AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.
NÃO VERIFICADA. RELAÇÕES JURÍDICAS PROCESSUAIS. POLOS PASSIVOS E
CONDUTAS DIVERSOS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
V - No processo penal, há litispendência - pressuposto processual de
validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - quando ao
mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, são imputadas a prática
de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira
qualificação jurídica diversa
VI - Não se verifica litispendência entre a Ação Penal n.
5059500-45.2019.4.04.7000, em trâmite na 12ª Vara Federal Criminal
do Distrito Federal, e a Ação Penal n. 5009558-44.2019.4.04.7000, em
curso perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo em
vista que nesses processos imputa-se ao recorrente a prática de
crimes de corrupção ativa vinculados a contratos e termos aditivos
distintos e que não há identidade no polo passivo das relações
jurídicas processuais.
VII - A peça acusatória que iniciou a Ação Penal
5059500-45.2019.4.04.7000 narra significativa modificação do modus
operandi empregado para a prática dos crimes, quando em comparação
com os fatos narrados na Ação Penal n. 009558-44.2019.4.04.7000,
especialmente em virtude do surgimento de Edison Lobão, o qual, na
condição de Ministro de Minas e Energia, seria o responsável por
garantir a permanência de Sérgio Machado na presidência da
Transpetro e que, contudo, não figurou na primeira ação penal.
VIII - Há o risco de tumulto processual na união de feitos que não
somente se encontram em fases instrutórias diversas como também têm
polo passivo diferentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126745>>-PR,
         <<AgRg no RHC 117194>>-SP