AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO ANTERIOR À CF/88. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA, QUE APLICARA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC/73, QUANTO À MATÉRIA NÃO CONHECIDA
PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO
JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu a Ação
Rescisória, sem resolução de mérito.
II. No caso, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pelo ora
agravante, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, visando
desconstituir acórdão prolatado pela Sexta Turma do STJ, ao
fundamento de que "esta se insurge contra afronta às cláusulas
pétreas que preservou a dignidade da pessoa humana, bem como ao
direito fundamental em particular capitulado no inciso LV, do art.
5º e, também, ao que estabelece o art. 37, ambos consagrados na
Carta Magna".
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a  violação de
dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória,  na
forma  do art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe que a norma  legal
tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda,
ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que consubstancia
 o desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado rescindendo.
Deste  modo  a  verificação  da violação a dispositivo literal  de
lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que  essa
ação  de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como
sucedâneo  de  recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação  teratológica  e  em  sentido diametralmente oposto ao
conteúdo  da  norma,  sendo  vedado,  para  tanto,  qualquer tipo de
inovação  argumentativa  deixada  de  ser feita in oportune tempore,
pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos" (STJ,
AR 4.992/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 31/03/2017).
IV. No caso, o acórdão rescindendo em nenhum momento examinou a
controvérsia  acerca  "da prescritibilidade de ação em que se
pleiteia a reparação dos danos ocorridos por força de violação dos
direitos fundamentais da pessoa humana e, também, de qualquer
dispositivo constitucional", nem com relação ao fato de que, "no
momento em que demitiu o Suplicante, sem a instauração do devido e
imprescindível processo administrativo disciplinar, o Suplicado
afrontou o princípio da legalidade expresso no art. 37, da Carta
Magna, transformando este ato em imprescritível em decorrência desta
violação", ou que "o fato do Suplicante ainda se encontrar na fase
de estágio probatório, não autoriza a demissão através de ato de
exceção (...) merecendo, inclusive, data vênia, o agasalho dos
ditames expressos na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (...)
vez que nenhuma excepcionalidade haverá se comparado a um anistiado
político", pois "o ato ex-offício do Suplicado, revestido de
inequívoca motivação política e que demitiu o Suplicante do cargo de
Delegado de Polícia, não só violou direito fundamental, como,
também, violou literal disposição da Constituição Federal, se
caracteriza, efetivamente, como um ato eminentemente próprio de uma
ditadura militar (que ainda existia) proveniente de uma perseguição
política, sendo, por todas essas razões, completamente
imprescritível", a  fim  de  conferir-lhes  interpretação
teratológica e em sentido contrário à sua literalidade. Ao
contrário, o acórdão rescindendo limitou-se a decidir que, em se
tratando de ação proposta contra a Fazenda Pública, o direito de
ação está sujeito à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do
Decreto 20.910/32, o que inviabiliza o conhecimento da presente
Rescisória.
V. Assim, "mostra-se inviável o pedido de rescisão,  com  base  no
art.  485,  V, do CPC, fundado em suposta violação  a  disposição
de  lei,  quando  a questão aduzida na ação rescisória  não foi
tratada em nenhum momento em tal processo" (STJ, REsp 1.648.617/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2017).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC/1973 - DISPOSITIVO DE LEI -
VIOLAÇÃO FLAGRANTE OU DECISÃO TERATOLÓGICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AR 4992>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 526669>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO ADUZIDA - AUSÊNCIA DE ANTERIOR
ENFRENTAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1648617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005