AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ACÓRDÃO  QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA
DEMONSTRAÇÃO    DOS   REQUISITOS   NECESSÁRIOS   À   DECRETAÇÃO   DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra
decisão  que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na
vigência   do  CPC/2015.  II.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo  de
Instrumento,  interposto  pelo  Ministério  Público do Estado de São
Paulo,  em  face de decisão que, nos autos da ação civil pública por
ato    de   improbidade   administrativa,   revogando   a   liminar,
anteriormente  deferida, determinou o bloqueio de bens e valores dos
requeridos, ora agravantes.
III. Na forma da jurisprudência, "o Superior Tribunal de Justiça, ao
proceder   à   exegese  do  art.  7º  da  Lei  n.  8.429/92,  firmou
jurisprudência    segundo    a   qual   o   juízo   pode   decretar,
fundamentadamente,  a  indisponibilidade  ou  bloqueio  de  bens  do
indiciado   ou   demandado,  quando  presentes  fortes  indícios  de
responsabilidade  pela  prática  de  ato  ímprobo que cause lesão ao
patrimônio  público  ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo
da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.
Consoante  interpretação  sistemática  realizada  por  esta Corte, o
aludido  dispositivo  legal não limita a possibilidade de decretação
de indisponibilidade às hipóteses dos arts. 9º e 10, da Lei n.
8.429/92,  tendo  em vista a previsão contida em seu art. 12, inciso
III,  que prevê, igualmente, as sanções de ressarcimento ao erário e
de multa civil para a prática dos atos de improbidade administrativa
que  atentam  contra  os  princípios da Administração Pública" (STJ,
AgInt  no  AREsp  629.236/DF,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA, DJe de 09/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1500624/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
05/06/2018;  AgRg  no  REsp  1.311.013/RO,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2012.
IV.  No  caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, deu
parcial  provimento  ao  recurso do Parquet, ressaltando que "há, de
fato,  provas  indiciárias  do funcionamento de um 'esquema' montado
por  empresas,  envolvendo  um  número  razoável  de pessoas. E isto
porque a alegação constante da inicial no sentido de que as empresas
contratadas  pelo  IMASF  iniciaram  suas  atividades  dias antes da
celebração   dos   convênios  questionados  e,  após  as  correlatas
extinções,  iniciaram  processo  de encerramento, restou corroborada
pelo depoimento prestado pelo sócio Lauri Alves de Almeida no âmbito
do  inquérito  civil".  Concluiu,  assim, que, 'partindo da premissa
incontroversa  de  que  as empresas CMI Serviços Médicos Ltda. e CMI
Serviços  Hospitalares Ltda. foram constituídas apenas e tão somente
para  celebração  dos convênios em apreço - circunstância que, salvo
melhor   juízo,  faz  presumir  a  prática  de  atos  desonestos  em
detrimento  do  erário  -,  de rigor que a indisponibilidade de bens
compreenda  os  lucros questionados pelo autor da ação civil pública
como efetivamente auferidos na vigência dos indigitados instrumentos
(R$  3.320.259,74 pág. 42), os valores devidos a título de alugueres
com fulcro na ocupação indevida de bens e equipamentos públicos, bem
como  aqueles  despendidos  pelo  IMASF  com  o  pagamento de verbas
rescisórias  dos  empregados  da  CMI (R$ 681.545,29 e R$ 630.264,65
págs.  57  e  72),  perfazendo,  pois,  montante  aproximado  de  R$
5.000.000,00".  Portanto,  reconhecida,  pelo  Tribunal de origem, a
possibilidade  da decretação da medida de indisponibilidade de bens,
tendo  em  vista  a  existência de indícios de responsabilidade pela
prática  de  ato ímprobo, a revisão de tal entendimento demandaria o
revolvimento  da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 629236>>-DF, <<AgRg no REsp
1311013>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1500624>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00009   ART:00010   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007