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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.
CONTRABANDO. JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCORRÊNCIA DO
CRIME. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela
incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no
caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar
as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da
competência da Justiça Comum Estadual.
É o fenômeno da perpetuatio jurisdictionis, que segundo o professor
José Frederico Marques,   apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da
idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da
conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que
pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu
poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à
competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz
continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e
sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.
Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - HC 67874/BA
     STJ - <<HC 1118>>-SP (RSTJ 43/39),
           <<RHC 9823>>-RO (LEXSTJ 138/261)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA ÍNDIO
EM RAZÃO DE DISPUTA DE TERRAS. INTERESSE DA COMUNIDADE INDÍGENA
CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 140 DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Caracterizado que o homicídio praticado contra índio foi motivado
pelo interesse nas terras ocupadas por indígenas, não há que se
falar em aplicação da Súmula n.º 140 desta Corte, por envolver
direitos da coletividade indígena.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Roraima, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - HC 65912/MG, HC 71835/MS
     STJ - <<CC 43155>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011 ART:00231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME
DE USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Praticado o crime de uso de documento falso para a abertura de
conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal,
resta evidenciado o interesse da União, nos termos do art. 109, IV,
da Constituição Federal de 1988.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 7ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara de
Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41195>>-RS (LEXSTJ 191/238, RSTJ 193/478),
           <<RHC 8490>>-MT (RSTJ 123/371)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304
Acórdãos similares: CC  95439  SP  2008/0082269-5  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:26/08/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 125 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
1. Proferida a sentença antes da alteração dos §§ 4º e 5º do art.
125 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 45,
de 31/12/2004, permanece a competência da Justiça Comum para
apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na
legislação militar como  transgressão disciplinar.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a Justiça Estadual, nos termos do
voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencida
a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que declarava competente o
Suscitante, Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar  do
Estado de São Paulo.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti os Srs. Ministros Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA)
     STF - CC 6967/RJ
     STJ - <<CC 58889>>-RS, <<CC 66614>>-SP,
           <<EDCL NO AG 705580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004 PAR:00005
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE. NOVA SENTENÇA PROFERIDA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
RECLAMAÇÃO PROVIDA.
1. Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela
prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau
antecedente (HC n.º 47.714/PE).
2. Afastada a circunstância que deu causa à majoração da pena-base,
não há falar-se na manutenção do quantum anteriormente fixado, sob
pena de inconcebível reformatio in pejus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação fixando pena em cinco anos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. LEI N.
1.533/51. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CELERIDADE DA AÇÃO
MANDAMENTAL. SÚMULA 622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar em
mandado de segurança.
2. A celeridade do rito do writ não coaduna com a viabilidade de
interposição de recurso contra decisão interlocutória.
3. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança.? (Súmula n. 622/STF).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE AGRAVO REGIMETAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8830>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:001533 ANO:1951
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 310810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ministério Público. Interposição de recurso. Início da contagem do
prazo. Indeferimento.
1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que o prazo para o
Ministério Público recorrer tem início na data em que foi dada a
entrada dos autos no protocolo administrativo desse órgão.
2. A teor da Súmula 168, "não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Caso, pois, de indeferimento liminar dos embargos de divergência,
nos termos do disposto no art. 266, § 3º, do Regimento.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DO PRAZO PARA O MP RECORRER)
     STJ - <<RESP 628621>>-DF (REVJUR 324/129, REVFOR 377/294)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg 830099 SP 2009/0113535-1 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:05/05/2010
AgRg nos EREsp 792594 RS 2006/0248621-1 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:23/04/2007      PG:00231
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRELIMINARES  DE  INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PORTARIA
INTERMINISTERIAL  Nº  325/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA.
1. "Se a decisão final sobre a manutenção ou não do ato que concedeu
anistia  aos  impetrantes  não  competia à Comissão Interministerial
criada  pelo  Decreto nº 3.363/2000, mas sim aos Ministros de Estado
da  Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Comunicações,
a esta Corte compete o julgamento de mandados de segurança dirigidos
contra  ato  de  Ministros de Estado (art. 105, inc. I, "b", CF/88)"
(MS nº 8717/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 28/8/2006).
2.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça assentou a
compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração
poderia  rever os seus atos a qualquer tempo, não sendo possível lhe
atribuir  incidência  retroativa, vale dizer, o prazo decadencial de
cinco  anos  previsto no artigo 54 somente pode ser contado a partir
de  sua vigência (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon,
DJU 14/11/2005).
3.   No   caso,   tendo   o  ato  atacado,  qual  seja,  a  Portaria
Interministerial  nº  325, de 22 de julho de 2002, sido publicada no
Diário  Oficial da União de 23 de julho de 2002, verifica-se que não
transcorreu  o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54
da Lei nº 9.784/99.
4. Ordem denegada, cassada a liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO)
     STJ - <<MS 8635>>-DF, <<MS 8717>>-DF
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 8738>>-DF, <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
Notas: Veja os <<EDcl no MS 8506>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000325 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: MS        8507  DF  2002/0081913-8  Decisão:28/03/2007
DJ         DATA:30/04/2007      PG:00279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 09/04/2007      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
PRATICADOS EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. PATROCÍNIO INFIEL. CONEXÃO. SÚMULA 122.
1. Falsificação de documento, falsidade ideológica e patrocínio
infiel praticados em processo trabalhista configuram afronta à
Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça
Federal (Súmula 165).
2. Havendo conexão entre as atividades supostamente infrativas de
competências estadual e federal, compete à justiça federal o
processamento e julgamento unificado dos crimes (Súmula 122).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Presidente Prudente - SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (DELITO PRATICADO EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 28683>>-PE, <<CC 19609>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122 SUM:000165
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00304 ART:00355
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 09/04/2007      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE JUÍZO ESTADUAL IMBUÍDO DE
COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO
DE ATOS DECISÓRIOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de
falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por
delegação, na jurisdição federal.
2. O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar,
em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas
competências ordinárias.
3. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de
Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da
Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados
pelo Juízo incompetente.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Primeira Turma Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS)
     STJ - <<CC 36381>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DESTA
CORTE. NÃO CABIMENTO DA DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA 315 DESTA CORTE.
I - Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
II - Ademais, a teor do disposto na Súmula 315 desta Corte: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial."
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA APN 331>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 445700 RS 2009/0012221-6 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:24/06/2009
AgRg na Pet 6395 RJ 2008/0074622-0 Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:26/08/2008
AgRg na Pet 5489 SP 2007/0081644-6 Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00200
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00225
RSTJ       VOL.:00208           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA.
VERIFICAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. FALTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELAÇÃO PROCESSUAL.
REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez decorrido o prazo decadencial para a propositura de ação
rescisória contra qualquer dos litisconsortes passivos necessários,
co-autores na demanda originária, é impossível a regularização da
relação processual nos termos do artigo 47 do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 115075>>-DF, <<AR 2009>>-PB (REVFOR 378/266),
           <<AR 505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047 PAR:ÚNICO ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12235
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE ANISTIA.
ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a conceder-se a anistia, a configuração de perseguição
política resulta indispensável. Assim, devem os interessados
valerem-se de meio processual adequado, haja vista que, em writ, não
é cabível dilação probatória.
2. In casu, o argumento de que terceiros teriam sido nomeados de
forma irregular em detrimento dos impetrantes, além de insuficiente
para demonstrar eventual direito líquido e certo, é indicativo da
inadequação da via eleita.
3. O mandado de segurança consiste em ação de caráter constitucional
instituída com vistas a proteção de direito líquido e certo, sempre
que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la. Para tanto, exige, para verificação
da pretensa ilegalidade, prova pré-constituída.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 9998>>-DF, <<AGRG NO MS 12232>>-DF
     STJ - <<MS 10557>>-DF