HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRIMARIEDADE DO RÉU. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A natureza cautelar da prisão preventiva não permite que a medida
extrema seja utilizada como forma de antecipação de pena do réu. Sob
este prisma, a inserção das cautelares alternativas no direito
brasileiro deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a
ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual
a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada
apenas quando insuficientes medidas menos gravosas.
3. Na hipótese dos autos, em que pese a Corte a quo, ao prover o
Recurso em Sentido Estrito ministerial, tenha feito menção a
elementos concretos do caso, destacando a gravidade dos fatos - que
resultaram no óbito de um indivíduo, que foi confundido com a vítima
pretendida -, não houve a demonstração da imprescindibilidade da
custódia cautelar. Isso porque, ao que parece, trata-se de fato
isolado na vida do réu - delegado de polícia que estava em operação
policial a fim de efetuar a prisão de um fugitivo da justiça - não
havendo registros de reiteração de atos de igual natureza.
4. Não obstante a notícia de que o paciente teria entregue à
autoridade policial uma arma de fogo supostamente pertencente à
vítima, sendo posteriormente descoberto que o artefato estava
registrado em nome de um ex policial, não restou evidenciada a
intenção do agente em obstruir as investigações. Não foram elencados
dados concretos que indicassem que a liberdade do réu pudesse
interferir na confecção probatória, tendo o Magistrado de primeiro
grau, que se encontra mais próximo dos fatos e das provas,
considerado que a instrução criminal encontrava-se devidamente
assegurada.
5. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que, entre o
indeferimento do pedido de prisão preventiva em primeiro grau e a
decretação da custódia nos autos do Recurso em Sentido Estrito, não
foram colacionadas notícias de que o paciente, em liberdade por 4
meses, tenha se envolvido em novos delitos, nem de que responda a
outras ações penais - sendo, a princípio, primário - indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas
alternativas.
6. Demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade na segregação
do réu, mostra-se razoável a fixação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do CPP, que se revelam
suficientes a fim de resguardar a ordem pública, no entanto de
maneira menos gravosa.
7. Habeas corpus concedido para para revogar a prisão preventiva do
paciente, mediante a aplicação da medida cautelar prevista no art.
319, inciso VI, do CPP, consistente na suspensão da atividade
policial ostensiva, sem prejuízo da fixação de outras medidas pelo
Juízo singular, caso se entenda necessário, observada, ainda, a
possibilidade de decretação de nova prisão, devidamente
fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
LIBERDADE PROVISÓRIA - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 539095>>-MG,
         <<HC 517968>>-BA,
         <<HC 492182>>-SP,
         <<HC 477782>>-SP,
         <<HC 551516>>-BA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 643756>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e
perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada
pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a
evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por
ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é
realizado muito tempo depois da soltura' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011