HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AOS
BENS E HABITUALIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1.  A  aplicação  do  princípio da insignificância não é irrestrito,
sendo  imperiosa,  na  análise  do  relevo  material  da  conduta, a
presença  de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente,  (b)  a  ausência  de  periculosidade  social da ação, (c) o
reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.   No   caso,   não   há   como  reconhecer  o  reduzido  grau  de
reprovabilidade  ou  a  mínima  ofensividade  da conduta, tampouco a
ausência  de  periculosidade  social da ação e a inexpressividade da
lesão  jurídica  provocada,  de  forma  a  viabilizar a aplicação do
aludido  princípio,  já  que,  além  do  valor  atribuído  aos  bens
subtraídos  (R$  203,87  -  duzentos  e  três reais e oitenta e sete
centavos  -,  ou  seja,  cerca  de  21% do salário mínimo da época),
está-se   diante   de  pacientes  habituais  na  prática  de  crimes
patrimoniais.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão.
Vencido  o  Sr.  Ministro  Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro
Antonio  Saldanha  Palheiro os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE
DELITIVA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 360863>>-SP,
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS -
EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no HC 356405>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1092665>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1624587>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1558164>>-MG,
(VOTO VENCIDO - PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR
DO BEM SUBTRAÍDO - RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA - ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA)
   STJ - <<EREsp 1609444>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto
qualificado de bens avaliados em R$ 203,87 (duzentos e três reais e
oitenta e sete centavos) devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] o  pequeno valor do objeto furtado de vítima com
proporcionalmente relevante capacidade financeira [...] faz ver que
a  esta o  dano não foi relevante e, considerando a  própria
restituição da 'res furtiva', verifico que nenhum interesse social
existe na onerosa intervenção estatal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00004