HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 456228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS.
PRONÚNCIA.  RECURSO  EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E
DE  DESCRIÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  CONVENCIMENTO QUANTO AOS INDÍCIOS DE
AUTORIA  E  ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO
CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1.   Muito   embora   a  decisão  de  pronúncia  seja  um  juízo  de
admissibilidade   da   acusação,   na   qual  não  é  exigido  prova
incontroversa  da  autoria  do delito, deve o decisum - em linguagem
sóbria e comedida, a fim de não exercer influência nos jurados - ser
fundamentado,  dada  a  sua  importância para o réu, em respeito aos
ditames  legais  (art.  413  do CPP) e aos preceitos constitucionais
(art. 93, IX, da Carta Política).
2.  Na hipótese, é nula a decisão do Magistrado que, ao pronunciar o
réu, não descreve as razões de seu convencimento acerca dos indícios
de   autoria   dos   crimes   e  da  incidência  das  circunstâncias
qualificadoras dos delitos, notadamente quando, durante a instrução,
foram  ouvidas  25 testemunhas, realizadas duas acareações, diversas
perícias e interceptação/quebra de sigilo telefônico.
3.  Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da decisão de
pronúncia  e,  em consequência, relaxar a prisão cautelar imposta ao
insurgente, por excesso de prazo para o encerramento do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  JORGE  LUIZ DOS ANJOS TANGERINO, pela parte PACIENTE: ALTAIR
DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CF)
     STJ - <<HC 236676>>-SP, <<HC 123073>>-SP
     STF - [[HC 84547]], [[HC 74351]]
Informações complementares:      "O  Juiz  limitou-se  a  repetir  os termos da lei, sem apontar
nenhum  elemento  concreto  que  permita  inferir  a  existência  de
indícios  mínimos necessários para a submissão do réu ao conselho de
jurados, [...]"
     "[...] o Juízo de primeiro grau incluiu todas as qualificadoras
narradas  na  denúncia,  sem tecer qualquer comentário às provas dos
autos  que  lhes  dariam  suporte.  Ressalte-se que foram ouvidas 25
testemunhas,   realizadas   duas  acareações,  diversas  perícias  e
interceptação/quebra  de  sigilo  telefônico,  durante  a  instrução
criminal.  Todavia,  o  Magistrado  de primeiro grau não fez nenhuma
menção,  ainda  que sucintamente, às provas colhidas nos autos que o
levaram a concluir ser o ora recorrente o mandante do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   ART:00093   INC:00009