AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1511616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR E,
DE PLANO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA
PARTE CONTRÁRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Consoante o entendimento firmado na Súmula 259 do STJ, é possível
o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da
conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição
financeira de extratos detalhados. Entretanto, o pedido de referida
demanda não pode ser genérico, devendo a parte autora especificar o
período e sobre quais movimentações financeiras se buscam os
esclarecimentos, não sendo suficiente a indicação de que se referia
a todo o período da conta ou de todos os lançamentos nelas efetuados
1.1. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem asseverado que a
parte autora requereu as prestações de contas referentes a todos os
contratos firmados com o recorrente desde a abertura da conta, até
momento da contestação, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, a
fim de se reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora
agravante, tendo em vista a formulação de pedido genérico.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TITULAR DA CONTA-CORRENTE -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PERÍODO DETERMINADO)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA-CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 695825>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1310976>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1568121>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1536708>>-PR
Informações complementares:      "Nas razões dos aclaratórios, a parte agravada alegou a
necessidade de sanar os vícios de obscuridade contidos no decisum,
relativos ao fato de o pedido ter sido genérico.
     Dessa forma, não há vedação alguma em se acolher os embargos
para sanar o referido vício e, de plano, na mesma ocasião, proceder
a novo julgamento do recurso especial, tendo em vista que a parte
contrária fora regularmente intimada, apresentou impugnação [...] e,
tratando-se de novo julgamento monocrático, ainda poderia interpor
agravo interno ao órgão colegiado, como de fato o fez, que é
suficiente para se afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade".
     "Quanto à suposta incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ, a
referida alegação não merece prosperar.
     No caso, a matéria debatida nas razões do apelo extremo tem
caráter eminentemente jurídico e foi devidamente apreciada pelo
Tribunal estadual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000259