HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS IMPOSTAS. LESÃO CORPORAL PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo
Penal, é admitida a decretação de prisão preventiva "se o crime
envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir
a execução das medidas protetivas de urgência".
IV - In casu, o descumprimento de medida protetiva enseja real
necessidade da prisão cautelar decretada a fim de garantir a
aplicação de tal medida e assegurar a integridade física da vítima.
Assim, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo
Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação
cautelar. Ressalte-se que o paciente: "descumpriu medidas protetivas
concedidas em favor da vítima em outro processo[...] mesmo ciente de
que dela não mais poderia se aproximar, foi até a residência da
ofendida, a agrediu e se evadiu. Importante salientar, ainda, que se
trata de fatos que envolvem violência doméstica, em que se observa
relatos idôneos, fartos, de personalidade agressiva do autuado que
permitem antever com um juízo de possibilidade concreto a
possibilidade de novas agressões" (fls. 52-53), circunstância que
evidencia a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação
cautelar.
V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem
aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos
elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA)
   STJ - <<HC 531909>>-MG,
         <<HC 535843>>-ES,
         <<HC 470874>>-MG,
(ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR À FUTURA PENA
DO PACIENTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003