CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL.
POSSIBILIDADE,  EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ENTENDIMENTO  SUFRAGADO  PELA  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  STJ.  CONTRATO DE
FRANQUIA,  COM  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE
DETERMINA,   NO  BOJO  DE  AÇÃO  JUDICIAL,  A  EXCLUSÃO/EXTINÇÃO  DE
PROCEDIMENTO  ARBITRAL  ANTERIORMENTE  INSTAURADO PARA O DESLINDE DE
CONTROVÉRSIA  ADVINDA DO MESMO CONTRATO (ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES
SIGNATÁRIAS,  COM  DISCUSSÃO  SE  HOUVE  OU  NÃO  CESSÃO  DE POSIÇÃO
CONTRATUAL   DE   TERCEIRO   FRANQUEADO).  CONFLITO  CONHECIDO  PARA
RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção
desta  Corte  de  Justiça,  compete  ao Superior Tribunal de Justiça
dirimir  conflito  de  competência  entre  Juízo  arbitral  e  órgão
jurisdicional  estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de
que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza
jurisdicional.
1.1 O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não
apenas  quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se
simultaneamente  competentes  para  julgar a mesma causa, mas também
quando,  sobre  o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias
tecem deliberações excludentes entre si.
2. O Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, a despeito da
existência  de  cláusula compromissória arbitral inserta no contrato
de franquia estabelecido entre Partout Administração e To Be kids, a
vincular,  no  mínimo,  as  partes  signatárias  (pairando, é certo,
controvérsia  sobre a ocorrência de cessão de posição contratual por
parte  de  Toys), entendeu, diversamente do Juízo arbitral, pela não
instauração  da  competência  do  Juízo  arbitral,  inclusive  com a
determinação de extinção do feito ali iniciado.
3.  Tem-se  por  configurado  o conflito positivo de competência, na
medida  em que, sobre o mesmo objeto (no caso, a definição acerca da
instauração  da competência do Juízo arbitral), dois ou mais Juízos,
de  esferas  distintas,  tecem  deliberações excludentes entre si, a
considerar que, por lei, a questão deve ser precedentemente decidida
por um deles (no caso, o Juízo arbitral).
4. É de se reconhecer a inobservância do art. 8º da Lei n.
9.307/1996,  que  confere  ao Juízo arbitral a medida de competência
mínima,  veiculada  no  Princípio da Komptenz Komptenz, cabendo-lhe,
assim, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer
outro  órgão  julgador,  imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as
questões  relativas  à  existência,  à  validade  e  à  eficácia  da
convenção  de  arbitragem  e  do  contrato  que  contenha a cláusula
compromissória.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo arbitral.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o  Juízo Arbitral do Conselho
Arbitral  do  Estado  de  São  Paulo,  tornando definitiva a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 111230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008