AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REALOJAMENTO EM LOCAL SEGURO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
realojamento em local seguro, indenização por danos materiais e
morais sob a alegação de que a construção da barragem da UHE Santo
Antônio teve por consequência a elevação do nível e modificação da
simetria do Rio Madeira, que passou a formar "banzeiros" que
destroem as margens pondo em risco iminente de desabamento dos
imóveis ribeirinhos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na incidência da Súmula n. 284/STF (art. 2° da Lei
9.605/98, arts. 3° e 4°, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, I, 489,
II, § 1°, I, II, III, IV, V, § 2°, 3°, 543-C, 927 e 1.022, do CPC, e
a Lei n. 5.173/66 ), da Súmula n. 284/STF (art. 420 do CPC), da
Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 211/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à
ocorrência da Súmula n. 284/STF (art. 2° da Lei 9.605/98, arts. 3° e
4°, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, I, 489, II, § 1°, I, II, III,
IV, V, § 2°, 3°, 543-C, 927 e 1.022, do CPC, e a Lei n. 5.173/66 ),
da Súmula n. 284/STF (art. 420 do CPC) e da Súmula n. 211/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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