AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 496440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
INEXISTÊNCIA.
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/1994. PRESCRIÇÃO.
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA DEFASAGEM AFIRMADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de
considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais
originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que
falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas
vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado. Incidência do
enunciado da Súmula 85/STJ.
Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 196.186/PE, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2014; AgRg nos EDcl
no
REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014.
3. A inversão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem,
quanto à demonstração da defasagem nos vencimentos da parte autora,
não é possível na via eleita, por revolver situação
fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433914>>-SP, <<AgRg no AREsp 142663>>-SE
(REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173881>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083  SUM:000085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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