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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
3. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é
incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame
do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de
mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão,
a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o
que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao
esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência
extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF.
3.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos
autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional
(art. 300 do CPC/15) e das razões que levaram a Corte de origem a
manter a decisão reclama a reapreciação do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O recurso especial não constitui via adequada para análise de
eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou
instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na
expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal.
5. A alegação genérica de violação à lei federal não enseja a
abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284
do STF.
6. A ausência de enfrentamento dos arts. 17 e 18 da Lei pelo
Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
238-240, e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da
decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. É vedado nesta instância especial a análise de resoluções,
portarias, circulares e demais atos normativos, que não se inserem
no conceito de lei federal.
3. No tocante à "nulidade da sentença em virtude do cerceamento de
defesa pelo indeferimento da prova oral" e "inaplicabilidade das
normas técnicas mencionadas no laudo pericial", pontos os quais a
ora agravante alega ter suscitado nos embargos de declaração opostos
na origem e que não teriam sido apreciados pelo acórdão recorrido,
deve ser ressaltado que, no recurso especial há somente alegação
genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto a essas
questões. Assim, diante da deficiência de fundamentação do recurso,
incide a Súmula 284 do STF.
4. Não se constata a apontada violação aos artigos 489 e 1.022, do
CPC/15 - alegada omissão decorrente da desconsideração da prova
juntada com a contestação -, porquanto todos os argumentos expostos
pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados,
com fundamentação clara, coerente e suficiente.
5. Amodificação das conclusões das instâncias ordinárias, quanto à
existência de responsabilidade da insurgente e necessidade de
redução do valor indenizatório, demandaria necessariamente, o
reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da
pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da
ciência inequívoca da incapacidade, nos termos dos enunciados n. 101
e 278 do STJ.
1.1. A revisão da conclusão relativa ao momento de ocorrência da
ciência inequívoca do sinistro demandaria reexame de matéria
probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A insuficiência das razões recursais, apresentadas de forma
genérica e dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõe o
reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por
analogia.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da
legitimidade passiva do condomínio réu e da ocorrência de
responsabilidade civil pelos danos - decorreu da análise dos
elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é
vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Com relação à nulidade do julgamento pela ocorrência de
cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou que após o
cumprimento da diligência, o demandado-apelante, ora agravante, teve
ciência acerca da remessa do recurso para julgamento, mas não
manifestou interesse em nova sustentação oral, bem como não houve
qualquer insurgência em relação à inserção do recurso em sessão
virtual.
2.1. Para alterar o decidido pela instância  a quo, seria necessária
a análise das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Eg. Tribunal de
Justiça de São Paulo, o que, como cediço, é vedado nesta instância
especial, haja vista que tal diploma não se insere no conceito de
lei federal previsto no artigo 105, III, da Constituição Federal.
2.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas
de nulitté sans grief) em observância ao princípio da
instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
2.3. Amodificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - CONCEITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 814406>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1717052>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1647696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA
SECURITÁRIA. TEMA Nº 1.011/STF. OBSERVÂNCIA.
1. Agravo interno manejado contra decisão que determinou a devolução
dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de
conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida
ao rito da repercussão geral.
2. Diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema
1.011, o presente recurso especial não comporta solução no âmbito
desta Corte Superior. Isso porque, o reconhecimento de repercussão
geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da
matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos
prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts.
1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
3. "Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte
de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e,
eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da
repercussão geral". (AgInt no AREsp 1.709.872/PR, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM A FIM
DE APLICAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911267>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSUMATIVA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SUMULA
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à
preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive
as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio". (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de
28/05/2021).
3. A alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à
existência ou não de coisa julgada, demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767062  DF  2020/0251503-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. PROMITENTES VENDEDORES QUE
REPONDEM PELAS DESPESAS NÃO PAGAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº
1.345.331/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas
a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão
na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do
condomínio acerca da transação" (Recurso Especial repetitivo n.
1.345.331/RS).
2. Conforme assentou a Corte estadual, "o condomínio não possuía
ciência inequívoca, acerca da alienação do bem não tendo os apelados
promitentes vendedores demonstrado o ônus que lhes incumbia,
conforme preceitua o art. 373, II, do CPC". Para rever tal
entendimento, seria necessário incursionar no acervo
fático-probatório da demanda, o que é inviável a esta Corte (Súmula
n. 7 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA RÉ.
1. Possibilidade de rateio dos prejuízos da cooperativa entre os
cooperados. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão
cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se
insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão
direta dos serviços usufruídos (art. 89, da Lei 5.764/71). (REsp
1774434/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
01/09/2020, DJe 12/11/2020)
1.1. Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a
dívida de cada cooperado foi calculada de forma proporcional à
fruição dos serviços, observando-se as deliberações tomas em
assembleias, seria necessário promover o reexame do acervo
fático-probatório, o que é vedado, de modo que a pretensão esbarra
na Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZOS DA COOPERATIVA - RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1774434>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADE
RELATIVA. PRECLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR VÍCIO DE QUALIDADE.
COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO
AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça gera apenas
nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício,
deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo
colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos
termos do § 4º do citado artigo.
2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e
3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é
necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não
bastando a simples transcrição de ementas.
3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 11 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. ?A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em
honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua
majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015? (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe
16/10/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495369>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1426418>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1842576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1913319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ON-LINE DE
PRODUTO. FRAUDE. VÍTIMA QUE NÃO SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA
DO WEBSITE. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007