AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1412819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS.
INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A LEI
FEDERAL. TEXTO LEGAL NÃO INDICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não deve ser conhecido o agravo regimental se o agravante deixa
de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
2. Não é possível ao recorrente, na via do agravo regimental,
suscitar teses não apresentadas quando da interposição do recurso
especial, uma vez que a impugnação à decisão monocraticamente tomada
no âmbito deste Tribunal não lhe abre espaço para tais inovações,
sendo clara a preclusão.
3. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a
parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se
o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253,
parágrafo único, I, parte final, do RISTJ.
4. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
5. Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a
contorne mediante alegação de ausência de falta de fundamentação do
acórdão.
6. Não pode o recorrente deixar de indicar expressamente qual o
dispositivo de lei federal que teria sido violado pelas instâncias
ordinárias, sob o ônus de ser reconhecida a deficiência da sua
fundamentação que impede a admissibilidade da impugnação.
7. O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se
prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema,
quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de
Sentença.
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

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