AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATO
INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia
com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não
ocorre a decadência do direito da administração pública de adotar
procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos
públicos, principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se
convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedentes.
3. Em igual sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, no que tange à cumulação dos vencimentos de dois cargos
públicos de médico com proventos de aposentadoria de outro cargo da
mesma especialidade, firmou a orientação no sentido de que "o art.
11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um
provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que
o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição.
Ao não mencionar a possibilidade de cumulação de dois proventos de
aposentadorias decorrentes dos referidos cargos não acumuláveis,
entende-se que o Constituinte manteve a compreensão de que não se
podem cumular duas aposentadorias em dois cargos que, de acordo com
a Constituição de 1988, não são cumuláveis. Precedentes do STF"
(AgInt nos EDcl na AR 6.055/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 14/10/2019). Precedentes.
4. Quanto à alegação do valor excessivo dos honorários de advogados,
aplica-se o enunciado de Súmula 7 do STJ, visto que "o Tribunal de
origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente
em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas
alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, a) o grau
de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a
natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado
e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, não foram
opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, para provocar o Tribunal
a quo sobre o assunto. Nesse contexto, incidem na espécie as Súmulas
7/STJ e 389/STF" (AgInt no AREsp 1.163.957/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - DECADÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 45549>>-SC,
         <<REsp 1647347>>-RO,
         <<REsp 1821111>>-AC,
         <<REsp 1799759>>-ES
(SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6055>>-ES,
         <<RMS 14817>>-PR,
         <<RMS 11944>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163957>>-SP,
         <<REsp 1697055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:23/08/2021