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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 517363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DO PREPARO DEFICIENTE. GRU APRESENTADA SEM NUMERAÇÃO
DO
CÓDIGO DE BARRAS. PARTE AGRAVANTE INTIMADA A REGULARIZAR O PREPARO
PERMANECEU INERTE. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC.
DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se
pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo
nos
moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.
2.- A parte Recorrente deve, no ato da interposição do recurso
especial, comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno,
das custas judiciais, inclusive dos valores locais estipulados pelo
Tribunal de origem.
3.- A hipótese dos autos refere-se ao fato de que a comprovação do
pagamento do preparo foi feita de forma deficiente, uma vez que a
GRU - código 18832-8 foi apresentada sem a numeração do código de
barras, impossibilitando a devida conferência, conforme informado.
O
agravante foi intimado a regularizar o preparo, quedando-se inerte,
acarretando, portanto, a deserção do recurso.
4.- Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não
recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno
dos autos".
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ -
     STJ - <<AgRg no Ag 1227366>>-RS, <<AgRg no REsp 1107712>>-SC,
           <<AgRg no REsp 827337>>-RJ, {{AG 365384}}-SP,
           {{AGA 384264}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1213290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO OBJETIVANDO A DEFESA DE DIREITO
INDIVIDUAL DISPONÍVEL DE DETERMINADOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO AUTORIZADA.
1.- Não se confundem os institutos da substituição e da
representação processual. Na substituição a Associação age em nome
próprio e não depende de autorização de seus filiados para ajuizar
ação na defesa de seus direitos coletivos e individuais homogêneos.
Já na representação, os filiados integram o polo ativo da ação,
dependendo o seu ajuizamento, pela Associação, da autorização
daqueles.
2.- Impossibilidade de ajuizar-se ação civil pública para a defesa
de direitos individuais disponíveis de parcela dos associados.
Precedentes.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - ASSOCIAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 184986>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 289455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  314471  SP  2013/0094050-7  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  224900  RJ  2012/0184004-5
Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  241850  SC  2012/0218494-6
Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 404630
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como
violados no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único,
do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e
demonstração, não configuradas na presente hipótese em virtude da
ausência de similitude fática entre o paradigma e o acórdão
impugnado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 935004>>-PE, <<REsp 715259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 488314 MG 2014/0057672-1 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 402860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão
recorrido que concluiu pela inexistência de provas do suposto abuso
sexual praticado contra o menor, tendo em vista que a análise do
tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 193496>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525654
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535
DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
1.-  A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da Agravante, relativamente à
irregularidade do título executivo, à ocorrência de prescrição
intercorrente, à configuração de cerceamento de defesa pelo
indeferimento de prova e à incidência do Código de Defesa do
Consumidor, não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a
que
chegou o Tribunal a quo a respeito desses temas demandaria a
incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida
pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535
DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações do agravante, com relação à isenção
de sua responsabilidade civil, não dispensa o reexame de prova,
incidindo, nesse ponto, a Súmula 7/STJ.
2.- Não é possível conhecer o recurso especial na parte em que não
esteja amparado na alegação de ofensa a lei federal ou dissídio
jurisprudencial. Incidência da Súmula 07/STJ.
3.- Não há interesse recursal em pleitear o afastamento ou a
redução
dos danos morais quando estes não foram reconhecidos pelas
instâncias de origem.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  possível,  em  sede  de  recurso  especial,  apreciar a
alegação  de falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito
à  indenização,  quando  o  Tribunal  "a  quo"  decidiu que os fatos
constitutivos  do  direito  foram  comprovados,  porque demandaria a
reanálise  do  conteúdo  fático-probatório,  o  que  é  vedado  pelo
Enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
     Não   é  possível  conhecer  do  recurso  especial  quando  não
houver   indicação   do   artigo   de   lei   supostamente  violado,
incidindo  o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 526075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
DE FORMA EQUIVOCADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O conteúdo normativo do art. 475-G não foi objeto de debate no
v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário
prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na
espécie, a Súmula 211 desta Corte.
2.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação
legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar
conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o
conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o
Acórdão
decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta
Corte.
3. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, de
maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: LAUDO PERICIAL, CONTÁBIL, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1418189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DÚVIDA REGISTRAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
2.- No caso dos autos, restou decidido que o processo de dúvida
registral possuía natureza administrativa, facultando-se, assim, ao
ministério público, na impossibilidade de interpor recurso de
apelação contra o acórdão administrativo que o decidiu, impetrar
mandado de segurança. Também restou decidido pela ratificação do
acórdão havido nesse mandado de segurança, tendo em vista a
necessidade de preservação dos princípios da continuidade registral
e da supremacia do interesse público.
3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1446407  SC  2014/0078129-9
Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EDcl no AgRg no REsp  1454201  SP  2014/0055866-0
Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1369860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
RDDP       VOL.:00140           PG:00134
RIOBDF     VOL.:00086           PG:00145
RT         VOL.:00951           PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
C/C PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO
CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME
DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR A UNIÃO
ESTÁVEL EM DETRIMENTO DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO
COMUM. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIA EXCLUÍDA DA PARTILHA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Devem ser estendidas, aos companheiros, as mesmas limitações
previstas para o casamento, no caso de um dos conviventes já contar
com mais de sessenta anos à época do início do relacionamento, tendo
em vista a impossibilidade de se prestigiar a união estável em
detrimento do casamento.
2. De acordo com o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, com a
redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010 (que elevou essa idade
para setenta anos, se homem), ao nubente ou companheiro sexagenário,
é imposto o regime de separação obrigatória de bens.
3. Nesse caso, ausente a prova do esforço comum para a aquisição do
bem, deve ele ser excluído da partilha.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, divergindo do
voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, negar provimento ao
recurso especial. Vencido o Sr. Ministro Relator Sidnei Beneti.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e
Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 646259>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     A   companheira   tem  direito  à  partilha  de  bem  adquirido
onerosamente  na  constância  da  união estável, ainda que não tenha
contribuído  para  a  sua  aquisição,  e  mesmo que o companheiro já
tivesse  mais  de sessenta anos à época do início do relacionamento.
Isso  porque,  conforme entendimento da Terceira Turma, há presunção
absoluta   do   esforço  comum,  e,  por  isso,  está  dispensada  a
comprovação  da  participação  do  convivente, presumindo-se a mútua
participação desse, motivo pelo qual os bens adquiridos onerosamente
na constância da união estável devem ser repartidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641   INC:00002
(REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1259628
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA.
CARACTERIZAÇÃO COMO RELATIVA A PERDA DE ATIVIDADE LABORATIVA
INDEPENDENTE. DISTINÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA, REFERENTE A
DETERMINADA ATIVIDADE. ATIVIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE
EXERCÍCIO, MAS POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE.
RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO IMPROVIDO.
1.- Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPD) a
incapacidade para "função" interpreta-se no sentido físico ou mental
geral, de modo a implicar a perda de atividade independente, não
exigido, contudo, estado vegetativo, e não para a "função"
laborativa que vinha exercendo o segurado, podendo ele exercer
outras atividades, que não a para a qual incapacitado, ainda que em
outro emprego.
2.- Situação fática e interpretativa de contrato prevalecente tal
como realizada pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 5/STJ), em que a
incapacidade para o serviço no Exercito não implica incapacidade
para outras atividades laborativas..
3.- Inexistência de óbice no Código de Defesa do Consumidor e no
princípio da boa-fé objetiva.
4.- Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - {{ARESP 274857}}-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp
223333>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1271014>>-RS, {{ARESP 93691}}-MG,
           <<REsp 101921>>-RJ
(INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO - OUTRA ATIVIDADE - CAPACIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 857983>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA
DE BAIXA DO GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO ORA
AGRAVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão
da ausência de baixa do gravame no registro do veículo adquirido
pelo Agravado, foi fixado no dia 27.11.2013 a indenização no valor
de em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB, <<AgRg no Ag 769796>>-RS,
           <<REsp 798313>>-ES, <<REsp 849500>>-CE,
           <<AgRg no Ag 988014>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).