AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1194535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  TERRENO DE MARINHA. CADUCIDADE DO AFORAMENTO DE IMÓVEL DA
UNIÃO  POR  INADIMPLEMENTO  TRIENAL DO FORO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART.  535,  II DO CPC/1973. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  TURMA  JULGADORA  NA ORIGEM
FORMADA,  MAJORITARIAMENTE,  POR  JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.  NÃO  HÁ COMO VERIFICAR EVENTUAL OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL  SEM  O  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
ENFITEUSE SOBRE BEM DA UNIÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PÚBLICO.
DECRETO-LEI  9.760/1946.  DESNECESSIDADE  DE  PROCESSO JUDICIAL PARA
APLICAR  A PENA DE COMISSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 462 DO CPC/1973 NÃO
CONSTATADA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA CORTE DE ORIGEM EM
R$  20.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. CAUSA COMPLEXA
E  EM  TRAMITAÇÃO  HÁ  MAIS DE 20 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.  AGRAVO  INTERNO  DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Com  relação  ao art. 5o., LIII da CF/1988, a competência do STJ
restringe-se    à   interpretação   e   uniformização   do   direito
infraconstitucional,  não  sendo  possível  o  exame  de violação de
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
4.  O mencionado óbice também se aplica ao art. 6o. da LINDB, por se
tratar  de  dispositivo  que  versa  sobre  institutos  de  natureza
constitucional.  Julgados:  AgRg  no  AREsp.  775.958/SP,  Rel. Min.
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 19.4.2017; REsp. 1.641.710/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.4.2017.
5.  Não  há  nulidade no julgamento realizado, nas Cortes de origem,
por Turma ou Câmara composta majoritariamente por Juízes Convocados.
Julgados:  AgRg  no  AREsp.  150.100/SP,  Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe
5.1.2016;  REsp. 1.412.701/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
14.12.2015;   REsp.  1.241.131/RJ,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
4.9.2013.
6. Em relação aos arts. 103, § 1o., 118, 119 e 120 do DL 9.760/1946,
decidiu  a  Corte  de  origem  que (a) não há controvérsia acerca da
inadimplência,  pois  houve  confissão de dívida da parte agravante;
(b) não existem vícios no procedimento administrativo que declarou a
caducidade  do  aforamento;  e  (c)  que,  após  tornada  pública  a
declaração  de  caducidade,  a  UNIÃO possibilitou a manifestação de
órgãos  interessados  no  terreno,  tendo  acudido  interessados  em
utilizá-lo  no  serviço  público, justificando-se o indeferimento da
revigoração.
7.  Desse  modo,  para  alterar  a conclusão a que chegou o Tribunal
Regional seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção.
8.   Outrossim,  é  importante  destacar  que,  uma  vez  apurada  a
inadimplência  dos  foros  e reconhecida a caducidade pela UNIÃO, na
forma  do  art.  118  do DL 9.760/1946 (fls. 169), a parte agravante
efetivamente   foi   notificada   (fls.   181),   tendo  apresentado
manifestação   às  fls.  187/191.  Suas  razões,  entretanto,  foram
rejeitadas  (fls.  207/210), ao que se seguiu a apuração dos valores
devidos  e  a  notificação  da  parte agravante para pagamento (fls.
215);  o  parcelamento,  por sua vez, foi por esta requerido às fls.
226.
9.  Não  procede,  portanto,  a  tese  de  nulidade  por ausência de
intimação,  pois  a  Sociedade  Empresária  foi  cientificada de sua
inadimplência.  O  que  ocorreu  foi  apenas  que  a UNIÃO optou por
negar-lhe  a  revigoração  do  aforamento,  ante  a  manifestação de
interesse  de  órgãos  públicos  na utilização do imóvel (fls. 271 e
277), com espeque no art. 120 do DL 9.760/1946.
10.  A enfiteuse envolvendo imóveis da UNIÃO submete-se ao regime de
Direito  Público,  aplicando-se  a  norma especial - qual seja, o DL
9.760/1946  -  em  derrogação das regras de Direito Privado (EDcl no
AgRg  nos  EDcl no AREsp. 12.243/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
DJe 2.2.2012).
11.  No  caso  dos  autos,  a  Corte de origem não detectou qualquer
irregularidade   no   procedimento  administrativo  que  declarou  a
caducidade do aforamento em virtude da inadimplência e afirmou que o
revigoramento foi negado administrativamente, porque órgãos públicos
manifestaram  interesse  pelo  terreno, nos termos do art. 120 do DL
9.760/1946.
12. Não se configura a alegada afronta ao art. 462 do CPC/1973, pois
a  Corte  de  origem  efetivamente  analisou  a superveniência da EC
46/2005  no acórdão dos Embargos de Declaração, ao concluir que esta
não  interfere  nas  conclusões  do aresto, dada a anterioridade dos
atos que ensejaram a caducidade.
13.  Quanto  ao  art.  20,  §  4o.  do  CPC/1973,  este STJ firmou a
orientação  de  que  a  revisão  dos  honorários  advocatícios pelas
instâncias   extraordinárias   somente  é  admissível  em  situações
excepcionais,  quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou
excessivo.
14. In casu, os honorários foram fixados na sentença, em desfavor da
UNIÃO, no valor de R$ 20.000,00, à luz do art. 20, § 4o. do CPC/1973
(fls.  502).  Ao  reformar  a sentença, o Tribunal Local inverteu os
ônus  da sucumbência, sob o fundamento de que a verba honorária fora
fixada  em  quantia certa, em montante razoável, à luz do art. 20, §
4o.   do  CPC,  considerando  a  peculiaridade  da  causa  e  a  sua
complexidade (fls. 783).
15.  Vale  destacar  ainda  que, além de tais fatores, o processo já
conta  com  mais  de  duas décadas de tramitação, não sendo possível
afirmar  que  a  verba  honorária  de  R$  20.000,00  se encontraria
excessiva.
16.  Por  fim,  no  que se refere à interposição do Apelo Nobre pela
alínea   c   do   permissivo  constitucional,  o  sugerido  dissídio
jurisprudencial  não  foi  analiticamente demonstrado. Os paradigmas
foram  apresentados  apenas  por suas ementas, sem que fosse feito o
indispensável cotejo dos fatos com a conclusão de discrepância, fato
que  impede  o  conhecimento  do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional (art. 541, parág. único do CPC/1973).
17.  De  todo  modo,  o  Recurso  Especial  não indicou qual seria o
dispositivo  de  Lei  Federal  de  interpretação  controvertida  nos
Tribunais  - providência exigida por esta Corte Superior também para
as interposições fundadas na alínea c do art. 105, III da CF/1988 -,
o  que  atrai  a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Soma-se
mais  esta  razão,  portanto,  para  o  não  conhecimento do alegado
dissídio pretoriano.
18. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA NO STJ - ENFITEUSE - PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1100543>>-SC, <<REsp 1672832>>-RJ,
           <<EREsp 1250916>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 6º, DA LINDB - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 775958>>-SP, <<REsp 1641710>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAL ESTADUAL - JULGAMENTO  REALIZADO POR
TURMA OU CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS -
NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150100>>-SP, <<REsp 1412701>>-SP,
           <<REsp 1241131>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - ENFITEUSE - BENS DA UNIÃO - REGIME JURÍDICO DE
DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a Primeira Seção deste STJ tem, rotineiramente, julgado
questões  referentes  à enfiteuse de imóveis da UNIÃO, o que reforça
sua competência para a apreciação do tema".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00101   PAR:00002   ART:00118   ART:00120
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00462
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