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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTADA A
QUALIFICADORA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PLEITO
MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA DE PLANO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição
do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa
evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais
admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas
as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado
mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se
prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal" (HC n.
272.295/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014).
2. No mesmo sentido, em recente julgado, decidiu a Sexta Turma desta
Corte que "na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo
de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou,
ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento
de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na
espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação
fático-probatória" (AgRg no HC n. 691.886/RO, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO.
TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE CUMPRIDA PELO REEDUCANDO.
CONTAGEM. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,
considerando-se o disposto no art. 42 do CP e nos arts. 1º, I, e 8º,
I, do Decreto n. 9.246/96, não há vedação legal à contagem do tempo
de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto
presidencial, para a concessão do indulto.
2. Tendo o Tribunal de origem considerado o tempo de prisão
provisória cumprido pelo agravante em período anterior à publicação
do Decreto n. 9.246/96, no mesmo processo que originou a condenação
e a execução definitiva,  deve ser reconsiderada a decisão agravada,
pois o acórdão de origem não destoa da jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001 ART:00008 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL
ESTABELECIDA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO
DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SÚMULA
493/STJ.
1. Nos termos da Súmula 493 do STJ, "é inadmissível a fixação de
pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime
aberto", sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais
previstas no art. 115 da Lei  7.210/1984.
2. Na hipótese, estabelecidas como condições especiais ao
cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana
e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de
direitos, resta evidenciado indevido bis in idem.
3. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA - CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1896279>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1950386>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000493
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO.
MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SÚMULA 605/STJ. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os
REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos
recursos repetitivos, firmou a tese de que "A superveniência da
maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na
liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos,
confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação".
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a extinção da
internação ante a superveniência de processo-crime após adolescente
completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o
julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, § 1º, da
Lei 12.594/2012" (HC 551.319/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).
3. Não obstante a possibilidade da incidência da medida
socioeducativa mesmo após o adolescente ter completado a idade de 18
anos, o primeiro grau  fundamentou a extinção das medidas no fato de
o adolescente ter alcançado a maioridade penal e na existência de
auto de prisão em flagrante em apuração nos autos do inquérito
policial 5022033-35.2020.8.24.0039, entendendo não existir
utilidade/necessidade na medida socioeducativa.
4. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão impugnada, pela
ausência de fundamentação da decisão que extinguiu o feito que
apurava ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Desse modo,
considerando a ausência de motivação idônea na decisão que extinguiu
o processo de apuração de ato infracional, não há falar em
desnecessidade da medida, porquanto ainda subsiste a finalidade
socioeducativa.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO - MAIORIDADE - SÚMULA 605/STJ)
   STJ - <<REsp 1705149>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 992),
         <<REsp 1717022>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 992)
(EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO-CRIME APÓS
ADOLESCENTE COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE)
   STJ - <<HC 551319>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
        ART:00046 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
DISPARO DE ARMA DE FOGO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA.
1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por
maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma,
firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma,
e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a
retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal
incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da
denúncia.
2. Tendo o Tribunal decidido pela condenação, reconhecendo a autoria
e materialidade, mesmo sem exame pericial, já que existente nos
autos outras provas como os depoimentos da vítima e da testemunha,
verifica-se que o entendimento encontra-se em consonância com a
jurisprudência da Corte, que admite outros meios de prova para
atestar a materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei
10.826/2003, além do exame pericial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - OUTROS MEIOS
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1943225>>-SP,
         <<HC 170543>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO FECHADO. PLEITO
DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA  NÃO APRECIADA  PELA
CORTE  DE  ORIGEM.  APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura
a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus
(abrandamento de regime inicial de cumprimento de pena), quando
interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das
alegações.
2. "O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão
impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos" (AgRg no RHC
147.013/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  712461  RO  2021/0397251-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI
8.137/90. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Muito embora seja conferido ao recurso de apelação efeito
devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido
nas razões recursais ou nas contrarrazões, razão pela qual, em
habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão
não contestada oportunamente no Tribunal local, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes desta Corte.
2. Concluindo o Tribunal de origem pelo não cabimento do writ lá
impetrado, em substituição à revisão criminal, uma vez que, até
então, inexistia o trânsito em julgado da condenação, e ressaltando,
ainda, que a questão aqui trazida - ilegalidade da aplicação da
causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, imposta
pela sentença, ante a ausência de correlação com a pretensão
acusatória - "não foi suscitada por ocasião da interposição da
apelação interposta pela defesa dos pacientes", afirmação essa feita
pelos próprios agravantes quando da interposição do recurso em
habeas corpus, fica esta Corte impossibilitada de analisar a
matéria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  149968  PI  2021/0208888-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. No caso, inexistem elementos robustos a indicar a existência de
tráfico de drogas ou outros delitos no interior da residência, tais
como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou
investigações prévias, não sendo suficiente, para tanto, a mera
denúncia anônima.
3. A suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida em clima
de estresse policial, não pode ser considerada espontânea, a menos
que tivesse sido por escrito e testemunhada, ou documentada em
vídeo. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de
domicílio desprovida de fundadas razões.
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio,
deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como
das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do
CPP.
5.  Tribunal de origem decidiu por não haver ilegalidade por invasão
de domicílio pois os policiais "Adentraram no apartamento,
supostamente com o consentimento do paciente, onde foram encontradas
substâncias ilícitas." A invasão em domicilio, que tem proteção
constitucional, não pode ser tida apenas com suposta.
6. Provimento do agravo regimental. Absolvição do agravante da
imputação referente ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei
11.343/2006. Expedição de alvará de soltura, se por al não estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA
EXCEPCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação de
internação provisória, o Tribunal de origem, após análise exauriente
das circunstâncias do caso concreto, concluiu que não houve
demonstração da necessidade imperiosa da referida medida, nos termos
do parágrafo único do art. 108 da Lei n. 8.069/1990.
2. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária,
acerca da adequação e da necessidade da medida socioeducativa,
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, A natureza da
medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante
inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão
atreladas às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em
situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito
(AgRg no HC n. 584.279/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 25/6/2020).
4. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 584279>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00108
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MOEDA FALSA. VIOLAÇÃO
DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA.
MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS EM UM MESMO DIA. ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISTINTOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME
ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a
ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de
introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos
comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o
reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade
delitiva (AgRg no REsp n. 1.405.268/PR, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 22/8/2016).
2. Consta da ementa do combatido aresto que o indivíduo que
comparece em diversos estabelecimentos comerciais com o fito de
introduzir em circulação cédulas falsas comete múltiplos crimes
tipificados pelo art. 289, e não apenas um. Ainda que as ações se
desenvolvam no interregno de um mesmo dia, o fato é que cada conduta
é dotada de um elemento volitivo autônomo e, assim, caracterizam
nova ação típica, antijurídica e culpável. Continuidade delitiva
configurada, forte no art. 71 do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOEDA FALSA - CONTINUIDADE DELITIVA - MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS EM
UM MESMO DIA - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405268>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00289