AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.
COBRANÇA  DO  HOTEL  PELA  DISPONIBILIZAÇÃO DE TV POR ASSINATURA NOS
QUARTOS  DOS  HÓSPEDES.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS DE
INADMISSÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS
AUTORAIS.  POSSIBILIDADE.  CAPTAÇÃO  E  TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO.
FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS IN IDEM. QUESTÃO
EMINENTEMENTE    JURÍDICA.   NÃO   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO OBJETO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO
DE  PRESTAÇÕES VINCENDAS NA CONDENAÇÃO E ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO
TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE MORA. DESDOBRAMENTO DO ACOLHIMENTO DA
PRETENSÃO  RECURSAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Impugnados  devidamente,  no  agravo  em  recurso  especial,  os
fundamentos  utilizados  pelo  Tribunal  de  origem para inadmitir o
recurso  especial,  não  se  aplica  o disposto no art. 932, III, do
CPC/2015.
2.  Segundo  a  jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de
aparelhos  televisores  em  quartos  de hotel autoriza a cobrança da
contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a
transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não
havendo que se falar em bis in idem. Precedentes.
3.  A  discussão  acerca  da  existência de cobrança dúplice de tais
direitos  autorais  sobreleva  o óbice disposto na Súmula 7/STJ, uma
vez   que   constitui  controvérsia  eminentemente  jurídica,  sendo
prescindível  perquirir  se a operadora de tv por assinatura paga os
direitos autorais devidos, a fim de legitimar a cobrança, por parte,
também,  de  rede  hoteleira,  que  disponibiliza  esse  serviço nos
quartos dos hóspedes.
4.  A  questão  acerca  da ilegitimidade passiva da sócia da empresa
devedora não foi impugnada através de recurso especial nem levantada
nas  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  ECAD,  mas  apenas no
presente agravo interno, sendo inadmissível, por constituir indevida
inovação recursal, albergada pela preclusão consumativa.
5.  A  inclusão de parcelas vincendas na condenação e a definição ou
alteração  do  termo  inicial  dos  juros  de  mora  do  montante da
condenação  constitui  desdobramento  do  acolhimento  da  pretensão
recursal  condenatória,  tratando-se  de pedido implícito, a afastar
eventual inovação recursal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - QUARTO DE HOTEL - APARELHOS TELEVISORES - TV
POR ASSINATURA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS, <<AgInt no REsp 1702462>>-PR,
<<AgInt no REsp 1639215>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1798538>>-DF,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 358513>>-MS
(PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 800058>>-PR, <<EDcl no REsp 805976>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS