MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 24/10/2008
DJE, 22/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A MINISTRO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VAGA DESTINADA A ADVOGADO.
SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A VAGAS
DESTINADAS A
DESEMBARGADORES ESTADUAIS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. PEDIDO PARA IMEDIATA ELABORAÇÃO
DA
LISTA DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E  CERTO.
INEXISTÊNCIA.
1. Prejudicado o pedido para que o Superior Tribunal de Justiça
não componha as listas relativas às vagas surgidas após a abertura
daquela destinada aos advogados pela aposentadoria do Ministro Pádua
Ribeiro, uma vez que, com o indeferimento, por maioria de votos, dos
pedidos liminares, em 7 de maio último, este Tribunal elaborou as
listas para o preenchimento das vagas destinadas a Desembargadores
Estaduais e ao Ministério Público.
2. A circunstância de ter o Superior Tribunal de Justiça comunicado
ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que nenhum dos
nomes indicados obteve o quorum mínimo para figurar na lista
tríplice, como exige o nosso Regimento Interno, no art. 26, § 5º,
não fere direito líquido e certo do impetrante.
3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tão-só
disciplina a forma de aplicação do disposto nos arts. 104, II, e 94,
parágrafo único, da Constituição Federal, dispondo que é secreta
a votação, com a exigência de número mínimo de votos para
inclusão em lista e que serão realizados tantos escrutínios
quantos forem necessários.
4. A votação secreta é garantia da livre manifestação da vontade
de cada um dos Ministros no processo de escolha dos nomes
indicados, evitando-se qualquer tipo de influência externa e de
constrangimento.
5. Trata-se de legal sistema de escolha, externando cada um dos
votantes livremente sua convicção pessoal, sem que isso importe
em violação do salutar princípio da transparência que deve
presidir as decisões administrativas de órgãos públicos.
6. A exigência de quorum mínimo não é requisito que afronta o
texto constitucional, mas, sim, regra de absoluto cunho
democrático, encadeada, como as demais, no processo soberano de
escolha dos nomes dos candidatos por cada um dos órgãos previstos na
Constituição Federal para a prática desse ato de caráter complexo.
7. Quanto à possibilidade de voto em branco, na linha da compreensão
que se esposa, a da ampla liberdade da manifestação da vontade do
eleitor nessa fase, não vejo como deixar de reconhecer que não é
impositiva a escolha de três nomes, revelando-se admissível a
ocorrência das demais
hipóteses, inclusive daquela em que nenhum nome é sufragado.
8. No que diz com a realização de tantos escrutínios quantos
forem necessários para a escolha dos nomes, não parece razoável que
se continuasse, naquela oportunidade, a votar indefinidamente,
quando já era evidente, desde a primeira votação, que nenhum dos
candidatos atingiria o número mínimo de votos.
9. Mandado de segurança prejudicado em parte, denegada a ordem na
parte conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar prejudicado
o primeiro pedido; no que se refere ao segundo pedido, denegar a
ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda, Ari Pargendler e
Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo
Esteves
Lima, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco
Falcão.

Notas: Processo em que se discute a possibilidade do Superior Tribunal de
 Justiça devolver a lista sêxtupla enviada pela Ordem dos Advogados
 do Brasil sem reduzi-la a lista tríplice.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, STJ, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, PARA, OAB, COM,
OBJETIVO, INFORMAÇÃO, SOBRE, RESULTADO, VOTAÇÃO, REFERÊNCIA,
ESCOLHA, ADVOGADO, PARA, OCUPAÇÃO, VAGA, QUINTO CONSTITUCIONAL /
HIPÓTESE, STJ, DECISÃO, PELA, IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, LISTA
SÊXTUPLA, POR, FALTA, QUORUM / DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO; CARACTERIZAÇÃO, INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES, COMO, CLÁUSULA PÉTREA; CARACTERIZAÇÃO, ESCOLHA, ADVOGADO,
PARA, VAGA, MINISTRO, COMO, ATO COMPLEXO, MOTIVO, NECESSIDADE,
APROVAÇÃO, OAB, E, STJ; EXISTÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL,
REJEIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PELO, SENADO FEDERAL; IRRELEVÂNCIA, FALTA,
MOTIVAÇÃO, DECORRÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, COM, PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, VOTAÇÃO SECRETA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CASTRO MEIRA)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, OFÍCIO, STJ, DEVOLUÇÃO, LISTA
SÊXTUPLA, PARA, OAB / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MAIS DE UM, ESCRUTÍNIO,
SEM, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, PARA, APROVAÇÃO, LISTA TRÍPLICE /
INEXISTÊNCIA, NORMA JURÍDICA, ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO, STJ, COM,
PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, MINISTRO, INDICAÇÃO, NOME, PARA,
COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, OU, INDICAÇÃO, MOTIVO, PARA,
APRESENTAÇÃO, VOTO NULO, OU, VOTO EM BRANCO; APLICAÇÃO, POR,
ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO, PREVISÃO,
EXIGIBILIDADE, JUIZ, INDICAÇÃO, MOTIVO, HIPÓTESE, SUSPEIÇÃO;
NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO À INTIMIDADE, E, LIBERDADE DE
CONSCIÊNCIA, MINISTRO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, OFÍCIO, STJ, DEVOLUÇÃO, LISTA
SÊXTUPLA, PARA, OAB / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MAIS DE UM, ESCRUTÍNIO,
SEM, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, PARA, APROVAÇÃO, LISTA TRÍPLICE /
POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, NOVA, VOTAÇÃO; INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO
LEGAL, PARA, MINISTRO, APRESENTAÇÃO, VOTO EM BRANCO; OBSERVÂNCIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, VOTO EM BRANCO, COMO, DESCUMPRIMENTO,
DEVER LEGAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, REJEIÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, OAB / HIPÓTESE,
MEMBRO, LISTA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, MINISTRO, APENAS, COMO,
ELEITOR; CARACTERIZAÇÃO, COMO, AGENTE PÚBLICO, COM, DEVER, ESCOLHA,
MEMBRO, PARA, COMPOSIÇÃO, STJ; POSSIBILIDADE, RECUSA, LISTA, APENAS,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, CRITÉRIO OBJETIVO; ILEGALIDADE, REDUÇÃO,
COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUIVALÊNCIA, ENTRE,
MEMBRO, MAGISTRATURA, OAB, E, MINISTÉRIO PÚBLICO; INADMISSIBILIDADE,
MINISTRO, ALEGAÇÃO, TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, APÓS, OPÇÃO, PELO,
VOTO EM BRANCO; NECESSIDADE, FORMAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PELA, MAIOR,
VOTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     NULIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PLENÁRIO, STJ, DEVOLUÇÃO,
LISTA SÊXTUPLA, OAB / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MAIS DE UM, ESCRUTÍNIO,
COM, OBJETIVO, ESCOLHA, MEMBRO, OAB, PARA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL,
SEM, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA / INADMISSIBILIDADE, REJEIÇÃO,
LISTA, SEM, INDICAÇÃO, MOTIVO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, EXIGIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO;
CARACTERIZAÇÃO, ATO ARBITRÁRIO; IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, REQUISITO,
NOVO, DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, REGIMENTO INTERNO,
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO,
LISTA, FALTA, EFICÁCIA, STJ, CUMPRIMENTO, DEVER, PREVISÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, NOVO,
ESCRUTÍNIO, ATÉ, APROVAÇÃO, LISTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PLENÁRIO,
STJ, DEVOLUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, OAB / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MAIS DE
UM, ESCRUTÍNIO, COM, OBJETIVO, ESCOLHA, MEMBRO, OAB, PARA,
COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL, SEM, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA /
DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO, DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, VOTO, COMO, ATO DISCRICIONÁRIO; INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO; APLICABILIDADE, ARTIGO, LICC,
PREVISÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, ANALOGIA, E,
COSTUME, HIPÓTESE, LACUNA DA LEI; NECESSIDADE, TRIBUNAL,
RECONHECIMENTO, LISTA TRÍPLICE, RESULTADO, PRIMEIRO ESCRUTÍNIO,
APESAR, NÃO OCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, POR, MAIORIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, REJEIÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, OAB / HIPÓTESE,
MEMBRO, LISTA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / POSSIBILIDADE, RECUSA, LISTA, APENAS, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, CRITÉRIO OBJETIVO; ILEGALIDADE, REDUÇÃO,
COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL; RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ, REFERÊNCIA, ESCRUTÍNIO, E, QUORUM.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00026 PAR:00005 ART:00027 PAR:00001 PAR:00003
        PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00006 ART:00047 ART:00052 INC:00003
        ART:00093 INC:00010 ART:00094 PAR:ÚNICO ART:00096
        INC:00001 ART:00104 INC:00002
LEG:FED PRV:000102 ANO:2004
        ART:00009 PAR:00007 PAR:00008
(ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB)
LEG:FED RES:000093 ANO:1970
        ART:00288 ART:00383 INC:00006
(REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135