MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVISO AO
MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 18 DA LEI N. 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS
REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO.
1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem
por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao
cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei nº
10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a
título de reparação econômica de caráter indenizatório.
(Precedentes
do STF e do STJ).
2. Nos termos do parágrafo único do art. 18, da Lei nº 10.559/2002,
cabe ao Ministro da Defesa efetuar o pagamento das reparações
econômicas relativas às anistias concedidas aos militares, de sorte
que é ele a autoridade competente para o cumprimento da Portaria
acima referida.
3. A omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à
Portaria concessiva de anistia, se renova continuamente, não se
verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de
segurança.
4. A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da aludida
Portaria,
bem como o decurso do prazo previsto no § 4º, do art. 12, da Lei
n.º
10.559/02, consubstanciam o direito líquido e certo do impetrante
ao
recebimento integral da reparação econômica.
5. "O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo
econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de
segurança" (3ª Seção, Pet n.º 8.816/DF, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, DJe 8/2/2012). No caso, a impugnação deve ser provida,
para  fixar o valor da causa em R$ 283.737,40 (duzentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem,
julgando procedente, em parte, a impugnação ao valor da causa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A
VALORES PRETÉRITOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<RMS 24953>>-CE, <<EDcl no MS 10523>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A VALORES
PRETÉRITOS -
OMISSÃO CONTINUADA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA NÃO
VERIFICADA)
     STJ - <<MS 15099>>-DF, <<MS 17718>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA -
MANDADO DE SEGURANÇA - ÓBICE INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - TERMO DE ADESÃO - FACULTATIVO -
RECURSO À VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14124>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSOS - DECURSO
DE PRAZO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO ADMINISTRATIVA -
CUMPRIMENTO DA ORDEM - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - RECURSOS PECUNIÁRIOS - EXECUÇÃO - INCLUSÃO NO
ORÇAMENTO DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 13232>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<REsp 436203>>-RJ, <<Pet 8816>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1115835>>-DF
Informações complementares:      A  falta de adesão ao termo previsto na Lei nº 11.354/2006, que
permitiu   que  a  Administração  Pública  firmasse  acordo  para  o
pagamento   dos   efeitos  retroativos  da  concessão  de  reparação
econômica decorrente da declaração de anistiado político, não impede
a propositura de ação judicial a fim de fazer cumprir, na íntegra, o
ato  que  reconheceu a condição de anistiado político. Isso porque o
acordo ali previsto é facultativo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:002675 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)