AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MORTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação ao danos materiais o Tribunal de origem consignou: "O
Juizo de origem decidiu que os danos materiais experimentados pelos
autores foram recompostos pela União, que pagou a indenização
prevista na Lei nº 10.821/2003, que assim dispõe: (...) Neste ponto,
os autores insurgem-se contra a sentença porque entendem que tal
indenização não foi suficiente para reparar o dano material ern sua
integralidade porque fixada no valor da remuneração fixa do servidor
multiplicada pelo número de anos faltantes para que completasse 65
anos, enquanto o correto seria a multiplicação pelo número de meses
compreendidos neste período. A despeito da relevância da
argumentação dispendida pela parte, tenho que não é possível acolher
tal pleito. Isto porque, além da indenização prevista por esta lei.
os autores são beneficiários da pensão por morte prevista na Lei n'
8.112/1990, que tem por efeito reparar a perda material decorrente
do óbito do servidor. Ademais, os documentos trazidos pela União
demonstram que houve o efetivo pagamento de tais quantias (11s.
245/274), não sendo objeto de discussão nestes autos o acerto ou
desacerto dos montantes pagos a este título. (...) Por tais razões,
correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de reparação de
danos materiais".
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto
ao cabimento da indenização por danos morais e/ou materiais, é
necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda
incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Ademais, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais e/ou materiais
fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
permite o afastamento do óbice de sua Súmula 7. No caso dos autos,
verifica-se que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se
mostra desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso
Especial.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888416>>-SC
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1514430>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007