bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CRIME DO ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PACIENTE REINCIDENTE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 9 meses e 22 dias
de detenção, sendo o paciente reincidente, com circunstâncias
judiciais favoravelmente valoradas, o que leva à fixação do regime
prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do
CP.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 448968>>-SP,
         <<HC 456877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: HC      617720  SP  2020/0263003-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADES NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.
PRECLUSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência
do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais.
Precedentes.
2. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a
comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a
tanto simples alegação de deficiência de defesa técnica. Aplicação
do princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP.
3. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
(PROCESSO PENAL - NULIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 504461>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2040797  RS  2022/0003468-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2029349  SP  2021/0386128-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL. ANTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e ao art. 3º do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia
a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação
do referido regime. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP,
         <<AgInt no HC 352883>>-RJ
(ANTERIOR CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO)
   STJ - <<AgRg no HC 368956>>-PR,
         <<AgRg no HC 377868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1748372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.
2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1901311  SP  2021/0173791-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no AREsp  1917734  SP  2021/0198191-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1789474  SP  2020/0302476-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1882576  RR  2021/0137413-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1874188  SC  2021/0110049-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1826910  SP  2021/0030076-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1717876  DF  2020/0149630-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no AREsp  1776454  MG  2020/0270785-7  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgRg no AREsp  1775430  SP  2020/0269597-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp  1789722  SP  2020/0302707-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL).
IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA
DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a
valoração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados
no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da
quaestio, não demanda o vedado reexame do acervo fático-probatório.
Os elementos  delineados no v. acórdão increpado são suficientes à
análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação
descrita.
II - Conforme consignado no decisum reprochado, "Nas hipóteses em
que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta
Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento,
referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo
legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.
Precedentes desta Corte"(AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Sexta Turma,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/2/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO -
IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES - LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1410422>>-MG,
         <<HC 232709>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1283840>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136373
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART.
157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.  CUSTÓDIA CAUTELAR. CARÁTER
EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA
HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
3. São compatíveis a manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1641808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)
ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) JUNTADA DE
DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDA. 3) DOCUMENTO
NOVO QUE NÃO DENOTA IMINENTE COAÇÃO ILEGAL. AMEAÇA INDIRETA
ADMITIDA. 4) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO
ESPECIAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois
a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na
prova dos autos.
2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de
declaração. Precedentes (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013).
3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através
de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de
forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda,
condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na
vítima (RHC 66.148/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 12/12/2016).
3.1. No caso concreto, os termos de reinquirição de testemunha
sequer denotam iminente coação ilegal flagrante a ser conhecida de
ofício, pois não rechaçam a forma indireta do delito.
4. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de
Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais,
porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição
da República) (AgRg no AREsp 1421659/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/4/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603946>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1483550>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<EDcl no HC 236647>>-PI,
         <<EDcl no HC 184717>>-SP
(CRIME DE AMEAÇA - FORMA INDIRETA)
   STJ - <<RHC 66148>>-DF,
         <<RHC 2253>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL.
NATUREZA E MONTANTE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação da medida
socioeducativa de internação, "A natureza da medida socioeducativa
aplicada ao menor infrator e o seu montante inserem-se em um juízo
de discricionariedade do julgador e estão atreladas às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores,
que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no HC
584.279/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
2. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária,
acerca da adequação e da necessidade da medida socioeducativa,
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIODEDUCATIVA  - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR -
VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 584279>>-SC
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1314891>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1745746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES SOBEJANTES. CIRCUNSTÃNCIA DO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E NA
TERCEIRA FASE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de,
reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo,
utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da
dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar
a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em
dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência
do vedado bis in idem (HC 391.742/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017).
2. No caso dos autos, o magistrado sentenciante utilizou a majorante
do emprego de arma de fogo para exasperação da pena-base e a
considerou, na terceira fase da dosimetria, para elevar a pena acima
do mínimo legal, configurando bis in idem, devidamente afastado pela
Corte de origem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA CAUSA
DE AUMENTO DE PENA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS COMO CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL)
   STJ - <<HC 391742>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1211369>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  707166  DF  2021/0369482-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO
CÓDIGO PENAL ? CP, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma desta Corte possui o entendimento de que   "(...)
além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo
entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não
podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da
denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de
estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o
processo" (AgRg na PET no AREsp 1649986/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe
30/6/2020).
2. Considerando que já houve o recebimento da denúncia criminal,
inclusive, a prolação de sentença condenatória e acórdão
confirmatório, não há falar em retroatividade da norma penal.
3. Ademais, conforme concluiu o Tribunal de origem: "(...) o
registro de ocorrência policial levado a efeito pela vítima (f. 08),
é o suficiente para o início da persecução penal, não havendo que
falar em peça específica com o nomen iuris de representação" (fl.
421). Referido entendimento se encontra em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO - FASE
POLICIAL)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP
(INÍCIO  DA  PERSECUÇÃO  PENAL - REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1819125>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131451  SP  2020/0187788-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE DE
PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DUAS OU MAIS DEMANDAS.
LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em
habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa petendi." (AgRg no RHC 126.237/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126237>>-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de o 'writ' ter sido interposto antes do recurso
em 'habeas corpus' não afasta a situação de litispendência. Como
cediço, os requisitos desse fenômeno processual são a identidade de
partes, causa de pedir e pedidos em duas ou mais demandas,
independentemente de qualquer outra circunstância (Teoria da
Tríplice 'Eadem')".