AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE   SOBRE  FÉRIAS  GOZADAS,  ADICIONAL  DE  HORAS  EXTRAS  E
ADICIONAL   NOTURNO.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO.  PARTE  DO  RECURSO
ESPECIAL  NÃO  FOI  ADMITIDO  NA  ORIGEM  PORQUE  AS  MATÉRIAS FORAM
JULGADAS  SEGUNDO  O  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DO
AGRAVO  NESSES  PONTOS  (CPC/2015,  ART. 1.042). NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I  -  Trata-se,  originalmente,  de  mandado de segurança visando ao
reconhecimento  da  não  incidência  de  contribuição previdenciária
sobre  as  verbas  pagas  aos empregados a título de férias gozadas,
diferenças de férias e respectivas médias, adicional de horas extras
e  adicional noturno, cumulado com pedido de compensação dos valores
tidos  por  indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos que
antecedem  a  propositura  da  demanda.  Na  sentença,  denegou-se a
segurança.  No  TRF  da  3ª  Região,  a  sentença  foi mantida. II -
Preliminarmente,   cumpre  destacar  que  a  decisão  recorrida  foi
publicada  em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente
aplicável,  segundo  o  Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
STJ,  o  art.  1.042  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, que
estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão
que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida,
tiver  sido  decidida  pelo  Tribunal  de origem em conformidade com
precedente  firmado  por  esta  Corte  sob  o  rito do art. 1.036 do
CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro  recurso  a  esta  Corte  Superior  contra tal decisão, porque
incumbe  ao  Tribunal  de  origem,  com  exclusividade  e em caráter
definitivo,   proferir  juízo  de  adequação  do  caso  concreto  ao
precedente  formado  em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de  controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido:
AREsp  n. 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma,  julgado  em  16/8/2016,  DJe  26/8/2016. IV - Assim, por ser
incabível,  não se deve conhecer do presente recurso no que concerne
à matéria objeto do REsp n. 1.358.281/SP.
V - Ademais, negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob o
seguinte   fundamento:   consonância  do  acórdão  recorrido  com  a
jurisprudência  do  STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o
fundamento da decisão recorrida.
VI  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem,
não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios  autos.  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial
(somente   por  ocasião  do  manejo  de  agravo  interno),  além  de
caracterizar  imprópria  inovação  recursal,  não  afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  n.  888.241/ES,  Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp  n.  1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  julgado  em  4/4/2017,  DJe  17/4/2017;  AgInt  no  AREsp n.
1.006.712/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO - IMPUGNAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 888241>>-ES
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
           575696>>-MG, <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001