AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.   DESNECESSIDADE  DE  REITERAÇÃO  DO  PEDIDO.  DECISÃO  DE
ADMISSIBILIDADE.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO  DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO  INTEMPESTIVO.  IRREGULARIDADE  NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
VÍCIO  NÃO  SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na
instância  especial,  porquanto,  uma  vez concedido, o benefício da
gratuidade  da  justiça  prevalecerá  em  todas as instâncias e para
todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50.
2.  A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em
recurso  especial  é o único recurso cabível contra decisão que nega
seguimento  a  recurso  especial.  Assim,  a oposição de embargos de
declaração  não  interrompe  o  prazo  para a interposição de ARESP.
Precedentes.
3.  Excepcionalmente,  nos  casos  em que a decisão for proferida de
forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo,
caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso
especial  não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida
de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de
Embargos  de  Declaração  e  interrupção do prazo para a oposição do
adequado recurso.
4.  Diante da não regularização do vício da representação processual
no  prazo  legal,  após  ter sido aberta vista para tanto, o recurso
subscrito  por  advogado  sem  procuração  nos  autos  é considerado
ineficaz,  por  força  da  norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não
merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO
PEDIDO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 275615>>-SP, <<AgInt no AREsp 877459>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1009335>>-SP, <<EAREsp 275615>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG
(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO APÓS
INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060443>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 878370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00104
        PAR:00001   PAR:00002   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005   ART:01042
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