AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. GARANTIA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. PERCENTUAL DE DESCONTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERBA HONORÁRIA.
MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n.  282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, sem incorrer nos mencionados óbices, não há
como: (i) acolher a pretensão recursal de responsabilizar o banco
recorrido pelo endividamento do recorrente, retirando, desse modo, a
garantia contratual da instituição financeira, e (ii) limitar o
montante dos valores descontados do benefício previdenciário da
parte à importância aproximada de R$ 700,00 (setecentos reais).
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, no "contrato de empréstimo
consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada
válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o
desconto da prestação de empréstimo contratado" (AgInt nos EDcl no
AREsp n. 1.317.285/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018), o que foi observado
pela Corte local.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF, o que se verifica em relação ao pedido de revisão
da verba honorária.
7. "A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão
recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido
na Súmula 283/STF, aplicável ao dissídio jurisprudencial" (AgInt no
AREsp 1.188.628/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018), o que ocorreu.
8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o
cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de
modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e
1.029 § 1º do CPC/2015), ônus do qual o recorrente não se
desincumbiu. Ademais, "decisão monocrática não serve para
comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n.
1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador
convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018,
DJe 24/5/2018).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP,
         <<REsp 1731805>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1438972>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 985675>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773075>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<REsp 1764793>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO
POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1254636>>-ES,
         <<AREsp 1241527>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1385820>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1500980>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO -
COTEJO ANALÍTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no
sentido de que, 'uma vez observado, no caso concreto, que nas
razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de
lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio
jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento
do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula
284/STF' [...]".
     "[...] o STJ fixou que 'o conhecimento da divergência
jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica
entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto'
[...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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