EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21187
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00118
RSTJ       VOL.:00064           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. I.O.F. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6.
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
INDEFERIMENTO DESTE. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO PARA O S.T.F.
ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO  ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO
CONHECEM DO APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA
SEÇÃO.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO E O
CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA
A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPECIE, TAL NÃO
OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO
ISENCIONAL IMPUGNADO, OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A
MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO.
INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR
VENCIDO. MAIORIA.
- TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PELO
ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO
INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ E O ESPECIAL QUE, MESMO
PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 24941>>-SP
(INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 11092>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TURMA,
STJ, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, REFORMA, DECISÃO
RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
DECRETO-LEI, 1988, INDEPENDENCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINARIO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, TURMA, STJ, ENTENDIMENTO,
NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA,
FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, SUFICIENCIA, MANUTENÇÃO,
ACORDÃO RECORRIDO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
TRIBUNAL A QUO, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, MATERIA CONSTITUCIONAL,
MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, HIPOTESE, FALTA, PARTE VENCIDA,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, CARACTERIZAÇÃO,
FUNDAMENTO INATACADO, MATERIA CONSTITUCIONAL, OCORRENCIA, TRANSITO
EM JULGADO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO, MERITO,
ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF, EMPRESA,
DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MERITO, PRELIMINAR,
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, OBJETIVO, REFORMA,
ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO,
REFORMA, DECISÃO RECORRIDA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO-LEI, 1988, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MERITO, AMBITO, CONTROLE DIFUSO,
CONSTITUCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 17399 SP 1992/0021619-6 Decisão:12/04/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25578