AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1666943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. COCAÍNA E MACONHA. DEZENAS DE PORÇÕES.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a
materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o
reexame de provas, a incidir o enunciado n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
2. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante. Ademais, entender diversamente, como
pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Mantida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, "o regime
fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o
correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza
e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como
circunstância preponderante" (HC 361.407/SP, desta relatoria, QUINTA
TURMA, DJe de 2/9/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E  AUTORIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1705141>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1042361>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 361407>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1464847>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 4 g de cocaína e 777 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004