AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA
SÚMULA DO STJ. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA  DO  AGENTE  PÚBLICO  CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PENA.  INCOMPETÊNCIA  DESTA
CORTE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CABÍVEL. I - Na origem, trata-se de
ação  civil  pública  por ato de improbidade administrativa proposta
pelo  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios  em
desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  O recurso especial tem fundamento no art. 105, III, a e c, da
Constituição  Federal  e  indicou  claramente  o  normativo  federal
supostamente  violado  pela  decisão  recorrida.  III - Demonstrou o
recorrente  as  circunstâncias que assemelham os casos confrontados,
com  a  indicação  da  similitude  fática  e  jurídica entre eles, e
transcreveu  trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e
paradigma,  realizando o cotejo analítico entre ambos, com o intuito
de  bem  caracterizar  a interpretação legal divergente. Observando,
pois, os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e
§ 1º, do art. 255 do RISTJ).
IV  -  No  mérito,  a  irresignação  não merece prosperar. A teor do
enunciado  da  Súmula  n.  568  do  Superior Tribunal de Justiça, "O
relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver entendimento
dominante  acerca  do  tema".  A  competência  deste  relator para a
prolação  de  decisão  monocrática  tem  por  base  a  existência de
orientação  dominante  nesta  Corte  a  respeito do tema submetido a
julgamento. V - O argumento de que a pena de perda da função pública
prevista   na   Lei   n.  8.429/92  não  compreende  a  cassação  de
aposentadoria  não tem amparo na jurisprudência dominante na Segunda
Turma desta Corte Superior. Ao contrário, o entendimento consolidado
em   tal  órgão  fracionário  indica  ser  possível  a  cassação  de
aposentadoria  do  agente  público  condenado por ato de improbidade
administrativa como consequência lógica da perda da função pública.
A  propósito  do  tema,  vejam-se  os seguintes precedentes: AgRg no
AREsp n. 826.114 / RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunta Turma,
julgado  em 19/4/2016, DJe 25/5/2016; MS n. 20.444/DF, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Primeira  Seção,  julgado  em  27/11/2013,  DJe
11/3/2014.
VI  -  Quanto  à  alegação  de que a cassação de aposentadoria é uma
penalidade  inconstitucional, consigne-se que não é dado ao Superior
Tribunal  de Justiça julgar a conformidade de lei com a Constituição
Federal,  sob  pena  de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.  No  mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no  AREsp  n.  862.012/SP,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n.
852.002/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VII - Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma, segundo o
qual  a  cassação da aposentadoria é plenamente cabível nas ações em
que   se   imputa   ao   réu   a  prática  de  atos  de  improbidade
administrativa,  como  consectário lógico da pena de perda da função
pública.
VIII  -  O  parecer  do  Parquet  federal, à fl. 801, bem analisou a
questão:  ''Observa-se  da  leitura  do texto legal que, ao condenar
pela  prática  de  improbidade  administrativa,  é permitido ao juiz
decretar  a  perda  da  função  pública.  As Turmas julgadoras deste
Superior  Tribunal  de  Justiça  controvertem-se, contudo, acerca da
extensão  do  enunciado  acima  transcrito.  Este  órgão ministerial
entende  que  a  penalidade  de  perda  da  função  pública deve ser
entendida  como gênero, na qual está incluída tanto a perda do cargo
público  quando  em  atividade,  como a cassação da aposentadoria em
casos  de  inatividade. A possibilidade de cassação da aposentadoria
resta  consagrada  no  próprio  texto  legal, como espécie do gênero
perda  da função pública, dando-se máxima efetividade ao conjunto de
leis  que regem o combate à improbidade administrativa e a defesa do
patrimônio  público.  Daí a possibilidade de imposição da penalidade
de   cassação  da  aposentadoria  como  conseqüência  interpretativa
lógico-sistemática da perda da função pública, devidamente fixada no
decreto  condenatório  em  face do agente que se tornou inativo, sob
pena de esvaziamento e frustração da punição imposta."
IX  -  Agravo
interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826114>>-RJ, <<MS 20444>>-DF
(JULGAMENTO DA CONFORMIDADE DE LEI COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA