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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - IMPETRAÇÃO CONTRA O SR. MINISTRO DA
FAZENDA E CONTRA O SR. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - FUNÇÃO
DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE (ART. 105, I, "B", DA CF) -
REMESSA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1 - O Sr. Secretário da Receita Federal, em decorrência de função
delegada, nos termos do art. 87, parág. único, da Constituição
Federal c/c art. 2º da Portaria Ministerial nº 76/96, é a autoridade
competente para examinar pedido de transferência ou remoção de
Auditor do Tesouro Nacional. Aplicação da Súmula 510 do Colendo
Supremo Tribunal Federal.
2 - Precedente (RESp nº 86.705).
3 - Ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de Estado da
Fazenda reconhecida, sendo incompetente esta Corte para o
processamento e julgamento do presente mandamus (art. 105, I, "b",
da Constituição Federal). Por ter sido a impetração dirigida,
também, contra o Sr. Secretário da Receita Federal, remanesce a
competência da Justiça Federal de Primeira Instância para apreciação
do presente remédio heróico.
4 - Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade ministerial
acolhida para, nos termos do permissivo constitucional, determinar a
remessa destes autos à uma das Varas da Justiça Federal de Primeira
Instância, competente para o processamento e julgamento deste writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
afastar a competência desta Corte para conhecer da matéria,
proclamando a ilegitimidade passiva "ad causam" do Sr. Ministro de
Estado da Fazenda e ordenar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro
Grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram
os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, REMOÇÃO, AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL, DECORRENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, REMOÇÃO, AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, DECORRENCIA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 PAR:UNICO ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED PRT:000076 ANO:1996
        ART:00002
(MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:001190 ANO:1998
        ART:00004
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CITAÇÃO
DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47 DO CPC -
EXTINÇÃO.
1 - Intimado o impetrante a providenciar a citação dos
litisconsortes necessários, sob pena de extinção do writ, quando do
despacho liminar, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora
assinalado.
2 - Por ser considerada indispensável a presença destes, uma vez que
a lide invade a esfera jurídica dos mesmos e a não citação acarreta
a nulidade do processo, configura-se tal descaso em falta de
legitimidade processual, ocasionando, conseqüentemente, a extinção
do feito. Inteligência aos art. 47 c/c 267, IV, ambos do Código de
Processo Civil e Súmula 145 do Tribunal Federal de Recursos.
3 - Precedentes (RMS nºs 2.339/BA e  981/RS e RESp nº 80.037/SP).
4 - Mandado de Segurança julgado extinto, sem apreciação do mérito,
com fulcro no art. 267, IV, do Estatuto Processual Civil.
5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO ART:00267 INC:00004
LEG:FED SUM:000145
(TFR)
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530/96 -
RECONSIDERAÇÃO - SÚMULA 430 DO STF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART.
18 DA LEI Nº 1.533/51 - EXTINÇÃO.
1 - Havendo Portaria Ministerial,  com efeitos concretos,
indeferindo o direito do servidor público de aderir ao chamado PDV -
Programa de Desligamento Voluntário (Medida Provisória nº 1.530/96),
esta é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto
no art. 18 da Lei nº 1.533/51. O pedido de reconsideração, a teor da
Súmula 430 do STF, não suspende ou interrompe a fluência do mesmo.
2 - Argüição de decadência acolhida, com a conseqüente extinção
deste mandamus, pois, no caso concreto, a impetração se deu 10 (dez)
meses após a ciência do ato.
3 - Precedentes (RMS nº 6.830/SC e RESp nº 64.958/SP).
4 - Preliminar de decadência reconhecida para julgar extinto o writ,
com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de
Processo Civil.
5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001530 ANO:1996
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:000430
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
Acórdãos similares: MS        7458  DF  2001/0042486-4  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00274
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  -  ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
MILITAR  - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO
- COMPETÊNCIA DELEGADA - SÚMULA 510 DO STF - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO.
1  -  O  Comandante do 11a. Região Militar, em decorrência de função
delegada,  nos termos do art. 87, parág. único, Constituição Federal
c/c o art. 46, II, do Decreto nº 90.600/94 (Regulamento para o Corpo
de  Oficiais  do Exército), é a autoridade competente para licenciar
Oficial  Temporário, em virtude de incapacidade física comprovada em
inspeção  médica,  uma  vez  ser  o  mesmo apto a decidir e executar
acerca  do  resultado  dos  exames, cabendo-lhe, inclusive, eventual
pedido  de  reconsideração e sua revisão. Aplicação da Súmula 510 do
Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - Precedente (RESp nº 86.705).
3  -  Ilegitimidade  passiva  ad causam do Sr. Ministro de Estado do
Exército   reconhecida,   sendo   incompetente  esta  Corte  para  o
processamento   do   presente   mandamus   (art.  105,  I,  "b",  da
Constituição  Federal),  salvaguarda  à  parte  as  vias processuais
ordinárias que entenda cabíveis para a defesa de seus direitos.
4  -  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  acolhida,  para julgar
extinto  o  writ,  sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,
VI, do Código de Processo Civil.
5  - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
julgar  extinto  o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON  VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX   FISCHER,   GILSON   DIPP  e  HAMILTON  CARVALHIDO.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087   PAR:UNICO   ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00046   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 180337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Assumem caráter de infringentes os embargos em que argüido mal
emprego de regra técnica.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON e,
ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  206930  SP  1999/0096962-6  DECISÃO:10/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00192
AgRg nos ERESP  162688  SP  1999/0109736-3  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00092
AgRg nos ERESP  201176  SP  1999/0059881-4  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00065
AgRg nos ERESP  192044  SP  1999/0069942-4  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00064
AgRg nos ERESP  124431  SP  1998/0029798-7  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:06/11/2000      PG:00191
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5664
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - PERITO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO NA
SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO CONTÍNUO - IMPETRAÇÃO
VOLTADA PARA NOVO CERTAME - DECADÊNCIA - ART.18 DA LEI Nº 1.533/51 -
INEXISTÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXTINÇÃO.
1 - Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital,
contra o qual se volta o impetrante, já esgotou seu conteúdo
jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado,
cessando-lhe a eficácia. O Concurso Público é ato administrativo
autônomo: tem início e fim. Encerrado o certame regulado pelo Edital
nº 01/93 e aberto novo, é deste último ato, concreto e objetivo, que
flui o prazo decadencial da via mandamental.
2 - Decadência reconhecida, nos termos do art. 18 da Lei nº
1.533/51.
3 - Afastada a teoria do fato consumado, pois a situação de direito
é, ainda, inexistente, uma vez que não foi o impetrante nomeado para
o cargo. A liminar concedida neste writ, proporcionou-lhe apenas a
faculdade de cursar a segunda etapa do referido concurso, não
configurando qualquer consolidação de eventual direito. Precedente
desta Seção (MS nº 6183/DF).
4 - Preliminar de decadência reconhecida para julgar extinto o writ,
com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de
Processo Civil.
5 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
Acórdãos similares: MS        5850  DF  1998/0043605-7  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00063
RSTJ       VOL.:00133           PG:00424
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OMISSÃO, NO JULGAMENTO, QUANTO À
PROVA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA NO INC. IX, ART. 485, CPC.
Não havendo deliberação judicial acerca de prova relevante para o
desate da lide, tem cabida a ação rescisória porquanto presumível
que o acórdão não teria julgado como fez se houvesse atentado para a
prova.
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR
RURAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, HIPOTESE,
OMISSÃO, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, EXISTENCIA, AUTOS, CERTIDÃO
DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR        1323  SP  2000/0047197-6  DECISÃO:27/06/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00220
AR        1275  SP  2000/0020224-0  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00111
AR         899  SP  1999/0021800-0  DECISÃO:26/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00074
AR         874  SP  1999/0011768-9  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00062
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. APROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE
FATO CONSOLIDADA. NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE.
INFORMAÇÕES. CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso,
necessário se faz o reconhecimento da consolidação da situação de
fato, assegurando-lhe o direito à nomeação, sem vez para falar-se em
decadência ou esgotamento do prazo de validade do concurso, eis que
a própria Administração, nas informações, confessa que optou por
aguardar o trâmite de ações em curso, estas em grau de recurso sem
efeito suspensivo, para decidir sobre as nomeações, numa atitude
eivada de ilegalidade, consoante precedentes desta Corte.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 50369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. ACÓRDÃO
QUE DECRETOU ERRONEAMENTE A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. FUNDO DE
DIREITO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE
REGÊNCIA. CASOS PENDENTES. ACIDENTE DE TRABALHO.
Remessa dos autos à instância ordinária, para apreciação do mérito,
visto que o acórdão impugnado no especial, proferido pelo Eg.
Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro (fls. 53/54)
acolheu a preliminar levantada pelo Instituto e decretou,
erroneamente, a prescrição, extinguindo o processo sem julgamento do
mérito.
Por ser de ordem pública, a lei de acidentes do trabalho tem
aplicação imediata, alcançando casos pendentes. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 186751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 55451
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Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 266, §
1º DO RISTJ. O ACÓRDÃO EMBARGADO É O PROFERIDO NO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
O embargante pretende, apenas e tão-somente, obter prequestionamento
em relação ao tema discutido no recurso especial. Acontece que os
embargos de divergência não foram conhecidos por descumprimento da
mencionada regra regimental a respeito.
O acórdão embargado é o proferido no agravo regimental, que confirma
tal desatendimento, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001