AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRESARIAL.  RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  POSSIBILIDADE  DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  FINDO  O  PRAZO  DE 2 (DOIS) ANOS. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E
IMPUGNAÇÕES  DE  CRÉDITO  PENDENTES  DE  JULGAMENTO  NÃO  IMPEDEM  O
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA
211/STJ.    DEFICIÊNCIA    DE    FUNDAMENTAÇÃO.    SÚMULA   284/STF.
INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  A  Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu
que  a  empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que
cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois)
anos  após  a  concessão  do  pedido. Expirado esse prazo, ainda que
remanesçam  obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de
crédito   pendentes   de  julgamento  ou  de  trânsito  em  julgado,
encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia
de um título executivo judicial.
2. Conforme o art. 62, c/c art. 94, III, g, da referida lei, em caso
de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  prevista  no  plano,  é
facultada  ao  credor  a execução específica da obrigação pelas vias
individuais  ou  o  requerimento de falência do devedor. Ressalta-se
que  o  credor  não  sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus
direitos  e  garantias  reconstituídos  nas  condições originalmente
contratadas.
3.  Não  havendo  pronunciamento  do Tribunal local sobre o ponto em
debate,  tem-se  que  o prequestionamento, requisito viabilizador do
recurso  especial,  não é preenchido, o que impede o conhecimento da
matéria por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
4.  A suposta violação a artigo de lei sem trazer os argumentos para
amparar  sua  alegação  caracteriza  deficiência  de  fundamentação,
incidindo,  no  caso, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
5.  A  multa  por  litigância de má-fé, pleiteada pelos agravados, é
inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter
protelatório do recurso.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO -
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1272697>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00061 ART:00062 ART:00094 INC:00003 LET:G
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665400  RJ  2020/0040172-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020