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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.
FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade
ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, somente
justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que
implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o
pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
3. No caso, o Paciente possui maus antecedentes e é reincidente
(possui outras condenações pela prática de crimes contra o
patrimônio). Desse modo, constatada a habitualidade delitiva em
crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio
da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade
da conduta.
4. Ademais, o Paciente foi condenado pela prática do crime de furto
qualificado, o que também afasta a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STF - [[HC 102088]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE
DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 106019>>-MG,
         <<HC 540456>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO
QUALIFICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 447973>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1778865>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a elevada
quantidade de droga apreendida pode ser perfeitamente sopesada para
aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade
organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. Outrossim,
diante da desvaloração do vetor quantidade do entorpecente, nos
termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que justificou, inclusive,
o acréscimo da pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c.
o art. 59, ambos do Código Penal, observa-se a ausência de
ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento
da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANEJO DO WRIT  COMO REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE
ORGANIZADA OU DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER
MINISTERIAL.
1. A custódia cautelar foi fundamentada, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública,
sobretudo diante da especial gravidade da conduta, tendo em vista
que o Paciente e o corréu foram presos tentando entregar 4 (quatro)
maços de cigarros contendo maconha misturada com nicotina, em um
estabelecimento prisional.
2. Entretanto, no caso, entendo que os elementos angariados não são
suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a
aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque não se
trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, ao
que consta, trata-se de Réu primário.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que
determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser
consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão
de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada.
Assim, na espécie, a quantidade de droga apreendida, apesar de não
ser ínfima, não é apta a demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver
preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da
culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar
a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 504155>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE
DA DROGA APREENDIDA.   FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para
a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da
manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade e
diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas.
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o que não se verifica na hipótese em tela, uma vez que o Magistrado
de piso vem impulsionando o feito regularmente.
3. Ademais, os prazos indicados para a instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades
de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela
jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da
razoabilidade.
4. O pedido de prisão domiciliar, fundamentado na situação de
pandemia decorrente da Covid-19, não pode ser acolhido, pois o
Tribunal de origem assinalou não ter sido demonstrada qualquer
situação concreta de risco à vida do Paciente, não servindo a
Recomendação n. 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 615778>>-PR,
         <<HC 586001>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<HC 548011>>-GO,
         <<AgRg no RHC 105508>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - RECOMENDAÇÃO 62/2020)
   STJ - <<AgRg no HC 571545>>-SP,
         <<AgRg no HC 572617>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,5 kg de crack, 550 g de cocaína e
1300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DA REGRA PREVISTA NO § 1.º
DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR DEFERIDA PARA
DETERMINAR A SOLTURA DO RECORRENTE. APELAÇÃO AINDA NÃO JULGADA.
RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Recorrente já se encontrava preso e,
proferida sentença condenatória, o Magistrado sentenciante omitiu-se
sobre a manutenção de sua prisão.
2. A omissão sobre o direito de o Réu recorrer em liberdade ofende a
regra prevista no § 1.º do art. 387 do Código de Processo Penal,
que impõe ao Juiz a obrigação de, ao proferir sentença, decidir,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
3. No caso, encontrando-se o réu solto desde dezembro de 2019, em
razão da concessão de medida liminar, não havendo notícias de fatos
novos, e não tendo o Tribunal de origem julgado a apelação criminal,
impõe-se a manutenção da liberdade, pelas peculiaridades do feito.
4. Recurso provido para, confirmando a liminar, manter o Recorrente
em liberdade, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória
por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da
fixação de medidas cautelares alternativas, desde que de forma
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO QUANDO APELAVA EM
LIBERDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante delito em 01/07/2020, pela
suposta prática do crime disposto no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, porque encontrado comercializando pedras de crack. Em
sua residência, foram encontrados porções de crack, buchas de
maconha, pino de cocaína e R$ 2.441,40 (dois mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e quarenta centavos), além de um rádio
comunicador utilizado no narcotráfico, quando apelava em liberdade
de condenação pela prática do mesmo crime.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, a reiteração delitiva do Acusado, que é preso cometendo
delito de tráfico de drogas quando estava em gozo de liberdade
provisória concedida em processo que responde pela prática do mesmo
crime, indica o risco ao meio social e justifica a decretação da
prisão para garantia da ordem pública.
3. Friso que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência
quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios
concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da
ação penal, como no caso em apreço.
4. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 132763>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração do periculum libertatis.
2. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas
podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da
ação e a dedicação do agente à atividade criminosa, elementos
capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para
garantia da ordem pública.
3. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 26/07/2020,
pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, c.c. o
art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, porque transportava
grande quantidade de maconha entre o Estado de Goiás e o Distrito
Federal, que por si demonstra a perniciosidade social da ação.
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade concreta da
conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas
cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de
Processo Penal. Friso que a tese de que o Réu faz jus à benesse
porque possui dois filhos de sete e nove anos de idade que
necessitam de seus cuidados não foi suscitada, tampouco apreciada
pela Corte a quo no acórdão recorrido, o que impede este Superior
Tribunal de Justiça de se manifestar sobre o alegado, sob pena de
supressão de instância.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 97730>>-MG,
         <<RHC 100179>>-MG,
         <<HC 446288>>-SP,
         <<HC 448424>>-SC,
         <<HC 419763>>-SP,
         <<HC 436096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RECURSO
TEMPESTIVO. ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL.
SÚMULA 231 DO STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O recurso especial é tempestivo, porque, no período de 20/12/2019
a 6/1/2020, os prazos processuais foram suspensos pelo recesso
forense.
2 Esta Corte Superior tem entendimento sumulado, segundo o qual, "A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895013>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1882605>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO.
INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS
GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior,
consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva,
ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse
mansa e pacífica ou desvigiada.
2. Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais
gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em
consonância com Súmula 269 do STJ.
3. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre
progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal,
mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial
menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão
cautelar do acusado.
4. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia
cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, o regime inicial
prisional semiaberto não seria modificado, diante da reincidência.
5. O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena
privativa de  liberdade  por  restritiva  de  direitos para o réu
reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência
não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO - CONSUMAÇÃO - POSSE DE FATO DA RES FURTIVA - BREVE
ESPAÇO DE TEMPO - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA OU
DESVIGIADA)
   STJ - <<REsp 1524450>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 934)
(ART. 387, §2º, DO CPP - DETRAÇÃO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO)
   STJ - <<HC 540742>>-SP
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM
FUNDAMENTO EM REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 499357>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 ART:00155