AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORTE LOCAL QUE
DECLINOU OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO
AGENTE PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório
dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos
a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o
tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo
associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação.
Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria
necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o
que se mostra incabível na via do habeas corpus.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mantida a
condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fica
inviabilizada a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no
§ 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido
no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
4. Como é cediço, a culpabilidade como circunstância judicial é o
grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, que
destoa do próprio tipo penal a ele imputado. Desse modo, inexistindo
ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum
de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente
discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu
redimensionamento na via estreita do habeas corpus. Assim,
ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é
inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena
por esta Corte Superior.
5. No caso, o aumento em 1/3 operado na primeira fase da dosimetria
está devidamente justificado, nos termos do art. 59 do Código Penal,
em razão do vetor culpabilidade, elemento que demonstra a especial
reprovabilidade da conduta do Paciente e que não se afigura inerente
ao próprio tipo penal.
6. O quantum de majoração adotado não se mostra desarrazoado ou
desproporcional, especialmente quando considerado o largo intervalo
existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito (de 5
a 15 anos de reclusão).
7. Considerando a pena imposta - 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de
reclusão - e a existência de circunstância judicial negativa,
cabível a fixação do regime inicial fechado, a teor do disposto no
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 501038>>-RJ,
         <<HC 192665>>-RJ
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364859>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1804071>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1439346>>-SE
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CRITÉRIOS -
DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1320824>>-PA
(HABEAS CORPUS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 505623>>-RJ,
         <<HC 487538>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009