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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS
CESSANTES). MÁ QUALIDADE (DEFEITO) DE SEMENTES. NÃO GERMINAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do
contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS E MATERIAIS - MÁ QUALIDADE DE SEMENTES - NÃO
GERMINAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 811139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO
LITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.
ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.
ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido
de que o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ admitem que o
Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique
jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas
hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da
colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.312.910/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019).
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela existência de direito à
divisão de bens. Alterar esse entendimento demandaria reexame do
conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO SINGULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE
(SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - MEAÇÃO - ESFORÇO COMUM - REEXAME
DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 233788>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA
ORIGEM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso
especial foi interposto dentro do prazo legal.
2. A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais
decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há
prorrogação.
3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
4. A alegação de nulidade por suposta irregularidade de intimação na
origem deve ser suscitada pela parte interessada na primeira
oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de
preclusão.
5. Agravo interno de fls. 583-599 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE OU INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA - CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1371775>>-SP
(VÍCIO  PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG,
         <<AR 6549>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 DA LEI
COMPLEMENTAR 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE.
1. A tese de violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da Lei
Complementar n. 109/2001 não pode ser apreciada, em virtude da
ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos
nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos
fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente
para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal de remessa dos autos ao
perito para refazer os cálculos considerando a nova DRM tendo em
vista o regulamento da recorrente, e sob pena de enriquecimento
ilícito dos recorridos,  demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da
Súmula 5 do STJ.
4. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi
demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar
acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo
analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao
disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 3021>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1788032  RN  2020/0295452-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEI
ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA
DESERÇÃO.
1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos
fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente
para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
2. O valor do preparo adotado como correto pelo Tribunal a quo se
baseou na aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003. Incidência da
Súmula nº 280 do STF.
3. Ademais, ao considerar o preparo incorreto, a Corte de origem
perscrutou a convicção firmada diante do acervo fático-probatório
constante nos autos, situação que não pode ser alterada, ante o
óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Afigura-se correto o entendimento de ocorrência da deserção no
caso concreto, mormente porque, nos termos do § 5º do art. 1.007 do
CPC, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do
preparo, quando determinado recolhimento em dobro.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO E
REGULAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de
eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares, instruções
normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais
atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante
da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. O conteúdo normativo dos arts. 6º, 267, VI, e 269, IV, do
CPC/1973, 1º, 3º, 16, 17 e 68, § 1º, da LC n. 109/2001 não foi
apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos
declaratórios, e a parte não alegou violação do art. 535 do
CPC/1973. Incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, para aferir se o cálculo da complementação de
aposentadoria foi realizado na forma prevista no regulamento, seria
imprescindível interpretar cláusulas do regulamento e reexaminar
matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ,
que impossibilitam o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas do permissivo constitucional
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATO
REALIZADO NA SEDE DA RÉ. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELA COORDENADORA
FINANCEIRA DA EMPRESA. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA CONFIRMADA PERANTE O
OFICIAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO INCONTROVERSA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
ALEGADA FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na
sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de
funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ [...]"
(AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020).
3. No caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, a pessoa
que recebeu a citação admitiu, perante o oficial de justiça, ser
funcionária da empresa citada, afirmando sua posição de coordenadora
financeira da ré.
4. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não são necessários
poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da
citação por funcionário da empresa demandada (EREsp 249.771/SC, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p.
247).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  NA SEDE OU FILIAL DA EMPRESA - AUSÊNCIA
DE RECUSA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO - VALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325476>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1539179>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1363801>>-PR
(RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - PODERES DE
REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 249771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
1. Por meio do agravo interno de fls. 543-559, a parte apontou
nulidade da decisão da Presidência de fls. 539-540. Na sequência,
foi determinada a republicação, de modo que constasse o nome do
advogado indicado. Por conseguinte, houve a reabertura do prazo
recursal e a interposição de novo agravo interno de fls. 583-599.
2. Agravo interno de fls. 543-559 prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1663352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. As questões relativas às normas constitucionais não podem ser
analisadas no âmbito de recurso especial, por serem de competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. Seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, bem
como os termos pactuados entre a PREVI e o Banco do Brasil S.A.,
para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao tema e
concluir, segundo pretende o recorrente, que o plano previdenciário
regulamentado pela Portaria n. 966/1947 teria sido revogado no ano
de 1.966, não subsistindo como benefício de fonte diversa da
suplementação realizada pela PREVI e para o qual não era exigida
contribuição dos beneficiários - o que, por consequência, afasta a
tese de enriquecimento ilícito dos autores.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1655511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO
CC/2002. TAXA SELIC. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PERCENTUAL
DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada existência
de cláusula contratual que estabeleceria os juros em 1% (um por
cento) ao mês, fixando esse percentual com exclusivo fundamento no
art. 406 do CC/2002 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN - juros
legais.
2. Embora o percentual fixado fosse o mesmo da suposta cláusula
contratual, a natureza jurídica dos juros moratórios - legal ou
contratual - influencia no regime jurídico da verba (por exemplo,
reflexos em sua aplicação e modificação no tempo), motivo pelo qual
a agravante deveria, ao menos, ter oposto embargos de declaração, o
que não fez, evidenciando ausência de prequestionamento da tese
sobre a existência de cláusula contratual fixando juros moratórios.
3. A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código
Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXA LEGAL DE JUROS MORATÓRIO - APLICAÇÃO DA SELIC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723791>>-MS,
         <<REsp 1846819>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859694  MS  2020/0021390-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021