AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  POLO  PASSIVO.  EMPRESA  NÃO  INTEGRANTE DE GRUPO
ECONÔMICO  DE  FATO,  SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. AFASTAMENTO. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À
LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  o  Tribunal  a  quo,  em autos de Execução Fiscal,
decidiu  que  a  empresa  ora agravada não seria integrante de grupo
econômico de fato, a determinar sua responsabilidade tributária, nos
termos do art. 124, I, do CTN.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Na  forma  da  jurisprudência, "a responsabilidade solidária do
art.  124  do  CTN  não  decorre  exclusivamente  da demonstração da
formação  de  grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas
comuns,  prática  conjunta  do  fato  gerador  ou,  ainda, quando há
confusão  patrimonial"  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.511.682/PE, Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. O
entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a quo - no sentido de que ora
agravada  não  seria  integrante  de  grupo econômico de fato ou que
teria  interesse  na situação de fato que constituíra o fato gerador
da  obrigação  tributária,  objeto da Execução Fiscal - não pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte.  Nesse  sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no AREsp
549.850/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe  de  15/05/2018;  AgInt  no  AREsp  844.055/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - FORMAÇÃO DE GRUPO
ECONÔMICO - COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1511682>>-PE
(FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 603177>>-RS, <<AgRg no AREsp 549850>>-RS,
<<AgInt no AREsp 844055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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