RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1385402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM AÇÃO
RESCISÓRIA. MUNICÍPIO AFETADO POR CITY GATE. PONTO DE ENTREGA DE
GÁS
NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS. INSTALAÇÕES CONSIDERADAS COMO DE
EMBARQUE
E DESEMBARQUE DO RECURSO NATURAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE
ROYALTIES. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, INCLUSIVE NA PRÓPRIA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1.  Inexiste a apontada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que a
Corte de origem apreciou fundamentadamente a lide, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que, tendo encontrado motivação suficiente
para
fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder,
um
a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes.
2.  A questão acerca da incompetência da Justiça Federal para
processar e julgar demanda sobre os limites territoriais municipais
e, por conseguinte, a alegação de erro de fato (art. 485, IX do
CPC), não foi prequestionada, nem implicitamente, ou seja, sobre
ela
não se manifestou o Tribunal de origem. Incide, à espécie,
portanto,
a Súmula 211 do STJ.
3.  O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a
disposição
literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre
aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada
no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado
rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato
de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão
que se pretende rescindir; não há rescisão por discrepância
jurisprudencial.
4.  Esse entendimento tem por suporte a constatação que a segurança
jurídica ou a estabilidade das relações sociais não se compraz
somente com a aplicação dos ditados das normas (leis) escritas,
pois
são (até) mais relevantes para esse propósito a compreensão que se
emita sobre o sentido, o significado e o alcance daquelas dicções
positivadas; essa é a razão pela qual a coisa julgada - e também os
precedentes judiciais - devem ser enaltecidos e observados, sob a
pena de se estabelecer uma completa imprevisibilidade das soluções
das pendências.
5.  O fundamento da Corte Regional de que os equipamentos de city
gates, ou quaisquer outros similares (mero gasoduto de transporte,
por exemplo), não ensejam o recebimento de royalties, pois, na
verdade, consistem em pontos de entrega de gás processado ao
mercado
consumidor, e não integrante da etapa de exploração do monopólio de
gás natural (fls. 558), sob o qual concedeu antecipação de tutela
em
Ação Rescisória, não era um fundamento que se sustentava sem
controvérsias nos Tribunais à época do acórdão rescindendo.
6.  Tanto assim que, no âmbito do próprio Tribunal de origem,
TRF/5a. Região, a matéria relacionada ao direito à implantação
mensal dos royalties em favor dos Municípios que, embora não fossem
produtores de gás natural, detinham em seu território instalações
chamadas city gates, foi  objeto de muitos Recursos Especiais nesta
Corte Superior de Justiça (RESP 1.115.194/PE, Rel. Min. TEORI
ALBINO
ZAVASCKI, DJe 13.06.2011, RESP 1.375.539/AL, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 09.10.2013, RESP 1.419.318/AL e RESP 1.416.832/SE,
ambos
da relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, pendentes de julgamento,
RESP 1.412.649/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, pendente de
julgamento; em todos a ANP apresenta-se como recorrente, ou seja,
os
Municípios sagraram-se vencedores no TRF/5a. Região). Entendia o
referido egrégio Tribunal Regional que, por considerar os city
gates
adequados ao conceito de instalação de embarque e desembarque de
gás
natural, os Municípios nos quais houvesse essas instalações tinham
direito à distribuição dos royalties.
7.  Ademais, ressalte-se que se trata in casu de tutela antecipada,
ou seja, mais rigor e atenção deve ser conferido, tendo em vista
que
para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se
necessário prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do
abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu,
máxime em se tratando de Ação Rescisória.
8.  Recurso Especial do Município de Paulista/PE provido, apenas
para, reformando o acórdão recorrido, cassar a antecipação da
tutela
sem prejuízo do trâmite da ação no Tribunal de origem,
assegurando-lhe a percepção dos royalties, nas bases em que lhe
vinha sendo pagos, até decisão definitiva da AR 6.539/PE, no
egrégio
TRF da 5a. Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DEFINITIVA PELO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS - NÃO PRODUTORES DE GÁS NATURAL - CITY
GATES)
     STJ - <<REsp 1115194>>-PE, <<REsp 1375539>>-AL,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343