AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES
DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA
ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, José Giarolo ajuizou ação de cobrança por danos
materiais e morais em face de RGE Sul Distribuidora de Energia S/A,
alegando que houve indevida interrupção do fornecimento de energia
elétrica em sua residência entre os dias 16/05/2019 e 19/05/2019. A
ação foi julgada procedente.
III.  Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à deficiência do recurso no ponto relativo à alegada ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "restou comprovado que a parte autora,
efetivamente, teve interrompido o serviço de fornecimento de energia
elétrica na sua residência (área rural) no período noticiado,
superior ao limite legal de 48 horas, previsto no art. 176 da
Resolução nº 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia
Elétrica", concluindo que "resta clara a falha operacional praticada
pela empresa ré, consistente na demora excessiva e injustificada no
restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade
consumidora da parte demandante". No tangente aos danos materiais, o
acórdão recorrido consignou que "a falta de energia elétrica,
segundo o autor, provocou perda na produção de leite e carne, tendo
em vista se tratar de pequeno produtor rural, pois não pode utilizar
o resfriador para correto armazenamento dos alimentos, alcançando o
prejuízo no importe estimado de R$ 2.409,00 (Evento 01, INIC1, p.
04), o que foi corroborado pela prova oral, porquanto o autor é
pequeno agricultor, reside no Interior do Município de Três
Arroios/RS, local onde exerce atividade agrícola de subsistência,
sendo a energia elétrica de suma importância para sua atividade.
Logo, o valor pretendido pela parte autora e que não foi
especificamente impugnado pela parte ré (Evento 12, CONT1), deve ser
ressarcido integralmente a título de indenização pelos danos
materiais suportados". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de
fornecimento de energia elétrica, existindo danos morais e materiais
indenizáveis, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 232128>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1880769>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo
regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não
tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ,
tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa' [...]".
     "[...] 'o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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