AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE  HONORÁRIOS.  1.  POSSIBILIDADE  DO  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  2.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282/STF E 211/STJ. 3.
LITISCONSORTE  ATIVO  NECESSÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REVISÃO.
INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.  4.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  DECISÃO
AGRAVADA.  MAJORAÇÃO.  CABIMENTO.  5.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015.  NÃO  INCIDÊNCIA,  NA  ESPÉCIE.  6.  HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO  INTERNO.  NÃO CABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DE ANTÔNIO CARLOS
ALVES IMPROVIDO.
1.  No  que  refere  à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  não  merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV  e  V,  do  CPC/2015;  255, § 4º, do RISTJ, e enunciado n. 568 da
Súmula  do  STJ  permitem  ao  relator  decidir  monocraticamente  o
recurso,  quando  amparado  em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1.  Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão
unipessoal,  não  implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º do
CPC/2015,  mesmo  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.
2.  O  prequestionamento  é exigência inafastável contida na própria
previsão   constitucional,   impondo-se   como   um  dos  principais
pressupostos  ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Incidem, por
analogia,  o  enunciado  n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ.
Também   não   é   o   caso   de   se  considerar  a  ocorrência  do
prequestionamento  ficto  previsto  no  art. 1.025 do CPC/2015. 3. A
revisão  da  conclusão  estadual - acerca da ausência dos requisitos
para  a configuração do litisconsórcio ativo necessário - demandaria
o  revolvimento  do  acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial,  ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4.  No que concerne à majoração dos honorários recursais (art. 85, §
11,  do  CPC/2015),  o  pleito  deve  ser examinado à luz das regras
definidas  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe  de 8/5/2017. No caso, é cabível o incremento da verba honorária
em favor do advogado da parte adversa.
5.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
6.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1651499  MS  2020/0013826-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp  1817257  SP  2019/0154155-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1592761  SP  2019/0291737-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1524481  MT  2019/0173759-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019