RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1576159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
PENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DA
REFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Cuida a espécie de recurso especial interposto pelo Distrito
Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, que concedeu a segurança pleiteada pelo recorrido,
policial militar inativo do referido ente federado, a fim de
assegurar-lhe o direito de não ter sua aposentadoria cassada com
espeque na regra contida no art. 92, I, do Código Penal, uma vez que
tal dispositivo, ao disciplinar os efeitos da condenação, autoriza
apenas a perda do cargo, da função pública e do mandato eletivo,
nada dispondo sobre cassação de aposentadoria civil ou militar.
3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no Direito Penal
incriminador, não se admite a analogia in malam partem" (HC
528.851/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp 1.683.732/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/12/2018.
4. Inexistindo controvérsia sobre o fato de a pretérita atividade do
recorrido nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal não se
confundir com o seu posterior status de integrante da reserva
remunerada, cumpre afastar a possibilidade de se emprestar
interpretação extensiva ou ampliativa ao art. 92, I, do CP para se
atingir o militar já reformado, cujo propósito, sem dúvida,
ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na
seara do Direito Penal.
5. "Atualmente, prevalece nesta Corte a orientação segundo a qual
não se admite a cassação da aposentadoria como efeito penal da
condenação com base no inciso I do art. 92 do Código Penal, por
ausência de previsão expressa na norma penal. Precedentes" (AgRg no
REsp 1.336.980/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 11/11/2019). Nessa mesma linha, "A previsão legal, no
entanto, nada diz a respeito da cassação de aposentadoria do
servidor civil, ou da reforma, caso se trate de servidor público
militar. Por se tratar de norma penal punitiva, não se pode ampliar
o rol de efeitos extrapenais contidos no dispositivo, sob pena de
violação ao princípio que proíbe o emprego da interpretação
analógica in malam partem, como consectário lógico do princípio da
reserva legal, que veda a imposição de penalidade sem previsão legal
prévia e expressa" (AgRg no AREsp 980.297/RN, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018).
6. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
7. Recurso especial do Distrito Federal parcialmente conhecido e,
nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Dra. MARCIA G ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL

Jurisprudência citada: (ANALOGIA IN MALAM PARTEM)
   STJ - <<HC 528851>>-SP,
         <<REsp 1683732>>-SP
(EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - ANALOGIA
IN MALAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1336980>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 980297>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083