EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO.
PORTARIA DEFINITIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO EXPLICITAMENTE TRATADAS
NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA.
PRECEDENTE. DANO AO ERÁRIO E SÚMULA 674/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. PRECEDENTE.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra
acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado
contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política
outorgada com base na Portaria n. 1.104-GM3/64 da Força Aérea
Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel.
Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves
Lima, DJe 28.6.2013).
2. São alegadas omissões em considerar precedente do STF, que
postula aplicável ao caso, bem como sobre o tema da interrupção da
decadência tendo por base dois atos consultivos da Advocacia-Geral
da União (Parecer 106/2010/DECOR e Nota JD-1/2006); também, é
postulada a apreciação de argumentos que não foram antes tratados -
incidência da Súmula 674/STF e do art. 37, § 5º da Constituição
Federal - quando do exame de mérito da controvérsia.
3. Não há as omissões suscitadas, pois os dois primeiros temas -
interrupção da decadência e alegado precedente do STF - foram
explicitamente tratados no acórdão que apreciou o mérito da
controvérsia e, assim, "sob o pretexto de haver 'omissão', os
Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes
foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o
inequívoco
intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via
eleita" (EDcl no AgRg nos EREsp  1.126.445/RS, Rel. Ministra
Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 1º.2.2012).
4. Os outros dois temas - art. 37, § 5º da Constituição Federal e
Súmula 674/STF - não haviam sequer sido trazidos quando do debate
de
mérito. É sabido que "a ausência de manifestação acerca de matéria
não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em
embargos
de declaração, não configura vício de omissão" (EDcl no MS
18.606/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
20.9.2013).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE
ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1126445>>-RS
(VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1126445>>-RS
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