AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLARARA
INABILITADA A LICITANTE, ORA IMPETRANTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA IMPEDIDA DE CONTRATAR. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela parte ora
agravada, no qual postula a desconstituição de ato que a declarara
inabilitada, em procedimento licitatório para contratação de serviço
de vigilância de prédios públicos do Estado do Amapá.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. Em relação à matéria de fundo, o agravante, nas razões de seu
Recurso Especial, deixou de impugnar, especificamente, os
fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que (a) "assiste
razão à impetrante não apenas quanto ao argumento da sua
inabilitação ter se dado sem que lhe fosse garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa"; e (b) "consta nos autos que a
empresa L. M. S. Vigilância e Segurança Privada Lida está legalmente
impedida de contratar com o Poder Público, (...) não é custoso
concluir que a contratação da firma L. M. S. Vigilância e Segurança
Privada Ltda, mesmo que por meio de procedimento licitatório, é
viciada por estar eivada de ilegalidade, razão pela qual deve ser
declarada sua nulidade". Assim, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
V. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a
causa fora decidida, infirmar as conclusões do julgado - quanto à
ausência de preenchimento dos requisitos editalícios de qualificação
técnica da empresa de vigilância contratada, assim como quanto à
abusividade da inabilitação da impetrante - para dar provimento ao
Recurso Especial, demandaria, inequivocamente, a análise do referido
contrato, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos
autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007
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