RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TITULO EXEQUENDO. INCLUSÃO DA VERBA NO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Considerando-se que o recurso especial foi interposto contra
decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973,
sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado
Administrativo n. 2/STJ).
2. A controvérsia posta no respectivo recurso especial concentra-se
em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a
configuração de preclusão quanto à alegação de excesso de execução e
da possibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de
cumprimento de sentença, se inexistir condenação expressa no título
exequendo.
3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. No tocante ao excesso de execução, mostra-se inadequada a
conclusão do acórdão a quo de que a matéria estaria preclusa,
porquanto a insurgência do executado é em relação à incidência dos
juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença, e não
quanto à sua inclusão no cálculo homologado na fase de conhecimento.
5. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é indevida a
inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por
ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não
contemplou expressamente tal verba. 
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer e dar  provimento ao recurso
especial, julgando prejudicada a Medida Cautelar n. 25.130/SP,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383088>>-PR
(JUROS REMUNERATÓRIOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONDENAÇÃO EXPRESSA
NO TÍTULO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
         <<AgInt no REsp 1643618>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1717138>>-SP,
         <<REsp 1349971>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 43936>>-RJ,
         <<REsp 1327781>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1339464>>-RJ,
         <<REsp 1373438>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669, 670,
873)
Informações complementares:      "[...] se incluem 'os juros moratórios na liquidação, embora
omisso o pedido inicial ou a condenação' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254