AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO.  AÇÃO  DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. RETIRADA DE
SÓCIO.  EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 39
DA  LEI  8.245/91 E 835 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
INTERPRETAÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NOTIFICAÇÃO  DO LOCADOR.
INEXISTÊNCIA.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A
jurisprudência   desta   Corte  consolidou-se  no  sentido  de  que,
prorrogado  o  contrato  de  locação, e havendo cláusula expressa de
responsabilidade  do  fiador  até a entrega das chaves, responderá o
garantidor  pelas  obrigações  posteriores, nos termos do art. 39 da
Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do
CC/2002.
2. A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não
importa  na  exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo
necessária  a notificação do locador (CC/2002, art. 835 do CC/2002).
Precedentes.  3. No caso, a alegação do recorrente de que, por força
do  contrato  de locação, a exoneração da fiança prestada pelo sócio
retirante  seria automática e independeria da notificação do locador
foi  expressamente afastada pelo Tribunal de origem após o exame das
cláusulas contratuais. Nesse contexto, a modificação do entendimento
lançado  no  v.  acórdão  recorrido  demandaria  a  interpretação de
cláusulas   contratuais,   assim  como  o  revolvimento  de  suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DO JULGADO - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO
INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 494372>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150120>>-MS, <<AgRg no AREsp 721642>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 853523>>-MG,
           <<REsp 1412372>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  prospera  a alegada ofensa ao art. 489, I e VI, do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o v. acórdão recorrido, embora não
tenha  examinado  individualmente  cada um dos argumentos suscitados
pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente
a controvérsia.
     É  indevido  conjecturar-se a existência de nulidade do julgado
apenas  porque  decidido  em  desconformidade  com  os interesses da
parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00001   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
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