AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 25 DA LEI 12.016/2009. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENOU A
PARTE IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE "INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS", A
DESPEITO DE SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante contra decisão mediante a qual o Juízo singular
rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença que, a despeito de
se tratar de Mandado de Segurança, condenara a então impetrante ao
pagamento de "indenização de honorários". O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, mantendo a decisão recorrida, negou provimento
ao Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que "não há espaço
para rediscussão da matéria em sede de execução de sentença sob pena
de ofensa à coisa julgada".
III. O art. 25 da Lei 12.016/2009, dispositivo apontado como
violado, não tem comando suficiente para fundamentar a tese
recursal. Com efeito, no caso concreto, não se discute a correção da
condenação da parte agravante na "indenização de honorários". Ao
contrário, está em questão saber se o entendimento externado no
aludido capítulo da decisão transitada em julgado constitui erro
material, sanável a qualquer tempo. Nesse contexto, considerada a
ausência de comando normativo suficiente a amparar a pretensão
recursal, ressai evidente a incidência da Súmula 284/STF.
IV. Ainda que superado o óbice, não assistiria razão à parte
recorrente. Conforme assentou o Tribunal de origem no acórdão
recorrido, a sentença transitada em julgado, em sede de Mandado de
Segurança, condenou expressamente a parte agravante "a pagar à União
(...) uma indenização de honorários". Como se nota, não se trata de
erro material, mas de error in judicando, que deveria ter sido
impugnado na via própria, ou, tendo o título transitado em julgado,
na via excepcional da ação rescisória. A impugnação ao cumprimento
de sentença, obviamente, não é o meio adequado para tanto.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
SUFICIENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778849>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1905115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284