bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66183
RDDT       VOL.:00030           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. PARCELAMENTO . DISCRICIONARIEDADE.
1. O PARCELAMENTO DE DEBITO FISCAL, DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS
DA PORTARIA 561/94, SE APRESENTA COM CARACTERISTICAS DE ATO
DISCRICIONARIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E SUBORDINADO A EXAME
DE MATERIA FATICA.
2. NÃO HA COMO VIGORAR REGRAS DE BENEFICIO FISCAL, COMO E O
RELATIVO A PARCELAMENTO DE DEBITO FISCAL, EM CONTRASTE COM
DISPOSIÇÃO LEGAL.
3. AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 561/94 NÃO PODIAM ABRANGER OS
DEBITOS DO IPI, UMA VEZ QUE A RESPEITO DO PARCELAMENTO DESSE TIPO
DE TRIBUTO HAVIA LEI ESPECIFICA, NO CASO, O DL 2.052, DE 03.08.83,
INCISO II, ART. 11, E O DL 2.049, DE 01.08.83, INCISO II, ART. 10.
4. O DIREITO AO PARCELAMENTO SO OCORRE APOS SER CONCEDIDO PELA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE A LEI FIXA COMO COMPETENTE PARA
APRECIA-LO, POR ENVOLVER ATIVIDADE DISCRICIONARIA E EXAME DE
MATERIA FATICA. SO SURGE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA O
CONTRIBUINTE QUANDO, APOS SER CONCEDIDO, HOUVER RESISTENCIA NA
INSTANCIA INFERIOR.
5. COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 812/94, DE 30.12.94,
CONVERTIDA NA LEI 8.981/95, CESSOU , A TODA EVIDENCIA, AS
DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 561/94.
6. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, PIS,
SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, CRITERIO, PARCELAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000561 ANO:1994
        ART:00001 PAR:UNICO
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEC:000352 ANO:1968
        ART:00011
LEG:FED DEL:002052 ANO:1983
        ART:00011 INC:00002
LEG:FED PRT:000812 ANO:1994
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
LEG:FED DEL:002049 ANO:1983
        ART:00010 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
1. A HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE NÃO PERMITE QUE SE
DETERMINE REINGRESSO DE CIDADÃO AO SERVIÇO PUBLICO SEM CONCURSO
(ART. 37, II E III, CF).
2. EMPREGADOS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS,
POR MOTIVO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA (BNCC), RECEBENDO TODOS  OS
DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO TEM DIREITO A SEREM BENEFICIADOS PELA
LEI 8.878/94, HAJA VISTA INEXISTIR EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO COM
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL.
3. A EXTINÇÃO DO BNCC, POR FORÇA DE LEI (8.029, DE 12/04/90), NÃO
PODE SER CONSIDERADA COMO ATO PRATICADO POR MOTIVAÇÃO POLITICA.
4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, EX EMPREGADO, BNCC, DEMISSÃO,
REGIME CELETISTA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ANISTIA, EX EMPREGADO, BNCC,
NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INVESTIDURA,
CARGO PUBLICO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
LEG:FED DEC:060444 ANO:1967
        ART:00042
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 ART:00041
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00004 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - EFETIVADA ALIENAÇÃO DOS
IMOVEIS - FALTA DE REPRESENTAÇÃO.
1. COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DA VENDA A VARIOS RECLAMANTES.
2. OUTROS RECLAMANTES NÃO APRESENTARAM PROVA DE REPRESENTAÇÃO.
3. IMOVEIS SITUADOS EM AREAS COMUNS DOS PREDIOS.
4. AOS DEMAIS PROCEDE A RECLAMAÇÃO.
JULGADA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO QUANTO AO ITEM 4; QUANTO AOS ITENS
1 E 3, JULGADA IMPROCEDENTE E QUANTO AO ITEM 2, JULGADA EXTINTA A
RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 86268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. SUCUMBENCIA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, PARS. 3. E 4., CPC.
1. O PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DE REGRA, INCIDE SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. EM SENDO SUCUMBENTE A FAZENDA
PUBLICA, EMBORA COM SUBMISSÃO AO CRITERIO LEGAL DA FIXAÇÃO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO PERCENTUAL, O JUIZ CONSIDERA AS
DISPOSIÇÕES DO PAR. 4., ART. 20, CPC.
2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - EFEITOS INFRINGENTES.
AUSENTES, NO ACORDÃO EMBARGADO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES POSSIVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS QUE
ESTE NÃO SE INCLUI.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - AUSENCIA DE ATO DO MINISTRO.
OS ATOS IMPUGNADOS PELO IMPETRANTE SÃO DO SECRETARIO DE RELAÇÕES DO
TRABALHO E NÃO DO MINISTRO DE ESTADO.
JULGADO EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONSELHO REGIONAL - EXECUÇÃO
FISCAL - DOMICILIO DO REU - SUM. 33 DO STJ.
NA COMPETENCIA RELATIVA, NÃO CABE SUSCITAR O CONFLITO DE OFICIO,
CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SUM. 33. A EXECUÇÃO FOI
AJUIZADA EM BELO HORIZONTE CONTRA REU DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - ENTIDADES FEDERAIS.
A PERMANENCIA NO POLO PASSIVO DE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E
ENERGIA ELETRICA, AUTARQUIA FEDERAL, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, MESMO APOS A EXCLUSÃO DA UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANDADO
DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE FEDERAL.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATERIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, LISTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, INC. VIII, E
PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DE AUTORIDADE FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELO HORIZONTE-MG,
SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
SO SURGE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO, MERECEDOR DE SER
OUTORGADO VIA "MANDAMUS", QUANDO OS FATOS QUE O DETONAM SÃO
INSUSCETIVEIS DE DUVIDAS NO TOCANTE AO AMPARO JURIDICO QUE RECEBEM.
INEXISTINDO ESSA CONDIÇÃO, O "WRIT" DEVE SER DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. EM SE TRATANDO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE
DELEGADA DE MINISTRO DE ESTADO, O STJ E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR MANDAMUS PARA ATACAR A REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
2. A MESMA INCOMPETENCIA SE CARACTERIZA QUANDO A PARTE IMPETRANTE
ALEGA QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO FOI PRATICADO SEM
EXISTENCIA DA DELEGAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 71099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1.OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SO MERECEM TER CURSO QUANDO OS ACORDÃOS
COMPARADOS SÃO IDENTICOS QUANTO AOS FATOS E A TEMATICA JURIDICA
DIFERENTE.
2. SE A DECISÃO DO ACORDÃO EMBARGADO FOI INFLUENCIADA PELO FATO DE
NÃO TER HAVIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA, NÃO GUARDA SIMILITUDE
COM O PARADIGMA APRESENTADO QUANDO INEXISTE ESSA ORIENTAÇÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E
SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E
LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTIGO 267, VI. CONVENIO
60/91. SUMULAS 71/STJ E 266/STF.
1. FALTANTE INDICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEM ATOS E FATOS OBJETIVOS,
SENDO INSUFICIENTES AS SUPOSIÇÕES, O RECEIO OU TEMOR DE FUTURA
CONDUTA FISCAL EXORBITANTE, NÃO SE CONSUBSTANCIA O INTERESSE E
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PEDIR A SEGURANÇA PREVENTIVA.
2. EM QUE PESE A VERIFICAÇÃO SUMARIADA, GANHANDO ALTISSONANCIA
QUE O WRIT VOLTOU-SE CONTRA O CONVENIO 60/91, ELABORADO POR
COLEGIADO INTEGRADO POR SECRETARIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS,
EVIDENCIANDO-SE QUE NÃO E DE AUTORIA PESSOAL E DA RESPONSABILIDADE
FUNCIONAL DIRETA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, APRUMA-SE A
SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AFASTANDO A COMPETENCIA DO STJ
(ART. 105, I, "B", C.F.).
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, CONVENIO, RESTRIÇÃO,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, PESCADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
Acórdãos similares: MS        5319  DF  1997/0055070-2  DECISÃO:10/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE
IMPEDIR O PAGAMENTO DE TDAS PERTENCENTES A TERCEIROS, ANTES DO
RESGATE DAQUELAS DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, COM VENCIMENTO EM
DATA ANTERIOR. PAGAMENTO DOS TITULOS DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE,
NO CURSO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
IMPETRADA A SEGURANÇA, SE ADVIER, SUBSEQUENTEMENTE, ALGUM FATO
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO, A PONTO DE INFLUIR
NO JULGAMENTO DA LIDE, CABERA, AO JUIZ, TOMA-LO EM CONSIDERAÇÃO
NO JULGAMENTO DA CAUSA.
IN CASU, SE A IMPETRAÇÃO SE EMBASOU NO FUNDAMENTO DE QUE OS TDAS
DE TERCEIROS E VENCIDOS POSTERIORMENTE AOS SEUS ESTAVAM SENDO PAGAS,
EM DETRIMENTO DO SEU DIREITO DE PREFERENCIA, UMA VEZ RESGATADOS,
NO CURSO DA AÇÃO, OS TDAS DO AUTOR, DESAPARECEU O INTERESSE DO
IMPETRANTE NA CONTINUAÇÃO DA LIDE, PORQUANTO EM RELAÇÃO A ESTE
(AUTOR), ELA SE DESPIU DA UTILIDADE, ESTANDO O MANDAMUS
PREJUDICADO, POR HAVER ALCANÇADO, EMBORA POR VIA TRANSVERSA, O SEU
OBJETIVO.
PROCESSO DECLARADO EXTINTO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO.

Acórdãos similares: MS        5334  DF  1997/0055299-3  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66185
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE ATO
COATOR. SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INTEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS.
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O IMPETRANTE, AO INVES DE
INDICAR, COM PRECISÃO E CLAREZA, O ATO COATOR E A AUTORIDADE
QUE O PRATICOU, DIRIGE A IMPETRAÇÃO DE FORMA FRONTAL E DIRETA CONTRA
O CONVENIO DE N. 60/91, QUE TEM A FEIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
(ART. 34, PAR. 8 DO ADCT - SUMULA 266/STF).
A SEGURANÇA, EM FACE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO E A VIA
ADEQUADA PARA DESAFIAR A LEI EM TESE, MAS DEVE DIRIGIR-SE CONTRA
A SUA APLICAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ATOS CONCRETOS E ESPECIFICOS
DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA OU CONTRA A AMEAÇA REAL E
ATUAL DE SUA EXECUÇÃO.
DESAFIANDO O CONVENIO DE N. 60/91, E MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE
DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 18 DA LEI N. 1.533/51).
PROCESSO DECLARADO EXTINTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, LEI EM TESE,
CONVENIO, EXIGENCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO, FALTA,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO
ADMINISTRATIVO, ORGÃO COLEGIADO, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
(ICMS)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        5321  DF  1997/0055077-0  DECISÃO:10/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67434
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - FORO DO
DOMICILIO - AUSENCIA DE SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO DO DOMICILIO DO EXECUTADO
JULGAR AS EXECUÇÕES EM QUE FOREM EXEQUENTES AUTARQUIAS FEDERAIS,
QUANDO SE TRATAR DE COMARCA NÃO SEDIANTE DE JUSTIÇA FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 109, INCISO I, PARAGRAFO 3.).
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PIRACICABA-SJ/SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20447  SP  1997/0059356-8  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66187
CC       20442  SP  1997/0059351-7  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66187
CC       20436  SP  1997/0059330-4  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66187
CC       20413  SP  1997/0059224-3  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66187
CC       20248  SP  1997/0056164-0  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66186
CC       20244  SP  1997/0055831-2  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66186
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 74150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUM. 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
ALEM DE A PETIÇÃO DE AGRAVO NÃO TER ATACADO DIRETAMENTE O
DESPACHO QUE PRETENDEU IMPUGNAR, NA INSTANCIA ESPECIAL E
INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO. TRANCAMENTO NO TRIBUNAL LOCAL.
PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE OBSTA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL,
NÃO PODENDO O ACESSO SER TRANCADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: REPDJ, 25/02/1998      PG:00004
DJ, 09/12/1997      PG:64584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
ANISTIA - LEI N. 8.878/94. CONCESSÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE,
COM PUBLICAÇÃO DO ATO DO DIARIO OFICIAL. DIREITO DO ANISTIADO.
NEGATIVA DE POSSE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
COATORA E AQUELA QUE ORDENA, QUE DETERMINA OU PRATICA O ATO, OU,
AINDA, A QUE DEFENDE A PREVALENCIA DESTE (ATO COATOR), ASSUMINDO,
EMBORA A POSTERIORI, A POSIÇÃO DE COATOR.
A LEI (N. 8.878/94) CONCEDEU ANISTIA NÃO SO AOS TITULARES DE
CARGOS EFETIVOS, MAS TAMBEM, AOS EMPREGADOS PERMANENTES DE
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE
DA UNIÃO E DETERMINOU, PARI PASSU, QUE, NA HIPOTESE DE EXTINÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO DESSAS EMPRESAS, O RETORNO DOS EMPREGADOS (DAS
EMPRESAS EXTINTAS) SE DARIA NO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
QUE LHES ABSORVEU OS SERVIÇOS OU ENTIDADES. NO CASO, AS ATIVIDADES
DO EBTU FORAM ABSORVIDAS PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PORTARIA
DE N. 4/94, DJ DE 5/07/94), CABENDO-LHE SUPORTAR OS ONUS COM
A REINTEGRAÇÃO DOS ANISTIADOS (DO EBTU).
IN CASU, ULTIMADOS OS TRABALHOS DA COMISSÃO E RATIFICADOS POR
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E COM PARECER FAVORAVEL DA
SAF, O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXPEDIU A PORTARIA DE
N. 698 (PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL), DE 1994 (FAZENDO MENÇÃO A
LEI N. 8.878/94, AO DECRETO N. 1.153/94 E INSTRUÇÃO NORMATIVA
N. 12/94 E A MEDIDA PROVISORIA DE N. 767/94) ANISTIANDO OS
IMPETRANTES E DETERMINANDO O RETORNO AO SERVIÇO, EXPEDINDO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO (N. 001/95) OBJETIVANDO A QUE OS ANISTIADOS
ASSUMISSEM AS RESPECTIVAS ATIVIDADES.
DECRETADA A ANISTIA, TEM OS IMPETRANTES O DIREITO SUBJETIVO DE
REASSUMIREM O EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES (EM ORGÃO DO MINISTERIO
DOS TRANSPORTES QUE ABSORVEU AS ATIVIDADES DO EBTU E DA PORTOBRAS),
NÃO SE LHES PODENDO VEDAR A ASSUNÇÃO AOS EMPREGOS JA
IDENTIFICADOS NA  PORTARIA 698, CITADA.
A LEI (N. 8.878/94) HA DE SER INTERPRETADA DE FORMA A QUE SE LHE
DE CONSEQUENCIAS. IMPEDIR O RETORNO DE EMPREGADOS JA ANISTIADOS,
DEPOIS DE A AUTORIDADE COMPETENTE, APOS O EXAME ACURADO DAS
SITUAÇÕES, DA EXISTENCIA "DE RUBRICA ORÇAMENTARIA E DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO,
CONCEDER-LHES O BENEFICIO, SIGNIFICA A DECLARAÇÃO DE INEFICACIA
DA LEI E O RECONHECIMENTO DE QUE O CONGRESSO NACIONAL TERIA
LEGISLADO, EM VÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS E PEÇANHA
MARTINS (VOTO-VISTA) QUE O DENEGAVAM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED PRT:000698 ANO:1994
LEG:FED DEC:001344 ANO:1994
LEG:FED MPR:000747 ANO:1994
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00001 ART:00243 PAR:00001
LEG:FED INT:000012 ANO:1994
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM
PRIMEIRA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL.
IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS ACORDÃOS, ATENDO-SE AOS
LIMITES DOS JULGADOS, NÃO SENDO DADO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
APLICAR LEGISLAÇÃO NOVA OU JURISPRUDENCIA POSTERIOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDENCIA SOBRE O PAGAMENTO DE
LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. SUM 136/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATOS. AÇÃO DE UM CONTRA O OUTRO.
DISPUTA DA REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ENTRE SINDICATOS,
QUE DISPUTAM A LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL NA MESMA BASE TERRITORIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVIL DE NOVA IGUAÇU/RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ATO
ADMINISTRATIVO DE DIRIGENTE DE FACULDADE PARTICULAR. JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
INVESTINDO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE DIRIGENTE DE FACULDADE
PARTICULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVIL DE CANOAS - RS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21963  SP  1998/0022898-5  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00045
CC       20555  DF  1997/0066226-8  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64585