bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04142
DJ, 25/11/1991   PG:17031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 17.04.1990 (DJ - 14.05.1990):
ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO PELA LEI N. 6683/79 E PELA
EC 26/85.  NOVA PROMOÇÃO, PRETENDIDA COM BASE NO ART. 8, DO ADCT/88.
LEGITIMIDADE.
HAVENDO A ULTIMA NORMA AMPLIADO, NO TEMPO, OS EFEITOS DA ANISTIA DA
EC 26/85, NÃO HA COMO NEGAR-SE AO MILITAR BENEFICIADO POR ESTA, A
VANTAGEM ACRESCENTADA POR AQUELA, A SABER, A PROMOÇÃO AO POSTO A QUE
TERIA ALCANÇADO, POR ANTIGUIDADE, SE PERMANECESSE NA ATIVA ATE
OUTUBRO DE 1988.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- EMENTA DA DECISÃO DE 08.10.1991 (DJ - 25.11.1991):
  (INCIDENTE NA EXECUÇÃO):
ANISTIA - ADCT - ART. 8  -  INCIDENTE NA EXECUÇÃO - CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SO ASSEGUROU AOS ANISTIADOS ''AS
PROMOÇÕES, NA ATIVIDADE, AO CARGO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO A
QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO''.   A CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO E SUAS CONSEQUENCIAS NÃO FOI CONTEMPLADA NO
TEXTO.
ACOLHIDO O INCIDENTE DE EXECUÇÃO PARA RECONHECER AO IMPETRANTE A
PROMOÇÃO NA INATIVIDADE AO POSTO DE CORONEL E OS EFEITOS
FINANCEIROS DESTE.

Decisão:
DECISÃO DE 17.04.1990:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.
DECISÃO DE 08.10.1991:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER O INCIDENTE DE EXECUÇÃO, PARA ASSEGURAR
AO IMPETRANTE APENAS A PROMOÇÃO NA INATIVIDADE, COM EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED EMC:000011 ANO:1978
        ART:00006 PAR:00001
(AI-5)
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
EC N. 26, DE 1985, ARTIGO 4, PAR-3. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 8
DO ADCT.
I- O QUE SE EXIGE NA NORMA CONSTITUCIONAL DE ANISTIA, TANTO A
EC N. 26, DE 1985, ART. 4, PAR-3, QUANTO O ART. 8 DO ADCT A CF DE
1988, PARA A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES, NA APOSENTADORIA OU NA RESERVA,
E A OBSERVANCIA, APENAS, DOS PRAZOS DE PERMANENCIA EM ATIVIDADE
INSCRITOS NAS LEIS E REGULAMENTOS VIGENTES, INCLUSIVE, EM
CONSEQUENCIA, DO REQUISITO DE IDADE-LIMITE PARA INGRESSO EM
GRADUAÇÕES OU POSTOS, QUE CONSTEM DE LEIS E REGULAMENTOS VIGENTES
NA OCASIÃO EM QUE O SERVIDOR, CIVIL OU MILITAR, SERIA PROMOVIDO.
II- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 81
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06016
DJ, 03/02/1992      PG:00422
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00059
RSTJ       VOL.:00017           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATOS. FILIAÇÃO A FEDERAÇÃO NACIONAL. PREVIO PRONUNCIAMENTO DA
COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO. INTERFERENCIA. UNICIDADE SINDICAL.
I   - TENDO EM VISTA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE VEDA A
INTERFERENCIA NA CRIAÇÃO DE SINDICATOS, NÃO SE HA FALAR EM
PRONUNCIAMENTO PREVIO DA CES.
II  - O PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL 'NÃO CONSISTE EM EXIGIR QUE
APENAS UM SINDICATO REPRESENTE DETERMINADA CATEGORIA DENTRO DE
DETERMINADO TERRITORIO' MAS, SIM, 'ESTA EM NÃO PERMITIR QUE MAIS DE
UM SINDICATO ATUE EM NOME DO MESMO GRUPO DE EMPREGADORES OU DE
EMPREGADOS EM IDENTICA BASE TERRITORIAL' (CF. MOZART VICTOR
RUSSOMANO, IN 'COMENTARIOS A CLT, 11. ED., FORENSE). IN CASU,
INOCORREU A VIOLAÇÃO A TAL PRINCIPIO.
III - SENDO CERTO QUE A SINDICALIZAÇÃO DIMANA DE LAÇOS DE
SOLIDARIEDADE, NÃO MENOS CORRETO E QUE A CATEGORIA PROFISSIONAL HA
DE SER COMPOSTA POR AQUELES CUJAS CONDIÇÕES DE VIDA RESULTANTES DA
PROFISSÃO OU TRABALHO COMUM SE IDENTIFIQUEM.
IV  - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:067284 ANO:1970
        ART:00002 ART:00017 ART:00013
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00571 ART:00573 ART:00516 ART:00524 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEC:081663 ANO:1978
        ART:00001
LEG:FED DEC:019433 ANO:1930
LEG:FED DEC:006036 ANO:1974
        ART:00002
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04419
RDA        VOL.:00179           PG:00187
RSTJ       VOL.:00011           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - DIVIDA AGRARIA - ESTATUTO DA TERRA - PRELIMINAR
DE   MATERIA  CONTROVERTIDA  E  DE  USO  INADEQUADO  DE  MANDADO  DE
SEGURANÇA.
CABE REMEDIO HEROICO EM CONTROVERSIA DE MATERIA DE DIREITO.
PRELIMINAR AFASTADA.
A  CORREÇÃO  MONETARIA,  NO RESGATE DOS TITULOS DE DIVIDA AGRARIA, E
DEVIDA   PARA   ASSEGURAR   A   JUSTA   INDENIZAÇÃO  DA  PROPRIEDADE
EXPROPRIADA.
O  CRITERIO  DE  REAJUSTAMENTO  POR  COTAÇÕES  VARIAVEIS,  'PRO RATA
TEMPORIS',  NO  TEMPO  DO  'PLANO  CRUZADO' VIOLA A CONSTITUIÇÃO E A
LEGISLAÇÃO QUE GARANTEM A INDENIZAÇÃO JUSTA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00184
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00009
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
Acórdãos similares: MS 414 DF 1990/0005025-1 Decisão:21/08/1990
DJ         DATA:17/09/1990      PG:09500
MS 415 DF 1990/0005026-0 Decisão:21/08/1990
DJ         DATA:17/09/1990      PG:09500
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 43
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DEPOSITO.
O AUTOR, AMPARADO PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA, EMBORA O DEPOSITO
(CPC, ART. 488, II) NÃO CONFIGURE CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS,
ESTA DISPENSADO DE RECOLHE-LO. CASO CONTRARIO, SERIA AFETADO O
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE QUE A LEI NÃO EXCLUIRA DA APRECIAÇÃO
DO PODER JUDICIARIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00263 ART:00485 INC:00005 ART:00488
        INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003 ART:00165 INC:00016
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00008
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:00015 ART:00034
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 55
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. REMESSA NECESSARIA.
A DECADENCIA PARA PROPOR A AÇÃO RESCISORIA (CPC, ART. 495) OPERA-SE
APOS DOIS ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. EM
SENDO CASO DE REMESSA NECESSARIA, AINDA NA AUSENCIA DE RECURSO, O
TERMO A QUO E O SEGUINTE A FLUENCIA DO PRAZO PARA RECORRER DO
ACORDÃO QUE A MANTEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 ART:00260
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00097 PAR:00004
LEG:FED LEI:006745 ANO:1979
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO-DO-DIREITO - PRESTAÇÕES
PERIODICAS - SE O AUTOR POSTULA A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO, O PRAZO
PRESCRICIONAL COMEÇA DA OMISSÃO DA CONTRAPARTE. TODAVIA, QUANDO
RECLAMA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS, CONTA-SE O TEMPO, POR
INTEIRO, A PARTIR DO DIA QUE DEIXOU DE SER HONRADA. NO PRIMEIRO
CASO, E AFETADA A AÇÃO PARA RECLAMAR O DIREITO; NO SEGUNDO, A
REPERCUSSÃO E RESTRITA AS PARCELAS ANTERIORES AO PERIODO DA
PRESCRIÇÃO.

Decisão:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00560 ART:00561
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA  -  FUNCIONARIO  PUBLICO  -  SERVIDOR  PUBLICO - EM
DIREITO  ADMINISTRATIVO  SÃO  DISTINTOS  OS  CONCEITOS  DE  SERVIDOR
PUBLICO  E  FUNCIONARIO  PUBLICO.  O  PRIMEIRO  E  GENERO, O SEGUNDO
ESPECIE.  EM  SENDO  CATEGORIAS  DIFERENTE, TAMBEM O SÃO OS DIREITOS
DECORRENTES. CUMPRE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DE CADA UMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003870 ANO:1960
        ART:00019 ART:00023 INC:00002 ART:00026
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00023 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004242 ANO:****
        ART:00050
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00186
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00177 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00001
LEG:FED PRT:003394 ANO:1969
(DASP - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097 PAR:00001
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00002
LEG:FED PAR:000530 ANO:1967
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR
MUTUARIO DO S.F.H.. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AGENTE FINANCEIRO
CONTRA O MUTUARIO.
I - O FATO DE A SENTENÇA A SER PROFERIDA NA EXECUÇÃO DEPENDER DO
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ASSIM A EXIGIR A SUSPENSÃO DO
PROCESSO (CPC, ART. 265, IV, ''A''), NÃO E DETERMINANTE DA
COMPETENCIA DO JUIZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NO MANDADO DE
SEGURANÇA. AS AÇÕES SÃO DISTINTAS, INEXISTINDO MOTIVO PROCESSUAL QUE
INDIQUE A REUNIÃO DAS AÇÕES.
II - COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE MANAUS-AM, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00265 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04150
RSTJ       VOL.:00016           PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ACIDENTARIA. JUIZO ESTADUAL.
CF., ART. 109, I.
I  - E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES ACIDENTARIAS (CF., ART. 109, I)
II - COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO
TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3. VARA
DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. DIVERGENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL A QUE SE ACHAM VINCULADOS,
NO CASO CONCRETO, O T.R.F. DA 3A.REGIÃO.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E REMETER OS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00003 ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME
ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL CONTRA PREFEITURA,
PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO.
CONFLITO COMPETENTE. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE PEDREIRA,
SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE PEDREIRA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
Acórdãos similares: CC   1394  SP  1990/0007229-8  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:09/10/1990      PG:10876
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/1991 PG:00958
CC   1090  PR  1990/0002513-3  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04718
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR
FUNCIONARIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar a competência
do MM. Juiz Federal da 1ª. Vara, o suscitado, na forma do relatório
e notas taquigráficas constante dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR ESTATUTARIO.
A RELAÇÃO ENTRE O SERVIDOR ESTATUTARIO E A UNIÃO, ESTADO OU
MUNICIPIO NÃO E RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR.
AS QUESTÕES ENVOLVENDO O SERVIDOR ESTATUTARIO SEMPRE FORAM DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ESTA
COMPETENCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL ORDENAMENTO  CONSTITUCIONAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 8.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS.
A PRESENÇA DE UM CELETISTA CONDUZ AO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PARA
REMESSA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETENCIA DA 24. JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE-MG, PARA PROCESSAR E JULGAR A
RECLAMAÇÃO DO SERVIDOR CELETISTA E, COM RELAÇÃO AOS 69 OUTROS
AUTORES QUE SÃO ESTATUTARIOS, A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 8.
VARA DE MINAS GERAIS, TUDO  NA FORMA E CONFORME O VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00007 ART:00037 INC:00006 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL. RELAÇÃO ESTATUTARIA.
A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTEGRA A JUSTIÇA DA
UNIÃO. NÃO GUARDA NENHUM VINCULO POLITICO OU ADMINISTRATIVO COM O
DISTRITO FEDERAL. APENAS A JURISDIÇÃO E COINCIDENTE, ACRESCIDA DE
RORAIMA E AMAPA. A RELAÇÃO JURIDICA DE SEUS FUNCIONARIOS E COM A
UNIÃO FEDERAL. RECONHECIDO QUE A DEMANDA DESCREVE RELAÇÃO
ESTATUTARIA, A COMPETENCIA E DO JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - POSSE DE SUPLENTE DE VEREADOR - A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SE ENCERRA COM A DIPLOMAÇÃO DO
ELEITO. A JUSTIÇA ORDINARIA E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA, EM CUJO PEDIDO E POSTULADO DIREITO DE
PREENCHER VAGA DE VEREADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE LORENA-SP, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00035 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUTUÁRIO DO S.F.H.
Nas ações em que se discutir reajuste de prestação da casa própria,
com base no Plano de Equivalência Salarial, financiada com recursos
do S.F.H., o gestor deste Sistema é litisconsorte necessário,
devendo integrar a relação processual. Mas, como a preliminar foi
suscitada em recurso de apelação, compete ao Colendo Tribunal de
Alçada dela conhecer e decidir.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar a
competência do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 07/05/1990      PG:03822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO CUMPRIMENTO DE
CLAUSULA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   2043  PR  1991/0008569-3  Decisão:11/06/1991
DJ         DATA:26/08/1991      PG:11377
CC   1981  SP  1991/0006838-1  Decisão:11/06/1991
DJ         DATA:26/08/1991      PG:11377
RT         VOL.:00677           PG:00205
CC   1710  RJ  1991/0001922-4  Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:29/04/1991      PG:05246
CC   1662  SP  1991/0001265-3  Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:29/04/1991      PG:05246
CC   1551  CE  1990/0011917-0  Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06501
CC   1360  SP  1990/0006749-9  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09964
CC   1335  RS  1990/0006614-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09963
CC   1310  SC  1990/0006214-4  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:17/09/1990      PG:09501
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
INAPLICAVEL, A ESPECIE, O TEOR DA SUMULA  N. 189 DO EXTINTO TFR
PORQUE AJUIZADA A EXECUÇÃO POSTERIORMENTE A MUDANÇA DE DOMICILIO DO
DEVEDOR.
DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 6. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 6A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. SINDICATO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
DISSIDIO COLETIVO.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CONTENDAS
HAURIDAS DE DISSIDIO COLETIVO. PRECEDENTES.
II - IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DA TRIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00114
Acórdãos similares: CC     68  SP  1989/0007238-2  Decisão:20/02/1990
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04419