AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 425767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   SÚMULA   158   STJ.   IRRESIGNAÇÃO   QUANTO  À
APLICABILIDADE  DO ENUNCIADO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o
acórdão  proferido  por  turma que não possui competência regimental
sobre  a  matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de
divergência  de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração
de  decisões  díspares  em  casos  idênticos.  II  - Nem mesmo sob a
vigência do atual Código de Processo Civil o enunciado foi revogado,
conforme  entendimentos  firmados pela Corte Especial, no julgamento
do  AgInt  nos  EAREsp  n.  526.207/SC, de relatoria da em. Ministra
Laurita  Vaz, conforme trecho da ementa: "1. Mesmo após a entrada em
vigor do novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula
n.º 158 desta Corte, [...] 2.
Os  embargos  de  divergência  evitam  que persista, dentro do mesmo
Tribunal,  dissenso sobre a interpretação da lei federal. Esse risco
não  existe  quando  o  paradigma  é  de  Turma  que  não mais detém
competência para o julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso
não se justifica."
III  -  Firmou  esta  Corte o posicionamento acerca da incidência do
disposto  no  art.  85, § 11, do Código de Processo Civil, quando os
embargos  de  divergência  tiverem  por  objeto acórdão publicado na
vigência  do  atual  diploma  processual,  por  inaugurar  nova  via
recursal,  de competência de órgão julgador diverso. Ainda, razoável
e  proporcional  o  montante  arbitrado,  tendo  em conta o trabalho
desenvolvido.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Sérgio
Kukina e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC
(SÚMULA 158 STJ - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ENUNCIADO
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 844829>>-SP, <<EREsp 1458218>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO § 11 DO ART.
85 DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011