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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
POLICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados no habeas
corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação
da decisão impugnada, proferida em conformidade com as diretrizes
desta Corte Superior e com a legislação processual vigente.
2. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita do writ.
3. A decisão agravada se conforma com a jurisprudência deste
Superior Tribunal, segundo a qual a gravidade dos delitos
supostamente praticados pelo acusado e outros policiais militares,
em comparsaria, evidenciada pelo modus operandi de que se valeram -
com aplicação do golpe "mata-leão", que deixou o ofendido
desacordado; prática de diversas lesões contundentes na cabeça da
vítima; inserção de dados falsos no sistema informatizado da Polícia
Militar, a fim de ocultar a empreitada criminosa; agressão com barra
de ferro, com as mãos e os pés, bem como o estrangulamento do
ofendido; o manejo da vítima ao porta-malas de um veículo, para, em
seguida, arremessá-la em um rio -, revelam a atuação grave do réu e
representam periculosidade concreta ao meio social.
4. Nos termos da orientação desta Corte, a intimação feita a
testemunhas - inclusive com ameaças de morte -, que guardam temor em
prestar depoimento judicial, torna imperiosa a manutenção da
segregação processual, dado o risco à ordem pública, à produção
probatória e ao próprio deslinde da demanda de origem.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 519681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399218>>-ES,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 500132>>-SC
(PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 105411>>-AL,
         <<RHC 114563>>-BA,
         <<HC 514602>>-ES,
         <<HC 461896>>-SP,
         <<HC 365092>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT COM FUNDAMENTOS IDÊNTICOS A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL (ARESP
N. 1.330.710/SP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA
MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no
sentido de que a ausência de prova pré constituída das alegações
enseja o não conhecimento da impetração, vez que inviável a dilação
probatória e o revolvimento de fatos e de provas na via estreita do
habeas corpus.
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o processo
anteriormente existente nesta Corte é o meio processual adequado
para o debate da matéria relativa à atipicidade da conduta.
3. Com relação à nulidade aventada, em razão de suposta
litispendência, observo que nem sequer há, nos autos, a discussão da
questão pelas instâncias ordinárias, o que deságua na incompetência
do STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  127277  MS  2020/0117727-2  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  571868  RJ  2020/0083080-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  563808  SP  2020/0048165-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1761580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRECEDENTES.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
MEDIANTE FRAUDE. DOLO. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO. PAGAMENTO DE PARCELAS. IRRELEVÂNCIA PARA TIPIFICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia
o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante,
com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o
tema, esta Corte assinala que "não viola o princípio da
colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a
possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n.
348.179/MS).
2. Para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n.
7.492/1986, segundo a pacífica orientação desta Corte, basta a
obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição
financeira. Logo, o dolo do agente, que caracteriza o referido
crime, não é aferido devido ao pagamento ou não de parcelas
referentes ao financiamento, mas em momento anterior, isto é, por
ocasião da celebração do financiamento, que pressupõe a utilização
de fraude.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 348179>>-MS
(ART. 19 DA LEI 7.492/86 -  CONFIGURAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<CC 161707>>-MA
(ART. 19 DA LEI 7.492/1986 - TIPIFICAÇÃO - OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
MEDIANTE FRAUDE - DOLO)
   STJ - <<REsp 706871>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 566435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é
contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação
(art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema
n. 788, RE n. 848.107, Ministro Dias Toffoli).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<HC 122393>>-SP,
         <<AgInt no HC 369018>>-SP,
         <<HC 362661>>-SP,
         <<HC 104366>>-SP
   STF - [[RE 848107]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788),
         [[RE 602026]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148168  RS  2021/0162919-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no HC  617018  SC  2020/0259491-9  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no REsp  1857824  SP  2020/0009157-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no REsp  1863208  SC  2020/0041753-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1799613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA
MEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC n. 101.299/RS,
firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção
da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de
energia elétrica.
2. A causa extintiva de punibilidade decorrente do previsto nos
arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. 10.684/2003 não pode
ser aplicada, por analogia, aos crimes contra o patrimônio,
notadamente no que tange ao furto de energia elétrica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO)
   STJ - <<RHC 101299>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1591780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação
dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas na utilização do recurso de embargos de declaração em
detrimento da apelação, desde que demonstradas a ausência de má-fé e
a tempestividade do instrumento processual.
2. Na situação posta sob exame, o representante do Ministério
Público estadual, dentro do prazo legal, interpôs embargos de
declaração contra a sentença, mas formulou pedido alternativo
expresso na peça para que, na hipótese de rejeição dos
declaratórios, fosse a irresignação recebida como apelação, o que se
enquadra dentro do entendimento deste Superior Tribunal para a
aplicação da fungibilidade recursal e consequente recebimento do
recurso como apelação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1609057>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1725903>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 403659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REAFORAMENTO.
WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de reaforamento não foi apreciado, dada a análise da
matéria em mandamus anteriormente impetrado, circunstância que
prejudica o exame deste habeas corpus.
2. O simples fato de não mais subsistir o motivo que ensejou a
medida de desaforamento não é fundamento para o retorno do feito
para julgamento na Comarca originária.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 367919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE. OITIVA DE
TESTEMUNHA. DISPENSA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha que é
dispensada pela própria defesa, afinal, não há como pleitear o
reconhecimento de ilegalidade com base em prejuízo a que ela
(defesa) mesma deu causa.
2. Com o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento
de revisão criminal na origem, é inviável o reexame de todo o
material cognitivo para demonstrar a inocência do réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA
PELA PRÓPRIA DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107661>>-RO,
         <<RHC 100213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento
ao recurso ordinário, quando evidenciado que o Tribunal a quo
decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal.
2. Caso em que a Corte de origem indeferiu liminarmente a
impetração, que pretendia o trancamento da ação penal que atribui ao
recorrente o crime de calúnia, uma vez que já teria sido proferida
sentença condenatória.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que a superveniência de
sentença torna prejudicado o pleito de trancamento da ação, pois as
teses  defensivas deverão ser objeto do recurso de apelação, de
cognição mais ampla.
4. Inviável a interposição do recurso cabível e o ajuizamento da
impetração, a fim de discutir o mesmo ato apontado ilegal, sob pena
de desvirtuamento do sistema recursal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1505635>>-RJ,
         <<AgRg no HC 470888>>-SP
(HABEAS CORPUS E APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - NÃO CABIMENTO
- VIA PROCESSUAL MAIS AMPLA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<HC 477541>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM
AFIRMA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A
REANÁLISE DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM UTILIZADA COMO
REFORÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. De acordo com o afirmado anteriormente, o Tribunal de Justiça
gaúcho apresentou fundamentação própria para julgar improcedente a
revisão criminal, considerando a falta de prova nova a amparar a
pretensão revisional, bem como o entendimento jurisprudencial que
refuta a tentativa de uma nova apreciação da prova já analisada.
Além disso, lançou mão das razões do parecer ministerial, também
como fundamento para manter a coisa julgada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 105713>>-MG,
         <<RHC 110945>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1789102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES PENAIS. TEMPO DE PENA A RESGATAR. INSUBSISTÊNCIA DA
TESE DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor dos precedentes desta Corte, "O § 2.º do art. 387 do
Código de Processo Penal diz respeito ao regime inicial de
cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido
dispositivo legal pela Lei n.º 12.736/2012, a competência para
examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do
Juízo sentenciante." (HC n. 357.440/SP, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, 6ª T., DJe 29/8/2016).
2. Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior,
"As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não
afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a
detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o
Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência.
Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o
Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime
de cumprimento da pena em regime mais brando" (HC n. 381.997/SP,
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 5/4/2017).
3. Na situação posta sob exame, embora a defesa indique as folhas
dos autos onde existem dados sobre o dia da prisão e da liberação do
acusado, essas datas e o quantitativo de dias de pena efetivamente
cumpridos pelo réu não foram aferidos pelas instâncias antecedentes,
o que torna inviável a análise do pleito, em razão do óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - CUMPRIMENTO DE PENA - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA -
JUÍZO SENTENCIANTE)
   STJ - <<HC 357440>>-SP
(DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE -JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<HC 381997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º, DO ART. 387 INCLUÍDO PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  855675  PA  2016/0042942-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020