EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 27879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23494
JBCC       VOL.:00171           PG:00268
LEXSTJ     VOL.:00054           PG:00249
RDC        VOL.:00064           PG:00194
REVJMG     VOL.:00123           PG:00228
REVPRO     VOL.:00073           PG:00191
REVPRO     VOL.:00074           PG:00234
RLTR       VOL.:00012 DEZEMBRO/1993           PG:01440
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00345
RSTJ       VOL.:00052           PG:00349
RSTJ       VOL.:00070           PG:00100
RT         VOL.:00701           PG:00187
RTJE       VOL.:00124           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  HONORARIOS  DE  ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM
HIPOTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU
DE  EXTINÇÃO  DO PROCESSO, SEJA A TITULO DE SUCUMBENCIA OU EM TERMOS
DE  RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO), E
DADO AO JUIZ IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
PRINCIPIO  DA  SUMULA  512/STF (QUE TEVE POR REFERENCIA O ART. 64 DO
CPC/39,  NA  REDAÇÃO  DA  LEI  N.  4632/65, E QUE FOI MANTIDO APOS A
EDIÇÃO DO CPC/73), ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
JURISPRUDENCIA E DOUTRINA SOBRE A MATERIA, NUM E NOUTRO SENTIDO.
DIVERGENCIA  VERIFICADA  ENTRE  A 6A. TURMA (ACORDÃO EMBARGADO, PELO
NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS) E A 1A. TURMA (ACORDÃO PARADIGMA, PELO
CABIMENTO  DOS  HONORARIOS),  AMBAS  DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS MAS
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<ERESP 880>>-RS (RSTJ 62/47, RSTJ 70/67),
           <<ERESP 27879>>-RJ (RSTJ 52/349, RSTJ 70/100, JBCC
171/268, RDC 64/194, REVPRO 73/191, R),
           <<RMS 215>>-MA, <<RMS 162>>-RJ,
           <<RMS 2168>>-AC (LEXSTJ VOL.:00044 ABRIL/1993/71),
           <<AGRG NO AG 13967>>-SP, <<RESP 2125>>-RJ (JBCC 163/151),
           <<RESP 14319>>-RS (LEXSTJ VOL.:00035 JULHO/1992/217),
           <<RESP 8543>>-RS, <<RESP 17580>>-RS, <<RESP 28898>>-RJ,
           <<RESP 16481>>-RS, <<RMS 417>>-RJ, <<RESP 27879>>-RJ
     STF - RE 61097, RE 86655
(CABIMENTO HONORARIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 17124>>-RS (RSTJ 45/276, REVJUR 187/51),
           <<MS 1317>>-DF (RSTJ 37/198),
           <<RESP 6860>>-RS (RSTJ 45/163)
     STF - RE 51309
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI,
MANDADO DE SEGURANÇA, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA,
INEXISTENCIA, PARTE VENCIDA, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, INTEGRALIDADE,
AÇÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512
STF
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00064
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 ART:00019 ART:00064
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00036   ART:00270   ART:00271   ART:00273
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00012 ART:00013
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:004632 ANO:1965