AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A
RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 NÃO SE DESTINA À
PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ABSTRATO OU EM TERMOS
GENÉRICOS, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, ISTO SIM, A
TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO PROCESSUAL
CONCRETO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO RITO DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009.
MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de
assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado
a instância ordinária.
2. Por sua vez, o Código Fux, em seu art. 988, admite o cabimento de
Reclamação, para o STJ, a fim de que seja preservada sua competência
e que seja garantida a autoridade de suas decisões.
3. É bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o
Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão
proferida pelo Corte ad quem, sob pena de banalizar o instrumento
processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ
novo julgamento da causa (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2019).
4. Conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seção
deste Tribunal Superior, a jurisprudência a ser considerada para
fins de cabimento de Reclamação com fundamento na Resolução STJ
12/2009 deve ser referente a direito material (AgInt na Rcl
27.734/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.12.2019; AgRg
na Rcl 27.735/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018).
5. No caso dos autos, a parte vindica a reforma de decisão oriunda
de Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível do MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO/RJ. Dessa forma, não se revelam caracterizadas
quaisquer das hipóteses de cabimento da Reclamação a esta Corte
Superior. Fora isso, a parte reclamante ainda não esgotou as
instâncias ordinárias, utilizando a presente Ação Constitucional
como sucedâneo recursal.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35831>>-PR,
         <<AgRg na Rcl 19488>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 32201>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
(JURISPRUDÊNCIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE CABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - DIREITO MATERIAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 27734>>-PB,
         <<AgRg na Rcl 27735>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988