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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM MS. COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL PARA PROCESSAMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS O PRAZO
DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 536 DO CÓDIGO BUZAID. INEXISTÊNCIA DE
NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A PARTE FAÇA JUS À CONTAGEM EM DOBRO DO
PRAZO, CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTA EM PROCLAMAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. ACLARATÓRIOS DE NÚBIA COZZOLINO NÃO CONHECIDOS.
1.   O art. 536 do CPC/73, vigente no momento processual, albergava
a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco)
dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto
obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
2.   Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 4.2.2013,
segunda-feira, conforme certidão de fls. 113. A teor da certificação
de fls. 121, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve
seu fim em 13.2.2013.
3.   Contudo, a parte insurgência protocolou o recurso em 14.2.2013,
consubstanciando veiculação intempestiva dos Embargos de Declaração.
Assinale-se não haver qualquer notícia de que a parte embargante
tenha direito à contagem em dobro do prazo, razão pela qual os
embargos, porquanto intempestivos, não podem ser conhecidos.
4.   Embargos de Declaração de NÚBIA COZZOLINO não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO
JORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça".
2. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais
do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a
existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva,
traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos
indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a
 se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir.
3. Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para
a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça
de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que
decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora.
4. No caso concreto, a ora agravante não comprovou a existência de
atos efetivos e atuais da autoridade coatora indicada na presente
ação mandamental aptos a autorizar a concessão da segurança
preventiva, o que impõe o indeferimento liminar do writ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE
EFETIVA AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STF - [[MS-AGR 35523]],
         [[MS-AGR 31366]]
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1266111>>-RN,
         <<RMS 36868>>-SP,
         <<RMS 31524>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 4858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada ao concluir pela
aplicação, na espécie, da Súmula 343/STF.
3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de
Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada
para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria
já decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1442440>>-AC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 536719>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    5263  RS  2013/0332306-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1461319  SE  2014/0146065-9
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EDcl no AgInt na AR    4898  RS  2012/0015982-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1751975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS (RECORRIDO E PARADIGMA). NÃO
CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 266 DO RISTJ.
1. O recurso de embargos de divergência não trouxe o devido cotejo
analítico entre o acórdão recorrido e o elencado como paradigma,
razão por que deve ser mantida a não admissão do apelo.
2. A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
indicado como paradigma obsta o conhecimento da controvérsia
suscitada em sede de embargos de divergência.
3. Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão
recorrido não conhece do recurso especial, por ausência de
requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da
causa. Precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 279.208/MG, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 02/09/2019; AgInt nos EDv
nos EREsp 1.758.165/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira
Seção, DJe 21/08/2019; AgInt nos EREsp 1.466.279/MS, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Segunda Seção, DJe 03/06/2019; AgInt nos EAREsp
1.179.941/MS, Rel. Min. Feliz Fischer, Corte Especial, DJe
27/05/2019; AgInt nos EREsp 1.314.944/AL, Rel. Min. Regina Helena,
Primeira Seção, DJe 01/06/2018; AgRg nos EAREsp 1.096.754/MG, Rel.
Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 01/08/2018; AgRg nos EREsp
1.672.851/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha, Terceira Seção, DJe
22/06/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE, SEM EXAME DO
MÉRITO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 547866>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1715434>>-DF,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 279208>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1758165>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1466279>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1259906  DF  2011/0135584-5  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
1. É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe
reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial
federal. Precedente.
2. No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão
proferido pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal
da Seção Judiciária de São Paulo, o que não se enquadra em nenhuma
das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015,
ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela via
inadequada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32201>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32968>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 30485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE
NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.091.393 E NO RESP 1.091.363, SOB O
RITO DOS REPETITIVOS. FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- FCVS.  INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1.011 DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou
seguimento a reclamação constitucional da ora agravante, ajuizada
sob alegado descumprimento, pelo Tribunal local, dos precedentes
RESP 1.091.393 e no RESP 1.091.363, julgados sob a sistemática dos
recursos repetitivos.
2. Nas razões do agravo interno, a parte não logrou comprovar o
descumprimento suscitado. Sustenta, em síntese, a necessidade de
remessa do feito para a Justiça Federal. No ponto, no acórdão a
Corte local consignou, expressamente, a ausência de documentos
comprobatórios do direito alegado. Trata-se da prova de existência
de apólice pública, bem como de comprometimento do FCVS, com risco
de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de
Sinistralidade da Apólice - FESA, a justificar interesse da Caixa
Econômica Federal no processo. Entender em sentido contrário exige o
revolvimento de material fático-probatório, o que encontra limite
nas Súmulas 5 e 7, do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL  - FCVS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1091393>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51),
         <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 50, 51)
   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011),
(INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROVAÇÃO DO
COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 642349>>-PR,
(INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  - NATUREZA DA APÓLICE -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409225>>-PE,
(INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DO FCVS -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 855418>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO OBJETIVANDO GARANTIR A OBSERVÂNCIA
DE PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. RCL 36.476/SP.
1. Na decisão agravada, foi indeferida liminarmente a petição
inicial da reclamação, tendo em vista o não exaurimento de instância
para os fins do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015; e, ainda, porque
não é cabível para assegurar a correta observância da ordem dos
julgamento dos processos principal e acessório.
2. A par dos argumentos insuficientes para infirmar os fundamentos
da decisão agravada, a Corte Especial, em recente julgamento,
assentou que não cabe reclamação para garantir a observância de
precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl
36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sessão de 5/2/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ Nº
157/2019.  IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
que a Portaria MJ nº 157/2019, que disciplina o procedimento de
visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de
segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de
maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário
federal.
2. Tal consideração, configura a inadequação da via eleita, eem face
da aplicação da Súmula n. 266/STF: "Não cabe mandado de segurança
contra lei em tese".
3. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt no MS 24.975/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019,
DJe 10/09/2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019;
AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<MS 25004>>-DF,
         <<AgInt no MS 25019>>-DF,
         <<AgInt no MS 24975>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000157 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES
SINDICAIS. SINDICATO REPRESENTATIVO DE TRABALHADORES DA INICIATIVA
PRIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são
servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional n.
45, inserta no art. 114, III, da CF: "Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar: ... III - as ações sobre representação sindical,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ELEIÇÕES SINDICAIS - SINDICATO REPRESENTATIVO DE TRABALHADORES DA
INICIATIVA PRIVADA -  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 48431>>-MA,
         <<CC 113723>>-SP,
         <<CC 52055>>-SP,
         <<CC 56040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  168852  SP  2019/0309816-7  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTE APONTADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A verificação do acerto ou desacerto quanto à aplicação do
apontado precedente qualificado, pelo Tribunal de origem, demandaria
a revisão de premissas fáticas e de novo exame de elementos
probatórios, providências incompatíveis com a finalidade da
Reclamação.
III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão
segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o
acerto, ou não, de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão
denegativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem,
do recurso especial.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STF - [[Rcl 25934]]-RJ
   STJ - <<Rcl 30410>>-SP,
         <<Rcl 29410>>-GO,
         <<AgInt na Rcl 37107>>-SP
(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:00988 INC:00001
        INC:00002 PAR:00004 INC:00004
(ARTIGO 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016