AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA POR
POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA
REALIZAÇÃO DA BUSCA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400
DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal
proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais,
caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência
de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a
autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar
dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos
policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível,
por escrito.
4. No caso concreto, a leitura do auto de prisão em flagrante revela
que os Policiais Militares que efetuaram a busca domiciliar, atuaram
após terem presenciado o paciente entregar algo para um menor que,
ao ver a guarnição, arremessou uma sacola o que motivou a realização
da abordagem de ambos e a verificação do conteúdo da sacola, ocasião
em que se constatou que ela continha um pedaço de substância similar
a crack, tendo os policiais logrado identificar o paciente como
indivíduo que fora preso recentemente por porte ilegal de arma de
fogo além de porte de entorpecentes.
5. A constatação, em abordagem policial, de que o réu entregava
entorpecentes a menor constitui fundada razão para crer que na
residência do acusado houvesse se não outras drogas, pelo menos
outras evidências do tráfico, tanto mais quando a tal constatação se
alia a informação de que o mesmo acusado fora detido dias antes com
entorpecentes e uma arma de fogo.
6. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em
3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que o rito processual para o interrogatório,
previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado
a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a
Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400)
prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em
legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao
acusado.
7. Isso não obstante, esta Corte Superior já consolidou entendimento
no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da
ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa
tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria
audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso,
necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a
citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). Precedentes: RvCr 5.563/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
12/05/2021, DJe 21/05/2021; AgRg no REsp 1.846.930/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021.
8. Não se identifica prejuízo derivado da realização de
interrogatório antes da oitiva das testemunhas de acusação se a
leitura da sentença revela que, em sua oitiva, o réu teve
oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, devidamente
analisada pelo magistrado, e que os depoimentos prestados por
policiais em juízo apenas referendaram narrativa já existente no
Boletim de ocorrência e no Relatório final de inquérito policial,
documentos esses aos quais a defesa teve acesso antes do
interrogatório, não se podendo, assim, afirmar que o réu não teria
tido oportunidade de refutar, em seu interrogatório, as versões
apresentadas pelos policiais ouvidos em juízo.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO - NULIDADES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STF - [[HC 155087]]-MG,
         [[HC-AgR 187725]]