AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO
EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APADECO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO
DESSE COMANDO NA EXECUÇÃO (ATUAL CUMPRIMENTO) DE SENTENÇA PARA
ATRIBUIR CARÁTER MANDAMENTAL À SENTENÇA ILÍQUIDA. OFENSA À COISA
JULGADA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Condenação do réu a pagar "as diferenças de percentual do
rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a
remuneração de junho de 1987 e janeiro de 1989". Modificação do
comando transitado em julgado para "dar eficácia mandamental à
decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite
em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [.
..], a importância a que foi condenado a pagar", sob pena de multa."
Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério
expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado,
devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do
decisum." (STJ, REsp 1232637/SP.) Consequente ocorrência de ofensa à
coisa julgada.
2. A sentença genérica proferida em ação coletiva deve ser objeto de
liquidação, pelo procedimento comum, para apurar os beneficiários
do título executivo e o valor a cada um deles devido, de forma que o
caráter mandamental que lhe foi conferido pelo acórdão rescindendo
ofende a literalidade dos arts. 95 e 98, caput e § 1º do CDC.
Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção.
3. Novo julgamento da causa. Determinação de que a execução seja
procedida mediante ações de liquidação e cumprimento individual de
sentença, por iniciativa dos titulares das contas de caderneta de
poupança.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora julgando procedente a ação
rescisória e o voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Revisor, abrindo divergência e julgando extinta a ação rescisória,
sem resolução do mérito, a Segunda Segunda Seção, por maioria,
julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira (Revisor), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentou oralmente pelo Autor BANCO DO BRASIL S/A o Dr. MARCELO
GLASHERSTER.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO - VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1232637>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO CONVERSÍVEL EM MULTA - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)
   STJ - <<AR 4522>>-RS,
         <<AR 5655>>-PA
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NATUREZA DE MÉRITO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AR 1649>>-SP,
         <<REsp 784799>>-PR
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
         <<EREsp 1705018>>-DF
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - MULTA DO ART. 475-J
DO CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1147191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 380)
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE EXAME MÉRITO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 6008>>-RJ,
         <<AgInt na AR 5934>>-CE,
         <<AgInt na AR 5774>>-PB,
         <<AgRg na AR 4799>>-AL,
         <<AR 4823>>-AL
Informações complementares:      "[...] as hipóteses de cabimento da ação rescisória são
reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito
em julgado do acórdão rescindendo".
     "Quanto ao arbitramento de honorários de advogado e ao depósito
previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (art. 488, II, do CPC/1973), a
Segunda Seção, no julgamento das AR 4.522/RS e 5.655/PA, adotou a
orientação de que são disciplinados pelo novo Código de Processo
Civil".
     "[...] este Tribunal admite o cabimento de ação rescisória
contra decisão interlocutória quando esta tiver verdadeira natureza
de mérito".
     "[a] liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de
cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for
líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para
o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a
apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos
mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio
acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante
intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     Não cabível ação rescisória na hipótese em que a decisão
rescindenda proferida pelo STJ não enfrentou o mérito da demanda.
Isso porque, não tendo havido rejulgamento de questão jurídica
objeto da sentença exequenda, inexiste afronta à coisa julgada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095 ART:00098 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 ART:00467 ART:0475J ART:00485 INC:00004
        ART:00488 INC:00001 INC:00002