MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AUDITORA  FISCAL DO TRABALHO.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  INSTAURADO  APÓS  DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA
POLÍCIA  FEDERAL.  1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do
Ministro  de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu a impetrante,
após  PAD,  com  fundamento nos arts. 127, III, e 132, IV e XIII, da
Lei  8.112/1990, por: a) ter-se valido do cargo para lograr proveito
pessoal  ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
b)  improbidade  administrativa;  e c) corrupção, conforme infrações
tipificadas  nos  arts.  117,  IX,  e  132, IV e XI, do Estatuto dos
Servidores Civis da União.
QUEBRA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  2. A simples leitura da inicial
demonstra  que  há  diversas questões de fato a serem apreciadas, as
quais,  por  sua  complexidade, demandam ampla produção de provas, o
que não é admitido em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ.
3.  Se  o  propósito  da  impetrante  fosse apontar quebra do devido
processo legal e da ampla defesa, seria necessário que trouxesse aos
autos  cópia  integral  dos  autos  do  procedimento  administrativo
impugnado,  o  que  não  ocorreu no caso. Precedentes: MS 19.684/DF,
Rel.  Ministro  Olindo  Menezes  (Desembargador  Convocado do TRF 1ª
Região),  Primeira  Seção, DJe 2/3/2016; MS 21.197/RJ, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  DJe 10/2/2016; MS 10.154/DF,
Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 19/12/2013;
MS  15.022/DF,  Rel.  Ministro  Gilson  Dipp,  Terceira  Seção,  DJe
17/11/2011.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA MANDAMENTAL PARA DISCUSSÃO DO QUADRO PROBATÓRIO
4.  "É  firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
desse  Superior  Tribunal  de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança  não  é  a  via  adequada  para  o exame da suficiência do
conjunto  fático-probatório  constante  do  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não  os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição   de  penalidade  administrativa,  porquanto  exige  prova
pré-constituída  e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O
controle  jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade
do  procedimento  e  a  legalidade  do  ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado  em  25/2/2016,  DJe  6/4/2016).  Nesse  sentido: RMS 26371,
Relator:   Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma  do  STF,  DJ
18/5/2007; MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial,
DJe 3/11/2014; RMS 38.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  6/3/2014;  MS 14.891/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz,  Terceira  Seção,  DJe  19/4/2016; MS 13.161/DF, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 30/8/2011.
APRESENTAÇÃO  DO RELATÓRIO FINAL APÓS O PRAZO 5. Quanto ao argumento
de  que  o  Relatório  Final  foi  apresentado 6 (seis) meses após o
término  da vigência da última Portaria que reconduziu os membros da
CPAD,  de  forma  que  a peça não poderia ter sido acolhida, por ser
nula  de  pleno  direito, verifico que a defesa não aponta prejuízo,
apenas  reforça a não observância de formalidade estrutural no caso.
Não  tendo  demonstrado  ou  alegado  a  ocorrência  de  prejuízo, é
incabível   a   declaração   de   possíveis  nulidades  no  processo
administrativo  disciplinar.  Aplicação  do princípio pas de nullité
sans  grief.  Nessa  esteira:  MS  14.150/DF, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 7/10/2016; MS 20.052/DF, Rel.
Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção,  DJe  10/10/2016. Com
efeito,  a  jurisprudência  do  STJ é no sentido de que o excesso de
prazo  para  a  conclusão  do processo administrativo disciplinar só
causa  nulidade  se  houver  a  demonstração de prejuízo à defesa do
servidor: MS 13.527/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/
Acórdão  Ministro  Nefi  Cordeiro,  Terceira  Seção,  DJe 21/3/2016.
ALEGADA  INCLUSÃO  DE  NOVAS  EMPRESAS  6.  No  que  tange à alegada
inclusão  no  relatório  de  8  (oito)  empresas  em que teriam sido
cometidos  ilícitos pela Auditora Fiscal do Trabalho, não constantes
no  Termo  de  Indiciamento, verifica-se que tal fato não é extraído
dos  autos,  porquanto as conclusões quanto aos ilícitos trazidas no
Termo  de  Indiciamento e no Relatório Final são exatamente iguais e
referentes  aos  mesmos  estabelecimentos, como se vê da leitura das
fls.  604-606 - termo de indiciamento - e 871-873 - relatório final.
Ademais,  mesmo  que assim não fosse, não haveria relevância prática
no argumento, porquanto, mesmo que subtraídas as ações referentes às
mencionadas  empresas,  a  recorrente  já havia sido indiciada pelas
mesmas  atuações  irregulares  em  47  (quarenta  e  sete) empresas.
CONTRADITÓRIO  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DOS  PARECERES  DO  MTE  E  DA
CONSULTORIA   JURÍDICA   DA   AGU.   AUSÊNCIA  DE  NOVAS  ACUSAÇÕES.
DESNECESSIDADE  7. A impetrante sustenta que não houve contraditório
após  os  pareceres  da  Corregedoria  do MTE e da Conjur da AGU que
propuseram a aplicação da pena de demissão.
8.  A  jurisprudência  atual  do  STJ  entende  pela inexistência de
previsão  de  manifestação  do acusado sobre os pareceres produzidos
após  a  conclusão  do PAD, com o objetivo de subsidiar a decisão da
autoridade julgadora. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
Nesse   sentido:  MS  16.554/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Primeira Seção, DJe 16/10/2014.
9. É certo que a tipificação legal da conduta sugerida pela comissão
processante  e  pela  própria  Consultoria  Jurídica  não  vincula a
autoridade  julgadora,  haja  vista que o colegiado disciplinar pode
incorrer  em  erro  ao  proceder  ao  enquadramento legal dos mesmos
fatos, respeitado o direito de pronunciamento da defesa, previamente
ao  julgamento,  em caso de retipificação mais gravosa. Dessa forma,
caso   promovido  o  reenquadramento  jurídico  das  infrações  para
transgressões  mais gravosas ao indiciado ou se formuladas acusações
novas  nos opinativos dos órgãos jurídicos antes do julgamento, deve
ser   oportunizada   vista  dos  autos  ao  acusado  previamente  ao
julgamento, sob pena de cerceamento de defesa.
10.  Não  é,  contudo, o caso dos autos. Não houve, na fundamentação
dos  Pareceres  da  Corregedoria do MTE e da Consultoria Jurídica da
AGU,  agravamento  da  tipificação  ou inclusão de fatos novos, pois
consistentes    basicamente   de   compilações   das   manifestações
anteriores. É incontestável que desde o indiciamento se opinava pela
pena  expulsória,  ante  as mesmas condutas ilícitas praticadas, não
tendo   havido   qualquer   prejuízo   à  defesa  da  impetrante  e,
consequentemente,   ofensa   à   ampla  defesa.  Nesse  sentido:  MS
17.900/DF,   Rel.   Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Seção,  DJe
29/08/2017;  MS  18.047/DF,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques,
Primeira  Seção, DJe 1/4/2014. 11. Aliás, a impetrante, ao sustentar
o  cerceamento  de seu direito de defesa, limita-se a afirmar "vício
insanável  estrutural  do  PAD"  (fl.  24),  sem informar, em nenhum
momento,  qualquer  inovação  ou  agravamento de sua situação após o
oferecimento dos referidos pareceres.
12.  Não  se  olvida  que  no  julgamento do MS 15.812/PR, Rel. Min.
Herman Benjamin, o STJ entendeu pela concessão da ordem pelo fato de
que  ao impetrante não se ofereceu oportunidade para manifestar-se a
respeito  das  considerações da Corregedoria do MTE e da Consultoria
Jurídica   da   Advocacia-Geral  da  União,  que  fundamentaram  sua
demissão.  Contudo,  trata-se  de situação distinta da dos presentes
autos.  Naquele processo, o primeiro PAD instaurado foi anulado após
parecer  do  Núcleo  de  Assessoramento  Jurídico  da  AGU,  ante  a
constatação  de  ofensas ao devido processo legal. Durante o segundo
PAD,  não  foi  ofertada  durante  sua  tramitação - que culminou na
demissão   do   impetrante  após  pareceres  da  Corregedoria  e  da
Consultoria  Jurídica  pela  convalidação  do processo anteriormente
anulado  -  possibilidade  de  manifestação  da  parte. Dessa forma,
naquele  caso,  configurou-se  prejuízo  ao  servidor, em que pese a
gravidade das acusações.
ALEGAÇÕES  FINAIS.  NÃO  PREVISÃO 13. O Supremo Tribunal Federal e o
Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmam  que  não  existe  nulidade
decorrente  de  não  ser  oportunizado  o  oferecimento de alegações
finais,  após o relatório final da comissão processante, uma vez que
a  Lei  8.112/1990,  que  rege o Processo Administrativo Disciplinar
quanto   aos   servidores   federais,   não  prevê  sua  existência.
Precedentes:  RMS/DF.  Rel.  Ministro Carlos Britto. Primeira Turma.
DJe  28/9/2007;  MS  13.498/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura,  Terceira  Seção,  DJe  2/6/2011; AgRg no RMS 47.711/BA, Rel.
Ministro  Mauro  Cambpell  Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2015; MS
13.986/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção,
DJe  12/2/2010;  AgRg  no  REsp  1.014.871/SP,  Rel.  Ministro  Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2015.
DEGRAVAÇÕES  NÃO  REALIZADAS POR PERITO OFICIAL 14. O juízo criminal
disponibilizou  os  17  DVDs  de áudio de interceptações telefônicas
(fl.  511).  Obviamente,  caberia à Comissão do PAD fazer uso deles,
reduzindo  a  termo  os  trechos  pertinentes,  sendo  certo  que  a
impetrante  poderia  contestar eventual erro de degravação. Inexiste
previsão  na  Lei  8.112/1990 de que a degravação teria de ser feita
mediante  perícia.  Cito:  RHC  125.239 AgR, Relator(a): Min. Gilmar
Mendes,  Segunda  Turma,  PUBLIC  10/2/2016.  Ainda,  o  STF entende
desnecessária degravação da íntegra de todos os diálogos: HC 116989,
Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Public 8/5/2015.
CONCLUSÃO  15.  Mandado  de  Segurança denegado, ficando facultado à
impetrante pleitear o seu direito nas vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE -  INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA)
     STJ - <<MS 19684>>-DF, <<MS 21197>>-RJ, <<MS 10154>>-DF,
           <<MS 15022>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<MS 20875>>-DF, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 14891>>-DF, <<MS 13161>>-DF
     STF - [[RMS 26371]]
(EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14150>>-DF, <<MS 20052>>-DF
(DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 16554>>-DF, <<MS 17900>>-DF, <<MS 18047>>-DF
(ALEGAÇÕES FINAIS APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 13498>>-DF, <<AgRg no RMS 47711>>-BA,
           <<MS 13986>>-DF, <<AgRg no REsp 1014871>>-SP
(TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS)
     STF - [[RHC-AGR 125239]], [[HC 116989]]