AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 631248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA
GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO
CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS
MEMBROS DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte,
indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não
recolhimento do preparo, tendo sido oportunizado à parte prazo para
a regularização do referido óbice. Deserção caracterizada.
2. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu
ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em
embargos de divergência, por não se tratar de espécie recursal
prevista na legislação processual penal, mas mero meio de impugnação
interna prevista no RISTJ. Precedentes.
3. A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto
a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, mostrando-se
correta a aplicação da Súmula 187/STJ.
4. Além do mais, não cabem embargos de divergência quando o acórdão
embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da
Súmula 315 do STJ por analogia.
5. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1746599>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 788887>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1900474>>-PR
(PREPARO RECURSAL - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424727>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 649429>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1806437>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1788912>>-DF,
         <<AgRg no RMS 60768>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO NÃO ADMITIDO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1612391>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1257271>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1385828>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EAREsp 631248>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187 SUM:000315