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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À
LICITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ATRAIR
A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL SE
CONHECE PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.
1. A tese recursal de que a condenação da agravante baseou-se
exclusivamente em provas colhidas na fase policial não foi objeto de
análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do
devido prequestionamento. Incide, in casu, a vedação constante das
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Outrossim, para o acolhimento do pleito de absolvição, no caso, é
imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos,
o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto
na Súmula n. 7 desta Corte.
3. A agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada
quanto à tese de ausência de fundamentação na elevação da pena-base,
atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
Precedentes.
4. Ademais, não se verifica, no caso, nenhuma flagrante ilegalidade
no julgamento proferido pelo Tribunal a quo quanto à condenação ou
quanto à dosimetria, que justifique a concessão de habeas corpus de
ofício.
5. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente, e, na parte
conhecida, nega-se provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1859836  SP  2021/0084245-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1985514  DF  2021/0296247-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2035552  TO  2021/0399709-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1903917  ES  2021/0177924-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1964311  SC  2021/0290935-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. QUALIFICADORA DE
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS OU FILMAGENS.
INSUFICIÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PERÍCIA SEM JUSTIFICATIVA.
1. Não tendo sido mencionado pela Corte Estadual circunstâncias que
dispensassem a realização do laudo pericial, inexiste justificativa
suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser mantido o
afastamento da qualificadora disposta no inciso I do § 4º do art.
155 do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA SEM
JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788427>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1726667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00159 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. ACUSADO NÃO
LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM JANEIRO DE
2020. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.
1. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias
ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para
garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a
contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade.
2. "Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar
para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois
o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto
prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera
ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que
se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese, a
despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de
afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação
penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e
acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de
colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à
aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão
preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe
03/12/2020." (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO -
INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 649483>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 704483>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.  ATENUANTE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE. REGIME FECHADO.
1. Tendo as instâncias de origem, com base na prova colhida na
instrução, concluído pela configuração do crime de tráfico de
drogas, a revisão de tal conclusão  demandaria o reexame de provas,
providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui rito
célere e cognição sumária.
2. Os depoimentos prestados pelo acusado não foram utilizados para a
formação do convencimento do julgador, que se valeu dos demais
elementos fático-probatórios para formar seu convencimento,  não se
aplicando a   Súmula n. 545 do STJ. Mantida a conclusão de que o réu
era reincidente ao tempo do crime, deve ser mantida a imposição do
regime inicial fechado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 698308>>-MT
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - RECONHECIMENTO DA POSSE PARA USO PESSOAL -
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 693294>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 porções de cocaína e 3 de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
1. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se
em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021,
sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações
finais em 22/1/2022.
2. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais,
resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa,
incidindo ao caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo."
3. Destaca-se, ainda, a relativa complexidade do feito - pluralidade
de acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias,
ausência de apresentação da defesa prévia no prazo legal e
necessidade de nomeação de defensor dativo para os acusados -, bem
como a gravidade das condutas imputadas (dois roubos triplamente
qualificados e um crime de resistência), não cabendo falar em
ilegalidade.
4. A prisão preventiva é devidamente justificada pela necessidade de
garantia da ordem pública quando a gravidade do delito cometido
resta evidenciada no modus operandi, revelador da periculosidade do
acusado.
5. Tratando-se de crime grave, cometido mediante violência ou grave
ameaça à pessoa, e não havendo comprovação de risco de agravamento à
saúde do acusado, que não comprovou fazer parte de grupo de risco
para Covid-19, resta afastada a aplicabilidade da Recomendação 62 do
CNJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151254  RO  2021/0242156-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO.
PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI E VIVÊNCIA DELITIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO
CAUTELAR.
1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, com esteio no modus operandi do delito e na
vivência delitiva do réu, porquanto "o denunciado, de forma
consciente e voluntária, após ministrar substância sedativa na
vítima, eliminando suas possibilidades de resistência, praticou com
ela conjunção carnal, bem como subtraiu-lhe jóias e quantias em
dinheiro, que somavam valor superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais)". Ressaltou-se, ainda, que "o acusado possui outro
registro criminal, também por fatos similares".
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta.
3. Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais,
inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não
transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para
amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração
delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 100.793/RR, Sexta
Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018).
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  669902  CE  2021/0164416-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA.
APLICABILIDADE.
1. Uma vez que a Corte estadual não se debruçou sobre a
possibilidade de anulação dos atos processuais já praticados por
juízo incompetente, fica clara a impossibilidade de que este STJ
inaugure a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Ademais, "O fato de, posteriormente à colheita de elementos
durante a realização da interceptação telefônica, ter sido
constatada a incompetência da Justiça Estadual, não é suficiente
para invalidar os elementos probatórios colhidos, considerando que
este era o juízo aparentemente competente para o processamento e
julgamento do feito, considerando os elementos carreados aos autos
até aquele momento" (AgRg no HC 510.231/RS, Relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 510231>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  712598  AC  2021/0397829-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE ESTUPRO MAJORADO (DUAS VEZES). ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO E
NAS PROVAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO NO
DECRETO PRISIONAL.
1. A decisão agravada não deve ser reconsiderada, uma vez que trouxe
o cerne da controvérsia, ainda que com decisão contrária ao
interesse da parte. A total ausência de defesa não se confunde com o
inconformismo da defesa com o julgamento. Esta Corte deve atuar
apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não se vê nos
autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA.  APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO
POR ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO
PREJUDICADO. MANTIDAS AS SANÇÕES FINAIS FIXADAS. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do
comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da
permanência da associação criminosa.
2. Na espécie, o colegiado estadual apontou elementos concretos que
revelaram o vínculo estável, habitualidade e permanência do paciente
para a prática do comércio de estupefacientes, destacando,
inclusive, conversas, obtidas por meio da extração de dados do
aparelho telefônico de um dos corréus, comprovando, "com absoluta
certeza, que Gustavo e Alexsandro se uniram, ao menos desde a data
de 23/06/2020, e até o dia da prisão em flagrante (08/07/2020),
para, de forma estável e permanente, exercerem a narcotraficância"
e-STJ fl. 1.482.
3. Outrossim, cumpre registrar que o revolvimento de fatos e provas
carreados aos autos não se compatibiliza com a destinação
constitucional do remédio constitucional, marcado por cognição
sumária e rito célere, razão pela qual tem se asseverado nesta Corte
que o habeas corpus não pode ser usado com a finalidade de se
infirmar a condenação.
4. Ante a condenação do paciente pelo crime de associação para o
tráfico de drogas, os pedidos de aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alteração do regime inicial de
cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto
mantidas as sanções finais exatamente como fixadas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ.
HISTÓRICO PRISIONAL QUE REGISTRA O COMETIMENTO DE 6 (SEIS) FALTAS
DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.
1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório
para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os
tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição
do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no
enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao determinarem a
realização de exame criminológico, lograram fundamentar a
necessidade do referido exame invocando elementos concretos dos
autos, sobretudo, o fato de que o sentenciado "registra 06 faltas
disciplinares graves em seu prontuário, incluindo recente 'liderança
negativa'". Foi destacado, ainda, que, "in casu, o paciente
perpetrou fatos cujas peculiaridades sugerem personalidade voltada à
prática de delitos violentos, dado que, além dos crimes de falso,
praticou roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma
de fogo, bem como hediondo homicídio biqualificado. Isso, sem contar
com as inúmeras faltas disciplinares de natureza perpetradas,
denotando tratar-se de indivíduo que não se submete ao regramento
mais básico que lhe fora imposto no cárcere" (e-STJ fls. 62 e 64), o
que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo
falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que
justifique a concessão da ordem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  718355  SP  2022/0012663-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022