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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS NOVOS E ERRO DE FATO. ARTIGO 485,
INCISOS VII E IX, DO CPC.
I ? Erro de fato não comprovado por não constar do traslado da ação
originária qualquer documento juntado nas instâncias ordinárias que
pudesse servir de início de prova material.
II ? Cópia de Certificado de Reservista, onde consta a profissão
rurícola do Autor, caracteriza documento novo, capaz de comprovar o
início de prova material da atividade rurícola. Precedentes.
III ? Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CERTIFICADO DE RESERVISTA E INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 174282>>-SP, <<RESP 252055>>-SP
(DOCUMENTO NOVO E SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 1086>>-MS, <<AR 843>>-SP,
           <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
INDEFERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, HIPOTESE,
APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,
CERTIFICADO DE RESERVISTA, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHADOR
RURAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INICIO, PROVA MATERIAL,
COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DOCUMENTO,
EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
     INEXISTENCIA, ERRO DE FATO, DECORRENCIA, FALTA, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, AMBITO, TRASLADO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00060 PAR:00004
(REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00217
RADCOASP   VOL.:00050           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A PROFISSÃO DE LAVRADOR DO
MARIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS.
ART. 485, VII DO CPC. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO.
I - Certidão de Casamento constando a profissão de lavrador do
marido caracteriza documento novo capaz de atestar o início de prova
material da atividade rurícola.
II - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando
as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e
adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à
propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do
art. 485, VII, do CPC.
III - Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal  e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SUFICIENCIA CERTIDÃO DE CASAMENTO - COMPROVAÇÃO ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<ERESP 176089>>-SP, <<ERESP 137697>>-SP,
(INICIO PROVA MATERIAL - DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP)
     STJ - <<RESP 220177>>-CE, <<RESP 237277>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 294529>>-PR, <<RESP 220177>>-CE
(AÇÃO RESCISORIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 646>>-SP, <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
HIPOTESE, ESPOSA, TRABALHADOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MARIDO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
DOCUMENTO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
     POSSIBILIDADE, ESPOSA, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, PROVA DOCUMENTAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
CERTIDÃO DE NASCIMENTO, FILHO, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHADOR
RURAL, MARIDO, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, AÇÃO ORIGINARIA, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, INEXISTENCIA, VALORAÇÃO DA PROVA,
AMBITO, DECISÃO RESCINDENDA, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003 ART:00106
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00060 ART:00061
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PATRIMÔNIO DE PARTICULAR.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de
processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese,
se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência
de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras
pessoas.
Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema
financeiro nacional o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores, os
gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das
referidas instituições.
Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, se os efeitos dos atos praticados por
funcionários de instituição financeira se restringem à própria
instituição, não se caracterizando como crime contra o Sistema
Financeiro Nacional, na forma da Lei n.º 7.492/86
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3a Vara
Criminal de Londrina - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25670>>-RS, <<CC 23122>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 236883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA
CARREIRA. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO PADRÃO. ARTIGO 192, INCISO II,
DA LEI 8.112/90.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias
(artigo 258, caput, do RISTJ).
2. A vantagem pecuniária a que tem direito o servidor público
ocupante da última classe da carreira, quando da sua aposentação com
proventos integrais, deve ser calculada comparando-se o vencimento
básico do padrão em que o servidor se aposentou e o vencimento
básico do padrão correspondente da classe imediatamente anterior.
Inteligência do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. Precedentes.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 421306>>-RS, <<RESP 382173>>-RS,
           <<ERESP 222487>>-PE, <<ERESP 267568>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, DECISÃO
EMBARGADA, IDENTIDADE, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
     POSSIBILIDADE, CALCULO, VANTAGEM PECUNIARIA, MOMENTO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO, OCUPANTE,
ULTIMA CLASSE, DIFERENÇA, VENCIMENTO BASICO, ULTIMA CLASSE, CLASSE
IMEDIATAMENTE ANTERIOR, EXCLUSÃO, ADICIONAL, GRATIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 347924
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Fundada a decisão agravada na inexistência de qualquer
divergência entre os casos confrontados, por diversos os seus
pressupostos fáticos, bem como na incidência do enunciado da Súmula
nº 168 desta Corte Superior de Justiça, impõe-se o improvimento de
agravo regimental que se limita à reiteração dos argumentos
deduzidos nos embargos de divergência, sem infirmar os fundamentos
da decisão impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. "O dissídio pretoriano que embasa a interposição de embargos de
divergência exsurge da discrepância entre teses jurídicas, aplicadas
em relação ao mesmo suporte fático." (AgRgEREsp 156.116/MG, Relator
Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 6/9/99).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 156116>>-MG
Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO
RECORRIDO, ENTENDIMENTO, NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE
DIREITO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, CALCULO, GRATIFICAÇÃO,
POLICIAL MILITAR, ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  314252  DF  2002/0115521-2  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00172
AgRg nos ERESP  447999  SP  2003/0044770-1  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00223
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na ausência de prova pré-constituída
necessária à demonstração do alegado direito líqüido e certo e na
decadência do direito de impetrar o mandamus, impõe-se o
improvimento de agravo regimental que se limita à reiteração dos
argumentos expendidos na exordial, sem infirmar os fundamentos da
decisão impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 237733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. DIÁRIO DA JUSTIÇA.
1. Fundada a decisão agravada na ausência de comprovação e
demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como na inexistência
de qualquer divergência entre os casos confrontados, por diversos os
seus pressupostos fáticos, impõe-se o improvimento de agravo
regimental que se limita à reiteração dos argumentos deduzidos nos
embargos de divergência, sem infirmar os fundamentos da decisão
impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. "O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das
partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele
não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser
indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para
fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da
cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal." (AgRgEREsp
46.071/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 449934  RN  2006/0111191-1  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:11/03/2008      PG:00001
AgRg nos EREsp 797021  PE  2007/0001477-7  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:11/03/2008      PG:00001
AgRg nos EREsp 507958  SP  2003/0178058-0  Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00194
AgRg nos EREsp 427799  RJ  2003/0045373-1  Decisão:27/11/2003
DJ         DATA:09/02/2004      PG:00125
AgRg na Pet   4025  RJ  2005/0091884-5  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:11/03/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
RJADCOAS   VOL.:00045           PG:00522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º
38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de fato previsto como contravenção penal. Incidência
da Súm. n.º 38/STJ.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29980>>-SC (LEXSTJ 144/257, RJADCOAS 22/563, JBC
41/358), <<CC 33132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA  ESTABELECIDO  ENTRE  JUÍZOS
VINCULADOS  AO  MESMO  TRIBUNAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ.
NÃO-CONHECIMENTO.
Sobressai  a  incompetência  desta  Corte  para  processar  e julgar
conflito  de  competência  estabelecido  entre  juízos vinculados ao
mesmo Tribunal. Precedentes.
Conflito não-conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Paulo  Gallotti,  Fontes  de
Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21733>>-PA, <<CC 17163>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:EST LEI:012342 ANO:1994
(CE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FUNCIONÁRIOS DA
CONAB - ANISTIA - REVISÃO DOS ATOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA ? § 1º, DO ART. 54, DA LEI 9.784/99 - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1 ? Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que
possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando
eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade
das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido
e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na
esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, parág. 1º, da Lei
nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos
administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro
pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS nºs
7.455/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU de 18.03.2002 e 6.566/DF,
Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de 15.05.2000).
2 ? No caso sub judice, tendo sido os impetrantes anistiados e
readmitidos pela Portaria nº 237, de 21.12.1994, publicada em
23.12.1994, decorridos, portanto, mais de cinco anos entre a sua
edição e a data da impetração, em 12.03.2001, não pode a
Administração Pública revisar tal ato em razão da prescritibilidade
dos atos administrativos.
3 ? Segurança concedida para afastar eventual desconstituição do
atos de anistia em benefício dos impetrantes, determinando suas
manutenções no  serviço  público federal. Custas ex lege. Honorários
advocatícios  incabíveis, nos  termos  das  Súmulas 512/STF e
105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES
DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7455>>-DF, <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, DIREITO
ADQUIRIDO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473