AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
ANÁLISE COMO UM TODO)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO -
ESCOPO EXCLUSIVO - APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015 - APLICAÇÃO - VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1562471>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] cumpre esclarecer que à luz do princípio da
dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante,
sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento
ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não
aplicabilidade do óbice invocado.
      Isso porque, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade
deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento
da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em
recurso especial [...]".
     "Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo,
obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os
fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do
entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: 'Se a decisão contiver
partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal
'a quo', de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se
manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo
Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de
instrumento'.
      Por conseguinte, a ausência de impugnação a
algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso
especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões
já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da
parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do
agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de
1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o
recurso especial".
     "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
[...], perfilhou a tese no sentido de que 'a decisão que não admite
o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos
pressupostos de admissibilidade recursal.' Em consequência, 'seu
dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir
pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento
do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas
a inadmissão do recurso.' E conclui: 'não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003 ART:01042 ART:00932 INC:00003
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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