AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA
POR IDADE. RURÍCOLA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO.
PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC).
INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO VII DO ART. 485 DO
CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO.
ADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
I - É pacífico o entendimento desta Eg. Corte de que a parte
beneficiária da Justiça Gratuita não está obrigada a fazer o
depósito de que trata o artigo 488, II do Código de Processo Civil.
II - Não prospera o inconformismo com fundamento no inciso IX do
artigo 485 do Estatuto Processual, já que não foi trazido aos autos
qualquer documento que não tenha sido regularmente apreciado pelo
acórdão rescindendo, e, possa, eventualmente, ser tido como início
razoável de prova material. Ao revés, busca-se na ação assentar o
entendimento da suficiência da prova exclusivamente testemunhal para
a concessão da aposentadoria por idade rurícola.
III - Não obsta o julgamento da causa a ausência de indicação, de
forma expressa, de violação ao inciso VII do artigo 485 da lei
adjetiva civil, havendo fundamentação suficiente para se deduzir o
pedido rescisório com alegação da existência de documento novo.
Ademais, é inadmissível que se impeça o acesso à jurisdição, desde
que seja possível identificar com segurança as circunstâncias
fáticas motivadoras da rescisão.
IV - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando
as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e
adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à
propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do
art. 485, VII do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o
documento novo acostado aos autos, consistente em Certidão de
Casamento, constitui início razoável de prova suficiente da
atividade rurícola.
V - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO DO ARTIGO 488, INCISO II DO CPC)
     STJ - <<AR 2452>>-SP (REVJUR 331/107), <<AR 1094>>-SP,
           <<AR 941>>-SP, <<RESP 92760>>-SP
(PROVA PARA APOSENTADORIA RURÍCOLA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, IX DO
CPC)
     STJ - <<AR 2452>>-SP (REVJUR 331/107), <<AR 2042>>-SP,
           <<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443), <<AR 623>>-SP
(FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, VII DO CPC)
     STJ - <<RESP 352838>>-SE,
           <<RESP 7958>>-SP (LEXSTJ 45/216, RSTJ 48/136, JBCC
179/170)
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA)
     STJ - <<ERESP 176089>>-SP
(PROVA PARA APOSENTADORIA RURÍCOLA - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 900>>-SP, <<AR 789>>-SP, <<AR 551>>-SP,
           <<AR 2571>>-SP, <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<RESP 178127>>-SP, <<ERESP 137697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   INC:00007   ART:00488   INC:00002