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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  COBRANÇA.
CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E
216-A  A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVAÇÃO ENTRE
AS  PARTES.  MATÉRIA DE MÉRITO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NESTE   SEARA  HOMOLOGATÓRIA.  MERO  JUÍZO  DE  DELIBAÇÃO.  SENTENÇA
ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
a  sentença  foi  proferida  por autoridade competente, tendo havido
regular  citação  e  trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros
elementos  que  possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à
ordem pública brasileira.
2.  A  alegação  de  superveniência  de  novação  entre as partes em
relação  ao  valor  indenizatório  refoge  ao  espectro  do Juízo de
Delibação  próprio  desta seara homologatório, devendo ser deduzido,
por ocasião da fase de execução, perante o Juiz natural competente.
3.  Sentença  estrangeira  homologada, em concordância com o Parecer
Ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 6079>>-EX, <<SEC 7526>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   SINDICÂNCIA.   PEDIDO   DE  ARQUIVAMENTO  PELO
VICE-PROCURADOR-GERAL  DA REPÚBLICA (CPP, ART. 28). INVIABILIDADE DE
OBJEÇÃO AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO (CPP, ART. 18). PEDIDO DE
DECLINAÇÃO  DE COMPETÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL
DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO.
1.  Em  Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte
de   Desembargador,   vem  pedido  de  arquivamento  formulado  pelo
Ministério  Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral
da  República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para
o prosseguimento das investigações.
2.  No  contexto descrito, descabe ao Tribunal contrariar a promoção
ministerial  que  é  vinculativa  e,  portanto,  deve  ser deferida.
Precedentes.
3.  A  investigação  de  fato  independente,  que somente de maneira
indireta  relaciona-se  com  a  investigação  realizada  no Superior
Tribunal  de Justiça, não justifica a declinação da competência para
a  Justiça  Estadual  de  Primeiro Grau, e sim a remessa de cópias e
documentos  ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 40 do
Código  de  Processo Penal. 4. Na espécie, porém, a medida mostra-se
infrutífera, uma vez que a própria sindicância realizada nesta Corte
Superior  já decorre de fatos anteriormente investigados no Juízo de
Primeiro  Grau,  os  quais abrangem aqueles que o Ministério Público
Federal almeja sejam investigados com a remessa destes autos.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido,  denegando-se  o declínio de
competência  e  a  remessa  dos autos à Justiça Estadual de Primeiro
Grau.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, determinar o
arquivamento  da  sindicância  e  rejeitar  o  pedido de declínio de
competência  à Justiça Estadual de Primeiro Grau, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - VINCULAÇÃO)
     STF - [[INQ 510]]-DF
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<AgRg na Rp 314>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Dama de Espadas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028   ART:00040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1124389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE  ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão
embargada,  conforme  julgamento  da Corte Especial, a qual assentou
que,  à  luz do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato
da  interposição  do  respectivo recurso (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Rel.  Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 19/12/2017).
2.  Incide, na hipótese, a Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se
firmou  no  mesmo  sentido  do acórdão embargado". Tal ponto não foi
atacado  no  Agravo Interno, embora seja suficiente, por si só, para
manter o decisum combatido.
3.  Não  há similitude jurídica entre o acórdão embargado e o aresto
paradigma,  dado  que  naquele  a  questão foi resolvida com base em
regra  contida  no  CPC/2015,  enquanto no último a controvérsia foi
decidida  com  fulcro  no  CPC/1973.  O  ponto específico do diploma
processual   utilizado  é  crucial  para  saber  qual  interpretação
conferir  ao  caso  concreto,  pois  o  art. 1.003, § 6º, do CPC/15,
diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1061444  MA  2017/0042298-0  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO (AgRg nos EDv na Pet)
Processo: 12182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
JULGAMENTO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se
de   Agravo   Interno   interposto  contra  decisum  que  indeferiu,
liminarmente,  os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, §
3º, do RI/STJ.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Percebe-se  que  o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com  a  jurisprudência  atual  do  STJ.  Por  conseguinte,  incide o
disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4.  Por  outro  lado,  insta  consignar  que  a  decisão embargada é
monocrática,  não  sendo  Acórdão de Turma ou Seção do STJ, conforme
exigência de admissibilidade para os Embargos de Divergência.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO DE TRABALHO -
INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 52719>>-SP, <<CC 110959>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em Ação de Cobrança de honorários advocatícios proposta
por  profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de
trabalho  entre  as  partes,  que  firmaram  verbal  ou  formalmente
contrato de prestação de serviços advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  344266  RJ  2013/0150735-2  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1080569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA PREVISTA NO ART.
1021,  § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há  dissenso  quanto à aplicação da Súmula nº 182/STJ, mas,
sim, hipóteses fáticas diversas.
2.  Não  se  verifica,  no  caso,  abuso  no  direito  de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
3.  Impossibilidade  de  majoração  da verba honorária, uma vez que,
quando  do  julgamento  do  agravo  em  recurso especial, já houve a
elevação dos honorários ao patamar máximo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco  Falcão  e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (BASES FÁTICAS DISTINTAS - DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS
(MULTA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
684758>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  833281  SP  2015/0323172-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt nos EAREsp  1187446  DF  2017/0258669-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1015548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA  ELETRÔNICO.  FORMA  PREVALECENTE,  EM  RELAÇÃO  À INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA, NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL.
1. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça  Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º,  §  2º,  da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais.
2.   O   acórdão   ora  embargado  decidiu  em  conformidade  com  a
jurisprudência  consolidada  do Superior Tribunal de Justiça, sendo,
pois,  incabíveis  estes embargos de divergência ante a aplicação da
Súmula  168  do  STJ:  "Não  cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALECENTE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 861128>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1231317>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1131297>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1133531>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 929175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 822343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. INVIABILIDADE.
RECURSO   MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM
JULGADO.
1.  Não  se  revela cabível agravo interno/regimental contra decisão
colegiada,  conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE  813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado  em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator   Min.   EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  regimental não conhecido com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTO - CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1433471>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl
nos EAg 1372432>>-MS,
           <<AgRg na SEC 10885>>-EX
(INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO DE DIREITO -
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
     STF - [[ARE-AGR-EDV-ED 753483]], [[RE-QO 839163]],
           [[HC 88500]]-RS, [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR
(RECURSO INCABÍVEL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
INOCORRÊNCIA)
     STF - [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp  1706602  DF  2020/0125102-4
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1387629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS  E  REQUISIÇÃO  DE  PAGAMENTO,  OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96. ACÓRDÃO SUBMETIDO A
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA. AGRAVO PROVIDO.
I  - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob
a  sistemática  da repercussão geral, firmou entendimento no sentido
de  que  "incidem  juros  da  mora  entre  a  data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório".
II  -  Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, no RE nº 579.431/RS.
Agravo Regimental provido, em sede de juízo de retratação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A
DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
     STJ - <<REsp 1452992>>-RS, <<REsp 1060565>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1465273>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616865>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1251447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  DE  ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETEM
COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ.
1. O entendimento da Corte Especial é o de que "mesmo após a entrada
em  vigor  do  novo  Código de Processo Civil, incide o enunciado da
Súmula  n.º  158 desta Corte", no seguinte sentido: "Não se presta a
justificar  embargos  de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou  Seção  que  não  mais  tenha  competência  para  a matéria neles
versada".  A  propósito: AgInt nos EREsp 1.533.766/MG, Rel. Ministro
Og  Fernandes,  Corte  Especial,  DJe  9/10/2017;  AgInt  nos  EREsp
1.587.740/RS,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Corte  Especial, DJe
5/4/2017;  AgInt  nos  EAREsp 526.207/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 21/9/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1587740>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1067313  DF  2017/0053218-6  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1172808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  NÃO  CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  jurisprudência  desta Corte é no
sentido  de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível
não obsta a formação da coisa julgada (ARE 960.228 AgR, Relator Min.
ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em 26/8/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22/9/2016 PUBLIC 23/9/2016). Prescrição da
pretensão punitiva afastada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-AGR 969022]], [[ARE-AGR 960228]]