AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1737394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS . COVID-19.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO
LEGAL.
1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo" (que ocorreu em 18/11/2019).
2. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020.
4. No caso dos autos, mesmo considerada a suspensão dos aludidos
prazos processuais, o agravo em recurso especial foi interposto
intempestivamente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO
DE EFEITOS DO PRECEDENTE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448473>>-SP
(PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA DE COVID-19 - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779196>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme previsto no art. 212 c/c art. 216 do CPC, como
os atos poderão ser realizados em qualquer dia útil, não há
impedimento para a realização da publicação e/ou intimação no
período da suspensão dos prazos estabelecidos pela resolução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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