AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA  O ART.
1022 DO CPC INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HORAS
EXTRAS INCORPORADAS. COISA JULGADA. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a
irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de
obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o
resultado desfavorável do julgado.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de
direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade
jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos
processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos,
nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste,
portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de
litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em
desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta
legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial.
Precedente: REsp 1.762.208/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe  28/11/2018.
3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos
praticados antes do advento da Lei Federal 9.784/1999 estão sujeitos
ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
Precedentes: AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.554.505/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg
no AREsp 64.741/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe
18/03/2013; REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 12/9/2019).
4. A alteração das conclusões do Tribunal a quo quanto à necessidade
de observância à coisa julgada requer, na hipótese, revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (UNIVERSIDADE FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS - UNIÃO - LITISCONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS
(ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - ATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI FEDERAL 9.784/1999 - PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS,
         <<REsp 1762208>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 64741>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00017 INC:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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