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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. 82,7KG DE MACONHA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Embora os Agravantes sustentem que teriam rechaçado a incidência
da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, não demonstraram,
concretamente, no presente agravo regimental, de que maneira teriam
efetivado essa impugnação, não tendo sequer mencionado quais
precedentes desta Corte Superior, contemporâneos à decisão agravada,
teriam sido indicados no agravo em recurso especial para demonstrar
a inaplicabilidade do referido enunciado sumular, ou por que os
julgados mencionados na decisão de inadmissão do recurso especial
não seriam aplicáveis ao caso dos autos. Aplicação da Súmula n. 182
do STJ ao agravo regimental.
2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que
objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se
inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas
no apelo raro.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1799002  PR  2020/0321953-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no AREsp  1718115  PR  2020/0150389-3  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no AREsp  1752073  PR  2020/0227537-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime
fechado, não pode ser ignorado, também, que ele resgata longa pena
(70 anos e 4 meses de reclusão) pela prática de crimes graves, a
saber, atentado violento ao pudor e corrupção de menores. Extrai-se
da decisão de primeira instância, ainda, "que não restou comprovada
pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja
acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de
infecção pelo COVID-19", e que, "caso o sentenciado esteja acometido
de doença, a assistência à saúde será prestada pela Direção do
Estabelecimento Prisional conforme estabelece os artigos 14 e 120,
inciso II e parágrafo único, ambos da LEP, que poderá ser oferecida
dentro da unidade ou pelo Sistema Público de Saúde".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre longa pena (70 anos e 4 meses de reclusão) pela prática de
atentado violento ao pudor e corrupção de menores, além do que não
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  592934  SP  2020/0156712-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, o paciente não se enquadra na excepcionalidade
mencionada, tendo em vista que cumpre pena de mais de 7 anos de
reclusão, atualmente no regime fechado, pelo cometimento de crime
grave perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo). Não
se pode ignorar, outrossim, a fundamentação deduzida pelo Juízo das
Execuções Penais, segundo a qual o paciente "praticou falta
disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento da pena" e
"não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente
de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer
o tratamento necessário ao segregado" (e-STJ fls. 39/40).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  142348  SP  2021/0037724-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF) DOS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES DO IPI.
COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE. ART.
12, I, DA LEI N. 8.137/90 GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO
ELEVADO  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim
de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o
resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na
modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp
1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017).
2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de
contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça
pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde
de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a
presença do dolo genérico.
3. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12,
I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente
relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos
federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
4.  O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor
total sonegado de R$ 1.269.469,12, justifica a incidência  da  causa
 de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME FISCAL - CONDUTA OMISSIVA - RESULTADO ALCANÇADO -
CONFIGURAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<REsp 1637117>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1664413>>-SP
(SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -
COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 493584>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1477691>>-DF
(MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 - CRITÉRIO POR ANALOGIA -
DEFINIÇÃO DE CRÉDITOS PRIORITÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 ART:00012 INC:00001
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
        ART:00014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE EM
ARREMATAÇÃO JUDICIAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE
DINHEIRO. NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PANDEMIA
PELO NOVO CORONAVÍRUS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE INTEGRANTE DE
GRUPO DE RISCO. PERIGO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. ADOÇÃO DE
MEDIDAS PREVENTIVAS NA UNIDADE PRISIONAL. SENTENCIADO EM REGULAR
ACOMPANHAMENTO MÉDICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
3. In casu, as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos
com base nos quais concluíram estar ausente o requisito subjetivo
para concessão da benesse, visto que, a despeito da existência de
comorbidade pré-existente, não há notícias de maior risco à saúde do
acusado.  Também, não foi demonstrada a impossibilidade de
atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO
PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. ATO DE INDULGÊNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. ÓBICE IMPOSTO NO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, é vedada expressamente a concessão da benesse, visto
que, consoante disposto no parágrafo único do artigo 7º do referido
decreto presidencial, "[a] comutação a que se refere o caput será
concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que
não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações
decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido
anterior".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 9.276/2017 -
COMUTAÇÃO ANTERIOR - NOVO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471779>>-SP,
         <<AgRg no HC 482113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00007 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  615846  SP  2020/0253080-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE.
NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério
Público como custos legis, bem como parte durante a execução penal,
evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de
instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela
autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de
prévia manifestação do Parquet antes da resolução dos incidentes
executórios.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00067 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE EDUCACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância,
desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência
e do aproveitamento escolares.
2. O Juízo singular indeferiu o pleito, pois "não há comprovação de
que os cursos à distância realizados pelo ora agravante receberam
certificação da autoridade educacional competente, conforme
expressamente exigido pela Lei de Execuções Penais e recomendando
pelo Conselho Nacional de Justiça".
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "[a] remição de
pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução
Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas
autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo,
a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do
Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019,
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - CERTIFICAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO
- REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 460196>>-SP,
         <<AgRg no HC 524797>>-RJ
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO À DISTÂNCIA - EXIGÊNCIA -
COMPROVAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'ainda que concluído o curso na modalidade à distância -
in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de
pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a
sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a
custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do
cumprimento dos requisitos legais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1833274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 14, I E II; E 304, AMBOS DO CP.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADE
TENTADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME FORMAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 7/STJ.
1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de
conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade reconhecimento da
consumação do delito perpetrado, notadamente por conta de a
jurisprudência desta Corte Superior entender que o tipo penal de uso
de documento falso é crime formal, consumando-se, portanto, com a
simples utilização do documento falso.
2. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de
que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do
Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do
documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo
à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
6/3/2018, DJe 14/3/2018) - (REsp n. 1.722.241/SP, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2018).
3. Ao tratar da matéria, a Corte de origem dispôs o seguinte: na
terceira fase, no entanto, é de considerar que, na conduta em
apreço, do dia 9 de setembro de 2017, não restou ela consumada, mas
interrompida por motivos alheios à vontade do agente, ainda que já
iniciada a execução com o pedido de inscrição no CPF com o uso de
documentação falsa, no caso, e deforma aleatória, vir a ser atendido
pelo mesmo servidor que o atendera em empreitada anterior e veio a
reconhecê-lo e, posteriormente, confirmar ao confrontar o banco de
dados da unidade do órgão fiscal. [...] Tal situação configura,
assim, tratar-se do crime na sua forma tentada, a permitir a
incidência da causa especial de diminuição.
4. Não se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja
vista a análise eminentemente jurídica do caso.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229949>>-RN,
         <<REsp 1722241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR
SEIS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO
DELITIVA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PANDEMIA. RISCO A SAÚDE NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO.
ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em homicídio tentado qualificado por motivo fútil,
promessa de recompensa e emboscada, por seis vezes. Foi consignado
que o agente intencionava "matar as vítimas em razão de um simples
desacordo decorrente de uma transação envolvendo as vítimas e seu
pai, em razão da venda de uma propriedade rural"; "fazia uso de uma
arma de fogo de uso restrito [...] uma PISTOLA cal. 9mm";
"empreendeu fuga do local e não mais foi localizado", além de ser
multirreincidente. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e
a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Precedentes.
3. Acerca da pandemia decorrente da Covid-19, o Tribunal de origem
destacou que "não restou demonstrada a existência de qualquer
condição de saúde do paciente que o colocaria em perigo ou o
enquadraria em situação de fragilidade maior que a dos demais
presos. Ainda, consta dos autos que o paciente conta com 37 (trinta
e sete) anos de idade e não há elementos indicativos de que, de
fato, integra grupo de risco. Ademais, não há até o momento qualquer
notícia de contágio interno onde se encontra preso o paciente,
inexistindo motivos concretos para conceder a liberdade pretendida".
4. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
5. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial provas testemunhais e a
confissão do corréu detalhando toda a empreitada.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.