AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO
STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em
alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. De
acordo com diversos precedentes do STJ, "é possível o juízo de
admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o
exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus
pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da
controvérsia" (Súmula 123 do STJ).
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto,
permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelos
recorrentes, visto que não combateram corretamente a utilização do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Depreende-se que a intenção dos agravantes é procrastinar o
feito, porque o consórcio insiste em sua absurda tese de ausência de
hipossuficência da Defensoria Pública.
4. A hipossuficiência, como ressaltado pela Corte bandeirante às
fls. 4.354, e-STJ, que deve ser aferida nos autos é a dos
consumidores, que foram lesados ao comprarem imóveis de péssima
qualidade. Como é de sabença de qualquer causídico acostumado a
atuar no STJ, o exame da inversão do ônus da prova encontra óbice no
enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. Os próprios agravantes deixam escapar, nas razões do Agravo
Interno, que não impugnaram corretamente o enunciado da Súmula 7 do
STJ. Ao invés de combaterem especificamente os fundamentos da
decisão de admissibilidade, mostrando os motivos pelo qual o Recurso
Especial deve ser apreciado por esta Corte, optaram por proclamar
que a "simples leitura dos fatos relatados no acórdão e no Recurso
Especial seria possível a verificação das hipóteses de inversão do
ônus da prova, e não cabimento do pagamento de honorários periciais
por sua parte".
6. Portanto, é ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão
agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos
fundamentos nela adotados. Cumpre destacar que a referida orientação
é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESIDENTE OU
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO
MÉRITO - SÚMULA 123 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1834658>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1854003>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1807595>>-CE
(DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - ÔNUS DO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1852565>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1904123>>-MA
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788563>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1478578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000123 SUM:000182