AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1685253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTOR
CREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROS
EM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO
PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO À
POLICIA FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME
FORMAL INDEPENDENTE DO RESULTADO OU OCASIONAMENTO DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
CRIME CONSUMADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA DA PENA
ALTERADA NOS MOLDES DO DECISÓRIO AGRAVADO E MANTIDA NESTE
JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo consta dos autos, o recorrente, instrutor credenciado do
Departamento de Polícia Federal ? DPF, de modo consciente e
voluntário, perpetrou três crimes de falsidade ideológica (art. 299
do CPB) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e
outras circunstâncias similares. As falsidades ideológicas
consistiram no fato dele, na condição de instrutor de tiros, ao ser
procurado por Nicolas de Melo Fragoso, Clebson da Silva Cabral e
Kleiton de Abreu e Lima - todos interessados em obterem autorização
para porte de arma de fogo perante o DPF -, haver realizado os tiros
- em moldes aptos à aprovação - nas cartolinas dos "clientes",
fazendo-os, na sequência, assinarem as cartolinas como se houvessem
sido os autores dos disparos.
2. O interesse da União que atrai a competência da Justiça Federal
está no fato de ser ele instrutor da DPF - prestador de serviços à
União, bem como no fato de que os documentos falseados seriam
potencialmente dirigidos à Polícia Federal. Compete à Justiça
Federal o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de
falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em
documentos expedidos por entes federais, pertencentes e de interesse
da União, nos moldes do previsto no art. 109, IV, da CF (Precedentes
do STF e do STJ).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "(...) o delito de
falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de
uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de
qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro" (RHC
78.502/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2018).
"Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta
Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência,
a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos
EDcl no AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD,
Desembargadora Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2013).
4. "O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária
somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado" (AgRg
no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Tal apontamento só serve para
solucionar de vez a questão, uma vez que o Tribunal de origem,
quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, consignou
que "em momento algum, entreviu-se qualquer tipo de arrependimento
por parte de JOSÉ CARLOS, quiçá nos moldes exigidos pelo dispositivo
em questão".
5. Não há como confrontar as afirmativas da Corte Regional no que
toca à suficiência de elementos para a condenação do recorrente -
delito do art. 299 do CP, bem como no que se refere à inexistência
de arrependimento por parte do recorrente, sob pena de incidência da
Súmula n. 7/STJ.
6. A dosimetria fica mantida, nos moldes do decisório agravado,
porque não impugnada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLARAÇÕES FALSAS PERPETRADAS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO)
   STJ - <<CC 121416>>-PA,
         <<HC 219994>>-MA,
         <<CC 129755>>-AM,
         <<HC 120202>>-RJ
(FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME FORMAL)
   STJ - <<RHC 78502>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1548430>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1769642>>-PR
(ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO - DELITO
QUE NÃO TENHA SIDO CONSUMADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549809>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONFIGURAÇÃO -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1542424>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o
agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão
agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para
comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299