RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  PEDIDO  DE  INCIDÊNCIA  DA  MULTA PREVISTA NO ART. 475-J,
CAPUT, DO CPC/1973, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO
DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS,   NOS   TERMOS  DA  SÚMULA  517/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.  PAGAMENTO  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO LEGAL E NO
EXATO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSIVO
LAPSO  TEMPORAL  TRANSCORRIDO ENTRE A JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO
PELO  CREDOR  E A EFETIVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO
PODE SER IMPUTADO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Na  fase  de cumprimento de sentença, o CPC/1973 estabelecia, em
seu  art.  475-B, que, "quando a determinação do valor da condenação
depender   apenas  de  cálculo  aritmético,  o  credor  requererá  o
cumprimento   da  sentença,  na  forma  do  art.  475-J  desta  Lei,
instruindo  o  pedido  com  a  memória  discriminada e atualizada do
cálculo".  Concordando  o  Juízo  com o respectivo valor apontado, o
devedor  deveria  ser  intimado,  por seu advogado constituído, para
pagar   o   valor  indicado  pelo  credor  na  planilha  de  cálculo
apresentada,  sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento),
além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ).
2. Na hipótese, esse procedimento foi devidamente cumprido, pois: i)
o  credor  requereu o cumprimento de sentença, juntando a respectiva
memória  de  cálculo  com  o  valor atualizado do débito; ii) o Juiz
determinou  a  intimação para pagamento da quantia no valor indicado
pelo exequente e; iii) o devedor efetuou o pagamento integral dentro
do  prazo  de  15  (quinze)  dias, em estrita observância ao comando
judicial correlato.
2.1. A peculiaridade do caso em julgamento é que houve uma excessiva
demora  do  Juízo  de  primeiro  grau  em  determinar a intimação do
devedor para pagamento do valor indicado - mais de 7 (sete) meses -,
o  que  gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária
do período.
2.2. Todavia, levando-se em conta que o excessivo tempo transcorrido
desde  à  juntada da planilha de cálculo até a intimação da devedora
para  pagamento  foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia
do   próprio  credor  em  se  manifestar  nos  autos  pugnando  pela
necessidade  de nova atualização do débito, não é possível imputar o
ônus  à  executada,  condenando-a ao pagamento de multa e honorários
advocatícios.
2.3.  Ademais,  o  problema  causado  pela  demora  na intimação foi
corretamente  solucionado pelo Magistrado, pois evitou o prejuízo do
credor,  ao  determinar que a diferença correspondente à atualização
do  montante  do  débito  fosse objeto de novo depósito (que já foi,
inclusive,  efetivado  pela Petrobrás), sem punir o devedor por algo
que não deu causa, ao afastar a incidência da multa e dos honorários
advocatícios.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:0475B   ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000517