AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 826608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
NA CORTE DE ORIGEM.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da
Corte  de  origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do
agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973,
normativo  esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do
CPC/2015  e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada
pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho(voto-vista) e Sérgio
Kukina,  negar provimento ao agravo interno de MRM CONSTRUTORA LTDA,
nos  termos  do  voto-vista  do  Sr.  Ministro Relator. Indeferido o
pedido  de  adiamento  formulado  pela  parte  agravante.  Os  Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]  tem-se que a agravante não comprovou o alegado dissídio
jurisprudencial  nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi
realizado  o  devido  cotejo  analítico, com a demonstração clara do
dissídio  entre  os casos confrontados, identificando os trechos que
os   assemelhem,   não  se  oferecendo,  como  bastante,  a  simples
transcrição de ementas ou votos. [...]".
     "[...]  a  divergência  entre  julgados  do  mesmo tribunal não
enseja recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Informou  o agravante que a pretensão especial não demandará o
acréscimo de qualquer dado fático para além do que consta do julgado
recorrido,  havendo  demanda  apenas  para a mudança da conclusão do
acórdão, na medida em que pretende demonstrar que 'a petição inicial
não  ostenta condições de viabilidade, dada a iliquidez do pedido de
ressarcimento  do  dano  ao Erário'. Trata-se de tese de direito que
precisa  ser  analisada  por  esta  Corte Superior. Não há, de fato,
ensejo para a aplicação da Súmula 7/STJ".
     "[...]  houve  um  lídimo esforço da parte Agravante em apontar
que  o  Apelo  Raro  não  merecia o desfecho das Súmulas 7 e 83/STJ,
verbetes  da jurisprudência defensiva que impedem o reexame de fatos
e provas na Corte Superior".
     "Ainda  que,  numa eventualidade, não se concorde com a tese de
fundo   vertida  no  Recurso  Especial,  há,  pelo  menos,  estatura
argumentativa mínima no Agravo que o credencia a ser conhecido, pois
houve  o devido rebate à incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00255   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000013   SUM:000083