AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1069287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE  INDEFERIMENTO  LIMINAR.
PRELIMINAR  DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL  DA  MATÉRIA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. INDEFERIMENTO.
PARADIGMA  EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS  EM CONFRONTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso especial em
trâmite  nesta Corte. Indeferimento do pedido de suspensão do feito"
(AgRg  nos  EREsp  1.043.207/SP,  Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
TERCEIRA  SEÇÃO, DJe 20/8/2014), razão pela qual deve ser afastada a
preliminar de suspensão do feito.
2.   Consoante   consignado   na   decisão   agravada,  "é  firme  a
jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de
agravo  que  examine  o mérito do apelo" (AgRg no EAREsp 822.343/MG,
Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
20/9/2017).
3.  Hipótese  de inexistência de similitude fática entre os julgados
confrontados,   uma   vez   que  o  aresto  paradigma  considerou  a
peculiaridade  -  inexistente  no  caso  destes  autos  -  de  que a
testemunha da acusação anteriormente arrolada "se referiu à comissão
de  licitação  a  qual  fora  solicitada a ser inquirida. Não pode o
magistrado negar a sua oitiva ao simples fundamento de que estas não
foram arroladas na defesa prévia."
Por   outro   lado,   o   acórdão  impugnado  decidiu  na  linha  da
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, sem
embargos  acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a
dar  embasamento  às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso
do  processo  penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada,
das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.
4. Não se pode admitir a utilização dos embargos de divergência como
nova    via   recursal   para   reformar   eventuais   entendimentos
desfavoráveis  aos  recorrentes  (AgRg  nos EREsp 1.424.847/RS, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
13/8/2014, DJe 20/8/2014).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS -  ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822343>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 445549>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1708029  RJ  2017/0284294-3  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018