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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL  DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. ESTAÇÃO DO BRT. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio
Operacional BRT objetivando indenização por danos suportados pela
autora em razão de acidente ocorrido na estação do BRT. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré
ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos
morais, bem como a pagar  a quantia de R$ 391,88 (trezentos e
noventa e um reais e oitenta e oito centavos) a título de
indenização pelos danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação
de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade
entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no
art. 28, § 3º, do CDC. Confiram-se: (AgInt no AREsp 1.914.828/RJ,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
25/10/2021, DJe 28/10/2021 e REsp 1.835.585/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 18/5/2020.
)
III - Quanto à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o
Tribunal de origem entendeu que, no caso, o recurso se mostrou
manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi
expressamente enfrentada no julgado guerreado até mesmo em
anteriores embargos de declaração opostos pela parte embargante.
IV - A pretensão recursal, assim, implicaria o revolvimento do
conjunto probatório dos autos, acerca da ausência do manifesto
propósito protelatório dos embargos. Incide o Enunciado Sumular n.
7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA
REALIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando reparação
pecuniária em decorrência de atos de violência física e psicológica
a que foi submetido em abordagem policial realizada por agentes do
Estado para o fim de obterem a confissão de um crime de furto
(bicicleta). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos
morais.
II - No que diz respeito à pretensão de majoração do respectivo
valor, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede
à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante
excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou
exorbitante.
III - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou
excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em
casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa
verificar eventual disparidade.
IV - Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os
seguintes precedentes: AREsp n. 1.595.174/MA, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 28/8/2020.
V - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
em casos análogos, a redução da respectiva verba realizada pelo
acórdão recorrido destoa da jurisprudência análoga desta Corte,
merecendo reparos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se
os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal
e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
nulidade de ato administrativo que determinou o licenciamento a bem
da disciplina de militar e a indenização por danos morais. Na
sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1993625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR
A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais
objetivando seja  o excedente de energia gerada compensado em outras
duas unidades consumidoras de titularidade do recorrente. A
sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo o
direito à indenização por dano material no período respectivo, a ser
apurado por cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. O
Tribunal a quo manteve a sentença.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015,
vinculado à tese de ausência de lastro mínimo probatório, observa-se
que o artigo indicado como violado não contém comando normativo
capaz de sustentar a tese suscitada. Aplica-se à hipótese a Súmula
n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.899.386/RO, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe
16/6/2021 e AgInt no REsp 1.888.761/DF, relatora  Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021.
IV - Ademais, eventual superação desse óbice não levaria ao sucesso
do recurso, em razão da impossibilidade de revisitar questões
probatórias, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2001034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente,
ocorrido em cumprimento de contrato de transporte. Na sentença,
julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de
indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para determinar a solidariedade entre as empresas.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal
(art. 371 do CPC), na ausência de afronta a dispositivo legal (art.
489 do CPC), na ausência de afronta a dispositivo legal (demais
dispositivos), na incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n.
13/STJ, na impossibilidade de alegação de divergência com decisão
monocrática, na deficiência de cotejo analítico e na impossibilidade
de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à
impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática,
à ocorrência da Súmula n. 13/STJ e à impossibilidade de alegação de
divergência com súmula.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2011197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.
Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se
que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2018022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS
IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos morais e compensação por danos materiais. Na
sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de prequestionamento, na
incidência da Súmula n. 5/STJ, da Súmula n. 7/STJ e na ausência de
indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os
óbices referentes à ausência de prequestionamento,  à ocorrência da
Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2018746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR.
REPROVAÇÃO. EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que
reprovou o ora agravante em concurso da polícia militar na fase
denominada exame social e documental. Na sentença, foi concedida a
segurança para a convocação para as próximas etapas do concurso. No
Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da
Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 7/S TJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice referente à ocorrência da Súmula n. 284/STF. A parte
agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AgInt no AREsp  1946932  RJ  2021/0248589-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1951513  PB  2021/0261431-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1959469  MG  2021/0254897-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1966946  SP  2021/0289970-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1992727  CE  2021/0313516-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1993169  RO  2021/0286297-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1240878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO REFERENTE À
SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA SEGURO-GARANTIA. POSTERIOR
DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa,
referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico
carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada
posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto
devido. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a
irregularidade da cobrança do ICMS. Interposto recurso especial,
este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo.
Em acórdão, de minha lavra, a Segunda Turma não conheceu do recurso
especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
II - De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte
Superior, uma vez negado provimento ou não conhecido o recurso
especial da parte, cabe a fixação/majoração dos honorários
sucumbenciais recursais (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.440/AL,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
3/5/2021, DJe 5/5/2021).
III - Nessas circunstâncias, acrescente-se, na parte dispositiva da
decisão, o seguinte trecho: "Caso exista nos autos prévia fixação de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua
majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre
o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal;
ii. a concessão de gratuidade judiciária. "
IV - Embargos de declaração acolhidos, para fixar honorários
recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.