HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO
DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691/STF.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na
Súmula n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação
desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
4. No caso, embora o decreto constritivo faça menção  à gravidade
concreta do delito, consubstanciada na quantidade de droga
apreendida, bem como na possibilidade de reiteração delitiva, em
razão de existência de condenação em primeira instância -
circunstâncias que justificariam a prisão -, no caso, a quantidade
de entorpecentes (21,7 gramas de crack, 73,4 gramas de cocaína e 71,
7 gramas de maconha), por si só, não é capaz de demonstrar o
periculum libertatis indispensável à prisão cautelar, mormente
porque a condenação a que se refere o Juízo é referente ao delito de
posse de entorpecente para consumo próprio
5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de adiamento e conceder a ordem, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 447280>>-SP,
         <<AgRg no HC 446100>>-PR,
         <<AgRg no HC 444105>>-SP,
         <<AgRg no HC 376599>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,7 g de crack, 73,4 g de cocaína e 71,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      552191  SP  2019/0375218-7  Decisão:23/06/2020
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