AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1047524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/11/2014
RIP        VOL.:00088           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO.
ATO
COMPOSTO, E NÃO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE. SUJEIÇÃO DO
TRIBUNAL
DE CONTAS AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI.
1. Conquanto venha sendo repetida como verdadeiro dogma a
premissa
adotada em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ato de
aposentadoria
de servidor público estaria inserido na categoria dos atos
administrativos complexos e dependeria, para se aperfeiçoar,
da
manifestação favorável do Tribunal de Contas, não encontra
respaldo
na teoria administrativista mais atual. Conforme bem
salientado no
acórdão objeto dos embargos de divergência, "a aposentadoria
de
servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as
vontades da Administração e do Tribunal de Contas para
concedê-la.
São atos distintos e praticados no manejo de competências
igualmente
diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo
controla
sua legalidade".
2. Por vício de legalidade, à administração é dado anular
aposentadoria de servidor público, devendo tal prerrogativa
ser
exercida no prazo decadencial previsto em lei, salvo quando
comprovada má-fé, iniciando-se a contagem com a publicação do
ato,
e
não somente após o julgamento pelo Tribunal de Contas. Em
outras
palavras: ressalvada a hipótese de má-fé do beneficiário, em
que a
anulação tem lugar a qualquer tempo, o exame de legalidade do
ato
de
aposentadoria deve ser realizado pela Corte de Contas em até
5
(cinco) anos da publicação, sob pena de ficar inviabilizado o
desfazimento, ainda quando caracterizada alguma ilegalidade,
por
consumada a decadência do direito à anulação.
3. Caso em que a aposentadoria do servidor federal, publicada
em
21/5/1998, foi julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da
União em
28/6/2005, donde a impossibilidade de anulação do ato,
porquanto
ultrapassado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos fixado
pelo art.
54 da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem se iniciou, por se
tratar de
aposentadoria concedida antes da vigência da referida lei, em
1º/2/1999, com término em 1º/2/2004.
4. Agravo regimental provido para se negar provimento aos
embargos
de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Regina Helena Costa e
Maria Thereza de Assis Moura, que negavam provimento ao agravo
regimental.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Regina
Helena Costa e Maria Thereza de Assis Moura.
Declararam-se aptas a votar as Sras. Ministras Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e  Maria Thereza de Assis Moura.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STF - [[RE 636553]]-RS
(VOTO VENCIDO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - NATUREZA DO ATO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1143366>>-PR, <<AgRg no RMS 32172>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1283915>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]   o   ato   de   aposentadoria   é   complexo,   somente
se  aperfeiçoando  após  a  análise  do  Tribunal  de Contas, quando
então se inicia o prazo decadencial para a Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00037