AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO
DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a realização
de diversos disparos de arma de fogo no interior de um bar em pleno
funcionamento, fatores que apontam maior censura na conduta e
justificam a exasperação da pena-base.
V - No que se refere à motivação do crime, não há ilegalidade na
fundamentação, porquanto o paciente efetuou os disparos, por motivo
fútil, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
VI - Sobre o desvalor das circunstâncias e consequências do crime,
também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites
do tipo penal violado, em razão "de a vítima Adilson ter se afastado
de suas ocupações por mais de trinta dias devido às lesões
provocadas pelos diversos disparos de arma de fogo que sofreu e da
necessidade da vítima Maria Luiza de se mudar da cidade com sua
família como forma de preservar sua integridade física".
VII - No tocante à fração da tentativa, observa-se que as instâncias
ordinárias destacaram a adequação da fração aplicada, levando em
conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente
percorrido e chegou muito próximo da consumação, uma vez que, "foram
efetuados cerca de oito disparos de arma de fogo contra Adilson."
Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois o
acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência
desta Corte, que considera idôneo o critério do iter criminis
percorrido. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.