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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00111
JSTJ       VOL.:00018           PG:00191
RSTJ       VOL.:00138           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE JULGA
DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RESP. DESCABIMENTO DO REMÉDIO ELEITO.
- A deserção de agravo insere-se dentre os atos de competência do
Presidente do Tribunal local, sendo impugnável por meio de novo
agravo de instrumento para o STJ.
Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer da reclamação, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00107
DECTRAB    VOL.:00074           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPREGADO - PERDA
AUDITIVA.
I - A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação de
indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por
trabalhador contra empregador. Exegese do art. 109, inciso I, da
Constituição Federal.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  desprover o agravo. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, CULPA,
EX-EMPREGADOR, EXPOSIÇÃO, EMPREGADO, RISCO PROFISSIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, MATERIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00028 ART:00109 INC:00001 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00107
DECTRAB    VOL.:00072           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LITÍGIO ENTRE SINDICATO E DIRETOR SINDICAL
- PEDIDO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS - MATÉRIA ESTRANHA À
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - O pedido formulado contra o sindicato, por seu diretor,
pleiteando verbas que lhe seriam devidas em razão do exercício do
cargo sindical, com seu afastamento do emprego, estribando-se em
disposições estatutárias, refoge à competência da Justiça
especializada.
II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
8ª Vara Cível de Campo Grande - MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a 8ª Vara
Cível de Campo Grande - MS, o suscitante.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros Barros Monteiro, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REU, SINDICATO, HIPOTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, CARGO,
DIRETOR, SINDICATO, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA ESTATUTARIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSELHOS REGIONAIS - NATUREZA JURÍDICA -
DIREITO PRIVADO - LEI Nº 9.649/98.
I - Com o advento da Lei nº 9.649/98 os Conselhos Regionais de
Fiscalização do exercício profissional deixaram de ser autarquias
corporativas para se transformarem em pessoas jurídicas de direito
privado, não tendo mais foro na Justiça Federal, nem como autores ou
réus .
II - Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nilson
Naves.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, CRO, OCORRENCIA,
TRANSFORMAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1998.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00108
RSTJ       VOL.:00137           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos da mesma Turma.
A rigor, os embargos são admitidos quando há divergência entre
acórdãos de Turmas diversas; entre julgados da mesma Turma, apenas
quando alterada substancialmente a sua composição. Hipótese que não
ocorre no caso dos autos, pois estiveram presentes três ministros
nos dois julgamentos.
Doação inoficiosa. Momento a considerar.  Inexistência de dissídio.
Embargos de divergência não conhecidos porque inexistente dissídio
entre os julgados, todos afirmando que o excesso deve ser
considerado no momento da liberalidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 171421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Omissão inexistente.
1. Os declaratórios não procedem, tendo em vista que a omissão
apontada não está relacionada ao real fundamento adotado no Acórdão
embargado, relativo à ausência de semelhança entre os arestos
confrontados.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, nesta
assentada, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00100
LEXSTJ     VOL.:00132           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. AÇÃO PROPOSTA PELA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO
REGIONAL DE MINAS GERAIS PRETENDENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA REALIZADO SEM LICITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N. 9.640/98, ARTIGO 58.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITANTE.
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são
dotados de personalidade jurídica de direito privado, não mantendo
com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou
hierárquico (artigo 58, §2º, Lei n. 9.640/98).
A justiça federal é competente para "a apreciação das controvérsias
que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegado" (§
8º do artigo 58).
Não se cuidando de ato enquadrável no exercício dos serviços
públicos delegados, como na hipótese dos autos onde se questiona a
validade de contrato de compra e venda, a competência é da justiça
comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível de Belo Horizonte, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, NULIDADE, CONTRATO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEL,
CONSELHO REGIONAL DOS MUSICOS, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA,
LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, OBJETO, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     OCORRENCIA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA,
JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, 1988,
CARACTERIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DOS MUSICOS, ATIVIDADE PRIVADA,
IRRELEVANCIA, QUALIFICAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, MOMENTO,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003857 ANO:1960
        ART:00002
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00002 PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00099
LEXSTJ     VOL.:00132           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito. Ação proposta contra entidade fechada de previdência
privada instituída como fundação (GEAP - grupo executivo de
assistência patronal). Hipótese que não se inclui no artigo 109,
inciso I, da Constituição. Competência do juízo de direito
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Estadual, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro. Ausente, nesta
assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A despeito de que, na época
da oposição dos embargos, os julgados discrepassem, não se conhece
do recurso se, na data do julgamento, a divergência já tiver sido
dirimida. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
nesta assentada, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00259 ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR,
ART.  93, II. A ação civil coletiva deve ser processada e julgada no
foro da capital do Estado ou no do Distrito Federal, se o dano tiver
âmbito nacional ou regional; votos vencidos no sentido de que, sendo
o  dano  de  âmbito  nacional,  competente  seria o foro do Distrito
Federal.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente o Primeiro
Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves,
Barros  Monteiro  e  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  declarar competente o
Primeiro  Tribunal  de  Alçada  Civel  do  Estado  de  São  Paulo, o
suscitado.  Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes  Direito, Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter e César Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO COLETIVA, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, FORO, CAPITAL DE ESTADO, HIPOTESE, DANO, AMBITO
NACIONAL, AMBITO REGIONAL, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, FORO, DF,
JUSTIÇA ESTADUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO COLETIVA, FORO, DF,
HIPOTESE, DANO, AMBITO NACIONAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
FACILITAÇÃO, ACESSO, PODER JUDICIARIO, DIREITO DE DEFESA, REU,
EXISTENCIA, RESTRIÇÃO, FORO, CAPITAL DE ESTADO, EXCLUSIVIDADE, DANO,
AMBITO REGIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00219
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO. Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista
processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da
praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as
prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27967
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00090
DECTRAB    VOL.:00075           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de cláusula de  dissídio
coletivo. Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, César
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, SINDICATO, EMPREGADOR, OBJETIVO,
ASSOCIADO, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, DISSIDIO COLETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00074
JSTJ       VOL.:00020           PG:00251
JSTJ       VOL.:00018           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO - AJUIZAMENTO DA
AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DE EFETIVAÇÃO DA
MEDIDA LIMINAR.
I - Nos termos do art. 806, do CPC, quando deferida a medida
liminar, o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento da ação
principal flui da data da efetivação da medida constritiva.
II - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro César
Asfor Rocha, por maioria, conhecer dos embargos e os receber.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
PROCESSO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, DECORRENCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL.
     TERMO INICIAL, PRAZO, TRINTA DIAS, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL,
DATA, REALIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INDEPENDENCIA, REQUERENTE,
CONHECIMENTO, CUMPRIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DESNECESSIDADE,
INTIMAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     TERMO INICIAL, PRAZO, TRINTIDIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL,
DATA, INTIMAÇÃO, AUTOR, CONHECIMENTO, REALIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial retido.
Ao decidir pela retenção do agravo, o Presidente do Tribunal não
invade competência do Superior Tribunal de Justiça. Se eventualmente
equivocada a decisão, poderá ser revista, mas não anulada por vício
de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer da reclamação.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson
Naves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, SEGUIMENTO, RECURSO
ESPECIAL RETIDO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, INEXISTENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO
DE COMPETENCIA, STJ, RESSALVA, RECURSO CABIVEL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00160
RDR        VOL.:00021           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHOS MENORES (5 E 8 ANOS)
NÃO TRABALHADORES. DISSÍDIO RESTRITO AO TERMO FINAL DA PENSÃO: SE
QUANDO A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS (ACÓRDÃO EMBARGADO) OU 65
ANOS (ACÓRDÃO PARADIGMA).
Assim como é dado presumir-se que o filho, vítima de acidente fatal,
teria, não fosse o infausto evento, uma sobrevida até os sessenta e
cinco anos, e até lá auxiliaria a seus pais, prestando alimentos,
também pode-se supor, pela ordem natural dos fatos da vida, que ele
se casaria aos vinte cinco anos, momento a partir do qual já não
mais teria a mesma disponibilidade para ajudar materialmente a seus
pais, pois que, a partir do casamento, passaria a suportar novos
encargos, que da constituição de uma nova família são decorrentes.
A pensão fixada, com base nas peculiaridades da espécie pelo
Tribunal de origem, deve, a partir de quando a vítima viesse a
completar vinte e cinco anos, ser reduzida pela metade, assim
ficando, caso haja a sobrevida dos pais, até os presumíveis sessenta
e cinco anos da vítima.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
preliminarmente, por maioria, conhecer dos embargos, vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro, que
deles não conheciam. No mérito, vencidos os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Júnior, Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Barros Monteiro,
que rejeitavam os embargos, a seção, por maioria, conheceu dos
embargos e os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator, na preliminar, os Srs. Ministros Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Eduardo Ribeiro. Votaram com o Relator, no
mérito, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Eduardo Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 68512>>-RJ
Informações complementares:      TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, PAIS NATURAIS,
HIPOTESE, MORTE, FILHO MENOR, DECORRENCIA, ACIDENTE DE TRANSITO,
DATA, VIDA PROVAVEL, VITIMA, SESSENTA E CINCO ANOS, OBSERVANCIA,
REDUÇÃO, METADE, VALOR, PENSÃO, POSTERIORIDADE, VINTE E CINCO ANOS,
DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, CASAMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, INSUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, IGUALDADE, SITUAÇÃO JURIDICA,
ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, HIPOTESE, MORTE,
FILHO MENOR, DATA, VITIMA, COMPLEMENTAÇÃO, IDADE, VINTE E CINCO
ANOS, HIPOTESE, DESNECESSIDADE, VITIMA, CONTRIBUIÇÃO, RENDA
FAMILIAR, DECORRENCIA, FAMILIA, SUFICIENCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA.