AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1791540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM
APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7 DO STJ.
 1. A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na
decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da
decisão atacada. O STJ possui firme posicionamento segundo o qual a
falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão
recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284
do Colendo Supremo Tribunal Federal.
 2. Verifica-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Na
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por
outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação suficiente para dirimir a controvérsia.
 3. Em relação à alegada condenação indevida nas custas processuais,
verifica-se que o recorrente não se insurgiu, em Apelação, com
fundamentação suficiente, contra o capítulo da sentença que fixou o
pagamento das custas em seu desfavor. A alegação da matéria apenas
em Recurso Especial caracteriza indevida supressão de instância.
Precedentes do STJ.
 4. No que concerne ao pedido de continuação da demanda (arts. 303 e
304 do CPC/2015) para apreciação do pleito de condenação em danos
morais, observa-se que a Corte local assim consignou: "É certo que a
conduta da SANEPAR  de comunicar que nenhuma providência poderia
ser adotada naquele final de semana em razão do feriado prolongado
de Páscoa  sugere uma falta grave da Concessionária na prestação
dos seus serviços, haja vista que não é admissível que não possua
mais de uma unidade de plantão para serviços de urgência, inclusive
nos feriados. Contudo, tal falha  se existente  não configura, por
si só, abalo moral indenizável, senão mais um dos muitos
transtornos a que os moradores das grandes e pequenas cidades estão
sujeitos".
 5. Como se vê, a instância de origem concluiu pela inexistência dos
danos morais com fundamento no suporte fático-probatório dos autos.
Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda
reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 6 Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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