AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Registre-se que do art. 71 do Código Penal, há o crime
continuado "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de
tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os
subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". Nesse
sentido, para que seja aplicada a regra do crime continuado, a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento
de que necessária a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo).
III - Da leitura ato coator, constata-se que o Tribunal a quo
considero inexistir unidade de desígnios entre as ações, razão pela
qual afastou a aplicação da continuidade delitiva, entendimento que
se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte.
IV - Ademais, a Corte de origem atestou a ausência dos requisitos
objetivos. Percebe-se, ainda, que a delimitação fática traçada pelo
Tribunal a quo não foi minudente, situação que prejudica o
acolhimento do inconformismo, no caso em apreço. Isso porque a
impetração traça argumentação funda em particularidades que não
foram abordadas pelo aresto impugnado. Conclusão em sentido
contrário ao manifestado pelo Tribunal de origem demandaria, à
evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na
via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HC n. 267.534/GO,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/3/2016;
HC n. 300.941/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
25/2/2016; A propósito: AgRg no AREsp n. 1.122.762/PR, Sexta Turma,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/09/2017; e EDcl no Ag n.
171.838/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de
24/05/2004, p. 321.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 267534>>-GO,
         <<HC 300941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00157 PAR:0002A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1821186  GO  2021/0020698-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021