AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 782380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO  DOTADO  DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO
PONTO,  PELA APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL/STF. (II) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV,
DA   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUPOSTA   OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  DEPENDENTE  DA  ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  N.º
660/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG
(Tema  n.º 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo
à  negativa  de  prestação  jurisdicional (art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris
de  maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar  o  ARE 748.371/MT-RG (Tema n.º
660/STF),  definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido processo legal (art. 5.º,
incisos  LIV  e  LV,  da  Carta Magna), quando o julgamento da causa
exigir   o   prévio   exame   da   adequada   aplicação  das  normas
infraconstitucionais  (no  caso,  o  disposto  no art. 1.022 do novo
Código de Processo Civil).
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgRg
819102]]-RS,
           [[ARE-AgRg 664930]]
(CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009