EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 109541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESCONSTITUIÇÃO  DE  REGISTRO
IMOBILIÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Não padece de omissão o acórdão recorrido. Conforme constou do v.
acórdão embargado, o Juízo da Falência já se havia manifestado muito
antes  da  adjudicação  do  imóvel,  determinando o cancelamento "de
todos os gravames existentes" sobre o bem.
2.  A  jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que,
se  a  adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não
deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do
decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem
à massa falida objetiva.
3.  Em  hipóteses em que já houve o registro da carta de adjudicação
ou da carta de arrematação, há jurisprudência desta Corte, da qual é
exemplo  o  CC  112.390/PA, da relatoria do eminente Ministro SIDNEI
BENETI,  invocado  pelo  embargante, no sentido de que a anulação do
ato  somente poderá ser postulada mediante ação própria, na forma do
art. 486 do Código de Processo Civil.
4.  Ocorre  que  a  jurisprudência citada, da qual não se diverge, é
aplicável  normalmente,  quando  do registro imobiliário se extrai o
valor  e  a  segurança  jurídica  que dele se espera, decorrentes da
devida  observância  das regras e princípios de registro imobiliário
que, na hipótese dos autos, foram completamente desprezados.
5.  Foi  a  própria  Justiça  Trabalhista que, por inúmeras vezes, a
primeira delas em 18 de outubro de 1999 (v. R-6 da Matrícula n.
6.292),   determinou   o   registro  de  várias  penhoras  em  ações
trabalhistas  movidas  contra a massa falida suscitante, apesar de o
imóvel  encontrar-se  já registrado em nome de terceiro, desde 16 de
setembro de 1999 (v. R-05 da Matrícula n. 6.292), e em nome de outro
anterior terceiro adquirente, desde 12 de agosto de 1999 (v. R-04 da
Matrícula n. 6.292).
6.   Em   contrapartida,   a   Justiça  Estadual  proferiu  decisões
determinando  o  cancelamento  de  gravames  e registros em favor de
credores trabalhistas.
7.  Nesse  contexto,  não  faz  sentido  preservar-se  o  cipoal  de
registros   imobiliários   conflitantes  e  de  difícil  compreensão
lançados  na  referida  matrícula  imobiliária,  a  qual,  antes  de
saneada,  não  tornará  a  ter o valor que se espera desse documento
público.
8.  Ao  defender que o registro da propriedade somente seja desfeito
por  ação  própria,  esquece  o embargante que adquiriu o imóvel com
esse mesmo vício que agora quer levantar em favor de seus interesses
(como se verifica no R-28 da Matrícula n. 6.292).
9. É de se lembrar, ademais, que, na espécie, houve o manejo de ação
anulatória  pela  Massa  Falida,  ainda  que  por  outro fundamento,
extinta   pelo   Juízo   trabalhista  por  ter  sido  reconhecida  a
litispendência em relação aos embargos à adjudicação.
10. Por todas essas peculiaridades do caso concreto, somadas ao fato
de  que,  quando ajuizado o conflito de competência, ainda não havia
transitado em julgado a decisão proferida nos embargos à adjudicação
e,  assim,  não  estava  esgotada  a  jurisdição  trabalhista, sendo
possível ainda a reversão da adjudicação dentro da própria execução,
é  que  não  deve prevalecer a jurisprudência que, normalmente, esta
Corte Superior adota em relação à questão ora examinada.
11. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, rejeitar os embargos
de  declaração,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Raul Araújo,
Relator  do  acórdão embargado, vencida a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti,   que  os  acolhia.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi e
Sidnei  Beneti.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 100922>>-SP, <<CC 28418>>-PR, <<CC 24410>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002   ART:00024   PAR:00001