AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA
VIGÊNCIA   DO   CPC/2015.  ART.  1.003,  §  4º.  DATA  DA  POSTAGEM.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LAUDO
PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  ALÍNEA  "C"
PREJUDICADA.  1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida
pela  Presidência  do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu
do recurso.
2.  A  decisão  recorrida  foi publicada sob a vigência do Código de
Processo  Civil  de  2015,  regendo  o Recurso Especial a disciplina
estabelecida  pelo  novo Diploma de Ritos. 3. O art. 1.003, § 4º, do
CPC/2015  prevê  que,  para  a apuração da tempestividade do recurso
remetido  pelos Correios, será considerada como data de interposição
aquela  da  postagem.  4. Assim, considerada a data da publicação da
decisão  recorrida  e o dia da postagem da irresignação recursal nos
Correios  (fl.  201,  e-STJ),  o  apelo  nobre  se  mostra oportuno,
afastando-se   a   intempestividade  decretada.  Inaplicabilidade  à
espécie da Súmula 216/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 992.767/MS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017,
DJe 26/6/2017.
5.   Cuida-se,  na  origem,  de  ação  objetivando  a  concessão  de
auxílio-doença  ou  aposentadoria  por  invalidez.  6. Em relação ao
laudo  pericial,  o  Tribunal  regional  consignou:  "Em  que pese o
profissional  fisioterapeuta,  em virtude de sua formação na área da
saúde,  poder  informar  acerca  das restrições motoras e sensitivas
suportadas pelo indivíduo, entendo que o diagnóstico das patologias,
bem  como a conclusão sobre a existência ou não de incapacidade para
o  trabalho,  só  pode  ser  declarada  por profissional graduado em
medicina,  devidamente  inscrito  no  órgão  competente. Assim, para
verificação  do  preenchimento  do  requisito  incapacidade laboral,
carecem  estes  autos da devida instrução em primeira instância, uma
vez  que a r. sentença apreciou o pedido inicial sem a elaboração de
perícia  por médico, o que implica em cerceamento de defesa e enseja
a nulidade do feito".
7.  Assim  sendo,  o  reconhecimento da capacidade técnica do perito
nomeado demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios da lide.
A  revisão dessa compreensão não pode ser levada a cabo ante o óbice
representado pela Súmula 7 do STJ.
8.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA POSTAGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
(CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1316308>>-SC, <<AgRg no REsp 1395776>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPEDIMENTO - EXAME DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 582345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000216
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00004
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