AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO QUE
IMPUGNA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL,  APLICANDO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  STJ,  EM  RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC/73). NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.   Agravo   Regimental  interposto  contra  decisão  publicada  em
22/02/2016, que negou seguimento à Reclamação.
II.  Hipótese  em  que  a  Reclamação impugna decisão do Tribunal de
origem, que, após receber como Agravo Regimental o Agravo interposto
contra  decisão  que  negara seguimento ao seu Recurso Especial, com
fundamento  no  art.  543-C,  §  7º,  I,  do CPC/73, não conheceu do
recurso, por intempestivo.
III.  A  Reclamação  é  ação  de  natureza  constitucional, que visa
preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas
decisões,  conforme  dispõem  os  arts.  105,  I, f, da Constituição
Federal  e  13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso
como sucedâneo recursal.
IV.  É  incabível  a  Reclamação,  prevista  no  art.  105, I, f, da
Constituição  Federal,  para impugnar decisão do Tribunal de origem,
que  não conheceu, por intempestivo, do Agravo Regimental interposto
contra  decisão  que  negara  seguimento  ao  Recurso  Especial, com
fundamento  no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, pois a Reclamação não
pode  ser  utilizada  como  sucedâneo  recursal,  além  do  que  seu
acolhimento,   nesses   casos,   tornaria   ineficaz   o   propósito
racionalizador implantado pelo regime dos recursos repetitivos.
V.  Com efeito, "segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível
a  utilização  da  reclamação constitucional contra decisão que nega
seguimento  a  recurso  especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC,  ainda  que  confirmada em subsequente agravo regimental" (STJ,
AgRg  na  Rcl  27.447/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  01/12/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ, AgRg na Rcl
16.032/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  21/05/2014; AgRg na Rcl 14.190/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  05/12/2013;  AgRg  na  Rcl 4.231/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/08/2012.
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - GARANTIA DA
EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15182>>-SP, <<AgRg na Rcl 8711>>-RN
(RECLAMAÇÃO CONTRA RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31387>>-SC, <<AgInt na Rcl 30933>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 14234>>-RS, <<AgRg na Rcl 16032>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10298>>-RS, <<AgRg na Rcl 14190>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F