AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  FGTS.  CONTRATAÇÃO  ILEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.
1.  É  devido  o  depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador
cujo   contrato  de  trabalho  seja  declarado  nulo  nas  hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.
2.   Tal  orientação  incide,  inclusive,  no  caso  de  contratação
temporária  nula,  assim considerada em decorrência da inobservância
do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.
3.  No caso dos autos, o autor foi nomeado para o cargo de professor
de  educação  básica.  Não  se trata de nomeação para o exercício de
função  de  confiança,  porque  esta,  como  dispõe o art. 37, V, da
CF/1988,  é  exercida  exclusivamente por servidor de cargo efetivo;
tampouco  de  cargo  em  comissão,  uma vez que se destina apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
4. Tem-se, portanto, a ocupação de um cargo público sem a realização
de  concurso,  que  é  uma  exigência  imposta  pelo art. 37, II, da
Constituição  Federal  e  cujo  descumprimento,  na forma do § 2º do
mesmo dispositivo, "[...] implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FGTS - CONTRATO DE TRABALHO NULO POR FALTA DE
APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO NA CONTA
VINCULADA DO
TRABALHADOR)
     STJ - <<REsp 1565246>>-MG, <<REsp 1602090>>-SC
(ADMINISTRATIVO - FGTS - CONTRATO DE TRABALHO NULO POR AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO DEPÓSITO NA
CONTA VINCULADA DO
TRABALHADOR)
     STF - [[ARE 766127 AgR]], [[RE 863125 AgR]]
(ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - SERVIDORES CONTRATADOS PRECARIAMENTE CONVOLADOS EM
SERVIDORES EFETIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4876]]
Informações complementares:      "[...]  o  STF,  no  julgamento  da  ADI 4.876/DF, reconheceu a
inconstitucionalidade  dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC n.
100/2007  do  Estado de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos
efetivos  determinados  servidores  contratados,  anteriormente,  de
maneira precária.
     Declarou-se  a  inconstitucionalidade,  portanto, da efetivação
desses   servidores,   e  não  das  respectivas  contratações,  cuja
nulidade,  por  ausência  de  concurso público e por desrespeito aos
requisitos de temporariedade e excepcionalidade, deve ser aferida no
caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00005   PAR:00002
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007   INC:00001   INC:00002   INC:00004   INC:00005