AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1377908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO
ESPECIAL  EM  RAZÃO  DA  PENDÊNCIA  DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS  DECISÓRIOS.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADO.   QUESTIONAMENTO   DA   CAPITULAÇÃO   DOS   ATOS  COMO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   AUSÊNCIA   DE  ADEQUADO  COTEJO
ANALÍTICO.   NÃO   CONHECIMENTO.   AGRAVO  CONHECIDO  PARA  CONHECER
PARCIALMENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  cumulada  com anulação de contrato, sob
alegação  de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito
Municipal  de  Paranaiguara,  assinou  o decreto de inexigibilidade,
publicado  em  15/01/2010,  para  legitimar e legalizar a procuração
outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota
em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais.
A  contratação  objetivava  a  propositura e acompanhamento de ações
visando  (i)  ao  ressarcimento  dos  créditos de ICMS indevidamente
retidos  pelo  Estado  de  Goiás,  (ii)  à  restituição das quantias
indevidamente  retidas  pela CELG quando do repasse da cota parte do
ICMS  e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com
o  Município  de  Paranaiguara.  Sentença  de parcial procedência em
primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira
de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos
réus,  impulsionados  ao  STJ  via  agravo.  II  -  A  pendência  do
julgamento  do  RE  n.  656.558/SP  não tem o condão de promover, de
forma  automática,  o sobrestamento de todos os processos que versam
sobre  o  tema  se  não  o  determinou o relator do recurso. É que a
admissão  do  referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência
do  revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de
suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e tramitem no território
nacional  (CPC/15, art. 1.035, § 5º). Logo, a paralisação dos demais
processos dependia de expressa determinação do relator.
III   -  Inexistência  de  omissão  no  acórdão  recorrido.  Decisão
devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos
recorrentes.  Pretensão de reexame de fatos. IV - O conhecimento das
argumentações  sobre  a  configuração  do  ato  de  improbidade  e a
dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n.
7  do  Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão
da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93.
V  -  Falta  de  promoção  do adequado cotejo analítico dos acórdãos
confrontados  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  com base na
alegação de dissídio jurisprudencial.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
(quanto  à  alegação  de  omissão)  e, na parte conhecida, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  DANILO  SIQUEIRA  DE  REZENDE,  pela parte AGRAVANTE: DANILO
SIQUEIRA DE REZENDE

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO
DE REPERCUSSÃO GERAL - CPC/73)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741516>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG, <<REsp 1718937>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP, <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Informações complementares:      "[]   não   se   está   diante   de   situação   de   manifesta
desproporcionalidade  da  sanção,  situação essa que, caso presente,
autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1459239  RJ  2014/0083222-4  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019