AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  OFERECIMENTO  DE  SEGURO-GARANTIA.
DESCABIMENTO.     INCIDÊNCIA     DA     SÚMULA    83/STJ.    MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   SÚMULA   7/STJ.   FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO.  NÃO
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ, admite-se a substituição da
penhora   de   dinheiro  por  seguro-garantia  apenas  em  hipóteses
excepcionais,  em  que seja necessário evitar dano grave ao devedor,
sem  causar  prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso
dos autos.
2.  No  caso  concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a
inexistência  de  circunstância  que  justifique  a  substituição da
penhora em dinheiro por apólice de seguro-garantia. A modificação de
tal  entendimento  lançado  no  v.  acórdão  recorrido  demandaria o
revolvimento  de  suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é
inviável  em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS - EFETIVIDADE DA TUTELA
EXECUTIVA - MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1548083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1456204>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1414778>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA
PENHORA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1086974>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 781274>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1588575>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR
SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546774>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1086974>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1613609>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido da inexistência de preponderância, em abstrato,
do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da
efetividade da tutela executiva [...]".
     "[...] [...]a substituição da penhora em dinheiro por seguro
garantia não pode ser imposta ao credor pelo devedor, cabendo ao
juiz da causa autorizá-la apenas quando verificar, no caso
concreto, circunstância que justifique a substituição, em
detrimento do direito do credor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621928  SP  2019/0326973-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1605705  RS  2019/0315190-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1606679  SP  2019/0318086-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1616023  RS  2019/0334418-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020