AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E BIS IN IDEM NÃO
VERIFICADOS. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR QUE
ATUOU EM OUTRO PAD ENVOLVENDO O MESMO INDICIADO. FATOS DISTINTOS.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESERVAÇÃO DOS ATOS NÃO AFETADOS. POSSIBILIDADE. EVENTUAIS VÍCIOS.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARATERIZAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO
ART. 132 DA LEI N. 8.112/1990. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA NA ESCOLHA DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ confere poderes ao Relator
para "decidir o mandado de segurança quando for manifestamente
inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente,
ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as
confrontar", como ocorreu na espécie, em que as teses jurídicas
suscitadas pelo Impetrante não encontram amparo na jurisprudência
pacífica desta Corte, bem como o acervo fático-probatório juntado
não corrobora as alegações lançadas na inicial, devendo ser afastada
a apontada violação ao princípio da colegialidade.
III - In casu, inexiste prescrição da pretensão punitiva, porquanto
entre a ciência da infração funcional pela autoridade competente, em
setembro de 2008, e a instauração do procedimento disciplinar
válido, em 17.05.2013, não transcorreram mais de 5 (cinco) anos.
IV ? Não houve bis in idem, uma vez que o Processo Administrativo
Disciplinar n. 25185.003.724/2007-08 teve como objeto a apuração de
falta disciplinar consubstanciada na retirada de todas as
requisições T-5 junto ao Posto Vacaria e do posterior
desaparecimento de tais documentos (fls. 9.105/9.106e), enquanto que
no PAD n. 25000.038.574/2010-33, no qual foi aplicada a sanção
disciplinar questionada no presente feito, apurou-se irregularidades
concernentes ao gasto excessivo no consumo de combustível e na
realização de manutenção dos veículos oficiais (fl. 8.816e).
V ? A participação do membro da comissão em mais de um processo
administrativo disciplinar, envolvendo o mesmo investigado, não
configura ausência de imparcialidade quando se tratar de apuração de
fatos distintos.
VI ? A anulação parcial do PAD não implica na renovação de todos os
atos posteriores, mas apenas daqueles alcançados pelo vício.
VII ? É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, apenas se
declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva
demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do
princípio pas de nullité sans grief.
VIII ? É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal
e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do
conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O
controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade
do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar
(MS 16.121/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
06.04.2016).
IX ? A teor da Súmula n. 650 desta Corte, "[a] autoridade
administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao
servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses
previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990".
X ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
XI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<MS 22720>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATOS DISTINTOS - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<MS 20615>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
CONTROLE JURISDICIONAL)
   STJ - <<MS 16121>>-DF,
         <<MS 25401>>-DF,
         <<MS 20348>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<MS 25401>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO DA COMISSÃO -
IMPARCIALIDADE - PARTICIPAÇÃO EM OUTRO PROCESSO - FATOS DISTINTOS)
   STJ - <<MS 22019>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE PARCIAL -
APROVEITAMENTO DE ATOS)
   STJ - <<MS 21827>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 21666>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 37882>>-AC,
         <<RCDESP no MS 17832>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DESÍDIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PENALIDADE - DEMISSÃO)
   STJ - <<MS 20968>>-DF,
         <<MS 21231>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] na exegese do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, esta Corte
firmou orientação segundo a qual o termo a quo da contagem do prazo
prescricional da pretensão  punitiva  deve  coincidir  com  a  data
da  ciência  do  fato  pela  autoridade competente para instauração
do processo administrativo disciplinar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635 SUM:000650
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00015 ART:00128 ART:00132 ART:00142