EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1602619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende
declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que
concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das
contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das
contribuições ao Incra e das contribuições ao salário-educação
incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias
usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao
abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de
insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso
prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art.
477, § 8º, da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15
dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao
auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens,
ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para
vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de
sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de
vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia
por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando,
por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse
tributo. Deu-se parcial provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos aponta a parte embargante omissões
relativamente às seguintes rubricas: "abono de férias; adicional de
férias de 1/3; valor da multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT;
salário-família; diárias para viagens; vale transporte; valores
pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos".
III - Não há omissão quanto às alegações relacionadas à incidência
de contribuição sobre o terço de férias ou adicional de férias de
1/3 e vale transporte, conforme se percebe do seguinte trecho do
acórdão: "Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros
(sistema "S"  - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da
identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias
(art. 3º, § 2º, da  Lei  n.  11.457/2007  - "remuneração paga,
devida ou creditada a segurados  do  Regime Geral de Previdência
Social"), "devem seguir a mesma  sistemática que estas, não
incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior
Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório",  tais como:
auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço  de  férias e vale
transporte. Nesse sentido:  (sem grifos no original).
IV - Relativamente à incidência de contribuição sobre o abono de
férias, salário família, diárias para viagem, multa do art. 477, §
8º, da CLT e valores pagos pelo empregado para vestuário e
equipamentos, há omissão que se passa a sanar.
V - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que  é  devida  a  contribuição  previdenciária sobre a verba paga a
título de abono de férias. Precedentes: REsp n. 1.806.024/PE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe
7/6/2019; AgInt no REsp n. 1.455.290/RS,  Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017,  DJe  25/10/2017  e
AgRg  no REsp n. 1.559.401/RS, Rel. Ministro  Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, Dje 14/12/2015.
VI - A jurisprudência do STJ sedimentou-se  no  sentido  de  que
sofre incidência da contribuição previdenciária o valor de diárias
para viagens que excedam a 50% da remuneração  mensal.  Confiram-se
os  precedentes: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe
18/11/2019; AgInt no REsp n. 1.698.798/BA,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em  5/6/2018,  DJe  23/11/2018;
REsp n. 1.517.074/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 8/8/2017, DJe 15/9/2017.
VII - O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de
equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à
incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp n.
1.267.583/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 13/9/2011, DJe 21/9/2011.
VIII - "Apesar  do  nome,  o  salário-família é benefício
previdenciário (arts.  65  e  ss.  da  Lei  n.  8.213/1991), não
possuindo natureza salarial"  (REsp n.  1.275.695/ES, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado em 20/8/2015, DJe
31/8/2015), de modo que não  integra  a  base  de  cálculo  da
contribuição  previdenciária (salário-de-contribuição). Nesse
sentido: REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017; REsp n.
1.275.695/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015. Também a multa do art. 477, §
8º, da CLT, por não integrar o salário-de-contribuição, não sofre
incidência de contribuição.
IX - Assim, deve ser provido o recurso especial da União a fim de
reformar o acórdão recorrido para considerar a incidência da
contribuição previdenciária também sobre as verbas de: abono de
férias e diárias para viagens que excedam a 50% da remuneração
mensal.
X - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando as
omissões, integrar o acórdão embargado, conforme fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE ABONO DE
FÉRIAS)
   STJ - <<REsp 1806024>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1455290>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1559401>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DE DIÁRIAS PARA VIAGENS
QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808938>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1698798>>-BA,
         <<REsp 1517074>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADO PARA
VESTUÁRIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO)
   STJ - <<REsp 1267583>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADO PARA
VESTUÁRIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO)
   STJ - <<REsp 1267583>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADO PARA
VESTUÁRIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO)
   STJ - <<REsp 1267583>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADO PARA
VESTUÁRIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO)
   STJ - <<REsp 1267583>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADO PARA
VESTUÁRIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO)
   STJ - <<REsp 1267583>>-RS
(SALÁRIO-FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1275695>>-ES
(SALÁRIO-FAMÍLIA - BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1598509>>-RN,
         <<REsp 1275695>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00065
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00477 PAR:00008