AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULAS N. 283 E 735 DO STF E 7
DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo
método lógico-sistemático, bem como a própria causa de pedir,
extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. Esse
entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos
recursos. Os argumentos da inicial do agravo de instrumento foram
compatíveis com a decisão de primeiro grau agravada, sendo possível
colher de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma.
Desse modo, não ocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade
recursal.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF. 3.1. Ademais, a jurisprudência do STJ, em regra,
não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo
discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou
antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou
última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da
Súmula do STF. 3.2. Afora isso, para alterar a conclusão do Tribunal
de origem que suspendeu a ordem de reintegração de posse da área
litigiosa, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar
provimento ao agravo nos próprios autos, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1251517>>-SE
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427544>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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