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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE
DE ANÁLISE DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ENVIO DE CARTÃO EM DUPLICIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de
analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso
especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do
recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da
aventada afronta a dispositivos da Constituição Federal.
2. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
3. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
5. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946970  SP  2021/0204362-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt no AREsp  1884309  RJ  2021/0140954-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MITIGAÇÃO
CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO
VERIFICADAS NO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA 7/STJ.
2.MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 3.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o
documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não
preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando,
portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito
nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).
1.1. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste
celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio
contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas
testemunhas no documento particular ? contrato de confissão de
dívida ? pode ser mitigada. Precedente.
1.2. No caso, o Colegiado estadual concluiu pela inexistência de
circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da
exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular.
Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - NÃO
EXECUTIVIDADE DO TÍTULO - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 881090>>-MG,
         <<REsp 1438399>>-PR,
         <<REsp 1823834>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924965  RS  2021/0194722-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1930988  PR  2021/0100063-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900030
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO
DO RECLAMO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de
admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que esse óbice processual não pode ser sanado com
a aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido
dispositivo legal não se presta a complementar a fundamentação de
recurso já interposto.
3. Consoante orientação desta Corte Superior, não haverá majoração
de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso
não conhecido integralmente ou improvido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906849>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 821472>>-SP
(REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858799>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444448>>-SP
(AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU IMPROVIDO -
HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865156  SP  2021/0091603-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1916878  SP  2021/0188766-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1922286  SP  2021/0190261-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO DE CLÁUSULAS
LIMITATIVAS DO CONTRATO. ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA
LIMITAÇÃO NA AVENÇA ENTABULADA ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OU
AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSURGENTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no
contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à
seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla
e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se
inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (EDcl no AgInt no
REsp 1.892.113/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 1º/6/2021, DJe 8/6/2021).
2. O acórdão atestou que o segurado não teve acesso a informações
limitativas, pois estas não estavam previstas no contrato e em suas
cláusulas gerais. Não há menção na avença de que a indenização seria
proporcional em caso de invalidez parcial. Além disso, a seguradora
ora insurgente não logrou comprovar que a estipulante agiu com
desídia ou mesmo má-fé, tendo em vista que as provas dos autos não
foram suficientes para demonstrar que havia limitação no contrato
transacionado pela pela seguradora com a estipulante.
3. O segurador tem por atribuição precípua garantir os interesses do
segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente
especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja
abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e
corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato
de seguro em grupo. Esse requisito de informação à estipulante, a
toda evidência, não ocorreu, razão por que não seria aplicável a
jurisprudência sobre a questão controvertida ? dever de informação
ao segurado pela estipulante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1892113>>-SC
Informações complementares:      "[...] não configura contradição (a ser atacada pelo recurso do
art. 1.022 do CPC/2015) julgado que declina a jurisprudência da
Corte e, em seguida, demonstra peculiaridade que afasta a ocorrência
de contradição interna".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIO NA
OBRA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, "no
caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida
entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo
prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos
termos do art. 205 do CC/2002" (AgInt no AREsp 125.934/SP, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
22/05/2018, DJe 29/05/2018).
2. A hipótese em exame aborda controvérsia envolvendo o
ressarcimento contratual por falhas constatadas na obra.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. A interposição de agravo interno não implica "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/12/2012).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - VÍCIO DA CONSTRUÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863245>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 125934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1410245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. MULTA MORATÓRIA. ARESTO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas
dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante
não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica.
Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação
sobre os argumentos lançados no presente recurso.
2. No que diz respeito à multa moratória, constata-se que a Corte
estadual também se alinhou ao entendimento deste Tribunal Superior,
segundo o qual "a cobrança de multa moratória no percentual de 10%
(dez por cento) é admitida apenas para contratos firmados antes da
vigência da Lei nº 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do
Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a
Súmula nº 285/STJ" (AgInt no AREsp 1.495.351/BA, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de
27/11/2019).
3. Das informações extraídas do acórdão recorrido, observa-se que a
pretensão posta tem por propósito o revolvimento do conjunto
fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, providência
descabida no âmbito desta instância especial, de acordo com as
Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157779>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 979659>>-MG
(COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 9.298/1996)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495351>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1980871  SP  2021/0283767-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS
DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do
imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido
formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do
bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a
sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do
disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes.
Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS
CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO - IMÓVEL AINDA NÃO
PARTILHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 945458>>-SP,
         <<REsp 1501549>>-RS,
         <<REsp 1699013>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849360>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO NO PRAZO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. PEDIDO DE ABERTURA DE
NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Indeferido o benefício da justiça gratuita no ato de interposição
do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não
o comprova no prazo assinalado, limitando-se a apresentar o
comprovante de agendamento do preparo, o recurso especial não deve
ser admitido em virtude da sua deserção. Incidência da Súmula nº 187
do STJ.
3. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da
comprovação do recolhimento do preparo, nos termos art. 1.007, § 7º,
do NCPC, sua inércia acarreta o reconhecimento da deserção, não
cabendo nova oportunidade para regularização.
4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e
indenização, configura-se quando houver insistência injustificável
da parte na utilização e reiteração indevida de recursos
manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873185>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP
(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893823>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187