RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  METRAGEM  A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO.
PRAZO DECENAL.
1.  Ação  de  reparação  de perdas e danos cumulada com obrigação de
fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra
e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada.
2.  Ação  ajuizada  em  03/02/2017.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal,  além  de  ver reconhecida a negativa de
prestação   jurisdicional,   é   a  aplicação  das  prejudiciais  de
decadência  e  prescrição  em  relação  ao  pedido  do  recorrido de
reparação  por  perdas  e  danos  decorrentes da aquisição de imóvel
entregue em metragem menor do que a contratada.
4.  Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o  Tribunal  de  origem,  aplicando  o direito que entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
6.  A  entrega  de  bem imóvel em metragem diversa da contratada não
pode  ser  considerada  vício  oculto,  mas  sim  aparente,  dada  a
possibilidade  de ser verificada com a mera medição das dimensões do
imóvel  -  o  que,  por  precaução,  o  adquirente,  inclusive, deve
providenciar tão logo receba a unidade imobiliária.
7.  É  de  90  (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por
vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido,
contado  a  partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do
CDC).
8.  O  prazo  decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao
período  de  que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das
alternativas  que  lhe  são  conferidas  pelos arts. 18, § 1º, e 20,
caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a
restituição  da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a
reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional
a  que  se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente
da má-execução do contrato.
9.  Quando  a  pretensão  do  consumidor é de natureza indenizatória
(isto  é,  de  ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do
imóvel)  não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente
condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.
10.  À  falta  de  prazo específico no CDC que regule a pretensão de
indenização  por  inadimplemento  contratual,  deve  incidir o prazo
geral decenal previsto no art. 205 do CC/02.
11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.  Dr(a).  GUSTAVO  ALVES MONTANS, pela parte RECORRENTE:
COPEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM METRAGEM DIVERSA - VÍCIO APARENTE OU DE
FÁCIL CONSTATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1488239>>-PR
(ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM METRAGEM A  MENOR - PRAZO DECENAL - ART.
205 DO CÓDIGO CIVIL -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1534831>>-DF, <<REsp 1717160>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001   ART:00020   ART:00026   INC:00002
        PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205