MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.   POLICIAL   RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA  DE  DEMISSÃO.  ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E
132,  IV,  DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO
PESSOAL  OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   NULIDADE   PARCIAL  DO  PAD,  COM  A
DESIGNAÇÃO  DE NOVA COMISSÃO PROCESSANTE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE
NOVAS  DILIGÊNCIAS  INSTRUTÓRIAS  E DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO
OPINATIVO   DA   PRIMEIRA   COMISSÃO   PROCESSANTE.   POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA  DO  ART. 169 DA LEI 8.112/1990. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA
IMPARCIALIDADE PELA SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS
ROBUSTAS.  MERAS  CONJUNTURAS  OU SUPOSIÇÕES DESPROVIDAS DE QUALQUER
COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E DE DUPLA APENAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.
1.  Pretende  o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro
de   Pessoal  do  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  a
concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1° de abril de
2014,  do  Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs
pena  de  demissão  do  cargo  público  anteriormente  ocupado, pelo
enquadramento  nas  infrações disciplinares previstas nos arts. 116,
II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990.
2.  Prejudicial de mérito de decadência do direito de propositura do
writ.
2.1.  Rejeita-se  a prejudicial de mérito de decadência arguida pelo
Parquet  Federal, posto que o termo inicial do prazo decadencial é a
data da publicação do ato apontado como coator no Diário Oficial, de
modo  que,  sendo  apontado  como  ato  coator a portaria demissória
publicada  em  02/04/2014,  não  há  que  se  falar em decadência do
direito  de impetrar o presente remédio constitucional, o que se deu
em 09/05/2014, ou seja, antes de decorrido 120 dias da publicação do
ato coator. Precedentes.
3. Da alegada nulidade do PAD em razão da violação dos princípios da
isonomia,  do juízo natural, da legalidade, do devido processo legal
e  do  livre  convencimento  da  Primeira  Comissão Processante e do
disposto nos arts. 168 e 169 da Lei 8.112/1990.
3.1.  O Superintendente Regional da 10ª Superintendência Regional da
Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, Antônio Jorge Azevedo
Barbosa,  acolheu  os termos da Informação 014/2011, da Corregedoria
Regional da PRF, para reconhecer a incompleta a instrução probatória
acerca    dos    fatos   objeto   da   persecução   disciplinar   e,
consequentemente,  declarar  a  nulidade  parcial  do  PAD  desde  o
Despacho  de  Instrução e Indiciamento, inclusive do Relatório Final
da Primeira Comissão Processante, "por estarem baseados em instrução
probatória deficitária, incapaz de determinar e alicerçar julgamento
para  os  fatos ora tratados", convalidando todos os atos praticados
pela  Primeira  Comissão  anteriores  ao  Despacho  de  Instrução  e
Indiciamento,  determinando  a  reinstauração  do  PAD "com vistas a
apurar  minudentemente os atos e fatos constantes do processo ora em
comento,  assim  como  aqueles que porventura surjam no decorrer dos
trabalhos,  devendo  a  comissão  processante  ultimar  os trabalhos
propiciando condições de se emitir julgamento".
3.2.  Da  Informação  014/2011,  da  Corregedoria  Regional  da PRF,
acolhido   pelo   Superintendente  Regional  da  10ª  SRPRF/BA  para
justificar a anulação parcial do PAD desde o Despacho de Instrução e
Indiciamento, com a reinstauração da persecução e designação de nova
Comissão  Processante,  verifica-se o que motivou a anulação parcial
foi,  além da necessidade da novas diligências probatórias, a fim de
exaurir  a  instrução probatória e esclarecer pontos sobres os quais
pairariam  dúvidas,  tudo a fim de alcançar a verdade material sobre
os  ilícitos  funcionais  apurados,  apta  a  subsidiar a autoridade
julgadora  em  seu julgamento, foi também a existência de conclusões
contraditórias  emanadas  do  Trio  Processante,  na  medida  que  a
Comissão Processante opinara que o impetrante não seria proprietário
de  veículo automotor, sem colacionar provas em tal sentido, além de
afirmar  que  deveria  ser  apurada a responsabilidade do impetrante
pela posse do mesmo veículo automotor.
3.3.  Assim,  o  reconhecimento  da  nulidade  parcial da persecução
deu-se  também  em  razão da existência de conclusões contraditórias
por  parte da Primeira Comissão Processante no que tange ao Fato 02,
hipótese em que o Trio Processante, sem elemento de prova, não teria
afastado   nem  determinado  a  posse  do  veículo  Fiat/Palio  pelo
impetrante a ponto de não indicia-ló, apto a evidenciar a cristalina
falta  de lastro probatório a justificar a exclusão de tais condutas
da  esfera  de  investigação,  conforme  bem  pontou  o Parecista na
Informação 014/2011.
3.4.  Assim,  diante da existência de contradições nas conclusões do
primitivo  Trio  Processante  no  bojo  do  Despacho  de  Instrução,
impossíveis  de  serem  simplesmente  sanados,  ainda mais diante da
necessidade  de  reabertura  da  instrução  e de conferir ao próprio
impetrante  o  direito de defesa acerca desse fato ilícito que lhe é
imputado,  revela-se  correta  a  decisão da autoridade julgadora em
anular parcialmente o PAD e determinar a reinstauração da persecução
disciplinar,  agora sob nova Comissão Processante, a fim de apurar a
participação  do impetrante no ilícito funcional relativo ao veículo
Fiat/Palio.
3.5.  Tratando-se  de instrução deficitária e que necessita de novas
diligências  probatórias,  não havendo como a autoridade proceder ao
julgamento,  não  há  que  se  falar  na  obrigação decidir de forma
contrária  ao  relatório  final da Comissão Processante, isto porque
tal  medida  apenas  ocorre naquelas hipóteses em que o relatório da
comissão contraria as provas dos autos, dispensada novas diligências
probatórias,  situação  em  que  a autoridade julgadora, na forma do
parágrafo   único   do   art.   168   da   Lei  8.112/1990,  poderá,
motivadamente,  agravar  a  penalidade  proposta no relatório final,
abrandá-la  ou  isentar o servidor de responsabilidade, inexistindo,
assim,  que se falar em inobservância dos princípios da isonomia, do
juiz  natural,  da  legalidade,  do devido processo legal e do livre
convencimento  da 1ª Comissão Processante e as disposições dos arts.
168 e 169 da Lei 8.112/1990.
4. Da alegada nulidade do PAD em razão da violação dos princípios da
isonomia e da imparcialidade da Segunda Comissão Processante.
4.1.  O  STJ já decidiu que as alegações de imparcialidade/suspeição
de  membro  da  Comissão processante e da autoridade julgadora devem
estar   fundadas  em  provas,  não  bastando  meras  conjecturas  ou
suposições  desprovidas  de qualquer comprovação. Assim, inexistindo
provas  da  alegada  quebra da imparcialidade e suspeição da Segunda
Comissão  processante  e  não sendo a via mandamental apta à dilação
probatória,  devendo todos os elementos de prova estarem devidamente
acostados aos autos, impõe-se a rejeição da alegada nulidade.
4.2.  A designação de nova Comissão Processante encontra previsão no
art.  art.  169  da  Lei  8.112/1990,  segundo  o qual "verificada a
ocorrência  de  vício  insanável,  a  autoridade  que  determinou  a
instauração  do processo ou outra de hierarquia superior declarará a
sua  nulidade,  total  ou  parcial,  e  ordenará,  no  mesmo  ato, a
constituição  de  outra  comissão para instauração de novo processo"
(destaquei).
4.3.  A nova capitulação legal e a divergência de conclusões entre a
Primeira  e  a  Segunda  Comissão  Processante  deram-se em razão do
aprofundamento  das  investigações, dispensando a existência de fato
novo, haja vista que a anulação parcial do PAD permitiu a reabertura
da  instrução  e  a  nova  formação de juízo de valor pelo novo trio
processante.
5.  Da  alegada  nulidade  do  PAD  em  razão  da impossibilidade de
reabertura   da  persecução  disciplinar  para  infligir  pena  mais
gravosa,  a violar os princípios da reformatio in pejus e do non bis
in idem.
5.1.  Não  há  que  se falar em reabertura da persecução disciplinar
depois  de  finda,  a fim de infligir penalidade mais gravosa àquele
servidor   que   já   foi   anteriormente  apenado.  Isto  porque  o
reconhecimento  da  ocorrência  de reformatio in pejus e bis in idem
dá-se  quando  o  servidor  vindo  a  insurgir-se  contra  a decisão
administrativa tem a sua situação agravada e quando o servidor mesmo
já   tendo   sido   punido  pela  pratica  de  determinada  infração
disciplinar,  vem posteriormente a sofrer nova penalidade, consoante
reza a Súmula 19/STF, segundo a qual "é inadmissível segunda punição
de  servidor  público,  baseada no mesmo processo em que se fundou a
primeira".
5.2. In casu, não há que se falar em reformatio in pejus ou em dupla
punição,  isto  porque,  ainda  que  a primeira Comissão processante
tenha  opinado  pela  aplicação  da pena de advertência e suspensão,
antes  do  seu julgamento o PAD foi anulado parcialmente, nos termos
da  Informação  014/2011  e  do  Julgamento,  ocasião  em que a nova
Comissão  disciplinar  opinou  pelo aplicação da pena de demissão, o
que foi acolhido pela autoridade coatora, nos moldes do ato coator.
Desse  modo,  sendo reconhecida a nulidade do PAD pela existência de
nulidades  insanáveis,  antes do seu julgamento, não há que se falar
em  reformatio  in  pejus, mesmo quando a segunda Comissão opina por
penalidade mais gravosa.
5.3.  Precedente:  MS  8.192/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 26/06/2006, p. 113.
5.4.  A  jurisprudência  do  STJ  é firme no sentido de ser vedado o
agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do
respectivo  processo  disciplinar,  com o julgamento definitivo pela
autoridade  competente, ainda mais quando a penalidade já havia sido
cumprida  quando  veio  nova  reprimenda, de modo que, não havendo o
encerramento  do  respectivo processo disciplinar, o que se dá com o
seu  julgamento  definitivo pela autoridade competente, é possível à
autoridade  a  aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida
pela  Comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art.
168  da  Lei  8.112/1990,  segundo  o  qual  "quando  o relatório da
comissão  contrariar  as  provas  dos  autos, a autoridade julgadora
poderá,  motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar   o  servidor  de  responsabilidade".  Assim,  não  tendo  o
impetrante sequer sido penalizado com aquelas sanções sugeridas pela
Primeira  Comissão Processante (advertência e suspensão), não há que
se  falar na ocorrência de dupla sanção sobre o mesmo fato ou de bis
in idem.
6. Segurança denegada. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 34653>>-RO, <<AgRg no RMS 34637>>-RO,
           <<REsp 1233087>>-MA
(COMISSÃO PROCESSANTE - PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DE MEMBRO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 8877>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS GRAVE NO SEGUNDO PROCESSO)
     STJ - <<MS 8192>>-DF, <<MS 7491>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168   ART:00169
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019