CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Ensino Superior. Curso
Concluído. Mensalidades Atrasadas. Negativa de Entregar o Diploma.
1. À palma de mensalidades atrasadas, a resistência na entrega do
diploma é procedimento administrativo que transcende questão
meramente contratual em assunto "interna corporis". É ato
administrativo do exercício de função pública pelo Estado (expedição
e registro de diploma), consubstanciando a fuga da prestação de
atribuições delegadas pelo Poder Público (art. 205, C.F.).
2. As vertências, pois, do acontecimento, relacionadas ao ensino
superior delegado até a conclusão do curso, cônsono os limites da
delegação, revelam o desfrute da competência da Justiça Federal.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal,
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, prosseguindo no julgamento, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais, o suscitante, vencidos os Senhores Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Garcia Vieira
votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o
Acórdão. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Eliana
Calmon e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1999>>-SC (RT 675/419), <<CC 3112>>-PR,
           <<CC 21776>>-MA, <<CC 25784>>-RJ, <<CC 22473>>-MG,
           <<CC 25771>>-DF (RSTJ 127/51)
     TFR - CC 3108-RJ
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 19279>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, RECUSA, UNIVERSIDADE PARTICULAR,
EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, INDEPENDENCIA, ESTABELECIMENTO
DE ENSINO, ALEGAÇÃO, PENDENCIA, DEBITO, MENSALIDADE, ALUNO,
CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSINO PUBLICO, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, RECUSA, UNIVERSIDADE PARTICULAR,
EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, HIPOTESE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ALEGAÇÃO,
PENDENCIA, MENSALIDADE, ALUNO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, NORMA,
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIRETORIA, EXERCICIO DE
FUNÇÃO, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECUSA,
EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, FUNDAMENTAÇÃO, DEBITO, ALUNO, CARACTERIZAÇÃO,
ATO DE GESTÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00205 ART:00209 INC:00001 ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:009870 ANO:1999
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
LEG:EST LEI:003009 ANO:1963
(MG)
LEG:EST LEI:006291 ANO:1974
(MG)