AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. DANO MORAL. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº
7/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados
a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o
magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica
posta em exame.
3. Tendo a controvérsia sido decidida nos limites delineados na
petição inicial, não há falar em julgamento extra petita.
4. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pela agravante a
respeito da ilegitimidade passiva e da inexistência e necessidade de
redução da quantia fixada a título de danos morais exigiria exceder
os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas
dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula
nº 7/STJ.
5. A modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado a
respeito da comissão de corretagem implicaria o reexame
fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos inadmissíveis em recurso especial
(Súmulas nºs 5 e 7/STJ).
6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita comprovação e  demonstração,
esta,  em  qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
7. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1439300>>-RS,
         <<RCDESP no Ag 1099977>>-RJ
(ILEGITIMIDADE  PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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