AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS DO
CRIME QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem concluíram pelo afastamento da minorante
do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em elementos que
comprovam o envolvimento do recorrente na organização criminosa,
asseverando  que a sofisticada cadeia criminosa  que  caracteriza
grandes  remessas  de  entorpecentes  não  se compatibiliza com a
atuação de amadores. Além disso, outras circunstâncias objetivas que
circundaram a prática do delito prestam-se a  demonstrar  o
profissionalismo  da prática criminosa, uma vez que o transporte
seria realizado mediante o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), havia local adrede preparado no veículo para o
acondicionamento da droga e foram apresentados documentos falsos aos
policiais. Inafastável,  no  caso  em  tela,  a  incidência  do
óbice  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ, porquanto não é
possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegaram
as  instâncias  de  origem,  soberanas  na  análise  de  fatos  e
provas,  de  que  o recorrente participava da organização criminosa,
tudo isso corroborado por farto acervo fático-probatório.
2. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado
em 7 anos e 10 meses de reclusão,  a  quantidade  do entorpecente
apreendido (131kg  de  maconha)  e  a presença de circunstância
judicial negativa justificam a imposição de regime prisional mais
gravoso,  no  caso,  o  fechado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 479260>>-SP,
         <<AgRg no HC 466959>>-MS,
         <<AgRg no HC 424827>>-RS,
         <<HC 400348>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 573994>>-MG
(TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007