AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2021252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de
origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à
incidência da Súmulas 7 e 83, ambas do STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem
demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deveria
demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a
ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo,
evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo
Tribunal a quo.
V - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,
como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a
inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento
se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando
verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -  PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1532799>>-SC
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984287>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR
(HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO DE  OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE - SUCEDÂNEO  RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1760437>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1898696>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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