AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO.
DUPLA  VISITA.  NECESSIDADE.  INVERSÃO  DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2.  Não  há  violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3.  As empresas de pequeno porte e microempresas têm direito à dupla
visitação,  à  luz  do disposto no art. 55, § 1º, da LC n. 123/2006,
exceto nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e
grau de risco elevado à segurança.
4.  Tendo  a  Corte  de  origem  reconhecido  a  nulidade do auto de
infração  lavrado  contra  a  empresa  agravada,  por  não  ter sido
demonstrada  a existência de risco ao consumidor capaz de justificar
a  punição  sumária,  a inversão do julgado, nos termos pretendidos,
demandaria  a  incursão  no  conjunto  fático-probatório  dos autos,
providência  inviável  em face da Súmula 7 do STJ. 5. Não se conhece
do  recurso  especial, quando o dispostivo apontado como violado não
contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar
os  fundamentos  do  acórdão  recorrido, em face do óbice contido na
Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO - DUPLA VISITA - NECESSIDADE - MULTA -  INVERSÃO DO
JULGADO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1695039>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00055   PAR:00001
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