HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACOTE ANTICRIME. LEI N.
13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA
À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
ART. 5º, XL, DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995 POR
ANALOGIA.
1. As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes
do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos
cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois
disciplinam o exercício da pretensão punitiva.
2. O processo penal tutela dois direitos de natureza pública: tanto
os direitos fundamentais do acusado, voltados para a liberdade,
quanto a pretensão punitiva. Não interessa ao Estado punir
inocentes, tampouco absolver culpados, embora essa última solução
se
afigure menos danosa.
3. Não é possível conferir a essa norma, que inseriu condição de
procedibilidade, um efeito de extinção de punibilidade, quando
claramente o legislador não o pretendeu.
4. A retroação do § 5º do art. 171 do Código Penal alcança todos os
processos em curso, ainda sem trânsito em julgado, sendo que essa
não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em
curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à
persecução penal. Aplicação do art. 91 da Lei n. 9.099/1995 por
analogia.
5. O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais
benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos
nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal. Por se
tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no contexto das
revoluções liberais, voltam-se ao Estado como limitadores de poder,
impondo deveres de omissão, com o fim de garantir esferas de
autonomia e de liberdade individual. Considerar o recebimento da
denúncia como ato jurídico perfeito inverteria a natureza dos
direitos fundamentais, visto que equivaleria a permitir que o
Estado
invocasse uma garantia fundamental frente a um cidadão.
6. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, para
determinar a aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código
Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, devendo ser a vítima
intimada para manifestar interesse na continuação da persecução
penal em 30 dias, sob pena de decadência, em aplicação analógica do
art. 91 da Lei n. 9.099/1995.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO
- RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 573093>>-SC
(JUIZADOS ESPECIAIS  - ART. 90 DA LEI 9.099/1995 - APLICABILIDADE)
   STF - [[ADI 1719]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00090 ART:00091
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00100 ART:00171 PAR:00005
(ART. 171, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00040