AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1594096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 580 DO CPP. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg
no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
3. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso
especial, diante da incidência da Súmula 182 do STJ, pois a
recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão
recorrida (in casu, Súmula 7 do STJ). Não obstante, no agravo
regimental, a agravante não impugna tal fundamento, o que faz
incidir, mais uma vez, a Súmula 182 do STJ.
4. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que
a pena seja reduzida na primeira fase da dosimetria, diante da
ausência de fundamentação idônea para a consideração desfavorável da
circunstância judicial relativa à culpabilidade, com extensão do
julgado aos corréus, a fim de conferir tratamento igualitário
àqueles que estão na mesma situação fático-processual (art. 580 do
CPP).
5. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para afastar, na primeira fase da dosimetria da pena da
agravante, a circunstância judicial da culpabilidade, por ausência
de fundamentação, reduzindo a reprimenda final para o patamar de 14
(quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 47
(quarenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da
condenação. Decisão estendida aos corréus, nos termos do art. 580 do
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus de ofício, com extensão aos corréus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740601>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1450693>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 471237>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 284633>>-DF,
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 105761>>-PE,
         <<HC 335937>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580