AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1378292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS
DE MANUTENÇÃO E/OU INFRAESTRUTURA. CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A
REGISTRO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS.
HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA PELA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das
circunstâncias de fato expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. "É válida a estipulação, na escritura de compra e venda,
espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de
cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento,
das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou
infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os
compradores, que a ela anuíram inequivocamente" REsp 1569609/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019,
DJe 9/5/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - VIGÊNCIA DO CPC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025941>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1007013>>-MG
(LOTEAMENTO - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E/OU INFRAESTRUTURA. -
CONTRATO-PADRÃO - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1569609>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1658538>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 556344>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...] o recurso especial vai de encontro ao entendimento
pacificado nesta Corte, razão pela qual esbarra no óbice sumular n°
83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as
alíneas do artigo 105, III, da Constituição Federal [...]".
     "[...] 'não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição' [...]".
     "[...] verifico que o Tribunal de origem certificou que o
acórdão recorrido foi disponibilizado para publicação na vigência
do CPC/73, de modo que incabível a majoração dos honorários
advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016