AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS
POSTAIS. CORREIOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL ANTE A
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS, CUJAS
ALEGAÇÕES FORMAS GENÉRICAS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF,
E A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ, PORQUANTO A PRETENSÃO DA PARTE
RECORRENTE DEMANDA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AS
CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA TEORIA DA APARÊNCIA, NO
TOCANTE À REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. ÓBICES FORMAIS DE CONHECIMENTO
DO APELO RARO INAFASTÁVEIS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os
Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente,
entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar
à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro
fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp.
338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira
genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é
inafastável.
2. Na via estrita do Recurso Especial, não se pode, em princípio,
proceder o reexame do acervo fático-probatório, providência
imprescindível, para a reforma do acórdão recorrido, no presente
caso, em relação à representação da Empresa, onde a egrégia Corte
Regional aplicou a teoria da aparência. Nesse sentido: AgInt no
AREsp. 1.633.762/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
31.8.2020 e REsp. 1.654.585/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
27.4.2017.
3. Além disso, para a reforma pretendida é imprescindível a
reinterpretação das cláusulas contratuais, que foram objeto de
análise no acórdão recorrido, hipótese que atrai a aplicação da
Súmula 5/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1026324/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020 e AgInt no REsp. 1.795.658/CE, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC -  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS -  SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA -  SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1654585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1026324>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1633762>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1795658>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:26/11/2020