RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CRIME DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR SACERDOTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ARQUIDIOCESE. INOCORRÊNCIA.
CRIME PRATICADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA PARÓQUIA E DAS FUNÇÕES
TÍPICAS DA IGREJA. AGRESSOR SEM BATINA. ILÍCITO REPROVÁVEL QUE NÃO
FOI PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA QUALIDADE DE SACERDOTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A aura que transcende do padre católico que para outras religiões
praticadas no Brasil, inexiste, não pode ser, por si, um critério a
ensejar a responsabilidade civil objetiva da ARQUIDIOCESE, na qual
exerce o seu ofício.
3. Para que a função sacerdotal dos representantes da Igreja
Católica enseje ou propicie uma presunção de confiança e de
honestidade na comunidade, deve haver, no mínimo, uma relação
anterior do fiel, com a sua doutrina e com o trabalho desenvolvido
pela paróquia e, principalmente, uma relação anterior de confiança
com a figura do padre.
4. A vítima do ato libidinoso que não era e nunca foi fiel ou
seguidor da Igreja Católica, jamais frequentou a paróquia do
Município e nem sequer sabia da qualidade de sacerdote do seu
agressor, até o momento em que ingressou no carro dele para ir ao
seu sítio particular, onde se concretizou o crime.
4.1. Peculiaridade do caso concreto, consubstanciado no fato de que
o sacerdote não estava de batina quando abordou a vítima e o crime
foi praticado fora das dependências da paróquia, ou seja, no sítio
de propriedade do padre, revelando que o ilícito reprovável não foi
exercido em decorrência da sua qualidade de sacerdote ou função
sacerdotal, o que afasta a responsabilidade objetiva e solidária da
ARQUIDIOCESE.
5. Não sendo a função sacerdotal que possibilitou ao padre, a
prática do ato danoso, não havendo relação de causa e efeito entre a
função por ele exercida e o dano (nexo causal), não se permite a
condenação objetiva e a admissão da solidariedade da ARQUIDIOCESE.
6. Inexistindo vínculo anterior de confiança na pessoa do sacerdote,
não se pode pode presumir a existência de uma autoridade moral dele
em relação a vítima.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, inaugurando a divergência, a Terceira Turma, por maioria,
deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com o Sr.
Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).

Jurisprudência citada: (PREPOSIÇÃO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 1428206>>-RJ
(EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATOS ILÍCITOS DO SEU
EMPREGADO E PREPOSTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383867>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PREPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ONEROSIDADE OU
ATIVIDADES COMERCIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383867>>-RJ,
         <<REsp 1393699>>-PR,
         <<REsp 304673>>-SP,
         <<REsp 284586>>-RJ
(VOTO VENCIDO - VÍNCULO ENTRE PADRES E A IGREJA CATÓLICA -
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
   STJ - <<REsp 1393699>>-PR
Informações complementares:      "[...] a subordinação, ainda que sem estabelecimento de vínculo
empregatício, é imprescindível ao reconhecimento da preposição, haja
vista ser o traço característico de tal instituto a imposição de
ordens, com sua respectiva obediência, nascendo, por consequência, o
dever de indenizar [...]".
     "[...] o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos
de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho
que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, IIII, e
933) e que para o reconhecimento do vínculo de preposição não é
necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo bastante
a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o
interesse e o comando de outrem [...]".
     "[...] Não se trata aqui de reexame de provas a atrair a Súmula
nº 7 do STJ, mas sim, de valoração da prova já produzida e
considerada pela instância ordinária".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a doutrina tem afastado a necessidade de que o vínculo
de preposição seja unicamente oneroso ou, ainda, marcado pela
existência de caracteres que constituam relação de emprego ou
vínculo fundado em atividades comerciais. Para tanto, são excluídas
noções mais restritivas ao termo de modo a evidenciar a necessidade
de configuração da dependência ou subordinação".
     "[...] no caso específico de padres e a Igreja Católica, é
inadmissível alegar - como forma de excluir a responsabilidade da
entidade pela preposição - a mera inexistência de vínculo
empregatício entre clérigos e instituições eclesiásticas, com base
na Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 3º e
16, I, do Decreto nº 7.107/2010, pois tal fato em nada interfere no
vínculo de preposto [...]".
     "[...] a responsabilidade da arquidiocese, nesse cenário,
encontra-se configurada por força do princípio da confiança e da
teoria da aparência [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003 ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000377
LEG:FED DEC:007107 ANO:2010
        ART:00003 ART:00016 INC:00001