AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E
RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO.
CONTINUIDADE DO FORO ESPECIAL. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.
DESNECESSIDADE. CISÃO DO PROCESSO. CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO.
SÚMULA N.º 704 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal
Federal indica que "o foro por prerrogativa de função restringe-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionados às funções desempenhadas." (STF, AP 937 QO, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe
10/12/2018).
2. Nos casos em que o delito seja praticado em um mandato e o réu
seja reeleito para o mesmo cargo, haverá continuidade do foro por
prerrogativa de função, desde que os diferentes mandatos sejam
exercidos em ordem sequencial e  ininterrupta   (STF, Pet. 7.734,
Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, j. 30/10/2018).
3. No caso em exame, segundo a denúncia, os fatos atribuídos aos
pacientes e ao corréu com prerrogativa de foro ocorreram entre os
anos de 2011 a  2013, isto é, quando Romildo Luiz Titon exercia o
cargo de Deputado Estadual e se deram em razão desse mesmo cargo que
ocupava perante a  Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina. O mandato político de Romildo Luiz Titon foi exercido em
ordem sequencial e ininterrupta desde 1995 (com prazo para o
encerramento da 19ª legislatura em 2023). Por essa razão impõe-se o
reconhecimento da competência do Órgão Especial para o processamento
e julgamento da ação penal.
4. Nesta Corte, "[p]acífico é o entendimento  no sentido de ser
desnecessária a intimação   pessoal   do acusado para a  sessão de
julgamento nas ações penais originárias." (AgRg no REsp
1.499.293/RJ,   Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 18/12/2017).
5. Conforme se extrai nas observações constantes na Certidão de
Julgamento da sessão realizada no dia 6/11/2019, verificou-se que
estavam presentes os defensores constituídos dos réus e os pacientes
Luciano Dal Pizzol e Márcio Geuster.
6. "Constitui faculdade do Magistrado Processante determinar o
desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a  conveniência
da separação nas hipóteses em que aplicável a  regra prevista no
art. 80 do Código de Processo Penal" (RHC 30.302/SC, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 12/3/2014).
7. In casu,  o  Órgão Especial do Tribunal de Justiça já havia se
pronunciado, em duas oportunidades, pela manutenção no feito dos
acusados que não possuem prerrogativa de foro nos autos, dada a
regra da atração por conexão e o risco de prejuízo relevante para a
apuração dos fatos e para a prestação jurisdicional.
8. A orientação do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula n.
704, é de que "[n]ão viola as garantias do juiz natural, da ampla
defesa e do devido processo penal a atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de
um dos denunciados".
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO -DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499293>>-RJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
   STF - [[AP-QO 937]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO -
CONTINUIDADE)
   STF - [[PET 7734]]
(CISÃO DO PROCESSO - CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<RHC 30302>>-SC
(PRERROGATIVA DE FORO - FORÇA ATRATIVA - VIOLAÇÃO A GARANTIAS - JUIZ
NATURAL - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 334918>>-RJ,
         <<HC 347944>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704