AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA
DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA
CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO
DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART.
155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SUPERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pode-se afirmar que o acordo de não persecução penal, agora
legalmente previsto no diploma processual penal, indica a
possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre
a acusação e o investigado.
III - No caso concreto, consoante ressaltado pela Corte Estadual, a
persecução penal foi iniciada em 30/11/2016 e a sentença
condenatória publicada no dia 25/11/2019, mais de um mês antes da
vigência da mencionada legislação (e-STJ fl. 397), estando o
processo já com apelação julgada.
IV - Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da
denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em
segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não
persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto
despenalizador pré-processual.
V - Embora se trate de paciente tecnicamente primário à época dos
fatos, a condenação pelo crime de furto gerou um prejuízo superior a
R$ 800,00 (e-STJ, fl. 44), portanto superior ao salário mínimo
vigente à data dos fatos (R$ 788,00 - 2015 - Decreto nº 8.381, de
2014), de modo que não se constata qualquer ilegalidade na não
aplicação do privilégio (AgRg no HC n. 568.662/MS, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/05/2020), (AgRg no REsp n.
1.785.985/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
09/09/2019).
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À  ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no HC 568662>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1785985>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 625609>>-SP,
         <<AgRg na PET no REsp 1846021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME