AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO IBGE. ADVOGADO
CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O escopo da rescisória  é expungir do mundo jurídico a coisa
julgada quando se verificar os vícios mencionados no art. 485 do CPC
e não a prestação de jurisdição já exercida.
   2. A jurisprudência assente desta Corte inclina-se no sentido de
que a procedência da rescisória, com fundamento no inciso V do art.
485 do CPC, requer a ofensa frontal e direta ao comando jurídico.
3. O art. 11-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pela Medida
Provisória n. 1984-15/2000, apenas autoriza a Advocacia-Geral da
União a assumir de forma temporária e excepcional a representação
judicial de autarquias ou fundações públicas, nas hipóteses de
ausência de procurador ou advogado e impedimento dos integrantes do
órgão jurídico.
4. A existência de advogado constituído nos autos do processo
originário afasta a alegação de nulidade por ausência de
representação, motivo pelo qual não há falar em violação literal a
artigo de lei, nos termos em que prescrito pelo art. 485, V, do
Código de Processo Civil
   5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
O Dr. Davi Monteiro sustentou oralmente pela parte autora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 2994>>-SP, <<AR 624>>-SP
(ADVOCACIA DA UNIÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA A PARTIR DA MP
330 DE 1993)
     STJ - <<REsp 782015>>-RJ, <<REsp 694566>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 209868>>-RN, <<REsp 207804>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É  improcedente  a  ação  rescisória na hipótese em que alega o
autor,  como  fundamento  para  desconstituir  o  julgado,  violação
literal  dos  artigos  35 e 38 da LC 73/1993 e 6º da Lei 9.028/1995,
sustentando a existência de nulidade processual em razão da falta de
intimação  pessoal  da  União  da publicação de acórdãos do TRF e do
STJ,  o  que  lhe  impediu  de  recorrer dos julgados, acarretando o
trânsito  em  julgado  da  ação, sendo que o acórdão rescindendo foi
proferido  quando  ainda inexistia previsão dessa intimação pessoal.
Isso  porque  não há falar em violação literal disposição de lei, já
que o STJ decidiu que a previsão de intimação pessoal dos membros da
Advocacia da União somente passou a constar expressamente na lei com
o   advento   da   MP  330,  de  30/06/1993,  não  surtindo  efeitos
anteriormente a essa data.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:0011A
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.984-15/2000)
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000 EDIÇÃO:15
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00035   ART:00038