AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE NA ACADEMIA DE GINÁSTICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
QUEDA DE ANILHAS DE FERRO NO PÉ DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
NÃO CARACTERIZADA. DEVER DO CONDOMÍNIO DE MANUTENÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de
2015.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese,
a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
1022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709802>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA - INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - REGULAR FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua
decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entendeu cabível à espécie.
      Não há que se falar, portanto, em
omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter sido proferido
em sentido contrário à pretensão da parte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO
        INC:00002
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