AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a
égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem
ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei
n. 11.101/2005. Precedentes.
2. Por outro lado, o prosseguimento da execução fiscal e eventuais
embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se
dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os
atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens.
3. Na hipótese em que os atos de constrição judicial tenham ocorrido
anteriormente ao decreto de quebra ou ao deferimento do pedido de
recuperação, eles devem ser liquidados e, após a auferição dos
valores, estes deverão ser revertidos à massa falida ou encaminhados
ao juízo da recuperação. Precedentes.
4. O advento da Lei nº 13.043/2014 não altera o entendimento
jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo
universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio
de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS CONSTRITIVOS)
   STJ - {{CC 133864}}-SP,
         {{CC 144433}}-GO,
         {{CC 120432}}-SP,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE
EMPRESAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 162786>>-GO,
         <<AgInt no CC 163980>>-GO,
         <<AgInt no CC 157061>>-PE,
         <<AgInt no CC 163700>>-PR,
         <<AgInt no CC 158712>>-SP
Informações complementares:      É competente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
para o processamento e julgamento de conflitos de competência que
envolvam o tema de recuperação judicial, ainda que a matéria tenha
sido afetada à Corte Especial. Isso porque foi definido que o
deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de
suspender as execuções fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei
n. 11.101/2005, mas que a pretensão constritiva direcionada ao
patrimônio da empresa em recuperação judicial deve ser submetida à
análise do juízo da recuperação judicial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007 ART:00076
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  154801  SP  2017/0258429-2  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020