RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1498034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA.
LESÃO   CORPORAL.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO
PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE
PROVA.  FATO  OCORRIDO  DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
MESMO  QUE  ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES
JUDICIAIS  EQUIVALENTES  A  SANÇÕES  PENAIS.  POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1.  Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,
§ 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
PRIMEIRA  TESE:  Se  descumpridas  as  condições  impostas durante o
período  de  prova da suspensão condicional do processo, o benefício
poderá  ser  revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde
que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
SEGUNDA  TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da
faculdade  judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995,
obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais
(tais  como  a  prestação  de  serviços  comunitários ou a prestação
pecuniária),  mas  que,  para  os  fins  do  sursis  processual,  se
apresentam tão somente como condições para sua incidência.
2.  Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão
poderá  ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do
prazo,  por  contravenção,  ou  descumprir  qualquer  outra condição
imposta),   constata-se   ser   viável   a  revogação  da  suspensão
condicional  do processo ante o descumprimento, durante o período de
prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal.
3.  A  jurisprudência  de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em
assinalar  que  o  §  2º  do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a
imposição  de  outras  condições,  desde  que  adequadas ao fato e à
situação pessoal do acusado.
4.  Recurso  especial  representativo  de controvérsia provido para,
reconhecendo  a  violação  do  art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.
9.099/1995,  afastar  a  decisão  de  extinção  da  punibilidade  do
recorrido,    com    o    prosseguimento    da    Ação    Penal   n.
0037452-56.2008.8.21.0017.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao recurso especial representativo de controvérsia para,
reconhecendo  a  violação  do  art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.
9.099/1995,  afastar  a  decisão  de  extinção  da  punibilidade  do
recorrido,  com o prosseguimento da Ação Penal, fixando as seguintes
teses:  1ª)  Se descumpridas as condições impostas durante o período
de  prova  da  suspensão condicional do processo, o benefício poderá
ser  revogado,  mesmo  se  já  ultrapassado o prazo legal, desde que
referente  a  fato ocorrido durante sua vigência; 2ª) Não há óbice a
que  se  estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta
no  art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do
ponto  de  vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de
serviços  comunitários  ou a prestação pecuniária), mas que, para os
fins  do sursis processual, se apresentam tão somente como condições
para  sua incidência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP),  Felix  Fischer  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO -
PERÍODO DE PROVA - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433114>>-MG, <<AgRg no REsp 1476780>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1366930>>-MG
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OBRIGAÇÕES EQUIVALENTES A
SANÇÕES PENAIS - FACULDADE DO MAGISTRADO)
     STJ - <<RHC 55119>>-MG, <<HC 325184>>-MG, <<RHC 60729>>-RS
(OBRIGAÇÕES EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS - ADEQUAÇÃO AO FATO -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1472428>>-RS, <<AgRg no REsp 1376161>>-RS
     STF - [[HC 108103]], [[HC 123324]], [[HC 115721]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da
suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado,
mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato
ocorrido durante sua vigência.

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade
judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações
equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como
a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas
que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente
como condições para sua incidência".
Tema: Temas Repetitivos 920, 930
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
        PAR:00005