RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO
JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA AÇÃO CUJO
CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E
PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Reclamação em que se alega que a FUNAI, ao editar a Resolução
220, de 30/08/2011 - que estabeleceu como marco temporal, para a
análise das ocupações de boa-fé pelos não-índios, a Portaria
1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4 de
janeiro de 2002, que declarou, como posse permanente do grupo
Parakanã, a Terra Indígena Apyterewa -, violou a autoridade da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do MS 8.241/DF.
II. No julgamento do MS 8.241/DF, a Primeira Seção do STJ concedeu
a
ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de São
Félix
do Xingu contra o Ministro de Estado da Justiça, para declarar nula
a Portaria 1.192/2001, da aludida autoridade, por não terem sido
afixados, na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel, os
relatórios descritivos das áreas demarcadas.
III. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
"são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que
sejam
prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia
vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado
foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no
controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é
legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a
relação processual do aresto" (STF, AgRg na Rcl 6.078/SC, Rel.
Ministro JOAQUIM BARBOSA, PLENO, DJe de 30/04/2010).
IV. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento no sentido de
que "não são partes legítimas para figurar no pólo passivo de
Reclamação autoridades que não integraram a relação processual em
que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama" (STJ,
Rcl 1.782/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
08/10/2007). Em igual sentido: STJ, AgRg na Rcl 3.042/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009;
STJ,
Rcl 1.669/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJU de 14/02/2005. Do mesmo modo, esta Corte firmou jurisprudência
no sentido de que "não está legitimada a reclamar do descumprimento
da ordem judicial, entidade sindical que não foi parte na ação
principal" (STJ, Rcl 2.163/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
PRIMEIRA
SEÇÃO, DJU de 20/11/2006).
V. Não tendo os reclamantes e a reclamada figurado como partes, no
MS 8.241/DF - no qual proferida a decisão cujo cumprimento se
pretende assegurar -, não possuem legitimidade ativa e passiva para
figurar na presente Reclamação.
VI. Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito. Revogada a
liminar anteriormente concedida. Agravo Regimental da FUNAI
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a reclamação
sem resolução do mérito e revogar a liminar concedida, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.
Sustentou, oralmente, a Dra.  ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO,
pela reclamada.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO  ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STF - [[RCL -AgR 6078]]-SC
     STJ - <<Rcl 2163>>-MG, <<Rcl 1590>>-MS
(RECLAMAÇÃO  ILEGITIMIDADE  PASSIVA)
     STJ - <<Rcl 1782>>-DF, <<AgRg na Rcl 3042>>-DF, <<Rcl
1410>>-DF,
           <<Rcl 1669>>-DF
Acórdãos similares: Rcl 17035 PA 2014/0051937-8 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014