AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 817063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE
QUE NÃO HÁ AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. É
INVIÁVEL O MANEJO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE E
APENAS CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE AGENTE
PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RESP 1.171.017/PA, REL. MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 6.3.2014). NO CASO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
INDICAM A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES CONEXAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO
CARRO FORTE, NAS QUAIS TERIAM TOMADO PARTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS E PARTICULARES. POR ESSA RAZÃO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO
ACÓRDÃO À DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO
DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior tem o firme entendimento segundo o qual se
mostra inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente
e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente
público no polo passivo da demanda (REsp. 1.171.017/PA, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2014). Outros julgados em idêntica linha
interpretativa: AgRg no AREsp. 574.500/PA, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 10.6.2015; REsp. 1.405.748/RJ, Rel. p/ Acórdão Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 17.8.2015.
2.   Na espécie, ficou represado na espécie que há duas ações civis
públicas nas quais são compartilhados os elementos probatórios. Uma
ajuizada contra os Policiais Rodoviários Federais e outra contra os
Particulares. Embora não se trate da melhor técnica processual,
referida providência não está a evidenciar que se trata de conduta
que tenha sido alegadamente praticada sem o concurso de Agentes
Públicos, tratando-se de opção de organização judiciária; repita-se,
embora não evidencie a mais rígida providência procedimental, a
prática de separar as ações não chega a tornar impossível a
tramitação do feito, pois há Agente Público no polo passivo da
questão tratada (operação Carro Forte), nem o nulifica, porque as
exigências de defesa foram observadas.
3.   Certo é que, nos termos do acórdão do egrégio TRF da 4a.
Região, as partes tiveram oportunidade de exercer defesa quanto aos
elementos documentais que foram produzidos numa e noutra ação, razão
pela qual não houve ofensa aos postulados do contraditório e da
ampla defesa na demanda em análise.
4.   Agravo Interno do Implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APENAS PARTICULARES NO
PÓLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1171017>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 574500>>-PA,
         <<REsp 1405748>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001 ART:00002