EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 107963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO
ESPECIAL  RECEBIDO  COMO  AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERSIDADE DE TESES.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame,  típicas  de  Agravo  Regimental, devem ser assim examinadas,
diante dos princípios da fungibilidade e economia processual.
2.  Os  Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas  para  casos  semelhantes;  sua  função  precípua  é  a  de
uniformizar  a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias  entre  julgamentos  sobre questões ou teses submetidas à
sua  apreciação  -  mormente  as  de  mérito  -  contribuindo para a
segurança  jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna
do Direito e desejado pelos seus operadores.
3.  Não  se  encontram  evidenciados  na  espécie  os  requisitos de
admissibilidade  dos  Embargos  de  Divergência,  porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um.
4.  De  fato,  a  jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a
possibilidade  de  concessão de benefício de auxílio-acidente para o
Segurado  que  apresente redução auditiva, ainda que em grau mínimo,
desde  que  comprovados o nexo causal entre a moléstia e a atividade
exercida pelo autor e a diminuição de sua capacidade laboral.
Contudo, nenhum dos acórdãos apresentados como paradigmas discutem a
hipótese  defendida  pelo  autor  de  afastamento da Súmula 7/STJ em
situações  semelhantes,  a  fim  de  se analisar se houve, ou não, a
redução da capacidade laboral do Segurado.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os  embargos  de  declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 934969>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 702374>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1375256>>-RJ