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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS.
REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE
QUANDO, PRIMO ICTU OCULI, SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A INFIMIDADE DO
VALOR ARBITRADO PARA REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR QUE SE
ENCONTRA MUITO AQUÉM DO QUE ESTA CORTE TEM ADMITIDO COMO RAZOÁVEL EM
CASOS SIMILARES (MORTE DE FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO).
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INVOCAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FRATURA NÃO
TRATADA OPORTUNAMENTE, DURANTE INTERNAÇÃO DE 7 (SETE) DIAS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARATERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR ADEQUADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO .
1. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o total da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo Tribunal estadual não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA
CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a
fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e
500 salários mínimos.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO-MORTE - VALOR ENTRE
300 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP,
         <<REsp 1837195>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:R$  70.000,00  (setenta  mil  reais)
devido  ao companheiro, aos dois filhos e aos genitores da vítima; e
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos 6 (seis) irmãos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,
apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição
do recurso especial, em virtude da preclusão.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o
limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em
conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são
impenhoráveis.
3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é
possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias
ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em
atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa
(REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP
(EXECUÇÃO - CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1766261>>-RS
Informações complementares:      "No caso, em virtude de a garantia da impenhorabilidade
abranger tanto os valores depositados em conta-corrente como em
caderneta de poupança, não há como manter os fundamentos inseridos
no acórdão recorrido, no sentido de que a transferência das quantias
de uma conta para outra configuraria o intuito fraudulento da parte
recorrida.
     Cabe ressaltar, inclusive, que a análise dessa questão não
constitui revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
qual não é viável em julgamento de recurso especial em virtude do
óbice imposto pela Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1845263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art.
1.022 do Cód igo de Processo Civil de 2015, for possível detectar
omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material.
2. A Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp
n. 1.825.716/SC, firmou a compreensão de que, no contrato de seguro
de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de
fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a
respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial,
as cláusulas restritivas.
3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA
ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284628
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
- INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753530>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1633482>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO
DE USO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida
a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento
prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete
à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para
moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA  - TRATAMENTO EXPERIMENTAL
PRESCRITO PELO MÉDICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1726215>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1921439>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1713784>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1823726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO
ANALÍTICO. USO INDEVIDO DE MARCA. PREJUÍZO. PROVA. DESNECESSIDADE.
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A suficiência das razões de recurso especial afasta a tese de não
conhecimento do recurso especial.
3. A divergência jurisprudencial foi conhecida diante do cotejo
analítico entre os julgados.
4. É devida indenização por danos materiais, a serem aferidos em
liquidação, e danos morais, ainda que não tenha sido comprovado o
prejuízo, quando a marca é indevidamente utilizada por empresa do
mesmo ramo de atividade da detentora do registro da marca.
Precedentes.
5. A reforma do acórdão vergastado não exigiu incursão
fático-probatória, haja vista que foi fundamentada exatamente na
desnecessidade de prova pré-constituída dos danos causados, a serem
verificados em sede de liquidação.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427383>>-PE,
         <<REsp 1804035>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO APELO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. AQUISIÇÃO DE
CHOCOLATES  CONTENDO CORPO ESTRANHO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL
CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A eg. Terceira, no julgamento do REsp nº 1.644.405/RS (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o
entendimento de que a aquisição de produto de gênero alimentício
contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à
risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não
ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano
moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada,
corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - ALIMENTO - CORPO ESTRANHO - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1644405>>-RS,
         <<REsp 1830103>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867651>>-CE
Informações complementares:      "[...] não há falar na aplicação da Súmula nº 7 desta Corte ao
caso dos autos, pois não há a necessidade de reanálise do conjunto
fático-probatório para chegar a conclusão de que houve a compra de
produto impróprio (fato incontroverso), e que, segundo entendimento
da Terceira Turma desta Corte, não é necessário o consumo para o
reconhecimento do dano moral".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1710411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Erro material configurado. Correção.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de
declaração.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO
PELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃO
AJUIZADA PELA CURATELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CURADOR.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao
gabinete em 20/08/2020.
2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade do curador,
titular do plano de saúde, para figurar no polo passivo de ação de
cobrança cuja causa de pedir é a indenização por dano causado pela
execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação
ajuizada pela curatelada.
3. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da
asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade
passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial
possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o
réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito
subjetivo do autor.
4. No que tange à curadoria, o art. 932, II, do CC/2002 dispõe que é
responsável pela reparação civil o curador pelo curatelado,
responsabilidade essa que, segundo o art. 933 do CC/2002, é
objetiva. Na mesma toada, o art. 942, parágrafo único, CC/2002,
reafirma a responsabilidade indireta ou por fato de terceiro do
curador quanto ao ato do curatelado.
5. A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação de indenizar
o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente
revogada é consequência natural da improcedência do pedido,
decorrência ex lege da sentença.
6. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial,
interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam, neste
momento, reconhecer a ilegitimidade passiva do curador pela
obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora do
plano de saúde pela execução de tutela antecipada posteriormente
revogada.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA -
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO)
   STJ - <<REsp 1548749>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1350023>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1584052>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00928 ART:00932 INC:00002 ART:00933 ART:00942
        PAR:ÚNICO