AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUS. INTERNAÇÃO
EM UNIDADE CORONARIANA DE HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende
provimento jurisdicional, assegurando a internação da parte autora
em unidade de saúde, além de indenização em razão de danos morais.
Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da
Presidência, considerou-se o agravo em recurso especial
intempestivo.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DE
NITEROI, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão
agravada em 05/09/2019, sendo o agravo somente interposto em
24/10/2019.O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do
art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,
caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil."
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01042
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