EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1298986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O
JULGADO. NÃO CABIMENTO.
1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência
de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento
com
vista à interposição de Recurso Extraordinário.
2. Verifica-se que houve pronunciamento devidamente motivado da
Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em
Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que
a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do
ADCT, para fim de expedição de RPV.
3. Cumpre destacar que "A contradição que enseja os embargos de
declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as
proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o
instrumento processual adequado para a correção de eventual error
in
judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.
Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10.5.2013).
4. In casu, os embargantes apontam contradição entre o julgado e os
arts. 100 da CF/1988 e 730 do CPC, o que não pode ser rediscutido
no
âmbito limitado dos aclaratórios.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
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