MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é
possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como
prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de
investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que
obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do
contraditório. Precedentes.
II - Extrai-se ter sido franqueado aos Impetrantes, pela comissão
processante, acesso ao Processo Administrativo Disciplinar n.
25100.032.639/2010-37 e às provas colhidas por meio da interceptação
telefônica, no bojo do Inquérito Policial n. 411/2009, devidamente
autorizada pela Justiça Federal.
III - O ato impugnado foi devidamente fundamentado, não havendo,
assim, falar em ausência de motivação.
IV - Apesar das interceptações telefônicas terem sido juntadas aos
autos do processo administrativo disciplinar antes da realização dos
interrogatórios dos Impetrantes, foi-lhes oportunizada manifestação
a respeito de tais provas emprestadas por intermédio de defesa
escrita devidamente examinada pela comissão processante por ocasião
da elaboração do Relatório Final da CPAD, não havendo falar em
cerceamento de defesa.
V - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos
suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria
dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de
segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.
Precedentes.
VI - Sanção aplicada em observância aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, sendo a pena de demissão adequada e
necessária face aos elementos probatórios que apontam a consumação
das infrações constantes do art. 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).
VII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por unanimidade, denegar  a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Og Fernandes (art. 162,
§ 4º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - OBTENÇÃO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL - UTIILIZAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR)
   STJ - <<MS 15321>>-DF,
         <<MS 14501>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 30295]],
         [[RMS 28774]]
(INTERROGATÓRIO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO  - NULIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<HC 483451>>-SP,
         <<HC 460473>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 21666>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(PENA DE DEMISSÃO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<MS 21231>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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