EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1308611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/10/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO
ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE
CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO
DA
RESCISÓRIA.
1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da
uniformização jurisprudencial, e pressupõem, para a sua admissão,
que se esteja diante de casos idênticos ou assemelhados, levando em
conta, para tanto, os limites dimensionados no acórdão embargado e
no acórdão indicado como paradigma.
2. Na hipótese, demonstrada está a divergência quando se toma por
parâmetro o acórdão proferido no Ag 170.175/RJ, julgado pela
Terceira Turma, em 17/9/1998.
3. No mérito, percebe-se que o acórdão embargado laborou em
equívoco
ao afirmar que a ação originária teria sido proposta mediante
litisconsórcio ativo facultativo comum. Isso porque o acórdão
proferido pela Corte local, em sede de ação rescisória, dirimiu
toda
a controvérsia partindo do pressuposto de que se tratava de
litisconsórcio necessário na origem.
4. De fato, o que se requereu perante o juiz de origem foi a
nomeação de todos os litisconsortes, com base na mesma causa de
pedir, pois o Estado da Bahia teria promovido contratações
temporárias no período de validade do concurso em tela, dando cabo
à
preterição dos aprovados. Assim, entendeu a Corte local que, muito
embora nem todos os autores da ação originária tivessem figurado
como recorrentes na apelação, o resultado proferido nesta
aproveitaria a todos.
5. Tal conclusão não poderia ter sido afastada nessa via especial,
tal qual realizado no acórdão embargado.
6. A questão deve ser dirimida de acordo com a premissa fática
estabelecida na origem, segundo a qual, o que se tem na espécie é a
formação de litisconsórcio necessário unitário.
7. É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no
sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação
originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também
litisconsórcio necessário. Precedentes.
8. Embargos de divergência a que se dá provimento para reformar o
acórdão embargado, de forma a conhecer do agravo de instrumento
1.308.611/BA, para negar provimento ao recurso especial,
estabelecendo que, na hipótese de haver se formado, na origem,
litisconsórcio necessário unitário, é obrigatória a citação de
todos
os integrantes da ação ordinária para integrarem o polo passivo da
ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente a Dra. Agda Maria Oliveira Rodrigues, pelos
embargantes, e o Dr. Bruno Espineira Lemos, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE - COMPARAÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS - CORREÇÃO DE
JULGAMENTOS ANTERIORES)
     STJ - <<REsp 1251162>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA  AÇÃO RESCISÓRIA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1343645>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 793405>>-RJ
(LITISCONSÓRCIO - FORMAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AR 2009>>-PB, <<EREsp 676159>>-MT, <<AR 4085>>-DF,
           <<REsp 676159>>-MT, <<REsp 785666>>-DF,
           <<REsp 661161>>-SC, <<REsp 689321>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 65561 RJ 2013/0204473-0 Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014