bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA
DE NOVO CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME
ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O art. 118, I, da Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP), estabelece que
o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso,
mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou
falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por
ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza
falta grave, implicando na regressão de regime prisional.
Precedentes.
2. No caso, sendo a regressão de regime fundamentada na prática de
crime doloso no curso da execução (lesão corporal no âmbito da
violência doméstica) e no descumprimento das condições impostas ao
regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de
recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia
comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 126604>>-MT
(EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE
NOVO CRIME DOLOSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS)
   STJ - <<AgRg no HC 525652>>-SP,
         <<AgRg no HC 599580>>-SP,
         <<AgRg no HC 508808>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PER SALTUM -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1703504>>-RO
Informações complementares:      Não é possível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de
habeas corpus cuja questão não foi debatida pela Corte de origem.
Isso porque, nessa situação, há a indevida supressão de instância e
a violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido
processo legal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  718353  SC  2022/0012632-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C
ART. 61, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA.
1. É possível a utilização das provas colhidas durante a fase
inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a
condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em
Juízo, como no caso de depoimento de testemunhas e policiais, sendo
também ressaltada a reiteração delitiva dos recorrentes na prática
de crimes da mesma espécie, valendo-se do mesmo modus operandi para
a prática dos delitos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630 DO STJ.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo
revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar
que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida
era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico,
incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da
confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 658740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE. ADEQUAÇÃO.
OFENSA AO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Há contemporaneidade na medida cautelar diversa da prisão fixada
em julho/2020, posto que fundamentada na prática de crimes de
corrupção passiva no período de 2017/2020.
3. É adequada a fixação da medida de afastamento da paciente do
exercício da função pública, ante o contexto delitivo trazido na
denúncia, de onde se extrai que os crimes imputados à paciente são
dados como praticados no desempenho da função pública de Secretária
Municipal de Saúde, recebendo o pagamento de vantagens indevidas em
razão de sua função.
4. Não se verifica ofensa ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, quando
devidamente fundamentada a necessidade da medida cautelar
estipulada. Não se procede à analise das demais alegadas omissões
uma vez verificado tratarem-se de indevida inovação recursal.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 600566>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTO CONSTRITIVO. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS.
GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva foi justificada no fato de o paciente fazer
parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de
desvio de vultosos valores públicos em vários municípios e Estados,
cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins
lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o
Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de
contratos superfaturados, indicando o alto potencial de
interferência política dos investigados, e a alta capacitação para
fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a
indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação,
ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao
PCC.
2. Em relação ao paciente, há fundamento válido para a constrição
cautelar, consistente no fato de haver "notícias nos autos de que
OLAVO exerceu intimidação contra sua funcionária de nome Sandra
Alencar, a fim de evitar que ela detalhasse o esquema de corrupção
por ele perpetrado".
3. Ausente ilegalidade no decreto prisional fundamentado na
necessidade de garantia da instrução criminal diante das ameaças
proferidas contra testemunhas e vítimas, justificando a custódia
cautelar.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106050>>-RJ,
         <<AgRg no HC 534451>>-MG,
         <<HC 527671>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Raio X.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 645571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ainda que seja desproporcional o regime fechado determinado pelo
Tribunal estadual, pois a pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20
dias de reclusão, o regime semiaberto é o mais indicado, haja vista
que a pena-base foi determinada acima do mínimo legal, havendo maior
gravidade no caso concreto, porque o agravante voltou a importunar
as vítimas, mesmo após a notificação das medidas protetivas de
urgência.
2. A gravidade da circunstância apontada para aumentar a pena-base
justifica validamente o regime semiaberto, porque "o acusado cometeu
o crime enquanto estava preso por descumprimento de medida protetiva
de urgência contra sua ex-esposa Silvia e os familiares dela,
demonstrando ser detentor de personalidade perigosa e não possuir
freios inibitórios para cometer crimes".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME SEMIABERTO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag no REsp 1705197>>-RJ,
         <<AgRg no HC 628636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
agravo regimental no HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. writ
indererido liminarmente. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OFENDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A interposição de agravo regimental torna superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no
AREsp 1780917/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).
2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora seja injustificável, o que não se perfaz
na hipótese. O crime ocorreu em 30/4/2016, a denúncia foi recebida
em 19/7/2016, o mandado de prisão foi expedido no dia  20/6/2016, e
o imputado  não foi encontrado, vindo a ser citado por meio de
edital em 27/10/2016.
3. A defesa prévia foi protocolizada no dia 17/11/2016.  O paciente
somente foi preso no dia 8/1/2019, tendo sido realizada audiência de
instrução e julgamento no dia 13/2/2019, e proferida a sentença de
pronúncia em 18/3/2019, o que enseja a aplicação da Súmula 21/STJ,
segundo a qual, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por  excesso de  prazo  na
instrução". O recurso em sentido estrito foi julgado pelo Tribunal
de origem em 8/12/2019, e opostos embargos declaratórios em
19/12/2019, rejeitados em 12/5/2020.
4. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade para
pautar o julgamento da ação penal na Sessão Plenário do Tribunal do
Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA JÁ
OFERECIDA. ART. 171, §5º, DO CP INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019.
IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte
Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a
exigência de representação da vítima no crime de estelionato não
retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como
no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em
6/4/2017. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1905897>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,
         <<AgRg no HC 625333>>-SC,
         <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 52/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Não viola o  princípio da colegialidade a  decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A questão a respeito do excesso de prazo não foi apreciada na
origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta
Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de
instância. A teor da Súmula 52/STJ, Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo.
3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146751  MA  2021/0133589-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EFEITO EXTENSIVO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima (no caso, a mera observação dos policiais), desacompanhada
de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima
o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois
ausente, nessas situações, justa causa para a medida.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
4. Na hipótese, a ação policial foi desacompanhada de elementos
preliminares indicativos de crime, sendo insuficiente, tão somente,
o fato de ter sido encontrada droga com os réus, de modo que,
ausentes evidências da prática de crime em desenvolvimento no
interior da residência, inválida é a prova obtida mediante sua
violação.
5. A versão é de que, "durante o patrulhamento de rotina, observaram
quando um indivíduo chegou na casa dos réus para, possivelmente,
adquirir droga, sendo o local já conhecido como ponto de venda,
motivo pelo qual os policiais ingressaram também no imóvel",
revela-se insuficiente em face dos recentes precedentes do STJ.
6. Agravo regimental provido para absolver a paciente da imputação
do delito de tráfico de entorpecentes, por nulidade do ingresso
domiciliar sem mandado, com extensão da absolvição ao corréu (art.
580 -CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, com
extensão dos efeitos da decisão ao corréu LEONARDO DA FONTOURA
NUNES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGAL
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO APÓS FATOS IMPUTADOS. PRISÃO
DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA PARA CUIDADO DE
MENORES. DEMORA PARA REANÁLISE DA CUSTÓDIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser
apreciados no momento, sob pena de supressão de instância.
2. Há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva,
uma vez que indicada a reiteração delitiva por fatos posteriores e
análogos aos indicados na denúncia, fazendo-se presente, da mesma
forma, a contemporaneidade da cautelar na perspectiva dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão.
3. Não demonstrada a imprescindibilidade dos agravantes com relação
aos cuidados com os menores como únicos responsáveis, estando as
crianças sob os cuidados das mães.
4. O prazo de 90 dias é examinado pelo prisma jurisprudencialmente
construído de valoração casuística, não dotado de peremptoriedade, o
que se conjuga com as informações dos autos de que até 2/3/2021 os
mandados de prisão ainda constavam como em aberto.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.