AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO NA VIA
ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE
2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE
2015. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 485, INCISO VI e § 3º, 114, 115 E
119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de
recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).
2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo
e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
3. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
4. As matérias referentes aos arts. 485, inciso VI e § 3º, 114, 115
e 119, parágrafo único, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão
no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração,
não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1166894>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1235029>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1309423>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1185470>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1660995>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do
Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a
causa' [...]".
     "Ressalta-se que as matérias consideradas de ordem pública
também se sujeitam ao requisito do prequestionamento [...]".
     "[...] somente ocorre violação ao artigo 1.022 do CPC de 2015
quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou
fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos
embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele
identificar-se omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando
obscuridade ou contradição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00493 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462