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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJ, 28/10/2003      PG:00189
DJ, 08/09/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE
JUIZ  FEDERAL. JULGAMENTO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 15 DO STJ.
1.  Atribuir  ao  Tribunal  de  Justiça Estadual poder para reformar
decisão  prolatada por juiz federal equivaleria, em outras palavras,
admitir a hipótese deste agir por delegação de investidura estadual,
o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico.
2.  A  Corte  Regional, a despeito de, na conclusão, não conhecer do
recurso,  acabou julgando o próprio mérito do agravo de instrumento,
que diz respeito, justamente, à competência para o processamento das
ações relativas a benefício acidentário.
3.   Desnecessidade   de  rejulgamento  do  agravo  de  instrumento,
porquanto  efetivamente apreciado pela Corte competente. Observância
dos   princípios   da   instrumentalidade,   economia  e  celeridade
processuais.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  da  Justiça
Estadual de primeiro grau para processar e julgar a causa, consoante
o verbete sumular n.º 15 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente a Justiça Estadual de Primeiro
Grau,  nos  termos  do  voto  da  Ministra-Relatora.  Votaram  com a
Relatora  os  Ministros  Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 478469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA MPAS 714/93.
- O IPC é o indicador corretivo da  moeda, em se tratando de
benefícios previdenciais pagos com retraso em momento anterior à
vigência da Lei 8.213/91.
- Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 290490>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: EREsp 462045 PI 2003/0054228-7 Decisão:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00218
EREsp 462054 PI 2003/0054070-0 Decisão:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00218
EREsp 474577 PI 2003/0061197-8 Decisão:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00218
EREsp 475117 PI 2003/0045370-6 Decisão:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00218
EREsp 475125 PI 2003/0045369-1 Decisão:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 411564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.
CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO
DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ E STF.
1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.º 8.880/94 para
conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não
gerou ofensa a direito dos segurados.
2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993
foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em
janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.º
8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o
artigo supracitado.
3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado
o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar
em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos
benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.
4. Entendimento pacificado no STJ e STF.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros, Paulo Medina, Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 398218>>-PR
     STF - RE 313382-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 411136 SC 2003/0043807-9 Decisão:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00218
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 407054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSEMELHANÇA FÁTICA. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há semelhança fática entre acórdão que concede a cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço em virtude
de ter restado comprovado que a lesão ocorrera antes da edição da
Lei n.º 9.528/97, a despeito da produção do laudo pericial ser a ela
posterior, com aresto que negou o acúmulo porquanto, embora
existente a moléstia, conforme constatado em perícia, não foi
provado que ela eclodira antes do advento da referida lei.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros, Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  443961  SP  2003/0040861-1  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00234
AgRg nos ERESP  442232  SP  2003/0040906-3  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00234
AgRg nos ERESP  416876  MG  2003/0061503-5  DECISÃO:13/08/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00218
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 33709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL CONTRATADO APÓS A CF/88 SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES.
Em  se  tratando  de  relação  de  emprego decorrente de contratação
irregular,  ou  seja,  sem prévia aprovação em concurso público, não
obstante  tenha o Município adotado o Regime Jurídico Estatutário, a
competência   para   processar  e  julgar  o  pleito  é  da  Justiça
Trabalhista. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
INDEPENDENCIA, MUNICIPIO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESTATUTARIO,
DECORRENCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, FALTA, CONCURSO PUBLICO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, CLT, JURISPRUDENCIA PACIFICA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001225 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
LEG:MUN LEI:000636 ANO:1993
(REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL - MACAU/RN)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 336554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Decisão com duplo fundamento. Recurso que não ataca a ambos os
sustentáculos da deliberação.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 286164>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Incompletude das cópias dos paradigmas.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON  CARVALHIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inexistência de posições contrastantes sobre a competência.
- Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conheceu do conflito. Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausente, ocasionalmente. o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Acórdãos similares: CC       38338  SC  2003/0022236-0  DECISÃO:13/08/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00317
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL.
DOCUMENTOS NOVOS. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Notas fiscais de venda de produtos agrícolas e certidão de
casamento atestando a profissão de lavrador do marido da autora, são
documentos novos que constituem razoável prova material, capazes de
autorizar a rescisão do julgado que teve como improcedente ação em
que se pleiteava a concessão de aposentadoria rural.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO
PRÉVIO - INEXIGÊNCIA)
     STJ - <<AR 1094>>-SP, <<AR 941>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - RURÍCOLA - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 843>>-SP, <<AR 1138>>-SP, <<RESP 15007>>-RJ,
           <<AR 1071>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTOR, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, PERCENTUAL,
SOBRE, VALOR DA CAUSA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM,
OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / DECORRÊNCIA, BENEFICIÁRIO,
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE,
ESPOSA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, NOTA
FISCAL, PRODUTO AGRÍCOLA, E, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL, MARIDO / CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INÍCIO,
PROVA MATERIAL; INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ANTES,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO
MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 ART:00488 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTRATO VERBAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PRÓPRIOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. É da competência da Justiça do Trabalho o processo e o julgamento
de ação movida por servidor público cuja causa de pedir e o pedido
são próprios da relação trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21112>>-ES, <<CC 20643>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
VERBAS DE NÍTIDO CARÁTER CELETISTA.
1. É da competência da Justiça do Trabalho o processo e o julgamento
de pleito de servidor municipal, admitido sem concurso público, que
objetiva o recebimento de verbas de nítido caráter trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça
Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo da Vara do
Trabalho de Ourinhos-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24969>>-PR, <<EDCL NO CC 32191>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Acórdão sem lacuna nem obscuridade.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Fato que não se configura crime militar. Competência da Justiça
comum estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 23ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro-RJ. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP. HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19857>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, SOLDADO, EXERCITO, GUARDA,
ARMA DE FOGO, ESTABELECIMENTO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
MILITAR, MOTIVO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CONDUTA, AMBITO, CODIGO
PENAL MILITAR, IRRELEVANCIA, ACUSADO, QUALIDADE, MILITAR, LUGAR DO
CRIME, QUARTEL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
Acórdãos similares: CC       30425  RJ  2000/0097609-1  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00232
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE
AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO
NÃO OPOSTA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO TOMOU
CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS
GERAIS.
Em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de
competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção
de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão.
Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à
prorrogação da competência. Precedente.
Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou
conhecimento da prática do delito em questão.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da Vara Criminal de
Jacutinga/MG, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara
Criminal de Jacutinga - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31252>>-RJ
Acórdãos similares: CC       38620  SC  2003/0039168-6  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00178
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PROVOCOU O BLOQUEIO DO
ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO DE INDÚSTRIA. INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA. LEI N.º 8.884/94. CONDUTA NÃO PREVISTA NA LEI N.º
7.492/86.  LESÃO A INTERESSE DE PARTICULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível infração contra a ordem econômica, prevista
na Lei n.º 8.884/94.
O rol dos crimes tipificados na Lei n.º 7.492/86 não deve ser
ampliado, de forma a se firmar, sempre, a competência desta Justiça
especializada. Precedente.
Não se configura a ofensa a bens ou interesses da União, se
evidenciado que a conduta que provocou o bloqueio do escoamento da
produção de indústria de cimento causou prejuízo, tão-somente, a
particular.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Cantagalo-RJ, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Cantagalo -
RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36200>>-PR, <<CC 36513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL.  FALSO  TESTEMUNHO  EM  PROCESSO  ELEITORAL.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Nos  termos  do  art.  109,  inciso IV, da Constituição Federal,
compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso
testemunho  praticada  em  detrimento da União, que tem interesse na
administração da justiça eleitoral.
2.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35885>>-SE, <<CC 2437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004