HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA.
CONSENTIMENTO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE.
INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima (no caso, as meras informações sobre guarda de entorpecentes
e munições na residência), desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente,
nessas situações, justa causa para a medida.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
5. Nos termos do recente entendimento desta Corte, "o ônus de
comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade
do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC 680.536/SC,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021).
4. Na hipótese, a ação dos policiais foi desacompanhada de elementos
preliminares concretos, indicativos de crime, sendo insuficiente,
tão somente, o fato de que o paciente teria franqueado a entrada em
sua residência, versão esta contestada pelo paciente. Além do mais,
não consta nos autos elementos que comprovem a autorização de
ingresso, inválida é a prova obtida mediante sua violação.
5. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade do flagrante
em razão da invasão de domicílio, bem como das provas obtidas em
decorrência do ato, e, consequentemente, absolver o acusado das
imputações pela quais foi condenado (art. 386, II - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PERMANENTES - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -
INDÍCIOS MÍNIMOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 442363>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 612579>>-BA
   STF - [[RE 603616]]-RO
(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - INGRESSO - VOLUNTARIEDADE
DO CONSENTIMENTO - ÔNUS DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<HC 680536>>-SC,
         <<AgRg no HC 668957>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1729469>>-AM