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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 540736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO
ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. PACIENTE PRIMÁRIO,
COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE MANIFESTA.
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. No caso, as instâncias de origem estabeleceram o regime prisional
fechado levando em conta apenas a gravidade em abstrato da conduta
perpetrada, circunstância que não autoriza a conclusão de que o
comportamento do agravado reveste-se de maior grau de
reprovabilidade.
3. A quantidade de droga apreendida - 23,5g (vinte e três gramas e
cinco decigramas) de maconha, 5,5g (cinco gramas e cinco decigramas)
de cocaína e 2,5g (dois gramas e cinco decigramas) de crack -
também não justifica o recrudescimento.
4. Considerando o quantum da condenação (5 anos), a primariedade do
agravado e o fato de não lhe terem sido apontadas circunstâncias
judiciais desfavoráveis, o regime cabível na espécie seria o
semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e
3º, do Código Penal.
5. Regime intermediário cabível, nos termos dos enunciados das
Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do
enunciado da Súmula n. 440 desta Casa.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - AGRAVAMENTO - GRAVIDADE ABSTRATA - SÚMULAS 718 E
719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ)
   STJ - <<HC 335575>>-SP,
         <<HC 351840>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,5 g de maconha; 5,5 g de cocaína; e 2,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ELEVADA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deverá levar em conta a
quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art.
42 da Lei n. 11.343/2006). No caso, fundamentado o regime mais
gravoso na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos -
aproximadamente 3kg (três quilos) de haxixe e 2g (dois gramas) de
cocaína -, não há se falar em violação ao disposto nas Súmulas n.
718 e 719/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME INICIAL - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS, NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 478680>>-SP,
         <<HC 337305>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 3 kg de haxixe; e 2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO
BEM OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a
ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do
aludido princípio, já que o valor atribuído ao bem subtraído, uma
garrafa de uísque avaliada em R$ 209,00 (duzentos e nove reais),
quantia que representa mais de 25% do salário mínimo vigente à época
dos fatos (outubro de 2015 - R$ 788,00), extrapola o que se pode
convencionar de irrisório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - VALOR DO
BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471767>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG,
         <<AgRg no HC 356405>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de 1 garrafa de whisky avaliada em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), correspondente a mais de 25% do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O
PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que parece, a negativa ao
apelo em liberdade está fundamentada na gravidade concreta da
conduta, evidenciada na quantidade e variedade de drogas
apreendidas, além do histórico delitivo do agravante.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  591717  SP  2020/0152145-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1473341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. APREENSÃO DE 9 MUNIÇÕES DE
PISTOLA BERETTA CALIBRE 6.35 E DE UMA PISTOLA GLOCK .380 COM 10
MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PISTOLA GLOCK .380 SERIA DE
PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. INCIDÊNCIA DA N. SÚMULA N.  7/STJ.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. Na espécie, porém, considerando os armamentos apreendidos - 9
munições de pistola Beretta calibre 6.35 e uma pistola Glock .380
com 10 munições -, não há como afastar a tipicidade material da
conduta.
3. Outrossim, quanto à alegação de que a pistola Glock .380 não
pertenceria ao recorrente, mas a um segurança particular contratado
para protegê-lo e seus familiares, o Tribunal a quo afirmou que "tal
tese foi, devidamente, rechaçada na sentença, quando o MM Pretor
afirmou que o apelante, quando interrogado, procurou dar outra
versão aos fatos, mas não soube declinar o nome completo do seu
suposto segurança, muito menos o endereço dele, tampouco o valor que
lhe pagava pelos serviços, não tendo trazido aos autos nenhum
comprovante que atestasse algum vínculo trabalhista ou mesmo
indícios de que, de fato, essa pessoa realmente existisse, até para
fins de lhe servir como testemunha, o que não foi feito" (e-STJ fl.
470).
4. Desse modo, como dantes assentado, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que
é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a
quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
RESTRITA - ÍNFIMA QUANTIDADE E AUSÊNCIA DA ARMA)
   STJ - <<AREsp 1339026>>-DF,
         <<RHC 95041>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse ilegal de 9 munições calibre 6.35 e uma pistola Glock .380, com 10
munições.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1574076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN
PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. No tocante à alegação de que teria havido reformatio in pejus
pois "o juiz de primeira instância já avaliou a quantidade de droga
apreendida e não valorou tal circunstância como negativa" (e-STJ fl.
313), fixando a pena-base no mínimo legal, verifica-se que ela não
foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE
TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida
atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a
25W (Precedentes).
2. A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das
provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a
quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos
(Precedentes).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO - POTÊNCIA SUPERIOR A 25W
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1177484>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à atividade clandestina
de telecomunicação em potência superior a 25W.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  881421  MT  2016/0083082-0
Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade,
como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da
razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em
razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais,
inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de
julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão
de que voltassem a ocorrer.
3. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
4. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão, em
especial o risco à ordem pública, haja vista a gravidade concreta do
delito, em que o réu foi condenado por haver traficado grande
quantidade de drogas cuja natureza é mais perniciosa aos usuários: 9
kg de crack, os quais estavam escondidos no quarto de seu filho.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - INDÍCIOS DE
PRÁTICA HABITUAL DA CONDUTA ILÍCITA)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 387957>>-SP,
         <<RHC 117100>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de crack.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00387
        PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART.
312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA
CONDUTA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Consoante salientado pelo Juízo de primeiro grau, ao homologar o
flagrante e convertê-lo em prisão preventiva, "[h]á que ressaltar [.
..] a grande quantidade de droga apreendida com o acusado - cerca de
82 kg de maconha -, o que denota grande periculosidade gravidade da
conduta praticada".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU A DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 319416>>-GO,
         <<HC 548779>>-MG,
         <<RHC 122530>>-PA,
         <<RHC 115823>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 82 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
"a grande quantidade da droga encontrada - mais de uma tonelada -
bem como sua natureza (cocaína), [a] indica[r] o grande valor da
carga apreendida, demonstrando o envolvimento dos flagranteados com
traficantes de grande porte, bem como a forma de praticar o
transporte interestadual, de forma organizada".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação
não reflete uma diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar,
irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos
provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em
consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos
autos pela parte interessada.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 543459>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de uma tonelada de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)