AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ORDEM CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS
VALORES  NOMINAIS  PREVISTOS  NA PORTARIA CONCESSÓRIA. DECADÊNCIA DO
DIREITO  À  REVOGAÇÃO.  ART.  54  DA LEI N. 9.784/1999. PRINCÍPIO DA
RESERVA  DO  POSSÍVEL. ARGUMENTO INADEQUADO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO
DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.
1.   Transcorridos   mais   de  cinco  anos  da  publicação  do  ato
administrativo  da  concessão  de  anistia,  não  é  mais possível à
Administração  revogá-lo  por  mera  conveniência  ou  oportunidade,
estando  ainda  sua  anulação  condicionada à efetiva comprovação da
má-fé do beneficiário. Precedentes.
2.  Tratando-se  de  omissão continuada e ilegal do Poder Público em
pagar  o  que  é, em tese, devido, não há evento algum que se preste
como  marco  inicial  para  deflagrar a contagem do prazo de cento e
vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que
também não há incidência da aludida norma.
3.  O  princípio  da  reserva do possível não pode ser invocado para
afastar  a  obrigação  da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
4.  Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar
a  concessão, a agravante se limita ao campo hipotético. Nada trouxe
de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações.
Ademais,  a  aludida  revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por
conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a
anistia,  permanece  incólume  a  obrigação  de  pagar  as  parcelas
indenizatórias  retroativas,  imposta  ao  Ministério  da Defesa por
força   do   disposto  no  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei  n.
10.559/2002.
5.  Com  o  intuito  de  harmonizar  a  decisão  monocrática à atual
orientação  do  colegiado (MS 21.032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2015) dá-se parcial provimento ao presente
agravo  regimental, tão somente para constar que a ordem é concedida
para  determinar o pagamento ao impetrante do valor nominal previsto
na Portaria de concessão da anistia.
6.  Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOCATÓRIA - PAGAMENTO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOCATÓRIA - CINCO ANOS DE
PUBLICAÇÃO DO ATO)
     STJ - <<MS 18839>>-DF, <<MS 18149>>-DF
(OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(RESERVA DO POSSÍVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
(ANISTIA - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<MS 21032>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00167   ART:00169
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
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