MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMISSÃO.
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1.  O controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para
apreciar  a  legalidade  do  ato  demissionário  e a regularidade do
procedimento,  à  luz  dos  princípios  do  devido  processo  legal,
contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção
aplicada com o fato apurado. Precedentes.
2.  A  conduta  do Impetrante não se ajusta à descrição da proibição
contida  no art. 117, inciso XI, da Lei n.º 8.112/90, tendo em vista
que  a  Comissão  Processante  não  logrou demonstrar que o servidor
tenha usado das prerrogativas e facilidades resultantes do cargo que
ocupava  para patrocinar ou intermediar interesses alheios perante a
Administração.
3.  Ordem concedida, para determinar a reintegração do Impetrante ao
cargo  público,  sem  prejuízo  de  eventual imposição de pena menos
severa,  pelas  infrações  disciplinares  porventura  detectadas,  a
partir do procedimento administrativo disciplinar em questão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  sem  prejuízo  de  eventual  imposição  de pena menos
severa,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora, vencidos,
neste  particular,  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido e Nilson
Naves,   que  concederam  a  ordem  em  maior  extensão,  negando  a
possibilidade  de  a Administração impor qualquer penalidade.Votaram
com  a  Relatora  os  Srs.  Ministros  Paulo  Medina,  Hélio Quaglia
Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Nilson  Naves,  José  Arnaldo  da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO - APRECIAÇÃO DA
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 7983>>-DF (RSTJ 193/484),
           <<RMS 15554>>-SP (RT 819/146, RSTJ 181/427),
           <<RMS 14170>>-AP, <<RMS 13617>>-MG, <<RMS 10895>>-ES,
           <<MS 8106>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 9621>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA, CARGO PÚBLICO,
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E, IMPEDIMENTO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, NOVA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA /
HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO,
INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, MOTIVO, SERVIDOR
PÚBLICO, ATUAÇÃO, COMO, PROCURADOR, EM, DEFESA, OUTRO, SERVIDOR
PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / DECORRÊNCIA,
RELATÓRIO FINAL, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, AGENTE
DE POLÍCIA, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, OU, VANTAGEM PECUNIÁRIA;
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA; CARACTERIZAÇÃO,
CONDUTA ATÍPICA; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MOTIVO, FALTA,
FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA MAIS GRAVE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00117   INC:00011   INC:00013
        ART:00132   ART:00164
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002