EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 620280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/05/2017.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, mantendo a declaração de inadmissibilidade dos
Embargos de Divergência, ao fundamento de que, na forma da
jurisprudência desta Corte, "'se o acórdão embargado decidiu com
base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos
de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é
dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão
jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como
questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser
corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que
julgou o recurso especial' (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª
Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ,
AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015".
III. Diante da impossibilidade de conhecimento dos Embargos de
Divergência, a Primeira Seção deixou explícita a irrelevância de se
aguardar o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro OG
FERNANDES), submetido à sistemática prevista no art. 543-C do
CPC/73, haja vista que a questão discutida no aludido Recurso
Especial repetitivo - como reconhecido pelo próprio embargante - é
de mérito, não impedindo o julgamento de recurso que não ultrapassou
o juízo de admissibilidade.
IV. Quanto aos argumentos relativos ao REsp 1.340.444/RS, que se
encontra pendente de julgamento, perante a Corte Especial do STJ, e
aos arts. 4º e 1.029, § 3º, do CPC/2015, não foram eles
apresentados, oportunamente, nas razões do Agravo interno, pelo que
constituem indevida inovação recursal, em sede de Embargos de
Declaração.
V. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
VI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no PUIL    1194  DF  2019/0027568-2
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt na Pet   10794  PB  2015/0009212-0  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  810959  RS  2015/0285463-5
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:06/10/2017