AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
promoção de servidores analistas tributários para os cargos de
auditores fiscais tributários. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença.
II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - O acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento
eminentemente constitucional, sendo inviável a análise nesta Corte.
É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: "A matéria foi
objeto de edição da Súmula Vinculante n. 43, que se originou da
conversão da antiga Súmula n. 685 da Suprema Corte, assim dispondo:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido. Portanto, a partir da nova ordem
constitucional, estabeleceu-se a obrigatoriedade de concurso público
para provimento de cargo público efetivo, de modo a se assegurar o
atendimento aos princípios da moralidade e da isonomia, exigindo-se
concurso público a todos para o provimento de cargo diverso do qual
o servidor foi admitido. É possível, pois, a progressão ou promoção
funcional do servidor dentro de uma determinada Carreira, a qual
pressupõe um conjunto de cargos organizados em que se permite ao
servidor, por meio de avaliação de desempenho, evoluir para melhores
posições. No caso dos autos, não se pode considerar como sendo
Analista Tributário e Auditor-Fiscal uma mesma carreira dentro da
Receita Federal, quando na verdade referem-se a carreiras distintas
cujo acesso somente pode se dar por meio de concurso público,
permitindo-se a promoção somente dentro de cada uma delas."
IV - Existente recurso extraordinário interposto nos autos é
desnecessária a realização do procedimento previsto no art. 1.032 do
CPC/2015.
V - Assim, não houve a análise de qualquer dos dispositivos tidos
por violados pela parte recorrente. Esta Corte somente pode conhecer
da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o Enunciado n. 211
da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os Enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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