RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS  NO  DISTRITO  FEDERAL.  SOLDADO DE
PRIMEIRA CLASSE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AUXILIAR DE SÁUDE NA
SECRETARIA  DE  SAÚDE.  SERVIDOR  QUE  EXERCE ATIVIDADE NAS ÁREAS DE
ORTOPEDIA  E GESSO EM AMBAS AS INSTITUIÇÕES. PROFISSÃO DE TÉCNICO EM
IMOBILIZAÇÃO  ORTOPÉDICA NÃO REGULAMENTADA. EXEGESE DO ART. 37, XVI,
DA  CF. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS PÚBLICOS.
TEMPESTIVIDADE  DO  ATO  DO  GESTOR  QUE  ROMPEU  COM  A QUESTIONADA
ACUMULAÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. RELAÇÃO
CONTINUADA.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  NULIDADE  DO  RESPECTIVO
PROCESSO   ADMINISTRATIVO   AFASTADA   PELO   TRIBUNAL   DE  ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  IMPUGNADA  PELO  RECORRENTE.  NÃO  CONHECIMENTO.
DESOBEDIÊNCIA  AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A questão em debate
está  em  saber  se,  no  caso  concreto, pode o servidor impetrante
acumular  legitimamente  os  cargos de Soldado de Primeira Classe no
Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Distrito Federal e de Auxiliar de
Saúde  na  Secretaria  de Estado de Saúde do mesmo Distrito Federal,
frente ao que dispõe o art. 37, XVI, da Constituição Federal.
2.   A   acumulação  válida  de  cargos  públicos  sofre  limitações
constitucionais  de  ordem  quantitativa  (dois  cargos  ou empregos
públicos),  temporal  (compatibilidade  de  horários)  e qualitativa
(apenas   os   cargos   explicitamente   arrolados   no   permissivo
constitucional são admitidos). Inteligência do art. 37, XVI, da CF.
3.  Ao  contrário  dos  integrantes  do Quadro de Oficiais Bombeiros
Militares  de  Saúde,  de que cuida o art. 11, § 3º, do Estatuto dos
Bombeiros  Militares  do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (Lei
Federal  n.  7.479/1986), não se pode deduzir que o posto de Soldado
Bombeiro  Militar,  ainda  que envolva atuação do militar na área de
saúde  (no  caso,  ortopedia  e  gesso),  seja  equiparável a "cargo
privativo de profissional de saúde", para efeitos de acumulação.
4.  Até  que  seja  regulamentada por lei, a profissão de Técnico em
Imobilização  Ortopédica  não  preenche a exigência do art. 37, XVI,
"c",  da  Constituição  Federal,  não  podendo,  por isso, ensejar a
pretendida acumulação de cargos.
5.  Por  se  tratar de relação continuada, não decai a Administração
Pública  do  poder/dever  de  adotar procedimentos de verificação de
acumulação inconstitucional de cargos públicos. Inteligência do art.
54 da Lei n. 9.784/1999.
6. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a simples reiteração,
nas  razões recursais, dos argumentos dantes veiculados na exordial,
não  satisfaz  a necessidade de impugnação específica, decorrente do
princípio da dialeticidade, pelo que, quanto a esse ponto, o recurso
não merece conhecimento.
7.   Recurso   ordinário  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do recurso ordinário em mandado de segurança
e,  nessa  extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS - RELAÇÃO CONTINUADA
- INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 20148>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 498224>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1400398>>-SC
(MERA REITERAÇÃO DA EXORDIAL - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - DESALINHO COM O PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 46659>>-PB, <<RMS 55046>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054