AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO
IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO
DEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ.
ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão
que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula
7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º,
do CPC). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto
ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos
internos.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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