AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA
OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA
GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de
indenização por perdas e danos.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso
especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do
preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à
intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes.
3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do
recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não
somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim,
não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do
recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo.
4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte
para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo,
houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de
referência do processo.
5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar
exata correspondência com o número de referência do processo, sob
pena de deserção.
6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a
sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que,
sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o
processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para
sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades
não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto"
(AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019).
7. Em se tratando de recurso submetido ao CPC/2015, e não conhecido
pela deserção, é impositiva a majoração da verba honorária, na forma
do art. 85, § 11, desse Diploma legal.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274089>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1391730>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREPARO - NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO -
IRREGULARIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 60185>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1567875>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252344>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01007 PAR:00004
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