bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 698371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.
REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE SER INCOERENTE COM O PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL DE SER EXAMINADO NA VIA ELEITA, CARENTE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo
previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido
como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo
o reexame ser submetido ao Colegiado.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando evidenciado que a pena-base foi fixada
no mínimo legal, carecendo a paciente de interesse de agir, no
tocante ao pleito de redução da reprimenda.
3. A fundamentação consistente na insuficiência probatória não se
coaduna com o pedido formulado no habeas corpus e no pedido de
reconsideração, que pedem a redução da pena ao mínimo legal. Além
disso, o reconhecimento da falta de provas para justificar a
condenação esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório
na via estreita do writ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM
FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES.
1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de
autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela
disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em
cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram
encontrados recibos do pagamento de dízimos.
3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e
consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto
prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos
do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou
econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal.
4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma
que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante
instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações
criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA  - CONTEMPORANEIDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 145064>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que,
em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da
prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no
caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há
previsão normativa de suspensão do curso da prescrição.
2. Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da
prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal,
tendo em vista a inexistência de norma legal conferindo o vindicado
efeito a simples incidentes processuais.
3. Não é possível equiparar os incidentes processuais instaurados
perante o mesmo juízo, no curso da ação penal, com a pendência de
questão prejudicial em "outro processo", prevista no art. 116,
inciso I, do Código Penal como causa suspensiva da prescrição, pois
se tratam de institutos com natureza jurídica completamente
distintas.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619789>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1371909>>-SC,
         <<HC 270474>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE
AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM AMBIENTE FAMILIAR. TESE DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 1.025 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155,
157, 158 E 564, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias locais foram unânimes ao asseverar que as
condenações do Recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de
domicílio não foram lastreadas na mídia ou nas provas produzidas
pela própria vítima, não se fazendo, assim, necessários o
pronunciamento do Tribunal de origem acerca das alegadas violações
aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.025 do Código de
Processo Civil apontadas no apelo nobre.
2. Por igual motivo, não há que se falar em violação aos arts. 155,
157, 158 e 564, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo
Penal, pois as provas apontadas pela Defesa nas razões do apelo
nobre não deram ensejo às condenações do Recorrente.
3. Não foram impugnados, nas razões do apelo nobre, os fundamentos
pertinentes à ausência de utilização da mídia produzida pela vítima
para lastrear as condenações do Réu e à suficiência do mero ingresso
desautorizado do Réu na residência da vítima para configurar o
delito de invasão de domicílio, atraindo a incidência da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751720>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1387706>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1745325  GO  2020/0209658-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. No voto condutor do precedente em exame, o Relator salientou que,
"embora do policial que realiza a busca sem mandado judicial não se
exige certeza quanto ao sucesso da medida", a "proteção contra a
busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no
que se sabia antes de sua realização, não depois" (RE 603.616, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015,
DJe-093 09/05/2016).
3. No caso, o ingresso forçado na residência do Acusado se deu
estritamente em razão de informações de que ali era local de
tráfico, e na fuga do Réu para dentro do imóvel. Dessa forma, não
está justificada, na espécie, a dispensa de investigações prévias ou
do mandado judicial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE
- FUNDADAS RAZÕES QUE ANTECEDAM A MEDIDA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA
ANÔNIMA)
   STJ - <<RHC 142283>>-AL,
         <<AgRg no HC 638543>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC 615434 RS 2020/0250702-1 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC 640935 SC 2021/0018700-3 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS  CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO  DO  PLEITO FORMULADO  NO  HC  N.
690.758/RJ. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No HC n. 690.758/RJ, foi formulada idêntica pretensão em favor do
ora Recorrente, cujo pleito liminar já foi apreciado e indeferido. O
recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior,
em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além
de impugnarem ambas o mesmo acórdão e a mesma matéria. Ocorre que
não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas
corpus e recurso ordinário em habeas corpus em que se
constata litispendência, instituto que se configura exatamente
quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.
2. Assim, concluo pela inadmissibilidade do recurso ordinário,
porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera
reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado
nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). No mesmo
sentido, v.g.: HC 519.170/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgRg no
HC 532.973/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 10/10/2019, DJe 15/10/2019.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<HC 519170>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no HC 532973>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  712676  SC  2021/0397945-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  691613  PR  2021/0285966-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não
precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu
valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior
não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de
considerar a situação econômica do réu.
2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não
apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como
também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo
automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese
defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista
no art. 45 do CP.
3. Para desconstituir as premissas fáticas firmadas pelas instâncias
de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do
STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AO RHC N. 151.576/MG, EM TRÂMITE NESTE
SUPERIOR TRIBUNAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONFIGURADA.
1.  Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do habeas
corpus, no qual se ataca o mesmo ato coator, com a mesma causa de
pedir do RHC n. 151.576/MG, dada a evidente reiteração de pedido.
2. Não se trata de negativa de prestação jurisdicional, na medida em
que o referido recurso ordinário foi devidamente apreciado (decisão
publicada em 28/9/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO
MAJORADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE CONCESSÃO
DE LIBERDADE  OU  PRISÃO  DOMICILIAR  COM  BASE  NO  ART.  318-A  DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL,  NA  COVID-19  E  NO  HC  COLETIVO  N.
143.641/SP.  GESTANTE. CRIME  COMETIDO  COM  VIOLÊNCIA  E  GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE   RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA  NO  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser
apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a
impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento
fático-probatório dos autos. Precedentes.
2. No caso, foi imputada à Paciente a prática de crime cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado tentado),
circunstância que impede a concessão do pleito de prisão domiciliar,
consoante expressamente previsto no art. 318-A, inciso I, do Código
de Processo Penal, e no julgamento proferido pela Suprema Corte no
HC Coletivo n. 143.641/SP.  Além disso, a Parte Impetrante não
demonstrou a impossibilidade de recebimento de assistência médica no
estabelecimento prisional. 
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR
- EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 677578>>-SP,
         <<HC 567330>>-CE
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR -  PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 -
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA -
ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO DEMONSTROÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP,
         <<AgRg no HC 634368>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL
FECHADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 664638>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670055>>-SP,
         <<AgRg no HC 688060>>-PR,
         <<AgRg no HC 677083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO.
CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - FUNDAMENTOS DIVERSOS - PENA-BASE
INALTERADA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP,
         <<HC 407244>>-SP,
         <<AgRg no HC 628933>>-SC