RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS.  TEMPESTIVIDADE.  PRAZO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE,  NO  PONTO,  DO CPC/15, QUE APENAS DISCIPLINA DUAS
HIPÓTESES  DE  CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 30 DA LEI Nº 8.038/1990 PELO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL.  PREVALÊNCIA  DA  LEI  ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PRAZO
PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 5 DIAS.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE
VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECORRÊNCIA DA LEI.
1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo
o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias;
(ii)  se  é  ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da
dívida  e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e
que se vencerem no curso da execução.
2-   Ao   disciplinar  especificamente  somente  duas  hipóteses  de
cabimento  do  recurso  ordinário  constitucional  e ao não revogar,
expressamente,  o  art.  30  da  Lei  nº 8.038/1990, o legislador do
CPC/15  excluiu  o recurso ordinário em habeas corpus da abrangência
da  nova  legislação  processual,  devendo essa espécie recursal ser
regida  pela  lei  especial, que prevalece em relação aos ditames da
lei  geral  no  que se refere ao prazo para interposição do recurso.
Precedentes em hipóteses análogas.
3-  Assim,  o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas
corpus,  ainda  que se trate de matéria não criminal, continua sendo
de  5  dias,  nos  termos  do  art.  30 da Lei nº 8.038/1990, não se
aplicando à hipótese os arts. 1.003, §5º, e 994, V, ambos do CPC/15.
4-  Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido
pedido  específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se
vencerem  durante  a  tramitação  dessa  mesma  execução sob pena de
prisão,  na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia
da  própria  lei  e  que  está  evidentemente contida na dedução, em
juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar.
5- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; não concedida a
ordem de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não  conhecer  do recurso ordinário em habeas corpus e
não  concedar a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO ÂMBITO CRIMINAL - PRAZO DE CINCO DIAS)
     STJ - <<AgInt no CC 145748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00030   ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   PAR:00007   ART:00994   INC:00005   ART:01003
        PAR:00005   ART:01027   INC:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309