AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 955/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PERCENTUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,
sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo
de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada,
condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
pelo participante/assistido.
3. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,
da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária
ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela
PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida
que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários
fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o
caráter inestimável do proveito econômico.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "No que tange ao pedido de majoração dos honorários
advocatícios, à luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC,
destaco que o intuito da nova disposição processual é desestimular a
interposição de recursos infundados pela parte vencida, de modo que,
tendo sido dado parcial provimento ao AREsp da ora agravada, não se
mostra viável o arbitramento em sede de julgamento de AgIn, por não
ser 'possível majorar os honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição', nos moldes do enunciado 16, da
ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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