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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. ÔNIBUS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES  RELEVANTES  DA  LIDE  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  REVISÃO.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Conforme  entendimento  consolidado  nesta  Corte Superior, nos
casos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os
juros  de  mora  incidem  a partir da data de citação. Incidência do
enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgInt no AREsp 1.381.510/SP, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
1º/4/2019, DJe 9/4/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821691>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1106098>>-RS, <<REsp 1386129>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1381510>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1794436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. DPVAT.
DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que o causador do acidente foi o
motorista do caminhão e afastar a alegação de culpa exclusiva das
vítimas. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto
probatório do feito, vedado em recurso especial.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  929224  RS  2016/0146686-9  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM
DECRESCENTE  DE  PREFERÊNCIA.  ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. CRITÉRIOS
SUBSIDIÁRIOS.   APRECIAÇÃO   EQUITATIVA.   IMPOSSIBILIDADE.  JUSTIÇA
GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra
geral,  de  aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente  calculados  sobre  o  valor: (I) da condenação; ou
(II)  do  proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da
causa;  (5.2)  que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação  subsidiária,  em  que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp  n.  1.746.072/PR,  Relator  p/  Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de
gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito
para  a  parte,  tendo  em vista que o recurso de agravo interno não
necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido,
não  produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
17/04/2018, DJe 20/04/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1337674>>-DF
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1845471  RS  2019/0321817-3
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.    NEGATIVA    DE    PRESTAÇÃO    JURISDICIONAL.    NÃO
CARACTERIZAÇÃO.   DANO  MORAL.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada
pelo   Juízo,   não   havendo   falar   em   ausência  de  prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  O  Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que: (i) estando a pretensão indenizatória da autora
amparada  em  fato  antecedente  e  independente  dos  procedimentos
realizados - pelo que lhe cabia a prova de suas alegações -, ela não
se  desicumbiu  de  seu  ônus  probatório, (ii) a recorrente recebeu
resultado   positivo   do   estado  gravídico  três  dias  antes  do
procedimento  cirúrgico e omitiu tal fato de seus médicos, (iii) não
há  comprovação  de  que  tal  exame  tenha  sido encaminhado para a
clínica  nem de que o corpo médico tivesse prévio conhecimento dele,
(iv)  os  exames  apresentados  antes  pela  paciente  atestavam sua
aptidão  para  qualquer cirurgia, e (v) não há indício algum de erro
médico.  Alterar  esse  entendimento  demandaria reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1518629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os
embargos para que seja suprido o vício quanto ao pedido formulado em
sede de contraminuta de agravo interno.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para sanar omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente),
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520226
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR
DA APELAÇÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINA NOVO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS FILHOS DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DA
MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM CONCEDIDA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em
situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em
casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir
a efetividade da prestação jurisdicional.
2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco
evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu
melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode
ser examinada na via estreita do habeas corpus.
3. Hipótese em que os fundamentos da sentença de improcedência da
ação de destituição do poder familiar da genitora, que determinou o
desacolhimento dos filhos da requerida, retornando-os à convivência
familiar, aliados aos estudos técnicos elaborados pela equipe
multidisciplinar que acompanha o desenvolvimento do relacionamento
familiar, demonstram que a determinação de novo acolhimento, ao
menos no presente momento, mostra-se contrária ao melhor interesse
das crianças.
4. Ordem concedida para revogar a decisão liminar que determinou o
acolhimento institucional dos pacientes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
de "habeas corpus" para revogar a decisão liminar que determinou o
acolhimento institucional dos pacientes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RISCO EVIDENTE À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 370636>>-SP,
         <<HC 487143>>-SP,
         <<HC 503125>>-SP,
(SÚMULA 691 DO STF - SUPERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR)
   STJ - <<HC 404545>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00101 INC:00007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1168935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSORTE PASSIVO. ÓBITO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. NÃO
OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se
demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a
nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da
parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art.
313, I, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (LITISCONSORTE PASSIVO - ÓBITO - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 963168>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1305282>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<AgInt na PET no AREsp 713560>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 53637>>-RS,
         <<REsp 959755>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1116307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ. PERÍCIA.
NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para "o
recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de
aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o
segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua
incapacidade total e permanente para o trabalho" (AgRg no Ag n.
1.158.070/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ - PERÍCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1158070>>-BA,
         <<REsp 1318639>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 521704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o
acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda,
tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na
inicial.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, iniciando-se a via
extraordinária, com a interposição do agravo em recurso especial ou
do recurso especial, na vigência do Código de Processo Civil de
1973, não cabe majoração de honorários recursais.
3. "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1130247>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1196407>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1011777>>-SP,
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 893584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REABERTURA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PENDÊNCIA DE
RECURSO DE NATUREZA ORDINÁRIA. CPC/73, ART. 497. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. SUSPENSÃO.
1. Deve ser suspensa a execução provisória de acórdão proferido em
embargos infringentes, quando anulado o acórdão que julgou os
embargos de declaração contra ele opostos - a fim de que outro seja
proferido, apreciando questões relevantes deduzidas pela defesa, e
omitidas no julgamento da apelação e embargos infringentes - uma vez
que pendente recurso de natureza ordinária, havendo a possibilidade
de alteração do título executivo.
2. A decisão singular proferida em recurso especial cassando o
acórdão recorrido deve ser observada, embora pendente de apreciação
o agravo interno, até a decisão do referido recurso pelo órgão
colegiado competente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00497
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 770138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME À PARTE.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL.
1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso
especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é
recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes.
2. A jurisprudência do Tribunal que admite, excepcionalmente, o
agravo interno contra a decisão que determina a conversão de agravo
em recurso especial, restringe-se às hipóteses em que são
questionados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo em
recurso especial.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 642961>>-PR,
         <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 484858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve
ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões
antes do julgamento do recurso.
2. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular
proferida em atenção à Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - RETORNO DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl 1118770>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1446398>>-CE,
         <<REsp 442491>>-DF,
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568