AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS
PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há a alegada divergência jurisprudencial, porquanto as
decisões adotadas como paradigma foram proferidas monocraticamente,
sendo ainda passíveis de alteração.
2. Ademais, existem inúmeras outras decisões monocráticas de
diversos Ministros que integram a Primeira Seção desta Corte,
extinguindo, de plano, por intempestividade, reclamações análogas à
presente. Precedentes: Rcl 13.119/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Dje 20.6.2013; Rcl. 13.114/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Dje 20.6.20113; Rel. 12.880/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje
20.6.2013; Rcl. 12.994/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje
19.6.2013; Rcl. 12.938/DF Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 18.6.2013.
3. A questão do prazo para interposição de reclamação contra
decisões de turmas recursais estaduais proferidas anteriormente à
edição da Resolução n. 12/2009 já foi objeto de debates nesta
Corte,
tendo ficado pacificado o entendimento de que tal tipo de
reclamação
não pode servir como ação rescisória, movida indistintamente contra
processos já julgados pela turmas recursais, consoante definido na
Rcl. 3918/PB e na MC 16568/TO.
4. No caso vertente, o julgamento pela Turma Recursal ocorreu no
ano
de 2008, sendo flagrantemente intempestiva a reclamação ajuizada
apenas neste ano de 2013, pois interposta muito tempo após os
quinze
dias fixados no art. 1º da Resolução n. 12/2009, assemelhando-se a
verdadeira ação rescisória, que não encontra guarida no ordenamento
jurídico pátrio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - {{RCL 13119}}-DF, {{RCL 13114}}-DF, {{RCL 12880}}-DF,
           {{RCL 12994}}-DF, {{RCL 12938}}-DF
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 3918>>-PB, <<MC 16568>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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