AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando o
reconhecimento de 02 e 03 qualificadoras pelo Conselho de Sentença",
bem como pelo fato de que "as vítimas não só lhe deram oportunidade
de trabalho, como lugar para morar e, de forma covarde,
aproveitando-se da coabitação e da amizade que mantinha com os
lesados, os matou, mesmo sabendo que a irmã e o cunhado deles
estavam a poucos metros de distância e ainda saiu do local do crime
calmamente, indiferente ao que acontecera, mesmo diante do desespero
da irmã dos ofendidos," fatores que apontam maior censura na
conduta, e exigem resposta penal superior.
IV - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.Precedentes.
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp n.
143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que
há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRIBUNAIS SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE
E DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS)
   STF - [[ARE 938357]]-AL,
(PENA- BASE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1142235>>-DF,
         <<HC 464591>>-ES
Informações complementares:      É possível o exame da dosimetria das penas, em grau recursal,
pelos tribunais superiores, na hipótese em que haja necessidade de
correção de decisões teratológicas e arbitrárias, que violem
frontalmente dispositivo constitucional. Isso porque, nos termos da
jurisprudência do STF, os tribunais superiores realizam apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados no cálculo da pena.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059