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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA IN CASU. DEMAIS ALEGAÇÕES INVOCADAS EM
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se
constatou qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o
agravante não logrou comprovar qualquer adulteração ou interferência
indevida na cadeia de custódia da prova. Precedente (AgRg no HC n.
665.948/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do
TRF da 1ª Região, DJe de 30/8/2021).
III - Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias encontra impedimento na impossibilidade de amplo exame da
matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência,
incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso
ordinário.
IV - Outrossim, as alegações de excesso de prazo e de desrespeito ao
procedimento previsto na Resolução SSP n. 336 sequer foram debatidas
perante a eg. Corte de origem, impossibilitando qualquer
manifestação por este eg. Tribunal Superior.
V - Sobre a indevida supressão de instância, tem-se que é "Inviável
avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi
levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão
de instância" (RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018).
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 665948>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1932222  PR  2021/0228531-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no AREsp  1940639  ES  2021/0243833-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. LAPSO SUSPENSO. PRISÃO CAUTELAR POR OUTRO
PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PRETENSÕES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. IMPETRAÇÃO MERA REITERAÇÃO DE
OUTROS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JÁ APRECIADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Suspensão do
prazo. Paciente que se encontrava preso cautelarmente por outro
processo. In casu, observa-se que, entre 24/04/2008 e 27/06/2016, o
prazo prescricional da pretensão executória estava suspenso, nos
termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que o
paciente estava preso cautelarmente por outro processo. Com efeito,
tal entendimento é amparado pela jurisprudência dos Tribunais
Superiores. Precedentes do STF e STJ.
III ? Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
O acórdão impugnado dirimiu a causa com base em fundamentação
sólida. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário
ao pretendido pela defesa. Ademais, o órgão julgador não está
obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a
declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato
ocorre nos autos.
IV ? De qualquer forma, o pleito de reconhecimento da prescrição da
pretensão executória foi objeto do HC n. 579.103/PA e HC n.
654.285/PA. Constata-se, portanto, que a presente impetração, ao fim
e ao cabo, constitui mera reiteração dos pedidos formulados nas
referidas impetrações.
Agravo regimental desprovido. Petições ns. 00890968/2021;
00984561/2021; e 00945186/2021 julgadas prejudicadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicadas as Petições ns. 00890968/2021; 00984561/2021; e
00945186/2021, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO
VERIFICADA.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.  COMPARECIMENTO EM
JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há impugnação ao fundamento da Corte Estadual, se fazendo
incidir a Súmula n. 283 do STF.
2. No caso, diante da informação do mesmo endereço constante dos
autos pelo TRE, ao qual o réu não foi localizado e, ainda, ignorada
outra localização pela justiça, não se pode vislumbrar a nulidade da
citação por edital, que foi feita de acordo com os ditames legais
3. Consoante dispõe o enunciado 523 da Súmula do STF, "no processo
penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
Não se verifica qualquer prejuízo à defesa do recorrente, porquanto
houve nomeação de defensor dativo para atuar no feito, tendo este
comparecido nas audiências de antecipação de provas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS)
   STJ - <<HC 148066>>-GO,
         <<RHC 20674>>-PE
(SÚMULA 523/STF - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<HC 141808>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 16 E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N.
7.492/86. OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO
DE DIVISAS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE MANTIDA.
CONSEQUÊNCIAS PARA O DELITO DO ART. 16. PREJUDICADA A ANÁLISE.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA EVASÃO DE DIVISAS. MONTANTE
EVADIDO. PAÍSES DESTINATÁRIOS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CÓDIGO
PENAL ? CP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi
justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a
conduta do art. 16 da Lei n. 7.492/86, o agravante adotou
profissionalismo em espaço físico próprio.
1.1. Segundo as instâncias ordinárias, para o delito do art. 22,
parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, constatou-se a evasão de US$
700.000,00 (setecentos mil dólares), montante que justifica a
valoração negativa das consequências do crime. Ainda, foram
identificadas remessas para diversos países, justificando a
valoração negativa das circunstâncias do crime.
2. O pleito de aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do
CP, diante do constatado pelas instâncias ordinárias, esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737164>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 694694>>-RS
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - EVASÃO DE DIVISAS - EXASPERAÇÃO
DA PENA - CULPABILIDADE - PROFISSIONALISMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587239>>-RS
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - EVASÃO DE DIVISAS - EXASPERAÇÃO
DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1497041>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016 ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA
INFANTIL. ART. 240, §2º, INCISO II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ? ECA. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO A
DADOS. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os dados constantes em dispositivos eletrônicos particulares se
submetem a proteção constitucional à intimidade, sendo que o acesso
a seu conteúdo depende, em regra, de prévia e e expressa autorização
judicial.
2. ?No entanto, deve ser realizado um discrímen nos casos em que a
materialidade delitiva está incorporada na própria coisa. É dizer,
quando se tratar do próprio corpo de delito, ou seja, quando a
própria materialidade do crime se encontrar plasmada em fotografias
que são armazenadas naquele aparelho, como na espécie, a autorização
judicial não será imprescindível? (RHC 108.262/MS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe
9/12/2019).
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DADOS CONSTANTES EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARTICULARES - PRÉVIA
E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 609221>>-RJ
(MATERIALIDADE DO CRIME PLASMADA EM FOTOGRAFIAS QUE SÃO ARMAZENADAS
EM APARELHO ELETRÔNICO PARTICULAR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 108262>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00240 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. REVISÃO. DESCABIMENTO. TRANSBORDAMENTO DO TIPO PENAL.
CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso
concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser
revista em situações excepcionais.
2. A consideração do relacionamento de confiança com a vítima e da
sua idade, menor de 18 anos, demonstra a exacerbada culpabilidade na
prática do delito de homicídio. A hipótese relatada nos autos
transborda o tipo penal, sendo assim correta a fixação da valoração
negativa.
3. "Na apreciação da pena-base o julgador ad quem não está vinculado
ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele
não se afaste do contexto fático utilizado pelas instâncias
ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da
circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada,
porém, as regras do ne bis in idem e ne reformatio in pejus" (HC
423.221/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
23/6/2020, DJe 26/6/2020).
4.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - NOMEM IURIS ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 423221>>-SP
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 666815>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1835097>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1631652>>-RS
Informações complementares:      "[...] para que ocorra a valoração negativa das circunstâncias
judiciais quando da fixação da pena-base, deve ser demonstrado de
forma motivada a exacerbação do tipo penal pelo paciente, com
elementos concretos que vão além da prática do delito [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL
CIRCUNSTANCIADO (CRIANÇA DESCENTENTE DIRETA). CERCEAMENTO DE DEFESA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INDÍCIOS DE AUTORIA
DETECTADOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. CAUTELA ESTATAL EM DELITOS
DESSA JAEZ. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DOS
FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. MODUS
OPERANDI. AMEAÇAS À GENITORA E À IRMÃ DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
2. Não há se falar em extemporaneidade entre o cometimento do delito
e o decreto prisional, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao recorrente foram detectados após minuciosa investigação.
Precedentes.
3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta do delito, uma vez que o paciente supostamente
violentou seu próprio filho durante muito tempo, tendo iniciado a
conduta delitiva quando o menor tinha apenas 3 anos de idade,
envolvendo até mesmo um animal na prática sexual e, além disso, há
notícia de que o paciente tenha ameaçado a genitora e a irmã
adolescente da vítima, fato que também denota risco à instrução
penal.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  719133  CE  2022/0017034-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA AGARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS
CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública,
tendo em vista o perigo concreto de reiteração criminosa, pois "os
investigados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios,
articularam o crime de furto e o executaram, de modo que, após
somente muitas diligências e dispêndio da Autoridade Policial, foi
possível coletarem elementos e ligá-los aos desideratos criminosos,
o que significa uma organização e estratagema bem articulado para o
êxito do crime"(fl. 229)", circunstância que indica a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois se verifica, "diante das
circunstâncias peculiares do caso concreto, que a aplicação das
medidas alternativas a segregação cautelar somente tem lugar quando
ausentes os requisitos da prisão preventiva consoante o regramento
do artigo 321 do Código de Processo Penal, sendo certo que as
medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se
mostram suficientes neste momento e em face dos elementos trazidos
aos autos. No caso, a Corte estadual consignou que a defesa não
logrou demonstrar de forma inequívoca a imprescindibilidade do
genitor para o cuidado dos filhos menores"
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar  o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando
o recorrente não apresenta argumentação suficiente para possibilitar
a pretendida modificação.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2014634  SP  2021/0368220-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1847394  PB  2021/0064735-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1795816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça e do art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente é
cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo
erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1735144>>-SP,
         <<AgRg no HC 652396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
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