MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO
DE  ANISTIA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.
LICENCIAMENTO  POR  MOTIVAÇÃO  POLÍTICA.  INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE
ANISTIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO.
1.  Havendo  portaria, qual seja, a de nº 594, de 12 de fevereiro de
2004,  publicada  no  Diário  Oficial da União de 16 de fevereiro de
2004,  para, sob a presidência do Ministro da Justiça, proceder-se à
revisão das anistias concedidas, a que se seguiram o chamamento para
defesa  - onde consta expressamente a motivação do ato de revisão -,
o  seu  exame  e  a decisão, não há falar em 'ausência de processo',
vale dizer, do devido processo legal.
2.  Inocorre  violação  da  ampla defesa no caso em que o mandado de
intimação  do  interessado  é  por  ele  mesmo  juntado aos autos do
mandado  de  segurança e o aviso do seu recebimento vem assinado por
pessoa  que  tem  o  seu patronímico e é recebido no endereço de sua
residência. Em casos tais, para além de evidente a falta de prova do
alegado  não recebimento, deve-se afirmar a perfeição da comunicação
processual.
3.  A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu
à  sua  regulamentação  a  disciplina dos prazos e das condições dos
engajamentos  e  dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder
discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a
sua conveniência e oportunidade.
4.  Não  titularizavam  os  praças,  então,  por óbvia conseqüência,
qualquer  direito  subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não
se  cuidando a Portaria nº 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional,
natureza  que só o alcançava na sua eficácia e incidência em relação
aos  cabos  que,  ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea
Brasileira,    não   havendo   como   invocar   motivação   política
relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica.
5.  Afastada  a motivação política do licenciamento, era mesmo de se
anular  o  ato  de  concessão  de  anistia,  não  em  decorrência de
falsidade  de  motivos,  mas  de  efetivo  erro  do Poder Público na
aplicação  da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2º da Lei
de Anistia, Lei nº 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei nº
9.784/99.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relato. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Hélio  Quaglia  Barbosa,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Nilson  Naves  e  Felix  Fischer.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - ANISTIA)
     STJ - <<MS 9190>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, 2004, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REVOGAÇÃO,
ANTERIOR, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE,
MILITAR, AERONÁUTICA / DECORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, COM, OBJETIVO, REVISÃO, ANISTIA; OCORRÊNCIA,
INTIMAÇÃO PELO CORREIO, COM, AVISO DE RECEBIMENTO; EXISTÊNCIA,
CONHECIMENTO, MOTIVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
     LEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
REVOGAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / INDEPENDÊNCIA, FALTA, PARECER
PRÉVIO, COMISSÃO DE ANISTIA / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DECISÃO, SOBRE, MATÉRIA,
ANISTIA POLÍTICA; CARACTERIZAÇÃO, COMISSÃO DE ANISTIA, APENAS, ÓRGÃO
CONSULTIVO, ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 2002.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ANTERIOR,
PORTARIA, LICENCIAMENTO, MILITAR / DECORRÊNCIA, PORTARIA, CONCESSÃO,
ANISTIA POLÍTICA, ABRANGÊNCIA, APENAS, MILITAR, SERVIÇO ATIVO,
VÍTIMA, PERSEGUIÇÃO, MOTIVAÇÃO POLÍTICA; NÃO OCORRÊNCIA,
PRORROGAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, MOTIVO, CONVENIÊNCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO),
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, PRAÇA (MILITAR);
CARACTERIZAÇÃO, ERRO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002965 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ, ANULADA PELA PORTARIA N. 2.798/2004)
LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002798 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002 ART:00010 ART:00012 ART:00017 ART:00053
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
        ART:00082 ART:00086 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00087 ART:00088 PAR:ÚNICO ART:00089 PAR:00001
        PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1.585/1952)
LEG:FED LEI:001585 ANO:1952
LEG:FED PRT:000570 ANO:1954
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053