AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME
DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos  artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos  1º  e  2º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE PERÍCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 921640>>-BA, <<AgRg no AREsp 261207>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPRETAÇÃO DA PROVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 771361>>-SP, <<AgRg no AREsp 650702>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...], o acolhimento do recurso a fim de afastar a necessidade
de remessa dos autos à Contadoria Judicial, tal como pretendido pela
parte   ora   agravante,   demandaria   a  alteração  das  premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
reexame  das  provas  carreadas aos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ".
     "[...]  cabe ao magistrado, respeitando os limites previstos no
Código  de  Processo  Civil, a interpretação da prova, ficando a ele
facultado  o  entendimento  acerca  da  necessidade  de dilação ou o
esclarecimento desta, diante dos fatos apresentados nos autos, sendo
inviável a revisão da conclusão adotada pelo óbice da Súmula 7/STJ".
     "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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