AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1687824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA
FORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS
DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 e 356/STF. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO
FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. STF.
1. Conforme disposto no art. 593, III, d, e § 3º, do Código de
Processo Penal, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a
decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
(AgRg no AREsp n. 1.369.974/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 21/10/2019).
2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição
sumária do agravante, ou desclassificar a conduta para lesão
corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria,
necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado
nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que
dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial (AgRg no AREsp n. 1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 30/9/2019).
3. O acolhimento da tese relativa à legítima defesa demanda o exame
aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.476.923/RS,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2019).
4. Da atenta leitura dos autos, denota-se que a suposta tese de
legítima defesa nem sequer foi julgada ou debatida pelo acórdão
estadual, o que atrai a incidência dos Enunciados n. 211/STJ, n. 282
e n. 356/STF, em decorrência da ausência de prequestionamento.
5. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
6. A verificação da real intenção da prática delitiva (homicídio)
perpetrada pelo agravante envolve a análise do material
fático-probatório disposto nos autos, o que, na via especial,
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. O voto condutor do acórdão estadual demonstrou não ter vinculação
exclusiva entre o delito de porte de arma de fogo e o crime de
homicídio, de maneira que aquele pudesse ser considerado crime meio
e, portanto, ante factum impunível. Ao contrário, o Sodalício
estadual apontou o porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que
não a prática do crime de homicídio, tornando inviável a aplicação
da regra da consunção, haja vista a existência de crimes autônomos e
independentes (HC n. 395.268/SP, Ministra Maria Thereza de Assis
moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2017).
8. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de
homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo
contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo
que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de
homicídio. A reversão das premissas fáticas deduzidas no acórdão de
apelação - que manteve a condenação pela prática de homicídio e de
porte ilegal de arma de fogo, em concurso material - implica revisão
fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, nos
termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.186.399/MS, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/5/2018).
9. A elaboração da dosimetria, in casu, obedeceu ao princípio da
persuasão racional ou livre convencimento motivado, a justificar
adequadamente a fixação da pena-base. Dessa forma, a fixação da
dosimetria está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante
ilegalidade ou teratologia a ser sanada (HC n. 250.601/RJ, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/11/2012).
10. Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância
do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso
especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja
o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ (AgRg
no AREsp n. 1.321.942/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 26/8/2019).
11. Extrai-se dos autos que os princípios do contraditório e da
ampla defesa foram adequadamente observados durante o trâmite
processual, logo, para possível declaração de nulidade,
indispensável a demonstração do prejuízo sofrido pela parte - pas de
nulitté sans grief (AgRg nos EDcl no REsp n. 721.555/PI, Ministro
Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe
18/4/2011).
12. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
13. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 395268>>-SP,
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1186399>>-MS,
(FRAÇÃO REDUTORA - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  563413  RJ  2020/0045828-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020