MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA
ANISTIA POLÍTICA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO
ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.  SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A impetração tem por objeto a Portaria n. 997/2012, do Ministro
de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia
política (Portaria n. 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da
Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas
concedidas aos militares afastados por motivos políticos.
2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho que
determinou a instauração do processo de anulação (31/01/2012), tanto
quanto na do ato que anulou a anistia (1º/06/2012), já estava caduco
o direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia, nos
termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ("O direito da administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.").
3. Da data da Portaria n. 1.736, de 31/08/2005, concessiva da
anistia, com efeitos econômicos, até 1º/06/2012 (data do ato de
anulação da anistia), transcorreu prazo superior a cinco (5) anos,
nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 ("No caso de
efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.")
4. Não se cogita - não há referência a essa circunstância nos autos
- de eventual má-fé do impetrante, menos ainda comprovada, a afastar
a incidência do prazo de decadência, nos termos da previsão legal.
5. Hipótese induvidosa de direito líquido e certo à anulação da
Portaria n. 997, publicada em 04/06/2012, do Ministro de Estado da
Justiça, que anulou o ato concessivo de anistia política que fora
concedida ao impetrante (Portaria n. 1.736/2005).
6. Concessão da segurança. Confirmação da liminar. Agravo regimental
da União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE PORTARIA QUE ANULA ATO
CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA - VIA ADEQUADA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18996>>-DF, <<MS 18727>>-DF,
           <<MS 20322>>-DF, <<MS 19739>>-DF, <<MS 19631>>-DF,
           <<MS 19579>>-DF
Informações complementares:      "A  alegação  de  que  a  via  do  mandado  de  segurança seria
inadequada  deve ser afastada, porque já foi pacificado no âmbito do
Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que  a matéria
discutida  nestes autos (impetração contra ato do Ministro de Estado
da  Justiça,  consubstanciado  em  portaria  que  anulou  a portaria
concessiva  da anistia política, cessando o recebimento da prestação
mensal  a  que  faz  jus)  pode  ser  plenamente examinada na via do
mandado de segurança".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625