AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 933896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CPC/1973. PREPARO.
AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, na
vigência do CPC/1973, a ausência de preparo do recurso justificava o
reconhecimento da deserção de plano, inexistindo, outrossim, a
possibilidade de regularização posterior do ato.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - FALTA DE
RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 621206>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1802287>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492319>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1592172>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 982379>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 913906>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1119075>>-BA,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE
RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039483>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 308686>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1492319>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248776>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE PREPARO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 440501>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 708251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 443656>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE - FALHA
NA DIGITALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460956>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 548827>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1209217>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - DESDOBRAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE SUPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695770>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o recurso especial e o agravo foram interpostos com
fundamento no Código de Processo Civil de 1973, sendo por isso
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta
Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ), em detrimento das
disposições do CPC/2015, o que inviabiliza o recolhimento do
preparo em dobro".
     "Ressalte-se ainda ser ônus da parte zelar pela regularidade e
pela legibilidade das guias recursais no momento do protocolo do
recurso, sob pena de incidência da Súmula n. 187/STJ".
     "[...] a insuficiência do preparo pressupõe que, ao menos, uma
das guias de custas estejam adequadamente preenchidas e recolhidas,
o que não ocorreu.
      Portanto, havendo ausência - e não
insuficiência do preparo -, impõe-se o reconhecimento da deserção
de plano".
     "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se
previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento
processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,
possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da
prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia'
e da 'mihi factum, dabo tibi ius' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187 SUM:000568
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003