RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1926749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS
PARA AERONAVES (POSIÇÃO 88.02). ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA DE 1%.
LEGALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no  RE 1.178.310/PR, em repercussão
geral, decidiu pela "constitucionalidade da majoração, em um ponto
percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo
artigo 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004, com a redação dada pela Lei
n. 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos
oriundos do pagamento da exação, constante do §1º-A do artigo 15 da
Lei n. 10.865/2004, incluído pela Lei n. 13.137/2015".
2. A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princípio da
isonomia, justamente em razão do intuito do legislador de equalizar
a tributação entre produtos nacionais e importados diante da nova
CPRB.
3. O §21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (incluído pela Lei
12.844/2013) fez literal adição às disposições já existentes,
acrescentando um ponto percentual a todas as "alíquotas da
Cofins-Importação de que trata este artigo". Não se trata, portanto,
de revogação presumida de benefício.
4. O acréscimo determinado pelo §21 deve ser somado à alíquota dos
bens importados previstos no §12 do mesmo artigo, de forma
homogênea, de tal sorte que não há como se manter a conclusão do
órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero.
5. A Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não abrange a
COFINS-Importação (REsp 1924670/PR, Rel. Min.  Mauro Campbell
Marques, DJe 8.4.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.650.392/ES, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.9.2020).
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Regina Helena Costa(voto-vista) e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COFINS - IMPORTAÇÃO - PEÇAS PARA AERONAVES - ACRÉSCIMO
DE ALÍQUOTA - VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDTIOS -
LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1660652>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1729513>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1732627>>-RS,
         <<AREsp 1252267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1899384>>-MG
   STF - [[RE 1178310]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1047)
(TRIBUTÁRIO - CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL -
COFINS-IMPORTAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1924670>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1650392>>-ES
Informações complementares:      "O debate entre norma geral e norma especial tem lugar quando
há antinomia aparente de normas. No caso, não vejo antinomia quando
um dispositivo estabelece uma alíquota (ainda que seja zero) e
outro, posterior, estabelece uma adição de alíquota, no mesmo artigo
de lei, ainda que tal adição alcance um conjunto maior de itens".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] a solução para a discussão vertida no Recurso Especial
deve homenagear a norma especial, a qual desonerou, obedecidas as
prescrições do sistema tributário, os produtos importados pela
Impetrante, desde que obedecidas as condicionantes do regulamento
expressamente mencionado pelo dispositivo de lei (§§ 3º e 4º do art.
4º do Decreto n. 5.171/2004).".
     "Cuidando-se de aparente conflito entre regras que, a rigor,
não denotam o mesmo âmbito de validade, sendo uma geral e outra
especial, aplica-se, 'in casu', o disposto no § 2º do art. 2º do
Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro - LINDB) [...]".
     "[...] diante da plena eficácia de norma anterior que
estabelece alíquota zero para determinado bem, revela-se
incompatível a ampliação do alcance da instituição de adicional de
1% pretendida pelo Fisco, sob pena de vulneração do critério da
especialidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 ART:00004
        ART:00008 PAR:00012 PAR:00013 INC:00002 PAR:00021
        ART:00015 PAR:0001A
(ART. 8º, § 21, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012)
(ART. 8º, § 21, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
(ART. 8º, § 21, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)
(ART. 15, § 1-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015)
LEG:FED LEI:012715 ANO:2012
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:013137 ANO:2015
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED DEC:005171 ANO:2004
        ART:00004 INC:00006 INC:00007 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 PAR:00002 INC:00002 ART:00195 INC:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00002