AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1300296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  DIVÓRCIO
CONSENSUAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO  NAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA
283/STF.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  DE  LEI  TIDOS  POR
VULNERADOS.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO  DE N.O. DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ "é
possível  ao  Relator  negar  seguimento  a  recurso  manifestamente
inadmissível,  improcedente  ou  prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio  da  colegialidade.  Ademais, com a interposição do agravo
regimental,  fica  superada  a alegação de nulidade pela violação ao
referido  princípio,  ante  a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão  Julgador"  (AgRg  no  REsp  1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita  Vaz,  DJe  de  29/8/2014).  2.  Não  ficou  caracterizada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
se   manifestou  de  forma  fundamentada  sobre  todas  as  questões
necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  configura  falta  de  prestação  jurisdicional. 3. A
revisão  da  conclusão  estadual  (acerca da ausência dos requisitos
para   a   realização   da   compensação   pretendida)   demandaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  no  âmbito  do recurso especial, ante o
óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. O fundamento constante do acórdão
estadual   -   de  que  a  compensação  pretendida  em  relação  aos
financiamentos  bancários,  que nem sequer estavam vencidos, deveria
ter  sido  pleiteada  em ação própria - não foi objeto de impugnação
das   razões   do   recurso   especial,  ofendendo  o  princípio  da
dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. 5. A falta de indicação
dos  dispositivos  legais que teriam sido eventualmente violados faz
incidir  à  hipótese  o  teor  da Súmula 284 do STF, por analogia: É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir a exata compreensão da controvérsia. 6.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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