EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 171865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  REINTEGRAÇÃO.  INCAPACIDADE.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  DISSENSO. PRECEDENTES. 1. O
recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a
jurisprudência  interna  do  Tribunal, com vistas a afastar eventual
conflito  em  torno  dela.  É  cabível  nos  casos  em que, embora a
situação  fática  dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na
interpretação  da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que
compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal.
2. Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise
da  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando para revisar o
acórdão  embargado  a  fim  de  avaliar  a  justiça  do entendimento
exarado.  Precedentes.  3.  Inviável  o conhecimento dos embargos de
divergência  quando não se verifica a similitude fática. 4. Hipótese
em que, no caso dos autos, foi reconhecido que a doença que acometeu
o  militar  se  desenvolveu durante o serviço castrense, e o acórdão
apontado  como  paradigma  consignou  que a incapacidade decorreu de
acidente  sem  relação  de causa e efeito com a atividade militar, o
que  inviabiliza  a  configuração  da  necessária similitude fática.
Precedentes.
5.  O  acórdão  embargado  trata  de  reintegração  do  militar  e o
paradigma cuida dos requisitos para reforma, os quais são institutos
diversos.   6.   A  finalidade  dos  embargos  de  divergência  é  a
uniformização  da  jurisprudência  do  tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso
especial   (AgInt   nos  EAREsp  862.496/MG,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
7. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1108559>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
(PRETENSÃO DE CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO NO JULGADO EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR,
           <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: EDv nos EAREsp  689624  RS  2015/0072985-2  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018