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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO, QUE GEROU PENALIDADE DE TRÂNSITO POR
EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO,
APLICAR E ARRECADAR MULTAS NAS RODOVIAS FEDERAIS. PRECEDENTE
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.613.733/RS, REL. MIN.
ASSUSSETE MAGALHÃES, DJE 11.4.2018. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp.
1.613.733/RS (Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 11.4.2018),
apreciado como representativo da controvérsia, consolidou
entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a
fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo
aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos
arts. 82, § 3o. da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
PELO DNIT - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - RODOVIA
FEDERAL - COMPETÊNCIA DO DNIT)
   STJ - <<REsp 1613733>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 965)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00020 INC:00003 ART:00021 ART:00024 INC:00017
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00082 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT.
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE
SE REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. O presente processo atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. Está egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o
instituto da coisa julgada não impede a correção de mero erro de
cálculo, consubstanciado na (indevida) incidência de juros
moratórios e compensatórios em continuação, tendo em vista que tal
verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no
título exequendo.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - MERO ERRO DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1388579>>-RO,
         <<REsp 1645624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE IRETAMA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. REGRAS DO EDITAL.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança visando o reconhecimento da
ilegalidade da decisão proferida no Recurso contra decisão do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
2. Observa-se que o Edital descreve que o candidato deve atingir a
nota mínima de 5,0 pontos por matéria, e o ora agravante não atingiu
a pontuação mínima em Código de Organização e Divisão Judiciárias,
Código de Normas e Regimento de Custas, o que faz incidir a regra
que determina a eliminação do impetrante do concurso.
3. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme
quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições
editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso
signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente
positivistas.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REGRAS DO EDITAL - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124254>>-PI,
         <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
         <<AgRg no RMS 45373>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria
debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos
dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido.
3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos
herdeiros no processo de execução prescinde da realização de
inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma
dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973.
4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE
INVENTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600735>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 669686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01055
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU REVEL
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS
ATOS DECISÓRIOS PELA IMPRENSA OFICIAL, BASTANDO A PUBLICAÇÃO EM
CARTÓRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez decretada
a revelia, é desnecessária a intimação do réu revel (sem advogado
constituído nos autos) pela imprensa oficial, bastando a publicação
dos atos decisórios em cartório para satisfazer a exigência do art.
322 do CPC/1973. Julgados: AgRg no AREsp. 495.046/SP, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 14.10.2014; AgRg no AREsp. 118.269/GO, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 8.3.2013; AgRg no REsp. 749.970/PR, Rel. Min.
VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 16.8.2010.
3. O acórdão recorrido constatou a ocorrência da publicação em
cartório, para rejeitar a alegação de cerceamento de defesa (fls.
315). Por conseguinte, verifica-se que a interpretação adotada pela
Corte de origem está em sintonia com a deste STJ, de maneira que é
incabível o acolhimento da pretensão recursal.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVELIA - INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL - PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
EM CARTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 495046>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 118269>>-GO,
         <<AgRg no REsp 749970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00322
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 685841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973.
APELAÇÃO. DESERÇÃO. PENA QUE NÃO SE APLICA ANTES DA INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ACORDÃO LOCAL ESTÁ EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES: AGRG NO RESP
1.217.970/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 25.3.2013; AGRG NO
AG 1.138.219/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 1o.7.2009.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não há como acolher a alegada violação do art. 535, II do
CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação.
2.   Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem não
destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a decretação de
deserção somente deve ocorrer após a intimação da parte para
efetivar o devido recolhimento. Incide assim a Súmula 83/STJ.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - MOMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1217970>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1138219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO. RESIDÊNCIA
MÉDICA. BIS IN IDEM.AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.
1. A admissão do pleito autoral configuraria bis in idem, com o
pagamento de uma gratificação a título de aperfeiçoamento, quando a
própria residência médica foi condição indispensável para a nomeação
e posse. Precedente: RMS 48.794/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
30.8.2017.
2. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO - RESIDÊNCIA
MÉDICA - REQUISITO PARA INGRESSO NO CONCURSO PÚBLICO - BIS IN IDEM)
   STJ - {{RMS 48794}}-AP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001059 ANO:2006 UF:AP
        ART:00023 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. VALOR. ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL EXEQUENDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. TESE NÃO SUSTENTADA NO RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares
que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF.
2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno
vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação
recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos,
completos e acabados no momento de sua interposição, em observância
aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da
Preclusão. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do
contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ, mormente quando se trata de verba honorária fixada em
título executivo judicial já transitado em julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715764  SP  2020/0143853-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA.
LINHA DESATIVADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RISCO ÀS PARTES
OCUPANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos  autos, a controvérsia foi decidida à luz de
fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma
ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o
direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz
possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à
suposta preponderância do interesse público da coletividade e do
direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas,
porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja
competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Tendo a Corte de origem reconhecido que a ocupação não constitui
risco para os moradores, "já que constatada a inativação da malha
ferroviária e ausência de indícios de reativação do tráfego de trens
na ferrovia objeto dos autos" (fl. 773), a alteração das conclusões
adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE
DANO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS,
         <<REsp 1748699>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1673044>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953320  PB  2021/0246614-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1548751  SC  2015/0200429-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. DESNECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
DESPROVIDO.
1.   A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não
vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como
parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o.
da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das
circunstâncias de cada caso concreto.
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELA SECCIONAL DA OAB - NÃO
VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS - PARÂMETRO PARA O
JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1745706>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1751304>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF.
1. A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento
constitucional, especificamente com base nos princípios da
razoabilidade, da boa-fé e da proteção aos micro e pequenos
empresários, de modo que o recurso especial se apresenta inviável
quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.