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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Se o Juiz Federal
indefere a denunciação da lide endereçada contra a União, e a
decisão não é atacada por recurso, a ação principal ? de que não
participam quaisquer das pessoas arroladas no artigo 109, I da
Constituição Federal ? deve ser processada e julgada pela Justiça
Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO
DE GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. ATO DE GESTÃO PRÓPRIA.
- Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato
dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no
exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato
de gestão da própria sociedade de economia mista, a competência é da
Justiça Estadual.
Conflito de competência conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Bento Gonçalves, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28836>>-SC (JBCC 192/123, JBT 54/54),
           <<CC 16464>>-PA (LEXSTJ 87/34),
           <<CC 18454>>-SP (LEXSTJ 97/38)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Caderneta de poupança. Correção. Janeiro/89.
- A correção de janeiro/89 deve ser feita pelo IPC de 42,72%.
- Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO,
CADERNETA DE POUPANÇA, JANEIRO, 1989, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LEI FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34004
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Divisa entre Estados. Tocantins e Piauí.
Comprovado na vistoria efetuada pelo Exército Brasileiro, com o
acompanhamento dos Juízos em conflito, que a gleba objeto das ações
possessórias localiza-se na Comarca de Ponte Alta do Tocantins, deve
ser reconhecida a sua  competência, em detrimento da Comarca de
Gilbués/Piauí.
Conflito conhecido e julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Ponte Alta
do Tocantins, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, TO,
JULGAMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, AREA, FALTA,
DEFINIÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTADO, DECORRENCIA, VISTORIA,
EXERCITO, COMPROVAÇÃO, BEM, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, TO, INCOMPETENCIA,
JUIZ DE DIREITO, COMARCA, PI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do
Trabalho. Ação anulatória.
1. A ação anulatória contém pedido relativo ao pagamento de verba
trabalhista, cujos fundamentos estão estreitamente ligados ao acordo
homologado judicialmente na Justiça do Trabalho, que fez referência
a eventual existência de vínculo empregatício. Nesse caso,
reconhece-se a competência da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 24ª Junta de
Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29984>>-CE (JBCC 187/228), <<CC 32114>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34050
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório.
Defesa da posse. Realização de greve. Justiça Comum. Precedentes.
1. O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir
direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela
jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram
instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos
grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria
trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito
proibitório a Justiça Comum Estadual.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11815>>-SC, <<CC 15804>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Ausência de afronta a Acórdão desta
Corte Superior.
1. A realização, em primeira instância, de novo laudo pericial, com
obtenção de valor inferior ao encontrado anteriormente, não afeta o
Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 141.602/SP, que não
enfrentou, em qualquer passagem, a questão relativa ao valor correto
da execução, tema objeto da irresignação dos reclamantes. Tampouco
consta do aresto proibição no sentido de realizar nova perícia na
instância ordinária, o que torna, flagrantemente, improcedente a
reclamação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1052
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
Com a prolação do ato, cuja ausência deu ensejo à reclamação, esta
perde o objeto, o que torna prejudicada a reclamação.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO
TRABALHISTA. Se, nos autos de execução trabalhista, a adjudicação
foi requerida antes da decretação da quebra do empregador, o pedido
deve ser decidido pela Justiça do Trabalho. Conflito de competência
conhecido para declarar competente o MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara
de Uberlândia, prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a
suscitada, prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19341>>-SC (RDR 11/165)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 ART:00024 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 303487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA ? BASES FÁTICAS DIVERSAS ? PRETENSÃO AO REEXAME DA
DECISÃO EMBARGADA ? INADMISSIBILIDADE.
I ? Somente são cabíveis embargos de divergência quando os acórdãos
paradigmas assentam-se sobre as mesmas bases fáticas do aresto
confrontado, o que não ocorre no caso concreto.
II ? Os embargos de divergência não são a via adequada para se
discutir o acerto ou desacerto do acórdão embargado.
III - É indispensável, para a caracterização do dissídio, que se
faça o cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas
invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta à demonstração da
divergência jurisprudencial.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos ERESP 102072>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00214 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33150
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
EX-EMPREGADO. JUSTIÇA COMUM.
Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação por
danos morais proposta por ex-empregado  contra a pessoa física,
representante legal da empresa em que trabalhava, por atos estranhos
à relação laboral.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26755>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VITIMA, EX-EMPREGADO, FUNDAMENTAÇÃO,
EMPREGADOR, IMPUTAÇÃO DE CRIME, DECORRENCIA, REU, PESSOA FISICA,
EMPREGADOR, NÃO OCORRENCIA, DISCUSSÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA COMUM ? JUSTIÇA DO
TRABALHO ? DOENÇA PROFISSIONAL ? LER ? LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO ?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Segundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em
razão de acidente de trabalho ou doença profissional,  a competência
para o processamento e julgamento é da justiça estadual.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30149>>-PR, <<CC 31749>>-SP, <<AGRG NO CC
26378>>-MG,
           <<AGRG NO CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, JBCC
185/192,
LEXSTJ 137/35)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  33289  CE  2001/0125840-0  Decisão:24/04/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00184
AgRg no CC  32813  SP  2001/0096644-7  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00124
AgRg no CC  32667  SP  2001/0089061-0  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00238
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização.
I - Não decorrendo o pedido de indenização exclusivamente da relação
empregatícia, mas de ilícitos praticados pelos proprietários da
empresa quando não mais subsistia o vínculo trabalhista, a
competência para a causa é da Justiça Estadual.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de São Joaquim da Barra, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.






Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737-SP
     STJ - <<CC 26852>>-RJ, <<CC 22532>>-SP,
           <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Leasing. Ação Revisional. Reintegração de
Posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação Válida.
Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção:
momento da propositura da ação.
- Havendo ações conexas - revisional de contrato de leasing e de
reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a
reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo
objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel,
a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida
em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir
controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 38ª
Vara Cível de São Paulo, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, retificando a decisão proferida na sessão de 18.02.02,
conhecer do conflito e declarar competente a 38ª Vara Cível de São
Paulo-SP, a suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16201>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, FORO, SP, JULGAMENTO, AÇÕES
CONEXAS, AÇÃO REVISIONAL, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
INEXISTENCIA, CITAÇÃO VALIDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DATA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO DE 1989.
O cabimento da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC,
pressupõe que a interpretação conferida ao texto legal, pela decisão
rescindenda, represente violação de sua literalidade.
Se o acórdão rescindendo está de acordo com a pacífica orientação
jurisprudencial desta Corte, não há como cogitar-se de violação
literal de lei.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1862>>-SP, <<AgRg na AR 1863>>-SP, <<AgRg na
AR 1853>>-SP,
           <<AR 957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343