EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1357700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529/2002.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em
Recurso Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008, que assim concluiu: a) o militar anistiado tem
direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse,
considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei
10.529/2002). b) a possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao
quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da
anistia política.
2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 8º do ADCT) em Recurso Especial, mesmo
que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 1093159>>-SP, <<EDcl no REsp 692086>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF, <<EDcl no
AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
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