AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1508893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  MOTIVAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.   PRESSUPOSTOS   DE   ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
tenha  adotado  entendimento contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
3.  O  STF  já  declarou  que não existe repercussão geral acerca de
questões  relativas  à  ofensa  aos  princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal, bem como dos limites da
coisa  julgada,  quando  o  julgamento  da demanda estiver sujeito à
prévia  análise da correta incidência de regras infraconstitucionais
(Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
              [[AI-AGR 819102]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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