bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV ? RESÍDUO DE 10% DO IRSM
? MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/94 ? ART. 20, I E II, DA LEI 8.880/94
- EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10%
referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94 (39,67%), em razão da
revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94.
Precedentes.
2 - A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de
março de 1994, ao observar o último dia dos meses compondo o
quadrimestre anterior, não acarretou redução do valor do benefício.
Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.
3 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV)
     STJ - <<RESP 176291>>-SP, <<RESP 212706>>-SC,
           <<RESP 206723>>-SC, <<RESP 229155>>-SP,
           <<RESP 217063>>-RS, <<RESP 197340>>-SP
(CONVERSÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV - IRREDUTIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 203085>>-SP, <<RESP 211724>>-SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em
Recurso Especial <<EDcl nos EREsp 206405>>-SP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009 ART:00010
(ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 200858 SP 1999/0091040-0 Decisão:26/05/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00178
EREsp 207003 RS 1999/0079432-0 Decisão:26/05/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00179
EREsp 207679 RS 1999/0079456-7 Decisão:26/05/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00179
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16, IV,
DA LEI 8.213/91 - FALECIMENTO OCORRIDO APÓS REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO
PELA LEI 9.032/95 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1 ? O fato gerador da concessão da pensão por morte é o óbito do
segurado instituidor do benefício, portanto, a pensão deve ser
concedida com base na legislação vigente à época da sua ocorrência.
2 ? Falecida a segurada sob a égide da Lei n° 9.032/95, inexiste
direito adquirido à dependente designada anteriormente, na
conformidade de inciso revogado (art. 16, IV, da Lei 8.213/91), que
incluía a mesma no rol dos beneficiários previdenciários, na
condição de dependente.
3 ? Precedentes (EREsp nºs 396.933/RN, 302.014/RN, 212.950/RN,
201.050/AL e 190.193/RN).
4 - Embargos conhecidos e acolhidos para, reformando in totum o v.
acórdão embargado, restabelecer a r. sentença monocrática, em todos
os seus termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 411187>>-RS, <<ERESP 396933>>-RN,
           <<ERESP 302014>>-RN, <<ERESP 212950>>-RN (RSTJ 151/463),
           <<ERESP 201050>>-AL, <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEPENDENTE DESIGNADO, MENOR DE VINTE E UM
ANOS, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO,
VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, IRRELEVANCIA, SEGURADO, DESIGNAÇÃO,
DEPENDENTE, EPOCA, VIGENCIA, LEI ANTERIOR, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, NORMA, VIGENCIA, DATA, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00004
(INCISO REVOGADO PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp 222636 CE 2000/0042832-9 Decisão:26/05/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR - BRIGA CONJUGAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO
- CRIME COMETIDO POR PM, FORA DE SUAS FUNÇÕES (FOLGA), CONTRA OUTRO
PM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM - ATIVIDADE
INERENTE A POLÍCIA CIVIL - SÚMULA 297/STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1 - O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a
competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade
inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem
pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um
deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF.
2 - Precedentes (STF, Pleno, HC nº 72.022/PR e STJ, 3a. Seção, CC nº
34.028/SP).
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito de Pedreira/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Pedreira-SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STF - HC 72022-PR
     STJ - <<CC 34028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000297
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
(ALTERADO PELA LEI 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA FEDERAL - EMPRÉSTIMO AGRÍCOLA - REPASSE AOS PARCEIROS COM
COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - CORRETA DESTINAÇÃO DO FINANCIAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - CARACTERIZAÇÃO
DO CRIME DE USURA - COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 - Inexistindo conduta delituosa pertinente a destinação do
empréstimo efetuado, já que o dinheiro foi investido na lavoura de
arroz irrigado, nos termos do Cédula de Crédito Pignoratício,
afastada está a hipótese de crime contra o Sistema Financeiro
Nacional (art. 20, da Lei nº 7.492/86).
2 - Entretanto, se houve cobrança de juros extorsivos e indevidos
entre o pactante e seus parceiros-agrícolas, configura-se, em tese,
crime de usura, descrito no art. 4º da Lei nº 1.521/51 (Lei de
Economia Popular).
3 - Precedentes (CC nºs 31.072/RJ e 19.199/SP).
4 - Conflito conhecido, porém, desprovido, para declarar competente
o D. Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de Porto Alegre, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre-RS,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25519>>-SP (LEXSTJ 135/259), <<CC 19199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00020
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DEFRAUDAÇÃO DO PENHOR. BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO  DO NORDESTE
DO BRASIL. ?PROAGRO?. SÚMULA 42/STJ. PRECEDENTES.
Inexistindo, na espécie,  ofensa a interesses, bens ou serviços da
União, suas autarquias e empresas públicas federais, não há falar-se
em competência da Justiça Federal.
O Banco do Nordeste é o ente que arcará com o possível  prejuízo
ocasionado. Aplicação da Súmula 42/STJ.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Balsas/MA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39868>>-MA, <<CC 25143>>-SP, <<CC 22356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL.  CRIME DE
FURTO E ESTELIONATO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA DE FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
ESTADUAL. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
O apuratório visa esclarecer possíveis delitos capitulados nos arts.
155 e 171 do Código Penal que teriam sido praticados por funcionário
do Banco do Brasil, consubstanciado na movimentação da conta de um
falecido, cujos bens encontram-se em fase de inventário.
Ausência de interesse da União.
Conflito conhecido declarando-se a competência do juízo estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39405>>-SP, <<AgRg no CC 37487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CIRCULAÇÃO DE CÉDULA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 73 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado, ou seja,
que não tem o condão, por si só, de enganar o homem comum,
caracteriza, em tese, o crime de estelionato.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juiz de Direito da
25ª Vara Criminal de São Paulo-SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APREENSÃO DE
ARMA ESTRANGEIRA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONTRABANDO OU
DESCAMINHO (ART. 334, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL) NÃO CARACTERIZADO -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 7.170/83 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
1 - Não restando caracterizado o crime previsto no art. 334,
"caput", do Código Penal (contrabando ou descaminho), bem como não
se verificando qualquer violação à Lei de Segurança Nacional (Lei
7.170/83), a competência para processar e julgar o feito é da
Justiça Comum Estadual.
2 - Precedentes (CC nºs 40.393/SP, 36.802/GO e 34.549/SP).
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de
Direito da Décima Quarta Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Décima Quarta Vara Criminal do Rio de
Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40393>>-SP, <<CC 36802>>-GO, <<CC 34549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 396790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. LEIS Nº 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL.
EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CHAMADO TEATRO DA
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1.  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do EREsp nº 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de
12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da
Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles
que, durante a Segunda Guerra Mundial,  em se deslocando de suas
bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral
brasileiro.
 2.  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168)
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<ERESP 252882>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 456755  PE  2003/0043748-6  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00353
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 210714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - É entendimento pacífico desta Corte a obrigatoriedade da
comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a
concessão de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural
autônomo.
2 - Precedentes (EREsp 211.803/RS, REsp nºs 203.062/RS e
223.303/RS).
3 - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso
Especial, restabelecendo-se a r. sentença monocrática, em todos os
seus termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 211803>>-RS, <<RESP 203062>>-RS,
           <<RESP 223303>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 ART:00039 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 210716 RS 2000/0028475-0 Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00179
EREsp 212565 RS 2000/0018511-6 Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00179
EREsp 207984 RS 2000/0018503-5 Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:26/04/2004      PG:00145
EREsp 212589 RS 2000/0018493-4 Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:26/04/2004      PG:00145
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL -
ACIDENTÁRIA - DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO - SÚMULA 44/STJ ?
APLICABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
determinado um novo julgamento, evidente que o acórdão ora apontado
como desobedecido anulou o acórdão do Segundo Tribunal de Alçada
Civil do Estado de São Paulo, que ratificou a sentença de primeiro
grau e, por celeridade processual, devolveu-o ao juízo monocrático,
que é o que tem competência para reapreciar a questão. Desta forma,
resta evidente o intuito procrastinatório da autoridade coatora ao
não julgar novamente a ação, de acordo com a existência ou não do
nexo de causalidade entre o prejuízo e o trabalho realizado.
2 - Precedentes (EREsp 327.681/SP, EDREsp 327.681/SP e REsp
304.570/SP).
3 ? Reclamação procedente, determinando-se à autoridade reclamada o
imediato cumprimento do decidido no julgamento do REsp 57.315-7/SP,
julgando a causa na primeira instância, desconsiderando-se o
limitativo do grau de disacusia e verificando-se a existência ou não
do nexo de causalidade entre o dano e o trabalho realizado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 327681>>-SP, <<EDcl no RESP 327681>>-SP,
           <<RESP 304570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO
- RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
SUSPENSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51 -
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO.
1 - Havendo Portaria Ministerial (nº 1.170, publicada no DOU em
04.10.2002), com efeitos concretos, aplicando a pena de demissão ao
impetrante, esta é o marco inicial para a contagem do prazo
decadencial previsto no art. 18, da Lei nº 1.533/51. A existência de
recurso administrativo pendente de julgamento não suspende ou
interrompe a fluência do mesmo. Decadência reconhecida, com a
conseqüente extinção deste mandamus, pois, no caso concreto, a
impetração se deu quase um ano após a ciência do ato.
2 ? Precedentes (MS nºs 9.165/DF e 8.899/DF).
3 ? Preliminar de decadência, suscitada pelo parquet Federal,
reconhecida para julgar extinto o writ. Custas ex lege. Honorários
advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em declarar a decadência e julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9165>>-DF, <<MS 8899>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018