HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE
CAPITAIS. CRIME ANTERIOR DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
1. Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeas
corpus contra ato judicial passível de impugnação por recurso
específico, circunstância que impede o conhecimento do writ.
2. Na espécie, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 9 (nove)
meses, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, conforme
tipificado no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, com redação anterior
às alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, na forma do art.
71 do Código Penal (seis vezes).
3. Os impetrantes se voltam contra a pena-base fixada pelo Tribunal
de origem em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão - acima do
limite mínimo de 3 (três) anos previsto no preceito secundário do
tipo penal violado -, haja vista a valoração negativa dos motivos,
das circunstâncias e das consequências do crime.
MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. REELEIÇÃO PARA O CARGO DE
GOVERNADOR. PODER ECONÔMICO ORIUNDO DE PRÁTICAS ILÍCITAS. DETURPAÇÃO
DO SISTEMA ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS TRANSCENDENTES
AO TIPO PENAL VIOLADO.
1. A valoração negativa dos motivos do crime apresenta razões
adequadas, uma vez que o intuito do agente não foi o de simplesmente
branquear um proveito financeiro advindo de crime anterior para
assim usufruir dos valores. O mote também está no desvirtuamento do
processo eleitoral, trazendo obscuridade à vontade livre do eleitor,
diante da intenção do paciente em reeleger-se para o cargo que
ocupava à época, justificativa que se mostra apta ao aumento
procedido. Precedentes.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPLEXIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
MESCLA DE CAPITAIS LÍCITOS E ILÍCITOS. INVERSÃO NA ORDEM DOS
ESTÁGIOS DE BRANQUEAMENTO. ELEVADO GRAU DE REFINAMENTO. REPROVAÇÃO
JUSTIFICADA.
1. A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo
paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado
objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir
da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório
disponível, constitui argumento eficaz para negativar as
circunstâncias do crime.
2. O Tribunal a quo, sem descurar do ciclo normal da lavagem de
capitais, considerou mais elevado o grau de refinamento da
estratégia idealizada e colocada em prática na execução do crime,
inclusive com a mescla de capitais de origem lícita com os de fonte
ilícita, bem como com a inversão na ordem dos estágios de
branqueamento. Por isso classificou com maior gravidade o modus
operandi da infração penal.
3. Não há constrangimento ilegal, haja vista que o distinto grau de
sofisticação nos atos específicos de lavagem de capitais justifica a
reprovação em face das circunstâncias sob as quais o crime foi
praticado. Precedentes.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VOLUME DE RECURSOS MOVIMENTADOS EM
OPERAÇÃO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AUMENTO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE.
1. A instância ordinária considerou expressiva a repercussão
econômica do crime, que colocou em processo de branqueamento R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no segundo
semestre do ano de 1998, valores que, meramente atualizados,
representariam aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais) nos dias de hoje.
2. O grande volume de recursos envolvidos na lavagem de capitais
extrapola o elemento natural tipo e constitui razão idônea à
majoração da pena-base, visto que, em tal espécie de delito, "a
elevada quantia movimentada ilicitamente justifica o aumento da pena
na primeira fase da dosimetria" (AgRg no REsp 1382060/PR, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe
06/10/2017).
3. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
(P/PACTE)


Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO
NEGATIVA - COMPROMETIMENTO AO SISTEMA ELEITORAL)
   STF - [[AP-ED 694]]-MT
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CRIMES DIVERSAS - VALORAÇÃO DOS MESMO
FATOS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[AP-EDj-décimos terceiros 470]]-MG,
(PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MODUS
OPERANDI - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP,
         <<HC 272007>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO
NEGATIVA - ELEVADO VALOR DESVIADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1511068>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1382060>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1234166>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1656153>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há ilegalidade na utilização dos mesmos fatos na
aplicação da pena de crimes distintos, praticados em concurso
material. À propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que
'só há 'bis in idem' quando um mesmo fato for considerado mais de
uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar
em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação
de pena para crimes diversos, praticados em concurso material'
[...]".
     "[...] '[esta] Corte tem entendimento consolidado no sentido
de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos
concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da
reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer
evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a
correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de
aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.683/2012)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012