AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO  FERIADO  LOCAL,  POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  A  par  da controvérsia sobre a segunda-feira e a terça-feira de
Carnaval   serem   feriados   nacionais,   deve  ser  reconhecida  a
intempestividade  do  recurso, já que, mesmo se considerássemos tais
dias  como  feriados  nacionais,  sua  interposição  ocorreu fora do
prazo.
4.  É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade
do  agravo  em recurso especial quando intentado contra a decisão da
instância  ordinária  que  inadmite  o  recurso  especial por outros
fundamentos  que  não o previsto no art. 543-C do CPC (art. 1.036 do
CPC/2015),  nos  termos  do  art.  1.042,  caput e § 4º, do CPC/2015
(AgInt  na Rcl 35.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda
Seção, j. 23/5/2018, DJe 28/5/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1766279>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1177651>>-MS
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - EXAME
DA ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00006
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