RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1200856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  SOB  O  RITO DO ART.
543-C  DO  CPC.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.
NECESSIDADE   DE   CONFIRMAÇÃO   POR   SENTENÇA.   RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.  ART.
543-C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1.-  Para  os  efeitos  do  art.  543-C do Código de Processo Civil,
fixa-se  a  seguinte  tese: "A multa diária prevista no § 4º do art.
461  do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento,
quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de
execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e
desde  que  o recurso eventualmente interposto não seja recebido com
efeito suspensivo."
2.-  O  termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e
475-O   do   CPC,  deve  ser  interpretado  de  forma  estrita,  não
ampliativa,  razão pela qual é inadmissível a execução provisória de
multa  fixada  por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos
da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.
3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa
cominatória  decorre  do  próprio  reconhecimento  da  existência do
direito  material  reclamado  que lhe dá suporte, então apurado após
ampla  dilação  probatória e exercício do contraditório, ao passo em
que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão
colegiada,  continuará  tendo  em  sua  gênese  apenas à análise dos
requisitos  de  prova  inequívoca  e  verossimilhança,  próprios  da
cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela.
4.-  Recurso  Especial  provido, em parte: a) consolidando-se a tese
supra,  no  regime  do  art.  543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução  08/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  b) no caso
concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator
e  os  votos  dos  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha e Maria Thereza de Assis de
Moura,  no  mesmo sentido, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso
especial  e  dar-lhe  parcial  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Gilson  Dipp,  Laurita  Vaz,  João Otávio de
Noronha  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari
Pargendler,  Francisco  Falcão,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA -
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<REsp 1347726>>-RS
(ASTREINTES - VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1356408>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 31926>>-RS, <<REsp 1262190>>-SP,
           <<EDcl na MC 12532>>-PR, <<AgRg no Ag 1383367>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1094296>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o
dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em
antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução
provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde
que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito
suspensivo".
Tema: Temas Repetitivos 743, 743, 743
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00273   PAR:00003   ART:00461   PAR:00004
        ART:0475N   ART:0475O   ART:0543C
(ARTIGO 543-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)