RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA
CAUTELAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE
REFORÇA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso
ordinário em habeas corpus.
2. A prisão cautelar do Recorrente está em conformidade com os
preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e
suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos,
revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como
forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade
criminosa.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram que o Recorrente
seria integrante da organização criminosa denominada Primeiro Grupo
Catarinense - PGC, voltada à prática de diversos crimes graves,
notadamente o tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade da
prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
4. Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a
fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver
indícios da participação do Réu em organização criminosa.
5. As instâncias ordinárias também mencionaram o cometimento de
crimes anteriores pelo Recorrente, o que reforça a necessidade de
manutenção da prisão preventiva.
6. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão
de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema.
7. No caso, o processo tramita dentro dos limites do razoável, tendo
em vista a complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de
réus (sessenta e três). Ademais, ao prestar informações, o Juízo de
primeiro grau noticiou que já foram ouvidas as testemunhas e
realizado os interrogatórios dos Acusados, bem como assinalou que o
feito aguarda apenas a conclusão das diligências complementares
requeridas, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida
tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
8. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. Na hipótese, a
Defesa não mencionou que o Acusado, que possui 40 (quarenta) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, o Tribunal local registrou que não há prova
de que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura para os
eventuais cuidados iniciais dos presos, razão pela qual não se
verifica o constrangimento ilegal apontado pelo Recorrente.
9. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 592832>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 122518>>-RS,
         <<AgRg no HC 569502>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 573763>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 105640>>-AL,
         <<HC 534606>>-MT
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<RHC 131062>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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