PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1674221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS
REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA.
ART. 48, §§ 3o. e 4o., DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO
PERÍODO  DE  CARÊNCIA.  REQUISITOs. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
LABOR  CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  CONTRIBUIÇÕES.  TRABALHO  RURAL.
DESNECESSIDADE.  UTILIZAÇÃO DE TEMPO RURAL REMOTO, EXERCIDO ANTES DE
1991.  ATO  DE  AFETAÇÃO  PELO  COLEGIADO  DA  1A.  SEÇÃO  DO  STJ.
OBSERVÃNCIA  DO ARTIGO 1.036, § 5O. DO CÓDIGO FUX E ARTS. 256-E, II,
256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os  Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "[...]  é  possível a concessão de aposentadoria por idade para
qualquer  espécie  de  segurado  mediante  a contagem de períodos de
atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de
contribuições  facultativas  de  segurado especial. Não constituindo
óbice  à  concessão  do  benefício  o fato de que a última atividade
exercida   pelo  segurado,  no  período  imediatamente  anterior  ao
requerimento  do  benefício  ou  ao  implemento da idade mínima, não
tenha sido de natureza agrícola".
Tese jurídica: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior
ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da
carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade,
ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições,
nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a
predominância do labor misto exercido no período de carência ou o
tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito
etário ou do requerimento administrativo."
Tema: Tema Repetitivo 1007
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
LEG:FED LEI:008123 ANO:1991
        ART:00048   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008