AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  SALÁRIO
MATERNIDADE.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO.   FÉRIAS   GOZADAS.   ADICIONAL   DE  HORAS  EXTRAS,  DE
PERICULOSIDADE,   DE   INSALUBRIDADE  E  ADICIONAL  NOTURNO.  FALTAS
JUSTIFICADAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.
1.230.957/RS,  sedimentou  o  entendimento  segundo  o qual incide a
contribuição  previdenciária  em relação ao salário maternidade, bem
como  no  pagamento de férias gozadas. III - É pacífico a orientação
nesta  Corte  Superior  no  sentido  de  que  as  verbas relativas a
adicionais   noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de
transferência,  bem  como  os  valores  recebidos  a título de horas
extras,  possuem  natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis
de  contribuição previdenciária. IV - O Superior Tribunal de Justiça
adota   o   entendimento   segundo   o   qual   incide  contribuição
previdenciária  sobre  as  faltas  abonadas,  bem  como  sobre o 13º
salário  proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento
do  aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário
de  contribuição.  V  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR
DOENÇA - NÃO INCIDÊNCIA)
      STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO PATERNIDADE - SALÁRIO
MATERNIDADE - INCIDÊNCIA)
      STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1355594>>-PB,
           <<AGRG NOS EARESP 138628>>-AC,
           <<AGRG NO RESP 1491238>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 1505598>>-RS
(ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE
TRANSFERÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476118>>-SC, <<AgRg no REsp 1487979>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1492863>>-SC, <<REsp 972451>>-DF
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FALTAS ABONADAS - DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1529155>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550>>-RS,
           <<REsp 1531412>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1560242>>-RS
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