HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,
porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não
faz jus a benesses jurídicas.
4. Na espécie, a conduta é referente ao furto de objetos
pertencentes a uma clínica veterinária, cujo valor reduzido, pouco
superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e as
demais circunstâncias, tais como a primariedade, a ausência de
antecedentes criminais e o fato de os bens terem sido restituídos ao
legítimo proprietário recomendam a aplicação do princípio da
insignificância.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
absolver o paciente. Prejudicadas as demais questões.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - ANÁLISE DO CASO
CONCRETO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO RESSALVADA A VERIFICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU PRIMÁRIO SEM
ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALOR REDUZIDO DO BEM SUBTRAÍDO -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1728157>>-RS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<HC 381134>>-SC,
         <<AgRg no RHC 96913>>-MT
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto de um pacote de ração Premier, um cookie de aveia integral, um telefone Intelbras, uma caixa de chá verde, um carregador e um aparelho de DVD marca Philips, um óculos Mormaii, um pacote de
clube social, um cookie de chocolate branco, um equipamento de macrogotas, um salgadinho de queijo, avaliados em R$ 118,94 (cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos).
Informações complementares:      "[...] o  Plenário do Supremo Tribunal Federal [...]  definiu
que a  incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a
caso (Informativo n. 793/STF)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00004