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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  AMBIENTAL.  PESCA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  REDES  DE  ARRASTO
MECANIZADO,  A  MENOS  DE  TRÊS  MILHAS  NÁUTICAS  DA  COSTA.  PESCA
PREDATÓRIA  PROIBIDA. INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
JUÍZO FIRMADO COM BASE NOS FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  1.  A  fixação  do  montante indenizatório por danos
ambientais e morais coletivos deu-se fundamentadamente com lastro no
arcabouço  fático-probatório  dos  autos,  em  que  se  constatou  a
reincidência da infração ambiental de pesca predatória cometida pela
utilização  das  redes  de arrasto mecanizado a menos de três milhas
náuticas  da  costa  litorânea  gaúcha,  com  danosas  consequências
ambientais.
2. Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a
questão,  sem  o  reexame  dos fatos e provas coligidos aos autos, o
que,  no  âmbito  do  recurso especial, é vedado por força da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL  DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA
AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA INSTAURAÇÃO DO PAD. PRECEDENTES. 1. Não
há  falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito  das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2.
A  teor da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição
para  apuração  do  cometimento  de infração disciplinar é a data do
conhecimento  do  fato  pela  autoridade competente para instaurar o
Processo Administrativo Disciplinar e não da ciência da infração por
qualquer servidor público. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23582>>-DF,
           <<AgInt no MS 23565>>-DF, <<AgInt no RMS 45235>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1439251>>-PR, <<MS 21669>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1716710  PE  2017/0332145-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  REMOÇÃO  EX OFFICIO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO  NA  VIA  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO
SINDICATO DESPROVIDO.
1.  Conforme salientado na decisão combatida, e nos termo do parecer
do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia
proclamando  que o artigo 25 do ADCT não revogou o artigo 4o. da Lei
4.595/1964, visto que a competência prevista na chamada Lei Bancária
dispensava  a  necessidade  de  prorrogação  de competência, e que a
competência  do Congresso Nacional prevista no artigo 48, inciso XI,
da   Constituição,   o  qual  dispõe  sobre  criação,  estruturação,
atribuição  dos  Ministérios  e órgãos da Administração Pública, não
alcança  as  autarquias. Consignou, ainda, que a Lei 4.595/1964, que
estrutura  e  regula o sistema financeiro nacional, foi recepcionada
como   lei   complementar   pela  CF/88,  uma  vez  que  não  guarda
incompatibilidade  material  com  a  nova ordem constitucional (fls.
1.034).  Destarte, tendo a controvérsia sido decidida exclusivamente
com  amparo em fundamento constitucional, é inviável a alteração das
conclusões  da  Corte  de  origem  nesta  oportunidade,  sob pena de
usurpação da competência do STF.
2.  Agravo Interno do Sindicato desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1716373>>-AC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES DO
DEPENDENTE  DE  SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO EX OFFICIO. FLEXIBILIZAÇÃO
DO  REQUISITO DA CONGENERIDADE. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA
PARA  UNIVERSIDADE PÚBLICA, SE NÃO FOR OFERTADO O CURSO POR ENTIDADE
PARTICULAR  NO  NOVO  DOMICÍLIO  DA PARTE REQUERENTE. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  DA AUTARQUIA
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. O art. 1o. da Lei 9.536/1997, em regulamentação do art. 49 da Lei
9.394/1996,  disciplina  o direito do dependente de servidor público
removido  ex  officio,  que  seja estudante de Instituição de Ensino
Superior,  à  transferência para Universidade em seu novo domicílio,
desde que se tratem de Instituições congêneres.
3.  Consoante  a jurisprudência desta Corte Superior, o requisito da
congeneridade  pode ser flexibilizado, permitindo-se a transferência
de  Instituição  privada para outra pública se, no novo domicílio da
parte requerente, não houver oferta do curso em Instituição privada.
Julgados:  AgInt  no  REsp.  1.681.610/RN,  Rel.  Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  22.3.2018 AgRg no REsp. 1.131.057/RS, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  DJe 24.9.2013; AgRg no REsp. 1.302.315/GO, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2012.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DO CURSO EM INSTITUIÇÃO CONGÊNERE - TRANSFERÊNCIA DE
UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681610>>-RN, <<AgRg no REsp
1131057>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1302315>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009536 ANO:1997
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 687527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE SOLDO DO POSTO
HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE ASSENTADA PELA CORTE DE ORIGEM
EM  RAZÃO  DA  NATUREZA  DA  ENFERMIDADE  E  EM APRECIAÇÃO DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO, POR ESTA CORTE, QUE
SE  MOSTRA  INVIÁVEL.  AGRAVO  INTERNO  DO  MILITAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  prospera  a  insurgência  do  Militar  Reformado  quanto  à
pretensão   de   obter   soldo   no  grau  correspondente  ao  posto
hierarquicamente  superior  ao  que  exercia  antes da reforma, pois
extrai-se do acórdão recorrido que, para tanto, é necessário que ele
seja   considerado   inválido,  ou  seja,  impossibilitado  total  e
permanentemente  para  qualquer  trabalho. No caso em exame, tanto o
parecer   de   inspeção  de  saúde  da  junta  médica  Militar  (id.
4058300.293248),    quanto    o   laudo   pericial   judicial   (id.
4058300.420876)  atestaram que o autor apresenta incapacidade para o
serviço Militar, mas não é inválido (fls. 221).
2.  A  alteração  dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria
necessariamente  a  incursão  no acervo fático-probatório dos autos.
Contudo,  tal  medida  encontra  óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a
qual  a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
3.   Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 581764>>-MS, <<AgRg no AREsp 303154>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 299670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE
CITAÇÃO   DE   LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO.  EXTINÇÃO  POR  FALTA  DE
PRESSUPOSTO  PROCESSUAL.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
PREVISTA   NO   ART.  495  DO  CPC/1973.  AGRAVO  INTERNO  DO  INCRA
DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1.  É  firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias
devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes
no  processo  cuja  sentença  é  objeto  de  rescisão,  e  que a sua
propositura  sem  a  presença,  no  polo  passivo,  de litisconsorte
necessário,  somente  comporta  correção  até  o  prazo de dois anos
disciplinado pelo art. 495 do CPC/1973, uma vez que, após essa data,
a  falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito
de  pleitear  a  rescisão,  conduzindo  à  extinção  do processo sem
resolução do mérito.
2. Agravo Interno do INCRA desprovido, em conformidade com o parecer
do MPF.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
     STJ - <<AR 3234>>-MG, <<EREsp 676159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1142910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.  A  afetação do julgamento do AgInt no AREsp 1.311.512/SP à Corte
Especial  não  interfere  na tramitação do presente feito, visto que
referido  recurso  não  foi  submetido  à  sistemática  dos recursos
repetitivos e não existe decisão daquele Órgão julgador determinando
a  suspensão  de  outros  feitos  em que se discute a necessidade de
comprovação  de determinado feriado local (EDcl no AgInt nos EDcl no
REsp. 1.741.148/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2019).
2.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica na
hipótese.
3. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, com esteio
na  jurisprudência  atual deste STJ, que a comprovação da existência
de  feriado  local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo
recurso,  nos  termos  do  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux, não se
admitindo a comprovação posterior.
4.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1741148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 968488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOCIADAS
DOS  FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL
DA  DIALETICIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  ESTADO DO ACRE NÃO
CONHECIDO.
1.  A apresentação de razões de embargos de declaração completamente
divorciadas  dos fundamentos existentes no acórdão embargado implica
não  conhecimento  do  recurso  aclaratório  por macular o princípio
recursal da dialeticidade.
2. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, tendo o
Tribunal   de  origem  afirmado  que  a  declaração  do  Médico  era
suficiente  para  comprovar  o  direito líquido e certo reclamado, a
inversão  do  julgado  na forma pretendida, demandaria a incursão no
acervo  fático-probatório da causa, o que atraiu o óbice na Súmula 7
do STJ.
3.  Contudo,  nas razões dos embargos de declaração, o ponto central
da argumentação apresentada pela parte embargante é que foi afirmado
pelo   órgão  julgador  que  não  foi  impugnada  especificamente  a
incidência  súmula  7  do  STJ, o que, certamente, não foi objeto de
discussão  seja  no  acórdão  embargado  seja na decisão monocrática
anterior.
4.   Embargos de Declaração do ESTADO DO ACRE não conhecido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justi??a, por unanimidade, n??o conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1518412>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS
ELEMENTOS  SUBJETIVOS  PARA  FIXAÇÃO  DE  MULTA.  REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal
de  origem  considerou  indevida  a  imposição  de  multa  diária ao
ICM-Bio,  por  reconhecer  que  o  atraso  no  atendimento  da ordem
judicial  se  deu  em  razão da necessidade de realização de estudos
técnicos  para  fixar os limites da zona de amortecimento da reserva
ambiental,  o  que  não  configurou  recalcitrância  dolosa  do ente
ambiental.
2.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1406431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1492848  SC  2014/0285452-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 610836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ART. 18, X, E
§  3º,  DA  LEI  N.  10.522/2002. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA.
DEVOLUÇÃO   DOS   VALORES   PAGOS   INDEVIDAMENTE.   NECESSIDADE  DE
REQUERIMENTO  DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  10.522/02  1.  Para  efeito  de  contagem  da
prescrição,  o  acórdão recorrido entendeu irrelevante a vigência do
art.  18,  X,  da Lei 10.522/2002. Contudo, a Primeira Turma do STJ,
analisando   a   amplitude,  o  sentido  e  o  alcance  do  referido
dispositivo  normativo,  concluiu  que  o  termo  inicial  do  prazo
prescricional  quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de
indébito,  que  objetive a restituição de valores referentes à "cota
de contribuição do café", é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002
(AgInt  no  AREsp  722.077/ES,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/
Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, Primeira Turma, julgado em
13/6/2017, DJe 16/8/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ" -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 722077>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018   INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1661005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR OMISSÃO. DECISÃO
RECONSIDERADA.
1. A questão a respeito do medicamento especificamente pleiteado foi
enfrentada de forma suficiente e expressa pela Corte origem, motivo
pelo qual se reconsiderou a decisão que determinava a devolução dos
autos à origem para que fosse proferido novo acórdão de embargos de
declaração.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.