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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUTARQUIA
FEDERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ DE ANALISAR
VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, constitutiva e
condenatória de concessão de auxílio-acidente contra o INSS,
autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - O recurso especial não comporta seguimento. Não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, mas ao Supremo Tribunal Federal.
Concretamente, o que a parte recorrente visa é declaração de
inconstitucionalidade (sob o fundamento de que o art. 18, § 1°, da
Lei n. 8.213/91 seria "inconstitucional, por apresentar restrição a
direito, que viola os preceitos da igualdade, isonomia e dignidade
da pessoa humana" - fl. 186). Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
III - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional,
considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma
fundamentada sobre o questionamento da parte embargante, ao
considerar que a questão nem sequer se trataria de juízo de
constitucionalidade.
IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para
dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.757.501/SC,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt
no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
V - De qualquer forma, verifica-se prequestionada a questão objeto
dos declaratórios diante do instituto do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp
1.727.691/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
25/6/2018; AgInt no AREsp 1.142.271/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.639.788/CE, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária objetivando
o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, na medida de um
salário mínimo mensal, a partir da data do protocolo administrativo
(4/2/2013), a incidir mês a mês, mais os respectivos abonos anuais.
O Tribunal a quo conheceu da apelação, do recurso adesivo e da
remessa oficial, e extinguiu o processo sem resolução do mérito,
ficando prejudicado o recurso adesivo. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - O recurso especial não comporta seguimento.
III - Acerca da apreciação sobre o início de prova material e sobre
a suficiência da prova testemunhal para corroborar as demais provas
dos autos, o Tribunal de origem devidamente as apreciou em
consonância com o conjunto fático-probatório para entender que não
houve a comprovação de atividade rural em todo o período pleiteado
para fins de aposentadoria híbrida por idade da parte recorrente.
IV - Incide, neste caso, o preceito estabelecido pelo STJ em
recursos repetitivos no julgamento do Tema 629: A ausência de
conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial conforme determina o
art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o
julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente
possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do
CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ,
Corte Especial, REsp 1.352.721/SP, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho,
j. 16 dez. 2015, DJe 28 abr.2016.)
V - Verifica-se que a pretensão recursal implicaria a revisão do
conjunto probatório dos autos, em que essencialmente se sustentou o
acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial, com
fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt
no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
omissivo supostamente ilegal atribuído ao Estado da Bahia,
consistente no indeferimento de pedido de remoção formulado em
requerimento administrativo. No Tribunal de origem, a ordem foi
denegada.
II - Consoante a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é
possível que lei estabeleça vedação à participação, em concurso de
remoção, de servidor em estágio probatório, eis que se trata de
manifesta discricionariedade da Administração Pública. A propósito:
RMS 60.378/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/5/2019, DJe 17/6/2019 e RMS 48.869/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.
III - Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a tutela
à família não é absoluta, sujeitando-se, no que se refere à remoção
de servidor, ao interesse público, à discricionariedade da
Administração e, ainda, em hipótese taxativamente prevista no
respectivo estatuto do servidor público. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.453.357/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
9/10/2014.
IV - Assim, verifica-se que não há, no presente caso, o alegado
direito líquido e certo declarado pelo recorrente, sendo a
improcedência do pedido medida que se impõe.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO A PARTICIPAR DE
PROCESSO DE REMOÇÃO)
   STJ - <<RMS 48869>>-PR,
         <<RMS 60378>>-RS,
         <<RMS 23428>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO A PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1453357>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ANISTIA. REENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ, nos autos do MS n. 21.595/DF (semelhante à hipótese dos
autos), já declarou a decadência autotutela administrativa para
rever a natureza do vínculo entre anistiado e a Administração
Pública após cinco anos do reconhecimento do regime estatutário.
Ademais, atos administrativos genéricos e impessoais não podem ser
considerados marcos interruptivos do prazo decadencial.
2. Ademais, o acórdão a quo utilizou-se de fundamentos
constitucionais para afastar a tese segundo a qual não corre prazo
decadencial para a Administração exercer sua autotutela em atos
administrativos que representem violação direta ao texto
constitucional. Ocorre que não cabe ao STJ, em sede de recurso
especial revisar as questões de natureza constitucional determinadas
pelo Tribunal de origem.
3. Não é possível dar provimento à pretensão recursal formulada a
partir dos arts. 2º, 3º e 6º, todos da Lei n. 8.878/1994 e do art.
54 da Lei n. 9.784/1999, pois o exercício da autotutela
administrativa a fim de verificar a necessidade de revisar a
concessão da anistia decaiu.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<MS 21595>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDER
DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM
CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO
EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, a Constituição Federal alberga à Corte de Contas do
Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da
União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade
incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos
da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal.
2. É inviável na estrita esfera do Mandado de Segurança analisar
tese que não se averigua por prova pré-constituída, nos termos da
reiterada jurisprudência dessa Corte. 
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM
CONTROLE DIFUSO)
   STJ - <<RMS 5456>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54569>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000347
Acórdãos similares: AgInt no RMS  60585 RO 2019/0105269-8 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGADO IMPEDIMENTO DE
DESEMBARGADOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO
LOCAL DÚBIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DETERMINADA
INTERPRETAÇÃO? NORMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível reconhecer a ocorrência de nulidade no acórdão a
quo por impedimento do Desembargador Vogal. Com efeito, não se
reconhece uma nulidade processual, ainda que de natureza absoluta,
quando não evidenciado efetivo prejuízo. Nesse sentido: REsp
1834544/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 11/10/2019.
2. A recorrente defende a impossibilidade de ser compelida a
escrever seu nome por extenso, ao lado de sua rubrica, na lavratura
dos atos notariais com base no art. 605 da Portaria-CGJ nº 01, de
27/01/2003, denominada de Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Como declarado pelo
Tribunal de origem, não se pode dizer que a compreensão alcançada
pelo Juiz corregedor da atividade notarial seja desprovida de
razoabilidade. Por essa razão, não é possível conceder a ordem de
mandado de segurança, porque não há direito líquido e certo a
determinada interpretação do texto da lei, especialmente em se
tratando de norma dúbia. 
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1138899>>-MG,
         <<REsp 1834544>>-AM
(HABEAS  CORPUS - IMPEDIMENTO DE MINISTRO - NULIDADE PROCESSUAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no HC 457239>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPRETAÇÃO DO TEXTO DE LEI - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 38296>>-RN
Informações complementares:      "[...] o STJ em julgamento de habeas corpus, meio processual em
que se discute um direito fundamental de primeira geração - a
liberdade - deixou de reconhecer nulidade por impedimento de um
ministro, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000001 ANO:2003
        ART:00605
(CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -
CGJ-MT)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA COMPLEXIDADE. EDIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS
QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE
DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face do ora agravante - ex-prefeito do Município
de Betim/MG - e dos presidentes da Transbetim, em razão de ilegais
prorrogações de contratos de permissão administrativa do transporte
público de baixa capacidade.
2. O Tribunal de origem, embora tenha negado o prosseguimento da
demanda, evidencia possível irregularidade na prorrogação de
contrato de prestação de serviço contínuo de transporte público há
mais de 10 anos, ou seja, desde concorrência pública realizada em
2001. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido a celebração
de um contrato a partir de concorrência pública ocorrida em 2001 e
que, adjudicada, sofreu prorrogações de cinco anos em 2002 e,
depois, mais 60 meses em 2006.
3. In casu, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois o
Tribunal de origem consignou, no próprio acórdão recorrido, todo o
contexto fático necessário à revaloração e consequente análise da
questão federal suscitada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, qual seja: a existência de indícios da prática de
improbidade administrativa suficientes ao recebimento na petição
inicial, nos termos no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92.
4. Impende destacar que na fase do recebimento da petição inicial,
vige o princípio do in dubio pro societate razão pela qual, havendo
dúvida fundada a respeito da existência de ato ímprobo, deve o
magistrado permitir o prosseguimento da demanda.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1770305>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1820653>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1318886>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1403200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 782095>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
1. "A circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na
composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a
contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva
verba" (AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). Assim, "a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que 'incide contribuição previdenciária sobre os valores
relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio
indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]' (AgRg
no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
1º/3/2016)" (REsp 1825158/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - SALÁRO DE
CONTRIBUIÇÃO - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA)
   STJ - <<REsp 812871>>-SC,
         <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 215, 216)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO
NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1383613>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1569576>>-RN,
         <<REsp 1825158>>-PE,
         <<REsp 1814866>>-SC
Informações complementares:      "A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é
pacífica no sentido de que 'o décimo-terceiro salário (gratificação
natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência
de contribuição previdenciária' [...]. Essa orientação encontra
amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou
no sentido de que 'é legítima a incidência da contribuição
previdenciária sobre o 13º salário' (Súmula 688/STF)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000688
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF EM
2000. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de
31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se
cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de
compensação indevida.
2. Tratando-se de compensações informadas em DCTFs apresentadas no
ano de 2000 e ausentes os lançamentos de ofício, é de rigor o
reconhecimento da decadência dos créditos tributários.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO
DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521071>>-AL,
         <<REsp 1222360>>-RS,
         <<REsp 1228429>>-SC
Informações complementares:      "[...] o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes
de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser
precedida de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar
manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a
exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do
CTN (art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/96)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 PAR:00003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00011