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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 464102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
  Fundamentação deficiente que inviabiliza a reforma do acórdão
atacado pelo recurso especial.
  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 867641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração opostos por Ewaldo Fidêncio da Costa e
Vellosa Girotto e Lindenbjom Advogados Associados Associados S/C
acolhidos em parte para explicitar que General Motors do Brasil
Ltda. deve ser intimada a depositar em Juízo a quantia que recebeu
mediante alvará, acrescida de juros de 1% ao ano e de correção
monetária.
Rejeitados, quanto aos demais tópicos, os embargos de declaração
opostos por Velloza, Girotto e Lindembojm Advogados Associados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte ambos os
embargos de declaração para explicitar que General Motors do Brasil
Ltda deve ser intimada a depositar em Juízo a quantia que recebeu
mediante alvará, acrescida de juros de 1% ao ano e de correção
monetária e  rejeitar, quanto aos demais tópicos, os embargos de
declaração opostos por Velloza, Girotto e Lindenbjom Advogados
Associados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1306579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reconhecimento de contradição no acórdão.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer em
relação aos embargantes a autoridade da sentença de 1º grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos infringentes, restabelecer em relação
aos embargantes a autoridade da sentença de 1º grau, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1384577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA
ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1367 DO
CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ART. 1361 DO CCB: O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A
QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A PARTIR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL,
QUAL SEJA, DO ART. 5o., I DA LEI 14.937/03, DE MINAS GERAIS. SÚMULA
280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1367
do CCB e aos arts. 109, 110 e 121, I do CTN, ou seja, sobre eles
não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no
acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina
normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como
requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é
admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não
dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria
controvertida, o que não ocorreu no caso. Súmula 211/STJ.
2.   Observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão da
solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja,
do art. 5o., I da Lei 14.937/03, de Minas Gerais. Súmula 280/STF.
Precedentes: AgRg no AREsp 111.274/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 25.09.2012, AgRg no AREsp 106.355/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 22.03.2012, e AgRg no REsp. 939.776/DF, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 01.07.2009.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SOLIDARIEDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 111274>>-SP, <<AgRg no AREsp 106355>>-SP,
           <<AgRg no REsp 939776>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG
        ART:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1053444  MG  2017/0027551-1  Decisão:25/04/2017
DJE        DATA:08/05/2017
AgRg no AREsp  632440  MG  2014/0325733-0  Decisão:23/06/2015
DJE        DATA:19/08/2015
AgRg no AREsp  505006  MG  2014/0091956-3  Decisão:04/11/2014
DJE        DATA:14/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 41988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.   A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei
11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado
possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição
esteja
ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp. 1.347.278/RS, Rel.
Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.06.2013, DJe
01.08.2013).
2.   Na instância especial é inexistente recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
3.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS, <<AgRg no AREsp 453747>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 239447>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1416275>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  393023  RJ  2013/0301556-6  Decisão:03/03/2015
DJE        DATA:17/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1417215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 19 DA LEI
6.830/80: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 19
da
Lei 6.830/80, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de
origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção
a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o
prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a
abertura
da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas,
também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário
debate acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não
ocorreu.
Súmulas 282 e 356/STF.
2.   Inobstante isso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar
que não há garantia integral do Juízo, razão pela qual não é
possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução,
conclusão que, para ser superada, demanda o revolvimento de fatos e
provas. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 516.608/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.08.2014, e AgRg no AREsp
377.572/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.04.2014.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REEXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 516608>>-SP, <<AgRg no AREsp 377572>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  181376  AC  2012/0106485-0
Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AgRg no AgRg no AREsp  318034  MG  2013/0082513-9
Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AgRg no AgRg no AREsp  395253  SC  2013/0305468-1
Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AgRg no AgRg no AREsp  452539  AC  2013/0413060-1
Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  670776  CE
 2004/0104334-6  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 162009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL QUE PROSSEGUE, A PEDIDO E POR NEGLIGÊNCIA DA FAZENDA
PÚBLICA, A DESPEITO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA.
VERIFICAÇÃO DE CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA QUE ENSEJAM A
RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAPÁ DESPROVIDO.
1.   A circunstância de a Fazenda Pública exequente ter requerido o
prosseguimento de Execução Fiscal relativa a dívida já quitada no
âmbito extrajudicial é causa, no sentido processual, da Exceção de
Pré-Executividade ajuizada pela parte ora recorrida.
2.   Há de se distinguir a responsabilidade da executada pelo
ajuizamento da Execução Fiscal da responsabilidade da exequente pelo
seu prosseguimento indevido, após a suspensão do curso do processo e
o pagamento extrajudicial da dívida.
3.   Estando presentes tanto a causalidade quanto a sucumbência, é
de rigor a condenação da ora recorrente ao pagamento de verba
honorária de sucumbência à excipiente.
4.   Agravo Regimental do Estado do Amapá a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 141859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 44, I
DA LC 80/94. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG DESPROVIDO.
1.   O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser
contado em dobro no caso em que a parte é representada pela
Defensoria Pública, consoante disposição do art. 44, I da LC 80/94.
2.   Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte/MG a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1100811>>-PR, <<REsp 875670>>-RS,
           <<REsp 119814>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 354539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. SÚMULA 85/STJ. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1.   Não há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC,
visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que
sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as
questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo
havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos
Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora
invocada.
2.   Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública
figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha
sido
negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito,
mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
3.   Ademais, como consignado pela Corte de origem que o pedido
administrativo de concessão do benefício só foi indeferido em
25.6.2009, tendo a ação sido ajuizada em 29.7.2009.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE  TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1133395>>-RN, <<AgRg no REsp 967836>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 249948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA PELA CET DE VALOR
RELATIVO A CUSTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DE EVENTO PROMOVIDO PELA
IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, EM VIA DE CIRCULAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO
TRAVADA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL
(LEI MUNICIPAL 14.072/05). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CIE
DESPROVIDO.
1.   A controvérsia posta nos autos de Mandado de Segurança em que
se discutia a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfico -
CET, de valor relativo a custos operacionais decorrentes de evento
promovido pela Agravante foi decidida pela Corte Estadual com base
na interpretação de lei local, qual seja a Lei Municipal 14.072/05,
o que torna o tema insuscetível de apreciação em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 280/STF.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:014072 ANO:2005 UF:SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 536796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. COMUNICAÇÃO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos,
asseverou que o alegado dano moral não estava configurado, de
maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o
reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1218319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
RDDT       VOL.:00231           PG:00173
RDTAPET    VOL.:00043           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E  IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK. SUSPENSÃO.
NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA
MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Caso em que o contribuinte optou pela realização de importação de
insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual
os impostos incidentes sobre a importação (II e IPI) ficam suspensos
até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo
determinado. Ocorre que não houve a referida exportação, de sorte
que a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos, acrescidos de
juros e correção monetária, entretanto, sem o recolhimento da multa
moratória. Discute-se, então, a incidência ou não da referida multa
nessas situações.
2. A multa moratória consiste em sanção imposta ao contribuinte que
desrespeita o prazo de pagamento do tributo (pagamento a destempo),
de forma que tem nítido caráter sancionatório e, ao mesmo tempo, a
finalidade de coibir a referida prática.
3. Na espécie, não se configura o fator determinante à incidência da
multa de mora, qual seja: a prática da irregularidade consistente no
atraso do recolhimento, pois é o próprio Decreto 4.543/02, no
intuito de incentivar as exportações de bens fabricados no País, que
determina a suspensão da exigibilidade dos tributos por período
determinado, bem como prevê a possibilidade de seu recolhimento em
momento posterior, caso a exportação não se realize.
4. Efetuado o pagamento no prazo previsto pelo Decreto (trinta dias
após a não concretização das exportações), não se justifica a
aplicação de penalidade em razão da mora.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler (voto-vista) e Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA MORATÓRIA - CARÁTER SANCIONATÓRIO)
     STJ - <<EREsp 839962>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00342   INC:00001
(REVOGADO PELO DECRETO 6.759/2009)
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009