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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg no AgRg no AgRg na MC
)
Processo: 9371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO - CF, ART. 5º, XXXV E
LXXVIII - ACESSO À JUSTIÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE -
INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O DIREITO DA COLETIVIDADE.
- Não havendo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, há que se rejeitar os embargos de
declaração.
- O acesso à justiça e o direito à prestação jurisdicional célere
deve ser interpretado em harmonia com iguais direitos dos demais
cidadãos. Assim, a alegada demora no julgamento do recurso
interposto pelo embargante não subsiste quando levado em conta o
expressivo número de recursos submetidos à apreciação deste
Tribunal, especialmente se considerado que entre sua interposição
(22.02.2005) e o julgamento (01.04.2005) se passaram apenas vinte e
cinco dias úteis.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os  Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o julgamento o
Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 1000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CARTA  ROGATÓRIA.  AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS.
TRADUÇÃO. INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA.
?  Infere-se  a  autenticidade  dos  documentos que instruem a carta
rogatória  vinda  pela via diplomática ou pela autoridade central, a
despeito de a tradução ter sido feita na origem; ? Negar a presunção
de autenticidade de documentos com trânsito no Ministério da Justiça
é  colocar em suspeita a lisura do órgão do poder público brasileiro
competente para processar os intentos rogatórios.
?  Há  de  ser  dada  oportunidade  ao país rogante, por meio de sua
Embaixada,  para  suprir eventual falha material na apresentação das
cartas rogatórias.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  na forma do relatório e notas
taquigráficas  precedentes  que integram o presente julgado. Votaram
com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes de Barros, Ari
Pargendler,  José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Hamilton  Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti,  Castro  Filho,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministro  Antônio  de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Nilson  Naves, Cesar Asfor
Rocha,  Aldir  Passarinho  Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos  Alberto  Menezes  Direito  foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECONHECIMENTO, AUTENTICIDADE, TRADUÇÃO, DOCUMENTO,
ACOMPANHAMENTO, CARTA ROGATÓRIA / INDEPENDÊNCIA, TRADUÇÃO,
DOCUMENTO, REALIZAÇÃO, LUGAR, ORIGEM, E, NÃO, POR, TRADUTOR PÚBLICO,
BRASIL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, TRADUÇÃO, POR,
TRADUTOR PÚBLICO, BRASIL, APENAS, HIPÓTESE, ENTREGA, CARTA
ROGATÓRIA, POR, PARTICULAR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, PRESUNÇÃO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO,
ACOMPANHAMENTO, CARTA ROGATÓRIA / HIPÓTESE, CARTA ROGATÓRIA,
TRAMITAÇÃO, PELO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, BRASIL / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, SUSPEIÇÃO, REFERÊNCIA, IDONEIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO,
BRASIL, COM, COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, CARTA ROGATÓRIA.
     IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL,
APRECIAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA / HIPÓTESE, FALTA, CÓPIA, COM, TRADUÇÃO,
CONTRATO, OBJETO, PROCESSO JUDICIAL, ÂMBITO, PAÍS ESTRANGEIRO /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ENTRE, BRASIL, E,
PAÍS ESTRANGEIRO, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO, OUTRA, OPORTUNIDADE,
EMBAIXADA, PAÍS ESTRANGEIRO, ORIGEM, CARTA ROGATÓRIA, OBJETIVO,
SUPRESSÃO, DEFICIÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
Termos auxiliares: MULTA, 0,5%.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as
questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
Deve verificar-se apenas se a diligência solicitada ofende a
soberania nacional e a ordem pública, bem como se há autenticidade
dos documentos e observância dos requisitos previstos na Resolução
n. 9/2005, deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STF - CR 10849-AGR/EU, CR 6411-AGR/EU
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR   1202  EX  2005/0157065-3  Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00185
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
? Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as
questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples intimação do agravante para ciência do
texto da sentença do Tribunal rogante, por si só, não apresenta
qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - CARTA ROGATÓRIA)
     STF - CR-AGR 10849/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
           CR-AGR 6411/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:000166 ANO:1991
(CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE BRASIL E
ESPANHA)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
? A recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à
concessão do exequatur, visto não se tratar de competência absoluta
da jurisdição brasileira, mas sim relativa.
? Não atenta contra a soberania nacional a simples alegação de que a
demanda devia ser proposta no Brasil.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STF - CR-AGR 10686/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
           RTJ 87/404, RTJ 144/168, RTJ 176/210
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg no AgRg na CR
)
Processo: 118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE
SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA
LESIVIDADE.
? Agravo regimental interposto mais de dois meses após a intimação
da decisão agravada. Intempestividade reconhecida.
? Inexistência do pressuposto da lesividade quanto à ressalva de que
o interessado não se submete à jurisdição estrangeira.
Agravo conhecido em parte e improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental, e, nessa
parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00011
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na CR    181  EX  2005/0008790-4  Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00293
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SINDICÂNCIA. LESÃO À ORDEM E À
SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
? Na excepcional via da suspensão não cabe análise do mérito da
controvérsia.
? A decisão que suspendeu os efeitos da sindicância até o final da
ação não tem o condão de lesionar a ordem pública.
? Não demonstrado o liame entre o alegado prejuízo para a segurança
pública e a decisão impugnada, sem o que é impossível o deferimento
do pedido de suspensão.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SS 1484>>-MS, <<AGRG NA SS 1525>>-AL,
           <<AGRG NA SLS 38>>-MA, <<AGRG NA SS 1275>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. REPARTIÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE COTAS DE
ARRECADAÇÃO DO ICMS. SUSPENSÃO DE SENTENÇA NEGADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NOVO PEDIDO (LEI Nº 8.437/92, ART. 4º, § 4º). ALEGAÇÕES
GENÉRICAS E INCONSISTENTES. NÃO CONFIGURADA LESÃO AOS BENS TUTELADOS
NA NORMA DE REGÊNCIA (LEI Nº 8.437/92, ART. 4º).
- Alegações genéricas e inconsistentes não encontram amparo para
justificar o deferimento da medida extrema e excepcional como é a
suspensão de que tratam as Leis nº 8.437/92 e 4.348/64.
- Descabe, nesta sede, examinar eventuais error in procedendo e
error in judicando, resguardadas as vias ordinárias.
- ?A repartição estadual de quotas do ICMS, mercê da necessária
observância de critérios legais e políticos, conduz o tema ao exame
exauriente da cognição plena nas instâncias ordinárias? (Pet nº
1.084/AL).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992, LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.
? Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Súmula n.
182/STJ.
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg na SLS 326  CE  2006/0218344-5  DECISÃO:19/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00529
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
1. As  razões  recursais não se coadunam com a matéria  decidida no
acórdão embargado, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos de
declaração. Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Castro Filho votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCDESP no RE no REsp
)
Processo: 626033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC, ART.
544 E RISTJ, ART. 270
- Contra decisão que  não admite recurso extraordinário cabe agravo
de instrumento para o STJ, sendo inadmissível pedido de
reconsideração para esta eg. Corte.
- Inteligência dos arts. 544 do CPC e 270 do RISTJ.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os  Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 375545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00270 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA.
INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO NA MEDIDA EXCEPCIONAL. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
? ?A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a
sistemática de distribuição de competências do Judiciário
brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das
decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais? (AgRg na SS n. 1.302/PA, rel. Min. Nilson Naves).
? A concessão da contra-cautela exige a inequívoca demonstração do
risco de grave lesão a um dos valores protegidos pela norma de
regência.
Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1603  PA  2006/0058578-6  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00296