HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA PRISÃO EM FLAGRANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.
CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DA
GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO.
IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA. PETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Rejeitada a preliminar de nulidade da prisão em flagrante, ao
argumento de ausência de mandado judicial e invasão de domicílio. O
tráfico de drogas é um crime permanente e a situação de flagrância
consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da
garantia individual de inviolabilidade do domicílio, nos termos do
art. 5°, XI, da Constituição Federal.
3. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente
apreendida: 4 (quatro) invólucros de maconha, 804 (oitocentos e
quatro) pedras de crack e uma balança digital, com adequação aos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva, especialmente se as circunstâncias dos autos demonstram
traficância habitual.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE
DROGAS)


   STJ - <<HC 420686>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA - LEGALIDADE)


   STJ - <<RHC 83199>>-BA,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)



   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 469808>>-SP,
         <<HC 463476>>-SP,
         <<RHC 103572>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS)


   STJ - <<HC 329574>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 invólucros de maconha, 804 pedras de crack.
Informações complementares:      A prisão em flagrante é validada na hipótese de conversão em
preventiva. Isso porque, nessa situação, agora há novo título que
valida a segregação cautelar.
     "[...] a prisão preventiva é uma medida excepcional, de
natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas
legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade
do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado
(art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)".
     "[...] não é possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, acerca de
eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e
consequente violação do princípio da proporcionalidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O que
se apura, nessa impetração, é a presença dos requisitos legais para
a manutenção da prisão preventiva e, a priori, estão presentes, o
que não prejudica, entretanto, eventual mudança de posicionamento,
no decorrer da instrução criminal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00061 INC:00065 INC:00066
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319