HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE, EM CONTINUIDADE
DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO  ANALISADA NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A REITERAÇÃO DE PEDIDO.
EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO
FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente à ausência dos requisitos da custódia
preventiva não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta
o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância. Cumpre esclarecer que o Tribunal
estadual não examinou o tema, porquanto já havia sido apreciado por
ocasião do julgamento do habeas corpus n. 0629948-32.2019.8.06.0000,
que foi objeto de impugnação nesta Corte Superior de Justiça no HC
n. 541.184/CE, de minha relatoria.
3. Não se verifica a ocorrência de extemporaneidade da prisão
preventiva, pois, conforme ressaltou a Corte estadual, "(...) o
acusado iniciou os abusos sexuais contra sua filha no ano de 2016,
quando esta contava com apenas 02 (dois) anos de idade, conduta que
perdurou até a presente data", ou seja, há contemporaneidade na
medida, eis que os abusos iniciaram-se em 2016 e duraram até o
corrente ano, segundo consta na acusação às fls. 238/240, a qual foi
ofertada em 03/07/2019, não merecendo acolhimento a alegação do
impetrante".
Ademais, em ofício enviado a esta Corte Superior, o Magistrado de
primeiro grau informou que "os fatos somente vieram à tona após
denúncia recebida pelo Conselho Tutelar", bem como, consta dos autos
do presente writ que a autoridade policial tomou conhecimento dos
fatos apenas no dia 23/5/2019 (data do registro de boletim de
ocorrência) e em seguida, representou pela prisão preventiva, que
foi decretada em 28/5/2019. Dessa forma, não há que se falar em
extemporaneidade da decretação da prisão preventiva.
4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação
do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva,
porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta do acórdão
impugnado que a prisão preventiva foi efetuada em 28/5/2019, a
denúncia ofertada em 3/7/2019 e recebida em 4/7/2019. Foi expedida
carta precatória para citação do ora paciente em 27/8/2019, sendo
devolvida em 6/11/2019 (fl. 563). Em contato telefônico com o Juízo
de primeiro grau, foi informado que a defesa já apresentou resposta
à acusação e foi realizada a audiência de instrução e julgamento na
data aprazada de 6/2/2020, sendo marcada a audiência de continuação
para o dia 15/4/2020, estando a instrução próxima do fim.
Outrossim, verifico que a própria defesa do paciente apresentou
diversos pedidos de relaxamento/revogação da custódia preventiva
perante o Juízo de primeiro grau, impetrou dois habeas corpus
perante o Tribunal estadual e três neste Superior Tribunal de
Justiça, além de dois recursos ordinários em habeas corpus, com
pedidos idênticos. É certo que, conquanto seja legítima à defesa a
adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como
negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se
inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 516801>>-SP,
         <<RHC 117663>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 526241>>-SP,
         <<AgRg no RHC 110263>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 111929>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 497616>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319