AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO
FORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.
ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a
partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares
indicativos de crime, ainda que associada à visão do agente
empreendendo fuga para o interior de sua residência, não constitui
justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo
que se trate de crime permanente.
4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do
delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize
diligências preliminares para atestar a veracidade das informações
recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada,
constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente
comercializando drogas.
5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de
policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de
situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e,
sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.
616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO
JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO
FORÇADO - DENÚNCIA ANÔNIMA OU FUGA DO SUSPEITO - DILIGÊNCIAS
PRELIMINARES - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585150>>-SC,
         <<REsp 1593028>>-RJ
(FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO
JUDICIAL - PROVA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 625504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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