MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO
DE VAGAS. CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE. NOMEAÇÃO IMEDIATA.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão
perpetrada pelos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que não teriam nomeado e empossado a impetrante
no cargo público de especialista em pesquisa e investigação
biomédica em saúde pública - epidemiologia e imunologia aplicada às
leishmanioses, para o qual foi aprovada em 1º lugar.
2. Pacificada no STJ a orientação no sentido de que a Administração
Pública, uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do
prazo de sua validade e de acordo com o número de vagas estipulado
no edital, nomear e empossar os candidatos aprovados, cabendo-lhe,
por critério de conveniência e oportunidade, escolher, sempre dentro
daquele limite temporal, o momento em que preencherá as vacâncias
existentes. Precedentes do STJ: RMS 33.925/ES, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012; RMS 32.574/CE, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/9/2011; AgRg
no RMS 30.641/MT, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe
14/2/2012; AgRg no Resp 1.235.844/MG, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18/4/2011.
3. Se a Administração, durante o prazo de validade de concurso,
contrata terceiros em situação precária ("terceirizados") para
exercer cargos vagos ou funções a eles afeitas, está obrigada a
preenchê-los imediatamente, com nomeação e posse de canditados
aprovados, descabendo falar, nesta hipótese, em mera expectativa de
direito ou discricionariedade administrativa, posto que
caracterizado comportamento incompatível com os princípios da
moralidade e da boa-fé, resguardadas, por óbvio, situações
absolutamente excepcionais, prévia e cabalmente motivadas.
4. In casu, o edital prevê vagas para diversos cargos de
pesquisadores e técnicos com validade até 29.3.2013, podendo haver
prorrogação por dois anos. Consta dos autos ainda que a
Administração vem provendo as vagas disponibilizadas no edital ao
longo desse prazo. Na hipótese concreta da desta demanda, não há,
contudo, prova pré-constituída de que a vaga da impetrante foi
provida irregularmente por contratação precária de terceirizados ou
bolsistas, ou de que ela tenha sido preterida de alguma forma.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Cesar Asfor Rocha, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(voto-vista), Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME NO
PRAZO DE VALIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 33925>>-ES, <<RMS 32574>>-CE,
           <<AgRg no RMS 30641>>-MT, <<AgRg no REsp 1235844>>-MG,
           <<AgRg no RMS 33951>>-PA
     STF - [[RE 598099]]-MS
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME NO
PRAZO DE VALIDADE - NOMEAÇÕES PRECÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1199702>>-DF, <<RMS 31847>>-RS,
           <<EDcl no RMS 34138>>-MT, <<RMS 22908>>-RS,
           <<RMS 32105>>-DF, <<RMS 20565>>-MG,
           <<AgRg no REsp 652789>>-SC
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME)
     STJ - <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no RMS 29680>>-RS,
           <<RMS 34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
     STF - [[RE 598099]]-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Tem  direito  líquido  e certo à nomeação candidata aprovada em
concurso  público  em  primeiro  lugar, pois o Poder Público, quando
promove  o  concurso e indica o número de vagas, está declarando que
precisa da mão-de-obra recrutável mediante esse tipo de seleção, e a
falta  de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas constitui
atitude  que afronta a moralidade, sendo que, ao realizar o certame,
a  Administração  Pública já se vincula à disponibilidade financeira
para nomeação de quem se classificou em primeiro lugar.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00022   PAR:ÚNICO   INC:00004