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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1558302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRIL/1990. NÃO OCORRÊNCIA
DE  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  PRESTAÇÃO  DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO.
1.  É  firme a orientação desta Corte afirmando o não reconhecimento
da  prescrição  de  fundo  de  direito  nas  ações em que se busca a
diferença    de    correções   monetárias,   incidentes   sobre   as
complementações de aposentadoria e pensão, referentes à aplicação do
IPC de março e abril de 1990, devida a aposentados e pensionistas da
FEPASA,  reconhecendo-se,  tão  somente,  a  prescrição das parcelas
vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, por
se tratar de ato omissivo da Administração.
2.   Recurso Especial dos Particulares provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1503318>>-SP, <<AREsp 1178429>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1356965>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1468203>>-SP, <<REsp 1508994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   DNOCS.  COMPLEMENTAÇÃO  SALARIAL.  VANTAGEM  PESSOALMENTE
NOMINALMENTE  IDENTIFICÁVEL.  ATUALIZAÇÃO.  LEI  12.716/2012. AGRAVO
INTERNO DO DNOCS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Por  incidência  normativa expressa do art. 14, caput e § 1o. da
Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de
21  de  setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do
padrão  em  que  o  Servidor  encontrava-se  posicionado  em  1o. de
fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível
superior   e   de   70%   para  os  ocupantes  de  cargos  de  nível
intermediário;  (ii)  o valor da VPNI será gradualmente absorvido em
razão   de   progressão  do  Servidor  ou  de  reorganização  ou  da
reestruturação  dos  cargos;  e  (iii)  a atualização da VPNI estará
sujeita  exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da
remuneração  dos  Servidores  Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016).
2.     Agravo Interno do DNOCS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DNOCS - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICÁVEL - ATUALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1477506>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012716 ANO:2012
        ART:00014   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1470066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  REAJUSTE DE 3,17%.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  FUNÇÕES  GRATIFICADAS E
CARGOS   EM  COMISSÃO  INCORPORADOS.  LEI  9.030/1995.  AUSÊNCIA  DE
ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. MP 2.225/2001.
LIMITAÇÃO  DO  REAJUSTE  DE  3,17% À DATA DE DEZEMBRO/2001, SOBRE AS
PARCELAS DOS QUINTOS/DÉCIMOS, DESDE QUE INCORPORADOS ATÉ DEZEMBRO DE
1994. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  artigo  10  da MP 2.225-45/2001, o pagamento do
índice  de  3,17%  é  devido  até  o  momento  em que a carreira dos
Servidores  foi  reestruturada;  porém,  esse limite temporal não se
aplica  à  parcelas  de quintos/décimos incorporadas até dezembro de
1994  (EDcl nos EDcl no REsp. 1.253.853/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 10.4.2013).
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1253853>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 261351>>-RN, <<AgRg no Ag 979151>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1142521>>-PR, <<AgRg no Ag 828733>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no REsp  1492358  RS  2014/0284038-8
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1496000  RS  2014/0287156-6  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1469710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FISCAL
DO  ART.  99  DA  LEI  9.504/1997.  EMISSORAS  DE  RÁDIO E TELEVISÃO
OPTANTES  PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 12.034/2009. DEDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO  DAS  OPTANTES  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO
RETROATIVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte Superior entende que o disposto no art. 99, § 3o. da
Lei  9.504/1997 corresponde a um benefício fiscal e, por essa razão,
descabida  a  dedução  da  base  de cálculo dos tributos cujos fatos
geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FISCAL - CESSÃO DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - DEDUÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1470963>>-RS, <<AgRg no REsp 1469724>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00099   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
SOBRE  PRÊMIOS  DISTRIBUÍDOS  EM  BENS  E  SERVIÇOS DE PEQUENO VALOR
(INFERIORES A R$ 11,10). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 676 do Decreto 3.000/1999 reza que não incide o Imposto de
Renda  sobre  os prêmios lotéricos inferiores a R$ 11,10. Esse foi o
entendimento  do  Tribunal de origem que apenas seguiu o disposto no
diploma legal. Assim, não há falar em violação à lei federal.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99      REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00676
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO DO DIREITO DOS AUTORES À PERCEPÇÃO DA
VANTAGEM  PREVISTA  NO  ART.  192,  II DA LEI 8.112/1990. RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2014, na qual
se  pretendeu  o  reconhecimento  do direito a contagem ponderada do
tempo  de  serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a
consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da
ré ao pagamento das diferenças remuneratórias.
2.  A  UNIÃO  sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que
não   houve   renúncia   ao  prazo  prescricional  pela  edição  das
Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG.
3.  Entretanto, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afastou a
ocorrência  da  prescrição  do  fundo  de direito tendo em vista que
houve  renúncia  ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento
administrativo   do   pedido,   por   meio   dos   atos  de  revisão
administrativa,  Portarias  229,  230  e  233,  publicadas no DOU de
27.10.2010,  tendo  a ação sido proposta antes de findo o prazo de 5
anos.
4.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro
o  prazo  prescricional, implica renúncia à prescrição. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.555.248/RS,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
29.5.2017;   AgInt   no   REsp.  1.550.334/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  27.11.2017;  AgInt no REsp. 1.643.501/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2018.
5.  Importante  destacar  que,  no  caso  dos autos, é irrelevante o
efeito  das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG para o deslinde
da  controvérsia,  tendo em vista que a renúncia à prescrição se deu
por  meio  das  Portarias  229,  230  e  233,  publicadas  no DOU de
27.10.2010, que reconheceu administrativamente o direito dos autores
à  contagem  ponderada  de  tempo de serviço insalubre no período de
1981 a 1990.
6.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643501>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1550334>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1607190  RS  2016/0159815-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  REVISÃO DE APOSENTADORIA. PUBLICAÇÃO DO
ATO  DE  REVISÃO  ADMINISTRATIVA.  RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO DA
CONTAGEM  PONDERADA  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  INSALUBRE.  RENÚNCIA  À
PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2013, na qual
se  pretendeu  o  reconhecimento  do direito a contagem ponderada do
tempo  de  serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a
consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da
ré ao pagamento das diferenças remuneratórias.
2.  A  UNIÃO  sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que
não   houve   renúncia   ao  prazo  prescricional  pela  edição  das
Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG.
3.  Entretanto, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afastou a
ocorrência  da  prescrição  do  fundo  de direito tendo em vista que
houve  renúncia  ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento
administrativo do pedido, por meio do ato de revisão administrativa,
Portaria  SEGEP/MS/RS  805,  em  novembro de 2011, tendo a ação sido
proposta antes de findo o prazo de 5 anos.
4.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro
o  prazo  prescricional, implica renúncia à prescrição. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.555.248/RS,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
29.5.2017;   AgInt   no   REsp.  1.550.334/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  27.11.2017;  AgInt no REsp. 1.643.501/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2018.
5.  Importante  destacar  que,  no  caso  dos autos, é irrelevante o
efeito  das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG para o deslinde
da  controvérsia,  tendo em vista que a renúncia à prescrição se deu
por   meio   da  Portaria  SEGEP/MS/RS  805,  publicada  no  DOU  de
11.11.2011,  que reconheceu administrativamente o direito do autor à
contagem  ponderada de tempo de serviço insalubre no período de 1981
a 1990.
6.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643501>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1550334>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   ESTADUAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ILEGALIDADE  DO  PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de Segurança impetrado pelo
SINDEPOL-SINDICATO  DOS  DELEGADOS  DE POLÍCIA DO ESTADO DE SERGIPE,
visando  a  proibição  do  parcelamento  da  folha  de pagamento dos
Delegados  da  Polícia,  tendo  o  Tribunal  de  origem  concedido a
segurança, concluindo estar configurado o direito líquido e certo do
Impetrante  e  demonstrada  a  ilegalidade  do  ato  praticado  pelo
impetrado.
2.  Nas razões do Apelo Nobre suscitou-se ofensa aos arts. 2o., 7o.,
VI e X, 37, caput, e 84, II da CF/41988; e 4o. da LICC, ao argumento
de que o v. acórdão recorrido, ultrapassando os limites da separação
dos poderes e a previsão constitucional de que cabe ao Governador do
Estado  a  administração  do Poder Executivo, e a pretexto de suprir
uma  omissão legal que não existe (tanto que o calendário sempre foi
fixado  por  ato do Poder Executivo), impôs uma data diferente, como
se  a fixação de nova data fizesse com que restasse superada a crise
(fls. 373).
3.  Verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  utilizou  fundamentação
exclusivamente  constitucional  para  dirimir a controvérsia, motivo
pelo  qual é inviável a alteração do decisum, uma vez que o Superior
Tribunal  de Justiça não detém competência para examinar, em sede de
Recurso  Especial, eventual ofensa direta à dispositivo ou princípio
constitucional,  cabendo  tal apreciação ao Pretório Excelso, na via
recursal extraordinária.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ISS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO  1.  A  decisão  ora  recorrida não conheceu do Agravo em
Recurso  Especial  em  razão  da  ausência  de impugnação da decisão
agravada, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material  no  acórdão impugnado e divergência não
comprovada.
2.  Em  nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a
parte  agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o  Recurso  Especial, pois deixou de se manifestar quanto à ausência
de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou erro material no acórdão
impugnado e divergência não comprovada.
3.  Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e
específica  de  todos  os fundamentos da decisão agravada, mesmo que
sejam  distintos  e  independentes  entre  si.  Precedentes: EDcl no
AREsp.  419.689/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.6.2016; AgRg no
AREsp. 496.732/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.3.2015.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1341265  SP  2018/0198477-7  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AgRg no AREsp  737488  SP  2015/0160286-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 785279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  AUDITOR  FISCAL.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO  PARA  CONCORRER A CARGO ELETIVO. EQUIVALÊNCIA
DE  REMUNERAÇÃO  À DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 1o., II,
i,  DA  LC  64/1990.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  FUNDAMENTADO  EM PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA  126/STJ.  INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A questão em debate cinge-se em saber se é possível estender aos
Auditores   Fiscais,   cuja  previsão  de  desincompatibilização  se
encontra  no  art.  1o.,  II,  alínea  d  da LC 64/1990, o benefício
assegurado  aos  Servidores  Públicos pela alínea i do mesmo artigo,
consistente  na  percepção dos vencimentos integrais pelo período de
desincompatibilização.
2. O acórdão recorrido consignou que a interpretação pretendida pelo
apelado   implicaria  em  diferenciação  arbitrária,  violando-se  o
princípio   da  isonomia  de  forma  não  justificada  por  qualquer
necessidade   lógica   ou   característica   interna  da  norma  nem
determinação expressa da lei.
3.  Assim,  por  ter  o  Tribunal  de  origem,  ao  solver  a  lide,
fundamentado-se  em  princípio  constitucional  e, não tendo a parte
agravante   interposto  o  competente  Recurso  Extraordinário  para
impugnar a motivação do acórdão atacado, incidente no ponto, o óbice
da Súmula 126/STJ.
4.  Agravo  Interno  da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTADO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1143621>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA
ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO. PRECEDENTE.
1.   A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  desta  Corte  firmou  o
entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e
à  vista  para  fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem
respeito  ao  faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há
falar  em  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela
referente  às  receitas  financeiras  oriundas dos valores dos juros
recebidos  nas  vendas  à  prazo,  não  se  aplicando  à hipótese as
prescrições do art. 1º do Decreto n. 5.442/2005, que reduzem "a zero
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para
o  Financiamento  da  Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as
receitas financeiras."
2.  Precedente:  REsp  1396193/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 07/11/2017, DJe 19/02/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS
EM VENDAS À PRAZO)
     STJ - <<REsp 1396193>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005442 ANO:2005
        ART:00001