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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 72
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO ACOLHIDA PELO JUIZ.  DECISÃO JUDICIAL.
- Versando o tema de fundo competência judiciária ratiome materiae,
a divergência entre pareceres do Ministério Público dos níveis
estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões judiciais
das duas esferas, configura conflito de competência, nos termos dos
arts. 114 a 116, do CPP.
PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
SÚMULA 73/STJ.
1- "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da
justiça estadual" (Súmula 73/STJ).
2- Conflito negativo conhecido. Competência da Justiça  Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos  estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito de atribuições como conflito de competência e
declarar competente o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, o  suscitado, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas constantes dos autos. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS)
     STJ - <<CAT 55>>-MA, <<CAT 71>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETENCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CAT 5>>-RJ (RSTJ 4/1219)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, JUIZ FEDERAL, ACOLHIMENTO, PARECER, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
PROCURADOR DA REPUBLICA, REMESSA, AUTOS, DIVERSIDADE, JUIZO,
ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, MOEDA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:000073
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00111
RJADCOAS   VOL.:00004           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HIPÓTESE.
- A Eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça,
interpretando  o  §  4º  do art.  20  do  Código  de Processo
Civil, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94,  tem decidido que
são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial,
mesmo que não tenham sido opostos embargos.
- Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência, porém, rejeitá-los, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. William Patterson e José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr.
Min. Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 158871 RS 1998/0038631-9 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:07/02/2000      PG:00111
EREsp 158915 RS 1998/0039567-9 Decisão:11/11/1998
JSTJ       VOL.:00014           PG:00192
DJ         DATA:07/02/2000      PG:00112
EREsp 159615 RS 1998/0029809-6 Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:07/02/2000      PG:00112
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE.
O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor do
salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Votaram vencidos os Srs. Ministros Anselmo Santiago e
Vicente Leal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Informações complementares:      LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, SALARIO BENEFICIO,
MAIOR VALOR-TETO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO,
RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
Acórdãos similares: EREsp 161493 SP 1998/0057896-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00037
EREsp 165003 SP 1998/0058100-6 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00037
EREsp 166405 SP 1998/0058111-1 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
INTERESSE DA UNIÃO. ESTELIONATO.
1. Descaracterizada a existência de crime contra o sistema
financeiro nacional e a ordem econômica social do País, e
evidenciada a lesão, tão-somente, a particulares, não há se falar em
competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido declarado competente o Juízo de Direito da 4ª
Vara do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de
São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª
Vara do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de
São Paulo. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO FEDERAL. ASSISTENTE.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Tratando-se de caso em que a União foi admitida como assistente
de qualquer das partes, a competência para julgar o feito é da
Justiça Federal, consoante previsto no art. 109 da CF/88.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Seção
Judiciária do Estado de Roraima, o suscitado. Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00095
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ROUBO EM INTERIOR DE ÔNIBUS. MOMENTO
CONSUMATIVO. REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.
1. A competência para processar e julgar o delito de roubo é do
Juízo da Comarca onde se consumou a infração, consoante a regra do
art. 70 do Código Penal.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara de Aparecida-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara de Aparecida-SP, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA.
GRATIFICAÇÃO PLEITEADA QUANDO JÁ VIGENTE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
(LEI Nº 8.112/90).
1. Se a pretensão deduzida em juízo se verificou em plena vigência
de relação estatutária não há que se falar em regime de emprego,
sendo competente para julgar o feito a Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Franca-SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 1ª Vara de Franca-SJ/SP, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. LUGAR DA INFRAÇÃO (ART.
70 DO CPP).
1. Em caso de receptação, como o dos autos, firma-se a competência
pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (art. 70 do CPP).
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da
Comarca de Uberaba-MG.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito de Uberaba-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21835
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMAS DE USO PRIVATIVO DAS
FORÇAS ARMADAS - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - NÃO ENQUADRAMENTO.
1. Uma vez não caracterizado crime contra a segurança nacional, vez
que o acusado não possuía armamento privativo das Forças Armadas com
o intuito de praticar crime político, atentatório à segurança
nacional, à soberania do País ou, ainda, contra o regime democrático
ou quaisquer Chefes dos Poderes da União, há que ser afastada a
competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Jacarepaguá-RJ, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá-RJ, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. FGTS. EXCEÇÃO.
1. Em se tratando de cobrança de indenizações de natureza
trabalhista de serventuário de cartório não oficializado, competente
a Justiça Especializada do Trabalho para processar e julgar o feito.
2. A exceção feita às parcelas referentes ao FGTS, cuja competência
é afeta a Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Trigésima Quarta
Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte-MG.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a
Trigésima Quarta junta de Conciliação e Julgamento de Belo
Horizonte-MG, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
1. Indemonstrada a inexistência de conexão entre os delitos de
estelionato e o de moeda falsa, torna-se inaplicável a regra do art.
76 do CPP.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
DECISÃO DENEGATORIA, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE
INQUERITO, REFERENCIA, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, PEDIDO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DECORRENCIA, AUSENCIA, INVESTIDURA, JUIZ DE
DIREITO, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       21302  MG  1997/0089770-2  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA
CIVIL POR POLICIAL MILITAR.
1. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e
julgamento de crime de lesão corporal praticado contra civil, por
militar, de folga e em trajes civis, ainda que usando arma da
corporação para tal fim.
2. Precedentes.
3. Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri do Foro Regional de Pinheiros -
São Paulo - SP, o suscitante.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL
- INTEMPESTIVIDADE.
Não logra conhecimento o recurso de agravo regimental interposto
fora do qüinqüídio legal, ante a sua manifesta extemporaneidade.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00048
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POSSE E TRANSPORTE DE ARMA DE
FOGO DE GROSSO CALIBRE E FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.
1 - Inexistindo nos autos indícios da prática de delito de
contrabando (art. 334 do CP) e não esclarecidas as circunstâncias em
que o agente teria adquirido a arma apreendida em seu poder, a
conduta, em tese, enquadra-se no art. 10, c/c o § 2º da lei nº
9437/97, deslocando a competência para justiça Comum estadual.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da
22ª Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 22ª Vara Criminal de São Paulo - SP, o Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS
COFRES DA AUTARQUIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
1. Inexistindo lesão aos cofres da autarquia federal, mas,
tão-somente, a particular, a competência para processar e julgar o
feito desloca-se para a Justiça Comum Estadual.
2. Conflito conhecido, declarada competente o Juízo de Direito da
39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo
de Direito da 39ª Vara Criminal do Rio de janeiro-RJ, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTOS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTEMENTE
INSTRUÍDOS.
1. Não se conhece do conflito quando deficiente sua instrução.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer do conflito de competência.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
COMISSÃO PROCESSANTE. HIERARQUIA DOS MEMBROS EM RELAÇÃO AOS
INDICIADOS. PRAZO PARA DEFESA E PARA CONCLUSÃO. SIGILO.
1. Nos termos da Lei 8.112/90, Art. 149, o Presidente da Comissão
deverá ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
2. Não existe quebra de sigilo, com ofensa à Lei 8.112./90, Art. 150
na prestação de informações ao Poder Judiciário, visando,
exatamente, elucidação dos fatos.
3. O prazo previsto na Lei 8.112/90, Art. 152 por sua  própria
redação, é prorrogável, sendo que o prazo para a defesa, de vinte
dias, havendo sido apenas suspenso, e não interrompido por decisão
judicial, cuja reforma implica na concessão apenas dos dias
restantes.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, ILEGALIDADE, COMISSÃO DE SINDICANCIA, APURAÇÃO,
IRREGULARIDADE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CARGO,
IGUALDADE, HIERARQUIA, INDICIADO, IDENTIDADE, ESCOLARIDADE, NIVEL
SUPERIOR, IRRELEVANCIA, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INDICIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, HIERARQUIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, PRINCIPIO DO INFORMALISMO.
     NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, SIGILO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
HIPOTESE, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, REMESSA, PEÇA PROCESSUAL,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBJETIVO, DILAÇÃO PROBATORIA,
PROCESSO JUDICIAL, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI, FACULTATIVIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, SIGILO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     NÃO OCORRENCIA, EXCESSO DE PRAZO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, OCORRENCIA,
DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00149 ART:00150 ART:00152
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO.
EXONERAÇÃO DURANTE GESTAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VIA INADEQUADA.
SÚMULA 269/STF.
    - Mandado de segurança impetrado para obter indenização pelo
fato da impetrante, servidora pública em exercício de cargo
comissionado, ter sido exonerada durante período de gestação.
     - Impossibilidade de se conhecer da impetração, em face do
disposto na Súmula 269/STF: "O mandado de segurança não é
substitutivo de ação de cobrança.".
     - Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO,
OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
PERIODO, GRAVIDEZ, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO
DE COBRANÇA, REFERENCIA, VALOR, PERIODO PRETERITO, IMPETRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
(STF).
LEG:FED SUM:000271
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00090
RT         VOL.:00765           PG:00553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME EM TESE DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. COMETIDO EM DETRIMENTO DE PARTICULAR, INEXISTINDO LESÃO
A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO.
1. A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de
justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos
interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum
Estadual.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de Joinville-SC, suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Joinville-SC, o suscitado.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
Nº 182-STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182-STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 141708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DELEGADOS DA
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado
por servidores do Distrito Federal em face de autoridades locais  é
da Justiça comum.
2. A competência da Justiça Federal somente tem lugar nos casos
previstos no texto constitucional "ratione personae" e "ratione
materiae", onde a União, Autarquia ou Empresa Pública Federal forem
autoras, rés, assistentes ou oponentes.
3. Competência da Justiça local.

Decisão:
Por unanimidade, declarar competente a Justiça do Distrito Federal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 132273>>-RS
     TRF1 - AC 0114942-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO, POLICIA CIVIL, DF, INDEPENDENCIA, UNIÃO FEDERAL,
ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGÃO PUBLICO, DECORRENCIA, AUTONOMIA, DF,
INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSIVIDADE,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009264 ANO:1996
        ART:00006
LEG:DIS LEI:000851 ANO:1995
(DF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014 ART:00109 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00127 PAR:00001 PAR:00002
(STJ)
LEG:FED SUM:000061
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO.
   - Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo a
recurso especial.
   - Perda do objeto do "mandamus", tendo em vista o trânsito em
julgado da decisão que não admitiu o apelo raro no Tribunal de
origem.
    - Segurança prejudicada.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicada a segurança.