AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a forma da
execução do crime contra a vítima, "levando-a para um matagal na
zona rural de Petrolina/PE, onde o mataram (com golpes de facão e
pauladas, encontrando-se o ofendido drogado e desarmado, e ainda
pediu que não o matassem, mas não foi perdoado", fatores que apontam
maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
IV - No que se refere à motivação do crime, não há ilegalidade na
fundamentação, porquanto o paciente efetuou o crime, em razão de
desavenças pessoais, o que exige resposta penal superior, em
atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena.
V - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve
justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal
violado, em razão do modus operandi empregado na execução do delito,
vale dizer, "o crime foi cometido mediante emboscada, estando a
vítima desarmada, drogada, em menor número e sem qualquer
possibilidade de defesa, demonstrando maior ousadia".
VI - Quanto à insurgência acerca da fração na segunda fase da
dosimetria, considerando que o eg. Tribunal de origem não se
pronunciou sobre referido tema, eis que sequer foi arguido na
origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
VII - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se
inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses
não aventadas pela defesa na inicial do writ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - FINS DO ART. 59 DO CP - VALORAÇÃO NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 429419>>-ES
(MOTIVAÇÃO DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 488910>>-SC
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI - VALORAÇÃO NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1142235>>-DF
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 60261>>-SP,
         <<AgRg no HC 419345>>-SC,
         <<HC 309477>>-GO,
         <<HC 339352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  632870  ES  2020/0332382-3  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  642751  MS  2021/0028947-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  630600  SC  2020/0322038-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  632797  RJ  2020/0332115-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  617740  SP  2020/0263031-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC  556646  SP  2020/0003073-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:10/12/2020