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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO
DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANDO O ATO JUDICIAL É PRATICADO
ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO NO STJ.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada ao argumento de que houve
descumprimento da decisão proferida no julgamento do AREsp
869.123/SC. No referido recurso, reconheceu-se a natureza alimentar
dos honorários advocatícios e, por consequência, a sua equiparação
aos créditos de natureza trabalhista em concurso de credores.
2. A decisão monocrática não conheceu do pedido deduzido na
Reclamação, ao fundamento de que o AREsp 869.123/SC foi julgado por
decisão monocrática publicada em 1º de setembro de 2016 e, por outro
lado, o juízo de primeiro grau foi informado a respeito da referida
decisão em 2.9.2016.
3. Conforme demonstrado pelo juízo de origem, na época do julgamento
do recurso no STJ, e da comunicação do resultado do julgamento,
aquele juízo já havia promovido a liberação do crédito, observando
outra ordem preferencial, tendo em vista que o recurso então
interposto pelo reclamante (Agravo de Instrumento no TRF da 4ª
Região) não havia sido exitoso.
4. Dessa forma, à época dos fatos (liberação dos créditos
arrecadados), não havia decisão, seja no Tribunal a quo, seja no
STJ, favorável ao pleito do reclamante, mesmo que a título de
antecipação de tutela recursal, motivo  pelo qual não se pode falar
que o ato praticado pelo juízo de origem antes do julgamento do
Agravo em Recurso Especial, no STJ, represente descumprimento de
decisão (repita-se, então inexistente).
5. A pretensão do agravante - de, à luz da decisão do STJ no AREsp
869.123/SC, forçar as instâncias de origem a restabelecer a situação
anterior à liberação dos créditos arrecadados na demanda - não pode
ser buscada, no restrito contexto acima delineado, na Reclamação,
pois, repita-se, não se pode afirmar que houve descumprimento de
decisão até então inexistente.
6. O argumento de que a decisão proferida no julgamento do AREsp
869.123/SC tem eficácia ex tunc, operando com efeitos retroativos,
não possui a amplitude almejada pelo reclamante, pois, enquanto não
revogada pelo julgamento do recurso interposto no STJ, a decisão das
instâncias de origem era vigente e eficaz.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 906.491.
1. O STF, em repercussão geral, fixou o entendimento "de ser da
competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas
visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra
órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em
seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade,
em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC" (ARE
906.491 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, Public 07-10-2015).
2. "O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF,
sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o
qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o
servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da
CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local
alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso
público" (AgInt no RE no AgInt no CC 160.279/PI, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28/10/2019).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM
CONCURSO PÚBLICO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no CC 160279>>-PI,
         <<CC 151685>>-RJ,
         <<AgInt no CC 151034>>-MT
   STF - [[ARE 906491]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
RSTP       VOL.:00380           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 218 AO CASO CONCRETO.
1. O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula
218 do STJ, é de que "compete à Justiça dos Estados processar e
julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens
estatutárias no exercício de cargo em comissão."
2. Todavia, na hipótese dos autos, há peculiaridades que autorizam a
inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que
a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em
comissão, e o ente municipal foi regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho, na forma prevista nos arts. 50, 52, 54, VII, e 59 da
Lei Complementar Municipal 91/2010. Também se extrai da petição
inicial que os pedidos possuem natureza trabalhista, supedaneadas na
CLT.
3. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I
do art. 114 da CF//1988, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua
na competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que
sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo". Vale dizer, apenas as causas que envolvam
relação estatutária entre a Administração Pública e os seus
servidores permanecem na competência da Justiça Comum.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE
ENVOLVAM RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS
SERVIDORES)
   STJ - <<AgRg no CC 110034>>-SP,
         <<AgInt no CC 154408>>-SP
   STF - [[ADI 3395-6]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE
DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO.  AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam
instituições de ensino superior, a União possui interesse quando se
tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público
competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado
de segurança.
2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de
segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao
contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e
seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.
3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da
promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento
da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas
de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta na
peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido
à União, não justificando a competência da Justiça Federal.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE DIPLOMA -
INTERESSE DA UNIÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  171890  SP  2020/0095885-3  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt nos EDcl no CC  171892  SP  2020/0095889-0  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt no CC  172010  SP  2020/0098834-9  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt no CC  172330  SP  2020/0114376-0  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt nos EDcl no CC  171862  SP  2020/0095610-1  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no CC  172893  SP  2020/0141122-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDcl no CC  167952  SP  2019/0256891-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDcl no CC  173747  SP  2020/0184878-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt nos EDcl no CC  174928  SP  2020/0244597-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no CC  177878  SP  2021/0058517-6  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RISCO DE
PERECIMENTO DE DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória, com o
fito de suspender a execução da decisão rescindenda, é possível
desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à
probabilidade de reconhecimento do direito vindicado e à existência
de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
2. Hipótese em que, embora se mostre plausível a pretensão deduzida
na ação rescisória, dado que aparentemente a decisão rescindenda
destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que as
bonificações integram a base de cálculo do ICMS devido pelo regime
da substituição tributária não ficou demonstrado o risco de
perecimento do direito invocado a justificar a concessão da tutela
de urgência
3. Eventual juízo de procedência do pedido desconstituirá a coisa
julgada formada pela decisão rescindenda e os efeitos dela
decorrentes, inclusive os prospectivos resultantes do provimento
declaratório, com o restabelecimento do status quo ante e, por
conseguinte, da exigibilidade dos créditos tributários
controvertidos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (AgInt nos EDcl no HD)
Processo: 407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. Prescreve o art. 10 da Lei n. 9.507/1997 que "a inicial será
desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se
lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei".
2. Segundo o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo diploma legal, a
petição inicial deverá ser instruída com prova "da recusa ao acesso
às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".
3. Hipótese em que a peça vestibular não foi acompanhada de prova
documental pré-constituída das alegações por ela veiculadas,
notadamente da recusa ao acesso às informações, em desacordo com os
arts. 8º e 10 da Lei n. 9.507/1997 e com a Súmula 2 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA)
   STJ - {{HD 371}}-DF,
         {{HD 370}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00010
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no HD    405 DF 2020/0029264-5 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1025299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS
E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual
incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre
os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório
sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo
pagamento.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 1025299>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO
MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. PRETENSÃO DO
RECLAMANTE PELA APLICAÇÃO AO CASO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS. PRECEDENTE. CORTE
ESPECIAL. RCL 36.476/SP.
1. O reclamante pretende seja aplicado ao caso dos autos o que
decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.
1.112.557/MG (Tema 185), pois a decisão do Presidente da TNU, que
manteve o indeferimento do seu recurso, está em dissonância com o
referido paradigma.
2. Não é cabível reclamação diretamente contra decisão de Turma
Recursal ou da Presidência da TNU com a finalidade de discutir
contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Nesse
sentido: AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 18/6/2019; e AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1/2/2018.
3. No julgamento da Reclamação n. 36.476/SP ocorrido em 5/2/2020, a
Corte Especial deste Tribunal Superior assentou compreensão de que
não é cabível a reclamação para fins de observância de acórdão
proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos.
4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM
REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36827>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 33990>>-SP
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 20383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. CARÁTER
INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os
herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do
julgado, desde que devidamente habilitado(s). Isso porque o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO -
CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ESPÓLIO
- LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   23426  DF  2020/0217868-1  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt na ExeMS   15241  DF  2019/0113595-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt na ExeMS   20180  DF  2019/0025331-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt nos EDcl na ExeMS   19273  DF  2019/0083797-9
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt nos EDcl na ExeMS   20180  DF  2019/0025331-6
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt na ExeMS   16178  DF  2018/0005360-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt na ExeMS   18286  DF  2019/0341684-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt nos EDcl na ExeMS   15306  DF  2019/0066226-9
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt na ExeMS   15635  DF  2019/0083519-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020