bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES.  1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE
PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES  PAGOS.  RETENÇÃO FIXADA EM 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  3.
HONORÁRIOS  RECURSAIS  NO  AGRAVO  INTERNO.  DESCABIMENTO. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência  consolidada  nesta  Corte  Superior dispõe no
sentido  de  que,  em  caso  de resolução do compromisso de compra e
venda  por  culpa  do  promitente  comprador,  é  lícita  a cláusula
contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos.
3.  O  Tribunal  a  quo,  com  base na análise das peculiaridades da
presente demanda, fixou a retenção em 10% dos valores adimplidos, de
modo   que   o   reexame   é  medida  inadmissível  nesta  instância
extraordinária,  nos  termos  da  Súmula  n. 7 do STJ. 4. Não cabe a
condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios recursais no
âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios definidos pela
Terceira  Turma  deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA - AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1383088>>-PR
(RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DO PROMITENTE
COMPRADOR -  RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS - LICITUDE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 600887>>-PE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF, <<AgRg no AREsp 791197>>-DF
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DO  JULGADO.  1.  ART.  73 DA LEI N.
8.245/1991, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356  DO  STF. 1.1. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF.
2.  ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. ARBITRAMENTO
DE  HONORÁRIOS.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA  83/STJ.  4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo  Tribunal  de  origem  obsta o conhecimento do recurso especial
pela  ausência  de  prequestionamento.  1.1.  Ademais,  a  falta  de
pertinência  entre  o  dispositivo  legal apontado como violado e as
razões  recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284
do   Supremo   Tribunal   Federal.   2.  Outrossim,  a  ausência  de
prequestionamento  inviabiliza o recurso especial também pela alínea
c  do  permissivo  constitucional,  estando, portanto, prejudicado o
exame da divergência jurisprudencial.
3.  A  jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não
ser  cabível,  na  execução provisória, o arbitramento de honorários
advocatícios em favor do exequente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 837375>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737080>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1291736>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 525)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1893231  TO  2020/0225507-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO    FIDUCIÁRIA.   TEORIA   DO   ADIMPLEMENTO   SUBSTANCIAL.
INAPLICABILIDADE.  ENTENDIMENTO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção  do  STJ, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar
a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base
no   Decreto-Lei   n.   911/1969,   considerando   a  sua  manifesta
incompatibilidade  com  a  respectiva  legislação  de regência sobre
alienação  fiduciária.  2.  Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONTRATOS COM BASE NO
DECRETO-LEI N. 911/1969 - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1622555>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO
DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.
CONTRADITÓRIO ATENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.
- Exceção de pré-executividade.
- Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção
de   Competência   no   REsp   1.604.412/SC,   incide  a  prescrição
intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente
permanece  inerte  por  prazo  superior  ao de prescrição do direito
material vindicado.
-  Hipótese  em  que,  segundo  as  diretrizes firmadas pelo acórdão
paradigma  -  ressalvado  o posicionamento pessoal desta Relatora -,
implementou-se  o  prazo  da  prescrição  intercorrente,  tendo sido
atendido  o  princípio  do  contraditório  mediante  a  intimação do
exequente.
-  Recurso  manifestamente  improcedente que enseja, na hipótese dos
autos, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
- Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/73 - PROCESSO
PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL
VINDICADO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO   SOB   A   ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO
DIRETAMENTE  NO  STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. ART. 1.029 DO
NCPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Nos  termos  do art. 1.029 do NCPC, o recurso extraordinário e o
especial  serão  interpostos perante o presidente ou vice-presidente
do  tribunal  recorrido,  o  que  não  ocorreu  no caso em apreço. A
interposição  do recurso especial diretamente no STJ não se trata de
mero vício formal, não sendo possível a sua correção.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.029, § 3º, DO CPC/15 - CORREÇÃO DE VÍCIO DE NATUREZA
ESTRITAMENTE FORMAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695086>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1877952 MG 2020/0133585-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE
ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. SÚMULA Nº 410
DO  STJ.  EXIGIBILIDADE  DA  MULTA.  DESCABIMENTO.  COISA  JULGADA E
PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFEITO DEVOLUTIVO
DA   APELAÇÃO.  QUESTÃO  DEBATIDA.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco
coisa julgada. Precedente em julgamento de recurso representativo da
controvérsia.
3.  Nos  termos  do  art.  515  do  CPC/73,  a apelação devolverá ao
Tribunal  de  origem  o  conhecimento  da  matéria impugnada e serão
objeto  de  apreciação  e  julgamento todas as questões suscitadas e
discutidas.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - COISA JULGADA - NÃO FORMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 511348>>-PA
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1548854  SP  2014/0340279-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1281171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Nos  termos  do art. 1.001 do NCPC, não é cabível recurso contra
despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o
caso dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt OF no CC 131532>>-PR, <<RCD no AREsp 1120311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510308  RJ  2019/0148739-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1281171  DF  2018/0091291-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   CPC/15.   AÇÃO   DE   INDENIZAÇÃO.   ACIDENTE  FERROVIÁRIO.
ABALROAMENTO  DE  VEÍCULO  EM  PASSAGEM DE NÍVEL. CULPA CONCORRENTE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DO
CUMPRIMENTO  DE  MEDIDAS  DE  SEGURANÇA  NOS  SERVIÇOS FERROVIÁRIOS.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO -
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
Informações complementares:      "[...]   com   relação  à  apontada  violação  ao  art.  10  do
Decreto-lei  1.832/96,  a 2ª Seção do STJ já firmou entendimento, em
sede  de recurso repetitivo, acerca da 'existência do dever legal da
Administração Ferroviária de vedação física das faixas de domínio da
ferrovia,  mediante  muros  e  cercas,  bem como da sinalização e da
fiscalização  dessas medidas garantidoras da segurança da circulação
da  população, mormente em locais de adensamento populacional, sendo
certo  que  o  seu  descumprimento  gera  a  obrigação de indenizar'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001832 ANO:1996
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
DO  RECURSO  ESPECIAL.  INOCORRÊNCIA.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL
PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. CPC/1973.
EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM.
NECESSIDADE  DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO
PROCESSO,  MAS  PARA  ASSEGURAR  A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL
FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO
ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO
DE   ABANDONO  DA  CAUSA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFRONTO  COM  A
ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
DE  COMPETÊNCIA.  TEMA  Nº  1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL - EFEITO INTERRUPTIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573620>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 897842>>-RJ, <<REsp 1522347>>-ES
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1110054  RS  2017/0126309-3
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1283656  SP  2018/0097783-2  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1246412  SP  2018/0023194-2  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS.
QUEDA DE VAGÃO EM ESPAÇO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA DE DESEMBARQUE.
LESÕES  CORPORAIS.  CULPA  EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA. SÚMULA 07/STJ. NÃO
OFENSA  AO ART. 514, II, DO CPC/73, QUANDO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO
SE PUDER INTERPRETAR O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO NCPC.
OMISSÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007