AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00203
RDDT       VOL.:00097           PG:00174
RSTJ       VOL.:00172           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação popular. Acordo entre o Estado de Alagoas e os usineiros
daquele Estado. Créditos fiscais. Acórdão. Efeitos. Suspensão. Lei
nº 8.437/92. Requisitos.
I - Havendo a possibilidade de grave lesão à economia pública,
justifica-se a concessão de suspensão dos efeitos do acórdão
combatido (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
II - Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental; vencido o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Vicente Leal,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, nesta assentada, os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon não
participaram do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º).
Dispensado o voto do Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (RISTJ, art.
162, § 4º).
Não votou o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito que, à época
do início do julgamento, não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA HOMOLOGATORIA. ANULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 253774>>-TO, <<RESP 143059>>-SP, <<RMS 3277>>-RS,
           <<RESP 38434>>-SP, <<RESP 281>>-SP (RSTJ 4/1537)
(INTIMAÇÃO EMBARGADO PARA CONTRA-RAZÕES. NECESSIDADE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 87823>>-SP,
           <<RESP 331232>>-PB (RSTJ 159/355)
     STF - RE 250396-RJ, AGRGAI 327728-SP
(SUSPENSÃO DE ACORDÃO. GRAVE LESÃO)
     STJ - <<RESP 259278>>-PR, <<AGRG NA PET 1176>>-ES,
           <<AGRG NA PET 1207>>-RJ (JSTJ 18/111)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - SS 605-BA, SS 626-BA, SS 643-AC, {{SS 773}}-PB,
           {{SS 815}}-DF, {{SS 821}}-RJ, {{SS 905}}-RN,
           {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE, {{SS 924}}-RJ,
           {{SS 945}}-MG, {{SS 949}}-PA, {{SS 957}}-MS,
           {{SS 959}}-RJ, {{SS 960}}-AC, {{SS 970}}-RN,
           {{PET 1622}}-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INEXISTENCIA, DECISÃO, JUIZ,
OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, HOMOLOGAÇÃO, VONTADE, PARTE PROCESSUAL.
     NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, EMBARGADO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO,
CONTRA-RAZÕES, HIPOTESE, EMBARGANTE, REQUERIMENTO, EFEITO
INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO,
EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, ICM, INCIDENCIA,
INDUSTRIA, ALCOOL, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
ECONOMIA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL
A QUO, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, ICM, DECORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, IMPOSSIBILIDADE,
AGRAVANTE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CARATER EXCEPCIONAL, OBJETIVO,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DESFAVORAVEL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004418 ANO:1982
(SC)
LEG:EST DEC:006184 ANO:1984
(SC)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001