EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1541310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   REQUISITOS.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.
INVIAVILIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição,  omissão  ou  erro  material  no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, "a competência do STJ
restringe-se    à   interpretação   e   uniformização   do   direito
infraconstitucional,  não  sendo  possível  o  exame  de  violação a
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento,  sob  pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal  Federal"  (EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016,
DJe 10/11/2016).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, rejeitar ambos os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves
(voto-vista),  Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 229156>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no RO 80>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 985695>>-RJ
(VOTO VISTA - STJ - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na SEC 12493>>-EX, <<EDcl no MS 22724>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1616067>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527021>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1020652>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  o  exame  de matéria
constitucional,  ainda  que para fins de prequestionamento, conforme
jurisprudência deste STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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