AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1814146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SIMPLIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA  AS ALEGAÇÕES FINAIS.
DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999.
1. Não há necessidade de análise dos termos da Resolução ANTT n.
442/2004 para se verificar as alegações de afronta à legislação
federal deduzidas nas razões do apelo nobre. Isso porque o acórdão
de origem está fundamentado no art. 44 da Lei n. 9.784/1999 e não na
Resolução ANTT n. 442/2004.
2. A Corte de origem concluiu pela nulidade do procedimento
administrativo ante a ausência de intimação das partes para
apresentar alegações finais.
3. Ocorre que a agravante possui regramento específico para o
processo administrativo simplificado - Resolução ANTT n. 442/2004 -
editada com base nas atribuições conferidas à ANTT pelas Leis n.
8.987/1995 e 10.233/2001, possuindo presunção de legalidade. Em
verdade, trata-se, pontualmente, de procedimento administrativo
específico (simplificado), com autorização da Lei n. 10.233/2001,
não existindo razão para justificar sua não observância.
4. A Lei n. 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária aos processos
administrativos em geral, segundo dispõe seu art. 69, contudo,
apenas em casos de lacuna normativa.
5. Desse modo, inexistindo lacuna quanto ao exercício da defesa na
referida resolução, não se pode agregar ao processo simplificado
fase não prevista na legislação de regência, sob pena de se criar
procedimento híbrido, sem previsão em lei. Ou seja, se o
procedimento não prevê fase para alegações finais, não se cuida de
omissão normativa, mas de simplificação do processo administrativo,
motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não
oportunização. Precedentes em idêntica situação.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO PERTINENTE A TRANSPORTES TERRESTRES - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - PROCESSO SIMPLIFICADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
FASE PARA ALEGAÇÕES FINAIS - OMISSÃO NORMATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1152519}}-PR,
         <<AgInt no REsp 1581109>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1779362>>-PR
Informações complementares:      "[...] sem a comprovação de prejuízo, não há que se declarar
nulidade em observância ao postulado de que não há nulidade sem
prejuízo ('pas de nullité sans grief')".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00044 ART:00069
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00024 INC:00004 INC:00018
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995