AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA . NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM
RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar
registros criminais, tendo sido consignado que "O flagrado foi
recentemente condenado por furto e vários inquéritos foram abertos
contra ele por posse de drogas", o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição
da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva,
somado à apreensão de 22,61 g de cocaína, (consoante denúncia às
fls. 229-230), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da prisão
preventiva na hipótese. (Precedentes).
IV - Quanto às alegações de nulidade da prisão preventiva em razão
de suposto cerceamento de defesa, ao argumento de que não foram
respeitadas as garantias previstas pela Lei nº 80/1994 para a
Defensoria Pública, bem como do abuso de poder; além da alegada
ausência de audiência de custódia, e do risco sanitário imposto pela
pandemia da COVID-19, ressalta-se que tais pedidos sequer foram
apreciados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica
impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de
indevida supressão de instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA CAUTELAR)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 354302>>-SC,
         <<HC 309801>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,61 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312