AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1973370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal
Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em
andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a
não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento
da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente
pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte.
2. Nessa esteira de entendimento, constata-se que a Corte de origem
não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de
redução de pena, razão pela qual se conclui pela incidência da
referida minorante em seu grau máximo, notadamente em virtude da
reduzida quantidade de entorpecentes apreendida.
3. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no
mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação
do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -
AFASTAMENTO DA MINORANTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 560561>>-RS
   STF - [[HC 173806]]
(CRIMES HEDIONDOS - REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida:  4 comprimidos de ecstasy, 58,9 g de
maconha, 7,7 g de crack e 32,5 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o Pleno do Supremo Tribunal Federal [...] declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por
ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art.
5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os
condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a
eles equiparados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11+464/2007)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1973370  SC  2021/0303743-6
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022