AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1601676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 1º-C DA LEI 9.494/1997.
DANO  MATERIAL. COMPROVAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 7 DO STJ.
1. Na origem trata-se de ação indenizatória movida em desfavor de
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
2. Não se trata, portanto, de relação de consumo (REsp 1.629.505/SE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016) ou da
regida pelo Decreto 20.910/1932 (REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012), mas daquela
disciplinada pelo art. 1º-C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida
provisória  2.180-35/2001, que assim dispõe: "Prescreverá em cinco
anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes
de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos".
3. No enfrentamento da matéria inerente à ausência de prova acerca
da existência do alegado dano material, o Tribunal de origem lançou
os seguintes fundamentos: "No mérito, pauta-se a parte Recorrente
pela não comprovação do fato constitutivo do direito pelo Autor
(art. 373, I do CPC/15), visto que simples 'diário de obra' seria
inadmissível como prova idônea, ante a falta de assinatura de um
profissional pertencente ao quadro de empregados da Ré. Ora, restou
incontroverso que, de fato, houve a paralisação do serviço por
inexecução do contrato por parte da Apelante, porquanto, em suas
razões recursais, a concessionária apenas argumenta sobre a ausência
de comprovação dos danos materiais postulados e nada menciona sobre
o cumprimento, ou não das cláusulas contratuais dentro do prazo
estabelecido. Os danos materiais, por sua vez, restaram efetivamente
comprovados pela documentação acostada à inicial que, além do diário
da obra, também acostou a relação de fornecedores e holerite dos
funcionários, além de e-mail trocados buscando a solução do impasse
(evento n° 3, doc.5). Ademais, a ausência de assinatura de um
profissional pertencente ao quadro de empregados da Celg no 'diário
da obra' não afasta sua credibilidade, em razão de estar corroborada
por depoimentos testemunhais, como bem esclarecido na sentença,
consoante trecho a seguir transcrito: (...) Diante da comprovação do
fato constitutivo de seu direito, pela parte Autora (art. 373, I, do
CPC/15), cumpria a parte Recorrente demonstrar fato extintivo,
modificativo, ou impeditivo do direito do Autor (art. 373, II do
CPC), o que não ocorreu. Portanto, por se tratar de contrato
administrativo, pautado na Lei de Licitações, cumpre à
concessionária compensar o prejuízo comprovado pela empresa
contratada, ocorrido em decorrência dos encargos assumidos pela
inexecução das obrigações contratuais, por parte da Apelante".
4. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a
interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos,
já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como
modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no
presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos
legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática
diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre
5. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO
PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ART. 1º-C DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1645883>>-SP,
         <<REsp 1083686>>-RJ,
         <<REsp 1277724>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)