RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1370899
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: REPDJE, 16/10/2014
DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS -
EXECUÇÃO  - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO
COLETIVA  -  VALIDADE  -  PRETENSÃO  A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA
CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.-  Admite-se,  no  sistema  de  julgamento de Recursos Repetitivos
(CPC,  art.  543-C,  e  Resolução  STJ  08/98),  a definição de tese
uniforme,  para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as
mesmas  consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de
início  da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização
por  perdas  em  Cadernetas  de  Poupança,  em decorrência de Planos
Econômicos.
2.-  A  sentença  de  procedência  da Ação Civil Pública de natureza
condenatória,  condenando  o estabelecimento bancário depositário de
Cadernetas  de  Poupança  a  indenizar  perdas decorrentes de Planos
Econômicos,  estabelece  os  limites da obrigação, cujo cumprimento,
relativamente  a  cada  um  dos  titulares  individuais  das  contas
bancárias,  visa  tão-somente  a  adequar  a  condenação a idênticas
situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data
de  início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da
data da citação para a Ação Civil Pública.
3.-  Dispositivos  legais  que  visam  à  facilitação  da  defesa de
direitos  individuais  homogêneos,  propiciada pelos instrumentos de
tutela  coletiva,  inclusive  assegurando  a  execução individual de
condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo
da  realização  material  desses direitos e, ainda, em detrimento da
própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento
individual,  e  contra  a  confiança  na  efetividade  da Ação Civil
Pública,  O  que  levaria  ao  incentivo  à  opção  pelo ajuizamento
individual  e  pela  judicialização  multitudinária,  que é de rigor
evitar.
3.-   Para   fins   de   julgamento  de  Recurso  Representativo  de
Controvérsia  (CPC,  art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418,
de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de
mora  incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento
da  Ação  Civil  Pública,  quando esta se fundar em responsabilidade
contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."
4.- Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar a questão de ordem quanto
à  devolução  do  feito para julgamento na Segunda Seção. No mérito,
também  por  maioria,  conhecer  do  recurso  especial  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator.Quanto à
questão  de  ordem,  os  Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Sidnei Beneti, Og Fernandes e Raul Araújo votaram
pela  sua  rejeição. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe
Salomão.
Quanto  ao  mérito,  os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari Pargendler,
Nancy  Andrighi,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins e Herman
Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Gilson Dipp, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Sustentaram  oralmente,  com  divisão  de  tempo,  o Dr. Jorge Elias
Nehme,  pelo  recorrente,  e  o  Dr.  Erasto Villa-Verde de Carvalho
Filho,  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Sustentou oralmente, pelo
recorrido, o Dr. Walter José Faiad de Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1209595>>-ES, <<REsp 1061041>>-ES,
           <<REsp 1304953>>-RS, <<REsp 1110547>>-PE,
           <<REsp 1193256>>-ES
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Os  recursos  especiais  que  versam  sobre o termo inicial dos
juros  de mora em ações civis públicas referentes a perdas de Planos
Econômicos,  quer  quanto  a  cadernetas  de poupança, quer quanto a
valores devidos pelo INSS, devem ser julgados pela Corte Especial do
STJ,  porque  não  há  leis  que  distingam  as situações de Direito
Privado  e  de  Direito  Público.  O fundamento que se invoca para a
diferenciação   das  situações  não  pode  situar-se  na  origem  da
obrigação,  de  modo  que,  a rigor, tem-se que considerar uma mesma
tese,  tanto  na  Primeira  quanto  na Segunda Seção deste Tribunal,
situada   puramente   na   interpretação   da  mora  em  ação  civil
pública.Convém  que  a  Corte  Especial  defina a tese para firmar a
jurisprudência   de  todo  o  Tribunal.  Tem-se  por  configurada  a
necessidade  de prevenir divergência entre as Seções, como prescrito
pelo artigo 16, IV, do RISTJ.
     (VOTO DE MÉRITO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     O  termo  inicial  dos  juros de mora em ação civil pública que
discute  perdas decorrentes de planos econômicos é a data da citação
na  fase  de  conhecimento.  Isso porque, na ação civil pública, que
visa  a  composição de lide de diretos homogêneos, a citação válida,
como  em  todo  e  qualquer  processo,  como  é  da  congruência dos
institutos  jurídicos,  traz a concreta constituição em mora, que só
pode  ser  relativa  a  todos  os interessados consorciados no mesmo
interesse  homogêneo,  não  havendo  dispositivo  legal  nenhum  que
excepcione essa constituição, derivada do inequívoco conhecimento da
pretensão    formulada   coletivamente   em   prol   de   todos   os
beneficiários. Assim, mesmo no caso de a sentença genérica não fazer
expressa  referência  à  fluência  dos  juros moratórios a partir da
citação  para  a  ação  civil  pública,  incidem esses juros desde a
citação  na  fase  de conhecimento, como, aliás, decorre da previsão
legal dos artigos 219 do CPC e 405 do CC.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "  [...] o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a
citação na liquidação da sentença coletiva genérica, [...]".
Tese jurídica: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo
de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora,
salvo a configuração da mora em momento anterior".
Tema: Temas Repetitivos 685, 685, 685
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado / Acórdão
Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
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