AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876459
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO.  PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU
INDIVIDUAL E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. PEDIDO
EXORDIAL DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE  ESTABELECIDO PELA ANS
PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. MANIFESTA INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL PARA
CONSTATAÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO,  QUE RESSAI DA CLARAMENTE
ILEGÍTIMA INTERVENÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. "Os  planos  de  saúde  variam  segundo  o  regime  e  o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e
(iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º,
5º  e  9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles,
na   atuária   e  na  formação  de  preços  dos  serviços  da  saúde
suplementar"  (REsp  1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016).
Com  efeito,  é  claramente inviável, em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual, conforme
procedido pela Corte de origem, ao reformar a sentença de
improcedência do pedido exordial.
2. Com, efeito, não há falar em necessidade de reexame de provas ou
interpretação contratual para reconhecimento do error in judicando,
haja vista a manifesta  inviabilidade de acolhida do pedido
formulado na inicial, ressaindo nítida a ilegítima intervenção na
relação contratual promovida na origem (que, em menoscabo para com o
equilíbrio econômico-financeiro da avença, na verdade, simplesmente
altera o próprio conteúdo contratual).
3. Por um lado, a boa-fé objetiva restringe o exercício abusivo de
direitos, impondo que as partes colaborem mutuamente para a
consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato - que não é um
mero instrumento formal de registro das intenções -, e também
encontra a sua vinculação e limitação na função econômica e social
do contrato, visando a fazer com que os legítimos interesses da
outra parte, relativos à relação econômica nos moldes pretendidos
pelos contratantes, sejam salvaguardados (TEPEDINO, Gustavo.
Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de
Janeiro: Renovar, 2005, p. 38-39). Por outro lado, se ocorrem
motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há
de realizar-se para a decretação da nulidade ou da resolução do
contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo - o que se
justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da
autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do
juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se,
ferindo a liberdade de contratar (GOMES, Orlando. (THEODORO JÚNIOR,
Humberto (atual.). Contratos. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001,
p. 36).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - REGIMES - TIPOS
DE CONTRATAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE
ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇA INDIVIDUAL E FAMILIAR -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1576074>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1417800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP
Informações complementares:      "As diretrizes da socialibilidade e da eticidade foram alçadas
pelo CC/2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, os contratos
passam a ser concebidos em termos econômicos e sociais, consoante
propugna a teoria preceptiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00007
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00003 ART:00005 ART:00009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00022
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