AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1108675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395
COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido
sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o seu
processamento seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral, definindo o Tema 395 no sentido de que ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Na mesma assentada, modulou os efeitos da decisão para obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de
boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a
ultratividade das incorporações em qualquer hipótese.
4. Os segundos embargos de declaração que se seguiram foram
acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para estabelecer,
numa nova análise da modulação dos efeitos da decisão, ser indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados pelo
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
5. No tocante ao pagamento dos referidos quintos, na hipótese
decorrente de decisão administrativa, a Suprema Corte modulou os
efeitos da decisão para estabelecer que os servidores que continuam
a receber por força de ato da Administração Pública assim deverão
permanecer até a absorção integral desse quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira.
6. Com relação ao recebimento dos quintos por força de decisão
judicial (oriundos do exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001), a modulação alcançou também aqueles
servidores que continuam a receber por força de provimento judicial
sem trânsito em julgado, determinando que assim deverão permanecer
até a integral absorção desse quantum pelos reajustes futuros que
lhes forem concedidos.
7. O caso dos autos diz acerca do direito à incorporação dos
denominados quintos (parcelas de um cinco avos de função
gratificada/comissionada) no período entre 09/4/1998 e 05/9/2001
(fl. 103), cuja sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
8. Observando-se as diretrizes da modulação dos efeitos promovida
pelo Pretório Excelso, tem-se que a presente hipótese não se amolda
a quaisquer das situações excepcionais elencadas, sobretudo
considerando que o servidor não está recebendo pagamento pela
incorporação de quintos referente ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001,
uma vez que o recurso especial foi interposto em sede de ação
ordinária para reconhecimento do direito à referida incorporação,
evidenciando a contrariedade do acórdão da Sexta Turma ao Tema
395/STF, motivo pelo qual merece reparos.
9. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao próprio recurso especial para julgar improcedente o
pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema
395/STF, ficando invertida a sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, em juízo de
retratação, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao
próprio recurso especial para julgar improcedente o pedido, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1171276  RS  2009/0057160-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no Ag  1251188  RS  2009/0223116-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no Ag  1284081  DF  2010/0039450-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no RMS   21216  MG  2006/0000502-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021