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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 705167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
ASSINALADOS. MERA REPRISTINAÇÃO DE ARGUMENTOS DE ANTERIORES
RECURSOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A parte embargante não assinala de quais vícios previstos no art.
1.022 do CPC padece o acórdão embargado, voltando seu inconformismo
para a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência, repisando a mesma argumentação tecida em agravo interno
e nos anteriores embargos declaratórios e deixando evidente seu
caráter meramente protelatório.
2. Nos moldes do § 2º do art. 1.022 do CPC, "quando manifestamente
protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado
multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da
causa".
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de dois
por cento sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa de dois por cento
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl na AR    4398  RN  2010/0004833-8  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1327956  SP  2012/0117607-7
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1065125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO
DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO RECURSAL.
ACÓRDÃO   EMBARGADO.   CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  acompanha  o  entendimento consolidado, e
recentemente  reiterado, pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça,  segundo  o  qual,  via de regra, os embargos de declaração
opostos  contra a decisão do Tribunal de origem negando seguimento a
recurso  especial  não  interrompem  o  prazo para a interposição de
agravo em recurso especial.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EAg 1341818>>-RS, <<AgRg no AREsp 716543>>-DF
(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 33945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO RECLAMADO. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO
CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A reclamação constitucional tem finalidade precípua de
preservação da competência constitucional e garantia de autoridade
das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os tribunais exercem sua competência por meio de seu Plenário,
Corte Especial, Seções, Turmas e órgãos individuais, cada qual nos
limites do poder jurisdicional que o Regimento Interno lhes
conferir.
3. Os atos jurisdicionais praticados por órgãos, colegiados ou
unipessoais, são atribuíveis à própria Corte Superior, o que
inviabiliza a reclamação para discutir suas próprias decisões, ainda
que a pretexto de usurpação da competência desta mesma Corte ou de
divergência de entendimentos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/05/2018
RSTP       VOL.:00348           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.  JUSTIÇA  COMUM  FEDERAL.  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA
CONTRA  A  CEF  E  A  FUNCEF.  PRETENSÃO  DE  PAGAMENTO  DE ENCARGOS
TRABALHISTAS  COM  REFLEXOS  EM  VERBAS  DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
CAUSA  DE  PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO
ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
proposta  contra  a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de
previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer
o  pagamento  de  diferenças  salariais e seus reflexos em verbas de
natureza  trabalhista,  julgamento  do  qual  decorrerá a necessária
adequação do benefício previdenciário complementar.
2.  Consoante  se depreende da causa de pedir e do pedido postulados
pela  autora,  a presente demanda implica diretamente a alteração de
seu contrato de trabalho com a CEF, circunstância que confere à lide
natureza eminentemente trabalhista.
3.  A  eventual  modificação  no  contrato de previdência privada do
autor,  patrocinado  pela  empregadora  e  administrado pela FUNCEF,
acaso necessário, deverá ser submetido ao Juízo estadual competente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 135882>>-SC, <<AgInt no CC 144476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 134883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM EM EXECUÇÃO
FISCAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA QUE NÃO FOI INCLUÍDA NA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SUSCITANTES. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM
PENHORADO NA VIA DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Constatando-se que a execução fiscal, na qual foram penhorados os
100.289 (cem mil, duzentos e oitenta e nove) litros de álcool, foi
ajuizada em desfavor da sociedade empresarial AR Transportes Ltda.,
que foi expressamente excluída do plano de recuperação judicial pelo
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP, não há que se
falar em conflito de competência a ser sanado por esta Corte
Superior.
2. Ademais, ao contrário do que alegam as agravantes, não ficou
comprovado que os bens penhorados na execução fiscal fossem de
propriedade da Aralco, sendo certo que essa discussão deve ser
travada pelos meios recursais próprios, e não na via do conflito de
competência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1539626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º , DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou  sentença,  omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2.  A  aplicação  da  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não
decorre   do  mero  inconformismo  com  a  decisão  agravada,  sendo
necessária   a   configuração   da  manifesta  inadmissibilidade  ou
improcedência do recurso. Precedentes.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  pois,  no  caso, o recurso
mostrou-se  manifestamente  improcedente,  a  ensejar a aplicação da
multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os
embargos   de  declaração,  pois,  no  caso,  o  recurso  mostrou-se
manifestamente improcedente, a ensejar a aplicação da multa prevista
no  artigo  1.021,  § 4º, do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª  Região)  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1158339>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 904466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6161
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS.
1. Não está caracterizada a alegada ofensa à coisa julgada, pois os
julgamentos encontram-se em sintonia, na medida em que o julgado
rescidendo não afirmou ser obrigação da CEF a apresentação dos
extratos quando ausente prova da titularidade das contas, bem como
de sua existência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    6161  RJ  2017/0302068-1  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  -  ATOS  CONSTRITIVOS  AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO  FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO                                                RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.
1.  A  Segunda  Seção  é  competente  para  o julgamento do presente
conflito,  uma  vez  que não se discute nos autos a competência para
processar  e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir
sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial.
2.  É  firme  a jurisprudência deste órgão fracionário no sentido de
que o processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende
as  execuções  fiscais.  Todavia,  os  atos executórios direcionados
contra  o  acervo patrimonial da recuperanda devem ser submetidos ao
controle do juízo recuperacional.
3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de  empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida  legislação  não  repercute  na  jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de afrontar o princípio da preservação da empresa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - JULGAMENTO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 120432>>-SP,
           <<AgRg no CC 123474>>-DF
(DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL)
     STJ - <<AgInt no CC 123834>>-SP, <<CC 149811>>-RJ,
           <<AgRg no CC 129079>>-SP, <<AgRg no CC 136978>>-GO,
           <<AgRg no CC 124052>>-SP
(PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO - PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150578>>-MG,
           <<AgInt no CC 144157>>-SP, <<AgInt no CC 152486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  161270  SP  2018/0255525-5  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À
ATIVIDADE  EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL.
1.  Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário
de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação
judicial,  o  juízo  universal  é competente para avaliar se o bem é
indispensável   à   atividade   produtiva   da  recuperanda.  Nessas
hipóteses,  não  se permite a venda ou a retirada do estabelecimento
do   devedor   dos  bens  de  capital  essenciais  à  sua  atividade
empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes.
2.  Estabelecida  a  competência  do  juízo  em  que  se  processa a
recuperação judicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121207>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  154999  PR  2017/0265794-9  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).
ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO
CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DISSOCIADA DA
REALIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À
CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, negar  provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva da Sra. Ministra Nancy
Andrighi apenas quanto à competência interna. Os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente o Dr. José Thadar   Mascarenhas Menck, pela
agravante Noemia Soares de Oliveira.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA MANEJADA SOB A ÉGIDE NO CPC/73.
AÇÃO ORIGINÁRIA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LITERAL
DISPOSITIVO  DE  LEI.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  NOVO.  PRETENSÃO  DE
REVOLVIMENTO    FÁTICO   DA   CAUSA   ORIGINÁRIA.   NÃO   CABIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA.  1.  Inaplicabilidade das disposições do NCPC ao caso
concreto,  ante  os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  na forma nele prevista, com as interpretações dadas
até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se pode admitir ação rescisória fundada em dispositivo de lei
não   discutido   na   ação   originária.  Tal  proceder  implicaria
rejulgamento  da causa com base em fundamento não arguido no momento
oportuno,  o que não é permitido, sob pena de se romper com o devido
processo legal.
3.  Para  fins  de  ação  rescisória, documento novo é aquele que já
existia ao tempo da demanda originária, mas que não pode ser trazido
aos  autos.  Fatos supervenientes, ainda que documentados, não podem
ser  considerados  documentos  novos.  Hipótese em que a alegação de
colusão não foi cabalmente demonstrada, configurando conjectura.
4.  Eventual  ofensa à Súmula nº 7 do STJ, ainda que tivesse de fato
ocorrido,  não  ensejaria  ação rescisória, por ausência de previsão
legal.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Luis   Felipe   Salomão   (Revisor),   Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco  Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentou oralmente o Dr. Mario Batista, pela autora Gloria Ferreira
Chemim.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - CONCEITO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1265966>>-RJ, <<AgRg no AREsp 65309>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 183385>>-SP
(PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384209>>-SP, <<AgRg no AREsp 343636>>-MT,
           <<AR 4911>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485