AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM LESÃO
CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA DE FORMA
FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS
CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça,
seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório
Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que
implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício.
II - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela
comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que,
entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável
em sede de habeas corpus. Precedentes.
III - Eventual descumprimento do procedimento de reconhecimento
pessoal, não tem o condão de tornar nula a condenação, ainda mais
quando esta foi alicerçada em outros elementos de prova.
Precedentes.
IV-  O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual,
quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial
e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar
as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja
para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o
regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório.
No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é
possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à
revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a
situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na
hipótese.
V -   No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que a Corte
de origem logrou êxito em fundamentar de forma idônea a majoração da
basal por todos os delitos praticados, em face do concurso de
agentes, com aumento proporcional (1/6), posteriormente reduzida ao
mínimo legal por força da atenuante da menoridade relativa e, por
fim, majorada em 2/3 por força de expressa disposição legal, haja
vista o uso de arma de fogo.
VI - Por fim, considerando que a vítima "pela conduta dos réus
condenados - repisando-se, aqui, terem agido conluiados entre si e
devendo ambos responderem por todas as circunstâncias e
consequências delitivas dolo exacerbado pelos múltiplos disparos de
arma de fogo contra a vítima Jair, submetida a quatro cirurgias que
apresentou, conforme consta do laudo pericial, "Cicatriz de
laparotomia longitudinal mediana xifo-púbica não recente compatível
com o histórico hospitalar de laparotomia exploradora; Ferimento
circulares irregulares cicatrizados apontados como sendo orifícios
de entrada de projéteis balísticos e localizados: E1) hipocôndrio
subcostal direito; E2) hipocôndro subcostal esquerdo; E3) terço
proximal lateral posterior do antebraço direito; E4) punho direito
anterior; E5) crista ilíaca anterior direita com PAF alojado nessa
região. Ferimentos irregulares apontados como saída de projéteis
balísticos em: S1) região lombar direita; S2) região escapular
direita; S3) terço proximal medial posterior do antebraço direito;
S4) punho posterior direito. Duas outras cicatrizes irregulares em
flanco direito apontadas como disparos superficiais e não
penetrantes de arma de fogo. Cicatrizes de drenagem peritoneal
bilateral. Debilidade parcial de rotação do membro superior direito
com diminuição da força muscular desse membro", concluindo o expert
que: "o periciando apresenta lesões corporais de natureza GRAVE pela
debilidade do membro, pelo perigo de vida ocasionado pelas lesões
internas e pela incapacidade para as atividades habituais por mais
de 30 dias" (fls. 531/533)", não há que se falar em
desproporcionalidade na majoração da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<RHC 128642>>-RJ,
         <<HC 597206>>-RJ,
         <<RHC 108498>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226