HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 361631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.
MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  PARA  A  IMPOSIÇÃO  DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS
OPERANDI.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA
AFETADA À SEÇÃO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso
legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser
tidos  por  genéricos  e,  portanto, constituem motivação suficiente
para  justificar  a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido,  como  regra geral, em lei, como regra geral (art. 33,
§§  2º  e  3º,  do  Código  Penal), não havendo falar em violação da
Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo
Tribunal Federal.
3.  Nada  obstante  o  fato  de a pena-base ter sido imposta no piso
legal,  o  estabelecimento  do  regime mais severo do que o indicado
pelo  quantum  da  reprimenda  baseou-se  na  gravidade  concreta do
delito,  evidenciada  pelo seu modus operandi, pois houve emprego de
violência  intensa  e  desnecessária na senda criminosa, o que exige
resposta  estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta,
em atendimento ao princípio da individualização da pena.
4.  A  aplicação  de  pena  no  patamar  mínimo previsto no preceito
secundário    na   primeira   fase   da   dosimetria   não   conduz,
obrigatoriamente,  à  fixação  do regime indicado pela quantidade de
sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso
do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal,  desde  que  apresentados  elementos  fáticos  indicativos da
gravidade concreta do crime, sendo tão somente rechaçada a imposição
de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito.
(Precedentes).
5.  Diante  da  impossibilidade  de  dupla  valoração  de  uma mesma
circunstância   judicial  na  dosimetria,  por  vezes,  um  elemento
concreto  dos  autos  que  poderia ser sopesado quando da fixação da
pena  base,  por constituir fundamento idôneo para negativação de um
dos  vetores  do art. 59 do CP, tão somente será tarifado na segunda
ou  terceira  etapas da individualização da pena, vez que configura,
igualmente,  uma  causa  de  aumento  ou circunstância agravante. Em
verdade,  malgrado  tenha  a  pena  base  sido fixada no piso legal,
forçoso  reconhecer  que  a  conduta,  eventualmente,  pode ostentar
gravidade    superior   à   ínsita   ao   delito,   justificando   o
recrudescimento  do regime prisional, ainda que seja reconhecido que
a  incidência  das  majorantes,  de  per si, não constitua motivação
válida para o recrudescimento da regime prisional.
6.  A  Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de
que  é  possível  -  desde  que  com  base  em  motivação concreta -
estabelecer   regime  prisional  mais  gravoso  do  que  aquele  que
corresponderia,   como   regra   geral,   à   pena   aplicada.   Tal
fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer da ordem em
habeas  corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos
os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura que
concediam  a  ordem  de  ofício.  Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 372427>>-MG, <<HC 336538>>-SP, <<HC 365004>>-SP,
           <<HC 225831>>-SP, <<HC 354671>>-RJ, <<HC 365765>>-SP,
           <<HC 337077>>-SP, <<HC 209582>>-SP
     STF - [[HC-AGR 124663]], [[HC 118733]]
(MÚLTIPLAS CAUSAS DE AUMENTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA CAUSA EM MOMENTOS
DISTINTOS DA FIXAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
     STJ - <<HC 347737>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440   SUM:000443
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719