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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO
MERAMENTE DELIBATÓRIO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DESTE
TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO ENDEREÇADA À JUSTIÇA ROGANTE.
? No cumprimento dos pedidos formulados nas cartas rogatórias, esta
Corte limita-se a exercer juízo delibatório, ou seja, verificar se
estão observados os requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal
e se a diligência não ofende a soberania nacional nem a ordem
pública.
? A manifestação da parte versando sobre o mérito da ação, não
obstante ser insuscetível de exame nesta carta rogatória, será
encaminhada à análise da Justiça rogante juntamente com a comissão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIA ROGADA.
INTERROGATÓRIO E TOMADA DOS TERMOS DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO E DE
IDENTIDADE E RESIDÊNCIA, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? O pedido formulado nesta comissão não atenta contra a soberania
nacional ou contra a ordem pública, pois objetiva a realização de
atos de comunicação e instrução processual, plenamente admissíveis
no instrumento.
? A alegação de prescrição deve ser deduzida na Justiça estrangeira,
pois, diversamente do que ocorre com os pedidos de extradição, na
carta rogatória não se examina a ocorrência de prescrição segundo a
legislação brasileira.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA CR 2449>>-IT
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
        ART:00003
LEG:INT TRT:****** ANO:1991
(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO ENTRE BRASIL E
PORTUGAL, RATIFICADO PELO DECRETO 1.320/1994)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTRATURA. REPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. REGIMENTAL VIA FAX
INCOMPLETO.
? Os termos constantes da cópia do recurso enviado mediante fax
devem corresponder, in totum, aos dos originais posteriormente
remetidos. Assim, estando aquela incompleta, não se pode conhecer do
recurso.
? A atividade de magistrado empossado sub judice pode causar grave
lesão à ordem pública, sobretudo diante da incerteza quanto à
validade das decisões e despachos a serem proferidos nos feitos de
sua competência.
Agravos regimentais, um não conhecido e o outro improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental interposto por Cynara Elisa Gama Freire e negar
provimento ao agravo regimental interposto por Anelise Nogueira
Reginato nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (FAX INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA SS 1877>>-BA, <<AGRG NA SLS 799>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 915476>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE
PÚBLICO ALTERNATIVO. SINDICATO. SUSPENSÃO MANTIDA.
? O exame da legalidade e da constitucionalidade da tutela
antecipada está relacionado com os temas jurídicos de mérito,
ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar
ou de sentença, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? O controle do Estado sobre o transporte público de passageiros
deve ser pleno e munido de instrumentos suficientes para
desenvolver, orientar e fiscalizar o setor, bem como para punir
eventuais infratores. O provimento judicial que restringe esse
controle encerra grave risco de lesão à ordem e à segurança
públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ASPECTOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LIMINAR - SUSPENSÃO
DE LIMINAR E SENTENÇA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO)
     STJ - {{SS 1880}}-RJ, <<AGRG NA SLS 989>>-BA,
           <<AGRG NA SLS 988>>-BA, <<AGRG NA SS 2097>>-BA
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SLS    1225 BA 2010/0071418-5 Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:21/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SINDICÂNCIA (AgRg nos EDcl na Sd)
Processo: 206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/08/2010
LEXSTJ     VOL.:00255           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE
PROVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
1. É irrecusável o pedido fundamentado de arquivamento dos feitos de
natureza investigatório-penal formulado pela chefia do Ministério
Público Federal, dominus litis da ação penal pública.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - PET 2509 AGR/MG
     STJ - <<AGRG NA RP 380>>-CE, <<AGRG NA RP 343>>-PE,
     <<AGRG NA RP 314>>-MG (RT 879/555), <<AGRG NA SD 136>>-RJ,
     <<AGRG NO INQ 528>>-MT, <<PET 2662>>-SC, <<NC 198>>-PB,
     <<AGRG NA RP 262>>-MG, <<NC 191>>-AP (LEXSTJ 145/374),
     <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 854368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA.
1. Não há divergência entre um aresto que aplica a Súmula 343/STF
por entender que a matéria discutida na rescisória era controvertida
nos tribunais à época da decisão rescindenda e outro que apenas
afirma que essa mesma Súmula não tem aplicação quando a matéria
discutida for de cunho constitucional.
2. Inexiste no acórdão embargado qualquer referência à natureza,
constitucional ou infraconstitucional, da questão debatida nos
autos.
3. O dissenso jurisprudencial estabelece-se entre o aresto embargado
e o indicado como paradigma, sendo irrelevante, para a configuração
da divergência, a fundamentação adotada na origem.
4. A ausência de cotejo analítico entre as decisões confrontadas
impede a admissão dos embargos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OBRA
PÚBLICA. ADITIVO. ACRÉSCIMO NO VALOR. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
? Ausente qualquer divergência entre o ente público e a empresa
privada, nesta via e nas fases processuais, quanto ao valor do
aditivo contratual, o indeferimento do pedido de suspensão deve ser
mantido, sobretudo considerando que o acréscimo no custo da obra, no
caso, decorre da melhoria dos materiais e da funcionalidade, o que
afasta a alegação de grave lesão à ordem e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE.
? Diante do princípio da unirrecorribilidade, não se permite que a
mesma parte interponha mais de um recurso contra a mesma decisão. O
segundo recurso, no caso, esbarra na preclusão consumativa.
? O exame da legalidade e da constitucionalidade da liminar
concedida no mandado de segurança está relacionado com os temas
jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a
suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é, apenas,
obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas.
? Efeito multiplicador não caracterizado.
Agravo não conhecido e agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do segundo
agravo regimental e negar provimento ao primeiro agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 697184>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NO CC 105732>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 106007>>-SP, <<AGRG NA SLS 799>>-SP
(SUSPENSÃO DA LIMINAR - ASPECTOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SS 2257>>-PI, <<AGRG NA SS 2207>>-MG
Acórdãos similares: AgRg na SS 2344 ES 2010/0052176-7 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:12/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 886284
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO.
DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou
desacerto de critério de conhecimento do recurso especial, no caso,
da incidência ou não do disposto na Súmula 7/STJ e prequestionamento
das questões deduzidas no especial. Precedentes da Corte Especial.
2. A jurisprudência consolidada desta Corte não admite embargos de
divergência para reexaminar o quantum fixado a título de indenização
por danos morais, porque cada situação colocada a julgamento envolve
o exame de peculiaridades distintas. Nessa esteira é a dicção da
Súmula 420/STJ: "Incabível, em embargos de divergência, discutir o
valor de indenização por danos morais" (DJe de 11.03.10).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 1019579>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 940837>>-RS,
           <<ERESP 650209>>-PR, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 28112>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1027434>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000420
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1297974  RJ  2012/0207788-3  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EREsp  1038121  PE  2009/0076150-6  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREFEITO
MUNICIPAL. AFASTAMENTO PELA CÂMARA LEGISLATIVA.
? O exame da legalidade e da constitucionalidade da liminar está
relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os
limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença,
cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? O afastamento definitivo do Prefeito Municipal em julgamento
concluído pela Câmara Legislativa, reconhecida a prática de atos
ilegais por parte do Chefe do Poder Executivo local, não acarreta
grave lesão à ordem pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na SS 2335 PI 2010/0028678-6 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:12/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA ? RS. VALOR DAS ANUIDADES.
? A concessão de liminares, em ações ordinárias, para impedir a
majoração imediata das anuidades dos profissionais registrados no
respectivo conselho não acarreta, no caso concreto, diante dos
elementos dos autos, grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela
lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, PROIBIÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, AUMENTO,
VALOR, ANUIDADE, PROFISSIONAL DE SAÚDE / INDEPENDÊNCIA, CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA, RIO GRANDE DO SUL, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA,
REDUÇÃO, QUANTIDADE, FISCALIZAÇÃO, APÓS, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A
QUO / DECORRÊNCIA, REQUERENTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, SAÚDE, E,
ORDEM PÚBLICA, OU, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EFEITO MULTIPLICADOR.
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1151 PR 2009/0222056-9 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:12/08/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 596014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.
1. São incabíveis embargos de divergência opostos contra decisão
monocrática. Precedentes: AgRg nos EREsp 571.877/SC, Rel. Min. Jorge
Scartezzini, DJU de 11.09.06; AgRg nos EAg 848886 / SP, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, DJe de 08.04.10; AgRg nos EREsp 997058 / SP,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.11.09; AgRg nos EREsp
933.755/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.10.07, AgRg
nos
EAg 605.704/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU
30.08.07; EREsp 158.917/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU
11.03.02
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 571877>>-SC, <<AGRG NOS EAG 848886>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 997058>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 933755>>-SP, <<AGRG NOS EAG 605704>>-RJ,
           <<ERESP 158917>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266