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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. ATO INEQUÍVOCO DE
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, é causa interruptiva do
prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar as tratativas de
acordo juntadas aos autos, concluiu não existir reconhecimento
inequívoco da dívida pelo agravante, até porque as partes não
chegaram a um acordo sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da
obrigação, de modo que não ficou configurada interrupção do prazo na
ocasião. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento das
provas dos autos, providência vedada na via do recurso especial,
conforme entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1677895>>-SP,
         <<REsp 1002074>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1694322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1937770  GO  2021/0215629-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 922355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DE PROVEDOR DECONTEÚDO. REMOÇÃO DE VÍDEO OFENSIVO.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente. Precedentes.
2. "Não é exigido ao provedor que proceda a controle prévio de
conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a
responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do
CC/2002" (AgInt no REsp 1.803.362/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe de 13/08/2019).
3. Por outro lado, o provedor de conteúdo poderá ser
responsabilizado caso se mantenha inerte após ter sido instado pelo
usuário a retirar mensagens causadoras de ofensa aos direitos do
recorrente. Precedentes.
4. Fixada a premissa de viabilidade da responsabilização subjetiva
do provedor de conteúdo e de possibilidade de remoção de conteúdo,
tem-se, no caso concreto, a necessidade de retorno dos autos ao
Tribunal de Justiça, que não avaliou tais aspectos, a fim de que
analise o pleito de remoção do conteúdo considerado ofensivo pelo
agravante. O exame de tal matéria fática, como se sabe, é descabido
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653868>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002575>>-SP
(PROVEDOR DE INTERNET - RETIRADA DE CONTEÚDO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO
PRÉVIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803362>>-SP
(RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -  COMPROVAÇÃO DA
INÉRCIA DO PROVEDOR)
   STJ - <<REsp 1306066>>-MT,
         <<REsp 1193764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 484387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FRANQUIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se constata violação aos arts. 126, 458, II, e 535 do CPC/73
quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente,
todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação
expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada
qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de
franquia é válida, desde que não reconhecida a vulnerabilidade ou a
hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS
(CONTRATO DE FRANQUIA - FORO DE ELEIÇÃO - VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1165990>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 499359>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 576977>>-DF
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - ELEIÇÃO DE FORO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{ERESP 579324}}-SC,
         <<AgRg no CC 128789>>-SP
Informações complementares:      "[...] a competência prevista no art. 39 da Lei 4.886/65 é
relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via
contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e
que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do
representante comercial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126 ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DECRETO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por
analogia, a Súmula 356 do STF.
2. "Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão
compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a
abertura da instância especial" (AgRg no Ag 1.061.205/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe de
02/08/2010).
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECRETO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 921494>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1061205>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À
CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos
da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a
cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente
se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames
médicos pela parte segurada.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE EXAMES PRÉVIOS
- NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1753222>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS
Informações complementares:      "[...] a má-fé do segurado no momento da contratação do
seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser
presumida, não podendo a seguradora recusar a cobertura securitária
alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir,
como no caso, antes da contratação, a realização de exames médicos
pela parte segurada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000609
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 369 E 408 DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa
jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou
demonstrada a impossibilidade da agravante de arcar com os encargos
processuais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214552>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1703594>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial e
documentos juntados aos autos, afastou a indenização securitária
pleiteada por invalidez parcial por doença, em razão da falta de
previsão no contrato de seguro de vida em grupo.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREVISÃO NO CONTRATO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860874>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1550378>>-SP
(SÚMULAS 5 E 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1882165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE
UTILIDADE. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL.
ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO.
1. No que concerne aos arts. 110, 265, 313, 473, 515 e 935 do CPC e
64 e 91 do CPP, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal
local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos
conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário
prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, a parte
recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais violados,
caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas
instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se
encontrava suficientemente instruído.
4. A avaliação, tanto da suficiência dos elementos probatórios que
justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade
de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos
fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. No que tange à impugnação do laudo pericial, o Tribunal de origem
foi expresso em reconhecer a preclusão, fundamento este que não foi
impugnado pelo recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória
prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893941  MT  2021/0138121-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1901085  RJ  2021/0148069-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1902971  MS  2021/0153548-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA
RENOVAÇÃO DA APÓLICE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO E
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de seguro
com renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a
data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro.
2. O eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, conclui que foi adotado como base de cálculo o
valor do capital segurado previsto na apólice quando da última
renovação do contrato, determinando que a indenização securitária
deverá ser atualizada a partir de tal data, entendimento de acordo
com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
para concluir que o capital segurado utilizado não é aquele que
constou na apólice na última renovação, mas sim um valor já
atualizado posteriormente, demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO
SINISTRO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1852164>>-RS