PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 75
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/93.
HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃO
FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a
concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa
idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi
julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da
constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido
pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de
Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a
interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com
a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não
conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per
capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção
absoluta quanto ao estado de miserabilidade.
II - Nas decisões anteriormente proferidas foram analisados
elementos fáticos probatórios dos autos para reconhecer que não foi
observada miserabilidade para os fins da obtenção do benefício.
III - Na via do Pedido de Uniformização de Jurisprudência é vedado o
exame do conjunto probatório, que deve ficar reservado às instâncias
ordinárias. Incidência por analogia das Súmulas 42/TNU, 7/STJ e
279/STF. Precedentes: PUIL 1.395/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 26/02/2020 e AgInt no
PUIL 546/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
27/03/2019, DJe 01/04/2019.
IV - Em diversas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça vem
observando que a previsão do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, que
aponta como critério para a percepção do benefício, a renda per
capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser
examinado por outros meios de prova. Precedentes: AgInt no AREsp n.
450.607/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 22/8/2017, DJe 4/10/2017; REsp n. 1.642.705/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017;
AgRg no AREsp n. 645.461/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 3/3/2016; AgInt no
REsp n. 1.738.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019.
V - Nego provimento ao Pedido de uniformização.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<PUIL 1395>>-PR,
         <<AgInt no PUIL 546>>-AC
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PARÂMETRO LEGAL DE RENDA PER CAPITA
INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO - EXCLUSIVIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 450607>>-SP,
         <<REsp 1642705>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 645461>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279