AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE
DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA
EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA ASSIM
QUE CONHECIDOS OS FATOS PELO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PERMANENTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO
REALIZADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPOSTA COCRRÊNCIA DE BIS IN
IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, notadamente em razão da existência de interceptações
telefônicas e telemáticas indicando que a paciente integra
estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes
diversos, dentre os quais o tráfico de drogas, "com hierarquia e
estatuto próprio, com administração financeira e jurídica", sendo a
ora paciente membro da "sintonia dos gravatas", na qual atuava como
"uma ponte para a troca de informações importantes entre os
representantes da liderança criminosa", "repassando informações de
interesse da organização criminosa que vão desde orientações,
?salves?, ordens, cartas, prestação de contas sobre tráfico de
drogas, cobranças de tráfico e distribuição de espaços (local para
venda de drogas), intermediando a venda de aparelhos celulares etc.,
sendo responsável também por resolver questões jurídicas referente
uma conta bancária de propriedade da facção usada para movimentação
de valor oriundo do tráfico de drogas e possível esquema de lavagem
de dinheiro." além de ter participado ativamente do tráfico de
drogas para dentro do presídio por pelo menos uma ocasião, porquanto
"Albani levava entorpecentes para Paulo Henrique Artamann, vulgo
?Kalango'", conforme consignado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - In casu, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já
que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a
prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da
imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério
Público. A propósito, a eg. Quinta Turma desta Corte Superior tem
entendido reiteradamente que o "decurso de tempo entre a data dos
fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação
de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema,
mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da
investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação
do réu e ao oferecimento da denúncia" (AgRg no HC n. 665.804/MT,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
14/6/2021). Acrescente-se que a contemporaneidade da cautelar deve
ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos
investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de
elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam
resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a
gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como
a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a
contemporaneidade da prisão. Precedentes.
V - Há de ser afastada a nulidade do decreto prisional arguida pela
agravante, em razão da ausência de realização da audiência de
custódia, posto que a prisão preventiva foi decretada em atendimento
a requerimento formulado pelo Ministério Público, no bojo de
procedimento investigatório criminal.
VI - No que se refere ao pleito de substituição da prisão preventiva
da agravante por prisão domiciliar, em razão da ausência de sala de
estado maior, o v. acórdão objurgado está em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que
se firmou no sentido de que: "a ausência, simplesmente, de sala do
Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao
paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se
segregado em cela separada do convívio prisional, em condições
dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo"
(HC n. 270.161/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 25/8/2014). Precedentes.
VII - No atinente à suposta ocorrência de bis in idem na denúncia,
verifica-se que tal matéria sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a
quo, nos autos do HC n. 5043620-02.2021.8.24.0000, objeto do
presente recurso, de maneira que sua análise diretamente por esta
Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - DECRETAÇÃO - DATA DOS
FATOS)
   STJ - <<AgRg no HC 665804>>-MT,
         <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG,
         <<AgRg no HC 651637>>-SP,
         <<HC 622150>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FALTA DE
SALA DE ESTADO)
   STJ - <<HC 270161>>-GO,
         <<AgRg no PePrPr 2>>-DF,
         <<AgRg no HC 514071>>-GO,
         <<AgRg no HC 565280>>-GO,
         <<RHC 113929>>-PR
   STF - [[ADI 1127]]-DF,
         [[HC 123391]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 133514>>-CE,
         <<HC 472892>>-CE,
         <<QO no PePrPr 4>>-DF
   STF - [[AGRG-HC 155579]]-MS,
         [[AGRG-RHC 154794]]-DF
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FALTA DE REALIZAÇÃO - PANDEMIA)
   STJ - <<RHC 136061>>-SP,
         <<HC 614023>>-MG
(PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE - CONVERSÃO
EM PRISÃO PREVENTIVA -)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ,
         <<AgRg no HC 630066>>-MG,
         <<AgRg no RHC 135112>>-PR,
         <<AgRg no RHC 145640>>-MG,
         <<AgRg no RHC 136405>>-BA
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145640>>-MG,
         <<AgRg no RHC 144835>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 674333>>-SP,
         <<AgRg no HC 632704>>-RS
Informações complementares:      "[...] a não realização da audiência de custódia não constituiu
ilegalidade, em atenção à situação crítica imposta pela pandemia e
com respaldo em determinações do Conselho Nacional de Justiça".
     "[...] 'a não realização da audiência de custódia, por si só,
não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao
paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada
a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a
alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo
de origem, logo após o flagrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00007 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  702438  PI  2021/0343663-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  696368  SC  2021/0310126-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021