AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS ILÍCITAS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias decretaram e mantiveram a
prisão preventiva do ora agravado por vislumbrar indícios que ele
possuiria drogas ilícitas destinadas ao comércio, além de balança e
rádio amador, e porque possivelmente estaria vinculado a organização
criminosa.
2. Ocorre que não se apresentaram elementos concretos relativos ao
suposto vínculo com organização criminosa e, a rigor, o decreto de
prisão preventiva sequer registrou quais seriam as drogas
consideradas particularmente deletérias, nem a quantidade
considerada relevante. Assim, da leitura dessa decisão extraem-se
elementos concretos a demonstrar o aparente cometimento de delito,
mas não a necessidade da prisão preventiva, sob a ótica do periculum
libertatis.
3. Convém esclarecer que a prisão cautelar é invariavelmente
excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa
imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em
relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do
tipo penal.
4. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
5. O segundo grau de jurisdição esclareceu tratar-se da apreensão de
65g de cocaína e 100g de maconha, quantidade que não pode ser
considerada significativa a ponto de justificar a custódia cautelar.
6. De fato, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
7. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 403857>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 g de cocaína e 100 g de maconha.