AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1090402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO.
ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECURSO TEMPESTIVO.  MULTA DO ART.
1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. ATRASO NA
ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e
1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para
o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o
expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (§1º
do art. 224 do CPC/2015).
3. No caso concreto, considerando a indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico da Corte local no dia de início do prazo,
o recurso foi interposto dentro do lapso legal.
4. Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois
"embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula . 98/STJ).
5. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
7. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano
moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova
análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
8.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O
PRÓXIMO DIA ÚTIL - DIAS DE INÍCIO E TÉRMINO - INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA - EXPEDIENTE FORENSE - ENCERRAMENTO - ANTECIPAÇÃO -
SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412406>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1294388>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DANOS MORAIS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      "[...] incide a Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos
interpostos com base na alínea 'a' e na alínea 'c' do permissivo
constitucional".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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