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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA EM TOMBAMENTO DE GUIAS DE
EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CUSTÓDIA. INÍCIO DA
EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE OUTRAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DE LIBERDADE INVOCADO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é firme a jurisprudência
desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo
regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que
se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
2.  Consta que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente
pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Itapemirim/ES. Contudo, sobreveio
notícia de que o juízo das Execuções Penais de Campos do
Goytacazes/RJ declinou da competência à Vara de Execuções Penais do
Rio de Janeiro/RJ, expedindo  duas cartas precatórias, em datas
posteriores à impetração (3/3/2021), para o início da execução de
penas relativas a outras condenações, oriundas de processos do
TJ/ES.
3. A despeito da informação de que as guias de execução ainda não
constam no sistema da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de
Janeiro, diante de ter sido ordenado o início da execução em virtude
de outras condenações, resta afastada a plausibilidade do direito de
liberdade invocado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO
CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A PRISÃO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO
DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA
PRETENSÃO.
1. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, mantiveram a
prisão do recorrente considerando não apenas o grande volume de
entorpecentes, de qualidades diferentes (120 gramas de cocaína e
1.068 gramas de maconha), mas também o fato de ter havido fuga com
fim de evitar a abordagem policial, durante a qual um motociclista
foi morto, além de terem sido encontradas balanças de precisão.
2. Demonstrados fundamentos concretos para justificar a custódia
cautelar, incabíveis medidas cautelares alternativas à prisão, posto
que insuficientes para resguardar a ordem pública. Para mais,  não
se pode verificar, antes da dosimetria da pena, eventual
desproporcionalidade da prisão quanto ao regime de cumprimento da
pena.
3. A tese relativa à concessão de prisão domiciliar encerra inovação
recursal, pois suscitada apenas na via regimental, o que impede seja
analisada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 g de cocaína e 1.068 g de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO
PESSOAL E FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.
226 DO CPP. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR
OUTRAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS
OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação
idônea evidenciada no modus operandi, uma vez que o delito foi
praticado mediante a concurso de pessoas com emprego de arma de fogo
contra motorista de aplicativo.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva
- reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e
apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC
633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 05/03/2021).
3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de provas da
prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas
do reconhecimento fotográfico, mas também de outras circunstâncias
obtidas em juízo, desconstituir tal premissa para acolher a tese de
absolvição demandaria o revolvimento fático-probatório.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CORROBORAÇÃO POR PROVAS COLHIDAS EM
JUÍZO - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1960266>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS  CORPUS. ESTUPRO.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Como já delineado na decisão agravada, as instâncias ordinárias,
após exame dos elementos até então colhidos, consideraram haver
indícios suficientes da prática de abusos sexuais por parte do ora
agravante contra as vítimas, bem como entenderam demonstrada a
possibilidade de reiteração na prática ilícita e a necessidade de
resguardar a integridade das ofendidas, diante da notícia de ameaças
proferidas pelo acusado.
2. Assim, a mudança dessas conclusões demandaria ampla dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. E, com
base nas circunstâncias descritas pelo Juízo singular - e
corroboradas pela Corte estadual -, nota-se a menção a fundamentos
idôneos para justificar a imposição da cautela extrema.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  152323  MG  2021/0267221-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO
REINCIDENTE, QUE COMANDOU A EMPREITADA CRIMINOSA DE DENTRO DA
UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 130345>>-GO,
         <<HC 652242>>-RS,
         <<RHC 127748>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 624325>>-GO,
         <<RHC 100992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CONFIRMAÇÃO POSTERIOR DOS
INDÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 658070>>-SC,
         <<HC 633984>>-SP
Informações complementares:      "[...] a teor do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial, bem como a agravo em recurso especial, exige a presença,
concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito
do recurso interposto ('fumus boni juris') e da demonstração de
risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de
eventual demora na solução da causa ('periculum in mora').".
     "[...] 'a manutenção da custódia cautelar encontra-se
suficientemente fundamentada no modus operandi diante da especial
gravidade da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do caso que,
pelas características delineadas, retratam, in concreto, a
periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública' [...]".
     "[...] ' a preservação da ordem pública justifica a imposição
da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "[...] 'não há falar em ausência de contemporaneidade entre os
fatos e o decreto preventivo nas hipóteses em que os indícios de
autoria apenas se confirmam no decorrer das investigações' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA.
TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TESE DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  723775  RJ  2022/0042679-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE.
CONFISSÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO
STJ. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  708780  GO  2021/0378494-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS
E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO.
REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO -
MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME)
   STJ - <<HC 414156>>-SP,
         <<AgRg no HC 620573>>-SP
(REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP - PREENCHIMENTO - DATA DO ÚLTIMO
REQUISITO CUMPRIDO)
   STJ - <<HC 526825>>-SP,
         <<AgRg no HC 625371>>-SP,
         <<AgRg no HC 634186>>-SP,
         <<AgRg no HC 669349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE
FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA.
1. Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura
da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e
suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada
durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de
oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC
n. 433.299/TO, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
19/4/2018, DJe 26/4/2018).
2. Na hipótese, encontra-se suficientemente delineada na exordial
acusatória a prática do crime de estelionato mediante fraude, na
medida em que a acusada induziu a Caixa Econômica Federal em erro,
ao obter o pagamento de cheque clonado pelo sistema de compensação
bancária.
3. Não prospera a alegação de falta de justa causa por fragilidade
de provas quanto à autoria, na medida em que há elementos
indiciários que apontam a recorrente como uma das responsáveis pela
fraude.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 433299>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IDONEIDADE.
PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA
PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade
concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do
crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia
da ordem pública. Em outras palavras, admite-se a prisão preventiva
quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem
pública (STF: HC n. 118.844, Relator Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013) -
(HC n. 438.828/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 15/6/2018).
2. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de
pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,
DJe 18/6/2019) - AgRg no RHC n. 152.251/MA, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  694790  PR  2021/0301670-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM
TESE, DELITUOSAS. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de
plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a
atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas.
2. No caso, o Juízo de primeiro grau apontou a existência de
indícios suficientes de autoria delitiva, capazes de justificar a
instauração da ação penal para a correta elucidação dos fatos. Nesse
contexto, não se mostra possível o trancamento da ação penal, pois a
análise do pleito defensivo exigiria ampla e aprofundada discussão
probatória, o que não é possível no habeas corpus. Precedentes.
3. O mero juízo de admissibilidade da acusação no recebimento da
denúncia não exige a robustez probatória indispensável a uma
condenação, que somente será exigida após o término da instrução
criminal.
4. Hipótese em que a denúncia descreve as condutas, em tese,
delituosas, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis
para a demonstração da existência dos crimes supostamente
praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da
persecução penal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE,
SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS DELITUOSAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 149296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1929973>>-PR
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128524>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 138444>>-AL,
         <<HC 543683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041