MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ENFERMEIRA  DO  MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS
DE  PROFISSIONAIS  DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA
HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  em  face de ato
praticado  pelo  Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão
da  impetrante  do  cargo  de  enfermeira  por acumulação ilícita de
cargos  públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da
Lei 8.112/90.
2.  Acertado  se  mostra  o  Parecer  GQ-145/98  da  AGU,  eis que a
disposição  do  inciso  XVI  do art. 37 da Constituição Federal - "é
vedada  a  acumulação  remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver  compatibilidade  de  horários,  observado em qualquer caso o
disposto   no   inciso   XI"   -   constitui   exceção  à  regra  da
não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3.  Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender
ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  na  medida  em que o
profissional  da  área  de  saúde  precisa  estar  em boas condições
físicas  e  mentais  para  bem  exercer  as  suas atribuições, o que
certamente  depende  de adequado descanso no intervalo entre o final
de  uma  jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível
em condições de sobrecarga de trabalho.
4.  Também  merece  relevo  o  entendimento do Tribunal de Contas da
União  no  sentido  da  coerência  do  limite de 60 (sessenta) horas
semanais   -   uma  vez  que  cada  dia  útil  comporta  onze  horas
consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um
para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos
(destinado  à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não
decorre  de  coincidência,  mas  da  preocupação em se otimizarem os
serviços  públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores
públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem
esvaziar  o  conteúdo  do  inciso  XVI  do  art.  37 da Constituição
Federal.
5.  No  caso  dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante
ultrapassa  60  (sessenta)  horas  semanais,  razão pela qual não se
afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF  4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00012   ART:00133   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)