RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
OBRIGAÇÃO  DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI
ESTADUAL.  SÚMULA  280  STF.  1.  Cuidaram  os  autos, na origem, de
Embargos  à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como
fato  gerador  débitos  de  IPVA.  A sentença julgou improcedente os
Embargos  à  Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação. 2. O
Tribunal  de origem entendeu pela responsabilidade do recorrente por
ser  ônus  do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao
Órgão  de  Trânsito,  sob  pena de responsabilizar-se solidariamente
pelas  obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme
previsto  no  artigo 4°, III, da Lei Estadual 6.606/1989 (atual art.
6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008) e art. 134 do CTB.
3. O entendimento do STJ tem sido manter o acórdão recorrido quando,
apesar  de citar o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também
adota  como  fundamento  regra  prevista  na legislação local para o
estabelecimento da responsabilidade tributária solidária.
4.  Embora  a  parte  recorrente  alegue  ter  ocorrido  violação  a
dispositivos  de  leis  federais, o tema foi dirimido, pela Corte de
origem,   com   base   na  interpretação  da  legislação  local  que
regulamenta a matéria, notadamente a Lei Estadual 13.296/2008.
Assim,  eventual violação a Lei Federal seria reflexa, uma vez que a
análise da controvérsia demandaria o exame da lei estadual citada, o
que  não  se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280 do
STF, aplicável por analogia.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
- ALIENAÇÃO NÃO  COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - LEI
ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1640978>>-SP, <<REsp 1543304>>-SP
Informações complementares:      "O  STJ  recentemente  editou  a  Súmula  585  sobre  o tema: A
responsabilidade  solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134
do  Código  de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente
sobre  o  veículo automotor, no que se refere ao período posterior à
sua alienação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000280   SUM:000585
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:EST LEI:006606 ANO:1989 UF:SP
        ART:00004   INC:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
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