AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1255260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS  EM  CONFRONTO.  SÚMULA  168/STJ. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. NOVA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Para  a  comprovação  da  divergência,  devem  os  acórdãos  em
confronto,  partindo  de  quadro  fático  semelhante ou assemelhado,
adotar   posicionamento   dissonante   quanto   ao  direito  federal
aplicável.  Os  embargos  de divergência em recurso especial têm por
finalidade  possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva
a   discordância   existente   entre  seus  órgãos  fracionários  na
interpretação  de  lei  federal,  com  objetivo  de uniformização da
jurisprudência interna corporis.
2.  Tanto  o  acórdão  paradigma  (REsp 539.351, Rel. Ministro FELIX
FISCHER,  QUINTA  TURMA,  DJe  25/2/2004)  quanto o aresto embargado
(AgRg no Ag 1.255.260/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA,  julgado em 12/3/2013, DJe 19/3/2013) analisaram a idoneidade
da fundamentação de sentenças, no ponto em que decretaram a perda do
cargo  público de pessoas imputadas pela prática de crime funcional.
Reconhecida  a  existência  de  similitude  fático-jurídica entre os
julgados comparados.
3. Enquanto para o acórdão embargado, da eg. Sexta Turma, "a própria
prática  do  delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do
dever  de  lealdade  e  probidade  para com a Administração Pública,
revelando  conduta  incompatível  com a função exercida", satisfaz a
necessidade  de  motivação  para  a  perda  do cargo, para o acórdão
paradigma tais fundamentos são insuficientes.
4.  É  pacífico  o entendimento desta Corte Superior segundo o qual,
embora  a  perda  do  cargo  público  não  seja efeito automático da
sentença,  necessitando  de  fundamentação específica e concreta com
essa  finalidade,  é  suficiente,  para  tanto,  a  demonstração  da
incompatibilidade  do  crime  com  a  atividade pública 5. A decisão
agravada  demonstrou  que  a  motivação  exarada  na  sentença  para
decretar a perda do cargo público está em perfeita consonância com a
jurisprudência  das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte,
o que faz incidir a Súmula 168/STJ.
6.  Não se admite a utilização dos embargos de divergência como nova
via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos
recorrentes  (AgRg  nos  EREsp  1.424.847/RS,  Rel.  Ministro  MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/8/2014,  DJe
20/8/2014).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Sebastião  Reis  Júnior,  acompanhando  o  Relator, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer (declarou-se
apto a votar), Laurita Vaz (declarou-se apta a votar), Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  nessa  assentada,  o  Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, que havia presidido a sessão do dia 27.02.2019.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1258983>>-SP
(CRIME FUNCIONAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - INCOMPATIBILIDADE DO
CRIME COM A ATIVIDADE PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1546149>>-DF, <<AgRg no REsp 1613927>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1731906>>-AC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NOVA VIA
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1424847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00092   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1416655  SP  2018/0332776-9
Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019