AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO.
POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO
VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local, ao julgar a apelação defensiva, alterou a
dosimetria da pena, aumentando a pena-base em razão da culpabilidade
do agente e, na segunda fase, afastando a reincidência, sem ter
havido reflexos no quantum final da pena.
2. É cediço que o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o
Tribunal de origem aos fundamentos adotados pela sentença
condenatória, somente representando obstáculo ao agravamento da
pena, inadmissível no âmbito de recurso apenas da Defesa. Dessa
forma, considerando o efeito devolutivo da apelação, a Corte local
pode rever a individualização da pena e, inclusive, realizar nova
ponderação das circunstâncias judiciais e do quantum a ser aplicado,
 o que foi efetuado na hipótese, sendo certo que, ao final, a pena
do Agravante foi mantida pelo Tribunal a quo.
3. A negativação da circunstância judicial da culpabilidade está
suficientemente fundamentada, tendo sido declinados, no acórdão da
apelação, os elementos que emprestaram à conduta do ora Agravante
especial reprovabilidade, em razão da intensidade da violência
praticada contra a vítima, que ficou com a liberdade restringida por
quarenta minutos, sob vigilância de três indivíduos e sob ameaça de
arma de fogo, tendo  sido posteriormente abandonada sozinha em local
ermo e sem seus pertences.
4. Por fim, reconhecida a inexistência de reformatio in pejus e
mantida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias (7 anos e 9
meses), não se verifica a ilegalidade aventada no que se refere ao
estabelecimento do regime inicial fechado, dado que, considerada a
circunstância judicial desfavorável e fixada a reprimenda em patamar
superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão,
mostra-se adequada a fixação do regime inicial mais gravoso, nos
termos do art. 33, § 2.º, alínea b, c.c o § 3.º, do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgRg no HC 628933>>-SC,
         <<AgRg no HC 479051>>-MS
(NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 525257>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1805149>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1883324>>-AC,
         <<HC 505435>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003