HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que,
quando da prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar".
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão
preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime
fora praticado, como ocorreu no caso dos presentes autos.
4. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada
na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco
concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto
preventivo, ele possui histórico criminoso.
5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "afasta-se a ausência
de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser
cumprido porque foragido o paciente por diversos anos, período em
que suspensa a ação penal e o curso do prazo prescricional" (HC
574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
30/6/2020, DJe 5/8/2020).
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
7. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, as alegações sobre o risco de contágio do
paciente no estabelecimento prisional não foram objeto de cognição
pela Colegiado de origem, o que obsta o exame da matéria por este
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 97037>>-BA,
         <<RHC 94979>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 574885>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312