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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1344210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
RET        VOL.:00125           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇO  DE  QUALQUER NATUREZA (ISS). COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO  EM  QUE  PRESTADO  O  SERVIÇO  PARA A EXIGÊNCIA DO ISS NA
VIGÊNCIA  DO  ART.  12  DO  DL  406/1968.  ACÓRDÃO  PARADIGMA:  RESP
1.060.210/SC,  REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 5.3.2013,
JULGADO  SOB  O  RITO  DO  543-C  DO  CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual,
na  vigência  do  art.  12 do Decreto-Lei 406/1968, revogado pela LC
116/2003,  nos  termos  dos  seus arts. 3o., caput, e 4o., o tributo
passou  a  ser  devido ao Município em que prestado o serviço, desde
que  ali  haja  um estabelecimento do Contribuinte que configure uma
unidade  econômica  ou profissional, sendo irrelevante a denominação
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
ou  contato.  Esse  é o entendimento consolidado, em sede de Recurso
Especial  representativo  de  controvérsia  repetitiva, no tocante à
incidência de ISS sobre o serviço de leasing mercantil (REsp.
1.060.210/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe de
5.3.2013),   sendo   extensível   aos  demais  serviços  sujeitos  à
incidência do tributo.
2.   Agravo Regimental da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - LEASING MERCANTIL - COMPETÊNCIA - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI
406/1968 - MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
           <<AgInt no REsp 1709665>>-SP, <<AgInt no AREsp
818704>>-SP, <<AgInt no AREsp 1060065>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  DE ACUIDADE VISUAL. ILEGALIDADE. FALTA DE
MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO
EXAME.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO,  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  PARECER  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  Refoge  à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve
acesso  aos  fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o
controle  da  decisão administrativa, máxime quando o próprio edital
autoriza  a  correção  visual  pelo  simples uso de óculos ou lentes
corretivas (RMS 35.265/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012).
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ACUIDADE VISUAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO -
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<RMS 35265>>-SC, <<RMS 26927>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   AGRAVO  DE
INSTRUMENTO  CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCABÍVEIS.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  ser  incabível  a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios  em  decisão  interlocutória, contra a qual se interpôs
agravo de instrumento, objeto de recurso especial.
2.. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1374573>>-MG, <<AgRg no REsp 1164109>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 284190>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1720048  PE  2018/0015217-7
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO
CALCULADA  PELO  VALOR  DA  ÁREA  MEDIDA.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. RETENÇÃO EM JUÍZO
DA DIFERENÇA ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO.
1.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a  questão nas razões recursais, no sentido de que a
indenização  foi  calculada  pelo  valor da área medida, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte assevera
que  ao  expropriar  efetivamente  a  área  integral o Poder Público
deverá  pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo
também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida
e  a  registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o
real  proprietário,  nos  termos  do art. 34, parágrafo único, do DL
3.365/1941.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REFORMA AGRÁRIA - INDENIZAÇÃO - ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO)
     STJ - <<REsp 1320652>>-SE, <<AgInt no REsp 1531444>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1095135  SP  2017/0100412-3  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  743947  PR  2015/0170406-7
Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no REsp  1718032  PE  2017/0254855-1  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
RET        VOL.:00125           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IRPF.  ABONO  DE  PERMANÊNCIA.  MATÉRIA  JULGADA  COMO
REPETITIVO.   RESP   1.192.556/PE   (TEMA  424/STJ).  DISTINGUISHING
INVÁLIDO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  ADEQUADO JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO.   ATO   JUDICIAL   DESPROVIDO   DE   CARGA   DECISÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE.
1.   "Encontrando-se   o  acórdão  a  quo  em  contrariedade  com  o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo,  necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o  devido  juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do  CPC"  (AgInt  na  PET  no  AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2017).
2.  Caso  concreto  que  tem  por  objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.192.556/PE (Tema 424/STJ), razão pela qual
se  ordenou  o  retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no
juízo  de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3.  Ato  de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível.   Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  608.190/PE,  Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 16/08/2018; AgInt no
REsp  1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe  29/06/2018;  e  AgInt  no  AREsp  1.184.411/SP,  Rel.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/06/2018.
4.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
O DEVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ, <<REsp 1323111>>-DF
(ABONO DE PERMANÊNCIA - IRPF)
     STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)
(MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
O DEVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA
DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 608190>>-PE, <<AgRg no AREsp
688148>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO.  REGISTRO  DA  PENHORA.  PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 375/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de
execução  depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).
2.  "Inexistindo  registro  da  penhora na matrícula do imóvel, é do
credor   o  ônus  da  prova  de  que  o  terceiro  adquirente  tinha
conhecimento  de  demanda  capaz de levar o alienante à insolvência,
sob  pena  de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do
CPC"  (REsp  956.943/PR,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA,  CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014, julgado nos moldes do art.
543-C do CPC/73) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1504307>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  WRIT  IMPETRADO  PELO  CONSELHO  FEDERAL DE
BIBLIOTECONOMIA  CONTRA  ATO  DO  SECRETÁRIO  DA CULTURA DO DISTRITO
FEDERAL.  CONSELHO  IMPETRANTE  QUE  OSTENTA A NATUREZA DE AUTARQUIA
PÚBLICA  FEDERAL.  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO  FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ATUAR NO FEITO. COMPETÊNCIA
DA  JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I,
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  1.  Cuidando-se  de mandado de segurança
impetrado   pelo  Conselho  Federal  de  Biblioteconomia,  autarquia
pública  federal,  contra  ato  do Secretário da Cultura do Distrito
Federal,  a  competência para o processamento e julgamento da causa,
nos  termos  do art. 109, I, da Constituição Federal, toca à justiça
federal   de  primeira  instância,  como  corretamente  apontado  na
resposta recursal ofertada pelo Distrito Federal.
2.  Agravo  interno  da  parte  impetrante  conhecido,  restando, no
entanto,  prejudicada  a apreciação de seu mérito, ante a declaração
da  incompetência absoluta da justiça distrital para o julgamento do
presente   mandamus,  com  a  anulação  da  decisão  denegatória  lá
proferida  e  determinação  de  oportuna  redistribuição  do feito à
justiça federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  agravo  interno  da  parte  impetrante,  restando,  no
entanto,  prejudicada  a apreciação de seu mérito, ante a declaração
da  incompetência absoluta da justiça distrital para o julgamento do
presente   mandamus,  com  a  anulação  da  decisão  denegatória  lá
proferida  e  determinação  de  oportuna  redistribuição  do feito à
Justiça Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A
QUE  SE  NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código
Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato
de  interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  10.8.2016,  sendo  o  recurso  interposto  somente em
23.9.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.
4. Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - VÍCIOS FORMAIS - SANEAMENTO)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[AgRg no RE 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1123984  RS  2017/0150310-3  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:11/02/2019
AgInt no AREsp  1149940  MG  2017/0197327-3  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:11/02/2019
AgInt no AREsp  1188789  RS  2017/0267557-9  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:11/02/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  FARMÁCIAS  E  DROGARIAS. NORMAS
REGULAMENTARES  DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS
AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA
AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da ADI nº 4.093,
Relatora:  Min.  Rosa  Weber,  Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014,
Processo  eletrônico  DJe-203  Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014),
asseverou  que  "A  Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos
e  correlatos,  destinou  a farmácias e drogarias a exclusividade na
comercialização  de  tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de
artigos de conveniência".
2.  No  referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As
normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o
caso  da  proibição  de  comércio  de  artigos  de  conveniência  em
farmácias  e  drogarias  - não se revelam aptas a obstar a atividade
legiferante dos entes federados".
3.  As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA
devem  ceder  lugar  ao  conteúdo  ampliativo  da Lei catarinense nº
14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas
na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1518471>>-SP
(FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE
MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ADI 4093]]
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1450065>>-RS que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte tem por certo que 'é de
competência  do órgão da vigilância sanitária licenciar e fiscalizar
as  condições  de  funcionamento de farmácias e drogarias referentes
aos  padrões  sanitários da comercialização de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
LEG:EST LEI:014370 ANO:2008 UF:SC
LEG:FED INT:000009 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECESSO  FORENSE.  COMPROVAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
DOCUMENTO  IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte
firmou  entendimento  segundo o qual a comprovação da tempestividade
do   recurso   especial  interposto  na  vigência  do  CPC/1973,  em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua interposição, pode ocorrer posteriormente, mediante apresentação
de  documento  idôneo,  em  sede  de  agravo  interno/regimental. 2.
Entretanto,  na  hipótese  dos  autos,  a  agravante  não apresentou
documento idôneo que comprove a tempestividade de seu recurso, razão
pela qual preclusa a possibilidade de superação do vício.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - APRESENTAÇÃO DOCUMENTO IDÔNEO -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711328>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1172303>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1697799  AM  2017/0223019-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE VIGÊNCIA DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
1.  No  período compreendido entre a concessão de medida liminar e a
denegação  da  ordem  incide correção monetária e juros de mora ou a
Taxa  SELIC,  se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício
(EREsp  839.962/MG,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
julgado em 27/2/2013, DJe 24/4/2013).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
OU A TAXA SELIC - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 839962>>-MG