AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   AGRAVO   INTERNO.   EXECUÇÃO  FISCAL.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   PRÁTICA   DE  ATOS  EXECUTÓRIOS  CONTRA  O
PATRIMÔNIO   DA  RECUPERANDA.  LEI  N.  13.043/2014.  MANUTENÇÃO  DO
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  As  causas  em que figurem como parte ou assistente ente federal
relacionado  no  inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são
da  competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de
jurisdição  federal,  não  se  sujeitando  os  créditos  tributários
federais  à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o
plano  homologado  pelo  juiz  estadual.  2.  Contudo,  conquanto  o
prosseguimento  da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do
art.  6º,  §  7º,  da  Lei  11.101/2005, deva se dar perante o juízo
federal  competente  -  ao  qual  caberão todos os atos processuais,
inclusive  a  ordem  de  citação  e penhora -, o controle sobre atos
constritivos  contra o patrimônio da recuperanda é de competência do
Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da
preservação da empresa. Precedentes.
3.  Com  efeito,  a Segunda Seção possui firme o entendimento de que
embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de
alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades
empresárias   submetem-se   ao  juízo  universal,  em  homenagem  ao
princípio  da  conservação  da  empresa.  4.  A  edição  da  Lei  n.
13.304/2014,  que  instituiu  o  parcelamento  especial em favor das
empresas  em  recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o
condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  da
sociedade  recuperanda  -  não  alterou o entendimento pacificado na
Segunda  Seção  sobre  o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro
Raul  Araújo,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no AREsp 732140>>-SP,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no CC 81922>>-RJ, <<AgRg no CC 136130>>-SP
Informações complementares:      "[...]  à  míngua  de  impositivo legal ou jurisprudencial, que
determine  a  suspensão  de  processo quando o thema decidendum está
submetido  à  análise  de  outro órgão julgador, é de se proceder ao
julgamento do presente recurso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:013304 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  162225  RO  2018/0305079-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020