HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. WRIT
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
RECÉM-NASCIDO ABRIGADO INSTITUCIONALMENTE, COM APENAS DOIS MESES DE
VIDA. SUSPEITA DE ENTREGA IRREGULAR PARA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE.
PECULIARIDADES E NUANCES FÁTICAS QUE NÃO RECOMENDAM, POR ORA, O
DESABRIGAMENTO E ENTREGA DA CRIANÇA PARA A FAMÍLIA BIOLÓGICA.
INOCORRÊNCIA DE CONVÍVIO E FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES.
ENTREGA DE OUTROS DOIS FILHOS PARA ADOÇÃO, EM CIRCUNSTÂNCIAS
PARECIDAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
SEGURANÇA NECESSÁRIA DE QUE A CONCESSÃO DA ORDEM ATENDERÁ O MELHOR
INTERESSE DA INFANTE. ORDEM DENEGADA, COM  SUGESTÃO DE PROVIDÊNCIAS
URGENTES.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao
princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no
Estatuto de Criança e do Adolescente e na Constituição Federal,
consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em
detrimento da colocação de menor em abrigo institucional.
3. O STJ também tem decidido que não é do melhor interesse da
criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente
risco à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os
laços afetivos configurados com a família substituta.
4. As peculiaridades e nuances fáticas dos autos não recomendam a
aplicação da jurisprudência destacada e não conferem a necessária
segurança, de modo a se determinar o imediato desabrigamento e a
entrega da infante, que desde os dois meses de idade e até os dias
de hoje está abrigada e separada de seus pais biológicos que, por
circunstâncias e finalidade ainda não esclarecidas, a entregaram aos
cuidados de terceira pessoa, sem nenhum vínculo familiar com ela.
4.1. Em hipóteses excepcionais, nas quais não se chegou a formar
laços afetivos entre a infante e a família biológica, em virtude do
pouquíssimo tempo de convivência entre eles (em finais de semana
durante dois meses), não é recomendável que ela seja entregue aos
seus cuidados, pelo menos até que seja realizado o indispensável
estudo psicossocial para aferição das reais condições de recebê-la,
não havendo prejuízo de ordem psicológica para criança porque não
houve rompimento de convivência.
4.2. A notícia de que os pais biológicos, ora impetrantes, em
circunstâncias parecidas, entregaram anteriormente outros dois
filhos aos cuidados de terceiros, que resultaram em ações de
destituição de poder familiar e adoção, aliado a ausência de
realização de estudo psicossocial de modo a aferir as condições
deles para criar a educar a filha, são indicativos que não é do
melhor interesse desta, pelo menos por ora, a sua entrega para eles.
5. Ordem denegada, com sugestão de providências urgentes a serem
tomadas pelo Juízo da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA - PRIMAZIA
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR)
   STJ - <<HC 342325>>-RJ,
         <<HC 291103>>-SP,
         <<HC 221594>>-SC
(ADOÇÃO À BRASILEIRA - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - CONVIVÊNCIA
POR CURTO PERÍODO DE TEMPO)
   STJ - <<HC 439885>>-SP,
         <<HC 430216>>-SP,
         <<HC 506899>>-PR
(MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO NO ABRIGO INSTITUCIONAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 118696>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00098 ART:00136 INC:00001