AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES.
BACENJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA.
POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA
GRADUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Hypera S.A. e outros contra a decisão que, nos autos da execução
fiscal, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de
bloqueio, via Bacenjud, no valor de R$ 700.241,23 (setecentos mil,
duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). No Tribunal
a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que o bloqueio
realizado seja limitado ao valor exequendo, devendo o excedente ser
liberado. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp
n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
V - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, não se vislumbram as alegadas omissões apresentadas pelo
recorrente, quais sejam, de que o Tribunal de origem não se
manifestou acerca da equiparação do seguro garantia ao dinheiro, bem
como teria permanecido silente sobre a possibilidade de oferecimento
prévio à constrição dos bens do executado, tendo o julgador abordado
a questão à fls. 246-254, consignando que " a gradação legal
estabelecida no art. 11 da LEF deve ser observada, admitindo-se a
relativização pela aplicação deste princípio apenas se constatadas,
no caso concreto, peculiaridades que a determinem. "
VI - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no
AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.)
VIII - Por outro lado, deve-se destacar que o Tribunal de origem, ao
apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, atestou que ?No
caso em análise, a princípio, inexiste qualquer peculiaridade que
determine a inobservância da gradação legal em prol do referido
princípio?.
IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou
seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência
do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do
dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar
a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade,
situação que não é o caso dos autos. In verbis: (AREsp n.
1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 25/5/2020 e AgInt no AREsp n. 649.912/ES,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 12/11/2020).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.