EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1689046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE
FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. LIMITES
SUBJETIVOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 502, 503, CAPUT, 505, 506, 507 E 508 DO
CPC/2015 E 103 DA LEI 8.078/90. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE
AGRAVADA NA QUAL REQUEREU A CONDENAÇÃO NA MULTA PREVISTA NO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS QUAIS APONTA
OMISSÃO, NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, QUANTO À MULTA REQUERIDA. VÍCIO
CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO
DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2021.
 II. No acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ negou provimento
ao Agravo interno, mantendo decisum que conhecera do Agravo, para
não conhecer do Recurso Especial, manejado pelo Município de São
José do Rio Preto, sem majoração de honorários advocatícios, tendo
em vista que, na origem, não houve prévia fixação da verba
honorária. No entanto, na impugnação ao Agravo interno interposto
pelo Município, a parte ora embargante requereu a condenação do
recorrente em multa de 5% do valor atualizado da causa, por ser o
recurso "claramente protelatório", daí a oposição dos presentes
Embargos Declaratórios, nos quais João Cavichio aponta omissão, no
acórdão ora embargado, na medida em que não houve condenação na
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
 III. Efetivamente houve omissão, no acórdão embargado, no tópico,
razão pela qual se impõe o acolhimento dos Embargos Declaratórios,
sem modificação do resultado do julgamento, tão somente para afastar
a multa requerida, eis que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do colegiado.
 IV. Com efeito, "a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre
simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda
que unânime" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 949.074/MG, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Nesse sentido:
STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016.
 V. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
requerida pela parte agravada, ora embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.