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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 168,
PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. TENTATIVA DE FUGA DA VIATURA POLICIAL.
AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI). NÃO CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, "para
a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único,
III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de
destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade
do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da
coisa, pois, deve haver o animus nocendi" (AgRg no REsp n.
1.722.060/PE, relator. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018).
2. Contudo, tal entendimento não se aplica à hipótese vertente,
porquanto consta tanto da sentença condenatória quanto do acórdão
ora impugnado ter ficado "demonstrado que o acusado deteriorou, por
meio de chutes, coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado de
Santa Catarina, qual seja, a viatura da Polícia Militar de placas
GJH-0657 [...]" e que a intenção de fuga "não foi asseverada nem por
ele próprio [paciente] nas duas ocasiões em que interrogado".
Dessarte, não se aplica à hipótese vertente a jurisprudência na
qual "a destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso
que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado
não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo
único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus
nocendi), sendo, pois, atípica a conduta" (HC n. 260.350/GO,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe
21/5/2014).
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - DOLO ESPECÍFICO
DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA - ANIMUS NOCENDI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722060>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
POR DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO
AUDIOVISUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1. Consta  dos  autos  que  o  agravante  foi denunciado pela
prática dos crimes previstos nos  artigos  306,  §  1º,  II, do
Código  de  Trânsito  Brasileiro,  e  163,  partágrafo,  III,  do
Código Penal. No que se refere ao crime de dano qualificado, a
denúncia narrou a ocorrência de dolo específico, e, ao final, a
pretensão acusatória foi julgada procedente na sentença
condenatória.
2. As questões referentes à alegada atipicidade da conduta por
ausência de dolo específico do agente e à necessidade de transcrição
de sentença penal registrada por meio audiovisual não foram
debatidas pelo Tribunal de origem, seja no julgamento da apelação,
seja no julgamento dos embargos de declaração, o que impede a sua
apreciação diretamente por esta Corte Superior.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento
do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração. Precedentes.
4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito
à segurança jurídica e a lealdade processual, tem-se orientado no
sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem
ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019)" (AgRg no HC n.
573.794/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
1º/9/2020, DJe 16/9/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 588744>>-SP
(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 573794>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ATITUDE CONSIDERADA SUSPEITA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO
DA ABORDAGEM. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas, mediante
informação de que havia tráfico no local e do fato de o acusado, ao
perceber a aproximação da viatura, ter avançado com o carro para
dentro do pátio, ficando na entrada da residência, no momento da
abordagem, fato considerado como flagrante pelo policial, apto a
autorizar a sua entrada no domicílio do réu, não tendo sido
realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos
que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência.
3. Tendo a busca ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos
do agente policial, sem a indicação de dado concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso
no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA.
COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,
tratando-se "de réu multirreincidente deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista  no  art.  61,  I,  do Código
Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a
atenuante da confissão espontânea, em estrito  atendimento aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC
531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - MULTIRREINCIDENTE -
COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 531187>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1131406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM
JUÍZO.
1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia,
demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo
condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios
mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que
confirmados na instrução (art. 155 - CPP).
2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe (HC  180.144/PI,
Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior
Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja
lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase
inquisitorial (HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021).
3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia
fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial,
mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa
ao art. 155 do CP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.
1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do
preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa
de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena
corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp
1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO DE PENA RECLUSIVA E DE MULTA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 171/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1924095>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO
DELITIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão
preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ressaltando-se,
ainda, que o recorrente "é importante integrante de violento grupo
criminoso com forte atuação na região".
2. Não se constata demora injustificada na instrução, cuja prisão em
desfavor do recorrente foi decretada em 18/9/2020, sendo a instrução
processual encerrada em 13/7/2021, de  modo a incidir  a  Súmula  52
 deste  STJ. Não se pode falar em ilegalidade da prisão por excesso
de prazo, que só pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, com a desídia da instância judicial de combate ao
crime.
3. Inviável, por fim, o exame acerca da ausência de
contemporaneidade, suscitada apenas no agravo regimental, por
configurar indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE
PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21/STJ).
2. Na espécie, consoante informações prestadas pelo Juízo de
primeiro grau, em 2/3/2021, ou seja, antes mesmo da impetração do
presente writ, sobreveio decisão de pronúncia em desfavor dos ora
agravantes. Cumpre salientar, ainda, que o acórdão impugnado foi
prolatado antes de proferida a decisão de pronúncia, de forma que
não se debruçou sobre o novo cenário processual da ação penal, o que
impede esta Casa de enfrentar a nova realidade fática dos autos, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de que o Juízo de
primeiro grau empregue celeridade na condução do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
MAJORANTES SOBEJANTES (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
DAS VÍTIMAS). DESLOCAMENTO DE AMBAS AS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA
FASE DE DOSIMETRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS.
1. Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla
punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias
fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da
vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que
para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do
bis in idem.
2. A despeito de deslocadas as duas majorantes sobejantes para a
primeira fase de dosimetria, uma delas referia-se ao concurso de
agentes e a outra à restrição de liberdade das vítimas,
evidenciando-se, portanto, que a exasperação da pena-base ocorreu
com fundamento em fatos diversos, não havendo que se falar em bis in
idem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, há testemunha que liga o agravante a crimes
cometidos por facções criminosas, e o recorrente foi responsável por
entregar a moto que levou o corréu ao local do delito. Dessarte,
evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306, CAPUT, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 16, § 1º, INCISO IV, E 12, CAPUT,
AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA
DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do
agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso dos autos, não
ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a
existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da
pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos
termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 544801>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1735388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO
QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
2. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da
sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido
iniciada a execução da pena no período, tem-se por configurada a
prescrição da pretensão executória.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5540>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001