EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1246850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO    REGIMENTAL.    PRINCÍPIOS    DA    FUNGIBILIDADE    E   DA
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ART.  93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISOS LIV E LV,
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA AMPLA
DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
ANÁLISE   DA  ADEQUADA  APLICAÇÃO  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos  princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
regimental  quando  a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4. Declaratórios recebidos como agravo regimental e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 748371]]-MT (TEMA 660),
         [[RE-AGR 589655]],
         [[ARE-AGR 994883]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no RE no AgInt no AREsp  1363098  PB  2018/0237264-4
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020