CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO
EM  DETRIMENTO  DA  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  ART.  109, IV, DA CF.
INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da
família,   da   sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança,  ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde,  à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade e à convivência
familiar  e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência,   discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão".
2.  Assegura,  ainda, como proteção especial, a "garantia de pleno e
formal  conhecimento  da atribuição de ato infracional, igualdade na
relação  processual  e  defesa  técnica por profissional habilitado,
segundo  dispuser  a legislação tutelar específica" (art. 227, § 3º,
IV, da CF).
3.  O  art.  148,  inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece  que  "a  Justiça da Infância e da Juventude é competente
para  conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público,
para  apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando
as medidas cabíveis".
4. "Ainda que a conduta praticada determine a competência da justiça
federal,  por  caracterizar  ofensa aos interesses da União, sendo o
autor  dos fatos inimputável não há que se falar em crime, mas, sim,
ato   infracional,   afastando  a  aplicação  do  art.  109,  IV  da
Constituição  Federal" (CC 86.408/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 17/09/2007).
5. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar ato
infracional  análogo ao crime de roubo circunstanciado, supostamente
praticado por menores infratores em desfavor da Agência dos CORREIOS
e  dos  clientes  que  se  encontravam  no  local,  o  que  afasta a
competência da Justiça Federal.
6.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  Vara  da  Infância  e  Juventude  de Poço Fundo - MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara da
Infância  e  Juventude de Poço Fundo - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 86408>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00148   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004