AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. SUBVERSÃO  À ORDEM E
DISCIPLINA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 50, I, DA LEP.
AFASTAMENTO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PROVAS
SUFICIENTES NOS AUTOS. SANÇÃO    COLETIVA. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO
DEVIDA E INDIVIDUALIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas
instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo
ora paciente (art. 50, inc. I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução
Penal - LEP) demandaria o reexame de matéria fático-probatória,
inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC 492.895/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
04/04/2019, DJe 16/04/2019)
2. Realmente, o fato atribuído ao executado foi suficientemente
provado para imputação da falta grave, de modo que rever tal
entendimento implica em discussão fático-probatória, incompatível
com a via célere do habeas corpus.  Na revista feita pelos agentes
penitenciários, foi identificada cada uma das matrículas dos
sentenciados. A revista pessoal, juntamente com o depoimento coeso
dos agentes são as provas cabais da imputação.
3. ''a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos
agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral" (HC  391170,  Relator  Ministro  NEFI
CORDEIRO,  julgado  em  1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma
linha de entendimento: HC n. 334.732, Relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em
1º/2/2016.
4. Anote-se  que  ''a análise  da  tese  de  não-configuração  da
falta  grave,  ou  de desclassificação  para  falta  de  natureza
média,  não  se  coaduna  com  a  via  estreita  do habeas  corpus,
dada  a  necessidade,  no  caso,  de  incursão  na  seara
fático-probatória, incabível nesta sede [...]" (HC n. 259.028/SP,
Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014).
5. Por fim, a alegação da exigência de provas judicializadas no
Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para a apuração de falta
grave, importante consignar que este não obedece rigorosamente às
regras do processo penal, em especial, em relação ao art. 155 do
Código Processual Penal, até mesmo porque ''O col. Supremo Tribunal
Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso
repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS,
assentando a seguinte tese: 'A oitiva do condenado pelo Juízo da
Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença
do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena' (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020)" (HC n. 620.019/RS, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/12/2020).
6. De fato, o processo administrativo disciplinar, para a apuração
de falta grave, não obedece rigorosamente às formalidades e regras
do processo penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 492895>>-SP,
         <<HC 259028>>-SP
(PROVA ORAL - DECLARAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - PROVA EM CONTRÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - {{HC 391170}}-SP,
         {{HC 334732}}-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RIGOROSA
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 620019>>-RS,
         <<HC 648297>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00001