AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   VIOLAÇÃO   LITERAL.   DISPOSITIVO   DE   LEI.
INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO.  REEXAME  DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA.
PRECEITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A análise da violação a dispositivo literal de lei, para o fim de
rescisão do julgado, requer exame minucioso do julgador, em respeito
à   estabilidade  das  relações  jurídicas  acobertadas  pela  coisa
julgada,   visando   à   preservação  da  efetividade  das  decisões
jurisdicionais  e  à  paz  social. Com efeito, a Ação Rescisória não
pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos
casos em que a transgressão à lei é flagrante. 2. No caso dos autos,
o  aresto  rescindendo  negou  provimento  ao  recurso,  afastando a
violação  do  art. 535 do CPC, por entender que o Tribunal de origem
não está obrigado a responder todos os questionamentos trazidos pela
parte.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  o  julgador não é
obrigado  a  se manifestar sobre todas as alegações e teses trazidas
pelas  partes,  se decidir à luz de fundamentos de fato e de direito
suficientes  para  a  solução  da controvérsia, ainda que em sentido
contrário  à  pretensão recursal. Precedente: AR 4.911/RO, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 13.6.2014.
4.   Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  vencido, na preliminar, o Sr. Ministro Sérgio Kukina, a
Seção,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell   Marques,   Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
DEFENSIVOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 4911>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  a  questão  controvertida  na presente rescisória, qual
seja,  a  nulidade  do  acórdão  proferido  [...]  por  negativa  de
prestação  jurisdicional,  não  foi a prolatada no recurso especial,
mas  sim aquela proferida pelo STF, ao julgar o mencionado agravo de
instrumento no recurso extraordinário inadmitido na origem.
     De  fato,  a  questão  da nulidade do acórdão recorrido, [...],
restou  rechaçada  tanto  pelo STJ, no recurso especial, quanto pelo
STF, ao julgar o agravo de instrumento que lhe fora endereçado.
     Em  tal  contexto,  salvo melhor juízo, tem plena aplicação, no
caso em exame, o enunciado vazado na Súmula 249/STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249