AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. AGRAVO INTERNO QUE
MANTÉM A DECISÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em ação
securitária,
em que se discute a competência para julgamento da matéria. Após
improvimento do agravo de instrumento, negou-se admissibilidade ao
recurso especial.
II - Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com
fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, somente é cabível agravo
interno ou regimental, a ser julgado pela Corte de origem (Questão
de Ordem no Ag. n. 1.154.599/SP). É incabível a utilização da
reclamação constitucional dirigida ao STJ contra julgado que nega
provimento ao agravo regimental interposto contra decisão de
inadmissibilidade do apelo especial fundada em matéria repetitiva.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 38.821/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe
21/05/2020; AgInt na Rcl 39.760/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020.
III - O entendimento também já foi pacificado pela Corte Especial.
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015,
a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu
entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o
controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado
do
STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Para a
fixação da tese, formada por maioria de votos, a corte levou em
consideração as modificações introduzidas no CPC pela Lei n.
13.256/2016, que buscou pôr fim na possibilidade de reclamação
dirigida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle
da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas (Rcl
36.476/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/02/2020,
DJe 06/03/2020).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 38821>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 39760>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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