AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO
AO   ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  ESTADUAL
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
APRESENTADA   SOMENTE   EM   SEDE   DE   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.
PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A
AGRAVADA FAZ JUS À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL.
REEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO  E  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Não  se  constata  a  alegada
violação  ao  art.  1.022,  II,  do CPC/2015, na medida em que a eg.
Corte  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais
ao deslinde da controvérsia.
2. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que
ocorre  quando,  em sede de embargos de declaração, são apresentadas
novas teses perante a Instância a quo.
3.  O  Tribunal  de  Justiça  arbitrou  honorários advocatícios, com
arrimo  em  laudo pericial, em favor do ora agravado, assentando que
no contrato de prestação de serviços advocatícios inexistia previsão
de  verba  honorária  em  caso  de  rescisão  antecipada e que o ora
agravante   não   comprovou   pagamento   proporcional  ao  trabalho
realizado.  A  alteração  de  tal  entendimento, para reconhecer que
ocorreu  o  pagamento  como  pretende  o  ora  agravante, demandaria
revolvimento  de  matéria  fático-probatória  e análise de cláusulas
contratuais,  o que é inviável em sede de recurso especial, conforme
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA - SOLUÇÃO DAS
QUESTÕES RELEVANTES AO CASO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410428>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1663213>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA TRAZIDA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - PÓS-QUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 127993>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1427680>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há contradição em se afirmar que esses artigos não
estão prequestionados e, ao mesmo tempo, rejeitar a violação ao art.
1.022,  II, do CPC/2015. Como sabido, a inovação recursal trazida em
sede  de embargos de declaração caracteriza mero pós-questionamento,
o que não é admitido por esta eg. Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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