AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 453727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (233,02 G DE
MACONHA). NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. NULIDADE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE DELATOR. NÃO
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. USO DE ENTORPECENTE. AGRAVANTE
AFASTADA. PRECEDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NOVA REALIDADE. APLICAÇÃO.
FRAÇÃO 1/2. QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTIDO INVERSO DA SÚMULA 440/STJ.
1. Não se conhece da alegação de nulidade do recebimento da
denúncia, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação
de nulidade da decisão que recebeu a denúncia (AgRg no RHC n.
88.025/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
28/8/2018).
2. A alegação de que a condenação ocorreu com base exclusivamente no
testemunho de corréu delator não pôde ser aduzida do acórdão e da
sentença juntados aos autos, na impetração. Concluir-se de forma
diversa demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via
eleita. Precedentes.
3. As Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
recentes julgados, têm decido ser desproporcional o reconhecimento
da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo
delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (HC n. 535.785/DF, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2019). Afastada a agravante
da reincidência. Precedentes.
4. A reincidência foi o único fundamento para não aplicar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, então,
tendo sido afastada a agravante, de rigor a aplicação da redutora,
na fração de 1/2, em razão da quantidade de entorpecente apreendido.
Precedentes.
5. Fixado o regime inicial semiaberto, inteligência do sentido
inverso do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ.
6. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício para redimensionar a pena imposta ao agravante/paciente para
3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto,
mais 312 dias-multa, referente à condenação prolatada na Ação Penal
n. 0001918-79.2016.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal da comarca de
Barretos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
entretanto, conceder o habeas corpus, de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 88025>>-MG,
         <<AgRg no HC 164270>>-RS,
         <<AgRg no RHC 107234>>-SP,
(HABEAS CORPUS - PROVA DA CONDENAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 417959>>-PE,
         <<AgRg no RHC 116798>>-SP,
(REINCIDÊNCIA - DELITO ANTERIOR - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 535785>>-DF,
         <<HC 453437>>-SP,
         <<REsp 1672654>>-SP,
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 425957>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 233,02 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  533885  MG  2019/0278286-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020