AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
NÃO   OCORRÊNCIA.   VALORES   RESSARCIDOS  NO  ÂMBITO  DO  REINTEGRA
INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
IRPJ  E  DA  CSLL.  ART.  44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO  DO  PIS  E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº
12.844/13.  PRECEDENTES.  INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO
ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING.
1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos
autos  dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
DJe  19/12/2014  e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria,
DJe  07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência
do  imposto  de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente
convertida  na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que
se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo
do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas
as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo
no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não
cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  instituída  pelas  Leis  nºs
10.637/02  e  10.833/03,  cuja  tributação se dá com base na receita
bruta  mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do
art.   44  da  Lei  nº  4.506/64,  alhures  mencionado,  abrange  as
recuperações  ou  devoluções  de  custos, deduções ou provisões e as
subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2.
Somente  com  o  advento  da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no
art.  2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito
do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS
e da COFINS.
3.   A  inaplicabilidade,  aos  valores  ressarcidos  no  âmbito  do
REINTEGRA,   do   precedente   desta   Corte   tomado  no  EREsp  nº
1.517.492/PR,  de  relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para
acórdão  Ministra  Regina  Helena  Costa, no sentido da exclusão dos
créditos  presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É
que  naquele  caso  entendeu-se  que  a  incidência de IRPJ sobre os
créditos  presumidos  de  ICMS  representariam violação do princípio
Federativo   por   intromissão  da  União  em  política  fiscal  dos
Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os
custos ressarcidos tratam de tributos federais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DO REINTEGRA - INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1462313>>-RS, <<AgRg no REsp 1518688>>-RS
(TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA -
AUMENTO DO LUCRO DA EMPRESA - INFLUÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IR)
     STJ - <<REsp 957153>>-PE
(TRIBUTÁRIO - LEI 13.043/2014 - EXCLUSÃO DE CRÉDITO DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - APLICAÇÃO A FATOS GERADORES POSTERIORES
À LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1469724>>-RS, <<REsp 816496>>-AL,
           <<AgRg no Ag 1333229>>-SP, <<REsp 417096>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao
diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro
da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em
todas  essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da
empresa,  que  é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as
receitas, créditos, benefícios, despesas etc'[...]".
     "[...]  a  MP  nº  651/14,  posteriormente convertida na Lei nº
13.043/14,  excluiu  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito
apurado  na forma do art. 22 da referida lei no âmbito do REINTEGRA,
consoante  benefício fiscal criado pelo § 6º do referido dispositivo
legal. Assim, por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente
procedimental,  mas  sim  de  conteúdo material (exclusão da base de
cálculo   de  tributo),  sua  aplicação  somente  alcança  os  fatos
geradores   futuros   e  aqueles  cuja  ocorrência  não  tenha  sido
completada  (consoante  o art. 105 do CTN), não havendo que se falar
em  aplicação  retroativa  para  abranger  o  crédito pleiteado pela
recorrente anterior à referida MP".
     "Nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal,
qualquer  subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de  crédito  presumido,  anistia  ou remissão, relativos a impostos,
taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei
específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou
o correspondente tributo ou contribuição".
     "[...]somente  com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o
§ 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no
âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo
do PIS e da COFINS [...].
     Por   não  se  tratar  de  dispositivo  de  conteúdo  meramente
procedimental,  mas  sim  de  conteúdo material (exclusão da base de
cálculo   de  tributo),  sua  aplicação  somente  alcança  os  fatos
geradores   futuros   e  aqueles  cuja  ocorrência  não  tenha  sido
completada  (consoante  o art. 105 do CTN), não havendo que se falar
em aplicação retroativa".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022   PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00105
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002   PAR:00012
(INCLUÍDO PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013