RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1593748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
PRESCRIÇÃO  APLICÁVEL.  ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO
QUE  NÃO  AFETA  O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO
DOS  VALORES  EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE
DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO.
1.  Ação  ajuizada  em  11/03/2014.  Recurso  especial  atribuído ao
gabinete  em  25/08/2016.  Julgamento:  CPC/73 2. Ação revisional de
contrato  de  seguro  de vida cumulada com repetição de indébito por
meio  da  qual  se  objetiva a extirpação de cláusula contratual que
estabelece  reajuste  dos  prêmios  de  acordo com a faixa etária do
segurado,  bem  como  a restituição dos valores pagos a maior a este
título.
3.  O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à
pretensão  do  recorrido  de  extirpação  de cláusula de contrato de
seguro  de  vida  que  prevê  o reajuste do prêmio em razão da faixa
etária.
4.  O  objeto  da ação não se restringe à declaração de nulidade das
cláusulas  contratuais,  pretendendo  o  recorrido,  em  verdade,  a
obtenção  dos  efeitos  patrimoniais  dela  decorrentes,  ou seja, a
indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio,
em  virtude  da  previsão  de atualização segundo a mudança de faixa
etária.  5.  O  prazo  prescricional  para  a  propositura  de  ação
objetivando   a   restituição  de  prêmios  em  virtude  de  conduta
supostamente  abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual
considerada  abusiva,  é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, §
1º, II, "b", do Código Civil.
6.  A  relação  jurídica  estabelecida  entre  as  partes é de trato
sucessivo,  com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,
por  analogia,  a  Súmula  85/STJ.  Logo,  não  há  que  se falar em
prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis
de  cobrança  apenas  as quantias indevidamente desembolsadas nos 12
(doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - VIGÊNCIA DO CONTRATO - EFICÁCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1369787>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PRODUÇÃO DE EFEITOS DE
NATUREZA CONSTITUTIVA OU CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ, <<AgRg no REsp 646899>>-AL,
           <<REsp 436931>>-MG, <<REsp 1046497>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS
- CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - PRESCRIÇÃO DE UM ANO - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 745841>>-RJ, <<AgRg no REsp
1567486>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1012437>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  sentença  que  reconhece  a  nulidade de determinada
cláusula  contratual,  pura  e  simplesmente, quando ainda vigente o
contrato,  tem  eficácia  meramente declaratória, porquanto visa tão
somente  a  dirimir  uma  crise  de  certeza  quanto  àquela relação
jurídica, não comportando, sequer, execução, salvo quanto a custas e
honorários [...]".
     "[...]   o   STJ   reconheceu   que   ações  declaratórias  são
imprescritíveis,  salvo quando produzirem também efeitos de natureza
constitutiva ou condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085