AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
APLICAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
2. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, para fixar a pena-base, pelo delito de
tráfico, acima do mínimo legalmente previsto, houve a consideração
da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida (32,110kg de
pasta-base de cocaína e 22,207kg de benzocaína, produto químico
destinado à mistura com tal substância), da premeditação do delito,
com o envolvimento de ao menos outras duas pessoas, com divisão de
tarefas entre elas, bem como o emprego de veículo especialmente
preparado para o transporte de droga, que, segundo consta dos autos,
parte da substância entorpecente era transportada em compartimentos
ocultos no assoalho e no tanque de combustível do veículo, de
maneira que a localização da maior parte somente ocorreu quando
levado o veículo a uma oficina, não havendo qualquer ilegalidade nos
referidos fundamentos.
3. No que tange à atenuante da confissão, a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça é no sentido de que ela deve ser
reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela
judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se
retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua
condenação. Verifica-se, in casu, que o acusado não confessou a
prática  do  crime,  nem sequer  de forma parcial, uma vez que
afirmou que não tinha ciência do material espúrio que transportava,
o que não autoriza o  reconhecimento da confissão espontânea.
Precedente: REsp n. 1.727.266/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018.
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
5. No presente caso, a Corte de origem consignou que a prova
produzida nos autos demonstra seguramente a participação efetiva do
acusado em atividades de organização criminosa.  Para se acolher a
tese de que o ora agravante não participa de organização criminosa,
para possibilitar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, imprescindível o reexame das provas, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência
da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1727266>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE -
PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP,
         <<AgInt no HC 394818>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,110 kg de pasta-base de cocaína e
 22,207 kg de benzocaína.
Informações complementares:      "No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito".
     "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1752042  MT  2020/0227403-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020