AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA
NA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE.  INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PROMESSA
DE  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DE
VALORES.   POSSIBILIDADE.   SÚMULA   83/STJ.   ARRAS.   RESTITUIÇÃO.
ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo  orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de  Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro  material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida  está  adequadamente  motivada  com  base  na aplicação do
direito   considerado   cabível   ao  caso  concreto,  pois  o  mero
inconformismo  da  parte  com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2.  Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
no  julgamento antecipado da lide, não há violação aos princípios do
contraditório  e  da  defesa  quando  o  julgador,  entendendo  pela
suficiência  dos elementos probatórios inseridos nos autos, indefere
motivadamente a produção de provas.
3.  A  revisão  das  conclusões  adotadas  pelo  Tribunal  de origem
esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
4.  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal Superior, na
rescisão  unilateral  de  contrato  de promessa de compra e venda de
imóvel pelo comprador, é possível a retenção de 10% a 25% da quantia
despendida com a execução do contrato.
5.  Concluindo  a  instância  ordinária  que  é  abusiva  a previsão
contratual   de   devolução   da  totalidade  do  sinal  pago  pelos
compradores  juntamente  com  10%  da  quantia  adimplida  durante a
execução  do  contrato,  não  há como o Superior Tribunal de Justiça
alterar  o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o
revolvimento   de   fatos   e   provas,  bem  como  das  disposições
contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1419587>>-GO
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PELO COMPRADOR -
RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 600887>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083