AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5600
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, BEM
COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE
DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PROVEITO
ECONÔMICO EFETIVAMENTE BUSCADO. 1. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO
RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DELIBERADA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA PRIMEIRA AÇÃO
DESCONSTITUTIVA. INVIABILIDADE, EM TESE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. 2. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO
EFETIVAMENTE PERSEGUIDO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação
rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação
rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o
acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que
evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda
Seção do STJ.
1.1 De igual modo, absolutamente insubsistentes as alegações
aduzidas pelo recorrente, destinadas a demonstrar o risco de dano
irreparável, para o efeito de suspender o feito executivo, em que
figura como exequente. A simples iminência de conclusão da ação
executiva, iniciada em 1994, pelo pagamento do débito exequendo, no
contexto dos autos (em que houve o trânsito em julgado do acórdão
que julgou os embargos à execução e o trânsito em julgado da
subsequente ação rescisória), não constitui, a toda evidência,
argumento idôneo a autorizar a concessão de antecipação de tutela na
presente ação rescisória.
2. Antes, propriamente, de dar seguimento à presente ação,
determinando-se a citação da parte adversa, reputou-se necessário
que a parte demandante procedesse à adequação do valor da causa,
condizente com o proveito econômico efetivamente buscado, o qual, a
toda evidência, não se coaduna com aquele posto na ação originária
(no caso, a primeira ação rescisória), ensejando, por consequência,
a complementação do valor do depósito previsto no art. 488, II, do
CPC.
2.1 Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao
da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo
discordância entre o valor da causa originária e o benefício
econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
     STJ - <<AgRg na AR 3586>>-RS, <<AgRg na AR 4032>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AR 3058>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<Pet 8707>>-GO, <<AgRg na Pet 9662>>-SP