EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 337052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE
OS CASOS CONFRONTADOS.
I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência,
de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da
mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea ?c? do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
II ? A atual jurisprudência desta Corte Especial encontra-se
orientada no sentido de que o termo a quo da contagem dos prazos
para o Parquet seria a data em que o processo deu entrada no
protocolo administrativo do Ministério Público. Precedentes desta
Corte e do c. Pretório Excelso.
 Embargos de divergência interpostos por CARLOS AUGUSTO BERTOZZO
PIMENTEL não conhecidos, enquanto que os interpostos por JAKEF
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e por CONSTRUTORA LR LTDA restaram
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Gilson Dipp e os votos da Sra. Ministra Eliana
Calmon e dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência de Carlos
Augusto Bertozzo Pimentel e acolher os embargos de divergência de
Jakef Engenharia Comércio e os de Construtora LR Ltda.Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Edson Vidigal, Nilson
Naves, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FALTA - CONFRONTO ANALÍTICO - COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299679>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 211619>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 208506>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 197693>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ
(TERMO INICIAL - PRAZO - DATA - PROTOCOLO - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - HC 83255-SP
     STJ - <<RESP 628621>>-DF (REVJUR 324/129)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, SITUAÇÃO JURIDICA,
ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, ENTREGA, AUTOS, PROTOCOLO,
REPARTIÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, OBSERVANCIA,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00005 LET:A
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004