AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1413590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO
INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO JUNTADA DO ACÓRDÃO INDICADO
COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, padece
de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu
ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg
no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11.11.2015).
2. No caso, a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão
atacada de que não foi juntado o acórdão proferido no REsp
1.707.241/DF, indicado como paradigma, bem como que tal julgado
trata de matéria diversa à presente demanda, o que impossibilita o
conhecimento dos Embargos de Divergência. Ao assim proceder, os
agravantes descumpriram o ônus da dialeticidade. Incide, ao caso, o
teor da Súmula 283/STF (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2016).
3. Verifica-se que o acórdão indicado como paradigma REsp
1.707.241/DF não foi juntado aos autos, violando, assim, o art.
1.043, § 4º, do CPC/2015.  (AgInt nos EREsp 1.617.186/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23.3.2021)
4. Ademais, o conteúdo do acórdão indicado como paradigma [REsp
1.707.241/DF] não corresponde àquele citado nas fls. 496/497, e-STJ,
pois trata de matéria diversa.
5. Em relação ao acórdão proferido no julgamento do REsp
1.235.513/AL, também indicado como paradigma, verifica-se que
simplesmente não foi feito o cotejo analítico, de modo que não deve
ser utilizado como paradigma. (AgInt nos EAREsp 672.482/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22.5.2020).
6. Ainda que superado esse óbice, constata-se que não se trata do
mesmo caso fático, pois, enquanto a presente demanda envolve a
limitação do reajuste de 3,17% à data em que houve reestruturação da
carreira dos Técnicos Administrativos da Instituição Federal de
Ensino, o acórdão indicado como paradigma cuida dos limites de se
alegar a compensação em ação que trata do índice de 28,86%.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio
Kukina."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES - DEFICIÊNCIA RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<AgRg no RMS 43815>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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