bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1294049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA. ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE JÁ NÃO POSSUI COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA
RESIDUAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 158/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos
contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo
concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio
jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel.
Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010).
2. A contar da Emenda Regimental 11/2010, a competência para
apreciar os processos relativos a servidores públicos civis e
militares passou da Terceira para a Primeira Seção, ficando mantida
naquela a competência concernente aos feitos a ela anteriormente
distribuídos.
3. "Relativamente aos acórdãos sobre a matéria proferidos pela
Primeira Seção, é de se aplicar, por analogia, a Súmula 158/STJ, não
sendo admissível que contra eles se invoque, como paradigma, para
efeito de embargos de divergência, acórdãos da Terceira Seção ou de
suas Turmas, cuja competência é meramente residual. A invocação
desses paradigmas somente será  cabível em embargos de divergência
contra acórdão proferido no âmbito da própria Terceira Seção, para
dirimir eventuais dissídios internos de sua jurisprudência" (EREsp
1.187.203/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial,
DJe 3.4.2012).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1187203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1340918  RS  2012/0181506-8  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1057482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA
PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 315/STJ.
1.- O cabimento dos embargos de divergência interpostos contra
acórdão proferido em agravo de instrumento restringe-se à hipótese
em que, após seu provimento, seja apreciado o próprio mérito do
apelo trancado na origem, conforme os termos da Súmula 315/STJ.
2.- Se se admitissem Embargos de Divergência como os presentes, essa
modalidade recursal constituir-se-ia em instrumento hábil a
ressuscitar o reexame de todas as matérias anteriormente julgadas em
todo e qualquer processo, o que resultaria no infindar-se do caso,
vindo à lembrança oportuna lição do Plenário do Tribunal
Constitucional Alemão: "Visando à consecução da segurança e da paz
jurídicas, o devido processo legal exige que toda lide se finde em
algum momento" (Bundesverfassungsgericht, 30.4.2003, 1 PBVU 1/02,
nota marginal 18, apud TILMAN QUARCH, "Equilíbrio entre Efetividade
da Tutela Jurisdicional e Eficácia do Funcionamento do Judiciário",
REPRO 207, maio/2012, p.86)
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 883492>>-RN, <<AgRg na Pet 3281>>-MG,
           <<EAg 255393>>-SP, <<Pet 2703>>-RS,
           <<AgRg na Pet 2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1373804  RS  2012/0096177-0  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1210136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA
PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 315/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. SUSPENSÃO
DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- O cabimento dos embargos de divergência interpostos contra
acórdão proferido em agravo de instrumento restringe-se à hipótese
em que, após seu provimento, seja apreciado o próprio mérito do
apelo trancado na origem, conforme os termos da Súmula 315/STJ.
2.- A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos
Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores
e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg na Pet 3281>>-MG,
           <<EAg 255393>>-SP, <<Pet 2703>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1400585>>-SP, <<AgRg no REsp 1020152>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 117450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1.- O Acórdão embargado decidiu a questão em conformidade com a
jurisprudência Segunda Seção desta Corte, que consolidou, para
efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que é
de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação
Civil Pública. Incidência da Súmula 168/STJ.
2.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não restou
demonstrado na espécie.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1123012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DIVERGÊNCIA SOBRE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.- A aferição da ocorrência ou não de violação do art. 535 do
Código de Processo Civil depende do exame específico do caso
concreto para que, diante das peculiaridades da demanda se verifique
a ocorrência ou não dos vícios elencados no dispositivo em comento.
Sendo assim, não há como se falar, nesses casos, em divergência de
teses a amparar os Embargos de Divergência. Precedentes.
2.- Não cabem Embargos de Divergência que repousem em discussão a
respeito de anterior aplicação do disposto no art. 535 do Cód. de
Proc. Civil pelo Acórdão embargado, reapresentando, pois,
obliquamente, Embargos de Declaração rejeitados pelo julgamento tido
por diverso de paradigma invocado, sendo certo que matérias
anteriores ao julgamento dos Embargos de Declaração restam
ultrapassadas por estes, não podendo ser revividas por intermédio de
Embargos de Divergência. Caso assim não fosse, seriam, os Embargos
de Divergência, instrumento hábil a ressuscitar o reexame de todas
as matérias anteriormente julgadas em todo e qualquer processo, o
que resultaria no infindar-se do caso.
3.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de
que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1125857>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1224386>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 981406>>-PR, <<EREsp 650209>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1228551  MG  2012/0186032-9  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EAREsp   29501  DF  2012/0195133-8  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1215547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA DE PERDIMENTO.
PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTERPRETAÇÃO
SOBRE A LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE O
FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
1. A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da
insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do
PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens
estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em
interpretação do art. 2°, III, da Lei 10.865/2004. Em consequência,
concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na
importação, tais contribuições não devem ser consideradas.
2. O acórdão paradigma, por sua vez, não foi proferido à luz da Lei
10.865/2004, que instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a
importação de bens e serviços. Ao mencionar que tais contribuições
são exigíveis, ainda que a introdução dos bens ou serviços em
território nacional apresente ilicitude, a Segunda Turma referiu-se
ao fato gerador consistente em auferir faturamento.
3. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados descaracteriza a alegada divergência.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 120261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.
PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1.- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp n.
1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do art. 543-C do Código de
Processo Civil, a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional
para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo
para a suspensão do processo requerido pelo agravante.
2.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de
atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1360771  SP  2012/0092527-0  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EAREsp  102496  SP  2012/0111240-1  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
AgRg nos EAREsp  143376  SC  2012/0117104-0  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp   66301  PR  2012/0091563-9  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAREsp   99842  PR  2012/0115850-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAREsp  109404  PR  2012/0187219-3  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAREsp  114461  PR  2012/0128301-5  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAREsp  129425  PR  2012/0119981-2  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:20/05/2013
AgRg nos EAREsp  241032  AL  2012/0259717-1  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1276376  PR  2012/0091458-9
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à economia pública
a decisão que apenas permitiu a retomada de serviço público de
fornecimento de água e de tratamento de esgotos, por parte do
Município de Maracanaú/CE, como quer ver reconhecida a agravante.
III - Ademais, cumpre asseverar que questões acerca de
especificidades técnicas relativas à prestação do serviço público,
ou de seu encerramento, como no caso, não devem ser consideradas no
exame da medida excepcional de suspensão, porquanto seu juízo
político tem cabimento apenas para se evitar a grave lesão aos bens
legalmente tutelados pela legislação pertinente.
IV - Finalmente, verifica-se que a discussão possui caráter
jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo
recursal, o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA 152]]- PE,, [[SS-AGR 4394]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a
decisão que permite a execução provisória de sentença em ação civil
pública que reconheceu a nulidade das concessões dos serviços
públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens da TV educativa
UNESP e RÁDIO VÉRITAS, pois tal decisão, a uma, gera grave risco ao
investimento custeado pelo erário na ordem de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), e a duas, suspende serviço público
relevante de conteúdo educacional e de pesquisas, de interesse dos
alunos e professores da UNESP, bem como de toda a sociedade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE -
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na SS 2246>>-PA
Informações complementares:      É  possível a instauração do incidente de suspensão de execução
de liminar concedida em ação movida contra o Poder Público, previsto
no  artigo  4º  da  Lei  8.437/1992,  ainda  que,  contra  a decisão
judicial atacada, seja cabível recurso, pois, segundo o entendimento
do  STJ, não é necessário o prévio esgotamento de instância para que
se  possa ter acesso à medida excepcional de contra-cautela prevista
na Lei 8.437/1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004