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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE
DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da
União, objetivando o reconhecimento do direito do autor - 1º
Sargento do Exército - à reforma por incapacidade definitiva, com
proventos de Segundo Tenente, acrescida do auxílio invalidez, bem
como indenização por danos morais.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando
que "incontroversa a ausência de incapacidade definitiva para o
serviço ativo das Forças Armadas, não se enquadra a situação do
Sargento nas hipóteses legais ensejadoras da concessão de reforma (.
..) frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado
se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-lnvalidez, por
cuidar de benefício deferido exclusivamente a militar na inatividade
remunerada, reformado como inválido, por incapacidade definitiva
para o serviço ativo".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
inexiste a incapacidade definitiva apta a ensejar a reforma
pretendida, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, por implicar o reexame de provas.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1650579>>-RS,
         <<REsp 1675114>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1619757>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 625828>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 488693>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1572563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E
166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À
MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/07/2020.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por
considerar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   54016  CE  2017/0103496-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1647056  MG  2020/0005817-3
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1134596  MA  2017/0168938-3
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1542008  RS  2015/0158888-6
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
EDcl no AgInt no RMS   55626  MS  2017/0275435-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1584073  SP  2019/0278523-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1588468  AP  2016/0055661-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
EDcl no AgInt no RMS   61285  MG  2019/0195719-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1848388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE
DOMÍNIO DE RODOVIA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓTICA. ART. 11
DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO
CONTRATO DE CONCESSÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PARECER DO MPF
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o poder concedente pode, nos
termos do art. 11 da Lei 8.987/1995, autorizar concessionária a
efetuar cobrança, pela utilização de faixa de domínio, desde que
haja previsão no contrato de concessão da rodovia" (AgInt no AREsp
1.247.413/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
22/8/2019). Na mesma linha: EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 12/12/2014; AgInt no REsp 1.677.414/SP,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018;
AREsp 977.205/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
25/4/2018; AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016.
2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido nada
dispôs acerca da existência, ou não, de cláusula contratual a
permitir a cobrança. Assim, como bem apontou o parecer ministerial
às fls. 1261-1268, e-STJ, "no caso em tela, para confirmar a
existência de cláusula contratual seria indispensável exame dos
fatos, das provas e do instrumento contratual celebrado na origem da
concessão da rodovia, providência vedada nesse plano processual
pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO -
PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP,
         <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1677414>>-SP,
         <<AREsp 977205>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 793457>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1429703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Em síntese, cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de
origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que o
julgamento a quo estava de acordo com a jurisprudência do STJ. O
Recurso Especial combatia aresto da Corte de origem que não
considerou desproporcional a fixação de honorários arbitrada.
4. Na origem, a controvérsia girava em torno de contrato de promessa
de compra e venda de área de Transcon, o qual prevê a
responsabilidade do adquirente pela transferência do crédito do
direito de construir perante o órgão municipal competente, a partir
da quitação total do preço avençado, sendo essa data o termo inicial
do prazo prescricional.
5. Considerando que o contrato foi celebrado na vigência do CC de
1916, aplicada a regra de direito intertemporal prevista no art.
2.028 do CC/2002, empregar-se-á o prazo da novel legislação, qual
seja, de dez anos, conforme o art. 205 do CC/2002, devendo ser
reconhecida a prescrição.
6. É possível a alteração, de ofício, do valor da causa, quando o
valor estimado pela parte autora não se coadunar com os critérios
objetivos estabelecidos pela lei ou o valor da causa se distanciar
sobremaneira do benefício econômico pretendido, sendo cabível, no
presente caso, a sua adequação ao valor do contrato, devidamente
atualizado, devendo este servir de parâmetro para a fixação da verba
sucumbencial com o fim de evitar enriquecimento sem causa.
7. Com esse entendimento, os Desembargadores concluíram que ficou
configurado o prazo decenal de prescrição, conheceram do recurso e
negaram-lhe provimento. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 649.845/SP,
Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 17.3.2016.
8. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.
CRITÉRIO DIFERENCIADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de
Justiça a respeito do regime de previdência complementar, a
legislação de regência não faz qualquer ressalva no que diz respeito
ao ente federado, tratando somente do ingresso no serviço público
como critério diferenciador.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - CRITÉRIO
DIFERENCIADOR)
   STJ - <<REsp 1671390>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPLANTAÇÃO DE CONSELHO
TUTELAR.  INÉRCIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. SEQUESTRO
DE VERBAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
INVIÁVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. In casu, a Corte de origem assentou: "Por tal razão, o bloqueio
de verbas públicas via sequestro, conforme realizado pelo juízo a
quo atende aos anseios constitucionais, privilegiando, inclusive, o
próprio caráter coercitivo das astreintes fixadas. Com isso, quer-se
afirmar que, como se trata de salvaguarda dos interesses sociais e
de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente com
assento no texto constitucional, a situação é excepcional e autoriza
o sequestro para posterior remessa dos valores ao Fundo Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente".
3. A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque
eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal
eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
4. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do Tribunal Superior de Justiça, o que atrai o
princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860448  MS  2020/0025263-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. PRODUÇÃO DE
FILMES E VÍDEOS CINEMATOGRÁFICOS PARA TERCEIROS. ITEM 13 DA LISTA
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. OMISSÃO
INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Inexistente a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o
Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de necessidade de
repasse do ônus tributário em questão, além de subsumir a atividade
da recorrente na lista em que incide o ISS.
2. O Tribunal estadual consignou no acórdão que as atividades
empresariais da recorrente configuram a produção de vídeos e filmes
sob encomenda, sendo evidente que, para a consecução do produto
final, diversas fases do processo criativo são necessárias.
3. Assim, a Corte de origem equivocadamente aplicou interpretação
extensiva ao fato gerador do ISS para declarar sua incidência no
presente caso, reiterando, para justificar seu entendimento, o fato
de haver encomenda do serviço.
4. O STJ possui jurisprudência sólida que entende ser inadequada tal
hermenêutica, o que foi observado na decisão de admissibilidade do
apelo nobre.
5. O item 13.03 da lista anexa à LC 116/2003, portanto, não autoriza
a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por
encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de
cinematografia.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISSQN -  PRODUÇÃO DE VÍDEOS POR ENCOMENDA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
- PROIBIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1353885>>-RS,
         <<REsp 1308628>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 13.03 DA LISTA ANEXA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009.
1. No tocante aos juros e à correção monetária, a Primeira Seção do
STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG,
1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques),
determinou que as condenações judiciais referentes a servidores e
empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de
mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
2. Esclarece-se que, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou
todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos
da decisão anteriormente proferida no leading case.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS - REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL) (810)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no REsp 1670207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 792 DO NCPC. FRAUDE CONTRA
CREDORES. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu
do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do
recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela
alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o
próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998).
3. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum de que
"os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as
conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada
para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto
maltrato às normas legais enunciadas".
4. No tocante à análise da tese de que a ofensa aos arts. 343, 792,
inciso IV, do CPC e artigo 43, parágrafo único e Lei 6.766/79, não
envolvem a incursão em matéria de prova. A discussão da tese
jurídica em questão envolve reinterpretação das premissas fáticas da
causa.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no Ag 173195>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 518796>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007