AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1693403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
I - Originalmente, trata-se de ação de indenização moral e material
ajuizada por Maria Jose Martiniano de Amorim em desfavor de Espólio
de Djair Nóbrega e Dina Eulália Nóbrega, alegando, em síntese, que
adquiriu um imóvel do réu e, a despeito do regular pagamento do
valor acordado, a propriedade do bem foi para terceiro, que o
adquiriu por meio de ação trabalhista.
II - No Superior Tribunal de Justiça, alega a embargante divergência
do acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte Superior, que
negou provimento ao seu agravo interno, da orientação adotada pela
Primeira Turma, no julgamento do AgInt no AREsp n. 675.784/RJ,
segundo a qual não há necessidade de existir uma sentença de
interdição para o reconhecimento da incapacidade civil, pois a
sentença de interdição é meramente declaratória. Cita como exemplos
que seguiram essa orientação os AgInt no AREsp 675784, REsp 1729615,
REsp 1429309, AgInt no REsp 1610221, AgInt nos EDcl no REsp
1171108, AgInt no AREsp 850129 e AgRg no AREsp 554707.
III - Verifica-se que o acórdão embargado manteve a decisão
monocrática negando provimento ao recurso especial sob o fundamento
de não ser possível analisar a ofensa aos arts. 198, I, e 1.773 do
CC/2002, e ao art. 1.184 do CPC/73, tendo em vista o óbice da Súmula
7/STJ.
IV - Dessa forma, o acórdão embargado não enfrentou o mérito da
controvérsia suscitada no recurso especial, esbarrando a discussão
na preliminar de admissibilidade recursal. No presente caso, incide
a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte
redação: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". A propósito, vejam-se
os seguintes precedentes: AgRg nos EAREsp 1217230/SC, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 09/09/2019;
AgInt nos EAREsp 1079571/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019 e AgInt nos EDv nos
EAREsp 1080007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019.
V - Importante destacar que, na sua versão original, o Código de
Processo Civil de 2015, em seu art. 1.043, II, previa a
possibilidade de interposição de embargos de divergência em se
tratando de arestos relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre
que tal dispositivo foi revogado quando da edição da Lei n.
13.256/2016, ratificando o entendimento já prestigiado por esta
Corte de Justiça no AgInt no EREsp n. 1473968/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJe
30/08/2016.
VI - Na verdade, os embargos de divergência têm por finalidade
uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de
Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos
julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e,
muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO
ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1217230>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MANTIDO COM A
REVOGAÇÃO DO ART. 1043, II, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016