AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO. DESPACHO.
REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM
DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que
determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso
especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória.
Precedentes.
2. "A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento
apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no
REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e-STJ
fls. 483/484).
3. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a
parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe
26/3/2021).
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente
comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do
recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na
forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção.
5. No caso, ao constatar que o recurso especial foi protocolado
acompanhado apenas do comprovante de agendamento do preparo, a
Presidência  desta Corte Superior proferiu despacho, a fim de que a
parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante
de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento,
uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
de 2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada
guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada,
a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula
n.  187/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA
DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873185>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709931>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1187105>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
(DESPACHOS - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653>>-SP,
         <<AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos
EDcl no MS 20443>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1736959>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1524472>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP
(PREPARO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1880154>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1878568>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1215035>>-SP
(PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458852>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1789515>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS
(ERRO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1021841>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'erro material é o
reconhecido 'primu ictu oculi', consistente em equívocos materiais
sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma
legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo
ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de
valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do
processo' [...]".
     "Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas na hipótese de o órgão
colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível ou
improcedente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006
        PAR:00007 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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