AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460
DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA
83/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO
BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. DOLO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não há que
se falar em julgamento 'extra petita' na hipótese de decisão que
enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na
inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua
qualificação jurídica" (AgInt no REsp 1.618.478/PB, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/6/2017). Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Quanto ao art. 515 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de
origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de
instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
3. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no
acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua
ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJ 28/11/2005).
4. A tese de afronta ao art. 535 do CPC/1973, por ausência de
manifestação acerca de suposta violação ao art. 515 do CPC/1973,
somente foi deduzida nas  razões do agravo interno, olvidando-se a
parte agravante de que, conforme pacífico entendimento desta Corte,
"é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso
especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento
oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt
no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/9/2016).
5. "É sabido que, 'segundo entendimento consolidado no âmbito das
Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da
dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa),
consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração
da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de
tal entendimento' (AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/03/2017)"
(AgInt no REsp 1.671.366/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe 1º/12/2017).
6. É pacífica nesta Corte a orientação no sentido de que "o elemento
subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa
censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico
de realizar conduta que atente contra os princípios da
Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011).
7. Caso concreto em que a revisão do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca da existência de conduta dolosa da parte
ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.676.613/MG,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Herman Benjamim,
por maioria, negar provimento ao agravo interno de RUBENS JOSÉ
FRANÇA BOMTEMPO e OUTROS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão
Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Herman
Benjamin(convocado para composição de quórum) com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ATO DE
IMPROBIDADE ENQUADRADO EM DISPOSITIVO DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618478>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1715971>>-RN,
         <<REsp 842428>>-ES,
         <<REsp 1375840>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTE
ULTRAPASSADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417627>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - PODER
JUDICIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1504007>>-PI
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -
PREJUÍZO PRESUMIDO - DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1671366>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1528837>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE ATENTE CONTRA OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676613>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1520982>>-SP
Informações complementares:      Não é possível, em sede de recurso especial, o conhecimento de
tese de divergência jurisprudencial amparada em precedente
ultrapassado, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     Não vinculam o Poder Judiciário, nem impedem, em princípio, a
responsabilização de agente público pela prática de ato de
improbidade administrativa, as conclusões firmadas por Tribunal de
Contas, no âmbito do controle externo exercido em auxílio ao Poder
Legislativo, conforme a jurisprudência desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211