AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
RECLAMADO  QUE  NÃO  OFENDE  OBJETIVAMENTE  DECISÃO  EMANADA DO STJ.
DESCABIMENTO.
1.   Para   que   a   reclamação  constitucional  seja  admitida,  é
imprescindível  que  se  caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência   deste   Tribunal  ou  ofensa  direta  à  decisão  aqui
proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
2.  É  incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com
vistas  a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo
que consolidada em súmula ou recurso repetitivo. Precedentes.
3.  A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação
para  esta  Corte  com o fim de examinar divergência jurisprudencial
entre   acórdão   prolatado   por   Turma   Recursal  Estadual  e  a
jurisprudência  do  STJ,  foi  expressamente  revogada  pela  Emenda
Regimental  n.  22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento
da presente medida, em 18/05/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INTUITO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO
TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS
(RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34896>>-SP, <<AgInt na Rcl 33871>>-SC,
           <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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