AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1726660
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   HARMONIA   ENTRE   O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  A
JURISPRUDÊNCIA   ATUAL   DO   STJ.   SÚMULA   168/STJ.   PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO   PROFERIDO  QUANDO  HAVIA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
QUANTO  À  MATÉRIA.  SÚMULA  343/STF.  DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  ação  rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS
que  condenou  a  entidade  de previdência privada à incorporação do
auxílio  denominado "cesta-alimentação" em provento de suplementação
de aposentadoria.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo a pacífica jurisprudência desta
Corte,  firmada  na  esteira  da  Súmula  343/STF,  não  se admite a
propositura  de  ação  rescisória fundada em violação literal de Lei
(arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação
da  decisão  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada a posterior
alteração jurisprudencial. Precedentes.
4. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o
agravante  não  impugna  a  orientação  jurisprudencial  aplicada na
decisão  unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado
pela  Corte,  mediante  a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
5.  Agravo  interno  não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<REsp 1742236>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1142888>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 983248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
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