MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI 8.878/94. ATO CONCESSIVO DA ANISTIA ANULADO ANTES DA EDIÇÃO DO
DECRETO 3.363/2000. AUSÊNCIA DE ATO COATOR, A SER PRATICADO PELAS
AUTORIDADES IMPETRADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.
I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta
Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra
supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas,
integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de
anistia, as quais, com base no Decreto 3.363/2000, teriam suspendido
os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se
omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos
arts. 8º e 2º, V, do aludido Decreto 3.363/2000.
II. Entretanto, de acordo com os autos, o ato que concedeu a anistia
aos impetrantes foi anulado pela Resolução 8, do Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, publicada em
30/11/1998, decisão ratificada pelo art. 11 do Decreto 3.363, de
11/02/2000. Nesse contexto, a questão envolvendo a anistia dos
impetrantes não será reexaminada pela referida Comissão
Interministerial e, em consequência, não há ato a ser praticado
pelas autoridades impetradas, com base no Decreto 3.363/2000, pelo
que o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS
E ENERGIA não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda.
III. Com relação ao MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, persiste sua legitimidade passiva, pois é a autoridade
responsável pela edição da Resolução CCE 8, de 26/11/1998, que
anulou a anistia anteriormente concedida aos impetrantes. No
entanto, o Mandado de Segurança foi impetrado apenas em 21/05/2001,
quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, previsto no
art. 18 da Lei 1.533/51, vigente à época. Precedente do STJ: MS
7.699/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/09/2008.
IV. Com efeito, trata-se de ato de efeito concreto, a partir do qual
fluiu o prazo decadencial para a impetração da segurança. Em tal
sentido: "A Portaria Interministerial 117/2000, que anulou atos de
concessão de anistia praticados, com base na Lei 8.878/94, pela
Subcomissão Setorial instalada no Ministério de Minas e Energia e
pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF, é ato administrativo de
efeito concreto. Processo extinto com exame de mérito, com base no
art. 269, IV, do CPC" (STJ, MS 9.026/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 26/09/2005).
V. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, julgando
extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao Ministro de
Estado da Fazenda e ao Ministro de Estado de Minas e Energia e
julgando extinto o processo, com resolução do mérito, quanto ao
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por ter
ocorrido a decadência para a impetração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 9026>>-DF, <<MS 16888>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018