RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.
SERVIDORES  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.   INFRINGÊNCIA   À   COISA  JULGADA.  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  A  indicada  afronta  aos  arts. 7º, 9º e 10 do CPC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses  dispositivos  legais.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  2. Não houve cerceamento do direito de defesa, uma
vez  que  quatro  advogados  possuem  poderes  para  representarem a
associação  recorrente,  conforme mandato anexado aos autos, podendo
qualquer  um  deles  comparecer  à  sessão  de julgamento e realizar
sustentação oral.
Por  outro  lado,  as  partes  foram  informadas  pela  Diretora  da
Subsecretaria  do  Plenário do TRF do adiamento do julgamento para a
próxima  sessão.  Dessa forma, não houve prejuízo para a recorrente,
valendo o princípio pas de nullité sans grief.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da  questão  constitucional  nos  autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015,  consolidou que a incorporação de quintos aos vencimentos
de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995
(art. 3º, I da Lei 9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º.3.1995
a  11.11.1997  (Medida  Provisória  1.595-14/1997),  a  incorporação
devida  seria  de  décimos  (art.  3º,  II e parágrago único, da Lei
9.624/1998),   sendo   descabida  qualquer  concessão  a  partir  de
11.11.1997,  data  em  que  a  norma autorizadora da incorporação de
parcelas  remuneratórias  foi  expressamente  revogada  pela  Medida
Provisória  1.595-14,  convertida  na  Lei  9.527/1997 (art. 15). 4.
Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
STF,  de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede
a  incorporação  de quintos pelo exercício de função comissionada no
período  de  8/4/1998  até  4/9/2001,  ante a carência de fundamento
legal".
5.  Para  alterar  a conclusão a que chegou a Corte regional, de que
não  houve o trânsito em julgado do acórdão, é necessário reexaminar
provas,  impossível  nos  estritos  limites  de  cognição do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
     STJ - <<REsp 1433311>>-MT, <<RMS 60303>>-PR
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1236653>>-SC, <<AgInt no REsp 1648216>>-RN,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1655835>>-RS
(OFENSA À COISA JULGADA - REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007