EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1079026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTA. ART. 1.026, § 2º, NCPC. NÃO
CABIMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO
INCIDÊNCIA. 4. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o
abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 313771>>-GO,
(MULTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1852468  SP  2019/0367276-7
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1775681  PR  2020/0271223-4
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1808332  DF  2020/0334633-0
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1772675  SC  2020/0263475-7
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1604618  AM  2019/0308159-1
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1741805  SP  2020/0201486-7
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl no AgInt no REsp  1850651  AM  2019/0355288-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1603532  PB  2019/0310750-2
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1564009  SP  2019/0239673-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
EDcl no AgInt no RMS   43653  SP  2013/0292301-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1652748  MG  2020/0015814-4
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1518994  RJ  2019/0163783-3
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1596334  SC  2019/0298081-3
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1454655  SP  2019/0049557-7
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1081429  ES  2017/0076095-6
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1404485  PE  2018/0001895-4
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no REsp  1781367  SP  2018/0305556-3
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no REsp  1831387  SP  2019/0237561-7
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no REsp  1834046  PA  2019/0253496-4
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgRg no REsp  1569089  SP  2015/0277277-5
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1542052  MT  2019/0204209-0
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1391893  SP  2018/0289438-1
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1469506  PE  2019/0075795-3
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1545423  GO  2019/0212548-9
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1559622  MS  2019/0232099-7
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgInt no REsp  1345325  RJ  2012/0198433-4
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgInt no REsp  1836337  RS  2019/0260153-5
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1547208  SP  2019/0212754-9
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl no AgRg no AREsp  529576  SP  2014/0129026-6
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020