AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1669397
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DA
PROPRIEDADE CELEBRADA PELO FILHO DO EXECUTADO APÓS SÉRIE DE
ALIENAÇÕES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O  Tribunal local, ao manter a improcedência dos embargos de
terceiro ajuizados pelo recorrente, consignou que a venda do imóvel
objeto da demanda se deu entre familiares e, no curso da execução de
sentença, foi declarada a fraude à execução. Assim, a revisão da
conclusão alcançada pelo acórdão estadual atinente à ciência do ora
agravante em relação ao comprometimento do imóvel com a execução
ajuizada contra seu pai e a ausência de boa-fé não dependeria de
mera valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame de matéria
fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgador tem ampla
liberdade sobre a produção de provas, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que
a propositura dos embargos de terceiro e a interposição da apelação
caracterizaram, no caso, má-fé processual, esbarraria no óbice da
Súmula 7/STJ.
5. A modificação quanto ao percentual fixado na majoração dos
honorários recursais importaria, necessariamente, no reexame de
provas, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da
Súmula 7/STJ.
6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
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