AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA DEMORA
NA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUE
O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS ADQUIRENTES
NO SENTIDO DE CONFIGURAR O DANO IMATERIAL. REMESSA DOS AUTOS À CORTE
FLUMINENSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, não é possível
concluir que, em virtude do atraso na entrega do imóvel, os
compradores tiveram que morar de favor na casa de terceiros.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS
(DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS DA VIDA
COTIDIANA)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS,
         <<REsp 202564>>-RJ
(DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE DE
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939),
         <<REsp 1633274>>-SP,
         <<REsp 1637627>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 809935>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE REFORMULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      "[...] o dano moral pode ser definido como lesões a atributos
da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em
sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais
comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva
e à parte social da personalidade [...]".
     "[...] os simples dissabores ou aborrecimentos da vida
cotidiana não ensejam abalo moral [...]".
     "[...] muito embora o simples descumprimento contratual não
provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do
caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial [...]".
     "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003