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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1305143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
OMISSÃO. AUSÊNCIA.
I  -  Segundo  o  art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar  contradição;  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
II  -  Não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de que a
decisão  foi  omissa  ao não majorar os honorários advocatícios, uma
vez  que  o recurso especial foi interposto sob a vigência do Código
de Processo Civil de 1973, e consoante o enunciado administrativo n.
7 do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada
a  partir  de  18  de março de 2016, será possível o arbitramento de
honorários  sucumbenciais  recursais,  na forma do art. 85, § 11, do
novo  CPC".  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência: AgInt no AREsp n.
829.107/RJ,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  4/10/2016, DJe
6/2/2017.
III  -  Sendo  assim, não há, no caso dos autos, omissão de ponto ou
questão  sobre  o  qual  o juiz de ofício ou a requerimento devia-se
pronunciar,  considerando que a decisão apreciou as teses relevantes
para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666544  SP  2020/0039134-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1319680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na
seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF, <<AgRg no AREsp
378605>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1370094>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000 (quinze mil reais).
Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1319680>>-MS que foram acolhidos
sem efeitos modificativos.
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  recurso  especial, a revisão do valor da
indenização  por  danos morais fixado em R$ 15.000,00 na hipótese de
cobrança indevida, corte indevido de serviço essencial e negativação
indevida  no  nome do consumidor. Isso porque, o valor não se mostra
"per se" excessivo, não se revelando possível alterar a conclusão do
acórdão, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência  de impugnação específica dos fundamentos da decisão
que  inadmitiu  o  recurso especial impede o conhecimento do agravo,
nos  termos  do  disposto  no  art.  932,  III,  do  CPC/2015, c/c o
princípio estabelecido na Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja a <<RCD no AgInt no AREsp 1347708>>-RJ.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491282  RS  2019/0114253-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADO N. 3 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO
ART. 85, PARÁGRAFOS  2º, 3º, 6º e 11º DO CPC/2015.
I - Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo
Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
II - De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ
dispõe que, "somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
III - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
IV - Na sentença, fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,
00 (mil reais) (fl. 535). No acórdão, foram invertidos os ônus da
sucumbência e fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo
daqueles já arbitrados pela sentença (fls. 681).
V - Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado, com
a apresentação de contrarrazões ao recurso especial e os critérios
previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015, dou provimento ao agravo interno, para integrar a decisão
agravada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em
20% (R$ 200,00) (duzentos reais).
VI - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO    E   PROCESSUAL   CIVIL.   PECÚLIO   POST   MORTEM.
BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. EXAME DE
LEGISLAÇÃO    LOCAL.    SÚMULA    280/STF.    FALTA    PARCIAL    DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal
local  consignou: "O sistema previdenciário dos servidores públicos,
após  a  edição  da  Emenda  Constitucional n. 41/2003, passou a ser
regido   pelo   caráter  contributivo  e  solidário,  observados  os
critérios  que  preservem  o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse
sentido, eis o teor do art. 40, caput, da Lei Maior".
3.  Depreende-se  que  o  Acórdão  recorrido  se  fundamentou  na EC
41/2003,  que  introduziu  o  caráter  contributivo  e  solidário ao
sistema  previdenciário. É importante registrar a inviabilidade de o
STJ   apreciar  ofensa  às  normas  da  Carta  Magna,  função  afeta
exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art.
102, III, "a", da CF/1988.
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CARÁTER CONTRIBUTIVO
E SOLIDÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1695016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DATA DO
APOSSAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta
pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de
indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade,
localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a
construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410.
2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o
Tribunal de origem consignou: "tenho que a razão está mesmo com a
perita oficial, uma vez que a indenização foi fixada com base em
laudo bem fundamentado, que levou em conta todas as características
do imóvel, realizado com base no método comparativo de mercado e
avaliou lucros cessantes. Logo, foi atendido o principio da justa
indenização exigido pela norma constitucional."
3. Segundo a jurisprudência do STJ, o art. 26, caput, do DL
3.365/1941, no ponto que se refere ao modo de cálculo da
indenização, deve ser interpretado cum grano salis, sendo, por isso
mesmo, de aplicação restrita e cautelosa. Diante da possibilidade de
transcurso de longo período entre o apossamento e a propositura da
demanda - e, em consequência, a avaliação judicial -, o justo preço
comumente não corresponde ao valor contemporâneo à perícia.
Compensação financeira por desapropriação direta ou indireta não
pode, jamais, ultrapassar o patamar da justa indenização, nem para
mais, nem para menos. Configura enriquecimento sem causa do
proprietário ou posseiro receber por valorização posterior à
intervenção no bem, incremento que desponta, normalmente, em
decorrência de obras e melhoramentos, viabilizados pela intervenção
estatal em si e implementados com recursos públicos. O art. 884 do
Código Civil deve ser lido não só como justa providência legal de
restituição do indevidamente auferido (= fato pretérito, Direito de
danos), mas também, e com maior razão, como barreira preventiva para
evitar a consumação da anomalia censurável (= fato futuro, Direito
de riscos).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - DATA DO
APOSSAMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<REsp 1347230>>-TO,
         <<REsp 1361955>>-SC,
         <<REsp 864422>>-DF,
         <<REsp 912778>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00026 ART:00884
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE
REPASSE AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022 do CPC. 2. De acordo com a
orientação  do  STJ,  "constitui  infração  à  lei  e  não  em  mero
inadimplemento  da  obrigação  tributária, a conduta praticada pelos
sócios-gerentes  que  recolheram  contribuições  previdenciárias dos
salários  dos  empregados  da  empresa  executada (art. 20 da Lei n.
8.212/91) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135
do  CTN" (STJ, REsp 989.724/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 3/3/2008).
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO REPASSE AO INSS -
INFRAÇÃO À LEI)
     STJ - <<REsp 989724>>-SP, <<AgInt no REsp 1379776>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
Informações complementares:      "A  circunstância  de  não  ter  sido juntada eventual prova da
instauração  de inquérito penal ou de Denúncia pela prática do crime
previsto  no  art.  168-A do Código Penal não possui relevância, uma
vez  que  a responsabilidade tributária é absolutamente independente
da penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00020
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
Acórdãos similares: REsp    1809448  SP  2019/0035572-4  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO  FISCAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO
DA  PROLAÇÃO  DA SENTENÇA. QUANTUM. REVISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que
a  lei  aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela
vigente  na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que
versa  sobre  a  verba honorária, caso seja acórdão). 2. Hipótese em
que  a  sentença  que fixou a verba honorária foi proferida ainda na
vigência  do CPC/1973. Desse modo, o regime aplicável para a fixação
inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos
do  CPC/1973,  e  não  o  do  art. 85 do CPC/2015, que teve vigência
iniciada  apenas  em  18.3.2016.  3.  A  revisão  da verba honorária
implica,  como  regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado  em  Recurso  Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a
hipótese  de  valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura
neste caso, que adotou como base de cálculo o percentual de 10% (dez
por cento) sobre o valor dado à causa.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 475258>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015   NÃO   CONFIGURADA.   EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.
CITAÇÃO.   RECURSO   CABÍVEL.  IMPUGNAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de nenhum dos vícios alegados.
2.  O  cerne  da  controvérsia  diz respeito ao recurso cabível para
atacar a decisão de redirecionamento da Execução Fiscal, se o Agravo
de Instrumento ou os Embargos à Execução.
3. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou orientação de que
"caberia   ao  co-executado,  depois  da  sua  citação,  insurgir-se
mediante  exceção  de  pré-executividade,  na  hipótese de inexistir
necessidade  de dilação probatória, ou mediante embargos à execução,
após  o oferecimento de bens à penhora", mostrando-se inadmissível a
interposição   incontinenti   de   Agravo   de   Instrumento   (REsp
1.398.351/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.9.2013).
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CO-EXECUTADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1575364>>-DF, <<REsp 1398351>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   ART:01022   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO
DE  BENEFÍCIOS.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  APOSENTADORIA  POSTERIOR  À  LEI
9.528/1997.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  FIRMADA  EM  REPETITIVO. SÚMULA
507/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
a   impossibilidade  de  cumulação  dos  benefícios  requeridos.  2.
Outrossim,  o entendimento do Tribunal de origem está em consonância
com  a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que é possível
a  acumulação  de  auxílios  com fatos geradores diversos, desde que
tenha  sido  implementada  em  momento  anterior  à  vigência da Lei
9.528/97, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""Retificando-se a proclamação de resultado de
22/05/2018:  a  Turma,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE- APOSENTADORIA POSTERIOR
À LEI 9.528/1997 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1699910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997