RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO
PARAÍSO FISCAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA
PERDIDOS EM PARTE. PLEITO NULIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 2.
PROVA PERDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PROVAS QUE PERMANECEM. AUSÊNCIA DE
"CONTAMINAÇÃO". 3. PERDA QUE DEVE SER JUSTIFICADA PELO APARATO
ESTATAL. CONTEXTO A SER ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.
PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. RHC 74.655/DF. 4. ELEMENTOS QUE
SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO ACUSATÓRIO. SITUAÇÃO
BENÉFICA À DEFESA. 5. PARIDADE DE ARMAS OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAVIADA POR AMBAS AS PARTES. 6.
ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA DE PARCELA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE
EXAME PELO JUÍZO A QUO. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. 7. RECURSO EM HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A medida cautelar de busca e apreensão é meio de obtenção dos
elementos de prova, não se confundindo com estes. Nesse contexto,
embora a ilegalidade da medida possa contaminar os elementos de
prova obtidos, tem-se que o contrário não se revela possível. Dessa
forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, em
virtude do sumiço superveniente de parcela dos elementos de prova
obtidos na diligência.
2. A perda da prova em si não a torna nula em virtude desta
circunstância. Com efeito, a consequência jurídica do extravio de
uma prova é a impossibilidade, por ambas as partes, de sua
utilização. Nessa linha de intelecção, se a perda da prova não a
torna nula, não há se falar em contaminação da prova que permanece
nos autos.
3. Eventual impossibilidade de utilização das demais provas dos
autos, em virtude de sua incompletude, deve ser aferida pelo
Magistrado de origem por ocasião do julgamento de mérito,
analisando-se a justificativa do aparato estatal para a perda das
provas, bem como as alegações de ambas as partes a respeito do
conjunto probatório. Precedente da Quinta Turma - RHC 74.655/DF, DJe
15/12/2016.
4. Conforme bem elucidado pela Corte local, "a rigor, se os
elementos em questão eram importantes na argumentação acusatória, o
prejuízo se dá quanto ao exercício da acusação, e não da defesa. Sem
as provas, não poderá a acusação sustentar teses que porventura
estejam nelas lastreadas. Nessa medida, a argumentação do impetrante
acerca de lesão à paridade de armas não se sustenta, porquanto
tem-se justamente o oposto, isto é, estrita paridade, que se
manifesta na impossibilidade de qualquer das partes utilizar a prova
ante seu extravio".
5. O que não se admite é a utilização da prova pela acusação sem que
se franqueie seu acesso à defesa, em virtude do seu sumiço ou mesmo
por quebra da cadeia de custódia. No entanto, na hipótese, a prova
deixará servir tanto à defesa quanto à acusação, em estrita
observância ao princípio da paridade de armas e da comunhão da
prova.
6. No que diz respeito ao eventual esvaziamento da justa causa de
parcela da denúncia, em virtude das provas perdidas, registro que a
matéria deve ser analisada pelo Magistrado de origem, uma vez que se
trata de providência que demanda revolvimento dos fatos e das
provas, o que se mostra incompatível com a via eleita.
7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RICARDO PIERI NUNES (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADE - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)
   STF - [[HC - AgR 157560]]-PR
(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 613636>>-RS
(PERDA DE ELEMENTOS DE PROVA - DESÍDIA ESTATAL - NULIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 74655>>-DF
Notas: OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL
Informações complementares:      "[...] prevalece no moderno sistema processual penal que
eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir
acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma
nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob
pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio
'pas de nulitté sans grief', a teor do que dispõe o art. 563 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563