AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
RESERVA LEGAL. DANO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°, DA LEI 7.347/1985.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL E ECOLÓGICA DO
CONTRATO. ARTS. 421 E 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO
PERFEITO. PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E PRINCÍPIO
DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO
FLORESTAL (LEI 12.651/2012). IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMPUS REGIT
ACTUM. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO. ART. 12 DO DECRETO FEDERAL 8.235/2014. ABRANGÊNCIA DO
TAC. PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESERVA
MENTAL. ARTS. 110 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ATENTATÓRIA À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos
recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das
Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 6.983/1981 (Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram
implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da
promulgação do novo Código Florestal em 2012. Na petição inicial, os
embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que
pediram "a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a
aprovação do novo Código Florestal" (grifo acrescentado).
2. É pacífico no STJ - inconcebível entendimento divergente da lei -
que a aplicação do novo Código Florestal se perfaz "respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art.
6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942), em sintonia, quanto a fatos
pretéritos, com o princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. A legislação ambiental fixa piso, e não teto, de proteção da
saúde humana, biodiversidade, paisagem e sistema climático, donde
não tolhe poderes do proprietário para, na posição de dominus, por
ato de liberalidade unilateral (p. ex., Reserva Particular do
Patrimônio Nacional - RPPN) ou bilateral (TAC, p. ex.), avançar além
do patamar mínimo da norma e, voluntariamente, encolher suas
faculdades de "usar, gozar e dispor da coisa" e dos correlatos
processos ecológicos (Código Civil, art. 1.228, caput). Em outras
palavras, o dono desfruta de liberdade limitada no uso e
aproveitamento dos recursos naturais, mas retém liberdade ilimitada
para abdicar de usá-los ou aproveitá-los, se imbuído do nobre fim
social de conservar o meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
4. Segundo o art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985, c/c o art. 784, XII,
do CPC/2015, o TAC ou documento assemelhado possui eficácia de
título executivo extrajudicial. Suas cláusulas devem, por
conseguinte, ser adimplidas fiel, completa e lealmente no tempo,
modo e condições fixados, incumbindo ao compromissário provar a
satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou
parcial, dá ensejo à execução do avençado e das sanções cabíveis.
Uma vez celebrado livre e conscientemente, e preenchidas as
formalidades legais, constitui ato jurídico perfeito, imunizado
contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam
obrigações estatuídas em favor da sociedade. Exatamente por reclamar
cabal e fiel implementação, impedido se acha o juiz de, a pretexto
de existir lei nova, negar execução ao TAC, pois tal constituiria
grave afronta à garantia da irretroatividade encapsulada na LINDB e
um dos pilares do Estado de Direito. Nessas circunstâncias,
despropositado falar em perda de objeto quer do título, quer da
demanda. Do título, não, pois preservado perante a lei
superveniente; da demanda, tampouco, porque íntegro o interesse
processual em executá-lo (CPC/2015, art. 485, VI).
5. Se a garantia da irretroatividade não pode ser rechaçada pelo
legislador constitucional e ordinário, com maior razão e ênfase não
pode sê-lo pela Administração, interditada de a ela desobedecer ao
editar norma regulamentar ou ato administrativo. Logo, sem nenhuma
eficácia jurídica o art. 12 do Decreto Federal 8.235/2014.
6. Embora inseridas em Título do Código Civil referente aos
"Contratos em Geral", as cláusulas gerais dos arts. 421 (probidade e
boa-fé objetiva) e 422 (função social do contrato), ambas de ordem
pública e interesse social - portanto, diretrizes irrenunciáveis e
inafastáveis a serem estritamente guardadas pelos sujeitos e
controladas pelo juiz -, possuem tripla natureza universal: iluminam
o ordenamento jurídico por inteiro, afetando relações privadas e
públicas; abraçam, além das modalidades contratuais puras, a
multiplicidade inumerável de atos e negócios jurídicos, nessa tarefa
complementando o instituto da interpretação, manejado pelo art. 113
do Código Civil, indo além de seu âmbito; recaem sobre o negócio
jurídico em si, mas igualmente se estendem às fases a ele anterior e
posterior.
7. Ofende os princípios da probidade e da boa-fé objetiva o
compromissário, em mora, que retarda a execução de obrigações
pactuadas (especialmente as destinadas a reparar danos
metaindividuais) e, em contrapartida, se beneficia de suspensão ou
mesmo remissão de sanções administrativas e penais, sob a escusa de
que Projeto de Lei ainda em discussão poderá eximi-lo de respeitar o
ajustado. Outrossim, celebrar negócio jurídico na expectativa de não
ter de cumpri-lo por conta de anunciada reforma legislativa
caracteriza repreensível reserva mental (Código Civil, art. 110).
Hipótese clara, por outro lado, de conduta atentatória à dignidade
da justiça, mediante emprego de meio artificioso para evitar a
execução do que acordado em favor da sociedade. Não se deve esquecer
que, ao contrário do que indicaria leitura literal apressada, o art.
774 do CPC/2015 representa padrão ético-jurídico a guiar o devedor
durante o processo de execução propriamente dito, mas com irradiação
para o antes e o depois.
8. Prescreve, genericamente, o Código Civil que "só quanto a
direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação"
(art. 841). Ora, intuitivo que o regime jurídico do TAC necessite
resguardar o interesse público muito mais rigidamente do que se
verifica na transação entre particulares. Então, se é verdade que a
legislação especial atribui ao Ministério Público e a outros
colegitimados a possibilidade de celebrar e homologar judicialmente
composição para encerrar litígio, não se mostra menos certo que tais
sujeitos estão jungidos às restrições aplicáveis aos negócios
jurídicos privados e a diversas outras que lhes são peculiares,
tanto em forma como em conteúdo.
9. Para os porta-vozes processuais da metaindividualidade, a
liberdade de contratar (rectius, de celebrar negócios jurídicos)
constante do art. 421 do Código Civil não é absoluta, nem
irrefreável, mas se subordina não só à função social nele prevista,
mas também a cânones jurídicos de regência da vida civilizada em
comunidade, entre eles a função ecológica do contrato, cara-metade
da função ecológica da propriedade (art. 1.228, § 1º, do Código
Civil). Na tutela de bens e valores que integram a órbita da
coletividade e das gerações futuras, é interditado acordo - em juízo
ou extrajudicialmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta -
concluído à margem ou em vilipêndio da legalidade estrita. A
irrestringibilidade não define a resolução amigável protagonizada
pelos agentes estatais na litigiosidade transindividual, que obedece
a dever inarredável de integral submissão aos interesses e direitos
indisponíveis envolvidos. Em resultado, a atuação do Estado (aí
incluído o Ministério Público) implica atendimento a rígidos
pressupostos, limites e vedações. Daí decorre se franquear ampla
vigilância judicial, o que se justifica pelo fato de o TAC ora
incorporar, simultaneamente, como figura anfíbia, componentes ex
voluntate e ex lege, ora não vincular outros colegitimados e vítimas
individuais descontentes, em harmonia com o espírito cauteloso e
republicano de pesos e contrapesos.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313443>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1709241>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1687335>>-SP
(TAC - INADIMPLEMENTO - PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
- GARANTIA DE NÃO RETROCESSO)
   STJ - <<REsp 769753>>-SC
(PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO)
   STJ - <<REsp 302906>>-SP
(NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL
ANTERIOR - RECOMPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313443>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 910486>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:00774 ART:00784 INC:00012
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00006
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00110 ART:00113 ART:00421 ART:00422 ART:00841
        ART:01228 PAR:00001
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED DEC:008235 ANO:2014
        ART:00012
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00002