MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 9.620/1998. EXERCÍCIO, DE FATO, DAS
FUNÇÕES.  PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DO MANDAMUS.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento
dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
2. Conforme narrado na exordial, os impetrantes foram admitidos no
serviço público federal mediante concurso público para o cargo de
Engenheiro Agrônomo NS 912, no ano de 2010, com lotação inicial no
Ministério do Desenvolvimento Agrário. Posteriormente, o Ministério
do Desenvolvimento Agrário foi transformado em Secretaria da
Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário - SEAD. Em janeiro de
2019, a Lei  13.844/2019 extinguiu a SEAD e transferiu os
impetrantes para o Ministério da Agricultura - MAPA, ao qual hoje se
encontram vinculados.
3. Os impetrantes afirmam que vivem situação anômala, uma vez que
ocupam cargo extinto na estrutura administrativa do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, motivo pelo qual
pugnam por decisão judicial que determine ao Ministro da Economia
autorização para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento proceda ao correto enquadramento deles na carreira de
Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
4. O Ministério da Economia, por meio da Coordenação-Geral de Gestão
de Cargos e Carreiras, informou que a carreira de Fiscal de Defesa
Agropecuária foi criada pela Lei 9.620/1998, "que transformou e
enquadrou os cargos efetivos de engenheiros agrônomos, químicos,
farmacêuticos e zootecnistas do então Ministério da Agricultura e do
Abastecimento dos servidores que estivessem no efetivo exercício das
atividades de controle, inspeção e fiscalização agropecuária na
carreira de fiscal de defesa agropecuária", conforme o artigo 19-A,
§§ 1º e 2º, da mencionada norma.
5. Contudo, o STJ já afastou, em diversos arestos, a exigência de
que o engenheiro agrônomo estivesse lotado, ou exercendo suas
funções no Ministério da Agricultura para ser abrangido pela Lei
9.620/1998. Precedentes: AgRg no REsp 1.057.605/RS, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma,  DJe 28/9/2009; AgRg no AREsp 144.971/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/5/2012.
6. No caso presente, os impetrantes encontram-se lotados em órgão -
Ministério da Agricultura - que não tem a carreira de agrônomo em
sua estrutura. Nesse contexto, exercem, de fato, como regra geral,
as funções de auditor fiscal federal agropecuário (cf. docs.
anexos).
7. Ademais, não foi noticiada no decorrer deste feito a previsão de
solução administrativa para essa situação. Portanto, consoante a
jurisprudência do STJ, os servidores impetrantes têm direito ao
reenquadramento no novo cargo criado, na medida em que mantêm
incólume a titularidade do cargo efetivo até então ocupado o qual
foi transformado.
8. Mandado de Segurança deferido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."


Jurisprudência citada: (ENGENHEIRO AGRÔNOMO - LOTAÇÃO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1057605>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 144971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013844 ANO:2019
LEG:FED LEI:009620 ANO:1998
        ART:0019A PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED MPR:000870 ANO:2019
(CONVERTIDA NA LEI N. 13.844/2019)