AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VANTAGEM
PESSOAL DE EFICIÊNCIA ? VPE, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado em face de
ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que houve por bem determinar a revisão a menor da verba
denominada Vantagem Pessoal de Eficiência ? VPE, nos vencimentos do
impetrante, instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996, dando "fiel
cumprimento da decisão prolatada no MS n°.
001460-23.2010.8.05.0000-0".
2. O Órgão Especial do Tribunal estadual denegou a segurança ao
fundamento de que a autoridade coatora acolheu parecer proveniente
da Consultoria Jurídica daquela Presidência, "os quais concluíram
pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela
Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n.
001460- 23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da
legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu
nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os
Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita
legislação de regência". Ou seja, deu-se apenas cumprimento à
decisão judicial.
3. O recorrente não desenvolveu uma só linha visando desconstituir
referidas fundamentações, ou seja, não impugnou especificamente as
razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do
julgamento proferido pela Corte de origem. Incide, na espécie, o
teor da Súmula 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. No mais, o servidor público não possui direito adquirido a regime
jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo
possível à Administração promover alterações na composição
remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou
criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime
de subsídio. Precedentes.
5. Por fim, no caso dos autos, reitere-se que o ato tido por ilegal
deu "fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n°.
001460-23.2010.8.05.0000-0".
6. Noutros termos, na espécie, não há falar em exercício da
autotutela administrativa, pois, como já frisado, o ato
administrativo não resulta da revisão, pela Administração, dos seus
próprios atos, mas de simplesmente efetivar comando judicial.
7. Dessa forma, "não há como exigir que a Administração proporcione
novo contraditório e ampla defesa quando se trata de simplesmente
cumprir decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da
possibilidade de amplo controle de legalidade do citado ato
administrativo" (MS 18.002/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 8/5/2017).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<RMS 64840>>-ES
(SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO E A REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 48822>>-SE
(CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<MS 18002>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65633  BA  2021/0023151-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021