RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/06/2021
RSDCPC     VOL.:00132           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL MÉDICO. TEORIA DA
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO
MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE
CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA
CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) qual a natureza da
responsabilidade civil do profissional liberal (médico), se objetiva
ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há nexo de causalidade
entre o resultado (sequelas neurológicas graves no recém-nascido
decorrentes de asfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que
assistiu o parto.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se
consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos
profissionais médicos depende da verificação de culpa (art. 14, §
4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
Precedentes.
3. O nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil
é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da
causalidade adequada, em que a ocorrência de determinado fato torna
provável a ocorrência do resultado.
4. No caso em apreço, a conduta deliberada do médico em omitir o
preenchimento adequado do prontuário revela, juridicamente, falta de
cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente,
descurando-se de deveres que lhe competiam e que, se observados,
poderiam conduzir a resultado diverso ou, ainda que o evento danoso
tivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo menos demonstrar que
toda a diligência esperada e possível foi empregada, podendo o
profissional inclusive valer-se desses mesmos registros para
subsidiar a sua defesa.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO)
   STJ - <<REsp 908359>>-SC,
         <<REsp 1216424>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1649072>>-RJ
(NEXO DE CAUSALIDADE COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL -
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<REsp 1718564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00951
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00010 INC:00001 INC:00004 ART:00228
LEG:FED LEI:012843 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00004