AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS
EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA
GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência
não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro
procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu
causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade
(Súmula 303/STJ).
2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há
que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do
princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da
existência de transferência de propriedade do bem, insiste na
oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como
ocorreu no caso dos autos. Precedentes.
3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do
art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em
13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto,
havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral
estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor
atualizado da causa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208907>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1278007>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL - PARÂMETRO - VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303
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