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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl na ExSusp)
Processo: 109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 277, §
1º, DO RISTJ - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS
NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES.
1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,
admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos
declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator
do feito no Tribunal, quando manifesto o caráter infringencial do
reclamo.
2. Pretensão voltada à declaração de suspeição da Ministra Relatora
do REsp n. 1.195.214-MG. Hipóteses legais previstas no art. 135 do
CPC. Fundamentação deficiente. Inexistência de fatos e
circunstâncias que possam culminar na imparcialidade da excepta.
Descumprimento dos artigos 312 do CPC, e 275 do RISTJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. - AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE FATOS
QUE POSSAM MACULAR A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 87>>-GO, <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ,
           <<AgRg na ExSusp 103>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00275   ART:00277   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135   ART:00312
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00072
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA
DESTINADA A RESCINDIR ACÓRDÃO DESTA AUGUSTA CORTE QUE NÃO APRECIA
MÉRITO DA DEMANDA, CINGINDO-SE A APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO, A QUALQUER
TEMPO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00004   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 120717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRABALHO COM FALECIMENTO DE PARENTE DOS AUTORES.
AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO
ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. A ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada atrai a
incidência da Súmula 182/STJ.
2. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa
prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1122461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR N.
07/STJ. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1 . Vedação de inovação nas razões do recurso em sede de agravo
regimental, acrescentando-se, no seio do incidente, paradigmas em
alegado confronto com o acórdão recorrido.
2. Inadmissível, em embargos de divergência, a rediscussão acerca de
regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial.
Precedentes.
3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo regimental e, nessa parte, negar -lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00026
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO. DECISÃO SINGULAR
DE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXA
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. A reclamação que encontra previsão no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses de
cabimento: (I) preservação da competência constitucional do Superior
Tribunal de Justiça; (II) manutenção da autoridade das decisões
proferidas por esta Corte; e (III) adequação do entendimento adotado
em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamento
realizado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil
(Resolução nº 12/STJ).
2. No caso em apreço, a pretensão da reclamante é de que seja
reformada decisão singular proferida por Desembargador do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu da
apelação por ela interposta tendo em vista ter sido o recurso
manejado quando ainda pendentes de julgamento embargos de declaração
opostos pela parte contrária à sentença, os quais foram acolhidos.
3. Como se vê, a situação dos autos não se encaixa em nenhuma das
hipóteses de cabimento da reclamação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 10009 RJ 2012/0199376-2 Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:18/10/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRADO. ARESTO RECLAMADO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADO NA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO
ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR,
PESSOALMENTE OU POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DA DECISÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CONHECIMENTO DA
RECLAMAÇÃO, A RESPEITO DE NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO DA
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para afastar a multa do art. 475-J do CPC,
indevidamente aplicada à reclamante, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 940274>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1033092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE MÍNIMA
POR DECRETO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO FATO NO SISTEMA
NORMATIVO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCEDORES. DIFERENTES
FUNDAMENTAÇÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.- A data em que os autores, ora embargantes, ingressaram no plano
de previdência da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS é
fato incontroverso nos autos, e proceder ao devido enquadramento do
fato no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência
jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso
especial, não se confundindo com o reexame de prova.
2.- O fato dos votos vencedores manifestarem fundamentos diferentes,
convergindo, entretanto, para a mesma conclusão, não enseja a
interposição de Embargos de Declaração. Precedentes.
3.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a
interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com
a via dos Embargos de Declaração.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS VENCEDORES)
     STJ - <<EDcl no REsp 439511>>-PB, <<REsp 90754>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1030193>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 6084>>-SP,
           <<EDcl no REsp 900262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
ESTABELECIMENTO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTIR DA
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DESTA, DE CRITÉRIO PARA A LIQUIDAÇÃO
DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTE
STJ.
1. Desconstituição, no REsp n.º 964.765/SP, julgado pela Terceira
Turma, do acórdão do Tribunal de origem na parte em que excluía, da
sentença, a condenação da agravada ao pagamento de lucros cessantes,
questão não suscitada em sede de apelação.
2. Mera interpretação, na decisão reclamada, proferida no
cumprimento de sentença, do dispositivo desta, com a consequente
fixação, como critério para a liquidação, do que deve ser
compreendido por lucros cessantes no caso dos autos.
3. Ausência de afronta à autoridade do quanto decidido no REsp n.º
964.765/SP, em cujo julgamento não foi interpretado o dispositivo da
sentença ou estabelecidos os critérios para a liquidação dos lucros
cessantes.
4. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal, tanto que
interposto agravo de instrumento da decisão reclamada.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 6885>>-DF, <<Rcl 3521>>-AL,
           <<EDcl na Rcl 3380>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADORA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÚMULA 41 DO
STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (STJ - PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 41 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 13359>>-SP, <<MS 13913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC)
Processo: 122599
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - ADVOGADO
DA PARTE INSURGENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA N. 115/STJ -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Tem-se por inexistente o recurso quando o advogado subscritor não
tem procuração nos autos. Entendimento pacificado por este Colendo
Tribunal Superior no sentido de que é incabível, nesta instância, a
providência de que trata o art. 13 do CPC. Aplicação da Súmula nº
115/STJ.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no CC 112180>>-RJ, <<AgRg no CC 109237>>-MG,
           <<AgRg no CC 49452>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: PET na Rcl   19188  PA  2014/0168500-2  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1087225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO SUBSCRITA POR
ADVOGADO SEM PODERES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. SÚMULA 115/STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Consoante iterativa jurisprudência, os arts. 13 e 37 do CPC não
têm aplicação nesta instância.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ESPECIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 105789>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  a  conversão do julgamento em diligência ou a
abertura  do  prazo  para  regularização  do  agravo  regimental  em
embargos  de  divergência  em  recurso especial na hipótese em que o
advogado  que  substabeleceu  para o subscritor da petição do agravo
regimental  não tem procuração nos autos, pois se aplica o enunciado
115  da  Súmula  do  STJ,  segundo  o qual, na instância especial, é
inexistente  o  recurso  interposto  por advogado sem procuração nos
autos,  devendo-se  consignar que a jurisprudência do STJ é firme no
sentido  de  que  as  disposições  dos artigos 13 e 37 do CPC não se
aplicam na instância superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   10497  RJ  2012/0230775-5  Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:07/02/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 775765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou
o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de
cobrança de encargos ilegais no período da normalidade;
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO  DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<REsp 527618>>-RS
(MORA - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE -
DESCARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 785720>>-RS
Termos auxiliares: CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONTRA RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE
SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA.
1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra
decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso
especial, com fundamento no art. 543-C do CPC.
2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneira
equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível
agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem.
3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo
recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU
RECLAMAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO DA CORTE AOS PROCESSOS
MÚLTIPLOS)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTA
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(NÃO CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl na MC 18822>>-RJ, <<Rcl 2974>>-RN,
           <<AgRg na Rcl 2958>>-RS, <<AgRg na Rcl 2136>>-SC
Termos auxiliares: AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   26900  PE  2015/0221185-9  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:20/10/2015