RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1220764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  REMESSAS  DE DINHEIRO AO EXTERIOR.
ISENÇÃO CONDICIONAL. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO.
1.  A  Lei n. 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção
prevista  no  art. 3º do Decreto-Lei n. 1.118/1970, na redação do DL
n.  1.189/1971,  a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos
previstos  à  concessão, nos termos do art. 179 do Código Tributário
Nacional.
2.  À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas
pela  Portaria/MF  n. 186/1976, da qual se destaca o item III: "Para
gozar  dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação
da  Carteira  do  Comércio  Exterior  (CACEX)  do  Banco do Brasil o
esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados em que sejam
demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de
exportação;   remeter   à  Delegacia  da  Receita  Federal,  de  sua
jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior".
3.  Não  havendo  disposição  legal  em  contrário,  não  se poderia
concluir  pela  desnecessidade das condições mencionadas, porquanto,
nos   termos   do  art.  111,  inciso  II,  do  CTN,  "interpreta-se
literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre outorga de
isenção".
4. Hipótese em que o especial deve ser provido, porquanto o Tribunal
Regional  Federal  da  4ª  Região,  ao concluir tratar-se de isenção
geral  e  incondicionada,  dispensou  o  cumprimento  dos requisitos
impostos  pela referida portaria, caracterizando violação do art. 1º
da  Lei  n.  8.402/1992,  que restabeleceu o benefício sem retirar a
obrigatoriedade  de  cumprimento  dos requisitos exigidos à época da
edição original do decreto-lei.
5.  Recurso  especial da Fazenda Nacional provido, com o retorno dos
autos  ao  primeiro  grau  de jurisdição para julgamento dos pedidos
autorais sucessivos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, dar provimento ao recurso especial para, cassando
o  acórdão  recorrido,  determinar  o  retorno dos autos ao juízo de
primeiro  grau  para  o  julgamento dos demais pedidos autorais, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Entendo  que  só se deveria desqualificar a remessa feita pelo
contribuinte  se,  eventualmente,  se  comprovasse  que  o  uso ou o
emprego   dos  recursos  transferidos  para  o  estrangeiro  tiveram
finalidades  estranhas à feira ou ao evento promocional no exterior.
Mas,  considerando  que  não há sequer essa alegação, então, pode-se
admitir  que  todos  os  recursos transferidos para o exterior foram
empregados  na  finalidade  da  feira.  A  questão  fica  aqui,  uma
filigrana:  isso  poderia  ser determinado por portaria ou teria que
ser  por  lei  específica? Eu tenho impressão de que deveria ser por
lei  específica,  porque  é uma questão de segurança para quem faz a
remessa.
     Penso  que,  pelo menos enquanto vigorou a Lei 8.402/92, não se
poderia  criar,  por  ato  infralegal,  portaria ou equivalente, uma
obrigação para se impor a quem fizesse a remessa, já que a lei não o
fez. Tanto não o fez que uma lei posterior passou a exigi-lo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002   ART:00179
LEG:FED DEL:001118 ANO:1970
        ART:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1.189/1971)
LEG:FED DEL:001189 ANO:1971
LEG:FED LEI:008402 ANO:1992
        ART:00001