AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO  POLÍTICO.  VALORES  RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO ECONÔMICA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PRECEDENTES.  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos
anistiados  políticos militares têm caráter indenizatório e integram
a  esfera  patrimonial  do  espólio  após  o óbito do anistiado. Não
comprovando  a  nomeação  do  inventariante,  nem  o encerramento do
inventário,  resta,  no  caso,  configurada a ilegitimidade ativa do
impetrante,  que  postulou o direito, isoladamente, neste Mandado de
Segurança.
III  -  A  legitimidade  dos  impetrantes  depende da comprovação da
nomeação   do  inventariante  ou  do  encerramento  do  processo  de
inventário,  em  que  lhe  teriam  sido  transmitidos  os direitos à
integralidade  dos  valores devidos ao falecido anistiado político a
título de reparação econômica, afastando expressamente o direito dos
demais herdeiros necessários.
IV  -  Ineficaz  a  juntada da certidão de casamento, uma vez que em
Mandado  de  Segurança  se  exige  prova  pré-constituída do direito
alegado,   restando  inviável  juntada  posterior  de  documentos  a
comprová-lo. Precedentes.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO -  VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 21732>>-DF, <<AgRg no MS 19098>>-DF,
           <<MS 21498>>-DF, <<MS 21696>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgInt no MS 22654>>-DF, <<AgRg no RMS 44608>>-TO,
           <<RMS 24131>>-RJ
(MERO INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004