AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  REVISIONAL  CUMULADA  COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS
COM  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A  Segunda  Seção  desta  eg.  Corte,  no  julgamento  do  REsp
1.599.511/SP  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo do art. 1.040 do
CPC/2015,   firmou   o  entendimento  de  que  somente  é  válida  a
transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão
de  corretagem quando previamente informado e expressamente previsto
no  compromisso  de  compra  e  venda  (Rel. Ministro Paulo De Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016).
2.  O  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE LEGITIMIDADE
PASSIVA SOLIDÁRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 978519>>-RJ
(CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA PARA O PROMITENTE
COMPRADOR - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411354>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986542>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PREVISÃO
CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 907082>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1525704>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 315641>>-RJ
Informações complementares:      "No  caso  dos  autos,  para  afastar  as  conclusões do aresto
estadual  no tocante à legitimidade passiva solidária da recorrente,
seria   necessário,  de  fato,  revisar  fatos  e  provas,  além  da
necessidade  de interpretação de cláusulas contratuais, providências
vedadas no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do
STJ".
     "[...]  a  orientação do Tribunal de origem está em consonância
com  o  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a
incidência  da  Súmula 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade
pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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