AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA
PELA COHAB-LD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.018, § 2º, DO NCPC.
JUNTADA DE CÓPIA FORA DO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REFORMA. SÚMULA
Nº 7 DO STJ. AÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA
ANALFABETA. INVALIDADE ATESTADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO
POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO
APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os
vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes.
3. A alteração do que foi decidido pelo Tribunal paranaense, no
sentido de que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa da
COHAB-LD demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula  nº 7 desta Corte. Precedentes.
4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
a que chegou o Tribunal estadual acerca de determinada matéria,
impõe, na extensão desse capítulo, o reconhecimento da incidência,
por analogia, da Súmula nº 283 da Suprema Corte.
5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag
1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado
do TJ/BA), DJe 30/6/2010.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<REsp 1625697>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 693112>>-SP
(DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529823>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1509765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 606517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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