EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 994721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDADO NO ART. 544, DO CPC.
INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE SEM AS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO.
POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS, COM O ORIGINAL DA PETIÇÃO.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.800/99.
I - "A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do
advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da
petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem.
Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser
orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la,
agregando-lhe os princípios gerais do direito."
II - "Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que
devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões
que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir
acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na
forma original: primeiro , não há prejuízo para a defesa do
recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a
juntada dos originais aos autos; segundo , o recurso remetido por
fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é
vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os
originais; terceiro , evita-se um congestionamento no trabalho da
secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de
disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso,
especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos
documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos
enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o
congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para
recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao
intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário,
fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua
aplicação." (REsp 901.556/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgamento em 21/06/2008).
III - Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 901556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001