AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. PROGRESSÃO
DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO  DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA
EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS  REQUISITOS  OBJETIVO  E  SUBJETIVO.
ÚLTIMO  REQUISITO PENDENTE.  ART.  112  DA  LEI  DE  EXECUÇÃO
PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo
paciente,  o  lapso  inicial  a  ser  considerado  para  fins  de
promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último
requisito legal, o qual,  segundo  a  Corte  estadual,  foi
atestado  por  meio  de  "Informações Psicológicas  e  Relatório
Social,  elaborados  em  31  de  julho  de  2019  e assinados  por
psicólogo  e  assistente  social  respectivamente,  atestando  o
mérito  do  paciente  para  a  obtenção  da  almejada  progressão
de  regime", ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito
subjetivo (AgRg  no  HC  540.250/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,
Quinta  Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020).
2. [...] a data-base para verificação da implementação dos
requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n.
7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como
termo inicial o momento em que preenchido o último requisito
pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. VI - In casu, ante a
determinação de realização de exame criminológico, o requisito
subjetivo somente restou implementado no momento da realização do
exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado
como data-base  para  nova  progressão,  mesmo  estando  o
requisito  objetivo preenchido em momento anterior.(HC 414.156/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017,
DJe 29/11/2017).
3. Lado  outro,  o  atestado de boa conduta carcerária emitido pelo
diretor  da  unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si
só,   o   mérito   subjetivo,  na  medida  em  que  o  comportamento
disciplinado  é  dever  de  todos  que  se encontram temporariamente
encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com
efeito, o  magistrado  deve  avaliar  o  efetivo cumprimento do
requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de  bom
comportamento  carcerário,  sob  pena  de  se  tornar  mero
homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional.
4.  [...]  É  certo que, não obstante o bom comportamento carcerário
atestado  pela  administração  penitenciária,  o exame criminológico
realizado  não revelou a presença das condições pessoais necessárias
à  reinserção  social do sentenciado. [...] Em que pese a existência
de  pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos
negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal
da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais
brando [...] (HC  n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 8/4/2019).
5. Os requisitos para a progressão de regime não se limitam à
verificação do lapso temporal e do atestado de conduta carcerária.
Desse modo, pode-se concluir que somente com a conclusão do exame
criminológico foi implementado o último requisito pendente para a
progressão de regime.
6. No caso, o  Tribunal,  em  consonância  com  tal  diretriz
jurisprudencial, considerou como data-base para a nova progressão de
regime prisional, o dia em que foi realizado o exame criminológico,
e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo),
qual seja, em 14/6/2021.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO -
IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO A REGIME MAIS BRANDO)
   STJ - {{HC 490487}}-SP
(PROMOÇÃO CARCERÁRIA - MOMENTO EM QUE FOI IMPLEMENTADO O ÚLTIMO
REQUISITO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 540250>>-SP
(REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL AO PACIENTE -
DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO)
   STJ - <<HC 414156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112