AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OITIVA PRÉVIA DA PARTE.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO
PRESUMIDO.
1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelo
demandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso que
deferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de
R$ 451.715,48, nos autos da ação civil pública por ato de
improbidade administrativa.
2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu por indeferir a medida
de indisponibilidade de bens em razão de os demandados não terem
sido ouvidos previamente, pois não ficou demonstrado o perigo de
dano no caso, apesar de estar demonstrada a existência de indícios
de atos de improbidade.
3. Ocorre que este Superior Tribunal compreende que a concessão da
medida de indisponibilidade pode ocorrer sem a oitiva prévia da
parte afetada, inaudita altera pars, antes mesmo do recebimento da
petição inicial da ação de improbidade administrativa.
4. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação de que a) "o
prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido
(dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação
pela Administração da melhor proposta" (STJ, AgRg no REsp
1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
14/3/2017); b) "a configuração da conduta do artigo 10 da LIA exige
apenas a demonstração da culpa do agente, não sendo necessária a
comprovação de dolo" (STJ, REsp 1.786.219/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019); e c) "o ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a
demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico,
sendo suficiente o dolo genérico" (STJ, AgInt no REsp 1.590.530/PB,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017).
5. Desse modo, estando presentes os requisitos para a decretação da
medida de indisponibilidade, a decretação da medida se impõe
necessária para garantir o resultado útil do processo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INAUDITA
ALTERA PARS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1631609>>-MG,
         <<REsp 1758253>>-SP
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DANO IN RE
IPSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743546>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LIA - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<REsp 1786219>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590530>>-PB
Informações complementares:      "[...] a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, própria
das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está
condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o
'periculum in mora' encontra-se implícito no comando legal que rege,
de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade
administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação,
fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do
demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa".
     "Não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 7 do STJ,
pois o recurso especial do 'parquet' não depende do reexame de
elementos probatórios dos autos, uma vez que a orientação firmada
pela Corte local diverge da orientação jurisprudencial mais recente
desta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011