AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO
FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 283 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem, no caso dos autos, reconheceu o implemento da
prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, ao
afirmar que "[...] o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca
de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs
execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de
excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio
sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do
prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de
suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como
dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma
nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à
imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança
jurídica".
3. Hipótese em que a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões
do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por
si só, mantém incólume o acórdão recorrido. A não impugnação de
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a
aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento
do apelo extremo.
4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não
ocorreu a prescrição executória, como sustentado neste recurso
especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial." Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.894.324/SE,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2021; RESP
1.895.499/SE, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2021.
5. A concessão da gratuidade judiciária é possível a qualquer tempo,
porém, a concessão desse benefício somente produzirá efeitos quanto
aos atos processuais posteriores ao pedido, sendo vedada a
retroatividade para alcançar encargos fixados em momento anterior
(despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência) ao deferimento do benefício. Precedente: AgInt no REsp
1.855.069/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe
17/2/2021.
6. Pedido de gratuidade judiciária deferido, na hipótese.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - EFEITOS PROSPECTIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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