EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 652172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
9.430 gramas de maconha.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp N. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe DE 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
VI - Quanto ao tráfico privilegiado, conforme consta do acórdão
embargado, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento
do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade de
entorpecentes apreendidos, vale dizer, 9.430 gramas de maconha, bem
como pelo relato dos policiais que informaram que o paciente fazia
de sua própria residência um depósito de grande quantidade de
maconha, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o
paciente se dedicava às atividades criminosas. Rever esse
entendimento, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
VII - No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, in casu,
o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve
fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso,
em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33,
parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei
n. 11.343/06.
Embargos de declaração conhecidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
(APLICAÇÃO DO REDUTOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
(REGIME PRISIONAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  9.430 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042