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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 471215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE.  FURTO  DE  BENS  DE  CARÁTER  ALIMENTAR  E  HIGIENE
PESSOAL.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS
AUTOS.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  IMPUGNADA  QUE  SE  IMPÕE.  RECURSO
DESPROVIDO.
1.  "Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a
aplicação  do princípio da insignificância ainda que se trate de réu
reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que
evidente   a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada  e  o
reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade do comportamento do agente"
(AgInt  no  AREsp  n. 948.586/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
2. Na espécie, apesar de constar no acórdão recorrido que a agravada
é  reincidente,  entendo  que  a  condenação pelo crime de furto, em
virtude  da subtração, de um hipermercado, de "gêneros alimentícios,
produtos  de  higiene  pessoal  e  peças de vestuário diversas [...]
avaliadas  conjuntamente  em  R$  86,56  (oitenta  e  seis  reais  e
cinquenta  e  seis  centavos)", não seria razoável, tendo em vista a
inexpressiva  lesão  ao  bem jurídico tutelado, o fato de eles terem
sido  recuperados  e de o delito ter sido praticado sem violência ou
grave  ameaça  e  o  caráter  alimentar  e de higiene pessoal da res
furtiva,  sem  olvidar, ainda, que, no caso vertente, a reincidência
não se operou em razão da prática de delito da mesma natureza.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES NECESSÁRIOS)
     STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<HC 469177>>-SP, <<HC 400041>>-SP, <<HC 287483>>-MG,
           <<HC 383597>>-RJ
(REINCIDÊNCIA - NÃO IMPEDIMENTO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
     STF - [[HC 123108]]
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto simples  de gêneros
alimentícios, produtos de higiene pessoal e peças de vestuário
diversas avaliadas conjuntamente em R$ 86,56 (oitenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos), montante um pouco superior a 10%
do salário mínimo e apesar da reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DENEGADA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a  impôs  fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
paciente,   uma   vez  que  foi  apreendida  elevada  quantidade  de
entorpecente (10 tabletes de cocaína, pesando cerca de 10 quilos).
Dessarte,  evidenciada  a  sua  periculosidade  e  a  necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3.  Não  cabe  a  esta  Corte  proceder  com  juízo  intuitivo  e de
probabilidade  para  aferir  eventual  pena a ser aplicada, tampouco
para  concluir  pela  possibilidade  de fixação de regime diverso do
fechado  e  de  substituição  da  reprimenda corporal, tarefas essas
próprias  do  Juízo  de  primeiro  grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal. (Precedentes.) 4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 106202>>-DF, <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
-
- INVIABILIDADE DE EXAME)
     STJ - <<HC 383647>>-SP, <<HC 330813>>-MS

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 tabletes de cocaína, pesando
cerca de 10 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE
ARMA  DE  FOGO  E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA.   CONDENAÇÃO.   NEGATIVA   DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  A  sentença  condenatória destacou que os motivos ensejadores da
decretação da prisão preventiva no início do feito estavam mantidos,
quais  sejam,  a  gravidade  concreta  dos  crimes  praticados  e  a
periculosidade  do  paciente,  evidenciadas,  no caso, pela natureza
(cocaína  e  "crack")  e  quantidade das drogas apreendidas, além de
insumos  normalmente  utilizados para a produção e aumento de volume
do entorpecente, bem como pelas duas armas de fogo calibre 38 e suas
respectivas  munições.  Tais circunstâncias revelam a necessidade da
manutenção  da  custódia  cautelar  para garantia da ordem pública e
para cessar a atividade delitiva do paciente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - QUANTIDADE  E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 85460>>-MS, <<RHC 68819>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 tijolos de cocaína, com peso
líquido de 3,999 kg aproximadamente; 1.146 invólucros plásticos
contendo cocaína, com peso líquido de 278,47 g; 5 (cinco) tijolos
de cocaína, com peso líquido de 1,361 kg aproximadamente, e 1
tijolo, contendo cocaína, com peso líquido de 609,17 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      457683  PE  2018/0164505-7  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  SUBSTITUIÇÃO  POR  CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  A  quantidade  de  drogas  apreendida  - 1,772kg (um quilograma,
setecentos  e  setenta  e dois gramas) de maconha -, conquanto fosse
suficiente  para  justificar  a  prisão  preventiva,  foi mencionada
apenas  para  atestar a materialidade do fato, e não como fundamento
para configurar a gravidade da conduta, o que afasta a possibilidade
de sua valoração para efeitos de manutenção da custódia cautelar.
3.  No  caso em tela, o único fundamento utilizado para justificar a
inadequação  das  cautelares  diversas  da  prisão  é  a ausência de
aparato  estatal  adequado,  desconsideradas todas as circunstâncias
fáticas  do caso concreto e transferindo ao ora recorrente o gravame
da  restrição  máxima  de  sua  liberdade  em  razão da ineficiência
estatal,   o   que   vai   de   encontro   aos  preceitos  legais  e
constitucionais   de   mínima   intervenção   estatal   no   direito
ambulatorial dos indivíduos, bem como à premissa máxima de liberdade
de locomoção como regra, ainda que sob persecução penal.
4.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas  disposto  no  art.  282,  §§  4º  e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por
cautelares diversas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a) Adv(a) ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ, pela
parte RECORRENTE: EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   ART:00310   INC:00002   ART:00312
(ART. 310, II COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  12.403/2011)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO
DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE   CONCRETA   DA   CONDUTA.   QUANTIDADE   DE  ENTORPECENTE
APREENDIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias
em  que foi efetuada a custódia da recorrente, notadamente na grande
quantidade de droga apreendida em seu poder - 1kg (um quilograma) de
cocaína.
3.  Os  fundamentos  adotados para a decretação da prisão preventiva
indicam,  no  caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA)
     STJ - <<RHC 85460>>-MS, <<RHC 68819>>-PA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GARANTIA DA
 ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  O decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta,
não havendo nada que justifique a imposição da prisão cautelar. É de
se  notar, ainda, que foi apreendida quantidade não significativa de
entorpecente  (60g de maconha), além de o acusado ostentar condições
pessoais  favoráveis,  indicativas de que não se dedica a atividades
delituosas, tampouco integra organização criminosa.
3. Recurso provido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC

Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 g de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 286593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR
POR  FATO  JULGADO  NO  JUIZADO  ESPECIAL  CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE E TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL  CARACTERIZADO.  ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM
CURSO NO JUIZADO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.
1.  Ainda  que  a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha
sido  proferida  por  juiz  incompetente,  o  trânsito em julgado da
primeira  ação  penal  impede  o reexame dos mesmos fatos pelo juízo
competente,  sob  pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o
princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ.
2.  Ordem  concedida  para,  confirmando  a  liminar,  determinar  o
trancamento  da Ação Penal n. 0032673-82.2013.8.12.0001, em curso no
Juízo da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - TRÂNSITO EM JULGADO -
JUÍZO COMPETENTE - REEXAME DOS MESMOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 18078>>-RJ, <<HC 173397>>-RS, <<HC 281523>>-MS,
           <<HC 362616>>-SP, <<RHC 46666>>-MS, <<RHC 29775>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1825283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PENAL.   LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE.  SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE
TELECOMUNICAÇÕES.  SERVIÇO  DE VALOR ADICIONADO. NATUREZA DE EFETIVO
SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ.  MANUTENÇÃO  DO  AFASTAMENTO  DA  ABSOLVIÇÃO  QUE SE IMPÕE.
RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.
1.  Conforme  exposto  no combatido aresto, para a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de  Justiça,  a  conduta  dos  recorridos,  de
retransmissão  clandestina de serviço de televisão a cabo, amolda-se
ao tipo penal descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
2.  Não  procede  a  alegação de que o serviço de televisão a cabo -
executado  por meios físicos óticos ou radioelétricos -, não estaria
abrangido  pela  regulamentação  da  Lei  n.  9.472/1997, pois, pela
simples  leitura dos arts. 1º e 60, § 1º, do referido diploma legal,
observa-se  que  a  atividade  explorada  pela  empresa  do paciente
enquadra-se   no   termo   "serviço   de  telecomunicação",  o  qual
encontra-se  regulado  pela  Lei  n.  9.472/1997  (HC  n. 34.711/PR,
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/3/2005).
3.  Não  há  falar  em atipicidade do delito pela previsão de que se
trata  de  serviço  de  valor  adicionado,  uma  vez  que a referida
característica  não  exclui  a  sua  natureza  de efetivo serviço de
telecomunicação.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO - LEI 9.472/97)
     STJ - <<HC 34711>>-PR, <<AgRg no CC 128801>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00001   ART:00060   PAR:00001   ART:00183
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE REMESSA POSTAL, DE PEQUENA
QUANTIDADE  DE  SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018)
e  142.987/SP  (DJe  30/11/2018),  ambos  impetrados pela Defensoria
Pública  da  União,  a  Segunda  Turma  do  Supremo Tribunal Federal
decidiu,  recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a
instauração  de  investigação  criminal  -  e,  por  conseguinte,  a
deflagração  de  ação  penal - nos casos que envolvem importação, em
reduzida  quantidade,  de sementes de maconha, "especialmente porque
tais  sementes  não  contêm  o princípio ativo inerente à substância
canábica".
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  ELEONORA  RANGEL  NACIF, pela parte RECORRIDA: THOMAS ALEXIS
CARPARELLI TEISSEIRE

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA - PEQUENA QUANTIDADE -
INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[HC 144161]]-SP, [[HC 142987]]-SP, [[HC 143890]]-SP,
           [[HC 163730]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE
SER NECESSÁRIA A NULIDADE DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
DEVIDAMENTE APLICADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS.
1. Não há necessidade de ser anulada a sentença, uma vez que o
cálculo da pena foi devidamente corrigido no julgamento do habeas
corpus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 476600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem
impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à
liberdade de locomoção.
2. A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento
idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o
desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva,
necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à
aplicação da lei penal. Precedentes.
3. No caso, verifica-se que a decisão tomada pelo Tribunal Regional,
embora tenha se assentado na conveniência da instrução criminal e na
garantia da aplicação da lei penal, limitou-se a consignar que a
evasão do réu do distrito da culpa foi comprovadamente demonstrada
nos autos, o que, por si só, não justifica a prisão preventiva do
agravado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU CITADO POR EDITAL - PRESUNÇÃO DE EVASÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 96224>>-MG,
         <<RHC 80474>>-SP