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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 16692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. EXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em
reclamatória
trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência
do Conflito de Competência n. 91.276/RJ e, consequentemente, para
afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir
a
reclamação (art. 102, I, "o", da Constituição Federal).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na Rcl 10154 RJ 2012/0208887-7 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl 10155 RJ 2012/0208888-9 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl 10157 RJ 2012/0208890-5 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl 10160 RJ 2012/0208894-2 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl 10690 SP 2012/0247904-0 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl 12165 SP 2013/0097640-7 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl na Rcl 14737 RJ 2013/0344276-0 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
CABIMENTO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. NECESSIDADE.
1. Se o STJ não adentrou no exame do mérito da controvérsia,
carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória.
2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida.
3. Reclamação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, indeferiu a presente reclamação, tornando sem efeito a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentaram oralmente o Dr. VALFRIDO JOSÉ SOUSA DA SILVEIRA, pelo
Reclamante LOPES BORGES & BORGES LTDA, e o Dr. MARCOS EDMUNDO MAGNO
PINHEIRO, pelo interessado BANCO DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4896>>-SP, <<AgRg no AgRg na AR 4083>>-TO,
           <<AgRg na Rcl 17516>>-PR, <<AR 3743>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  JUSTIÇA  COMUM
ESTADUAL  E  JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA  -  ATOS EXECUTIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA
VARA                                                    EMPRESARIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.  Hipótese  em  que  o  advogado  titular  do  certificado digital
utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental
não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente.
Incidência da Súmula 115 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 250039>>-SP, <<AgRg no AREsp 202417>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1234470>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 11881>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 952370>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122671>>-RJ que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no CC  137018  RJ  2014/0299678-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
AgRg nos EDcl nos EDcl na Rcl   24632  PR  2015/0103174-2
Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:01/09/2015
AgRg no CC  129506  RJ  2013/0271685-4  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 14249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
1. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o
prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ
proferido no Conflito de Competência n. 91.276/RJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   14347  RJ  2013/0305597-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SÚMULA 150 E 224/STJ.
1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de
interesse de ente federal na lide.
2. Evidenciada a ausência de interesse da CEF manifestada pelo
Tribunal Regional Federal, remanesce a competência da Justiça
Estadual.
3. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir
os
autos e não suscitar conflito.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48374>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DO ART. 105, III, "A", DA CF, POR INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA
NA SÚM. 07/STJ. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO CONTEXTO DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial, há muito, consolidou o entendimento de que
"não
ofende o princípio da Súmula 07 emprestar-se, no julgamento do
especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão
recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o
acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados" (AgRg
nos EREsp 134.108/DF, Corte Especial, DJ de 16.8.1999).
2. É manifestamente incabível a propositura de ação rescisória com
o
único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos
autos
e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da
parte
com a justiça da decisão, quando desvinculada a causa de pedir de
quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do
CPC.
Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Afirmou suspeição o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - OFENSA AO PRINCÍPIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4911>>-RO, <<AR 3630>>-RS, <<AR 3911>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
MEDIDA LIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  PRESSUPOSTOS
ESPECÍFICOS NÃO EVIDENCIADOS.
1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da
liminar, descabe a suspensão da execução em ação trabalhista.
2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de
natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo
e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl   24066  RJ  2015/0069973-2  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg na Rcl   19446  RJ  2014/0186254-8  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   22378  RJ  2014/0310064-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   23409  RJ  2015/0031440-6  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   16916  RJ  2014/0048847-5  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg na Rcl   16917  RJ  2014/0048855-2  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1355173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA.SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL APLICÁVEL. POSIÇÃO PACIFICADA. SÚMULA Nº 168//STJ.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem
incabíveis embargos de divergência  quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula nº
168/STJ).
2. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior
pacificaram o entendimento de que a taxa de sobre-estadia, quando
oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e
critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais
deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela
multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias
-, gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo
prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código
Civil.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1192847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO COM A
CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANUTENÇÃO.
1.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito
do
SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como
assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a
29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.
7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento
estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que
compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico
a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na
lide somente será possível a partir do momento em que a instituição
financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico,
mediante
demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas
também
do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da
reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este
se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse
interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (EDcl no EDcl no
Resp nº 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora
p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do
julgamento
10/10/2012).
2.- No caso dos autos, as instâncias de origem não esclareceram
sobre o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, o que é
imprescindível para o julgamento da questão. Incidência da Súmula
07/STJ.
3.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a
alteração
introduzida pela Media Provisória 633 de 2013, tem por objetivo
autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e
extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF
intervirá,
em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem
risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas
subcontas,
na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos
autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto
jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz
nenhuma repercussão prática.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 633/2013)
LEG:FED MPR:000633 ANO:2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132713
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE MÚTUO
HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO
EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso repetitivo
EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393/SC, Relª. Minª.  MARIA
ISABEL GALLOTI, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGH, no dia
10/10/2012,  consolidou  o entendimento de que, "nas ações
envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF
detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente
simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009
- período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP
n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado
ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no
mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS
(apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a
justificar sua intervenção  na lide. Ademais, o ingresso da CEF na
lide somente será possível a partir do momento em que a instituição
financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante
demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também
do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da
reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este
se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse
interesse, sem anulação de nenhum ato anterior".
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SFH - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 126352>>-MG, <<EDcl no CC 119429>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS
DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO
AFRONTADA.
1.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2.- Não se pode conhecer da Reclamação ajuizada contra decisão que
supostamente afronta Acórdão desta Corte Superior quando o
Reclamante nem mesmo indica qual seria essa decisão cuja autoridade
se busca preservar.
3.- No caso dos autos ainda cumpre reconhecer que a pretensão
deduzida na Reclamação, de liberação de valores em determinada
execução provisória, foi expressamente proibida por esta Corte
Superior em processos conexos, não havendo, portanto, qualquer
desconformidade entre a decisão reclamada e o posicionamento do STJ
quanto ao ponto especificado.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187