AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO
STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO  ART 32 DA LEI N. 9.656/1998. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e
de nulidade de débito contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS objetivando provimento jurisdicional para que a parte autora
não seja compelida ao ressarcimento de valores, tendo em vista a
inexistência de ilícito a justificar a indenização, porquanto da não
ocorrência dos supostos atendimentos prestados pelo SUS, bem assim
da prescrição da pretensão de cobrança pela agência ré. Por
sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal de origem, a
sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar a verba
honorária fixada.
II - No que concerne à alegação de violação dos arts. 141, 489, §
1°, IV; e 1.022, I e II, todos do CPC/2015, verifica-se não assistir
razão à recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma
fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu
necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como
omitidas (fls. 1.074, 1.131-1.136), não obstante tenha decidido
contrariamente à sua pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV -  Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015.
VI - Em relação à alegada violação do art. 206, IV, § 3°, do CC, e
do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sem razão a recorrente a esse
respeito, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "nas demandas
envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas
operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo
prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o
disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia".
VII - Ademais, também escorreito o decisum ao não reconhecer o prazo
inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data do
atendimento prestado pelo SUS, porquanto, de acordo com o
entendimento do STJ, é a partir da notificação da decisão do
processo administrativo que se apura os valores a serem ressarcidos
(constituição do crédito), uma vez que, somente a partir de tal
momento, o montante de crédito será passível de ser quantificado.
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.601.262 /
SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
Julgamento em 5/3/2020, DJe 17/3/202 e REsp n. 1.726.962/ES, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 21/6/2018,
DJe 22/11/2018.
VIII - No que trata a apontada violação do art. 32, caput, e § 8º,
da Lei n. 9.656/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim firmou entendimento (fl. 1.131): "[...] Trata-se de embargos
de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos
agravos inominados das partes, mantendo a decisão monocrática que
deu parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do §1°-A do
artigo 557 do CPC/73, por entender ser obrigatório o ressarcimento
ao Poder Público dos gastos tidos com os beneficiários de planos de
saúdes atendidos na rede pública, previsto no artigo 32 da Lei n°
9.656/98, em quantia não inferior ao praticado pelo SUS e nem
superior ao praticado pelas operadoras, de acordo com tabela de
procedimentos (TUNEP) instituída pela ANS, através da Resolução
17/00, bem assim ser de cinco anos, a partir da constituição do
crédito, o prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei n.
20.910/32. [...]."
IX - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático
dos autos, notadamente, nesta questão, a tabela TUNEP, instituída
pela ANS, e a Resolução n. 17/2000, editada pela própria agência,
concluiu como correto o valor devido pela recorrente, relacionado às
autorizações de internação hospitalar, entendimento esse impossível
de refutação pela via do recurso especial, a uma, pela inviabilidade
de revolvimento de elementos fático-probatórios, ante a incidência
da Súmula n. 7/STJ, a duas, pelo referido ato administrativo
(Resolução n. 17/2000) não se enquadrar no conceito de Lei Federal
ou tratado, o que impede a sua análise e interpretação.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL -
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP,
         <<REsp 1726962>>-ES,
         <<REsp 1728843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 INC:00004 PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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