EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 127340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 
- Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade
ou omissão, pressupostos que autorizam o cabimento dos aclaratórios
consoante disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal.
- O acórdão embargado de maneira clara e fundamentada prestou a
jurisdição perseguida de forma ajustada e suficiente, tendo
dirimido
a  controvérsia aplicando à hipótese o verbete sumular n. 62 desta
Corte. No caso em debate, as circunstâncias delineadas não
evidenciam prejuízo direto à bens, serviços e interesses da União,
mas somente via reflexa ou indireta, da Previdência Social na
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de
valor diferente da remuneração real, porquanto é na prestação de
serviço que se encontra o fato gerador da contribuição
previdenciária.
- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, os embargos declaratórios não se constituem via adequada a
propiciar nova discussão acerca do mérito da controvérsia.
- São incabíveis embargos de declaração para que o STJ enfrente
matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1384930>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062
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