HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO A DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.
INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça  STJ
consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes
na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se
protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior
do domicílio, independente de mandado judicial. Ademais, no caso dos
autos, verifica-se da peça acusatória, que os policiais militares
estavam em patrulhamento pela região e receberam informação de que a
paciente estaria vendendo drogas naquela via pública e se
deslocaram para o local, surpreendendo-a em frente ao imóvel. A
paciente, ao ver os policiais, jogou as drogas na calçada (6 porções
de skunk), mas foi detida, admitindo a prática do crime e
afirmando, inclusive, que havia mais drogas em sua residência.
Assim, os policiais, entraram em sua residência, com sua anuência, e
encontraram mais drogas, as quais estavam fracionadas e embaladas
individualmente, confirmando a prática do delito e realizando a
prisão em flagrante da paciente. Nesse contexto, a partir da leitura
dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios
prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação
policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no
interior do domicílio dos agentes, por ausência de mandado judicial.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade da pac iente e a
gravidade do delito, consubstanciada pela grande quantidade de droga
apreendida, a qual a paciente mantinha em depósito em sua
residência  10 tijolos de maconha e 14 porções já embaladas da
mesma droga, além de 29 porções de skunk, totalizando cerca de 9kg
, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação
cautelar. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de
justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos
entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NÃO AUTORIZADO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE - FLAGRANTE DE
CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 607601>>-SP,
         <<HC 593232>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>,
         <<AgRg no HC 598069>>-CE,
         <<AgRg no HC 640236>>-SP,
         <<RHC 114996>>-RS,
         <<HC 530652>>-SP,
         <<HC 455149>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 tijolos de maconha e 14 porções
já embaladas da mesma droga, além de 29 porções de skunk,
totalizando cerca de 9 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312