RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA DO
ART.  8º  DA  LEI 13.254/2016. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016.
PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DA AÇÃO, AO TEMPO
DO  AJUIZAMENTO  DO  FATO.  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fls.  166-167, e-STJ): "A presente ação foi
ajuizada  com  a finalidade de compelir a União a incluir na base de
cálculo   do   Fundo  de  Participação  dos  Municípios  os  valores
percebidos  a título de multa de repatriação, prevista no art. 8° da
Lei  13.254/2016.  Ocorre  que,  em  19  de  dezembro  de  2016, foi
publicada a Medida Provisória 753, que acrescentou o parágrafo 3° ao
art. 8° da Lei 13.254/2016, a qual dispõe sobre o Regime Especial de
Regularização  Cambial  e  Tributária  (RERCT), incluindo na base de
cálculo  do Fundo de Participação dos Municípios o montante relativo
à  multa  de  100%  (cem  por  cento) cobrada sobre a repatriação de
recursos  oriundos do exterior. Confira-se: (...) Nessa perspectiva,
a  edição  da  aludida Medida Provisória esvaziou o objeto da causa,
razão  pela  qual  o  feito foi extinto sem resolução de mérito, por
superveniente  ausência  de interesse de agir do Município autor. No
tocante  aos honorários sucumbenciais, não vislumbro a possibilidade
de  sua  fixação. Isso porque a extinção do processo, em decorrência
da  edição  pelo Chefe do Poder Executivo da República Federativa do
Brasil,  com  fundamento  na  soberania  estatal, de ato legislativo
abstrato  e geral contemplando a pretensão deduzida - caso da Medida
Provisória  em tela -, não enseja a responsabilização da União, como
pessoa   jurídica  de  direito  público  interno,  ao  pagamento  de
honorários advocatícios, dado que não se trata de ato administrativo
do  qual decorresse o reconhecimento da procedência do pedido. (...)
Ante   o   exposto,  dou  provimento  à  apelação  para,  reformando
parcialmente  a sentença, afastar a condenação da União ao pagamento
de honorários advocatícios".
2.  Segundo entendimento do STJ, em casos idênticos a este é cabível
a  condenação  em honorários, levando-se em consideração o princípio
da  causalidade.  Indica  a  jurisprudência  que, "se, pelo contexto
descrito   nos   autos,  a  pretensão  do  município,  anteriormente
resistida,  foi  atendida em consequência de conduta extraprocessual
da  União,  evidencia-se  a  necessidade  dessa ação ao tempo de seu
ajuizamento  e  a  responsabilidade  da  ré  pelos  ônus advindos da
instauração  do  processo".  Nesse  sentido: REsp 1.777.160/PB, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp
1.721.327/AL,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 22/3/2019.
3.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
4.  Recurso  Especial  provido, determinando que a verba advocatícia
seja fixada na liquidação na forma do inciso II, § 4º, do art. 85 do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO, pela parte RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE ANGUERA"

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1777160>>-PB, <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1781362>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016)
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016