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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. LESÃO À ORDEM
ADMINISTRATIVA. À míngua de dilação probatória, o pedido de
suspensão de segurança goza da presunção de veracidade dos fatos
afirmados pela autoridade pública. A edificação de empreendimento
imobiliário executada ao arrepio das posturas municipais causa grave
lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO
ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da
segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária
passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o
crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em
que o tema é controverso. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
adiamento e negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na SS 2478 AP 2011/0125299-4 Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:28/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM PRÉVIO
CONTRADITÓRIO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A reintegração de
servidores públicos, nomeados e empossados em gestão anterior, não
causa grave lesão à ordem, nem à economia pública. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00021   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS 2437 PE 2011/0023768-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 946517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA NO ENVIO.
FAC-SÍMILE. FOLHA EM BRANCO. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO.
DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante disposto no art. 4º da Lei 9.800/99, "quem fizer uso do
sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário".
2. A tempestividade do agravo regimental é aferida na data do
protocolo do recurso na Secretaria do STJ, não sendo relevante a
data do envio da petição, a qual sequer chegou a ser transmitida,
haja vista que "as folhas vieram em branco". Súmula 216/STJ.
3. Como a decisão monocrática foi publicada em 19.11.10 e o agravo
apenas protocolizado em 01.12.10, é imperioso reconhecer a
intempestividade do recurso.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no MS 16215 DF 2011/0052303-5
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1095754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
1. É entendimento pacífico desta Corte que o devedor pode ser
cientificado nas execuções extrajudiciais no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação por meio edital. Incidência da Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. A alegação de que a agravada não provou que o mutuário se
encontrava em local incerto e não sabido esbarra no impedimento da
Súmula 7/STJ, como asseverou o aresto embargado. Em verdade, o
agravante objetiva conferir efeito modificativo ao julgado exarado
pelo Tribunal de origem, ao argumento de que houve "manifesto
equívoco na leitura dos autos", pretensão que se mostra incabível
nos estreitos limites dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para
compor quórum.

Jurisprudência citada: (SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DEVEDOR POR EDITAL)
     STJ - <<EAg 1140124>>-SP
Informações complementares:      É  possível,  em  execução  extrajudicial  no âmbito do Sistema
Financeiro  da  Habitação,  a  intimação  do  devedor por edital, na
hipótese  em  que  frustrada a notificação pessoal por intermédio do
Cartório   de  Títulos  e  Documentos,  que  é  a  forma  normal  de
cientificação  do  devedor  para  os atos executórios, nos termos do
art.  31,  §  1º,  do  Decreto-lei  70/1966,  porque há entendimento
pacífico  da  Corte  Especial  do  STJ  no sentido de admitir que na
hipótese em comento a notificação seja feita nos termos do parágrafo
2º do mesmo dispositivo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00031   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00687   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1095796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO.
1. Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de
fundamentação vinculada. Neles é vedado analisar qualquer outra
questão que não aquela que representa o objeto do dissídio, ainda
que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 884009>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 830106>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1104842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NECESSIDADE.
1. De acordo com o art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a
realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o
como deserto se demonstrado em momento ulterior. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para
compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 1068830>>-RS, <<AgRg no Ag 996558>>-RS,
           <<REsp 799232>>-SC, {{RESP 958394}}-CE,
           <<AgRg no REsp 687083>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1236176  SC  2011/0268957-7
Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 668806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE
INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC.
1. A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão
dos temas já decididos - in casu, o descabimento dos embargos de
divergência por ausência de identidade fático-jurídica entre os
acórdãos confrontados.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 908498>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 866718>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 968019>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  625349  RJ  2010/0173183-8
Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  839344  RJ  2011/0154268-1
Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
EDcl no AgRg nos EAg  1243573  CE  2010/0065500-0
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EDcl nos EREsp  1124349  RJ  2010/0144066-1  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1124875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a
discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de
prequestionamento, para interposição futura de recurso
extraordinário.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para
compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1167513>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1238560  MT  2011/0066268-7
Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:14/05/2012
EDcl nos EREsp  979255  SC  2008/0270700-4  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:15/09/2011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1166170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 356/STF.
1. É cabível em recurso especial o exame de ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil por suposta omissão quanto a matéria de
natureza constitucional, pois não se pode privar a parte interessada
da completa prestação jurisdicional requerida, independentemente do
critério eleito por cada Tribunal para investigação do
prequestionamento da matéria devolvida por meio de recurso.
Precedentes: EREsp 505.183/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJe 06.03.08; REsp 596.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJU 29.08.05; AgREsp 1.022.649/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel.
para acórdão Min. Luiz Fux, DJe 19.06.08; REsp 1.188.692/AM, Rel.
Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 30.08.10; EREsp 162.765/PR,
Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25.04.01; AgRg no Ag 979.758/RJ,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 23.06.08.
2. Além disso, essa atribuição acha-se incluída na competência
constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 105 da Constituição da República, já que se trata de
análise de ofensa a dispositivo de lei federal, a menos que a
decisão nesta Corte implique o aprofundamento na interpretação de
dispositivos da Carta Maior.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 505183>>-RS, <<REsp 1188692>>-AM,
           <<EREsp 162765>>-PR, <<AgRg no REsp 1022649>>-PE,
           <<AgRg no Ag 979758>>-RJ, <<REsp 596139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1202637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 27/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO
N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- Deixando o agravo regimental de impugnar os fundamentos
específicos da decisão agravada, incide a mesma orientação que
inspirou o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
- A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontados, no
caso em debate, inviabiliza o processamento dos embargos de
divergência.
- O reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial,
por ser enfrentado caso a caso, não sustentam o cabimento dos
embargos de divergência.
- Acórdãos do mesmo órgão colegiado que proferiu o aresto embargado
não servem como paradigmas.
- Inadmitidos os embargos de divergência, descabe apreciar o tema de
mérito do mencionado recurso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.

Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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