PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD nos EDcl na Rcl)
Processo: 13082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO IMPUGNADO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DESCABIMENTO. LEI 12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL AINDA NÃO INSTALADA. DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido
por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual,
previsto na Lei 12.153/2009.
II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o
princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação
da parte como Agravo Regimental.
III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a
preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade
de suas decisões, conforme dispõem o art. 105, I, f, da Constituição
Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal decidiu que,
enquanto não criado, por lei federal, um Órgão Uniformizador da
jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior
Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das
controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de
Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, REl. Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ pela
Resolução 12, de 14/12/2009, procede a admissibilidade da
Reclamação, para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do
art. 543-C do Código de Processo Civil".
IV. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as restritas hipóteses em que cabível impugnação contra
acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública:
prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, quando
Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes
Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes ou
contrariarem Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ou quando Turma
de Uniformização do mesmo Estado proferir decisão em contrariedade a
Súmula do STJ (art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009).
V. "A Primeira Seção desta Corte firmou  entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material"
(STJ, EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).
VI. Na forma da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, "Desnecessária a
aplicação do art. 97 da CF/1988, pois a prevalência do dispositivo
legal sobre a Resolução STJ 12/2009 não decorreu de juízo quanto à
sua constitucionalidade ou não" (STJ, RCD na Rcl 10.581/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2013).
VII. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento
da Rcl 7.752/SP (STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 30/05/2012), porquanto a presente reclamação não se
funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais
do mesmo Estado, motivo pelo qual eventual não implantação de modo
efetivo, da Turma de Uniformização do Juizado Especial da Fazenda
Pública no Estado de São Paulo, tal como previsto no art. 18, § 3º,
da Lei 12.153/2009, não implica autorização para o ajuizamento de
reclamação baseada em hipótese não prevista na aludida Lei
12.153/2009. Precedente: STJ, RCDESP na Rcl 9.646/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2012.
VIII. Considerando-se que o acórdão impugnado pelo ora agravante é
oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública, mostra-se incabível
a Reclamação, prevista na Resolução STJ 12/2009, não havendo falar
na possibilidade de recebê-la como sucedâneo recursal, tampouco como
Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, porquanto
caracterizado erro grosseiro, consoante precedentes do STJ (RCD na
Rcl 15.161/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 18/12/2013; RCD na Rcl 9.646/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2012).
IX. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 370222>>-RS, <<RCD na Rcl 10581>>-SP
(RESOLUÇÃO DO STJ - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<RCD na Rcl 10884>>-SP, <<RCD na Rcl 10581>>-SP
(JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO - RECLAMAÇÃO
AO STJ)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8963>>-SP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECLAMAÇÃO AO STJ - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<RCD na Rcl 15161>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCD na Rcl 8733>>-SP,
           <<RCD na Rcl 10884>>-SP
(JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO - NÃO
INSTALAÇÃO - RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STJ - <<Rcl 7752>>-SP, <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<EDcl na Rcl 4213>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 10338>>-RS, <<AgRg na Rcl 5242>>-SP,
           <<Rcl 2184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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