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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 458 E 535
DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES INDICADAS QUE FORAM APRECIADAS
DE MANEIRA EXPRESSA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE
PEDIR DISTINTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563505>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772742>>-PR,
         <<REsp 1217377>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00474
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR TITULAR
DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. DESNECESSIDADE DE SE
SUBMETER AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. APLICAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DO
ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. ARTIGO 197 DA LEI 11.101/05.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710714>>-PR
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DA
LEI 11.101/2005)
   STJ - <<REsp 1738724>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em atenção ao princípio da dialeticidade, 'as razões
recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os
fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido'
[...]".
     "[...] de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, contra
uma decisão somente pode ser oposto um recurso de cada espécie.
Destarte, no momento em que a parte apresenta sua irresignação,
ocorre a preclusão consumativa de seu direito de recorrer, razão
pela qual quaisquer impugnações apresentadas posteriormente não
devem ser conhecidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00002 ART:00049 PAR:00003 ART:00197
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1570899  MS  2019/0257796-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1812260  SP  2020/0342715-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1829161  SP  2021/0023900-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUCESSÃO CONTRATUAL.
CONSENTIMENTO DO LACADOR CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - OFENSA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA
INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIAL
DE JUSTIÇA. VALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVA
AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. DEMONSTRADO. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233390>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1059771>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(SUBSTITUIÇÃO  DA PENHORA - MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392939>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678003  MG  2020/0058690-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC DEMONSTRADOS.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 735/STF E
7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1413057>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 770439>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 792751>>-MG
(CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 348724>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1788519  PR  2020/0296360-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1755257  SP  2020/0230175-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1792138  SP  2020/0306287-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1887723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR
MILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI Nº
1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é incabível a quitação de
empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do
consignante, porquanto a Lei nº 1.046/50, que previa essa
possibilidade, não está mais em vigor, uma vez que o seu texto não
foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, aplicável aos celetistas,
tampouco pela Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores civis.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - FALECIMENTO DO
CONSIGNANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1814318}}-SP,
         {{REsp 1860164}}-MG,
         <<REsp 1498200>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1414744>>-CE,
         {{AREsp 1505898}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:001046 ANO:1950
        ART:00016
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
LEG:FED LEI:004657 ANO:1942
        ART:00004
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE
HAVIA CONVERTIDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a
decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em
recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de
admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente
caso, uma vez que os fundamentos das decisões que inadmitiram os
apelos nobres foram integralmente impugnadas
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833940>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1596167>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  HONORÁRIOS RECURSAIS.  SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. VIABILIDADE. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ART.
85 DO CPC/2015.
 AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
FALÊNCIA. DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA DE
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REGISTRO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE
SODALÍCIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS - NATUREZA JURÍDICA DE
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560021>>-SP,
         <<AgInt no CC 145379>>-SP
(DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS - REGISTRO DOS CONTRATOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1559457>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1529314>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1816967>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). DOCUMENTOS  NOVOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
DECISÃO QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884367>>-PE
(DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE COM APLICAÇÃO DE TABELA
REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC
QUE NÃO SE VERIFICA.  FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante a
inexistência de falha no dever de informação e a correção do cálculo
da indenização paga administrativamente exige interpretação de
cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da
demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO  - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357276>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1851265>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE RECORRIDA. PRINCÍPIO
DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
7/STJ. DISPOSITVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639399>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1548262>>-GO
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto é admitido somente nas
hipóteses em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de
declaração, a parte suscita a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso
especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753966  PR  2020/0227465-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720585
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA
POSSE DA PARTE AGRAVADA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA PELA
CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVISÃO DESTES
ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA A POSSE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871643>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1288260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614637  MG  2019/0331345-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021