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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 427799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não é omissa a decisão fundamentada em que a divergência
jurisprudencial não restou comprovada, tal como exigida pela lei e
pelo Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, e em que a
sua compreensão jurisprudencial é firme no sentido de que o Diário
da Justiça não consubstancia repositório oficial para fins de
comprovação da divergência jurisprudencial, porque, de forma
evidente, recusa a inacolhível alegação de que a faculdade de
autenticação de peça deferida ao advogado dispensa o recorrente de
provar a divergência nos embargos nela fundados.
2. A afirmação do que, na visão do sucumbente, representa a
inadmissão de seus embargos de divergência, não é questão que se
ofereça a deslinde, em sede de agravo regimental, significando,
quando muito, desnecessária pretensão de prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:B     ART:00266 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Inexistindo, no aresto embargado, as omissões e contradições
alegadas, rejeitam-se os aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na CR 606 EX 2005/0027771-0
Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9801
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E
POSSE - EXIGÊNCIAS DO EDITAL.
1. O candidato aprovado em concurso público tem um só direito: ser
nomeado dentro da ordem de classificação do concurso, se atendidas
as exigências constantes do edital.
2. O candidato que, aprovado, não atende às exigências curriculares
quando chamado para nomeação não tem o direito de aguardar, com
prioridade de vaga, até que possa comprovar a sua qualificação.
3. Absoluta legalidade do ato da Administração, que lhe ofereceu a
nomeação ou a sua passagem para o final da lista de aprovados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 287390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00211
RSTJ       VOL.:00184           PG:00053
RT         VOL.:00832           PG:00492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 538,
CAPUT, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP.
I - O Código de Processo Penal não prevê a interrupção de prazo para
outros recursos quando opostos embargos de declaração, como ocorre
no Código de Processo Civil, em seu art. 538, caput. Contudo, por
força do disposto no art. 3º da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmo
princípio pode ser aplicado nos embargos de declaração na área
processual penal.
II - Os embargos de declaração sempre acarretam o efeito
interruptivo, salvo quando intempestivos.
III - Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 153324>>-RS, <<RESP 285547>>-RJ,
           <<RESP 443396>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, RECURSO ESPECIAL, MATERIA
PENAL, INDEPENDENCIA, NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PREVISÃO,
EFEITO INTERRUPTIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBITO, LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL PENAL, RESSALVA, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVADORA DA VERACIDADE DOS FATOS
IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE DOLO DO REPRESENTADO DE IMPUTAR AO
REPRESENTANTE FATO QUE SABIA FALSO. ARQUIVAMENTO.
1. Não configura crime de calúnia a divulgação de fatos de cuja
veracidade o agente tinha a certeza, juntando, inclusive, alentada
documentação comprovante dos mesmos. In casu o representado não agiu
com dolo de imputar ao representante fato que sabia inverídico, o
que é essencial à tipificação do crime de calúnia.
2. A certeza do agente de que os fatos por ele imputados a outrem
são verdadeiros afasta o crime de calúnia, podendo existir, quando
muito, injúria ou difamação.
3. Ausentes os elementos necessários à tipificação do crime de
calúnia, deve ser arquivada a Representação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento dos
autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 148>>-DF,
           <<APN 101>>-ES (RT V.: 00752/532, RT 752/533),
           <<RHC 6971>>-RJ (RSTJ 109/328)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00184           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSOS DA POLÍCIA
FEDERAL. RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA OS
CARGOS DE ESCRIVÃO E PERITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL RETIFICADOR -
ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA PRÉ-ESTABELECIDO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA. QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO
CABIMENTO.
1. A determinação para que se proceda à publicação de edital
retificador, prevendo a reserva de vagas destinadas a portadores de
deficiência para os cargos de Perito e Escrivão da Polícia Federal,
implica alteração do cronograma pré-estabelecido, com adiamento da
nomeação e posse dos aprovados, suficiente a causar lesão à ordem
pública administrativa, face ao retardo no preenchimento de cargos
de extrema relevância à segurança pública.
2. Não cabe na suspensão de liminar a apreciação de questões
relacionadas ao mérito da ação principal, devendo o presidente
limitar-se ao exame da alegada lesão a um ou mais dos bens públicos
tutelados (ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 2262>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 67
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00186           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
OFERTA DE VAGAS A CANDIDATOS APROVADOS EM MESMO CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO DE PREFERÊNCIA. REMOÇÃO. GRAVE LESÃO A ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A via estreita da suspensão de decisão proferida na tutela
antecipada contra a pessoa jurídica de direito público não comporta
apreciação do mérito da controvérsia principal, matéria que deve ser
apreciada na via recursal adequada.
2. Não restando evidenciada grave lesão a ordem pública
administrativa, nem ofensa aos demais bens jurídicos protegidos
pelas Leis nº 4.348/64 e nº 9.494/97, quais sejam: a saúde, a
segurança e a economia públicas, há que ser indeferido o pedido de
suspensão.
3. Propósito evidente do manejo da contracautela excepcional como
substitutivo da instância recursal adequada.
4. Precedentes da Corte (AgRgSS nº 718/BA, Agp 1057/DF).
5. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 55
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00187           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO
CONFIGURADA.
1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa
ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei
nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a
competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão
apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a
suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de
instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo
ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de
Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do
Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser
incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.
2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos
limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas
na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às
questões de fundo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
CONCESSÃO, JUIZ FEDERAL, TRF, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, ADICIONAL
DE INATIVIDADE, MILITAR DA RESERVA, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL,
FALTA, COMPROVAÇÃO, EXAURIMENTO, MATERIA, AMBITO, TRIBUNAL A QUO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, INSTANCIA UNICA, ULTIMA
INSTANCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, SUPRESSÃO, INSTANCIA, INVASÃO
DE COMPETENCIA, TRIBUNAL INFERIOR, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990,
1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 48
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00185           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ofende a ordem pública a decisão que irregularmente inviabiliza o
pleno exercício de atribuição legal de Autarquia, obstruindo, assim,
o próprio poder de polícia da Administração.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 42
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00185           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - DANOS IRREPARÁVEIS OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO ? NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não demonstrou o requerente os danos irreparáveis ou de difícil
reparação ocasionados pelo provimento liminar;
2. A suspensão de liminar é via estreita, na qual não cabe análise
da correção ou não do provimento liminar. Apreciação apenas quanto a
possibilidade de dano a um dos bens tutelados pela medida ? ordem,
saúde, segurança e economia públicas;
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1236>>-RJ (RSTJ 162/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00184           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INDEFERIMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUÍZO - NULIDADE DA DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE LIMINAR (CPC ART.
113, § 2º)- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
1. A competência para julgar mandado de segurança contra ato de
gerente de concessionária de energia elétrica, investido da função
federal por delegação da União,  é da Justiça Federal, nos moldes da
Constituição Federal, art. 109, VII.
2. Havendo o declínio da competência para Justiça Federal, cabendo a
essa julgar o mandado de  a segurança no qual foi concedida a
liminar objeto do pedido de suspensão,  deve ser declarada de ofício
a  incompetência absoluta, e a conseqüente nulidade da decisão
liminar, consoante o que determina o Código de Processo Civil, art.
113, § 2º.
3. Não subsistindo a decisão objeto do pedido de suspensão, está
prejudicado o pedido (RISTJ, art. 34, XI).
4. oláPedido Prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 431255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
- Decisões da mesma Turma não ensejam embargos de divergência.
- Diversidade de situações entre os paradigmas e o aresto embargado.
- Inobservância dos requisitos do Art. 255 do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.

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DJ         DATA:05/02/2007      PG:00177