AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1672718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VERIFICAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICIAS. NULIDADES
AFASTADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. POSSE DE ARMA DE FOGO.
ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
PRECEDENTES DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO
DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Subsistentes os fundamentos do decisum, nega-se provimento ao
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1048715>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 856995>>-AL
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO OU ARTEFATO EXPLOSIVO - TIPICIDADE
DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1375045>>-ES
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 502660>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 506372>>-SP,
         <<HC 453165>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS - EFEITO AUTOMÁTICO DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 507029>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de
não se declarar a inépcia da denúncia que, além da qualificação do
acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo
suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa".
     "[...] a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente
arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a
configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e  16 da Lei
n.10.826/03, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo".
     No crime de tráfico de entorpecentes, é possível afastar a
causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da
Lei de Drogas e também agravar o regime inicial da pena em razão da
quantidade e da natureza da droga apreendida. Isso porque, nessa
situação, fica demonstrada a dedicação d agente a atividades
criminosas, bem como, a gravidade concretado delito.
     "[...] a expropriação de bens em favor da União pela prática
de tráfico ilícito de entorpecentes é um efeito automático da
condenação, já que encontra previsão em constitucional (art. 243) e
decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63
da Lei 11.343/2006 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00063