EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1361723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.   OMISSÃO   NÃO  CONFIGURADA.  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Os  embargos  de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade,   omissão,  contradição,  ou  obscuridade,  isolada  ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.
2.  Esta  Corte  é  firme na compreensão de que são inadmissíveis os
embargos  de  declaração  que  visem ao prequestionamento de matéria
constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo  Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
649137>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1484415>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1532861>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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