RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1304479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ  8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL.
ARTS.  11,  VI,  E  143  DA  LEI  8.213/1991.  SEGURADO  ESPECIAL.
CONFIGURAÇÃO  JURÍDICA.  TRABALHO  URBANO  DE  INTEGRANTE  DO  GRUPO
FAMILIAR.  REPERCUSSÃO.  NECESSIDADE  DE  PROVA  MATERIAL EM NOME DO
MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
1.  Trata-se  de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a
caracterização  da  qualidade  de segurada especial da recorrida, em
razão  do  trabalho  urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a
aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.
3.  O  trabalho  urbano  de  um  dos  membros  do grupo familiar não
descaracteriza,  por  si  só,  os  demais integrantes como segurados
especiais,  devendo  ser  averiguada  a dispensabilidade do trabalho
rural  para  a  subsistência do grupo familiar, incumbência esta das
instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
4.  Em  exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de
prova  material  em nome de um integrante do núcleo familiar a outro
não  é  possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível
com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
5.  No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas
em  nome  do  marido  da  recorrida,  que passou a exercer atividade
urbana,  mas  estabeleceu  que  fora  juntada prova material em nome
desta  em  período imediatamente anterior ao implemento do requisito
etário  e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está
em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.
6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  JOÃO  MARCELO TORRES CHINELATO, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA
POR MEMBRO DA FAMÍLIA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1218286>>-PR, <<AgRg no REsp 1221591>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1118677>>-SP, <<AgRg no REsp 885695>>-SP
(RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA
- FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1239770>>-SP, <<AgRg no REsp 1104311>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1224486>>-PR, <<AgRg no REsp 1296889>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1237972>>-PR, <<AgRg no REsp 1103205>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1103327>>-PR, <<AgRg no Ag 1340365>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1114846>>-SP, <<AgRg no REsp 1088756>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não
descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados
especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho
rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das
instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome
de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando
aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola,
como o de natureza urbana".
Tema: Temas Repetitivos 532, 533
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   PAR:00001   PAR:00009   INC:00007   ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00004   INC:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00009   PAR:00008