AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1717379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CPC/1973.   EXECUÇÃO.
RECONHECIMENTO    DA    PRESCRIÇÃO    INTERCORRENTE    NA    ORIGEM.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO
CPC/2015  ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ
INICIADO  OU  CONSUMADO  ANTES  DA  ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL.  TERMO  INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
DE  UM  ANO  OU  DAQUELE  EVENTUALMENTE  PREESTABELECIDO PELO JUÍZO.
TRANSCURSO   DO   PRAZO   PRESCRICIONAL  CORRESPONDENTE  AO  DIREITO
MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR
ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR
EVENTUAL  FATO  IMPEDITIVO,  INTERRUPTIVO  OU  SUSPENSIVO  DO  PRAZO
PRESCRICIONAL.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA
PARA  A  CONFIGURAÇÃO  DE  ABANDONO  DA  CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE  COM  A  ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDENTE  DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. INSURGÊNCIA QUANTO
AO  PRAZO  PRESCRICIONAL  APLICÁVEL  AO  CASO.  INOVAÇÃO  RECURSAL E
AUSÊNCIA    DE   PREQUESTIONAMENTO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   DE
SUCUMBÊNCIA.  PARÂMETRO  ESTABELECIDO  PELA  LEI  VIGENTE NA DATA DO
ARBITRAMENTO.  CONDENAÇÃO  EM  HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE
SUPERIOR. VALOR DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE OBSERVADO.
PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  MONTANTE  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
(INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 141729>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1406374>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL - APLICAÇÃO DO CPC/2015 -
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034509>>-SP, <<REsp 1465535>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1551618>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1615173>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043125>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1081438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00085   ART:00267   PAR:00001   ART:00947
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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