AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 202180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de
contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de
posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem
resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial
da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros
cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens
descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente
reformada.
II - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
III - Na hipótese, a decisão atacada considerou que os embargos
declaratórios foram opostos com nítido caráter protelatório e,
"[...] atentando-se às razões manifestamente infundadas e
expressamente enfrentadas pelo acórdão embargado [...]" (fl. 1.919),
aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
IV - A embargante traz decisão, a título de comprovação da
divergência, no sentido de que por tratarem de primeiros
declaratórios, não teriam eles natureza protelatória para fins de
aplicação da referida multa.
V - Em casos como o que se apresenta, o Superior Tribunal de Justiça
tem entendimento no sentido de não haver como atestar a divergência
apontada, em razão das situações peculiares fático-processuais de
cada feito, sendo casuístico o julgamento dos embargos de declaração
para caracterizá-los como protelatórios ou não. A propósito,
confira-se: AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790/SP, Rel. Ministro
Antonio CARLOS Ferreira, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe
28/8/2018 e AgRg nos EAg 1180539/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, julgado em 7/11/2012, DJe 22/11/2012.
VI - Importa ainda ressaltar, reiterando-se o entendimento
expendido, que a consideração feita no acórdão apontado como
paradigma no sentido da inaplicabilidade da multa por serem os
primeiros embargos declaratórios opostos, sem dúvida foi analisada à
luz do caso concreto, uma vez que o § 2º do art. 1.026 do CPC/2015
nada dispõe a respeito. A seu turno, o § 3º do mesmo artigo é que
dispõe sobre a elevação da multa, em caso de reiteração.
VII - Inaplicabilidade da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada
quando exercitado o regular  direito de recorrer e não verificada a
hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de
litigância temerária. Julgados da Corte Especial.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SITUAÇÕES PECULIARES
FÁTICO-PROCESSUAIS DE CADA FEITO - INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002 PAR:00003