RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00699
RT         VOL.:01005           PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  CONSUMIDOR.  AÇÃO  COLETIVA.
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE HOTELARIA. PERÍODO DA DIÁRIA (24 HORAS).
LEI  11.771/08  E DECRETO 3.781/10. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA
DIÁRIA  EM  FACE  DE  ALEGADA  REDUÇÃO  DO PERÍODO DE ESTADIA ANTE A
NECESSIDADE  DE  ORGANIZAÇÃO  E  LIMPEZA  DAS UNIDADES HABITACIONAIS
ENTRE A SAÍDA DE UM HÓSPEDE E A ENTRADA DE OUTRO.
1.  Polêmica  em  torno  da  legalidade  da  cobrança  de uma diária
completa  de  24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às
15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.
2.  Controvérsia  em  torno  da correta interpretação do disposto no
art. 25 da Lei 11.771/08 e no art. 23 do Decreto 7.381/10.
3.   Ausência  de  razoabilidade  na  interpretação  literal  desses
enunciados normativos para se fixar o dever do fornecedor do serviço
de  hospedagem  de  reduzir  o  valor da diária proporcionalmente ao
número  de  horas  necessárias  para  a  organização  e  limpeza das
unidades habitacionais antes da entrada de novo cliente.
4.  Constitui fato incontroverso a veiculação pela empresa demandada
de forma clara ao mercado consumidor de informação acerca do horário
do  check-in  (15:00hs) e do check-out (12:00hs) para seus hóspedes,
como,  aliás,  o  fazem a generalidade dos prestadores de serviço de
hotelaria.
5.  Natural a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, para permitir
a  organização  de  sua  atividade  e  prestação  de  serviços com a
qualidade  esperada  pelo  mercado consumidor, de um período entre o
check-out  do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in
do  próximo  hóspede,  inexistindo  ilegalidade ou abusividade a ser
objeto de controle pelo Poder Judiciário.
6.  A  prática  comercial  do  horário  de  check-in  não  constitui
propriamente  um  termo  inicial  do contrato de hospedagem, mas uma
prévia  advertência  de  que o quarto poderá não estar disponível ao
hóspede antes de determinado horário.
7.  A fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out
(12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador
dos  serviços  de  hospedagem,  espelhando antiga prática amplamente
aceita  dentro  e  fora  do  Brasil.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
        ART:00023   PAR:00004
LEG:FED DEC:007380 ANO:2010
        ART:00025
LEG:FED ENU:000409 ANO:2012
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018