RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1338907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DE
FABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza
jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de
regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim
de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote
de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da
economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo
processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de
garantia).
2. Instaurada e julgada a denunciação da lide, obtendo-se um título
executivo judicial na ação regressiva, por consectário lógico, deve
ser autorizado, no mesmo processo, o início do correspondente
cumprimento de sentença, por se tratar de direito subjetivo do
denunciante.
3. Ademais, a ausência de trânsito em julgado da denunciação da lide
não pode ser tida como impeditivo do cumprimento de sentença da ação
regressiva, uma vez que a coisa julgada apenas influencia a
estabilidade do título, autorizando a instauração da execução
provisória da sentença.
4. Na hipótese, a transação ocorrida na lide principal entre o
autor/exequente e o réu/denunciante, além de não ter prejudicado a
denunciada (a dívida atualizada acabou sendo substancialmente
reduzida), não pode ser fundamento para a extinção automática da
demanda de regresso, seja porque a denunciação da lide deve correr
simultaneus processus, garantindo celeridade e economia processual,
seja porque a condenação do litisdenunciado não interfere na relação
jurídico-substancial entre o denunciante e a parte contrária, seja
porque o cumprimento (provisório) de sentença é uma fase do processo
de conhecimento.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO
SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - JUÍZO DE
VALOR SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771869>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1359223>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1134491>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO)
   STJ - <<REsp 686762>>-RS,
         <<REsp 925130>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 469)
(PROCESSUAL CIVIL  - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSAÇÃO OCORRIDA NA
LIDE PRINCIPAL - NÃO PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 316046>>-SP
Informações complementares: "Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois o Tribunal 'a quo' dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas
partes.
Realmente, o acórdão recorrido foi julgado ainda sob os ditames do CPC/1973 e, em sendo assim, remanesce a sedimentada jurisprudência da Casa no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pelas
partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para a resolução da controvérsia".
"Analiso também o apontado não cabimento do especial, matéria suscitada em contrarrazões, diante da incidência da Súmula n. 207 do STJ: 'é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de
origem'.
Assim é que, nos termos do art. 530 do CPC revogado - diploma aplicado pela Corte local -, são possíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação
rescisória.
Na hipótese, o acórdão reconheceu 'a perda superveniente do objeto da denunciação da lide' [...], haja vista a extinção da obrigação principal, visto que se trata de intervenção de terceiros 'de cunho eventual e secundário'.
Portanto, apesar de confirmar a transação efetivada na relação principal, em relação à ação de reembolso declarou extinta a denunciação da lide sem julgamento do mérito, tendo, inclusive, autorizado 'eventual discussão quanto ao direito de regresso
através da via própria, outra ação, em respeito ao princípio do devido processo legal, limitando o valor ao quantum do acordo celebrado entre as partes' [...], o que, como sabido, é possível nas extinções do processo sem resolução do mérito, nos termos
do art. 268 do CPC/73".
"[...] o fato de a litisdenunciada não ter participado da transação na execução da lide primária não se mostra suficiente, por si só, para extinguir a demanda incidental, não devendo ser considerado fato impeditivo ao prosseguimento da execução da ação
regressiva, sob pena de vulnerarem-se princípios do ordenamento (economia, celeridade, cooperação, dentre outros), acabando por esvaziar a 'ratio essendi' do instituto da denunciação.
Isso porque a denunciação da lide, como dito, é ação regressiva em 'simultaneus processus', cuja 'ratio' é justamente permitir que, nos mesmos autos, instaure-se a ação de regresso decorrente da sucumbência na causa principal, com um acréscimo
subjetivo
no processo e um ganho de celeridade e economia processual".
"O cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar (CPC/73, art. 475-N, I, e CPC/2015, art. 515, I), em verdade, instaura uma fase do processo subsequente à fase de
conhecimento, ao contrário do que ocorre com outros títulos judiciais (como a sentença penal, a arbitral e a estrangeira) que ensejam a instauração de um processo autônomo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003 ART:00268 ART:0475N INC:00001
        ART:00530 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 PAR:00001 ART:00128 PAR:ÚNICO INC:00001
        ART:00515 INC:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207