AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DISPOSITIVO  DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.   VIOLAÇÃO.   STF.   COMPETÊNCIA.   NULIDADE.  COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.   ARGUIÇÃO   GENÉRICA.   REVOLVIMENTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   LEI   LOCAL.   SÚMULA  280  DO  STF.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  compete  a  este  Tribunal  o  exame  de afronta a preceito
constitucional,  sendo  essa atribuição da Suprema Corte, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
3.  É deficiente de fundamentação alegação genérica de nulidade, sem
comprovar   o   efetivo   prejuízo   sofrido   que   justificasse  a
irresignação.  Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A análise da tese
recursal,  a  fim  de  derrogar  o  entendimento da Corte de origem,
encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. O apelo nobre tem por escopo a
uniformização da interpretação de lei federal e, por isso, não serve
para  a  análise de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280
do  STF.  6. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada
quando  a  tese  sustentada  já  foi  afastada  no  exame do Recurso
Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO À PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600528>>-CE, <<AgInt no RMS 44939>>-RO
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