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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1610993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.
11.343/2006, quando verificado que as instâncias ordinárias
consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em
razão da natureza e da quantidade de substâncias apreendidas (2.473
g de massa líquida de cocaína).
2. As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento
motivado, consideraram, com base nos elementos concretos constantes
dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de
tráfico transnacional de drogas não se compatibilizariam com a
posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade,
a atividades criminosas, no seio dos objetivos de uma organização
criminosa, o que afasta a apontada violação do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENOS
E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.473 g  de massa líquida de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] a razão de ser da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir
com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que
não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer
um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art.
33 da mencionada lei federal.
     A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste
Superior Tribunal: Como é cediço, o legislador, ao instituir o
referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento
diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando,
assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de
vida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1865744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA DECISÃO, DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE.
PREJUDICIALIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 214, 215-A E 216, TODOS DO CP.
INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PLEITO REVISIONAL. NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO
REGIME INICIAL DE PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO. ELEMENTO IDÔNEO PARA AGRAVAR O REGIME INICIAL DE
PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA
CORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838997>>-MS
(ANÁLISE DE EVENTUAL PLEITO REVISIONAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE)
   STJ - <<HC 482458>>-SP
(REGIME DE PENA MAIS GRAVE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 579108>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  638886  SP  2021/0003702-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
RMDPPP     VOL.:00017           PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a
apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida
excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma
evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.
2. No caso, está configurada hipótese em que se admite o trancamento
da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos.
3. Não há como atribuir aos pacientes, advogados, a prática do
delito de fraude processual (art. 347 do Código Penal) somente por
não terem transcrito, na inicial de habeas corpus impetrado na
origem em favor de terceiro, todos os fundamentos da sentença que
havia negado o direito de o paciente apelar em liberdade, se, na
mesma ocasião, instruíram o pedido com a cópia integral do referido
ato processual. Portanto, inviável afirmar que agiram
"artificiosamente", bem como flagrante a ausência do especial fim de
agir de induzir a erro o juiz a que faz menção o tipo.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<AgRg no RHC 125261>>-DF
(TIPICIDADE PENAL - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 276600>>-RO
Informações complementares:      "[...] 'ausente conduta voltada para modificação de estado de
coisa, lugar ou pessoa, é  inviável o  reconhecimento de tipicidade
penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00347
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL
JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE
DELAÇÃO PREMIADA. ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO
DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
Precedentes.
2. Inclusive no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão
criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame
quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos
que autorizem a revisão da pena, o que não é a hipótese dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  630244  TO  2020/0319721-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME
SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL. ART.
31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Conforme o disposto na súmula n. 716/STJ, admite-se a progressão
de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime
menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do
trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de
benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo
único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do preso
provisório somente poderá ser executado no interior do
estabelecimento.
3. Apesar de o paciente estar cumprindo execução provisória em
regime semiaberto, a denegação em pleito de trabalho externo a preso
provisório não constitui flagrante ilegalidade.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 297283>>-RJ
(PRESO PROVISÓRIO - TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 583293>>-MG,
         <<REsp 723596>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00031 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000716
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PREVENÇÃO DE
OUTRO MINISTRO. PACIENTE CONDENADA A REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria sobre a prevenção de outro Ministro para julgamento do
writ encontra-se preclusa, porque já houve decisão de mérito, e não
foi arguida tempestivamente. Ademais, a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura era vice-presidente do STJ quando o processo foi
distribuído, o que afasta a competência por prevenção.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui
ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena
mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta
grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o
descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE
COMPROMISSO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 389371>>-SP,
         <<AgRg no HC 525652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00113 ART:00115 ART:00118
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
RMDPPP     VOL.:00017           PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 76 DO CP. EXECUÇÃO. DELITO
COMUM E HEDIONDO. PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO). AUSÊNCIA DE
REPRIMENDA MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, em situação de condenações
por crimes diversos, a duas ou mais sanções de reclusão, apesar da
exigência, em relação ao crime hediondo, de prazos maiores para a
progressão de regime e o livramento condicional, não há falar em
pena mais grave em razão da natureza do delito e, por isso, não
incide a regra do art. 76 do CP.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CONDENAÇÕES - ORDEM DE EXECUÇÕES POR ESPÉCIE DE PENA -
NATUREZA DO DELITO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 556381>>-MS,
         <<AgRg no HC 522685>>-MS,
         <<HC 325645>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1699721>>-MS,
         <<REsp 1696103>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. MARCO DE REDUÇÃO DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DA
PRIMEIRA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de
que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao
réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão
condenatória. Precedentes.
2. Na hipótese, não há plausibilidade jurídica na causa de pedir da
defesa - alegação de que o réu faz jus à redução do prazo
prescricional prevista no art. 115 do Código Penal -, uma vez que o
agente tinha 67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de
detenção pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Não houve
transcurso de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do CP entre os
marcos interruptivos da prescrição, a saber: 1º/1/2001 - data do
fato; 28/12/2007 - recebimento da denúncia; 9/8/2012 - publicação da
sentença condenatória; 14/4/2015 - publicação do acórdão que
confirmou a condenação; 7/12/2016 - trânsito em julgado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA
PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA)
   STJ - <<EREsp 749912>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO MÉDIO. BASE DE
CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO
DO CURSO. RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar
o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local
decidiu de acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA - BASE DE CÁLCULO DA
CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 574616>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a base de cálculo da carga horária, a fim de dar
aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos
apenados que realizam estudos por conta própria, é aquela prevista
no art. 4º, incisos II, III e parágrafo único, da Resolução n.
3/2010 do Conselho Nacional de Educação. Em outras palavras, a Lei
n. 9.394/1996 não se aplica ao preso, por estabelecer a referida
legislação diretrizes nacionais de educação básica obrigatória e
gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (art. 4º, inciso I)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ESPECIALIZADA
EM ROUBOS) E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR DE
12 ANOS DE IDADE. ART. 318 DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO
LEGAL E PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta do delito - a
ré tomava parte na execução dos delitos, dando cobertura aos
coacusados na consumação dos crimes, praticados pela associação
criminosa armada, extremamente violenta, especializada em roubos,
com restrição de liberdade das vítimas.
2. Ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há
constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é
imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Mostra-se pertinente recomendar que o Magistrado de primeiro grau
oficie ao Conselho Tutelar para avaliar a situação concreta da
criança e tomar providências no sentido de encaminhá-la a parentes
que possam lhe dar assistência
4. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, cassando a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - CRIME COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 110601>>-SP,
         <<HC 556675>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS
GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis - ao salientar que, "em análise sumárias das
transcrições dos áudios interceptados, percebe-se que estes
encontrava-se reiteradamente envolvidos com a prática de crimes",
bem como o fato de "os réus em questão, em tese, ag[ir]em de forma
cooperada e organizada, com animus associativo" -, não se mostra tal
circunstância suficiente, em juízo de proporcionalidade, para
embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar demonstrado
que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar a ordem
pública.
3. Todavia, embora tais circunstâncias revelem a necessidade de
algum acautelamento da ordem pública, entendo que não se mostram
suficientes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal mais extremada, visto que o decreto preventivo, quanto à
paciente, limitou-se a indicar que ela "participava das operações de
transporte dos entorpecentes adquiridos pela associação para a
cidade de Colorado/PR".
4. Habeas corpus para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I,
IV e V, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem
como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente
demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ELIAS CHAGAS NETO, pela parte PACIENTE: RAQUEL VITORIA BRAZ
PONTES BISTERSO

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: HC      589922  PR  2020/0145622-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020