MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO
JUSTIFICADA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 9º, VII, DA
LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO
CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS. TEMA PROVADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. VARIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTE.
PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO.
1. Mandado de segurança impetrado contra portaria emanada pelo
Ministro de Estado do Controle e da Transparência, da
Controladoria-Geral da União - CGU, pela qual foi determinada a
rescisão do contrato de trabalho de empregado público, por justa
causa, em razão de variação patrimonial não justificada em simetria
à sua renda e, logo, violação do art. 9º, VII, da Lei n. 8.492/92,
com pena aplicada em razão do art. 482, "a", da CLT.
2. O impetrante traça diversas alegações de nulidade: a
incompetência do Ministro do Controle e da Transparência para
aplicar a penalidade contra empregado público; desprezo às provas
dos autos; violação da presunção de probidade; inexistência de
infração disciplinar a dar ensejo à demissão; inaplicabilidade da
Lei n. 8.492/92 aos empregados públicos; e violação do princípio da
proporcionalidade.
3. Por força do teor do art. 17 da Lei n. 10.683/2003, regulamentado
pelo Decreto 5.480/2005, o Ministro de Estado do Controle e da
Transparência possui competência para aplicação da penalidade ao
empregado público em questão. Precedentes: AgRg no MS 14.123/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25.5.2009;
e AgRg no MS 14.073/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJe 6.4.2009.
4. Está configurado, no caso concreto, que não houve a devida
comprovação da origem de recursos aptos a demonstrar recursos para
justificar a variação patrimonial do empregado público, a aquisição
do imóvel em caso; e, de outra sorte, não há como desconstituir as
provas sem permitir o rito do contraditório,  que é incompatível com
a via mandamental; portanto, é impossível apreciar as alegações do
impetrante para que, por si, amparem a reversão de dados coletados
no processo disciplinar.
5. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o impetrante juntou a
competente defesa técnica, que foi apreciado no processo
disciplinar.
6. Há infração comprovada ao art. 9º, VII, da Lei n. 8.492/92, ao
passo em que a Primeira Seção já firmou precedente no sentido de
que, em casos como o dos autos, o ônus da prova de comprovar a
ausência de licitude na variação patrimonial é do agente público.
Precedente: MS 18.460/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
2.4.2014.
7. "O conceito de  agente público, por equiparação, para responder à
ação de improbidade, pressupõe aquele que exerça, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades descritas
no art. 1º da Lei 8.429/92" (REsp 14.09.940/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.9.2014.
8. Tendo sido comprovada a conduta ímproba, em contrariedade ao
disposto no art. 9º, VII, da Lei n. 8.492/92, resta aplicável a
rescisão do contrato de trabalho por justa causa, em atenção ao
firmado no precedente do MS 18.460/DF. Precedente: MS 12.660/DF,
Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Terceira Seção, DJe 22.8.2014.
9. O parecer do Ministério Público junto ao TCU e o Acórdão n.
3.236/2011 daquele órgão, não beneficiam o impetrante; aquele
decisum conclui, com o entendimento da Corte de Contas, que não
haveria responsabilidade do impetrante, pois ela seria do Diretor
Comercial da INFRAERO e de outros empregados; porém, a decisão do
TCU não alcança diretamente o processo judicial, uma vez que tal
órgão não figura como parte do Poder Judiciário e, ademais, resta
evidente que a decisão da Corte de Contas serve apenas como fato
novo para que o impetrante possa pedir a revisão administrativa da
penalidade aplicada.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - MINISTRO DO ESTADO DA TRANSPARÊNCIA
E CONTROLE - DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO - CEF)
     STJ - <<AgRg no MS 14123>>-DF, <<AgRg no MS 14073>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL -
ÔNUS DE PROVA DA PROBIDADE)
     STJ - <<MS 18460>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO -
ABRANGÊNCIA - EMPREGADOS PÚBLICOS)
     STJ - <<REsp 1409940>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - RESCISÃO
CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA)
     STJ - <<MS 18460>>-DF, <<MS 12660>>-DF
Informações complementares:      No  âmbito  do  procedimento  administrativo disciplinar, não é
cabível a alegação de inépcia da petição inicial por inexistência de
reiteração  do pedido de mérito no final do texto da inicial, quando
é  possível  apreender  o  pedido  de  forma  clara.  Isso porque, a
decretação  da inépcia por tal fundamento configuraria um excesso de
formalismo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00009   INC:00007
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017
(ARTIGO 17 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.204/2005)
LEG:FED LEI:011204 ANO:2005
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00004   INC:00008   LET:B       PAR:00004   INC:00001