AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIA
IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE CULPA CONCORRENTE. NÃO EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA.
MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PLEITO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos
para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão
agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na
prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na
direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do
julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a
estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "No crime de homicídio
culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa
concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não
exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal
não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015,
DJe 01/09/2015).
3. Tampouco há falar em exclusão da pena acessória, tendo em vista
que "os motoristas profissionais - mais do que qualquer outra
categoria de pessoas - revelam maior reprovabilidade ao praticarem
delito de trânsito, merecendo, pois, a reprimenda de suspensão do
direito de dirigir, expressamente prevista no art. 302 do CTB, de
aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Dada a
especialização, deles é de se esperar maior acuidade no trânsito"
(AgInt no REsp 1706417/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017), não
havendo, tampouco, cogitar-se de maior redução da pena acessória,
por demandar exame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Não cabe ao STJ a análise de ofensa a princípios ou dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA
CONCORRENTE OU O INCREMENTO DO RISCO PROVOCADO PELA VÍTIMA -
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<HC 193759>>-RJ
(ISENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA   MOTORISTA PROFISSIONAL -
IMPOSSIBILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706417>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1741418  TO  2020/0204229-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021