RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1417738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  ADUANEIRO.  MERCADORIA  DE  PASSAGEM  A BORDO SEM
MANIFESTO.  APREENSÃO  DE  CONTAINER  POR  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NO
SISCOMEX.   INFRAÇÃO   ADMINISTRATIVA.   INTENÇÃO  DE  PREJUDICAR  A
FISCALIZAÇÃO  OU  DE  OCASIONAR  DANO  AO  ERÁRIO. AUSÊNCIA. PENA DE
PERDIMENTO. AFASTAMENTO. . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado n. 2). 2. A discussão travada nos
autos  diz respeito à aplicação da pena de perdimento de mercadorias
de  passagem (semente de grama com destino a Montevideu-Uruguai) por
não  estarem  declaradas no Siscomex. 3. A intenção do agente, a que
se  refere  o  §  2º  do art. 94 do DL n. 37/1966 ("salvo disposição
expressa  em contrário, a responsabilidade por infração independe da
intenção  do  agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato"), apta a atrair a responsabilidade pela
infração  correlata,  é  irrelevante  somente quando o ato praticado
oportuniza, efetivamente, o dano ao erário.
4.  As  hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art.
105  do  DL  n.  37/1966,  que  permitem  a  aplicação  da  pena  de
perdimento,   veiculam   presunção   de  ocorrência  de  prejuízo  à
fiscalização  e/ou  de  dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo
investigado no decorrer do processo administrativo fiscal.
5. À luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos
comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sem a
constatação  de  prejuízo  à  fiscalização aduaneira e/ou de dano ao
erário,  é  desproporcional  a  aplicação  da pena de perdimento, em
razão  da  existência de mercadoria a bordo sem manifesto (art. 105,
IV,   do  DL  n.  37/1966),  não  se  devendo  falar,  no  caso,  em
responsabilidade objetiva.
6.  Na  hipótese  dos  autos, tem-se por desarrazoada a aplicação da
pena  de  perdimento,  pois  constatada, em juízo, a inexistência da
intenção  de  prejudicar  a  fiscalização  e/ou de ocasionar dano ao
erário,  afirmando  a  Corte  Regional,  categoricamente,  que "pela
descrição  dos  fatos  não  se  comprovou  dano  ao erário que possa
justificar a pena de perdimento, ou mesmo, a aplicação de multa, por
um possível indício de fraude ou má-fé, porquanto restou provado que
a companhia agiu de acordo com os procedimentos legais".
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO - MÁ-FÉ - EFETIVO DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871882>>-SP, <<AgRg no REsp 1483780>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00094   PAR:00002   ART:00105   INC:00004
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00023   INC:00004   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055