RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/04/2021
RSDPPP     VOL.:00131           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS.
CORRUPÇÃO  ATIVA  E  PASSIVA. NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA A PARTIR DE
DELAÇÃO  PREMIADA  OBTIDA  NA  CHAMADA OPERAÇÃO "LAVA-JATO". DOAÇÕES
ELEITORAIS    NÃO   CONTABILIZADAS   DURANTE   CAMPANHA   ELEITORAL.
INEXISTÊNCIA  DE  CONEXÃO  OU  PREVENÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS,
EXERCIA   MANDATO  PARLAMENTAR.  ALEGADA  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
FEDERAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ARQUIVAMENTO  DE  INQUÉRITO  ELEITORAL.
AUSÊNCIA   DE   INDÍCIOS   DE   COMETIMENTO   DE   CRIME  ELEITORAL.
EXCEPCIONALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. EM SE TRATANDO DE PENALIDADES DE
NATUREZAS DISTINTAS, AINDA QUE ORIGINADAS DE UM MESMO FATO, PERSISTE
A  VIABILIDADE  DE APURAÇÃO EM CADA QUAL DAS SEARAS, NÃO HAVENDO QUE
SE FALAR EM BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base
em  conteúdo  obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas
na  operação  lava-jato,  por  si  só,  não  gera conexão com aquela
operação.  Apuração,  nestes  autos,  de crimes de corrupção ativa e
passiva   que   não  possuem  verba  federal,  tampouco  oriunda  da
PETROBRÁS,  pois  relacionados  ao  pagamento,  no  ano  de 2012, de
vantagens    ilícitas   na   forma   de   doações   eleitorais   não
contabilizadas, a  fim  de  assegurar  "posições  privilegiadas"  em
procedimentos licitatórios que seriam realizados no Município de São
Carlos/SP.
Fatos  que  não estão relacionados à PETROBRÁS e sem conexão ao REsp
1.840.416/PR. Conexão e prevenção afastadas.
2. Segundo   jurisprudência  sedimentada  nesta  Corte  Superior,  a
propositura  da  ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos  e  suficientes  de  autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na  fase  de  oferecimento  da denúncia, o princípio do in dubio pro
societate.
3. O   trancamento  da  ação  penal  constitui  medida  excepcional,
justificada  apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise  aprofundada  de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
4. Cediço  que a ocorrência de um fato jurídico pode possuir efeitos
e  reflexos  no âmbito penal, civil, administrativo, eleitoral, além
de  muitos  outros, sendo que os processos e procedimentos no âmbito
civil,  criminal  e  administrativo, via de regra, são independentes
entre si e, cada qual, poderá seguir investigando responsabilidades,
dentro  de  suas  respectivas atribuições, concomitantemente, com as
ressalvas   previstas   em   lei   para   os  casos  em  que  haverá
prejudicialidade nas demais esferas.
5.  In  casu,  como  também  restou  consignado  na ementa do aresto
reprochado,  "como  já  houve  denúncia,  caberá ao juízo competente
aferir  se  há,  ou  não,  justa  causa  para a ação penal, bem como
analisar   a  validade  das  provas  e,  oportunamente,  formar  sua
convicção   sobre  os  fatos  com  base  nas  provas  produzidas  em
contraditório  judicial, observando o disposto no art. 155 do Código
de Processo Penal e no art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013".
6. Outrossim,   não  obstante  o  processo  em  trâmite  na  justiça
eleitoral   tenha   sido   arquivado   e   a   ação  de  improbidade
administrativa  julgada  improcedente, certo é que tais ocorrências,
ainda   que   efetivamente  havidas  na  exata  forma  em que  foram
noticiadas  pelos  Defensores,  não  possuem o condão de, por si só,
provocar  reflexos  fatais  e  imediatos na ação penal em trâmite na
origem.
7.   Em se tratando de penalidades de distintas naturezas, ainda que
originadas  de  um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em
cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem.
8.  Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,   prosseguindo   no   julgamento,  por  unanimidade,  negar
provimento ao recurso.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 170355]]-SP
(AÇÃO PENAL - PROPOSITURA - INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 122717>>-PR,
         <<RHC 96507>>-PE
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte, ademais, '(...) é firme no
sentido de que somente repercutem na esfera administrativa as
sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da
inexistência dos fatos ou da negativa de autoria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125