AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1071530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS. REGISTRO DO TÍTULO
AQUISITIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO AO ARESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo duplicidade de
arrematações sobre o mesmo imóvel em juízos distintos, aquele que
promover primeiramente o registro do título aquisitivo adquire o
respectivo domínio. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(ARREMATAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE)
   STJ - <<REsp 833036>>-SP
(PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO - NECESSIDADE DE REGISTRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1045528>>-PR,
         <<REsp 104200>>-SP,
         <<REsp 254875>>-SP,
         <<REsp 833036>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo
arrematante e  pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação
considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável' [...]".
     "[...] 'aperfeiçoada a arrematação, (...) resta materializada
causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe
são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma
especial para aquisição' [...]".
     "[...] a aquisição da propriedade de bem imóvel depende de
forma especial prevista em lei, a  teor do disposto nos artigos 108
c/c 1245, do Código Civil, de forma que a  arrematação anterior sem
o  seu registro não possui o condão de perfectibilizar a
propriedade da parte ora recorrida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00108 ART:01245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
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