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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA
TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA
TEMÁTICA. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.
1. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no
modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o agravante
"desferiu quatro golpes de foice contra a cabeça da vítima". Além
disso, consta também fundamentação evidenciada na reiteração
delitiva, pois "o custodiado ostenta, em seu desfavor, uma
condenação definitiva por lesão corporal grave, em fase de execução
penal (autos de execução 0013655-12.2019.8.27.2729), conforme atesta
a certidão lançada no evento 12".
2. Ainda que reconhecida a prescrição do processo n.
0013655-12.2019.8.27.2729, o decreto prisional continuaria válido,
pois também fundamentado no modus operandi do delito.
3. "Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender
quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual
não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e,
consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas
municipais" (AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 771369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726711
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. FURTO
QUALIFICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A custódia encontra fundamento concreto, uma vez que o primeiro
paciente é reincidente específico e o segundo estava em liberdade
provisória, além de que ambos tentaram fugir ao ver os policiais.
3. Conforme jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem
pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente
ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
4. No mesmo sentido, a tentativa de fuga no momento da abordagem
policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência
física, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão
preventiva. Nesse sentido: AgRg no RHC 152.746/RJ, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe
27/09/2021.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO
DO JULGAMENTO INDEFERIDO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, USO E POSSE DE
CANNABIS COM FINS TERAPÊUTICOS. INDICAÇÃO MÉDICA. ANÁLISE TÉCNICA A
CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO COATOR E AMEAÇA
INEXISTENTES.
1. Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em
observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e
que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante,
então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso.
2. Não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Em que
pese a defesa alegar que não compete à ANVISA (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária) regular cultivo de Cannabis, tal análise
depende de critérios técnicos, que são de incumbência dessa agência
reguladora, podendo ou não autorizar o cultivo e colheita de plantas
das quais se possa extrair as substâncias necessárias para a
produção artesanal de medicamentos.
3. Como ilustração, cite-se a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
n. 327, de 9/12/2019, em que a ANVISA dispõe sobre os procedimentos
para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a
importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização,
prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de
produtos de Cannabis para fins medicinais, tudo a partir de
requisitos técnicos-científicos que fogem à alçada do juízo
criminal.
4. Não se trata de um "salvo-conduto", porque nem há prova de
iminente ameaça ao direito de locomoção. Não incumbe ao STJ prover
e/ou autorizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais,  sem
falar que a defesa não demonstrou, especificamente, a existência de
ato coator ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de
locomoção do agravante, não sendo cabível o writ para proteção da
liberdade apenas hipoteticamente ameaçada.
5. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
(AgRg no AREsp 1761363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONTINUIDADE. LEI Nº 12.594/2012.
AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Tem entendido esta Corte que a audiência de reavaliação das
medidas socioeducativas, prescrita nos arts. 42 e 43 da Lei nº
12.594/2012, é facultada à autoridade judiciária, ou seja, somente
será realizada caso a entenda imprescindível ao deslinde do
procedimento, o que não ocorreu no presente feito, pois a
continuidade da medida de internação foi "fundamentada na prática de
novas condutas correspondentes a fatos criminosos", de acordo com o
relatório psicossocial.
2. A desconstituição da decisão da instância ordinária demandaria o
reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, inviável na
via estreita do mandamus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA - AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO -
FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 625904>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00042 ART:00043
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NO DEPOIMENTO SEM DANO, INEXISTÊNCIA DE DOLO,
BIS IN IDEM, CONTINUIDADE DELITIVA. TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA
A QUO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A AUTOS
SIGILOSOS. USUÁRIO QUE NÃO DEMONSTROU TER ESGOTADO OS CANAIS DE
COMUNICAÇÃO PARA SOLUCIONAR SUA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. NÃO AFERÍVEL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INCABÍVEL. VULNERABILIDADE ABSOLUTA.
DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE ULTRAPASSAM O TRAUMA JÁ
ESPERADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. As matérias que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal
estadual estão obstadas de exame direto por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo
grau de jurisdição e do devido processo legal.
2.  Cabe à defesa tomar providências para sanar seu embaraço em
ambiente digital. Há diversos canais de comunicação disponibilizados
ao usuário, que não demonstrou ter esgotado  para solucionar a
dificuldade. A inércia do mandatário em solucionar a questão não
pode ser imputada ao Poder Judiciário, menos ainda qualificada como
cerceamento de defesa.
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo
tempo, mas os fatos que a arrimam devem apresentar-se de forma
induvidosa, o que não ocorre na espécie. Modificar o entendimento
das instâncias a quo acerca do marco temporal da prescrição é
providência incabível em habeas corpus, que não permite dilação
probatória.
4. Não há falar em importunação sexual quando o delito é perpetrado
contra menor de 14 anos, diante de sua absoluta vulnerabilidade,
bastando para a consumação a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, independentemente de violência ou grave ameaça.
5.  Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  709224  SP  2021/0381756-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.
NERVOSISMO QUE CONSTITUI "ATITUDE OBJETIVAMENTE SUSPEITA" APTA A
AUTORIZAR O INGRESSO POLICIAL. ENTENDIMENTO EM DESARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não prevalece nesta Corte o entendimento de que o nervosismo
externado pelo paciente constitui "atitude objetivamente suspeita" a
autorizar a derrogação da  inviolabilidade domiciliar, de dignidade
constitucional (art. 5º, XI).
2. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem
evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que
justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do
suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples
desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita',
ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda
ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,
não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, Relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - ATITUDE SUSPEITA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. EXAME
CRIMINOLÓGICO REALIZADO. REQUISITO ADIMPLIDO.
1. Tem-se como idônea a fundamentação para conceder a progressão de
regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do
requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores
relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a
concessão do beneficio, ainda mais pela  existência de exame
criminológico e por ser o reeducando portador de atestado de bom
comportamento carcerário. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. A pena-base do delito de estupro de vulnerável foi exasperada em
4 anos, considerando-se a culpabilidade, as circunstâncias e as
consequências do delito.
2. Relativamente à culpabilidade, destacou-se o fato de que o réu,
pai da vítima, "inclusive com desvirginamento de forma repugnante e
traumática [...] não se limitou à conjunção carnal, tendo praticado
outros atos libidinosos", o que evidencia um maior grau de
reprovabilidade da conduta, justificando o incremento na pena-base.
3. Além dos atos libidinosos, "exigia que a vítima lhe mandasse
fotos sem roupas, especialmente das partes íntimas, visando
satisfazer sua lascívia", de modo a revelar também a viabilidade de
negativação das circunstâncias do crime, denotando maior gravidade
pela alternância entre os abusos e a exigência de fotos, sob ameaça.
4. No que tange às consequências do delito, foram valoradas
negativamente, pois "a vítima que consultou com Psicólogo, bem como
pela alegação de Iracema de que era notório que a menina vivia
nervosa, que o psicológico dela era de uma pessoa que estava ficando
doente dentro de casa, aliado ao fato de que a adolescente planejava
inclusive fugir".
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
RETROAÇÃO DA LEI N. 13.924/2019. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO
CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção
do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal,
inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde
que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já
ocorreu no presente caso.
2. "A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que,
considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus
regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o
acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da
entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha
ocorrido o recebimento da denúncia." (AgRg no RHC 146.012/RS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021,
DJe 18/06/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS
OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE. FUGA.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, diante da "gravidade concreta do ato e a maneira
extremamente meticulosa e planejada para a execução", pois "há
várias peças de informação que apontam para um quadro de
criminalidade organizada, voltada para delitos contra a vida, ainda
no contexto de "pistolagem".
2. Ademais, tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias que a
recorrente está foragida, deve ser afastada a tese de ausência de
contemporaneidade da prisão. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FUGA)
   STJ - <<AgRg no HC 618698>>-PE,
         <<AgRg no HC 673517>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - MAIOR DESVALOR DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 582326>>-PR
(EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<RHC 140788>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158383  DF  2021/0398839-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
1. Em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, a prisão
preventiva do paciente e dos demais acusados foi decretada ao
entendimento de que "a ordem pública recomenda que os agentes
permaneçam segregados,  de  molde  a  se  evitar  que,  solto,
torne  a  delinquir  e  gerar  abalos  à comunidade, às vítimas e às
testemunhas".
2. O decreto  prisional não  apresentou  fundamentação concreta para
a custódia cautelar, valendo-se de genérica regulação da prisão
preventiva, sem demonstrar a necessidade da imposição da medida
cautelar extrema. Ninguém será privado da liberdade sem o devido
processo legal (art. 5º, LIV - CF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.