AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI N.
11.343/2006. PENAS ELEVADAS EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. CONDUTAS AUTÔNOMAS DE TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO PELO
RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PARA
FINS DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARTIGOS 383 E 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o
aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei
n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias
em relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não
se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime,
tendo em vista a apreensão de 3,058kg de cocaína e 2,020kg maconha.
2.  Das razões da apelação, verifica-se que o Ministério Público
insurgiu-se contra a não incidência da causa de aumento de forma
ampla, tendo destacado que o artigo 40, inciso IV, da Lei n.
11.343/2006 prevê causa especial de aumento de pena relativa aos
crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei Antidrogas. Assim, o
Tribunal de origem, ao reconhecer a maior reprovabilidade da
conduta, pelo fato de os crimes envolverem o uso de arma de fogo,
não extrapolou os limites do recurso ministerial, em observância ao
princípio tantum devolutum quantum appellatum.
 3. "O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à
extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá
analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi
submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro
grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC
311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).
4. As instâncias ordinárias condenaram o réu por tráfico e
associação para o tráfico e, uma vez reconhecidas as condutas
autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das
penas em concurso material de delitos. Nesse contexto, para rever o
entendimento da Corte de origem e reconhecer o concurso formal é
necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é
vedado em habeas corpus.
Do mesmo modo, a análise da capacidade econômica do réu para fins de
pagamento da pena de multa também  demanda percuciente reexame de
fatos e provas, inviável no rito eleito.
5. Os artigos 383 e 384 do CPP não foram submetidos à apreciação
pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise da questão por esta
Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de
instância.
6. "Não há mutatio libeli se o réu é condenado por fato descrito na
denúncia, mormente quando se trata de crime de ação múltipla como o
tráfico de drogas, em que o tipo reúne várias condutas diversas,
qualquer delas suficiente para a caracterização do delito" (REsp
1459794/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 7/8/2014, DJe 21/8/2014).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 455975>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO OBJETIVO OU MATEMÁTICO - NÃO
OCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<AgRg no HC 634169>>-SP,
         <<AgRg no HC 645455>>-SP
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 311439>>-DF,
         <<HC 461985>>-MG
(HABEAS CORPUS - CONCURSO MATERIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 458239>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 497591>>-PE
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 656145>>-PB
(MUTATIO LIBELI - CONDENAÇÃO POR FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1459794>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg cocaína e 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  676385  ES  2021/0198468-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021