AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE
CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO
FUNDAMEN TADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
5. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica em automática revogação
da prisão preventiva ou na imediata substituição por medidas
cautelares diversas.
6. O acolhimento da tese recursal, de que o agravante estaria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, implicaria
em revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ,
         <<AgRg no HC 594158>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À
EVENTUAL CONDENAÇÃO - ANÁLISE INVIÁVEL)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RECOMENDAÇÃO  62/2020 DO CNJ - FLEXIBILIZAÇÃO
NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 602863>>-SP,
         <<AgRg no HC 605161>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 155 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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