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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1483233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS  E  OMISSÃO  SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.   Não  houve,  no  acórdão  embargado,  a  devida  majoração  dos
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
2.  No  caso,  verifica-se  omissão quanto ao pleito de aplicação de
multa  por  recurso  manifestamente protelatório (arts. 259, §4º, do
RISTJ e 1.021, §4º, do CPC).
3.  "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a  sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente  faculdade  processual  prevista  em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC."
(EDcl  no  AgInt  no  REsp  1792064/RO,  Rel.  Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma,  julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4.
Embargos  de  declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar a
verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO NOVO
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 974216>>-SP
Informações complementares:      "[...] os atos processuais submetem-se ao princípio do 'tempus
regit actum', de modo que a legislação processual a ser observada é
aquela vigente no momento em que praticado o ato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1494952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTAGEM DE
ESQUADRIAS E VIDROS. ALEGADO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA
E EXTENSÃO DO VICIO. AUSÊNCIA. FOTOGRAFIAS E MENSAGENS QUE NÃO SE
PRESTAM À COMPROVAÇÃO DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE, NESTE MOMENTO,
EM NADA ACRESCENTARIA AO DESLINDE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A PONTO CENTRAL
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. EXAME DAS
PROVAS CONFRONTADAS ENTRE SI. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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EDcl no AgInt no AREsp  1369575  SP  2018/0241341-8
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Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1582493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO
COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
DESCABIMENTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO OFERECIMENTO DE UM PLANO
DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APROVEITANDO-SE AS CARÊNCIAS. MENOR
DECAIMENTO DA RÉ.
1. Na exordial, foram formulados os seguintes pedidos: a) manutenção
do contrato coletivo, apesar da resilição promovida pela própria
estipulante; b) pagamento do mesmo preço; c) manutenção das mesmas
coberturas e demais disposições contratuais; d) compensação por
danos morais.
2 Conforme decidido, assistem aos recorrentes tão somente direito a
um plano de saúde individual ou familiar - evidentemente,
aproveitando-se as carências -, restando límpido que houve maior
decaimento dos autores, não havendo falar em distribuição por igual
dos ônus sucumbenciais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com
o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão
processamento conjunto" (REsp 1.578.848/RS, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe
25/06/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DA DEMANDA RECONVENCIONAL - COMPATIBILIDADE COM O
PROCEDIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 1578848>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1854330  RO  2019/0378467-8
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1087306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
E DO AGRAVO NOS  PRÓPRIOS AUTOS. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO.
PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência da
Corte Especial do STJ, "deve prevalecer a intimação realizada pela
imprensa oficial quando houver também a intimação pela via
eletrônica" (AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, Relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019,
DJe 4/2/2020).
2. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos
próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os
arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3. No caso concreto, os referidos recursos foram interpostos após o
transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1505174>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1330255>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1071468>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1790332  RS  2020/0304858-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à data
de ocorrência do sinistro e efetiva invalidez do segurado,
fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE -
APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(INVALIDEZ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870722  SP  2021/0112754-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O Tribunal de origem constatou, com base no contrato celebrado
pelas partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, a
inexistência de propaganda enganosa praticada da instituição
recorrida. Rever tal conclusão esbarra nos óbices estabelecidos
pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
1.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado
configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por
analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROPAGANDA ENGANOSA -
VERIFICAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1461217>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1479911>>-SP
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não cabe ao STJ, na via especial, examinar alegação de ofensa a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local
se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da
controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma
contrária aos interesses da parte.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no
art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º, do CPC/15) somente pode ser
imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes.
4. A mera transcrição de ementas e trechos dos casos confrontados,
não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial, conforme
entendimento pacífico desta Corte Superior.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973 - SUJEIÇÃO - LIQUIDEZ DA
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1294647>>-PR,
         <<REsp 1446712>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
ausência de contrato vigente, demandaria a interpretação de cláusula
contratual, com o revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, já debatido exaustivamente nas instâncias ordinárias,
atividade sabidamente inviável na via estreita do apelo especial, a
teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO,
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por este Superior
Tribunal de Justiça, por veicular norma de aplicação cogente, por
força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de
créditos apresentada além do prazo peremptório de 10 (dez) dias,
previsto no art. 8º, da Lei 11.101/05. Precedentes.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada Corte, a Súmula
83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO  JUDICIAL -  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO -  PRAZO
PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841893>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1433517>>-SP,
         <<REsp 1704201>>-RS
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS
ALÍNEAS "A" E "C")
   STJ - <<REsp 1684720>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1396277>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. COBRANÇA DE TAXAS DE
MANUTENÇÃO. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS.
CLÁUSULA QUE VINCULA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANUÊNCIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e
356 do STF).
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o
contrato-padrão de compra e venda registrado em cartório de imóveis
vincula os posteriores adquirentes, inclusive, no tocante à cláusula
que estabelece a obrigação de pagar as taxas de manutenção do
loteamento, cobradas por associação de proprietários.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. A desconstituição das premissas firmadas pelo Tribunal de origem,
a fim de reconhecer que o recorrente não se associou ou não anuiu à
cobrança da taxa de manutenção, demandaria o reexame das
circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, o que se mostra
inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA DE NÃO
ASSOCIADO OU DE QUEM NÃO ANUIU)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRATO-PADRÃO - ADESÃO INEQUÍVOCA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1693863>>-SP,
         <<REsp 1569609>>-SP
(TAXA DE MANUTENÇÃO - ANÁLISE DA ANUÊNCIA OU NÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755648>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] constato que o Tribunal de origem, ao apreciar a causa,
observou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada
em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que 'as
taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam
os não associados ou que a elas não anuíram' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00083