AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA
SECURITÁRIA.  PRESCRIÇÃO.  DANOS  CONTÍNUOS  E  PERMANENTES.  SÚMULA
83/STJ.  DISSÍDIO  PREJUDICADO.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS  5  E  7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS
POR   VULNERADOS.   DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes. 2. A revisão da conclusão estadual - de
ser  devida  a  indenização  securitária pleiteada pelos segurados -
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providências inviáveis no
âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.
A  falta  de  indicação  dos  dispositivos  legais  que  teriam sido
eventualmente  violados  faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284
do  STF,  por  analogia:  É  inadmissível  o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão  da controvérsia. 4. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - CIÊNCIA
DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMUNICADO DO FATO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497791>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO
STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM
Informações complementares:      "[...] é assente na Segunda Seção desta Corte o entendimento de
que,  quando  a  ação  se  baseia na existência de danos contínuos e
permanentes  ao imóvel, dada a natureza sucessiva e gradual do dano,
renovando,  dessa  forma,  a pretensão do beneficiário do seguro - o
que  impossibilita  fixar  o termo inicial do prazo prescricional -,
considera-se  como  irrompida  a  prescrição  no  momento  em  que a
seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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