HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,
DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º
13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA
HEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alterou
a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais
gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de
acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo
o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de
munição de uso permitido.
2. Ao pleitear a exclusão do projeto de lei dos crimes de comércio
ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo, o Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal,
então Senador Edison Lobão, propôs "que apenas os crimes que
envolvam a utilização de armas de fogo de uso restrito, ou seja,
aquelas de uso reservado pelos agentes de segurança pública e Forças
Armadas, sejam incluídos no rol dos crimes hediondos". O Relator na
Câmara dos Deputados, Deputado Lincoln Portela, destacou que
"aquele que adquire ou possui, clandestinamente, um fuzil, que pode
chegar a custar R$ 50.000, (cinquenta mil reais), o equivalente a
uns dez quilos de cocaína, tem perfil diferenciado daquele que, nas
mesmas condições, tem arma de comércio permitido".
3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de
Crimes Hediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a
hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003.
4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado antes da
vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na
redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora
afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de
arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro
sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
5. No Relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho destinado a
analisar e debater as mudanças promovidas na Legislação Penal e
Processual Penal pelos Projetos de Lei n.º 10.372/2018, n.º
10.373/2018, e n.º 882/2019 - GTPENAL, da Câmara dos Deputados,
coordenado pela Deputada Federal Margarete Coelho, foi afirmada a
especial gravidade da conduta de posse ou porte de arma de fogo de
uso restrito ou proibido, de modo que se deve "coibir mais
severamente os criminosos que adquirem ou "alugam" armamento pesado
[...], ampliando consideravelmente o mercado do tráfico de armas".
Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003,
com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma
de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964/2019
atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do
armamento.
6. Esta Corte Superior, até o momento atual, afirmou que os
Legisladores atribuiram reprovação criminal equivalente às condutas
descritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou
posse  de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida,
equiparando a gravidade da ação e do resultado. Todavia, diante dos
fundamentos ora apresentados, tal entendimento deve ser superado
(overruling).
7. Corrobora a necessidade de superação a constatação de que, diante
de texto legal obscuro - como é o parágrafo único do art. 1.º da
Lei de Crimes Hediondos, na parte em que dispõe sobre a hediondez do
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e de temas com
repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar
postura redutora de danos, em consonância com o princípio da
humanidade.
8. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a natureza hedionda
do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013497 ANO:2017
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)