HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE
CAPITAIS E "JOGO DO BICHO". PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE
FUTURA ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
PACIENTES EXERCERIAM GERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "não possui cabimento o pedido
de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão
preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte
Superior, em exercício de futurologia, antecipar a provável
colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição,
pela impreterível necessidade de revolvimento do material
fático-probatório dos autos, inviável nesta via estreita" (HC n.
366.625/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2016, DJe de 1º/2/2017).
2. Na espécie, a custódia cautelar está fundamentada no fato de os
pacientes serem acusados de integrarem associação criminosa voltada
para a prática das infrações penais de "jogo do bicho", lavagem de
capitais e corrupção ativa. Nesse contexto, foi consignado que,
"mesmo após serem denunciados e estarem sendo processados, [os
agentes] voltaram a praticar os mesmos crimes, atuando inclusive de
forma mais grave, uma vez que passaram a atuar como gerentes da
organização criminosa, controlando diretamente todas as facetas de
atuação".
3. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de
associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso
concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar,
com fulcro na garantia da ordem pública. Precedentes.
4. Diante desse cenário, revela-se inadequada a substituição da
segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, pois apresentam-se insuficientes para
fazer cessar o ciclo delitivo delineado pelo Tribunal de origem.
Precedentes.
5. Dessa forma, não há se falar em ausência de contemporaneidade
como argumento hábil a infirmar a necessidade de manutenção da
prisão preventiva dos pacientes. Isso, porque, além de não ter
transcorrido lapso temporal exacerbado desde a data da concessão da
liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau até a expedição do
novo decreto prisional pelo Tribunal de origem (aproximadamente 7
meses), a demonstração da necessidade de interrupção do ciclo
delitivo da associação criminosa supostamente gerenciada pelos
pacientes, os quais, inclusive, teriam reiterado a prática dos
mesmos crimes pelos quais já estavam sendo processados em outra ação
penal, impede o esvaziamento do periculum libertatis pelo mero
decurso do tempo.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Sustentou oralmente o advogado Luiz Gustavo Guazzelli Braga
de Siqueira pelos pacientes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 366625>>-SP,
         <<HC 497809>>-RJ,
         <<RHC 108815>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO DE
ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 359197>>-MG,
         <<HC 462319>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 445490>>-SC
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 486726>>-RS,
         <<HC 441150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
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