AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1008228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE
1973. PREPARO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Conquanto inaplicável a orientação da súmula 315 do STJ à
hipótese, o indeferimento dos embargos de divergência deve ser
mantido por fundamento diverso.
2. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ,
são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a
uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as
dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese,
quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial,
dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal.
3. A demonstração da divergência pressupõe a existência de
similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e aquele
apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
4. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento segundo o  qual, "com a interposição de Embargos de
Divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o
embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015,
à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art.
85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado
deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte
Especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.334.550/MS, Relator o Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 2/6/2020).
5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1602009>>
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1334550>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1714892  DF  2017/0317518-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg nos EAREsp  1422598  PE  2018/0346367-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt nos EAREsp  1602157  SP  2019/0307184-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021