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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE
DECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que:
"A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser
projetada para o passado, portanto, não há falar em efeitos
retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se
encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos
funcionais decorrentes da aprovação em concurso público
condicionam-se ao exercício do respectivo cargo e à contrapartida do
serviço, em consonância com o disposto no artigo 40, da Lei
8112/90".
2. O entendimento apresentado pela Corte de origem em negar a
retroatividade dos benefícios à requerente está em harmonia com a
atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "não é
devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de
decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar
uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Corte
Especial, DJe 19/12/2011). Precedentes.
3. Quanto à alegação de que a agravante foi vítima de flagrante
arbitrariedade, que se refere à exceção exposta na repercussão geral
analisada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 724.347/DF), tal fato é
tema novo apresentado somente nas razões do agravo interno, o que
caracteriza inovação recursal, inadmissível nessa seara.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO - NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL -
INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO)
   STJ - <<EREsp 1117974>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1701913>>-RO,
         <<EREsp 1205936>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1040808>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 62397>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1486730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO DANO AMBIENTAL. NATUREZA.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE
FUNDO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM DIREITO
LOCAL.
1. Sobre os presentes embargos de declaração, opostos pela Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM, a
análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o
seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade
ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada.
Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art.
1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. Na decisão agravada, o agravo da parte autora foi conhecido para
dar provimento ao recurso especial na parte em que apontada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, de forma fosse realizado novo julgamento
dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
3. É caso de prover o agravo interno, pois, ao contrário do afirmado
na decisão agravada, não há falar em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, uma vez que a questão da responsabilidade administrativa
foi julgada de modo integral e suficiente com a adoção das razões
lançadas no parecer do Ministério Público, que incluem referência a
legislação estadual que prevê responsabilidade objetiva do poluidor
na esfera administrativa. Tal circunstância revela a desnecessidade
de novo julgamento dos embargos de declaração.
4. Retomado o exame das razões recursais, não há como conhecer das
alegações sobre a questão de fundo. É que, existindo no acórdão
recorrido fundamento baseado em lei local para a imposição da
responsabilidade objetiva no caso concreto, o óbice da Súmula
280/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do
recurso especial no ponto.
5. Agravo interno da FEPAM provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental como agravo interno e
deu-lhe provimento, a fim de conhecer do Agravo de Construtora
Queiroz Galvão S/A para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1795666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS FIXADOS EM
VALOR EXCESSIVO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. No caso em apreço, o paciente foi vítima de erro médico, visto
que diagnosticado com defeito na pálpebra do olho direito; contudo,
o agravante "houve por proceder à operação no outro olho, o
'esquerdo', que não reclamava qualquer modificação, por inescusável
falta de atenção, que tinha por obrigação profissional empreender",
além disso a operação reparadora, que ocorreu posteriormente, não
obteve resultado "insatisfatório do ponto de vista estético".
3. Dessa forma, a Corte estadual concluiu de forma fundamentada que
a responsabilidade é do agravante. Além disso, a fixação de danos
morais e estéticos em 90 (noventa) salários mínimos não se mostra
exorbitante.
4. Dessarte, para modificar tal conclusão a que chegou a Corte a
quo, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, salvo em
hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não é o
caso dos autos, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o
valor da indenização por danos morais e estéticos arbitrada nas
instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios coligidos
(Súmula 7/STJ).
5. Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988480>>-MS
Notas: Indenização por dano moral e estético: 90 (noventa) salários
mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. RECURSO
ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF
1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória contra ato administrativo
que, após processo administrativo disciplinar, demitiu o autor do
cargo de Delegado de Polícia por ter supostamente cometido os crimes
de concussão e peculato.
2. O acórdão recorrido negou provimento à Apelação sob o fundamento
de que, "no caso em tela, ao contrário das alegações do apelante,
constata-se que o PAD instaurado contra si, observou o direito ao
contraditório e a ampla defesa, uma vez que ele foi interrogado,
foram ouvidas suas testemunhas, ofertou defesa, além de inúmeros
recursos, sem evidência de qualquer prejuízo ao direito de defesa"
(fl. 1.503, e-STJ).
3. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de ofensa ao art.
1.022 do CPC foi feita no Recurso Especial de forma extremamente
genérica, apenas dizendo o recorrente que "vem pedindo, sem êxito, o
prequestionamento explícito das nulidades absolutas ocorridas no
Relatório da Comissão Processante e no Julgamento Final do Processo
Administrativo Disciplinar" (fl. 1.542, e-STJ).
4. Da mesma forma, não se pode conhecer da suposta contrariedade do
art. 1.013 do CPC, feita sob o argumento de que não houve
"pronunciamento acerca das nulidades absolutas" (fl. 1.543, e-STJ),
sem que o recorrente diga quais seriam tais vícios.
5. Ainda de modo extremamente genérico, o agravante apontou no
Recurso Especial violação aos artigos 381, 384 e 564 do Código de
Processo Penal, sem explicitar de que modo teriam sido inobservados
no caso concreto.
6. A incidência da Súmula 284/STF é manifesta e, por isso, não há
como conhecer do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.414.411/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14.8.2020.
7. Não há como reconhecer a apontada divergência jurisprudencial,
que deveria ter sido comprovada, conforme as exigências legais e
regimentais, no momento da interposição do Recurso Especial, não
suprindo essa omissão a alegação, feita no Agravo Interno, de que "O
agravante anexa abaixo cópias das Ementas dos Acórdãos divergentes
para melhor ilustrar a explicação de que foi realizada no Recurso
Especial" (fl. 1.657, e-STJ).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1757426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional
demanda do interessado a interposição concomitante de recursos
extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o
conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1757426>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE. NEXO
DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de
Goiás  Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em
decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga
elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença,
o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao
pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos
morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Ao manter a decisão que julgou procedente o pedido
indenizatório, o Tribunal de origem assim salientou: "(...) restou
demonstrado o resultado danoso pela Certidão de Óbito por asfixia
por corrente elétrica (documento nº 04 do evento nº 03), assim como
o Laudo de Exame Cadavérico (documento nº 04 do evento nº 03), que
concluiu pela morte decorrente por eletroplessão, provocada por
corrente elétrica não natural (nexo causal), decorrente de
energização de rede de alta tensão, a qual a concessionária tinha a
obrigação de manter sob os padrões de segurança (conduta) (...)."
IV - Insurgir-se, quanto à fundamentação do acórdão recorrido, no
sentido da responsabilidade da concessionária no referido ato
danoso, assim como sobre a dependência econômica entre autora e
vítima, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos,
indo de encontro à vedação contida nos termos da Súmula n. 7/STJ.
V  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1683099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás
objetivando a revisão do enquadramento no cargo que ocupam os
servidores públicos estaduais nas categorias de assistente, auxiliar
e analista de gestão administrativa, além das diferenças
decorrentes da URV.  Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos, a fim de condenar o réu a pagar as
diferenças decorrentes da URV, com reflexos entre março de 1994 e
maio de 2006, com correção monetária pelo INPC e TR. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para apenas no que tange
à declaração da prescrição do direito ao recebimento da diferença
dos valores correspondentes à conversão da moeda em URV.  Nesta
Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da
intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo
interno. Opostos embargos de declaração.
II - De fato, a parte recorrente comprovou a suspensão do prazo
processual com documento idôneo juntado aos autos (fls. 467 - 468).
Frise-se que, conforme determina o art. 216 do CPC/2015, "além dos
declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os
domingos e os dias em que não haja expediente forense". E também, o
mesmo diploma legal, no art. 219, determina que a contagem de prazo
seja em dias úteis.
III - Assim, considerando-se que a contagem do prazo iniciou-se em
14 de junho de 2019 e que, nos dias 20 e 21 de junho, não se conta o
prazo em razão de feriado nacional e suspensão do expediente,
respectivamente, conforme documento idôneo juntado pela parte
recorrente com o recurso especial, é tempestivo o recurso interposto
no dia 8 de julho de 2019.
IV - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para anular o
acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao gabinete para
julgamento do agravo em recurso especial
V - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216 ART:00219
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido,
excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade
quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante
considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na
conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos" (REsp
1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/10/2018, DJe 19/11/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA)
   STJ - <<REsp 1766876>>-RJ,
         <<REsp 1710162>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1920434>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE.
RECOLHIMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL QUE SE ENCONTRA SOB A MESMA BASE
TERRITORIAL DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO
STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de
admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja
impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de
que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão
recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles
veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não
ocorreu na hipótese.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §
7°, DO CPC/2015. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase de
cumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honorários
advocatícios de 10% sobre o valor da execução. O Tribunal a quo deu
provimento ao recurso.
II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que
cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida
contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter
sido ou não apresentada impugnação.
III - Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações
plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante
para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do
CPC/2015.
IV - Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de
não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõe
ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser
que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação
possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por
parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios,
em respeito ao princípio da causalidade.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.