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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO ILEGAL
DE ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INGRESSO COMO ASSISTENTE
SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Trata-se,
na  origem,  de  Ação Popular ajuizada visando anular a contração do
advogado  Luiz  Manoel  Gomes  Júnior,  sem  concurso  público, para
trabalhar  na  Câmara  Municipal  de  Barretos,  bem como condenar o
citado  causídico  e  a  pessoa  jurídica  Luiz  Manoel Gomes Júnior
Sociedade  de  Advogados a devolver todos os valores pagos a ele e à
aludida  sociedade de advogados. 2. Foi indeferido o pleito da Ordem
dos  Advogados do Brasil Seccional de São Paulo de ingresso no feito
na  qualidade  de  assistente  simples  do reú. Referida decisão foi
mantida  pelo  Tribunal  a  quo sob o argumento de que a demanda não
versa sobre as prerrogativas dos advogados . 3. O acórdão vergastado
está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que  o  deferimento  do  pedido  de  assistência  é  condicionado  à
existência  de  interesse  jurídico  de  terceiro  na  causa,  sendo
necessária  a  comprovação  de  que a decisão desfavorável a uma das
partes cause prejuízo jurídico ao assistente.
Precedentes:  REsp  1.793.268/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  30/5/2019;  REsp  1.804.572/SP,  Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  31/5/2019  e  AgInt  no  MS
15.828/DF,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção,DJe
19/12/2016. É exatamente a hipótese dos autos.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO ILEGAL DE ADVOGADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 1793268>>-SP, <<REsp 1804572>>-SP,
           <<AgInt no MS 15828>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.   REGISTRO  NO  CREA-SP.  LEIS
5.194/1966  E  6.839/1980.  ATIVIDADE BÁSICA EXERCIDA: FABRICAÇÃO DE
CIGARROS.  SUBSUNÇÃO  AO  ART.  7º,  H,  DA  LEI 5.194/1966. LIGAÇÃO
INEQUÍVOCA  AO  EXERCÍCIO  DA  ENGENHARIA  QUÍMICA.  NECESSIDADE  DE
REGISTRO NO CREA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de Ação Ordinária em que a autora pede a
declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que a obrigue a
inscrever-se  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e
Agronomia  do  Estado  de São Paulo (CREA-SP) bem como a anulação do
auto  de infração em que lhe foi imposta multa ante a ausência dessa
inscrição.
2.  Na  sentença  foi  julgada  procedente  a demanda. O Tribunal de
origem,  por sua vez, negou provimento ao apelo interposto, mantendo
a sentença.
3.  As  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ vêm preconizando
que,  de  acordo  com  o  disposto  no  art. 1º da Lei 6.839/1980, o
critério  legal  para  a  obrigatoriedade  de registro nos conselhos
profissionais,  bem  como  para  a  contratação  de  profissional de
qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela
natureza dos serviços prestados pela empresa.
4.  Na  análise  criteriosa feita pelo MPF às fls. 637-642, e-STJ, é
manifesto  que  a  produção  técnica especializada, com a necessária
submissão da matéria-prima a processos controlados de transformações
físico-químicas, o acréscimo de diversos componentes, até à obtenção
do  produto  final,  está  intimamente  ligada  à área da engenharia
química,  nos  termos  da  legislação  profissional  aplicável - Lei
5.194/1966  e  Resolução  417/1998-CONFEA  -  e,  por  isso, a parte
recorrente deve ter essa responsabilidade anotada.
5.  Pertinente ressaltar que a Resolução 417/1998-CONFEA, que inclui
a indústria de fabricação de produtos do fumo na lista de atividades
sujeitas à fiscalização do CREA, obedece a Lei 5.194/1966. 6. Assim,
considerando   que  a  atividade  básica  da  parte  recorrida  está
enquadrada  no  art. 7º da Lei 5.194/1966, compete a ela efetuar seu
registro  no  mencionado  órgão  de  fiscalização  profissional, nos
termos  da  Lei 6.839/1980, em decorrência do exercício de atividade
incluída nas atribuições do engenheiro químico.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
        ART:00007
LEG:FED RES:000417 ANO:1998
(CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1308368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   OFENSA   AO   ART.  535  DO  CPC  PARCIALMENTE
CONFIGURADA.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS. 458 E 460 DO CPC/1973. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 538,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/1973.  EXCLUSÃO  DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA
98/STJ.
1. No tocante à alega violação do art. 535 sob o argumento de que há
negativa  de  prestação  juridicional, a irresignação merece parcial
acolhida.  2.  O acórdão recorrido não se manifestou apenas quanto à
tese de existência de sucumbência recíproca, razão pela qual deveria
ser  aplicado  ao  caso  o art. 21 do CPC/1973. No tocante à suposta
omissão  quanto  ao alegado julgamento extra petita, o inconformismo
não  prospera,  porque  a acórdão recorrido foi explícito em afastar
sua ocorrência.
3.  No  que  concerne  à suposta afronta aos arts. 458, II, e 460 do
CPC/1973,  é  inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial
de  que  o  julgamento  foi  extra  petita, pois não há como rever o
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo acórdão recorrido em sentido contrário à tese do
recorrente.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com
relação  ao  afastamento  da multa do art. 538, do CPC/1973, assiste
razão o recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento
da  lide,  mas  tão  somente  de  prequestionar  a matéria recursal.
Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente provido, com o retorno dos autos ao
Tribunal  de origem para que profira novo julgamento apenas quanto à
tese  de  existência  de  sucumbência recíproca, afastada a multa do
art. 538 do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO -
AFASTAMENTO DA MULTA)
     STJ - <<REsp 888919>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 677304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: REsp    1416728  SP  2013/0364501-2  Decisão:17/11/2016
DJE        DATA:28/08/2020
REsp    1344551  RS  2012/0194850-4  Decisão:18/10/2016
DJE        DATA:20/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO CPC/2015. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE
PRAZO  RECURSAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ, o regime recursal será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado.  Assim, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para
o  presente  Agravo  Interno e para o Agravo em Recurso Especial. 2.
Nos  casos  sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a
Corte  Especial  do  STJ  entendeu possível posterior comprovação da
existência de feriado local ou da suspensão de expediente forense no
tribunal  de  origem.  Entretanto, para os recursos sujeitos à novel
legislação,  a  ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por
ocasião  da  interposição  do  recurso,  revelando-se inadmissível a
comprovação  posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil,
a  nova  jurisprudência  tanto  do  STF  como do STJ é no sentido de
exigir que a parte recorrente comprove no momento da interposição do
recurso  a  ocorrência  do  feriado  local  ou da suspensão do prazo
processual.
4. Na hipótese dos autos, embora afirme a ocorrência de suspensão do
expediente  forense  em  virtude de recesso forense, o agravante não
juntou  documento  hábil  à  comprovação  do  alegado, no momento da
interposição   do   Agravo   em   Recurso   Especial,  impondo-se  o
reconhecimento da sua intempestividade. 5. Ademais, a jurisprudência
desta   Corte   firmou   o   entendimento   de  que  "a  decisão  de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade  expedida  por  servidor  na  instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao  duplo  controle,  ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível  nova  análise  dos  pressupostos recursais" (EDcl no
AgInt  no  REsp  1.702.212/ES,  Rel.  Ministro Felix Fischer, DJe de
21.3.2018).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -  CERTIDÃO DE
TEMPESTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1242497>>-GO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS
COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE APÓS CONTA HOMOLOGADA. PERÍODO ENTRE A
DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO
FIXADO  PELO  STF NO RE 579.431/RS. 1. Discute-se a possibilidade de
expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de
mora  após  a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou
seja,  a  controvérsia  gira em torno do pagamento de juros de mora,
relativos  ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e
a efetiva ordem de pagamento.
2.  De  fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo
1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração
dos  cálculos  e  o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor
(RPV).  Ocorre  que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do
Supremo   Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  579.431/RS,  da
relatoria  do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral
fixou   a  tese  de  que  "incidem  os  juros  da  mora  no  período
compreendido  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a da
requisição ou do precatório".
3.  Nesse  sentido,  assim tem decidido o STJ, dando nova redação ao
Tema  291/STJ,  a  fim  de  adequá-lo  à nova orientação fixada pelo
egrégio   Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  RE
579.431/RS:  "incidem os juros da mora no período compreendido entre
a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a  da  requisição  ou  do
precatório".  (QO no REsp 1.665.599/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Corte  Especial,  DJe  2/4/2019; REsp 1.761.487/RS, Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 17/12/2018; REsp 1.773.605/PE,
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 19/11/2018; EDcl no
REsp 1.388.846/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 2.10.2018, DJe 5.10.2018).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291),
           <<REsp 1761487>>-RS, <<REsp 1773605>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1388846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
Acórdãos similares: REsp    1818617  AL  2019/0105725-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020
REsp    1840743  SP  2019/0291308-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. FERIADO NÃO
PREVISTO EM LEI FEDERAL. CORPUS CHRISTI.
1.  Mediante  análise  do  recurso  de  Leila  Diniz Pepice, a parte
recorrente  foi  intimada  da decisão agravada em 23/5/2018, sendo o
Agravo   somente   interposto  em  14/6/2018.  O  recurso  é,  pois,
manifestamente  intempestivo,  porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003,  §  5.º,  1.042,  caput,  e  219,  caput,  todos do Código de
Processo Civil.
2.  A  propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código,
"o  recorrente  comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso",  o  que  impossibilita  a  regularização
posterior.
3.  A  segunda-feira  de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que  precedem  a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados  forenses,  previstos  em lei federal, para os tribunais de
justiça  estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado  o  ato  normativo  local com essa previsão, por meio de
documento  idôneo,  no momento de interposição do recurso, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1782591  RJ  2018/0284003-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REAJUSTE
SALARIAL. PREVISÃO NO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
possibilitou  a  repactuação  de  preços em contrato administrativo,
devido  à  existência  de  majoração  de  salários  de empregados da
contratada.
2.  O art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 prevê que só é
admitida  em  caráter excepcional a repactuação de preço de contrato
administrativo  quando há "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores  ou  impeditivos  da
execução  do  ajustado,  ou,  ainda,  em  caso  de força maior, caso
fortuito   ou   fato   do   príncipe,  configurando  álea  econômica
extraordinária e extracontratual".
3.  Diante  desse  cenário legislativo, e utilizando interpretação a
contrario  sensu, percebe-se que é vedada a repactuação de preços de
contrato   administrativo  em  virtude  de  ocorrência  de  situação
previsível  (como  é  o  caso  do  reajuste salarial determinado por
convenção coletiva de trabalho).
4.  Ora,  não  pode  ser  aplicada  a  Teoria  da  Imprevisão para a
recomposição   do   equilíbrio   econômico-financeiro   do  contrato
administrativo  (Lei  8.666/1993,  art.  65, II, "d") na hipótese de
aumento  salarial  dos  empregados  da  contratada em decorrência de
dissídio  coletivo,  pois  constitui  evento  certo  que deveria ser
levado  em conta quando da efetivação da proposta. Precedentes: REsp
411.101/PR,  Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 8.9.2003; REsp
134.797/DF,  Segunda  Turma,  Min. Paulo Gallotti, DJ de 10.08.2000;
AgRg  no  REsp  417.989/PR,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  24/3/2009;  REsp 668.367/PR, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  5/10/2006, p. 242; REsp 650.613/SP,
Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/11/2007,
p. 454.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - TEORIA
DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 411101>>-PR, <<REsp 134797>>-DF
(REAJUSTE SALARIAL - DISSÍDIO COLETIVO - ACONTECIMENTO PREVISÍVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 417989>>-PR, <<REsp 650613>>-SP,
           <<REsp 668367>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065   INC:00002   LET:D
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECISÃO
LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESSUPOSTOS. SÚMULAS
735/STF E 7/STJ.
1. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar" (Súmula 735/STF).
2. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios
suficientes ao deferimento de liminar em ação cautelar fiscal exige
o reexame de matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo dos votos
anteriormente proferidos para não conhecer do recurso, o voto do
Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando a divergência inaugurada
pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, o realinhamento dos votos dos
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Relator) e Mauro
Campbell Marques no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE MEDIDA
CAUTELAR - INVIABILIDADE)


   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL -
INVIABILIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1326813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 841388>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1453963>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL -
REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)



   STJ - <<AgInt no AREsp 401385>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 845969>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1605944>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] os recursos para a instância extraordinária (recursos
extraordinários e recursos especiais) somente são cabíveis em face
de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102,
III, e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do
STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos
especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo
a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que,
naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e
conclusivo.
      É o que ocorre com as medidas liminares de
natureza cautelar ou antecipatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003