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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.
1. A Corte Estadual, quanto à forma de correção dos valores da
dívida, apenas deu cumprimento aos termos contratuais que regulavam
a impontualidade da devedora, ensejando, na hipótese, a incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de
interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação
recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual
ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório
dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à
ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre
as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação
documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em
extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação,
uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção
de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de
outros elementos probatórios produzidos nos autos. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP
(RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS APTOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 643547>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 144734>>-RJ
(AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312796>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1769215  MS  2020/0257011-4
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1645316  MS  2020/0001743-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1681495  SP  2020/0064655-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2.  O deferimento do processamento de recuperação judicial não é
suficiente para atrair a competência do juízo falimentar em se
tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º,
do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.
3. A verificação da procedência da tese de liquidez do título
executado exigiria o reexame de matéria fática e a reanálise de
cláusulas contratuais, atraindo os óbices da Súmulas 5 e 7/STJ.
4.   Os créditos sujeitos ao plano de soerguimento devem ser
atualizados, mediante incidência de juros de mora e correção
monetária, até a data do pedido de recuperação judicial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<SEC 12574>>-EX,
         <<REsp 1766412>>-RJ
(TESE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379165>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 900302>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1295875>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1347992>>-RJ
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1073431>>-SP,
         <<REsp 1662793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00009 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596601  PR  2019/0298550-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o desconto em
conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das
prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado,
sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a ausência de ilegalidade na contratação do seguro
vinculado ao empréstimo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1555722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1522621>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 762049>>-SP
(CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO - ILEGALIDADE -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336939>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000603
(SÚMULA 603 CANCELADA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1157074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE TRINTA DIAS
PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À
CAUTELAR DE  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANOS AO PRÉDIO E
FALTA DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRADITA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo
extintivo para propositura da ação principal não é aplicável quando
se trata de ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em
vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não
gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte
contrária. Precedentes.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que o imóvel apresentava condições ruins, quando da
desocupação realizada pela recorrente, e caberia a ela apresentar a
lista dos equipamentos arrendados que reputava autêntica, não sendo
cabível a simples impugnação genérica do documento apresentado pela
recorrida/autora. Por fim, consignou que não há evidência de que o
imóvel tenha sido ocupado por terceiros ou que a situação tenha-se
alterado entre a desocupação do imóvel e a data da realização da
perícia, sendo dever da recorrente indenizar os prejuízos por ela
causados.
3. A modificação do entendimento da Corte de origem, como ora
perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRAZO DE
CADUCIDADE)
   STJ - <<REsp 641665>>-DF,
         <<REsp 1799069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00308
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703595  DF  2020/0117952-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL.
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termo
inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos
parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do
efetivo pagamento (desembolso total)" (REsp 1724544/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe
08/10/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE)
   STJ - <<REsp 1724544>>-SP,
         <<REsp 1361730>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO VERBAL.
ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
o contrato de prestação de serviços de terraplanagem, realizado
verbalmente, não se configura como empreitada global, mas por hora
trabalhada por cada equipamento, decorreu de convicção formada em
face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos
existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido
importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e
no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência
das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CAUTELAR  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E,
NO  PONTO,  DEU-LHE  PROVIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a
preliminar  de  ofensa  ao  artigo  1022  do  CPC/15,  quando houver
deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão
de omissão a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito,
notadamente quando se tratar de omissão acerca de questões fáticas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PONTOS RELEVANTES)
   STJ - <<REsp 1175317>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1462226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1847298  RS  2019/0331428-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, o
cabimento do agravo do art. 1042 do CPC/15, na medida em que a
decisão de inadmissibilidade do reclamo teve por fundamento, além do
art. 1030, I, b, do CPC/15, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 desta
Corte.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os juros
remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a
limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor
do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da
pactuação dos referidos juros deve ser demonstrada em cada caso, com
a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível
derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que,
forçosamente, enseja em reanálise de cláusulas contratuais e em
rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls 490-494
e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338605>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1314653>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1842693  RS  2019/0304953-7
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. "A Corte local, ao fixar a data da citação como o termo inicial
dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem
restituídas, nos casos em que a rescisão do contrato foi causada
exclusivamente pelo promitente vendedor, alinhou-se ao entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1.729.742/SE,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
15/05/2018, DJe de 28/05/2018); (AgInt no AREsp 1477168/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe
26/09/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO - CAUSA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR -
PARCELAS A  SEREM RESTITUÍDAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -
DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1368845>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1559605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. Para derruir o que foi decidido pelo Tribunal Estadual, quanto à
liquidez da dívida fundada em instrumento particular, demandaria,
necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos
autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências
vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO PARTICULAR - DÍVIDA LÍQUIDA - REVISÃO - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1780755>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1140594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 628985>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1303756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1173575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Não mais subsistindo em processo conexo (AREsp 389.812/SP), a
possibilidade de pronunciamento judicial favorável ao ora agravante,
tem-se por prejudicado o presente reclamo, ante a perda
superveniente de seu objeto.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.