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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1659952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX DELITO.
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE PREJUDICADA.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a sentença penal
condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a
excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal,
prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do
Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo
Penal" (REsp n. 678.143/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013).
2. No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da
sentença condenatória, em razão do julgamento de revisão criminal,
torna prejudicada a tese da inexistência do título executivo
judicial para propositura da ação civil ex delicto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REAVALIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto ao dever de indenizar, demandaria o revolvimento
de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
3. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre,
de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal.
Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o
recorrente
comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao
mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 105831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1614321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIS DE UM EXECUTADO. PRAZO
PARA EMBARGAR. CONTAGEM INDIVIDUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO
MANTIDA.
1. "Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo
para
cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do
respectivo
comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de
companheiros, quando será contado a partir da juntada do último,
nos
termos do art. 915, § 1º, do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.516.974/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em
10/03/2020, DJe 31/03/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAIS DE UM EXECUTADO - PRAZO PARA EMBARGAR -
CONTAGEM INDIVIDUAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1516974>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00915 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595985
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação
de
cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal analisou a prova dos autos para
concluir que houve a informação adequada por parte da seguradora
quanto aos termos e à exclusão da cobertura. Alterar tal conclusão
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso
especial.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos
arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, não bastando para
tanto a mera transcrição de ementas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ
e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula
n. 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO INTERPRETATIVO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. REEXAME DO PLANO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5
e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não era o
possível o levantamento dos valores pretendidos em virtude do plano
de recuperação judicial. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
(Súmula
n. 83/STJ).
4. "O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência
precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das
ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de
empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada
essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos
recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma
retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para
posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe
08/05/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS RELATIVOS A DEPÓSITOS
ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO PARA PAGAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1405099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos
que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão que
resolve a impugnação e extingue o cumprimento de sentença é
impugnável por meio de apelação, por ter natureza terminativa (art.
475-M, § 3º, segunda parte do CPC/1973).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO
- RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M PAR:00003 ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561748  PR  2019/0236052-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FIM DO PROCESSO. RECURSO
CABÍVEL. APELAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA.
1. Havendo decisão proferida em segunda fase de ação de prestação
de
contas "pondo fim ao processo (...), caberá apelação nos termos do
art. 1.009 do CPC" (REsp n. 1.778.237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO
CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576551>>-SP,
         <<REsp 1778237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1286001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRECADAÇÃO DE BEM. TESE DO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
MONOCRÁTICA ANTERIOR. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta
o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 282 do STF.
2. O Tribunal de origem asseverou existir decisão anterior
irrecorrida, na qual foi indeferida a arrecadação do bem, sob o
fundamento de inexistência de prova da transferência do imóvel de
propriedade dos sócios à sociedade e de não ocorrência de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A Corte local
afirmou ainda que o novo pedido de arrecadação do bem, apresentado
pela massa falida, não apresenta fatos novos e traz somente
argumentos que deveriam ter sido deduzidos em impugnação à decisão
preclusa. Desse modo, a Corte local concluiu inexistir supressão de
instância para o exame do agravo de instrumento interposto contra a
nova decisão, a qual, sem alteração do quadro fático nem superação
dos fundamentos da monocrática antecedente, deferiu a arrecadação
do
bem. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, diante do
óbice da Súmula no 7 do STJ.
3. O Tribunal paulista, ao reconhecer que a não interposição de
recurso contra a decisão antecedente implicou a preclusão da
matéria
e que a transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o
registro do título translativo no cartório competente, decidiu em
conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação
da
Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SOCIEDADE FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA.
EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
MANUTENÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. "A mera existência da massa falida não é motivo para concluir
pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa
jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a
capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto
que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa
seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante
o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer
providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp n.
1.265.548/SC, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019).
2. No caso, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a
jurisprudência desta Corte ao consignar que a sociedade falida está
autorizada a agir para defender seu patrimônio quando em conflito
com os interesses da massa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico (...)" (AgInt
no
MS 22.882/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado
em
06/09/2017, DJe 14/09/2017).
2. No caso concreto, a decisão que arbitrou os honorários periciais
não evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo ademais
passível de impugnação por meio de agravo de instrumento.
3. Conforme decidido pela Corte Especial no Recurso Especial
repetitivo n. 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), "[o] rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação". É certo que o referido recurso repetitivo teve seus
efeitos modulados "a fim de que a tese jurídica somente seja
aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação
do presente acórdão". Contudo, "[o] objetivo da modulação dos
efeitos foi o de resguardar as partes que não interpuseram o
recurso
de eventual alegação de preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1548927/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em
17/12/2019,
DJe 19/12/2019), e não para afirmar o descabimento dos recursos
instrumentais tirados contra decisões proferidas em momento
anterior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - CARÁTER
EXCEPCIONAL - ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO)
   STJ - <<AgInt no RMS 43653>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60132>>-SP,
         <<AgInt no MS 22882>>-DF,
         <<AgInt no MS 25422>>-SP,
         <<AgInt no MS 25274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861986  MG  2020/0035638-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp  1838782  RJ  2019/0279252-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ADITIVO.
RECUSA NÃO EVIDENCIADA.COBRANÇA DO PRÊMIO NO VALOR DO ADITIVO
ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência
pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - ADITIVO - RECUSA NÃO EVIDENCIADA - COBRANÇA DO
PRÊMIO NO VALOR DO ADITIVO -  ACEITAÇÃO TÁCITA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1273204>>-SP
(RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828895>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1787237>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083