AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. MULTA QUE INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO
FPM.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP N.
753/2016. ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 13.254/2016. I - Na origem,
trata-se  de  ação  ordinária  objetivando  o  pagamento de parte de
multa, que integra a base de cálculo do FPM. Na sentença, o processo
foi  extinto  sem  resolução  do  mérito. O Tribunal a quo manteve a
sentença.
II  -  O  recurso  especial  interposto pela Municipalidade comporta
provimento.
III  -  Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção
do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de
objeto,  à  luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação
da   sucumbência   requer  a  investigação  de  qual  parte  teve  a
responsabilidade  pelo  ajuizamento  da  demanda,  bem como pelo seu
esvaziamento.
IV  -  A  Municipalidade ajuizou contra a União Federal ação visando
que  os  recursos oriundos da aplicação da multa prevista no art. 8°
da  Lei n. 13.254/2016 ("Lei da Repatriação") passassem a integrar a
receita  do  Fundo  de Participação dos Municípios. V - Ocorre que a
União  Federal  adotou  medida extrajudicial que atendeu à pretensão
(até  então  resistida)  veiculada  na  exordial, ao editar a Medida
Provisória n. 753/2016, fazendo incluir no Fundo de Participação dos
Municípios  a  receita  advinda  da aplicação da referida multa. Com
isso,   retirou   o  interesse  de  agir  da  demanda,  dando  causa
superveniente à extinção do processo sem a resolução do mérito. VI -
Assim,  a  perda  do  objeto  da  demanda pela superveniência de ato
normativo  de  iniciativa  do Poder Executivo não afasta, no caso, a
condenação deste nos ônus da sucumbência. A propósito: AgInt no REsp
1.721.327/AL,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado   em  19/3/2019,  DJe  22/3/2019;  REsp  1.777.160/PB,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 12/2/2019, DJe
1º/3/2019;  REsp n. 614.254/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma,   julgado  em  1º/6/2004,  DJ  13/9/2004,  p.  178;  REsp  n.
764.519/RS,  1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.11.2006; REsp n.
238.093/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.9.2004;
REsp  n.  98.742/SP,  Rel.  Ministro  Adhemar Maciel, Segunda Turma,
julgado em 8/4/1997, DJ 23/6/1997, p. 29.083.
VII  -  Correta,  portanto, a decisão agravada que deu provimento ao
recurso especial para responsabilizar a União Federal pelo pagamento
da  verba  honorária, a ser fixada em sede de liquidação, nos termos
do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1721327>>-AL, <<REsp 1777160>>-PB,
           <<REsp 614254>>-RS, <<REsp 764519>>-RS,
           <<REsp 238093>>-PR, <<REsp 98742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00004   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836602  DF  2019/0266799-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020