AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1476351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE  SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. No acórdão impugnado nos Embargos de Divergência, o STJ manteve a
condenação das instâncias ordinárias, proferida em Ação por
Improbidade Administrativa ajuizada em decorrência da denominada
"Máfia das Sanguessugas". Aplicou a Súmula 7/STJ, quanto à pretensão
de revisar o que assentado na origem acerca do elemento subjetivo,
e, em relação à dosimetria, afirmou que a multa "não se confunde com
o ressarcimento integral do dano". 2. Enquanto o ressarcimento
objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, a multa civil
tem caráter punitivo do agente ímprobo (fl. 3.940, e-STJ).
3. Em primeiro lugar, registre-se que a tese do embargante ? no
sentido de que sua conduta foi enquadrada no art. 11 da LIA e, por
isso, não se lhe poderiam aplicar as sanções descritas nos incisos I
e II da mesma norma ? adota premissa que não está no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
4. Afirmou categoricamente o Tribunal a quo que, além da incidência
do art. 11, "Quanto ao ato ímprobo de dano ao erário indicado na
inicial, previsto no art. 10 da LIA, verifico ser incontroversa sua
prática pelos Demandados/Recorrentes, uma vez que a lesão ao
patrimônio público mostra-se patente [...]" (fl. 3.657, e-STJ).
5. A alegação de que o embargante só responderia pelas cominações do
art. 11 não foi acolhida pela instância ordinária, como admitido nas
próprias razões do Recurso Especial, em que se lê: "Reprisa-se, nas
palavras da sentença e do Acórdão recorrido, não causou lesão ao
erário o Recorrente, ainda que omissa essa afirmação, não obstante o
manejo de Embargos de Declaração (fls.36761.3698). Portanto, numa
versão truncada de fatos, cometeu grave equívoco o julgado recorrido
ao incluir, o ora Recorrente, em idêntica situação e comportamento
jurídico em relação ao ex - Prefeito José Laerte D'Elias, eis que
únicos a manifestarem inconformismo em relação à sentença de
procedência parcial da ação de improbidade administrativa." (fl.
3.720, e-STJ).
6. Mesmo nos Embargos de Divergência, o embargante, ao questionar a
"existência de sanção-pena fora das hipóteses fixadas no artigo 12,
III, da Lei nº 8.429/92", reconhece que a divergência "salta aos
olhos, ainda que não conhecido o Agravo e não acolhidos os Embargos
de Declaração, com a finalidade de prequestionamento (art. 1.025 do
CPC)". E defende, mais uma vez, que "não há óbice da Súmula nº 07 do
STJ" (fl. 3.983, e-STJ, destacado).
7. É consolidado o entendimento de que os Embargos de Divergência
são "recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que
não se prestam ao mero reexame do acerto ou desacerto do acórdão
embargado" (AgInt nos EAREsp 1.461.425/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 23.11.2020). Na mesma linha: PET nos EDv nos
EAREsp 836.975/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
DJe 13.9.2017; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.302.424/RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 16.11.2020.
8. O caso dos autos tem contornos fáticos próprios. Nos paradigmas
apontados pelo embargante (AREsp 995.494 e AgInt no REsp 1.655.342)
apenas se afirma que na aplicação das sanções previstas na Lei
8.429/1992 deve a instância ordinária se pautar pelos postulados da
razoabilidade e da proporcionalidade.
9. "Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do
CPC/2015 e 266 do RISTJ" (AgInt nos EREsp 1.470.161/PE, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20.5.2021).
10. Ademais, "Para a comprovação de divergência jurisprudencial,
além de
demonstrar que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria
idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas, faz-se necessária a juntada de certidão, cópia
do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos
do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021).
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COGNIÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1461425>>-SP,
         <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1302424>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1470161>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - CÓPIA DO INTEIRO TEOR)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1521626>>-SP
Notas: Processo referente à Máfia das Sanguessugas.