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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO.
EX-CÔNJUGE. PARTILHA NÃO EFETIVADA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de
Justiça, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel,
existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos
condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele
que se encontra privado da utilização do bem, desde que
identificável o quinhão de cada uma das partes. Incidência da Súmula
nº 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PARTILHA NÃO EFETIVADA - ALUGUEL PELO USUFRUTUÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847015>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. LOCATÁRIA. MULTA. PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de
Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei.
4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto
à suficiência das provas produzidas nos autos, demandaria o reexame
do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso
especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810309  RJ  2020/0338447-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE PREVIDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI. MÉRITO DA CAUSA.
OFENSA. SÚMULA Nº 735/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a
análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é
do Supremo Tribunal Federal.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso
especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei
relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou
antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera
verossimilhança. Precedentes.
5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula
nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848092  RJ  2021/0059039-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1788929  AM  2020/0301541-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. MORTE. SEGURADO.  SÚMULAS NºS 7
E 83/STJ E Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A modificação da conclusão do tribunal de origem, soberano quanto
à suficiência das provas produzidas nos autos, demandaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em
recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato
voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não
prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída
por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência.
Precedentes.
4. Em relação ao valor fixado a título de indenização, a deficiência
na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte
recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei
federal teriam sido objeto de interpretação divergente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153702>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923141  MG  2021/0049193-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1814586  SP  2020/0347812-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS
EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIO REANÁLISE DA
QUESTÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA LABORAL. AFASTAMENTO DA
PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.
1. Segundo a sentença, o Banco do Brasil fora condenado ao pagamento
de horas extras e reflexos ao demandante em sede laboral no período
de 11/2004 a 09/2012, quando se sua aposentadoria.
2. O trânsito em julgado da sentença trabalhista, no entanto, apenas
ocorrera em 2017, e aqui está a gênese da confusão que desde a
sentença é feita sobre a prescrição do suplemento previdenciário.
3. O marco a partir do qual se iniciara a contagem do lapso
quinquenal de prescrição de cada uma das parcelas devidas a título
de suplementação previdenciária era a data de 2017, pois não havia,
antes, qualquer pretensão a ser movimentada.
4. Tendo a pretensão apenas surgido com o trânsito em julgado da
sentença laboral, ou seja, em 2017, é a partir desta data que deve
ser contado os 5 anos para o ajuizamento da ação de pagamento de
diferenças de suplementação, que, na verdade, fora ajuizada em 2018,
ou seja, antes mesmo de ter implementado o lapso quinquenal em
relação a qualquer das parcelas devidas ao participante.
5. Apenas em 2022 iniciaria a prescrição das parcelas de
suplementação devidas a contar de 2012, prescrição esta a alcançar
mês a mês cada uma destas parcelas que não foram pagas na época
correta.
6. Acaso reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do
último quinquênio contado do ajuizamento da presente ação, ou seja,
vencidas antes de agosto de 2013, estar-se-ia reconhecendo que desde
lá já possuía a parte autora pretensão, o que se revela enganoso,
pois ainda não havia o trânsito em julgado da sentença laboral.
7. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS
EXTRAS. JUSTIÇA LABORAL. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. QUESTÃO
PACIFICADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que
envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." (REsp
1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018)
2. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO
BRASIL, EXTINGUINDO QUANTO A ELE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO
PREVIDENCIÁRIO - PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),
         <<EREsp 1557698>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO
SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR.
POSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º
1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o
superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso
delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp
1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017).
2. Ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela
possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do
patrocinador, como na espécie em julgamento.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUPERÁVIT - USO - CONSELHO DELIBERATIVO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA
- REVERSÃO DE VALORES EM FAVOR DO PATROCINADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820044>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867956  DF  2020/0068332-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na
equidade (artigo 20, § 4º, CPC/1973), o julgador não está atrelado a
nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais
tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como
fixar os honorários em valor determinado.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias
inexistentes no presente caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA
CAUSA OU DA CONDENAÇÃO - VALOR DETERMINADO)
   STJ - <<REsp 1192036>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1162716>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 336236>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1035929>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. MANDANTE E MANDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO.
PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da
ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que nas ações de indenização do mandante contra
o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação
contratual, incide a regra prevista no art. 205 do Código Civil, ou
seja, 10 (dez) anos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANDANTE - MANDATÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500181>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO
FINANCEIRA. RISCO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO.
PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão agravada está apoiada na jurisprudência consolidada no
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aparente
resignação do correntista com o investimento financeiro realizado à
sua revelia não pode ser interpretada como ciência em relação aos
riscos da operação.
3. A orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito desta Corte
Superior é a de que, não tendo havido autorização expressa do
correntista para a transferência e aplicação de valores em
investimento de risco, é evidente a ilicitude da conduta da
instituição financeira, que deve, por isso, ser responsabilizada
pelos prejuízos causados aos consumidores. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO FINANCEIRA - RISCO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA
- SERVIÇO - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1326592>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1194699>>-TO,
         <<REsp 1131073>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA.  SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290
do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença
condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal
providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa
à coisa julgada.
3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, o percentual fixado a título de honorários recursais
mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado),
estando em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do
CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO
CURSO DA DEMANDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1323305>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1294707>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1258646>>-SP,
         <<REsp 674384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00323
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083