AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1817290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O aresto embargado e os paradigmas 1 e 2 (REsp 1.270.439/PR e
REsp 1.194.939/RS) não apresentam similitude fático-jurídica.
2. Os arestos paradigmas decidiram que houve suspensão do prazo
prescricional porque a Administração, além de reconhecer o direito
dos servidores, praticou ato que demonstra inequívoca renúncia ao
prazo prescricional, no caso o pagamento de parte dos valores.
3. O aresto paradigma 1 (REsp 1.270.439/PR) anota: "Em resumo, para
o acórdão impugnado, a decisão administrativa do CJF, datada de
17.12.2004, que reconheceu o direito dos servidores da Justiça
Federal à incorporação de quintos pelo exercício de função de
confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001, interrompeu o
prazo prescricional, que não voltou a fluir pela metade, de
imediato, porque foram realizados pagamentos na sequência, atos do
devedor que configuram renúncia ao prazo prescricional. (...) O
prazo prescricional interrompido e posteriormente suspenso somente
volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato
incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna
inequívoca a mora e configurada a inércia do devedor. Dito de outro
modo, se a Administração efetua o pagamento dos retroativos de modo
parcelado, em respeito à previsão e disponibilidade orçamentária,
não haverá mora a ser purgada e, consequentemente, não correrá o
prazo prescricional, que somente voltará a fluir quando praticar
qualquer ato, inclusive omissivo, que revele o seu desinteresse de
honrar a integralidade da dívida".
4.  O aresto paradigma 2, por sua vez, também destaca a existência
de suspensão em virtude de ato inequívoco da renúncia à prescrição
consubstanciado no reconhecimento e subsequente pagamento de
parcelas reconhecidas, registrando a possibilidade de voltar a fluir
tal prazo quando evidenciada a inércia ou o desinteresse da
Administração em saldar o débito. Consignou o referido julgado: "Por
outro lado, a prática de algum ato da Administração em que reste
inequívoco o seu desinteresse no pagamento da dívida lesiona o
direito tutelado e faz exsurgir o direito de ação, encerrando a
suspensão do prazo prescricional que, tendo sido interrompida com o
reconhecimento do direito, obedece o comando previsto no artigo art.
9.º do Decreto n.º 20.910/32, no sentido de que 'a prescrição
interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu ou  do  último  ato  ou  termo  do  respectivo
processo' (...) O reconhecimento da dívida, ocorrido em sede de
processo administrativo, em dezembro de 2004, interrompeu o prazo
prescricional. Outrossim, há de se considerar que o referido
processo administrativo ainda não se ultimou com pagamento total da
dívida, mas apenas de algumas parcelas, de sorte que a hipótese é de
suspensão do processo, sendo certo que o direito de pleitear a
tutela jurisdicional não está adstrito ao esgotamento da esfera
administrativa".
5. O aresto embargado limita-se a afirmar que, embora tenha havido a
interrupção do prazo prescricional, ele voltou a fluir porque a
Administração, a despeito de tal reconhecimento, não saldou tal
débito, inexistindo menção à prática de ato que configura renúncia
do prazo prescricional, como nos arestos paradigmas.
6. Com efeito, consta no aresto embargado: "Sucede que, consoante
restou consignado no acórdão recorrido, ainda que o prazo
prescricional houvesse sido interrompido com o requerimento
administrativo noticiado, voltou ele a fluir com o reconhecimento do
direito, 'por meio do despacho do Ministro da Agricultura,
Abastecimento e Reforma Agrária (fl. 90), publicado em 30/9/1994
(fl. 476)".
7. No que concerne à suposta divergência das decisões monocráticas
proferidas nos REsp 1.344.502/SC e REsp 1.211.554/RS,
respectivamente, da lavra da Ministra Assusete Magalhães e do
Ministro Og Fernandes, é inviável conhecer do recurso, pois não se
admite a indicação de decisões monocráticas como paradigmas.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1433813>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1636131>>-PB