AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LOTE DE AÇÕES
PREFERENCIAIS ESCRITURAIS DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA DOS TÍTULOS. DIVIDENDOS. RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A JUSTIFICAR A REMESSA ÀS VIAS
ORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 
1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "cabe ao juízo
do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as
questões de direito e também as questões de fato, quando este se
achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários
as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas',
entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem
ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010,
DJe 12/04/2010).
2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Aplicação por analogia da Súm 283 do STF.
3. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos
termos da teoria da actio nata, somente se tem por iniciado qualquer
prazo prescricional se existir ação exercitável por aquele em
desfavor de quem corre a prescrição.
4. Na hipótese, a maior parte das Ações Preferenciais encontrava-se
bloqueada e pendia discussão judicial acerca da sua titularidade,
impedimento que só se findou após o acordo celebrado entre o Banco
Central e o Espólio, celebrado em 1º/04/2011, momento em que se
iniciou o prazo para reclamar os frutos decorrentes daqueles
títulos. Antes disso, conforme acórdão recorrido, o Espólio não
detinha a disponibilidade das ações e seus acréscimos.
5. "O conhecimento do recurso, quanto à prescrição, encontra óbice
nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, pois, ao tempo em que o
delineamento fático feito pelo órgão julgador não permite conclusão
diversa da que chegou o acórdão recorrido, eventual entendimento em
contrário dependeria do exame da legislação local e do reexame de
provas, providências inadequadas em recurso especial" (AgInt no
AREsp 1296959/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E
DE FATO - MENOS AS QUE DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 450951>>-DF,
         <<AgRg no Ag 855543>>-RS,
         <<REsp 114524>>-RJ,
         <<REsp 190436>>-SP
(TEORIA DA ACTIO NATA - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO - SE EXISTIR
AÇÃO EXERCITÁVEL EM DESFAVOR DE QUEM CORRE A PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1354087>>-RS,
         <<REsp 1112474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 305, 306,
308, 309)
(PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528622>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1296959>>-MS
(PRESCRIÇÃO - DEPOSITÁRIO - BENS DEVOLVIDOS AO DEPOSITANTE)
   STJ - <<REsp 389108>>-RS
Informações complementares:      "[...] estando a instituição recorrente na condição de
depositária dos dividendos, aplica-se o preceito contido no art.
168, inc. IV, do CC/1916, regente à época, segundo o qual a
prescrição de ações contra o depositário não corre até que os bens a
ele confiados fossem devolvidos ao depositante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00168 INC:00004