AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    CONTRATO    ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária de cobrança relativa a
consectários  decorrentes  de contrato administrativo de execução de
obras de pavimentação asfáltica. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido  para  condenar  a  ré  ao  pagamento de juros sobre correção
monetária,  decorrentes  do  contrato  administrativo. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III  -  A  Corte  especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV  -  Mediante  análise do recurso de Agência Estadual de Gestão de
Empreendimentos, o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão
recorrido  em 20/9/2018, sendo o recurso especial interposto somente
em 9/11/2018.
V  -  O  recurso  é,  pois,  manifestamente  intempestivo, porquanto
interposto  fora do prazo de trinta dias úteis, nos termos art. 183,
do  art.  994,  VI,  c/c  os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
VI  - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
"o  recorrente  comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso",  o  que  impossibilita  a  regularização
posterior.
VII - Segundo o entendimento desta Corte, "a realização da intimação
eletrônica  se  dá  no  dia  em  que  o intimando efetuar a consulta
eletrônica  ou,  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  10 dias
corridos,  contados  da  data  do envio, deverá ser considerada como
realizada  tacitamente  no último dia do prazo dos 10 dias previstos
para  consulta  (Lei n. 11.419/2006)" (AgRg no REsp n. 1.803.490/MS,
Rel.  Ministro  Ribeiro  Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019,
DJe  4/6/2019).  Nesse  sentido: AgInt no REsp n. 1.624.285/PR, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018,
DJe 23/5/2018.
VIII  -  A  intimação da parte agravante foi realizada na fl. 3.237.
Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, eventual falha na intimação
deve  ser  certificada  nos autos AgInt no AREsp n. 892.041/PE, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em 9/5/2017, DJe
15/5/2017;  STJ,  AgRg  no  Ag  n.  1.161.437/RS, Quarta Turma, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/2/2012.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MOMENTO QUE SE DÁ A REALIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1803490>>-MS, <<AgInt no REsp 1624285>>-PR
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(EVENTUAL FALHA NA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO NOS
AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 892041>>-PE, <<AgRg no Ag 1161437>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029