RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CAUTELAR  DE  ARROLAMENTO  DE BENS
POSTERIORMENTE  ADITADA  PARA  AÇÃO  DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL PARA FINS
DE PARTILHA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, II, DO
CPC/15.  POSSIBILIDADE.  QUESTÃO  QUE  DIZ  RESPEITO  AO  MÉRITO  DA
CONTROVÉRSIA.   PRETENSÃO  DE  PARTILHA  DE  BENS  QUE  PRESSUPÕE  A
DEFINIÇÃO  DA DATA DA SEPARAÇÃO, QUE A COMPÕE DE MODO INDISSOCIÁVEL.
ACÓRDÃO  QUE,  A  DESPEITO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PRONUNCIA-SE  SOBRE  O MÉRITO RECURSAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO
DA  TESE  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. AFIRMAÇÃO DA PARTE NA PETIÇÃO
INICIAL,  QUANTO À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, QUE DEVE SER EXAMINADA
EM  CONJUNTO  COM AS DEMAIS PROVAS ALEGADAMENTE PRODUZIDAS E QUE NÃO
FORAM  CONSIDERADAS,  PREJUDICADO O EXAME ACERCA DO EXATO MOMENTO EM
QUE SE CONFIGUROU A SEPARAÇÃO.
1- Ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016.
Recurso  especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à Relatora em
22/10/2018.
2-  O  propósito  recursal consiste em definir: (i) se houve omissão
relevante  no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento,
com   base   no   art.  1.015,  II,  do  CPC/15,  contra  a  decisão
interlocutória  que  fixa  a data da separação de fato do casal para
efeitos  da  partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa
em  razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas
sobre   a   data   da  separação  de  fato;  (iv)  se  há  elementos
fático-probatórios  que  demonstram  que  as  partes conviveram como
casadas após a data estipulada judicialmente.
3-  Não  há  que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os
embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana
a  eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não
conheceu do agravo de instrumento.
4-  O  CPC/15  passou  a  admitir, expressamente, a possibilidade de
serem   proferidas  decisões  parciais  de  mérito,  reconhecendo  a
possibilidade  de  pedidos  cumulados  ou  de  parcelas  de  pedidos
suscetíveis  de  fracionamento  estarem  aptos  para  julgamento  em
momentos  processuais  distintos,  seja porque sobre eles não existe
controvérsia,  seja  porque  sobre  eles  não há necessidade de mais
aprofundada  dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses,
para a formação de coisa julgada material.
5-  Na  hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do
casal  para  fins  de  partilha  de  bens  versa  sobre  o mérito do
processo,  na medida em que se refere a um diferente fragmento de um
mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso - a partilha de bens das
partes  -  ,  especialmente  porque  a pretensão de partilha de bens
deduzida  em juízo pressupõe a exata definição "do quê" se partilha,
o  que  somente  se  pode  delimitar  a  partir  do  exame  dos bens
suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal.
6-  O  acórdão  que,  a  despeito  de  não  conhecer  do  agravo  de
instrumento,  ingressa  no  mérito  da  questão  controvertida  e se
pronuncia  sobre  o  acerto  da  decisão  proferida  em  1º  grau, é
suscetível  de  exame  no  âmbito  do  recurso especial, devendo, na
hipótese,  a  afirmação  da  parte  que sugere que a separação teria
ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais
provas  produzidas  que  sugerem  a fixação de data distinta, dada a
inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens.
7-   Recurso   especial   conhecido  e  parcialmente  provido,  para
determinar  o retorno do processo ao TJ/SP para que que seja julgado
o  mérito  da questão controvertida não apenas com base na afirmação
do  recorrente,  mas  também  a  partir  dos  demais  fatos e provas
produzidas pelas partes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). GUILHERME GOMES PEREIRA, pela parte RECORRENTE: P W.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00356   INC:00001   INC:00002   ART:00369   ART:00370
        ART:00489   ART:01015   INC:00002