AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 23621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ATESTADA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PARA
EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. APONTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
DA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA FASE
EXECUTIVA SE NÃO ALTERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RESPECTIVA
REQUERENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, ao atestar a existência de cumulação indevida
de execuções, concluiu pela inexigibilidade do título que lastreia a
presente execução, o que viabilizou o acolhimento da impugnação
oposta pela UNIÃO para extinguir o feito executivo.
2. Impõe-se, na hipótese, a fixação dos honorários sucumbenciais por
apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não
segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em
atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram
distorções no caso concreto.
3. Embora a exequente, ora agravada, não tenha se desincumbido do
ônus de evidenciar que os valores recebidos por seu falecido marido,
na condição de anistiado político, por meio de ação ordinária
proposta perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro, não se confundem com os da reparação econômica
pleiteada no writ impetrado nesta Corte Superior, com esteio na Lei
nº 10.559/2002, não se extrai a conclusão lógica de que ela tenha
litigado de má-fé, razão pela qual é inviável impor-lhe qualquer
sanção processual.
4. A decisão que deferiu a gratuidade de justiça foi proferida à luz
de situação fática existente à época da impetração do writ, na fase
de conhecimento, de modo de que o benefício deve prevalecer na fase
executiva para todos os efeitos, só podendo ser revogado se
sobrevier elementos que efetivamente demonstrem alteração na
capacidade econômica da respectiva requerente para custear as
despesas do processo.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Informações complementares:      Não é possível a acumulação de quaisquer pagamentos, benefícios
ou indenização com o mesmo fundamento da reparação econômica em
favor do anistiado político, nos termo da lei 10.559/2002, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
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