AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Incide a Súmula 7/STJ à pretensão da parte de ver reduzida as
astreintes, notadamente quando evidenciada que o valor tido como
exorbitante foi alcançado pela recalcitrância da parte no
cumprimento da determinação judicial.
2. A alegação de que o valor final da multa por descumprimento da
obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é
suficiente para a caracterização de sua excessividade. Isso porque a
aferição da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes deve
levar em conta o valor no momento da fixação, em vez de comparar com
o total alcançado frente à obrigação principal, sob pena de se
prestigiar a recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial,
além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a
redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional
das instâncias ordinárias
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES -
REDUÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384829>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1500702>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1469658>>-PE
(ASTREINTES - VALOR DA MULTA - SUPERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL -
CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785548>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1517002>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1770205>>-CE
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANISFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO LEGALMENTE
PREVISTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163437>>-SP
Informações complementares:      "Consoante já deliberado pela Segunda Seção deste Tribunal: 'A
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada' [...]".
     "[...] não há falar em majoração dos honorários recursais em
sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser
aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada
recurso interposto na mesma instância [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior entende que,
quando a parte interpõe o recurso legalmente previsto no ordenamento
jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas
as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta
ou descaso com o Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
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