EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 30930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  HIPÓTESE  EM  QUE  O  STJ, POR RECONHECER A
LEGITIMIDADE  DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL PARA
PROPOR  A  AÇÃO MANDAMENTAL, BEM COMO POR CONSIDERAR INAPLICÁVEIS AS
SÚMULAS  269 E 271 DO STF, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, PARA
DETERMINAR   O   DESCONTO   E   REPASSE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL,
RELATIVAMENTE   AOS   SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.   ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  OMISSÃO
CONFIGURADA,   EM   RELAÇÃO  À  PARANAPREVIDÊNCIA.  ACOLHIMENTO  DOS
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO,   COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO APENAS EM PARTE, RESTANDO DENEGADO O
PEDIDO  INICIAL  DE  DESCONTO  E  REPASSE  DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS E
AOS PENSIONISTAS.
I.  Embargos  de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, publicado na vigência do
CPC/73.
II.  Na  hipótese,  trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
Confederação   dos   Servidores   Públicos  do  Brasil  -  CSPB,  em
25/04/2006,  perante  o  Tribunal  de Justiça do Estado do Paraná, a
princípio  apenas contra o Governador do Estado do Paraná, visando o
desconto  e posterior repasse da contribuição sindical, referente ao
exercício  financeiro de 2006 e seguintes, no valor correspondente a
1  (um)  dia de trabalho, tanto dos servidores públicos estaduais em
atividade,   quanto   dos   servidores   inativos   (aposentados  ou
instituidores   de  pensão),  no  âmbito  daquele  Estado.  Após  as
informações  do Governador do Estado, em cumprimento de determinação
judicial  a  impetrante  requereu  a  citação,  como  litisconsortes
necessários,  da  Federação  de  Sindicatos  de  Servidores Públicos
Municipais  e  Estaduais  do  Estado  do  Paraná  -  FESMEPAR  e  da
ParanaPrevidência.  A  instituição  gestora do sistema de seguridade
funcional  do Estado do Paraná (Paranaprevidência), preliminarmente,
arguiu   sua   ilegitimidade  passiva,  e,  no  mérito,  defendeu  a
inexigibilidade  da  contribuição  sindical,  tanto  em  relação aos
servidores  públicos  estaduais  aposentados,  quanto em relação aos
pensionistas.  O  Relator  do  Mandado de Segurança, enquanto a ação
tramitava  perante o Órgão Especial do Tribunal de origem, extinguiu
o  processo,  em  relação ao Governador do Estado, por ilegitimidade
passiva  ad  causam. No entanto, considerando que integram a relação
processual,  ainda, a Federação de Sindicatos de Servidores Públicos
Municipais   e  Estaduais  do  Estado  do  Paraná  -  FESMEPAR  e  a
ParanaPrevidência,  determinou o prosseguimento do feito, em relação
a  tais litisconsortes, e ordenou a redistribuição dos autos, diante
da  cessação  da competência do Órgão Especial. Após redistribuído o
Mandado  de  Segurança,  no  âmbito  da  Primeira  Câmara  Cível  em
Composição  Integral  do  Tribunal  de  origem,  foi  determinada  a
notificação, como autoridade coatora, do Secretário da Administração
e  da  Previdência  do  Estado  do  Paraná,  que  deixou  de prestar
informações. Ao denegar o Mandado de Segurança, o Tribunal de origem
concluiu  que  "não  há  ato coator para ser corrigido", que não é a
Confederação parte legítima para figurar no polo ativo da impetração
e  que,  "tendo  em  vista  que  o  pedido  principal elaborado pela
Impetrante  foi ordem de recolhimento da contribuição sindical e que
o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em 25 de abril de 2006, à
matéria  em apreço devem ser aplicadas, por analogia, as Súmulas 269
e   271  do  STF".  No  acórdão  ora  embargado,  por  reconhecer  a
legitimidade ativa da impetrante para propor a ação mandamental, bem
como  por  considerar  inaplicáveis  as  Súmulas 269 e 271 do STF, a
Segunda  Turma  do  STJ  deu  provimento ao Recurso Ordinário, "para
determinar  que  a  autoridade  coatora  proceda  ao recolhimento da
contribuição  sindical pleiteada, nos moldes do art. 578 e seguintes
da  CLT,  a  partir  do exercício de 2006", sem atentar que o pedido
inicial requer o desconto e o repasse da contribuição sindical tanto
dos   servidores   ativos,   quanto   dos  inativos  (aposentados  e
instituidores  de  pensão),  tendo  a  Paranaprevidência impugnado o
pedido,   quanto   à  exigibilidade  da  contribuição  sindical  dos
servidores públicos aposentados e seus pensionistas.
III.  Não  obstante  os  fundamentos  do acórdão ora embargado, nele
efetivamente   houve   omissão,   em  relação  à  Paranaprevidência,
considerando  que,  na  petição inicial, foi pleiteado o desconto da
contribuição  sindical,  prevista  no  art. 578 e seguintes, da CLT,
"tanto  da  folha  dos  ativos como da folha dos servidores inativos
(aposentados  e  instituidores de pensão)". Assim, impõe-se suprir a
omissão,  esclarecendo  que  o  desconto  e  repasse da contribuição
sindical   não  se  estende  aos  servidores  públicos  estatutários
aposentados  e  aos  pensionistas, na forma da jurisprudência do STJ
(REsp  1.225.944/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  11/05/2011; REsp 1.261.594/RS, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  30/08/2011;  RMS  45.441/SP,  Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015).
IV.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  com efeitos infringentes,
para,   sanando  a  omissão  apontada,  dar  provimento  ao  Recurso
Ordinário  apenas  em  parte,  restando denegado o pedido inicial de
desconto  e repasse da contribuição sindical, prevista no art. 578 e
seguintes da CLT, especificamente em relação aos servidores públicos
estatutários inativos (aposentados e pensionistas).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos modificativos, para dar parcial provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIDORES INATIVOS)
     STJ - <<REsp 1225944>>-RS, <<REsp 1261594>>-RS,
           <<RMS 45441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022