AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO EM DIA NÃO ÚTIL. ALEGADA
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
DOCUMENTO OFICIAL PARA COMPROVAR A SUSPENSÃO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11,
DO CPC/2015. CABIMENTO. PRÉVIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do
acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e-STJ fl. 116),
iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com
término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo,
foi interposto apenas em 31/07/2018 (e-STJ fl. 123), restando
configurada a intempestividade do recurso.
2. A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem
ocorreu em 21/07/2018 (sábado) e 22/07/2018 (domingo), conforme
certidão juntada à e-STJ fl. 174, ou seja, em dia não útil, quando
não há contagem do prazo recursal, conforme nova regra trazida no
art. 219 do CPC/2015. Logo, referido fato não acarreta a suspensão
do prazo recursal como alegado no agravo interno.
3. In casu, o recurso especial da agravante não foi conhecido e
houve prévia fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de
origem, razão pela qual se mostra devida a fixação de honorários
recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO -
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1417235>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO PROVIMENTO - HONORÁRIOS
RECURSAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1262228>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1768520>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1276237>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventual suspensão do prazo recursal no dia 21/07/2018
em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico deveria ter sido
comprovada por meio de documento oficial [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recuso
especial [...], bem como contraminuta ao agravo em recurso especial
[...], restando demonstrado o trabalho adicional do seu advogado,
requisito que sequer é exigido para a fixação dos honorários
recursais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219