RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTE
DO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO
FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE
RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADE
DOS §§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 780/2017 (LEI N. 13.494/2017) E MEDIDA
PROVISÓRIA N. 871/2019 (LEI N. 13.846/2019) AOS PROCESSOS EM CURSO
DONDE CONSTAM CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS
REFERIDAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O presente repetitivo Tema/Repetitivo n. 1064 é um desdobramento
do Tema/Repetitivo n. 598, onde foi submetida a julgamento no âmbito
do REsp. n. 1.350.804-PR (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 12.06.2013) a "Questão referente à possibilidade
de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário
indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito".
Naquela ocasião foi definido que a inscrição em dívida ativa de
valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em
dispositivo legal específico que a autorize expressamente, o que
impossibilitava a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente
recebido, a título de benefício previdenciário do INSS, pois não
havia lei específica que assim o dispusesse. Essa lacuna de lei
tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que
determinava a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário
pago indevidamente, já que não dispunha de amparo legal.
2. Pode-se colher da ratio decidendi do repetitivo REsp. n.
1.350.804-PR três requisitos prévios à inscrição em dívida ativa:
1º) a presença de lei autorizativa para a apuração administrativa
(constituição); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa
apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do
débito em dívida ativa.
3. Após o advento da Medida Provisória n. 780/2017 (convertida na
Lei n. 13.494/2017) a que se sucedeu a Medida Provisória n. 871/2019
(convertida na Lei n. 13.846/2019), que alteraram e adicionaram os
§§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei n. 8.213/91, foi determinada a
inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos
créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago
indevidamente ou além do devido, inclusive para terceiro
beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação.
4. Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp. n.
1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar
créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência,
indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido
feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O
processo administrativo que enseja a constituição do crédito
(lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término
(lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição
em dívida ativa seja válida. Precedentes: REsp. n. 1.793.584/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 02.04.2019;
AREsp n. 1.669.577/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 04.08.2020; AREsp. n. 1.570.630 / SP, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 12.11.2019; REsp. n. 1.826.472 /
PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
15.10.2019; AREsp. n. 1.521.461 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 03.10.2019; REsp. n. 1.776.760 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.04.2019;
AREsp n. 1.432.591/RJ, decisão monocrática, Rel.  Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 21.2.2019; REsp. n. 1.772.921/SC, Decisão
monocrática, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18.2.2019.
5. Desta forma, propõe-se as seguintes teses:
5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a
benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou
além do devido constituídos por processos administrativos que tenham
sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de
2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são
nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através
de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o
contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao
final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos
prescricionais aplicáveis"; e
5.2. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a
benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou
além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou
deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão
de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos
administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da
Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019
(antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses
créditos ser reiniciada através de notificações/intimações
administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo
e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida
ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis".
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
 Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE
DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 13.494/2017)
   STJ - <<REsp 1793584>>-SP,
         <<AREsp 1669577>>-SP,
         <<AREsp 1570630>>-SP,
         <<REsp 1826472>>-PE,
         <<AREsp 1521461>>-RJ,
         <<REsp 1776760>>-SP,
         {{REsp 1772921}}-SC,
         {{AREsp 1432591}}-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1852691>>.
Informações complementares:      "No exame da admissibilidade recursal, verifico a presença do
enfrentamento pela Corte de Origem das teses levantadas no recurso
especial. Também de registro que as referidas teses guardam
correspondência aos artigos de lei federal invocados por violados
pela recorrente e que não há qualquer pretensão de rediscussão de
matéria de fato ou tema constitucional".
     "Aqui nem se diga, como sustenta o INSS, que as mencionadas
leis posteriores ao ato de inscrição em dívida ativa convalidariam
esse ato administrativo, por força do art. 55, da Lei n. 9.784/99, e
deveriam ser levadas em consideração nos processos correspondentes
na condição de fato novo".
     "[...] o caso sob exame não é de convalidação (art. 55, da Lei
n. 9.784/99), mas de irretroatividade da lei (segurança jurídica
mesmo), até porque, à míngua de autorização legal para a
constituição (lançamento) e para a inscrição, o vício dos atos não é
meramente de incompetência, mas de nulidade absoluta quanto ao
próprio objeto (são incabíveis a própria constituição do crédito e,
por consequência, a inscrição em dívida ativa). Nessa linha foram
produzidos vários precedentes deste Tribunal que reconheceram a
nulidade de créditos assim constituídos e afastaram a possibilidade
de convalidação, [...]".
Tese jurídica: "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios
previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do
devido constituídos por processos administrativos que tenham sido
iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017,
convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas,
devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de
notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o
contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao
final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos
prescricionais aplicáveis"; e
"As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios
previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do
devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber
da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude,
dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que
tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871,
de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são
nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através
de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o
contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao
final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos
prescricionais aplicáveis".
Tema: Tema Repetitivo 1064
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 PAR:00005 ART:01036
LEG:FED LEI:013846 ANO:2019
LEG:FED MPR:000871 ANO:2019
(MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019)
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039 PAR:00001 ART:00052 ART:00053
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00115 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 13.494/2017 E 13.846/2019)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
        ART:00055
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00154 PAR:00004 INC:00002