AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1023619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE  INADMITIDOS.  DIVERGÊNCIA
INEXISTENTE.  PRECEDENTE  FIRMADO  PELA  MESMA  TURMA JULGADORA. NÃO
CABIMENTO.  ÓRGÃO  JULGADOR  QUE  NÃO  FOI  ALTERADO EM SUA MAIORIA.
AUSÊNCIA  DE  JULGADOR NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO.
DESATENDIMENTO  DO  DISPOSTO NO ART. 266, § 4º, do REGIMENTO INTERNO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque,
primeiramente,  inexistiu a divergência, depois, diante da indicação
de  paradigma firmado pela mesma Turma Julgadora do aresto embargado
e,  por último, em razão do não atendimento ao disposto no art. 266,
§ 4º, do RISTJ.
2.  No  que se refere à tese da Lei de regência quanto ao direito de
reversão  da  pensão  especial  de  ex-combatente,  tem-se  por  não
configurada   a   divergência  jurisprudencial,  pois  a  embargante
apresenta  julgado desta Quinta Turma que não contrapõe o que restou
decidido  no  recurso  especial  no sentido de que a Lei n. 3.765/60
seria  aplicada  ao  caso  concreto  em  vista  da  data do óbito do
instituidor  do  benefício  ter  ocorrido  em  16/1/85.  3. Quanto à
graduação  da  pensão,  o  recurso também não pode ser admitido. Nos
termos do art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de  Justiça,  não  se  admite  para comprovar a divergência apontada
acórdãos proferidos pela mesma Turma julgadora.
4.  "A  eventual  ausência  de  um  ou  mais  membros  na  sessão de
julgamento  não  implica  alteração da composição da Turma julgadora
apta a justificar o preenchimento do requisito do § 3º do art. 1.043
do  novo  CPC."  (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1011601/MS, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/5/2017) 5. Quanto
à  dosimetria da pena, foi desatendido o disposto no art. 266, § 4º,
do   RISTJ,   porquanto   não   mencionadas  as  circunstâncias  que
identificariam  os  casos  confrontados,  mormente  quando o acórdão
recorrido  mantém  o  aumento  da  reprimenda  em razão do excessivo
prejuízo  que  fora  evidenciado  no caso, quando o aresto trazido a
confronto não traz essa peculiaridade.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA
MESMA TURMA - NÃO CABIMENTO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FOI ALTERADO EM
SUA MAIORIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 321023>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA
MESMA TURMA - AUSÊNCIA DE JULGADOR NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO NA
COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1011601>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960