EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 919274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECRETO Nº
2.040/96. ENQUADRAMENTO.
1. A Corte Especial deste Tribunal já decidiu que "o termo lei
federal, para fins de interposição do recurso especial, abrange
também os decretos" (EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler,
Corte Especial, DJ de 18/02/2008).
2. Conquanto o Decreto nº 2.040/96 tenha sido editado com base no
inc. IV do art. 84 da CF, caracterizando-se, em princípio, como ato
normativo secundário, certo é que se trata de norma jurídica de
caráter geral, abstrato, impessoal e obrigatório, que não possui
cunho meramente regulamentador, mas cria deveres e concede direitos
aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei em
sentido material, de sorte que deve ser enquadrado no conceito de
"lei federal" para efeito de cabimento do recurso especial.
3. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Sidnei
Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado
o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A" - DECRETO - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 663562>>-RJ, <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
           <<REsp 1134220>>-SP, <<REsp 958956>>-ES,
           <<EDcl no AgRg no Ag 646526>>-RS
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL  PELA  ALÍNEA "A" -  DECRETO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229246>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 59058>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1259114>>-SP, <<AgRg no REsp 1040345>>-RS,
           <<REsp 1177008>>-SC, <<AgRg no Ag 1061205>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     O  decreto  editado  pelo  Presidente  da  República  no uso da
atribuição  conferida  pelo  inciso  IV  do  art. 84 da Constituição
Federal  não  se confunde com o conceito de lei federal para fins de
interposição  de  recurso especial. Isso porque tem evidente caráter
regulamentador,  cuja  finalidade precípua é facilitar a execução da
lei, sem extrapolar o seu conteúdo.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002040 ANO:1996
        ART:00002   ART:00013   ART:00019
(ARTIGOS 1º, 4º E 5º DO ANEXO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   ART:00105   INC:00003   LET:A