AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC.
INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.
INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ
QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO  E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em indicação genérica de violação de norma federal,
quando a insurgente, com escopo na afronta ao art. 1.022 do NCPC,
destacou a matéria sobre a qual entendeu não ter havido manifestação
pelo Tribunal estadual. Afasta-se, assim, a incidência da Súmula nº
284 do STF.
3.  Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus
da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo
que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para
acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois
essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5. A eg. Segunda Seção, em recurso representativo da controvérsia,
reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte
ferroviário que acarreta o dever de indenizar se configura, no caso
de atropelamento de transeunte na via férrea, quando há omissão ou
negligência no dever de vedação física das faixas de domínio da
ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da
fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação
da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas
variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e
vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da
concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente
quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp
1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j.
8/8/2012, DJe 31/8/2012).
6. O acórdão recorrido, examinando as circunstâncias da causa, e
apoiado nas provas dos autos, entendeu estar comprovado que a
SUPERVIA não adotou as providências necessárias a fim de
disponibilizar aos pedestres um caminho seguro para transpor a linha
de trem, além de impedir o acesso clandestino, bem como cercar e
fiscalizar eficazmente suas linhas, de modo a impedir a irregular
transposição da via por transeuntes. Rever tal entendimento esbarra
no óbice da já citada Súmula nº 7 do STJ.
7. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
c do inciso III do art. 105, da CF quando a parte se limita a
transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como
paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a
similitude fática no escopo de comprovar o dissídio
jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255,
§ 2º, do Regimento Interno do STJ.
8.  Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROBATÓRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530095>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1479884>>-SP
(VIA FÉRREA - ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA
NO DEVER DE VEDAÇÃO FÍSICA DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DA FERROVIA - DEVER
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1673024  SP  2020/0050275-1
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020