AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA
COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME
INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. ADEMAIS, FALTA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não
merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso
pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido
cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os
julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de
que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso
ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de
segurança e conflito de competência.
4. Quanto ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao
manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o
conjunto probatório aponta para a prática do crime, tendo sido
apreendidos 13,16 g de maconha, além de diversos petrechos
relacionados ao crime, aliados à prova testemunhal.
5. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição do crime de tráfico de drogas,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que
é vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
Precedentes.
7. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
8. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não
aplicar o referido redutor estão em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação
do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas -,
evidenciado sobretudo pela quantidade de droga apreendida, aliada às
circunstâncias da prisão, constando dos autos que além dos
entorpecentes (13,16 g de maconha), foram localizados embalagem
plástica com diversos "sacolés" transparentes, lâmina de metal tipo
gilete, rolo de plástico, balança de precisão com resquícios de
cocaína. Ademais, dias após os fatos relatados na denúncia, o
recorrente teria sido novamente preso em flagrante em poder de 5
quilos de maconha.
9. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias
inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em
atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante
prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da supracitada
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
10. Ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional
e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, pelo não reconhecimento da redutora do tráfico
privilegiado.
11. Ademais, estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de
reclusão, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas
de direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859193>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 728063>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 916829>>-SP,
         <<REsp 1437794>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - HABEAS
CORPUS - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1555074>>-CE
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1735161>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1895013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1666943>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566489>>-RS,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,16 g  de maconha.
Informações complementares:      "[...] ' para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
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