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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.
PROVENTOS/PENSÕES PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRRÊNCIA. TESE QUE SUSTENTA O DESRESPEITO À COISA
JULGADA. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO
IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza
deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a
admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do
STF.
4.  A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto
ao alcance do título exequendo, com o objetivo de reconhecer-se a
violação da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
por força da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1342405>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1473860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961653  MA  2021/0150510-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1967600  CE  2021/0326215-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1899639  PE  2020/0264154-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1844523  RS  2021/0052774-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1960750  RJ  2021/0142186-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1941816  DF  2021/0167960-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO
CRIADA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXTENSÃO AOS PROFESSORES INATIVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 211/STJ.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2.  A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ
3.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que mesmo as
matérias de ordem pública exigem o prequestionamento. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1939594>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1585938>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1608036>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1819779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS DE
VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ.
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. ?Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios
necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...]
Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo
que ocorreu pela preterição da forma? (REsp 518.590/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ
01/12/2003, p. 322).
2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência
consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada
pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CDA - REQUISITOS FORMAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 518590>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1318467>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1524116>>-PR,
         <<REsp 893541>>-RS
(CDA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 653076>>-SP,
         <<REsp 660895>>-PR
(CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434773>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1897169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA
AERONAVES (POSIÇÃO 88.02). ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA DE 1%. LEGALIDADE
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave
classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme
previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. Nesse
sentido: REsp 1.926.749/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 19/11/2021; REsp
1.660.652/RS, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
31/10/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AERONAVES - ACRÉSCIMO
DE ALÍQUOTA DE 1%)
   STJ - <<REsp 1926749>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1899384>>-MG,
         {{REsp 1897535}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887513  MG  2020/0195246-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL.
POSSIBILIDADE. PARADIGMAS. ARTIGO 458, II, DO CPC/1973. OFENSA
CARACTERIZADA. QUESTÃO FÁTICA NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2.  A falta de manifestação sobre questão necessária à resolução
integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 458,
II, do CPC/1973, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem
para novo julgamento dos embargos de declaração.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 649043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTAS APLICADAS A GESTORES ESTADUAIS
OU MUNICIPAIS. MUNICÍPIO PREJUDICADO LEGITIMADO PARA EXECUÇÃO DO
CRÉDITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo
regimental, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
1.003.433/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou
posicionamento segundo o qual "o Município prejudicado é o
legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada
por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão
de danos causados ao erário municipal.
III ? Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, nos temos
do art. 40, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL - MUNICÍPIO PREJUDICADO - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO
CRÉDITO)
   STF - [[RE 1003433]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 642)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a
competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de
recurso especial cinge-se às "causas decididas, em única ou última
instância," pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
2. A expressão "causa decidida" pressupõe o necessário exaurimento
da instância originária, de modo a permitir a abertura da via do
recurso especial, sendo certo que a Súmula 281 do STF dispõe sobre a
exigência da parte interpor todos os recursos perante o Tribunal de
origem antes de buscar a instância superior.
3. Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, o
agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o
disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de
agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não
exaurimento das instâncias ordinárias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<RMS 41846>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 361083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1945155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
APELO NOBRE INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. AFERIÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c
os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Na hipótese dos autos, a respectiva petição recursal, embora
tenha feito menção à suspensão dos prazos processuais, não
apresentou o teor do correspondente ato normativo, de cunho oficial,
indicativo da inexistência de expediente no Tribunal a quo à época.
3. Além disso, cabe ressaltar que "A decisão proferida pelo Tribunal
de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp
1.225.438/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador
Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
29/6/2018).
4. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da
interposição do recurso à Corte Superior, a suspensão do prazo
recursal alegada, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como
afastar a intempestividade de tal insurgência, diante do disposto no
art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225438>>-MG
(FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731185>>-CE,
         <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1901007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1948740
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA
CARREIRA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI N.
12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
DIREITO À PARIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA.
DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE. MANUTENÇÃO.
1. "Adivulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da
internet passou a representar a principal fonte de informação dos
advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve
acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a
parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio
Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 10/5/2013).
2. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, na
medida em que o aresto regional destoou do entendimento do STJ de
que "a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser
observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no
RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de
modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do
nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos
servidores ativos" (REsp 1.679.551/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/6/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - INTERNET - CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC
(RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC - EXTENSÃO AOS
INATIVOS)
   STJ - <<REsp 1679551>>-PE,
         <<REsp 1865141>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 30
DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FERIADO LOCAL.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30
(trinta) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º,
1.042, caput, 219, caput, e 183 do CPC.
2. Intimado pessoalmente o Município de Camaragibe em 26/11/2020
(fl. 93), a contagem do prazo recursal iniciou-se no dia 27/11/2020,
ficando suspensa no período de 20/12/2020 a 20/01/2021 (art. 220 do
CPC). Dando-se continuidade à contagem em 21/01/2021, o prazo de 30
(trinta) dias úteis findou no dia 10/02/2021, sendo que o agravo em
recurso especial foi interposto somente em 12/02/2021, fora,
portanto, do interstício legal.
3. Parte agravante que não comprovou documentalmente, no ato da
interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado
local a respeito da suspensão de prazos recursais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 ART:01042
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DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ENUNCIADO SUMULAR. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015,
quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos
de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que
contrário à pretensão do recorrente.
2. O art. 1.034 do CPC/2015 não foi efetivamente examinado pela
Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
3. A alegada violação de enunciado sumular não comporta
conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no
conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III,
"a", da Constituição Federal de 1988, sendo esta a dicção da Súmula
518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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