AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 692033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO COLETIVA
OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA
LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.
1. Esta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a matéria,
emitiu pronunciamento na linha de que, em se tratando de título
executivo proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não
de ação civil pública, teria incidência a regra de que, iniciada a
execução após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01 (que
acrescentou o art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97), não seriam devidos os
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não-embargadas. Precedentes:EDcl nos EDcl no AgRg no AG nº 570.876,
Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21.02.2005, AgRg no AG nº 690.080/SC,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 07.11.05; AgRg no AG
672.729/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 07.11.2005; AgRg nos EDcl
no REsp nº 690.668/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29.08.2005.
2. De outro vértice, existiram manifestações esposando o
entendimento de que "A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº
2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas
execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas
execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública,
mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como
substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável
a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover
a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito,
inclusive com a demonstração da titularidade do direito do
exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo
da ação de execução" (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 12/09/05). Precedente: AgRg no
REsp 700.429/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJU
10.10.2005.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento dos EREsp 653270/RS, desta Relatoria, sessão de
17/05/2006, decidiu que, nas execuções individuais procedentes de
sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública,
é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios, ainda que não embargada a execução.
4. Agravo regimental provido para fazer incidir os honorários
advocatícios pretendidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 653270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)