AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529357
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO    SECURITÁRIA.   MORTE   DA   SEGURADA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211
DO   STJ.   OFENSA   AO   ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  SUSCITADA.
INVIABILIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.   SÚMULAS  5  E  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  EXAMES  PREVIAMENTE  À
CONTRATAÇÃO  DO  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NEGATIVA.  ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS  NAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. A alteração
do   entendimento   adotado   pela   Corte  de  origem,  demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas contratuais e novo
exame  do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas  no  âmbito  do  recurso  especial,  conforme  os óbices das
Súmulas  5  e  7  deste  Tribunal Superior. 3. A análise do dissídio
jurisprudencial  fica  prejudicada  em  razão da aplicação da Súmula
7/STJ,  porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o
aresto  combatido  e  os  acórdãos  paradigmas,  uma vez que as suas
conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos
sobre  uma mesma questão legal, mas sim em virtude de fundamentações
baseadas  em  fatos,  provas  e  circunstâncias  específicas de cada
processo. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes. 5. Ausência de impugnação a fundamentos
constantes  do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 6. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -  RECUSA DA COBERTURA - DOENÇA
PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 389782>>-SP, <<AgRg no AREsp 11056>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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