AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 565022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. GRATIFICAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação julgada procedente para o fim de
condenar o réu a implantar, conforme fundamentação supra, os
reajustes pleiteados, previstos no art. 13, I a V, da Lei n.
10.395/1995 sobre a Gratificação de Direção ou vice Direção e a
pagar as diferenças salariais daí decorrentes, respeitada a
prescrição quinquenal. Admitida a compensação com valores pagos
administrativamente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.
Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a
sentença.
II - A via dos embargos de divergência tem por finalidade promover a
uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, solucionando
qualquer divergência existente entre manifestações de mérito,
referentes a situações semelhantes.
III - Compulsando aos autos, verifica-se que o questionamento objeto
dos embargos diz respeito aos efeitos da sentença que decreta a
incapacidade para os atos da vida civil, se seriam ex tunc ou ex
nunc. Ao ver da embargante a decisão ora discutida, encontra-se em
dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao permitir a
produção de efeitos ex tunc.
IV - Nada obstante, o decisum em comento não aplicou efeitos ex
tunc, ao considerar como marco prescricional o trânsito em julgado
da sentença de interdição, não havendo nenhuma referência no tocante
ao momento da manifestação da incapacidade.
V - Ademais, há que se considerar que, salvo expressa disposição em
contrário, a prescrição não corre contra o incapaz a partir do
trânsito em julgado da sentença que decreta a incapacidade, pouco
importando se a demanda foi interposta no dia do trânsito em julgado
ou 10 anos depois, é como se a ação tivesse sido interposta no
momento da interdição (efeitos ex nunc).
VI - Diante de todo o exposto, e após breve análise da
jurisprudência desta Corte, concluiu-se não haver divergência quanto
ao tema em comento, não assistindo razão à parte embargante.
VII - Dessa forma, aplica-se à espécie o Entendimento Sumular n.
168/STJ, segundo o qual Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.