AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.   CONTRATAÇÃO   NULA.   DIREITO  À  PERCEPÇÃO  DO  FGTS.
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  7°  DA  LC  ESTADUAL N. 100. I - Na
origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu ao depósito
de  todos  os  valores  devidos a título de FGTS, no período entre a
publicação  da  Lei  Complementar  n.  100/2007  até a declaração de
inconstitucionalidade  da  mesma lei, com os juros legais e correção
monetária.  Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais, a sentença foi
mantida.
II  -  Discute-se  nos  autos o dever de recolher o FGTS em razão de
contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula.
III   -   Quanto   a   esta  matéria,  observa-se  que  as  diversas
manifestações  do  STF  seguiram  a  ótica de reconhecer o direito à
percepção  do  FGTS  quando  declarada  a  nulidade  da  contratação
efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos.
IV  -  Ao  julgar  o  Tema  n.  191, a Suprema Corte consignou que a
contratação  sem  observância  de concurso público gera o direito de
percepção do FGTS. Neste sentido: RE n. 596.478, Relator p/ Acórdão:
Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão
geral  -  mérito  DJe-040,  divulgado  em  28/2/2013,  publicado  em
1º/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068.
V  -  Ao  julgar o Tema n. 308, a conclusão foi a mesma: contratação
sem  observância  da  regra  de  concurso  público  gera  direito  à
percepção  de FGTS. Neste sentido: RE n. 705.140, Relator Min. Teori
Zavascki,  Tribunal  Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico
repercussão   geral   -  mérito  DJe-217,  divulgado  em  4/11/2014,
publicado em 5/11/2014.).
VI  -  O  julgado  no  Tema  n.  916 ampliou a situação jurídica que
legitima  a  percepção  de  FGTS,  deixando  claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada  rubrica.  Neste sentido: RE n. 765.320 RG,
Relator   Min.  Teori  Z|avascki,  julgado  em  15/9/2016,  processo
eletrônico   repercussão   geral  -  mérito  DJe-203,  divulgado  em
22/9/2016, publicado em 23/9/206.
VII - Em qualquer das situações jurídicas descritas, é a nulidade da
contração  que  faz nascer o direito ao FGTS. Na espécie, a nulidade
da  contratação foi reconhecida pelo TJMG, visto que o ente estadual
promulgou  lei  com  o  intuito  de  burlar  o  requisito  da prévia
aprovação em concurso público, conforme se infere do acórdão.
VIII  -  Consoante  se observa dos autos (fls. 1 e 344), o autor foi
designado  para  exercer  a função de professor, sendo efetivado nos
termos  do  art.  7º  da Lei Complementar Estadual n. 100. A relação
objeto   da   presente   demanda  é,  por  conseguinte,  tipicamente
jurídico-administrativa,   decorrente   de   lei,  que  veio  a  ser
reconhecida inconstitucional.
IX  -  Este também tem sido o entendimento da Vice-Presidência desta
Corte  ao  negar seguimento aos recursos extraordinários interpostos
contra  as  decisões  do  STJ.  (RE  nos  EDcl  no  AgInt no Recurso
Esepecial  n.  1.661.167  -  MG  (2017/0059703-0), Relator: Ministro
Humberto  Martins,  publicada  em 12/3/2018. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.682.643/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado  em  10/4/2018, DJe 13/4/2018; AgInt no AREsp n. 822.252/MT,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira turma, julgado em 18/8/2016,
DJe  29/8/2016; REsp n. 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 12/11/2015.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À PERCEPÇÃO
DO FGTS)
     STF - [[RE 596478]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191)
           [[RE 705140]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - NULIDADE - AUTORIZAÇÃO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS DO FGTS)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682643>>-MG, <<AgInt no AREsp
822252>>-MT, <<REsp 1517594>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802571  MG  2019/0067624-5  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019