bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1431120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos
consignados no decisum agravado.
2. O acusado foi condenado porque trazia consigo grande quantidade
de drogas, circunstância que, de fato, não se compatibiliza com a
posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade,
a atividades delituosas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  506,90 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 491682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis - ao salientar a sua participação em
organização criminosa, bem como a existência de registro criminal
pelo crime de receptação -, não se mostra tal circunstância
suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão
preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública.
3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX,
do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente arbítrio do
Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de
nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00004 INC:00005 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA E AGRESSÃO CONTRA A VÍTIMA.
REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRADOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente na tentativa de latrocínio em concurso de agentes. Tal
circunstância denota sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. A notícia de ameaças e agressão contra a vítima consubstancia-se
em fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão
preventiva para garantir a ordem pública e por conveniência da
instrução criminal (Precedentes).
4. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
5. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
6. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial o depoimento da vítima.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     125230  MG  2020/0070407-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada na
gravidade concreta da conduta, em que o paciente, "por
aproximadamente 02 (dois) anos, aproveitando-se da autoridade que
exercia sobre a vítima, criança com apenas 08 (oito) anos à época,
praticou com ela atos libidinosos diversos de conjunção carnal de
forma reiterada e sistemática".
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso em exame, o réu está custodiado desde 3/6/2019, foi
condenado a 20 anos de reclusão em 20/9/2019, e o acórdão de
apelação foi publicado em 4/12/2019, o que afasta a alegação de
excesso de prazo, uma vez que o paciente encontra-se custodiado há
meros 9 meses e o feito já recebeu sentença condenatória e
julgamento do recurso de apelação.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
PERICULUM LIBERTATIS. ESVAZIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDÊNCIA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se
cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento
de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos
autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual
penal.
2. "A simples ausência de localização do réu para citação não
constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão
preventiva, que demanda comprovação de evasão" (HC n. 324.306/MG,
relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/3/2016).
3. Na espécie, além de a prisão preventiva ter sido decretada, na
verdade, com base apenas na circunstância de não ter sido encontrado
o réu para o ato de citação, o que não se admite, a segregação foi
decretada no dia 15/2/2018, ou seja, 6 anos após a concessão da
liberdade provisória ao agente (deferida em 8/1/2012), e 5 anos e 9
meses após o oferecimento da denúncia em seu desfavor (ofertada em
10/5/2012), o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por
conseguinte, a necessidade de imposição da medida extrema.
4. Ordem concedida para, ratificando a medida liminar anteriormente
deferida, determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não
estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com
base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as
medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
EVASÃO)
   STJ - <<HC 349561>>-SP,
         <<HC 324306>>-MG,
         <<HC 354573>>-MG
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 531490>>-SP,
         <<HC 425885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 563600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Conforme determina o art. 61 do CPP, em qualquer fase do
processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá
decretá-la de ofício.
3. À vista da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a pretensão
punitiva prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código
Penal. Tendo transcorrido mais de 8 anos entre os marcos
interruptivos (fato delituoso - 6/9/2001 - e recebimento da denúncia
- 20/5/2011), extinguiu-se a punibilidade pela prescrição, na
modalidade retroativa, conforme preconiza o art. 110, § 1º, do CP.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se dá provimento para conceder o habeas corpus, a fim de declarar
extinta a punibilidade, pela prescrição, de FRANCISCA DE FÁTIMA
MUNIZ BORGES, na forma dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º
(redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual dar provimento, para conceder o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANDO FLAGRANTE A ILEGALIDADE
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 34348>>-RJ,
         <<AgRg no HC 317274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00110
        PAR:00001 PAR:00002 ART:00117 INC:00001
(ARTIGO 110, PARÁGRAFO 1º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 125.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 121957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas
corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo
acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva, seja da incidência de causa de extinção da punibilidade.
3. No caso, embora conste dos autos dois laudos periciais atestando
a ineficácia da arma utilizada no crime, há provas em sentido
diverso, no caso a confissão extrajudicial do agravante e o
depoimento prestado na fase investigativa pela testemunha Talison
Damião de Faria, que atestam o disparo de arma de fogo por parte do
acusado. Assim, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal,
diante da existência de indícios de autoria e materialidade
suficientes para a continuidade da persecução penal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 98079>>-PE
PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PET no RHC)
Processo: 74395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
NÃO POSSIBILIDADE. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Percebe-se intenção de corrigir alegado vício do ato decisório
anteriormente prolatado. Assim, tendo em vista o objeto do pleito e
a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a
interposição do recurso cabível, atento aos princípios da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da
efetividade do processo, é o caso de receber a petição como embargos
declaratórios.
2. Não se identifica ausência de fundamentos ou vício do julgado que
desse ensejo aos aclaratórios. O que o embargante pretende, na
verdade, é rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
3. Os pedidos referentes à prisão preventiva estavam prejudicados,
ante a anterior soltura do paciente; também o pleito de
reconhecimento de nulidade pela ausência de defesa técnica
revelou-se igualmente prejudicado, em decorrência do provimento do
recurso para afastar as medidas protetivas, último constrangimento à
liberdade do recorrente que remanescia.
4. A análise dos autos indica que o recorrente teve o direito de
ampla defesa e ao contraditório resguardado, pois, como bem
assinalado pelo acórdão estadual, "o paciente, com seu
descontentamento e divergências com seus defensores, acabou tendo,
na verdade, um exercício de defesa mais amplo do que o costumeiro,
com múltiplas concessões de vista dos autos e de oportunidade para
exercício do contraditório e defesa, não sendo possível se
vislumbrar qualquer prejuízo".
5. Petição recebida como embargos de declaração, os quais são
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber a
petição como embargos de declaração, e os rejeitar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU E DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM
ALLEGANS (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA). ART. 565
DO CPP. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL.
1. É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada
no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar
nos autos.
2. Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das
partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido. Daí decorre o princípio da lealdade processual,
derivado da boa-fé.
3. Conforme a doutrina, o legislador cuidou de afastar eventuais
manobras engendradas pela parte unicamente com a finalidade de obter
a declaração de nulidade de seu ato, alcançando, com isso, o
retrocesso na marcha processual, em prejuízo da parte contrária e da
própria atuação jurisdicional.
4. De acordo com precedente desta Casa, o Poder Judiciário não pode
compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual
sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna
pela parte, apenas caso seja do seu interesse.
5. Caso em que, apenas após a decisão exarada no RE n. 1.019.509
(ligado à ação penal originária), é que os impetrantes - os mesmos
que ajuizaram aqui o HC n. 281.263 em 2013 - resolveram suscitar
nova nulidade. Segundo os impetrantes, a advogada do paciente na
ação penal - única defensora constituída nos autos - havia sido
suspensa do exercício profissional por seis meses, por decisão da
Décima Primeira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina
do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil,
antes da intimação para a sessão de julgamento que foi realizada no
Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, quando foi realizado o
julgamento, o paciente estava sem defensor.
6. Embora mencionem que, somente em recente data, os impetrantes
tomaram conhecimento da alegada suspensão da referida advogada, isso
não parece ser verossímil, dado que se trata da filha do ora
paciente.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE GUARDADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<Pet 9971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1543873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À
MENORIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER DOCUMENTO
OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA
REVOLVIMENTO FÁTICO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido
de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor
envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros
documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a
comprovação da idade (AgRg no REsp nº 1.662.249/AM, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017).
2. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a idoneidade da prova da
menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, a conclusão
em sentido contrário demanda o reexame do suporte fático-probatório
dos autos, a atrair o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp nº
749.720/DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Sexta Turma, DJe 12/11/2015).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR -  DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1662249>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 852726>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1485543>>-MG
(CORRUPÇÃO DE MENORES - MENORIDADE DA VÍTIMA - DESCONSTITUIÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1147761>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1580661>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 749720>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1441434>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007