AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1591926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
RET        VOL.:00133           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO
DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CNH COM ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. RESOLUÇÕES RFB
E CONTRAN SEM NÍVEL DE LEI FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS 283/STF E 284/STF, POR ANALOGIA. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA SE DAR
PARCIAL CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E,
NESTA EXTENSÃO LHE NEGAR PROVIMENTO.
1.   Não houve infringência ao art. 1.022 do Código Fux, na medida
em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o
Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente,
manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como
na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
2.   A exigência de anotação restritiva na CNH como requisito para
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para Pessoa
com Deficiência não possui amparo na Lei 8.989/1995, porquanto seus
artigos 1o., IV e 3o., citados como supostamente violados não
exigem, em momento algum, tal anotação.
3.   Dessa feita, a Lei 8.989/1995 prevê o benefício fiscal para as
Pessoas com Deficiência que atenderem aos requisitos impostos em seu
texto, que não relaciona a apresentação de CNH com anotação
restritiva como critério de concessão. Neste sentido, os seguintes
precedentes monocráticos: REsp. 1.836.207/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 18.11.2019; AREsp. 1.584.479/RS, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 11.11.2019; REsp. 1.835.473/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 7.11.2019.
4.   A referida exigência em relação à CNH, segundo a FAZENDA
NACIONAL, encontra amparo na Instrução Normativa RFB 1.769/2017 e
nas Resoluções CONTRAN 425/2012 e 718/2017, justificando tais
determinações com base no art. 141 do CTB, segundo o qual, o
processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para
conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para
conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
5.   Ocorre que tais dispositivos não se revestem de nível de Lei
Federal, não sendo, portanto, passíveis de análise em sede de Apelo
Nobre e não se figurando aptos à infirmar o acórdão ora guerreado.
Ademais, o art. 141 do CTB apenas autoriza o CONTRAN a regulamentar
o processo de habilitação e autorização para condução de veículos
automotores e ciclomotores, não referindo-se à requisitos exigíveis
para a concessão de eventual benefício tributário. A insuficiência e
inadequação da argumentação atrai, então, óbice das Súmulas 283/STF
e 284/STF, por analogia. No mesmo sentido, os seguintes precedentes
monocráticos: AREsp. 1.590.010/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
22.11.2019; REsp. 1.815.980/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
18.10.2019; REsp. 1.831.514/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; DJe
30.8.2019.
6.   Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto
fático probatório, considerou o laudo emitido por médicos vinculados
ao serviço público hábil para subsidiar o reconhecimento da
deficiência física para fins de reconhecimento da isenção pleiteada
pelo impetrante, independentemente da exigência da apresentação de
CNH com restrição compatível com a deficiência (fls. 186/188).
Desconstituir tal conclusão demandaria adentrar a seara fático
probatória do presente feito, o que se mostra inviável em razão de
óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
7.   Agravo conhecido para dar-se parcial conhecimento ao Recurso
Especial da FAZENDA NACIONAL e, nesta extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO FISCAL - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REQUISITOS)
   STJ - {{REsp 1836207}}-RS,
         {{AREsp 1584479}}-RS,
         {{REsp 1835473}}-RS
(FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - {{AREsp 1590010}}-RS,
         {{REsp 1815980}}-RS,
         {{REsp 1831514}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008989 ANO:1995
        ART:00001 INC:00004 ART:00003
LEG:FED INT:001769 ANO:2017
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED RES:000425 ANO:2012
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000718 ANO:2017
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00141
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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