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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO
JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o
entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da
preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a
análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio
da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal
ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da
recuperação.
2. Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais
constritivos entre os dois Juízos, a Segunda Seção afirmou ser
indispensável "à caracterização de conflito de competência perante
esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de
decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da
recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando
a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca
da essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC,
Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe
07/12/2021).
3. No caso, concomitantemente à ordem de penhora, o Juízo da
Execução fiscal determinou a análise pelo Juízo da recuperação,
inexistindo conflito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO BENS E VALORES DA RECUPERANDA
- CONTROLE DOS ATOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP
(DINÂMICA DOS ATOS PROCESSUAIS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - JUÍZO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00008 ART:00067 ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
LEG:FED RES:000350 ANO:2020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B
Acórdãos similares: AgInt no CC  182748  SC  2021/0297285-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no CC  182905  SC  2021/0303403-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1562797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N° 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência
não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula nº 315 do
STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1228700>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 825386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41374  SP  2021/0033097-3  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt na Rcl   41848  SP  2021/0168522-0  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt nos EAREsp  1576586  MT  2019/0262453-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EAREsp  1653359  SP  2020/0016714-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EAREsp  1667332  MG  2020/0040641-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EAREsp  1758377  DF  2020/0236470-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EAREsp  1843314  RJ  2021/0050540-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDv nos EAREsp  1686103  RS  2020/0075736-0
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1909143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA
DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. "O fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas
proferido em obiter dictum, não caracteriza a divergência
jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos
de divergência" (AgInt nos EREsp 1264848/RS, Corte Especial, DJe
11/12/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 88682>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1637880>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
(ARGUMENTO PROFERIDO EM OBITER DICTUM - MÉRITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1476711>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1775269>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1651057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de
reconsideração apresentado contra decisão colegiada. Precedente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1772751>>-PR,
         <<RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no MS 14292>>-DF
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. CONFLITO.
LEGITIMIDADE ATIVA. TODAS AS SOCIEDADES. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 951 do CPC/2015 afirma que são legitimados para suscitar o
conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz.
2. Penhorado bem imóvel de uma das sociedades integrantes do grupo
econômico em recuperação judicial, processada em consolidação
substancial, as demais possuem legitimidade para suscitar o conflito
de competência, considerando a potencialidade de afetar o
soerguimento de todas elas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00951
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
2. No caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem que
inadmitiu seu agravo de instrumento, interposto contra decisão de
primeiro grau, deixando de alegar o descumprimento de alguma
determinação do STJ proferida em processo do qual fez parte,
sustentando, apenas, afronta à competência desta Corte Superior
porque, ao ter inadmitido seu pleito no TJSP, teria sido obstado seu
acesso ao STJ, sendo que tal objetivo deve ser buscado pela via
recursal adequada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -SUCEDÂNEO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   42296  SP  2021/0297591-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1613860
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS
INDEFERIDOS LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, como no caso, tendo
em vista o que dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte
Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
2. Registre-se que "os embargos de divergência têm por finalidade
precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à
interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o
erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de
regra técnica de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos
EAREsp n. 1.423.657/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de
9/12/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -  REGRA TÉCNICA
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1423657>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  725028  SP  2015/0136791-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EAREsp  1512298  SP  2019/0152265-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 183904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE
EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o
conflito de competência tem natureza de incidente processual, não
recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão
competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso,
não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a
intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de
intimação dos interessados para manifestação" (AgRg no CC n.
175.871/GO, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 12/2/2021).
2. A decisão que deferiu a liminar suscitada no conflito de
competência está amparada na jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação
judicial o competente para julgar as causas em que estejam
envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para
o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados
em outros órgãos judiciais, razão pela qual não há razões para a sua
reforma.
3. Ademais, as alegações formuladas no presente agravo interno serão
oportunamente analisadas por ocasião do julgamento de mérito do
conflito, após o envio das informações pelos Juízos suscitados, bem
como do parecer do Ministério Público Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 175871>>-GO
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO. CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESSALVA PELO JUÍZO TRABALHISTA DE QUE A EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM
DE CAPITAL SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL PARA AFERIR SE É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA EMPRESA. LEI N. 14.112/2020. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
1. O §7º-B, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no art. 6º da Lei n.
11.101/2005, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento
da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo
da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos
de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à
manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da
recuperação.
2.  No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa
ressalva de que o bem  de capital porventura penhorado na execução
fiscal (contribuição previdenciária e custas) deverá ser posto à
disposição do juízo da recuperação judicial para averiguar a
essencialidade, forçoso é concluir que não existem dois juízos se
entendendo competentes, pois as decisões judiciais, em realidade,
dando eficácia ao novo regramento legal, se complementam. Não há
conflito positivo de competência. Manutenção da decisão monocrática
que assim concluiu.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO DE BEM DE CAPITAL -
ESSENCIALIDADE OU NÃO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA
RECUPERANDA - JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP,
         <<CC 181190>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 ART:00069 ART:00805
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00007 INC:00008
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B PAR:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172621
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE
SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA PENDENTE DE
RECURSO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA
DELIBERAR SOBRE ATOS CONTRITIVOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA
EMPRESA SUSCITANTE. POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com a uníssona jurisprudência da Segunda Seção do STJ,
a sentença de encerramento da recuperação judicial, enquanto não
transitada em julgado, não tem o condão de tornar sem objeto o
conflito de competência, viabilizando, pois, em caso de configuração
da usurpação da competência do Juízo recuperacional, seu
conhecimento e julgamento de mérito
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA PENDENTE DE
RECURSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167826>>-PA,
         <<EDcl no AgInt no CC 169765>>-MG,
         <<AgRg no CC 142082>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no CC 158249>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no CC 152900>>-SP