AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA  RECONHECIDA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO  ADOTADO  PELA ORIGEM NÃO COMBATIDO PELO ESPECIAL. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Não  há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma
vez  que  a  decisão  recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a
quo, de modo fundamentado, tratou expressamente da questão suscitada
-  reincidência  da  infração  -, colacionando, inclusive, trecho do
acórdão do Tribunal de origem em que a matéria foi tratada.
3.  Embora invocada a jurisprudência de responsabilidade objetiva, a
autuação  da  infração ambiental teve sua validade reconhecida sob a
ótica  da  responsabilidade  subjetiva - com base no exame do acervo
fático-probatório   dos   autos   -,   e   não  há  como  afastar  a
responsabilidade  subjetiva da recorrente sem novo exame dos fatos e
provas dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4.  A  argumentação apresentada pela agravante não é suficiente para
infirmar  os  fundamentos  autônomos utilizados pelo Juízo a quo, os
quais  permaneceram incólumes e são suficientes para a manutenção do
arresto recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00072   PAR:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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