AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DA ENCOL. TERMO LEGAL.
DATA  DO  PRIMEIRO  PROTESTO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  OU  DATA DA
DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
FATO.  NÃO  CABIMENTO.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE  OSTENTA  EXPRESSO
PRONUNCIAMENTO  ACERCA DO FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
NÃO  DEMONSTRADA.  RAZOÁVEL  INTERPRETAÇÃO DA NORMA. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1.  A  ação  rescisória  fundada  em  erro  de  fato pressupõe que a
sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato
efetivamente  ocorrido,  sendo indispensável, em ambos os casos, que
não  tenha  havido  controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse
respeito.
2.  No  caso em análise, o aresto rescindendo expressamente adotou a
data  do  pedido  de  concordata  como marco para a fixação do termo
legal da falência, nos exatos moldes de disposição legal, ocorrendo,
portanto, expresso pronunciamento judicial acerca do tema.
3.  Do  mesmo  modo, não configurada a alegada violação a disposição
literal  de lei, pois, segundo o pacífico entendimento da doutrina e
da jurisprudência desta Corte, "entende-se como 'violação literal' a
que  se  mostrar  de  modo  evidente,  flagrante,  manifesto, não se
compreendendo como tal a interpretação razoável da norma, embora não
a  melhor"  (Teori  Albino  Zavascki,  in Ação rescisória em matéria
constitucional, Revista de Direito Renovar, nº 27).
4.  O  art.  14  do Decreto-Lei 7.661/45, pretérita Lei de Falências
vigente  à  época  dos  fatos, previa que a sentença declaratória da
falência  deveria  fixar,  "se  possível, o termo legal da falência,
designando  a  data  em  que se tenha caracterizado esse estado, sem
poder  retrotraí-lo  por mais de sessenta dias, contados do primeiro
protesto  por  falta  de  pagamento,  ou do despacho ao requerimento
inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da distribuição do pedido de
concordata preventiva".
5. O ordenamento jurídico então vigente à época da falência da ENCOL
não  obrigava, como visto, o Magistrado sentenciante a adotar a data
do  primeiro  protesto  por  falta  de  pagamento  como marco para a
fixação  do  termo legal da quebra, como alega a autora, não havendo
falar, portanto, em violação a disposição literal de lei.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi (Revisora), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Sustentou oralmente o Dr.
Rodrigo Alves Chaves, pela autora. Consignadas as presenças dos Drs.
Cristiane  Romano, pelo réu Banco Barclays e Galícia S/A, e Vítor da
Costa de Souza, pelo réu Banco do Brasil S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 5275>>-DF
(VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI)
     STJ - <<AR 4010>>-TO
(VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 4392>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3662>>-GO que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00014   INC:00003