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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
PROVA CONSIDERADA MERAMENTE PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, apreende-se, da leitura dos autos, que as instâncias
ordinárias apontaram a inexistência de dúvida razoável acerca da
sanidade mental do agravante, em especial, por exercer função de
professor em no mínimo duas escolas, formar uma família, possuir
grau de instrução elevado, bem como, conforme os autos e os
pareceres médicos, inteligência acima da média e histórico
totalmente incompatível com a semi-imputabilidade, assim,
consignando a imprestabilidade da prova requerida.
III - Assente nesta eg. Corte que, "acerca do amplo direito à
produção da provas necessárias a dar embasamento às teses
defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é
facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à
parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção
da prova requerida. Precedentes (...). No caso em exame, o
magistrado processante motivou o indeferimento da produção de laudo
pericial requerido pela defesa com base na não demonstração de sua
necessidade, consignando a inexistência de dúvidas acerca da higidez
mental do recorrente (...)" (RHC n. 89.950/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1°/12/2017).
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO MOTIVADO -
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 89950>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  659720  RS  2021/0110707-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no HC  651301  RJ  2021/0072529-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no HC  655176  RJ  2021/0091113-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1856196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO.
REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 26/05/2021
(quarta-feira) e publicada em 27/05/2021 (quinta-feira). O decurso
do prazo legal teve início em 28/05/2021 (sexta-feira) e expirou no
dia 1º/06/2021 (terça-feira), porém a petição de interposição do
agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em
09/06/2021, fora, portanto, do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260057>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 908275>>-MG,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1686372>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS - DIAS ÚTEIS - CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'o] agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2030521  PR  2021/0393851-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no REsp  1943467  SP  2021/0186436-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1952372  PB  2021/0246453-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1893521  GO  2021/0158028-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PROCESSO PENAL. AGRAVO
EM MATÉRIA PENAL. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA.
PROCESSO LEVADO EM MESA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que o julgamento do agravo em matéria penal
não depende de inclusão em pauta, podendo ser levado em mesa para
julgamento, como ocorreu na hipótese, não se aplicando a norma
prevista no art. 1021, §2º do Código de Processo Civil, porquanto há
legislação específica sobre o tema no art. 39 da Lei 8.038/90 e no
art. 798 do Código de Processo Penal.
III - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM MATÉRIA PENAL - RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM
PAUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 442689>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1228360>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 491276>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 911137>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 657509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 76,
CAPUT E § 2º, E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONCESSÃO DE
PRAZO DE 5 DIAS PARA JUNTADA DO MANDATO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA.
ENUNCIADO SUMULAR N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação
da Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos
o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da
irresignação.
II - Os subscritores, contudo, deixaram de cumprir a exigência,
pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência
implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do
Código de Processo Civil.
III - Sem descuidar do entendimento fixado pelo col. Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n. 162.616/STF e das
disposições do art. 76, caput, e do art. 932, parágrafo único, ambos
do CPC, aplica-se à espécie o Enunciado Sumular n. 115 desta Corte
Superior: "Na instância especial é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos".
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 320953>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1319430>>-SP
   STF - [[HC 162616]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156403  MG  2021/0351900-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1885905  PR  2021/0144495-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1855580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME
PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência
da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do
recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ.
2. Hipótese em que o ora agravante, a despeito de regularmente
intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015,
não regularizou a representação processual do subscritor do agravo
em recurso especial no prazo estipulado (art. 76, c.c. art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015).
3. Ainda que assim não fosse, estabelecida a pena-base acima do
mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância
do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256732>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1130304>>-PB
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 602803>>-SP,
         <<HC 628112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 627577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu
artigo 34, inciso XX, dispõe que o relator pode "decidir o habeas
corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo,
infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal ou as confrontar".
III - Na hipótese, a decisão monocrática proferida por Relator não
afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura
cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral
das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1774165  PR  2018/0276220-1
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgRg no REsp  1793377  PR  2019/0020620-1
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no REsp  1914086  PB  2020/0348684-1
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1786110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA EG. CORTE SUPERIOR. RESOLUÇÃO DO CNJ N. 131, DE 19 DE MARÇO DE
2020. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS. DECISÃO MANTIDA.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Precedentes.
II - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado,  o
recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi
publicado em 12/03/2020 (certidão de fl. 450), sendo o recurso
especial interposto somente em 15/05/2020 (fl. 379), quando
extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CPC/2015 - CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS -
INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA A REGULAR A
CONTAGEM DE PRAZOS NO CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1342087>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1564669>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP
(RESOLUÇÃO 313 DO CNJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PERÍODO
DE 19/3/2020 A 30/4/2020)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1623638>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1843442>>-SP
Informações complementares:      Em processo penal, é intempestivo o recurso especial interposto
fora do prazo de 15 dias corridos. Isso porque a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem de
prazo em processo penal obedece a regramento próprio, constante no
art. 798 do Códio de Processo Penal, caput e §1°, que constitui
norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei
13.105/2015.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE.
I - "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo
regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990
[...]" (AgInt no HC n. 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017).
II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em
30/04/2021 (sexta-feira). O presente regimental, contudo, somente
foi interposto em 10/05/2021, sendo, pois, manifesta a sua
intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - 5
DIAS - NÃO APLICAÇÃO DO CPC/15)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         {{AgRg no AREsp 908275}}-MG,
         <<AgInt no HC 380298>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE AOS NÚCLEOS DE
PRÁTICA JURÍDICA.
I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "A
prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,
não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à
instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência."
(AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita
Vaz, DJe de 5/4/2021). Precedentes.
II - No caso dos autos, a decisão que negou seguimento ao recurso
especial foi objeto de intimação em 1/2/2021 (segunda-feira), com
término do prazo legal de quinze dias corridos em 17/2/2021. O
agravo contra a sua não admissão, contudo, somente foi interposto em
24/2/2021, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO
SUPERIOR - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843132>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1811461>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
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