AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 632477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO
INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA
SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N.
1.340.553/RS.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com
fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo
Tribunal a quo.
II - No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, Temas n. 569
a 571, foram definidas as seguintes teses:
 "[...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da
Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência
da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem
prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado
declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução
fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo
despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência
da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda
que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de
localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a
execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de
execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária
(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na
vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa
de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa
frustrada de citação do devedor ou de localização de bens
penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não
pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de
suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável
(de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o
processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma
do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual
o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,
reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
IV - No presente feito o prazo prescricional foi interrompido com o
despacho que ordenou a citação em novembro de 2006. O mandado
expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero e a
Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do
mandado, em 15/10/2007.  A partir daí, segundo prevê o art. 40 da
Lei n. 6.830/1980, inicia-se, automaticamente, o prazo de 1 ano de
suspensão e, a despeito da existência de pronunciamento judicial
nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se,
automaticamente, o prazo prescricional aplicável, durante o qual o
processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma
do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/80 - LEF, e após, o
juiz, ordinariamente, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de
ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de
imediato.
V - Na hipótese dos autos, entre a data da intimação que comunicou a
Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, realizado em
15/10/2007, e a sentença que decretou a prescrição intercorrente,
em 09/05/2013 não transcorreu prazo superior a 6 anos, contados da
suspensão automática da execução, o que implica no desacerto da
decisão que extinguiu a execução.
VI - Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Segunda Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004