RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO
CONFIGURADO.
1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelos ora
recorrentes contra decisão do juiz que, na execução individual,
julgou extinta a execução para alguns dos autores e, no restante,
rejeitou a impugnação do adversário. O Tribunal a quo julgou
prejudicado o recurso porque, tendo examinado outro agravo de
instrumento contra a mesma decisão - cujo acórdão é objeto de
recurso especial em processo conexo -, já se posicionou pela
extinção da execução, ante a ilegitimidade ativa de parte dos
exequentes e a falta de liquidação do título para outro.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os efeitos da
decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os
associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica
àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante
que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após
a impetração do writ" (STJ, AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019).
3. A menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva
aos associados na data da impetração do mandado de segurança
coletivo, descabe a realização da medida em sede de execução.
4. Aplicação analógica da tese firmada pelo STF no julgamento do
Tema 1.119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados,
a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia,
para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente
de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa
de caráter civil".
5. Relativamente à exigência de liquidação do título judicial, é
omisso o julgado. Apesar de a parte, nos embargos de declaração,
haver questionado a determinação de liquidação do título judicial,
já que apurável o crédito mediante simples cálculos aritméticos, o
colegiado regional manteve-se silente.
6. Inviabilizada a aplicação do direito à espécie ante a necessidade
da análise de matéria fático-probatória, impõe-se a devolução dos
autos à origem para supressão da omissão. Precedentes.
7. Afirmada a legitimidade ativa dos exequentes Nair Barros Bastos,
Ângela Dolores Costa Pereira, Anísio Gomes Sobrinho e Arbane Borges
dos Passos e reconhecida a omissão apontada por Ângela Maria
Caetano, ficam prejudicadas as demais teses recursais.
8. Recurso especial provido com determinação de retorno à instância
inferior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO)
   STJ - <<REsp 1829235>>-RJ,
         <<AREsp 1477877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1482647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - MATÉRIA FÁTICA A SER ANALISADA)
   STJ - <<AREsp 1715965>>-SC,
         <<AREsp 1465390>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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