AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA, EM PROCESSO DE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO ACERCA DA
SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS DA FASE DE EXECUÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DO
VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. A segunda
instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição,
tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Com base nas provas dos autos, o Tribunal estadual assentou que,
embora em processo de liquidação extrajudicial, a seguradora não
teria demonstrado sua hipossuficiência, logo, não seria caso de
concessão de gratuidade de justiça. Essas premissas atraem a
aplicação da Súmula 7/STJ.
3. A conclusão no sentido de que não era caso de exclusão dos juros
de mora e correção monetária, porquanto o art. 18, d e f, da Lei n.
9.024/1974 não obsta sua incidência na fase de conhecimento,
surtindo efeitos apenas no momento de cumprimento do julgado, está
em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula
83/STJ). Precedentes.
4. O acórdão fixou que, em casos de responsabilidade civil
extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por
dano moral desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção
monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Esse
entendimento também não destoa da jurisprudência deste Tribunal - a
aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330136>>-RJ
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665691>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1769419>>-PR
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966070>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000362
LEG:FED LEI:009024 ANO:1974
        ART:00018 LET:D LET:F
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638351  SP  2019/0371306-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020