AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  INTERPRETAÇÃO  DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA
5/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil  pois  o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio  -  tal  como  lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos  os  fundamentos  jurídicos  pertinentes,  à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2. A Corte a quo registra que a autora comprovou o fato constitutivo
de seu direito, qual seja, a existência de ajuste verbal, confirmado
por  documento  (e-mail)  de lavra da ré, a respeito das negociações
para  a  composição  do  preço  devido  no  contrato havido entre as
partes.  A  reforma  do  aresto,  neste  aspecto,  demanda  inegável
necessidade  de  reexame de matéria probatória, providência inviável
de  ser  adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3.  O  Tribunal  de  origem  destaca  que  as partes ajustaram que a
relação jurídica seria regida pelo CDC, sendo esta a lei aplicável a
espécie,  notadamente  porque quem elaborou o contrato de adesão foi
justamente  quem  se  atribuiu  a  posição de fornecedor, parte mais
forte   da   relação,   e   enquadrou   o  aderente  na  posição  de
vulnerabilidade.  Rever  o  posicionamento adotado a este propósito,
requer  a  interpretação  de cláusula contratual e incursão na seara
das  provas,  o que impede o acolhimento da insurgência, ante o veto
das Súmulas 5 e 7/STJ.
4.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica no sentido de que não se
aplica  a  multa  por  litigância  de  má-fé  quando a parte utiliza
recurso  previsto  no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
recorrer, como é o caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680577>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1233330>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 918627>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 983177>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  contradição que enseja o acolhimento dos embargos de
declaração  é  aquela  interna  ao  julgado,  ou  seja, quando há um
descompasso  e  uma  incoerência  entre os fundamentos adotados como
razão de decidir e a conclusão jurídica alcançada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1566770  SP  2019/0244403-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1480965  MT  2019/0095122-5
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019