AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.
33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. ART. 40, INCISO III, DA LEI
N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada, em 1/2 sobre
o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento dos antecedentes
criminais do agente e das circunstâncias do crime.
- A motivação alegada para a valoração negativa dos antecedentes do
agente, qual seja, a anotação de uma única condenação definitiva
anterior pela prática de roubo, justifica o incremento punitivo em
1/6 sobre o pena mínima.
- O desvalor atribuído às circunstâncias do crime, com relação aos
delitos de tráfico e de associação para o tráfico, também se escuda
em fundamentação concreta. Anotou-se que o ora apenado, mesmo
estando preso, continuou a praticar infrações de dentro da
penitenciária, aproveitando-se da influência que detinha como
ex-integrante do Primeiro Comando da Capital. Fez-se menção, ainda,
ao fato de que o acusado se valia da própria esposa e de outras
mulheres que realizavam visitas na unidade prisional para efetivar
as perigosas tarefas de guarda, de envio, de transporte, de compra e
de venda de drogas. São razões concretas que tornam patente a maior
gravidade dos crimes e autorizam a elevação da reprimenda até mesmo
em patamar superior ao prudencialmente recomendado para cada vetor
desfavorecido, não sendo desproporcional o aumento em 1/3 sobre a
pena mínima.
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
escolha da fração de aumento da pena pela aplicação de majorante do
art. 40, da Lei n. 11.343/2006, como de resto, todo o processo
dosimétrico, depende da justificação concreta da opção feita pelo
juiz, sob pena de nulidade do título judicial por falta de
fundamentação.
- No caso, reconhecida a causa de aumento do art. 40, inciso III, da
Lei n. 11.343/2006 (infração cometida nas dependências de
estabelecimento prisional), a pena do agravante foi elevada em 1/3,
com supedâneo em razões concretas para o maior rigor punitivo: o
agravante e a corré integravam associação criminosa complexa, com
uso de aparelhos celulares. Realmente, no caso, está-se diante de
grupo criminoso bem articulado, capaz de sustentar atividade de
tráfico de entorpecentes contínua dentro de estabelecimento penal, o
que autoriza a imposição de pena mais gravosa do que a mínima.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.