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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO
DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA N. 281/STF.
I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido da não cognoscibilidade do recurso especial interposto
contra a decisão monocrática proferida em apelação, mesmo que tenham
sido opostos embargos de declaração julgados pelo colegiado.
II - Os embargos de declaração têm o condão de aperfeiçoar a decisão
monocrática quando presentes as máculas do art. 1.022 do CPC/2015,
saneando a decisão, sem no entanto ter o desiderato de enfrentar os
fundamentos ali apresentados. Assim, após o referido saneamento,
impõe-se a interposição de agravo interno visando exaurir a
instância e viabilizar a interposição de recurso para as Cortes
Superiores. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.571.531/SC,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe
20/5/2020, AgInt no AREsp n. 921.127/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019 e
AgInt no AREsp n. 1.324.359/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
281 DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 556005>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 308132>>-SP,
         <<AgRg no REsp 610278>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 177669>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1571531>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 921127>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324359>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743505  SP  2020/0205214-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE
ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A leitura do aresto impugnado permite afirmar que a Corte de
origem afastou a incidência do artigo 178, § 1, da Lei Distrital
2105/1998, que autoriza a demolição imediata de construção irregular
em área pública, sem a prévia notificação do interessado, por
ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que indiretamente,
declarou a inconstitucionalidade do artigo 178, § 1, da Lei
Distrital 2105/1998.
2. Entretanto, é manifesto o equívoco do órgão fracionário ao
declarar a referida inconstitucionalidade sem suscitar o incidente
de declaração de inconstitucionalidade, nos termos das regras
contidas nos artigos 948 e 949 do CPC. Frise-se que, consoante a
Súmula Vinculante n. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de
plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal
que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte".
3. Isto significa que pouco importa a afirmação feita pela Corte de
Origem no sentido de que não estava declarando a
inconstitucionalidade da Lei Distrital 2105/1998, mas apenas
determinando que a ocupante da área pública deva ser regular e
previamente notificada, a fim de implementar as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INOBSERVÂNCIA DA
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
   STJ - <<AREsp 584752>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1355045>>-SP,
         <<AR 4726>>-PR
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:002105 ANO:1998 UF:DF
        ART:00178 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00948 ART:00949
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. Deferindo-se a liminar na antecipação de tutela da ação
rescisória, para suspender as execuções do título rescindendo,
suspende-se, igualmente, o prazo prescricional da ação de execução.
Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1407682>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
02/04/2020, quinta-feira, no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 03/04/2020 (sexta-feira), e o presente
recurso foi interposto em 25/05/2020, quando já escoado o prazo
legal, em 22/05/2020, conforme certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a
interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de
Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais,
uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua
admissibilidade.
IV. A suspensão dos prazos processuais entre os dias 19/03/2020 e
30/04/2020, pelo art. 5º da Resolução STJ/GP 5/2020 - cujo § 1º
determinou que "as publicações ocorrerão normalmente, no aludido
período, no qual houve expediente forense" -, não transforma os
referidos dias de expediente forense em dias não úteis. Assim,
considera-se publicada a decisão agravada em 03/04/2020,
sexta-feira, e o prazo para interposição do Agravo interno tem
início imediatamente ao término do período de suspensão, a saber, no
dia 04/05/2020, segunda-feira, tendo em vista o feriado de
01/05/2020, sexta-feira. Nesse sentido, em situação análoga: STJ,
AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020; AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÕES OCORRIDAS - PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
- CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED RES:000002 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1848420  SP  2019/0339988-4
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 35432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA
DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo
passivo de mandado de segurança em que discutida a incidência de
tributos.
2. Não é possível facultar a emenda da inicial para que a parte
indique corretamente a autoridade indicada como coatora quando tal
modificação implicar alteração da competência jurisdicional para
processamento da impetração. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA
- INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 58576>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA
- EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
ALTERAÇÃO)
   STJ - <<RMS 59935>>-BA,
         <<AgInt no RMS 53867>>-MG,
         <<AgInt no RMS 54535>>-RJ,
         <<RMS 38129>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1713218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A PERDA DA GRADUAÇÃO DE
PRAÇA E EXCLUSÃO DAS FILEIRAS MILITARES. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA PELA CORTE LOCAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PARECER
PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1.  O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com fundamentos estritamente constitucionais, tendo em vista a
necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da
Suprema Corte.
2. "Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, ?a
jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em
reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em
representação pela perda de graduação de militar, como decorrência
de condenação criminal, possui natureza administrativa e, por isso
mesmo, não enseja a interposição de recurso especial.? (AgRg no REsp
n. 1.353.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 02/10/2017, grifei)." (AgRg no AREsp 1.611.789/MS, Rel. Min.
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta
Turma, julg. 10/3/2020, DJe 18/3/2020).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 323435>>-SP,
         <<REsp 1480120>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1611789>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO.
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial, por conter o acórdão
fundamento eminentemente constitucional.
2. Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que
se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a
ponderação dos dispositivos constitucionais sobre elas reitores,
sobretudo quando a Corte de origem calcou seu entendimento
manifestamente nos julgamentos dos REsps 363.852 e 718.874,
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Sem motivos para modificar o decisum presidencial que confirmou o
juízo de admissibilidade, porquanto o deslinde da controvérsia
deu-se à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659627  PR  2020/0027442-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1661921  PR  2020/0031386-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1622180  PR  2019/0343989-9
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO
DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se se exceção de incompetência quanto ao
território, na qual a ANTT sustenta que o foro do ajuizamento da
Ação Ordinária n° 5042411-82.2014.404.7000 não corresponde ao foro
de eleição do Contrato de Concessão, Brasília - Distrito Federal,
pedido julgado improcedente. No Tribunal  a quo, a decisão foi
mantida. Interposto Embargos de Declaração, estes foram parcialmente
providos apenas para suprir omissão, sem contudo modificar o
resultado.
2. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do
contrato de concessão para análise jurídica sobre a legalidade da
cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as
partes contratantes.
3. Ressalte-se que, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta
apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão
agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
4. E, ainda, o STJ firmou o entendimento de que, "'quando o
inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,
com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp
709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso
destes autos" (AgRg no AREsp 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
5.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709926>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA OBSTAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO.
ILEGITIMIDADE DO  SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, NO
POLO PASSIVO, COMO AUTORIDADE IMPETRADA.
1. "O Secretário da Fazenda Estadual apenas edita comandos gerais
para a  fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da
lavratura de auto de  infração tributária, cabendo ao Delegado
Regional Tributário a tarefa de executar os comandos gerais editados
na Instrução Normativa estadual, razão  pela qual a autoridade
competente para responder ao mandamus é o Delegado  Regional
Tributário e não o Secretário da Fazenda" (STJ, AgRg no REsp
1.027.909/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
27/5/2010).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DOS COMANDOS GERAIS EDITADOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA
ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COMPETENTE - DELEGADO
REGIONAL TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1027909>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.
SATISFAÇÃO DE VALORES. DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em  execução
fiscal da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente a exceção.
No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação em que se
pretendia a fixação de honorários. Esta Corte negou provimento ao
recurso especial.
II - Não assiste razão à recorrente. De acordo com a atual redação
do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada
pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação
em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para
apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em
exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas
hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, não sendo mais
aplicável o entendimento no EREsp n. 1.215.003/RS, julgado em
28/3/2012. Nesse sentido: REsp n. 1.759.051/RS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
18/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.544.450/RJ, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe
12/12/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1544450>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018 ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(ART. 19, § 1º, I COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833809  SP  2019/0251446-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021