HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O capítulo acerca da progressão de regime não foi devolvido para
o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião da apelação,
tendo apenas exercido cognição acerca da questão do crime único de
receptação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a
apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência
do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus,
constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.
3. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,
"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual
modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a
opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea".
4. No caso dos autos, não se infere qualquer desproporcionalidade do
imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da
reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de
reclusão, as circunstâncias judiciais desabonadoras implicaram
majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua
reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula
269/STJ.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO PARA A
HIPÓTESE - FLAGRANTE ILEGALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgR 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - REGIME MAIS GRAVOSO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719