AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO
PÚBLICO.   ANISTIA  RECONHECIDA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.878/1994.
READMISSÃO. DEMORA EXCESSIVA. OMISSÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
1.  A  impetração  visa a readmissão ao emprego público dos qual foi
demitido  o  impetrante,  conforme  o  Decreto  nº  6.077/2007  e  a
Orientação   Normativa   nº  4/08  do  MPOG/RH,  tendo  em  vista  o
deferimento    pela    Comissão    Especial    Interministerial   do
reconhecimento da condição de anistiado.
2. Da análise da legislação de regência, fica evidente que o retorno
ao  serviço  depende  de  ato da Comissão Especial Interministerial,
constituída  para a análise dos pleitos de anistia, bem assim de ato
do  Ministro  de  Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem
cabe  deferir  e providenciar a publicação no DOU do referido ato de
retorno, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do
Decreto nº 6.077/2007 - necessidade da administração; comprovação da
existência   de   disponibilidade   orçamentária   e  financeira;  e
estimativa  do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
deva ocorrer o retorno dos servidores ou empregado.
3.  No  caso  dos  autos,  não  obstante  o  requerimento de anistia
formulado pelo impetrante tenha sido deferido por meio da publicação
da  Ata CEI n. 06/2014, de 23 de julho de 2014, o Ministro de Estado
do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  não  se  pronunciou  até  a
impetração do writ acerca da possibilidade de retorno dos empregados
ao trabalho, não havendo comprovação de que estejam sendo tomadas as
providências cabíveis para tanto. 4. Partindo dessas premissas, é de
se  concluir  que a omissão administrativa apresenta-se configurada,
porquanto não foi dado cumprimento aos atos de anistia, deferidos há
cerca   de  dois  anos,  não  tendo  a  autoridade  competente  dado
continuidade  às  suas  atividades.  5.  Tendo  em vista que o Poder
Judiciário não pode substituir a Administração Pública, não há como,
desde  já,  avaliar  o  preenchimento dos requisitos orçamentários e
financeiros  estipulados  na legislação e determinar a publicação da
portaria,   para,   de   imediato,   determinar   a  readmissão  dos
impetrantes.  Precedentes:  MS  nº  15.210/DF,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe 17.06.2011 e MS nº 15.211/DF, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/02/2011.
6.  Agravo  interno  não  provido,  mantendo  a concessão parcial da
segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  mantendo  a  concessão parcial da segurança, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e
os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA)
     STJ - <<MS 15210>>-DF, <<MS 15211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
LEG:FED DEC:005115 ANO:2004
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00002   ART:00003   INC:00004
LEG:FED ONR:000004 ANO:2008
        ART:00002
(SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO)