INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 10
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE   DE  DESLOCAMENTO  DE  COMPETÊNCIA.  CHACINA  DO  CABULA.
OPERAÇÃO  POLICIAL CONDUZIDA EM SALVADOR/BA QUE RESULTOU NA MORTE DE
12  PESSOAS ENTRE 15 E 28 ANOS E EM 6 FERIDOS, EM FEV/2015. DENÚNCIA
OFERECIDA  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO ESTADUAL, ACUSANDO OS POLICIAIS
ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 121,
§ 2º, I (SEGUNDA FIGURA - TORPE), III (ÚLTIMA FIGURA - PERIGO COMUM)
E  IV  (SEGUNDA  FIGURA  -  EMBOSCADA), DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE
ABSOLVIÇÃO   SUMÁRIA.  IDC  SUSCITADO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  EM
CONJUNTO  COM APELAÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
DE  EVIDÊNCIA DE QUE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA JUSTIÇA (ESTADUAL) CAREÇAM
DE  ISENÇÃO OU DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES
DE APURAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO.
1.  O  Incidente  de Deslocamento de Competência foi instituído pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, que inseriu um § 5º no art. 109 da
Constituição  Federal,  atribuindo a esta Corte a competência para o
seu  julgamento.  Na  esteira do comando constitucional, a Resolução
STJ n. 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol
dos  feitos  submetidos  a  este  Tribunal  Superior, sem contudo, à
míngua  de  norma  legal  que  regulamente  devidamente  a  previsão
constitucional,  dispor  sobre  regras que orientem o modo como deve
ele  tramitar  e  ser processado. 2. A jurisprudência consagrou três
pressupostos principais que devem ser atendidos simultaneamente para
o  acolhimento  do  Incidente  de Deslocamento de Competência: (i) a
constatação  de  grave  violação efetiva e real de direitos humanos;
(ii)  a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente
do    descumprimento    de    obrigações   assumidas   em   tratados
internacionais;  e  (iii)  a  evidência  de que os órgãos do sistema
estadual  não mostram condições de seguir no desempenho da função de
apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção.
3.  No  julgamento  dos  IDCs n. 3/GO e 5/PE, a Terceira Seção desta
Corte  ressaltou  que  o  deslocamento  de  competência  efetuado no
incidente  constitucional, por se tratar de exceção à regra geral da
competência   absoluta,  somente  deve  ser  efetuado  em  situações
excepcionalíssimas,  mediante  a  demonstração  de sua necessidade e
imprescindibilidade  "ante provas que revelem descaso, desinteresse,
ausência  de  vontade  política,  falta  de  condições pessoais e/ou
materiais das instituições - ou de uma ou outra delas - responsáveis
por  investigar,  processar  e  punir  os  responsáveis  pela  grave
violação  a  direito humano, em levar a cabo a responsabilização dos
envolvidos  na  conduta  criminosa,  até  para  não  se  esvaziar  a
competência  da  Justiça  Estadual e inviabilizar o funcionamento da
Justiça  Federal"  (IDC  5/PE,  Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2014,  DJe  01/09/2014).  Desse
raciocínio,  revela-se  o caráter de excepcionalidade da providência
determinada  no  incidente. 4. In casu, o quadro descrito na inicial
denota a existência de indícios de uma possível violação concreta de
direitos  humanos  que  pode,  pelo  menos  em  tese,  vir  a  gerar
responsabilização  internacional  do País, o que preencheria os dois
primeiros requisitos para o acolhimento do incidente. Isso porque há
dúvidas  sobre  um  possível excesso na conduta policial que levou à
lamentável  morte  de  12  pessoas e à lesão de outras 6 no episódio
conhecido  como  "Chacina do Cabula". Tais dúvidas decorrem tanto de
testemunhos  que  afirmaram  ter visto policiais atirando em pessoas
vivas  no  chão,  quanto de registros constantes em alguns laudos de
exames  cadavéricos,  indicando  a existência de ferimentos causados
por  disparos  deflagrados  de  trás  para  frente - ou seja, com as
vítimas  de  costas  -  e  de cima para baixo (vítimas possivelmente
ajoelhadas),  além  de  nos  braços  e  mãos, com características de
posição  de  defesa.  5.  À  época  do recebimento do IDC, existiam,
também,  sinais  de  que  poderia  não haver isenção/neutralidade de
órgãos  estaduais no desempenho da função de apuração, processamento
e  julgamento  do  caso.  Tais  sinais decorriam tanto da forma como
vinha   sendo   apurado   o  caso  pela  autoridade  policial  e  de
manifestações  de  autoridades  do  Poder Executivo estadual sobre a
forma  como  deve  ser  reprimido o crime, como também da atuação do
Judiciário  estadual  de  1º  grau que, a despeito da complexidade e
quantidade  de  provas  juntadas  aos  autos,  sentenciou absolvendo
sumariamente   os  policiais  militares,  mesmo  sem  ter  a  defesa
apresentado resposta à acusação.
6.  No entanto, após a devida instrução do incidente de deslocamento
de  competência, foi possível verificar que os percalços do processo
penal  em  exame  não chegaram a comprometer as funções de apuração,
processamento  e  julgamento  do  caso  (não se trata mais sequer de
investigação policial; a questão já está judicializada).
Isso  porque,  mesmo que as investigações conduzidas pela autoridade
policial  civil  baiana  tivessem,  eventualmente, negligenciado, em
alguma  medida,  a  coleta  de  provas  que  pudessem  incriminar os
policiais  envolvidos  no trágico evento em questão, tal conduta não
chegou  a  causar  prejuízo  para  a  formação da convicção do órgão
ministerial  que  não  só  promoveu  a sua própria apuração (conduta
legítima,  na  dicção  do  STF  -  RE  593.727-MG  - e do STJ - REsp
1.697.146-MA),  como  também  obteve provas suficientes para embasar
sua convicção e para oferecer uma denúncia.
Na  mesma  esteira,  o  superveniente  provimento  de  apelação pelo
Tribunal   de   Justiça  estadual,  anulando  a  prematura  sentença
absolutória,  demonstra  que não há nem deficiência de funcionamento
nem  tampouco  comprometimento ideológico ou subjetivo do Judiciário
estadual  que  dificulte  a análise isenta dos fatos, deixando claro
que  eventual  erro  de  julgamento  poderá,  na  forma  regular  do
processo,  ser  corrigido,  seja  no  tribunal  de justiça, seja nas
instâncias extraordinárias.
Durante  a  instrução  processual,  a Justiça Estadual baiana poderá
solicitar   até   mesmo  o  auxílio  técnico  e/ou  operacional,  se
necessário, da Polícia Federal.
7. Incidente de Deslocamento de Competência julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  o
incidente,  após  o indeferimento do pedido de adiamento, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O  Dr.  Alcides Martins (Subprocurador Geral da República) sustentou
pela parte suscitante.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<IDC 1>>-PA, <<IDC 5>>-PE
(INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<IDC 3>>-GO, <<IDC 5>>-PE
(PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1697146>>-MA, <<RHC 77422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00005
(ART. 109, § 5º  COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000006 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)