AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  UNIVERSAL  PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL -
PRECEDENTES  -  DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA  QUE CONHECEU DO CONFLITO E
DECLAROU  A  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  UNIVERSAL.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.  A  Segunda  Seção  firmou entendimento no sentido de que o juízo
onde  se  processa  a  recuperação  judicial  tem competência para a
prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade
afetada,  fundamentado  tal  objetivo  no  desiderato  de  evitar  a
realização   de   medidas  expropriatórias  individuais  que  possam
prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Precedentes: AgInt
no  CC  145.089/MT,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe
31/08/2016;  CC  129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.
p/   Acórdão   Ministro  MARCO  BUZZI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
14/10/2015,  DJe  20/11/2015;  CC  135.703/DF, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS   FERREIRA,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  27/05/2015,  DJe
16/06/2015.
2. "(...) É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor
do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado
em  conformidade  com  as  especificidades do caso concreto; de modo
que,  em  regra,  uma  vez  deferido o processamento ou, a fortiori,
aprovado   o   plano   de   recuperação   judicial,  é  incabível  o
prosseguimento  automático  das  execuções  individuais,  mesmo após
transcorrido o referido lapso temporal" (ut. REsp 1.212.243/SP, Rel.
Min.  Luis  Felipe  Salomão,  DJe  de  29/9/2015).  Na  mesma linha,
confira-se:  EDcl  no  AgRg  no  RCD no CC 134655/AL, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe de 15/12/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUJEIÇÃO DOS ATOS
EXPROPRIATÓRIOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA)
     STJ - <<RESP 1598130>>-RJ, <<AGINT NO CC 145089>>-MT,
           <<CC 145027>>-SC, <<CC 129720>>-SP
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONSTITUIÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
-
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<REsp 1443750>>-RS, <<REsp 1377764>>-MS
(APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS
- SUSPENSÃO)
     STJ - <<RESP 1212243>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA