RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO N. 62 DO
CNJ. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A custódia provisória foi justificada pela quantidade de
entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, visto
que a acusada registra condenação pretérita por ilícito de mesma
natureza, ainda pendente de recurso, circunstâncias suficientes, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a
prisão cautelar.
3. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em
prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a
Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item
5).
4. Na hipótese, não há previsão para o início da instrução
processual, já decorrido aproximandamente um ano após a prisão em
flagrante da recorrente - e sua conversão em custódia preventiva -,
visto que ainda não foi designada data para a audiência. Além disso,
as informações prestadas pelo Juízo singular permitem constatar que
apenas o recebimento da denúncia demorou cerca de 10 meses, se
considerada a data do flagrante.
5. Os elementos descritos denotam a delonga injustificada no trâmite
processual, sobretudo porque são somente duas rés na ação penal
objeto deste writ e não foi mencionada a necessidade de expedição de
cartas precatórias ou da prática de outros atos que, em razão de
sua natureza, justificassem maior demora para o início da colheita
da prova.
6. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do
panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
7. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
8. Diante desse panorama, é adequada e suficiente a substituição da
cautela extrema por medidas diversas.
9. Recurso provido para substituir a prisão preventiva da ré pelas
medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 602960>>-MT,
         <<RHC 106326>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 129 g de cocaína e 508 g de maconha
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
        INC:00004 INC:00005
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 7 ITEM 5, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO
DECRETO 678/1992)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992