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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36647
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA. ADESÃO. FUNDO DE
COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. EXISTÊNCIA. MATÉRIA AFETA
À E. PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Conforme entendimento desta Corte Especial, no caso de contratos
regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, se não houver adesão
ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo o
mutuário responsabilizado por eventual resíduo, tem o pacto natureza
estritamente privada, motivo porquê a competência para julgamento do
recurso especial é da e. Segunda Seção. (REsp 94.604/RS, Rel. Min.
Ari Pargendler, DJU de 22/03/1998.)
II -  Havendo previsão da incidência do FCVS, contudo, compete à e.
Primeira Seção apreciar a insurgência, hipótese presente nos autos.
Conflito conhecido, determinando-se a remessa dos autos à e.
Primeira Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção (Primeira Turma) nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NO CASO DE INEXISTIR PREVISÃO DO FCVS)
     STJ - <<RESP 94604>>-RS (RSTJ 115/24)
(JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO - CONTRATOS/SFH)
     STJ - <<RESP 396563>>-SC, <<RESP 534251>>-SC,
           <<RESP 568503>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
DISCUSSÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, HIPOTESE,
VINCULAÇÃO, CLAUSULA, FCVS, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA,
DIREITO PUBLICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 218457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Opostos os embargos de declaração um dia após o término do prazo
recursal, a intempestividade é flagrante.
2 - Embargos de declaração de PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS não conhecidos.
CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Embargos de declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos opostos pela Performance Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial Ltda e Outros e rejeitar os embargos do
Ministério Público Federal. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Jorge Scartezzini, Franciulli
Netto, Edson Vidigal, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão. Licenciado o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP 65039  DF  2004/0018498-7  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:16/11/2004      PG:00172
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 278640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00160
RSTJ       VOL.:00176           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE
CORREÇÃO SEGUNDO ÍNDICES QUE REFLITAM A REALIDADE DA DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA. PACTA SUNT SERVANDA. COISA JULGADA. PREVISÃO LEGAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Não há falar-se em divergência entre Acórdãos que abordam temas
jurídicos diferentes.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, José
Arnaldo da Fonseca, Jorge Scartezzini e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 299118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
QUESTÃO NOVA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O exame dos Embargos de Divergência limita-se ao tema invocado no
dissídio, sendo, portanto, inviável o pedido de análise de questão
nova.
2. A contradição que possibilita a oposição de Embargos de
Declaração é aquela constatada em argumentos conflitantes dentro do
próprio corpo do Acórdão, e não entre a decisão reclamada e
considerações particulares do embargante.
3. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, José
Arnaldo da Fonseca, Jorge Scartezzini e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: EDcl na STA      22  RS  2003/0131724-1  Decisão:17/11/2004
DJ         DATA:09/02/2005      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança deferida. Gratificação por serviços
extraordinários. Extensão ao servidor inativo. Grave lesão à
economia pública configurada. Efeito multiplicador. Agravo
regimental não-provido.
- A suspensão de liminar será deferida quando a decisão impugnada
tiver potencial suficiente para causar lesão a pelo menos um dos
valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia
e ordem públicas (art. 4º da Lei n. 4.348/64).
- A extensão aos servidores estaduais inativos da gratificação por
serviços extraordinários concedida aos da ativa tem o condão de
acarretar sérios gravames econômicos à administração, em razão do
efeito multiplicador das decisões.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Ao admitir a utilização do sistema fax para interposição de
recurso, condicionada ao dever do recorrente suprir a falta pela
apresentação do original, até cinco dias da data do término do
prazo, não há negativa de acesso à Justiça pelo acórdão, mesmo
porque o tema não foi abordado no julgamento.
2. De outro lado, ao se negar seguimento a embargos de divergência,
dada a inviabilidade deste recurso contra julgado não conhecendo de
agravo interno, com amparo na letra do art. 546, I, do CPC, o
recorrente, nas razões tecidas, no regimental, ataca a decisão
anterior (1), deixando incólume o fundamento do despacho, atraindo a
censura da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Neste contexto, não havendo contradição, na medida em que no
acórdão embargado, na dicção de BARBOSA MOREIRA, não "se incluem
proposições entre si inconciliáveis", deixando, por outro lado,
quanto à omissão, de apreciar "questões relevantes suscitadas pelas
partes", não merece acolhimento o recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00024 INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00374 ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 321997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar
os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos
ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.
Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<RESP 304399>>-SP,
           <<RESP 127330>>-RJ (RSTJ 102/493, REVJUR 241/63),
           <<RESP 122129>>-RJ (RSTJ 103/292), <<RESP 135181>>-RJ,
           <<RESP 202166>>-RJ (JBCC 190/157, LEXSTJ 143/139)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00002 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 335171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO TRATOU DA QUESTÃO
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência, quando o acórdão
paradigma não cogitou da questão decidida pelo acórdão embargado.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler (que retificou o seu
voto), Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli
Netto e Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Francisco Falcão
(RISTJ, art. 162 § 2º).  Dispensados os votos dos Srs. Ministros
Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira (RISTJ, art. 162 §
4º).Não votaram os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Paulo Gallotti e Luiz Fux, que à época do início do julgamento não
faziam parte da Corte Especial.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
FCVS, ATUALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, ACORDÃO
PARADIGMA, REFERENCIA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, OBSERVANCIA,
INDICE, TR, CADERNETA DE POUPANÇA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO,
SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, INDICE, REAJUSTE, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, AMBITO, SFH, NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, OBSERVANCIA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 403160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? ADMISSÃO PELO RELATOR ?
INDEFERIMENTO APÓS IMPUGNAÇÃO ? POSSIBILIDADE.
É lícito ao relator, após admitir os embargos para discussão,
negar-lhes seguimento, por verificar ? em melhor exame - a falta de
pressupostos para admissibilidade. O Art. 34, XVIII do RISTJ não
permite dúvida a esse respeito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  199402  SP  2002/0062391-7  DECISÃO:19/05/2004
DJ         DATA:07/06/2004      PG:00149
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (indeferimento). Nomeação de candidatos a
concurso público de investigador da Polícia Civil. Grave lesão à
ordem, à economia e à segurança não configurada. Agravo regimental.
1. A suspensão de segurança será deferida quando presente um dos
requisitos autorizadores, constantes no art. 4º da Lei nº 4.348/64.
2. A inclusão, na ordem das nomeações, de quatorze servidores que
concluíram o curso de formação de investigador de polícia civil por
força de ordens judiciais não transitadas em julgado não tem o
condão de lesionar a ordem e a economia públicas.
3. Não configura lesão à segurança pública a formação de novos
policiais.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco. Gratificação
de incentivo aos servidores inativos. Segurança concedida. Pedido de
suspensão indeferido. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas. Agravo regimental a que se negou
provimento.
I - Ausentes os pressupostos ensejadores da extrema medida,
impõe-se indeferir a pretensão.
II - A suspensão da eficácia de segurança concedida não tem o condão
de suprimir instâncias nem pode ser empregada como sucedâneo
recursal. Eventuais ilegalidades, injustiças, errores in procedendo
ou errores in judicando têm sede adequada para deslinde.
Precedentes.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO NÃO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE
CONFRONTO DAS TESES JURÍDICAS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. O embargante pretende, apresentando unicamente acórdão que
prestigia prequestionamento implícito, ver acolhida a divergência
para que sejam conhecidos os embargos, a fim de que se imponham
juros moratórios, não apenas em dívidas pecuniárias, mas, também, em
prestações de outra natureza.
2. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. A questão sobre
reconhecimento da existência de prequestionamento implícito não foi
discutida no acórdão embargado, não havendo confronto das teses
jurídicas. Inocorrência de abertura de debate a respeito em sede de
embargos de declaração.
3. Não se conhece de embargos de divergência para apreciar o alegado
dissídio quanto aos juros de mora. O acórdão que o embargante
apresenta é da 3ª Turma. Esta integra a 2ª Seção, da qual, também,
faz parte, a 4ª Turma. Outrossim, o embargante cita, apenas, a
ementa, sem condições de se identificar se as situações fáticas e
jurídicas são iguais.
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.