AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1921717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA POR
SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
Fazenda Pública, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que
autorizara a substituição de carta de fiança por seguro-garantia. O
Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo,
para manter a carta de fiança como garantia da execução fiscal.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "revela-se inviável
compelir a Fazenda Pública exequente a anuir com a substituição da
carta de fiança bancária, ofertada em garantia do juízo da execução,
por seguro-garantia. Isso porque esta espécie de garantia ostenta
menor confiabilidade se comparado àquela e, considerando, sobretudo,
a necessidade de se observar a ordem legal prevista no art. 11 da
Lei nº 6.830/80" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.043.733/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.898.272/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; AgInt no
AREsp 1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 23/10/2017.
IV. Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos, consignou que a parte ora agravante não teria
comprovado, "de forma irrefutável, a necessidade de aplicação do
princípio da menor onerosidade". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a
tese de ausência de prejuízo à Fazenda Pública com a substituição da
garantia, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ?
requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA
- PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044185>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1898272>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1043733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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