MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS.
PRELIMINARES
REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO
DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N.
11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO
DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer,
por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das
Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo
usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A Portaria do
Ministro da Justiça reconhece o direito - fundado em autorização
legal e constitucional -, prevendo que a sua satisfação será
realizada por outra autoridade ministerial. No caso dos servidores
militares, a autoridade é o Ministro da Defesa, que possui
legitimidade passiva. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de decadência para impetração. O direito de
impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se
no
tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
4. Preliminar de revisão administrativa. Ficou consignado pela
Primeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n.
134/2011, bem como da Portaria Interministerial n. 430/2011 não
efetuaram a revogação dos atos administrativos de concessão de
anistia. Consequentemente, não é possível antever a inexistência -
de plano - de direito líquido e certo a justificar o indeferimento
da inicial e a extinção do writ. Preliminar rejeitada.
5. Quanto ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento
individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do
Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento dos
retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto
refere-se à existência de direito líquido e certo de percepção dos
retroativos, nos termos do direito vigente.
6. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que
ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento
desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
7. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento
dos retroativos devidos aos anistiados, e transcorrido o prazo
previsto no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/02, consubstancia-se o
direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
8. O tema encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 2.8.2011; MS 15.201/DF, Rel. Min. Herman
Benajmin, DJe 1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
9. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida
no
MS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 16135>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011 - ANISTIADOS POLÍTICOS -
DIREITO INDIVIDUAL)
     STJ - <<MS 16054>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - LEI N. 11.354/2006 - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 15201>>-DF
(CUMPRIMENTO DA ORDEM - SUPERVENIÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA -
PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF (QUESTÃO DE ORDEM)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA N. 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
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