AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00123
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PRECEITO
LEGAL NO QUAL SE LOUVARA O ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Cabível a desconstituição, pela via rescisória, de decisão com
trânsito em julgado que "deixa de aplicar uma lei por considerá-la
inconstitucional ou a aplica por tê-la como de acordo com a Carta
Magna.
Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA,
STJ, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA.
     EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO,
LICENÇA-PREMIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
(INCISOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO RE 221946, DO STF E COM A
EXECUÇÃO SUSPENSA PELA RESOLUÇÃO N. 35/1999 DO SENADO FEDERAL)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067 ART:00087 ART:00100
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
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