RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE
CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CLÁUSULA LIMITATIVA
TERRITORIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
E DA EXTENSA PROVA PRODUZIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Controvérsia em torno do direito ao pagamento de comissão com
base em contrato de consultoria e intermediação de negócios
celebrado entre os litigantes do qual teria resultado a aproximação
da demandada a terceira sociedade empresária (Andrade Gutierres) e a
celebração de contrato de subempreitada para as obras do Estádio
Beira Rio, obra realizada fora da limitação territorial prevista no
pacto.
2. Inocorrência de obscuridade ou omissão acerca da incidência da
correção monetária, devendo ser observado o montante estabelecido no
próprio contrato a respeito do momento em que seriam pagos os
valores relativos às comissões. Inexistência de afronta ao art.
1.022 do CPC.
3. A conclusão dos julgadores na origem fundou-se em profunda
análise das provas produzidas, na qualificação dos fatos que
permearam a relação negocial e na análise do próprio contrato
celebrado, atraindo os óbices dos enunciados 5 e 7/STJ.
4. Impossibilidade de se concluir que o labor do recorrido não seria
remunerado com base no contrato de consultoria e intermediação por
força de uma cláusula que a própria recorrente entendeu por bem
superar ao aceitar a participação do demandante na intermediação de
negócio realizado fora do âmbito geográfico originalmente
estabelecido.
5. Dar a entender ao intermediário demandante que a cláusula de
limitação geográfica não estaria a surtir efeitos para, após,
negar-lhe a contraprestação afronta diretamente os postulados da
boa-fé objetiva.
6. Inocorrência de violação ao "pacta sunt servanda" ou à autonomia
privada, pois o contrato, exatamente com base na vontade dos
contratantes, passou a ser integrado pelo que as partes toleraram
fosse realizado fora do âmbito geográfico inicialmente pactuado.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. NATÁLIA PEPPI, pela parte RECORRENTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA

Informações complementares:      "As múltiplas funções exercidas pela boa-fé no curso da relação
obrigacional, desde a  fase anterior à  formação do vínculo,
passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da
obrigação, podem ser vislumbradas nas já referidas três grandes
perspectivas, que foram positivadas pelo Código  Civil de 2002: a)
interpretação das regras pactuadas (função interpretativa -  art.
113); b) criação de novas normas de conduta (função integrativa -
art. 422); c) limitação dos direitos subjetivos (função de controle
contra o abuso de direito - art. 187)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00422