AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE
PASSIVA.   CONTRIBUINTES   RESPONSÁVEIS.   PROMITENTE  COMPRADOR  OU
PROMITENTE   VENDEDOR.   ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  DIREITO  REAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da
execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que
seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU
incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de
instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão
do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo,  a
decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do
executado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
restabelecer a decisão do Juízo singular.
II - No tocante à suposta afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do
CPC/2015, registro que o recurso especial não comporta conhecimento.
III - A análise do acórdão recorrido revela que a matéria insculpida
no dispositivo legal federal reputado malferido supracitado,
relativa à fundamentação decisória deficiente, não foi abordada em
nenhum momento pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente.
IV - Ademais, a parte recorrente não interpôs oportunos embargos de
declaração contra o acórdão ora impugnado, a fim de sanar eventuais
omissões constatadas no referido julgado, além de, consequentemente,
provocar o prequestionamento do disposto no art. 489, § 1º, IV e VI,
do CPC/2015.
V - A admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da
matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente
violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em
via de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela.
VI - Configurada a ausência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incidem sobre a hipótese, por analogia, os óbices ao conhecimento
recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 282 e n. 356,
ambas do STF.
VII - No entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o
reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, demanda não apenas a prévia interposição de embargos
declaratórios contra o acórdão supostamente omisso, mas também a
indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da
afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, providências que não foram
tomadas pela parte ora recorrente. Nesse sentido: REsp n.
1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018,
DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018.
VIII - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do
disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se, apenas, com o registro
do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente,
sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do
bem imóvel. Nesse mesmo: (AgRg no AREsp n. 305.935/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe
10/9/2013 e REsp n. 1.824.216/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019).
IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito
próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e
REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C
do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual,
até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o
compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a
qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que
detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são
contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida
exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo
da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário
decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal
definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante
dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ.
X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do
IPTU.
XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação
acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o
compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente
averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU,
cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado,
conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. Nesse
sentido: (AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018, REsp n.
1.773.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
21/2/2019).
XII - O recurso especial interposto está em conformidade com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, enquanto
que o acórdão recorrido foi proferido em desacordo com a mesma
jurisprudência, motivo pelo qual merece reforma.
XIII - Mesmo que não tenha havido atualização cadastral do imóvel
tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição
do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas
descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade
pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN).
 XIV - A tese sobre a questão controvertida, firmada no julgamento
dos REsps n. 1.110.511/SP e 1.111.202/SP (Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe
18/6/2009),  submetido ao rito próprio dos recursos especiais
repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ),
foi publicada antes da ocorrência dos fatos geradores que originaram
o crédito tributário executado, relativos aos exercícios financeiros
de 2014 até 2016, razão pela qual não há motivo para que qualquer
retroação indevida seja cogitada.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DO
TÍTULO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305935>>-MG,
         <<REsp 1824216>>-SP
(IPTU - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR DO IMÓVEL - COMPROMISSÁRIO VENDEDOR)
   STJ - {{REsp 1110511}}-MS,
         <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
         <<REsp 1773779>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695049>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000399
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1264238  SP  2018/0061696-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020