AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
BENEFÍCIO  DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.
1.355.052/SP,  submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil,  sedimentou  entendimento no sentido de afastar do cômputo da
renda  per  capita,  prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o
benefício  previdenciário  ou  assistencial,  no valor de um salário
mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando
do  requerimento  de  benefício  assistencial  feito por deficiente,
diante  da  interpretação  dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n
10.741/03 (Estatuto do Idoso).
III  -  No  entanto,  firmou-se  o  entendimento  segundo  o  qual a
delimitação do valor da renda familiar per capita não é o único meio
de   prova  da  condição  de  miserabilidade  do  beneficiado,  pois
representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade,
ou  seja,  presume-se  a  miserabilidade quando comprovada renda per
capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
concluiu  pela  ausência  da hipossuficiência, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR -
EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65
ANOS)
     STJ - <<Pet 7203>>-PE,
           <<REsp 1355052>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 640)
(CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - RENDA FAMILIAR PER CAPITA -
DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1112557>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 185),
           <<AgRg no AREsp 323750>>-SP, <<AgRg no AREsp 579640>>-SP
(CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 498823>>-SP, <<AgRg no AREsp 636100>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 532046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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