AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.
PROLONGAMENTO DE AVENIDA. LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por UGF Incorporação Ltda.
contra o Município de Curitibanos objetivando a anulação de
lançamento tributário da contribuição de melhoria referente a obra
de prolongamento da avenida Lyons. Na sentença, julgou-se procedente
o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$3.000,00 (três
mil reais). Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao
Tribunal de origem.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é possível ao relator determinar o retorno dos autos
à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão
proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia,
devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos arts.
1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
III - Ao tratar do julgamento dos recursos repetitivos, o Código de
Processo Civil de 2015 estabelece em seus arts. 1.030, 1.040, II, e
1.041:
IV - Dos dispositivos acima transcritos, denota-se que cabe ao
Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado
o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do
recurso especial.
V - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da
sistemática dos recursos representativos de controvérsia que
estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma
exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese
firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar
a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte
que trate da mesma matéria.
VI - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição
de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal
de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica
àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para
adoção das medidas cabíveis". A propósito: (EDcl no RMS 47.882/CE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2020,
AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 5/2/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/3/2018).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO AO
TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 523985>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 729327>>-RS,
         <<EDcl no RMS 47882>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 ART:01040 INC:00002 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00024