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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BATATAIS/SP. PRETENSA
AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO
STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental,
face à inexistência de omissão, obscuridade, ou contradição na
decisão monocrática embargada, mas declarado intuito de sua reforma.
2. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a
decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste
Egrégio Tribunal, e, inclusive, a similitude fática entre os arestos
confrontados, para viabilizar a reclamação nos termos da Res. n.
12/09 do STJ.
3. Inocorrência de afronta, no caso dos autos, à súmula n. 372/STJ,
que reconhece a inadmissibilidade da aplicação de multa cominatória
em ação cautelar de exibição de documentos.
4. Entendimento não aplicável à ação ordinária em que determinado ao
réu a juntada dos extratos de extratos bancários, sob pena de multa.
5. Dissídio não configurado.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - {{RCL 4021}}-RJ, <<AGRG NOS EAG 1162102>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 180792>>-PE
(MULTA - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AGRG NO AG 714733>>-MG, <<AGRG NO AG 660198>>-MG,
           <<RESP 732471>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  117037  SP  2011/0101283-0  Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:15/02/2013
AgRg na Rcl    4545  SP  2010/0140372-0  Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 4571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO
POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95.
DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/RJ,
da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que
"o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é
regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência
desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC."
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00042 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1217095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO POR PRAZO CERTO PRORROGADO
AUTOMATICAMENTE. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A
EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da
validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que
prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se
expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na
forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.
1.500 do Código Civil de 1916. Precedentes. (AgRg nos EREsp.
921.723/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.8.2009).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 921723>>-SP (RT 889/217),
           <<AGRG NOS ERESP 845951>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC)
Processo: 111013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravo de instrumento para esta Corte é previsto somente nas
hipóteses dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do Código de
Processo Civil.
2. O art. 544 do Código de Processo Civil traz somente como hipótese
para o cabimento de agravo de instrumento perante este Superior
Tribunal de Justiça a hipótese de inadmissão do recurso especial,
configurando verdadeiro erro grosseiro a utilização errônea do
recurso.
3. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão
que deferiu pedido de liminar em conflito de competência.
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00539 ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA EXECUTADA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO
UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em
recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios,
não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o
juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo
universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre
de constrição. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA DA
EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS BENS DOS
SÓCIOS)
     STJ - <<AgRg no CC 86096>>-MG, <<EDcl no AgRg no CC 53215>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 57649>>-SP, <<CC 94439>>-MT,
           <<CC 57523>>-PE, <<AgRg no CC 103437>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
 - CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DA MESMA
PROVIDÊNCIA NO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 30813>>-PR
Informações complementares:      Não  ocorre  conflito  de competência entre o juízo da execução
trabalhista  e o juízo da recuperação judicial na hipótese em que há
decretação    pelo   juízo   trabalhista   da   desconsideração   da
personalidade  jurídica de empresa em recuperação, para redirecionar
a execução ao patrimônio dos sócios, exceto se esta mesma medida for
decretada  pelo  juízo  universal  da recuperação, relativamente aos
mesmos  bens  e  pessoas,  por  constituir na única exceção capaz de
limitar  a  aplicação  da  disregard  doctrine aos sócios e empresas
integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça Trabalhista.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no CC  129736  SP  2013/0296151-2  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 03/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REPASSE DO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO
COMPETENTE. PRECEDENTES.
I. Após a liquidação do crédito, o Juízo falimentar é competente
para a execução dos julgados da Justiça Trabalhista contra a empresa
em recuperação judicial.
II. Contudo, ultimada a arrematação perante a Justiça Especializada,
esta não pode ser declarada nula, apenas deve o produto da venda
judicial reverter em favor do Juízo competente.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
improvido  este.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras.. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34501>>-MG, <<CC 37680>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 4412
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do
RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não
conhecimento por intempestividade.
II - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras.
Ministras Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105,
I, "F". REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE DA
RECLAMAÇÃO.
I.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal.
II.- Só cabe Reclamação para preservação da competência do Tribunal
e garantia da autoridade das decisões por ele proferidas ou para a
uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, de
forma a fazer prevalecer a jurisprudência desta Corte (Resolução n.
12/STJ).
II.- Não cabe Reclamação sob alegação de desatendimento de
jurisprudência deste Tribunal, que o reclamante aduz haver ocorrido
na decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou a penhora de
verbas de natureza alimentícia.
III.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras.
Ministras Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E GARANTIA DE AUTORIDADE)
     STF - RE 57172 ED /BA
(ESPÉCIE RECURSAL - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCL 2850>>-DF, <<RCL 2032>>-SC, <<AGRG NA RCL 3512>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4884 PR 2010/0186542-3 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:01/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE
MENOR - INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR - DIREITOS INDÍGENAS - NÃO
CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por
si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal,
principalmente quando a ação visar um interesse ou direito
particular. Precedentes.
IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39818>>-SC (RJADCOAS 55/46, REVPRO 139/195),
           <<CC 32349>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO.
I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza
das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da
República ser de sua competência o processamento e julgamento do
feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
opoentes (art. 109, I, a).
Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do
Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Ubá - MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DANO MORAL - ATO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL)
     STJ - <<CC 59577>>-SC (JC 113/249), <<EDCL NO CC 42996>>-RS,
           <<CC 38130>>-SP (LEXSTJ 173/30)
Informações complementares:      Tem competência a Justiça Estadual para processar e julgar ação
de  indenização  por  dano moral decorrente de ato ilícito praticado
por  professora   de   universidade  estadual  contra  aluna,  sendo
irrelevante  a  alegação  de que as universidades estaduais devem se
sujeitar  às  diretrizes  e  supervisão  federal,  visto  que  o ato
discutido  não configura ato típico de gestão e supervisão do ensino
superior.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 LET:A ART:00211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 98574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE
PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO
VÁLIDA.
I - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil,
reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir.
II - No presente caso, não há dúvida quanto à existência de conexão
entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual
seja, o mesmo contrato de compra e venda firmado entre as partes.
III - Desse modo, embora se trate de partes distintas, a existência
de solidariedade entre os devedores autoriza a fixação da
competência pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art
219), tendo em vista a competência territorial diversa dos Juízos
envolvidos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara
Cível de Esteio/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer  do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Esteio - RS, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras.
Ministras Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 66507>>-DF, <<AGRG NO RESP 121438>>-SP,
           <<CC 22123>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 100931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO
FALECIDO. DOMICÍLIO CERTO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO DOMICÍLIO.
I.- A competência para o inventário é definida pelo último domicílio
do autor da herança.
II.- Hipótese em que, diante das provas constantes dos autos,
verifica-se que o falecido não possuía duplo domicílio, como alegado
pelo suscitante, ou domicílio incerto, mas um único domicílio, no
qual deve ser processado o inventário.
III.- Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA 7A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE
SALVADOR - BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o  Juízo de Direito da 7ª Vara de
Família, Sucessões, Órfãos Interditos e Ausentes de Salvador -  BA,
o segundo suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
prejudicado o exame do Agravo Regimental.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00096 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00070 ART:01785