EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 436312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
PROCESSUAL.  INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a correspectiva fixação, é precipuamente de Direito Processual. O
Direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba,
oriunda do  contrato de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei, é por demais  temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua
não-conversão em lei ou eventual modificação de seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é um suceder de atos que ficam acobertados pela preclusão. Não
transformada em lei, a Medida Provisória passa a inexistir ex tunc,
o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido praticados
segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Pode haver, perfeitamente, pronunciamento judicial sobre institutos
hospedados na Carta Magna, sem que isso signifique propriamente
exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Uma coisa é
haver infringência à Constituição da República, outra coisa é aferir
se foi aplicado o direito segundo a lei federal vigente, ainda que
para tanto seja necessário levar em conta matéria albergada no Texto
Maior.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, AJUIZAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2001,
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA
PUBLICA, DECORRENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2001, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(INTRODUZIU O ART. 1°-D NA LEI N° 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
(ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 62, § 1º DA CF/88)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:D