AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar
decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício
de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua
concessão e declaração administrativa de nulidade" (REsp n.
1.184.867/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/5/2014, DJe 6/6/2014).
3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal
alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é
dissociado da tese defendida no recurso especial.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
MARCA - REGISTRO - NULIDADE - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI)
   STJ - <<REsp 1258662>>-PR,
         <<REsp 1184867>>-SC
(INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO -
REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 827147>>-SP
Informações complementares:      "O Tribunal de origem concluiu que 'o INPI é parte legítima
para figurar no polo passivo da reconvenção, por ser o órgão ao
qual compete o registro das marcas impugnadas' [...] e que o fato
de o art. 175 da Lei n. 9.279/1996 dispor que o INPI intervirá no
feito não impede que este seja parte no processo. Referido
entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte
[...]".
     "Sobre a competência exclusiva da administração na análise de
registro de marca, observe-se que, 'em virtude dos princípios da
independência das instâncias administrativa e judicial e da
inafastabilidade da jurisdição, a ausência de reconhecimento do
direito pela autoridade administrativa não impede o ajuizamento da
ação e a atuação do Poder Judiciário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00175