EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 491244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. O fato de a defesa ter requerido expressamente a juntada de
documentos novos, por ocasião da interposição do recurso especial,
não indica que a Corte local deveria ter, inexoravelmente,
enfrentado os argumentos relativos a tais documentos. A uma, por se
tratar de um juízo de prelibação e, como tal, a decisão a ser
proferida deve se limitar aos lindes cognitivos do apelo nobre,
apanágio dos recursos ditos excepcionais, porquanto circunscritos
aos requisitos de admissibilidade. E, a duas, porque, nos termos da
jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, "não é cabível a
pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso
especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao
art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já
apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo
STJ" (AgInt no REsp n. 1.814.015/RS, relator Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020).
4. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes)" (AgRg nos
EDcl nos EAREsp n. 413.911/SP, relator Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 26127>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814015>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1345516>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 100924>>-SP
(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - RECURSO - ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP
Informações complementares:      "[...] deveria ter a defesa se valido do meio idôneo para o fim
colimado, qual seja, o recurso de agravo, e, 'não sendo tal
'decisum' manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação,
não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento
dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso
Especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1826826  ES  2021/0029792-9
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021