RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
CESSÃO  DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se
de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a
notificação  exigida  pela  lei para cessão de crédito de empréstimo
compulsório  de  energia  não  se  submete a formalidades, sendo sua
falta suprida pela intimação da Eletrobras.
2.  Os  créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo
compulsório  incidente sobre o consumo de energia elétrica podem ser
cedidos  a  terceiros,  uma  vez  que  inexistente impedimento legal
expresso  à  sua transferência ou cessão, desde que o pagamento pela
cedida   (Eletrobras)  se  dê  mediante  conversão  em  participação
acionária   ou  em  dinheiro  no  vencimento  do  empréstimo.  (REsp
1.119.558/SC,  Primeira Seção, julgado em 9/5/2012 sob a sistemática
do  art.  543-C  do  CPC,  DJe 1/8/2012). 3. A validade da cessão de
créditos  oriundos  da  devolução  de  empréstimo  compulsório sobre
energia   elétrica   submete-se  não  apenas  ao  preenchimento  dos
requisitos  insertos  no  art.  104  do CC, como também ao fato de a
devolução   do   empréstimo   compulsório  não  se  dar  mediante  a
compensação  dos  débitos  com  valores  resultantes  do  consumo de
energia,  ficando sua eficácia sujeita à notificação do cedido (art.
286  do CC). Nesse sentido: EDcl no REsp 1.119.558/SC, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7/5/2013; REsp 988.849/RS,
Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, DJe 31/10/2012;
AgInt  no  AREsp  1.125.139/PR,  Ministro  Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 27/8/2018.
4.  No  caso  dos autos, a cessionária não se desincumbiu do ônus de
notificar  formalmente a parte devedora - Eletrobras. Cabe ressaltar
que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrida,  a proposição do
cumprimento  de  sentença,  por  si  só,  não equivale à notificação
formal  da  devedora. Deveria, no caso, a cessionária dar ciência da
cessão à Eletrobras antes da propositura da cobrança judicial.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CRÉDITOS DECORRENTES - CESSÃO A TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1119558>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 368)
(CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1119558>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
368), <<AgInt no AREsp 1125139>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104   ART:00286