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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1396512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1.  De  acordo  com  o  que  dispõe  o art. 827, § 1º, do CPC/15, os
honorários  são  devidos  desde  o  início,  podendo ser reduzidos à
metade  em  caso de pagamento no prazo de 3 dias. 1.1 Na hipótese, a
Corte de origem concluiu que não houve sequer intenção de pagamento,
de  modo  que  não  há se falar em cobrança em dobro dos honorários.
Para modificar tal entendimento seria necessário o reexame do acervo
fático  probatório  dos  autos,  providência  vedada ante o óbice da
Súmula   7/STJ.  2.  A  análise  dos  fundamentos  que  ensejaram  o
reconhecimento  da  liquidez,  certeza e exigibilidade do título que
embasa  a  execução,  bem como a validade da fiança prestada exige o
reexame  probatório  dos autos e das cláusulas previstas no contrato
de locação, inviável por esta via especial, ante o óbice das Súmulas
5  e  7  desta Corte. Precedentes. 3. A incidência do referido óbice
impede  o  conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso
III  do  art.  105  da  Constituição Federal, ante a inexistência de
similitude fática. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTENÇÃO DE SE EFETUAR O PAGAMENTO -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE
(LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1090679>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE CONHECEU DO
AGRAVO  PARA  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1.  "Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  no  sentido de ser
possível  a  redução  judicial  da  cláusula  penal  estabelecida em
contrato  ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o
excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios
da  proporcionalidade  e da equidade. Rever as conclusões do acórdão
recorrido   acerca   da   proporcionalidade   e  equidade  da  multa
estabelecida  no contrato demandaria o reexame de provas. Incidência
da Súmula 7/STJ."
(AgInt  no  AREsp  1471006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DE CLÁUSULA PENAL - RESCISÃO CONTRATUAL -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1471006>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 307938>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1401372>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1450187>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1383023>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1.  A  análise  dos  fundamentos  que  ensejaram o reconhecimento da
liquidez  e da exigibilidade do título que embasa a execução exige o
reexame  fático-probatório  dos  autos  e a análise das cláusulas do
contrato  de  arrendamento  pactuado  entre  as partes, providências
vedadas  na  via  especial,  ante  os óbices das Súmulas 5 e 7 desta
Corte Superior. Precedentes.
2.  A  incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1692763>>-MT, <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2015733  MT  2021/0335835-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE  REQUERIDA.  1. A jurisprudência desta Corte
possui  entendimento  segundo o qual deve ser reconhecida a deserção
do  recurso  especial  e,  consequentemente,  ser  aplicada a Súmula
187/STJ,  quando  a parte recorrente junta guia de preparo ilegível,
na  qual não há como verificar o correto preenchimento da guia, como
é  o  caso  dos autos, em que o comprovante de pagamento encontra-se
sobreposto à guia de recolhimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GUIA DE PREPARO ILEGÍVEL - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163651>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1664218>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CHEQUE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. REEXAME DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem,  com base nos elementos probatórios dos
autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, porque as provas
requeridas não seriam aptas a desconstituir os títulos exequendos e,
ademais,  poderiam  ter  sido  produzidas  pelos  embargantes  sem a
intervenção  do  Poder  Judiciário.  Desse  modo,  para  afastar  as
conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  à  não caracterização de
cerceamento  de  defesa, à possibilidade de julgamento antecipado da
lide e à inexistência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva
do  direito alegado, seria necessário ingressar no acervo fático dos
autos, o que não se admite em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660312  MG  2020/0028490-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1315974  MS  2018/0155226-7
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA.  INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. ART. 431-A DO
CPC/1973. PREJUÍZO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Analisando  a  hipótese  tratada  no  art. 431-A do CPC/1973, "o
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  iterativamente assentado que a
decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de
efetiva  demonstração  de  prejuízo  da parte interessada" (EREsp n.
1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 18/4/2012, DJe 1º/8/2012).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no processo para concluir pela comprovação do prejuízo. Alterar esse
entendimento  demandaria  reexame  do  conjunto probatório do feito,
vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DE PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA - NULIDADE -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<EREsp 1121718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249   PAR:00001   ART:0431A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESPONSABILIDADE  SECURITÁRIA.  SEGURO  HABITACIONAL.  VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. TERMO
INICIAL.  RECUSA  DE  PAGAMENTO  PELA  SEGURADORA. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. A análise das razões apresentadas pela parte, quanto à ocorrência
da    prescrição,    demandaria    o    revolvimento   do   conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
3.  Ademais,  "Em se tratando de vícios construtivos, o fato gerador
da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o momento da
ciência  inequívoca  dos  danos  à estrutura do imóvel, os quais, em
regra, ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual, dando azo a
inúmeros   sinistros  que,  seguidamente,  renovam  a  pretensão  do
beneficiário  do seguro. Desse modo, considera-se deflagrado o prazo
prescricional  apenas  no  momento  em  que,  comunicado  o  fato  à
seguradora,  esta  se recusa a indenizar" (AgInt no AgInt no REsp n.
1.744.749/PR,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  18/6/2019, DJe 25/6/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1754176>>-PA,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1648687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO  DE  ENERGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO   RECORRIDO.   SÚMULA   N.   283/STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  EM  INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA
ANEEL. SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  Inviável,  em  sede de recurso especial, o exame da norma local,
nos termos da Súmula n. 280 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO - ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1793002>>-SP
Informações complementares:      "[...] para reconhecer a necessidade da observância do prazo de
180 dias para realização da mudança do consumo, seria imprescindível
apreciar  as  provas  dos  autos,  procedimento  vedado no âmbito do
recurso especial (Súmula n. 7/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1.  Em  se  tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da
lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  O  Tribunal  de origem, com amparo no acervo fático e probatório
dos  autos,  constatou  que  a  relação  contratual firmada entre as
partes  reveste-se do caráter consumerista. A pretensão recursal que
visa  alterar essa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ART. 88 DO CDC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 997269>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1635254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   ART:00013   ART:00014   ART:00088
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 680522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REEXAME  DO  CONTRATO  E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto  à  violação  dos  princípios  da probidade e da
boa-fé,  demandaria  o  reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1588161  RJ  2019/0283480-1
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1385880
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  CUSTAS.  INSUFICIÊNCIA  DO  VALOR.
INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO
DO  CORRETO  RECOLHIMENTO.  DESERÇÃO.  SÚMULA  N.  187/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa
e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa
de  seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias" (§
2º do art. 1.007 do CPC/2015).
2.  Mesmo  após  intimação  da  parte  para  complementar  o preparo
recursal,   a   recorrente   recolheu,   no  tocante  às  custas  de
digitalização,   valor   inferior   que  o  devido,  conforme  ficou
consignado pelo Tribunal local, o que atrai a aplicação da Súmula n.
187 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO
REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1718692>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1314743>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569853  MG  2019/0237420-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020