AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE
PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE
PROMESSA DE PAGAMENTO, EM CONCURSO DE AGENTES. MANDADO DE PRISÃO NÃO
CUMPRIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE RESPONDE OUTRA AÇÕES
PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese trazida pelo ora agravante, relacionada ao excesso de
prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri, não foi aventada nas
razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação
recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do
crime praticado e a periculosidade do agente ante o modus operandi
do delito, no qual o agravante, juntamente com o corréu, mediante
promessa de recompensa, ceifou a vida da vítima, desferindo-lhe
diversos disparos de arma de fogo. Ressaltou-se, ainda, o risco de
reiteração delitiva, pelo fato de que o agravante responde a três
processos criminais, e a nítida intenção de se furtar da aplicação
da lei penal, pois o mandado de prisão foi expedido há mais de 2
anos e continua em aberto, o que demonstra a necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de
processo do Tribunal do Júri.
Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão
do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada,
conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, não
assiste razão o ora agravante, haja vista que foi decretada sua
prisão preventiva em 18/7/2016, no entanto, encontra-se foragido
desde então, sendo certo que "a fuga constitui o fundamento da
cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de
ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a
segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<AgRg no RHC 124077>>-SP,
         <<AgRg no HC 589190>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP,
         <<RHC 120181>>-RS,
         <<HC 528740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312