HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  MOTIVADO.  MEDIDAS  CAUTELARES
ALTERNATIVAS  À  PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, RATIFICADA A
LIMINAR.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da  medida  extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na
espécie,  não  se pode dizer que o decreto prisional é desprovido de
motivação,   pois   destacou   o  Juízo  de  piso  a  quantidade  do
entorpecente   apreendido,   bem  como  a  progressão  criminosa  do
paciente.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".  4.  Assim,  na  hipótese, mesmo levando em conta a motivação
declinada   no   decreto  prisional,  as  particularidades  do  caso
demonstram  a  suficiência,  a  adequação  e  a proporcionalidade da
imposição  das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código
de  Processo Penal. Portanto, considerando (a) ser a prisão a ultima
ratio;  (b)  não  ter  sido o delito praticado mediante violência ou
grave  ameaça; (c) a quantidade de droga apreendida, que, embora não
seja  pequena,  também  não  se  pode  considerar elevada a ponto de
exigir  um  tratamento  mais gravoso; bem como (d) a primariedade do
paciente,  mostra-se  desarrazoada  a  segregação  preventiva, sendo
suficiente  e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão.
5.  Ordem  parcialmente  concedida  a  fim  de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais  deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, ratificada a
liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO - NECESSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
     STJ - <<HC 48381>>-MG
     STF - [[HC 105585]]
(TRÁFICO DE DROGAS - DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO
- INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1778346>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 379308>>-SP, <<HC 376877>>-SP, <<HC 361544>>-SP,
           <<HC 381928>>-SP, <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade  do  crime,  a  credibilidade do Poder Judiciário, bem
como  a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
     "[...]  o  mundo  não  pode  ser  colocado  entre parênteses. O
entendimento  de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e
valorado  para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é
consentâneo  com  o próprio instituto da prisão preventiva, já que a
imposição   desta  tem  por  pressuposto  a  presença  de  prova  da
materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  autoria. Assim, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade,
está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão para
resguardar a ordem pública' [...]".
     "[...],  a  fixação  de  medidas  cautelares diversas da prisão
mostra-se  satisfatória  e  apropriada  para  a  salvaguarda  do bem
ameaçado  pela  liberdade  plena  do  paciente,  já  que se trata da
apreensão  de  quantidade  de  entorpecente  que,  embora  não  seja
pequena,  não  se  pode  considerar  elevada  a  ponto  de afastar a
possibilidade  da  imposição  de  medidas  menos gravosas, e se está
diante  de  paciente  primário, pois as anotações anteriores citadas
pelo  magistrado  dizem respeito ao delito de porte de drogas para o
consumo  próprio,  o  qual,  consoante entendimento desta Corte, não
serve para a caracterização da reincidência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   ART:00093   INC:00009