EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 88620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é
possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão,
contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como
conseqüência lógica e necessária.
- Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no
mero inconformismo da parte.
- A ausência de nomeação de depositário no auto de penhora constitui
mera irregularidade formal, incapaz de conduzir à nulidade do
processo, por contrastar com o princípio da instrumentalidade das
formas.
- Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de
prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não
ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
- Não é admissível a oposição de embargos de declaração com a
finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais,
como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária.
- É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PENHORA - NOMEAÇÃO - DEPOSITÁRIO)
     STJ - <<RESP 351490>>-SP (RSDCPC 18/57, RJADCOAS 39/66),
           <<RESP 399263>>-RS, <<RESP 294952>>-MG,
           <<RESP 990502>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 786871>>-DF,
           <<EDCL NO MS 11038>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RMS 21258>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AG 793733>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 4214>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 760039>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO MS 11765>>-DF
(VIOLAÇÃO INDIRETA - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STF - AI-AGR 670804/GO, AI-AGR 606783/SP, AI-AGR 582832/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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