AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA ENTREGA DE
DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO OU DESPACHO QUE A
ORDENA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE ADOTADO
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C DO
CPC/73.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito
fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ).
4. Esta  Corte  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede de recurso
especial  repetitivo,  na  forma  do  art.  543-C  do CPC/73, (REsp
nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010), no sentido de
que, na  cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do
lustro prescricional  operada pela citação válida (redação original
do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC
118/2005) retroage  à data da propositura da ação (art. 219, § 1º,
do CPC, c/c art.  174,  parág.  único, inciso  I,  do CTN). Nesse
sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE,  Rel.  Min.  Humberto Martins,
DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp  34.035/SP,  Rel.  Min. Herman
Benjamin, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 01.12.2011.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATÍVA - PRETENSÃO DE NULIDADE DA CDA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUBNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1620131>>-RJ
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1534770>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO VÁLIDA
OU DESPACHO QUE A ORDENA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1911612>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1293997>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 34035>>-SP,
         <<REsp 1284219>>-RS,
         <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000436
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005