RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
RB         VOL.:00665           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE
RESERVA DE BILHETE AÉREO. FALHA NO SISTEMA DE CARREGAMENTO DE
PREÇOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BILHETE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE
LANÇAMENTO DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO
RÁPIDA A RESPEITO DA NÃO FORMALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. ALTERAÇÃO DO
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos
morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos.
2. Ação ajuizada em 21/08/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 18/01/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir, dado o cancelamento
dois dias após a reserva de passagens aéreas para a Europa a preços
baixíssimos por alegado erro no sistema de carregamento de preços,
i) se as recorridas devem ser condenadas à emissão de novas
passagens aéreas aos recorrentes sob os mesmos termos e valores
previamente ofertados; e ii) se o valor arbitrado a título de danos
morais deve ser majorado.
4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
6. Na espécie, os consumidores promoveram a reserva de bilhetes
aéreos com destino internacional (Amsterdã), a preço muito aquém do
praticado por outras empresas aéreas, não tendo sequer havido a
emissão dos bilhetes eletrônicos (e-tickets) que pudessem,
finalmente, formalizar a compra. Agrega-se a isto o fato de que os
valores sequer foram debitados do cartão de crédito do primeiro
recorrente e, em curto período de tempo, os consumidores receberam
e-mail informando a não conclusão da operação.
7. Diante da particularidade dos fatos, em que se constatou inegável
erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços, não há como se
admitir que houve falha na prestação de serviços por parte das
fornecedoras, sendo inviável a condenação das recorridas à obrigação
de fazer pleiteada na inicial, relativa à emissão de passagens
aéreas em nome dos recorrentes nos mesmos termos e valores
previamente disponibilizados.
8. Com efeito, deve-se enfatizar o real escopo da legislação
consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção
ilimitada do consumidor - ainda que reconheça a sua vulnerabilidade
-, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de
consumo.
9. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
tem-se que a alteração do valor somente é possível, em recurso
especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de
origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na
espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil
reais) - R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) a cada um dos consumidores.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00030