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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO.
DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu excluir o ICMS da base de cálculo
da contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1820211>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
927, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO
APONTADO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como
violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
III - O Agravante não apresenta, no Agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1334934>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1363928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA
1. O embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso, uma vez
que analisou o argumento segundo o qual o agravante, no recurso de
agravo em recurso especial, promoveu a impugnação dos fundamentos da
decisão de inadmissibilidade.
2. Na hipótese, de fato, analisando a peça de agravo em recurso
especial (fls. 2656/2696), especificamente a partir da fl. 2673 e
seguintes, o agravante sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ,
promovendo a impugnação de referido fundamento.
3. Constatando-se a omissão na análise das razões específicas do
agravo em recurso especial é o caso de acolher os embargos de
declaração para conhecer o agravo em recurso especial e prosseguir,
com o retorno dos autos ao gabinete, no exame de admissibilidade do
recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer o a gravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "O agravo em recurso especial é um recurso de feição técnica
vocacionada, especificamente, a superar a decisão de
inadmissibilidade recursal. Para que seja conhecido pelo Superior
Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial precisa impugnar,
especificamente, os fundamentos sobres os quais repousa a decisão
agravada. Isso não significa, entretanto, que o recurso especial
será necessariamente conhecido, mas apenas que o agravo em recurso
especial reuniu as condições técnicas para o conhecimento".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1246955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TÉCNICA POR DROGARIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE N. 1156197/DF (TEMA
1049).
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.156.197/DF, assentou a
compreensão de que "Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º,
inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico
a responsabilidade técnica por drogaria" (Tema 1049).
2. Embargos de declaração do Conselho Regional de Farmácia do Estado
de São Paulo acolhidos, com efeitos infringentes, para, no
exercício da adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC, negar
provimento ao recurso especial de J S Muniz Garcia e Companhia Ltda.
e outro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FARMACÊUTICO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA)
   STF - [[RE 1156197]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1049)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1570295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da
decisão recorrida ou para correção de erro material.
2. Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja
conclusão não poderia ser no sentido da incidência da Súmula
182/STJ, pois todos os fundamentos da decisão então agravada foram
impugnados.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado, a fim de que seja oportunamente julgado
o agravo interno manejado pela parte ora embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE
BURACO EM VIA PÚBLICA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE
DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, descabe, nesta
via, a revisão dos valores arbitrados para indenização por dano
moral decorrente de acidente ocasionado por avarias na via pública,
sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à
regra as hipóteses de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não
é o caso dos autos, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
2. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1707607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 937049>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1579128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática,
nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua
interposição contra decisão colegiada.
2. Incabível, na hipótese, a aplicação do Princípio da
Fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro
grosseiro.
3. Agravo interno da sociedade empresarial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740646>>-DF,
         {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1526846}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. INTEMPESTIVIDADE
PROCLAMADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, TANTO DO RECURSO
ESPECIAL, QUANTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO
SIMPLES QUANDO, NUMA CAUSA EM QUE HÁ LITISCONSORTES DEFENDIDOS POR
ADVOGADOS DISTINTOS, APENAS UM DELES RECORRER. VEICULAÇÃO
EXTEMPORÂNEA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a disciplina de que a regra que anuncia o
prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores,
previsto do artigo 229 do CPC/15, deixa de incidir quando apenas um
dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp 1.337.703/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021).
2. No caso concreto, a publicação do acórdão bandeirante ocorreu em
02.02.2017 e o prazo findou em 23.02.2017. Mas o Recurso Especial só
foi protocolado em 20.03.2017, quase um mês depois, sendo, por isso,
intempestivo. Não há feriado local ou nacional que venha a estender
o prazo até a data do protocolo.
3. No tocante ao Agravo em Recurso Especial, a decisão da
Presidência do Tribunal de origem foi disponibilizada no conhecido
Dia de São José, 19.03.2020, quinta-feira. Portanto, o início da
contagem se daria em 23.03.2020, segunda-feira. Contudo, houve
suspensão do prazo de 23.03.2020 a 24.04.2020, em virtude da
pandemia. Assim, o prazo de 15 dias iniciou em 27.04.2020,
segunda-feira, findando em 15.05.2020, excluindo-se o feriado do Dia
do Trabalhador. Contudo, o recurso foi protocolado em 21.08.2020,
sendo, por isso, intempestivo.
4. Agravo Interno da parte demandada não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES - APENAS UM DOS
LITISCONSORTES APRESENTA RECURSO - CONTAGEM DE PRAZO SIMPLES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337703>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida
do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em
instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de
violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp
1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe
04/05/2017.
2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a juntada de
procuração com poderes para receber citação teria o condão de
convalidar a penhora via Bacenjud realizada antes do ato de citação
da empresa.
3. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo
destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não
deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da
citação do executado, entende-se que houve violação ao devido
processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a
tese de ilegalidade do bloqueio efetuado.
4. Agravo Interno do Estado do Tocantins a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE DE
PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1643283>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1641318>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE
A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE
IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA ENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTENDIMENTOS QUE TAMBÉM
SE APLICAM ÀS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendem ambas as Turmas de direito público deste STJ,
também se aplicam às hipóteses de ações mandamentais, as
possibilidades de se determinar o bloqueio de verbas e de imposição
de multa contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AREsp
580.406/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 17/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013,
DJe 05/12/2013, dentre outros.
2. Agravo interno do Município a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE VERBAS E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 580406>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 42249>>-GO,
         <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. ECLOSÃO
DA MOLÉSTIA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997.
EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA  (TEMA 555/STJ). SÚMULA 507/STJ. COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG,
representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro
HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22.8.2012, Tema 555/STJ, pacificou o
entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão
incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à
edição da Lei 9.528/1997.
2. O tribunal de origem reconheceu que o início da aposentadoria foi
anterior ao trânsito em julgado verificado na fase de conhecimento
da ação acidentária (fls. 192). Entendimento diverso, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 86 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997
CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002
(ART. 86 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997
CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:000001 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:000009 ANO:1997
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