AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP
REGULANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL (ART. 798 DO CPP).
PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. RECESSO FORENSE LOCAL.
CIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO SUBSEQUENTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AGRAVO INADMISSÍVEL
(INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS
SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO PRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA
IMEDIATA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE
(ARE).
Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que,
publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o
trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 562/570, efetivando,
na sequência, a remessa dos autos ao STF para processamento do
recurso remanescente (ARE).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls.
562/570, efetivando, na sequência, a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal para o processamento do recurso remanescente (ARE -
fls. 625/631), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO JUDICIÁRIO - PRAZOS PROCESSUAIS -
SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
   STF - [[AGR-ARE 1293179]],
         [[AGR-ARE 988549]]
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373420>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
Informações complementares:      "[...] a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no
art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, sendo indiferente a condição do réu (se preso ou solto),
visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no
art. 798,capute § 3º, do CPP.A continuidade dos prazos processuais
penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade [...]".
     "[...] em consonância com o regramento do art. 798,capute § 3º,
do Código de Processo Penal, no sentido de que os prazos processuais
penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado, o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão [...]".
     "[...] a defesa não comprovou a existência de recesso forense
local no ato da interposição do recurso, circunstância que, caso
comprovada oportunamente, seria apta a obstar o início da fluência
do prazo recursal, sendo descabida comprovação subsequente [...]".
     "No que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus de
ofício, não há dúvida de que o pleito também é manifestamente
descabido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)