AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VEREADOR RECONDUZIDO À
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Não apontaram os requerentes situações específicas ou dados
concretos que efetivamente demonstrem que o comando atual da Casa
Legislativa possa causar, com certa brevidade, lesão de
consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
3. Meras conjecturas de suposta instabilidade na Câmara Municipal
não podem servir de justificativa para a concessão da liminar
requerida, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas,
cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente
processual adequado.
4. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PREFEITO - ALIJADO DO EXERCÍCIO DO MANDATO - LEGITIMIDADE)
   STF - [[SS-Agr 444]]
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - CONHECIMENTO - LESÃO À
ORDEM JURÍDICA - ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA,
         <<RCD na SS 2872>>-CE
Informações complementares:      Grupo de vereadores tem legitimidade para propor suspensão de
segurança, na hipótese em que o propósito da ação é evitar a lesão à
ordem pública. Isso porque, apesar de a Lei n. 4.348/1964 consignar
apenas a pessoa jurídica de direito público como parte legítima para
ingressar com pedido de suspensão de segurança, o Pleno do Supremo
Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que o prefeito
alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em
mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão
desta. Além disso, a suspensão dos efeitos do ato judicial é
providência excepcional, cabendo à parte requerente a efetiva
demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. Cuida-se
de prerrogativa decorrente da supremacia do interesse público sobre
o particular, cujo titular é a coletividade. Repise-se que a mens
legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o
estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função
pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar
que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou
ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos
imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a
própria coletividade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004