CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA.
1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias
decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material
(acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam
quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são
diferentes.
2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de
conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada
caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e
consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise,
se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação
social.
3. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa
avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da
reunião dos processos.
4. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma
questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas
em que foi suscitada. A prolação de decisões conflitantes, embora
indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura
minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência
(CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da
afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art.
555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art.
479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico
uniforme aos casos semelhantes.
5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a
identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a
ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é
de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que,
apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material,
tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso,
impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações,
inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é
possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade
apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a
instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única
decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à
conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir
das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a
identidade de partes.
6. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22123>>-MG, <<CC 11534>>-MG, <<REsp 397633>>-RJ,
           <<MS 8670>>-DF, {{CC 89861}}-GO, <<REsp 594748>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00476   ART:00479   ART:00546   ART:00555
        PAR:00001