AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO
NA FAIXA DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO
(FECHADO). ENUNCIADO 440 DO STJ. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento
de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito."
(Enunciado 440/STJ). Na espécie, apesar de a pena base ter sido
fixada no mínimo legal, bem como de o quantum final da pena ser 5
(cinco) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o
regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta
do delito perpetrado, uma vez que o roubo foi cometido na residência
da Vítima, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade, o
que demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a
modulação. Precedentes do STJ.
2. Conforme manifestação desta  Corte, o art. 387, § 2.º, do Código
de Processo Penal "não versa sobre progressão de regime prisional,
instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da
possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo,
descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do
acusado" (AgRg no HC 406.036/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).
3. Ocorre que, mesmo que se procedesse à detração do período de
custódia cautelar alegado pela Defesa (9 meses e 6 dias), a
condenação permaneceria em patamar superior a 4 (quatro) anos de
reclusão e, em razão da gravidade concreta do delito, o regime
inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado,
sendo, pois, irrelevante a análise da questão. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 604535>>-SP,
         <<HC 391273>>-SP,
         <<HC 222445>>-SP
(TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO - REFLEXOS - REGIME INICIAL DA
PENA - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 406036>>-SP
(TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O
REGIME INICIAL DA PENA)
   STJ - <<HC 417896>>-SP,
         <<HC 337077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002