AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1446055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A".
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PERÍODO
INDICADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOD.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O Tribunal de origem consignou, com base na planilha apresentada
pela Unimed, que o pagamento dos honorários foi realizado até o mês
de abril de 2002, quando o contrato foi resolvido, concluindo que os
recorridos fazem jus ao arbitramento da verba por dez meses.
3. O afastamento das conclusões da Corte de origem, quanto ao
período indicado que comprove o direito dos advogados à verba
honorária,  demandaria  a interpretação de cláusulas contratuais e o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor é
admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório
o montante fixado, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias
não tenham emitido juízo concreto de valor sobre o tema.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
de fls. 2.893/2.912 (e-STJ) e não conhecer do recurso especial da
Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 805919>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507662>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 774370>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE -
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1260999>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 750898>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 193514>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1207681>>-AL,
         <<AgRg no REsp 748511>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 663279>>-RS
Informações complementares:      "[...] havendo contrato escrito de prestação de serviços
advocatícios, ausente o interesse de agir do advogado para propor
ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar
o acordado (art. 22, § 2º, da Lei n. 8.904/1994), ressalvadas as
hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de
dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca
dos valores nela inseridos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008904 ANO:1994
        ART:00002