AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  TABELA  DE
SERVIÇOS  PRESTADOS  AO  SISTEMA  ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA
CONVERSÃO  DE  CRUZEIRO  REAL  PARA  REAL.  INCIDÊNCIA  DO  FATOR DE
CORREÇÃO  NA  RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO  PEDIDO  AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO LITERAL
DO  PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA LIMITAR O REAJUSTE AO
MÊS  DE  NOVEMBRO  DE  1999. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRETENSÃO DE VALER-SE DA TUTELA JUDICIAL PARA DANO HIPOTÉTICO.
1.   A   caracterização   da   carência   do  direito  de  ação  por
impossibilidade   jurídica  do  pedido  reclama  que  haja  expressa
proibição  de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, a
toda  evidência,  não  é  o  caso  destes  autos.  Precedentes: REsp
782.601/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15 de
dezembro  de  2009;  REsp 322.021/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJ  de  8  de  setembro de 2009; e REsp 813.678/RJ,
Relator  Ministro  Fernando  Gonçalves,  Quarta  Turma,  DJ de 17 de
agosto de 2009.
2. O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que
autoriza  a  desconstituição  do julgado decorre da má percepção dos
fatos  pelo magistrado, ou seja, embora não haja prova produzida nos
autos,  o  juiz  inadvertidamente  a  considera  nas  suas razões de
decidir.
3.  No  caso em foco, a Portaria GM/MS n. 1.323, de 5 de novembro de
1999,  não foi utilizada como prova, mas como argumento defensivo da
autora  no  processo  originário. A questão do reajuste da Tabela do
SUS,  em  razão  da  diferença  da conversão do Cruzeiro Real para o
Real, é eminentemente de direito, sendo certo que a não consideração
desse  argumento  pelo  julgador,  por  inércia  da  parte, remete a
questão  para  o  instituto  da  preclusão consumativa, e não para o
alegado erro de fato.
4.  A  limitação  do  reajuste ao mês de novembro de 1999 (fl. 100),
despeito  de  apresentada  na peça de defesa na ação originária, não
foi  tratada  na sentença singular (fls. 131-137), nem foi reiterada
pela  autora  nas  peças recursais interpostas, que se seguiram, não
ocorrendo devido o prequestionamento da questão, operando-se, assim,
a  preclusão consumativa. Logo, é de se concluir que não se cuida de
erro  de  fato, porquanto a alegação respeitante à Portaria GM/MS n.
1.323,  de  5  de  novembro  de 1999, não foi tratada porque o Poder
Judiciário não foi provocado para esse mister, de modo que se operou
a preclusão consumativa.
5.   A  violação  literal  reclama  que  a  solução  alvitrada  pelo
magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade,
a ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária e
na  jurisprudência  pacífica  desta Corte. Precedentes: AR 1.386/MG,
Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJ de 1º de julho de
2009;  REsp  968.091/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta
Turma,  DJ  de  30  de  março  de  2009;  e AgRg no REsp 974.764/RS,
Relatora  Ministra  Laurita  Vaz, Quinta Turma, DJ de 23 de março de
2009.
6.  A  jurisprudência  do  STJ sempre foi no sentido de preconizar a
aplicação  do  percentual  de 9,56% relativo à conversão do Cruzeiro
Real para o Real e o aresto rescindendo rumou para o mesmo norte.
Precedentes:   REsp   412.541/PR,  Relator  Ministro  José  Delgado,
Primeira  Turma,  DJ  de  29  de  abril  de  2002;  e  AgRg  no REsp
446.288/RS,  Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
DJ de 23 de junho de 2003).
7.  Posteriormente,  sedimentou-se, no âmbito desta Corte, a questão
da modulação temporal da diferença do valor de conversão do Cruzeiro
Real  para  o  Real  nos  idos do ano de 2005, ou seja, bem antes da
prolação do aresto rescindendo, que data de 6 de fevereiro de 2007.
Precedente:  AgRg  no  REsp  545.210/SC,  Relatora  Ministra  Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ 8 de agosto de 2005.
8.  No  caso,  não há como falar em violação literal do princípio da
proibição  do  enriquecimento sem causa, porque o aresto rescindendo
espelhou a orientação pretoriana desta Corte.
9.  A  própria  União,  em  suas  alegações,  evidencia  que  a ação
executiva  ajuizada  pelo  réu  tão  somente almeja o recebimento de
valor  relativo  ao  mês  de  novembro  de  1999, cujo pagamento ela
própria concorda ser devido. Ao que tudo indica, a União pretende se
valer  de medida judicial para tutelar dano hipotético, que pode vir
a ser materializado se o réu intentar nova ação de execução.
10.  Na  hipótese do ajuizamento de nova ação executiva, a defesa da
autora  deve  ser  empreendida  à luz do procedimento de impugnação,
peça  de  bloqueio  equivalente  aos  embargos  à execução de título
judicial,  instituída  com  a  recente  reforma  do  Processo  Civil
brasileiro,  em  que  é  possível  alegar  excesso de execução (art.
475-L,  V,  do  CPC, com redação atribuída pela Lei 11.232, de 22 de
dezembro  de 2005). Precedente: REsp 1.056.869/SC, Relatora Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 27 de fevereiro de 2009.
11. Pretensão veiculada na ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região),  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
PROIBIÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 782601>>-RS, <<REsp 322021>>-PR,
           <<REsp 813678>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL -
REQUISITOS)
     STJ - <<AR 1386>>-MG, <<REsp 968091>>-DF,
           <<AgRg no REsp 974764>>-RS
(CONVERSÃO - CRUZEIRO REAL - REAL - PERCENTUAL DE 9,56%)
     STJ - <<REsp 412541>>-PR, <<AgRg no REsp 446288>>-RS,
           <<AgRg no REsp 545210>>-SC
(AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1056869>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   PAR:00001   ART:0475L   INC:00005
(ARTIGO 475-L COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005