RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1982937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO
OU DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE
DÁ PROVIMENTO.
1.  Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo
exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de
cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do
executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego.
No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
3.  Não é objeto do presente recurso especial a interpretação dos
contornos do título executivo, nem a questão referente à
possibilidade de a matéria em questão ter sido alegada na fase de
cumprimento de sentença.  In casu, a controvérsia cinge-se a
examinar se a regra contida no art. 124, parágrafo único, da Lei
8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com
qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social,
exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, é atendida com o
desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego nos
períodos coincidentes (compensação), ou se é necessário que as
parcelas da aposentadoria, no período em que houve recebimento do
seguro-desemprego, sejam deduzidas em sua integralidade.
4. Mutatis mutandis, é aplicável ao caso em análise a orientação
firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos
Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, submetidos ao regime de
recursos repetitivos, Tema 1.013/STJ, de relatoria do Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2020. Compreendeu-se que, tendo o INSS,
por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por
incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da
tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da
sua subsistência.
5.  Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da
aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes,
pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do
incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente.
Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124,
parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto
do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada
da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente,
basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos
a título de seguro-desemprego do montante devido.
6.     Recurso especial do particular provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.