AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DUPLA
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
1. Consoante certidão de e-STJ fls. 263, a decisão monocrática
recorrida foi considerada publicada no dia 06.04.2020. Considerando
que os prazos processuais a essa data já estavam suspensos desde o
dia 19.03.2020, com término da suspensão somente em 30.04.2020
(Resolução CNJ n. 313/2020; Resolução STJ/GP nº 5/2020; Resolução
STJ/GP nº 10/2020), todas as publicações que se deram durante o
período da referida suspensão tiveram o seu termo inicial do prazo
deslocado para o dia 04.05.2020 (já que o dia 01.05.2020 é feriado
nacional), contando-se este (dia 04.05.2020) como o primeiro dia do
prazo judicial. Sendo assim, o último dia do prazo de 15 dias úteis
para recorrer foi o dia 22.05.2020. Já a certidão de e-STJ fls. 289
registra que o recurso foi recebido em 25.05.2020. Desta forma, o
recurso é intempestivo. Precedentes: AgInt no REsp 1602180 / MT,
Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24.08.2020; AgRg
no AREsp 1681191 / CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,
julgado em 23.06.2020; AgRg no AREsp 1623638 / RR, Sexta Turma, Rel.
Min. Saldanha Palheiro, julgado em 02.06.2020.
2. Ainda que fosse tempestivo, o agravante novamente esgrime contra
decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação seguida da Súmula n.
284/STF e Súmula n. 182/STJ). De observar que, estando calcado o
decisório na aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso daí
proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a
referida súmula não se aplica ao caso concreto e não em simplesmente
reiterar o recurso especial.
3. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. O recurso é manifestamente inadmissível (seja por
intempestividade, seja por dupla aplicação do art. 932, III, do
CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor
atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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