AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1305392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 50 E 70 DA LEI 11.343/2006.
RECORRENTE NÃO CONDENADO COMO INCURSO NA LEI DE DROGAS. FALTA DE
CORRELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. OFENSA AOS
ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS
PELA CORTE A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 399, §
2º, DO CPP E DO ART. 132 DO CPC/1973. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. AFRONTA AO ART.
381, III, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. 5. OFENSA AOS ARTS. 41 E 395 DO CPP E AOS ARTS. 18 E
26 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. TESE
ENFRAQUECIDA. 6. DENÚNCIA CLARA E CONCATENA. REQUISITOS OBSERVADOS.
AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CP. ATIPICIDADE
DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. 8. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITIVOS. POSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 9. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CP E
DOS ARTS. 156 E 386, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS. CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 10.
APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE CONTRABANDO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AI NO HC 239.363/PR.
11. INCIDÊNCIA DA CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. 12. OFENSA AOS ARTS. 44 E 77 DO
CP. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO
PREENCHIDO. 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer da alegada violação dos arts. 50 e 70 da
Lei n. 11.343/2006, uma vez que a situação dos autos não está
albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização
do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não atrai a
aplicação da disciplina legal do referido Diploma. Dessa forma, "a
indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto
comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o
acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o
impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).
2. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. Na hipótese dos autos, a Corte a quo examinou em detalhe
todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes
e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Dessarte, o fato
de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o
Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não
revela violação do referido dispositivo legal.
3. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento no sentido de
que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo
admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que
prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação
de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo
prejuízo, que nem ao menos foi indicado.
4. "Tendo o édito condenatório apreciado as teses defensivas acerca
da insuficiência de prova quanto à materialidade delitiva e sobre o
dolo na conduta atribuída, e apresentado fundamentação suficiente
para a condenação do acusado, em obediência ao disposto nos incisos
II e III do artigo 381, do Código de Processo Penal, não se
vislumbra a aventada nulidade". (AgRg no AREsp 1140346/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe
30/04/2018)
5. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no
AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).
6. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido,
observa-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e
concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato,
encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as
circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, estando, ainda,
individualizada a conduta do agravante bem como seu dolo,
encontrando-se, dessa forma, assegurado o exercício da ampla defesa
7. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 273, caput e §
1º-B, inciso I, do Código Penal, tem-se devidamente assentada a
tipicidade da conduta imputada ao recorrente, haja vista a ausência
de registro na ANVISA, bem como a sua materialidade, uma vez que não
se revela necessária a realização de perícia para sua comprovação.
8. Quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, registra-se, de
pronto, que mencionado dispositivo legal não veda o uso de elementos
informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com
exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que
não é a hipótese dos autos.
9. No que diz respeito à suposta afronta ao art. 273, caput e §
1º-B, inciso I, do Código Penal; 156, caput, e 386, inciso IV, ambos
do Código de Processo Penal, tem-se que, desconstituir a conclusão
das instâncias ordinárias, a respeito da efetiva existência de
provas da comercialização, demandaria indevida incursão nos
elementos fáticos e probatório dos autos, o que não se admite na via
eleita, nos termos do óbice do enunciado 7/STJ.
10. No que concerne à suposta violação dos arts. 273, caput e §
1º-B, inciso I, e 334-A, ambos do Código Penal, bem como do art. 33,
caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em virtude de não ter sido
aplicado o preceito secundário do crime de contrabando ou a causa de
diminuição da pena do crime de tráfico, observa-se que o
entendimento trazido pelo Tribunal de origem está em consonância com
a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ que, no
julgamento da AI no HC n. 239.363/PR, declarou a
inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do
CP, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o
crime de tráfico de drogas.
11. Não é possível aplicar a causa redutora da pena constante do §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o recorrente é
reincidente.
12. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, no que diz
respeito à alegada ofensa aos arts. 44 e 77, do CP, uma vez que
nenhuma das duas normas se aplicam ao caso concreto, em virtude do
não preenchimento do requisito objetivo.
13. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE CORRELAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1221928>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1612936>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1695267>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DO
JULGADOR REBATER TODAS AS TESES DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50590>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 480676>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 575823>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1463951>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<HC 404980>>-PR,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA)
   STJ - <<RHC 79208>>-PA,
         <<HC 339644>>-MG,
         <<HC 356595>>-SP
(PENAL - VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 198307>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - UTILIZAÇÃO DE PROVAS DO INQUÉRITO -
POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814370>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803437>>-SC
(PENAL - VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- PRECEITO SECUNDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AI no HC 239363>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1509051>>-RS
(PENAL - VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE
- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENAL DA LEI DE DROGAS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740663>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1757035>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é possível indicar eventual prejuízo apenas no
agravo regimental, uma vez que constitui indevida inovação de
tese, descabida em agravo regimental, por força da preclusão
consumativa [...]".
     "[...] o julgador não é obrigado a rebater cada um dos
argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo,
bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as
razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 INC:00001 PAR:0001B ART:0334A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00155 ART:00381 INC:00002 INC:00003
        ART:00563 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1911923  RJ  2021/0191598-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1812867  PA  2021/0008036-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AREsp  1605761  BA  2019/0315303-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020