MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE COATORA ALEGADA - TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO - DECADÊNCIA DO WRIT NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva argüída,
aplica-se a teoria da encampação, quando o Impetrado, ao prestar as
informações, não só suscitou sua ilegitimidade passiva, mas também
contestou o mérito da ação, sanando-se eventual vício processual.
2. Cento e vinte dias depois da data em que deveria ter sido
praticado o ato omissivo pela autoridade coatora, decai o direito de
impetrar mandado de segurança.
Mandado de segurança tempestivo. Decadência não configurada.
3. No mérito, o Impetrante não desincumbiu de comprovar os
requisitos legais necessários à promoção, bem como a existência de
vagas, nos termos dos arts. 15 e 24 Decreto nº 881/93.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima que acompanhou o Relator, denegando a
ordem, a Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 9933>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 8931>>-DF, <<MS 9519>>-DF
(REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DE ANÁLISE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 10475>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, MANDADO DE
SEGURANÇA / HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, DEFESA, MÉRITO, ATO
ADMINISTRATIVO, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES / OBSERVÂNCIA,
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, TAIFEIRO, PARA,
SEGUNDO-SARGENTO / HIPÓTESE, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, AUMENTO,
TEMPO, PARA, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, E, REVOGAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO,
PROMOÇÃO, PARA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, IMPETRANTE, NÃO,
COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, PARA, PROMOÇÃO;
EXISTÊNCIA, REQUISITO, SUJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, APENAS, PELA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO,
APRECIAÇÃO, REQUISITO, MORAL, E, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO,
PODER DISCRICIONÁRIO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, APRECIAÇÃO,
REQUISITO, PELO, CRITÉRIO, CONVENIÊNCIA, E, OPORTUNIDADE;
INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, SUJEIÇÃO, CORREÇÃO, PELO, PODER
JUDICIÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000881 ANO:1993
        ART:00015 ART:00024
(REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015 ART:00018
LEG:FED DEC:003690 ANO:2000
        ART:00042 PAR:ÚNICO