AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM VIRTUDE DO
JULGAMENTO IN LIMINE. NÃO OCORRÊNCIA. TORTURA MAJORADA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTE PARA
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
TATUAGEM ALUSIVA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA A
VALORAR A CONDUTA SOCIAL NA ESPÉCIE. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO
LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra nulidade em decorrência do julgamento
monocrático proferido por esta relatoria, uma vez que "as
disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no
art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir
liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas
corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou
com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar" (AgRg no HC n. 669.978/SP, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe
28/6/2021). Ademais, "os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal,
como na hipótese, em sede de agravo regimental" (AgRg no HC n.
517.235/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento segundo o qual
"eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não
utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a conduta social do agente" (EREsp n. 1.688.077/MS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado
em 14/8/2019, DJe 28/8/2019).
3. A simples existência de tatuagem que faça apologia à violência e
à criminalidade não pode ser fator apto a majorar a pena-base, em
homenagem ao princípio da igualdade, que, numa leitura moderna,
apregoa o respeito às diferenças, ao multiculturalismo e à
pluralidade moral e religiosa.
4. "[I]nviável considerar-se a personalidade do paciente voltada à
prática do crime unicamente por concluir-se que integraria facção
criminosa, haja vista portar tatuagem alusiva ao PCC, por tratar-se
de mera suposição, sem base probatória" (HC n. 84.147/SP, relator
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe
15/3/2010).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE -  UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTE PARA VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL)
   STJ - <<EREsp 1688077>>-MS
(DOSIMETRIA - TATUAGEM - LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO)
   STJ - <<HC 84147>>-SP
   STF - [[RE 898450]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00009