AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
AUXÍLIO DIRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRAMITAÇÃO REGULAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ
33/2015, formulado com referência à Ação Penal n.
5026212-82.2014.404.7000 e a outros procedimentos conexos em curso
na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, objetivou identificar remetentes
e destinatários de recursos que transitaram em contas bancárias de
Paulo Roberto Costa e de seus genros Humberto Sampaio de Mesquita e
Márcio Lewkowicz na Suíça, recursos esses os quais, segundo a
hipótese acusatória, seriam oriundos de vantagens ilícitas pagas a
Paulo Roberto Costa em razão do cargo de Diretor de Abastecimento da
Petrobras.
III - O recorrente não demonstra, por argumentos ou pela
documentação que instrui o recurso, que a autoridade luxemburguesa,
ao deferir o Pedido FTLJ 33/2015, tenha imposto limitações ao
emprego das informações obtidas que sejam mais restritas do que
aquelas que decorrem dos próprios objetivos mencionados no pedido de
cooperação.
IV - As condutas criminosas atribuídas ao recorrente na Ação Penal
n. 5036531-36.2019.4.04.7000 guardam relação com as infrações penais
atribuídas a Paulo Roberto Costa e aos recursos ilícitos que foram
movimentados em contas bancárias ligadas a ele e a familiares seus
no exterior.
V - À luz dos documentos que instruem os autos e nos limites da
cognição própria ao habeas corpus, não se identifica ilegalidade no
acórdão recorrido, uma vez que as informações obtidas por meio do
Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015
estão sendo empregadas, ao menos com relação ao presente caso, em
conformidade com os objetivos assinalados ao pedido.
VI - Na cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio
direto ativo, o pedido é encaminhado ao Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da
Justiça, que o adequará e, se for o caso, recomendará alterações que
lhe facilitem o trâmite, para depois encaminhá-lo à autoridade
central do Estado requerido.
VII - A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto
5.687/06), em seu art. 46, e a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/04), em seu art. 18,
das quais o Brasil e Luxemburgo são signatários, preveem que será
prestada a mais ampla assistência judicial recíproca, o que inclui,
conforme a interpretação que se lhe tem conferido, o auxílio direto,
inclusive para medidas de quebra de sigilo financeiro.
VIII - O acórdão recorrido assinalou expressamente que a decisão que
deferiu a quebra de sigilo das contas bancárias no exterior, ainda
que proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em
momento posterior ao pedido de cooperação formulado pelo Ministério
Público Federal, foi encaminhada em conjunto com este pedido a
Luxemburgo pelo DRCI (Ofício 1194/2015/ACRIM/SCI/PGR), o que afasta
o risco de violação a direitos subjetivos do recorrente, porquanto o
seu sigilo bancário foi afastado pela autoridade luxemburguesa com
base também na decisão proferida pela autoridade jurisdicional
brasileira.
IX - Inexiste dúvida a respeito da cronologia do Pedido de
Assistência FTLJ 33/2015, uma vez que a documentação acostada nos
autos evidencia todo o trâmite processual adotado no Brasil e em
Luxemburgo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS)
   STJ - {{Reclamação 2645}}-SP,
         <<AgRg na CR 3162>>
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:2003
*****  CCC    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
        ART:00046
(PROMULGADA PELO DECRETO 5.687/2006)
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
TRANSNACIONAL
        ART:00018
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)