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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente
o desvalor das circunstâncias do crime, em razão do modus operandi
efetivado na execução do furto, o qual excedeu os limites do tipo
penal violado, eis que "Para praticar o delito o acusado praticou
dois arrombamentos, um portão externo e a porta interna do
estabelecimento", fatores que apontam maior censura na conduta e
justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios
da proporcionalidade e da individualização da pena. Mutatis
mutandis, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que,
havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas qualificará a
conduta, e as demais poderão ser valoradas na primeira fase da
dosimetria, ou na segunda etapa, caso correspondam a uma das
agravantes previstas na legislação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1654645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. NÃO
APRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/5/2020, DJe 19/5/2020).
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada no dia 27/6/2019, com validade de publicação no dia
28/6/2019, com início do prazo para a interposição do agravo em
recurso especial em 1º/7/2019 e término em 15/7/2019. No entanto, o
recurso somente foi interposto em 19/7/2019, sendo manifesta a sua
intempestividade.
3. É inexistente recurso em que não se apresenta a cadeia completa
de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo em
recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1815348  RJ  2021/0012934-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE.
FORMA TENTADA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade
de se reduzir a pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal -
CP, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa
delituosa. Precedente.
2. No caso concreto, por se tratar de delito tentado, e tendo sido
reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 14, II, e
parágrafo único, do Código Penal, com a redução da pena corporal em
1/3, se faz necessária a redução da pena de multa no mesmo patamar,
em razão da proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME TENTADO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1756117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO
DECRETO-LEI 201/67. PAGAMENTO DE SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO RECEBIDA.  AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que o pagamento de salário ao
servidor público não configura o delito do art. 1º, I, do
Decreto-Lei n. 201/67, por se tratar de obrigação legal do gestor
público. Precedentes.
2. A contratação de parentes do chefe do executivo, embora possa
ocasionar forma de provimento direcionada ou com fraude, é passível
de sanções administrativas ou civis, não se submetendo a
responsabilização criminal. 
3. Do mesmo modo, a apropriação dos salários, sem a prestação do
serviços atinentes ao cargo em foi nomeada, pode configurar, em
tese, infração disciplinar ou ato de improbidade, mas não fato
típico.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE VERBA PÚBLICA -
ATIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162086>>-SP
(PAGAMENTO DE SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO
PRESTADO - ATIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1244170>>-RN,
         <<HC 466378>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE
REITERAÇÃO. PANDEMIA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade social
dos acusados, evidenciada pelo risco de reiteração, porquanto os
informes policiais e cartorários dão conta de que há envolvimentos
pretéritos em fatos de relevo penal.
3. Quanto à alegação de supostos riscos de contágio com o vírus
Covid-19 no estabelecimento prisional, não há qualquer comprovação
de que tenha sido formulado pedido nesse sentido junto ao juízo de
primeiro grau, configurando indevida supressão de instância.
Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da
Súmula n. 691/STF. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, entretanto, de
ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da
segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto
na Lei nº 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  635259  SP  2020/0343247-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO
SEU PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 392, II, DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que
"a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar
ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo
ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa
oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos
I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma
Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da
ampla defesa" (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014).
2. No caso, o defensor constituído foi devidamente intimado, via
Diário Oficial, em 13/8/2018, tendo o Tribunal de Justiça se
manifestado pela desnecessidade de intimação pessoal do réu, uma vez
que esse encontrava-se respondendo ao processo em liberdade.
3. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO ACUSADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 270287>>-RJ,
         <<RHC 45336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00392 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO
PRÓPRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
orientação quanto à validade do uso da técnica da fundamentação per
relationem, quando a recepção é acrescida de argumento próprio, apto
a comprovar a pertinência com o caso julgado, tal como ocorre na
hipótese sob exame.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - FUNDAMENTO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848688>>-PR,
         <<HC 326828>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE CONTA DE E-MAIL.
PODER GERAL DE CAUTELA E TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. LEI
9.296/96. HIPÓTESE DISTINTA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a
decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste
Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no
artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº
13.105/2015), c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo
34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ. O julgamento monocrático pelo
relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão
do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo
inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do
artigo 159 do Regimento Interno desta Corte." (AgRg nos EDcl no REsp
1716971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018).
2. A quebra de sigilo de dados informáticos não se confunde com a
interceptação telefônica, regulamentada pela Lei 9.296/96, sendo que
a viabilidade jurídica daquela deriva do poder geral de cautela dos
magistrados e também da teoria dos poderes implícitos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 95286>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1716971>>-SC
(SIGILO DE DADOS - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS)
   STJ - <<HC 444024>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017 LET:B
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Observa-se que, mesmo após a intimação para regularização, não
foi apresentada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial (Dr.
Bruno Chacon Brandão). Nesse contexto, "É firme o entendimento desta
Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações
impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº
115/STJ" (AgRg no AREsp 1659792/AP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 24/6/2020).
2. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da
Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp
1498048/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498048>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1832135>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 460603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO
DO WRIT. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- LEP. CONTROLE CONSTITUCIONAL A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO
PREJUDICADO.
1. Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação
do paciente transitou em julgado em 9/11/2018, sendo determinada a
execução definitiva da pena restritiva de direito fixada. Dessa
forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo.
2. Conforme jurisprudência uníssona da Suprema Corte, o habeas
corpus não pode ser utilizado como substitutivo para ações de
controle de constitucionalidade. Precedentes.
3. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO - AÇÕES DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 148459]]-DF
   STJ - <<AgRg no HC 578222>>-RN
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO - AÇÕES DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 148459]]-DF
   STJ - <<AgRg no HC 578222>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1701048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DOLO
DE MATAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que há
tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar,
sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias
alheias à vontade do agente.
2. A Corte de origem, com base na análise do vasto conjunto de
provas apresentado no processo, decidiu pela desclassificação do
crime de latrocínio tentado para roubo majorado. Assim, para afastar
a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve o dolo
de matar, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório
e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta
Corte Superior, segundo dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE LATROCÍNIO - DOLO)
   STJ - <<RCD no HC 541750>>-PA,
         <<AgInt no HC 461810>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1657966>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.
IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL. STF. ADC 5.823, 5.824 e 5.825. RCL
32.540/RJ. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE NÃO REELEITO PARA ATUAL LEGISLATURA.
EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Os autos não estão instruídos com decisão em que as instâncias
ordinárias, quer a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ,
quer o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tenham, de maneira
expressa, apreciado o pedido de revogação da custódia à luz do
entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n. 5.823, 5.824 e
5.825 e da decisão proferida pela e. Min.ª Cármen Lúcia na
Reclamação Constitucional n. 32.540/RJ, as quais constituíram o
cerne da argumentação desenvolvida na impetração.
III - O prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte,
ainda quando se cuide de matéria de ordem pública.
IV - A e. Quinta Turma desta Corte, no HC 513.037/RJ, em que a
Defesa arguiu praticamente a mesma tese ora debatida, consignou não
se vislumbrar teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder
na manutenção da prisão do recorrente, visto que esta foi confirmada
em momento em que ele, não tendo sido reeleito para a atual
legislatura, já não estava protegido pela imunidade parlamentar
formal.
V - A tese de excesso de prazo da custódia não foi deduzida na
inicial do mandamus nem apreciada pelas instâncias ordinárias nas
decisões que instruem os autos, de sorte que a sua menção em agravo
regimental resulta em inovação recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.