AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO.  DEFICIÊNCIA DO
COTEJO   ANALÍTICO.   AUSÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - "Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim
também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem
pública,  não  incidindo  sobre elas o regime geral de preclusões, o
que  torna  possível a reavaliação desses aspectos processuais desde
que  a  instância  se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF,
CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014).
III  - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV  -  O  Pedido  de  Uniformização  não  pode  ser conhecido ante a
ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECLUSÃO
PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt na Pet 10251>>-DF, <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt no PUIL 33>>-RO, <<AgInt no PUIL 44>>-RO
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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