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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES.
1. Consoante entendimento desta Corte, as matérias já decididas não
podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza
preclusão pro judicato, ensejando ofensa ao art. 505 do CPC/15.
2.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO MESMO
MAGISTRADO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1321383>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE
ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que são devidos os
direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em
eventos privados (festas de casamento, aniversários,
confraternizações), realizados em espaços locados, ainda que sem
fins lucrativos. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PRIVADOS, REALIZADOS EM
ESPAÇOS LOCADOS - FINS LUCRATIVOS - DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<REsp 1637403>>-SC,
         <<REsp 1661838>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1165470>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1536960>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1885171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
DE DESPEJO C/C COBRANÇA  ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Derruir a convicção formada, em relação ao atraso na inauguração
do shopping e a constituição em mora do devedor, demandaria o exame
das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é
impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7
do STJ.
2. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido
de afirmar que inexiste prova do dano sofrido ou que o caso em
comento se subsume as situações fáticas dos outros processos
julgados pela Corte de origem, sem que se proceda ao revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito
do recurso especial, ante o disposto na Súmula  7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1885171>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
INDENIZATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior no que diz respeito à
necessidade de previsão de prazo certo para a entrega do imóvel.
3. "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo
equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das
chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp
1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 27/9/2019). Inafastável a incidência da Súmula 83 STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO CERTO - PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(JUROS DE OBRA OU ENCARGO EQUIVALENTE - COBRANÇA APÓS O PRAZO
AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO
DE TOLERÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855951>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1823482>>-SP,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1874220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "efetuada
transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de
pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito
à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda
encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes."
(AgInt nos EDcl no REsp 1750858/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 15/10/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA - EXPECTATIVA DE DIREITO - SÚMULA 83 STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1750858>>-PR,
         <<REsp 729021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00090 ART:00485 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1822189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Conforme fixado por esta Corte, no tocante aos contratos de plano
de saúde antigos e não adaptados, deve-se seguir o que consta no
contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de
aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade
formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da
ANS.
1.1. Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a abusividade do
reajuste questionado, seguiu os supracitados parâmetros.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de abusividade do reajuste no caso concreto,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE -
SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221954>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1258645>>-MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1781059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Alterar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão
recorrido para concluir pela clareza e precisão no contrato,
revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório
constante dos autos, bem como as cláusulas contratuais, inviável na
presente esfera processual, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM - ANÁLISE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036508>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1237491>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 430101>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR
- DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
         <<REsp 1747307>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte,
[...], ficou consolidada a validade do pagamento da comissão de
corretagem pelo adquirente 'desde que previamente informado o preço
total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem'".
     "[...] a Terceira Turma do STJ, [...], esclareceu a
controvérsia referente ao cumprimento do dever de informação acerca
da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a
comissão de corretagem, asseverando que: 'o que realmente importa
para a aplicação da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a
comissão de corretagem não foi escamoteada na fase pré-contratual,
como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um
valor adicional, gerando aumento indevido do preço total. Desse
modo, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da
celebração do contrato torna-se irrelevante, não merecendo guarida a
distinção estabelecida pelo Tribunal de origem, no acórdão
recorrido'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
qualificação ou não do imóvel como bem de família, bem como quanto à
ausência de cerceamento de defesa, fundamentam-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472938>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1664934>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] é firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que,
com lastro no art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar, de
ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à
elucidação das questões apresentadas pelas partes. Nesse diapasão,
prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o
magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente
protelatórias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO
- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGADOS.
1. Nos termos da Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu
causa à constrição indevida deve arcar com os honorários
advocatícios".
1.1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias, acerca de quem
deu causa à constrição indevida, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DE QUEM
DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635541>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 633842>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000303
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não
tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão
dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do
reclamo por meio de documentação idônea. Precedentes.
2. Ademais, "de acordo com o art. 224, § 1º, do CPC/15, somente os
dias do começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses
de encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense,
bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático
do Tribunal" (EDcl no AgInt no AREsp 1517403/GO, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 16/11/2020).
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644788>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1406224>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1710867>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PRAZO RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE - DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO
PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1517403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1914418  DF  2021/0177148-9
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1933767  RO  2021/0208203-2
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE  AGRAVADA.
1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso
repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na
forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da
impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em
honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal
pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma
processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para
contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao
cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não
enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria
abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por
força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1859220>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000519
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, nesta instância especial, definir se foi correta a
interpretação conferida à legislação federal.
2. A revisão do aresto impugnado no ponto referente à denunciação da
lide exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais, bem como
do conjunto probatório dos autos, no sentido de afastar a conclusão
quanto a haver contratos autônomos. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1104078>>-SP,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1696271>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1658415>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1698513>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANÁLISE - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633116>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1593143>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência desta Corte, 'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025