RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1151739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2012
REVPRO     VOL.:00218           PG:00392
RT         VOL.:00930           PG:00453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO. DECRETO 81.240/78
QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de
que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar
determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se
situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.
2. O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para
aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei
6.435/77, situando-se, portanto, dentro da legalidade.
3. A previdência privada é facultativa e tem natureza contratual.
Assim, é aplicável o limitador etário ao participante cuja adesão
ao plano ocorreu quando já havia previsão no regulamento da FAELCE,
acerca do limitador etário.
4. O recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 541,
parágrafo único, do CPC, e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, para
configuração do dissídio jurisprudencial.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retifica-se a
proclamação de resultado da sessão do dia 26/10/2011 na qual
constava "Após o voto da  Sra. Ministra Relatora negando provimento
ao recurso especial, pediu VISTA o Sr. Ministro Massami Uyeda", para
constar, corretamente, o seguinte: "Após o voto da Sra. Ministra
Relatora dando provimento ao recurso especial, pediu VISTA o Sr.
Ministro Massami Uyeda". Prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora e dando provimento ao recurso especial, a Seção,
por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda
(voto-vista), Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECRETO - EXTRAPOLAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - PLANO DA
LEGALIDADE)
     STF - [[ADI 2387]]-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITE
ETÁRIO)
     STJ - <<REsp 1125913>>-RS, <<REsp 1135796>>-RS,
           <<REsp 1109994>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp 1299763>>-CE
Termos auxiliares: IDADE MÍNIMA DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00020   INC:00002   ART:00031   INC:00004
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00042   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002