AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,
III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA
182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
(DOLO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III,
D, DO CP. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ, RESP N.
1.117.073/PR (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA) E RE N. 597.270-4/RS
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS
(IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DOLO - ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1563941>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - DIMINUIÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1117073>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190)
   STF - [[RE 597240]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "Na esteira da orientação sedimentada nesta Corte, em se
tratando de recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula
83/STJ, ou seja, com base no entendimento de que o acórdão
hostilizado está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta
Corte, cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a
situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a
distingue dos precedentes invocados".
     "No que se refere à suposta violação do art. 65, III, 'd', do
Código Penal, a tese recursal não encontra guarida na orientação
jurisprudencial desta Corte, mas especificamente no entendimento
firmado na Súmula 231/STJ e no recurso especial representativo da
controvérsia [...]; além de que o Supremo Tribunal Federal, [...],
sob o regime de repercussão geral, firmou a impossibilidade de
fixação da pena abaixo do mínimo legal em decorrência do
reconhecimento de atenuantes genéricas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D