AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 340540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73 APLICADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo
Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes
ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração
para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula
98/STJ.
3. O Tribunal de origem consigna a inexistência de prescrição na
espécie, posto a ciência inequívoca dos autores a respeito dos danos
ambientais narrados na inicial ter ocorrido em 04/11/2009, ao passo
que a presente ação indenizatória foi ajuizada em 01/06/2010,
quando ainda não havia transcorrido o lapso trienal disposto no art.
206, § 3º, V, do CPC/73. Ainda que se considerasse o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela recorrente com o
Ministério Público em 10/12/2007, não seria possível concluir pela
prescrição na data em questão. A reforma do aresto, nestes aspectos,
demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado
perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser
adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo a quo para a
contagem do prazo prescricional de ações indenizatórias que se
baseiam em alegação de dano ambiental, é a data da ciência
inequívoca da ocorrência da lesão, de acordo com a teoria da actio
nata, não sendo possível considerar que a obrigação seja de trato
sucessivo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA LESÃO)



   STJ - <<AgRg no AREsp 531654>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 233914>>-RS,
         <<REsp 1354348>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1170322>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098
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