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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.
REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando  evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art.  312  do  Código
de Processo  Penal  -  CPP. Deve,  ainda, ser  mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente, pois, apesar de a
quantidade de drogas apreendida não ser das mais elevadas, teria
sido flagrado logo após a concessão de liberdade provisória em outro
processo, aberto pelo cometimento de delito da mesma natureza, o
que demonstra sólido risco de reiteração delitiva, sendo
fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, ante
evidente risco ao meio social, conforme o entendimento desta Corte
de Justiça.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam  insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 542947>>-SP,
         <<RHC 97005>>-BA,
         <<RHC 85475>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 porções de cocaína e 1 porção de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1637025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A Corte a quo aplicou a minorante na fração de um terço
considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a
quantidade e variedade das drogas apreendidas. Entender de forma
diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria
fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a
teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça -
STJ.
2. A quantidade e natureza das drogas apreendidas - 12 porções de
maconha, 26 papelotes de cocaína e 38 pedras de crack - constituem
fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da
pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso, no caso o
semiaberto.
3. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, a
circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) justifica
a fixação do regime inicial semiaberto, segundo a jurisprudência
desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do
regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1498872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.  REVISÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. JUSTIFICADO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  In casu, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no
sentido de que a elevada quantidade de droga, circunstância do
delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revela-se
suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Para se acolher a tese de que o ora agravante não se dedica a
atividades criminosas ou não pertence a organização criminosa,
imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente
inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula
n. 7/STJ.
3. Sobre o regime, também firme neste Tribunal o entendimento de que
a natureza e a quantidade do entorpecente constituem fundamentação
idônea para justificar o regime mais gravoso, no caso o fechado, de
acordo com o disposto nos artigos 33, §§ 2º e 3º, do CP e 42 da Lei
Antidrogas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE -
QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 485238>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1549965>>-MS,
         <<AgRg no HC 481005>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E
QUANTIDADE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 511972>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1677745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA. 1 KG DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que
o ora agravante se dedicava à atividade criminosa, diante das
circunstâncias do delito que envolveu a apreensão 1 kg de droga
(maconha). Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o
revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial.  Incidente o enunciado
n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 405692>>-MS,
         <<HC 471469>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1660611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO CRIME. TABELA DOS CONSELHOS SECCIONAIS
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NÃO VINCULANTE.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. "Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que "as
tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos
Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o
valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no
processo penal; servem como referência para o estabelecimento de
valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado"
(REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
restabelecer o acórdão proferido em sede de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇÃO DA TABELA
PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB -INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1656045>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1619485>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1660482>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME
FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O fundamento utilizado pela Corte estadual para manter o
afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente a
atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E
QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 425 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3 Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida -
85,7g de maconha e 12,1g de cocaína - não se mostra exacerbada, o
que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada
ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
elementos, somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam
a normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio, primário e
com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 557523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 85,7 g de maconha e 12,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza e
quantidade da droga apreendida - 84g de cocaína - o que, somado ao
risco de reiteração delitiva, considerando o fato de o réu possuir
condenação anterior por tráfico de entorpecentes, certifica a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 429693>>-SP,
         <<HC 419306>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 84703>>-ES
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 293355>>-GO,
         <<HC 383625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] conforme orientação jurisprudencial desta Corte,
inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de
demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. ART. 39 DA LEI N. 9.605/98 PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE.
 I - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial
prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração
dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.
II - A aplicação do princípio da insignificância, como causa de
atipicidade da conduta, especialmente em se tratando de crimes
ambientais, é cabível desde que presentes os seguintes requisitos:
conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente,
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica
inexpressiva.
III - No caso dos autos, o delito em análise se trata da supressão
de 02 troncos de árvores nativas, sem autorização do órgão ambiental
competente, portanto, não demonstrada a ínfima ofensividade ao bem
ambiental tutelado. Ademais, o Eg. Tribunal de origem consignou que
o agravante é reincidente específico, o que impede o reconhecimento
do aludido princípio.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1738835>>-MG,
         <<AgRg no HC 446029>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME AMBIENTAL - ÍNFIMA
OFENSIVIDADE AO BEM AMBIENTAL TUTELADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558312>>-ES
(REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489798>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1364926>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1430848>>-RN
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à supressão de 2 árvores nativas em floresta de preservação permanente, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00039