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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1366857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA.
IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
EXCEPCIONALIDADE PARA O FORNECIMENTO CONFIGURADA. TEMA 500/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, como
regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos
não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
por decisão judicial (Tema 500/STF). Situação excepcional
configurada na hipótese dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA - FORNECIMENTO PELO ESTADO -
REGRA GERAL)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
(MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA - FORNECIMENTO PELO ESTADO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[RE-AGR 1234426]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL SEM CONDENAÇÃO
POR ÓRGÃO COLEGIADO. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO FORMAL
DA PRÁTICA DOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. TEMA 22/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral,
estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso
público que restrinja a participação de candidato que responde a
inquérito policial, ação penal ou processo administrativo
disciplinar (Tema 22/STF).
2. Contudo, o Pretório Excelso ressalvou que "a lei pode instituir
requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da
relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo,
das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da
segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer
caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo
situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade".
3. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício encontra-se em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, uma
vez que se está diante de situação excepcionalíssima que permite a
exclusão do concurso público de candidato que responde a ação penal
que ainda se encontra em andamento ? o agravante é candidato ao
cargo de Policial Militar, carreira que integra a segurança pública
(art. 144, V, da Constituição Federal) existindo, em seu desfavor,
processo criminal que apura crimes graves, quais sejam, duplo
homicídio doloso e tentativa de homicídio ?, razão pela qual a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser
mantida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - RESTRIÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO
QUE RESPONDE A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE)
   STF - [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE no AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1647441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de
agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do
contido no art. 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no PExt no RHC  115584
RJ  2019/0210142-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 43172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO PENAL SEM CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO
COLEGIADO. CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ACUSAÇÃO FORMAL DA
PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCEPCIONALIDADE
DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA
CORTE. TEMA 22/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Ao julgar o RE n. 560.900 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que a simples existência de inquéritos ou
processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em
concursos públicos (Tema 22/STF).
2. Contudo, o Pretório Excelso ressalvou que "a lei pode instituir
requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da
relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo,
das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da
segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer
caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo
situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade".
3. No caso, o acórdão proferido por esta Corte Superior de Justiça
encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo
Pretório Excelso, uma vez que se está diante de situação
excepcionalíssima, que permite a exclusão do concurso público de
candidato que responde a ação penal, que ainda se encontra em
andamento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INQUÉRITOS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO -
SIMPLES EXISTÊNCIA - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS)
   STF - [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1684302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO
CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ.  AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
1. A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do
acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado,
desatende a exigência legal e regimental (art. 1.043, § 4.º, do CPC,
e art. 266, § 4.º, do RISTJ) para admissão dos embargos de
divergência.
2. Trata-se de vício substancial e, portanto, insanável, consoante
farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, sendo
inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA - VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1414158>>-PR
(VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL - INAPLICABILIDADE DO ART. 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1575376>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1799881  SP  2020/0319293-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL EXARADO NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL AMPARÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA.
I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado
por Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas pela
Vice-Presidência do STJ, no julgamento da admissibilidade de recurso
extraordinário.
II. A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de
segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente
em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial
eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem
ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.
III. Na hipótese não se verifica quaisquer desses situações.
IV. Ao contrário, considerando que as decisões e acórdãos impugnados
pelo mandado de segurança dizem respeito exclusivamente ao cabimento
dos recursos interpostos, o entendimento manifestado está em estrita
consonância com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal
(v. g. RE 598.365 RG/MG) sobre o tema.
V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no MS 22246>>-SC,
         <<EDcl no MS 20855>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS   27894  DF  2021/0210926-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA
PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA
MANDAMENTAL.
1. "Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta
do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem
meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015,
DJe 08/09/2015).
2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza
omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de
segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da
via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade
apresentada pelo impetrante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1584906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROCESSADO. MANEJO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
IGUALMENTE NÃO PROCESSADOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUE
FORAM LIMINARMENTE INDEFERIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
MANEJO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NÍTIDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A Parte maneja outro agravo interno, mais um recurso
intempestivo, autuado, por isso, em um segundo Expediente Avulso.
2. Está evidenciado nítido abuso do direito de recorrer, com a
utilização de seguidos recursos manifestamente inadmissíveis, a
ensejar a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil.
3. Agravo interno não conhecido e, sendo a votação unânime, com
condenação da Agravante a pagar aos Agravados multa de 5% (cinco por
cento) do valor atualizado da causa. Determinação de arquivamento
dos autos formados em Expediente Avulso, independentemente de
publicação deste  acórdão ou do manejo de outra petição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1842988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTA DE JULGAMENTO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. O Enunciado Administrativo n. 6 estabelece que, nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente
formal.
3. A ausência de demonstração da divergência que ancora pedido de
uniformização constitui vício substancial insanável.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1384690>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada,
que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art.
254 do Código de Processo Penal a configurar suspeição de
parcialidade.
2. No caso, não trouxe o agravante nenhum elemento que evidencie o
enquadramento nas hipóteses legais.
3. Decisões contrárias às pretensões do excipiente não são
suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos
que demonstrem eventual suspeição do excepto.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na ExSusp 166>>-DF,
         <<AgInt na ExSusp 198>>-PE,
         <<AgInt na ExSusp 176>>-DF,
         <<AgRg na ExSusp 153>>-DF
   STF - [[AO - AgR 2347]]
(ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÕES CONTRÁRIAS ÀS PRETENSÕES DO
EXCIPIENTE - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na ExSusp 95>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
Acórdãos similares: AgRg na ExSusp     226  DF  2021/0163349-1  Decisão:16/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1468224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABIMENTO OU NÃO PARA AFASTAR A COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TEMA 858/STF. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA PELO
STF. AGRAVO PREJUDICADO.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso
Extraordinário n. 1.010.819, que redundou da reautuação do Agravo em
Recurso Extraordinário n. 780.152, a existência de repercussão geral
da questão referente à possibilidade ou não de ação civil pública
ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em
particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da
rescisória, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXVI,
e 129, inciso III, da Constituição Federal (Tema 858/STF).
2. Julgada a repercussão geral pelo STF, fica prejudicado o agravo
interno interposto contra a decisão que havia determinado o
sobrestamento do Recurso Extraordinário.
3. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, após a retificação
do voto da Sra. Ministra Relatora, a Corte Especial, por
unanimidade, julgou prejudicado o agravo. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO OU NÃO PARA AFASTAR A COISA JULGADA
- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
   STF - [[RE 1010819]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 858),
         [[ARE 78015]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00129 INC:00003