EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1638798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGRAS AMBIENTAIS NÃO OBSERVADAS.
EDIFICAÇÕES. DEMOLIÇÃO. FATO CONSUMADO AFASTADO. PRESERVAÇÃO IN
NATURA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos
Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré
na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes,
em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não
teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes,
bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a
obrigação de reparar os danos já causados.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar a ré à demolição das edificações irregulares e dar
oportunidade à parte ré da recuperação alternativa do meio ambiente,
a fim de afastar a demolição das construções localizadas nas margens
do Rio Uruguai. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, deu-se provimento ao recurso especial, no sentido de ampliar
os efeitos da decisão ordinária, condenando a Sociedade ré na
demolição, também,  de todas as casas, inclusive as mais antigas,
aquelas que foram "preservadas" pelo decisum atacado.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro
material no acórdão embargado, consistente na ausência de intimação
do patrono para a sessão de julgamento que foi adiada. Não há vício
no acórdão.
IV - Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que não
se faz necessária nova  publicação  nos casos de adiamento de
processo de pauta, desde que  o novo julgamento ocorra em tempo
razoável, tal como ocorreu na espécie, onde o recurso foi incluído
para julgamento na primeira sessão seguinte (10/12/2019) a do
adiamento (5/12/2019), atendendo assim ao disposto no art. 935 do
CPC/2015. Nesse sentindo, confiram-se os seguintes precedentes:
(AgInt no AREsp n. 891.141 / MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 4/11/2019, DJe 11/11/2019 e EDcl no REsp n.
1.220.251/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 2/8/2012, DJe 8/8/2012).
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DE PROCESSO DE PAUTA - NOVA PUBLICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1220251>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 891141>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00935