AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ANOTAÇÃO CRIMINAL
ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no
sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5
anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os
efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus
antecedentes, permitindo o aumento da pena- base acima do mínimo
legal e a devida individualização das penas.
III - Em sede de habeas corpus, não há como aferir se o delito foi
consumado ou tentado, sob pena de revolvimento fático-probatório,
não cabendo, na estreita via do mandamus, alterar a conclusão
devidamente fundamentada das instâncias ordinárias.
IV - Em relação ao regime prisional, sendo a paciente reincidente e
portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus
antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que
a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a
adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRIMEIRA E
SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA - PROCESSOS DISTINTOS - BIS IN IDEM -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 391993>>-SP,
         <<HC 412781>>-SP
(DOSIMETRIA - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 446042>>-RJ,
         <<HC 392766>>-SP
(ROUBO - MOMENTO CONSUMATIVO)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)
(HABEAS CORPUS - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 329418>>-SP
(DOSIMITRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 323418>>-ES,
         <<HC 359871>>-SP,
         <<HC 329644>>-SP
Informações complementares:      "[...] condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para
agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem
ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos
diversos [...]".
     O delito de roubo ocorre na sua forma consumada, e não tentada,
quando há a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto
espaço de tempo, conforme a jurisprudência desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  636670  SP  2020/0347659-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021