EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 878305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  ATRIBUIÇÃO  DE  EXCEPCIONAIS  EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE  NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO
INTERNO.  AFASTAMENTO  DA  INTEMPESTIVIDADE.  APRECIAÇÃO  DO  AGRAVO
INTERNO.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
Embargos  de  Declaração  e  ao  Agravo  Interno, embora o Agravo em
Recurso  Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código
de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão embargado merece correção, ante a premissa equivocada
de  que  o  Agravo Interno teria sido apresentado intempestivamente,
porquanto,  não obstante a decisão recorrida tenha sido publicada em
23.08.2016,   o   prazo  para  a  interposição  do  recurso  somente
iniciou-se em 25.08.2016, diante da suspensão dos prazos processuais
nesta  Corte,  em  24.08.2016,  ocasionada pela indisponibilidade do
sistema   de  peticionamento  eletrônico  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.
III  -  Embora  reconhecida  a  tempestividade, o Agravo Interno não
merece   conhecimento,   porquanto   suas   razões   não  impugnaram
especificamente  os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio  da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
IV   -   Embargos   de   Declaração  acolhidos,  com  atribuição  de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Agravo  Interno  teria  sido  apresentado  intempestivamente  e  não
conhecer do Agravo Interno, porquanto não impugnados especificamente
os fundamentos da decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE PARA O
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1343519>>-SC, <<REsp 1213515>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC, <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] é válido lembrar que doutrina e jurisprudência admitem a
modificação  do  julgado  por  meio  dos Embargos de Declaração, não
obstante  eles  produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo.
Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos infringentes sobrevém
como  resultado  da  presença  de  um ou mais vícios que ensejam sua
oposição  e,  por  conseguinte,  provoquem  alteração substancial do
pronunciamento, [...]".
     "[...]  à  luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões
de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos
da  decisão  recorrida,  de  forma  a  amparar  a pretensão recursal
deduzida,  requisito  essencial à delimitação da matéria impugnada e
consequente  predeterminação  da  extensão  e profundidade do efeito
devolutivo  do  recurso  interposto,  bem  como  à  possibilidade do
exercício efetivo do contraditório".
     "[...]   quanto   ao  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos
previstos  no  Código  de  Processo  Civil,  vale  ressaltar que seu
exercício  é  efetuado  de  forma  provisória pelo juízo a quo, e de
maneira definitiva pelo juízo ad quem.
     Por  vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso
Especial,  realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a
aferição  de  pressupostos  específicos  relacionados  ao  mérito da
controvérsia.  Entretanto,  embora  tangenciada  a matéria de fundo,
nessa   fase  preliminar  não  ocorre  o  juízo  de  procedência  ou
improcedência  da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de
sua viabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001   ART:00932   INC:00003   ART:01021
        PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182