EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1845695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À NATUREZA EMPRESARIAL DO NEGÓCIO.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja
submetida ao regime de tributação do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ? ISS, na sua modalidade fixa, em vez da
modalidade variável, da qual vem sendo submetida. Por sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios, especialmente no que se refere a incidência da Súmula n. 7
do STJ, foi devidamente tratada no acórdão embargado.
III - Ademais, o decisum foi claro no sentido de que não houve
violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), mormente
porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia.
IV - Pela leitura das razões recursais, percebe-se que o embargante
apenas repisa os mesmos argumentos já refutados. Não há omissão no
acórdão.
V - Outrossim, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de
exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator  Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.