AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA MULTA FIXADA. REVISÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO
STF. MALFERIMENTO DE PORTARIA. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEI
FEDERAL.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido
fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo
a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
legalidade do procedimento e do valor da multa fixada, implica o
reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato
incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.
4. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da
insignificância, a agravante não indica o dispositivo que fundamenta
sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a
indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a
exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um
deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma,
o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o
que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
5. Portaria não se equipara a conceito de lei federal para
interposição de recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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