AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deverá ser comprovada no ato da
interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes.
2. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
04/12/2020)
3. Na espécie, o recurso especial foi interposto após a publicação
do acórdão do recurso especial nº 1.813.684/SP, não se adequando,
portanto, à hipótese de modulação de efeitos nele previsto.
4. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
5. Ademais, a prova de feriado local ou da suspensão de prazos
processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada
por meio de documento idôneo. A cópia, print de tela de computador
ou imagem de página extraída de internet não serve para tal
finalidade. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ,
         {{REsp 1813684}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
(PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP
(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640159>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1568177>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1683324>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1512584>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1690942>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1456817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
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