AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 25680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de
Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos
fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no
MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo
amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão do ora impetrante.
4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular
típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente
postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo
alega, teria ocorrido no julgamento turmário.
5. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em
que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra,
é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em
verdade, inexiste sancionamento legal efetivo para esse
comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso
protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das
vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores
irrisórios atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que
o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua
manifesta improcedência, condenando-se o agravante a pagar à
agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da
causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU
DE RELATOR)
   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
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