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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1964567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO
ANUENTE. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O JULGAMENTO E DELIMITOU OS FATOS
DA CAUSA. ART. 941 § 3º, DO NCPC. INTERVENIENTE ANUENTE QUE
RESPONDE, A PRINCÍPIO, NOS LIMITES DA GARANTIA POR ELE PRESTADA.
ART. 1.419 DO CC/2002. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, CONTUDO, EVENTUAL
DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO ARBITRAL A RESPEITO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO DE PREMISSA
FÁTICA E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO
ACÓRDÃO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE ATÉ FINAL DECISÃO DO JUÍZO
ARBITRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Dispositivo do acórdão recorrido alterado, de ofício, para
limitar a responsabilidade do interveniente anuente (HEBERT), até
final decisão do juízo arbitral onde discutidas as demais cláusulas
dos contratos celebrados entre as partes.
5. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1848033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA.
1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que examinou de
forma clara e expressa as razões veiculadas no recurso especial,
tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão recursal.
2. Não há omissão quando a questão acerca da qual o acórdão
embargado teria se omitido sequer foi suscitada nas contrarrazões do
recurso especial.
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria
já decidida no julgamento do recurso especial.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1637366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E
DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO
PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS
CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da
contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente
fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte
embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de
recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença
intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em
nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se,
portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se
sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da
responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MODIFICATIVO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 313771>>-GO,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se evidencia a contradição apontada, uma vez que,
apesar de vigorar o sincretismo processual no ordenamento jurídico
pátrio desde o ano de 2005, a instauração de liquidação e/ou
cumprimento individual de sentença coletiva excepciona tal
regramento, dando azo à formação de novos processos tantos quantos
forem as partes beneficiárias e diversos daquele no qual se perdurou
a fase de conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1938997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2022
RSDF       VOL.:00131           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE
DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL.
INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CARÁTER
PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE
REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE
DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES
À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. No presente caso, não se evidencia a existência da contradição
apontada, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as
questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo
no que diz respeito à inexistência de encargo em relação à doação de
imóvel realizada entre as partes, à luz, precipuamente, do teor da
respectiva escritura pública, que previa expressamente se tratar de
doação pura e simples.
3. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC,
a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do
patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre
imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários
mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso,
mediante escritura pública.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU
ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL ATÉ
O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente
a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo
da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua
desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento
para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite
máximo de 90 (noventa) dias. Precedentes.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 700134>>-AP,
         <<AgInt no HC 629081>>-RS,
         <<HC 517365>>-RS
(ALIMENTOS - PRORROGAÇÃO  DE  PRISÃO  CIVIL -  OBSERVÂNCIA DO MÁXIMO
 LEGAL)
   STJ - <<REsp 1698719>>-SP,
         <<HC 586925>>-RJ,
         <<HC 297792>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS
ALEGADOS)
   STJ - <<RHC 144872>>-SP,
         <<HC 548918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1904802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO
PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE
HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM AÇÃO CONEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 118351>>-PR
Informações complementares:      É competente a Justiça Federal quando há conexão entre causas,
como na busca e apreensão de menores e ação de guarda e
regulamentação do direito de visitas, e a União figura como parte em
uma delas, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM
GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a consolidação da
propriedade em nome do credor fiduciário conduz à nulidade das
adjudicações realizadas e à extinção da execução.
3. Hipótese em que i) a adjudicação antecedeu o procedimento de
alienação extrajudicial, não havendo nenhum indício de
irregularidade em tal procedimento, ii) os imóveis alienados
fiduciariamente serviam não apenas como garantia da cédula de
crédito objeto da execução, mas também de outra cédula de crédito
formalizada pelos recorrentes e iii) a execução terá prosseguimento
apenas com relação à verba sucumbencial.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO - EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA)
   STJ - <<REsp 1654112>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - EXECUÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
- AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 647002>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1523188>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] 'frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é
compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das
suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário' [...]"
     "[...] a alienação extrajudicial do bem retira a liquidez e a
certeza do contrato de alienação fiduciária, razão pela qual não é
mais dado ao credor ajuizar ação de execução, sendo-lhe possível a
propositura de ação monitória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000384
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00023 ART:00026 ART:00027 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU
ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DE
ARCAR COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DE DOENÇA
CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO DEBATE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRECEDENTES. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
N. 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil
do alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia
devida a filho e do direito à prisão civil domiciliar em razão de
problemas de saúde.
2. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral das 3 (três) parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é
ilegal. Inteligência da Súmula n. 309 do STJ e precedentes.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
4. Na hipótese, a alegação de que o paciente sofre de obesidade
mórbida e de hipertensão arterial só tem relevância para verificar
se o estabelecimento prisional onde cumprirá a pena tem condições de
fornecer a devida assistência médica para o tratamento do executado,
contudo, essa prova não constou dos autos. Nesse contexto, sobretudo
diante da ausência de provas que apontem ser de maior gravidade o
estado de saúde do paciente, não é possível identificar, de plano, a
alegada a impossibilidade de cumprimento da prisão em
estabelecimento prisional.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 467587>>-RJ,
         <<RHC 41852>>-SP,
         <<HC 170688>>-SP
(ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - FALTA
DE JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<RHC 92211>>-SP
Informações complementares:      "[...] a constituição de nova família não é suficiente para
justificar o inadimplemento da obrigação alimentar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA.
PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99,
II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da
falência, no caso, ser fixado levando-se em conta a data do pedido
de autofalência.
3. Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a
devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias
antes da distribuição do pedido.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão de 22/02/2022, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a fixação do termo legal da falência não é o único
parâmetro utilizado na declaração de ineficácia dos atos do falido.
     Com efeito, a Lei de Falências também considera ineficazes
determinados atos elencados em seu artigo 129, IV e V, praticados no
período de 2 (dois) anos antes da decretação da quebra, além da
venda ou transferência do estabelecimento feita sem o consentimento
expresso ou o pagamento dos credores (inciso VI), hipótese em que
não há limitação temporal".
     "Além disso, a declaração de ineficácia da transferência do
estabelecimento empresarial não depende de que tenha ocorrido dentro
do termo legal ou do período de 2 (dois) anos anterior à quebra
(art. 129, VI, da Lei nº 11.101/2005).
     Nesse contexto, mostra-se equivocada a argumentação da Corte
local no sentido de que a alteração do termo legal da falência
justifica-se diante da consonância do marco de retroação com o da
ação revocatória, aludindo para o fato de que a falida teria se
desfeito dos bens que compunham o seu principal estabelecimento. Eis
os termos do acórdão recorrido: [...].
     Trata-se de parâmetros diversos, não havendo impedimento para
que se analise a ineficácia dos atos de alienação dos bens do
estabelecimento ainda que o termo legal seja fixado em 90 (noventa)
dias antes do pedido de autofalência, como determina o artigo 99,
II, da Lei nº 11.101/2005".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00099 INC:00002 ART:00129 INC:00004 INC:00005
        INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento.
2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do
mesmo diploma quanto ao respectivo tema, porquanto somente dessa
forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício
e proceder à supressão de grau - providência não adotada no recurso
especial apresentado. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1955399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025