AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO
DE MENORES MAJORADA. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO
REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE IMPONHA A CONCESSÃO
DE ORDEM DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT
QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da
protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de
ofício.
3. Conforme entendimento jurisprudencial, "a tese de
desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo
circunstanciado tentado esbarra na necessidade de revolvimento
fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do
mandamus" (STJ, AgRg no HC 446.283/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018).
4. As circunstâncias da execução do delito, como a "participação de
menor importância, não podem ser avaliadas na via estreita do habeas
corpus, por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório
dos autos da ação penal, inviável nesta via de cognição sumária"
(STJ, HC 450.314/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
5. Embora o Agravante pretenda a sua soltura, no caso a condenação é
definitiva, motivo pelo qual não é cabível a substituição da prisão
por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO
CIRCUNSTANCIADO TENTADO -  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 446283>>-DF
(CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO DO DELITO - VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS - ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 450314>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  658521  SP  2021/0104914-8  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp  1758662  DF  2020/0238079-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021