AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  CONDENAÇÃO DE 31 ANOS, 11 MESES
E 10 DIAS. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE
DE JULGAMENTO. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO.
RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
Precedentes.
2. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos
da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no
parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica
automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente
ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus
fundamentos (Sessão de 15/10/2020).
- Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão
preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas
envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação
da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.
(AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
3. O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a
necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de
certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso
do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes.
- Nessa trilha, a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a
necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou
tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova
atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à
decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. (.
..) Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou
acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar -
decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la -
continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo
do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo
(HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 22/09/2020). A propósito: AgRg no HC 569.701/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020,
DJe 17/06/2020.
- Ressalva de entendimento diverso do Relator: Enunciado nº 21 da I
Jornada de Direito e Processo Penal - CJF.
4. No caso, o réu o réu foi condenado à pena total de 31 anos, 11
meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, vedado o
direito de recorrer em liberdade, e  estando pendente de julgamento
o recurso de apelação.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO A CADA 90 DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<HC 601034>>-SP,
         <<AgRg no HC 588513>>-SP,
         <<AgRg no HC 592026>>-RS
   STF - [[SL 1395]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO A CADA NOVENTA DIAS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] o Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo
Penal - CJF dispõe que 'cabe ao Tribunal no qual se encontra
tramitando o  feito em grau de recurso a  reavaliação periódica da
situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art.
316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo
magistrado de primeiro grau'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)