AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR.
UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA, IN CASU, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO
CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do mandado de segurança, pois: a)
é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido
de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial; b)
incidência da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição."; c) também é
consolidada a orientação no sentido da impossibilidade de impetração
de mandado de segurança contra ato judicial dos órgãos fracionários
desta Corte ou de seus Ministros; d) não há falar em teratologia ou
manifesta ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ, o que
também afasta o cabimento da pretensão mandamental.
2. No presente agravo interno, por sua vez, limitou-se a defender
que a decisão impugnada via mandamus revela-se manifestamente ilegal
e teratológica. Demais disso, reiterou ipsis litteris a
fundamentação presente no mandado de segurança.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.


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