bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9161
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIOS PUBLICOS.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE PROVENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONARIOS DO
DNOCS PLEITEANDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, DNOCS, REAJUSTE DE SALARIO,
VENCIMENTOS, PROVENTOS, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO
UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9778
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDORA PUBLICA. VINCULO
EMPREGATICIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO,
TRANSFORMANDO A AUTORA EM SERVIDORA ESTATUTARIA, ESTAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EX-PREFEITO.
INEXISTINDO CRIME ELEITORAL, E DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O JULGAMENTO DE CRIME COMUM, QUANDO, A EPOCA DOS FATOS, UM DOS
INDICIADOS DETINHA A QUALIDADE DE PREFEITO (ART. 29, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
CRIME COMUM, PECULATO, EX PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9547
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGEM ANTERIOR A LEI QUE
INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO (SUMULA 97/STJ).
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DO FGTS (SUMULA 82/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA DE SANTO
ANTÃO-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9194
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO
DE VINCULO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO EM QUE O
SERVIDOR PEDE O RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO EXISTENTE
ANTES DE INSTITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10753
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. DEMISSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE
SERVIDOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL INSURGE-SE CONTRA O ATO QUE O DEMITIU
DEPOIS DE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA DE RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 8595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL.
TRATANDO-SE  DE  CRIME  ELEITORAL,  AINDA QUE PUNIDO COM DETENÇÃO OU
MULTA, A COMPETENCIA E DO JUIZO ELEITORAL, NÃO DO PRETOR.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 21A. ZONA ELEITORAL DE ESTRELA-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO,
CRIME ELEITORAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00032
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00118 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35230
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1995 PG:00233
RSTJ       VOL.:00071           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTICA. CORPO FEMININO.
LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". ATO IMPETRADO QUE SE LASTREIA EM PARECER
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS NÃO JUNTADO AOS AUTOS.
INEXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO POSSIBILITADORA DO JUDICIAL CONTROL.
PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DEFERIDA.
I   - A IMPETRANTE, JA COM 8 ANOS DE ATIVIDADE MILITAR, REQUEREU SUA
PERMANENCIA DEFINITIVA NA AERONAUTICA. O IMPETRADO SEU PEDIDO,
INVOCANDO PARECER  DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES E GRADUADOS, QUE TERIA
SIDO CONTRARIO A SUA PRETENSÃO "EM FACE" DO (SEU) DESEMPENHO
DEFICIENTE AO LONGO DA CARREIRA, NO ASPECTO APTIDÃO PROFISSIONAL
II  - O ATO ADMINISTRATIVO NUNCA E TOTALMENTE REVESTIDO DE PODER
DISCRICIONARIO. SEMPRE EXISTE UM QUE VINCULANTE. CABIA AO IMPETRADO
JUNTAR O PARECER DA CPG. OU, ENTÃO, MOTIVAR DIRETAMENTE SEU ATO.
EM NÃO O FAZENDO, TAL DECISÃO REVESTIU-SE DE ARBITRARIEDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
III - SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9721
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
ENQUADRAMENTO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
FUNCIONARIOS DE FUNDAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE INSTITUIDO O REGIME
JURIDICO UNICO, VINDICANDO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10682
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. PRETENSÃO.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONARIO DE
UNIVERSIDADE FEDERAL PLEITEANDO O PAGAMENTO DE VANTAGEM CONSTANTE DO
REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00062 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9862
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
ENQUADRAMENTO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
FUNCIONARIO PUBLICO POSTULANDO NOVO ENQUADRAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO.
CONCEDIDA A PROMOÇÃO DE MILITAR, COM EFEITO RETROATIVO, EM
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, A PRETENSÃO DE RETROAGIR NO TEMPO AINDA
MAIS OS EFEITOS DA PROMOÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS APTOS A SITUAR O PRETERIDO ENTRE OS DEMAIS
CONCORRENTES, NAS LISTAS PRETERITAS, DE MODO A FAZER JUS A UMA DAS
VAGAS ENTÃO OFERECIDAS.
SEM ESSA DEMONSTRAÇÃO DE PLANO, COM A INICIAL DA IMPETRAÇÃO,
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA VIA DO WRIT.
REMETE-SE, PORTANTO, O IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:090116 ANO:1984
        ART:00004 LET:A     LET:B     ART:00019 LET:A
        LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E
JUIZ INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, COMPETENTE PARA DIRIMI-LO
E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), CONHECIMENTO, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, (JCJ), JUIZ DE DIREITO, INVESTIMENTO,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000172 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4548
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II, DA
LEI 5.010/66." (SUMULA 32/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10200
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONHECIMENTO - NÃO
SE CONHECE DO CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO AUSENTES PEÇAS
NECESSARIAS A DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       21055  SP  1997/0078410-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10854
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - FURTO - RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO OBJETO EM
LUGAR DISTINTO - QUANDO O FURTO E A RECEPTAÇÃO SÃO PRATICADOS NA
MESMA COMARCA, ESSE JUIZO SE TORNA COMPETENTE PARA O PROCESSO. FURTO
E RECEPTAÇÃO NÃO SÃO CRIMES PERMANENTES. AO CONTRARIO, CRIMES
INSTANTANEOS DE EFEITO PERMANENTE. A COMPETENCIA, NA ESPECIE,
FIRMA-SE PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70), EMBORA A APREENSÃO
DA 'RES FURTIVA' ACONTEÇA EM OUTRA COMARCA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SOROCABA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO, TANTO EM FACE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE MINISTERIAL
IMPETRADA, COMO PORQUE INTENTADO O WRIT CONTRA A LEI EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, INCLUSÃO, ANUENIO,
LICENÇA-PREMIO, REGIME CELETISTA, IMPETRAÇÃO, SINDICATO, LEI EM
TESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11033
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO.
ENQUADRAMENTO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
FUNCIONARIO DE UNIVERSIDADE FEDERAL TENDENTE A OBTER CORREÇÃO
DE ENQUADRAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       11191  RJ  1994/0033060-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35261
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL.
AQUISIÇÃO. ASSEGURADO O CADASTRAMENTO, COM VISTAS A AQUISIÇÃO DO
IMOVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90, E DA SUMULA 103-STJ, CABE A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DETERMINADO PROCEDIMENTO CADASTRAL, E A
ADMINISTRAÇÃO CIVIL A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE VENDA, AFASTADO
O ALEGADO OBICE DA INALIENABILIDADE DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS
PELAS FORÇAS ARMADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, IMOVEL, REGULARIZAÇÃO,
CADASTRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000470 ANO:1992
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6427
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME
ESTATUTARIO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ADMITIDA E DEMITIDA
DEPOIS DE INSTITUIDO O REGIME ESTATUTARIO PELA MUNICIPALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU - AL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000224 ANO:1979
Acórdãos similares: CC       10940  PR  1994/0031120-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02210
CC       10106  BA  1994/0022795-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02204
CC        4824  MG  1993/0011910-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02197
CC       10581  PE  1994/0027068-2  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35253
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
LITIGIO RESULTANTE DE DEMISSÃO, QUANDO JA EM VIGOR A LEI 8.112/90.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR, (IBGE), VIGENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        4234  PB  1993/0003584-3  DECISÃO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28684
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE.
INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO ATRIBUIVEL A AUTORIDADE CITADA
COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA: EXTINÇÃO DO
PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO E EXTINGUIR
O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        2018  DF  1992/0031872-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36700
MS        3765  DF  1994/0037732-0  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18600
MS        3163  DF  1993/0028296-4  DECISAO:02/02/1995
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03100
MS        3532  DF  1994/0022803-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03101
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10498
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE
TRIBUNAIS. QUEM PODE SUSCITA-LO.
I. RELATOR DE PROCESSO A SER EXAMINADO POR TRIBUNAL CARECE DE
PODER PARA, EM DESPACHO, DECLARAR A INCOMPETENCIA DA CORTE, POIS
A CONSTITUIÇÃO E EXPRESSA AO AFIRMAR QUE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CABE PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE CONFLITO ENTRE
QUAISQUER TRIBUNAIS. O RELATOR ORDENA, INSTRUI E DIRIGE O PROCESSO,
SUBMETENDO-O AO JULGAMENTO DO ORGÃO COMPETENTE.
II. CONFLITO NÃO CONHECIDO COM A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10777  CE  1994/0029019-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35256
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9379
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇOES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI
5.010/66." (SUMULA N. 32)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        5437  RJ  1993/0019937-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO PUBLICO.
- COMPETENCIA. A SE CUIDAR DA LAVRATURA DO REGISTRO DE OBITO, A
DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA ESCAPA A SUMULA 32-STJ, DADO NÃO SE TRATAR
DE DESTINAÇÃO MERAMENTE PREVIDENCIARIA DA JUSTIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE
GUARAPUAVA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, LAVRATURA, REGISTRO, MORTE,
POSTERIORIDADE, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. JUIZ DE DIREITO. CONFLITO COM JUIZ FEDERAL.
- MATERIA PREVIDENCIARIA. SUBORDINADOS OS CONFLITANTES A UM MESMO
TRIBUNAL, A ESTE CABE DIRIMIR O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, JULGAMENTO, MATERIA, DIREITO PREVIDENCIARIO, EXISTENCIA,
VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
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DJ         DATA:13/02/1995      PG:02213
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REAJUSTE. ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO
ESPECIFICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTINDO ATO IMPUTAVEL A AUTORIDADE
MINISTERIAL INDIGITADA COATORA, CONFIGURA-SE A CARENCIA DA AÇÃO
MANDAMENTAL.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORAS DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

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DJ     DATA:12/12/1994 PG:34309
MS        3522  DF  1994/0022299-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34308
MS        3489  DF  1994/0020156-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34308
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO. PREÇO DE MERCADO.
I. "A VENDA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES MILITARES
VINCULADOS AO E.M.F.A. NÃO MAIS ESTA SUJEITA, A PARTIR DA EDIÇÃO
DO DECRETO N. 99.266/90 - QUE REGULAMENTOU A LEI N. 8.025/90 -, AO
PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES
QUE NÃO DISPÕEM, EM FACE DA CATEGORICA MANIFESTAÇÃO AQUIESCENTE
DO PROPRIO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DA PRERROGATIVA DE EMITIREM
QUALQUER JUIZO NEGATIVO DE CONVENIENCIA OU DE OPORTUNIDADE SOBRE A
ALIENAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS FUNCIONAIS EM CAUSA."
(RMS 21.778-6/DF, REL. CELSO DE MELLO, DJU DE 23.09.94, P. 25.331).
II. NA LINHA DESSE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ASSEGURADO QUE FOI EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR O DIREITO AO
CADASTRAMENTO DOS IMPETRANTES PARA SE HABILITAREM A COMPRA DOS
IMOVEIS POR ELES OCUPADOS, CONCEDE-SE O WRIT, A FIM DE QUE A
ADMINISTRAÇÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS QUE LHE CABE PARA A ALIENAÇÃO
PELA FORMA PREVISTA EM LEI.
III. A ALIENAÇÃO  FAR-SE-A PELO PREÇO DE MERCADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1980
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00003
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DJ     DATA:12/12/1994 PG:34308