EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE
JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PLEITO RELATIVO À PROVIDÊNCIA DO ART.
6°, § 1°, DA LEI 12.016/2009. PRETENSÃO DE NOVO REEXAME DO JULGADO
COM BASE EM SUPOSTOS DOCUMENTOS NOVOS. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA JUNTADA
DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com
fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado
embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no art. 535,
do CPC/1973 e no art. 1.022 do CPC/2015, tudo a fim de "garantir um
pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e
completo" (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil.
vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248).
2. "Há obscuridade quando a relação da decisão não é suficientemente
clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre
contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis,
tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão
nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria
ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi"  (DONIZETTI,
Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11. ed.
LumenJuris, 2009, p. 516).
3. Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de
declaração para a correção de "erro de fato", quando este constitua
premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão
impugnado. Precedentes.
4. DA PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS:
4.1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
do STJ no sentido de que, diante da natureza célere do mandado de
segurança, o qual não comporta dilação probatória, bem como tendo em
vista que o direito líquido e certo é aquele que se apresenta
manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a comprovação do
direito líquido e certo invocado mediante prova pré-constituída,
contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada
posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, ainda
que se tratam de documentos que estavam em poder de autoridade e
acerca dos quais a parte não teve acesso. Precedentes.
4.2. In casu, caso os documentos agora acostados aos autos fossem de
fato indispensáveis à comprovação do direito líquido e certo
sustentando pelo impetrante, mesmo que se encontrassem em poder da
autoridade administrativa que recusava a fornecê-los, competia ao
impetrante socorrer-se da providência prevista no § 1° do art. 6° da
Lei 12.016/2009, o que não aconteceu na espécie, evidenciando-se que
o impetrante pretende agora juntar outros documentos aos autos,
consubstanciados na cópia integral dos PAD's 00400.015195/2003-31 e
00190.011335/2003-14, ao fundamento de que se tratam de documentos
novos, unicamente no intuito de obter a revisão das conclusões do
acórdão embargado no que tange ao afastamento da prescrição da
pretensão punitiva disciplinar, o que revela-se inadmissível, haja
vista que o julgamento já foi concluído e deu-se com base nas provas
pré-constituídas acostadas à inicial, e o impetrante deixou de
postular pelas diligências previstas no art. 6°, § 1°, da Lei
12.016/2009.
4.3. "Não cabe protestar pela juntada de documentos novos na
estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os documentos
estivessem em poder da Administração Pública, caberia ao impetrante
requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art.
6º, § 1º da Lei n. 12016/2009. Recurso ordinário improvido". (RMS
33.824/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/05/2011, DJe 01/06/2011).
5. DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.
5.1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é
aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão,
do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a
fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,
entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da
decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a
coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o
entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o
entendimento exarado em outros julgados. Precedentes.
5.2. In casu, não há que se falar em proposições internas que se
contradizem, seja entre a sua fundamentação e o seu dispositivo ou
entre o seu dispositivo e a sua ementa ou entre os seus tópicos
internos, apto a prejudicar a sua racionalidade e afetar-lhe a
coerência, haja vista que o reconhecimento da competência do
Advogado-Geral da União para aplicar pena de demissão, no bojo de
Processo Administrativo Disciplinar, contra integrantes da carreira
da AGU, incluindo membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, não
contraria o entendimento de que o termo inicial do prazo
prescricional da pretensão punitiva disciplinar iniciar-se-ia com a
ciência das irregularidades pelo Sr. Corregedor-Geral da
Advocacia-Geral da União, na forma do que dispõe o art. 5°, VI, da
Lei Complementar 73/1993, nem prejudica a sua racionalidade ou afeta
a coerência do julgado embargado, porquanto tratam-se de questões
diversas, uma relativa à competência para o julgamento do PAD e a
outra relativa ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão
punitiva disciplinar.
5.3. O fato de o Advogado-Geral da União possuir entre as suas
atribuições a competência para proferir decisão nas sindicâncias e
nos Processos Administrativos Disciplinar contra membros da
Advocacia-Geral da União, inclusive demissão, conforme já decidiu
essa 1ª Seção no MS 15.917/DF, rel. Min. Castro Meira, julg. em
23/5/2012, Dje 19/6/2012, não significa dizer que a mesma autoridade
também teria a atribuição de apurar a infração disciplinar,
porquanto é certo que o exercício das atribuições do cargo público
se limitam àquilo que está expressamente previsto na norma (ex vi do
art. 2°, parágrafo único, "a", da Lei 4.717/1965), haja vista que a
competência é requisito vinculado, de sorte que, para que o ato
administrativo seja válido, é preciso que seja praticado pelo agente
competente segundo a legislação.
5.4. A Lei Complementar 73/1993 limitou-se expressamente a atribuir
ao Advogado-Geral da União a competência para, em sede de
sindicância e processo administrativo disciplinar, proferir decisão
e aplicar penalidades, e ao Corregedor-Geral da Advocacia da União a
competência para proceder a instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinar contra membros da AGU.
5.5. Portanto, sendo firme o entendimento no âmbito do STJ no
sentido de que, nos termos do art. 142, § 1°, da Lei 8.112/1990, o
termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva
disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela
autoridade competente para a instauração do PAD, e sendo da
competência apenas do Corregedor-Geral da Advocacia da União
proceder a instauração de sindicância e processos disciplinares
contra membros da AGU, não há que se falar em vício de contradição
no julgado ora embargado, revelando-se, em verdade, a insatisfação
do impetrante com o desfecho da controvérsia e a sua pretensão de
reexame, a fim de que seja reconhecido que o termo inicial do prazo
prescricional da pretensão punitiva disciplinar iniciar-se-ia com a
ciência do Advogado-Geral da União acerca das irregularidades e, o
consequente, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
disciplinar, o que não é cabível na via estreita e limitada dos
embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio.
6. DO ALEGADO VÍCIO DE OBSCURIDADE.
6.1. Há obscuridade quando a relação da decisão não é
suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou
interpretação. Contudo, esse não é o caso do decisum embargado, o
qual foi suficientemente claro, é facilmente compreensível e de
interpretação única, sem deixar margem a dúvidas, quando reconheceu
a razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão imposta ao
embargante, ora impetrante, "diante da gravidade da conduta
perpetrada pelo impetrante, o qual utilizou-se indevidamente dos
sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal e do
Ministério da Fazenda, a fim de obter dados pessoais e sigilosos
acerca de outros Procuradores e constantes do Castrado de Pessoas
Físicas, além de extrair indevidamente mensagens eletrônicas que se
encontravam no e-mail funcional de outro Procurador, agir este que
não estava sob a sua alçada funcional e tinha por objetivo único de
instruir denúncia apócrifa encaminhadas ao AGU e ao Corregedor-Geral
da SRF, relatando irregularidades práticas por ex-Procurador da
Fazenda Nacional, o que evidencia a prática da infração disciplinar
capitulada no art. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, e o
acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal
para se chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou
se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais
considerando que o agir do servidor ensejou a quebra do princípio da
confiança, que deve regular a relação entre a Administração Pública
e o seu servidor".
7. DO ALEGADO ERRO DE FATO.
7.1. Não há que se falar na adoção de premissa fática equivocada
pelo acórdão embargado, o qual decidiu com base no suporte fático
acostado aos autos, onde restou demonstrado que o embargante, ora
impetrante, utilizou-se do cargo público em proveito próprio, para
satisfazer sentimentos pessoais, em pleno desvio de finalidade de
suas atribuições institucionais, abusando das funções do cargo, para
acessar os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal
e do Ministério da Fazenda, a fim de obter informações pessoais e
fiscais sigilosas relativa a outro servidor, aptas a instruir
denúncia apócrifa encaminhada ao AGU.
Por fim, observa-se que o embargante pretende através do presente
recurso integrativo o reexame do acórdão embargado, fim este a que
não se presta os embargos de declaração, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 1.022 do CPC/2015.
8. CONCLUSÃO.
8.1. Indeferimento da juntada dos documentos de fls. 2.653/2.982-e
e, consequente desentranhamento.
8.2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman  Benjamin.