CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X FEDERAL.
INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A
REUNIÃO DO FEITO COM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM INTERNACIONAL DE
DINHEIRO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA INVESTIGAR O HOMICÍDIO.
1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda
avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos
delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir
decisões judiciais conflitantes.
2. Hipótese em que a vítima teria relatado aos prejudicados a
descoberta de um esquema criminoso para internalizar dinheiro não
declarado, através da aquisição fraudulenta de imóveis com
utilização de empresas fictícias controladas por pessoas ligadas ao
suposto mandante de seu homicídio. Além disso, a vítima teria
ameaçado delatar o esquema a autoridades italianas e brasileiras,
passando a receber, daí por diante, sucessivas ameaças de morte.
3. Mesmo diante de fortes indícios de que o homicídio teria sido
motivado pelo intuito de ocultar a participação do mandante em
organização criminosa dedicada ao cometimento de diversos delitos
(ameaça, fraude, estelionato, corrupção e lavagem internacional de
dinheiro), a jurisprudência desta Corte tem entendido que a
motivação do crime não é critério de fixação de competência.
4. Além disso, "constatado que o crime de homicídio não ofendeu a
bens, serviços ou interesses da União, não é possível deslocar a
competência do Tribunal do Júri, de natureza constitucional, para a
Justiça Federal em razão de uma suposta relação entre os fatos
delituosos." (in CC 119.078/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012).
5. Se as eventuais provas da autoria do homicídio em nada
contribuirão para desvendar as situações investigadas no Inquérito
Federal que apura a lavagem internacional de dinheiro, não se
justifica a reunião dos processos na Justiça Federal. Tanto mais que
não há possibilidade de prolação de decisões conflitantes, caso os
crimes sejam julgados em separado, assim como não há interesse da
União em que o homicídio seja julgado na Justiça Federal, já que o
crime contra a vida não envolve o exercício de função federal.
6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial que investiga o homicídio, o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Natal/RN, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Natal/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119078>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:A