AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO  COMPROVADA.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA  DO  STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICIO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem  trata-se de ação em que se pretende a concessão de
aposentadoria  rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para
conceder  à  autora  o  benefício  de  aposentadoria  por  idade. No
Tribunal  a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão
do benefício.
II  -  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial, verifica-se que o
recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência
entre  os  acórdãos  em  confronto,  o  que impede o conhecimento do
recurso com base nessa alínea c do permissivo constitucional.
III  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
IV  -  Ademais, cumpre ressaltar que a questão versada nos autos diz
respeito  a  comprovação  da  qualidade  de  segurada  especial pela
recorrente, tendo o juízo a quo entendido que não restou demonstrado
os   vínculos  empregatícios  no  período  posterior  a  31/12/2010,
conforme  pode  ser observado: "Pois bem. No presente caso, a fim de
comprovar  o  exercício  de atividade rural, a autora apresentou sua
certidão  de  casamento  realizado  em  28.07.1984, onde aparece seu
marido  qualificado  como agricultor; certidão de nascimento de seus
filhos;  carteira  de  trabalho do seu esposo com diversos registros
como  trabalhador  rural nos anos de 1982 a 1988, 1988 a 1993, 1995.
Todavia,  embora  a autora tenha apresentado documentos qualificando
seu marido como rurícola, e a oitiva de testemunhas tenha confirmado
seu  labor rural, não logrou demonstrar os vínculos empregatícios ou
os recolhimentos de contribuições no período posterior a 31/12/2010,
conforme  as  regras introduzidas pela Lei n° 11.718/08, em seu art.
2°,  parágrafo  único, e art. 3°, incisos I e II. Assim, inexistindo
prova dos recolhimentos exigidos pela lei acima referida, no período
imediatamente  anterior  à data do implemento do requisito etário, a
prova  exclusivamente  testemunhal  não  basta para a comprovação da
atividade  rural,  havendo  necessidade de início de prova material,
conforme  entendimento  cristalizado  na  Súmula  149, in verbis: "A
prova   exclusivamente   testemunhal  não  basta  à  comprovação  da
atividade   rurícola,   para   efeito   da   obtenção  do  beneficio
previdenciário".
V  -  Sendo  assim,  para  rever o entendimento firmado na instância
ordinária,   seria   necessário  o  revolvimento  de  todo  conjunto
fático-probatório para se chegar a entendimento diverso, o que não é
possível  na  seara  do  Recurso  Especial ante o óbice constante do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que veda tal revisão.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1656510>>-SP, <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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