AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1418295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.   A   Segunda  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  Resp  nº
1.723.519/SP,  em  28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
-  nos  casos  de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que   o   acórdão  recorrido  não  menciona  qualquer  circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2.   "Importa   consignar   que   esta  Corte  Superior  perfilha  o
entendimento  de  que as arras confirmatórias não se confundem com a
prefixação  de  perdas  e danos, tal como ocorre com o instituto das
arras  penitenciais,  visto  que  servem  como garantia do negócio e
possuem  característica  de início de pagamento, razão pela qual não
podem   ser   objeto   de   retenção  na  resolução  contratual  por
inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 12/12/2017).
3.  A matéria inserta nos artigos 1.336, inciso I, do Código Civil e
12,  da Lei 4.591/64 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido,
fazendo  incidir  o  teor  das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal, por analogia.
4.  Relativamente  à  questão  dos  juros  e  correção  monetária, a
ausência  de  indicação  expressa de dispositivo de lei federal tido
por   vulnerado  não  permite  verificar  se  a  legislação  federal
infraconstitucional   restou,   ou  não,  malferida.  Incidência  do
enunciado sumular 284 do STF, por analogia.
5. Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando em parte
a decisão monocrática anteriormente proferida, fixar o percentual de
retenção em 25% dos valores pagos pela autora.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO
PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL)
     STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE
(RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ARRAS
CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1088576>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR
VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 598369>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL - RESCISÃO -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL -
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ
Informações complementares:      "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...] o entendimento acima, acerca da necessidade de indicação
do dispositivo legal infraconstitucional tido por violado, também se
aplica aos recursos fundados no dissídio jurisprudencial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o entendimento do acórdão recorrido no ponto encontra-se
em  consonância  com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que
os  juros  de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado e a
correção monetária a partir de cada desembolso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083