AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1929010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CASO
CONCRETO EM QUE O TÍTULO SE FORMOU APÓS À VIGÊNCIA DA LEI N.
11.960/2009. FIXAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, a
Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação
no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios
constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a
alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato
aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua
vigência, à luz do princípio tempus regit actum.
III - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de
execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n.
11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua
vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em
julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal
norma por motivo não imputável à parte interessada.
IV - Contudo, solução distinta deve ser adotada quando a questão dos
juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase
cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei n. 11.960/2009,
independentemente do acerto da solução adotada no caso concreto em
relação às teses definidas no julgamento dos Temas n. 810/STF e n.
905/STJ.
V - Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na
sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução
redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à
coisa julgada.
VI - Na espécie, o título exequendo se formou posteriormente à
vigência da Lei n. 11.960/2009, tendo havido o exame de tal norma no
âmbito do processo de conhecimento, ocasião em que se fixou a TR
como índice de correção monetária (fl. 71e), razão pela qual a
alteração de tal critério importa em afronta à coisa julgada.
VII? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇAS ANTERIORES -
ENTENDIMENTO DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS)
   STF - [[RE 730462]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1861550>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo
não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores
que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será
indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V,
do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495