HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE QUE A ATENUANTE TENHA
SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ATA DE JULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU FOI
SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação.
4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos
jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
5. Não sendo possível verificar que a confissão espontânea foi
utilizada para embasar a condenação, pois, apesar de o paciente ter
confessado perante a autoridade policial e em Juízo, quando
asseverou ter agido em legítima defesa, o acusado não foi ouvido em
Plenário do Júri e não consta dos autos cópia da ata de julgamento,
não há que se reconhecer a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código
Penal.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DEBATE EM PLENÁRIO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL,
         <<HC 527258>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO -
NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE)
   STJ - <<HC 419781>>-SP,
         <<HC 391818>>-RS,
         <<REsp 1475451>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 548221>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D