AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO
PRODUTOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE ORIGEM TERRESTRE QUE JÁ RECEBE
ROYALTIES A ESSE TÍTULO. PRETENSÃO AO TAMBÉM RECEBIMENTO DE
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTE DE EXTRAÇÃO NA PLATAFORMA
CONTINENTAL. MUNICÍPIO LIMÍTROFE DA ZONA DE PRODUÇÃO MARÍTIMA.
ESTAÇÕES DE EMBARQUE/DESEMBARQUE TERRESTRES PELAS QUAIS NÃO CIRCULAM
HIDROCARBONETOS ORIUNDOS DE LAVRA MARÍTIMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
DIRETA NA ATIVIDADE EXPLORATÓRIA DESSES MESMOS PRODUTOS. EXEGESE DO
ART. 27, § 4º, DA LEI N. 2.004/1953.  IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA
PERCEPÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o município de Governador Dix-Sept Rosado/RN,
produtor terrestre de petróleo e gás natural, pretende o recebimento
também de royalties provenientes da produção marítima, aos
argumentos de que, para além de possuir instalações terrestres de
embarque/desembarque, localiza em zona que sofre os efeitos da
exploração de petróleo.
2. Como já assentado pelo STJ, "a distribuição de royalties por
instalação de embarque e desembarque depende da origem do
hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido
possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem
terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização,
incogitável ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, quando
não realiza essa exploração, entendimento que o faria levar vantagem
sobre outros municípios" (AgInt no AgInt no REsp 1.655.943/RN, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 -
item 13 da respectiva ementa).
3.  Da mesma sorte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que, "para efeitos de distribuição dos royalties pela
exploração de petróleo e de gás natural, somente têm direito os
municípios que participem diretamente da atividade de extração,
estando excluídos aqueles que apenas fazem parte da distribuição e
da circulação do recurso natural já processado"(AgInt no REsp
1.516.546/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 19/9/2017, DJe 27/11/2017).
4. Nesse diapasão, revela-se desinfluente para o acolhimento da
pretensão autoral o fato de a municipalidade possuir instalações
terrestres de produção petrolífera ou, ainda, de se achar localizado
em região limítrofe de extração marítima de petróleo e gás natural,
haja vista que, para além de não circularem hidrocarbonetos de
origem marítima pelas estações de embarque/desembarque  existentes
em seu território, a pretendida compensação financeira está
vinculada à demonstração de participação direta na atividade de
extração, o que não se verifica no caso concreto.
5. Agravo interno da municipalidade não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Prestaram esclarecimentos sobre matéria de fato os Drs. DJACI ALVES
FALCÃO NETO e WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO, pela parte: AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES POR INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
- HIDROCARBONETO DE ORIGEM TERRESTRE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1655943>>-RN
(DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES - EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS
NATURAL - MUNICÍPIO COM PARTICIPAÇÃO DIREITA NA ATIVIDADE DE
EXTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1516546>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1501942>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002004 ANO:1953
        ART:00027 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.990/1989)
LEG:FED LEI:007990 ANO:1989