AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO
HÁBIL. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
3. Demonstrados, de forma concreta, o risco de reiteração delitiva,
não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão
preventiva .
4. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do
contexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,
a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 119549>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS OU
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - TEMPO HÁBIL)
   STJ - <<HC 620306>>-SP,
         <<AgRg no HC 628892>>-MS
Informações complementares:      "[...] a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus
operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente
e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo [...]".
     "[...] inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam
a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública [...]".
     "[...] 'quanto à contemporaneidade da medida, a decisão também
dever ser mantida, pois essa deve ser aferida, não tomando por base
apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em
conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos
bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem.
Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos
pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa
evidenciam a contemporaneidade da prisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  722631  AL  2022/0036340-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022