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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO
PREDIAL URBANA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. PRÉVIA
CIENTIFICAÇÃO DOS FIADORES. DESNECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No contrato de fiança adjeto à relação locatícia, ao menos na
hipótese em que o fiador renuncia ao benefício de ordem e se obriga
a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações
assumidas pelo devedor principal até a efetiva entrega das chaves, a
execução da garantia não está condicionada à prévia cientificação do
garantidor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO - FIANÇA - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE
ORDEM - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1564430>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 174654>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1264820>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já decidiu que 'a renúncia do fiador
ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação, nos termos
do art. 828, I, do CC/2002' [...]".
     "[...] esta Corte decidiu que os juros de mora decorrentes do
inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento
de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador".
     "[...] no contrato de fiança adjeto à relação locatícia, ao
menos na hipótese em que o fiador renuncia ao benefício de ordem e
se obriga a responder solidariamente pelo adimplemento das
obrigações assumidas pelo devedor principal até a efetiva entrega
das chaves, a execução da garantia não está condicionada à prévia
cientificação do garantidor, ainda que haja cláusula determinando a
cientificação dos fiadores acerca de eventual inadimplência dos
locatários, seja por tratar a hipótese de mora 'ex re', seja porque
a referida cláusula não condiciona a eficácia da fiança à
notificação dos fiadores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 ART:00828 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS.
JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.
INTERESSE RECURSAL. FALTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de
telefonia, os juros de mora sobre os dividendos incidem, em regra, a
partir da citação. Precedente da Segunda Seção.
3. As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data
da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem
observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o
cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas
passam a ser exigíveis.
4. No caso dos autos, todavia, carece a parte agravante de interesse
recursal pois o acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação da
parte agravada, manteve o comando sentencial que já se encontrava
alinhado à orientação desta Corte Superior supramencionada quanto à
incidência dos juros moratórios sobre as parcelas vincendas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1728075>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Após a intimação para o recolhimento em dobro do preparo, o
decurso do prazo e a inércia do recorrente justificam a aplicação da
pena de deserção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458852>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1607172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE
GENERALIDADE OU DE EMBASAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PROVA
PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE ORA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os
aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria
imprópria para a análise da pretensão ali trazida.
2. Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se
embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de
recolhimento dos honorários periciais é fato que consta
expressamente do acórdão estadual e traz consequências diretas ao
pedido de reavaliação do imóvel, o que não pode ser ignorado nesta
instância simplesmente porque se mostra desinteressante aos
insurgentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a
preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que
a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do
perito. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
4. Os insurgentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas
quais consideram persistir a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não
tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada,
o que faz incidir, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da
Súmula do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ÔNUS DO PAGAMENTO DO ÔNUS PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1192843>>-MG
(PROVA PERICIAL REQUERIDA - FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 717425>>-ES,
         <<REsp 802416>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697698>>-SP
Informações complementares:      "[...] a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários
periciais fica a cargo de quem discordou do valor arbitrado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1823578  SP  2019/0187765-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente da
Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do Código de Processo Civil de 2015, de caráter especial,
sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa
conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932,
parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
5. A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo
para interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior
deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo
suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL)
   STJ - <<REsp 1763167>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1710517 SP 2020/0133424-6 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp 1724278 SP 2020/0163926-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp 1719002 SE 2020/0151427-0 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp 1681223 SP 2020/0064271-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1535812 SC 2019/0194826-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1642886 DF 2019/0380119-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO CPC/2015.
1.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2.   A   ocorrência   de  feriado  local,  recesso,  paralisação  ou
interrupção  de  expediente  forense deve ser comprovada por meio de
documento  oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não
bastando  a  menção  ao  feriado  local  nas  razões  recursais ou a
apresentação de documento não dotado de fé pública.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que  não  houve  a  comprovação  do feriado local ou da
interrupção  do  expediente forense, no ato de sua interposição, não
há como ser afastada a sua intempestividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472900>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1339903>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1640324>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a quinta-feira que precede a 'Sexta-Feira da Paixão' não
é prevista  como  feriado  nacional  em  lei  federal  e,  por
isso,  a  suspensão  do expediente forense nesse dia necessita ser
comprovada. [...]".
     "[...]  documento  retirado  da  rede  mundial  de
computadores, incluindo cópia de calendário do Poder Judiciário
[...] ou mera relação de feriados, sem trazer o inteiro teor dos
respectivos atos normativos,  [...],  não  tem  o  condão  de
afastar  a intempestividade do apelo nobre".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DO
FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMINAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ESTADUAL . RECURSO ESPECIAL
DA PARTE CONTRÁRIA  PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Provido o recurso especial de PANUTRI para anular o acórdão
pronunciado nos embargos de declaração por ela opostos, a fim de se
proferir novo julgamento, resulta prejudicado o reclamo interposto
pela parte contrária.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1021637>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1616645
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1616645>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1605598>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTE REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões postas
foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas peculiaridade
do caso, que a taxa contratada, a qual é superior à média de
mercado, é abusiva, aplicando-se a taxa média, tal procedimento se
mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1642763>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1639539>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução
individual do título pode ser interrompido por protesto interposto
pelo Ministério Público.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1822430>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.