RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL URBANO
POSTERIORMENTE LOTEADO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA PROCESSO. EMBARGOS
INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 207 DO STJ.
AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADES AFASTADAS.
1. Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria,
apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação
de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério
Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da
sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula n. 207 do
STJ não aplicável.
2. Realizado loteamento no imóvel objeto da escritura pública de
compra e venda que se pretende anular, os respectivos adquirentes de
lotes não são considerados litisconsortes passivos necessários no
presente caso, tendo em vista que a autora: (i) na petição inicial,
não requereu, especificamente, a imediata reintegração do imóvel ou
o desfazimento do loteamento, tampouco a nulidade dos contratos
decorrentes do empreendimento imobiliário; (ii) protocolizou petição
válida e eficaz, assinada por advogado com poderes suficientes,
antes mesmo da sentença, para deixar claro, expresso e "em caráter
irrevogável" que a) reconhecia a boa-fé de tais compradores, em
torno de 755 (setecentos e cinquenta e cinco) pessoas, b) não
adotará nenhuma providência jurídica contra eles, c) dava-lhes
quitação quanto aos valores pagos pelos lotes, reservando-se,
entretanto, o direito de ação de ressarcimento contra a ré, d)
"honrará e dará continuidade aos termos dos contratos celebrados
entre a ré e os compradores de boa-fé nos mesmos moldes que
pactuados, sendo alterado via aditivo apenas o polo de vendedor do
contrato substituindo o nome da ré pelo nome da Autora que a partir
de então deverá receber os pagamentos futuro do saldo remanescente
da venda dos lotes".
3. Em tal contexto, os julgados proferidos nestes autos não poderão
atingir desfavoravelmente os contratos assinados pelos terceiros
adquirentes dos lotes, circunstância que lhes retira o interesse
jurídico de ingressar no processo a título de litisconsortes
passivos necessários, instituto disciplinado no art. 47 do CPC/1973,
específico para as hipóteses em que "o juiz tiver que decidir a lide
de modo uniforme para todas as partes".
4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do Ministério
Público em processo que deva intervir somente acarreta nulidade
quando houver efetivo prejuízo decorrente de tal vício processual.
No presente caso, além de não ter sido demonstrado nenhum prejuízo
ao processo ou às partes, a presente demanda não se enquadra nas
hipóteses que demandam a intervenção do Parquet, estando
caracterizado litígio envolvendo exclusivamente interesses
particulares entre a autora e a empresa ré.
5. Nos casos em que houver indícios de crime, basta remeter cópias
de peças dos autos ao órgão acusador para apurar os fatos, nos
termos do art. 40 do CPP.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento e
deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MATEUS ROCHA TOMAZ, pela parte RECORRENTE: DIOCESE DO CRATO -
SÃO MIGUEL E NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE JUAZEIRO
Dr(a). PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA, pela parte RECORRIDA: F
P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - REFORMA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA -
EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811491>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1473653>>-GO,
         <<AR 4839>>-AL,
         <<REsp 1327619>>-MG,
         <<REsp 1320558>>-PE
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP,
         <<AREsp 1244080>>-PI,
         <<REsp 1339270>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1389251>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1223685>>-SC
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE  DECISÃO UNIFORME)
   STJ - <<REsp 1536392>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1421144>>-PB,
         <<REsp 1118937>>-DF,
         <<REsp 1231171>>-DF,
         <<REsp 987598>>-PR
(AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -  PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AREsp 1327367>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1180218>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1529823>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1505334>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1450982>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS - MITIGAÇÃO
- DISSÍDIO NOTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916548>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1456140>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 723245>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 876196>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência reproduzida acima, ausência de nulidade
quando não verificado nenhum prejuízo, representa divergência
notória, o que permite mitigar os requisitos necessários à
demonstração do dissídio e à consequente admissibilidade do recurso
especial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C