AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DEPOIMENTO ESPECIAL. COLHEITA ANTECIPADA DE PROVA.
VALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. O depoimento especial da vítima, previsto na Lei 13.431/2017
(arts. 7º, 8º e 9º), pode ser tomado de forma antecipada, antes de
deflagrada a persecução penal (art. 11 e § 1º), considerada a
condição de adolescente possível vítima de abuso sexual, justificada
 a urgência da medida para resguardar a fidedignidade das
declarações e permitir a superação de eventuais traumas com a maior
brevidade.
3. Na hipótese, consoante ressaltado pelo acórdão, "a adoção da
perícia psicológica como modalidade de oitiva da ofendida foi
adotada por expressa recomendação do setor profissional competente,
visando a sua não revitimização (e, portanto, a não repetição do
ato), tudo com o objetivo de melhor atender o interesse da
adolescente".
4.  A jurisprudência desta Corte, na linha da lei processual (art.
563 - CPP), adota o princípio do pas de nullité sans  grief,
segundo o qual incumbe à parte demonstrar o efetivo prejuízo para
justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na
presente  hipótese,  porquanto o recorrente não logrou demonstrar os
aspectos em que a colheita da prova teria prejudicado a defesa.
5. "A renovação da oitiva da suposta vítima, tal como pretendida
pelos impetrantes, é expressamente dissuadida pela Lei 13.431/2017,
a qual estabelece, em seu artigo 11, § 2º, que não será admitida a
tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua
imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a
concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante
legal" (HC 640.508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021).
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas para negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS CAUTELARES - CONTRADITÓRIO DIFERIDO, POSTERGADO OU ADIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 537179>>-RS
(CRIME SEXUAL - PERÍCIA PSICOLÓGICA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 539857>>-SP
(DEPOIMENTO ESPECIAL - RENOVAÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 640508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013341 ANO:2017
        ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00011 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00001 ART:00563