AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TJ/BA. DESRESPEITO AO
ART.  33,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  35/79.  NÃO
OCORRÊNCIA.  CRIMES  DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AQUELE PREVISTO NO ART.
19  DA  LEI  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA.  DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
1.  Cinge-se  a  ação  penal a apurar a responsabilidade criminal de
Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia tendo em vista a
imputação  da  prática  do crimes previstos nos arts. 139 e 140 (c/c
arts. 141, II, e 145, parágrafo único) e 339, todos do Código Penal,
bem como do art. 19 da Lei nº 8.429/92.
2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 - Nulidade absoluta do feito tendo
em  vista  o alegado desrespeito ao art. 33, parágrafo único, da Lei
Complementar  nº  35/79:  No período em que o réu ocupava o cargo de
Juiz  de  Direito  (1ª  instância), o processo transcorreu perante o
Tribunal Pleno do TJ/BA (órgão constitucionalmente competente, tendo
em  vista  a  prerrogativa  de  foro  enquanto  magistrado).  2.2  -
Posteriormente, com a posse no cargo de Desembargador, a competência
foi  deslocada  para  este  Superior Tribunal de Justiça, em estrita
observância ao que dispõe o art. 105, da Constituição Federal. 2.3 -
Não há falar na exigência de autorização da Corregedoria do Tribunal
para  a instauração da ação penal, haja vista que a alegada condição
de procedibilidade não tem amparo legal.
3.  DA  PRESCRIÇÃO  3.1  - Os crimes de injúria e aquele previsto no
art.  19 da Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em 3 (três)
anos,  nos  termos  do art. 109, VI, do Código Penal. Por sua vez, o
crime  de  difamação prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, V,
do estatuto repressivo.
3.2  -  No  caso  em  concreto, a denúncia foi recebida em 11/9/2013
(último  marco  interruptivo da prescrição), razão pela qual forçoso
reconhecer que houve a extinção da punibilidade quanto aos referidos
delitos.
3.3 - Em face do acórdão que recebeu a denúncia, houve a oposição de
4  embargos de declaração pelo réu. A apreciação dessas insurgências
levou  1  ano  e  8  meses  para  ser  concluída. Ou seja, a efetiva
instrução  processual  somente foi iniciada quanto transcorrido mais
da  metade do prazo prescricional relativo ao crime previsto no art.
19 da Lei de Improbidade Administrativa e ao delito de injúria. Esse
período   corresponde  também  a  aproximadamente  metade  do  prazo
prescricional do crime de difamação.
3.4  -  As  alegações finais foram juntadas aos autos em 22/8/17. Os
autos  foram  conclusos  em  dia  30/8/17,  quando  já  não era mais
possível  enviar os autos ao Exmo. Ministro Revisor, bem como pautar
o  feito  para  a subseqüente sessão de julgamento da Corte Especial
antes do dia 11/9/17.
4. DA DECADÊNCIA DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4.1 - A alegação perdeu o
objeto pois estão prescritos os crimes contra a honra imputados pelo
órgão acusatório. 5. DA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE
DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA  5.1  -  Em  16/7/12,  o  réu  ingressou  com
reclamação  disciplinar  junto  ao  Conselho Nacional de Justiça por
meio  da  qual  imputou  ao  então  Presidente do TJ/BA a prática de
infrações  funcionais  no  processo  de escolha, por merecimento, de
Desembargador  do referido órgão jurisdicional (edital nº 8/12). 5.2
- O réu era um dos candidatos à vaga. No entanto, após ter impugnado
os  relatórios de produtividade dos demais candidatos (e, inclusive,
o seu próprio relatório), considerou que teria havido irregularidade
na  apreciação das referidas insurgências. De acordo com o réu, elas
deveriam  ser  analisadas  pelo  órgão  Pleno do Tribunal e não pelo
Conselho  da  Magistratura.  Foi nesse contexto que teriam havido as
desavenças entre o réu e o então Presidente do TJ/BA.
5.3  -  Nesse  contexto,  ingressou  junto  ao  CNJ com a reclamação
disciplinar  nº 0004375-54.2012.2.00.0000. A então Exma. Corregedora
Nacional  de  Justiça  determinou  ao  então Presidente do TJ/BA que
apresentasse  manifestação  prévia  sobre  os  fatos  imputados, nos
termos  do  art.  67 § 3º, do RICNJ, seguida de nova manifestação do
réu.   O   então   Corregedor   Nacional  de  Justiça  determinou  o
arquivamento do expediente.
5.4 - Os elementos instrutórios colhidos durante a fase da instrução
processual não permitem afirmar que o réu tinha o dolo específico de
praticar  o delito de denunciação caluniosa previsto no art. 339, do
Código Penal. O Ministério Público não indicou nenhuma testemunha de
acusação,    tampouco   requereu   a   realização   de   diligências
complementares.  As  testemunhas  de  defesa  tão somente forneceram
informações  sobre  a  conduta  profissional do réu, sem acrescentar
nenhuma evidência sobre os fatos ora denunciados.
5.5  -  Embora  o procedimento tenha sido autuado como representação
disciplinar,  não  foi  instaurada efetiva investigação no âmbito do
Conselho  Nacional  de  Justiça,  sendo  prontamente  arquivado  por
atipicidade  da  conduta  disciplinar.  Essa circunstância reforça a
improcedência  da  denúncia.  No  mesmo sentido: RHC 74.941/MT, Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado em
19/09/2017, DJe 27/09/2017.
5.6  -  A  mera  requisição  de  informações  determinada pela então
Corregedora  Nacional  de  Justiça  não  tem  o  condão de afirmar a
existência  da  efetiva  instauração  de  investigação a respeito da
conduta  do  então Presidente do TJ/BA, o que reforça não ocorrência
do  crime  ora  denunciado  no  caso concreto. No mesmo sentido: RHC
35.494/RS,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  QUINTA  TURMA, julgado em
05/08/2014, DJe 21/08/2014.
6.  CONCLUSÕES 6.1 - Extinta a punibilidade dos crimes previstos nos
arts.  139  e  140  (c/c  arts.  141, II, e 145, parágrafo único) do
Código Penal, bem como do art. 19 da Lei nº 8.429/92, tendo em vista
a ocorrência de prescrição.
6.2  -  Denúncia  julgada improcedente para, nos termos do art. 386,
III, do Código de Processo Penal, absolver o réu em relação ao crime
de denunciação caluniosa previsto no art. 339, do Código Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  julgou improcedente a ação penal para,
nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o
réu  em relação ao crime de denunciação caluniosa e julgou extinta a
punibilidade  com  relação  aos demais crimes, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA)
     STJ - <<RHC 74941>>-MT
(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - MERA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES -
INSUFICIÊNCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME)
     STJ - <<RHC 35494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   INC:00006   ART:00139   ART:00140
        ART:00141   INC:00002   ART:00145   PAR:ÚNICO   ART:00339
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00019
LEG:FED RGI:****** ANO:2009
*****  RICNJ-09    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DE 2009
        ART:00067   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003