AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE
PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ESTRUTURADA, COM PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E DE
EX-POLICIAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATIVIDADE CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVO DE QUE O
RÉU PODE ATRAPALHAR A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. CAUSA
COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS. EXTENSO TRABALHO
INVESTIGATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No que concerne à alegação de que o Juízo processante deixou de
oportunizar à defesa a juntada de provas complementares antes do
recebimento da denúncia, verifica-se que o referido argumento não
foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no
Superior Tribunal de Justiça.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da
agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas - o paciente
participa de organização criminosa estruturada voltada para a
prática de tráfico de drogas, com participação de policiais
militares da ativa e de ex-policiais. Destaca-se que o acusado
exercia função de policial militar, de modo que sua conduta, por si
só altamente reprovável, reveste-se de especial gravidade, uma vez
que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança
pública. Precedentes.
5. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "[a]
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
6. Soma-se a isso, o fato de o paciente ter deixado o carro
utilizado no crime em empresa de plotagem para que fosse
descaracterizado, configurando indicativo de que o réu pode tentar
atrapalhar a elucidação dos fatos.
7. Embora o Tribunal a quo, ao citar a quantidade de entorpecentes
apreendidos, tenha agregado fundamentação em relação à decisão da
primeira instância, a prisão preventiva, mesmo com a exclusão de tal
argumento, ainda permanece embasada nos demais pontos acima
destacados. Assim, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão
preventiva,uma vez ter demonstrado o efetivo risco à ordem pública e
à instrução criminal gerado pela permanência da liberdade do
paciente.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
10. Na espécie, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia
ou inércia do Magistrado singular, podendo eventual retardo na
instrução decorrer da complexidade do feito, que envolve uma
pluralidade de réus (14), com advogados distintos, extenso número de
testemunhas, com interceptações telefônicas e extenso trabalho
investigativo, além da necessidade de análise de pleitos incidentais
de revogação das prisões preventivas, tudo a contribuir para demora
na marcha processual.
11. Ademais, não se ignoram os transtornos relacionados à suspensão
de trabalhos presenciais, ante as medidas adotadas para evitar a
disseminação do novo coronavírus, situação que, ao lado das demais
circunstâncias anteriormente mencionadas, colaboram com um razoável
e inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha
processual.
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.