AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1376410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEIS N.OS 10.688/88 E 10.722/89. COMPENSAÇÃO
DOS  REAJUSTES  COM  LEIS  POSTERIORES  -  LEIS  N.OS  11.722/1995 E
12.397/1997.   OFENSA  À  COISA  JULGADA.  QUESTÃO  QUE  NÃO  POSSUI
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO
DO RE N.º 632.637/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.767/SP,
decidiu  que  não  há  repercussão geral da matéria tratada no apelo
extremo  em  que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 37,
inciso XV, da Carta Maior, a constitucionalidade, ou não, da decisão
que,  ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices
a  serem  aplicados  para os reajustes de vencimentos dos servidores
públicos  do  Município  de São Paulo, tendo em conta compensações e
complementações  desses reajustes com fundamento na interpretação da
legislação    pertinente    (Leis   municipais   n.os   10.688/1988,
10.722/1989,  11.722/1995  e  12.397/1997; Portarias n.os 256/1994 e
261/1994;  e  Decretos  n.os 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e
36.769/1997).  2.  Constatado  que a matéria veiculada corresponde à
questão  devolvida ao Supremo Tribunal Federal no RE n.º 632.767/SP,
deve  o  recurso extraordinário ter seguimento negado, nos termos do
art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ÍNDICES DE REAJUSTES
APLICÁVEIS AOS VENCIMENTOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 632767]]
Informações complementares:      "[...] o fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir recente
julgado  favorável à tese defendida pelo Recorrente não repercute no
exame  do  recurso  extraordinário, que deve se ater ao que decidido
pela  Suprema  Corte  no  que  se  refere  à  existência  ou  não de
repercussão geral da matéria".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00037   INC:00015
LEG:MUN LEI:010688 ANO:1998 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:010722 ANO:1989 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:011722 ANO:1995 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN PRT:000256 ANO:1994 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:000261 ANO:1994 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN DEC:035932 ANO:1996 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN DEC:036249 ANO:1996 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN DEC:036559 ANO:1996 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:MUN DEC:036769 ANO:1997 UF:SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A