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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. ATIPICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido apontado fundamento concreto para justificar imposição
de regime mais gravoso, destacando-se que o agente, além de incorrer
na prática delitiva, o paciente envolveu adolescente na empreitada
criminosa, não há ilegalidade na fixação de regime inicial mais
gravoso para cumprimento de pena.
2. A questão referente a atipicidade da conduta não foi trazida no
writ, configurando inadmissível inovação recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 630/STJ. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 630/STJ, a incidência da atenuante da
confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a
mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reincidência
demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, justificando a
não aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado, uma vez
que denota o não preenchimento dos requisitos legais previstos no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e
IV, do CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. DEFENSORIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. DESISTÊNCIA. NULIDADE DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 523/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL  IMPROVIDO.
1. A despeito das razões apresentadas, o agravante não trouxe
argumentos capazes de reformar a decisão agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso
equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular
a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF.
3. Não há nulidade quando, após a inércia de nove advogados
constituídos para  apresentação das razões de recurso em sentido
estrito, a Defensoria Pública, no patrocínio dos interesses do
acusado, requer a desistência do referido recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a
legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados
telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão
a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante
o cumprimento da transação penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1701246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO AVIADO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
1. Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de
reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a
ausência de previsão legal e regimental.
2. Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1645197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS.
PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor
do novo Código de Processo Civil, conforme firme orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÕES. MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
CAUTELARIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PENA. RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROVIDO.
1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem,
automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de
sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de
adequação, elas se destinam a resguardar a aplicação da lei penal, a
instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais. Em
razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar
lastreadas em situações de risco atuais ou iminentes, geradas pelo
estado de plena liberdade do acusado.
2. Dados muito antigos, conhecidos desde as investigações e que não
ensejaram nenhum pedido de providência contra o recorrente, não
podem fomentar, como consequência da sentença condenatória, a
suspensão cautelar do exercício da atividade de advocacia, ausente a
indicação de fatos novos que expliquem a inevitabilidade do meio de
prevenção destinado ao resguardo de acontecimentos futuros. Nos
termos em que foi fixada, a cautelar representa verdadeira
antecipação de pena, o que é contrário ao princípio da presunção de
inocência. Emerge a ilegalidade do ato judicial.
3. Recurso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00313 PAR:00002 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA POR
CONTA DA PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
SITUAÇÃO DE DEBILIDADE DO AGRAVANTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA. ALTERAR A
CONCLUSÃO DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA, VEDADA EM SEDE DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente
o habeas corpus impetrado em favor do agravante.
2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem exige profunda incursão
probatória, o que é vedado na estreita via eleita, devendo ser
aplicada ao caso a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de
Justiça no sentido da impossibilidade de análise, no âmbito restrito
do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam
dilação probatória (HC n. 490.401/RS, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  623649  SP  2020/0292484-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  614665  SP  2020/0246903-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 609606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO PELA
TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
QUALIFICADORAS. REEXAME. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA
VÍTIMA.
1. Ao entender por ter sido longo o iter criminis percorrido, a
instância ordinária considerou que foram esgotados todos os meios de
que dispunha o acusado para a execução do ato, ou seja, desferiu
disparo de arma de fogo na cabeça da vítima, uma região letal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
RESPALDADO POR NORMA REGIMENTAL (ART. 210 DO RISTJ). SUBMISSÃO DO
RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE.  PRONÚNCIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E EXTORSÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO JÁ EXAMINADOS POR ESTA CORTE. GRAVIDADE
CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTO QUE REMANESCE HÍGIDO. DESNECESSIDADE
DE FATOS NOVOS (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - MANUTENÇÃO
- DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA
NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
DOSIMETRIA (PENA-BASE) QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do
crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a
vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a
valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de
homicídio.
2. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático.
3. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido
pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de
legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a
averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de
fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).
4. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de
fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério,
dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela
lei, não há falar em ilegalidade na fixação da pena-base.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - AUMENTO DA PENA BASE - BRUTALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524573>>-ES,
         <<HC 214759>>-ES
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA BASE - FRAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 463936>>-SP,
         <<HC 475360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<HC 540295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
STJ, PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE
(ART. 105, I, C, DA CF).
1. Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere
liminarmente a impetração, quando evidenciada a incompetência desta
Corte para a análise da pretensão, nos termos do art. 105, I, c, da
Constituição Federal.
2. Hipótese em que a impetração se insurge contra decisão de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, proferida em agravo em
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIALINDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
ANTES DO CRIME EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERÍODO DEPURADOR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas
corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o
que, na espécie, não ocorre.
2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a
negativação da circunstância judicial dos antecedentes, uma vez que
o ora agravante ostenta condenação com trânsito em julgado anterior
ao fato aqui apurado. Também mencionou que ele, como praticou o
delito durante a fase de execução da pena, não discutiu o tema do
período depurador.
3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o
conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não
apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito
em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas
também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação
penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco
anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus
antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 15/3/2016). Decorrido o prazo de 5 anos entre a data do
cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a
condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de
reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.
Precedentes (HC n. 494.525/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
DJe 15/4/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS
ANTERIORES CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU ANTES DA PRÁTICA DO
DELITO EM APURAÇÃO - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA
RESPECTIVA AÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS
DE CINCO ANOS, AS QUAIS NÃO INDUZEM REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 246122>>-SP,
         <<HC 494525>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  616030  PB  2020/0253885-4  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020