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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO
RÉU   ANTES   DO   AJUIZAMENTO   DA  DEMANDA.  SUCESSÃO  PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE.   FALTA   DE   CAPACIDADE.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento
do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser
extinto,   sem  resolução  do  mérito,  haja  vista  a  ausência  de
capacidade  de  o  "de  cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado
judicialmente. Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUCESSÃO
PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CAPACIDADE)
     STJ - <<REsp 1689797>>-RJ, <<REsp 336260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CARTÓRIO
EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "As  duas  turmas  de direito privado do STJ sedimentaram que as
serventias  extrajudiciais  não  são  parte legítima para figurar no
polo  passivo  de  demanda  em  que se pretende a reparação de danos
decorrentes   dos  serviços  notariais  ou  registrais,  recaindo  a
responsabilidade  ao titular da serventia na época dos fatos" (AgInt
no  REsp n. 1.407.477/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1177372>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.AÇÃO  RESCISÓRIA.
REVISIONAL  DE  ALUGUÉIS.  VIOLAÇÃO  LITERAL  À LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO  EM HARMONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83
DO  STJ.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não se viabiliza o recurso
especial  pela  indicada  violação  do  art. 1.022 do CPC/2015. Isso
porque,  embora  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  todas as
matérias  foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que
emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O  STJ  possui  firme  o  entendimento  no sentido de que a ação
rescisória  não  é  o  meio  adequado  para  a  correção  de suposta
injustiça  da  Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou
de  reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para
justificar  a  procedência  da  demanda rescisória, a violação à lei
deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua
literalidade. Incidência da Súmula 83 desta Corte.
3.  A  Corte Estadual julgou improcedente a ação rescisória com base
nos  elementos  fáticos  presentes  nos  autos.  Rever tal conclusão
implicaria  necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório,
o  qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir o pedido de retirada de pauta e negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgInt no REsp 1468748>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406367>>-RS,
           <<REsp 1790717>>-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS FÁTICOS - REVISÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1784887>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  já  firmou  entendimento  no sentido de que a
condenação  em  honorários  advocatícios  pauta-se pelo princípio da
causalidade,  ou  seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao
incidente  processual  é  quem  deve  arcar  com  as  despesas deles
decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem,  com  base nos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que quem deu causa
à  propositura  da  demanda  foram  as  rés.  Alterar  tal conclusão
demandaria  o  reexame  de  fatos  e  provas,  inviável  em  recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
 - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1404780>>-CE,
        <<AgInt nos EDcl no REsp 1759522>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS)
           <<AgInt no AREsp 1460166>>-MS


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROL DO ART.
1.015  DO  CPC/2015.  TESE  REPETITIVA  DE  TAXATIVIDADE  MITIGADA.
MODULAÇÃO.  EFEITOS  DO  REFERIDO  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL SOMENTE A
PARTIR   DE   19/12/2018.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.
Segundo  a  jurisprudência  do STJ, "nos termos dos arts. 34, VII, e
253,  parágrafo  único,  II,  'a'  e 'b', do RISTJ, cabe ao Ministro
relator  conhecer  do  agravo  a fim de negar provimento ou prover o
recurso  especial,  sendo que a interposição do agravo interno e seu
julgamento  pelo  colegiado  sana  qualquer  ofensa  ao princípio da
colegialidade"  (AgInt no AREsp n. 435.853/SC, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019).
2.  A Corte Especial do STJ, "por ocasião do julgamento dos recursos
especiais  nº  1.696.396/MT  e  1.704.520/MT, submetidos ao rito dos
repetitivos,   de   um   lado   vedou  a  possibilidade  de  uso  da
interpretação  extensiva  e da analogia para alargar as hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que
a  incidência  da  tese  da taxatividade mitigada, segundo a qual se
admite  a  interposição  do  agravo  quando  verificada  a  urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação,  apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas
após  a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018"
(AgInt  no  REsp  n. 1.790.363/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1790363>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1485385>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810944  SP  2019/0116332-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511849
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   O   agravante  deve  atacar,  de  forma  específica,  todos  os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação  do  art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula
n. 182/STJ.
2.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Deferido o pedido de
assistência judiciária gratuita.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
deferido  o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi
(Presidente),  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  e  Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1193328>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no AREsp 809829>>-ES
(AGRAVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 202229>>-GO
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITO EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP
Informações complementares:      "É  certo que, no presente agravo, o recorrente traz os motivos
pelos  quais  entende  não incidirem os óbices apontados no juízo de
admissibilidade.  Entretanto,  tais justificativas deveriam ter sido
apresentadas  nas razões do agravo em recurso especial. A impugnação
apenas  neste  momento processual não supre a deficiência verificada
[...]".
     "Conforme  o § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira
a  alegação  de  insuficiência  deduzida  exclusivamente  por pessoa
natural.
     Desse  modo,  deve ser deferida a gratuidade da justiça à parte
ora  agravante,  ressaltando  que,  conforme  a jurisprudência desta
Corte  Superior,  o  efeito  da  concessão da referida benesse é 'ex
nunc' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003   ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO
BANCÁRIO.  CONTRATO  DE CREDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo
ou  cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à
movimentação  bancária  do  cliente,  não  constitui  título hábil a
aparelhar  processo  de  execução, podendo servir de início de prova
para  eventual  ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
07/12/2010, DJe 10/12/2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - TÍTULO EXECUTIVO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049119>>-RJ, <<REsp 800178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233   SUM:000247
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CRITÉRIOS
UTILIZADOS  NA  LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação
do  valor  do  débito sofrem preclusão, por constituírem questões de
direito. Precedentes.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, admitir a incorreção dos cálculos de liquidação
da sentença demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
o que é vedado em sede de recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUESTÃO DE DIREITO
- IMUTABILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1522479>>-RJ, <<AgRg no AREsp 16627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1051150  SP  2017/0023619-1
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REQUISITOS
DO  ART.  300  DO CPC/2015. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.   PROCESSAMENTO   E  CONCESSÃO.  GARANTIAS  PRESTADAS  POR
TERCEIROS.  MANUTENÇÃO.  SUSPENSÃO  OU  EXTINÇÃO  DE AÇÕES AJUIZADAS
CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ DECISÃO MANTIDA DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  A  análise  dos  requisitos  previstos no art. 300 do CPC/2015 é
inviável  em  recurso  especial, consoante o disposto na Súmula 7 do
STJ, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos.
3.  "A  recuperação  judicial  do  devedor  principal  não  impede o
prosseguimento  das  execuções  nem  induz  suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em  geral,  por  garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes  aplicam  a  suspensão  prevista  nos  arts. 6º, 'caput', e 52,
inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força
do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n.
1333349/SP,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015).
4.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO
DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM
GERAL)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
           <<AgRg no AREsp 677043>>-SP, <<REsp 1326888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1566714  SP  2019/0244349-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1624490  SE  2019/0357099-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE
DO  DEVEDOR.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA   CORTE.   SÚMULA   N.   83   DO   STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, as medidas de
satisfação    do   crédito   devem   observar   os   princípios   da
proporcionalidade  e  da razoabilidade, de forma a serem adotadas as
providências   mais   eficazes   e   menos  gravosas  ao  executado.
Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de
apreensão  do  passaporte  e  suspensão  da  CNH  do  executado  são
inadequadas  e  desproporcionais  aos propósitos da credora. Alterar
esse  entendimento  demandaria  o  reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS COERCITIVAS - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, EFETIVIDADE,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785726>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1839875  SP  2019/0285656-0
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020