EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1307854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECESSO FORENSE. INCIDÊNCIA DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO AGRG NO ARESP
137.141/SE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 15.10.2012, PELO
QUAL SERIA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. ACLARATÓRIOS DA CIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONHECIDOS E PROVIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL E PROPORCIONAR AO MINISTRO RELATOR A ANÁLISE DO
RESPECTIVO RECURSO, CONFORME FOR DE JUSTIÇA.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Na hipótese dos autos, o recurso foi protocolado no ano de
2012, quando prevalecente a diretriz da Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade
do recurso, em decorrência da existência de feriado local ou de
suspensão de expediente forense, pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental.
3.   Depreende-se do documento acostado às fls. 843 e demais
elementos probatórios que o prazo para a interposição do Agravo em
Recurso Especial teve início no dia 23.2.2012, havendo suspensão dos
prazos processuais no período de 20 e 21.2.2012, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
4.   Assim, considerando o dia de início, de suspensão e de retorno
da contagem do prazo processual, verifica-se que este se encerraria
no dia 9.3.2012 Neste contexto, está tempestivo o recurso, uma vez
que foi interposto no dia 8.3.2012.
5.   Embargos de Declaração da CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO SABESP conhecidos e providos, com efeitos infringentes,
para reconhecer a comprovação documental da suspensão dos prazos,
trazidas com o Agravo Interno, afastar a intempestividade do Agravo
em Recurso Especial e proporcionar ao Relator a análise do
respectivo recurso, conforme for de justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE