AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. AFRONTA AO
ART. 10 DA LEI N. 12.850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS.
MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 2. NÃO VINCULAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CPP. ALEGADA NÃO
COMUNICAÇÃO COM O ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NO HC
391.515/SP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL À
ÉPOCA. OPÇÃO DA DEFESA. ACEITAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REABERTURA DA VIA RECURSAL. 4. OFENSA AO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.
NÃO VERIFICAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. REVERSÃO
DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. AFRONTA AO
ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL.
6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte local analisou as medidas impugnadas pelo recorrente
apenas pelo viés da competência, nada mencionando a respeito de
eventual deficiência na fundamentação. Assim, as alegações do
recorrente, relativas à ofensa aos arts. 2º e 4º da Lei n.
9.296/1996 e ao art. 10 da Lei n. 12.850/2013, na forma como
trazidas, não foram previamente submetidas ao conhecimento do
Tribunal de origem, carecendo, portanto, do devido
prequestionamento.
2. Não se pode descurar, outrossim, que o recurso especial
encontra-se submetido a duplo juízo de admissibilidade, motivo pelo
qual "a decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos
recursais dos casos que lhe são submetidos" (AgRg nos EDcl no AREsp
1742583/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021)
3. No que concerne à alegada ofensa ao art. 186 do Código de
Processo Penal, em virtude de não ter sido autorizado a se comunicar
com seu advogado, o Tribunal de origem consignou que "nas
audiências realizadas, foi assegurado aos réus entrevista prévia com
seus defensores". Ademais, a defesa já se insurgiu anteriormente no
Superior Tribunal de Justiça, por meio da impetração do Habeas
Corpus n. 391.515/SP, no qual se assentou a ausência de nulidade.
Relevante anotar que a ausência de interposição de agravo regimental
à época em nada diminui a legitimidade do decisum, revelando, em
verdade, a aceitação da parte. Assim, a não insurgência oportuna,
não tem o condão de, no presente momento, reabrir a via recursal,
para levar o debate à Turma julgadora.
4. "O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto
probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da
estabilidade e permanência para o delito de associação para o
tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ". (AgRg no
AREsp 1593941/TO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).
5. A pena do agravante foi fixada em 4 anos acima do mínimo legal,
levando-se em consideração, em um primeiro momento, a disciplina do
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a organização criminosa
estar negociando a entrega de 200 quilos de cocaína. Ademais,
valorou-se de forma negativa a celeridade na obtenção da elevada
quantidade de droga, o fato de cada integrante exercer apenas uma
tarefa e de haver diversos estrangeiros de diferentes
nacionalidades, elementos que denotam a sofisticação e envergadura
da associação e dificultam a atuação policial, devendo, portanto,
ser valorados na dosimetria da pena. Nesse contexto, não há se falar
em ofensa ao art. 59 do Código Penal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPEICAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 413921>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742583>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - CONDENAÇÃO - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO DE
QUE A NULIDADE IMPLICARIA NA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1676091>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1348171>>-SP,
         <<REsp 1714910>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento 'constitui requisito de
admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' [...]".
     "[...] 'a condenação, por si só, não pode ser considerada como
prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a
nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua
absolvição, situação que não se verifica os autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042