EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1435837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO MATERIAL OU  OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.  REDISCUSSÃO DE
TESE. INADMISSIBILIDADE.
1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração
quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
2. Na hipótese,  a  tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo
como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de
previdência privada.  Se as embargantes entendem que os contratos
firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº
6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário
complementar,  devem demonstrar tal alegação concretamente, em
primeira instância, mediante a  técnica do distinguishing.
Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo
contratual classificado pela Petros como PRE-70.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS (FENASPE),
da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS (APAPE), da
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS (AEPET) e da ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E ANISTIADOS DA PETROBRÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(ASTAPE), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1705978>>-BA,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
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