HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS. INTENSA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. RECORRENTE CHEFE DA
ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA. EXAME. NÃO
CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pelos indícios de o ora paciente
integrar associação criminosa voltada ao tráfico de cocaína,
maconha, ecstasy e LSD, sendo que "o representado exerce função de
chefia, fornecendo drogas ao investigado Gabriel pra revenda, além
de fiscalizar os pagamentos realizados pelos usuários", com registro
de apreensão, durante as investigações, de 69,77 g de cocaína e 58,
73 g de maconha e balança de precisão, consoante destacaram as
instâncias ordinárias, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese. Precedentes.
IV - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das
medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte
Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual
seria o possível quantum de aplicação da pena em razão de o
recorrente supostamente possuir condições pessoais favoráveis, o que
implicaria análise do conjunto probatório, inviável nesta via
estreita.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 451374>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<RHC 95608>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 99582>>-MG,
         <<RHC 58640>>-MS,
         <<HC 457592>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,77 g de cocaína e 58,73 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312