AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO MERCANTIL: MERA FACULDADE PARA
CONTINUIDADE DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO
PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO.
POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO REGISTRO DO
PRODUTOR RURAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção
desta Corte é de que o produtor rural é "empresário não sujeito a
registro" (CC, art. 971). Por isso, adquire a condição de
procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o
registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do
pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos,
admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao
registro empresarial.
2. Além disso, não há distinção de regime jurídico aplicável às
obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural
que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na
recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não
adimplidas. Precedentes (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 5/11/2019, DJe de 10/2/2020; e REsp
1.811.953/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
j. em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 215269>>-ES
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - OBRIGAÇÕES ANTERIORES E
POSTERIORES À INSCRIÇÃO - EFEITOS EX TUNC)
   STJ - <<REsp 1811953>>-MT,
         <<REsp 1800032>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1886429>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1878612>>-MT
Informações complementares:      "[...] os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015, bem como a
Súmula 568/STJ, admitem que o Relator julgue monocraticamente
recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada, além de
reconhecer não haver ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em
vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00971
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1805430  MT  2019/0083812-0
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022