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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANULAÇÃO. DANO
MORAL.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  solução integral da controvérsia, com
fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art. 1.022 do
CPC/2015.
2.  É  inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
não  há  ato  ilícito  praticado  pela  Administração Pública, sob o
argumento  de  que  configurada culpa exclusiva de terceiro e de que
inexistente  dano  moral,  pois  inarredável  a  revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido  em  sentido  contrário  ao  defendido pelo
recorrente.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice  da  Súmula 7/STJ. 3. A
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça é de que a revisão
dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é possível
quando  exorbitante  ou  insignificante,  em  flagrante violação aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não é o caso
dos  autos.  A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas no tocante à
alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 878803>>-MT, <<REsp 1060740>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXECUTIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DAPIBGE. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE
FILIAÇÃO   NA  ENTIDADE  ASSOCIATIVA  ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
DESNECESSIDADE.  1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão
vergastado  que  o  entendimento  do  Tribunal de origem não está em
consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Conforme  pacífico  entendimento  do  STJ, os efeitos da decisão
proferida  em  Mandado  de  Segurança  coletivo  alcançam  todos  os
associados,  ou  parte  deles,  cuja situação jurídica seja idêntica
àquela  tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante
que, no caso, a filiação à associação impetrante tenha ocorrido após
a impetração do writ ou seu trânsito em julgado.
3. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno  o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
4.  Saliento  que  os  §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 5.
Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ALCANCE DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1792376>>-SP, <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO QUE
ENVOLVE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA RPV.
CABIMENTO  DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO
ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado e das
razões  de  Recurso  Especial  que a discussão travada nos autos não
envolve  apenas  a  atualização  de  RPV,  mas também impugnação aos
cálculos  apresentados  e cabimento do pagamento via RPV em razão de
dispositivo   de   lei  municipal,  razão  pela  qual  é  cabível  a
interposição do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art.
1.015, parágrafo único, do CPC.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS
VARAS  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  RECURSO  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO.   VIOLAÇÃO   DO   ART.  1.015  DO  CPC/2015  CONFIGURADA.
TAXATIVIDADE   MITIGADA.   TEMA  REPETITIVO  998.  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO.  1.  Trata-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo
Ministério  Público  do  Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão
monocrática  que  não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual, por
sua vez, fora interposto pelo Parquet contra decisão interlocutória,
proferida nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, cujo juiz
declinou  da  competência,  determinando  a remessa dos autos para o
Juízo  da  2ª  Vara  Federal  de  Canoas. 2. O aresto vergastado não
conheceu  do  Agravo  de  Instrumento  interposto  contra decisão de
declinação  de  competência  sob  o argumento de que o art. 1.015 do
CPC/2015  é  taxativo.  3. A irresignação prospera, porque o acórdão
recorrido  destoa  do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça  no  julgamento do REsp 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos
repetitivos,  de que " "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada,  por  isso  admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da  questão no recurso de apelação". 4. Cabe ressaltar, nesse ponto,
que a modulação de efeitos, constante do item 7 da ementa do acórdão
representativo  da controvérsia, destinou-se a preservar a segurança
jurídica  das  partes  que não exerceram seu direito de recorrer por
seguirem  a  interpretação  de  que  o rol do art. 1.015 do CPC/2015
seria  estritamente  taxativo,  salvaguardando-as  da  preclusão  na
hipótese  em  que não houve a interposição do Agravo de Instrumento.
Por esse motivo, não há razão para afastar a aplicação do precedente
repetitivo  às partes que recorreram, de modo que não há impedimento
à aplicação do decisum firmado no julgamento do repetitivo à demanda
em questão.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<AgInt no AREsp 1370605>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V C/C ART.
253,  PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.  O  Recurso  Especial  deixou  de  ser  admitido  considerando  a
incidência  da  Súmula  7  do STJ e por ausência do cotejo analítico
entre  o acórdão recorrido e o acórdão paradigma para comprovação do
dissenso jurisprudencial.
2.  A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial
em  razão  da  falta  de  impugnação  acerca  da  ausência do cotejo
analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  o acórdão paradigma para
comprovação do dissenso jurisprudencial.
3.  Como  cediço,  a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido
ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos
utilizados  para  a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de  vê-los  mantidos.  4. Havendo omissão de impugnação específica e
consistente  acerca  de todos os fundamentos da decisão questionada,
fica  inviabilizado  o  Agravo,  nos termos do art. 21-E, V c/c art.
253, parágrafo único, I, do RISTJ.
5.   Registre-se   que   o  momento  adequado  para  impugnação  dos
fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é quando da
interposição  do  Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão,
caso feita em momento posterior.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS MOTIVOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1058128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740122  DF  2020/0198397-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1658506  SP  2020/0025660-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1582560  RJ  2019/0268239-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1570217  SP  2019/0250920-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1459090  DF  2019/0053446-9  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1351739  RJ  2018/0217022-8  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp  1422201  MS  2018/0343871-1  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS.
HONORÁRIOS.  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  EMPRESA  PÚBLICA.  NATUREZA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO
PERCENTUAL  LEGAL  MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Não
se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo Civil de
1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia.
2.   O   Superior  Tribunal  de  justiça,  atento  à  declaração  de
inconstitucionalidade  do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 pelo STF no
julgamento  da  ADI 2.736/DF, já se manifestou pela possibilidade de
condenação  da CEF ao pagamento de honorários advocatícios nas ações
envolvendo  o  FGTS,  os  quais devem ser fixados com base no §3º do
art.  20  do  CPC,  ou  seja, entre os montantes de 10 e 20% sobre o
valor da condenação, já que, trata de empresa pública, não faz jus à
prerrogativa do §4º do art. 20 do CPC. 3. O acórdão recorrido destoa
do  atual  entendimento  do  STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação, para que o acórdão de origem se alinhe ao julgado pelo
STF,  para  majorar  a  verba  honorária  para  10% sobre o valor da
condenação.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FGTS - HONORÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2736]]-DF, [[RE 581160]]-MG
(CEF - EMPRESA PÚBLICA - PRERROGATIVAS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1236201>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1203917>>-BA, <<AgRg no REsp 1128952>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1157057>>-MG, <<AgRg no REsp 394078>>-RS,
           <<EREsp 216417>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
IRREGULARIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
APREENSÃO  DO  VEÍCULO.  LIBERAÇÃO  CONDICIONADA  AO  PAGAMENTO  DAS
DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez
que  o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia,  observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução.
2.  Ademais, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido
está  em  conformidade  com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  de  que  a  liberação  do  veículo  retido  por  transporte
irregular  de  passageiros  não  está  condicionada  ao pagamento de
multas  e  despesas com transbordo. REsp 1.750.606/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27/11/2018;  AgInt no AREsp
1.371.903/SP,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13/5/2019; AgInt no AREsp 456.169/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 25/11/2016.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO -
LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS)
     STJ - <<REsp 1750606>>-SP, <<AgInt no AREsp 1371903>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 456169>>-DF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1528762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR.  EXCLUSÃO  DA CORPORAÇÃO. SESSÃO
SECRETA  DE  JULGAMENTO  DO  CONSELHO  DE  DISCIPLINA.  AUSÊNCIA  DE
INTIMAÇÃO  DO  ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1.  "É  ilegal  a ausência de intimação do acusado e de seu defensor
para  acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que
deliberou  sobre  a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar,
em  razão  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,
assegurados pela Constituição Federal" (RMS 19.141/GO, Rel. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo
sentido:  AgRg  no  RMS 25.414/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 6.9.2012.
2. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - SESSÃO SECRETA DE
JULGAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ACUSADO E DE SEU DEFENSOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<RMS 59025>>-SP, <<AgRg no RMS 25414>>-PB,
           <<RMS 19141>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   OMISSÃO   NÃO  CONFIGURADA.  AUXÍLIO-ACIDENTE.
REQUISITOS.  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1.   Trata-se  de  Agravo  Interno  contra  decisão  proferida  pela
Presidência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, que não conheceu do
recurso.  Afastado  o óbice processual. 2. Cinge-se a controvérsia a
saber  se  o  autor  faz  jus  à percepção de auxílio-acidente. 3. A
solução  integral  da  controvérsia,  com fundamento suficiente, não
caracteriza  ofensa  aos  arts.  489 e 1.022 do CPC. 4. O Tribunal a
quo,  soberano  na  análise do acervo probatório dos autos, concluiu
que não há comprovação de incapacidade laboral da parte recorrente.
5.  Ausentes  os  requisitos  legais  para a concessão do benefício,
impossível acolher a pretensão autoral, visto que o auxílio-acidente
visa   indenizar  e  compensar  o  segurado  que  não  possui  plena
capacidade  de  trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando,
portanto, a comprovação de dano à saúde.
6.  O  óbice  da  Súmula  7  do STJ atinge também o Recurso Especial
interposto  com  base  na  alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição  da  República,  porque  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,  uma  vez  que falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  a  partir da qual a Corte de origem deu
solução à causa.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221357>>-SP, <<AgRg no AREsp 192846>>-MS
(SÚMULA 7/STJ - ALÍNEA "C" PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 582345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1809728  SP  2019/0057161-6  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA  DE  BENS  PASSÍVEIS  DE  PENHORA.  SUSPENSÃO  DO PROCESSO.
INÉRCIA   DO   EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
2.  Não  sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser
extinta, mas suspensa, de modo a evitar o indevido locupletamento do
devedor.  3.  Para  o  reconhecimento da prescrição intercorrente, é
imprescindível  prévia intimação pessoal da parte, no intuito de dar
prosseguimento  ao feito, e sua posterior inércia em cumprir a ordem
contida na intimação, o que não ocorreu nos autos.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPENSÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1748697>>-DF, <<REsp 1231544>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 426098>>-SP,
           <<REsp 694263>>-GO, <<AgRg no AREsp 481724>>-DF
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253510>>-MG, <<AgRg no AREsp 593723>>-SP,
           <<REsp 327293>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00791   INC:00003