bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1600585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §
5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do
art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por
meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial,
inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
07/02/2017, DJe de 10/02/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006 - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614653>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1501052>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA - DISPENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966400>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1520429>>-RJ
Informações complementares:      É intempestivo agravo em recurso especial interposto após 15
dias úteis da data da intimação eletrônica expedida pelo Tribunal de
origem na vigência do Código de Processo Civil de 2015, mesmo na
hipótese em que não houve publicação no Diário Oficial. Isso porque
o Código de Processo Civil não revogou a Lei 11.419/2006 (Lei do
Processo Eletrônico), que continua em vigor regulando em conjunto
com aquele diploma legal o processo eletrônico. Além disso, é
pacífica no âmbito desta Corte a aplicabilidade da Lei 11.419/2006
após a vigência do Código de Processo Civil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00231 INC:00005 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720351  RJ  2020/0154234-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1854274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA
COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos,
firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos
encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros
remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp
1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA
COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 163884>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1282635>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA
DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,
atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos
do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
(art. 333, I e II, do CPC/73).
3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem
consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar
os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão
ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida
distribuição do ônus da prova no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1364707>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1398346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE
ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de
contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro
ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa
contratante, seja por variação de custos ou por aumento de
sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015,
DJe de 10/06/2015).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do
reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de
saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em
razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - ABUSIVIDADE DO REAJUSTE -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708449  SP  2020/0128920-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no REsp  1877250  SP  2020/0128980-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUTOR COM CÂNCER NO CÓLON.
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO DO
VALOR. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao
descumprimento da obrigação de fazer, tal como requerida,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e
probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela
Súmula 7 do STJ.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor ou a
periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015
pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de
ofício, quando irrisório ou exorbitante.
5. No caso, a multa pelo descumprimento da decisão que determinou ao
plano de saúde que fornecesse o material descrito na inicial e
realizasse o exame e procedimento requerido pelo autor foi fixada em
R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. O arbitramento da multa no total de
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) se deu em razão de
reiterado descumprimento de decisão judicial pela agravante em
atender o agravado, que foi diagnosticado com câncer no cólon
sigmoide, cujo tratamento deve ser iniciado o mais rapidamente
possível para que o paciente tenha maiores chances de cura, e não se
mostra exorbitante ou desproporcional à obrigação imposta.
6. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES - PRECLUSÃO E COISA JULGADA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1326258  RJ  2018/0174060-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO.
AFETAÇÃO DE QUESTÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL COMO TEMA 1.051 DOS
RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À
CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO QUAL NÃO
SE CONHECE.
1. Segundo firme entendimento desta Corte, é irrecorrível a decisão
que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de
se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos
repetitivos ou da repercussão geral e posterior aplicação do juízo
de conformidade e, eventualmente, de retratação. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA
OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 921021>>-SP,
         <<RECURSO ESPECIAL 1423253>>-SC,
         <<RECURSO ESPECIAL 1663877>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1608971>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1360042>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1530403>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725697>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1603330>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 921021>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
DO RECURSO. EVENTUAL MÁCULA SUPRIMIDA COM A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO
PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DÍVIDAS LÍQUIDAS COM VENCIMENTO CERTO. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo quando ausente a indicação do
dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a
indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se
demonstrar, clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a
alegada ofensa, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser
permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando
amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior,
consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula
na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.
3. O termo inicial dos juros de mora, para dívidas líquidas com
vencimento certo, é a data do vencimento da obrigação. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DÍVIDAS LÍQUIDAS COM VENCIMENTO
CERTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1234993>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1575946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786975  SP  2020/0293439-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º,
DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS.
DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do
embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do
acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os
requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo
aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer
garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni
iuris.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição
sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do
devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).
4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença
dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice
da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1803247>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1651168>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP
(REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ANÁLISE - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 675969>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 750894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1543951 RS 2019/0207420-4 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp 1457537 MS 2019/0054391-3 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp 1684272 RS 2020/0069571-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. CADEIA DE   FORNECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A conclusão da Tribunal a quo está em conformidade com o
entendimento desta Corte Superior de que, segundo a teoria da
asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva,
devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição
inicial.
2. A Corte de origem, analisando as alegações constantes da inicial
e o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que tanto a
recorrente quanto a pessoa jurídica que consta do contrato de compra
e venda responsabilizaram-se, perante a autora, pela entrega do
imóvel, de modo que fica patente a legitimidade passiva da
recorrente.
3. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com base no
suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -  TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1379885>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1230412>>-SP
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 52069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 476495>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ
OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no
contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a
exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos
vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do
uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa
do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que
se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança
esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de
construção (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de
1º/06/2020).
2. É necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja analisada a
natureza dos vícios que acometem o imóvel do autor e a
responsabilidade da seguradora ré, manifestando-se, inclusive, sobre
os demais pedidos constantes da inicial.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<REsps 1803225>>-PR,
         <<REsps 1799288>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1298156>>-PR,
         <<REsp 1804965>>-SP,
         <<REsp 1848927>>-SP,
         <<REsp 1825585>>-SP
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1464937>>-SC