EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 472867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?PROCESSUAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. CPC, ART. 604, REDAÇÃO
DADA PELA LEI 8.898/94. ATO PRIVATIVO DO CREDOR.
1. Nos casos em que a liquidação de sentença depende somente de
cálculo aritmético, determina o Código de Processo Civil, art. 604,
que o exequente deve elaborar a memória discriminada e atualizada de
cálculo e apresentá-la em juízo. Por se tratar de ato privativo, o
próprio credor deve arcar com eventuais despesas para a contratação
de perito contábil. Em caso de impossibilidade financeira, pode
requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as
custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade. Precedentes.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins que conheceu dos
embargos e os recebeu. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO HONORARIOS PERITO - ONUS - EXEQUENTE)
     STJ - <<RESP 588752>>-PE, <<AgRg no RESP 542085>>-RS,
           <<AgRg no AG 509845>>-RS, <<AgRg no RESP 533445>>-RS,
           <<AgRg no RESP 507695>>-RS, <<RESP 442129>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EXEQUENTE, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO PRIVATIVO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO,
MEMORIA DE CALCULO, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, EXEQUENTE, REQUISIÇÃO, JUIZ, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
CONTADOR JUDICIAL, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DECORRENCIA, SUCUMBENCIA, ABRANGENCIA, INTEGRALIDADE, DESPESA
PROCESSUAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00604
(ART.604 REDAÇÃO DADA PELA LEI 8898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
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