RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2019
REVPRO     VOL.:00303           PG:00541
RSDCPC     VOL.:00124           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CAUTELAR.  SEGURO-GARANTIA.
ANTECIPAÇÃO   EM   FACE   DE   FUTURA  EXECUÇÃO  FISCAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.
1.  Na  ação  executiva  fiscal,  o  valor da causa será o da dívida
constante  da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos
embargos  à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente
à  parte do crédito impugnado, de modo que o "quantum da condenação"
e  o  "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art.
85  do  CPC/2015  devem  ter  correlação  com  o  crédito tributário
controvertido.
2.  Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com  o  valor  da  causa  ou  não  permita estimar eventual proveito
econômico,  os  honorários  de  sucumbência devem ser arbitrados por
apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art.
85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
3.  Hipótese em que a parte requerente pediu a concessão de cautelar
para  o  fim  de  obter a certidão de regularidade fiscal, não dando
ensejo  à fixação da verba honorária de sucumbência sobre eventual e
futuro  proveito  econômico  que  a  executada poderá vir a ter, nem
sobre o valor do crédito tributário.
4.  In  casu,  autoriza-se o arbitramento por apreciação equitativa,
pois, ao mesmo tempo em que não se pode estimar o proveito econômico
obtido com a emissão da certidão de regularidade fiscal, não há como
vincular o sucesso dessa pretensão ao valor do crédito tributário.
5.  No  que  se  refere  ao  pleito  subsidiário  de  majoração  dos
honorários,  deve  ser  acolhido, pois a quantia fixada revela a não
observância dos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em
parte para a majoração da verba honorária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  por  maioria,  vencida  a  Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa,  conhecer  parcialmente  do recurso
especial  e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para arbitrar a
verba  honorária  de sucumbência em R$ 12.000,00 (§§ 2º e 8º do art.
85 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (voto-vista)
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 58836>>-PE, <<REsp 426342>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "O  art.  292, §3º, do CPC/2015 dispõe que o juiz corrigirá, de
ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não
corresponde  ao  conteúdo  patrimonial  em  discussão ou ao proveito
econômico  perseguido pelo autor. Assim, não necessariamente o valor
da  causa  é  corrigido em face do proveito econômico, mas também em
virtude  da  dissociação com o 'conteúdo patrimonial' em discussão -
expressão  essa  que não foi reproduzida no art. 85 do mesmo Código.
Desse   modo,   a   correção   do   valor  da  causa  não  repercute
necessariamente na eventual e futura fixação dos honorários, uma vez
que:  (i) além do próprio 'valor da causa', o 'proveito econômico' e
o  'valor  da  condenação'  também  são  referências  para  a  verba
honorária,  sendo  que  o 'proveito econômico' pode ser estimável ou
inestimável (art. 85, §8º) e; (ii) pode haver a correção do valor da
causa com base no 'conteúdo patrimonial' em discussão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001   ART:00006   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   INC:00003
        PAR:00008   ART:00292   PAR:00003
LEG:FED LEI:004657 ANO:1942
        ART:00002   PAR:00002