AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL.       AGRAVO       INTERNO       NO
AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.      AUXÍLIO-ACIDENTE
 E   APOSENTADORIA.   CUMULAÇÃO. ECLOSÃO   DA   PATOLOGIA
POSTERIORMENTE   À   VIGÊNCIA   DA   LEI   9.528/1997.   ACÓRDÃO
APOIADO   EM   FATOS   E   PROVAS.   INVERSÃO DO   JULGADO.
REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   ACÓRDÃO   EM
HARMONIA   COM   A   ORIENTAÇÃO   DO   STJ.   REsp   1.296.673/MG,
SUBMETIDO   AO   RITO   DOS   RECURSOS   REPETITIVOS.   TEMA
555/STJ.   SÚMULA   83/STJ.    AGRAVO       INTERNO       DO
PARTICULAR     NÃO       PROVIDO.
1.      O       agravo       interno       não       trouxe
argumentos       novos       capazes       de       alterar       o
     entendimento       anteriormente       firmado,
limitando-se       a       reiterar       as       teses       já
   veiculadas       no       especial.
2.   Com   efeito,   a   Corte   de   origem   destacou,   com
base   na   análise   de   todo   o   acervo   fático-probatório
dos   autos,   que   o   auxílio-acidente,   se   devido,   somente
 poderia   ser   concedido   à   parte   autora   a   partir   de
junho   de   2004,   posterior,   portanto,   à   vigência   da
Lei   9.528/1997,   que   obstou   o   recebimento   cumulativo
dos   benefícios.
3.    Assim,    a    adoção    de    entendimento    diverso,
conforme    pretendido,    implicaria    o    reexame    do
contexto    fático-probatório    dos    autos,    circunstância
que    redundaria    na    formação    de    novo    juízo    acerca
   dos    fatos    e    provas,    e    não    de    valoração
dos    critérios    jurídicos    concernentes    à    utilização
da    prova    e    à    formação    da    convicção,    o    que
impede    o    seguimento    do    recurso    especial.    Sendo
assim,    incide    a    Súmula    7    do    STJ,    segundo    a
 qual    a    pretensão    de    simples    reexame    de    prova
 não    enseja    recurso    especial.
4.       Por   fim,   ainda   que   não   fosse   necessário   o
reexame   de   fatos   e   provas,   o   recurso   especial   seria
 insuscetível   de   conhecimento,   em   razão   do   óbice   da
Súmula   83/STJ,   já   que   o   acórdão   regional   adotou
entendimento   em   consonância   com   a   orientação   deste
egrégio   Superior   Tribunal   de   Justiça,   firmada   nos
autos   do   REsp   1.296.673/MG,   julgado   em   22/08/2012,   da
 relatoria   do   eminente   Ministro   HERMAN   BENJAMIN,   Tema
555/STJ,   sob   o   rito   dos   recursos   repetitivos,   segundo
 a   qual   a   cumulação   do   benefício   de   auxílio-acidente
com   proventos   de   aposentadoria   só   é   permitida   quando
a   eclosão   da   lesão   incapacitante   e   a   concessão   da
aposentadoria   forem   anteriores   à   edição   da   Lei
9.528/1997.
5.   Agravo       interno       do    particular    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS - CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgInt no AREsp 1276530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951845  SP  2021/0264145-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022