AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1197811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO
PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO DO APELO NOBRE, SEJA DE
DIREITO MATERIAL SEJA DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
315/STJ, POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISOS I E
III, DO CPC/2015.  RECURSO DESPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de
eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial.
2. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso especial, como no caso, em que o juízo de admissibilidade
nem sequer chegou a ser ultrapassado, ante a ausência de
demonstração da  efetivação do preparo, uma vez que o recorrente
"trouxe cópia ilegível do comprovante de recolhimento das custas
processuais, inviabilizando, desta feita, a conferência da
regularidade do preparo recursal".
3. O art. 1.043 do CPC/2015, incisos I e III, ao disciplinar as
hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da
premissa de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto apontado
como paradigma tiveram o mérito do recurso especial analisado.
4. O mérito dos embargos de divergência, segundo o § 2º do referido
dispositivo, decorre da aplicação do direito material ou do direito
processual contido na tese do recurso especial, não se podendo
extrair dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se
utilizar o recurso uniformizador como instrumento viabilizador de
novo exame quanto ao conhecimento do recurso especial.
5. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário deste Tribunal, e, em regra, não pode ser revista
através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no
Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse
aspecto.
6. Na hipótese, a pretensão da parte ora agravante encontraria
amparo no inciso II do art. 1.043 do CPC/2015, o qual previa o
cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, "em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado
e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade". Ocorre que esse
dispositivo foi revogado expressamente pela Lei n. 13.256 de
4/2/2016.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
- EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 PAR:00002 INC:00003
(INCISO II REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016