AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 602288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO. SINISTRO NÃO COBERTO. RECUSA DEVIDA.
SÚMULAS  N°  5  E  7/STJ. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  nãon  enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 829006>>-RJ
(SEGURO - ANÁLISE DE APÓLICE - RESTRIÇÃO DE COBERTURA - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1332846>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1269519>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 918175>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - INALTERAÇÃO DO RESULTADO DA LIDE -
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1158835>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1238913>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 936285>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1154266>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1007013>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1025941>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
EXERCÍCIO REGULAR DA FACULDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  decretação  da revelia não implica a procedência dos
pedidos  contidos na petição inicial, mas apenas a presunção, via de
regra,  da  veracidade  dos  fatos  alegados pelo autor, sob pena de
prejudicar a parte denunciada pelo próprio erro do Poder Judiciário.
     Isso  porque  'o reconhecimento da revelia e de seus efeitos no
caso  concreto  não  altera  o  resultado da lide quando o julgador,
amparado  no  princípio  do livre convencimento motivado, decide com
base nas provas juntadas aos autos' [...]".
     Não  é  possível  a  majoração  dos  honorários advocatícios na
hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  foi  disponibilizado  para
publicação  em  data  anterior  a  18  de março de 2016, uma vez que
ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
     "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00075   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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