AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO
II, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE
RECONHECIMENTO DE PESSOAS E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CORTE
SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS
FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E
PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE NO DEPOIMENTO DA
VÍTIMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, os pleitos
atinentes à nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas e
ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena estariam
prejudicados, porquanto anteriormente apreciados por este Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 665.971/SC.
4. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise
anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas
corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda
de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
Precedentes.
5. Por derradeiro, no tocante ao afastamento da majorante do emprego
de arma de fogo, mesmo que ultrapassado o entrave da Súmula n.
182/STJ, a pretensão esbarraria, ainda, na Súmula n. 83/STJ.
6. A Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser
desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização
de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando
presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo
emprego na prática delitiva (EREsp n. 961.863/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ acórdão
Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe
6/4/2011).
7. In casu, conforme destacado no acórdão recorrido, "o ofendido
relatou, em ambas as fases da persecução penal, ter sido abordado
com um revólver e que o artefato bélico foi ostensivamente utilizado
para impingir temor à vítima [...]", não tendo a defesa se
desincumbido do ônus de demonstrar, no curso processual, que a arma
era desprovida de potencial lesivo (e-STJ fl. 454). Desse modo, ao
concluir que o efetivo emprego de arma de fogo foi evidenciado por
outros elementos de prova, notadamente a palavra da vítima,
afigurando-se legal a incidência da respectiva causa de aumento de
pena, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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