AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1638140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO INSALUBRE. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7/2007 DO MPOG. NÃO
OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PARADIGMA QUE EXAMINA CASO
CONCRETO COM PECULIARIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os
requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha
lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por
ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, onde
se discute a prescrição da revisão do ato de aposentadoria para a
contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o
regime celetista.
3. Na espécie, o acórdão embargado da Segunda Turma do STJ negou
provimento ao recurso especial da parte autora, mantendo o acórdão
regional ao entendimento de que "não ocorre renúncia da
Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de
aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das
Orientações
Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo
de
serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso
porque
não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos
os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram
suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (AgInt no
REsp
1.638.140/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
30/11/2018).
4. Todavia, o acórdão paradigma trazido pelos embargantes
limitou-se
a julgar a demanda diante da peculiaridade do caso concreto ao
entendimento de que "A renúncia à prescrição não surgiu com as
Orientações Normativas, expedidas pelo MPOG em 2007, mas, sim, com
o
'reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública,
com
a revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria'"
(AgInt no REsp 1.555.248/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 29/5/2017).
5. Dessa forma, a especificidade do caso concreto é que foi
determinante para o julgamento da demanda, ou seja, não há
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
6. Além disso, mesmo que se considere, por hipótese, a similitude
fática, cabe anotar que a irresignação não merece amparo. Isso
porque o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a
jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão do ato de
aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço
insalubre
exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo
prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932; e que não houve renúncia
ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das
Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram
expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os
servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram
suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes.
Incide, assim, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE -
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1371295>>-RS
(SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 969109>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-MPOG)