AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO QUANTO AO
DEVER DE PROVAR E PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  proposta  pelo  Ministério  Público  do
Estado  do  Mato  Grosso.  Sustenta-se,  em  síntese,  que  o réu se
enriqueceu  ilicitamente no exercício da função pública de vereador,
tendo  adquirido bens com valores desproporcionais à sua renda, mais
especificamente  um  imóvel  rural.  Por sentença (fls. 344-354), os
pedidos  formulados  na inicial foram julgados procedentes, a fim de
condenar  o  réu  às  seguintes  sanções:  a)  perda do imóvel sob o
matrícula  n.  0868 (f. 53), acrescido ilicitamente ao patrimônio do
vereador, a ser revertido em favor do Município de Brasnorte-MT, nos
termos do artigo 18 da Lei 8.429/92; b) a perda do emprego, cargo ou
função  pública,  que  porventura exerça ou venha a ser titularizado
pelo  requerido  (atualmente  o  réu  exerce  o cargo de vereador no
Município  de  Brasnorte/MT);  c) a suspensão dos direitos políticos
pelo  prazo de 8 (oito) anos; e d) pagamento de multa civil no valor
do  acréscimo  patrimonial  incompatível,  ou  seja,  R$  500.000,00
(quinhentos  mil  reais),  corrigidos  monetariamente e acrescido de
juros  de  mora de 1% ao mês, desde a citação, (13/11/2009) em favor
do  Município de Brasnorte/MT. II - No Tribunal de Justiça do Estado
de  Mato  Grosso  decidiu  pelo desprovimento do recurso interposto.
Opostos  embargos, foram parcialmente acolhidos para reduzir a multa
aplicada.
III  - O recorrente alega violação ao art. 333 do CPC/73 e aos arts.
9º,  VII  e  12,  I,  ambos  da  Lei nº 8.429/92. Sustenta, ainda, a
ocorrência  de dissídio jurisprudencial. IV - Não merece prosperar a
alegada violação ao art. 333, I, do CPC/73 e ao art. 9º, VII, da Lei
nº 8.429/92.
V   -  Afinal,  na  ação  de  improbidade  administrativa,  cabe  ao
Ministério   Público   comprovar   o  acréscimo  desproporcional  do
patrimônio  do agente público, ao passo que recai sobre o réu o ônus
de  demonstrar que tal evolução patrimonial ocorreu de forma lícita.
VI  -  Como  bem apontado pelo Tribunal de origem: "[...] Ressaltou,
também  que,  não  se  trata de inverter o ônus da prova, e, sim, da
aplicação  do  disposto no artigo 333, II, do CPC/1973, aplicável ao
caso,  por se tratar de sentença proferida antes da entrada em vigor
do Novo CPC (fls. 316/321), ou seja, é o Apelante que possui o dever
de  comprovar a licitude da origem do patrimônio que amealhou, pois,
como  já  asseverado,  aqueles que exercem funções públicas, como no
caso,  devem sofrer rígido controle sobre bens, valores e transações
realizadas,  razão  pela  qual  afasta-se  a  tese de que está sendo
exigida  prova  considerada  "diabólica; bem como foram colacionadas
doutrina e jurisprudência acerca da questão. [...]".
VII  -  Esse é o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de
Justiça  a  respeito  do  tema,  como  bem  demonstram  os seguintes
precedentes:  MS  19782/DF,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2015, DJe 6/4/2016; REsp 1602794/TO,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/6/2017,
DJE 30/6/2017.
VIII - Quanto à alegada desproporcionalidade das sanções impostas ao
recorrente,   trata-se   de   matéria   que  exorbita  o  âmbito  de
cognoscibilidade  do  especial, na medida em que a sua análise não é
possível sem o revolvimento fático-probatório, inadmissível à luz da
orientação  cristalizada no enunciado da Súmula 7/STJ. IX - Ademais,
a multa acoimada de desproporcional já foi reduzida pelo Tribunal de
origem,   mantidas   as   demais  sanções  porque  não  consideradas
desproporcionais.  X - Seguem os excertos do acórdão dos embargos de
declaração  que  tratam do ponto (fls. 518-519): " Com efeito, ainda
que  a  multa  civil possua natureza de sanção pecuniária, autônoma,
aplicável  com,  ou  sem, a ocorrência de prejuízo ao erário, quando
houver  a  condenação  por  ofensa  ao  artigo  9º,  da LIA; no caso
vertente,  considerando-se  o  conjunto fático-probatório dos autos,
penso  que  sua  estipulação,  na  forma como constante na sentença,
mostra-se  excessiva,  devendo ser reduzida para o equivalente a 1/4
(um  quarto)  do  acréscimo patrimonial incompatível, ou seja, de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido,
por  ser  valor  que  melhor  se  adequa  às  peculiaridades do caso
concreto,  atendendo muito mais aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade".
XI  -  Portanto,  não  se  está  diante  de  situação  de  manifesta
desproporcionalidade  da  sanção,  circunstância que, caso presente,
autorizaria  a  reanálise  excepcional  da dosimetria da pena. Sem a
presença  dessa  particular  circunstância,  a revisão da dosagem da
pena  vai  de  encontro ao óbice da Súmula nº 7/STJ. XII - Portanto,
falta  ao  recurso  especial,  nessa porção, requisito específico de
admissibilidade. Consequência disso é a inadmissibilidade do recurso
também  quanto à alegada existência de dissídio jurisprudencial (CF,
art.  105,  III,  c).  Afinal,  se não analisado o mérito da decisão
recorrida,  não há como investigar se a interpretação dada ao caso é
divergente da empregada nos outros julgamentos expostos.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL -
ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<MS 19782>>-DF, <<REsp 1602794>>-TO
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1726431>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPEDIMENTO - EXAME DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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