EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1855344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos
criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts.
619, caput, do CPP e 263 do RISTJ.
II - "É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias
de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ e 619 do Código de Processo Penal - CPP, não
tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo
no processo penal possui disciplina própria" (EDcl no AgRg nos
EAREsp n. 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 30/11/2016).
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica ao caso o prazo de 5
dias previsto no art. 540 do Código de Processo Penal Militar, para
oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele
narrada se refere a aclaratórios opostos unicamente contra decisum
proferido pelo Superior Tribunal Militar. Ainda, a possibilidade de
aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, em casos em que o
CPPM seja omisso, está prevista em seu art. 3º." (AgRg nos EDcl no
AgRg nos AREsp n. 1.594.740/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, DJe de 08/10/2020).
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE -
PRAZO DE 2 DIAS)
   STJ - <<EDcl no RHC 64218>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 716880>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 983101>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1594740>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 2 DIAS -
INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1594740>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00540
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