AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À
REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. DOSIMETRIA
DA PENA REFEITA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A GRAVIDADE
DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual
modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as
circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de
quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las  no
momento  da  dosimetria  da  pena,  em  consonância  com  o  que foi
sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, "b"
do Código de Processo Penal. Precedentes.
- In casu, não houve menção à folha de antecedentes criminais do
paciente, a justificar o reconhecimento da agravante da
reincidência. Ademais, pela leitura da Ata de julgamento, às e-STJ,
fls. 900/904, não houve referência à sua reincidência, ou que seus
antecedentes criminais hajam sido mencionados, ou mesmo que  tenha
havido  pedido  expresso  da  acusação  nesse  sentido.  Desse
modo, verifiquei a ocorrência do patente constrangimento ilegal
apontado pelo impetrante, de modo que a dosimetria da pena do
paciente foi refeita, ficando sua reprimenda definitivamente
estabilizada em 6 anos de reclusão.
- Apesar  de  o  novo  montante  da  sanção  e  do afastamento  da
agravante  da  reincidência  permitirem,  em  tese,  a  fixação  do
regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, em
virtude da gravidade concreta da conduta perpetrada - quatro
disparos de arma de fogo contra a vítima -, o que está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido
de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou,
ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE
ATENUANTE OU AGRAVANTES - APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 290013>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1464762>>-PE,
         <<HC 507883>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 511085>>-SP,
         <<HC 452147>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00484 ART:00492 INC:00001 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008