AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA.  CLÁUSULA  DE  TOLERÂNCIA. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS
CORRIDOS.  LUCROS  CESSANTES.  DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES.
VENDA  DE  UNIDADES  AUTÔNOMAS  EM  ESTANDE  DE  VENDAS. CORRETAGEM.
CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO CONSUMIDOR. VALIDADE.
DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  1.  Sob  a  égide  do  CPC/73,  era  firme a
jurisprudência   do   STJ  no  sentido  de  que  "a  comprovação  da
tempestividade  do recurso especial, em decorrência de feriado local
ou  de  suspensão  de  expediente  forense no Tribunal de origem que
implique  prorrogação  do  termo  final  para sua interposição, pode
ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do
STF  e  do  STJ."(AgRg  no  AREsp  137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS   FERREIRA,   CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  19/09/2012,  DJe
15/10/2012).
2.  No  presente  caso,  o  agravante comprovou nos embargos de fls.
465-472  que  o  Provimento  2297/15  TJSP determinou a suspensão do
expediente forense e dos prazos processuais no período de 20/12/2015
a  17/01/2016. Por conseguinte, o recurso especial interposto no dia
21/01/2016 é tempestivo.
3.  É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não
considerar  abusiva  a  cláusula  de tolerância, deve-se respeitar o
prazo  máximo  de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade
habitacional, sob pena de responsabilização.
4.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador"  (EREsp  1341138/SP,  Rel. Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  09/05/2018,  DJe
22/05/2018).
5. A Segunda Seção do STJ definiu, em sede de repetitivo, a seguinte
tese:   "validade   da   cláusula   contratual   que   transfere  ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor  da  comissão  de  corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro
PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016,
DJe 06/09/2016).
6.  Na  hipótese,  destacou o acórdão recorrido que "Ao que consta o
imóvel  foi  adquirido em stand de vendas do próprio empreendimento,
com utilização de contrato padrão, sem especificação dos serviços de
assessoria  efetivamente  prestados,  nem indícios de que tenha sido
dada  ao  consumidor  a  opção  de  escolher  a contratação de outro
corretor".
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - VIGÊNCIA DO CPC/73)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA -
LIMITE DE 180 DIAS)
     STJ - <<REsp 1727939>>-DF, <<REsp 1582318>>-RJ
(ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - LUCROS CESSANTES - DANO
MATERIAL PRESUMIDO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
(CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR -
VALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
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