EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 965583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68).
REBOCAGEM  E  ATRACAÇÃO.  SERVIÇOS  DIFERENCIADOS.  TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  DENTRO  DOS  PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1.  Cumpre  investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de
embarcações,  ainda  mais no caso dos autos em que não está previsto
no  item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com
a redação dada pela LC nº 56/87.
2.  A  questão  acerca  da  taxatividade  da lista de serviços do DL
406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF.
Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas
que  compõem  a  Primeira  Seção  é  no sentido de que, para fins de
incidência  do  ISS,  o serviço deverá ser idêntico ao expressamente
previsto.
3. De uma forma simplista, o reboque tem a finalidade de facilitar a
atracação  de embarcações, razão pela qual não se trata, obviamente,
de  serviços  congêneres. Tanto assim que a LC nº 116 de 31.07.2007,
revogadora da LC 56/87, em seu item 20.01 incluiu, dentre outros, os
serviços  de  reboque  na  referida Lista de Serviços, sem, contudo,
excluir os de atracação, visto que não se trata de serviço idêntico.
4. Não há como fazer incidir o ISS sobre os serviços de rebocagem na
vigência  do Decreto-Lei nº 406/68, sob pena de estar criando exação
contra  o  disposto  no  art.  108,  §1º,  do  CTN, tanto em face da
ausência  de  expressa  previsão legal, como por não ser idêntico ao
serviço   de  atracação,  o  que,  por  conseguinte,  inviabiliza  a
interpretação extensiva ou analógica da lista em comento.
5.  Do  cotejo  entre  as posições jurisprudências e os ensinamentos
doutrinários infere-se que é imprescindível, portanto, a definição e
a  natureza  do  serviço a ser incluído no rol daqueles taxados pelo
ISS,  ainda  mais  quando  isso  se  dá  por  força da interpretação
extensiva.
6.  A  circunstância  de  o  serviço  de  rebocagem estar atualmente
sujeito  ao  ISS, por si só, não legitima a sua cobrança com base na
legislação anterior. Em verdade, se mostra questionável sua inserção
na  LC  n. 116/2003 na medida em que pode se traduzir na prevalência
de política tributária em detrimento dos requisitos que efetivamente
autorizam a incidência do tributo municipal.
7.  Embargos  de  divergência providos, para excluir a incidência de
ISS sobre serviços de rebocagem durante a vigência do DL 406/68 .

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Luiz  Fux  e  Benedito Gonçalves, conheceu dos embargos e
lhes deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima,  Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Cesar Asfor Rocha
(RISTJ, art. 162, § 2°).
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (ISS - INCIDÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 949048>>-RJ, <<AgRg no Ag 1067941>>-MS,
           <<REsp 880488>>-RS
(ISS - SERVIÇOS MARÍTIMOS - REBOCAGEM - ATRACAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 546953>>-RJ, <<REsp 528222>>-CE
(ISS - SERVIÇO DE REBOCAGEM - NÃO INCIDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO
DECRETO-LEI 406/68)
     STJ - <<AgRg no REsp 1081788>>-RJ, <<REsp 542125>>-RJ
<<REsp 308734>>-RJ
(VOTO VENCIDO - ISS - INCIDÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
     STF - [[RE 75952]]-SP
     STJ - <<REsp 121428>>-RJ, <<REsp 567592>>-PR,
           <<REsp 256267>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     É possível a incidência de ISS sobre a prestação de serviços de
rebocagem marítima anterior à vigência da lei complementar 116/2003.
Isso porque, a referida lei complementar tem caráter interpretativo,
com o fito de esclarecer que os serviços de rebocagem funcionam como
auxílio  no  desempenho  da  atracação e desatracação, aplicando-se,
portanto, a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(ITEM 87 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED RES:008574 ANO:1985
(INCISO 9 ITEM 2, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE -
SUNAMAM)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 20.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00001   ART:00108   PAR:00001
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