AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA
A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 13/3/2020. FEITO COMPLEXO. 16 RÉUS.
MORA NÃO CARACTERIZADA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME DE INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA.
PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ que somente configura constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o
relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao
princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder
Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da
mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 134.063/RS,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).
2. A decisão agravada deve ser mantida quanto à alegação de excesso
de prazo, porquanto a tramitação não traduz de plano violação aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de
aferição da razoável duração do processo, em razão da complexidade
do feito ? ação penal que apura a prática dos crimes de tentativa de
furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de
pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de
participação em organização criminosa. [...] Segundo consta na
denúncia, o paciente seria integrante de uma organização criminosa
que tentou subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil
S/A (NUVAL) através da escavação de um túnel que conectaria um
imóvel que alugaram à instituição financeira (fl. 384), com 17 réus
? e da inexistência de culpa do Judiciário na eventual mora
processual: uma vez que, em consulta ao endereço eletrônico do
Tribunal estadual, os acusados já foram interrogados e o
procedimento encontra-se na fase de produção de diligências dos art.
402 do CPP.
3. Também sem razão o recurso quanto ao risco de contágio pela
Covid-19, pois o recorrente foi preso preventivamente pela prática,
em tese, dos crimes de integrar organização criminosa e tentativa de
furto qualificado, não fazendo jus às medidas previstas na
Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5ª-A (crimes
previstos na Lei n. 12.850/2013).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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