AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  FRAUDE A PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.  RECEBIMENTO  DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA NO CASO DOS
AUTOS.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de
improbidade  quando  o magistrado está convencido da inexistência do
ato  de  improbidade,  da improcedência da ação ou da inadequação da
via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92.
III  -  No  caso,  consoante  afirma o acórdão recorrido, há indício
mínimo  configurador  de  prática de ato ímprobo, qual seja, dano ao
erário  causado  pela  fraude  em contratos administrativos IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
     STJ - <<REsp 1565848>>-RN, <<REsp 1192758>>-MG,
           <<REsp 1108490>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - NÃO PROVIMENTO - ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão recorrido está em consonância com orientação
desta  Corte,  segundo  a qual, na fase de recebimento da inicial da
ação   civil   pública   de   improbidade  administrativa,  basta  a
demonstração   de   indícios   da   prática   de  ato  ímprobo,  ou,
fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância
ao princípio do 'in dubio pro societate', [...]"
     "Impende  asseverar  que  o princípio do in dubio pro societate
encontra limite na análise da justa causa para a ação de improbidade
administrativa,  sendo  de  rigor  a rejeição da exordial quando não
evidenciados,  ao  menos, indícios suficientes da prática de conduta
ímproba".
     "[...]  vale  ressaltar  que  a  necessária análise do elemento
subjetivo,  consistente  na  verificação  da  presença  de  dolo nas
condutas  tipificadas  nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto
às  condutas  do  art. 10, da Lei n. 8.429/92, configuradores do ato
ímprobo,  será realizada em momento posterior, após a devida dilação
probatória,  conforme  o  andamento  da  demanda,  sendo  prematura,
portanto, a exclusão da ora Recorrente do polo passivo da lide neste
momento processual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  no  âmbito  da  improbidade  administrativa  lançada em
desfavor  de  pessoa  jurídica,  a responsabilidade é sempre apurada
quanto  a  atos  'ultra  vires  societatis', isto é, em referência a
conduta  praticadas  por  administradores, gestores e ordenadores de
despesas  que tenham atuado com excesso de poderes e/ou em subversão
ao estatuto da empresa/instituição.
     Não  se  pode  apenas  utilizar  a  máxima  do  'in  dubio  pro
societate'  e  inserir  no  polo passivo da ação os sócios de pessoa
jurídica,   simplesmente   por   serem   sócios   ou   porque,  numa
eventualidade,  a  empresa terá que efetuar ressarcimento de dano ao
Erário".
     "Com  isso, a preliminar de legitimidade passiva 'ad causam' de
parte deva ser analisada amiudemente pela Corte de origem, para que,
já  na  fase  embrionária  do processo de improbidade, faça a devida
aferição  se  há - ou não - elementos necessários e suficientes para
se  promover  a lide sancionadora contra determinado sócio de pessoa
jurídica empresarial.
     Não  basta  proclamar  a possível qualidade de beneficiário dos
atos  ímprobos,  isto é, como simples consequência de ser alguém ser
sócio da empresa. Cogite-se uma empresa com número elevado de sócios
e haveria ações de improbidade impraticáveis, sem que houvesse justa
causa  para  lançar  todos  os  sócios  no polo passivo, apenas pela
circunstância  de  serem  teóricos  beneficiários de um pretenso ato
ímprobo.
     É   preciso  que  se  evidencie  a  mínima  conduta  indiciária
desonesta  do  sócio,  tendente à prática do ato ímprobo, até porque
bem  se sabe a separação entre a personalidade jurídica da empresa e
de seus sócios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004