AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   CONSTITUIÇÃO   DE  SERVIDÃO.
INDENIZAÇÃO.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO   N.   7   DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  objetivando a constituição de
servidão  administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença,
o   pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente  para  constituir
servidão  administrativa  sobre o imóvel de propriedade dos reús. No
Tribunal,  a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor
da indenização devida.
II  -  Com  relação  à  alegação  de  violação  dos arts. 26 e 28 do
Decreto-Lei  n.  3.365/41  e dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/15, o
Tribunal  a  quo,  na  fundamentação  dos aclaratórios, assim firmou
entendimento  (fls.735-737): "[...] No mais, tenho serem equivocadas
as  razões  apresentadas pelos embargantes. A uma, não houve análise
de  reexame necessário, mas apenas da apelação voluntária interposta
pela  embargada,  daí  inexistir  ofensa  ao  artigo 28, § 1º da Lei
3.365/41.  A  duas,  deu-se  vigência  ao artigo 26 da Lei 3.365/41,
determinante  de que no valor da indenização, que será contemporâneo
da  avaliação,  não  se  incluirão os direitos de terceiros contra o
expropriado,  tanto  que  na  análise  dos  autos  foi considerada a
primeira  avaliação,  realizada  em junho/2013, assim porque, não se
descure,  esse  quantum  foi  alcançado  em perícia contemporânea ao
ajuizamento  da  ação,  ao  passo  que  o  valor indicado na segunda
avaliação  foi  apurado  apena após o término da intervenção e obras
públicas   realizadas   pela   autora,   certamente  impactantes  de
valorização  considerada nos demais elementos comparativos da região
e,  para  cumprir  o  conceito  constitucional de justa indenização,
imperioso  pautar-se  em  trabalho  contemporâneo  ao ajuizamento do
processo  e informativo dos reais valores a serem pagos, depositados
ou  consignados para instituição da servidão (fls. 675). A três, não
se  colhe  das  razões  de  apelação  ter  havido limitação do valor
indenizatório  em R$ 308.068,45, mas para ser considerada a primeira
perícia que fixou esse valor, mas em percentual outro, não de 100 %,
por não se tratar de desapropriação, mas de servidão administrativa.
É  o  que  se  colhe  de  fls.  635: o percentual em raras hipóteses
ultrapassa 30% sobre o valor da área, inadmissível então o índice de
100%  de depreciação arbitrado pelo perito. Assim, não era aplicável
o percentual de indenização de 100% porque não houve desapropriação,
mas  servidão  administrativa,  o  que  não  retira o património dos
embargantes,  mas  estabelece uma restrição ao seu uso, daí ter sido
fixada a alíquota em 1/3. Manter a condenação tal qual lançada no I.
Juízo  de  origem  implicaria  em  violação  do  artigo  51, XXIV da
Constituição   Federal,   sem  que  seja  jurídica  a  arguição  dos
embargantes  de  que  eventual  valorização computada na indenização
deve  ser recuperada pelo poder expropriante através da contribuição
de  melhoria,  na  forma  do artigo 145, III da Constituição Federal
[...]".
III  -  Consoante  se  verifica dos excertos colacionados do acórdão
recorrido,  o  Tribunal  a  quo,  com  base  nos  elementos  fáticos
carreados  aos  autos,  concluiu  não  ter havido análise de reexame
necessário,   mas,   tão   somente,   da   apelação  voluntária  dos
recorrentes, bem assim, de o justo valor indenizatório ser fixado em
R$ 179.631,00 (cento e setenta e nove mil e seiscentos e trinta e um
reais),  pelo  que,  para  se  infirmar  tais  fundamentos, na forma
pretendida  no  apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do
mesmo acervo fático-probatório já analisado, o que é vedado na seara
do  recurso  especial,  por  óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Ademais,
também  merece  registro  a possibilidade de mitigação da regra de o
valor  da  justa indenização ser contemporâneo à avaliação judicial,
mormente  na  hipótese  em  que  transcorrer  longo  período entre a
emissão na posse e a avaliação oficial, ou na circunstância de haver
uma  valorização  exagerada  do  imóvel,  de  forma  a  acarretar um
evidente  desequilíbrio  econômico/financeiro  entre  as partes, ou,
ainda,   como  foi  o  caso  dos  autos,  quando  comprovado  que  a
valorização   do   imóvel  foi  resultado  de  obra  pública  ou  de
infraestrutura  realizada pelo próprio expropriante. A propósito, os
seguintes  julgados:  REsp  n. 1.347.230/TO, Relator Ministro Sérgio
Kukina,  Julgamento em 3/8/2017; REsp n. 1.361.955/SC, Rel. Ministro
Herman  Bejamin,  DJe 3/6/2013; REsp n. 912.778/RS, Relator Ministra
Denise   Arruda,   Relator(a)  p/  Acórdão  Ministro  José  Delgado,
Julgamento em 3/5/2007.
V - Desse modo, superada a questão da possibilidade de relativização
do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/71, para se concluir diversamente
do  Tribunal  a  quo,  no  sentido  de  que  a valorização do imóvel
expropriado  não  decorreu  de obra pública, demandaria o reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  impossível na via
estreita  do  recurso  especial,  ante  o óbice, ainda, da Súmula n.
7/STJ.
VI  - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado em relação à
violação  do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 não merece acolhida,
uma  vez que não traduz o posicionamento desta Corte sobre a matéria
e, ainda, implicaria o reexame de matéria fática e provas.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO
ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<REsp 1347230>>-TO, <<REsp 1361955>>-SC,
           <<REsp 912778>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026