EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 716072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO
EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAR AS 1.200 HORAS DA GRADE CURRICULAR PARA ABATIMENTO DA
PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é
de rigor atentar-se para a situação em que o reeducando possuía a
certificação do nível de escolaridade antes do início da execução e
da realização da prova, sob pena de se desvirtuar o benefício e os
seus fins ressocializadores.
2. A teor da Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ: "em caso de a
pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades
regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por
conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar,
logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a
conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à
remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio [...], a
fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5°, da
LEP".
3. Trata-se de recompensa para o esforço do reeducado que, mesmo sem
incentivo estatal ou frequência a aulas, eleva seu nível de
escolarização. A resolução não se sobrepõe ao art. 126 do CP,
expresso ao assinalar que, para remir parte do tempo da pena, o
estudo precisa ser realizado em regime fechado ou semiaberto.
4. Se a atividade escolar, comprovadamente, foi efetivada fora do
ambiente prisional, pois certificado oficial atesta a conclusão do
ensino médio antes do início da execução, as horas expendidas para
aprender as matérias da grade curricular não podem integrar o
cálculo da remição, pois o aprendizado não ocorreu ao longo do
período de cárcere.
5. O Exame Nacional do Ensino Médio - Enem deixou de ser utilizado
para certificação de conclusão do curso a partir 2017. Atualmente, é
aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos
estudantes e como critério de seleção para os que pretendem
ingressar no ensino superior. Realizar as provas do Enem não
demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação
própria.
6. Mesmo no passado, conforme a Portaria Normativa n. 10/2012: "Art.
1º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de
proficiência destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o
Ensino Médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de
liberdade".
7.  Assim, não há espaço para analogia ou para a interpretação
extensiva do art. 126 da LEP, de modo a permitir ao agravante a
remição das penas por aprovação no Enem de 2019 quando estudou e
concluiu o ensino médio em 2001, antes do início do resgate das
penas. Em face dessa peculiaridade, a aprovação em exame nacional
não evidencia o estudo sob a responsabilidade do preso, no cárcere,
uma vez que a atividade já estava certificada há quase duas décadas.
8. Se o postulante valeu-se do Enem como espécie de vestibular, não
há prejuízo de obter o nível superior e pleitear futura remição.
Entretanto, a execução é regida pelo princípio da legalidade e a
realização de provas por aquele que frequentou aulas e obteve o
certificado do grau de ensino não pode ensejar premiação por
aprendizado do nível de escolaridade não adquirido a encargo do
próprio preso.
9. Entender de outra forma permitiria que alguém com nível superior
obtivesse remições por realizar o ENCEJJA do ensino fundamental (133
dias), o ENCEJJA de ensino médio (100 dias) e, ainda, o ENEM (100
dias), o que resultaria no abatimento de 333 dias de sua pena,
quando é manifesto que não houve dedicação no cárcere para aquisição
do conhecimento.
10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL OU DE
ESTUDO POR PARTE DO REEDUCANDO - EXIGÊNCIA)
   STF - [[HC 132779]],
         [[RHC 181787]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000391 ANO:2021
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)