HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 180, CAPUT, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. ARTS. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO
III, ESSES DA LEI N. 10.826/03. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, FUNDADO NA ILEGAL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO
IMPUGNADAS NA HIPÓTESE. MODO CARCERÁRIO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA ESTIPULADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O
REGIME PRISIONAL A QUE FARIA JUS NÃO SE HARMONIZA COM A PRISÃO
PROCESSUAL SEM FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
PROVIMENTO EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Hipótese na qual a Defesa que se limita a deduzir que a fixação
de regime prisional mais gravoso (sob a justificativa de que a pena
superior a 4 e inferior a 8 anos admite o cumprimento da pena no
modo carcerário intermediário) e, consequentemente, que a prisão
processual não seria válida, pois o regime prisional a que
alegadamente faz jus (qual seja, o semiaberto) seria inconciliável
com a medida. Assim, teria o Paciente o direito de apelar da
sentença em liberdade.
2. Impetração em que não se impugnou o aumento das penas-bases para
nenhum dos crimes pelos quais o Paciente foi condenado. Mérito
dessas majorações que, a rigor, não pode ser analisado.
3. Sem que tenham sido infirmados os motivos consignados na sentença
para fixar as penas acima do mínimo na primeira fase da dosimetria,
conclui-se que o modo carcerário inicial para o cumprimento da pena
foi devidamente fundado em critérios legais.
4. Ad argumentandum, nem se diga que o fundamento empregado pelo
Juiz para valorar negativamente o vetor circunstâncias mostra-se
flagrantemente inidôneo, o que impede provimento de ofício pelo
Superior Tribunal de Justiça. Ao consignar que participaram da
conduta oito indivíduos, o Magistrado de primeiro grau aparentemente
declinou elemento que extrapola a normalidade, notadamente porque a
tipificação do crime de associação criminosa requer-se o número
mínimo de três agentes. Outrossim, a cognição ampla e aprofundada
dessa controvérsia compete à Jurisdição ordinária de segundo grau,
no julgamento do recurso de apelação, conforme o entendimento desta
Corte (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).
5. "As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a
determinação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para o
quantum de pena" (STF, HC 185.838-AgR-segundo, Rel. Ministro ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020.
6. A alegação de que o regime prisional não se harmoniza com a
prisão processual não tem fundamento na hipótese, em que a Defesa
não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o Paciente faz jus
a cumpri-la em modo semiaberto.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 433530>>-SP
   STF - [[HC-AgR 164850]],
         [[HC-AgR-segundo 185838]]
(CONCESSÃO DE PROVIMENTO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - COGNIÇÃO
MAIS AMPLA E PROFUNDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP