HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA
COMO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE
SUSTENTA A RESIDÊNCIA DA PACIENTE NO MESMO ENDEREÇO HÁ MAIS DE
QUARENTA ANOS. FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIO DE LOCALIZAÇÃO DA
ACUSADA. NOTÍCIAS DE COMPARECIMENTO A ATO PROCESSUAL E CONSTITUIÇÃO
DE DEFENSOR. LIMINAR DEFERIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO POR
MEDIDAS ALTERNATIVAS. NOTÍCIAS NOS AUTOS DANDO CONTA DO CUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PELA ACUSADA, QUE NÃO ATRAPALHOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E
MANTÉM O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DE
URGÊNCIA QUE SE IMPÕE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese na qual o único elemento concreto que embasou a
decretação da custódia cautelar da paciente foi sua suposta fuga do
distrito da culpa. No entanto, a impetração alega que tal argumento
seria equivocado, pois a ré moraria há mais de 40 anos no mesmo
endereço, na comarca de Tabocas Brejo Velho/BA, não tendo sido
esgotados os meios de sua localização, bem como que ela constituiu
defensor e compareceu à audiência realizada no dia 13/2/2020,
inexistindo prejuízo à instrução criminal ou à ordem pública.
3. Liminar deferida para substituir a segregação cautelar da
paciente por medidas alternativas, no intuito de que, afastando a
sua condição de foragida, fosse possibilitado o regular andamento da
ação penal, pois a acusada seria pessoa idosa e possuidora de bons
antecedentes criminais, parecendo que o crime atribuído seria fato
isolado em sua vida.
4. Evidenciado que, desde a substituição da segregação cautelar por
medidas alternativas, não sobreveio nenhuma notícia de reiteração
delitiva ou prejuízo à instrução criminal, pelo contrário, existindo
informação nos autos de que a acusada cumpre adequadamente as
condições impostas, necessária a confirmação da medida de urgência.
Precedente.
5. Obrigando-se a acusada a colaborar e a comparecer a todos os atos
processuais, não subsiste o fundamento acautelador, razão pela qual
se mostra prudente e adequada a substituição da prisão provisória
por medidas alternativas, até para possibilitar a regular marcha
processual com o comparecimento da imputada aos chamamentos e melhor
esclarecimento dos fatos.
6. Suficiente a manutenção das medidas alternativas consistentes em:
a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições
fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b)
proibição de acesso ou frequência a bares e festas; c) proibição de
manter qualquer tipo de contato com qualquer testemunha de acusação
da ação penal; d) proibição de ausentar-se da comarca sem
autorização judicial; e e) recolhimento domiciliar no período
noturno e nos dias de folga.
7. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão,
previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo
Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir eventual pedido de
adequação/flexibilização das medidas, bem como restabelecer a
custódia, caso descumprida qualquer medida alternativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 367688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319