CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03. CRIME COMUM, SUPOSTAMENTE PRATICADO
POR PREFEITO, EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO MUNICÍPIO GOVERNADO PELO INTERESSADO. ART. 29, INCISO X,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRERROGATIVA DE FORO CRIADA EM FUNÇÃO
DA RELEVÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO PARA O RESPECTIVO ESTADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITADO.
1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael
Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que
portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em
rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de
soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então,
suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte
potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em
município pernambucano.
2. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art.
29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento
dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre
perante o Tribunal de Justiça.
3. A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da
função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que
localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo
Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.
4. Ora, a Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que
regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de
Justiça". Ressalte-se: está escrito no inciso X do Art. 29 da Carta
Magna "perante o Tribunal de Justiça", e não "perante Tribunal de
Justiça". O artigo definido que consta na referida redação,
conferida pelo Constituinte, determina sentido à norma que não pode
ser ignorado pelo aplicador da Lei, impedindo a interpretação de que
se utilizou a Corte Suscitante.
5. Outrossim, relembre-se o que já esclareceu o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal: "[a] prerrogativa de
foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a
beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado" (HC 88.536/GO, 1.ª
Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 15/2/2008).
6. Desta feita, não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da
Corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do
interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em
apreciar causa referente a Prefeito - cujo cargo é ocupado em
Município daquela unidade da Federação.
7. Nem se diga ainda que, em razão de regra processual existente em
legislação infraconstitucional, poderia prevalecer, no caso, a
competência em razão do local do cometimento do crime. Isso porque a
única interpretação que pode ser dada à hipótese é a de que qualquer
regra de hierarquia inferior sobre processo não pode sobrepor-se a
determinação da Carta Magna, como por diversas vezes já esclarecido
pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte.
8. Conflito de competência conhecido, para declarar como competente
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR PREFEITO DE MUNICÍPIO
- OUTRO ESTADO - FALECIMENTO)
     STJ - <<CC 60076>>-RS
(PRERROGATIVA DE FORO - BENEFÍCIO EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO)
     STF - [[HC 88536]]-GO (INFORMATIVO 493)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029   INC:00010