RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOS
SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da
Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos
do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como
garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do
órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a
servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade
intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir,
considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e
se bem aplicou o direito ao caso concreto.
2. Nas decisões atacadas, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Ribeirão Preto-SP não explicitou as razões de seu convencimento
quanto à necessidade das medidas cautelares em comento. Aliás, os
documentos cingem-se a citar a existência de relatório policial e
parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer indicação do
contexto fático, nem mesmo os nomes dos investigados, incorrendo,
assim, no vício previsto no art. 489, § 1º, II e III, do CPC,
aplicável, analogicamente, por força do art. 3º do CPP.
3. Em que pese tais decisões terem sido chanceladas pela Corte
local, sob o argumento de que se trata "de motivação per
relationem", segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
para que não haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação
per relationem, a autoridade judiciária, quando usa trechos de
decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir,
deve acrescentar motivação que justifique a sua conclusão, com
menção a argumentos próprios, o que não é o caso desses autos.
4. Considerando que as decisões que prorrogaram as quebras de sigilo
não tem o condão de convalidar os defeitos de origem ora
demonstrados nas decisões proferidas dos Autos n.
0011048-68.2015.8.26.0506 - mesmo porque repetem o mesmo padrão de
ausência de falta de fundamentação idônea -, forçoso concluir pela
falta de utilidade em se analisar as dezenas de decisões que
prorrogaram tais quebras.
5. Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito as decisões
proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n.
0011048-68.2015.8.26.0506, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca
de Ribeirão Preto-SP, que autorizaram a quebra dos sigilos
telefônicos, fiscais e bancários dos recorrentes, devendo o Juiz de
Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela
nulidade reconhecida neste writ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. CÉSAR CASTELLUCCI LIMA, pela parte RECORRENTE: GIZELY FERNANDES

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO
PRÓPRIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 613826>>-SC,
         <<HC 214049>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003