MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA
FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTIGOS 40, § 4º, DA CF/88
(REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112/1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A
QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À MP
485/1994 QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral da
União que não apreciou pedido de transposição do impetrante, ora
aposentado como Assistente Jurídico da Administração Federal, para o
cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União,
apostilamento da denominação "Advogado da União" e a transferência
de fonte pagadora dos proventos.
2. Há interesse de agir, pois o impetrante comprova a existência do
Processo Administrativo n. 00400.019039/2009-34 (fls. 40-43 e 47) e
apresenta documentos que demonstram que a Administração Pública
Federal vem negando sucessivamente pretensões idênticas a dos autos.
As informações, por sua vez, não impugnam a falta de resolução da
pendência na via administrativa.
3. Não há falar em inadequação da via eleita, pois o exame das
pretensões deduzidas se adequam ao procedimento previsto no writ,
sendo prescindível a dilação probatória.
4. Segundo entendimento assentado pela Primeira Seção desta Corte, o
fato de o ato de aposentação ter ocorrido antes da edição da Medida
Provisória n. 485/1994, convertida na Lei n. 9.028/1995, não deve
ser considerado óbice pela autoridade impetrada para o exame da
concessão da transposição de cargos e seus efeitos, máxime diante da
isonomia prevista na redação original do § 4º do artigo 40 da
Constituição Federal e no artigo 189 da Lei 8.112/90. Sobre a
questão, confiram-se: MS 15.508/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 13/09/2011; MS 15.504/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 01/06/2011; MS 16.172/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/04/2012; e MS 15.799/DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/08/2012.
5. Compete à autoridade coatora examinar a presença dos requisitos
contidos nos artigos 19 e 19-A da Lei n. 9.028/1995 e instruções
normativas que disciplinam a questão para fins de concessão dos
pedidos de transposição, apostilamento e modificação da fonte
pagadora.
6. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ATO DE TRANSPOSIÇÃO)
     STJ - <<MS 15508>>-DF, <<MS 15504>>-DF, <<MS 15799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105