AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1409671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ART. 296 DO CPC: INEXISTE
OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTRARRAZOAR
APELAÇÃO
DE SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL,
EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE
INDEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a
lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As
questões postas a debate foram decididas com clareza, não se
justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o
julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora
invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão
julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos
suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de
infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp
233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.
2.   A conclusão adotada no Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual inexiste obrigatoriedade
de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença
que
indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo
sem
julgamento de mérito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.249.641/MG, Rel.
Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.10.2012, REsp.
1.115.046/RJ,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.10.2009, e AgRg no Ag 602.885/DF,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 01.07.2005, p. 664.
3.   Outrossim, ainda que a nulidade sustentada tenha como
fundamento o fato de que o Magistrado de piso determinou a
intimação
do recorrente para oferecer as contrarrazões, a verdade é que o
princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a
declaração
dessa nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo,
fato não evidenciado no caso em análise, conforme revela o voto
condutor do acórdão recorrido. Precedentes: AgRg no REsp
980.708/RS,
Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.08.2014, e REsp.
1.276.128/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.09.2013.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - QUESTIONAMENTOS DAS
PARTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 233505>>-RS
(INTIMAÇÃO DA RÉ - CONTRA RAZOAR APELAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249641>>-MG, <<REsp 1115046>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 602885>>-DF
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 980708>>-RS, <<REsp 1276128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00296