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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SENAI E DO INSTITUTO IEL. REPASSE
INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS. NECESSIDADE
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). PROCEDIMENTO
CONCOMITANTE INSTAURADO NO TCU PARA APURAÇÃO DOS FATOS. SÚMULA
208/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A SÚMULA 516/STF. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Súmula 516/STF tem incidência em causas cíveis e,
excepcionalmente, penais, desde que não envolva recursos públicos
repassados pela União, suas autarquias ou empresas públicas, nem
sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, hipótese que
atrai a aplicação da Súmula 208/STJ.
2. Se os elementos fáticos apresentados nos autos atestam que os
delitos em apuração envolvem a sujeição de verbas - mais de R$
13.000.000,00 - desviadas ao controle e fiscalização do
TCU- circunstância corroborada pela instauração de procedimento
administrativo no âmbito daquele próprio órgão -, não é possível
excluir o interesse da União no feito neste momento.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 15ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME RELACIONADO A VERBAS SUJEITAS AO
CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 119868>>-ES,
         <<CC 66354>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000516
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1635166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.
DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de vários
agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles,
pelo princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte,
indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da
ausência de análise do mérito do recurso especial, com aplicação da
Súmula 315/STJ. O ora agravante, contudo, deixou de infirmar
especificamente esse fundamento, tendo se limitado a defender o
preenchimento dos requisitos para o processamento e julgamento dos
embargos de divergência.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é
inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1426730>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1750953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 565.367/SP.
UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE  NÃO CONSTAVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECLAMATÓRIO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem utilizado, ao dar cumprimento à
decisão proferida no HC 565.367/SP, de motivação inovadora para
afastar a minorante do tráfico privilegiado, por meio de argumentos
não presentes no acórdão proferido no julgamento da apelação,
consignando que o réu fazia do crime seu meio de vida e estava
envolvido com organização criminosa de maior porte, configurada fica
a afronta à autoridade do que decidido neste Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual foi julgado procedente o pleito
reclamatório, com o redimensionamento da pena.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%.
DESISTÊNCIA FORMULADA POR SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tendo em vista a desistência da execução coletiva formulada por
substituído, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por
apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não
segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em
atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram
distorções no caso concreto.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MANDAMENTAL
COLETIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO PROFERIDO. SUBSTITUÍDO FALECIDO
DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. valores devidos após o
óbito: créditos de pensão. legitimidade ativa ad causam DO SINDICATO
para representar Os pensionistas. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito,
os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão,
sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo o Sindicato
legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada
impede que o crédito em questão seja cobrado na presente fase de
execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - CRÉDITOS DE PENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1578639>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA QUINTA TURMA DESTA CORTE
QUE RECONHECEU A NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO
JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS POSTOS NO
RECURSO DA DEFESA, LIMITANDO-SE A TRANSCREVER A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
NOVO JULGAMENTO QUE APRESENTA JUSTIFICATIVAS NÃO VÁLIDAS PARA A
UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E, NO MÉRITO, TORNA A
TRANSCREVER O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
1. Descumpre julgado desta Corte que anulara prévio acórdão em
apelação criminal, por ausência de fundamentação, o novo julgado
que, ao reexaminar a matéria, limita-se a apresentar justificativas
não válidas, como uma quantidade de assessores menores do que a
existente nos gabinetes deste Tribunal Superior e uma suposta
técnica de melhor aproveitamento do tempo para exame dos recursos
que ali aportam, além da valorização do trabalho intelectual
desenvolvido na primeira instância, para transcrever, novamente, no
mérito, o inteiro teor da sentença, como já havia feito no acórdão
anteriormente cassado.
2. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão reclamado e
determinar novo julgamento do recurso interposto pela defesa, com a
efetiva e concreta apreciação das teses levantadas na apelação, nos
moldes do que foi estabelecido no AREsp n. 1.581.691/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar o acórdão reclamado e determinar novo
julgamento do recurso interposto pela defesa, com a efetiva e
concreta apreciação das teses levantadas na apelação, nos moldes do
que foi estabelecido no AREsp n. 1.581.691/RS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE CONCEDEU A ORDEM DE
OFÍCIO, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE
CONDENAÇÃO, PROCEDENDO-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA QUE REPRESENTA A RÉ. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO. RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
1. É de se reconhecer o descumprimento de julgado desta Corte que
determinara a desconstituição do trânsito em julgado de condenação,
ante a ausência de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica
que representa a ré, se o Tribunal de Justiça certifica o trânsito
em julgado após a intimação da defesa por meio do Diário da Justiça
Eletrônico, e o Juízo de primeiro grau dá início à execução de multa
penal imposta em condenação ainda não transitada em julgado.
2. Reclamação julgada procedente, para determinar seja
desconstituído o trânsito em julgado da Ação Penal n.
0036078-81.2016.8.26.0050, procedendo-se à intimação pessoal do
núcleo de prática jurídica que representa a reclamante e
concedendo-lhe prazo em dobro para recorrer, nos termos da ordem
concedida no Habeas Corpus n. 580.075/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar seja desconstituído o trânsito em
julgado da Ação Penal n. 0036078-81.2016.8.26.0050, procedendo-se à
intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a
reclamante e concedendo-lhe prazo em dobro para recorrer, nos termos
da ordem concedida no Habeas Corpus n. 580.075/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE EM ARESP
QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA ANULAR SESSÃO DE
JULGAMENTO NA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. RECLAMANTE ACUSADO DE
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR ASSALTO A AGÊNCIA
BANCÁRIA, NO QUAL FORAM UTILIZADOS EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO.
DECISÃO DESTA CORTE QUE NÃO CHEGOU A EXAMINAR OS FUNDAMENTOS DE
ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Não há como se dar guarida à alegação do reclamante de que o
cumprimento de julgado desta Corte que determinou a anulação da
sentença condenatória proferida em sessão de julgamento da Auditoria
Militar Estadual implicaria, logicamente, a cassação da ordem de
prisão preventiva anteriormente determinada pelo Juízo de primeiro
grau, visto que os fundamentos de tal prisão cautelar jamais
chegaram a ser examinados na decisão apontada como descumprida.
Situação em que o reclamante é acusado dos crimes previstos nos
arts. 2º da Lei 12.850/13, 240, § 6º, I e IV, e 205, ambos do Código
Penal Militar, por, supostamente, integrar organização criminosa, da
qual fariam parte outro colega Policial Militar e alguns civis, com
o objetivo de subtrair, mediante explosão e utilização de armas de
fogo, valores pertencentes à agência do Banco do Brasil.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção  do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PERANTE ESTA CORTE.
NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO DO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte, lastreada no que o art. 239 do
RISTJ, as revisões criminais somente são cabíveis nos casos em que
houver a apreciação de mérito do recurso especial, o que não ocorreu
na hipótese, uma vez que o referido recurso foi considerado
intempestivo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÕES CRIMINAIS - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<RvCr 1734>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00239
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPÓSITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC).
CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. "Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende
sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que
não se verifica no caso dos autos" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1465658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/10/2020, DJe 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito
manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios,
justifica-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1465658>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1794854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
PERSONALIDADE DO AGENTE. AFERIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS
PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspendeu  a tramitação de processos, conforme proposta da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1077
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1794854>> .
Tema: Tema Repetitivo 1077
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036