RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 313, INCISO II, DO CPP.
RECORRENTE REINCIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente pelo fato de ser o recorrente reincidente,
"registrando duas sentenças penais condenatórias transitadas em
julgado pela prática de crimes de roubo" além de responder, também
"pela prática do delito de homicídio consumado, com denúncia
recebida em 19/01/2017". O recorrente ostenta, ainda, diversos
outros registros criminais e estava em livramento condicional quando
novamente preso em flagrante, conforme consignado pelo d. juízo
processante, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
III - O art. 313, inciso II do Código de Processo Penal, permite a
prisão preventiva do agente que pratica crime com pena máxima igual
ou inferior a 4 anos, quando se tratar de reincidente, situação que
se amolda com exatidão à presente hipótese. Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 93498>>-MS,
         <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 456207>>-RJ,
         <<RHC 113377>>-RO,
         <<HC 513977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 INC:00002
Acórdãos similares: RHC     121389  AL  2019/0359814-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019