AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE
EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em recente julgamento pela Terceira Turma do REsp nº
1.814.639/RS, firmou-se o entendimento de que, em hipótese
excepcional, é viável juridicamente a ação de exigir contas pelo
alimentante contra o guardião do alimentado para obtenção de
informações acerca da destinação de pensão alimentícia prestada
mensalmente, porque tal pretensão, no mínimo, indiretamente está
relacionada com a saúde física e também psicológica do menor
alimentado, desde que proposta sem a finalidade de apurar a
existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são
irrepetíveis.
3. No referido julgado firmou-se também o entendimento de que não há
apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por força do §
5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de acompanhar os
gastos com o filho alimentado que não se encontra sob a sua guarda,
fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e
imateriais essenciais ao seu desenvolvimento físico e também
psicológico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar
que paga mensalmente, pois ela é voltada para esse fim.
3.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa
natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou
do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível
malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou
picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando
vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de
revisional pois os alimentos são irrepetíveis.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERESSE
JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1814639>>-RS,
         <<REsp 1911030>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00005
(PARÁGRAFO 5º  DO ART. 1538 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014