QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (QO na AIA
)
Processo: 27
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Questão de Ordem em Ação de improbidade
administrativa. Agentes políticos e agentes administrativos.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da
impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos
agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de
responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta
contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação.
Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação
de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF.
Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de
improbidade.
- No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da
ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes
políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos
da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo
estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os
agentes políticos, 'bis in idem' entre os preceitos da Lei de Crimes
de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa.
- Para Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a conclusão não
pode ser a mesma. A Lei dos Crimes de Responsabilidade separa,
quanto às conseqüências, as condutas praticadas pelos diversos
agentes políticos. Assim, o Presidente da República e pelos
Minsitros de Estado podem praticar condutas que são tipificadas como
crimes contra a administração, nas quais se verificaria, na visão do
STF, 'bis in idem' com as condutas previstas na Lei de Improbidade
Administrativa. Outros agentes políticos, porém, como os membros de
Tribunais de Contas, não estão entre as autoridades a quem a lei
reputa possível cometer tais crimes. Para eles, a Lei dos Crimes de
Responsabilidade possibilita apenas a prática de Crimes contra a Lei
Orçamentária, que não se identificam, necessariamente, com os atos
reprimidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
- A peculiaridade das condutas tipificadas na Lei dos Crimes de
Responsabilidade, quanto aos membros do Tribunal de Contas, indica
que a eles não se estende a novel jurisprudência do STF, que exclui
os agentes políticos do âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.
Portanto, a ação de improbidade, aqui, permanece cabível, não sendo
todavia competente o STJ para dela conhecer.
Questão de Ordem acolhida para remeter os autos ao Tribunal de
Justiça da Bahia, para distribuição em primeiro grau da ação de
improbidade administrativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão, no mesmo sentido, por unanimidade, declarar a incompetência
do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos
para a Justiça Estadual, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGENTES POLÍTICOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STF - RCL 2138/DF, PET 3211/DF, RCL 6327/RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004 ART:00102 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00009 ART:00013 INC:00001 ART:0039A PAR:ÚNICO
(ARTIGO 39-A ACRESCENTADO PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000