EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1294919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.   ADMINISTRATIVO   SERVIDOR   PÚBLICO.   IMPOSTO   DE  RENDA.
RESTITUIÇÃO.   AJUIZAMENTO   DE   AÇÃO  INDENIZATÓRIA  CONTRA  PARTE
ILEGÍTIMA.  CITAÇÃO  VÁLIDA.  AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219,
CAPUT  E  §  1.º,  DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1.  Nos  termos  do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida,
ainda   quando   ordenada   por   juiz  incompetente,  interrompe  a
prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do
art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil,
reza  que  a  interrupção  da  prescrição, operada pelo despacho que
ordena  a  citação,  ainda  que  proferido  por  juízo incompetente,
retroagirá à data de propositura da ação.
2.  O  inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito
interruptivo  da  prescrição,  a  partir  do  despacho que ordenar a
citação,  "se  o  interessado  a promover no prazo e na forma da lei
processual".
3.  É  consequência  inarredável  das  normas de regência que não há
interrupção  da  prescrição  (i)  se  a  citação  ocorre  depois  da
implementação  do  prazo  prescricional,  salvo  demora  imputável à
administração  judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo
antes,  (ii)  se  a  citação  não obedece a forma da lei processual.
Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima,
claramente  não  foi  observada  a  forma  da  lei processual e, por
conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional.
4.  Cumpre  ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida
acerca  da  parte legítima - o que, eventualmente, poderia ensejar a
mitigação   desse   entendimento  acerca  da  interrupção  do  prazo
prescricional  -,  porquanto as ações foram propostas apenas em face
da  União,  parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do
julgamento  do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009,  sob  o  rito dos
recursos  repetitivos  (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ:
"Os  Estados  e  o  Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição  de  imposto  de renda retido na fonte proposta por seus
servidores."
(Súmula   n.º  447,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/04/2010,  DJe
13/05/2010).
5.  Embargos  de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o
acórdão  embargado  da  Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso
especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a
fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado
a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do
processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de  divergência  e dar-lhes provimento, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Esteve  presente ao julgamento, tendo dispensado a sustentação oral,
o Dr. Cesar Augusto Binder, advogado do embargante.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - HIPÓTESES DE NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858142>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1643204>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000447