AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÕES EM CURSO NA
ESFERA FEDERAL E ESTADUAL. CRIMES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO CONTROVERSO DOS JUÍZOS A JUSTIFICAR O CONFLITO.
ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO.  PRECEDENTES DO STJ. CONEXÃO
PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DO
TÉRMINO DE AMBAS AS INVESTIGAÇÕES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas
ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou
incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando
entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou
separação de processos. Precedentes do STJ.
2. "É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção de
incompetência, meio processual adequado para afastar a competência
do juízo processante (art. 108 do CPP). Pode, ainda, suscitar o
conflito, contanto que este já esteja de fato revelado (art. 195 do
Regimento Interno do STJ)" (AgRg no CC 39.947/CE, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 26.09.05)
3. Por outro vértice, não há falar em conflito a ser dirimido por
este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há manifesta
sobreposição de uma investigação sobre a outra, sequer os possíveis
delitos investigados coincidem.
4. Ademais, constata-se que, até o presente momento, não há uma
efetiva demonstração do liame jurídico entre os ilícitos
investigados. Tal circunstância impede o reconhecimento de
quaisquer
das causas de modificação de competência inseridas nos artigos 76 e
77 do Código de Processo Penal, o que, por consequência, afasta a
aplicação do enunciado nº 122 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça.
5. Assim, diante da carência, ainda que momentânea, de elementos
concretos, não se pode sequer reconhecer o instituto da
continência,
circunstância que também inviabiliza a hipótese de conexão
intersubjetiva. Afasta-se, por igual, eventual configuração da
conexão nas modalidades objetiva e instrumental, já que não se
extrai dos autos quaisquer indícios, insisto, até agora, de que os
crimes tenham sido cometidos para facilitar ou ocultar um ao outro,
nem que a produção de prova de uma infração possa influir na da
outra (aparentemente condutas autônomas).
6.Agravo regimental não provido, mantida a decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FACULDADE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no CC 39947>>-CE, <<AgRg no CC 47805>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00077