AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1084453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS
EMBARGADOS, ORA AGRAVADOS, PELO CRIME DE ROUBO, NA FORMA TENTADA.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE DE QUE O DELITO RESTOU CONSUMADO.
APLICAÇÃO, PELA SEXTA TURMA, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, NO REFERIDO CASO, VERIFICAR O ITER CRIMINIS
PERCORRIDO SIGNIFICARIA IMISCUIR-SE EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
DIVERGÊNCIA APONTADA: EMBARGANTE QUE INVOCOU PARADIGMA SEM
ESCLARECER SE A RESPECTIVA SITUAÇÃO FÁTICA ERA IDÊNTICA À DOS
PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA.
DISSENSO PRETORIANO NÃO ESCLARECIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO
ART. 266, § 1.º, C.C. ART. 255, § 2.º, TODOS DO REGIMENTO INTERNO
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DA DECISÃO EM QUE SE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A divergência que enseja a utilização dos embargos de divergência
- destinados a superar possível dissídio no âmbito desta Corte
Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a
uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional -, é aquela estabelecida em hipóteses análogas.
Vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações
fático-jurídicas semelhantes, as soluções dadas não foram as mesmas.
2. No caso, os Agravados foram condenados, nas instâncias
ordinárias, pelo cometimento do crime de roubo, na forma tentada. O
Parquet sustentou, no recurso especial, que o delito restou
consumado e, nos embargos de divergência, se insurge contra a
aplicação da Súmula n.º 07 desta Corte pela Egrégia Sexta Turma,
utilizada como razões de decidir do especial, sob o entendimento de
que verificar o iter criminis percorrido siginificaria imiscuir-se
em matéria-fático probatória.
3. Ocorre que, ao apontar paradigma em sentido diverso, da Quinta
Turma, olvidou-se o Ministério Público, nas razões dos embargos, de
indicar qualquer referência pela qual se possa inferir que, em tal
caso, discutiu-se a consumação do delito de roubo em razão de ter-se
configurado, ou não, a posse mansa ou pacífica da res subtraída,
exatamente como ocorreu na controvérsia julgada pela Sexta Turma.
4. Ora, não há como se analisar se é correta ou não a solução na
hipótese se o Embargante/Agravante, ao invocar o paradigma cujo
entendimento pretende ver prevalecer, não demonstra que ocorre a
similitude fático-processual entre os arestos comparados, o que
inviabiliza o conhecimento dos embargos.
5. Verifica-se que o Embargante, ora Agravante não atendeu ao
disposto no art. 266, § 1.º, c.c. art. 255, § 2.º, todos do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, segundo os
quais, respectivamente, a "divergência indicada deverá ser
comprovada na forma do disposto no art. 255, [...] 2º, deste
Regimento", ou seja, "o recorrente deverá transcrever os trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (sem grifos no
original).
6. Outrossim, saber se há ou não omissão no acórdão recorrido, ou se
o exame da matéria recorrida demanda ou não incursão na seara
probatória, vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte, é tarefa
realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas
as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de
divergência a via adequada para buscar o rejulgamento puro e simples
da questão deduzida no recurso especial.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ROUBO - QUESTÃO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 533852>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 189514>>-SP
(ROUBO - VÍTIMAS DIVERSAS - CONCURSO FORMAL)
     STJ - <<HC 99957>>-SP, <<REsp 690760>>-RS, <<HC 24332>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 600980>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00070   ART:00157
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1186319  RJ  2012/0087266-7  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:17/10/2012