HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando
entendimento da Corte Suprema,  firmou-se no sentido de que o rito
descrito no art. 400 do Código de Processo Penal deve ser aplicado
inclusive aos procedimentos previstos na legislação penal militar,
eleitoral e nas leis extravagantes, como a Lei n. 11.343/2006. Esse
entendimento consolidou-se a partir de 11 de março de 2016, data de
julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Neste caso, embora a defesa tenha apontado a ocorrência de
afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, deixou de
alegar o vício na primeira oportunidade, bem como não apontou
concretamente o dano causado em razão da manutenção do
interrogatório como primeiro ato da instrução, o que impede o
reconhecimento da nulidade, a teor do princípio pas de nullité sans
grief (art. 563 do Código de Processo Penal).
4. A condenação do paciente não pode ser considerada, por si só,
como prova do prejuízo, porquanto caberia à defesa demonstrar que a
inobservância da formalidade repercutiu de forma negativa na
situação processual do paciente, não sendo suficiente ligar
diretamente a ocorrência do vício ao resultado do processo.
5.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL -  INTERROGATÓRIO - REALIZAÇÃO AO FINAL DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)
   STF - [[HC 127900]]-AM,
(PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INVERSÃO
DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUDIÊNCIA -
PRECLUSÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 401472>>-DF,
         <<HC 437039>>-SP,
         <<HC 428034>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 117952>>-PB
Informações complementares:      "Destaco que 'admitir a nulidade sem nenhum critério de
avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos
princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo
legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação
do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual
seja, a aplicação da justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00563
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
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