AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, CAPUT, DO CP E 617 DO CPP.
DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA NEGATIVAÇÃO DA
CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES E MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DOSADA
PELO JUÍZO SINGULAR, ANTE A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL
DA PERSONALIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
QUE SE IMPÕE. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA DIVERSA DA 3ª SEÇÃO DO STJ (EARESP N.
1.311.636/MS, DJE 26/4/2019). PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E
PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.
1. A decisão ora agravada não possui vício apto a desconstituí-la,
haja vista a idoneidade do fundamento colacionado, porquanto o
efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte
de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a
alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das
reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar
reformatio in pejus se a situação da recorrente não foi agravada,
como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na
sentença foi reduzida.
2. Verifica-se, entretanto, que o fundamento utilizado para a
preservação da exasperação da pena-base foi inidôneo. Quanto à
negativação da personalidade, o entendimento aplicado está em
dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
haja vista a ilegalidade da utilização de antecedentes criminais com
o desiderato de valorar negativamente a referida circunstância
judicial.
3. [...] a Corte de origem não adotou fundamentos idôneos para
justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal com
relação à personalidade e à conduta social, porquanto o juiz
sentenciante utilizou os antecedentes criminais do paciente para
aumento sob esses vetores e também a título de maus antecedentes,
configurando indevido bis in idem. Por isso, a sanção imposta deve
ser reduzida (HC n. 449.353/SP, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 13/8/2018).
4. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e
não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e
da Sexta Turmas desta Corte. [...] A conduta social e a
personalidade do agente não se confundem com os antecedentes
criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao
modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser
deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais
do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto
familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu
temperamento e das características do seu caráter, aos quais se
agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas
experiências vividas pelo agente (personalidade social) ? (EAREsp n.
1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
DJe 26/4/2019).
5. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para afastar a negativação do vetor judicial da personalidade e
redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante nos termos
da presente decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 449353>>-SP,
         <<EAREsp 1311636>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1898253  MT  2020/0254857-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021