AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   JUÍZO   DE   ADMISSIBILIDADE   REALIZADO   COM   BASE
NO   ART.   1.030,   I,   "B",   DO   CPC/2015.   RECURSO
INADEQUADO.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AO   ÓBICE
DA   SÚMULA   7 / STJ.   AGRAVO   NÃO   PROVIDO.
1.   Dentre   os   fundamentos   invocados   pelo   Tribunal   de
origem   para   inadmitir   o   recurso   especial   manejado   pelo
  ora   agravante,   um   deles   foi   a   adequação   do   acórdão
  recorrido   à   tese   firmada   no   Tema   905/STJ.
2.  Portanto,   nesse   fundamento,   o   juízo   de
admissibilidade   foi   realizado   com   base   no   art.   1.030,
 I,   "b",   do   CPC/15   (negar   seguimento:   [...]   b)   a
recurso   extraordinário   ou   a   recurso   especial   interposto
 contra   acórdão   que   esteja   em   conformidade   com
entendimento   do   Supremo   Tribunal   Federal   ou   do
Superior   Tribunal   de   Justiça,   respectivamente,   exarado
no   regime   de   julgamento   de   recursos   repetitivos).
3.   Contra   decisão   fundada   em   tal   dispositivo,   o
Código   de   Ritos   prevê   a   possibilidade   de   interposição
 de   agravo   interno,   consoante   o   §   2º   do
supramencionado   artigo   legal   ("§   2º  da   decisão
proferida   com   fundamento   nos   incisos   I   e   III   caberá
 agravo   interno,   nos   termos   do   art.   1.021").
4.   O   presente   agravo   não   merece   ser   conhecido   pela
notória   inadmissibilidade.   Ademais,   não   se   cabe   falar
em   fungibilidade   no   caso,   ante   a   ausência   de   dúvida
 objetiva   diante   da   previsão   expressa   no   código
processual.   Precedentes.
5.   Por   outro   lado,   inadmitido   o   apelo   nobre   com
base   na   Súmula   7 /STJ,   não   basta   a   simples   assertiva
  genérica   de   que   se   cuida   de   revaloração   da   prova,
 ainda   que   feita   breve   menção   à   tese   sustentada.   O
cotejo   com   as   premissas   fáticas   de   que   partiu   o
aresto   faz-se   imprescindível,   o   que   não   ocorreu   na
espécie.
6.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO
REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1801420>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1598438>>-SP
(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 7 DO STJ -
ASSERTIVA GENÉRICA DA DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1770082>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00002 ART:01030
        INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182