RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
- ATO SUJEITO AO CONTROLE DO STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CONFIGURADA.
1. O art. 105, parágrafo único, II, da CF/88 preceitua que as
decisões tomadas pelo Conselho da Justiça Federal terão caráter
vinculante e que este órgão funcionará junto ao STJ com a função
precípua de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da
Justiça Federal.
2. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88, eventual liminar
concedida por Juízo de 1º Grau contra ato do CJF implicaria em
contrariedade ao art. 1°, § 1°, da Lei 8.437/92, já que compete ao
STJ processar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro
desta Corte, como sói acontecer com os atos editados pelo Min.
Presidente quando atua perante o Conselho da Justiça Federal.
3. Cabe ao STJ exercer o controle jurisdicional das decisões
proferidas pelo Conselho da Justiça Federal, sob pena de legitimar
que a revisão dos atos editados por este órgão seja realizada pelos
respectivos destinatários. Precedentes.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora e os votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz
Fuz e Felix Fischer, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima julgando improcedente a reclamação, a Corte Especial, por
maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos no voto da Sra.
Ministra Relatora.Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Massami Uyeda.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO CJF - CONTROLE PELO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3645>>-CE, <<Rcl 1526>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  reclamação para a preservação da competência do STJ
na  hipótese  em  que  se  impugnam  decisões  proferidas por juízos
federais que, nos autos de ações ordinárias, deferiram a antecipação
dos  efeitos  da tutela para suspensão dos efeitos de decisão do CJF
que  autorizou  o  desconto de contribuição sindical compulsória nos
vencimentos  dos  servidores  públicos vinculados ao CJF e à Justiça
Federal  de 1º e 2º graus, pois, sendo o STJ o órgão competente para
julgamento de mandado de segurança contra ato do CJF, a concessão de
liminar  por juízo de primeiro grau contraria o disposto no art. 1º,
§1º, da Lei 8.437/1992, usurpando a competência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  é  cabível reclamação para a preservação da competência do
STJ  na  hipótese  em que juízos federais deferiram a antecipação de
tutela  para  suspender os efeitos de decisão do CJF que autorizou o
desconto     de     contribuição     sindical     compulsória    nos
vencimentos  dos servidores vinculados ao CJF e à Justiça Federal de
1º  e 2º graus, pois, como não há competência originária do STJ para
julgar  referidas  ações ordinárias, não se pode falar em usurpação,
mas  mera  proibição  de  concessão de liminar pelo juiz de primeiro
grau  prevista  no  art.  1º,  §1º,  da Lei 8.437/1992, que deve ser
corrigida por vias recursais ordinárias ou pedido de suspensão.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B       LET:F       PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00001   ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187