HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PETRECHOS. DENÚNCIAS NOTICIANDO
TRAFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, destacando-se a existência de denúncias anônimas
noticiando a traficância e a quantidade de substância entorpecente
apreendida: 103,77g (cento e três gramas e setenta e sete
centigramas) de cocaína e 162 (cento e sessenta e dois) eppendorfs
vazios, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva, especialmente se as circunstâncias dos autos demonstram
traficância habitual.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 469808>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC - AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 103572>>-MG,
         <<RHC 63580>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 103,77 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009