AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1218802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  POPULAR.  LICITAÇÕES. TOMADA DE PREÇO. OBJETO
SIMILAR  EM  TODOS OS CONTRATOS. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.   LOCALIDADE   PRÓXIMA.   VALOR   SUPERIOR   AO   LIMITE
ESTABELECIDO   NA  MODALIDADE  LICITATÓRIA  UTILIZADA.  SENTENÇA  DE
PROCEDÊNCIA   DOS   PEDIDOS.   NULIDADE   DOS   ATOS.   DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  STF. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  N.  284/STF  NO  TOCANTE  ÀS  DEMAIS  ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DE
SÚMULA. DESCABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL SUMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA
DE  INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
LESIVIDADE  AO  PATRIMÔNIO  PÚBLICO. RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  SÚMULA  N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
MAJORADOS PELO TRIBUNAL A QUO. REDUÇÃO DESCABIDA.
I  - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de
nulidade  de  licitações  que  possuíam  como  objeto contratação de
empresa  para  execução  de serviços de recapeamento asfáltico, pois
realizadas  na  modalidade  tomada  de  preços,  em inobservância ao
limite  máximo para a referida modalidade quando referente à obras e
serviços  de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais)},  além  do  ressarcimento  aos cofres públicos dos prejuízos
ocasionados.
II  - A sentença de procedência da ação foi ratificada pelo Tribunal
a quo em grau recursal, onde somente foi acolhido recurso no tocante
à majoração da verba honorária.
RECURSO  DA  ASSUNTA  MARIA  LABRONICI GOMES III - Não cabe ao STJ a
análise  de  suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que  para  o  fim  de  prequestionamento,  porquanto o julgamento de
matéria  de  índole  constitucional  é  de  competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal.
IV  -  A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73,
sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta
mácula,   atrai   o   comando   do  Enunciado  Sumular  n.  284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
V  -  O  Óbice  Sumular  n. 284/STF incide, de igual modo, quanto às
demais   irresignações  da  recorrente,  inclusive  com  relação  ao
dissídio  jurisprudencial  apontado,  na  medida em que deficiente a
fundamentação  do  recurso  que deixa de estabelecer, com a precisão
necessária,  quais  os  dispositivos  de  Lei  Federal que considera
violados,  para  sustentar  sua  irresignação.
RECURSO DA ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA.
VI  -  Não  cabe ao STJ a apreciação de alegada ofensa a Súmulas dos
Tribunais,  em  via de recurso especial, uma vez que tais enunciados
não se enquadram no conceito de Lei Federal a que se refere a alínea
a do permissivo constitucional autorizador.
VII  -  Verifica-se  que o Tribunal vergastado assentou-se no acervo
probatório  dos  autos  para  entender,  in  casu¸  pela ausência de
inépcia  da  petição  inicial  e/ou  falta  de  interesse de agir do
recorrido,  além  da  suficiência  das  provas constantes dos autos,
ensejando  a  incidência  da  Súmula  n. 7/STJ quanto às respectivas
irresignações especiais.
VIII  -  O  mesmo  óbice  sumular  impede  a análise da pretensão no
tocante  à  eventual  enriquecimento  sem causa da administração, na
medida em que o acórdão a quo considerou como evidente o prejuízo ao
erário.
IX  -  Em  se  tratando de análise da questão no âmbito do CPC/73, a
revisão  da  verba  honorária  fixada  na  instância a quo somente é
possível  no  âmbito do recurso especial quando se mostrar irrisória
ou  exorbitante, e devidamente delineados, pela instância ordinária,
os aspectos relativos às alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
X  -  Na  hipótese dos autos, o decisum bem cumpriu tal pressuposto,
não se evidenciando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado
a  título  de  honorários,  como  excessivo,  diante da situação dos
autos, não merecendo ser reduzido.
XI  -  Agravos  conhecidos  para  não  conhecer de ambos os recursos
especiais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, A Turma, por unanimidade, conhecer dos agravos
para  não  conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1413179>>-SP, <<REsp 1761166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C