EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do
CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
2. A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao
menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso
Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A
obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e
decidida no STJ é exigência do ordenamento jurídico. Além disso,
para que as diretrizes trazidas pelo art. 1.025 do CPC sejam
aplicadas, é indispensável que o acórdão reprochado contenha erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
3.  A indicada afronta ao art. 2º, IV, da Lei 9.784/1999; aos arts.
54, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e aos arts. 412, 413 e 423 do CC não
pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de
Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
4. Ademais, a Corte Regional, em Embargos de Declaração, integrou o
julgado, acrescentando que "o valor da dívida resultou elevado não
porque a multa fosse desproporcional ou excessiva (0,4% ao dia), mas
porque o devedor deixou de adimpli-la talvez por quase uma década
(10 anos = 10 x 365 dias = 3.650 dias)." Depreende-se da leitura dos
trechos supratranscritos do acórdão recorrido que o decisum
objurgado não merece correção. O Superior Tribunal de Justiça,
quando do exame do Recurso Especial, não pode modificar o
entendimento da Corte a quo sobre o contexto fático-probatório
produzido nos autos nem se debruçar sobre as cláusulas editalícias,
sob pena de infringir os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
5.  Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."


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