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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 66198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano.
Inobservância do art. 255 c/c art. 266 do RISTJ.
I - Não havendo similitude fática entre os casos trazidos a
confronto, não prospera a irresignação em face de acórdão que aplica
o direito à espécie, com base na configuração de divergência
pretoriana.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES ? AÇÃO RESCISÓRIA ? SÚMULA 343/STF ?
INAPLICABILIDADE.
Consoante o entendimento majoritário, não há que se falar em
interpretação controvertida de norma legal que sequer chegou a ser
considerada pelo julgado rescindendo, quando deveria, razão pela
qual foi julgado procedente o pedido rescisório.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO,
FALTA, DISCUSSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, CONTROVERSIA, AMBITO,
TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA
        ART:00150
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:00169 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 316330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM BANCO DE
DADOS. DANO MORAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA DE TESES.
DISSENSO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Os embargos de divergência somente são admissíveis em caso de
interpretações divergentes sobre tese jurídica proferida em situação
fática rigorosamente idêntica.
II. Inexiste possibilidade de confronto entre acórdão que examina o
dano moral e cadastramento negativo de iniciativa da instituição
financeira credora (paradigma) com outro (o ora embargado), que
examina hipótese de inscrição pela própria entidade responsável pelo
banco de dados, que colhe as informações diretamente dos cartórios
de registro de distribuição de ações/execuções e protestos de
títulos.
III. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer do recurso, vencidos os Srs. Ministros
relator, Fernando Gonçalves e Antônio de Pádua Ribeiro, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE - REGISTRO - SERASA - INFLUÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 437234>>-PB, <<RESP 196024>>-MG (RSTJ 124/396)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, DISCUSSÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MOTIVO, SERASA,
REALIZAÇÃO, PESQUISA, BANCO DE DADOS, CARTÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, E,
INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, HIPÓTESE, DANO MORAL, MOTIVO, BANCO, CREDOR, INSCRIÇÃO,
DEVEDOR, CADASTRO, SERASA; CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, FALTA,
ACÓRDÃO RECORRIDO, DETALHAMENTO, PRESSUPOSTO, INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL / DECORRÊNCIA, FALTA, EMBARGANTE, INTERPOSIÇÃO, OUTRO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO FÁTICA,
E, FACILITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
SERASA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL / HIPÓTESE, INSCRIÇÃO,
NOME, EMBARGANTE, CADASTRO, INADIMPLENTE; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
MAIS DE UMA, INSCRIÇÃO, NOME, EMBARGANTE / IMPOSSIBILIDADE,
AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, SERASA; POSSIBILIDADE, APENAS, INFLUÊNCIA,
VALOR, INDENIZAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ORGANIZAÇÃO. ESPETÁCULO. CARÁTER BENEFICENTE.
1. Pacificado o entendimento da Segunda Seção desta Corte no sentido
de que não são devidos direitos autorais pelo Poder Público, na
espécie municipal, se o evento por ele organizado em local público
tiver caráter beneficente, com a colaboração espontânea dos
artistas.
2. Precedentes: Eresp 111.991/ES - Resp 225.853-SP - Resp
232.175/SP.
3. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso, e, por maioria, vencido o Ministro Relator, o rejeitar.
Foram votos vencedores os Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 111991>>-ES (RSTJ 137/237, JSTJ 18/200),
           <<RESP 225853>>-SP, <<RESP 232175>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PREPARO. O recurso cabível é aquele
previsto na data da sentença, mas seu procedimento está sujeito às
regras vigentes na data da respectiva interposição, inclusive a que
eventualmente tenha alterado a forma do preparo. Embargos de
divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Sustentou oralmente, pelo embargado, o Dr. Rodrigo Neiva Pinheiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 197847>>-PR
Informações complementares:      OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, PARTE
PROCESSUAL, FALTA, REALIZAÇÃO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, LEI FEDERAL, 1994, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, PREPARO,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, VIGENCIA, DATA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508 ART:00511
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 438735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado
não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de
pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a
relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio
dos contratos aleatórios. Embargos de divergência conhecidos, mas
não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Sustentou oralmente,
pelo embargante, o Dr. José Carlos de Almeida.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DEVOLUÇÃO, EX-SEGURADO, PREVI, VALOR,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA PRIVADA, REFERENCIA,
PECULIO, INVALIDEZ, MORTE, HIPOTESE, ADESÃO, PDV, BANCO DO BRASIL,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, RISCO, SEGURADORA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO,
PERIODO, DURAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, MOTIVO, POSSIBILIDADE,
OCORRENCIA, SINISTRO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO ALEATORIO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. CRÉDITO RURAL. PROAGRO. O seguro agrícola e o contrato de
mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para
garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo,
interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a
instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência
conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e  Juizado Especial
Cível e Criminal. Ação indenizatória. Danos materiais e morais.
- A Justiça Federal é incompetente para apreciar e julgar pedido de
indenização por danos materiais e morais em que não haja interesse
da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Juizado
Especial Cível e Criminal de Penedo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, DANO MATERIAL,
HIPOTESE, EMPREGADOR, EMPRESA PRIVADA, UTILIZAÇÃO, MOEDA FALSA,
OBJETIVO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DANO, INTERESSE PARTICULAR,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso
especial. Dissídio superado.
- São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos com
fulcro em dissídio já pacificado pela jurisprudência do Tribunal.
Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 435868>>-MG, <<AgRg no AG 378216>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
REFERENCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITO DE AÇÃO, FILHO LEGITIMO,
IMPUGNAÇÃO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, FALSIDADE DE
REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  507971  RS  2003/0199777-8  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00150
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 512934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso
especial. Decisão unipessoal em recurso especial. Não cabimento de
embargos de divergência. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro e
extemporaneidade.
- Não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
se cuida a hipótese de erro grosseiro (utilização de embargos de
divergência ao invés de agravo interno) e sem a necessária
observância do prazo do recurso que se pretende reconhecer.
Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari
Pargendler.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 336783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Hipótese em que o paradigma
indicado decidiu matéria diferente daquela versada no acórdão
embargado. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 14321>>-RS (RSTJ 125/315, JSTJ 6/460, LEXSTJ
124/77)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOCIO, EMPRESA, REVISTA, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, PUBLICAÇÃO, MATERIA, OFENSA A HONRA, AUTOR,
INEXISTENCIA, SOLIDARIEDADE PASSIVA, SOCIO-GERENTE, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESTRIÇÃO, PESSOA
JURIDICA, PROPRIETARIO, REVISTA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00049 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000221
Acórdãos similares: EREsp 302769 SP 2003/0050002-9 Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 29089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRA
A TELEBRÁS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I - Decreto presidencial versando sobre autorização de aumento do
capital social da TELEBRÁS não tem o condão de atrair a competência
da Justiça Federal para o julgamento da causa, mormente quando a
própria União, vindo aos autos, manifesta expressamente a sua falta
de interesse em integrar a lide.
II - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual
omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via
própria à discussão de matéria  constitucional, ainda que para fins
de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 22099>>-MA, <<CC 18885>>-DF, <<AgRg no CC 21448>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no RESP 336358>>-PE, <<EDcl no AgRg no RESP
294674>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AG 256768>>-SP, <<EDcl no RESP
132012>>-SP,
           <<EDcl no RESP 196656>>-RJ, <<EDcl no RESP 133637>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RESP 251038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CARTA DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Não encontrada qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido,
rejeitam-se embargos de declaração com caráter infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES
CONEXAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
TRABALHADOR APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO
INTIMAMENTE VINCULADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I. Sendo conexas as ações em que se discute sobre a manutenção de
plano de saúde posto à disposição de trabalhador aposentado, porque,
no caso em tela, que é peculiar, estreitamente relacionada ao
extinto contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio
pertence à Justiça do Trabalho.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ari Pargendler.