AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1639837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE REGULARIDADE
FORMAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA
JUNTADA DE FORMA INCOMPLETA. INAPLICABILIDADE DO ART.1.017, §3°, DO
CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TEMPUS REGIT
ACTUM. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 5 DO STJ. A PRETENSÃO DE
REANÁLISE PELO STJ DA PRESENÇA DAS  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS NO
INSTRUMENTO DO AGRAVO JULGADO PELA CORTE DE  ORIGEM  TAMBÉM  RECLAMA
 A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.
1. Tem-se, no caso, Agravo de Instrumento com o seguimento obstado,
dada a ausência da decisão agravada, que, não obstante seja de
presença obrigatória, consta de forma incompleta entre os documentos
do instrumento.
2. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior
Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
3. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal
de Justiça pacificou o entendimento de que a lei a reger o recurso
cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento
jurisdicional que pretende combater (AgRg no AREsp 814.494/PR,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/4/2016).
4. Na espécie, o recurso impugna acórdão proferido na vigência do
CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade
na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, descabe
aplicar o novo CPC ao caso dos autos.
5. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que, na égide do
CPC anterior, a instrução inexistente ou deficiente quanto às peças
obrigatórias era causa que obstava o seguimento do Agravo de
Instrumento.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a
verificação da suficiência documental em Agravo de Instrumento não é
possível quando do exame do Recurso Especial, por força da Súmula 7
do STJ.
7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGRA DE RECORRIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814494>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/73 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 872739>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 908455>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 553233>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 33785>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001