AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 33,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  35/79. NÃO VERIFICADA.
CRIMES  DE  DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA E O PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.
DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA.  DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO
POR  NÃO  CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ART. 386, INCISO III, DO
CPP.
1. A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de
Desembargador  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação
aos delitos tipificados nos arts. 339 do Código Penal e 19 da Lei n.
8.429/92  e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa
de  oferecer  reclamação  disciplinar  à  Corregedoria  do  Conselho
Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da
República,  ambas  contra  Desembargadora, ao tempo em que o réu era
Juiz  de  Direito  e  concorria a promoção ao cargo de Desembargador
pelo critério do merecimento naquela Corte estadual.
QUESTÃO  PRELIMINAR  -  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  2.  No tocante à
alegação  de nulidade absoluta do feito em razão de violação do art.
33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/79, não houve nenhuma
ofensa ao direito do réu de ser julgado pelo Tribunal baiano. É que,
por  certo, entre as prerrogativas previstas na LOMAN, não se cogita
de  previsão  segundo a qual, antes de ser oferecida denúncia contra
magistrado,  a  noticia  do  fato criminoso deva ser remetida para a
Corregedoria  do  Tribunal respectivo para o fim de ser autorizada a
propositura de eventual ação penal.
3.  Ademais,  considerando  que  os autos tramitaram regularmente no
Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia até a assunção do réu - Juiz
de  Direito  à  época  -  ao  cargo  de  Desembargador daquela Corte
estadual,  não  há  nulidade  em  relação  a  esse  ponto.
PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA QUANTO AO DELITO DE REPRESENTAÇÃO POR ATO DE
IMPROBIDADE  4.  Quanto  ao  crime  previsto  no  art.  19 da Lei n.
8.429/92,  é  forçoso reconhecer o implemento do prazo de prescrição
penal  na  espécie.  De  fato,  considerado  o último marco temporal
interruptivo  da  prescrição  incidente  no caso - 13/82014, data do
recebimento  da denúncia (fls. 608-627) -, aliado ao fato de que não
se  registrou  nenhuma  outra  causa  de interrupção entre a data do
recebimento   da   denúncia   e  o  presente  momento,  tem-se  como
efetivamente   consumado   o  lapso  prescricional,  que,  no  caso,
regula-se  pelo  máximo  da  pena privativa de liberdade cominada ao
crime.  Portanto,  sendo  o  máximo  da  pena privativa de liberdade
correspondente  a  10  (dez)  meses, a prescrição se aperfeiçoa em 3
(três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
5.  Os autos somente ascenderam a esta Corte em 17/2/2016, quando já
havia   transcorrido  metade  do  prazo  prescricional,  o  qual  se
perfectibilizou   em   13.8.2017.  A  instrução  transcorreu  com  a
celeridade  possível,  tendo  as  alegações finais sido apresentadas
somente  em  8/3/2019  (fl.  2.171).
ANÁLISE  DO  MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -
ACOLHIMENTO  DO  PLEITO  DE ABSOLVIÇÃO DO MPF 6. A denúncia assevera
que o réu praticou o delito de denunciação caluniosa em razão de ter
apresentado   reclamação  disciplinar  à  Corregedoria  do  Conselho
Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da
República.
7.  No entanto, para configuração do crime de denunciação caluniosa,
é  imprescindível  o  dolo  direto e específico de induzir em erro o
julgador,  prejudicando  a  administração  da  justiça  ao  fazer  a
imputação falsa de crime contra alguém que se sabe ser inocente.
8.  No caso em julgamento, ao se analisarem as provas produzidas nos
autos,  notadamente  a  prova  documental,  verifica-se  que  o fato
imputado  é  atípico,  na  forma  pleiteada  pelo Ministério Público
Federal,  pois  ficou  evidenciado,  diante do contexto em que foram
oferecidas ambas as representações - disciplinar e criminal -, que o
réu  não  agiu  com  o  dolo de imputar crime à pessoa que sabia ser
inocente.  Com  efeito, ao se examinarem detidamente o contexto e os
termos  da  reclamação  disciplinar apresentada pelo réu ao Conselho
Nacional  de  Justiça,  verifica-se  que  o petitório destinava-se a
expor supostas violações de um direito que ele julgava ser legítimo,
as   quais   acreditava   fielmente   terem   sido  cometidas  pelos
Desembargadores  citados,  em  virtude de interesses e procedimentos
que  estariam  em  desacordo  com  a  Resolução  n. 106/2010 do CNJ,
impedindo ou dificultando, portanto, a sua promoção pelo critério do
merecimento ao cargo ápice de sua carreira na magistratura baiana.
DISPOSITIVO  9.  Assim,  deve  ser julgada extinta a punibilidade em
relação ao crime previsto no art. 19 da Lei n. 8.429/92 - em face da
consumação da prescrição, nos termos do art. 109, VI, c/c o art 117,
I,  ambos  do Código Penal - e improcedente o pedido para absolver o
réu  quanto  ao  crime  tipificado  no art. 339 do Código Penal, nos
termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
julgar  extinta  a punibilidade em relação ao crime previsto no art.
19  da  Lei  n.  8.429/92,  em  face  da consumação da prescrição, e
improcedente  a  ação  penal  para  absolver  o  réu quanto ao crime
tipificado  no  art.  339 do Código Penal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr.
Alberto  Cavalcanti  Vitório  Filho,  advogado do Núcleo de Práticas
Jurídicas do UNICEUB, pelo réu.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AGENTE NÃO CONHECEDOR DA INOCÊNCIA
DA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 106998>>-MA
     STF - [[AP 908]], [[INQ 3133]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00117   INC:00001   ART:00339