AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DE
VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
objetivando a nomeação e posse do impetrante no cargo de Analista
Judiciário - Área Judiciária. No Tribunal a quo, a segurança foi
denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário.
II - De início, é preciso destacar que esta Corte Superior firmou
entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a
demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa,
uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da
instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de
nullité sans grief). Confira-se: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.
1.563.273/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020 e AgInt no AREsp n.
1.447.939/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020.
III - Na hipótese, o recorrente alega que houve prejuízo à ampla
defesa e ao contraditório, na sessão de julgamento do mandado de
segurança, o qual decorreria de a sessão ter sido indevidamente
presidida pelo Presidente do Tribunal, autoridade coatora da suposta
violação do direito; da juntada extemporânea do parecer do MPCE; da
interrupção da sustentação oral antes do prazo e da prolação de
votos antecipados. Não se verifica o vício apontado.
IV - Quanto ao alegado prejuízo decorrente de a sessão ter sido
presidida pela autoridade apontada como coatora no presente
mandamus, como bem aponta o representante do MPF, às fls.
1.367-1.367, "ainda que se considere o impedimento do Presidente do
Tribunal contra atos de seus antecessores, o mérito foi decidido,
por unanimidade, no mesmo sentido da jurisprudência dos tribunais
superiores", assim, não se vislumbra o prejuízo na hipótese.
V - No tocante à juntada extemporânea do parecer do órgão
ministerial, deve-se reconhecer a natureza opinativa da
manifestação, não se prestando para sua juntada tardia comprovar,
por si só, a existência de prejuízo à ampla defesa.
VI - No mais, o recorrente igualmente não fez prova da alegada
indevida interrupção da sustentação oral e, tampouco, da apontada
irregularidade na antecipação de votos.
VII - No mérito, o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da administração
pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 60.262/MG,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
4/2/2020, DJe 11/2/2020 e RMS n. 56.281/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018.
VIII - Na hipótese em debate, além de necessitar a comprovação do
surgimento de vagas bastantes para garantir a nomeação das
impetrantes, deve ser igualmente comprovado o interesse inequívoco
da administração em preenchê-las, o que não ficou suficientemente
demonstrado.
IX - Por outro lado, a admissão de temporários, fundada no art. 37,
IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da
administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados
mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF), para suprir
necessidades permanentes do serviço.
X - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que
não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos
quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora
da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos
efetivos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 51.806/ES, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017.
XI - Ademais, verifica-se a inexistência de preterição de candidato
aprovado fora das vagas previstas no edital, em razão do provimento
de cargo comissionado, pois não é possível considerar que tenha
havido a informada preterição, uma vez que se trata de contratação
realizada com arrimo no art. 37, II, da Constituição Federal. No
mesmo sentido: AgInt no RMS n. 49.084/RJ, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1447939>>-SP
(CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 60262>>-MG,
         <<RMS 56281>>-MG
(ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51478>>-ES
(PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO - PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49084>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1449200>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009