AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, III, DO CP.
VÍCIO NA QUESITAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JULGAMENTO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no
momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação
dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016).
2. Se os quesitos permitiram aos jurados plena ciência das
circunstâncias e condutas imputadas ao recorrente, não se verifica
erro ou deficiência apta a macular a sessão de julgamento, sendo que
a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão
exigiria o revolvimento fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Inexistência de obrigatoriedade na formulação de quesito
específico sobre a culpa, quando, em resposta anterior, o corpo de
jurados afirmou a presença do dolo (AgRg no HC 259872/AP, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 01/02/2013).
4. A tese referente à ocorrência de bis in idem, no que tange à
qualificadora do perigo comum, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento,
mesmo que, a despeito da alegação de  oposição de embargos de
declaração, deveria ser arguida ofensa ao art. 619 do CPP, o que não
ocorreu, sendo de rigor a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
5. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das
versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando
existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados.
6. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de
julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o
confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas
dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - VÍCIO NA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1718280>>-AL,
         <<HC 217865>>-RJ
(DECISÃO DOS JURADOS - CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS - REVISÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1217998>>-SC
(JÚRI - FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A CULPA -
OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 259872>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1274399>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571