AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 585006
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO
EM  SEDE  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. PREVISÃO
DO  INCISO III DO ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.
1.  Os  embargos  de divergência têm por finalidade precípua dirimir
dissídio  existente  entre julgados proferidos nesta Corte Superior,
não  servindo  para  revisar  o  acerto  ou  desacerto  das técnicas
utilizadas para o processamento do recurso especial, apresentando-se
descabida,  ainda,  sua  utilização  para  discussão acerca de regra
técnica de conhecimento do apelo nobre. Precedentes.
2.  Segundo  a  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  é
inadmissível  a interposição do recurso uniformizador contra acórdão
proferido  em  agravo  em recurso especial no qual não se examinou o
mérito  do apelo nobre por óbices de admissibilidade, por incidência
analógica  da  Súmula  n.  315/STJ, como na hipótese dos autos, onde
foram   aplicadas,   em  relação  às  teses  defendidas  pela  então
recorrente, a Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.
3.  O  inciso III do artigo 1.043 do CPC/2015 não gerou modificações
no  processamento  do  recurso  uniformizador,  a  fim de permitir a
análise  do dissídio entre julgados provenientes de diferentes graus
de  cognição.  O  mencionado  dispositivo  legal apenas disciplina a
hipótese  de  configuração  de  dissenso  pretoriano  quando  um dos
acórdãos  confrontados,  embora  não tenha conhecido o recurso, haja
tratado do cerne da lide. Precedentes da Corte Especial.
4.  Este  Sodalício,  interpretando o Novo Código de Processo Civil,
tem  prestigiado  o  entendimento  formulado pela Escola Nacional de
Formação   e  Aperfeiçoamento  de  Magistrados  Ministro  Sálvio  de
Figueiredo  Teixeira  -  Enfam  no seminário "O Poder Judiciário e o
Novo  CPC",  no  qual se editou o Enunciado n.º 16 que assim dispõe:
"Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)".
5.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  interposição  de  embargos  de
divergência  não  inaugura  novo  grau  de  jurisdição,  porque  sua
finalidade  precípua  é  provocar a uniformidade na interpretação da
lei  federal  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça, na competência
constitucionalmente definida, de modo que a majoração dos honorários
advocatícios  deve  ocorrer  quando iniciada nova instância recursal
somente,  e  não  a  cada recurso interposto dentro do mesmo grau de
jurisdição,  conforme se pode extrair da dicção do § 11 do artigo 85
do   CPC/2015.  Julgados  da  Corte  Especial  e  das  Turmas  deste
Sodalício.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL NÃO
SE EXAMINOU O MÉRITO - EXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 954045>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 717710>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO OU PARADIGMA - REJEIÇÃO LIMINAR)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INAUGURAÇÃO DE NOVO GRAU
DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1347912>>-RN, <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 49999>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1118572>>-RJ,
           <<REsp 1681089>>-GO,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 893045>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042353>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 951745>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:01043   INC:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016