AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL. Erro da Câmara Municipal que encaminhou, para
sanção, ao Prefeito Municipal o projeto de lei orçamentária sem que
dele constasse a emenda, aprovada, que vedava a abertura de créditos
suplementares; afastamento do cargo de Prefeito Municipal que não se
justifica. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Massami Uyeda, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento
ao agravo regimental. Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro
Ari Pargendler os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami
Uyeda. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DE LIMINAR AJUIZADA DIRETAMENTE NO STJ)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
(VOTO VENCIDO - INCIDENTE DE SUSPENSÃO - DISCUSSÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 351>>-MA, <<AGRG NA SLS 802>>-SP,
           <<AGRG NA SLS 806>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, PELO, TRIBUNAL A QUO /
INDEPENDÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, ÂMBITO,
TRIBUNAL A QUO, OU, NÃO OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL /
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
     CABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, E, JULGAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, PELO, TRIBUNAL
A QUO / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, EVENTUALIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SÚMULA,
STJ, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA
DE PROVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTERFERÊNCIA, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, EM, JULGAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
MOTIVO, JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO DE CASSAÇÃO, E, INEXISTÊNCIA,
CONDUTA TÍPICA, PREFEITO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, OU, FUNDAMENTO JURÍDICO, AÇÃO PRINCIPAL; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     PROVIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CASSAÇÃO, PREFEITO,
POR, CRIME DE RESPONSABILIDADE; JUIZ, DEFERIMENTO, TUTELA
ANTECIPADA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, GRAVE AMEAÇA, ORDEM PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004