RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1442854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, §§ 3º E
4º, II, DA LEI N. 9.455/1997. PROCESSO PENAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FULCRO NAS
ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 593, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE CONHECIDO PELA ALÍNEA "A". EXTENSÃO DO
EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 322, § 2º, DA LEI N. 13.105/2015.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, PROVIDO.
1. Na espécie, não há como conhecer do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, pois o recorrente colacionou como
paradigma julgado tido em habeas corpus, o que representa desatenção
ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.
2. Todavia, o recurso se sustenta na interposição pela alínea "a",
e, nesse ponto, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos
de admissibilidade.
3. No âmbito do processo penal, nos recursos em que é admitida a
interposição em um momento processual e a apresentação das razões
recursais em momento posterior, a extensão do efeito devolutivo é
aferida com base na petição de interposição da irresignação. Assim,
é vedado ao recorrente, quando do oferecimento das razões recursais,
reduzir a amplitude de tal cognição.
4. Sendo constatada, após analisada a petição de interposição da
irresignação ministerial, a ampla devolução da questão ao Tribunal a
quo, não seria dado ao Promotor de Justiça, quando da apresentação
das razões recursais, reduzir a extensão da devolutividade.
5. In casu, não se constata incompatibilidade lógica ou jurídica
entre o pleito inicialmente veiculado (modificação da tipificação de
maus-tratos, outrora dada pelo Juízo de primeiro grau, para o delito
de tortura) e o que fora em seguida apresentado (exclusão de
atenuante inominada - morte do próprio filho, ainda que causada
dolosamente pelos agentes - art. 66 do Código Penal), pelo que é
possível, mesmo que este conste das razões recursais como
subsidiário, sua análise no caso de pleno acolhimento do pleito
principal.
6. É possível, diante do que dispõe o art. 3º do Código de Processo
Penal, a aplicação analógica, ao processo penal, do art. 322, § 2º,
da Lei n. 13.105/2015. Ressalte-se, aliás, que, para a utilização da
analogia, não importa a natureza do diploma de onde se pretende
extrair a norma reguladora.
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. FUNDAMENTO
INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA
SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
7. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que
não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado o teor do
enunciado 182 da Súmula deste Tribunal Superior.
8. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido e recurso
especial ministerial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que julgue o pleito referente à dosimetria
da pena conforme entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso
especial defensivo e dar provimento ao recurso especial ministerial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA JULGADO EM HABEAS CORPUS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 924453>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00066
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003