RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL  OBJETIVA.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  CARTA  DE  CRÉDITO.  DANO
MATERIAL.  CULPA  EXCLUSIVA  DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  CAUSALIDADE  ADEQUADA.  PREPONDERÂNCIA  CAUSAL.
SUCESSIVIDADE DE CONDUTAS CULPOSAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ART. 945
DO CC/02. AFASTAMENTO.
1.  Ação  de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de
danos  materiais  e de compensação de danos morais, por meio da qual
se  sustenta  que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora
transferiu  a  terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00
(cinquenta  e  oito  mil reais), destinada à aquisição de veículo em
seu   nome,   a   qual  teria  sido  indevidamente  invalidada  pela
concessionária por falta de pagamento.
2.  O  propósito  recursal  cinge-se a determinar se: a) houve culpa
exclusiva  de  terceiro,  apta  a  romper  o nexo causal e afastar a
responsabilidade civil objetiva; e b) ocorreu, na hipótese concreta,
a  concorrência  de culpas por atuação culposa da vítima, suficiente
para  acarretar  o  desvio do nexo causal e ensejar a repartição dos
ônus decorrentes do dano.
3.  Recursos  especiais  interpostos  em:  23/08/2018  e 27/08/2018;
conclusos ao gabinete em: 08/05/2019; aplicação do CPC/15.
DO  RECURSO  ESPECIAL  DE AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA 4. Conforme a
moldura  fática identificada no acórdão recorrido, a atuação culposa
do  preposto da recorrente foi decisiva para que a autora realizasse
o  pagamento da carta de crédito a terceiro e, dessa forma, sofresse
a  lesão,  o  que  é  suficiente  para afastar a ocorrência de culpa
exclusiva de terceiro.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6.  Recurso  especial de AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA não conhecido.
DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL DE VANESSA KAJIMOTO DELLAROSA 7. A
concorrência  culposa da vítima diminui a intensidade do nexo causal
e,  como  consequência,  reduz  a  parcela  de  responsabilidade  do
ofensor, nos termos do art. 945 do CC/02.
8.  À  luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente
no  art.  403 do CC/02, somente se considera existente o nexo causal
quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano.
Precedentes.
9.  Pela  causalidade  adequada,  a  concorrência  de culpas, que na
verdade  consubstancia  concorrência de causas para o evento danoso,
só  deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de
preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente.
Precedentes.
10.  A  configuração da culpa concorrente exige a simultaneidade dos
atos  jurídicos,  razão  pela qual a sucessividade no descumprimento
dos deveres de cuidado implica o seu afastamento.
11.  Na hipótese dos autos, segundo a moldura fática delimitada pelo
acórdão   recorrido,   a   atuação   imprudente   do   preposto   da
concessionária,  "ao  confirmar  o negócio e emitir a nota fiscal de
compra  e venda de veículo em favor da autora, induzi[u a autora] ao
pagamento exigido pelos terceiros" (e-STJ, fl. 547), podendo, assim,
ser  considerada  decisiva para a ocorrência do dano. Além disso, há
sucessividade entre as condutas culposas da vítima e da responsável,
o que também impede a caracterização de concorrência de culpas.
12.  Agravo  em  recurso  especial  conhecido para dar provimento ao
recurso  especial  de  VANESSA KAJIMOTO DELLAROSA , com inversão dos
ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  especial de AUTO COMERCIAL
NIPONSUL  LTDA  e  conhecer  do agravo de VANESSA KAJIMOTO DELLAROSA
para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). SAULO FERREIRA NETTO,
pela parte RECORRENTE: AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA)
     STJ - <<REsp 1615977>>-DF, <<REsp 1067332>>-RJ
(CAUSALIDADE ADEQUADA NA CULPA CONCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1007692>>-RS, <<REsp 1081432>>-SP,
           <<REsp 1581075>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00403   ART:00945