bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 170466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
1.  A  admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio  jurisprudencial  na  forma  prevista  pelo  RISTJ,  com  a
demonstração  das  circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados.
2.  No  caso, não se verifica o necessário dissenso jurisprudencial,
haja  vista que o acórdão embargado apreciou a matéria controvertida
sob prisma diverso daquele enfocado no aresto paradigma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi  e  Herman  Benjamin. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1567388  BA  2015/0294870-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt nos EREsp  1764198  SP  2018/0213559-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt nos EREsp  1670506  SP  2017/0110972-6  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 248291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO
SEM   PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC/1973.
2.  A  parte embargante não procedeu à juntada da cadeia completa de
procuração    e/ou    substabelecimento   conferindo   poderes   aos
subscritores  do  Apelo Nobre. Incide, portanto, a Súmula 115/STJ, a
qual   dispõe  que  na  instância  especial  é  inexistente  recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA
- SÚMULA 115/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1509492>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EREsp 1511251>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1589213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA  COMINATÓRIA.  DISCUSSÃO  SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA.
NÃO  CABIMENTO.  REJULGAMENTO  DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Em  regra,  não  cabem  embargos  de  divergência  para  fins de
discussão  sobre  a  irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a
título  de multa cominatória, uma vez que o exame das peculiaridades
de cada caso afasta a caracterização do dissenso.
2. No caso, as particularidades da demanda para fins de arbitramento
da  multa cominatória foram apreciadas pela Segunda Turma, inclusive
com  base  em  precedentes  jurisprudenciais  desta  Corte, donde se
conclui  que  o provimento dos embargos de divergência implicaria em
rejulgamento do apelo especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido  o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA FINS DE DISCUSSÃO SOBRE A
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA
COMINATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1644683>>-MA,
           <<AgInt nos EREsp 1396065>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1488800>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1278755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IMPUGNADO.
RECURSO   INDEFERIDO  LIMINARMENTE  NO  ÂMBITO  DA  CORTE  ESPECIAL.
REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Incidência, por analogia, do enunciado n. 283 do Supremo Tribunal
Federal,  tendo  em  vista que as razões dos embargos de divergência
referem-se  somente  a  um  dos  fundamentos do acórdão hostilizado,
restando  incólume  o  outro,  suficiente,  por si só, para manter o
julgado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1072007>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1121199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1538922  RS  2015/0145991-4  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt nos EAREsp  1227136  RR  2017/0336213-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DEVOLUÇÃO  DE VALORES
RECEBIDOS  EM  VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  799/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DOS LIMITES DA COISA
JULGADA.     ANÁLISE     DA    ADEQUADA    APLICAÇÃO    DE    NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   INEXISTÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
ARE  722.421  RG/MG,  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  de
devolução  de  valores  recebidos  em  virtude  de tutela antecipada
posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda
o  exame  de  legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa
meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 722421]]-MG (TEMA 799), [[ARE-ED 888551]]
(SUPOSTA AFRONTA AOS  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL DO REFERIDO TEMA)
     STF - [[ARE 748371]] (TEMA 660), [[RE-AGR 589655]],
           [[ARE-AGR 994883]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgInt nos EDcl no HC  462089  RS  2018/0192771-7
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no RHC   85172  SP  2017/0130259-2
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg no RE nos EDcl no RHC   92177  CE  2017/0306949-4
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. SOBRESTAMENTO COM
FUNDAMENTO  NO  TEMA  839/STF.  NÃO  CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE
ACORDO  COM  O  ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  estando  em  discussão  a revisão do ato de anistia, não há
falar  em sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF, porquanto
estranho ao feito.
2.  No  caso,  a  controvérsia  foi  resolvida em conformidade com a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos do
Recurso  Extraordinário nº 553.710, sendo certo que não houve manejo
de recurso quanto aos juros e correção monetária.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 15703>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no RE no MS   23179  DF  2017/0014907-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no MS   24212  DF  2018/0081732-6
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no MS   24548  DF  2018/0199186-9
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 845537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO (TEMA 174). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  desta  Corte  firmou-se  no sentido de "ser devida a
restituição  da denominada reserva de poupança a ex-participantes de
plano  de  benefícios  de previdência privada, devendo ser corrigida
monetariamente  com índices que reflitam a real inflação ocorrida no
período,  ainda  que  o  estatuto  da  entidade  preveja critério de
correção  diverso",  devendo  haver  também  a inclusão dos expurgos
inflacionários,  temática  cuja  hipótese  fática  se coaduna com as
premissas  do  RE  582.504, em que consignado que não há repercussão
geral  em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária
sobre  o  resgate  de contribuições vertidas em favor de entidade de
previdência privada (Tema 174/STF).
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 582504]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 174)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1616170  MG  2016/0194136-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  705361  SC  2015/0087784-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1261213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO  INTERNO.  PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS  FORMAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA
DESTA  CORTE.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos  princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
interno  quando  a  pretensão  declaratória  denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  Nos  termos  do  entendimento  firmado  pela  Corte  Suprema  no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3.  Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - QUESTÃO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598635]]-MG (TEMA 181), [[ARE-AGR-ED-AGR 941152]],
           [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AGR 1015880]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 379153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 201 DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR. REQUISITO
ETÁRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 662/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no ARE 742083 RG/DF, "A questão do
direito  adquirido  ao  recebimento  de  complementação de benefício
previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão
ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a
ela  atribuem-se  os  efeitos  da ausência de repercussão geral, nos
termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 13/3/2009."
(Tema 662/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 742083 RG]]-DF,
           [[ARE 967011 AGR]], [[ARE 802561 AGR]], [[AI 748367
AGR]],
           [[AI 530944 AGR]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EREsp  1125913  RS  2014/0167124-1
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 14233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA
DA  ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1.  Como  se  depreende  da  simples leitura da petição dos embargos
declaratórios,   a  parte  embargante  sequer  alegou  qualquer  das
hipóteses  previstas  no  art.  1.022. Não suscitou, assim, qualquer
obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso
de  não  conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido
um  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  nomeadamente, o
cabimento do recurso.
2.  Apesar  de  efetivamente  ser  possível requerer a gratuidade da
justiça  a  qualquer  tempo,  não  é  possível pleiteá-la em sede de
embargos  de  declaração,  salvo se presente alguma das hipóteses de
cabimento  do  referido  recurso, o que, repita-se, não é o caso dos
autos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022