bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 898072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
MUNICÍPIO.  AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete
aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e
fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades
administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas
serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante
disposto no art. 7o., I da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no
AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012;
AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012;
REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe
19.4.2010.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - INTIMAÇÃO DO
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA
RECORRER)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 105969>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 72398>>-RO,
         <<REsp 871328>>-AL,
         <<EREsp 1048993>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 686225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERDITO POSSESSÓRIO. CRISE INSTAURADA ENTRE
MINERADORA E A PETROBRÁS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR
REINTEGRATÓRIA. REEXAME QUE DEMANDA NECESSARIAMENTE A REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A argumentação trazido no Agravo Interno acerca de eventual
contradição entre o reconhecimento de posse anterior, fundada na
autorização de lavra e, o esbulho que teria sido praticado pela
Petrobrás não afasta a necessidade de revolvimento do contexto
fático-probatório, para que seja apreciada a pretensão recursal
especial.
2.   Além disso, é firme o entendimento deste STJ pelo descabimento
do Apelo Raro para a rediscussão acerca de liminar em ação
possessória.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO ACERCA DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784597>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 869581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 656568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
DESPROVIDO.
1.   É quinquenal o lapso temporal máximo de pretensões acerca da
indenização por limitações administrativas, nos termos do art. 10 do
DL 3.365/1941, bem como do art. 1o. do Decreto 20.910/1932.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.019.378/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 21.2.2019; REsp. 1.784.226/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
12.3.2019, dentre outros.
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1019378>>-SP,
         <<REsp 1784226>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 282273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM NOME DE
SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO
ART. 135 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Nos termos em que consolidada a jurisprudência desta Corte, é
ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND
à pessoa física quando não caracterizada a presença das hipóteses do
art. 135 do CTN, a despeito de a sociedade empresária ser devedora,
tal como ocorre na hipótese dos autos.
2.   Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a
fim de acolher as razões do Ente Estatal quanto à existência de
prévio processo administrativo tributário que determinou a inclusão
em dívida ativa, seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM
NOME DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DAS
HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN)
   STJ - <<REsp 875300>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 511457>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1016591>>-CE,
         <<REsp 996613>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/1997. SÚMULA
729/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à
inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada
contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como
ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp.
1.046.087/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013.
2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 560059>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 261364>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1046087>>-ES
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo
Tribunal Federal não enseja a suspensão dos Recursos Especiais em
trâmite no STJ, exceto quando houver determinação para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000729
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. ART. 219, § 1o. DO CPC/1973. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA DA
EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ
FUX, DJE 21.5.2010. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que,
mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida ou o despacho que a
ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da
propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na
forma do art. 219, § 1o. do CPC/1973, desde que não tenha havido
inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
21.5.2010).
2. Todavia, a análise quanto à aplicação da Súmula 106/STJ ensejaria
a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/SP, Rel, Min. LUIZ FUX, DJe
1o.2.2010).
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE A ORDENA - DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(DEMORA NA CITAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866359  PE  2020/0060376-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO VALEU-SE DE FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. FOI INTERPOSTO TANTO O RECURSO ESPECIAL QUANTO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CÓDIGO FUX.
DESCABIMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. O Tribunal de origem adotou o Tribunal de origem adotou
fundamentação constitucional (art. 40 da CF/1988) para o deslinde da
controvérsia (fls. 216/217). Dessa forma, inviável sua análise na
via Especial, por usurpação da competência do Supremo  Tribunal
Federal a quem compete a análise de dispositivos constitucionais,
previstos no inciso III, do art. 102 da Carta Magna.
3. Ao contrário do que indicado no parecer do MPF, não se aplica o
art. 1.032 do Código Fux. Isso porque, consoante o entendimento
desta Corte Superior, o referido dispositivo incide quando o Recurso
Especial versar sobre questão constitucional - havendo equívoco da
parte recorrente quanto ao recurso cabível. Tal circunstância não se
verifica no presente caso, tendo em vista que a parte recorrente
interpôs tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário.
Não houve, portanto, erro na escolha do Recurso. Julgados: AgInt no
AREsp 1.521.495/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2020; AgInt no
AREsp 1.540.878/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.8.2020;
e AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
26.6.2020.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO CPC/15 - QUESTÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL - INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521495>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1540878>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1143601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. INSTRUMENTO SEM FINALIDADE ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO DA
AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.
2. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual,
nos termos dos arts. 5o. e 11 da Lei 9.933/1999, a fiscalização de
instrumentos de medição pelo INMETRO busca proteger os terceiros
adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o
consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo
vendedor.
3. O Tribunal de origem com base em provas e fatos consignou que não
se trata de balança utilizada no exercício de atividades econômicas,
porque no local não há venda de mercadorias e/ou matéria-prima a
consumidores. Desse modo, a alteração do entendimento adotado
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO PELO INMETRO - PROTEÇÃO DE
TERCEIROS ADQUIRENTES DE PRODUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653347>>-RS,
         <<REsp 1384205>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009933 ANO:1999
        ART:00005 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764284  SC  2018/0227492-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1102555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 110/2001.
MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a questão referente às
contribuições instituídas pela LC 110/2001 (Contribuição social para
o FGTS) sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede o
conhecimento do Recurso Especial trazido ao debate, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte. Nesse sentido: AgRg no
REsp. 1.399.846/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; AgRg
no REsp. 721.053/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
15.12.2008.
2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1399846>>-RS,
         <<AgRg no REsp 721053>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ICMS.  MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA
BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITAMENTO TOTAL.
DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO
1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER
SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a
obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo
determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o
recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a
Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida
pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário,
está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é
tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando
o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo
fisco como indevido.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou
expressamente que o ICMS não foi recolhido de forma espontânea e
antecipada pelo sujeito passivo. Sendo assim, caso não efetuado o
pagamento, o Fisco poderia lançar o tributo enquanto não ocorrida a
decadência, cujo prazo tem início a contar do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, DO CTN - CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A
PARTIR DO 1º DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO
PODERIA TER SIDO EFETUADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1362011>>-SC,
         <<REsp 1176970>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001