AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1400802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. SÚMULA
N. 315 DO STJ. NÃO CABIMENTO PARA ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a impenhorabilidade de
bem imóvel constrito nos autos descritos na inicial, por tratar-se
de bem de família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida,
por meio de decisão monocrática (fl. 628).
II - Verifica-se que a Terceira Turma manteve a decisão monocrática
que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial interposto.
III - Dessa forma, o acórdão embargado não enfrentou o mérito da
controvérsia, incidindo, no caso, o óbice que dispõe a Súmula n. 315
do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial." Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.217.230/SC,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe
9/9/2019; AgInt nos EAREsp n. 1.079.571/SP, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019 e AgInt nos
EDv nos EAREsp n. 1.080.007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019.
IV - Cumpre destacar, ademais, que, em sua versão original, o Código
de Processo Civil de 2015 (art. 1.043, II), previa a possibilidade
de oposição de embargos de divergência em se tratando de arestos
relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo
foi revogado na edição da Lei n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento já prestigiado por esta Corte de Justiça, que assim se
manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp n. 1.473.968/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em
17/8/2016, DJe 30/8/2016.
V - É que os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar
a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar
tese de admissibilidade com tese de mérito.
VI - Portanto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 266-C do
RISTJ, correta a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO APRECIADO - SÚMULA 315 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1217230>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO PARA ANÁLISE DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ENTENDIMENTO MANTIDO COM A
REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II, DO CPC/2015 PELA LEI 13.256/2016)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(ART.1043  REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
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DJE        DATA:01/06/2020