AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.  ART. 121, §2º, INCISOS II
E IV, C/C 14 DO CP. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. FASE PROCESSUAL NA QUAL
VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVISÃO DE
ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia da ré, entendeu
pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
do delito em questão. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz,
fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,
exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do
crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles
requisitos de certeza necessários à prolação da sentença
condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se in dubio pro societate.
3. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas,
indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem
como apontar os elementos em que se funda para admitir as
qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos
do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de
fundamentação.
4. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, decidindo pela pronúncia, concluiu pela presença
de elementos indicativos da autoria da acusada pela tentativa de
homicídio do filho de seu ex-namorado, de apenas 6 anos de idade.
Assim, para alterar a conclusão a que chegou  a instância ordinária
e decidir pela ausência de indícios da autoria pela prática do crime
do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c 14 do CP , como requer a
parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível
em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n.
7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<HC 623614>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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