AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO
DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA (HOME
CARE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026 DO NCPC. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL
ANS. TAXATIVO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
dirimiu a controvérsia em conformidade com a atual orientação desta
Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a
internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar,
visto que da natureza do negócio firmado.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte, a reiteração de
argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres
de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a
imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil/2015 (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.661.484/BA,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe
23/2/2018). Além disso, qualquer outra análise acerca do caráter
procrastinatório dos embargos de declaração, que ocasionou a
imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC, seria
imprescindível a análise fático-probatória, o que é inviável em
recurso especial, por força do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que
seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, em
recentíssimos julgados, reafirmou sua jurisprudência no sentido do
caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - VEDAÇÃO - CLÁUSULA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733827>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1756556>>-CE
(ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1759394>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1698913>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1909146  SP  2021/0169675-5
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