RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO.
EVENTUAL DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUÍZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os Recorrentes foram presos em flagrante, no dia 20/11/2018, e
denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados no arts.
33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, por manterem em depósito 1,320kg (um
quilo e trezentos e vinte gramas) de maconha, para difusão ilícita.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da
existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando
esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que não se verifica na hipótese.
3. Trata-se de feito complexo, com expedição de cartas precatórias
para citação e intimação dos três réus, dois deles patrocinados pela
Defensoria Pública. Ademais, o alegado excesso de prazo no
recebimento da denúncia encontra-se superado, com o recebimento da
exordial em 12/09/2019.
4. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendidas, o
que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública,
pois tal fato constitui indício suficiente de que o agente faz do
tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 451323>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 117100>>-GO,
         <<HC 519769>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,320 kg (um quilo e trezentos e vinte gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011