AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE
ABSTRATA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do
habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para revogar a prisão
preventiva do agravado, por fundamentação inidônea, sem prejuízo da
imposição de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de
primeiro grau.
2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
3. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto
prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da
liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter
excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar
embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que
demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva não
apresentou qualquer motivação concreta e individualizada, em relação
ao paciente, apta a justificar a necessidade e a
imprescindibilidade da segregação; não indicando qual seria o perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado. Violação do disposto
nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e
incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
5. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema,
notadamente diante da pequena quantidade de droga apreendida em
poder do paciente (5 porções de cocaína - 4g) e da sua primariedade,
embora com o corréu tenham sido apreendidas 114 pedras de crack
(28g), 142 porções de maconha (215g), 197 pinos de cocaína (171g).
Constrangimento ilegal configurado.
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 porções de cocaína, pesando 4 g,
em poder do paciente, além de 114 pedras de crack (28 g), 142
porções de maconha (215 g) e 197 pinos de cocaína (171 g) com o
corréu.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315
(ARTS. 312 E 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME