AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1661307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP.
NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS
PELA PARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO
DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.
PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE.
PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N.
83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A"
QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o
julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AgRg nos EREsp
1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/6/2016, DJe 3/8/2016). Na hipótese dos autos, as matérias tidas
por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte local, que
examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de
direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à
solução da controvérsia.
3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art.
158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal
ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada
por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.
11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de
saúde, como na espécie. Precedentes.
4. Ademais, quanto à alegação de parcialidade e subjetividade do
laudo médico, como bem ponderou a Corte de origem, o fato de a
médica responsável pelo exame direto ter mencionado o estado
psicológico da vítima no campo "Observações" do mencionado laudo
"não compromete a objetividade do documento, visto que as lesões
constatadas foram assinaladas em uma lista padrão, de maneira clara
e direta [...]", tendo concluído que "[...] a ofendida apresentava
lesão do tipo equimose/hematoma/edema na região lombar, do braço e
temporal" (e-STJ fl. 293).
5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a
comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité
sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Na espécie, a defesa não
logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da inserção, no
campo "Observações" do laudo médico, de informações acerca do estado
psicológico da vítima e de eventual aceleração do parto, até mesmo
porque, acerca deste último dado, extrai-se do acórdão recorrido que
a Corte de origem não o adotou como razão de decidir, tendo
consignado, inclusive, que a vítima, em seu depoimento, informou ter
ficado com bastantes dores nas costas em razão do ocorrido, mas que
isso não prejudicou a gestação da sua filha (e-STJ fl. 295).
6. Outrossim, o Tribunal local, com base em fundamentação adequada e
suficiente, assentou que, apesar de o segundo laudo, confeccionado
pelo médico do Instituto Médico Legal - IML, não ter identificado a
existência de lesões corporais visíveis na vítima, tal fato também
não compromete a higidez do exame anterior, mormente por se tratar
de lesões de natureza leve, que não deixam marcas por muitos dias e
que, por ter sido realizado na delegacia, no segundo dia após os
fatos, o primeiro laudo permitiu à médica responsável pelo exame
direto, devido ao tempo recente da ocorrência, atestar a presença
dos sinais. E concluiu que as lesões atestadas no laudo impugnado
correspondem à narrativa da vítima, inclusive quanto às regiões em
que ocorreram - escoriação, hematoma e edema, no braço e nas regiões
lombar e temporal (e-STJ fl. 293).
7. No que concerne ao pleito absolutório fundado na insuficiência de
provas, tendo o Tribunal a quo asseverado, com fundamento em exame
exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, que a
autoria e materialidade delitiva foram devidamente provadas, a
desconstituição de tal conclusão, no intuito de abrigar a pretensão
defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do
conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o
entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial
relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e
familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a
presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie,
consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos
apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as
oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões
corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).
9. A jurisprudência é firme no sentido de que, estando o acórdão
proferido pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça, o óbice da Súmula n. 83/STJ se
aplica tanto ao recurso especial interposto com fundamento na alínea
"a" quanto àquele fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXAME DE CORPO
DE DELITO - AUSÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141808>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1009886>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 822385>>-GO,
         <<RHC 60212>>-MS,
         <<HC 265208>>-SE
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STF - [[ARE-AgR 868516]],
         [[RHC-AgR 123890]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1803332>>-MG,
         <<HC 445299>>-SP,
         <<RMS 49902>>-PR
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<RHC 119097>>-MG
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 117304>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1495616>>-AM,
         <<AgRg no HC 496973>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1353090>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1352082>>-DF
(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1505799>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891141>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00012 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00563 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
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