AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA
ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) a parte
recorrente afirma que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas  não
apontou, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado, incidindo, nesse ponto, a Súmula 284/STF; b)
alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a acolher
a tese da recorrente de que os serviços por ela prestados não se
enquadram na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, demanda
reexame do acervo fático-probatório dos autos,impossível em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; c) fica prejudicada
a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
2. A agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, §
1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos
da decisão agravada. Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem
indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os supostos
equívocos perpetrados pelo decisum recorrido.
3. A parte recorrente defende: a) a violação ao art. 1.022 do
CPC/2015 foi devidamente abordada no recurso, com impugnação
específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido; b) não se
trata de aplicação da Súmula 7/STJ, mas de ofensa direta aos
dispositivos infraconstitucionais, manifestando-se a evidente busca
do reconhecimento da não incidência do ISSQN nas operações
realizadas pela empresa. Trata-se de afirmações vagas, que não
impugnam de maneira clara e precisa os argumentos de mérito da
decisão agravada.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgInt no MS
23.478/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018;
AgInt no RE no AgInt no REsp 1.672.975/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 22.8.2018; AgInt nos EDv nos EREsp
1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018;
AgInt no REsp 1.780.537/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 13.5.2019; AgInt no AREsp 1.389.715/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.4.2019; AgInt no AgInt no
AREsp 1.036.117/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
14.5.2018.
5. No que tange à majoração recursal dos honorários, o art. 85,
§11º, do CPC dispõe: "§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará
os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento".
6. O "inconformismo com a decisão, baseado em argumentos relevantes"
não é motivo para não aplicação do comando legal cogente, quando o
Recurso Especial sequer merece conhecimento.
7. Por fim, recorde-se que o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 prevê que
"quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".
8. O presente recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que a
parte agravante insiste em sua irresignação no Agravo Interno, sem
atacar fundamentadamente o mérito da decisão combatida.
9. Agravo Interno não conhecido, com imposição de multa no importe
de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 23478>>-DF,
         <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1672975>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1780537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1389715>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1036117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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