RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPOSTO DISSÍDIO COM SÚMULA
DO STJ. LEI 12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI, ENDEREÇADO AO STJ. INADMISSÃO, PELO
PRESIDENTE
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ.
I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a
preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade
de suas decisões, conforme dispõem o art. 105, I, f, da
Constituição
Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal decidiu que,
enquanto não criado, por lei federal, um Órgão uniformizador da
jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior
Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das
controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de
Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela
Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação,
para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal
estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas
súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C do
Código de Processo Civil".
II. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as restritas hipóteses em que cabível impugnação contra
acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública:
prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, quando
Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes
Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes ou quando
a
decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de
Justiça,
ou quando Turma de Uniformização do mesmo Estado proferir decisão
em
contrariedade a súmula do STJ (art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei
12.153/2009).
III. In casu, não obstante ter sido denominado de "Pedido de
Uniformização de Jurisprudência", extrai-se dos autos que o pedido
foi feito com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e
apresentado perante o Presidente das Turmas Recursais dos Juizados
Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Distrito Federal,
constando, ainda, expresso requerimento do seu encaminhamento ao
STJ.
IV. Considerando que o pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei, formulado com suporte no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009,
foi
endereçado ao STJ, o indeferimento do processamento, pelo
Presidente
da Turma de Uniformização local, representou indevida usurpação de
competência desta Corte, pela autoridade reclamada, razão pela qual
a presente Reclamação deve ser julgada procedente. Precedentes: Rcl
14.176/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
20/05/2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/09/2013; Rcl 12.810/DF,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2013.
V. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA ORIUNDA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAIS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 14176>>-DF, <<Rcl 13592>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF,
           <<Rcl 12810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Acórdãos similares: Rcl 14515 DF 2013/0325046-6 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014