AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. ERRO
NA DIGITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo  o  agravo em recurso especial interposto após o
prazo  de  15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil de 2015.
3.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
4.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5.  Inadmissível  o recurso especial interposto fora do prazo se não
houve  comprovação da suspensão dos prazos processuais ou de erro na
digitalização no tribunal de origem. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CPC/73 - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO
DO TRIBUNAL DE LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100772>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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