AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO  CPC.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Incabível ação rescisória por alegada violação a literal
disposição de lei, uma vez que, entre as interpretações cabíveis
para a decisão hostilizada, optou-se pela interpretação conforme
jurisprudência remansosa desta Corte Superior.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros
remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a
limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme
teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da
pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada
em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de
lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação
ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no
período, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Somente será cabível ação rescisória fundada em erro  "quando a
sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar
inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como
noutro caso, que não tenha havido controvérsia judicial sobre o
fato" (art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC), requisitos não ocorrentes na
espécie.
4. Portanto, no caso dos autos, não se provocou em sede de recurso
especial discussão acerca da existência ou não da estipulação
expressa de taxa de juros no contrato em comento, mas tão-somente
quanto à abusividade ou não da aplicação dos juros em limite acima
de 12% a.a., não se podendo concluir que o contrato não fora
analisado pelo Tribunal de origem, não incidindo, portanto, o
disposto no inciso IX do art. 485 do CPC.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 782895>>-SC, <<AgRg no Ag 951090>>-DF,
           <<AgRg no REsp 878911>>-RS, <<REsp 1061530>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1057319>>-MS, <<AgRg no REsp 929544>>-RS,
           <<REsp 906054>>-RS, <<AgRg no REsp 986508>>-RS
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE
PACTUAÇÃO -
- TAXA MÉDIA DE MERCADO)
     STJ - <<REsp 897148>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<REsp 9086>>-SP, <<REsp 168836>>-CE, <<AR 464>>-RJ,
           <<REsp 488512>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 2321>>-SP, <<AR 957>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL)
     STJ - <<AR 834>>-RN, <<AR 464>>-RJ, <<AR 679>>-DF,
           <<AR 372>>-SP, <<AR 182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343  SUM:000596
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030  SUM:000294  SUM:000296