RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.
DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO
JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO
DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete
em 14/3/2019.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) é nula a
convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao
curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao
interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é
obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas
em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado
médico como laudo pericial; e) há nulidade por ter o Tribunal
estadual negado a realização de perícia pleiteada pelo curador
especial; f) o curador especial, em ação de interdição, deve ser
prévia e pessoalmente intimado da designação da audiência de
instrução, sob pena de nulidade; g) é obrigatória a presença do
interditando na audiência de instrução; h) na ação de interdição, é
obrigatória a participação do Ministério Público, de defensor e de
curador especial na audiência de interrogatório ou entrevista; e i)
é obrigatória a fixação pelo juiz, de ofício, das medidas de tomada
de decisão apoiada e de curatela compartilhada.
3- No que diz respeito às teses relativas (a) à existência de
conflito de interesses entre curador e curatelado, (b) à nulidade em
virtude da não redução a termo das perguntas e respostas efetivadas
em audiência, (c) à impossibilidade de convalidação de atos
processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial, (d)
à nulidade em virtude da ausência de participação de defensor na
audiência de interrogatório, (e) à negativa de realização de perícia
pleiteada pelo curador especial e (f) à necessidade de nomeação de
curador especial para o interrogatório do interditando, tem-se, no
ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável
prequestionamento.
4- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, verificando se
foi ou não realizada perícia judicial, demandaria o revolvimento de
fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
5- Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de
intervenção do Ministério Público na audiência de interrogatório,
seja porque o Parquet foi devidamente intimado, dando-se por ciente,
seja porque não houve demonstração de efetivo prejuízo.
6- Na ação de interdição, é imprescindível a constituição de
advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto
não se admite processo de interdição sem defesa.
7- Nomeado curador especial, é necessária a sua intimação pessoal
para a prática dos atos processuais.
8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas
hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a
nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles
serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo
suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité
sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/09/2018, DJe 21/09/2018).
9- O exame sobre a ocorrência de prejuízo deve se circunscrever
apenas ao ato de intimação e à sua validade, devendo-se perquirir
somente se a intimação efetivada por meio oficial distinto daquele
previsto em lei impediu a ciência inequívoca da decisão pela parte.
10- Não restando demonstrado o prejuízo suportado em virtude da
alegada ausência de intimação pessoal, não há como se reconhecer a
apontada nulidade.
11- Na ação de interdição, muito embora seja possível a convocação
do interditando, não é obrigatório o seu comparecimento na audiência
de instrução, máxime tendo em vista que este já foi interrogado
anteriormente em audiência.
12- Conforme se extrai da interpretação sistemática dos parágrafos §
1º, § 2º e § 3º do Art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada exige
requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade
exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo
possível a sua instituição de ofício pelo juiz.
13- A curatela compartilhada é instituto desenvolvido pela
jurisprudência que visa facilitar o desempenho da curatela ao
atribuir o munus a mais de um curador simultaneamente.
14- Muito embora as normas jurídicas e os entendimentos fixados
acerca da guarda compartilhada devam servir de norte interpretativo
para a exata compreensão e aplicação da curatela compartilhada,
deve-se respeitar não só as peculiaridades de cada instituto, mas
também as disposições legislativas próprias que regulam cada uma das
matérias.
15- Ao contrário do que ocorre com a guarda compartilhada, o
dispositivo legal que consagra, no âmbito do direito positivo, o
instituto da curatela compartilhada não impõe, obrigatória e
expressamente, a sua adoção. A redação do novel art. 1.775-A do
CC/2002 é hialina ao estatuir que, na nomeação de curador, o juiz
"poderá" estabelecer curatela compartilhada, não havendo, portanto,
peremptoriedade, mas sim facultatividade.
16- Não há obrigatoriedade na fixação da curatela compartilhada, o
que só deve ocorrer quando (a) ambos os genitores apresentarem
interesse no exercício da curatela, (b) revelarem-se aptos ao
exercício do munus e (c) o juiz, a partir das circunstâncias fáticas
da demanda, considerar que a medida é a que melhor resguarda os
interesses do curatelado.
17- Em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à
curatela, não há óbice a que se pleiteie, nas vias ordinárias, a
fixação da curatela compartilhada ou que, futuramente, comprovada a
inaptidão superveniente da curadora para o exercício do munus, o
decisum proferido neste feito venha a ser modificado.
18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,  nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705385>>-SP,
         <<REsp 1694984>>-MS,
         <<REsp 1679588>>-DF
(MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
- IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO DEFENSOR DO CURATELANDO)
   STJ - <<REsp 1824208>>-BA,
         <<REsp 1686161>>-SP
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720264>>-MG,
         <<REsp 1625697>>-PR
(FORMALIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS - CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES)
   STJ - <<AgRg no HC 560741>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 481059>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 410962>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 652823>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1026648>>-DF,
         <<REsp 1131805>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 285, 286)
Informações complementares:      "[...] 'a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da
ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede
que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando' [...]".
     "[...] 'a desobediência às formalidades estabelecidas na
legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da
invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em
virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes
da relação processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 ART:00279 ART:00751