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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e
356 do STF).
2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA
DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS
PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815820>>-SP
Informações complementares:      "[...] reconhecida a  culpa exclusiva da recorrente pela
rescisão contratual, deve ser efetuada a imediata e integral
restituição das parcelas pagas, como bem decidiu o Tribunal de
origem.
      Tal entendimento, inclusive, está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no enunciado da
Súmula 543/STJ, o qual foi assim redigido:Na hipótese de resolução
de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao
Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das parcelas pagas pelo promitente comprador -  integralmente, em
caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao
desfazimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1411882  SP  2018/0323558-5
Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  940539  RJ  2016/0164540-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR
DOENÇA.   COBERTURA   SECURITÁRIA  APENAS  NOS  CASOS  DE  PERDA  DA
EXISTÊNCIA  INDEPENDENTE.  COBERTURA  NÃO DEVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
NÃO   INCIDÊNCIA.   JURISPRUDÊNCIA   SEDIMENTADA  NESTA  CORTE.  NÃO
PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no
sentido  de  que  a cobertura securitária de invalidez funcional por
doença  (IFPD)  somente  é  devida  nos casos de perda da existência
independente.
2.  A  manutenção  da  decisão  recorrida  não  esbarra no óbice das
Súmulas  5  e  7/STJ.  A  decisão  ora  agravada,  apenas, pontuou o
entendimento  acerca da matéria discutida no especial, nos termos da
jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  ROL  DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1.  A  modulação dos efeitos do REsp 1.704.520/MT, que julgou o Tema
Repetitivo  n.  988,  teve  por  objetivo  resguardar da alegação de
"preclusão  consumativa"  os  litigantes  que  - antes da publicação
desses  acórdãos  -  não  interpuseram  agravo de instrumento porque
entendiam  que  o  rol do art. 1.015 do CPC/2015 era taxativo e, por
tal razão, deixaram de recorrer.
2.  O  entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento quando
verificada  a  urgência  decorrente  da inutilidade do julgamento no
recurso de apelação é aplicável independentemente da data em que foi
proferida   a   decisão  interlocutória  na  fase  de  conhecimento.
Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - NATUREZA JURÍDICA - TAXATIVIDADE
MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/12/2019
RSDCPC     VOL.:00124           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   LEVANTAMENTO   DE   VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.  FATO  ANTERIOR  AO  PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO
CONCURSAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação,
fica  sujeita  ao  plano de recuperação judicial, nos termos do art.
6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO -
SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - {{ARESP 1558597}}-RS, {{ARESP 548610}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00049
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1311171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
EMBARGOS  À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE   INDEFERE   O   PEDIDO   DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AOS  EMBARGOS.
RECORRIBILIDADE  POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, I, COMBINADO
COM ART. 919, §1º, DO CPC/2015.
1.  "A  decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aos
embargos   à   execução   de  título  extrajudicial  é  uma  decisão
interlocutória  que  versa sobre tutela provisória, como reconhece o
art. 919, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual a interposição imediata
do agravo de instrumento em face da decisão que indefere a concessão
do  efeito  suspensivo  é  admissível  com base no art. 1.015, I, do
CPC/2015"   (REsp  1745358/SP,  Relatora  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe 1/3/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AOS EMBARGOS - RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1745358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919   PAR:00001   ART:01015   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E MATERIAIS.
PROMESSA  DE  COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA  COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N.
970.
1.  "A  cláusula  penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente   ao   locativo,  afasta-se  sua  cumulação  com  lucros
cessantes."
(REsp  1.635.428/SC,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n.
970).
2.   No   caso,   verificada   a   cumulação   indevida  das  verbas
indenizatórias,  deve  ser  reconsiderada  a  decisão  agravada para
afastar a condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos,
na modalidade danos emergentes.
3.  Agravo  interno  parcialmente  provido  para  dar  provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher em parte
o  agravo  interno,  para  dar  provimento  ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - NATUREZA REPARATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MATERIAIS   E  MORAIS.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  CULPA
CONCORRENTE  DA  VÍTIMA.  QUANTUM  DO  DANO  MORAL.  VALOR RAZOÁVEL.
HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS   RECURSAIS.   CABIMENTO.   EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não
se  mostra  irrisório  nem  desproporcional  aos danos sofridos pela
vítima, que, ademais, conforme consignou o Tribunal a quo, concorreu
decisivamente  para a causa do acidente ao trafegar de bicicleta sem
nenhum  equipamento  de  sinalização  noturna, conforme exigido pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
3.  A  Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos  do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   "a)  decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que  interposto  o  recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe de 19.10.2017).
4.  Hipótese em que, não obstante cabível a majoração dos honorários
sucumbenciais,  em  razão  do  desprovimento  do  recurso  especial,
prejudicada   a  exigibilidade  da  verba  honorária,  em  razão  do
deferimento  do  benefício  da  assistência judiciária gratuita pela
instância ordinária.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO -  CULPA CONCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 726850>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 967258>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1745960>>-MS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1174690>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536433
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE
EXPULSÃO DO RECORRIDO DA SOCIEDADE RECORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.  DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. O eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos,
concluiu pela nulidade do procedimento de expulsão do sócio. A
inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria
novo exame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
5. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os
paradigmas apresentados.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente)
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1800193  RO  2020/0319976-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1653693  SP  2020/0017161-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1326634  SP  2018/0172108-1  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AREsp  1495861  BA  2019/0121169-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com
apreciação antecipada da lide, quando o julgador entender
substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade
de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de
direito ou de fato que deve ser provado documentalmente.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova documental acerca de danos à saúde ou necessidade
de atendimento médico em decorrência do evento danoso, a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
(DANO MORAL EM MATÉRIA AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 663184>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME LABORATORIAL. ERRO
NO RESULTADO DE EXAME PARASITOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora
caracterizada a falha na prestação do serviço laboratorial, em razão
da inconsistência no resultado de exame parasitológico, a paciente
menor não tomou nenhuma medicação e a comunicação entre a genitora e
a médica responsável, ao tratar do assunto, ocorreu em clima de
tranquilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS
CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por
lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor,
sendo presumido o prejuízo do comprador.
3. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega
do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.
4. Hipótese em que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a
existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por
danos morais - fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, tendo em
vista que a promitente compradora precisou vender a sua casa e
adquirir uma menor para fazer frente às despesas que se avolumaram
em razão do excessivo atraso na entrega do imóvel objeto de compra e
venda, extrapolando, assim, o mero aborrecimento resultante do
descumprimento contratual.
5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para afastar a falta de dialeticidade recursal,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO EXORDIAL
MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não
fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição
inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se
configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PEDIDO NA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO -  JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 448873>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1393699>>-MS,
         <<REsp 240213>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1763220>>-MG