EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 664313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA
PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO
CONHECIDO. DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO
PELA COVID-19. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020 EXCEPCIONADA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Com razão os presentes embargos, uma vez que, considerada
publicada a decisão de fls. 354/355 em 7/5/20201 (sexta-feira),
iniciou-se o prazo recursal em 10/5/2021 (segunda-feira), encerrando
em 14/5/2021 (sexta-feira), tendo sido o agravo regimental
interposto em 14/5/2021, tempestivo. Agravo conhecido.
2. Inicialmente, registre-se que o presente mandamus foi impetrado
contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local
do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais
casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
3. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
4. Da análise dos autos, tem-se que, em juízo de cognição sumária, o
decreto preventivo apontou prova da existência do delito (crimes de
violência sexual mediante fraude e estupro de vulnerável), indício
suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a gravidade
concreta do delito, e à conveniência da instrução criminal e para
futura aplicação da lei penal, além da contemporaneidade da
necessidade da medida, apresentando, assim, fundamento apto a
consubstanciar a prisão.
5. Alegação de risco de contágio pela Covid-19 não deve ser
acolhida, pois o decreto preventivo decorre da prática, em tese,
também do crime de estupro de vulnerável, delito considerado como
hediondo (art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/1990), o que excetua a
aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.
6. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo
regimental interposto e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
conhecer do agravo regimental interposto e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00006