AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISPOSITIVO
LEGAL NÃO APONTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII e 93, IX, ambos
da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece
subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o
conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no
AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018).
2. In casu, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia,
porquanto a exordial acusatória, atenta aos ditames do art. 41 do
CPP, descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda
a linha cronológica dos fatos apurados no transcorrer da
investigação, apontando, em minúcias, as condutas que ensejaram a
formação da opinio delicti do Ministério Público, de forma a
possibilitar que o recorrente refute os argumentos acusatórios (AgRg
no RHC 91.836/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 19/6/2018, DJe 28/6/2018).
3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem, no sentido de que as provas colhidas em juízo são
insuficientes para condenação, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
4. Quanto ao pleito referente à dosimetria, verifica-se que os
agravantes não apontaram o artigo de lei supostamente violado pelo
acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula n. 284/STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072867>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 91836>>-PR,
         <<AgRg no RHC 122340>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA -
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1436019>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 661467>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619162>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'a propositura da ação penal exige tão somente a
presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza
será comprovada ou afastada durante a instrução probatória,
prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do 'in
dubio pro societate'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1608152  ES  2019/0316481-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020