AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVANTE, PARA
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE
ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A QUESTÃO ATINENTE AO REGIME TRIBUTÁRIO A
QUE ESTÁ SUBMETIDA A EMPRESA. MATÉRIA QUE, POR DEMANDAR O
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO PODE SER ANALISADA
PELO STJ. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PER SALTUM PELO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em
suma, afastar, no tocante à contribuição para o PIS e da COFINS, a
base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, com a
consequente declaração do direito à compensação dos valores
recolhidos a maior. O Juízo singular decretou "a prescrição das
prestações vencidas antes de 12 de maio de 2000", e, no mérito,
concedeu a segurança, "determinando que a autoridade impetrada
abstenha-se de exigir a contribuição ao PIS e a COFINS, no período
de 01 de fevereiro de 1999 a 28 de maio de 2009, sobre o montante
que não integre o faturamento da empresa, assim entendida a receita
bruta decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, bem
como o resultado auferido nas operações de conta alheia". Reformando
a sentença, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da
parte impetrante e deu provimento ao Reexame Necessário e à Apelação
da Fazenda Nacional, assentando que, apesar da declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, "como a
presente ação foi ajuizada em 12.5.2010, há de se entender pela
ocorrência da prescrição quinquenal do direito requerido, uma vez
que este foi reconhecido apenas até a vigência das Leis n.ºs
10.634/2002 e 10.833/2003". Nesta Corte, mediante decisão
monocrática, fundamentada na jurisprudência do STJ ? no sentido de
que, "reconhecido o direito à repetição de indébito com base na
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser
reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002
e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de
renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação
do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n.
10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança
não-cumulativa do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.354.506/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2013)
?, foi dado provimento ao Recurso Especial, "de modo a determinar,
ao Tribunal de origem, o rejulgamento da Apelação, aviada pela ora
recorrente, com o expresso enfrentamento da questão atinente ao
regime tributário a que está submetida a empresa ? lucro real ou
lucro presumido ?, com a finalidade de determinar se, no caso,
existe, ou não, o direito à repetição do indébito tributário, na
linha da jurisprudência consolidada neste STJ".
III. No Agravo interno, o contribuinte sustenta que não haveria
necessidade de o feito retornar ao Tribunal local, em razão de a
agravante estar "sujeita aos ditames da Lei nº 7.102/83, ou seja,
independente do regime tributário adotado pela Agravante as
alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em
nada lhe afeta". De fato, consoante dispõem os arts. 8º, I, da Lei
10.637/2002 e 10, I, da Lei 10.833/2003, as pessoas jurídicas
referidas na Lei 7.102/83 permanecem sujeitas ao regime cumulativo
do PIS e da COFINS. Ocorre que o enquadramento da parte agravante na
Lei 7.102/83 não foi examinado, no acórdão recorrido, daí a
necessidade de retorno dos autos à origem, a fim de que o Colegiado,
avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheça o regime
jurídico aplicável ao contribuinte, declarando, se for o caso, o
direito à repetição do indébito relativo às contribuições recolhidas
com fundamento na base de cálculo ampliada pelo art. 3º, § 1º, da
Lei 9.718/98.
IV. Quanto à compensação, verifica-se que, apesar de aludir à
limitação do direito aos indébitos "comprovados na via mandamental",
o Tribunal de origem, considerando a prescrição do fundo de direito,
deu a questão por prejudicada. Conhecer, portanto, a questão,
diretamente neste Superior Tribunal de Justiça, configuraria
verdadeira supressão de instância.
V. Naturalmente, com o provimento do Recurso Especial, a questão,
então tida por prejudicada, será novamente enfrentada pelo Colegiado
a quo, caso se verifique que parte agravada está sujeita ao regime
cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED LEI:007102 ANO:1983