EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1200645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. CONGELAMENTO.
PORTARIAS DNAEE 38, 45 E 153/96. EFEITO CASCATA AFASTADO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que o embargante
suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e
Segunda
Turmas acerca do fato de que, apesar de ambos os acórdãos cuidarem
de idêntica questão fática, qual seja, restituição de pagamento a
maior feito por aplicação das Portarias do DNAEE 038 e 045/86,
restrito ao período de vigência destas, afastando o pedido de
reflexo nas tarifas futuras (efeito cascata), o acórdão paradigma
decidiu pela aplicação da sucumbência recíproca, enquanto o acórdão
embargado imputou ao embargante à totalidade dos ônus da
sucumbência.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
da
ilegalidade das Portarias nºs 38 e 45/86, que majoraram as tarifas
de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que
tenha
havido contaminação das tarifas após a edição da edição da Portaria
nº 153/86, ou seja, inexistindo o chamado "efeito cascata".
3. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso especial,
não
divergiu da jurisprudência pacífica do Tribunal quanto ao mérito,
salvo no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. Apesar de
ter mantido o acórdão que reconheceu que a autora  fazia jus á
restituição das diferenças pagas a maior, limitadas ao período de
março a novembro de 1986, a Primeira Turma concluiu por aplicar o
parágrafo único do art. 21 do CPC, imputando à ora embargante a
totalidade dos ônus da sucumbência. Ora, vencida a parte autora,
ora
embargada, em parte do pedido, uma vez que não foi conhecido o
"efeito cascata", justifica-se o rateio proporcional da verba
honorária e das custas processuais, nos termos do art. 21, caput,
CPC. Precedentes: EREsp  503374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 291; EREsp
223268/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/04/2004, DJ 03/05/2004, p. 88.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - CONJELAMENTO DE PREÇOS - MAJORAÇÃO - PORTARIAS -
ILEGALIDADE - EFEITO
CASCATA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 894042>>-RS
<<EDcl no REsp 435934>>-MG
<<AgRg no REsp 334454>>-MG
<<AgRg no Ag 344331>>-RJ
(HONORÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<EREsp 503374>>-MG, <<EREsp 223268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00546
LEG:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266