AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE
ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS
150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
Estadual 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC em face do Juízo
Federal da 2ª Vara de Chapecó/SC em a ação ordinária, ajuizada
visando o fornecimento do medicamento Anastrozol. A demanda foi
ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para
a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento
não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo
Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo
da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem.
Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento
pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário
da União. Devolvidos os autos, o Juízo Estadual suscitou o presente
conflito negativo de competência, por entender que o Juízo
competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 2ª Vara
de Chapecó/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados é
de responsabilidade da União.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que
cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja
caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a
efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual,
figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou
opoente.
3. A conclusão da Justiça Federal no sentido de que a União é parte
ilegítima para figurar no polo passivo do feito foi equivocadamente
questionada pelo Juízo Estadual, de modo que incide ao caso o
contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"),
224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o
Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal
restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); 254/STJ
("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o
fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a
competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a
exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça
Federal.  Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute
o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades
atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de
Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do
litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de
pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBJETO DA AÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO
MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS,
         <<AgInt no CC 169337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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