bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 26
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACÃO RESCISORIA. EXECUCÃO FISCAL.
- PRESCRICÃO INTERCORRENTE. OCORRENCIA, IN CASU, DADA A
PARALISACÃO DO FEITO, POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE FOSSE CITADO
O DEVEDOR, POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE.
- PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A ACÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00149 PAR:UNICO ART:00151
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 ART:00134 INC:00007 ART:00135 INC:00003
        ART:00173 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00329 ART:00040 ART:00791 INC:00003 ART:00748
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00172
LEG:FED LCP:000008 ANO:1967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18457
RSTJ     VOL.:00020        PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ART. 112 CPC.
I  - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
     PRECEDENTES.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
     FEDERAL DA 9A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9A. VARA-RJ,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED LEI:005537 ANO:1968
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MUTUARIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
E OBRIGATORIA A PRESENÇA DO BNH OU SEU SUCESSOR, COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO, NAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR
MUTUARIOS CONTRA OS AGENTES FINANCEIROS.
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9A.
VARA-RS, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JCJ E JUIZ FEDERAL.
MATERIA NÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO. COMPETENCIA DO
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
- O PEDIDO MEDIATO NÃO TEM POR BASE DISSIDIO TRABALHISTA, UMA VEZ
QUE SE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- A DESPEITO DE R. DECISÃO EM CONTRARIO, AS FUNDAÇÕES, AINDA QUE O
INSTITUIDOR SEJA A UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ACHAM ARROLADAS NO INCISO I
DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONSIDERAR COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O MM. JUIZ
ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16682
JBCC       VOL.:00154           PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUTANDO ILEGALIDADE DE DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR, NOS LIMITES DA DELEGAÇÃO. TODAVIA,
OBSERVA-SE A REGRA GERAL QUANDO SE TRATA DE OUTRO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 7.
VARA CIVEL RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
Acórdãos similares: CC   1062  PR  1990/0001915-0  Decisão:10/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03823
CC    681  RS  1989/0010518-3  Decisão:03/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16682
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/11/1989   PG:17021
RSTJ     VOL.:00006        PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MILITARES.
O MILITAR E REGIDO POR ESTATUTO PROPRIO. O SERVIÇO MILITAR E
OBRIGATORIO. A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR LITIGIO ENTRE
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A UNIÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
FEDERAL DA VARA UNICA DE JUIZ DE FORA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DE
JUIZ DE FORA-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00092 ART:00042 PAR:00005 PAR:00011 ART:00114
        ART:00142 ART:00007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
Acórdãos similares: CC        1857  RS  1991/0003997-7  DECISAO:08/05/1991
DJ     DATA:10/06/1991 PG:07828
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17871
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - AÇÕES VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO.
- AÇÕES, DISTRIBUIDAS A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA FEDERAL, EM QUE
O TEMA PRINCIPAL E A CONTROVERSIA SOBRE OS VALORES DAS PRESTAÇÕES
AJUSTADAS EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. HIPOTESE EM
QUE DEVEM REUNIR-SE AMBOS OS PROCESSOS, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE
CAUSAS.
- IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DAR PELA
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3. VARA-ES, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17870
RSTJ     VOL.:00006        PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - O TRIBUNAL PODE DECLARAR A COMPETENCIA DE
OUTRO JUIZO QUE NÃO O SUSCITANTE OU O SUSCITADO. O JULGAMENTO BUSCA
DEFINIÇÃO RAPIDA E CORRETA. ALEM DISSO, NÃO SE TRATANDO DE
INCOMPETENCIA RELATIVA, INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE OU DO
ENTENDIMENTO DOS JUIZOS EM CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO SEREM COMPETENTES, QUER O SUSCITANTE, QUER O
SUSCITADO, E, SIM, A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL O PROCESSO
DEVERA SER REMETIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR.
- PRETENSÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
INEXISTENCIA DE DANDO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
        ART:00042 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
        ART:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00082 INC:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17287
RSTJ     VOL.:00007        PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS. DEFERIMENTO. AUSENCIA
DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO
WRIT, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
- MERO DESPACHO QUE CONCEDE VISTA DOS AUTOS A ADVOGADO INDEPENDE DE
SUA PUBLICAÇÃO (ART. 94 DO RISTJ). NA  HIPOTESE, ENTRE A DATA DO
PEDIDO DE VISTA E A DO JULGAMENTO DO MANDAMUS TRANSCORRERAM MAIS DE
6 (SEIS) MESES E DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA CONSTOU O NOME DO ADVOGADO,
ESTABELECIDO NESTA CAPITAL, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA RETIRAR OS
AUTOS, SE QUISESSE. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO
ESBARRA NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 243, 244 E 245, CAPUT DO CPC.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088 PAR:00001 ART:00094 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00243 ART:00244 ART:00245
HABEAS DATA (HD)
Processo: 9
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17869
JBCC       VOL.:00156           PG:00168
RDA        VOL.:00178           PG:00088
RSTJ       VOL.:00006           PG:00211
RSTJ       VOL.:00016           PG:00052
RT         VOL.:00667           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
- A JURISPRUDENCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO
''HABEAS DATA'' NASCE COM A NEGATIVA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR EM GERAL,
QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPOTESE EM QUE NÃO HOUVE, PROPRIAMENTE,
RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DE MERA CERTIDÃO, QUE
NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO.
- ORDEM CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE ''HABEAS DATA''.

Informações complementares:      CABIMENTO, HABEAS DATA, DECORRENCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
RESTRIÇÃO, ACESSO A INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, IMPETRANTE,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER SEGURANÇA PELO TRANSCURSO DO PRAZO
ASSINADO NO ART.18 DA LEI 1533, DE 1951.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
(MC)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 178
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARA DE PESQUISA - RENOVAÇÃO.
- HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONSIGNOU, NA PLANTA QUE ACOMPANHOU O
PEDIDO DE PESQUISA, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA AREA
PESQUISADA. ALVARA DE PESQUISA CONCEDIDO POR ERRO DE FATO. SUA
ANULABILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 66, PARAGRAFO 1., LETRA A,
DO CODIGO DE MINERAÇÃO. DESCABIMENTO DE SUA RENOVAÇÃO (ART. 22,
ITEM II, DO CODIGO DE MINERAÇÃO).
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE , INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00066 PAR:00001 LET:A     ART:00022 INC:00002
        INC:00008 ART:00027 ART:00042 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00031 ART:00036 ART:00030 PAR:UNICO ART:00037
        ART:00038 ART:00039 ART:00040 ART:00016 INC:00004
LETRA A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
(STF)
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18456
RSTJ     VOL.:00018        PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA. CONSELHO
MONETARIO NACIONAL.
I   - INEXISTENTE ATO COATOR DA PARTE DO MINISTRO DA FAZENDA, POIS
QUE, O ATO CONCRETO QUE SE APONTA COMO FERIDOR DE DIREITOS NÃO
EMANOU DE DECISÃO DA REFERIDA AUTORIDADE, INCOMPETENTE E O S.T.J.
PARA APRECIAR A "QUAESTIO JURIS".
II  - REMETAM-SE OS AUTOS A VARA DE ORIGEM.
III - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00066 ART:00067
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17286
RSTJ       VOL.:00008           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS E VANTAGENS. RECEBIMENTO.
LEI 7723/89. ATRASADOS. SUMULA 271-STF.
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, PARA QUE OS REAJUSTES DOS
VENCIMENTOS DO POSTULANTE, A CONTAR DA IMPETRAÇÃO SEJAM CALCULADOS
NA FORMA ALVITRADA PELO PARECER SR 96/89, DA CONSULTORIA GERAL DA
REPUBLICA, LEVANDO-SE EM CONTA OS  VALORES DECORRENTES DO EFEITO
RETROOPERANTE ESTABELECIDO PELA LEI 7723/89, DEVENDO OS ATRASADOS
SER PLEITEADOS PELA VIA ADEQUADA, A TEOR DA SUMULA 271-STF.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED LEI:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 INC:00012 INC:00013
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
I - FALECE COMPETENCIA A ESTE TRIBUNAL, PARA APRECIAR A PRESENTE, EM
RAZÃO DA INSTALAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
II - REMETAM-SE, PORTANTO, OS AUTOS AO T.R.F. 2A. REGIÃO, COMPETENTE
PARA APRECIAR O FEITO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.
REGIÃO, COMPETENTE PARA APRECIA-LA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00194 ART:00201
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00006   PAR:UNICO   ART:00008   INC:00017   LET:B
        ART:00043   ART:00119   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16682
RSTJ       VOL.:00006           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESTIMO COMPULSORIO. UNIÃO FEDERAL.
I - MANIFESTO O INTERESSE DA UNIÃO, HA QUE SE TER COMO COMPETENTE O
JUDICIARIO FEDERAL.
II - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA BA.
VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 PAR:00002 INC:00002 ART:00125 ART:00153
        PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17560
RSTJ     VOL.:00007        PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SFH. CONTRATO DE MUTUO. PRESTAÇÃO. IMOVEL.
I- SENDO A CEF SUCESSORA DO EXTINTO BNH, E OCORRENDO LITIGIO
ACERCA DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, IMPÕE-SE SUA INTEGRAÇÃO A LIDE
SENDO, PORTANTO, COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESLINDE DA
CONTROVERSIA.
II- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A.
VARA-SC, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005762 ANO:1971
        ART:00001
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00189 INC:00003 ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00051 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17871
RSTJ       VOL.:00033           PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA TRAVADO ENTRE
JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABATIMENTO
EM IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE CITAÇÃO DA ''RECEITA FEDERAL''
(RECTIUS: UNIÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA SUMULA 53 DO ANTIGO
TFR.
- NÃO IMPORTA SE SE TRATA DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, FALA, ABRANGENTEMENTE, EM ''CAUSA''.
- PEDIU-SE A CITAÇÃO DA ''RECEITA FEDERAL''(RECTIUS: UNIÃO FEDERAL).
LOGO, COMPETENTE E O JUIZ FEDERAL (CF., ART. 109, I).
- NÃO SE TRATA, COMO POSSA PARECER A PRIMEIRA VISTA, DE ''CAUSA DE
FAMILIA''(VERBETE 53, DE SUMULA DO EX-TFR). A JUSTIFICANTE PRETENDE
NÃO PAGAR OU PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA PELA DEPENDENCIA ECONOMICA
DE CINCO SOBRINHOS. INEQUIVOCO O INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO,
'IN CASU'.
- COMPETENTE O JUIZ FEDERAL  (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2. VARA-PB.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, DEPENDENCIA
ECONOMICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, POLO PASSIVO, UNIÃO
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 13/11/1989   PG:17021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SUMULA
N. 183/TFR.
I   - SENDO AS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL, EM QUE SE DISCUTEM
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CASO EM QUE A
COMPETENCIA E RELATIVA, E MISTER QUE A PARTE O EXCEPCIONE NO MOMENTO
OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA MESMA.
II  - POR OUTRO LADO, A SUMULA N.183/TFR DIZ RESPEITO, TÃO-SOMENTE,
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO PRESIDENTE DO BNH. PRECEDENTES.
III - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
MM.JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DA 7A.
VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000183 ANO:****
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00198
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA.  OFICIAL  DA  MARINHA  DE GUERRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8 DAS
DISPOSIÇÕES  TRANSITORIAS  -  CONSTITUIÇAO  FEDERAL DE 1988. MILITAR
PUNIDO  POR  MOTIVOS POLITICOS, COM BASE NO PARAGRAFO 1 DO ART. 6 DO
ATO INSTITUCIONAL N.5/68.
FEITA  A  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS COLEGAS DE TURMA DO IMPETRANTE JA
OCUPAVAM,  A  DATA  DA  PROMULGAÇÃO  DA NOVA CARTA CONSTITUCIONAL, O
POSTO  DE  CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA,  TEM ELE DIREITO A PROMOÇÃO, POR
ANTIGUIDADE, AQUELE POSTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00003
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED ACP:000039 ANO:1968
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 45
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - SUMULA N.15 - STF.
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SUMULA 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:095682 ANO:1988
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16681
RSTJ     VOL.:00006        PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO. JORNALISTA PROFISSIONAL.
NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO DECRETO-LEI N. 91902/85,
BEM COMO NÃO SE ENQUADRANDO A IMPETRANTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO
ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 972/69, QUE, AQUELA EPOCA, AINDA NÃO
EXERCIA ATIVIDADE JORNALISTICA, CUJO MARCO INICIAL ELA PROPRIA
FIXA EM 21-01-75, DENEGA-SE O MANDAMUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000972 ANO:1969
        ART:00002 ART:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 PAR:00003 LET:A     LET:B
LEG:FED DEL:000972 ANO:1969
        LET:C     ART:00006 ART:00010 ART:00012 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:091902 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:083284 ANO:1979
        ART:00002 INC:00001 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:007360 ANO:1985
        ART:00002 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16498
RSTJ     VOL.:00009        PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA-LEIS SUCESSIVAS- A ANISTIA CONFERE DIREITO PUBLICO
SUBJETIVO A QUEM BENEFICIAR. NADA IMPEDE, DE OUTRO LADO, LEIS
SUCESSIVAS CONTEMPLAR O QUE ANTES NÃO FORA OBJETO DE MODIFICAÇÃO.
DE OUTRO LADO, O FAVORECIDO POR UMA, PODERA VALER-SE DE OUTRA LEI,
AFETANDO, PROGRESSIVAMENTE, A RELAÇÃO JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS NA
EXTENSÃO DA CONCESSÃO OS SRS.MINISTROS RELATOR, MIGUEL FERRANTE E
PEDRO ACIOLI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00003
LEG:FED LCP:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001