AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 14, § 4º, da 10.259/2001, o cabimento do
incidente  perante o STJ se dará nas hipóteses de decisão colegiada
que examina questão de direito material, a qual esteja em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Para tanto, faz-se
necessária a demonstração da divergência mediante a verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados,
com a realização do cotejo analítico entre eles (arts. 1.029, § 1º,
do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ).
2. Na espécie, a requerente não procedeu ao cotejo analítico entre
os acórdãos confrontados. Também não fez prova da divergência com a
certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial
ou credenciado, requisitos indispensáveis para o processamento e
conhecimento do referido incidente de uniformização.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
- REQUISITOS - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt na Pet 10251>>-DF,
         <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
DISSÍDIO ATUAL)
   STJ - <<REsp 752822>>-SP,
         <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13)
(PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
PARADIGMA - DIÁRIO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Diário da Justiça não constitui repositório oficial
de jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ), é apenas órgão de
divulgação (art. 128, I, do RISTJ). Nele é publicada somente a
ementa do acórdão. Deixando-se de citar o repositório oficial ou
autorizado de jurisprudência, impõe-se a juntada de certidão ou
cópia autenticada do acórdão paradigma [...]".
     "[...] o dissídio há de ser atual, ou seja, não pretérito,
porquanto não preenche o requisito de admissibilidade o recurso que
invoca precedentes ultrapassados sobre questões em relação às quais
o  Tribunal já assentou a  sua jurisprudência, nos mesmos moldes do
acórdão da TNU. Não basta colacionar julgados antigos que se
contraponham à jurisprudência contemporânea".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO