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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 151742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP.
2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 699659>>-SP,
         <<HC 683728>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de aplicação do princípio da insignificância.
Inaplicabilidade. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no
julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador do direito verificar que a medida é socialmente
recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente. Ademais,
o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias
não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio
bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n.
516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
Convocado Do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no HC 516674>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - VALOR ÍNFIMO DA RES
FURTIVA)
   STJ - <<HC 540456>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto simples devido à
reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - In  casu, a Corte de origem bem fundamentou a fixação do
regime mais gravoso, em razão a grande quantidade de drogas
apreendidas (02 (dois) "tijolos" com 1.955gramas (peso líquido) de
maconha). Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a
fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem,
o regime mais gravoso sequente, mostra-se adequado ao caso, nos
termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos com 1.955 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: HC      692492  SP  2021/0290644-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IRREGULARIDADE EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
CONFISSÃO E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO FORMAL. CONCLUSÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não
restou embasada exclusivamente no processo administrativo-fiscal,
pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os
demais elementos probatórios dos autos.
2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, eventuais
irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado
para a apuração do delito de descaminho não contaminam a ação penal.
3. É assente na jurisprudência desta Corte que o crime de
descaminho, por ter natureza formal, dispensa até mesmo a conclusão
do procedimento administrativo fiscal.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCLUSÃO -
DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1488692>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 540478>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1941333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 117 DA LEI N. 7.210/84 (LEI
DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP). PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA TRABALHO EXTERNO EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na
concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto. A
concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o
direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da
situação pandêmica.
1.1. No presente caso, não se verificou fundamentação concreta e
idônea para justificar a excepcionalidade da prisão domiciliar
conferida a apenado em regime semiaberto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. CORRUPÇÃO DE
MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 (ECA). 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO
59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. PROPORCIONALIDADE. 2) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus
antecedentes), a pena-base foi exasperada em 7 meses para o delito
de roubo (4 a 10 anos de reclusão) e em 3 meses para o delito de
corrupção de menores (1 a 4 anos de reclusão), montantes que não
revelam desproporcionalidade. Registra-se que não há um critério
legal matemático a ser observado na primeira fase da dosimetria.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAORADO. ART. 157, § 2º, II e V,  DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 156, II, 396-A E 402, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
? CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA JUSTIFICADAMENTE. 2) VIOLAÇÃO AO ART.
617 DO CPP. TRANSPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DE
REINCIDÊNCIA PARA MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO EM RECURSO EXCLUSIVO
DA DEFESA. 3) REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 4) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A diligência pretendida pela Defesa na fase de instrução criminal
foi indeferida de forma justificada em razão de sua desnecessidade ,
conforme admitido nesta Corte, razão pela qual não se verifica
nulidade. Precedentes.
2. A adequação da pena pelo Tribunal de Justiça para tecnicamente
considerar condenação transitada em julgado sopesada pelo
sentenciante como reincidência a título de maus antecedentes, por si
só, não enseja reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.
Precedentes.
3. Tendo a pena definitiva alcançado patamar superior a 4 anos não
excedente 8 anos, cabível o regime fechado diante de circunstância
judicial desfavorável. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 671879>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1876686>>-PR
(PRODUÇÃO DA PROVA - INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA)
   STJ - <<RHC 97008>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1500725>>-SC
(ADEQUAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REINCIDÊNCIA A TÍTULO
DE MAUS ANTECEDENTES - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 498609>>-SC,
         <<AgRg no HC 578649>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar
o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.
III. Na hipótese, o regime semiaberto foi mantido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADOS NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
INVIABILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º
e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do
Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1215894/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
3. Consta dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em
16/12/2020, tendo por termo inicial a data de 17/12/2020 e por termo
final a data de 31/12/2020, prorrogando-se para o primeiro dia útil
subsequente (7/1/2021). No entanto, o recurso especial foi
interposto somente em 19/1/2021, sem juntada de documentação
comprobatória da suspensão dos prazos processuais, sendo manifesta a
sua intempestividade.
4. "Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do
expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior" (AgRg
no AREsp 1939545/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1939545>>-ES
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961101  SP  2021/0264797-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no AREsp  1843357  MG  2021/0054146-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1939575  ES  2021/0242181-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.
REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO
PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TITULARIDADE DA
AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de
assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do
pagamento da multa pecuniária e das custas processuais.
2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de
Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para
requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há
interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade
da ação penal. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1275834>>-PR
(MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO - GARANTIA DO PAGAMENTO DA MULTA
PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 1319345>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00142
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1937497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c.
o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp 1793754/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021).
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada em 3/6/2021. O agravo em recurso especial somente foi
interposto em 20/6/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo
manifesta a sua intempestividade
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.