RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ, PLANO DE
SAÚDE. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DO ART. 1.040, INCISO II, DO
CPC/2015. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO REFERENTE AO REGISTRO
ANTERIOR DO PRINCÍPIO ATIVO NA ANVISA. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA
990/STJ. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
CONHECIMENTO COMO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. DOUTRINA ESPECÍFICA
SOBRE ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO.
DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DO PRIMEIRO
RECURSO COMO PRINCIPAL E DO SEGUNDO COMO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO
NOVO FUNDAMENTO AGREGADO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA
283/STF.
1. Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a)
cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase
do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em caso de negativa de
retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos
fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da
inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo
havido interposição de agravo em recurso especial.
2. Nos termos do art. 1.041 do CPC/2015, "mantido o acórdão
divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou
extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior [...]".
3. Desnecessidade de interposição de um segundo recurso especial na
hipótese de não retratação do acórdão recorrido, devendo o recurso
já interposto ascender a esta Corte Superior 'ex vi legis'.
4. Possibilidade, contudo, de complementação das razões do recurso
especial, com o fim exclusivo de impugnar eventuais novos
fundamentos agregados ao acórdão recorrido. Doutrina sobre o
princípio da complementariedade recursal.
5. Conhecimento do segundo recurso especial como aditamento às
razões do primeiro recurso.
6. Nos termos da Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes
autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal 'a quo',
de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar,
não limitará a apreciação de todas pelo supremo tribunal federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento".
6. Aplicação da referida súmula ao caso concreto para se conhecer do
primeiro recurso e de seu aditamento, não obstante a
inadmissibilidade do segundo recurso especial pelo Tribunal de
origem e não obstante a ausência de interposição de agravo contra
essa decisão.
7. Ausência de impugnação específica ao fundamento da existência de
registro do princípio ativo do medicamento na ANVISA, fundamento por
si só suficiente para se manter o acórdão recorrido.
8. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial.
9. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a)
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002 ART:01041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528