RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. PRETERIÇÃO. OUTROS BENEFICIADOS NA MESMA
SITUAÇÃO DO RECORRENTE.  ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO
EXTRAJUDICIAL.
1. Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra
acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando
desconstituir
ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de
alegada preterição em promoção.
2. A configuração normal de casos dessa espécie levaria à denegação
da ordem, basicamente com fundamento na ideia de que a sentença
proferida em feito movido por terceiros não pode afetar a situação
jurídica de quem dele não participou.
3. O caso possui, entretanto, característica fundamental, que o
diferencia do padrão indicado acima. A impetração narra e comprova
que o estado celebrou acordo com autores de outros Mandados de
Segurança similares, mediante os quais lhes foi deferida a promoção
aqui postulada. Tal fato muda inteiramente de figura a solução do
caso.
4. Ao celebrar o acordo mencionado, a Administração reconheceu a
ilegalidade de seu ato de sonegar a todos os militares, na situação
daqueles impetrantes, a matrícula no curso, uma vez completado o
decênio de serviço sob a lei antiga, que garantia aos policiais o
direito à matrícula nele, como meio de obterem o título necessário
à
promoção. O reconhecimento, pela própria Administração, de que agiu
ilicitamente ao restringir direito do administrado ? servidor ou
não
? tem como consequência o dever de repetir o tratamento retificador
da ilegalidade em relação a todas as pessoas atingidas pela
ilicitude pública. De modo mais preciso, conferir a seus atos a
impessoalidade e a legalidade, sem falar da isonomia na aplicação
da
lei imposta pelo caput do art. 5º da CF. Com mais razão, não se
pode
admitir defesa judicial pública daquilo que a própria Administração
já reconheceu ser nulo.
5. Há poucas exceções a tal conclusão. O Estado não precisa reparar
a ilicitude que praticou contra direitos disponíveis de
particulares
que deles abriram mão. Ademais, o Estado não está obrigado a
sustentar seus equívocos jurídicos do passado, algo comum na
sucessão de titulares dos Executivos federal, estadual e,
sobretudo,
municipal. Caso entenda ilícita a conduta anulatória, porque válido
o ato anulado, pela mesma razão da legalidade, não se deve compelir
o Estado a persistir no erro. Isso tampouco ocorre no caso, pois o
Estado nunca questionou a valia do acordo. A diferença notável do
caso está, portanto, no fato de o Estado já ter admitido a
ilicitude
de seu comportamento, diferentemente da situação em que cumpre
decisão judicial, por dever de ofício, malgrado convencido da
validade de seu ato, que até pode vir a ser judicialmente
reconhecida em instância superior ou noutro processo.
6. Verifica-se que não houve o curso de formação no decênio legal,
consoante previsto em lei. Tal fato foi alegado na Inicial do MS,
confirmado no acórdão do Tribunal do Acre e novamente trazido no
Recurso em Mandado de Segurança, sem que houvesse contestação desse
fato em contrarrazões.
7. Se o direito adquirido é o de participar no curso de acesso à
promoção, deve ele ser concedido para essa etapa da formação de
pessoal. Somente se nela aprovado, passará a contar com o direito à
promoção por preterição.
8. É necessário que seja resguardada a antiguidade do impetrante,
que deve ser fixada considerando-se a média obtida no CHOA (Curso
de
Habilitação de Oficiais de Administração), confrontada com todas as
médias das demais praças promovidas desse grupo.
9. Recurso em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO, pela parte RECORRIDA:
ESTADO DO ACRE"

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005