AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS.
REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete
a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se
evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada
violação ao direito de liberdade do paciente (Súmula n. 691 do STF).
2. No caso, o quadro fático delineado na origem afasta, à primeira
vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado,
sobretudo em razão de se mostrarem suficientes as razões invocadas
para embasar a ordem de prisão do insurgente, porquanto
contextualizada em dados concretos dos autos. De fato, o Juiz de
primeira instância motivou, suficientemente, a decisão que impôs a
constrição cautelar, notadamente porque explicitou não só a
existência de antecedentes criminais do acusado (a indicar a
reiteração delitiva), mas também o fato de haver descumprido medida
protetiva imposta anteriormente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR -
DESCABIMENTO - MITIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 119330>>-RS,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONTUMÁCIA
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 643156>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITOS CUJA PENA MÁXIMA
É INFERIOR A 4 ANOS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 108748>>-MG,
         <<RHC 95986>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição
da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "[...] 'nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja
pena máxima é inferior a 4 anos, o STJ admite a prisão preventiva
se houver o descumprimento de medidas protetivas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA