AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1545561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA
COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO FORA DO PRAZO.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de débito
fiscal relativo a cobrança de ICMS, bem como a declaração de
inexistência de relação jurídica. Por sentença, julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi
parcialmente reformada apenas para alterar o honorários advocatícios
fixados.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial, Dr. Abner Gomyde Neto.
IV - A parte, embora regularmente intimada, não procedeu à devida
regularização, uma vez que a petição de fls. 527/530 foi
protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão
temporal da prática do ato.
V - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
VI - Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior é
assente também no sentido de que "é ônus da parte aferir e
fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo
insuficiente a alegação de erro na digitalização quando
desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem".
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 493.560/PE,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 28/11/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 574.760/CE,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe
2/6/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 574760>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 493560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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