RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1246432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/05/2013
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  DPVAT.  SEGURO  OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ
PARCIAL.  INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE
DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C  do  Código  de Processo Civil: A
indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente
do  beneficiário,  será  paga  de  forma  proporcional  ao  grau  da
invalidez  (Súmula  n.º  474/STJ).
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  determinando o envio dos autos ao Tribunal de origem para
que  fixe  a  indenização  proporcionalmente  ao  grau  de invalidez
verificado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do CPC, foi fixada a seguinte
tese:
A  indenização  do  seguro  DPVAT,  em  caso  de  invalidez  parcial
permanente  do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau
da  invalidez  (Súmula  n.º 474/STJ). Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João
Otávio  de  Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.
Consignada  a  presença  do  Dr.  SERGIO  BERMUDES,  pela RECORRENTE
SEGURADORA  LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, dispensada a
sustentação oral.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1101572>>-RS, <<REsp 1119614>>-RS, {{RESP
1250017}}-RS, <<AgRg no Ag 1341965>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 8515>>-MS, <<AgRg no Ag 1368795>>-MT,
<<AgRg nos EDcl no REsp 1215796>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1360777>>-PR, <<AgRg no AREsp 14312>>-SC,
<<AgRg no Ag 1365610>>-MT, <<AgRg no AREsp 134916>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 132494>>-GO, <<AgRg no AREsp 148287>>-GO,
<<AgRg no REsp 1298551>>-MS, <<AgRg no REsp 1254462>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1345899>>-MT, <<EDcl no AREsp 66309>>-SP,
<<AgRg no Ag 1355341>>-MT, <<AgRg no Ag 1383417>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 119835>>-MT, <<AgRg no AREsp 59619>>-MS,
<<AgRg no AREsp 39864>>-SC, <<Rcl 10093>>-MA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial
permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau
da invalidez".
Tema: Tema Repetitivo 542
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000474
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   LET:B       PAR:00001   INC:00001   INC:00002
        ART:00005   PAR:00005
(ARTIGO 5º, § 5º INCLUÍDO PELA LEI 8.441/1992
ARTIGO 3º, § 1º, INCS. I E II INCLUÍDOS PELA LEI 11.945/2009)
LEG:FED LEI:008441 ANO:1992
LEG:FED LEI:011945 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)