AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 660723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INVIÁVEL
A   APRECIAÇÃO,  EM  RECURSO  ESPECIAL,  DA  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A
DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADA  CONFORME  AS  EXIGÊNCIAS  CONTIDAS  NOS  ARTS.  541  DO
CPC/1973  E  255  DO  RI/STJ. ADEMAIS, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAL
COMO EXPÔS SUA FUNDAMENTAÇÃO, DEPENDERIA DE REEXAME DE PROVAS, O QUE
É  DEFESO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  vedado  a  este  Tribunal  apreciar  violação de dispositivos
constitucionais,  ainda  que para fins de prequestionamento, uma vez
que  o julgamento da matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c do
art.  105,  III da Constituição Federal, impõe ao recorrente o cabal
preenchimento  dos  requisitos  legais e regimentais, de sorte que o
dissenso  interpretativo  dever vir comprovado por meio de certidão,
cópia  autenticada  ou  pela  citação  do  repositório,  oficial  ou
credenciado,  em  que  tiver  sido  publicada  a decisão divergente,
devendo  ser  mencionadas  as  circunstâncias  que  identifiquem  ou
assemelhem  os  casos  em  confronto,  nos  termos  dos  arts.  541,
parágrafo  único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1o. do CPC/2015) e 255,
§§ 1o. e 2o., do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Por fim, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que a
alegação  de  continuidade  da infração está desacompanhada de prova
nesse  sentido,  bem  como  que  os autos de infração indicam que se
trata  de  casos  distintos  (fls.  175), para se desconstituir tais
fundamentos,   de   fato,   seria   necessário   adentrar  na  seara
fático-probatória da causa, tarefa defesa em Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental da Companhia a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1404711>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
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