HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE NO DEPOIMENTO DO
RÉU E EM PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS
DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO.
GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF.
DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o
entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de
fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do
CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há o
depoimento do acusado e comprovação testemunhal atestando o seu
emprego.
4. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido
do emprego de arma de fogo, seria necessário revolver o contexto
fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a
via do writ.
5. As instâncias ordinárias majoraram a reprimenda em 3/8 em razão
da incidência das majorantes do concurso de agentes e do emprego de
arma de fogo, tão somente em razão das duas causas de aumento
reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito. Forçoso
destacar, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o
emprego de arma de fogo, por si só, não justifica aumento superior
ao mínimo legal de 1/3. Ofensa ao disposto na Súmula 443/STJ.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Tratando-se de réu primário ao qual foi imposta pena superior a 4
e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais
foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido
consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional,
por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código
Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime
semiaberto.
8. No que se refere à detração do tempo de prisão cautelar,
verifica-se que o tema ora deduzido não foi objeto de cognição pela
Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de
reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos e 4 meses de
reclusão, e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início
do desconto da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516188>>-SP,
         <<HC 481845>>-SP,
         <<HC 428617>>-SP,
         <<EREsp 961863>>-RS
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - SÚM.
443/STJ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 407390>>-SP
(CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS
SEVERO)
   STJ - <<HC 490412>>-SP,
         <<HC 469398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00157
        PAR:00002 INC:00001