AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA
DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA.  NÃO CABIMENTO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é uníssona no sentido de
ser  inadmissível  a  impetração  do mandado de segurança contra ato
jurisdicional,   salvo   em   caso   de   teratologia  ou  flagrante
ilegalidade.
2.  No  caso  dos  autos,  a  impetrante  se  insurge contra acórdão
proferido  pela  Terceira  Turma,  que  negou  provimento  ao agravo
interno  interposto contra decisão que inadmitiu o agravo em recurso
especial. 3. Todavia, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou
ilegal,  tampouco  a existência de direito líquido e certo amparável
por  mandado  de segurança, cujo ajuizamento busca impugnar, por via
transversa,  acórdão  devidamente  fundamentado  na jurisprudência e
súmulas desta Corte Superior.
4. Depreende-se do acórdão apontado como ato coator que os Ministros
da Terceira Turma referendaram, à unanimidade, o voto proferido pelo
relator  do  AgInt  no  AREsp  n.  1.400.487-SP,  não se verificando
qualquer  ilegalidade no procedimento adotado pelo colegiado, que se
realizou  de  acordo com as regras legais e regimentais aplicáveis à
espécie.  5. Nesse contexto, verifica-se que os argumentos alinhados
na petição inicial demonstram que a agravante, em verdade, utiliza o
mandado  de  segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar
com  o  resultado  dos julgamentos que lhe são desfavoráveis desde a
instância ordinária.
6.  Por  essas  razões,  não  lhe  socorre  o  argumento  de  que  a
jurisprudência  estaria em confronto com a Lei n. 12.016/2009, e que
a  decisão  agravada  não  teria  sido devidamente fundamentada, até
porque  não  é  o  julgador  obrigado a se manifestar sobre todos os
argumentos  deduzidos  pela  parte, desde que exponha as razões e os
motivos   que   justificam   seu  entendimento.  7.  Agravo  interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL -
INADIMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF, <<AgInt no MS 22882>>-DF
(AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF, <<AgInt no MS 23506>>-RJ,
           <<AgInt no MS 23380>>-SC
(JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS
PELAS PARTE)
     STJ - <<REsp 1266385>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
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