MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É possível a substituição dos membros da comissão processante,
desde que os novos membros designados preencham os requisitos legais
para o exercício dessa função.
2. A documentação apresentada pela impetrante não se mostra
suficiente para infirmar a imparcialidade de qualquer dos membros da
comissão processante, não constituindo o mandado de segurança via
adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a necessidade
de dilação probatória.
3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum
prejuízo à defesa do servidor.
4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas
provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
5. Hipótese em que, por deficiência na instrução da ação
mandamental, não é possível sequer apurar quais provas foram
indeferidas pela comissão processante e por quais fundamentos foi
vetada a sua realização.
6. A preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de
indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada,
por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente.
7. Ausência, no caso, de elementos probatórios da incapacidade
mental da impetrante de entender o caráter ilícito dos fatos e de se
determinar de acordo com esse entendimento à época dos fatos
atribuídos a sua conduta.
8. Existência de condenação penal em cuja esfera não houve o
reconhecimento de eventual inimputabilidade em favor da impetrante.
9. A despeito das teses que se tem levantado acerca da
inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de
aposentadoria de servidor público em processo administrativo
disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios
previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal
Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida
pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito
administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 16165>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 13357>>-DF, <<MS 16192>>-DF
(NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 11971>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO DE
INDISCIPLINA - PENA DISCIPLINAR)
     STF - [[MS 21907]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 10251>>-DF, <<MS 14517>>-DF, <<MS 4490>>-DF
(PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STF - [[RMS-AGR 32624]], [[AI-ED 504188]]-RS, [[MS-AGR
23219]]-RS,
           [[MS 23299]]-SP
     STJ - <<MS 10289>>-DF, <<MS 19572>>-DF, <<RMS 15047>>-BA,
           <<RMS 27216>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00127   INC:00004   ART:00134   ART:00156   PAR:00001
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