AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET no RE nos EDcl nos EDcl no Ag)
Processo: 1113071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART 5º, XXXV, LIV, LV,
ART. 93, IX, E 102, III, 'A', TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AGRAVADA QUE NÃO PODERIA TER
SIDO SOBRESTADO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART.
543-B, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em
questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
II - Naquela oportunidade, a Corte Suprema reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão".
III - Ainda no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
IV - In casu, o acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo STF, por ter se feito acompanhar da
devida fundamentação. Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009   ART:00102   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
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