AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES PROCESSUAIS. DETURPAÇÃO DO
PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O instituto da Reclamação, com previsão nos artigos 105, inciso
I, alínea "f", da Constituição Federal e 13, da Lei n. 8.038/1990 e,
regulamentação ínsita no artigo 187 do Regimento Interno deste
Tribunal, é o remédio processual adequado à preservação da
competência desta Corte Superior de Justiça, bem como à garantia da
autoridade de suas decisões.
2. A controvérsia em debate permeia a análise da natureza jurídica
da decisão judicial que determina a extinção da execução, no âmbito
dos Juizados Especiais, e, em seguida, o exame de qual o recurso
cabível em seu desfavor, de acordo com a sistemática adotada pela
Lei nº 10.259/2001.
3. Consoante o elencado na Resolução nº 12/2009/STJ, a temática
posta em debate no âmbito da Reclamação deve girar em torno de tema
inerente ao direito material, excluídas as questões meramente
processuais, hipótese essa não revelada na espécie. Precedentes.
4. Inviável, em sede de Reclamação, a aplicação, ao caso concreto,
de jurisprudência deste Superior Tribunal, vez não ser objetivo do
instituto a preservação de posicionamento jurisprudencial deste
Tribunal em sentido genérico, sob pena de se deturpar o propósito
constitucional do procedimento.
5. Inexistindo usurpação de competência deste Superior Tribunal, bem
como descumprimento de sua decisão, a manutenção da decisão
recorrida, pelos seus próprios fundamentos, é de rigor.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO STJ - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS À SUMULA OU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE - EDCL 571572]]-BA
(AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO STJ - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS À SUMULA OU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ - CABIMENTO - QUESTÕES DE DIREITO
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4916>>-SP, <<EDcl na Rcl 4716>>-PE
(RECLAMAÇÃO - FALTA DE DECISÃO A SER PRESERVADA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<Rcl 647>>-RS, <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013