AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR PÚBLICO.
DECISÃO  CONCESSIVA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  TRANSITADA  EM
JULGADO.  VANTAGEM  REMUNERATÓRIA.  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.
CUMPRIMENTO  IMEDIATO.  NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM
DIRETA  DA DECISÃO. LIMITAÇÕES DOS ARTS. 14. § 3º E 7º, § 2º, DA LEI
12.016/2009.
1.  Trata-se  de  Reclamação contra ato do Presidente do Tribunal de
Justiça  de  Rondônia,  que  determinou  a  não  inclusão em folha e
pagamento  imediato de incorporações de quintos determinados nos RMS
30.440/RO  e 30.361/RO (Sexta Turma, Rel. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira  (Desembargadora  convocada do TJ/PE) por tais decisões não
terem transitado em julgado.
2.  A  Reclamação  é  descabida  por  falta  de  ordem direta para o
imediato   cumprimento,  aliada  à  impossibilidade  de  cumprimento
imediato  de  comando mandamental não transitado em julgado em casos
de concessão ou implantação de vantagens a servidores públicos.
3.  De  acordo  com  o  art.  187  do  Regimento  Interno  do STJ, a
Reclamação tem por objeto garantir a autoridade das decisões do STJ,
o  que  se  traduz  na contraposição a ordem direta do STJ, e não em
questões  reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo. Nesse
sentido:  AgRg  na  Rcl  2.589/RJ,  Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJ 3.12.2007.
4.  A  Reclamação  é  manifestamente improcedente, pois, além de não
haver  ordem direta para imediato cumprimento, impossível a execução
de  comando  mandamental não transitado em julgado que determinada o
pagamento ou inclusão de verbas salariais em folha de pagamento, que
somente  pode  ser  concretizada  após  o  trânsito  em  julgado  da
respectiva  ação  mandamental, sob pena de ofensa ao § 3º do art. 14
combinado  com  o § 2º do art. 7º, ambos da Lei nº 12.016/2009, e do
previsto  no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. A propósito: AgRg na SS
1.870/RN,  Rel.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  Corte Especial, DJe
5.2.2009;  AgRg  no  REsp  1.106.594/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,  Quinta  Turma,  DJe  17.12.2012; EREsp 1.136.652/RN, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  27.6.2012;  AgRg  no  MS  nº
12.215/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6.9.2011;
Rcl  1.353/DF,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Terceira Seção, DJ
6.3.2006.
5.  No  mesmo sentido do entendimento acima há decisões monocráticas
nos  seguintes casos idênticos: Rcl 9.595/RO, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Primeira Seção, DJe 10.4.2013; Rcl 9.525/RO, Rel. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Seção, DJe 25.9.2012; Rcl 9.433/RO,
Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Seção, DJe 20.8.2012.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL - VIA
INADEQUADA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES SURGIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2589>>-RJ
(DECISÃO CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADA EM
JULGADO)
     STJ - <<AgRg na SS 1870>>-RN, <<AgRg no REsp 1106594>>-MS,
           <<EREsp 1136652>>-RN, <<AgRg no MS 12215>>-DF,
           <<Rcl 1353>>-DF, {{RCL 9525}}-RO, {{RCL 9433}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002   ART:00014   PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187