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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA O
ACÓRDÃO DA SEÇÃO QUE JULGOU, À UNANIMIDADE, IMPROCEDENTE A AÇÃO.
DESCABIMENTO MANIFESTO.
- É manifestamente descabido o recurso de apelação contra o Acórdão
unânime da Segunda Seção que julgou improcedente a ação rescisória.
- Agravo desprovido, com a imposição de multa, na forma disposta no
julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder o benefício da gratuidade de justiça e negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE ALCANCE PRETÉRITO)
     STJ - <<RESP 382224>>-RS,
           <<RESP 271204>>-RS (RT 788/221, LEXSTJ 140/254)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530 ART:00557 PAR:00002
(ART 557, § 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO.  AÇÃO  AJUIZADA  POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
CONTRA  MASSA  FALIDA.  PRECEDENTES DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
-  Não  se  tratando de causa de falência, assim entendida aquela em
que  se  pede  a  decretação  da  quebra  ou  é  regulada  pela  lei
respectiva,  a  competência para as ações em que figure como autora,
ré,  assistente  ou  opoente  a  União, autarquia ou empresa pública
federal,  é  da  Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa
falida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente a 12ª Vara da Seção Judiciária do
Estado  do  Rio Grande do Sul, a suscitada. Votaram com o Relator os
Ministros  Cesar  Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Aldir  Passarinho  Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão
o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1440>>-MS, <<CC 1445>>-MS (LEXSTJ 29/36),
           <<CC 22383>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, PRETENSÃO,
MASSA FALIDA, DEVOLUÇÃO, VALOR, REFERENCIA, CONTRATO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
IRRELEVANCIA, REU, MASSA FALIDA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM
RAZÃO DA PESSOA, ORGÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
RT         VOL.:00814           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.
USUCAPIÃO.
AFASTAMENTO DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
-  Excluída,  pelo  Juiz  Federal,  a União da ação de usucapião, ao
fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça
Estadual processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do   conflito  e  declarar  competente  a  1ª  Vara  de  Assistência
Judiciária  aos Necessitados de Fortaleza, a suscitante. Votaram com
o  Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy  Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a
Sessão o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18566>>-DF, <<CC 2753>>-SE (RSTJ 80/446),
           <<CC 7735>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE USUCAPIÃO, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, FALTA, INTERESSE
JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA,
JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CARATER TAXATIVO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
PESSOA, ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NEGATIVO  OCORRENTE  ENTRE  JUIZ FEDERAL E O
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
-   Compete   ao   Supremo  Tribunal  Federal  dirimir  conflito  de
competência estabelecido entre Juiz Federal e o Tribunal Superior do
Trabalho. Precedentes.
Conflito  não  conhecido, ordenada a remessa dos autos ao c. Supremo
Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos   e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima
indicadas:
Decide  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por
unanimidade, não conhecer do conflito e declinar da competência para
o   Supremo   Tribunal  Federal,  na  forma  do  relatório  e  notas
taquigráficas  precedentes  que integram o presente julgado. Votaram
com  o  Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Aldir  Passarinho  Junior, Nancy
Andrighi,  Castro  Filho  e  Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31347>>-SP, <<CC 33504>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM
RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA QUESTÃO.
Inadmissível a ação rescisória quando a decisão monocrática
impugnada se limitou a apreciar tema concernente à admissibilidade
do recurso especial.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31981
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO.  JUÍZOS  FEDERAL  E  ESTADUAL. AÇÃO VERSANDO
DIFERENÇAS NO CRÉDITO DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL
ANGULARIZADA   ENTRE   POUPADOR  E  BANCOS  PRIVADO  E  PÚBLICO  COM
PERSONALIDADE  JURÍDICA  DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DA UNIÃO OU DE
ENTE FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  -  A  competência da Justiça Federal tem natureza constitucional,
não   comportando  ampliação  ou  restrição  por  lei  ordinária  ou
construção jurisprudencial.
II - Cuidando-se de relação processual angularizada entre poupador e
bancos  privado  e  público  com  personalidade  jurídica de direito
privado,  não se achando presente a União ou qualquer de seus entes,
a competência para conhecer e julgar a causa é da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Barra Mansa, a
suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado  de  Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir  Passarinho  Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18566>>-DF,
           <<CC 6547>>-PR (RSTJ 60/67, REVJMG VOL.: 00126/127/461,
REVFOR 331/218, LEXSTJ 60/64),
           <<CC 14994>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 36525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CITAÇÃO. PRAZO. PROTOCOLO DA INICIAL NO STJ. TEMPESTIVIDADE. CPC,
ARTS. 114 e 117.
I. Citada a suscitante para os termos da ação revisional do
contrato, havendo ajuizado ação possessória relativamente aos mesmos
bens, dispõe do prazo de quinze dias para contestar o feito e/ou
oferecer as exceções que entender cabíveis.
II. A interpretação conjugada dos arts. 114 e 117 do CPC permite à
suscitante insurgir-se por meio do presente conflito antes de
transcorrido aquele interregno.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114 ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 388508
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. ERESP. AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITE DE
JUROS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I ? Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos
confrontados, não há como conhecer dos embargos de divergência.
II ? Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  304353  MG  2002/0048443-5  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:19/04/2004      PG:00151
AgRg nos ERESP  215940  CE  2003/0112778-8  DECISÃO:08/10/2003
DJ         DATA:18/10/2004      PG:00184
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31607
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cristalizada no
enunciado nº 15 da sua súmula, "compete à Justiça Estadual processar
e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho".
II - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a
competência quando se trata de indenização de dano moral ou material
derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por
justa causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o
Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 30911>>-SP (RSTJ 153/201)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, ACIDENTE
DO TRABALHO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Acórdãos similares: AgRg no CC    31665  RJ  2001/0034554-9  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00215
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Juiz que, por equívoco, declinou da
competência em processo que já tinha sentença com trânsito em
julgado. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, SUSCITANTE, JUIZ DO TRABALHO, RECEBIMENTO, AUTOS, JUIZO
CIVEL, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZO
CIVEL, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO
RESCISORIA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEPENDENCIA,
PROLAÇÃO, JUIZ INCOMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00238
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA
SUPERVENIENTE DA EMPRESA. A execução trabalhista já não pode
prosseguir se decretada a quebra da empresa, de modo que o saldo dos
depósitos levados a efeito em garantia de recurso interposto na
Justiça do Trabalho devem ser transferidos ao juízo falimentar.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito
da 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo
Horizonte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 287954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00281
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00147
RSTJ       VOL.:00177           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho.
Contribuições. Devolução. Correção monetária.
- A correção monetária das contribuições vertidas pelo empregado e
que lhe serão devolvidas em razão da extinção do contrato de
trabalho e desligamento da entidade de previdência devem ser
corrigidas por índices que reflitam a realidade da desvalorização da
moeda, desde quando feito o recolhimento, e não apenas depois de
extinto o contrato de trabalho. Precedentes da Segunda Seção.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 264061>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO MENSAL,
PREVIDENCIA PRIVADA, DATA, RECOLHIMENTO, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, DECORRENCIA, EXTINÇÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, DESLIGAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS,
CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,
VALOR REAL, MOEDA, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de seus pressupostos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL ? AÇÃO
COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE
SANTA CATARINA ? ÓRGÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de
Assistência aos Advogados de Santa Catarina ? CAASC-OAB/SAÚDE, nos
termos do artigo 45, inciso IV, da Lei n.º 8.906/94.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da Terceira Vara de Blumenau ? SJ/SC, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara Federal de
Blumenau, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29904>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
COMINATORIA, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, DECORRENCIA, REU, CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, ORGÃO DA OAB, IDENTIDADE, NATUREZA
JURIDICA, AUTARQUIA, IRRELEVANCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, PREVISÃO, PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, CARACTERIZAÇÃO,
VINCULAÇÃO, OAB.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00045 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 185843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo nos Embargos de
Divergência em Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Norma
constitucional.
? A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso de se preencher os requisitos específicos de
admissibilidade de recurso extraordinário.
- Embargos de declaração em agravo em embargos de divergência no
recurso especial a que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. União Estável. Dissolução. Partilha.
Alimentos. Ações Cumuladas.
- No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável
cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do
casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do
alimentando.
- Prevalece, in casu,  o interesse do menor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara de
Família de Passo Fundo, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10469>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002