AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1372975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA   JULGADA   PROCEDENTE   NA  ORIGEM,  PARA  RECONHECER  A
DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DOS  DEVEDORES DO LEILÃO, SENDO, PARA
ESSE  PROPÓSITO,  SUFICIENTE  A  ANTERIOR  CONSTITUIÇÃO  DE MORA. 1.
PRETENSÃO  DE REVISÃO DE QUESTÃO, TIDA COMO INCONTROVERSA NA PRÓPRIA
AÇÃO  RESCINDENDA  PROMOVIDA  PELOS  RECORRENTES.  DESCABIMENTO.  2.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ENUNCIADO  N.  343  DA  SÚMULA  DO  STF.
INSUBSISTÊNCIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  é absolutamente claro em reconhecer que o
aresto rescindendo, ao anular o leilão extrajudicial por ausência de
prévia  intimação  pessoal  do  devedor,  consignou  haver  previsão
contratual  de  alienação  extrajudicial  no  caso  de mora, matéria
incontroversa  e  que,  por  isso,  nem  sequer  foi  objeto da ação
rescindenda.
1.1 Nas razões do presente agravo interno, os recorrentes argumentam
que  a  existência  de  pactuação  acerca da efetivação de alienação
extrajudicial  em caso de mora deveria estar prevista em contrato, e
não na ata de condomínio. Como se constata, pretendem os insurgentes
a  revisão  de entendimento de questão sobre a qual, na própria ação
rescindenda  por  eles promovida, foi tida como incontroversa, o que
não se afigura processualmente adequado.
2.  A  compreensão exarada pelo Tribunal de origem encontra respaldo
em  julgado desta Corte de Justiça, que, ao interpretar o art. 63, §
1º, da Lei n. 4.591/1964, reconheceu a desnecessidade de se proceder
à  nova  intimação  do  devedor  acerca  da data e horário de leilão
extrajudicial, após a interpelação que o constitui em mora.
2.1  A  simples constatação de que o acórdão rescindendo encontra-se
em  consonância  com julgado desta Corte não traduz, como sugerem os
insurgentes,  afronta  ao  enunciado n. 343 da Súmula do STF, o qual
obsta  o  manejo  da  ação rescisória que tem o simples propósito de
adequar a sentença transitada em julgado, firmada sob a égide de uma
jurisprudência  então  consolidada, com o posterior realinhamento do
posicionamento jurisprudencial de Corte Superior.
2.2  Na  hipótese, a sentença transitada em julgado não se baseou em
nenhum  entendimento  jurisprudencial,  muito  menos  que  se  possa
qualificá-lo,  na  oportunidade,  como  pacificado; de igual modo, o
acórdão   rescindendo,   proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  que
desconstituiu  o  julgado,  não  se  fundou em suposto realinhamento
jurisprudencial.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO DA DATA E HORA DO LEILÃO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1399024>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1372975>>-SC que foram
parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:004591 ANO:1964
        ART:00063   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005