AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7
do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela legitimidade passiva da
recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do
conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local,
nos termos da Súmula n. 280 do STF.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do CC/2002,
aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos na hipótese de
restituição de contribuições indevidamente exigidas para fundo de
previdência complementar. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente),
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629228>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1647231>>-SP
(COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS,
         <<REsp 1708326>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1613188>>-SP
(REVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1638321>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1803627>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1675852>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1721823>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1706217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00205
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