RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. INSUMO.
CREDITAMENTO PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS.
CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN
1. Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das
aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na
prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual.
2. Afasta-se a incidência da Súmula 280/STF, uma vez que essa
instância superior, no presente caso, não enfrentará o modo de
execução ou de cálculo do crédito de ICMS, mas sim o direito ao
creditamento. Afastam-se igualmente os óbices apontados em
contrarrazões contidos nas Súmulas 282 e 283 do STF, uma vez que a
questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo acórdão
recorrido, havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como
violados, não havendo argumento não impugnado pelo recorrente, no
que diz respeito ao direito ao creditamento do ICMS.
3. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui
precedentes no sentido de  que, para fins de creditamento de ICMS, é
necessário que o produto seja essencial ao exercício da atividade
produtiva para que seja considerado insumo (AgInt no AREsp
424.110/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
19/2/2019, DJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019).
4. Mediante interpretação do art. 20, caput, da LC 87/1996, tem-se
que o combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de
transporte aéreo constitui insumo indispensável à sua atividade, de
modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito
dedutível na operação seguinte.
5. "A 1ª. Seção desta Corte já consolidou entendimento quanto à
inaplicabilidade do art. 166 do CTN quando trata a questão jurídica
de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes do princípio da
não-cumulatividade. A propósito, citam-se os seguintes julgados:
AgRg no REsp. 1.178.563/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
15/3/2011; AgRg no Ag 1.022.174/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19/3/2009" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 471.109/SP, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3/12/2020, DJe 15/12/2020).
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS - CONCEITO DE INSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 424110>>-PA
(APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 471109>>-SP
(CREDITAMENTO DE ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS - INSUMO INDISPENSÁVEL À SUA ATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1435626>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 424110>>-PA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
        ART:00020