AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU
DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato
Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o
reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao
caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do
art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o
repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos
servidores públicos municipais, referentes a empréstimos
consignados.
2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos
no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual
jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário
(critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os
tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento
ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta
volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo.
3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório
constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de
ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei
8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio,
apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar
enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do
entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo
o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017;
AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - ELEMENTO
SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630605>>-MG,
         <<REsp 1504791>>-SP
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO -
EFETIVO DANO - CULPA OU DOLO)
   STJ - <<REsp 1206741>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1386249>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 107758>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ÍMPROBO - ELEMENTO SUBJETIVO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 813040>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 627294>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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