AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO
MESMO ANO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO
PROFERIDA NA ORIGEM QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
manifestou: "O entendimento acima não viola o artigo 5º, ("todos são
iguais perante a lei, sem distinção de caput qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade"); tampouco aos princípios contidos no
artigo 37, caput (a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), todos da
Constituição Federal de 1998" (fl. 217, e-STJ).
2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição de Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo.
Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no
óbice da Súmula 126/STJ, consoante a qual "é inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
3. Ademais, consoante o entendimento do STJ, "a legislação de
regência não impõe óbice ao gozo de mais de 30 (trinta) dias de
férias no mesmo exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro
período aquisitivo, não havendo nenhum tipo de proibição normativa
na disposição contida no art. 77 da Lei 8.112/1990" (AgInt no REsp
1.885.994/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
17/2/2021). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.866.455/PE, Primeira
Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/6/2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522453>>-SE
(DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO - PRIMEIRO
PERÍODO AQUISITIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885994>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1866455>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1926293  PE  2021/0068272-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021