AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1477179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL
1. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes
termos (fl. 196, e-STJ): "Inicialmente, ao contrário do que alega o
agravante em suas razões recursais, os embargos à execução da União
foram opostos em 27/02/2009, anteriormente, portanto, à edição da
Lei 11.960, de 29/06/2009. De qualquer sorte, a conta originalmente
apresentada pelo exequente, objeto dos embargos à execução da União,
estava atualizada até 10/2008, razão pela qual seria completamente
despropositada, naquela ação incidental, a discussão acerca da
possibilidade ou não de aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua
vigência, não havendo falar, portanto, em preclusão da matéria"
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria
necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7 desta Corte: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, de acordo com a
 jurisprudência do STJ não viola a coisa julgada pedido formulado na
fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de
conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes
"à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase
cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o
trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 ?  submetido
ao Regime dos Recursos Repetitivos). "É possível a revisão do
capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase
de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração
operada pela lei nova" (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel.
p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
2.9.2010 ? submetidos ao Regime dos Recursos Repetitivos).
4. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta
ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, como dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - REVISÃO EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007