RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS
E SINGULARES. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL.
RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 15/02/2005, recurso especial interposto em
17/01/2017 e concluso a este gabinete em 27/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a existência da
responsabilidade da cooperativa central, em razão da liquidação de
uma cooperativa singular a ela filiada. Além disso, também se
analisa a responsabilidade dos membros do conselho fiscal da
cooperativa singular liquidada pelos prejuízos suportados pelo
cooperado.
3. Na ausência de omissão, contradição ou erro material, não há
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade
permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações
financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus
associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a
independência e autonomia de cada um de seus três níveis
(cooperativas singulares, centrais e confederações).
5. Nos termos da regulamentação vigente, as cooperativas centrais do
sistema cooperativo de crédito devem, entre outras funções,
supervisionar o funcionamento das cooperativas singulares, em
especial o cumprimento das normas que regem esse sistema. No
entanto, sua atuação encontra um limite máximo, que é a
impossibilidade de substituir a administração da cooperativa de
crédito singular que apresenta problemas de gestão.
6. Não há na legislação em vigor referente às cooperativas de
crédito dispositivo que atribua responsabilidade solidária entre os
diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo. Eventuais
responsabilidades de cooperativas centrais e de bancos cooperativos
devem ser apuradas nos limites de suas atribuições legais e
regulamentares.
7. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de
responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros
fiscais da instituição financeira pelos atos praticados ou omissões
em que houverem incorrido com culpa ou dolo.
8. Na hipótese em julgamento, a melhor interpretação a ser conferida
à aplicação dos dispositivos mencionados (arts. 39 e 40 da Lei
6.024/74) implica em afastar os membros do Conselho Fiscal do âmbito
de aplicação do art. 40, restando apenas o disposto no art. 39
ambos da mencionada lei. Portanto, é impossível a declaração de
solidariedade dos membros do conselho fiscal pelos prejuízos
suportados pela liquidação da cooperativa de crédito singular.
9. Recurso especial de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS
ESTADOS DO MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICCOB CENTRAL MT/MS
conhecido e provido.
10. Recurso especial de JOÃO BATISTA NUNES RONDON FILHO conhecido e
provido.
11. Recurso especial de ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MARQUES, JÂNIO
MÁRCIO RONDON e JORGE LUIZ DE ARRUDA E SILVA conhecido e provido.
12. Recurso especial adesivo de VICENTE MAMEDE DE ARRUDA
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos especiais
interpostos por CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DO
MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICCOB CENTRAL MT/MS, JOÃO
BATISTA NUNES RONDON FILHO, ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MARQUES,
JÂNIO MÁRCIO RONDON e JORGE LUIZ DE ARRUDA E SILVA e julgar
prejudicado o recurso adesivo de VICENTE MAMEDE DE ARRUDA, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: VICENTE
MAMEDE DE ARRUDA

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE ENTRE COOPERATIVAS E BANCO COOPERATIVO -
RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS)
   STJ - <<REsp 1535888>>-MG
(SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA
DAS DIVERSAS ENTIDADES QUE COMPÕEM)
   STJ - <<REsp 1173287>>-SP
(COOPERATIVAS SINGULARES, COOPERATIVAS CENTRAIS E BANCOS
COOPERATIVOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1535888>>-MG
(CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS)
   STJ - <<REsp 447939>>-SP
(ARTS. 39 E 40 DA LEI N. 6.024/1974)
   STJ - <<REsp 962265>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00003 ART:00004 ART:00006 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00007 ART:00047 ART:00056 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00053
LEG:FED RES:001914 ANO:1992
        ART:00002 INC:00001 INC:00002
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:004434 ANO:2015
        ART:00032 ART:00035
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:002771 ANO:2000
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003106 ANO:2003
        ART:00014 INC:00007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00039 ART:00040 ART:00041