HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ABIGEATO. SUBTRAÇÃO DE CERCA DE 700 CABEÇAS DE GADO.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. REVISÃO PERIÓDICA DA
PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Já as teses de constrangimento ilegal por ausência de revisão da
custódia nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, e de possível substituição da prisão preventiva por
domiciliar por ser portador de transtornos psiquiátricos, não foram
objeto de impugnação perante a Corte a quo, de modo que não podem
ser avaliadas diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em
indevida supressão de instância.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, a prisão foi decretada com base na gravidade concreta da
conduta, que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, uma vez
que o paciente teria, em tese, subtraído mais de 700 bovinos da
fazenda onde era funcionário administrador, gerando um prejuízo
superior a 1 milhão de reais.
6. A elevada quantidade de animais removidos ilicitamente da
propriedade denota especial ousadia, bem como indica a existência de
comércio clandestino de grande vulto, uma vez que não foi emitida
Guia de Transporte Animal para a movimentação do rebanho. Evidente,
portanto, a necessidade da prisão de modo a preservar a ordem
pública.
7. Ressalte-se, ainda, que o suposto delito teria sido cometido com
abuso de confiança da empregadora, já que o paciente seria seu
funcionário há mais de uma década, sendo subtraído quase 70% do gado
em período inferior a 6 meses, circunstâncias que incrementam a
reprovabilidade da conduta.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
- Dizem, aliás, as instâncias ordinárias, com base nos fatos
apurados, que em liberdade o Representado buscará meios de apagar os
rastros da infração penal, bem como de impedir a localização da res
furtiva, havendo probabilidade, ainda, de tomar rumo ignorado em
prejuízo da instrução criminal. Não pertinência de outras cautelares
em substituição, neste momento processual.
9. Ordem não conhecida. Recomendação ao Juízo  a quo de revisão de
ofício da prisão preventiva ordenada, nos termos do art. 316,
parágrafo único do CPP, em sua redação atual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Miguel Vinícius dos Santos (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME