AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.
OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De início, destaca-se que os arts. 64, inciso III, e 202, ambos
do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam
do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou
contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda,
à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na
espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação
fático-probatória.
3. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única
medida cautelar adequada.
4. No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida, apesar de
não ser diminuta, não é apta a demonstrar, por si só, o periculum
libertatis dos Agravados, que são primários. Ademais, o País se
encontra em um delicado momento em razão da pandemia provocada pelo
novo coronavírus, o que torna ainda mais excepcional o recolhimento
de presos cautelares.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 626271>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 574814>>-SC
(SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612867>>-MG,
         <<HC 675684>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 216 g de maconha e 40 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011