AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E LUCROS
CESSANTES. DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE ÓLEO E
GÁS. VALOR DA CAUSA FIXADO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação
ajuizada com  objetivo de indenização por perda patrimonial
decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo
e Gás Participações S.A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor
de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e
cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de
R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e
dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão
foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$
31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil,
novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se evidencia a deficiência na fundamentação recursal
quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar
em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que os recorrentes limitaram-se a sustentar, em linhas
gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal, nos termos da
jurisprudência desta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
6/5/2020, DJe 12/5/2020  e AgInt no AREsp n. 1.546.431/AL, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe
24/4/2020.)
VI - Para alterar a decisão ordinária de impugnação ao valor da
causa, julgando parcialmente procedente o agravo de instrumento
interposto por Eike Fuhrken Batista e Óleo e Gás Participações S.A.,
o acórdão recorrido assim sustentou: " (...) Desse modo,
considerando as regras para fixação do valor da causa previstas no
compêndio processual civil (artigo 259, II), o valor da causa
deveria ter sido na ordem dos trinta milhões, mais precisamente
(R$36.674.480,00), ou mesmo o valor de R$31.670.923,40 apontado pela
CVM, porque abatidos os valores decorrentes das operações de venda
realizadas pelos agravados. O que não se pode admitir é justamente o
ínfimo valor informado pelos recorridos, porque este, nem de longe,
equivale ao proveito econômico perquirido na demanda originária. Não
discrepa o entendimento do STJ acerca do valor da causa quando
houver pedidos cumulativos (...)."
VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VIII - A Corte a quo partiu de premissas fáticas para considerar
que, ainda que não se pudesse ter, naquele momento, um valor
absoluto para a causa, da leitura do inconformismo trazido pelos
autores e documentação acostada pela CVM, evidente se mostrou que o
valor inicial dado à demanda seria de todo irrisório, e, assim,
merecia reforma.
IX - Não há como analisar a controvérsia exposta pelos recorrentes
sem incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é de todo
inviável, nos termos da Súmula n. 7/STJ e jurisprudência desta Corte
em casos análagos: (AgInt no AREsp n. 725.052/SC, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe
19/4/2021 e AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 725052>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1745718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1900194  RJ  2021/0169707-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021