AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOLOSA DE ATA DE
JULGAMENTO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU DANOS AO ERÁRIO RECONHECIDOS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO
PELA CORTE ESTADUAL A PARTIR DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa
cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo
proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à
condenação dos reús pela prática de atos ímprobos consubstanciado em
fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital
Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002.
2. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A apelação
foi provida.
3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.
1589-1597): "Segundo os termos da petição inicial, no curso dos
procedimentos inerentes a Carta Convite n° 99/2002, destinada a
aquisição de 40 móveis para o Hospital Municipal de Palotina, os
integrantes da Comissão de Licitação, Hélio Tomas de Aquino Junior,
Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e Mariza de Fátima
Zadinello teriam adulterado a ata de julgamento e a proposta
vencedora, com vistas a favorecer a empresa Indústria e Comércio de
Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos Dalle'Laste e
Wandro Antônio Dalle'Laste), alterando o valor da proposta de R$
13.400,00. para RS 24.275,00. Como segundo fato descrito, a ré
empresa Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os
réus José Carlos Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), em
conluio com a ré Marlene Maria Weber Rubert, teria realizado a
entrega de apenas parte dos bens licitados. sendo que esta última,
na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, teria declarado o
recebimento da integralidade dos móveis, ordenando o pagamento
integral da despesa. A robustez das provas colhidas não permite,
efetivamente, o endosso da conclusão do Juizo "a quo" no sentido da
aplicação do princípio "in dubio pro reo".  (...) Essa evidência
documental, no sentido de que apenas na ata da sessão de julgamento
das propostas falta a rubrica dos demais participantes, contendo a
assinatura tão somente dos integrantes da comissão de licitação,
dando conta da posterior adulteração, é corroborada pela declaração
das pessoas ouvidas em Juízo. (...) Não se verifica, nenhuma
inconsistência nessas declarações que permita desconsiderá-las. O
fato das referidas pessoas terem participado do ato (a exceção de
Carlesso, representado por seu genro), não desqualifica o
depoimento. Bem ao contrário, torna verossímil a acusação, na medida
em que, de ordinário, são os próprios participantes das licitações,
presentes ao ato, os responsáveis pelo controle da lisura do
procedimento. Ademais, a proposta de preços apresentada pela
vencedora MOVEIS SOL, no importe de RS 24.275,00, foi assinada por
sua representante legal e pelos membros da comissão, não sendo
rubricada pelas demais participantes. A toda evidência, os réus
confirmaram que lavravam a ata apenas posteriormente a realização do
ato, tolhendo os participantes do controle do ato realizado e
viabilizando a fraude aventada. Essas evidências, lidas em conjunto,
demonstram que a ata questionada não traduziu os atos praticados no
curso do julgamento das propostas, contendo inegavelmente falsidade
ideológica produzida por ato doloso e deliberado dos integrantes da
Comissão de Licitação. (...) O dolo manifestado pelos réus Hélio
Tomas de Aquino Junior, Adriane Gris Dias, Avani Terezinha Reinert e
Mariza de Fátima Zadinello, no sentido de favorecer a Indústria e
Comércio de Móveis Sol Ltda (sendo sócios os réus José Carlos
Dalle'Laste e Wandro Antônio Dalle'Laste), no sentido de causar
danos ao erário e ofender principios da administração, nos termos
dos artigos 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992, revela-se, então,
devidamente evidenciado. (...) Ocorre. no caso. dano "in re ipsa",
como decorrência da frustração da licitude do procedimento de
licitação, fato que ensejou a contratação de empresa por valor mais
dispendioso para a Administração.(...) O dano equivale ao valor
total do contrato efetivamente celebrado com sobrepreço, sendo
irrelevante que parte dos materiais tenham sido entregues.
4. Ademais não há como examinar o argumento de que não houve dano ao
Erário, pois o acórdão recorrido registra que, além de existir
fraude à licitação, não foram entregues todos os móveis e parte
deles não obedecia as especificações técnicas. Consta da prova oral
citada que "foi constatado que faltou móveis e os móveis continham
materiais diferentes do que havia sido contratado; o puxador do
balcão era diferente, a qualidade do mármore (...) que uma pessoa
leiga não notaria a diferença entre o MDF de 18 e o de 15
milímetros" (fl. 1.591) bem como que "que houve irregularidade nos
móveis que foram entregues, que faltava entregar um balcão e várias
outras irregularidades" (fls. 1593) . Aplica-se, mais uma vez, o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Mesmo que não incidisse no caso o óbice da Súmula 7/STJ quanto à
existência de dano ao Erário, o Recurso Especial não prosperaria
porque a jurisprudência pacífida do STJ é de que fraudar e frustar
licitação configura dano in re ipsa.
6. A condenação da parte agravante compreendeu as sanções de
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos, multa civil de duas vezes o
valor do dano, ressarcimento do valor do dano e suspensão dos
direitos políticos. Não se está diante de situação de manifesta
desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas,
que autorizam  reanálise excepcional da dosimetria da pena. Por isso
é que modificar a conclusão alcançada no acórdão recorrido,
averiguando a adequação das penas impostas no caso, exige exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1592282>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1802562>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1229161>>-MG
(FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO - DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 416284>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1205949>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856512>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1008646>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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