MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
RSTJ       VOL.:00196           PG:00442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. REGIME
ESPECIAL ? LEI 4878/65. CAPITULAÇÃO. PENALIDADE MAIS GRAVOSA.
FUNDAMENTAÇÃO. ?PROVA EMPRESTADA?. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO EXERCIDOS.
O ato demissório, apesar de invocar dispositivo da Lei 8112/90 (que
rege os servidores públicos de forma geral), baseou-se em
dispositivos da legislação especial aplicada aos policiais federais
que, na hipótese, prevêem a pena de demissão também.
Ao se basear no procedimento administrativo disciplinar respectivo e
determinar a aplicação da penalidade máxima, a autoridade coatora
levou em consideração a informação da Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça, com a fundamentação específica.
A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à
?prova emprestada?, não havendo que suscitar qualquer nulidade,
tendo em conta a utilização de cópias do inquérito policial que
corria contra o impetrante.
Constatado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PRODECIMENTO ADMINISTRATIVO - AUTORIDADE COATORA - APLICAÇÃO DA
PENA)
     STJ - <<MS 7376>>-DF, <<MS 8184>>-DF
(PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<RMS 7685>>-PR
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI GERAL, 1990, LEI ESPECIAL, 1965, APLICAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA FEDERAL, INDEPENDÊNCIA,
COMISSÃO PROCESSANTE, INDICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE,
UTILIZAÇÃO, CÓPIA, INQUÉRITO POLICIAL, CONTRARIEDADE, ACUSADO,
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE,
FALTA, INTIMAÇÃO, ACUSADO, POSTERIORIDADE, PARECER, COMISSÃO
PROCESSANTE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO,
INTEGRALIDADE, FASE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, DEFESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00009 ART:00168
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00008 INC:00020 INC:00062 ART:00048
        INC:00002
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00364 INC:00008 INC:00020 INC:00062 ART:00383
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055