AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe recurso especial para analisar violação à norma da
Constituição Federal.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Verbete nº 211/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - COISA JULGADA -
CUNHO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555054>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627444>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35376>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1802385>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PREJUÍZO PRESSUMIDO)
   STJ - <<REsp 1727939>>-DF
Informações complementares:      "[...] a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho
eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do
art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo
nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal".
     Não é devido o pagamento da comissão de corretagem pelos
promitentes compradores de imóvel na hipótese de não haver cláusula
contratual prevendo a cobrança, conforme a jurisprudência do STJ.
     "Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no
compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que
contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo
não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial
(art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que
atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a
construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como
intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de
obra, crise no setor, entre outros contratempos".
     É ilegal a cobrança dos juros de obra após a data ajustada para
a entrega das chaves no contrato de compra e venda de imóvel,
conforme a jurisprudência do STJ.
     É presumível o prejuízo do promitente comprador prejudicado com
a demora na entrega do imóvel, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00048 PAR:00002
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