RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR.  AVERBAÇÃO,  NO  REGISTRO  IMOBILIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE (COMPRA E VENDA).
Histórico  da  demanda  1.  Os  recorrentes  impetraram  Mandado  de
Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre
os  registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos
após  a  aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de
Nova  Andradina.  Afirmaram  que, em junho de 1978 (quando lavrada a
escritura  pública  no  21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o
ITBI  era  tributo de competência dos Estados, e que a legislação do
Estado  de Mato Grosso (onde estavam localizados os imóveis na época
da escritura pública de compra e venda), posteriormente adotada pelo
Estado  do  Mato Grosso do Sul, previa que o ITBI se tornaria devido
no momento da lavratura da escritura de compra e venda dos bens.
2.  Como a escritura, no caso concreto, foi lavrada em 28.6.1978, no
21º  Tabelionato  de  Notas  da  cidade de São Paulo, defendem que o
crédito tributário foi fulminado pela decadência. Afirmam, portanto,
que  o  fato  gerador  do  ITBI  ocorreu no momento em que lavrada a
escritura  de transmissão da propriedade do imóvel (compra e venda),
e  não com o respectivo registro imobiliário. Fundamentos do acórdão
recorrido  3. O Tribunal de origem denegou a Segurança, com base nos
seguintes fundamentos: a) de acordo com o art. 35, I, do CTN, o fato
gerador   ocorre,   no  seu  aspecto  material  e  temporal,  com  a
transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária; b) a lei
civil  é  clara  ao  prescrever que a transferência dos bens imóveis
somente  se perfectibiliza com o respectivo registro imobiliário; c)
no  caso  em  tela,  jamais houve a mencionada transmissão, pois "os
impetrantes  reconhecem  que  foi  lavrada  tão  somente a escritura
pública  de  promessa de compra e venda perante o 12º Tabelionato de
Notas  de  São  Paulo/SP"  (fl.  370,  e-STJ); d) ainda que possível
aplicar  a  legislação dos Estados, a prova dos autos revela que, na
confecção  da  escritura  de  promessa  de  compra  e venda, constou
expressamente  que  o ITBI seria pago futuramente, no local, prazo e
forma  legal, de modo que beiraria a má-fé a atitude dos recorrentes
de,  cientes  do  dever de pagar o tributo devido "no local, prazo e
forma legal", valerem-se de sua própria omissão, pelo interstício de
aproximadamente  trinta  (30) anos, para apontar extinção do crédito
pela  decadência;  e)  de  todo  modo,  não houve decadência porque,
consoante  mencionado,  sem  o  registro  imobiliário não se tem por
configurada a ocorrência do fato gerador. Inexistência de omissão 4.
Não se verificou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  adequadamente  a  controvérsia.  Mérito  recursal  5.  O
Tribunal  de origem, com base no exame da prova dos autos, consignou
que  em  28.6.1978,  foi lavrada, no 21º Tabelionato de Notas de São
Paulo/SP,  escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel
localizado no Município de Nova Andradina/MS.
6.  São  incontroversos,  portanto, os seguintes fatos: a) o negócio
jurídico  (lavratura  de  escritura  pública de promessa de compra e
venda)  conferiu  direitos de natureza meramente obrigacional, à luz
da  legislação  cível  então  vigente  (os direitos reais, segundo o
CC/1916  e  a  Lei de Registros Públicos, somente se adquiriam com o
registro  do  negócio  jurídico  no  Cartório  de Imóveis, o que não
ocorreu  no  caso  concreto);  b)  na época da celebração do negócio
jurídico  acima  referido - isto é, em 28.6.1978 -, já se encontrava
em  vigor  o art. 35, I, do CTN, que disciplina como fato gerador do
ITBI  a  transmissão da propriedade. 7. A exegese do STJ, a respeito
do  art.  35,  I, do CTN, é de que a transmissão do bem imóvel (fato
gerador  do  ITBI)  ocorre  com o registro da compra e venda (não da
simples  promessa  de  compra  e  venda)  no  Cartório  de  Imóveis.
Precedentes: AREsp 1.425.219/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe
1/3/2019;  AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 14/4/2015.
8.   Em   obiter   dictum,   a  questão  da  competência  tributária
(originalmente  dos  Estados,  e, após a promulgação da CF/1988, dos
Municípios) é irrelevante, pois não houve mudança jurisprudencial na
exegese  do  art. 35, I, do CTN, vigente desde 1º.1.1967. Ademais, a
verificação  de  eventual  conflito  entre a legislação estadual e o
Código  Tributário  Nacional  é matéria constitucional, que não pode
ser apreciada neste meio de impugnação de decisões judiciais.
9. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  RODRIGO  GABRIEL ALARCON, pela parte RECORRENTE: LÉA SCHWERY
ABDALLA  Dr(a).  RODRIGO  GABRIEL  ALARCON,  pela  parte RECORRENTE:
SYLVIO  WAGIH  ABDALLA  Dr(a).  RODRIGO  GABRIEL ALARCON, pela parte
RECORRENTE: ROBERTO WAGIH ABDALLA"

Jurisprudência citada: (MOMENTO DO FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA COMPRA E VENDA)
     STJ - <<AREsp 1425219>>-SP, <<AgRg no AREsp 813620>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 659008>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00035   INC:00001