RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  EXECUÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE
DISSOLUÇÃO   IRREGULAR   DA   EMPRESA.  ART.  50  DO  CC.  ABUSO  DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA
REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA   7/STJ.   1.   Inexiste  a  alegada  negativa  de  prestação
jurisdicional,  visto  que  a  Corte  de  origem  apreciou  todas as
questões  relevantes  ao deslinde da controvérsia de modo integral e
adequado,  não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às
normas  invocadas. 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento
da  execução  para  os  sócios  de pessoa jurídica pelo pagamento de
honorários  sucumbenciais,  sob  o  fundamento de que se constatou a
dissolução irregular da sociedade.
3.  A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução
irregular  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  o  implemento da
desconsideração  da  personalidade  jurídica, com base no art. 50 do
CC.  4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça,  "a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida
ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de
desvio  de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art.
50  do  CC/2002,  de  modo  que,  sem  prova da intenção do sócio de
cometer  fraudes  ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou,
ainda,   sem  a  comprovação  de  que  houvesse  confusão  entre  os
patrimônios  social  e  pessoal  do  sócio, à luz da teoria maior da
disregard  doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e
tão  somente,  mero  indício  da  possibilidade de eventual abuso da
personalidade,  o  qual,  porém,  deverá ser devidamente demonstrado
pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória
contra  o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017).
5.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo  exarou:  "no  caso posto, o
requerimento  para  inclusão  dos sócios no polo passivo decorreu da
simples  não  localização do executado, situação que não caracteriza
qualquer  das  hipóteses  que possam dar ensejo ao reconhecimento do
abuso  da  personalidade  jurídica,  não  havendo prova nos autos da
ocorrência  dos  requisitos  específicos  autorizadores desta medida
excepcional (fl. 253, e-STJ).
6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à
existência  de  elementos  suficientes  para  a  conclusão acerca da
existência  da  desconsideração  da  personalidade jurídica, demanda
revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794237>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ, <<REsp 1315166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007