AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  O  CARGO DE FISCAL FEDERAL
AGROPECUÁRIO - MÉDICO VETERINÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO.  ELEMENTO  INDICIÁRIO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA
DO  FUNDAMENTO  DO PEDIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRAZO DECADENCIAL
DE  IMPETRAÇÃO  DO  WRIT.  DECISÃO  EM  CASO  ANÁLOGO  QUE INTEGRA A
FUNDAMENTAÇÃO AO AFASTAMENTO DO FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA TAMBÉM DE
RISCO À INEFICÁCIA DA MEDIDA, ACASO DEFERIDA A POSTERIORI. ALEGAÇÕES
QUE  NÃO  INFIRMAM  A  DECISÃO  AGRAVADA  I - A decisão agravada foi
fundamentada  na  ausência  do  fumus  boni  iuris  como requisito à
concessão  da  tutela  de  urgência,  que,  em  sede  de  mandado de
segurança,  tem  como  pressupostos  a  relevância  do fundamento do
pedido. II - O fato de o mandamus ter sido impetrado após a vigência
do  concurso  público é apontado como elemento indiciário negativo à
presença  da  fumaça do bom direito, que não se confunde com o prazo
de  decadência  à  impetração,  mas  é  elemento de convencimento do
Magistrado  quanto  à ausência de relevância do fundamento do pedido
do  impetrante. III - A essência da jurisprudência consolidada nesta
Corte  Superior é no sentido de que a mera aprovação, fora do número
de  vagas previstas, não gera direito subjetivo à nomeação, salvo em
caso  de  preterição  do  candidato,  cuja  conformação  exige que a
administração  tenha  efetivamente  contratado  outro candidato pior
colocado,  ou  outro  profissional  de forma irregular, para a mesma
vaga  a  que  tenha  concorrido o impetrante, preterindo o candidato
aprovado fora do número de vagas.
IV  -.  A priori e em sede de cognição sumária, não se tem elementos
suficientes  a  demonstrar  a  preterição  do  impetrante, não sendo
suficiente  as  alegações  baseadas  em  solicitação  de  orçamento,
autorização  para  novo concurso, e outros documentos que demonstrem
carência  de  pessoal  - como sói ocorrer em diversas áreas do setor
público, mormente em momentos de crise, o que não implica em direito
subjetivo  à  nomeação  dos  candidatos  aprovados fora do número de
vagas do edital.
V  - Ausência, ainda de elementos que indiquem qualquer risco de que
o  ato  impugnado  possa redundar em ineficácia da medida, caso esta
venha  a  ser deferida, já que, caso deferida ao final, o impetrante
será  naturalmente  empossado, aliado ao fato de que este somente se
insurge  após  a  validade  do  concurso  a demonstrar a ausência do
periculum in mora.
VI - Recurso de agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 21410>>-DF, <<RMS 51961>>-MG, <<MS 19983>>-DF