bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1738968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
RECONHECIMENTO  DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO
PELO  JUÍZO  DA  EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  "A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça é firme no
sentido   de   que  a  reincidência  que  não  esteja  expressamente
reconhecida  no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz
da  execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da
non reformatio in pejus" (AgRg no HC 380.172/ES, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 25/04/2017).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Notas: Veja os  <<EREsp 1738968>> que foram providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 744187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela
parte que se considerar agravada.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente
incabível por ilegitimidade ativa porque foi interposto por corréus
que não eram parte no recurso especial desprovido monocraticamente.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1451141>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1687712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR
DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ALEGADA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - "De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais
tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos
valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados" (AgRg no REsp n. 1.534.898/SC,
Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
17/9/2015).
II - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar
explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para
fins de prequestionamento (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1687712>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL.
TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento
judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado
para oficiar em processos criminais, deve observar os valores
mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional,
considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa
que norteiam o quantum a ser arbitrado.
2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a
dispositivos constitucionais, por ser matéria da competência do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1660611>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1656045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR
DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O exame de matéria constitucional não é de competência desta
Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da
Constituição Federal.
2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de
que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o
advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas
necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria
Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários
fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela
da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015)
3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na
forma como tratada pelo recorrente, é invevitável o revolvimento do
arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na
instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.



Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1656045>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ag)
Processo: 1178704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE
MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N.
11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI
842.063/RS (Pleno, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011),
reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele
suscitada e, no mérito, entendeu que "é compatível com a
Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001,
ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em
vigor".
- A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC) do REsp 1.205.946/SP, relator o
Ministro Benedito Gonçalves, reviu, na sessão de 19.10.2011, a
orientação anteriormente firmada e acolheu o entendimento do STF.
- Firmou-se, na ocasião, o entendimento de que, em razão da natureza
eminentemente processual das normas que regem os acessórios da
condenação principal, a Lei n. 11.960/2009 - que disciplina a
atualização monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda
Pública - deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento.
- Agravo de instrumento conhecido para, em juízo de retratação, nos
termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de que os juros moratórios
sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art.
1º-F da Lei n 9.494/1997, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do agravo
de instrumento para, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de
Processo Civil, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de
que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática
introduzida pelo art. 1º-F da Lei n 9.494/1997, nos termos da
fundamentação. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze
e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA - NATUREZA
EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO AO PROCESSOS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
Notas: Veja a  <<EDcl no Ag 1178704>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1079890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 05/09/2001.
É devida a incorporação dos "quintos" ou "décimos" ao servidor
público que preencheu os requisitos legais até 05/09/2001, data de
início de vigência da Medida Provisória nº 2.225-45/01,
transformados em VPNI, observando-se o teto remuneratório
estabelecido na Emenda Constitucional nº 41/03.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no Ag 1079890>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00005 ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 101457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESABAMENTO. ART. 256 DO
CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal,
entendem que as penas restritivas de direitos não podem ser
executadas antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
2. Ordem concedida para obstar a execução das penas restritivas de
direitos impostas aos pacientes até o trânsito em julgado da
sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 88741>>-PR,
         <<HC 88413>>-MG,
         <<HC 49386>>-SP,
         <<HC 58800>>-RS,
         <<HC 61136>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 172527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO -
AUSÊNCIA DE CONFLITO.
 1.  Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
embargada.
 1.1. Configurado o erro material no acórdão atacado, impõe-se o
acolhimento parcial dos aclaratórios, para saná-lo, sem, contudo,
impôr-lhes efeitos infringentes.
2. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência se
configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou
consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma
mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou
separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.
2.1. No caso em análise, a Justiça do Trabalho se limitou a
reconhecer a existência de grupo econômico, sem praticar, com isso,
qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas
recuperandas.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro
material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022,
por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1846649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM
PARTE.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o
inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a
intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios
não se destinam.
2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para
correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado
o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto
embargado, devendo ser sanado o vício.
3. O item n. 1  da ementa do acórdão embargado, no qual está
explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido:
"1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a  tese firmada é  a
seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a
autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado
ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de
provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'"
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração,  para corrigir erro material apontado, a fim de que o
item nº 1 da ementa do acórdão embargado conste a seguinte redação:
"1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a  tese firmada é a
seguinte: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a
autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado
ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de
provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares: Aguardando análise.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1934811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA
DE PRÉVIA DO CONDENAÇÃO DA PARTE DESFAVORECIDA. INCONSISTÊNCIA.
PRECEDENTES. PROVIDO.
1. A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão
recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o
novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes.
2. No caso, o acórdão que manteve a decisão por indeferir os
embargos de divergência majorou os honorários recursais contra o
embargante, apesar de inexistir condenação prévia contra ele, o que
não se admite, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao §
11 do art. 85 do CPC.
3. Embargos de declaração providos, para afastar a condenação em
honorários do embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, acolher aos
embargos de declaração para afastar a condenação em honorários do
embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 28325
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos
os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si
só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na
espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015; e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, receber a
petição como agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1905573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS
REPETITIVOS.
1. Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade de
deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que
comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda
que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo
1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:
"definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação
judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade
rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta
Comercial há menos tempo".
Por unanimidade, determinou-se não haja suspensão dos processos
pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 178117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.