AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 371, 412 E PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC DE 2015; 47 e 54, § 4º, do CDC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025  DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5/STJ E N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes aos artigos 371, 412 e parágrafo único, do
CPC de 2015; 47 e 54, § 4º, do CDC não foram objeto de discussão no
acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não
se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
4. Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da
ilegitimidade passiva da seguradora, pois demandaria reexame de
provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências
vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1094848>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1306435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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