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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO.
DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.  Lei 13.021/2014.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual não há exigência legal de
permanência de profissional farmacêutico em dispensário de
medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mesmo
após o advento da Lei 13.021/2014.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570143>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1425981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1873298  SP  2020/0008612-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se
para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade
do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com
o teor da Súmula 7/STJ.
2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes
previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm
legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de
cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens"
(AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
21/10/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO - HABILITAÇÃO DE
SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853332>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 820207>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881428  PE  2020/0155593-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM
MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo" (que ocorreu em 18/11/2019).
2. No caso em tela, a agravante foi intimada do acórdão recorrido em
13/2/2020, tendo o recurso especial sido interposto em 9/3/2020.
Assim, considerando-se que a hipótese não restou alcançada pela
modulação dos efeitos delineada pela Corte Especial, deve incidir a
regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/15.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "A
existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça não
tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos nas instâncias ordinárias, ainda que
direcionadas a esta Corte" (AgInt no AREsp 911.223/RN, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  NÃO INFLUÊNCIA
NA CONTAGEM DOS PRAZOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911223>>-RN
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1699227  SP  2020/0106406-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RISCO DE
DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA
DEGRADADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Este Superior Tribunal tem asseverado que, nas demandas que
objetivam a reparação e a prevenção de danos ambientais causados por
deslizamentos de terra em encostas habitadas, a responsabilidade dos
entes federativos é solidária.
2. Nada obstante o reconhecimento de que é dever do Município
regularizar a ocupação e o uso do solo, observa-se que, na hipótese
vertente, restou demonstrado que a condenação imposta pela instância
ordinária apresenta, também, o intuito de proteção ambiental e de
prevenção de desastres ecológicos, motivo pelo qual há que se
reconhecer a possibilidade de condenação solidária do Estado do Rio
de Janeiro no cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no
acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS
HABITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777742>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 432409>>-RJ
(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO -
OMISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1666027>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EDITAL DE COMPRA
DIRETA DE IMÓVEIS OFERTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMAS
DIRIMIDOS PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÃO  DE VENDA CASADA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO
ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao decidir as questões relativas ao
cabimento da ação civil pública e à legitimidade do Ministério
Público Federal para a propositura da demanda, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ.
2. A Corte de origem, com arrimo nas cláusulas editalícias e no
acervo probatório dos autos, decidiu sobre a aplicabilidade do CDC
na espécie, de modo que a revisão desse entendimento, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como
o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Quanto à alegada inexistência de conduta abusiva, consistente na
venda casada de serviços de corretagem, o recurso especial da Caixa
Econômica Federal também esbarra nos óbices das Súmulas 5/STJ e
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VENDA CASADA DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 830775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
NACIONAL E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE.  ALTERAÇÃO DE
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE BRASÍLIA. BEM TOMBADO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DO IPHAN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGADO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a
tese de que o art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937 não impõe a prévia
autorização do IPHAN para a realização de meros estudos técnicos de
viabilidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para
suprir eventual omissão quanto ao tema. Incidência da Súmula
282/STF.
2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, não há falar em julgamento extra petita nas hipóteses em
que o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão
inicial e tampouco concede providência jurisdicional diversa da
requerida, respeitando o princípio da congruência.
3. Na hipótese, o provimento exarado pelo juízo de primeira
instância decorre de interpretação lógico-sistemática da petição
inicial, não implicando, desse modo, julgamento extra petita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1579659>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1671765>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1473642>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752454  SP  2020/0224159-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1571789  CE  2019/0253777-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA
EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO.
1. A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria
previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à
concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas
vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte.
2. O  Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos
critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial
estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma
consubstancia-se repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do
CPC/1973).
3. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os
segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença, e
morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de
vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a
necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração
razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo
da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de
interesses entre o patrono e seu representado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - EXCLUSÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824577>>-SP,
         <<REsp 1831207>>-SP,
         <<EREsp 195520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906109  SP  2020/0303905-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1902619  SP  2020/0281599-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1882137  SP  2020/0161322-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do
RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando
houver entendimento dominante sobre o tema.
3. Hipótese em que a jurisprudência de ambas as Turmas que integram
a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o
aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro
proporcional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1323366>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1694580>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O AVISO PRÉVIO
INDENIZADO E SEUS REFLEXOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612306>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1475415>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1862840  PR  2020/0040250-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 662842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.  MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção
monetária, por constituírem consectários legais, integram os
chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública,
podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias,
desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão
pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra
petita. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE EXAME. PLAUSIBILIDADE DE SUCESSO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo 3).
2. Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem
admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso
especial pendente de exame de admissibildiade, quando evidenciada a
manifesta contrariedade do acórdão recorrido com o entendimento
desta Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do
recurso especial e o inequívoco perigo da demora.
3. No caso, as questões levadas a deslinde foram decididas com
esteio no suporte fático-probatório e, por essa razão, a
desconstituição de tais posições, sobretudo no tocante à
materialidade da conduta tida como ímproba, levaria necessariamente
à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos,
desiderato que não se coaduna com a via especial eleita
(inteligência da Súmula 7 do STJ), óbice  igualmente aplicável à
dosimetria da pena imposta.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PELA CORTE A QUO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg na MC 24767>>-RJ,
         <<AgRg na MC 23537>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - TERCEIROS
BENEFICIADOS COM O ATO ÍMPROBO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1421144>>-PB
Informações complementares:      "[...] nas ações de improbidade administrativa, não há
litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os
terceiros beneficiados com o ato ímprobo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007