AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1019989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO
MP/SE COM ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA POR AGENTES
POLÍTICOS E GESTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SUBLEVAÇÃO
ESPECIAL DIRIGIDA AO ACÓRDÃO SERGIPANO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE
PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE
A PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ESPÉCIE FERIU OS POSTULADOS DA
ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONTUDO, NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR, A INCLUSÃO QUE SE QUESTIONA NA ESPÉCIE É
POSSÍVEL, ESPECIALMENTE POR TER SIDO PRECEDIDA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS
PRIMITIVAMENTE ACIONADOS. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI FEDERAL NÃO
OCORRENTE NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a alteração do
polo passivo da lide, com inclusão de réu, após a citação dos demais
acionados.
2.   A pretensão do insurgente vai de encontro à diretriz que tem
sido reiteradamente lançada em julgados de que, observados os
princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual,
é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC
para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que
isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido (REsp.
1.473.280/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.12.2015). Outros
exemplares vertem idêntica tese: REsp. 1.317.358/PE, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012; REsp. 875.696/SP, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.3.2010.
3.   Na espécie, a moldura fático-probatória represada no caderno
processual aponta que os réus primitivamente acionados, ao
veicularem suas razões de defesa na lide sancionadora, consentiram
expressamente em indicar terceira pessoa como participante do enredo
sobre o qual foram lançadas as acusações de conduta ímproba;
inocorrência de violação dos arts. 264, 294 e 329, I e II do Código
Fux, porquanto, na esteira dos julgados advenientes desta Corte
Superior, era possível legalmente a inclusão de parte no polo
passivo da lide após a citação, sobretudo com a anuência dos réus
inicialmente demandados.
4.   Agravo Interno da Parte Implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - APÓS A CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1473280>>-ES,
         <<REsp 1317358>>-PE,
         <<REsp 875696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00264 ART:00294 ART:00329 INC:00001 INC:00002