RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL   FORMADO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  VANTAGEM
PECUNIÁRIA   ESPECIAL  -  VPE.  EXTENSÃO  A  POLICIAIS  E  BOMBEIROS
MILITARES  INATIVOS  DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS.
ASSOCIAÇÃO  DE  OFICIAIS  MILITARES  ESTADUAIS  DO  RIO  DE JANEIRO.
SUBSTITUIÇÃO   PROCESSUAL.   BENEFICIÁRIOS  DO  TÍTULO.  MEMBROS  DA
CATEGORIA  (ASSOCIADOS  OU  NÃO).  PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida
em  Mandado  de  Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária
Especial - VPE.
2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de
Farias,  não  assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação
do   STJ   de   que  a  execução  individual  genérica  de  sentença
condenatória  proferida  em  julgamento  de  Ação  Coletiva não gera
prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre
distribuição.  3.  Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE
573.232/SC,  realizado  sob  a  sistemática  da repercussão geral, o
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu que, de acordo com o art. 5º,
LXX,  "b",  da  CF,  para  impetrar Mandado de Segurança coletivo em
defesa  dos interesses de seus membros ou associados, as associações
prescindem  de  autorização  expressa, que somente é necessária para
ajuizamento  de  ação  ordinária,  nos termos do art. 5º, XXI, da CF
(Relator  Min.  Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014).
4. Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar
nas  relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser
aposentado  ou  pensionista  na  data  da  impetração  do Mandado de
Segurança  ou  de  sua  sentença  não  é óbice para a propositura de
execução individual do título executivo.
5.  Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido
de  que  os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos
processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos
interesses  coletivos de toda a categoria que representam, por isso,
caso  a  sentença  coletiva  não tenha delimitação expressa dos seus
limites  subjetivos,  a  coisa julgada advinda da ação coletiva deve
alcançar  todas  as  pessoas  da categoria, e não apenas os filiados
(REsp  1614263/RJ,  Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  12/09/2016;  AgInt no AREsp 993.662/DF, Relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017).
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE AÇÃO COLETIVA
- EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  - PREVENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432236>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -  ASSOCIAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL -
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE 573232]]-SC
(AÇÃO ORDINÁRIA -  ASSOCIAÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LISTA DE
ASSOCIADOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DELES - NECESSIDADE)
     STF - [[MS 31336]]-DF, [[RE 501953 AgR]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA - ALCANCE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF, <<REsp 1614263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629