EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (EDcl no AgRg no Inq)
Processo: 1190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo  possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - No acórdão embargado, consignou-se que, a despeito das
alegações do agravante, não havia nos autos elementos que, sob o
critério de ponderação de princípios, preenchessem os requisitos
para o excepcionamento da regra geral de publicidade dos atos do
processo veiculada nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição
Federal. Observou-se, ainda, que o interesse público, in casu, pende
em favor da publicidade dos autos, tendo em vista a dimensão dos
fatos objetos de investigação, a qual, nesse painel, preponderaria
sobre a intimidade do embargante, que detém a condição de agente
político.
III - Desse modo, considerando que os argumentos da Defesa foram
inteiramente analisados no decisum embargado, embora com conclusão
diversa da que pretendia o recorrente, não há que se falar em
omissão na espécie.
IV - Contradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a
contradição interna, a ausência de relação lógica e coerente entre
os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo
da decisão, hipótese que, a toda evidência, não foi demonstrada pelo
embargante, o qual, em verdade, busca, indevidamente, reputar vício
na decisão que foi proferida em sentido contrário à demanda
veiculada no agravo regimental.
V - Verifica-se, portanto, a nítida intenção do embargante em
atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, frente à
mera irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu,
o que não se faz viável na presente via.
VI - Embargos de declaração desacolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITO DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 575844>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no RHC 83405>>-MS
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 703188>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1637876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619