AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE
TRATAMENTO MÉDICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE
COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO.
ROL DA ANS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o art. 932
do NCPC e a Súmula nº 568 do STJ admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte. Reconhece, ainda, que, nessas hipóteses, o
julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo
em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado.
3. A matéria referente aos arts. 10, VI, § 4°, da Lei nº 9656/98, e
4°, III, da Lei n° 9.961/2000 não foi objeto de debate prévio nas
instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento
nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve
custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as
operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por
profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou
sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência
de previsão no rol de procedimentos da ANS.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO INADMISSÍVEL OU APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 934618>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1435896>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578006>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1811358>>-PA
(RECUSA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO
MÉDICO - ROL DA ANS)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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