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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÓPICOS
RECURSAIS NÃO ENFRENTADOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA
AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO
CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração com intuito de provocar a
manifestação sobre tópicos recursais invocados no Agravo Regimental.
2. Não obstante o acórdão embargado apresentar fundamentação
adequada à controvérsia, devem ser acolhidos os presentes Embargos
para enfrentar expressamente os pontos omitidos.
3. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I,
do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva
não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução
individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no
acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais
albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de
ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do
credor.
4. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da
ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do
caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão
da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC).
5. A decisão proferida na Ação Coletiva, sobre a qual se pretende
atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente,
refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de
Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria
ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução
coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do
País para aquele juízo.
6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 869583>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00098   PAR:00002   INC:00001   ART:00099   ART:00101
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DA
RECLAMAÇÃO COMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido
de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra
julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma
de uniformização de que cuida o § 1º do art. 18 da Lei 12.153/09.
Precedentes.
2. A ausência de instalação de Turma de Uniformização nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública "não autoriza a aplicação do princípio
da fungibilidade, pois a presente reclamação teve como base
divergência entre a decisão recorrida, proferida por Turma Recursal
da Fazenda Pública, e arestos paradigmas do STJ, hipótese não
compreendida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º,
da Lei 12.153/09" (RCDESP na Rcl 8.978/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
Primeira Seção, DJe 31/5/13).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTRA
JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS OU CONTRA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - {{RCL 8964}}-SP
           <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP
           {{RCL 12136}}-SP
           {{RCL 12138}}-SP
           <<REsp 1111223>>-SP
(RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA - ERRO GROSSEIRO)
           <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 15685 AP 2013/0408667-3 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECALCITRÂNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM
CUMPRIR A ORDEM MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. MULTA
DIÁRIA. FIXAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A recalcitrância da Autoridade Impetrada em cumprir a ordem
mandamental proferida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal é
injustificável e temerária, uma vez que tal dever não está
condicionado à sua oportunidade e conveniência.
2. Agravo regimental improvido, com a reiteração da determinação de
que o Exmº. Sr. Ministro de Estado da Saúde cumpra a ordem
mandamental exarada nos autos do presente writ no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em tempo: (i)
certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 6172/6.188e;
(ii) oficie-se a Autoridade Impetrada quanto ao teor do presente
decisum; (iii) dê-se ciência ao Procurador-Geral da República.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 1.000,00 (mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 5246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SINDICATO. FALTA DE LEGITIMIDADE.
VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS FILIADOS E A PARTE RÉ NÃO COMPROVADO.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça
cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em
questões de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei
10.259/01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9066>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet 9802 RS 2013/0061172-0 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg na Pet 9993 RS 2013/0189024-7 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1343422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA.  MAJORAÇÃO
DOS VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA MP
2.225-45/01. EMBARGOS REJEITADOS.
1. No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e
carreiras
foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em
majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram
concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de
qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por
cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da
reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras,
conforme o art. 10 da MP 2.225-45/01. Precedente: AgRg no Ag
1.428.564/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe
10/12/12.
2. A MP 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do
Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º,
Carreira de Auditoria da Receita Federal. Agrupou os cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal
nas classes A, B, C e Especial, compreendendo as duas primeiras,
cinco padrões, e as duas últimas, quatro padrões. Em seu art. 7º,
extinguiu a Retribuição Adicional Variável - RAV e instituiu a
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. Em
especial, majorou e também reduziu vencimentos. Nesse sentido: MS
6.864/DF, em. Min. JORGE SCARTEZZINI, Terceira Seção, DJ 17/2/03.
3.  Hipótese em que, à luz das provas produzidas nos autos -
cálculos realizados pela Contadoria Judicial -, entendeu o Tribunal
Regional que os ora embargantes efetivamente obtiveram majoração
remuneratória com o advento da MP 1.915/99.
4. A MP 1.915/99, no que tange aos servidores que auferiram
majoração em seus vencimentos - como na espécie -, constitui termo
para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, nos termos do art. 10
da
MP 2.225/01.
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESÍDUO DE 3,17% - LIMITAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE
CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1428564>>-DF, <<AgRg no REsp 1240459>>-RS
           <<MS 6864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
        ART:00002   ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 872559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. LIMITES À COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 9.032/95 E Nº
9.129/95. APLICABILIDADE. No julgamento do Recurso Especial nº
796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação
anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que, "enquanto não declaradas
inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle
difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder
Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente
expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a
compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da
declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às
limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação
tributária" (DJe de 10.11.2008). Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 796064>>-RJ, <<EREsp 905288>>-SP,
           <<EREsp 860370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995, LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA
LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, deve ser
apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de
Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência
dominante desta Corte Superior, em questões de direito material.
2. No caso dos autos, o Presidente da Turma Nacional de
Uniformização não analisou questão de direito material, aplicou, em
verdade, a técnica de adequação de julgamento prevista nos arts.
543-B e 543-C do CPC, determinando o retorno dos autos à Turma
Regional para aperfeiçoamento do julgado. Portanto, a decisão
impugnada em sede deste presente incidente cinge-se à questão
processual.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 9958>>-RS, <<Pet 9169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   ART:0543C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DA TESE DE
PRECLUSÃO.
CONCLUSÃO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. CONTRADIÇÃO/ERRO
MATERIAL
EXISTENTE.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a
modificação
do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem
como para sanar eventual erro material no acórdão.
2. O aresto embargado deixa claro que os efeito financeiros
pretéritos almejados pelos embargantes não encontra base no título
judicial, menos ainda na legislação de regência, porquanto
expressamente vedado.
3. A tese de preclusão fora rejeitada, firmando entendimento
contrário à pretensão da embargante, o que não se confunde com
omissão.
4. A existência de erro material no julgado pode ser suscitado por
meio de embargos de declaração, bem como corrigido pelo magistrado
de ofício.
Embargos de declaração de ADÃO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR E OUTROS
rejeitados, e embargos de declaração da UNIÃO acolhidos, sem
efeitos
modificativos, para sanar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração de Adão Martins Teixeira  Júnior e outros, e acolheu
os embargos de declaração da União, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS, <<AgRg no AREsp 213860>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1099909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DA TESE DE
PRECLUSÃO.
CONCLUSÃO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. CONTRADIÇÃO/ERRO
MATERIAL
EXISTENTE.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a
modificação
do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem
como para sanar eventual erro material no acórdão.
2. O aresto embargado deixa claro que os efeito financeiros
pretéritos almejados pelos embargantes não encontra base no título
judicial, menos ainda na legislação de regência, porquanto
expressamente vedado.
3. A tese de preclusão fora rejeitada, firmando entendimento
contrário à pretensão da embargante, o que não se confunde com
omissão.
4. A existência de erro material no julgado pelo ser suscitado por
meio de embargos de declaração, bem como corrigido pelo magistrado
de ofício.
Embargos de declaração de MARIA ANTÔNIA DE AGUIAR E OUTROS
rejeitados, e embargos de declaração da UNIÃO acolhidos, sem
efeitos
modificativos, para sanar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração de Maria Antônia de Aguiar e outros, e acolheu os
embargos de declaração da União, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1099909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. VALORES NÃO
VULTOSOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE PARTE DOS VALORES. PENA DE
DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de
Agente Administrativa do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda,
em razão do recebimento indevido de diárias de viagem.
2. Sustenta a impetrante que a pena de demissão é desproporcional,
eis que não atende ao disposto no art. 128 da Lei 8.112/90 ("Na
aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais"), especialmente porque (i) contava com
trinta e um anos de serviço público, sem jamais ter sofrido
qualquer
registro desabonador de sua conduta; (ii) é muito baixo o prejuízo
suportado pelo Erário; e (iii) houve devolução de modo espontâneo
de
parte dos valores, ainda que no curso do processo administrativo
disciplinar.
3. Conforme o parecer do Ministério Público Federal, não houve
observância do art. 128 da Lei 8.112/90, pois, "(...) embora diante
dos fatos apurados no procedimento administrativo disciplinar
pudesse haver ensejo à aplicação de uma punição (necessidade), a
sanção aplicada à demandante no processo administrativo não foi
adequada à situação, uma vez que o ato imputado à impetrante e que
teria causado dano ao erário público, prejuízo de valor não vultoso
(...). Hipótese em que se mostra desproporcional a aplicação da
pena
de demissão a ora impetrante, que exercia o cargo de Agente
Administrativa do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
mais de trinta anos de serviço e sem antecedentes disciplinares".
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE -
ANTECEDENTES
FUNCIONAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<MS 13791>>-DF, <<REsp 866612>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00131