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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1236205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME ANTERIOR À
LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO
INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de
ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
2.  No HC n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou a tese de que, "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do
Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar os EDcl nos
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, de relatoria do
Ministro João Otávio de Noronha (DJe 12/3/2021), estabeleceu que "o
posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica
aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei
n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das
hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se
o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco
interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória
recorrível".
4. No presente caso, os fatos delituosos que ensejaram a condenação
do réu ocorreram em 5/3/2007, data anterior ao início da vigência da
Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007. Portanto, ao se considerar que,
nestes autos, o marco interruptivo da prescrição é a sentença
condenatória; que o acusado foi condenado a 2 anos de reclusão e que
entre a data do registro da sentença (2/2/2012, fl. 194) e o dia da
publicação do decisum ora agravado transcorreram mais de 4 anos,
deve ser mantido o reconhecimento da extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva estatal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO
STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301889>>-MG
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1241836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. NULIDADE.
RAZÕES COMPLEMENTARES DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUFICIÊNCIA DA
PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRAVIDADE
DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento de "aditamento às
razões do recurso", impede o conhecimento daquele que foi
apresentado após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime de
extorsão com lastro nas provas dos autos, submetida ao
contraditório.
3. Para afastar a condenação imposta pela Corte de origem, a fim de
absolver o réu ou, ainda, desclassificar o crime de extorsão para a
forma tentada, seria necessário o revolvimento do suporte
fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta
esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O crime praticado mediante o emprego de violência ou de grave
ameaça, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, inviabiliza a
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO RECURSO - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710714>>-PR
(ABSOLVIÇÃO - COTEJO FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 442919>>-PE
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1463031>>-MS,
         <<REsp 1413402>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1719307  SE  2020/0153968-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1698544  SP  2020/0104741-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1262446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. PRONÚNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência
para julgar crimes dolosos contra a vida e assegurou-lhe a soberania
dos veredictos. Ademais, a decisão de pronúncia consubstancia mero
juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o
juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação para que o
acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código
de Processo Penal.
2. Conquanto este relator tenha entendimento pessoal diverso, a
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que é
possível submeter o réu a julgamento em plenário com base em
indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente
afronta ao art. 155 do CPP (Precedentes).
3. Diante dos elementos apresentados pelas instâncias de origem,
caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com
base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a
ação delineada pela acusação foi praticada pelo réu, sob pena de
invadir a competência constitucional daquele Tribunal.
4. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela
revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi
demonstrado pela mera transcrição de trechos da decisão de pronúncia
e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1877314  PR  2020/0128254-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO.
SÚMULA N. 231 DO STJ. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora a admissão espontânea dos fatos pelo réu configure a
confissão, a incidência dessa atenuante não resulta em diminuição se
a pena-base houver sido fixada no mínimo legal, conforme a Súmula n.
231 do STJ.
2. Ao questionar a convicção formada nas instâncias ordinárias
quanto à efetiva inversão da posse dos bens objeto do roubo, o
pleito recursal demanda revisão de matéria fático-probatória,
obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1845003  GO  2021/0060239-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Quanto à alegação defensiva de que a decisão ora impugnada
indicou a "ausência de cópia de documento absolutamente irrelevante
para a controvérsia em discussão", a defesa argumenta, na inicial,
que "o ora paciente teve sua revelia decretada por não comparecer à
audiência, da qual havia sido regularmente intimado", de modo que "o
não comparecimento decorreu da circunstância de estar o paciente
preso, em virtude de outro feito, não tendo o juiz da causa
requisitado a sua condução". Todavia, considerando que a
jurisprudência do STJ é firme em salientar ser necessário que o
inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, sob
pena de preclusão, forçoso concluir pela necessidade de verificar-se
o que a defesa alegou por ocasião da resposta à acusação.
Precedentes.
2. A apontada nulidade do feito, por decretação supostamente
indevida da revelia, não foi analisada pelo Tribunal de origem no
julgamento da apelação, o que impede a apreciação dessa matéria
diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o
fazendo, incidir em vedada supressão de instância.
3. A questão em comento é objeto da Revisão Criminal n. 70085002855,
em trâmite na Corte local, de modo que não há como esta Corte
Superior antecipar-se ao julgamento na instância ordinária, sob pena
de vedada supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 446528>>-SP,
         <<AgRg no HC 626721>>-SP,
         <<AgRg no HC 593660>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<RvCr 5563>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  707812  PR  2021/0372502-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  692155  GO  2021/0289338-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgRg no HC  665301  CE  2021/0141028-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no HC  653088  SC  2021/0080760-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  662354  DF  2021/0124667-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1916734  SP  2021/0018323-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no HC  663922  SP  2021/0133224-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1404568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. FRIVOLIDADE FLAGRANTE.
CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. SEQUELAS PSÍQUICAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A flagrante frivolidade dos motivos do agente - intento de
presentear namorada - evidencia a trivialidade com que o agente
viola o bem jurídico tutelado e demanda exasperação da pena-base.
2. Consideram-se desfavoráveis as circunstâncias e as consequências
do crime com base na excessiva agressividade do acusado, que agrediu
e ameaçou constantemente a vítima, ao ponto de causar-lhe sequelas
psíquicas, assim como prejuízo considerável ao veículo desta, bem de
elevado valor.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS. VETORIAL PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de
reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável
de várias circunstâncias do art. 59 do CP (maus antecedentes e
personalidade), sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. TESE NÃO
DEDUZIDA NA INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Impetração não conhecida por deficiência de argumentação, pois
não debateu os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias
para realizar o cálculo dosimétrico.
2. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não
deduzida na petição inicial do habeas corpus.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE NÃO DEDUZIDA NA INICIAL - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 506358>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  683137  SC  2021/0236929-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS
CORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o
decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre
a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as
confrontar.
2. A análise individual de writ, por Ministro deste Tribunal
Superior, sobre questões pacificadas pela Turma competente não
afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento
de defesa, porquanto está em consonância com o princípio da efetiva
entrega da prestação jurisdicional, em tempo razoável, e a
concentração de esforços em lides não iterativas - mormente diante
da possibilidade de apreciação do tema pelo órgão colegiado, por
meio da interposição do agravo regimental.
3. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que
desmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003,
de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança
pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de
outrem para ficar caracterizado. Precedentes.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ARMA
DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[RHC - AgR 192847]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.
INCIDÊNCIA CONCOMITANTE NA TERCEIRA FASE. AUMENTO EXCESSIVO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pleito
recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF.
2. A injustificada incidência concomitante das majorantes referentes
ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II) e ao emprego de arma de
fogo (art. 157, § 2º-A, I) resultaria quantidade de reprimenda
excessiva.
3. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que a aplicação
apenas do maior patamar de aumento na terceira fase - na espécie, a
fração de 2/3 - atende ao princípio da razoabilidade.
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1332963  DF  2018/0182584-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021