bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/09/1990      PG:08824
LEXSTJ     VOL.:00030           PG:00072
RDJTJDFT   VOL.:00033           PG:00062
RJM        VOL.:00103           PG:00081
RSTJ       VOL.:00014           PG:00231
RSTJ       VOL.:00044           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES.
ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE  A UTILIZAÇÃO
DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM
RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS
AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO
DE CLIENTELA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL,
SONORIZAÇÃO AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, LUCRO INDIRETO, DECORRENCIA,
AUMENTO, NUMERO, CLIENTE.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA,
     DIREITO AUTORAL, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 945
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/08/1990      PG:08318
RT         VOL.:00664           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1- INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA, EM SEUS
LIMITES TERRITORIAIS, A DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL A JUSTIÇA
COMUM LOCAL, INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM AS CAUSAS.
2- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.
3- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
- POR FORÇA DO ART. 27, PAR. 10, ADCT, COMPETENTE RESIDUALMENTE E A
JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AS RECLAMATORIAS QUE ANTERIORMENTE A
CONSTITUIÇÃO DE 1988 ERAM DA SUA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1025
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA E POSSESSORIA. TRAMITAÇÃO EM
JUIZOS DIFERENTES. INOCORRENCIA DE CONFLITO.
- NÃO SE CONHECE DE CONFLITO EM SE TRATANDO DE TRAMITAÇÃO
SIMULTANEA, EM JUIZOS DIFERENTES, DE DEMANDAS DISTINTAS, SEM
INVASÃO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS. COMPETENCIA RESIDUAL. JUSTIÇA FEDERAL.
INTELIGENCIA DO ART. 27, PAR-10, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    862  DF  1989/0012923-6  Decisão:28/03/1990
DJ         DATA:16/04/1990      PG:02863
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07318
RSTJ     VOL.:00038        PG:00498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCLUSÃO DO INAMPS DO PROCESSO. DECISÃO
TRANSITA EM JULGADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE EXCLUI DA RELAÇÃO
PROCESSUAL O ENTE PUBLICO, DEIXA DE SUBSISTIR RAZÃO PARA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- SEGUNDO JURISPRUDENCIA SUMULADA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO CONTRA EMPRESA PRIVADA, CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTA GROSSA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, EXCLUSÃO,
AUTARQUIA FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00010 PAR:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07953
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO QUE O RECLAMANTE,
ERRONEAMENTE, HAJA AJUIZADO A DEMANDA, AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO
PRETERITA, PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PRAZO EM QUADRUPLO PARA AUTARQUIA OFERECER
CONTESTAÇÃO.
MANTEM-SE O BENEFICIO ESTABELECIDO PELO ART. 188 DO CPC, MESMO
APOS O ADVENTO DA CARTA POLITICA DE 1988.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00241 INC:00004 ART:00188
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06022
RSTJ     VOL.:00016        PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETENCIA. AS AÇÕES DE
USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, DEVEM SER
PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMOVEL. CONFLITO PROCEDENTE,
DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABA - SE.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 480
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10876
RSTJ     VOL.:00019        PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. COMISSO.
I- AO AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA APLICA-SE A NORMA CADUCARIA
DO ART. 101, PAR-2, DO DECRETO-LEI N. 9760/46.
II- AS SUMULAS N. 122 E 169 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZEM COM O
AFORAMENTO DO CODIGO CIVIL; NÃO, COM O ESPECIAL DE QUE TRATA O
DECRETO-LEI MENCIONADO.
III- EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00101 PAR:00002 ART:00118 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000122 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000169 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 27
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/09/1990      PG:08823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ENCONTRADOS NO ACORDÃO.
II - NÃO SE PODE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUTIR
MATERIA ATINENTE A COISA JULGADA, QUE A DECISÃO EMBARGADA DISSE
NÃO TER SIDO OFENDIDA.
III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, UNANIMEMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00042 PAR:00003
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
STF
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1144
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA.
SE A INICIAL EXPÕE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE SERA
A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI
AFIRMADO, A CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
DO RECLAMANTE, MAS NÃO MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, QUE ESTA SE
DETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O  JUIZO DA 4 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1123
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES.
NÃO REALIZADAS QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO,
AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE  O
JUIZO DE DIREITO DE CARUTAPERA-MA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 820
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
1. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA AÇÃO (ADCT ART. 27, PAR. 10).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 1A VARA,
DO PARA.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA-PA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000557 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
PRETENSÕES DECLARADAMENTE DE INDOLE TRABALHISTA, QUE, COMO TAIS,
CUMPRE SEJAM APRECIADAS E DECIDIDAS PELA JUSTIÇA ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO PRESIDENTE DA 3A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
ARACAJU-SE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00007 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00177 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  15909  BA  1995/0068896-4  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA.
DOTADA DE PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, A FUNDAÇÃO
PUBLICA, PARA EFEITO DE COMPETENCIA, EQUIPARA-SE A EMPRESA PUBLICA.
CAUSA TRABALHISTA AFORADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
(E. C. N. 1/69) PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PERMANECE A
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27, PAR.
10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CF, AINDA QUE
ERRONEAMENTE AJUIZADA JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04722
RSTJ     VOL.:00016        PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - EXECUÇÃO.
I - INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESAPARECE  A
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DAS CAUSAS
TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM.
II - EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS"
PREVISTA NO ART. 87, DO CPC.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA - GO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROLAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00575
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877 ART:00769
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 64
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04719
RSTJ     VOL.:00015        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. 1. DECADENCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDENCIA
DAS PRELIMINARES. 2. COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA APONTADA OFENSA.
3. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE
MARINHA, ALEGAÇÃO, COISA JULGADA, STF, AÇÃO DEMARCATORIA, ILHA,
INEXISTENCIA, DECISÃO, REFERENCIA, TITULARIDADE, DOMINIO UTIL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1034
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA PELO 'BANCO NACIONAL DE
CREDITO COOPERATIVO S/A-BNCC' NO FORO ONDE ESTA SITUADA A SUA
SEDE.
'NÃO E DADO AO JUIZ APRECIAR EX OFFICIO A SUA INCOMPETENCIA
RELATIVA'.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00114 ART:00255 ART:00305
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  COMPETENCIA - DESPACHO DETERMINANDO "VISTA AOS
INTERESSADOS".
I  -  EXARANDO, O DR. JUIZ, DESPACHO MANDANDO ABRIR VISTAS AOS AUTOS
AOS INTERESSADOS, CONFIRMOU SUA COMPETENCIA PARA CONTINUAR NO FEITO.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVOLVENDO-SE-OS AO DR. JUIZ DE DIREITO
DE CARLOS CHAGAS-MG PARA PROSSEGUIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05351
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SERVIDOR SOB REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO.
I   - EM SENDO SUBSISTENTE A RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE
QUE CUIDA LEI ESPECIAL DO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, E DE SER
DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
II  - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
III - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00799
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04721
RSTJ       VOL.:00017           PG:00097
RT         VOL.:00665           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PROCESSUAL CIVIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
ARTS. 139 DA LEI 4.215 E 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I  - A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ENTIDADE ATIPICA, INOMINADA
E EMBORA NÃO CLASSIFICADA NA LEI 4.215/63 QUE A INSTITUIU, TEM SEU
PERFIL DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DEFINIDO NO ART. 139, POR ISSO
QUE SE ENQUADRA NA MOLDURA DOS LIMITES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, EXPRESSOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ FEDERAL SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00139
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA -
ESTATUTARIA - JUSTIÇA ESTADUAL.
I   - SENDO O AUTOR SERVIDOR ESTATUTARIO, AMPARADO PELA LEI
ESTADUAL N. 500/74, POSTULANDO SER MANTIDO NO CARGO, INSTITUIDO POR
LEI, INAPLICAVEL, NO CASO, O ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
VIGENTE.
II - PEDIDO FORMULADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO 'RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA'.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000500 ANO:1974
(SP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
Acórdãos similares: CC    894  SC  1990/0000002-5  Decisão:26/09/1990
DJ         DATA:22/10/1990      PG:11649
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 812
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 75, II,
CPC.
I  - LITISDENUNCIADO DA LIDE O BNDES, E TENDO ELE NEGADO A QUALIDADE
QUE LHE FOI ATRIBUIDA, DECLARANDO NÃO TER LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR
A LIDE, CUMPRE A JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO DO PEDIDO, CONTRA A QUAL
CABE RECURSO VOLUNTARIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005662 ANO:1971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07317
RSTJ       VOL.:00011           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1.  AÇÃO  PROPOSTA  POR  TRABALHADOR  AVULSO  CONTRA O SINDICATO DOS
ARRUMADORES DO RIO DE JANEIRO.
2.  INEXISTENCIA  DE  VINCULO  EMPREGATICIO  COM O SINDICATO, NÃO SE
ENQUADRANDO  A  ESPECIE,  PORTANTO,  NA  PRECEITUAÇÃO DO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO.
3.  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL  PARA  JULGAMENTO  DA  CAUSA,
CONFORME O PEDIDO INICIAL.
4. PRECEDENTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 28A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:002196 ANO:1954
LEG:FED DEC:036025 ANO:1954
LEG:FED LEI:007494 ANO:1986
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00285   INC:00003
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84     CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00017   ART:00042   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 297
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL. RECURSO ESPECIAL
DECIDIDO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE DESISTENCIA.
DEFERIMENTO.
- DEFERE-SE DESISTENCIA DO MANDAMUS INCABIVEL, REQUERIDA  ANTES DO
JULGAMENTO, MESMO QUANDO MANIFESTO QUE PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO PELO
ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 817
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência - Impossibilidade de conflito entre Tribunal de Justiça
e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Tendo em vista a posição
institucional do primeiro, cabe-lhe decidir quanto às dúvidas
surgidas a propósito.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do Conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP.

Acórdãos similares: CC         861  SP  1989/0012890-6  DECISÃO:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04721