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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO
CONEXO ANULANDO O TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 255, § 5º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo
interno, no sentido de conhecer do agravo e dar provimento ao
recurso especial, divergindo do relator, e o voto da Ministra Maria
Isabel Gallotti e do Ministro Marco Buzzi acompanhando o voto
divergente do Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma, por maioria,
decide dar provimento ao agravo interno, no sentido de conhecer do
agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
divergente do Ministro Raul Araújo. Vencido o relator. Votaram com o
Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o
Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "O presente recurso especial foi interposto contra acórdão
proferido em sede de agravo de instrumento e este, por sua vez,
interposto contra decisão que acolhera parcialmente impugnação do
cumprimento de sentença. O título judicial executado, por sua vez,
pende de recurso, [...] apreciado no outro voto-vista antecedente,
pelo qual conheci do agravo para prover parcialmente o apelo nobre,
anulando o v. acórdão ali recorrido, por violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
     Com isso, desaparece, por consequência lógica, o pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do cumprimento provisório de
sentença, uma vez que não mais subsiste, em sua inteireza, o v.
acórdão que o guarnece.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "As teses jurídicas trazidas pelo recorrente nas razões
recursais, no tocante extinção do cumprimento de sentença, sem
apreciação do mérito, por ausência de correspondência da tutela de
urgência concedida com o pedido formulado pela reconvinte, e
ausência de citação, reconhecidas como inovação recursal pelo
Tribunal de origem, não podem ser analisadas por esta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância. Ademais, o STJ
pacificou o entendimento de que é necessário o prequestionamento,
mesmo quando se trate de matéria de ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1060625
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA
PROVER, EM PARTE, O APELO EXTREMO E CONSIDERAR A DATA DO PAGAMENTO
AQUELA NA QUAL A QUANTIA DEPOSITADA EFETIVAMENTE PASSOU À
DISPONIBILIDADE DO CREDOR.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Os aclaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2. Na hipótese, verificada a contradição na ementa do acórdão
embargado no que toca à aplicação da Súmula 211/STJ, devendo o
referido trecho ser decotado por não guardar pertinência com o
quanto deliberado por esta Corte Superior.
3. Reconhecida a contradição interna no acórdão ao manter as
penalidades por litigância de má-fé. Superado o óbice da Súmula
7/STJ e afastadas as penalidades por litigância de má-fé, ante a não
ocorrência de procrastinação ou de conduta dolosa da parte
recorrente no intuito de obstruir o trabalho da Justiça ou de
subverter a verdade dos fatos.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar os vícios apontados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acolhendo
parcialmente os embargos de declaração, e o voto do Ministro Luis
Felipe Salomão e do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a
divergência, e a retificação do voto do relator para adequar seu
voto no mesmo sentido, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (voto-vista), Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E DANOS MORAIS. ÓBICE DA
SÚMULA 284/STF E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, ante a deficiência na demonstração do dissídio
jurisprudencial em razão da não indicação dos dispositivos da lei
federal acerca dos quais teria havido a suposta divergência.
Precedentes.
2. É inviável o exame da divergência jurisprudencial apontado em
face da ausência de particularização do dispositivo de lei federal a
que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação
discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria
nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância
especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. NULIDADE DA "TAXA DE FINANCIADOR" (OU INTERVENIÊNCIA
BANCÁRIA). SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa
do Consumidor, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem
nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário
prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao
dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.
Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
2. Além disso, a convicção a que chegou o acórdão acerca da nulidade
da "Taxa de Financiador" (ou Interveniência Bancária) e da
responsabilidade da recorrente quanto à repetição do indébito,
decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da
Súmula desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA
REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART.
833, § 2°, DO CPC/15. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos
vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das
remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos
pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de
profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art.
833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o
pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)
para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários
mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado
percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).
2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de estar
configurada nos autos situação excepcional permissora de penhora de
verba salarial, pois demandaria incursão na seara
fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS, DE SUBSÍDIOS, DE SOLDOS, DE SALÁRIOS - PENHORABILIDADE
- PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL - DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1906957>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ASTREINTES.
REDIMENSIONAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado
pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra
óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 887146>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1605433>>-SC
(ASTREINTES - NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA
JULGADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER MOMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1396065>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1402310>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 882327>>-MG,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
Informações complementares:      "[...] a decisão sobre a multa cominatória (astreintes) não se
submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser
revista pelo magistrado a qualquer momento, seja para afastar ou
alterar o seu valor, inclusive de ofício, nos termos do art. 537 do
Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O
IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de
alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à
aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único
imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para
moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à
aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa
condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à
que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso
II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS SOBRE ÚNICO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA
- IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1726733>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1719749>>-SP,
         <<REsp 1629861>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária em
garantia de único imóvel, no qual reside.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o proprietário do veículo automotor responde, solidária e
objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência
da Súmula 83/STJ
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de ilícito imputável ao condutor do veículo,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba
indenizatória fixada. Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ATOS CULPOSOS DO LOCATÁRIO
CONDUTOR - DANOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E
OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1243238>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1256697>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741195  SP  2020/0200135-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão.
1.1.  No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se
mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial,
da verba indenizatória fixada. Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1729702 SP 2020/0175932-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o
valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
1.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES PEJORATIVAS EM
REDES SOCIAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503272>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1120178>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXAGERADO)
   STJ - <<REsp 1421460>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 638324>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta
Corte a respeito da matéria, bem como o valor fixado pelas
instâncias ordinárias não destoa daqueles considerados razoáveis por
esta Corte, em casos semelhantes - publicação de atos ofensivos à
honra da pessoa em rede social - devendo, portanto, ser mantido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRI A -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação recursal amparada em
alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não
tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no recurso
especial, incidindo o óbice da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
2. Mesmo que assim não fosse, para alterar o entendimento firmado
pela instância de origem atinente à condição de codevedora do
contrato de financiamento e de constituição de garantia fiduciária
sobre o bem em sua totalidade a afastar a sua impenhorabilidade,
seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte
Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 3.  Agravo interno desprovido, prejudicado o pedido de tutela
provisória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - FALTA DE ALCANCE
NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893174>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1572798>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1780197>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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