AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS
ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao crime de associação para o tráfico, vale destacar que,
para a sua configuração,  o  fato  deve  ser  revestido  de  caráter
permanente  e  duradouro. In  casu, consta  dos  autos  que as
provas  colhidas,  durante  toda  a  investigação  policial,
notadamente, por meio das interceptações telefônicas, demonstram o
animus associativo de estabilidade e permanência entre a agravante e
os demais corréus para a prática do narcotráfico, ou seja, a
apelante e os demais acusados tinham um esquema organizado para a
comercialização das substâncias entorpecentes.
2. As  instâncias de  origem,  soberanas  na  análise  das  provas
dos  autos, apresentaram substancial conjunto probatório que
justificou a condenação da agravante pelo delito tipificado no art.
33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. A inversão  do
julgado,  de  maneira  a  fazer  prevalecer  o  pleito
absolutório, demandaria, necessariamente, revolvimento dos fatos e
provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Como se extrai dos autos, a exasperação da pena-base decorreu do
desvalor atribuído à culpabilidade bem como à quantidade e qualidade
de entorpecentes apreendidos (16 barras de maconha pesando 16.480g
e 10 pedras de cocaína pesando 1.912g),  tendo  as  instâncias
ordinárias  concluído  que o  ato  de  traficância  era empreendido
no ambiente familiar, ambiente do qual a ré deveria ser a
garantidora. Destaco que os atos ilícitos por ela praticados
culminaram com a prisão de um de seus filhos, menor de 21 anos
(Eliabis). Por fim, a acusada empreendia a comercialização de
diversas qualidades de drogas, a saber, maconha e oxidado de
cocaína, justificariam o afastamento da basilar de seu mínimo legal.
Pelo exposto, constato que as penas-base da recorrente foram
fixadas acima do mínimo legal  - 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, para o crime de tráfico de drogas e de 4 (quatro) anos e 9
(nove) meses de reclusão, para o crime de associação para  o
tráfico  de  drogas, devido  à  maior  reprovabilidade  da  conduta
perpetrada, consubstanciada  na  expressiva  quantidade  e
natureza  dos  entorpecentes  apreendidos, além da traficância ser
empreendida em ambiente familiar, fundamentação idônea e que se
encontra  em  consonância  ao  já  mencionado  art.  42  da  Lei  n.
11.343/2006  e  à jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1741133>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<HC 445299>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - CIRCUSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 386884>>-RS,
         <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 barras de maconha pesando 16.480
g e 10 pedras de cocaína pesando 1.912 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1773919  RJ  2020/0266226-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021