EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1741061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EFETIVAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.
DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS.
ART.  19-A  DA  LEI  N.  8.036/90. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  RESP  1.806.086/MG. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE
DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos
repetitivos  já  sob  a vigência do Código de Processo Civil de 2015
(arts.  1.036,  caput  e  §  1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à
"aplicação  do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de
Garantia  do  Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em
cargo  público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso
público,  por  meio  de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007,
declarado  posteriormente  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal
Federal   na  ADI  4.876/DF  "  (REsp  n.  1.806.086/MG  e  REsp  n.
1.806.087/MG,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  TEMA  1.020/STJ,  DJe
02.08.2019).
III  -  Em  tal  circunstância,  esta Corte orienta-se no sentido de
determinar  o  retorno  dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até  a  publicação  do  acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo  da  controvérsia,  em  observância  ao  princípio da
economia  processual  e  à  própria  finalidade  da  sistemática dos
repetitivos.
IV  -  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para  tornar  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e  determinar a
devolução  dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para
que  o  processo  permaneça  suspenso até a publicação do acórdão do
recurso especial repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFETIVAÇÃO
PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
(TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E
SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 575964>>-MS
     STF - [[RE-QO 540410]]
     STJ - <<ProAfR no REsp 1806086>>-MG
           <<ProAfR no REsp 1806087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C