AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO
CONHECIMENTO. 2. OFENSA AO ART. 403, CAPUT E § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 3. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA TRAZIDO EM ADITAMENTO À APELAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. 5.
OFENSA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ENFRAQUECIDA. 6. DENÚNCIA CLARA E
CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. 7. AFRONTA AOS ARTS. 396,
396-A, 397 E 399, DO CPP. AUDIÊNCIA DESIGNADA ANTES DA RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. PEÇA EXAMINADA ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO
TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 8. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI
9.099/1995. NÃO VERIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
BENEFÍCIO NÃO OFERECIDO. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE ACORDO.
CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. 9.
OFENSA AO ART. 168 DO CP E AO ART. 386 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. 10. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VALORADAS. ELEVAÇÃO DA
PENA MÍNIMA NO DOBRO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO.
MONOCRÁTICA MANTIDA. 11. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos
constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ,
que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não
estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada pela Carta Magna ao STF.
2. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de
direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal" (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
3. Não há se falar sequer em "prequestionamento implícito", uma vez
que a apontada nulidade foi levada ao conhecimento do Tribunal de
origem por meio de aditamento à apelação, apresentado 1 mês após a
apresentação das razões recursais, tendo a Corte local, de forma
expressa, assentado a impossibilidade de conhecimento, em virtude da
unicidade recursal e da preclusão consumativa.
4. Por qualquer viés que se analise o tema, tem-se manifesta a
impossibilidade de conhecimento do recurso no ponto, haja vista a
ausência de prequestionamento, porquanto a matéria foi trazida
apenas em aditamento ao recurso de apelação, o que denota sua
evidente preclusão. Assim, além de não estarem preenchidos os
requisitos de admissibilidade do recurso especial, tem-se que
eventual exame direto do tema pelo STJ subverteria o próprio sistema
recursal pátrio.
5. No que concerne à alegada violação do art. 41 do CPP, tem-se que
a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia.
6. Ademais, pela leitura da denúncia, constata-se que esta é
suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art.
41 do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato,
encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias
necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente
assegurado o exercício da ampla defesa. Com efeito, a imputação se
refere à apropriação de indenização no valor de R$ 328.197,98,
devida ao irmão da segunda recorrente e cunhado do primeiro
recorrente, por ser portador de uma enfermidade conhecida como
síndrome de talidomida, valor esse recebido e utilizado
integralmente sem o conhecimento da vítima. Nesse contexto, não há
se falar em inépcia da denúncia nem em ausência de justa causa.
7. No que concerne à alegada afronta aos arts. 396, 396-A, 397 e
399, todos do CPP, tem-se que não houve inversão tumultuária do
rito, uma vez que, embora designada a audiência de instrução e
julgamento antes da apresentação da resposta à acusação, seu exame
foi efetivamente realizado antes da realização da audiência,
situação que não tem o condão de prejudicar a defesa. Como é cediço,
prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação
de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da
demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem
que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a
forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de
nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do CPP.
8. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 89 da Lei n.
9.099/1995, tem-se que a suspensão condicional do processo deixou de
ser oferecida não em virtude da ausência de prévia reparação do
dano, mas sim em razão da ausência de acordo sobre o ressarcimento
do dano, situação que, de fato, inviabiliza o benefício legal.
Ademais, a alegação dos recorrentes, no sentido de que não têm
condições de reparar o dano causado à vítima, demandaria indevido
revolvimento de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, nos
termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
9. Quanto à alegada ofensa ao art. 168, caput, do CP, e ao art. 386,
I, III e VII, do CPP, constata-se que a imputação não se confunde
com mero ilícito civil, estando devidamente delimitada a tipicidade
penal. Ademais, não há se falar que está provada a inexistência do
fato nem que não existem provas suficientes para a condenação. Nesse
contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias
sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita,
nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
10. Quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP, verifica-se que o
Magistrado de origem valorou negativamente a culpabilidade e as
consequências, em virtude de o crime ter sido cometido para obter
indenização devida a pessoa portadora de síndrome de talidomida, o
que denota maior reprovabilidade da conduta, bem como em razão de
ter deixado a vítima em situação de maior vulnerabilidade, sem o
dinheiro que deveria ser utilizado para sua saúde, elementos,
portanto, que desbordam do tipo penal. No entanto, não se revela
razoável dobrar a pena mínima em virtude da presença de apenas duas
circunstâncias judiciais, motivo pelo qual redimensiono a pena para
1 ano e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da
condenação.
11. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1882407>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 413921>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 454427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241836>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795892>>-RN
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO -
SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL)
   STJ - <<RHC 119275>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797503>>-PE,
         <<REsp 1631721>>-PR
(DENÚNCIA CLARA E CONCATENADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<RHC 119275>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 80492>>-SP
(PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)
   STF - [[HC-AgR 157560]]
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 575823>>-DF
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA REPARAÇÃO DO
DANO)
   STJ - <<RHC 62119>>-SP
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REPARAÇÃO DO DANO - CONDIÇÕES
FINANCEIRAS - SÚMULA 7 STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1915186>>-SC
(INEXISTÊNCIA DE DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1026546>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - REDIMENCIONAMENTO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 639783>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 ART:00396 ART:0396A ART:00397
        ART:00399 ART:00563
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1985340  DF  2021/0316992-3
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022