AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL RELATIVA À
FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. REGIME
PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos
para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão de que o
Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste
entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é
possível na via do habeas corpus.
2. Ao afastar a minorante, as instâncias ordinárias apresentaram
conclusões alinhadas com o entendimento jurisprudencial desta Corte
e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que salientaram a exorbitante
quantidade de droga apreendida - mais de 3kg (três quilos) de
maconha - e a apuração de que o entorpecente se destinava ao
abastecimento de um bairro residencial, circunstâncias concretas que
permitiram alcançar a convicção de que o Paciente se dedicava à
atividade criminosa.
3. Outrossim, a fixação do regime fechado observou o que disciplina
o art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, e se valeu de
fundamentação concreta para estabelecer o regime de forma mais
gravosa, tendo em vista que ressaltaram a substancial quantidade de
droga apreendida.
4. Os fundamentos lançados pela sentença e pelo acórdão de apelação
impugnado para manter a segregação cautelar não destoam da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados
podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, por
indicarem a gravidade concreta da conduta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 549367>>-SP,
         <<AgRg no HC 606384>>-SC,
         <<AgRg no HC 638780>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 611222>>-SP,
         <<AgRg no HC 610908>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 622871>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,060 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004