AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1589874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL COMO
PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados. No caso em tela, a parte
recorrente traz à colação ementa de julgado, contudo não procede ao
cotejo deste com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão
conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo
aferível a similitude fática entre esse acórdão e o do caso em
julgamento. Dissidio não comprovado.
3. Decisão monocrática não serve para a função de paradigma
jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo,
uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o
conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição da
República.
4. A ausência de desenvolvimento de argumentação jurídica clara e
precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida
vulneração e das razões de o INPC não ser o índice adequado à
atualização monetária configura fundamentação deficiente e não
permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. O mero
inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos
para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração
de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação
deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos
termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal
(conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada
a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF.
5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em
ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação
consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. A jurisprudência desta Corte Superior, de longa data, é no
sentido de que a Súmula 83/STJ se aplica tanto à alegação de
divergência jurisprudencial quanto à alegação de violação de
legislação federal.Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1789542>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1552950>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609633>>-MG
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PARADIGMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591925>>-RS,
         <<EDcl nos EAg 1182703>>-SP,
         <<AgRg no REsp 830101>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1343210>>-RS
(AAÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<EREsp 1342873>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1264181>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 910351>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 472159>>-SC
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE EM AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1671125>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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