AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. NOMEAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR POR PREFEITO.
CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte entende que "o crime do art. 1º,
XIII, do Decreto-lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de
admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função
pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente
do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua
consumação. [...]" (HC n. 370.824/PB, relator Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017).
2. Ainda, se a consumação do delito se dá com a nomeação ilegal de
servidor, o crime deve ser considerado instantâneo, sendo a
permanência no cargo mero efeito do delito.
3. Importante destacar, no ponto, que "não se pode confundir crime
permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito
instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são
duradouras" (REsp n. 897.426/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 27/3/2008, DJe 28/ 4/2008).
4. Acerca do tema, a situação dos autos se assemelha àquela em que
praticado crime de estelionato previdenciário para obtenção
fraudulenta de benefícios. Em relação ao terceiro intermediário, o
delito é considerado instantâneo, e a prescrição é contada a partir
do recebimento da primeira prestação indevida; em relação ao
beneficiário, o crime é permanente, sendo o termo inicial da
prescrição a data de cessação de recebimento das prestações
indevidas. Precedentes.
5. Na espécie, considerando a natureza do delito, o termo inicial da
prescrição se dá, então, com a nomeação ilegal. Assim, correto o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de
origem, que entendeu transcorrido o prazo prescricional de 8 anos
(art. 109, IV, do CP - pena máxima em abstrato que seria de 3 anos)
entre e a nomeação ilegal, ocorrida em 4/1/2001, e o recebimento da
denúncia, em 25/11/2009.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES -
DISTINÇÃO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 897426>>-SP
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS
PERMANENTES)
   STJ - <<RvCr 3900>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 462655>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1359450>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00013