AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INSTRUÇÃO. DECISÃO.
MAGISTRADO INSTRUTOR CONVOCADO. INDEFERIMENTO. LEI 8.038/90 E RES.
03/STJ,   DE   21/2/2014.   LIMITES.  COMPETÊNCIA.  ÓRGÃO  DELEGANTE
(MINISTRO RELATOR). APLICAÇÃO DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP AO REGIME
DA  LEI  8.038/90. CONTRASSENSO. RESPOSTA PRELIMINAR DOS DENUNCIADOS
(ART.  4º  DA  LEI  8.038/90).  MOMENTO  EM  QUE PODEM ALEGAR TODA A
MATÉRIA   PERTINENTE,   INCLUSIVE   MERITÓRIA.   AGRAVO   REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.   Trata-se   de   agravo  regimental  interposto  contra  decisão
monocrática,  proferida,  por  delegação,  por  magistrado instrutor
atuante nesta Colenda Corte Superior, que indeferiu pedido da defesa
do  réu  João  Sérgio  Leal Pereira, o qual pugnava pela anulação do
feito  a  partir  da  apresentação da defesa prévia do réu, com nova
análise das questões ali suscitadas.
2.  Sustenta,  ainda, que a inovação legal que autorizou a delegação
de  poderes instrutórios nas ações penais originárias de competência
dos  tribunais  superiores  não  conferiu  aos  juízes  de instrução
poderes  para  decidir  questões  de direito preexistentes ao ato de
delegação.
3.  A  Lei  12.019/09  inseriu  inciso  ao  art. 3º da Lei 8.038/90,
estabelecendo  a possibilidade convocação de magistrados instrutores
para   atuar,   por  delegação,  nas  ações  penais  originárias.  A
regulamentação  dos  atos  de convocação e do alcance das delegações
pelo  Relator  ficou  a  cargo  dos  Tribunais,  dentro do âmbito de
autonomia  conferido  pela  Carta Magna de 1988 (art. 96, CF/88). No
Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Resolução  n.  3/STJ,  de 21 de
fevereiro  de 2014, conferiu ao Relator ampla autonomia para definir
os  limites  de atuação do magistrado instrutor convocado, inclusive
delegação  de  atos  de cunho decisório, os quais sempre poderão ser
objeto  de controle posterior do órgão judicante delegante (Ministro
Relator),  de  ofício  ou mediante provocação, no prazo de 5 (cinco)
dias  contados  da ciência do ato. Preserva-se, assim, a garantia da
ampla defesa e a competência judicante.
4. Não há sentido algum na aplicação dos arts. 396 e 396-A do CPP ao
regime  da  Lei  8.038/90,  mesmo  porque,  antes  do recebimento da
denúncia,  há  oportunidade para resposta preliminar dos denunciados
(art.  4º  da  Lei  8.038/90),  momento  em  que podem alegar toda a
matéria  pertinente,  inclusive  meritória.  O recebimento ou não da
denúncia,  no  regime da Lei 8.038/90, é ato mais aprofundado do que
aquele  feito pelo juízo singular (art. 396-A, CPP), tanto que a Lei
n.   8.038/90  prevê,  além  do  recebimento  ou  rejeição  da  peça
acusatória,  até  a possibilidade do reconhecimento da improcedência
imediata  das  imputações. Seria um contrassenso exigir duas vezes a
mesma análise.
5. A alegação de que a apresentação de defesa prévia (art. 8º da Lei
8.038/90) enseja novo exame do recebimento da denúncia, em aplicação
subsidiária  do  Código  de  Processo Penal à Lei n. 8.038/90, seria
incompatível  com  o  regime das ações penais originárias, valendo a
presente  demanda  como  caso  paradigmático,  tendo  em vista que o
recebimento da denúncia se deu pelo Plenário da Suprema Corte (época
em que um dos réus detinha prerrogativa de foro naquele Tribunal). O
reexame,  pelo  órgão  monocrático  (Relator) ou pela Corte Especial
deste  Superior  Tribunal de Justiça, de decisão do Supremo Tribunal
Federal, seria verdadeira inversão de instâncias.
6.  O momento de análise das defesas prévias dos acusados, no regime
processual   estabelecido  pela  Lei  8.038/90,  será  ao  final  da
instrução,  no  momento do julgamento meritório pelo colegiado desta
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   ART:00004   ART:00008
(ARTIGO 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.019/2009)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396   ART:0396A
LEG:FED RES:000003 ANO:2014
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012019 ANO:2009