HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (10,5 KG DE COCAÍNA). PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS
COMISSI DELICTI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE
CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, considera
justificada a prisão preventiva quando calcada na gravidade concreta
do delito, aferível diante da quantidade de drogas apreendida, bem
como das circunstâncias da prisão (precedente).
2. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal são espécie do gênero "medidas cautelares pessoais", dentre
as quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar
extrema, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A
imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I
e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da
presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo
ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.
Ou seja, diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre
ao juiz modular a restrição adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
3. A apreensão de 10,5 kg de cocaína em compartimento secreto de
veículo demonstra a necessidade de se acautelar a ordem pública. No
entanto, desproporcional a imposição de prisão preventiva, haja
vista que a imposição de cautelares se mostra adequada e suficiente
para resguardar o processo, a ordem pública e a instrução criminal,
sobretudo quando se trata de pessoa tecnicamente primária, com
profissão definida, sem envolvimento - ao menos não há nenhum
indicativo concreto - com o crime organizado ou com facção
criminosa.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de
origem, consistentes em: a) comparecimento mensal em Juízo para
informar e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se
da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo da aplicação de
outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão
preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Paulo Cesar Neves Maia pelo paciente,
Wagner Luiz da Costa.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 466654>>-PR,
(PRISÃO CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E
PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  10,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00319