bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 302304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão inexistente.
1. Enfrentada, fundamentadamente, a questão jurídica invocada no
especial, relativa à constituição de capital, a eventual ausência de
remissão, no Acórdão embargado, a dispositivo objeto de breve menção
no apelo não revela omissão a sustentar os declaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl no RESP  472918  SP  2002/0137102-7  DECISÃO:23/09/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00349
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 41-STJ.
I. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ).
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO TENDO COMO
CO-RÉU PROCURADOR DA REPÚBLICA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL
REPUTADO AUSENTE PELO JUÍZO FEDERAL.
? Decidido pelo Juiz Federal não possuir interesse na causa o ente
federal, o processo terá curso perante o Juiz estadual.
Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante a 7ª Vara
Cível da Comarca de Maceió-AL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior
e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nancy Andrighi e Castro
Filho.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 11544>>-SP (RSTJ 125/413, JSTJ 10/453)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, HIPOTESE, CO-REU, CAUSADOR
DO DANO, PROCURADOR DA REPUBLICA, DIVULGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, LIDE, INEXISTENCIA, INTERESSE
JURIDICO, UNIÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO STJ PRESERVADA.
Sem que se possa perceber desrespeito ao julgado desta eg. Corte,
não merece seguimento a reclamação.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00214
RSTJ       VOL.:00165           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA
CONTRA MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.
O  crédito  trabalhista,  não  satisfeito  antes  da  declaração  da
falência, deve ser integralmente habilitado no processo falimentar.
Mesmo  a  decisão  acerca do destino da quantia relativa ao depósito
recursal, ainda que anterior à quebra, passa a ser da competência do
juízo da falência da empregadora (CC 32.836, rel. p/ acórdão em.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  julgar  procedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Antônio    de   Pádua   Ribeiro   e   Barros   Monteiro.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 100>>-PR (RSTJ 2/259, RLTR VOL.:00009
SETEMBRO/1989/1042)
           <<CC 563>>-PR, <<CC 6729>>-SC,
           <<CC 10014>>-PR (RSTJ 79/143, RDR 1/121),
           <<CC 19929>>-PR (RSTJ 114/190, JSTJ 1/235, RMP 11/572),
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44)
Notas: "Processo em que se discute a falência de empresa."
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA,
ARREMATAÇÃO, BEM , AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, IRRELEVANCIA,
OCORRENCIA, PENHORA, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
NECESSIDADE, HABILITAÇÃO DE CREDITO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, LIBERAÇÃO,
DEPOSITO RECURSAL, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00215
RSTJ       VOL.:00170           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO USURPADA. NÃO CABIMENTO.
Não tem Reclamação a parte inconformada com acórdão de Tribunal de
Justiça que, julgando agravo regimental em agravo de instrumento,
decide afastar o efeito suspensivo deferido pelo Relator e suscitar
conflito negativo de competência para o STJ.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE QUE TEVE
REJEITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 117, CPC.
"Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu
exceção de incompetência" (artigo 117, CPC).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, impedido de votar neste feito, Ministra Nancy Andrighi e
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 29205>>-GO, <<AgRg no CC 28748>>-GO, <<CC
4350>>-RJ,
           <<CC 1629>>-DF (RSTJ 26/39)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 36345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR CULPA DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
II. Precedentes do STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - HIPÓTESE - INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40),
           <<AGRG NO CC 26380>>-MG (RADCOAST 30/66, JBCC 192/119,
JBT
54/52, DECTRAB 86/119, RDR 20/198)
(COMPETÊNCIA - HIPÓTESE - INDENIZAÇÃO - REVISTAS ÍNTIMAS)
     STJ - <<CC 31486>>-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43)
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STF - RE 238737-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL,
REFERENCIA, DOENÇA, ORIGEM, TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, EX-EMPREGADOR, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: AgRg no CC 40418  SP  2003/0177492-9  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00149
AgRg no CC 39640  BA  2003/0129030-0  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:18/10/2004      PG:00183
AgRg no CC 36249  MG  2002/0087253-8  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 36240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos" (Súmula nº 115 do Superior Tribunal de
Justiça). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no CC 53150  SP  2005/0129973-0  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:30/11/2005      PG:00145
AgRg no CC  35928  RS  2002/0080187-9  DECISÃO:08/10/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00151
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36376
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJ, 10/03/2003      PG:00082
DJ, 16/12/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O objeto da ação de desapropriação
compreende a justa indenização de todos os bens expropriados,
dispensando ação autônoma para pleitear o ressarcimento de
eventual item omitido; se, a despeito disso, essa ação é
proposta, deve tramitar no mesmo Juízo. Conflito conhecido
para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Tocantins.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a 2ª Vara da Seção Judiciária
do Estado de Tocantins, a suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nancy Andrighi e
Castro Filho.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL,
SIMULTANEIDADE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
REFERENCIA, IDENTIDADE, IMOVEL, DECORRENCIA, OBJETO, AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, IMOVEL
DESAPROPRIADO, EXISTENCIA, CONTINENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00106
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública
cujo objeto é o cumprimento de lei que reserva percentual mínimo de
vagas a serem preenchidas, no quadro de pessoal de empresas
privadas, por portadores de deficiência física ou pessoas
reabilitadas ao trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça
do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz
da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, EMPRESA, CUMPRIMENTO, LEI,
PREVISÃO, RESERVA DE VAGA, PERCENTUAL, LIMITE MINIMO, DEFICIENTE,
QUADRO DE PESSOAL, DESNECESSIDADE, INSS, PARTICIPAÇÃO, LIDE,
DESNECESSIDADE, HABILITAÇÃO, DEFICIENTE, DECORRENCIA, LEI,
EXIGENCIA, EMPREGO, DEFICIENTE, EXISTENCIA, REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00200
RSTJ       VOL.:00181           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.   Conflito.  Cessão  de  contrato.  Cessionária:  Caixa
Econômica  Federal. Intervenção. Fase Recursal. Assistência. Justiça
Estadual X Justiça Federal.
-  A  cessão  de  direitos e ações pelo Banco Meridional do Brasil à
Caixa  Econômica  Federal,  com  a conseqüente intervenção desta, na
qualidade  de assistente, em embargos à execução, após a prolação da
sentença, mas antes do julgamento da apelação, desloca a competência
para a Justiça Federal.
-  A  Justiça  Federal  é  competente  para  apreciar  o  pedido  de
assistência  formulado  pela  entidade  federal  e,  caso  admita  a
intervenção, poderá julgar o mérito do recurso.
-  Do  contrário, inadmitida a Caixa Econômica como assistente, será
competente, para o julgamento daquele recurso, a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  o Tribunal Regional
Federal  da  4ª  Região,  o  suscitante,  nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os  Srs.  Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Cesar  Asfor Rocha, Ruy
Rosado  de  Aguiar  e  Aldir  Passarinho  Junior  votaram com a Sra.
Ministra-Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler
e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 1765>>-BA, <<RESP 1440>>-SP, <<RESP 586>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
POSTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, INTERESSE JURIDICO, CEF, ATUAÇÃO,
QUALIDADE, ASSISTENTE, BANCO, CESSÃO DE DIREITOS, REFERENCIA,
OPERAÇÃO DE CREDITO, HIPOTESE, CEF, PEDIDO, INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS, POSTERIORIDADE, JUIZ DE DIREITO, PROLAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, POSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INDEPENDENCIA, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
EXERCICIO, JURISDIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO,
DESLOCAMENTO, EXCLUSIVIDADE, FASE INICIAL, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, CEF, PEDIDO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS,
QUALIDADE, ASSISTENTE, POSTERIORIDADE, JUIZ DE DIREITO, PROLAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, AUTONOMIA, JUSTIÇA
FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, POSTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Federal.
Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Precedentes da
Corte.
1.  Extrai-se  da  inicial  que  os  autores  formularam  pedido  de
complementação  de  aposentadoria, cuja pretensão, no caso, envolve,
tão-somente,  a interpretação e aplicação do contrato de previdência
privada.  Em  casos como o presente, a jurisprudência desta Corte já
está  pacificada  no  sentido  de  afastar  a  competência  do Juízo
Trabalhista,  determinando que o processamento e julgamento do feito
ocorra no Juízo Estadual. Artigo 202, § 2º, da Constituição Federal,
com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
2.  Não  existe  razão  para  que o pleito seja processado e julgado
perante  a  Justiça  do  Trabalho.  No  caso em apreço, a Reclamação
também  foi dirigida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Juiz
Federal,  ao  declarar  sua  incompetência,  não  excluiu  da ação a
referida  Empresa  Pública  Federal, razão por que o julgamento deve
prosseguir no Juízo Federal.
3.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo Federal da
39ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido  o Sr. Ministro Aldir
Passarinho  Junior, conhecer do conflito e declarar competente a 39ª
Vara  da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a suscitante,
nos  termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,   Castro  Filho,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Sálvio  de
Figueiredo  Teixeira,  Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28425>>-RJ, <<CC 17466>>-GO, <<CC 33334>>-MA,
           <<CC 31453>>-PE, <<CC 18158>>-RS,
           <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, AUTOR, PRETENSÃO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, REU, PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LITIGIO, ORIGEM, CONTRATO DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, LIDE,
NATUREZA PREVIDENCIARIA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
HIPOTESE, REU, PREVIDENCIA PRIVADA, CEF, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL, AMBITO, CONFLITO DE
COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   ART:00202   PAR:00002
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998