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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802625
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS
DE OBRA. CABIMENTO DA COBRANÇA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ENCARGO APÓS
O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO APLICÁVEL. COLOCAÇÃO EM
FAMÍLIA SUBSTITUTA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 198, II, DO ECA .
PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. "Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
prevalece o prazo recursal decendial previsto no art. 198, II, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os arts. 152, §
2º, da Lei n. 8.069/1990 e 186, "caput", 994 e incisos, e 1.003, §
5º, do CPC/2015. Precedentes" (AgInt no AREsp 1420909/MS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
29/6/2020, DJe 1/7/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL  - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRAZO RECURSAL DECENDIAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420909>>-MS,
         <<REsp 1697508>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1120686>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00152 PAR:00002 ART:00165 ART:00198 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00219 ART:00932 INC:00003 ART:00994
        ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO.
CULPA DA VENDEDORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1. Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a
pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI
decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto
tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para
volta ao status quo ante.
2. Pelo mesmo motivo também não se aplica a jurisprudência desta
Corte apontada pela agravante sobre o termo inicial dos juros de
mora a contar do trânsito em julgado, uma vez que não se cuida de
pretensão de devolução de valores, decorrente de resolução de
compromisso  de  compra  e  venda  por  iniciativa  do  promitente
comprador  com alteração das obrigações assumidas. A incidência de
juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, cuidando-se de
responsabilidade contratual, incide a partir da citação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA
INCORPORADORA - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO
TRIENAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839746>>-RS,
         <<REsp 1737992>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MARCA
EVOCATIVA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS
SEMELHANTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso
comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva,
podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da
exclusividade do registro.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MARCA EVOCATIVA - MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE - CONVIVÊNCIA COM
OUTRAS MARCAS SEMELHANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ,
         <<REsp 1582179>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778766  MG  2018/0284035-7  Decisão:13/12/2021
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AgInt no REsp  1778766  MG  2018/0284035-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO
CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699385  SC  2020/0106876-0  Decisão:08/03/2021
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AgInt nos EDcl no REsp  1641355  SP  2016/0313069-3
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554459
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE
FECHADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PROVENTOS COMPLEMENTARES.
REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563/STJ).
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas
da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
4. Não cabe, em recurso especial, a interpretar cláusula contratual
e nem reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000563
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  604525  RJ  2014/0278737-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1887616  SE  2021/0130043-5  Decisão:13/12/2021
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AgInt no AREsp  1887616  SE  2021/0130043-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1911215  DF  2020/0329948-4
Decisão:13/12/2021
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AgInt no AREsp  604525  RJ  2014/0278737-6  Decisão:23/08/2021
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AgInt no AREsp  1531878  MT  2019/0187141-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no AREsp  1541934  SP  2019/0203860-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no AREsp  1543960  MG  2019/0211156-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no AREsp  1618619  RJ  2019/0342078-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1648500  PE  2017/0009909-6
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1734605  RS  2018/0082421-6
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I,
B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Não é cabível novo recurso especial visando à discussão da
aplicação de tese repetitiva após o julgamento do agravo interno
pelo Tribunal local com fundamento no art. 1030, I, do Código de
Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39204>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1581438>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA À
COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO.
CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OMISSÃO.
BALANCETE. SÚMULA 371/STJ. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA
CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727332  RJ  2020/0170918-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1440192  PE  2014/0048404-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1581476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO.
COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO.
1. Eventual equívoco na certidão de publicação do acórdão local deve
ser comprovado por meio de documento idôneo dotado igualmente de fé
pública, como nova certidão exarada pelo Tribunal de origem
atestando a falha e informando a data correta em que foi publicado o
acórdão.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1389945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO
COM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Na esteira da tese firmada em recurso representativo de
controvérsia pela Segunda Seção (REsp 1.651.814/SP, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 1º.8.2018), "3.3.
Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRÁS, e emissão de ações pela TELEBRÁS:
legitimidade passiva da TELEBRÁS, bem como das companhias cindendas
(ou sucessoras destas).
2. Caso concreto que se enquadra nessa previsão.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TELEBRÁS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA)
   STJ - <<REsp 1651814>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 910)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599842  RS  2019/0305015-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1174256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE RECOLHIMENTO.
INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"Como no CPC/73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do
CPC/15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento
da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em
hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do
recurso" (REsp 1.698.816/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).
2. A parte busca a reforma do acórdão da origem com base em
elementos circunstanciais que não demonstram, de forma inequívoca e
peremptória, com base no exame da guia de recolhimento, a
correspondência efetiva à numeração do processo em julgamento,
exigência vigente à luz da sistemática anterior do Código de
Processo Civil então vigente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1698816>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1001546>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 335256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA. EXECUÇÃO. PEDIDO INICIAL.
IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DA MULTA. PRECEDENTES.
1. Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior,
inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos
(REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 1º/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória
definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da
demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE
DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743),
         <<REsp 1327511>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ESPECIAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO
PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESP 1.813.684/SP -
CORTE ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, publicado no DJe de 18.11.2019,
reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos
desta decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente
à publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da
ocorrência da suspensão de prazo em virtude do feriado de
segunda-feira de carnaval.
2. Intimada nesses termos, a parte agravante não apresentou
documentos capazes de demonstrar a suspensão do expediente forense,
no caso, a segunda-feira de carnaval, devendo ser confirmada a
intempestividade do recurso especial.
3. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que
"os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não se podendo utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que mutias vezes
não coincidem com os da Justiça estadual" (Terceira Turma, AgInt no
AREsp 1.120.302/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de
29.6.2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.