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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE
CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está
fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF
sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo
Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça
a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, de modo
que a sua análise é de competência exclusiva do STF. Precedentes:
AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no REsp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1831705>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1807679>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DISCUSSÃO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1679209>>-RJ,
         <<Rcl 34413>>-RS
(PRONUNCIAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603354>>-SP,
         <<REsp 1773605>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1832976>> que foram acolhidos.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está
fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF
sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo
Tribunal  a quo , refoge à competência desta Corte Superior de
Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, de modo
que a sua análise é de competência exclusiva do STF. Precedentes:
AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no REsp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938235  PE  2021/0146186-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER
EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM
MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema
69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 2/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1770347>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO. FIXAÇÃO POR
DECRETO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE.
1. O STJ reconhece a possibilidade da regulamentação da promoção de
servidores públicos mediante decreto, complementando a disciplina
normativa estabelecida em lei específica. Precedentes.
2. O art. 19 da Lei Estadual Mineira n. 15.464/2005 dispunha sobre a
progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de
decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou
supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias necessários para
fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar
ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver
posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da
respectiva carreira.
3. No particular, o decreto estadual, ao estipular interstício
mínimo necessário para cada promoção (dois anos) e fixar como
requisito a existência de duas avaliações de desempenho do servidor
interessado, antes de extrapolar o que dispunha a legislação
primária, deu-lhe fiel execução e concretude, de modo que atendido o
disposto no art. 84, IV, da CF, nesse aspecto.
4. Por outro lado, o decreto não poderia ter fixado prazo para que o
servidor requeresse a promoção por escolaridade e demonstrasse o
atendimento dos requisitos de interstício e ciclos de avaliação, já
que a supracitada lei estadual não autorizou que o ato
regulamentador assim o fizesse.
5. Recurso ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - PROMOÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1669409>>-RJ,
         <<MS 8329>>-DF
Informações complementares:      "[...] não existir nenhuma violação do princípio da igualdade
quando da fixação dos requisitos de interstício e ciclos de
avaliação mínimos, ainda que a exigência acabe, na prática,
prestigiando os servidores mais antigos na carreira.".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:015464 ANO:2005 UF:MG
        ART:00014 ART:00016 ART:00017 ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO NA CARREIRA.
INTERSTÍCIO MÍNIMO. AUSÊNCIA.
1. Para a promoção dos investigadores de polícia do Mato Grosso do
Sul, o art. 258 da LC Estadual n. 114/2005 passou expressamente a
consignar que o ocupante dessa função "somente começará a contar
tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de
estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio
probatório".
2. Hipótese em que se mostra inaplicável a norma disposta no §2º do
art. 93 da LC Estadual n. 114/2005, que determina a contagem do
interstício para promoção desde a posse, pois, sendo o impetrante
servidor da 3ª Classe, há previsão especial dispondo sobre a forma
de contagem do período, excluindo o tempo de estágio probatório.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000114 ANO:2005 UF:MS
        ART:00093 PAR:00002 ART:00258
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. PROMOÇÃO A
OFICIAL. ANTERIOR CARREIRA DE PRAÇA. APROVEITAMENTO DA ANTIGUIDADE 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. A Lei Complementar Estadual n. 053/90, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, prevê a
hierarquia dos Oficiais e Praças, dividindo-a em posto, que é o grau
do oficial e em graduação que é o de praça.
2. Uma vez que a estrutura da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
é dividida em dois segmentos distintos - praças e oficiais - ,
inclusive com promoções e  provimentos igualmente díspares, não se
pode concluir que a carreira de praças tem continuidade como a de
oficiais.
3. Hipótese em que o recorrente, até então praça, foi nomeado,
juntamente com os demais militares aprovados, no Curso de
Habilitação de Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais da PM/MS -
2013/2014, conforme a ordem de classificação apurada pela média
final obtida.
4. Verificando-se que a antiguidade é assegurada somente dentro do
mesmo grau hierárquico, no posto ou na graduação, e que é contada a
partir da data da assinatura do ato, a ordem de nomeação dos
aprovados na mesma data pela média final não prejudica nem beneficia
nenhum dos militares relacionados.
5. A antiguidade conquistada no ingresso como praça acompanhará o
militar enquanto nessa categoria estiver, mas deixa de existir a
partir do momento em que aquele, por provimento próprio, concorrendo
com outros policiais, ingressa na carreira de oficial, sendo legal a
utilização da nota de ingresso nessa última como critério definidor
da nova ancianidade.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529220>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo
após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de
motivação 'per relationem', a fim de evitar tautologia, reconhecendo
que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição
Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 UF:MS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022, INC. II, DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
284/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve
estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284
do STF.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que a fixação de montante
inferior a título de indenização por danos morais seria insuficiente
para compensar a dor e o sofrimento decorrentes do evento.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente
comprovado, não restando atendido o requisito da identidade
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as
peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no
paradigma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VÍCIO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1905029>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1766826>>-RS
(RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1880076>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1032790>>-CE,
         <<REsp 1281742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742931  RJ  2016/0308548-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp  1808175  GO  2020/0332881-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE
NO MEDIDOR. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA
PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM
BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO.
1. Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária
de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados
danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto
débito de energia elétrica.
2.  Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,
as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
3.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a
parte adversa se desincumbiu  do ônus probatório que lhe competia,
bem como para atestar a ocorrência  dos danos morais alegados pela
parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. O tema relacionado ao procedimento para a suspensão do
fornecimento de energia elétrica foi analisado com base na Resolução
n. 414/2010. Assim, o exame da controvérsia demandaria a
interpretação da referida resolução, ato  normativo não se enquadra
no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105,
III, a, da CF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766077  SP  2020/0250845-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1808111  PE  2020/0334366-3  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021