EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1272491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  ERRO  DE  PREMISSA. VÍCIO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROPOSTA  EM  RAZÃO  DOS  MESMOS FATOS CONSTANTES DE SEMELHANTE AÇÃO
POPULAR. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Esta  Corte,  responsável  por  uniformizar  a  interpretação da
legislação    infraconstitucional,   admite,   excepcionalmente,   a
concessão  de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando
constatada  a  existência  de erro de premissa no julgado embargado,
além  de  erro  material  e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do
CPC/2015.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o entendimento de que
sentença  proferida  em  ação  civil  pública faz coisa julgada erga
omnes,  abrangendo  todas  as  pessoas  enquadráveis  na situação do
substituído,  independentemente  da competência do órgão prolator da
decisão.  Não fosse assim, haveria graves limitações à extensão e às
potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir.
3.  Em  recurso  representativo da controvérsia, a Corte Especial do
STJ firmou a orientação de que "a liquidação e a execução individual
de  sentença  genérica  proferida  em  ação  civil coletiva pode ser
ajuizada  no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos
e   a   eficácia  da  sentença  não  estão  circunscritos  a  lindes
geográficos,  mas  aos  limites  objetivos  e  subjetivos do que foi
decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano
e  a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.
468,  472  e 474 do CPC e 93 e 103 do CDC)" (REsp 1.243.887/PR, Rel.
Min.  Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática
prevista  no  art.  543-C do CPC, em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). 4.
Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.733.419/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.568.705/RN, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp
1.319.232/DF,  Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
DJe  25/9/2015;  AgRg  no  REsp  1.380.787/SC,  de  minha relatoria,
Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
extinguir  sem  resolução do mérito a ação popular, tendo em vista o
trânsito     em     julgado     da    Ação    Civil    Pública    n.
0001627-48.1993.4.05.8200.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO -
FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA -
LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<AgInt no REsp 1733419>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1568705>>-RN, <<EDcl no REsp
1319232>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1380787>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE PREMISSA NO JULGADO - EFEITOS
INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1481161>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1523821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00472   ART:00474
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093   ART:00103
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022