AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO
DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 343 DO STF, POR ANALOGIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável a propositura de ação rescisória para fins de
adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a
posterior alteração jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO
RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 343
DO STF)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5614>>-PE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] a título de 'obiter dictum', para que seja
caracterizado erro de fato é necessário que a sentença rescindenda
tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um
fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos,
que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a
esse respeito, o que não se verificou no caso, pois o caráter
alimentar atribuído ao benefício ora recorrido foi ocasionado pela
interpretação da legislação vigente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008 PAR:00001
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