AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput,
994, VIII, 1.003, § 5º e 1.042, todos do Código de Processo Civil.
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a
comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
3. ?Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso? (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
4. A admissão do recurso na origem não faz presumir a sua
tempestividade, tampouco tem o condão de vincular a decisão desta
Corte, porquanto o juízo de admissibilidade é bifásico. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - 19/3/2020 A 30/4/2020
- FLUÊNCIA EM 04/05/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS, NO TRIBUNAL DE
ORIGEM, FORA DO PERÍODO - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1727407>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1727175>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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