AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não
pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 72 anos e 11 meses de
reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínios, roubos
majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de
arma, tendo o Magistrado de piso asseverado que "o reeducando é
portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo
setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação
necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias. Outrossim, aduz
a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos
familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de
saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar.
Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de
alguns fármacos que são supridos pela via particular, tal situação
não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar,
principalmente por não haver impedimento administrativo para que os
medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento
prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo".
3. Pontuou o Juízo de primeira instância, ainda, nas informações
enviadas a esta Corte, que, "durante o cumprimento da pena, que se
iniciou em 2000, já foram realizados diversos laudos médicos
oficiais, a fim de viabilizar melhor apreciação dos inúmeros pedidos
de prisão domiciliar, os quais sempre indicaram que o tratamento do
qual necessita pode ser prestado no interior do cárcere",
enfatizando, inclusive "que, em uma das oportunidades em que o
apenado saiu da carceragem para realização de consulta médica, houve
tentativa de 'resgate' por membros de sua facção, o que redobrou a
cautela deste Juízo em analisar os pedidos de saída relativos ao
apenado".
4. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre alta pena pela prática de latrocínios, roubos majorados,
tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma. Além do
que, não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da
benesse.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<HC 593226>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126631>>-RS,
         <<AgRg no HC 586928>>-SP,
         <<AgRg no HC 580234>>-SP,
         <<AgRg no HC 577191>>-SP,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DA SAÚDE)