AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E RETENÇÃO DE PARCELAS. PERCENTUAL DA
RETENÇÃO DE 25% PELO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), reafirmou o
entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de
imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei
13.786/2018, deve prevalecer o percentual de até 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção em favor do fornecedor, tal como
anteriormente definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel.
Ministro SIDNEI BENETI), por ser esse percentual adequado e
suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do
rompimento unilateral do contrato.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a
vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da
condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Precedente: REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
DJe de 29/03/2019.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL -
DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1830912>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1936643>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1882639>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
         <<AREsp 959991>>-RS
Informações complementares:      "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é
incabível a interposição do agravo em recurso especial contra
decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada
em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015
(18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno
dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030,
§ 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01030 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018