EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1371209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER,  NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR.
1.  O  legislador  processual  brasileiro  deu tratamento distinto à
execução  para  entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer
em  relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que
a  sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de
entregar  coisa  é  a  astreinte,  enquanto  que  a  sanção  para  o
descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de
10%.
2.  Para  as  obrigações  de  fazer/não  fazer  ou entregar coisa, o
legislador  reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe
optar  pelo  meio  de  execução  que  reputar  mais adequado ao caso
concreto,  inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o
trânsito  em  julgado  da  decisão  exequenda. Para as obrigações de
pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A
multa  prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença
condenatória  na  obrigação  de pagar quantia certa, e as astreintes
são  fruto  de  fixação  particular  do  juiz,  aspecto  que obsta a
pretensão de dar tratamento uniforme a ambas.
3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de
obrigação  de  fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade
das  consequências  do  descumprimento  da  ordem judicial, que pode
levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art.
330   do   Código  Penal),  em  comparação  àquelas  decorrentes  do
descumprimento de determinação de pagar quantia certa.
Portanto,  o  devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar
coisa,  quando  tem  contra  si  ordem  para  cumprimento da decisão
judicial,  deve  ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e
graves  consequências  de  seu eventual desatendimento ao mandamento
jurisdicional.
4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro  Relator,  que  ratificou  o  voto  anterior,  proferido no
sentido   de   conhecer  dos  embargos  de  divergência  e  dar-lhes
provimento,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros Felix
Fischer  e  Humberto  Martins,  e  os votos dos Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo,
que  acompanharam  a divergência, por maioria, conhecer dos embargos
de divergência e negar-lhes provimento.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o  Sr.  Ministro  João  Otávio de Noronha os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Felix Fischer e Humberto
Martins.
Declarou-se  habilitado  a  votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL  DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO
DA MULTA COMINATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624217>>-GO, <<REsp 1617910>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 370801>>-RJ, <<AgInt no AREsp
636133>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1463935>>-AM
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "As  Turmas da Primeira Seção possuem entendimento - ao qual me
alinho - de que, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária
a  intimação  pessoal  do  devedor  de  obrigação de fazer ou de não
fazer, como condição de exigibilidade das 'astreintes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   ART:0475J
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410