AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO
CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXORBITÂNCIA NÃO
EVIDENCIADAS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
2. O fundamento jurídico adotado no acórdão estadual ? localização
do imóvel como mera questão motivacional ? foi previamente discutido
nos autos, embora não tenha sido utilizada a expressão ?falso
motivo? nem sido expressamente mencionado o art. 140 do CC, o que
impede o reconhecimento da violação ao art. 10 do CPC/2015.
3. A desconstituição do acórdão combatido, para concluir que a
localização do imóvel seria motivo determinante para a realização do
negócio jurídico, é providência que demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório, o que se
encontra obstado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte
Superior.
4. Não se observa nenhuma deficiência de fundamentação ou excesso na
verba honorária fixada pelo Tribunal de origem - 15% (quinze por
cento) sobre o valor atualizado da causa, amparando-se a decisão
estadual na complexidade da causa e na duração do processo. Revisão
da verba honorária obstada pelo enunciado sumular n. 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877696>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO JURÍDICO - CARACTERIZAÇÃO - ART. 10
DO CPC/2015 - DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544242>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257056>>-MT
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 795057>>-MG
Informações complementares:      "No que concerne à alegação de que a Corte estadual proferiu
decisão surpresa, é preciso esclarecer, a princípio, que o
fundamento a que se refere o art. 10 do CPC/2015 é jurídico, ou
seja, é a circunstância de fato qualificada pelo direito em que se
baseiam as pretensões das partes, ou que possa influir no
julgamento, o que não se confunde com o fundamento legal, relativo
ao dispositivo normativo que rege a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00140
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007