AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1718536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA  PELA
EXPLORAÇÃO  MINERAL  -  CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL
QUINQUENAL  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO,
INSTITUÍDO  PELO ART. 2º DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI
N.   10.852/2004.  AMPLIAÇÃO  DO  INTERREGNO  TEMPORAL  DECADENCIAL.
INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1.   O   acórdão  embargado  foi  proferido  em  consonância  com  o
entendimento  firmado  por  ambas  as  Turmas que compõem a Primeira
Seção,  no  sentido  de  que,  a  partir  da entrada em vigor da Lei
9.636/98,  o  crédito  originado de receita patrimonial passou a ser
submetido  ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição,
mediante  lançamento  (Art.  47). A ampliação do interregno temporal
operado  pela  Lei  9.821/99,  e,  a  subsequente  Lei  10.852/2004,
aplica-se  aos  prazos  em curso à época da edição das novas normas,
computando-se  o  tempo  já  decorrido  sob  a  égide  da legislação
anterior.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  453.883/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  11/04/2019,  DJe
22/04/2019;  AgInt  no  REsp  1.718.447/RS,  Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; e REsp
1.725.769/RJ,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 24/04/2018, DJe 21/11/2018).
2.  "Não  cabem  embargos  de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244),
     <<AgInt no REsp 1718447>>-RS, <<REsp 1725769>>-RJ, <<AgInt no
REsp 1590107>>-PR
(PRAZO DECADENCIAL - AMPLIAÇÃO DE PRAZO - APLICAÇÃO IMEDIATA -
CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
     STJ - <<AgInt no AREsp 453883>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1723029  PR  2018/0028118-9
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019