AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   DIREITO  À  SAÚDE.
FORNECIMENTO   DE  MEDICAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DIÁRIA,  PELO
DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  CABIMENTO.  REVISÃO DO VALOR. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra
decisão  que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na
vigência  do  CPC/2015.  II.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado de
Segurança,  impetrado  pela  parte  agravante contra o Secretário de
Saúde  do  Estado  de  Minas  Gerais,  objetivando o fornecimento de
medicamento  para  a  moléstia  de  que  é  portadora.  O acórdão do
Tribunal  negou provimento ao Agravo interno, mantendo a liminar que
determinara  o  fornecimento  do  medicamento ácido ursodesoxicólico
300mg,  no  prazo  de  10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa
diária  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos reais), limitada a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
III.  Segundo  o entendimento desta Corte, firmado sob a sistemática
dos  recursos  repetitivos, "a particularidade de impor obrigação de
fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de
mitigar,  em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária,
conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando
do  direito  à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor
do  ente  público  devedor,  o preceito cominatório, sob pena de ser
subvertida   garantia   fundamental.   Em   outras   palavras,  é  o
direito-meio   que   assegura  o  bem  maior:  a  vida"  (STJ,  REsp
1.474.665/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 22/06/2017).
IV.  Ainda na forma da jurisprudência do STJ, "'é possível a fixação
de  astreintes  em  mandado  de  segurança,  inexistindo óbice à sua
imposição  sobre  a  autoridade  coatora  se esta, sem justo motivo,
causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer' (AgInt no
REsp  1703807/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em  14/08/2018,  DJe  20/08/2018)"  (STJ,  REsp  1.801.468/SP,  Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019).
V.  No  que  concerne  ao  valor arbitrado a título de astreintes, a
jurisprudência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento   no   sentido   de   que   somente  pode  ser  revisto
excepcionalmente,  quando  irrisório  ou  exorbitante,  sob  pena de
ofensa  ao  disposto  na  Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na
espécie,  eis  que,  tendo em vista as especificidades da causa, foi
ela   fixada   em   R$   500,00   (quinhentos  reais),  por  dia  de
descumprimento,  limitada  à  quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).  Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 15/04/2016; REsp
1.721.048/PE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/05/2018;  AgInt  no  AREsp  1.035.868/PE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2018; AgInt no AREsp 728.833/PE,
Rel.   Ministra   REGINA   HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de
09/06/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(ASTREINTES - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<REsp 1801468>>-SP
(ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 844841>>-PE, <<REsp 1721048>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1035868>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 728833>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007