AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO
INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL  A QUO. SÚMULA N. 211/STJ.  NÃO
EQUIPARAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 310/STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,
em ação anulatória, indeferiu requerimento de suspensão de
exigibilidade de crédito em decorrência de execução fiscal. No
Tribunal a quo, julgou-se procedente o agravo.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A parte recorrente apontou a ofensa ao art. 210 do CTN.
Verifico, contudo, que o dispositivo não foi abordado pelo Tribunal
de origem. Assim, esta parcela recursal está desconformidade com a
exigência de ?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III,
da Constituição Federal, porque o dispositivo não foi abordado pelo
Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular
n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a questão levantada
não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada nesta
Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade,
não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do
art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ.?
(AgInt no AREsp n. 1557994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp
n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.711.642/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp n.
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
IV - Ademais, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de
lei federal, a pretensão recursal e a apreciação das razões contidas
no acórdão recorrido implicariam a análise de ato de natureza
infralegal (Decreto n. 70.235/1972), que desborda, contudo, do
conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, a,
da Constituição Federal. A propósito: AgInt no REsp n. 1.471.645/CE,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
25/9/2019.
V - Similarmente, no que diz respeito à ofensa ao Enunciado Sumular
n. 310 do STF, não se admite recurso especial por negativa de
vigência ou violação de súmula, que não se equipara a dispositivo de
lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgInt no
REsp n. 1.917.684/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 20/5/2021; AgInt no REsp n. 1.889.960/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021.
VI - A parte recorrente apontou a violação de princípios
constitucionais (da publicidade e da eficiência), contudo não se
conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em
recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do
permissivo constitucional.
VII - Ainda que fossem superados esses óbices, a pretensão recursal
implicaria o revolvimento de provas, tendo o Tribunal de origem
sustentado o acórdão recorrido, como referido, no fato de que: ?não
há prova de que a paralisação tenha sido integral, de modo a
impossibilitar o acesso do contribuinte, ora apelante, ao setor
responsável pelo recebimento do recurso. Ao contrário, há
manifestação do SECAT no sentido de que, a despeito da greve (ID
6557517 ? fl. dos técnicos da Receita Federal, o setor funcionava
normalmente? (fl. 714). Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
IX - No que tange ao dissídio jurisprudencial, o não conhecimento do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea
c). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.454.196/RS, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp n.
1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 6/5/2021.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

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