AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA.  MULTA MORATÓRIA.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários
decorrentes de auto de infração constituído em processos
administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial da autora.
II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102,
§ 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de
que a denúncia espontânea não tem o efeito de  impedir a imposição
da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg
no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 19/2/2009.
III - O referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a
alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010. É o que se percebe dos
seguintes julgados recentes: REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019;
AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017.
IV - Na alegada ofensa aos arts. 112 do CTN e 107, IV, e, do
Decreto-Lei n. 37/1966, verifica-se que, para a apreciação da
irresignação recursal no que tange à proporcionalidade e
razoabilidade na aplicação da multa, seria necessário o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no
Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 103.668/GO,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012,
DJe 9/8/2012).
V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que, quanto à matéria relativa à imposição de diversas
penalidades sobre um único fato (alegação de bis in idem), o
Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão, mesmo após a
oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e
AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613696>>-SC,
         <<AgRg no REsp 884939>>-MG,
         <<REsp 1817679>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1022862>>-SP
(MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 103668>>-GO
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00102 PAR:00002
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557901  SP  2019/0236260-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020