bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO
INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIA
E MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO
PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O crime de extorsão (art. 158 do CP) é formal e consuma-se
independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da
Súm. 96/STJ.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise
probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com
base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida,
 sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de
absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
o que não se admite pela via do writ.
3. Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70
do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo
ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTORSÃO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO - RECEBIMENTO DA VANTAGEM
ILÍCITA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<CC 140419>>-PR
(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CÓDIGO PENAL MILITAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373163>>-SP,
         <<HC 48546>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 926213>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 515612>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00158
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00079
Acórdãos similares: AgRg no HC  597800  SC  2020/0175670-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRÁTICA DE CRIMES
DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU
QUALIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Praticados crimes dolosos, contra vítimas diferentes, mediante
violência ou grave ameaça à pessoa, incide a regra da continuidade
delitiva específica ou qualificada, capitulada no parágrafo único do
art. 71 do CP.
2. O aumento das penas varia até o triplo, não se limitando a 2/3,
considerando-se os quesitos objetivos (quantidade de crimes dolosos
praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça
à pessoa) e subjetivos (análise da culpabilidade, dos antecedentes,
da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das
circunstâncias do crime). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA - OCORRÊNCIA DE
DOIS OU MAIS CRIMES DOLOSOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES)
   STJ - <<HC 440465>>-DF,
         <<HC 441184>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÚMULA 7 DO STJ.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte
Superior, visto que se as instâncias ordinárias entenderam
devidamente comprovada a ausência de vontade de despojamento do bem,
porquanto o meio fraudulento foi com a finalidade de reduzir a
esfera de vigilância da vítima, motivo pelo qual não há falar em
desclassificação para estelionato. Ademais, para se chegar a
conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é sabidamente incabível na via do recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. No que tange à pena-base, verifica-se a falta de interesse de
agir, porquanto, além de inexistir valoração desfavorável da
circunstância judicial dos motivos,  a única vetorial negativa
remanescente teve a pena aumentada, sendo posteriormente reduzida ao
piso legal, diante do reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, o que não resultaria em modificação a teor da Súmula
231/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela
presença dos indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e
irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é
possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo
fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus.
2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca
da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o
Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de
reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os
elementos probatórios produzidos.
3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de
ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda
que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385
do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição
Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE -
INCIDÊNCIA DO ART. 385 DO CPP)
   STJ - <<REsp 1521239>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1612551>>-RJ,
         <<AgRg no HC 567740>>-SP
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753249>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO.
POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do
trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de
parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante
bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros
benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar.
2. Não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que
levaria à necessidade de aplicação da Súmula 533/STJ, mas de
unificação de penas em razão da superveniência de nova condenação
definitiva, consequência natural no processo executório penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO - POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA -
DATA-BASE - ÚLTIMA PRISÃO)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 127089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. LAUDO PERICIAL NÃO
ESCLARECEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE "MUTATIO LIBELLI". CAUSA DE
AUMENTO PENA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA - TIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há nenhuma nulidade quando o Juiz refuta o exame pericial não
esclarecedor nos crimes de estupro de vulnerável sem conjunção
carnal, para, acolhendo as demais provas, principalmente o
depoimento da vítima e das testemunhas, concluir pela condenação do
réu, porque no sistema jurídico penal brasileiro vigora o princípio
do "livre convencimento motivado" do julgador.
2. Não há nulidade nenhuma na prestação jurisdicional em primeira
instância, porque o Juiz, ao analisar todo o acervo probatório
devidamente produzido, concluiu, com fundamento idôneo, que, "Embora
o exame de corpo de delito realizado na vítima não seja
esclarecedor, o que é comum acontecer em casos da prática de ato
libidinoso diverso da conjunção carnal, que normalmente não deixa
vestígio, sendo, pois, o exame pericial dispensável neste caso, a
prova testemunhal colhida em juízo permite chegar-se à conclusão de
que os fatos se deram tal qual narrados na denúncia".
3. Não há que se falar em ofensa ao art. 384 do CPP, pois não se
verifica condenação por fato que não consta narrado na denúncia, o
que a doutrina penalista em geral chama de "mutatio libelli", haja
vista que o Juiz condenou o agravante pelo crime tipificado no art.
217-A, c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, conforme os
fatos narrados e o pedido constante na denúncia, porque é ponto
incontroverso a relação de parentesco do agressor com a vítima -
tio.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL NÃO ESCLARECEDOR - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 479320>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1700348>>-RJ
Informações complementares:      "[...] compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
motivado e de acordo com as peculiaridades do caso, quantificar a
pena com base nos elementos concretos colhidos nos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA
DE  AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N.
13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.  PEDIDO DE DECOTAMENTO NO
CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA JÁ REFEITA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A NOVA LEI.
1. Inexiste ilegalidade quando o Juízo das execuções, ao aplicar
retroativamente a Lei n. 13.654/2018, procede ao reajuste da
dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a
primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena
para o réu.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO E ROUBO - ALTERAÇÃO LEGAL - ARMA BRANCA - NÃO CONFIGURA MAIS
CAUSA DE AUMENTO - PODE SER DESLOCADA PARA A AUMENTAR A PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848012>>-MG,
         <<AgRg no HC 571966>>-DF,
         <<AgRg no HC 610353>>-SP,
         <<AgRg no HC 594714>>-SP
(DOSIMETRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALTERAÇÃO QUE NÃO AGRAVA
A SITUAÇÃO DO ACUSADO - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 377700>>-SC,
         <<AgRg no HC 593889>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal
local, em sede de apelação, em recurso exclusivo da defesa, utiliza
circunstância reconhecida pelo Juízo sentenciante, sob nova
denominação e não agrava a situação do acusado [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  593993  SC  2020/0161371-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTO CONCRETO.
REDUÇÃO A 1/6. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Ausente fundamentação concreta na segunda fase da dosimetria que
justifique maior exasperação, tem-se por ilegal o aumento.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 585527>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E
DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE
CAUTELAR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto  à  conversão  do  flagrante  em  prisão  preventiva,  de
ofício,  pelo  juiz, durante a investigação criminal ou no curso da
ação penal, num juízo prévio, não há manifesta ilegalidade, pois a
matéria atualmente é regulada pelo art. 311 do CPP, com redação dada
pela Lei 13.964/2019, de modo que a análise da questão deve ocorrer,
de forma mais apurada, por ocasião do julgamento de mérito perante o
colegiado do TJGO, juiz natural da causa, garantindo-se assim a
necessária segurança jurídica.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a periculosidade do acusado, evidenciada
na reiteração delitiva, de modo a demonstrar a necessidade da
custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
3. A alegada desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao
regime inicial a ser imposto no caso de uma possível condenação não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  624190  MG  2020/0295438-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
RB         VOL.:00668           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306,
§ 1°, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, as circunstâncias do delito foram consideradas
desfavoráveis em razão das particularidades do caso, que desbordam
as elementares do tipo penal, não havendo ilegalidade a ser
reconhecida quanto ao ponto.
2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, reconhecida a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a
fixação do regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como a
negativa da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III,
c/c o art. 59, todos do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1763251  SC  2020/0244623-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
MAIOR AUMENTO NA SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5,
considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo
motivação adequada para justificar maior sanção.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.