AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. IMÓVEL
CONCLUÍDO.  AUSÊNCIA  DE  "HABITE-SE". EFETIVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. NORMA LOCAL.
SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Agravo em Recurso Especial efetivamente impugnou os fundamentos
decisórios  que  inadmitiram  o Recurso Especial. A parte atacou, em
capítulo  próprio,  a aplicação da Súmula 280/STF. Além disso, vê-se
que  o Recurso Especial dirigiu-se manifestamente contra disposições
legais federais.
2.  Agravo  em  Recurso  Especial  provido  para  analisar o Recurso
Especial,  que  sustenta,  em  suma,  a  cobrança  única do IPTU e a
impossibilidade  de  sua  incidência sobre imóvel não construído, ou
seja, que ainda não obteve o "Habite-se" (fls. 263-280, e-STJ).
3.   O   acórdão   recorrido   consignou   (fls.   240-241,  e-STJ):
"Depreende-se  dos  autos  que  a  data  de declaração tributária de
conclusão  de  obra  foi  em  12/12/2013  - fls. 127/129. Por isso o
lançamento  do  IPTU/2-14  abrangeu  o  período de janeiro a maio de
2014.  (...)  As  regras  para  a  concessão  do  "habite-se" não se
confundem com as tributárias quanto ao lançamento do tributo. Assim,
a  cobrança,  tal  como  lançada,  encontra  respaldo  legal,  sendo
autorizado  o lançamento complementar do IPTU a partir da informação
na  Declaração Tributária de conclusão da obra nos termos do art. 2º
da  Lei  nº 6.989/66, com redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal
nº  15.406/2011.  Tampouco ficou demonstrada a Bitributação alegada.
(...)  Cumpre  salientar,  de  forma geral, que estamos diante de de
mandado   de  segurança,  cuja  via  estreita  não  demanda  dilação
probatória".
4.  A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não
pode  ser  enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende
da  exegese  de  normas  legais  do  ente federativo municipal - Lei
Municipal  6.989/1966,  com  redação  da  Lei Municipal 15.406/2011.
Incide,  por  analogia, a Súmula 280/STF. 5. Ademais, rever as datas
referentes  às etapas da construção do imóvel e suas comunicações ao
ente  municipal requer reexame probatório, inadmissível ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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