EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1522127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão
embargado  que  não  conhece do recurso especial por força da Súmula
n.°  7/STJ.  Acórdão  paradigma  que  aprecia  o  mérito  do recurso
especial.  Ausência de pressuposto à admissibilidade dos embargos de
divergência.
-  Não  são  cabíveis  embargos de divergência entre acórdão que não
conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n.° 7/STJ e acórdão
que julgou o mérito do recurso especial. Precedentes.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
não conhecer dos embargos de divergência. Lavrará o acórdão a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi
os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques  e  Benedito Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros Relator e
Felix  Fischer,  que  conheciam  e  davam provimento aos embargos de
divergência.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Fernando de Oliveira Cruz Neto, pela
embargante,  e  o  Dr.  Misael de Albuquerque Montenegro Filho, pelo
embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE APRECIARAM O
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<EREsp 155326>>-AL, <<EREsp 34522>>-RN
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1324482>>-SP, <<AgRg no AREsp 679407>>-GO,
           <<REsp 738793>>-PE, <<AgRg no REsp 1475350>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 658226>>-CE, <<AgRg no REsp 1498663>>-AC
Informações complementares:      "[...]  não  são cabíveis embargos de divergência entre acórdão
que conheceu do recurso especial e apreciou seu mérito e acórdão que
não  conheceu  do  recurso especial, pois, em tais hipóteses, não se
configura   entendimento   jurisprudencial   divergente   acerca  de
determinada   questão  de  mérito,  isto  é,  não  há  interpretação
divergente  de  determinado  texto  de  lei  federal, vez que um dos
acórdãos sequer apreciou o mérito do recurso".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  tendo a situação fática em questão - impossibilidade de
cumprimento  da  decisão judicial em virtude de alienação das linhas
telefônicas  a  terceiros  estranhos  à lide - sido reconhecida como
existente  e  valorada pelo Tribunal de origem, no v. acórdão objeto
do  recurso  especial, não há que se falar em necessidade de reexame
do  acervo fático-probatório, nem, consequentemente, de aplicação da
Súmula 7 [...]."
     "No  presente  caso,  bem  se  vê  que o eg. Tribunal de origem
considerou   que   o  fato  de  as  linhas  telefônicas  terem  sido
transferidas  a  terceiros  estranhos  à lide não impossibilitaria o
cumprimento da sentença [...].
     Nesse  contexto,  é fácil constatar-se que, no fato reconhecido
como  ocorrente,  reside exatamente a impossibilidade de cumprimento
da  sentença,  pois,  se  as  questionadas  linhas  já  haviam  sido
transferidas  a  terceiros,  não  teria  como  a  empresa  demandada
tomá-las  de  volta  à  revelia dos novos titulares, sem lhes causar
igual prejuízo [...].
     A  essa  alegação  de  impossibilidade  de  cumprimento,  acima
grifada,   respondeu  o  em.  Desembargador  relator,  em  seu  voto
condutor,  que  se  tratava  de  menoscabo às determinações do Poder
Judiciário  Estadual,  e que, 'à luz de critérios de razoabilidade e
proporcionalidade,  e,  ainda, em observância à capacidade econômica
da  agravante  e à gravidade do descumprimento da tutela concedida',
as  astreintes deveriam 'ser mantidas nos moldes fixados em primeira
instância',  afastando,  assim 'a alegação de impossibilidade de seu
cumprimento'.
     [...]   Não  é,  portanto,  necessário  revolver  os  elementos
fático-probatórios  dos  autos  para  se perceber que a aplicação da
astreinte  confronta-se com o entendimento segundo o qual se 'afasta
a  incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se
alcançar  a  finalidade  da  ordem  judicial',  conforme  se  vê  no
v.acórdão da Quarta Turma, tido aqui como paradigma.
     Demonstrada  a  divergência,  resta  sublinhar  que  essa  é  a
jurisprudência dominante nesta Corte [...].
     Caracterizada, assim, a divergência do v. acórdão recorrido com
a  jurisprudência  dominante  neste  Tribunal, devem os embargos ser
conhecidos,  dando-se-lhes provimento, para afastar a multa aplicada
diante   da  impossibilidade  de  cumprimento  da  decisão  judicial
debatida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EREsp 1522133 PE 2015/0070793-9 Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:27/05/2016