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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1437852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI
MARIA DA PENHA. ART. 5º, II, DA LEI N.º 11.340/06. HONORÁRIOS.
DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS. RESPS
1.665.033 e 1.656.322 DE SANTA CATARINA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a agressão
perpetrada pelo irmão contra a irmã incide na hipótese de violência
praticada no âmbito familiar, tipificado no art. 5º, II, da Lei nº
11.340/06. Precedentes.
2. "Ademais a análise da demanda, na intenção de averiguar se a
violência se deu em razão de gênero e em contexto de
vulnerabilidade, demandaria o reexame fático-probatório, providência
obstada pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal" (AgRg no REsp
1574112/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
7/11/2016).
3. Quanto aos honorários do defensor dativo, a Terceira Seção desta
Corte Superior, em 23/10/2019, por ocasião do julgamento dos
Recursos Especiais n. 1.665.033/SC e 1.656.322/SC, submetidos ao
rito dos recursos repetitivos, concluiu que são "vinculativas,
quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por
defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder
Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB".
4. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao examinar a
controvérsia, levou em consideração a tabela elaborada por meio de
acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, deixando,
inclusive, de aplicá-la, uma vez que o valor estabelecido pelo
magistrado de primeiro grau superou aquele fixado pela referida
tabela.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AGRESSÃO PERPETRADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ - INCIDÊNCIA DA LEI
MARIA DA PENHA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1771251>>-SP,
         <<REsp 1239850>>-DF
(ANÁLISE SOBRE A VIOLÊNCIA - REEXAME DE  PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574112>>-GO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO)
   STJ - <<REsp 1665033>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
         <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O
ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente
preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do
crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu,
notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas
na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da
prova, como pretende fazer crer o recorrente.
2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o
acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como
pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos
elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido
da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa
de liberdade pela restritiva de direitos  nos crimes que envolvam
violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal
como ocorre no caso dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1557673>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 788967>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00147
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
        ART:00005 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1944536  TO  2021/0228966-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1738570  PB  2020/0189949-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgRg no AREsp  1616450  MG  2019/0331439-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no AREsp  1673867  MS  2020/0053496-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AREsp  1622303  PR  2019/0342770-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgRg no AREsp  1570750  SP  2019/0257357-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1486043  SP  2019/0115946-4
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1591981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 158 DO CP. PROCEDÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO
PENAL PRESENTES. IRRELEVÂNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA VANTAGEM
INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ. POSSIBILIDADE DESTA CORTE
PROCEDER À REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS POSTOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO.
I - No presente caso, "deve ser afastada a incidência da Súmula n. 7
do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso concreto, uma vez que
os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e
bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram
perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise
das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de
revaloração de prova" (AgRg no REsp n. 1.683.478/GO, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2019).
II - Resta incontroverso nos autos que  o recorrido, ora agravante,
mediante a grave ameaça de que iria cortar o benefício
previdenciário, em face de pessoa que não possui qualquer tipo de
estudo, com o intuito de obter para si a totalidade do benefício
concedido, no importe de R$ 2.730,00 (Dois mil, setecentos e trinta)
reais porquanto a vítima aduziu que "[...] contratou os serviços de
Thiago e de Betsabé para obter os benefícios da aposentadoria rural,
sob a condição de pagar honorários. Todavia, quando recebeu o
dinheiro da aposentadoria, eles exigiram valor superior ao acordado.
Asseverou que Thiago pediu para fazer um empréstimo no banco, caso
não tivesse o dinheiro integral para pagá-lo, pois ao contrário
perderia o benefício e iria levá-la na delegacia. Por fim, confessou
que teve medo do acusado, porém nunca efetuou nenhum pagamento a ele
e a Betsabé (mídia- fls. 579)" (fls. 851-852), sendo irrelevante que
o acusado não tenha obtido a vantagem indevida, eis que "o crime de
extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem
indevida" (Súmula 96/STJ, Terceira Seção, DJe de 10/3/1994).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1683478>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1495795>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1827926>>-MG,
(CRIME DE EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<HC 353818>>-RS,
         <<AgRg no HC 506875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000096
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE OU DE SUA
DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Este Tribunal Superior, ao julgar o Resp n. 1.498.034/RS, sob a
égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Da exegese do §
4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada
se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por
contravenção,  ou descumprir qualquer outra condição imposta),
constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do
processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de
condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal." (REsp n.
1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 02/12/2015, grifei).
III - Em outra vertente, muito embora seja possível a revogação da
suspensão condicional do processo após o fim do período de prova, é
necessário oportunizar à Defesa a manifestação acerca do pedido
formulado pelo Ministério Público. Precedentes.
IV - In casu, não houve intimação prévia do paciente a fim de
justificar o descumprimento das condições, antes da revogação do
sursis processual, configurando o constrangimento ilegal apontado
pela Defesa.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, anulando a
condenação do ora paciente, a partir da decisão do d. Juízo de 1º
grau que revogou a suspensão condicional do processo sem a sua
prévia intimação, para determinar que o acusado e sua Defesa sejam
intimados a fim de poderem se manifestar acerca dos motivos que
ensejaram o descumprimento das condições impostas, em respeito aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA)
   STJ - <<HC 294380>>-MS,
         <<HC 350383>>-RS,
         <<HC 202546>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMUTAÇÃO. PENA
RESIDUAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO CP.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - "O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o
art. 113 do Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de
revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado
dispositivo tem interpretação restritiva" (RHC 99.969/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19/09/2018).
III - No caso concreto, nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código
Penal foi efetivamente comprovada.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EVASÃO E REVOGAÇÃO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREVISÃO LEGAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
- OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<RHC 99969>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00112 INC:00002 ART:00113
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA E
GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a
gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à
progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são
determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado
tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento
condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.
Precedentes do STJ" (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
confirmando a liminar, cassar o v. acórdão impugnado e restabelecer
a r. decisão do d. Juízo da Execução Penal, que deferiu o benefício
do livramento condicional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 519301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS.  ROUBO. DOSIMETRIA.
REGIME GRAVOSO SEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código
Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena pressupõe
a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do
regime mais gravoso, em razão do modus operandi empregado na
execução do delito, "praticado com o uso de violência real, contra o
próprio avô, idoso, com quem coabitava", circunstâncias concretas
que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de
pena. Assim, considerando o novo quantum de pena estabelecido, a
primariedade do paciente, bem como a fundamentação concreta levada a
efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente,
qual seja, o semiaberto, mostra-se mais adequado ao caso, nos termos
do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME MAIS GRAVOSO -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 29, § 1º,
III, DA LEI 9.605/98 E 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE
OS  BENS  JURÍDICOS  TUTELADOS  PELOS  ILÍCITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento  desta
Corte Superior de Justiça, no sentido de que não  há  consunção
entre  dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos.
2. No caso em tela, os tipos penais dos arts. 29, § 1º, III, da Lei
9.605/98 e 296, § 1º, III, do código penal tutelam bens jurídicos
distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além
de decorrerem de condutas diversas e autônomas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES EM QUE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS
SÃO DISTINTOS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1035520>>-PA,
         <<REsp 1745308>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00296 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza
a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.
3. Outrossim, [...] não se desconhece o posicionamento adotado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal (AgR no RE
1.182.718/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/3/2019, DJe 26/3/2019). Contudo, a matéria não se
encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, porquanto, em
recentes julgados, a Segunda Turma tem proclamando entendimento de
que o "acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo
da prescrição" (RE 1.182.948 AgR, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019). Ainda no mesmo
sentido: RE 1.202.790 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/6/2019, DJe 5/8/2019 (AgRg no HC n. 462.873/RS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019,
DJe 2/9/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454148>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1665140>>-SC,
(ACÓRDÃO QUE CONFIRMA CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RE 1182948]]-RS,
         [[RE - AgRg 1202790]]-RS
   STJ - <<AgRg no REsp 1829389>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1293564>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1220920>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 989408>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1392270>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1436467>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1669312>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1711915>>-PI,
         <<AgRg no HC 462873>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004