AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  PREPARO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR
O  RECOLHIMENTO.  NÃO  ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  recurso  especial  não  foi  instruído,  no  momento  de  sua
interposição,  com  os  comprovantes  de  recolhimento do preparo. A
parte  recorrente foi então intimada, na Corte de origem, para sanar
o  referido  vício,  mas  apenas  acostou aos autos o comprovante de
pagamento  das custas locais, deixando de recolher as custas devidas
ao STJ.
2.  Não  prospera a argumentação de que o recorrente só se deu conta
de  sua  inadimplência  quanto  às  custas  devidas  ao STJ ao tomar
ciência  da  decisão  monocrática  proferida  pelo  Presidente deste
Tribunal,  pois  a  decisão  prolatada  no Tribunal de origem deixou
claro  que  estava  faltando  o  comprovante de pagamento das custas
judicias  devidas  ao  STJ.  Destarte,  a  aplicação do princípio da
boa-fé não é apta a afastar a deserção no presente caso, uma vez que
a  parte  já  tinha  ciência  de  estava  faltando  a comprovação do
recolhimento  das custas judiciais devidas ao STJ desde a intimação,
na  origem,  para  complementação  do preparo. Assim, não é possível
nova  intimação  para regularizar o vício, a teor da Súmula 187/STJ.
Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp 1434220/MA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019.
3.  Acrescente-se  que o fato de o Tribunal de origem ter entendido,
após  a  intimação  para  comprovação  do  recolhimento  das  custas
judiciais,  que  o  vício  tinha sido sanado, não vincula esta Corte
Superior,  nem  impõe  nova  abertura de prazo para regularização do
preparo.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  1512918/SP,  Rel.  Ministro
ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe
18/10/2019; AgInt no REsp 1311050/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 23/09/2019, DJe 25/09/2019 4. Por fim,
não  há  falar  em  incidência do princípio da instrumentalidade das
formas  no  caso, pois a comprovação do pagamento das custas devidas
ao  STJ  somente  se  deu  quando da interposição do presente agravo
interno,  muito depois da intimação do recorrente para seu pagamento
sob  pena  de  deserção,  ainda  na  origem. A jurisprudência do STJ
firmou-se  no  sentido  de  que  não  há  afronta  ao  princípio  da
instrumentalidade   das   formas   quando   do   reconhecimento   de
irregularidade  no  recolhimento  do preparo, em atenção à segurança
jurídica  e  à  igualdade  do  acesso  à tutela jurisdicional. Nesse
sentido:  AgInt  no REsp 1700705/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; EDcl no AgInt
no  AREsp  917.286/SE,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA,
julgado  em  01/03/2018,  DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1310973/ES,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
01/07/2019, DJe 02/08/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ - NOVA INTIMAÇÃO -
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1434220>>-MA, <<AgInt no RMS 56802>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1363292>>-SP
(DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1512918>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1311050>>-MT
(PREPARO - RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700705>>-GO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 917286>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1310973>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187