bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULA 260/TFR. APLICAÇÃO.
- NO REGIME ANTERIOR A LEI N. 8.213, DE 24.07.91, POR AUSENCIA DE
DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CLPS)
RELATIVA AO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO, TEM APLICAÇÃO O
ENUNCIADO DA SUMULA 260 DO TFR.
- APOS A LEI N. 8.213, DE 24.07.91, A AFERIÇÃO DA RMI, DEVERA
OBSERVAR OS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 41, II, DESSE DIPLOMA LEGAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 102149 RS 1997/0050721-1 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51519
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE NATUREZA E FINALIDADES
DIVERSAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR, ONDE CONCEDIDA
LIMINAR PARA DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO DOS
SERVIDORES E SEUS EFEITOS. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE
DIREITO SOBRE A MATERIA COMPETENCIAL.
- HA CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA QUANDO DOIS OU MAIS JUIZES
SE DECLARAM COMPETENTES (CPC, ART. 115, I).
- ADEMAIS, COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA E DA AÇÃO POPULAR
FIXA-SE A COMPETENCIA ABSOLUTA, RESPECTIVAMENTE, DA JUSTIÇA DO
TRABALHO E DA JUSTIÇA COMUM, POR ISSO QUE INADMISSIVEL FALAR-SE EM
PRORROGAÇÃO, ANTE A PRESENÇA DE SUPOSTA CONEXÃO OU CONTINENCIA.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC       16810  RO  1996/0018340-6  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51515
CC       15793  RO  1995/0065841-0  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51515
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51516
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA PATRIMONIO DA ELETRONORTE S.A.
- SUM. 42/STJ: "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE TUCURUI/PA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA DO JUIZ LOCAL.
APELAÇÃO.
- COMPETENCIA. CABE AO TRIBUNAL ESTADUAL CONHECER DA APELAÇÃO,
MESMO QUE SEJA PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA DO JUIZ SENTENCIANTE,
COMO INCOMPETENTE DEVERAS E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA CAUSAS
DIVERSAS DA QUE TRATA O ART. 108, II, DA CF/1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, AÇÃO DE DESPEJO, INSS, SENTENÇA, JUIZ DE DIREITO,
AUSENCIA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONSORCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AÇÃO PENAL.
-  COMPETENCIA.  REITERADA  ORIENTAÇÃO  DA  SEÇÃO  SOBRE  AFIRMAR  A
COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL COMUM, QUANDO O DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO  PELA  EMPRESA  ADMINISTRADORA  DO  CONSORCIO  SE CINGIR AO
PATRIMONIO  DE  PARTICULARES,  NÃO  CONFIGURANDO  INFRAÇÃO  CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA O PATRIMONIO, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, PREJUIZO, PARTICULAR, INEXISTENCIA,
DELITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA INDIO.
- COMPETENCIA. SUM. 140/STJ: "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU
VITIMA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE AGUAS FORMOSAS/MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ASSALTO SIMULADO. APROPRIAÇÃO DA CARGA
TRANSPORTADA. IMPRECISÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO.
- COMPETENCIA. CONFLITO QUE SE DECIDE PELA COMPETENCIA DO
JUIZO DO LUGAR DE RESIDENCIA DOS INDICIADOS, NA FORMA DO ART. 72
DO CPP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. ART. 19 ADCT.
- NOS TERMOS DO PAR. 2. DO ART. 19 DO ADCT, SERVIDOR ADMITIDO
EM CARATER TRANSITORIO - CARGO EM COMISSÃO - NÃO ADQUIRE A
ESTABILIDADE PREVISTA NO "CAPUT" DO CITADO ARTIGO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO EM
COMISSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
ATO ILEGAL, NÃO OCORRENCIA, ESTABILIDADE, SERVIÇO PUBLICO,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ADCT.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3449
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GREVE.
- O DIREITO DE GREVE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF/1988, E
ASSEGURADO AOS SERVIDORES PUBLICOS, POREM NÃO SÃO ILEGITIMOS OS
DESCONTOS EFETUADOS EM RAZÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DESCONTO SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO,
FALTA AO SERVIÇO, DECORRENCIA, PARALISAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL,
FALTA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR.
- O DIREITO AO ACRESCIMO DE 1/3 PARA CADA DOIS ANOS DE SERVIÇOS
PRESTADOS (LEI 4.902/1965), PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO, NÃO SE ESTENDE AOS MILITARES QUE SERVIRAM NO DISTRITO
FEDERAL.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACRESCIMO, GRATIFICAÇÃO, MILITAR, PRESTAÇÃO,
SERVIÇO, DF, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, EXCLUSÃO,
LUGAR, CATEGORIA, UNIDADE MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00048 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:050424 ANO:1961
LEG:FED DEC:054466 ANO:1964
LEG:FED LEI:004328 ANO:1964
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00030
Acórdãos similares: MS        3524  DF  1994/0022303-0  DECISÃO:24/09/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51513
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 59
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. SUSPENSÃO DE
PRECATORIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
- NÃO PODE SUBSISTIR ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMO A DE
SUSPENSÃO DE DECISÃO DO JUIZO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO, EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, PARA
DECLARAR SUBSISTENTE A DECISÃO DO JUIZO SINGULAR DA 1. VARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, DETERMINAÇÃO, JUIZO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, ATO ADMINISTRATIVO,
JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, JUIZ
PRESIDENTE, TRIBUNAL, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ROUBO. RECEPTAÇÃO. CONSUMAÇÃO.
- AFASTADA A PRATICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, RESTANDO, APENAS,
O DE ROUBO, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO RESOLVE-SE
PELO LOCAL EM QUE FOI O ULTIMO CONSUMADO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6. VARA CRIMINAL DE NOVA
IGUAÇU-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
GREVE.
- A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO
DE DECRETAÇÃO DA ILEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA, HAJA VISTA
QUE DEFLAGRADO POR SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TEODORO SAMPAIO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE
DEPOSITOS DO FGTS.
- A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE O JULGAMENTO DA AÇÃO, NELA
AFORADA PARA COMPELIR A EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS.
INAPLICAVEL, IN CASU, O ENUNCIADO DA SUMULA 82-STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA-ES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1997      PG:51516
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.   AÇÃO  POPULAR.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA.  JUSTIÇA  COMUM
ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
-  AÇÃO  POPULAR  EM TRAMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E AÇÃO
CIVIL PUBLICA EM TRAMITE PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA, OBJETIVANDO,
AMBAS,  A  ANULAÇÃO  DE  CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO EFETUADOS
PELO  ESTADO  CATARINENSE  COM  BASE  NAS  LEIS  DE  N.S  9.886/95 E
9.902/95,  AO  FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E CONCURSO PUBLICO.
-  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 5. E
PAR. 3., DA LEI 4.717/65.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES  DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS - SC, TORNANDO NULOS OS ATOS
PRATICADOS PELO JUIZO INCOMPETENTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE,
CONTRATO DE TRABALHO, CELEBRAÇÃO, ESTADO, (SC), DECORRENCIA,
PREVENÇÃO, JUIZO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00073 ART:00129 INC:00003 ART:00114
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:EST LEI:009186 ANO:1993
LEG:EST LEI:009886 ANO:1995
LEG:EST LEI:009902 ANO:1995
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 6.899/81.
SUM. 71/TFR. SUM. 148/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. JUSTIÇA
ESTADUAL. ISENÇÃO. SUM. 178/STJ.
- AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS
APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 DEVEM SER CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE CONFORME DISPÕE NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE
QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO.
- NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS PROPOSTAS PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL, O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS.
- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS PARCIALMENTE.

Acórdãos similares: EREsp 106163 SP 1998/0012371-7 Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00020
EREsp 73494 SC 1996/0006322-2 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - POLICIAL MILITAR - ARMA
PARTICULAR - NÃO ESTANDO O MILITAR EXERCENDO SUAS FUNÇÕES E PROVADA
A PROPRIEDADE PARTICULAR DA ARMA, NÃO HA QUE SE FALAR EM CRIME
MILITAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SÃO
PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00013
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00287
RSTJ       VOL.:00144           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CHEQUE
SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO
CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM A SUFICIENTE
PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, E DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO
PAGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO SOLEDADE/RS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3283>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO
DE CHEQUE, MODALIDADE, CHEQUE SEM FUNDOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CRIME DE FALSO - CONSUMAÇÃO - LOCAL -
DENUNCIA - EXCLUSÃO DE UM DENUNCIADO AO FUNDAMENTO DE EXCLUDENTE
DE CULPABILIDADE - O CRIME DE FALSO, POR SER DELITO CONTRA A
FE-PUBLICA, CONSUMA-SE NO LOCAL DO USO DO DOCUMENTO (PASSAPORTE).
EM HAVENDO PLURALIDADE DE PESSOAS, NA CONTRAFAÇÃO, CONFIGURA-SE
CONCURSO DE AGENTES. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, RELATIVAMENTE A UM
DELES, AO FUNDAMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (NÃO SE
COMUNICA A TERCEIRO), NÃO DESLOCA A COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA LITISPENDENCIA - MILITAR - QUADRO EM EXTINÇÃO -
DESEJO DE SER APROVEITADO EM OUTRA ATIVIDADE - QUESTÃO DE
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - APLICAÇÃO DA
SUM. 39/STF - MATERIA, ALEM DO MAIS, QUE OBRIGARIA A PRODUÇÃO DE
PROVAS E EXAMES TECNICOS, SITUAÇÃO INCOMPATIVEL COM A VIA ELEITA.
1. NÃO E DE SE CONHECER DE PARTE DA IMPETRAÇÃO, POR LITISPENDENCIA,
VEZ QUE SE REVELA MERA RENOVAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE
APRESENTADO, SOBRE O EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO A PROMOÇÕES.
2. MILITAR INTEGRANTE DE QUADRO EM EXTINÇÃO, NÃO PODE OBRIGAR A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POR MEIO DO JUDICIARIO, A APROVEITA-LO EM
OUTRA ATIVIDADE, FERINDO CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE,
APLICANDO-SE, AO CASO, A SUM. 39/STF.
3. SITUAÇÃO, ADEMAIS, A EXIGIR COTEJO DE PROVAS E EXAMES TECNICOS,
PARA SE APURAR DA ADEQUAÇÃO TECNICA DO IMPETRANTE AS FUNÇÕES
ALMEJADAS E NOTADAMENTE PARA SE DAR UMA SOLUÇÃO GERAL E EQUANIME AO
ASSUNTO, SABIDO QUE O POSTULANTE NÃO E O UNICO COMPONENTE DO QUADRO
EM EXTINÇÃO, CIRCUNSTANCIAS DE INVIAVEL APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA.
4. "WRIT" PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DENEGADO, NO PONTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA SEGURANÇA E, NESSA
PARTE, A DENEGAR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, DISPONIBILIDADE (DIREITO
ADMINISTRATIVO), EXIGENCIA, APROVEITAMENTO, DIVERSIDADE, CARGO,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, LEI, OBSERVANCIA, CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO),
ADMINISTRAÇÃO.
     (VOTO VISTA), RECONHECIMENTO, LITISPENDENCIA, PEDIDO, PROMOÇÃO,
QUADRO DE CARREIRA, OFICIAL, MILITAR, PENDENCIA, DIVERSIDADE,
AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000039 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:079361 ANO:1977
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - DISACUSIA
EM GRAU MINIMO - SUMULA N. 44-STJ - BENEFICIO PREVIDENCIARIO -
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. O ACORDÃO PARADIGMA SE LIMITOU A NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL, POR MOTIVOS PURAMENTE PROCESSUAIS, ENQUANTO QUE O
ACORDÃO EMBARGADO DECIDIU O MERITO, APLICANDO O DISPOSTO NA
SUMULA N. 44 DESTE TRIBUNAL, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DA
MATERIA, O QUE FAZ INCIDIR A VEDAÇÃO DA SUMULA N. 168.
2. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 84838 SP 1996/0034294-6 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56215
EREsp 87423 SP 1996/0050426-1 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56215
EREsp 87445 SP 1996/0066031-0 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56215
EREsp 88008 SP 1996/0047637-3 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56215
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CELETISTA - ANUENIOS E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE -
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - APROVEITAMENTO LIMITADO.
1. A ORIENTAÇÃO MAJORITARIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO JA SE FIRMOU NO
SENTIDO DE RECUSAR O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA
PARA FINS DE ANUENIOS E LICENÇA-PREMIO ASSIDUIDADE.
2. O VETO PRESIDENCIAL AO PARAG. 4. DO ART. 243 DA LEI N. 8.112/90,
TORNOU SEM SENTIDO A DISCUSSÃO SOBRE DIREITO ADQUIRIDO A ESSAS
VANTAGENS. ALEM DISSO, O ART. 7. DA LEI N. 8.162/91, AFASTOU,
EXPRESSAMENTE, ESSES BENEFICIOS, PONDO FIM A QUALQUER DUVIDA.
3. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 90209 AL 1996/0069403-6 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56216
EREsp 90349 RN 1996/0064451-9 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56216
EREsp 90353 CE 1996/0067691-7 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56216
EREsp 91593 RN 1996/0064447-0 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56216
EREsp 92828 RN 1996/0064458-6 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56217
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - AUXILIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA
ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
JURISPRUDENCIA PACIFICA - APLICAÇÃO DA SUMULA 168.
1. A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO
ACORDÃO EMBARGADO, ADMITINDO A CUMULAÇÃO DO AUXILIO-ACIDENTE COM
A APOSENTADORIA ESPECIAL.
2. INCIDE NA ESPECIE O ENUNCIADO N. 168 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 106332 RS 1997/0050326-7 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00093
EREsp 121671 PR 1997/0062274-6 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00105
EREsp 68973 SP 1996/0000234-7 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56214
EREsp 88929 SP 1996/0050425-3 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56215
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA - PRETENSÃO A APOSENTADORIA
PELA EXTINTA CAPIN - SEGURADO QUE NÃO HAVIA CONTRIBUIDO DURANTE
CINCO ANOS, QUANDO HOUVE A INCORPORAÇÃO DAQUELA, PELO IPASE -
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DUPLA APOSENTADORIA.
1. PARA TER DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA, O SEGURADO TERIA DE
HAVER CONTRIBUIDO, POR CINCO ANOS, A CAPIN, QUANDO DE SUA
INCORPORAÇÃO AO IPASE. NÃO SATISFEITA TAL CONDIÇÃO, NÃO SE  HA DE
FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO.
2. NÃO E POSSIVEL EXAMINAR, NA RESCISORIA, SE A OBRIGAÇÃO DE
RECOLHER ERA DO SEGURADO, OU DO INSTITUTO, CIRCUNSTANCIA QUE
DEVERIA TER SIDO ESTABELECIDA NA AÇÃO ORIGINARIA, NEM SE HOUVE
JUSTIÇA, OU INJUSTIÇA, NA DECISÃO RESCINDENDA.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DUPLA APOSENTADORIA, SEGURADO, EPOCA, EXTINÇÃO,
CAPIN, SUBSTITUIÇÃO, IPASE.
     INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, QUINQUENIO, CONTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA,
LEI ANTERIOR, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, IMPROCEDENCIA,
AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:006029 ANO:1944