AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1957763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER
PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE
FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser
sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do
novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação
sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido
contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no
sentido de que a eventual legitimidade da Caixa Econômica Federal
(CEF) está relacionada à natureza da sua atuação no contrato
firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas
federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não
o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.
3. No caso, o acórdão firmou que a CEF teria atuado na relação em
questão como mero agente financeiro. Estabeleceu que seu mister
acerca da avença se restringiria a fiscalizar o cronograma
físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do
financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do
prazo para entrega do bem residencial adquirido. As conclusões do
acórdão no sentido da qualificação da CEF como mero agente
financeiro, sem responsabilidade pelo atraso nas obras, decorreram
da apreciação de fatos, provas e termos contratuais.
4. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que se aplicam a ambas as
alíneas do permissivo constitucional. Logo, a premissa de que não
seria caso de imposição de responsabilidade à recorrida encontra
suporte nesta Corte Superior. Isso porque "a jurisprudência do STJ é
firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa
pública ora agravante para responder à ação por vício de construção
de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no AREsp
1.516.085/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
21/6/2021, DJe 1º/7/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516085>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1907783>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1843478>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083