MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE
EXERCEU A FUNÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS EM CARGO QUE EXIGIA FORMAÇÃO EM
CURSO   SUPERIOR.  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A
COMISSÃO  PROCESSANTE  CONCLUIU  PELA FALTA DE MÁ-FÉ DO IMPETRANTE E
SUGERIU  O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. PENA
DIVERSA  OFENDE  OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E
DA  SEGURANÇA  JURÍDICA. TESTEMUNHAS QUE APONTARAM O EXÍMIO TRABALHO
EXERCIDO  PELO  IMPETRANTE  NO  DECORRER  DOS  ANOS EM QUE EXERCEU A
FUNÇÃO.  A  TRANSIÇÃO  DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO
CONTRIBUIU  PARA  A  CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM CARGO DIVERSO. O
SUPERIOR  HIERÁRQUICO DO IMPETRANTE, OUVIDO COMO TESTEMUNHA, AFIRMOU
QUE  O  CURSO  TÉCNICO  DO  IMPETRANTE  SERIA  EQUIVALENTE  AO CURSO
SUPERIOR.  DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS DESDE A INSTAURAÇÃO DO PAD E A
NOMEAÇÃO  DO  SERVIDOR.  DECADÊNCIA.  ART. 54 DA LEI 9.784/99. ORDEM
CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL   INTERPOSTO   CONTRA  A  DECISÃO  LIMINAR  ANTERIORMENTE
DEFERIDA PELO EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX.
1.  O  direito  líquido  e  certo  a  que  alude o art. 5o., LXIX da
Constituição  Federal  é  aquele  cuja  existência e delimitação são
passíveis  de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a
sua  complexidade  ou  densidade.  Dessa  forma,  deve  o impetrante
demonstrar,  já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade
ou  a  abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano,
os  fatos  ali  suscitados,  de  modo  que seja despicienda qualquer
dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
2. É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que
o  instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social,
da  segurança  jurídica e da justiça, por isso, somente em situações
de  absoluta  excepcionalidade,  admite-se  a  revisão  de situações
jurídicas   sobre   as  quais  o  tempo  já  estendeu  o  seu  manto
impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com
o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.
3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a
contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a
Administração  anule  os  atos que gerem efeitos favoráveis aos seus
destinatários.  Após  o  transcurso  do  referido  prazo decadencial
quinquenal  sem  que  ocorra  o  desfazimento  do  ato,  prevalece a
segurança   jurídica   em   detrimento   da  legalidade  da  atuação
administrativa.
4.  O  §  2o.  do  art.  54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em
consonância  com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar
inócuo  o  limite temporal mitigador do poder-dever da Administração
de  anular  seus  atos,  motivo pelo qual não se deve admitir que os
atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato
administrativo  sejam  considerados  como  exercício  do  direito de
autotutela.
5. In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que o
ex-Servidor,   atualmente   aposentado,   (i)  exerceu  os  serviços
satisfatoriamente   por  mais  de  20  anos;  (ii)  o  seu  superior
hierárquico  acreditava  que  o  curso realizado pelo impetrante era
equiparado  a  curso  superior;  e  (iii),  no  ano de 1990, houve a
transição  do  regime  celetista  para  o  regime estatutário, o que
evidentemente,  atrai  alguma confusão para os seus operadores, como
toda inovação legislativa.
6.  Ordem  concedida  para  reconhecer a ocorrência da decadência da
Administração   em   anular   a   aposentadoria  do  impetrante,  em
conformidade  com  o parecer do MPF. Prejudicada a análise do Agravo
Regimental   interposto   contra  a  decisão  liminar  anteriormente
deferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, restando prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Informações complementares:      "[...]  por  força  dos  princípios  da  proporcionalidade,  da
dignidade  da pessoa humana e da culpabilidade, aplicáveis ao regime
jurídico  disciplinar,  não  há  juízo  de discricionariedade no ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração disciplinar. Destarte, o controle jurisdicional é amplo, de
modo  a  conferir  garantia  a  todos  os Servidores contra eventual
arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.
     O  Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado
de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a
Servidor  Público,  para  verificar  (i)  a  ocorrência dos ilícitos
imputados  ao  Servidor  e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à
gravidade da infração disciplinar".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002