AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 39288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.
1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limites
objetivos da demanda.
1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisão
monocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois extrapola
os limites objetivos do writ, haja vista que no mandado de segurança
pleiteou-se, apenas, a anulação da imissão na posse de seus bens e
não o reconhecimento da inadmissibilidade da assistência no processo
de execução.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança -
via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de
natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade,
em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da
medida impugnada. Precedentes.
3. No caso em exame, não se vislumbra o caráter abusivo ou
teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova
pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do
mandamus.
3.1 Não há falar em impossibilidade de assistência litisconsorcial
no processo de execução, tendo em vista que, consoante entendimento
desta Corte, o cessionário do crédito pode prosseguir na execução ou
figurar como assistente do exequente, não incidindo as regras do
art. 41 e 42 do CPC/73, ante a previsão de regras específicas
aplicáveis ao processo satisfativo (art. 567, inc. III, do CPC/73).
Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando
provimento ao agravo interno, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do relator, com acréscimo de
fundamentação do Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 28920>>-RS,
         <<RMS 49027>>-SP
(PROCESSO DE EXECUÇÃO - CESSIONÁRIO DE CRÉDITO - SUCESSÃO)
   STJ - <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1)
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54470>>-RJ,
         <<RMS 53852>>-BA
(VOTO VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE
DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<RMS 65177>>-PR,
         <<AgInt no RMS 56628>>-CE,
         <<RMS 65812>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] o fato de pender de julgamento exceção de suspeição não
foi declinado como causa de pedir do presente mandado de segurança.
Como demonstrado acima, também esse fato não se constitui do caráter
de novidade ou superveniência, uma vez que o incidente foi oposto
mais de um ano antes do protocolo da petição inicial desse 'writ'.
Assim, embora o julgamento da exceção seja posterior à interposição
do recurso ordinário, a veiculação da tese recursal de que as
decisões seriam nulas, porque proferidas na pendência da exceção,
não pode ser debatida por esta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00041 ART:00042 ART:00567 INC:00003