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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1573236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DECIDIDO  MONOCRATICAMENTE.
OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE  E  CERCEAMENTO  DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
O  art.  266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
autoriza   ao   relator   indeferir   liminarmente  os  embargos  de
divergência  manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente
o que se verificou no presente caso, em razão da não demonstração do
dissídio  jurisprudencial, inexistindo, portanto ofensa ao princípio
da       colegialidade      ou      cerceamento      de      defesa.
COMPETÊNCIA  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO EM
CTPS  (ARTIGO  297, § 3º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FALTA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  O  conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do artigo 266, § 4º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2.  Na  espécie,  deixou o embargante de realizar o cotejo analítico
entre  os  acórdãos  confrontados,  destacando  que  foram  adotadas
soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera
transcrição das ementas e do teor do julgamento paradigma.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO
LIMINAR PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 645594>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C   INC:00002   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 171927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PATENTE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE
REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INADMISSÍVEIS.
1. É inadmissível os embargos de declaração quando refoge às
hipóteses do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição
ou omissão no acórdão embargado) ou não constitui instrumento para
correção de eventual erro material.
2. É inviável a análise de pedido de concessão de habeas corpus de
ofício em embargos de declaração, seja porque o referido instrumento
integrativo serve apenas para sanar algum vício contido no acórdão
embargado, seja porque, no caso, como já afirmado, inexiste patente
ilegalidade na fixação do regime de cumprimento de pena, porquanto
algumas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis.
3. Embargos não conhecidos, por serem inadmissíveis. Determinação de
envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para que encaminhe a
guia de recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início a execução
da pena imposta ao embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, determinando o envio de cópia
dos autos ao Juízo da condenação para que encaminhe a guia de
recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início à execução da pena
imposta ao embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 960406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  têm  cabimento, no caso, os embargos de divergência, porque
não houve julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Incidência do
enunciado nº 315/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro  e  Felix  Fischer  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1240382>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  986352  SP  2016/0248877-6  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1027337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  12  E  16  DA  LEI  Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DA
CONDUTA.  CRIME  DE  PERIGO  ABSTRATO.  ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado"  -
enunciado nº 168/STJ.
2.  No  caso,  concluiu  o  acórdão  embargado,  em  harmonia  com a
jurisprudência  desta  Corte, que tanto a posse irregular de arma de
fogo de uso permitido quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso
restrito  (arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, respectivamente) são
crimes de perigo abstrato.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro  e  Felix  Fischer  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERIGO ABSTRATO -
PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<HC 366357>>-SP, <<AgRg no REsp 1434940>>-GO,
           <<RHC 71818>>-SP, <<AgRg no REsp 1624015>>-RS,
           <<HC 381839>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00014   ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 765574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. CASOS QUE NÃO
GUARDAM   SIMILITUDE   FÁTICA.   RECURSO  ESPECIAL  NÃO  PROCESSADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  É  inviável,  para  a  demonstração  da  divergência,  o  cotejo
analítico  entre casos que não guardam similitude fática, nos termos
do  art.  266,  §  4º, do RISTJ. 2. A inadmissão do recurso especial
impede,  a  teor  do  enunciado  contido  na Súmula n. 315 do STJ, a
oposição  de  embargos  de  divergência  para  discutir  o mérito da
questão ventilada no recurso especial.
3. Agravo regimental não provido. Determinação de envio de cópia dos
autos  ao  Juízo  da  condenação,  para  que  encaminhe  a  guia  de
recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início à execução da pena
imposta ao embargante. A determinação deverá ser desconsiderada caso
o réu cumpra, atualmente, a reprimenda.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental, determinando o envio de cópia dos
autos  ao  Juízo  da  condenação,  para  que  encaminhe  a  guia  de
recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início à execução da pena
imposta ao embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 691253 PR 2015/0089272-6 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 20838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROCESSADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É  inviável,  para  a  demonstração  da  divergência,  a simples
transcrição  de ementas, impondo-se a realização do cotejo analítico
entre  os  arestos  confrontados,  de  modo  a  evidenciar o alegado
dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de
evidente similitude fática.
2.  A  inadmissão  do  recurso  especial impede, a teor do enunciado
contido  na  Súmula  n.  315  do  STJ,  a  oposição  de  embargos de
divergência  para  discutir o mérito da questão ventilada no recurso
especial.
3.   Segundo   a   orientação   firmada  por  esta  Corte,  eventual
reconhecimento   da   prescrição  da  pretensão  punitiva  deve  ser
precedido  do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir
do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá
ou  não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na
origem.
4.  Na  hipótese,  o  recurso especial teve seu seguimento negado em
decisão proferida no agravo, por ensejar o reexame de provas (Súmula
n.  7  do  STJ).  Portanto,  a interrupção do prazo de prescrição da
pretensão  punitiva  se deu com o trânsito em julgado da condenação,
ocorrida  quando  escoado  o  prazo  para  interposição  do  recurso
especial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Joel
Ilan  Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - EXAME
PRÉVIO DA ADMISSIBILIDADE DO RESP - NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 416913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  734181  DF  2015/0153257-6  Decisão:24/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg nos EAREsp  1404659  SC  2018/0313359-4  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 754907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ITER CRIMINIS. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. VARIAÇÃO QUE
DEPENDE  DE  MAIOR  OU MENOR PROXIMIDADE DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  como  dissociar do crime tentado a ideia de exposição a
perigo   do  bem  juridicamente  tutelado.  Logo,  o  iter  criminis
representa, nessa perspectiva, o caminho para a consumação do delito
e,  portanto,  o  caminho  para  violação do bem tutelado pela norma
penal.  Significa que quanto maior a exposição do bem jurídico menor
será  a  redução.  Por  isso,  a  variação do quantum de diminuição,
previsto   no   art.   14,   parágrafo  único,  do  CP,  conforme  a
jurisprudência   desta   Corte,   ocorre   de   forma   inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente menor será a fração da causa de
diminuição. Precedentes de ambas as Turmas.
2.  A  ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o
acórdão   objeto   de   embargos   de   divergência   impede  o  seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Joel
Ilan  Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA - QUANTUM DA REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO)
     STJ - <<HC 361054>>-SP, <<AgRg no AREsp 847753>>-DF,
           <<HC 342659>>-SC, <<REsp 666910>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1427146  GO  2014/0040282-2  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 33665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  MANDADO  DE SEGURANÇA IMPETRADO EM
PRIMEIRO  GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
NÃO  PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso
em  mandado  de segurança quando a decisão denegatória foi proferida
em  única  instância,  isto  é,  por Tribunal de Justiça ou Tribunal
Regional Federal.
2.  É  manifestamente incabível recurso em mandado de segurança para
impugnar  acórdão  proferido  em  apelação,  mesmo  que  esta última
irresignação se volte contra decisão que denega mandado de segurança
impetrado em primeiro grau. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Joel
Ilan  Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO -
IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RMS 13552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1251725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PENAL. MOTIVO TORPE.
MOTIVAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  similitude  fática  entre  o  aresto  paradigma  e  o acórdão
embargado  deve  ser  demonstrada,  nos termos do art. 266, § 4º, do
RISTJ,  com  a  menção,  contextualizada,  das circunstâncias que os
identificam.  Não basta, portanto, a simples reprodução de afirmação
ou trecho sem a devida contextualização.
2.  O  acórdão  embargado,  ao  destacar  que  a decisão dos jurados
encontrava   respaldo   em   depoimentos  que  descreveram  atitudes
agressivas  e  ameaçadoras  contra  a vítima antes do cometimento do
delito,  afasta a alegação de que o motivo torpe teria se lastreado,
de  forma  isolada,  no  ciúme  do  réu,  sem a existência de outras
circunstâncias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Joel
Ilan  Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (RCD no PUIL)
Processo: 218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO   RECEBIDO   COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE.   AUSÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  14  DA  LEI  N.
10.259/2001.   NÃO   CONHECIMENTO.   ILEGALIDADE   DA  INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.  AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS
NÃO  APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO.  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDA  COMO  AGRAVO REGIMENTAL, AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal,
recebido  como  agravo  regimental,  em  homenagem  ao  princípio da
fungibilidade.
2.  Ausentes as hipóteses do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, pois não
apontada a divergência entre questões de direito material proferidas
por  Turmas  Recursais dos Juizados Especiais Federais, bem como não
acostada  cópia  de  decisão  de  Turma  de Uniformização do Juizado
Especial Federal, não há que ser conhecido o pedido de uniformização
de interpretação de lei federal.
3.  Não  se  conhece  da  sustentada  ilegalidade das interceptações
telefônicas,  bem  como  dos  requisitos  da prisão preventiva, pois
temas não enfrentados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão
de instância.
4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como agravo regimental, ao qual se negar provimento,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014