AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIR COMO CUSTOS JURIS. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO
NO CASO CONCRETO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Paraná. Por sentença, os pedidos foram julgados
procedentes para condenar o réu. A Quinta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu
provimento ao apelo.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que, no que
diz respeito à intimação do Parquet, "em se tratando de demanda na
qual a instituição é parte, desnecessária é sua intimação como
?custos legis?, consoante jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça" (fl. 3.684).
III - A fim de validar seu entendimento, citou precedente desta
Corte segundo o qual "é desnecessária a intervenção do Ministério
Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação
civil pública" (STJ, AgRg no REsp n. 1.385.059/RJ, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014). Nesse
sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.417.765/RJ, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/6/2015; STJ, AgRg no REsp n.
1.342.655/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe de 11/5/2015. [...] (Aglnt no AREsp n. 698.557/BA,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
13/9/2016, DJe 27/9/2016)."
IV - Ocorre que o Tribunal de origem interpretou equivocadamente
aludido entendimento, uma vez que a ausência de intimação do
Ministério Público não gera nulidade somente quando inexiste
prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato
processual despiciendo.
V - É que, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada
pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de
jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao
membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição,
ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo
em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação
pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os
atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como
o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade
administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria
necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso" (REsp
n. 1.436.460/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
VI - Na hipótese em exame, o Ministério Público em segundo grau não
foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do
acórdão que deu provimento à apelação do réu e alterou a sentença de
procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a
prática de atos de improbidade administrativa, julgando
improcedentes os pedidos iniciais.
VII - Cumpre destacar, aliás, que a intimação da Procuradoria de
Justiça, para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau, não
se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento,
porquanto as finalidades de cada um desses atos processuais são
distintas, razão pela qual a intimação eletrônica da data do
julgamento, alguns dias antes da solenidade, não supre a necessidade
de abertura de vista. É que a comunicação da pauta da sessão informa
exclusivamente a data em que o recurso será julgado, ao passo que a
abertura de vista dos autos permite que o Parquet tome ciência do
conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas
pelo Tribunal e se prepare para eventual sustentação oral, o que
garante que a atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja
efetiva.
VIII - Nesse contexto, entendo ser manifesto o prejuízo do Parquet
Estadual, ora recorrente, no caso concreto. Nesse sentido: REsp n.
1.822.323/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19/9/2019, DJe 11/10/2019 e REsp n. 1.436.460/PR, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
4/2/2019.
IX - Outrossim, não há que falar em incidência da Súmula n. 7/STJ,
uma vez que, repita-se, é incontroverso que o Ministério Público em
segundo grau não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a
prolação do acórdão que deu provimento à apelação do réu e alterou a
sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar
inexistente a prática de atos de improbidade administrativa,
julgando improcedentes os pedidos iniciais.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVIR COMO CUSTOS JURIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE
DO PARQUET - CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1436460>>-PR,
         <<REsp 1822323>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007