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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 181682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE APENADO NO
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO
JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Mantidas as condições que ensejaram a transferência e inclusão do
preso no sistema penitenciário federal, não compete ao Juízo Federal
responsável pela penitenciária federal fazer juízo de valor sobre as
razões da decisão do Juízo de Origem, devendo se limitar ao exame da
legalidade estrita do ato de permanência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
- MOTIVAÇÃO - JUÍZO DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no CC 150051>>-AM,
         <<CC 143634>>-RJ,
         <<CC 130808>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO DE MATÉRIA JULGADA EM HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO
CABIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A reclamação não se mostra como a via adequada para impugnar
descumprimento de decisão proferida em sede de habeas corpus
coletivo, ou ainda para revisar ou rejulgar decisão contrária ao
interesse da reclamante, devendo se valer do meio processual
adequado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JULGADA EM HABEAS CORPUS COLETIVO - DESRESPEITO -
RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 41443>>-PR
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1933759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM MOMENTO DIVERSO.
1. Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de
precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do §
1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou
não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do
previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual
alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito
dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1114
Tema: Tema Repetitivo 1114
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257A PAR:00001 ART:0257C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1530637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO
ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE VOTO ESCRITO E FORMAL DE TODOS OS
JULGADORES. QUESTÃO DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS AMPLAMENTE
DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. MERA REDISCUSSÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são
impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o
Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o
julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos
magistrados consta expressamente do extrato do acórdão.
2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível
com a natureza dos embargos declaratórios, razão pela qual a
oposição de embargos de declaração não é o meio apto para
desconstituir a condição de vulnerabilidade das vítimas destacada no
acórdão. Precedentes.
3. Diante da interposição de recuso especial pelo Ministério
Público, buscando a condenação do acusado, o momento adequado para a
defesa alegar questão atinente à dosimetria da pena é na
apresentação das contrarrazões, o que não foi feito. Matéria
preclusa e inovação recursal não aceita em sede de embargos de
declaração nos embargos de divergência. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1748002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO.
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta. O Supremo Tribunal Federal
compreendeu que não há distinção no Código Penal entre acórdão
condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de
interrupção da prescrição. Por isso, "o acórdão que confirma a
sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição
penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV,
do Código Penal." (AgRg no REsp 1.656.393/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 13/8/2021).
2. Na espécie, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de
reclusão, como incurso no art. 168, § 1.º, inciso III, do Código
Penal, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V,
do Código Penal, é de 4 anos. Contra tal sentença, apenas a defesa
recorreu, tendo transitado em julgado a condenação para a acusação.
3. Entre o acórdão da apelação, de 5/4/2017, e a presente data, já
se passaram mais de 4 anos, razão pela qual deve ser reconhecida a
extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão
punitiva.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos para
declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do
embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1656393>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS COLETIVO.
PREVENÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO -  RISTJ.
COMANDO POSITIVO DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1. O ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional,
pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior
cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl
2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009),
e, no presente caso, não parece ser apenas uma tentativa dos
reclamantes de fazer valer precedentes e jurisprudência desta Corte
Superior, haja vista tratar-se de um habeas corpus coletivo - HC n.
596.603/SP.
2. A reclamação tem norma regimental específica sobre a prevenção
para o julgamento. Estipula o art. 187, parágrafo único, do RISTJ,
que "a reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída
com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa
 principal, sempre que possível".
3. A reclamação tem por objeto o descumprimento de decisão proferida
em habeas corpus coletivo, e por isso, para a fixação da prevenção
para o seu julgamento, o critério é objetivo, pois decorre da causa
de pedir, ou seja, trata-se do restabelecimento da autoridade da
decisão que teria sido descumprida, no caso, o HC n. 596.603/SP,
tendo por suscitado o Ministro Relator do writ.
4. Conflito de competência acolhido. Competência da relatoria do
Ministro Rogério Schietti Cruz para o julgamento da Reclamação n.
41.294.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher o conflito e
determinar a competência da relatoria do Ministro Rogério Schietti
Cruz para o julgamento da Reclamação n. 41.294, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e
Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MEDIDA CORRECIONAL - AJUIZAMENTO)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1823675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM
RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de
segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como
paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
         <<AgRg na Pet 9823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1623777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
IMPRESTABILIDADE. NOVO PARADIGMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de
segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como
paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).
II - Em sede de agravo regimental não é autorizada a indicação de
novos paradigmas para comprovação da divergência jurisprudencial
diante da ocorrência da preclusão consumativa.
III - Não compete a essa Terceira Seção a concessão de ordem de
habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
         <<AgRg na Pet 9823>>-TO
(AGRAVO REGIMENTAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE NOVOS
PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1074645>>-SC
(CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DE
DECISÃO DE TURMA - NÃO COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 182840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA.
EXECUÇÃO COM TRÂMITE NO ESTADO DO PIAUÍ. APENADO PRESO NO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO
PENAL. FAMILIARES NO JUÍZO DE DESTINO. PRÉVIA CONSULTA. NECESSIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I ? A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde
originou o processo de execução penal não constitui causa legal de
deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos
termos do art. 86 da LEP.
II - A Terceira Seção se firmou no sentido de que a transferência de
preso para localidade próximo de seus familiares para fins de
facilitação do processo de ressocialização, depende de prévia
consulta ao Juízo de destino. (CC 117.561/RS, Terceira Seção, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellize, DJe de 11/06/2012 e CC 118.710/SP,
Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23/11/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CAUSA LEGAL DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRISÃO EM LOCAL
DIVERSO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<CC 141826>>-SC,
         <<CC 148926>>-RS,
         <<CC 39499>>-GO
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO - LOCALIDADE PRÓXIMO DE SEUS FAMILIARES -
FACILITAÇÃO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PRÉVIA CONSULTA AO
JUÍZO DE DESTINO)
   STJ - <<CC 117561>>-RS,
         <<CC 118710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00086
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1852098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO PODE SER AFASTADA APENAS COM BASE NO FATO
DO SENTENCIADO POSSUIR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento
justificam, de forma idônea, o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/06.
2. No acórdão embargado, por seu turno, adotou-se  posicionamento
contrário, em razão de precedentes de ambas as Turmas do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF considerarem inidôneo o afastamento da
referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais
em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de
não culpabilidade.
3. Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao
posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais
em andamento não justifica  a conclusão de que o sentenciado se
dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do
art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÃO PENAIS EM ANDAMENTO -
AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1867011>>-AL,
         <<HC 664284>>-ES,
         <<HC 669068>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1830725>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1936058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004