AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 715083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  O  ARESTO  RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO PARADIGMAS.
PRETENSÃO   DE  CORRIGIR  SUPOSTO  EQUÍVOCO  NO  JULGADO  EMBARGADO.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  nos  termos  do  art.  1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016).
3. No caso, o que pretende a parte embargante é revisar suposto erro
de julgamento, segundo alega, praticado pelo órgão fracionário deste
STJ.  Tal argumento fica evidente quando reclama que "a documentação
inserta  nos  autos  é suficiente à comprovação da tempestividade do
agravo, bem como que a decisão ora objurgada é de toda ilegal, pelos
motivos  retro  mencionados".  Ou  seja,  ao  fim  e  ao cabo, a sua
irresignação  diz  respeito  à  eventual  análise incorreta quanto à
prova,  no  âmbito do julgamento do órgão fracionário, que não teria
acolhido a tese da tempestividade do recurso.
4.  Inexiste  divergência  de  tese jurídica, porque, nem no acórdão
embargado  e  nem nos arestos invocados como paradigmas, foi firmado
entendimento   jurídico   diverso   quanto   à  possibilidade  de  a
tempestividade  poder  ser  aferida  por  meio  idôneo. Outra coisa,
inteiramente  diversa,  é  dizer  que  o  órgão fracionário teria se
equivocado,  ao não admitir determinado documento como "meio idôneo"
para  comprovar  a tempestividade recursal, que é, na verdade, o que
pretende firmar a recorrente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura  e  Jorge  Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1367863>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004