AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1061728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL.  INVIABILIDADE.  DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS
MEMBROS  DO ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MERA
TRANSCRIÇÃO  DE  EMENTAS.  FALTA  DE  COTEJO  ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRAZO  DE  5  DIAS.  ART.  39  DA  LEI N. 8.038/1990 E 258 DO RISTJ.
INAPLICABILIDADE  DAS  DISPOSIÇÕES  DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  é  possível  o exame de embargos de divergência fundados em
acórdãos  proferidos  por uma mesma Turma Julgadora, mormente quando
não houve alteração dos membros do órgão colegiado. Precedentes.
2.  Se,  apesar  de  utilizados  quatro  fundamentos  autônomos para
indeferir  os  embargos  de divergência, o regimental impugna apenas
dois deles, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
3. Para a comprovação do dissídio em sede de embargos de divergência
não  basta  a  simples  transcrição  de  ementas; é imprescindível a
realização  do  cotejo  analítico  entre os arestos confrontados, de
modo  a  evidenciar  não  só  o alegado dissenso das teses jurídicas
adotadas,  mas também a revelar a existência de soluções distintas a
idênticas premissas fáticas e jurídicas.
4.  No caso, o ora agravante, além de indicar acórdão da mesma Turma
julgadora  como  paradigma  de  divergência,  deixou  de  realizar o
necessário  cotejo  analítico entre os acórdãos em comparação, com a
demonstração   dos  trechos  que  eventualmente  os  identificassem,
limitando-se  à  mera  transcrição de ementas e à reprodução do teor
dos  acórdãos,  o  que  é  insuficiente  à  comprovação  do dissídio
jurisprudencial  invocado,  nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art.
225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5.  Também  não  ficou  configurada  a  similitude  fática  entre os
acórdãos confrontados, o que também obsta o conhecimento do dissídio
jurisprudencial.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA MESMA
TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1011601>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 987477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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