AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  HABEAS  CORPUS  313.735/GO.
DOSIMETRIA.  ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE, AOS MOTIVOS
E  ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO
MANDAMUS.  CONSIDERAÇÃO  NEGATIVA  DA  CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA  COM  RELAÇÃO  À  CULPABILIDADE.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA   PARA   EXASPERAR   A   PENA  EM  RAZÃO  DA  MAJORANTE  DA
INTERNACIONALIDADE.  EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DA LAVAGEM DE
DINHEIRO.  MATÉRIAS  NÃO  DEBATIDAS  NO HC N. 313.735/GO. INVIÁVEL A
ANÁLISE  EM RECLAMAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE LINHA QUANTITATIVA NO
AUMENTO  DAS PENAS-BASES. REPRIMENDAS INICIAIS DENTRO DOS PARÂMETROS
MÍNIMOS  E MÁXIMOS PREVISTOS NAS RESPECTIVAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE
DE  DEBATE.  NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  reclamação  tem  supedâneo  constitucional  e  é cabível para
preservar  a  competência dos respectivos Tribunais, garantindo-se a
autoridade de suas decisões.
2. No julgamento do HC 313.735/GO, foi concedida a ordem, de ofício,
para  determinar  o  redimensionamento das penas impostas aos crimes
dos  arts.  12 e 14, ambos da Lei 6.368/76, 1º, I e § 1º, II, da Lei
9.613/98,  e  299  do  CP,  com  o  afastamento  das  circunstâncias
relativas   à  personalidade,  aos  motivos  e  às  consequências  e
aplicação de uma "linha quantitativa".
3.  Tendo  o  Tribunal de origem afastado os vetoriais determinados,
reduzindo  as pena-bases dos delitos praticados pelo reclamante, não
há falar em desobediência ao decidido no writ.
4.  Estando  as  reprimendas  iniciais de todos os crimes dentro dos
limites  previstos  nas respectivas normas, não cabe, em reclamação,
analisar  todos  os  aumentos  procedidos, devendo tal pretensão ser
objeto  de  impugnação  específica, notadamente porque a decisão que
julgou  a  reclamação  não  especificou  quais  pesos  e  parâmetros
deveriam ser utilizados para a exasperação da reprimendas básicas.
5.  Inviável  a  análise  da  ocorrência de reformatio in pejus pela
consideração  negativa  da conduta social, da inidoneidade dos novos
fundamentos  utilizados  para sopesar negativamente a culpabilidade,
da   ausência   de   fundamentação   para   fixar   a  majorante  da
internacionalidade  e  da  exasperação  da pena intermediária para o
delito  de  lavagem  de  dinheiro,  porque  tais  questões não foram
discutidas no HC 313.735/GO.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187