AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES.
1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o
reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado
ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em
estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão
será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério
Público e do defensor."
3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior
Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439, in verbis: "admite-se o
exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em
decisão motivada."
4. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o
requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do
cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado
(cometimento de faltas disciplinares de natureza grave e média), de
modo que não se verifica constrangimento ilegal na exigência de
realização de exame criminológico, para fins de concessão do
livramento condicional.
5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo. [...] Não se aplica limite
temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado
todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito
do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
6. No tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB,
esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito
relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze)
meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento
condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo
necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos
ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC
612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).
7. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO -
EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 632422>>-SP,
         <<HC 616951>>-SP,
         <<AgRg no HC 501313>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTAS GRAVES PRATICADAS DURANTE TODO O
PERÍODO DA PENA - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 564292>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS
12 MESES - PRESSUPOSTO OBJETIVO)
   STJ - <<HC 612296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
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