AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1641990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando, em especial, a natureza e a
quantidade da droga apreendida -  2.708 g (dois mil, setecentos e
oito gramas) de cocaína -, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada,
porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do
critério da discricionariedade vinculada do julgador.
3. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a
justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1607370>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1819607>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628686>>-MG
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - BENEFÍCIO LEGAL - PEQUENOS TRAFICANTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - CONDIÇÃO DE "MULA" - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP,
         <<AgRg no HC 517674>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.708 g de cocaína .
Informações complementares:      "[...] nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a
pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrar organizações
criminosas.
      Dispõe o art. 42 da Lei de Drogas que 'o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente'.
 Nesse contexto, esta Corte firmou o entendimento no sentido de
que, na falta de indicação pelo legislador de balizas para o
'quantum' de redução, a natureza e a quantidade de droga
apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,
podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para
impedir a aplicação da minorante quando evidenciarem a dedicação do
agente ao tráfico de entorpecentes [...]".
     "[...] cabe salientar que, segundo reiterada jurisprudência
deste Tribunal Superior, o mencionado benefício legal tem como
objetivo favorecer os pequenos e eventuais traficantes, não
alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida
[...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual
posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como
'mula', por si só, não induz que integre organização criminosa,
sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu
envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a
autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o
desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o
agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui
circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de
redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior
gravidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059