MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA
PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA.
1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134,
de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias
concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. Não é objeto da
presente impetração eventual ato de instauração de procedimento
administrativo amparado nas conclusões do Grupo de Trabalho
Interministerial.
2. O ato coator limita-se a: a) determinar que se proceda à revisão
das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art.
1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação
individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qual
funcionará na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art.
6º) -, conferindo-lhe competência para deflagrar procedimento
contraditório e decidir sobre as questões de mérito relativas às
suas atribuições (art. 7º); e c) indicar que, após a revisão, será
aberto novo procedimento para anulação das portarias concessivas de
anistia, nos casos em que se verificar que o afastamento das Forças
Armadas não decorreu de perseguição política (art. 5º).
3. Para que, eventualmente, seja anulada a portaria que concedeu a
anistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme o
art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011.
4. Nesse contexto, fica claro que o ato, por si, é incapaz de
atingir diretamente qualquer direito. Não há sequer ameaça de
cassação de anistia ou suspensão dos pagamentos da reparação mensal.
5. Ademais, o reexame das anistias concedidas constitui legítima
manifestação do poder de autotutela da Administração,
consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se
novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que,
tanto na revisão, como em eventual procedimento de cassação das
anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados,
permitindo o contraditório e a ampla defesa.
6. O Grupo de Trabalho interministerial não invade competência do
Colegiado da Comissão de anistia porque sua atividade é um estudo,
no exercício da consultoria e assessoramento, sem conteúdo
vinculativo (ainda que produzido em contraditório), que
eventualmente poderá ensejar procedimento de revisão, nos termos do
art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011. A ele não cabe
decidir sobre cassação ou manutenção da condição de anistiado e,
conforme ratificado em informações, suas atribuições não implicam
supressão das competências legais da Comissão de Anistia.
7. A elaboração de estudo preliminar no exercício do poder de
autotutela da Administração, por membros designados pelo
Advogado-Geral entre servidores públicos, não acarreta ilegitimidade
passiva do Advogado-Geral da União nem fere o princípio da
imparcialidade, porquanto não resultará diretamente na cassação de
anistias e não produzirá efeitos concretos sobre a esfera de direito
da parte impetrante, até a instauração de ulterior processo
administrativo.
8. Não consta da petição inicial a alegação de "coisa julgada"
trazida pelo patrono da parte impetrante. E mesmo que dela fosse
possível conhecer, não há identidade dos elementos do writ anterior
(que atacava o cumprimento parcial da obrigação de consignação, na
folha de pagamento do impetrante, da reparação econômica em
prestação mensal, permanente e continuada, sem a inclusão dos
efeitos retroativos da reparação) e o presente (que se volta
essencialmente contra a competência do Grupo de Trabalho
interministerial criado para a revisão das anistias).
9. A Primeira Seção firmou o entendimento de que "a análise da tese
de decadência administrativa somente terá relevância naquelas
hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a
Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos no
art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente se
considerado que apenas após realizados tais estudos será possível
aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da
Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em
sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de
'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF).
10. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao
julgar os Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de relatoria
do e. Min. Arnaldo Esteves Lima.
11. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - AMEAÇA DE
LESÃO À DIREITO)
     STJ - {{MS 16578}}-DF, {{MS 16901}}-DF, {{MS 16585}}-DF,
           {{MS 16910}}-DF, {{MS 16818}}-DF, {{MS 16574}}-DF
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 16219>>-DF, <<MS 16425>>-DF,
           <<MS 16543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00007
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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