AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1551610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO
NOMEADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE
ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS.
1. Consoante entendimento do STJ, "a admissibilidade do amicus
curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade:
relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a
repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da
requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda,
circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto,
conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL N. 4.982/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04.05.2011; Pet no REsp n.
1.681.264/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15.12.2017
(AgInt no AREsp 1489024/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Nestes termos
indefiro o pedido de fls. 770-771 e 824-826, e-STJ".
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
examinar violação de ato normativo secundário - Atos TJRS 11/2001 e
14/2003 -, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no
conceito de lei federal. Conforme o art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, não se permite ampliar a competência do
Superior Tribunal de Justiça para, em Recurso Especial, examinar
eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias,
circulares ou instruções normativas, por não estarem tais
regramentos compreendidos na expressão "lei federal".
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível,
por meio de Recurso Especial, rever o critério de justiça e
razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da
verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos
elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a
quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera
transcrição de ementas. O desrespeito a tais requisitos legais e
regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173904>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1583256>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1483935>>-CE,
         <<REsp 1629505>>-SE
(INGRESSO DE AMICUS CURIAE - AUSÊNCIA DE INTERESSES TRANSCENDENTES -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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