bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO
INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA
EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas
hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e
desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento
adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior,
em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há
situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que
se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. "A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a
nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase
inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase
processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do
contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica
ensejaria nulidade" (STJ, AgRg no HC 606.638/MG, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe
19/03/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP,
         <<AgRg no HC 643807>>-ES
   STF - [[HC-AgR 197231]]
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE DEFENSOR - DECRETO PREVENTIVO -
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 606638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  652429  SP  2021/0077490-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO.
ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ, pois a rediscussão da condenação
definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma
para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie.
De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
2. Não se verifica ilegalidade flagrante na pena imposta ao
Paciente, pois, diante da existência de 3 (três) condenações
definitivas pelos crimes de roubo e furto, o Juízo de origem
utilizou 2 (duas condenações) para valorar os antecedentes do Réu e,
na segunda fase, empregou a condenação remanescente para configurar
a reincidência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 499382>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 645718
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.
13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELA
PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME
COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO
LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime),
em 23/1/2020, o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 foi
expressamente revogado pelo art. 19 da novel, assim, a progressão de
regime dos delitos listados na Lei de Crimes Hediondos passou a ser
regida pela Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Nesse
sentido: AgRg no REsp n. 1.905.580/MT,  relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021.
3. Nesse contexto, consignou-se no acórdão embargado que, com a nova
redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal,
alterada pela Lei n. 13.964/2019, quedou omissa a condição dos
agentes condenados por crime hediondo com reincidência não
específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os
princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em
favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5
(ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tela, por se
tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso
ordenamento. Precedentes.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  670397  SP  2021/0167000-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no RHC  144346  SP  2021/0081977-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no HC  668183  SC  2021/0155291-1  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no HC  659693  SP  2021/0110581-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RHC  104668  DF  2018/0283229-2
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgRg no HC  645892  SP  2021/0045815-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. BAGATELA. INVIABILIDADE.
VALOR ELEVADO. SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO. ESTABELECIMENTO VÍTIMA.
PORTE DO FATURAMENTO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A conduta delitiva não se revela de escassa ofensividade penal e
social, tendo em vista o elevado o valor dos bens furtados.
2. O porte econômico do estabelecimento vítima é irrelevante para a
aferir a incidência do princípio da insignificância, cujo parâmetro,
em regra, é o salário mínimo vigente na época dos fatos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de
furto cinco peças de roupas, avaliadas em R$ 537,97 (quinhentos e
trinta e sete reais e noventa e sete centavos), equivalentes a
56,39% do salário mínimo.
Informações complementares:      "Ao apreciar a alegação de bagatela, embora a jurisprudência
haja firmado o salário mínimo como parâmetro principal de avaliação
da insignificância, sobrepõem-se o valor absoluto do bem furtado,
quando ínfimo, e a magnitude do prejuízo causado, quando a vítima
for dotada de poucos meios materiais".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE
DROGAS.
1. Consta do decreto prisional fundamentação idônea, ressaltando que
a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto
da conduta, tratando-se de 55g de maconha, 582g de crack e 1ml de
lança-perfume (fl. 27), além de o recorrente estar mantendo sua
companheira em cárcere privado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO VÁLIDO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 g de maconha, 582 g de crack e 1
ml de lança-perfume.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE
INEXPRESSIVA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso em
habeas corpus  para conceder o direito de recorrer em liberdade à
agravada, mediante a aplicação de cautelares diversas, pois embora o
decreto prisional fundamente-se na gravidade da conduta e no risco
de reiteração criminosa, a quantidade de drogas não é expressiva,
tratando-se de substância análoga à cocaína, totalizando cerca de
28,5g.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE INEXPRESSIVA -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 138177>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,5 g de substância análoga à
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA
COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A natureza e a quantidade de droga apreendida (465g de pasta base
de cocaína), associada à outras circunstâncias adicionais, pode ser
utilizada para afastar a incidência da minorante do parágrafo 4º,
do art. 33, da Lei n. 11.343/06.
2. Mantida pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44 do CP.
3. É válida a fixação de regime mais gravoso em razão da nocividade
e quantidade de droga apreendida. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 465 g de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva teve como fundamento a apreensão de
3g (três gramas) de maconha e 4g (quatro gramas) de crack, bem como
o fato de o agente estar em execução de pena.
3. Mostra-se desproporcional a cautela máxima no caso em tela, em
razão da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas,
justificando-se tão somente a imposição de cautelares diversas da
prisão em razão da reiteração delitiva do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE
- SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de maconha e 4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. REGRA DA PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELARES DE
NATUREZA PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal -
prescrita nos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado
avalie todas as possibilidade a fim de evitar a cautela extrema,
porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada
somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade
exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo
penal.
3. No caso em tela, a despeito de o agente ser reincidente, a
quantidade não exacerbada de drogas apreendidas - a saber,  35g
(trinta e cinco gramas) de maconha, 20g (vinte gramas) de cocaína e
32g (trinta e dois gramas) de crack - é circunstância que justifica,
tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas,
revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE
- SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de maconha, 20 g de cocaína e
32 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal -
prescrita nos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado
avalie todas as possibilidade a fim de evitar a cautela extrema,
porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada
somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade
exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo
penal.
3. No caso, a despeito de o agente ser reincidente específico por
delito de tráfico de drogas, ele foi flagrado no presente feito com
somente 48g (quarenta e oito gramas) de cocaína, circunstâncias  que
justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
e diversidade de substâncias entorpecentes (588g de maconha, 125g de
crack e 451g de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 636270>>-BA,
         <<HC 626394>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 588 g de maconha, 125 g de crack e
451g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312