AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1540486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO
RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DA
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O TRF DA 4a.
REGIÃO, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE ENCARTOU NO
ARESTO - NÃO SUSCETÍVEL DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE RECORRIBILIDADE
ESPECIAL - FOI UNÂNIME EM CONSTATAR QUE DEFICIÊNCIA/INSUFICIÊNCIA NA
VALORAÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE DESCONSTITUIÇÃO
DE COISA JULGADA, RAZÃO PELA QUAL, NESTA CORTE SUPERIOR, NÃO HÁ
CONTROLE DE LEGALIDADE MODIFICATIVO AO ARESTO, POR NÃO SE DETECTAR
VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA
DA AÇÃO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Especial manejado contra acórdão do egrégio
Tribunal Regional Federal da 4a. Região, que julgou improcedente a
pretensão vertida em Ação Rescisória ajuizada por médica do SUS
acusada de ter laborado em clínica particular enquanto apresentava
licença médica no serviço público de saúde ao qual estava vinculada.
2. Para rejeitar a pretensão de rescisão do julgado que a condenou
às sanções de improbidade administrativa, o egrégio TRF da 4a.
Região considerou que não há como prevalecer a tese de que a decisão
rescindenda incorre em erro de fato, uma vez que (1) no voto
vencedor - cujo teor deve ser analisado em cotejo com os fundamentos
do voto vencido (e não isoladamente), por traduz entendimento
divergente daquele adotado pelo e. Relator -, houve pronunciamento
específico sobre as condições de saúde da autora (capacidade de
discernimento e a (in)existência de dolo/culpa), o que, por si só,
afasta o implemento de requisito legal para a via rescisória (art.
966, § 1o. do CPC), ainda que se argumente que nele não foram
examinados os elementos probatórios que - no entender da autora -
comprovariam que ela nunca teve a intenção de obter vantagem
ilícita, e (2) deficiência/insuficiência na valoração de provas não
configura hipótese legal de desconstituição de coisa julgada (fls.
320/321).
3. Portanto, ao que se dessume do julgado de origem, a pretensão
recursal da parte autora da ação rescisória não comporta
acolhimento, uma vez que o Tribunal Regional, com base na moldura
fático-probatória que se encartou no aresto - insuscetível de
modificação em sede de recorribilidade extraordinária - foi unânime
em constatar que não havia nos autos erro de fato capaz provocar a
desconstituição do julgado de origem, razão pela qual, nesta Corte
Superior, não há controle de legalidade modificativo ao aresto, por
não se detectar violação do art. 966 do Código Fux.
4. Agravo Interno da parte autora da ação desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966