AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DE
LAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DO
NAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA.
DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se
justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem
necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da
exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de
excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou causa de extinção de
punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou
de prova de materialidade.
III - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte
probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito
(fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de
confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui,
assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos
elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar
satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o
denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e
culpável.
IV- Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal
de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia,
pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no
acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.
V - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de autoria
coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da
conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória
estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o
denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre
tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo Penal
como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.
VI - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o
início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo
autônomo para fundamentar o recebimento da peça acusatória. Ademais,
os documentos produzidos unilateralmente pelo colaborador não têm o
valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a
colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova.
VII - In casu, o Ministério Público Federal, no ano de 2015,
ofereceu denúncia pelos crimes de lavagem de capitais e de corrupção
vinculados ao contrato de afretamento do navio-sonda Titanium
Explorer celebrado entre a Petrobras, a empresa norte-americana
Vantage Drilling e a empresa armadora chinesa TMT em face de
Hamylton Pinheiro Padilha Junior, Eduardo Costa Vaz Musa, Jorge Luiz
Zelada e João Augusto Rezende Henriques. A peça acusatória resultou
na Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, em cuja instrução não
se vislumbrou a participação do recorrido nos crimes
processados.  Denunciou também Raul Schmidt Felippe Junior e Hsin
Chi Su Nobu Su, ato que deu origem à Ação Penal n.
5045529-32.2015.4.04.7000/PR, em apartado, pois ambos residiam no
exterior.
VIII - O Parquet Federal, no ano de 2018, ofereceu denúncia por
fatos idênticos, agora exclusivamente contra o agravado, fato que
deu origem à Ação Penal n. 5029000-30.2018.4.04.7000/PR, ora sob
exame. No entanto, a peça acusatória que originou a Ação Penal n.
5029000- 30.2018.4.04.7000/PR, além de ser na prática idêntica à que
inaugurou a Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000/PR,  limitou-se
apenas a acrescentar novas declarações do colaborador Hamylton
Padilha e documentos por ele apresentados, os quais, contudo, não
são suficientes, por si sós, para dar início à ação penal.
IX - Excetuados o conteúdo da colaboração premiada, não se
apresentaram elementos outros que demonstrassem a materialidade e os
indícios de autoria, porquanto os demais elementos de cognição
indicados como lastro probatório já foram apreciados na instrução da
Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, na qual não se aventou,
em nenhum momento, a participação do recorrido nos crimes apurados.
X - O órgão ministerial não apontou nenhuma conduta objetiva do
recorrido que satisfaça o requisito da prova de materialidade e
dos indícios mínimos de autoria para a configuração da justa causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 120748>>-SC,
         <<AgRg no RHC 116971>>-RJ,
         <<AgInt no HC 536459>>-SC
(COLABORAÇÃO PREMIADA - MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA - PALAVRAS DO
COLABORADOR - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PEÇA ACUSATÓRIA)
   STF - [[INQ 4074]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00003