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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. AGENDAMENTO
BANCÁRIO.  DOCUMENTO INAPTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A juntada de comprovante
de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o
preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA,
Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/3/2021).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
3. Hipótese em que, constatada a irregularidade, houve a intimação
da parte recorrente para sanar o vício, não sendo comprovado o
referido recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a
incidência da Súmula 187 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA - AGENDAMENTO BANCÁRIO - DOCUMENTO INAPTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873185>>-MA
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1534909>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1849368  RS  2021/0061259-4
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1911596  RS  2021/0179650-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1916973  DF  2021/0014785-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. A APRESENTAÇÃO DO CEBAS
NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS.  SÚMULA 352/STJ.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DO
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
a apresentação do CEBAS não exime a entidade do cumprimento dos
demais requisitos para fruição da imunidade tributária, a teor da
Súmula 352/STJ.
2. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para
fins de se aferir se foram cumpridos os requisitos da legislação
para a fruição da imunidade tributária demanda o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, a
teor da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3.  Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DO CEBAS - CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA
FRUIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 352/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284672>>-SP
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1724782>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000352
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1490815  MS  2019/0116896-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1526368  SP  2019/0176789-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1557453  SP  2019/0228614-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1831467  SP  2021/0028903-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1847964  SP  2021/0058753-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. REQUISITOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, a Corte local, fundamentada nos requisitos
estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADPF nº 387/PI,
ponderou que a agravada, não obstante tratar-se de sociedade de
economia mista, demonstrou o cumprimento das condições necessárias
para beneficiar-se do pagamento de débitos por meio do regime de
precatório.
2. A atividade judicial foi exercida em sua integralidade, motivo
pelo qual deve ser afastada a alegação de que o acórdão recorrido
deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional ou, ainda, de
que realizou incorreto enquadramento do precedente firmado no âmbito
da ADPF nº 387/PI.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em
ordem a definir se o tratamento dado à Fazenda Pública pode ser
efetivamente aplicado ao caso concreto, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
CARACTERIZAÇÃO.
1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção
da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para
atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a
posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são
requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção
da personalidade jurídica.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, "mesmo tendo
sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da
jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois
não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do
passivo, incluindo os débitos tributários".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISTRATO SOCIAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - NECESSIDADE DA
REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737677>>-MS,
         <<REsp 1764969>>-SP,
         <<REsp 1777861>>-SP,
         {{REsp 1797350}}-SP,
         {{REsp 1752203}}-SP,
         {{AREsp 1561461}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A orientação da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
garantia da solidariedade se dá quando da cobrança em razão do não
pagamento do tributo, e não na fase de sua constituição, entendendo,
assim, que deve haver a prévia fiscalização do devedor principal da
contribuição previdenciária.
3. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, em exata
conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, entendeu necessária a prévia realização de fiscalização
quanto ao contribuinte original para que, então, constatada a
impossibilidade de exame de sua documentação contábil-fiscal ou a
respectiva inidoneidade, seja efetuado o lançamento do crédito
tributário por método indireto.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1375330>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1194485>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1348395>>-RJ,
         <<REsp 939189>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE.
SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA
ORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando
nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão
recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o
entendimento segundo o qual constituído o crédito tributário, mas
suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou
antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na
sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem
início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela
provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra,
dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim,
aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou
antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe
29/05/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESULTADO DESFAVORÁVEL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO QUE
CONCEDE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRAZO
PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO)
   STJ - <<EAREsp 407940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ADESÃO AO ESGOTO.
COBRANÇA DEVIDA. COLETA E LIGAÇÃO. SERVIÇOS DISTINTOS. PREVISÃO
LEGAL E CONTRATUAL. TARIFA APROVADA PELA AGÊNCIA REGULADORA.
AUSÊNCIA DE DANO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a cobrança de ?tarifa de
adesão ao esgoto? deve ser declarada ilegal e, por consequência, se
a apelada deve ser condenada à devolução dos valores recebidos e ao
pagamento de indenização por danos sociais.
2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a questão foi
decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação local, a
saber, as Leis Estaduais 12.726/1999 (Política Estadual de Recursos
Hídricos), 16.242/2009 (criação do Instituto das Águas do Paraná) e
11.445/2007 (dispõe sobre o serviço público de saneamento básico,
sua forma de prestação, sua regulação e sua forma de remuneração), o
Decreto Estadual 7.878/2010, além de outros atos normativos
infralegais. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da
Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1423020>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 324604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 100666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1761326  MS  2018/0213719-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1798891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
regularização da representação processual. Em razão disso,
consignou-se a incidência da Súmula 115 do STJ.
2. A ausência da comprovação da regular representação processual, no
prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do
CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo
regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão.
3. No caso, intimada a regularizar a sua representação processual, a
parte agravante apresentou um instrumento de substabelecimento, sem
a procuração original que concedia poderes ao subscritor,
apresentando, apenas em sede de embargos declaratórios, a cadeia
completa, já a destempo, razão pela qual o não conhecimento do
recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de
Processo Civil de 2015.
4.  A norma prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 destina-se às
instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de
instrumento, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso
especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do
apelo nobre.
5. A jurisprudência entende que, ?não dispondo o Tribunal dos meios
formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na origem, não
há outra alternativa a não ser condicionar o conhecimento do agravo
de instrumento à juntada das peças de caráter obrigatório." (REsp
1.643.956/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma,
DJe de 22/5/2017).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO - JUNTADA DAS PEÇAS DE CARÁTER
OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1643956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01017 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891100  MA  2021/0139462-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1833439  RJ  2021/0032603-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
RSTP       VOL.:00388           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL.  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE
MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO.  SÚMULA
7/STJ.   AGRAVO   INTERNO   DO   PARTICULAR   NÃO   PROVIDO.
1.  Não prospera a insurgência quanto à alegada inovação nos
fundamentos declinados pela Presidência desta Corte para não
conhecer do recurso especial, já que o aludido recurso excepcional
possui duplo juízo de admissibilidade, não estando o Superior
Tribunal de Justiça vinculado à decisão proferida na origem.
2.  Caso em que a Corte regional julgou improcedente o pedido de
concessão de benefício assistencial, com base nas peculiaridades do
caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda per
capita.
3.   A   adoção   de   entendimento   diverso,   conforme
pretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,   circunstância   vedada   pela
Súmula   7   do   STJ.
4.   Agravo   interno   do   particular   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO
DO STJ À DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542181>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PARÂMETRO LEGAL DE RENDA PER CAPITA -
EXCLUSIVIDADE - DESCABIMENTO - OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 450607>>-SP,
         <<REsp 1797465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  SOCIEDADE  DE
ADVOGADOS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  orientação  jurisprudencial  desta  Corte  Superior,
há  ilegitimidade  da  sociedade  de  advogados  para  executar  os
honorários  advocatícios  se  a  pro  curação  deixar  de  indicar
o  nome  da  sociedade.
2.  Agravo  Interno  da  sociedade  de  advogados  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ILEGITIMIDADE
ATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710975>>-RS,
         <<RMS 57744>>-MG