AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o DO
CÓDIGO  FUX.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da  jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista,
para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o do Código Fux,
não  se  admitindo  a comprovação posterior. 2. No caso dos autos, a
decisão  de  inadmissibilidade  foi  disponibilizada  no  Diário  de
Justiça  Eletrônico  do  dia 31.1.2018 (quarta-feira). Nos termos do
art. 224, § 2o. e 3o. do Código Fux, o prazo recursal teve início em
2.2.2018   (sexta-feira),   findando  em  22.2.2018  (quinta-feira).
Contudo,   a   petição   do   Agravo  em  Recurso  Especial  só  foi
protocolizada  em  27.2.2018  (terça-feira),  conforme  registro  do
protocolo  às  fls.  395.  Portanto, manifesta a intempestividade do
recurso.  3.  Ademais,  importante  salientar que está consolidado o
entendimento  de  que  o  Tribunal  de  origem  é  responsável  pela
realização  do  juízo  provisório  de  admissibilidade,  inexistindo
vinculação  do  STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de
admissibilidade  do  Apelo Nobre, de modo que não há que se falar em
preclusão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 953221]], [[AgRg no RE 626358]], [[HC 108638]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único  do  Código  Fux,  no  Capítulo  que  trata  dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação.
     [...]  Assim, verifica-se que a interpretação dada pela Suprema
Corte  é  a de que o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se
aos vícios formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux. [...].
     [...]  Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data
venia',  está  em desarmonia com todos os princípios fundamentais do
Código   Fux,   que   primam   pela   tutela  efetiva  dos  direitos
fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução
integral  do  mérito  (art.  4o.  do Código Fux), além da vedação da
decisão-surpresa  e  respeito  ao contraditório, inclusive no âmbito
dos Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único do Código Fux)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes.
     [...]  Apenas  para  recordar, a jurisprudência a que me refiro
foi   proferida  no  âmbito  da  Corte  Especial  do  STJ,  seguindo
orientação  traçada  pelo  STF,  e decidiu que, nos casos de feriado
local  ou  de  suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
que  resulte  na  prorrogação  do  termo  final para interposição do
recurso,  a  comprovação  da tempestividade do recurso especial pode
ser  realizada  posteriormente,  quando  da  interposição  do agravo
regimental  contra a decisão monocrática do relator que não conheceu
do recurso por considerá-lo intempestivo".
     "[...]  o  referido  marco não torna despicienda a obrigação da
parte   de  interpor  tempestivamente  a  sua  irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado,   não   representando,   de   maneira  alguma,  qualquer
privilégio  em relação ao prazo recursal, que continua sendo fatal e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00221   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003   PAR:00006
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