AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 449208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece que "a questão discutida seja objeto de
repercussão geral perante o STF - ARE n. 848.107/DF, da relatoria do
Ministro Dias Toffoli - Tema n. 788 -, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista
no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do
reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso
Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal
sobrestamento" (AgRg no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe
22/11/2019).
2. A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme
em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -  TERMO INICIAL)
   STF - [[ARE 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)
   STJ - <<AgRg no HC 512535>>-MS,
         <<AgRg no RHC 118661>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1817283>>-MT,
         <<AgRg no RHC 113795>>-SP,
(REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE DECISÃO
EXPRESSA)


   STJ - <<AgRg no REsp 1796232>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001
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