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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 844507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO
VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.
1.022), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações
ventiladas na impugnação do agravo interno.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o
simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em
lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE,
Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso,
porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso.
3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe de 29/08/2016).
4. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do Código
de Processo Civil de 2015, não cabe a majoração dos honorários de
sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Não é
possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição
de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe
de 08/05/2017).
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre as
postulações apresentadas na impugnação do agravo interno, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para sanar omissão sobre as postulações
apresentadas na impugnação do agravo interno, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM.  DOIS  FUNDAMENTOS.  MATÉRIA JULGADA SOB O RITO REPETITIVO E
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO
INTERNO E DO ARESP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1.  Nos termos do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual
Civil  do  Conselho  da  Justiça Federal, "Para impugnar decisão que
obsta  trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente
fundamento  relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da
repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à
análise  dos  pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030,
V,  do  CPC),  a  parte  sucumbente  deve interpor, simultaneamente,
agravo  interno  (art.  1.021  do  CPC) caso queira impugnar a parte
relativa  aos  recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em
recurso  especial/extraordinário  (art.  1.042  do  CPC) caso queira
impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência
dos pressupostos recursais".
2.  É  intempestivo  o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo  de 15 (quinze) dias úteis, consoante estabelece o art. 1.003,
§ 5º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01030   INC:00001
        INC:00005   ART:01042
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00077
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  DOIS  AGRAVOS  INTERNOS
INTERPOSTOS  CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.
FALTA  DE  INSTRUMENTO  PROCURATÓRIO.  INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.
ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SÚMULA
115/STJ. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. 1. Revela-se defeso a
interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial,
ante  o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão
consumativa,   o   que   reclama   o  não  conhecimento  da  segunda
insurgência. 2. Intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932,
parágrafo  único,  do  NCPC,  a  agravante  não  juntou  aos autos o
instrumento de mandato.
3.  O  recurso  subscrito  por  advogado  sem procuração nos autos é
inadmissível (Súmula 115/STJ).
4.  Compete  à  parte zelar pela correta representação processual no
ato  da  interposição  do  recurso,  sob pena de não conhecimento da
irresignação.
5. Agravos internos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 882558>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 827526>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<RCDESP no Ag 1266612>>-SC, <<AgRg no Ag 1259099>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 916180>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 955910>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 891508>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - DEVER DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1603595>>-PR,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1500253>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1371168>>-SP, <<EDcl no AREsp 333973>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 663673>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 527327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  HABEAS  CORPUS.  WRIT  IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA.  INVIABILIDADE  DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  SÚMULA  691 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ é assente
no  sentido  de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o
impetrante,  diante  de  decisão  monocrática  do Relator, em vez de
aguardar  que a irresignação seja submetida ao Colegiado da Corte de
origem, impetra diretamente o writ. Aplicação da Súmula 691 do STF.
2.  No  caso  concreto,  não  é  possível o acolhimento da pretensão
veiculada  no presente habeas corpus, sob pena de indevida supressão
de instância.
3.  Não  se  pode  olvidar  que, de igual forma, o presente caso não
enseja  a  superação  da  Súmula  691  do  STF,  tendo em vista que,
conforme  asseverou  o  Desembargador  Relator  da Corte estadual, a
ficha  de  identificação nos autos revela apenas que o paciente está
na  unidade  prisional  de  Trindade,  ausente  documento oriundo da
direção  do  presídio  para  comprovar a ilegalidade aventada, sendo
necessários   maiores   esclarecimentos   para  avaliar  a  situação
prisional do paciente.
4.  Ademais,  se  o impetrante obteve novas provas de que o paciente
foi  recolhido  à  unidade  prisional  em  comum  com  outros presos
condenados  criminalmente,  nada  obsta  que as apresente à Corte de
origem, com o escopo de obter novo pronunciamento judicial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INVIABILIDADE
DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 332057>>-BA, <<AgRg no HC 217245>>-RJ,
           <<HC 87181>>-SP, <<HC 407033>>-AP,
           <<AgRg no HC 423705>>-RS, <<AgInt no HC 406957>>-RJ
     STF - [[HC-AGR 142748]], [[HC-AGR 137207]], [[HC-AGR 122324]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO   DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  ENCARGOS  CONDOMINIAIS.  BENS
OFERECIDOS  À  PENHORA.  RECUSA  DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Esta  Corte  tem  entendimento  de que a
gradação  estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (anterior art. 655 do
CPC/1973)  tem  caráter  relativo, por força das circunstâncias e do
interesse das partes em cada caso concreto. Nessa linha, é lícito ao
exequente  recusar  bens  oferecidos  à  penhora que se revelarem de
difícil alienação, porque a execução é feita no seu interesse, e não
no do executado. Precedentes.
2. No caso, é justificável a recusa dos imóveis indicados à penhora,
sob o fundamento de que foi averbada a indisponibilidade dos bens do
executado nas matrículas dos imóveis.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, indeferir o
pedido  de  adiamento  do  julgamento  e  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO - RECUSA DA PENHORA PELO
CREDOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737390>>-RJ, <<AgRg no AREsp 363808>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1277380>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330255
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MULTAS  PROCESSUAIS  IMPOSTAS  PELAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO
ESPECIAL  QUESTIONANDO A LEGALIDADE DAS MULTAS. RECOLHIMENTO PRÉVIO.
NÃO  CABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 80,
IV E VII, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ).
MULTA  EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  AFASTAMENTO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  prévio  recolhimento  da  multa  processual  como condição de
admissibilidade  do  recurso  cujo  mérito  discute,  justamente,  a
legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra
condizente  com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao
pleno  exercício  do  direito  de defesa da parte. Reconsideração da
decisão  agravada.  2.  É  cabível  a  multa por litigância de má-fé
quando  devidamente  demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso
reiterado  de  medidas  judiciais  como  forma  de impor resistência
injustificada  ao andamento processual, conforme demonstrado no caso
(CPC/2015,  art.  80,  IV  e  VII).  3. Hipótese em que a revisão da
conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de
litigância  de  má-fé  do  recorrente,  demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4.  A  multa  prevista  no  art.  1.026,  §  2º,  do  CPC/2015 não é
automática  e  depende de decisão fundamentada, o que não ocorreu no
caso. Ademais, aplicada cumulativamente com a pena por litigância de
má-fé, e sem a devida justificativa, configura bis in idem, devendo,
por isso, ser afastada.
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do  recurso especial e
dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1797470>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1330255>>-MT que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00004   INC:00007   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308486
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL.   ALIENAÇÃO   FIDUCIÁRIA.   JUROS   REMUNERATÓRIOS.  NÃO
EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA
CARACTERIZADA.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO
AGRAVADA  E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela
instituição  financeira  exceder  a taxa média do mercado não induz,
por  si  só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida
taxa  em  um  referencial  a ser considerado, e não em um limite que
deva  ser  necessariamente observado pelas instituições financeiras.
Precedentes.
2. Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 23,37% ao
ano não se revela excessiva, tendo em vista a comparação com a média
de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie, para
o  período  da  contratação,  de  23,14% ao ano. 3. A jurisprudência
desta  eg.  Corte  Superior  consolidou  entendimento  no sentido da
possibilidade  de  cobrança  de juros capitalizados em periodicidade
inferior  à  anual  nos  contratos  bancários celebrados a partir da
edição  da  Medida  Provisória  nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº
2.170-36/2001,   qual   seja,  31/3/2000,  desde  que  expressamente
pactuada, como ocorre no presente caso.
4.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618,
619, 620, 621)
(MORA - PERÍODO DA NORMALIDADE - COBRANÇA ILEGAL)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000382
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO  PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PROVEITO ECONÔMICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na
nova  sistemática  do  CPC/2015,  a  possibilidade  de  fixação  dos
honorários  advocatícios  por  equidade,  na  hipótese  de  proveito
econômico  vultoso,  e  definiu  que  a expressa redação legal impõe
concluir  que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral,
de   aplicação   obrigatória,  de  que  os  honorários  advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente  calculados  sobre  o  valor:  (a.1) da condenação;
(a.2)  do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da
causa;  (b)  o  §  8º  do  art.  85  transmite regra excepcional, de
aplicação  subsidiária,  em  que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (b.1)  o  proveito  econômico  obtido pelo vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo
(REsp  1.746.072/PR,  Rel.  p/  acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de
29/3/2019).
2.  Na  hipótese,  os  honorários  advocatícios  foram fixados, pelo
Tribunal  de origem, com base no valor do proveito econômico obtido,
na  forma  do  §  2º  do  art. 85 do CPC/2015, em conformidade com a
orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CPC/15 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
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