AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTE IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO PELO
MUTUÁRIO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE
FINANCEIRO PEDIR A COBERTURA SECURITÁRIA PELO FCVS. TERMO INICIAL.
EXAURIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ao concluir que o
início do prazo é o dia da ?liquidação contratual e não a data da
negativa de cobertura do contrato?, o órgão julgador não estava
obrigado à integração pedida nos embargos de declaração.
2. Embora haja um procedimento interno para o agente financeiro
pedir à Caixa Econômica Federal a cobertura do saldo residual do
financiamento não alcançado pelo pagamento feito pelo mutuário, a
pretensão do agente financeiro ao ressarcimento nasce a partir do
dia em que o contrato de financiamento é exaurido, pois, a partir de
então, o agente financeiro, ante a quitação do mútuo e sabedor dos
exatos valores a serem ressarcidos (diferença), já pode acionar a
cobertura do FCVS para satisfazer sua pretensão.
3. ?É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o
prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do
Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos
extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento
particular ou público que veicula dívida líquida [...] a verificação
da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade
típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte,
encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ? (AgInt no
AREsp 1708438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021).
4. No caso dos autos, considerado o fato de o próprio agente
financeiro calcular o valor a ser ressarcido pelo FCVS com base no
contrato firmado pelo mutuário (o mesmo indicado na petição de
cobrança), bem como o que foi consignado pelo órgão julgador a quo,
no sentido de que a dívida seria líquida, forçoso reconhecer não
haver espaço, na via do recurso especial, à verificação de que,
eventualmente, a dívida (consistente na diferença entre o valor pago
pelo mutuário e valor total necessário à quitação) seria ilíquida,
pois essa conclusão dependeria do reexame do acervo probatório.
Observância das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRATO HABITACIONAL - DÍVIDA ILÍQUIDA - REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007