AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DE CORRUPÇÃO
ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA OU BANDO. ESQUEMA DE EVENTUAL
RECEBIMENTO  DE  PROPINA  EM  CONTRATOS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
PAGAMENTO  DE  PROPINA  PARA DEPUTADOS DISTRITAIS. DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO.  MANUTENÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  STJ EM RELAÇÃO APENAS AO
CONSELHEIRO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES
REJEITADAS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DO
CARGO.
1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em
desfavor  de  vários  investigados  pretensamente  envolvidos  em um
grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal.
2.  Após  o desmembramento do feito realizado pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  restou a apreciação, neste momento, do recebimento, ou
não, de denúncia em desfavor de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
3.  Havendo  a  notificação  com  cópia integral dos autos, bem como
despacho  permitindo  o acesso a eles, automaticamente, não há falar
em  prejuízo  por  suposto cerceamento à parte, não se justificando,
obviamente, a reabertura de prazo, pois este sempre esteve aberto.
4.  Tendo  sido  formulado  o acordo de delação premiada no curso do
inquérito  policial,  em razão do sigilo necessário, não há falar em
violação ao princípio do contraditório.
5.  Caracterizada  a  excludente  de  ilicitude da prova, ou seja, a
justa  causa  para  a  utilização  da gravação clandestina, torna-se
lícita a sua aplicação. Precedentes do STF.
6.  É  possível  e  válida  a  decisão  que  faz  remissão  a  outra
anteriormente proferida, desde que presente a motivação.
Precedentes do STF e STJ.
7. Existindo indícios de que o objetivo de corromper destinava-se ao
apoio  político  e  afastamento  da fiscalização legislativa sobre a
prestação  de  contas, possível a configuração do crime de corrupção
ativa.
8.  Havendo  o crime anterior, e encontrando-se este previsto no rol
do  art. 1º da Lei 9.613/98, afasta-se a alegação de inexistência de
crime antecedente para configuração do crime de lavagem de dinheiro.
9.  Constatados  indícios de que possa haver dinheiro proveniente de
crimes contra a Administração Pública sendo ocultado para utilização
na  corrupção  de  agentes públicos, é plausível a caracterização do
delito de lavagem de dinheiro.
10.  Sendo  possível  visualizar  os indícios da pretensa divisão de
tarefas  e  a  união de esforços com habitualidade na perpetração de
crimes, é viável a configuração do crime de quadrilha ou bando.
11.  Analisados, ainda que perfunctoriamente, os elementos de provas
oriundos  do  inquérito,  e  presentes  os  indícios  de  autoria  e
materialidade  dos  delitos, conclui-se pelo recebimento da denúncia
parcialmente.
12.  Levando-se  em  consideração  a gravidade dos possíveis delitos
praticados  pelo  denunciado, prudente o seu afastamento do cargo de
Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas  do Distrito Federal durante o
curso da instrução criminal.
13.  Denúncia  recebida  quanto  aos  delitos  de  corrupção ativa e
quadrilha ou bando, votação unânime. Rejeitado, porém, em relação ao
delito de lavagem de dinheiro, por maioria, vencido o relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia em relação
aos  arts.  288 e 333 do Código Penal, rejeitou-a em relação ao art.
1º,  VII,  da  Lei 9.613/98 e, por maioria, rejeitar-a em relação ao
art.   1º,  V,  da  Lei  9.613/98.  Por  unanimidade,  determinou  o
afastamento  do  denunciado  de seu cargo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Nancy  Andrighi  e  João  Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro  Relator  quanto  aos  arts. 288 e 333 do Código Penal, bem
como quanto ao art. 1º, VII, da Lei 9.613/98.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Luis  Felipe  Salomão,  Ari  Pargendler,  Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  com  relação  ao art. 1º, V, da Lei 9.613/98. Vencidos, nesse
ponto,  os Srs. Ministros Relator, Humberto Martins, Sidnei Beneti e
Nancy Andrighi.
Quanto  ao  afastamento  os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei  Beneti,  Jorge  Mussi,  Luís Felipe Salomão, Ari Pargendler,
Gilson  Dipp,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentaram   oralmente  a  Dra.  Ela  Wiecko  Volmer  De  Castilho,
Vice-Procuradora-Geral da República, e o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini,
pelo réu.

Jurisprudência citada: (DELAÇÃO PREMIADA - SIGILO DAS INFORMAÇÕES)
     STF - [[HC 90688]]-PR (INFORMATIVO 494)
(GRAVAÇÃO CLANDESTINA NO PROCESSO PENAL)
     STJ - <<APn 479>>-RJ, <<RHC 19136>>-MG
     STF - [[HC 91613]]-MG, [[RE 402717]]-PR, [[RE-QO-RG 583937]]-RJ
(REPERCUSSÃO GERAL)
(DECISÃO QUE FAZ REMISSÃO A OUTRA ANTERIORMENTE PROFERIDA -
MOTIVAÇÃO - VALIDADE)
     STJ - <<HC 205601>>-AL, <<HC 78368>>-RS
     STF - [[AI-AGR-ED 825520]]-SP, [[AI-AGR 809147]]
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIMES ANTECEDENTES)
     STJ - <<HC 207936>>-MG
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE
JUSTA CAUSA)
     STJ - <<HC 134044>>-SP, <<HC 89297>>-CE, <<HC 36465>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  cabível o recebimento de denúncia referente ao crime de
lavagem  de  dinheiro  na  hipótese em que a peça acusatória não foi
explícita  em  relação  à  conduta  de  ocultação ou dissimulação de
origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens
que  teriam  sido  provenientes  de  outros  delitos,  além  de  não
esclarecer  qual  seria,  concretamente, o crime antecedente, apenas
mencionando  que  o  fato  de o acusado guardar ou estar de posse de
quantia  de  corrupção  ativa configuraria lavagem de dinheiro. Isso
porque  a  denúncia se mostra vaga e imprecisa, sem imputação fática
concreta,  o  que  torna  cabível,  conforme  entendimento do STJ, o
trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  cabível  o  recebimento  da denúncia por lavagem de dinheiro
quando  existirem  fortes  indícios  de  que  possa  haver  dinheiro
proveniente  de crimes contra a Administração Pública sendo ocultado
para utilização na corrupção de agentes públicos. Isso porque, ainda
que  analisados  superficialmente  os elementos de prova oriundos do
inquérito,  estão  presentes  os indícios de autoria e materialidade
suficientes  para  o  juízo de admissibilidade das imputações feitas
pelo Ministério Público.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00333
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00005   INC:00007