AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 499648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO - AUSENTE A IMPRESCINDÍVEL SIMILITUDE FÁTICA -
TESES JURÍDICAS HARMÔNICAS - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1. É uníssono o entendimento deste e. Colegiado de que, nos
Divergentes, a teor dos arts. 255 e 266 do RISTJ, c/c o art. 546 do
CPC, para apreciação do dissídio pretoriano, impõe-se que teses
jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de
absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico
entre o v. aresto embargado e os paradigmas indicados. Precedentes.
2. O aresto embargado concluiu não estar presente o requisito do
prequestionamento, visto que o Tribunal local não se pronunciou
sobre a questão suscitada no recurso especial, quanto ao critério de
fixação dos honorários advocatícios. O acórdão paradigma, a seu
turno, asseverou que o prequestionamento consiste na apreciação e na
solução, pelo Tribunal a quo, das questões jurídicas que envolvam a
norma positiva tida por violada, concluindo que, no caso, todas as
questões deduzidas na apelação foram apreciadas pelo e. Colegiado de
origem, não havendo se falar, portanto, em violação ao art. 535 do
CPC. Logo, os acórdãos confrontados partem de premissas fáticas
distintas.
3. Embora com resultados antagônicos, os arestos cotejados, em
verdade, acolhem teses jurídicas harmônicas acerca do que se
considera matéria prequestionada para fins de admissão do recurso
especial. Assim sendo, não está configurado, in casu, dissenso
jurisprudencial a demandar uniformização pela via dos embargos.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 280618>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF
(ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA - TESES JURÍDICAS HARMÔNICAS)
     STJ - <<ERESP 248312>>-RS, <<ERESP 160174>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS)
     STJ - <<ERESP 270191>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546