AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO
CHAPECÓ.  ATIVIDADE  PESQUEIRA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E
MORAIS.  INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU
PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE.
ALEGADA  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão
que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência
do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravante   em   face   da   empresa  recorrida,  objetivando  obter
indenização  por danos materiais e morais decorrentes da implantação
da  Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, que teria afetado a atividade
pesqueira  da  autora.  O  acórdão  do  Tribunal de origem manteve a
sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "sobre a alegada
violação  ao  art.  458  do  CPC/1973  (489  do CPC/2015), diante da
suposta  falta  de fundamentação do acórdão recorrido, que adotou os
fundamentos   da  sentença  de  primeiro  grau,  verifica-se  que  a
Jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça, bem assim a do
STF,  admitem  a  motivação  per  relationem, pela qual se utiliza a
transcrição  de  trechos  dos fundamentos já utilizados no âmbito do
processo.  Neste  sentido:  REsp  1399997/AM,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/10/2013,  DJe
24/10/2013;  RE  730.208  AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  23/4/2013,  DJe 21/6/2013; RE 614.967 AgR, Rel.
Ministro   LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA  Julgado  em  26/2/2013,  DJe
18/3/2013)"   (STJ,  AgInt  no  AREsp  1.178.297/ES,  Rel.  Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018).
IV.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V.  O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a  quo - no sentido da
ausência  dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil,
bem como quanto à conclusão relativa à inversão do ônus da prova, no
caso  -  não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede  de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI.   Descabimento   do   Recurso  Especial  com  base  no  dissídio
jurisprudencial,   pois   as  mesmas  razões  que  inviabilizaram  o
conhecimento  do  apelo, pela alínea a do permissivo constitucional,
servem de justificativa quanto à sua alínea c.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1399997>>-AM, <<AgInt no AREsp 1178297>>-ES
     STF - [[RE-AGR 730208]], [[RE-AGR 614967]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE POR DANO
AMBIENTAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1760097>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1582208  RS  2019/0272324-1
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no REsp  1347383  SC  2012/0208042-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp  1555550  RS  2015/0232012-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  461729  SP  2014/0006335-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  498934  SP  2014/0077122-9  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  809600  RS  2015/0276045-5  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  851312  AC  2016/0020087-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1060759  SP  2017/0041052-1  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1366832  BA  2018/0243520-5  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1472986  SP  2019/0081285-9  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp  1548762  RS  2015/0200431-1  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp  1585768  SP  2016/0040497-6  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019