RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM
CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  SERASAJUD.  ART.  782  DO  CPC/2015.
POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU
INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  possível a
utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal.
Não  há  qualquer  óbice  ao  seu  emprego  em  relação  a devedores
inscritos  em  Dívida  Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a
obrigação em cobrança.
2.  A  previsão  do § 5º do art. 782 do CPC/2015  de que o disposto
nos  §§  3º  e  4º  do  mesmo dispositivo legal aplica-se à execução
definitiva  de  título judicial  não constitui vedação à utilização
nos  executivos  fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser
interpretada  de  forma  a dar ampla efetividade à tutela executiva,
especialmente  quando  o  credor  é o Estado e, em última análise, a
própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771
do CPC/2015.
3.   Como  bem  ressaltado  pelo  Min.  Francisco  Falcão,  no  REsp
1.799.572/SC,  "tal  medida concretiza o princípio da efetividade do
processo,  possuindo  respaldo  basilar  nas  Normas Fundamentais do
Processo  Civil,  considerando que 'as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa'   (art.  4º  do  CPC/2015)  e  o  dever  de  cooperação
processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art.
6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
4.  O  STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de
pesquisas  nos  sistemas  Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são
meios  colocados  à  disposição  da  parte exequente para agilizar a
satisfação  de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das
buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS,
Rel.  Min.  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no
AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  15.3.2019;  AREsp  1.376.209/RJ,  Rel.  Min.  Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  13.12.2018;  AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.
Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no
REsp  1.678.675/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, DJe
13.3.2018.
5.  Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome
em  cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja
esgotada a busca por bens penhoráveis.
6.  O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
torna  claro  que se trata de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser
por  ele  exercida  ou  não,  a  depender das circunstâncias do caso
concreto.
7.  Interpretação  que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015,
segundo  o  qual,  no  exercício  do  poder  de direção do processo,
incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais   ou   sub-rogatórias   necessárias  para  assegurar  o
cumprimento  de  ordem  judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto  prestação  pecuniária".  Precedentes  da Segunda Turma: REsp
1.794.447/AL,   Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  22.4.2019;  REsp
1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.
8.  O  magistrado não pode se recusar a incluir o nome do devedor em
cadastro   de  inadimplentes,  por  inexistência  de  convênio  para
negativação pela via eletrônica.
9.  A  Segunda  Turma  já se pronunciou que "o pedido de inclusão do
nome  do  executado  em  cadastros  de  inadimplentes,  tal  como  o
SerasaJUD,  nos  termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser
recusado  pelo  Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é
inviável  em  via  de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  14.5.2019).  10. Eventuais
adversidades   momentâneas  no  sistema  eletrônico  igualmente  não
representam  óbice  à  adoção  dessa medida processual, haja vista a
possibilidade  de  expedição  de  ofício  ao Serasa, por meio físico
(REsp  1.736.217/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
1º.3.2019).
11.  Se  compete  ao juiz da execução efetivar as medidas executivas
tendentes  à  satisfação  do  crédito,  a  ausência de convênio ou a
indisponibilidade  do sistema não são motivos suficientes à negativa
judicial   de   aplicação   do  art.  782,  §  3º,  do  CPC/2015.  A
possibilidade  de  expedição de ofício ao banco de dados restritivo,
por si só, afasta a razoabilidade da recusa.
12.  Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos
processos  de  Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas
nos  sistemas  Bacenjud,  Renajud  e  Infojud,  porquanto  são meios
colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação
de  seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por
outros  bens  do  executado;  c)  sendo medida menos onerosa à parte
executada,  a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser
determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; d) o uso
da  expressão  verbal  "pode",  no  art.  782,  §  3º,  do CPC/2015,
demonstra  que  cuidar-se  de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser
por  ele  exercida  ou  não,  a  depender das circunstâncias do caso
concreto;  e)  o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do
nome  do  executado  em  cadastros  de  inadimplentes,  tais  como o
Serasajud,   argumentando   apenas  a  ausência  de  convênio  ou  a
indisponibilidade do sistema.
13.  No  presente  caso,  a  Corte  de  origem  consignou:  "a parte
agravante  nada indica acerca da impossibilidade de providenciar ela
própria   a   anotação   do   nome  do  executado  em  cadastros  de
inadimplentes" (fl. 32, e-STJ).
14.  Observa-se,  assim, que o acórdão recorrido está em consonância
com a compreensão do STJ sobre a matéria, no sentido de que o uso da
expressão  verbal  "pode",  no art. 782, §3º, do CPC/2015, demonstra
que  se  trata  de  uma  faculdade  atribuída ao juiz, a ser por ele
exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
15. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - POSSIBILIDADE
EM EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1799572>>-SC
(REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD)
     STJ - <<REsp 1778360>>-RS, <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
           <<AREsp 1376209-RJ, <<REsp 1723898>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1678675>>-RS
(INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1794447>>-AL, <<REsp 1762254>>-PE
(INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -
ADVERSIDADES MOMENTÂNEAS NO SISTEMA ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA)
     STJ - <<REsp 1736217>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00139   INC:00004   ART:00771
        ART:00782   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001