AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI
6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986.
INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base
contributiva das empresas para a Previdência Social e das
contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em
seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo.
Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o.,  alterou esse
limite da base contributiva apenas para a Previdência Social,
restando mantido em relação às contribuições parafiscais.
2.   Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função
parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da
Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986
dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não
havendo como estender a supressão daquele limite também para a base
a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao
salário-educação.
3.   Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se
posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições
parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao
limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único
do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o.
do DL  2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas
pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp.
953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.
4.   Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba
honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux,
pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários
advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que
fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente
no momento de sua publicação.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS RECOLHIDAS POR CONTA DE
TERCEIROS   - BASE CÁLCULO - LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 953742>>-SC,
         <<REsp 1241362>>-SC,
         <<REsp 1439511>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL -
CPC/2015 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1767726>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1570980>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Apesar da argumentação da parte agravante quanto à
aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o
'decisum' monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre,
dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que o
Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou a limitação prevista no art.
4o., parágrafo único da Lei 6.950/1981 para a base de cálculo da
contribuição a terceiros, não transbordando o enredo
fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário
reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o
caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula
7/STJ".
     "[...] o STJ firmou o entendimento de que a legislação
aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será
definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a
condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no
momento de sua publicação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
        ART:00004 PAR:único
LEG:FED DEL:002318 ANO:1986
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085