HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.
VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,
PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.
580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO POR
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A despeito da subjetividade, a valoração negativa da
culpabilidade, baseada no desvio de valores transferidos para
realização de obra fundamental para o ente público, inviabilizando a
solução de verdadeiro drama social, não corresponde a flagrante
ilegalidade, por não se tratar de elemento inerente ao tipo penal de
peculato, crime que também pode ser cometido por meio de condutas
menos graves.
4. Embora seja subjetiva e aberta, a valoração negativa das
consequências do crime, em face do grande montante do prejuízo
causado ao erário público, não implica em manifesta ilegalidade, não
devendo ser afastada por meio do remédio heroico.
5. Não há que se falar em redução da pena, por força do efeito
extensivo do art. 580, do CPP, quando as alegações de igualdade se
baseiam em bons antecedentes, primariedade e conduta social
adequada, motivos de caráter exclusivamente pessoal, ainda mais
quando eles já foram valorados positivamente para o paciente na
dosimetria da pena.
6. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas, inexistindo
critério matemático absoluto para aplicação da sanção na 1ª fase e
estando a respectiva ação penal em situação semelhante àquela
julgada no AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, por questão de coerência é razoável e proporcional
fixar a pena-base de acordo com os mesmos parâmetros, reduzindo-a,
neste caso concreto, de acordo com as mesmas particulares então
verificadas.
7.  Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgRg 147210]]
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB,
         <<HC 587193>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1898077>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "Com relação ao critério jurisprudencial a  ser adotado para
fixação da pena-base, esclareço que, à  míngua de disposição
expressa no Código Penal, o  Superior Tribunal de Justiça fixou
parâmetros, não obrigatórios, com o objetivo de aferir a
razoabilidade na fixação da pena na primeira e  na segunda fases da
dosimetria. Dessa forma, eventual não aplicação dos critérios
utilizados por esta Corte Superior, em nada macula a  dosimetria
realizada pelas instâncias de origem, desde que observado o
princípio da razoabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059