bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13397
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33526
DJ, 26/02/1996   PG:03926
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - VINCULO DE CARATER ESTATUTARIO - VERBAS
TRABALHISTAS.
- SENDO O VINCULO QUE UNA RECLAMANTE E RECLAMADA, DE CUNHO
ESTATUTARIO, A AÇÃO PROPOSTA SERA DIRIMIDA PELA JUSTIÇA COMUM,
INDEPENDENTE DE SEREM TRABALHISTAS AS VERBAS RECLAMADAS.

Decisão:
- DECISÃO DE 17/08/95:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
-
- DECISÃO DE 07/12/95:
RETIFICANDO A DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DO DIA 17/08/95, A SEÇÃO,
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO
RECIFE - PE.

Acórdãos similares: CC       13513  PE  1995/0020801-6  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03926
CC       13407  PE  1995/0018440-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03926
CC       13417  DF  1995/0018462-1  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33526
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4907
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. TRANSITO. MILITAR. VIATURA PARTICULAR.
1- NÃO ESTANDO O MILITAR EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO SENDO
MILITAR A VIATURA DO ACIDENTE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR OS CRIMES DE DANO E DE LESÕES CORPORAIS E DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM.
2- CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DETERMINANDO
A REMESSA DOS AUTOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONTRABANDO.
1. NÃO CONFIGURA CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO A SAIDA DE
VEICULO FURTADO PARA O EXTERIOR. (TFR, SUM. 238). COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 13A. VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE -
RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, ESTELIONATO,
FALSIDADE IDEOLOGICA, FAVORECIMENTO REAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FURTO, VEICULO,
PAIS ESTRANGEIRO, INEXISTENCIA, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000238 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44462
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00259
RSTJ       VOL.:00091           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO. JUSTIÇA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO
DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/1990, DE VEZ QUE A
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM ILHEUS SJ/BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, INDEPENDENCIA, DEMISSÃO,
ANTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO,
PRETENSÃO, NATUREZA ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
STJ
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21166  PE  1997/0082270-2  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44460
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00257
RSTJ       VOL.:00091           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS ESTATUTARIOS
- REINTEGRAÇÃO.
- O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO E REGIDO PELO REGIME
JURIDICO UNICO (LEI 8.112/1990), LOGO DE CUNHO ESTATUTARIO O QUE
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME
O CASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO
DO RJU E FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA - CE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15260
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. CONDENADO. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
(ART. 12 C/C ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76). APELAÇÃO
(ART. 25 DA LEI ANTITOXICO). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
DESCARACTERIZAÇÃO DO TRAFICO INTERNACIONAL. REMESSA AO
TRIBUNAL ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.
I. SENTENCIADO POR CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
INTERPOS APELAÇÃO PERANTE O TJRO. ESTE REMETEU OS AUTOS AO TRF
DA 1A. REGIÃO, POR TRATAR-SE DE CRIME FEDERAL.
II - O TRF DA 1A. REGIÃO, PRELIMINARMENTE, AFASTOU A
EXISTENCIA DE TRAFICO INTERNACIONAL, E DECLAROU-SE INCOMPETENTE
PARA CONHECER DAS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO, SUSCITANDO O
PRESENTE CONFLITO.
III. CONFLITO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TJRO,
PARA PROCESSAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, AFASTADA A IMPUTAÇÃO
DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00018 INC:00001
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 29
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS-DATA. INEXISTENCIA DE
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 02 DA SUMULA DA
CORTE. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO E EXTINGUIR
O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS-DATA, PEDIDO, INFORMAÇÕES, EXCLUSÃO,
EX SERVIDOR, (FAB), INEXISTENCIA, PROVA, RECUSA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FORNECIMENTO, DOCUMENTAÇÃO,
MATERIA SUMULADA, (STJ), AUSENCIA, INTERESSE DE AGIR,
CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00072 LET:A
LEG:FED SUM:000002 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3927
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL.
AQUISIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE. INOBSERVANCIA DO TRINTIDIO
LEGAL. DECADENCIA DO DIREITO DE PREFERENCIA. INTELIGENCIA DO ART.
6. DA LEI N.8025/90 E DO ART. 6. DO DECRETO N. 99260/90, COM A
REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 470/92. SEGURANÇA DENEGADA.
I - O LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL FUNCIONAL DEVE MANIFESTAR O SEU
INTERESSE EM ADQUIRIR O PROPRIO NACIONAL NO TRINTIDIO LEGAL , SOB
PENA DE CADUCAR O SEU DIREITO DE PREFERENCIA.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099260 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:000470 ANO:1992
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE "A JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL
DE
PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA DO FORO DE DOMICILIO DO
SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL".
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE CRICIUMA-SJ/SC, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA-SJ/SC, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21810  SP  1998/0014170-7  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00010
CC       20528  SP  1997/0065504-0  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61101
CC       20358  RS  1997/0058567-0  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61101
CC       20207  SP  1997/0054728-0  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61100
CC       20158  SC  1997/0054498-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61099
CC       20069  SC  1997/0049754-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61099
CC       19933  RJ  1997/0042318-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61098
CC       19751  SC  1997/0031337-9  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61097
CC       19588  SC  1997/0023830-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40734
CC       19565  SC  1997/0023754-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40733
CC       19484  SC  1997/0018473-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40732
CC       19189  RJ  1997/0003652-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34659
CC       19099  RS  1997/0002821-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34658
CC       19094  RS  1997/0002816-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34658
CC       19088  RS  1997/0002810-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34658
CC       18827  SC  1996/0076957-5  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34656
CC       14717  CE  1995/0039623-8  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34650
CC       18559  RS  1996/0069727-2  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11051
CC       18418  SC  1996/0062287-6  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07430
CC       18115  RJ  1996/0053291-5  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03288
CC       18040  SP  1996/0050201-3  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07428
CC       17624  RJ  1996/0038001-5  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03286
CC       17573  RJ  1996/0036203-3  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:02/12/1996 PG:47628
CC       15587  CE  1995/0059653-9  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46139
CC       16759  SC  1996/0018215-9  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29625
CC       15639  SC  1995/0061266-6  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29624
CC       21376  RJ  1998/0000007-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1998 PG:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. DESVIO E MA APLICAÇÃO DE VERBAS.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
CONTRA EX-PREFEITO ACUSADO DE TER DESVIADO OU APLICADO INDEVIDAMENTE
VERBA REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICIPIO, EM VIRTUDE DE
CONVENIO FIRMADO PERANTE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE
EDUCAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11387
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS.
1. "EM HAVENDO EMISSÃO DE CHEQUE APOS ENCERRADA A CONTA BANCARIA,
FIXA-SE A COMPETENCIA, CONSIDERANDO,  EM TESE, CRIME DEFINIDO NO
ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL" (STJ, CC N. 3389/RJ).
2. PRECEDENTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA DA COMARCA DE IGUAPE-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE IGUAPE - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14772
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CARGO EM
COMISSÃO.
1. JA DECIDIU ESTA CORTE QUE O EXERCICIO DO CARGO EM COMISSÃO NÃO
GERA RELAÇÃO EMPREGATICIA DE NATUREZA TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA
2A. VARA CIVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA - PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SERRA TALHADA-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000756 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12519
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO.
1. EM HAVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO
DETERMINADO, DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR EMPREGADO VINCULADO A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
4A. VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09866
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00074
RSTJ       VOL.:00101           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. REU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL,
CUMPRINDO PENA EM PRESIDIO ESTADUAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL DE PENA, 1/3 JA CUMPRIDA.
1. ESTANDO O REU CUMPRINDO PENA EM PRESIDIO ESTADUAL, A COMPETENCIA
PARA DIZER SOBRE OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO DA PENA SERA DO JUIZ
ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 8A. VARA ESTADUAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE BELEM-PA, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA ESTADUAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE BELEM-PA,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14498
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL.
1. EM SE TRATANDO DE ENQUADRAMENTO REIVINDICADO POR FUNCIONARIO
PUBLICO MUNICIPAL ESTATUTARIO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO
E JULGAMENTO DA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
DE FORTALEZA-CE, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13595  CE  1995/0021562-4  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12518
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12905
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PENAL. CRIME
DE ESTELIONATO.
1. COMPETE AO JUIZO DO LUGAR ONDE O CRIME SE CONSUMOU, ISTO E,
ONDE O AGENTE OBTEVE A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO,
PROCESSAR E JULGAR A CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA COMARCA DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10398
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO.
1. 'QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS
POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO' (SUMULA N. 17/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3. VARA PENAL DA COMARCA DE BELEM-PA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA PENAL DA COMARCA DE BELEM-PA,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000017 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5701
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08540
DECTRAB    VOL.:00004 ABRIL/1996 PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 7A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA - RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14596  SC  1995/0039024-8  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:25/03/1996 PG:08542
CC       13927  BA  1995/0027467-1  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:25/03/1996 PG:08542
CC       12558  RJ  1995/0003219-8  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:15/04/1996 PG:11488
CC       10627  RJ  1994/0028081-5  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:25/03/1996 PG:08541
CC       10281  RJ  1994/0024658-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:25/03/1996 PG:08540
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13851
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
FALSIDADE IDEOLOGICA.
1. CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE HABEAS
 CORPUS OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CRIME DE FALSA
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, SE O DOCUMENTO CONTRAFEITO SEQUER FOI
 UTILIZADO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15252
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PECULATO QUE TERIA SIDO COMETIDO POR EX-PREFEITO
MUNICIPAL DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO. VERBA FEDERAL SUJEITA A
CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. ESTANDO PRESENTES A EVENTUAL PRATICA DE CRIME PERPETRADO POR
PREFEITO MUNICIPAL E O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENTE E A
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO. COMPETENCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO (ART. 109,
PARAGRAFO 4., DA CF).
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO ACIDENTADO OU NÃO
EM TRABALHO. O QUE SE QUER, "IN CASU", E REVISÃO DE BENEFICIO.
NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA, EM GRAU DE RECURSO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA RESPECTIVA REGIÃO, E NÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL, A TEOR DO
DISPOSTO NO ART. 109, PARAGRAFO 4., DA CF.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
NATUREZA PREVIDENCIARIA, REVISÃO, BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004
Acórdãos similares: CC  12136  RJ  1994/0039520-5  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13388
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
ATUALMENTE REGIDO PELO ESTATUTO (LEI NR. 8.112/90).
"CAUSA PETENDI": RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE SUSPENSAS EM 1991. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO
SOB A VIGENCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88 E DA LEI MUNICIPAL
NR. 3.477/92. REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DO
JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
CARUARU-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LEI:003477 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4642
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE
ALVARA JUDICIAL (LEI NR. 6.858/90). LEVANTAMENTO DE VALORES
DEVIDOS A MILITAR FALECIDO. DEPENDENTES CIVIS. JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE ENTIDADE FEDERAL.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980