MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. EXTENSÃO
AOS  SERVIDORES  INATIVOS  NA  FORMA  EM  QUE PAGA AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE.  GRATIFICAÇÃO  DE  NATUREZA  JURÍDICA HÍBRIDA. A PARIDADE
DEVE SER OBSERVADA ENQUANTO NÃO FOREM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS QUE
PERMITEM  A  DIFERENCIAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STF E DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 20.
1. Voltando-se a impetração contra a omissão sucessiva da autoridade
de  estender  aos  servidores  inativos os patamares fixados para os
ativos, referentes ao pagamento da GDATFA, não há falar em aplicação
da  Súmula  266/STF,  por  não  se  tratar  de  mandado de segurança
impetrado contra lei em tese.
2. As normas que embasam a impetração estão diretamente relacionadas
às  atribuições  tanto  do  Ministro  do  Planejamento,  Orçamento e
Gestão, quanto do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
os quais possuem competência de viabilizar a efetivação do postulado
da  isonomia,  mediante  a  regulamentação  e  adequada aplicação da
legislação, podendo, inclusive, sanar as apontadas ilegalidades. Por
conseguinte, o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem
legitimidade  passiva  ad  causam  para  figurar  no polo passivo da
impetração.
3.  Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
os  mandados  de  segurança  contra  ato  de Ministro de Estado, dos
Comandantes  da  Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal  [...]  (AgRg  no MS n. 20.625/SP, Ministro Ribeiro Dantas,
Terceira Seção, DJe 1º/2/2016), motivo pelo qual o Coordenador-Geral
de  Recursos  Humanos  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento  não  tem  legitimidade  passiva ad causam no presente
mandamus.
4.  Há  interesse  de  agir no writ, uma vez que a pretensão busca a
extensão  da  GDATFA  aos inativos, na forma em que paga aos ativos,
sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da paridade, considerando que o
texto  constitucional  garante  que  toda  e  qualquer  gratificação
genérica  paga  aos  servidores em atividade, deve ser estendida aos
inativos.
5.  A  GDATFA  foi  criada  possuindo,  em  sua essência, uma nítida
natureza  propter  laborem, decorrente da necessidade de o valor ser
calculado  adotando  a  avaliação  de  desempenho  individual, cujos
critérios  estariam  previstos  em  atos  do Poder Público, conforme
dispõe  o  art.  3º,  parágrafo  único, da Lei n. 10.484/2002, o que
inviabilizaria,  numa  análise  perfunctória,  a  sua  extensão  aos
inativos e pensionistas.
6.  O  disposto  no  art.  5º,  caput,  e parágrafo único, da Lei n.
10.484/2002,  expressamente  impõe  à  Administração  o pagamento da
GDATFA  aos seus servidores já aposentados e aos pensionistas, desde
o momento da publicação da referida Lei.
7.  É  da  exegese dos arts. 3º e 6º da Lei n. 10.484/2002 que até à
edição  de  regulamento disciplinando os critérios de avaliação e de
pagamento,   a   gratificação   seria   paga,   de   forma  geral  e
independentemente  de avaliação, no patamar de 40 (quarenta) pontos,
aos  servidores  ocupantes  de  cargos  efetivos ou cargos e funções
comissionadas e de confiança a que ela fazem jus.
8.  Com  a  edição da Medida Provisória n. 216, de 23 de setembro de
2004, posteriormente convertida na Lei n. 11.090, de 7 de janeiro de
2005, foi determinado que até a definição dos critérios de avaliação
de  desempenho das atividades de fiscalização agropecuária, a GDATFA
deveria  ser  paga aos servidores da ativa no valor correspondente a
80  (oitenta) pontos, independentemente de avaliações, nos termos do
art. 31 da referida MP.
9.  Tal  pontuação foi garantida a todos os servidores em atividade,
indistintamente, até a edição do Decreto n. 7.133, de 19/3/2010, que
regulamentou os procedimentos de apuração do desempenho individual e
institucional, necessários para o cálculo da gratificação.
Diante  disso,  a  Terceira Seção concluiu, naquela assentada (MS n.
11.236/DF)  que,  no  tocante  aos servidores inativos dos cargos de
Agente   de  Atividades  Agropecuárias,  bem  como  aos  respectivos
pensionistas,  no  período  compreendido entre a publicação da MP n.
216,  de  23/9/2004, até a edição do Decreto n. 7.133, de 19/3/2010,
deve  ser  assegurado  o direito de receberem a referida vantagem no
valor  correspondente  a  80  (oitenta)  pontos, em razão do caráter
geral da gratificação, vinculada tão somente ao cargo.
10. Após o referido decreto, o pagamento deverá ser feito nos termos
do  art.  5º  da Lei n. 10.484/2002, cuja disposição é no sentido de
que a GDATFA é devida no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor
máximo do respectivo nível (redação conferida pela Lei n. 11.784, de
22/9/2008).
11.  A  quaestio  iuris  concernente  à  GDATFA também foi objeto de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE
n.  665.406/AL,  que  resultou,  inclusive,  em  tese confirmada com
natureza de repercussão geral, no sentido de garantir a extensão aos
inativos  no  mesmo  patamar  pago  aos  ativos, enquanto não fossem
definidos  os critérios de avaliação individual e institucional pela
Administração  Pública.  12.  A  Corte  Suprema  afirmou que o termo
inicial  do  pagamento  diferenciado das gratificações de desempenho
entre  servidores  ativos  e inativos é o da data da homologação das
avaliações,   não  podendo  a  Administração  retroagir  os  efeitos
financeiros  à  data  anterior, considerando ilegítima a portaria do
MAPA  que  fazia  retroagir  a  limitação aos efeitos financeiros da
gratificação.
13.  O  entendimento  sufragado  pelo  Pretório  Excelso reconhece o
direito  dos  servidores  inativos ao recebimento da gratificação em
comento  no  patamar  em  que  efetivamente  pago  aos servidores em
atividade,  enquanto não houver critério definido pela Administração
Pública  para  apuração da GDATFA de forma específica e diferenciada
para os servidores ativos, que somente se deu com a Portaria MAPA n.
1.031/2010.
14. No presente caso, vejo que a impetrante representa os servidores
inativos  dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, bem como
de  Auxiliar  de  Laboratório  e Técnico de Laboratório do Quadro de
Pessoal  do  MAPA,  todos  lotados na Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira.
15.  Em  relação  aos  aposentados nos referidos cargos de agente, a
GDATFA  deve  ser  paga  nos  limites  em que definidos pelo Supremo
Tribunal  Federal, ou seja, desde a edição da Lei n. 10.484/2002 até
a data da homologação dos resultados das avaliações.
16.  Considerando  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  MS n.
11.236/DF  está em conformidade com o entendimento Pretoriano, adoto
os  lapsos  então  definidos,  com as adaptações que o presente caso
requer,  decorrentes dos cargos dos representados, também vinculados
ao  quadro  de  pessoal  do  MAPA.  17. No tocante aos ocupantes dos
cargos  de Técnico e Auxiliar de Laboratório do quadro de pessoal do
MAPA,  representados  pela  impetrante, os limites devem ser fixados
considerando  outros lapsos, notadamente por que tais cargos somente
passaram  a  ser  beneficiados com a previsão de pagamento da GDATFA
após  a  edição  da  MP  n.  295,  de  29/5/2006,  que expressamente
determinou sua extensão.
18.  Tratando-se  de  ação de mandado de segurança, a jurisprudência
desta  Corte  de  Justiça  orienta-se  no  sentido de que os efeitos
financeiros  decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à
data  de sua impetração, de modo que os valores atinentes ao período
pretérito devem ser reclamados pela via judicial própria (EDcl no MS
n. 14.959/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 5/3/2015).
19.   Segurança   parcialmente   concedida   para   reconhecer   aos
representados  da impetrante o direito líquido e certo de perceberem
a  GDATFA  na  forma  em que paga aos servidores em atividade, até a
data  da  homologação  dos  resultados  das  avaliações funcionais e
institucionais,  considerando-se  os  lapsos e critérios expostos na
fundamentação do presente voto em relação ao cálculo da gratificação
e  que  os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança
não  podem  retroagir  à  data anterior à impetração do mandamus, em
respeito às Súmulas 269 e 271 do STF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem
para  reconhecer aos representados da impetrante o direito líquido e
certo  de perceberem a GDATFA na forma em que paga aos servidores em
atividade,  até  a data da homologação dos resultados das avaliações
funcionais  e  institucionais  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (GDATFA - CONCESSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
     STJ - <<MS 11236>>-DF
     STF - [[RE 662406]](REPERCUSSÃO GERAL)
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO - COMPETÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 20625>>-SP, <<AgInt no MS 22588>>-RJ,
           <<AgRg no MS 19961>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - MORTE DOS
SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO)
     STJ - <<RMS 27818>>-PB, <<REsp 703594>>-MG
     STF - [[RMS-AGR 26806]]
(GDATFA - PAGAMENTO APÓS O DECRETO 7.133/2010 - PERCENTUAL DE 50% DO
VALOR MÁXIMO DO RESPECTIVO NÍVEL)
     STJ - <<MS 11236>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS)
     STJ - <<EDcl no MS 14959>>-DF
Informações complementares:      "[...]   tratando-se   o   mandado   de   segurança   de   ação
personalíssima,  o óbito anterior à impetração extingue o direito ao
'writ',  não  havendo  possibilidade  de sucessão processual, motivo
pelo  qual  deve  ser  extinta  a  ação com relação aos substituídos
falecidos  antes  de  11/9/2006,  desde  que  não hajam pensionistas
registrados no Órgão Federal, antes da impetração.
     Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  consolidada  no  sentido  de  que a morte do impetrante, no
mandado  de  segurança,  provoca,  necessariamente,  a  extinção  do
processo   sem   o   julgamento  de  mérito,  sendo  inadmissível  a
habilitação de eventuais herdeiros, em razão da natureza mandamental
do  'writ',  bem  como da feição personalíssima do direito líquido e
certo  invocado,  cabendo aos herdeiros, caso queiram, socorrerem-se
das vias ordinárias na busca de seus direitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266   SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:010484 ANO:2002
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00005   PAR:ÚNICO   ART:00006
(ART. 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.784/2008)
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED MPR:000216 ANO:2004
        ART:00031
(MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004 CONVERTIDA NA LEI 11.090/2005)
LEG:FED LEI:011090 ANO:2005
LEG:FED DEC:007133 ANO:2010
LEG:FED PRT:001031 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
LEG:FED MPR:000295 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000020
LEG:FED LEI:010404 ANO:2002
        ART:00002