AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade não
pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente
via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência
vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as
vezes. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF,
Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI,
DJe de 17/10/2014).
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois está-se diante do delito de estupro de vulnerável,
tendo destacado o Magistrado de piso, além da gravidade concreta da
conduta, que o agravante, durante o procedimento de registro da
ocorrência policial realizado pela genitora da vítima, teria
comparecido à delegacia "para verificar qual ocorrência estava sendo
registrada contra ela, tentando amedrontar a genitora da vítima e os
demais familiares que estavam com ela". Portanto, a custódia
preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública e para
assegurar a conveniência da instrução criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 624694>>-RS,
         <<HC 636812>>-SC,
         <<RHC 81440>>-RS,
         <<HC 380198>>-DF
   STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME -
VALORAÇÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 105585]]-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
AMEAÇAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<HC 476271>>-PA,
         <<RHC 102365>>-BA,
         <<RHC 101457>>-RO
Informações complementares:      "Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, 'o
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com
o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta
tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e
de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da
prática do crime indicam periculosidade, está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem
pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155299  PE  2021/0326007-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022