AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
REVJUR     VOL.:00533           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO.
INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO
LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC.
ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA
FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC.
IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A
OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS
282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E
NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO
DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO
PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE
NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
2. Pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito
em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para
reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por
demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo
diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e
ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso
a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)"
(REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).
4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso
especial. Caso em que o acórdão recorrido não apreciou quais seriam
as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X,
do CPC, para incluir também o valor vertido a fundo pecuniário na
modalidade consórcio; tampouco foram opostos embargos de declaração
correspondentes. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
5. O acolhimento da pretensão recursal para estender a
impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao
investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento
aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a
análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante
o óbice da Súmula 7/STJ.
6. A ausência de argumento autônomo e suficiente para manter o
acórdão recorrido, e que não foi alvo da insurgência; obsta o exame
do recurso especial. No caso, o incidente relativo ao excesso de
execução não foi conhecido entre outros fundamentos com base na
ausência de legitimidade do executado para defender direito de
terceiro. O argumento, porém, não foi refutado pelo recorrente;
atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que
não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema
BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.
Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE -
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES
AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM
GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1845537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1709579>>-DF
(AVALIAÇÃO - DESRESPEITO A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA OU EXCESSO DO
PERCENTUAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878740>>-SP,
         <<REsp 1803168>>-SP
(PENHORA ON-LINE - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - PROVIDÊNCIA
INDEVIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1487540>>-PR,
         <<REsp 1703313>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1687015>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00836
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1842037  MG  2021/0045408-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021