MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
1. O descumprimento parcial da Portaria do Ministro da Justiça, que
reconheceu a condição de anistiado político do Impetrante, no
tocante aos seus efeitos retroativos, configura-se ato omissivo que
se renova continuamente, não incidindo, assim, o prazo previsto no
art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Decadência afastada.
2. Buscando o Impetrado o integral cumprimento da Portaria expedida
pelo Ministro da Justiça, e não à cobrança de valores devidos
anteriores ao ajuizamento do writ, não incide, na espécie, a Súmula
n.º 269/STF. Precedentes do STF e STJ.
3. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu sua
condição de anistiado político.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos
parcialmente os Srs. Ministros Paulo Medina e Felix Fischer, que a
concediam em menor extensão. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Paulo
Gallotti.
Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Paulo Medina e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS - PORTARIA)
     STF - RMS 24953/DF
(AUTORIDADE COATORA - CUMPRIMENTO - DETERMINAÇÕES - PORTARIAS - MJ)
     STJ - <<MS 10773>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:010640 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:010934 ANO:2004
LEG:FED DEC:005379 ANO:2005
LEG:FED PRT:001647 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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