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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL. FIXAÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS E RESPECTIVOS MARCOS
INICIAIS. CONCLUSÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem amparou sua conclusão no conjunto fático
lastreado no laudo pericial oficial e no contrato de locação firmado
entre as partes, ao manter os parâmetros estabelecidos na decisão
originária estabelecendo o valor por período e seus respectivos
marcos iniciais.
1.1. Assim, a alteração da conclusão alcançada não prescindiria do
revolvimento do mencionado suporte probatório, o que encontra óbice
nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ,  a aferição do
percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a
conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das
partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso
especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios.
2.1. A estipulação dos honorários advocatícios foi feita com base em
fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que é aplicável a
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DO PERCENTUAL EM QUE CADA LITIGANTE FOI VENCEDOR OU
VENCIDO - CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU
RECÍPROCA DAS PARTES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CORRESPONSABILIDADE DA INSURGENTE.
ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. QUESTÃO DEBATIDA NO ARESTO NÃO TRATADA NO ART. 299 DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a corresponsabilidade da recorrente
pelas parcelas inadimplidas do veículo alienado fiduciariamente, com
base em negócio jurídico celebrado entre ela e os autores. Essas
ponderações foram tomadas com suporte na interpretação de termos
contratuais e em fatos e provas, o que atrai a aplicação das Súmulas
5 e 7/STJ.
2. O acórdão não tratou especificamente de assunção de dívida por
terceiros (matéria objeto do art. 299 do CC), mas sim de
corresponsabilidade da insurgente pelo débito, portanto, carece a
tese recursal do devido prequestionamento. Incidência das Súmulas
282 e 356/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART.
1.021, § 1º, DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE
O CONTRATO VERBAL CELEBRADO PELAS PARTES TEM NATUREZA DE
REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL, COM RELAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, E A SUA
RESCISÃO FOI IMOTIVADA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DO CONTRATO.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1194728>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801559>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1529722>>-DF
Informações complementares:      "[...] não é possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais em sede de agravo interno, por se tratar de recurso
que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão
travada em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1615190  SE  2019/0332637-2
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1373300  SP  2018/0254723-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1406145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 211/STJ E 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO
ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO
AGRAVADA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1316397>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a
existência de omissões em decisão monocrática, pois são os embargos
de declaração a via adequada para tanto, nos termos do art. 1.022 do
Código Fux' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1643381  PR  2019/0381449-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1596587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESOBRIGAÇÃO DE ENCARGOS, CUMULADA
COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, INCISOS
III E IV, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO POR FORÇA
DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
AUTORAIS. PEDIDO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA REQUERIDA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL
RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1660411>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742196  GO  2020/0202470-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. DANOS
MORAIS. VALOR.   SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036898>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1630208>>-RS
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE
DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594694>>-MS
(PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575962>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 621134>>-DF
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406227>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1502558>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada
um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678037  SP  2020/0058735-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO  MORAL - VALOR -  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL -  SIMILITUDE
FÁTICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP,
         <<EREsp 472790>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À
DISPOSITIVOS DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO - RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA À DISPOSITIVO DE LEI -
ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551525>>-RS
(CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REEXAME - CRITÉRIO DE
ARBITRAMENTO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(CIVIL - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308488>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 119315>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] relativamente a insurgência quanto à ocorrência de abalo
moral o tribunal de origem, com base nos elementos de prova
carreados aos autos, concluiu que 'incontroverso o direito do autor
à sustação do protesto e o direito à reparação dos danos morais
advindos do protesto indevido' [...].
     Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do
STJ [...], uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de
origem exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o
que não é possível em sede de recurso especial".
     "[...] o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório
a título de dano moral deve ser fixado considerando o método
bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o
qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ATIVA.
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO.
INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS.
1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso
fundado em jurisprudência dominante, ficando eventual nulidade da
decisão singular superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado em agravo regimental.
2. Conforme destacado pelo próprio Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, o valor ajustado no referido Termo de Ajuste de Conduta tem
natureza de sanção administrativa, ao passo que a verba buscada na
presente ação civil pública tem por escopo compensar os dano
extrapatrimoniais causados à coletividade, não configurando 'bis in
idem'.
3. Não se confundem a sanção administrativa e a indenização por
danos morais, não podendo ser afastada da apreciação do Poder
Judiciário o pedido de compensação por danos morais coletivos
decorrentes de eventual prática de ato ilícito.
4. Em recente julgado de Relatoria do Min. Herman Benjamin, o
Superior Tribunal de Justiça destacou que a sanção administrativa
não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas,
dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço de prevenir,
reparar e reprimir infrações.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1323928>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO NCPC
- JULGAMENTO POSTERIOR PELO COLEGIADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1603758>>-ES
(CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1574350>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
EM CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inviável a análise de tese alegada apenas em recurso posterior, pois
configura indevida inovação recursal.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a
existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel.
Rever o julgado implica em incidência do Enunciado n.º 7/STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674522  RS  2020/0052879-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no REsp  1861925  DF  2020/0034166-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759850
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA
DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca da matéria
impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto
no Enun ciado n.º 211/STJ.
2. Ademais, a não indicação, na petição de recurso especial, do
dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação
divergente pelos Tribunais atrai a incidência do Enunciado n.º 284,
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a
existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel.
Rever o julgado implica em incidência do Enunciado n.º 7/STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1176031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.