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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1300900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
2.  A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade
de  manejo  de  Embargos  de  Divergência  para  discussão acerca de
admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação
da Súmula 280/STF.
3.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO QUE INADMITE RESP SEM APRECIAR
FUNDAMENTOS DE MÉRITO - EXAME DE QUESTÃO DE FUNDO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1128081  SP  2017/0158751-0  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt nos EAREsp  850189  SP  2016/0008773-4  Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt nos EAREsp  274059  ES  2013/0345523-2  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:20/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1615620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL.
CONSELHO  DE  CLASSE.  RECOLHIMENTO  DE  ANUIDADE  POR FILIAL QUE SE
ENCONTRA  SOB  A  MESMA  BASE  TERRITORIAL  DA MATRIZ. OBRIGAÇÃO QUE
SOMENTE  ATINGE  FILIAL  QUE  APRESENTE  CAPITAL SOCIAL DESTACADO DA
MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO ATUAL.
1.  O  dissídio,  a  ensejar a admissão dos embargos de divergência,
deve  ser  atual,  conforme dispõe o artigo 266, caput, do RI/STJ, o
que  não  ocorreu  no caso dos autos, pois a Primeira Turma, da qual
provém  o  acórdão  paradigma,  assentou  compreensão  posterior  no
sentido do acórdão recorrido. Confira-se: "Nos casos em que a matriz
e  a  filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar
anuidades   ao   órgão  de  classe,  quando  tiver  'capital  social
destacado'  de  sua  matriz  AgInt  no  REsp 1.592.012/RS, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016)".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO DE CLASSE - ANUIDADE - MATRIZ E FILIAL - MESMA JURISDIÇÃO -
FILIAL - CAPITAL SOCIAL DESTACADO - PAGAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592012>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1615620>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  QUE  INADMITIU  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO   DE   INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  -  PUIL.  USURPAÇÃO  DO
COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009.
1.  Trata-se  de  reclamação  ajuizada  contra decisão oriunda da 1ª
Turma  Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
e  Criminais  do  Estado  do Rio de Janeiro, que inadmitiu pedido de
uniformização  de  interpretação de lei (PUIL). 2. O órgão reclamado
usurpou a competência do STJ, ao inadmitir o pedido de uniformização
de  interpretação  de  lei.  Isso  porque  compete ao STJ o exame de
admissibilidade  do requerimento em foco, arrimado no art. 18, § 3º,
da   Lei   n.   12.153/2009,   em  que  se  veicula  divergência  na
interpretação  de  lei  infraconstitucional,  verificada  em  Turmas
Recursais  de  diferentes  Estados, máxime porque o diploma legal em
testilha   não   prevê   que   as  Turmas  Recursais  exerçam  juízo
preliberatório.   Precedentes:   Rcl   28.630/RO,  Relator  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe  22/6/2018; Rcl
24.258/SP,  Relator  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
14/2/2017; e Rcl 28.980/RO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 31/03/2016.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 24258>>-SP, <<Rcl 28980>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: Rcl      36439  MG  2018/0223619-6  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1297519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EMBARGOS DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
2.   Nos termos do Enunciado Administrativo 2 do STJ: aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3.   No caso, os Embargos de Divergência foram interpostos ainda
quando vigente o CPC/1973, assim, não se aplica a regra prevista no
art. 1.007, § 4o. do CPC/2015.
4.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1465567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3 DO STJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS.
APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO PELO FISCO. PRAZO DE 360 DIAS
PREVISTO  NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.
TERMO  INICIAL APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
ENTENDIMENTO  ADOTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ, NA ASSENTADA DE
22/2/2018, NOS AUTOS DO ERESP 1.461.607/SC.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  são  o  meio  adequado  para
prequestionamento    ou   discussão   de   violação   a   princípios
constitucionais,  sob  pena  de  usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte, na assentada de 22/2/2018, por
maioria,  concluiu o julgamento do EREsp nº 1.461.607/SC, conhecendo
dos  Embargos  de  Divergência  e  negando-lhes  provimento a fim de
manter  o entendimento fixado no acórdão embargado quanto ao termo a
quo   da   correção   monetária   -   relativamente  à  oposição  ao
aproveitamento  do  crédito  tributário  decorrente  de  resistência
ilegítima  do  Fisco  - a partir do fim do prazo que a administração
possui  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de 360 dias, a partir do
protocolo   dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Superado,
portanto, o precedente de minha relatoria tomado nos autos do EAg nº
1.220.942/SP, Primeira Seção, julgado em 10.04.2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO
FISCO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC, <<AgRg no REsp 1232257>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1344735>>-RS, <<AgRg no REsp 1461783>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 10790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA.   SERVIDOR  PÚBLICO.  POLICIAL  FEDERAL.  PARADIGMAS
REFERENTES  À  CARREIRA  DE  POLICIAL  CIVIL  DO  DISTRITO  FEDERAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  conhecimento  de  pedido  de  uniformização de jurisprudência
pressupõe  a  exposição  de  similitude  fática  e  jurídica entre a
hipótese dos autos e os paradigmas apresentados.
2. O recorrente defende uniformização quanto à aplicação do disposto
no  art.  1º  do  Dec.-Lei  n.  2.179/1984  e  do  art. 8º da Lei n.
4.878/1965. Contudo, enquanto a hipótese em exame se refere ao valor
que  um policial federal deve receber durante o curso de formação, o
objeto  dos  acórdãos  paradigmas examinaram a quantia a ser paga no
curso  de  formação  a  um  policial  civil  distrital.  Logo, não é
possível conhecer do pedido de uniformização por falta de similitude
fática  entre  o  caso  dos  autos  e  a controvérsia analisada pelo
acórdãos paradigmas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. .

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt no PUIL 36>>-RO, <<AgInt na Pet 11250>>-DF,
           <<Pet 10824>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO ESPECIAL.
LIMITE   DE  RUÍDO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  DECRETO  4.882/2003.
VIOLAÇÃO  LITERAL  DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NO REGIME
DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
1.  Cuida-se  de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática
proferida  em  Recurso  Especial  que adotou entendimento de que, no
período   de  6/3/1997  a  18/11/2003.  o  índice  de  ruído  a  ser
considerado,  para fins de conversão de tempo de serviço especial em
comum,  é  de  90  dB, não sendo possível a incidência retroativa do
Decreto 4.882/2003.
2.  O  cabimento  de  Ação  Rescisória,  com fundamento no art. 485,
inciso  V, do CPC/1973, exige violação literal de disposição de lei,
o  que  se  entende  como a afronta direta e evidente, dispensando o
reexame  dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo
de inovação argumentativa. Precedentes.
3.  Ademais,  somente  ocorre a denominada violação literal quando é
possível  extrair  do  próprio  conteúdo  do  julgado  a  ofensa  ao
dispositivo  legal.  No  art.  57  da  Lei 8213/1991 não há qualquer
menção  ao  nível  de ruído tolerado para configurar as condições de
excepcionalidade  que  ensejam  a  contagem  especial  do  tempo  de
serviço,   até  porque  tal  matéria  é  relegada  à  regulamentação
infralegal,   prevista   em   sucessivos   decretos  regulamentares.
Insustentável,  portanto, a ocorrência de ofensa literal e direta ao
dispositivo   legal   invocado.  4.  O  julgado  rescindendo  adotou
entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
inclusive  sob  o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.398.260/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014,
DJe 5/12/2014).
5. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - INOVAÇÃO
ARGUMENTATIVA)
     STJ - <<AR 3554>>-RS, <<AgInt no REsp 1282564>>-RS
(TEMPO ESPECIAL - LIMITE DE RUÍDO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694),
           <<AgInt no AREsp 920883>>-SP, <<REsp 1406859>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5602
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA
SOBRE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTE  DE  AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTE
JUDICIAL  NÃO  SE QUALIFICA COMO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO
DE  ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA SOBRE
O PONTO.
1. O autor pretende rescindir decisão monocrática da Primeira Turma,
da  lavra do eminente Min. Sérgio Kukina, que, em processo em que se
discutia  a  incidência  do  Imposto  de  Renda sobre juros de mora,
invocando  o  precedente  representado  pelo REsp 1.089.720, decidiu
que,  "no caso dos autos, a reclamatória trabalhista não se enquadra
no  contexto  da  rescisão  do contrato de trabalho, situação em que
deve incidir imposto de renda sobre os juros de mora".
2.  Não  há como conhecer da Ação Rescisória quanto ao fundamento do
inciso  V  do  art. 485 do CPC/1973 pois se sustenta violação não de
determinado  ato  normativo,  mas do entendimento fixado pelo STJ no
REsp  1.089.720.  Ademais,  o  entendimento  jurídico  adotado  pela
decisão  rescindenda  está totalmente de acordo com a jurisprudência
do  STJ  sobre o tema 3. Havendo pronunciamento explícito da decisão
rescindenda  sobre  se a reclamatória trabalhista decorria ou não da
rescisão de contrato de trabalho, não há como cogitar da rescisão do
julgado  por erro sobre esse ponto, já que, embora o art. 485, V, do
CPC/1973  previsse a rescisão por erro de fato, seu § 2º estabelecia
que  "é  indispensável,  num  como noutro caso, que não tenha havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".
4. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgInt na AR 5614>>-PE
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Quanto  ao  inciso IX do art. 485 do CPC/1973, erro de fato, é
necessário  que  não  exista  o pronunciamento judicial sobre o fato
alegado. Esse é o entendimento da jurisprudência: [...]
     No  caso dos autos, houve o pronunciamento explícito na decisão
rescindenda  que a reclamatória trabalhista não decorria de rescisão
trabalhista".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA
SOB  O  RITO  DO  ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. TEMPO
ESPECIAL.  RUÍDO.  LIMITE  DE  90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.
2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.  Trata-se  de  Ação  Rescisória  com  intuito  de  que o trabalho
exercido entre 6.3.1997 e 18.11.2003 seja configurado como especial,
por  ter  sido  exercido sob ruídos de 87 dB, ao fundamento de que o
Decreto 2.172/1997, que fixou o patamar de especialidade para ruídos
acima de 90 Db, viola a literalidade do art. 57 da Lei 8.213/1991.
2.  "O  limite  de  tolerância para configuração da especialidade do
tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997  a  18.11.2003,  conforme  Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo   IV   do   Decreto  3.048/1999,  sendo  impossível  aplicação
retroativa  do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (REsp 1.398.
260/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.
2014).
3.  Não  há  violação  a  literal  dispositivo legal, pois o acórdão
rescindendo está de acordo com a jurisprudência do STJ.
4. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - TRABALHO EXERCIDO ANTES
DA VIGÊNCIA DO DECRETO 4.882/2003 - RETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1759098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL  AO  RITO  DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AUXÍLIO-DOENÇA.  CÔMPUTO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  ESPECIAL.  ATO  DE
AFETAÇÃO  PELO  COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO
1.036, § 5o., DO CPC/2015 E ARTIGOS 256-E, II, 256-I, DO RISTJ.

Decisão:
A  PRIMEIRA  SEÇÃO,  por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspendeu  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os  Ministros Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Francisco Falcão e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina  e  Herman  Benjamin.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 998
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005