AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTROVERTIDA  DE  NATUREZA  PRIVADA.
COMPETÊNCIA. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS
ARTIGOS  INDICADOS.  SÚMULA  N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  N.  211 DO STJ E 282 DO STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E
ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  natureza  privada  da  relação jurídica controvertida atrai a
competência  das  Turmas  da Segunda Seção desta Corte Superior, nos
termos  do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ. 2. Considera-se deficiente, a
teor  da  Súmula  n.  284 do STF, a fundamentação recursal que alega
violação  de  dispositivos  legais  cujo  conteúdo  jurídico não tem
alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
3.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e  acolher a pretensão indenizatória do agravante pelas benfeitorias
e acessões construídas no imóvel do agravado e o direito de retenção
decorrente,  seria  imprescindível  nova  análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
6.  "A  iterativa  jurisprudência  desta Corte é no sentido de que o
conhecimento  do  recurso  especial  -  pela  alínea c do permissivo
constitucional   -   também  exige  o  prequestionamento  dos  temas
vinculados    aos    artigos    objeto    da   suposta   divergência
jurisprudencial"  (AgInt  no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).
Além  disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça  impede  o  exame  de  dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na  qual  o  Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no
AREsp  n.  1.232.064/SP,  Relatora  Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1479694>>-PR, <<CC 149757>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1336016>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1505441>>-SC
(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - UMA DECISÃO MONOCRÁTICA -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - {{RESP 1561017}}-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÕES
MONOCRÁTICAS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      "Segundo  a  jurisprudência do STJ, 'a competência das Seções e
das  respectivas  Turmas  é  fixada em função da natureza da relação
jurídica litigiosa' [...]".
     "[...]  uma  única  decisão  monocrática [...] não é suficiente
para representar o entendimento do STJ sobre o tema.
     Vale   ressaltar,  ainda,  que  a  jurisprudência  desta  Corte
Superior não admite a comprovação de dissenso pretoriano com base em
decisões monocráticas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00001
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