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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância, em relação ao primeiro paciente,
apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do
CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão
preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "o crime de tráfico
de drogas é delito equiparado aos hediondos (art. 5º, XLIII, da CF),
cujo início de cumprimento da pena, por força do artigo 2º, § 1º, da
Lei 8.072/90, deve ser no regime fechado", não se referindo ao
paciente. Por outro lado, com relação ao segundo paciente, a decisão
apontou que, beneficiado com a liberdade provisória por ocasião do
flagrante analisado naqueles autos, voltou a ser preso pelo mesmo
motivo.
4. Habeas corpus parcialmente concedido, para, confirmada a liminar,
tornar sem efeito apenas o decreto de prisão proferido em desfavor
do primeiro paciente, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP, denegando o habeas corpus impetrado em
favor do segundo paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     122492  RS  2020/0002011-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. São idôneas as justificativas invocadas pelo Juízo de origem para
embasar a ordem de constrição do acusado, porquanto evidenciou a
gravidade concreta da conduta e o fundado risco de repetição
criminosa, especialmente diante do modus operandi do estupro, pois o
suspeito, em tese, praticou conjunção carnal contra sua própria
afilhada, de 12 anos de idade, aproveitando-se da relação de
confiança havida entre familiares, e, ainda, teria ameaçado a
ofendida de matar seus pais, circunstâncias indicativas de sua
periculosidade concreta.
3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que
a liberdade do paciente representa para a integridade física e
psíquica da vítima, de modo que é insuficiente a substituição da
preventiva por outras cautelares.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO ATÉ A SENTENÇA.
POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar
provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução
da matéria ao órgão julgador competente.
3. Configura mero erro material a numeração equivocada da matrícula
do imóvel, constante na denúncia, a qual pode ser corrigida até a
sentença, nos termos do art. 569 do CPP, sem que isso resulte em
ofensa ao princípio da correlação.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00569
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula nº 115/STJ.
2. Embora devidamente intimado para regularização da representação
processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC),
o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia
completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do
recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não
conheceu do agravo, ou seja, extemporaneamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -  SÚMULA
115/STJ - INCIDÊNCIA - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 974643>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1457598>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1904130  CE  2021/0178007-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1992349  ES  2021/0329066-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no AREsp  1898683  SP  2021/0166699-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AREsp  1796717  PR  2020/0318356-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1889044  RJ  2021/0150990-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no AREsp  1883929  PI  2021/0139050-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp  1719583  DF  2020/0154586-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgRg no AREsp  1609836  SC  2019/0322675-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1716710  AM  2020/0147712-1
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no AREsp  1698991  PR  2020/0106036-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no REsp  1884833  PR  2020/0176939-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1278535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
ROUBO MAJORADO. ATOS EXECUTÓRIOS PERIFÉRICOS QUE COLOCARAM EM PERIGO
O BEM JURÍDICO TUTELADO. TEORIA OBJETIVA-INDIVIDUAL. PRÉVIO ACERTO E
DIVISÃO DE TAREFAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros
materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas
condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem
perigo real ao bem jurídico tutelado.
2. A decisão agravada, lastreada nos fatos descritos no acórdão
impugnado, consignou que os atos praticados pelo agravante e seus
dois comparsas ultrapassaram a cogitação ou preparação, pois
expuseram a perigo o bem jurídico tutelado.
3. Houve o prévio acerto e a divisão de tarefas, inclusive, dois
deles (um armado) já estavam no interior do veículo (conduzido pela
vítima) a caminho do ponto combinado (onde o terceiro aguardava)
para o anúncio do roubo, o que apenas não ocorreu pela intervenção
policial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS PERIFÉRICOS DIRECIONADOS À FIGURA DELITIVA - TENTATIVA -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1683589>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 855675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos
embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo
regimental. Precedentes.
2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Na espécie, as decisões da Presidência da Corte a quo negaram
admissibilidade aos recursos especiais, sob o argumento de
incidência da Súmula n. 7 do STJ. Todavia, as petições de agravo
repisaram os argumentos anteriormente expendidos, todos relativos ao
mérito do recurso especial. A decisão ora impugnada aplicou a Súmula
n. 182 do STJ, motivo pelo qual a defesa ajuíza este agravo
regimental, em que novamente não atenta para as matérias
preliminares, de conhecimento, cingindo-se à análise do mérito do
recurso especial.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1387100>>-RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 90200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESOS EM FLAGRANTE QUE
TIVERAM SEUS TELEFONES CELULARES ACESSADOS PELA POLÍCIA SEM MANDADO
JUDICIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A defesa, no writ originário, pleiteava a revogação da prisão
preventiva em decorrência da falta de justa causa oriunda da
nulidade das provas adquiridas por meio do acesso aos smartphones.
Neste habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a defesa
repisa o argumento de nulidade da quebra do sigilo dos telefones
celulares, mas cinge-se a pedir a "exclusão processual de todas as
provas obtidas e as provas derivadas".
2. Sem mandado judicial, é ilícito o acesso tanto dos dados gravados
acessados pela polícia ao manusear o aparelho, quanto dos dados
eventualmente interceptados no momento em que ela acessa aplicativos
de comunicação instantânea.
3. Recurso provido, a fim de reconhecer a ilegalidade das provas
produzidas pelo acesso aos telefones celulares sem mandado judicial,
determinando ao Juiz de primeira instância que avalie quais
evidências devem ser eliminadas dos autos por derivação, bem como as
que devem remanescer em função de fonte independente ou de
descoberta inevitável.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - TELEFONES CELULARES - ACESSO PELA POLÍCIA SEM
MANDADO JUDICIAL - NULIDADE)
   STJ - <<RHC 51531>>-RO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 554702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido
de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental quando
interposto dentro do quinquídio legal.
2. Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal,
apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo
o qual Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em
decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no
curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva, estando a citada regra em
consonância com o princípio da presunção de inocência.
3. Constitui dever do magistrado a manifestação de forma
fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal. Daí se deriva a necessidade de
também se manifestar acerca da manutenção, revogação ou substituição
da prisão anteriormente decretada, consoante art. 387, § 1° do CPP,
quando se tratar de sentença condenatória.
4. Em detida análise da sentença verifica-se que não houve
manifestação acerca da prisão preventiva, pelo que justificada a
concessão da ordem para obstar a execução provisória da pena.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECIÕES JUDICIAIS)
   STJ - <<HC 239279>>-CE,
         <<HC 461017>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.
QUANTIDADE NÃO EXACERBADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
MINORANTE NA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS).  REGIME INICIAL ABERTO.
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a quantidade e natureza da droga apreendida - 17,5
gramas de cocaína; 1 (uma) porção de maconha, pesando 33 gramas; e
outras 13 (treze) porções de maconha, com o peso total de 26,7
gramas - não demonstram, por si só, maior reprovabilidade da conduta
delituosa prevista no tipo penal, a justificar a exasperação da
pena-base.
2. Consoante o art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, nos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de
1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas, nem integre organização criminosa. Na espécie, tendo em
vista a quantidade e diversidade de droga apreendida, e, não sendo
demonstrada a dedicação do Paciente à atividade criminosa, com
respaldo em dados concretos, deve ser mantida a aplicação da
referida minorante, no patamar de 3/5 (três quintos).
3. Quanto ao regime prisional, considerando a sanção imposta ao
Acusado, a sua primariedade e a inexistência de fundamentação válida
para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, mostra-se
cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E  NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1582235>>-SP,
         <<HC 473289>>-SP,
         <<AgRg no HC 537980>>-SP,
         <<HC 474237>>-SP,
         <<HC 460852>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,5 g de cocaína; 1 porção de maconha, pesando 33 g; e
outras 13  porções de maconha, com o peso total de 26,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 553293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 691 DA
SUPREMA CORTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por
supressão de instância, nos termos da Súmula n.º 691/STF, apesar de
a decisão impugnada sequer ter conhecido da impetração originária.
2. Contudo, a obtenção de efeitos infringentes, como pretende o
Embargante com a rediscussão da matéria, somente é possível como
consequência do reconhecimento de um dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal quando modificar substancialmente a
conclusão do julgado, o que não é o caso.
3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/03/2018, DJe 05/04/2018.)
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS - NECESSIDADE)
   STF - [[HC-AgR 171614]],
         [[HC-AgR 170091]]
   STJ - <<AgRg no HC 507396>>-RJ,
         <<AgRg no HC 503168>>-DF,
         <<AgRg no HC 423705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619