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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1617904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO
GERADOR. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles ? Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da
orientação desta Corte afirmando a impossibilidade de cumulação dos
benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente quando
oriundos do mesmo fato gerador.
4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 876931>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1557092>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 739411>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1051906  SP  2017/0025130-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no AREsp  1714575  AL  2020/0141286-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1084900  DF  2017/0082831-6
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  677575  SC  2015/0056650-2  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE
ACÓRDÃO ORIUNDO DA TNU. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro,
a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de
acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema
dos Juizados Especiais Federais.
2. O cabimento do Recurso Especial está delimitado no texto
constitucional, em seu art. 105, III, onde se estabelece a
possibilidade de interposição do Apelo Nobre somente em face de
acórdão oriundo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
3. Assim, a interposição de recurso não previsto na cadeia recursal
dos Juizados Federais configura erro grosseiro, o que impossibilita
o seu recebimento como Pedido de Uniformização.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -
RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445113>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574687>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1580799>>-DF
(RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 761038>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO
FUX. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PERDA
DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO DA (IN)ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR QUE
IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, havendo
interesse de agir quando ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o
processo por perda superveniente de objeto, responderá pelos ônus da
sucumbência aquele que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio
da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. 1.689.859/MS, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2019 e REsp. 1.669.428/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 29.6.2017.
3. Ademais, a verificação da (in)adequação da ação cautelar
ajuizada, bem como a avaliação dos requisitos da mesma, refoge à
apreciação desta Corte de Justiça, por esbarrar no óbice contido no
Enunciado Sumular 7/STJ.
4. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1689859>>-MS,
         <<REsp 1669428>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1440087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.
DECRETO DISTRITAL 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995,
suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos
os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi
negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge
o fundo de direito (AgRg no REsp. 1.488.718/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp.
1.395.190/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg no
REsp 1.485.363/DF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014.
2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - ATO DE EFEITOS
CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1395190>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1488718>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1485363>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS DEC:016990 ANO:1995 UF:DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1638677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Contra a decisão do relator que, em sede de juízo de
reconsideração (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão
agravada, inexiste interesse de recorrer das partes, na medida em
que as questões aventadas nas razões recursais, e respectivas
impugnações, serão oportunamente analisadas.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO - DECISÃO IRRECORRÍVEL -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662608>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1356390>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1144465>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp 1878773 PE 2020/0140116-9 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1078726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER
CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANDO FUNDADA EM PROVAS
QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E NOS
PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista
somente será admitida como início de prova material caso ela tenha
sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor
exercido na função e no período alegado pelo Segurado.
2. Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento
carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não
havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de
serviço que se quer ver reconhecido. Aponta, ainda, que a sentença é
oriunda de ação de justificação, onde não há qualquer exame
probatório.
3. Nos termos do art. 55,  §  3o. da Lei 8.213/1991, a comprovação
do tempo de   serviço,   para   os  efeitos  dessa  lei,  inclusive
mediante justificação  administrativa ou judicial, só produzirá
efeito quando baseada  em  indício  de  prova  material,  não  sendo
admitida prova exclusivamente  testemunhal,  salvo na ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 789620>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 359425>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1427277>>-PR,
         <<REsp 1427988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1711236  SC  2017/0297643-8
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA.
PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
ATO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. A alegada violação do art. 535, II do Código Buzaid não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate
foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que
justifique a anulação do acórdão recorrido. Observe-se, ademais, que
o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa à norma ora invocada.
2. Com efeito, o Tribunal local decidiu que a prova pericial sobre a
autenticidade das autenticações postas nas guias de arrecadação
tributária era necessária, porquanto a Instituição Financeira
responsável afirmou que elas estariam fora dos padrões utilizados,
afirmando, assim, que não autenticou os documentos. Concluiu, ainda,
a Corte a quo que, sendo determinada a produção da prova técnica, de
ofício, cabe ao autor arcar com os seus custos.
3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que
o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo,
portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de
provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código
Buzaid consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo
o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas
trazidas a demanda.
4. Outrossim, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao autor adiantar
as despesas relativas a prova técnica cuja realização o juiz
determinar de ofício, a teor dos arts. 19 e 33 do Código Buzaid.
5. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1656845>>-SP
(PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO JUIZ - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO
AUTOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1293005>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 202815>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019 ART:00033 ART:00130
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO
DE SOLDADO GUARDA-VIDAS DO CBMERJ. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO.
DGPM-301. PCPM. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DECENAL
NÃO ALCANÇADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O artigo 121, § 2o. da Lei 6.880/1980, dispõe que o Militar que
foi licenciado, para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino
de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar,
poderá ser reincluído na Força de origem, caso não obtenha êxito em
concluir o curso no qual foi matriculado, desde que efetue
requerimento ao respectivo Ministro e possua estabilidade
assegurada.
2.   Contudo, no caso dos autos, o autor é Militar temporário, pois
não alcançou a estabilidade decenal, não possuindo direito à
reintegração ao serviço ativo.
3.   É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira Militar
por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV da
Lei 6.880/1980, os Praças só adquirem estabilidade após dez anos de
efetivo serviço. Dessa forma, o agravante, ainda que concursado, é
considerado Militar temporário na forma da lei, pois não cumpriu o
decênio legal que lhe garante a estabilidade funcional, razão pela
qual pode a Administração dispensá-lo por motivo de conveniência ou
oportunidade, sem que isso configure ofensa a direito líquido e
certo. (AgRg no Ag 996.680/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 13.9.2010).
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA - LICENCIAMENTO POR
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 996680>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00121 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM, AO
FUNDAMENTO DE QUE, TRANSFERIDO O IMÓVEL, SE AFASTA A
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO À
SPU. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA
AFASTAR A PRELIMINAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM, PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES
ALEGADAS NOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgado
procedente para declarar a parte ora agravante ilegítima para
figurar no polo passivo do processo executivo, em razão de o
pagamento da taxa de ocupação caber ao adquirente do imóvel quando o
registro no Cartório de Imóveis ocorrer em data anterior ao fato
gerador, independentemente de comunicação à SPU.
2. Na decisão monocrática ora agravada, o Recurso Especial da
Fazenda Nacional foi provido, para afastar o aludido fundamento que
amparou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam, remetendo-se os autos ao Tribunal de origem para que
prossiga no julgamento das demais questões alegadas nos Embargos à
Execução Fiscal.
3. Afastado fundamento da preliminar acolhida na origem de
ilegitimidade passiva da parte embargante, devem os autos retornar à
origem para julgamento das demais questões alegadas nos Embargos à
Execução, notadamente acerca da alegada comunicação à SPU da
alienação - questão de fato não analisada pelo Tribunal de origem -,
sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 206089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO.
TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO
PELO STF NO RE 636.553/RS.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, sob o
regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que, em atenção
aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o
julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas.
3. No caso concreto, não há falar em decadência da Administração
Pública pois, embora a aposentadoria da servidora tenha sido
concedida em 22/10/1997, o processo administrativo foi recebido pelo
Tribunal de Contas da União em 15/10/2003, que concluiu por não
registrar o ato aposentatório em 24/5/2005, antes, portanto, de
transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela Suprema
Corte.
4. Juízo de retratação rejeitado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - MANIFESTAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1240168>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1273065>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1283915>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1371576>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 357694>>-PR
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no Ag  1352530  PR  2010/0177275-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020