AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362978
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  ENCERRAMENTO  ANTECIPADO  DO  EXPEDIENTE FORENSE.
PRORROGAÇÃO  DOS  DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA
ÚTIL   SEGUINTE.   ENCERRAMENTO  ANTECIPADO  QUE  OCORRE  DURANTE  O
TRANSCURSO  DO  PRAZO  RECURSAL.  DIA ÚTIL QUE SE SOMA À CONTAGEM DO
PRAZO  PROCESSUAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  224,  §1º,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTE.
1. "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para
o  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  coincidirem  com dia em que o
expediente  forense  for  encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal  ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (art.
224, §1º, do Código de Processo Civil). 2. O encerramento antecipado
do  expediente forense que não coincide com o início ou o término do
prazo  para  a  interposição  do recurso cabível não tem o condão de
ensejar   a   sua   prorrogação   e,   por  conseguinte,  afastar  a
intempestividade   recursal.   (AgInt  no  REsp  1.664.678/SP,  Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO
EXPEDIENTE FORENSE DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO PRORROGAÇÃO
DA CONTAGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286120>>-TO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246697>>-SP
Informações complementares:      "[...]  para  fins de contagem dos prazos processuais (art. 219
c/c  o  art. 216 do CPC/2015), somente serão considerados os dias da
semana  (de  segunda-feira  a  sexta-feira),  desde  que  não  sejam
feriados  e  desde que tenha havido expediente forense. Se durante a
semana  houver  algum  dia  que seja feriado ou que não tenha havido
expediente  forense,  ele  se  torna um dia 'não-útil', para fins de
contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem.
     Noutro  giro,  o  início tardio ou o encerramento antecipado do
expediente  forense  não  torna  esse dia 'não-útil', e a disciplina
desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC/2015, mas
sim, no art. 224, § 1º, do mesmo Diploma,[...]".
     "Não  se  vislumbra qualquer razão para se prorrogar a contagem
do  prazo processual nos casos em que o encerramento extemporâneo do
expediente  forense  se  dá  durante  o  transcurso  do prazo para a
interposição  do recurso cabível. É que, nesta hipótese, remanescerá
para o recorrente a possibilidade de interpor o seu recurso nos dias
úteis subsequentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216   ART:00219   ART:00224   PAR:00001
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