HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
PROVA     DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
PACIENTE PRONUNCIADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MANDADO DE PRISÃO NÃO
CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTENÇÃO DO PACIENTE DE SE FURTAR DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do
habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser
realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da
causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do
Júri.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias
ressaltaram a nítida intenção do paciente de se furtar da aplicação
da lei penal, permanecendo em lugar incerto e não sabido desde a
data dos fatos, ocorridos em 2013, tendo o Magistrado a quo
destacado que há informações de que o paciente está residindo nos
Estados Unidos da América, no estado da Geórgia, e, ainda, demonstra
o risco de reiteração delitiva, pois já respondeu há processos
anteriores, inclusive cometidos com violência, recomendando-se a sua
custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do
Tribunal do Júri.
Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de
que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos
autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  DJe 28/11/2019).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<HC 336881>>-PR,
         <<HC 416126>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 371928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312