AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1083962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  AO  ART.  535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA.
TEORIA  FINALISTA.  MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA
PESSOA  JURÍDICA  CONTRATANTE  AFASTADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide.  Dessa forma, não se verifica ofensa ao
artigo 535 do CPC/73.
2.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplica no caso em que o
produto  ou  serviço  é  contratado  para implementação de atividade
econômica,  já  que  não estaria configurado o destinatário final da
relação  de  consumo  (teoria  finalista ou subjetiva). Contudo, tem
admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição
de   hipossuficiência  técnica,  jurídica  ou  econômica  da  pessoa
jurídica,  autorizando,  excepcionalmente, a aplicação das normas do
CDC (teoria finalista mitigada).
3.   No   caso,   o   Tribunal   de   origem,  com  base  no  acervo
fático-probatório  dos  autos,  conclui  que a hipótese não comporta
exceção,  argumentando  que "o fato de já atuar no mercado por longo
período   de   tempo,   bem   como   levando-se  em  consideração  a
expressividade  de  sua  frota de veículos, não há como prevalecer a
presunção  de  vulnerabilidade  da  empresa, que possuiu experiência
mercadológica  suficiente  ao  exercício  de  seus  direitos, não se
revelando  hipossuficiente  ao  ponto  de  vista  de  seus parceiros
comerciais".   A   modificação  de  tal  entendimento  demandaria  o
revolvimento  de  suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  também é óbice para o exame do
dissídio  jurisprudencial,  impedindo o conhecimento do recurso pela
alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS, <<EDcl no Ag 1371143>>-PR
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1356567>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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