AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA   DO   CPC/2015.   INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO   LOCAL  NÃO
COMPROVADO,  NO  ATO  DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ARTS.  1.003,  §  6º,  E  1.029,  §  3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara Agravo em
Recurso  Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.  II.  Na  forma da jurisprudência - firmada sob a égide do
CPC/73   -,   "a   comprovação  da  tempestividade  do  recurso,  em
decorrência  de  feriado local ou suspensão de expediente forense no
Tribunal  de  origem  que  implique  prorrogação do termo final pode
ocorrer  posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no
AREsp  137.141/SE,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
III.  O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo.  De  fato,  nos  casos  em  que a decisão
recorrida  tenha  sido  publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação  da  regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir  a  correção  do  vício,  com  a  comprovação  posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu  art.  1.003,  §  6º  ("o  recorrente comprovará a ocorrência de
feriado  local  no  ato  de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029,  §  3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça  poderá  desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar  sua  correção,  desde  que  não  o repute grave"). Nesse
sentido:  STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/  acórdão  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2017;  AgInt no AREsp
991.944/GO,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017;  AgInt  no  AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,   QUARTA   TURMA,   DJe  de  05/05/2017;  AgInt  no  AREsp
1.017.097/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017;  AgInt  no  AREsp  1.005.100/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV.  No  mesmo  sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V.  Na forma da jurisprudência do STJ, "a segunda-feira de carnaval,
a  quarta-feira  de  cinzas,  os  dias que precedem a sexta-feira da
paixão  e,  também,  o  dia  de  Corpus  Christi,  não  são feriados
forenses,  previstos  em  lei  federal, para os tribunais de justiça
estaduais.   Caso   essas  datas  sejam  feriados  locais  deve  ser
colacionado  o  ato  normativo  local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso" (STJ, AgInt
no AREsp 1.152.508/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  27/03/2018). VI. No caso, a decisão que inadmitiu o
Recurso  Especial  foi  disponibilizada em 28/03/2018, quarta-feira,
considerando-se  publicada em 29/03/2018, quinta-feira - na vigência
do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente
em 23/04/2018, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de
15  dias  úteis, ocorrido em 20/04/2018, sexta-feira, considerando o
feriado nacional de 30 de março de 2018 (sexta-feira da Paixão).
VII.  A  partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência
de  feriado  local,  para  fins  de  aferição  da  tempestividade do
recurso,  deve  ser realizada no momento de sua interposição, não se
admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante.
VIII.  Ademais,  entende  o  Superior Tribunal de Justiça que, "para
fins  de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é
indiferente  que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte,
pois  o  agravo  e o recurso especial interpostos são endereçados ao
presidente  do  Tribunal  a  quo,  regendo-se o respectivo prazo, em
matéria  de recesso forense e feriados, pela legislação local" (STJ,
AgInt  no  AREsp 981.605/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  03/08/2017).  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no AREsp
663.888/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/05/2016.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
     STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO
FORENSE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152508>>-RJ
(RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM - ENDEREÇAMENTO A CORTE SUPERIOR -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981605>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 905349>>-SP, <<AgRg no AREsp 663888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
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