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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. CASO
FORTUITO. FORÇA MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Concluindo a Corte estadual, mediante amplo exame dos fatos e das
provas acostadas aos autos, pela inexistência de acontecimentos que
configurassem excludente de ilicitude apta a afastar a
responsabilidade dos recorrentes pelos danos oriundos do
descumprimento contratual, bem como que a sucumbência da parte
agravada, por ser ínfima, não justificava a  condenação ao pagamento
de verba honorária sucumbencial, descabe ao Superior Tribunal de
Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois seria preciso o
revolvimento de fatos e provas, além das disposições contratuais,
vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE
NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022
do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base
em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com
omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma
em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o
órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das
partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento
motivado, como de fato ocorre nos autos.
2. A segunda instância, analisando o contrato assinado entre as
partes, concluiu que não se tratou de novação, mas sim de mera
tolerância da locadora. Também estipulou-se que a confissão de
dívida visou à quitação de débitos pretéritos, sem a intenção de
novar, porquanto não se verificou a busca pela substituição de uma
dívida por outra, mas o simples parcelamento da dívida anterior.
Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos, provas e termos
contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por
quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 446707>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1391486  SP  2018/0289573-4  Decisão:10/02/2020
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AgInt no AREsp  1401805  SP  2018/0305473-1  Decisão:10/02/2020
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AgInt no AREsp  1551874  RJ  2019/0219189-2  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1817786  AM  2019/0162209-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1839743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA
E RESSARCITÓRIA. PLANO  DE  SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA.  PERCENTUAL DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA
DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES.
PREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A pretensão recursal é analisar se efetivamente houve comprovação
de que os percentuais de reajuste conforme o aniversário do segurado
observaram cláusulas pactuadas e os índices da ANS, em outros
termos, interpretar os termos do contrato e rever a premissa de fato
fixada pelo Tribunal bandeirante, o que é vedado no recurso
especial, conforme as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE
TERCEIRO. AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL EXECUTADO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, para
que se configure o prequestionamento não basta que o recorrente
devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem
como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal
apontado e a tese recursal a ele vinculada, avaliando-se a sua
aplicação ou não ao caso concreto. Precedentes.
3. Da mesma forma, este Tribunal Superior firmou o entendimento de
que não basta a oposição de embargos de declaração para a
configuração do prequestionamento ficto, sendo imprescindível que a
parte aponte, nas razões do recurso especial, a violação do art.
1.022 do NCPC, para que o Tribunal esteja autorizado a examinar
eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido, a qual, se
constatada, dará ensejo à supressão de grau facultada pelo art.
1.025 do NCPC. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO ADIMPLEMENTO
INTEGRAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS
PARTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O TJDFT, a partir da interpretação do contrato de prestação de
serviços advocatícios firmado entre as partes, concluiu que o
aludido ajuste teria sido integralmente adimplido, não havendo
valores remanescentes a serem pagos pela demandada. Logo, a
pretendida revisão das conclusões do acórdão recorrido encontra
evidente óbice nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1419325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDO
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. RECURSO
INCABÍVEL. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente
cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra aresto proferido pelo
colegiado, conforme ocorre nos autos.
3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e sendo
evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao
caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de
3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - CABIMENTO - SOMENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE CONTRA ARESTO PROFERIDO POR COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt na PET nos EARE 1077010>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1253274>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1736074>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1284400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1840943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  5  e  7  DO  STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de rescisão contratual.
2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3.  O  reexame  de  fatos  e  provas e/ou interpretação de cláusulas
contratuais  em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial
pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5 E 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1828034 SE 2021/0022023-6 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1800857 SP 2020/0321183-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1713797 DF 2020/0139782-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp 1890760 MT 2020/0212495-0 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1539445 PR 2019/0199925-0 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61571
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STJ.
1. Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão
judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STJ.
2. O ato judicial em questão traduz uma decisão monocrática
suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme
dispunha expressamente o art. 522 do CPC/73.
3. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato
judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a
teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos
4. Necessidade de ampla produção de provas para se acolher a
alegação do impetrante de que é legítimo proprietário do imóvel
reivindicado, o que é incompatível com o procedimento do writ.
5. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 27716>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51888>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 51703>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58107>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   62235  SP  2019/0333526-9
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO
RECURSO)


   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de
ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de
modo a viabilizar o acesso à via especial".
     "[...] 'A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção
da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos
documentos dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004