AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (30,2 G DE
COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS.
DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI. REITERAÇÃO DELITIVA.
REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE
CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS - RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL)
   STF - [[ADPF 347]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30,2 g de cocaína, acondicionados em
23 pinos.
Informações complementares:      "[...] as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal são espécie do gênero 'medidas cautelares pessoais',
dentre as quais se inclui também prisão (preventiva), medida
cautelar extrema, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo
Penal.
     A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art.
282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da
presença do 'fumus comissi delicti' e do 'periculum libertatis',
devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da
medida. Ou seja, diante da necessidade de acautelamento do processo,
cumpre ao juiz modular a restrição adequada, nos limites da
necessidade do caso concreto".
     "[...] a Lei n. 12.403/2011 ampliou as possibilidades de
acautelamento do processo, não sendo mais possível a imposição
automática da prisão preventiva para o jurisdicionado com anotações
anteriores".
     "[...] a existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar [...]".
     "A sentença condenatória anterior demonstra a necessidade de se
adotarem medidas cautelares, mas a quantidade de droga apreendida,
ainda mais em contexto de pandemia, torna desproporcional a
imposição de prisão preventiva".
     "[...] o sistema prisional brasileiro se encontra em um estado
de coisas inconstitucional, reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADPF n. 347. Uma vaga em uma unidade
carcerária é um bem escasso e deve ser reservada para casos de
extrema necessidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC  654045  RS  2021/0085091-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021