AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE
ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA
UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis
in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme
ocorre no presente caso, em que "foram utilizadas três das quatro
condenações definitivas como circunstância judicial negativa, sendo
que uma dela foi ponderada na fase consecutiva a fim de
caracterizara reincidência".
IV - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias
do crime desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi
empregado na execução do delito, vale dizer, "a exagerada violência
empregada contra ela, que já havia sido subjugada pela arma
utilizada pelo recorrente, mas, ainda assim, foi arrastada pelos
cabelos e trancada em um cômodo da casa até o final da empreitada
delitiva, conseguindo de lá sair porque recolheu a chave por baixo
da porta com a ajuda de uma tesoura", fatores que apontam maior
censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta, ante o prejuízo financeiro suportado pela
vítima o qual, de fato, superior ao ínsito aos contra o patrimônio,
qual seja, "veículo VW/Fox, placas FZA-1982, avaliado em R$ 46.000,
00 (quarenta e seis mil reais), um aparelho televisor de 40
polegadas, da marca Samsung, avaliada em R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais), um aparelho celular, da marca Motorola,
avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como o
montante de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais)", elementos que
exigem resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
VI - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.
961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou
o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa
especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código
Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no
respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a
utilização da arma de fogo na prática delituosa
VII - No presente caso, o eg. Tribunal de origem se lastreou na
prova oral colhida em juízo, ao concluir pela aptidão da arma de
fogo utilizada no crime de roubo, conforme o seguinte trecho do v.
acórdão combatido: "o emprego da arma de fogo foi detalhado pela
vítima, a qual a descreveu como sendo ?um revólver de cano fino,
longo e prateado." Com efeito, restando comprovado o uso da arma de
fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da
causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, inciso I, do Código
Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia para atestar o seu
potencial lesivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM,
         <<HC 214150>>-MG,
         <<HC 369630>>-SP
(CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -
VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 167757>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002