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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. No caso, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a
pretensão recursal (no sentido de não ter havido o preenchimento dos
requisitos de certeza e liquidez do título executivo em questão),
demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no âmbito
do recurso especial, conforme disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES
NECESSÁRIAS AO  DESLINDE)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - JULGAMENTO CONTRÁRIO
AOS INTERESSES DA PARTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724122>>-AM
(TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1786844>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1732737>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1563073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO
RMS MANTIDA.
1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de
Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra
decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado,
por insuficiência das custas.
2. Em tal caso, não tem o STJ competência para conhecer do recurso
ordinário, porquanto a hipótese não se subsume ao art. 105, inciso
II, alínea b, da Constituição Federal. Iterativos julgados desta
Corte nesse sentido.
3. Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso
ordinário.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE TURMA
RECURSAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 52179>>-MA,
         <<AgRg na Rcl 2286>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1433037>>-PR,
         <<EDcl no RMS 29562>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1070947>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL
DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt
nos EDcl no AREsp 1.882.430/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021).
2. Acórdão estadual dissonante da jurisprudência desta Corte.
Retorno à origem para prolação de nova decisão.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1882430>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1905929>>-MT,
         <<AgInt na AR 6475>>-SC
(EXPLORAÇÃO DE UMA MESMA MARCA - SOCIEDADES COM PERSONALIDADES
JURÍDICAS DISTINTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391252>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1715038>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1720115>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele
integrantes  constituindo um sistema independente entre si e que se
comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de
conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar
de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam
ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional,
existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA ILICITUDE DA
EXIBIÇÃO E PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela
ilicitude da exibição e pelo valor da indenização, esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO -
AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 175134>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] não cabe a aplicação da multa por litigância de má-fé,
pois o entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso
legalmente previsto, sem abuso do direito de recorrer, não
configura a má-fé ensejadora da aplicação da pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1956422  RJ  2021/0267785-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA
GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato
da interposição do recurso, o recorrente será intimado para
realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007,
§ 4º, do CPC/2015.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a
regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula
n. 187/STJ.
3. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas  não é
capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO RESPECTIVO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1839604>>-MT
(PREPARO - REGULARIZAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819615>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 4. DUPLICIDADE DE RECURSOS
PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal
Superior.
3. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de fragmentos do voto paradigma, mas com o cotejo entre
trechos do acórdão recorrido e da decisão apontada como divergente,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
4. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso
contra a mesma decisão judicial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E  PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908597>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REBATIMENTO DE TODOS ARGUMENTOS INVOCADOS
PELA PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519420>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA.
CONFUSÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se fala em omissão do acórdão ou em negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal de origem não conhece de determinada
matéria que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de
supressão de instância.
2. A cessão de crédito não possui eficácia contra o devedor, senão
quando devidamente notificado, mas não significa que a falta de
notificação impede a exigência da dívida.
3. O acórdão recorrido entendeu que ocorreu a confusão do crédito,
sendo que alterar a conclusão alcançada pelo colegiado estadual
demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso
especial por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE
ORIGINÁRIO - CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1)
(CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO INFLUÊNCIA NA
EXISTÊNCIA OU NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408914>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a substituição processual, no polo ativo da execução,
do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o
consentimento do devedor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00778 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão aos agravantes, quando persistem na tese de
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a
questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Tendo os agravantes deixado de impugnar a incidência da Súmula
7/STJ, a decisão monocrática permanece hígida quanto ao ponto.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1971720  RJ  2021/0259617-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA
REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL. ANALOGIA AOS EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.555.722-SP,
em 22/8/2018, determinou o cancelamento da Súmula n. 603/STJ,
firmando o entendimento de ser lícito o desconto em conta-corrente,
ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de
contrato de empréstimo bancário livremente pactuado entre as partes.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BANCÁRIO - CONTRATOS  DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM
CONTA-CORRENTE)
   STJ - <<REsp 1555722>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1401659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000603
(SÚMULA CANCELADA)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1928694  DF  2021/0084038-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO E NULIDADE DE PROTESTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEMAIS TESES. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
3. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é
preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu
satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer
nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a
ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um
diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
4. Quanto às demais teses, verifica-se que, de fato, modificar a
conclusão esposada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de
fatos e provas, bem como análise de cláusulas contratuais, de forma
que não é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ do
caso em tela.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a
existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial
entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica
de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em
cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada.
Precedentes.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença
dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, no
caso, da confusão patrimonial, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E  CONFUSÃO PATRIMONIAL -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE POR
DÍVIDAS DE OUTRA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 604318>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1776656>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1875130>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1831915>>-SP