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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM.  LEGALIDADE.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o entendimento de que a
interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual (HC n. 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 3/4/2020).
2. Na hipótese, não há como conhecer da questão suscitada
(incidência do princípio da insignificância), na medida em que não
foi apreciada pelo Tribunal a quo, que reservou o exame da questão
ao recurso de apelação já interposto.
3. Como cediço, não é competência desta Corte o exame de
ilegalidades praticadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de
inadmissível supressão de instância.
4. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de
infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA
SIMULTÂNEA - QUESTÕES IDÊNTICAS - EXAME - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 566253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Interpostos dois recursos (agravo regimental e agravo interno)
pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da
unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido
apenas o primeiro deles.
2. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios
fundamentos.
3. A alegação de que o paciente, ora agravante, é apenas o
proprietário do imóvel onde o material foi encontrado (quinze
embalagens plásticas contendo substância semelhante ao crack, oito
embalagens plásticas contendo substância semelhante à maconha, duas
embalagens plásticas contendo substância semelhante à cocaína, oito
rádios-transmissores, um carregador para rádio- transmissor, um
receptor, uma espingarda tipo bate-bucha, três aparelhos celulares,
dentre outras coisas) demanda o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 183738/2020
improvido, e agravo interno interposto pela Petição n. 183993/2020
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
interposto por meio da Petição n. 183738/2020 e não conhecer do
agravo interno interposto pela Petição n. 183993/2020 nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 embalagens plásticas contendo substância semelhante ao crack, 8 embalagens plásticas contendo substância semelhante à maconha e 2 embalagens plásticas contendo substância semelhante à cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL. PRISÃO
PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP OU, SUBSIDIARIAMENTE,  POR
PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
SUFICIENTE PONDERAÇÃO FEITA PELO DESEMBARGADOR RELATOR ACERCA DA
QUESTÃO, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DA FASE
PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE
MANIFESTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância
que atrai a aplicabilidade da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Caso em que o relator do pedido liminar no writ originário
ponderou adequadamente o indeferimento da tutela de urgência, tendo
ressaltado a reincidência, os maus antecedentes e a quantidade de
drogas apreendidas (685,51 g de cannabis sativa L.), além do fato de
a pandemia não poder servir de salvo conduto para isentar, de
responsabilização, aqueles que estão sendo acusados da prática de
crimes, circunstância que impede a intervenção prematura deste
Superior Tribunal, antes do exame pelo colegiado da Corte a quo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  723153  MT  2022/0039324-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no HC  589887  SP  2020/0145572-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º E §4º, II, C/C
ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTO CONCRETO QUE DENOTA A NECESSIDADE DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO
DA TIPICIDADE MATERIAL  DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA).
TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ impetrado contra a decisão monocrática do
relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus
originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade
manifesta.
2. No caso, o Magistrado singular logrou indicar elemento concreto
que justificasse a imposição da prisão preventiva, tendo em vista
que há menção, no decreto prisional, à conduta delitiva reiterada do
réu que, atualmente, possui cinco processos criminais em andamento,
sendo quatro deles referentes a crime análogo.
3. Por fim, o tema referente ao afastamento da tipicidade material
da conduta não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, fato que
impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (860 G DE
COCAÍNA, 35 G DE MACONHA, 1 COMPRIMIDO DE ECSTASY, ALÉM DE 479 G DE
UMA SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À COCAÍNA). TESE DE INOBSERVÂNCIA DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRECEDENTES.
1. Tese de inobservância da Recomendação n. 62/CNJ não apresentada
nas razões do habeas corpus não pode ser conhecida em sede de agravo
regimental, por configurar inovação recursal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, vulnerada diante das
circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, a apreensão de
expressiva quantidade e variedade de drogas (860 g de cocaína, 35 g
de maconha, 1 comprimido de ecstasy, além de 479 g de uma substância
semelhante à cocaína). Some-se a isso que o agravante reconheceu,
em depoimento policial, que pratica o tráfico de entorpecentes há
aproximadamente um ano e meio, possuindo, inclusive, mais
substâncias em sua residência, destinadas ao comércio ilícito (fl.
429). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, eventuais
condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<HC 443501>>-SP,
         <<RHC 101383>>-MG,
         <<HC 461653>>-SC,
         <<RHC 101877>>-MS,
         <<HC 453445>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 860 g de cocaína, 35 g de maconha, 1
comprimido de ecstasy, além de 479 g de uma substância semelhante à
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124792  CE  2020/0056023-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 231 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SER EXAGERADA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/2.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A grande quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 231 kg
de maconha) justifica a elevação da pena-base em 4 anos acima do
piso mínimo, tal como feito na sentença.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDEFERIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<HC 336496>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 398702>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 231 kg de maconha.
Informações complementares:      É possível indeferir a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos com fundamento na quantidade,
na natureza e na variedade da droga apreendida, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00042
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
droga (2,845 kg de maconha), elas não apontaram nenhuma
circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da
custódia cautelar do paciente para o resguardo da ordem pública, da
ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou com grave ameaça à pessoa.
4. Ordem concedida ao paciente, observando a Recomendação CNJ n.
62/2020, para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo
se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de
comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de
primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,845 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DA DROGA. MAIS DE 1/2
KG DE COCAÍNA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva
apenas com base na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas,
sendo que o Tribunal de origem asseverou a apreensão de 540 g de
cocaína.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos
revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram
suficientes a evitar a reiteração delitiva.
4. Parecer ministerial acolhido. Recurso provido a fim de revogar a
prisão preventiva do ora recorrente, na ação de que tratam os
presentes autos, determinando sua substituição por outras medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a
fiscalização e também a possível decretação de nova prisão, em caso
de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por
superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 542698>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 540 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS (483,87 G DE  COCAÍNA E  10 KG DE MACONHA). RECEPTAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ABSTRATOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. No caso, a despeito da relevante quantidade de droga apreendida,
a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a
medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a fazer
referência à necessidade de garantir a ordem pública, à existência
de indícios de autoria e de prova da materialidade, sem que houvesse
a demonstração de elementos concretos para tanto.
3. A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art. 315 do Código
Penal e deixou claro que a decisão que decretar a prisão será sempre
motivada e fundamentada, não servindo como fundamentação a decisão
que se limita a indicar ou reproduzir ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou com a questão decidida e/ou invocar
motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
4. No caso presente, a decisão impugnada não só se referiu a
dispositivos legais sem mostrar a relação direta dos mesmos com o
caso concreto, como também tem redação que pode ser aplicada a
qualquer caso de tráfico de drogas ou a qualquer outro tipo de crime
- não há qualquer referência ao porque se recomenda aqui a prisão
da paciente ou mesmo simplesmente a substituição dessa por outras
cautelares.
5. Recurso provido para cassar o decreto prisional impugnado,
podendo o Juiz da causa, de forma fundamentada, fixar cautelares que
entender pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 538374>>-SP,
         <<RHC 113291>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 483,87 g de cocaína e 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, pois foram apreendidos 20 comprimidos de ecstasy,
7 micropontos de LSD e 2 porções de maconha.
2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, o que não
impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar
penal, inclusive menos grave do que a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<HC 559533>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 comprimidos de ecstasy; 7 micropontos de LSD; 210 g de maconha.