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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
RT         VOL.:01021           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIA
APLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA VÍTIMA. E-MAIL
CORPORATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
NÃO PROVIDO.
1. O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de
trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às
correspondências pessoais, não havendo falar em violação à
intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de
mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta
de trabalho e de propriedade da empresa.
2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser
arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II,
do CPP (HC 31.218/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Se a matéria não foi
suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema.
3, As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal,
segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva
comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se
observa, não ocorreu na espécie.
4. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula. Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl
no REsp 1860178/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020.)
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
RB         VOL.:00032           PG:00221
RSDPPP     VOL.:00127           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO
PRATICADO CONTRA GESTANTE. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de
provocação ao aborto (art. 125 do CP) ao entendimento de que a
admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado
durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria
indevido bis in idem.
2. A jurisprudência desta Corte vem sufragando o entendimento de
que, enquanto o art. 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico,
o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo art.
61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau de
vulnerabilidade, raciocínio aplicável ao caso dos autos, em que se
imputou ao acusado o art. 121, § 7º, I, do CP, tendo em vista a
identidade de bens jurídicos protegidos pela agravante genérica e
pela qualificadora em referência.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CONTRA GESTANTE E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ABORTO -
AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 141701>>-RJ,
         {{REsp 1672789}}-SP,
         {{REsp 1635485}}-RJ
(CRIME DE ABORTO - BEM JURÍDICO TUTELADO - VIDA DO FETO)
   STJ - <<CC 104842>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00121 PAR:00007
        INC:00001 ART:00125
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em
uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e
rechaçada monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708543>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,2 g de maconha e 16,9 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] a hipótese trata de apreensão de 47,2 g de maconha e
16,9 g de cocaína, quantidade e variedade que, por si só,
desacompanhada de qualquer outro fator concreto de fundamentação,
não se revela suficiente a sustentar o patamar mínimo de diminuição.
Não bastasse, o réu em questão é primário e todas as circunstâncias
judiciais foram consideradas favoráveis na primeira etapa da
dosimetria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE
BEM APREENDIDO QUE INTERESSA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO
PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Consta  dos autos que a decisão da Presidência que não conheceu
do recurso em mandado de segurança foi publicada em 10/8/2020, sendo
certificado o trânsito em julgado à fl. 364 no dia 18/8/2020, e o
recurso somente foi protocolado em 24/8/2020.
2. Por força de norma específica do art. 798 do Código de Processo
Penal, em se tratando de matéria criminal, a contagem do prazo não é
feita em dias úteis, mas em dias corridos.
3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258,
caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798,
caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  633938  SP  2020/0337102-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no RMS   63386  SP  2020/0096726-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E
CONSUMADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Em que pese a gravidade dos crimes praticados, bem como existir
em desfavor do paciente condenações penais definitivas e em
execução, não se justifica a mora processual na espécie, mais de 2
anos para recebimento da denúncia.
3. Outrossim, consignou o juízo de piso que em razão da Pandemia da
Covid-19, os trabalhos judiciais estão sendo desenvolvidos por meio
do home office, apenas sendo realizadas audiências que sejam
possíveis de execução por tal via à distância, inexistindo previsão
para o início da instrução do presente caso.
4. A Corte de origem denegou a ordem em julgamento realizado em
03/10/2019, tendo sido recomendada a celeridade do feito principal,
determinação não atendida.
5. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
de Roberto de Jesus Araújo, mas admitindo-se a fixação de outras
medidas cautelares por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      621950  RJ  2020/0284178-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PRELIMINAR.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO
CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO
ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386,
VII, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA).
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE GUARDA HARMONIA COM
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA
(PENAL - DOSMETRIA - CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL -
POSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DOS DOIS AUMENTOS DE PENA)
   STJ - <<HC 165224>>-DF,
         <<REsp 1315619>>-RJ
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do
STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em
continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual
seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem
aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do
nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em
concurso formal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC COLETIVO. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR A TODOS OS RECLUSOS IDOSOS DO INSTITUTO PENAL VICENTE
PIRAGIBE (SEAPVP). PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO/PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA APENADO QUE
SERIA BENEFICIADO COM A SOLTURA. IMPRESCINDIBILIDADE. VIA
INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO
À FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS NECESSÁRIAS DE PREVENÇÃO AO
COMBATE DA CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTITUI
ALVARÁ DE SOLTURA INDISCRIMINADO A TODOS OS SENTENCIADOS.  NÃO
CABIMENTO DO WRIT.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o habeas corpus
coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da
situação individualizada de cada detento (AgRg no HC n. 515.672/RJ,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019 - grifo nosso).
2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que
indeferiu liminarmente o writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - EXAME DE SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 515672>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  608413  SP  2020/0217041-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 462392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ART. 1º, II, DA LEI N 8.137/1990) E EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE SAIBA
OU DEVA SABER SER FALSO OU INEXATO (ART. 1º, IV, DA LEI N
8.137/1990). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade. Se
demonstrado que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal,
necessário o seu conhecimento.
2. A negativação da personalidade do agente foi fundamentada em
elemento concreto - o fato de o embargante possuir dois CPFs -, o
que denota personalidade tendente ao cometimento de fraudes.
Precedentes.
3. O prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes
de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em
fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal.
Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos (Petição n. 514.471/2020 ? fls.
812/814) para conhecer do agravo regimental (Petição n. 475.132/2019
? fls. 788/799) e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração de fls. 812/814
para conhecer do agravo regimental de fls. 788/799 e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1390231>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 889709>>-SP
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIA - PREJUÍZO - VALOR ELEVADO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527148>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1748002>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90.
GRAVE DANO À COLETIVIDADE. POSSIBILIDADE. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E
NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no
sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
Precedentes.
2. Não pode ser conhecida a pretensão ventilada no apelo nobre
referente à redução da pena-base ao mínimo legal por não ter sido a
matéria, que foi decidida por maioria na Turma local, objeto de
embargos infrigentes.
3. Para a incidência do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 em
tributos federais, já solidificou esta Corte interpretação de que é
aplicável o parâmetro de um milhão de reais, referente ao tratamento
fiscal a créditos prioritários.
4. Considerando o valor sonegado referente aos tributos de IRPJ em
R$ 1.881.170,81 e de CSLL em R$180.594,82, que somados à época da
lavratura dos mencionados autos implicaram no montante de
R$2.061.765,63, há fundamentação idônea no estabelecimento da causa
de aumento do grave dano à coletividade, de modo que a reversão das
premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
5. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, sendo, dessa forma, prescindível a
menção expressa da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n.
8.137/90 na exordial acusatória.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA)
   STJ - <<HC 303576>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  603252  SP  2020/0195879-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À
PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA.
AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6 NA SEGUNDA
FASE. RECONHECIDA DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, o acolhimento pelo
Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão
manifestamente contrária à prova dos autos.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído que a decisão condenatória
pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de
arma de fogo encontram respaldo nos depoimentos das vítimas e
testemunhas, não há que falar em julgamento contrário à prova dos
autos, de modo que infirmar tal entendimento demandaria o confronto
do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos
autos, o que esbarra no óbice constante do verbete sumular n. 7
deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Do mesmo modo, tendo a instância ordinária, soberana na análise
do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da
consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas
delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de
definir a intenção do agente, também demandaria o revolvimento ao
acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente
incompatível com a instância especial.
4. Eventuais condenações criminais transitadas em julgado e não
utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não mais se admitindo para as vetoriais da personalidade
ou da conduta social do agente.
5. Para majorar a pena, na segunda fase da dosimetria, em fração
acima do mínima, é indispensável a apresentação de fundamentação
concreta.
6. A alteração do julgado, a fim de se concluir de modo diverso
quanto ao iter  criminis percorrido, e, consequentemente, modificar
a fração aplicada para a   tentativa, necessitaria do revolvimento
de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007