AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. VALOR
DA MULTA APLICADA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DISTINGUISHING  DO CASO CONCRETO COM O AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL N. 1.438.868/SP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
III - É entendimento desta Corte Superior que o juiz é o
destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente,
aquelas que considerar desneessárias, a teor do princípio do livre
convencimento motivado.
IV - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz não
está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova
e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos,
contanto que fundamente os motivos do seu convencimento, nos termos
dos arts. 130, 131 e 436 do Código de Processo Civil.
V - A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos
autos, concluiu que: (i) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do
Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para
atuar na hipótese em tela; e (ii) a documentação posta nos autos
demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos
apurada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito
local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
VI - O Tribunal de origem afastou o caso fortuito e força maior como
excludentes da responsabilidade contratual da concessionária na
prestação do serviço público, bem como, quanto ao valor da multa
administrativa imposta à Recorrente, razão pela qual insuscetível de
revisão em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
VII - As questões referentes ao excesso na imposição da multa
administrativa - proporcionalidade da multa aplicada - , o Tribunal
de origem fixou-a  tendo em vista  a gravidade da infração, vantagem
auferida e condição econômica do infrator/fornecedor, consideando
ser necessária a contraprestação a essa o condição para que a multa
não se torne insignificante, devendo ser significativa para
desestimular a prática de futuras infrações.
VIII - Assim, o valor foi obtido mediante aplicação de uma fórmula
objetiva, o que garantiu a impessoalidade da sanção, que guarda
relação com a pujança econômica da apenada, servindo de desestímulo
para a reiteração da conduta, que, no caso, como já dito, era
reincidente. Incidência do obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos
pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos
autos, o que é incabível em apelo nobre.
IX - Distinção entre o presente recurso e o Agravo em Recurso
Especial n. 1.438.868/SP, no qual a multa foi aplicada em razão da
deficiência da prestação de serviço de atendimento ao consumidor
(SAC), entrentato, no caso, a pena amdinistrativa decorre da efetiva
interrupção da prestação do serviço de telefonia, objeto da
concessão de serviço público e, assim, em que pesem as alegações
trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para
desconstituir a decisão impugnada.
 X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.
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Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1365736>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 36140>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 342927>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1365486>>-SP
(JUIZ - APRECIAÇÃO LIVRE DA PROVA - NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1289200>>-SE,
         <<REsp 1401189>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 785341>>-RS
(VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438657>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 838346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037325>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1415850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1601221>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1905349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131 ART:00436 ART:00535
LEG:EST DEC:041170 ANO:1996 UF:SP
LEG:EST LEI:009192 ANO:1995 UF:SP