AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1676827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 284/STF.
AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO ACÓRDÃO. RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283
E  284/STF.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado  pelo  acórdão  recorrido,  bem como quando a parte deixa de
impugnar  fundamento  suficiente  para  manter  o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e
284/STF.
III - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode  ser  conhecido  com  fundamento  na  alínea  c  do  permissivo
constitucional,  ante  a  ausência  de  cotejo  analítico  entre  os
julgados confrontados.
IV  -  Não  apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE -
SÚMULA 283/STF E SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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