AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1462237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO. VIOLAÇÃO.
FATO  SUPERVENIENTE.  LC  N.  160/2017.  EXAME.  INVIABILIDADE. 1. A
Primeira  Seção,  no  julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela
não  inclusão  do  crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do
IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal
sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo.
2.  Não  se  admite,  no  âmbito do recurso especial, a invocação de
legislação  superveniente,  pois  essa espécie recursal tem causa de
pedir  vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por
isso,  não  pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento
do órgão judicial a quo.
3.  O  fato  superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda
que  examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois
a  superveniência  de  lei que determina a qualificação do incentivo
fiscal  estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação do princípio federativo.
4.  Tendo  a  Primeira  Seção se apoiado também no pronunciamento do
Pleno  do  Supremo  Tribunal Federal, no regime da repercussão geral
(não inclusão do ICMS na base de cálculo na contribuição do PIS e da
COFINS),  não  há  obrigatoriedade  de  observância  do  art.  97 da
CF/1988,  pois, ante a similaridade entre as controvérsias julgadas,
os   fundamentos   do  precedente  obrigatório  transcendem  o  tema
específico julgado pelo STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS -
NÃO INCLUSÃO)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 721553 AgR]], [[RE 186069 AgR]], [[RE 598900 ED]],
           [[RE 655330 AgR]], [[AI 850189 AgR]]
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA DO STF - OBSERVÂNCIA - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE 571968 AgR]], [[AI 607616 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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