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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS A MAIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS Nº 5 e 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e
fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da
mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da forma como
trazida  no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento
do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui
inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, que
afastam também o conhecimento do apelo nobre interposto pela
divergência jurisprudencial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058738>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 565351>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - SINISTRALIDADE -
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1567127>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 894701>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não é abusiva, por si só, a previsão contratual que
prevê reajustes em contratos de planos de saúde com base em
critérios de sinistralidade [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS
CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal mato-grossense, clara e
fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
3. Esta Corte pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando
celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao
contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS (AgInt no
AREsp 1.558.363/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,
julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONTRATO ANTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558363>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1152710>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1334688>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 565836>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEAMENTO. UTILIZAÇÃO DE WRIT. ATO
IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF.
INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi denegado por ausência de teratologia e
de ilegalidade manifesta, porque, conforme consignado pela Justiça
de São Paulo, (1) o ato judicial que, diante da peculiaridade da
causa, relacionada à impossibilidade ou à  excessiva dificuldade de
a parte autora cumprir o encargo alusivo ao pagamento de honorário
pericial, inverte o ônus da prova, não pode ser considerado
juridicamente absurdo ou manifestamente ilegal; (2) há possibilidade
de interposição de recurso próprio, nos termos do art. 1.015, XI, do
NCPC.
3. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
improcedente.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no RMS   62936  SP  2020/0034810-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no RMS   63054  MG  2020/0049888-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE
TERCEIRO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela
instituição financeira de valores referente a compra e venda
realizada por cartão de crédito.
2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal "a responsabilidade
da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso
decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a
apresentação física do cartão original e mediante uso de senha
pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe
30/10/2017)
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a
responsabilidade da instituição financeira, exige o reexame de fatos
e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1633785>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ TORNADA SEM EFEITO. TEORIA DAS NULIDADES. DEFEITO
TRANSRESCISÓRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NÃO
VERIFICADO NA HIPÓTESE.
1. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável.
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os vícios
passíveis de serem alegados em ação declaratória de nulidade
absoluta insanável dizem respeito aos pressupostos processuais de
existência do processo. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
EXISTÊNCIA DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1015133>>-MT,
         <<REsp 1782867>>-MS
Termos auxiliares: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE,
TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com
manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do
mandado de segurança como substitutivo de recurso.
2. A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato
judicial depende da demonstração, de plano, da existência de
teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou,
ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da
decisão.
3. Não verificadas quaisquer dessas situações, impõe-se o
indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, à luz do
art. 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em
mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481918>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351624>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1187280>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 18636>>-DF
Informações complementares:      "O art. 1.030 do CPC/15, nos §§1º e 2º, define o recurso
adequado para a impugnação da inadmissibilidade dos recursos
especiais e extraordinários, o que afasta, de plano, a possibilidade
do mandado de segurança.
     Conforme explicitado na decisão agravada, o STJ possui
entendimento pacífico no sentido de que 'constitui erro grosseiro a
interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para
impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de
cabimento delineadas claramente na legislação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RMS  63287 RJ 2020/0083702-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO
CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus
boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do
periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação
jurisdicional.
2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se
encontram evidenciados, ante a reduzida possibilidade de acolhimento
da insurgência recursal, aliado à inexistência de perigo na demora
na apreciação do pleito.
3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui,
isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a
concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que
esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos
às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 ART:00521
Acórdãos similares: AgInt na Pet   13677  RJ  2020/0226191-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10%
E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO.
TEMA
1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores.
2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação
do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da
quantia paga.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora
incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é
pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente
comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ.
4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a
correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição,
incide a partir de cada desembolso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
INICIATIVA OU INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO
ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO - CORREÇÃO
MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 39428>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827129  RJ  2021/0020178-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que configura
erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão
colegiada e, por isso, o recurso manifestamente incabível não
interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso
especial. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1493556>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852795  PR  2021/0062875-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. CONSENSO ENTRE
AS PARTES QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA.
COMISSÃO INDEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança de comissão de corretagem em razão de venda de
imóvel.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Só é devida a comissão de corretagem por intermediação
imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos
elementos essenciais do negócio. Precedentes.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONSENSO ENTRE
AS PARTES QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1262428>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1020941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007