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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA.
GRAU MINIMO. INDENIZAÇÃO. SUM. 44/STJ.
- CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A LESÃO AUDITIVA
EM GRAU MINIMO E CONSIDERADA ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO DEVIDO
O BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 66956 SP 1995/0069535-9 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00022
EREsp 71412 SP 1996/0037212-8 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66207
EREsp 111334 SP 1997/0064199-6 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66211
EREsp 108659 SP 1997/0020608-4 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66210
EREsp 66950 SP 1996/0032903-6 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59405
EREsp 68461 SP 1996/0032890-0 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59405
EREsp 68767 SP 1996/0032907-9 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59406
EREsp 70710 SP 1996/0037231-4 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59406
EREsp 70895 SP 1996/0037214-4 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59406
EREsp 79471 SP 1996/0025371-4 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 81265 SP 1996/0034880-4 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 81630 SP 1996/0031587-6 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 82193 SP 1996/0037370-1 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 84505 SP 1996/0037435-0 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 84841 SP 1996/0037383-3 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 95717 SP 1996/0078587-2 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59407
EREsp 116008 SP 1997/0041631-3 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59409
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59403
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1998 PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- LESÕES LESIVAS A DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS, TAL COMO A
INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS MAQUINAS, OCASIONANDO INCENDIO NO
PAINEL DE CONTROLE E NO COMPRESSOR PRINCIPAL, PARALISANDO,
CONSEQUENTEMENTE, A FABRICA POR 13 DIAS, NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA
A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, SUSCEPTIVEL DE FIXAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SIMÕES FILHO - BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
SABOTAGEM, REPERCUSSÃO SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL, TRABALHADOR,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  COMPETENCIA.  LEI  N.  9.099/95.  SUSPENSÃO  DO
PROCESSO. FISCALIZAÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. PRECATORIA.
-  AS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS NO "SURSIS" PROCESSUAL CONCEDIDO NOS
TERMOS  DO  ART.  89,  DA LEI N. 9.099, DE 1995, DEVEM SER OBJETO DE
FISCALIZAÇÃO  PELO JUIZ DO PROCESSO, SITUANDO-SE FORA DA COMPETENCIA
DO JUIZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS.
-  RESIDINDO  O  REU  EM  LUGAR DIVERSO DA COMARCA ONDE TEVE CURSO O
PROCESSO, E COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS"
O JUIZO PARA QUEM FOR DISTRIBUIDA A PRECATORIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DO  SETOR  DE  UNIFICAÇÃO  DE CARTAS
PRECATORIAS CRIMINAIS DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, FISCALIZAÇÃO,
CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SURSIS, REU, DOMICILIO, LUGAR, DIVERSIDADE,
JUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO, INEXISTENCIA, ABRANGENCIA, COMPETENCIA,
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
Acórdãos similares: CC 21846 PR 1998/0015778-6 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00091
CC 21622 MG 1998/0004389-6 Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00286
CC 21854 PR 1998/0016216-0 Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00287
JBC        VOL.:00042           PG:00118
CC 17667 MG 1996/0039633-7 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59403
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - IMOVEL FUNCIONAL - MILITAR DA RESERVA. SERVIDOR CIVIL.
AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.025/90.
- E INADMISSIVEL A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS, POR SERVIDOR CIVIL QUE, ANTES DE 15.03.90.
JA ERA CONSIDERADO OCUPANTE IRREGULAR, POR HAVER DEIXADO O
SERVIÇO MILITAR.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EPOCA, VIGENCIA, LEI FEDERAL,
OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, MILITAR,
RESERVA REMUNERADA.(SIMONE)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00003
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS   4234  DF  1995/0050502-9  Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62663
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - IMOVEL FUNCIONAL - CONCESSÃO JUDICIAL A DIREITO DE COMPRA.
- MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DAS
QUANTIAS ANTERIORMENTE DESCONTADAS - IMPOSSIBILIDADE.
- A CONCESSÃO JUDICIAL DO DIREITO A COMPRA DE IMOVEL FUNCIONAL
CONSTITUI OBSTACULO A COBRANÇA DE MULTA POR SUA OCUPAÇÃO IRREGULAR.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA COMO VIA ADEQUADA PARA A
COBRANÇA JUDICIAL DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TITULO
DE MULTA, POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        3961  DF  1995/0017427-8  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:13/04/1998 PG:00076
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO
OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI 8.237/91. VALOR EXCEDENTE AO
SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: O PROPRIO SOLDO.
- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL,
HOJE TRATADA PELO ART. 75, VIII, DA LEI N. 8.237/91 E EQUIVALENTE
AO DECUPLO DA TAXA DE OCUPAÇÃO (ESTA LIMITADA A 30% DO SOLDO),
NÃO ULTRAPASSE O PROPRIO SOLDO DO MILITAR, RESSALVANDO-SE A
INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        5039  DF  1997/0010626-8  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57698
MS        5023  DF  1997/0009113-9  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57697
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE
AQUISIÇÃO. LEI 8.025/1990 E DEC. 99.266/1990. SUM. 103/STJ.
- NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS
IMPETRANTES, E DE SER DENEGADA A SEGURANÇA.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES TEM DIREITO
A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.
- SUM. 103/STJ.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO,
QUANTO A IMPETRANTE BERNADETE MARIA DE CASTRO FROTA; DENEGAR A
SEGURANÇA NO TOCANTE AOS IMPETRANTES MARIA DA GLORIA FERNANDES
FRANCO E OSMAR PEDROSO; E CONCEDE-LA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES
WALQUIRIA MARIA DE PAULA, PAULO SOARES BRANDÃO E MARIO NAZARENO
BARROS PATRICIO DA SILVA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMOVEL  FUNCIONAL.  MULTA  POR  OCUPAÇÃO
IRREGULAR. TEMA DECIDIDO NA INSTANCIA INFERIOR, SOB REEXAME EM 2.
GRAU.  CONCESSÃO, EM PARTE, DA SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGENCIA DA
MULTA ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57696
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. DIREITO AO TRANSPORTE
DO LOCAL ONDE SERVIA PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITORIO NACIONAL
ONDE DECLAROU RESIDENCIA (ART. 58, II, DA LEI 8.237/1991). DUVIDA
QUANTO A FIXAÇÃO DE RESIDENCIA NO LOCAL DECLARADO. MATERIA DA FATO
QUE RECLAMA DESDOBRAMENTO PROBATORIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
- ORDEM INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTULANDO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO JA
CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
- PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO. PERDA DO
OBJETO.
- CONSIDERANDO QUE O PROPOSITO UNICO DA IMPETRAÇÃO ERA PARTICIPAR DO
PROCESSO SELETIVO, E QUE TAL NÃO OCORREU, POIS NEGADA A LIMINAR, A
PERDA DO OBJETO E MANIFESTA.
- MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI
COMPLEMENTAR 180/1978. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA APOS O
QUINQUENIO. PRESCRIÇÃO DO PROPRIO FUNDO DE DIREITO.
- "IN CASU", OCORREU A PRESCRIÇÃO DO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, JA
QUE ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR CITADA, ATO POSITIVO DO ESTADO, FORA
ALTERADO O ENQUADRAMENTO CONTRA O QUAL SE INSURGIRAM OS AUTORES
SOMENTE QUINZE ANOS DEPOIS.
- EMBARGOS RECEBIDOS, PARA DECRETAR A PRESTAÇÃO DO DIREITO DE AGIR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, REVISÃO, DIREITOS, SERVIDOR,
POSTERIORIDADE, QUINZE ANOS, ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO,
LEI COMPLEMENTAR, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
CARACTERIZAÇÃO, INERCIA, SERVIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000180 ANO:1978
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 82799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. SUM. 260/TFR.
- CONSTATADO EQUIVOCO MANIFESTO NO ACORDÃO, QUE APLICOU
INDEVIDAMENTE A SUM. 85/STJ, SÃO OS EMBARGOS RECEBIDOS, COM EFEITO
MODIFICATIVO, EM CARATER EXCEPCIONAL, PARA A NECESSARIA CORREÇÃO.
- JA E PACIFICO NESTE EG. TRIBUNAL SER INAPLICAVEL A SUM. 260/TFR A
BENEFICIOS CONCEDIDOS NA VIGENCIA DA LEI 8.213/1991.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. INQUERITO PARA APURAÇÃO DE CRIME
DA LEI 5.197/1967. PESCA PREDATORIA COM MATERIAL PROIBIDO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- TRATANDO-SE DE INQUERITO COM VISTAS A APURAR DELITO DESCRITO NA
LEI 5.197/1967, CAPITULADO COMO CRIME PUNIVEL COM PENA DE RECLUSÃO
(PESCA PREDATORIA COM REDES), E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
SEU PROCESSAMENTO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA VARA DE PASSO FUNDO-SJ/RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00027 PAR:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA DE DEFESA. CARTA PRECATORIA EXPEDIDA POR JUIZO FEDERAL.
CUMPRIMENTO PELO JUIZO ESTADUAL ONDE RESIDE A TESTEMUNHA.
- CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.213 DO CPC, AS CARTAS PRECATORIAS
EXPEDIDAS POR JUIZ FEDERAL PODEM E DEVEM SER CUMPRIDAS POR JUIZ
ESTADUAL, DA COMARCA ONDE RESIDE A TESTEMUNHA, COM O INTUITO DE
REALIZAR OS ATOS DE FORMA MAIS SIMPLES E RAPIDA, MENOS ONEROSA AS
PARTES E TERCEIROS.
- JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTE STJ.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR - SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. SUBVENÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS JA INTEGRADAS AO PATRIMONIO DA SOCIEDADE
BRASILEIRA DE BELAS ARTES. SEDE NO RIO DE JANEIRO.
- TENDO EM CONTA QUE AS VERBAS DAS QUAIS SE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS NÃO EFETIVADA, JA INTEGRARAM O PATRIMONIO DA REFERIDA
SOCIEDADE FILANTROPICA, A REGRA DE COMPETENCIA APLICADA E A DO ART.
70, CPP.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DO ESTADO
SEDE, O RIO DE JANEIRO, JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL.
APURAÇÃO DE DELITOS. LOCAL INCERTO. REUS PRESOS EM FLAGRANTE E
DOMICILIADOS NA COMARCA DO JUIZO SUSCITADO. REGRA GERAL DO ART. 72
DO CPP.
- CONSIDERANDO-SE QUE TODAS AS TENTATIVAS EM APURAR-SE A LOCALIDADE
CORRETA ONDE ACONTECERAM OS DELITOS FORAM EM VÃO, SENDO PATENTE,
POIS, A INCERTEZA DA LOCALIDADE DA INFRAÇÃO, APLICA-SE A REGRA DO
ART. 72 DO CPP.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL
SUSCITADO, COMARCA ONDE SÃO DOMICILIADOS OS REUS PRESOS EM
FLAGRANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, OCORRENCIA,
PRISÃO, FLAGRANTE, DECLARAÇÃO, REU, RESIDENCIA, HIPOTESE, INQUERITO
POLICIAL, APURAÇÃO, DELITO, ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
EXISTENCIA, INCERTEZA, LUGAR DO CRIME, REGULARIDADE, COMPETENCIA,
DOMICILIO, RESIDENCIA, REU.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
- O PEDIDO LIMINAR, EM FACE DO SEU CARATER EMINENTEMENTE SATISFATIVO
E DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO PODE SER DEFERIDO.
- NEGATIVA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DIFICIL REVERSIBILIDADE DA
SITUAÇÃO FATICA, CASO, DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR E JULGADA
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS INDENIZATORIAS. COBRANÇA.
DESCABIMENTO.
- NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA COBRAR
VERBAS INDENIZATORIAS DECORRENTES DE MUDANÇA DE RESIDENCIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS. CADASTRAMENTO.
- O MILITAR QUE OCUPA IMOVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO PELO
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, TEM O DIREITO DE SER CADASTRADO,
PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA UNIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE.
IMPROPRIEDADE.
- NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER PRETENSÃO NO
SENTIDO DE ANULAR SENTENÇA CONDENATORIA CRIMINAL, TANTO MAIS QUE
FORMALMENTE IRREGULAR A INSTRUÇÃO DA MEDIDA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO.
- A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUM. 15/STJ).
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 23A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, CRITERIO, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO, VALOR, BENEFICIO.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. AÇÃO. COMARCA QUE NÃO E
SEDE DE VARA FEDERAL.
- A TEOR DO DISPOSTO NO PAR. 3., DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUANDO A COMARCA DO DOMICILIO
DO SEGURADO NÃO E SEDE DE VARA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE COLONIA LEOPOLDINA-AL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 120864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.
DA LEI 5.315, DE 1967.
- O CONCEITO DE EX-COMBATENTE, TAL COMO CAPITULADO NO ART. 1. DA LEI
5.315, DE 1967, NÃO SE ESTENDE AQUELES QUE SERVIRAM EM MISSÃO DE
PATRULHAMENTO E SEGURANÇA DA COSTA BRASILEIRA, SENÃO AQUELES QUE
EFETIVAMENTE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS NO PERIODO DA SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL.
- INAPLICABILIDADE A ESPECIE DO ENUNCIADO DA SUM. 126/STJ.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, VIGILANCIA, SEGURANÇA NACIONAL,
LITORAL BRASILEIRO, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA,
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED SUM:000126 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. INICIO DE
PROVA DOCUMENTAL.
- A TEOR DO ENUNCIADO NA SUM. 149/STJ, NÃO SE PODE ADMITIR A PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO
RURICOLA, MAS, APURADA MEDIANTE O CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS TAL
CONDIÇÃO, DEVE-SE PRESTIGIAR O ACORDÃO QUE ASSIM RECONHECEU.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISACUSIA. GRAU MINIMO. SUM. 44/STJ.
- ACORDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO RETRATAM A MESMA SITUAÇÃO FATICA, DAI
QUE IMPOSSIVEL APLICAR-SE O MESMO DIREITO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.