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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS
SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  configura  conflito de competência a constrição de bens dos
sócios  da  empresa  em  recuperação  judicial, realizada mediante a
desconsideração  da  personalidade  jurídica  no  âmbito de execução
trabalhista,  se  não houve a comprovação de que a decisão proferida
pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao
patrimônio  pessoal destes (Súmula 480/STJ). 2. Agravo Interno a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 121636>>-SP, <<CC 103437>>-SP,
           <<AgRg no CC 99583>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 142312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026,
§ 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PREJUDICADO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em
razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em
desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC
(art. 544, § 4º, I, do CPC/73) (incidência da Súmula nº 283 do STJ).
4. O recurso se mostra manifestamente protelatório a ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminar para concessão de efeitos suspensivos ao conflito
de competência.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, com imposição de multa, reafirmando a
conclusão de que, no caso dos autos, não há conflito de competência,
julgando prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão
que  indeferiu  liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 720907
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  INVIABILIDADE  -
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA - MULTA COMINATÓRIA - PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  a  questão  relativa  ao valor fixado para as
astreintes  não  é tese jurídica a ser apreciada na via dos embargos
de  divergência,  pois  são  as  peculiaridades do caso concreto que
norteiam  o  órgão julgador a alterar ou manter o montante da multa.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1434469>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 580478>>-TO, <<EREsp 1185260>>-GO
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp 1353284 ES 2012/0188000-7 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EREsp 1159424 RN 2012/0199742-5 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt nos EREsp 1641167 RS 2014/0329474-0 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt nos EREsp 1470063 SC 2014/0181823-6 Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1191598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR.
VALOR  DE  REFERÊNCIA  SALÁRIO  MÍNIMO.  POSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  DE
INDEXAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  VALORES  LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E,
PARTIR  DE  ENTÃO,  COM  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DPVAT.
DEDUÇÃO   DA   INDENIZAÇÃO   FIXADA  JUDICIALMENTE.  COMPROVAÇÃO  DO
RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  O  julgador  pode  fixar  o  valor da pensão mensal tomando como
referência  o  valor  do  salário  mínimo.  Contudo,  não é devida a
indexação  do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário
mínimo  com  a incidência concomitante de atualização monetária, sem
que haja sua conversão em valores líquidos.
2.  As  parcelas  de  pensão  fixadas  em  salário  mínimo devem ser
convertidas  em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de
então,  atualizadas  monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à
Súmula  246/STJ  é  no  sentido  de que a dedução do valor do seguro
obrigatório   da   indenização   judicialmente   fixada  dispensa  a
comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento.
4.  Embargos  de divergência providos para dar parcial provimento ao
recurso especial em maior extensão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e  dar  provimento  aos  embargos  de  divergência  para dar parcial
provimento  ao  recurso  especial  em  maior extensão, de modo a (I)
afastar  a  indexação  da  indenização  ao  salário  mínimo  e  (II)
autorizar  a  compensação do valor relativo ao seguro obrigatório da
indenização judicialmente fixada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - PARCELAS FIXADAS EM SALÁRIO MÍNIMO - CONVERSÃO EM VALORES
LÍQUIDOS - ATUALIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1325034>>-SP, <<EDcl no REsp 1123704>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1139997>>-RJ, <<REsp 586714>>-MG
(INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540754>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1198490>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 127317>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 571761>>-RJ, <<AgRg no REsp 1322497>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1198490>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000246
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1639320
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.  NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS.  TARIFA  DE  INCLUSÃO  DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA DE
SEGURO  DE  PROTEÇÃO  FINANCEIRA.  ALEGAÇÃO  DE  INVALIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1.  Delimitação  da  controvérsia no âmbito dos contratos bancários:
1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2.
Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3.
Possibilidade  de  descaracterização  da  mora  na  hipótese  de  se
reconhecer  a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens
anteriores.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  acolher  a  proposta  de afetação ao rito dos recursos
repetitivos  e, por maioria, decidiu pela suspensão do processamento
de  todos  os  processos  pendentes,  nos  termos sugeridos pelo Sr.
Ministro  Relator,  para  delimitação  de controvérsia no âmbito dos
contratos  bancários  sobre:  1.1. Validade da tarifa de inclusão de
gravame  eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção
financeira;  1.3.  Possibilidade  de  descaracterização  da  mora na
hipótese  de  se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças nos
itens  anteriores.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida,  apenas  quanto  à suspensão dos processos, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1639320>> .
Tema: Tema Repetitivo 972
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1386424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição e erro material porventura existentes no
acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no
recurso.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  688442  RS  2015/0090356-0
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1343775  PB  2012/0191948-4
Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1296434  SC  2011/0295999-1
Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
EDcl no AgRg na Rcl   14057  PE  2013/0276228-8  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1497831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão, contradição ou erro material porventura existentes no
acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no
recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   37948  SP  2019/0128192-4  Decisão:30/06/2020
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EDcl no AgInt na Rcl   38362  SP  2019/0189764-0  Decisão:30/06/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no CC  161941  SP  2018/0287321-5
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt na Rcl   37954  SP  2019/0129417-8  Decisão:18/02/2020
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EDcl no AgInt na Rcl   38107  SP  2019/0162791-3  Decisão:18/02/2020
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EDcl no AgInt na Rcl   38121  SP  2019/0166020-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EDcl no AgInt na ExSusp     174  DF  2016/0332722-0
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1475560  MA  2014/0208576-7
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  612952  PE  2014/0291568-6
Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:11/12/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1432619  RS  2012/0136762-7
Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:11/12/2018
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1619289  MT  2016/0206715-9
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  1067660  MG  2017/0054237-3
Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:25/10/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  1094845  MG  2017/0099932-3
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018
EDcl nos EREsp  1341138  SP  2013/0348919-7  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1492933  SP  2014/0276460-7
Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
EDcl na AR    4525  SP  2010/0140856-7  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1371843  SP  2014/0134915-7
Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
EDcl no REsp  1138522  SP  2009/0085837-3  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1498484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA
DO  IMÓVEL.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. 1.
Delimitação  da controvérsia: Definir acerca da possibilidade ou não
de  cumulação  da  indenização  por  lucros cessantes com a cláusula
penal,  nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso
na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de
compra  e  venda.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a proposta
de  afetação  ao  rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o
REsp   1.635.428/SC  e,  por  maioria,  decidiu  pela  suspensão  do
processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou
coletivos,  que  versem  sobre  idêntica  questão  e que tramitem no
território nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator,
para  delimitação  da seguinte tese controvertida: definir acerca da
possibilidade   ou  não  de  cumulação  da  indenização  por  lucros
cessantes  com  a  cláusula  penal,  nos  casos de inadimplemento do
vendedor  em  virtude  do  atraso na entrega de imóvel em construção
objeto  de contrato ou promessa de compra e venda. Os Srs. Ministros
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencida,  apenas  quanto à suspensão dos processos pendentes, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1498484>> .
Tema: Tema Repetitivo 970
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1614721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, A FAVOR
DO  CONSUMIDOR,  DA  CLÁUSULA PENAL. 1. Delimitação da controvérsia:
Definir  acerca  da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da
construtora    (fornecedor),    da    cláusula    penal   estipulada
exclusivamente   para   o  adquirente  (consumidor),  nos  casos  de
inadimplemento  em  virtude  de  atraso  na  entrega  de  imóvel  em
construção  objeto  de  contrato  ou  de promessa de compra e venda.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a proposta
de  afetação  ao  rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o
REsp  nº  1.631.785/DF  e,  por  maioria,  decidiu pela suspensão do
processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou
coletivos,  que  versem  sobre  idêntica  questão  e que tramitem no
território nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator,
para  delimitação  da seguinte tese controvertida: definir acerca da
possibilidade  ou  não  de  inversão,  em  desfavor  da  construtora
(fornecedor),  da  cláusula  penal  estipulada exclusivamente para o
adquirente  (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora
em  virtude  de  atraso na entrega de imóvel em construção objeto de
contrato  ou  de promessa de compra e venda. Os Srs. Ministros Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencida,  apenas  quanto  à suspensão dos processos, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1614721>> .
Tema: Tema Repetitivo 971
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1635428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA
DO  IMÓVEL.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. 1.
Delimitação  da  controvérsia:  Definir  acerca  da possibilidade de
cumulação  ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula
penal,  nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso
na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de
compra  e  venda.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a proposta
de  afetação  ao  rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o
REsp   1.498.484/DF  e,  por  maioria,  decidiu  pela  suspensão  do
processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou
coletivos,  que  versem  sobre  idêntica  questão  e que tramitem no
território nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator,
para  delimitação  da seguinte tese controvertida: definir acerca da
possibilidade   ou  não  de  cumulação  da  indenização  por  lucros
cessantes  com  a  cláusula  penal,  nos  casos de inadimplemento do
vendedor  em  virtude  do  atraso na entrega de imóvel em construção
objeto  de contrato ou promessa de compra e venda. Os Srs. Ministros
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencida,  apenas  quanto  à suspensão dos processos, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1635428>> .
Tema: Tema Repetitivo 970
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)