EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1021634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO
ESPECIAL.   OMISSÃO   QUANTO  ÀS  ALEGAÇÕES  DE  INTEMPESTIVIDADE  E
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  224  DO  CP,  CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE  DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EVIDENCIADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I. Hipótese de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu
provimento   a   embargos   de  divergência  interpostos  pelo  réu,
dando-lhes  provimento  para  reconhecer  a  presunção  relativa  de
violência na atribuída prática de estupro contra menor de 14 anos ao
fundamento de que teria havido consentimento das vitimas.
II.  Embargos de declaração do MPF, nos quais se sustenta omissão do
acórdão embargado no exame das questões suscitadas em contrarrazões,
relacionadas  à  intempestividade  dos  embargos  de divergência e à
necessidade de interpretação do então art. 224, 'a' do CP conforme o
art. 227, § 4º da Constituição.
III.  No  caso,  a  ação penal foi julgada improcedente pelo juiz de
direito,  por atipicidade do alegado estupro de menor uma vez que as
vitimas  teriam consentido e eram costumeiras na prostituição, tendo
sido  o  recurso  de  apelação  ministerial  desprovido pelos mesmos
fundamentos.  Interposto  recurso  especial pelo Ministério Público,
este  foi  provido  pela 5.ª Turma desta Corte. Contra este acórdão,
foi  interposto agravo regimental, inadmitido por ser manifestamente
incabível.  Tendo  sido este último acórdão objeto de declaratórios,
foram  os  mesmos  rejeitados.  Após  a  rejeição  dos  embargos  de
declaração,  foram interpostos embargos de divergência no tocante ao
mérito do recurso especial.
IV.  Os  arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao
agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que
o  agravo  regimental  não  tem  efeito  suspensivo  (art. 317, § 4º
RI/STF).
V.  Embargos  declaratórios que, objetivando esclarecer o acórdão no
agravo  regimental,  não  poderiam enveredar pelo exame do mérito do
recurso especial ou integrar tal decisão.
VI.  Considerando-se  que,  consoante  reiterada  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  agravo regimental interposto no
caso,  por ser manifestamente incabível, não suspende nem interrompe
o  prazo para a eventual interposição de outros recursos, tem-se que
o  prazo para a interposição dos embargos de divergência iniciou com
a publicação do acórdão proferido em sede de recurso especial.
VII.  Embargos  de  divergência  que,  interpostos  contra  o mérito
julgado no recurso especial, foram oferecidos depois do prazo legal,
evidenciando-se  a intempestividade alegada em sede de contrarrazões
ministeriais.
VIII.  Embargos  de declarações acolhidos com efeitos modificativos,
para não conhecer dos embargos de divergências, por intempestivos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Og Fernandes acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro  Gilson  Dipp,  acolhendo  os  embargos  de declaração, com
efeitos   modificativos,   para   não   conhecer   dos  embargos  de
divergência,  por  intempestivos,  no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de
Oliveira  (Desembargadora convocada do TJ/PE), a Seção, por maioria,
acolheu  os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
não  conhecer  dos  embargos  de divergência, por intempestivos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), que
os  rejeitava.  Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para
acórdão)  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco   Aurélio   Bellizze,  Adilson  Vieira  Macabu  (Desembargador
convocado  do  TJ/RJ),  Alderita  Ramos  de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Declarou-se  apta a votar, nesta assentada, a Sra. Ministra Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Ausente,  justificadamente,  nesta  assentada, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REEXAME DA
MATÉRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 989456>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 745450>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 584603>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 761145>>-MS, <<EDcl no REsp 273245>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO E
INESCUSÁVEL - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS - INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgRg no HC 40950>>-SP, <<AgRg no HC 141950>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 701996>>-RO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - NÃO
CABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 36247>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1252032>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1001896>>-SP, <<AgRg no Ag 1315699>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1158610>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 982884>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 887821>>-RN
     STF - [[AI 744297]], [[RE 588378]]
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1021634>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00224   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259   ART:00266
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00317   PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619