HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
NATUREZA DELETÉRIA, VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - CNJ. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria ante a necessária incursão probatória, incompatível com a
via estreita do habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da paciente, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e elevada quantidade das drogas localizadas com o grupo -
99 porções de cocaína pesando 182,8g, 13 porções de maconha com
peso de 31,1g e 31 porções de crack pesando 21g - circunstâncias
que, somadas à apreensão de certa quantia em dinheiro e de
apetrechos comumente utilizados no preparo dos entorpecentes,
demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para
garantia da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. A questão relativa à necessidade de concessão de liberdade
provisória à paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19,
não foi sequer submetida à análise das instâncias ordinárias, não
podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena
de se incidir em indevida supressão de instância. Cabe lembrar que,
nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, a reavaliação da necessidade da
manutenção da prisão preventiva, cabe "aos magistrados com
competência para a fase de conhecimento criminal".
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 506412>>-SP,
         <<AgRg no HC 556576>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 182,8 g de cocaína; 31,1 g de maconha; e 21 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000004 ANO:2020