AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
A MAIOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. INDICAÇÃO E
CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE UTILIZADO NÃO FOI REBATIDO PELO
APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo
de instrumento contra a decisão que, na fase de execução, determinou
o prosseguimento da execução do título judicial que condenou o
particular à devolução de valores indevidamente pagos pela
autarquia. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
II - Quanto aos artigos 489, III, 504, II, 508, do CPC/2015,
violados e vinculados à tese de adoção equivocada dos argumentos de
fundamentação do título executivo para amparar o pleito autárquica,
tem-se que não foi, em nenhum momento, objeto de apreciação pelo
Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração
apontando a suposta omissão.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
V - In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do
art. 1025 do NCPC, isso porque, em conformidade com a jurisprudência
do STJ, para sua incidência, deve a parte ter alegado devidamente em
suas razões recursais, ofensa art. 1022 do NCPC de modo a permitir
sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de
declaração, caso existente, o que não se verifica no presente feito.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe
17/6/2020.
VI - Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o
recorrente, ao desenvolver seus argumentos recursais no sentido de
que tanto o julgado repetitivo utilizado como parâmetro para
resolução da controvérsia, como o título judicial, dizem respeito
somente à hipótese de requisitório complementar, deixou incólume o
fundamento da Corte de origem no sentido de que a tese firmada pelo
STF que ampara a argumentação do recorrente, bem como a decisão do
STJ que revisita o entendimento contrário à sua pretensão, são
posteriores à coisa julgada em execução, o que atrai os óbices das
Súmulas 283/STF e 284/STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737467>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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