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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1148261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica de
admissibilidade de recurso especial não autoriza a interposição de
embargos de divergência.
2. Revela-se justificado o indeferimento liminar dos embargos, em
razão de o acórdão embargado estar fundamentado, unicamente, na
aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 826951>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1153571>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. ART. 266, § 3º, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Quando da interposição dos Embargos de Divergência, cabe ao
embargante fazer a demonstração do apontado dissídio entre os
julgados, não somente juntando o inteiro teor do acórdão tido por
divergente, mas "fazendo o indispensável cotejo analítico, o que, na
espécie, não ocorreu" (STJ, AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2012). Assim,
resta indemonstrado o dissídio, nos termos do art. 266, § 1º, e do
art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
II. Não se admitem Embargos de Divergência contra acórdão que negou
seguimento ao Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ,
que se refere especificamente ao caso concreto, não havendo que se
falar em divergência de interpretação do direito federal.
III. Além da deficiência dos Embargos de Divergência, que não
demonstram o dissídio invocado e tampouco acerca de divergência de
interpretação do direito federal, a pretensão deduzida no Recurso
Especial, quanto à absolvição do agravante, ante as provas dos
autos, demanda, de fato - ao contrário do defendido pelo agravante
-, revolvimento do conjunto probatório da causa, o que é
insuscetível de ser feito, na via Especial.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
(RECURSO ESPECIAL DENEGADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7 DO STJ -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1084453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00003
        PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   62035  SP  2013/0105362-1  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. PROVENTOS. PEDIDO DE
EQUIPARAÇÃO DO SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA AOS SUBSÍDIOS DOS
MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA. ILEGITIMIDADE.
1. Não ocorre litispendência entre este mandado de segurança e a
Ação Ordinária n. 2008.38.01.000495-6, em curso perante a 2ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, uma vez que não há
identidade de pedidos entre as referidas ações. Com efeito, enquanto
na presente impetração pleiteia o impetrante a incorporação do
índice de 81% a contar de abril de 2008, na referida ação requereu o
militar a condenação da União ao pagamento de valores relativos ao
período de 5 anos retroativos ao mês de fevereiro de 2008.
2. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte,
"diante dos pilares da hierarquia e da disciplina e da circunstância
de que o próprio art. 105, inc. I, "b", da Constituição, com a
redação dada pela EC 23/99, fazendo nítida distinção, passou a
incluir os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica no rol das
autoridades cujos atos são passíveis de mandado de segurança a ser
processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobressai a
ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa no tocante a atos
oriundos de órgãos integrantes da estrutura militar" (MS 12.033/DF,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
8/8/2007, DJ 13/12/2007).
3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 12033>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PARA PROCURADOR FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DO CESPE.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao
Advogado-Geral da União, nem a qualquer outra autoridade mencionada
no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal.
2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou
omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do impetrado
em relação à correção da prova discursiva aplicada no concurso para
provimento de cargos de Procurador Federal.
3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de
modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de
atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova
e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a
competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg
no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).
4. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo
Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
REFORMADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao
Ministro da Defesa nem a qualquer outra autoridade mencionada no
art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal.
2. A impetração, na verdade, volta-se contra a suspensão temporária
do auxílio-invalidez de militar, levado a efeito pelo órgão
responsável pelo pagamento de pessoal do Exército, em decorrência do
laudo emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de São
Paulo, que, nos termos do disposto no art. 1º da Lei n. 11.421/2006,
concluiu "que o inativo não mais necessita de cuidados permanentes
de enfermagem ou hospitalização".
3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo
Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:011421 ANO:2006
        ART:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE
MILITAR. PENSÃO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA MARINHA.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao
Comandante da Marinha nem a qualquer outra autoridade mencionada no
art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal.
2. A impetração, na verdade, volta-se contra o indeferimento, pelo
Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - SIPM, do
pleito de manutenção da pensão militar da autora até a conclusão do
curso universitário.
3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo
Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
GRADUADO. MOVIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA
AERONÁUTICA.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao
Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada
no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal.
2. A impetração, na verdade, volta-se contra a Portaria n. 3.925, de
22/11/2004, emitida pelo Diretor da Diretoria de Administração do
Pessoal da Aeronáutica, que movimentou outro militar para o local
almejado pelo impetrante.
3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo
Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO.
PERCEPÇÃO DE PROVENTOS NOS MESMOS VALORES RECEBIDOS ANTES DA
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA INDEFERIDA.
1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o pagamento de
proventos de aposentadoria em moeda estrangeira ou em moeda nacional
em valor correspondente à estrangeira, mesmo em se tratando de
integrante da carreira diplomática. A Constituição Federal assegura
ao servidor público que passa à inatividade o direito de auferir
tão-somente os vencimentos do cargo efetivo. (Pet no MS 8.805/DF,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/05/2008, DJe 17/10/2008)
2. A função de Auxiliar Local tem características peculiares.
Sabe-se, ainda, que, no ordenamento jurídico vigente, a remuneração
do servidor em atividade no exterior é paga em moeda estrangeira, e,
quando ele exerce suas funções no Brasil, em moeda nacional. Os
vencimentos pagos no Brasil são, portanto, distintos daqueles
recebidos por servidores em missões no estrangeiro.
3. As atividades desempenhadas pelo Auxiliar Local assemelham-se às
desenvolvidas por servidores públicos de nível médio, pelo que o
enquadramento da impetrante no cargo de Agente Administrativo e o
pagamento a esta do provento correspondente à remuneração do cargo
efetivo ocupado, cumprem satisfatoriamente o estabelecido em lei.
4. Segurança indeferida. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, julgar prejudicado os embargos de declaração, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<PET no MS 8805>>-DF
(SERVIDOR EM MISSÃO NO EXTERIOR - VENCIMENTO X ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<MS 8012>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO)
     STJ - <<Rcl 1752>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00015
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00041   PAR:00003
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00066
LEG:FED LEI:005809 ANO:1972
        ART:00046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC)
Processo: 15822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA
CAUTELAR. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. GREVE DE SERVIDORES. ENCERRAMENTO. PERDA DO
OBJETO DA MEDIDA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A causa de pedir alusiva à presente medida cautelar diz respeito
à greve desencadeada pelos servidores do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, todavia, o mencionado movimento paredista já
se encontra encerrado.
3. Nesse sentido, há de ser reconhecida a prejudicialidade do exame
da presente medida, tendo em vista que o objetivo era, tão somente,
"a suspensão da aplicação do Memorando 31 pelo INSS", para que
evitada a efetuação de descontos no pagamento dos servidores em
tela, o qual estava previsto para 3 de agosto de 2009.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 69418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE
JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Os autores da ação ordinária, conquanto tenham sido admitidos
pela Administração com vínculo celetista e demitidos antes da
implantação do regime jurídico único, pretendem a reintegração no
serviço público.
3. Hipótese na qual se aplica a Súmula 173 desta Corte Superior,
segundo a qual: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o
pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o
servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime
jurídico único".
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento, mantendo-se, por consequência, a decisão que
conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 22ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (o suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 70003>>-RJ, <<CC 59274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000173