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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A
PRONÚNCIA DO RECORRENTE . VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE PODE SER
REALIZADO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito,
por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da
materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser
providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri.
Precedentes.
1.1. No caso concreto, a determinação de pronúncia encontra-se
amparada pelo prontuário de atendimento médico da vítima e dos
testemunhos colhidos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - PRONÚNCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA -
MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1251660>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1861493>>-SP,
         <<HC 476690>>-RS,
         <<HC 334953>>-AL,
         <<HC 180533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO
COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL
DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, 'A', DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ?
LEP. TESE FIRMADA NO RESP N. 1.910.240/MG (REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Evidenciada a omissão da Lei n. 13.964/19 acerca "dos parâmetros
relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado,
mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a
integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à
analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes
genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados
primários" (RESP n. 1.910.240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NOVO PACOTE ANTICRIME -
CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - ÓBICE À
ANALOGIA IN MALAM PARTEM)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<AgRg no HC 632171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME
CRIMINOLÓGICO REALIZADO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Realizado o exame criminológico, fica prejudicada a discussão
acerca dos fundamentos que o exigiram, sobretudo em hipóteses como a
dos autos, em que já sobreveio decisão do juízo da execução penal
apreciando o pedido de progressão de regime.
2.    Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO - PROGRESSÃO DE
REGIME INDEFERIDA)
   STJ - <<HC 164985>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM SEM
PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. FACULDADE DO RELATOR DECIDIR DE
IMEDIATO A QUESTÃO. PRECEDENTES. AGENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA
DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE
POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%
DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA OBTER O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica. Precedentes" (AgRg no HC 656.843/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe
10/5/2021).
2. A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento
de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o
entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter
praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60%
(sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime
caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado.
3. No caso o sentenciado não é reincidente específico em crime
hediondo ou equiparado e, desta forma, o requisito objetivo para o
requerimento do referido benefício é o adimplemento de 40% (quarenta
por cento) da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 687126}}-SP,
         {{HC 687115}}-SP,
         <<AgRg no HC 629625>>-SP,
         <<AgRg no HC 656843>>-SP
(PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PROGRESSÃO DE REGIME -
REINCIDENTE POR CRIME COMUM - REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<AgRg no HC 646924>>-SP,
         <<AgRg no HC 635490>>-SP,
         <<AgRg no HC 628024>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  729401  SP  2022/0072866-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  682106  SP  2021/0230959-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  677133  SP  2021/0202527-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.  SAÍDA
TEMPORÁRIA.   REQUISITO  SUBJETIVO   NÃO   IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA
DE  COMPORTAMENTO  ADEQUADO. HISTÓRICO DE EVASÕES DO APENADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O histórico de evasões do apenado pode ser utilizado pelo Juízo
das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de
saída temporária. Precedentes.
2. Agravo regimento improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ADEQUADO - HISTÓRICO
PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 581645>>-SC,
         <<AgRg no HC 567494>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00003 ART:00124
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EM CONTINUIDADE DELITIVA.  PADRASTO DA VÍTIMA.  PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prisão preventiva é urna medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito cm julgado (art.
5o, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da
periculosidade social recorrente, evidenciada pela gravidade da ação
criminosa - o acusado teria praticado o crime de estupro de
vulnerável com sua enteada - 05 anos de idade - entre os anos de
2013 a 2019.
4. Consta, ainda, no decreto prisional que o recorrente não foi
localizado nos endereços fornecidos nos autos e que não compareceu a
nenhum ato processual, o que justifica a necessidade da custódia
para assegurar a aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 484961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que a segregação cautelar  foi  preservada  pelo
Tribunal a  quo,  tendo  em  vista  as  circunstâncias  que envolvem
o fato criminoso, apontando-se que o agravante teria invadido a
residência da vítima, durante a madrugada, para abusar desta
sexualmente. Não bastasse isso, relatou-se que os estupros da vítima
teriam sido praticados, de forma reiterada, por mais de dois anos,
tendo começado quando a ofendida possuía apenas 8 anos de idade,
evidenciando, ainda, um efetivo receio de que o acusado possa voltar
a delinquir caso seja colocado em liberdade. Prisão preventiva
devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do CPP.
3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO DE
VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DESCABIMENTO. SÚMULA
593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de
14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do
delito de estupro de vulnerável.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem sistematicamente
rejeitado a tese de que a presunção de violência - termo que nem é
mais utilizado na atual redação do CP - no estupro de vulnerável
pode ser relativizada à luz do caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO DE
VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - DESCABIMENTO. SÚMULA
593/STJ.)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<AgRg no REsp 1721889>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO
ORAL. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, observa-se que o habeas corpus ataca a decisão
monocrática do relator que rejeitou manifestação da defesa que se
opunha ao julgamento virtual, ao argumento de que pretendia fazer
sustentação oral. Esta Corte possui entendimento pacificado no
sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula 691/STF). O enunciado aplica-se também à hipótese
em que o habeas corpus é manejado contra decisão singular do
relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental,
que devolveria a questão ao colegiado competente.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que
havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação
do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento.
3. Contudo, a nulidade deve ser arguída na primeira oportunidade em
que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da
Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o
efetivo prejuízo, sob pena de preclusão.
4. Assim, não tendo sido o pedido acatado pelo Relator da apelação,
caberia à defesa não ter quedado-se inerte perante o Tribunal de
origem, devendo ter arguido tal nulidade nos embargos de declaração
opostos, após o julgamento do recurso para debater a questão no
Colegiado ou até mesmo como tentativa de sanar o alegado vício, o
que  não ocorreu na hipótese.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - SÚMULA
691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<HC 284999>>-SP
(HABEAS CORPUS - CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - SÚMULA 691 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no HC 556467>>-MG
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO -
NULIDADE - NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA,
         <<AgRg no RHC 90849>>-PE,
         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE,
         <<RHC 59744>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1995038  RJ  2021/0330999-5
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO
WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com análise
das teses defensivas e acréscimo de fundamentos, tem-se a
prejudicialidade do writ que impugnava decisão monocrática que
indeferira pedido de liminar.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e julgar o agravo prejudicado. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - JULGAMENTO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 571269>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no HC 451035>>-RJ,
         <<AgRg no HC 573958>>-SP,
         <<AgRg no HC 486960>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. REEXAME DE PROVAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida: 902,5 g de maconha. Assim, a Corte originária se
convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades
criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais,
rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a
causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse
sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 902,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004