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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF.
- "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais." Súmula nº 343/STF.
- "Descabe a rescisória se à época da decisão rescindenda a
interpretação era controvertida nos tribunais, mesmo que
posteriormente se tenha fixado em sentido oposto." (AR 159/MG, Rel.
Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04.12.1989, pág. 17872.)
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 159>>-MG
     STF - RE 226855-RS
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na AR     2563  CE  2002/0123154-0  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00257
AgRg na AR     2535  CE  2002/0115731-0  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00214
AgRg na AR     2459  CE  2002/0087158-9  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:02/12/2002      PG:00215
AgRg na AR     2440  CE  2002/0079725-8  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:02/12/2002      PG:00215
AgRg na AR     2424  CE  2002/0077034-5  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:02/12/2002      PG:00215
AgRg na AR     2375  CE  2002/0064130-8  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00267
AgRg na AR     2364  CE  2002/0061789-6  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00267
AgRg na AR     2348  RS  2002/0057521-7  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00267
AgRg na AR     2341  SP  2002/0055975-7  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00267
AgRg na AR     2335  CE  2002/0051851-0  DECISÃO:17/06/2002
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00196
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA
PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONCURSO DE
PREFERÊNCIA. CTN, ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N° 6.830/80, ART.
29, PARÁGRAFO ÚNICO.
I - O crédito fiscal da autarquia federal tem preferência em relação
àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, ex vi do art. 187,
parágrafo único, do CTN e art. 29, parágrafo único da Lei n°
6.830/80, ressalvados os créditos decorrentes de legislação
trabalhista.
II - Na hipótese sub judice verifica-se que a autarquia provou a
existência de ação de execução e penhora sobre o bem excutido na
ação movida pelo fisco estadual, portanto, correta a decisão que
concedeu preferência ao crédito do INSS, determinando seu pagamento
em primeiro lugar.
III - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ
DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 36862>>-SP (RSTJ 73/274, JBCC 174/309, RTJE
           134/184, LEXSTJ 69/106), <<RESP 88683>>-SP (RSTJ 97/58)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AUTARQUIA FEDERAL, INSS, EXERCICIO, DIREITO DE
PREFERENCIA, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,
DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IGUALDADE,
BEM PENHORADO, ANTERIORIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00187 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO SONORA. HABILITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A
COMPROVAÇÃO SOLICITADA NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
- Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reverter a
decisão que negou provimento aos recursos administrativos
interpostos contra a habilitação de empresa concorrente, sob o
argumento de haver irregularidades nos documentos por ela
apresentados.
- A documentação apresentada pela empresa impugnada foi suficiente
para atender à finalidade editalícia, não havendo lacunas, o que se
comprova com a apresentação posterior de documentação na formatação
exigida pela impetrante.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ
DELGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO PREFEITO
ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- Patente a omissão do Município em adimplir a conta resultante da
má administração de dinheiro público recebido por meio de convênio
federal. Igualmente, indemonstrada a ocorrência de abuso de poder ou
ilegalidade na inscrição do impetrante no SIAFI.
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ
DELGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 207818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COFINS -
IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
1. Tese em torno das expressões FATURAMENTO e RECEITA devidamente
examinada, inexistindo contradição.
2. A Primeira Seção adotou o entendimento de ser devida a COFINS
sobre a venda de imóveis, vindo a EC 20/98 somente para dirimir as
controvérsias nos Tribunais em torno da questão.
3. Desnecessidade de examinar-se a tese em torno da retroatividade
da referida emenda constitucional.
4. Omissão inexistente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux
e José Delgado.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  196992  PE  2002/0144548-9
DECISÃO:26/02/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00188
EDcl no AgRg nos ERESP  269128  MG  2003/0002171-4
DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00188
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. CONVERSÃO DE TABELA DE PREÇOS.
SERVIÇOS MÉDICOS. SUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Para delimitar a justeza de conversão monetária realizada por meio
de portaria ministerial, em meio ao Plano Collor, faz-se necessário
evidente dilação probatória, não comportável em sede de mandado de
segurança.
- Nas ações mandamentais os fatos desenvolvidos na peça exordial
devem estar fulcrados em provas inequívocas de sua existência, bem
como da legislação adequada à hipótese.
- Mandado de segurança extinto, sem o julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança sem julgamento do
mérito, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os
Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
PAULO MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. EXIGÊNCIA
AUSENTE NO EDITAL. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO.
- O impetrante alega que a comissão de licitação ao não inabilitar
as propostas de 03 concorrentes procedeu de forma ilegal, porquanto,
não atendeu ao aviso da Secretaria de Fiscalização e Outorga
referente à Concorrência em questão no que pertine à exigibilidade
dos proponentes em prorrogar os prazos de validade das propostas de
técnica e preço até o dia 1º de setembro de 1997.
- Edital que não previu a exigência criada no decorrer do processo.
- A instituição de novas regras no curso do procedimento licitatório
afronta os princípios constantes da Lei nº 8.666/93, não vinculando
os licitantes.
- "O interesse público reclama o maior número possível de
concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei
básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias
impondo condição excessiva para a habilitação."(Resp 5.601/DF, Rel.
Min. Demócrito Reinaldo).
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ
DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5647>>-DF, <<MS 5693>>-DF, <<RESP 5601>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, HABILITAÇÃO, LICITANTE,
CONCORRENCIA PUBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO,
INDEPENDENCIA, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO DE
VALIDADE, PROPOSTA TECNICA, MANUTENÇÃO, PREÇO, INEXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, EDITAL, PREVALENCIA, PRINCIPIO, VINCULAÇÃO,
EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200159
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA N° 157/STJ. CANCELAMENTO. TAXA DE
FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO STF.
I. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 261.571/SP, em
24/04/2002, afastou a incidência do enunciado da Súmula nº 157/STJ,
em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela
constitucionalidade da taxa, cobrada pelo Município, na renovação de
licença para localização de estabelecimento comercial e industrial.
II. No que diz respeito a taxa de fiscalização de funcionamento, a
jurisprudência deste Tribunal e do Pretório Excelso têm se
manifestado pela legalidade de sua cobrança, em razão do poder de
polícia exercido pelo Município. Precedentes do Pretório Excelso.
III. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos, vencido o Sr. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA
VIEIRA e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.

Informações complementares:      LEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE,
RENOVAÇÃO, LICENÇA, EXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO
PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE POLICIA,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERENCIA, CONSTITUCIONALIDADE,
TRIBUTO, AFASTAMENTO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AGENCIA, BANCO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000157
(CANCELADA)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SERRA DO MAR. PROCESSO PRINCIPAL. VALOR DA
COBERTURA VEGETAL. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Tendo o acórdão, tido como violado, sustentado a necessidade de
indenizar a cobertura vegetal, sem fixar o valor da indenização,
inocorre desobediência a este julgado, quando o julgador a quo
determina que a liquidação deve proceder-se por arbitramento.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 32533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00161
RSTJ       VOL.:00160           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA RELATIVA ? CONFLITO ? DECLARAÇÃO EX-OFFICIO
? IMPOSSIBILIDADE ? SOLUÇÃO DE LEGE FERENDA.
- É razoável, de lege ferenda a proposição de que a incompetência
relativa pode ser declarada ex-officio. Melhor seria extinguir o
instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente
ou incompetente, tout court. Nosso sistema processual, entretanto
mantém a dicotomia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Paulo Medina e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PORTARIA
N. 2.402/2001. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO EM
ATÉ 50% DAS VAGAS NOS CURSOS DE DIREITO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA
OAB. EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE DO WRIT.
O Decreto n. 3.860/2001 indica expressamente que "a criação e o
reconhecimento de cursos jurídicos em instituições de ensino
superior, inclusive em universidades e centros universitários,
deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil".
O Ministério da Educação, ao permitir que qualquer curso de Direito
aumente em até 50% suas vagas, sem a prévia manifestação do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, produziu, sim, efeitos
concretos, os quais, com a efetiva implementação dos cursos,
poderiam mesmo se tornar irreversíveis, em prejuízo de todo o ensino
jurídico no país.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux
e José Delgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO,
NUMERO, VAGA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, INOBSERVANCIA, AVALIAÇÃO
PREVIA, CONSELHO FEDERAL, OAB, DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO,
NORMA DE EFEITO CONCRETO, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, QUALIDADE, ENSINO
SUPERIOR, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, DECRETO, PREVISÃO, ORGANIZAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002402 ANO:2001
        ART:00001
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00054 INC:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE
ARGUMENTO NOVO, CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
- Nega-se provimento a agravo regimental, que limita-se a repetir
tese já examinada e decidida na ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Paulo Medina e Luiz Fux.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO - FUNDAMENTOS INATACADOS.
- É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente
os fundamentos da decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Paulo Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 207461>>-AM, <<RESP 288974>>-DF,
           <<RESP 173910>>-RJ, <<RESP 252915>>-DF,
           <<RESP 220924>>-SP, <<RESP 204771>>-SP,
           <<RESP 258083>>-PB, <<RESP 187055>>-SP, <<RESP
153478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 278908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
EQUÍVOCO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA -  IMPOSSIBILIDADE -
DESCABIMENTO.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência, quando díspares as circunstâncias enfrentadas pelos
julgados confrontados.
- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se prestando à correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do
apelo especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Paulo Medina e Luiz Fux.