AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1220599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
FILHA  ESTUDANTE  UNIVERSITÁRIA.  PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24
ANOS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1.
Afasta-se  a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. De outro lado, observa-se que o Tribunal de origem não se afastou
da  orientação  jurisprudencial  deste  Superior  Tribunal, firme no
sentido  de  que  a  Lei  nº  9.717/1998 prevalece sobre a norma que
regulamenta  o  regime  próprio  dos  servidores públicos estaduais,
devendo  ser  reconhecido  o  direito  de pensão por morte até os 21
anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991.
3.  No  tocante aos honorários advocatícios, importa mencionar que a
jurisprudência  desta  Corte  firmou  entendimento no sentido de que
aferir  a  proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela
ocorrência   de   sucumbência   recíproca   ou   mínima,  demanda  o
revolvimento  do  acervo  probatório, providência incompatível com a
via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
4.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 21 ANOS)
     STJ - <<RMS 51452>>-MS, <<REsp 1657378>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REVISÃO
DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357749>>-PA, <<AgRg no AREsp 174132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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