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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de declaratória de nulidade c/c restituição de valores c/c
compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE
DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA
TRATAMENTO MÉDICO OCULAR. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA
CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa
da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de
polímero farmacológico, comple mentar à cirurgia de catarata.
2. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de
dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora
do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de
cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO -
DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853579>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 846940>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 983652>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO
DA SITUAÇÃO DO PACIENTE)
   STJ - <<REsp 1662103>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO VITALÍCIA. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais e estéticos cumulada com pensão vitalícia.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ,
sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1811525>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735448>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1715078>>-SP,
         <<REsp 1601614>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1862436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C ALIMENTOS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE
CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.  2.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que
não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão
do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723285>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REVISÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO
DOS DANOS MATERIAIS E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 283/STF.
CRITÉRIOS DA PENSÃO MENSAL. SÚMULA 284/STF DESNECESSIDADE DE
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS SÚMULAS. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A agravante fez defesa genérica da não incidência das Súmulas
7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, sem a devida demonstração.
2.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
NECESSIDADE DE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE O BEM SITUADO NA CIDADE
DE BENTO GONÇALVES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE.
SÚMULA 211/STJ. 3. EXECUTADO QUE POSSUI DOIS IMÓVEIS. PENHORA QUE
RECAI SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM
DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A matéria ou tese deduzida pelos recorrentes não foi enfrentada
pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso
especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impenhorabilidade do
imóvel em que reside o executado, por se tratar de bem de família,
independentemente do valor.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O
EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873254>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 474286>>-PR
Notas: Impenhorabilidade do imóvel no qual reside o executado com sua
família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS.
INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No que concerne à alegada violação ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação
pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem,
tampouco acerca de quais temas a fundamentação do acórdão estaria
deficiente, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de
forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração da dívida, o que
justificou a exigibilidade do crédito, b em como pela existência de
litigância de má-fé. O acolhimento do recurso, nos termos
pretendidos, exigiria o reexame das provas examinadas a fim de que
fossem extraídas conclusões em sentido contrário àquelas constantes
do acórdão recorrido, providência manifestamente proibida nesta
instância, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1330226  MT  2018/0180262-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1869147  MS  2021/0100692-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. 1. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
2.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA
ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal
local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de
cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718497>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283345>>-SP
(NÍTIDO DESCABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 -
MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1929933  PR  2021/0202640-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798630
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BENS
PERTENCENTES AO DEVEDOR. ATIVIDADE PROFISSIONAL. UTILIDADE
COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a falta de impugnação objetiva
e direta ao fundamento central do acórdão recorrido [...] denota a
deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no
particular, as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgInt no AREsp
1.500.950/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019).
2. No caso em exame, a parte recorrente não rebateu o fundamento do
acórdão recorrido de que a concessão da garantia da
impenhorabilidade dos bens do devedor requer apenas a comprovação de
sua utilidade.
3. Estando as conclusões do acórdão recorrido alicerçadas em
elementos de fatos e provas existentes nos autos, descabe ao
Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, pois
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1894511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e
255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568 do STJ), permitem ao relator
julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal.
2. Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade
imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração
de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada,
importe em significativa violação a direito da personalidade do
promitente comprador.
3. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano
extrapatrimonial, à consideração genérica de excessivo atraso na
entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existência de algum
fato específico que pudesse causar ofensa moral. Sob esse prisma,
eventual dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de
inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações
comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade
humana.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO  NA  ENTREGA  DE  IMÓVEL -  MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689543>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. DANOS MORAIS. DEMORA EXPRESSIVA.
OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, no que se refere aos danos morais, é certo que esta
Corte Superior assentou o entendimento de que o simples atraso da
entrega do imóvel não gera, por si só, a reparação por danos morais.
1.1. Contudo, esta Corte também possui entendimento de que, nos
casos em que o atraso for expressivo, tem-se superado o mero
inadimplemento contratual, sendo, portanto, passível de indenização
por danos morais.
1.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a fixação dos danos
morais pela Corte local não foi estabelecida  somente com arrimo no
simples atraso na entrega do imóvel, mas em decorrência do
expressivo lapso temporal, de modo que alterar esse entendimento
demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o
que não se mostra possível nessa esfera recursal, em virtude do
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DO IMÓVEL - SIMPLES ATRASO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649138>>-PE
(ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO - PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO OFF-LABEL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa
da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento
registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que
se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter
experimental.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA -
RECUSA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1678991>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083