MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO
DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA
LEI Nº 10.599/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO. PERDA DE
OBJETO. COMPROMETIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. PORTARIA Nº
1.104/GM3/64. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o servidor
militar sido declarado anistiado político por portaria do Ministro
de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo
previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Relativamente aos impetrantes que tiveram suas portarias
concessivas de anistia anuladas, impõe-se reconhecer a perda de
objeto do presente mandamus, visto que não mais se configura a
apontada omissão da autoridade apontada como coatora.
3. A instauração de processo de anulação, em tese, compromete a
legalidade do ato que concedeu a anistia política, circunstância que
afasta a alegação de liquidez e certeza do direito vindicado.
4. Decidindo o mérito da impetração, a Terceira Seção desta Corte já
decidiu que os cabos que ingressaram na Aeronáutica após a edição da
Portaria nº 1.104/MG3-64 "não têm direito à anistia, tendo em vista
que em relação a estes a norma - preexistente - tinha conteúdo
genérico e impessoal, não havendo como atribuir conteúdo políticos
aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo
de serviço permitido, na forma da legislação vigente." (MS nº
10.262/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJU de 24/10/2005).
3. Precedentes.
4. Processo extinto, sem julgamento de mérito, em relação aos
impetrantes que tiveram a portaria concessiva de anistia anulada.
5. Ordem denegada em relação aos impetrantes Antônio Soares de
Freitas e Dejamir Brunet.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança em relação aos impetrantes Antônio Soares de Freitas e
Dejamir Brunet e extinguir o processo em relação aos demais
impetrantes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 9917>>-DF, {{MS 10048}}-DF
(INSTAURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - ATO)
     STJ - <<MS 9867>>-DF, <<MS 10136>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - CABO)
     STJ - <<MS 10262>>-DF, <<MS 10319>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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