EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00279
REVFOR     VOL.:00394           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO
CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que
condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante
negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por agente
incapaz, indicado em consórcio de empresas assinado por quem não
detinha poderes mercê da manutenção da higidez da personalidade
jurídica de cada uma das empresas. 2. Alegação que contaminou a
cláusula de eleição de foro e, a fortiori, a competência do juízo.
3. Citação irregular levada a efeito em face de pessoa jurídica que
não detinha poderes para receber a comunicação processual. 4. A
homologação de sentença estrangeira reclama prova de citação válida
da parte requerida, seja no território prolator da decisão
homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a
ratio essendi do art. 217, II, do RISTJ. (..)7. In casu, consoante
destacado pelo Procurador-Geral da República às fls. 496/499, "a
própria requerente na peça inicial informa que a citação da
requerida fora "efetivada através do serviço postal dos Estados
Unidos da América, após haver a C.T. Corporation" informado por
carta, "que ela não havia sido contratada pela requerida para
prestar este serviço de recepção de citações judiciais" (fls. 5)".
Ademais, nem mesmo a requerida compareceu, voluntariamente, ao juízo
processante. Domiciliada em território brasileiro, a requerida
deveria ser citada por carta rogatória e não à luz da formas
processuais anglo-americanas. Assim, não houve citação da empresa
brasileira, nem esta compareceu ao tribunal estrangeiro", razão por
que não há como emprestar validade à decretação da revelia. 8.
Outrossim, o acordo cujo descumprimento fundou a condenação, não
restou firmado por signatário habilitado, sendo certo que a
requerente não esclareceu quem detinha poderes, na época da
assinatura do contrato, para em nome do grupo de Empresas
Seguradoras Brasileiras, comprometer a participação da empresa
requerida no referido contrato, nem trouxe aos autos qualquer
comprovante que autorizasse tal gestão, muito embora instado a
fazê-lo por determinação advinda de cota do Parquet Federal.  9.
Deveras, a legitimação para firmar o contrato não restou suprida por
administradora do consórcio, porquanto, à luz do negócio, restou
hígida a individualidade e personalidade jurídica das empresas, e
que contaminou o compromisso e, a fortiori, a competência eleita.
Precedentes do STF: SEC6753 / UK - Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
04.10.2002, por isso que a ação deveria ter sido proposta no foro do
domicílio do réu. 10. Destarte, posto matéria de ordem pública,
conhecível de ofício, vislumbra-se nítida nulidade, ante a  ausência
de motivação da decisão homologanda, em afronta ao art. 216, RISTF e
17 da LICC que assim dispõe:"As leis, atos e sentenças de outro
país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia
no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e
os bons costumes." Nesse sentido são uníssonas a  doutrina e a
jurisprudência: (SEC 2521, relator Ministro Antônio Neder)."
revela-se nítido o caráter infringente dos embargos.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da
questão relativa aos pressupostos para homologação de sentença
estrangeira, especialmente no que pertine à citação da parte
requerida, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC. Precedentes da Corte Especial: EDcl na SEC 880/EX, DJ
05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, DJ 05.02.2007 e EDcl nos EDcl na SEC
967/EX, DJ 04.12.2006.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NA SEC    880>>-EX, <<EDCL NA SEC    968>>-EX,
           <<EDCL NOS EDCL NA SEC 967>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STF - SEC 6753/UK
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00216 ART:00217 INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00017
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