AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1374994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
ART.  1.022  DO  NCPC.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU ERRO
MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  DANO MORAL CONFIGURADO. AGRESSÕES FÍSICAS.
QUANTUM    INDENIZATÓRIO.    RAZOABILIDADE.    REEXAME   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RECURSO  PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO,  COM  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Inexistentes  as  hipóteses  do  art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento  os  embargos  de  declaração  que  têm  nítido  caráter
infringente.  3.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça
consolidou  o  entendimento  de  que  os valores fixados a título de
danos   morais,   porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, mostrando-se
irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso.
4. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  com  observância da justiça
gratuita.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1762920>>-RR,
           <<AgInt no AREsp 1351028>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379873>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248171>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  15.000,00 (quinze mil reais) em razão de agressões físicas. Isso
porque  a  jurisprudência  do STJ se consolidou no sentido de que os
valores  fixados  a  título  de  danos  morais porque arbitrados com
fundamento  no  arcabouço  fático-probatório  carreado aos autos, só
podem  ser  alterados  em  hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida    ofensa    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  quanto  ao  dano  moral,  a  lei  não  fixa  valores ou
critérios  para sua quantificação, que, entretanto, deve ter assento
na  regra  do  art.  944  do  CC/02.  Por  isso,  esta  Corte tem se
pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de reparação do
dano  moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor
a  repetir  a  falta,  sem constituir, de outro lado, enriquecimento
indevido para a vítima".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007