EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1411420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO E ERRO
MATERIAL RECONHECIDOS.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade,
omissão, contradição e erro material.
2. Não há obscuridade, eis que a inconformidade relativa à
incidência da Súmula 158/STJ e os motivos a ela atrelados já foram
analisados e afastados por esta Corte Especial.
3. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se
apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão
contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos
de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022,
II, do CPC). In casu, o aresto embargado é expresso quanto à
existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem
como inexiste omissão quanto ao conteúdo do REsp 201.563/RJ e à
fixação de honorários por equidade. Lado outro, impõe-se o
acolhimento da irresignação, para dizer da não incidência da Súmula
598/STF.
4. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e
dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da
parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer
outras decisões do STJ. Precedentes. No particular, revela-se nítida
a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida, fazendo
com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema.
5. Este Órgão Julgador firmou orientação de que a interposição de
Embargos de Divergência em Recurso Especial dá início a novo grau
recursal, de modo que, ao questionar decisão publicada na vigência
do novo Diploma Processual Civil, a parte embargante está sujeita à
majoração dos honorários de sucumbência caso indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial,
DJe 07/03/2019). No caso, o acórdão que ensejou a interposição dos
embargos de divergência foi publicado antes da vigência do novo CPC,
circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.
6. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não
possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de
aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a
omissão relativa à não incidência da Súmula 598/STF e corrigir erro
material, afastando a majoração dos honorários de sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para
sanar a omissão relativa à não incidência da Súmula 598/STF e
corrigir erro material, afastando a majoração dos honorários de
sucumbência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.