AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE POR OFENSA
AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 523 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. DENÚNCIA OFERECIDA EM
DATA ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não prospera a alegação de nulidade do feito. O Juízo de primeiro
grau indeferiu a renúncia apresentada pelo Defensor constituído pelo
Réu, pois o Advogado não informou ao seu constituinte a dispensa
unilateral do mandato. Logo depois, embora não formalizada a
renúncia, o causídico constituído pelo Paciente não compareceu à
audiência de instrução e julgamento, de modo que se fez necessário a
nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o Acusado no ato.
2. Após a audiência de instrução e julgamento, na primeira
oportunidade, a Defensoria Pública não manifestou interesse na
necessidade de intimação do Acusado para externar sua vontade em
constituir Advogado particular. Aliás, até a sentença desfavorável,
o Réu não apresentou nenhum inconformismo quanto ao patrocínio de
seus interesses pela Defensoria Pública. Assim, "não se observa a
subtração da faculdade de escolha do réu, o qual permaneceu a todo
tempo com a possibilidade de permanecer sendo representado pela
defensoria pública ou de passar a ser patrocinado por advogado
particular" (HC 172.652/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). É certo, ainda, que
não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a
qual tenha concorrido (art. 565 do Código de Processo Penal). 
3. Estabelece o art. 563 do Código de Processo Penal que não se
declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo
a uma das partes (pas de nullité sans grief). No caso, não foi
comprovado prejuízo em razão da alegada nulidade, pois não foi
mencionada eventual deficiência de defesa na atuação do Defensor
Público, que ingressou no feito ainda na fase instrutória. A
Defensoria Pública sequer indicou eventual linha de defesa diversa
que poderia ter sido adotada, ou de que forma a renovação dos atos
processuais poderia beneficiar o Agravante, o que impede o
reconhecimento da nulidade arguida.
4. Apenas a ausência de defesa, ou situação a isso equiparável, com
prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação
jurisdicional, conforme enunciado da Súmula n. 523 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao
princípio da ampla defesa, pois foi assegurado ao Réu a
imprescindível Defesa Técnica.
5. Esta Corte Superior pacificou a orientação no sentido da
irretroatividade da norma que instituiu a condição de
procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal,
quando já oferecida a denúncia. No caso, houve o oferecimento e
recebimento da denúncia em 2017, e, até mesmo, a confirmação da
sentença condenatória pelo Tribunal de origem. Portanto, não há
falar em retroatividade da norma penal.
6. Ademais, a representação no interesse da persecução penal é ato
que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou
quem a represente legalmente apresente manifestação para que os
fatos sejam devidamente apurados. No caso, como bem esclareceu o
Tribunal a quo,  a manifestação da vítima pelo interesse na
persecução penal ficou evidenciada no boletim de ocorrência e nos
depoimentos prestados.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.