RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 89143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  SÉPSIS. LAVAGEM DE DINHEIRO,
VIOLAÇÃO  DE  SIGILO  FUNCIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA  NA  SENTENÇA.  ART.  387,  §  1º,  DO CPP. MOTIVOS IDÔNEOS.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA   E   INADEQUAÇÃO.   EXCESSO  DE  PRAZO.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação,  de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve,  para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com  o  Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto  a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser  suficientemente  motivada,  com  indicação  concreta das razões
fáticas  e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  justificar a custódia
provisória  do  réu, pois evidenciam o risco de reiteração delitiva,
por  ser  o  acusado  um  dos líderes de grupo voltado à obtenção de
vantagens   ilícitas  em  detrimento  da  Caixa  Econômica  Federal,
mediante  a  exigência  de propinas para liberação de financiamentos
FI-FGTS,  bem  como  por  responder a outras ações penais em que são
apuradas  condutas  similares.  Além disso, o Juízo de primeiro grau
reafirmou,  na  sentença,  a possibilidade de movimentação de contas
bancárias  mantidas pelo recorrente no exterior, ainda desconhecidas
das  autoridades  brasileiras,  na  eventualidade  de sua soltura, e
destacou   que  as  provas  amealhadas  aos  autos  davam  conta  do
recebimento  de  mais  de  R$  80 milhões pelo réu em decorrência da
atividade ilícita.
3.  Não  se  percebe  ausência  de contemporaneidade nos fundamentos
descritos.  Isso  porque,  embora  os  fatos  apurados na ação penal
objeto  deste  recurso  remontem  aos  anos  de  2011  a 2014, foram
apontados   outros   elementos   supervenientes  -  como  os  demais
procedimentos   criminais   instaurados  em  desfavor  do  réu  e  a
possibilidade  de  movimentação de contas ainda não identificadas no
exterior - para demonstrar o periculum libertatis.
4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas
não  se  prestaria  a evitar o cometimento de novas infrações penais
(art. 282, I, do Código de Processo Penal).
5.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
6.  Como  destacado  pelo Tribunal de origem, a prolação de sentença
torna  prejudicada a análise de suposta delonga injustificada para o
encerramento  da  instrução, conforme o enunciado da Súmula n. 52 do
STJ.
7.  A  análise da tramitação processual em segunda instância permite
verificar  que  a  Corte  local tem adotado as providências cabíveis
para  buscar celeridade na tramitação processual, tanto que em menos
de um ano desde o recebimento dos autos, com a necessidade de prévia
intimação  dos  réus para apresentarem suas razões recursais naquela
instância,  faltam apenas a manifestação do assistente de acusação e
o parecer ministerial para que a conclusão do feito para julgamento.
8. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo o julgamento após
o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Antonio  Saldanha Palheiro negando
provimento  ao recurso, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita
Vaz,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior dando-lhe
provimento,  a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro  (voto-vista)  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos  os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS
AÇÕES PENAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 106326>>-MG, <<RHC 76929>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO - NÃO
OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 414264>>-MG
(VOTO VISTA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<RHC 66415>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Sépsis.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] salvo em situações pontuais, consoante tenho frisado nos
feitos  distribuídos  à minha relatoria, bem como nos inúmeros votos
orais  por  mim  proferidos  por  ocasião  das sessões de julgamento
realizadas  perante  a  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
reconhecida  a  necessidade da prisão preventiva durante a instrução
processual,  quando  ainda  se  está  a  avaliar  a  pertinência  da
acusação,  parece-me incongruente proceder com a soltura do réu após
o  juízo  exauriente do magistrado pela condenação, alcançado depois
do   cotejo   das  provas  produzidas  nos  autos  sob  o  crivo  do
contraditório,  especialmente  se desde a ordem inicial de prisão se
invoca  a contumácia delitiva do réu, a qual é, inclusive, reforçada
com o édito condenatório".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "O  fato é grave, mas o primeiro ponto que já me parece indicar
a  desnecessidade  dessa cautelar mais gravosa é o distanciamento de
três anos da prisão e de cinco anos para hoje dos fatos indicados. O
voto  indica a existência de outros procedimentos criminais, mas não
indica  que  esses  procedimentos  criminais  seriam  por fatos mais
novos,  o  que  seria  exigido  para afastar a aparência de falta de
contemporaneidade. A reiteração, como foi destacada até pelo Supremo
Tribunal,  foi reconhecida como impossível pelo afastamento do grupo
político  e  pela  impossibilidade  de  gestão  na  Caixa  Econômica
Federal.
     Finalmente,  como  foi  também muito bem destacado pela defesa,
com  máxima vênia, há não só uma hipótese, mas uma hipótese geradora
de  carga  probatória  negativa impossível pela defesa, qual seja, a
indicação,  reiteradas vezes até, de que pode haver outras contas no
exterior  e  que  pode  haver  movimentação  dessas  contas. Se, num
primeiro  momento,  até  se  poderia  imaginar  a  continuidade  das
investigações,  isso  já  não pode ser mantido cinco anos após e sem
notícia  de  novas  contas  descobertas  ou  de  novas movimentações
ocorridas.  Então,  não  vejo possibilidade dessa prisão preventiva,
ainda   que   agora   confirmado  o  fato  impunível  pela  sentença
condenatória.
     Faço  a  substituição  da  prisão por cautelares menos gravosas
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052