AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO,  POR  DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO
ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO,  NO  PRAZO.  COMPROVANTE  DE  AGENDAMENTO NÃO ADMITIDO.
RECOLHIMENTO  EM  DOBRO.  ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. NÃO COMPROVADO.
SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de
agendamento  não  constitui meio apto à comprovação de que o preparo
foi   efetivamente  recolhido,  levando,  portanto,  à  deserção  do
recurso. Súmula nº 187 do STJ.
3.  Não  comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do  recurso  e  intimado  para  efetuar  o  recolhimento em dobro, o
recorrente  permanece  inerte,  o  recurso  especial  não  deve  ser
admitido em virtude da sua deserção.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DOCUMENTO INIDÔNEO -
EFETIVO RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342014>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1271489>>-PR
(INTIMAÇÃO PARA NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO OBSERVÂNCIA DA
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263751>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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