CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PRISÃO EM
FLAGRANTE POR CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - CUSTÓDIA EM PRESÍDIO
ESTADUAL - ORDEM DE PRISÃO EMANADA DE AUTORIDADE FEDERAL - CUSTÓDIA,
QUANTO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, AOS CUIDADOS DA UNIÃO -
TORTURA - OMISSÃO QUANTO A SUA PRÁTICA - AGENTES PENITENCIÁRIOS
ESTADUAIS - MORTE DO RÉU - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 - A discussão competencial - como salientado pelo suscitante -
surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de
falsidade ideológica (art. 299, do CP) perpetrado contra ordem
emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do
ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor
daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do
alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na
verdade, ele se encontrava agonizando na sala de triagem do
Presídio. Entendeu o Suscitante que tal fato estaria conexo com os
demais delitos, o que atrairia sua competência para o processo e
julgamento do feito.
2 - Ora, tendo Chan Kim Chang sido preso em flagrante pelo
cometimento do crime de evasão de divisas, cuja a competência,
incontroversamente, é federal, ex vi art. 109, IV, da Constituição
Federal, a sua custódia estava a cargo da União que, através da
Polícia Federal, efetuou o flagrante, cabendo-lhe zelar por sua
integridade física. A sua condução para o Presídio Ary Franco
somente se deu em razão da inexistência de estabelecimento de
Custódia Federal no estado do Rio de Janeiro. Dessarte, todo o
desenrolar do evento delituoso, conquanto tenha sido perpetrado por
agentes públicos estaduais, estes se encontravam, no caso, agindo
como auxiliares da Justiça Federal Criminal do Estado do Rio de
Janeiro. A atividade, preponderante de regime administrativo de
preservação e manutenção da integridade física de pessoas sob
custódia do Estado é de natureza contínua, não podendo, pelo fato de
inexistir Casa de Custódia Federal, deixar de ser observada.
3 - Outrossim, a imputação ao acusado Luiz Gustavo Matias Silva,
então diretor do Presídio e sob as ordens de quem estavam os demais
servidores denunciados, do crime de falsidade ideológica (art. 299,
do CP) perpetrado contra ordem emanada do Juízo Federal, também
corrobora a competência deste para o processo e julgamento do feito.
Com efeito, havendo conexão desse delito, com os demais, fixa-se a
competência da Justiça Federal. Aliás, é o que diz a Súmula 122,
desta Corte.
4 - Conflito conhecido, porém desprovido, para declarar competente o
D. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro/RJ, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, FAVORECIMENTO REAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, TORTURA,
PRESO, ACUSADO, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, DECORRENCIA, CONEXÃO,
CRIME, TORTURA, FALSIDADE IDEOLOGICA, REFERENCIA, ORDEM JUDICIAL,
JUIZ FEDERAL, IRRELEVANCIA, TORTURA, OCORRENCIA, AMBITO, PRESIDIO,
ESTADO, RJ, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, POLICIA
FEDERAL, MANUTENÇÃO, CUSTODIA, PRESO, ACUSADO, CRIME, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022