AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO    NO   AGRAVO  EM   RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  284/STF.  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO.  AGRAVO  INTERNO  DA  MUNICIPALIDADE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Quanto  à  controvérsia,  o  recurso  especial  encontra-se
deficientemente  fundamentado,  uma  vez  que  não  demonstrou,  de
forma  direta,  clara  e  particularizada,  como  o  acórdão
recorrido  violou  cada  um  dos  dispositivos  de  lei  federal
apontados.  Tal  circunstância  consubstancia  deficiência  na
fundamentação  recursal,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser
conhecido  o  recurso  especial.  Incide,  por  analogia,  a  Súmula
 284/STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência  na  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão
 da  controvérsia.
2.  A  alegação  de  violação  dos  dispositivos  de  lei  federal
controvertidos  não  é  suficiente  para  se  ter  a  questão  de
direito  como  prequestionada,  instituto  que,  para  sua
caracterização,  demanda,  além  da  alegação,  a  discussão  e
apreciação  judicial  pelo  tribunal  de  origem.  Com  efeito,  a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  considera  que  a  ausência
de  enfrentamento  pelo  tribunal  de  origem  da  matéria
impugnada,  objeto  do  recurso  excepcional,  não  obstante
interposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  acesso  à
instância  especial,  porquanto  não  preenchido  o  requisito
constitucional  do  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula
211/STJ.
3.  Consoante  entendimento  firmado  por  este  Superior  Tribunal
de  Justiça,  a  parte  recorrente  deve  proceder  ao  cotejo
analítico  entre  os  arestos  comparados  e  transcrever  os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o  dissídio
jurisprudencial,  sendo  insuficiente,  para  tanto,  a  mera
transcrição  de  ementa,  pois  a  análise  da  demonstração  da
dissídio  jurisprudencial  deve  ser  manifestada  de  forma
escorreita,  com  a  necessária  demonstração  de  similitude
fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  e  a  inobservância  do
art.  1.029,  §  1º,  do  CPC/2015  impede  o  conhecimento  do
recurso  especial  pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional
especial;    sem    essa    providência,    não    comporta
seguimento.
4  .    Agravo    interno    da  municipalidade    a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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