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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.
EMPRESA  OPTANTE  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O ICMS
compõe  a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL para os optantes da
tributação  pelo  lucro  presumido.  Precedentes da Segunda Turma do
STJ:  REsp  1.769.433/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  12.12.2018;  AgRg  no  REsp  1.522.729/RN,  Rel.  Min. Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE,
Rel.  Min.  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2015; AgRg no REsp
1.420.119/PR,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
23.4.2014.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1797822>>-RS que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1207055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO   DO   JULGADO.   INADEQUAÇÃO.   NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
REQUISITOS   DE  ADMISSIBILIDADE  DO  APELO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existentes  no  julgado.  2.  É  firme  o posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça de que, para a configuração dos vícios elencados
no art. 1.022 do CPC/2015, necessário que algum fundamento relevante
para   o  julgamento  da  controvérsia  não  tenha  sido  objeto  de
apreciação  pelo  órgão  julgador ou que a omissão, a contradição, a
obscuridade  ou  o  erro material suscetíveis de serem afastados por
meio  de  Embargos  Declaratórios estejam contidos entre os próprios
termos  do  dispositivo  ou  entre  a fundamentação e a conclusão do
acórdão embargado.
3.  O  acórdão  embargado apreciou, de forma fundamentada, o recurso
interposto, aplicando no julgamento do Apelo Especial as Súmulas 283
e  284  do STF e 7 do STJ. 4. Não se verifica na espécie sub examine
nenhum  dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado,
senão  o  intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe
efeito  infringente.  5.  O  simples descontentamento da parte com o
julgado  não  tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  Embargos  de
Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação,   que   só   muito   excepcionalmente  é  admitida.  6.
Inexistindo,  no  acórdão,  quaisquer  dos  vícios previstos no art.
1.022 do CPC/2015, não há como acolher os Aclaratórios.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1207055>>-RJ que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1300953  MT  2018/0127480-3
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1109200  SP  2017/0133947-7
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1488466  SP  2019/0108288-0
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1550941  BA  2019/0217842-9
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
RECONHECIMENTO   PELO   TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DO  CONJUNTO
PROBATÓRIO. REEXAME SÚMULA Nº 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM
O  TEMA  642  DO  STJ.  1.  Na hipótese dos autos, a Corte de origem
analisou  com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com
fundamento  no suporte fático, como destacado às fls. 380-381/e-STJ.
Dessarte,  nota-se  que  a  conclusão  do Tribunal de origem está em
consonância   com   o   entendimento  do  STJ  pacificado  no  REsp.
1.354.908/SP  (Tema  642) e que o acolhimento das alegações da parte
recorrente  demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o
que  é  inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CARÊNCIA -
COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO)
     STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642),
           <<AgInt no AREsp 938333>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000642
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 490/STJ. SENTENÇA
LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara  sobre  a  liquidez da sentença, sendo desnecessário o reexame
necessário  por envolver valor manifestamente inferior a 60 salários
mínimos.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  não  se  aplica  o disposto na Súmula
490/STJ,  visto  que  se trata de caso no qual a sentença é líquida,
como delimitado pelo Sodalício a quo.
3. Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da
Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que
é  líquida  a  sentença  que  contém  em  si  todos os elementos que
permitem  definir  a  quantidade  de bens da vida a serem prestados,
dependendo   apenas   de   cálculos  aritméticos  apurados  mediante
critérios  constantes  do  próprio  título  ou  de  fontes  oficiais
públicas e objetivamente conhecidas.
4.  Outrossim,  a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento
do  REsp  1.336.026/PE,  analisado sob a sistemática do art. 1.036 e
seguintes  do  CPC/2015,  registrou  que,  com  a  vigência  da  Lei
10.444/2002,  a  qual  incluiu  o  §  1º  ao art. 604 do CPC/1973, o
acertamento  do  valor  da  condenação  carente  de simples cálculos
aritméticos perdeu a natureza de liquidação.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇAS QUE NECESSITEM APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO - LIQUIDEZ)
     STJ - <<REsp 1758065>>-AL,
           <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
(§ 1º INCLUÍDO PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AUXÍLIO-DOENÇA  CONCEDIDO
JUDICIALMENTE.   PAGAMENTO   DE  PARCELAS  PRETÉRITAS  DO  BENEFÍCIO
COINCIDENTES  COM  PERÍODO  EM  QUE  HOUVE  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE
REMUNERADA,   MESMO  ESTANDO  O  SEGURADO  INCAPACITADO.  ESTADO  DE
NECESSIDADE.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA
TNU.  1.  O  Tribunal  de  origem,  ao  decidir  a  vexata quaestio,
consignou  (fl.  195/e-STJ):  "(...)  Assim,  modifico  a condenação
imposta  em  primeiro  grau  para  conceder  à autora o benefício de
auxílio-doença  acidentário,  devido  a  partir  de  02.08.2009, dia
seguinte  ao  da  cessação  de idêntico benefício (fls. 106), porque
comprovada  a  indevida  alta  médica na esfera administrativa, nada
justificando sua fixação em outro momento (...)".
2.  In casu, nota-se que o Tribunal de origem atestou que houve alta
médica  indevida  na  esfera  administrativa, permitindo-se concluir
que,  quando  a  parte  recorrente  retornou  ao trabalho, ainda não
estava  recuperada para a atividade profissional. 3. Outrossim, caso
não  houvesse o retorno ao trabalho após a alta médica, a reclamante
estaria sujeita a sanções, inferindo-se que o exercício da atividade
profissional se deu por estado de necessidade.
4.  Com  efeito, o exercício de atividade remunerada, por si só, não
enseja a conclusão de que o segurado esteja capaz para o trabalho. O
STJ  já  se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser
concedido  ao  segurado  considerado  parcialmente  incapaz  para  o
trabalho,   mas  suscetível  de  reabilitação  profissional  para  o
exercício de outras atividades laborais.
5. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PARCIALMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO -
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169345>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1669033>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO
ENTE   FEDERATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO
ESPECIAL   SUBMETIDO   À   SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C  DO  CPC/73.
INTELIGÊNCIA  DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO
DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do   REsp   1.108.013/RJ   (Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe  de
22/06/2009)  e  do  REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73,
firmou  entendimento  no  sentido  de  não  serem devidos honorários
advocatícios  à  Defensoria  Pública,  quando ela atua contra pessoa
jurídica  de  direito público à qual pertença ou que integre a mesma
Fazenda Pública.
2.  Esse  entendimento  prevalece  mesmo  após o advento das Emendas
Constitucionais  74/2013  e  80/2014 e da Lei Complementar 132/2009,
que  deu  nova  redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar
80/94,  na  medida  em  que  "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC
80/1994  não  produz qualquer alteração no quadro analisado por esta
Corte  Superior,  pois,  desde  o  momento  da criação do mencionado
verbete   sumular,   teve-se   em  conta  a  autonomia  funcional  e
administrativa  do  órgão.  Além disso, o custeio de suas atividades
continua  sendo  efetuado  com  recursos  do  Estado-membro  ao qual
pertence" 3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - QUANDO ATUA CONTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA OU QUE INTEGRE A
MESMA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128,
129),
           <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433),
           <<AgInt no REsp 1516751>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1690067>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1124082>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1206784>>-AM, <<REsp 1703192>>-AM,
           <<REsp 1699966>>-SC, <<AgInt no REsp 1622899>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000074 ANO:2013
LEG:FED EMC:000080 ANO:2014
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00021
(ART. 4, XXI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)
LEG:FED LCP:000132 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1757849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO  CONFIGURADO.  ACÓRDÃO  QUE  DÁ PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
CONDENAÇÃO   IMPLÍCITA.   INVERSÃO.  MAJORAÇÃO.  ART.  85,  §11,  DO
CPC/2015. DESCABIMENTO.
1.  A  jurisprudência do STJ é no sentido de que "a reforma in totum
do  acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência,
ainda  que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp
1.129.830/SC,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
8/3/2010).  2.  Quanto  à  majoração dos honorários recursais, o STJ
assentou  o  entendimento  de  que  é  devida  a  majoração de verba
honorária  sucumbencial,  nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015,
quando  presentes  os  seguintes  requisitos de forma simultânea: a)
decisão  recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em
vigor  o  novo  Código  de  Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso.
3.  No  caso  dos  autos,  a  ora  embargante  logrou  êxito  com  a
interposição do Recurso Especial. Por conseguinte, não houve fixação
anterior   de   honorários   advocatícios   a   seu  favor,  não  se
caracterizando  a  hipótese  de  aplicação  do  artigo  85, § 11, do
CPC/2015.
4.   Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos  apenas  para
inverter os ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - REFORMA IN TOTUM DO ACÓRDÃO OU DA
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1129830>>-SC
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ART. 85, §11, DO CPC/2015 -
REQUISITOS DE FORMA SIMULTÂNEA)
     STJ - <<REsp 1727396>>-PE, <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1140219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RETENÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO
SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Cautelar visando à cessação
dos bloqueios mensais de parte (30%) de sua aposentadoria em virtude
de  processo  disciplinar.  A sentença indeferiu o pedido mantendo o
bloqueio.  O  Tribunal de origem entendeu por bem deferir a retenção
de 10% dos valores depositados na conta-salário do recorrente, sob o
fundamento  de  que  a impenhorabilidade desses valores estabelecida
pelo  CPC/1973 admite mitigação sem colocar em risco as necessidades
básicas  suas  ou  de  seus  familiares.  2.  O Superior Tribunal de
Justiça   confirmou   a   excepcionalidade   da   regra  relativa  à
impenhorabilidade  de verbas salariais, admitindo sua flexibilização
para  abranger  dívida  não  alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento   doSTJ,   razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  4.  Considerando  que o Tribunal de origem, baseado nos
princípios   da   proporcionalidade   e  razoabilidade,  a  par  das
circunstâncias  fático-probatórias  dos  autos,  compreendeu  que os
percentuais   bloqueados   são   adequados   para  manter  o  mínimo
existencial  dos devedores, de forma a não prejudicar a subsistência
do   recorrente,   mas   sem   descurar   do  interesse  público  de
ressarcimento  ao erário e imposição de sanções de cunho patrimonial
àqueles que praticam atos de improbidade administrativa, verifica-se
que a alteração dessa conclusão demanda a reanálise dos elementos de
fato  e  de  prova  dos  autos,  providência  que, nesta via eleita,
encontra óbice, conforme o enunciado da súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1673067>>-DF, <<REsp 1514931>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de verbas salariais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SÚMULA  268/STF.  IMPETRAÇÃO POR
TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança impetrado pelo
Distrito  Federal contra ato do juiz de direito da 15ª Vara Cível de
Brasília,  alegando  que  seria ilegal a decisão de mérito proferida
nos  autos  do  processo 2014.01.1.030016-3, na qual foi determinada
obrigação de fazer ao ente público.
2.  O  recorrente  sustenta  que  não  integrou  a  lide no referido
processo  e  que,  na  sentença,  a  autoridade impetrada determinou
"(...)  que  fosse  oficiado  o  DETRAN/DF  para  que transferisse a
propriedade  do bem, além de débitos e infrações de trânsito gerados
a  partir de 06.08.2007; bem como que fosse oficiada a Secretaria de
Estado da Fazenda do DF, 'para que transfira os débitos relativos ao
veículo  em  questão,  contraídos  após  06.08.2007,  para o nome do
réu'".
3. A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo com
a  orientação do STJ de que o enunciado da Súmula 268/STF ("Não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado")
"merece   temperamentos  somente  quando  a  hipótese  versar  sobre
terceiro  prejudicado,  ou seja, aquele que não tinha ciência ou não
integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado (...)"
(AgRg  no  MS  21.483/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
25.5.2015).  Precedentes:  AgInt  no  RMS  34.930/MG,  Rel.  Min. Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  14.6.2017; AgInt no RMS 52.690/AM,
Rel.  Min.  Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 5.9.2017; RMS
24.384/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe
3.9.2008;  AgRg no Ag 790.691/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
Quarta Turma, DJe 24.6.2008.
4. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). ZELIO MAIA DA ROCHA, pela parte RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL"

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO  JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no MS 21483>>-PR, <<AgInt no RMS 34930>>-MG,
           <<AgInt no RMS 52690>>-AM, <<AgRg no Ag 790691>>-GO,
           <<RMS 24384>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268