AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.  MANUTENÇÃO.
I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não
infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada,
especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência das
Súmulas 7 e 83/STJ.
II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem
demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
III -  "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que,  "quando
o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,
com  fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a  impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp
709.926/RS, Rel. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/10/2016, DJe  28/10/2016), o que não ocorreu no caso
destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
IV - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos" (AgRg
no REsp n. 1.709.395/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
10/12/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS
ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1709395>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP
Informações complementares:      "[...] é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo
Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que
tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n.
22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra
a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao
trancamento do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000407 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00070 ART:00157 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1780597 PR 2020/0282224-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1810665 RJ 2021/0000311-9 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1814734 RJ 2021/0011103-9 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no AREsp 1824491 MG 2021/0024914-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1835359 MT 2021/0047900-1 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1835844 SP 2021/0041686-1 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1843034 SP 2021/0053467-6 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1843905 PR 2021/0056173-7 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1833923 PR 2021/0038742-3 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no AREsp 1785153 DF 2020/0290972-0 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp 1796162 PR 2020/0318357-0 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp 1799098 MS 2020/0322664-3 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1773320 PR 2020/0266460-9 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp 1780869 RJ 2020/0282790-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no AREsp 1765292 RJ 2020/0248089-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgRg no AREsp 1779907 PR 2020/0277599-0 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp 1756635 MT 2020/0235439-6 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021
AgRg no AREsp 1662881 DF 2020/0034160-0 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no AREsp 1647478 SP 2020/0008642-2 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no AREsp 1659794 PB 2020/0029007-9 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp 1694748 SC 2020/0096537-5 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp 1697393 SE 2020/0102859-4 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp 1704076 SP 2020/0119120-5 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp 1705412 MS 2020/0122093-4 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp 1685198 SP 2020/0073266-7 Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no AREsp 1614003 RS 2019/0329712-4 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg no AREsp 1625432 SP 2019/0350605-4 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no AREsp 1666256 RO 2020/0039613-8 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no AREsp 1666256 RO 2020/0039613-8 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020