AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. DIREITO
AO BANHO DE SOL. ART. 20 DA LINDB. NORMA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO
APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE NÃO TEM
APTIDÃO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro,
visando a implementação do banho de sol diário aos detentos em suas
unidades prisionais, no período mínimo 2 (duas) horas, em local
adequado à prática de atividade física, na parte externa dos
estabelecimentos penais, porquanto em muitos estabelecimentos
prisionais do Rio de Janeiro o banho de sol e a realização de
atividades recreativas ocorrem apenas uma ou duas vezes por semana.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente
e, interposta apelação pelo Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de
origem negou provimento ao recurso.
2. A apontada violação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro não pode ser conhecida por este Superior
Tribunal de Justiça, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a
respeito da norma e da tese que a decisão foi baseada em valores
jurídicos abstratos sem consideração das consequências jurídicas,
mesmo com a oposição dos embargos de declaração.
3. Importa que a questão federal esteja presente na decisão
recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local
acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual
surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia.
Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas
aos recursos especial e extraordinário [livro eletrônico];
coordenação Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São
Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012). Nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade". No entanto, como já decidido por esta Corte, quando, a
despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não
se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia,
imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue
violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado
pela parte que recorre.  Destarte, incide no ponto, o óbice da
Súmula nº 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo."
4. No que toca a alegação de violação ao artigo 52, IV, da Lei de
Execuções Penais, insta destacar que tal dispositivo prevê o
"direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para
banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja
contato com presos do mesmo grupo criminoso", quando sujeito ao
regime disciplinar diferenciado. No caso, o Tribunal de origem não
tratou dos presos sujeitos a este específico regime disciplinar, mas
sim abordou o direito dos presos não sujeitos ao regime disciplinar
diferenciado ao banho de sol.  Destarte, o que se verifica é que o
artigo indicado como violado nas razões do recurso especial, por
abordar especificamente o regime disciplinar diferenciado, não tem
aptidão para infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem.
 Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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