AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR CORONAVIRUS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 64 DA
SÚMULA DO STF. DELONGA PROCESSUAL DECORRENTE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA, BEM COMO
JUNTADA DE LAUDO DE INSANIDADE MOTIVANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça (art. 34, inciso XVIII, alínea "a") , mas também pelo Código
de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje
28/3/2019).
3. Nos termos da decisão agravada, o habeas corpus não pode ser
utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se
desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção
de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se
concede a ordem de ofício.
Nesse sentido: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe
de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/
Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em
28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe
03/04/2018.
4. Em relação ao pleito de relaxamento da prisão diante do risco
gerado pelo quadro pandêmico ora enfrentado, a matéria não foi
previamente examinada pela Corte a quo, inviabilizando o
conhecimento da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de
incorrer-se em supressão de instância.
5. O pleito de revogação da prisão preventiva por ausência de
fundamentos já foi submetido ao julgamento desta Corte no RHC n.
91.059/SP, tendo-se concluído pela idoneidade da custódia.
6. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não  se
conhece  de  habeas  corpus  cuja  questão  já  tenha  sido  objeto
de  análise  em oportunidade  diversa,  tratando-se  de  mera
reiteração  de  pedido.
7. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação.". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
8. No caso, conforme exposto na decisão agravada, embora seja
perceptível a existência de lentidão na evolução do feito, não é
possível imputar a demora integralmente à ação do Poder Público.
Grande parte do lapso decorrido foi motivado pelo trâmite de recurso
em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia e,
depois, do recurso especial protocolado também pela defesa contra o
indeferimento.
9. Por outro lado, após a conclusão de tal episódio, a defesa
juntou, "poucos dias antes do julgamento", ou seja, em 31/1/2019,
laudo técnico datado do ano de 2016, no qual se aponta a insanidade
do paciente. Ou seja, a despeito da produção do laudo há mais de 4
anos, a defesa juntou o documento na iminência da realização da
sessão plenária, motivando a instauração de incidente de insanidade
mental. Nesse ponto, não se sustenta a alegação de que não
objetivava a discussão da matéria, tendo em vista o laudo juntado.
10. Nos termos do enunciado n. 64 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa.".
11. Ademais, verifica-se que o processo se aproxima de sua
conclusão, não sendo o caso de revogação da prisão. Ressalte-se que
trata-se de suposto crime de homicídio, no qual o paciente teria
matado seu namorado, decapitado-o e esquartejado-o, arrancando-lhe
mãos e pernas, e soterrado as partes em um barril com concreto.
12. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  126333  AC  2020/0100984-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021