EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1725377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA À ORIGEM, PARA
VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
DIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. O acórdão embargado decidiu que, ao afirmar que "os serviços de
advocacia revelam-se, também, inconciliáveis com a licitação", o
Tribunal de origem entrou em confronto com a orientação predominante
no Superior Tribunal de Justiça de "serem imprescindíveis à
contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os
requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da
competição".
2. Deu-se, então, parcial provimento ao Recurso Especial do
Ministério Público, "para, reconhecida a inafastabilidade dos
requisitos relativos à notória especialização e à singularidade,
determinar o retorno dos autos à origem, a fim de verificar se esses
pressupostos foram concretamente demonstrados, bem como para, se for
o caso, examinar os demais pedidos formulados na Ação de
Improbidade".
3. Inconformado, o embargante alega que no Recurso Especial do
Ministério Público não houve "pedido recursal de natureza
anulatória" (fl. 1.090, e-STJ) e que a determinação do STJ
contrariaria a Súmula 7.
4. Não houve contradição, mas o reconhecimento de que, ao entender
que os serviços de advocacia não estão jamais sujeitos à licitação,
o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ. Deu-se,
então, provimento ao apelo do Ministério Público, para que, afastado
o entendimento dissonante, prossiga a instância ordinária no
exercício de sua soberana apreciação fática, acerca da presença dos
requisitos que, na linha do que preconiza essa mesma jurisprudência,
excepcionalmente autorizam a contratação direta.
5. Não se constata nenhum vício na decisão embargada, porquanto
alinhada com outras decisões proferidas no STJ. Nesse sentido:
"demandando a matéria análise do contexto fático dos autos, cabível
que o STJ determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para
fixação da verba honorária, mediante apreciação equitativa, com base
no art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidas as normas das alíneas a, b e
c do § 3º do mesmo dispositivo legal" (AgInt no AgInt nos EDcl no
REsp 1.691.511/SP, Relatora Min. Assuste Magalhães, Segunda Turma,
DJe 1.3.2021). E ainda: Agravo interno provido para conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com a
determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de
que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (AgInt no AREsp 580.885/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 26.3.2021).
6. A Súmula 7/STJ só impediria o conhecimento do Recurso Especial se
o Tribunal de origem tivesse afirmado a presença de notória
especialização e singularidade. Entretanto, por entender que a
contratação direta independe de requisitos ? contrariando,
repita-se, a jurisprudência do STJ ?, a instância ordinária nem
sequer chegou a se pronunciar sobre isso.
7. Por essa razão o Recurso Especial do Ministério Público foi
parcialmente provido: não haveria como examinar esses fatos na
instância superior.
8. Quanto aos demais pedidos de esclarecimento, assim como não cabe
ao STJ examinar matéria de fato, também não lhe cabe ditar como as
instâncias ordinárias devem proceder na análise de questões dessa
natureza. Também foi claro o acórdão embargado ao determinar que
deve a instância ordinária, "se for o caso, examinar os demais
pedidos formulados na Ação de Improbidade".
9. Por fim, os pedidos de pronunciamento sobre os dispositivos
invocados não merecem acolhimento, seja porque impertinentes para a
solução do caso, seja porque "O Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta
Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento" (EDcl no AgRg no HC 630.321/SP, Rel. Min. Olindo
Menezes ? Desembargador convocado ?, Sexta Turma, DJe 7.5.2021)
10. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM - REEXAME À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1691511}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 580885>>-RS
(ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 630321>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007