bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PERMANÊNCIA DA
JUSTIÇA DELEGADA PELO ART. 109, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO DO ART. 25
DA LEI Nº 10.259/2001 COMO REGRA DE TRANSIÇÃO.
1. sendo a data da propositura da ação anterior à data de instalação
do Juizado Especial Federal em Catanduva - SP, permanece a
competência da Justiça delegada pelo art. 109, § 3º, CR/88, nos
termos do art. 25, da Lei nº 10.259/2001, como regra de transição.
Precedentes do STF.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Catanduva - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - HC 84566
     STJ - <<HC 36153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00196
LEXSTJ     VOL.:00199           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TÓXICOS -
LANÇA-PERFUME - TRÁFICO INTERNACIONAL - ART. 27 DA LEI 6.368/76
-ART. 109, INCISO V DA CR - MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO).
É entendimento pacífica desta Corte Superior de Justiça que,
ocorrido o crime de tráfico internacional de entorpecente em local
que não seja sede de Vara da Justiça Federal, excepcionalmente resta
competente para processar e julgar o feito o Juízo Estadual, nos
exatos termos do art. 27, da Lei 6.368/76 c/c art. 109, inciso V, da
Constituição da República.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu/PR, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de São Miguel do Iguaçu - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE  ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 40396>>-AM, <<HC 12337>>-RJ (LEXSTJ 140/315)
     STF - HC 75173-SP
(RECEPÇÃO - ART 27 DA LEI N. 6368/1976 - POR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - HC 70043-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Justiça Militar estadual (competência). Ato administrativo
(exoneração). Reintegração (pedido).
1. O que compete à Justiça Militar estadual é processar e julgar as
ações judiciais contra atos disciplinares militares (EC nº 45/04).
2. Não lhe compete, em conseqüência, ação contra ato administrativo,
na qual se alega achar-se a exoneração em estágio probatório viciada
por ilegalidade e abusividade, e na qual, também em conseqüência,
pleiteia-se reintegração.
3. Conflito conhecido, declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo ? SP nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004 PAR:00005
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC       49189  SP  2005/0065764-5  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00196
RSTJ       VOL.:00206           PG:00369
CC       48898  SP  2005/0057776-8  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00195
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Polícia Federal. Atuação fora das atribuições federais. Policial
federal (vítima). Súmula 147 (inaplicabilidade). Competência
(estadual).
1. Ao agir na investigação de crime afeto à competência estadual, no
caso, roubo a banco, a polícia federal atua fora das atribuições
federais.
2. A competência somente é federal, nos termos da Súmula 147, quando
o crime cometido contra servidor público federal for relacionado com
o exercício da função.
3. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Estreito ? MA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, ROUBO, BANCO, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, E,
MUNIÇÃO, E, TENTATIVA, HOMICÍDIO / HIPÓTESE, INDICIADO, DISPARO DE
ARMA DE FOGO, CONTRA, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL, MOMENTO,
REALIZAÇÃO, PRISÃO, COM, OBJETIVO, FUGA, LUGAR DO CRIME;
INEXISTÊNCIA, VÍTIMA / DECORRÊNCIA, CRIME, OBJETO, INVESTIGAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INTENÇÃO, INDICIADO, EXECUÇÃO DO CRIME, CONTRA, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, RESISTÊNCIA, PRISÃO;
CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL; INAPLICABILIDADE,
SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 725391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo no STJ. Agravo regimental. Prazo. Intempestividade.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias previsto no art. 258, caput, do Regimento.
2. Agravo regimental do qual não se conheceu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento. Embargos de divergência (não-cabimento).
1. Contra decisão de Turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr.
Civil e 266 do Regimento).
2. Tratando-se de acórdão proferido em agravo regimental interposto
contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, o
entendimento pacificado é o de que não são cabíveis embargos de
divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Impõe-se reconhecer a decadência quando o mandado de segurança é
impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da
Lei nº 1.533/51, cuja contagem se inicia a partir da publicação do
ato que se diz ter violado direito líquido e certo.
2. Extinção do processo, com exame do mérito, a teor do disposto no
art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8502>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS 8811  DF  2002/0170156-3  DECISÃO:27/04/2005
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00345
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/12/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA NOS
AUTOS DA MC Nº 8589/SP. PROCESSOS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II -  Tratando-se de questões diversas, que deram ensejo a recursos
distintos, não se pode pretender que a liminar concessiva de efeito
suspensivo a recurso especial interposto em face de v. acórdão que
recebeu a denúncia alcance o outro recurso, no qual se discutia a
devolução do ouro ou o depósito do equivalente em dinheiro, tanto
mais quando, nessa última hipótese, já houve o trânsito em julgado
da decisão.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº
6.899/81. PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS
SÚMULAS Nº 43 E 148 DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. É de ser afastada a alegação de ausência da certidão do trânsito
em julgado do acórdão rescindendo, porquanto constatada sua presença
nos autos.
2. Inaplicável, na espécie, o Enunciado n° 343 da Súmula do eg.
Supremo Tribunal Federal, porquanto a pequena controvérsia, tão-logo
superada por esta Corte Superior, ante o evidente equívoco em sua
aplicação in concreto, deu-se apenas no âmbito deste Sodalício.
3. Embora exista dispositivo na Lei nº 6.899/81 prevendo ser a
correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação, esta
Corte há muito consolidou posicionamento no sentido de sua
incidência desde quando originada a obrigação, alcançando,
inclusive, as parcelas devidas anteriormente à data da propositura
da demanda, em virtude do caráter alimentar do benefício
previdenciário.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e
LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AR 572>>-SP, <<AR 631>>-SP
Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO / HIPÓTESE, PRESTAÇÃO
VENCIDA, APÓS, LEI FEDERAL, 1981; INDEPENDÊNCIA, VENCIMENTO,
ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NATUREZA
ALIMENTAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; CARACTERIZAÇÃO, CORREÇÃO
MONETÁRIA, FORMA, COMPENSAÇÃO, PERDA, VALOR REAL, MOEDA; APLICAÇÃO,
CRITÉRIO, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000071
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000148
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00182
LEXSTJ     VOL.:00196           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. EX-CABOS DA FAB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DA DEFESA. ARTS. 12, § 4º, E 18 DA LEI 10.559/2002.
REJEIÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE
RECONHECERA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Reconhecida a condição de anistiado político a militar pelo
Ministro da Justiça, compete ao Ministro da Defesa o pagamento das
reparações econômicas devidas, no prazo de 60 dias após receber a
respectiva comunicação, nos termos dos arts. 12, § 4º, e 18 da Lei
10.559/2002.
2. Fundada a impetração na ocorrência de omissão do Ministro da
Defesa em cumprir o determinado em portaria que reconhecera a
condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Força Aérea
Brasileira ? FAB, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
3. A instauração de processo de anulação da referida portaria
determina  a ausência de exeqüibilidade do ato administrativo, que,
para o saudoso Hely Lopes Meirelles, inclui-se no seu atributo de
presunção de legitimidade e veracidade e significa a
"disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos
finais".
4. Havendo indícios de ilegalidade, cabe à Administração exercer seu
poder-dever de autotutela, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - ANULAÇÃO DE PORTARIA - ANULAÇÃO)
     STJ - <<MS 9867>>-DF, <<MS 9917>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED PRT:002380 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: MS 10327  DF  2005/0010542-5  DECISÃO:10/05/2006
DJ         DATA:22/05/2006      PG:00146
MS   9919  DF  2004/0116465-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00119
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 260842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS
CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o
devedor de, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os
pontos controvertidos, apresentando então os valores que julgar
corretos, inclusive com apresentação da memória de cálculos que
entende correta, nos termos do art. 604 do CPC.
2. Petição inicial com a simples discordância dos cálculos
apresentados pelo credor, sem indicar os pontos controvertidos em
excesso e o cálculo do valor que entenda ser devido, não justifica a
oposição de embargos à execução, o que só retarda a efetiva
prestação jurisdicional.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO NÃO EXPLICITADO -
EMENDA DA INICIAL)
     STJ - <<ERESP 255673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MILITAR.
ESTABILIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 343/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF).
Referida síntese da jurisprudência qualificada da Suprema Corte tem
como finalidade obstar a propositura de ação rescisória, sob
alegação de violação a literal disposição de lei, quando a
jurisprudência se mostrar oscilante, ainda que, posteriormente, seja
pacificada em determinado sentido.
2. No acórdão embargado, restou expressamente consignado que, ainda
hoje, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se mostra
pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento da estabilidade a
servidor militar que ultrapassa 10 (dez) anos de serviço ativo por
força de decisão judicial. Nessa hipótese, não há necessidade de que
se demonstre divergência em relação à época em que proferido o
acórdão rescindendo, para concluir pela inexistência de violação a
literal disposição de lei, porquanto evidente a dissonância
jurisprudencial a respeito da matéria e, assim, a ausência de vício
de extrema gravidade no acórdão rescindendo, hábil a determinar sua
eliminação do mundo jurídico.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
ALTERAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Tratando-se de violação a direito ocorrida após a instituição do
regime jurídico único dos servidores públicos estaduais, é
competente, para processamento e julgamento do feito, a Justiça
comum estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Recife/PE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara da
Fazenda Pública de Recife - PE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20063>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000003 ANO:1990
(PE)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137