AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022
DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar
acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da
controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.
3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo
pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas
técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os
questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a
imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado,
a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o
utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência
de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a
incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice
na Súmula 7 do STJ.
4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe
que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica
apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto
ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida
na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ.
5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como
contrariados, não possuem comando normativo para, por si só,
sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de
área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da
fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das
circunstâncias fáticas da causa.
6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do
quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na
demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra
no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021).
7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos
limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
(entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto
inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto
em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra
óbice da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO
PERICIAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1735128>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 368042>>-MG
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571169>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616439>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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