bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PODER PÚBLICO
DEMANDANTE   NA   CAUSA   PRINCIPAL.  NÃO  CABIMENTO  DO  PEDIDO  DE
CONTRACAUTELA.  LEGISLAÇÃO  DE REGÊNCIA DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA  QUE  NÃO PREVÊ SEU MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O pedido de contracautela visa a suspensão da eficácia de decisão
cautelar  que  promove  alteração  na  situação  jurídica  em que se
encontrava  o Poder Público anteriormente ao ajuizamento de processo
judicial.  Por  isso,  pressupõe-se  que a Fazenda Pública figure no
polo  passivo da causa originária principal. 2. Nas hipóteses em que
a   Administração  é  demandante  (autora),  é  ela  quem  almeja  a
modificação  do  status quo ante. Tal quadro não permite o manejo da
suspensão  de segurança, segundo as Leis n.os 7.347/1985 (art. 12, §
1.º),  8.038/90  (art.  25, caput e parágrafos), 8.437/92 (art. 4.º,
caput  e  parágrafos),  9.494/97  (art.  1.º),  9.507/97 (art. 16) e
12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos).
3.  Caso  pretenda o restabelecimento de provimento judicial que lhe
favoreceu  -  ou  seja,  a reforma da decisão posterior -, a Fazenda
Pública  deve  valer-se  da via ou do sucedâneo recursal adequado, e
não  do  requerimento  suspensivo,  que não tem natureza jurídica de
recurso  e  deve  ser  fundado tão somente na possibilidade de grave
lesão  a  um  dos  bens tutelados pela legislação de regência (quais
sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00016
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
NÃO  OCORRÊNCIA.  TESE  DE  DEFICIÊNCIA  NA  INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE   PARA   COMPREENSÃO   DA  CONTROVÉRSIA.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. A comissão tem por finalidade a citação da parte Interessada para
ação  de  cobrança,  diligência  que  não  traduz  violação da ordem
pública. Não se verifica qualquer óbice ao seu cumprimento.
2. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada  de  todos os documentos existentes na petição inicial e
de  detalhes  do  processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia.
3.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - PEDIDO DE CITAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
OU DA SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX, <<AgRg na CR 8820>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - JUNTADA DOS DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na CR 12025>>-EX que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  o  mero  pedido  de  comunicação  de ato processual não
contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da
ampla  defesa  e  do  contraditório.  Além  disso,  a solicitação de
cumprimento  de  sentença  estrangeira  não  pode ser confundida com
carta rogatória, que é a hipótese dos autos.
     A  diligência  para  simples  citação  não  constitui  ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na CR   11444  EX  2016/0327869-4  Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:23/05/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1427058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.
JULGAMENTO  IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  PARADIGMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
REPERCUSSÃO  GERAL.  INCIDÊNCIA DOS MESMOS JUROS APLICÁVEIS QUANDO A
FAZENDA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento  no  sentido  de  que a existência de decisão de mérito
julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento
imediato  de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do
trânsito  em  julgado  do  paradigma  (ARE 977.190 AgR, Relator Min.
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo
eletrônico   DJe-249,   divulgado   em   22/11/2016,   publicado  em
23/11/2016).  2. A controvérsia diz respeito à taxa de juros de mora
aplicável  quando  a  Fazenda  Pública é condenada a pagar dívida de
natureza  tributária. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  RE  870.947  RG/SE,  em  repercussão geral (Tema
810/STF),  firmou  tese  segundo  a  qual:  "O  art.  1º-F da Lei nº
9.494/97,  com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina  os  juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda
Pública,  é  inconstitucional  ao  incidir sobre débitos oriundos de
relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos
juros  de  mora  pelos  quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário,  em  respeito  ao  princípio  constitucional da isonomia
(CRFB,  art.  5º, caput)". 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido
está em consonância com o entendimento do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA -
POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO
PARADIGMA)
     STF - [[ARE-AGR 977190]], [[RE-AGR-ED 933773]]
(JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1428528  MG  2014/0004456-7
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 474423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  INDICAÇÃO  DE  ARESTO  ORIUNDO  DO
JULGAMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PARA  EMBASAR A DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015.
1.  Mesmo  na  égide  do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência,  a  recursos  e  ações  de  competência originária, não
podendo,  portanto,  funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações  que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas  corpus,  mandado  de  segurança,  habeas  data  e mandado de
injunção.  O  mesmo  raciocínio  vale  para  enunciados de súmula de
tribunais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1420709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE
SUSTENTA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. DEFICIÊNCIA
ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO PERTINENTE À
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. SITUAÇÃO EM QUE FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA APENAS UM
DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No caso, o decisório recorrido consignou dois fundamentos
suficientes e autônomos para a sua manutenção: a ausência de
correspondência entre a peça recursal e o teor da decisão impugnada,
por evidente dissociação de razões, e a ausência de similitude
fático-jurídica entre o aresto embargado e os acórdãos invocados
como paradigmas.
2. A parte agravante, no que concerne ao segundo fundamento
autônomo, revela deficiência absoluta de fundamentação, atraindo o
óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, resultando em que
só um dos fundamentos autônomos consignados no decisório recorrido
foi impugnado de forma específica.
3. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da
decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência
da Súmula 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1191289  SP  2017/0272206-8
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AgInt no MS   24366  DF  2018/0134196-5  Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AgInt nos EREsp  1144234  PB  2009/0111206-1  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDOR   PÚBLICO  APOSENTADO.  LEI  N.
10.475/2002. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.COMPETÊNCIA DO CJF.
DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA.
1. Mandado de segurança impetrado em 08/11/2005. Primeiro julgamento
ocorrido  em  28/08/2008.  Recurso ordinário julgado em 30/06/2017 e
atribuído a este gabinete em 28/09/2017.
2.  O  disposto no art. 10 da Lei 10.475/2002 confere competência ao
Conselho  da  Justiça  Federal  para  a  busca  de  uniformidade  de
critérios  e  procedimentos,  sendo  patente  sua competência para a
correção de erros que vierem a ser apurados.
3.   Na   espécie,   não   se  trata  de  ilegalidade  existente  na
aposentadoria   na   data   de   sua   concessão,  mas  de  completa
reestruturação  das  carreiras  dos servidores da Justiça Federal e,
portanto,   não  há  como  alegar  a  existência  de  decadência  da
Administração Pública.
4. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com
base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante
o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar  as situações
jurídicas já formadas.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  denegar  a  ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Raul Araújo. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010475 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED RES:000234 ANO:2002
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1594374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MULTA PREVISTA NO ART.
1021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Embargos  de declaração recebidos como agravo interno, a teor do
previsto  no § 3º do art. 1024 do Novo Código de Processo Civil, uma
vez  que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas
expressam o inconformismo da recorrente.
2.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que os
embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto
do   decisum  quanto  à  incidência  ou  não  de  regra  técnica  de
conhecimento de recurso especial.
3.  Não  se  verifica,  no  caso,  abuso  no  direito  de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
4.  Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos  de  declaração  como  agravo  e  negou-lhe provimento, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1432932>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
Acórdãos similares: EDcl no Inq     583  PR  2008/0054598-6  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  SOBRE  O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º
DO  CPC/73. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de similitude
fática  entre os arestos postos em confronto impede a constatação de
divergência jurisprudencial.
2.  "A Corte Especial do STJ tem entendido que não cabem embargos de
divergência  para  discutir  a  verba  honorária fixada, notadamente
porque  se  trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada  caso  "  (AgInt  nos  EDcl nos EREsp 1166174/PE, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/09/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR FIXADO -
IMPETRAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1166174>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1586537>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1612694>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1601568  MS  2015/0003689-8  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1096040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O ARESTO EMBARGADO E O ACÓRDÃO INVOCADO
COMO PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS,
decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em
momento posterior à interposição do recurso, quando este for
interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em
respeito ao art. 1.003, § 6º.
2. A divergência que enseja a utilização dos Embargos de Divergência
deve ser atual, nos termos da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Ademais, os paradigmas citados nos Embargos de Divergência
aplicaram o CPC de 1973, e não o de 2015. Assim, trata-se de
julgados distintos, pois aresto embargado e acórdão paradigma
partiram de dispositivos legais diferentes
4. "Com efeito, a configuração do dissídio interno que viabiliza a
interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos
confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das
teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal [...]". (AgInt
nos EAREsp 341.992/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 29/6/2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho."