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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ. EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS.
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra ato de concessão de
aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 11/6/2020, sendo o recurso especial
interposto somente em 9/7/2020. O recurso é, portanto,
manifestamente intempestivo.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Também as alegações relacionadas à suspensão do prazo e
inconsistências nos sistemas devem ser devidamente certificadas.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1918244>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1643720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo
de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual
já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de
comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte
recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas
contrarrazões.
II - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto
aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11,
do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se
a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados
na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais,
levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado
da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso.
III -  Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários
recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1881842>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1682937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
NÃO INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SOBRAS LÍQUIDAS.
DISTRIBUIÇÃO AOS COOPERADOS. INCREMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não
incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos
cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não
consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples
devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato
cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela
jurisprudência.
2. O apelo especial não constitui meio hábil para trazer, ainda que
de forma reflexa, a análise de matéria de índole constitucional ao
conhecimento desta Corte, fato que geraria a usurpação da
competência extraordinária conferida ao Supremo Tribunal Federal, na
forma do art. 102, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da
República.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSTO DE RENDA - DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS
LÍQUIDAS AOS COOPERADOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1741047>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1604196>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1949536  SP  2021/0222581-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 14128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO COMO PETIÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO
DENEGATÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO
RESCISÓRIA. RECORRIBILIDADE POR VIA DE RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE INADEQUADA. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE.
1. A rejeição à pretensão rescisória não desafia a interposição de
recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b",
da Constituição da República, mas sim de recurso especial, hipótese
aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade.
Jurisprudência remansosa do STJ.
2. Recurso ordinário ("Petição") não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu da petição, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RMS 1039>>-SP,
         <<RMS 1218>>-MG,
         <<RMS 1609>>-PB,
         <<REsp 7935>>-ES,
         <<AgRg no Ag 64129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1605018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO.
INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF.
1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial
para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não
examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia
oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo
TribunalFederal.
2. O transcurso do tempo, ensejador de modificação fática
(=implemento do prazo final de validade do concurso) no direito do
autor (=possibilidade de exigir da Administração Pública o pronto
provimento no cargo público) enquadra-se na regra do art. 493 do
CPC/2015, daí ser possível que constitua razão decisória sobre a
pretensão mandamental.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 599098]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1816914  SP  2021/0003248-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1826218  SP  2021/0018807-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC/1973. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo
o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010)". Precedente: AgInt no AREsp
1.121.600/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
5/5/2021.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS
DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347),
         <<AgInt no AREsp 1121600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA
ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E
DA COFINS.
1.  "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica
orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o
benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as
operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses
casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o
faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em
distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou
jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas
contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS - PESSOAS
FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601738>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1881153>>-AM
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa proposta pelo Parquet em razão de os demandados terem
supostamente agido de forma a fraudar procedimento licitatório.
2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
3. No caso, o Tribunal de origem consignou que os recorridos não
incorreram em ato de improbidade administrativa, uma vez que não
ficou demonstrado o elemento subjetivo em sua atuação.
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
5. Ressalta-se que esta Corte Superior tem a diretriz de que
improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade
que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas
descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos,
eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe 28/9/2011).
6. O que não ocorreu na hipótese, uma vez que o recorrente não
conseguiu comprovar o elemento subjetivo na conduta dos demandados.
7. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO PELO
ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA GRAVE)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1310324>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1579411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE
MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA INCLUSÃO DE TAIS VALORES. REVISÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
603.497/MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, firmou
posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei
Complementar n. 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do
ISS do material empregado na construção civil.
2. O Tribunal de origem concluiu que "o conjunto probatório não
permite aferir se na base de cálculo do tributo cobrado na execução
embargada foi, de fato, incluído o valor dos insumos adquiridos de
terceiros (água, cimento e brita) para execução do serviço. E,
malgrado o embargado defenda a possibilidade de inclusão na base de
cálculo do tributo de materiais adquiridos de terceiro, não há
afirmação concreta de que o cálculo do tributo objeto da presente
cobrança tenha levado em conta tais produtos".
3. A modificação do entendimento firmado na origem implica o
revolvimento das provas, o que não é viável em razão do enunciado da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA -
BASE DE CÁLCULO -  REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1678847>>-MS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818588  PR  2021/0005830-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1218526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado."
Precedente: AgInt no REsp 1.859.544/MG, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2021.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, o
julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais
sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo,
não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do
CPC/1973.
3. Ademais, via de regra, o arbitramento da verba honorária pelo
critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem
fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula
7/STJ.
4. Contudo, é possível mitigar os rigores da referida súmula, para a
readequação dos honorários atribuídos na origem se o valor fixado
for claramente irrisório ou exorbitante, fugindo dos critérios da
razoabilidade e proporcionalidade.
5. No caso concreto, não houve os parâmetros legais para a fixação
da verba honorária pelas instâncias de origem, pelo que a majoração
pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859544>>-MG
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUMENTO - PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1408072>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - AUMENTO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 132628>>-PA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA OU EXORBITANTE -
ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1318867>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - REVISÃO - REEXAME  DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1654071>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003