AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA
PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO
REPRESENTANTE DO PARQUET EM AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA O RÉU. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer
vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o
Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado,
condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os
fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa
não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de
efetivo  prejuízo  (art. 563 do CPP) (REsp 1.348.978/SC, Rel.
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 17/2/2016).
2. Consoante o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos
do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou para a defesa".
3. Embora não seja desejável a realização de audiências de instrução
sem a presença do representante do Parquet, destaca-se que não se
pode reconhecer por isso a presença de uma nulidade quando não
restou demonstrado, assim como no  caso em exame, nenhum prejuízo
concreto para o acusado, notadamente nos autos de condenação
transitada em julgado e mantida pelo Tribunal de origem após o
julgamento do pleito revisional.
4. Na hipótese, conforme foi dito pela Corte local, que se
manifestou sobre a nulidade ora arguida por duas vezes, tanto em
sede de apelação quanto em sede de revisão criminal, não houve
nenhum prejuízo à defesa do acusado, sendo destacado que as
perguntas foram feitas pelo Juízo de primeiro grau em razão da
ausência do representante do Parquet em audiência de instrução,
mesmo tendo havido a sua respectiva intimação para o ato processual.
5. O édito condenatório, de per si, não é apto à demonstração do
prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação baseou-se no
contexto probatório existente nos autos (AgRg no AREsp 1191886/PE,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe
de 14/12/2018).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA
O RÉU)
   STJ - {{REsp 1895517}}-PE,
         <<REsp 1348978>>-SC,
         {{REsp 1895517}}-PE
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUÍZO PARA O RÉU - PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191886>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a falta do membro do Ministério no momento da audiência
instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e nem mesmo o
disposto no art. 212 do Código de Processo Penal (CPP). Apesar da
reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei n.º
11.690/08, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às
testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de
inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado,
ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de
perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição
instrutória do juiz' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
(ART. 212 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008