AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA CORRÉU. DILIGÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga
complexo crime de homicídio qualificado cometido em associação com
dois corréus; seja pela complexidade do feito, no qual houve a
necessidade de desmembramento do feito em razão de o recorrente ter
se evadido do distrito da culpa. Acrescente-se, novamente, por
oportuno e relevante, que aguarda-se apenas o cumprimento de uma das
diligências solicitadas pela própria defesa do recorrente ao d.
juízo de primeiro grau para que a instrução seja encerrada, sem
qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário
na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por
ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via, especialmente se considerada a pena em
abstrato cominada ao tipo penal imputado ao paciente na ação penal
originária. Precedentes.
III - In casu, o recorrente não é idoso, tem 42 anos de idade,
conforme documentos pessoais às fls. 17-20, e tampouco alegou
possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando o grupo de
risco para a mencionada doença, além de não ter comprovado que a
instituição em que se encontra detido não possui condições de lhe
prestar a devida assistência médica, caso necessário.
IV - Ademais, o crime foi cometido com emprego de violência, e o
recorrente se evadiu do distrito da culpa, motivos pelos quais, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do recorrente, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao paciente.
Precedentes.
V - Mesmo que assim não fosse, na hipótese, entender de modo
contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o
impetrante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSIDERAÇÃO DA PENA EM
ABSTRATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 121373>>-DF,
         <<PET no AgRg no RHC 105413>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - REVOGAÇÃO DA CAUTELAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 577959>>-MG
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA
VIA ELEITA)
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AgR no RHC 144609]]-PE,
         [[AgR no HC 142018]],
         [[AgR no HC 129369]]-SP,
         [[HC 443913]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)