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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no MS)
Processo: 20901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM DETRIMENTO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO
CABÍVEL
NA ESPÉCIE, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO (ART. 102, INCISO II,
ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS
SOBRE O RECURSO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via de impugnação cabível em face de acórdão denegatório
proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em
julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou
mandado de injunção é o recurso ordinário (art. 102, inciso II,
alínea a, da Constituição da República).
2. A interposição de recurso extraordinário em detrimento do
recurso
ordinário é erro grosseiro, não podendo incidir na espécie o
princípio da fungibilidade - aplicável, em regra, quando há dúvidas
sobre o recurso adequado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STF - [[AI-AGR 630444]], [[RE-AGR 423817]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 474821>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 659571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. APROVEITAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO
CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS.
COMPARAÇÃO  INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. EMBARGOS
DE   DIVERGÊNCIA   LIMINARMENTE   INDEFERIDOS.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  decidiu  que, no julgamento da ação civil
pública, não houve o afastamento da prova obtida no inquérito civil.
O  acórdão  paradigma, ao revés, reconheceu que as provas levantadas
no   inquérito  civil  foram  afastadas  em  razão  da  ausência  do
contraditório.  Assim,  resta  evidente que as situações fáticas são
diversas,   impossibilitando   o   conhecimento   dos   embargos  de
divergência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 38473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL
E LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
2. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência
no
sentido de que o art. 5.º inciso XXXV, da Constituição Federal
exige
que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada
uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão."
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
4. Embargos  de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art.
220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no último
endereço
de que se tinha notícia, e a Requerente, divorciada desde 2005,
afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de nove
anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de
homologação,
é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço
atual
do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade.
Precedentes da Corte Especial.
2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi traduzida por
profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais. É dispensada a autenticação por autoridade consular
brasileira, a teor do Acordo de Cooperação em Matéria Civil
celebrado entre o Brasil e a França (art. 23 do Decreto n.º
3.598/2000).
3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO EDITALÍCIA)
     STJ - <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 261>>-EX
(CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<SEC 2576>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00220   PAR:00002
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 193083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO
DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL.  JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. REMESSA DO PLEITO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
COMPETENTE.
1. Encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, com a
remessa do processo penal vergastado ao Supremo Tribunal Federal,
para análise de recurso ordinário, manifesta a incompetência desta
Corte Superior para apreciar o pedido de livramento condicional,
inclusive sob pena de supressão de instância, pois o Tribunal a quo
não teve oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a
matéria.
2. Inadimissível o manejo de recurso em sentido estrito contra o
despacho que recebe recurso ordinário, pois são exaustivas as
hipóteses do seu cabimento trazidas no art. 581 do Código de
Processo Penal e em legislação especial.
3. Agravo regimental desprovido, com determinação de imediata baixa
dos autos do presente expediente avulso ao Juízo das Execuções
Penais competente, para que aprecie o pedido, independentemente da
publicação deste acórdão ou de interposição de eventual recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e determinou a imediata baixa dos
autos do expediente avulso ao Juízo de Execuções Penais competente,
para que aprecie o pedido, independentemente da publicação do
acórdão ou de interposição de eventual recurso, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO
RELATOR QUE
NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO E NEM DO AGRAVO REGIMENTAL, COM
BASE NO
DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA
DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. FUNDAMENTO DA
DECISÃO
INATACADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DESTA CORTE. RECURSO
NÃO
PROVIDO.
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de relator
que não
conheceu - com base no art. 6º da Resolução 12/2009 - de
agravo
interposto contra não conhecimento de reclamação, pois a
parte não
instruiu a reclamação com cópia da certidão de
intimação/publicação
do acórdão impugnado, ou seja, peça necessária para o
exercício de
juízo de admissibilidade.
2. A impetração contra ato judicial somente é cabível se não
for
possível recurso contra este, bem como deve ser claramente
demonstrada a teratologia e/ou ilegalidade. No caso concreto,
não se
visualizam tais requisitos. Precedentes.
3. "Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto
não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples
pretensão
de reforma. (Enunciado 182 desta Corte)". (AgRg no MS
13.737/RJ,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,
julgado
em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEÇA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6287>>-SP
(ATO  ILEGAL OU TERATOLÓGICO)
     STJ - <<MS 20080>>-DF, <<AgRg no MS 18443>>-DF,
           <<AgRg no MS 18098>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no MS 19567>>-DF, <<AgRg no MS 18597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   21303  SC  2014/0252919-8  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:21/09/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI.
CONTRATO
DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade
competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro
e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular
citação
no processo alienígena. A sentença estrangeira também não
ofende a
soberania nacional ou a ordem pública.
2. A requerente pleiteia, além da homologação, a suspensão do
processo que tramita no Brasil. No entanto, o pedido de
homologação
de sentença estrangeira não se presta a tanto. Além disso, as
demandas não têm a mesma causa de pedir, como pretende fazer
crer a
empresa.
3. As questões relativas ao valor da causa devem ser
suscitadas por
meio de impugnação, não via contestação.
4. Quanto à apontada prescrição da execução da sentença
homologanda
em território brasileiro, é tema que refoge ao âmbito de
delibação
exercido por esta Corte nas homologações de sentença
estrangeira.
5. Homologação de sentença estrangeira deferida, com
observação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TEMA DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 10043>>-EX, <<SEC 10458>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 367919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, quando possuem nítido caráter
infringente, podem ser recebidos como se agravo regimental fossem,
em atenção à fungibilidade recursal e à economia processual.
Precedentes.
2. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração
efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,
no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido
pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
3. No caso, o embargante limitou-se a transcrever as ementas dos
acórdãos paradigmas, deixando de evidenciar que foram dadas
interpretações judiciais diferentes à mesma circunstância fática.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 424034>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1366319
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.
ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA
DIVERGÊNCIA.
I - O exame de violação ao art. 535 do CPC, isto é, a
ocorrência ou
não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a
apreciação das
especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a
demonstração da divergência em razão da diversidade das
hipóteses
confrontadas.
II - No caso, inexiste similitude fática uma vez que os vv.
acórdãos
comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
III - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente
sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 981887>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES
CONFRONTADAS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1348460>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 550954>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1076249>>-RS
(DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 407945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE
GRATUIDADE
DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DAS
CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A
QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - Compete ao recorrente formular pedido expresso de
gratuidade de
justiça na petição recursal para ser beneficiado.
II - A ausência de pedido induz ao recorrente a comprovação
do
respectivo preparo no momento de interposição do recurso de
embargos
de divergência, ex vi do art. 511 do CPP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 321732>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 116672>>-RJ
(CUSTAS - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1249558>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1416905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).
2. Não cabem embargos de divergência para discutir a aplicação de
regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, a
relativa ao óbice contido na Súmula 115/STJ. Precedente da Corte
Especial: AgRg nos EAg 995.092/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe
04/08/2009.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 950452>>-SP, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115