AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1577346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME
CELETISTA E ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO INSALUBRE EM COMUM.
APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL NÃO
COMPROVADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022,
I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal de piso fundamentadamente
ratificou a sentença original que não reconheceu a insalubridade
alegada por falta de provas.
2. Quanto ao mais, observa-se que a Corte de origem negou o pleito
da parte em razão da ausência de provas acerca da alegação autoral,
sendo, portanto, inapta a alterar a conclusão do julgamento a
invocação de norma jurídica supostamente regulamentadora da
situação. Ademais, o pedido não estaria abarcado pelo teor da Súmula
Vinculante 33/STF.
3. Veja-se (fls. 274-280, e-STJ, grifou-se): "(...) No caso
concreto, registro que a pretensão do autor não se encontra abarcada
pela Súmula Vinculante 33. Observo que a parte autora não pleiteia a
concessão da aposentadoria especial, mas sim a averbação do tempo
especial com a respectiva conversão do tempo de serviço a fim de
somá-lo ao tempo comum, (...). Importa salientar que o documento
apresentado pelo autor à fl. 211 (datado de 12.03.2010) não
apresenta qualquer dado técnico sobre a efetiva exposição do
apelante a agente nocivo. (...) As fotografias do local de trabalho
do autor, constantes no documento à fl. 212, emitido em 12.03.2010,
também não são provas suficientes da submissão do trabalhador a
agentes nocivos. Não é cabível o reconhecimento do exercício de
atividades especiais por meras ilações. São necessários elementos
probatórios que indiquem os agentes nocivos a que o trabalhador
esteve exposto no período para o qual se pleiteia a conversão de
tempo especial em comum. (...) Todavia, não há nenhum documento nos
autos que demonstre a quais agentes nocivos o autor estaria exposto
de 14/02/1978 a 11/12/1990, conforme os respectivos cargos
exercidos. (...) Conforme bem observado na sentença proferida pelo
MM. Juízo a quo, o autor não requereu a realização de perícia
judicial, por meio da qual seria possível a comprovação de
insalubridade, mesmo que não prevista em regulamento, conforme se
depreende da Súmula 198 do TFR".
4. Vê-se, portanto, que a tese recursal implica revolver a sólida e
razoável ponderação efetuada pelo Tribunal regional com azo nos
documentos dos autos, o que ofende evidentemente a Súmula 7/STJ.
5. Além disso, o cerne decisório do acórdão encontra-se na
interpretação constitucional do STF acerca do art. 40, §§ 4º e 10º,
da Carta Magna (fls. 271-273, e-STJ), o que não é passível de
análise via Recurso Especial haja vista a competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta
Maior.
6. Como se não bastasse, pela jurisprudência do STJ, o Recurso
Especial não constitui via adequada para a análise de ofensa, de
forma isolada, a leis locais, Súmulas, Resoluções, Portarias ou
Instruções Normativas, por não estarem tais espécies normativas
inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,
alínea "a", da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015,
e, nesse ponto, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."