RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA
DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de
prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo
prescricional da pretensão indenizatória titularizada pela massa
falida.
2- Na hipótese dos autos deve ser afastada a alegação de que estaria
caracterizada negativa de prestação jurisdicional, à consideração
de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e
fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo
entendeu pertinente à solução da controvérsia.
3- Visando o encobrimento da eficácia da pretensão, a prescrição,
como consequência lógica, possui como termo inicial do transcurso de
seu prazo o nascimento dessa posição jurídica, ressalvadas as
hipóteses excepcionais de aplicação do viés subjetivo da teoria da
actio nata.
4- A massa falida passa a existir como tal somente a partir da
prolação da sentença de falência. Nesse contexto, a massa falida não
se confunde, do ponto de vista técnico, com a pessoa do falido,
tendo com relação a este, frequentemente, interesses contrapostos.
5- Se a pretensão indenizatória da massa falida, por uma questão de
lógica, só pode existir após o surgimento desta e se os prazos
prescricionais, nos termos da teoria da actio nata, só se iniciam
com o nascimento da pretensão, é imperioso concluir que o termo
inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória da massa
falida fundada em supostas operações fraudulentas realizadas pelos
recorridos antes da decretação da falência é a data desta
decretação.
6- Na hipótese dos autos, observa-se que a presente ação foi
ajuizada em 9/9/2008 e que a decretação da falência ocorreu em
20/9/2005, motivo pelo qual é forçoso concluir que não houve a
consumação da prescrição ante a ausência de transcurso do prazo
prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002,
cuja aplicação na hipótese é incontroversa nos autos.
7- Recurso especial parcialmente provido. Prejudicado o recurso
especial da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro Marco Buzzi,
acompanhando a divergência,  por maioria, dar parcial provimento ao
recurso especial interposto pela Massa Falida do Banco Santos e
julgar prejudicado o recurso especial interposto pelo Banco Cruzeiro
do Sul S.A - Massa Falida, nos termos do voto da Sra. Ministra
Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a
Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741583>>-SP,
         <<REsp 1605604>>-MG,
         <<REsp 1622450>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA
(FALÊNCIA - EFEITO AUTOMÁTICO - MASSA FALIDA OBJETIVA - PATRIMÔNIO
DE AFETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1501640>>-SP,
         <<REsp 1569088>>-SP,
         <<REsp 1685453>>-SP,
         <<REsp 1724719>>-SP
(MASSA FALIDA - PESSOA DO FALIDO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 702835>>-PR,
         <<REsp 1003359>>-RS,
         <<REsp 1501640>>-SP,
         <<REsp 1569088>>-SP
(FALÊNCIA - MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS - PRETENSÃO REPARATÓRIA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1569088>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1625823>>-SP,
         <<REsp 1724719>>-SP,
         <<REsp 1685453>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA
INQUÍVOCA DA LESÃO E DE SUA EXTENSÃO PELO TITULAR DO DIREITO
VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741583>>-SP
Informações complementares:      "[...] não incide, na hipótese, o óbice representado pela
Súmula 7 do STJ, porquanto o exame da tese jurídica apresentada pela
recorrente não demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório
acostado aos autos, bastando considerá-lo tal qual delineado pela
Corte de origem.
     Com efeito, o acórdão recorrido expõe de maneira clara o quadro
fático que alicerça a demanda, sendo prescindível o reexame de fatos
e provas, uma vez que o objeto do apelo nobre cinge-se à revisão do
enquadramento jurídico dos fatos narrados nas instâncias
ordinárias".
     (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. MARCO BUZZI)
     "A MASSA FALIDA, por sua vez, apesar do desapossamento
decorrente da sentença falimentar, não se torna a proprietária dos
bens da falida, mas assume um papel de ente jurídico
despersonificado e transitório, tendo natureza jurídica de
administração, um órgão a quem incumbe a gestação e a representação
da sociedade com faculdades legais e estatutárias e com
responsabilidade ante a sociedade e perante terceiros.
     Na hipótese dos autos, o ajuizamento da presente ação
indenizatória amparada em eventuais operações fraudulentas
realizadas pelos recorridos antes do decreto falimentar, foi
intentada pela MASSA FALIDA com o objetivo de reconstituir o acervo
patrimonial que fora desfalcado por tais negócios ilícitos
praticados pelos gestores e demais operadores da empresa falida.
     Nesse sentido, em uma interpretação lógico-sistemática,
afirma-se que a pretensão condenatória supostamente titularizada
pela MASSA FALIDA não pode existir antes da presença no mundo dos
fatos do próprio "sujeito de direito" que lhe é titular. Ora, a
pretensão de reparação civil da MASSA FALIDA do Banco Santos surgiu
quando foi decretada a falência da casa bancária, pois em face do
ente só então concebido é que se concretizaram os danos advindos dos
atos ilícitos praticados contra o patrimônio da própria instituição
financeira".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] no que tange ao termo inicial da prescrição, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria
da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há
ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do
direito violado.
     A propósito: [...].
     No caso concreto, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, independentemente, do critério adotado para
a contagem do termo inicial, a pretensão encontra-se prescrita em
decorrência do transcurso do prazo trienal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00075 ART:00103