EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONSTATADA.
PLANO  DE  SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE
FAIXA  ETÁRIA. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE REAJUSTE. ANÁLISE MERAMENTE
OBJETIVA. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO
CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A Segunda Seção
do STJ, consolidou o entendimento de que: "O reajuste de mensalidade
de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa
etária  do  beneficiário  é  válido  desde  que  (i)  haja  previsão
contratual,  (ii)  sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos
governamentais  reguladores  e (iii) não sejam aplicados percentuais
desarrazoados  ou  aleatórios que, concretamente e sem base atuarial
idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".
(REsp.  1.568.244-RJ, SEGUNDA SEÇÃO, relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  DJe  19/12/2016).  3.  O Tribunal de origem procedeu à
análise  meramente objetiva do reajuste por mudança de faixa etária,
sem  aferir  a  abusividade da cláusula pactuada à luz dos critérios
supracitados, em dissonância com a jurisprudência do STJ.
4. Havendo o reconhecimento da abusividade do aumento praticado pelo
plano  de  saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário,
faz-se  necessária  a  apuração de percentual adequado e razoável de
majoração  da  mensalidade  em  virtude da inserção do consumidor na
nova  faixa  de  risco,  por  meio  de cálculos atuariais na fase de
cumprimento de sentença.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim
de  dar  parcial provimento ao recurso especial, para que o Tribunal
de  origem  proceda  à análise da abusividade do reajuste etário, em
consonância  com os critérios delineados por esta Corte Superior. Se
reconhecida  a  abusividade, deve-se apurar percentual adequado, por
meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim
de  dar  parcial provimento ao recurso especial, para que o Tribunal
de  origem  proceda  à análise da abusividade do reajuste etário, em
consonância  com  os critérios delineados por esta Corte Superior e,
se  reconhecida  a  abusividade, deve-se apurar percentual adequado,
por  meio  de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Antonio  Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
DE CONSUMIDOR IDOSO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1280211>>-SP,
           <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00015   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO