AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. 99 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 23G DE MACONHA. PETRECHOS DE
TRÁFICO. INDÍCIO DE DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS, INCLUSIVE COM
FORNECIMENTO DE DROGAS A MENOR DE IDADE. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a custódia encontra-se devidamente fundamentada na
gravidade concreta da conduta, uma vez que o agravante foi preso em
flagrante em posse de 23g de maconha e 99 comprimidos de ecstasy,
além de balança de precisão, rolo de plástico filme e dinheiro em
espécie. Ademais, conforme destacado pelo magistrado singular, os
agentes policiais tinham abordado um menor no dia anterior em posse
de maconha, a qual relatou ter adquirido do agravante. No dia da
prisão, ademais, flagraram outro usuário que também teria adquirido
drogas dele.
4. A natureza sintética e especialmente deletéria de uma das drogas,
os petrechos típicos da traficância, e as informações que circundam
a prisão - inclusive a reprovação incrementada da conduta pela
suposta venda de drogas a menor de idade - são suficientes para
demonstrar, em tese, a ausência de escrúpulos do agravante bem como
sua dedicação às práticas delitivas, justificando a prisão como
forma de preservação da ordem pública.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.