PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1854662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.
CONTROVÉRSIA 206. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.  DIREITO À CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA
APOSENTADORIA.
1. Delimitação da controvérsia: a) "definir se o servidor público
federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de
licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins
de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida
conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação,
pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio
decorreu do interesse da Administração Pública".
2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.
257-C) e, por maioria,  suspendar  a tramitação de processos em todo
território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais
, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para estabelecer a
seguinte questão de direito controvertida: "Definir se o servidor
público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em
pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro
para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, definir se a
referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à
comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da
licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr.
Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Impedida, a Ministra Regina Helena Costa.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1086
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO))
     "[...] a suspensão deve se limitar apenas por ocasião do
Recurso Especial, uma vez que, numa primeira vista e sem qualquer
antecipação ao mérito da demanda, a questão já advém da Corte Local
com reconhecimento de direito ao servidor em alguns casos e, por se
tratar de demanda com repercussão financeira, revestida de caráter
alimentar, a parte necessita da dupla conformidade de sentença e
acórdão para que, ao menos, possa tentar a execução provisória
contra a Fazenda Pública, apesar das limitações legais".
Tema: Tema Repetitivo 1086
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257B ART:0257C