AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1009013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. SINAFITE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 741 E 460 DO
CPC/1973. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ .
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Distrito
Federal, em via de execução da sentença proferida em mandado de
segurança que condenou o ente federativo ao pagamento de parcelas
vencidas referentes ao reajuste salarial no percentual de 84,32%,
relativo ao IPC de março/1990 (Plano Collor), concedido aos
servidores filiados ao Sinafite. No Tribunal a quo, julgaram-se
parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a ocorrência de
compensação parcial de reajustes concedidos. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - O cerne da fundamentação do acórdão recorrido está em que não
há ofensa à coisa julgada em relação à possibilidade de
compensação/abatimento do percentual de 84,32% concedido aos
servidores do Distrito Federal com os reajustes posteriores que
tenham relação com o Plano Collor. Veja-se (fls. 952 e 1.033):
"Neste, como já dito, o que se pretende é o pagamento das parcelas
vencidas relativas ao percentual de reajuste de 84,32%, entre 1996 e
2003. Não obstante, a solução a ser dada é a mesma, tendo em vista
que há de ser reconhecido o direito à compensação de reajustes
específicos posteriores, porquanto todos os reajustes concedidos às
categorias profissionais têm por fim compensar as perdas decorrentes
da inflação, sendo desnecessário, assim, que os reajustes apontados
pelo Distrito Federal para a compensação com os 84,32%, tenham sido
criados com expressa menção ao Plano Collor. Ademais, conforme bem
ressaltado no voto do e. Relator citado, não há se falar em ofensa à
coisa julgada, pois não se reconheceu o direito ao reajuste de 84,
32%, mas à reposição da perda decorrente da inflação, por ocasião do
Plano Collor ainda mais porque se trata de fato superveniente à
demanda, apto a extinguir a execução, nos termos do art. 741,- inc.
VI do ,CPC. (fl. 952) [...]. Ressalto que não se está alterando o
decisum, que é imutável, apenas considerando que a coisa julgada não
determinou a incorporação de reajuste de 84,32%, mas sim determinou
o reajuste nesse percentual, que é coisa diversa. [...]."
IV - Verifica-se que esse entendimento está em consonância com a
jurisprudência desta Corte de que não ofende a coisa julgada a
compensação de reajuste posterior à formação do título executivo.
Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp n. 360.454/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 25/9/2014
e AgInt no REsp n. 1.531.241/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017.
V - No que tange à alegação de divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não demonstra a divergência, apenas transcreve ementas de
acórdãos. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo
a quem recorrer demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição dos trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
VI - O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.
541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ) impede o
conhecimento do recurso especial com base na alínea c do inciso III
do art. 105 da Constituição Federal.
VII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 741, VI, e 460, parágrafo
único, do CPC/1973, insurge-se o recorrente contra a ausência de
comprovação pela parte do pagamento do índice de reajuste deferido
para fins de compensação. Verifica-se que, após provocado por meio
de embargos declaratórios relativos ao objeto da compensação,
pronunciou-se o Tribunal a quo (fls. 986 e 1.059): "[...]
Inicialmente, ressalto que a referência feita às planilhas, na
verdade, refere-se às que estão inclusas nos autos da execução em
apenso, em que os cálculos foram formulados pelo Exeqüente. Contudo,
levando em consideração que as planilhas a que se refere o acórdão
que julgou o segundo recurso de embargos de declaração, interposto
pelo SINAFITE, especialmente o contido à fl. 889, quando examinou a
contradição apontada, é cabível um esclarecimento sobre tal ponto,
apenas para constar que o Distrito Federal as apresentou às fls.
36/161 dos presentes autos, que, de qualquer forma, poderão ser
objeto de esclarecimento futuro, a fim de aferir o exato valor
devido a cada um dos substituídos (fl. 1059)."
VIII - Assim, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido em
que estão devidamente comprovados os reajustes de compensação, seria
necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é
vedado no âmbito estreito do recurso especial por aplicação do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ARTS. 535 DO CPC/73 E 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1374797>>-MG
(COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO -
NÃO OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 360454>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1531241>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1666682>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 995373>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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