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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 211064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 98 DA CLPS/84. NATUREZA PÚBLICA, SOCIAL E BENÉFICA DA NORMA.
OMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
Omissão não verificada em face de o acórdão fundar-se na
interpretação ampla de respeito à natureza pública, social e
benéfica da norma e na jurisprudência da 5ª Turma.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<RESP 174925>>-SP (STJ)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
PREQUESTIONAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
APOSENTADORIA POR IDADE, SEGURADO, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO,
APRECIAÇÃO, MATERIA, FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, NORMA JURIDICA,
OBSERVANCIA, ORIENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, TURMA, STJ, INDEPENDENCIA,
PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, INEXISTENCIA, OMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00098
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00102
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES. ERRÔNEA
COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO.
Alegação de obscuridade infundada, porque oriunda de equívoco no
entendimento do acórdão, não enseja embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTO NO GRAU REDUZIDO DA
LESÃO AUDITIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEXO E CAPACIDADE LABORATIVA.
CORREÇÃO DA ILEGALIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA "A QUO".
DESNECESSIDADE. SÚMULA 44/STJ. APLICAÇÃO.
1 - Constatado em sede de recurso especial que o benefício
acidentário foi negado tão-somente em razão do grau mínimo da
moléstia auditiva - desconsiderado o nexo etiológico e a perda ou
redução da capacidade laborativa -, impõe-se a reforma do acórdão
recorrido, não sendo caso de envio dos autos à Corte "a quo" para
complementação do julgado, porquanto inscreve-se na competência
constitucional conferida a este Superior Tribunal de Justiça a
correção e preservação da regularidade e uniformidade na aplicação
da legislação federal.
2 - Aplica-se a Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça, quando
além de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo, estiverem
presentes o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade
laborativa do obreiro.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO,
INTEGRALIDADE, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, PROVA,
NEXO DE CAUSALIDADE, REDUÇÃO, CAPACIDADE LABORATIVA, TRABALHADOR,
DECORRENCIA, DISACUSIA, GRAU MINIMO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, STJ, CORREÇÃO,
PRESERVAÇÃO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 95379 SP 1996/0073761-4 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00125
EREsp 204878 SP 1999/0094479-8 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00059
EREsp 205157 SP 1999/0096560-4 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00060
EREsp 207187 SP 1999/0090445-1 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00060
EREsp 208969 SP 1999/0102777-2 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00060
EREsp 225641 SP 2000/0024845-2 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00062
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PRODUTOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
O produtor rural, em regime de economia familiar ou individual, não
tem direito a aposentadoria por tempo de serviço, se não implementou
os requisitos da lei, inclusive o recolhimento facultativo de
contribuições, não servindo como tal o recolhimento obrigatório com
apoio no resultado da comercialização da produção agropecuária.
Precedentes do STJ.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00008
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00039 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 206726 RS 2001/0119664-5 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00180
RSTJ       VOL.:00157           PG:00476
EREsp 207329 RS 2000/0038859-9 Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00140
EREsp 211194 RS 2000/0011363-8 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00061
EREsp 211698 RS 2000/0018495-0 Decisão:09/08/2000
RADCOASP   VOL.:00014           PG:00047
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00061
EREsp 211823 RS 2000/0020782-9 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00061
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO
IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 36,67%. POSSIBILIDADE.
1. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em
manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de
janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21,
parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94).
2. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 163754>>-SP, <<RESP 98033>>-SP
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, STJ,
ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO INTEGRAL, INDICE
DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, PERIODO, JANEIRO, FEVEREIRO, 1994,
ATUALIZAÇÃO, SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
HIPOTESE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994, DECORRENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, MATERIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00021 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00031
(ALTERADO PELA LEI 8542/92)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
        ART:00020 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. SÚMULA 44/STJ.
INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia,
não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
(Súmula nº 44/STJ).
2. Inaplicável o enunciado da Súmula nº 44 deste Superior Tribunal
de Justiça, quando ausente a redução ou perda da capacidade
laborativa.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula 7/STJ).
4. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial conhecido e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 173152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. SÚMULA 44/STJ.
VALORAÇÃO DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
REJEITADO.
1. "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia,
não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
(Súmula nº 44/STJ).
2. Reconhecidos o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade
laborativa, aplica-se o enunciado da Súmula nº 44 deste Superior
Tribunal de Justiça.
3. Em se tratando de mera valoração de prova produzida na instância
ordinária, não se aplica o enunciado da Súmula nº 7 desta Corte.
Precedentes da Corte Especial.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 175970 SP 1999/0018675-3 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EREsp 195499 SP 1999/0077641-0 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EREsp 195839 SP 1999/0030966-9 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EREsp 201177 SP 1999/0060686-8 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00365
EREsp 202831 SP 1999/0112387-9 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00366
EREsp 213062 SP 1999/0104865-6 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00366
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL
DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigo 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e artigo 13 da Lei 8.038, de 28 de maio
de 1990).
2. Inexistente a alegada violação de acórdão proferido por esta
Corte Superior de Justiça, julga-se improcedente o pedido de
reclamação.
3. A questão referente à incidência dos índices expurgados da
economia é estranha ao pedido de reclamação, não se constituindo a
presente ação em sucedâneo de recurso especial.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Conceituação de prática forense, segundo os precedentes da Corte.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: MS        6863  DF  2000/0024463-5  DECISÃO:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00169
MS        6597  DF  1999/0089824-9  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIOLAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA.
1. Em estando suspensa a eficácia da Portaria impugnada, não há
falar em violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo,
condicionadas, no mínimo, não só à existência do ato, mas também à
sua capacidade de produzir efeitos, vale dizer, à sua eficácia.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Gilson Dipp. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, EFICACIA, PORTARIA, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO
E GESTÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,
REFERENCIA, PAGAMENTO, PLANO ECONOMICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, ATO
NORMATIVO, SUSPENSÃO, EFICACIA, ATO ANTERIOR, TERMO FINAL,
ENCERRAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REEXAME, MATERIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AMEAÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
SUSPENSÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, INDEPENDENCIA, TERMO FINAL,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, AMEAÇA, DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTERIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTÉRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
Acórdãos similares: AgRg no MS   6980  DF  2000/0043308-0  Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00089
AgRg no MS   6967  DF  2000/0041955-9  Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00089
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. ART. 485,
VII, DO CPC.
1. A Certidão de Casamento onde conste a profissão de lavrador do
cônjuge caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de
prova material da atividade rurícola, nos termos preconizados no
inciso VII, do art. 485, do CPC.
2. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<AR 646>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLA APOSENTADORIA.
EX-MARÍTIMO. OFENSA À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. ART.
485, V E IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO DO JULGADO SOBRE O TEMA LITIGIOSO. SÚMULA 343/STF.
INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DO ACÓRDÃO. EXAME VEDADO NA VIA RESCISÓRIA.
1. Inexiste a figura jurídica inscrita no art. 485, IX do CPC - erro
de fato -, quando o acórdão rescindendo, com base nas evidências dos
autos, expressamente se manifestou sobre o tema discutido.
2. A Súmula 343/STF constitui óbice a que se reexamine, por via de
ação rescisória, decisão que, à época de sua proclamação, apreciou
matéria induvidosamente controvertida nos Tribunais, sendo
descabido, na hipótese, a alegação de violação de disposição literal
de Lei (art. 485, V).
3. A via rescisória não se presta a reparar a justiça ou injustiça
da decisão hostilizada, senão tutelar as específicas hipóteses que a
lei recomenda.
4. Ação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<AR 434>>-DF (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
RECONHECIMENTO, DUPLICIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONCESSÃO,
DUPLA APOSENTADORIA, INSS, EXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000343
(STF)