EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS TÓPICOS. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90.
PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. PORTARIA
INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSABILIDADE NO
PROCEDIMENTO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIA
INADEQUADA AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90.
DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e não à revisão de
decisão de mérito que resultou desfavorável.
2. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do
cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato
pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a
abertura de sindicância quanto com a instauração de processo
disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela
Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo
prescricional recomeça a correr integralmente.
3. No que toca à sindicância, firmou-se nesta Corte Superior
entendimento no sentido de que, diante de seu caráter meramente
investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo
administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar
a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde
logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo
prescindível a presença obrigatória do investigado (MS 20.647/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016).
4. A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar
dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente
após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de
viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
5. O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo
disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para
justificarem a anulação deste, dependendo, portanto, da efetiva
demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio
da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
6. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre
elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena
aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 02/06/2015).
7. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o
servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à
autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito
administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena
diversa da demissão.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


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