AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1494246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. RECURSO ESPECIAL TIDO POR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ.
INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do
agravo em recurso especial por considerar este intempestivo, ou
seja, não houve apreciação do mérito do recurso especial. Incidência
da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2. Ademais, o entendimento esposado no acórdão embargado está em
perfeita sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, ao decidir que (i) "recurso cabível contra a decisão que
nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo, previsto no art.
1.042 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição de Embargos de Declaração
revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de
interromper o prazo para interposição do Agravo em Recurso
Especial"; e (ii) "a Corte Especial firmou o entendimento de que a
oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou
seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição
de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em
que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a
interposição do agravo." (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe 24.03.2014).
3. Não se enquadra na excepcionalidade acima referida a pretensão de
reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem,
pleiteando a análise das razões recursais sob a perspectiva de Tema
julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Incidência, também, do óbice da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 1261801>>-SE,
         <<AgRg na Pet 6336>>-SP
(DECISÃO DE INADMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1411482>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 913271>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 850630>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1457368>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1430857>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1678519  SP  2017/0148326-7  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021