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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 655000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA ACERCA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CABIMENTO. FRAUDE
DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À
INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Esta Segunda Seção decidiu recentemente que "tratando-se de
divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do
ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão
recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as
Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal
controvertido no recurso". (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012).
2. Havendo prévio registro imobiliário, o credor tem o benefício da
presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da
pendência de processo.
3. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do
credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha
conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência,
sob pena de tornar-se "letra morta" o disposto no art. 659, § 4º, do
CPC. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/08/2014, DJe 01/12/2014).
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento para cassar o
acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça profira
outro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA CABÍVEIS)
     STJ - <<EREsp 422778>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 555044>>-DF
(FRAUDE À EXECUÇÃO - CIÊNCIA DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE -
PROVA - ÔNUS DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<EREsp 1113531>>-SP, <<REsp 442583>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593   INC:00002   ART:00659   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 136535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA.
RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA
FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A interposição de recurso quando da extinção do processo de
recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em
julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo
falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação,
para a administração dos bens da empresa recuperanda.
2. Agravo regimental provido para conhecer do conflito de
competência e fixar a competência do juízo da recuperação judicial
para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio
da empresa em soerguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar  provimento ao
agravo regimental para conhecer do conflito de competência e fixar a
competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações
Judiciais do Distrito Federal, onde se processa a recuperação de
Condor Transportes Urbanos Ltda, Viplan - Viação Planalto Ltda - Em
Recuperação Judicial e Lotaxi Transportes Urbanos Ltda - Em
Recuperação Judicial, para prosseguir com os atos constritivos e de
alienação tendentes à satisfação do crédito de João Rabelo Neto,
objeto da Execução Trabalhista nº 01915003020065020014, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 137228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2015
REVJUR     VOL.:00452           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA.
RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA
FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente
integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a
presença de um dos vícios do art. 535 do CPC cuja correção importe
alteração da conclusão do julgado.
2. A interposição de recurso quando da extinção do processo de
recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em
julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo
falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação,
para a administração dos bens da empresa recuperanda.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer do conflito de competência e fixar a competência do juízo
da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos
referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do
conflito e fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de
Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, onde se
processa a recuperação de Transportadora Wadel Ltda, para prosseguir
com os atos constritivos e de alienação tendentes à satisfação do
crédito de Rosaldo Vollet, objeto da Ação de Indenização por Danos
Materiais nº 0010435-82.2003.8.26.0566, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO.
RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO
EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente
integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a
presença de um dos vícios do art. 535 do CPC cuja correção importe
alteração da conclusão do julgado.
2. A interposição de agravo quando da extinção do processo de
recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em
julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo
falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação,
para a administração dos bens da empresa recuperanda.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer do conflito de competência e fixar a competência do juízo
da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos
referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do
conflito de competência e fixar a competência do Juízo de Direito de
Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, onde se
processa a recuperação da Viplan - Viação Planalto Ltda, para
prosseguir com os atos constritivos e de alienação tendentes à
satisfação do crédito de Leonardo Barreto Cavalcante de Oliveira,
objeto da Execução Trabalhista nº 0228100-84.2005.5.02.0014, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO DE RECURSO EM DUPLO
EFEITO - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 3831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO
CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos
declaratórios.
3. Ademais, é incabível a utilização de embargos de declaração para
prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a
interposição de recurso extraordinário.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1457475  MG  2014/0300695-2  Decisão:14/09/2016
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EDcl no AgRg nos EREsp  1203417  SP  2014/0255022-4
Decisão:25/05/2016
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EDcl no AgRg no CC  133179  SC  2014/0074818-4  Decisão:12/08/2015
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EDcl no AgRg nos EAREsp  209951  MG  2014/0326264-1
Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   27613  SC  2014/0134933-5
Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no CC)
Processo: 119202
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE  QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535
DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014.
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 535 do CPC.
2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela
embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos
declaratórios.
3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não
descaracteriza o conflito de competência acerca de quem deverá
decidir sobre a alienação dos bens submetidos, simultaneamente, à
execução fiscal e à recuperação judicial decretada anteriormente ao
referido diploma.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  148753  SC  2016/0242296-3  Decisão:13/09/2017
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Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 12427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NO RECURSO.
EXAME NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Julgado definitivamente o recurso especial em razão do qual fora
ajuizada a presente reclamação, que ataca decisão que examinou
pedido para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é de se
reconhecer a perda superveniente do interesse de agir na ação
constitucional, do que resulta sua extinção.
2. O exame da suscitada nulidade de intimação da decisão proferida
no recurso especial somente deve ser realizado no correspondente
processo, sendo inapropriada sua alegação nos presentes autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1207467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS
APLICÁVEIS. NA VIGÊNCIA DOS CÓDIGOS CIVIS DE 1917 E 2002. SÚMULA N.
168/STJ.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que os juros de mora serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos
termos do disposto no art. 1.062 do CC/1916 até a entrada em vigor
do novel Código Civil (Lei n. 10.406/2002). A partir daí, os juros
moratórios deverão observar a taxa vigente para a mora do pagamento
de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do
CC/2002.
2. Tal circunstância atrai a incidência do Enunciado n. 168 da
Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 831173>>-RJ, <<EDcl no AREsp 458319>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1370108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 482011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À
LEI N. 12.112/2009. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES.
1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da
alteração da redação do artigo 39 da Lei n. 8.245/91, efetuada pela
Lei n. 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do
garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas
obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos
artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil
vigente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 417350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da existência de incidência da Súmula 5/STJ.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1619329  SP  2016/0210351-5  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:21/08/2017
AgInt nos EAREsp  875417  RS  2016/0054170-2  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:04/05/2017
AgRg nos EAREsp  386333  SP  2014/0010861-9  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1392511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO
CONHECIDO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA.
1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão
embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do
direito federal a ser  confrontada e unificada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFRONTO
INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1314440>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1444974  SP  2014/0066966-1  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:18/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 117663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO INCIDENTE
PROCESSUAL. NATUREZA ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O conflito de competência possui natureza jurídica declaratória,
pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais
emanaram decisões que ora se colidem. Portanto, não há alteração nem
do estado nem da situação jurídica estabelecida na causa principal.
2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
questões que exorbitem o alcance material do próprio conflito de
competência, tais como a análise da habilitação retardatária do
crédito, a retificação do quadro-geral de credores, dentre outros .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.