AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 644976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.  EXECUÇÃO.  ACÓRDÃO  PARADIGMA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE
FÁTICA  OU JURÍDICA COM O JULGADO IMPUGNADO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE
AFASTARAM A INÉRCIA DOS EXECUTADOS, POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
CONTEXTO FÁTICO QUE SE DIFERENCIA DO ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA.
AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao
Recurso  Especial  interposto  com  o  fundamento  de  que  o aresto
impugnado  afastou a ocorrência da prescrição executiva com base nas
peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento
demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível
na via estreita do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Consoante  o  entendimento  firmado  nesta Corte Superior, não é
servil  à  demonstração  da divergência que enseja a interposição do
Recurso Unificador a indicação de paradigma, ou nas hipóteses em que
o  acórdão  embargado  tenha  sido julgado pela Súmula 7/STJ (EREsp.
1.381.152/RJ,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2018).
Precedentes:  AgRg nos EAREsp. 523.431/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
DJe  19.6.2018;  EREsp.  1.522.127/PE,  Rel.  p/Acórdão  Min.  NANCY
ANDRIGHI, DJe 27.5.2016.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1381152>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 523431>>-PR,
           <<EREsp 1522127>>-PE
(PROCESSUAL - RECURSOS - DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 1070020>>-TO
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUNTADA DE
DOCUMENTOS - DECISÕES TRANSITADAS EM  JULGADO ATÉ 17/3/2016 -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Informações complementares:      "[...] inexistindo similitude fática e jurídica entre o acórdão
impugnado  e os arestos paradigmas, a jurisprudência desta Corte tem
determinado o não provimento do Recurso Uniformizador".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'para  as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016
(quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para
ingressar  com  o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento
pelo  executado  de  documentos  ou  fichas  financeiras  (tenha tal
providência  sido  deferida,  ou  não,  pelo juiz ou esteja, ou não,
completa  a  documentação),  o  prazo  prescricional  de 5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir
de 30.6.2017' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1294035  RJ  2012/0233984-2  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt nos EAREsp  467228  RS  2014/0130028-0  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt nos EREsp  1432278  RS  2014/0328614-4  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019