RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   CONSTITUCIONAL   E   PROCESSUAL   CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE
DESRESPEITO  À AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA TERCEIRA TURMA
DO  STJ.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  RECURSOS  INTERPOSTOS  PELA PARTE EX
ADVERSA  QUE  NÃO  LOGRARAM ÊXITO. JULGADOS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER
COMANDO CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA.
1.  Reclamação com alegação de descumprimento de acórdãos proferidos
pela Terceira Turma do STJ (REsp n. 1.193.602/RS e do Agravo Interno
no  REsp  n. 1.585.754/RS), da minha relatoria, por decisão do Juízo
da  7ª Vara Empresarial Rio de Janeiro/RJ, que determinou, no âmbito
da  Recuperação  Judicial  do  Grupo OI, a transferência em favor da
recuperanda,  ora  interessada, dos valores depositados nos autos de
cumprimento de sentença movido pela reclamante (massa falida) contra
a recuperanda.
2. O ajuizamento de reclamação proposta com a finalidade de garantir
a  autoridade  de  decisão do STJ (art. 105, I, "f", da Constituição
Federal  c/c  o  art.  187  do  RISTJ)  pressupõe a existência de um
comando  positivo  desta  Corte,  em um caso concreto, cuja eficácia
deva ser assegurada. Precedentes.
3.  Não  se  vislumbra,  no  caso  concreto,  desrespeito a qualquer
decisão   judicial   desta  Corte  a  ser  garantida,  protegida  ou
conservada.
4.   Os   acórdãos  proferidos  pela  Terceira  Turma  ocorreram  no
julgamento   de  recursos  interpostos  pela  parte  ex  adversa  da
reclamante,  que  não  lograram  êxito,  5. Decisão reclamada que se
fundamentou  no decidido no Conflito de Competência 154.788/RJ (Min.
Marco  Buzzi,  DJe  de  02/03/2018).
6. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  após  o  voto  do  Sr. Ministro Relator, por
unanimidade,  julgar  improcedente  a reclamação, revogada a liminar
concedida  às  fls.  524/528  (e-STJ),  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  DANIEL  MITIDIERO,  pela  RECLAMANTE
RETEBRÁS  -  REDES  e  TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e o Dr. LUIZ RODRIGUES
WAMBIER, pela Interessada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 36498>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 31601>>-MA, <<AgInt na Rcl 32276>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00003