AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A
LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1 - O art. 485, V, do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando
ocorre violação à literalidade da norma legal.
2 - O § 2º, do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela
Lei n. 9.528/1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de
auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua
natureza.
3 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma
insculpida na Lei de Benefícios, de que é vedada a cumulação da
aposentadoria e do auxílio-acidente.
4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de
perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria,
quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela
Lei n. 9.528/1997.
5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CONCOMITANTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE
COM APOSENTADORIA)
     STJ - <<AR 3811>>-SP, <<AgRg no AREsp 411500>>-RS,
           <<AR 4579>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO DO ART. 488, INCISO
II
DO CPC)
     STJ - <<AR 4513>>-SP
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4107>>-MS, <<AR 1735>>-AL, <<AR 3532>>-PR,
           <<AR 3331>>-SP, <<AgRg nos EAg 1375680>>-MS,
           <<AR 3536>>-SP, <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE))
     É inexigível o depósito estipulado pelo art. 488, inciso II, do
CPC,  na hipótese em que o autor é beneficiário da justiça gratuita,
conforme o entendimento pacífico desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002   ART:00086   PAR:00002   PAR:00001
        ART:00124
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
        ART:00086   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00003   ART:00012