HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO
PROVISÓRIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE
DE DROGAS.  DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ.
1. Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade
delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar
inconclusivo ante a utilização do termo "assemelha-se
profundamente", pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte,
essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma
provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e
de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente
informativo. (HC n. 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 15/9/2016).
2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base,
essencialmente, na gravidade abstrata do delito ou em elementos
inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu
decisum a fatores reais de cautelaridade.
3. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a
amparar a custódia - apreensão de 337 g de cocaína, 169 g de
maconha, 132 g de crack -, diante do atual cenário causado pela
pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a
substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas,
notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas
cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo
Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a
adequação e a fiscalização das cautelas, bem como a imposição de
outras que entender necessárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO PROVISÓRIA - CARÁTER
MERAMENTE INFORMATIVO)
   STJ - <<HC 361750>>-TO
(SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - VIABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 337 g de cocaína, 169 g de maconha,
132 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319