HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. A natureza e a quantidade de substâncias ilícitas capturadas pela
autoridade policial, embora evidenciem a materialidade delitiva e
revelem a necessidade de acautelamento da ordem pública, não têm o
condão, por si sós, de evidenciar o envolvimento do réu com
organização criminosa.
4. Não obstante a presença de motivos que facultam o cárcere
preventivo, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada - sobretudo à vista da sua primariedade, seus
bons antecedentes e da falta de emprego de violência ou grave
ameaça na prática da suposta infração.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. A
constrição ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma
a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por providências cautelares diversas,
sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais onerosa, se
violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que
configure sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 589002>>-BA,
         <<HC 589506>>-SP,
         <<HC 611428>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,13 g crack, 107,54 g cocaína, 49
g maconha e 8 frascos com 339,7 ml de lança-perfume.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)