AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AÇÃO
PENAL IMPULSIONADA CONSTANTEMENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA
PANDEMIA DO VÍRUS DA  COVID-19. RELAXAMENTO DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, porquanto verifica-se do acórdão recorrido, das
informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do
andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do
Tribunal estadual, que o feito tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática
de tráfico de drogas por numerosa e estruturada organização
criminosa, com pluralidade de réus ? 28 ?, representados por
advogados distintos, sendo necessária a expedição de diversas cartas
precatórias e ofícios requerendo diligências. Ademais, o agravante
também encontra-se preso por outro processo. Ainda, cumpre ressaltar
que os autos contam com mais de 7.500 páginas e a ação penal tem
sido impulsionada constantemente, bem como efetivada a revisão
nonagesimal da custódia cautelar, sendo cadastrada no PJe em
16/2/2022.
Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida
pela pandemia do vírus da Covid-19, que tem interferido no trâmite
dos processos em todo o País.
3. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. O art. 580 do Código de Processo Penal ? CPP estabelece que "no
caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
No caso em apreço, não se encontram os corréus na mesma situação
fático-processual, tendo em vista que o Tribunal de origem
explicitou que o corréu beneficiado pelo relaxamento da prisão
preventiva encontrava-se custodiado em razão da ação penal que aqui
se discute, por tempo superior ao ora agravante. Diferentemente, o
ora agravante está preso desde o ano de 2017, em razão do
cumprimento de pena decorrente de condenação anterior. O mandado de
prisão discutido neste writ foi cumprido apenas em 14/1/2021.
Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude
fático-processual entre a situação do corréu beneficiado com a
revogação da prisão preventiva e a do ora recorrente. Assim, não
restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 580 do
CPP, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:22/04/2022