AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO).
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO
LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE
40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.
Precedentes.
2. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime),
em 23/1/2020, todavia, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º,
da Lei n. 8.072/1990 (art. 19, da Lei n. 13.964/2019), passando a
progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela
Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
3. A nova redação dada ao art. 112, da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos, a depender especialmente da
natureza do delito.
4. Na espécie, o apenado foi condenado pela prática do delito de
tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à
condenação definitiva anterior pelo crime de roubo majorado (delito
comum).
5. Para tal hipótese - reincidência genérica ou não específica -
inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de
regime ora pretendida, sendo certo que os percentuais de 60% e 70%
foram destinados aos reincidentes específicos.
6. Como é cediço, em direito penal, não se admite o uso de
interpretação extensiva para prejudicar o réu, impondo-se, ante a
omissão legislativa, a integração da norma mediante a analogia in
bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao previsto para
o primário (art. 112, inciso V, da LEP), qual seja, o de 40%
(quarenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime
prisional. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDENTE EM CRIME COMUM -
PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - {{HC 600588}}-SP,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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