PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1619265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
TRÁFICO   DE   DROGAS.   MAJORANTE.   ENVOLVIMENTO   DE  CRIANÇA  OU
ADOLESCENTE.   CONFIGURAÇÃO.   DOCUMENTO   HÁBIL.  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO.
1.  O  Código de Processo Penal estabelecia, em seu art. 155 - antes
mesmo  da  edição  da  Lei  n.  11.690/2008 -, que a prova quanto ao
estado  das pessoas deveria observar as restrições constantes da lei
civil.  Atualmente,  o  dispositivo  prevê,  em seu parágrafo único:
"Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições
estabelecidas na lei civil".
2.  O  Código  Civil  fixa,  em  seu  art.  9º, a obrigatoriedade de
registro, em assentamento público, dos seguintes acontecimentos: I -
os  nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga
dos   pais  ou  por  sentença  do  juiz;  III  -  a  interdição  por
incapacidade  absoluta  ou relativa; IV - a sentença declaratória de
ausência e de morte presumida.
3.  A  legislação  pátria  relativiza  a  exigência  de registro, em
assentamento  público,  para  a comprovação de questões atinentes ao
estado  da  pessoa.  Exemplificativamente,  o  art.  3º  da  Lei  n.
6.179/1974 dispõe: "A prova de idade será feita mediante certidão do
registro  civil  ou  por  outro  meio  de prova admitido em direito,
inclusive assento religioso ou carteira profissional emitida há mais
de 10 (dez) anos".
4.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  a  Terceira Seção do Superior
Tribunal  de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se
o enunciado: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do
réu requer prova por documento hábil".
5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação
da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de
vítima de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta
Corte  Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a
referência  a  documento  oficial que ateste a data de nascimento do
envolvido - acusado ou vítima. Precedentes.
6.  No  julgamento  dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita
Vaz,  3ª  S.,  DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior
sinalizou  a  impossibilidade  de que a prova da idade da criança ou
adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do
delito  de  corrupção  de  menores  ser atestada exclusivamente pelo
registro  de  sua  data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem
referência   a  um  documento  oficial  do  qual  foi  extraída  tal
informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro).
6.  De fato, soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu
ou  que  visam  ao  resguardo  da  dignidade  sexual  da vítima, por
exemplo,  se exija comprovação documental e, para agravar a situação
do  acusado - ou até mesmo para justificar a própria condenação - se
flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade.
7.  Na  espécie,  a  análise  do auto de prisão em flagrante permite
verificar  que,  ao  realizar  a qualificação do menor, a autoridade
policial  menciona o número de seu documento de identidade e o órgão
expedido,  circunstância que evidencia que o registro de sua data de
nascimento  não  foi  baseado apenas em sua própria declaração, pois
foi   corroborado   pela   consulta   em  seu  RG.  Logo,  deve  ser
restabelecida a incidência da majorante em questão.
8.  Recurso  provido  para  restabelecer  a  incidência da majorante
prevista  no  inciso  VI  do  art.  40  da Lei n. 11.343/2006 e, por
conseguinte,  readequar  a  pena imposta ao recorrido, nos termos do
voto,  assentando-se  a  seguinte tese: "Para ensejar a aplicação de
causa  de  aumento  de  pena  prevista  no  art.  40,  VI, da Lei n.
11.343/2006  ou  a condenação pela prática do crime previsto no art.
244-B  da  Lei  n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do
boletim  de  ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a
documento  hábil  - como o número do documento de identidade, do CPF
ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento."

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  não  suspender  a  tramitação  de  processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade,
dar   provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  incidência  da
majorante  prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e,
por  conseguinte,  readequar  a pena imposta ao recorrido, de modo a
torná-la  definitiva  em  5  anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em
regime  inicial  fechado, e 544 dias-multa, assentando-se a seguinte
tese: "para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista
no  art.  40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática
do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação
do  menor,  constante  do  boletim  de ocorrência, deve trazer dados
indicativos  de  consulta  a  documento  hábil  -  como  o número do
documento  de  identidade,  do  CPF ou de outro registro formal, tal
como  a  certidão de nascimento", nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,   Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e
Sebastião  Reis  Júnior  e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PENA - MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL)
   STJ - <<REsp 2081>>-SP,
         <<REsp 1039>>-SP,
         <<HC 4730>>-SP,
         <<REsp 398066>>-PA,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 945311>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1342353>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 726876>>-MT
(ATENUANTE - MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL)
   STJ - <<HC 57734>>-RJ,
         <<HC 94233>>-RJ,
         <<HC 407857>>-RJ
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - IDADE DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO OFICIAL)
   STJ - <<EREsp 762043>>-RJ,
         <<REsp 1120110>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1158384>>-RJ
(CORRUPÇÃO DE MENORES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IDADE -
COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619740>>-MG,
         <<AgRg no HC 344506>>-SC,
         <<AgRg no HC 374783>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1373991>>-MG
(CORRUPÇÃO DE MENORES - MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
OFICIAL)
   STJ - <<EREsp 1763471>>-DF
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1052
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Reafirmação de jurisprudência.
Informações complementares:      "[...] entendo que, para ensejar a aplicação de causa de
aumento de pena ou a  condenação do réu, a  qualificação constante
do boletim de ocorrência deve trazer dados indicativos de consulta
a documento hábil -  como o  número do documento de identidade, do
CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de
nascimento".
Tese jurídica: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no
art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do
crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do
menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados
indicativos de consulta a documento hábil - como o número do
documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal
como a certidão de nascimento".
Tema: Tema Repetitivo 1052
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED LEI:006179 ANO:1974
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000074
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B ART:0257C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036