AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CNJ.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, embora não se possa falar que o decreto prisional é
desprovido de motivação, pois invoca a reiteração delitiva do
paciente, a quantidade de entorpecentes apreendidos não se mostra
excessiva, de modo que é suficiente e adequada a imposição de
cautelas alternativas.
4. Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691 DO STF - FLAGRANTE ILEGALIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 542853>>-SP,
         <<HC 574054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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