AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1650790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1°, I e II, DA LEI N°
8.137/1990. DOLO  ESPECÍFICO.  PRESCINDIBILIDADE.  ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA  DA  PENA.  CONTINUIDADE  DELITIVA. ART.
71,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL.  FRAÇÃO  DE AUMENTO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de
sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de
dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a
presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do
recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp
469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).
2.  Na espécie, a instância ordinária, após detida análise do acervo
fático e probatório amealhado aos autos, concluiu que o acusado agiu
com dolo, de modo que a alteração do julgado, quanto ao ponto,
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
3. No que tange à fração de aumento da sanção, em razão da
incidência da norma prevista no art. 71 do Código Penal, o acórdão
recorrido, também decidiu a controvérsia conforme o entendimento
pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que "em se tratando
de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a
fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6
infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017,
Dje 6/11/2017).
4. No caso em apreço, a pena foi majorada em 2/3, uma vez que foi
apurado o cometimento de 26 (vinte e seis) crimes pelo acusado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DOLO
ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1477691>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 536829>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - DOLO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 821100>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 481932>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 201470>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1860031>>-SC
(CONTINUIDADE DELITIVA - PERCENTUAL DE AUMENTO - CRITÉRIO - NÚMERO
DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1014485>>-SP
Termos auxiliares: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
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