AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA  CONTRATANTE. ARTS. 434 E 435 DO NCPC.
POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA
PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte possui o entendimento de que é possível a juntada
extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte
contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de
surpresa para o Juízo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, se a correção
monetária serviu apenas para preservar o valor real da moeda, fica
implicitamente estabelecido que ela deve ser observada desde a
celebração do contrato até a data do efetivo pagamento.
4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial
da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação.
5. Em relação ao termo inicial da correção monetária, "a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é
de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de
ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio
in pejus. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2014, DJe 20/11/2014)".
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537694>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 576125>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 424043>>-PR
(JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614060>>-SE,
         <<REsp 1719131>>-MG
(CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA - TERMO
INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 897311>>-RJ
(RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1693078>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1662682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083