AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1646070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO
DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de
qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima,
conforme já consolidado por esta Corte Nacional.
2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o art.
215-A do Código Penal, mormente por já haver este Tribunal Superior
entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar
de vítima vulnerável.
3. A contravenção penal descrita no art. 61 da Lei de Contravenções
Penais pressupõe a vontade de importunar alguém, de modo ofensivo ao
pudor, o que não se aplica a crianças menores de 14 anos.
4. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra
da vítima possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que
ocorreu nos autos.
5. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - MEIO DE PROVA - PALAVRA DA
VÍTIMA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<REsp 1598077>>-SE,
         <<REsp 1580298>>-GO,
         <<REsp 1561653>>-SP,
         <<EREsp 1513909>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1583349>>-RJ,
         <<HC 471852>>-SC
(DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STJ - <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 148130>>-MS
Informações complementares:      "Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as
diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados
fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena [...]".
     "[...] as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo
magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento
de pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:0215A ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061
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