AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO
ARTIGO   619   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   PENAL.   NÃO
OCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO COMADO NORMATIVO. SÚMULA
284/STF. PENA DE MULTA. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. LIMITE DE
VALOR. REGÊNCIA. PORTARIA/MF 75, DE 22.03.2012. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE TIDO POR
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ART. 4º DA LEI N. 9.613/98. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA
JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS
PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.
REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios
não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais
Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com
os fundamentos de decidir.
III - Resulta cristalino que o preceito mencionado, tido
isoladamente, não possui comando normativo capaz de alterar a
conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, em relação à
arguição de afastamento da preclusão.
IV - Malgrado a redação do artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017 tenha
inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a
modificação de texto não implicou na alteração do parâmetro de
limitação objetiva do ato de clemência quanto à pena de multa, o
qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil reais), estatuído na
Portaria/MF n.º 75, de 22.03.2012.
V - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido
supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial,
pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
VI - In casu, a fundamentação proferida no v. acórdão de origem
atende ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.613/98, porquanto a mera
existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o
decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do
investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que
sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na
referida Lei ou das infrações penais antecedentes.
VII - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo, soberano na análise do
conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi
utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta
não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de
seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da
parte. Precedentes.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - VALOR MÍNIMO)
   STJ - <<REsp 1792891>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1861136>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1705180>>-DF
(DECRETO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DA INFRAÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327863>>-PR
(CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA - OCULTAÇÃO DE BENS
PROVENIENTES DE ILÍCITO - ANÁLISE - NECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110340>>-SC,
         <<RMS 29854>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1637352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED PRT:000075 ANO:2018
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00010
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1943876  MS  2021/0250833-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022