AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA EVASÃO DO
DISTRITO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Conforme se verifica a prisão preventiva está, de fato,
devidamente fundamentada, considerando a conduta do paciente que
efetuou golpes de faca pelas costas contra  a vítima, sua
companheira, que teria ficado tetraplégica. O delito teria sido
motivado pelo fato de o paciente não aceitar o fim do
relacionamento. Além do mais, o paciente teria permanecido foragido
por quase doze anos. Dessa forma, a custódia preventiva está
adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos,
que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a
periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi
do ato criminoso.
3. Quanto à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva,
razão não assiste ao paciente, na medida em que o paciente ficou
foragido por quase 12 anos.
4. Em relação à alegação de que o paciente não se evadiu do distrito
da culpa,  não há como reavaliar tal questão, tendo em vista que
demandaria o revolvimento fático-probatório, providência incabível
na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição
sumária.
5. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
6. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não
têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado,
quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 107335>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 126813>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312