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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.   CONCURSO   PÚBLICO.   CANDIDATO   CLASSIFICADO
  DENTRO   DO   NÚMERO   DE   VAGAS.   PRAZO   ORIGINAL   DE
VALIDADE   DO   CERTAME   EXAURIDO.   ALEGAÇÃO   DE   OMISSÃO   DO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   MATÉRIA   DISCUTIDA   NOS   EMBARGOS.
AGRAVO   INTERNO   DO   ESTADO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.    Apesar      de      rejeitados      os      Embargos      de
   Declaração,      a      matéria      em      exame      foi
devidamente      enfrentada      pelo      Colegiado      de
origem,      que      sobre      ela      emitiu      pronunciamento
     de      forma      fundamentada,      ainda      que      em
  sentido      contrário      à      pretensão      da      parte
  recorrente.
2.   O   Tribunal   a   quo   consignou   que   ante   a   previsão
 editalícia   de   reversão   das   vagas   destinadas   às
pessoas   com   deficiência   e   a   ausência   de   candidatos
aprovados,   nessa   condição,   resta   configurado   o   direito
à   nomeação   dos   recorridos.
3.   Agravo   interno   do   Estado   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA.
APROVEITAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser estendidos
a pessoas que não fizeram parte do processo. Precedentes.
III ? No caso, o RMS n. 49.896/RS fora impetrado em caráter
individualizado, revelando-se incabível estender os seus efeitos ao
ora Recorrente ao argumento de ofensa aos princípios da isonomia e
da segurança jurídica.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - APROVEITAMENTO A TERCEIRO
ESTRANHO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 738035>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1659031>>-RS,
         <<RMS 24971>>-BA,
         <<MS 23855>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.      AGRAVO      INTERNO      NO     RECURSO
ESPECIAL.    HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA  PROFERIDA  NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  FIXAÇÃO  COM  BASE  NESTE  DIPLOMA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  MAJORAÇÃO  DO  VALOR
ARBITRADO.  ALTERAÇÃO    DO    JULGADO.    INVIABILIDADE.    REEXAME
   FÁTICO-PROBATÓRIO.    RAZOABILIDADE    E    PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA    7/STJ.    AGRAVO      INTERNO      DOS  PARTICULARES  A
QUE    SE    NEGA    PROVIMENTO.
1.  Conforme  entendimento  pacificado  desta  Corte  Superior,  a
lei  aplicável  para  a  fixação  inicial  da  verba  honorária  é
aquela  vigente  na  data  da  sentença  que  a  impõe  (ou  da
primeira  decisão  que  trata  da  verba  honorária).  Desse  modo,
na  caso,  o  regime  aplicável  para  a  fixação  inicial  da
verba  honorária  é  aquele  previsto  no  art.  20  e  parágrafos
do  CPC/1973,  e  não  o  do  art.  85  do  CPC/2015,  que  teve
sua  vigência  iniciada  apenas  em  18.3.2016  (EAREsp
1.255.986/PR,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  20/03/2019,  DJe  06/05/2019).
2.  No    caso    dos    autos,    o    valor    dos    honorários
de  sucumbência  foi   fixado    em    R$    1.500,00.    A
hipótese    não    comporta    a    exceção    que    admite    a
revisão    da    verba    sucumbencial.  Entendimento  diverso,
conforme  o  pretendido,  implicaria  em  reexame  do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  circunstância  que  redundaria  na
formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não
de  valoração  dos  critérios  jurídicos  concernentes  à
utilização  da  prova  e  à  formação  da  convicção,  o  que
impede  o  seguimento  do  recurso  especial.  Sendo  assim,  incide
 a  Súmula  7/STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples
reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.
3.   Agravo      interno      dos  particulares   a    que    se
nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A
ENDEMIAS SEM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA
ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU A
INSURGÊNCIA DO MPSE, POR VERIFICAR QUE O ARESTO DO TJSE EMITIU
COMPREENSÃO AVESSA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO TEMA. NÃO
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NAS DEMANDAS VISANDO A
PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO
INTERNO DA ENTIDADE SINDICAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o
Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para
proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem
os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o
decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento
efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente
aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente
inconstitucional (AgInt no REsp. 1.306.259/RN, Rel. Min GURGEL DE
FARIA, Primeira Turma, DJe 15.5.2019; REsp 1.518.267/RN, Relator
Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20.5.2016).
2. Agravo Interno da Entidade Sindical não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854010  SE  2019/0366243-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS AJUIZADA NO ESTADO DE SERGIPE.
POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO DOMICÍLIO DO
AUTOR. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação ordinária contra o Estado
de Minas Gerais ajuizada na Comarca de Aracaju/SE.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que,
conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro
de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o
Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a
ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de
ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da
coisa ou na capital do respectivo ente federado (AgInt no CC
157.479/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018). Precedentes.
3. Agravo interno do Estado de Minas Gerais a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FORO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR - OPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 157479>>-SE,
         <<AgInt no CC 163985>>-MT,
         <<AgInt no RMS 64292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão
do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos,
sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou
seja, a complexidade da matéria.
2 .   Agravo   interno   do particular  que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS  ESPECIAIS - CRITÉRIOS  DE  FIXAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA -
COMPLEXIDADE DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 572051>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 753444>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  RPV.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO
 NÃO  VERIFICADO  NA  ORIGEM.   INVERSÃO    DO    JULGADO.
INVIABILIDADE.   REEXAME    FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA    7/STJ
AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DO RS  DESPROVIDO.
1.  A  orientação  jurisprudencial  desta  Corte  é  no  sentido  de
 que  não  cabe  a  fixação  de  honorários  advocatícios  na
hipótese  em  que  o  devedor  apresenta  os  cálculos  para
expedição  da  correspondente  requisição  de  pequeno  valor,  caso
 o  credor  concorde  com  o  valor  apresentado,  o  que  se
denomina  execução  invertida  (REsp  1675990/RS,  Rel.  Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/09/2017,  DJe
09/10/2017).
2.  A  Corte  estadual  reconheceu  que  não  houve  cumprimento
espontâneo  da  obrigação,  considerando  que  o  advogado  da
parte  credora  propôs  o  cumprimento  de  sentença,  circunstância
 a  ensejar  labor  adicional  ao  causídico.  Entendimento
diverso,  conforme  pretendido,  implicaria  o  reexame  do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  circunstância  que
redundaria  na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos  e
provas,  e  não  na  valoração  dos  critérios  jurídicos
concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação  da
convicção,  o  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial
quanto  ao  ponto.  Sendo  assim,  incide  no  caso  a  Súmula  7
do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de
prova  não  enseja  recurso  especial.
3.  Agravo  interno  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  a  que
se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INVERTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1675990>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1620609>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 641903>>-RS
(EXECUÇÃO INVERTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873656>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 500275>>-RS
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1454150  RJ  2019/0048934-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1695956  RS  2020/0098984-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1902840  SP  2021/0175837-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PET
12.344/DF. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A despeito de a tese veiculada pela parte recorrente ser
aparentemente alinhada com o posicionamento emanado por esta Corte
no julgamento do REsp 1.118.103/SP, representativo de controvérsia,
este STJ, na ocasião da apreciação da Pet 12.344/DF, de relatoria do
eminente Ministro OG FERNANDES, responsável pela revisão de teses
repetitivas e enunciados sumulares que estavam em desacordo com a
posição do STF manifestada na ADI 2.332, esclareceu que, para as
situações havidas até 12.1.2000, os juros moratórios, na
desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em
julgado da sentença.
2. Na espécie, a desapropriação que ensejou a indenização e o
consequente processo de execução remonta ao ano de 1997, momento em
que ainda vigia a legislação anterior à MP 1.997-34, bem como a
orientação da Súmula 70/STJ. Nesse contexto, ausente no título
executivo determinação contrária, correta a posição adotada pela
Corte de origem, não merecendo reforma o acórdão nesse ponto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,
280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)
   STF - [[ADI 2332]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000070
LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:34
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC/2015. MANDADO DE
SEGURANÇA. RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E
PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DA
CMB NÃO PROVIDO.
1. É pacífica nesta Corte a orientação de que a legislação
processual (art. 932 do CPC/2015) "permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
11/12/2019).
2. O STJ já se manifestou acerca da natureza tributária do valor
cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de
Controle e Produção de Bebidas - SICOBE; sendo, portanto,
inadmissível a aplicação de sanção como meio coercitivo para a
cobrança do crédito em questão (AgInt no AREsp 1781140/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe
31/08/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1700429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt
no REsp 1872683/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/09/2020, DJe 14/12/2020; e AgInt no REsp 1499979/CE,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/06/2016, DJe 29/06/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1488076>>-RS
(RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E PRODUÇÃO DE
BEBIDAS (SICOBE) - NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES COMO
MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1781140>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1872683>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1499979>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação
adotada na decisão agravada configura argumentação recursal
deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e
inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicação das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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