AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 752819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO VEICULAR.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. "O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o
ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente
automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito
material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em
julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo
pagamento do valor da condenação" (AgRg no AREsp 707.342/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/02/2016, DJe de 18/02/2016).
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual
omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 707342>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 362427>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS E
SUPERVENIENTES - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892591>>-SP
Informações complementares:      "A orientação está em consonância com a  jurisprudência assente
desta corte que firmou o  entendimento de que o  termo inicial do
prazo prescricional, nas ações regressivas de cobrança contra
seguradora, subordina-se ao princípio da actio nata,  isto é, o
termo inicial da prescrição somente com o nascimento da pretensão,
não havendo que se falar em ação regressiva de cobrança sem a
ocorrência efetiva e  concreta de um dano patrimonial, que, no caso,
ocorreu com o trânsito em julgado da sentença condenatória. [...].
     Nesse contexto, estando a orientação em consonância com a
jurisprudência assente do STJ, não há como se afastar a incidência
da Súmula 83/STJ ao caso".
     "[...] sendo inadmitido o apelo especial com fundamento na
Súmula 83 deste Sodalício, cabe ao agravante indicar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada,
procedendo ao cotejo analítico entre eles [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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