HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS   À  PRISÃO.  PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA  E  ADEQUAÇÃO.  FIXAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  HABEAS  CORPUS
PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de
revogar  a  prisão  preventiva  e, no decorrer de sua tramitação, há
superveniência  da  sentença condenatória, na qual não são agregados
fundamentos  novos,  não  há  prejudicialidade  do mandamus" (Rcl n.
36.196/SP,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018).
2.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema,  previstos  na  legislação processual penal. 3. Na espécie,
não  se está diante de decisão carente de motivação, pois demonstrou
o  Juízo  de  piso  a necessidade da atuação cautelar do Estado para
garantia da ordem pública, já que invocada expressamente a gravidade
concreta da conduta.
4. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".  5.  Assim,  mesmo  levando  em  conta a gravidade da conduta
atribuída  à  paciente,  as  particularidades  do  caso demonstram a
suficiência,  a  adequação  e  a  proporcionalidade  da  fixação das
medidas  menos  severas  previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal,  visto  que  se  está diante de paciente, ao que tudo indica,
primária, de bons antecedentes, sem nenhum indicativo de que integre
organização   criminosa   e  que  foi  surpreendida  quando  tentava
ingressar  em  estabelecimento prisional. Com efeito, eventual risco
de  reiteração  delitiva  pode  ser  coibido mediante a proibição de
ingresso em unidades prisionais.
6.  Ordem  parcialmente  concedida  a  fim  de substituir a custódia
preventiva  da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a
serem  fixadas  pelo  Juízo  de primeiro grau, devendo ser incluída,
necessariamente, a proibição de visitação a presídios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 293,65 g de cocaína.