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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 12835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA ORDEM.
1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a
fim de integrar a decisão embargada.
2. Verifica-se que o julgado proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça asseverou pela impossibilidade da execução
provisória da pena imposta ao embargante.
3. Examinando o inteiro teor do acórdão ora embargado, verifica-se
que não há qualquer fundamentação ou ordem quanto à determinação de
devolução dos autos à origem, constando a ordem apenas da ementa do
julgado.
4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs n.º 43,
44 e 54, firmou a compreensão de constitucionalidade do art. 283, do
Código de Processo Penal.
5. No que tange às penas restritivas de direito, no julgamento do
EREsp n.º 1.619.087/SC, a Terceira Seção assentou não ser possível,
enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca
da amplitude do Tema n.º 925, a execução provisória da pena
privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja
vista a disposição do art. 147, da Lei de Execução Penal.
6. Por fim, verifica-se que houve a interposição de agravo em
recurso extraordinário em face da decisão proferido pelo Tribunal
Regional Federal.
7. Nesse contexto, pendente recurso, inviável é a execução
provisória de pena não transitada em julgado, que não serve como
marco interruptivo do lapso prescricional da pretensão punitiva.
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1872570>>-PR,
         <<REsp 1815123>>-SP
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1699768>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 971249>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1872570>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1665878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.
2. A interposição de agravo de instrumento em recurso extraordinário
contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro,
impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO INTERNO)
   STF - [[ARE-AgR 1263836]],
         [[HC 171942]]
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
   STF - [[HC 154737]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: PET no RE no AgRg na RvCr    5514  DF  2020/0199203-8
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1473169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo interno em face de julgado colegiado.
2. A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atraí a aplicação
da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (JULGADO COLEGIADO -  AGRAVO INTERNO  - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1625909>>-MG
(AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 173384>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 171870>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1559521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1045877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, a determinação de  sobrestamento
do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APLICA O VERBETE
343 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFORMIDADE COM O TEMA
136/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com
o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da
formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior
superação do precedente (Tema 136/STF).
3. Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, razão
pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não merece reforma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136),
         [[AR-AGR 2280]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na IJ)
Processo: 158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de
jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da
propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]],
         [[RE-AgR 1276856]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, QUANDO HÁ
ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO, OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 956302]]-GO
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg na PET na APn     912  RJ  2018/0242438-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  621802  MG  2020/0283387-6
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1773499  SP
2018/0268328-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1878790  DF  2020/0140182-8
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 548879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
2. Na espécie, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios
suscitados.
3. Além disso, é assente no âmbito dos Tribunais Superiores o
entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade
absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua
insuficiência, para que seja apta a macular a prestação
jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo
prejuízo, tratando-se, portanto, de nulidade relativa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA -
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 528298>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1636360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM
REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância
ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo
previsto no art.1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando
essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir
os motivos pelos quais teve seu recurso obstado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no MS 26127>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,
         <<EREsp 1352199>>-MG,
         <<EAREsp 275615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1680790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO
DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. O agravo regimental é intempestivo, pois tal recurso, em matéria
penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo
Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015).
2. A norma especial da Lei n. 8.038/1.990, que prevê o prazo de 5
dias para a interposição do agravo regimental, não foi expressamente
revogada pela Lei n. 13.105/2015. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS
CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1676791>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1242836>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e §
1º, determina que 'todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado' e que 'não se computará no prazo o dia do começo,
incluindo-se, porém, o do vencimento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1797895 RS 2019/0049837-0 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt no PExt na SS)
Processo: 3260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA EM
PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO SEGURO DO
DIREITO À VISITA DO ADVOGADO A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS, SERVIDORES
PÚBLICOS, ADVOGADOS E DO PÚBLICO EM GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido
suspensivo a determinação de suspensão do regramento  inserto  na
Portaria  n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a
demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à
conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o
deferimento da extensão pleiteada.
2. A constatação da identidade do objeto não está prejudicada em
razão de uma ação ser individual e a outra coletiva, tendo em vista
que ambas possuem mesmo objeto, qual seja, impugnação às regras
estipuladas na Portaria n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA.
3. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
4. Ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência, porquanto se demonstrou que o não cumprimento das regras
de organização penitenciária, sobretudo em presídios de segurança
máxima, atinge o interesse público, uma vez que tem potencial para
prejudicar a segurança e a integridade física dos presos, dos
servidores públicos, dos advogados e do público em geral, em claro
prejuízo, portanto, à coletividade.
5. Regulamentar a maneira segura de efetivação do direito de visita
ao cliente não significa negar seu exercício, mas tão somente
organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência,
uma vez que poderia ficar obstado se não houver ambiente seguro e
organizado nos presídios de segurança  máxima,  em  razão  da
necessidade  de  separação  de  presos considerados de alta
periculosidade.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:EST PRT:000529 ANO:2020 UF:PA
(SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ - SEAP/PA)