AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.  GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A  Corte  estadual  consignou  expressamente  que não foram
atendidas  as  diretrizes  previstas  para  o  reconhecimento  do
privilégio,  pois  o paciente integrou, ainda que de forma
momentânea, uma organização criminosa, haja vista não apenas a
expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos -
331,8  quilogramas  de  maconha  e  7,3  quilogramas  de  skunk
(e-STJ,  fl.  281) -, mas principalmente devido ao modus operandi da
prática delitiva, pois o paciente confessou que foi contratado em
Primavera do Leste/MT, vindo de carona com o próprio traficante que
o  contratou para  buscar  a  droga  na  cidade  de  Ponta-Porã/MS,
onde recebeu  o veículo preparado com os entorpecentes, a fim de
transportá-los até Dourados/MS (e-STJ, fl. 281). Nesse contexto, em
que evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao  transporte
de  expressiva  quantidade de drogas entre unidades da  federação,
em veículo especialmente preparado para este fim, conclui-se que o
paciente não de tratava de traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Apesar de o  montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão -
permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime mais gravoso, haja vista  a  gravidade  concreta
da  conduta,  consubstanciada  na  expressiva  quantidade  e
variedade das drogas apreendidas - 331,8 quilogramas de maconha e 7,
3 quilogramas de skunk (e-STJ, fl. 281) -; O que está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior,  que  é  pacífica  no
sentido  de  que  a  existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado,  como   in  casu, são  condições
aptas  a  recrudescer  o  regime  prisional,  em detrimento apenas
do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no
resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006. Precedentes.
- Mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas
restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo
previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 331,8 kg de maconha e 7,3 kg de
skunk.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  729467  SP  2022/0073317-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022