RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 469410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
REVFOR     VOL.:00375           PG:00294
RSTJ       VOL.:00180           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de participação financeira. Serviços de telefonia.
Subscrição de ações. Brasil Telecom. Código de Defesa do Consumidor.
Súmula nº 05 da Corte.
1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o
acórdão recorrido, como reconhecido pela recorrente, trata da
totalidade dos dispositivos mencionados no especial, decidindo a
lide nos termos em que posta pelas partes.
2. A interpretação de cláusulas contratuais feita pelo acórdão
recorrido tem a proteção da Súmula nº 05 da Corte.
3. O contrato de participação financeira era imperativo para a
aquisição de serviços de telefonia, embora pudessem as ações ser
posteriormente desvinculadas, com o que a oferta ao público estava
subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vedada a
propaganda enganosa.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, COMPANHIA TELEFÔNICA / HIPÓTESE, AÇÃO
JUDICIAL, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA,
COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE,
AÇÕES, OBJETO, CONTRATAÇÃO / INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE,
LEGITIMIDADE PASSIVA, E, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, INDICAÇÃO, PELO,
RECORRENTE.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO /
HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
RECEBIMENTO, QUANTIDADE, AÇÕES, OBJETO, CONTRATAÇÃO / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, PODER
JUDICIÁRIO.
     INCIDÊNCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISÃO, ÂMBITO,
CÓDIGO CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, POR, DESCUMPRIMENTO,
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
DIREITO, RECEBIMENTO, QUANTIDADE, AÇÕES, OBJETO, CONTRATAÇÃO, COM,
COMPANHIA TELEFÔNICA / INEXISTÊNCIA, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO,
DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL; INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
PREVISÃO, ÂMBITO, LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES.
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, MAIS
DE UM, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME,
CLÁUSULA, CONTRATO, PARA, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO, RECORRENTE /
INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, REEXAME, CLÁUSULA,
CONTRATO, EM, RECURSO ESPECIAL.
     INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, PARA, AQUISIÇÃO, LINHA TELEFÔNICA, OU,
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OBJETO, CELEBRAÇÃO, COM,
COMPANHIA TELEFÔNICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPANHIA
TELEFÔNICA, COMO, FORNECEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00001 ART:00011 ART:00168 ART:00286
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00037
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005