AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1407062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA   SOBRE   BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-DOENÇA.  VERBA
REMUNERATÓRIA.  IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART.
833,  §  2°,  DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO
EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1.   A   regra  geral  da  impenhorabilidade  dos  vencimentos,  dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de  aposentadoria,  das  pensões,  dos pecúlios e dos montepios, bem
como   das   quantias  recebidas  por  liberalidade  de  terceiro  e
destinadas  ao  sustento  do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser  excepcionada,  nos  termos  do  art.  833,  IV,  c/c  o § 2° do
CPC/2015,  quando  se  voltar:  I)  para  o  pagamento  de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória  recebida;  e  II)  para o pagamento de qualquer outra
dívida  não  alimentar,  quando  os valores recebidos pelo executado
forem   superiores   a  50  salários  mínimos  mensais,  ressalvadas
eventuais   particularidades   do   caso   concreto.   Em   qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
2.   As   exceções  à  regra  da  impenhorabilidade  não  podem  ser
interpretadas  de  forma  tão  ampla  a  ponto de afastarem qualquer
diferença  entre  as  verbas de natureza alimentar e aquelas que não
possuem  tal  caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo
status  diferenciado  da  dívida  alimentar  a  permitir  a  penhora
indiscriminada  das  verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem
os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art.
833,  IV,  c/c  o  §  2°),  sem  que  tenha  havido  a  revogação do
dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.
4.  Na  hipótese,  trata-se  de  execução  de  dívida  não alimentar
proposta  por  pessoa  jurídica  que almeja o recebimento de crédito
referente  à  compra  de  mercadorias  recebidas  e  não  pagas pelo
devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício
previdenciário  (auxílio-doença)  recebido  pelo  executado.  Assim,
pelas  circunstâncias  narradas, notadamente por se tratar de pessoa
sabidamente   doente,   a  constrição  de  qualquer  percentual  dos
rendimentos  do executado acabará comprometendo a sua subsistência e
de  sua  família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana
do devedor.
5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento   ao  agravo  interno  para  dar  provimento  ao  recurso
especial,  reconhecendo  a  impenhorabilidade  absoluta do benefício
previdenciário    auxílio-doença    do    recorrente,   diante   das
circunstâncias  do caso concreto, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1504620>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1065656>>-RJ
(VERBA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO -
CONSTRIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR NÃO FOR CAPAZ DE ATINGIR A
DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de auxílio-doença, que comprometer sua
subsistência
e de sua família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002