AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 907234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NÃO  CABIMENTO  QUANTO  ÀS  MATÉRIAS  NÃO
AFERÍVEIS  DE  PLANO.    NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM,  OBTIDAS  MEDIANTE  ANÁLISE  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.
ENTENDIMENTO  DA  SÚMULA  393/STJ  E  RESP.  1.104.900/ES,  REL.
MIN.  DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009,  JULGADO  SOB  O  RITO  DOS
RECURSOS  REPETITIVOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.    VENCIDA  A
FAZENDA  PÚBLICA,  A  FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  NÃO  ESTÁ  ADSTRITA
AOS  LIMITES  PERCENTUAIS  DE  10%  E  20%,  PODENDO  SER  ADOTADO
COMO  BASE  DE  CÁLCULO  O  VALOR  DADO  À  CAUSA  OU  À
CONDENAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  20,  §  4º,  DO  CPC/1973,  OU
MESMO  UM  VALOR  FIXO,  SEGUNDO  O  CRITÉRIO  DE  EQUIDADE  (RESP.
1.155.125/MG,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543-C  DO
CPC/1973  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008).  AGRAVO  INTERNO  DA
SOCIEDADE  EMPRESARIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Segundo  entendimento  firmado  pela  Primeira  Seção,  por
ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  sob  a
sistemática  do  recurso  repetitivo,  é  cabível  a  exceção  de
pré-executividade  nas  situações  em  que  as  questões  possam
ser  conhecidas  de  ofício  pelo  magistrado  e  que  não  demandem
 dilação  probatória.  Confira-se,  a  propósito,  o  disposto  na
Súmula  393/STJ:  A  exceção  de  pré-executividade  é  admissível
na  execução  fiscal  relativamente  às  matérias  conhecíveis  de
ofício  que  não  demandem  dilação  probatória.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  em  relação  à  quitação  do  débito,
 o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  documentação
apresentada  não  é  suficiente  para  aferir  o  pagamento
integral,  razão  pela  qual  o  acolhimento  da  pretensão
recursal  exige  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos
autos,  providência  esta  vedada  em  Recurso  Especial  nos
termos  da  Súmula  7/STJ.
3.  No  tocante  à  fixação  dos  honorários  advocatícios,  é  de
se  esclarecer  que,  nos  termos  em  que  consolidada  a
jurisprudência  desta  Corte,  vencida  a  Fazenda  Pública,  a
fixação  dos  honorários  não  está  adstrita  aos  limites
percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de
 cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos
do  art.  20,  §  4o.,  do  CPC,  ou  mesmo  um  valor  fixo,
segundo  o  critério  de  equidade  (REsp.  1.155.125/MG,  julgado
sob  o  regime  do  art.  543-C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ
08/2008).
4.  Também  é  assente  nesta  Corte  Superior  a  orientação  de
que  a  revisão  dos  valores  dos  honorários  arbitrados  pelas
instâncias  ordinárias  somente  é  admissível  em  situações
excepcionais,  quando  o  montante  revelar-se  manifestamente
irrisório  ou  excessivo.
5.  A  hipótese  dos  autos,  todavia,  não  comporta  a  exceção
que  admite  a  revisão  da  verba  sucumbencial,  uma  vez  que,
consoante  as  circunstâncias  da  causa,  o  valor  arbitrado  se
mostra  razoável  à  remuneração  adequada  da  atividade
advocatícia  desenvolvida.
6.  Agravo  Interno  da  sociedade  empresarial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1467070>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 514394>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1572739  CE  2019/0255697-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021