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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/10/2008
RDDT       VOL.:00163           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL EM QUE SE
DISCUTE RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA COBRANÇA
INDEVIDA DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
? QUESTÃO EM TORNO DE OBRIGAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ? ART. 9°, § 2°,
II, DO RISTJ.
1. Incidente instaurado nos autos de recurso especial em que se
questiona suposta responsabilidade do substituto tributário pela
cobrança indevida de ICMS incidente sobre a comercialização de
combustíveis realizada pelo substituído.
2. Demanda em que não se faz presente pedido de repetição de
indébito tributário, restringindo-se o debate a questão surgida no
decorrer do cumprimento de contrato de direito privado firmado por
sociedades empresárias.
3. Conflito conhecido para declarar competente um dos Ministros
integrantes da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito para declarar competente a egrégia Quarta Turma, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki,  Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, TURMA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ / HIPÓTESE,
RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, DISCUSSÃO, SOBRE, REALIZAÇÃO, ATO
ILÍCITO, POR, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUALIDADE, SUBSTITUTO
TRIBUTÁRIO, CONTRA, OUTRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUALIDADE,
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR,
VALOR, ICMS / INEXISTÊNCIA, PRETENSÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO,
CONTRA, ESTADO; EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, APENAS, SOBRE,
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, ENTRE, MAIS DE UMA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNO. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO
INFIEL. CONTRATO DE FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.
COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO, EX VI DO ART. 9.º, § 3.º, IV,
DO RISTJ.
1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em
função da natureza da relação jurídica litigiosa, ex vi do art 9º do
RISTJ.
2. É da competência da egrégia Terceira Seção o processamento e
julgamento de habeas corpus tirado de execução de fiança acessória à
ação de despejo de imóvel predial urbano, com fulcro no art. 9.º, §
3.º, IV, do RISTJ (precedente: CC 41.807 - PR, Relator para acórdão
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especial, DJ de 07 de
novembro de 2005).
3. Competência da Ministra LAURITA VAZ, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito para declarar competente a egrégia Terceira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,  Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41807>>-PR (LEXSTJ 197/12)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. CABIMENTO.
1 - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Nilson Naves votaram com o Ministro Relator.
Impedido o Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Ministro Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 600001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. PARADIGMAS
PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como
requisito para a interposição dos embargos de divergência que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
2. Decisão monocrática proferida por relator, nos termos do art. 557
do CPC, não se presta para configurar dissenso interpretativo. Art.
546, I, do CPC c/c o art. 266, caput, do RISTJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preceituada nos arts. 546, parágrafo único, do CPC e 266, § 1º, c/c
o art. 255, § 2º, do RISTJ.
4. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
5. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha  e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 711191>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 657488>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 585981>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA- ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 607485>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 794670>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 247353>>-MG
(COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ
(CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 196992>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 784166  SP  2007/0245879-9  Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 906502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2.  Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário
de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do
acórdão embargado.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
ALEGAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SOBRE, REGRA TÉCNICA, JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, COM, PRETENSÃO, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL; INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
PARA, DISCUSSÃO, REGRA TÉCNICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 821668 RJ 2006/0263387-0 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009
AgRg nos EREsp 710346 RJ 2008/0063679-3 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:20/11/2008
AgRg nos EREsp 951881 RS 2008/0092593-8 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:20/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 590082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA.
1 - Nos embargos opostos não há demonstração analítica da
divergência e, a rigor, esta não se faz presente, apesar da balda
existente no recurso. Com efeito, o Resp 11.856/PB ? 4ª Turma ? Rel.
Min. ATHOS CARNEIRO ? cuida de substabelecimento específico para
acompanhamento de feito em segunda instância. No caso em tela a
sustentação oral reclamada era ou deveria ter sido feita na origem,
nada constando quanto à instância especial.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor
Rocha e, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 6144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de
declaração nos embargos de divergência, autuados como petição.
Intempestividade do agravo. Protocolização por 'fax'. Perda do prazo
para envio da petição original. Lei n.º 9.800/99. Greve dos
correios. Ausência de justa causa.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por
'fax' é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo
para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori
Albino Zavascki, Corte Especial).
- O que define a tempestividade do recurso interposto junto a esta
Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição no respectivo
protocolo. Pouco releva que o serviço afeto aos Correios não se
tenha efetuado com a necessária rapidez, em razão da greve de seus
funcionários. No caso, o risco por eventual impontualidade ou outro
defeito no serviço prestado pela empresa corre por conta do usuário.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (PRAZO - PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA VIA FAC-SÍMILE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet 6109 SP 2007/0280458-1 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:17/09/2009
EDcl no MS 13981 RS 2008/0256721-9 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Pedido de medida liminar. Ato coator praticado
pelo  Conselho  da  Justiça  Federal. Servidores Públicos. Obtenção,
mediante  ação  transitada  em julgado em 1993, do reconhecimento do
direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal.
Posterior  aprovação,  mediante  as  Leis  nºs 9.421/96, 10.745/02 e
11.416/2006,  de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das
carreiras  do  Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção
paulatina  das  diferenças  de  correção monetária, culminando com a
equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada.
Inexistência.
-   A   coisa   julgada   que   assegura   vantagens  funcionais  se
perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a
lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua
irredutibilidade,  de  modo  que,  se  for  o  caso,  perceberá como
vantagem pessoal a parcela suprimida.
Medida liminar indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  indeferir a medida liminar, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino Zavascki, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer
e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:010745 ANO:2002
        ART:00006
LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
LEG:FED RES:000234 ANO:2002
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
LEG:FED INF:000088 ANO:2005
(SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
Acórdãos similares: MS       13721  DF  2008/0167854-3  Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 511372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DISSÍDIO SOBRE REGRA
TÉCNICA. INCABIMENTO.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão paradigma, apreciando a questão federal, afastou a
pena aplicada por litigância de má-fé com base nas circunstâncias
fácticas específicas do caso, e o acórdão embargado não conheceu do
recurso especial à falta de prequestionamento da questão relativa à
multa por litigância de má-fé.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e  Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DEMOSTRAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO)
    STJ- <<AGRG NA PET 2676>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF,
         <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ -  <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(FALTA DE IDENTIDADE ENTRE ACÓRDÃOS PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 534547>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 611514>>-DF,
           <<ERESP 585091>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO )
     STJ - <<ERESP 584247>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 437800>>-BA,
           <<ERESP 511843>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 449217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABIMENTO.
1. A questão federal relativa a honorários advocatícios não se
presta à interposição de embargos de divergência, podendo mostrar-se
própria tão-somente ao âmbito de cabimento do recurso especial,
porque estabelecida em função da peculiaridade de cada caso, o que
exclui, em regra, a dissidência de teses.
2. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, nada obstando, contudo, a fixação dos honorários
com base no valor da causa, no valor da condenação, ou, ainda, em
valor fixo, como modo do juiz atender à natureza e à importância da
causa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO SOBRE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 36078>>-SP, <<ERESP 39317>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DE VALOR EM DISSÍDIO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 835745>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<PET 2512>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE VERBA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 644826>>-CE, <<ERESP 376337>>-SC,
           <<ERESP 637905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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