AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA
TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE
N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante.   In casu, a utilização da
quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base
(primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar
que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra
organização criminosa, não configura bis in idem.  Diversa é a
hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o
Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da
quantidade/natureza da droga "tanto na primeira fase de fixação da
pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira,
para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.
: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
2. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo
que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico,
diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e das
circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como
pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. A quantidade e natureza das drogas apreendidas - 45 tijolos de
maconha e 1 de cocaína, além de 2.150 porções de maconha e 146 de
cocaína - constituem fundamentos idôneos para o agravamento do
aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais
gravoso (fechado).
4. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 8 anos, a
circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) justifica
a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta
Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do
regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO SE O
PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1222516>>-MG,
         <<HC 398299>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA
CONSIDERADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO)
   STF - [[ARE 666334]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 tijolos de maconha e 1 de cocaína, além de 2.150 porções de maconha e 146 de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042