AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido
e, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, o recorrente
comprovará a  ocorrência de feriado local no ato da interposição do
recurso.
2.  No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi
publicado no Diário Oficial em 8/2/2019 (sexta-feira) (e-STJ, fl.
965), de modo que o início do prazo se deu em 11/2/2019
(segunda-feira) e seu término em 25/2/2019 (segunda-feira).
Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 27/2/2019
(e-STJ, fl. 1.062), e não havendo a comprovação da ocorrência da
suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado
intempestivo.
3. De outra parte, cumpre ressaltar que, de acordo com o
entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça, "havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no
Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois,
nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em
Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais." (AgInt nos
EAREsp. 1.015.548/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22/8/2018).
4. Quanto à apontada existência, nos autos, de Certidão de Autuação
de Recurso que, segundo o recorrente atesta a tempestividade do
Recurso Especial, anote-se que o juízo de admissibilidade do recurso
especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal
de Justiça não se encontra  vinculado ao exame de prelibação
realizado pela Corte de origem.
5. Por fim, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte
Superior, "o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso
especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da
matéria afetada como representativa da controvérsia somente em
relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos
apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg
no REsp 1.377.687/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
23/6/2015, DJe 3/8/2015).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO - ART. 4º, § 2º, DA LEI 11.419/2006)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO
BIFÁSICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1624034>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1388273>>-SP
(SOBRESTAMENTO DO FEITO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
FEITOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1377687>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1275111>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543C ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
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