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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO.
CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO.
1. Consoante o entendimento do STJ, embora a medida cautelar de
protesto possua o condão de interromper a prescrição, o reinício da
contagem do prazo se dá a partir da citação válida nesse processo, e
não do seu trânsito em julgado. Precedentes.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REINÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO - CITAÇÃO VÁLIDA NESSE PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1687868>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1423716>>-PE,
         <<REsp 335942>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 882919>>-SP
Informações complementares:      "[...] para o provimento do especial interposto pela parte
adversa, mostrou-se totalmente desnecessária a análise de matéria
fática, sendo certo que foram utilizados todos os elementos
constantes no aresto proferido pelo tribunal de origem já acima
indicados. Assim, não há que se falar em incidência da Súmula 7 do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ACOMPANHAMENTO.
CÔNJUGE. REMOÇÃO.  CONCURSO INTERNO. ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE.
INEXISTÊNCIA.
1. O entendimento do Tribunal de origem conflita com a
jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que "ao
julgar o EREsp nº 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há
interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor
ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas
somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração,
ou seja, na hipótese prevista no art. 36, I, da Lei nº 8.112/90"
(REsp 1.787.795/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 26/02/2019).
2. Agravo interno desprovido, ficando prejudicado o pedido de efeito
suspensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE -
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1787795>>-PB,
         <<EREsp 1247360>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1676196>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1808568>>-DF
(INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HIPÓTESES DE
CABIMENTO - STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 13602>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'no âmbito do STJ, a Corte Especial entendeu que somente
é cabível a instauração de IRDR nos casos de competência recursal
ordinária e de competência originária e desde que preenchidos os
requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil [...] hipótese
que não se amolda à agravante, porquanto o recurso especial, ou o
agravo interposto em razão de sua inadmissão, destina-se a abrir a
jurisdição especial desta Corte, na forma do art. 105, III, da
Constituição da República' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 INC:00001 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913386  SP  2021/0177247-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR AGREGADO. NÃO
INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de
provedor de acesso à internet através de infraestrutura física
pré-estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço
de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes.
2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois as instâncias ordinárias, atentas ao
conjunto fático-probatório, decidiram que os débitos tributários
discutidos nos presentes autos têm origem na incidência de ICMS
sobre os serviços de acesso à internet (não tributável), conforme o
auto de infração, o que está em conformidade com pacífico
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET - SERVIÇO DE
VALOR AGREGADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 658626>>-MG,
         <<EREsp 456650>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 883278>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000334
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA.DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 280
DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de
diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para
URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das
parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação,
aplicando-se a Súmula 85 do STJ.
2. Ocorrendo a reestruturação da carreira dos servidores, esse é o
marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos
prejuízos decorrentes de eventuais equívocos na conversão dos
rendimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo
de cinco anos. Precedentes.
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte local acerca da
existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise
de legislação estadual e matéria fática, incabível em recurso
especial, nos termos das Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576470>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO
TEMPORAL - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181776>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 811567>>-MS
(SERVIDOR PÚBLICO - URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - APURAÇÃO -
SÚMULA 280/STF - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1709582>>-MT
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2003369  MT  2021/0277456-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1936285  DF  2021/0132847-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.   FUNDAMENTAÇÃO.    DEFICIÊNCIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   EXAME.   PREJUÍZO.
1.   A   ausência   de   exame   da   matéria   posta   sob   o
enfoque   pretendido   pela   recorrente   evidencia   a   falta
do   devido   prequestionamento   a   atrair,   no   caso,   o
óbice   da   Súmula   282   do   STF.
2.   Não   se   conhece   do   recurso   especial,   quando   o
dispositivo   apontado   como   violado   não   contém   comando
normativo   para   sustentar   a   tese   defendida   ou   infirmar
 os   fundamentos   do   acórdão   recorrido   (Súmula   284   do
STF).
3.      A   análise   da   divergência   jurisprudencial   fica
prejudicada   quando   a      tese      sustentada    no exame do
recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional
esbarra      em      óbice      sumular   .  Precedentes.
4.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 282/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1922673>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1518276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência
recursal disciplinada pelo art. 85, § 11, do atual CPC somente é
devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições:
(i) publicação do julgado recorrido a partir de 18/03/2016, data da
entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; (ii) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação na
verba honorária desde a origem no feito em que interposto o recurso.
2. Caso em que, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 7
do STJ para redefinir o grau de sucumbência da parte agravada, o
provimento parcial da sua apelação pela Corte de origem já afasta a
pretendida majoração dos honorários advocatícios.
3. A falta de pertinência temática ente o decidido pelo Tribunal a
quo e as razões recursais denota deficiência de fundamentação a
permitir a incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - GRAU DE SUCUMBÊNCIA
DAS PARTES - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 577730>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<REsp 1849422>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.030, I, "B" DO CPC. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo
interno contra a parte da decisão que nega seguimento ao apelo nobre
interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de
recursos repetitivos, não sendo possível a análise desse aspecto por
essa Corte Superior em agravo em recurso especial.
2. De acordo com o 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm
por escopo sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou,
ainda, erro material na decisão que os antecede.
3. Hipótese em que a Corte local, após acolher os segundos embargos
de declaração da empresa executada, deu provimento ao recurso
integrativo apresentado em seguida pelo município, com concessão de
efeitos infringentes, para, sanando vício de contradição, afastar a
decadência decretada no acórdão imediatamente anterior.
4. A decadência tributária, por ser matéria de ordem pública, pode
ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária e examinada de
ofício, razão pela qual se revela passível de análise em sede de
embargos de declaração independentemente, inclusive, de alegação ou
configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, que remanesce
intacto.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A
QUALQUER TEMPO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - ANÁLISE DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521440>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 ART:01030 INC:00001 LET:B
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. EFEITOS.
MODULAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. INADEQUAÇÃO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
2. A discussão sobre a pertinência de aplicação de tese firmada em
julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida (in casu, do Tema 827 do STF) à realidade desta causa, a
modulação de efeitos e a eventual existência de equívoco por parte
da Suprema Corte quando do exame da controvérsia é de índole
constitucional, não competindo a este Tribunal Superior decidir
sobre o alcance de julgado do Pretório Excelso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE.
 AUSÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão
objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte
recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a
configuração da ausência de interesse recursal.
2. Hipótese em que ausente o interesse recursal, já que buscou a
recorrente apenas permanecer afastada do local de trabalho insalubre
enquanto perdurasse o período de amamentação de seu filho, situação
que não mais subsiste.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1056574>>-MG,
         <<REsp 1732026>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA.
1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o
estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de
embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta
a disciplina geral contida no art. 85 do CPC.
2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os
embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já
legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10%,
observado o limite de 20% do crédito exequendo.
3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a
serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando,
apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo
advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao
juízo de equidade.
4. Hipótese em que, extinta a execução fiscal pelo pagamento e os
embargos à execução por perda de objeto, os honorários de
sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 827 do CPC.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DE EMBARGOS - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO EM 10% - LIMITE DE
20% DO CRÉDITO EXEQUENDO)
   STJ - <<REsp 1806370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00827 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da parte recorrente, como na espécie.
2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial.
3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
4. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso
especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio
jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao
qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente
daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula
284 do STF.
5. Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar o
dispositivo violado e de realizar o cotejo analítico, não atendendo
aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso
jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do
255, § 1º do RISTJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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