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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E CORRUPÇÃO. RESTRIÇÃO AO
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELO STF NO JULGAMENTO DA
QO NA AP 937/DF. APLICABILIDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO. ATOS
PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS
MANDATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes
cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas" (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018).
2. Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder
Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais.
Precedentes.
3. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram
exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por
prerrogativa de função referente a atos praticados durante o
primeiro deles. Orientação do STJ e do STF.
4. "Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo
cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função
acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e
ininterrupta" (HC 529.095/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA
BÁSICA EM 1/8 DO INTERVALO DE APENAMENTO EM ABSTRATO, POR CADA
CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO DECOTE DE
QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora não se trate de critério matemático de observância
obrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da
pena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas
mínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do
tipo penal) para cada circunstância judicial negativada.
2. Em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença
condenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples
exclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da
fundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de
mérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta
contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do
art. 593, III, "d", do CPP, resultando em submissão do réu a novo
julgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso
constatada a contrariedade. Precedentes.
3. Contrariar a conclusão da Corte local sobre o suporte probatório
das qualificadoras é medida que esbarra na Súmula 7/STJ.
4. De modo semelhante, a pretensão de que a minorante da tentativa
incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois
seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir
quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do
homicídio.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE
CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE
DELITOS PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o
número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes
exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de
aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações;
1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais
infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.
2. In casu, tendo ocorrido quatro infrações, mostra-se correta a
fração de 1/4 de aumento, sendo desproporcional o incremento da pena
em 1/2.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE PELO PRAZO DE 15
DIAS. PRAZO CONTADO EM HORAS A PARTIR DO EFETIVO IMPLEMENTO DA
MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme já se pronunciou esta Corte, não há constrangimento
ilegal na contagem em horas para o exato cômputo do prazo legal de
15 dias da interceptação telefônica. É dizer, iniciado às 22h do dia
1º, encerra-se o prazo legal às 22h do dia 16º, inclusive por uma
questão técnica dos operadores informatizados dos órgãos de
persecução, que adotam como termo inicial a hora e a data da
implementação da ordem judicial, respeitando com exatidão o lapso de
15 dias. Nesse mesmo sentido: RHC 34.349/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 e HC
482.171/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/3/2019, DJe 9/4/2019.
2. Assim sendo, iniciada a interceptação dos diálogos no dia
1º/8/2018, às 22h50min, com término em 16/8/2018, às 21h26min,
inexiste o excesso alegado, pois respeitado o prazo legal de 15
dias, razão pela qual não se verifica a ilegalidade aventada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1986789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO,
TORTURA E MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão
presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se
revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7
deste Tribunal. (AgRg no REsp 1406878/PB, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014).
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP) (ut, HC 627.808/SC, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/04/2022)
3. No caso concreto, ficou assentado que "os recorridos se encontram
em liberdade há mais de 1 (um) ano, sem a demonstração de fatos que
indiquem concretamente a atualidade da ameaça representada pela
liberdade nesse processo, o que afasta a urgência que justifica a
medida."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1972093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS
JUDICIALIZADAS. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DISCIPLINA LEGAL
NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA.
RECONHECIMENTO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS
COM O RECORRENTE. 3. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE REALIZADA NO PEXT NO HC 643.341/SP.
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 155 do CPP disciplina que o Magistrado não pode formar sua
convicção com base "exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação", não havendo qualquer empecilho à
utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais
provas judicializadas. Na hipótese, a condenação do recorrente está
fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em
"provas colhidas durante a instrução processual", que "são fartas em
apontar os acusados como autores desses respectivos ilícito de
roubo". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 155 do CPP.
- Relevante destacar, ademais, que, segundo a jurisprudência
consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em
Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do
réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a
imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a
imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.
2. Não há notícia de que a disciplina legal do art. 226 do CPP tenha
sido observada. Contudo, o recorrente foi "reconhecido pessoalmente,
em juízo, pela vítima", além de os produtos do crime terem sido
encontrados "tanto na residência quanto no veículo do acusado.
Veículo esse que inclusive foi utilizado para a empreitada
criminosa". Ademais, as instâncias ordinárias declinaram que as
provas "são fartas em apontar os acusados como autores desses
respectivos ilícito de roubo", não havendo se falar, portanto, em
nulidade.
3. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 33 do CP, o regime
fechado foi fixado com fundamento em elementos concretos que denotam
a maior reprovabilidade da conduta e autorizam a fixação de regime
mais gravoso, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido
de extensão no HC 643.341/SP.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MAUS
ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia encontra-se devidamente motivada,
primeiramente pela gravidade concreta do delito, em que o agravante
e corréu, em tese, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de
fogo, teriam subtraído, em plena luz do dia, veículo dos correios
com sua respectiva carga, conduta que revela ousadia que extrapola o
tipo penal abstratamente previsto.
3. Ademais, o agravante apresenta indícios de dedicação às práticas
delitivas, uma vez que ostenta duas condenações transitadas em
julgado, uma delas por idêntico delito.
4. Ainda, ele estava em cumprimento de pena na data dos fatos
imputados, sendo-lhe deferida, em 8/12/2021, a progressão para o
regime aberto. Não obstante beneficiado com tal abrandamento,
voltou, em tese, a delinquir, evidenciando que medidas menos
gravosas do que a segregação se mostram insuficientes para a
manutenção da ordem pública.
5. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade
da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME DE ESTELIONATO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTATADAS A REINCIDÊNCIA E
A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS
MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 269 DO STJ E 718 E 719 DO STF. ENTENDIMENTO DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial
desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que
indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a
prevenção e repressão do delito praticado.
3. Não se aplicam as Súmulas n. 269 do STJ e 718 e 719 do STF ao
caso em que a fixação do regime prisional ampara-se em fundamentação
idônea.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1893552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. ART. 619 DO
CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO
DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. REDUÇÃO.
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de
admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o
mérito para concluir pela inviabilidade recursal.
2. Não ocorre violação do art. 619 do Código de Processo Penal
quando o acórdão recorrido decide expressamente a questão objeto do
recurso especial.
3. A exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada
circunstância judicial negativa atende os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
regimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA
DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.
CONDUTA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. VALORAÇÃO
NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente
ao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser
considerada como desfavorável para justificar o incremento da
pena-base a título de circunstâncias do crime.
2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS
FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO
DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Na hipótese, o decreto preventivo está fundamentado na garantia
da ordem pública dada a gravidade concreta do delito, uma vez que o
agravante é  apontado  como  integrante  -  com  posição
hierárquica  superior  -  de  organização criminosa voltada para o
tráfico de drogas.
3. Não há se falar em ausência de contemporaneidade da medida
cautelar, uma vez que não houve flagrante em relação ao ora
agravante e a prisão cautelar foi decretada no curso da
investigação, quando então reunidos os pressupostos autorizativos da
medida extrema. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram
após a apreensão do celular do coinvestigado Ivan Rodigues Pinto de
Oliveira e a respectiva análise de mensagens trocadas supostamente
entre os membros do grupo criminoso. Dessarte, verificada a
complexidade no trâmite das investigações e o reconhecimento
superveniente da autoria do agravante ao longo da fase pré
processual, é legítima a prisão cautelar decretada em momento
posterior, por ocasião de representação da autoridade policial.
4. Não há ilegalidade no decreto preventivo quanto à possibilidade
de  aplicação  de  outras  medidas  cautelares,  pois havendo
motivo  válido  que  justifique  a decretação  da  custódia
preventiva,  não  se  pode  falar  em  sua  substituição  por
nenhuma  das medidas cautelares diversas da prisão. A leitura
conjunta dos arts. 282, § 6º, e 319, ambos do CPP, determina que a
prisão preventiva seja mantida quando não for cabível a sua
substituição por outra medida cautelar, exatamente como ocorre na
presente situação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.