AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE
ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS.  SÚMULA N. 284/STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.  282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que "o
vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em
favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança" (AgInt
no AREsp n. 1.221.966/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 12/6/2020).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 13 e 83 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PELO INADIMPLEMENTO - TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221966>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1587656>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 586153>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1676594>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1206045>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1533297>>-SP
(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto (CPC/15, art. 1025) exige a
oposição de embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação
do tribunal de origem, e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como
violado [...]".
     "[...] '"para impugnar a decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
     "[...] 'o conhecimento do recurso especial  pela alínea 'c' do
permissivo constitucional  também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'a simples interposição de recursos cabíveis não implica
litigância de má-fé' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083