AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RESP. VINCULANTE
1.340.553/RS. ART. 40, § 1º, DA LEI 6.830/80. PROCESSO INERTE EM
CARTÓRIO POR DOZE ANOS. MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE INEXISTENTE.
 1. O Agravo Interno não procede. O Tribunal assim decidiu (fls.
83-84, 126, e-STJ, grifou-se): "(...) o processo foi suspenso, de
acordo com o artigo 40 da LEF e, após tentativas frustradas de
localização de bens do devedor, ficou paralisado em cartório de
19.12.2002 a 19.04.2014. Observa-se que, em 15.03.2002 (...), o
Município de Goiânia postulou pela expedição de ofício ao Banco
Central do Brasil, sendo concedido vistas em seguida, à Dra. Ludmila
Cruvinel (não se sabe qual parte defende), permanecendo paralisado
em cartório de 19.12.2002 a 19.09.2014, quando inserido o processo
no sistema virtual (...). Portanto, tenho que restaram preenchidos
os requisitos necessários para caracterização da prescrição
intercorrente, porquanto não restou demonstrada a morosidade
atribuível à máquina judiciária, não prosperando a tese do Agravante
no sentido de que a paralisação do feito deve-se a "mecanismos
internos do Judiciário". Demais disso, o Município Agravante foi
intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em
sede de exceção de pré-executividade (...), cumprindo-se assim com o
requisito previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. (..
.) Esclareço ao Embargante que, quando da constrição patrimonial na
conta-corrente do Agravado, em 24/04/2018 (...), já havia
transcorrido o prazo prescricional, visto que este foi citado em
11/01/96 e não localizados bens passíveis de penhora (...) a
execução foi movida em 17.11.1994, sendo recebida a inicial e
determinada a citação, em 29.11.1994; em 25/05/98, o processo foi
suspenso, conf. art. 40 da LEF (...); após tentativas frustradas de
localização de bens do devedor, em 19.12.2002 (...) , o processo foi
devolvido em cartório e permaneceu paralisado até 19.09.2014 (...),
quando foi digitalizado, tendo os documentos sido inseridos no
sistema PJD, somente em 02.01.2017 (...). Neste interregno, de 2002
até 2014, o Agravado/Exequente nada requereu, sequer postulou pelo
regular prosseguimento do feito, somente, o fazendo, quando intimado
quanto à eventual prescrição (...), suprindo, assim, a exigência do
art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, oportunidade em que, somente,
requereu novas diligências".
 2. Evidentemente, o acórdão do Tribunal de origem merece reforma.
Extrai-se da jurisprudência vinculante (REsp 1.340.553/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,  DJe 16/10/2018)
que, depois da citação válida, logo após a primeira tentativa
infrutífera de localização de bens penhoráveis, o juiz deve declarar
suspensa a Execução Fiscal, o que inexistiu nos autos, conforme o
acórdão.
 3. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo
prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.
6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da
Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem
prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado
declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo
do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança
de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da
citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar
n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo
após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens
penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução" (REsp
1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 16/10/2018, grifou-se).
 4. Colhe-se da decisão do Tribunal estadual que, após o pedido de
expedição de ofício ao Banco Central, somente houve efetiva
concretização da diligência, a saber, "a constrição patrimonial na
conta-corrente do Agravado", em 24/4/2018, quase dezesseis anos após
a data do ofício.
 5. Ademais, não há registros da intimação da Fazenda acerca disso;
o que há é a intimação do Município já sobre a prescrição
intercorrente, supostamente iniciada e consumada. Outrossim, o feito
dormitou por quase doze anos em cartório, e, apesar disso, o
Tribunal estadual asseverou a inexistência de mora exclusiva do
Judiciário.  É mister, portanto, manter o provimento do Recurso
Especial do Ente municipal, ora agravado.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA
- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040