AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CEF. NÃO
COMPROMETIMENTO DO FCVS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
INDEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois
a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp
1.091.363/SC, consolidou o entendimento no sentido de não existir
interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de
litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a
pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos
vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo
submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o
FCVS.
2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre o
alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Conforme já decidiu esta Corte, "Em se tratando de vícios
construtivos, o fato gerador da pretensão (e termo inicial do prazo
prescricional) é o momento da ciência inequívoca dos danos à
estrutura do imóvel, os quais, em regra, ocorrem de maneira
progressiva/sucessiva/gradual, dando azo a inúmeros sinistros que,
seguidamente, renovam a pretensão do beneficiário do seguro. Desse
modo, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas no
momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a
indenizar" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.744.749/PR, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe
25/6/2019).
4. Portanto, o acolhimento das razões apresentadas pela parte,
quanto à ocorrência da prescrição, demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA
SECURITÁRIA - DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO AFETAÇÃO
DO FCVS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51),
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC
(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - RECUSA EM INDENIZAR APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO À
SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 988290>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 21332>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674404>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454736>>-SP
(RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO - SOBRESTAMENTO DOS
RECURSOS JÁ EM CURSO PERANTE ESTA CORTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155459>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1131150>>-MG
Informações complementares:      "[...] não é cabível o sobrestamento das ações em curso no STJ,
ainda que a matéria objeto de discussão tenha sido afetada ao rito
dos recursos repetitivos e se encontre pendente de julgamento. Isso
porque, conforme a jurisprudência do STJ, a afetação de determinado
recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o
sobrestamento das demais ações já em curso nesta Corte Superior,
mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C