RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  -  APP. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL.
PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SISTEMA CLIMÁTICO. CÓDIGO
FLORESTAL.  ARTS.  1°-A,  PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3°, II, 8°, CAPUT E §§
2°,  4°,  64  e  65  DA  LEI  12.651/2012.  CRISE HÍDRICA E MUDANÇAS
CLIMÁTICAS.  ART. 5°, III, E 11 DA LEI 12.187/2009. DIREITO A CIDADE
SUSTENTÁVEL.   ARTS.   2°,  I,  DA  LEI  10.257/2001.  REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA  URBANA.  ART.  11,  I  e  II, e § 2°, DA LEI 13.465/2017.
FUNDAMENTO  ÉTICO-POLÍTICO  DE  JUSTIÇA  SOCIAL DO DIREITO A MORADIA
EXCLUSIVO DE PESSOAS POBRES, MAS APLICADO INDEVIDAMENTE PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO  A  CASAS  DE  VERANEIO  E  ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS.
AFASTAMENTO  DA  TEORIA  DO  FATO  CONSUMADO.  SÚMULA  613  DO  STJ.
REGULARIZAÇÃO  FUNDIÁRIA  URBANA DE INTERESSE SOCIAL. DEVER DO PODER
PÚBLICO DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DO NON LIQUET. ART. 140,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama
contra  particulares  e  a  Municipalidade  de  Pitimbu,  Estado  da
Paraíba,  pugnando  por provimento judicial que proíba a ampliação e
determine  a  demolição  de  construções  ilegais  em  onze  imóveis
localizados  na  faixa  marginal  do  rio Acaú. Entre as edificações
contestadas,   incluem-se   bar,   farmácia,  casas  de  veraneio  e
residências  familiares.  2. Os fatos e a ocupação irregular da Área
de  Preservação  Permanente  são  incontroversos. Conforme apontou a
Corte de origem, os prédios embargados "foram erigidos às margens do
Rio  Acaú,  estando inseridos em Área de Preservação Permanente, por
ofensa  à  distância  mínima  exigida para edificar-se nas bordas de
rios". Em idênticos termos, a sentença, apoiada em perícia, confirma
que  as  construções acham-se "'coladas' à margem do rio, invadindo,
portanto,  a  Área  de  Preservação  Permanente  marginal aos cursos
d'água'"   estabelecida   pelo  Código  Florestal,  em  consequência
causando  'dano  ambiental  também pelo lançamento de esgotos no Rio
Acaú,  sendo  que  a reversão dessa situação dependeria da demolição
dos  imóveis  e  da  recuperação  da  vegetação  no  local'".
ÁREA   DE   PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP),  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE
INTOCABILIDADE,  ROL  TAXATIVO  DE INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL, NATUREZA
PROPTER  REM E DANO IN RE IPSA 3. As Áreas de Preservação Permanente
formam o coração do regime jurídico ambiental-urbanístico brasileiro
no  quadro  maior  do  desevolvimento ecologicamente sustentável. Ao
contrário  do  que  se  imagina,  o atributo de zona non aedificandi
também  revela avultado desígnio de proteger a saúde, a segurança, o
patrimônio  e o bem-estar das pessoas contra riscos de toda a ordem,
sobretudo no espaço urbano. Daí o equívoco (e, em seguida, o desdém)
de  ver as APPs como mecanismo voltado a escudar unicamente serviços
ecológicos   tão  indispensáveis  quanto  etéreos  para  o  leigo  e
distantes   da  consciência  popular,  como  diversidade  biológica,
robustez  do  solo  contra  a  erosão,  qualidade  e  quantidade dos
recursos  hídricos,  integridade  da  zona costeira em face da força
destruidora das marés, e corredores de fauna e flora.
4.  Consoante o Código Florestal (Lei 12.6512012), "A intervenção ou
a  supressão  de  vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
somente  ocorrerá  nas  hipóteses de utilidade pública, de interesse
social  ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei" (art. 8°,
caput,  grifo  acrescentado). O legislador, iure et de iure, presume
valor  e imprescindibilidade ambientais das APPs, presunção absoluta
essa  que se espalha para o prejuízo resultante de desrespeito à sua
proteção  (dano  in  re  ipsa),  daí  a  dispensabilidade  de  prova
pericial.   Logo,  como  regra  geral,  "Descabida  a  supressão  de
vegetação  em  Área  de  Preservação  Permanente  -  APP  que não se
enquadra  nas  hipóteses  previstas  no  art. 8º do Código Florestal
(utilidade  pública,  interesse  social  e baixo impacto ambiental)"
(REsp  1.394.025/MS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe
18/10/2013).
5.   Encontrar-se   a   área   destituída  de  vegetação  nativa  ou
inteiramente  ocupada  com  construções  ou atividades proibidas não
retira  dela o elemento legal congênito de preservação permanente (=
non  aedificandi),  qualidade distintiva insulada do estado atual de
plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra
categórica  da lei, indiferente esteja "coberta ou não por vegetação
nativa" (art. 3°, II, do Código Florestal, grifo acrescentado).
Exatamente  por  isso  e  também  para  não  premiar o vilipendiador
serelepe  (que  tudo  arrasa de um só golpe), a condição de completa
desolação ecológica em vez de criar direito de ficar, usar, explorar
e  ser  imitado  por  terceiros,  impõe  dever  propter rem de sair,
demolir  e  recuperar,  além  do  de  pagar  indenização  por  danos
ambientais  causados  e  restituir  eventuais  benefícios econômicos
diretos   e  indiretos  auferidos  (=  mais-valia-ambiental)  com  a
degradação  e  a usurpação dos serviços ecossistêmicos associados ao
bem  privado  ou  público - de uso comum do povo, de uso especial ou
dominical.
6.  Nomeadamente quanto à "faixa ciliar", a jurisprudência do STJ há
tempos  prescreve  a  intocabilidade  e  o  cunho  propter rem dessa
modalidade  de  APP: "em qualquer propriedade", não podem as margens
"ser  objeto de exploração econômica" e "aquele que perpetua a lesão
ao  meio  ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o
ilícito",  pois  "se  a  manutenção  da área destinada à preservação
permanente  é  obrigação  propter  rem,  ou seja, decorre da relação
existente  entre  o  devedor e a coisa, a obrigação de conservação é
automaticamente    transferida    do    alienante   ao   adquirente,
independentemente   deste  último  ter  responsabilidade  pelo  dano
ambiental"  (REsp  343.741/PR,  Rel.  Min.  Franciuli  Neto, Segunda
Turma, DJ de 7/10/2002).
7. Na Área de Preservação Permanente estão proibidos usos econômicos
diretos,  ressalvadas hipóteses previstas em lista fechada, ou seja,
estabelecidas  por  lei  federal  em  sentido formal, como utilidade
pública,   interesse  social,  e  ainda  assim  respeitados  rígidos
critérios   objetivos   de  incidência  e  técnica  hermenêutica  (=
interpretação   restritiva).  Para  o  STJ,  "estando  a  construção
edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação
administrativa  que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus
clausus),   cabível   sua   demolição  com  a  recuperação  da  área
degradada", haja vista contrariedade direta a dispositivos expressos
do  Código  Florestal, que devem ser "interpretados restritivamente"
(REsp  1.298.094/SC,  Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
de  2.2.2016).  Em  sentido  similar:  "Induvidosa  a  prescrição do
legislador,  no  que se refere à posição intangível e ao caráter non
aedificandi   da   Área   de  Preservação  Permanente  -  APP,  nela
interditando  ocupação  ou  construção,  com  pouquíssimas  exceções
(casos  de  utilidade  pública  e  interesse  social),  submetidas a
licenciamento"  (AgInt  no  REsp  1.572.257/PR,  Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2019). Ou ainda: "De acordo com o
Código  Florestal  brasileiro  (tanto o de 1965, como o atual, a Lei
12.651,  de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
(Lei  6.938/81),  a  flora nativa, no caso de supressão, encontra-se
uniformemente   protegida   pela   exigência   de  prévia  e  válida
autorização  do  órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu
bioma,  localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou
secundária).  Além  disso,  em  se  tratando  de área de preservação
permanente,   a   sua   supressão   deve   respeitar   as  hipóteses
autorizativas  taxativamente  previstas  em  Lei,  tendo  em vista a
magnitude  dos  interesses  envolvidos de proteção do meio ambiente"
(REsp 1.362.456/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 28.6.20130, grifo acrescentado).
8. No caso da vegetação ciliar, em acréscimo ao amparo das águas e à
constituição   de  rede  de  corredores  ecológicos,  na  sua  ratio
sobressai  a  intenção  de  prevenir  deterioração  do  leito físico
(calha)  de  córregos e rios e de inibir riscos gerados pelo acúmulo
de  sedimentos causadores de inundações e de graves ameaças à vida e
à  poupança  da população, sobretudo da mais carente de recursos. "A
proteção  marginal  dos cursos de água, em toda sua extensão, possui
importante   papel   de   proteção   contra  o  assoreamento"  (REsp
1.518.490/SC,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe de
15.10.2018).
DIREITO  AO  MEIO  AMBIENTE  ECOLOGICAMENTE  EQUILIBRADO E DIREITO A
MORADIA  9.  Entre  os  onze  imóveis  objeto da presente Ação Civil
Pública,  há  casas  de  veraneio,  bar  e  farmácia.  É o conhecido
artifício  de que se servem grileiros ambientais, pelo qual o ilegal
em  grau máximo - nas APPs urbanas, verdadeira infantaria precursora
de  destruição,  mas  em  rigor embrião de gentrificação imediata ou
futura  do  terreno  não  edificável  -  lança  mão  da população de
baixíssima  renda  como anteparo ético e de justiça social, pretexto
esperto, mas vazio tanto de equidade como de legitimidade, destinado
a sustentar e a reter, em proveito individual, comercial e de lazer,
ocupações,  construções  e  usos  irregulares sobre espaços naturais
legalmente  protegidos  em  favor da coletividade. Tudo agravado, na
espécie  dos  autos,  pela  comprovação inequívoca de que várias das
construções  foram erigidas em violação não só à letra clara da lei,
mas  também em aberta desobediência a autos de infração e interdição
emitidos pelo Ibama.
10.   No   Estado  Social  de  Direito,  moradia  é  direito  humano
fundamental,  o  que  não  implica  dizer  direito  absoluto, já que
encontra  limites  em  outros  direitos igualmente prestigiados pelo
ordenamento  jurídico  e  com os quais convive em diálogo harmônico,
entre  os  quais o direito à saúde, o direito à segurança, o direito
ao  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado. Sábios e civilizados
seremos  verdadeiramente  reputados  no  dia  em que o desrespeito à
blindagem legal das Áreas de Preservação Permanente adquirir patamar
de repulsa no povo, similar à provocada pela edificação, residencial
ou não, em terrrenos ocupados por bens públicos icônicos nacionais -
como  a Praça dos Três Poderes, em Brasília; o Parque do Ibirapuera,
em São Paulo e o Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro.
11.  A  modalidade  de  conflito,  em que se chocam direitos humanos
fundamentais  -  p.  ex.,  o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado  e  o direito à água, de um lado, e o direito a moradia,
do  outro  -  não é desconhecida do Superior Tribunal de Justiça. Em
precedente  relativo  à  Represa  Billings,  que abastece milhões de
paulistanos,  o STJ já decidiu que, "no caso, não se trata de querer
preservar  algumas  árvores  em  detrimento  de famílias carentes de
recursos  financeiros";  ao  contrário,  cuida-se "de preservação de
reservatório  de abastecimento urbano, que beneficia um número muito
maior de pessoas do que as instaladas na área de preservação. Assim,
deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, uma
vez  que,  in  casu,  não  há  possibilidade  de  conciliar  ambos a
contento.  Evidentemente,  o  cumprimento da prestação jurisdicional
causará sofrimento a pessoas por ela atingidas, todavia, evitar-se-á
sofrimento  maior  em um grande número de pessoas no futuro; e disso
não  se  pode  descuidar" (REsp 403.190/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ de 14.8.2006, p. 259).
12.  Inexiste  incompatibilidade  mortal  entre  direito a moradia e
direito  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado, a ponto de a
realização  de  um pressupor o sacrifício do outro, falso dilema que
nega  a  própria  essência  ética  e  jurídica  do  direito à cidade
sustentável  (Lei  10.257/2001,  art.  2°,  I). No direito a moradia
convergem  a  função social e a função ecológica da propriedade. Por
conseguinte,  não se combate nem se supera miserabilidade social com
hasteamento  de  miserabiliadde  ecológica,  mais ainda porque água,
nascentes, margens de rios, restingas, falésias, dunas e manguezais,
entre  outros  bens  públicos  ambientais supraindividuais escassos,
finitos e infungíveis, existem somente onde existem. Já terreno para
habitação  não falta, inclusive nas grandes metrópolis: o que carece
é  vontade política para enfrentar o vergonhoso deficit habitacional
brasileiro,   atribuindo-lhe   posição   de   verdadeira  prioridade
nacional.
13.  Construções  e  atividades  irregulares em Áreas de Preservação
Permanente,  em  especial nas margens de rios, encostas, restingas e
manguezais,  são  convite  para  tragédias  recorrentes,  até  mesmo
fatais, e prejuízos patrimoniais, devastadores, de bilhões de reais,
que oneram o orçamento público, arrasam haveres privados e servem de
canteiro  fértil para corrupção e desvio de fundos emergenciais. Por
exemplo,   desastres   urbanos   (inundações,   desmoronamentos   de
edificações,   escorregamento   de   terra,  etc.)  estão  em  curva
ascendente,  no contexto de agravamento da frequência, intensidade e
danosidade  de  eventos  climáticos extremos e da vulnerabilidade de
assentamentos humanos.
14.  Na  hipótese  dos  autos,  quanto  aos  carentes  de  tudo, que
construíram suas casas estritamente residenciais antes da autuação e
interdição  pelo  Ibama,  caberá  ao Município omisso assegurar-lhes
apoio   material,   inclusive  "aluguel  social",  e  prioridade  em
programas habitacionais, dever esse não condicionante nem impeditivo
da  execução  imediata  da ordem judicial de remoção das construções
ilegítimas.
15.  Por último, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais não
se  encaixam,  sob  nenhum  ângulo, no molde estrito de moradia para
população  de  baixa  renda. Daí, em Área de Preservação Permanente,
ser  "totalmente  descabida  a  pretensão  de  grupos de pessoas que
degradam  referidas  áreas para finalidades recreativas, acarretando
ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt no
REsp  1.760.512/MS,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  de  27.2.2019,  grifo  acrescentado).
POPULAÇÃO  DE  BAIXA  RENDA  E  REGULARIZAÇÃO  FUNDIÁRIA  URBANA  DE
INTERESSE  SOCIAL  16. O próprio Código Florestal prevê procedimento
administrativo   peculiar,   sob   rigorosos   requisitos,   para  a
regularização  fundiária  urbana  (Reurb)  de  interesse social e de
interesse  específico (Lei 12.651/2012, arts. 64 e 65), "na forma da
lei".  Tal fato indica ser descabido ao Poder Judiciário, sem lei e,
pior,  contra lei existente, regularizar ocupações individualmente -
edificação  por  edificação  -,  mais  ainda  na posição de órfão de
cautelas  e  estudos  técnicos exigíveis da Administração, quando se
propõe a ordenar o caos urbanístico das cidades.
17.  Segundo  o Código Florestal (grifos acrescentados), "poderá ser
autorizada,  excepcionalmente,  em locais onde a função ecológica do
manguezal  esteja comprometida, para execução de obras habitacionais
e  de  urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária
de  interesse  social,  em  áreas  urbanas consolidadas ocupadas por
população  de baixa renda" (Lei 12.651/2012, art. 8°, § 2°). Impende
recordar   que   o   legislador  veda,  "em  qualquer  hipótese",  a
"regularização  de  futuras  intervenções ou supressões de vegetação
nativa"  bem  como daquelas situações ilícitas que estejam "além das
previstas  nesta  Lei" (art. 8°, par. 4°). Trata-se de regularização
administrativa coletiva, ou seja, a um só tempo conduzida pelo Poder
Executivo  (portanto, não judicial) e incidente sobre "núcleo urbano
informal" (portanto, desarrazoado aplicá-la ad hoc, para regularizar
ocupações individuais isoladas), tudo sob o pálio da política urbana
pública   e   mediante   "a   elaboração   de  estudos  técnicos"  e
"compensações  ambientais"  (Lei  13.465/2017,  art. 11, I e II, e §
2°).  Tanto  o  Ministério Público como a Defensoria Pública possuem
legitimação  para  requerer a Regularização Fundiária Urbana ? Reurb
(Lei  13.465/2017,  art.  14,  IV  e  V).
ADENSAMENTO  POPULACIONAL,  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E NON
LIQUET  AMBIENTAL 18. O argumento de que a área ilicitamente ocupada
integra  região  de  adensamento  populacional não basta, de maneira
isolada,  para  judicialmente  afastar  a  incidência  da legislação
ambiental.  Aceitá-lo implica referendar tese de que, quanto maior a
poluição  ou a degradação, menor sua reprovabilidade social e legal,
acarretando  anistia tácita e contra legem, entendimento, por óbvio,
antagônico  ao  Estado  de  Direito Ambiental. Além disso, significa
acolher territórios-livres para a prática escancarada de ilegalidade
contra  o meio ambiente, verdadeiros desertos ecológicos onde impera
não o valor constitucional da qualidade ambiental, mas o desvalor da
desigualdade ambiental.
19.   Afastar  judicialmente  o  regime  das  Áreas  de  Preservação
Permanente  equivale  a  abrigar, pela via oblíqua, a teoria do fato
consumado,  na  acepção  tão  criativa  quanto  inaceitável de que o
adensamento  populacional  e  o  caráter antropizado do local dariam
salvo-conduto  para  toda  a  sorte  de  degradação  ambiental. Vale
dizer:
quanto  mais  ecologicamente  arrasada  a  área,  mais  distante  se
posicionaria   o   guarda-chuva   ambiental  da  Constituição  e  da
legislação. Em realidade, o reverso do que normalmente se espera, na
medida  em  que  o  já  elevado  número  de  pessoas  em situação de
miserabilidade ambiental há de disparar, na mesma proporção, esforço
estatal  para  oferecer-lhes,  por  meio de ordenação sustentável do
espaço   urbano,   o  mínimo  ecológico-urbanístico,  inclusive  com
eventual  realocação  de  famílias.  O  STJ  não  admite, em tema de
Direito  Ambiental, a incidência da teoria do fato consumado (Súmula
613).  Na  mesma  linha,  a  posição do Supremo Tribunal Federal: "A
teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito
inexistente  sob  a alegação de consolidação da situação fática pelo
decurso  do  tempo.  Esse  é o entendimento consolidado por ambas as
turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen
Gracie,  Segunda  Turma,  DJ  11/10/2001;  RMS  23.593-DF, Rel. Min.
Moreira  Alves, Primeira Turma, DJ de 2/2/01; e RMS 23.544-AgR, Rel.
Min.  Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21.6.2002" (RE 609.748/RJ
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 23/8/2011).
20.  Em  região antropizada e de adensamento populacional, se a Ação
Civil  Pública  não  abarcar  a  totalidade  dos  infratores  ou das
infrações  ambientais,  nada  de processualmente relevante expressa,
porque   inexiste   obrigação   legal   de   juntar  comportamentos,
independentes,  de  degradação  do  mesmo  bem  ambiental  tutelado,
mormente   por   ser  incontestável  que  o  autor,  respeitadas  as
exigências  legais,  é  gestor  exclusivo  da  extensão  subjetiva e
objetiva  que  pretenda imprimir à demanda ajuizada. Sem falar que é
inexigível    litisconsórcio    necessário    em    tais   violações
massificadas:
"o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais
do  Poder  Público,  seja  por  se  tratar  de  área  de preservação
permanente ou comum do povo ... enseja a possibilidade de o autor da
ação   civil   pública   demandar   contra   qualquer  transgressor,
isoladamente  ou  em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação
de  litisconsórcio"  (REsp  1.699.488/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel de
Faria, Primeira Turma, j. 13/12/2018).
21. Por isso, descabe a afirmação de que, por se tratar de "ponta de
iceberg"  em  região "antropizada", seria imprópria a intervenção do
Judiciário. Primeiro, porque a jurisprudência do STJ "não ratifica a
aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade
para manter dano ambiental consolidado pelo decurso do tempo" (AgInt
no  REsp  1.542.756/SC,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  2.4.2019). Segundo, porque a transgressão de muitos não
apaga  o  ilícito,  nem  libera todo o resto para a prática de novas
infrações.  Terceiro, porque contrassenso imoral pregar a existência
de  direito  adquirido à ilegalidade em favor de um, ou de uns, e em
prejuízo  da  coletividade  presente  e  futura.  Essa  exatamente a
posição  do  STJ  enunciada  reiteradamente:  "em  tema  de  direito
ambiental,  não  se cogita em direito adquirido à devastação, nem se
admite a incidência da teoria do fato consumado" (REsp 1.394.025/MS,
Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe de 18.10.2013); "A
natureza  do  direito  ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -
fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido
de,  por  meio  do  desenvolvimento  de  sua  atividade,  agredir  a
natureza,  ocasionando  prejuízos  de  diversas  ordens à presente e
futura  gerações"  (REsp 1.172.553/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira Turma, DJe de 4/6/2014); "Reafirmo a impossibilidade
de  sustentar  a  proteção  do  direito adquirido para vilipendiar o
dever  de  salvaguarda  ambiental.  Essa proteção jurídica não serve
para  justificar  o  desmatamento  da  flora  nativa e a ocupação de
espaços  especialmente  protegidos  pela  legislação,  tampouco para
autorizar a manutenção de conduta nitidamente lesiva ao ecossistema"
(AgInt  no REsp 1.545.177/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe de 22/11/20180).
22. No ordenamento jurídico brasileiro, o legislador atribui ao juiz
enormes  poderes, menos o de deixar de julgar a lide e de garantir a
cada um - inclusive à coletividade e às gerações futuras - o que lhe
concerne,   segundo   o   Direito   vigente.   Portanto,  reconhecer
abertamente  a infração para, logo em seguida, negar o remédio legal
pleiteado  pelo  autor,  devolvendo o conflito ao Administrador, ele
próprio  corréu  por desleixo, equivale a renunciar à jurisdição e a
afrontar,  por conseguinte, o princípio de vedação do non liquet. Ao
optar  por  não  aplicar  norma inequívoca de previsão de direito ou
dever, o juiz, em rigor, pela porta dos fundos, evita decidir, mesmo
que,  ao  fazê-lo,  não  alegue  expressamente lacuna ou obscuridade
normativa,  já  que  as  hipóteses  previstas no art. 140, caput, do
Código   de   Processo   Civil  de  2015  estão  listadas  de  forma
exemplificativa e não em numerus clausus.
23. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE
SOCIAL E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE PELA
CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<REsp 343741>>-PR
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO EDIFICADA -
DEMOLIÇÃO COM RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA)
     STJ - <<REsp 1298094>>-SC, <<AgInt no REsp 1572257>>-PR,
           <<REsp 1362456>>-MS
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VEGETAÇÃO CILIAR -
IMPORTÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1518490>>-SC
(AMBIENTAL - EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE - DIREITO À MORADIA -
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AO PARTICULAR)
     STJ - <<REsp 403190>>-SP
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO EDIFICADA
QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1760512>>-MS
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO EDIFICADA -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STF - [[RE 275159]], [[RMS 23593]], [[RMS 23544 AgR]],
           [[RE 609748 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXISTÊNCIA
DE VÁRIOS INFRATORES - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO)
     STJ - <<REsp 1699488>>-RS
(AMBIENTAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
INAPLICABILIDADE PARA MANUTENÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONSOLIDADO PELO
DECURSO DO TEMPO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542756>>-SC
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO EDIFICADA -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PELO DECURSO DO TEMPO)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<REsp 1172553>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1545177>>-PR
(CONSTITUCIONAL - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM A
TODOS OS ENTES FEDERATIVOS)
     STJ - <<REsp 194617>>-PR, <<AgInt no REsp 1532643>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1417023>>-PR, <<REsp 1560916>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1484933>>-CE
Informações complementares:      "[...]  o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que  a  União,  os  Estados  e  Municípios  compartilham,  em  pé de
igualdade,  o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a
degradação  ambiental, competência comum que se acentua nos casos de
atividades  e  empreendimentos  não  licenciados.  'No  que  tange à
proteção ao meio ambiente, não se pode dizer que há predominância do
interesse  do  Município.  Pelo  contrário, é escusado afirmar que o
interesse  à  proteção  ao meio ambiente é de todos e de cada um dos
habitantes do país e, certamente, de todo o mundo'[...]".
     "[...]  desrespeito  ao  dever estatal de controle ambiental é,
além  de  improbidade  administrativa, ilícito penal, e compõe causa
indireta   do   dano   (=   poluidor   indireto),   o   que   enseja
responsabilidade  objetiva,  nos  termos  da Lei 6.938/1981. Como na
hipótese dos autos o dano foi causado, ativamente, por particulares,
configuram-se  a  imputação  de responsabilidade civil solidária e a
execução subsidiária do Estado".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:0001A   PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00003   INC:00002
        ART:00008   PAR:00002   PAR:00004   ART:00064   ART:00065
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEG:FED LEI:012187 ANO:2009
        ART:00005   INC:00003   ART:00011
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
        ART:00011   INC:00001   INC:00002   PAR:00002   ART:00014
        INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00140