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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 180977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO
NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
RECONHECIDA PELA JUSTIÇA  FEDERAL.  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES  DECIDIDAS.
DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. A decisão recorrida consignou o seguinte: "A competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione
personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a
identidade das partes na relação processual. No caso, como o Juízo
Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, e se trata de produto médico-hospitalar
registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo
Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das
Súmulas 150, 224 e 254 do STJ".
 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 3. Outrossim, "a pretensão de prequestionar dispositivos
constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de
um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o
que não ocorre no caso em apreço" (EDcl no AgInt no CC 171.813/ES,
Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2021).
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1595076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1837862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS DIFERENCIADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a  Agravo Interno  interposto contra decisum da
Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência.
 2. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em
razão da divergência com o AREsp 676.016/RS, proferido pela Segunda
Turma, relativo à violação ao art. 535 do CPC/1973.
 3. Deveras, o recurso de Embargos de Divergência versa sobre a
violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015), o que, nos termos da
jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em virtude das
situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de
análise individualizada de cada caso. A propósito, mutatis mutandis:
AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe de 28.8.2018; AgRg nos EAREsp 979.486/MG, Rel.
Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe de 28.8.2018.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1876945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido
foi clara ao expor o motivo pelo qual foi mantida a decisão que
indeferira liminarmente os embargos de divergência, a saber, de que
a sintonia entre o julgado embargado e a orientação jurisprudencial
desta Corte Superior impossibilita o acolhimento  desses , ante o
disposto na Súmula 168 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 20774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL
NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.
ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO DE OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno
não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios
integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em
decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via
adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. Dessa forma, por haver expressa previsão legal, inexiste dúvida
objetiva, sendo configurado erro grosseiro a afastar a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Também não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, uma
vez que a UNIÃO foi intimada em 31/08/2020, tendo interposto o
recurso somente em 13/10/2020, muito após o prazo legal para
oposição dos embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - MATÉRIA  QUE DEVERIA  TER  SIDO
OBJETO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE   DE
APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 660812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO  POLÍTICO.
REPARAÇÃO  ECONÔMICA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os
valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em
virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório,
ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do
anistiado.
2. Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que
comprovam que foi nomeado como inventariante para defender os
interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo
de inventário, que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos
valores que seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos
retroativos de reparação econômica, com a exclusão dos demais
herdeiros.
3. Hipótese em que as impetrantes comprovaram sua condição de
inventariante e de herdeira, havendo a configuração da legitimidade
ativa para  impetrar o writ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA - LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25510>>-DF,
         <<AgInt no MS 23671>>-DF,
         <<MS 21696>>-DF,
         {{MS 21092}}-DF,
         {{MS 22362}}-DF
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA.
1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art.
18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas
Recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações
divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que
se refere a questões de direito material.
2. Segundo o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve
comprovar a divergência com a certidão, cópia ou citação do
repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, mencionando,
em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RtPaut no CC)
Processo: 171408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JULGAMENTO PRESENCIAL.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.
1. O STJ possui entendimento de que, Tratando de questão meramente
procedimental a inclusão do Agravo Interno em pauta presencial ou
virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º),
possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso
(AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1.825.920/BA, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma e DJe 20/10/2021).
2. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de
conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por
que, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não
cabe recurso (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1.825.459/BA, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma e DJe 26/02/2021).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1825920>>-BA,
         <<AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1825459>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A ART:0184F PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. A reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial
entre a decisão reclamada e precedentes do STJ. Sua função é
garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso
concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem, em
processo que envolva as mesmas partes, o que não ocorre nos autos.
2. A parte agravante não impugnou tal fundamento, limitando-se a
insistir na tese de que a decisão reclamada afrontou o entendimento
do STJ a respeito da matéria. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1421901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL .
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 468/2004 E 658/2006. AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE.
1. Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra
técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre quando o
acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito
recursal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1867729>>-RS,
         <<EREsp 1336882>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA
N. 85/STJ. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO.
SÚMULA N. 734/STF.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal
do Tribunal de Justiça da Bahia, que confirmou sentença de extinção
de feito relativo à pensão por morte, em razão da prescrição.
II - Alegação que o decisum confronta com a Súmula n. 85/STJ.
III - O acórdão reclamado transitou em julgado em 2019, não sendo
cabível a reclamação, nos moldes da Súmula n. 734/STF. Precedentes.
IV - Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, não
conhecer da Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL CONTESTADO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 38154>>-MA,
         {{Rcl 41288}}-AM,
         {{Rcl 41020}}-SP,
         {{Rcl 41569}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 105, I, F,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 988 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por escopo a preservação
da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas
decisões (artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal
de 1988 e 187 e seguintes do RISTJ).
3. No caso, ao contrário do que afirma o agravante, não se colhe da
decisão que admitiu o processamento da Petição 11.282/MT nenhuma
ordem expressa de suspensão das ações que versem sobre a mesma
controvérsia. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte,
obtém-se a informação de que o referido incidente não foi sequer
conhecido, conforme decisão publicada em 29/11/2021, o que corrobora
o entendimento firmado pelo decisum agravado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187