AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA DAS
UNIDADES ESCOLARES PARA DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO POR MEIO DO OFÍCIO 02/2018
- DRH/SMED. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos
4º, 11 e 31 da Lei 9.394/1996, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado.
2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de
Declaração, o que seria indispensável para análise de possível
omissão no julgado.
3. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem
que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de origem, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
4. Denota-se que o fundamento central do Recurso Especial se baseia
na suposta legalidade de ato administrativo exarado por meio do
Ofício 02/2018 - DRH/SMED.
5. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
aos atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias,
instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da
OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando
analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais.
6. Depreende-se do acórdão vergastado ter sido a lide julgada à luz
de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Complementar
Municipal 292/1993.
7. Assim sendo, nos termos em que definido pelo Tribunal de origem,
imprescindível a análise da lei local para o deslinde da
controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplica-se,
portanto, por analogia, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito
local não cabe Recurso Extraordinário".
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1449601>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 667464>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 37232>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282