AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     ATO     DE     IMPROBIDADE.     PRINCÍPIO     DA
UNIRRECORRIBILIDADE.  NÃO  CABIMENTO  DE  INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM
RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de ação civil pública e de improbidade
administrativa,  cumulada  com  ressarcimento de danos proposta pelo
Ministério Público do Estado de Goiás. Sustenta-se, em síntese, que,
durante  a gestão do ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, com o aval
do  ex-Procurador  Geral do Município, foi firmado entre o Instituto
de  Organização  Racional  do  Trabalho  São  Paulo  - IDORT/SP, e o
Município  em comento, o Contrato n. 264/2005, que tinha como objeto
a  prestação de serviços técnicos relativos ao correto pagamento dos
valores  a  título  de  PASEP  (Programa  de  Apoio  à  Formação  do
Patrimônio do Servidor Público), no montante de R$ 180.000,00 (cento
e  oitenta mil reais). Porém, tal contratação realizada por dispensa
de licitação foi julgada ilegal pela Resolução n. 03580-06.
II  - Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos formulados em
sede   de   ação   civil   pública,   condenando-se   os   acusados.
Determinou-se, também, a indisponibilidade de bens, na proporção das
condenações   (fls.960/972).   III  -  A  decisão  foi  parcialmente
modificada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás (fls.
1258/1331), para, tão somente, remeter para a fase de liquidação por
artigos  o  cálculo do valor a ser ressarcido pelos réus, excluída a
quantia básica do serviço prestado.
IV  -  Em  resumo,  no  recurso  especial,  alega o recorrente que o
Tribunal   a   quo   teria  inadequadamente  avaliado  os  elementos
fáticos-jurídicos  do presente processo, na medida em que: a) diante
da  natureza  dúplice da decisão, esta admite a interposição de dois
recursos,    tendo    em   vista   a   exceção   do   princípio   da
unirrecorribilidade/singularidade    recursal;    b)   a   aplicação
equivocada  de  tal  princípio implica em cerceamento defesa; c) não
ocorre  a  preclusão  consumativa  tão  somente pela interposição de
outro  instrumento  processual  não  cabível;  d)  a  não reforma da
decisão recorrida violará os princípios do devido processo legal, da
ampla  defesa  e  do  contraditório.  V - O Instituto de Organização
Racional  de  Trabalho (IDORT), também interpôs recurso especial que
foi inadmitido na origem.
VI - Inconformado com a sentença que o condenou às sanções previstas
pelo   artigo  12,  da  Lei  n.  8.429/92,  determinando,  ainda,  a
indisponibilidade  de  bens  na  proporção  da condenação imposta, o
recorrente  Roberto  Venosa  interpôs  tanto  agravo  de instrumento
quanto  recurso  de  apelação,  atacando  os  fundamentos da decisão
prolatada  em  primeiro  grau.  VII  -  Porém,  revela-se  defeso  a
interposição  simultânea  de dois recursos pela mesma parte contra o
mesmo  ato  judicial,  diante do princípio da unirrecorribilidade ou
singularidade recursal. Desse modo, a preclusão consumativa impede o
exame  do  recurso  que tenha sido protocolizado por último, que, no
presente  caso, é a apelação de fls. 1.022/1.063, porque consumada a
faculdade de recorrer. Nessa linha: AgRg no AREsp 792437 / RJ AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2015/0251411-9,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 15/12/2015, DJe
02/02/2016;  EDcl  nos EREsp 1135460 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL 2014/0122776-7, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2017,
DJe 05/04/2017.
VIII  -  Oportuno  salientar  que o Tribunal de Justiça de São Paulo
demonstrou  precisamente  as  razões do não conhecimento do recurso.
Assim constou na decisão de fls. 1267: "[...] Todavia, extrai-se dos
autos  que  contra  a  parte  desse  pronunciamento  que  tratou  da
indisponibilidade   dos   bens   dos   requeridos,  foi  interposto,
primeiramente,  o  agravo  de  instrumento  visto  por cópia às fis.
921/950,  onde  fora formulado o seguinte pedido, in verbis: "c) por
fim,  seja  conhecido  e INTEGRALMENTE PROVIDO o presente recurso, a
fim    de   reformar   decisão   interlocutória   que   decretou   a
indisponibilidade  dos  bens  dos  Agravantes,  afastando-se de modo
definitivo  a  constrição  liminar  imposta  aos seus bens, tendo em
vista todas as razões sobejamente expostas no presente recurso."
(fl.  950)  IX  -  Dessa  forma,  tal  pretensão recursal esbarra no
entendimento  consolidado  na jurisprudência desta Corte, incidindo,
na  espécie, a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida").
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO
PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 792437>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1135460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083