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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 561988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. CULTIVO DE MACONHA. NULIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ELEMENTOS DIVERSOS
PARA JUSTIFICAR A ENTRADA DOS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A alegação de nulidade do laudo toxicológico não foi objeto de
análise pelas instâncias de origem, tratando-se de inovação em
habeas corpus, o que não se admite sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Ainda que ultrapassado esse óbice, bem esclarece o membro do
Parquet que "o laudo de perícia criminal foi lavrado por perito
oficial, vinculado à Polícia Científica da Secretaria de Estado e
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do
Paraná".
3. "O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente
a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da
planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima
para a produção de droga. Por isso, sua importação clandestina, por
si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei
n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade da conduta" (AgRg
no REsp n. 1.658.937/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 3/5/2017).
4. As instâncias ordinárias informaram que os policiais conseguiam
visualizar desde o lado de fora da casa a estufa com os pés de
maconha, bem como sentiram o odor característico, circunstâncias que
permitiriam o ingresso na residência. Logo, não há de se falar em
invasão de domicílio, mesmo que afastada a pouco crível alegação de
autorização pelos moradores da entrada dos policiais.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RECOLHIMENTO
NOTURNO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR SHOPPING CENTERS.
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em importunar sexualmente "uma jovem detentora da tenra
idade de 14 (catorze) anos", bem como porque o fato "não constitui
episódio isolado, já que em abril de 2017 importunou sexualmente
vítima diversa, em quem passou as mãos na cintura e deu 'uma
encoxada nas nádegas'", além de o recorrente possuir maus
antecedentes e ser reincidente.
3. Todavia, a despeito de existir fundamentação capaz de justificar
a custódia cautelar, entendo que o tempo de prisão até então
decorrido - desde 22/12/2019, a ausência de maiores consequências
para a vítima e a atual pandemia pela Covid-19 demonstram ser
razoável e proporcional a imposição de medidas alternativas à
prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de
garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal.
4. Recurso ordinário parcialmente provido para substituir a prisão
preventiva de R H DA S por medidas cautelares, entre elas, o uso de
tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno a partir das 20 horas
e proibição de frequentar shopping centers, sem prejuízo da fixação
de outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de
Processo Penal pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, pela parte RECORRENTE: R H DA S

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - COVID-19 - PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1725755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO. ARTS. 94 DO CP, 743 E 744 DO
CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. BENS
IMÓVEIS LEILOADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REPARAÇÃO TOTAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO TOTAL DOS DANOS
NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXIGÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL.
INADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. Tendo em vista que o agravante impugnou especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, o agravo deve ser conhecido.
2. Conforme a pacífica desta Corte Superior, para a obtenção da
reabilitação, é necessário que o requerente demonstre o
ressarcimento do dano causado pelo crime ou a impossibilidade
absoluta de o fazer, nos termos do art. 94, III, do Código Penal.
3. Tendo o agravante, que recebe atualmente benefício previdenciário
no valor de um salário-mínimo, comprovado que preencheu o requisito
temporal e que teve seus imóveis apreendidos e leiloados para o
ressarcimento dos danos causados pelos crimes praticados, não parece
razoável exigir-se a reparação do valor total movimentado pelos
delitos, o qual foi considerado como de impossível apuração na ação
penal originária.
4. Ademais, não tendo ocorrido a apuração total do valor movimentado
pelos delitos no processo originário, estar-se-ia exigindo da parte
requerente a produção de prova impossível, obstando-se o próprio
acesso ao direito à reabilitação do requerente, previsto no art. 94
do CP, com o intuito de proporcionar a restauração da dignidade
pessoal e a reintegração do condenado à sociedade.
5. Demonstrada a impossibilidade de integral reparação dos danos
causados, os quais não chegaram a ser totalmente apurados, deve ser
reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos para o
deferimento da reabilitação ao recorrente.
6. Agravo regimental provido, para que seja deferida a reabilitação
do recorrente em relação à condenação que lhe foi imposta no
processo n. 0005729-23.1991.8.19.0000.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REABILITAÇÃO - REPARAÇÃO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA -
REQUISITOS)
   STJ - <<HC 45690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00094 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, e III c/c o
ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE
CONCRETA. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias
reveladoras de uma gravidade acentuada do delito (homicídio
qualificado por motivo torpe e com emprego de tortura e arma de
fogo, em sua forma tentada), evidenciada nas circunstâncias do
crime, que ocorreu em concurso de agentes em situação que claramente
dificultou a defesa da vítima que estava sozinha e desarmada,
ressaltando-se, ademais, a necessidade de proteção à vítima,
internada em estabelecimento hospitalar.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1870296  SC  2020/0082902-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus,
defere ou indefere a liminar ou tutela antecipada, de forma
motivada. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  136028  GO  2020/0268064-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no HC  617396  RN  2020/0261300-9  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC  614379  PR  2020/0245366-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E
315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois
demonstram o risco de reiteração delitiva, consubstanciado no
registro de passagens anteriores pela suposta prática de crimes de
tráfico de drogas e porte de arma de fogo e pela anterior concessão
de liberdade provisória em outros dois procedimentos criminais.
3. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em
prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a
Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item
5).
4. O tempo decorrido entre a data da prisão em flagrante do acusado
e a data prevista para o início da instrução supera 1 ano e 5 meses.
Além disso, o ora paciente é o único réu na ação penal objeto deste
writ e não foi mencionada a necessidade de expedição de cartas
precatórias ou da prática de outros atos que, em razão de sua
natureza, justificassem maior demora para o início da colheita da
prova.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do
panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
6. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
5. Diante desse panorama, é adequada e suficiente a substituição da
cautela extrema por medidas diversas.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas
medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO. DELONGA
INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades.
2. A segregação cautelar se remete ao dia 8/2/2017 e a sentença foi
proferida em 25/1/2019. Após as informações prestadas pelo Juízo
instrutor do feito, verificou-se que a apelação criminal, interposta
em 7/2/2019 pelo acusado, ainda não havia sido encaminhada ao
Tribunal de Justiça.
3.  O réu está prestes a concluir 30% da pena imposta na sentença,
para conduta praticada antes da edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote
anticrime), que promoveu alterações na Lei n. 8.072/1990 (Lei dos
Crimes Hediondos).
4. A manutenção dessa medida cautelar indica maior gravidade do que
o próprio cumprimento da pena a que ele foi condenado, circunstância
que evidencia o excesso de prazo da prisão provisória.
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, deferir ao paciente o
direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 482814>>-PB,
         <<HC 537979>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO
COMETIDO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO PARA
RECONHECER O USO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO
E NA ESTREITA VIA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu
prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada
por este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 530.904/PR, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2019).
2. Tendo o magistrado sentenciante condenado o paciente, ora
agravado, pela conduta tipificada no inciso I do § 2º do art. 157 do
Código Penal, pelo reconhecimento de que o roubo foi praticado com o
uso de arma de fogo, não compete ao Juízo da execução, tampouco a
este Tribunal, na estreita via eleita, a revisão dos elementos
probatórios que fundamentaram a condenação para reconhecer que o
crime foi cometido com o uso de arma branca  para, via de
consequência, aplicar a novatio legis in mellius (Lei n.
13.654/2018).
3. Afasta-se a arguição de que houve a utilização de fundamentação
per relationem, na medida em que o Magistrado, de forma clara e
objetiva, motivou o seu entendimento.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR.
1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República
dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar
habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a
existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto
deste writ.
2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o
exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de
desembargador. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 366604>>-MG,
         <<AgInt no HC 242379>>-RJ
   STF - [[HC-QO 78416]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  695885  SP  2021/0307440-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no HC  690614  SP  2021/0280076-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  628869  RJ  2020/0310703-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 587842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA.
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E
TRANCAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Considerando o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado diante da
existência de várias ações penais em andamento e condenações
proferidas em desfavor do acusado, inclusive por fatos análogos aos
que ensejaram a sua condenação na ação penal objeto desta
impetração.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
5. Os pleitos de: a) eventual ofensa ao disposto no § 5º do art. 171
do Código Penal; b) cerceamento de defesa; e c) falta de lastro
probatório a amparar a condenação não foram apreciados pelo Tribunal
de origem no acórdão impugnado, o que impede as suas análises
diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.