EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1611035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO
RETROATIVO.  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUTE  FÁTICA  ENTRE O
ARESTO  ATACADO  E  OS PRECEDENTES TRAZIDOS A CONFRONTO. AUSÊNCIA DA
ALEGADA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
1.  Cuida-se  de  Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira
Turma que considera como termo inicial do prazo prescricional para o
ajuizamento  de  ação  indenizatória  por  suposto  dano em razão da
demora de a Administração Pública Federal proceder à reintegração ao
cargo  ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei 8.878/1994, a
data  de  publicação  dos  Decretos  1.498/1995  e  1.499/1995,  que
suspenderam  os  procedimentos de anistia. Ademais, considerou que o
STJ  possui  jurisprudência  pacificada, segundo a qual não é devida
qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados
de  que  trata a Lei 8.878/1994, razão pela qual também não há falar
em prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais.
2.  Discute-se, nos presentes Embargos de Divergência, a interrupção
da contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo
e  o  termo  inicial  para  a  sua  retomada,  bem  como o direito à
indenização do servidor anistiado.
3.  A  priori,  cumpre  salientar  que  inexiste similitude fática e
jurídica  entre  o  primeiro paradigma, o AgRg no REsp 1.450.490/GO,
DJe  de  9.10.2014,  e  o acórdão embargado, que nem sequer analisou
possível  interrupção  do  prazo prescricional, até mesmo porque não
suscitada,  muito  menos em Ação de cobrança de crédito de que fosse
titular o embargante. Por conseguinte, não se vislumbra, ao menos em
tese,  confronto  de  orientações. 4. O Superior Tribunal de Justiça
entende  que  não  é devida qualquer espécie de pagamento retroativo
aos  servidores  de  que trata a Lei 8.878/1994. porquanto constitui
pedido  juridicamente  impossível,  vedado  em lei. Assim, descabe o
pagamento  de  indenização  referente  a  atraso  na reintegração de
servidor  anistiado  nos  termos  da Lei 8.878/1994. (AgRg no AREsp.
476.117.SC.  Rel.  Min. Assusete Magalhães 14.11.2014; AgRg no REsp.
1.443.412  PE,  ReL.  Min. Humberto Martins. DJe 22.5.2014; AgInt no
AREsp  145.512/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 24.11.2016.
5. Consoante entendimento do STJ, descabe o pagamento de indenização
referente  a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos
da  Lei 8.878/1994. Com efeito, nos casos como o da espécie - em que
se busca reparação por danos materiais e morais decorrente da demora
da  Administração  em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente
ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado,
nos  termos  da  Lei 8.878/94, por meio de ação ajuizada em 2014 - a
pretensão  está  prescrita.  Precedentes do STJ. (REsp 1.684.079/RJ,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2017).
6.  Incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
7. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos  de  divergência,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  LUANA  MARQUES DE ALBUQUERQUE, pelo
EMBARGANTE.  Compareceu  à  sessão,  o Dr. SAULO LOPES MARINHO, pela
UNIÃO."

Jurisprudência citada: (DEMORA NA REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1684079>>-RJ, <<AgRg no AREsp 476117>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1443412>>-PE, <<AgInt no AREsp 145512>>-DF
(PAGAMENTO RETROATIVO DESCABIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611035>>-RS, <<AgRg no REsp
1452718>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1443412>>-PE, <<AgRg no REsp 1362325>>-PE,
           <<REsp 1369957>>-PE, <<AgRg no AgRg no REsp 1355978>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168