HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 3960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA E
ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO
DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).
PEDIDO DEFERIDO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre
guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos
previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do
RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015,
art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela
própria parte requerida, a verba honorária sucumbencial deve ser
estabelecida por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art.
85 do CPC de 2015, com observância dos critérios dos incisos do § 2º
do mesmo art. 85. Dentre os critérios legais indicados, a serem
atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere
imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim,
fator endoprocessual, dotado de aspecto objetivo prevalente,
enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente
subjetiva (incisos I e IV) ou até exógena ao processo (inciso II).
3. Desse modo, ao arbitrar, por apreciação equitativa, os honorários
advocatícios sucumbenciais, não pode o julgador deixar de atentar
para a natureza e a importância da causa, levando em consideração a
natureza, existencial ou patrimonial, da relação jurídica subjacente
nela discutida, objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira
a ser homologada. Com isso, obterá também parâmetro acerca da
importância da causa.
4. Por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender
aquelas nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os
de cunho material. Por isso, a importância da causa para as partes
não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso
envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. Já a
relação jurídica de natureza patrimonial refere, comumente, a
objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito das
partes de auferir lucro, característico dos empresários e das
empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou
circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de
uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos
na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário,
inferior ou até irrelevante.
5. Assim, o estabelecimento, por equidade, de honorários
advocatícios sucumbenciais nas homologações de decisão estrangeira
contestada, conforme a natureza predominante da relação jurídica
considerada, observará: a) nas causas de cunho existencial, poderão
ser fixados sem maiores incursões nos eventuais valores apenas
reflexamente debatidos, por não estar a causa diretamente
relacionada a valores monetários, mas sobretudo morais; b) nas
causas de índole patrimonial, serão fixados levando em conta, entre
outros critérios, os valores envolvidos no litígio, por serem estes
indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para os
litigantes.
6. Não se confunda, porém, a utilização do valor da causa como mero
critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários
sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º do art. 85,
com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração,
aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de sucumbência, de
acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas
bem diferentes.
7. Na espécie, tem-se relação jurídica de natureza existencial,
referindo-se a pedido de homologação de sentença estrangeira de
guarda e alimentos, sem envolvimento de questões patrimoniais de
relevante vulto econômico.
8. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Honorários
advocatícios arbitrados em R$5.000,00.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira e fixar os honorários
advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Francisco Falcão e Laurita Vaz
fizeram ressalvas quanto à fundamentação adotada no voto do Sr.
Ministro Relator em relação à fixação dos honorários advocatícios.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - REVELIA - REQUISITOS - LEGISLAÇÃO
DO LOCAL)
   STJ - <<HDE 316>>-EX,
         <<SEC 13552>>-EX,
         <<SEC 7139>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DELIBATÓRIO - MÉRITO DA
SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
   STJ - <<AgInt na SEC 12772>>-EX,
         <<SEC 14385>>-EX,
         <<SEC 8847>>-EX,
         <<SEC 10076>>-EX,
         <<AgInt nos EDcl na HDE 2568>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
VALOR DA CAUSA - CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO)
   STJ - <<SEC 14385>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<EDcl na HDE 1131>>-EX,
         <<AgInt nos EDcl na SEC 15883>>-EX
Informações complementares:      "[...] a decretação da revelia no processo estrangeiro deve ser
examinada à luz das normas processuais do país em que proferida a
sentença que se pretende homologar, pois encontra-se inserida no
âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, não sendo possível
impor as regras da legislação brasileira para o ato citatório".
     "A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal,
por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de
delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco
averiguando eventual injustiça do 'decisum' alienígena".
     "[...] em se tratando de decisão meramente homologatória
proferida pelo STJ, não se constata a existência de condenação ou
mesmo de conteúdo econômico estimável imediato que possa ser
identificado, de forma direta, como proveito econômico obtido com a
homologação.
     De idêntico modo, mesmo nas causas em que há conteúdo econômico
na decisão a ser homologada, o valor da causa atribuído no pedido de
homologação daquela decisão estrangeira não serve de parâmetro
adequado para os honorários de sucumbência, pois, normalmente, faz
referência ao conteúdo meritório daquela decisão a ser homologada,
sendo, portanto, esse valor da causa um fator exógeno não apreciado
no juízo delibatório inerente à homologação".
     "[...] requerida a homologação perante esta Corte de Justiça,
que, entendendo preenchidos os requisitos previstos na legislação,
defere a homologação da decisão estrangeira, proferindo decisão de
caráter meramente homologatório e, havendo contestação ao pedido
[...], fixa a verba honorária com base em equidade (§ 8º do art.
85), diante da ausência de condenação ou de conteúdo econômico ou de
valor da causa imediatos. Caso não deferido o pedido homologatório,
também caberá a fixação de honorários nos mesmos moldes".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0316F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00008 ART:00963 INC:00006 ART:00964
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004