AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 584021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA. FGTS. DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL.
POSSIBILIDADE.  RESP 1.371.128/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE   17.9.2014,  JULGADO  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.
REDIRECIONAMENTO    COM    FUNDAMENTO    NO   MERO   INADIMPLEMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada.
O  Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.
2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça consolidou
orientação,  no  julgamento  do  REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do
Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, afetado ao rito do art. 543-C do
CPC/1973,  de  que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o
redirecionamento  da  Execução  Fiscal  de dívida não tributária aos
sócios-gerentes  com base na da legislação civil (art. 10 do Decreto
3.078/1919 e art. 158 da Lei 6.404/1978).
3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão recorrido não reconheceu o
direito  de  a exequente redirecionar o feito contra sócio da pessoa
jurídica  originalmente  executada.  Nesse  tópico, embora não pelos
mesmos fundamentos, o acórdão recorrido atingiu conclusão alinhada à
jurisprudência  desta Corte, segundo a qual o simples inadimplemento
de  contribuição  ao  FGTS  não  justificaria a responsabilização de
sócio  por  débito  da  sociedade,  competindo  à exequente alegar e
provar  circunstâncias  que  eventualmente  ensejem a extraordinária
responsabilização  pessoal,  a  exemplo  do  que se tem em relação a
dívidas  tributárias:  Precedentes:  REsp.  1.646.317/SP,  Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  19.4.2017;n  AgRg no AREsp. 572.113/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.5.2016).
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA AOS
SÓCIOS-GERENTES - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
     STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
AO FGTS)
     STJ - <<REsp 1646317>>-SP, <<AgRg no AREsp 572113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003078 ANO:1919
        ART:00010
LEG:FED LEI:006404 ANO:1978
        ART:00158
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  726570  MG  2015/0137815-4  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019