RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1197929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA
SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
INSTITUIÇÕES   BANCÁRIAS.  DANOS  CAUSADOS  POR  FRAUDES  E  DELITOS
PRATICADOS   POR   TERCEIROS.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  FORTUITO
INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C do CPC: As instituições bancárias
respondem  objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos
praticados   por   terceiros   -  como,  por  exemplo,  abertura  de
conta-corrente  ou  recebimento  de  empréstimos  mediante fraude ou
utilização  de  documentos  falsos -, porquanto tal responsabilidade
decorre  do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito
interno.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do CPC, as instituição bancárias
respondem  objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos
praticados   por   terceiros   -  como,  por  exemplo,  abertura  de
conta-corrente  ou  recebimento  de  empréstimos  mediante fraude ou
utilização  de  documentos  falsos  - porquanto tal responsabilidade
decorre  do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito
interno.Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira  e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou,  oralmente, o Dr. JORGE ELIAS NEHME, pelo RECORRIDO BANCO
DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO
INTERNO - ROUBO DE TALÕES DE CHEQUE)
     STJ - <<REsp 685662>>-RJ
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE
TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 685662>>-RJ, <<AgRg no Ag 1235525>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1292131>>-SP, <<REsp 671964>>-BA,
           <<REsp 774640>>-SP, <<REsp 1133111>>-PR,
           <<REsp 557030>>-RJ, <<AgRg no Ag 997929>>-BA,
           <<REsp 1163137>>-SP
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - QUANTUM EM ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 889010>>-SP
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -
QUANTUM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1095337>>-GO, <<AgRg no Ag 1189673>>-SP,
           <<REsp 696717>>-SE, <<AgRg no Ag 777185>>-DF
Notas: Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  cabível  a condenação de instituição financeira ao pagamento
de  indenização  por  dano moral decorrente de inscrição indevida de
particular  no  SPC  na  hipótese  em que terceiro, utilizando-se de
documentos  falsos,  abriu  conta  corrente  em nome do particular e
emitiu  vários  cheques sem fundos, resultando no inadimplemento que
deu  causa   à  negativação,  pois  o  serviço  bancário  mostrou-se
evidentemente defeituoso, caracterizando-se o fato do serviço.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  cabível  a condenação de instituição financeira ao pagamento
de  indenização  por  dano moral decorrente de inscrição indevida de
particular  no  SPC  na  hipótese  em que terceiro, utilizando-se de
documentos  falsos,  abriu  conta  corrente  em nome do particular e
emitiu  vários  cheques sem fundos, resultando no inadimplemento que
deu  causa à negativação, pois está caracterizada a responsabilidade
do banco com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de
2002.
Tese jurídica: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Tema: Tema Repetitivo 466
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, FORTUITO EXTERNO, ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003   INC:00002   ART:00017   ART:00039
        INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000362
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927   PAR:ÚNICO