AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º
DO CPC/2015). FUNDAMENTO UTILIZADO DE FORMA SUFICIENTE PARA MANTER
A DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO NO APELO
NOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
 I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais contra a União e o Banco do Brasil alegando, em suma, que
a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
PASEP da requerente deixou de receber a devida atualização
monetária.
 II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença
que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de a
parte autora não ter atendido ao despacho que determinou o
recolhimento das custas judiciais (fls. 186-187), e a remessa dos
autos ao juízo estadual.
 III - As razões recursais apresentadas pela parte recorrente estão
dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que
deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara a decisão a quo,
qual seja, a incidência do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970,
cuja interpretação, conferida pelo Tribunal de origem, sustentou o
entendimento de que compete ao Banco do Brasil a administração dos
recursos das contas do PASEP e, portanto, de onde exsurge sua
legitimidade ad causam.
 IV - Dessa forma, considerando a responsabilidade do Banco do
Brasil enquanto instituição gestora do PASEP, fundamento utilizado
de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a
quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem, por analogia, os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
 V - Ademais, em seu agravo interno, a parte agravante não se
manifestou sobre os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. Nesse
diapasão, verifica-se que a parte agravante deixou de atacar
especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando,
assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o
qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que
a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do Código de
Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte
jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe
30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.
 VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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