RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL.
IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS
COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE
REAVER O IMÓVEL.
1. Ação de reintegração de posse.
2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao
gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do
esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do
espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação
prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode
ser suprida pela  inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito
daqueles em reaver o imóvel.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação
expressa do dispositivo legal está ausente.
6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da
tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse;
ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da
turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora
turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de
reintegração.
8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado,
mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja
extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a
mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a
coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés,
tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato
verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois,
somente após o término do prazo previsto na notificação
premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida
como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho
possessório.
9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado
por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos
comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse
legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar
inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à
propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse
intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera
formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.
10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que
providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função
de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o
esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMODATO VERBAL - IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424390>>-PB,
         <<REsp 605137>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00561