AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1312199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem decidiu acerca da alegada deserção dos embargos
infringentes, de forma expressa, de modo que não se verifica a
alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A tese relativa ao susposto julgamento extra petita não foi
objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. Ademais,
não foi apontada violação ao art. 535 do CPC/73, de forma
específica, sobre esta controvérsia. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a
aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em
negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada
para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
3.1. Possibilidade de aplicação às transações de bens imóveis, em
razão das excepcionalidades demonstradas pelas instâncias
ordinárias. Entendimento firmado por esta Quarta Turma no julgamento
dos AgInts nos AREsps n. 737.757/ES, 760.041/ES e 1.258.778/ES,
também relativos ao Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES).
Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(CUSTAS - EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ - FINALIDADE
ALCANÇADA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1498623>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417321>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1406366>>-SP
(VÍCIO EM NEGOCIAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - TERCEIRO DE BOA-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1543567>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1121425>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1548642>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 737757>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 760041>>-ES
Informações complementares:      "Quanto às custas, a decisão recorrida encontra-se em
consonância com a jurisprudência do STJ firmada sob a égide do
CPC/73, no sentido de relativizar erros materiais no recolhimento do
preparo, quando verificada o efetivo e correto direcionamento da
quantia aos cofres do Tribunal.
     Admissível, portanto, a aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas".
     "[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, a
ausência de prequestionamento impede a análise da questão".
     "[...] o pedido deve ser interpretado a partir da interpretação
lógico-sistemática da peça, e não apenas da rubrica específica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852471  RS  2021/0067031-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021