AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. BOMBEIRO
MILITAR.  DIREITO À PROMOÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA
DE  LEI SOBRESTANDO O DIREITO À PROMOÇÃO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS EM MOMENTO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INVIÁVEL  DE  SER  REEXAMINADO, ANTE O ÓBICE DA
SÚMULA  N.  7/STJ.  I  - Na origem, trata-se de mandado de segurança
objetivando  a  realização de ato de promoção do impetrante ao posto
de 1º Tenente do Quadro de Oficiais Administrativos (QOABM) do Corpo
de  Bombeiro Militar da Paraíba. No Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, a segurança foi concedida.
II - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição   Federal,  verifica-se  que  a  parte  recorrente  não
efetivou  o  necessário  cotejo  analítico  da  divergência entre os
acórdãos  em  confronto,  o que impede o conhecimento do recurso com
base nessa alínea do permissivo constitucional.
III  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a  transcrição  dos  trechos necessários para tal demonstração.
Diante  de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula
n.  284  do  STF. Nesse sentido: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e
AgInt  no  AREsp  n.  940.174/RS,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.
IV  -  Conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
V  -  Da  análise  do  recurso  especial,  observa-se  que  a  parte
recorrente  não  aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria
sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto,
desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o
que  impede  a  apreciação  dessa  parcela  recursal  pelo  Superior
Tribunal   de  Justiça.  Nesse  mesmo  sentido:  AgInt  no  REsp  n.
1.581.326/PR,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  2/2/2017,  DJe  3/3/2017; Agrg no AResp n. 484.048/PB, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  DJe  3/9/2014  e AgInt no AREsp n. 895.772/PR,
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, julgado em
7/3/2017,  DJe  13/3/2017.  VI  -  Outrossim,  da análise do recurso
especial,  observa-se  que  os  acórdãos  confrontados não possuem a
mesma  similitude  fática e jurídica, uma vez que enquanto o acórdão
recorrido trata de promoção de militar, o acórdão paradigma cuida de
convocação  de  candidato  aprovado  em cadastro reserva em concurso
público  para  provimento  de cargo efetivo. Nesse sentido: AgInt no
AREsp n. 1.002.220/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado  em  23/11/2017,  DJe 4/12/2017 e REsp n. 1.666.682/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe
19/6/2017.
VII - Ainda que ultrapassados os óbices acima mencionados, consoante
o  entendimento  firmado  por  esta  c.  Corte  Superior de Justiça,
conquanto  não exista direito adquirido a regime jurídico, devem ser
ressalvadas  as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa,
os  pretensos  destinatários  já  haviam implementando os requisitos
para  a  percepção  do  benefício.  Neste  sentido: AgRg no AREsp n.
111.011/CE,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma,
julgado em 6/8/2013, DJe 14/8/2013.
VIII - Dessa forma, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto
ao   ponto   demandaria   reexame   de   matéria  fático-probatória,
providência  inviável  em  via  de recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1656510>>-SP, <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL  - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581326>>-PR, <<AgRg no AREsp
484048>>-PB, <<AgInt no AREsp 895772>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1002220>>-BA, <<REsp 1666682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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