AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO
ATENDIDA ADEQUADAMENTE. FALTA DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS NO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA
DE VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE NO APELO NOBRE. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.  AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
PARECER MINISTERIAL.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo
recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte
agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 345).
Entretanto, a agravante permaneceu inerte (fls. 347), o que
efetivamente caracteriza a deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt
nos EDcl no AREsp. 1.357.099/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
12.11.2019; AgInt no AREsp. 1.229.342/SP, Rel. Min. LÁZARO
GUIMARÃES, DJe 22.8.2018.
3. Além disso, embora a deserção já seja suficiente para levar ao
não conhecimento do Recurso Especial, este também se encontra eivado
do vício de intempestividade. Isso porque, embora a publicação do
acórdão recorrido tenha acontecido em 9.10.2019 (fls. 230), o Apelo
Nobre somente foi interposto em 31.10.2019 (fls. 232), após o prazo
recursal de 15 dias úteis; a parte agravante indica, em seu favor, a
existência de suspensão do prazo recursal no dia 28.10.2019 (Dia do
Servidor Público).
4. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
5. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento, em
conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1357099>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CPC/2015 - ART. 932, § ÚNICO -
SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[AgRg no RE 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006