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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1743247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGADO ESTADUAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPEITO AO ART. 489 DO NOVO CPC.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCLUSÕES FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E
TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 489 do novo CPC, alegada no
apelo especial. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em
fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. O decisum concluiu que não ocorreu a cumulação de comissão de
permanência com nenhum outro encargo (juros de mora e multa), nos
termos da Súmula 472/STJ. Portanto, é inviável a premissa de que
haveria aplicação dessa parcela cumulativamente com juros
remuneratórios. Tal contexto atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A segunda instância estampou que não foi fixado previamente um
índice, o que afastaria o argumento de reformatio in pejus. Além
disso, concluiu-se que a taxa média anual de mercado, divulgada
mensalmente pelo Banco Central (Bacen), seria 108,1%. Essas
ponderações foram feitas com base em fatos e provas - aplicação das
Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
4. Acerca da suposta ofensa aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, o acórdão
afirmou que era caso de sucumbência recíproca e que não teria
ocorrido determinação para compensação de verba honorária, com a
imposição à insurgente de responsabilidade pelo pagamento de seu
próprio advogado. Esse entendimento, igualmente, foi fundado em
matéria fático-probatória - Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865345  PR  2020/0054011-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1929650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO EM
CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO.
PRESCINDIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA
CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção
expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal
de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida
no recurso especial.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a compensação é meio
extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial
ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como
matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção
em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual"
(REsp n. 1.524.730/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015).
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE VALOR
ACERCA DE QUESTÃO JURÍDICA DEDUZIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878642>>-PB,
         <<REsp 1839672>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 182423>>-PR
(COMPENSAÇÃO - MEIO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1524730>>-MG,
         <<REsp 781427>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E DE AUTORIZAÇÃO AO INSURGENTE PARA ATUAÇÃO NA
TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL. CARÊNCIA DE DIREITO À COMISSÃO DE
CORRETAGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância concluiu que o insurgente não teria direito à
participação na divisão da comissão de corretagem, haja vista a
carência tanto de formação profissional para a atuação como corretor
de imóveis, como de autorização para o oferecimento do imóvel a
terceiros para alienação. Essas ponderações foram fundadas em
matéria fático-probatória e em termos contratuais, atraindo os
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. Consoante orientação do STJ, "a comissão de corretagem somente é
devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a
aproximação das partes e, sobretudo, que obteve nas condições
convencionadas o resultado previsto no contrato de mediação" (AgInt
no REsp 1.59.0612/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590612>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA RETIRADA DE
VÍDEO DO PROVEDOR DE PESQUISA SEM INDICAÇÃO DE URL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdo
digital da internet tenha validade, é necessário que o requerente
indique, de forma clara e específica, o localizador URL do conteúdo
apontado como infringente.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERNET - PROVEDOR - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1186616>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1754214>>-SP,
         <<REsp 1337990>>-SP
(INTERNET - PROVEDOR - EXCLUSÃO - INDICAÇÃO DE URL)
   STJ - <<REsp 1274971>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1471164>>-MG
Informações complementares:      "É entendimento desta Corte de que não se aplica, em casos como
o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do
CC/2002, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se
configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o
conteúdo ofensivo ou não adota providências para identificar o autor
do dano [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONTRATO.
CORREÇÃO. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832188  MG  2021/0030122-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1910337  RO  2020/0326386-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ainda que considerados os feriados dos dias 4, 5 e 6 de março de
2019, o recurso permaneceria intempestivo.
2. A jurisprudência desta Corte é de que, na vigência do CPC/2015,
não é possível a comprovação posterior de feriados locais, exceto o
feriado da Segunda-feira de Carnaval, desde que anterior a
18/11/2019.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<RCD no AREsp 1808026>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. COLAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO DE
INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DECADÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. Seguindo o disposto no art. 2.002 do CC/2002, é obrigatória a
conferência das doações efetuadas pelo autor da herança a um dos
herdeiros.
3. Concluindo o Tribunal de origem pela existência de doações
realizadas pelo de cujus, descabe a este Tribunal Superior infirmar
o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 7/STJ.
4. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem contrário à
pretensão da parte, não há interesse de agir no exame da tese em
julgamento do recurso especial.
5. De acordo com o entendimento desta Corte, "é inadmissível o
recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual,
a teor da Súmula 283 do STF" (AgInt no REsp 1.727.879/DF, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
03/02/2020).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXAMINAR TODOS OS PONTOS
ELENCADOS PELAS PARTES - MOTIVAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400882>>-SP
(INVENTÁRIO - DOAÇÕES - CONFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 961404>>-RS,
         <<REsp 1284828>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727879>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COBRANÇA APÓS O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES.
DESCABIMENTO. ILICITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, na aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito
cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente,
após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da
unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias
estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,
dado que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais
elementos esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Conforme orientação deste Tribunal, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE OBRA OU ENCARGO EQUIVALENTE - COBRANÇA - APÓS O PRAZO
AJUSTADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822006  SP  2021/0011567-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920357
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS
CARTORÁRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa
do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao
consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de
taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados. Precedente.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere à
conclusão de que a recorrente teria se comprometido, expressamente,
a pagar pelos serviços contratados, que não se confundiria com a
taxa SATI, incorrerá na interpretação de cláusulas contratuais e em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA DA TAXA SATI -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU
A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS - VALIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
         <<AgInt no AREsp 1730937>>-SP,
         {{REsp 1803531}}-SP,
         {{REsp 1875944}}-SP,
         {{REsp 1830597}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NÃO PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido
decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de
pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que
a matéria não preclui nem faz coisa julgada.
2.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "Quanto ao pedido de aplicação de multa, contido na impugnação
ao agravo interno, esta Corte tem entendido que o mero não
conhecimento ou a improcedência do recurso não enseja a necessária
imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo
pressuposto para tal o nítido descabimento da insurgência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento
realizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credor
originário, transferindo-lhe todos os direitos, ações, privilégios
da obrigação primitiva, o que alberga, inclusive, as dívidas de
natureza cambiária.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP
(PAGAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DE TODAS AS GARANTIAS DA
OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - AVALISTA)
   STJ - {{AREsp 807684}}-MS,
         <<REsp 303634>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1336824>>-RS
(NOVAÇÃO - AVAL - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 457117>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a novação do crédito não alcança o instituto do aval,
garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor
compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do
devedor' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00346 INC:00003 ART:00349