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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22678
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00108
JSTJ       VOL.:00014           PG:00276
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00024
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00215
RSTJ       VOL.:00131           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHADOR AVULSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE UM DIREITO CUJO EXERCÍCIO ESTARIA SENDO PRETENSAMENTE
OBSTADO PELO SINDICATO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO TÊM NATUREZA
LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A competência para julgar a causa se define em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II - Expondo a inicial pedido de declaração da existência de um
direito, cujo exercício estaria sendo pretensamente obstado pelo
réu, competente para julgar a causa é a Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DECLARAÇÃO,
DIREITO, ACESSO, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, APOSENTADO, AREA,
PORTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA TRABALHISTA.
Acórdãos similares: CC       22489  SP  1998/0039095-2  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência (inexistência). Se um dos juízes sentencia o
feito, transitando em julgado a sentença, cumprido e acabado foi o
seu ofício jurisdicional, inexistindo, em conseqüencia, conflito
entre juízes, e por isso do conflito suscitado a Seção não conheceu.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00105
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INSURGÊNCIA DOS
EMPREGADOS CONTRA O SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELA SEÇÃO.
- Tratando-se de ação ajuizada por empregados contra sindicato,
insurgindo-se contra a imposição de contribuição confederativa, nos
termos da jurisprudência recente da Segunda Seção, compete à Justiça
Estadual processar e julgar a causa, haja vista não se tratar de
divergência surgida entre empregador e empregado, ou seus
sindicatos, versando tema concernente à relação de trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Registro-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, AFASTAMENTO, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA, FIXAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO.
Acórdãos similares: CC       19643  SP  1997/0025555-7  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00105
CC       19844  RJ  1997/0035952-2  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Conflito entre os Juízos federal e estadual. Ações conexas.
   A competência absoluta não se prorroga em virtude de conexão.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Vara Cível de João Pessoa - PB, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, PARTICULAR,
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA, CONEXÃO, AÇÃO
JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição patronal. Previsão em convenção coletiva. Em tal caso,
a competência é da Justiça do Trabalho.  Precedente da 2ª Seção do
STJ: CC - 18.739.  Conflito conhecido e declarado competente o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRT,
JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FUNDO DE
ASSISTENCIA PATRONAL, DECORRENCIA, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00088
JSTJ       VOL.:00014           PG:00274
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00213
RSTJ       VOL.:00131           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Trabalhador portuário avulso.
   Litígio envolvendo trabalhador portuário avulso e o órgão gestor
de mão-de-obra, não se fundando a inicial na existência de vínculo
empregatício. Competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Santos - SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
DIREITO, ACESSO, LOCALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR
AVULSO, OPERADOR PORTUARIO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
Acórdãos similares: CC       23209  SP  1998/0063734-6  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00086
CC       23075  SP  1998/0060538-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00085
CC       23073  SP  1998/0060536-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00085
CC       23071  SP  1998/0060532-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00085
CC       23065  SP  1998/0060526-6  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00085
CC       22887  SP  1998/0054263-9  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00084
CC       22679  SP  1998/0046119-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00083
JSTJ       VOL.:00004           PG:00192
CC       22494  SP  1998/0039106-1  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00088
JSTJ       VOL.:00014           PG:00272
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00054
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00206
RSTJ       VOL.:00131           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mão-de-obra do trabalho portuário. Ação ajuizada contra o Órgão
Gestor (OGMO). Competência. É estadual, porquanto a relação entre o
trabalhador e órgão de gestão não é trabalhista. Conflito conhecido
e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 9ª
Vara Cível de Santos - SP, suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, LITIGIO, ENTIDADE DE
CLASSE, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, MÃO-DE-OBRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA
TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
Acórdãos similares: CC       24085  SP  1998/0092972-0  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00091
CC       24077  SP  1998/0092947-9  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00120
CC       24070  SP  1998/0092922-3  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00090
CC       24068  SP  1998/0092917-7  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00090
CC       23207  SP  1998/0063732-0  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00089
CC       23197  SP  1998/0063719-2  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00089
CC       22875  SP  1998/0054232-9  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00089
CC       22860  SP  1998/0054184-5  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00089
CC       22731  SP  1998/0050416-8  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00089
CC       22662  SP  1998/0043957-9  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00088
CC       22495  SP  1998/0039108-8  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00088
CC       22298  SP  1998/0033116-6  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00088
CC       23221  SP  1998/0063752-4  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00110
CC       23078  SP  1998/0060543-6  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00109
CC       23066  SP  1998/0060527-4  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00109
CC       22882  SP  1998/0054252-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00108
CC       22492  SP  1998/0039102-9  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00109
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 69742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE JUNTO À CORTE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. A admissão dos embargos de divergência por Relator junto à Corte
Especial não implica o processamento dos mesmos em relação a
eventual dissídio cuja competência para apreciar e julgar pertença à
2ª Seção deste Tribunal. Assim, remetidos os autos da Corte Especial
para a 2ª Seção com o propósito de decidir os embargos no âmbito de
sua competência regimental, deve o recurso ser processado desde o
início, com despacho de admissibilidade pelo novo Relator.
2. Ausência de semelhança entre os paradigmas e o Acórdão embargado
no tocante à prescrição, porque referem-se a cédulas de crédito
industrial e este a certificado de depósito bancário, havendo
discussão e interpretação de diplomas legais diversos.
3. Dissídio jurisprudencial que, da mesma forma, não se mostra
aparente quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, eis que
o deferimento de produção de provas, nos paradigmas, decorreu da
análise das circunstâncias fáticas não encontradas na presente
hipótese. Inviável, por outro lado, o exame do mérito recursal antes
da apreciação da divergência jurisprudencial, que deve ser
flagrante.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DÚVIDA E
OMISSÃO INEXISTENTES.
1. Suficientemente esclarecido no Acórdão embargado que a ação
rescisória não seria admitida contra despacho que não apreciou o
"mérito da causa" ou o "mérito do recurso", não há omissão ou dúvida
a ser esclarecida.
2. Negado seguimento à ação rescisória porque não cabível,
impossível se torna o exame do mérito da decisão rescindenda.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR 3436  DF  2005/0180000-7  DECISÃO:10/05/2006
DJ         DATA:08/06/2006      PG:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00042
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Usucapião especial. Intervenção da União.
Justiça Comum e Justiça Federal.
1. A teor da jurisprudência sumulada desta Corte, "a presença da
União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial,
não afasta a competência do foro da situação do imóvel" (Súmula nº
11/STJ).
2. Hipótese em que a ausência, na Comarca da situação do imóvel, de
Vara Federal impõe a competência do Juízo de Direito local.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
da Comarca onde está situado o imóvel.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Xanxerê - SC, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, LUGAR,
IMOVEL, JULGAMENTO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED SUM:000011
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Separação. Foro competente. Aplicação da
regra do art. 100, inc. I, do CPC, a fim de definir a competência do
foro onde a mulher fixou residência, para a ação de separação.
  Conflito conhecido e declarada a competência da 3ª Vara Cível da
Comarca de Cuiabá - MT.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de Cuiabá-MT.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, DOMICILIO, MULHER,
JULGAMENTO, SEPARAÇÃO LITIGIOSA, OBSERVANCIA, FORO PRIVILEGIADO, NÃO
OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, CONJUGE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Trabalhista. Juiz de Direito e JCJ. Limite
Territorial.
É da competência do TRT o julgamento de conflito entre Juiz de
Direito a quem se atribui jurisdição trabalhista e JCJ.
Conflito não conhecido, declinada a competência ao eg. Tribunal
Regional do Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Empresa pública federal.
Causa movimentada contra massa falida por Empresa Pública Federal.
Não se tratando de causa de falência, a competência é da Justiça
Federal, segundo a regra do art. 109, I, da Constituição. Conflito
conhecido, declarando-se competente o MM. Juiz Federal da 4ª Vara da
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4°
Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE,
JULGAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, PENHORA, BEM, AJUIZAMENTO, EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, ANTERIORIDADE, EPOCA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002 ART:00007 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SFH.
  Se não houve intervenção de ente federal nem mesmo manifestação de
interesse, em ordem a aplicar-se o entendimento estampado na Súmula
nº 150/STJ, não se justifica o deslocamento da competência para a
Justiça Federal.
  Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de
Direito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre-RS, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       21664  RS  1998/0004932-0  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00089
CC       22339  SC  1998/0033860-8  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00076
CC       22714  RS  1998/0047812-4  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00248
CC       23170  RS  1998/0063235-2  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00114
CC       22340  PB  1998/0034502-7  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Execução. SFH. Se não houve intervenção de
ente federal nem mesmo manifestação de interesse, em ordem a
aplicar-se o entendimento estampado na Súmula nº 150/STJ, não se
justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de
Direito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Volta Redonda-RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução hipotecária. SFH. Afastada a
participação da CEF, a competência é da Justiça Estadual.
 Conflito conhecido e declarada a competência da suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª
Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre-RS, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, SFH, IMOVEL,
AFASTAMENTO, CEF, INTEGRAÇÃO, LIDE, AUSENCIA, INTERESSE, ORGÃO
PUBLICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de cumprimento. Acordo ou Convenção. Contribuição
confederativa.
A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei nº 8984/94 é
restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou
acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar a
cobrança de contribuição confederativa estabelecida em Assembléia
Geral. Competência da Justiça Comum.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Florianópolis-SC, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       22865  SP  1998/0054197-7  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00045
CC       22660  SP  1998/0043951-0  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00045
CC       22555  SP  1998/0040876-2  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Havendo o acórdão embargado se fundado em normas legais específicas
para determinada situação, não pode haver dissídio em relação a
decisões que se limitaram a afirmações genéricas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de
Souza e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Costa Leite, Waldemar
Zveiter e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  LEI 8.984/95.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento
de cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho proposta por
sindicato de empregados contra empregador, de acordo com o disposto
no art. 1º da Lei 8.984/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
do conflito e declarar competente a Primeira Junta de Conciliação e
Julgamento de Duque de Caxias-RJ, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros COSTA LEITE, WALDEMAR
ZVEITER e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 119888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se o acórdão embargado não conhece do
recurso especial, pelo fato de o aresto recorrido conter fundamento
constitucional, não há divergência com decisões que examinam o
mérito da causa, relativo à aplicação de norma infraconstitucional.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/02/1999      PG:00244
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
TAXA DE REVERSÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
    - De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela
egrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar e
julgar ações que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção
coletiva de trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei nº 8.984/95
(Edcl no CC nº 17.765-MG, Relator o eminente Ministro Costa Leite,
julgado em 13.08.97).
     - A justiça estadual é quem tem competência para processar e
julgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos artigos
578 e seguintes da CLT, não se justificando a competência da justiça
do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a
cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos
de trabalho.
     - Compete ao Tribunal de Alçada que antes tinha a total
competência para apreciar ação que, em face de lei modificadora de
competência, passou a possuir pedidos envolvendo jurisdições
diversas, um da competência da justiça trabalhista e outro da
justiça comum estadual, julgar a apelação nos limites da sua
jurisdição, devendo a parte da apelação relativa à taxa de reversão
salarial ser, ulteriormente, apreciada pelo Tribunal Regional do
Trabalho.
    - Competência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, o
suscitado, para julgar o pedido relativo à cobrança da contribuição
sindical, sendo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
competente para apreciar, posteriormente, a parte da apelação
relativa à taxa de reversão salarial.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, PARTE,
APELAÇÃO CIVEL, REFERENCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
PREVISÃO, CLT.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXA,
FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, IRRELEVANCIA, FALTA,
HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:000057
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000170
(STJ)