AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO SE APLICAM AO AGRAVADO. NÃO
CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO A CORRÉUS EM
SITUAÇÃO SEMELHANTE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Hipótese na qual o acórdão do recurso em sentido estrito que
decretou a prisão do agravado refere-se à gravidade da organização
criminosa vinculada à facção PCC, notoriamente perigosa. Entretanto,
tais elementos não podem ser considerados para justificar a custódia
do agravado, uma vez que ele foi denunciado unicamente por
associação para o tráfico, exatamente por não restar demonstrada sua
inserção no cerne do grupo criminoso, tendo sua atuação, em tese,
limitando-se a aspectos colaterais.
4. De fato, o magistrado deferiu a liberdade apontando que "nem
todos os denunciados foram acusados de integrar organização
criminosa (art. 2º da Lei n.º 12.850/13). Alguns foram denunciados
apenas por infração ao art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e/ou ao art.
349-A c/c 14, inciso II, do CP" (e-STJ fl. 60). Concluiu, então:
"Não vejo necessidade de decretar/manter a prisão preventiva dos
denunciados acima relacionados. É certo que alguns estão ou serão
presos por outros processos, mas isto não é motivo suficiente para
que, nestes autos, seja decretada ou mantida a prisão preventiva".
5. Assim, foi revogada a prisão do agravado e demais acusados em
situação semelhante. Decorrido mais de um ano do deferimento da
liberdade, não há notícias de novas práticas delitivas ou fugas.
Conforme ressaltou o voto vencido, "pelo contrário, todos possuem
advogados constituídos nos autos, que seguem acompanhando os atos
processuais".
6. Portanto, as circunstâncias concretas constatadas desde o
deferimento da liberdade, bem como a distinção entre os atos
imputados ao agravado - mais brandos - e dos corréus integrantes do
núcleo denunciado por crime de organização criminosa, atualmente com
a prisão revogada, afasta os fundamentos apresentados no acórdão
combatido e no presente agravo regimental.
7. Em relação à alegada situação diversa dos corréus Carlos Alberto,
Samuel Aparecido e Alisson Ramos, verifica-se, de pronto, que dois
deles (Carlos e Samuel) sequer tiveram a prisão preventiva decretada
no Recurso em Sentido Estrito ora em análise, de modo que a extensão
do benefício não os atinge.
8. Quanto ao corréu Carlos Alberto, este também foi denunciado
somente pelo crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, de
modo que sua condição de liderança em grupo subalterno é
insuficiente para fazer incidir sobre ele os fundamentos que,
conforme exposto acima, limitaram-se a aspectos genéricos e à
periculosidade da facção criminosa "PCC". Ademais, embora tenha sido
mencionado seu nome como um dos lideres no acórdão, tal
circunstância não foi apontada como fundamento específico para sua
prisão. Ao contrário, a custódia de todos os acusados foi decretada
com base nos mesmos motivos.
9. Na mesma direção, também não foi mencionada a situação da corré
Beatriz Regina, que estaria foragida em outros autos quando foi
presa. Inviável a manutenção da custódia, portanto, com esteio em
elementos não mencionados no decreto preventivo.
10. Nesse sentido, "a legalidade da decisão que decreta a prisão
cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em
função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de
eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias
judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria,
inerente e contemporânea à decisão que decreta o ato excepcional de
privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de
fundamentação não podem ser supridas a posteriori" (HC n. 98.862,
Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 23/6/2009, Segunda
Turma, DJE de 23/10/2009).
11. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 415906>>-SP,
         <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 507210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315
(ART. 315, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME