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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 41377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 24/08/2009
RIOBTP     VOL.:00244           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA
CONTRA A EMPRESA SUCESSORA (SUCESSÃO DE EMPREGADORES, RECONHECIDA
PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO) - DECRETO
FALIMENTAR TÃO-SOMENTE DA EMPRESA SUCEDIDA QUE NÃO INTERFERE NA
RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA-SUCESSORA  - EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO SE CONHECER DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher os
Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, e não conhecer do
Conflito de Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 796729>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 436808>>-SC
(ATOS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA FALIMENTAR)
     STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9), {{CC 40830}}-RJ,
           <<AGRG NO CC 45862>>-RJ, {{CC 45862}}-RJ
(CO-RESPONSABILIZAÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS - DECRETO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 58196>>-RJ (LEXSTJ 214/34)
(INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 61601>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 100492
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO
CONHECIMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<CC 89>>-SC, <<CC 2288>>-MS (REVPRO 68/199),
           <<CC 86962>>-RO
(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 5104>>-SP, <<CC 3942>>-MS, <<AGRG NA MC 14385>>-RJ,
           <<RESP 111404>>-ES (RSTJ 164/364)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO,
PARA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU / HIPÓTESE, CONTRATO, COM, CLÁUSULA, FORO
DE ELEIÇÃO, SEM, DECLARAÇÃO, NULIDADE / CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA; OCORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; NECESSIDADE, RÉU, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, SOBRE, EXISTÊNCIA, OU, NÃO,
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, EM, FORO DE ELEIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, SÃO PAULO,
OBJETIVO, RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, E, RÉU, AJUIZAMENTO,
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, REFERÊNCIA, BEM, OBJETO, CONTRATO, EM,
JUÍZO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, GOIÁS; RÉU, APRESENTAÇÃO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, E, AUTOR,
AJUIZAMENTO, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, ANTES, JULGAMENTO,
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA / NECESSIDADE, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, ANTES, DISCUSSÃO, SOBRE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
MOTIVO, INCIDENTE PROCESSUAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO; INEXISTÊNCIA,
CONTROVÉRSIA, ENTRE, JUÍZO, SOBRE, JULGAMENTO, UNIDADE DE PROCESSOS,
OU, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS; INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
MAIS DE UMA, DECISÃO JUDICIAL, COM, DIFERENÇA, ENTENDIMENTO;
APLICAÇÃO, MAIS DE UM, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 PAR:ÚNICO ART:00114 ART:00117 ART:00265
        INC:00003 ART:00306
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1024695
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA GRU. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. A circunstância de que foi utilizada guia de arrecadação diversa
da GRU para o pagamento do preparo não está presente no julgado
confrontado, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a
amparar os embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 681628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. É intempestivo o agravo regimental interposto via "fax" após o
prazo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 103725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INCLUSÃO EM
GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. INDEVIDO
ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
I. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento da liminar,
não divisada claramente a presença do fumus boni iuris, não devem
ser antecipadamente trazidas à discussão questões relativas ao
mérito da controvérsia, que versa sobre a desconsideração da
personalidade jurídica de empresa em processo de recuperação
judicial ou a inclusão da agravante em execução trabalhista pela
participação em grupo econômico.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no CC 105729 RJ 2009/0110999-5 Decisão:17/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105651 RJ 2009/0110898-5 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105673 RJ 2009/0110938-8 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105708 RJ 2009/0110976-8 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105719 RJ 2009/0110987-0 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105755 RJ 2009/0111033-2 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 103447 RJ 2009/0038951-2 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103448 RJ 2009/0038952-4 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103487 RJ 2009/0039036-3 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103531 RJ 2009/0039138-5 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103577 RJ 2009/0039276-3 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103587 RJ 2009/0039303-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103603 RJ 2009/0039353-4 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103607 RJ 2009/0039363-5 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103619 RJ 2009/0039388-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103667 RJ 2009/0039617-2 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103677 RJ 2009/0039681-8 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103707 RJ 2009/0039821-9 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103589 RJ 2009/0039317-8 Decisão:24/03/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 99583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.
CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA
PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos
sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na
Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.
Precedentes.
II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal
estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO CC 57649>>-SP, <<CC 90477>>-SP,
           <<CC 95274>>-RJ, <<CC 94439>>-MT,
           <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9),
           <<EDCL NO CC 47655>>-RJ, <<CC 57523>>-PE,
           <<AGRG NO CC 103437>>-SP (DECTRAB 183/194)
(EXCEÇÃO)
     STJ - <<CC 61274>>-SP,
           <<CC 30813>>-PR (RDJTJDFT 65/133, JBCC 189/86, DECTRAB
81/118),
           <<AGRG NO CC 98498>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no CC 99581 RJ 2008/0234926-7 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 99582 RJ 2008/0234940-8 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
DECTRAB    VOL.:00184           PG:00240
AgRg no CC 99584 RJ 2008/0234955-8 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 99585 RJ 2008/0235021-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 99586 RJ 2008/0235033-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 99587 RJ 2008/0235075-3 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 99588 RJ 2008/0235081-7 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 99589 RJ 2008/0235089-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 12894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
ACIDENTE DO TRABALHO - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MINISTRO, RELATOR, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
AJUIZAMENTO, ANTES, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM, FIXAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE,
E, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ANTES, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR
/ DECORRÊNCIA, CABIMENTO, JUÍZO COMPETENTE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE,
PRETENSÃO, CARÁTER MATERIAL, REQUERIMENTO, PELA, PARTE PROCESSUAL;
OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl
)
Processo: 2461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e
contradição no aresto recorrido.
2. O prequestionamento, como o próprio nome indicada, pressupõe a
existência de abordagem anterior acerca de questões legais e/ou
constitucionais que se pretende ver ventiladas no julgamento. Não há
inauguração de "prequestinamento" em sede de embargos declaratórios
tão-somente porque a parte litigante pretende aviar recursos de
natureza extraordinária; isso quer dizer que: não se prequestiona
para aviar recursos de natureza extraordinária, pois tais recursos
são aviados se houver prévio questionamento.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na Rcl 1878 PR 2005/0077759-4 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:30/09/2010
EDcl no AgRg na AR 4449 RJ 2010/0055183-4 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:08/09/2010
EDcl nos EDcl nos EDcl no CC 61272 RJ 2006/0077383-7
Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:30/06/2010
EDcl na AR 3307 SP 2005/0073862-1 Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:11/06/2010
EDcl nos EDcl no CC 61272 RJ 2006/0077383-7 Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança não se confunde com medida cautelar: aquele
visa resguardar direito líquido e certo negado ou ameaçado por ato
de autoridade pública da administração direta ou indireta; já esta
tem por objetivo garantir o resultado prático de uma ação chamada
principal, da qual é dependente. Portanto, impróprio querer convolar
segurança em cautelar sob o argumento de que deve ser aplicado o
"princípio da fungibilidade procedimental".
2. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça que nega seguimento
a recurso especial é impugnável via agravo de instrumento, na forma
estabelecida no art. 544 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Inviáveis os embargos de divergência, por ausência de cotejo
analítico, se a parte limita-se a reproduzir a ementa do aresto
paradigma, deixando de transcrever os trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio, mencionando as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados.
2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, ainda que a
título de prequestionamento, eventual violação a dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 766591>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 421964>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 692846>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 102960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 03/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA
PAGA
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  LEI FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE,
NA ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR.
I - Com a edição da Súmula 321 desta Corte, consolidou-se
entendimento segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é
aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência
privada
e seus participantes".
II - Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência
privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a
devolução
de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe
autoriza o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Inaplicabilidade, na espécie, do artigo 3º da Lei nº
11.101/05, que trata apenas da competência para a homologação da
recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e
decreto de falência.
IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da
Vara Cível de Arapongas-PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarou competente o Juízo de
Direito da Vara Cível de Arapongas/PR, o segundo suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 6.024/74 - INTERVENÇÃO DO ESTADO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO)
     STJ - <<RESP 930970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101 INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003