EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 358663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO QUANTO À
PRETENSÃO DOS AGRAVADOS, ORA EMBARGANTES, À APLICAÇÃO DE MULTA AO
AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, do CPC
2015. SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA "MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO". EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DA
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6360>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG
(AGRAVO INTERNO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1591223>>-SP
(AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE SÚMULA DO STJ OU DE RECURSO
REPETITIVO - INSUFICIÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1934992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1950246>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1902121>>-ES,
         <<AgInt no MS 22629>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1805379>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1738813>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1665729>>-SP
(JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO OU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1811868>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "A aplicação da multa tem sido reservada aos casos nos quais,
além da interposição do agravo interno, há, ainda, a oposição de
embargos de declaração veiculando 'mera reiteração da insurgência em
recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já
foram oportuna e devidamente examinados, denotando manifesto intuito
protelatório, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º,
do CPC/2015' [...]".
     "A circunstância de o recurso desafiar matéria objeto da Súmula
desta Corte ou de recurso representativo da controvérsia, por si só,
é insuficiente ao reconhecimento de sua 'manifesta inadmissibilidade
ou improcedência' para justificar a imposição de multa. Nesse
sentido, esta Corte tem afastado a aplicação da multa em causa
quando o recurso desafia a Súmula 5 [...]; a Súmula 7 [...]; a
Súmula 83 [...]; a Súmula 650 [...]. Também tem sido negada a
aplicação dessa multa quando o recurso desafia decisão fundada em
recurso repetitivo".
     "[...] 'É devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos,simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso".
     "[...] não é cabível a majoração dos honorários recursais no
julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01026
        PAR:00002