EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1935119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA
TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES
COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA
JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. AFETADO
AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO
CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O Recurso Especial interposto pela parte embargante versa sobre
matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito dos Recursos
Especiais Repetitivos (Recurso Especial  1.937.887/RJ): "definir a
forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento
de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias
economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo".
2. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação
processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às
instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040
e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Precedentes: EDcl nos EDcl
no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 8.4.2021; EDcl no AgInt no REsp 1.781.469/MG,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.9.2019.
3. No julgamento dos EREsp 1.019.717/RS, a Corte Especial admitiu a
devolução ao Tribunal de origem dos feitos em processamento no STJ,
após a publicação da decisão de afetação, excetuando apenas os casos
em que a questão é suscitada em segundos Embargos de Declaração:
"4. Com a edição da Emenda Regimental 24/2016, o RISTJ passou a
prever, no art. 256-L, que, após a publicação da decisão de
afetação, os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados
em idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de
origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ. (...) 8. A tese,
suscitada somente nos segundos embargos de declaração, configura
inequívoca inovação recursal, tanto aos primeiros aclaratórios
quanto aos próprios embargos de divergência, e seu acolhimento
acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente - tanto no
acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou
os primeiros embargos de declaração - e o mero rejulgamento do
recurso especial, fase há muito ultrapassada".
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia:  a)  denegue seguimento ao recurso
se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos
Tribunais Superiores; ou  b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG,
         {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1666390}}-RS
(PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
DOS FEITOS EM PROCESSAMENTO NO STJ - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{EREsp 1019717}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L