RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS
APREENDIDAS (16,014,33KG DE MACONHA E 805,15G DE COCAÍNA).
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade da recorrente e a
gravidade do delito, consubstanciadas pela grande quantidade,
natureza e variedade de drogas que mantinha, juntamente com o
corréu, seu companheiro, em depósito em sua residência  16,014,33
kg de maconha e 805,15 g de cocaína , o que demonstra risco ao meio
social, justificando a segregação cautelar. Consoante pacífico
entendimento desta Corte Superior de justiça, "a quantidade, a
natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir
de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC
550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
13/3/2020). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Ademais, destacou-se, ainda, o ajuste existente entre a recorrente e
o corréu para a consecução do crime, onde a recorrente detém
participação direta na venda das drogas promovida pelo seu
companheiro, beneficiando-se financeiramente (conforme movimentação
em sua conta bancária), de modo que a medida extrema se apresenta
necessária também para interromper a atividade do grupo e,
consequentemente, obstar a reiteração da atividade delitiva.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5.  Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
O caso em apreço se trata de situação excepcionalíssima que impede o
deferimento do benefício, tendo em vista que a recorrente
juntamente com o corréu, seu companheiro, guardava grande quantidade
de drogas variadas em sua residência  16,014,33 kg de maconha e
805,15 g de cocaína. Dessa forma, considerando as circunstâncias do
caso concreto, que comprometem a segurança da criança, é imperioso o
indeferimento da prisão domiciliar.
6 . Recurso ordinário  em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16.014,33 kg de maconha e 805,15 g
de cocaína.