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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. EXERCÍCIO DE
CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ.
1. Segundo orientação do STJ, compete à Justiça Comum, Estadual ou
Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em
causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo
entre o ente público e seus agentes.
2. O exercício de cargo em comissão firma a competência da Justiça
Comum para processar e julgar as lides daí decorrentes. Súmula
218/STJ ("Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de
servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no
exercício de cargo em comissão").
3. Outrossim, como bem pontuado pelo Juízo suscitante, em peça
contestatória foi esclarecido que in casu deve ser observada a Lei
5.110/2010, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Americana, não incidindo a CLT.
4. Ademais, a finalidade do Conflito de Competência é apenas
resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo
possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o Conflito),
ainda que a controvérsia se refira à contratação irregular da parte
autora, visto que tal matéria deve ser analisada no bojo da Ação
Ordinária.
5. Agravo Interno não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SÚMULA 218/STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 147729>>-PA,
         <<AgInt no CC 168335>>-SP
(FINALIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 167955>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA QUE PRETENDE DISCUTIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COM O MONTANTE ARBITRADO COM BASE NO ART.
85, § 11, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. A concessão de provimento jurisdicional de urgência, ou de
evidência, em Ação Rescisória (no presente caso a Tutela Provisória
foi requerida em demanda autônoma, preventiva ao ajuizamento da Ação
Rescisória) é condicionada à demonstração da excepcionalidade que
justifique, em tese, o afastamento da decisão transitada em julgado.
2. Na hipótese dos autos, a insurgência da requerente é relacionada
com o substancial aumento (alegadamente de R$1.000,00 para
R$516.222,12) do valor dos honorários advocatícios a que foi
condenada, na decisão monocrática proferida pela e. Ministra Regina
Helena Costa, no julgamento do REsp 1.825.580/CE. Sua Excelência
aplicou o art. 85, § 11, do CPC ao fundamento de que o Recurso
Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do novo
CPC, condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários de 20%
do valor da causa. Não houve recurso contra a decisão monocrática,
transitada em julgado.
3. A orientação do STJ é de que a regra do art. 85, § 11, do CPC,
aplica-se de imediato aos Recursos Especiais interpostos na vigência
do novo CPC. Precedentes.
4. Não se vê, no contexto acima, excepcionalidade a justificar a
concessão da tutela pleiteada. A majoração alegadamente
desproporcional dos honorários advocatícios relaciona-se muito mais
com a insatisfação da parte contra o resultado do julgamento
(reitere-se, insatisfação não manifestada quando a parte poderia
interpor Agravo Interno) do que com evidente violação de norma
jurídica (art. 966, V, do CPC).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1275224>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1133959>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1843249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE
O ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA
DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.
1.  A questão versada no presente recurso especial, relativa aos
limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança
Coletivo 2005.51.01.01659-0, impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ   (em cuja lide se
concedeu a ordem para reconhecer o direito à Vantagem Pecuniária
Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05), revela a existência de
controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda
não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia
156).
2.  A necessidade de pacificação da matéria pelo Superior Tribunal
de Justiça desponta evidente, na medida em que o conteúdo do título
exequendo do aludido writ coletivo terminou delineado por este mesmo
STJ, no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº
1.121.981/RJ (DJe 20/6/2013), tudo a recomendar que esta própria
Corte, agora em modo repetitivo, delibere sobre o alcance subjetivo
de sua anterior decisão colegiada, definindo o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE então concedida.
3. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca dos limites  subjetivos da
coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ),  presente o quanto decidido
no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05".
4. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
decidiu suspender  a tramitação de processos em todo território
nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1056
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1843249>> .
Tema: Tema Repetitivo 1056
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1845716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE
O ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA
DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.
1.  A questão versada no presente recurso especial, relativa aos
limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança
Coletivo 2005.51.01.01659-0, impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ   (em cuja lide se
concedeu a ordem para reconhecer o direito à Vantagem Pecuniária
Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05), revela a existência de
controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda
não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia
156).
2.  A necessidade de pacificação da matéria pelo Superior Tribunal
de Justiça desponta evidente, na medida em que o conteúdo do título
exequendo do aludido writ coletivo terminou delineado por este mesmo
STJ, no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº
1.121.981/RJ (DJe 20/06/2013), tudo a recomendar que esta própria
Corte, agora em modo repetitivo, delibere sobre o alcance subjetivo
de sua anterior decisão colegiada, definindo o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE então concedida.
3. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca dos limites  subjetivos da
coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ),  presente o quanto decidido
no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05".
4. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, decidiu
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães e, nos termos
do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1056

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1845716>> .
Tema: Tema Repetitivo 1056
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1726702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO
PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, III, "A", DA LEI
8.112/1990. CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP  1.247.360/RJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a
jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a
matéria, razão pela qual os Embargos de Divergência foram
indeferidos liminarmente.
2. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.247.360/RJ, da
relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, consolidou o entendimento
de que a interpretação do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/1990 deve
ser restritiva e de que não há direito subjetivo à remoção para
acompanhar cônjuge removido a pedido, porquanto tal direito
subjetivo existe apenas quando o cônjuge é removido de ofício pela
Administração.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO
A PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - CÔNJUGE REMOVIDO DE OFÍCIO -
EXISTÊNCIA DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1787795>>-PB,
         <<EREsp 1247360>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1316848>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00036 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PARA IMPUGNAR JUÍZO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, AMPARADO NA APLICAÇÃO DE TESE
FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Reclamação 36.476/SP,
concluiu ser incabível a Reclamação ajuizada para discutir a decisão
do Tribunal de origem, ratificada no julgamento de Agravo Interno
local, que, mediante aplicação de precedente julgado no rito dos
recursos repetitivos, nega admissibilidade ao Recurso Especial.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1608111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual
incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre
os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório
sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo
pagamento.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1667247  RS  2017/0086356-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt nos EREsp  1616230  PR  2016/0194234-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EREsp  1692523  PR  2017/0205294-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 578710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A utilização dos Embargos de Divergência somente possui
viabilidade quando, neste recurso, o Órgão Julgador decide a matéria
jurídica trazida à baila em sede de Recurso Especial. Isso porque há
impossibilidade de discussão, em sede de Embargos de Divergência,
acerca do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa
ao conhecimento do Recurso Especial.
2.   Quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de
condenação dos ônus sucumbenciais, consta do acórdão embargado a
impossibilidade de revisão do tema na via especial, porque a
aferição de quem deu causa à instauração da demanda exigiria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3.   Logo, aplica-se o entendimento consolidado de que não se
configura divergência entre julgados quando um deles adentra o
mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro não conhece do Recurso Especial, deixando de enfrentar a tese
meritória, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal,
conforme orientação da Súmula 315/STJ.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO -
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1501000  RJ  2014/0165262-5  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1220449  SP  2017/0316426-2
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU E DECLAROU LEGÍTIMA,
DE MANEIRA EXPRESSA, NO PRESENTE CASO, A OPÇÃO RETROATIVA AO FGTS
REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. ASPECTO QUE TORNA INVIÁVEL A VIA
RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO. PRECEDENTES DO STJ: AR 2.580/CE, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.11.2009 E AR 2.168/CE, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 23.3.2009, DENTRE OUTROS. MANIFESTAÇÃO DO MPF
PELA IMPROCEDÊNCIA, DADO O SEU DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.038/1990 E DE CUSTAS
PROCESSUAIS - ART. 24-A DA LEI 9.028/1995.
1.   Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por
erro de fato, alegando que a parte requerida não poderia ter
realizado a opção retroativa ao regime do FGTS, o que lhe
proporcionou também a percepção dos juros progressivos,
indevidamente.
2.   Segundo dispõe o art. 485, IX, § § 1o. e 2o., do CPC/1973,
ocorre erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente,
ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido"; em
qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no julgado
rescindendo sobre o fato objeto de erro.
3.   Na hipótese, constata-se que na decisão rescindenda, o eminente
Ministro Relator realizou pronunciamento judicial sobre o direito
de a parte requerida realizar a opção retroativa do regime do FGTS,
o que afasta o cabimento da Ação Rescisória.
4.   Ação Rescisória da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL julgada
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS -
ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AR 2580>>-CE,
         <<AR 2168>>-CE
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (OG FERNANDES)
     "[...]  não se pode confundir erro de fato com má valoração
das provas. A rescisória não se presta a rediscutir a interpretação
probatória realizada pelo julgado rescindendo ou a debater a
justiça de seu resultado, mas a reparar equívoco de fácil percepção
sobre algum elemento fático incontroverso nos autos, cuja
observância seja determinante para modificar o resultado da lide".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002