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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1482590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO.
1. Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por dano
moral
2. Revela-se inviável rever,  em embargos de divergência, a
aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o
que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra
no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal.
3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICA DE CONHECIMENTO - EXAME -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1328006 DF 2012/0115038-8 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg nos EAREsp 1492128 SP 2019/0126012-4 Decisão:20/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt nos EAREsp 811376 RJ 2015/0286459-2 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt nos EAREsp 811376 RJ 2015/0286459-2 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1489296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO
APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS DA SEXTA
TURMA. SÚMULA 158/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1. Nas razões do agravo interno, foi devidamente impugnada a
incidência da súmula 315/STJ no caso em concreto, ao argumento de
que o acórdão ali embargado (objeto da alegada divergência) adentrou
na análise do mérito da controvérsia. Efeitos infringentes
concedidos aos embargos de declaração.
2. No caso em concreto, em nova análise ao acórdão objeto do
dissídio alegado, verifico que não houve análise de mérito, mas
apenas a incidência da súmula 7/STJ. Inafastável  a incidência da
súmula 315/STJ
3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Especial, a
possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão
que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é
viabilizada pelo do art. 1.043, § 2º do CPC/2015. Precedentes.
4. Não é possível analisar o dissídio em relação aos precedentes que
foram prolatados pela Sexta Turma, que não mais possui competência
para julgar questões referentes a direito público, especificamente a
servidores públicos (objeto da insurgência). Inteligência da súmula
158/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DISCUTA
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 1369033>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TURMA NÃO MAIS COMPETENTES PARA PROCESSAR
E JULGAR A MATÉRIA - SÚMULA 158/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1242547>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1327910>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 987554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA
DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
UNIFORMIZADOR. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE
APONTADA COMO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
2. No caso examinado, não há falar em similitude fática e jurídica
entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, o
que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Sobre o tema,
os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe
02/04/2019; AgInt nos EAREsp 752.850/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 22/02/2019;
AgInt nos EREsp 1346662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/02/2019, DJe 07/03/2019.
3. Além disso, não houve a análise pelo aresto embargado da tese
defendida nos embargos de divergência, o que afasta o necessário
prequestionamento da questão a ser enfrentada no âmbito do recurso
uniformizador.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE
LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. A suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é meio
inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
3. O provimento de agravo interno está condicionado à demonstração
de motivos que afastem os fundamentos utilizados na decisão
agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: AgInt na SS    3154  SC  2019/0325100-1  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt na SS    3167  PI  2019/0366659-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1485226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DESTE TRIBUNAL. SÚMULA
N. 168/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INAPLICABILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Incide, na espécie, o verberte n. 168/STJ, uma vez que o acórdão
embargado decidiu conforme o entendimento atual e remansoso desta
Corte quanto ao não cabimento de embargos de declaração contra
decisão que não admite o recurso especial, porquanto tal provimento
deve ser impugnado na via do agravo, a teor do contido no art.
1.042
do Código de Processo Civil. Desse modo, os aclaratórios, porquanto
manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a
interposição do agravo.
2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO VIA
AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1391698>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324267>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1331403>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1370396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1289488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou
o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual não se
admite a interposição de embargos de divergência para discutir
acerca da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de
honorários advocatícios, cuja verificação decorre das
particularidades de cada caso concreto. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (REGRAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1289488  SP  2018/0106248-8
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO SENTENCIADA. DEMOLIÇÃO DE RODOVIA. GRAVE
LESÃO DEMONSTRADA.
1. A cautela recomenda que eventual ordem de demolição de custosa
rodovia que já serve à coletividade como rota de deslocamento entre
dois municípios aguarde a instrução completa do feito.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa
originária não é atribuição jurisdicional da presidência do
tribunal competente na presente via, salvo se atinente aos próprios
requisitos para o deferimento do pedido de suspensão, o que não é a
hipótese dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO. ESTADO DE SÃO
PAULO. LEI ESTADUAL N. 17.056/2019. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA
RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009).
2. Afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar pedido de suspensão se a questão discutida no feito
originário refere-se a direito local - inconstitucionalidade de lei
estadual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL - STJ - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT,
         <<AgRg na SS 2790>>-SC
Informações complementares:      "[...] a suspensão deve ser requerida em favor de ente público
ou de empresa em atividade equivalente (art. 4º da Lei n.
8.437/1992), e não por associação de classe na defesa de interesses
primordialmente de seus associados em vez de na defesa de
interesses públicos primários. Mesmo que a hipótese fosse a última,
isso a legitimaria para a ação civil pública, mas não para o pedido
ora formulado. Portanto, falta também legitimidade à autora para a
apresentação do pedido de suspensão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1033935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM
DOBRO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ATUAL.
1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a
interposição dos embargos de divergência.
2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se aplica
ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso
especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos,
porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e
legitimidade para recorrer. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1751464>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1294240>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1391045>>-SP
(AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1615620>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 847622>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1289629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1033565  MG  2016/0334529-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1764830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA NOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE
RECORRIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Mantida a majoração dos honorários determinada pela
Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista que o recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência
do atual estatuto processual, ensejando, pois, a incidência do
enunciado administrativo nº 7/STJ (somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil).
2. Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a
quo
para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos
honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra
instância recursal. Desse modo, não tem incidência o disposto no
enunciado nº 16 da Enfam, verbis: "Não é possível majorar os
honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 787809>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1010456>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 837397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011