EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 281590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PRAZO
RECURSAL. INÍCIO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos,
identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão
embargado e os apresentados como divergentes.
2. No caso em exame, o acórdão embargado, seguindo orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu que,
havendo republicação do acórdão, em qualquer situação, conta-se a
partir dessa nova data  o prazo recursal.
3. Os acórdãos apresentados para confronto enfrentaram republicação
de acórdão quando já havia transitado em julgado a decisão, a
requerimento da parte interessada e por haver dúvidas na inserção
dos nomes das partes e dos advogados no ato intimatório.
4. Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho, João Otávio de
Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto foram
substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e
pelos Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Vinícius Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL - REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO)
     STF - RE 76063/MG
     STJ - <<RESP 471907>>-SP, <<RESP 202079>>-SP (RSTJ 160/260)
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, PRAZO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA, NOVA PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, E, ACÓRDÃO EMBARGADO,
CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, DATA, REPUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
FALTA, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E,
ACÓRDÃO EMBARGADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO LEGAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, DATA, NOVA PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO / HIPÓTESE, REPUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE / OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, PRECEDENTE, STF.