bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA DE
CRUZEIRO   REAL   EM  URV.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DO  DIREITO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  SÚMULA  85/STJ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  entendimento  perfilhado  no  acórdão  a  quo  encontra-se em
consonância  com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de
que,  nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais
decorrentes  da  edição  da  Lei  8.880/1994,  a  relação é de trato
sucessivo,  incidindo  a  prescrição  tão  somente sobre as parcelas
vencidas  no  quinquênio  anterior  ao ajuizamento da ação, conforme
disposto na Súmula 85/STJ.
2.  A  alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve
comprovação  que  a  defasagem  remuneratória  foi suprida, na forma
pretendida  pelo  recorrente,  demandaria  o  revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1476171>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1724251>>-RJ
(PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1677095>>-SP, <<AgRg no AREsp 505424>>-SP
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1325147  RJ  2018/0171997-6  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no REsp  1722119  SP  2018/0025302-1  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:27/02/2019
AgInt no AREsp  1172169  SP  2017/0224786-9  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:13/02/2019
AgInt no REsp  1751503  RS  2018/0161170-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp  1752486  SC  2018/0164963-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1246929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERADO
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RPV.  PAGAMENTO  EM ATRASO. TERMO
INICIAL  DOS  JUROS  MORATÓRIOS.  FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO.
AGRAVO  INTERNO  DO  IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pautou-se a
decisão  na  jurisprudência desta Corte que, após o julgamento do RE
579.431/RS   (STF,   acórdão  publicado  em  29.6.2017),  reviu  seu
posicionamento  para,  em  consonância  com  o entendimento da Corte
Suprema,  admitir  que incidem juros de mora no período compreendido
entre  a  data  da  elaboração  dos  cálculos  e  a  da expedição da
requisição  de  pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no
AgInt  nos  EDcl  no AREsp. 946.172/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
27.6.2017;   REsp  1.664.307/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
20.6.2017.
2.  A  orientação  desta  Corte  Superior  é  de que o nascimento da
obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e,
por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a
lei  conferiu  ao  devedor para que cumprisse a prestação, durante o
qual não existe inadimplemento.
3.  No  caso  dos  autos, como houve o atraso no pagamento, os juros
moratórios  são  devidos  desde o inadimplemento, respeitado o prazo
legal.
4.   Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO EM ATRASO - TERMO INICIAL
DOS JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1360297>>-RS, <<AgRg no REsp 1497389>>-RS
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 707545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA
DE  SAÚDE  RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO  POSTERIOR. ART. 932, IV DO CÓDIGO FUX. INAPLICABILIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL.  PREJUÍZO  ÀS  PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte agravante alega nulidade da decisão monocrática exarada
por  este eminente Relator, uma vez que o art. 932, IV do Código Fux
proíbe a aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 557, do CPC/1973. 2. A
irresignação  não  merece prosperar, visto que o acórdão atacado foi
publicado  em  março  de  2015,  atraindo  a  aplicação do Enunciado
Administrativo 2 do STJ.
3.  Por  fim,  não  se  verifica  prejuízo  às  partes,  uma vez que
resguardada  a  possibilidade  de  interposição  de  Agravo  Interno
objetivando forçar o exame de matéria pelo Colegiado competente.
4.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO - EXAME PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 253475>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 681845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO EM QUE O
SINDICATO  TUTELA  DIREITO  DE  SEUS  ASSOCIADOS.  INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção
prevista  no  art.  87  do Código de Defesa do Consumidor destina-se
apenas  às  ações  coletivas,  não  se  aplicando  às  ações  em que
sindicato  ou  associação  buscam  o  direito  de seus associados ou
sindicalizados.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no REsp. 1.263.030/RS,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018; AgInt no REsp.
1.623.931/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.6.2017.
2. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE CUSTAS DE DESPESAS PROCESSUAIS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1263030>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1623931>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 681845>>-AL que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00087
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 665981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   BENEFÍCIO   ASSISTENCIAL.   POSSIBILIDADE   DE
DEMONSTRAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  MISERABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO POR
OUTROS  MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR
FOR   SUPERIOR  A  1/4  DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  FATOS  NARRADOS  PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  PERMITEM  CONCLUIR  PELA  MISERABILIDADE  DO
BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a
garantia  de  um salário mínimo de benefício mensal, independente de
contribuição  à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência
e  ao  idoso  que  comprovem  não  possuir meios de prover à própria
manutenção  ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a
lei.
2.  Esta  Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo
de  controvérsia,  DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a
limitação  do  valor  da  renda  per  capita  familiar  não deve ser
considerada  a  única  forma de se comprovar que a pessoa não possui
outros  meios  para  prover a própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a
necessidade,  ou  seja,  presume-se  absolutamente  a miserabilidade
quando  comprovada  a  renda  per  capita  inferior a 1/4 do salário
mínimo.
3.   No   presente   caso,   conforme  analisado  pela  sentença,  o
beneficiário preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar
sua  condição  de  vulnerabilidade social por outros meios de prova,
motivo  pelo  qual  faz  jus  à  concessão do benefício assistencial
pleiteado.
4.  Não  há  que  se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a
decisão  agravada  não  reexaminou  o conjunto fático-probatório dos
autos,  tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias
ordinárias.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1112557>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 185)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  976008  BA  2016/0230293-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:12/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 525430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO  MILITAR  TEMPORÁRIO.  PROCESSO SELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.   RAZÕES  DO  RECURSO  DISSOCIADAS  DAS  RAZÕES  DA  DECISÃO
IMPUGNADA.   SÚMULA  284/STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTER  TANTUM  NA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA:  POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  De  início,  importa  salientar que o Agravo em Recurso Especial
apresenta  razões  totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão
recorrida,  porquanto a Corte regional não analisou qualquer questão
de  inconstitucionalidade  incidental como faz crer a Agravante, mas
somente  afirmou  que  a  via  eleita  é  adequada  para  discutir a
obrigação  de  fazer em relação à União. Dessa forma, aplicável, por
analogia,  o  óbice  inserto na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no
REsp.  1.295.086/MG,  Rel.  Min.  REGINA HELENA COSTA, DJe 8.3.2016;
EDcl  no  AgRg  no  REsp.  1.464.703/SC,  Rel.  Min.  convocada DIVA
MALERBI, DJe 1.3.2016.
2.  O  STJ tem orientação consolidada de que a inconstitucionalidade
de  determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, a título
de  causa  de  pedir,  controle  de  constitucionalidade  de caráter
incidental. Precedentes.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1222049>>-RJ, <<REsp 760034>>-DF,
           <<REsp 980723>>-PR
     STF - [[AI 557291 AgR]], [[RE 645508 AgR]], [[RE 372571 AgR]],
           [[RCL 6449 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  543527  PR  2014/0165217-0  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  891284  RS  2016/0079278-4  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no AREsp  665756  RJ  2015/0039134-6  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 491683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE
CONCESSÃO  A  MENOR  DO REAJUSTE DE 28,86%, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO
ACORDO   ADMINISTRATIVO   CELEBRADO.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  85/STJ.  AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cuida-se,   na  origem,  de  Ação  Ordinária  que  objetivou  a
implantação  da  diferença  entre  os 28,86% e o índice efetivamente
implantado  na folha de pagamento das Servidoras, em razão de acordo
celebrado    administrativamente,    que    foi   descumprido   pela
Administração.
2.  A  decisão  agravada  deu  provimento  ao  Recurso  Especial das
Servidoras,  para afastar a prescrição do fundo de direito declarada
na origem, aplicando a Súmula 85/STJ.
3.  O  INSS  sustenta que o acórdão recorrido delimitou o período de
incidência  das  referidas diferenças, de janeiro de 1993 a junho de
1998,  motivo  pelo  qual houve a prescrição do direito pleiteado na
presente ação, ajuizada em 2009.
4.  Entretanto,  inafastável  a aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em
vista  que  a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que,
nas  hipóteses  em  que  a  ação  visa  o  pagamento  das diferenças
decorrentes  de  concessão  a  menor  do  reajuste de 28,86%, ante o
descumprimento  do acordo administrativo celebrado, a causa de pedir
se refere a direito que se renova mês a mês, configurando relação de
trato  sucessivo.  Precedentes:  EDcl no AgRg no REsp. 1.483.403/PB,
Rel.   Min.   HERMAN   BENJAMIN,   DJe   31.3.2015;  AgRg  no  REsp.
1.509.615/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1483403>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1509615>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1382802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AS  VERBAS
PERCEBIDAS  POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA
NA  CONVERSÃO  DE  SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA
SALARIAL  E,  PORTANTO,  ESTÃO  SUJEITAS  À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
firmada  nesta  Corte  no  sentido de que incidem imposto de renda e
contribuição  previdenciária  sobre as diferenças salariais pagas em
decorrência  da  incorreta  conversão  da remuneração dos servidores
recorridos  de  cruzeiro  real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018).
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - DIFERENÇA SALARIAL - INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1510607>>-PR, <<AgRg no AREsp 157183>>-MA
           <<AgRg no REsp 1278624>>-MA, <<AgRg no REsp 1202315>>-MA
(CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - DIFERENÇA SALARIAL - JUROS DE
MORA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1362616>>-AL
           <<REsp 1337166>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1252564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  AÇÃO  QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE
AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE
RECONHECEU  O  DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E SUA COMPENSAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No presente caso, a ação foi ajuizada em 10.3.1998, com o fim de
declarar  a  possibilidade  de aproveitamento de crédito a título de
ICMS.  Tal  ação,  após  diversos  recursos, transitou em julgado em
13.12.2002.  Diante  do  reconhecimento  do  direito  ao  crédito, a
empresa  realizou  a  compensação. Contudo, o Estado de Minas Gerais
lavrou auto de infração, o que resultou na presente Ação Anulatória.
2.  No Tribunal de origem houve o reconhecimento da não aplicação da
LC 118/2005, pois a compensação se dera antes da alteração legal e o
crédito   era  referente  a  1998.  Por  essa  razão,  manteve-se  o
entendimento proferido pelo Tribunal de origem quanto à prescrição.
3.  Finalmente,  quanto à correção monetária sobre créditos de ICMS,
verifica-se que a tese ora esposada pelo Recorrente não foi debatida
pelo  Tribunal  de  origem.  Incidente,  pois,  o disposto na Súmula
211/STJ, por ausência de prequestionamento.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  a  que se nega o
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 960179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO
SUBSTABELECIMENTO.  NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em
que  o  advogado  subscritor  do  Agravo  Interno  não  se  encontra
regularmente  constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento
que   lhe   transfere  poderes  não  está  assinado  pelo  causídico
substabelecente.  2.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de
que,   se  faltar  procuração  ou  substabelecimento  outorgado  aos
subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso,
nos termos da Súmula 115/STJ.
3.   Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 930646>>-SP, <<AgRg no REsp 1056427>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1333443>>-SC, <<AgRg no Ag 1150131>>-SP
     STF - [[AI 680475]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1534253  PE  2015/0110685-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020