bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1137758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE
ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA
EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO
DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de
que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse
conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo,
salvo se expressamente revogada.
2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do
pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente
indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância
especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao
pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu
deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível
sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe
17/3/2016).
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do
recurso, o que não se verifica na hipótese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFICÁCIA EM TODAS AS
INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO - RENOVAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1487952>>-RS
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1406846>>-SP,
         <<REsp 1721249>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473474
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. MORA E PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria contida no art. 515 do NCPC, da forma em que lançada
nas razões do apelo especial, não foi enfrentada pelo TJ/SP, nem
mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, fazendo
incidir, no ponto, o enunciado da Súmula n° 211 do STJ.
3. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a
responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que
tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de
defeito ou vício. Precedentes.
4. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a
entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível
a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do
promissário comprador.
5. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811382>>-SC
(INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS
CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO
DE USUCAPIR TERRENO CONTÍGUO A IMÓVEL DO QUAL A FILHA É LOCATÁRIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE
DIRIMIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PEDIDO
E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO DE CONEXIDADE. AUSÊNCIA.
REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. BEM CEDIDO GRATUITAMENTE PARA
USO DA FILHA. POSSIBILIDADE. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTE, COM JUSTO
TÍTULO, DE BOA-FÉ, E POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1349830>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1736605  SP  2020/0190016-2
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1806838  MG  2020/0342675-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1619559  SP  2019/0339923-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1637003  MS  2019/0369150-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1688842  SP  2020/0083285-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1710101  SP  2020/0132854-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1610458  SP  2019/0323701-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1613097  MS  2019/0329550-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CELEBRADO COM
FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE TELEFONIA QUE DECLAROU ATUAR EM NOME
DESTA. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA
BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DIANTE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1548642>>-ES
(VALIDADE DO CONTRATO, BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES, TEORIA DA APARÊNCIA -
REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121425>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO
CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
ALEGADO CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE DE
IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUOTAS SOCIAIS - PENHORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636875>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1221579>>-MS
Notas: Penhorabilidade quotas sociais para o pagamento de dívida.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1389494  SP  2018/0285181-0
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1509392
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR
MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. CÓPIA DO CALENDÁRIO QUE DO RESPECTIVO
PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO
- ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ,
         <<AgInt no TP 2112>>-MS
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local ou regional ou o não
funcionamento do fórum, que justifique a suspensão do prazo para a
interposição do recurso, deve ser comprovada por meio de documento
hábil, não sendo suficiente para tanto a cópia de calendário do
Poder Judiciário [...]".
     "[...] na vigência do Código de Processo Civil de 2015 a
tempestividade deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso, não mais se admitindo, como ocorria na vigência do Código
de Processo Civil de 1973 que a parte o faça posteriormente".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1580619  PR  2019/0269192-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1844781  RJ  2019/0318227-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1706289  RJ  2020/0123260-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1582863  RJ  2019/0273569-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1377200  MA  2018/0261427-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE DESPEJO E
COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA
PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO IDÔNEOS PARA
DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DA LOCADORA ACERCA DA
INSURGÊNCIA DA FIADORA CONTRA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE
REVISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
EXONERAÇÃO DA FIADORA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1530035  PR  2019/0183111-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1586452  PR  2019/0280083-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1590794  SP  2019/0287245-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1603036  SP  2019/0309085-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1429993  SP  2019/0009959-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE
ADESÃO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA E DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO ESTADUAL
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
INCIDÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a
solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que "a cláusula de eleição
de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando
demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à
Justiça" (AgInt no AREsp 983.281/PR, Relator Ministro Luis Felipe
Salomão, DJe 1º/3/2017), o que ocorreu no presente caso.
3. Não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do
recurso, tornando desnecessária a aplicação de multa por litigância
de má-fé.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA
DA PARTE OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE
INVALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983281>>-PR,
         <<REsp 1299422>>-MA,
         <<REsp 1628160>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. FLEXIBILIZAÇÃO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias decidiram com base nas peculiaridades do
caso concreto, bem como interpretando as cláusulas da Convenção do
Condomínio, ao afirmarem que os dois gatos pequenos e saudáveis da
autora não ofereciam risco aos demais condôminos ou perturbação do
sossego alheio, circunstância que impossibilita a análise do recurso
por esta Corte Superior em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Ademais, a Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do
julgamento do REsp n. 1.783.076/DF, decidiu em conformidade com a
orientação firmada no acórdão recorrido, concluindo pela
possibilidade de se flexibilizar a convenção condominial que proíbe
a criação e guarda de animais de qualquer espécie, quando não houver
comprovação de risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais
moradores e frequentadores ocasionais do condomínio.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONVENÇÃO
CONDOMINIAL - ANIMAIS SAUDÁVEIS - NÃO OFERECIMENTO DE RISCO NEM
PERTURBAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS - SÚMULAS 5DO STJ)
   STJ - <<REsp 61253>>-SP
(CONDOMÍNIO - ANIMAIS - CONVENÇÃO - PROIBIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1783076>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DO DÉBITO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. No caso, reconhecendo o Tribunal estadual que a impugnação
apresentada observou o prazo legalmente fixado, descabe ao STJ a
modificação da conclusão adotada, pois seria necessário o
revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. De acordo com o entendimento deste Tribunal de Uniformização,
constatada a reciprocidade da responsabilidade pelo pagamento da
verba sucumbencial, é cabível a divisão equitativa do percentual
entre as partes envolvidas na relação processual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1367265>>-GO
(SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE NA RESPONSABILIDADE - DIVISÃO
EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083