AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADAS NULIDADES.
INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à nulidade da decisão proferida no procedimento
administrativo em razão da ausência do sindicado por ocasião da
inquirição das testemunhas, de acordo com a jurisprudência desta
Corte, razão não assiste ao sentenciado. Isso porque, conforme
disposto no acórdão estadual, "quando da oitiva dos agentes
públicos, houve a presença de defensor que teve a chance de realizar
questionamentos e agir em benefício do sentenciado. Portanto, houve
defesa técnica e sobre a ausência física do sentenciado quando de
tal oitiva, não se verificou nenhuma comprovação de prejuízo
decorrente de tal fato, o que se exige para declaração de nulidade"
(e-STJ, fls. 28-29).
2. No tocante à alegação de nulidade do procedimento pela ausência
de ouvida judicial do sindicado, as instâncias ordinárias se
manifestaram no mesmo sentido da Terceira Seção, a qual assentou
que, "para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da
execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado" (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014, Súmula
533/STJ). Na esteira dessa decisão, está reforçada a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça de que, na homologação da falta
grave, não se exige nova ouvida judicial do condenado, quando a
infração disciplinar foi devidamente apurada em procedimento
administrativo no qual observados os postulados da ampla defesa e do
contraditório, como na hipótese em apreço.
3. Analisar se o fato praticado configura ou não infração
disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave,
demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 196126>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1273833>>-SP
(FALTA GRAVE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 126679>>-DF,
         <<AgRg no HC 610073>>-SP
(FATO PRATICADO - CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVA, DE NATUREZA LEVE, MÉDIA OU GRAVE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 560935>>-SC,
         <<AgRg no HC 516423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533