HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 725252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.SUPOSTOSCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE DE NULIDADE. DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS
PRESENTES IN CASU.  TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente,
nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta,
autoriza a interceptação telefônica apontando dados essenciais
legitimadores da medida (como indícios razoáveis de autoria e provas
da suposta infração penal; que a prova não pode ser feita por outros
meios disponíveis; e que o fato investigado constitui infração penal
punida com pena de reclusão) - fls. 37-38. Precedentes.
III - Veja-se, como exemplo, trecho da segunda r. decisão objurgada
(fl. 776):"(...) As provas coletadas nas interceptações telefônicas,
campanas e demais atos policiais, deferidas por este Juízo,
demonstram a identificação dos investigados, suas atuações no
organismo criminoso e comunicações entre os membros, cujos diálogos
demonstram a prática de comércio ilícito de entorpecentes. Como bem
mencionou o representante do Ministério Público na manifestação de
fls. 402/407, há indícios de autoria e prova cabal de materialidade
da ocorrência dos delitos de organização criminosa, tráfico de
entorpecentes e lavagem de dinheiro, sendo certo que a cautelar
requerida pela Autoridade Policial é imprescindível para a conclusão
das investigações e apuração dos delitos de tráfico de drogas e
lavagem de dinheiro. As investigações policiais demonstram a
existência de organização criminosa para os fins de tráfico de
entorpecentes na região. O acervo das investigações policiais
demonstrou o intenso envolvimento dos investigados em atividades
ilícitas, bem como, a lavagem de capitais, já que não há
demonstração de atividades lícitas que justifiquem o patrimônio dos
investigados (...)".
IV - Esta Corte possui entendimento, segundo o qual ?a interceptação
das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a
'requerimento' tanto da autoridade policial, na investigação
criminal, quanto do representante do Ministério Público, na
investigação criminal e na instrução penal (...) a 'requerimento' da
autoridade policial na investigação criminal, o que é permitido pela
lei e acolhido pela jurisprudência? (RHC n. 84.426/DF, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/10/2018).
V - Soma-se a isso que o col. Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que até mesmo as eventuais
sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas
são válidas, desde que sob fundamentação igualmente adequada,
verbis: "O Tribunal (...) apreciando o tema 661 da repercussão geral
(...) fixou a seguinte tese: 'São lícitas as sucessivas renovações
de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do
artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida
diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a
decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente
motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar
a continuidade das investigações. São ilegais as motivações
padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o
caso concreto" (RE n. 625263, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Julgado em 17/3/2022, pendente de publicação).
VI - Com efeito, a questão da suposta quebra na cadeia de custódia
da provanão foi debatida a quo, de modo que, se a eg. Corte de
origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior fica
impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
VII - No mais, impossível o amplo revolvimento fático-probatório
nesta via estreita, na linha da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - JUSTA CAUSA - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 350645>>-MA,
         <<RHC 61860>>-RJ,
         <<RHC 125670>>-SC,
         <<RHC 84426>>-DF
(DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -
FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 625263]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 ART:00002 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009