AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1023256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS
INDICADOS.  SÚMULA N. 284/STF. CDC. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do
CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. É deficitária, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação
recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo
jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.
3. De acordo com jurisprudência do STJ, "a pessoa jurídica, na
contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da
atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do
serviço"  (AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe
27/09/2018).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
7. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é
"devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019).
8. No caso concreto a publicação da decisão de admissibilidade
ocorreu em 4 de março de 2016, o que torna indevida a condenação dos
agravantes ao pagamento de honorários recursais.
9. Agravo interno parcialmente provido, a fim de afastar os
honorários recursais arbitrados monocraticamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE BENS - SERVIÇOS -
EMPRÉSTIMOS - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE
RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 642589>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1723806>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1505226>>-BA
(REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL -
PRESCRIÇÃO - PRAZO - 3 ANOS)
   STJ - <<REsp 1281594>>-SP
(CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO -
PRINCÍPIO DA 'ACTIO NATA')
   STJ - <<AgRg no AREsp 166950>>-PR,
         <<REsp 1168336>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE
- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - ALEGAÇÃO GENÉRICA  - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 587074>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1353026>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 819556>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 130910>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO CPC/1973 -
PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO DO ART. 1025 DO CPC/2015 -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097602>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "Não há falar em contrariedade aos arts. 535 do CPC/1973, pois
o Tribunal 'a quo' pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a
mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi
exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna
imprópria a invocação do referido dispositivo e o conhecimento do
recurso especial nessa parte".
     "[...] o entendimento da Corte local não destoa da
jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional de
três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à
responsabilidade contratual quanto à responsabilidade
extracontratual [...]".
     "No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, a
decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, pacífica ao afirmar que a data em que violado o direito, faz
nascer a pretensão, que corresponde ao termo inicial da contagem do
prazo prescricional [...]".
     "[...] 'a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade' [...]".
     "[...] 'a mera assertiva de que o Tribunal local, mesmo após a
oposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às
questões postas constitui alegação genérica de violação, caso em
comento, configurando fundamentação deficiente a atrair a
incidência do teor da Súmula 284/STF' [...]".
     "A simples indicação de dispositivos legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento.
      Ressalte-se ainda que a inépcia da
petição recursal em relação à ofensa ao art. 535 do CC/1973
justifica a manutenção do mencionado empecilho".
     "[...] é 'inviável aplicar o disposto no art. 1.025 do CPC/15
quanto ao prequestionamento ficto a recurso especial submetido ao
CPC/1973' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 ART:01022 ART:01025
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620635  PR  2019/0341404-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020