AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1847864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação penal promovida contra a ora
agravante, condenada, na sentença, à pena privativa de liberdade
somada de 35 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 33 dias multa, como incursa no art. 157, §
3°, inciso II, c. c. art. 14, II, do Código Penal, por duas vezes, e
no artigo 157, § 2°, inciso II e § 2°, inciso I, do Código Penal,
por uma vez. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e os embargos
de declaração opostos, rejeitados.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
pontuou que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se
analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de
impugnação aos fundamentos da decisão recorrida e que tal situação
impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da
Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 315.046/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017;
AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp
1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
de 26/10/2016.
III - A decisão agravada também consignou que a jurisprudência desta
Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para
comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de
divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de
certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial
autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte.
IV - Observou, contudo, que a parte, no momento da interposição do
recurso, limitou-se a transcrever trechos dos votos condutores dos
arestos paradigmas, deixando de cumprir regra técnica do presente
recurso, o que constitui vício substancial insanável. Nesse prisma,
consignou que a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é
publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos
EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe.
7/12/2020; AgInt nos EAREsp 1.312.401/SP, Rel Min. Og Fernandes,
Corte Especial, DJe. 26/10/2020.
V - Ressaltou, por fim, que a hipótese dos autos não atrai a
incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma
vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal. Nesse sentido: AgInt nos EARESp 419397/DF, relator Ministro
Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EREsp n,
1490726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de
2/4/2019.
VI - Com base nesses fundamentos, registrou que não é admissível o
recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova
a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
VII - Verifica-se, contudo, que no agravo regimental a parte
agravante não atacou de maneira específica nenhum dos fundamentos da
decisão agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182
da Súmula do STJ, segundo o qual ?É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada?. Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art.
1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se, a
propósito: AgRg nos EAREsp 655.129/SC, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, julgado em 03/08/2015, DJe 14/08/2015.
VIII - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 655129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182