AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO. INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO  DO
SEGURADO QUANTO À RECUSA DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA.
OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o
Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória,
mormente quando o seu destinatário entender que o feito está
adequadamente instruído, com provas suficientes para a formação de
seu convencimento.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora a cobertura IFPD
(invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD
(invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade
ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva
e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada
da seguradora em detrimento do consumidor; de qualquer modo, a
seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19.3.2015).
3. A Corte estadual. apreciando os elementos informativos da
demanda, entendeu que "as informações sobre o serviço que estava
sendo contratado não foram prestadas de forma adequada", ressaltando
que "o consumidor não tomou ciência efetiva dos limites impostos à
cobertura contratada", além de assinalar que, "pelo fato das lesões
estarem em evolução, bem como inexistindo cura para a enfermidade
que acomete a parte segurada, pode-se concluir pela ocorrência de
afetação da prática de atividades diárias".
4. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado
em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848053>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1823398>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE
DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1208257>>-CE
(CONTRATO DE SEGURO - CIENTIFICAÇÃO DO ESTIPULANTE - CIÊNCIA DO
SEGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 783554>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1228501>>-SC,
         <<REsp 799744>>-DF
(CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA - INVALIDEZ - FUNCIONAL -
PROFISSIONAL)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE
INFORMAR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565877>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1427661>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  cientificação do estipulante a respeito da recusa
da seguradora não equivale à ciência do segurado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:01/07/2020