AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA. ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? RISTJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos ? homicídio
qualificado e corrupção de menores ?, somadas ao fato de que o
paciente não foi encontrado para ser citado, estando em local
incerto e não sabido, trazendo prejuízos à instrução criminal,
recomendam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública,
para a conveniência da instrução criminal e para garantia aplicação
da lei penal.
3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
4. Ressaltou-se que o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa
quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - PLEITO DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 109361>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319