bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVETIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 425,3 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE
CRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE
DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando
constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na
apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois
fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento.
4. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou
rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso
noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão
suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1699484>>-MS,
         <<AgRg no RHC 110189>>-RO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado por se tratar de furto
qualificado e devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.
691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL.
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Há fundadas razões para o ingresso de policiais em residência
quando o flagrante de tráfico de drogas se inicia fora do imóvel,
mediante a apreensão de bem produto de crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  679259  SP  2021/0214744-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  670683  SP  2021/0168302-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126862
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a imprescindibilidade da medida
extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo
Penal.
2. A periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi e
pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, justifica a
custódia prisional.
3. É idônea a fundamentação da prisão preventiva de integrantes de
organização criminosa decretada para interromper suas atividades e
desarticular o grupo criminoso.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à pandemia de covid-19, da impossibilidade de receber
tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da
exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
do que no ambiente social.
5. É incabível a substituição da custódia preventiva pela prisão
domiciliar com fundamento no art. 318,  V, do CPP, quando presentes
indícios de que a traficância acontecia na presença de filho menor
e há evidências de que as crianças estão sob os cuidados de avó, com
quem já residiam.
6. Recurso ordinário em habeas corpus de sprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 103330]],
         [[RHC 116965]],
         [[HC 189637]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<AgRg no HC 617791>>-PE,
         <<AgRg no HC 579992>>-SC,
         <<AgRg no HC 620228>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318 INC:00005
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: RHC     136382  BA  2020/0273812-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE DOIS QUILOS DE
COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema em razão das circunstâncias do flagrante,
notadamente pela quantidade de substância entorpecente apreendida -
cerca de 2.107,7g de  cocaína, dado indicativo de um envolvimento
mais profundo do paciente com a criminalidade, fundamentação que
justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 132964>>-SP,
         <<AgRg no HC 647163>>-RS,
         <<RHC 126751>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.107,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3.  No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a
necessidade da manutenção da medida, em razão da gravidade do delito
(transporte de 3 kg de cocaína) bem como o fato de o paciente ter
permanecido preso durante toda a instrução processual.
4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
5. Ademais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a
instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal local no
julgamento da apelação.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
         <<HC 584762>>-RS
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante foi preso em
flagrante com 443 tijolos de skunk (437,9g), um tijolo de maconha
(1,05kg), um tijolo de crack (1,0kg), 3.320 porções de maconha
(3.293,66g) e 456 porções de maconha a granel (2,3kg), bem como um
fuzil, calibre 762, sem numeração aparente, com dois carregadores e
municiado com 57 cartuchos íntegros, além de dois carregadores de
pistola, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE
APREEDIDO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 443 tijolos de skunk (437,9 g),
1 tijolo de maconha (1,05 kg), 1 tijolo de crack (1,0 kg), 3.320
porções de maconha (3.293,66 g) e 456 porções de maconha a granel
(2,3 kg).
Informações complementares:      "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da
substância apreendida, assim como nos demais elementos constantes
dos autos, que o agravante se dedica ao tráfico de drogas, a
alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei
de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREEENDIDO)
   STJ - <<HC 461769>>-MS,
         <<HC 471413>>-PE
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
- REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2 kg de material em
que se
constatou a presença de THC (Tetrahodrocanabinol), substância
presente no vegetal "Cannabis sativa".
Informações complementares:      "A individualização da pena é uma atividade vinculada a
parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido
ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria".
     "Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na
primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a
análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se
de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da
referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a
quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a
conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do
Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059