AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OAB/SC. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. FORMAÇÃO DO
LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DIFERENTES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO
PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC/1973. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
2. A alegação de ofensa ao art. 473 do CPC/1973, relativamente à
preclusão consumativa, foi suscitada apenas em sede de embargos de
declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual,
por se tratar de indevida inovação recursal. Incidência da Súmula
282/STF.
3. A aplicação do art. 191 do CPC/1973 tem início com a demonstração
da existência de litisconsortes com procuradores distintos.
4.  Não se aplica à hipótese dos autos o art. 191 do CPC/1973, que
prevê  prazo  em  dobro para litisconsortes com advogados distintos
quando os novos patronos são constituídos após o transcurso do prazo
recursal. Precedentes: AgRg no REsp 1.504.502/MS, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/5/2015; AgRg no
REsp  1.096.032/MG,  Rel.  Ministro  Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no Ag 956.741/MG, Rel. Ministro Fernando
Gonçalves, Quarta Turma, DJe 17/3/2008.
5. Na espécie, examinar a tese da parte agravante, segundo a qual
houve a cisão de patrocínio, fazendo incidir a regra prevista no
art. 191 do CPC/1973, à luz do precedente invocado, atrai a
incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que apurar a similitude
fática entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão
recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR -
CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 260718>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1096032>>-MG,
         <<REsp 792741>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1504502>>-MS,
         <<AgRg no Ag 956741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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