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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DO   COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  DAS  CUSTAS.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  NO  MOMENTO  DA  INTERPOSIÇÃO DO APELO
NOBRE,  NA  VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado na vigência
do  CPC/1973,  o  preparo  do Recurso Especial deve ser corretamente
demonstrado  no momento de sua interposição, por meio da juntada das
guias  e  dos respectivos comprovantes de pagamento. Julgados: AgInt
no AREsp. 1.437.282/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.6.2019;
AgInt  no  REsp.  1.624.998/MS,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
4.6.2019.
3.   Tendo  a  publicação  do  acórdão  recorrido  (fls.  246)  e  a
interposição  do  Apelo  Nobre  (fls.  247)  ocorrido sob a égide do
CPC/1973,  descabe  a pretensão de aplicação do art. 1.007, § 4o. do
Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 2 deste STJ.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DAS CUSTAS - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437282>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1624998>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1811683  RJ  2019/0120567-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  979070  SP  2016/0235736-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  981352  SP  2016/0239689-5
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1238619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  PUBLICAÇÃO  OFICIAL  COMO
REQUISITO  INDISPENSÁVEL  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem concluiu que o cálculo do valor venal foi
feito   com  base  nos  critérios  estabelecidos  na  Lei  Municipal
5.015/01,  a  qual  instituiu  a  nova Planta Genérica de Valores do
Município.  A  referida  lei estabeleceu a metodologia de cálculo do
valor  unitário  do  metro  quadrado  de construção e de terreno, os
quais  devem  ser considerados na apuração do valor venal do imóvel,
servindo este como base de cálculo do IPTU. (...) o valor da base de
cálculo do IPTU foi apurado de acordo com os critérios estabelecidos
em  lei,  em Planta Genérica, e não se distancia do determinado pelo
Código Tributário Nacional que, em seu art. 33, dispõe que a base de
cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (fls. 315 e 356).
2.  Exame  da  controvérsia  demanda,  necessariamente,  o  exame da
legislação  local  (Lei  5.015/2001, do Município de São Bernardo do
Campo/SP),  medida  vedada  na  via  do  Recurso Especial, a teor da
Súmula  280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: AgInt no REsp.
1.575.915/SP,  Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.10.2016; AgRg no
REsp. 1.511.964/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.11.2015.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1575915>>-SP, <<AgRg no REsp 1511964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1373451  MG  2018/0248738-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1121917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.
MANUTENÇÃO  DA  PENHORA.  DECISÃO  DA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA DE QUE O
AGRAVANTE  AINDA  SE  ENCONTRAVA  NO  COMANDO  DA  EMPRESA E QUE NÃO
HOUVERA  IRREGULARIDADE  NO  AUTO  DE PENHORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.     NECESSIDADE     DE    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  DE  CARLOS  BIAGI A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  No  caso, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra a
decisão  que,  em  sede  de  execução  fiscal,  deferiu  o pedido de
exclusão  do  recorrente  do  polo  passivo  da  demanda,  mantendo,
entretanto,  a  penhora sobre seus bens. 2. Consoante foi consignado
pela  Corte  regional  após  minucioso  exame  fático-probatório,  o
agravante  compunha o Conselho Administrativo da empresa e, por essa
razão,   permanecia  no  comando  da  executada,  não  se  mostrando
plausível sua alegação de que o oferecimento dos bens penhorados foi
feito  sem o seu conhecimento. 3. Assim, o acolhimento das alegações
expostas  no  Apelo Nobre, a fim de reconhecer a ilegalidade no ato,
assim  como a ausência de responsabilidade do agravante pela suposta
diferença  entre  o Conselho de Administração e a Diretoria Geral da
Empresa,  encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão
de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
4.   Agravo Interno de CARLOS BIAGI a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1650832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1649978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA   PARA   FRENTE.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
LEGITIMIDADE  DO  VAREJISTA  QUE NÃO COMPROVOU O REPASSE TRIBUTÁRIO.
AGRAVO  INTERNO  DO  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO. 1. A
jurisprudência  desta  Corte  entende que o comerciante varejista de
combustível,   substituído   tributário,  no  âmbito  do  regime  de
substituição  tributária,  só  terá legitimidade ativa para discutir
acerca  da  exigibilidade do tributo se demonstrar nos autos que não
não houve o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, o que
não  é  a  hipótese  dos  autos.  Precedentes: AgRg no AgRg no REsp.
1.228.837/PE,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2013, AgRg
no  REsp.  1.052.789/PR,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
30.3.2010 e AgRg no Ag 1.083.270/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
11.3.2009.
2.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMERCIANTE VAREJISTA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
FRENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VAREJISTA QUE NÃO COMPROVOU O
REPASSE TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1228837>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1052789>>-PR, <<AgRg no Ag 1083270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010336 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.     ICMS.    MODULAÇÃO    DOS    EFEITOS    DA    DECISÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  EM  ADI  4.171/DF.  FUNDAMENTO  DO
ACÓRDÃO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
POR ESTA COLENDA CORTE. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente
ao  valor  do ICMS sobre as aquisições de AEAC e B100 pelo fato de o
Estado  de  Pernambuco  ser  signatário  do  Protocolo  ICMS  CONFAZ
110/2007.  Refere que o STF acolheu a tese de inconstitucionalidade,
com modulação de efeitos seis meses após a publicação do acórdão.
2. A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda
instância  pautou-se na análise da inconstitucionalidade da cláusula
21,  §§  10  e  11 do Convênio ICMS 110/2007, que fora objeto de ADI
4171, com a referente modulação dos efeitos do julgado -, ou seja, a
matéria  tem índole eminentemente constitucional, o que impede a sua
revisão  nesta  seara especial, sob pena de usurpação de competência
do  colendo  Supremo  Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp.
862.012/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2016 e AgRg no AREsp.
233.602/AC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.9.2014.
3.  Demais  disso,  a  alegada  violação  dos  arts.  27 e 28 da Lei
9.868/1999  também  se  dá  no  plano constitucional, o que encontra
óbice  na apreciação por esta Corte de Justiça. Precedente: AgInt no
REsp. 1.631.938/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.12.2018.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP, <<AgRg no AREsp 233602>>-AC
(ARTS. 27 E 28 DA LEI 9.868/1999 - DISCUSSÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631938>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1246293>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027   ART:00028
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II DO CPC/1973. EXECUÇÃO
FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENHORA. POSSIBILIDADE, A QUALQUER TEMPO,
PARA  A  OBSERVÂNCIA  DA  ORDEM  LEGAL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a
questão  não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez
que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz
não  fica  obrigado  a  se  manifestar  sobre todas as alegações das
partes,  nem  a  ater-se  aos  fundamentos  indicados  por elas ou a
responder,  um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou
motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
2.   O   acórdão   recorrido   encontra-se   em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte, a qual entende que, nos termos do art.
15, II da Lei 6.830/1980, a Fazenda pode, a qualquer tempo, requerer
a   substituição  da  penhora  por  outro  bem  de  maior  liquidez.
Precedentes: AgRg no AREsp. 771.270/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
16.5.2016;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no Ag 1.186.554/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013.
3.  O  Tribunal  de  origem entendeu que a penhora sobre os créditos
oriundos  de  pagamento  pela  via  do  precatório  se  afigura mais
vantajosa  à  parte  exequente  do  que  a  penhora  sobre  o imóvel
oferecido  pela  parte  executada.  Logo,  perfeitamente  possível a
substituição pretendida.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE -
OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 771270>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1186554>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00015   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 970229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO BUZAID NÃO IDENTIFICADAS PELO ARESTO
BANDEIRANTE,  MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ NA DEMANDA VIOLAÇÃO A TEXTO DE
LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA DESPROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em  verificar se é caso ou não de ser
acolhida  a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela
parte    implicada   em   Ação   Civil   Pública   por   improbidade
administrativa.
2.  O  Tribunal de origem, com base na moldura fático-probatória que
se  delineou  no  caderno  processual,  afirmou  que  a  Exceção  de
Suspeição  não  comportava  acolhimento,  pois  nada  há nos autos a
demonstrar  a alegada parcialidade do Magistrado na condução da ação
cautelar   inominada  ajuizada  pelo  Ministério  Público  contra  a
excipiente  e  outros,  de  modo  a  autorizar  seu  afastamento  da
presidência dos autos (fls. 549).
3.  Diante  de  tal quadro endoprocessual, é possível dessumir que o
Tribunal  de  origem  não  praticou  violação  alguma do art. 135 do
Código  Buzaid, na medida em que o acervo fático demarcado no aresto
recorrido  não indica que as Instâncias Ordinárias tenham deixado de
aplicar  qualquer causa de suspeição vigente no dispositivo invocado
como violado.
4.   Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MATRÍCULA  EM  CRECHE. DECISÃO AGRAVADA FAVORÁVEL À PARTE
AGRAVANTE.  PEDIDO  DE  REFORMA  PARA  AFETAÇÃO  DO  APELO  NOBRE AO
JULGAMENTO  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a  incidência  do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos  recursos  interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.  A  decisão  monocrática agravada, com fundamento no entendimento
deste STJ, deu integral provimento ao Recurso Especial do menor, ora
agravante,  a fim de declarar a competência da Vara da Infância e da
Juventude.
3.  Deste  modo,  ainda  que  a Defensoria Pública entenda que seria
relevante  a  afetação  do  Recurso  Especial como Representativo de
Controvérsia,   inexiste   interesse  recursal  do  menor  quanto  à
modificação  da  decisão,  pois esta lhe foi inteiramente favorável.
Foi  assim, a propósito, que esta Primeira Turma já se manifestou em
situação  idêntica:  AgInt  no  REsp. 1.828.055/MS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 19.9.2019.
4.   Agravo Interno do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA FAVORÁVEL À PARTE AGRAVANTE - PEDIDO DE REFORMA
PARA AFETAÇÃO DO APELO NOBRE AO JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1828055>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1256568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS.  VENDA  A  PRAZO. ENCARGO COBRADO PELO PARCELAMENTO. BASE DE
CÁLCULO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO.  APLICAÇÃO.  AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  desta  Corte  firmou  o
entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e
à  vista  para  fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem
respeito  ao  faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há
falar  em  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela
referente  aos  encargos  financeiros oriundos dos valores recebidos
nas   vendas   à   prazo   realizadas   pelo  próprio  vendedor  sem
intermediação  de  Instituição  Financeira.  Precedentes:  AgInt  no
AREsp.  1.274.414/SP,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2019; REsp.
1.396.193/RS, Rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.2.2018.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS - VENDA A PRAZO - ENCARGO COBRADO PELO
PARCELAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274414>>-SP, <<REsp 1396193>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR
CERVEJARIA  AOS EMPREGADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA EXPRESSAMENTE
PELA  LEGISLAÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO.  AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A definição de remuneração, extraída dos artigos 457, § 1o. e 458
da  CLT  engloba  todas as possibilidades de parcelas integrantes do
salário,  sem  observar  a destinação do montante e possibilidade de
proveito  desta  por parte do empregado (REsp. 839.153/SC, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 18.2.2009).
2.  Tendo  a  legislação  trabalhista disposto expressamente que não
representa  salário-utilidade  o fornecimento de bebidas alcoólicas,
afastou-se,  por conseguinte, sua natureza salarial e, assim, também
a incidência de contribuição previdenciária.
3.  Segundo  jurisprudência  pacífica desta Corte, o estabelecimento
expresso  pela  legislação  da  natureza não salarial de determinada
verba  conduz  à não incidência de contribuição social. Precedentes:
REsp.  1.402.372/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.5.2014; REsp.
839.153/SC,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  18.2.2009;  EDcl  no REsp.
652.654/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 5.10.2006.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 839153>>-SC
(VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1402372>>-SP, <<EDcl no REsp 652654>>-RS,
           <<REsp 839153>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457   PAR:00001   ART:00458