RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO E
LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DO
CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM
LIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADE
DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente
utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava
para desviar dinheiro público. Consta dos autos que entre o mês de
janeiro de 2017 e dezembro de 2019 os Vereadores de Uberlândia/MG
obtiveram o reembolso da quantia de R$ 4.356.916,23 (quatro milhões,
trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e
vinte e três centavos), por meio de diversas empresas gráficas que
emitiram notas fiscais falsas. O recorrente, por sua vez, fez uso de
35 notas fiscais ideologicamente falsas, desviando em proveito
próprio a quantia de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e
quinhentos reais). Trata-se de quantia extremamente elevada, com
grande prejuízo ao erário, suficiente para justificar a aplicação de
cautelares.
3. Também justificam as cautelares, a gravidade em concreto do
delito decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista
que os fatos descritos na denúncia se repetiram por três anos.
4. O réu responde a outra ação penal, em razão de delitos cometidos
na constância do mandado eletivo de vereador. Nesse sentido, a
existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o
risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação
idônea a justificar a imposição de cautelares.
5. Necessidade de flexibilização das medidas impostas anteriormente,
ante a superveniência de dois fatos novos: a cassação do mandato de
vereador do recorrente pela Câmara Municipal e o excesso de prazo na
instrução criminal decorrente das consequências trazidas pela
pandemia.
6. Não há como negar que a cassação definitiva do mandato de
vereador do recorrente afasta o risco de reiteração delitiva
específica.
7. O processo ainda está na fase inicial - apresentação das
respostas à acusação - e a operação criminal em aposto conta com
ordem de prisão de 35 investigados, fatos esses que, somados à
suspensão de prazos processuais e dos atos instrutórios pessoais, em
decorrência da pandemia causada pela Covid-19, acarretam na ausência
de previsão da finalização da ação penal.
8. Atendendo à segurança da ação penal, suficientes as seguintes
medidas cautelares remanescentes: (I) - comparecimento periódico em
juízo; (II) - proibição de acessar ou frequentar a Câmara de
Vereadores de Uberlândia/MG; e (III) - proibição de manter contato
com os demais réus e com os servidores da referida Casa Legislativa.
9. Persistem os motivos para manutenção das medidas II e III, como
forma de assegurar uma devida instrução processual, sem que haja
intimidação das testemunhas, tendo em vista, inclusive, a influência
e o poder do recorrente que foi vereador e presidente da Câmara
Municipal de Uberlândia/MG.
10. O comparecimento periódico em juízo traz segurança à aplicação
da lei penal, que trata de fatos gravosos, com desvio do erário na
monta de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos
reais), constituindo-se como medida menos gravosa - se comparada ao
recolhimento domiciliar noturno -, mas que, diante do caso concreto,
apresenta-se como mais adequada.
11. Recurso em habeas corpus parcialmente provido apenas para
afastar as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e
de afastamento do exercício do cargo impostas ao recorrente, além de
substituir a medida de proibição de se ausentar da comarca pela
obrigação de comparecer em juízo, de acordo com cronograma a ser
firmado pelo Juiz da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O Dr. Antonio Carlos Suppes Doorgal de Andrada sustentou oralmente
pela parte recorrente, H F de O.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - GRAVIDADE EM CONCRETO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 512595>>-PR
(IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - READEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Notas: Processo referente à Operação má impressão.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319
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