AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM
RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. RECORRENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE
RISCO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente
ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante
consignado que "em razão do histórico de registros criminais que
recai sobre o requerente, dentre os quais, condenação pelo crime de
roubo, sendo que, no momento da prisão em flagrante, estava
cumprindo pena no regime semiaberto", o que revela a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a
imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração
delitiva.  (Precedentes).
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, ressalta-se que o
recorrente não é idoso, tem 22 anos de idade e tampouco demonstrou
possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que
parece, o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, embora o
crime não atenha sido cometido com violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do paciente, ante o
perigo à ordem pública gerado por sua liberdade.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - GRAVIDADE
DO DELITO - PREPONDERANTE - RISCO DE CONTAMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 85482>>-RJ,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 42789>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)