EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 56346
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER
PROTELATÓRIO.  ABUSIVIDADE  MANIFESTA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.
POSSIBILIDADE.  ART.  1.026,  §  3º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  A  impropriedade  da  alegação  dos  terceiros  embargos  de
declaração  opostos  com o escopo de rediscutir a suposta existência
de  vícios  no  julgado  enfrentados  anteriormente, nos primeiros e
segundos   embargos   declaratórios,  constitui  prática  processual
abusiva  e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV  -  Embargos  de declaração rejeitados, com aplicação de multa de
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração, e, por maioria, vencido parcialmente o
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, aplicou multa de 10% (dez
por  cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO -
MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1151603>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na AR 4471>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 10116>>-SC
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento.
     O  Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão
que  incorra  em  qualquer uma das condutas descritas no art. 489, §
1º,  no  sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i)
se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a
justificar  qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os
argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a
conclusão  adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado
de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes, nem
demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
e,  vi)  deixa  de  seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   ART:01026
        PAR:00003