EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO
DE DECADÊNCIA (CPC, ART. 495). CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL
ATESTANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVOLUNTÁRIA INDUÇÃO A
ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o
manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que
apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar
a data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo
próprio interessado.
2. Todavia, a certidão emitida pelo Tribunal atestando não só o
trânsito em julgado, mas também a data exata do trânsito em julgado
do acórdão, confere à parte prejudicada por eventual equívoco a
justa expectativa do manejo tempestivo da ação rescisória dentro do
prazo certificado, em vista do princípio da fé pública que emana
das certidões e dos documentos públicos em geral.
3. Mesmo em se tratando de prazo decadencial, há situações em que
excepcionalmente se admite sua prorrogação, como no caso dos autos,
em que se justifica a dilação em vista do equívoco cometido pelo
Judiciário.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Raul Araújo inaugurando a divergência e acolhendo os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi, e o voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando
o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por maioria, decide acolher
os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a
extinção da ação rescisória em face da decadência, vencidos os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Relator para acórdão) os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Votaram vencidos
os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Relator) e Antonio
Carlos Ferreira. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO ELETRÔNICA EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO - CARÁTER OFICIAL
- FÉ PÚBLICA E SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 960280>>-RS, <<EDcl no AgRg no Ag 1255781>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1113107>>-SP
(SERVIÇO JUDICIÁRIO - ERRO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1097814>>-SP
(PRAZO DE DECADÊNCIA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 667672>>-SP, <<REsp 1324432>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na AR 4374>>-MA, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      Afasta-se  a  decadência  quando,  com base em certidão emitida
pelo  tribunal  na  qual  se  atesta  de  forma equivocada a data do
trânsito  em  julgado  do  acórdão  rescindendo, a parte ajuíza ação
rescisória  fora  do  prazo  legal. Isso porque a conclusão de que a
referida  certidão  não confere ao autor justa expectativa acerca da
data  atestada  pelo  tribunal  como  a  do trânsito em julgado gera
insegurança  acerca  de  informações  obtidas  por  meio eletrônico,
fragilizando o processo virtual. Além disso, viola o princípio da fé
pública que emana de documento público, afastando a credibilidade de
certidão emitida pelo Poder Público. Outrossim, não pode a parte ser
prejudicada por falhas decorrentes do serviço judiciário.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Não  é  cabível  acolher  os  embargos  de declaração quando as
obscuridades  e  a  contradição  alegadas  pelo  embargante refletem
irresignação  de mérito. Isso porque as obscuridades e a contradição
suscitadas  não  constituem  vícios  internos  do  acórdão,  mas sim
contradição   deste   frente   ao  entendimento  ou  aos  argumentos
veiculados nos embargos de declaração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO