EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 446077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO EM CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -
PREVALÊNCIA E RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A aplicação da "a teoria do fato consumado", em concurso público,
é possível, uma vez que corresponde à convalidação de uma situação
de fato ilegal, que se perdurou ao longo do tempo, dada a relevância
e a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da
boa-fé e da segurança jurídica, sobre o próprio princípio da
legalidade estrita.
Precedentes.
2. Urge se conceber o princípio da primazia da norma mais favorável
ao cidadão, juntamente com a "teoria do fato consumado", quando o
jurisdicionado, de boa-fé, permanece no cargo, ao longo de vários
anos, dada a demora da prestação jurisdicional e a inércia da
Administração.
Efetividade à garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<RESP 604161>>-SC, <<AGRG NO RESP 385152>>-MG,
           <<RESP 553661>>-RN, <<RMS 13245>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, EMBARGANTE, CARGO PÚBLICO, POLÍCIA
MILITAR / HIPÓTESE, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, AUTORIZAÇÃO,
CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO; OCORRÊNCIA, APROVAÇÃO,
SEGUNDA CHAMADA, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), APTIDÃO FÍSICA;
IRRELEVÂNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, SEGUNDA CHAMADA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR; EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, ATO
PRECÁRIO; OCORRÊNCIA, DEMORA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGAMENTO,
MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO; CARACTERIZAÇÃO, BOA-FÉ, CANDIDATO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE
PROFISSIONAL, POLICIAL MILITAR, POR, OITO ANOS; EXISTÊNCIA, DEMORA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESLIGAMENTO, POLICIAL MILITAR; OBSERVÂNCIA,
CARÁTER EXCEPCIONAL, SITUAÇÃO FÁTICA; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA, E, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (DIREITO PENAL) ;
APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004