AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PEDÁGIO.
ABSTENÇÃO  DE  COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO.  PRESSUPOSTOS.  AUSÊNCIA.  1.  No  Superior  Tribunal de
Justiça,  a  tutela  provisória  de  urgência  é cabível apenas para
atribuir  efeito  suspensivo  ou,  eventualmente,  para  antecipar a
tutela  em recursos ou ações originárias de competência desta Corte,
devendo  haver  a  satisfação  simultânea  de dois requisitos, quais
sejam,   a   verossimilhança  das  alegações  -  fumus  boni  iuris,
consubstanciada   na  elevada  probabilidade  de  êxito  do  recurso
interposto  ou  da  ação  -  e  o perigo de lesão grave e de difícil
reparação  ao direito da parte - periculum in mora. 2. Em regra, não
é  possível  a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não
admitido  na origem, porquanto a atividade jurisdicional desta Corte
Superior  inaugura-se apenas com o juízo de prelibação positivo pelo
Tribunal  origem, não bastando, para tanto, a interposição do agravo
em recurso especial, exceto quando a parte demonstra a probabilidade
de  lograr  provimento  no  recurso especial por ela interposto, bem
como  o  periculum  in mora em se aguardar o posterior julgamento do
apelo  nobre  (AgInt  no  TP  1.230/MT,  Relator  Ministro FRANCISCO
FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/05/2018).
3.  Hipótese  em  que  não  se vislumbra a probabilidade de êxito do
reclamo  especial,  pois a Corte local decidiu a controvérsia - ação
civil  pública  em  que  se postula o direito de moradores do Bairro
Chácara  Maria Trindade realizar o itinerário local em rodovia sem o
pagamento   da   tarifa  do  pedágio  -  com  estribo  em  preceitos
constitucionais (CF, art. 150, V) e em precedentes do STF.
4.  A  via  do especial não se presta ao exame de eventual afronta a
preceitos  constitucionais,  sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5.  O  Tribunal paulista rejeitou o pedido de denunciação da lide ao
Estado  de São Paulo e não se convenceu da "ocorrência de dano grave
ou  de  difícil  reparação,  em  razão  da  ocorrência  de  eventual
desequilíbrio   econômico-financeiro  contratual",  com  suporte  na
realidade  fática  delineada,  bem  como  no  exame das cláusulas do
contrato  de concessão, transcritas no aresto recorrido, de modo que
a  postulação deduzida no especial, no ponto, esbarra nos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
6.  Descabe falar em contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,
ambos  do  CPC/2015,  quando  a  controvérsia  deduzida  na origem é
dirimida  de  modo  claro  e  fundamentado, não se podendo confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de tutela jurisdicional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no TP 1230>>-MT
(AFRONTA A EVENTUAIS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1530017>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263985>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1436185>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01029 PAR:00005
        INC:00001
(ART. 1029, § 5, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)