CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL.
CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais,
consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no
espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização
por terceiros.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente
o suscitante, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de
Blumenau-SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET - NATUREZA
FORMAL)
   STJ - <<CC 136700>>-SP,
         <<RHC 77692>>-BA
Informações complementares:      "Por força da necessidade de realização de interpretação
histórico-evolutiva, mediante a leitura do texto legal consentânea
com as novas realidades tecnológicas, a Quinta Turma vem
reconhecendo a natureza formal de crimes contra a honra praticados
em espaço virtual, concluindo ser o juízo do local de publicação o
foro competente para o processamento e julgamento dos fatos dessa
natureza.
     [...]
     Acompanho esse posicionamento, considerando irrelevantes, para
fins de definição de competência para o crime de difamação praticado
pela internet, tanto o local do provedor de serviços quanto os
locais onde se encontrem terceiros que venham a tomar efetivo
conhecimento do material publicado".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "A circunstância de o delito ser de menor potencial ofensivo
exige, primeiramente, análise da norma veiculada pelo art. 63 da Lei
n. 9.099/1995, 'in verbis': Art. 63. A competência do Juizado será
determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
     Pontuo, de antemão, que se trata de dispositivo legal
caracterizado por atecnia legislativa, uma vez que a expressão
'local da prática' é ambígua, podendo ser considerada como sendo
tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte,
quanto o lugar onde se produziu ou onde se deverá produzir o
resultado. Pode-se concluir que essa norma recomenda a aplicação da
teoria mista aos delitos de menor potencial ofensivo, conferindo
opção de escolha do juízo".
     "[...] tradicionalmente, a consumação do crime de difamação se
dá com o conhecimento da ofensa por terceiros, exigindo, portanto,
esse resultado. Todavia, com o advento da internet, a prática desse
tipo de delito migrou, substancialmente, para o espaço cibernético,
cuja utilização traz em si a presunção inafastável de conhecimento
público do conteúdo por sua mera disponibilização. Assim, o 'upload'
de arquivos com conteúdo ofensivo já é suficiente para delimitação
da competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00063