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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 42131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA SUPREMA CORTE. VALIDADE DA
CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO.
1.  A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas
destinadas  a  cadastro  de  reserva  é medida legítima em concursos
públicos   ("cláusula   de   barreira").   No  julgamento  do  RE-RG
635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a
previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em
critérios  objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema
376/STF).
2.  Hipótese  em que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com o
julgamento  definitivo  proferido  em repercussão geral pela Suprema
Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 635739]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL) - TEMA 376
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42820>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no RE no RMS   54191  DF  2017/0124576-6  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no RMS   48182  MS  2015/0093317-0  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgInt no RE no AgRg no RMS   43338  GO  2013/0230176-1
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   42057  GO  2013/0112488-7
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 702591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  O  Agravo  Interno  deve impugnar de forma específica todos os
fundamentos  da decisão agravada, não sendo viável a mera reiteração
de argumentos expostos no recurso indeferido.
II  -  O  cotejo  analítico  é requisito essencial para demonstrar a
disparidade entre acórdão embargado e paradigma, incumbência imposta
pelo artigo 1.043, §4º, do Código de Processo Civil.
III  - In casu, além de indicar paradigma proferido pela mesma Turma
que  proferiu  o acórdão embargado, o Agravante deixou de realizar o
cotejo  analítico  quanto ao outro acórdão, de modo a inviabilizar o
julgamento dos embargos de divergência.
IV  -  A  súmula  07/STJ  não  é  incompatível  com o Novo Código de
Processo  Civil,  uma  vez  que  esta  Corte  Superior  não pode ser
transformada  em  terceira  instância  recursal para reapreciação de
mérito  com  reexame  de  provas,  de  modo  que  o  NCPC  deve  ser
interpretado  à  luz da Constituição Federal que expressamente prevê
as  competências  deste  Col  Superior Tribunal de Justiça no artigo
105.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge   Mussi,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 351933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO
A  MINISTRO  DESTE  STJ.  DECISÃO  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  A RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  ART. 105, I, C DA CF/88. SÚMULA 606/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Dentre  as  hipóteses  constitucionalmente  concebidas  para  a
impetração do Habeas Corpus direcionado a esta Corte não se enquadra
aquela que impugna ato jurisdicional atribuído a membro deste STJ ou
de suas Turmas (art. 105, I, c da CF/88).
2.  Incidência  por  analogia  da Súmula 606/STF, segundo a qual não
cabe  Habeas  Corpus  originário para o Tribunal Pleno de decisão de
Turma,  ou  do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo
Recurso.
3.   Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC-AGR 130535]], [[HC-AGR 133267]]
     STJ - {{HC 346536}}-DF, {{HC 332259}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000606
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 164708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE
28,86%   SOBRE  FUNÇÕES  GRATIFICADAS.  DISCUSSÃO  DE  CRITÉRIOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  É  pacífica  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que  não  se  configura  divergência  entre julgados quando um deles
adentra   o   mérito  do  Recurso  Especial,  apreciando  a  questão
controvertida,  enquanto  o  outro não conhece do Apelo, deixando de
enfrentar  a  tese,  em razão de óbice relacionado à admissibilidade
recursal. Precedente: AgRg nos EAREsp. 16.278/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 10.12.2012).
2.  Na  hipótese  dos  autos, a 2a. Turma desta Corte entendeu que o
tema  referente  à extinção dos Embargos à Execução esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ, haja vista que o acórdão de origem consignou que as
carreiras  do Magistério Superior das instituições federais já foram
beneficiadas  com  aumento  de  30,12%,  superior ao vindicado pelos
Exequentes,  e  a  revisão  desse entendimento depende do reexame do
acervo fático-probatório dos autos, incabível na via especial.
3.  Assim,  não  provido  o Agravo interposto contra a inadmissão de
Recurso  Especial,  prevalece a regra de inviabilidade da utilização
dos  Embargos  de  Divergência, conforme preconiza a Súmula 315/STJ:
Não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento
que não admite Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC, <<AgRg nos EAg 1112361>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1157232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. AS TESES JURÍDICAS
MANIFESTADAS  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES.
CONCLUSÕES  DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ELES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  São  cabíveis  os  Embargos  de  Divergência  quando  os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e  questões  jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem   ser   indeferidos   os   embargos  quando,  considerando  as
peculiaridades   de   cada   caso  concreto,  foram  dadas  soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas.
2.  Não  se  encontram  evidenciados  na  espécie  os  requisitos de
admissibilidade  dos  Embargos  de  Divergência,  porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude  da  dessemelhança  entre  os suportes fáticos de cada um. O
acórdão embargado afastou a prematuridade da Apelação por reconhecer
que  não houve publicação e nem intimação da decisão dos Embargos de
Declaração   opostos   contra   a  sentença,  enquanto  os  acórdãos
paradigmas  não  tratam  da possibilidade de se publicar uma decisão
judicial  no andamento eletrônico do processo; apenas afirmam que as
informações ali constantes são oficiais.
3.  É  firme  a  orientação  desta  Corte de que não são admissíveis
Embargos  de  Divergência  quando  um  dos  acórdãos  - embargado ou
paradigma - não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no
caso em que foi aplicada a Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 531903>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 967093>>-RS, <<AgRg nos EAg 1153477>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1181080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. AS TESES JURÍDICAS
MANIFESTADAS  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES.
CONCLUSÕES  DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ELES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  São  cabíveis  os  Embargos  de  Divergência  quando  os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e  questões  jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem   ser   indeferidos   os   embargos  quando,  considerando  as
peculiaridades   de   cada   caso  concreto,  foram  dadas  soluções
diferentes  para  as  hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, 2S,
Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 2.2.2004).
2.  Não  se  encontram  evidenciados  na  espécie  os  requisitos de
admissibilidade  dos  Embargos  de  Divergência,  porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude  da  dessemelhança  entre  os suportes fáticos de cada um. O
aresto  paradigma,  ao contrário do que alegado pelo embargante, não
reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução de sentença
em  relação  às  prestações  vencidas entre 1o. de julho de 1998 e a
última  competência incluída nos cálculos de liquidação de sentença,
tendo  apenas  afirmado  que  o  resultado  do acórdão embargado não
alterou  a  sentença  na  parte  em que ratifica a decisão saneadora
(fls. 536).
3.  É  firme  a  orientação  desta  Corte de que não são admissíveis
Embargos  de  Divergência  quando  um  dos  acórdãos  - embargado ou
paradigma - não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no
caso em que foi aplicada a Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO
DA QUESTÃO - PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<EREsp 1053323>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCLUSÕES DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1508982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO
ULTRAPASSA  A  BARREIRA  DE  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  DISSÍDIO  NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1.  A  jurisprudência  pacífica  desta Corte é no sentido de que são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado não
julga o mérito da demanda, e os paradigmas ultrapassam a barreira de
admissibilidade recursal.
2.  A  divergência  não  foi  caracterizada,  uma  vez  que  não foi
realizado   o   necessário   cotejo   analítico  entre  os  acórdãos
confrontados,  de  modo a demonstrar os trechos que eventualmente os
identificassem.  Assim,  é  insuficiente  à  comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO - PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1444968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1352497>>-DF
(DIVERGÊNCIA - NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1054083  SP  2017/0027751-8  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 304645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
VIA  CORREIO  ELETRÔNICO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
1.  Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria idêntica à dos
autos,  à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
2.  A  jurisprudência  pacífica  desta Corte firmou entendimento, no
sentido  de  que:  "o  encaminhamento  de petição ao STJ via correio
eletrônico  (e-mail),  por  ausência  de  norma regulamentar, não se
mostra  apto  a  afastar  a intempestividade do recurso cuja petição
original  foi  protocolizada  fora  do  prazo legal" (AgRg nos EREsp
1.119.463/RO,  Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/5/2013, DJe 29/5/2013.). Precedentes.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119463>>-RO,
           <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 699371>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 252613>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 704028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  RELATIVA  AO  CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição
de  embargos  de  divergência pressupõe que os acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
sob  o  mesmo  enfoque  legal - chegando a resultados distintos -, e
sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem
tais  embargos  para discussão sobre a aplicação de regra técnica de
admissibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto   do  Sr.  Ministro  Relator.  "  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
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AgInt nos EDcl nos EAREsp  889129  MG  2016/0075951-8
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