bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. SÚMULA 187/STJ. CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS "EX NUNC". AUSÊNCIA
DE RETROATIVIDADE.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o  recurso
especial  deve ser  reconhecido deserto se, após a intimação nos
termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o
pagamento ou  não o efetuar em dobro. Aplicação da Súmula 187/STJ.
2. Pedido de gratuidade após a interposição do recurso especial. O
benefício da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS EX-NUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909951>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 771115>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 707194>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1819840  PR  2019/0167115-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APÓCRIFO.
INTIMAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108103>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1275315>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1496685>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE GARANTIA
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO
DO PEDIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
OBJETIVA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS PROMITENTES
COMPRADORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO
FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10%. REDUÇÃO INVIÁVEL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA RÉ COM A INCORPORADORA POR RECONHECIMENTO DA SUA
PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7 DO CDC, BEM COMO APLICAÇÃO
DA TEORIA DA APARÊNCIA, POR CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE
MANTIDA. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DE
CONDENAÇÃO - PARÂMETRO LEGAL - 10% A 20%)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1615635  SP  2019/0333696-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1758854  SP  2017/0176098-7  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  ASSOCIAÇÃO.  DIREITOS  OU INTERESSES DIFUSOS. LEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 5/STJ.
1.  Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as
associações  de  classe atuam como representantes processuais, sendo
obrigatória  a  autorização individual ou assemblear dos associados,
conforme julgado no Recurso Extraordinário n.º 573.232.
2.  Esse  entendimento,  todavia,  não  se  aplica  na hipótese de a
associação  buscar  em  juízo  a  tutela  de  interesses ou direitos
difusos - art. 82, IV, do CDC.
3.  Não se trata, na hipótese dos autos, de revisão de interpretação
conferida  pelo  Tribunal de Justiça de origem à cláusula contratual
ou de revisão do conteúdo fático-probatório dos autos.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - REPRESENTANTES PROCESSUAIS - AUTORIZAÇÃO
INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR DOS ASSOCIADOS -
OBRIGATORIEDADE)
     STF - [[RE 573232]]
     STJ - <<REsp 1181066>>-RS, <<AgInt no REsp 1335681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1715620  RS  2017/0323161-7
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1712880  MG  2017/0308644-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no REsp  1712880  MG  2017/0308644-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INCORPORAÇÃO  DE  CONDOMÍNIO  EDILÍCIO.  EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
VÍCIOS   NA   PRESTAÇÃO   DO   SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO.  HIPÓTESES  DE
RESSARCIMENTO.  CUMULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE
DEFESA  DO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  direito de opção mencionado no art. 20, I a III, do Código de
Defesa  do Consumidor relaciona-se com a suficiência da reparação do
dano,  não  devendo  afrontar a proporcionalidade entre a conduta do
fornecedor e o dano causado ou o princípio que veda o enriquecimento
indevido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00020   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA.
SUICÍDIO.  PREMEDITAÇÃO.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
NÃO   INCIDÊNCIA.   CÓDIGO   CIVIL   DE   2002.   FATOS  ANTERIORES.
INAPLICABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, não há falar na incidência da Súmula nº 7/STJ, pois
adotadas  as  premissas  fáticas estabelecidas pela Corte de origem,
não  sendo  necessário  o  reexame do conjunto fático-probatório dos
autos.
3.  Inaplicáveis  as regras do Código Civil de 2002, especialmente a
do  artigo  798,  no  caso  de  contratação  de  seguro de vida e de
suicídio anteriores à sua vigência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000061
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00798
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO  INDIVIDUAL  DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO.  LIQUIDAÇÃO.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERRUPÇÃO.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FASE
DE CONHECIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que  a  liquidação  promovida  pelo  Ministério Público interrompe o
prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva individual.
3.  Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem
a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil
pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1305443>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165164>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1369306  MS  2018/0247844-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. JUROS DE MORA. PARCELAS
VINCENDAS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp n. 1.301.989/RS, submetido à sistemática
dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos
é a data da citação, entendimento que se aplica tanto às parcelas
vencidas quanto às vincendas, conforme precedentes deste Tribunal
Superior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1839385>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE
PARLAMENTAR  CONFERIDA  A  VEREADORES.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.
CONVERSÃO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 126/ST.
NÃO  INCIDÊNCIA.  DEMONSTRAÇÃO  DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADITÓRIO.
PRAZO PARA RECORRENTE E RECORRIDO SE MANIFESTAREM.
1. Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17.
Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/15.
2.   Ação  de  compensação  por  danos  morais,  ajuizada  devido  a
divulgação de calúnia e injúria por vereador.
3.  O  propósito  recursal  consiste  em dizer da incidência do art.
1.032,   do   CPC/15,   para   admitir   o   recurso  especial  como
extraordinário.
4.  O  CPC/15 criou a possibilidade de conversão do recurso especial
em recurso extraordinário, desde que: i) haja interposição de apenas
um  recurso, em vez da interposição simultânea de recurso especial e
extraordinário;  ii)  as razões de decidir do acórdão recorrido e as
razões  recursais  tenham  verdadeiro  fundamento constitucional, de
modo a afastar a incidência da Súmula 126/STJ.
5. Na hipótese, o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente
no alcance da imunidade parlamentar conferida ao vereador-recorrido.
As   razões  recursais,  igualmente,  estão  assentadas  na  suposta
violação  de  dispositivo  constitucional, entretanto, a petição foi
equivocadamente  identificada  como "recurso especial" e dirigida ao
STJ pelo recorrente. Conversão de REsp em RE autorizada.
6.  Apesar  do  silêncio  da  lei  nova,  por  força do princípio do
contraditório,  o  recorrido  também  deverá  ter  a oportunidade de
oferecer aditamento às suas contrarrazões.
7. Recurso especial convertido em extraordinário.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso  especial  e  determinou  a  sua
conversão  em  recurso  extraordinário  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FALÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECRETA A
QUEBRA. ART. 99 DA LEI 11.101/05. NATUREZA DE SENTENÇA CONSTITUTIVA.
DOUTRINA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  Ação  ajuizada  em  09/08/2013.  Recurso  especial interposto em
17/7/2018 e encaminhado à Relatora em 13/2/2019.
2. O propósito recursal é definir se é cabível o ajuizamento de ação
rescisória em face da decisão que decreta a falência.
3.  A  ação  rescisória, na redação do art. 485 do CPC/73 (vigente à
época  dos  fatos), é cabível contra "sentença de mérito" transitada
em julgado.
4.  O  ato  decisório  que  decreta  a  falência  possui natureza de
sentença  constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da
sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico
específico. Doutrina. Inteligência do art. 99 da Lei 11.101/05.
5.  Ainda  que  assim não fosse, doutrina e jurisprudência, desde há
muito,  entendem  que  à  expressão "sentença" veiculada no caput do
art. 485 do CPC/73 deveria ser conferida uma abrangência mais ampla,
de  modo  a alcançar também decisões interlocutórias que enfrentem o
mérito.
6.  A  previsão  legal  do cabimento de agravo de instrumento para a
hipótese  de  decretação da falência se deve ao fato de tal ação ser
dividida  em fases, havendo a necessidade de se manter o processo no
juízo  de  origem,  após  a  quebra, para o processamento da segunda
etapa, quando ocorrerá a arrecadação dos bens do falido e a apuração
do  ativo  e  do  passivo, com a finalidade satisfação dos créditos.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE
MÉRITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 711794>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1126521>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00099
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1838279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC.
1. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial nos autos do
AgInt nos EAREsp 762.075/MT (Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe 07/03/2019), é devida a majoração da verba honorária
sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
2.  Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/15 e desprovido
o recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o
valor de cada condenação para 12%.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
RJP        VOL.:00091           PG:00181
RSDF       VOL.:00119           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE
BENS.   SEPARAÇÃO   CONVENCIONAL.   CÔNJUGE   SUPÉRSTITE.   HERDEIRO
NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. PRECEDENTES.
1.   No   regime  de  separação  convencional  de  bens,  o  cônjuge
sobrevivente  concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas
afastada  a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens
previsto no art. 1.641, do Código Civil.
2.  Precedente  específico da Segunda Seção do STJ acerca da questão
(REsp  1.382.170/SP,  Rel.  Min. MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Min.
JOÃO   OTÁVIO   DE   NORONHA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  j.  22/04/2015,  DJe
26/05/2015).
3.  O  superveniente  falecimento do cônjuge supérstite, no curso do
inventário,  não  altera  os  seus direitos sucessórios, que têm por
fato  gerador  o  falecimento  anterior  do  seu  cônjuge,  autor da
herança,  de modo que desde a abertura da sucessão a herança lhe foi
transmitia  ("droit de saisine") em concorrência com os descendentes
do "de cujus", a teor dos artigos 1.845 e 1.821, I, do Código Civil.
5. Em razão da neutralidade da sucessão legítima, conforme estatuído
pelo legislador, a condição patrimonial confortável da viúva em vida
e,  agora,  da sua sucessora, não enseja a adoção de solução diversa
daquela  alcançada  pelos  inúmeros  acórdãos  desta Corte acerca do
concurso entre os herdeiros necessários.
6.  Necessidade  deste  STJ  primar pela estabilidade, integridade e
coerência  da  sua  jurisprudência, a teor do art. 926, do CPC/2015,
restando  inafastável  o  óbice  do  enunciado da Súmula n.º 83/STJ.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, ressalvado o
entendimento  do  Sr.  Ministro  Moura  Ribeiro.  Os  Srs. Ministros
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG, pela parte RECORRENTE: PAULA
GURGEL  DE MENDONCA Dr(a). CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE, pela parte
RECORRIDA: SETSUKO HIRAI

Jurisprudência citada: (CÔNJUGE - HERDEIRO NECESSÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE
BENS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE)
     STJ - <<REsp 1382170>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1472945>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1466647>>-RS, <<REsp
1294404>>-RS,
           <<REsp 1501332>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01829   INC:00001   ART:01845
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)  ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00270