AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 86, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS
DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao artigo 86, parágrafo único, do CPC de 2015
não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição
de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento,
o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas
282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 preconiza que os honorários serão
fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o
valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em havendo
condenação (como no caso), o seu valor deve servir como base para o
cálculo da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista
no art. § 2º, do art. 85 do CPC/2015 que estipula limites máximos e
mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios.
Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS LEGAIS - VALOR
DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121454>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 440967>>-PR
Informações complementares:      "Estando o acórdão impugnado de acordo com a jurisprudência
assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se
aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto
àqueles fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C