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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE.  NEGATIVA  DE  COBERTURA.  NÃO  AGRAVAMENTO  DA  SITUAÇÃO  DO
PACIENTE.   DANOS   MORAIS  NÃO  CONFIGURADOS.  SÚMULA  83  DO  STJ.
CONSTATAÇÃO  DE  MERO  ABORRECIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento  médico por parte da operadora de saúde só enseja danos
morais  na  hipótese  de  agravamento  da  condição  de  dor,  abalo
psicológico  e  demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.
Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu  que  a  conduta da ora agravada não
causou abalo psicológico, mas representou mero aborrecimento, e, por
tal razão, indeferiu o pleito quanto à indenização por danos morais.
A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatório,  o  que  é  inviável em sede de recurso especial,
conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO AGRAVAMENTO DA
SITUAÇÃO DO PACIENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS)
     STJ - <<REsp 1746789>>-RS, <<AgRg no AREsp 865513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1256733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ASTREINTES.  VALOR  EXORBITANTE.  REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Em  regra,  é  inviável, no recurso especial, revisar o valor da
multa  cominatória  fixado  pelo  Tribunal  de  origem. Contudo, nas
hipóteses em que o valor alcançado se afigure ínfimo ou exorbitante,
é possível a reavaliação do montante por esta Corte.
2.  No caso concreto, tendo em vista o elevado valor total alcançado
pela  multa cominatória, o recurso especial foi provido para reduzir
a  quantia  que penaliza a mora da agravada, levando em consideração
as   especificidades   da   causa,   sem,   contudo,   propiciar   o
enriquecimento ilícito do agravante. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50222>>-SP, <<AgInt no AREsp
1325383>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1714838>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSONÂNCIA  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA  83/STJ.  ÓBICE QUE INCIDE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.  1.  Não  se conhece de recurso em consonância com a
orientação  jurisprudencial  predominante  neste  Tribunal, pelo que
incide  na  espécie  a  Súmula  83/STJ,  enunciado sumular aplicável
inclusive  quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal.
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte, não incorre em
deserção  a  parte  que  no  ato de interposição do recurso deixa de
recolher  o  preparo  respectivo.  Porém,  após  ser-lhe concedida a
oportunidade  de  regularizar  o preparo, este deve ser recolhido em
dobro,  caso  não  comprovada a hipossuficiência financeira, como no
caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ÓBICE QUE INCIDE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331833>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 924819>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1459299>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 355372>>-MS, <<AgRg no AREsp 341341>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREPARO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PAGAMENTO EM
DOBRO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1210030>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1644846>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1317073>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  reajuste  das  mensalidades  de plano de saúde por mudança de
faixa etária não é, por si só, abusivo, devendo seguir os parâmetros
fixados no julgamento do REsp 1.568.244/RJ.
2.  A  jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça
entende  ser possível o reajuste de contratos coletivos de saúde, em
face  do  implemento  de  idade,  quando  a  mensalidade  mostrar-se
irrisória   em   face  da  variação  de  custos  ou  do  aumento  de
sinistralidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PRECIFICAÇÃO POR FAIXA
ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1673366>>-RS
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1073880>>-SP,
           <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 558918>>-SP
Informações complementares:      "Atualmente,  portanto,  inexiste  distinção entre os planos de
saúde  coletivo, empresarial, por adesão, individual e familiar para
efeito  de decidir a respeito da legalidade de cláusula que reajusta
mensalidade  com  fundamento  na  faixa  etária, o que possibilita a
aplicação  do  referido  entendimento  repetitivo  aos reajustes por
mudança de faixa etária de plano de saúde em grupo".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000006 ANO:1998
(CONSELHO DE SAÚDE COMPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED RSN:000063 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DATA  EM QUE A
PRESTAÇÃO SE TORNA EXIGÍVEL.
1.  Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão
agravada, deve ela prevalecer nos termos em que proferida.
2.  Não se implementa o termo inicial da prescrição, enquanto não se
tornar exigível a prestação pactuada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A PRESTAÇÃO SE TORNA
EXIGÍVEL)
     STJ - <<REsp 685859>>-MG, <<REsp 257595>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ESTABELECEU ADEQUADAMENTE O
NOVO VALOR A SER ATRIBUÍDO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAR
A   REPARAÇÃO   DE   DANOS   DECORRENTES   DA  CONSTRUÇÃO  DE  USINA
HIDRELÉTRICA.  TERMO  INICIAL.  CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DE
SUAS  CONSEQUÊNCIAS  PELO  TITULAR  DO  DIREITO SUBJETIVO. TEORIA DA
ACTIO  NATA.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O termo inicial
para  o ajuizamento de ação em que se busca a reparação de danos tem
como  marco  a  ciência inequívoca pelo titular do direito subjetivo
violado  acerca  da  existência  do  fato  e  da  extensão  de  suas
consequências, conforme a Teoria da actio nata. Incidência da Súmula
83/STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1720316>>-MA, <<EREsp 1176344>>-MG,
           <<REsp 941593>>-PR, <<AgInt no AREsp 1046775>>-RJ
(AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - USINA HIDRELÉTRICA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720316>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1335946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO
INICIAL   DO   PRAZO   PRESCRICIONAL.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NO
ENUNCIADO  DA  SÚMULA 278/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE COM O TEMA OBJETO DO IAC 2/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem decidiu em consonância com o entendimento
pacificado  nesta Corte Superior, no sentido de que "o termo inicial
do  prazo  prescricional,  na ação de indenização, é a data em que o
segurado  teve  ciência  inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula
278/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Não  há identidade entre a matéria suscitada no presente recurso
especial  e  o  tema objeto do IAC 2/STJ, visto que o recorrente não
questionou o prazo prescricional ânuo aplicado à espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000278
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ASSOCIAÇÃO
IRREGULAR  DE  MORADORES.  DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  RITO  DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO EM
DESACORDO  COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  As  taxas  de  manutenção  criadas  por  associação irregular de
moradores  não  obrigam os não associados ou que a elas não anuíram,
nem podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado,
nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO IRREGULAR DE MORADORES - DESPESAS CONDOMINIAIS -
COBRANÇA INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1439163>>-SP, <<AgInt no REsp 1714648>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO
DO  BEM  DE  FAMÍLIA.  SÚMULA  Nº  7 DO STJ. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL
CONTÍGUO AO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
1.   A   firme   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
cristaliza-se  no  sentido  de  que  é  inviável, em sede de recurso
especial,   desconstituir   a   convicção   firmada  pela  instância
ordinária,  que,  alicerçada no conjunto fático-probatório produzido
nos  autos,  concluiu  que  o  bem objeto da constrição não é bem de
família,  apto  a  receber proteção legal para a devida preservação,
razão  pela  qual,  na  espécie, à pretensão recursal incide, também
neste  ponto,  o  óbice  da Súmula 7/STJ. 2. É possível a constrição
sobre  imóvel  contíguo  ao  bem  de  família,  que possua matrícula
própria  no  Registro  de  Imóveis,  sem  que  se  violente  a norma
insculpida no art. 1º da Lei nº 8.009/90.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 442229>>-PR, <<AgRg no AREsp 231420>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1176507>>-SP, <<AgRg no AREsp 711530>>-SP
(CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 679395>>-RS, <<REsp 139010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1383437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESCISÃO.  DEVOLUÇÃO DO SINAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
DE    ORIGEM.    REDUÇÃO   EQUITATIVA.   REAVALIAÇÃO   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  e  7  DO  STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1. "Nos termos do
Enunciado  n°  165,  da  III Jornada de Direito Civil do Conselho de
Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo
413,  do  Código  Civil,  também  se aplica ao sinal, sejam as arras
confirmatórias  ou  penitenciais"  (AgInt no REsp 1.167.766/ES, Rel.
Ministro   RAUL  ARAÚJO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  MARIA  ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 01/02/2018).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
concluiu  pela desproporção do ajuste, reputando razoável a retenção
de  10%  (dez  por  cento)  do  valor total do negócio. Alterar esse
entendimento  demandaria  interpretação  das cláusulas contratuais e
reexame  das  provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO DE REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413/CC - SINAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1167766>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
AUTORES.  1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não
há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a
produção  de  prova  ou  suficientes  as  já  produzidas, mediante a
existência  nos  autos  de  elementos  aptos  para a formação de seu
convencimento.  1.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência
dos    elementos    probatórios    reclama,    necessariamente,    o
reenfrentamento  do  conjunto  fático-probatório  dos autos, o que é
vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.
É  pacífico  no  âmbito  desta Corte o entendimento de que, devido à
relativa  independência  entre  as instâncias, a absolvição no juízo
criminal  somente  vincula o cível quando reconhecida a inexistência
do  fato  ou  declarada  a negativa de autoria, hipótese presente no
caso dos autos.
3.  No  tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, a incidência da
súmula  7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do   inciso   III  do  art.  105  da  Constituição  Federal  ante  a
inexistência de similitude fática.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(ESFERA PENAL E CÍVEL - INDEPENDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 732200>>-RS, <<AgRg no AREsp 749755>>-MG
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00004
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