bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717513
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.  PROTOCOLO  POSTAL.  EXPEDIENTE  FORENSE.  ACÓRDÃO
RECORRIDO   E  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  CONSONÂNCIA.  SÚMULA  Nº
568/STJ.  LEGISLAÇÃO  LOCAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação
local,  a  inversão  do  julgado  mostra-se inviável nesta instância
especial  diante  do  óbice  da  Súmula  nº  280/STF,  aplicada  por
analogia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROTOCOLO POSTAL - OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE
EXPEDIENTE DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441001>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 484162>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO ANALISADA À LUZ DE
LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1006135>>-PB
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
protocolo postal deve observar o horário de expediente do Tribunal".
     "Incide,   portanto,   a   Súmula   nº   568/STJ:  'O  relator,
monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar  provimento  ao  recurso  quando houver entendimento dominante
acerca do tema.'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
IMÓVEL  URBANO  HIPOTECADO  À  CEF.  USUCAPIÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.  Não  é  possível  adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao
SFH,  em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa
Econômica   Federal   na   implementação  da  política  nacional  de
habitação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL URBANO - SFH - HIPOTECADO À CEF - USUCAPIÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1513476>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1712101>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1487396>>-AL, <<REsp 1448026>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1417639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA Nº 211/STJ. VALORES ACORDADOS. PAGAMENTO.
TAXA  DE  OCUPAÇÃO  INDEVIDA.  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  Na  hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do
efetivo  pagamento  dos valores devidos no contrato, do descabimento
da  cobrança  da  taxa  de ocupação e da ausência de comprovação das
benfeitorias   realizadas   demandaria   o   reexame   de  cláusulas
contratuais    e   de   matéria   fático-probatória,   procedimentos
inadmissíveis  em  recurso  especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1693253  GO  2020/0093013-3
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  RESILIÇÃO  POR  INICIATIVA DO
PROMITENTE  COMPRADOR.  INSURGÊNCIA  DA  INCORPORADORA.  ALEGAÇÃO DE
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  CONTRATO  ACESSÓRIO.  AUSÊNCIA DE RECURSO DA
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RAZÕES  RECURSAIS QUE NÃO PERMITEM A EXATA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1.  Controvérsia  acerca da resilição por iniciativa do comprador de
contrato  de  compra  e  venda  de  imóvel  garantido  por alienação
fiduciária.
2.  Alegação de impossibilidade de resilição do contrato de compra e
venda em virtude da cláusula de alienação fiduciária.
3.  Caso  concreto  em que o juízo de origem declarou a resilição do
contrato  principal,  bem  como do contrato de alienação fiduciária,
não   tendo   havido  recurso  da  instituição  financeira,  credora
fiduciante.
4.  Alegações  dissociadas  da realidade dos autos, inviabilizando a
exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.
5. Aplicação de multa processual em virtude de alegações infundadas,
dissociadas  da realidade dos autos (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO DO CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894970  PR  2020/0235799-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1293517  PR  2018/0113821-7
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.  PLANOS  DE  SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE
COBERTURA   ASSISTENCIAL.   ART.   31   DA   LEI  9.656/98.  VALORES
DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656 - VALORES DIFERENCIADOS
ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1713619>>-SP, <<AgInt no REsp 1760393>>-SP,
           <<REsp 1716027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ  OBJETIVA,  E  A  NATUREZA  ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES   DO   SEGURO   QUE   AFASTA  A  COBERTURA  DOS  VÍCIOS
CONSTRUTIVOS  AFRONTA  O  QUANTO  DISPOSTO NO ART. 51, VI E § 2º, DO
CDC.
1.  Possibilidade  de  revaloração jurídica de fatos incontroversos,
devidamente  reconhecidos  nas  instâncias  ordinárias,  em  sede de
recurso  especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados
n.º 5 e 7/STJ.
2.  Abusividade  da  cláusula  das  condições particulares do seguro
habitacional  que  restringe  direitos  ou  obrigações  fundamentais
inerentes à natureza do contrato.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1692185>>-SP
(COBERTURA SECURITÁRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DOS
VÍCIOS CONSTRUTIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1870551  SP  2019/0377850-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1460820  DF  2019/0059788-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1585529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA IMOBILIÁRIA PRATICADO POR
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTES DA VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA
DO CDC. CONTRATO REVISADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL.
SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  (11 DE AGOSTO). NECESSIDADE. RECURSO
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR  DA TEMPESTIVIDADE. ART.
1.003,  §  6º,  DO  CPC/2015.  NOVO  REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
SUPERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS
INTERPOSTOS  COM  FUNDAMENTO NO CPC/1973. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE
DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  NÃO VINCULA A AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO
RECURSAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (11 DE AGOSTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740094>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NÃO VINCULA ESTA CORTE SUPERIOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771667>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1301354  ES  2018/0128200-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1296111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÕES  ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  NECESSÁRIO  REVOLVIMENTO  DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL LOCAL. PATENTE
INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Agravo interno contra o indeferimento da petição inicial de
mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
2. Ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para o
seu julgamento, nos termos do art. 10 da LF nº 12.016/09, do art.
105, I, alínea "b", da CF, c/c o art. 212 do RISTJ.
3. Incidência do enunciado sumular nº 41 desta Corte: "O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
4. Completa ausência de impugnação ao fundamento que levou à
extinção do "mandamus".
5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810754  PR  2020/0339324-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no HC  637997  RJ  2020/0350063-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344045
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO    DE   TÍTULO   EXTRAJUDICIAL.   FUNDAMENTAÇÃO.   AUSENTE.
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA   283/STF.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  NA  ORIGEM.
CONHECIMENTO.  POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução
de título extrajudicial fundada em instrumento particular de novação
e confissão de dívida.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4.   A   ausência   da   cadeia   completa   de   procurações   e/ou
substabelecimentos  outorgados pela parte agravada não implica o não
conhecimento  do  recurso  de  agravo  de  instrumento interposto na
origem,  quando inexiste prejuízo à ampla defesa e ao contraditório,
restando viabilizada a apresentação de contrarrazões. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - CADEIA COMPLETA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA
E AO CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046461>>-RJ, <<AgRg no AREsp 33462>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE.   INTERNAÇÃO   PSIQUIÁTRICA.   PREVISÃO   DE  COPARTICIPAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE.  ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DO  STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  nº 1.511.640-DF, decidiu que a coparticipação
prevista  para as internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta)
dias  é  hipótese sensivelmente distinta daquela em que há cláusulas
de  restrição  absoluta de cobertura de internações que extrapolam o
prazo contratado. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - PRAZO - SISTEMA DE
COPARTICIPAÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1760077>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1287341>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568