RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE
PANDORA. 1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO
CPP. 2. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PERÍCIA, DE OITIVA DE ASSISTENTE
TÉCNICO E DE OITIVA DE DELATOR DA OPERAÇÃO "PATMOS". PEDIDOS
INDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA. CARÁTER IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIO
OU PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. APARELHO
UTILIZADO POR DURVAL BARBOSA. PERÍCIA DEFERIDA NO RHC 68.893/DF.
EVENTUAL PERECIMENTO DO OBJETO. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SITUAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO A
QUO. 4. PEDIDO DE CÓPIAS DE PROCESSOS. NEGATIVA DE ACESSO NÃO
DEMONSTRADA. RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO INDICADA. MERA ESPECULAÇÃO. 5.
CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO QUE
DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. 6. PEDIDO DE PERÍCIA EM HD APREENDIDO NA OPERAÇÃO
MEGABYTE. PLEITO DEFERIDO ANTERIORMENTE PELA CORTE LOCAL.
ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESPOSTAS NÃO
APRESENTADAS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS
DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO.
1. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o
indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela
cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o
deslinde da controvérsia.
2. Quanto aos pedidos de repetição de perícia, de oitiva de
assistente técnico e de oitiva de delator da operação "Patmos", com
a finalidade de fazer prova no sentido de que o aparelho utilizado
por Durval Barbosa na captação ambiental, não foi realizada por
aparelhos da Polícia Federal, tem-se que já constam dos autos laudos
dos peritos da Polícia Federal e dos assistentes técnicos
defensivos, além de já ter sido "encartada aos autos a mídia das
declarações" do delator da denominada 'Operação Patmos'.
Constata-se, portanto, sem grande esforço, serem realmente
desnecessárias as provas requeridas.
3. Acaso o conjunto probatório revele que, de fato, não se realizou
a perícia no aparelho efetivamente utilizado, em virtude da sua não
localização, não há se falar em descumprimento do RHC 68.893/DF. Com
efeito, a eventual impossibilidade de se periciar o aparelho
utilizado não foi desprezada pelo STJ que, ao julgar os embargos de
declaração opostos contra o acórdão proferido no referido recurso,
esclareceu que "eventual perecimento do objeto a ser periciado deve
ser analisado pelo Magistrado de origem, com base no regramento
legal".
4. No que concerne à segunda diligência requerida, referente à
expedição de ofício à 2ª Vara Criminal de Brasília para
encaminhamento de cópias do Inquérito n. 2017.01.1.010799-9 e da
Medida Cautelar n. 2017.01.1.011201-2, observo que, além de os
recorrentes não terem se desincumbido de demonstrar a necessidade da
referida prova, afirmando apenas que "a rigor, não cabe à defesa
nada além de especular", não ficou demonstrada a negativa de acesso
aos referidos autos.
5. Além de as decisões das instâncias ordinárias estarem
suficientemente fundamentadas e não apresentarem vício capaz de
comprometer o exercício do contraditório e ampla defesa, assegurado
com bastante amplitude aos acusados, inclusive pelo Superior
Tribunal de Justiça, tem-se que eventual desconstituição das
conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria o indevido
revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível na via eleita.
6. No que diz respeito ao pedido de "realização de perícia em HD
apreendido em poder do delator premiado Durval Barbosa quando
deflagrada a operação 'Megabyte', em 2008", constato que se trata,
em verdade, de pedido para se aguardar a vinda da perícia ou dos
esclarecimentos, o que se revela completamente plausível. Ora, se o
Tribunal de origem autorizou a perícia e o Magistrado de primeiro
grau determinou que fossem prestados esclarecimentos, necessário se
faz aguardar o cumprimento das determinações judiciais.
7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, apenas
para determinar que se aguarde o resultado da diligência relativa
aos "esclarecimentos sobre os motivos da eventual inviabilidade de
espelhamento dos dados digitais contidos no 'item 01 da Equipe
DF-05'".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente: Dr. Nelio Roberto Seidl Machado, Dr. Paulo
Emílio Catta Preta de Godoy (pelos recorrentes) e Ministério Público
Federal.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no RHC 126281>>-SP
(REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979422>>-BA
(DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO - AFERIÇÃO DA
EFETIVA NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS -  INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA
- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525997>>-SP,
         <<AgRg no RHC 113646>>-PA
(CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS - ESGOTAMENTO DA FASE)
   STJ - <<HC 309063>>-AM
Notas: Processo referente à Operação Patmos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00182 ART:00400 PAR:00001 ART:00402