EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1546955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS
10.697/2003  E  10.698/2003.  DIFERENÇA  ENTRE  O ÍNDICE DE 14,23% E
AQUELE  PAGO A TÍTULO DE VPI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
RECLAMAÇÃO 25.528/RS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  controvérsia  de  fundo  versa sobre o pagamento a servidores
públicos  federais  do Poder Executivo da diferença do índice de 14,
23%  e  aquele  efetivamente  pago  a  título de Vantagem Pecuniária
Individual - VPI pela Lei 10.698/2003.
2.  A Primeira e a Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que
"a  Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de
Revisão  Geral  Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos
Federais   o   índice   de  aproximadamente  13,23%,  decorrente  do
percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído
pelas  Leis 10.697/2003 e 10.698/2003" (RMS 52.978/DF, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27/4/2017).  3.  Em recente
decisão  da Primeira Turma, entretanto, exarada após julgamento pelo
STF  da  Reclamação 25.528/RS, houve revisão da orientação anterior,
para  consignar:  "em  cumprimento  à  decisão emanada na Reclamação
25.528/RS, declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do
reajuste  de  13,23%  incidente  sobre  o  vencimento dos Servidores
Públicos filiados ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande
do  Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF"
(EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017).
4.   O  entendimento  mais  recente  do  STJ  está  alinhado  com  a
jurisprudência  do STF sobre a matéria: Rcl 23.443 AgR, Relator Min.
Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 5/5/2017 (DJe 19.5.2017); Rcl
24.272  AgR,  Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
17/3/2017  (DJe  16.5.2017);  Rcl  24.343  AgR,  Relator Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, julgado em 2/12/2016 (6.2.2017).
5.   Embargos   de   Declaração  da  União  acolhidos,  com  efeitos
infringentes  e  prejudicado  o recurso de Embargos de Declaração da
APUFSC Sindical, de fls. 531-533/e-STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de   declaração   da   União,   com  efeitos  modificativos;  julgou
prejudicados   os  embargos  de  declaração  da  APUFSC  -  Sindical
Sindicato  dos  Professores  das  Universidades  Federais  de  Santa
Catarina,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida    a    Sra.    Ministra   Assusete   Magalhães.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO -
DESCABIMENTO)
     STF - [[RCL 25528]]-RS, [[RCL-AGR 23443]], [[RCL-AGR 24272]],
           [[RCL-AGR 24343]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1293208>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037