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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONDUTA SOCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA.
1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
diante de suposta contrariedade a lei federal, com o fim de se obter
a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante
à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório
produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por
força da Súmula 7/STJ.
2. A tese defensiva referente ao art. 59 do CP não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido, não tendo sido sequer ventilada nas
razões do recurso integrativo, mostrando-se inviável a sua análise
nesta via especial, a teor do que dispõem as Súmulas 282/STF e
211/STJ.
3. Consoante entendimento desta Corte, a existência de processos em
andamento não constitui motivação idônea a fundamentar a exasperação
da pena-base, principalmente quanto ao vetor da conduta social
(Súmula 444/STJ), em obediência ao princípio da presunção de
não-culpabilidade (HC n. 316.870/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 1º/10/2021).
4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício,
para afastar a valoração negativa da conduta social e, por
conseguinte, redimensionar a pena aplicada para 2 anos, 2 meses e 20
dias de reclusão e 22 dias-multa, estabelecendo o regime inicial
semiaberto para o cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a
ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1913697  SP  2021/0178615-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2039507  TO  2022/0002880-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU
SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. DESCABIMENTO.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada proferida pela Presidência desta
Corte.
2. Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a
situação processual, à luz do disposto no art. 76 do Código de
Processo Civil; contudo, o prazo transcorreu in albis.
3. Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se
inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui
procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ, sendo certo,
ainda, que tal vício não é sanado por juntada posterior de mandato
ou substabelecimento, pois a regularidade da representação
processual é aferida no momento da interposição do recurso.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  705894  MG  2021/0361631-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADOS QUE RESPONDEM A AÇÕES PENAIS POR CRIMES
DIVERSOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEVIDENTE COAÇÃO
ILEGAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE
INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, quando não evidenciado teratologia ou
ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF,
aplicável por analogia.
2. Caso em que, além de a segregação cautelar se encontrar
fundamentada em elemento concreto consistente no fato de que todos
os acusados respondem a outras ações penais pela prática de crimes
diversos, da perfunctória análise dos autos, própria da fase de
cognição sumária, observa-se que a polícia chegou aos acusados em
razão de investigação preliminar da prática de crimes de roubo que
teriam ocorrido na região, não se podendo descartar, por ora, a
suspeita fundada para a entrada dos policiais na residência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SÚMULA 691/STF -
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 702947>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DISE 47. NULIDADE.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE
DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIA. ELEMENTOS A
EXPLICITAR INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA
ATIVIDADE DELITUOSA. PRESENTE. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRAS
DEFERIDAS E PRORROGADAS PELO PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE AUTORIDADE
COMPETENTE (AUTORIDADE POLICIAL) PARA APURAR PRÁTICA DE INFRAÇÃO
PENAL PUNIDA COM PENA DE RECLUSÃO. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE
DO MEIO DE PROVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA.
1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá 15 dias, renovável por
igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria, e de o fato investigado constituir
infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser
determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou
do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade
da medida, com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º
da Lei n. 9.296/1996).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois as decisões
que deferiram medidas cautelares de interceptação telefônica do ora
agravante (fls. 114/122, 259/269, 301/313 e 340/352) foram deferidas
pelo prazo legal ? 15 dias ?, a partir de requerimento de autoridade
competente (autoridade policial: Delegado de Polícia Titular da
Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes de Tupã) para apurar
prática de infração penal punida com pena de reclusão: delitos de
organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro,
demonstrando a imprescindibilidade da medida (fls. 118, 263, 307 e
347), além de indícios suficientes de autoria (fls. 117, 262, 304 e
343).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  713058  SP  2021/0399987-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.
TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE INFRAÇÃO COMETIDA NAS
DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 40, III, DA LEI N.
11.343/2006). FRAÇÃO UTILIZADA. SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PENA
REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA
LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CONTUMÁCIA DO AGRAVADO NA PRÁTICA
CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 661.709/MS, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, as
condenações anteriores do paciente foram utilizadas para majorar a
pena-base, a título de maus antecedentes, então, sua utilização para
modular a causa de aumento de pena de infração cometida nas
dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006) configura bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1.  O decreto de prisão apresenta fundamento que em princípio se
mostra idôneo, porquanto consignada "a gravidade em concreto dos
crimes imputados ao acusado envolvendo organização criminosa e
desvio de verbas públicas destinadas à saúde em proveito próprio",
salientando-se que o paciente "Diretor Geral do Hospital Geral de
Carapicuíba, atuava como administrador de contratos fraudulento" e,
ainda, responde a outro processo por organização criminosa.
2. Conforme já analisado no HC 642.451/SP, desta relatoria,
considerando que os delitos imputados ao paciente, que é
tecnicamente primário, não foram praticados com violência ou grave
ameaça (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013) e diante da
atual pandemia causada pela covid-19, tem-se que os riscos apontados
não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, mesmo (supostamente)
tendo havido dano grave ao erário.
3. A profusão de imputações feitas ao paciente pode dar a impressão
de que se trata de acusado de alto coturno em termos de
periculosidade e de eventual retorno ao crime, o que deve ser visto
com prudência, pois as numerosas imputações, velhas no tempo, sobre
não passarem de aspiração acusatória, a depender de segura
confirmação instrutória, não justificam a prisão antetempus, que a
lei somente a admite em casos excepcionais, onde esteja presente a
cautelaridade, como resultado útil para o processo (art. 282, § 6º -
CPP).
4. Para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a
imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão
processual, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração
criminosa.
5. Concessão do habeas corpus. Prescrição de medidas cautelares
diversas da prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GUILHERME BRENNER LUCCHESI, pela parte PACIENTE: FERNANDO
RODRIGUES DE CARVALHO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM
BASE EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante
delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
3. A entrada em domicílio se deu em razão de informações de que no
local dos fatos estaria ocorrendo venda de drogas. Os policiais
militares "encontraram o paciente portando drogas, juntamente com
Cleber sendo que este, na oportunidade, afirmou que estavam indo
para a casa do paciente, comprar drogas, o que, levou os policiais
irem na residência do paciente, quando, após diligência no local
apontado como ponto de tráfico, foram encontradas as drogas,
dinheiro e os demais objetos apontados nos autos".
4. Não foram realizadas investigações prévias nem indicados
elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas
dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação
da estereotipada atitude suspeita do (agora) apenado, tampouco a
apreensão da droga. Relativamente à autorização para ingresso no
domicílio, não há nenhum registro de consentimento do suposto
morador para a realização de busca domiciliar.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente Daniel de
Jesus Santos da imputação da prática do delito previsto no art. 33,
caput, da Lei 11.343/06, referente à ação penal
n.0001296-62.2020.8.25.0009 (art. 386, II e VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA
PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a
existência da necessária justa causa para a efetivação da medida
invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela
derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado
ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na
excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
2. O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no
domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado
adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição
(art. 5º, XI), que precisa ter eficácia sob pena de tornar-se letra
morta, ou um pedaço de papel (Konrad Hesse).
3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade da apreensão
da droga. Absolvição do paciente em relação ao delito previsto no
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, II e VII - CPP).
Efeito extersivo em relação ao corréu (art. 580 - CPP). Expedição de
alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.
1. Consoante precedente desta Corte Superior, "As circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).
2. Hipótese em que não se verifica a existência de elementos
concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante
delito, não sendo suficiente, ao ingresso em domicílio, sem mandado
judicial, a mera suspeita da prática de tráfico de drogas, por ter o
imputado, ao perceber a presença dos policiais, tentado fugir e
entrar no imóvel. Patente a ilegalidade do ingresso dos policiais no
imóvel em que estava o paciente.
3. Concessão da ordem de habeas corpus. Reconhecimento da nulidade
das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência em
que se encontrava o paciente. Absolvição da imputação constante da
denúncia (art. 386, II e VII- CP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM
BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante
delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
3. Nas letras ao acórdão, "Quem mantém em depósito substância
entorpecente, crime de caráter permanente, considera-se em flagrante
enquanto não cessada a permanência. A Constituição Federal permite o
ingresso na residência, sempre que nela esteja ocorrendo um crime,
independentemente de mandado judicial. Dessa forma, não há que se
falar em atuação indevida dos policiais, visto que, "in casu", está
amparada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XI). [...]
4. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só,
conforme os precedentes da Turma,  a fuga do paciente para o
interior do imóvel.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente da imputação
da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06,
nos autos da ação penal n. 1500495-16.2018.8.26.0300 (art. 386, II e
VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.