HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE.
INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. COMPROVAÇÃO DO
DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese versada nos presentes autos, constata-se que o
paciente foi denunciado pela prática de crimes de lesão corporal
leve no contexto de violência doméstica, tendo lhe sido aplicadas
medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação
de raio de 200 metros da vítima. Não obstante devidamente intimado
da determinação, descumpriu-a, vindo a ser preso. A prisão, porém,
foi posteriormente revogada. Sobreveio, então, condenação, na qual o
magistrado deferiu a manutenção da liberdade. A despeito da sentença
condenatória, inclusive pela conduta anterior de descumprimento de
medida protetiva, o paciente teria voltado a se aproximar da vítima
e mesmo tentado invadir sua residência.
4. Ora, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada
com amparo na Lei n. 11.340/2006, no caso dos autos ocorrida duas
vezes, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto,
a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III do Código
de Processo Penal.
5. As cogitações a respeito da não veracidade das notícias de
descumprimento comunicadas pela vítima consistem em matéria que não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
6. Ademais, o reiterado descumprimento das medidas protetivas
impostas demonstra que outras providências previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do
efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e
concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua
substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - DEMONSTRAÇÃO)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(LEI N. 11.340/2006 - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO)
   STF - [[HC 169166]]-SP
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISAO)


   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003