EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1864887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA NUNCA RECONHECIDA EM
DESFAVOR DO ACUSADO. SÚM. N. 284/STF. MAUS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,
§4º, DA LEI DE DROGAS. SÚM. N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. CONCESSÃO
DE HC DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA-BASE E ABRANDAR O REGIME
PRISIONAL.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado.
2. Na hipótese dos autos, a defesa vem se insurgindo contra a
agravante da reincidência, nunca reconhecida em desfavor do acusado,
razão pela qual incidiu a Súm. n. 284/STF.
3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extingue
tanto os efeitos primários como secundários da condenação, a qual
não pode ser considerada como reincidência tampouco como maus
antecedentes.
4. No que concerne à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º,
da Lei de Drogas, o Tribunal a quo consignou que, pelas
circunstâncias que ocorreram as prisões dos réus, não há dúvida de
que possuiam sério envolvimento com a máquina criminosa que
movimenta o comércio ilícito de entorpecentes, de maneira não fariam
jus ao privilégio. Chegar a entendimento diverso, implica exame
aprofundado de prova, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados. Concedo, contudo, habeas
corpus de ofício, para, excluída a valoração negativa acerca dos
antecedentes do réu, reduzir-lhe a pena para 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos e conceder habeas
corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO)
   STJ - <<HC 483358>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE AFASTADA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 525800>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 664476 PR 2021/0136223-3 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021