RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE.   REEXAME   DO   CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos
fatos  e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra
o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além  da  quantidade, diversidade e natureza das drogas
encontradas  - 2.023 g de maconha, 8 g de crack e 4.080 g de cocaína
-,  a  apreensão  de  rádios comunicadores, armas e munições de alto
poder  destrutivo, como fuzil e granada. Tudo a revelar legitimidade
à manutenção da medida extrema.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
6.  Não  se  pode  dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em
sede  de  habeas  corpus,  inviável concluir que ao réu será imposto
regime  menos  gravoso  que  o fechado ou deferida a substituição de
penas,  especialmente  em  se  considerando  as  particularidades do
delito  denunciado  (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 12/4/2019).
7.  Recurso  em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nessa  extensão,  negar-lhe  provimento  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE A
EVENTUAL CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO DELITO)
     STJ - <<RHC 108067>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.023 g de maconha, 8 g de crack e
4.080 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  O  envolvimento ou não dos agentes nos delitos que lhes
são  imputados  é  matéria  cuja  análise  é reservada à ação penal,
bastando,  para  justificar  a  prisão  cautelar,  haver indícios de
autoria, o que, 'in casu', aconteceu".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033