AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO    NO
RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022  DO  CPC/15.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,
POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN
MORA
PRESUMIDO.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO
À
SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C  DO  CPC/73.  PRESENÇA  DE FUMUS BONI
IURIS
CONSTATADA  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE
NO   CASO
DOS   AUTOS.   SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.
1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão
realizada  em  09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela
data  da  publicação  do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,
aplica-se   o  Código  de  Processo  Civil  de  2015.
II  -  A
jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa
ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva
da  contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula
n.  284,  do Supremo Tribunal Federal.
III - Esta Corte, ao julgar o
Recurso Especial n. 1.366.721/BA,
submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/73,  firmou  entendimento
segundo  o qual o juízo pode decretar,
fundamentadamente,   a
indisponibilidade  ou  bloqueio  de  bens  do
indiciado   ou   demandado,
quando   presentes  fortes  indícios  de
responsabilidade  pela  prática  de
ato  ímprobo  que cause lesão ao
patrimônio  público  ou importe
enriquecimento ilícito, prescindindo
da  comprovação de dilapidação
de patrimônio, ou sua iminência.
IV -
No  caso  dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem,
que
consignou   restar   devidamente  comprovada  a  presença  de  fumus
boni
juris,   necessário   à  decretação  do  bloqueio  de  bens  do
Agravante,
demandaria  necessário  revolvimento de matéria fática, o
que  é
inviável  em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na
Súmula  n.  7/STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes
para  desconstituir  a
decisão  recorrida.
VI  - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021,
§ 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero
improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária
a  configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar
sua  aplicação,  o  que  não  ocorreu  no caso.
VII - Agravo Interno
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 335714>>-RJ, <<REsp
1712328>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 885840>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REEXAME
DOS REQUISITOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1737026>>-SP, <<AgRg no AREsp 475311>>-SP
(MULTA - IMPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Termos auxiliares: VEREADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007