AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO   EXECUTIVO   EXTRAJUDICIAL.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  COMERCIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO.  VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO.
PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  PRECEDENTES.  SÚMULA
83/STJ.  ART.  39  DO  CDC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSTITUIÇÃO  DO  AVAL.  FALTA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SÚMULAS  283  E  284  DO  STF.  ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  DÉBITO  AFASTADA.  EXCESSO DE
EXECUÇÃO. ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO
VALOR  QUE REPUTA COMO CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ACÓRDÃO
EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  1.  A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda
que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2.  O  art.  39  do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de
exame  pela  instância  ordinária,  mesmo  após  a  interposição  de
embargos  declaratórios,  razão pela qual incide na espécie a Súmula
211   do  STJ,  ante  a  ausência  do  necessário  prequestionamento
viabilizador  do recurso especial, requisito indispensável ao acesso
às instâncias excepcionais. 3. O Tribunal de origem firmou convicção
acerca  da  controvérsia  submetida a sua apreciação, apresentando a
devida fundamentação, não havendo que se falar na violação dos arts.
357  e  370  do  CPC/2015,  quando o juiz, sopesando todo o conjunto
probatório  produzido  e carreado ao feito, julga a causa em sentido
oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos.
Assim,  não  há  como afastar a Súmula 83/STJ, devendo ser mantido o
aresto  hostilizado  no ponto, porquanto observados os princípios da
persuasão  racional e do convencimento motivado, bem como o dever de
fundamentação das decisões judiciais.
4.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido   torna  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal  Federal.  5.  A  revisão  da  conclusão  firmada  quanto à
responsabilidade  solidária da recorrente pelo crédito da cártula em
virtude   de  ter  o  aval  sido  prestado  de  forma  espontânea  e
constatação  de regularidade do demonstrativo de débito apresentado,
além  da  certeza  e exigibilidade do título executivo, demandaria o
reexame  do  conjunto fático dos autos, o que é vedado pelo óbice da
Súmula  n.  7  do STJ. 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a alegação de excesso
de  execução  deve  vir  acompanhada do valor que a parte insurgente
entende  ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de
não  conhecimento  desse  fundamento,  sendo-lhe  vedada  a emenda à
inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
7.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA INDICAÇÃO DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1721231>>-RS
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - NECESSIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1022195>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1333388>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  prequestionamento  ocorre  quando a causa tiver sido
decidida  à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de    valor    acerca    dos    respectivos   dispositivos   legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se
deu na presente hipótese.
     Necessário  salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência
dominante desta Corte, 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento  e  afastar  indicação de afronta ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que é perfeitamente
possível  o  julgado  se  encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto,  ter  sido  decidida  a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00357   ART:00370   ART:01021   PAR:00004
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