RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA
COATORA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte
ora recorrente, policiais militares inativos e pensionistas, contra
São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento das parcelas
vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado
de Segurança Coletivo, pela Associação dos Oficiais da Reserva e
Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual se
reconhecera o direito dos associados ao Adicional Local de Exercício
- ALE. A sentença de procedência da ação foi reformada, pelo
Tribunal a quo, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de
mora, ao fundamento de que deveriam ser eles fixados a partir da
citação, na ação de cobrança, e não da notificação da autoridade
coatora, quando da impetração do mandamus coletivo, como constou da
sentença, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
apontou vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que
consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV. No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de
mora, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade
com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada, inclusive
em hipóteses idênticas, no sentido de que "o termo inicial dos juros
de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do
mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora
no writ" (STJ, REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019), pois é o momento no qual ocorre a
interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do
devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp
1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp
1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018.
V. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - APRESENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<REsp 1726432>>-SP,
         <<REsp 1346393>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS -
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA)
   STJ - <<REsp 1778798>>-SP,
         <<REsp 1151873>>-MS
(INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 190344>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA)
   STJ - <<REsp 1896040>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1850054>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1856058>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1752557>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711432>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTO
PROCESSUAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTO
PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE FILIADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1447834>>-CE
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1813238>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
PARCELAS PRETÉRITAS - AJUIZAMENTO - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892108>>-SP
Informações complementares:      "[...] a impetração do Mandado de Segurança interrompe a
fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o
trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir
a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao quinquênio que antecedeu a propositura do 'writ'".
     "[...] 'o STJ possui jurisprudência consolidada de que é
necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de
Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança
pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas' [...]"
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] em se tratando de Mandado de Segurança, 'a Associação,
na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar
judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria
que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas
respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da
Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria'
[...] Com efeito, 'a impetração de Mandado de Segurança coletivo por
entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da
lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais
exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito
ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º-A da Lei
9.494/1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual,
os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança
Coletivo, beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de
associação ou a lista nominal' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00284
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
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