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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VALIDADE DA CDA. ACÓRDÃO A QUO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.
2. Quanto à alegada validade da CDA, as razões recursais não
refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que
decidido pela Corte local, a atrair o empeço sumular 283/STF.
3. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do
Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na
hipótese em que, para tal, se fizer necessário o revolvimento de seu
próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional - incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF -
impede a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio
jurisprudencial prejudicado. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXAME DA VALIDADE DA CDA - REVOLVIMENTO DO SEU PRÓPRIO CONTEÚDO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1345021>>-CE
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1807891  SC  2019/0097276-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1480900  PR  2014/0233126-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA. ART. 996 DO CPC.
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão
que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer
do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula
283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte
vencedora.
2. O art. 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela
parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público,
como parte ou como fiscal da ordem jurídica", não sendo esse o caso
da parte ora agravante.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL - ART. 996 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 819150>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1542731>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. TESE DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
7/STJ.
1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de
forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na
espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,
segundo a qual restou demonstrada a existência de ações anteriores
com causa de pedir, pedido e partes idênticos, sendo que o objeto é
mesmo, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em
sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798952>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973253  SP  2017/0214191-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1883872  RS  2021/0124029-7
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1946561  PR  2021/0200640-5
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o
Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese
dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
ausência de interesse de agir da autora, por não ter havido
resistência da parte ré, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do
permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo
federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1722608>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1421538>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1971201  SP  2021/0257125-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1921139  DF  2021/0192693-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. A jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com
vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a
partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1840804>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1744752>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1516727>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1886028  AL  2021/0144658-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1953669  AL  2021/0248998-2
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1985026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.
ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via
especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido
pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por
descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de
análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula
7/STJ.
2. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1960120
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO
LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. A jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido que a obrigação em questão é liquida e com
vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a
partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO
INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744752>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1516727>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1840804>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1947299  AL  2021/0248828-8
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1980808  AL  2021/0283351-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1986175  AL  2021/0297707-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual,
nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das
partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na
ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos
respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente
(AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
1º/4/2013).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MORTE DE UMA DAS PARTES - SUSPENSÃO DO
PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DOS RESPECTIVOS
SUCESSORES - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 286713>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1509529>>-PE,
         <<REsp 1801295>>-PE,
         <<REsp 1830518>>-PE
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a ausência de impugnação, no agravo interno, de
capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do
relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em
recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não
impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00265 INC:00001 ART:00791 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
INCLUSÃO.
1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do
STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do
servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da
licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas
pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e
adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e
possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em
atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão
da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/6/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - RUBRICAS
QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - INCLUSÃO)
   STJ - {{REsp 1818249}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 475822>>-DF,
         <<REsp 1795795>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE.
1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária
por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de
análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula
7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que
o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou
exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não restou demonstrado na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE SAÚDE - ASTREINTES - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1992792  PE  2021/0313692-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1377266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA MARGEM DE RIO. ÁREA URBANA
CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 1.010/STJ.
1. Segundo consolidado entendimento desta Corte, o Código Florestal
é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal
dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da
Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp 1518490/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe
15/10/2018.
2. Incide, na espécie, a tese firmada no Tema 1.010/STJ: "Na
vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão
não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso
d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área
urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art.
4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a
mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais
especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO MARGINAL DOS CURSOS DE ÁGUA - CÓDIGO FLORESTAL)
   STJ - <<REsp 1518490>>-SC,
         <<REsp 1770760>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1010),
         <<REsp 1770808>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1010),
         <<REsp 1770967>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1010)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00004 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
        LET:D LET:E
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     AGRAVO     INTERNO     NO  S EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO     ORDINÁRIO     EM     MANDADO     DE
SEGURANÇA .    DIREITO LÍQUIDO E CERTO  NÃO     CONFIGURADO.
PROVA     PRÉ-CONSTITUÍDA.     AUSÊNCIA.     AGRAVO     INTERNO
DO     SERVIDOR     A     QUE     SE     NEGA     PROVIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto em Mandado de Segurança
impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado do Governo da
Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV) e ao Diretor
de Recursos Humanos da SEGOV, cujo objeto é o reconhecimento do
direito à promoção por escolaridade adicional.
2. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não há nos autos
a comprovação da satisfação do requisito consistente na aprovação da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, não
havendo, pois, falar em direito líquido e certo. A simples alegação,
desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade
coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para
evidenciar a existência do direito pretendido, de forma que tais
alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual
admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões
recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a
necessidade de dilação probatória.
3.     Agravo     Interno     do     servidor     a     que     se
  nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA
DO MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<MS 9566>>-DF,
         <<RMS 24798>>-PE,
         <<RMS 39915>>-BA