AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUATRO ROUBOS
MAJORADOS, RESISTÊNCIA E USO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS
OPERANDI. RÉU QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE
REITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu possui outras ações penais em
curso, constando, inclusive, uma condenação por roubo. Assim, é
manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação
criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta, pois o réu praticou vários roubos com violência e grave
ameaça exercida com arma de fogo, contra diversas vítimas, nas
cidades de Salvador, Valença, Taperoá e Nilo Peçanha. Além disso, ao
visualizar a barreira da polícia militar, tentou fugir, momento em
que efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. A
prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a
ordem pública.
5. Soma-se a isso o fato de o paciente ter tentado empreender em
fuga, tendo inclusive efetuado disparos de arma de fogo contra a
polícia. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para
garantir a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação
da lei penal.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
9. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar.
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA -  MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PERICULOSIDADE DO AGENTE - AFERIÇÃO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO COM FORMA DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO
ACUSADO)
   STJ - <<HC 512663>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA - COVID-19 - PONDERAÇÕES
ACERCA DE SUA APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129435  BA  2020/0155768-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020