AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 51720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA  339/STF.  AFRONTA  AOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.  TEMA  660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA. TEMA 318/STF.
1.  O  atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art.
93  da  Carta da República - e art. 5º, inciso XXXV, da Lex Maxima -
exige  que  as  decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de
maneira  sucinta,  em  fundamentação apta à solução da controvérsia,
embora  a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador
o  exame  minudente  de  todas  as alegações veiculadas pelas partes
(Tema 339/STF).
2.  As  razões  de decidir consignadas no aresto impugnado revelam a
adoção  de  fundamentação  satisfatória ao deslinde da controvérsia,
sendo  certo  que  a  prolação  do  citado  provimento  judicial, ao
contrário  do  que  pretende fazer crer a parte recorrente, observou
corretamente,  conforme  preconizado pelo Pretório Excelso, a devida
entrega da prestação jurisdicional.
3. O Supremo Tribunal Federal já declarou que não existe repercussão
geral  acerca  de  questões  relativas  à  ofensa  aos princípios do
contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo legal, bem como
dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver
sujeito   à   prévia   análise   da  correta  incidência  de  regras
infraconstitucionais, tal como pretende a recorrente.
4.  Inexiste  violação  direta  ao texto constitucional, visto que o
STF,  no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
3/12/2010,  consignou  a  ausência  de  repercussão  geral  sobre os
requisitos de admissibilidade do mandamus (Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 838156]]
(MANDADO DE SEGURANÇA -  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 800074]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 318),
           [[RE-AGR 929614]], [[RE-AGR  860422]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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