RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1955083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DE EXIBIÇÃO DE MOTOCICLETAS.
ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE CILINDRO. FALECIMENTO. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. EMPRESA
PATROCINADORA DE EVENTO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
RESPONSABILIDADE AFASTADA.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em
08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial
interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o Tribunal local
observou o dever legal de fundamentação e se a patrocinadora do
evento pode ser responsabilizada por acidente ocorrido no local, que
vitimou integrante da plateia.
3. A alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido é
genérica, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
4. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados
como violados (art. 219, §§ 2° e 4°, do CPC/73, art. 3º do CPC/2015,
arts. 202, I e parágrafo único, 206, § 3°, V, 393 e 945 do CC/02)
impede o conhecimento do recurso especial.
5. Para a incidência do microssistema consumerista, é imprescindível
a existência, de um lado, de um fornecedor e, de outro, de um
consumidor e que essa relação tenha por objeto o fornecimento de um
produto ou serviço. Tratando-se de hipótese de acidente de consumo
por defeito do serviço, é de suma importância averiguar se aquele a
quem se pretende atribuir a responsabilidade integra a cadeia de
consumo. Isso porque, são quatro os pressupostos para a
responsabilidade civil, a saber: (i) o dano; (ii) o defeito do
serviço; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e
(iv) o nexo de imputação, sendo este o vínculo entre a atividade
desenvolvida pelo fornecedor o defeito do serviço.
6. Aquele que comparece a espetáculo aberto ao público se qualifica
como consumidor nos termos da teoria finalista, já que não dá
continuidade ao serviço.
7. A ausência de cobrança de ingresso para assistir ao evento não
afasta, por si só, a incidência do CDC. O termo "mediante
remuneração" presente no art. 3º, § 2º, desse diploma legal inclui o
ganho indireto e não significa que o serviço deva ser oneroso ao
consumidor.
8. O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva
às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor
previsto no art. 3º do CDC, imputando os danos causados pelo
defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (art. 14 do
CDC). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se
viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha
prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo.
Cuida-se do fornecedor indireto ou mediato. Porém, para ser
considerado integrante da cadeia de consumo, o terceiro deve ter
contribuído com produtos ou serviços para o fornecimento do serviço
final.
9. Sendo o terceiro mero patrocinador do evento, que não participou
da sua organização e, assim, não assumiu a garantia de segurança dos
participantes, não pode ser enquadrado no conceito de "fornecedor"
para fins de responsabilização pelo acidente de consumo.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791107>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1085080>>-PR
(TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1027165>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1751595>>-PR
(SERVIÇO GRATUITO - TERMO "MEDIANTE REMUNERAÇÃO")
   STJ - <<REsp 1316921>>-RJ
(INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800191>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1796758>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM
(RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1637611>>-RJ,
         <<REsp 1358513>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem 'mitigado os rigores da teoria finalista
para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte,
embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se
apresenta em situação de vulnerabilidade' [...]. É o que se denomina
de finalismo mitigado".
     "Em determinadas situações, ainda, admite-se a responsabilidade
do terceiro com base na teoria da aparência. De acordo com essa
teoria, 'quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de
determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou
omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles
responsável' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00007 PAR:ÚNICO
        ART:00014