AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de
20/6/2007 como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito
à progressão funcional para a classe especial da carreira policial
federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas
em virtude do tempo decorrido entre o preenchimento dos requisitos
legais para a progressão funcional e a data de sua efetiva
progressão.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos
servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros a
contar de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos
termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998. Invertidos
os ônus da sucumbência.
III - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
IV - A matéria em comento já foi discutida em diversas oportunidades
nesta Corte. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça é no sentido de que a progressão dos servidores da
carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a
partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos
termos do disposto na Lei n. 9.266/1996 e no Decreto n. 2.565/1998.
Confiram-se os precedentes: (REsp n. 1.690.116/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017,
AgInt no REsp n. 1.385.066/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017 e AgInt no REsp
n. 1.613.907/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 23/11/2016).
V - Nessa linha, as seguintes decisões monocráticas: REsp n.
1.669.623/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, publicado em 11/12/2017;
REsp n. 1.358.913/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, publicado em
16/11/2017 e REsp n. 1.678.893/RJ, Rel. Ministra Assuste Magalhães,
publicado em 30/8/2017.
VI - Assim, considerando que o entendimento firmado pelo Tribunal de
Origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ, o acórdão
recorrido merece reparos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL FEDERAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
EFEITOS FINANCEIROS)
   STJ - <<REsp 1690116>>-SP,
         <<REsp 1649269>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1385066>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1613907>>-RJ,
         {{REsp 1669623}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996, LEG:FED DEC:002565 ANO:1998