EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1359262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUSDE OFÍCIO. INVIABILIDADE.  VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
ACOLHIDOS.
I - Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão embargado, que entendeu incabíveis os embargos de
divergência por aplicação da Súmula 315 do STJ, ausente qualquer das
hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art.
620 do Código de Processo Civil.
II - Não compete à Corte Especial, em embargos de divergência,
apreciar de ofício habeas corpus com o objetivo de desconstituir o
acórdão proferido pela Turma julgadora do próprio STJ. Precedentes.
(AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro
Reynaldo Soares Fonseca, DJe de 22/5/2017).
III - Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 819756>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1363698>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCONSTITUIRIA
DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR OUTRA TURMA OU SEÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1121154>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 386867>>-PI,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG
Informações complementares:      "[...] a alegação de suposta violação de preceito
constitucional não merece conhecimento neste Superior Tribunal de
Justiça, por não competir se manifestar explicitamente acerca de
dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315