AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 965052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  FUNDADO  EM  LEI
MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE
LEI  FEDERAL.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em
lei  local,  nos  termos  da  Súmula  280 do STF, sendo que, no caso
concreto,  o  Tribunal  de origem decidiu a controvérsia com base na
Lei municipal n. 3.750/1971.
3.  A  pretensão recursal contra acórdão que julgar válida lei local
contestada  em  face  de  lei  federal  é  de índole constitucional,
própria   de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  "d"  ,  da
Constituição Federal).
4.  Não  é  viável  o  conhecimento do recurso especial no tocante à
natureza  do  serviço  prestado  pela  agravante,  bem  como sobre a
existência  de  fins  lucrativos, o conteúdo econômico e a autonomia
das atividades desempenhadas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Tenho  para  mim que o ISS é aplicado sobre serviço prestado a
terceiros  ou posto à disposição de quem queira contratar o serviço,
o  que  não  é  o  caso.  Na ação em julgamento, há uma prestação de
serviço chamado de interno.
     A  Empresa  [...]  só presta serviço a suas duas sócias. Se ela
não  percebesse  remuneração  pelo  serviço interno prestado às duas
sócias,  ela  nem  precisaria  ser constituída, até porque não teria
receita. Então, acredito que o fato de o serviço ser remunerado, por
si  só,  não  caracterizaria  a  prestação  de  serviço. Penso que a
infração  à  Lei  Federal ou ao dispositivo legal federal se dá pelo
conceito  de  serviço.  Esse  conceito  sempre  foi  tido  como algo
prestado  a  terceiros  ou  posto  à  disposição  do mercado. Isso é
serviço. E um serviço prestado a si próprio não é serviço.
     Tais  circunstâncias levam-me a pensar que essa questão poderia
ser  conhecida e decidida a favor do contribuinte. Essa temática não
está  disciplinada;  ela  consta  de  lei  local  e  de instrumentos
normativos  superiores.  Na verdade, a lei local apenas reproduziu o
conceito  de serviço, mas o conceito mesmo de serviço não é dado por
ela,  é dado pela Constituição Federal ou pelo Código Tributário, ou
mesmo pelos Decretos Reguladores do ISS".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003750 ANO:1971 UF:SP
        ART:00054   PAR:00001
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTOS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280