RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA
AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO
DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA
JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE.
MODULAÇÃO  DE EFEITOS. 1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à
Execução  Individual  de Ação Coletiva em que se discute repercussão
da  demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na
contagem do prazo prescricional da Execução.
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 2. A compreensão sedimentada no julgamento do
REsp  1.336.026/PE  (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
30.6.2017),  exarada  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  é a
seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o
§  1º  ao  art.  604,  dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível,  para  acertamento  de  cálculos, a juntada de
documentos  pela  parte  executada  ou  por  terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a  égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção  ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência  para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante  a  administração ou junto a terceiros". 3. A Primeira Seção
modulou  os  efeitos  da  decisão:  "para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017".
4.  Não prospera a tese de que a modulação dos efeitos não se aplica
àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes
do  marco  de  30.6.2017,  mas somente às hipóteses em que não houve
ainda o ajuizamento.
5.  A  modulação  em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores   que   dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do
fornecimento  de  elementos  de cálculo pelo executado em momento no
qual  a  jurisprudência  do  próprio  STJ amparava a tese de que, em
situações  como  a  exposta,  o  prazo prescricional da execução não
corria.
6.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante,   para   sua  aplicação,  se  a  Execução  foi  ou  não
apresentada antes de 30.6.2017.
7. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de  30.6.2017,  visto  que  o trânsito em julgado da ação ocorreu em
2009.  Considerando  que  a  Execução  foi ajuizada em 2012 não está
prescrita  a  pretensão executiva. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%
COM  OS  REPOSICIONAMENTOS  DA  LEI 8.627/1993 8. A União insurge-se
contra a fixação genérica, pelo Tribunal de origem, do limite de até
três  padrões  de  vencimento  previsto  no  art.  3º,  II,  da  Lei
8.627/1993  para compensação do reajuste de 28,86%. 9. De acordo com
a  Súmula  672/STF:  "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores
militares  pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores
civis  do  Poder  Executivo,  observadas  as  eventuais compensações
decorrentes  dos  reajustes  diferenciados  concedidos  pelos mesmos
diplomas  legais".  10.  Nos termos do art. 3º da Lei 8.627/1993, os
servidores  civis  obtiveram  reenquadramento  nas  novas  tabelas e
reposicionamento  em  padrões  de vencimento, devendo ser verificado
caso  a  caso  o efetivo percentual de incremento nos vencimentos de
cada  servidor  por  força  da  citada  lei,  de  forma a efetivar a
compensação  autorizada pela Súmula 672/STF. 11. Nesse mesmo sentido
decisão  paradigmática  do  STF:  "Diploma  legal  que,  de  efeito,
beneficiou   não   apenas  os  servidores  militares,  por  meio  da
'adequação dos postos e graduações', mas também nada menos que vinte
categorias de servidores civis, contemplados com 'reposicionamentos'
(arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos
impetrantes.  Circunstância  que  não  se  poderia  deixar de ter em
conta,  para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei
nº  8.627/93  contém  elementos  concretos  que  permitem calcular o
percentual  efetivamente  devido  a  cada  servidor" (RMS 22.307 ED,
Relator  Ministro  Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Ilmar
Galvão,  Tribunal  Pleno,  DJ  26.6.1998).  12.  Nesse ponto, merece
provimento  o  Recurso Especial para afastar a restrição genérica de
compensação  a  três padrões de vencimento, devendo ser compensado o
efetivo  incremento  dos  vencimentos  fundado  na  Lei  8.627/1993.
COMPENSAÇÃO  DO  REAJUSTE  DE 28,86% COM O REENQUADRAMENTO REALIZADO
PELA  LEI  8.691/1993  13.  A  recorrente  sustenta  que  deve haver
compensação  com  a Lei 8.691/1993, pois "a referida lei estabeleceu
novo  patamar remuneratório com a previsão, na sua redação original,
no  artigo  21  dos  servidores  portadores de títulos de Doutor, de
Mestre  e  certificado de aperfeiçoamento ou de especialização de um
acréscimo  de  vencimento  de  setenta por cento, trinta e cinco por
cento,  e dezoito por cento, respectivamente". Assevera ainda que "o
artigo  22  da Lei n° 8.691/93 também estabeleceu aos servidores uma
gratificação  de  atividades  em Ciência e Tecnologia (CGT) de valor
correspondente a cento e sessenta por cento de seus vencimentos".
14.  A  absorção do reajuste de 28,86% autorizada para a hipótese de
reenquadramento  ou  reestruturação  das  carreiras  dos  servidores
públicos  federais  não  abrange  gratificações e adicionais criados
posteriormente  à  data-base  do reajuste de 28,86%, pois, contrario
sensu,  estar-se-ia  autorizando a vedada compensação de reajuste de
vencimentos com parcelas acessórias concedidas posteriormente. 15.
Na mesma linha de compreensão as seguintes decisões colegiadas: EDcl
no  AgRg  no REsp 1.415.895/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel.
p/  Acórdão  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe
16.11.2015;  e  AgRg  no  REsp  1.314.836/RN,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012.
CONCLUSÃO  16. Recurso Especial parcialmente provido para determinar
a compensação do reajuste de 28,86% com o incremento dos vencimentos
fundado na Lei 8.627/1993.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
- DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28, 86% - LEI
8.627/93)
     STF - [[RMS-ED 22307]]
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28, 86% -
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS CRIADOS POSTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1415895>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1314836>>-RN, <<REsp 1766081>>-SP, <<REsp
1739147>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1821423>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED LEI:008691 ANO:1993
Acórdãos similares: REsp    1818606  SP  2019/0124712-7  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019