CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE
ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VÍTIMA. ESTELIONATO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE
FRAUDE ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. INGRESSO DOS
VALORES NAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS. LOCALIDADES
DISTINTAS. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITANTE.
1.  Para que se configure o delito de estelionato (art. 171 do
Código Penal), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a
Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem
ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito
praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, §
4.º-B, do mesmo Estatuto).
2. No caso concreto, não houve entrega voluntária dos valores pela
Vítima, mas, sim, ocorreu a contratação de empréstimos vinculados à
sua conta corrente em agência bancária na cidade de Santa Helena/MA,
bem como a transferência dos valores a contas situadas no Estado de
São Paulo, por meio de fraude eletrônica.
3. Em se tratando de furto, a consumação do delito ocorre quando o
autor do delito obtém a posse do bem. Na situação dos autos, a
consumação delitiva ocorreu quando os valores ingressaram nas contas
destinatárias dos valores, todas em agências localizadas no Estado
de São Paulo, nas comarcas de Campinas, Itaim Paulista e São Paulo
capital.
4. Sendo igualmente competentes os mencionados Juízos paulistas, a
competência é firmada pela prevenção, nos termos dos art. 71 e 83 do
Código de Processo Penal que, no presente feito, é do Juízo
campineiro, porque o único dos referidos Juízos do Estado de São
Paulo que nele proferiu decisão.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de Campinas - SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PREVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 72433>>-SP
(DELITO DE ESTELIONATO - FURTO MEDIANTE FRAUDE - DIFERENCIAÇÃO -
VOLUNTARIEDADE NA ENTREGA)
   STJ - <<AgRg no CC 171632>>-SC,
         <<REsp 1412971>>-PE,
         <<HC 305864>>-SC
(FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES -
MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 167440>>-RJ,
         <<CC 94775>>-SC,
         <<CC 86862>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002 PAR:0004B ART:00171