HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE JÁ CONDENADO POR TRÁFICO. COVID-19. RISCO CONTAMINAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pelo fato de o paciente ostentar condenação
anterior pelo mesmo crime (reincidência específica), seja pela
quantidade de drogas apreendidas (13 porções de maconha, pesando
270,00 g (duzentos e setenta gramas), o que revela a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva, circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. . Precedentes.
IV - A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
dispõe que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus -
COVID-19, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças
crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades
peexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de
saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes,
tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei).
V - No caso, o paciente não é idoso, tem 23 anos de idade, e
tampouco alegou e comprovou possuir qualquer comorbidade
preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a
mencionada doença.
VI - Não analisada pelas instâncias ordinárias a questão atinente ao
risco de contaminação pela Covid-19, não cabe a esta Corte examinar
o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes
VII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções de maconha, pesando 270,
00 g  (duzentos e  setenta gramas)
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
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DJE        DATA:04/09/2020