AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO.
PREVISÃO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser idôneo o reajuste de mensalidade de plano de
saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, desde que
observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão
contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou
aleatórios, a onerar excessivamente o consumidor, em confronto com a
equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial
proteção do idoso, e serem respeitadas as normas expedidas pelos
órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/1998 ou Resolução
Normativa nº 3/2001 da ANS e Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS).
Precedente.
3. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por
inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de
participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto.
4. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,
se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora
de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do
usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária
a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da
mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais
na fase de cumprimento de sentença.
5. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária que
considerou abusivo o reajuste do plano de saúde é pretensão que
esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes
dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude
dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE
REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PARÂMETROS
LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
         <<REsp 1673366>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1794116>>-SP
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento de abusividade no aumento por faixa
etária não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato,
devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros
mais justos. Portanto, os percentuais de majoração podem ser
revistos caso abusivos. Serão, todavia, adequados e razoáveis sempre
que houver justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade
contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a
sobrevivência do fundo mútuo e da operadora".
     "[...] a decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao tema, incidindo,
assim, a Súmula nº 568/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:2001
        SUM:000003
(SÚMULA NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000063 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000006 ANO:1998
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
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