AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1518276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 DA LEI 8.112/90, 3º DO
DECRETO 2.322/97, 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CTN E 264 DO
CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda, proposta pela parte ora
agravante, pretendendo a anulação de procedimento administrativo -
que deferira benefício à litisconsorte de seu filho, na condição de
companheira - e a concessão exclusiva de pensão por morte, de
servidor estatutário, como genitora e dependente econômica do de
cujus.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 215 da Lei 8.112/90, 3º do Decreto 2.322/97, 406 do Código
Civil e 161, § 1º, do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
Precedentes.
IV. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como
no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
V. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias
ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não
pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das
regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas
no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.
VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou
exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido
delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito,
"o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir
a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial
quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente
pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e
valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do
AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido
verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios
delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não
sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa
expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos
critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do
valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma,
seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da
causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil
a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há
como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja
vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura
fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).
VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015,
a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, §
4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a)
estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela
Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a
estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão
monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários
advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o
valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2015).
VIII. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou
delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso
concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do
§ 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de
Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse
provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das
circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do
CPC/73, a parte agravante, ao interpor o Recurso Especial, não
indicou contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Nesse contexto,
incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF.
IX. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 282 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - EQUIDADE)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/1973 - REGRAS SUPERVENIENTES DO
CPC/2015 - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
         <<EREsp 966746>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE -
REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 542249>>-SC,
         <<REsp 1097727>>-RS,
         <<EDcl no REsp 988946>>-RJ,
         <<REsp 1358372>>-MG,
         INFORMATIVO 301
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ARBITRAMENTO
- CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS CRITÉRIOS DO §  3º DO ART. 20 DO CPC À
LUZ DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512353>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg na MC 20733>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "[...] a Segunda Turma do STJ [...] firmou o entendimento no
sentido de que esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o
juízo de equidade de que trata o § 4º do art. 20 do CPC/73, levando
em conta as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo
legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade
de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do
contexto fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, nos
termos da Súmula 7/STJ [...]".
     "[...] conforme já decidiu o STJ, 'efetivamente, compete ao
Superior Tribunal de Justiça proceder, em caráter definitivo, ao
juízo de admissibilidade do recurso especial, assim como
atribuir-lhe, excepcionalmente, efeito suspensivo. A Corte 'a quo',
ao desempenhar tais atribuições, o faz na condição de delegatário
deste Tribunal Superior, razão pela qual os comandos, nessa condição
exarados, revelam-se efêmeros (pendentes de ratificação por esta
Corte, portanto)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00002 PAR:00003 LET:A LET:B
        LET:C PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000389
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1303143  PR  2018/0131095-3  Decisão:11/04/2022
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DJE        DATA:19/04/2022