AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS.
VERBA   ASSEGURADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.302/2001. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE  IDENTIFICADA  (VPNI).  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  DE
CÁLCULO.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À
CONTROVÉRSIA.  QUESTÃO  DIVERGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO JULGADO
RESCINDENDO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   343/STF.   USO   DA   AÇÃO
DESCONSTITUTIVA   COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Busca  a  autora  desconstituir  acórdão  transitado  em julgado
proferido  pela  Sexta  Turma  do  STJ  nos  autos  do  AgRg no REsp
1.051.583/PE,  da  relatoria  do  Min. Nilson Naves, que assegurou o
direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória deferida por
decisão  trabalhista  transitada  em julgado, ao fundamento de que a
coisa julgada não poderia ser afastada em razão de superveniência de
lei posterior que prejudicasse direitos já consumados na vigência de
norma anterior. 2. Sustenta a autora que o julgado rescindendo viola
a  literalidade  dos  arts.  1°,  2°,  §§  3°  e  4°,  e  5°, da Lei
10.302/2001,  dos arts. 467 e 471, I, do CPC e do art. 5°, XXXVI, da
Constituição   Federal,  porquanto  a  Lei  10.302/2001  garantiu  a
transformação  da rubrica referente à indenização pela supressão das
horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a
ser  atualizada  pelo reajuste geral da categoria, de modo que, como
houve  modificação  no  estado  de direito, dada a superveniência de
nova  legislação,  com  a transformação do vínculo de celetista para
estatutário,  bem  como  a reestruturação carreira com novo plano de
cargos  e  salários,  torna-se  razoável  e necessário o ajustamento
daquele comando judicial transitado em julgado.
3.  A  violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  na  forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal   tenha   sido  ofendida  na  sua  literalidade  pela  decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Deste  modo  a  verificação  da violação a dispositivo
literal  de  lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar
que  essa  ação  de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada
como  sucedâneo  de  recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação  teratológica  e  em  sentido diametralmente oposto ao
conteúdo  da  norma,  sendo  vedado,  para  tanto,  qualquer tipo de
inovação  argumentativa  deixada  de  ser feita in oportune tempore,
pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
4.  O  acórdão  rescindendo em nenhum momento examinou a alegação de
que  a  Lei  10.302/2001  teria garantido a transformação da rubrica
referente  à  indenização pela supressão das horas-extras em VPNI ou
que  a  referida norma teria implicado a reestruturação da carreira,
muito  menos  sob o crivo dos arts. 1°, 2°, §§ 3° e 4°, e 5°, da Lei
10.302/2001,  a fim de conferir-lhes interpretação teratológica e em
sentido   contrário   à  sua  literalidade,  limitando-se  apenas  a
assegurar  o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória
deferida   por   decisão   trabalhista  transitada  em  julgado,  ao
fundamento  de que a coisa julgada não poderia ser afastada em razão
de  superveniência  de  lei  posterior  que prejudicasse direitos já
consumados  na  vigência  de  norma  anterior,  de  modo a conferir,
interpretação  razoável  aos dispositivos tidos por malferidos (art.
467,  471,  I  do  CPC  e  art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal),
citando  inclusive  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça em
sentido favorável à tese dos servidores.
5. Havendo controvérsia sobre a questio juris ao tempo do julgamento
do  acórdão rescindendo, ainda que a jurisprudência tenha se firmado
em  sentido  diverso posteriormente, repele-se a ação rescisória por
atrair  a  incidência do Enunciado da Súmula 343/STF, segundo o qual
"não  cabe  ação  rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais".
6.   "Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  é
incabível  Ação  Rescisória balizada na modificação da interpretação
de  norma  federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que
oscilações  jurisprudenciais  existem e existirão sempre, cabendo ao
Poder  Judiciário  deixar  em  garantia  as  suas próprias decisões,
respeitando-as  dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação
rescisória  para  alinhar  a  jurisprudência  antiga  à  nova,  mais
recente,  é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim
uma  nova  modalidade  de impugnação à decisão transitada em julgado
(AR  3.525/DF,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, DJe 4.5.2009). 5. Pedido
rescisório da FUNASA improcedente."
(AR  5.213/PB,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 18/06/2015).
7.  A  autora  utiliza-se da presente ação desconstitutiva para, por
via   transversa,  perpetuar  a  discussão  sobre  matéria  que  foi
decidida,  de  forma  definitiva,  por esta Corte Superior, ou seja,
como  sucedâneo recursal, o que é inadmissível, sob pena de criar-se
um recurso com prazo de 02 (dois) anos.
8.  Ação  rescisória  julgada improcedente, com resolução do mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AR 2625>>-PR, <<AR 5273>>-RS, <<AR 4400>>-MT,
           <<AR 3791>>-PR, <<AGRG NA AR 4530>>-DF
(TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ -  <<AR 5213>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343