AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO,  SEQUESTRO  E
CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE
PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade
concreta do caso, patente no modus operandi que envolveu a atividade
coordenada e arquitetada destinada a subtrair a quantia de 40
(quarenta) milhões de reais, utilizando-se de sequestro e cárcere
privado para a execução dos crimes.
3. O acórdão vergastado salientou, ademais, que a prisão preventiva
também encontra fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva,
dado que o ora recorrente responde a inúmeros feitos criminais,
inclusive,  alguns,  por  delitos  supostamente praticados,
mediante  violência  e grave ameaça.
4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. Na espécie, o recorrente está preso desde o dia 16/9/2020. O
Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo consignando
que se trata de ação penal complexa, porquanto há pluralidade de
réus (6 denunciados por crimes graves) e, consoante informado nos
autos, a audiência de instrução foi designada para data próxima.
Observa-se, portanto, que o Magistrado de primeiro grau tem
empregado esforços na celeridade do feito, não se podendo falar em
atraso injustificado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS
OPERANDI DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS - PROCESSOS PENAIS EM
ANDAMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO)
   STJ - <<HC 443261>>-PE,
         <<RHC 101402>>-RS,
         <<RHC 96035>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da orientação desta Corte, 'inquéritos
policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam
exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem
elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva,
justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444