RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar, que, "se tratando de organização criminosa, cuja atuação
se revela voltada ao tráfico de drogas, roubos e até homicídios, em
plena atuação nesta cidade, a custódia cautelar é mais que
necessária, buscando-se, tanto a cessação de suas atividades".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
5. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além
da ação penal contar com 16 acusados, com advogados distintos, foi
necessária a expedição de cartas precatórias, de citação editalícia
de 2 dos réus, "sem mencionar, ainda, que, embora regularmente
notificados, diversos Acusados deixaram de apresentar suas Defesas
Prévias no prazo legal, o que levou o Juízo [de primeira instância]
a determinar a intimação da Defensoria Pública para atuar no
patrocínio de tais Denunciados".
6. Além disso, afere-se que as defesas técnicas têm contribuído para
parte da delonga na conclusão do processo, ao omitirem-se em
apresentar as defesas prévias no prazo legal, motivo pelo qual o
Juízo de primeira instância determinou a intimação da Defensoria
Pública, o que provocou atraso no trâmite do feito.
7. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução provocado pela defesa (Súmula n. 64 do STJ).
8. Ademais, embora o paciente esteja preso desde 26/1/2018, a
custódia cautelar, no momento, não se revela desproporcional diante
das penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados na denúncia.
9. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 443471>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064