AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA À MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO
EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MESMAS CONDIÇÕES DE
COBERTURA ASSISTENCIAL. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS
E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese do artigo 31 da Lei n. 9.656/98, mantidas as
condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em
direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de
saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho,
revelando-se lícita sua migração para novo plano se necessário o
redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína),
afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao
idoso (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 11.09.2015).
2. Tal exegese não significa, contudo, que os empregadores possam
contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus
ex-empregados com condições de reajuste, preço e faixa etária
diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa, malgrado
assim preceituem os artigos 13, inciso II, 17, 18 e 19 da Resolução
ANS 279/2011, que, claramente, contrariam o princípio da hierarquia
das leis, ao restringirem direito garantido pela norma jurídica que
regulamentam (no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/98, cuja teleologia
reclama o respeito ao mutualismo entre as contribuições de ativos e
de inativos).
3. Nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal
impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de
saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade
na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com
o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte
subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em
atividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira, negando provimento ao agravo
interno, cujas razões foram incorporadas pelo relator, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - APOSENTADO - REGIME DE
CUSTEIO - DIREITO ADQUIRIDO - MIGRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1479420>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - ATIVOS - INATIVOS - PARIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600189>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246394>>-SP,
         <<REsp 1713619>>-SP,
         <<REsp 1716027>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - APOSENTADO - DIREITO DE
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 531370>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser
assegurado ao aposentado (com mais de dez anos de contribuição) a
permanência no plano de saúde coletivo empresarial, observadas 'as
mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição,
desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar
conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em
paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a disposição do art. 31 da lei de regência e todo o
período anterior de contribuição  no mínimo, 10 (dez) anos, que se
presume seja também importante para contribuir com o equilíbrio
atuarial do plano, cujos cálculos para sua manutenção são de
responsabilidade da operadora  tornar-se-iam ineficazes,
desprezando a teleologia que motivou a edição da norma.
     De fato, a proteção oferecida pelos planos de saúde é
sustentada a partir do mutualismo que resulta das contribuições
efetuadas pelos ativos  quase sempre mais jovens, demandando menos
recursos do sistema  e também pelos inativos, que após o transcurso
do prazo mínimo de um decênio, passam a ter o direito de gozar do
benefício legal e permanecer no plano como se ativo fosse".
     "[...] alteradas as regras e o próprio plano destinado aos
ativos, sobretudo com o propósito de mantê-lo em pleno
funcionamento, tais mudanças se estenderão igualmente aos inativos,
o que faz permanecer sempre atual a paridade estabelecida em lei,
sob todos os enfoques  serviços e valores das contribuições".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
        ART:00013 INC:00002 ART:00017 ART:00018 ART:00019
        ART:00020 PAR:ÚNICO