EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 171887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ. INAPLICABILIDADE.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da
ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca, com o
objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão
de curso superior, além de indenização por danos morais. Nesta
Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, ora suscitado.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado conforme se
percebe do seguinte trecho: "Analisando os autos, constata-se que a
ausência de expedição de diploma da parte autora da ação originária,
a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição
de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o
interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da
Justiça Federal. (...) Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula
n. 150 desta Corte".
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

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