AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pelo  modus
operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade
do agravante, consistente na prática, em tese, de duplo homicídio
qualificado em concurso de agentes, em razão de disputa entre
facções criminosas rivais, além de o agente já responder a outras
duas ações também por homicídios. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso em exame, o agente está custodiado desde 10/6/2020, e a
defesa alega excesso de prazo da prisão preventiva.
5. No entanto, o processo vem tendo regular andamento na origem, já
tendo sido encerrada a instrução, estando em fase de apresentação de
memoriais finais, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de
excesso de prazo, mormente porque são delitos muito graves, sendo o
agente contumaz na prática de delitos, e o período de 1 ano e 9
meses de custódia preventiva não pode ser considerado exacerbado,
dadas as circunstâncias já mencionadas.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "embora de forma lenta, o feito segue seu trâmite
normalmente, não havendo comprovação de desídia estatal,
especialmente se considerada a necessidade de esperar a conclusão e
juntada do laudo de comparação balística, bem como que, embora
intimada, a defesa ainda não apresentou alegações finais, e que, por
motivo de força maior (pandemia da COVID-19), houve um atraso
generalizado, mas justificado, nos fluxos processuais país afora.
[...] Acrescente-se que, em 18/10/2021, o magistrado de origem
renovou a intimação da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE
para, no prazo de 10 dias, remeter àquele juízo o laudo de
comparação balística entre as armas apreendidas. No entanto,
referido instituto pericial informou estar com excesso de exames
para realizar e escassez de profissionais, tendo, de todo modo,
incluído a solicitação relativa ao feito na fila de prioridades.
Desse modo, embora a prisão do paciente já perdure por mais de 01
ano, conclui-se que a impetração não logrou demonstrar violação aos
limites da razoabilidade, não tendo comprovado, como já salientado,
a ocorrência de desídia estatal no presente caso".
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.