AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1695884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II E IV,
DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO
INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVOS
IMPROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO
ACUSADO.
1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. Em regra, os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei
8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado
definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem
do prazo prescricional.
3. Tendo o delito se consumado com o exaurimento da via
administrativa após a edição da Lei n. 12.234/2010, não é possível
considerar-se a prescrição no período anterior ao recebimento da
denúncia, nos termos do art. 110, § 2º, do CP.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, negado
provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em
julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do
recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no
EAREsp 386.266/SP.
6. Tendo os agravantes sido condenados a  2 anos de reclusão, que
foram exasperadas pela continuidade delitiva para 3 anos de
reclusão, o prazo prescricional a ser considerado é o de 4 anos, nos
termos dos arts. 109, V, e 119 do CP e da Súmula 497/STF, o qual
deve ser contado pela metade em relação ao agravante Luiz, por ser
maior de 70 anos no momento dos fatos delituosos, (art.  115 do CP).
7. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva se os lapsos
prescricionais não foram superados entre os marcos interruptivos,
quais sejam, o recebimento da denúncia, em 2/2/2017, a publicação da
sentença, em 17/10/2018, e publicação do acórdão confirmatório da
condenação, em 7/6/2019, nem até a data do esgotamento do prazo
recursal, já que o recurso especial foi inadmitido em 1/11/2019 e o
agravo em recurso especial em 3/8/2020.
8. Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão
executória em relação à apenada, cujo prazo prescricional a ser
considerado é de 4 anos, pois, apesar de não ter havido a
interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, a
sentença foi publicada em 17/10/2018, devendo, contudo, ser
reconhecida a prescrição, nos termos do art. 61 do CPP, em relação
ao apenado, cujo lapso deve ser reduzido pela metade, resultando em
2 anos, conforme disposto no art. 115 do CP.
9. Agravos regimentais improvidos. Reconhecimento, de ofício, da
extinção da punibilidade de LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS, em virtude
da prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais
mas reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade em relação ao
agravante Luiz Roberto Domingues Ramos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.