RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR
IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS
TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em
22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser
observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena
que não sabe ler e escrever (analfabeto).
3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade
civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair
direitos e obrigações, independentemente da interveniência de
terceiro.
4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do
consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode
ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei,
consoante o disposto no art. 107 do CC/02.
5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão
legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não
saiba ler ou escrever não depende de instrumento público.
6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito
firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da
formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do
instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de
duas testemunhas.
7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de
prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo
alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos
firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em
algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social.
8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos
escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas
analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de
compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí
porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do
analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato
escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas
testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade
informacional.
9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à
celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta,
que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que
não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade,
celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um
auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito.
10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos
interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por
isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como
procurador.
11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por
procurador, necessariamente constituído mediante instrumento
público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa
hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no
art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas
testemunhas.
12. Recurso especial conhecido e provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. MATHEUS REZENDE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE: BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A

Jurisprudência citada: (INDÍGENAS - CAPACIDADE CIVIL - DESNECESSIDADE DA INTERVENIÊNCIA DE
TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1685058>>-PR
(CONTRATO ESCRITO - ART. 595 DO CC/2002 - INTERPRETAÇÃO - AMPLITUDE)
   STJ - <<REsp 1862324>>-CE,
         <<REsp 1862330>>-CE,
         <<REsp 1868099>>-CE,
         <<REsp 1868103>>-CE
Informações complementares:      "[...] se caracterizada relação de consumo  como na hipótese
dos empréstimos consignados , é admitida ademais a inversão do ônus
da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se convencido o juiz
acerca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do
consumidor".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] para além da observância da forma, a validade do
contrato celebrado por pessoa analfabeta depende, também, da
aferição da higidez da vontade declarada pelo contratante, em
comparação com sua vontade real [...]".
     "[...] a simples interveniência de terceiro na celebração do
negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o
analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus
elementos essenciais, mormente quando se tratar de contrato
complexo, como em geral os são os contratos bancários [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 ART:00107 ART:00166 INC:00004 ART:00171
        INC:00002 ART:00215 ART:00595 ART:00653 ART:00654
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988