HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR
POR MÉDICO PSIQUIATRA. DÚVIDA FUNDADA DO JUÍZO. SÚMULA N. 439/STJ.
SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS
DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM
RECOMENDAÇÃO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
de que o Magistrado de Primeiro Grau, ou mesmo o Tribunal de origem,
diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a
realização da referida prova técnica para a formação de seu
convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que por
decisão fundamentada. Esta é a redação da Súmula n. 439/STJ e da
Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem determinou a realização de
exame criminológico complementar por médico psiquiatra para a
aferição dos critérios à progressão de regime prisional do paciente,
em razão de ter cometido falta grave de abandono do sistema
prisional durante o gozo da saída temporária, sendo a indisciplina
narrada de 27/12/2018 - fl. 25) e relatório psicológico anterior
inconclusivo.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que é possível a determinação de complementação de exame
criminológico por médico psiquiatra, desde que o d. magistrado o
faça de forma devidamente fundamentada em elementos concretos
extraídos do curso da execução criminal.
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE JUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 640631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026