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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n.  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que,  nas  ações civis
públicas,   em   relação   aos   danos   ambientais,  não  existe  a
obrigatoriedade   de  litisconsórcio  passivo  necessário  entre  os
eventuais    corresponsáveis,   sendo,   em   regra,   hipótese   de
litisconsórcio facultativo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS AMBIENTAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 877793>>-DF,
         <<AREsp 1517408>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 548908>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113 INC:00001
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. TERMO
INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO FATO
PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de
que, a contagem do prazo prescricional para instauração do PAD
contra servidor inicia-se no momento em que a autoridade competente
para a sua apuração toma ciência do fato.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAD - TERMO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O
PROCEDIMENTO)
   STJ - <<MS 17536>>-DF,
         <<MS 17725>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  MULTA
CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA
DATA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de
primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo
de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em
mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso,
ao entendimento de que, in verbis, "a multa civil imposta decorre do
reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade
administrativa, que, uma vez inserida no contexto da
responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros
moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de
improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil1 e da
Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça". Acrescentou, ainda, que,
como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela
citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à
executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no
sentido de que, não apenas o ressarcimento do dano, mas também as
sanções pela prática de ato ímprobo, previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil
extracontratual por ato ilícito. Assim, nos termos da Súmula 54/STJ,
em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios
fluem a partir da data do evento danoso, no caso, o ato ímprobo
praticado pela agravante. (EDcl no REsp 1758077/CE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe
11/10/2019; REsp 1645642/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO
EVENTO DANOSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758077>>-CE,
         <<REsp 1645642>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1870662
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO.
CONCESSÃO FRAUDULENTA. ANÁLISE SOBRE FRAUDE OU A MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS objetivando o ressarcimento de benefícios
previdenciários recebidos de forma indevida. Na sentença,  julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta
Corte negou provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fl. 300): "Verifica-se que a
irresignação da parte recorrente - acerca do fato de que não foram
demonstradas a fraude ou a má-fé - vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que foi comprovada fraude na concessão de
auxílio-doença, concedido de forma irregular à recorrente, mediante
inserção fraudulenta de vínculo empregatício, durante o período de
novembro de 2004 a outubro de 2005, entabulado com empresa que se
encontrava já baixada desde 22/7/1998, configurando, assim, a
imprescritibilidade do ressarcimento do prejuízo."
V - O STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível
inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato
novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp n. 761.207/RJ, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no
Ag n. 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS n. 24.834/DF, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe
9/9/2020.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD.
RENAJUD. SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE BENS. PENHORA. DESPROVIMENTO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de título executivo
extrajudicial. Após decisão que indeferiu a busca de bens e valores
por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, em nome de pessoa jurídica
da titularidade de sucessor do devedor originalmente executado, foi
interposto agravo de instrumento pela União, que teve seu provimento
negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando
consignado o entendimento de que não foi comprovada a transmissão de
bens do falecido para o herdeiro ora executado.
II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE
VEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO  INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar
da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada
nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a
Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à
transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e,
como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos
embargos de terceiros.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior
é eminentemente jurídica, qual seja, definir se a alienação de bem
inscrito em dívida ativa caracteriza, de forma inequívoca, fraude à
execução fiscal. Assim, fica evidente a inaplicabilidade da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.
III - O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.141.990/PR (Tema n. 290/STJ), firmou
entendimento de que a alienação de bem em momento posterior à
inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar
n. 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude (iure et de
iure), sendo irrelevante a apuração da boa-fé do terceiro
adquirente. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.705/PR,
relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
4/2/2020, DJe 11/2/2020 e EDcl no AgRg no AREsp n. 639.842/SC,
relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS -
FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696705>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 639842>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE
MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança
impetrado contra ato atribuído ao Comandante Geral do Pessoal da
Aeronáutica, objetivando que a impetrante seja reincluída como
contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica -
FUNSA. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Em que pese a parte recorrente tenha alegado violação dos arts.
16, XI, da Lei n. 4.506/64; 50, IV, e, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da
Lei n. 6.880/1980 e 1º do Decreto n. 92.512/86, a tese por ele
defendida encontra respaldo na NSCA 160-5-Normas do Comando da
Aeronáutica, item 5.5, cuja análise, para fins de decisão da
discussão apresentada, seria indispensável.
III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos
normativos e instruções normativas.
IV - Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à
alegação de ofensa aos referidos artigos de lei, porquanto esta
ocorreria apenas de forma reflexa. A propósito: AgInt no REsp
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1871129}}-RN,
         {{REsp 1886922}}-CE,
         <<AgInt no AREsp 1630025>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846908>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884785  PE  2020/0177768-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI N. 13.496/2017 E 2º DA
LEI N. 9.784/1999. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do
Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que
seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo
administrativo n. 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de
Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para
o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem
como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo
remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada,
modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
afirmar que a adesão ao Programa Especial de Regularização
Tributária (PERT) acarreta, primeiramente, a transformação imediata
dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo
ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o
mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do
saldo devedor com as reduções previstas na Lei n. 13.496/2017. In
verbis: REsp 1805760/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 17/06/2019.
III - Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
RESP n. 1.868.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ: 04/05/2020;
EDCL no RESP n. 1.856.642/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ:
22/04/2020 e RESP n. 1.867.529/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
DJ: 31/03/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - {{RESP 1867529}}-RS,
         <<REsp 1805760>>-PE,
         {{REsp 1868493}}-PR,
         {{REsp 1856642}}-SC,
         {{REsp 1867529}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. DISPENSA
NO PERÍODO DE GRAVIDEZ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA AO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu a
pagar os valores referentes ao período no qual fazia jus à
estabilidade provisória, na condição de gestante, referente aos
cinco meses posteriores ao parto.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, foi
interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Piauí, ficando consignado que, ainda que inexista,
diante da natureza provisória e precária do contrato temporário,
direito de estabilidade no cargo, é de ser aplicado - a fim de se
resguardar o direito social da proteção à maternidade - , por força
do art. 5° da Constituição Federal, o disposto no art. 7°, XVIII, da
Constituição Federal, combinado com o art. 10, II, b, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à
servidora gestante uma indenização equivalente à remuneração a que
ela teria direito a contar da sua dispensa até o quinto mês após o
parto.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
IV - Ademais, não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de
violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015,
examinar a omissão da Corte a quo, quanto à análise de dispositivos
constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou
tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO
DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. ORDEM
CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ibama
contra ato judicial que determinou a liberação de veículo
apreendido. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança
II - Verifica-se que a Corte de origem concedeu a segurança.
Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de
segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em
última instância e não contra decisão concessiva. Nesse sentido
também é a jurisprudência desta Corte: RMS 57.506/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019,
DJe 16/9/2019; AgInt no RMS 58.111/MG, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DECISÃO
DENEGATÓRIA PROFERIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58111>>-MG,
         <<RMS 57506>>-SP