AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE
FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, §
6º, DO CPC/2015.
1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a vigência do novo CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003,
§ 6º, do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."
2. É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do
expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
3. A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para
reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO
no REsp 1.813.684/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020).
4. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do
agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do
recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa." (AgInt no AREsp 1.555.594/RJ, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe 5/6/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1027410>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1057913>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO
JUDICIÁRIO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846939>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1562309>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1517968>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência da Corte, não supre o
defeito processual a juntada do calendário judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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