AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  cabível  o  ajuizamento  de  reclamação para para preservar a
competência  do  Tribunal,  para  garantir  a  autoridade  das  suas
decisões,  para  observância  de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência.
3.  O  inciso  II  do  § 5º do art. 988 do novel Estatuto Processual
Civil  ainda possibilita o manejo da presente via para a garantia da
observância  de  acórdão  de  recurso extraordinário com repercussão
geral  reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário   ou   especial  repetitivos,  uma  vez esgotadas  as
instâncias  ordinárias  4. Hipótese em que a reclamação não pode ser
processada,  uma vez proposta com o fim de impugnar o aresto que, em
sede de ação conhecimento, negou provimento ao agravo de instrumento
interposto   contra   decisão   interlocutória   que   indeferiu   o
requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente  o Sr. Ministro Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32352>>-RS, <<Rcl 27560>>-PR,
           <<AgInt na Rcl 31875>>-MG, <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
           <<AgInt na Rcl 32276>>-PA
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  na  hipótese em que não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do  Colegiado.  Isso  porque  o  mero  inconformismo  com  a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária  imposição da sanção, segundo o
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187