AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1579273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
AÉREAS E HOSPEDAGEM. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA
DE LIAME EXISTENTE ENTRE OS ATOS DOS AGENTES DAS AGÊNCIAS DE
TURISMO
E A CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO REQUERIDO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA DE
LICITAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ.
ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. CULPA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E O DESPROVER.
I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que o réu, então
prefeito do Município de Miracatu, adquiriu passagens áreas e se
hospedou em Brasília entre os meses de de janeiro a novembro de
2013
utilizando recursos públicos e dispensando, indevidamente, a
licitação. Assim, praticou o réu o ato de improbidade
administrativa
descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para
reconhecer a ilegalidade das contratações e condenar o réu a
restituir a importância de R$ 42.474,87 (quarenta e dois mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Interposto recurso de apelação pelo réu, por unanimidade,  Nona
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo negou provimento ao apelo. Inconformado, o réu interpôs
recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, CF, no bojo
do
qual afirma ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º e 10, VIII, todos da Lei n.
8.429/1992, e ao art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993. Inadmitido o
recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de
agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso.
III - A revisão do entendimento do acórdão recorrido, a fim de
reconhecer a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo, demanda o
revolvimento fático e probatório dos autos, situação impedida pelo
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IV - Aliás, o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte é
no sentido de que, em ação civil de improbidade administrativa, não
se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente
público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por
falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que
se
obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Precedentes: REsp n.
1.782.128/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe
19/12/2017; e AgRg no REsp n. 1.421.144/PB, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 10/6/2015.
V - Também importa revolvimento fático-probatório a análise das
justificativas apresentadas pelo recorrente para a dispensa de
licitação, em vista da suposta configuração da hipótese do art. 24,
V, da Lei n. 8.666/1993, na medida em que o Tribunal de origem,
soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que houve
indevido fracionamento dos valores contratados.
VI - No que tange ao art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, verifico
que o acórdão recorrido considerou como requisito para a
configuração da improbidade administrativa descrita no referido
dispositivo legal a presença da culpa grave, em sintonia com a
jurisprudência desta Corte.
VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial e o desprover.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1782128>>-RJ,
         <<REsp 1696737>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421144>>-PB
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO
- DOLO GENÉRICO OU CULPA)
   STJ - <<REsp 1771593>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 784438>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008