AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
5. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a
cópia de calendário extraído do site de internet do Tribunal de
origem não se revela documento idôneo a ensejar a comprovação da
existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de
lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente
forense na data em questão.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - STJ -
DESTINATÁRIO - JUÍZO DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1327929>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1218351>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA
(EMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - CÓPIA DE CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1128591>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1666794>>-AC
Informações complementares:      Na hipótese em que não apresentado no ato de interposição do
recurso documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado
local, não é possível a aplicação das disposições previstas nos
arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Isso porque
o CPC/2015 previu expressamente que a comprovação da ocorrência de
feriado local deverá ser efetivada no ato de interposição do recurso
(art. 1.003, §  6º), o  que revela a  indubitável intenção do
legislador de não possibilitar que seja sanado ou desconsiderado o
vício de intempestividade do recurso, tal qual previsto nos arts.
932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Assim, a
interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015, de caráter especial , sobrepõe-se a qualquer interpretação
mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral
insertas naqueles dispositivos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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