EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1897831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO RELATIVA A NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, ENQUANTO QUE O ACÓRDÃO TRATOU DA DECISÃO RELATIVA À TUTELA
PROVISÓRIA. EQUÍVOCO VERIFICADO. APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO
INTERNO NESSA OPORTUNIDADE. DECISÃO ATACADA MANTIDA. OMISSÃO
SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA MANTER
A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, o Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de
instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como
executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação n.
1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de
correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano
Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento
da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque
beneficiária de assistência judiciária gratuita. No Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao agravo para
determinar o prosseguimento da execução. Admitido o recurso
especial, os autos seguiram ao STJ. No STJ, monocraticamente, não se
conheceu do recurso especial. Seguiu-se pedido de tutela
provisória, requerendo efeito suspensivo ao recurso especial, ao
qual foi indeferido, por já haver decisão não conhecendo do recurso
especial. Houve oposição de agravo interno, impugnando a decisão
referente ao não conhecimento do recurso especial. A fundamentação
do acórdão embargado faz referência à decisão posterior, relativa ao
indeferimento do pedido de tutela provisória.
II - Com efeito, conforme atenta leitura da petição de agravo
interno, verifica-se que se dirige contra a decisão que não conheceu
do recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n.
284/STF quanto à ausência de oitiva do Ministério Público, na
ausência de prequestionamento da matéria de ordem pública, ausência
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausência de prequestionamento
quanto à matéria do art. 525, V, do CPC/2015 e incidência das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF quanto ao mérito do recurso
especial.
III - Desse modo, determina-se a retificação do acórdão proferido em
agravo interno e passo a examinar as razões do recurso a partir de
agora. Ao fazê-lo, verifico que a parte agravante/embargante não
trouxe razões suficientes capazes de reformar as conclusões da
decisão agravada que não conheceu do recurso especial, embora mereça
alguns reparos. De fato, quanto à apontada necessidade de oitiva do
Ministério Público, a parte indica o art. 178, II, do CPC, sem,
contudo, explicitar, de forma fundamentada, o eventual prejuízo que
a ausência de manifestação do Parquet poderia ter causado ao
executado supostamente incapaz. Nesses casos, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é uníssona em destacar que as eventuais
nulidades apontadas pela parte devem seguir-se de demonstração
fundamentada de prejuízo ocorrido, sob pena de convalidação dos atos
já praticados, consoante o princípio do pas de nulitè sans grief.
(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp n.
1.615.474/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 18/9/2020).
IV - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do
alegado excesso de execução, verifica-se não assistir razão ao
recorrente. O acórdão apresentou decisão fundamentada no sentido da
impossibilidade de se discutir a questão nos termos em que formulada
pela parte, o que não significa o mesmo que omissão, no que a
alegação de violação do art. 1.022 do CPC não merece acolhida.
V - Em confronto com as razões do recurso especial, revela que o
fundamento apresentado no julgado, acerca de que os honorários
cobrados pelo Bacen, referem-se a anterior recurso especial, e que a
execução deveria prosseguir, porquanto deferida a assistência
judiciária gratuita, posteriormente à condenação em honorários
advocatícios, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para retificar a fundamentação do acórdão embargado, passando-se a
fazer referência à decisão de não conhecimento do recurso especial e
às razões expostas no agravo interno, não provendo o recurso,
mantida a decisão monocrática atacada pelos fundamentos acima
expostos. Determina-se, inclusive, retificação na autuação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF)
   STJ - <<REsp 1852416>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284