AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1359629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  182/STJ.  1.  Cuida-se  de  Agravo Interno interposto contra
decisão  da  Presidência  do  Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento  ao  Recurso Especial 2. A contenda original baseou-se na
necessidade  de  realocação de postes de energia instalados na faixa
de domínio da Rodovia Régis Bittencourt com vistas à sua duplicação.
A sentença julgou procedente a Ação determinando que os custos com o
reposicionamento    deveriam   ser   suportados   pela   ELETROPAULO
METROPOLITANA  ELETRICIDADE  DE  SÃO  PAULO  S/A e, em consequência,
proceder  à  devolução dos valores efetivamente pagos pela AUTOPISTA
RÉGIS  BITTENCOURT S/A. O acórdão negou provimento à Apelação. A não
admissão  do  Recurso  Especial  resultou  no não conhecimento, pela
Presidência  do  STJ,  do  Agravo  em Recurso Especial e no presente
Agravo  Interno.  3.  A  Corte  Especial  reafirmou  recentemente no
julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
746.775,   DJe  30.11.2018,  o  entendimento  de  ser  necessária  a
impugnação  específica  de  todos  os  fundamentos que inadmitiram o
Agravo  em  Recurso  Especial,  sob  pena  de  não conhecimento pela
aplicação  da  Súmula  182/STJ.  4. Ainda que superados tais obices,
ressalta-se  que  não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca
da  alegada irresponsabilidade pela realocação dos postes de energia
elétrica localizados em rodovia submetida à reforma de ampliação das
vias ante os óbices fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424270>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Informações complementares:      "Não procede a alegação de usurpação da competência do Superior
Tribunal  de Justiça, porquanto é assente nesta Corte o entendimento
de  que é possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem,
adentrar   o   mérito   do   Recurso   Especial,  pois  o  exame  de
admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional envolve
o próprio mérito da controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
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