AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1867949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE.
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja
integralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridade
remuneratória, nos termos da EC n. 41/2003, com o mesmo valor pago
pelos servidores da ativa. Por sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para dar provimento ao pleito inicial.
II - Quanto à instituição da GACEN, é possível extrair da simples
leitura dos dispositivos da Lei n. 11.784/08, os quais tratam sobre
o tema, que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
Endemias - GACEN não é paga a todos os servidores, mas somente
àqueles que efetivamente exercem as atividades consignadas no art.
55 da Lei n. 11.784/08.
III - Trata-se, desse modo, de gratificação pro labore faciendo, não
se estendendo, via de regra, aos servidores inativos. Nesse sentido,
confira-se: REsp 1.752.414/CE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 20/11/2018.
IV - Importante destacar, ainda, a sua extensão por disposição legal
aos servidores inativos não lhe confere caráter geral, podendo,
então, ser paga de modo diferenciado aos servidores inativos, como
ocorre com a Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA - na forma cristalizada pela Súmula
Vinculante n. 20.
V - Todavia, o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria,
cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, o que afasta, ipso facto, a apreciação da questão
por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex
vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de
usurpação da sua competência. Nesse sentido: REsp 1.868.584/CE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
12/5/2020, DJe 27/5/2020 e AgInt no REsp 1.708.866/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020,
DJe 5/5/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - EXTENSÃO - SERVIDORES INATIVOS)
   STJ - <<REsp 1752414>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIASL - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
   STJ - <<REsp 1868584>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1708866>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00054 ART:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000020
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1868955  CE  2020/0074021-5
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021