MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI N.
8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SUM. N. 473/STF. DEC 1.498, DEC 1.459 E DEC
1.500 DE 1995. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CF/1988, ART.
37, II. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. A TEOR DA SUM. N. 473/STF, OS ATOS ADMINISTRATIVOS
EIVADOS DE VICIOS NÃO GERAM DIREITOS E PODEM SER REVISTOS
OU REVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA
OU OPORTUNIDADE.
2. RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO,
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A INVESTIDURA EM
CARGO OU EMPREGO PUBLICO CONDICIONA-SE A PREVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS
(CF/1988, ART. 37, II).
3. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE INGRESSO
NO SERVIÇO PUBLICO, SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS
REFERIDAS, DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS
REGULARMENTE DEMITIDOS E ANISTIADOS, GENERICAMENTE, PELA
LEI N. 8.878/1994, TANTO MAIS QUANDO O GOVERNO FEDERAL
ATRAVES DE DECRETOS ESPECIFICOS, DETERMINOU A SUSPENSÃO
E REVISÃO DOS ATOS TENDENTES A CONCESSÃO DE ANISTIA
INSTITUIDA POR LEI ORDINARIA QUE NÃO SE PODE SOBREPOR
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO,
SERVIÇO PUBLICO, EMPREGADO, (FAEPE), AUSENCIA, INTEGRAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, ANISTIA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FACULDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, CONCESSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO,
DECRETO, ANISTIA, OBRIGAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, EMPRESA PUBLICA,
RESSALVA, REGIME, (CLT), INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, VAGA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00002 PAR:00005
LEG:FED LEI:008632 ANO:1993
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00007
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002
        PAR:UNICO LET:A     LET:B     ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00004 ART:00037 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEC:001513 ANO:1994
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
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