AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIDA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. ÓBITO DO
FILHO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RESURSAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes  DNIT
objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito do filho
dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - Sobre a alegada violação do art. 405, do CPC/2015, verifica-se
que, além de o acórdão recorrido não ter analisado o conteúdo do
dispositivo legal, os embargos de declaração opostos não suscitaram
o debate da matéria, nem pleitearam sua análise.
IV - Assim, carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356, do STF.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - No tocante à legitimidade do DNIT e da União, em que pese esta
Corte de Justiça possuir entendimento no sentido da pretensão ora
deduzida, ou seja, de que os recorridos são parte legítima para
figurarem no polo passivo de ação reparatória proposta com
fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia
federal (AREsp n. 1.706.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 22/09/2020, AgInt no REsp n. 1.627.869/PB,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
30/3/2017), o fato é que, in casu, a análise de tal tópico recursal
perdeu o objeto.
VII - Ao manter a sentença de primeira instância, o Tribunal a quo
concluiu, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, que
a despeito de o falecimento do filho dos autores ser fato
incontroverso, inexistem provas a respeito das reais condições em
que ocorreu o acidente, não vislumbrando nexo causal apto a ensejar
a responsabilidade estatal.
VIII - A pretensão de eventual devolução dos autos à origem, sob o
enfoque da legitimidade do DNIT, em nada resolveria, pois o Tribunal
ultrapassou a questão e adentrou no mérito, negando o pleito
autoral.
IX - E mais, ainda foi claro ao sustentar a postulação da parte
autora de julgamento antecipado da lide, sem qualquer interesse na
produção probatória. A propósito, o seguinte excerto, retirado da
fl. 1.150: "O que se verifica, da análise dos autos, é que a parte
autora se limitou a apresentar Boletins de Ocorrência da Polícia
Civil e de atendimento médico do SAMU, que não consistem em
elementos idôneos à comprovação dos fatos alegados, visto que
elaborados com base em informações de terceiros, não apontados como
testemunhas presenciais do acidente, sendo, portanto, inservíveis,
de forma isolada, à pretensão autoral. Como bem ressaltado na
sentença, trata-se de documentos que não trazem registros
importantes acerca da dinâmica do acidente, não atestando a efetiva
existência de vestígios de animal na pista, nem registrando
informações importantes sobre o uso de capacete pela vítima, se esta
possuía habilitação ou se estava alcoolizada, fatos relevantes para
se aferir a ocorrência ou não das hipóteses de culpa exclusiva ou
concorrente da vítima que, se configuradas, afastam ou atenuam a
responsabilidade civil do Estado. Registre-se, que, na réplica à
contestação, a parte autora expressamente requereu o julgamento
antecipado da lide, não demonstrando interesse na produção de novos
elementos de prova a corroborar a força probante dos documentos
apresentados. Em suma, inexistindo, nos autos, prova que ateste, de
forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que
vitimou o filho dos autores, não há como se imputar à União
responsabilidade pelos danos alegados, pelo que, de fato, impõe-se a
improcedência da ação."
X - À consideração de ser devida a requerida indenização, a
pretensão esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ, pois
conforme os excertos já transcritos do decisum, não foram
evidenciadas provas acerca das reais condições do acidente para fins
de configuração do necessário nexo causal.
XI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial, inclusive sob o enfoque de divergência
jurisprudencial.
XII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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