AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil
pressupõe que a norma legal tenha sido  ofendida em sua literalidade
pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na
decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como
violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento  -
mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a
disposição de lei.  Precedentes.
II - In casu, a questão trazida na  rescisória não foi objeto de
análise pela decisão rescindenda, não havendo qualquer
pronunciamento sobre a possível compensação do reajuste de 28,86%
concedido aos servidores públicos civis com eventuais valores
antecipados a este título.
III -  A ação rescisória proposta  com base no art. 485, IV do
Diploma Processual Civil pressupõe a existência de duas decisões
sobre a mesma relação jurídica para  a configuração da ofensa à
coisa julgada. Na presente hipótese não resta configurada a suposta
violação, tendo em vista que o pedido se limita à aplicação de
precedente do Supremo Tribunal Federal, que   somente produziu coisa
julgada entre as partes que litigaram no feito,  não possuindo
efeito erga omnes e tampouco efeito vinculante.
IV -  Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 2306>>-RS, <<RESP 209825>>-SP, <<AR
826>>-CE,
           <<RESP 209825>>-SP, <<AR 653>>-SP, <<AR 957>>-SP,
(AÇÃO RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA OFENSA COISA JULGADA)
     STJ - <<AR 1399>>-PB, <<AR 653>>-SP, <<AgRg na AR 936>>-PB,
           <<AgRg na AR 1392>>-PB
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, HIPOTESE, FALTA, DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, ACORDÃO
RESCINDENDO, REFERENCIA, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE, PAGAMENTO
ANTECIPADO, SERVIDOR PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, LEI FEDERAL.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA, HIPOTESE, AUTOR, INDICAÇÃO, PRECEDENTE, STF, ALEGAÇÃO,
DIVERGENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, REFERENCIA, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE,
28,86%, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, EFEITO ERGA
OMNES, EFEITO VINCULANTE, AMBITO, PRECEDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
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