AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1670050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
1.2. Não há que se falar em "usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte Estadual", ao argumento de que houve
o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do
juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal
a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ (AgRg no AREsp
1050274/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
27/3/2018).
1.3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial, no intuito
de se demonstrar não incidir o óbice invocado pelo Tribunal de
origem para inadmitir o apelo nobre (AgRg no AREsp 1621415/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467871>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1050274>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 48616>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1621913>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1863639>>-BA
Informações complementares:      "[...] o não conhecimento do agravo em recurso especial
acarreta a retroação do trânsito em julgado para a defesa para fins
de prescrição da pretensão punitiva para o último dia do recurso
cabível (recurso especial)".
     "[...] o posicionamento desta Corte a respeito do acórdão
confirmatório de sentença condenatório ser marco interruptivo da
prescrição mudou para ser considerado".