AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 834904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA.  ACÓRDÃO.  EFEITO  SUBSTITUTIVO. IMUNIDADE.
REQUISITOS.   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICA   E   PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. "O efeito substitutivo do acórdão faz com que a sentença não mais
subsista   como   norma   individual  e  concreta"  (AgRg  no  AREsp
158.448/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/11/2012, DJe 18/12/2012).
4. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao afastar a alegação de se tratar
o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da imunidade
tributária  de  matéria  incontroversa, analisou o conjunto fático e
probatório  carreado aos autos e decidiu pelo não preenchimento pela
recorrente  dos  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  de  modo  que o
conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1574377>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 936685>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - EFEITO SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 158448>>-RJ
Informações complementares:      "Consolidou-se  na  jurisprudência desta Corte Superior 'que os
pedidos  formulados  pela  parte  autora  bem como os fundamentos de
bloqueio  suscitados  pela  parte  requerida  devem ser examinados a
partir  de  uma  interpretação  lógico-sistemática  tanto da petição
inicial  quanto da contestação, não podendo o magistrado se esquivar
da  análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a
obrigatória   adstrição   do   julgador  aos  pedidos  expressamente
formulados  e  às  teses  defensivas suscitadas pode ser mitigada em
observância  aos  brocardos  da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os
fatos  que  te  darei  o  direito) e iura novit curia (o juiz é quem
conhece o direito)' [...]".
     "[...]  'o  julgador  apreciará o conjunto probatório dos autos
consoante  seu  livre convencimento, não se encontrando adstrito aos
argumentos  suscitados  pelas partes para fundamentar suas razões de
decidir,  desde  que o faça motivadamente' e, ademais, 'não há lugar
para  a  alegação de julgamento extra petita, porquanto o Tribunal a
quo, aplicando o direito à espécie, decidiu as questões controversas
dentro das balizas propostas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00512   ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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