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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 651261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTONOMIA -
EXECUTIVIDADE - INDICAÇÃO DE SÚMULAS COMO PARADIGMAS -
INADMISSIBILIDADE - SIMILITUDE FÁTICA - IMPRESCINDIBILIDADE -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. É uníssono o entendimento deste Colegiado de que, nos
Divergentes, a teor dos arts. 255 e 266 do RISTJ, c/c o art. 546 do
CPC, para apreciação do dissídio pretoriano, impõe-se que teses
jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de
absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico
entre o aresto embargado e os paradigmas indicados. Precedentes.
2. À comprovação da similitude fática é insuficiente a mera
transcrição de ementas ainda quando o paradigma indicado
consubstancia-se em Súmula, sendo necessário o cotejo analítico
entre os arestos que a originaram e o acórdão embargado.
Precedentes.
3. Ainda que possível ultrapassar tais óbices, insuperável a
dissonância fática entre os arestos em confronto. Deveras, o decisum
hostilizado salientou a autonomia das notas promissórias, emitidas
posteriormente à contratação entre as partes, por ocasião da efetiva
liberação dos recursos tomados por empréstimo e no montante de cada
parcela - e não no valor do crédito total a ser disponibilizado -,
caracterizando-as como autênticas promessas de pagamento. Destarte,
afastando a emissão de referidos títulos como garantia do contrato
de abertura de crédito, reputou inaplicável a Súmula 258/STJ,
concluindo pela executividade das cambiais, não comprometidas pela
iliqüidez contratual. Ao revés, versam os paradigmas sobre
promissórias reputadas inexigíveis, eis que efetivamente vinculadas
a contratos de abertura de crédito, vez que extraídas quando da
pactuação, em garantia do valor total contratado.
4 - Agravo Regimental desprovido..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e
ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000258 SUM:000233
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 58188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do
trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da
Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal
Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a
redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.
II - O fato de já haver o tribunal proferido julgamento, como no
caso, não tem qualquer relevância, uma vez que decisões sobre
competência não fazem coisa julgada material; somente formal, isto
é, apenas, transitam em julgado. De sorte que, tratando-se de
competência absoluta, já que envolve a jurisdição de "justiças"
diferentes, é ela regulada por normas de Direito Constitucional
Processual. Em sendo assim, a alteração da regra por força de
mudança da Constituição, gera efeito imediato (ex nunc), salvo se já
julgada, por sentença de mérito, a causa principal. Não é o caso.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DO TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2006)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. MASSA FALIDA. INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO
FALIMENTAR.
Proposta ação de prestação de contas antes da decretação da quebra,
não se aplica a vis attractiva prevista no artigo 7° do aludido
diploma legal, uma vez que, na hipótese dos autos, a massa falida
não é ré, mas autora da referida ação, por substituição processual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 27ª Vara Cível do Rio de
Janeiro/RJ, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26323>>-PR (JBCC 187/112), <<CC 20740>>-SP,
           <<CC 36413>>-RJ (LEXSTJ 182/40)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003 ART:00024
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 4543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/08/2006      PG:00195
RB         VOL.:00519           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO
PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO.
1. O valor da ação rescisória deve ser o valor da ação originária,
monetariamente corrigido, se este corresponder, efetivamente, ao
benefício econômico pretendido pelo autor.
2. No entanto, em havendo manifesta incompatibilidade entre o valor
corrigido da ação originária e o verdadeiro benefício econômico
pretendido pelo autor da rescisória, deve prevalecer este último.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a impugnação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 275132>>-GO,
           <<EDCL NO RESP 230555>>-MA (RSTJ 143/221)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/08/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito negativo. Justiça Comum Estadual e Justiça
Trabalhista. Ação de indenização. Ausência de relação de trabalho.
Competência da Justiça Comum Estadual.
- Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação na qual se
pretende indenização por danos morais e materiais se a natureza da
relação jurídica estabelecida entre as partes não é de trabalho.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho,
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 35ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo/SP, a suscitada, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (art. 162, §
2º, RISTJ). Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por
empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante.
Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal.
Competência do Juízo deprecante.
- O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas
precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça
Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça
Estadual.
- O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória,
devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das
hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam:
(i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos
legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da
matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de
sua autenticidade.
- Existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital,
não subsiste a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º,
da CF, permanecendo incólume a competência absoluta da Justiça
Federal.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Campinas - SJ/SP, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31886>>-RJ, <<CC 38713>>-SP, <<CC 43012>>-SP,
           <<CC 43015>>-SP, <<CC 43073>>-SP, <<CC 36294>>-SP,
           <<CC 43075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209 ART:01213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61584
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00365
DECTRAB    VOL.:00147           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos
materiais e morais, movida por empregado que obteve sentença de
reintegração em reclamação trabalhista. Danos causados pela negativa
do empregador em cumprir tal sentença. Presença de vínculo
empregatício na origem direta dos alegados danos. Existência de
sentença já proferida pela justiça comum. Irrelevância, na presente
hipótese. Competência da justiça trabalhista.
-  É a partir da análise da causa de pedir e do pedido que se define
a competência para o julgamento de determinada lide.
- Os precedentes são unânimes em atribuir à justiça trabalhista a
competência para julgar ações de indenização por danos materiais e
morais quando estes decorrem diretamente da relação de emprego.
- Os precedentes CC nº 7.204/MG, do STF, e CC nº 51.712/SP, do STJ,
analisaram questão relativa à pretensão de danos morais e materiais
decorrentes de acidentes do trabalho, em relação à qual,
efetivamente, a EC nº 45/04 trouxe alteração de competência,
dando-se importância à existência ou não de sentença prolatada como
marco fixador desta.
- Na presente hipótese, a causa de pedir não diz respeito a acidente
de trabalho, de modo que pouco importa o fato de que já havia
sentença proferida pelo juízo estadual, quando o TJ/RS, em apelação,
reconheceu sua incompetência; uma vez devidamente delimitada a causa
de pedir e o pedido, é de se notar que, mesmo antes do advento da EC
nº 45/04, a competência para julgar esta lide já seria da justiça
trabalhista, nos termos dos precedentes do STJ.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO
DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA/RS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara do Trabalho de São Borja/RS, a suscitante, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO RELAÇÃO DE EMPREGO - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<CC 47344>>-RJ (DECTRAB 133/116, RSTJ 191/262),
           <<CC 47550>>-GO
(INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 39587>>-RJ (LEXSTJ 186/23),
           <<CC 45758>>-MS (LEXSTJ 186/32), <<CC 31702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 60372
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO ANULAR CLÁUSULA
CONTRATUAL LIMITATIVA DO PRAZO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEMANDA
ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE.
- Se a ação é ajuizada por uma pessoa física, beneficiária de plano
de saúde, contra uma empresa privada, discutindo cláusula contratual
limitativa do prazo de internação hospitalar e não envolve interesse
da União, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45330>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2164
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Desavença entre sócios. Afastamento de
um deles da administração dos negócios sociais. Manutenção da medida
liminar. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, STJ, MANUTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, MAGISTRADO, AFASTAMENTO, SÓCIO-GERENTE, ADMINISTRAÇÃO,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, NOMEAÇÃO, INTERVENTOR, E, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PELA,
TOTALIDADE, SÓCIO-GERENTE, COM, INTERVENTOR / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
JULGAMENTO, STJ, PELO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 61272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES TRABALHISTAS.
Decisões proferidas na jurisdição trabalhista comprometendo ativos
adquiridos em leilão de empresa sujeita ao processo de recuperação
judicial. Medida liminar sustando as antecipações de tutela até que
se defina o juiz competente para decidir sobre a alegada sucessão
das obrigações trabalhistas. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.

Notas: Processo referente aos créditos trabalhistas no pedido de falência
de companhia aérea brasileira.
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SOBRESTAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, E, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
JUSTIÇA COMUM, PARA, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER URGENTE / HIPÓTESE,
PENDÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERÊNCIA,
RECUPERAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, TRANSPORTE AÉREO, PREVISÃO, NOVA, LEI
DE FALÊNCIAS / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PATRIMÔNIO,
EMPRESA PRIVADA, PARA, GARANTIA, EFETIVIDADE, RECUPERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 225250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/08/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
- Distintas as hipóteses examinadas nos acórdãos confrontados, resta
não caracterizado dissídio autorizativo da admissibilidade dos
embargos de divergência.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Hélio
Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 799600  SC  2006/0111719-8  DECISÃO:13/06/2007
DJ         DATA:09/08/2007      PG:00310
AgRg nos EREsp 849340  SP  2007/0090584-0  DECISÃO:06/06/2007
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AgRg nos EREsp 662419  SP  2005/0209567-6  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/04/2007      PG:00209
AgRg nos EREsp 728790  SP  2006/0043754-0  DECISÃO:06/12/2006
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AgRg nos EREsp 629321  DF  2006/0042363-0  DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00152
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/08/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
Não se reconhece o alegado descumprimento da decisão desta Corte,
pois o acórdão contra o qual se volta a reclamação foi proferido em
processo distinto, entre partes diversas.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Hélio
Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.