AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF.  ACÓRDÃO  EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  N.  280/STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  N.  211/STJ.  OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  INCIDÊNCIA  POR ANALOGIA DA SÚMULA N.
518/STJ.   SENTENÇA   PROFERIDA  NO  PROCESSO  PRINCIPAL.  CAUTELAR.
CESSAÇÃO  DA EFICÁCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever  acórdão  que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V  -  Consoante  pacífica  jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu  sentido  estrito,  não  compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como  atos  administrativos normativos. Incidência, por analogia, da
Súmula  n.  518 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Verifico que o
acórdão  recorrido  adotou  entendimento  consolidado  nesta  Corte,
segundo   o   qual   a  prolação  de  sentença  na  ação  principal,
independentemente do trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida
cautelar deferida.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA A LEI LOCAL - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1359988>>-SP
(RESOLUÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 518470>>-RS
(DECRETO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
(PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA)
     STJ - <<EREsp 1043487>>-SP, <<AgRg no REsp 1453301>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1312399>>-BA
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP      CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004