AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECORRENTE ABBAS. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECORRENTE ANGELA. APREENSÃO DE MAIS DE
4KG (QUATRO QUILOS) DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRANGEIRA QUE NÃO POSSUI VÍNCULOS NO
BRASIL E QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA REMESSA
DE DROGAS PARA O EXTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu o
fundamento da decisão agravada de que o recurso ordinário em habeas
corpus foi mal instruído, pois não foi juntada cópia da decisão que
decretou a prisão preventiva do acusado ABBAS DIAB, o que impediu a
análise da suposta ilegalidade do decreto prisional em relação ao
mencionado Acusado. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma, o que ocorreu no caso.
4. Na hipótese, a decisão que negou à ré ANGELA o direito de
recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada, pois
ressaltou a necessidade da custódia cautelar, sobretudo, para
assegurar a aplicação da lei penal, já que a Recorrente "é cidadã
boliviana e não possui vínculos no Brasil, emprego lícito ou
residência fixa em nosso país". Também consta do decreto prisional
que a Acusada "faz parte de uma organização criminosa altamente
especializada na remessa de drogas com destino a outros países", o
que corrobora a necessidade da prisão preventiva.
5. "O STJ é firme em assinalar a idoneidade da fundamentação do
decreto preventivo na hipótese de réu forâneo, sem vínculos com o
país, a autorizar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da
lei penal." (HC 325.082/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016).
6. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e a necessidade
de resguardar a aplicação da lei penal, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do
art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119916>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU ESTRANGEIRO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 325082>>-SP,
         <<RHC 115102>>-RJ,
         <<RHC 122159>>-SP,
         <<RHC 109502>>-DF
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 122250>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1674603  SP  2020/0055335-2  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020