RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1960812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NÃO APLICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS, PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto
às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza
grave praticada pelo Apenado no curso da execução penal: I) 
regressão de regime prisional; II)  perda de dias remidos; e  III) 
alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da
execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o
indulto). Precedentes do STJ.
2. De acordo com o art. 118, inciso I, da Lei n. 7.210/1984, a
execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma
regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais
rigorosos, "sendo certo que  não cabe ao magistrado proceder à
análise do conteúdo da falta  disciplinar para verificar a
possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não
concede essa margem de discricionariedade ao julgador". (HC
210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
19/03/2015, DJe 06/04/2015; sem grifos no original.)
3. Quanto à perda dos dias remidos, com o advento da Lei n. 12.433,
de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei n.
7.210/1984, a prática de falta grave no curso da execução implica em
perda de até 1/3 (um terço) desses dias, devendo o Juízo das
Execuções aplicar a fração cabível à espécie, de forma devidamente
fundamentada, sendo a perda dos dias remidos medida impositiva,
ficando no juízo de discricionariedade do Julgador circunscrito à
fração da perda. Precedentes do STJ.
4. A falta grave também provoca alteração da data-base para a
concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento
condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedente do STJ
(tema repetitivo 709). Incidência dos Enunciados 534 e 535 do STJ.
Assim, conforme já decidido no âmbito desta Corte, "[o] Tribunal a
quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o
princípio da proporcionalidade". (AgRg no REsp 1.681.804/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/12/2017, DJe 18/12/2017.)
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - CONSECTÁRIOS LEGAIS)
   STJ - <<RHC 96193>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 526328>>-RJ,
         <<AgRg no HC 550514>>-SP,
         <<AgRg no HC 675167>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 210062>>-SC,
         <<AgRg no HC 594828>>-SP,
         <<AgRg no HC 654884>>-RJ
(EXECUCÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - MEDIDA
IMPOSITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1431121>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1798650>>-RO,
         <<HC 692749>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS - ABSTENÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1681804>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534 SUM:000535
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001 ART:00127
(ART. 127, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011