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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.
RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. INVERSÃO DA CONCLUSÃO
DA CORTE DE ORIGEM QUE, APÓS EXAME INTEGRAL DOS FATOS E DAS PROVAS,
ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem não fundamentou a condenação com base apenas no
reconhecimento efetuado pela Vítima. Consta do acórdão atacado que o
Ofendido conseguiu acessar a localização do celular roubado por meio
de aplicativo específico, momento em que informou aos policiais o
local indicado. Assim, a condenação também alicerçou-se em elementos
outros, a saber, o estado flagrancial do Paciente, que foi
encontrado na posse do aparelho celular subtraído da Vítima, sendo
certo que o reconhecimento efetuado pelo Ofendido somente foi feito
após as diligências policiais. Assim, o reconhecimento pessoal foi
apenas uma das provas que levaram à condenação.
2. Para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a
análise integral dos fatos e das provas - inclusive dos depoimentos
dos policiais que surpreenderam o Acusado, poucas horas após o
crime, na posse do celular subtraído da Vítima -, entendeu pela
condenação do Réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço
probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas
corpus.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO  DE DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
RISCO  DE REITERAÇÃO    CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LOCAL  INCERTO  E NÃO
SABIDO.   COVID-19.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar mantida na sentença foi devidamente
fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade
concreta da conduta delitiva e o risco de reiteração criminosa,
tendo em vista que foi ressaltado que o Paciente está envolvido com
grupo criminoso organizado, responsável pelo comércio
ilícito de toneladas de maconha, além de ostentar condenação
criminal por crimes dolosos graves. Tais circunstâncias evidenciam
o periculum libertatis.
2. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade na
manutenção da prisão processual quando o Paciente está em local
incerto e não sabido por longo período desde a decretação da
custódia, como ocorre no caso em exame. Precedentes.
3. A Corte local não se pronunciou sobre a possibilidade de
revogação da prisão diante da pandemia causada pela Covid-19, o que
impede esta Corte Superior de Justiça de se manifestar
originariamente sobre o tema, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FAZ REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 553428>>-SP,
         <<HC 558882>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA
- PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 574166>>-DF,
         <<RHC 121866>>-AL,
         <<HC 561739>>-DF
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 134052>>-TO,
         <<AgRg no HC 612823>>-PE,
         <<HC 528740>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 574885>>-PE
Informações complementares:      "Conforme a jurisprudência desta Corte, a técnica da motivação
per relationem é legítima. [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, NA ORIGEM,
LIMINAR NA CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO DO WRIT. DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar na origem,
salvo no caso de flagrante ilegalidade.
2. Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a medida
urgente ao entendimento de que, quanto ao prazo para apresentação de
alegações finais escritas, "o corrigente invoca artigo que diz
respeito a outra espécie de procedimento".
3. Não havendo flagrante ilegalidade na decisão impetrada, o writ
deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. FIXAÇÃO DA PENA.
ANTECEDENTES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MERCADORIAS. FRAÇÃO DE
AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada
fixa a pena-base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso
concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito
praticado.
2. Consoante entendimento desta Corte, o julgador não está adstrito
a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade
na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes
dos autos.
3 No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da
expressiva quantidade de mercadorias apreendidas e da existência de
antecedentes criminais.
4. Uma vez fixada a pena pecuniária de acordo com a situação
econômica do réu, é inviável sua modificação pela via do recurso
especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 210 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que
recebeu a denúncia após a resposta à acusação, o que prejudica a
exata compreensão do caso ? visto que a defesa alega cerceamento de
defesa ?, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado
constrangimento ilegal. Ao contrário do alegado pela defesa ? de que
juntou a decisão aos autos, às fls. 232-233 ?, trata-se, em verdade
da decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação dos
acusados, para que oferecessem resposta à acusação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  522007  PE  2019/0209312-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  593448  SP  2020/0158977-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  717519  SP  2022/0006679-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  694116  MS  2021/0297859-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO EM HABEAS CORPUS. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Além disso, a decisão
judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. Na espécie, não se verifica a apontada falta de fundamentação no
decreto prisional nem a alegada ausência de contemporaneidade na
constrição preventiva, porquanto, embora o Juízo singular, em um
primeiro momento, tenha entendido pela desnecessidade de segregar a
acusada, na decisão de pronúncia, impôs a ela a medida extrema ante
sua contumácia delitiva, evidenciada pelas notícias de que também
estava custodiada por ter sido foi condenada em outra ação penal.
3. Dado o apontado risco de reiteração em condutas criminosas, as
medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Não há que se falar em indevido acréscimo de fundamentos pelo
Tribunal a quo em habeas corpus, haja vista que, além de a gravidade
do delito e a reiteração delitiva da paciente terem sido mencionadas
pelo Magistrado de primeiro grau, as decisões judiciais devem ser
analisadas como um todo, e não por capítulos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA -
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600534>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
JUIZ DE DIREITO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, CABIMENTO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS SUBMETIDAS À CORTE ESTADUAL, MAS
NÃO ANALISADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO  DE OFÍCIO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria são
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme cada caso e
suas particularidades.
2. Na hipótese, verifica-se a compatibilidade da duração do processo
com as particularidades do caso concreto, tendo em vista, inclusive,
que defesa que já aviou mais de vinte e sete peticionamentos perante
o Juízo e o réu, preso desde 15/2/2019, já foi pronunciado.
3. Diante das notícias de que o acusado foi pronunciado, fica
superada a alegação de excesso de prazo. Aplicação da Súmula n. 21
do STJ.
4. Matéria não analisada pelo tribunal de origem não pode ser
diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Contudo, a constatação de que o Tribunal a quo não discutiu as
matérias referentes à prisão preventiva do réu, apesar de
devidamente desenvolvidas na petição inicial, enseja a concessão de
habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício
para determinar que a Corte estadual examine os pleitos não
enfrentados no acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<RHC 92998>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP, ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E NEGATIVA
DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR PELA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual não se pronunciou acerca das teses de
reconhecimento de, ilegalidade da quebra de sigilo telefônico, de
ausência de indícios de autoria e da aplicação do art. 316,
parágrafo único, do CPP,  a impedir a apreciação do tema por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
3. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela
suposta participação do agente em associação criminosa, na qual ele,
em tese, exerce papel de líder, organizando a distribuição dos
entorpecentes.
4. No tocante ao pleito de análise da prisão cautelar à luz da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inviável o conhecimento do tema,
visto que a defesa não juntou nenhum documento (laudo, perícia ou
relatório médico) que ateste a condição de integrante de grupo de
risco por parte do recorrente, o que prejudica a exata compreensão
do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado
constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 345358>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 95024]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
CONTRA EX-COMPANHEIRA.  REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do
regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a
existência de antecedentes criminais, entre os quais a reincidência
específica, situação que justifica a imposição do regime semiaberto,
conforme orientação desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS
GRAVOSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 660640>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO.
PRONÚNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem
o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)
para levar o acusado ao seu julgador natural. O juízo da acusação
(iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente
passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem
objeto de decisão pelo juiz da causa (iudicium causae).
2. Uma vez que as instâncias ordinárias, com base nas provas do
processo, concluíram não haver evidências de que a acusada haja
participado do delito, entender em sentido contrário demandaria o
reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada
pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS - SÚM. N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1545125>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1190661>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1931495  CE  2021/0225729-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no REsp  1827163  RS  2019/0208478-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1465001  MG  2019/0072195-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. INOVAÇÃO INDEVIDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi
abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira
inovação processual, inadmissível em agravo regimental.
2. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu
condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância
judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e
59 do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  708081  SP  2021/0373892-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022