AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 183 E 267, IV, do CPC/1973. ALEGADA PRECLUSÃO DOS
ATOS. INÉRCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A análise da pretensão recursal visando reverter o entendimento
do acórdão recorrido, de que a parte adversa não foi corretamente
intimada a dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção
do processo, se mostra inviável no presente caso, pois a conclusão
decorreu dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão
recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o
conhecimento do recurso.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
3. Assim, inexistindo impugnação específica, como seria de rigor,
aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta,
por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1319780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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