HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. ESTAVA EM LIBERDADE
PROVISÓRIA E RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE NÃO SE
INSERE NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do
paciente demonstraram a necessidade de garantia da ordem pública e
de aplicação da lei penal, tendo em vista o (i) modus operandi do
delito (tentativa de furto de equipamento odontológico avaliado em
R$ 7.000,00 e esquadrias de alumínios, no valor de R$ 400,00, com
romprimento de obstáculo para entrada na clínica); e (ii) os dados
de sua vida pregressa (responde a outras duas ações penais pela
prática de furto qualificado e havia sido colocado em liberdade
provisória há menos de 24 horas, quando foi preso em flagrante), com
adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes anteriores e recente concessão de liberdade
provisória, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia
da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando,
assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do
processo.
5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita
via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser
fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância e respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional. Inadequação da via eleita.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7.  Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
Todavia, os documentos carreados aos autos não comprovam que o
paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
8. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado, de
ofício, por este Superior Tribunal de Justiça.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.