RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.
MERCADO DE CAPITAIS. VALOR MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO LEGAL QUE SE AJUSTA
À  DINÂMICA  DO  MERCADO.  SECURITIZAÇÃO  DE  RECEBÍVEIS.  CESSÃO DE
CRÉDITO  EMPREGADO  COMO  LASTRO  NA  EMISSÃO  DE TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS.  PACTUAÇÃO ACESSÓRIA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO
ENTRE  AS  ATIVIDADES  DESEMPENHADAS  POR ESCRITÓRIOS DE FACTORING E
PELOS   FIDCs.   DESCABIMENTO.   CESSÃO  DE  CRÉDITO  PRO  SOLVENDO.
VIABILIDADE.
1.  Com  a  edição  da  MP  n.  1.637/1998,  convertida  na  Lei  n.
10.198/2001,   houve   a   introdução  no  ordenamento  jurídico  de
conceituação  próxima  à  do direito americano, estabelecendo que se
constituem   valores   mobiliários   os   títulos  ou  contratos  de
investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria
ou  de  remuneração,  inclusive resultante de prestação de serviços,
cujos   rendimentos  advenham  do  esforço  do  empreendedor  ou  de
terceiros.  A  definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do
mercado,  pois  abrange  os negócios oferecidos ao público, em que o
investidor  aplica  seus  recursos  na expectativa de obter lucro em
empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro.
2.  Os  Fundos  de  Investimento em Direito Creditório - FIDCs foram
criados  por  deliberação  do CMN, conforme Resolução n. 2.907/2001,
que estabelece, no art. 1º, I, a autorização para a constituição e o
funcionamento,  nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela
CVM,  de  fundos  de  investimento  destinados  preponderantemente à
aplicação  em  direitos  creditórios  e  em  títulos representativos
desses  direitos,  originários de operações realizadas nos segmentos
financeiro,  comercial,  industrial,  imobiliário,  de hipotecas, de
arrendamento  mercantil  e  de  prestação  de serviços, bem como nas
demais   modalidades   de   investimento   admitidas   na   referida
regulamentação.
3.  Portanto,  o  FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas
pelos   escritórios   de  factoring,  opera  no  mercado  financeiro
(vertente   mercado   de   capitais)  mediante  a  securitização  de
recebíveis,  por  meio  da  qual determinado fluxo de caixa futuro é
utilizado   como  lastro  para  a  emissão  de  valores  mobiliários
colocados  à  disposição de investidores. Consoante a legislação e a
normatização  infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos
creditórios   por  meio  de  dois  atos  formais:  o  endosso,  cuja
disciplina  depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil
ordinária  de  crédito,  disciplinada  nos  arts. 286-298 do CC, pro
soluto ou pro solvendo.
4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se de cessão de
crédito  pro  solvendo  em  que  a  recorrida  figura  como  fiadora
(devedora  solidária,  nos  moldes  do  art. 828 do CC) na cessão de
crédito  realizada  pela sociedade empresária de que é sócia. O art.
296  do  CC  estabelece que, se houver pactuação, o cedente pode ser
responsável ao cessionário pela solvência do devedor.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram   oralmente  o  Dr.  ANDRÉ  EDUARDO  BRAVO,  pela  parte
RECORRIDA:  DEBORA ANDRADE LAPIQUE, e o Dr. JOSE LUIS DIAS DA SILVA,
pela  parte RECORRENTE: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - ADIAMENTO DE JULGAMENTO PARA
MANIFESTAÇÃO)
     STF - [[ADI 3460 ED]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
949)
Informações complementares:      "Em  relação ao pleito de adiamento para manifestação de outros
colaboradores,  é  bem de ver que o 'amicus curiae' é um colaborador
da  Justiça  que,  embora possa deter algum interesse no desfecho da
demanda,   não  se  vincula  processualmente  ao  resultado  do  seu
julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica
não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado
a  agregar  subsídios  que  possam contribuir para a qualificação da
decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de 'amicus curiae' no
processo   se   dá,   portanto,  em  benefício  da  jurisdição,  não
configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual' nem
mesmo do interessado [...].
     No  caso,  à  luz  da  própria  causa  de  pedir dos embargos à
execução  e  das  decisões  prolatadas  pelas instâncias ordinárias,
segundo   entendo,   não   há  pertinência  temática  entre  o  tema
controvertido  e  as atribuições dos Órgãos Públicos que a recorrida
pretende sejam convidados a participar como 'amicus curiae'.
     Como     visto,     diversas     entidades    com    inequívoca
representatividade  adequada  manifestaram-se nos autos na qualidade
de  'amici  curiae',  incluindo a própria autarquia fiscalizadora do
mercado de capitais, trazendo fartos e satisfatórios subsídios.
     Bem  assim  o  art.  138  do novo CPC deixa claro que o Relator
poderá,   por   decisão   irrecorrível,   solicitar   ou  admitir  a
participação  daquele  que  detém representatividade adequada, razão
pela  qual  indefiro  o  pedido  formulado e, por conseguinte, julgo
prejudicado os embargos de declaração opostos pela peticionária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00002   INC:00009   ART:00003   ART:00004   INC:00001
(ARTS. 2º, IX, E  4º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.303/2001)
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001
LEG:FED MPR:001637 ANO:1998
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.637/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.198/2001)
LEG:FED LEI:010198 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED RES:000145 ANO:1970
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:002907 ANO:2001
        ART:00001   INC:00001   ART:00002   INC:00001   INC:00002
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED INT:000356 ANO:2001
        ART:00002   INC:00001   INC:00003   INC:00005   INC:00006
        ART:00040   PAR:00008
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:008668 ANO:1993
        ART:00002   ART:00006
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00008
LEG:FED RES:002493 ANO:1998
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED INT:000393 ANO:2003
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00017   PAR:ÚNICO   ART:00018   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00296   ART:00828