EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 352060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência
deverá ser comprovado: "a) por certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal;" ou "b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que os mesmos se achem publicados." (artigo 266
combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça).
2. "O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das
partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele
não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser
indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para
fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da
cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal." (AgRgEREsp
46.071/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).
3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência
exclusiva com a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação (cf. EREsp
nº 222.525/MA, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ
19/3/2001; EREsp nº 212.138/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha
Martins, in DJ 11/11/2002).
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Laurita Vaz, acolhendo os embargos de divergência,
acompanhando o Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Paulo
Medina, não conhecendo dos embargos, acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Vencidos o Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca (Relator), e Laurita Vaz que os
acolhiam. Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (relator
para acórdão), os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Paulo
Medina. Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro
Gilson Dipp. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson
Naves, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (artigo 162,
parágrafo 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (DIARIO DA JUSTIÇA - REPOSITORIO OFICIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP
(COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CÓPIA INTEGRAL
PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 268645>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49)
(COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA)
     STJ - <<ERESP 222525>>-MA (RSTJ 145/30), <<ERESP 212138>>-RS
(ESTABILIDADE -  MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO)
     STJ - <<RESP 198389>>-RJ, <<RESP 352060>>-RJ
(DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA MESMA TURMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 151868>>-SP
(AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA (LEXSTJ 174/80),
           <<AGRG NO AG 476917>>-SP
(ESTABILIDADE - MILITAR - VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 601698>>-CE, <<AGRG NA MC 7529>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 449934>>-RN, <<RESP 565638>>-RJ,
           <<RESP 447745>>-RJ (RSTJ 174/528), <<RESP 252619>>-CE,
           <<RESP 116499>>-PE
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
EMBARGANTE, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA,
DIARIO DA JUSTIÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REPOSITORIO OFICIAL.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
EMBARGANTE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, NOTORIA DIVERGENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
LICENCIAMENTO, EX OFFICIO, CABO, AERONAUTICA, HIPOTESE, FALTA,
CUMPRIMENTO, DECURSO DE PRAZO, DEZ ANOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO
ATIVO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO,
INEXISTENCIA, DIREITO, ESTABILIDADE, IRRELEVANCIA, MILITAR,
CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DEZ ANOS, SERVIÇO ATIVO, ANTERIORIDADE,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, EQUIVALENCIA, EXECUÇÃO
PROVISORIA, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, TEORIA DO
FATO CONSUMADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ORIGEM, IDENTIDADE, TURMA, ACORDÃO PARADIGMA,
INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     POSSIBILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, AERONAUTICA, OBTENÇÃO,
ESTABILIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, HIPOTESE, MILITAR,
CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DEZ ANOS, SERVIÇO ATIVO, PERIODO, VIGENCIA,
LIMINAR, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, QUINTA TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, MILITAR TEMPORARIO,
CABO, AERONAUTICA, HIPOTESE, MILITAR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DEZ
ANOS, SERVIÇO ATIVO, PERIODO, VIGENCIA, LIMINAR, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ESTABILIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A     ART:00016 ART:00121
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 ART:00588 INC:00003
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 ART:00024
LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00003