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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de
manutenção da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva, circunstância que, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal Superior, justifica a manutenção da segregação
provisória para garantia da ordem pública.
3. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 564.166/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119008>>-PE,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<HC 538161>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 564166>>-SP,
         <<HC 550211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, notadamente porque, ao indeferir a liminar requerida e
requisitar informações ao Magistrado singular, o Relator do feito na
origem afirmou não haver elementos nos autos que permitam aferir a
configuração do suposto excesso de prazo para a formação da culpa,
bem como assinalou que o feito, a princípio, tramita regularmente.
3. "Não tendo sido evidenciada, em juízo sumário, coação ilícita
apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, em razão de ser
necessário o exame circunstancial da razoabilidade da duração do
processo, não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido
liminar pelo Tribunal de origem" (AgRg no HC 528.953/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/09/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 528953>>-MG,
         <<HC 546926>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  572921  RJ  2020/0086019-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO
MAJORADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. HABEAS CORPUS DENEGADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva
demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o art. 563, do Código
de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das
nulidades (pas de nullité sans grief).
2. No caso, o Tribunal de Justiça a quo afastou a alegação de
nulidade por entender que o Acusado não experimentou prejuízo
decorrente da suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo
causídico que anteriormente o patrocinava. Ao revés, consignou o
aresto que o causídico agiu com diligência, manifestou-se sempre que
necessário e sustentou as teses defensivas que entendeu adequadas à
hipótese.
3. A inversão do julgado, no sentido de reconhecer que, ao contrário
do consignado no acórdão impugnado, o Acusado experimentou prejuízo
decorrente da suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo
causídico que anteriormente o patrocinava, demandaria incursão no
acervo fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse
inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA - SÚMULA 523/STF)
   STJ - <<RHC 80564>>-PR,
         <<HC 404153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1.  O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em
razão do óbice da Súmula n.º 83/STJ. Todavia, nas razões do agravo
contra essa decisão, o Agravante limitou-se a tecer considerações
genéricas incapazes de infirmar o óbice apontado.
2. Atos infracionais pretéritos não constituem fundamentação idônea
para a avaliação negativa dos antecedentes criminais nem se prestam
a configurar reincidência.
3. Deve ser reconhecido o concurso formal de crimes quando a
corrupção de menores ocorre em razão da prática de delito de roubo
majorado na companhia do adolescente.
4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, para afastar os maus antecedentes e a reincidência,
reconhecer o concurso formal entre os delitos e redimensionar a pena
imposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, todavia, conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MESMO CONTEXTO FÁTICO -
CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595833>>-MG
(DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PARA EXASPERAR A
PENA-BASE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 478661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 333, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVERSÃO
DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA
CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que não foi devidamente comprovada
a prática da conduta preconizada no parágrafo único do art. 333 do
Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer
prevalecer o pleito pela condenação, demandaria, necessariamente, o
revolvimento das provas e fatos acostados ao caderno processual, o
que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No que diz respeito à tese de ofensa à Súmula n.º 599 do Superior
Tribunal de Justiça, é de se consignar que a Súmula n.º 518 do STJ
preceitua que "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula."
3. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo
constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no
revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois
o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de
matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO ATIVA - ANÁLISE ACERCA DA MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460163>>-ES,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 451362>>-SC
(OFENSA À SÚMULA - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL -
SÚMULA 518/STJ - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696161>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1196276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518 SUM:000599
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1856020  SP  2020/0001746-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1785233  PR  2020/0290505-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATO
DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO APENADO NA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da prática de falta grave em razão, tão somente,
de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem
a demonstração de elementos concretos que evidenciem o conluio do
apenado recluso, viola o princípio constitucional da
intranscendência (art. 5.o, inciso XLV, da Constituição da
República), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado
por ato praticado por terceira pessoa.
2. No caso, a autoridade administrativa e os órgãos do Poder
Judiciário concluíram que houve a prática de falta grave por parte
do Paciente com base, unicamente, no fato de que a tentativa de
introdução do aparelho de telefonia celular no estabelecimento
prisional foi realizada por sua companheira/visitante. Em nenhum
momento foram apresentados fatos ou provas capazes de demonstrar,
concretamente, que o Apenado estava em conluio com a visitante ou
que, ao menos, tinha conhecimento da tentativa de introdução do
objeto no presídio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL)
   STF - [[AC AgR-QO 1033]]
   STJ - <<AgRg no HC 510838>>-MG,
         <<HC 399047>>-SP,
         <<HC 314061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00045
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que o
fato de o Preso integrar grupo de risco não autoriza, por si só e
automaticamente, a sua soltura, porquanto a Recomendação n.º 62/2020
do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser
analisada a situação dos Custodiados caso a caso, conforme foi
realizado na espécie.
3. Destacou o Juízo de primeiro grau que o Agravante vem recebendo o
atendimento e cuidados médicos necessários; e que "se necessário
for, o Estado, cumprindo o dever de prestar assistência à saúde do
preso, providenciará, para esse fim, a sua remoção a unidade
hospitalar adequada, por obra do próprio diretor do estabelecimento
prisional ou do juiz diretor do processo de execução".
4. Para desconstituir a conclusão apresentada pelo Magistrado
singular de que os cuidados médicos estão sendo prestados ao
Agravante, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório, o
que é inviável na estreita via do habeas corpus, uma vez que não se
coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  571173  SP  2020/0081439-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA, NO
CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - tendo salientado as
instâncias ordinárias que  os agentes adentraram no Bragança Garden
Shopping e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de
fogo, subtraíram diversos tabletes e aparelhos celulares das Lojas
Americanas, enquanto o Agravante aguardava os comparsas no interior
de um veículo a fim de garantir-lhes a fuga. Tais circunstâncias são
aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem
pública. Precedentes.
3.  A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais
como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência
fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 474689>>-SP,
         <<HC 507400>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM O
INTERROGATÓRIO DO RÉU, AINDA QUE PENDENTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PELO
JUÍZO DEPRECADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à
jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a
expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal,
sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o
interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo
juízo deprecado.
2. "O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da
deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica
ofensa à ordem prevista no artigo 400 da Lei Processual Penal, uma
vez que os §§ 1º e 2º do artigo 222 do referido diploma legal
disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra
fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não
suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá,
em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à
oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e,
inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da
carta pelo juízo deprecado" (HC 388.688/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe  17/04/2017; sem grifos no original).
3. Constrangimento ilegal resultante da decisão que indeferiu o
pedido de redesignação de audiência não evidenciado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO RÉU - PENDENTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PELO JUÍZO
DEPRECADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 84157>>-SP,
         <<HC 388688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 PAR:00002 ART:00400