CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132253
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO,
PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA
CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO
ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU
A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES
PROVENIENTES DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM
MODULAÇÃO DE
EFEITOS. 2. VALIDADE E PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA JULGAR AS AÇÕES COM SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ
20/2/2013. 3. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL. NATUREZA
ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO  JUÍZO DA AÇÃO
PRINCIPAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 800 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA
NO JUÍZO
TRABALHISTA, ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO
STF.
MANUTENÇÃO E VALIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA
INCLUSIVE
PARA CONHECER DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. 4. CONFLITO
NEGATIVO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA
PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão
geral
da matéria controvertida nos recursos extraordinários n.
586.453/SE
e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o
processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato
de
previdência complementar privada, considerada a natureza
civil da
contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da
relação
laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança
jurídica - providência especialmente relevante nos casos em
que o
provimento judicial de definição da competência em razão da
matéria
redunde potencialmente numa mudança de orientação
jurisprudencial -,
a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão,
bem
delimitando os correlatos efeitos.
1.1 Firmada a competência da Justiça comum para o
processamento de
demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência
oriundas
do contrato de previdência complementar privada, entendeu-se
por bem
modular os efeitos da decisão, para reconhecer a competência
da
Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o
trânsito
em julgado e a correspondente execução, de todas as causas da
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a
data
da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013).
2. Levando-se em conta, a um só tempo, a natureza
instrumental e
acessória do processo cautelar que, com raras exceções (os de
cunho
satisfativo), tem por propósito exclusivamente assegurar e
viabilizar a utilidade do provimento jurisdicional a ser
prolatado
no processo principal, bem como a segurança jurídica
perseguida pelo
Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua
decisão,
tem-se por manifesta, na hipótese dos autos, a competência da
Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de
atentado, promovida incidentalmente à Reclamação Trabalhista.
2.1 Na espécie, remanesce válida a competência da Justiça
Trabalhista para julgar a Reclamação Trabalhista, em que pese
a
controvérsia ali encerrada ser oriunda de contrato de
previdência
complementar privada, pois o feito fora sentenciado em maio
de 2008,
data anterior a 20/03/2013. Se assim é, a superveniente ação
cautelar de atentado, destinada a assegurar e a viabilizar a
utilidade do provimento jurisdicional a ser prolatado na
Reclamação
Trabalhista, o que, por si só, evidencia naturalmente a
conexão
entre os feitos, deve ser julgada, necessariamente, pelo
mesmo Juízo
trabalhista da ação principal, nos termos do art. 800 do
Código de
Processo Civil.
2.2 A robustecer o (inerente) vínculo de acessoriedade que a
ação
cautelar guarda com a ação principal, no específico caso da
ação de
atentado, a pretensão nela inserta tem por finalidade
justamente
restaurar o estado de fato inicial da lide principal,
alegadamente
comprometido por inovações ilegítimas das demandadas no curso
da
Reclamação Trabalhista. Nesse contexto, afigura-se manifesta
a
conexão dos feitos, a ensejar a competência do mesmo Juízo
para
deles conhecer e julgar. A racionalidade do sistema, assim
como a
segurança jurídica que deve emanar das decisões judiciais
impõem que
assim o seja.
3. Revela-se, pois, desinfluente, para a definição da
competência
para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado, aferir se
esta
fora ou não sentenciada por ocasião da prospecção dos efeitos
da
decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta ação, como
assinalado, é
acessória e instrumental à principal.
3.1 Em atenção à delimitação dos efeitos determinada pelo
Supremo
Tribunal Federal por ocasião do Julgamento do Recursos
Extraordinários n. 586.453/SE e 583.050/RS, e, considerando-
se que a
Reclamação Trabalhista fora sentenciada em maio de 2008,
válida a
competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar
desta
ação, assim como da superveniente ação cautelar a ela conexa.
4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar
competente o Juízo laboral para conhecer e julgar a ação
cautelar de
atentado promovida incidentalmente à Reclamação Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Bauru/SP, suscitado, para conhecer e julgar a ação cautelar de
atentado, promovida incidentalmente à Reclamação Trabalhista nº
0027800-68.2008.5.15.0005, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 586453]]-SE, [[RE 583050]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800