AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que as circunstâncias da prisão em
flagrante (apreensão de 89 cápsulas vazias, certa quantia em
dinheiro e um caderno com anotações de contabilidade do tráfico, com
menção à venda de porções de drogas), além da natureza, quantidade
e diversidade das drogas apreendidas - 1 porção de maconha (449,
086g), 65 porções de maconha (71,858g) e 320 porções de cocaína
(101,067g) -, evidenciam a habitualidade delitiva da agravante.
Logo, assentado no acórdão impugnado que a ora agravante se dedica
ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos e a ora agravante
seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à
reparação do delito, haja vista a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas, circunstâncias devidamente valoradas na primeira etapa
da dosimetria, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REGIME
PRISIONAL INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha (449,086 g);
65 porções de maconha (71,858 g) e 320 porções de cocaína (101,067
g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003