RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1373292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO
PRESCRICIONAL  APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA
ATIVA   NÃO-TRIBUTÁRIA   RELATIVA   A   OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  RURAL
TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001.
1.  Não  viola  o  art.  535,  do CPC, o acórdão que decide de forma
suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem
a  emitir  juízo  de  valor  expresso a respeito de todas as teses e
dispositivos legais invocados pelas partes.
2.  Em  discussão o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento
da  execução  fiscal  de  dívida  ativa  de  natureza não tributária
proveniente  dos  contratos  de financiamento do setor agropecuário,
respaldados  em Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia,
Cédula  Rural  Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária,
Nota  de Crédito Rural) ou os Contratos de Confissão de Dívidas, com
garantias  reais  ou  não,  mediante escritura pública ou particular
assinada    por   duas   testemunhas,   firmados   pelos   devedores
originariamente   com   instituições  financeiras  e  posteriormente
adquiridos pela União, por força da Medida Provisória nº.
2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa para cobrança.
3.  A  União,  cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de
Crédito  Rural  (ação  cambial), mas a dívida oriunda de contrato de
financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39,
§  2º,  da  Lei  4.320/64  e, após efetuar a inscrição na sua dívida
ativa,  buscar  sua  satisfação  por  meio  da  Execução Fiscal (Lei
6.830/1980),  não  se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra
(Decreto  n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do
título  cambial,  pois  a  prescrição  da ação cambial não fulmina o
próprio  crédito,  que  poderá  ser  perseguido  por  outros  meios,
consoante  o  art.  60  do  Decreto-lei  nº.  167/67, c/c art. 48 do
Decreto  nº.  2.044/08.  No  mesmo sentido: REsp. n. 1.175.059 - SC,
Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, julgado em 05.08.2010;
REsp.  n.  1.312.506  -  PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 24.04.2012.
4.  No  caso  em  apreço,  não  se  aplicam  os precedentes REsp. n.
1.105.442  -  RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Hamilton Carvalhido,
julgado  em  09.12.2009;  e  REsp 1.112.577/SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Castro Meira, julgado em 09.12.2009, que determinam a aplicação
do  prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32,
pois: 4.1. Os precedentes versam sobre multa administrativa que, por
sua   natureza,   é   derivação  própria  do  Poder  de  Império  da
Administração  Pública,  enquanto os presentes autos analisam débito
proveniente de relação jurídica de Direito Privado que foi realizada
voluntariamente  pelo  particular quando assinou contrato privado de
financiamento   rural;   4.2.   No   presente  caso  existem  regras
específicas,  já  que  para regular o prazo prescricional do direito
pessoal de crédito albergado pelo contrato de mútuo ("ação pessoal")
vigeu o art. 177, do CC/16 (20 anos), e para regular a prescrição da
pretensão  para a cobrança de dívidas líquidas, em vigor o art. 206,
§5º, I, do CC/2002 (5 anos).
4.3.  Em  se  tratando  de  qualquer  contrato  onde a Administração
Pública  é  parte,  não  existe  isonomia  perfeita, já que todos os
contratos  por  ela  celebrados  (inclusive  os  de Direito Privado)
sofrem as derrogações próprias das normas publicistas.
5.  Desse  modo,  o  regime  jurídico  aplicável  ao  crédito  rural
adquirido  pela  União  sofre  uma  derrogação  pontual inerente aos
contratos  privados  celebrados  pela Administração Pública em razão
dos  procedimentos  de controle financeiro, orçamentário, contábil e
de  legalidade  específicos  a que se submete (Lei n. 4.320/64). São
justamente  esses  controles  que  justificam  a inscrição em dívida
ativa  da  União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do
referido   crédito,   a   possibilidade   de  registro  no  Cadastro
Informativo  de  créditos  não  quitados  do  setor  público federal
(Cadin),  as  restrições  ao  fornecimento  de  Certidão Negativa de
Débitos e a incidência do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (encargo legal).
6.  Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao
crédito  rural  cujo  contrato  tenha  sido celebrado sob a égide do
Código  Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte)
anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a
contar  da  data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do
CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da
LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução
fiscal.  Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do
CC/2002".
7.  Também  para  os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o
crédito  rural  cujo  contrato  tenha  sido celebrado sob a égide do
Código  Civil  de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos  (prescrição  da  pretensão para a cobrança de dívidas líquidas
constantes  de  instrumento público ou particular), a contar da data
do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002,
para  que  dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF)
sejam  feitos  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da
respectiva execução fiscal".
8.  Caso  concreto em que o contrato de mútuo foi celebrado na forma
de  Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916 (e-STJ
fls.  139-141). Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do
mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos
(art.  177  do  CC/16).  No  entanto, a obrigação em execução restou
vencida em 31.10.2002, ou seja, aplicando-se a norma de transição do
art. 2.028 do CC/2002, muito embora vencida a dívida antes do início
da  vigência do CC/2002 (11.01.2003), não havia transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim,
o  prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art.
206,  §5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o
dia  31.10.2007.  Como  a  execução  foi ajuizada em 07.02.2007, não
houve a prescrição, devendo a execução ser retomada na origem.
9.  Recurso  especial  conhecido  e  parcialmente  provido.  Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, deu
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385487>>-MG, <<AgRg no AREsp 243383>>-DF,
           <<AgRg na RCDESP nos EREsp 414961>>-PR,
           <<AgRg no MS 9469>>-DF, <<MS 6768>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - LEI UNIFORME DE
GENEBRA)
     STJ - <<REsp 1312506>>-PE, <<REsp 1175059>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135),
           <<REsp 1112577>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 146,
           147)
(CONTRATO DE DIREITO PRIVADO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - REGULAMENTO)
     STJ - <<REsp 685717>>-RO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1373292>>-PE.
Informações complementares:      Não  é  possível  a  admissão  de assistente litisconsorcial no
âmbito de recurso representativo da controvérsia em que se discute o
prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de dívida ativa não
tributária  oriunda  de  crédito  rural  adquirido  pela  União, com
fundamento   no  único  fato  de  que  o  requerente  fora  acionado
judicialmente  pelo  ente público em execução fiscal de dívida ativa
não  tributária  por outra cédula de crédito, havendo naqueles autos
discussão  semelhante sobre prescrição. Isso porque a jurisprudência
do STJ tem o entendimento de que a assistência litisconsorcial exige
a  comprovação  de  interesse jurídico direto na demanda ou a defesa
direta  de direito próprio, o que não ocorre no caso, haja vista que
o  interesse  do  requerente  é  meramente  reflexo, ou seja, não há
titularidade  no  presente  processo,  sua relação jurídica é outra.
Outrossim, não está presente o requisito do artigo 54 do CPC, pois o
acórdão  que  será  prolatado  somente pode influir indiretamente na
relação  jurídica entre o requerente e a Fazenda Nacional, já que em
sede   de  recurso  representativo  da  controvérsia  orientador  da
jurisprudência aplicável.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a Fazenda Pública não pode cobrar por ação ordinária sua
dívida  ativa.  Só  pode  fazê-lo  exclusivamente pela via executiva
fiscal."
     "A  Fazenda  Pública  só tem a seu favor a execução fiscal, tem
cinco  anos  para  inscrever e cinco anos para cobrar. Portanto, não
faço nenhuma distinção entre dívida tributária e não tributária para
a  finalidade  da  prescrição da cobrança. Quanto ao elemento, neste
caso,  de  se  tratar  de  dívida  oriunda de contrato, penso que os
prazos   prescricionais   das   pretensões   públicas   são   sempre
quinquenais".
Tese jurídica: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do
Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte)
anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a
contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do
CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da
LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução
fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do
CC/2002.
Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o
crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do
Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento público ou particular), a contar da data
do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002,
para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF)
sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da
respectiva execução fiscal".
Tema: Tema Repetitivo 639
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00054   ART:00535   ART:0543C   ART:00585   INC:00002
        INC:00003
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00003
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
LEG:FED DEC:002044 ANO:2008
        ART:00048
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00010   ART:00060
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001   ART:02028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000300  SUM:000467
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
(ARTIGO 70, DO ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENEBRA PROMULGADA PELO
DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966