AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1131917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO  ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE RESOLVE ACERCA
DA  PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ISTO É, SE A REFERIDA MATÉRIA
CORRESPONDE  A UMA QUESTÃO DE MÉRITO OU ACESSÓRIA. SIMILITUDE FÁTICA
DEVIDAMENTE  DEMONSTRADA,  BEM  COMO  A  DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO
ENTRE AS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1.  A  questão  discutida  nos presentes embargos de divergência diz
respeito  à  natureza  jurídica  da  decisão  que  decide  acerca da
penhorabilidade  do  bem  de  família, isto é, se a referida matéria
corresponde a uma questão de mérito ou acessória.
2.  Na  hipótese,  a similitude fática está devidamente demonstrada,
porquanto  no acórdão embargado foi reconhecido que a decisão acerca
da  penhorabilidade  do bem de família é questão acessória, enquanto
no  acórdão paradigma firmou-se a orientação de se tratar de questão
de mérito.
3. O fato de está em discussão, no presente caso, o cabimento ou não
dos  embargos infringentes na origem, enquanto no aresto paradigma a
discussão  referia-se  ao  cabimento  ou não de ação rescisória, não
implica   em   ausência   de  similitude  fática  a  ensejar  o  não
conhecimento   dos   embargos   de   divergência,   mas,  sim,  mera
consequência  do  reconhecimento  da  natureza  meritória da decisão
sobre  a  penhorabilidade  do  bem de família, a depender do momento
processual em que tal questão foi decidida. Com efeito, a similitude
fática  está configurada na discussão acerca da natureza jurídica da
decisão que resolve incidente sobre a penhora de bem de família - se
a  questão  é  de mérito ou acessória -, não tendo correlação com os
consectários advindos de um ou outro posicionamento adotado.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  dar
provimento   ao   agravo  interno  para  conhecer  dos  embargos  de
divergência  e  devolver  a  resolução  do  mérito  ao  Sr. Ministro
Relator.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator, Marco Buzzi, Maria
Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  os Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi  e  Luis  Felipe  Salomão. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 326304>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 17646>>-RJ, <<EREsp 525796>>-RS,
           <<EREsp 1080694>>-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Notas: Veja os EREsp 1131917 que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  'nesta  Corte,  é  pacífico o entendimento de que cabem
embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo
de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito' [...]".
     "[...]   'no   exame   de   admissibilidade   dos  embargos  de
divergência,  pela  sua  especificidade,  o  que  cumpre  apreciar e
decidir  é  se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a
tese do acórdão paradigma trazido a confronto' [...]".
     "[...]  se  analisarmos  o  presente  recurso  sob  o  viés  do
cabimento  ou  não  dos  embargos  infringentes  na  origem, é de se
ressaltar  que  a  jurisprudência  desta Corte Superior proclama que
'tratando-se   de  divergência  a  propósito  de  regra  de  direito
processual  não  se  exige  haja  identidade  de questões de direito
material  decididas  nos acórdãos em confronto. O que interessa para
ensejar   o   cabimento  dos  embargos  de  divergência  em  matéria
processual   é   que  a  mesma  questão  processual,  em  conjuntura
semelhante, tenha recebido tratamento divergente' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese  em  que o acórdão paradigma é oriundo de ação rescisória e
teve  como  ponto  central  de  controvérsia  o  cabimento ou não da
referida   ação   contra   decisão   interlocutória  que  considerou
inaplicável  a  Lei  8.009/1990,  e  o acórdão recorrido cingiu-se a
afastar   alegação  de  falta  de  esgotamento  das  vias  recursais
ordinárias  mediante  a  interposição de embargos infringentes. Isso
porque  inviável a análise da divergência jurisprudencial que exige,
em  qualquer  caso, identidade de base fática demonstrada nos termos
dos  artigos  266,  § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
STJ.   Com   efeito,   o   cabimento  dos  embargos  de  divergência
restringe-se  às  hipóteses  em  que  configurada  a  diversidade de
tratamento jurídico aplicado pelo STJ a situações idênticas.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001