AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1281062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
E EXCLUSÃO DA MAJORANTE. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE
DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. EXAME DE PERÍCIA DE
VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA
DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO.
ANULAÇÃO INTEGRAL DO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS
INCIDÊNCIA SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVERSÃO DO FATOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de
defesa,  por  eventual  supressão  do  direito do patrono realizar
sustentação  oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância
com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do regimento
interno e Súmula 568/STJ.
2.  Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento de agravo regimental.
3. Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame do
acervo fático-probatório dos autos, comprovada a transnacionalidade
do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na
via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal ou mesmo
para excluir a causa de aumento, prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/06, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é
desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados,
mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa.
5. Despicienda a perícia para a identificação da vozes captadas nas
interceptações telefônicas, por ausência de previsão legal na Lei
9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas,
sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de
identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ.
6. Tratando-se de fatos investigados que se mostram complexos por
envolver questão relativa a tráfico internacional praticado por
associação criminosa com grande número de integrantes, é licita a
sua prorrogação por mais de uma vez, quando demonstrada a
imprescindibilidade da medida, lastreada em fundamentos concretos.
7. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que
autorizaram as as interceptações telefônicas, porquanto lastreadas
em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e
utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/96.
8. É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os
requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de
forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e
garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda
a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de
organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico
internacional de drogas.
9. Considerando que o procedimento da Lei 11.343/06 não dispõe a
fase de diligências complementares do art. 402 do CPP, inexiste
cerceamento de defesa pela não oportunização da medida, dada a falta
de previsão legal, considerando-se, ainda, que sequer requerido
pela defesa ao término da instrução processual, fato que acarreta a
preclusão.
10. Quanto à pretendida anulação do interrogatório, a matéria não
merece ser conhecida, na medida em que a ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência
do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I,
do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia.
11. Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e
materialidade delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, a
alteração do julgado para fins de absolvição, demandaria
revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula
7/STJ.
12. De acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade
de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação
da pena-base.
13. Constatada na origem a apreensão de 632 kg de cocaína, não há
falar em ofensa à proporcionalidade, na fixação da pena-base, tendo
em vista o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao
delito de tráfico de drogas, uma vez fundamentado em elementos
concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do
magistrado.
14. Tendo a Corte a quo negado a aplicação da minorante do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/06, por concluir que o réu integrava
organização criminosa diante das circunstâncias fáticas, a
pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
15. Agravos regimentais de V. J e A. L. de A improvidos e agravo
regimental de N. F. de L parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais de
V. J e de A. L de A, e conhecer parcialmente do agravo regimental
de N. F. de L e, nessa extensão, negar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO RECURSAL
QUE CONTRARIA SÚMULA DO STJ OU STF OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
ACERCA DO TEMA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no AREsp 915701>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1292449>>-MS,
         <<AgRg no HC 435751>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO INDEPENDENTE DE
PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES - FEITO
APRESENTADO EM MESA)


   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
DOS DIÁLOGOS - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
ASSEGURADO)


   STJ - <<RHC 25315>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA DE VOZ -
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE JUSTIFIQUE A PRODUÇÃO DA PROVA -
INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA)


   STJ - <<REsp 1501855>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)


   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 169192>>-DF,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GRANDE QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 632 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o  julgamento monocrático encontra previsão no art.
253, parágrafo único,  inciso  II,  alínea b,  do  RISTJ, que
permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão
recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em
jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto,
ofensa ao princípio da colegialidade".
     "[...] 'o  julgamento de agravo regimental independe de prévia
publicação da pauta para a  intimação das partes, conforme o  teor
do art. 258 do RISTJ, uma vez que o  feito é  apresentado em
mesa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00253 PAR:único INC:00001 INC:00002
        LET:B ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00402
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1741429  GO  2020/0204479-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp  1646741  ES  2020/0007233-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no REsp  1855048  DF  2019/0384135-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  561322  RJ  2020/0033786-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020