RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA UNIÃO.
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. LEGITIMIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins e
Oliveria Ltda., em 22.8.2007, visando à condenação da União à
indenização de prejuízos e lucros cessantes que alega ter
experimentado em contrato de obra pública relativa à construção do
edifício sede da Procuradoria da República do Estado de Goiás.
2. A União apresentou reconvenção.
3. Em primeiro grau, o feito e a reconvenção foram extintos, sem
exame de mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC/1973, sob o
fundamento de ilegitimidade da empresa autora e ré reconvinda, em
razão da decretação de sua falência em 28.9.2004, com processo
falimentar encerrado por sentença transitada em julgado em
21.3.2006. O juízo de primeiro grau entendeu que a legitimidade
seria da massa falida, cujo representante legal seria o síndico, e
não os sócios da sociedade falida.
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL
4. O recorrente alega que há divergência jurisprudencial e que os
foram violados os arts. 1.022, I, II, do CPC/2015 (negativa de
prestação juriscional); 284, caput, do CPC/1973 (antes do
indeferimento da inicial deve o juiz abrir prazo para que o autor
sane o vício); 12, III, do CPC/1973; 1.033, 1.044  do CC/2002; 36,
40, caput, § 1º, 63, XVI, do Decreto-lei 7.661/1945 (Há legitimidade
porque a decretação da falência não extingue a pessoa jurídica ,
mormente quando ainda não fora dada baixa de sua inscrição perante o
oficio competente, além de que a indenização pleiteada no processo é
oriunda de contrato administrativo assinado em dezembro de 2002,
firmado em período não abrangido pela sentença que decretou a
falência da Recorrente, nem mesmo pelo termo legal por esta fixado,
em 22.03.2003).
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
5. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia resolvendo as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. As alegações contidas nos
Aclaratórios visavam rediscutir o mérito do julgado, e não
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA PELA MERA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
6. A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a decretação da
falência não significa a extinção automática da pessoa jurídica com
a perda de sua capacidade processual.
7. Em caso análogo, no AgRg no REsp 1.265.548/SC, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 5/8/2019, o Superior Tribunal de Justiça
entendeu que a a empresa falida com sentença transitada em julgada
detém legitimidade ativa. De fato, em sue voto o relator afirma: "A
presente ação incidental foi ajuizada em 10/07/2006 (e-STJ, fl. 23),
em data posterior ao encerramento da falência (28/02/2003; e-STJ,
fl. 214). Ultimado o processo falimentar, vale dizer, descabe
conferir ao síndico a legitimidade para representar a massa, visto
que não mais incidem as disposições dos arts. 12, III, do CPC/1973
36 e 63, XVI do Decreto-Lei n. 7.661/1945, cuja aplicação pressupõe
a manutenção da falência. Deveras, pois 'o encerramento do
procedimento falimentar determina o término da representação da
sociedade pelo síndico' (REsp 883.802/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 12/05/2010).
Assim, e também porque não ultimada a liquidação da sociedade (não
foi extinta, portanto), entendo que ela detém capacidade processual
e legitimidade para ajuizar demanda visando à defesa da posse de
bens de sua propriedade". O voto vencido do referido precedente é
mais explicito: "No ano de 2006, quando opostos os presentes
embargos de terceiro, o processo de falência já estava, portanto,
encerrado, por decisão transitada em julgado em relação aos
interesses da massa e do falido, desde 2003".
8. Prejudicado o exame da alegada violação ao art. 284 do CPC/1973.
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1265548>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00063 INC:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 INC:00003