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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c.
os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
CPC/2015.
1.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única
insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso
especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a
apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de
reconsideração ou embargos de declaração. Precedentes.
2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma
decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro
seja conhecido. Precedentes.
3. Agravo interno de fls. 703-710, e-STJ desprovido e agravo interno
de fls.711-718 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179040>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1766904>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1747940>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901612  SP  2021/0149698-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1908060  GO  2021/0166512-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL
  -     AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER   -     DECISÃO     MONOCRÁTICA
  DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE    CONHECEU DO   RECLAMO PARA NÃO
CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA     RECURSAL     DA   DEMANDADA.
1.   Para fins do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula. Precedentes.
2.   A     ausência     de     enfrentamento     da     matéria
objeto     da     controvérsia     pelo     Tribunal     de
origem     impede     o     acesso     à     instância     especial,
    porquanto     não     preenchido     o     requisito
constitucional     do     prequestionamento.     Incidência     da
  Súmula     282     do     STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
4.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOME CARE - DEVER DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1185766>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1586923>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1663964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 142 DO
CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. AFRONTA À COISA JULGADA.
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria constante do art. 142 do Código Civil não foi
prequestionada. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos
legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula
do STF.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1809499  RN  2020/0337071-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 6º, IV, E 51, IV,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF.
CONTRATO COLETIVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO
VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APRECIAÇÃO
PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos
legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula
do STF.
2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, e não combatidas, todas, as razões do acórdão
recorrido caracterizado o óbice dos enunciados 282, 283 e 356 da
Súmula do STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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AgInt no AREsp  1766404  PR  2020/0251711-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
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Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo
Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins
de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido
suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada
ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido
efetivo debate no aresto recorrido.
2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo
nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não
atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos
nas Súmulas 283 e 284, do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937697  MG  2021/0142202-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. IRRELEVÂNCIA.
DESISTÊNCIA DO CURSO. NÃO REALIZAÇÃO. MENSALIDADES DEVIDAS.
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".
INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - ABANDONO DE CURSO -
VALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368053>>-ES
(AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - ABANDONO DE CURSO -
COBRANÇA DEVIDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 861030>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'devida a cobrança por serviços educacionais contratados
e disponibilizados ao educando, mesmo quando ele não frequenta as
aulas. O fato de não ter o acadêmico comparecido às aulas ou
efetuado os exames periódicos não o exime do dever de adimplir com o
contrato formalizado anteriormente, porquanto o serviço de ensino,
da forma como anuiu quando da assinatura do contrato, estava a seu
dispor, sendo-lhe facultado usufruir ou não' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1615725  SP  2019/0333921-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO
RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA
IMPENHORABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA
SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ESTABELECIMENTO DE ÁREA
DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL,
PROFERIDA PELA MESMA CORTE LOCAL, EM AÇÃO MOVIDA POR EMPREGADO DA
ESTIPULANTE, DETERMINANDO O CUSTEIO DE SERVIÇOS EXCLUÍDOS DA
COBERTURA CONTRATUAL, INCLUSIVE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
GEOGRÁFICA. TESE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ADMITINDO A
ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO (ERROR IN JUDICANDO), MAS
VINDICANDO QUE A EMPREGADORA ARQUE PELA IMPOSIÇÃO INDEVIDA POR PARTE
DO JUDICIÁRIO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, PARTE NA AÇÃO
MOVIDA PELO EMPREGADO, DILIGENTEMENTE LANÇAR MÃO DOS RECURSOS
CABÍVEIS  BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO.
1. No recurso especial, a agravante suscita a tese de que, "além da
cobrança da mensalidade disposta na clausula 86, o contrato de forma
clara consigna na clausula 123, § único que a responsabilidade da
Unimed limita-se à cobertura definida expressamente no contrato,
considerando o rol de procedimentos e ainda dispõe na clausula 124
que é responsabilidade da CONTRATANTE (recorrida) o pagamento de
quaisquer despesas decorrentes de atendimento/procedimentos não
cobertos prestados a seus usuários". No entanto, como também
admitido no recurso especial, a imposição de custeio de cobertura
sem amparo contratual e no rol da ANS, e também fora da área de
abrangência territorial do contrato, foi no âmbito de ação movida
pelo empregador em face da operadora do plano de saúde.
2 Como não se trata de imposição da empregadora, malgrado seja
decisão, proferida pela Corte local em outros autos, que parece
mesmo violar a Lei especial de regência (error in judicando), deve
ser impugnada naquele processo. Com efeito, não é sequer
compreensível a tese recursal de ser responsabilidade da contratante
o pagamento de quaisquer despesas decorrentes de
atendimento/procedimentos não cobertos prestados, muito embora,
contraditoriamente, a própria recorrente admita no recurso especial
que a decisão judicial - prolatada no outro feito - é ilegal.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RAZÕES DO RECURSO. NÃO ESCLARECIMENTO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE
OFÍCIO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO
NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Verifique-se que não há omissão, contradição ou ausência de
fundamentação na apreciação das questões suscitadas na origem.
2. Não havendo a devida demonstração dos motivos para a reforma do
julgado proferido pela Corte de origem, incidente o enunciado 284 da
Súmula do STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720808>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1756189>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681785>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
'pro judicato', razão pela qual não podem ser revisitadas se já
foram objeto de anterior manifestação jurisdicional' [...]".
     É possível a fixação de honorários advocatícios de ofício,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879278  SP  2021/0116137-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. FATO DO
CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 106/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do
enunciado n. 211 desta Corte.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Não se declara a decadência ou a prescrição se, proposta a ação
dentro do prazo legal, a demora na citação ocorre por mecanismos
inerentes ao Poder Judiciário, sem culpa do credor.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1738606>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1300827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106 SUM:000211
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