AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA
AOS  DISPOSITIVOS  DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  7  DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  omissão  quando  o acórdão recorrido analisou todas as
questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser
contrária  aos interesses da parte recorrente não configura negativa
de prestação jurisdicional.
2.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3.  "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo
acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas
suficientes  para  formar  sua  convicção.  O  juiz, com base em seu
convencimento  motivado,  pode  indeferir  a  produção de provas que
julgar  impertinentes,  irrelevantes ou protelatórias para o regular
andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de
defesa"  (AgInt no AREsp n. 911.218/BA, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 16/10/2018).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pelo
recorrente   para   sustentar   o   cerceamento   de   defesa   e  a
inexigibilidade  do  título  executivo  demandaria o revolvimento de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
6.  Segundo  reiterada  jurisprudência  desta  Corte,  "não  cabe  a
condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios recursais no
âmbito  do  agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP,
Relator  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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