AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1620841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação proposta por Igor Fernandes Pereira
em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que narra ter
sido desligado de Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar
de 2006, em fase de investigação social, sob o fundamento de ter
omitido no formulário de investigação social, ter figurado como
indiciado em inquéritos policiais pelos crimes de estelionato, lesão
corporal dolosa, difamação e injúria. Aduz ter ingressado com ação
judicial em 2007 visando seu retorno ao curso, que fora julgada
improcedente, a despeito de constarem certidões dos respectivos
distritos policiais que declaram a ausência de qualquer instauração
de inquérito policial e/ou indiciamentos contra o requerente. Alega
que as informações advindas da Administração são ideologicamente
falsas e faz jus à declaração judicial de falsidade. Por tais
razões, pretende seja declarada a inexistência dos apontamentos
criminais indicados pela autoridade administrativa e o recebimento
de indenização por danos materiais e morais. O Juízo de 1º Grau
julgou improcedente a ação, concluindo que "está prescrito o pedido
de indenização por danos morais e materiais". No mais, "quanto à
pretensão de declaração de falsidade das circunstâncias que levaram
à reprovação do autor, os elementos de prova trazidos aos autos
demonstram que os procedimentos investigatórios existiam à época dos
atos administrativos questionados, de sorte que tais fatos exprimem
a verdade, qual seja, a existência de procedimentos apuratórios
penais à época contra a pessoa do autor".
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos, consignou que "a atuação da Administração esteve
dentro dos limites de sua competência discricionária, de acordo com
os elementos recolhidos, e assim, ausente ilegalidade, não cabe ao
Poder Judiciário adentrar o mérito de tal decisão a fim de declarar
sua falsidade". Concluiu, assim, que "não há nos autos quaisquer
documentos que demonstrem inequivocamente a falsidade de todo o
contexto dos motivos de reprovação na investigação social. Em suma,
o autor deveria demonstrar o que alega, ônus do qual não se
desincumbiu, de acordo com as provas dos autos". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I E 374, I DO CPC/1973 -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663519>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:00374 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734878  RJ  2020/0186237-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021