MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.   MERA  SOLICITAÇÃO  DE  CASSAÇÃO  DO  ATO  CONCESSIVO.
INSUFICIÊNCIA   PARA  MODIFICAR  A  SUJEIÇÃO  PASSIVA  E  AFASTAR  A
EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
ESTABELECIDO  NA  LEI  10.559/2002.  PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM
REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  553.710/DF - TEMA 394). PARCIAL
CONCESSÃO DA ORDEM, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA A ANISTIA.
1.  O  Ministro  de  Estado  da  Defesa  é  competente para realizar
pagamentos  das  reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relativas  à anistia política para militares, nos termos do
art.  18  da  Lei  10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade  impetrada  no  Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento  das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em
conformidade  com julgado do STF (RMS 24.953/DF, Relator Min. Carlos
Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  1º.10.2004),  admitindo  o  manejo de
Mandado  de  Segurança  contra  omissão  no  pagamento  de reparação
econômica  por  anistia  relativa a períodos vencidos. Inaplicável à
hipótese  o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do STF e
do STJ.
3.  A  omissão  quanto  à reparação econômica é coação continuada no
tempo,  com  relação  à  qual  não caduca o direito de impetração da
demanda.  4.  A  mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do
Ministério  da  Justiça,  de  cassação  do  ato  administrativo  que
concedeu  anistia  ao militar não promove, por si, o deslocamento da
sujeição  passiva  para  o  Ministro de Estado da Justiça - mormente
quando  não  comprovada  a efetiva instauração de procedimento nesse
sentido  -,  tampouco  torna controvertida a qualificação do direito
como  líquido  e  certo. 5. Idêntico raciocínio deve ser aplicado no
que respeita à publicação da Portaria Interministerial 134/2011.
6.  A  Primeira  Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que  as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que
concedeu   a   anistia   ao   impetrante,  conferindo-lhe  reparação
econômica,   permanece   a   omissão  no  seu  cumprimento,  ficando
inalteradas as condições da ação. 7. In casu, encontra-se comprovada
documentalmente  a  condição  de  anistiado  político  nos termos de
portaria  baixada  pelo  Ministro  de  Estado da Justiça, na qual se
concedeu  reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação
mensal,  permanente  e  continuada,  de  modo que está demonstrado o
direito  líquido  e certo. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em
regime  de  repercussão  geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel.
Ministro  Dias Toffoli, julgado em 17.11.2016, que "é constitucional
a  determinação  de  pagamento  imediato  de reparação econômica aos
anistiados  políticos,  nos  termos  do  que prevê o parágrafo 4º do
artigo  12  da  Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o
artigo  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias
(ADCT)".
9.  Consoante  os  precedentes  atuais  da Primeira Seção, o direito
líquido  e  certo  apurável  nesta via restringe-se ao valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de  ação  de  cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.3.2016; MS 21.456/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe
3.3.2016).
10.  Mandado  de  Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos,  com  a  ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS)
     STJ - <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
LEG:FED LEI:010559 ANO:2001
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269