AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. SÚMULA Nº
343/STF. INCIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA
DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
SIMULTANEAMENTE. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que
"Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é
necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda
seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca, in DJ 23/11/98).
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula do STF,
Enunciado nº 343).
3. A mudança de entendimento dos Tribunais Superiores não autoriza o
pedido de rescisão de julgado, com base na violação literal de
dispositivo de lei (artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil).
4. "Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos
para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato
de o obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício,
já ter perdido a condição de segurado." (EREsp nº 502.420/SC,
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/5/2005).
5. Pedido improcedente, cassada a liminar antes deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento
a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO LITERAL)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
(RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 3033>>-BA, <<AR 2913>>-PR, <<AR 3155>>-RS
(PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA)
     STJ - <<ERESP 649496>>-SC, <<ERESP 327803>>-SP,
           <<ERESP 502420>>-SC (RPTGJ 6/33), <<ERESP 320207>>-RS,
           <<RESP 189901>>-SP
(INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL)
     STJ - <<AGRG NA AR 3442>>-SC, <<AR 2522>>-SP,
           <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297),
           <<AR 208>>-RJ (RSTJ 40/17)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00010 ART:00011 ART:00015 ART:00025 INC:00002
        ART:00048 ART:00102 ART:00142
(ARTIGO 102 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00013 PAR:00005 PAR:00006
(§§ 5º E 6º ACRESCENTADOS PELO DECRETO 4.729/2003)
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003