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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. APENADA
GENITORA DE INFANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
AUTORIZE A PRISÃO DOMICILIAR. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que
não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial,
porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas
providências ao resguardo das apenados sob sua custódia, como forma
de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa.
III - Conforme também esclarecido, o col. Supremo Tribunal Federal,
em duas recentes manifestações, nos HC n. 177.164 (Tema do
Informativo de Jurisprudência n. 967/STF) e HC n. 179.914, denegou a
concessão de prisão domiciliar a apenadas mães de crianças, que
cumprem pena em regime fechado, em consonância com o atual
entendimento desta eg. Corte Superior.
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - APENADAS MÃES DE CRIANÇAS -
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO)
   STF - [[HC 177164]] (INFORMATIVO 967),
         [[HC 179914]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SUMULA 567/STJ. INVERSÃO
DA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão
agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à
concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime
impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento
eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a
viabilidade da conduta praticada, quando existe a inversão da posse,
ainda que breve (Súmula n. 567/STJ).
III - "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a
observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como
ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático
reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo
assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula
567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da
controvérsia (Resp nº 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015)" (HC n.
357.795/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de01/08/2016).
IV - "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse
mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior
Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a
apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC
n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de
26/05/2017).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO - POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA
DA RES FURTIVA - DESNECESSIDADE - TEORIA DA AMOTIO)
   STJ - <<RHC 74846>>-DF
(FURTO - SISTEMA DE VIGILÂNCIA - SÚMULA 567/STJ)
   STJ - <<HC 357795>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS (ART. 44, III, CP) AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a
consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
III - A presença de circunstância judicial desfavorável impede a
substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão
da ausência dos requisitos constantes do art. 44, inciso III, do
Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC 643550 SP 2021/0033868-8 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC 636497 SP 2020/0347261-4 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no HC 591209 GO 2020/0150265-6 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgRg no HC 592025 SP 2020/0152974-7 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 582646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO COL. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido nas decisões
anteriores, não se constatou qualquer  violação ou ameaça ao direito
de locomoção, em razão  da declaração da extinção da punibilidade na
origem.
III - Ainda, não cabe a esta eg. Corte Superior de Justiça analisar
os requisitos do recurso extraordinário em sede de habeas corpus
substitutivo de agravo ao col. Supremo Tribunal Federal, em
especial, quando o agravo regimental é interposto erroneamente pelo
interessado na origem.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que "Dispõe o art.
5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus
'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder', não cabendo a sua utilização como substitutivo de recursos
ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como
sucedâneo da revisão criminal, ou, ainda, de agravo de instrumento,
contra a não admissão de recurso especial, pela Presidência do
Tribunal a quo" (HC n. 102.400/PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Assusete
Magalhães, DJe de 30/10/2012).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - OBJETO)
   STJ - <<HC 102400>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785294  SC  2020/0291478-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no AREsp  1732304  PR  2020/0181407-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO
EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUMULA 455/STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Assente nesta eg. Corte que "a realização antecipada de provas
não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser
realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado
eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam
produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a
repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente"
(RHC n. 64.086/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/
Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 09/12/2016).
III - Aqui, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO OU DA
VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE MULHER.
INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no
sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de
Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja
praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar,
exigindo-se
que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade
da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes"
(AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 31/8/2018).
2. Diante da conclusão da instância ordinária de que o delito não
foi motivado por questões de gênero ou em face da situação de
vulnerabilidade da vítima por ser do sexo feminino, para se chegar
a
conclusão diversa do julgado seria necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na
instância especial. A referida vedação encontra respaldo no
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020280>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1022313>>-DF,
         <<REsp 1549398>>-TO,
         <<REsp 1726181>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1858694>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1544860>>-GO
(CRIME CONTRA MULHER - MOTIVO - QUESTÕES DE GÊNERO - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 936222>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1183832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1964246  GO  2021/0322783-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no REsp  1937778  GO  2021/0142788-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1668130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL.
SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 2º DA LEI N.
11.419/2006. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SUBSTABELECIMENTO.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o disposto na Lei n. 11.419/2006, "O envio de petições,
de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio
eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica"
(art. 2.º), devendo o titular do certificado digital,
necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de
reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado" (AgRg no RHC
104.766/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
1º/3/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PROCURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no AgRg no HC 423299>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1320505>>-SE
(TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 104766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO
DA
PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM
REGIME FECHADO PELO COMETIMENTO DE CRIME GRAVE (ESTUPRO DE
VULNERÁVEL). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO
QUE NÃO  PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.  UNIDADE
PRISIONAL QUE  QUE ADOTOU  AS   MEDIDAS NECESSÁRIAS  PARA  EVITAR
DISSEMINAÇÃO  DO VÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,
que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem
mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que
potencializem
a infecção pelo vírus  da  COVID-19,  na  medida  em  que  referida
medida  não  resolve  nem  mitiga  o problema,  uma  vez  que  os
riscos  de  contrair  a  doença  não  são  apenas  inerentes
àqueles
que fazem parte do sistema penitenciário.
3. A gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para
automática concessão de prisão domiciliar.
Na hipótese em debate, diante das peculiaridades delineadas, embora
se reconheça ser o ora paciente idoso e portador das referidas
comordidades  -  diabetes  e  hipertensão,  o fato de cumprir pena
no regime fechado pela prática de crimes graves (estupro de
vulnerável), e, sobretudo, não ter sido demonstrada a preexistência
de grave risco  à  saúde  a  partir  da  inexistência  de
tratamento  médico  adequado  no  local,  não estando,  de  forma
evidente,  portanto, manifesto  constrangimento  ilegal  que mereça
reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no
ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra
evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime
aberto ou domiciliar.
4. Nessa ordem de idéias, a reforma do julgado hostilizado, implica
no afastamento das premissas delineadas, o que somente  se  daria
a
 partir  de  inevitável  reexame  de  matéria  fática,  o  que,
conforme consabido,  não  é admissível na via eleita.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 603001 SP 2020/0194927-8 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC 600549 SP 2020/0186073-0 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC 604183 SP 2020/0200169-9 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC 573459 SP 2020/0087607-1 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC 586366 MT 2020/0131335-6 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO
QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade do recorrente e a gravidade do delito - tráfico de
entorpecentes -, somadas ao fato de que o paciente não foi
encontrado para ser citado, estando em local incerto e não sabido,
tendo sido necessária a suspensão do processo e a citação por
edital, trazendo prejuízos à instrução criminal, recomendam a
custódia cautelar para a garantia da ordem pública, para a
conveniência da instrução criminal e para garantia aplicação da lei
penal.
3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
4. A tese referente à ausência de contemporaneidade do decreto
preventivo não foi arguida na inicial do habeas corpus. Vedada a
inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse
ponto.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319