AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. MÉRITO.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
RECONHECIMENTO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA
AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra óbice à admissão do agravo em recurso especial
quando suficientemente impugnados pela parte todos os fundamentos da
decisão agravada. Inteligência do art. 932, III, do CPC e da Súmula
n. 182/STJ.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante,
no caso, 43,63g (quarenta e três gramas e sessenta e três
centigramas) de cocaína e 6,5g (seis gramas e cinco decigramas) de
maconha, e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não
ensejam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do
tráfico na sua fração máxima de 2/3, o recrudescimento do regime
prisional ou a negativa à substituição das penas. Precedentes.
3. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal
Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em
andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a
não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento
da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. A Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento,
apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte nos autos do AgRg
no AREsp n. 1.801.313/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 19/3/2021, considerando-se inválido,
no caso concreto, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem
para afastar o benefício, calcado no fato de que o réu havia sido
preso recentemente também por tráfico de drogas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - INIDONEIDADE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE
DE DROGAS APREENDIDAS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG,
         <<AgRg no HC 480647>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,63 g de cocaína e 6,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004