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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO.
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ETAPAS. APROVAÇÃO SEM CLASSIFICAÇÃO
SUFICIENTE PARA FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE
VENCIDO. ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS. IRRELEVÂNCIA.
1. Sendo objeto da Segurança o aproveitamento dos Impetrantes no
Curso de Formação e suas jurídicas conseqüências, não há falar-se em
decadência, com base na data em que findara o prazo de validade do
concurso.
2. Não havendo obtido classificação dentro do número de vagas
existentes, mas havendo freqüentado o Curso de Formação por força de
decisão judicial precária e temporária, não assiste ao candidato
direito à nomeação definitiva.
3. O prazo de validade do concurso, previsto no Edital, sua lei, não
pode ser dilatado por medidas posteriores, tais como a convocação
para o Curso de Formação.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
Segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AGENTE
DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, IRRELEVANCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE
FORMAÇÃO, HIPOTESE, DESCLASSIFICAÇÃO, PRIMEIRA FASE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 266, § 1°, E 255, § 2°, DO
RISTJ.
- Para  caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
- A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON, e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COISA JULGADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA.
Inexiste violação literal à disposição de lei quando, à época do
julgamento do acórdão rescindendo, a matéria era controvertida no
âmbito dos tribunais, mesmo que, mais tarde, a jurisprudência viesse
a se pacificar em sentido contrário. Aplicabilidade da Súmula 343,
do STF.
Precedentes do STJ.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. VIÚVA DE MILITAR LOTADO
NO EMFA. LEI Nº 8.025/90.
- O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária proclamada no
julgamento do RMS nº 21.769-7,  assegurou a viúva de militar o
direito de adquirir o imóvel funcional que,  "cedido em razão do
desempenho de atividades funcionais no âmbito do Estado-Maior das
Forças Armadas  estava sendo por ele legitimamente  ocupado  em 15
de março de 1990"  (Rel. Min. Celso de Mello).
- Nova  orientação da Egrégia Terceira Seção, na linha do
entendimento do Pretório Excelso.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  constantes dos autos. Participaram  do julgamento os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministro William Patterson e José Arnaldo.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO, FALTA, CADASTRAMENTO, IMOVEL.
     EXISTENCIA, DIREITO, VIUVA, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, MILITAR,
MARÇO, 1990, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS
ARMADAS   APREENDIDA   COM   CIVIL.  CONTRABANDO  NÃO-CARACTERIZADO.
INOCORRÊNCIA  DE  LESÃO  OU  PERIGO  DE  LESÃO  AOS  BENS TUTELADOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. A apreensão de arma de uso exclusivo das Forças Armadas com civil
não  enseja,  por  si  só,  a  competência da justiça federal para o
processo   e   julgamento   do  feito,  ainda  mais  se  afastada  a
possibilidade  da  ocorrência  de contrabando - tendo em vista laudo
pericial  atestando  a  sua  fabricação  em território nacional, e a
inocorrência,   em   princípio,  de  lesão  ou  perigo  de  lesão  à
integridade   territorial,   à   soberania   nacional,   ao   regime
representativo  e democrático, à federação, ao estado de Direito, ou
à pessoa dos chefes dos poderes da União.
II.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 12ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Terceira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade  com  os  votos  e  notas  taquigráficas  a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, REU,
CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRABANDO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI
DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00092
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR
MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS EM SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ART.
9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
9.299/96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
I. Tratando-se de homicídio doloso contra a vida, em tese praticado
por policial militar contra outro policial militar, ambos em
serviço, firma-se a competência da Justiça Castrense para o processo
e julgamento do feito. Precedente.
II. O art. 9º, parágrafo único, do CPM, com a nova redação dada pela
Lei nº 9.299/96, só incide nos casos de delitos dolosos contra a
vida praticados por militar contra civil.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 3ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Auditor da 3ª. Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
Acórdãos similares: CC 27009  DF  1999/0070882-2  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO DE EMISSÃO
DA CEF.  POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO CONTRA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL E EMPRESAS PARTICULARES. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITANTE.
I. Demonstrado, pelo Juízo Federal, que a prova dos autos evidencia
possível caracterização do delito de estelionato contra fundação
municipal e empresas particulares que participaram do processo
licitatório - tendo em vista a ausência de prejuízo para a CEF ou
para o FGTS, firma-se a competência da justiça estadual para o
processo e julgamento do feito, incidindo ainda, na espécie, o
entendimento da Súmula nº 107 desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de João Monlevade/MG, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de João Monlevade - MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. POSSÍVEL DELITO CONTRA O MEIO
AMBIENTE. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Não demonstrada, em princípio, lesão a bens, serviços ou
interesses da União, ainda que se trate de possível crime contra o
meio ambiente, eis que sequer restou comprovada a origem da madeira,
em tese, ilegalmente extraída e transportada, firma-se a competência
da justiça estadual para o processo e julgamento do feito.
II.  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara de Montenegro/RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 3ª Vara de Montenegro - RS.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.

Notas: Tema: meio ambiente.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE
DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BENS OU SERVIÇOS DA
UNIÃO FEDERAL.
- Nos termos do art. 109, IV, da CF, somente se firma a competência
da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços
ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas.
- Reconhecido pela Justiça Federal que a falsificação grosseira de
documentos públicos não se reveste de potencialidade lesiva bens ou
serviços da União, de modo a atrair a competência na forma do artigo
109, IV, da CF, deve o processo ter curso perante a Justiça
Estadual.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito  da 5ª Vara Criminal Central de São Paulo - SP, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas constantes dos autos.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministro William Patterson e
José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 154095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ENCARGO. OPERACIONALIZAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93.
- Embora o ordenamento jurídico  que disciplina  a Assistência
Social (Lei nº 8.742/93) atribua  à União Federal  o encargo de
responder  pelo pagamento  da Renda  Mensal  Vitalícia, prevista  no
art. 203 da  Constituição, o Decreto nº 1.744/95,  que regulamentou
a matéria, manteve o  INSS como entidade responsável pela
operacionalização  do benefício.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência, porém, rejeitá-los, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministro William Patterson e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00012
LEG:FED DEC:001744 ANO:1995
        ART:00020 ART:00032 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 159446
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL - REAJUSTE SALARIAL - "PLANO COLLOR" - PRESCRIÇÃO -
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge
o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
- Na hipótese, pugnando-se pelo pagamento de vencimentos com o
reajuste equivalente ao IPC de março de 1990, (Plano Collor) não
concedido no âmbito do Distrito Federal, não se aplica a prescrição
da ação, mas o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a
prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são
atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio  antecedente à
propositura da ação.
- Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e acolhê-los, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministro William Patterson e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS.
EXPLICITAÇÃO DE JULGADO. REMÉDIO INIDÔNEO.
- Somente quando ocorre  a divergência jurisprudencial entre
acórdãos de Turmas diversas é cabível  a interposição do  recurso
previsto no art. 266, do RISTJ.
- Não há divergência na hipótese  em que os acórdãos em confronto
afirmaram a mesma tese na interpretação  da lei federal,
diferenciando apenas na explicitação do comando expresso no julgado.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência,  na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministro William Patterson e José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
Divergência não configurada. Ausência de similitude entre a situação
objeto de julgamento pelo acórdão embargado e aquela objeto de
julgamento pelo acórdão paradigma.
Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 168521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 126-STJ.
Não havendo as omissões alegadas a suprir, rejeitam-se os embargos
de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULA 44-STJ.
APLICABILIDADE.
Aplica-se a Súmula 44-STJ quando, além de comprovada a disacusia,
ainda que em grau mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a
perda ou redução da capacidade laborativa do obreiro.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, porém, os
rejeitar.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e José Arnaldo.

Acórdãos similares: EREsp 115769 SP 1998/0085902-0 Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00095
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONSULTA.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com  caráter de instrumento
de consulta. Precedentes.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros  Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e Vicente
Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson e
José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. SÚMULA 260 - TFR. ART. 58 DO
ADCT/88.
  Os critérios da Súmula 260 - TFR, de respeito à integralidade no
primeiro reajuste e à aplicação do novo salário mínimo no cálculo do
enquadramento das faixas preconizadas pelo art. 2º da Lei 6.708/79
para os reajustamentos, não guardam concordância com o critério da
equivalência em número de salários mínimos do art. 58 do ADCT/88.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
Acórdãos similares: EREsp 213689 RJ 1999/0091059-1 Decisão:23/02/2000
DJ         DATA:20/03/2000      PG:00035