AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1522423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO   CARACTERIZADA.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NOS  AUTOS  DE  AÇÃO
ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE
DEFERE  OU  INDEFERE  LIMINAR.  NECESSIDADE  DE REEXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS.  DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Cuida-se, na
origem,  de  Agravo  de  Instrumento  interposto pela ora recorrente
contra  decisão  do  Juiz  de  Direito da 3º Vara da Fazenda Pública
Estadual  que  indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela
nos autos de Ação Anulatória por ela ajuizada.
2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da
empresa,  sob  o  fundamento  de  que "não se verifica a presença da
'probabilidade  do  direito'  exigida  para  a  concessão  da tutela
provisória pleiteada (art. 300 do CPC/2015)" (fl. 920, e-STJ).
3.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
4.  É  sabido  que  as  medidas  liminares  de  natureza cautelar ou
antecipatória  são  concedidas mediante cognição sumária e avaliação
de  verossimilhança.  Logo,  por  não  representarem  pronunciamento
definitivo  a  respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas
ou  revogadas  pela sentença final. Em razão da natureza instável de
decisão  desse  jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não
cabe   recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida
liminar" (Súmula 735 do STF).
5.  Portanto,  o  juízo  de  valor precário, emitido na concessão de
medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação
federal,  o  que  implica  o  não cabimento do Recurso Especial, nos
termos da Súmula 735/STF.
6.  ,E ainda, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça
que,  para  análise  dos critérios adotados pela instância ordinária
que  ensejaram  a  concessão ou não da liminar ou da antecipação dos
efeitos   da  tutela,  é  imprescindível  o  reexame  dos  elementos
probatórios  a  fim  de  aferir  a "prova inequívoca que convença da
verossimilhança  da  alegação",  o  que  não  é  possível em Recurso
Especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
7.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  com  relação  à  preliminar  de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DOS CRITÉRIOS - CONCESSÃO OU NÃO - LIMINAR OU DA
ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1647586>>-SC, <<REsp 1669477>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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