MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE
RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 vincula-se à eventual
dissonância entre o entendimento firmado pela Comissão de Anistia,
com base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no
art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao
impetrante atenderia, ou não, os requisitos do citado dispositivo
constitucional.
3. O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de
suspender a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei
9.784/99, não pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples
contestação de um direito, mas àqueles  atos administrativos de
caráter de controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO,
"visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de
administração ativa mediante exame prévio ou posterior da
conveniência ou da legalidade deles" (In "Curso de Direito
Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).
4. São consideradas como exercício do direito de anular o ato
administrativo apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de
poder de decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação
das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça,
uma vez que a concessão da anistia é de sua exclusiva
responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência
do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c.c.  10 e 12, caput, da Lei
10.559/02.
5. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU/JD-10/2003
e AGU/JD-1/2006, não se enquadram na definição de "medida de
autoridade administrativa".
6. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS
13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
7. "Está consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e
que deve ser aplicada a nova redação do art. 1º-F, da Lei n.
9.494/90, nos termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme o
EREsp 1.207.197/RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de
2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe
22.8.2011; e AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
Terceira Seção, DJe 28.6.2011. Preliminar rejeitada" (MS 17.520/DF,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 7/11/11).
8. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem
15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do
correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
9. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO - ATO CONCRETO DE EFEITOS
PERMANENTES - OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<AgRg no Ag 1119466>>-CE,
           <<MS 13249>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 9219>>-DF, <<MS 9811>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA -  CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA  -
ANISTIADO POLÍTICO - OMISSÃO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA - NORMAS JURÍDICAS- INTERPRETAÇÃO AMPLA E BENÉFICA)
     STJ - <<AR 1304>>-RJ
(REVOGAÇÃO DAS ANISTIAS POLÍTICAS -  AUTORIDADE  COMPETENTE)
     STJ - <<MS 14722>>-DF, <<MS 14120>>-DF
(DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - ANISTIADO - PAGAMENTO DOS VALORES
ATRASADOS - VIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF
(VALORES RETROATIVOS - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS)
     STJ - <<MS 13543>>-DF
(LEIS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO - PREVISÃO DE RECURSOS - RECEBIMENTO
INTEGRAL DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 13816>>-DF, <<MS 15716>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -  ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE
IMPETRADA - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 17520>>-DF, <<EREsp 1207197>>-RS,
           <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00004   ART:00005
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED PRT:002599 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
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