AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 144405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
REQUISITOS DO INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS ILÍCITAS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO DO MPF
NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, policiais investigavam a procedência de denúncia
anônima quando forçaram a entrada na residência do ora recorrente,
sem mandado judicial, onde teriam encontrado drogas ilícitas. Diante
desse relato, a prisão preventiva foi decretada para garantir a
ordem pública, em consideração à gravidade do delito e à quantidade
de tóxicos apreendidos.
2.  Ocorre que, ao registrar que a execução permanente do crime de
tráfico de drogas ilícitas autorizaria (qualquer) entrada dos
policiais na residência, sem mandado judicial e sem flagrante
prévio, as instâncias ordinárias se distanciaram da caudalosa
jurisprudência desta Corte a respeito da inviolabilidade domiciliar,
para quem o ingresso forçado sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).
3. Nesse ponto, convém esclarecer que, embora as decisões tenham
destacado a apreensão dos tóxicos ilegais, trata-se evidentemente de
apreensão que aconteceu depois da invasão domiciliar.
4. A rigor, dos autos também não se extraem elementos concretos a
demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do
periculum libertatis. Ao considerar que a ausência de emprego
justificaria a custódia processual, as instâncias ordinárias parecem
haver se divorciado da orientação constante em incontáveis
precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é
invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua
criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa,
e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade
abstrata do tipo penal.
5. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
Precedentes.
6. Outrossim, trata-se nestes autos da apreensão de 184g de maconha
e 2g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada
significativa a ponto de justificar por si só a custódia cautelar.
De fato, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Precedentes.
7. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 67597>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<HC 351553>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DROGA APREENDIDA - REDUZIDA QUANTIDADE -
PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 403857>>-RS,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 417514>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 184 g de maconha e 2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319