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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 104772
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEIS CONSTRITOS PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO. DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. Nos termos do art. 116 do CPC, a instituição financeira que não é
parte na execução trabalhista nem na recuperação judicial não detém
legitimidade ativa para propor conflito de competência, unicamente
por ser credora do devedor proprietário de imóveis constritos pela
Justiça do Trabalho.
II. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 99375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00116
Acórdãos similares: AgRg no CC 103488 RJ 2009/0039039-9 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 103694 RJ 2009/0039786-5 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105658 RJ 2009/0110907-3 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105678 RJ 2009/0110942-8 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105682 RJ 2009/0110946-5 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105660 RJ 2009/0110917-4 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105662 RJ 2009/0110919-8 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105688 RJ 2009/0110954-2 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 105714 RJ 2009/0110982-1 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AgRg no CC 103498 RJ 2009/0039076-7 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105664 RJ 2009/0110921-4 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no CC 105712 RJ 2009/0110980-8 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 104476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL.
1 - Cabe à Turma recursal e não ao Tribunal de Justiça julgar agravo
de instrumento tirado de decisão singular do juiz que julga deserta
apelação por insuficiência de preparo.
2 - Os juizados especiais e os colegiados recursais respectivos não
tem relação de subordinação recursal com os Tribunais de Justiça.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Segundo Colégio
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo - Foro Regional
I - Santana - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Segundo Colégio
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo - Foro Regional
I - Santana - SP, o suscitante, com o acréscimo feito pelo Ministro
João Otávio de Noronha, de que se devolve ao foro competente a
possibilidade de análise da admissibilidade do recurso. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39950>>-BA (LEXSTJ 224/14), <<CC 49586>>-RS,
           <<CC 41742>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO
E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N.
11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.
CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE
CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades
da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo
Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação
de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em
outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor.
2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da
recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de
violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade,
além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n.
11.101/05.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o primeiro suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

 Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90504>>-SP, <<AGRG NO CC 88620>>-MG,
           <<CC 73380>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
INVENTÁRIO.
Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041 do Código de
Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário
do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou
inventário processar e julgar ação de sobrepartilha.
Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES INFÂNCIA E
JUVENTUDE E PRIMEIRO CÍVEL DE PLANALTINA - GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de
Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Primeiro Cível
de Planaltina/GO, o segundo suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO ART:01041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1045233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO CITADO
COMO PARADIGMA ORIUNDO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO NO
QUAL NÃO FOI DECIDIDO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Consoante preceituam os arts. 546 do Código de Processo Civil e
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a
divergência a ser demonstrada em Embargos de Divergência só se
configura quando o acórdão paradigma for do próprio Superior
Tribunal de Justiça. Assim é porque esse recurso se destina a
promover a uniformidade das decisões dos diferentes órgãos do
Tribunal.
II - Nos termos da Súmula STJ/315, não cabem Embargos de Divergência
no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite Recurso Especial.
III - É inviável o Agravo Regimental se o agravante deixa de atacar
expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 671121>>-RS, {{ERESP 264613}}-SP
(EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AGRG NA PET 3281>>-MG, <<EAG 255393>>-SP,
           <<PET 2703>>-RS, <<AGRG NA PET 2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 826058 SP 2010/0041480-8 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - ARTS. 105, "F", DA CF E 187 DO
RISTJ - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - PRECEDENTES - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187
do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II. No caso em exame, contra a decisão contra a qual se insurge o
reclamante cabe recurso próprio, sendo incabível Reclamação ajuizada
com o propósito de interpretar o julgado exequendo, sob pena de
voltarem a este Superior Tribunal todas as questões levantadas na
execução de seus julgados. Precedentes.
III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1376>>-RJ, <<RCL 2032>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL.
DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO.
A decisão contra a qual se insurge o reclamante cabe recurso
próprio, in casu, Agravo Interno, sendo incabível Reclamação, visto
não ser sucedânea de recurso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 2032>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA -  ARTIGOS 530 DO CPC E 260 DO
RISTJ - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO DA SEGUNDA
SEÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 100547
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO
PELA PARTE -  REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 115 DO CPC -
INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO ENTRE OS JUÍZOS - NÃO-OCORRÊNCIA - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA ÚNICA)
     STJ - <<CC 88718>>-RJ, <<AGRG NO CC 45295>>-RS,
           <<CC 41729>>-AM (RSTJ 187/261)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, JUSTIÇA
DO TRABALHO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, ARREMATANTE, PELO,
PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMÍNIO, EM, ATRASO, REFERÊNCIA, IMÓVEL,
OBJETO, PENHORA, PARA, GARANTIA, CRÉDITO TRABALHISTA, E, VARA CÍVEL,
ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE, ARREMATANTE, PELO, PAGAMENTO,
DÉBITO, IMÓVEL, ÂMBITO, AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA, CONDOMÍNIO /
INEXISTÊNCIA, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, HIPÓTESE,
CONFRONTAÇÃO, MAIS DE UMA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, POR, MAIS DE
UM, JUÍZO, EM, DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA, APENAS, HIPÓTESE, MAIS DE UM, JUÍZO,
ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, PARA, JULGAMENTO, MESMO, PROCESSO
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC 91376 BA 2007/0261736-5 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:09/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 923478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL -
DIVERGÊNCIA SUPERADA - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<RESP 771638>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ATUAL)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 592429>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 817030>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 236755>>-SP
(VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 620276>>-RS
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL,
PARA, COBRANÇA JUDICIAL, EXPURGO INFLACIONÁRIO, ORIGEM, EM, PLANO
ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, SOBRE, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA
PRIVADA, OBJETO, DEVOLUÇÃO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
TRABALHADOR / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, SEGUNDA SEÇÃO, STJ;
INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EMBARGANTE, JUNTADA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, INDICAÇÃO,
ANTERIOR, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL / NECESSIDADE, RECORRENTE,
INDICAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM, DISCUSSÃO, ÂMBITO,
TRIBUNAL, EM, MESMO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONTRA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, OU, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO -
RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2136>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, STJ / HIPÓTESE, TRIBUNAL A
QUO, EM, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, STJ,
REFERÊNCIA, CONDENAÇÃO, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RECLAMANTE /
DECORRÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
CIVIL, E, REGIMENTO INTERNO, STJ, SOBRE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO,
APENAS, PARA, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, E, AUTORIDADE DA DECISÃO,
STJ; IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PRÓPRIO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 2733 SP 2008/0028914-4 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 103437
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2009
DECTRAB    VOL.:00183           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA.
BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo
trabalhista, mas sim bens dos sócios, não há que se falar em
competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 86094}}-MG