AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TJDFT EM VIRTUDE DE
DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPÉCIFICA EM VIGOR REGENDO O
RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
(PREPARO) NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE OUTRA
LEI. A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE OCORRER NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES
DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 511 do CPC/73, no âmbito do Distrito Federal,
o Decreto-Lei nº 115/61, que aprova o regimento de custas da Justiça
do Distrito Federal e dá outras providências, é a legislação
pertinente que regula e disciplina o regime de cobrança de custas e
do preparo.
2.1. Nessa toada, o art. 1º do Decreto-lei nº 115/67, ainda em pleno
vigor, dispõe que as custas e emolumentos devidos pela expedição,
preparo e execução de todos os feito, dos atos notariais e
extrajudiciais serão cobrados de acordo com o presente regimento
interno e as tabelas anexas.
3. A jurisprudência do STJ já proclamou que a adequação do preparo
ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação
local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou
se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual
foi manejada a insurgência. Presentes.
4. Havendo fundamento autônomo e suficiente para manutenção do
acórdão recorrido não impugnado especificamente nas razões do apelo
nobre, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do
STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO AO RECURSO DE APELAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL)
   STJ - <<REsp 1000987>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 197349>>-MS
(RECURSO DE APELAÇÃO - PREPARO - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541594>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED DEL:000115 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:003751 ANO:1960
        ART:00040