AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RSDF       VOL.:00121           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA BIOLÓGICA DA
PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO FORMAL E DE RELAÇÃO
SOCIOAFETIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que
"não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa
quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial,
juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento
jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt no AREsp
1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
de 27/09/2019).
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e
das provas, consignou ser o autor da ação de investigação de
paternidade filho biológico do falecido, o que foi devidamente
comprovado por exame de DNA. Concluiu, ainda, que inexiste
comprovação de adoção formal do autor da demanda por seus tios,
tampouco prova de estabelecimento de vínculos afetivos capazes de
configurar a filiação socioafetiva.
5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG
(PROVA BIOLÓGICA DA PATERNIDADE - ADOÇÃO FORMAL E DE RELAÇÃO
SOCIOAFETIVA - VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1305971>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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