AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INÉRCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPETITIVO.
AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime dos
repetitivos, firmou compreensão segundo a qual "a verificação de
responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica
indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a
esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o
disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2009, DJe de 01/02/2010).
3. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral
ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).
4. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA
CITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - RETROAÇÃO À DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1125052>>-SP,
         <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEMORA NA PRÁTICA DE
ATOS PROCESSUAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO -
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1476021>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1373915>>-AM
Informações complementares:      A interrupção da contagem do prazo prescricional de pretensão
executória de crédito tributário retroage à data da propositura da
ação apenas quando a demora na citação possa ser imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,
apenas a citação do executado interrompia a prescrição; após a
alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o marco
interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do
devedor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973