AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART.
23, § 1º, DO  DECRETO 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO VIA EDITAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL.
VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
CONCLUIU PELA SUA IRRELEVÂNCIA, PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando
"reconhecer a nulidade dos processos administrativos que deram
origem ao lançamento" e "reconhecer a necessidade de revisão do
lançamento fiscal, atribuindo-se os parâmetros apurados mediante
laudo para fins de definição da área tributável, do grau de
utilização, da alíquota, e do valor devido para fins do ITR relativo
aos exercícios de 2007 e 2008". O Juízo de 1º Grau julgou
improcedentes os pedidos. Negando provimento à Apelação, o Tribunal
de origem manteve a sentença.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 70.235/72, é válida a
notificação do lançamento tributário por edital, quando frustrada
aquela realizada por via postal, destinada ao endereço correto do
contribuinte. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp
820.445/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
02/08/2019; AgInt no REsp 1.597.492/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.561.153/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2015;
REsp 959.833/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/12/2009.
V.  Quanto à alegação de violação aos arts. 332 e 420 do CPC/73, o
Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, consignou que "a perícia requerida é impertinente e
irrelevante para o julgamento da demanda".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
irrelevância da prova pericial, para a solução da controvérsia, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Ainda que superado o óbice da Súmula 7/STJ, não merece
prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta
determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua
manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR EDITAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 820445>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1597492>>-SP,
         <<REsp 1561153>>-RS,
         <<REsp 959833>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00023 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007