RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A
FAZENDA  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  FORNECIMENTO  DOS  ELEMENTOS DE
CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP
1.336.026/PE.  MODULAÇÃO  DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A
17.3.2016.  PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017.
AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1.  Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535
do  Código  de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado.  2.  A compreensão
sedimentada  no  julgamento  do  REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og
Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos
recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n.
10.444/2002,  que  incluiu  o  § 1º ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido,  conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos  do  CPC/1973,  não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos,  a  juntada  de  documentos  pela  parte  executada ou por
terceiros,  reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida,  injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim,  sob  a  égide  do  diploma  legal  citado,  incide  o  lapso
prescricional,  pelo  prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento
(Súmula  150/STF),  sem  interrupção  ou  suspensão,  não se podendo
invocar  qualquer  demora  na  diligência  para  obtenção  de fichas
financeiras  ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros".  3.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no mencionado
recurso,  a  Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de julgamento de
13.6.2018,   modular  os  efeitos  da  decisão:  "para  as  decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4.  Não  merece guarida a tese de que a modulação dos efeitos não se
aplica  àqueles  casos  em  que  a  Ação  de  Execução já tenha sido
ajuizada  antes  do  marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em
que não houve ainda o ajuizamento.
5.  A  modulação  dos  efeitos  consignada  pela  Primeira  Seção no
julgamento   do   recurso   representativo   da  controvérsia  (REsp
1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica  aqueles  credores  que  dependiam,  para  o cumprimento da
sentença,  do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento  no  qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que,  em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
6.  Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos em tela
é  irrelevante,  para  sua  aplicação,  se  a  Execução  foi  ou não
apresentada antes de 30.6.2017.
7.  No mesmo sentido quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl
no  REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin,
sessão   de   17.10.2018,  ainda  não  publicado;  e  EDcl  no  REsp
1.726.493/SP,  Segunda  Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão
de 17.10.2018, ainda não publicado.
8. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de  30.6.2017,  visto  que  o trânsito em julgado da ação ocorreu em
12.9.2008 Considerando que a Execução foi ajuizada em 27.5.2014, não
está prescrita a pretensão executiva.
9. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO  DE  FICHAS
FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
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