AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.
AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA  OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
(fls.  430-433,  e-STJ)  que  indeferiu  liminarmente  o  Mandado de
Segurança,   considerando   que  não  há  teratologia  ou  flagrante
ilegalidade  no  ato  judicial  impugnado.  2.  Ressaltou-se  que  a
pretensão do impetrante é reformar o acórdão proferido pela Terceira
Turma  do STJ que, motivadamente, rejeitou os Embargos de Declaração
opostos no AREsp 1.274.529/GO, explicitando que "os aclaratórios não
se  prestam  à  manifestação  de  inconformismo  ou à rediscussão do
julgado   que  negou  provimento  ao  agravo  interno  em  razão  da
inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo
com  os  requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, §
4º,  I,  do  CPC/73) (incidência da Súmula n° 7 do STJ e ausência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro)".
3. O agravante repisa os argumentos da petição inicial e afirma que,
"ao  indeferir  liminarmente o presente mandamus, o Ministro Relator
NÃO analisou AS NULIDADES apontadas pelo Agravante (especialmente as
nulidades  evidentes)  e  apreciou  o  pedido  sob um ponto de vista
equivocado acerca das pretensões do recorrente (...)".
4.  A  parte  agravante  deixou  de  observar a determinação do art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os
fundamentos  da  decisão  agravada. Limita-se a deduzir argumentação
genérica, sem indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os
supostos equívocos perpetrados pelo decisum recorrido.
5.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que
não  se  conhece  de  Agravo contra decisão monocrática que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma
a   demonstrar  que  o  entendimento  esposado  merece  modificação.
Incidência  do  enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do
art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da  decisão agravada". Precedentes: AgInt no MS 23.478/DF, Rel. Min.
Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018; AgInt no RE no AgInt no
REsp  1.672.975/SP,  Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe
22.8.2018;  AgInt  nos  EDv  nos  EREsp  1.420.709/SC,  Rel. Min. Og
Fernandes,  Corte  Especial,  DJe  10.5.2018; AgInt no MS 23.380/SC,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.6.2017; AgRg
no  MS  21.781/DF,  Rel.  Min.  Felix  Fischer,  Corte Especial, DJe
2.2.2016.
6.  É  assente no STJ que "é incabível o mandado de segurança quando
impetrado  contra  decisão  judicial sujeita a recurso específico ou
transitada  em  julgado,  mormente porque tal remédio constitucional
não  representa  panaceia  para  toda  e  qualquer  situação,  nem é
sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória" (AgInt no RMS
51.888/RS,   Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  DJe
26.5.2017). Nesse sentido: AgInt no MS 24.477/DF, Rel. Min. Humberto
Martins,  Corte  Especial,  DJe 6.2.2019; AgRg no MS 22.619/DF, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21.10.2016.
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 51888>>-RS, <<AgInt no MS 24477>>-DF,
           <<AgRg no MS 22619>>-DF
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