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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514,
II, DO CPC/1973.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não
enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante
entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na hipótese, não houve impugnação suficiente dos fundamentos da
sentença.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 553242>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 463165>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1317985>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689915  SP  2020/0085798-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O recorrente não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - APRESENTAÇÃO -
NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004086>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1022195>>-SP,
         <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
Informações complementares:      "[...] é indispensável, na impugnação ao cumprimento de
sentença fundado em excesso de execução, a indicação do valor que
se entende como correto, além da apresentação de memória de
cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, esclarecendo ser
vedada a emenda à inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552863
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A conclusão no sentido de que não transcorreu o prazo
prescricional, pois a parte exequente não teria sido desidiosa, mas
agido dentro do prazo legal, foi fundada em fatos e provas -
aplicação da Súmula 7/STJ.
2. É sabido que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que
somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição
intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto,
já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes
ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp
1.169.279/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (Presidente).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO -  INÉRCIA INJUSTIFICADA DO
CREDOR - SÚMULAS 83 E 106 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307690>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA RECONHECIDA.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DO PERCENTUAL
DE 10% DO MONTANTE PAGO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual ou no desta Corte, portanto inexistentes os
requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
Tanto o acórdão quando a manifestação monocrática ora recorrida
dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em
vista que apenas resolveram a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. De forma devidamente fundamentada, com base em fatos, provas e
termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o julgado atestou a
existência de responsabilidade da insurgente pelas consequências
decorrentes do desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel.
A construtora, segundo o acórdão, fazia parte da relação contratual,
portanto, também legitimada para responder pela resilição da avença.
3. Acerca da superação do entendimento constante no REsp
1.300.418/SC, também não existe o vício suscitado. Como demonstrado
na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no
sentido de que é, tendo a resilição contratual sido levada a cabo
pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente
vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago. Portanto,
foi adequada a restituição de 90% às adquirentes (Súmula 83/STJ),
não se verificando a omissão suscitada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISTRATO - INICIATIVA DO COMPRADOR -  RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DO
VALOR PAGO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809838>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de
equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser
utilizado de forma subsidiária, quando não presente nenhuma hipótese
prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, situação não constatada no
caso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO
- JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746254>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é caso de incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez
que a fundamentação adotada na decisão agravada decorreu do
entendimento jurisprudencial predominante desta Corte, em razão da
interpretação da aplicação do art. 85 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORA DO
ADQUIRENTE. RETENÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
julgador não está obrigado a examinar todos os pontos elencados
pelas partes, inexistindo omissão ou deficiência na fundamentação
quando, ao apreciar a demanda, aplica o direito considerado correto
para o deslinde da causa.
3. A jurisprudência do STJ entende que a regra da incompetência
territorial absoluta não se aplica às ações em que o debate acerca
da posse envolve direito pessoal do proprietário.
4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente pedido de produção de prova.
5. A ausência de discussão no Tribunal de origem acerca de tese
defendida em recurso especial configura a inexistência do
prequestionamento, situação que impede o conhecimento do tema pelo
Superior Tribunal de Justiça.
6. O julgamento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige a existência de similitude fático-jurídica
entre os julgados confrontados.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL -
COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750435>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544398>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1647329>>-ES
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1213438>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618752  SC  2019/0338857-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1533149
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. RESSARCIMENTO DE VALORES. REEXAME
DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões
suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de
benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de
custeio. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que se
pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que
envolvem a controvérsia dos autos.
2. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher
a irresignação recursal quanto à nulidade de cláusula contratual e à
relação jurídica existente entre as partes, demandaria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de
cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso
especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NEGATIVA NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Informações complementares:      "[...] o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca
de todos os fundamentos assinalados pelas partes, notadamente
quando já houver decidido a controvérsia com base em outras
justificativas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1681643 SP 2020/0064129-1 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp 1532586 RJ 2019/0188610-2 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. 2. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA DÉBITOS ORIUNDOS DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME
DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  3. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. A revisão das conclusões estaduais quanto à extensão da garantia
para débitos oriundos de contrato de locação demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas
Súmulas 5 e  7 do STJ.
3. Conforme entendimento desta Corte: a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1068828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE MONTANTE
RECEBIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM AGRAVO INTERNO.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O julgamento do REsp n. 1.384.418/SC, da relatoria do Ministro
Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte
Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de
tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos.
2. Consoante entendimento do STJ, "não se admite a adição de teses
no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial
ou nas contrarrazões a ele" (AgInt no REsp 1.536.711/MT, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017,
DJe 22/08/2017) .
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
RECEBIMENTO VIA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA -
DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS)
   STJ - <<REsp 1384418>>-SC,
         <<REsp 1555853>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
RECEBIMENTO VIA TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA PELA
SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO - DUPLA CONFORMIDADE - NÃO DEVOLUÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ)
   STJ - <<EREsp 1086154>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NÃO
VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536711>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'inviável falar na percepção, pelo segurado, da
definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não
havendo o  titular do direito precário como pressupor a
incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio'. Por isso,
'considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos
por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem
ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a
execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida;
b) liquidado e  incontroverso o  crédito executado, o  INSS poderá
fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios
previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado
por simetria com o  percentual aplicado aos servidores públicos.'
[...]".