HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA.
SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 61 porções
de maconha pesando 148,02 g, 174 porções de cocaína com peso de 123,
85 g e 190 porções de crack pesando 33,58 g -  circunstâncias que,
somadas à forma de acondicionamento dos entorpecentes e à apreensão
de elevada quantia em dinheiro, mais de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), demonstram maior envolvimento com o narcotráfico. Ademais, a
prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na
prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente, que
conta com 19 anos de idade, ostenta diversos atos infracionais. Tais
circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Com o encerramento da instrução processual, considerando que os
autos estão na fase de apresentação de alegações finais pelas
partes, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da
culpa, atraindo ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior
Tribunal de Justiça.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE
- QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS APREEENDIDAS)
   STJ - <<EDcl no RHC 117285>>-SP,
         <<RHC 122780>>-SC,
         <<RHC 122332>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61 porções de maconha pesando 148,02 g, 174 porções de cocaína com peso de 123,85 g  e  190 porções de crack  pesando 33,58 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312