AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 268224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   INTERPOSTA   VIA   FAC-SÍMILE.  PETIÇÃO  ORIGINAL  NÃO
APRESENTADA  POR  MEIO  ELETRÔNICO,  CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO
14/2013  DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO
DO  AGRAVANTE  DE  QUE  SE  PODERIA  ACEITAR  A  PETIÇÃO FÍSICA PARA
POSTERIOR  DIGITALIZAÇÃO.  CONTUDO,  ESTA  CORTE  SUPERIOR  FIRMOU A
COMPREENSÃO  - JÁ SUBMETIDA À CRÍTICA JURÍDICO-CIENTÍFICA - DE QUE A
RESOLUÇÃO/STJ  14/2013,  EM  SEU  ART.  23,  AUTORIZA  A  SECRETARIA
JUDICIÁRIA  A  RECUSAR  AS  PETIÇÕES ORIGINAIS APRESENTADAS DE FORMA
FÍSICA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL
ELETRÔNICO  IMPLANTADO  NO  STJ  E REGULAMENTADO PELO REFERIDO ÉDITO
INTERNO;  NÃO  HAVENDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO RECURSO POR
MEIO  ELETRÔNICO,  DESSUME-SE  A  INEXISTÊNCIA  DA  VIA IMPUGNATIVA,
PORQUANTO  INTERPOSTA  SOMENTE  VIA  FAC-SÍMILE. PRECEDENTE: AGRG NO
ARESP.  337.788/RS,  REL.  MIN.  SÉRGIO  KUKINA,  DJE  15.8.2014.  A
PROVIDÊNCIA  DA  PARTE  SE DEU EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS INTERNAS
VIGENTES  HAVIA  318  DIAS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 14/2013, TEMPO
SUFICIENTE PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS ROTINAS. MERCÊ DESSA CONSTATAÇÃO,
A  DECISÃO  AGRAVADA,  QUE  APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONVERGENTE AOS
JULGADOS  DESTA  CORTE  SUPERIOR NO TEMA, NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO
REGIMENTAL DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou a compreensão - já submetida à crítica
jurídico-científica  -  de  que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art.
23, autoriza a Secretaria judiciária a recusar as petições originais
apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação
ao  sistema  processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado
pelo  referido  édito  interno;  não  havendo  a apresentação da via
original  do  recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência
da  via  impugnativa,  porquanto  interposta somente via fac-símile.
Precedente:  AgRg no AREsp. 337.788/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
15.8.2014.
2.  Na  espécie,  os  originais do recurso interposto via fac-símile
tiveram  seu  protocolo recusado no dia 20.4.2014 (fls. 705), porque
foram apresentados de forma física perante esta Corte Superior.
3.  Frente  a  tal  constatação,  a  providência  da parte se deu em
desconformidade  às  normas  internas  vigentes  havia  318  dias da
publicação  da Resolução 14/2013, tempo suficiente para adaptação às
novas  rotinas,  circunstância que torna inadmissível o argumento da
parte agravante de que se os embargos de divergência foram recebidos
de   através   de   fac-símile   e   os   originais  tempestivamente
protocolados, nada obstaria que fossem digitalizados e prosseguissem
de  forma  eletrônica  (fls. 757). A decisão agravada, que manteve o
indeferimento  da  admissibilidade  dos  Embargos de Divergência por
ausência   de  regularidade  formal  (não  apresentação  da  petição
original no quinquídio), não merece reproche algum.
4.   Agravo Regimental do autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 337788>>-RS, <<AgRg no AREsp 681550>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1330533>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 489076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00010   ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)