AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu a impugnação ao
cumprimento de sentença para que este prossiga com o valores
apontados, impondo às partes impugnadas o pagamento de honorários
advocatícios sobre sobre o proveito econômico do impugnante,
observado, eventualmente, o disposto no § 3° do art. 98 do Código de
Processo Civil (CPC), sem prejuízo, entretanto, da pronta
compensação. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi
mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reformar o
acórdão recorrido e afastar a compensação.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Por outro lado, a Corte Especial do STJ, em sessão realizada
em 18/12/2018, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC, sob o rito dos
recursos repetitivos, decidiu, sob a ótica do CPC/1973, pela
possibilidade de cumulação dos honorários, fixados em embargos à
execução, com aqueles arbitrados na própria execução, vedada a
compensação (STJ, REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 27/2/2019. Nesse sentido:
AgRg no AREsp n. 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020.
IV - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a compensação do
crédito principal executado com os honorários, fixados no julgamento
da impugnação ou dos embargos à execução, não é possível diante da
ausência de identidade entre credor e devedor. Também os honorários,
fixados na sentença exequenda, não podem ser compensados com os
honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à
execução. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.836.953/SC, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020,
DJe 27/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.202/SC, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
9/9/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.