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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTAS GRAVES.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que,
 conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de
livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a
prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por
evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o
resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO
PREENCHIMENTO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 438151>>-MS,
         <<HC 448403>>-SP,
         <<HC 411096>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - HISTÓRICO - MAU COMPORTAMENTO - PACIENTE
REABILITADO)
   STJ - <<HC 347194>>-SP
Informações complementares:      "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, INCISO I, DA
LEI N. 9.503/1997. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA,
NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A
MULTA É MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, POR NÃO PODER SER SUBSTITUÍDA
POR PRISÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA OPÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO.
IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ
A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. ENUNCIADO 171 DA SÚMULA DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art.
306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/1997, ao cumprimento de pena
inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por
uma medida restritiva de direitos.
2. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena
autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está
em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo
a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva,
prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal.
3. Nesse sentido, o enunciado n. 171 da Súmula desta Corte, segundo
o qual, cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa
de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por
multa.
4. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME - PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PRIVATIVA DE LIBERDADE - MULTA
SUBSTITUTIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<HC 583839>>-SC,
         <<AgRg no HC 580352>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1843809>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<HC 313675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 PAR:00001 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  622032  SC  2020/0283650-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO.
PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO. EVENTUAL DEMORA NO
JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL NÃO IMPÕE A SOLTURA DO CONDENADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO  SOARES
DA  FONSECA,  Quinta  Turma,  julgado  em  10/9/2019,  DJe
18/9/2019).
2. "A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da
razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de
constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do
feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo" (HC n.
500.599/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
25/6/2019, DJe de 1º/7/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
(REVISÃO CRIMINAL - APRECIAÇÃO PER SALTAM)
   STJ - <<AgRg no HC 564677>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é descabida a  apreciação, 'per saltam', dos temas
levantados na Revisão Criminal por essa Corte Superior de Justiça,
sob pena de violação da competência originária do tribunal de
origem' [...]".
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142901  SP  2021/0052407-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  645000  SP  2021/0042179-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no RHC  133060  SP  2020/0212805-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA CAUSADO À
VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME INICIAL FECHADO.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBLIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A avaliação negativa da circunstância judicial relativa às
consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal.
2. In casu, o trauma causado à vítima, consoante apurado pelo
Tribunal de origem, não pode ser confundido com mero abalo
psicológico passageiro, máxime quando a vítima é acometida por
problemas de saúde - desmaios e fortes dores de cabeça -,
decorrentes da violência sofrida e, ainda, pela necessidade de ser
transferida para outra escola, mostrando-se justificado, à toda
evidência, o incremento da pena-base do acusado a título de
consequências do crime.
3. Quanto ao regime inicial fixado para o resgate da reprimenda,
apesar de a pena definitiva ter sido estabelecida em 5 (cinco) anos
de reclusão, conforme preceitua o artigo 33, § 3º, c/c o artigo 59,
ambos do Código Penal, a existência de circunstância desfavorável
justifica a escolha do regime inicial imediatamente mais grave,
segundo o quantum da sanção aplicada, que no caso é o fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590865>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771913>>-SP,
         <<AgRg no HC 540149>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 171, 1º, DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO
PREJUÍZO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, o valor do
prejuízo foi devidamente apurado pelas instâncias ordinárias, no
montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
2. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a alteração de tal
entendimento demandaria necessariamente a incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via
especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Nesse contexto, verifica-se que não é possível a aplicação do
benefício previsto no art. 171, §1º, do Código Penal, haja vista que
não foi preenchido um dos requisitos necessários ao reconhecimento
do referido privilégio, qual seja, o pequeno valor do prejuízo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1643240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 455/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de
modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova
testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de
que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em
detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em
momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao
esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua
verdade.
2. Desse modo, a Terceira Seção deste Pretório, firmou entendimento
pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada
de provas lastreada nas peculiaridades da atividade policial com a
Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais
agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo
contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em
sua dinâmica.
3. Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de
ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados
remontam à data de 19/7/2015, havendo o risco de que detalhes
relevantes do caso se percam na memória dos policiais.
4. A colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a
defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de seu
defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá
requerer a produção dos elementos de convicção que julgar
necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a
repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente
argumentos idôneos.
5. A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a revaloração
jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão
objurgado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TESTEMUNHAS POLICIAIS)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1425031>>-GO
(REEXAME DE PROVAS - DESNECESSIDADE - REVALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.
DECISÃO FUNDAMENTADA.  FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.
SITUAÇÃO NORMALIZADA VIA SKYPE. COVID-19. VULNERABILIDADE. NÃO
COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para
progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção
pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos,
in casu, o histórico prisional do apenado.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem
entendeu que o caso merece maior cautela diante do fato de o
sentenciado ter "abandonado o cumprimento de pena durante o regime
semiaberto e praticado novo crime durante a evasão (execução 06)"
(cf. fls. 57)".
3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura,
automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o
requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão
chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade
prisional" (AgRg no HC 426201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI,
SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018).
4. Não vislumbro excesso de prazo, pois conforme esclarecimentos, a
situação está sendo normalizada por meio de perícias via Skype.
5. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, o acórdão atacado
encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em
comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que
pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido.
6. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 487885>>-MG,
         <<RHC 102728>>-MG,
         <<AgRg no HC 376984>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  619172  SP  2020/0270610-3  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  602373  SP  2020/0192606-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP
782.165/SP JULGADO ANTERIORMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MÉRITO APRECIADO NO RECURSO. REGIME MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido
no AREsp 782.165/SP e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, tendo o agravo sido julgado em
20/6/2017, sendo negado provimento ao recurso, resta configurada
indevida reiteração de pedidos.
2. Na hipótese, o regime prisional fechado foi mantido ao agravante
em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, tendo sido
ressaltado no aresto que "as circunstâncias concretas do delito,
praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de três
agentes e privação da liberdade da vítima revelam uma maior
reprovabilidade do fato, exigindo resposta estatal superior, em
estrito atendimento ao princípio da individualização da pena", o que
justifica o regime mais gravoso e não ofende o disposto nas Súmulas
440/STJ e 718 e 719/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  680447  SP  2021/0220776-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1659983  SP  2020/0029486-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no HC  580955  MG  2020/0112005-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no HC  583118  BA  2020/0118779-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LESÃO CORPORAL DOLOSA.
REGRESSÃO CAUTELAR POSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça entende  que é possível a
regressão cautelar de regime em razão da prática de falta  grave,
não sendo  necessária, sequer, a prévia ouvida do apenado.
2. Demais disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a homologação de falta grave cometida pelo apenado,
durante o cumprimento de sua reprimenda, pode ensejar a regressão
prisional mais gravosa do que aquela fixada na sentença.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 526328>>-RJ,
         <<AgRg no HC 516443>>-SP,
         <<RHC 67608>>-SP
(PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO DE
REGIME - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<RHC 92212>>-MG