AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 672585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA-AGE PARA CONVERSÃO DO CRÉDITO EM AÇÕES POSTERIORES AO
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ
O EFETIVO PAGAMENTO EM DINHEIRO OU NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de
relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta
Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem
incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos
consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório
sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em
ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a Primeira Seção consolidou
entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data
das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em
ações.
2.   Logo, em se tratando de créditos decorrentes de condenação
judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e
respectivo reflexo nos juros, a data da conversão deve ser a data da
Assembleia Geral Extraordinária-AGE que homologou tal aumento do
capital social da companhia.
3.    Nesse contexto, antes do trânsito em julgado da sentença não
poderiam os acionistas deliberar sobre a restituição dos valores
devidos na forma de participação acionária e, enquanto não houver a
conversão em ações através da Assembleia de Acionistas, continuam a
incidir juros moratórios sobre os valores do Empréstimo Compulsório
devidamente corrigido na forma reconhecida pelo título judicial
exequendo. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp.
1.686.239/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2019;
AgInt no AREsp. 366.261/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
22.9.2016; AgRg no AREsp. 799.297/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
23.5.2016; AgRg no AREsp. 791.354/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
23.5.2016.
4.   Na hipótese dos autos, consoante expressamente disposto no
acórdão recorrido, permanece a incidência de juros remuneratórios
enquanto tais valores não forem efetivamente pagos ou convertidos em
ações.
5.   Nesses termos, o acolhimento da alegação da Eletrobras,
referente à existência de autorização nas AGEs já realizadas para o
pagamento das diferenças executadas, demandaria reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
6.   Agravo Regimental da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS -
TERMO FINAL - DATA DO RESGATE DOS VALORES)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - DATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS  - HOMOLOGAÇÃO
DAS CONVERSÕES DOS CRÉDITOS EM AÇÕES - TERMO)
   STJ - <<EREsp 826809>>-RS
(RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DELIBERAÇÃO DOS ACIONISTAS SOBRE
RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1686239>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 791354>>-RS
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - JUROS MORATÓRIOS -  TERMO FINAL -
CONVERSÃO EM AÇÕES POR MEIO DA ASSEMBLEIA DE ACIONISTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1686239>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 366261>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  698353  MG  2015/0091899-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1823401  RS  2019/0186568-9
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020