AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO
RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Preliminarmente, não há se falar, na espécie, em decretação de
ofício da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, uma vez ter
sido consignada, no relatório do decreto prisional ora objurgado, a
informação de que "manifestou-se o Ministério Público [...] pela
conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva". Nesse
cenário, o afastamento desse registro feito pela autoridade
judicial, além de não ter sido pleiteado pelo recorrente no Tribunal
a quo ou nesta instância, seja na petição inicial do recurso
ordinário, seja no âmbito do presente agravo regimental, demandaria
o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência essa que se afigura incabível de ser realizada nos
estreitos lindes do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus.
2. Quanto à tese de que a defesa não teria sido previamente intimada
para se manifestar antes da decretação da prisão preventiva, tal
questão, além de não ter sido apreciada pela Corte estadual, também
não foi objeto da decisão agravada, uma vez que não foi suscitada na
petição inicial do recurso ordinário, tratando-se, portanto, de
inovação recursal a sua apresentação nesta oportunidade, o que não
se admite, conforme remansosa jurisprudência desta Casa.
3. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
4. Na espécie, o periculum libertatis do agravante foi evidenciado
pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o fato de ter sido preso
em flagrante na posse de 15g (quinze gramas) de cocaína, 53g
(cinquenta e três gramas) de maconha e 1 balança de precisão,
oportunidade na qual, inclusive, teria agredido com socos e chutes
os policiais responsáveis pela sua custódia, causando lesões em um
dos membros da guarnição policial, além de ter supostamente tentado
suborná-los com a entrega de uma arma. Soma-se a isso o fato de já
possuir contra si uma condenação transitada em julgado pela prática
do crime de latrocínio tentado (16 anos e 4 meses de reclusão),
estando, no momento da custódia flagrancial, em cumprimento dessa
pena.
5. Ressalta-se, ainda, que, no que tange aos referidos antecedentes,
"embora não sejam recentes, demonstram o envolvimento mais profundo
e permanente do paciente na criminalidade e geram o fundado receio
de que, em liberdade, ele vá voltar a delinquir", notadamente ao se
considerar que o insurgente ainda se encontrava em cumprimento de
pena quando da prisão em flagrante, não havendo se falar, portanto,
em ausência de contemporaneidade quanto a tal motivação.
6. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro de especial gravidade e
de reiteração delitiva delineado.
7. A Corte de origem nem sequer conheceu da questão referente ao
pedido atinente à substituição da segregação provisória por outras
medidas diversas do cárcere, em razão da pandemia da Covid-19 que
atinge o País. Nessa toada, considerando-se que a irresignação da
defesa não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo,
fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - ESTREITA VIA DO
WRIT - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 52023>>-AL,
         <<HC 575005>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de cocaína e 53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
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