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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO  CONDICIONAL
INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR
GRAVE.  DECISÃO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO
DE  AFERIÇÃO  DO REQUISITO  SUBJETIVO.  IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO,
TAMBÉM, DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.[...] (HC  n.º
564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta
Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
2. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário
durante a execução da pena, como condição subjetiva para o
livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá
conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...] III -
comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena [...]).
Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito
subjetivo para o livramento, cumulativamente, o não cometimento de
falta nos últimos 12 meses e  o bom comportamento carcerário.
3. Além do mais, no caso, além da falta disciplinar grave praticada
pelo agravado, houve parecer desfavorável em exame criminológico.
4. Na execução penal, milita o princípio do in dubio pro societate.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL
CONTURBADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/2/2019).
2. Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento
satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art.
131 da LEP.
3. No caso, as instâncias ordinárias entenderam ausente o requisito
subjetivo, com base em elementos concretos da execução
penal (histórico prisional conturbado). Tratando-se de fundamentação
concreta trazida aos autos, afasta-se o mérito à concessão do
benefício.
4. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 480233>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 318 do Código de Processo Penal, com a redação
dada pela Lei n. 13.257/2016, o juiz poderá substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente
for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos
ou portador de deficiência.
2. O STF firmou o entendimento de que, em regra, a benesse deverá
ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes,
puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência.
Apenas excepcionalmente não deve ser autorizada a prisão domiciliar:
a) se a mulher tiver praticado o crime mediante violência ou grave
ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime contra seus
descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas,
devidamente fundamentadas (HC n. 143.641/SP, relator Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/10//2018), hipóteses
inexistentes no caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO
MENOR)
   STJ - <<HC 641316>>-RS
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva é cabível mediante decisão
fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155316  SC  2021/0326537-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no RHC  153731  SP  2021/0292135-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990).
TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. NOCIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, da
leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que
se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que
deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a
realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo
158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Relator Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015).
2. No caso em exame, verifica-se que não fora realizada perícia para
comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo,
havendo apenas um laudo que limitou-se a afirmar que os produtos
divergiam do produto padrão fornecido pela empresa vítima,
relativamente ao logotipo da marca, coloração da embalagem,
disposição e coloração de características do produto na embalagem,
características das fontes alfanuméricas e impressão das inscrições
relacionadas ao lote e data de validade, sem demonstrar a
potencialidade lesiva das mercadorias. Tais elementos não se mostram
suficientes para autorizar a condenação, pois, diante da falta de
elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, não
está comprovada a real nocividade dos produtos expostos à venda.
Diante desse quadro, de rigor a manutenção da absolvição do acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CRIME DO ART. 7º, IX, DA LEI
8.137/1990 - LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 49221>>-SC,
         <<AgRg no RHC 117540>>-SP,
         <<HC 551700>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1825020>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INAPLICABILIDADE. RÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO ACUSADO. ILICITUDE DAS
PROVAS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado, situação que não se
constata no caso destes autos.
3. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,
Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 28/11/2019).
4. A questão relativa à suposta ilegalidade da prova emprestada não
foi objeto de prévio exame por parte do Tribunal de origem,
inviabilizando sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<RHC 131444>>-MT,
         <<RHC 134866>>-MG
(PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP,
         <<RHC 86713>>-PB,
         <<HC 358431>>-SP,
         <<PExt no HC 315132>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
RECORRENTE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
FUNDAMENTAÇÃO. ELEVADA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O recolhimento em penitenciária federal se justifica no
interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de
caráter excepcional (art. 3º, da Lei n. 11.671/2008)" (RHC
67.153/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
19/04/2016, DJe 06/05/2016)
2. No caso, a medida acolhida pelo Juiz de primeiro grau foi mantida
pelo Tribunal estadual em razão da elevada periculosidade do
recorrente, porquanto integraria uma perigosa organização criminosa
formada por 'assassinos profissionais', adotando métodos
profissionais de crimes de homicídios 'por encomenda', atuando com
"com superlativa perversidade, destreza das ações e, sobretudo,
força de articulação com outros poderosos grupos criminosos, em
especial, de reconhecidas milícias instaladas no Estado, 'máfia' de
contraventores e com agentes públicos, este último elo nutrido por
variadas formas de corrupção.". Parecer ministerial: "Conforme se
observa, a fundamentação fática utilizada pelos órgãos
jurisdicionais do Rio de Janeiro está claramente abrangida pelas
hipóteses legais e infla-legais que autorizam a transferência do
recorrente para algum dos presídios federais existentes em nosso
País." Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 628892>>-MS,
         <<RHC 115918>>-RJ,
         <<AgRg no CC 156359>>-AM,
         <<RHC 67153>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145950
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
ANTES DE QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS MÍDIA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU
CONDUZIDO EM SEDE INQUISITORIAL. NULIDADE INEXISTENTE. ILEGALIDADE
EM FASE INQUISITORIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura nulidade a determinação, pelo juízo de 1º grau, de
que as partes apresentem alegações finais antes de que seja juntada
aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede
inquisitorial, como solicitado pela defesa, pois, ainda que fosse
demonstrado que o referido interrogatório não corresponde à real
declaração do réu sobre os fatos, tal ilegalidade, por si só, não
teria, necessariamente, o condão de determinar a absolvição do
recorrente, sobretudo tendo em conta que, nos termos do art. 155 do
Código de Processo Penal, "O juiz formará sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis e antecipadas".
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
"eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de
contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do
inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
Precedentes.
3. O reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta,
exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas
de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes
desta Corte e do STF.
Não se vislumbra prejuízo concreto decorrente da determinação de
apresentação de alegações finais, antes de ter sido juntada aos
autos a mídia digital do interrogatório do réu conduzido na fase
inquisitorial, se eventuais declarações inverídicas existentes no
interrogatório efetuado em sede policial podem ser refutadas pelo
recorrente quando ouvido em juízo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1506267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME
CONEXO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. REDUÇÃO. IMPLEMENTO DE 70 ANOS. MOMENTO POSTERIOR À
PRONÚNCIA. SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
AGENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri,
a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele
completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de
julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de
Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado.
2. Quando o agente completa setenta anos antes da sentença proferida
no âmbito do Tribunal do Júri, o prazo de prescrição deve ser
reduzido pela metade (art. 115, parte final, do CP), ficando
estabelecido em seis anos para o crime conexo de fraude para
recebimento de valor de seguro.
3. Ultrapassado o prazo prescricional previsto em lei, entre a data
do fato e o recebimento da denúncia, incide a prescrição da
pretensão punitiva, não se aplicando o impeditivo do art. 110, § 1º,
parte final, do CP, quando a conduta é anterior à modificação legal
mais gravosa.
4. Agravo regimental provido. Extinção da punibilidade do agente
pelo crime patrimonial. Continuação da ação penal apenas em relação
ao crime doloso contra a vida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
        ART:00171 PAR:00002 INC:00005
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE
DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de unidade de
desígnios entre as ações, tratando-se, na verdade, de habitualidade
criminosa, entendimento que se encontra em linha com a
jurisprudência desta Corte. Com efeito, não há falar em continuidade
delitiva na prática de crimes sem relação entre si e decorrentes de
desígnios autônomos. Conclusão em sentido contrário demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - UNIDADE DE
DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1247561>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1211417>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007