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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE
CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA
DA SÚMULA 532/STJ. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO
QUE TENHA CAUSADO MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR.
SÚMULAS 7 E 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO
MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845182>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1655212>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000532
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669323  SP  2020/0043845-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que a discussão acerca das cláusulas contratuais na ação revisional
não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.
2. No entanto, verifica-se, na hipótese dos autos, que o Tribunal de
Justiça reconheceu a necessidade de suspensão do pedido de busca e
apreensão em razão do deferimento da tutela de evidência.
3. Nesse contexto, alterar as conclusões adotadas pela instância
ordinária exigiria do Superior Tribunal de Justiça profundo exame do
arcabouço fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DA
MORA - SÚMULA 380/STJ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687420>>-MS
Informações complementares:      "[...] a simples propositura de ação revisional não é
suficiente para descaracterizar a mora, a teor do Enunciado n.º
380/STJ.
     Ademais, o afastamento da mora reclama a presença concomitante
dos seguintes requisitos: i) ação proposta pelo devedor contestando
a existência integral ou parcial do débito; ii) efetiva demonstração
da plausibilidade da pretensão e; iii) depósito ou prestação de
caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o
caso de a contestação ser apenas de parte do débito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000380
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA.
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, exceto no regime de
bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal
para a concessão da fiança por um dos cônjuges.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA FIANÇA POR UM DOS CÔNJUGES - AUTORIZAÇÃO CONJUGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1741303  MG  2018/0112781-7
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVIDADE. DEVIDA COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
1. A decisão de admissibilidade realizada na origem não vincula esta
Corte Superior, não estando coarctado o relator do agravo, no caso o
Presidente desta Corte, na forma do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, a
analisar apenas a pertinência ou não dos óbices reconhecidos na
origem.
2. A Presidência claramente demonstrou estar analisando a
tempestividade do recurso especial dentro do agravo em recurso
especial, não se justificando de modo algum a alegação de equívoco
material.
3. A regra do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso.
4. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de
documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não
bastando documento desprovido destes atributos e que sequer pode ser
aferível pelo relator nesta Corte Superior. Intempestividade
mantida.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1539007>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 721909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1726929  RJ  2020/0169789-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1637911  RJ  2019/0370707-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1797807  RJ  2020/0315687-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1806104  MS  2020/0331910-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1805588  PE  2020/0330997-8
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1693313  MS  2020/0092716-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1604819  SP  2019/0313029-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1619373  SP  2019/0339572-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O
ACRÉSCIMO DE JUROS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900383  PE  2020/0252917-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1715251  SP  2020/0142949-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL.
ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - ATESTADO MÉDICO - FORÇA MAIOR - JUSTA CAUSA - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1260900>>-SP,
         <<AgRg no REsp 968273>>-CE,
         <<HC 179643>>-SP,
         <<AgRg no Ag 27848>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1817700 SP 2021/0004258-6 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp 1797263 GO 2020/0314717-0 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS. IMPENHORABILIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, r ever as conclusões do acórdão recorrido de que a
impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há
falar no levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória dos autos , procedimento inadmissível em  recurso
especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1644658  RS  2019/0378279-6
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1589406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. INTIMAÇÃO.
VÍCIO.  NULIDADE  RELATIVA.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  DJE.
PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Segundo  o  entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça  ,  o  vício  relativo  à  ausência  de  intimação constitui
nulidade  relativa,  devendo ser alegada na primeira oportunidade em
que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
3.  É  inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo
interno, visto que constitui inadmissível inovação recursal.
4.  A  publicação no Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer
outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.
Precedente.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1838279>>-SP
(INTIMAÇÃO - VÍCIO - ALEGAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126477>>-RS
(INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1827489>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1768703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  HABITACIONAL.  VÍCIOS  CONSTRUTIVOS.
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA . RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTE.
1. Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro
habitacional,  cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após
a  conclusão  do  contrato, para acobertar o sinistro concomitante à
vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício
oculto).
2.  Embargos  de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim
de  se  reconsiderar  o acórdão de fls. 2.254/2.259 (e-STJ) para dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO)
     STJ - RESP 1804965 - SP,
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1768703>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1820811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS
PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. JULGAMENTO DO ERESP
1.319.232/DF. PERDA DO OBJETO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A controvérsia apresentada nas razões do recurso especial está
relacionada com a  suspensão dos cumprimentos individuais de
sentença provisórios decorrentes da ACP nº 94.0008514-1, até o
julgamento do EREsp nº 1.319.232/DF.
3. O julgamento do EREsp nº 1.319.232/DF acarreta a ausência de
interesse recursal, ficando, assim, caracterizada a perda do objeto
do recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos para a anular o acórdão que
julgou o agravo interno e julgar prejudicado o recurso especial
diante da perda do objeto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER
DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA COBERTURA.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro. Para chegar-se a tal conclusão não há
necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - LIMITES DA COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, CAPUT, 224, § 3º, E
1.003, § 5º, DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da
publicação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 219, caput,
224, § 3º, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRAZO - 15 DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427617>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491122>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00003 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ao contrário da apelação, recurso ordinário por excelência, de
devolutividade ampla, os embargos infringentes têm o seu âmbito de
devolução restrito à matéria objeto da divergência, com vistas à
prevalência das conclusões do voto vencido.
3. Nos embargos infringentes, a regra da devolutividade restrita
deve ser compreendida considerando individualmente cada um dos
pedidos formulados na demanda.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES DO VOTO VENCIDO
- MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 685384>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1220823>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1164912>>-PR