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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO. PARCELAMENTO. CRITÉRIOS.
PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a
análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se
revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos
constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado a respeito
dos critérios para o parcelamento do débito encontra óbice na Súmula
nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso não evidenciam de que forma os
dispositivos legais invocados foram violados. Aplicação das Súmulas
nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Impossibilidade de aferir a extensão de supostos prejuízos que
foram gerados com o parcelamento do débito em questão, pois tal
procedimento se mostra inviável ante a natureza excepcional da via
eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.
EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF.
SOBRESTRAMENTO. TEMA Nº 1.046. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES.
POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O aresto atacado não analisou a matéria alusiva ao § 8º do art.
85 do Código de Processo Civil de 2015. A ausência de
prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.
Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. Na hipótese, o caso não se enquadra no Tema nº 1.046/STJ, não
havendo falar em sobrestamento do feito.
4. No caso em apreço, tendo sido preenchidos os requisitos para
majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos, nos
termos da decisão atacada, visto que foram observados os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. FALÊNCIA. PROTESTO
ESPECIAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. IDENTIFICAÇÃO.
SÚMULA Nº 361/STJ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o
enunciado das Súmulas  nºs 283 e 284/STF.
3. É desnecessário o protesto especial para a formulação do pedido
de falência. Precedentes.
4. Para o requerimento de falência da empresa devedora, a
notificação do protesto exige que seja identificada a pessoa que a
recebeu (Súmula nº 361/STJ).
5.Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o
reexame da questão, procedimento que esbarra na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA -  PROTESTO ESPECIAL  - NOTIFICAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1016893>>-SP,
         <<REsp 1052495>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1071822>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000361
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1917421  MG  2021/0194285-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1781124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice
nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1772022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS
PROCEDENTES. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SÚMULAS Nº 7/STJ
E Nº 283/STF. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a matéria de direito devolvida ao Superior Tribunal
de Justiça diz respeito à fixação da base de cálculo dos honorários
advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Súmula nº
7/STJ afastada.
3. No caso, inexiste fundamento não atacado, suficiente por si para
a manutenção do acórdão. Sem aplicação a Súmula nº 283/STF.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, julgados procedentes os
embargos com a consequente extinção da execução, ressoa inequívoco
que o proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde ao
valor da dívida executada, devendo esse valor ser utilizado como
base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414628>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1711407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   ORDINÁRIA.   REVISÃO   DE
CONTA-CORRENTE.   CAPITALIZAÇÃO   DE   JUROS.   PERIODICIDADE.
TEMA   Nº   246/STJ.   PREVISÃO   CONTRATUAL.   AUSÊNCIA.   REVISÃO.
  IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Em   recurso   submetido   ao   rito   do   art.   543-C   do
Código   de   Processo   Civil   de   1973,   o   Superior
Tribunal   de   Justiça   já   decidiu   ser   permitida   a
capitalização   de   juros   com   periodicidade   inferior   a   1
 (um)   ano   em   contratos   celebrados   após   a   publicação
da   Medida   Provisória   nº   1.963-17/2000,   desde   que
expressamente   pactuada.   Tema   nº   246/STJ.
3.   Na   hipótese,   rever      as   conclusões   do   tribunal
de   origem,   no   sentido      de   que   inexiste   previsão
contratual   expressa   da   incidência   de   capitalização   anual
  dos   juros,   demandaria   a   apreciação   do   conjunto
fático-probatório   dos   autos   e   das      cláusulas
contratuais,   o   que   encontra   óbice   nas   Súmulas   nºs   5
 e   7/STJ.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - PREVISÃO CONTRATUAL
- VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809429>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1590201>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DO
PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição
do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo.
2. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de declaração de nulidade de
cláusula de seguro de vida em grupo que prevê o reajuste dos prêmios
em razão da faixa etária do segurado. Todavia, não há que se falar
prescrição do fundo de direito, mas apenas das quantias
indevidamente desembolsadas pelo segurado no período anterior aos 12
(doze) meses que precederam à propositura da demanda. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO - FAIXA ETÁRIA -
PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUAL)
   STJ - <<REsp 1637474>>-RS,
         <<REsp 1456346>>
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RENOVAÇÃO PERIÓDICA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REAJUSTE DO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição
do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo.
2. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de declaração de nulidade de
cláusula de seguro de vida em grupo que prevê o reajuste dos prêmios
em razão da faixa etária do segurado. Todavia, não há que se falar
prescrição do fundo de direito, mas apenas das quantias
indevidamente desembolsadas pelo segurado no período anterior aos 12
(doze) meses que precederam à propositura da demanda. Precedentes.
3. "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer
pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada
em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou
anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo
206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II,
do Código Civil de 1916)" (IAC nº 2/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO - FAIXA ETÁRIA -
PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUAL)
   STJ - <<REsp 1637474>>-RS,
         <<REsp 1456346>>,
         <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RENOVAÇÃO PERIÓDICA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA
SEDIMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790357
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE   NULIDADE   DE   NEGÓCIO   JURÍDICO   COM
PEDIDO   DE   INDENIZAÇÃO.   VALORES   PAGOS.   ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.   PRINCÍPIO   DA   AÇÃO   NATA.     DANO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA.   SEGUNDO   CONTRATO.   IMÓVEL.  NOME DO SOGRO.
REGISTRO .  AUTOR.  CONSENTIMENTO   E   PARTICIPAÇÃO.    PRESCRIÇÃO.
  TERMO   INICIAL.
1.   Recurso   especial   interposto contra acórdão   publicado   na
  vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.  O   prazo   prescricional   da   ação   somente   se   inicia
no   momento   em   que   constatada   a   violação   do   direito
que   se   busca   proteger   por   meio   da   ação - princípio da
ação nata.
3.   Na hipótese, diante   das   particularidades   da   demanda   e
  da   causa   de   pedir,   incabível   a   utilização   como
marco   inicial   da   prescrição   a   data   da   perda   da
posse   do   bem ,  ocorrida   em   2009.
4. No caso concreto, aA   pretensão   que   materializa   o   pedido
  indenizatório   (devolução   dos   valores   pagos)   passou   a
existir   no   momento   em   que   o   demandante   teve   ciência
 e   anuiu   com   o   novo   contrato   e   com   a   transferência
  do   bem   para   terceiros,   em   2001.
5.   Na   vigência   do   Código   Civil   de   1916,   o   prazo
prescricional   da   pretensão   de   natureza   pessoal   era   de
 20   (vinte)   anos,   nos   termos   do  seu  art.   177 .   A
partir   do   Código   Civil de 2002,   o   prazo   passou   a   ser
  trienal,   conforme o   art.   206,   §   3º,   IV   e   V.
6.  Havendo a   diminuição   do   lapso   atinente   à   prescrição,
  para   efeitos   de   cálculo,  observa-se   a   regra   de
transição   de   que   trata   o   art.   2.028   do   CC/2002
(Enunciado   nº   299   da   IV   Jornada   de   Direito   Civil).
7.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA AÇÃO NATA - DANO -
CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
   STJ - <<REsp 1263528>>-SC,
         <<REsp 1657428>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO   DE   TUTELA.   REQUISITOS   AUTORIZADORES.   AUSÊNCIA.
  MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.   REEXAME.   NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ   E   Nº
735/STF.
1.       Recurso       especial       interposto       contra
acórdão       publicado       na       vigência       do
Código       de       Processo       Civil       de       2015
(Enunciados       Administrativos       nºs       2       e
3/STJ).
2.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
entende   que   não   é   cabível   recurso   especial   para
reexaminar   decisão   que   defere   ou   indefere   liminar   ou
antecipação   de   tutela,   haja   vista   a   natureza   precária
 da   decisão,   a   teor   do   que   dispõe   a   Súmula   nº
735/STF.
3.   Na   hipótese,   rever      as   conclusões   do   tribunal
recorrido   demandaria   o   reexame   de   matéria
fático-probatória,   procedimento   inviável   em      recurso
especial,   nos   termos   das   Súmulas   nºs   5   e   7/STJ   .
4.   Agravo   interno      não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850814>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1786627>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007