HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO
AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL.
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A teor da Súmula 444 do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos
policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base."
Logo, a pena-base deve ser readequada ao mínimo legal, uma vez que
processos em curso foram indevidamente aferidos para negativar a
personalidade do paciente.
3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Concluído pela instância antecedente que a quantidade de
entorpecente apreendida (1.328,2g de maconha) e a fotografia em que
o paciente aparece armado em local conhecido como ponto de tráfico
denotam sua habitualidade delitiva e seu envolvimento com
organização criminosa, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
5. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos de reclusão, a quantidade da droga apreendida - 2 tijolos
de maconha (1.328,2g) - justifica a imposição do regime inicial
fechado.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
estabelecer a pena-base no mínimo legal, resultando a sanção
corporal do paciente em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime
fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - INCREMENTO DA
PENA-BASE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE)
   STJ - <<HC 394526>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS - ANÁLISE - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 382406>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2  tijolos de maconha,  pesando
1.328, 2 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042