AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1661608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDÍCIOS
DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E
SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença
proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para
condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A
decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu
interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de
Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação
aos arts. 9° e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489,
II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.
Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo.
2. Lembremos que, na fase de recebimento da petição inicial,
realiza-se um juízo meramente prelibatório, orientado pelo propósito
de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que
representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a
regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida
opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1468.638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 5/12/2019; AgInt no AREsp 1.372.557/MS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp
1.820.025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019.
3. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi
apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão
do recorrente quando entendeu presentes indícios suficientes da
existência do ato de improbidade. (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018).
4. Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo, de modo a
acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera
irregularidade e não houve dano ao Erário, demandariam incontestável
reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Afinal de contas,
não é função desta Corte atuar como terceira instância na análise
dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à
legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela
instância recorrida.
5. Recurso de Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso
Especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO
PRELIBATÓRIO - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468638>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372557>>-MS,
         <<REsp 1820025>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007