bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - JUSTIÇA
FEDERAL.
         O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais tem
natureza autárquica, sendo a Justiça Federal competente para
processar e julgar os feitos em que ele for interessado, com exceção
dos feitos de falência, acidentes do trabalho e os sujeitos à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
         Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da Vara de Uberlândia-SJ/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CREA, MG, DECORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  23355  MG  1998/0066238-3  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00097
CC  23038  MG  1998/0060499-5  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00095
CC  23024  MG  1998/0060473-1  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00095
CC  23023  MG  1998/0060469-3  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00095
CC  23014  MG  1998/0060455-3  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00095
CC  22919  MG  1998/0054786-0  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00095
CC  22809  MG  1998/0050945-3  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00094
CC  22806  MG  1998/0050942-9  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00094
CC  22797  MG  1998/0050933-0  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00094
CC  21929  RJ  1998/0021635-9  Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00094
CC  22939  RJ  1998/0055990-6  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00041
CC  22239  MG  1998/0032151-9  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 88677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/INPC E UFIR - INCLUSÃO. INCIDÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ANTERIORIDADE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (ART. 1.062 DO
CCB) E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (ART. 5º,  3º, DA LEI 8.177/91).
EMBARGOS RECEBIDOS PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl no MS      5365  DF  1997/0058382-1  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00111
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00076
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE
ESTUDANTE. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DA TESE
PREVALECENTE NO "LEADING CASE" DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO:
NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA: IMPOSSIBILIDADE, POR
AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. A EXISTÊNCIA DE VOTOS VENCIDOS,
INCLUSIVE O DESTE RELATOR, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO EM DESRESPEITO À TESE PREDOMINANTE NA CORTE. AGRAVO
IMPROVIDO.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5392
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DEFICIÊNCIA DE PROVAS. SEGURANÇA
DENEGADA.
     O art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal concedeu anistia aos servidores.
     Cumpre ao interessado, entretanto, demonstrar que foi demitido
por motivo político, sob pena de lhe ser denegada a segurança.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00067
RSTJ       VOL.:00117           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO.
SEGURANÇA DENEGADA.
A  exploração  do  serviço  deve  ser feita, livremente, por meio de
licitação,  inexistindo  direito  líquido  e certo da empresa que já
está atuando na área, ainda que devidamente autorizada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FALTA,
LICITAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, TV A CABO,
INICIO, 1993, NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, LICITAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     LEGALIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO,
SERVIÇO, TV A CABO, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, ANTERIORIDADE,
TRANSFERENCIA, ATRIBUIÇÃO, ANATEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00210
LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00212
LEG:FED PRT:000250 ANO:1989
(MC)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 115579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - ICMS - CREDITAMENTO TARDIO - DIREITO LOCAL.
Em recurso especial não se examina questão de direito local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Adhemar Maciel, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir
Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann  e Demócrito
Reinaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 38099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. CANA-DE-AÇÚCAR. Nas operações de
aquisição de cana-de-açúcar, cuja tributação na entrada do
estabelecimento foi diferida para o momento da saída, a base de
cálculo é o valor das mercadorias que entraram. Embargos de
divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencido o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros que os rejeitou. Os Srs. Ministros
José Delgado, Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Milton Luiz Pereira e Adhemar Maciel votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, SAIDA, MERCADORIA, FIXAÇÃO,
BASE DE CALCULO, ICM, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, NECESSIDADE,
PREVALENCIA, VALOR, ENTRADA DE MERCADORIA, HIPOTESE, DIFERIMENTO,
TRIBUTAÇÃO, MOMENTO, SAIDA DE MERCADORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000406 ANO:1968
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
- COMPRA E VENDA - COMPRADOR INIDÔNEO - DIVERGÊNCIA INOCORRENTE.
- Não divergência entre acórdão que proclama a responsabilidade de
quem vende a sociedade formalmente declarada inidônea e outros que
afastam a responsabilidade solidária, quando não existe tal
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Srs.
Ministros Garcia Vieira (Relator) que deles conhecia para os
receber, e Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo, que deles conheciam
para os rejeitar. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros (voto-vista), que lavrará o acórdão os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Adhemar Maciel, Ari Pargendler e José Delgado. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, ICMS, VENDEDOR, ANIMAL,
HIPOTESE, DIFERIMENTO, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA,
EXISTENCIA, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, COMPRADOR.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE
     TRIBUTARIA, ICMS, VENDEDOR, HIPOTESE, FALTA, INSCRIÇÃO, FAZENDA
PUBLICA, OCORRENCIA, INEXISTENCIA, PROVA, CONHECIMENTO,
IRREGULARIDADE, ANTERIORIDADE, OPERAÇÃO COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,
FISCALIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00124 ART:00128 ART:00135 ART:00142 ART:00136
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00073
RDR        VOL.:00015           PG:00175
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00128
RJADCOAS   VOL.:00005           PG:00084
RJADCOAS   VOL.:00002           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Execução Fiscal. Massa Falida. Bens Penhorados.
Arrematação. Destinação do Valor Arrecadado. Lei 6.830/80 (Arts. 5º
e 29). Súmula 44/TFR.
1. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não
desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a
penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada
a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à
disposição da massa falida. (REsp 74.471/RS - Rel. Min. José Delgado
- in DJU de 2.9.96-; REsp 84.732/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - in
DJU de 17.2.97-; REsp 84.884/MS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
- in DJU de 8.4.96-; REsp 94.796/RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira,
julgado em 21.8.97).
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos, vencido o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros (Relator) que os recebeu, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Adhemar
Maciel, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior,
Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo votaram com o
Senhor Ministro Milton Luiz Pereira, que lavrará o acórdão. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 74471>>-RS (REVJMG VOL.: 00137/138/578),
           <<RESP 84732>>-RS (RSTJ 94/131, RT 739/229),
           <<RESP 84884>>-MS (LEXSTJ 84/262),
           <<RESP 94796>>-RS (RSTJ 107/61, RT 749/231)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,
OCORRENCIA, PENHORA, ARREMATAÇÃO, BEM, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, VALOR,
ARREMATAÇÃO, JUIZO DA FALENCIA, MASSA FALIDA, RESSALVA, SUJEIÇÃO,
ORDEM DE PREFERENCIA, CONCURSO DE CREDORES.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NECESSIDADE, REMESSA, VALOR, JUIZO DA FALENCIA, PRODUTO,
ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO,
INTEGRAÇÃO, MASSA FALIDA, OBSERVANCIA, ORDEM DE PREFERENCIA,
CONCURSO DE CREDORES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00036 ART:00126
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00187 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000044
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00117
JSTJ       VOL.:00008           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE COLETIVO
RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE PONTO DE APOIO
(DECRETOS NS. 953/93 E 2.521/98, PORTARIAS NS. 351/94 E 339/94). ATO
DE MINISTRO DE ESTADO QUE REVOGA DECISÃO ANTERIORMENTE LANÇADA, SEM
POSSIBILITAR A DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO "DUE
PROCESS OF LAW".
I - Viola o princípio constitucional do devido processo legal a
decisão de ministro de Estado que, em procedimento administrativo,
revoga provimento por ele anteriormente deferido, e surpreende o
permissionário do serviço público de transporte coletivo, com a
extinção de direito previsto em lei (estabelecimento de ponto de
apoio).
II - Segurança concedida parcialmente para dar oportunidade de ampla
defesa à impetrante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conceder parcialmente a segurança para garantir o direito
ao contraditório e a ampla defesa, nos termos dos votos dos Srs.
Ministros Adhemar Maciel, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior e
Humberto Gomes de Barros, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Vencidos os Srs. Ministros Mílton
Luiz Pereira, Garcia Vieira e Hélio Mosimann. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo. Deu-se por suspeito o
Sr. Ministro José Delgado.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES,
REVOGAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, AUTORIZAÇÃO,
EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO,
PONTO DE APOIO, OBJETIVO, TROCA, MOTORISTA, EMBARQUE, DESEMBARQUE,
PASSAGEIRO, VENDA, PASSAGEM RODOVIARIA, DECORRENCIA, PEDIDO,
RECONSIDERAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, FALTA, AUDIENCIA, NOTIFICAÇÃO,
INTERESSADO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, REVOGAÇÃO, INTEGRALIDADE,
     AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PONTO DE APOIO, NECESSIDADE,
MANUTENÇÃO,
PARTE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, GARANTIA, EXCLUSIVIDADE,
EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, TROCA, MOTORISTA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00042 ART:00050 ART:00058
LEG:FED DEC:002521 ANO:1998
LEG:FED PRT:000351 ANO:1994
(MIN.TRANSP)
LEG:FED PRT:000339 ANO:1994
(MIN.TRANSP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00041
RSTJ     VOL.:00117        PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. Dívida Fiscal. Correção Monetária. Inaplicabilidade da
Taxa Referencial (TR/TRD). Índice Aplicável. Leis nº 6.699/81 e
8.177/91. ADIN nº 493/DF.
1. É corrente a compreensão jurisprudencial afirmando que,
refletindo as variações custo primário das aplicações no mercado
financeiro, a TR não se ajusta para corrigir o valor real da moeda
derruída pelos efeitos para inflação. Deveras, em sendo taxa para
remuneração de capital investido pelo aplicador para auferir
rendimento, não se compatibiliza como índice de correção do valor
real da moeda, mecanismo específico para combater os efeitos de
ritmo inflacionário, cujos cálculos têm critérios diferentes
daqueles utilizados para a fixação da TR/TDR.
2. Arredada a utilização da TR, impondo-se o resguardo do valor
aquisitivo da moeda, aplica-se do IPC até a vigência da Lei 8.177/91
(art. 4º), quando surgiu o INPC/IBGE.
3. Multifários precedentes, inclusive em Embargos de Divergência
(Primeira e Terceira Seções - STJ).
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, vencido o Senhor Ministro Adhemar Maciel, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo e Humberto
Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Peçanha
Martins.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO
TRIBUTARIO, INCIDENCIA, IPC, POSTERIORIDADE, INPC, IBGE,
DEMONSTRAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ICMS - MATÉRIA-PRIMA
IMPORTADA COM ISENÇÃO - DIREITO AO CREDITAMENTO NA FASE DE SAÍDA DO
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - OPERAÇÕES ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 23/83 - EMBARGOS RECEBIDOS.
1 - Em observância à diretriz fixada na Emenda Constitucional nº
23/83, a 1ª Seção do STF firmou escólio no sentido de ser ilegítimo
o direito ao creditamento, na fase de saída do produto
industrializado, de valor de ICMS referente à matéria-prima
importada com isenção.  No caso dos autos, todavia, as operações
relativas à circulação de mercadoria antecederam o advento da
referida emenda constitucional.  Neste contexto específico, o
contribuinte faz jus ao creditamento pleiteado.
2 - Embargos de divergência recebidos.  Decisão unânime

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros MILTON LUIZ PEREIRA, ADHEMAR
MACIEL (voto-vista), ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, GARCIA VIEIRA e
HÉLIO MOSIMANN.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
PEÇANHA MARTINS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, IMPORTADOR, CREDITAMENTO, ICMS, REFERENCIA,
UTILIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MATERIA-PRIMA ESTRANGEIRA,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, ANTERIORIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 1983, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
        ART:00023 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00057
JSTJ       VOL.:00005           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO INAPRECIADO. COMPETÊNCIA.
DECISÃO ESCORADA EM SÚMULA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
1. Decisão amparada em súmula e na jurisprudência dominante do STF
não enseja o provimento de agravo regimental.
2. O STJ é incompetente para rescindir acórdão do TRF quando não
decidiu sobre o mérito da causa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por maioria, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
DNER, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
APRECIAÇÃO, PARTE, OBRIGAÇÃO ACESSORIA, CONDENAÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
JULGAMENTO, MERITO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO
     REGIMENTAL, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED SUM:000515
(STF)
LEG:FED SUM:000070 ANO:1992
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Processual Civil. Liminar Indeferida. Agravo Regimental.
     1. Assentado que os requisitos de liminar são conexos ou
aditivos e não alternativos, indemonstrado um deles (no caso, o
"periculum in mora"), a decisão pleiteada não pode ser deferida.
     2. Desfigurados os requisitos, persiste o indeferimento da
liminar, ficando improvido o agravo.

Decisão:
Por maioria, conhecer do agravo, vencido o Sr. Min. Demócrito
Reinaldo que dele não conheceu. No mérito, por unanimidade, dar-lhe
parcial provimento.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO JUDICIAL,
INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
TRABALHO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DECORRENCIA, EFEITO EX NUNC,
LIMINAR, AUSENCIA, REQUISITO, PERICULUM IN MORA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Processual Civil. Agravo Regimental. Embargos de Divergência.
Indeferimento Liminar (art. 266, § 2º, RISTJ).
     1. Quando os acórdãos confrontados não se dissociam no
pertencente à aplicação dos padrões legais interpretados, inexiste a
divergência autorizadora dos propostos embargos. Indemonstrada a
divergência, o relevo da questão jurídico-litigiosa de fundo, por
si, não favorece o conhecimento.
     2. Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.