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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. OITIVA JUDICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALTA
GRAVE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As Turmas  que  compõem  a  Terceira  Seção  desta  Corte
firmaram  o entendimento de que, em razão da ausência de legislação
específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta
disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada,
por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a
incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos,
conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo (HC 527.625/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. A Sexta Turma tem entendido que se o paciente, assistido por
defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento
Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste
procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa
manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de
oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e
da ampla defesa. Precedentes.
3. Estando presente o defensor técnico em todos os atos da
sindicância, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao
princípio do contraditório.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que a análise da tese de não configuração da falta grave,
ou de desclassificação para falta de natureza média, em regra, não
se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade,
no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta
sede.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE -INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<HC 527625>>-SP
(PAD - OITIVA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 498827>>-SP
(PAD - PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 356499>>-MG
(TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE - REVISÃO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 259028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. NÃO VIOLAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações.
2. O agravante encontra-se custodiado em razão da prática de crime
violento, havendo destacado o Tribunal de Justiça que recebe
tratamento médico na unidade prisional e que não há demonstração de
presos infectados com o Coronavírus no presídio em que se encontra,
circunstâncias que impedem a colocação em prisão domiciliar nos
termos da Recomendação 62/CNJ.
3. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.
4. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
5. Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus
e peculiaridades próprias, havendo necessidade de expedição de
cartas precatórias para oitiva de testemunhas, não se constatando,
portanto, desídia do Estado.
6. Ainda que o recorrente esteja preso desde abril de 2019, não se
revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante da
pena em abstrato atribuída ao delito pelo qual é acusado.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  615622  SP  2020/0252036-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no RHC  138819  AL  2020/0320699-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada não é ilegal, pois não verificada manifesta
ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do verbete
sumular 691/STF.
2. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação
indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso a cópia
integral da decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível
analisar a alegação de falta de fundamentação.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA
APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. Embora exista o indicativo de reiteração criminosa, o que
justificaria, em tese, a  prisão  para  garantia  da  ordem
pública, entendo que as circunstâncias da prática delitiva,
notadamente a quantidade da droga apreendida que, apesar de não ser
ínfima, também não pode ser considerada exacerbada, não são capazes
de evidenciar a necessidade de segregação processual, sendo
suficiente, na espécie, a fixação de medidas cautelares diversas da
prisão, notadamente diante da situação atual de pandemia decorrente
do novo coronavírus, a qual torna a constrição ainda mais
excepcional.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 581424>>-SP,
         <<HC 606503>>-RS,
         <<HC 573582>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de cocaína e 25 g de crack.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração do periculum libertatis.
2. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a
necessidade da manutenção da prisão preventiva do Réu, tendo em
vista a exagerada quantidade de droga apreendida.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547147>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 580369>>-SP,
         <<HC 586264>>-PR,
         <<HC 581613>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  92,8 kg de maconha.
Informações complementares:      É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de
inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no
julgamento de agravo regimental na esfera penal. Isso porque, nos
termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal
deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua
inclusão em pauta.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido,
aliada ao fato de que os Acusados utilizaram veículo produto de
crime na empreitada criminosa, justificam a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). CAROLINE SOUSA RANGEL, pela parte RECORRENTE: MAURICIO BUENO
DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 132387>>-SP,
         <<RHC 132409>>-SP,
         <<RHC 134760>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 331 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM
PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de
segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo.
Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos
motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível
manter a providência excepcional em decisão fundamentada.
2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a
permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se
lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de membro de
organização criminosa, não é possível que seja determinada a
devolução do condenado ao estado de origem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA NO SISTEMA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - DECISÃO
FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE FATO NOVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1273391>>-RS,
         <<AgRg no CC 145670>>-RJ,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL)
   STJ - <<CC 168211>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 ART:00004 ART:00010 PAR:00001
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg no HC  650918  MG  2021/0070503-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no RHC  152802  SP  2021/0275226-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS
ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA
AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.
2. A apontada ilegalidade quanto à incidência da qualificadora do
art. 61, II, "g", do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal de
origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta
Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância.
3. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao
réu condenado a pena inferior a 4 anos se presentes circunstâncias
judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e §
3º, e 59 do Código Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO CRIME - TRÂNSITO EM JULGADO
POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1450588>>-GO,
         <<AgRg no HC 532991>>-MG,
         <<AgRg no HC 563932>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1845620>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1557396>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  615227  SC  2020/0249538-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DIRETA DO
REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as
diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados
fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena.
2. A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu
primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à
pena aplicada que, se igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deve
ser, a  princípio, o semiaberto; afigura-se assim desproporcional a
escolha, per saltum, do regime fechado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DIRETRIZES)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE -
PRIMARIEDADE - PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO - REGIME INTERMEDIÁRIO SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 572240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES
DIVERSAS. MEDIDA SUFICIENTE E ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O fato de o acusado possuir em sua folha de antecedentes anotação
referente a um crime de furto - praticado sem violência ou grave
ameaça -, cuja pena foi extinta há mais de 5 anos, não se afigura
fundamento bastante, em juízo de proporcionalidade, para a
decretação de seu encarceramento provisório, sendo suficiente e
adequada a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I,
II, IV e V do art. 319 do CPP.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 470926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO
EM JULGADO E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no
Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada
por meio do Ofício DPG n. 126/2019, e foi desabilitada do serviço em
5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício n. 040/2020.
2. No caso, a decisão recorrida foi publicada no DJe de 6/4/2020,
quando, portanto, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
ainda constava do Portal de Intimação do STJ.
3. Por ocasião do julgamento de Questão de Ordem na PET no AREsp n.
1.513.956/AL (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), concluiu-se
que não cabe à Defensoria Pública da União assumir defesa de
pacientes, no âmbito do Superior Tribunal, no lugar de Defensoria
Pública de Estado que possua representação em Brasília ou que tenha
aderido ao portal de intimações eletrônicas.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA DE PESSOAS JÁ ASSISTIDAS PELAS
DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC,
         <<PET no AREsp 1513956>>-AL
Acórdãos similares: AgRg no HC  508299  SC  2019/0126120-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021