RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.
CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO
SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual
se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de
segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em
qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior".
2. Nos autos do HC n. 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ (DJe de
04/06/2021), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar
fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído, porque o
rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus.
3. A presente hipótese diferencia-se da examinada no referido
leading case por tratar-se de pedido de detração de período em que a
Recorrente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno sem
fiscalização eletrônica.
4. Todavia, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à
detração do tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente
recolhido em seu domicílio sujeita o Apenado a excesso de execução,
em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela
referida medida diversa do cárcere.
5. Incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira
Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de que o réu
submetido a recolhimento domiciliar mandatório - a despeito do fato
de encontrar-se em situação mais confortável em relação àqueles a
quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional - está
submetido a evidente restrição ao seu status libertatis, ao não mais
dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre.
6. Assim, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deve
uniformizar a jurisprudência e perfilhar do entendimento da Quinta
Turma, de que a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno,
ainda que não cumulada com a fiscalização eletrônica, implica
privação da liberdade que justifica a detração.
7. Em conformidade ainda com o que foi decidido no HC n. 455.097/STJ
pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o tempo a ser
computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se
aos intervalos nos quais o constrito foi obrigado a recolher-se. Os
períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava
voluntariamente em casa, não devem ser descontados.
8. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Réu foi
submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da
pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e
quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
9. Parecer ministerial acolhido. Recurso ordinário parcialmente
provido para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório
seja detraído da pena da Recorrente, nos moldes acima delineados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À
PRISÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508191>>-SP,
         <<AgRg no HC 565899>>-SP,
         <<AgRg no HC 612328>>-DF,
         <<HC 613003>>-PR,
         <<HC 631554>>-DF,
         <<HC 455097>>-PR,
         <<HC 380369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00011 ART:00035 PAR:00001 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00009