AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1708651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA.
EMENDA  REGIMENTAL 11/2010. PREVENÇÃO DA QUINTA TURMA. INEXISTÊNCIA.
ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI
5.315/1967.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282/STF  E
320/STJ.  MILITAR  QUE, APÓS O FIM DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SEGUIU
CARREIRA  NAS  FORÇAS  ARMADAS.  REFORMA  DECORRENTE  DE ACIDENTE EM
SERVIÇO.  DECRETO-LEI 8.795/1946 E LEI 2.579/1955. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.  1.  Registre-se,  de logo, que o acórdão recorrido foi
publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos
de  admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2. Interposto o recurso especial após o advento da Emenda Regimental
11/2010,  a  competência para o julgamento de recursos especiais que
versem acerca da matéria "servidor público" é das Turmas que compõem
a  Primeira  Seção  deste  Superior Tribunal. Nesse sentido: AgRg no
AgRg  no  REsp 1.215.449/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 12/05/2011.
3.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  dirimido,  fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao art. 535
do CPC/1973.
4. Uma vez que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor
acerca  do art. 1º da Lei 5.315/1967, resta caracterizada a ausência
de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 320/STJ.
5.  Sendo  incontroverso  nos  autos que o autor, ora agravante, não
serviu no Teatro de Operações da Itália e, ainda, que sua reforma se
deu  em  decorrência  de  acidente em serviço sofrido quase 10 (dez)
anos  após  o  fim  da  Segunda  Guerra  Mundial,  não faz ele jus à
promoção  pleiteada  à  luz  do  Decreto-Lei  8.795/1946  e  da  Lei
2.579/1955.  Precedentes:  REsp  870.874/RS,  Rel.  Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  QUINTA  TURMA, DJe 02/06/2008; REsp 139.790/RJ, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, DJU 20/10/1997.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - ALTERAÇÃO
REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1215449>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL - DIREITO A PROMOÇÃO)
     STJ - <<REsp 870874>>-RS, <<REsp 139790>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 755508>>-MG
Informações complementares:      "[...]  as  decisões  e  acórdãos  prolatados  no  âmbito deste
Superior  Tribunal  não  têm  o  condão  de prequestionar a referida
matéria  federal,  na medida em que, nos termos do art. 105, III, da
Constituição  da  República, deve ser ela examinada pelo Tribunal de
origem.   Ademais,  referidos  julgados  limitaram-se  a  anular  os
acórdãos  prolatados  pela Corte de origem, em sede de julgamento de
embargos declaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:008795 ANO:1946
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003