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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874746
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE
COBERTURA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1800758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727478>>-PR
Informações complementares:      Não é possível rever a decisão de Corte local que consignou que
a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não gera
dano moral 'in re ipsa'. Isso porque, a revisão do julgado, com o
consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria,
necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito
do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1678668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR
OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão embargado concluiu, fundamentadamente, que o recurso
especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a
aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando da
interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a prova de feriado local deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não se prestando a esse
fim o print de calendário retirado da internet.
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir  omissão, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INFORMAÇÕES
EXTRAÍDAS DA INTERNET)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1505174>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO.
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. ATO NORMATIVO EDITADO PELA
CORTE DE ORIGEM NO INÍCIO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO APENAS DOS PRAZOS
RECURSAIS. PUBLICAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS REALIZADAS
NORMALMENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ocorrência de feriado local foi comprovada pelo insurgente no
ato da interposição do apelo especial, por meio da juntada do
calendário disponibilizado na página eletrônica do Tribunal
estadual, documento apto à comprovação da suspensão do expediente
forense, conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RMS n. 36.114/AM.
2. O ato normativo editado pelo tribunal de origem na pandemia,
embora tenha suspendido os prazos recursais no período de 19/3/2020
a 30/4/2020, não impediu a realização, nesse mesmo período, das
publicações e intimações das decisões judiciais, evidenciando a
intempestividade do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a
tempestividade do recurso especial, mantida, contudo, a decretação
da intempestividade do agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DO CALENDÁRIO DISPONIBILIZADO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO
TRIBUNAL ESTADUAL - DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE)
   STF - [[RMS 36114]]-AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVIDAMENTE
APLICADO. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO COMANDO DO
JULGADO EXEQUENDO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO À
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que a insurgente não foi prejudicada pela
falta de juntada da petição do agravo de instrumento no Juízo
inicial. Isso porque as peças processuais sempre estiveram
disponíveis para consulta e, principalmente, teria havido o pleno
exercício de seu direito de defesa. Nesse contexto, a aplicação do
princípio da instrumentalidade das formas foi feita com base na
jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.
2. Não houve disciplina da forma de apuração do quantum relativo aos
honorários advocatícios diferente do previsto na sentença objeto da
execução, mas tão somente a explicitação da dimensão do teor do
dispositivo do julgado. Além disso, a forma de interpretação do
aresto estadual não destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior
- óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE DEFESA - EXERCÍCIO - PREJUÍZO - INEXISTENTE - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1727899>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1727899>>-DF
(DEMANDAS DE TRATO SUCESSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DE
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 214978>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1114954>>-RS,
         <<REsp 1452306>>-SP
(RECURSO ESPECIAL CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA NÃO
CONCLUÍDA - SEM SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM - HONORÁRIOS RECURSAIS -
MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679725>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não cabe a majoração de honorários recursais, com
fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial
interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que
não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE.
OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão
impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de
justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se
proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se
admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na
Súmula 7/STJ.
2. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - REAJUSTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DOS VALORES
COBRADOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DOS VALORES
COBRADOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1628431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817055  SP  2021/0016680-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO,
NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO.
CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso
cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao
fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese
fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), é o
agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso
adequado, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do
CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento,
é inadmissível, constituindo erro grosseiro.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717595>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1706343>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1703314>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544811  RS  2019/0213391-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1898749  AP  2021/0146522-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISCUTIDA NOS
AUTOS AINDA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER
DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE DA
TERCEIRA TURMA DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não obstante a indicação dos REsps n. 1.894.813/SC, 1.895.598/SC
e 1.894.449/SC como representativos da controvérsia, a matéria neles
veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito
dos recursos repetitivos, razão pela qual não há falar em suspensão
deste processo.
2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido
de que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de
seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia
informação a respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as
cláusulas restritivas.
3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá
majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu
recurso não conhecido integralmente ou improvido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAR AS
CLÁUSULAS RESTRITIVAS - ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
INTEGRALMENTE OU IMPROVIDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 335 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998.
RESP 1.568.244/RJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por
aplicação da Súmula 284/STF.
2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é vedado às
operadoras de planos de saúde efetuarem a majoração dos valores dos
contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998,
cujos beneficiários, com vínculo há mais de 10 (dez) anos,
ultrapassaram a idade de 60 (sessenta) anos.
3. Concluindo o Tribunal originário que o contrato celebrado entre
as partes é anterior à Lei 9.656/1998, bem como que a recorrida,
vinculada ao plano de saúde há mais de 19 (dezenove) anos, contava
com 71 (setenta e um) anos quando da majoração da mensalidade e o
percentual aplicado superou mais de 8 (oito) vezes o limite
estabelecido para a faixa etária de 0-17 anos, descabe a este
Tribunal de Uniformização a revisão do posicionamento adotado, ante
a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS
CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO
PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os
embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso
idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE - INTERRUPÇÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1409007>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 708141>>-RS,
         <<REsp 1522347>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DPVAT. 1. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA
VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ.
AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA.
INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.
1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da
indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
entrega da documentação.
2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica ?litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSOS  CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000580