bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO   CIVIL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  SEGURO  DE  VIDA.  SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Agravo  interno  interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso  especial da parte adversa para reconhecer a inexistência de
prescrição  e  determinar  o  retorno  dos  autos ao eg. Tribunal de
origem  para  que  continue no julgamento do feito, como entender de
direito.
2. No caso, a pretensão da segurada não está prescrita, considerando
a  suspensão do prazo prescricional durante o transcurso do processo
administrativo,  provocado  pela  própria segurada, perante a SUSEP,
que aplicou sanção à seguradora.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À SUSEP - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 553268>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
ORDINÁRIA.  JULGAMENTO  POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  POSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DE JUROS
COMPENSATÓRIOS  ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Agravo  interno  contra  decisão  que  deu provimento ao recurso
especial  da  parte  adversa  para  permitir  a  cobrança  de  juros
compensatórios no período anterior à entrega das chaves do imóvel.
2.  Esta  Corte  consagra  orientação no sentido de ser permitido ao
relator  decidir  monocraticamente  o  recurso,  quando  amparado em
jurisprudência  dominante  ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese  do  art.  932,  IV  e  V,  do  CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação  unipessoal  fica  superada,  em  razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.
3.  A  Segunda  Seção,  no  julgamento  dos EREsp 670.117/PB, firmou
orientação  de  que,  em  contrato  de  compra  e  venda de imóvel à
prestação,  não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança
de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel.
4.  A  pretensão  trazida  no  apelo nobre da parte ora agravada não
demandava  reexame  de  matéria  fático-probatória,  logo, o recurso
especial não esbarrava na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA
DO TEMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871076>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 766469>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 853152>>-RS
(EVENTUAL VÍCIO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - SANEAMENTO MEDIANTE
APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1610769>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1688594>>-SP
(CLÁUSULA QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA
ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1055253>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 144732>>-RJ, <<EREsp 670117>>-PB
(DEMANDA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE DE PROVA DOS AUTOS - QUESTÃO
MERAMENTE DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1155911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1319387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL  DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO
AFASTADA.  ARTIGO  94  DO  CDC.  PUBLICAÇÃO  DO  EDITAL. PROVIDÊNCIA
DESNECESSÁRIA.  TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1.388.000).
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão  estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução
da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão.
2.  A  providência  de  que  trata  o  art.  94  da  Lei  8.078/90 é
desnecessária,   sendo   o   prazo  prescricional  para  a  execução
individual contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, 3.
Agravo  interno  provido  para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTADO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1000874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  AÇÃO
SECURITÁRIA.  SISTEMA  FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR.
SÚMULA  283/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  E  TERMO  INICIAL.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Os  fundamentos  relativos  à configuração do interesse de agir,
autônomos  e  suficientes  para manutenção do acórdão recorrido, não
foram  impugnados  na  petição  de  recurso especial, o que enseja a
incidência da Súmula 283/STF.
2.  Aplica-se  o  prazo  prescricional  anual às ações ajuizadas por
segurado/mutuário  em desfavor de seguradora, visando à cobertura de
sinistro  referente  a  contrato  de  mútuo  celebrado  no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação.
3.  Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo
e,  por  isso,  não permitem a fixação de um marco temporal certo, a
partir  do  qual  se possa contar, com segurança, o termo inicial do
prazo  prescricional  para a ação indenizatória correspondente a ser
intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a
pretensão  do  beneficiário  do  seguro  apenas  no  momento em que,
comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO
HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
     STJ - <<EREsp 1272518>>-SP, <<AgInt no REsp 1420961>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 209662>>-SP, <<REsp 871983>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1287043>>-RS
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO
HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - RECUSA A
INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1143962>>-SP, <<AgRg no REsp 1297557>>-SP
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 505546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  HABEAS  CORPUS.  WRIT  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO
ORDINÁRIO.    ADMISSIBILIDADE   EM   HIPÓTESES   EXCEPCIONAIS.   NÃO
CONFIGURAÇÃO.  PRISÃO  CIVIL  DECRETADA  ANTE  O  INADIMPLEMENTO  DE
OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR  ATUAL.  SÚMULA  309/STJ. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO
ALIMENTAR  COM  PAGAMENTO  IN  NATURA.  MODIFICAÇÃO  UNILATERAL PELO
DEVEDOR  DA  FORMA  DE  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR FIXADA
JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  presente  habeas  corpus  foi  impetrado como substitutivo do
recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente
pela  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça e do egrégio Supremo
Tribunal  Federal,  quando  constatada  a  existência  de  flagrante
ilegalidade   no   ato   judicial  impugnado,  podendo-se,  em  tais
hipóteses,  conceder-se  a ordem de ofício, o que não ocorre no caso
em exame.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão
civil,  porquanto  as  quantias  inadimplidas  caracterizam-se  como
débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação
e  as  que  venceram  no  curso  do  processo,  nos termos da Súmula
309/STJ.
3.  Não  há  ilegalidade  ou  teratologia na conclusão da autoridade
coatora  de  que  os  pagamentos  feitos in natura pelo paciente não
devem  ser  abatidos  porque não constam do título executivo, que, a
propósito, não pode ser alterado pelo devedor.
4.  A verificação da redução da capacidade financeira do alimentante
e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da
obrigação,  normalmente,  demandam  dilação  probatória, inviável em
sede de Habeas Corpus.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no HC 231750>>-CE, <<HC 266899>>-SP
(PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<RHC 94459>>-RJ
(CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no HC 340232>>-MG, <<HC 312800>>-SP,
           <<HC 333214>>-SP
(COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA COM PARCELAS PAGAS IN
NATURA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 430419>>-MS, <<RHC 35291>>-MG, <<HC 109416>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1777443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA.
PARTICIPAÇÃO   FINANCEIRA.   PEDIDO   INCIDENTAL   DE   EXIBIÇÃO  DE
DOCUMENTOS.  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA. NÃO
PAGAMENTO.   VERIFICAÇÃO.   INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME
FÁTICO.  SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. CONFIGURADO. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Não  confirmado o pedido administrativo e pagamento de taxa, não
há  que  se  falar em interesse de agir, devendo o feito ser extinto
com  base  no  art.  330,  III,  do  Código  de Processo Civil/2015,
esbarrando o recurso no óbice da Súmula 389/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - SÚMULA
389 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 812092>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 934742>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1331352>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1777443>>-PR que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000389
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795187  PR  2019/0028527-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA
E  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO
PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador.  2. O acolhimento de apenas um dos quatro
pedidos  formulados  pela  parte  autora  enseja  sua  condenação no
pagamento das custas do processo, na proporção em que vencida.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento
ao  agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi,
Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00320   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1752619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  E  A  CONCESSIONÁRIA  DE  AUTOMÓVEIS.
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ATUAÇÃO CONJUNTA EM PARCERIA COMERCIAL.
ILEGITIMIDADE  DA  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a
concessionária  de  automóveis  somente  se  perfaz,  quando  existe
vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como "banco de
varejo",  a  instituição  financeira  atua  também  como  "banco  da
montadora". Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E REVENDEDORA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597668>>-SP
(CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BANCO DA
MONTADORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 739026>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 868170>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO  DE  VIDA.  INVALIDEZ  PERMANENTE POR DOENÇA. RECONHECIDA POR
PERÍCIA.  ALTERAÇÃO  DAS PREMISSAS QUANTO A INCAPACIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA
DE INVALIDEZ PERMANENTE. LIMITAÇÃO À TABELA DA SUSEP. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No  caso,  o  col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre
apreciação  da  prova  e  do  livre convencimento motivado, bem como
mediante  análise  do  contexto  fático-probatório  dos  autos  e de
interpretação  de cláusulas contratuais, entendeu que foi comprovada
a  incapacidade parcial permanente do segurado, o qual tem direito a
indenização  securitária, cujo risco estava expressamente acobertado
no contrato de seguro.
2.  A  modificação  do  referido  entendimento,  para  concluir pela
inexigibilidade  do  referido  título,  demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  bem  como  a necessidade de
interpretação  de  cláusula  contratual, o que é inviável em sede de
recurso  especial,  a  teor  do  que  dispõem as Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA POR PERÍCIA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730454>>-SP, <<AgRg no AREsp 365670>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757   ART:00760
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  153872  SP  2012/0046879-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1429522  MS  2019/0009374-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  209916  SP  2012/0152478-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP.
REAJUSTE.  FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA  283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM
FAVOR DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência
de  impugnação,  nas  razões  do  recurso  especial,  de  fundamento
autônomo  e  suficiente  à manutenção do acórdão estadual atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2.  A  jurisprudência  do  STJ é no sentido que a majoração da verba
honorária  só ocorrerá nos casos de improvimento ou não conhecimento
do recurso, em favor da parte adversa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FAVOR DA PARTE
ADVERSA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 47
DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. A comprovação da suspensão do prazo processual por ocasião da
interposição do recurso especial demonstra a tempestividade do
recurso especial.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
4. Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o
prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o
acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese,
condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da
vedação prevista na Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação, no
recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo
julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1288718  SE  2018/0104859-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1461518  MS  2019/0061184-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1438970  SP  2019/0022264-4  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no AREsp  1449391  PR  2019/0040462-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019