EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1907343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E
2010. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de São José
da Coroa Grande/PE contra a União objetivando a complementação dos
valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), em 2009 e 2010. Na sentença, extinguiu-se a ação, por
ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que o Tribunal a quo, com base no acervo fático dos
autos, concluiu não ter havido interrupção do prazo prescricional da
pretensão da municipalidade de reaver diferenças no pagamento do
Fundeb, porquanto não ficou notoriamente comprovado que o ente
federado recorrente tivesse autorizado, expressamente, a Amupe a
ingressar com a ação coletiva em seu nome.
III - Também ficou evidenciada no decisum objurgado a
impossibilidade de se deduzir de modo diverso do aresto vergastado,
no sentido da ocorrência da interrupção da prescrição da pretensão
da municipalidade recorrente, na forma pretendida no apelo nobre,
porquanto, para esse fim, seria necessário perquirir o conteúdo, o
objetivo, o alcance e os legalmente representados na ação coletiva
ajuizada pela Amupe, além de proceder ao revolvimento dos demais
elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível
pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.