RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO
PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO
"LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. NATUREZA DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte possui entendimento segundo o qual a prolação da
sentença de mérito não induz o reconhecimento da carência
superveniente do interesse processual do agravo de instrumento
interposto contra decisão que defere ou indefere a produção de
provas. Preliminar rejeitada.
III - Na origem, o Autor, ajuizou ação cível em face da UNIÃO
buscando a imposição de obrigações de fazer e indenização por danos
morais causados por decisões judiciais proferidas no âmbito da
denominada Operação "Lava Jato".
IV - O juízo de primeiro grau indeferiu requerimento de expedição de
ofícios para apresentação e juntada de documentos, ensejando a
interposição de Agravo de Instrumento o qual, contudo, não foi
conhecido pelo tribunal de origem.
V - O art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a
interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
que versa sobre exibição ou posse de documento ou coisa.
VI - O pleito que visa a expedição de ofício para apresentação ou
juntada de documento possui natureza de pedido de exibição de
documento ou coisa, independentemente da menção expressa ao termo
"exibição" ou aos arts. 396 a 404 do estatuto processual de 2015.
VII - A circunstância de o procedimento estampado nos arts. 396 a
404 do codex processual não ser adotado não descaracteriza o pedido
de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento
como pedido de exibição.
VIII - É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória
que versa sobre a exibição de documento ou coisa, seja ela objeto
de incidente processual instaurado conforme os arts. 396 a 404 do
CPC 2015, de pedido de produção antecipada de provas, ou de
requerimento singelo de expedição de ofício para apresentação ou
juntada de documento ou coisa. "O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/12/2018, DJe 19/12/2018).
IX - Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno
dos autos ao tribunal de origem a fim de dar continuidade ao
julgamento do Agravo de Instrumento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a
fim de dar continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. CRISTIANO ZANIN MARTINS, pela parte RECORRENTE: TEIXEIRA,
MARTINS E ADVOGADOS e Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela parte
RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708154>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1618788>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1096039>>-SP,
         <<AREsp 1097405>>-SP
(ART. 1015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO OU COISA - HIPÓTESES)
   STJ - <<REsp 1798939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00002 ART:00396 ART:00404 ART:01015
        INC:00006