AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
RESTITUIÇÃO. TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.599.511/SP E
1.551.951/SP. NÃO PROVIMENTO.
1. "Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe
6/9/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
PROMITENTE-COMPRADOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM -
CLAÚSULA CONTRATRUAL - VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - CONTRATO ANTERIOR À LEI
13.786/2018 - ROMPIMENTO UNILATERAL - DESPESAS - CONSTRUTOR -
INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - PERCENTUAL)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
(PROMESSA DE VENDA E COMPRA - RESILIÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES
PAGAS)
   STJ - <<EREsp 59870>>-SP
(RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL - UTILIZAÇÃO OU NÃO DO BEM
- DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS GERAIS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI
13.786/2018 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO
PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Registro que a Segunda Seção do STJ, [...], firmou o
entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei
n.13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção, [...], por ser adequado e suficiente para
indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento
unilateral do contrato".
     "[...] a devolução das prestações pagas deve ser feita após a
retenção, não apenas das despesas incorridas pelo empreendedor, como
custos com corretagem, publicidade, ocupação, manutenção, segurança,
vigilância, mas também de uma indenização adicional pelo rompimento
do vínculo, porque, se assim não for, estaremos dizendo que a pessoa
pode contratar sem se estar obrigando. Quem se obriga e rompe essa
obrigação, sofre uma pena".
     "[...] ficou também decidido no já citado julgamento do REsp n.
1.723.519/SP, assim como também já o fora nos EAg n. 1.138.183/PE,
não haver diferença, para o fim de retenção do percentual de 25% dos
valores pagos, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também
da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela
incorporadora com o empreendimento".
     "[...] a estipulação dentro do limite proposto, vale dizer, de
no máximo 25% (vinte e cinco por cento), deve ensejar respeito à
vontade dos contratantes, caso não seja efetivamente demonstrada a
existência de eventual abusividade, em face de circunstância
específica e particular que justifique a redução do percentual
[...]".
     "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004