AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1655525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. 2.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL
INDENIZÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração
opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que
determine previamente a intimação da parte recorrente para
complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC/2015, como ocorrido na espécie.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, uma vez que
a desconstituição da cognição do acórdão guerreado (acerca da
inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação na forma em
que pretendida pelo insurgente) demandaria o reexame das provas do
processo em análise.
4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo
com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo
demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela
Súmul a 7/STJ.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição
de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento
novo" (AgRg nos Edcl no REs p n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1334294>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1514423>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1567983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007