AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1838903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS
LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TRÁFICO
DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR
LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL.
EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"b", e 255, § 4º, inciso II, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ.
Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do ERESp n.
1544057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico
definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da
materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Ausente o
referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, ressalvada, no
entanto, em situações excepcionais, a possibilidade de aferição da
materialidade do delito por laudo de constatação provisório, desde
que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de
certeza idêntico ao do laudo definitivo.
3. Na espécie, não obstante o laudo definitivo não tenha sido
acostado aos autos, a Corte de origem concluiu que a materialidade
do delito de tráfico de drogas ficou suficientemente comprovada pelo
laudo preliminar de exame de entorpecentes, elaborado e assinado por
perito oficial, que atesta que o material apreendido em poder do
acusado se tratava de maconha e crack (e-STJ fl. 92).
4. Nesse contexto, considerando que o laudo de constatação
preliminar, elaborado por perito oficial, atesta a natureza das
drogas apreendidas (maconha e crack), e foi corroborado pelas demais
provas dos autos, inafastável a conclusão de o caso vertente se
enquadra nas excepcionalidades mencionadas pelo ERESp n. 1544057/RJ,
em que se admite a comprovação da materialidade delitiva com base no
referido exame.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO -
ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1469051>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1653979>>-MG,
         <<HC 293981>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1558230>>-MG