AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 606820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. FALTA DE
INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?
CPC/2015 , BEM COMO DO ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RISTJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM
DETRIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. DESCABIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos
confrontados, requisito previsto no art. 1043, § 4º, do CPC/2015, e
no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos
embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ.
1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos
paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao art. 619
do Código de Processo Penal ? CPP, solução diversa da adotada no
acórdão embargado.
1.2. "Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise
acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de
divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo
Penal, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo,
incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali
formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência
de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação
dos acórdãos embargado e paradigma" (AgRg nos EAREsp 814.841/DF,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
26/2/2020).
2. Consoante precedentes, a 3ª Seção não tem competência para
conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de qualquer das
Turmas.
3. Descabido nesta Corte o pronunciamento sobre alegadas violações
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1538492>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA- FALTA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 814841>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1832301>>-PR,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1387238>>-DF
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1623777>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1885332>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C
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DJE        DATA:28/03/2022