AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO
E INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG. TRIBUNAL
DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO WRIT DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
I ? O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar
do paciente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte,
uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito ou
da necessidade da medida para aprofundar as investigações, sem
apontar qualquer fato efetivo e concreto, não se revela suficiente
para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública, em especial em decisão genérica e padronizada, que
poderia ser utilizada em qualquer circunstância.
IV ? Registre-se que a referência a quantidade de drogas só foi
mencionada pelo eg. Tribunal de origem no julgamento do habeas
corpus impetrado pela defesa do paciente, em verdadeira
complementação do decisum de primeiro grau que, como já dito,
utilizou-se de fundamentação abstrata e padronizada, configurando o
constrangimento ilegal. Nesta hipótese, como é cediço, a
jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de vedar a
complementação e inovação dos fundamentos do decreto prisional pelo
Tribunal em julgamento de writ defensivo.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 535829>>-MG,
         <<HC 537190>>-SP,
         <<HC 467544>>-SP,
         <<HC 488416>>-SP,
         <<HC 419438>>-SP,
         <<RHC 89460>>-RS
   STF - [[HC 114661]]-MG
(RISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL -
VEDAÇÃO À INOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 552936>>-SP,
         <<HC 497006>>-MS,
         <<HC 400572>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312