AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ARESP.  PENSÃO MILITAR.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL. SÚMULA 07/STJ. APLICABILIDADE. JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA PARTE
ADVERSA. VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em
causas que envolvam sanções por improbidade administrativa,
indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência,
esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples
aplicação da Súmula 07/STJ, tendo desenvolvido competência para
detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por
controle de legalidade sobre excessos, exorbitâncias ou  valores
ínfimos, na quantificação oriunda dos Tribunais de origem.
2. Cuida-se de providência que o Professor Eduardo Lessa  Mundim
intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo específico sobre o
tema (Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019).
3. Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para a
plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; REsp. 1.610.827/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 7.5.2019.
4. Bem por isso, esta Corte Superior, quando provocada, necessita
afirmar pelo menos se o caso concreto é excepcional ou não, razão
pela qual não tem lugar a aplicação da Súmula 7/STJ. É que, nas
circunstâncias processuais em que este Tribunal Superior é chamado a
exercer o seu controle de legalidade típico em metrificação, não se
deverá praticar qualquer alteração ao delineamento fático das
instâncias ordinárias, mas apenas detectar a contingente
desproporção a partir da qual empiricamente se definiu o acórdão
recorrido.
5. No caso dos autos, a decisão recorrida, ao apreciar o Recurso
Especial da União, verificou a inocorrência de hipótese excepcional
justificadora de alteração, nesta Corte Superior, dos honorários
advocatícios, uma vez que a majoração praticada pelo egrégio TRF da
1a. Região, de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, levou em consideração
que não houve resistência da parte credora nos Embargos à Execução,
muito embora os cálculos de excesso digam respeito a valor
expressivo (R$ 598.782,29).
6. Essa majoração procedida pelo Tribunal de origem tomou em conta
as características da demanda - Embargos à Execução não contestados
- , motivo pelo qual, em atendimento ao então vigente art. 20, § 4°,
do CPC/1973, verificou-se que o importe de R$ 5.000,00 era razoável
e proporcional ao labor desenvolvido pelos doutos Procuradores da
lide, não se justificando a pretensão do Ente Público em obter a
majoração tendo por base o simples valor objetivo do reconhecimento
do excesso.
7. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007