EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 56669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA DA
DECISÃO OBJETO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO
ATACÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE
JULGOU O AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA.
I - A União impetrou mandado de segurança contra ato judicial, de
lavra do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana
do Livramento que, em ação civil movida pelo Ministério Público
Federal com o objetivo de apurar irregularidades ambientais
praticadas, determinou que ela fizesse o recolhimento dos honorários
relativos à perícia requerida pelo Parquet.
II - A relatora do mandamus indeferiu a inicial (fls. 1.618-1.621),
em razão da impropriedade da via eleita e, ao apreciar o recurso
interposto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a
decisão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança. A parte embargante alega a existência de
omissões no acórdão embargado.
III - As alegações relacionadas à existência de recurso próprio para
impugnar a decisão foram analisadas no acórdão embargado, não
havendo que se falar em omissão neste ponto. É o que se confere do
seguinte trecho: "De fato, a regra geral é o não cabimento do
mandado de segurança contra ato judicial, porquanto não pode ser
utilizado como substituto do recurso próprio. Conforme  doutrina e
jurisprudência, essa utilização somente é admitida  de forma
excepcional, nas seguintes hipóteses: quando não couber recurso
contra a decisão judicial e ela mostrar-se manifestamente ilegal ou
teratológica;  com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a
recurso que não o tenha ou na remota hipótese de terceiro
prejudicado pela decisão em tela. Da análise dos autos, verifica-se
que a impetração mandamental não se mostra pertinente. Isso porque
contra a referida decisão judicial cabia recurso de terceiro
prejudicado e, por outro lado, ela não se mostra teratológica para o
fim colimado".
IV - Quanto às alegações de omissão relativamente à teratologia da
decisão objeto do mandado de segurança e à ilegitimidade da União
para assumir o encargo, o acórdão é claro neste ponto, quando adota,
como fundamentação para afastar a teratologia da decisão, as
assertivas lançadas no parecer do Ministério Público Federal,
conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "No mérito, em
que pese o posicionamento manifestado pela UNIÃO em suas razões
recursais, é pacífico o entendimento no sentido de que nos casos de
improcedência em ação civil pública proposta pelo MPF, ou outra ação
em que figure como parte, quem arca com os encargos correspondentes
(despesas, custas e honorários) é a União, haja vista que 'não tendo
o Ministério Público Federal personalidade jurídica, não poderá ser
condenado a pagar custas, honorários advocatícios ou outras despesas
processuais'. Recaindo, por certo, a responsabilidade pelos encargos
da sucumbência ao Estado, quando se trate de atuação do MPE, 'ou da
União, no tocante à atuação de qualquer dos ramos do Ministério
Público da União."
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016".
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1214225  RJ  2017/0308654-6
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019