AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS. BIS IN IDEM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. TEMAS NÃO ABORDADOS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE
DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts.
557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado.
2. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela
abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária
proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja
deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que
a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital
segurado.
3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que
há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares
e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente,
acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato.
4. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo
constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo
fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas
contratuais.
5. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo
interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em
sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão
consumativa.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEFICIÊNCIA NO
DEVER DE INFORMAÇÃO -  INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS
(CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAR - REVISÃO - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363601>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS
(SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1158372>>-AL
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557