AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a
especialidade do labor desempenhado entre 23/4/1981 e 21/9/1981,
fixando a sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para reconhecer o labor rural desempenhado
entre 30/11/1973 e 31/12/1980, para assentar o labor especial levado
a efeito entre 1º/10/1993 e 5/3/1997 e entre 18/11/2003 e 7/12/2007
e para deferir aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, é devida a majoração de verba honorária
sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão
recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c)
condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso. Nesse sentido, confiram-se os precedentes, in
verbis: (REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 2/8/2018, EDcl no REsp 1.746.789/RS, Terceira Turma,
relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 3/10/2018 e AgInt no AREsp
1.140.219/SP, Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi, DJe
1º/10/2018.)
III - O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do recorrente,
conforme se observa no acórdão da apelação de fls. 443/458. Dessa
forma, provido o recurso da parte autora, ainda que parcialmente,
incabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015.
IV - Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é
possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em
recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - O referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o
valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou
exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp
1.684.753/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp
1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
         <<REsp 1727396>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1140219>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE  OU EXORBITÂNCIA -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1684753>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1230148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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