AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÕES.
DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO
COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? As sanções aplicadas, nos moldes constantes do acórdão
prolatado pelo tribunal de origem, mostram-se desproporcionais aos
atos ímprobos cometidos, razão pela qual é adequada a sua majoração.
III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a
confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado
supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPROPORCIONALIDADE
ENTRE OS ATOS PRATICADOS E AS SANÇÕES IMPOSTAS - REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1445348>>-CE,
         <<REsp 1447157>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - CONFIRMAÇÃO
PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC,
         <<AgInt no RMS 57360>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] no que concerne às sanções aplicadas, é firme o
entendimento deste tribunal no sentido de ser possível a revisão da
dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade
entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de
origem".
     "[...] anoto não ter sido desrespeitada a Súmula n. 07/STJ,
porquanto a decisão agravada respeitou os limites da descrição
fático-probatória feita pelo tribunal 'a quo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007