AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
JULGAMENTO EXTRA PETITO. REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará
objetivando restabelecer o pagamento de parcelas devidas a título de
adicional por tempo de serviço a autora. Na sentença, julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para que o pagamento do valor devido seja
efetuado pela sistemática do precatório. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido em
relação à alegação de prescrição, é mister o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, procedimento defeso a esta
Corte Superior, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - O Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 310-311):
"(...) O Estado do Ceará defende que o termo inicial do prazo
prescricional coincide com a publicação da Nota Técnica n.
001/PGJ/2010, e, como a ação fora protocolada em 2017, a pretensão
autoral teria sido atingida pela prescrição. Essa argumentação não
merece prosperar, pois a realidade fática demonstrada nos autos
evidencia que a própria Administração Pública reconhece ser devedora
da verba cobrada, inclusive, mesmo depois da suspensão temporária da
quitação da obrigação, efetivou, de forma voluntária, pagamentos
lineares de parte do débito entre os anos de 2012 a 2017. Tais atos
são incompatíveis com a intensão de penalizar a parte pelo
transcurso do prazo quinquenal, notadamente quando se constata O que
a postura administrativa aqui tratada configura nítida renúncia
tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC e da
jurisprudência do STJ."
IV - A desconstituição da premissa, segundo a qual a própria
administração pública reconhece ser devedora da verba cobrada,
inclusive mesmo depois da suspensão temporária da quitação da
obrigação, efetivou, de forma voluntária, pagamentos lineares entre
2012 a 2017, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o
que é vedado em recurso especial, nos termos Enunciado Sumular n.
7/STJ.
V - O Tribunal a quo decidiu os temas relacionados à existência de
decisão extra petita e afronta ao princípio da vedação de reformatio
in pejus, alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. O órgão
julgador não afrontou os limite subjetivos da pretensão inicial,
tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida,
respeitando o princípio da congruência. Nesse sentido destacam-se:
(REsp n. 1.550.255/RJ, relator para o acórdão Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe
13/11/2015). A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.294.876/SP, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
11/5/2020, DJe 14/5/2020, AgInt no AREsp n. 1.588.338/RJ, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe
25/5/2020 e REsp n. 1.867.882-CE, relator Ministro Sérgio Kukina,
publicado em 24/3/2020.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - {{REsp 1867882}}-CE,
         <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1588338>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1294876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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