RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2021
RSDF       VOL.:00129           PG:00053
RT         VOL.:01036           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO
DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES.
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE
ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO
EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE
REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL
OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE.
CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE
PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE
ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO.
1- Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em
30/10/2018 e atribuído à Relatora em 27/05/2020.
2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao
pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese,
estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil.
3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo
filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo,
tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as
regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e
que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de
forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma.
4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos
morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter
excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser
afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela
perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui
fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma,
que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a
parentalidade de maneira responsável.
5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável
compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência
parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental,
psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas
observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor
interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa
humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas,
lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não
haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos
experimentados pelo filho.
6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude
do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos
pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais
(ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever
de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de
prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e
o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra
diretamente a existência do fato danoso).
7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável
mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que
mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos
afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que
existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem
as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então,
apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para
caracterizar o indispensável dever de cuidar.
8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente
comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo
pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram
quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais
à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve
de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico
concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a
sua própria história de vida.
9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com
majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema
modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade
econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica
da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00.
10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento
psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença
homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de
alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da
autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão
naquela seara.
11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro
em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção
monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o
pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão
do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de
10% sobre o valor da condenação fixado na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO)
   STJ - <<REsp 1159242>>-SP,
         <<REsp 1493125>>-SP,
         <<REsp 1557978>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:01634
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227