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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 10126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  INTERNO. EFEITO
SUSPENSIVO. EFEITO SUBSTITUTIVO. AGRAVO PREJUDICADO.
I  -  Resta  sem objeto o presente recurso, uma vez que já julgado o
agravo interno para o qual se buscava efeito suspensivo.
II - Substituição da decisão monocrática por acórdão de Turma, ex vi
do artigo 512 do Código de Processo Civil. Impetração prejudicada.
Agravo prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
julgar  prejudicado  o  agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Luiz   Fux,  Francisco  Peçanha  Martins,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves  e  Carlos  Alberto  Menezes  Direito  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton  Carvalhido  e  Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512 ART:00558
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288 ART:00289
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Representação. Decisão monocrática do Relator. Parecer do Ministério
Público Federal. Arquivamento. Recurso cabível. Agravo regimental.
Prazo de cinco dias.
1. Neste caso, o recurso cabível contra decisão monocrática de
Relator que arquiva representação a pedido do Ministério Público
Federal ou que nega seguimento a "recurso de
Reclamação/Agravo/Representação" é o agravo regimental, cujo prazo é
de cinco dias, apurável a tempestividade pelo protocolo da petição
na secretaria neste Tribunal Superior.
2. Hipótese em que a decisão ora impugnada se encontra
suficientemente fundamentada, descabe agravo de instrumento ou
retido contra ela e a data da postagem junto aos correios é
irrelevante para a verificação da tempestividade do agravo
regimental.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, receber a petição como agravo
regimental e não conhecê-lo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro José
Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto
Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038 ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA- DEFERIMENTO - LESÃO À
ECONOMIA CONFIGURADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARA RECORRER DA DECISÃO ATUANDO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE .
1. A Lei Complementar nº 75/93, art. 37, confere atribuição ao
Ministério Público Federal para atuar nas causas de competência do
Superior Tribunal de Justiça e o Regimento Interno desta Corte, no
mesmo sentido, dispõe, em seu art. 61, que perante o Tribunal
funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral,
mediante delegação do Procurador-Geral.
2. Ministério Público é uno e indivisível, porém aos seus membros é
vedado atuar fora dos limites de suas atribuições.
3. O Ministério Público do Estado do Ceará não tem legitimidade para
atuar originariamente perante este  Superior Tribunal de Justiça,
notadamente quando sequer foi parte na ação em que originada a
decisão objeto do pedido de suspensão.
4. Negado provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO - TRIBUNAL
SUPERIOR)
     STJ - <<ERESP 216721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer
recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as
razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos
que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II).
2. Ausente a impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao pedido de suspensão, esta permanece íntegra. Súmula nº
182 do STJ.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 32
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: REPDJ, 19/12/2005      PG:00200
DJ, 26/09/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO - LESÃO À
ECONOMIA CONFIGURADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARA RECORRER DA DECISÃO ATUANDO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE .
1. A Lei Complementar nº 75/93, art. 37, confere atribuição ao
Ministério Público Federal para atuar nas causas de competência do
Superior Tribunal de Justiça e o Regimento Interno desta Corte, no
mesmo sentido, dispõe, em seu art. 61, que perante o Tribunal
funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral,
mediante delegação do Procurador-Geral.
2. Ministério Público é uno e indivisível, porém aos seus membros é
vedado atuar fora dos limites de suas atribuições.
3. O Ministério Público do Estado do Ceará não tem legitimidade para
atuar originariamente perante este  Superior Tribunal de Justiça,
notadamente quando sequer foi parte na ação em que originada a
decisão objeto do pedido de suspensão.
4. Nego provimento ao recurso

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 216721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 31
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO - LESÃO À
ECONOMIA CONFIGURADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARA RECORRER DA DECISÃO ATUANDO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE .
1. A Lei Complementar nº 75/93, art. 37, confere atribuição ao
Ministério Público Federal para atuar nas causas de competência do
Superior Tribunal de Justiça e o Regimento Interno desta Corte, no
mesmo sentido, dispõe, em seu art. 61, que perante o Tribunal
funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral,
mediante delegação do Procurador-Geral.
2. Ministério Público é uno e indivisível, porém aos seus membros é
vedado atuar fora dos limites de suas atribuições.
3. O Ministério Público do Estado do Ceará não tem legitimidade para
atuar originariamente perante este  Superior Tribunal de Justiça,
notadamente quando sequer foi parte na ação em que originada a
decisão objeto do pedido de suspensão.
4. Nego provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 216721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg na SLS     33  CE  2004/0154771-9  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:26/09/2005      PG:00158
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00172
RSTJ       VOL.:00196           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. REAJUSTE DE TARIFA PELO
INPC. GÁS CANALIZADO. LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO-CONFIGURADA.
LEI Nº 8.437/92, ART. 4º.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás
canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute
cláusulas contratuais.
3. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova
inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças
públicas.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 1622}}-PR, SS 815-DF, SS 821-RJ, SS 970-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. ? LEI Nº 8.437/92, ART. 4º - GRAVE LESÃO NÃO CONFIGURADA
? REAPRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ?
IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de suspensão deve ater-se à ocorrência dos pressupostos
relacionados ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à economia públicas.
2. As razões de recurso apresentadas relacionam-se a questões
controvertidas da ação principal, insusceptíveis de apreciação na
via suspensiva, a evidenciar o intuito do requerente de utilizar-se
da via como sucedâneo recursal.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE TUTELA - NÃO SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA PET 1773>>-SP
(SUSPENSÃO - REQUISITO - GRAVIDADE DA LESÃO)
     STJ - SS 1328/AL, SS 1327/SP, SS 1320/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 37
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
RSTJ       VOL.:00196           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. COELCE.  MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA REQUERER
SUSPENSÃO (LEIS 4.348/64, ART. 4º, CAPUT, E 8.437/92, ART. 4º,
CAPUT).
1. As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atividade
delegada do Poder Público, quando na defesa do interesse público e
na proteção dos bens públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e
economia públicas), têm legitimidade para requerer a suspensão da
execução de liminar ou de sentença.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - SS 202 AGR, SS 632
     STJ - <<AGRG NA PET 1827>>-RJ (RSTJ 172/41)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:EST LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. NULIDADES. EXAME DO MÉRITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO
INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo trazidas com o Mandado de Segurança original, cujo
deslinde compete, privativamente, às instâncias ordinárias.
2. A questão relativa à admissibilidade da modalidade de licitação
do tipo Pregão diz respeito a esfera da ordem jurídica, cuja lesão
não se examina em pedido de suspensão (Precedentes).
3. Não há como ver preservado o interesse público com a manutenção
da prestação dos serviços licitados sendo realizada em razão de
contrato que há muito já deveria estar rescindido.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAME QUESTÃO ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1358>>-AL,
           <<AGRG NA STA 56>>-MA (RSTJ 184/49)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADES. EXAME DO MÉRITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO.
PRECEDÊNCIA SOBRE O PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A suspensão de segurança, decisão de cunho político, apenas se
atém à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de
regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Não há espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da demanda
principal, passíveis de deslinde, apenas, no âmbito de cognição
plena inerente às instâncias ordinárias.
2. Tratando, a hipótese, de matéria afeta à ordem administrativa e
econômica, deve prevalecer o interesse público sobre o particular.
3. A interrupção dos serviços de coleta e destinação final do lixo,
além de significar ônus financeiro para o Município, desprovido de
equipamentos e pessoal necessários à respectiva assunção, impede a
solução definitiva do problema de limpeza pública, com evidentes
reflexos e riscos à saúde da população local.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAME DE MÉRITO)
     STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, SS 773-PB,
           SS 815-DF, SS 821-RJ, SS 905-RN, SS 909-AM, SS 917-PE,
           SS 924-RJ, SS 945-MG, SS 949-PA, SS 955-PI, SS 957-MS,
           SS 959-RJ, SS 960-AC, SS 970-RN, {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1954
        ART:00004