AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART.  112  DA  LEI
 N.  7.210/1984,  COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  N. 13.964/2019.
REQUISITO  OBJETIVO. APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DE  40% (QUARENTA POR
CENTO) DA PENA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. No caso, a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2016, DJe 23/02/2016).
3. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os
condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os
condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.
2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e
3/5 (para os reincidentes).
4. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
5. No caso, a situação do Apenado - que embora seja reincidente, não
é reincidente específico na prática de crimes hediondos ou
equiparados - não encontra previsão específica na nova lei, razão
porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a
norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao
Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu
primário. Desse modo, o Apenado alcançará o lapso temporal para a
progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta
por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V,
da Lei n. 7.210/1984.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
LIMINAR - ACÓRDÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR  - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - REDAÇÃO ANTERIOR AO PACOTE
ANTICRIME)
   STJ - <<AgRg no RHC 56240>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - PACOTE ANTICRIME - ANALOGIA
IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 PAR:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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