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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ENERGIA  ELÉTRICA.  TARIFA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO
CPC/1973.  SÚMULA  284/STF.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.
INEXISTÊNCIA.
1.  A  genérica  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2.  O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte,  segundo  o  qual,  nas  ações  movidas pelo usuário contra a
concessionária,  em  que  se  discute a revisão de tarifa de energia
elétrica,  não  se  caracteriza a hipótese de litisconsórcio passivo
necessário  da  Agência  Reguladora  e  do  ente  público, porquanto
ausente  o  interesse  jurídico que justifique a presença na relação
processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE  COBRANÇA DE TARIFA -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318862>>-BA, <<AgRg no REsp 1389251>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:00070   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1539726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   CABIMENTO.   MARCO
TEMPORAL   PARA   INCIDÊNCIA  DO  CPC/2015.  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.
ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ.
1.  O  marco  temporal  para  a  aplicação  das normas do CPC/2015 a
respeito  da  fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença.
2.  Na  espécie,  observa-se  que  a  controvérsia tratada nos autos
circunda  a  possibilidade  de  condenação  da União ao pagamento de
honorários  advocatícios  ante  a  decisão  que  acolheu  exceção de
pré-executividade  oposta  pela  contribuinte e que, nessa condição,
constitui   a   primeira  sentença  que  tratou  do  assunto,  mesmo
entendendo pelo descabimento da verba de sucumbência.
3.  Publicada  a sentença antes do início da vigência do CPC/2015, o
qual  se  deu  na  data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados
Administrativos  n.  2  e  3  desta  Corte  Superior, a pretensão da
recorrente  direcionada  ao arbitramento dos honorários advocatícios
sucumbenciais   nas  regras  do  art.  85  do  CPC/2015  não  merece
prosperar.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO
CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ -  <<RESP 1465535>>-SP, <<REsp 1636124>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1603756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. PENSÃO. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORREÇÃO
MONETÁRIA  E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA
ATUALIZAÇÃO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
1.  Descabe  o  exame,  neste agravo interno, de matéria já decidida
pelo  colegiado no julgamento anterior de recurso de mesma natureza.
Preclusão consumativa.
2.  A  correção  monetária  e  os  juros de mora são consectários da
condenação,  de  aplicação obrigatória por disposição de lei. Assim,
cabível  a  sua  fixação  no julgamento do recurso especial, porque,
nesta  instância,  o  ente  público  foi  condenado ao pensionamento
pretendido pelo autor.
3.  O  termo inicial da correção monetária é a data de vencimento de
cada parcela devida. Precedentes.
4.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<MS 22221>>-DF, <<EDcl no AgRg no AREsp 229165>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1577634>>-RS, <<AgRg no REsp 1459006>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1191598>>-DF, <<EDcl no REsp 1201244>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1123704>>-SP, <<EDcl no REsp 1139997>>-RJ,
           <<AR 4904>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SERVIÇOS
METROLÓGICOS.  VERIFICAÇÃO  DE  BALANÇAS  E ESFIGMOMANÔMETROS DE USO
INTERNO  EM  POSTOS  DE  SAÚDE.  INEXISTÊNCIA  DE  FIM  COMERCIAL.
DESCABIMENTO.
1. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma do Superior
Tribunal   de   Justiça   no   julgamento   do   REsp  1.222.844/RS,
interpretando  os  arts.  5º  e  11  da  Lei n. 9.933/1999, "[...] a
fiscalização  de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger
os  terceiros  adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade
econômica,  o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada
pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para
pesar   a   mercadoria   comercializada,   atingindo   terceiros   e
consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica".
2.   O   mesmo   entendimento   pelo  descabimento  do  procedimento
fiscalizatório tem sido aplicado pelas Turmas que compõem a Primeira
Seção  desta  Corte  Superior,  nas  hipóteses  em  que  a autarquia
pretendia ver declarada a legalidade da cobrança da taxa de serviços
metrológicos    decorrentes    da   fiscalização   de   balanças   e
esfigomomanômetros utilizados nos postos de saúde da municipalidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO PELO INMETRO - FINALIDADE
DE PROTEÇÃO A TERCEIROS ADQUIRENTES DE PRODUTOS)
     STJ - <<RESP 1222844>>-RS, <<AgRg no REsp 1290558>>-RS,
           <<REsp 1283133>>-RS
(TAXA DE AFERIÇÃO DE BALANÇAS UTILIZADAS EM POSTO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO -
COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1455890>>-SC,
           <<REsp 1196707>>-SC
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009933 ANO:1999
        ART:00005   ART:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  VALORES
RECEBIDOS  POR  TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERCEPÇÃO
DE  BOA-FÉ. NÃO REPETÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  O  entendimento  firmado  por esta Corte quando do julgamento do
Tema  692  dos  recursos  repetitivos  foi afastado pelo Tribunal de
origem  em  virtude  da  orientação  contrária  do  Supremo Tribunal
Federal,  que  entende  serem  irrepetíveis as parcelas recebidas de
boa-fé pelo segurado.
2.  Esse  fundamento  é eminentemente constitucional, o que impede a
análise da questão na via do recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL INVIABILIZADA)
     STJ - <<REsp 1763880>>-SC, <<REsp 1664638>>-RS,
           <<REsp 1740192>>-GO
Acórdãos similares: REsp    1747810  RS  2018/0141076-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
REsp    1754625  RS  2018/0180992-6  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
REsp    1761280  RS  2018/0213400-6  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.    EXECUÇÃO    FISCAL.    IPVA.    EXCEÇÃO   DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.    SUCESSÃO    EMPRESARIAL,   POR   INCORPORAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1.  Na  sucessão  empresarial,  por incorporação, a sucessora assume
todo  o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada
independentemente  de  qualquer outra diligência por parte do credor
(com ou sem retificação da CDA).
2. Precedente específico da Primeira Seção: EREsp 1.695.790/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Acórdãos similares: REsp    1805019  SP  2019/0080751-2  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
REsp    1803265  SP  2019/0070945-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1667090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO   ESPECIAL.   IRPJ   E   CSLL.   INCIDÊNCIA  SOBRE  O  LUCRO
INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento
no  sentido  de  ser indevida a tributação de IRPJ e de CSLL sobre o
lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período,
permitindo apenas a incidência das exações sobre o lucro real.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LUCRO INFLACIONÁRIO - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DE IRPJ E DE CSLL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452725>>-AL, <<AgRg no REsp 1344036>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1305471>>-SP, <<AgRg no REsp 602360>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  obediência  ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
impugnar,  de  maneira  clara, objetiva, específica e pormenorizada,
todos  os  argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena
de  vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento
suficiente  para  manter  íntegro  o  acórdão  recorrido justifica a
aplicação do disposto na Súmula 283/STF.
3.  A  revisão  da  conclusão  a que chegou o Tribunal de origem, na
hipótese,  demandaria  o  reexame  dos fatos e provas constantes dos
autos,  o  que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO AO MUNICÍPIO - PRESENÇA OU AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1681650>>-AL, <<AgInt no REsp 1601910>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1412649>>-AL, <<AgRg no REsp 1501942>>-SE
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991257>>-SP, <<REsp 1476986>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1758659>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1522726  PE  2015/0065449-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  SERVIÇO  DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
FORMA  DE COBRANÇA CONSIDERADA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
A  MAIOR.  1.  Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC, pois a
Corte  de  origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao
consignar  que  o  termo  inicial da restituição dos valores pagos a
maior é a citação.
2.  A  Corte  de  origem  baseou  seu entendimento em lei local e no
contrato de concessão, por isso os óbices das Súmulas 280 do STF e 5
e  7  do STJ impedem o exame das alegações relacionadas à matéria de
fundo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Sr. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459734  RJ  2019/0057689-3  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no REsp  1764332  SP  2018/0227672-8  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no alinhamento da
sentença com a manifestação do STF no RE 564.354, razão de não
prosperar a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. A aduzida impossibilidade de afastamento do reexame necessário
está fundada na ausência de similitude fática entre o presente feito
e a referida manifestação do STF, ou seja, demanda análise de
matéria cuja competência é daquela Corte, o que é vedado em recurso
especial.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1323352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADA. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO. EXISTENTE. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão de
aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi
reformada.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
III - Verifica-se que o acórdão de fls. 196 incorreu em equívoco,
uma vez que ausentes os fundamentos no voto, motivo pelo qual acolho
os embargos de declaração para sanar o erro material e passo a sua
correção nos termos da fundamentação.
IV - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
V - Da análise do recurso especial, observa-se que a parte
recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria
sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto,
desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o
que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior
Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.581.326/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017,
DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp n. 484.048/PB, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 3/9/2014 e AgInt no AREsp n. 895.772/PR, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 13/3/2017).
VI - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para
sanar erro material, sem efeito modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.