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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO
DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Ao contrário do que alega a defesa, na unidade prisional em que
se encontra o agravante existem salas utilizadas para o ensino
formal e para os cursos presenciais, devidamente supervisionadas
pelo estabelecimento penitenciário.
2. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte
do tempo de execução da pena. No caso, a defesa não se desincumbiu
de demonstrar a carga horária de efetivo estudo realizado pelo
executado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 460196>>-SP,
         <<HC 462379>>-MG,
         <<AgRg no HC 478271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.
PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente
fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem
pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a
periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu,
circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual,
na forma como determinada na origem.
2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da
presunção de não culpabilidade. Não se visualiza, pois,
constrangimento ilegal a ser reparado.
3. Diante da existência de sentença condenatória não há falar em
excesso de prazo na prisão, ante o entendimento firmado na Súmula
52/STJ.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Gessiney Nobre da Fonseca pelo paciente,
Gustavo Costa Veras.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 535572>>-SP,
         <<HC 485432>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE.
EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA  DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO.
DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO,
 RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL
FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a
data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser
considerada a data da última prisão ou a data da última infração
disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe
15/3/2018).
2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios
durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da
legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o
marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer.
Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução
tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já
repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto,
a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória
servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante
bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes
do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da
execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094,
Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).
3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DAS PENAS - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA
A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1164056>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1190223>>-DF,
         <<HC 448945>>-SP,
         <<AgInt no HC 433208>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 111369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO OU PREVENÇÃO. ARTS.
75 E 83 DO CPP. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO JUÍZO
COMPETENTE. PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. FATO ÚNICO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
EXECÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EM PRIMEIRO LUGAR)
   STJ - <<RHC 83938>>-RJ
(RECONHECIMENTO DE UMA NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 490220>>-MG,
         <<HC 420653>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00075 PAR:ÚNICO ART:00563
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1528027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO DE
NATUREZA PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220
do Código de Processo Civil/2015 não incide sobre os processos de
natureza penal, pois estes estão submetidos ao regramento disposto
no art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. A
continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo
princípio da especialidade.
2. Embargos de declaração de fls. 907-913 e de fls. 914-920
rejeitados.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando a decisão
proferida em Sessão do dia 04.02.2020, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração de fls. 907/913 e 914/920, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1779240 SP 2020/0277283-3 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1467459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO
CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 588/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a
reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a
imposição de regime inicial mais severo. Precedentes.
2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos nos crimes em que há o emprego de
violência contra a pessoa, como é o caso da lesão corporal
decorrente de violência doméstica.
3. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com
violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Súmula 588/STJ.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda
que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 531852>>-SP,
         <<HC 524358>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551101>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000588
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ORDEM  DENEGADA,  COM RECOMENDAÇÃO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA QUE IMPRIMA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL NO JULGAMENTO
DAS APELAÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não
extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o
quantum de pena imposta ao Paciente - 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês
e 10 (dez) dias de reclusão -, além do número de apelantes (quatro).
Conforme informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de
origem, o feito não se encontra paralisado: as razões dos apelos
foram apresentadas pelas Defesas (três réus) e pela Acusação, e a
Procuradoria Geral de Justiça já apresentou parecer. Os autos estão,
atualmente, conclusos ao Desembargador Relator.
3. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido
de usufruir dos benefícios relativos à execução da pena, já que foi
expedida a competente guia de execução provisória.
4. Agravo regimental desprovido, com recomendação de urgência no
julgamento do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(RETARDAMENTO NA APRECIAÇÃO DO APELO - LIMITES DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 528578>>-SE,
         <<HC 460495>>-SP
Acórdãos similares: HC      542342  SP  2019/0322592-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
HC      577784  GO  2020/0100958-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A custódia cautelar do Paciente, decretada na decisão de
pronúncia, encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do
art. 413, § 3.º, c.c. o art. 312 do Código de Processo Penal, tendo
em vista a necessidade de assegurar a realização do Tribunal do
Júri, pois, "durante a instrução criminal, as testemunhas
demonstraram manifesto temor em depor contra o acusado". A decisão
destacou que uma das testemunhas negou que tivesse apontado o
Acusado como autor do delito, bem como registrou que outra negou que
tivesse prestado depoimento na fase extrajudicial, a despeito da
existência de termo devidamente assinado por ela.
2. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC
128.278, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 113.796-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux; HC 117.045, Rel. Min. Luiz Fux; HC 113.148, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski)." (HC 148.964 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2018, DJe 06/04/2018; sem grifos no
original).
3. Eventual existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Os pleitos de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
ou de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não podem
ser examinados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA À
TESTEMUNHA)
   STJ - <<RHC 105411>>-AL,
         <<HC 526299>>-GO
   STF - [[HC-AgR 1489964]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. A sentença que negou ao Acusado o direito de recorrer em
liberdade está suficientemente fundamentada, pois o Juízo
sentenciante ressaltou que persistiam os motivos da prisão cautelar
anteriormente decretada - necessidade de assegurar a ordem pública,
em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, além do risco de
reiteração delitiva, já que o Acusado responde a dois processos pela
suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. A
propósito, o tema relativo à custódia cautelar já foi objeto de
exame por esta Corte, nos autos do RHC n.º 112.760/RN, ocasião em
que esta Sexta Turma reconheceu a legalidade da decisão que
converteu a prisão em flagrante em preventiva.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS
PRESENTES)
   STJ - <<RHC 112760>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA
E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
recurso ordinário em habeas corpus.
2. O decreto prisional menciona a existência de consistente risco de
fuga, sendo certo que o Juízo singular, ao prestar informações,
noticiou que o mandado de prisão ainda não foi cumprido, o que
corrobora a necessidade da prisão cautelar para assegurar a
aplicação da lei penal. Além disso, há notícia de que a Recorrente
teria constrangido uma das testemunhas, o que justifica a prisão
cautelar por conveniência da instrução criminal.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RISCO DE FUGA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 110196>>-MG,
         <<RHC 114552>>-RJ
(CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 397098>>-MG,
         <<RHC 82792>>-SC