HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. SESSÃO DE
JULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. RISCO AO MEIO SOCIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19
E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  É inadmissível o enfrentamento da alegada inocência do agente,
ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
3. Constitui entendimento consolidado desta Corte somente se
configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação
da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, o atraso
decorrente de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciado
em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível
apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
4. Designado o julgamento perante o Tribunal de Juri, a sessão
apenas não foi realizada em decorrência da suspensão dos atos
processuais pela superveniência da pandemia da COVID-19. Os autos
estão aptos a julgamento e eventual mora para a sessão do Conselho
de Sentença não pode ser atribuída ao Magistrado condutor, que,
inclusive, já designou nova data para sua realização, sendo certo
que o encerramento do feito somente não ocorreu em razão da
excepcionalidade da situação de pandemia mundial.
5. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
6. Na hipótese dos autos, estão presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a maior periculosidade do paciente, acusado de ser o
mandante do assassinato do atual companheiro de sua ex-esposa. Dois
indivíduos, a mando do réu, dirigiram-se até a casa da vítima e lá
pediram um pouco de água sob o argumento de que estavam com um carro
quebrado e ao serem atendidos pelo ofendido, desferiram contra ele
diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe a morte. Tais
circunstâncias,  somadas ao fato de o paciente ter permanecido
foragido por mais de 4 anos, demonstram risco ao meio social e
revelam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal.
7. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
9. Os pleitos relativos à necessidade da soltura do paciente, ante o
risco de contaminação pela COVID-19, e ao lapso temporal
transcorrido entre os fatos e a decretação da prisão preventiva não
foram apreciados pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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