SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL
DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE.
NOVO  CASAMENTO  NO  ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA
SENTENÇA  EM  RELAÇÃO  AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS
MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE O TEOR DO ACORDO E DA
PARTILHA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE.
1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados
Unidos  da  América  contra  a  qual  são  trazidas  três  objeções:
divergência  no  sobrenome  da  parte requerente; erro em relação ao
cômputo  dos  filhos  menores;  e  objeção aos termos do acordo e da
partilha de bens.
2.  A  homologação  de  sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames  do  art.  15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do
art. 216-A e seguintes do RISTJ.
3.  A  documentação  requerida  para  homologação está presente e se
compõe   do   título   judicial   original  (fls.  5-10)  e  de  sua
consularização (fl. 11), certificação de trânsito em julgado (fl.
12),  acordo de divórcio original (fls. 21-43), bem como de certidão
notarial  que  reconhece  as  assinaturas  das  partes  e  atesta  a
assinatura pessoal do acordo, devidamente consularizada (fls.
44-43);   todos   os  documentos  vieram  acompanhados  de  tradução
juramentada (fls. 15-20 e 46-66).
4. Não há objeção à homologação em razão do nome da parte requerente
estar grafado de forma diversa da existente na sentença, uma vez que
evidenciado que seu novo nome decorre da contração de novas núpcias;
a  regularização poderá ser realizada após a legalização, no Brasil,
do novo casamento, que é dependente da presente homologação.
5.  Não  há  óbice à homologação pelo fato da parte requerida alegar
que o casamento gerou dez filhos e não os sete que estão listados no
título  estrangeiro,  pois,  da leitura da sentença estrangeira e de
sua  tradução bem se infere que ele listou e fixou obrigações mútuas
em relação aos filhos menores (fls. 6-7; tradução: fl. 14); ademais,
a  objeção pela existência dos demais filhos não veio acompanhada de
provas.
6.  As  divergências  em  relação ao acordo não podem ser sindicadas
pela  presente via; somente em casos específicos é possível divergir
do  teor  do acordo realizado no estrangeiro em relação ao divórcio;
para  tanto,  o  acordo  precisaria  ser  frontalmente  contrário ao
direito  brasileiro  ou,  ainda,  haver  evidências de que não seria
correspondente   à  realidade;  logo,  de  modo  geral,  os  acordos
consensuais  firmados  pelas partes, em processos de divórcio, devem
ser  homologados: SEC 7.201/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 21/11/2014.
7. Como houve desistência em relação ao pedido de alteração de nome,
este não pode ser apreciado.
Homologação parcialmente deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido
de  homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - QUESTÃO ALHEIA AO JUÍZO DE
DELIBAÇÃO - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS)
     STJ - <<SEC 7201>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A