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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO.
DANOS   MORAIS.  ATENDIMENTO  PSIQUIÁTRICO.  TRATAMENTO  TERAPÊUTICO
PSICOLÓGICO.   VALOR   RAZOÁVEL.   AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2.  No  caso,  o  montante  fixado  em R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos  reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos  causados  às  vítimas em razão do atraso de quase um ano para
entrega da documentação do veículo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 603130>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 821691>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos
reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 145119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL A
QUO  ENTENDEU  PELA DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO
RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não
configura  cerceamento  de  defesa  o  julgamento antecipado da lide
quando  o  Tribunal  de origem entender substancialmente instruído o
feito,  declarando  a  desnecessidade de maior dilação probatória. A
pretensão  de  revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório,  o  que  é  inviável  em sede de recurso
especial,   conforme  dispõe  a  Súmula  7/STJ.  2.  A  ausência  de
enfrentamento  da  questão  posta no recurso pelo Tribunal de origem
impede  o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito
constitucional  do  prequestionamento.  Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
3.  "A  simples  incidência  de  correção  monetária  e  juros não é
circunstância  hábil a afastar a liquidez e certeza do título objeto
da execução" (AgRg no AREsp 173.289/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas   Cueva,   Terceira   Turma,  julgado  em  04/08/2015,  DJe  de
14/08/2015).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ANÁLISE ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO
ACERVO PROBATÓRIO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029864>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO
(CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - LIQUIDEZ E CERTEZA DO
TÍTULO EM EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173289>>-SP, <<AgRg no Ag 1073663>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 900090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS  DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
ESCRITURA  PÚBLICA  DE  COMPRA  E  VENDA.  SÚMULA 84/STJ. CABIMENTO.
AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  ANTERIOR  AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É
admissível  a  oposição de embargos de terceiro fundados em alegação
de  posse  advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda
que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ).
2.  No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e
testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a
aquisição   do   imóvel   mediante  escritura  pública,  embora  não
registrada,   foi   anterior   ao  ajuizamento  da  execução  e,  em
consequência,  ao  registro  da  penhora,  reconhecendo a boa-fé dos
adquirentes.  A modificação desse entendimento exigiria o reexame de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  recurso especial
(Súmula  7/STJ).  3.  Não  enseja a interposição de recurso especial
matéria  que  não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em
vista  a  ausência  do  necessário prequestionamento. Aplicação, por
analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100598>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 170873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000084
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DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1488239  SP  2019/0107899-4  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1493826  SP  2019/0118848-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1354034  RS  2012/0241508-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO ANULATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 493 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral  solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição
ou  obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos
arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Precedentes.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscitado no recurso
especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias.
Ausente o indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da
Súmula 282/STF.
3. No caso, inexiste contradição em reconhecer a ausência de
prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo,
rejeitar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque tal norma não
foi suscitada nos embargos de declaração opostos perante o eg.
Tribunal a quo; logo, esses aclaratórios não pretendiam
prequestioná-la.
4. Além disso, a alegação genérica de violação a dispositivo de lei,
no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal.
Incidência da Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777470  SP  2020/0273617-8  Decisão:10/05/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1017651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTA  POR  EMPRESA  ESTRANGEIRA.  NECESSIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE
CAUÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 835 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A  ausência  de impugnação de fundamento
autônomo  e  suficiente  à  manutenção  do acórdão recorrido atrai o
óbice  da  Súmula  283  do STF. 2. A prestação de caução prevista no
artigo   835  do  CPC/73  é  impositiva,  bastando  o  preenchimento
cumulativo  de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não
residir  no  Brasil  ou  dele se ausentar na pendência da demanda; e
(II)  não  ter  o  autor  bens  imóveis  no  Brasil  que assegurem o
pagamento  das custas e honorários de advogado da parte contrária em
caso de sucumbência. Precedentes.
3.  Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das
peculiaridades  de  determinado caso concreto, dispensar-se a caução
quando  se  conclua,  categoricamente,  a  existência de hipótese de
efetivo  obstáculo  ao  acesso  à  jurisdição,  situação  que não se
verifica no caso.
4.  O  conhecimento  do dissídio jurisprudencial ficou inviabilizado
diante  da  ausência  de similitude fática, pois no aresto paradigma
foi  demonstrado  que  a  empresa estrangeira tinha recursos válidos
para  assegurar o pagamento das despesas do processo, bem como tinha
representantes  no país, sendo sócia deles. Tais peculiaridades, que
justificaram  a  dispensa  de  caução naquela situação concreta, não
estão retratadas no acórdão recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ART. 835 DO CPC/73)
     STJ - <<REsp 1479051>>-RJ, <<REsp 110110>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00835
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE.   COMPROVAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO  RECURSAL.  OCORRÊNCIA.  PLANO  DE  SAÚDE. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO.
RECUSA   INDEVIDA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO
PROVIDO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração.
2.  De  acordo  com  a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de
saúde  pode  estabelecer  as  doenças que terão cobertura, mas não o
tratamento,   sendo   abusiva   a  cláusula  contratual  que  exclui
tratamento  domiciliar  quando  essencial para garantir a saúde ou a
vida do segurado, como no caso em questão.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA OBSTATIVA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287403>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1204136>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1536021  SP  2019/0195369-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER
DE  INFORMAÇÃO.  SEGURADORA.  DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU
QUE   FOI   COMPROVADA   A   INCAPACIDADE  PERMANENTE  DA  SEGURADA.
INDENIZAÇÃO  DEVIDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante  (seguro  em  grupo)  sobre  os  produtos  que oferece e
existem  no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de  cobertura  contratada  e  as  suas  consequências, de modo a não
induzi-los  em  erro"  (AgInt  no  REsp  1.644.779/SC, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe de 25/08/2017).
2.  Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta
Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3.  O  Tribunal  de  origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
concluiu que foi comprovada a incapacidade permanente da agravada, o
que  justifica  o  pagamento da indenização securitária pleiteada. A
pretensão  de  alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório,  o  que  é  inviável  em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER
DE INFORMAÇÃO - SEGURADORA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ
(SEGURO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437652>>-MS
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1833704  SC  2019/0251386-0
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1286532  MS  2018/0100955-7  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO   CONTRATUAL.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  TRANSFERÊNCIA  DA
OBRIGAÇÃO  AO  CONSUMIDOR.  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  AUSÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   É   indevido  o  pagamento  da  comissão  de  corretagem  pelos
promitentes   compradores  de  imóvel,  na  hipótese  de  não  haver
destaque,  nem  mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da
despesa  de  intermediação  imobiliária em relação ao preço total da
unidade  autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação
firmada em repetitivo (Tema 939/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE
CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939),
           <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1811805  SP  2019/0117211-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795060
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. PEDIDO
DE   INTIMAÇÃO   EM  NOME  DE  UM  DOS  ADVOGADOS  HABILITADOS.  NÃO
OBSERVÂNCIA.  NULIDADE  (CPC/2015,  ART.  272, § 5º). AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA  DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo pedido
expresso  da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos
advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja
a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.
2.  Agravo  interno provido para dar provimento ao recurso especial,
determinando  a  realização  de  nova intimação a ser promovida pelo
Tribunal de origem, com a devolução do prazo recursal.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso especial, determinando
a  realização  de  nova  intimação  a ser promovida pelo Tribunal de
origem, com a devolução do prazo recursal, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS - EXISTÊNCIA DE
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO - NULIDADE CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771276>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1685309>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1391655>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1757959>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS, <<EREsp 900818>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO   DE   ADMISSIBILIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 7 E 83
DO   STJ.   AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
CONHECIDO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO PROVIDO. 1. Em face da impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,
o  agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da jurisprudência
do  STJ,  o  magistrado  pode  indeferir  o  pedido  de  assistência
judiciária   gratuita   verificando   elementos   que   infirmem   a
hipossuficiência  da  parte  requerente,  e  que  demonstrem ter ela
condições de arcar com as custas do processo. Precedentes.
3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo em recurso especial e negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1320909>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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