RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NO DECRETO PRISIONAL, DE ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE
A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -
CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em
perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
3. Não obstante o Juiz de primeiro grau e o Tribunal local tenham
justificado a necessidade da custódia cautelar para assegurar a
aplicação da lei penal - sob o fundamento de que o Réu foi citado
por edital após não ter sido localizado no endereço informado no
inquérito policial e citado por edital -, não foi indicado nenhum
elemento concreto que evidenciasse a intenção do Recorrente de se
furtar ao processo.
4. "A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser
localizado para citação, não constitui fundamentação válida a
autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e
não localização não se confundem" (STJ, HC 446.010/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018).
5. Além disso, a cautelaridade necessária à decretação da prisão
preventiva já estava enfraquecida pelo tempo transcorrido desde o
fato delituoso, praticado em maio de 2016, uma vez que o pedido foi
formulado pelo Ministério Público tão somente em 23/11/2020, sem
embargo dos meios que dispõe de investigação. Nesse aspecto, a
prisão processual implementada em 12/12/2020 viola o princípio da
contemporaneidade.
6. Ausência de risco concreto e atual à ordem e à segurança
públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que
esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras,
observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a
custódia extrema decretada.
7. Recurso ordinário em habeas corpus provido para desconstituir a
prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso, sem
prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas do cárecere (art.
319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO - FUNDAMENTO
INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 371642>>-SP,
         <<HC 446010>>-SP,
         <<HC 520216>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 106069>>-PB
   STF - [[HC 127754]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319