AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  2. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO.  ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. PRECEDENTES.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3.
RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS.  REVISÃO  OBSTADA  PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 4.
PRETENSÃO  DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  5.  5.  HONORÁRIOS  RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO.
DESCABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  A  jurisprudência desta Corte Superior dispõe no
sentido de que o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no
momento  em  que  o  titular  do  direito  subjetivo  violado possui
conhecimento  notório  do  fato e da extensão de suas consequências,
segundo o princípio da actio nata.
3.  Além  disso, a revisão das conclusões estaduais (acerca do termo
inicial  da  contagem  do prazo prescricional e da caracterização da
responsabilidade   da  agravante,  tendo  em  vista  a  ausência  de
comprovação  dos  serviços prestados) demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
inviável  no  âmbito  do  recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
4.  Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  no  sentido  de que a aferição do percentual em que cada
litigante  foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de
sucumbência  mínima  ou  recíproca  das  partes são questões que não
comportam exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
5.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma  deste  Tribunal Superior - EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO ILÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 982198>>-SP
(PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AREsp 672949>>-RS, <<AgRg no Ag 1389495>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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