RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PLEITO
DE  IMISSÃO  PROVISÓRIA  NA POSSE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MERO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LC 101/2000. FALTA DE
COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
1.  O  art. 16 da Lei Complementar 101/2000 não ampara a alegação do
recorrente  de  que  o  depósito  prévio  a  que  alude o art. 15 do
Decreto-lei 3.365/1941 é necessário apenas para a imissão provisória
na  posse  do  imóvel  e não requisito de procedibilidade da Ação de
Desapropriação.  Assim,  o dispositivo de lei federal mencionado não
possui  comando  normativo  capaz  de  sustentar a tese veiculada no
apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo
excepcional,  nesse  ponto,  é  deficiente.  Incidência  do óbice da
Súmula 284/STF.
2.  O  art.  15  do  Decreto  3.365/1941  foi  violado, porquanto os
requisitos   da  petição  inicial  da  Ação  de  Desapropriação  por
utilidade pública, estão previstos no art. 13 do Decreto 3.365/1941.
Este  preconiza  que a peça vestibular, além das exigências contidas
no  Código  de  Processo  Civil,  conterá  a  oferta do preço e será
instruida  com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver
publicado  o  decreto  de  desapropriação,  ou cópia autenticada e a
planta  ou  descrição  dos  bens e suas confrontações. 3. O depósito
prévio  da  quantia  arbitrada a título de indenização é obrigatório
apenas  para  o deferimento do pedido de imissão provisória na posse
do bem desapropriado. Sua ausência justifica somente o indeferimento
de  tal  pleito,  nos  termos  do art. 15 do citado decreto, e não a
extinção  do  feito  sem  resolução de mérito. Nesse sentido em caso
absolutamente  idêntico:  REsp  1.831.286/TO,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2019.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA
NA POSSE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - MERO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1831286>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00013   ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1965217  GO  2021/0328780-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022