AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PEÇAS ORIGINAIS. EXCLUSIVIDADE. REEXAME
DE CLÁUSULAS E PROVAS VEDADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
 1. O Agravo Interno não procede. O Tribunal estadual assim julgou
(fls. 310-315, 904, e-STJ): "Não obstante, da análise das provas
colacionadas no curso da instrução processual, vejo que a KORA
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. não desincumbiu do seu ônus probatório
imposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto,
porque, não há comprovação alguma do índice de fidelidade contratual
a que é obrigada a cumprir mensalmente, trimestralmente,
semestralmente ou anualmente, no que concerne às aquisições de peças
automotivas da marca Volvo, em testilha. (...) Outrossim, da
leitura desta avença firmada com a sociedade empresária
multinacional, nem todas as peças adquiridas pela concessionária
necessitam serem provenientes exclusivamente da marca Volvo, mas,
apenas, àquelas adstritas à prestação de serviços de assistência
técnica (...). Portanto, nas demais espécies de consertos veiculares
da marca VOLVO, que não se trate das hipóteses de assistência
técnica supramencionada, é perfeitamente possível a utilização de
peças similares e/ou não originais, de acordo com o contrato de
revenda em questão. (...) Ademais, a respeito da imposição
contratual trazida na cláusula 11.2, item 2, denota-se claramente
que a obrigatoriedade ali referida reside, apenas, no tocante à
prestação de assistência técnica em veículos novos da marca, não
incluindo, portanto, a exclusividade de aquisição de peças originais
em todos os casos".
 2. Como se lê, evidentemente não há ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, pois o Tribunal de origem expressa e suficientemente
avaliou as cláusulas contratais da avença e rejeitou a existência do
"índice de fidelidade" que autorizaria o benefício tributário.
 3. De igual modo, vê-se claramente que à parte foi oportunizado o
direito de provar suas alegações, as quais foram repelidas, motivo
pelo qual inexiste mácula ao art. 373, I, do CPC/2015.
 4. Para contrariar os suportes fáticos fixados no acórdão, é
necessário reexame probatório e contratual, o que viola as Súmulas 5
e 7 do STJ.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:01022 PAR:00002 ART:01026
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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