SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
1. Sentença  arbitral estrangeira que não viola a soberania
nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os
pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve
ser
homologada.
2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas
pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados
pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005.
3. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta
rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente
privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal,
apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Esteve presente a Dra. Isabela Braga Pompilio, pela  requerente,
dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA
- DESNECESSIDADE - ACORDO INTERNACIONAL BRASIL E FRANÇA)
     STJ - {{SE 4116}}-EX, {{SE 3606}}-EX, {{SE 3731}}-FR
(PROCEDIMENTO ARBITRAL - CARTA ROGATÓRIA - INCABIMENTO)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<SEC 8308>>-EX
Informações complementares:      Dispensa-se   a  chancela  consular  brasileira  para  fins  de
instrução de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira,
tendo  em  vista  o  Acordo  de  Cooperação em Matéria Civil entre o
Brasil e a França, promulgado pelo Decreto 3.598/2000.
     O  pedido  de  homologação  de  sentença  estrangeira  pode ser
proposto  por  qualquer  pessoa  interessada nos efeitos da sentença
estrangeira, nos termos da jurisprudência deste STJ.
Termos auxiliares: FRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:INT ACO:****** ANO:1996
(ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O BRASIL E A FRANÇA,
PROMULGADO PELO DECRETO 3.598/2000)
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00039
LEG:INT CVC:****** ANO:1958
*****  CSAE      CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS
ESTRANGEIRAS
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