AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44, AMBOS
DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
PENA DEFINITIVA DISPOSTA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA
CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÁRCERE SEMIABERTO BEM
FIXADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS. MEDIDA INSUFICIENTE À
REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. REVISÃO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não obstante a ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, o reconhecimento da agravante da reincidência e o
quantum de pena privativa de liberdade dosado, disposto abaixo de 4
anos de reclusão, denotam o acerto na fixação do regime prisional
semiaberto.
2. [...] incabível a pretensão de fixação do regime aberto ao réu
reincidente, consoante a Súmula 269/STJ, sendo correto o regime
semiaberto, ante as circunstâncias judiciais favoráveis (AgRg no
REsp n. 1.914.087/PB, Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 18/6/2021).
3. As instâncias ordinárias dispuseram que o réu não faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, pois não preenche os requisitos do artigo 44 e seguintes
do Código Penal. É reincidente pela prática de um crime de
homicídio, este praticado com uso de uma arma de fogo, conforme o
próprio réu declarou em juízo. A natureza do crime antecedente,
apesar de não ser do mesmo tipo penal, demonstra que a substituição
não seria socialmente recomendável. [...] Inviável a substituição da
pena corporal por restritivas de direitos como pretende a douta
defesa. O réu é reincidente, ostentando condenação definitiva
anterior pela prática de homicídio privilegiado, denotando tratar-se
de agente com personalidade deturpada e que insiste em se manter
avesso aos ditames da lei e aos padrões sociais, frisando que esse
crime anterior foi praticado com emprego de arma de fogo, de modo
que a resposta penal substitutiva não se mostra socialmente
recomendável, para que só assim fiquem atendidos os critérios da
suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa.
4. As instâncias ordinárias entenderam que a medida não é
socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão
do delito. Dessa maneira, a revisão desse entendimento demanda
reapreciação de matéria fática, incabível na via especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
5. Mutatis mutandis: Ademais, as instâncias de origem concluíram que
a substituição da pena seria suficiente e adequada à repressão e
prevenção do crime, premissa que não pode ser alterada em recurso
especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal
(AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.390.012/MS, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/2/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914087>>-PB
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp 1390012>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269