AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE
DE   TRABALHO,   DANOS  E  ASSÉDIO  MORAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante
pleiteia   indenização   por  acidente  de  trabalho  combinada  com
indenizações  por danos e assédio moral. No Tribunal a quo, o agravo
foi  desprovido.  II  -  Negou-se seguimento ao recurso especial com
base  nos  óbices  referentes  à  incidência da Súmula n. 7/STJ e da
Súmula  n.  83/STJ.  Agravo  nos  próprios  autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte,   no   agravo   em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp
916266>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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