AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1558221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  CAUSADOS EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO. 1. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS
PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR
AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 4. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto
à culpa exclusiva do motorista do veículo da agravante pelo acidente
de trânsito) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste
Tribunal Superior, pelas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
2. O valor fixado a título de indenização pelas instâncias
ordinárias, nos termos da jurisprudência desta Corte, pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar
irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de
mora, no ponto, a parte ora agravante não indicou clara e
precisamente qual ou quais dispositivos legais teriam sido violados
pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria
de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência, por
analogia, da Súmula n. 284/STF
4. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução
do mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de
admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito
grave e insanável.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REEXAME -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 949860>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454018>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: cerca de R$ 142.100,00 (cento e quarenta
e dois mil e cem reais) para cada Autor.
Informações complementares:      "Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o
entendimento deste Superior Tribunal é no sentido da vedação da
interposição de mais de um recurso a fim de impugnar o mesmo
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1702612  RS  2017/0230625-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020