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AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgRg no PExt nos EREsp)
Processo: 1663453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Em  se  tratando  de  ações  penais  distintas, é manifestamente
incabível  o  pedido  de extensão de efeitos da ordem concedida, com
fundamento  no art. 580 do CPP, à outra ação penal, a despeito de se
referir  ao  mesmo  réu,  por  ausência  de  identidade de situações
fático-processuais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE),
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - AÇÕES PENAIS DISTINTAS - MESMO RÉU - AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICAS)
     STJ - <<PExt no HC 363365>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1511784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Não  se  conhece  de  agravo  regimental quando o agravante deixa de
impugnar  os  fundamentos  da  decisão  proferida, nos termos do que
dispõe a súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SIMULTÂNEOS - MESMA PARTE - MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1375333>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1529955>>-MT
(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182
DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1595594>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1267035>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  a  interposição  de recursos simultâneos pela
mesma  parte  e  contra  a mesma decisão, haja vista a ocorrência de
preclusão  consumativa  advinda  da apresentação do segundo recurso,
bem  como  da  incidência  do  princípio  da unirrecorribilidade das
decisões judiciais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1058122  ES  2017/0035925-0
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  1257762  PR  2018/0048342-0
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  1436803  SP  2019/0026176-0
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgRg nos EDv nos EREsp  1511784  RN  2015/0026609-5
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   CONFIGURAÇÃO.   DUAS  AUTORIDADES  SE
DECLARANDO    INCOMPETENTES.    CRIME    DE   DESCAMINHO.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO  FISCAL  EM  MANAUS/AM.  APREENSÃO DAS MERCADORIAS EM
SANTOS/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 151/STJ. PRECEDENTES.
1.  "Nos  termos  do  art.  114  do  Código  de  Processo  Penal,  a
configuração  do  conflito  de  competência,  positivo  ou negativo,
reclama  a  manifestação  de  duas  ou  mais autoridades judiciárias
declarando-se  competentes  ou  incompetentes  para  o julgamento do
feito"  (AgRg  no  CC  153.225/RO,  Rel.  Ministro  ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017.) 2.
Ainda  que  uma das autoridades judiciárias envolvidas não suscite o
conflito de competência, deve-se conhecer a existência dele se ela e
o  Juízo  que  declinou da competência não se reconhecem competentes
para julgar o feito. Conflito negativo de competência.
3.  Nos  termos  da  Súmula  151  deste  STJ,  "a competência para o
processo  e  julgamento  por  crime  de  contrabando  ou  descaminho
define-se  pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos
bens".
4. A competência para julgar o crime de descaminho ou de contrabando
é do Juízo Federal onde efetivamente ocorre a apreensão dos bens.
Esse local não pode ser examinado em tese, onde poderia ter ocorrido
a  apreensão,  nem  tampouco pode ser considerado o local onde houve
apuração  administrativo-fiscal  do  tributo elidido, se a apreensão
das mercadorias se deu em outra localidade.
5.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo Federal da
5.ª Vara de Santos - SJ/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  competente  o  Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha Palheiro, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 153225>>-RO
(CRIME DE DESCAMINHO - COMPETÊNCIA - LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS)
     STJ - <<CC 126609>>-DF
(CRIME DE DESCAMINHO - COMPETÊNCIA - LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM TESE)
     STJ - <<CC 119247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
Acórdãos similares: CC      166708  SP  2019/0183280-0  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO  PELO  STJ  NO  JULGAMENTO  DO  RHC  N.  103.763.  MEDIDAS
CAUTELARES  CONSIDERADAS  DESCUMPRIDAS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA
CONTRA O POSTERIOR DECRETO PRISIONAL.
1.  É  cabível  reclamação  alicerçada na garantia da autoridade das
decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça quando ocorre eventual
descumprimento   de   ordens   emanadas   desta   Corte   aplicáveis
especificamente ao caso concreto.
2.  Hipótese  em  que  não  se  trata  de  inobservância  do acórdão
proferido  no  RHC  n. 103.763 pela Sexta Turma, mas de novo decreto
prisional, baseado em outros fatos.
3.  Embora  o  ato  reclamado  não  tenha sido submetido ao Tribunal
local,  diante  da  manifesta  ilegalidade,  impõe-se a concessão da
ordem de habeas corpus de ofício.
4.  Caso  em  que  não  se  sustentam nem a decretação da revelia na
origem, nem a consideração de que o ora reclamante deixou de cumprir
as  medidas  cautelares  aplicadas  por  ocasião  do  julgamento  do
referido recurso em habeas corpus. Inexiste prova de que o réu tinha
ciência da data da audiência à qual não compareceu ou das cautelas a
ele impostas por esta Corte.
5.  Reclamação  improcedente.  Ordem  de  habeas  corpus expedida de
ofício  para  revogar  o  novo  decreto prisional, restabelecendo as
medidas cautelares anteriormente aplicadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação  e,  por  maioria,  conceder  a ordem de habeas corpus de
ofício,  para  a soltura do paciente, mantidas as cautelares penais,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior, que
lavrará  o  acórdão.  Vencidos  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Jorge Mussi quanto à concessão da ordem. Votaram vencidos a
Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e o Sr. Ministro Jorge Mussi, quanto à
concessão de habeas corpus de ofício.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Sebastião  Reis Júnior (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O  Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello sustentou oralmente pela parte
reclamante (Welington José da Silva).
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 166472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
MANDADO  DE  PRISÃO  CUMPRIDO  EM  LOCALIDADE  DIVERSA  DO  JUÍZO DA
CONDENAÇÃO.   COMPETÊNCIA   PERMANECE   COM  O  JUÍZO  CONDENATÓRIO.
POSSIBILIDADE  DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO
DE CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  "A  Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que  o  cumprimento  do  mandado  de  prisão do Apenado em Estado da
Federação   diverso   daquele   onde   foi  processado  não  implica
deslocamento  da  competência, sendo aplicável o disposto no art. 65
da  Lei  de  Execuções  Penais,  que  consagra ser competente o Juiz
indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência,
o  que  proferiu  a  sentença  condenatória.  (CC  161.783/DF,  Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe
14/12/2018).
2. Assim, " ... o simples fato de o condenado estar preso em Comarca
diversa   daquela   competente  para  a  execução  da  sentença,  em
cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro
Juízo,  não  constitui  causa  legal  de deslocamento da competência
originária para a execução da pena."
(CC  148.926/RS,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 27/10/2016).
3.  Nada  impede, porém, que, não obstante a competência do processo
de  execução  permaneça  sendo  do juízo condenatório, seja expedida
carta  precatória  à  nova  localidade em que o apenado está preso e
possui  laços  familiares  consolidados, para fins de fiscalização e
supervisão do desconto da reprimenda, como ocorre no caso em apreço.
Precedentes nesse sentido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Leopoldo  de  Arruda Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO
DAQUELE ONDE FOI PROCESSADO)
     STJ - <<CC 161783>>-DF
(CONDENADO PRESO EM COMARCA DIVERSA DA COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA)
     STJ - <<CC 148926>>-RS
(COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA - JUÍZO ORIGINÁRIO
DA EXECUÇÃO PENAL)
     STJ - <<CC 148441>>-DF, <<AgRg no CC 141896>>-PR,
           <<CC 129420>>-MG, <<CC 131468>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1754399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  SUMULAR.
MÉRITO NÃO EXAMINADO. RECURSO DESPROVIDO.
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento  que  não admite recurso especial". Enunciado sumular n.
315, do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO -
JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1304107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  798,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO
PENAL.  PRAZO  CONTÍNUO  E  PEREMPTÓRIO.  INAPLICABILIDADE DO CPC NA
HIPÓTESE.  I  -  "O art. 798, caput, do CPP estabelece que os prazos
'serão  contínuos  e  peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo  ou  dia  feriado',  ou seja, nesse caso não será aplicada a
norma do art. 219 do novo CPC, segundo a qual na contagem dos prazos
processuais devem ser computados somente os dias úteis" (AgRg no RMS
n.  55.068/AM,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Ribeiro  Dantas,  DJe de
20/08/2019).
II  -  Na  espécie,  verifica-se  que  os  embargos  de divergência,
protocolados em 28/06/2019, são intempestivos, porquanto apresentado
posteriormente  ao  lapso  de  5 (cinco) dias corridos (art. 258, do
RISTJ),  iniciado  em  20/05/2019,  data  da  publicação  do acórdão
recorrido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ESFERA PENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1821157>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1442229>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1268922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DOS EMBARGOS.
PARADIGMA  PROFERIDO  EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE.
Não  se  admite  a  utilização  de  acórdãos  oriundos  de  julgados
proferidos  em  habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de
segurança,  recurso  em  mandado  de  segurança  e  habeas data como
paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS, RECURSO EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA,
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - COTEJO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg na Pet 9823>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS  DANTES  CONCEDIDA DE OFICIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVO DECRETO QUE EXAMINA NOVOS ELEMENTOS NÃO
CONSIDERADOS  ANTERIORMENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  NA DECISÃO
RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  O  Agravante  não  trouxe  fundamentos  hábeis  suficientes de
modificação  da  decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do
julgamento indicado pela parte.
II - Não exorbita os limites da ordem concessiva no HC n. 478.124/AC
a nova decisão do Juízo de origem que reexamina os requisitos para a
prisão  preventiva,  e  a  decreta  a  partir  de  novos fundamentos
concretos, não considerados anteriormente.
III - A reclamação não se presta como substitutivo recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO DECIDO EM ORDEM DE HABEAS
CORPUS - NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE EXAMINA NOVOS
ELEMENTOS NÃO CONSIDERADOS ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO JULGADO)
     STF - [[RCL-AgR 24126]]
     STJ - <<Rcl 34216>>-SP, <<Rcl 28960>>-ES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1412126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO STJ SOB DOIS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. "É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados
nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento,
para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes"
(AgInt nos EAREsp 359.140/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

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