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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO
GENÉRICA.  ILIQUIDEZ  DO  TÍTULO  EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO.   JUROS   REMUNERATÓRIOS.  CONDENAÇÃO  EXPRESSA.  AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  sentença  proferida  em  ação civil pública não se reveste de
liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata
de  condenação  genérica  que  fixa apenas a responsabilidade do réu
pelos  danos  causados,  sendo  necessária,  portanto,  a sua prévia
liquidação. Precedentes.
2.  É  devida  a  inclusão  dos  juros  remuneratórios  na  fase  de
cumprimento  de sentença de ação civil quando há condenação expressa
na  sentença  coletiva.  Tese  firmada  em  Recurso Repetitivo (REsp
1.392.245/DF,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015).
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
SENTENÇA GENÉRICA - FALTA DE LIQUIDEZ PARA CUMPRIMENTO)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482),
           <<AgInt no AREsp 1121948>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1112648>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1486179>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO
EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)
Informações complementares:      "[...]a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, no
julgamento   do   REsp   1.247.150/PR,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  sedimentou-se  no  sentido  de que a sentença genérica
proferida  em  ação  civil coletiva não imputa ao vencido uma dívida
certa  ou  já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), uma vez
que  somente fixa a responsabilidade da instituição financeira pelos
danos  suportados  pelos  poupadores,  consoante dispõe o art. 95 do
CDC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE  LIMITADA  (EIRELI).  NECESSIDADE  DE  INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA  284/STF.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  AGRAVADA.  COMPROVAÇÃO  DA
REGULARIDADE  DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM
NOVO  EXAME,  CONHECER  DO  AGRAVO  PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  A  indicação  de  dispositivos  legais  tidos por violados sem a
demonstração   de   forma   clara   e  objetiva  da  alegada  ofensa
consubstancia  deficiência  de fundamentação do apelo especial, pois
não  permite  a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2.  O  eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas  aos  autos,  reconheceu  que  a agravada é pessoa jurídica
regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada  (EIRELI  -  M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia
desconsideração  da  personalidade  jurídica para constrição de bens
registrados  em  nome  do  sócio.  3.  A modificação do entendimento
lançado  no  v.  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  comprovação da
regularidade  da  constituição  da  pessoa  jurídica,  demandaria  o
revolvimento  do  suporte  fático-probatório  dos autos, providência
inviável  em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
4.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1505517  RS  2019/0141140-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. RECONSIDERAÇÃO. NOVO
EXAME  DO  RECURSO.  RETIRADA  E  DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA PELO
CONSUMIDOR INSTALADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. SERVIDÃO APARENTE. RISCO DO
INTERESSADO.  INEXISTÊNCIA  DE  ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço
de  energia  retirada  e  deslocamento da rede elétrica instalada há
mais  de  30  anos  do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como
consignou  ser  o  caso  de  servidão  aparente,  o  que  implica  a
desnecessidade  de averbação no registro de imóveis. A alteração das
conclusões     lançadas    no    acórdão    recorrido    demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR -
LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575)
(ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - REEXAME DE PROVA -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424270>>-SP
Informações complementares:      "A  Segunda  Seção,  quando  do  julgamento de recurso especial
representativo   da  controvérsia,  firmou  entendimento  de  que  a
participação  financeira  do consumidor para a construção de rede de
eletrificação  rural  não é, por si só, ilegal, pois, na vigência do
Decreto  41.019/57,  havia  previsão normativa de obras que deveriam
ser  custeadas  pela  concessionária  (artigo  141), pelo consumidor
(artigo 142), ou por ambos (artigos 138 e 140)[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
        ART:00138   ART:00140   ART:00141   ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE   OBRIGAÇÃO   DE   FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  CIRURGIA
INTRACRANIANA  AUTORIZADA.  KIT  DE NEURONAVEGAÇÃO TRANS-OPERATÓRIA.
POSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL  CONFIGURADA.  SÚMULA  83/STJ.
RECUSA  INJUSTIFICADA.  TRIBUNAL  A  QUO CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE
DANOS  MORAIS.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  combatido  decidiu  conforme  a jurisprudência deste
Tribunal,  no sentido de que, "ainda que admitida a possibilidade de
o  contrato  de  plano  de  saúde  conter  cláusulas limitativas dos
direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos
meios  e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da
doença  coberta  pelo  plano"  (AgRg  no  AREsp 721.050/PE, TERCEIRA
TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2015).
2.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz das provas carreadas aos autos,
concluiu  que  a  recusa  injustificada  de  cobertura  por parte da
operadora  do  plano de saúde, na hipótese concreta, ocasionou danos
morais.  Nesse  contexto,  a  pretensão de revisar tal entendimento,
considerando  as  circunstâncias  do  caso,  demandaria o reexame de
matéria fático-probatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO TRATAMENTO DA DOENÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE, <<AgInt no AREsp
833961>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1181718>>-SP
(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1072343>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 685839>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
7/STJ. QUANTUM FIXADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Rejeita-se  a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  não sendo possível confundir
julgamento desfavorável com ausência de fundamentação.
2.  A  alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no  tocante  à responsabilidade da agravante pela inscrição indevida
do nome da agravada nos órgãos de restrição de crédito e consequente
dever de indenizar, tal como requerida, demandaria, necessariamente,
o reexame de matéria fática e probatória dos autos.
3.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
4. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se
mostra  exorbitante frente aos danos causados à vítima, que teve seu
nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL - ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1278461>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'esta  Corte tem entendimento assente no sentido de ser
razoável,   em   caso   de   inscrição   indevida  em  cadastros  de
inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente
a até 50 salários mínimos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO POR
LOCOMOTIVA  EM  LINHA  FÉRREA.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.  AUSÊNCIA  DE
VÍNCULO.  REEXAME  DE  PROVAS.  EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  1.  O  Tribunal  de  origem, com fundamento nas
provas  documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da
lide, pois não foi comprovada a relação jurídica contratual ou legal
entre  as  partes.  2.  A  modificação do entendimento lançado no v.
acórdão    recorrido    demandaria   o   revolvimento   do   suporte
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3.  É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II,
do  CPC/2015  nas  hipóteses  em  que  não  se  verifica  direito de
regresso,  mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa
de terceiro pelo evento danoso. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218991>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1368021>>-MG
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1154988>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 917762>>-MG,
           <<REsp 1041037>>-DF, <<AgRg no REsp 1115952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 971746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  NÃO  ACIONAMENTO DO AIR BAG. LESÕES
FÍSICAS   NO   CONDUTOR   DO  VEÍCULO.  AFASTAMENTO  DAS  ATIVIDADES
LABORATIVAS.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  282  E  356  DO STF. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL.
HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  enseja  a  interposição de recurso especial matéria que não
tenha  sido  examinada  no  aresto  atacado  e  sobre a qual, embora
opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou e
a  parte  interessada  não  alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Ausência de prequestionamento. 2. O valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias  a  título  de  danos morais somente pode ser revisado em
sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não
se  mostra  exorbitante  nem  desproporcional  aos  danos causados à
vítima,  que,  em  razão  do  não acionamento do air bag do veículo,
sofreu   lesões  na  cabeça  e  na  coluna,  submetendo-se  a  longa
recuperação  e afastamento das atividades laborais por mais de cinco
meses.
4.  A  modificação dos honorários advocatícios somente é possível se
fixados  em valor irrisório ou exorbitante, circunstância que não se
verifica  no  caso,  em que arbitrados em 12% sobre a condenação, em
conformidade com os parâmetros legais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 663279>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1524383  SP  2019/0179052-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 625454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  CONTRATO  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DE
APARELHOS  E  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA  MÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL E
IMOTIVADA  DO  CONTRATO  ANTES DO TERMO FINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
II,  DO  CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide  quando  o  juiz  da  causa  entender adequadamente instruído o
feito,  declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se
tratar  de  matéria  eminentemente  de direito ou de fato já provado
documentalmente.  No  caso, a verificação da necessidade da produção
de  prova  pericial,  faculdade adstrita ao magistrado, demandaria o
revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1102905>>-RJ, <<AgRg no AREsp 50542>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA -  NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE PROVA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1756545>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 744819>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 440609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER.  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE
PRESUNÇÃO  LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS.  INDEFERIMENTO.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA  NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS
E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  "Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  concessão do
benefício  de  gratuidade  da  justiça  à  pessoa jurídica somente é
possível   quando   comprovada   a   precariedade  de  sua  situação
financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos"  (AgInt  nos  EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019).
2.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando
omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE
PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 912784>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860777  SP  2020/0027216-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1813483  SP  2019/0132305-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1675814  SP  2020/0058928-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1864221  SP  2020/0049364-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1464756  SP  2019/0067333-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1489954  RS  2019/0111164-8  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 486971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO DOS SÓCIOS EM ASSEMBLEIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01004