RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA EM
RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEG ALIDADE. CONVERSÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA  APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO
DO DECRETO CAUTELAR  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. RÉ NÃO INSERIDA NO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade na prisão, diante da ausência de
audiência de custódia, porquanto em razão da pandemia do vírus
Covid-19, o Juízo de primeiro grau atendeu à Recomendação n. 62/2020
do CNJ, que em seu art. 8º estabelece: "Recomendar aos Tribunais e
aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o
período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos
epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação
do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea,
na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de
Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia".
2. Com relação à alegação de que não houve manifestação da defesa
antes da decretação da prisão, o que a tornaria ilegal, consta dos
autos que, por ocasião da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, a Defensoria Pública foi intimada para se manifestar,
tendo-se mantido silente, pois a recorrente tinha defensor
constituído. Ademais, como bem destacado no acórdão recorrido, a
prisão preventiva pode ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado
de primeiro grau, inclusive por provocação do advogado constituído,
o que efetivamente ocorreu em 30/9/2020 quando do indeferimento do
pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa da recorrente
e, nas datas de 16/10/2020 e 2/3/2021, em atendimento ao disposto
no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal  CPP.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciadas pelas
circunstâncias do delito  supostamente associar-se com outros 2
corréus para o tráfico de drogas, utilizando a sua própria
residência para a prática do delito , além da grande quantidade de
entorpecente apreendido em sua residência e na posse dos demais
corréus  3 pedaços grandes e 30 porções de maconha, pesando o total
de 1.560,91g , bem como uma balança de precisão, circunstâncias
que demonstram risco ao meio social, justificando a segregação
cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Não há falar em inovação nos fundamentos do decreto cautelar por
parte da Corte a quo, tendo em vista que a prisão preventiva da
recorrente foi decretada especialmente para garantia da ordem
pública, tendo em vista as circunstâncias do delito e a quantidade
de substância entorpecente apreendida, o que restou preservado pelo
colegiado. Além do mais, somente se verifica a existência de
reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, a recorrente não comprovou que está inserida
no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. De todo modo , a
prática dos crimes em questão  tráfico e associação para o tráfico
de drogas  envolvendo a gravidade concreta acima destacada, não se
revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
posto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Assim, não
há falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por
prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PANDEMIA
DO VÍRUS COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 625235>>-MG,
         <<HC 610591>>-SP
(CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 598711>>-SC
(PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA  APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127740>>-RS,
         <<RHC 115924>>-MS,
         <<AgRg no HC 633249>>-SP,
         <<AgRg no HC 624840>>-PE
(PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA  APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127740>>-RS,
         <<RHC 115924>>-MS,
         <<AgRg no HC 633249>>-SP,
         <<AgRg no HC 624840>>-PE
(REFORMATIO  IN  PEJUS QUANDO, EM  RECURSO  EXCLUSIVO  DA  DEFESA)
   STJ - <<HC 375789>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pedaços grandes e 30 porções de
maconha, pesando o total de 1.560,91 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)