AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 492 DO CPC/2015,
186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 21 DA LC 109/2001. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA
735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em
vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente
decidindo integralmente a controvérsia.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A jurisprudência desta Corte possui orientação de que "não
configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar
indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa
à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal
não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/03/2018, DJe de 02/08/2018).
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação
de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos
próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a
norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
6. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos
autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das
conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
- INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1098000>>-RJ,
         <<REsp 1721231>>-RS
(DISCUSSÃO A  RESPEITO DA CONCESSSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO
CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495408>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1700097>>-RJ,
         <<REsp 1845214>>-RJ
(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 738273>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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