz avançar - em âmbito inquisitorial, ausente a
imputação formalizada em denúncia do órgão ministerial - na
verificação de causas justificantes da conduta investigada, quando,
ante a sua adequação típica, seja possível de plano visualizar a
incompetência absoluta da justiça militar, ratione materiae, para o
processo e o julgamento do caso.
5. Não se há, também, de conferir grau de imutabilidade a decisão
proferida por juízo constitucionalmente incompetente, notadamente
porque lançada em fase ainda investigativa, em que não há ação e,
portanto, não há processo e menos ainda jurisdição, máxime em
situação como a versada nos autos, na qual, como destacado, o
Ministério Público Militar não pleiteou o arquivamento do inquérito,
mas tão somente a sua remessa para o Juízo comum estadual,
competente para o exame da causa.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (JUSTIÇA MILITAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<REsp 1689804>>-SP,
         <<HC 306243>>-SP,
         <<CC 144919>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  decisão que arquiva o inquérito policial traduz tão
somente a concordância judicial com a manifestação do Ministério
Público de não exercer a  ação penal. É  dizer, o  arquivamento
judicial de um inquérito policial, perante qualquer jurisdição
criminal, demanda prévio pedido formulado pelo titular da ação
penal, a  quem compete o exercício do ius persequendi in iudicium.
A  decisão judicial não diz o direito, não enfrenta o mérito da
causa, mesmo porque não há ainda causa a julgar, mas tão somente um
procedimento administrativo que, alheio ao contraditório judicial,
não admite juízo de mérito e muito menos jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:único
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082 ART:00397
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028