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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE PROVIMENTO
DESTA CORTE. RESP N. 1.357.929/RS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO
DOS ACLARATÓRIOS. EXAME REALIZADO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. 2. NÃO VERIFICAÇÃO
DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO PROPRIAMENTE. INVIABILIDADE
DE EXAME EM ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRÓPRIO. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Não se verifica descumprimento à autoridade da decisão proferida
no Recurso Especial n. 1.357.929/RS, porquanto devidamente renovado
o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, que embasou suas conclusões na Lei de Execuções
Penais.
2. Os aclaratórios não são aptos a provocar o órgão julgador no
sentido de reverter a decisão proferida, sendo cabíveis apenas
quando verificados os vícios do art. 619 do Código de Processo
Penal. A impugnação do entendimento da Corte local demanda a
interposição do recurso cabível.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS
DA TUTELA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JULGADO
RESCINDENDO COERENTE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE -
INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações
rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do art. 273, do
CPC.
2. Hipótese em que o julgado rescindendo é coerente com a
jurisprudência pacificada nesta Corte, demonstrando a inexistência
de verossimilhança das alegações.
3. Agravo regimental não provido, mantendo-se o indeferimento da
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, mantendo o indeferimento da liminar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA.
ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR
NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU
DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA
CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções,
incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a
configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a
honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico
tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora
examinada.
2. As instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da
inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem, na
espécie, o elemento subjetivo do tipo penal.
3. Ausente a intenção de ofender a honra do reclamante, não
configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo,
para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a
Vara de Família, nem a conduta da última em oferecer documentos à
causídica para sua defesa na ação judicial.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CALÚNIA - CRIMES COMETIDOS POR ADVOGADO - NECESSIDADE DA INTENÇÃO
DE MACULAR A HONRA)
     STJ - <<HC 213583>>-MG
(EXCESSO PRATICADO PELO ADVOGADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CLIENTE)
     STJ - <<RHC 31328>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043   INC:00001   ART:00395   INC:00001   INC:00002
        INC:00003
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA NO HC N. 47.004/RJ. DETERMINAÇÃO QUE O SENTENCIADO
AGUARDE
EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE TODOS OS CORRÉUS.
ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DE RECURSO DE CORRÉU
AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A
IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP,
QUAIS SEJAM: IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E FUNDAMENTAÇÕES DE
CARÁTER NÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO
PROFERIDA PELO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE
SER FORMULADO NA ORIGEM, COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A ESSE
FIM. LIMINAR CASSADA.
1. O acórdão desta Corte apontado pelo reclamante como
desrespeitado
na Corte de origem deferiu ao paciente o direito de aguardar em
liberdade o julgamento dos recursos dos corréus em idêntica
situação
processual. Não comprovada a identidade de situações, não tem
cabimento a reclamação.
2. O reclamante não apresentou cópia da petição de embargos de
declaração opostos pelo corréu nos autos do AI n. 802.037/RJ,
interposto no Supremo Tribunal Federal. Ausência de comprovação de
que referido recurso beneficiaria, de alguma forma, o ora
reclamante, contra o qual já houve o trânsito em julgado definitivo
da condenação. Da leitura da petição do recurso extraordinário
interposto pelo corréu é possível verificar que eventual provimento
do recurso não aproveitaria ao ora reclamante.
3. Com o trânsito em julgado da condenação, o exame do pedido de
declaração da prescrição da pretensão punitiva deve ser formulado
na
origem, com todos os elementos necessários à análise do tema.
4. Reclamação improcedente. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00117   INC:00004   ART:00333
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, EM RAZÃO DO
ÓBITO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ÓBITO OCORREU APÓS A
CONTESTAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO.
1. Não há falar em decadência do direito de propor ação rescisória,
uma vez que o trânsito em julgado da última decisão proferida nos
autos da ação ordinária, negando seguimento ao recurso
extraordinário do militar, se deu após 25/11/2004, e a inicial foi
protocolizada em 24/8/2006, dentro do prazo bienal.
2. Diante dos elementos probatórios acostados por José Sabino da
Silva, em especial o instrumento de mandato datado de 26/3/2007
(fl.
379), a declaração da Divisão de Inativos da 7ª Divisão do Exército
(fl. 386) e a declaração de Imposto de Renda, exercício de 2006
(fl.
392), que demonstram que estava vivo quando da juntada da
contestação, inexiste violação literal de dispositivo de lei, não
havendo razão para desconstituir o julgado rescindendo.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg na AR 5263>>-RS, <<AR 4156>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DECISÃO DO MAGISTRADO FEDERAL CONCEDENDO O BENEFÍCIO E
DETERMINANDO O RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DAS REGRAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. ACÓRDÃO
RECENTE QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
TRANSFERÊNCIA. BENEFÍCIO, POR ORA, AFASTADO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do
benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de
segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que
justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda,
à superação de eventual conflito de competência suscitado.
2. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no
Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013).
3. Se, em julgamento recente, a Terceira Seção decidiu pela
manutenção do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN,  sob o
fundamento de que remanesciam os motivos que ensejaram a
transferência, não há outra solução, senão afastar, por ora, o
benefício concedido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 125871>>-RJ, <<CC 122503>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO
FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE MATÉRIA DIVERSA DA
APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1. Não altera o termo inicial da contagem do prazo previsto no art.
495 do Código de Processo Civil a análise pelo Supremo de recurso
que se encontrava prejudicado.
2. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça foi impugnada tanto
por recurso especial como por recurso extraordinário. O provimento
do primeiro prejudica a análise do segundo.
3. Sendo a decisão rescindenda aquela proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial, esta não
pode ser mais modificada, considerando-se que o recurso pendente
impugna decisão já reformada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 260556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI
N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. DELITO DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE
DA CONDUTA. SÚMULA 168/STJ.
1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que
o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14
da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem
jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a
demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo
pericial.
2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a
transcrição de trechos que demonstrem a similitude fática entre as
situações em confronto e a diferente interpretação de dispositivo
de
lei federal, conforme preconiza o art. 266, c/c o art. 255, § 2º,
do
RISTJ.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - PERIGO ABSTRATO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1360157>>-MG, <<AgRg no REsp 1154430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 1. RECURSO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. ART.
47,
§ 1º, DA LC 75/1993. PRECEDENTES DA CORTE. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível
manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que o Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este
Tribunal Superior, porquanto é prerrogativa do Ministério Público
Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o
§
1º do art. 47 da Lei Complementar n. 75/1993.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Regina Helena
Costa e do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1277196>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1381252>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1384194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO
EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 266 DO RISTJ. PEDIDO DE REMESSA À CORTE ESPECIAL. TEMA JÁ
APRECIADO NAQUELE ÓRGÃO. EAG N. 1.404.093/SP. 2. AGRAVO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. ÓBICE DA
SÚMULA 315/STJ. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 4. AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não serve como
paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a
fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência. Tema já
assentado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de
Divergência no Agravo de Instrumento n. 1.404.093/SP.
2. Nos termos do enunciado n. 315 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", como na espécie.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir
eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
agravo ou recurso especial. Esta é a principal razão que impede a
interposição do referido instrumento processual com o objetivo de
discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - {{EDCL NOS EAG 1404093}}-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1065592>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 281470>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1129382  RS  2010/0162930-0  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:21/05/2014