HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OPERAÇÃO REDITUS.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM PEDIDO
LIMINAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA.
FATO INVESTIGADO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ARTS. 1º A 5º DA LEI
N. 9.296/1996. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA. PARECER ACOLHIDO.
1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável
por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração
penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de
ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet,
devendo, nestes casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida,
com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º da Lei n.
9.296/1996).
2. A representação da autoridade policial para interceptação de
comunicação telefônica demonstrou a necessidade da medida, com
indicação dos meios a serem empregados, nos termos do art. 4º da Lei
n. 9.296/1996, apresentando, assim, fundamento idôneo. Precedente.
3. A decisão que determinou a interceptação telefônica, pelo prazo
de quinze dias, apontou a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração
penal punida com pena de reclusão (arts. 1º a 5º da Lei n.
9.296/1996).
4. O Magistrado de primeiro grau, ao deferir as interceptações
telefônicas, fez menção expressa à existência de fortes indícios da
autoria ou participação dos investigados nas infrações penais,
conforme apurado na investigação criminal em andamento, destacando a
impossibilidade da realização de provas por outros meios
disponíveis, atendendo, assim, aos requisitos da Lei n. 9.296/1996
(RHC n. 48.159/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018).
5. Ademais, a decisão que renovou a interceptação telefônica, pelo
prazo de quinze dias, apontou a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração
penal punida com pena de reclusão (arts. 1º a 5º da Lei n.
9.296/1996), pois esta Corte Superior entende que a referência,
feita na decisão de prorrogação (como nas seguintes), à permanência
das razões inicialmente legitimadoras da medida de interceptação e
ao contexto fático delineado pela autoridade policial, não
representa, pois, falta de fundamentação legal, porquanto o que
importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que
está sendo investigado, justificando a continuidade das
interceptações mediante a demonstração de sua necessidade, tal como
ocorreu na espécie (RHC n. 105.840/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2019).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 48159>>-MT,
         <<AgRg no RHC 131894>>-MT,
         <<RHC 77175>>-AP
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO -
REFERÊNCIA À DECISÃO DE DECRETAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 105840>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Reditus.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00005