AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   ANULATÓRIA.   AUTO   DE   INFRAÇÃO.   LEGALIDADE.
  ANÁLISE   DE   LEI   ESTADUAL.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA
280/STF.   VALOR   DA   MULTA.   REDUÇÃO. CRITÉRIOS   AFERIDOS   A
PARTIR   DA   PORTARIA   PROCON   45/2015.   ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE.   ATO   NORMATIVO   QUE   NÃO   SE   ENQUADRA   NO
CONCEITO   DE   TRATADO   OU   LEI   FEDERAL.   EXISTÊNCIA   DE
VÍCIO   DE   MOTIVAÇÃO.   INVERSÃO   DO   JULGADO.   INVIABILIDADE.
 REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Da   leitura   do   acórdão   objurgado   constata-se   que   a
Corte   a   quo   concluiu   pela   legalidade   do   auto   de
infração   à   luz   da   interpretação   da   Lei   Estadual
14.592/2011.   Com   efeito,   a   alteração   do   julgado,
conforme   pretendido   nas   razões   do   recursais,   demandaria,
  necessariamente,   a   análise   da   legislação   local   para
o   deslinde   da   controvérsia,   providência   vedada   em   sede
  de   recurso   especial.   Desse   modo,   aplicável   à
espécie,   por   analogia,   o   enunciado   da   Súmula   280/STF,
 segundo   a   qual   por   ofensa   ao   direito   local   não
cabe   recurso   extraordinário.
2.  Quanto   ao   valor   arbitrado,   o   mesmo   foi   imposto
de   acordo   com   os   ditames   do   art.   32   da   Portaria
PROCON   45/2015. Consoante   pacífica   jurisprudência   desta
egrégia   Corte   Superior,   o   conceito   de   tratado   ou   lei
  federal,   inserto   no   art.   105,   inciso   III,   alínea
a,   da   CF/1988,   deve   ser   considerado   em   seu   sentido
estrito,   sendo   inadmissível   o   recurso   especial   manejado
 em   face   dos   aludidos   atos   normativos.
3. Para   aferir   a   existência   de   vício   na   motivação,
conforme   pretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria
 na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e
provas,   e   não   de   valoração   dos   critérios   jurídicos
concernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da
convicção,   o   que   impede   o   seguimento   do   recurso
especial.   Sendo   assim,   incide   a   Súmula   7   do   STJ,
segundo   a   qual   a   pretensão   de   simples   reexame   de
prova   não   enseja   recurso   especial.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865474>>-CE,
         <<REsp 1404038>>-SP
(REVISÃO DO VALOR DA MULTA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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