AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO
DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,
tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de
regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou
não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou,
ainda, a reincidência específica do apenado.
2. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime
comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os
patamares definidos pela legislação atual não contemplam tal
hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Dessa forma, dado que a lei
não dispõe sobre o lapso de progressão para o caso, é necessário
suprir a lacuna legal, o que se dá por meio da aplicação do patamar
referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se
destina aos delitos hediondos que resultam em morte da vítima,
diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer
referência apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo,
situação também diversa da apresentada.
3. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise
trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o
reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela
estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é
inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de
condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou
específicos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL PENAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RETROATIVIDADE
DE LEI PENAL BENÉFICA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
(LEI 13964/2019 - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E
GENÉRICA - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 607190>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[o] ato jurídico perfeito e a da lei penal mais
benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos
nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal. Por se
tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no contexto das
revoluções liberais, voltam-se ao Estado como limitadores de poder,
impondo deveres de omissão, com o fim de garantir esferas de
autonomia e de liberdade individual' [...]".
     "[...] 'com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao
revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não
fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para
a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de
regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00040
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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