AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1227326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DA ALEGADA
INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC, EM RELAÇÃO A
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1999 A
DEZEMBRO DE 2002, À LUZ DA CIRCULAR CONJUNTA
INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05/2003. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SOMENTE NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. LEGITIMIDADE
DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC, EM RELAÇÃO A
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ.
RESP 1.255.433/SE (ART. 543-C DO CPC/73). MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SEJA POR AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS, SEJA,
AINDA, POR FORÇA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que indeferira
liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial,
interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, a configuração do dissídio
interno, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência,
pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de
similitude fática, discussão de tese jurídica sob o mesmo enfoque
legal, chegando a resultados distintos. Nesse sentido: STJ, AgRg nos
EREsp 730.628/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
CORTE ESPECIAL, DJU de 24/10/2005.
III. Na hipótese dos autos, ao proferir o acórdão embargado, a
Primeira Turma do STJ não enfrentou, sob o enfoque da Circular
Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05/2003 e à luz dos princípios
da boa-fé e da segurança jurídica, a questão em torno da alegada
inexigibilidade das contribuições ao SESC e ao SENAC, em relação às
empresas prestadoras de serviço, no período compreendido entre
setembro de 1999 e dezembro de 2002, enfoque realizado,
exclusivamente, pela Segunda Turma desta Corte, nos acórdãos
paradigmas. Assim, a questão da alegada inexigibilidade das
contribuições ao SESC e ao SENAC, quanto às empresas prestadoras de
serviço, no período entre setembro de 1999 e dezembro de 2002 - sob
o enfoque da Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05/2003
e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica -,
representa novo enfoque jurídico trazido, apenas, nos presentes
Embargos de Divergência, circunstância que configura a ausência da
indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados, a impedir o conhecimento dos Embargos.
IV. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 03/05/2000, antes da
apontada Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05, de
13/05/2003. Da sentença, proferida em 08/03/2004, a ora embargante
opôs Embargos de Declaração, nada alegando quanto à aludida Circular
Conjunta, o mesmo ocorrendo na Apelação interposta em 13/09/2004, no
Recurso Especial, aviado em 18/09/2009, e no Agravo Regimental,
interposto, em 19/05/2015, contra a decisão monocrática do Relator,
na Primeira Turma, que se viu confirmada pelo acórdão ora embargado,
proferido em 09/06/2015. Apenas nos presentes Embargos de
Divergência, opostos em 30/07/2015, a ora embargante trouxe inovação
a causa de pedir, invocando a aludida Circular Conjunta 05, de
13/05/2003, - jamais alegada ou discutida, nos presentes autos -,
pretendendo, agora, apenas a procedência parcial do pedido, para
reconhecer a inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC, no
período de setembro de 1999 a dezembro de 2002, com a "devolução dos
valores indevidamente recolhidos no período de setembro de 1999 a
dezembro de 2002".
V. Existe, ainda, outro elemento que afasta a similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, enquanto, na
presente ação, postula-se a restituição de valores já recolhidos,
inclusive no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002, os
acórdãos paradigma afastaram a exação no período, com fundamento na
aludida Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05, de
13/05/2003, porque os valores não haviam sido recolhidos, e não se
cuidava, pois de sua repetição.
VI. Ademais, os acórdãos paradigmas são de 2011, e a Primeira Seção
do STJ, em 2012, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o
Recurso Especial 1.255.433/SE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 29/05/2012), proclamou que "as empresas prestadoras de
serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT,
atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio -
CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC
e SENAC", e que "os empregados das empresas prestadoras de serviços
não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em
questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a
amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de
entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para
a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se
tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o
enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio -
CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra
Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se
encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes". Tal
orientação restou consolidada na Súmula 499 do STJ, que dispõe: "As
empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao
Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social".
VII. O acórdão embargado está em conformidade com os precedentes
qualificados acima e de acordo, ainda, com os seguintes precedentes
desta Corte, no sentido da incidência de contribuições ao SESC e
SENAC, em relação às empresas prestadoras de serviços, na área de
saúde: STJ, REsp 431.347/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJU de 25/11/2002; EREsp 438.724/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 03/11/2003; AgRg no Ag 539.918/PR, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 01/03/2004;
REsp 625.407/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJU de 11/04/2005; AgRg no REsp 652.168/PE, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2005; REsp 911.026/PE,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/04/2007; REsp
638.835/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU
de 06/08/2007; REsp 997.669/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2008.
VIII. Nos termos da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
IX. Descabimento de imposição de multa, prevista no § 4º do art.
1.021do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do colegiado. Nesse sentido: (STJ,
AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).
X. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS)
   STJ - <<EREsp 438724>>-RS,
         <<REsp 1255433>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 496),
         <<REsp 431347>>-SC,
         <<REsp 326491>>-AM,
         <<REsp 997669>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO ENFOQUE JURÍDICO - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 730628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000499
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 PAR:ÚNICO