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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 134991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR EX-EMPREGADOS
DA  VASP  NA  FASE DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGROPECUÁRIA
VALE  DO  ARAGUAIA  JULGADA  EXTINTA.  MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO
JUÍZO  DA  FALÊNCIA  DA  VASP  DETERMINANDO  O  BLOQUEIO DOS BENS DA
EMPRESA   SUSCITANTE.   JUÍZO   LABORAL   QUE  PROSSEGUIU  COM  ATOS
EXECUTÓRIOS.  FAZENDA  RIO  VERDE.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO UNIVERSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  prática  de  atos  aparentemente  colidentes  por juízos que,
implicitamente,  se  consideram  competentes configura o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
2.  O  conflito  foi  conhecido  para  fixar  a competência do Juízo
universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a
venda da Fazenda Rio Verde efetivada pela Justiça Trabalhista.
3. Os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser
geridos  pelo  Juízo  falimentar,  por  ser  este  o competente para
decidir  sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o
regramento   da   lei  de  quebra,  visando  respeitar  a  ordem  de
preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio
Carlos   Ferreira   acompanhando  o  Relator,  vistos,  relatados  e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  em  negar provimento aos agravos internos interpostos
por  Agropecuária  Vale  do  Araguaia,  Sindicato dos Aeroviários no
Estado  de São Paulo e Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator em sessão anterior.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  apenas  nesta assentada, o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL -
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA FALIDA OU RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 154731>>-SP, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00084   ART:00085   ART:00086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 155390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO EM MESA.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA.  EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS
EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS
EXPROPRIATÓRIOS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO
VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que
objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. O julgamento de conflito de competência independe de publicação
de pauta (artigo 91, I, do RISTJ), inexistindo exigência legal de
intimação pessoal dos interessados. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1479896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há falar em majoração dos honorários recursais na hipótese,
pois o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1246831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRADIÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento  de  que  a  contradição  que dá ensejo aos embargos de
declaração  é  aquela que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado  e  não  entre  esse  e  outro julgado desta Corte. 2. Nos
termos  do  art.  105,  III, da Constituição Federal, não compete ao
Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais
em   embargos   de  declaração,  ainda  que  opostos  para  fins  de
prequestionamento,  sob  pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ÂMBITO INTERNO DO JULGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 638414>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 910799>>-RS, <<EDcl no Ag 813112>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1369160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
ART.  535  DO  CPC/1973.  SÚMULA  N.  7/STJ.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  impossibilidade  de  analisar  a  correta  aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  ou do agravo em
recurso  especial,  em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  Os  embargos  de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça  ou injustiça do decisum
(...)"  (AgInt  nos  EREsp  1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
3. Quanto à suposta divergência relacionada ao art. 535 do CPC/1973,
tal  alegação  igualmente não prospera, tendo em vista a ausência da
indispensável    semelhança   fático-processual   entre   os   casos
confrontados.  Em  cada  um  deles,  para  reconhecer  ou repelir os
aventados   vícios   materiais,   apreciaram  as  peças  processuais
respectivas, com conteúdos distintos entre si.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215991>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
(DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADO QUE AFASTOU A APONTADA VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73 COM OUTRO QUE A TENHA ACOLHIDO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 721867>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1203149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1382658 SP 2018/0271223-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EREsp 941781 MG 2013/0104874-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EREsp 1346662 SP 2012/0204379-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO
TRABALHISTA  -  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONFLITO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  INCIDENTE.
INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.
1.  Considerando que o incidente em análise se voltou contra decisão
proferida pelo Juízo Federal que determinou o cumprimento da decisão
proferida  nos  autos  da  Ação Civil Pública - reserva de 02 (dois)
assentos  em  aeronaves  para  transporte gratuito de pessoas idosas
carentes  ou  portadoras de deficiência física - em face de empresas
aéreas não submetidas a plano de recuperação judicial ou falência -,
o que impede a caracterização de conflito de competência, nos termos
do art. 66 do CPC/2015.
2.  Razões  do  agravo  interno  que  não impugnaram integralmente o
fundamento  da  decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º,
do  NCPC  e  aplicação  da Súmula nº 182 do STJ. Precedentes do STJ:
AgInt  nos  EAREsp  936674/SP,  Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  DJe  de
15/05/2017;  AgInt  nos  EAREsp  809394/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino,  DJe  de  29/05/2017;  AgInt nos EAREsp 708346/RJ, Rel.
Min.   Luis   Felipe  Salomão,  Dje  de  14/02/2017;  AgRg  nos  EAg
1371137/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 08/03/2012.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA N° 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 936674>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 809394>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 708346>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1371137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1605313  MS  2016/0145209-7
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt nos EREsp  1601551  PE  2015/0090445-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt na AR    6571  SP  2019/0275060-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EAREsp  1504497  RJ  2019/0139205-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EREsp  1829358  SP  2019/0224893-0  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EREsp  1637482  PR  2016/0295036-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1378429  SP  2018/0270018-5
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 368728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APONTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA
DO   RELATOR.   INVIABILIDADE.  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE  O  ACÓRDÃO
EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  embargos  do devedor contra execução
fundada em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias.
2.  Não  cabem  embargos de divergência quando o paradigma é decisão
unipessoal de relator.
3.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que   versem   sobre  situações  fáticas  idênticas  ou  pelo  menos
assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1665342  MG  2017/0074906-9
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37265
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO.
ARTIGO 988, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Hipótese em que a reclamante se insurge contra decisão que
entendeu provisório e não definitivo o cumprimento de sentença no
que diz respeito aos honorários sucumbenciais.
2. No caso em apreço, não se vislumbra inobservância ao que ficou
decidido no julgamento do REsp nº 647.456/SP.
3. O cumprimento de sentença possui procedimento específico, no qual
há recursos ordinários próprios.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 14757
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE
REDISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Segunda Seção desta Corte apreciou adequadamente a reclamação
manejada pelo Banco do Nordeste, entendendo que a decisão reclamada
não afrontou o que havia sido decidido no REsp n. 1.230.877/MA,
considerando que não houve manifestação acerca da exigibilidade das
prestações vencidas, tampouco sobre aquelas que se venceriam até o
trânsito em julgado.
2. Assim sendo, não há que se falar em contradição no acórdão
embargado, valendo ressaltar que, caso o BNB não concorde com o que
fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar
dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do
decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a
essa finalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 995378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO
CABIMENTO.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 995378>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA   AÇÃO  RESCISÓRIA.  NÃO
CONHECIMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA. CONFLITO
ENTRE  DECISÃO  E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. MATÉRIA DIVERGENTE
NA  JURISPRUDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N. 343/STF. 1. A matéria
decidida  pelo  acórdão  da TERCEIRA TURMA não pode, sob pretexto de
afronta  aos  arts.  467  e 474 do CPC/1973, ser reexaminada em ação
rescisória.  A discussão sobre qual determinação deve prevalecer num
eventual  conflito  de  coisas  julgadas era tema de divergências no
âmbito desta Corte Superior à época do acórdão rescindendo e, ao que
se  vislumbra  em  pesquisa  mais recente à jurisprudência do STJ, o
dissídio continua.
2. Assim, a rescisória não merece conhecimento, nos termos da súmula
n.   343/STF:  "Não  cabe  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
3. Inexiste, ademais, no presente caso, ofensa à coisa julgada, pois
o  acórdão rescindendo não reapreciou questão decidida anteriormente
de  maneira  definitiva,  qual  seja  a  distribuição  de honorários
advocatícios. Apenas disse qual decisão deveria prevalecer.
4.  O  tema  jurídico  novo  submetido  à  TERCEIRA TURMA tinha como
objetivo  exclusivamente  definir qual decisão transitada em julgado
deveria  prevalecer,  se  a  sentença que homologou prévia transação
entre  as  partes, dispondo sobre a remuneração advocatícia, ou se a
posterior  decisão  de  mérito,  que  tratou  da  mesma distribuição
sucumbencial e que foi proferida em sede de apelação interposta pela
ora  agravante  antes  da  pactuação  do acordo. Inexiste provimento
judicial  anterior, passado em julgado, abordando tal matéria, sobre
o conflito entre coisas julgadas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 400104>>-CE, <<AgRg no REsp 643998>>-PE,
           <<Rcl 4421>>-DF, <<REsp 1524123>>-SC
(CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1354225>>-RS, <<HC 28585>>-RS, <<HC 89446>>-SP,
           <<HC 97753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00474