RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015
(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA
PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  (PRESCRIÇÃO APÓS A
PROPOSITURA  DA  AÇÃO)  PREVISTA  NO  ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1.  O  espírito  do  art.  40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma
execução  fiscal  já  ajuizada  poderá  permanecer  eternamente  nos
escaninhos   do  Poder  Judiciário  ou  da  Procuradoria  Fazendária
encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2.  Não  havendo  a  citação  de  qualquer devedor por qualquer meio
válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora  (o  que  permitiria o fim da inércia processual), inicia-se
automaticamente  o  procedimento  previsto  no  art.  40  da  Lei n.
6.830/80,  e  respectivo  prazo,  ao fim do qual restará prescrito o
crédito  fiscal.  Esse  o  teor  da  Súmula n. 314/STJ: "Em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por
um  ano,  findo  o  qual  se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal
intercorrente".
3.  Nem  o  Juiz  e  nem  a  Procuradoria  da Fazenda Pública são os
senhores  do  termo  inicial  do  prazo  de  1 (um) ano de suspensão
previsto  no  caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o
art.  40:  "[...]  o  juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à
Procuradoria  a  escolha  do  melhor  momento  para o seu início. No
primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou
ausência  de  bens  pelo  oficial  de  justiça  e intimada a Fazenda
Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do
art.  40,  caput,  da  LEF.  Indiferente  aqui,  portanto, o fato de
existir  petição  da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito
por  30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir
a  suspensão  do  feito  pelo  art.  40,  da  LEF. Esses pedidos não
encontram  amparo  fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1
(um)  ano.  Também  indiferente  o  fato de que o Juiz, ao intimar a
Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do
art.  40,  da  LEF.  O  que  importa para a aplicação da lei é que a
Fazenda  Pública  tenha  tomado  ciência  da  inexistência  de  bens
penhoráveis  no  endereço  fornecido  e/ou  da  não  localização  do
devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4.  Teses  julgadas  para  efeito  dos  arts.  1.036  e seguintes do
CPC/2015  (art.  543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de
suspensão  do  processo e do respectivo prazo prescricional previsto
no  art.  40,  §§  1º  e  2º  da  Lei  n.  6.830/80 - LEF tem início
automaticamente  na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da
não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no
endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática,
o  dever  de  o  magistrado  declarar  ter  ocorrido  a suspensão da
execução;  4.1.1.)  Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos
de  execução  fiscal  para  cobrança  de  dívida  ativa  de natureza
tributária  (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido
antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005), depois da
citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa
infrutífera  de  localização  de  bens penhoráveis, o Juiz declarará
suspensa a execução.
4.1.2.)  Sem  prejuízo  do  disposto no item 4.1., em se tratando de
execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária
(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência
da  Lei  Complementar  n.  118/2005)  e  de qualquer dívida ativa de
natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de
citação  do  devedor  ou  de localização de bens penhoráveis, o Juiz
declarará suspensa a execução.
4.2.)  Havendo  ou  não  petição da Fazenda Pública e havendo ou não
pronunciamento  judicial  nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano
de   suspensão   inicia-se  automaticamente  o  prazo  prescricional
aplicável  (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o
qual  o  processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição,
na  forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo
o   qual  o  Juiz,  depois  de  ouvida a Fazenda Pública, poderá, de
ofício,  reconhecer  a  prescrição  intercorrente  e  decretá-la  de
imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação
(ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição
intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,
requerendo,  v.g.,  a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou
sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da
soma  do  prazo  máximo  de  1 (um) ano de suspensão mais o prazo de
prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)
deverão  ser  processados,  ainda  que para além da soma desses dois
prazos,  pois,  citados  (ainda  que  por  edital)  os  devedores  e
penhorados  os  bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os
referidos   prazos   -,   considera-se   interrompida  a  prescrição
intercorrente,  retroativamente, na data do protocolo da petição que
requereu a providência frutífera.
4.4.)  A  Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos
autos  (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015),
ao  alegar  nulidade  pela  falta  de  qualquer  intimação dentro do
procedimento  do  art.  40  da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que
sofreu  (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -
4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a
ocorrência   de   qualquer   causa  interruptiva  ou  suspensiva  da
prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá
fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais
que  foram  aplicados  na  contagem  do  respectivo prazo, inclusive
quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5.  Recurso  especial  não  provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo, em
questão de ordem, a Seção, por maioria, decidiu pela participação do
Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria  no  julgamento,  já que quando Sua
Excelência declarou-se habilitado a votar ainda não havia decisão da
Corte   Especial.   No  mérito,  a  Seção,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  parcialmente vencidos quanto à fundamentação e/ou
tese  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.
Ministros   Sérgio   Kukina  e  Herman  Benjamin."  Participaram  do
julgamento  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 699016>>-PE, <<RMS 39241>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL -
NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260182>>-SC, <<AgRg no REsp 1152135>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1301145>>-SE, <<AgRg no AREsp 148729>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1271917>>-PE, <<AgRg no REsp 1187156>>-GO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1340553>>-RS que foram parcialmente acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido
que  é  necessário  intimar  a  Fazenda  Pública antes da decisão de
decretação  da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do
art. 40, §4º, da LEF [...], as duas previsões legais de intimação da
Fazenda  Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas
definidas  pela  lei  cuja  desobediência  não  está  acompanhada de
qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC:
[...].  Dessa  maneira,  o  ato  pode  ser  considerado  válido se a
finalidade foi alcançada de outro modo".
     "[...]  não  é  o  caso  de modulação de efeitos. Seja porque a
modulação exige a presença de uma jurisprudência pacificada anterior
em  sentido  contrário ao que será decidido [...], seja porque o que
se  está  agora decidindo está na linha da jurisprudência pacificada
anterior  [...].  Assim,  a  letra do art. 927, §§3º e 4º, da Lei n.
13.105/2015   (CPC/2015)  que  exige  a  presença  de  alteração  de
posicionamento  firmado  em jurisprudência pacificada (dominante) ou
Sumulada para haver modulação [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  a  lei não diz que a falta de localização do devedor ou
de  seus  bens  enseja  a suspensão da Execução Fiscal, mas sim que,
presente tal circunstância, é 'o Juiz' quem a 'suspenderá'".
     "A  suspensão  do  art.  40  da LEF, portanto, somente pode ser
decretada  quando  houver indícios ou prova robusta de que a demanda
ajuizada    não    tem    condições   efetivas   de   prosseguimento
('suspensão-crise')".
     "[...]  não  há  como defender que a simples não localização de
bens,  por  insucesso  das diligências judiciais ou de atribuição da
Fazenda  Pública,  autorize,  por si só, a suspensão 'automática' do
processo,  sem  que  antes seja cumprido o disposto no art. 185-A do
CTN,  uma  vez  que  a  regra  prescreve  que  o  juiz determinará a
indisponibilidade  de  bens,  isto  é,  a  lei  não  concede ao juiz
competente  a  faculdade  de  decretar  tal medida, que, portanto, é
cogente.  Não  haveria  sentido, como se vê, em suspender a Execução
Fiscal  sem  que,  antes,  fosse realizada a medida prevista no art.
185-A do CTN".
     "[...]  a  Fazenda  Pública  deve  ser intimada do despacho que
determina  a  suspensão  da  Execução Fiscal, dispensada a intimação
apenas  na hipótese em que o requerimento de aplicação do art. 40 da
Lei  6.830/1980  parte do próprio ente público credor - o que,[...],
somente  poderá ser feito após o insucesso da diligência prevista no
art. 185-A do CTN".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  necessária  decisão do juiz determinando a suspensão do
feito  executivo,  em  atenção à primeira parte do art. 40 da Lei nº
6.830/80,  sendo  a  intimação  pessoal  do  ente público, acerca da
decisão de suspensão do feito, o marco inicial do prazo de um ano de
suspensão da prescrição".
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  a  alteração  do entendimento dominante é apenas um dos
elementos  a  serem  avaliados  para  o deferimento da modulação dos
efeitos  da  decisão  tomada  no julgamento de recursos repetitivos.
Além  desse  pressuposto, deve haver a conjugação de outros fatores,
quais  sejam, que a postergação da eficácia vinculante do precedente
respalde o interesse social e promova segurança jurídica".
Tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo
prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.
6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da
Fazenda Pública
a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens
penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa
contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a
suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não
pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano
de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional
aplicável.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por
edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente,
não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo,
v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros
bens.

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos
(art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao
alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do
procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que
sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -
4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a
ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da
prescrição".
Tema: Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244   ART:00245   ART:00247   ART:00248   ART:0543C
        PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278   ART:00927   PAR:00003   PAR:00004   ART:01036
        ART:01039   ART:01040
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000314
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A