CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72770
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de
indenização por danos morais e materiais. Acidente. Ausência de
relação de trabalho entre as partes. Justiça estadual.
- Partindo-se da análise da causa de pedir (conduta ilícita
atribuída à parte ré que vitimou o autor com perda de 95% da visão
do olho esquerdo), e do pedido (condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais), verifica-se que não
guarda a inicial sintonia com matéria de cunho trabalhista,
inclusive considerada a amplitude conferida pela EC n.º 45/2004, à
competência da Justiça do Trabalho.
- Não se aplica o art. 114, inc. VI, da CF, com redação dada pela EC
n.º 45/2004, a incidir tão-somente nas hipóteses de indenização por
danos morais e materiais decorrentes de típica relação de trabalho,
quando a controvérsia estabelecida apresenta contornos de natureza
eminentemente civil, notadamente por não envolver disputa entre
empregado e empregador.
- Ausente, pois, relação de trabalho entre as partes, ressai da
nítida feição de natureza civil a demarcar o pleito de indenização
por danos morais e materiais advindos de acidente decorrente de
culpa atribuída a preposto da ré, a imposição de que seja processada
e julgada a respectiva ação na Justiça Comum Estadual.
Conflito negativo conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA ? SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 2ª Vara Cível de Catanduva/SP, a suscitada, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, DECORRÊNCIA, ACIDENTE, RESULTADO,
DEFICIÊNCIA FÍSICA, RESTRIÇÃO, CAPACIDADE LABORATIVA, E,
DIFICULDADE, CONVÍVIO SOCIAL / HIPÓTESE, ACIDENTE, EM, PROPRIEDADE,
RÉU, DONO DA OBRA, EM, DECORRÊNCIA, CULPA, PREPOSTO, DONO DA OBRA;
EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE, AUTOR, E, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, CONTRATAÇÃO, PELO, DONO DA OBRA / DECORRÊNCIA, NATUREZA
CIVIL, LIDE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE, ENTRE, EMPREGADOR, E,
EMPREGADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, CAUSA DE PEDIR,
E, PEDIDO; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, MOTIVO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, PROPRIETÁRIO, NÃO, EMPREGADOR;
NÃO-INCIDÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004