AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 642451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESTABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de
segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como
paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).
III - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que com a
interposição dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, tem
início novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao
questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração
dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT,
Corte Especial, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Min. Herman
Benjamin, DJe de 7/3/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF
(JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS,  RECURSO EM HABEAS CORPUS,
MANDADOS DE SEGURANÇA, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA
- PARADIGMA PARA CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 933529>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1325491>>-BA
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22, DE 2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
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