AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II,
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, APESAR DA EXISTÊNCIA
DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR, GARANTINDO OS DÉBITOS EM
COBRANÇA. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR
SEGURO GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela
Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução
fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em
cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais
efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para
obtenção de certidão de regularidade fiscal. O Tribunal de origem
deu provimento ao recurso, considerando que, na prática, "o que
ocorreria no caso em tela seria a substituição da garantia em
dinheiro pelo seguro garantia", e que, em precedente específico, não
se admitira a substituição de depósito em dinheiro por seguro
garantia, sem concordância da Fazenda Pública. Opostos Embargos de
Declaração, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob
alegada violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, e 9º, II, e
15, I, da Lei 6.830/80, a parte executada sustentou que seria nulo o
acórdão dos Embargos de Declaração, por supostos vícios de
obscuridade e omissão, e, além disso, que não se trataria, no caso,
de hipótese de substituição de garantia, mas de oferta originária de
seguro garantia, nos autos da execução fiscal.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II,
do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é possível ao contribuinte,
após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o
juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com
efeito negativo (art. 206 CTN). O depósito pode ser obtido por
medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de
garantia, visando futura execução" (STJ, EREsp 815.629/RS, Rel.
p/acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
06/11/2006). Com efeito, "o contribuinte pode, após o vencimento da
sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma
antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de
negativa. (...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da
propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e
viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor
suficiente à garantia do juízo. (...) Outrossim, instigada a Fazenda
pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a
garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada
penhora que autoriza a expedição da certidão" (STJ, REsp
1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/02/2010).
VI. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão no sentido de
que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a
aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por
seguro garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a
existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp 1.592.339/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgInt no
AREsp 1.300.960/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/10/2018; AgInt no AREsp 1.448.340/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019; AgInt no AREsp
1.741.800/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.779.557/GO, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2021.
VII. Considerando-se que o Tribunal de origem consignou que "o que
ocorreria no caso em tela seria a substituição da garantia em
dinheiro pelo seguro garantia", e levando-se em consideração,
outrossim, que não consta do acórdão recorrido motivação pautada em
elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor
onerosidade, a exceção à regra de que, havendo oposição da Fazenda
Pública, descabe a substituição da garantia em dinheiro por seguro
garantia, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria
possível acolher a argumentação da parte executada, o que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DO JUÍZO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
NEGATIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 815629>>-RS,
         <<REsp 1123669>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 237)
(FAZENDA PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PENHORA EM
DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 726208>>-RR,
         <<REsp 1592339>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1741800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00206