RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII E
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.
INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃO
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. As matérias de que cuidam os arts. 140, 932, inciso VIII e
parágrafo único, e 938, § 1.º, do Código de Processo Civil, não
foram debatidas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de
embargos de declaração. Carecem do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Via de regra, é cabível correição parcial contra decisão judicial
que causa tumulto ao andamento do processo, v.g., invertendo fases
processuais, desde que não haja previsão de recurso específico na
legislação processual.
3. É extreme de dúvidas que não cabe correição parcial contra
decisão de Juiz de primeiro grau que extingue a ação penal, pois há
previsão de recurso próprio na legislação processual. O fato de que,
na visão do Parquet, teria sido utilizado fundamento de natureza
administrativa, não faz excluir o cabimento do recurso previsto na
legislação processual. A interposição da correição, no caso
concreto, constituiu erro grosseiro.
4. A decisão do Juízo singular pecou pela falta de clareza.
Entretanto, apesar dessa mácula, era evidente que o recurso adequado
para a sua impugnação não era a correição parcial. Ao encerrar a
ação penal, por falta de justa causa, o recurso cabível seria a
apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo
Penal. Contudo, a decisão também extinguiu a punibilidade, sendo
admissível que fosse impugnada por recurso em sentido estrito, nos
termos do art. 581, inciso VIII, segunda parte, do mesmo Estatuto.
Caso o Ministério Público tivesse interposto algum desses recursos,
poderia ter havido o conhecimento da insurgência acusatória.
5. A dúvida objetiva que poderia existir e que autorizaria a
aplicação do princípio da fungibilidade era entre o cabimento de
apelação ou de recurso em sentido estrito, mas era manifesto não ser
hipótese de correição parcial.
6. Além de o Ministério Público ter interposto correição parcial,
que era manifestamente incabível, não foram observados os prazos dos
recursos que poderiam ser admitidos no caso concreto. Em ambos os
casos, o lapso recursal era de 5 (cinco) dias.
7. A necessidade de que não haja erro grosseiro e de que seja
observado o prazo do recurso cabível, para aplicação do princípio da
fungibilidade, não constitui "invenção jurisprudencial sem
fundamento e desprovida de lógica jurídica", mas tem suas raízes no
devido processo legal. Destarte, todos litigantes em um processo
judicial têm o dever de observar as regras processuais, incluindo-se
os recursos adequados e os respectivos prazos, cabendo ao Julgador
zelar pelo seu cumprimento.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Informações complementares:      "[...] para que se admitisse a figura do prequestionamento
ficto, seria necessário que a Parte tivesse veiculado, no recurso
especial, a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo
Penal, indicando a existência de omissão acerca do ponto cuja
apreciação é pretendida. Somente após a constatação, por esta Corte
Superior, de que realmente o Tribunal de origem omitiu-se na análise
de tema que deveria ter sido por ele enfrentado, é que se pode
considerar fictamente prequestionada a matéria de natureza
estritamente jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581 INC:00008 ART:00593 INC:00002 ART:00619