bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13166
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR
CARTA.
NA EXECUÇÃO POR CARTA, COMPETE AO JUIZO DEPRECADO PROCESSAR E JULGAR
OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SALVO NO CASO DE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO
TER SIDO INDICADO PELO JUIZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPIPOCA - CE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01049
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12542
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA.
CONHECIMENTO DO CONFLITO E DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA JCJ DE SERRA
TALHADA-PE, CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE O MUNICIPIO ONDE FOI CUMPRIDO O
CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA
JCJ DE SERRA TALHADA - PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- DECISÃO DE RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGANDO
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DESPACHO QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISORIA.
- EMBORA FOSSE MAIS ACERTADO AFASTAR A COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO RESCISORIA EM HIPOTESES QUE TAIS,
LADEIA-SE A DISCUSSÃO DO TEMA, ATENTO A QUE A ESPÉCIE VERTENTE SE
SUBSUME NA MOLDURA DA SUMULA NR. 7, QUE VEDA A ADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL OBJETIVANDO O REEXAME DE PROVA.
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO,
AÇÃO RESCISORIA, DESPACHO, DENEGAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
HIPOTESE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVA.      (MARIA AMELIA).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED SUM:000249 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35190
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENHOR. PERDA DO BEM. DIVERGENCIA.
INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃO QUE RESTABELECE SENTENÇA DE
PROCEDENCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO DONO DA COISA
EMPENHADA CONTRA O CREDOR PIGNORATICIO, CULPADO PELA PERDA, E O
JULGADO QUE, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO BANCO CONTRA SEU DEVEDOR
PIGNORATICIO, MANTEVE NOMEAÇÃO A PENHORA DE DIREITOS RECONHECIDOS
AO DEVEDOR, EQUIVALENTES AO VALOR DA COISA EMPENHADA E PERDIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00774 INC:00004 ART:00775
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12649
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15457
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1995 PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE NO TRABALHO.
E DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MARECHAL DEODORO-AL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12175
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MATERIA TRABALHISTA. CONFLITO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DE SÃO
JOSE DO EGITO E A JCJ DE SERRA TALHADA. SOLUÇÃO PELA COMPETENCIA
DESTA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO CC-11.751. OUTROS PRECEDENTES:
CC'S 11.779, 11.780, ETC. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA
COMPETENTE A JUNTA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ DE SERRA TALHADA - PE. VENCIDO O SR. MINISTRO
ANTONIO TORREÃO BRAZ.

Acórdãos similares: CC       12296  PE  1994/0040712-2  DECISAO:26/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16613
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12718
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO
MORAL.
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, PROMOVIDA PELO EMPREGADO
CONTRA SEU EX-EMPREGADOR, E DA COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: CC       20201  SP  1997/0054722-1  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00008
RLTR       VOL.:00006 JUNHO/1998 PG:00763
CC       19483  SP  1997/0018472-2  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00008
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1998 PG:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13142
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZO DO
FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.
E INARREDAVEL A APLICAÇÃO DA SUMULA 11/STJ, A FIXAR A COMPETENCIA,
NO CASO, DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE GUARAPARI-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12987
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EM
DECORRENCIA DA NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO.
PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2. JCJ DE ITAJAI-SC, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16613
RSTJ       VOL.:00079           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZADO FORMAL DE PEQUENAS CAUSAS
E JUIZ FEDERAL. CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSA-LO
E JULGA-LO, ORIGINARIAMENTE, A TEOR DO ART. 105, INCISO I, LETRA
'D', DA CONSTITUIÇÃO. 2. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO ESTADUAL
DEPOSITARIO, NA QUAL FOI PLEITEADA A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRAL,
EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM ESPECIE DESSA ORDEM, E EM TAL
MOMENTO, A COMPETENCIA PARA O FEITO NÃO HA DE SER FEDERAL. A
HIPOTESE NÃO SE AJUSTA O ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO FORMAL DE PEQUENAS CAUSAS DE
FLORIANOPOLIS-SC, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS,
JUSTIÇA FEDERAL, PEDIDO, CREDITAMENTO, BANCO, CORREÇÃO MONETARIA,
CADERNETA DE POUPANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 332
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA FUNDADA NO ART. 485-IV DO COD. DE PR. CIVIL.
CASO EM QUE NÃO HOUVE A ALEGADA OFENSA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED SUM:000485 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13131
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
NEGADO NO FORO FEDERAL O INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, BASTAVA AO
MM. JUIZ FEDERAL TÃO-SOMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM,
COMO O FEZ, UMA VEZ QUE CESSADA A CAUSA QUE DETERMINARA A SUA
COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR PERANTE O
JUIZO DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DO DISTRITO FEDERAL,
O PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, MANIFESTAÇÃO,
EXISTÊNCIA, INTERESSE, AUTARQUIA, CABIMENTO, DEVOLUÇÃO, AUTOS,
JUSTIÇA ESTADUAL, ANDAMENTO DO PROCESSO, POSTERIOR, EXCLUSÃO, PARTE
PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 48905
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INDEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 13093
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 26 DA LEI 5.478/68.
A  JUSTIÇA  FEDERAL  SO E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA ATUA COMO
INSTITUIÇÃO   INTERMEDIARIA,   NOS  TERMOS  PREVISTOS  NA  CONVENÇÃO
APROVADA  PELO  DECRETO  LEGISLATIVO 10/58 E PROMULGADA PELO DECRETO
56.826/65. INTELIGENCIA DO ART. 26 DA LEI 5.478/68.
CONFLITO  CONHECIDO,  DECLARANDO-SE  A  COMPETENCIA  DO  MM. JUIZ DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 13. VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED DLG:000010 ANO:1958
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 41888
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. MATERIA NÃO AGITADA NOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INEXISTE OMISSÃO NO ACORDÃO QUE NÃO CUIDA DE MATERIA CONSTITUCIONAL
FORA DOS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 29904
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO.
EVENTUAL DISSIDIO COM ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
RENDE ENSEJO A EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO DESTINADO A
UNIFORMIZAR A JURISPRUDENCIA NO AMBITO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   21541  DF  1995/0043959-0  DECISAO:11/10/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38624
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 416
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
REJEITAM-SE, POSTO INEXISTENTE OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12913
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- SE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO EXPOSTOS PELO RECLAMANTE
  CARACTERIZAM VINCULO TRABALHISTA, NÃO CABE A JUSTIÇA
  ESPECIALIZADA, VERIFICANDO A INVERIDICIDADE DAS AFIRMAÇOES,
  DECLINAR DA SUA COMPETENCIA, MAS DENEGAR A PRETENSÃO DO
  RECLAMANTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
  TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 52A. JCJ DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13621  MA  1995/0022760-6  DECISAO:14/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12955
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALENCIA.
- A EXECUÇÃO TRABALHISTA QUE SOBREVEM A DECLARAÇÃO DA
FALENCIA E DA COMPETENCIA DO JUIZO FALIMENTAR, QUE
DISPORA SOBRE O PAGAMENTO DO CREDITO JULGADO PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO
RIO DE JANEIRO-RJ, O SEGUNDO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, EXECUÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, JUIZO
DA FALENCIA, DECISÃO, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
PAGAMENTO, CREDITO, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002 ART:00070
        PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11323
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRATO DE
EMPREITADA.
I - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPREITADA REGIDO PELA LEI CIVIL E
NÃO DE PRETENSÃO DECORRENTE DE VINCULO EMPREGATICIO, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE TANGARA DA SERRA - MT, O SEGUNDO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE TANGARA DA SERRA - MT, O SEGUNDO SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989. DE ACORDO
COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O INDICE A SER ADOTADO E
O DE 42,72%, OU O FATOR 1,4272 (RESP-43.055 E ERESP-24.168,
SESSÃO DO DIA 25.8.94). EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E
RECEBIDOS EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR E CLAUDIO SANTOS E, POR
UNANIMIDADE, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INDICE, INFERIORIDADE, (IPC), JANEIRO, (1989),
CORREÇÃO MONETARIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
AUSENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 101
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR.
MANTIDA A DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR PLEITEADA, POR NÃO
VISLUMBRADO, A PRIMEIRA VISTA, FUMUS BONI JURIS.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12178
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SE, NÃO OBSTANTE DECISÃO EM CONTRARIO DE  TRIBUNAL  REGIONAL   DO
TRABALHO, O JUIZ DE DIREITO DEIXA DE ADMITIR  A  SUA  COMPETENCIA
PARA CAUSA TRABALHISTA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SE ACHAR  INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, OCORRE AI O CONFLITO, CABENDO    AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMI-LO.
CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO LABORAL HAVIDAS EM MUNICIPIO   QUE  SEDIA
COMARCA E QUE NÃO TEM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, O  QUAL,
NO ENTANTO, SE ACHA ABRANGIDO PELA JURISDIÇÃO DE JUNTA SITA EM
OUTRO MUNICIPIO. COMPETENCIA DESTA PARA PROCESSAR E JULGAR A
RECLAMATORIA.
PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JCJ DE SERRA  TALHADA-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE    O
JUIZO DA JCJ DE SERRA TALHADA-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15457
RSTJ       VOL.:00079           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA CONTRA MASSA FALIDA. ARRECADAÇÃO DE BEM E
SUA POSTERIOR PENHORA. JA DECRETADA A FALENCIA E ARRECADADO O BEM,
NÃO ERA LICITO AO JUIZ FEDERAL DETERMINAR QUE A PENHORA RECAISSE
SOBRE ESSE BEM. ADMITE-SE A PENHORA SOMENTE NO ROSTO DOS AUTOS
DO PROCESSO DA QUEBRA (PRINCIPIO DA SUMULA 44/TFR, SEGUNDA PARTE).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FALIMENTAR,
REPUTANDO-SE NULOS OS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO FISCAL,
A PARTIR DA PENHORA DO BEM ARRECADADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, ARRECADAÇÃO, IMOVEL, ANTERIORIDADE, JUSTIÇA FEDERAL,
EXECUÇÃO FISCAL, MASSA FALIDA, DETERMINAÇÃO, PENHORA,
IMPOSSIBILIDADE, ANDAMENTO, EXECUÇÃO, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL, JUIZ
FEDERAL, NECESSIDADE, OBEDIENCIA, ORDEM DE PREFERENCIA,
POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 12282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL. COMPETENCIA.
-  A  JUSTIÇA  DO  DISTRITO FEDERAL E UM RAMO DO JUDICIARIO FEDERAL,
ASSIM  COMO  O  MINISTERIO  PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E UM RAMO DO
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (CF, ARTS. 21, XIII E 128, I, 'D').
-  COMPETE  AO  JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
JULGAR  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE BRASILIA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO
FEDERAL,
INSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO,
ATO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, INTEGRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00003   INC:00013   ART:00128   INC:00001
        LET:D
LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
*****  LOJDF-91    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991
        ART:00008   INC:00001   LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10897
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE DESISTENCIA.
I - CONFLITO DE COMPETENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INEXISTENTE,
EM FACE DO PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO FORMULADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, PEDIDO, DESISTENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12657
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA SOMENTE CONTRA O
BANCO DEPOSITARIO. COMPETENCIA: ESTADUAL OU FEDERAL. EM CONFLITO,
SOLUÇÃO OUTRA NÃO HA SENÃO A DO RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA
ESTADUAL. TAL COMO PROPOSTA, A CAUSA NÃO SE ACHA COMPREENDIDA NO
ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13379  PR  1995/0018394-3  DECISAO:31/05/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23977
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA NÃO ESTIPULADA.
- NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO,
SE NÃO ESTIPULADA NA CEDULA, E INEXIGIVEL A CORREÇÃO
MONETARIA DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO.
- EMBARGOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO DE MUTUO,
INEXISTENCIA,
CLAUSULA, VIGENCIA, CONTRATO AGRARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000016 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11533
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - COMPETENCIA RESIDUAL.
I - COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR OS
LITIGIOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NELA PROPOSTOS ANTES DA
EDIÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 27,
PARAGRAFO 10, DA ADCT.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 9837
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA FUNDADA NO ART. 485-V DO COD. DE PR. CIVIL.
IMPROCEDENCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DESTE.
EM CASO DE RESCISORIA, O RECURSO ESPECIAL DEVE LIMITAR-SE AOS
PRESSUPOSTOS DESSA AÇÃO, E NÃO SE DIRIGIR AO ACORDÃO RESCINDENDO.
CASO EM QUE NO FUNDO O RECORRENTE ATACA NÃO O ACORDÃO PROFERIDO
NO JULGAMENTO DA RESCISORIA MAS, SIM, O ATO JUDICIAL CUJA
DESCONSTITUIÇÃO ESTA POSTULANDO. FALTA DE CABIMENTO DO ESPECIAL,
DAI NÃO TER SIDO O RECURSO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00459 ART:00485 ART:00486 ART:00487 ART:00488
        ART:00489 ART:00490 ART:00491 ART:00492 ART:00493
        ART:00494 ART:00495