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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DE PENA.
REGIME INICIAL ABERTO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE
INTERESSE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Verifica-se a falta de interesse processual quanto ao pleito de
fixação de  regime inicial aberto para o cumprimento de pena, se já
foi o regime aplicado na decisão impugnada.
3. A não relevante quantidade de droga apreendida (24,41 gramas de
cocaína, 46,84 gramas de crack e 64,8 gramas de maconha), o fato de
ter havido a apreensão de dinheiro e de a prisão ter ocorrido em
local conhecido como ponto de tráfico, não justificam, por si sós, a
aplicação da causa de diminuição em patamar inferior a 2/3.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido
apenas para  fixar a pena do agravante em 1 ano e 8 meses de
reclusão, e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a decisão
agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PATAMAR INFERIOR A 2/3)
   STJ - <<AgRg no HC 573182>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1803750>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,84 g de crack e 64,8 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1923489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a grande
quantidade de drogas apreendida (25,5 quilos de maconha), valorada
negativamente na primeira fase de dosimetria, justifica a fixação do
regime imediatamente mais gravoso, o fechado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - GRANDE QUANTIDADE - REGIME MAIS GRAVOSO -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 640643>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,5 kg de de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORANTE.
TRANSNACIONALIDADE. TRANSPORTE DA DROGA ENTRE AS FRONTEIRAS DO
PARAGUAI E DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO
OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO.
INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA
NEGATIVAMENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA.  SÚMULA N. 83/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo a aplicação da majorante prevista no art. 40, I, da Lei n.
11.343/2006 sido justificada pelas instâncias de origem na
procedência estrangeira da droga, tendo em vista que o agravante
confessou ter recebido dinheiro para atravessar a droga do Paraguai
para o Brasil, não há ilegalidade por ausência de fundamentação.
2. Não se verifica a ocorrência de bis in idem se foram consideradas
para exasperar a pena-base a natureza e a quantidade de droga,
enquanto a majorante (transnacionalidade) foi aplicada fazendo
referência às circunstâncias do fato delituoso, tendo em vista que o
agente transportou botijões de gás contendo grande quantidade de
cocaína entre o Paraguai e o Brasil.
3. A expressiva quantidade de droga justifica a fixação do regime
inicial imediatamente mais gravoso para o cumprimento de pena, o
semiaberto, bem como constitui fundamento apto para justificar o
indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44,
III, do CP.
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,9 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1716468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Positivado o aumento da pena-base, do delito de tráfico de
drogas, em 10 meses de reclusão, diante da qualidade e quantidade da
droga apreendida, não se vislumbra desproporcionalidade passível de
revisão na via do especial, o que, da mesma forma, se aplica ao à
fixação da fração mínima (1/6) pela minorante do tráfico
privilegiado. A acusada, de toda forma, assentiu em participar do
tráfico internacional de entorpecentes, o que poderia justificar até
mesmo a não aplicação da benesse.
2. Nesse contexto, não há falar-se em vícios integrativos, não se
prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto
recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no HC  642451  SP  2021/0027415-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1850692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Existindo fundamentação de ser idônea a motivação, apresentada no
acórdão do Tribunal de origem, em apelação, para fixação de regime
inicial fechado a acusado condenado a pena superior a 4 anos e
inferior a 8 (circunstâncias do caso concreto, a quantidade de droga
apreendida e a reincidência), não se prestam os embargos de
declaração para a rediscussão do aresto recorrido, mormente  quando
revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2. A  jurisprudência desta Corte admite a suplementação de
fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre
que não haja agravamento, em razão do efeito devolutivo amplo do
recurso de apelação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - DOSIMETRIA - SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO -
PENA NÃO AGRAVADA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1860727>>-RJ,
         <<AgRg no HC 659847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  641171  SC  2021/0020262-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no HC  641382  SC  2021/0021562-1
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. RECORRENTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Esta Corte, apreciando o disposto no art. 387, § 2º, do Código de
Processo Penal, fixou posicionamento segundo o qual a detração
demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para
patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no §2º do
art. 33 do Código Penal. Precedente.
3. Na espécie, a Corte de origem, não obstante o quantum de
apenamento, asseverou a impossibilidade de fixação do regime aberto,
ainda que considerada a detração, destacando que o recorrente foi
apreendido em posse de grande quantidade de drogas, bem como que
está foragido desde o mês de maio de 2017, não havendo que se falar,
portanto, em ofensa ao disposto no art. 387, §2º, do CPP, uma vez
que, na hipótese, a detração não importou simples subtração do tempo
de prisão provisória, a fim de definir o regime inicial de
cumprimento de pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - REDUÇÃO DA PENA - BALIZAS
PREVISTAS NO § 2º DO ART. 33 DO CP - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 605654>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1540451>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a decisão judicial que impôs a segregação provisória
está devidamente justificada, pois lastreada na reiteração delitiva
do recorrido, o qual foi beneficiado com liberdade provisória em
outra ação penal, também pela prática do crime de tráfico de drogas.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
4. Na espécie, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade
de droga apreendida, qual seja, 6,6g (seis gramas e seis decigramas)
de crack, 0,7g (sete decigramas) de maconha e 0,2g (dois
decigramas) de cocaína demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 577570>>-SP,
         <<HC 538656>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,6 g de crack, 0,7 g de maconha e
0,2 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a
saber, quase 20kg (vinte quilos) de maconha. Portanto, a custódia
preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem
pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. QUANTIDADE
NÃO EXACERBADA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração do periculum libertatis.
2. No caso, não foram devidamente evidenciados os requisitos da
custódia cautelar, sendo concedida a ordem para revogar a prisão
preventiva do agravado, notadamente em razão de o agente ostentar
condições pessoais favoráveis e ter sido flagrado com quantidade não
exacerbada de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 140,2 g de maconha, 69,8 g de haxixe
e 25,8 g de ecstasy
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber,
908g (novecentos e oito gramas) de maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o recorrente possui
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por
medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 908 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO.
PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo
legalmente previsto, salientou a natureza e a quantidade de drogas
apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
 2. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem 
dentro do seu livre convencimento motivado  apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
 3. O Tribunal de origem justificou a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto  notadamente
"diante da natureza e das quantidades de substâncias entorpecentes
com que lidavam os réus, muitos integrantes do PCC" (fl. 73) 
elementos que, de fato, justificam a imposição de regime prisional
mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - NATUREZA E A
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 326748>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042