CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO APREENDIDA NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM ENCONTRADAS
MERCADORIAS DESCAMINHADAS. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA ARMA PARA
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a
definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou
posse ilegal de arma de fogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ,
Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro
GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004,
p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272.
2. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da
existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da
União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria
caracterizado, no caso de posse ilegal de arma de fogo, se houvesse
evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo
ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal
de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese
em que incidiria o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o
qual "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado
dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se
aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal."
3. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos
no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de
elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma
de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da
Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que
relacionem os delitos referidos. Precedentes da 3ª Seção deste
Tribunal: AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 26/02/2014; CC 112.519/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2013, DJe 05/06/2013 e CC 137.805/SC, Rel. Ministro NEWTON
TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 24/06/2015, DJe 03/08/2015.
4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual para condução do inquérito
policial, no tocante à investigação do delito de posse ilegal de
arma de fogo de uso permitido.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMAS - ORIGEM DAS ARMAS - IRRELEVÂNCIA PARA
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 28251>>-RJ, <<CC 40393>>-SP, <<CC 34546>>-RS
(PORTE ILEGAL DE ARMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 137805>>-SC, <<CC 125826>>-RS
           <<AgRg no CC 130970>>-PR, <<CC 112519>>-RS