AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR DOMILIAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que tange a possibilidade de substituição da segregação
cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n.
143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski,
entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela
prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das
medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
III - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração
legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, consoante dicção
dos arts. 318-A e 318-B, do Código de Processo Penal.
IV - In casu, não houve a devida fundamentação apta a justificar, o
indeferimento, à Agravada, da mencionada substituição da prisão
preventiva por domiciliar, porquanto não se trata de crime cometido
com violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes,
não se constatando, também, situação excepcionalíssima que impeça a
concessão do benefício. Conforme se constata dos autos a Agravada
possui filhos menores com idade inferior a 12 (doze) anos. Nesse
aspecto, em que pese as linhas argumentativas traçadas no r.
decisum, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios
de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados
necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora,
tendo em vista que a conduta, em tese por ela perpetrada, não foi
cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus
descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Desse modo,
tem-se que a situação da Agravada ajusta-se às diretrizes trazidas
pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida
constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do
Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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