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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 163137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º,
ALÍNEA A, C.C. O § 4.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997, PRATICADOS
POR MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º
13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisdição foi devidamente prestada, com aplicação de
jurisprudência firmada na Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça sobre a competência para processar e julgar ações penais em
andamento sobre crimes praticados contra civis, por militares em
serviço, após o advento da Lei n.º 13.491/2017 ampliar a competência
da Justiça Castrense.
2. A falta de manifestação expressa quanto à tese de
inconstitucionalidade do alargamento da competência da Justiça
Militar, por ferir de morte o regime democrático no qual assentada a
República Federativa do Brasil, bem como direitos e garantias
fundamentais basilares da Constituição Brasileira, não implica
negativa de prestação jurisdicional, nem reconhecimento de quaisquer
dos vícios referidos no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JUSTIÇA MILITAR - SUPERVENIÊNCIA DA LEI
13.491/2017 - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
.)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CONFLITO DE C 161898>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no CONFLITO DE C 160902>>-RJ
Informações complementares:      "[...] considerando que a Lei n.º 13.491/2017 promoveu
alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a
regra da 'perpetuatio jurisdictionis', prevista no art. 43 do
Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo
penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1390363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os
acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Na espécie, enquanto no acórdão objeto dos embargos de
divergência o óbice para diminuição se deu pelo envolvimento do réu
com atividades criminosas, nos paradigmas a quantidade ou variedade
da droga serviu, a um só tempo, para justificar a majoração da
pena-base e impedir a diminuição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1753686  CE  2018/0173711-6  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA.  ARTS. 183, I E II,
184, I E II, 186 E 195, TODOS DA LEI Nº 9.279/96 - CRIMES CONTRA A
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIA
DESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO
PROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO
LOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZO
PAULISTA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITADO.
1. A queixa-crime que imputa a prática de crimes contra as patentes
e crime de concorrência desleal, nos termos dos arts. 183, I e II,
184, I e II, 186 e 195, III, todos da Lei nº 9.279/96, pode ser
oferecida onde os acusados expuseram à venda, ofereceram à venda ou
tiveram em estoque, independentemente do local de confecção do
material objeto da contrafação.
2. Tratando-se de delitos de natureza permanente, cujo momento
consumativo se protrai no tempo, pode-se também definir a
competência territorial pelo critério da prevenção. No caso, tendo o
Juízo paulista sido o primeiro a conhecer da causa, antecedendo-se
na prática de medidas judiciais, como busca e apreensão e
homologação de laudo técnico pericial produzido (art. 73 do CPP),
prorroga-se a sua competência para conhecer do pedido principal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direto da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra
Funda/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direto da 4ª Vara Criminal
do Foro Central - Barra Funda/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO
DO JUÍZO)
   STJ - <<HC 131937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00078 INC:00002 LET:B ART:00083
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00183 INC:00002 ART:00184 INC:00001 INC:00002
        ART:00186 ART:00195 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 168612
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO,
ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO CLANDESTINA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DISSENSO ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE
TRÁFICO. ACUSAÇÃO DELIMITADA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. MANIFESTAÇÃO DO MPF,
NA ORIGEM, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE CONFLITO. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA
TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678066>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no CC 161123>>-SP
Informações complementares:      "É certo que a defesa do iniciado ou do réu, no curso do
inquérito ou da ação penal, pode suscitar conflito de competência
(art. 114 c/c o 115, I,  ambos do CPP), mas quando o  incidente é
suscitado por Juízo ou por Tribunal, não há previsão legal que
contemple a intimação do indiciado ou do réu para se manifestar
quanto ao conflito, sendo-lhes assegurado apenas a  faculdade de
recorrer das decisões eventualmente proferidas, na condição de
interessados".
     "Com relação à tese de que o caso dos autos não comportaria
julgamento monocrático, a insurgência está prejudicada, ante a
submissão do agravo regimental ao órgão colegiado".
     "Em sede de inquérito policial, a competência é definida
considerando os indícios colhidos até a instauração do conflito
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 ART:00115 INC:00001 ART:00116
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1785915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE
DADOS DA RECEITA FEDERAL COM O MP PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS QUE
COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo o recente entendimento pacificado no âmbito do STF e do
STJ, é possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita
Federal com o Ministério Público para fins penais. Assim, não há
motivo para permitir o processamento dos embargos de divergência
quando o acórdão impugnado decidiu em consonância com a atual
jurisprudência consolidada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA FINS PENAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849734>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE PERMUTA. ÁREA DE
RESERVA LEGAL. ASSENTAMENTO REALIZADO PELO INCRA. PREJUÍZO EXCLUSIVO
DE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
apuração e julgamento de suposto estelionato praticado mediante
celebração de "contrato de permuta", no qual os agentes delituosos
teriam oferecido às vítimas área de reserva legal de assentamento
realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria -
INCRA.
3. A fixação da competência da Justiça Federal ocorre no caso de
violação direta de interesses da União e órgãos federais. Nessa
linha, o estelionato que causa prejuízo apenas a particulares não
fixa a competência da Justiça Federal. Precedentes da Terceira
Seção: CC 143.616/SP, de minha relatoria, DJe 9/3/2018; CC
154.507/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 15/12/2017
e AgRg no CC 144.065/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 30/3/2017.
4. No caso dos autos, não se identifica prejuízo da União e tampouco
do INCRA. As únicas possíveis vítimas do estelionato foram os
particulares que suportaram o prejuízo do negócio, uma vez que não
conseguiram realizar a transferência do imóvel por meio de escritura
pública. Diante disso, no contexto dos autos, considerando não ter
havido turbação à propriedade da União, que se manteve legítima
detentora das terras, está afastada a competência da Justiça
Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do  Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Itumbiara - GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Itumbiara - GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO -  PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<CC 143616>>-SP,
         <<CC 154507>>-RN,
         <<AgRg no CC 144065>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1288984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações
que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as
novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal [...] (AgRg nos EDv nos EAREsp n.
1.032.333/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,
DJe 2/4/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZOS - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - CPC/15 - ART. 798 DO
CPP)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1032333>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 828271>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00009 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1683930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROLATADOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INVIABILIDADE. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015.
ENTENDIMENTO INALTERADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015,
não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de
acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia
constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas
Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção" (AgInt nos EREsp
1.321.632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 26/06/2019, DJe 11/09/2019; grifo nosso).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS PARADIGMAS - RESTRIÇÃO - AÇÕES
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA NO NOVO CPC
- ENTENDIMENTO INALTERADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1638943  PB  2019/0380181-2  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (PExt nos EREsp)
Processo: 1384669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE OBJETIVA. UM PEDIDO INDEFERIDO, OUTRO
DEFERIDO.
1. O art. 580 do CPP prescreve que, "no caso de concurso de agentes,
a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará
aos outros".
2. Pedido de extensão de GRAZIELE DAIANE DO CARMO FIDELIS indeferido
e de FELIPE FERRAZ NOBRE deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferiu o pedido de
extensão formulado por Graziele Daiane do Carmo Fidelis e deferir o
pedido de extensão apresentado por Felipe Ferraz Nobre, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg nos EDcl na RvCr)
Processo: 5451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM
RELAÇÃO AO REQUERENTE. QUESTÃO NÃO ANALISADA POR ESTA CORTE
SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MÉRITO. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, esta Corte Superior é competente para processar e julgar
somente as revisões criminais de seus julgados, sendo incabível o
processamento de pleito revisional nas hipóteses em que este
Sodalício, no findo processo criminal, não tenha examinado o mérito
da questão suscitada na revisional.
2. Não houve nenhuma decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca
da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, em relação ao
Requerente.
3. Os embargos de declaração e agravo regimental desacolhidos por
esta Corte Superior analisaram o tema referente à prescrição do
crime de associação para o tráfico tão-somente em relação ao corréu
que os interpôs, Jefferson Gomes Karas, tendo concluído pela não
consumação do prazo prescricional.
4. A situação jurídica do Requerente e do corréu não era a mesma,
tendo em vista que o recurso especial deste último não foi admitido
na origem, ao contrário daquele interposto pelo Requerente. E, a
partir dos efeitos da inadmissão do recurso especial do corréu pela
Corte de origem, é que a Quinta Turma deste Tribunal Superior
analisou o pedido de reconhecimento da prescrição. Portanto, não
havia identidade jurídica de situações, esvaziando a alegação
defensiva de que teria havido pronunciamento reflexo desta Corte
Superior, acerca da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
em relação ao Requerente, no tocante ao crime de associação para o
tráfico de drogas.
5. Se a revisão criminal não preenche sequer para ter a sua petição
inicial processada, mostra-se descabida a manifestação acerca do
mérito da questão nela deduzida.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 1263>>-SP,
         <<AgRg na RvCr 3787>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E