AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 135580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS PELA MESMA TURMA: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DEBATEU O MÉRITO DA
INSURGÊNCIA INAUGURAL: SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Situação em que os embargos de divergência apontam suposta
nulidade decorrente do impedimento de perito que participou como
testemunha nos autos (art. 279, II, do CP), assim como a
impossibilidade de utilização de elementar do próprio crime como
fundamento para a exasperação da pena. O acórdão embargado, no
entanto, negou seguimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento em recurso especial, aplicando o verbete 182 da
Súmula/STJ, tendo em conta que, no regimental, o recorrente se
descurou do seu dever de infirmar especificamente todos os
fundamentos expostos na decisão agravada.
2. No tocante à suposta nulidade decorrente do impedimento de perito
que participou como testemunha nos autos (art. 279, II, do CP),
foram apontados como paradigmas dois acórdãos da mesma Turma que
examinou o recurso embargado. No entanto, os embargos de divergência
têm como intuito pacificar dissenso entre órgãos colegiados
diferentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Se o acórdão embargado não chegou a analisar o mérito da
controvérsia, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, mostra-se
inviável, em embargos de divergência, rever o conhecimento do
recurso especial.
4. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
5. Além disso, no que se refere à alegada divergência sobre a
exasperação da pena acima do mínimo legal, os acórdãos confrontados
carecem de similitude fática, já que o paradigma apontado trata da
utilização da conduta da vítima como elemento a autorizar a
majoração da pena-base, enquanto que a pretensão do embargante
investe contra a possibilidade de a qualidade de servidor público
ser utilizada, ao mesmo tempo, como elementar e como circunstância
autorizadora da fixação da pena acima do mínimo legal.
6. De mais a mais, diferentemente do que quer fazer crer o
recorrente, o quantum da pena-base de sua condenação por violação de
sigilo profissional com dano para a Administração (art. 325, § 2º,
do CP) foi definido com base em outras circunstâncias, além da sua
qualidade de servidor público federal (Delegado de Polícia Federal).
7. Agravo regimental que, ademais, não impugna os fundamentos da
decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de
divergência, limitando-se a repisar as razões já postas no recurso
especial.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.