AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 624262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS  RECURSOS.  PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE   RECURSAL.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGOU  SEGUIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. "Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não
se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa"(AgRg
nos  EREsp 1.525.676/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015.).
2.  Insurge-se  a parte agravante contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso extraordinário.
3.  Caberá  agravo  interno  contra  decisão  que negar seguimento a
recurso  extraordinário  que discuta questão constitucional de que o
Supremo  Tribunal  Federal  não  tenha  reconhecido  a existência de
repercussão  geral ou que esteja em conformidade com entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (§2º
do art. 1.030 do CPC).
4.  A  interposição  do agravo nos próprios autos contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave.
Não incidência do princípio da fungibilidade.
Agravo  regimental  improvido.  Prejudicada a análise do subsequente
agravo em virtude da preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, negar provimento ao agravo e
julgou  prejudicada  a  análise  do subsequente agravo em virtude de
preclusão  consumativa,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1525676>>-SP
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO
INTERNO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO QUE APLICA
A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - ERRO GRAVE)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  711451  SP  2015/0117640-9
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