HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 3243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre
alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963
e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a
ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa
humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17;
RISTJ, art. 216-F).
2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige
que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que
proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a
comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz
e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal
transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a
interposição de recursos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o
disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I)
e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença
estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado
pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no
Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro.
Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel
urbano.
3. Homologação de decisão estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CPC/2015 - TRÂNSITO EM
JULGADO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - EFICÁCIA NO PAÍS EM QUE FOI
PROFERIDA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HDE 818>>-EX,
         <<HDE 1940>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
ESPECÍFICO CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO - LAPSO TEMPORAL - NÃO
COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS PARTES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HDE 1396>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS
IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL - NÃO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO
INTERNO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 8106>>-EX,
         <<SEC 6894>>-EX,
         <<SEC 5822>>-EX,
         <<SEC 3269>>-EX,
         <<SEC 1304>>,
         <<SEC 2222>>
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
ARBITRAMENTO)
   STJ - <<HDE 3960>>-EX
Informações complementares:      "No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais [...]:
(I) havendo contestação, [...] o vencido deverá responder pelos ônus
sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios arbitrados por
apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC de 2015;
(II) em se tratando de relação jurídica de natureza existencial, a
verba honorária deve ser estabelecida, por equidade, em valor
condizente com a natureza da demanda, sem maiores incursões nos
eventuais valores apenas reflexamente debatidos".
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023 INC:00001 INC:00003 ART:00085 PAR:00008
        ART:00963 INC:00003 INC:00006 ART:00964
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012 PAR:00001 ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00001