EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 605435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL
E  CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÃO E
ANESTESISTA.  CULPA  DE  PROFISSIONAL  LIBERAL (CDC, ART. 14, § 4º).
RESPONSABILIDADE  PESSOAL E SUBJETIVA. PREDOMINÂNCIA DA AUTONOMIA DO
ANESTESISTA,  DURANTE  A  CIRURGIA. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE
OBJETIVA AFASTADAS.
1.  Não  se  conhece  dos  embargos de divergência apresentados pela
Clínica,  pois:  (I)  ausente o necessário cotejo analítico entre os
acórdãos   embargado  e  paradigma,  para  fins  de  comprovação  da
divergência  pretoriana (RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º);
e   (II)   o   dissídio  apontado  baseia-se  em  regra  técnica  de
conhecimento do recurso especial.
2.  Comprovado  o  dissídio  pretoriano  nos embargos de divergência
opostos pelo médico cirurgião, devem ser conhecidos.
3.  A  divergência  cinge-se  ao  reconhecimento, ou afastamento, da
responsabilidade  solidária  e  objetiva  (CDC,  art.  14, caput) do
médico-cirurgião,  chefe  da equipe que realiza o ato cirúrgico, por
danos  causados  ao  paciente em decorrência de erro médico cometido
exclusivamente pelo médico-anestesista.
4.   Na   Medicina   moderna  a  operação  cirúrgica  não  pode  ser
compreendida  apenas  em  seu  aspecto unitário, pois frequentemente
nela  interferem  múltiplas  especialidades médicas. Nesse contexto,
normalmente  só  caberá  a responsabilização solidária e objetiva do
cirurgião-chefe  da  equipe  médica  quando  o  causador do dano for
profissional que atue sob predominante subordinação àquele.
5.  No  caso  de  médico  anestesista,  em  razão de sua capacitação
especializada  e de suas funções específicas durante a cirurgia, age
com  acentuada  autonomia,  segundo  técnicas médico-científicas que
domina  e  suas  convicções  e  decisões pessoais, assumindo, assim,
responsabilidades próprias, segregadas, dentro da equipe médica.
Destarte,  se  o  dano  ao  paciente  advém, comprovadamente, de ato
praticado  pelo  anestesista,  no  exercício  de  seu  mister,  este
responde individualmente pelo evento.
6.  O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, prevê a
responsabilidade  objetiva  aos  fornecedores de serviço pelos danos
causados  ao  consumidor  em  virtude  de  defeitos  na prestação do
serviço  ou nas informações prestadas - fato do serviço. Todavia, no
§   4º   do   mesmo   artigo,  excepciona  a  regra,  consagrando  a
responsabilidade  subjetiva  dos  profissionais  liberais.  Não  há,
assim,  solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva, entre
o  cirurgião-chefe  e  o  anestesista,  por erro médico deste último
durante a cirurgia.
7.   No   caso   vertente,   com   base   na   análise  do  contexto
fático-probatório dos autos, o colendo Tribunal de Justiça afastou a
culpa  do médico-cirurgião - chefe da equipe -, reconhecendo a culpa
exclusiva, com base em imperícia, do anestesista.
8. Embargos de divergência da Clínica não conhecidos.
9.   Embargos  de  divergência  do  médico  cirurgião  conhecidos  e
providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos  de  divergência  da  Clínica  Cirúrgica  Debs  Ltda e, por
maioria,  dar provimento aos embargos de divergência de Roberto Debs
Bicudo,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Raul Araújo, vencidos
parcialmente  a  Sra.  Ministra Relatora e os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, que negavam
provimento aos embargos de divergência de Roberto Debs Bicudo.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Raul  Araújo os Srs. Ministros Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e  Marco Buzzi. Sustentaram oralmente os Drs. Luiz Eduardo Sá Roriz,
pelo embargante, e Luis Felipe Freire Lisboa, pelos embargados Celso
do Nascimento e Cônjuge.

Jurisprudência citada: (GRU - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP, <<AgRg no REsp 980164>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1052970>>-RS, <<REsp 739482>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 463829>>-RJ, <<EREsp 258616>>-PR,
           <<AgRg na Pet 4387>>-SP, <<AgRg nos EREsp 809672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 856342>>-SP
(ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
     STJ - <<REsp 880349>>-MG
(VOTO VENCIDO - ERRO MÉDICO - ANESTESISTA - CLÍNICA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 696284>>-RJ, <<REsp 400843>>-RS
(VOTO VENCIDO - ERRO MÉDICO - MÉDICO-CHEFE - MEMBRO DA EQUIPE -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 200831>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE - MÉDICO CREDENCIADO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 138059>>-MG, <<REsp 309760>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Há   responsabilidade   solidária  do  médico-chefe  da  equipe
cirúrgica  pelos  danos  causados ao paciente em decorrência de erro
médico  cometido  exclusivamente  pelo  médico-anestesista  por  ele
indicado,  pois,  embora  as  equipes  cirúrgicas sejam formadas por
profissionais  de diversas especialidades, cada qual autônoma em seu
ramo   de   conhecimento,   o   cirurgião-chefe,   que   escolhe  os
profissionais  com  quem  deseja  atuar,  estabelece  uma relação de
comando  sobre  os  demais,  inclusive  sobre médicos, auxiliares ou
anestesistas,  de  maneira  que, caracterizado o trabalho de equipe,
deve  ser  reconhecida a subordinação dos profissionais de saúde que
participam  do  procedimento  cirúrgico  em si, em relação ao qual a
anestesia  é indispensável, configurando-se uma verdadeira cadeia de
fornecimento do serviço, nos termos do art. 34 c/c art. 14, ambos do
CDC.
     Há   responsabilidade   solidária  do  médico-chefe  da  equipe
cirúrgica  pelos  danos  causados ao paciente em decorrência de erro
médico  cometido  exclusivamente  pelo  médico-anestesista  por  ele
indicado,  pois,  ainda  que  o  art.  14,  §  4º,  do  CDC afaste a
responsabilidade   objetiva  para  os  profissionais  liberais,  não
exclui,  se configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, e uma
vez  comprovada  a culpa desse profissional, a solidariedade imposta
pelo  caput daquele artigo, de maneira que, quando houver uma cadeia
de  fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que
o  dano  decorra  da  atuação  de  um  profissional liberal, nasce a
responsabilidade solidária do grupo.
     Há   responsabilidade   solidária  do  médico-chefe  da  equipe
cirúrgica  pelos  danos  causados ao paciente em decorrência de erro
médico  cometido  exclusivamente  pelo  médico-anestesista  por  ele
indicado,  ainda que o serviço médico seja considerado uma obrigação
de  meio,   sendo   necessária   a  comprovação  de  culpa,  pois  o
reconhecimento de tal responsabilidade não transforma a obrigação de
meio  em  obrigação  de  resultado  objetiva,  na  medida  em  que a
responsabilidade  dos  demais  participantes  da  cadeia  somente se
configura  quando  comprovada  a culpa de um dos médicos, conforme a
teoria  da  responsabilidade  subjetiva  dos  profissionais liberais
abrigada pelo CDC.
Termos auxiliares: PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, RELAÇÃO DE
SUBORDINAÇÃO, NATUREZA INTUITU PERSONAE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00004   ART:00034
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00403