bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 738642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO
ART.   93,   INCISO   IX,   DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CARÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO,  AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL
O  EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES.
PEDIDO   DE   RECONSIDERAÇÃO   RECEBIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  E
DESPROVIDO.
1.  Recebe-se  o  pedido  de  reconsideração  como agravo regimental
interposto  contra  decisão  monocrática,  em face dos princípios da
economia processual e da fungibilidade.
2.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado  nos  autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
4.  Pedido  de  reconsideração  recebido  como  agravo  regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu o
pedido   de   reconsideração  como  agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no REsp 1400741>>-RS,
           <<AgRg no RCD nos EREsp 1102446>>-SP
(DECISÕES JUDICIAIS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 10491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil,
"[n]as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz [...]", observando o grau de zelo do
profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
2. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais), em atendimento ao critério da equidade
previsto no art. 20, 4.º, do Código de Processo Civil, bem como aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 6079>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OFENSA À ORDEM
ECONÔMICA E JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO PRINCIPAL, QUE DEU
ORIGEM À  DECISÃO QUE SE BUSCA SUSPENDER, JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e
12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à
ordem, saúde, à segurança e à economia públicas.
2. A interpretação conjunta dos §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da Lei n.º
8.437/1992 não permite a propositura do pedido de suspensão após o
trânsito em julgado da ação principal.
3. A Agravante busca a suspensão do julgado proferido em agravo de
instrumento, utilizando o instituto como sucedâneo recursal,
situação não admitida pela legislação de regência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE
SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1881>>-PI
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1943>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 624697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CARENTE
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à
negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e
alegações das partes. No caso, verifica-se a prejudicialidade do
recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, no
julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a
inexistência de repercussão geral do tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e dos limites da coisa julgada, quando o exame da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, especialmente, no caso em concreto, das regras
previstas no Código de Processo Civil sobre os requisitos de
admissibilidade do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(TEMA CARENTE DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE 748371]]-MT
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   62003  PE  2011/0230561-7
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1500425  PE  2014/0310243-8
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no RMS   15400  SC  2002/0127828-0
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  491695  PE  2014/0064294-9
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MEDIDA CAUTELAR. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão que
julga ação cautelar ajuizada nesta Corte. Aplicação dos artigos 546,
inciso I, do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 6687>>-MG, <<AgRg na Pet
6382>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl na Pet 5032>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 500698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existente no julgado, o que não
se verifica na hipótese.
2. A decisão de juízo de admissibilidade do apelo extremo, ao
indeferir liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos
termos do art. 543-B, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil e da
orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES.
Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
3.  O caso dos autos não comporta a conversão do agravo regimental
em agravo em recurso extraordinário, já que a precitada decisão de
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário se fundou,
unicamente, no indeferimento liminar do processamento do apelo
extremo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  464714  PE
2014/0017735-6  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  570146  PE
2014/0214343-0  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  600849  SP
2014/0253867-8  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 594543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AOS  ARTS.  5.º,  INCISO  XXXV  E  93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.  CARÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.
NÃO  PREENCHIMENTO  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a alegada ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV e 93,
inciso  IX,  da  Constituição  da  República,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral.
2.  A  matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação,   sem   que   isso   signifique  negativa  de  prestação
jurisdicional.  Precedente  citado:  STF,  AI 454.357 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CABIMENTO DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   45906  MG  2014/0156702-1
Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA AMERICANA.
SENTENÇA HOMOLOGADA.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1027328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE,
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte decidiu que não padece de inconstitucionalidade o
art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, que disciplina a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas
operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
firmado em julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sob a
sistemática da repercussão geral, portanto, o recurso extraordinário
está prejudicado, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de
Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 592377]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  518653  MS  2014/0118597-1
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  568636  MS  2014/0209987-0
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1000206  MS  2007/0251310-3
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  584695  MS  2014/0233988-7
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no HC)
Processo: 284508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA RESTRITA
AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a
questão relativa à aplicação do princípio da insignificância carece
de repercussão geral, visto que a matéria se restringe à análise de
legislação infraconstitucional (AI 747.522 RG, Rel. Ministro CEZAR
PELUSO, julgado em 27/8/2009, DJe 24/9/2009), o que implica no
indeferimento liminar do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 747522]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 766681]],
[[ARE-AGR 669746]]
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  recurso  extraordinário  em que se pretende
discutir  a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque a
matéria   suscitada   demanda   a  análise  prévia  de  dispositivos
infraconstitucionais.   Assim,   se   houvesse   ofensa   ao   texto
constitucional,  seria  indireta ou reflexa, o que impede a admissão
do apelo extremo com amparo no artigo 102, III, "a", da Constituição
Federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1318828  SC  2012/0085159-9
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016