AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES
DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, § 1º, III, DO
CPB) EM CONCURSO COM O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CPB),
PRATICADOS POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE
APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013,
o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do
brasão da República e dos dísticos "Ministério Público Federal" e
"Procuradoria-Geral da República", que, agrupados no cabeçalho de
expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional
do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a
autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de
Polícia Federal do Distrito Federal, com a finalidade de tutelar
interesse individual privado. Alega que o denunciado invocou sua
condição funcional, solicitando, nos mencionados ofícios, abertura
de ação fiscal e instauração de inquérito policial em face de
pessoas desprovidas de prerrogativa de foro, o que caracterizou
atuação fora das atribuições do seu cargo de Subprocurador-Geral da
República, em contrariedade ao que dispõem os arts. 66 e 70 da Lei
Complementar n. 75/93.
2. A leitura dos fatos narrados, em consonância com os elementos
mínimos coligidos aos autos denotam adequação típica e lastro
probatório mínimo.
3. Com relação ao crime de falsificação de selo ou sinal público, na
forma de "uso indevido", faz-se necessário dar prosseguimento à
persecutio criminis, pois evidenciada a admissibilidade da acusação.
Isso porque a atuação dos Subprocuradores-Gerais, descrita na lei de
regência, subsume-se aos casos que envolvam autoridades com
prerrogativa de foro. Os instrumentos de atuação ministerial
(inquérito civil, requisição de diligências investigatórias e
instauração de inquérito policial, requisição de procedimentos
administrativos etc.), certamente, não podem desbordar da sua
finalidade. Cada agente de poder pertencente ao Parquet deve se
utilizar dos referidos meios no estrito âmbito de suas atribuições e
para os fins institucionais da nobre Instituição. Não se pode
converter em um mecanismo de vingança privada.
4. No que diz respeito ao crime de prevaricação, também há
necessidade de continuidade da persecução. Não é demais relembrar
que o interesse pessoal "é qualquer proveito ou vantagem obtido pelo
agente, de índole patrimonial ou moral [...]", e o sentimento
pessoal "por sua vez, é a posição afetiva do funcionário público
relativamente às pessoas ou coisas a que se refere a conduta a ser
praticada ou omitida" (MASSON, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª
edição, São Paulo: Método, 2014, pág. 1146). Portanto, em sendo
confirmadas as acusações, da forma em que narradas, haveria a
prática de conduta, contra disposição expressa de lei, para
satisfação de sentimento (se visava apenas punição dos agentes que o
contrariou) e/ou interesse pessoal (se visava também, obliquamente,
proveito patrimonial).
5. A medida cautelar de afastamento do cargo, por ora, não se
justifica, por ausência de periculum in mora. Significaria aplicar,
antecipadamente, efeito não automático da condenação (art. 92 do
CPB), tratando-se de verdadeira punição antecipada.
6. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, receber a denúncia e, por
unanimidade, indeferir o pedido de afastamento do réu de seu cargo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao recebimento da
denúncia, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Quanto ao pedido de afastamento, os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente o Dr. José Adonis Callou de Araujo Sá,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Moacir Guimarães Morais
Filho, em causa própria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR -
CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 48477>>-PR, <<AgRg no RMS 33949>>-PE
(CONFLITO APARENTE DE NORMAS - INCOERÊNCIA SISTEMÁTICA DO
ORDENAMENTO - "BIS IN IDEM" - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO)
     STJ - <<RHC 48695>>-SE, <<APn 719>>-DF, <<RHC 31077>>-MA
(DIREITO PENAL - REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - SATISFAÇÃO DE
INTERESSE PESSOAL - PREVARICAÇÃO)
     STJ - <<APn 642>>-DF
Informações complementares:      "[...]o  esgotamento  de  processo  disciplinar  não  constitui
condição  objetiva  de  punibilidade  ou condição de procedibilidade
para  exercício  da  ação penal (o que caracterizaria um pressuposto
processual específico). Não se verifica, pois, nesse ponto, falta de
pressuposto  processual.  Como  é  cediço, a Constituição Federal de
1988,  no  art.  129,  inciso  I,  assegura  ao Ministério Público a
titularidade   privativa  na  promoção  da  ação  penal  pública.  O
ordenamento  jurídico  consagra  a  independência  entre  as esferas
administrativa  e  penal,  podendo  o  Ministério  Público,  tomando
conhecimento  de  ilícito  penal de ação pública incondicionada, com
indícios suficientes de materialidade e autoria, desde logo formular
denúncia,  independentemente  de  oitiva  na  esfera  administrativa
disciplinar,   instauração   de   inquérito   policial  ou  qualquer
providência pré-processual".
     Não  configura incoerência na sistemática do ordenamento penal,
a  configurar  "bis in idem", a imputação dos crimes de falsificação
de selo e sinais oficiais e prevaricação simultaneamente ao acusado.
Isso  porque, os bens jurídicos protegidos pelos crimes em evidência
são  diversos  e  de  similar  relevância,  visto que a imputação da
falsificação de selo e sinais oficiais visa proteger a fé pública, a
confiança na genuinidade de documentos, sinais e símbolos utilizados
na   multiplicidade  de  relações  diárias,  a  convicção  geral  na
autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para relações
coletivas  e,  por  outro lado, a imputação do crime de prevaricação
busca   proteção   da   Administração   Pública,   cujos  interesses
perseguidos  não  se  compactuam  com o comportamento do funcionário
público  que descumpre seus deveres, com propósitos de satisfação de
interesses pessoais, prejudicando o desenvolvimento normal e regular
da atividade administrativa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  cabível  o  recebimento  de denúncia de prevaricação na
hipótese em que não há elementos que comprovem o elemento anímico, o
dolo  da  conduta,  especialmente quando houve insucesso das sanções
administrativas tentadas contra o agente. Isso porque, estimar que a
sua  conduta  se eleva à condição de crime, faz submeter a pessoa ao
"strepitu  judici" sem que esteja claramente delineada a presença do
dolo, na ação pessoal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00092   ART:00296   PAR:00001   INC:00003   PAR:00002
        ART:00319
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00066   ART:00070
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00007   ART:00008   ART:00027   PAR:00003   ART:00029