AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAIS.
EVENTUAL EQUÍVOCO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
APROPRIADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015
(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à
preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso
I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência (inciso IV e § 4º).
III ? Revela-se incabível o ajuizamento de Reclamação para discutir
eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso
repetitivo
ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais.
Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SUCEDÂNEO
RECURSAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 19792>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
(JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400546>>-PR,
         <<AgRg na Rcl 19058>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 80081>>-BA
(RECLAMAÇÃO - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004
(INCISO IV DO ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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