AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO, ALÉM DE
NEGOCIAÇÕES ILÍCITAS DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A
SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A análise da tese de negativa de autoria demandaria,
necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do
processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como
parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada
processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado,
à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem destacou a complexidade do feito,
no qual foi realizado "trabalho de longo tempo com realização de
várias interceptações telefônicas, buscas e apreensões,
compartilhamento de dados, etc", e a pluralidade de réus (nove),
consignando que "o Juízo a quo vem envidando esforços no sentido de
promover o trâmite adequado e regular do processo, não havendo
indícios de qualquer desídia estatal na condução do feito, mormente
considerando o atual estado de recrudescimento das medidas de
isolamento social", de forma que não se verifica a ocorrência de
descaso injustificado do Juízo.
4. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, tendo sido consignado pelo Magistrado de primeiro
grau que o Agravante é integrante de organização criminosa "voltada
para a prática de extorsões, além de negociações ilícitas de armas
de fogo e munições cometidos por membros de organização criminosa,
formada por policiais militares e civis além de outras pessoas",
além de responder a outras ações penais por "delitos de alta
gravidade, como extorsão, extorsão mediante sequestro, corrupção
ativa e tráfico de drogas ilícitas".
5. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
6. A matéria relativa à suposta falta de contemporaneidade da prisão
não foi examinada pela Corte de origem no acórdão impugnado, pois se
tratava de matéria já apreciada em outro writ, cujo acórdão não foi
juntado aos autos, não tendo a parte Agravante impugnado a decisão
no ponto.
7. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
8. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do
Agente demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem
pública.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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