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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 545644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO HABEAS CORPUS.
EMBRIAGUEZ  NA  CONDUÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  DOSIMETRIA.
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE
DIREITOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO
APRECIADA  PELO  CORTE  DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
REINCIDÊNCIA.  DIVERSAS  ANOTAÇÕES  CRIMINAIS NA FOLHA ANTECEDENTES,
AINDA  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGA. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  É  assente  nesta  Corte  Superior  de  Justiça  que  o agravo
regimental  deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar  o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  -  O  tema  constante  do  § 3º do art. 44 do Código Penal (Se o
condenado  for  reincidente,  o  juiz poderá aplicar a substituição,
desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendável  e  a  reincidência  não se tenha operado em virtude da
prática  do  mesmo  crime"  -  grifei), não foi objeto de análise da
Corte  de  Origem.  Desse  modo,  inviável  o  exame  do  pleito, na
hipótese,  pois  tal  proceder  configuraria  indevida  supressão de
instância, situação rechaçada por esse Tribunal Superior.
III  -  O  § 3º do art. 44, do Código Penal prevê a possibilidade de
substituição   se   a   medida   for  socialmente  recomendada  e  a
reincidência  não  tenha  se  operado em virtude de prática do mesmo
crime.
IV  - No caso concreto, a medida não é socialmente recomendada, haja
vista  a  gravidade  da  recidiva pratica, ou seja, crime de ameaça,
além  da  constatação  feita  pelo v. acórdão impugnado, na primeira
fase  da  dosimetria, de que o embargante ostenta diversas anotações
em  sua  folha  de  antecedentes  criminais,  ainda  sem trânsito em
julgado (fl. 72).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 545644>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 525916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO
SIMPLES. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. O USO DA FACA NÃO AGREGOU DESVALOR À CONDUTA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - "O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem" (HC n. 436.314/SC, Quinta Turma, de minha relatoria,
DJe de 21/8/2018, grifei).
III - Pela leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado,
não foi apontada qualquer circunstância concreta que demonstrasse a
maior reprovabilidade da conduta pelo uso da arma branca a
justificar o aumento da pena-base. Nesse contexto, se as instâncias
ordinárias não constataram maior reprovabilidade da conduta em
virtude do uso da faca, não pode ser o fundamento utilizado na via
eleita para fins de exasperar a pena-base.
IV - Ademais, via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão
da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
admitindo a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o
reexame da aplicação das penas, apenas nos casos de manifesta
violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o
aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o que não
é o caso dos autos, como já assinalado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE
- POSSIBILIDADE CONDICIONADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1809566>>-SC,
         <<AgRg no HC 525844>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1800099>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  525916  DF  2019/0233518-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXAME DO MÉRITO
EM WRIT ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Inviável o reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas
corpus anteriormente julgado, pois configura a inadmissível
reiteração de pedido; da mesma forma que não se admite a revisão
criminal de forma originária neste Superior Tribunal de Justiça,
quando competir ao eg. Tribunal de origem, por representar indevida
supressão de instância; tudo, nos termos do art. 210, do RISTJ:
"Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for
manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124697  MG  2020/0053842-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - "O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida
excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade
da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de
ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas" (HC n. 115.116/RJ, Segunda Turma, Relª.
Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 115116>>-RJ
   STF - [[HC 115116]]-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123425  TO  2020/0024375-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no RMS   63070  MS  2020/0051402-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no RHC  124040  SP  2020/0036626-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 123025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado de que "Havendo a interposição de recurso e impetração
de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela
Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja
vista a reiteração de pedidos" (AgRg no HC 351.781/MA, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/02/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 351781>>-MA
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  123025  PE  2020/0014954-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PREPARO NÃO RECOLHIDO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO
ATENDIDA NO PRAZO PREVISTO. DESERÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 187/STJ.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No caso, restou demonstrado que o recorrente, mesmo intimado
pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento
do preparo em dobro, não atendeu ao comando.
II - Depreende-se dos autos que o agravante, em razão da
insuficiência no valor do preparo, foi devidamente intimado para
realizar o recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias (fl.
125), contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o
referido período, conforme certidão de fl. 127. Destaca-se que foi
juntado aos autos o comprovante de complementação das custas (fl.
135), recolhida, entretanto, somente em 31/1/2020, após findo o
prazo anteriormente estipulado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SATISFATÓRIA -
DESERÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288338>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RMS   64990  SP  2020/0291454-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no RMS   62478  GO  2019/0364891-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgRg no RMS   62512  MS  2019/0368598-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgRg no RMS   62512  MS  2019/0368598-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. PENA-BASE FIXADA
NO
MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à pretensão de reconhecimento da atenuante
genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, tal
tese não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi objeto de
embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentada por
esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência
constitucional
do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. Ademais, ainda no que tange ao pleito de aplicação da atenuante
da confissão espontânea, verifica-se que, na espécie, a pena-base
do
recorrente foi fixada no mínimo legal, não havendo a possibilidade
de redução da pena intermediária aquém desse patamar, ainda que
aplicada a aduzida atenuante, ante a vedação da Súmula n. 231/STJ.
Desse modo, patente a ausência de interesse recursal no caso
concreto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1776716  RS  2018/0286788-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1628109  PB  2019/0355089-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
PARA A PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a
absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de
tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer
quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de
entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia
ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime
fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as
condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao
tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012).
2. Na espécie, o Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente
do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não
restou demonstrado nos autos que o porte de arma teria por
finalidade apenas assegurar a mercancia das drogas, o que impede a
aplicação da causa de aumento em detrimento do crime autônomo do
art. 14 da Lei 10.826/03.
3. A pretensão de desclassificação do delito de posse ilegal de arma
de fogo de uso restrito, tipificado no art. 16, da Lei n.
10.826/2003, para a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV,
da Lei n. 11.343/2006 é providência que demanda necessariamente
aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o
óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGA
- ABSORÇÃO)
   STJ - <<HC 181400>>-RJ
(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE -
CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 546847>>-SP,
         <<HC 384840>>-SP,
         <<HC 185775>>-RJ,
         <<HC 241533>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1627687  MG  2019/0355178-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ARMAZENAMENTO  E  DIVULGAÇÃO  DE  MATERIAL  COM  CONTEÚDO  DE  CENAS
PORNOGRÁFICAS  ENVOLVENDO  CRIANÇA  E  ADOLESCENTE.  ARTIGOS 241-A E
241-B DA LEI N. 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO
QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que  a  redução  da  pena  em  fração  inferior  a 1/6, em relação a
atenuante,  ou  o  incremento da pena em fração superior a 1/6, pela
aplicação da majorante, deve ser fundamentado.
2.  Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior
a   1/6   pela   incidência  da  atenuante  da  confissão  de  forma
fundamentada,  levando  em  consideração  o  fato  de  ela  ter sido
qualificada e das provas documentais existentes da prática criminosa
pelo  acusado  serem  óbvias,  o  que  está  em  consonância  com  o
entendimento desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan  Paciornik  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO OU AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO INFERIOR OU SUPERIOR A 1/6  -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 398362>>-SP,
         <<HC 398613>>-RJ,
         <<HC 395749>>-SP
(REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 - CONFISSÃO QUALIFICADA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 517017>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1520256>>-SC,
         <<AgRg no HC 502885>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MATERIALIDADE
DO
CRIME DE TRÁFICO. APREENSÃO DA DROGA. 2. ENTORPECENTE NÃO
APREENDIDO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO POSSÍVEL.
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pelo exposto, verifico que o Tribunal a quo, ao absolver o
agravado, não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça no sentido de que é imprescindível para a demonstração da
materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas.
2. Por isso, observo que, no presente caso, como não houve a
apreensão de substância entorpecente na posse do recorrente, nem
foi
comprovado o vínculo associativo com os demais acusados, a
absolvição do agravado pelo crime de tráfico de drogas deve ser
mantida. Ora, rever os fundamentos que a Corte de origem utilizou
para absolver o recorrido quanto à inexistência de provas coesas
para a condenação, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE -
APREENSÃO DE DROGAS)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000007
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