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AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 4507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDA
UNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente
aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e
deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a
guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do
desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes.
2. A guarda de filhos é avaliada tendo em mira a situação momentânea
vivenciada pelos genitores, como é a hipótese dos autos na qual os
pais residem em países diferentes, o que autoriza a fixação da
guarda unilateral, de comum acordo entre as partes, não ofendendo,
nesse caso, a proteção integral e o melhor interesse da criança.
Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960 ART:00963
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RESPEITO À ORDEM
CRONOLÓGICA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA
DE VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Caracterizada a grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência, porquanto se demonstrou que o desrespeito à ordem
cronológica de chamada de aprovados nos concursos referenciados
vulnera o interesse público, já que tem potencial para causar
prejuízo à ordem pública em sua vertente administrativa,
desorganizando a convocação de aprovados sem respeito à isonomia
mediante burla à lista de aprovados.
3. Riscos de ocorrência de prejuízos à economia pública em razão da
nomeação e posse de um aprovado em concurso público, no caso a
agravante, preterindo os anteriormente aprovados, o que pode gerar o
efeito multiplicador de outros interessados ingressarem com ações
judiciais e igualmente obterem liminares burlando o respeito à ordem
cronológica da lista de aprovados, inclusive oriunda de determinação
judicial.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA
- JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2923>>-AP
Informações complementares:      "[...] um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo
mostra-se consequencial no contexto da realização do juízo
eminentemente político, que é realizado no âmbito da suspensão de
liminar [...]".
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.  TRÂMITE
REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSECUÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS.
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Houve caracterização de grave lesão aos bens tutelados pela lei
de regência, porquanto se demonstrou que o desfazimento de atos
constritivos decorrentes do trâmite normal e regular da execução
fiscal pode atingir o interesse público, já que tem potencial para
prejudicar a economia pública em razão do risco de eventual
impossibilidade financeira futura de a empresa arcar com os impostos
municipais devidos.
3. O Estado possui prerrogativas de autotutela administrativa ao
elaborar o título executivo extrajudicial, englobando um
diferenciado processo de cobrança dos tributos devidos, exatamente
tendo em vista sua função precípua de concretizar o interesse
público.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - DECISÃO - CARÁTER
POLÍTICO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2702>>-SP
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - JUÍZO MÍNIMO
DE DELIBAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2923>>-AP
Informações complementares:      "As decisões prolatadas em suspensão possuem caráter
eminentemente político ao verificar a lesividade aos bens jurídicos
tutelados pela lei de regência [...]".
     "Importante destacar, também, que um juízo mínimo de delibação
sobre a questão de fundo mostra-se consequência no contexto da
realização do juízo eminentemente político, que é realizado no
âmbito da suspensão de liminar [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO
TRF1 ANULANDO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO REINSTRUÇÃO
DO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA PELO STJ.
1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento
do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos
termos estabelecidos pelo art. 4° da Lei n. 8.437/1992.
2. Indefere-se pedido de suspensão quando for inadmissível futuro
recurso ao tribunal superior para o qual tenha estabelecido a
competência da matéria.
3. Prejudicado o pedido de suspensão de liminar proferida em acórdão
transitado em julgado sem que tivessem sido interpostos novos
recursos.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - NÃO CONHECIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA - INADMISSIBILIDADE DE FUTURO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STF - [[SS-AgR-segundo 4351]]-DF,
         [[SS-AgR-segundo 4306]]-SP
Informações complementares:      "Com a não interposição de recurso contra o referido acórdão,
encerrou-se também a competência do Superior Tribunal de Justiça
para conhecer do pedido de contracautela.
     Tal fato ensejou a aplicação do entendimento já firmado pelo
STF em situação análoga, segundo o qual 'não se conhece de pedido de
suspensão de segurança, quando da decisão impugnada não se admita, à
falta de repercussão geral da questão, recurso extraordinário'
[...].
     [...].
     Nessa linha, com a baixa do processo cuja decisão liminar
ensejou o ajuizamento da SLS no Superior Tribunal de Justiça,
entendo que não ficou demonstrado o pressuposto de cabimento de
recurso especial, imprescindível para inaugurar a competência do STJ
para apreciação do caso.
     Isso posto, não cabendo recurso ao STJ, como no caso dos autos,
também não cabe o conhecimento de SLS pela Presidência do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RO no AgRg no RHC)
Processo: 141534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA FORA DO ROL PREVISTO NO ART. 102, INCISO
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o julgamento de
recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única
instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de
segurança, habeas data ou mandado de injunção.
2. No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente
recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses
taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o
que evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3.  O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização de
sua Súmula n. 727 nos casos de recursos manifestamente incabíveis,
permitindo aos tribunais que não encaminhem ao próprio STF recursos
que configurem evidente erro grosseiro, sem que isso importe em
usurpação de sua competência. Precedente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 102, II, "A", DA CF/88 - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RO no AgRg no RHC 128011>>-AC,
         <<AgRg no RO no RHC 115240>>-PR
(RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - EVIDENTE ERRO GROSSEIRO - NÃO
ENCAMINHAMENTO AO PRÓPRIO STF - FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 727/STF)
   STJ - <<AgRg no RO no AgRg no RHC 128011>>-AC,
         <<AgRg no RO no RHC 115240>>-PR
   STF - [[Rcl-AgR 24885]]-SP,
         [[Rcl-ED 30321]]-DF,
         [[Rcl-AgR 16897]]-MS,
         [[ARE 1209712]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
Acórdãos similares: AgInt no RO nos EDcl no AgInt na ExSusp     201  DF  2019/0263909-9
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1534164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU
CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL. DIÁRIO OFICIAL
NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL
INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do
acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado,
desatende a exigência legal e regimental (art. 1.043, § 4º, do CPC e
art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência.
2. Outrossim, é sabido e consabido que "a mera menção ao Diário da
Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas
trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os
julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou
Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou
autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de
divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgInt
nos EAREsp 1268264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).
3. Trata-se de vício substancial e, portanto, insanável, consoante
farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, sendo
inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1471280>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA
VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO
TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE
INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou
teratologia, o que, definitivamente, não se verifica.
2. No caso, depois de seguidos recurso inadmitidos, a parte manejou
recurso extraordinário, também inadmitido, com fundamento na
ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal (Tema 660/STF). Contra essa decisão, interpôs agravo em
recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, porque o
único recurso cabível seria o agravo interno. E, por se tratar de
erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, aplicou-se a jurisprudência mansa e pacífica
desta Corte, no sentido de que recurso manifestamente incabível não
suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro
recurso. Portanto, verificou-se a ocorrência do trânsito em julgado
da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ausência
de direito líquido e certo amparável pela via mandamental.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL - NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE)
   STJ - <<AgInt no MS 25348>>-DF,
         <<AgInt no MS 25407>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1660548  SP  2020/0028794-1
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1375252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE
FERIADO LOCAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 ? acórdão pendente de
publicação ?, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no
julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso
de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na
Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA - FERIADO OU RECESSO
LOCAL - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA - FERIADO OU RECESSO
LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - EXCEÇÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1446587>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1446601  SP  2019/0034880-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1301430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ATUAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL.
MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a
interposição dos embargos de divergência.
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 ? acórdão pendente de
publicação ?, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no
julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso
de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na
Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgIntAREsp 1481810>>,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168