RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1699013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
RSDCPC     VOL.:00133           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE
RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU
SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a
separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a
partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem
reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua
quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do
disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil.
2. Tal obrigação reparatória - que tem por objetivo afastar o
enriquecimento sem causa do coproprietário - apresenta como fato
gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a
partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da
fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos
ensejadores da chamada "usucapião familiar" prevista no artigo
1.240-A do citado Codex. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, desde o divórcio das partes, o ex-marido
reside no imóvel comum em companhia da filha (cujo sustento provê
quase que integralmente), sem efetuar nenhum pagamento a ex-esposa
(coproprietária) a título de aluguel.
4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação
alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e
transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder
familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo
que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos
pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de
parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de
indigência não proposital, bem como por estar o descendente em
período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade,
observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade
contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da
Súmula 358/STJ.
5. A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário
- pagamento de certa soma em dinheiro - e/ou corresponder a uma
obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios
bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde
e educação.
6. A despeito da alternatividade característica da obrigação de
prestar alimentos, o artigo 1.707 do Código Civil enuncia o
princípio da incompensabilidade, que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, admite mitigação para impedir o enriquecimento indevido
de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in
natura (para satisfação de necessidades essenciais do alimentando)
do débito oriundo de pensão alimentícia.
7. Nesse contexto normativo, há dois fundamentos que afastam a
pretensão indenizatória da autora da ação de arbitramento de
aluguel. Um principal e prejudicial, pois a utilização do bem pela
descendente dos coproprietários - titulares do dever de sustento em
razão do poder familiar (filho menor) ou da relação de parentesco
(filho maior) - beneficia a ambos, motivo pelo qual não se encontra
configurado o fato gerador da obrigação reparatória, ou seja, o uso
do imóvel comum em benefício exclusivo de ex-cônjuge.
8. Como fundamento secundário, o fato de o imóvel comum também
servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de
converter a "indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do
bem" em "parcela in natura da prestação de alimentos" (sob a forma
de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecunia a
serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem - o que poderá
ser apurado em ação própria -, sendo certo que tal exegese tem o
condão de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das
partes.
9. Ademais, o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória
pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge não pode olvidar
a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor
encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas
despesas lhe são, em maior parte, atribuídas.
10. Hipótese em que o provimento jurisdicional - pela improcedência
da pretensão autoral - submete-se à regra rebus sic stantibus,
notadamente por se tratar de controvérsia que guarda relação com
institutos de direito de família.
11. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO - EX-CÔNJUGE - RESIDÊNCIA NO IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO
- PAGAMENTO DE ALUGUEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545526>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1847015>>-RS,
         <<REsp 1375271>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1377665>>-PR,
         <<REsp 1501549>>-RS
(ALIMENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO - ANUÊNCIA DO
BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1501992>>-RJ
(ALIMENTOS - PRESTAÇÃO IN NATURA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256697>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1560205>>-RJ,
         <<HC 498437>>-SP,
         <<REsp 1501992>>-RJ
(ALIMENTOS - BEM COMUM - USO EXCLUSIVO POR UMA DAS PARTES -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1250362>>-RS
Informações complementares:      "[...] a alteração da forma de pagamento dos alimentos embora
admissível em razão do princípio da alternatividade 'não pode ser
realizada sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu
representante legal, sob pena de retirar-lhe o poder de
administração desta verba, comprometendo, no mais das vezes, as suas
previsões financeiras para o adimplemento de necessidades
fundamentais' [...]".
     "[...] 'o simples fato de o imóvel comum ser fruído
exclusivamente por um dos cônjuges e pela prole não resulta, por si
só e obrigatoriamente, na impossibilidade de fixação de alugueis
devidos àquele que se vê privado de utilizar o bem comum' [...]";
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:1240A ART:01319 ART:01326 ART:01701 ART:01703
        ART:01707
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000358