RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   CONSTITUCIONAL  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO  (MEIO  CRUEL  E ESQUARTEJAMENTO). OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
EXCESSO  DE  PRAZO.  EXAME JÁ PROCEDIDO POR ESTA CORTE. INADMISSÍVEL
REITERAÇÃO,  AINDA  QUE  IMPUGNADOS  ACÓRDÃOS DISTINTOS. NEGATIVA DE
AUTORIA.  NECESSIDADE DE REAVALIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA
INADEQUADA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
COMETIMENTO DE DIVERSOS OUTROS CRIMES. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE
INDISPENSÁVEL  À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
ORDEM  PÚBLICA.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSE  PONTO,
DESPROVIDO.
1.  A  tese  de  excesso  de prazo já foi rejeitada em outro recurso
interposto  pelo  ora Recorrente (RHC n.º 108.550/RS), em acórdão de
minha  relatoria  proferido  na  Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça  em  14/05/2019,  em  que  as  partes  e  causa de pedir são
idênticos  às  do presente pedido. Muito embora naqueles autos tenha
sido  impugnado  acórdão  diverso,  a  jurisprudência  não  admite a
análise de pedidos que, na verdade, são reiterados.
2.  Reconhecer  a  ausência,  ou  não,  de  elementos  de  autoria e
participação  da  Paciente  nos  delitos  investigados  acarretaria,
inevitavelmente,  indevida  incursão no acervo fático-probatório - o
que não é cabível no remédio heróico, devido ao seu rito célere e de
cognição sumária.
3.  A  decretação  ou  a  manutenção da prisão preventiva depende da
configuração  categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código  de  Processo  Penal.  Para  isso, o Julgador deve consignar,
expressamente,  elementos  reais  e  concretos  indicadores de que o
indiciado  ou  acusado,  solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4.  Tem  base  empírica  idônea  a  custódia  processual na qual são
objetivamente  indicados  elementos  que demonstram a necessidade de
acautelar a ordem pública - como no caso, em que o Paciente é réu em
diversos processos pelo cometimento de crimes contra a vida, além de
ser  condenado definitivamente pelo crime de porte ilegal de arma de
fogo   com  numeração  suprimida  -  ,  a  justificar  a  segregação
processual notadamente para assegurar a ordem pública.
5. Conjuntura extraordinária que demonstra a cautelaridade da prisão
processual. Suporte empírico para a constrição configurado.
6.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus parcialmente conhecido e,
nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no RHC 42638>>-RJ
(HABEAS CORPUS - REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<HC 183688>>-RS, <<HC 222999>>-SP, <<HC 186724>>-RJ,
           <<HC 167971>>-SP, <<HC 191444>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC-AgR 137131]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312