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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR.
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão
monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão
de ser necessária a interposição de recurso para submissão do
respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a
instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição
Federal" (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STF - [[HC-AgR 171614]],
         [[HC-AgR 170091]]
   STJ - <<AgRg no HC 509051>>-RJ,
         <<AgRg no HC 507396>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável
pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de
idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta
Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o
mencionado tipo penal.
2. No julgamento do AgRg na RvCr n.º 4.969/DF (Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019), o
Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da
impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de
vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para o crime de importunação
sexual (art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei n.º 13.718, de
2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1220142>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1310382>>-ES
(PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
(ART. 215A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1546583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA.
DESNECESSIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 620, § 1.º, do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para
julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de
intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a
qual, inclusive, não se admite sustentação oral.
2. Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no
acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as alegadas
ofensas ao texto constitucional, nem mesmo para fins de
prequestionamento, especialmente em casos em que a solução integral
da controvérsia está amparada exclusivamente na aplicação da
legislação infraconstitucional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1845630  RS  2019/0322079-4
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1479434  MS  2019/0101038-8
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgRg no REsp  1819128  SP  2019/0167793-3
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1687559  PR  2020/0080494-7
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1633439  SP  2019/0371648-3
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1650788  PE  2020/0015100-9
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1652159  SE  2020/0017620-6
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1617823  SP  2019/0334193-4
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
EDcl no HC  471756  SP  2018/0255485-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PRATICADOS NO
ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO.
CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.
AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é
possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a
conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações
penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado.
2. O fato de os delitos terem sido cometidos na presença dos filhos
menores da vítima, não se confunde com a agravante do art. 61,
inciso II, alínea f, do Código Penal (prática do delito
prevalecendo-se das relações domésticas), inexistindo bis in idem na
negativação das circunstâncias do crime.
3. Consideradas as penas abstratamente cominadas para os crimes de
ameaça (1 mês a 6 meses de detenção) e de dano qualificado (6 meses
a 3 anos de detenção), não se verifica nenhuma desproporcionalidade
na exasperação das penas-bases, respectivamente, em 10 (dez) dias e
em 1 (um) mês. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias
(quantidade de antecedentes), bem assim a prática delitiva na
presença de várias crianças, é idônea para dar suporte ao aumento
efetivado.
4. Recurso especial parcialmente provido a fim de excluir a
negativação da personalidade, ficando as penas redimensionadas nos
termos do presente voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS, AINDA QUE TRANSITADAS
EM JULGADO - JUÍZO DE VALOR NEGATIVO À  PERSONALIDADE OU À CONDUTA
SOCIAL DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 490398>>-MS,
         <<HC 479199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00147 ART:00163
        PAR:único INC:00001
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1821912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CRIME
PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. TRIPLO HOMICÍDIO COMETIDO EM
PORTUGAL CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS. JULGAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO
(CC N. 167.770/ES). ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.
CABIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em recente julgado (CC n. 167.770/ES), a Terceira Seção entendeu
que  compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da
ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha
sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de
extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF (CC n. 154.656/MG,
Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 3/5/2018) - (RHC n.
88.432/AP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2019).
2. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da retificação de
julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro
material (art. 619 do CPP). Entrementes, excepcionalmente, esse
recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente
orientação jurisprudencial, sobretudo em atenção à instrumentalidade
das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação
jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior (EDcl no
REsp n. 1.788.404/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 29/11/2019).
3. Extrai-se dos autos que os princípios do contraditório e da ampla
defesa foram adequadamente observados durante o trâmite processual,
logo, para possível declaração de nulidade, indispensável a
demonstração do prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans
grief (AgRg nos EDcl no REsp n. 721.555/PI, Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 18/4/2011).
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO NO EXTERIOR - NEGATIVA DE EXTRADIÇÃO
- TRANSFERÊNCIA A JUSTIÇA BRASILEIRA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 167770>>-ES,
         <<RHC 88432>>-AP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1788404>>-PR
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00563 ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00109 INC:00004
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 276015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS DO JULGADO AO CORRÉU
DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA  (AÇÃO PENAL N.
0317314-48.2012.8.05.0001). CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DELITO E A SUA
CONDUTA. INDICAÇÃO DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA PEÇA
ACUSATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO
CPP.
1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser
estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um
dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual
entre eles.
2. Relativamente a Alessandro Borges dos Reis, o trancamento da ação
penal deu-se sob o pressuposto da ausência de suporte probatório
mínimo apto a corroborar as imputações (crimes de quadrilha ou bando
e peculato por equiparação), deixando de descrever o liame de ambos
com os fatos ou mesmo alguma ação ou omissão de sua parte.
3. Já no tocante ao requerente David Salomão dos Santos Lima, tal
entendimento não se aplica, uma vez que a denúncia descreveu o nexo
causal entre o suposto delito e a sua conduta, indicando qual teria
sido a forma de participação, a saber: no ano de 2012 teria
auxiliado o corréu Marcos Prisco a organizar e a liderar o levante
efetuado por Policiais Militares, na Bahia e em outros estados, que
resultou na desestabilização da segurança pública e na prática de
inúmeros outros crimes, ficando encarregado de bloquear rodovias
federais, bem como instado a não mais atear fogo para efetuar os
bloqueios e também a manter a tropa aquartelada.
4. Pedido de extensão indeferido (dos efeitos do acórdão de fls.
187/214, formulado em prol do corréu David Salomão dos Santos Lima).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  116650  CE  2019/0240360-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
2. Hipótese em que, outrossim, a decisão deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, pois, ao menos em juízo perfunctório, não há
como se concluir, prontamente, pela existência de ilegalidade nos
autos.
3. "A despeito do quantum da pena definitivamente imposta, as
instâncias antecedentes justificaram concretamente, com base nos
maus antecedentes do réu, a necessidade de imposição do regime
semiaberto." (AgRg no HC 502.019/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019)
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 502019>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO
LIMINAR - DESCABIMENTO DE RECURSO)
   STF - [[HC-ED-MC 112860]],
         [[HC 93531]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 458367>>-PE,
         <<AgRg no HC 445213>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138349  MG  2020/0312719-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em recurso
ordinário em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou
indefere o pedido liminar.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA  DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE INDEFERE
PEDIDO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC-ED-MC 112860]],
         [[HC 93531]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 458367>>-PE,
         <<AgRg no HC 445213>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no PExt no HC  562440  SP  2020/0040450-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgRg no HC  574800  RJ  2020/0091166-7  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 500.269/SP. COISA
JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus é mera reiteração de pedido
anterior - cuja decisão já transitou em julgado -, em que há
identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de
impugnarem ambas o mesmo acórdão. Outrossim, ainda que passado quase
um ano da impetração anterior, cabe ao ora Recorrente, inicialmente,
questionar a sua nova situação prisional perante as instâncias
ordinárias, sob pena de supressão de instância e, portanto, de não
conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  125987  BA  2020/0095361-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  557331  SP  2020/0007225-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENCIADO EM
CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO, NA QUAL FOI
NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSERÇÃO DO ACUSADO EM
REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE VINHA CUMPRINDO.
POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE
DE POSSIBILITAR AO APENADO PLEITEAR OS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, quando não evidenciada coação ilegal à
liberdade de locomoção do sentenciado.
2. Hipótese na qual o apenado vinha cumprindo pena privativa de
liberdade em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação em
primeiro grau de jurisdição, fixando o regime inicial fechado e
negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
3. Em se tratando de manutenção da prisão cautelar na sentença
condenatória, necessária a inserção do sentenciado em regime
prisional mais rigoroso e a expedição de guia de execução
provisória, a fim de possibilitar-lhe pleitear os benefícios da
execução penal, não havendo falar em execução provisória ilegal da
pena imposta.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  474223  RS  2018/0271541-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Malgrado a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, em vista
da favorabilidade das circunstâncias judiciais, com reprimenda final
estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, tratando-se
de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional
aberto, nos termos do art. 33, § 2º c, do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 538920>>-RO,
         <<HC 379554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003