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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ARTS. 11, 489, II, § 1º,
I, II, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À ALCOOLEMIA DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS
282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão
recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a
referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a
oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do
imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as
Súmulas 282 e 356/STF.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em recurso especial quando
irrisório ou excessivo. Na espécie, a Corte local, diante das
peculiaridades fáticas do caso (morte de familiar em acidente de
trânsito), reputou adequada a manutenção da indenização por danos
morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Assim, essa quantia não se afigura excessiva, o que torna inviável o
recurso especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula
do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - DANO MORAL - VALOR DA
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1837195>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1494733>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL - IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULA 7/STJ E 735
/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza
precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos
de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a
ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n.
735/STF.
2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de
urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
 3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204257>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952387  BA  2021/0220242-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1958993  SC  2021/0255395-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1728672  RJ  2020/0143943-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1722786  AM  2020/0160539-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE.
SÚMULA 7/STJ. 2. DANO MORAL. TESE RELACIONADA COM A LEGALIDADE DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL
BASEADA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.
ERRO GROSSEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZÓAVEL. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
legitimidade passiva da segunda agravante demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
2. É inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega
seguimento a apelo especial na hipótese em que a matéria tenha sido
julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo
cabível o agravo interno.
2.1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.
3. A revisão, por esta Corte, do montante fixado pelas instâncias
ordinárias, a título de dano moral, exige que o valor tenha sido
arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não
se verifica no caso concreto, de modo que a alteração do julgado
demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no
processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE
IPSA)
   STJ - <<REsp 1562194>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1075299>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846222>>-RS
(REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - QUANTUM DO
DANO  MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648035>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 540190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. 1. FATO NOVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. OMISSÃO ACERCA
DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ PREJUDICADA. 3. MULTA PR EVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Quanto à alegação de fato novo, impõe-se a rejeição dos
aclaratórios, tendo em vista a ausência de quaisquer dos vícios do
art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se nítido o intuito da parte
embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, o que
não se admite na via dos embargos.
2. Não cabe a esta Corte Superior se manifestar sobre a afirmação de
que parte contrária sonegou informações acerca da realização de
acordo extrajudicial, uma vez que tal questão jurídica não se
encontra prequestionada, tornando prejudicada a pretensão de
incidência das penas por litigância de má-fé.
3. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido
de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633820>>-RS,
         <<REsp 1766812>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila no
sentido da necessidade de prequestionamento das questões
apresentadas perante este órgão, mesmo em se tratando de matéria de
ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1613891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento da
recuperação judicial, deve ser deduzido no Juízo de origem.
2. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
3. Na verdade, a embargante busca, mais uma vez, a rediscussão da
matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora,
pretensão esta que não se encontra em harmonia com a natureza e a
função dos embargos declaratórios.
4. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais", como no caso dos autos.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 809757>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1169362>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 313771>>-GO
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC
Informações complementares:      "[...] o deferimento do referido pedido não opera efeito
retroativo, cabendo à beneficiária o pagamento das custas e despesas
já havidas, não implicando, inclusive, a suspensão automática da
exigibilidade dos ônus sucumbenciais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1694301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO.
NECESSIDADE DE  NOVA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, sendo o caso dos autos.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
nova análise da controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1702612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA
GENERAL OSÓRIO LTDA.  COTRIBÁ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada, não se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Constatada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a
devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de
declaração, fica prejudicada a análise de recurso interposto pela
parte contrária.
3. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a
interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Não constatado o caráter protelatório d os embargos de
declaração, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil de 2015.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CARACTERIZADA - RETORNO DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1211216>>-AM
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1715202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada, não se
caracterizando via próp ria ao rejulgamento da causa.
2. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão apenas em
relação à questão dos honorários advocatícios.
3. Quanto à alegação remanescente, não se constata o vício alegado
pela embargante, uma vez que devidamente esclarecida a ausência de
impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade,
tendo-se consignado, inclusive, ser vedada a apresentação de tese
apenas nas razões do agravo interno, por configurar inovação
recursal, operando-se a preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480879
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA
DE PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.
MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL.
REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - MATÉRIA QUE
DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701083>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1619457>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926171>>-RS
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1410023>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1698628  SP  2020/0104821-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1711630  SP  2020/0135674-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1576983  SP  2019/0263148-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1589273  SP  2019/0285429-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021