AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO
PELO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo
Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em favor de Eloí
Aparecida de Liz Branco Varela, contra o Estado respectivo e o
Município de Campo Belo do Sul, com o objetivo de obter fornecimento
dos medicamentos denominados Velija 60mg e Pregabalina 75mg.
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da Vara Única de Campo
Belo do Sul/SC, este declinou da competência em favor da Justiça
Federal, por entender que, em se tratando de medicamento não
constante na RENAME, seria de rigor a inclusão da União no polo
passivo da ação.
III - O Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, por sua vez,
afastou a aplicação do entendimento supracitado, sob o fundamento de
que apenas as ações que demandam fornecimento de medicamentos sem
registro na Anvisa é que deverão ser propostas necessariamente em
face da União, o que não ocorre in casu, e determinou o retorno dos
autos ao Juízo estadual, o qual suscitou o presente conflito.
IV - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta em desfavor apenas dos entes estadual e municipal, objetiva
o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não
incorporados em atos normativos do SUS/RENAME.
V - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e
vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "O tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou
isoladamente."
VI - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n.
657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na
Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de
ajuizamento da ação em face da União, que dispõe: "1. O Estado não
pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A
ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o
fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível,
excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro
sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido
(prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando
preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro
do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para
doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do
medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii)
a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na
ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."
VII - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária
dos entes federados, e não ajuizada a demanda em face da União,
encontra-se afastada a competência da Justiça Federal.
VIII - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre o
interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150
desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência
de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da
União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão,
confiram-se os julgados: AgInt no CC n. 170.182/SC, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 5/6/2020 e
AgRg no CC n. 138.158/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Seção, DJe 11/9/2015.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ANVISA -
AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 138158>>-RS,
         <<AgInt no CC 170182>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no CC 172026>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150