AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO
STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  I  -  Na  origem trata-se de ação
objetivando  o  restabelecimento  da  pensão deixada pelo genitor da
parte  autora, ex-servidor federal, que foi cancelada em cumprimento
a  acórdão  do  Tribunal  de  Contas  da  União  -  TCU,  bem como o
consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente
corrigidas.   Na   sentença,   julgou-se   procedente   os  pedidos,
condicionando-os   a   renúncia   do   benefício  previdenciário  de
aposentadoria  especial pela parte. No Tribunal, negou-se provimento
à apelação da parte ré.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o  art.  5º,  parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior  solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à  pensão  temporária.  Ademais,  a  tese levantada pela recorrente,
acerca  da  necessidade  de  comprovação da dependência econômica em
relação  ao  instituidor  do benefício, não se aplica à hipótese dos
autos,  na  qual, nos termos da Lei n. 3.373/58, deve ser deferido o
pensionamento  à  filha  solteira,  não  ocupante  de  cargo público
permanente.  Neste  sentido:  AgInt  no  REsp  n. 1.695.392/RJ, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018 e REsp n.
1.476.022/RN,  Rel.  Ministro  Herman Bejamin, julgado em 4/11/2014,
DJe 27/11/2014.
III  -  Por outro lado, verifica-se que os julgados colacionados não
guardam  similitude  fática  com  o  caso vertente, na medida em que
fazem  referência  à  filha  desquitada/separada judicialmente, e ao
benefício  das  Leis  n.  3.765/60  e 4.242/63, que asseguram pensão
especial à filha de ex-combatente.
IV  -  Além  disso,  ainda  que  ultrapassados os óbices anteriores,
verifica-se   que   a   irresignação   do   recorrente,   acerca  da
desconfiguração  da  dependência  econômica,  ante  o recebimento de
aposentadoria  especial, vai de encontro às convicções do julgador a
quo,  que,  com  lastro  no conjunto probatório constante dos autos,
decidiu,  à  fl.  193,  que  a autora "demonstrou manter dependência
econômica  do  servidor  extinto,  de modo que o pagamento da pensão
decorrente  do  falecimento  do seu genitor deve ser mantida". Dessa
forma,  para  rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS -
CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ, <<REsp 1476022>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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