bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA
PRECATORIA EXPEDIDA PELO JUIZO FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUIZO
ESTADUAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.213 DO CPC E 42, PARAG. 1., DA
LEI 5.010/66.
I - AS CARTAS PRECATORIAS, QUANDO EXPEDIDAS PELO JUIZ FEDERAL
PODERÃO SER CUMPRIDAS, NAS COMARCAS O INTERIOR, PELO JUIZ ESTADUAL,
A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.213 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMBINADO COM O ARTIGO 42, PARAG. 1. DA LEI 5.010, DE 1966.
II - A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM PROCLAMADO QUE "O JUIZO
DEPRECADO NÃO E O DA CAUSA, MAS O SIMPLES EXECUTOR DOS ATOS
DEPRECADOS, NÃO LHE CABENDO PERQUIRIR O MERECIMENTO, SO PODENDO
RECUSAR  O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA SOB O ARNES DAS
HIPOTESES AMOLDADAS NO ART. 209, I, II E III, CPC" (C.C.
N. 13.728/SP, D.J. 4.9.95).
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE GASPAR-SC, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GASPAR-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO,
CARTA PRECATORIA, EXECUÇÃO FISCAL, EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
AUSENCIA, BENS, REU, JUIZO DEPRECANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00664 ART:00658 ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA
PRECATORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I, E PARAG. 3. - CPC,
ARTIGOS 209 E 1213 - LEI N. 5.010/66, ART. 42.
1. O JUIZO DEPRECADO NÃO E O DA CAUSA, MAS O SIMPLES EXECUTOR DOS
ATOS DEPRECADOS, NÃO LHE CABENDO PERQUIRIR O MERECIMENTO, SO
PODENDO O RECUSAR O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA SOB O
ARNES DAS HIPOTESES AMOLDADAS NO ART. 209, I, II E III, CPC.
2. NA ESPECIE, A PRECATORIA SO PODERIA SER DEVOLVIDA CASO O JUIZO
DEPRECADO ENTENDESSE SER ABSOLUTAMENTE COMPETENTE, QUANDO SUSCITARIA
O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. DEMAIS, DESCOGITANDO-SE DE
COMPETENCIA DELEGADA OU PRORROGADA, AFERVORA-SE A RESERVADA A
JUSTIÇA FEDERAL, APLICANDO-SE OS ARTS. 1213, CPC, E 42 DA LEI
5.010/66. OUTROSSIM, NÃO SE CUIDA DE LITIGIO TRABALHISTA PARA VINGAR
A ORIENTAÇÃO DA SUMULA 89-TFR, MAS DE RELAÇÃO MATERIAL AFEITA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, C.F.)
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GASPAR - SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO,
CITAÇÃO, CARTA PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DESCABIMENTO,
JUIZO DEPRECADO, APRECIAÇÃO, MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008424 ANO:1992
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00658 ART:00664 ART:01213 ART:00209 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000089 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ATO VERSANDO A
FREQUENCIA DE ALUNO. SUMULA 15-TFR.
1. A TRATAR DE ATO IMPUGNADO VIA "MANDAMUS", REVELADOR DE ATIVIDADE
AJUSTADA A VONTADE OU DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE FEDERAL
(DIRETAMENTE OU LONGA MANUS), NOS LIMITES DA DELEGAÇÃO, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (SUMULA 15-TFR).
2. QUANDO, POREM, O ATO CORRESPONDE A TIPICA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA INTERNA CORPORIS, DITADA NOS ESTATUTOS OU
REGIMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, NÃO SE IDENTIFICA
ATUAÇÃO DE AUTORIDADE FEDERAL E, DE REGRA, A COMPETENCIA
APRISIONA-SE A JUSTIÇA ESTADUAL.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONOMICO E TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICM. LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO DE 1989. INDICE. IPC. PERCENTUAL:
42,72%. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.
I - APLICA-SE O PERCENTUAL DE 42,72%, REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE
1989, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETARIA EM LIQUIDAÇÃO PROVENIENTE DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA
RECEBIMENTO DE ICM. PRECEDENTE DA 1A. SEÇÃO. ERESP N. 10.722/SP.
PRECEDENTES DA 1A. TURMA: RESP N. 64.199/SP E RESP N. 86.574/SP.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE RECEBIDOS PARA QUE SEJA
UTILIZADO, AO INVES DE 70,28%, O PERCENTUAL DE 42,72%. SEM
DISCORDANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 16953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. VALIDADE DOS ATOS
PRATICADOS NO EXERCICIO DE COMPETENCIA ATRIBUIDA PELO RELATOR.
PENDENTE CONFLITO DE COMPETENCIA, OS ATOS PRATICADOS NO EXERCICIO DA
DESIGNAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 120 DO CPC NÃO SÃO NULOS; SE SE
TRATAR DE TUTELA CAUTELAR, O JUIZ A FINAL DECLARADO COMPETENTE
PODERA RECONSIDERAR A MEDIDA LIMINAR EVENTUALMENTE DEFERIDA, SE
INEXISTENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS OU SE JA NÃO SUBSISTIREM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16812
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS E SINDICATO
DE EMPREGADOS NO COMERCIO. RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL ENTRE AS
PARTES. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA OBREIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO
ARTIGO 114 DA CF E ART. 1. DA LEI 8.984/1995.
EM AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS E SINDICATO
DE EMPREGADOS NO COMERCIO, CONSIDERADA A RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL
EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A COMPETENCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO
PODE SER DESLOCADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, PORQUANTO NÃO SE
CUIDA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRABALHISTAS, MAS DE INTERESSES
CONFLITANTES DE ENTIDADES ASSOCIATIVA E REPRESENTATIVA DE CLASSE.
CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITADO. DECISÃO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATORIA, POSSIBILIDADE, ACORDO, ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS,
EMPREGADO, FALTA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREVALECE
NA EGREGIA 1A. SEÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
E LITISCONSORTE NECESSARIA EM TODAS AS CAUSAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, BEM ASSIM DE QUE SUA INTEGRAÇÃO NO PROCESSO
DEVE SER DETERMINADA NA PROPRIA INSTANCIA DO CONFLITO DE
COMPETENCIA, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DESTE PARA A JUSTIÇA
FEDERAL, OU COM A PERPETUAÇÃO NELA SE LA JA ESTIVER. RESSALVA DE
PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964, LEG:FED DEL:000070 ANO:1966, LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
Acórdãos similares: CC       18949  DF  1996/0079147-3  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15801
CC       18919  DF  1996/0079076-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15801
CC       17777  RS  1996/0040849-1  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33654
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE
SUAS PEÇAS. EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO
TRIBUTARIO (MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO IMPOSTO
INCIDENTE NA REVENDA DOS VEICULOS E DE SUAS PEÇAS PELO CONTRIBUINTE
SUBSTITUIDO (CONCESSIONARIA/REVENDEDORA): ADMISSIBILIDADE. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
I - ASSENTOU-SE, NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DO STJ, A ORIENTAÇÃO DE QUE,
TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE SUAS
PEÇAS, E ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS
PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. INTELIGENCIA DO ART. 155,
PARAGRAFO SEGUNDO, XII, "B", DA CF/88, DO ART. 34, PARAGRAFOS
TERCEIRO E OITAVO, DO ADCT, DOS ARTS. 121 E 128 DO CTN, DO
DECRETO-LEI N. 406/68, DA LEI COMPLEMENTAR N. 44/83, DOS CONVENIOS
NS. 66/88 E 107/89, E DA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 6374/89.
II - PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DO STJ: ERESP N. 52.520/SP, ERESP N.
30.269/SP, ERESP N. 45.923/RS E ERESP N. 39.413/SP.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS SEM DISCORDANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 35571>>-SP (LEXSTJ VOL.:00081 MAIO/1996/126),
           <<RESP 38529>>-SP, <<RESP 14410>>-RJ (RSTJ 27/504),
           <<RESP 20324>>-RJ (RSTJ 40/480), <<RESP 14777>>-SP,
           <<RESP 23628>>-SP, <<RESP 33186>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 ART:00148
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 45141 DF 1994/0023143-1 Decisão:16/09/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33656
EREsp 40770 SP 1994/0026318-0 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33655
EREsp 51542 SP 1994/0034812-6 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33658
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/1997      PG:02358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONCORRENCIA PUBLICA. RECURSO
ADMINISTRATIVO EXAMINADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
PROVIMENTO DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INCERTEZA
E ILIQUIDEZ DO DIREITO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA.
1. TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL,
PROCESSADO E APRECIADO O RECURSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE
CONFORME REQUERIDO EM AÇÃO ANTERIOR, NÃO PODE O JUDICIARIO
IMISCUIR-SE NA ESFERA DE COMPETENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA
ORDENAR O PROVIMENTO DO RECURSO.
2. DEMAIS DISSO, O EXAME DA INEXEQUIBILIDADE DO PREÇO DE
DETERMINADO ITEM DA CONCORRENCIA IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA
INADMISSIVEL NA AÇÃO MANDAMENTAL.
3. MANDADO DE SEGURANÇA DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE JUDICIAL, INVASÃO, COMPETENCIA
FUNCIONAL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, PROVIMENTO, RECURSO
ADMINISTRATIVO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, MATERIA DE
PROVA, DISCUSSÃO, PREÇO, OFERTA, CONCORRENCIA PUBLICA.
     DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INOBSERVANCIA,
PRESSUPOSTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     ADITAMENTO, RESSALVA, COSTUME, STJ, UTILIZAÇÃO, PALAVRA,
DESCONHECIMENTO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO
HIPOTECARIA EXTRAJUDICIAL DO DEL NUM. 70/1966. NEGOCIO JURIDICO
CELEBRADO ENTRE PARTICULARES SOB A EGIDE DO SISTEMA DE CARTEIRA
HIPOTECARIA. FALTA INTERESSE IMEDIATO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ART. 109, I, DA CF). COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA,
CONTRATO, PESSOAS, DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, (SFH),
GARANTIA HIPOTECARIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35039
RSTJ     VOL.:00090        PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. EMPRESA PUBLICA.
FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA STF-363.
1. A REGRA DO ART. 94/CPC NÃO SE APLICA AS EMPRESAS PUBLICAS COM
AGENCIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PODENDO A RE SER DEMANDADA
NA AGENCIA ONDE SE REALIZOU O NEGOCIO JURIDICO.
2. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SUMULA STF-363.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
LEG:FED SUM:000363 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 15603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - ATO DO JUIZ - ANTECIPAÇÃO PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE
- NÃO E LICITO AO STJ ANTECIPAR-SE AO JUIZ DA CAUSA, DIZENDO-LHE
COMO DEVERA DECIDIR NA SOLUÇÃO DE DETERMINADO INCIDENTE DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
AÇÃO ORDINARIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INFRINGENCIA DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES ONDE NÃO SE DISCUTEM NORMAS
DO SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO E AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXISTENCIA DE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. NÃO
CONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DECIDIR SOBRE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO AGRAVO, SEJA DE QUE
NATUREZA FOR, E NÃO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
PRERROGATIVA DE FORO DA FAZENDA PUBLICA. MUDANÇA DE DOMICILIO DO
DEVEDOR: SUMULA N. 58/STJ. COMPETENCIA TERRITORIAL RELATIVA:
SUMULA N. 33/STJ.
I - A FAZENDA PUBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE FORO, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 578 DO CPC. TODAVIA, UMA VEZ AJUIZADA A AÇÃO
EXECUTIVA, A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL DAR-SE-A
SOMENTE ATRAVES DA EXCEPTIO DECLINATORIA FORI PELO EXECUTADO
(ART. 112 DO CPC, E SUMULA N. 33/STJ). PRECEDENTE.
II - DESPICIENDA A MUDANÇA DE DOMICILIO DA EMPRESA DEVEDORA
(SUMULA N. 58/STJ).
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO SUSCITADO
(JUIZO DE DIREITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICILIO,
DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICILIO,
DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 ART:00112
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       14019  MS  1995/0029350-1  DECISÃO:10/11/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62658
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00027
CC       17566  RS  1996/0036186-0  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41562
CC       14059  SP  1995/0030169-5  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41562
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO
INDICADO COMO PARADIGMA VERSOU SOBRE MATERIA DIVERSA DAQUELA
DECIDIDA NO JULGADO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA NACIONAL. AJUIZAMENTO NO JUIZO ESTADUAL
(VARA DISTRITAL). INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA NACIONAL, NO JUIZO DE DIREITO
DE VARA DISTRITAL, UMA VEZ INSTALADA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NA
RESPECTIVA COMARCA, E DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A COMPETENCIA PARA
JULGAR O FEITO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DE PIRACICABA-SJ/SP, O SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE PIRACICABA-SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA.
I- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR,
AJUIZADA POR ALUNO OBJETIVANDO MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVIL DE PIRACICABA - SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVO, GARANTIA, MATRICULA, ALUNO,
CURSO SUPERIOR, FACULDADE, ENSINO PARTICULAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
I- NÃO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
II- CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SFH. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO E
EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO.
I- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE AS
CAUSAS RELATIVAS AO SFH, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E,
AINDA, COM RELAÇÃO A QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÕES FUNDADAS NO
MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS PERANTE O MESMO JUIZO.
PRECEDENTES.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE E DECLARA COMPETENTE O MM. JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, SFH, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA,
LITISCONSORCIO NECESSARIO, CEF, VINCULAÇÃO, UNIDADE, CONTRATO.