AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  TOMADA  DE  PREÇOS.  REVOGAÇÃO  SEGUIDA  DE NOVO
PROCEDIMENTO  IDÊNTICO,  COM  POSTERIORES  ADITAMENTOS.  PREJUÍZO AO
ERÁRIO  E  DOLO  AFASTADOS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E FATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXAME DE MATÉRIA
LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1.  Caso  concreto em que o Tribunal de origem firmado a compreensão
no  sentido  de  que  inexistiu  ilicitude na revogação da Tomada de
Preços  nº  01/98, mormente porque o objeto da Tomada de Preços 2/98
era  muito  semelhante ao da primeira, gerando benefício para o ente
público,  em virtude da redução do preço total da planilha de preços
contratada.  Subsidiariamente,  também  restou consignado que, ainda
que  se  pudesse vislumbrar alguma irregularidade, não haveria falar
em dolo na conduta dos réus. Incidência da Súmula 7/STJ.
2.  "Segundo  a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de
Lei Municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua
configuração,  inclusive,  o  dolo genérico. Precedentes: AgRg no Ag
1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2010; AgRg
no  AgRg  no  REsp  1.191.095/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe
25/11/2011"  (AgRg no AREsp 496.250/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 11/12/2015). 3. Hipótese em que a
Corte  de  origem  firmou  a compreensão no sentido de que não houve
desobediências às normas que regem a publicidade do ato convocatório
do  edital  de  licitação,  pois  "a  Lei  Orgânica  do Município de
Petrópolis, no seu artigo 36, § 1°, XVI, prevê que "a publicação das
leis  e dos atos municipais far-se-á na imprensa oficial e, na falta
desta, na imprensa local" (fl. 1.674). Incidência da Súmula 280/STF.
4.  Da mesma forma, o Tribunal a quo afastou qualquer irregularidade
na  prorrogação  do  contrato  administrativo em tela, eis que "a 2ª
Apelante  agiu  em  conformidade  aos  princípios  da  administração
pública, em especial da economicidade e continuidade do serviço", na
medida  em  que  "essa  prorrogação,  ocorrida  uma única vez, tinha
expressa  previsão  contratual  (cláusula 2.1) e o respaldo legal do
inciso  II do artigo 57 da Lei 8666/93", sendo certo observar "que o
valor   dos  preços  unitário  dos  itens  contratados  permaneceram
inalterados  durante  toda  a  vigência  do contrato, o que denota a
benesse  de tal prorrogação ao erário municipal, que pagava ao final
do  contrato  o  mesmo  valor licitado dois anos antes" (fl. 1.676).
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno do Ministério Público do Estado
do  Rio  de  Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL A AMPARAR A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO -
DESCARACTERIZAÇÃO DO DOLO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 496250>>-MG
(CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - REEXAME DE PROVAS - REEXAME
DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094896>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 8407>>-DF, <<AgInt no REsp 1677192>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280