MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ?
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTOR MATERIAL DO ATO IMPUGNADO ?
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA ? EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA OS
OCUPANTES DE CARGOS REMUNERADOS COMO CARGO COMISSIONADO.
1. O Presidente do TRF da 1ª Região agiu por força da determinação
do Conselho da Justiça Federal, sendo portanto mero executor do ato
impugnado.
2. Somente a autoridade que tem poder para praticar e desfazer o ato
é parte legítima para figurar como impetrado.
3. Os antigos chefes de secretaria, cujo cargo era comissionado, mas
de provimento efetivo, foram equiparados aos ocupantes de cargo em
comissão, passando a serem similares, em termos de remuneração, aos
DAS.5, depois transformado em FC 09 e, por fim, em CJ-3.
4. A Lei 10.475/2002, no parágrafo único do art. 8º, excluiu da
incidência da gratificação de atividade judiciária os ocupantes de
cargo remunerados como sendo em comissão ou função gratificada.
5. Em literal interpretação, temos que os impetrantes não fazem jus
à GAJ.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Nilson Naves e os votos dos Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini, a Corte Especial,
no tocante ao mérito, por unanimidade, denegou a ordem em mandado de
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, TRF, PRIMEIRA REGIÃO /
HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA,
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, JUSTIÇA FEDERAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, OCORRÊNCIA, EM,
CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, JUSTIÇA FEDERAL
/ HIPÓTESE, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA,
GRATIFICAÇÃO, EM, CARGO PÚBLICO, COM, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO,
COMO, CARGO EM COMISSÃO / OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL, LEI
FEDERAL, 2002.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, TRF, PRIMEIRA REGIÃO /
HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA /
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO,
EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, OCORRÊNCIA, APENAS, EM, CUMPRIMENTO,
DETERMINAÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE, NÃO, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010475 ANO:2002
        ART:00008 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005677 ANO:1971
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
        ART:00016
LEG:FED LEI:007757 ANO:1989
LEG:FED LEI:006026 ANO:1974