AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT  ACTUM.  ANALISE  DO  MOMENTO  DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NO
CASO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E  356  DO  STF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20,  §§ 3º E 4º, DO CPC/1973.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  No  caso  sub  examine,  a  verba  advocatícia  foi fixada sob a
vigência do CPC/1973. Contudo, a disciplina jurídica do arbitramento
da  verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio
tempus regit actum, o que afasta a incidência dos normativos do novo
Código de Processo Civil. Precedentes.
2.  Acolher a tese das partes insurgentes de que a decisão de mérito
que  condenou  a  recorrida  ao  pagamento  de honorários teria sido
exarada  à  luz  do  CPC  de  2015  demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  As  matérias  referentes aos dispositivos tidos por contrariados
não  foram  objeto  de  análise pelo Tribunal de origem. Desse modo,
carece  o  tema  do  indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme
o que preceituam as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
4.  A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
de  que,  para  o  arbitramento  da  verba honorária, o julgador, na
apreciação  subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor
da  causa  ou  da  condenação,  ou  mesmo  de  um valor fixo, não se
restringindo  aos  percentuais  previstos  no  §  3º  do  art. 20 do
CPC/1973.
5.  O  arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na
instância  ordinária,  é  matéria  de  ordem fática, insuscetível de
reexame  na  via  especial  nos  termos  da  Súmula 7/STJ, que assim
orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
6.  Excepcionalmente,  entretanto,  entende-se cabível a readequação
dos  honorários  se  o  valor  fixado  foi  claramente  irrisório ou
exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  julgado  em  7/5/2014,  DJe  19/5/2014  -
repetitivo).
7.  Vale  frisar  que,  por  ocasião  do julgamento do AgRg no AREsp
532.550/RJ,  realizado pela Segunda Turma na assentada de 2/10/2014,
convencionou-se  que  a  desproporção  entre  o  valor  da causa e o
arbitrado   a   título   de   honorários  advocatícios  não  denota,
necessariamente,  irrisoriedade  ou exorbitância da verba honorária,
que  deve se pautar na apreciação da efetiva complexidade da causa e
do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses
de seu cliente.
8.  Da  análise  do  acórdão recorrido, verifica-se que houve apenas
menção  genérica aos critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c"
do art. 20, § 3º, do CPC/1973, não sendo possível extrair do julgado
uma  manifestação  valorativa  expressa  e específica, em relação ao
caso  concreto,  dos  referidos  critérios  para fins de revisão, em
recurso   especial,   do   valor   fixado  a  título  de  honorários
advocatícios.
9.  A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.527.430/SC, em 1º/2/2018,
decidiu  pela  não  adoção de um parâmetro objetivo para aferição da
irrisão  dos  honorários sucumbenciais, afastando a pretensão de que
fosse  fixado  em  1%  do  valor  da  causa. Segundo foi decidido, o
caráter exorbitante ou irrisório deve ser analisado caso a caso.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
(DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - NÃO
VERIFICÁVEIS DE PLANO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA
FINS DE REVISÃO -  SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1535484>>-BA, <<REsp 1655038>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 681975>>-PR
(CARÁTER IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA - AFERIR OBJETIVAMENTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003
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