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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00054
DECTRAB    VOL.:00085           PG:00043
JBCC       VOL.:00192           PG:00132
JBT        VOL.:00055           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA
POR EX-EMPREGADO EM FACE DE REVISTAS ÍNTIMAS NO LOCAL DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora
tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a
revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a 44ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 44ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, a suscitada, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 68501>>-RJ, <<RESP 276044>>-MT
     STF - RE 238737-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AJUIZAMENTO, EX-EMPREGADO,
MOTIVO, OCORRENCIA, HABITUALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOMENTO,
ENCERRAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO,
EMPREGADOR, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00054
DECTRAB    VOL.:00085           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Justiça Comum. Justiça do Trabalho.
Trabalhador portuário avulso. Ingresso na área portuária. OGMO.
Medidas Provisórias nºs 1.952/2000 e 2.076/2001.
1. Os artigos 643, § 3º, e 652, V, da Consolidação das Leis do
Trabalho foram alterados pela Medida Provisória nº 1.952/2000. A
nova redação é clara em afirmar a competência da Justiça do Trabalho
para processar e julgar as ações envolvendo trabalhadores portuários
e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO
decorrentes da relação de trabalho. As alterações permanecem em
vigor, na data do julgamento do presente conflito, agora com a
edição da Medida Provisória nº 2.076/2001, publicada em 26/02/2001.
2. Consoante precedentes desta Corte, nos litígios referentes à
relação de trabalho incluem-se as ações que visam o acesso ao
trabalho, estando cancelada a Súmula nº 230/STJ. Aplicável ao
presente conflito o art. 87 do Código de Processo Civil.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de Santos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara do
Trabalho de Santos, a suscitante. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30500>>-SP, <<CC 30504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
(ALTERA ARTIGOS DA CLT)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003 ART:00652 INC:00005
LEG:FED MPR:002076 ANO:2001
LEG:FED SUM:000230
STJ - CANCELADA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00148
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO
INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CITAÇÃO.
Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade,
decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória
de alimentos, retroagem à data da citação e não da publicação da
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos e os receber, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DATA DA CITAÇÃO)
    STJ - <<ERESP 152895>>-PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81),
           <<RESP 242099>>-MG
(CONDENAÇÃO - ALIMENTOS)
     STJ - <<RESP 257885>>-RS
Informações complementares:      TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO,
ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, OCORRENCIA, EFEITO RETROATIVO,
DECORRENCIA, NATUREZA DECLARATORIA, SENTENÇA JUDICIAL.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, ALIMENTOS PROVISIONAIS,
ALIMENTOS DEFINITIVOS, HIPOTESE, PROCEDENCIA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, AUTOR, PETIÇÃO
INICIAL, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1992, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp
)
Processo: 189166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Prazo.
A tempestividade dos embargos de declaração é aferida pelo registro
do protocolo nesta Corte. In casu, foram opostos via fax, também,
após o prazo recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nancy
Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. O interesse da União, de suas
autarquias e empresas públicas não basta para que a causa seja da
competência da Justiça Federal; para isso é necessário que pelo
menos uma dessas pessoas participe do processo na condição de
autora, ré, assistente ou opoente. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e
Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara de Falências e
Concordatas do Rio de Janeiro, a suscitada. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
IMPUGNAÇÃO, FUSÃO DE SOCIEDADE, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, IRRELEVANCIA, INTERESSE PROCESSUAL,
GOVERNO FEDERAL, CADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00054
JBCC       VOL.:00192           PG:00123
JBT        VOL.:00054           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual.
Mandado de Segurança. Matéria trabalhista.
1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em
função da autoridade coatora, não em razão da matéria.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Cível de
Itajaí-SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Senhor Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Itajaí-SC, a suscitada. Foram
votos vencedores os Senhores Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Aldir Passarinho
Junior. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi. Não participaram do julgamento os
Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter, de
acordo com o art. 162, § 2°, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<CC 21663>>-SP, <<CC 20140>>-MG
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 732>>-MS (RT 658/194), <<CC 21937>>-DF,
           <<CC 22256>>-PR, <<CC 16391>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, PREFEITO,
ADMINISTRADOR, AUTARQUIA MUNICIPAL, IRRELEVANCIA, MATERIA, NATUREZA
TRABALHISTA, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, COMPETENCIA, VARA DA
FAZENDA PUBLICA, JUSTIÇA COMUM, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO
DA PESSOA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, MATERIA TRABALHISTA, IRRELEVANCIA,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA JURIDICA, DIREITO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:EST LEI:005624 ANO:1979
        ART:00099 INC:00001 LET:E
(SC)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 196957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00149
JBCC       VOL.:00191           PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Aplicação do artigo 557 do Código de
Processo Civil. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de
crédito. Ausência de autonomia.
1. De acordo com precedente da Corte Especial "o art. 34, XVIII
determina que o relator negue seguimento a recurso manifestamente
incabível. Seu dispositivo refere-se a qualquer apelo, não excluindo
os embargos de divergência". Além disso, "é lícito ao relator negar
seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão.
Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não exista"
(AgRgEREsp nº 7.584/PR, Corte Especial, Relator o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/10/2000).
2. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito
perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo
com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - RELATOR - NEGAR -  SEGUIMENTO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR
(NOTA PROMISSÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO -
IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA)
     STJ - <<AgRg no RESP 221658>>-SP, <<RESP 254072>>-MG,
           <<RESP 239352>>CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Contribuição previdenciária. Sentença
trabalhista.
I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de
débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças.
II- Conflito conhecido para declarar competente a 66ª  Junta de
Conciliação e Julgamento de São Paulo - SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 66ª Junta
de Conciliação e Julgamento de São Paulo, a suscitante nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Aldir Passarinho Júnior e Nancy Andrighi.




Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 88>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 PAR:00003
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00328
JBCC       VOL.:00190           PG:00190
RMP        VOL.:00015           PG:00529
RSTJ       VOL.:00143           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal do devedor.
I - A competência para o processo e julgamento do pedido de falência
é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e
este "é o local onde a atividade se mantém centralizada", não sendo,
de outra parte, "aquele a que os estatutos conferem o título
principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das
principais atividades do devedor" (CC nº 21.896 - MG, Rel. Ministro
Sálvio de Figueiredo).
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de direito
da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª Vara
Cível de São Paulo, a suscitada nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21899>>-MG, <<CC 21896>>-MG (REVJUR 254/57),
           <<CC 23970>>-RN, <<CC 8050>>-SP (RT 714/244),
           <<CC 1930>>-SP
Notas: "Processo em que se discute o juizo competente para julgar a
falencia
de construtora".
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, CENTRALIZAÇÃO,
ATIVIDADE COMERCIAL, DEVEDOR, JULGAMENTO, FALENCIA, IRRELEVANCIA,
ESTATUTO, PREVISÃO, SEDE, EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE INCONFORMISMO. PETIÇÃO
RECURSAL INEPTA.
I - É inepta a petição recursal que não expõe as razões de
inconformismo, reproduzida em petição padrão e genérica, sem
demonstrar a erronia do julgado.
II - Agravo não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 265350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00220
RSSTJ      VOL.:00027           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. Em princípio, a
sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização
por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a
aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil. Solução que se
afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano
moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que
receberia por conta do ressarcimento. Recurso especial não
conhecido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 254300>>-SP (LEXSTJ 136/133)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCEDORA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
DANO MORAL, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, SUPERIORIDADE, VALOR,
INDENIZAÇÃO, IRRELEVANCIA, SUCUMBENCIA PARCIAL, PARTE PROCESSUAL,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
DISTRIBUIÇÃO, HONORARIOS, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, JUIZ, ACOLHIMENTO,
EXCLUSIVIDADE, PARTE, PEDIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA
RECIPROCA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 264809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. O acórdão que
reconhece no mútuo o caráter de título executivo não pode ser
comparado àquele que desqualifica o contrato de abertura de crédito
para esse efeito; o mútuo tem por objeto quantia certa e líquida - o
contrato de abertura de crédito, não. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00127
JBCC       VOL.:00191           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça Federal.
Subsidiária de empresa pública federal.
1. A autora da ação não é empresa pública federal, não estando
incluída no rol descrito no art. 109, I, da Constituição Federal.
Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo
Federal para o julgamento.
2. Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal,
tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato
de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina
a competência da Justiça Federal, face a ausência de previsão legal
nesse sentido. Da decisão proferida pelo Juízo Federal não consta
qualquer alusão a possível interesse do BNDES, empresa pública, no
feito, limitando-se a afirmar que a BNDESPAR S/A é empresa privada
submetida a mesma legislação societária das demais empresas privadas
que exploram atividade econômica com fins lucrativos.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 42a Vara
Cível do Rio de Janeiro, a suscitada, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, HIPOTESE, AUTOR, EMPRESA PRIVADA, SOCIEDADE ANONIMA
INCORPORADA, SOCIEDADE ANONIMA INCORPORADORA, EMPRESA PUBLICA,
BNDES, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FALTA, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001