AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME
CRIMINOLÓGICO. IMPLEMENTAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO
(REQUISITO OBJETIVO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento
do HC 115.254 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente
progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais
do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções, em
decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o
reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime.
2. Destaca-se, portanto, que o termo a quo para nova progressão de
regime será a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo
e subjetivo insertos no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja,
a data em que teria direito ao benefício, tendo em vista a natureza
meramente declaratória da decisão concessiva da progressão de
regime.
3. Dessarte, em respeito ao princípio da individualização da pena, a
fixação da data-base para futuras progressões dar-se-á caso a caso,
quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o
subjetivo - na hipótese de ter sido superado o lapso temporal
necessário - ou o objetivo - se já preenchido o requisito subjetivo.
4. Assim, "sendo determinada a realização de exame criminológico,
reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização
do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado
como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito
objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente:
HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe
7/12/2020).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA - DATA-BASE
- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP)
   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP,
         <<AgRg no HC 654153>>-SP,
         <<AgRg no HC 662160>>-SP,
         <<AgRg no HC 635901>>-SP
   STF - [[HC 115254]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  708275  SP  2021/0375861-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021