AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
QUALIFICADA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE. ART. 61, II, "F",
DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÃO DE EX-MARIDO CONTRA A
EX-ESPOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial
quando verificadas as situações descritas nos arts. 932, III, do
CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno
do STJ, e 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II,
"b", parte final, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos.
2. Para se concluir pela suficiência ou não da prova produzida em
juízo seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório
delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor
da Súmula n. 7 do STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial está amparada em
pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto
probatório e é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
4. In casu, o pedido defensivo demanda o cotejo de depoimentos e
documentos, a fim de concluir pela insuficiência das provas e,
assim, absolver do réu. Ademais, a alegada divergência
jurisprudencial gira em torno da suficiência da palavra da vítima de
violência doméstica contra a mulher para sustentar a condenação, que
é analisada caso a caso. Portanto, não há como conhecer do recurso,
por não se tratar de uma questão de interpretação do dispositivo
legal, mas mera irresignação acerca das especificidades da causa.
5. Para que seja aplicada a agravante do art. 61, II, "f", do Código
Penal, basta a comprovação de que a violência contra a mulher foi
exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja
convivido com a ofendida. Com efeito, é presumida, pela Lei Maria da
Penha, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto
de violência doméstica e familiar.
6. A partir dos pressupostos fáticos estabelecidos pelas instâncias
de origem, a Corte local agiu em consonância com a jurisprudência do
STJ, ao aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do CP à hipótese,
haja vista a caracterização de violência doméstica contra a mulher,
pela suposta agressão do denunciado contra a ex-esposa.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1071644>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 712450>>-SP
(LEI 11.340/2006 - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 43927>>-RS
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VULNERABILIDADE DA MULHER -
PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1720536>>-SP,
         <<REsp 1416580>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
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