RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1257665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2015
IP         VOL.:00094           PG:00211
RIP        VOL.:00094           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AJUDA  DE  CUSTO.  CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO.
LEGITIMIDADE  DA  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  LEI  QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE
"CONDIÇÕES"    EM    REGULAMENTOS.    PRINCÍPIOS    DA    MORALIDADE
ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E
DA  ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES EM OUTROS SISTEMAS.
INAPLICABILIDADE   DOS   PRECEDENTES  REFERIDOS  NO  APELO.  RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. RECURSO EXAMINADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC.
1.  Trata-se  de  Ação  Ordinária movida por ex-servidor público sem
vínculo  em cargo em comissão, pleiteando ajuda de custo (cujo valor
atualizado  monta  aproximadamente  R$  8  mil), administrativamente
indeferida, para retornar à sua cidade de origem após exoneração.
Reformou-se em acórdão a sentença de procedência.
2.   O   recurso   foi   remetido  ao  STJ  como  representativo  de
controvérsia,  nos seguintes termos: "Com suporte no art. 543-C, §1º
do  CPC,  admito  o  presente  recurso  especial  (representativo de
controvérsia).  Encaminhem-se  os  autos  ao  Superior  Tribunal  de
Justiça,  ficando  suspensos  os  demais recursos até pronunciamento
definitivo  da  Corte.  O  debate  foi delimitado pelo relator desta
Corte  nos  seguintes termos: "ajuda de custo a servidores públicos,
prevista  no  art.  51,  I,  da  Lei  8.112/1990,  e a legalidade da
limitação   temporal   a   sua  concessão  quando  fixada  em  norma
regulamentadora  (art.  7º,  Resolução  CJF  461/2005,  art.  101 da
Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo)".
3.  A  matéria é regulada pelos arts. 51 e 56 da Lei 8.112/1990 (que
possibilitam  a  concessão  de  ajuda  de custo) e pelos arts. 7º da
Resolução   do   Conselho   da   Justiça   Federal  -  CJF  461/2005
(ulteriormente  revogada pela Resolução CJF 4/2008, sem alteração do
preceito,  repetido no art. 101, III, da referida norma) e 6º do Ato
da  Presidência  do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região 801/2005
(que restringe a concessão do benefício àquele que já tenha recebido
vantagem idêntica a esse título, no período de doze meses).
4.  Afirmou-se  na  petição  inicial: "O fundamento das decisões que
indeferiram  a  citada  concessão de ajuda de custo se sustentam, em
síntese,  no argumento de que a Resolução n. 461/2005 (art. 7º, III)
do  e.  Conselho  da  Justiça  Federal (doc. 06) e o Ato n. 801/2005
(art. 6º, III) do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (doc.
07)  impõem o limite temporal de 12 meses para o recebimento de nova
ajuda  de  custo,  limite  este  não  previsto em Lei. Conforme será
demonstrado  nas  linhas  seguintes, o legislador administrativo não
pode  impor  limites  não  previstos em Lei, com vistas a retirar do
raio de incidência legal situações que, de fato, são abrangidas pela
Lei (sentido estrito). (...) A questão discutida, então, resume-se à
seguinte indagação: poderia o legislador administrativo impor limite
de  tempo  para  a  concessão  de ajuda de custo, a qual se encontra
prevista na Lei 8.112/90 sem nenhuma limitação".
5.  Logo,  o  resultado  da  presente demanda se projeta para toda e
qualquer regulamentação executiva do art. 56 da Lei 8.112/1990.
Ainda  que não se peça na exordial a declaração da nulidade dos atos
administrativos   normativos,   a   presente  decisão  é  claramente
incompatível  com  seus  termos  - porque os debate em tese à luz de
suposta  extrapolação  de  competência  -, o que provoca a manifesta
incompatibilidade  de  tais normas e de todas as outras previstas em
outros órgãos, conforme se verá adiante.
6.  A  Lei  8.112/1990  expressamente autoriza que os critérios para
conceder ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. O
art.  52,  em  sua  redação  original,  determinava: "os valores das
indenizações,  assim  como  as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos  em regulamento". A Medida Provisória 301/2006 alterou
o   texto   nos  seguintes  termos:  "os  valores  das  indenizações
estabelecidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  assim como as
condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento".
A Lei 11.355/2006 fez pequena alteração e consolidou a redação atual
do  dispositivo:  "os  valores  das  indenizações  estabelecidas nos
incisos I a III do art. 51 desta Lei, assim como as condições para a
sua  concessão,  serão estabelecidos em regulamento". A despeito das
reformas legislativas, o tratamento dado pela norma a situações como
a  dos  autos  jamais  se  alterou. Os valores e as condições para a
concessão do auxílio-moradia sempre foram fixados em regulamento.
7. Ao estabelecer "condições" (que o vernáculo entende, entre outros
sentidos,    como    antecedente    necessário),   a   Lei   permite
restrições/limitações   que   nada   mais  são  que  requisitos  que
qualificam  o  servidor  para  o  recebimento da indenização - e tal
regulamentação  não  é  de  competência  exclusiva  do Presidente da
República (Precedentes do STF).
8.  Os  princípios não se exaurem em escopos obtusos, inserem-se num
sistema  vasocomunicante, permeável por uma interpretação evolutiva,
voltada a proporcionar decisão justa e ponderada, na qual prevalecem
valores  maiores e consentâneos com a coesão sistêmica. Nessa linha,
a  medida  limitadora  tem  seu  espectro inserido nos princípios da
moralidade  administrativa,  da razoabilidade, da impessoalidade, da
eficiência e da economicidade da gestão pública.
9.  Questionar  os  termos  em  que  fixado  o limite temporal exige
invasão do mérito do Ato Administrativo e da Resolução em comento, o
que   é  permitido  apenas  em  hipótese  excepcional  de  flagrante
ilegalidade  (cfr.  AgRg  no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, Relator
Ministro  Castro  Meira,  DJe  29.6.2010  e  AgRg  nos  EDcl no REsp
902.419/RS,  Segunda  Turma,  Relator Ministro Humberto Martins, DJe
15.2.2008 ), ausente no caso concreto.
10.  O  Conselho Nacional de Justiça - CNJ já tratou do tema, porque
relacionado com pedido de ajuda de custo deduzido por magistrado, no
paradigma  constante  dos  Pedidos de Providência 2007.10000007809 e
2007.10000011825.   Afirmou-se:   "Observo  ainda  que  os  decretos
regulamentadores  da  ajuda  de  custo,  no plano federal, limitam a
concessão da ajuda de custo a um ano, ou seja, o magistrado não pode
receber em período inferior a um ano mais de uma ajuda de custo.
Esta  regra  deve  ser seguida nas concessões de ajuda de custo, sob
pena  de  conversão  dos  magistrados  em  peregrinos,  contrariando
inclusive a própria natureza da ajuda de custo, com o que a ajuda de
custo somente é devida em remoções que ocorrerem em prazo superior a
um ano" (grifo acrescentado).
11.  A  Resolução  382/2008  do  STF,  por  sua  vez, dispõe sobre a
concessão  de  ajuda  de custo no âmbito daquele Tribunal e assevera
que  "não  será  concedida ajuda de custo ao Ministro ou ao servidor
que:  I  -  tiver  recebido  indenização  dessa  espécie  no período
correspondente aos doze meses imediatamente anteriores, ressalvada a
hipótese  de  retorno  de  ofício,  de  que trata o § 6º do art. 3º"
(grifo acrescentado).
12. Os precedentes do STJ citados no Especial não guardam similitude
fática com a matéria em debate, examinada sob a ótica das normas que
disciplinam o fator tempo no pedido de ajuda de custo.
13.  Estabelecida  a seguinte tese para efeito do art. 543-C do CPC:
"A  fixação  de limitação temporal para o recebimento da indenização
prevista  no  art.  53,  I,  da  Lei  8112/1990,  por meio de normas
infralegais, não ofende o princípio da legalidade".
14. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  maioria,  vencidos  os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho  e  Sérgio  Kukina,  negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Regina Helena Costa e Marga Tessler
(Juíza  Federal  convocada  do  TRF  4ª  Região)  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - EXAME EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1298842>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 902419>>-RS
(REGULAMENTAÇÃO  - NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR)
     STF - [[RE 570680]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 225655]]-PB
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização
prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas
infralegais, não ofende o princípio da legalidade".
Tema: Tema Repetitivo 538
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00051   INC:00001   ART:00052   ART:00053   INC:00001
        PAR:00001   PAR:00002   ART:00056
(ARTIGO 52 NA REDAÇÃO ORIGINAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 301/2006 E PELA LEI
11.355/2006)
LEG:FED MPR:000301 ANO:2006
LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
LEG:FED RES:000461 ANO:2005
        ART:00007   INC:00003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000004 ANO:2008
        ART:00101   INC:00003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED ATO:000801 ANO:2005
        ART:00006   INC:00003
(ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5)
LEG:FED RES:000382 ANO:2008
        ART:00002   ART:00009   INC:00001
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00006