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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO
DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. MANUTENÇÃO DO
BENEFICIÁRIO. COISA JULGADA. PLANO COLETIVO EXTINTO. DESCABIMENTO.
PRECEDENTE. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por
analogia, a Súmula n. 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não
é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto
previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
3. De fato, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se deu
em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se
firmou no sentido da impossibilidade de manutenção do usuário em
plano de saúde extinto, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ,
aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO USUÁRIO - PLANO DE SAÚDE EXTINTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809543>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1879094>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736843>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1851186>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960375
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO
DE FIANÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça sobre a questão, a retirada dos sócios-fiadores, per si, não
induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da
comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido
de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela
Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no
ponto, do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Há de se reconhecer, por conseguinte, que a pretensão inserta no
recurso especial (consistente no preenchimento dos requisitos para a
exoneração da fiança, em contrariedade ao que concluiu o Tribunal de
origem com esteio nos elementos fático-probatórios e na
interpretação das cláusulas contratuais) encontra óbices nos
enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXONERAÇÃO DE FIANÇA - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO
SOCIETÁRIO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801652>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1925212>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857469
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE.
SÚMULA 115 DO STJ. MULTA INCABÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o
recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o
substabelecimento outorgado à signatária do agravo e do recurso
especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na
instância especial, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. A condenação da parte agravante ao pagamento de multa pressupõe
que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória,
circunstâncias não demonstradas na espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - RECURSO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1596578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1995783  SP  2021/0310107-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1979604  SP  2021/0280109-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. PRIMEIRA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
RECORRENTE PARA ATUAR NO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DEMANDA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado acerca da
legitimidade passiva da recorrente só seria possível mediante o
revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e do
reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta
instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas n. 5
e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para
a propositura da ação de prestação de contas é o geral, previsto no
art. 205 do Código Civil.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- PRAZO PRESCRICIONAL GERAL - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1700286>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1544404>>-RJ,
         <<REsp 1746337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TERRITORIAL DA
SENTENÇA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE
RESTRINGE AO TERRITÓRIO DO ÓRGÃO JUDICANTE. ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS
COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO INDISTINTAMENTE. HIPÓTESE DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ERESP N. 1.134.957/SP. TEMA 1075/STF.
REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EFICÁCIA DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO
ÓRGÃO PROLATOR - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 1101937]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
(AÇÃO COLETIVA - EFICÁCIA DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO
ÓRGÃO PROLATOR - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 1101937]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Informações complementares:      "[...] é inconstitucional a previsão do art. 16 da Lei
7.347/85, com redação conferida pela Lei 9.494/97, que limita a
eficácia das sentenças proferidas em ações coletivas à competência
territorial do órgão que a proferir [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1577575  SC  2019/0264186-2
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO
CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do
julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, consignou que, no caso de ?o promitente comprador
ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a
devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os
juros de mora devem fluir da citação?, como ocorreu na hipótese dos
autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DE CONTRATO NOS MOLDES DE CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO.
JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA
DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação
do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição
do apelo especial ou dentro do prazo assinalado para a sua
regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante,
em razão da preclusão consumativa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552430>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1776894>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1704506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1960573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM
A ESCOLHA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO INADEQUADO E POSSIBILIDADE DE
CONVALIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito
sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito
procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por
quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou
prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da
garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de
24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto
que o equívoco verificado com o manejo da lide poderia ser
convalidado com a devolução do prazo previsto no art. 829 do
CPC/2015 ? citação para pagar a dívida.
2. Essas citadas ponderações a respeito da ausência de prejuízo para
os insurgentes, com o escolha pelo autor do procedimento executivo
inadequado, e a possibilidade de convalidação da ação, foram tomadas
com base na apreciação fática da causa, a atrair o óbice da Súmula
7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando
demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806734>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1151934>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.
FORTUITO EXTERNO NÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CULPA
EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS
VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A conclusão acerca da responsabilidade do vendedor pelo atraso na
entrega do imóvel e da inexistência de excludente de ilicitude, por
estar amparada na análise dos elementos fático-probatórios do
processo, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial,
ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que, em caso de resolução do contrato de promessa da
compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os
valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente.
3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, ocorrendo ilícito contratual, os juros de mora incidem a
partir da citação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - FORTUITO EXTERNO NÃO RECONHECIDO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744372>>-MS
(RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELOS ADQUIRENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804500>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1877662>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA
DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704267>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1947473>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VENDA CASADA E CLÁUSULA
CONTRATUAL ABUSIVA AFASTADAS. GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA
E PARCELA PREMIÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido afastado expressamente a prática de
venda casada ou o caráter abusivo das cláusulas contratuais e
assentado o cumprimento do dever de informação, não há como acolher
a pretensão recursal nos moldes vertidos, sem proceder ao
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE - CONFUSÃO COM AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1647183>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007