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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EAg)
Processo: 1403905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
I. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível
contra decisão monocrática.
II. Diante disso, a sua interposição contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro e inescusável, a inviabilizar a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal.
III. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 831706>>-SP,
           <<AgRg no REsp 751096>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 600174>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO.
ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO. COMISSÃO INTERMINISTERIAL.
PRAZO. PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, SEM
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de
acordo com o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II. Assiste razão, em parte, à embargante, quando aponta a
ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que a questão, relativa à
legalidade da prorrogação dos trabalhos da referida Comissão
Interministerial, não foi examinada no decisum.
III. O prazo para o reexame dos processos de anistia de que trata a
Lei 8.878, de 11/05/94, pela Comissão Interministerial, criada pelo
Decreto 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, foi regularmente
prorrogado por meio de Decreto, a saber, pelos Decretos 4.132, de
14/02/2002, e 4.595, de 13/02/2003, de forma que não há se falar em
nulidade da Portaria 325, de 22/07/2002, que anulou a decisão
concessiva de anistia à ora embargante.
IV. De qualquer sorte, a Terceira Seção desta Corte firmou
entendimento no sentido de que "a Portaria Ministerial que
determina, nos termos da previsão contida no art. 13 do Decreto n.º
3.363/2000, a prorrogação do prazo de que trata o mencionado
dispositivo, há de ser considerada válida, uma vez que não
extrapola as determinações do ato que regulamenta" (STJ, MS 8.527/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/06/2008).
V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, para, nos termos
da fundamentação do voto, sanar a omissão apontada, sem alterar,
contudo, o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PORTARIA MINISTERIAL - COMISSÃO INTERMINISTERIAL - PRAZO -
PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<MS 8527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00013
LEG:FED DEC:004132 ANO:2002
LEG:FED DEC:004595 ANO:2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1121981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGO DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não obstante as alegações de omissão, é de destacar-se que, na
sessão de julgamento, a Seção manifestou-se acerca das alegações
suscitadas pelas partes.
2. Inexistindo omissão, os embargos devem ser rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO ENTRE
JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEAS "A"
E
"B"). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO PAULISTA.
1. A determinação da competência quando há o concurso de
jurisdições
de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas "a" e "b" do
inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das
suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática
de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de
corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São
Paulo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A       LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO HC
Nº
189.322/MS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A presente reclamação visa ao mesmo fim que a anteriormente
proposta (Rcl nº 11.771/MS), isto é, o sobrestamento do curso da
ação penal nº 0800497-66.2013.8.12.0017, em sede liminar, e, no
mérito, o cumprimento do decidido no HC nº 189.322/MS,
caracterizando-se, portanto, como mera reiteração, a autorizar seu
indeferimento liminar.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no HC 266131>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00024   INC:00001   ART:00187   PAR:ÚNICO   ART:00210
LEG:FED PRT:000218 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 14270 MS 2013/0300683-4 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:01/10/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC
116.375/PB, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS REPUTADAS
ILÍCITAS. JUÍZO DE DIREITO QUE RECEBE A DENÚNCIA, PERMITINDO QUE AS
PROVAS ILÍCITAS PERMANEÇAM NOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO OU ATÉ A
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. No julgamento proferido no HC nº 116.375/PB, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para
reputar ilícitas as provas resultantes das escutas telefônicas
realizadas contra os ora reclamantes, determinando o seu
desentranhamento dos autos, assim como aquelas que delas derivaram,
cabendo ao Juízo de primeiro grau a realização de todas as
providências necessárias para as determinações de direito.
2. Não obstante a aludida determinação, o Juízo da 7ª Vara Criminal
de João Pessoa/PB recebeu a denúncia oferecida contra os
reclamantes, consignando que "a retirada e desconsideração das
provas ilícitas e suas derivadas pode ser feita, salvo melhor
juízo,
no curso da instrução ou, até mesmo, quando da prolação da
sentença", desrespeitando, assim, a decisão proferida por esta
Corte.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1011463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEI FEDERAL Nº
11.636/2007. RESOLUÇÃO Nº 1/08 DO STJ. RESOLUÇÃO Nº 4/2013 DO STJ.
ARTIGO 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DO
RECOLHIMENTO
DE CUSTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FEITO DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO
AGRAVANTE.
"HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO SÓ EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
NÃO DEMONSTRAÇÃO AO CASO SOB ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na RCDESP nos EAREsp 139726>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1116986>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 804868>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 166839>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 235268>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 873614 RS 2008/0228409-2 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:01/10/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTA DESIDIOSA. POSSIBILIDADE.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, especialmente
por sua Terceira Seção, é firme no sentido de que o Poder
Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos
administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos
formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções
impostas
a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
2.  Os documentos juntados aos autos indicam com clareza, em
diversos casos, a existência de conduta desidiosa, violadora de
dever funcional. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de
desvios, no caso concreto, caracterizaram a imprudência no
desempenho da função pública,  justificando a pena de cassação da
aposentadoria.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido
de
que a eventual nulidade do procedimento exige a respectiva
comprovação do prejuízo à defesa, sem a qual torna-se aplicável à
espécie o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: MS
13.520/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3S, DJe 02/09/2013; MS
7.681/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 3S, DJe 5.8.2013).
4.  Não serve o mandado de segurança, dada sua natureza congnitiva,
para demonstrar a ausência de conduta desidiosa por parte da
impetrante. Precedente: MS 8.858/DF, Rel. Ministro Jorge
Scartezzini, 3T, DJ 8.3.2004, p. 167.
5.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL - SANÇÕES A SERVIDOR
PÚBLICO)
     STJ - <<MS 13891>>-DF, <<MS 13395>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DESÍDIA - SANÇÃO)
     STJ - <<MS 10220>>-DF, <<MS 12317>>-DF
(NULIDADE - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13520>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - CARÁTER INTERNACIONAL - QUANTIDADE DA DROGA -
DESLOCAMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES - TRANSNACIONALIDADE - COMPROVAÇÃO -
ART. 70 DA LEI N. 11.343/2006 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1 - O art. 70 da Lei n. 11.343/2006 fixa a competência da Justiça
Federal para o processamento e julgamento dos delitos descritos nos
arts. 33 a 37 da mesma lei, desde que comprovada a
internacionalidade da conduta do agente.
2 - Na hipótese dos autos, o denunciado teria ingressado na
República do Paraguai e lá adquirido 533,5 kg (quinhentos e trinta
e três quilos e quinhentos gramas) de maconha e 8,340 kg (oito quilos
e trezentos e quarenta gramas) de cocaína, droga com a qual foi
surpreendido, no dia 19/03/2013 em barreira no Km 12 da BR-116, no
Município de Mafra/SC.
3 - Das informações ofertadas pelo Núcleo de Repressão a
Entorpecentes da Delegacia de Polícia Federal em Joinville/SC (fls.
150/154),  extrai-se que os "chips" dos terminais telefônicos
apreendidos em poder do denunciado e demais agentes descrevem os
deslocamentos dos respectivos aparelhos celulares, os quais tocam a
fronteira do Brasil com o Paraguai, conforme análise das
ERBs/antenas utilizadas.
4 - Destaca-se a quantidade de droga apreendida e as demais
características relatadas nas outras peças do inquérito, bem como a
decisão do Juízo suscitante, que revelam concretos e suficientes os
indícios trazidos, de modo a ensejar a aplicação do art. 70 da Lei
n. 11.343/2006.
5 - Os sinais indicados denotam indícios sensíveis e latentes
quanto ao tráfico, mormente, em relação à origem alienígena dos
entorpecentes, o que não torna possível o afastamento da causa
especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei
n. 11.343/2006.
6 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal de Mafra/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal de Mafra/SC, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DROGA APREENDIDA - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 113464>>-MT, <<CC 125292>>-PR, <<CC 114204>>-MG
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSNACIONALIDADE)
     STJ - <<CC 115595>>-MG, <<CC 88193>>-MT, <<CC 120336>>-PR,
           <<CC 123633>>-PR, <<CC 114190>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040   INC:00001   ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO
DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PCC. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS.  CÁLCULOS  DAS  GRATIFICAÇÕES  DE DESEMPENHO. GDAFA,
GDATFA  E  GCG.  EFETIVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PERCENTUAL MÍNIMO.
EXCESSO  DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F
DA LEI N. 9.494/1997.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2.  A  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, quando do
julgamento  dos  EmbExeMS n. 7.894/DF (2006/0091829-2), concluiu que
os  impetrantes  têm  direito  líquido  e  certo  ao recebimento das
gratificações  legalmente instituídas para os cargos aos quais foram
enquadrados,  em  especial a Gratificação de Desempenho de Atividade
Fiscal  Agropecuária  -  GDATFA  e  a  Gratificação de Desempenho de
Atividade  do  Ciclo  de  Gestão  -  GCG,  calculadas  com  base nos
percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor.
3.  O  percentual  dos  juros  de  mora deve ser fixado obedecendo a
aplicação  imediata  do  art.  1º-F  da  Lei n. 9.494/1997, ou seja,
fixação  no  patamar  de  12% ao ano antes da MP n. 2.180-35/2001 e,
posteriormente,  em  6%  ao  ano até a edição da Lei n. 11.960/2009,
quando  então  deve  ser  estabelecido  o percentual da caderneta de
poupança.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina  Helena  Costa,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Laurita  Vaz  e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF
     STF - [[RE-QO 597154]]-PB (REPERCUSSÃO GERAL)
(JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7894>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010484 ANO:2002
        ART:00001   ART:00003   ART:00006
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
        ART:00061   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS    7894  DF  2008/0282452-9  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/10/2013