AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (983,74 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. PACIENTE NÃO PERTENCENTE A GRUPO
DE RISCO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PREVENTIVO. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO À ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO HOSTILIZADA EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida
porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio
pela Covid-19. Isso porque esta Corte entende que o risco trazido
pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a
revogação automática de toda custódia cautelar, sendo
imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o recorrente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia (AgRg no HC n. 705.794/SP, Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/3/2022).
2. Ademais, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada,
desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da
contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316
do CPP).
3. No caso, verifica-se que o decreto preventivo está
suficientemente fundamentado, evidenciando prova da existência do
delito, indício suficiente de autoria, contemporaneidade da
necessidade da medida e o receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a grande
quantidade de entorpecente com ele apreendido (946,44 gramas  fls.
17/18), a qual estava sendo transportada em compartimento oculto no
painel do veículo, de modo que é possível concluir, em início de
cognição, que se for colocado em liberdade certamente voltará a
delinquir, pois não se trata de nenhum iniciante no mundo do crime,
utilizando-se de veículo preparado com fundo falso para transporte
de drogas (fl. 84)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.