AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a
dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação
ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no
julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses
da parte.
3. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o
entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de
imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei
13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento
dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de
4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para
indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento
unilateral do contrato.
4. Relativamente ao termo inicial da correção monetária, o Tribunal
a quo, ao aplicar o entendimento de que o termo inicial corresponde
à data do efetivo desembolso, decidiu em sintonia com a
jurisprudência do STJ.
5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO -
DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RENTEÇÃO)
   STJ - <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1449188>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1584963>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397224>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1732067>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1154972>>-SP,
         <<REsp 1820330>>-SP
(VÍCIOS DO ART. 1.022  DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1758555>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1732067>>-GO
Informações complementares:      É possível a retenção do percentual de vinte e cinco por cento
dos valores pagos pelos adquirentes na hipótese de rescisão de
promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador. Isso porque tal percentual tem caráter indenizatório e
cominatório, independentemente de utilização ou não do bem,
dispensando-se também a demonstração individualizada das despesas
gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745888  GO  2020/0210928-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021