RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA E
ABSTRATA. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de
entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício
da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, as decisões atacadas são abstratas e padronizadas, nem
sequer descrevendo o caso concreto, e aplicáveis indistintamente a
qualquer acusado do delito de tráfico de drogas, configurando
patente constrangimento ilegal.
4. As circunstâncias da prisão, todavia, na qual o recorrente foi
flagrado com 122g de crack e 5g de cocaína, além de petrechos do
tráfico e elevada quantia em dinheiro - cerca de R$ 11.000,00 -, bem
como o fato de ostentar registros anteriores pela suposta prática
de mesmo delito, recomendam a aplicação de medidas cautelares
alternativas.
5. Recurso ordinário provido para revogar a prisão do recorrente,
mediante fixação de medidas cautelares alternativas, a serem
definidas pelo magistrado local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 g de crack  e  5 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e mais explicitamente
do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ nº 62, de 17/03/2020 
a qual foi editada em resposta à pandemia do COVID-19 , o
reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência
ou grave ameaça, associado ao fato de que a prisão processual dura
mais de 90 dias, reforça a necessidade de relaxamento desta custódia
cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)