AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1497506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. TERMO
INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DEMANDA  EXPROPRIATÓRIA. AGRAVO
CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do agravo e, por
maioria,   vencidos   os   Srs.   Ministros   Napoleão   Nunes  Maia
Filho(Relator)   e   Sérgio  Kukina,  negar  provimento  ao  recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA
PARTE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO  - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO
VIOLADO)
     STJ - <<REsp 1758078>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA PELO PODER PÚBLICO
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1089390>>-SP, <<REsp 816131>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O
PODER PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DECORRENTES DO ATO LESIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1392572>>-RS
Informações complementares:      "No que diz respeito aos artigos artigos 9º, 10 e 487, § único,
do  CPC, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, por violação
ao  princípio  da  não  surpresa, porquanto, como bem assentado pelo
Tribunal  de  origem,  'a  questão  acerca da oportunidade de prévia
manifestação  sobre  a  ocorrência  ou não da prescrição quinquenal,
está  superada pelo superveniente recurso de apelação que, no âmbito
de   sua   devolutividade,  oportuniza  a  apreciação  das  questões
integralmente  (art.  1.013,  caput,  do  CPC),  com amplo debate da
matéria já travada'[...]".
     "[...] mostra-se claro que a pretensão dos autores, em buscar a
reparação pelos prejuízos suportados pela perda compulsória da posse
de  seu  imóvel,  exsurgiu,  de  fato,  com o trânsito em julgado da
demanda  expropriatória  (e  não  da  data da devolução do bem, como
alegam  os  recorrentes),  já  que  desde  este momento foi possível
constatar   que   a  desapropriação  não  se  concretizaria  e,  por
conseguinte, os autores não receberiam a respectiva indenização".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os  ora  agravantes  somente  puderam dimensionar o seu
prejuízo total, após sua reintegração na posse do imóvel, razão pela
qual  é de se aplicar ao presente caso o entendimento deste STJ pelo
qual,  o  prazo  prescricional  somente  tem  início, quando a parte
prejudicada tem a ciência inequívoca de seu prejuízo.
     [...]  Com efeito, no caso presente, o mero trânsito em julgado
da  sentença  que  extinguiu  a  ação  expropriatória  por  falta de
interesse do ente expropriante não pode ser considerado como ciência
inequívoca,  tendo  em  conta,  como já dito, não apenas o fato de a
Municipalidade  haver  permanecido na posse do imóvel por mais de 12
anos, no curso da desapropriação, mas também, e principalmente, pela
constatação  lógica  de  que,  somente  após  o cumprimento da ordem
judicial  de  reintegração  de posse aos ora agravantes, é que estes
tiveram condições de apurar, de maneira clara e efetiva, quais foram
os   seus   danos,  para  que  a  partir  desse  momento,  tenham  a
possibilidade  de  ingressar  judicialmente,  iniciando-se,  pois, o
lapso prescricional.
     [...]   Desta   maneira,  deve  ser  considerada  como  ciência
inequívoca, no presente caso, presente o discrímen acima apontado, o
cumprimento  da  ordem  de  reintegração  de  posse em favor dos ora
agravantes,  ocasião  em que tiveram a oportunidade de identificar e
quantificar  todos  os  danos  que suportaram, face à desapropriação
frustrada, bem como aos danos materiais e emergentes relacionados ao
próprio imóvel".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010   ART:00487   PAR:ÚNICO   ART:01013