MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
TDA'S NÃO RESGATADOS. ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA
E PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS
GOVERNAMENTAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. PRECEDENTES.
1. A preliminar de decadência encontra-se superada, tendo em vista
que os títulos ainda não foram resgatados, constituindo-se, assim,
em prestação de trato sucessivo, conforme julgados no mesmo sentido
desta Corte (MS nº 6835/DF, Relª. Minª Nancy Andrighi).
2. Existência de duas correntes já assentadas na Primeira Seção: 1ª)
quando a entidade demandada quebra a ordem cronológica dos
pagamentos dos TDA's em razão de ter mudado o sistema, prejudicando
os portadores dos títulos cartulares, começando a pagar títulos
vencidos a posteriori, negando-se a liquidar os vencidos
anteriormente, ocasionando, de fato, quebra na ordem cronológica,
concede-se a segurança, determinando-se que os títulos com
vencimentos futuros só poderão ser pagos após serem liquidados
aqueles com vencimentos anteriores. 2ª) quando a parte recebe os
títulos, cartulares ou não, ingressa em juízo com o objetivo de
questionar os expurgos inflacionários, os quais só geram direito
após o reconhecimento por decisão judicial, o mandado de segurança é
concedido, com efeito declarativo, reconhecendo-se o direito de
receber os expurgos inflacionários.
3. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ está uniformizada no sentido
de que cabe mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda para o
fim exclusivo de ser declarado o direito da parte impetrante de ver
lançados nos Títulos da Dívida Agrária os índices inflacionários
expurgados pelos Planos Governamentais, in casu, de 6,81% e de
13,89%, ocorridos em julho/87 e fevereiro/91, respectivamente, sobre
o valor já corrigido, desde que tais títulos tenham sido emitidos
anteriormente a tais datas.
4. De igual modo já se encontra consolidado entendimento de merecer
declaração judicial o direito de lançamento, também, dos juros de
mora em 6% ao ano, tudo a partir do vencimento de cada título.
5. Concessão da segurança para declarar o direito da parte receber
os expurgos inflacionários nos termos assinalados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Srs.
Ministros Eliana Calmon e Francisco Falcão. No mérito, a Seção, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, vencido parcialmente o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRENCIA DECADENCIA)
     STJ - <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424), <<MS 245>>-DF,
           <<MS 4255>>-DF,
           <<MS 5311>>-DF (LEXSTJ VOL.:00105 MAIO/1998/75),
           <<MS 5756>>-DF, <<MS 6535>>-DF, <<MS 6802>>-DF
(INCIDENCIA EXPURGOS INFLACIONARIOS DO PLANO BRESSER E PLANO COLLOR
II)
     STJ - <<MS 3332>>-DF, <<MS 1961>>-DF, <<MS 3397>>-DF,
           <<MS 3186>>-DF, <<MS 3097>>-DF, <<MS 1339>>-DF,
           <<MS 5797>>-DF, <<MS 5772>>-DF, <<MS 5678>>-DF,
           <<MS 5410>>-DF, <<AR 445>>-DF, <<MS 5345>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 6772>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, EXPURGO INFLACIONARIO, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, TRATO
SUCESSIVO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE,
PLANO ECONOMICO, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, INDICE,
8,03%, PLANO BRESSER, 13,89%, PLANO COLLOR II, HIPOTESE, EMISSÃO,
CARTULA, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO.
     CABIMENTO, INCLUSÃO, TDA, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS
REMUNERATORIOS, 6%, ANO, FRAÇÃO, PRO RATA, TERMO INICIAL, DATA,
VENCIMENTO, CARTULA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
APRESENTAÇÃO, TDA, PAGAMENTO, VALOR PRINCIPAL, SUPERIORIDADE,
PERIODO, CENTO E VINTE DIAS.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, NECESSIDADE, AÇÃO DE
COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, TDA,
INDEPENDENCIA, DATA, VENCIMENTO, CARTULA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED PRT:000368 ANO:2000
MINISTERIO DA FAZENDA
LEG:FED PRT:000441 ANO:2000
MINISTERIO DA FAZENDA