CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A FEDERAL.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDA
IRREGULAR DO IMÓVEL POR PESSOA QUE INGRESSOU LICITAMENTE NO PROGAMA.
CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE ESTELIONATO ENTRE PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART.
171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal ? CF.
2. O julgamento do delito de estelionato com causa de aumento da
pena (art. 171, § 3º), na hipótese de ofensa direta à Caixa
Econômica Federal (entidade de direito público), compete à Justiça
Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal
(RHC 80.088/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
5/4/2017). Todavia, não se constata ofensa direta à Caixa Econômica
Federal quando pessoa que adquiriu licitamente o imóvel no Programa
Minha Casa Minha Vida posteriormente o transfere à vítima de boa fé,
a despeito de proibição contratual.
3. A fixação da competência da Justiça Federal ocorre no caso de
violação direta de interesses da União e órgãos federais. Nessa
linha, o estelionato que causa prejuízo apenas a particulares não
fixa a competência da Justiça Federal. Precedentes da Terceira
Seção: CC 143.616/SP, de minha relatoria, DJe 9/3/2018; CC
154.507/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
15/12/2017;  AgRg no CC 144.065/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe
30/3/2017 e CC 170.119/GO, de minha relatoria, DJe 16/6/2020.
4. Conflito conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo ? RS julgar tão somente delito
descrito no art. 171, caput, do CP, ou seja, situações porventura
identificadas de venda irregular de imóveis que possam configurar,
em tese, delito de estelionato praticado entre particulares.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo ?
RS, a fim de julgar tão somente delito descrito no art. 171, caput,
do CP, ou seja, situações porventura identificadas de venda
irregular de imóveis que possam configurar, em tese, delito de
estelionato praticado entre particulares, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ESTELIONATO COM CAUSA DE AUMENTO DA
PENA - OFENSA DIRETA  À  CEF)
   STJ - <<RHC 80088>>-RS
(ESTELIONATO ENTRE PARTICULARES - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
VENDA IRREGULAR DO IMÓVEL)
   STJ - <<CC 154507>>-RN,
         <<CC 143616>>-SP,
         <<AgRg no CC 144065>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004