HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 475730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP.
No caso dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a
prisão processual da paciente. A alegação da necessidade de
preservação da ordem pública, motivada pelo risco de reiteração
delitiva com base tão-somente na reincidência da paciente, tendo em
vista que possui uma condenação com trânsito em julgado por crime
doloso, não constitui fundamento idôneo para decretar a preventiva,
quando considerados os elementos concretos dos autos, constituindo,
portanto, nítido constrangimento ilegal.
A quantidade de droga apreendida - "pequena quantidade de maconha e
quinze pedras de crack" (sentença) - não é exacerbada, não sendo
capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis. Tal
circunstância, somada ao fato de que a paciente respondeu parte do
processo em liberdade, não sendo colacionadas notícias de que tenha
se envolvido em novos delitos, indicam ser dispensável a prisão
preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares
menos gravosas, restando demonstrada a desproporcionalidade da
prisão preventiva.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar o decreto de prisão preventiva em discussão, mediante a
aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 534334>>-SP,
         <<RHC 99324>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: pequena quantidade de maconha e quinze pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319