RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU
SEM GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART.
319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
droga apreendida (156,9 kg de maconha), elas não apontaram nenhuma
circunstância concreta que pudesse evidenciar que o recorrente
integre de forma relevante organização criminosa ou a necessidade da
custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, da ordem
econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi
cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa.
4. Recurso em habeas corpus provido, inclusive observada a
Recomendação CNJ n. 62/2020, para substituir a prisão preventiva
imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art.
319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por
outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas
alternativas à prisão, fundamentadamente. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando provimento, sendo seguido
pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por maioria, dar provimento ao
recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<HC 466844>>-MG,
         <<RHC 97351>>-MG,
         <<HC 471728>>-SP,
         <<HC 472075>>-SP,
         <<HC 401830>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 156,9 kg de maconha.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "O decreto prisional, embora sucinto, destacou elemento que, na
linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, legitima a
imposição da segregação cautelar no caso de prisão em flagrante pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes: a elevada quantidade
de droga apreendida com o paciente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011