RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE
ADVOGADOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS.
SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. ATUAÇÃO DOS
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º
da Lei 9.656/1998 e 85, § 3º do CPC, pois a tese legal apontada não
foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via
estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha
explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que
objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o
teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada".
3. No mérito, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 531,
e-STJ): "Por outro lado, em que pese a redação do art. 45, IV,§4º da
Lei 8.906/94, a CAARJ possui personalidade jurídica própria e, tal
como as demais operadoras de saúde do mercado, opera planos privados
de assistência à saúde, possuindo, inclusive, registro na Agência
Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, sujeita-se à regras da
Agência reguladora, incidindo sobre suas atividades as normas que
regulam os planos e seguros privados de assistência à saúde."
A principal tese do acórdão acima destacado não foi rebatida, o que
atrai a Súmula 284/STF. Inviável o conhecimento do Recurso Especial
nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
4. Quanto a apontada violação ao art. 20, §1º e §2º, da Lei
9.656/1998  assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 533-534,
e-STJ): "Houve então diligência in loco à CAARJ para apuração dos
fatos e acesso aos documentos necessários. O relatório de fl. 56
detalha que os fiscais tentaram a princípio entrar em contato com a
Dra. Maria de Fátima, funcionária da CAARJ, e foram informados de
que ela não se encontrava. Em seu lugar, atendeu os auditores da ANS
o Sr. Roberto, que afirmou não ter em seu poder os documentos
solicitados. Diante da negativa, os auditores tentaram lavrar os
Autos de Infração no local, mas foram impedidos, pois o presidente
da CAARJ à época, Dr. Manoel Petrito, não o autorizou. O Auto só foi
lavrado, assim, na própria ANS.
Diante do ocorrido, caracterizada a recusa da CAARJ em cooperar com
a agência reguladora, foi estipulada a multa em cobrança, em razão
do embaraço causado à fiscalização, na infração prevista no artigo
20, §2º, da lei 9.656/98."
Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a
qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido, ou seja, de que houve resistência ao trabalho dos
fiscais, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."



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