AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
REGISTRO NA ANVISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de
Estância/SE e o Estado de Sergipe, objetivando o fornecimento dos
medicamentos denominados Pregabalina 150mg, Duoloxitina 60mg e
Muvinlax 1 sachê, conforme prescrição médica. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a
necessidade de inclusão da União no polo passivo. Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que apenas as ações que demandam fornecimento de
medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas
necessariamente em desfavor da União, não sendo essa a hipótese dos
autos, porquanto, consoante consignado no aresto recorrido (fls.
419-420), não obstante a existência de registro perante a Anvisa, os
medicamentos Pregabalina, Duloxetina e Muvinlax não foram, apenas,
incorporados ao SUS ou padronizados no SUS. A esse respeito, os
seguintes julgados: (AgInt no CC 171.814/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 3/9/2020 e AgInt
no CC 170.436/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado em 2/6/2020, DJe 4/6/2020.)
III - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na
Súmula n. 7 desta Corte.
IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1.252.262/AL,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018,
DJe 20/11/2018.)
V - No que trata da contrariedade aos arts. 2º e 4º da Lei n.
8.080/1990 e ao art. 114 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente,
além de indicar os dispositivos infraconstitucionais violados,
demonstrou como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão,
verificado que o recorrente explicitou os motivos pelos quais
consideraria violada a legislação federal, o que afasta a aplicação
da Súmula n. 284 do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA)
   STJ - <<AgInt no CC 170436>>-SC,
         <<AgInt no CC 171814>>-SC
(SÚMULA 7/STJ - NÃO APLICAÇÃO - MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS
E DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007