CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  PENAL. CONDENAÇÃO NO
ÂMBITO  DA  JUSTIÇA FEDERAL. REGIME INICIAL ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA
EM  REGIME  ABERTO  QUE  COMPETE  AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REMESSA DO
FEITO  À  JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE QUANDO O APENADO ESTIVER PRESO EM
ESTABELECIMENTO  PRISIONAL  ESTADUAL.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO DA
SÚMULA  192  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA  AO  JUÍZO  FEDERAL  DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONDENADO
APENAS PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. "Tendo o réu
sido  condenado  pela  Justiça  Federal  a  pena  a ser inicialmente
cumprida  no regime aberto, deve a execução ser processada por esta,
nos termos do art. 65, da Lei de Execuções Penais."
Precedente:  AgRg  no  CC  153.707/PR,  Rel. Ministro Felix Fischer,
Terceira  Seção,  DJe  10/11/2017) 2. "A competência para a execução
penal  cabe  ao  Juízo  da  condenação,  sendo deprecada ao Juízo do
domicílio  do  apenado  somente  a  supervisão  e  acompanhamento  o
cumprimento   da   pena  determinada,  inexistindo  deslocamento  de
competência."
Precedente: CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp,
DJe 17/11/2011.
3.  "Havendo  Vara  Federal  na comarca de domicílio do condenado, o
Juízo  deprecado deverá ser o Juízo Federal. Caso contrário, o Juízo
Estadual."
Precedente:  CC 120.747/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Desembargadora Convocada do TJ/PE, Terceira Seção, DJe 17/4/2013.
4.  Considerando  que  ambas  as  penas  -  uma imposta pela Justiça
Estadual  e  outra  imposta  pela  Justiça  Federal  -  estão  sendo
cumpridas  em  regime  aberto,  não  há  motivos,  por  ora,  para a
unificação das execuções, porquanto a eventual regressão funda-se em
mera  conjectura.  Frise-se  que  o cumprimento de pena imposta pela
Justiça  Estadual  em  regime  aberto  constitui  circunstância  não
contemplada  pela  Súmula  n.  192/STJ,  conforme ponderou o próprio
Juízo  suscitante,  o  qual,  por via transversa, pretende ampliar a
incidência  do  verbete  sumular  para  abarcar  situação  na qual o
sentenciado  não  se encontra recolhido em estabelecimento prisional
estadual.
5.  Conflito  de competência conhecido para reconhecer que compete a
execução  da  pena  referente  ao  delito  de descaminho fixada pela
Justiça  Federal  compete  ao  Juízo  Federal da 2ª Vara de Ribeirão
Preto - SJ/SP, o suscitante, o qual deverá deprecar ao Juízo Federal
da comarca de domicílio do condenado tão somente o acompanhamento do
cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  conhecer  do conflito e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  Federal  da  2ª Vara de
Ribeirão  Preto  - SJ/SP, o qual deverá deprecar ao Juízo Federal da
comarca  de  domicílio  do condenado tão somente o acompanhamento do
cumprimento da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA FEDERAL - REGIME ABERTO)
     STJ - <<AgRg no CC 153707>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<CC 113112>>-SC
(APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA - NÃO MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 140754>>-ES, {{CC 160947}}-RS, {{CC 163008}}-PA,
           {{CC 154003}}-PR, {{CC 161796}}-MG
(EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO ESTADUAL APENAS SE NÃO HOUVER VARA
FEDERAL NA COMARCA)
     STJ - <<CC 120747>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065