AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, E
319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
211/STJ. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. ART. 7º DA LEI N.
8.429/1992. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FUMUS BONI JURIS.
PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal Superior, o
juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou
bloqueio de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de
responsabilidade pela prática de ato ímprobo, prescindindo da
comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.
Precedentes.
V - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a
presença de indícios do cometimento de improbidade administrativa,
caracterizando o fumus boni juris necessário à concessão da medida
constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Agravo Interno provido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno para não conhecer do recurso especial do acusado, nos
termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que
lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa
os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
         <<REsp 1712328>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - MATÉRIA NÃO ANALISADA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BLOQUEIO DOS BENS - PERICULUM IN MORA
- FAVOR DA SOCIEDADE - GARANTIA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUMUS BONI JURIS - INDÍCIOS DE ATOS
ÍMPROBOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1561496>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1857927>>-MG
Informações complementares:      "[...] o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da
sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade
administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário
e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de
eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da
Constituição da República [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004