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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. RESGUARDO DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MULA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE
EVIDENCIADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Embora as instâncias a quo tenham mencionado a expressiva
quantidade de droga apreendida (12,86 kg de cocaína), não apontaram
nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar que o paciente
integra de forma relevante organização criminosa  ou que a custódia
cautelar se faz necessária para o resguardo da ordem pública, da
ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa.
4. Ordem concedida, inclusive observada a Recomendação CNJ n.
62/2020, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente
pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do
Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem
prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à
prisão fundamentadamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento a Sr. Ministra
Laurita Vaz.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,86 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (520 G DE
MACONHA E 6 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS.
POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO
STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP,
concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das
medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os
casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelo juízes que denegarem o benefício (HC n. 143.641/SP, Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018).
2. In casu, verifica-se que a paciente se enquadra nos termos
definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, trata-se de mulher
presa, mãe de criança de 3 anos, não constando nos autos que o crime
foi praticado contra seus descendentes.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir por
prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos
n. 0001636-42.2020.8.16.0078 da Vara Criminal da comarca de
Curiúva/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<HC 591754>>-SP,
         <<AgRg no HC 536550>>-BA,
         <<HC 599031>>-MT
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 520 g de maconha e 6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE E NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O agravante não trouxe elementos novos para refutar a
configuração do indevido bis in idem na espécie, visto que a decisão
impugnada foi clara ao demonstrar que tanto a exasperação da
pena-base quanto a negativa de aplicação da minorante foram
justificadas pela quantidade de drogas apreendidas.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
impugnada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO EM UMA
ÚNICA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<HC 294636>>-SP
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]],
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[HC 123999]]-MT,
         [[HC 123534]]-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO.
1. A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório
já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do HC n.º 477.291/SP, em acórdão publicado no dia
08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga
apreendida (HC 523140/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
27/2/2020).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a
sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para
o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser
compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a
situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC
623957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
26/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTRIÇÃO CAUTELAR ANTES DO JUÍZO CONDENATÓRIO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 523140>>-SP
(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA -
PRISÃO PROVISÓRIA - COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 623957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 74,6 kg de cocaína e 8,8 kg de
skunk.
Acórdãos similares: AgRg no HC  656212  RS  2021/0095862-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA
PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (136,3 G DE MACONHA E 4,5
G DE CRACK). AGRAVANTE. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA.
CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa,
não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao
princípio da proporcionalidade.
2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia
para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 565930>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE
DE DROGA E LAUDO TOXICOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984996>>-SP,
         <<AgRg no HC 410707>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 136,3 g de maconha e 4,5 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige,
para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga
e a realização de laudo toxicológico definitivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 PAR:00002 LET:J
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00006 ART:00042
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada apenas
na quantidade do material entorpecente apreendido.
3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias, as circunstâncias descritas nos autos revelam que a
aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes a
evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto
tráfico de 482 g de maconha e 153 g de cocaína, quantidade que,
apesar de razoável, não pode ser considerada tão expressiva a ponto
de justificar a medida extrema, levando-se em consideração que se
trata de crime cometido sem o emprego de violência ou de grave
ameaça à pessoa.
4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
5. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 621024>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  482 g de maconha e 153 g de cocaína
.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (27
KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
AFASTAMENTO. EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. ART. 44, I, DA CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO
RECORRIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena,
pois a Sexta Turma deste Tribunal entende que a expressiva
quantidade de entorpecente apreendido (27 kg de maconha) é
fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição da
pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006). Precedentes.
2. Igualmente, a quantidade elevada de entorpecentes apreendidos
justifica o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de
pena. Precedentes.
3. Finalmente, considerando a reprimenda privativa de liberdade
definitiva imposta (5 anos e 10 meses de reclusão), inviável a
aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.
4. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 615343>>-SP,
         <<AgRg no HC 609367>>-SP,
         <<AgRg no HC 564483>>-MS
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 642350>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1769433>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (272,5 G DE MACONHA E 87
G DE CRACK), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E
ABANDONO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE
PROVAS COLHIDAS DECORRENTES DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO.
LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS. PETIÇÃO DE PREFERÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO CALCADO EM
FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido
de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas
quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão
acerca da ocorrência de crime no interior da residência  cuja
urgência em sua cessação demande ação imediata (HC n. 598.051/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
2. In casu, verifica-se que o ingresso no domicílio não foi calcado
em fundadas razões a indicar que dentro da casa ocorresse situação
de flagrante delito, isso porque, apesar da quantidade e variedade
de drogas apreendidas com os acusados, constata-se que, além de não
terem sido realizadas investigações prévias, não havia sido expedido
mandado de busca e apreensão nem mesmo fundadas razões capazes de
confirmar a suspeita levantada. Portanto, o simples fato de os
policiais militares, durante o patrulhamento de rotina, terem
avistado um dos corréus retornar ao imóvel após perceber a
proximidade deles, por si só, não se revela suficiente para
justificar a invasão de domicílio (HC n. 632.748/MS, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 7/5/2021). Precedentes.
3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente,
salvo se por outras razões estiver detido, referente à Ação Penal n.
0001174-46.2018.8.18.0031 da 2ª Vara Criminal da comarca de
Parnaíba/PI. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos aos
corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus,  com extensão
aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 632748>>-MS,
         <<AgRg no RHC 132343>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,
contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, com base em
argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de
pena no patamar de 1/3, com menção à quantidade de drogas
apreendidas. Portanto, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente
desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como
ser modificado o patamar escolhido.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059