EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 146398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO COM BASE NO DIREITO
COMUM. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho,
é extracontratual.
- "Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual." (Súmula nº 54-STJ).
- Havendo sido dispensada a constituição de capital, não se aplica a
regra do art. 2º, § 5º, do CPC.
Embargos conhecidos e acolhidos, em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha,
acolhendo parcialmente os embargos, a Seção, por unanimidade,
conhecer do recurso e, pelo voto médio, dar provimento em parte ao
recurso, no concernente aos juros, tendo a responsabilidade como
extracontratual. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Aldir Passarinho Júnior, conhecendo do recurso e
dando-lhe provimento, tendo a responsabilidade como extracontratual.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves e
Eduardo Ribeiro, conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento,
tendo a responsabilidade como contratual. Os Srs. Ministros Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha, integrando a corrente que prevaleceu,
conheceram em parte do recurso e,  nessa parte, deram-lhe provimento
no concernente aos juros, tendo a responsabilidade como
extracontratual.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 45363>>-MG, <<RESP 118492>>-RJ, <<RESP 32309>>-PR,
           <<RESP 111068>>-PR (LEXSTJ VOL.: 00114 FEVEREIRO/1999/113)
Notas: DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA : DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE
CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO -
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Informações complementares:      LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO,
HIPÓTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRÊNCIA, ATO ILÍCITO,
CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
     TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE
DO TRABALHO, DATA, OCORRÊNCIA, DANO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
     NECESSIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, VALOR, PRESTAÇÃO
VENCIDA, ACRÉSCIMO, UM ANO, PRESTAÇÃO VINCENDA, HIPÓTESE, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, FALTA, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO
TRABALHO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, CULPA, DESCUMPRIMENTO, NORMA DE
SEGURANÇA, PREVISÃO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, AÇÃO
DE ACIDENTE DO TRABALHO, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
CULPA EXTRACONTRATUAL, ATO ILÍCITO, INCIDÊNCIA, VALOR TOTAL,
PRESTAÇÃO VENCIDA, SOMA, VALOR ESTIMADO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL,
INDENIZAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, FALTA, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO DE RENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 PAR:00005 ART:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:000229
(STF)