HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE/POSSE DE ARMAS DE
FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE  CONCRETA DOS DELITOS.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem
pública diante da periculosidade do agente, evidenciada no modus
operandi e gravidade concreta dos delitos. Segundo se infere, o
paciente foi preso em flagrante quando da apuração de homicídio
tentado, ocasião em que foi surpreendido, em sua residência,
portando uma arma de fogo. Na mesma ocasião, foram ainda apreendidas
outras duas armas de fogo, 5 gramas de cocaína, balança de precisão
e rádio comunicador. Dessa forma, é válida a segregação provisória
quando comprovado que o agente em liberdade coloca em risco a paz
social.
4. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera
extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
5. Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da
culpa, pois o paciente está preso desde 23/5/2019, e, segundo
consulta realizada no site do Tribunal de origem, a audiência de
instrução já foi iniciada em 12/2/2021. Atualmente, o feito aguarda
a continuação da audiência de instrução, designada para 15/4/2021.
Destaca-se, ainda, a complexidade do feito, que apura pluralidade de
crimes - dentre eles, inclusive, delito submetido ao procedimento
do Juri -, tendo sido necessária, ainda, a expedição de cartas
precatórias para citação do réu e inquirição de testemunhas.
6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo
processante, para que imprima a maior celeridade possível no
julgamento da ação penal n. 0001607-18.2019.8.21.0165.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125818>>-BA,
         <<RHC 133436>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 526418>>-SP,
         <<HC 530341>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      576706  RS  2020/0097528-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021