AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. De modo a afastar eventual constrangimento ilegal patente, o
pleito defensivo foi examinado, inclusive com reconhecimento de
ilegalidade e concessão da liberdade, de ofício, em relação ao
paciente DIONATAN. A decisão de não conhecimento relativo aos ora
agravantes, entretanto, deve ser mantida.
3. Incabível, em sede de habeas corpus, caracterizado pelo rito
célere, exame aprofundado de provas ou apreciação do contexto
fático-probatório.
4. Embora não sejam despidas de razão as ponderações defensivas
contidas na inicial e no presente agravo regimental, de que o modus
operandi descrito foi exacerbado para sustentar a custódia, não é o
caso de reforma de decisão. Isso porque, ainda que tal descrição
seja equalizada, a conduta dos agravantes apresenta gravidade apta a
justificar a prisão.
5. Segundo a denúncia - e de acordo com a maioria dos relatos -,
narra-se que a vítima, armada com uma faca, após ter sido derrubada
de palco, foi imobilizada por DIONATAN e CLAUDINEI, que seguraram
seus braços e cintura, enquanto terceiro aplicou um estrangulamento.
Depois disso, ela teria sido derrubada e agredida por ANTÔNIO,
CLAUDINEI e outros acusados. CLAUDINEI teria atingido a vítima com a
tora de eucalipto, e ANTÔNIO acertado-a com golpes com o cabo de
espeto.
6. Depreende-se, desse modo, a agressividade de ANTÔNIO e CLAUDINEI,
cuja conduta descrita apresenta gravidade concreta apta a denotar a
periculosidade e justificar a custódia como forma de manutenção da
ordem pública.
7. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na
mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do
artigo 580 do Código de Processo Penal - o que não ocorre na
espécie.
8. A conduta imputada ao corréu beneficiado, mesmo nas descrições
mais desfavoráveis, se limitam à tentativa de imobilizar a vítima
enquanto ela ainda estava armada com uma faca, não havendo outras
menções de sua participação ou de que tenha praticado agressões
posteriores à contenção. Tal circunstância evidencia a disparidade
de situações entre ele e os ora agravantes, impedindo a extensão do
benefício deferido.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
11. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
Informações complementares:      "A prisão antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
     Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009