AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR.
INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do
cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato
pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a
abertura de sindicância quanto com a instauração de processo
disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela
Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo
prescricional recomeça a correr integralmente.
II - O art. 4º da Portaria SRF n. 825/2000 indica tão somente que os
servidores integrantes das comissões de sindicância deverão ser
subordinados a mesma unidade a que se vincula o acusado ou em que
ocorreram os fatos investigados, em nada dispondo sobre o local em
que a condução dos fatos deverá ocorrer.
III - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do
conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os fatos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
(MS 20.955/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/04/2015, DJe 29/04/2015)
IV - O indeferimento do pedido de produção de novas provas, se
devidamente fundamentado pela comissão processante, não macula a
legalidade do processo administrativo disciplinar.
V -  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - MARCOS
INTERRUPTIVOS)
     STJ - <<MS 9677>>-DF, <<MS 19488>>-DF, <<MS 11323>>-DF
(PAD - ANÁLISE PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 20955>>-DF
(PAD - INDEFERIMENTO PROBATÓRIO FUNDAMENTADO)
     STJ - <<MS 13074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141   PAR:00001   ART:00142   PAR:00004
LEG:FED PRT:000825 ANO:2000
        ART:00004
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)