AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ÓBITO.
NASCITURO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de
indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha
da autora, no momento do parto.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para, reconhecendo a inexistência de
provas nos autos que sustentem a atribuição de culpa aos médicos,
condenar a FESP e o Município de Coxim ao pagamento de indenização
por danos materiais, no valor de R$ 3.209,79 (três mil, duzentos e
nove reais e setenta e nove centavos) e por danos morais, arbitrada
em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial da Fundação Estatal de Saúde
do Pantanal - FESP.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se conhece da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Nesse
diapasão, confiram-se os seguintes julgados:  (AgInt no AREsp n.
1.626.004/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 2/9/2020 e AgInt no REsp n.
1.790.336/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019).
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada do art. 43, do Código Civil, não é
possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os
enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - No caso em tela, a parte sequer alegou, no recurso especial,
violação do art. 1.022, do CPC/2015, não sendo o caso de se aventar
a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico
entendimento deste STJ.
VI - A Corte a quo analisou as alegações quanto às provas dos autos,
acerca da falha na prestação do serviço hospitalar e nexo de
causalidade entre tal falha e o resultado danoso, motivo pelo qual
entendeu pela responsabilidade do hospital demandado, com os
seguintes fundamentos (fl. 184): "Noutros termos, apreciada a cadeia
de acontecimentos narrada nos autos, infere-se que o nosocômio ora
Apelado incorreu em falha na prestação do serviço médico-hospitalar
tanto na fase pré-natal quanto no momento do parto, senão vejamos."
 VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Também carece de prequestionamento a mencionada negativa de
vigência ao art. 4°, da Lei n. 1.060/1950. Todavia, ainda que
superado tal óbice, verifico a perda de objeto recursal, no
particular, uma vez que a gratuidade da Justiça foi deferida ao
recorrente à fl. 830.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007