AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 943334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram
especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que
autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932,
inc. III, do CPC/2015.
2. Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15),
pois a instância especial foi inaugurada, com o apelo nobre, ainda
na vigência do CPC/73.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1231762>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO TARDIA À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124008>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229709>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1201388>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 937134>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1484519>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1229546>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1669561>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'para impugnar a decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
     "[...] a impugnação tardia (somente por ocasião do agravo
interno) a fundamento da decisão de admissibilidade prévia
caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de
infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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