AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio
depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora
recorrente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente.
Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para
fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado
judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade
delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
4. Na hipótese em análise, está presente a justa causa para a adoção
da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os
policiais militares só ingressaram na residência após ser encontrada
droga com o acusado, que estava em conhecido ponto de vendas, e esse
admitir ter em depósito mais entorpecentes em sua residência.
Considerando, portanto, a natureza permanente do delito do art. 33
da Lei n. 11.343/2006, e a presença da justa causa para ensejar o
ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer
ilegalidade a ser sanada.
5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
6. A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte
Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no
dia 14/12/2016, é no sentido de que inquéritos policiais e ações
penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades
criminosas. Precedentes.
7. Nessa linha,  a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no
sentido de que a existência de atos infracionais anteriores, apesar
de não configurar maus antecedentes ou induzir reincidência, pode
indicar a dedicação do agente a práticas delitivas, constituindo
fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição
de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
8. O fato do envolvido ter sido condenado por tráfico, sem trânsito
em julgado, e ter praticado atos infracionais, ainda que não
configurem reincidência ou maus antecedentes, justificam o
afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - MITIGAÇÃO - FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<AgRg no HC 520047>>-MG,
         <<AgRg no HC 618867>>-SP,
         <<AgRg no HC 618169>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDATO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA -
INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - MITIGAÇÃO - CONSENTIMENTO DO MORADOR
- ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 488570>>-SP,
         <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1812378>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918565>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a  mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso
de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a  medida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  676727  SP  2021/0200136-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021