EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 990236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  ART. 543-B, DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II -  Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão
Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em
leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer
a
repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser
julgado prejudicado.
III - São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema
Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão
geral, como na hipótese dos autos, não sendo possível a
interposição
de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º
12.322/2010), ou mesmo de reclamação, o que impede a concessão da
pleiteada conversão do agravo regimental interposto em agravo nos
próprios autos.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
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