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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Ordinária. Competência. Embraer. Ausência de ente federal.
I - Sendo a EMBRAER uma sociedade anônima e portanto não elencada no
art. 109, I, da CF, a competência para apreciar o feito é da Justiça
Comum Estadual.
II - Conflito de que se conhece para declarar competente o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Santo Augusto - RS, o
suscitado, nos termos do voto  do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 32269
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental. Conflito de Competência. Liminar. Cumprimento de
carta precatória. Periculum in mora não demonstrado.
1. Com o presente regimental, a agravante não traz argumentos novos
para afastar o posicionamento adotado no despacho agravado, os quais
permanecem incólumes. Não comprovou a agravante que o Juízo
deprecado tenha, efetivamente, descumprido os termos constantes da
carta precatória.
2. O periculum in mora não restou demonstrado. O depositário assumiu
a responsabilidade de guardar e zelar pela manutenção e bom
funcionamento do bem. O depósito em nome de outra pessoa não traria
modificação significativa quanto à manutenção dos equipamentos,
mormente porque não foi alegado que o depositário estivesse fazendo
uso indevido ou depreciando os bens.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Esteve ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00160
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de anulação de ato jurídico. Espólio.
Domicílio do réu. Precedentes.
1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda,
ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal.
A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência
da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de
compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve
ser determinada em razão do domicílio da ré, nos termos do artigo 94
do Código de Processo Civil.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 27ª  Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Esteve ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 37314>>-SP,
           <<RESP 19992>>-SP (RSTJ 74/229, REVPRO 84/381, LEXSTJ
VOL.:00084 AGOSTO/1996/88, RT 724),
           <<RESP 34197>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICILIO,
REU, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IMOVEL, ACUMULAÇÃO, AÇÃO REIVINDICATORIA, IRRELEVANCIA, REGISTRO,
CONTRATO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00233
JBT        VOL.:00055           PG:00070
RJADCOAS   VOL.:00036           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Danos morais. Ilícito praticado no curso de reclamação
trabalhista.
I - Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios,
não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de
trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por
ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça
comum estadual. Precedente da 2ª Seção deste Tribunal.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27416>>-SP (LEXSTJ 130/47, RSTJ 136/198, DECTRAB
67/84)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REFERENCIA, ATO
ILICITO, REALIZAÇÃO, AMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, NATUREZA TRABALHISTA, CAUSA DE PEDIR, INDENIZAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJ, 01/10/2001      PG:00160
DJ, 17/09/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Conflito de Competência. Justiça Federal e Justiça
Estadual. Competência da Justiça Federal delegada a Juízo Estadual.
Execução Fiscal. Ação cautelar de sustação de protesto de nota
promissória. Contrato de confissão de dívida originária de mútuo.
Caixa Econômica Federal.
- A execução de nota promissória vinculada a contrato de confissão
de dívida originária de mútuo pactuado entre particular e a Caixa
Econômica Federal não é efetuada pelo processo de execução fiscal.
- A ação cautelar de sustação de protesto de nota promissória
vinculada a contrato de confissão de dívida pactuado com a Caixa
Econômica Federal deve ser ajuizada no Juízo Federal competente
territorialmente e não perante  juiz estadual, ainda que inexista
Vara Federal no domicílio do autor.
Conflito conhecido para declarar-se a competência do juiz federal de
primeiro grau de jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juiz
Federal de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<RESP 37541>>-RS, <<RESP 35512>>-RS, <<AGRG NO AG
16515>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CEF, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL,
FUNDAMENTAÇÃO, NOTA PROMISSORIA, GARANTIA, CONTRATO, CONFISSÃO DE
DIVIDA, MUTUO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, NOTA PROMISSORIA, OBJETO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, DECORRENCIA, REQUERIDO, CEF, EMPRESA PUBLICA,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, TFR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL,
INEXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE
DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040
(TFR)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Agravo Regimental.
I - Inexistindo decisão desta Corte a exigir a sua manifestação a
fim de garantir sua autoridade, não é cabível a reclamação.
II - A competência para apreciar atos de membros do Tribunal de
Justiça do Amazonas é do próprio tribunal (art. 30 do Regimento
Interno).
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 251>>-MA, <<RCL 66>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação declaratória. Contratação de trabalhador
portuário.
I - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação
declaratória proposta por operador portuário contra sindicato, na
qual se discute a permissão legal para contratar trabalhadores.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 7ª Vara Cível de Santos - SP, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, AJUIZAMENTO, OPERADOR PORTUARIO, INDEPENDENCIA, REU,
SINDICATO, DECORRENCIA, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, DIREITO, CONTRATAÇÃO,
TRABALHADOR PORTUARIO, INEXISTENCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, DANO
MATERIAL, DANO MORAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/04/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO.
I. Constando do contrato de financiamento a residência do réu como
sendo em Caldas Novas, Goiás, inadmissível a adoção do foro de
eleição previsto em pacto de adesão (Lins, São Paulo) celebrado
entre as partes, bem assim o de Ipatinga, MG, indicado pelo banco
exeqüente como sendo o do real domicílio do executado, se a
diligência citatória resultou inócua, de nada adiantando proceder-se
à citação por edital nesta mesma cidade mineira.
II. Afastado o foro de eleição contratual, bem assim o indicado pelo
credor, é de se adotar aquele mencionado no contrato como residência
do executado, Caldas Novas, GO.
III. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o foro
cível da Comarca de Caldas Novas, Goiás.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente o Juízo da Comarca de Caldas Novas - GO a quem o feito
for distribuído, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, REU, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, REFERENCIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HIPOTESE,
AFASTAMENTO, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, ENDEREÇO, REU, DECLARAÇÃO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, DOCUMENTO, INDICAÇÃO, AUTOS, EXECUÇÃO JUDICIAL,
IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DIVERSIDADE, ENDEREÇO, INDICAÇÃO,
EXEQUENTE, FALTA, COMPROVAÇÃO, MUDANÇA DE DOMICILIO, REU.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, REU, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, CONSIDERAÇÃO, ENDEREÇO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO JUDICIAL,
COBRANÇA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, INDEPENDENCIA, FATO, REU,
DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, ENDEREÇO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO,
OBSERVANCIA, RESPONSABILIDADE, AUTOR, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO,
OBJETIVO, EFETIVIDADE, RELAÇÃO PROCESSUAL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CARÊNCIA DE
AÇÃO. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO RÉU. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO DO ART.
503 DO CÓDIGO CIVIL.
- Não se considera esbulhador aquele que foi reintegrado na posse
por decisão judicial. Hipótese em que não incide o art. 503 do
Código Civil.
Ação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior, e dos Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Carlos Alberto Menezes Direito, acompanhando o voto do Sr.
Ministro-Relator, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, julgar improcedente a Rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Antônio de Pádua Ribeiro.
Vencido em parte o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro
Filho.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA MATERIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<RESP 34793>>-SP (RSTJ 110/281), <<RESP 174385>>-AL
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CREDOR, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, DEVEDOR,
INADIMPLENTE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE,
ARRENDADOR, FALTA, DEVOLUÇÃO, BEM MOVEL, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
NÃO OCORRENCIA, COISA JULGADA MATERIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO,
DECORRENCIA, ATO JUDICIAL, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CREDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CREDOR, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS,
DEVEDOR, INADIMPLENTE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE,
ARRENDADOR, FALTA, DEVOLUÇÃO, BEM MOVEL, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, ARRENDATARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00468
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00503
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOMENTO EM QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA.
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC,
art. 87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Euclides da
Cunha, BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível e Comercial de Euclides da
Cunha, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg nos EDcl na Rcl
)
Processo: 923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Negativa de seguimento. Ausência de
usurpação de competência.
1. A hipótese presente não enseja o cabimento de reclamação, tendo
em vista que nos autos do mandado de segurança impetrado perante o
Tribunal a quo, o Relator, apenas, reiterou liminar já deferida
anteriormente para que o impetrante, em decorrência do acolhimento
da impugnação ao valor da ação rescisória, não fosse compelido a
complementar o depósito judicial. A legalidade do referido despacho
deve ser enfrentada na instância ordinária mediante a interposição
do recurso pertinente, inexistindo qualquer usurpação da competência
desta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
REITERAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, HIPOTESE,
PROVIMENTO, IMPUGNAÇÃO, VALOR DA CAUSA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
COMPETENCIA, STJ, EXISTENCIA, RECURSO CABIVEL, TRIBUNAL A QUO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Hipóteses não
semelhantes. Indeferimento liminar.
1. A 4ª Turma, no Acórdão embargado, da relatoria do Senhor Ministro
Ruy Rosado de Aguiar, de forma expressa, excluiu o imóvel da penhora
somente pelo fato de que o mesmo teria sido oferecido como favor,
por terceiro fiador. É que nesse caso a dívida não favorece ao
terceiro. Os paradigmas, entretanto, não cuidam de imóvel entregue
para garantir dívida de outrem, o que seria de rigor para dar
passagem aos presentes embargos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
)
Processo: 189166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão embargado não
apresenta qualquer dos vícios apontados pela embargante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi e Castro Filho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. F.G.T.S. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A
participação da Caixa Econômica Federal no  processo atrai a
competência da Justiça Federal; sua qualidade de parte, ou não,
constitui questão estranha ao conflito de competência, a ser
dirimida por decisão do Juiz Federal, sujeita a recurso. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do
Recife.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Federal de Recife - PE, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.