AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
OFERTADO PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000. SÚMULA 283/STF.
1. A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a)  a
jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato aprovado
dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo
à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de
validade do concurso;   b) não obstante o referido entendimento
pacificado, o STF no RE 598.099/MS, também submetido ao regime de
repercussão geral, admitiu que esse entendimento pode ser afastado
em situações excepcionais, que podem ser invocadas no caso de
apresentarem, cumulativa e concomitantemente, as seguintes
características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c)
gravidade; e (d) necessidade. Nessa linha, a jurisprudência do STJ;
c) verifica-se que o Estado de São Paulo, embora argumente a
superveniente impossibilidade de aperfeiçoamento do ato de
provimento do cargo, por vedação expressa da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não demonstra, mediante
provas documentais idôneas, que a situação alegada se reveste,
concomitantemente, das características de superveniência,
imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Aliás, o documento de
fl. 145, e-STJ, contrariando o argumento do ente estatal, aponta que
"o resultado das análises contábeis dos dados de receita e despesa
do 2° QUADRIMESTRE DE 2019 ter indicado que as despesas de pessoal
do Poder Judiciário Estadual resultaram em 5,60% da Receita Corrente
Líquida, representando 94,12% do limite estabelecido no Art. 20,
inciso II, letra 'b' da referida LRF", ou seja, não havia sido
ultrapassado o limite prudencial de 95% previsto no art. 22,
parágrafo único, da LRF; d) não se pode admitir a alegação de
impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de
concurso público deve ser precedida de estudo de impacto
orçamentário decorrente das novas contratações.
2. A insurgente não infirma os fundamentos "c" e "d" utilizados.
Dessa maneira, como são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido e não houve contraposição recursal a eles, aplica-se na
espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. A pandemia ocasionada pela Covid-19 não é suficiente para
justificar a não nomeação da impetrante, porquanto a validade do
concurso em questão se encerrou em 5 de março de 2020, anteriormente
à decretação de calamidade pública no país (Decreto Legistivo 6, de
20 de março de 2020).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 65606>>-BA
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181365>>-PR,
         <<AgInt no RMS 48056>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51934>>-MG,
         <<AgInt no RMS 44496>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 454906>>-RO
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL PELO ESTADO -
CONDICIONANTES)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no RMS 62583>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859236>>-MS
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283