AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485, V, VII,
IX,  DO CPC/1973. APOSENTADORIA. REVISÃO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO
NOVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  O  cabimento  da  ação rescisória, com fundamento no artigo 485,
inciso  V,  do  CPC/1973,  requer,  necessariamente,  que  a decisão
rescindenda  tenha  emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou
principio  tido  como  violado,  sem  o  qual  não  se pode falar em
violação  literal  de  dispositivo de lei. AgRg na AR 1.882/SC, Rel.
Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Terceira  Seção,  DJ 19/12/2003; AR
1.462/CE,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 28/8/2009.
2.  A  parte  autora,  no  pertinente  à  alegação  de existência de
documento  novo  (art.  485,  VII, do CPC/1973), apenas menciona tal
preceito para fundamentar o pedido rescisório, contudo não apresenta
as razões respetivas. Precedente: AR 2.928/CE, Rel. Ministro Ericson
Mranho  (Desembargador  Convocado  do  TJSP),  Terceira  Seção,  DJe
7/4/2015.
3. O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que
autoriza  a  desconstituição  do julgado decorre da má percepção dos
fatos pelo magistrado.
4. No caso em foco, a existência de requerimento administrativo apto
a  interromper  o prazo prescricional não foi apreciada pelo acórdão
rescindendo  porque  não  foi  alegada pelo autor, embora tenha tido
oportunidade  para  tanto,  nas  razões  do  agravo regimental e nos
embargos de declaração, deixando operar a preclusão consumativa.
Dessa  forma,  é  de se concluir que não se admitiu fato inexistente
nem  se considerou inexistente fato que efetivamente tenha ocorrido,
ou  seja,  não  houve  erro  de  fato  apto  a ensejar a rescisão do
julgado.  Precedente:  AR  4.527/SC,  Rel.  Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 29/4/2013.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI
- APRECIAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PELA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AgRg na AR 1882>>-SC, <<AR 1462>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 635766>>-AL, <<AR 3791>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO
APRESENTAÇÃO DE RAZÕES)
     STJ - <<AR 2928>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 4527>>-SC, <<AR 4476>>-MT, <<REsp 1655090>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1074870>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 886089>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE
RESCISÃO DO JULGADO COM O DE NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<AR 2677>>-PI, <<EDcl no AgRg no REsp 1184763>>-MG,
           <<AgRg no REsp 647232>>-SE
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial, [...], firmou entendimento de que o
termo  inicial  do  prazo decadencial da ação rescisória conta-se do
julgamento  do  último recurso, ainda que intempestivo, ressalvada a
hipótese de má-fé do recorrente".
     "[...] não há que se falar em inépcia da inicial suscitada pela
parte requerida, sob alegação de que autor não teria cumulado pedido
de rescisão do julgado com o de um novo julgamento.
     Com  efeito,  nos termos do no art. 488, I, do CPC/1973 o autor
na  ação rescisória deve cumular os pedidos de 'iudicium rescindens'
e  de  'iudicium  rescissorium',  exceto  nas  demandas  fundadas na
existência  de  coisa  julgada ou na incompetência absoluta do órgão
prolator da sentença".
     "[...] é ressabido que '[h]á erro, quando a sentença admitir um
fato   inexistente,   ou   quando  considerar  inexistente  um  fato
efetivamente ocorrido', à luz do § 1º do art. 485 do CPC/1973. Dessa
forma,  eventual  injustiça  na  apreciação  do arcabouço fático dos
autos não dá ensejo à rescisão do julgado".
     (VOTO REVISOR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  estabelecia  o art. 488, I, do CPC/73, vigente ao tempo
do  ajuizamento  da  presente demanda, que a petição inicial da Ação
Rescisória   seria   elaborada  com  a  observância  dos  requisitos
essenciais do art. 282 do CPC/73, 'devendo o autor cumular ao pedido
de  rescisão,  se  for  o  caso,  o  de novo julgamento do processo,
requisito  este  obrigatório  e  que  não  pode ser considerado como
implícito,  exceto  nas  demandas  fundadas  na  existência de coisa
julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator', conforme já
decidiu o STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   ART:00485   INC:00005   INC:00007   INC:00009
        PAR:00001   ART:00488   INC:00001   ART:00495
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001