AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA.
ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO.
MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO
POSTERIOR. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa
durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de
instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão
criminal.
2. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à
absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as
instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e
a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de
modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as
elementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas.
3. O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo
estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado
comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito
descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implica revolvimento do
conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
4. A condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.
11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico
privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente
dedica-se a atividades criminosas.
5. A condenação por fato anterior à data do crime em apuração, mas
com trânsito em julgado superveniente pode ser considerada
circunstância judicial desfavorável ? maus antecedentes ? na
primeira fase da dosimetria da pena. 
6. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC
(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<AgRg no HC 632467>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO
PRODUZIDO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 590375>>-MS,
         <<HC 439046>>-PB,
         <<HC 492911>>-MG,
         <<AgRg no HC 521937>>-RS
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA
OPORTUNAMENTE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -
CONDENAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1732339>>-TO,
         <<AgRg no HC 610288>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225,63 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] conforme jurisprudência deste Tribunal, nos termos do
art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de
ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em
observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo
sentido, estabelece a Súmula n. 523 do STF que, 'no processo penal,
a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência
só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C LET:E
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
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