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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº
284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Exceção feita à questão da mora (art. 396 do Código Civil), não
houve o prequestionamento dos temas insertos nos demais dispositivos
legais apontados no recurso especial. Incidência do disposto na
Súmula nº 211/STJ.
3.  As normas contidas nos arts. 187 e 422 do Código Civil não
oferecem, de forma isolada, suporte à tese relativa ao adimplemento
substancial da obrigação.
4. A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso
desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do
credor, previsto no art. 475 do Código Civil, que não foi apontado
como violado. Incidência da Súmula nº 284/STF.
5. Afastado o adimplemento substancial da dívida e reconhecida a
mora exclusiva da devedora, o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita.
Incidência da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818356>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1543557>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1426568>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 595287>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796215  GO  2020/0312835-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1854794  RJ  2021/0080143-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
CONSTANTE (SAC). DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
como contrariados no recurso especial impede o conhecimento do apelo
nobre (Súmula nº 211/STJ).
3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que a verificação da legalidade da adoção de determinado método de
amortização, por implicar ou não capitalização de juros, afigura-se
inviável na via do recurso especial, tendo em vista que a
modificação do julgado dependeria do reexame do contexto
fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº
7/STJ.
4. A diferença entre o Sistema de Amortização Constante (SAC) e a
Tabela Price é que, no primeiro método, o valor da amortização não
varia durante todo o financiamento, ao passo que, na segunda, é o
valor da prestação que permanece o mesmo durante o referido período,
a justificar, desse modo, a aplicação do mesmo entendimento firmado
no julgamento do REsp nº 1.124.552/RS.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 431782>>-MA
(VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA ADOÇÃO DE DETERMINADO MÉTODO DE
AMORTIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO LOGICAMENTE ANTECEDENTE.
PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que a análise do pedido
inicial de nulidade da partilha dependia da antecedente discussão
acerca da propriedade do imóvel objeto da lide, pretensão prescrita,
o que não configura julgamento extra petita.
4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção
do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto,
incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO LOGICAMENTE
ANTECEDENTE - PRESCRIÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 755059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. SÚMULA Nº 568/STJ. REQUISITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação judicial do
produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial
pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da
atividade rural por igual período. Incidência da Súmula nº 568/STJ.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias para afirmar que não  comprovados os requisitos para a
recuperação judicial demanda  a análise dos fatos e das provas dos
autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL- COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL POR DOIS ANOS)
   STJ - <<REsp 1193115>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1895916>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1886429>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL -  VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779896>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780843
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante
ao valor devido a título de comissão de corretagem demandaria o
reexame da matéria fática e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos vedados na estreita via do apelo
especial, consoante as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223691>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 407306>>-SP
Informações complementares:      "[...] o pedido de suspensão da assembleia geral de credores
deve ser postulado nos autos da recuperação judicial pelos meios
processuais adequados, e não no bojo desta ação de cobrança".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
PERICIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. DOCUMENTOS. REEXAME. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os
poderes processuais do artigo 557 do CPC/1973, não ofende o
princípio do devido processo legal se o recurso se manifesta
inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Eventual mácula fica
superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente.
3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não
demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido
os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a
Súmula nº 284/STF.
4. É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do
acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação
infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação
carreada aos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1401362>>-SP,
         <<AgRg no Ag 658931>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Apresenta-se deficientemente fundamentado o recurso especial que
aponta violação do artigo 1.022 do Código Civil de 2015 na hipótese
em que não foram opostos aclaratórios ao acórdão recorrido.
Incidência da Súmula nº 284/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a multa decendial deve
se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412
do Código Civil, sem o acréscimo de juros. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - JUROS - SÚMULAS 83
E 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837780>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1646878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. CREDOR. SATISFAÇÃO. SÚMULAS
NºS 7 E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de
forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que
deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracteriza a
deficiência na fundamentação recursal apta a atrair a incidência da
Súmula nº 284/STF.
3. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua
substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do
princípio da satisfação do credor. Precedentes.
4. No caso, a revisão do acórdão recorrido, para se identificar a
eventual adequação da substituição da penhora, reclamaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ADEQUAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682592>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1752984>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1420834>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 401360>>-SP
(PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA
BANCÁRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 730565>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas
as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir"' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1785436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Havendo recusa justificada do credor e não obediência à ordem
estabelecida no art. 835 do CPC/2015, não pode prevalecer a
pretensão do devedor de substituição da penhora.
4. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias no tocante à substituição de penhora sem a
análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA
PARTE - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   SISTEMA   FINANCEIRO
DA   HABITAÇÃO.   SEGURO   HABITACIONAL.   MORTE   DO   MUTUÁRIO.
HERDEIROS.   COBERTURA.   PRAZO   PRESCRICIONAL.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   1973
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Os   herdeiros   do   mutu   ário   falecido   não   podem
ser   considerados   como   segurados,   de   modo   que
inaplicável   a   prescrição   ânua   prevista   no   art.   206,
§   1º,   II,   do   Código   Civil   de   2002.   No   caso,
aplica-se   o   prazo   prescricional   decenal   previsto   no
art.   205   do   CC/2002.   Precedentes.
3.   A   aquisição , pelo segurado,  de   mais   de   um   imóvel
financiado   pelo   sistema   financeiro   da   habitação,
situados   na   mesma   localidade,   não   excluiu   a   obrigação
 da   seguradora   pelo   pagamento   dos   seguros.
4   .   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HERDEIROS DE MUTUÁRIO FALECIDO - PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART.
206, § 1º, II, DO CC/02 - ART. 205 DO CC/02)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1711083>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1089559>>-RJ,
         <<REsp 1694257>>-SP
(MUTUÁRIO - 2 IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA)
   STJ - <<REsp 488520>>-RS,
         <<REsp 231741>>-PR,
         <<REsp 195474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00009 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1571099  SP  2014/0236672-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021