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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) COM HABILITAÇÃO E
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO  POLICIAL MILITAR (GFPM). SEGURANÇA DENEGADA.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a
concessão de ordem para que seja efetuado o pagamento da
Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível III, com o
posterior escalonamento para os níveis IV e V.
2. A segurança foi denegada porque o impetrante percebe as
gratificações denominadas Habilitação e Gratificação de Função
Policial Militar (GFPM), inacumuláveis com a GAP.
3. No Recurso Ordinário, não houve impugnação de tal fundamentação.
Pelo contrário, o recorrente passa a sustentar a concessão da
segurança para que as gratificações percebidas sejam substituídas
pela GAP, sob o argumento de que o Estado omitiu-se em fazê-lo.
4. No entanto, o pedido de substituição de uma gratificação por
outra não foi feito na petição inicial do Mandado de Segurança. Em
nenhum momento da exordial se alegou essa omissão estatal. O que se
observa é uma tentativa de inovação da causa de pedir da ação em
âmbito recursal.
5. Recurso Ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO HOSPITAL DA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO  DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade civil objetivando
reparação a título de danos morais. Na sentença, o pedido foi
julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Verifica-se que acórdão objet o do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n.
1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE -
RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia a
homologação de transação extrajudicial.  Na sentença, julgou-se
extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse
de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula
n. 7/STJ, da Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente
à ocorrência da Súmula n. 83/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO
HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o
pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional
obrigatório. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
incidência da Súmula n. 283/STF, da Súmula n. 284/STF, da Súmula n.
83/STJ, da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 5/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à
ocorrência da Súmula n. 83/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1887246  RJ  2021/0129383-2
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1964032  CE  2021/0258776-7  Decisão:21/03/2022
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AgInt no AREsp  1971942  RJ  2021/0259174-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1850456  CE  2021/0063042-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Concessionária
Auto Raposo Tavares S.A., objetivando indenização por danos
materiais, morais e estéticos, assim como o ressarcimento de
despesas médicas, pretéritas e futuras, bem como de pensionamento
vitalício, em parcela única, em decorrência de acidente que
impossibilita o autor de exercer suas atividades habituais. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o
pedido.
II -  A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Objetiva, seja pela condição de concessionária, seja
pela de fornecedora, responsabilidade da ré, porém, não há, porque
nenhum ilícito se lhe imputa e porque não há nexo causal. Tudo
sugere culpa exclusiva desse terceiro, que de maneira repentina e à
noite ingressou na pista depois de desembarcar de ônibus, tal como
consta do boletim de ocorrência (fl. 26 v) e da inicial (fl. 3).
Ainda que houvesse passarela para travessia, nada garante que ele
não optasse pelo meio mais rápido, mais arriscado e mais inseguro,
como se vê no dia a dia."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto
recorrido, entendendo pela responsabilidade objetiva da
concessionária recorrida pelo acidente que envolveu o recorrente,
ainda que de forma concorrente com o terceiro que ingressou
inadvertidamente na faixa de tráfego, na forma pretendida no apelo
especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - REEXAME DO
MESMO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504602>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1494733>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735960  RS  2020/0188527-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO PROFISSIONAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO FIXAÇÃO MODERADA. RETROAÇÃO
DOS JUROS DE MORA (SÚMULA N° 54STJ). DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem trata-se de obrigação de fazer objetivando o
provimento judicial que obrigue a requerida a proceder ao
cancelamento do registro profissional e, ainda, ao pagamento de
indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado
parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada.
II - Ao contrário do que alega o recorrente, em se tratando de
hipótese de fixação de danos morais, relação extracontratual, os
juros moratórios incidem desde o momento danoso, conforme firme e
pacífico entendimento jurisprudencial.
III - Nesse sentido: AgInt no REsp 1.892.029/DF, relator  Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe
25/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.242.566/SP, relator  Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021;
REsp 1.852.416/SP, relator  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp
683.374/RJ, relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1242566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 683374>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1892029>>-DF,
         <<REsp 1852416>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950992
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS
MORAIS. PEDIDO PARCIAMENTE PROCEDENTE. NÃO  CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de inexistência de débito, de ilegalidade de processo
administrativo e a indenização por danos morais. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo,  a sentença
foi reformada para declarar a nulidade do débito. Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice
referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1909669  DF  2021/0170862-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1878045  RJ  2021/0114008-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1983094  RJ  2021/0288996-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1842022  PR  2021/0048714-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1422884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE
VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
190 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Município de Diadema contra a decisão que, nos autos dos embargos
opostos à execução, ajuizada por José Erivaldo Gomes, não reconheceu
a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à prescrição foi tratada no acórdão
embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "(...) Em relação
aos arts. 75 do CC/1976 (art. 190 do CC/2002), 1º do Decreto n.
20.910/1932 e 2º do Decreto n. 4.597/1942, vinculados à tese de
prescrição intercorrente em razão da suspensão da execução por mais
de dez anos, não foram apreciados pela Corte de origem, tampouco os
embargos de declaração opostos buscaram sanar eventual vício (...).
"
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1484665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR
RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO
DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE.  HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
 I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento ao
erário de valores indevidamente recebidos pelos réus. A sentença
julgou improcedente a demanda. Em grau recursal, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região manteve a sentença e majorou os honorários
advocatícios.
II - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração
são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição",
"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
III - Destarte, consubstanciado no Enunciado Administrativo n.
7/STJ, suprindo-se a omissão identificada, devem ser majorados os
honorários advocatícios recursais em um  ponto percentual, de 11%
para 12% sobre o valor total da verba sucumbencial, fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.