AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA
ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2006. CONVERSÃO DO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM. ART. 40, § 10, DA CF/88. BASE DE CÁLCULO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 201, § 11, DA CF/88. RESTITUIÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ELEMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. MATÉRIA APRECIADA, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DA
CF/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O
ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora
recorrente em face do Município de Divinópolis e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV,
objetivando a concessão de aposentadoria especial, com conversão do
tempo trabalhado em condições especiais, bem como a inclusão, na
base de cálculo do benefício pleiteado, de todas as parcelas
remuneratórias sobre as quais incidiu o recolhimento previdenciário
e, subsidiariamente, a restituição dos valores recolhidos sobre as
parcelas não integradas, além da indenização por danos materiais e
morais.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto a prejudicialidade do recurso, relativamente ao alegado
dissídio jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
VI. Em relação ao mérito propriamente dito -  conversão do período
especial em comum e base de cálculo do benefício previdenciário,
arts. 40, § 10, 201, § 11, da CF/88 -, observa-se que a pretensão
recursal mostra-se inviável de apreciação, porquanto a controvérsia,
no Tribunal de origem, restou resolvida à luz de fundamento
eminentemente constitucional, suficiente para sustentar o acórdão
recorrido.
VII. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo
contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
VIII. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo
Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação
local (Lei Complementar municipal 126/2006). Logo, a revisão do
aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
IX. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença de improcedência, consignando que
"cabia ao apelante comprovar que houve a incidência de contribuição
previdenciária sobre as verbas que se pretende incorporar à base de
cálculo do beneficio, o que não ocorreu (...) não havendo a
comprovação de recolhimento sobre as parcelas que se pretende
incorporar, deve ser mantida a rejeição do pedido de inclusão das
verbas pretendidas no cálculo dos proventos de aposentadoria, bem
como o pedido subsidiário de restituição dos valores das
contribuições previdenciárias ditas como incidentes sobre as
referidas verbas (...) Inexistem provas da omissão, com contornos de
ilicitude, por parte do Município para a concessão da
aposentadoria. Os danos materiais não estão claros, pois houve, como
já se consignou, a permanência no trabalho com o recebimento de
contraprestação. Com efeito, sem provas de conduta ilícita e dos
danos materiais, não surge o necessário nexo de causalidade (...)
não há nos autos prova de qualquer grande sofrimento de ordem moral
suportado pelo autor (...) em virtude da parcial reforma da
sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC,
         <<REsp 1707574>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE TEMPO INSALUBRE EM
COMUM - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1577346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1054377>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<REsp 1635382>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DA PROVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1703180>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 671270>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1486808>>-SC
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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