AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1916881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 DO CPP
E 59 DO CP. TESE DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO
DE PENA-BASE. INVIABILIDADE. VETORES JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE NEGATIVADOS. IDÔNEA
AVALIAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO E SUBJETIVAS
DO AGRAVANTE.
1. Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito
condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. O Tribunal de origem dispôs que não há dúvida, assim, acerca da
existência do crime de descaminho narrado na denúncia, pois a prova
documental confirma que, no dia 23/07/2011, o corréu EDUARDO foi
flagrado transportando no veículo Vectra de cor preta, placas
AWT-8877, grande quantidade de mercadorias de procedência
estrangeira irregularmente internalizadas, avaliadas em R$ 185.104,
92 (cento e oitenta e cinco mil cento e quatro reais e noventa e
dois centavos), o que ensejou ilusão tributária (II e IPI) no valor
de R$ 92.552,46 (noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e dois
reais e quarenta e seis centavos) (evento 17, DESP1, p. 53-56, do
IPL).
3. Dispôs, ainda, que, embora EDUARDO, quando ouvido como informante
nestes autos, tenha modificado a versão dos fatos apresentada quando
interrogado na seara policial e na ação penal nº
5007890-55.2012.4.04.7009, assim como Jennifer, procurando
nitidamente afastar a responsabilidade do apelante, o conjunto
probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva de
CLÁUDIO. [...]. Outro elemento que reforça o envolvimento de CLAUDIO
consiste na utilização de um dispositivo de pagamento automático de
pedágio no automóvel conduzido por EDUARDO durante o transporte das
mercadorias descaminhadas, registrado em nome da esposa de CLAUDIO,
cujo telefone fixo constante do cadastro estava em nome dele. Os
policiais apreenderam na bolsa de Jennifer esse aparelho, que,
segundo os dados fornecidos no inquérito, foi efetivamente utilizado
no veículo de placas AWT-8877 para pagamento nas praças de pedágio
no dia do crime, corroborando que a primeira versão apresentada por
EDUARDO e Jennifer é a que se coaduna como conjunto probatório.
[...] Também foi comprovado que o pagamento dos mesmos pedágios
pelos quais passou o veículo batedor de placas DJQ-3467 ocorreu por
meio de dispositivo eletrônico de titularidade de CLÁUDIO, cujo
endereço informado no cadastro era o mesmo da esposa e onde ele
declarou residir (evento 17, DESP1, p. 24/25, do IPL). [...] a tese
de que CLAUDIO esqueceu os dispositivos de pagamento automático nos
dois veículos quando os vendeu é permeada de contradições e não
merece crédito. [...] Também merece destaque o depoimento em juízo
do policial rodoviário federal responsável pela abordagem a EDUARDO,
Roberto Werner. A testemunha confirmou que, na ocasião, o corréu
disse que a mercadoria pertencia ao ex-policial rodoviário federal
FREIRE, que o acompanhava como batedor e estava telefonando para
conversar com os agentes para tentar liberar as mercadorias (evento
117, VÍDEO2). [...], extrai-se que CLÁUDIO teve participação ativa
no transporte das mercadorias apreendidas. A comprovação da autoria,
ao contrário do que aduz a defesa, não está calcada exclusivamente
nos relatos de EDUARDO e Jennifer prestados na seara policial. Há,
na verdade, uma série de circunstâncias comprovadas que, examinadas
em seu conjunto, levam à inevitável conclusão de que CLAUDIO foi um
dos autores do crime de descaminho descrito na denúncia, não
remanescendo qualquer dúvida razoável a esse respeito.
4. Para revisar o aferido pela Corte a quo, seria necessária a
incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa
inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
5. A condenação do recorrente pelo cometimento do crime de
descaminho foi fundamentada nas provas judicializadas carreadas aos
autos. [...] Esta Corte Superior entende que "a existência de provas
colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a
veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando
a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a
manutenção da integridade do édito condenatório". (AgRg no HC
118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). [...] Para alterar a conclusão
a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do
recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial." (AgRg no AREsp n.
1.239.278/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/6/2018).
6. A revisão da conclusão alcançada pela Corte a quo, para fins de
ratificação das teses trazidas no especial - de ausência das
elementares do tipo e insuficiência de provas a embasar a condenação
- demandaria, necessariamente, o confronto dos respectivos
argumentos com os fatos e provas colhidos na instância ordinária, o
que esbarra no óbice consubstanciado na Súmula n. 7 deste Superior
Tribunal (AgRg no AREsp n. 522.758/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 27/9/2017).
7. A alegação de Eduardo de Santi Guedes ter tido duas
circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa não tem o
condão, por si só, reduzir a pena-base do agravante, porquanto a
análise das circunstâncias do crime - as circunstâncias em que
ocorreu o crime demonstram que o réu além de ser contumaz na prática
do contrabando, tinha na atividade uma empreitada em que era
investido grande valor, com, consequentemente, grande lucratividade.
Inicialmente, percebe-se o alto valor dos tributos que foram
sonegados: R$ 92.552,46 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta
e dois reais e quarenta e seis centavos). Ainda, deve-se levar em
consideração que o réu atuava como ?batedor? para o veículo
conduzido por Eduardo de Santi Guedes. De acordo com o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (ACR5000089-96.2014.404.7016, julgado
em 14/06/2016), ?a utilização veículo ?batedor? na prática de
contrabando é circunstância apta a exasperar a pena-base, todavia na
vetorial das circunstâncias do crime, e, não, na culpabilidade do
agente?. Apesar de o julgado se referir ao crime de contrabando, o
mesmo raciocínio é aplicado ao crime de descaminho - e do
antecedente - o réu possui maus antecedentes. Atualmente, o STF tem
decidido que maus antecedentes são as condenações definitivas que
não caracterizam ou não são utilizadas como reincidência.
Verifica-se que o réu tem uma condenação transitada em julgado, nos
autos 5016826-67.2010.4.04.7000 (o fato ocorreu em 16/06/2010 e o
trânsito em julgado para o réu se deu em 15/12/2015) - evento 167,
CERTANTCRIM3, pg. 2. - foi feita de forma discricionária, levando em
consideração as suas particularidades subjetivas, em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior.
8. [...] a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 672.615/SP, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/8/2021).
9. Para ambos os casos, registre-se que o juiz sentenciante, dentro
da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal e indicar, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades
de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma
dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir
maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da
pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena
e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso (AgRg
no HC n. 550.056/SP, Ministro Leopoldo De Arruda Raposo
(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 2/3/2020).
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239278>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 522758>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1846344  TO  2021/0062353-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021