AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RELAÇÃO ÀS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, por não possuir natureza penal ou
administrativa, a ação de improbidade é autônoma em relação a tais
instâncias, não configurando óbice ao processamento da presente
demanda a existência de processo administrativo ou ação penal em
trâmite, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos apontados
arts. 489, § 3º, 503, 505 e 927, V, do Código de Processo Civil de
2015, tampouco ao art. 65 do Código de Processo Penal.
IV ? Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal para reconhecer a rejeição sumária da
inicial da ação civil pública, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA - INDEPENDÊNCIA
ENTRE AS INSTÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1186787>>-MG,
         <<REsp 1219915>>-MG
   STF - [[RE-AgR 736351]]
(IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO
ÍMPROBO)
   STJ - <<REsp 1565848>>-RN,
         <<REsp 1108490>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309133>>-DF,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 660229>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em consonância com a orientação
desta Corte segundo a qual, na fase de recebimento da inicial da
ação civil pública de improbidade administrativa, basta a
demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou,
fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância
ao princípio do 'in dubio pro societate' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00003 ART:00503 ART:00505 ART:00927
        INC:00005 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1936872  SP  2020/0344523-7
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021