AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTE. SÚMULA 7 DO
STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
INDENIZAÇÃO QUE ATENDE O ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR.
1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 211 do STJ,
quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão
proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável
prequestionamento.
2. No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento
dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que  não ocorreu no caso
dos autos.
3. No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas
contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou
força maior. Alterar esse entendimento demandaria reexame do
conjunto probatório do processo, vedado em recurso especial.
4. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
a inexistência das condicionantes para o reconhecimento da
litigância de má-fé processual, demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede
especial a teor da Súmula 07/STJ.
5. A previsão contida no  § 3º do art. 81 do CPC/2015 não determina
que a indenização pela litigância de má-fé seja arbitrada em quantia
em espécie, podendo plenamente ser fixada em percentual sobre o
valor da causa, o que atende o estabelecido pelo legislador.
6. Descabida a pretensão de nova majoração dos honorários, deduzida
em sede de impugnação, por ocasião do julgamento do presente agravo
interno
7. Não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé a
interposição de recurso cabível, ainda que reiterados os mesmos
argumentos já refutados na origem.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635882>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1783675>>-SP
(NOVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - QUANTUM JÁ AUMENTADO NO JULGAMENTO
DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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