AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1789984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E
PRORROGAÇÕES. LEI N. 9.296/96. SUPOSTA DISSIDÊNCIA QUANTO À
OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE E DA NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA INVASIVA. NULIDADE AFASTADA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. AFERIÇÃO
CASUÍSTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INVASIVA. ÔNUS DA DEFESA
DESCONSTITUIR A AFIRMAÇÃO DAS AUTORIDADES LOCAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar o caso concreto,
entendeu que "[n]ão há que se falar em ofensa ao princípio da
subsidiariedade, nem em ausência de indicação de elementos
concretos/razoáveis, pois foram apontadas as razões acerca da
imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica."
2. O acórdão embargado, portanto, não afrontou a tese jurídica
sustentada pelos Embargantes, ou revés, a reafirmou. Apenas concluiu
- certo ou errado - em sentido diverso dos paradigmas, após análise
das peculiaridades do caso concreto.
3. Os embargos de divergência não se constituem em via ordinária de
impugnação, como se tivessem o condão de reabrir o julgamento do
recurso especial por outro órgão fracionário desta Corte, no caso, a
Terceira Seção, que não é instância revisora das Turmas.
4. Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência -
recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não
se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -,
quando não ficar evidenciada divergência de teses jurídicas,
pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Ademais, o acórdão embargado decidiu em sintonia com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de ser ônus da
Defesa, ao alegar no recurso especial violação ao art. 2.º, inciso
II, da Lei n. 9.296/1996, demonstrar a existência de outros meios
investigativos alternativos, para infirmar a conclusão das
instâncias ordinárias acerca da imprescindibilidade da interceptação
telefônica.
6. Inexistindo atualidade na alegada divergência, incide sobre a
espécie o óbice da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
7. O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em
interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo
descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de
divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional,
in casu, do art. 93, inciso IX, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.
102, inciso III, da Constituição Federal.
8.  O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de
que é descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já
que esta ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não
podendo ser utilizado como expediente para superar vícios do recurso
inadmitido.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1023387>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 2, INCISO II, DA LEI 9296/1996 - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no RHC 96964>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1866666>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1633445>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1823694>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DA ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848530>>-DF
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1419478>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 359140>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1809495>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001