AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ. Contudo, a
agravante não tratou devidamente sobre a aplicação de tal óbice.
Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o
inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ.
3. "Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do STJ,
o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025
do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de embargos
declaratórios contra o acórdão supostamente omisso, contraditório ou
obscuro, mas também a indicação expressa, no bojo das razões do
recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no
REsp n. 1.840.495/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020).
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871151>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1583885>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUETIONAMENTO - JUÍZO DE VALOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064761>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 266103>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840495>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'para que se configure o prequestionamento, não basta
que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em
suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida
à luz da legislação federal indicada, bem com o seja exercido juízo
de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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