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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SITE DO STJ.
1. A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do
STJ, 0no campo ?Notícias?, sem a juntada de cópia do inteiro teor do
Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255,
§§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO - COMPROVAÇÃO - REPOSITÓRIO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 497683>>-PE, <<AGRG NO AG 299396>>-GO,
           <<AGRG NO AG 540871>>-PR, <<AGRG NO AG 383623>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 268643  SP  2003/0001861-3  DECISÃO:25/03/2004
DJ         DATA:03/05/2004      PG:00085
RDDP       VOL.:00016           PG:00150
RJADCOAS   VOL.:00057           PG:00065
RSTJ       VOL.:00179           PG:00021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 296216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
RSTJ       VOL.:00180           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DOS PRIMEIROS CÁLCULOS, TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA
À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos,
torna-se inviável, em precatório complementar, a alteração de
índices inflacionários de período por ela enfocado, sob pena de
violação à coisa julgada. Precedentes.
2. Embargos de Divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no RESP 318672>>-SP, <<AgRg no AG 444498>>-MS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR)
     STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<RESP 435755>>-RS,
           <<AgRg no RESP 436601>>-DF, <<RESP 410551>>-RS,
           <<RESP 440123>>-MG, <<RESP 247235>>-SP,
           <<RESP 456775>>-RN, <<AgRg no RESP 295814>>-DF,
           <<RMS 11687>>-RJ, <<AgRg no RESP 247308>>-PR (JSTJ 18/185)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 251841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
RSTJ       VOL.:00179           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
REJEITADOS. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE.
1. O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da
Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no
tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à
hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida
ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos.
2. Precedentes .( Eresp 241959, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo, DJ de 18.08.2003).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 258556>>-SC, <<ERESP 241959>>-SP,
           <<RESP 474993>>-SP, <<RESP 301111>>-CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
HIPOTESE, EMBARGANTE, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
HIPOTESE, PROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DIVIDA
ATIVA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI PROCESSUAL CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00001 INC:00002 ART:00520 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
RSTJ       VOL.:00178           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA AOS NÚMEROS
QUE IDENTIFICAM AS NORMAS LEGAIS, DESDE DE QUE TENHA OCORRIDO O
DEBATE SOBRE O TEMA JURÍDICO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONSTATADA.
1. Para efeito de prequestionamento, não há necessidade que o
Acórdão recorrido tenha citado expressamente os dispositivos legais
tidos por violados, sendo suficiente o debate da matéria jurídica
neles contida.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ <<RESP 77489>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00083
RSTJ       VOL.:00178           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NEGADO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CLT, ART. 11; CC, ARTS. 172, V,
E 173. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Enquanto os Acórdãos paradigmas atestam que o ato administrativo
que reconhece inequivocamente o direito pleiteado interrompe a
prescrição, o Acórdão embargado, sem contrariar esse entendimento,
apenas concluiu que o pedido de revisão na esfera administrativa, in
casu, não se consubstanciou em ato que tenha efetivamente
reconhecido o pleito da autora.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO - ATO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<RESP 12216>>-CE, <<RESP 16158>>-RJ, <<RESP 20865>>-SP,
           <<RESP 29423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172 INC:00005 ART:00173
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 431440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00086
RSTJ       VOL.:00180           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALÍNEA ?C?.
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIAS. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO
NOTÓRIO.
1. Não há falar-se em divergência entre Acórdãos que abordam temas
jurídicos diferentes.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (indeferimento). Concorrência. Livros
didáticos e paradidáticos. Antinomia entre grave lesão à ordem
administrativa e afronta ao interesse público. Princípio da
razoabilidade. Sobressai a moralidade administrativa. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, RELATOR,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
SOBRESTAMENTO, CONCORRENCIA PUBLICA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PB,
AQUISIÇÃO, LIVRO, MOTIVO, EXISTENCIA, INDICIO, VIOLAÇÃO, LEI DE
LICITAÇÕES, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, NECESSIDADE,
PRINCIPIO DA MORALIDADE, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00093
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação, quando dirigida ao
Superior Tribunal de Justiça, é incabível se tem como objeto acórdão
proferido por um de seus órgãos julgadores. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix
Fischer, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Decisão judicial que determinou
majoração da remuneração de servidores municipais. Lesão à ordem
pública (ocorrência).
1. Para a concessão da suspensão de liminar, faz-se imprescindível
lesão ao menos a um dos bens tutelados pela norma de regência, a
saber: ordem, saúde, economia ou seguranças públicas.
2. Pedido de suspensão formulado contra decisão que determinou a
limitação dos proventos dos servidores municipais ao teto dos
proventos do prefeito gera grande aumento no gasto suplementar
mensal do ente público, configurando lesão à economia pública.
3. Há a possibilidade de a municipalidade ressarcir os servidores
caso perdedora nas vias ordinária, não ocorrendo o mesmo na situação
inversa.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 27
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de tutela antecipada. Contribuição previdenciária. Lesão á
economia pública. Ausência de efeito multiplicador. Agravo
regimental improvido.
1. Para a concessão da suspensão de tutela antecipada, faz-se
imprescindível lesão ao menos a um dos bens tutelados pela norma de
regência, a saber: ordem, saúde, economia ou seguranças públicas.
2. Pedido de suspensão formulado contra a antecipação de tutela
concedida em favor de servidores públicos federais, para pleitear o
desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de
suas remunerações referentes aos cargos comissionados por eles
exercidos.
3. A possibilidade, por parte da agravante, de descontar os valores
questionados diretamente dos contracheque dos agravados, por si só,
elimina o alegado efeito multiplicador de demandas.
5. Ausentes os pressupostos autorizadores da medida, nega-se
provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 1317>>-ES, SS 000605-BA, SS 000626-PB,
           SS 000643-AC, {{SS 773}}-PB, {{SS 815}}-DF, {{SS
821}}-RJ,
           {{SS 905}}-RN, {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE,
           {{SS 924}}-RJ, {{SS 945}}-MG, {{SS 949}}-PA,
           {{SS 957}}-MS, {{SS 959}}-RJ, {{SS 960}}-AC,
           {{SS 970}}-RN, {{PET 1622}}-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, AMBITO,
AÇÃO ORDINARIA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, VALOR, FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, UNIÃO FEDERAL, DEMONSTRAÇÃO, GRAVE
LESÃO, ORDEM PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, INEXISTENCIA, RISCO,
INVIABILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00098
RJADCOAS   VOL.:00058           PG:00625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça
não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de
autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta
anônima. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que é parte a acima
indicada, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, CRIME, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAMENTAÇÃO,
DENUNCIA ANONIMA.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 26840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR DENEGADA EM OUTRA
IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O RÉU - CONEXÃO COM O INQ. 285/SP -
TEMAS APRECIADOS NA APN 247/SP.
- Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta
ilegalidade, a negativa de  liminar requerida em outra ordem não
configura constrangimento ilegal passível de reparação via Habeas
Corpus.
- As questões suscitadas nesta impetração já mereceram apreciação
por esta eg. Corte Especial quando do julgamento da APN 247/SP e
dos
aclaratórios opostos que afastou a  incompetência deste Tribunal
para julgar o feito, bem como rejeitou a alegada conexão.
- Inexistência de qualquer ilegalidade na decisão do TRF da 3ª
Região a justificar a impetração.
- Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal
e Barros Monteiro. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT)
     STJ - <<HC 29986>>-SP, <<HC 31175>>-MG
(COMPETÊNCIA RECURSAL - JULGAMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<APN 247>>-SP
(INOCORRÊNCIA - CONEXÃO)
     STJ - <<EDcl na APN 247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
Acórdãos similares: HC 26843 SP 2003/0016545-7 Decisão:17/03/2004
DJ         DATA:03/05/2004      PG:00084