EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. O embargante aduz que "o juiz tem o dever de direcionar ao ente
correto a responsabilidade pelo financiamento do tratamento", de
modo que seria devida a inclusão da União feita pelo juízo estadual.
Contudo, verifica-se que o recorrente busca apenas rediscutir o
mérito da questão, pois o acórdão recorrido assim tratou sobre a
matéria (fls. 246-247, e-STJ): "A tese firmada no julgamento dos
Embargos de Declaração no RE 855.178/SE (Tema 793 do STF) não se
aplica na hipótese dos autos, porquanto a União só deve ser incluída
no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos que não têm
registro na ANVISA, o que não é o caso destes autos. Veja-se: (...)
No caso em questão, a requerente optou por ajuizar ação judicial
contra o Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis. O
medicamento pretendido possui registro na ANVISA, de modo que o
ingresso da União nos autos não é obrigatório, bem como que a
situação em questão não é caso de litisconsórcio passivo necessário
com a União. Registre-se que não é lícito ao Magistrado impor à
parte que litigue contra um Ente específico, sob pena de subverter a
própria noção de solidariedade".
3. Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o
exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio
de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
4. Em relação ao prequestionamento dos arts. 23, II, 109, I, 196 e
198 da CF/88, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que
descabem Embargos Declaratórios com a finalidade de obter
manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para
prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta
Corte profira juízo de valor acerca da relevância, ou não, de
matéria constitucional deduzida nas instâncias ordinárias.
Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1.911.341/RJ, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma e DJe 02/03/2022 e EDcl no AgInt no AREsp
1.803.134/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma e
16/02/2022.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."