AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1404658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PAPEL DE
LIDERANÇA. AGRAVANTE CONFIGURADA.  CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA
NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente
na complexidade da organização do grupo criminoso -, não há como
esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade
feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou
mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de
Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado.
2. Evidenciado que o recorrente exerceu papel de liderança na
atividade criminosa, organizando e dirigindo a atuação dos demais
acusados nas práticas delitivas, mostra-se devida a incidência da
agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal.
3. Como salientado pelo Tribunal de origem: "por um lado não se
caracterizou a figura autônoma do art. 36 da Lei n. 11.343/06, mas
por outro a pena restou adequadamente majorada por incidência da
causa de aumento do art. 40, VII, da Lei n. 11.343/06, cuja
aplicação não é restrita ao tipo penal do art. 33 da Lei n.
11.343/06" (fl. 408).
4. O aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em virtude
da incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n.
11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea, mediante a
indicação de circunstâncias específicas dos autos que, efetivamente,
justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima,
o que foi observado na espécie.
5. Não há nenhum ajuste a ser feito no regime de cumprimento de
pena, devendo ser mantida a imposição do modo inicial fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, porquanto o
réu foi condenado a reprimenda superior a 8 anos de reclusão e
existem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - CONTROLE
DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AGRAVANTE DO ART. 62, I , DO CP -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1293358>>-PR
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - LIDERANÇA - AGRAVANTE)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 379926>>-RJ
Informações complementares:      "No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre
salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º,
XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387
do Código de Processo Penal.
     Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o
quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à
prevenção e à repressão do delito perpetrado.
     Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto,
cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se
pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código
Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São
elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do
agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime;
comportamento da vítima.
     Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto
na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar,
ainda e com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem
como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do
estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006".
     "De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, 'Não
há qualquer ilegalidade na aplicação da agravante do art. 62, inciso
I, do CP no crime de associação criminosa, uma vez que a reprimenda
do referido condenado foi aumentada pelo fato de organizar a
cooperação no crime de tráfico de drogas e dirigir a atividade dos
demais agentes.
     Ademais, a referida agravante não encontra-se dentro do tipo do
crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (Associarem-se duas
ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não,
qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta
Lei), isto porque na associação para o tráfico seus integrantes
ocupam funções diversas, não sendo todos 'líderes' do grupo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00036 ART:00040 INC:00001
        INC:00007 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no HC  660854  SP  2021/0116732-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021