AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL, PORQUANTO BUSCAVA A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO
DE ORIGEM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, INEXISTINDO DECISUM DESTA CORTE
RELACIONADO À DEMANDA EM CURSO PERANTE O ÓRGÃO RECLAMADO.
1. A reclamação não é via adequada para impugnar decisão singular de
magistrado de primeira instância sob o fundamento de que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos demais
Tribunais pátrios esteja sendo descumprida.
2. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, a
reclamação tem por objetivo preservar a competência e garantir a
autoridade das decisões proferidas por este Superior Tribunal, não
servindo como sucedâneo recursal.
3. Na espécie, presente expediente não busca preservar a competência
desta Corte ou a integridade de alguma de suas decisões, visando,
nitidamente, modificar o resultado do julgamento proferido no âmbito
da justiça comum, em sentença que julgou procedente o pedido
formulado em ação anulatória de protesto c/c indenização e condenou,
solidariamente, o reclamante a pagar aos autores danos morais
decorrentes de protesto indevido de título, no seu entender,
divergindo de Súmula desta Corte, sem, contudo, indicar como teria
ocorrido a usurpação de competência desta Corte, ou afronta a
autoridade de sua decisão, o que não é possível na via eleita,
porquanto a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 647>>-RS
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3306>>-PE, <<Rcl 2837>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA
DA AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
VIOLAÇÃO OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<AgRg na Rcl 8429>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 4454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C