AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1297987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA
315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ.  PARADIGMA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA. INTEIRO
TEOR. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio
decorrente da interpretação da legislação federal existente entre
julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova
discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2. Na hipótese em exame, consoante bem fundamentado na decisão
impugnada, a tese defendida pelo agravante não merece conhecimento,
porque tal providência encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois
demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
aplicada pelo acórdão embargado.
3. A jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que
decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de
comprovação da divergência.
4. Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou
configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte
recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das
seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a
juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos
acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado
ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em
mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede
mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na
Internet.
5. In casu, o embargante reconhece a ausência de juntada do inteiro
teor do acórdão, afirmando que tal vício é meramente formal. Nesse
contexto, não observou a contento as exigências do arts. 1.043 e
1.044 do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a configuração da
suposta divergência pretoriana.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EARESp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1022112>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE,
         <<EREsp 1168459>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 816522>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE JUNTADA DE
CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Informações complementares:      "[...] a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial no caso concreto é realizada de forma soberana pelo
respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, via de regra, não
pode ser revista através dos embargos de divergência, sob pena de
se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância
revisora nesse aspecto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
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