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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE O PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA) ESTAR INSCRITO NA
JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência atual desta Corte é pela desnecessidade de o
produtor rural (pessoa física) estar inscrito há mais de 2 (dois)
anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação
judicial.
2. A alegação de que o julgado colacionado como paradigma não
reflete o entendimento desta Corte não é suficiente para a
modificação da decisão.
3. Razões recursais insuficientes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2.
CLÁUSULA ABUSIVA E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das
provas requer, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos
autos e encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. A revisão das conclusões estaduais ? acerca da inexistência de
abusividade das cláusulas contratuais e de violação do dever de
informação, bem como do descumprimento das obrigações contratuais
por parte da autora ? demandaria, necessariamente, a interpretação
de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366904>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1474850>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 144733>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729922
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3. INCIDÊNCIA DA
MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo o disposto no
art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende
que, para demonstração da divergência, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional.
3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do
RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
espécie.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1843846>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1700590>>-SP
(INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{EDcl no AgInt no RE no AgInt n 1441985}}-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1799962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679481>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
FIANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SÚMULAS
5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do
cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fiança
prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total
da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração
falsa, ocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Os argumentos da insurgente no sentido da exorbitância do valor
delimitado no julgado a título de honorários advocatícios - fixação
em 10% do valor do proveito econômico - não prosperam, pois, além de
ser esse percentual razoável e proporcional, atende ao regramento
legal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569399>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844509>>-SP
(FIANÇA - SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - INEFICÁCIA TOTAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 900257>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1533161>>-SP,
         <<REsp 1165837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000332
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de
que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo
com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do
serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27
do Código de Defesa do Consumidor.
2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a
jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo
prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir
da data do último desconto no benefício previdenciário.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720909>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1830015>>-PR
(PRAZO PRECRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799862>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. 2. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ NÃO
CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS. 29-A E 57 DA LEI N. 9.615/1998. REVISÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Na hipótese dos autos, a Corte estadual concluiu que a má-fé do
recorrido não ficou comprovada. Assim, a modificação das premissas
firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto
à existência, ou não, de má-fé, e à presença de engano justificável,
exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da
ofensa aos arts. 29-A e 57 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé) e da
incidência dos juros de mora e da correção monetária) demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4.  A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 489079>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 454937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733094  MS  2020/0181818-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL.
DESLIGAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não cabe o sobrestamento do processo por possível reconhecimento
de repercussão geral do tema.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE -  FERIADO  LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235973>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1156094>>-SP
(PRAZO CONFERIDO PELO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 -
VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1722674>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno.
4. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios
na medida em que foi aplicada a Súmula nº 182 do STJ, deve ser
aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de
2% sobre o valor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1698433>> que
foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI
8.009/90.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de
locação.
2. Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em
10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020.
3. O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de
família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação
pode ser objeto de penhora.
4. Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se
aplica a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Caso o
legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel
residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no
caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei
8.009/90).
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1158338>>-SP,
         <<AgRg no Ag 888313>>-RS
(LOCAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NORMA
COGENTE)
   STJ - <<AgInt no PUIL 8>>-RO,
         <<REsp 1873203>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1334693>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1108749>>-SP
Notas: Impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução
imobiliária em contrato de locação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00037 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1855870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Consoante  estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo
Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas
hipóteses  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  até mesmo na
ocorrência de carência de fundamentação válida.
2.  No  caso  dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no
art.  1.022,  do  Código  de  Processo  Civil,  a inquinar a decisão
embargada.
3. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de
caráter  excepcional,  incompatível  com hipóteses como a dos autos,
que  revelam  tão  somente  o  inconformismo da parte com o julgado.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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