AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO
DOS  GAFANHOTOS.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA  CONFIGURADA  EM  RELAÇÃO  A  DOIS  RÉUS.  PECULATO-DESVIO.
EFETIVA  CONFIGURAÇÃO  DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS.
AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente
ação  penal  dizem  respeito  à  prática do crime de peculato-desvio
previsto  no art. 312, do Código Penal por M. R. de H. F., N. R. C.,
V. S. de S. e D. da S.
B.,  em  razão  de,  no  que  ficou  conhecido  como  Escândalo  dos
Gafanhotos,  teriam  desviado recursos públicos por meio da inserção
de  nomes  de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de
órgãos públicos do Estado de Roraima.
DAS PRELIMINARES 2. Ofensa ao princípio do devido processo legal: já
devidamente  analisada pela Corte Especial no momento do recebimento
da  denúncia,  ao  consignar  que "o inquérito policial que embasa a
presente  denúncia  foi instaurado, como já referido, em 18 de julho
de  2003  (fl.  02), quando o acusado já não mais exercia o cargo de
Governador  e,  portanto, não mais sujeito ao foro por prerrogativa,
estabelecido no art. 105, I, a da Constituição". 3. Na oportunidade,
foi  consignado  também que é pacífica a jurisprudência do STJ e STF
no  sentido  de  que  "o inquérito policial é procedimento meramente
informativo,  que não se submete ao crivo do contraditório e no qual
não  se  garante  aos  indiciados  o  exercício da ampla defesa" (HC
39.192/SP,  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  5ª T., DJ 01/07/2005). 4.
Portanto,  houve  preclusão  quanto a essa preliminar, pois já houve
deliberação  a  esse  respeito  pela  Corte Especial, por ocasião do
recebimento da denúncia. Preliminar rejeitada.
5.  Vale  acrescentar  que  a  questão  apontada na sustentação oral
quanto  à  incompetência  da  Justiça  Federal já foi afastada com a
consideração  de  que  o  pertencia  à  União o fundo do qual teriam
havido  os  desvios,  razão pela qual não há falar na competência da
Justiça Estadual para a condução do Inquérito.
6.  Inversão da ordem das testemunhas: a instrução processual seguiu
a  ordem  prevista  na Lei nº 8038/90 e as disposições aplicáveis do
Código  de Processo Penal, com a oitiva das testemunhas de acusação,
de defesa e, por fim, a realização do interrogatório dos réus.
7.  Em fase de diligência complementar, o Ministério Público Federal
requereu  nova  oitiva  de  duas  testemunhas  de  acusação  dada  a
impossibilidade   de   compreensão  de  trechos  das  gravações  das
referidas  testemunhas.  8.  A  nova  oitiva  destas testemunhas não
subverteu  a  ordem  processual  dos  autos,  tendo em vista que foi
determinada  na  fase  de  diligências  complementares, apenas com o
propósito   de   esclarecer  alguns  trechos  que,  nos  depoimentos
anteriores, estavam, de fato, inaudíveis.
9.  Com  a  intimação  para  alegações finais, os réus tiveram ampla
oportunidade  de  se  manifestar  sobre o conteúdo da complementação
desses  depoimentos. Não foi apontado prejuízo específico decorrente
da  complementação  da oitiva das referidas testemunhas de acusação,
conforme  requerido  pelo  Ministério Público Federal e deferido por
este  Relator.  Precedentes.
DA  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS N. R. C. E
D. DA S. B.
10. Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
em  relação  aos  réus  N. R. C. e D. da S. B., tendo em vista terem
nascido  em 1/9/1946 e 14/10/1945 e portanto completado 70 (setenta)
anos em 2016 e 2015, respectivamente.
11. O crime denunciado (peculato-desvio) prescreve em 16 (dezesseis)
anos.  Com  o benefício da prescrição etária previsto no art. 115 do
Código  Penal,  o  prazo  é  reduzido à metade - ou seja, no caso do
peculato-desvio,  a  prescrição  é  de 8 (oito) anos. 12. A denúncia
descreve que os fatos teriam ocorrido entre 1998 e 2002. No entanto,
a  peça acusatória foi parcialmente recebida em 21/9/2011 pela Corte
Especial  do  STJ.  Ou  seja, houve o transcurso de mais de 8 (oito)
anos entre os fatos denunciados e a data do recebimento da denúncia,
razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a prescrição da pretensão
punitiva.  13.  Conforme admitido pelo réu em suas alegações finais,
ele  já cumpre pena por sua participação no que ficou conhecido como
Escândalo dos Gafanhotos por ter se associado com outras autoridades
estaduais  para  promover  desvio  de  recursos públicos por meio da
inserção  de servidores fantasmas na folha de pagamento do estado de
Roraima.
14.  Além  do  mais, o órgão acusatório (Ministério Público Federal)
não   requereu,  nem  da  denúncia,  nem  nas  alegações  finais,  a
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º do
Código  Penal.  Assim, não tendo havido pedido do Ministério Público
neste tocante, a incidência da referida causa de aumento de pena não
foi  objeto  da  instrução  processual,  não  tendo  o  réu  tido  a
oportunidade de apresentar defesa a esse tocante.
15.  Deve  ser  esclarecido  que  a prescrição não foi decorrente de
demora deste Relator. Desde que as investigações foram iniciadas, os
autos  tramitaram  perante  a  Seção  Judiciária de Roraima, Supremo
Tribunal  Federal  e  este  Superior  Tribunal  de Justiça. Na Corte
Suprema,  o feito foi distribuído por 2 (duas vezes) e nesta Colenda
Corte,  fui  o  4º  (quarto)  relator  a  quem  a  investigação  foi
distribuída. 16. No momento da distribuição do feito a este Relator,
em  25/8/14,  os  autos  estavam  em fase ainda de citação dos réus,
tendo sido desenvolvida desde então toda a instrução processual, com
inúmeras  oitivas  de  testemunhas e incidentes causados pelos réus,
que  foram  repelidos  com  observância  do  devido  processo legal.
Atualmente, os autos possuem 9 volumes e aproximadamente 2.500 (duas
mil  e  quinhentas)  páginas,  além  de apensos e demais expedientes
avulsos.
17.  Ou  seja,  na data em que o réu fez 70 (setenta) anos, os autos
ainda estavam em fase de instrução processual, em rotineira e célere
tramitação empreendida em todos os feitos sob nossa jurisdição.
DA  RESPONSABILIDADE  CRIMINAL  APURADA  NOS  PRESENTES AUTOS 18. Os
depoimentos colhidos em sede de instrução processual são uníssonos a
demonstrar  que  efetivamente  o réu N. R. C. era o responsável pela
indicação  dos  nomes de servidores fantasmas que eram incluídos nas
folhas  de  pagamento estatais, sendo dele a atribuição de deliberar
caso  a  caso  e  estabelecer as respectivas cotas para cada uma das
autoridades beneficiadas.
19.  Foi  instituída  a  Tabela  Especial  - Assessores, que era uma
estrutura  não  oficial  com  a  qual  lidava  diretamente  o  então
Governador   N.   C.   por   intermédio   da   então  Secretária  de
Administração,  D. da S. B. No âmbito do DER, a instrução processual
demonstrou  que os interesses do então Governador eram atendidos por
intermédio do então diretor do órgão, C. E. L..
20.  No  caso  do Conselheiro M. H. também não há dúvidas de que ele
agiu   efetivamente   para   o  desvio  dos  recursos  públicos  ora
denunciados.
21.  Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, e principalmente
durante  a  instrução  processual, demonstram que o réu efetivamente
indicou  servidores  fantasmas  para  serem  incluídos  na  folha de
pagamento  criada pelo então governador N. C. para operacionalizar o
esquema  criminoso  conhecido  como  Escândalo dos Gafanhotos. A sua
atuação se deu por meio de contato direto com C. E. L. e por meio da
ré V. S. A., que, à época, era servidora de seu gabinete no Tribunal
de Contas de Roraima.
22.  A  ré  V.  S.  A.  exerceu  um  importante  papel na empreitada
criminosa,  pois  ela, enquanto servidora do gabinete do Conselheiro
M.  H.,  era  a  responsável  por arregimentar servidores fantasmas,
colhendo as respectivas procurações e repassando os nomes para serem
incluídos  na referida tabela especial de assessoria. Os depoimentos
colhidos  em  sede de ação penal demonstram que ela não apenas tinha
conhecimento do caráter ilícito da prática, como também efetivamente
agiu  para  assegurar a inclusão dos nomes dos servidores fantasmas.
DAS  PENAS 23. Extinção da punibilidade em relação aos réus N. R. C.
e D. S. B.
tendo  em  vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em
abstrato, pois completaram 70 anos no curso da ação penal.
24.  Ação  penal  julgada  procedente em relação ao réu M. R. H. F.,
cominando-lhe  e  pena  definitiva de reclusão de 11 (onze) anos e 1
mês  e 10 (dez) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, fixada
à  razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos tendo em
vista  a  prática  do  crime  de peculato-desvio. O regime inicial é
fechado.  Perda  do cargo decretada com o afastamento cautelar até o
trânsito em julgado.
25.  Ação  penal  julgada  procedente  em  relação  à  ré  V.  S. A.
cominando-lhe  a  pena  de reclusão de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de
reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estabelecidos à
razão  unitária de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época
dos  fatos.  O  regime  inicial  é  fechado.
CONCLUSÃO
26. Ação penal julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: " Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a
adequação  de  voto  do  Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
unanimidade,   afastou   as   preliminares   e  julgou  parcialmente
procedente  a  ação  penal  para julgar extinta a pretensão punitiva
estatal  relativamente  ao  réu  Neudo Ribeiro Campos e à ré Diva da
Silva  Briglia,  pela  prescrição;  condenar  o réu Marcus Rafael de
Hollanda  Farias,  pela  prática  do delito previsto no art. 312, 2ª
parte  do  Código  Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze)
anos,  1  (um)  mês  e  10  (dez) dias de reclusão e de multa de 200
(duzentos)  dias-multa;  decretar a perda do cargo de Conselheiro do
Tribunal  de  Contas  de  Roraima  com a renovação do afastamento do
Conselheiro  de  seu  cargo  até o trânsito em julgado do acórdão e,
ainda,  condenar  a  ré Vânia Silva de Siqueira à pena de 7 anos e 1
mês de reclusão e multa de 166 dias-multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão  votaram  com  o Sr. Ministro Relator." Não participou do ju
lgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INVERSÃO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1672649>>-SP, <<RHC 82655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00566