AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei.
2. O termo final do prazo recursal não está vinculado à data
apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo
exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada
ou não à espécie processual por ele pretendida.
3. A interposição do recurso a destempo não decorreu da alegada
informação equivocada prestada no sistema eletrônico (Projudi) do
Tribunal a quo, porquanto, para evitar a pecha de intempestividade
que maculou o recurso especial, bastava ter sido tomada a singela
providência de juntar à citada peça processual cópia do Decreto
Judiciário n. 488/2020, o que, na hipótese, deixou de ser realizado.
4. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os
arts. 1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem
como o art. 798 do Código de Processo Penal.
5. No caso, os Agravantes foram intimados quanto ao acórdão
recorrido em 19/10/2020, e o recurso especial foi interposto em
04/11/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as novas  regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/2/2017, DJe 22/2/2017).
7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
suspensão de expediente forense deve ser comprovada, por meio de
documento idôneo, no ato de interposição do recurso, o que não foi
levado a efeito na hipótese dos autos.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1919461  SC  2021/0207289-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021