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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
11, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOLUÇÃO INTEGRAL -
FUNDAMENTO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL
- NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1592476>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 431143>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926612  SP  2021/0197559-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1841800  RJ  2021/0048412-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC.
POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Vigora no STJ o posicionamento de que, "Nos casos em que o
acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa
ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de
sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com
observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme
disposto no § 8º desse mesmo dispositivo" (REsp 1.822.840/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe
11/12/2019).
2. Na espécie, foram fixados honorários advocatícios, com espeque no
art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais),
ante o acolhimento de exceção de pré-executividade em que alegada
ilegitimidade passiva para executivo fiscal relativo a IPTU, com
valor da causa de R$ 1.348,35.
3. Tem-se que qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo
Tribunal de origem, dos critérios de equidade, impõe,
necessariamente, reexame dos fatos e da prova dos autos, o que
refoge ao âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1807900>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1911358>>-PR
(HONORÁRIOS - REVISÃO DO VALOR - CRITÉRIO DA EQUIDADE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925691>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1850074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1932829  RS  2021/0110084-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1932834  RS  2021/0110102-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1908755  RN  2021/0168683-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1827545  MG  2021/0021160-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1928030  SE  2021/0079984-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1908755  RN  2021/0168683-5
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1924669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATOS JÁ
ENFRENTADOS. FASE DE CONHECIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca
das questões que lhe foram submetidas, apreciando integral e
devidamente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento
desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de
prestação jurisdicional.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é vedada a
análise de fatos supervenientes à propositura da demanda já
enfrentados na fase de conhecimento no momento do cumprimento de
sentença, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes.
3. Hipótese em que a sentença concessiva da segurança reconheceu o
direito líquido e certo da impetrante, empresa exportadora, de
transferir créditos de ICMS obtidos mediante processo administrativo
a terceiros, tendo a Corte local, na fase de conhecimento,
enfrentado expressamente a questão relativa à existência desses
créditos.
4. O acórdão recorrido, proferido na fase de cumprimento de
sentença, ao afirmar que a temática concernente à existência do
crédito de ICMS foi tratada na fase de conhecimento, concluindo no
sentido de que não seria possível reexaminar o tema, decidiu em
harmonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1460601>>-RO
(QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no MS 25587>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1817199>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1379995>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão
temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se
pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez
decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente,
configurada está a preclusão" (REsp 1578663/AL, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017,
DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe
01/07/2021
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
3. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo
de lei federal apontado como violado no recurso especial, pertinente
aos honorários recursais, há falta do requisito do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
SUJEIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1578663>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1762416>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1289565>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1544107>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CADIN
ESTADUAL. EXCLUSÃO. NORMA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO.
SUSTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como
violados dispositivos de lei federal que não guardam pertinência com
as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da
Súmula 284 do STF.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido não considerou a apresentação
de seguro garantia como capaz de suspender a exigibilidade do
crédito tributário, de modo que se mostra inservível a alegação de
infringência ao art. 151 do CTN.
3. A inclusão/exclusão do nome do devedor no Cadin estadual está
vinculada às condições estabelecidas na lei local de regência do
ente tributante, insuscetível de exame no âmbito do recurso especial
(Súmula 280 do STF).
4. A sustação do protesto tem disciplina normativa própria (arts. 16
e seguintes da Lei n. 9.492/1997), não discutida na espécie, de
maneira que não há o necessário prequestionamento. .
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 ART:00206
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00007 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PLANO
DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO AO SUS.
RESPONSABILIDADE. LEI. PREVISÃO.
1. Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento
do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF.
2. Os arts. 1º e 32 da Lei n. 9.656/1998, supostamente violados, não
possuem comando normativo capaz de modificar o julgado no tocante ao
reconhecimento da legitimidade ativa da União, impondo-se, assim, a
incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação.
3. O  acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado pelo STF
por ocasião do julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF),
apreciado sob o regime de repercussão geral, no sentido de que "é
constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98,
o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou
ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito
administrativo, em todos os marcos jurídicos".
4. O art. 1º da Lei n. 9.656/1998, ao elencar as pessoas jurídicas
sujeitas ao ressarcimento ao SUS, contempla as entidades de
autogestão, caso se enquadrem nas hipóteses descritas em lei.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no MS 22589>>-DF
(PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS POSTERIORES A
4/6/1998 - SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
RESSARCIMENTO)
   STJ - <<REsp 1797534>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1740956>>-RJ
   STF - [[RE 597064]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 345)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 ART:00032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Nos termos do disposto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o
transcurso do prazo de quinze dias úteis, contado em dobro, a partir
da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
público.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1856343>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1586226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no RMS   67456  MG  2021/0304051-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.366.721/BA, DJe 19/09/2014, submetido ao rito do art.
543-C do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 1.036
e seguintes do CPC/2015, assentou a orientação de que, havendo
indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento
da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito
do periculum in mora.
2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a necessidade de
decretação de indisponibilidade dos bens do agravante, sendo
inviável a modificação de tal entendimento, em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATOS DE IMPROBIDADE - INDÍCIOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1808375>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1478873>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. GUIA DE
RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO.
DESERÇÃO.
1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Corte Especial, DJe 15.6.2015).
2. Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o
vício, deixando de apresentar a guia de recolhimento e o
recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a incidência
da Súmula 187 desta Corte, descabendo nova intimação para
regularização.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1729654>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1754845>>-PR
(PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - SÚM. 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 61482>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS
PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM
INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO A PARTIR DE 6.3.1997 (ART. 58, § 1º,
DA LEI 8.213/1991). JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
segundo o qual a atividade que tenha sido exercida com efetiva
exposição a agentes nocivos até 5.3.1997 pode ser comprovada por
qualquer meio de prova e, a partir de 6.3.1997, com o advento da Lei
9.528/1997, por meio de laudo técnico.
2. Merece reparo o acórdão exarado pelo Tribunal de origem, por
estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, isso
porque o referido Tribunal reconheceu que os documentos emitidos
pelo sindicado da categoria, por si só, eram suficientes para
comprovação do período trabalhado em especial. Todavia, conforme
constatado pela leitura do acórdão objurgado, os períodos de
28/4/1998 a 6/3/2002 e de 4/3/2003 a 19/11/2004 não foram provados
por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - MEIO DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839365>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 512837>>-SC
Informações complementares:      "[...] não se trata de reexame do contexto fático-probatório
dos autos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes
à utilização da prova e à formação da convicção, não sendo o caso da
incidência da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003 ART:00058 PAR:00001
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997