AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRELIMINARES AFASTADAS.
1.  Ante  a  possibilidade  de  se  extrair  a  exata  pretensão  do
requerente e tendo a ré apresentado contestação, combatendo o pedido
autoral,  sem prejuízo à defesa, resta descaracterizada a inépcia da
inicial.  2.  Apesar  de  ter  constado  na ementa do julgamento dos
últimos  embargos  de  declaração  a  impossibilidade  de reexame do
conjunto  fático-probatório  (Súmula  7/STJ),  esse  óbice  não  foi
utilizado como fundamento do acórdão rescindendo.
3.  Preliminares  afastadas.
MÉRITO.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  DIREITO  ADQUIRIDO.
VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI. INOCORRÊNCIA. DIA DA LESÃO
INCAPACITANTE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  PEDIDO RESCINDENDO
PROCEDENTE EM PARTE.
1.  Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei,
para  ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada
pelo  acórdão  rescindendo  revela-se,  de forma clara e inequívoca,
contrária ao dispositivo de lei apontado.
2.  Não  tendo  o  julgado  vergastado  tecido  considerações acerca
direito  adquirido em perceber o benefício pela legislação vigente à
data  do  preenchimento dos seus requisitos, é de se improver a ação
rescisória  fundada  no inciso V do artigo 485 do CPC. 3. A sentença
de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada
em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
4. O decisum rescindendo desconsiderou os atestados médicos e exames
clínicos   juntados   aos   autos,   os   quais  comprovam  a  lesão
incapacitante do autor da ação. Erro de fato caracterizado.
5.  Ação  rescisória  procedente  em  parte.
JUÍZO RESCISÓRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA LEI
N. 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILIDADE.   RECURSO   ESPECIAL  PROVIDO.  1.  A  acumulação  do
auxílio-acidente   com   aposentadoria  pressupõe  que  ambos  sejam
anteriores à novembro de 1997 (MP n. 10.596-14, convertida na Lei n.
9.528/97), observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para
definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho (Súmula 507/STJ).
2.  Constando  dos  autos  que  o  autor  da  ação  encontrava-se em
tratamento de lesão por esforço repetitivo - LER desde maio de 1997,
é  de  se  admitir  a  percepção  conjunta do auxílio-acidente com a
aposentadoria, concedida em 28/06/1996.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 1804>>-SP, <<AR 2888>>-BA
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DEMONSTRAÇÃO CLARA E
INEQUÍVOCA)
     STJ - <<AR 5674>>-PE, <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
           <<AR 4000>>-DF, <<AR 3880>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 5015>>-SP, <<AR 5275>>-DF, <<AR 3762>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 870245>>-MT
(AUXÍLIO-ACIDENTE - DIA DO ACIDENTE - PARÂMETROS)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
(AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE E O NEXO ETIOLÓGICO -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1112886>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 156)
(VOTO-REVISÃO - ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - LESÃO INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
ANTERIORES À LEI 9.528/1997)
     STJ - <<AR 4196>>-SP, <<AR 4321>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4714>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   ART:00494
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00086
(ART. 86 ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA
NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:010596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507