AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA
TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL  STF. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. DEVER DE
CIENTIFICAR O ACUSADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga
apreendida, evidencia a participação do réu em organização
criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase)  por demonstrar que o acusado se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa  não
configura bis in idem.
3. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
Precedentes.
4. No que tange à alegada nulidade do interrogatório, não se
verifica qualquer ilegalidade, pois o magistrado cumpriu seu dever
de cientificar o acusado do seu direito de permanecer em calado, bem
como informou-o sobre a possibilidade da incidência da atenuante de
confissão espontânea. Ademais, como anotado nas decisões a quo, a
defesa não se manifestou no momento oportuno, não havendo prejuízo
ao ora paciente
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INDICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 504214>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA
NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INTERROGATÓRIO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 30528>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  107 kg de maconha.
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00563
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004