AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM
RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO.
ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO
RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO
DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO
RESTRITO. ATIPICIDADE RECONHECIDA.
1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos nos arts. 12 (guarda de
arma de uso permitido em residência) e 16 (posse de munição de uso
restrito) da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - são a
administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e
paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se
exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a
atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para
evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em
mãos impróprias, colocando em risco a população.
2. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo
é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do
artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não
caracteriza ilícito penal.
3. Art. 16 do Estatuto do Desarmamento é norma penal em branco que
delega à  autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito.
A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no
art. 33, V, da Lei Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da
Magistratura - e que implique ainda a criminalização da própria
conduta. A referida prerrogativa não faz distinção do direito ao
porte de arma e munições de uso permitido ou restrito, desde que com
finalidade de defesa pessoal.
4. Não se trata de hierarquia entre lei complementar e ordinária,
mas de invasão de competência reservada àquela por força do art. 93
da Constituição de 1988, que prevê lei complementar para o Estatuto
da Magistratura (art. 93). Conflito de normas que se resolve em
favor da interpretação mais benéfica à abrangência da prerrogativa
também em relação à munição de uso restrito.
5. A Portaria do Comando do Exército n. 209/2014 autoriza membro do
Ministério Público da União ou da magistratura a adquirir até duas
armas de uso restrito (357 Magnum e ponto 40) sem mencionar armas e
munições 9mm. É indiferente reconhecer abolitio criminis por
analogia, diante de lei própria a conferir direito de porte aos
magistrados.
6. Denúncia julgada improcedente com fundamento no art. 386, III, do
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
denúncia para absolver o réu, com fundamento no art. 386, III, do
CPP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Esteve presente o Dr. Paulo Emilio Catta Preta de Godoy, advogado do
denunciado, tendo sido dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (POSSE E GUARDA DE ARMA DE USO PERMITIDO SEM REGISTRO - VALIDADE DO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FLAGRANTE DELITO)
     STF - [[RHC 128281]]
(POSSE DE ARMA COM REGISTRO VENCIDO - ATIPICIDADE)
     STJ - <<HC 294078>>-SP
(POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO - MAGISTRADO)
     STF - [[HC 102422]]
Informações complementares:      "[...]  conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, que entendo acertada, os delitos em
causa  são  de índole permanente e o flagrante delito se caracteriza
com ou sem mandado válido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00016   ART:00023
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   INC:00005
LEG:FED PRT:000209 ANO:2014
(COMANDO DO EXÉRCITO - COMEX)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093