AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1824902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE NOVA
DENÚNCIA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
OBRIGATORIEDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A  Corte  de  origem  constatou  haver  prova  inequívoca  da
autoria  e materialidade do crime, bem como de que o termo de
constatação não é prova isolada nos autos, uma vez que os policiais
responsáveis pelo flagrante confirmaram a veracidade das informações
nele contidas, salientando, inclusive que "o Termo de Constatação
está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que
disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no
momento da abordagem" (e-STJ, fl. 665). Assim, a inversão do
julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A superveniência de processo penal durante o período de prova é
causa de revogação  da  suspensão  condicional  do  processo,
independentemente  de  a  novel  persecução penal ser originária de
delito perpetrado antes ou no curso do período de prova. O
recebimento da denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, é suficiente
para revogação do benefício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA
- PROCESSO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<RHC 95804>>-DF,
         <<RHC 50274>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - MOMENTO DE RECEBIMENTO -)
   STJ - <<AgRg no RHC 131810>>-PR,
         <<AgRg no HC 582831>>-MT
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<RHC 28504>>-PA
Informações complementares:      "[...] Contran), que inclusive fundamenta a argumentação
recursal [...]. Ocorre que, nos termos do art. 105, III, da CF/1988,
não cabe a este STJ emitir juízo de valor sobre normais
infralegais".
     "[...] o recebimento da denúncia acontece no momento do art.
396 - e não apenas depois da apresentação da resposta à acusação".
     "[...] o término do período de prova sem revogação do sursis
processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da
punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado
cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por
novo delito durante a fase probatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003