EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1426210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EMBARGOS    DE   DECLARAÇÃO.   PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA.  VENCIMENTO  BÁSICO.  REFLEXO  SOBRE  GRATIFICAÇÕES E DEMAIS
VANTAGENS.   INCIDÊNCIA   SOBRE  TODA  A  CARREIRA.  TEMAS  A  SEREM
DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE
EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar
decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.  2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que
dê  amparo  ao  recurso  interposto.  3.  Não se configura omissão -
quanto  à  alegada  existência  de decisão no âmbito local acerca da
repercussão   do   piso   nacional   do  magistério  nas  vantagens,
gratificações   e  no  plano  de  carreira  -  quando  expressamente
consignado  no  aresto  embargado  que o Tribunal de origem teria se
limitado  a  tratar  da referida repercussão em face da Lei Federal,
olvidando-se de analisar especificamente o caso concreto: a situação
dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.
4.  A  Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a
automática  repercussão  do  piso nacional sobre as classes e níveis
mais  elevados  da  carreira  do  magistério  e  tampouco  o reflexo
imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações.
5.  Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em  sede  de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela
Lei  n.  11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento
básico  das  carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional,
compete  exclusivamente  aos tribunais de origem, mediante a análise
das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos
nas  gratificações  e  demais  vantagens,  bem  como  na carreira do
magistério.   6.   Inviável  a  análise,  em  sede  de  embargos  de
declaração,  de  tema  não  arguido  anteriormente,  o que configura
verdadeira inovação recursal.
7.  Considerações  acerca  dos  limites  impostos  pela Constituição
Federal,  bem  como sobre a necessidade de edição de lei específica,
nos  moldes  do  art.  37,  X, da Carta Magna, além de já terem sido
analisadas  pelo  STF  no  julgamento da ADI, refogem dos limites do
recurso especial.
8. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp  1404089  SC  2014/0101382-8
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:21/09/2018