HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º,
INCISOS II e III, e § 4.º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. AFASTAMENTO
DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus
contra decisão que indefere liminar proferida em writ impetrado na
instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância.
É o entendimento sedimentado na Súmula n. 691/STF. Todavia,
admite-se a possibilidade de mitigação desse óbice processual, em
hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade.
2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos
termos do art. 312, do Código de Processo Penal, diante da gravidade
concreta do crime de homicídio duplamente qualificado praticado,
além da incidência do que dispõe a parte final do § 4.º, do art.
121, do Código Penal.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No
caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pela Ré, à luz do princípio constitucional disposto no art.
5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
4. A Paciente ficou presa cautelarmente desde o dia 18/06/2016 - há
aproximadamente 4 (quatro) anos -, sem qualquer previsão de
julgamento pelo Tribunal do Júri ou evidência de que a Defesa
contribuiu para o prolongamento do feito.
5. Com a superveniência da Lei n. 12.403/2011, tornou-se possível a
adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, que se justificam no caso
diante da especial gravidade da conduta - elementos evidenciados na
decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão
cautelar.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
da Paciente, se por al não estiver presa, pelas medidas cautelares
previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); IV
(proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização
judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos
períodos de folga); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do
Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau
especificar detalhadamente as respectivas condições, bem como adotar
as providências necessárias para a efetivação da fiscalização
eletrônica, com as advertências de praxe, podendo, ainda,
estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 525685>>-PB,
         <<HC 526316>>-RJ,
         <<RHC 119158>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011