HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS.
BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM
DE INCREMENTO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito de associação criminosa, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Descabe falar em bis in idem, pois, evidenciado o vínculo
associativo prévio entre os agentes com o intuito de cometer
delitos, resta configurado o tipo penal do art. 288 do CP, sendo
certo que a consumação do delito de associação criminosa independe
da prática de qualquer crime posterior. De mais a mais, importa
reconhecer que os bens jurídicos tutelados pelas normais penais
incriminadoras são distintos, pois o art 288 do CP protege a paz
pública, enquanto o delito de extorsão visa a resguardar o
patrimônio e, de forma mediata, a liberdade individual e a
integridade física e psíquica da vítima.
4. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em
continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de
infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso
concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a
2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça  possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações. No caso, tratando-se de 6 crimes de extorsão
perpetrados em continuidade delitiva, deve ser aplicado o aumento na
fração de 1/2.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
estabelecer a reprimenda em 9 anos de reclusão, a ser cumprida em
regime prisional fechado, mais 13 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS,
(EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - BIS IN
IDEM - INOCORRÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP,
         <<RHC 49719>>-PR,
(FRAÇÃO DE AUMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1582601>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288