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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO
ANTERIOR. PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO HÁ QUASE 10 (DEZ) ANOS ANTES
DO NOVO FATO DELITUOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo
prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem
a configuração de maus antecedentes.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC,
sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de
que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o
prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
I, do Código Penal".
3. Quanto à pretendida aplicação do denominado "direito ao
esquecimento", é certo que, em recentes julgados, ambas as Turmas
que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no
sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com
observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre as
práticas criminosas.
4. O art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República
estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabiliza
a valoração negativa dos antecedentes criminais sem qualquer
limitação temporal.
5. No caso, o registro criminal considerado para a exasperação da
reprimenda básica relaciona-se à condenação cuja pena foi extinta
pelo integral cumprimento em 11/03/2010, ou seja, há quase 10 (dez)
anos do novo delito, praticado em 06/02/2019. Por isso, a referida
anotação criminal não pode ser utilizada em desfavor do ora Paciente
na dosimetria da pena.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875382>>-MG,
         <<AgRg no HC 503912>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS  CIRCUNSTANCIADOS,
PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.654/2018. REGIME INICIAL
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA  DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo legal, é
possível a atribuição de regime inicial fechado para a pena superior
a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de prisão, em razão da
especial gravidade da conduta, consubstanciada, no caso, pelo roubo
praticado por três agentes, com uso de arma de fogo, dentro de um
ônibus de transporte coletivo, que colocou os seus ocupantes em
risco.
2. Ainda que realizada a detração do período de custódia cautelar,
permaneceria cabível o regime prisional fechado, fixado em razão da
especial gravidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 452881>>-SP,
         <<HC 218559>>-RJ
(PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1890479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS
INFRACIONAIS.
1. Deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de
internação. Ainda que o ato infracional pelo qual foi representado o
adolescente não tenha sido praticado por meio de violência e nem
grave ameaça (ato infracional equiparado ao crime de tráfico de
drogas ilícitas), ostenta o recorrente  registro por outros atos
infracionais graves ? ato equiparado ao crime de roubo majorado pelo
concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de outro
ato equiparado ao crime de tráfico de drogas ? , tendo o primeiro
grau enfatizado que o agravante cumpriu medida socioeducativa de
internação por ato equiparado a roubo e, meses depois, por tráfico
de drogas, após ter progredido para medida socioeducativa em regime
aberto.
2. Esta Sexta Turma tem precedentes, segundo os quais, para a
configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no
inciso II do art. 122 da Lei 8.069/1990 (ECA), suficiente é a
prática de nova conduta após prévia aplicação de medida
socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância
da prática infracional antecedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO
PARCIAL. UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO
NECESSÁRIO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
confissão, ainda que parcial - em que o réu admite parte dos fatos a
ele imputados -, deve ser considerada para atenuar a pena, quando
utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na
espécie, em que os réus confessaram os roubos, mas "referiram que
estavam com arma de brinquedo".
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO PARCIAL - UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 310019>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
Informações complementares:      "[...] 'A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo
atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes
com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no
art. 67 do Código Penal' [...].
     Nesse sentido, havendo o concurso entre atenuantes e
agravantes, mostra-se proporcional, conforme jurisprudência desta
Corte, o patamar ideal de 1/12 para valoração da atenuante ou
agravante preponderante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO E FRAUDE
PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada
na gravidade concreta do crime imputado - homicídio doloso,
qualificado pelo emprego da asfixia e pelo feminicídio -, não se
mostrando suficiente para a garantia da ordem pública a substituição
por medidas cautelares menos gravosas, não havendo falar, assim, em
flagrante ilegalidade.
2. Os pleitos relativos ao reconhecimento da atipicidade e à
aplicabilidade das disposições contidas na Recomendação 62/2020 do
CNJ não foram examinados pelo Tribunal a quo, não podendo ser
conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. AMEAÇA À VÍTIMA.
1. Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a
alegação de violação ao princípio da colegialidade, em razão da
decisão do recurso por decisão monocrática, dado o permissivo
regimental, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão
julgador competente.
2. O decreto de prisão contém fundamentação idônea para a
determinação da medida extrema, que demonstra a gravidade concreta
do  crime (estupro),  diante  do  constrangimento  e  violência
infligidos à vítima,  como também pelo fato de que o recorrente
evadiu-se para local incerto e não sabido, além de ter entrado em
contato com "a vítima, através de um aplicativo de mensagens, a fim
de tomar satisfação se a mesma o teria "denunciado"".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
RISCOS RELACIONAIS À PANDEMIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CRIME COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, sendo
apontado por vítimas e policiais como autor de roubos de celulares
na região, além de ostentar prisões recentes e ação penal em curso,
não há falar-se em manifesta ilegalidade.
2. Quanto à pandemia, além de tratar-se de o crime perpetrado com
violência ou grave ameaça, não foi demonstrado o real
comprometimento do estado de saúde do agravante ou que haja risco de
agravamento de sua condição de saúde pelo risco de contágio pela
Covid-19.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIDO
LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ DENEGADO PELO STJ.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado e
já denegado por esta Corte, o recurso em habeas corpus deve ser
indeferido liminarmente.
2. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de
análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede seu
conhecimento nesta sede, por indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  713153  SC  2021/0400575-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  715327  SP  2021/0407523-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  683576  SP  2021/0240577-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL    NÃO   COMPROVADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio
pretoriano,  deve  a  parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos
em  que  se  fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial
ou credenciado, bem como realizar o devido  cotejo  analítico,
demonstrando  de  forma clara e objetiva suposta incompatibilidade
de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não
ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Ressalto ser descabida a pretensão de demonstração posterior
da divergência alegada, uma vez que a análise dos pressupostos
processuais deve ser realizada no momento da interposição do
recurso. Ademais, como se nota na decisão que inadmitiu o recurso
especial, além da falta de juntada dos acórdãos paradigmas ou da
indicação do repositório oficial ou credenciado, a defesa também não
realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Não há
possibilidade, portanto, de reabertura de prazo para o
aperfeiçoamento do recurso".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1443345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO EM TRANSPORTE
AÉREO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE REGULAR OU
IRREGULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da causa de aumento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual "é
devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do
art. 334 do CP, relativa ao crime de descaminho, independentemente
de se tratar de voo regular ou clandestino" (AgRg no REsp n.
1.806.424/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/11/2019).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA - 3º DO ART. 334 DO CP - VOO REGULAR OU
CLANDESTINO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806424>>-RJ,
         <<HC 390899>>-SP,
         <<HC 405348>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1597416>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não obstante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do
réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a
manutenção do regime prisional SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §§
2º e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1649330>>-SP
Informações complementares:      "[...] para a escolha do regime prisional, devem ser observadas
as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos
dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo 'quantum'
da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  716670  SP  2022/0000606-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES
CRIMINAIS. RÉ NÃO FOI LOCALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão que determinou a prisão preventiva da agravante se
fundamenta por ela responder a outros processos que se encontram
suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, bem como por não ter sido
localizada, e não tão somente no fato de ser moradora de rua.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - OUTROS PROCESSOS)
   STJ - <<RHC 108629>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE
SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
CONSECTÁRIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante já decidiu esta Corte, ascondições impostas para a
concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo
apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da
conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP.
2. O agravante, por duas vezes, deixou de observar as condições da
saída temporária ao violar a zona de monitoramento e, a teor do art.
118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos
regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar falta grave.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES)
   STJ - {{HC 361851}}-SP,
         <<AgRg no HC 509270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:00118
        INC:00001 ART:00125