AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. TERMO FINAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual no
caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o
período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido,
consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento
de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor
locatício de imóvel assemelhado.
3. Em regra, o termo final do pagamento de lucros cessantes ocorre
na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade
autônoma. No caso dos autos, não houve a entrega da unidade
imobiliária e as instâncias ordinárias fixaram o termo final com
fulcro nas provas dos autos, cujo reexame é inviável na estreita via
do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - LUCROS
CESSANTES - TERMO FINAL)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PREJUÍZO
PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         {{REsp 1804663}}-SP,
         {{REsp 1785911}}-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 921095>>-SP,
         {{REsp 1698420}}-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de o imóvel ter sido adquirido sob a disciplina
do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta a presunção de
prejuízo, mesmo porque, na linha dos precedentes desta Corte
Superior, a condenação por lucros cessantes independe, até mesmo,
da demonstração da finalidade negocial da transação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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