AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. COMISSÃO DE
CORRETAGEM E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS.
SÚMULA 282 e 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 2.
DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSO
REPETITIVO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 3.
ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4.
DANO MORAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. 5.
VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6.  MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial
exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como
o enunciado da Súmula 211/STJ.
1.1. A matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida com
base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno, não é
possível conhecer da insurgência contra decisão que nega seguimento
ao recurso quando suscitada em agravo em recurso especial.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na
hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
aplicável por simetria ao recurso especial.
5. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame do valor
indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida
apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou
irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual
foi estipulado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos
morais.
6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1955399>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
- ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1811509>>-RS
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514431>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01030 INC:00001 LET:B
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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