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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART.
299 DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO INVERÍDICA EM FORMULÁRIO DA INTERNET
COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO NA ASSOCIAÇÃO DOS
ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS -
APIMEC. DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, não está configurada a conduta típica prevista no art.
299 do Código Penal, pois o preenchimento de um simples formulário
de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o
direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos
Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais -
APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem
dúvida, da verificação das informações e da conferência dos
documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por
se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do
requerente.
2. Tratando-se de declaração alegadamente falsa, mas que é incapaz
de produzir efeitos por si só e que demanda verificação objetiva e
concomitante pela entidade que a recebe, a conduta imputada é
atípica.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO -
ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 411648>>-SP,
         <<HC 509799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 604770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. FURTOS, ESTELIONATOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta
dos inúmeros fatos imputados ao ora agravante, evidenciada pelo
modus operandi empregado; ele se valia da função de confiança que
exercia na empresa vítima para realizar os crimes que lhe foram
imputados. Destacou também o decreto prisional a periculosidade do
agravante, revelada pelos maus antecedentes criminais, bem como pelo
fato de ter perseverado na prática delitiva na empresa vítima, mesmo
após ter sido demitido. Dessa forma, justifica-se a imposição da
prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de evitar
a reiteração delitiva por parte do acusado.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo
em vista o já mencionado histórico delitivo do agravante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE
- NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 327892>>-MG,
         <<HC 402268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE INALTERADA.
ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a
consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o
decote da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em
recurso exclusivo da defesa, o que importaria em violação do
princípio do ne reformatio in pejus" (AgRg no REsp n. 1.868.367/MG,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020,
DJe 29/6/2020).
2. No caso, foram considerados como negativos os antecedentes do
agravado e as consequências do delito. Já em relação à culpabilidade
e aos motivos, apesar de tais circunstâncias terem sido afastadas, a
pena-base permaneceu inalterada, pois a exasperação relacionada a
elas foi mantida para as demais, o que ensejou a readequação da
reprimenda básica, mantendo o seu aumento somente quanto aos
antecedentes do réu e às consequências do crime em apreço.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - READEQUAÇÃO
PROPORCIONAL DA REPRIMENDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1868367>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1013441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES. LEGÍTIMA DEFESA.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1. Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em
habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou,
ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a
instauração ou prosseguimento da ação penal.
2. No caso em exame, o Tribunal de origem, apoiado na versão dos
recorridos, que afirmaram terem agido em legítima defesa, determinou
o trancamento da ação penal. Contudo, tal conclusão revela-se
precipitada, pois mostrou-se necessária a realização de instrução
probatória, uma vez que se deve aferir, durante o iudicium
accusationis, a ocorrência de eventual excesso e da própria
excludente de ilicitude.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 111043>>-MG
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 122998>>-DF
(LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 237093>>-MS,
         <<HC 404593>>-PR,
         <<RHC 88331>>-BA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA EM
PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente possuir vários inquéritos policiais por crimes graves,
quais sejam, roubo qualificado e roubo simples, evidenciando sua
reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal. (Precedentes).
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE CESSAR O CICLO DA ATUAÇÃO
DO GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs demonstrou que o recorrente seria membro de organização
criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, denominada
Primeiro Grupo Catarinense, ligada ao grupo Comando Vermelho do Rio
de Janeiro, cabendo-lhe a função de "'gerente
administrativo/financeiro/operacional', além de fiscalizar/comandar
os 'gerentes de pista do dia'. Segundo a Autoridade Policial, o
investigado seria um dos responsáveis por intermediar a comunicação
entre o líder do grupo, o investigado Wagner, com os demais membros.
Ainda, de acordo com a Representação, Saulo é responsável por
contratar advogados para os faccionados em caso de prisão". Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 83321>>-RS,
         <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades" (HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas
instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados
e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos),
constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a
manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de
Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau
deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do
inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há
notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no
feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a
denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar,
o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e
dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão
do inquérito policial.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver
preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do
risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos
incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de
manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos,
especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar
da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento
domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<HC 617975>>-PB,
         <<AgRg no RHC 124661>>-CE
   STF - [[HC 107382]]
(RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 538802>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003B PAR:00002 ART:00010 ART:00319 INC:00001
        INC:00003 INC:00004 INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE CRIMES CULPOSOS. ART. 44,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no art. 302, § 3.º, do Código de Trânsito Brasileiro, às
penas de cinco (5) anos de reclusão e três (3) meses de suspensão da
habilitação.
2. A Corte de origem deixou de analisar o direito subjetivo do
Paciente (que teve todas as circunstâncias judiciais analisadas de
forma favorável e não é reincidente) à substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritas de direitos a despeito
da sua possibilidade, em tese, para penas maiores de quatro anos, no
caso de crimes culposos (art. 44, inciso I, in fine, do Código
Penal).
3. Omissão que deve ser sanada, competindo à Corte de Origem
examinar se a substituição pretendida é socialmente recomendável - o
que não cabe a esta Corte, sob pena de supressão de instância.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao
Tribunal de origem que analise se no caso a substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritas de direitos mostra-se
socialmente recomendável, assegurado ao Paciente aguardar em
liberdade a deliberação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - CRIME CULPOSO)
   STJ - <<HC 536632>>-RJ,
         <<HC 508699>>-SP,
         <<HC 347793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
na sentença condenatória fez-se referência aos fundamentos do
decreto preventivo, do qual se extrai que, "em concurso de 3 (três)
agentes, no período noturno e com emprego de armas brancas, os
indiciados renderam o único funcionário de farmácia local,
subtraindo quase todo o dinheiro do caixa", o que justifica a
decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente
negativa do direito de recorrer em liberdade.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<HC 332136>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061