bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. IPC DE
JANEIRO DE 1989. INCIDENCIA PROPORCIONAL. DIVERGENCIA
INEXISTENTE.
NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA A RESPEITO DA INCIDENCIA
DO IPC DE JANEIRO DE 1989, PROPORCIONAL, POSTO QUE O TEMA NÃO FOI
COGITADO, SEJA NO ACORDÃO EMBARGADO, SEJA NO QUE LHE E POSTO COMO
DIVERGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5501
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO LABORAL E JUIZO COMUM.
A CAUSA PETENDI E O PEDIDO FIXAM A COMPETENCIA AO CASO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA PRIMEIRA JUNTA E CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5470
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL.
SUMULA 33/STJ.
NÃO CABE AO JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETENCIA RELATIVA, DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4021
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
AO DECIDIR O JUIZ FEDERAL PELA FALTA DE INTERESSE DE ENTE SUJEITO
A SUA JURISDIÇÃO, NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA, MAS DECISÃO
RECORRIVEL, SUJEITA A PRECLUSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC        4903  SP  1993/0013159-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23497
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO INTERPRETATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO INFIRMADOS PELO
AGRAVANTE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 26745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22443
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00214
RSTJ       VOL.:00061           PG:00398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESCRIÇÃO -  SEGURO EM GRUPO - EMPREGADOR COMO ESTIPULANTE.
TAMBEM NESSA HIPOTESE E ANUA A PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 178, PAR. 6., II DO CODIGO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO ANUA, SEGURO EM GRUPO, CONTRATAÇÃO,
EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, MANDATARIO, SEGURADO, INEXISTENCIA,
DIFERENÇA, BENEFICIARIO, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED CIR:000015 ANO:1978
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED CIR:000023 ANO:1972
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
Acórdãos similares: REsp 150150  SP  1997/0069777-0  DECISÃO:27/04/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00095
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 26543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O AGRAVO MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIRA LIMINARMENTE OS
EMBARGOS E IMPROSPERO, QUANDO NÃO SE APRESENTA A DIVERGENCIA ARGUIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4075
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA NA MESMA REGIÃO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10579  BA  1994/0027008-9  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31695
CC       10572  BA  1994/0026993-5  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31695
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30676
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUROS EM GRUPO - PRESCRIÇÃO.
NO SEGURO EM GRUPO O ESTIPULANTE E MANDATARIO DO SEGURADO.
O PRAZO PRESCRICIONAL E PREVISTO NO ARTIGO 178, PAR-6., II
DO CODIGO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER MAS REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00002
LEG:FED CIR:000015 ANO:1978
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED CIR:000023 ANO:1972
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5496
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA -
INCIDENCIA DA SUMULA 33.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8353  RJ  1994/0009709-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11704
CC        5638  MS  1993/0021375-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/06/1994 PG:16050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5434
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
RELATIVA A INCOMPETENCIA, NÃO HA PRONUNCIA-LA SEM PROVOCAÇÃO DA
PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 337
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
ADMISSIVEL, EM TESE, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TENDENTE A RESCINDIR
JULGAMENTO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISORIA. NÃO, ENTRETANTO,
A SIMPLES REITERAÇÃO DA DEMANDA ANTERIOR, COM O MESMO PEDIDO E
IDENTICA CAUSA DE PEDIR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA E EM
CONSEQUENCIA EXTINGUIR O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5388
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
FIGURANDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL,
COMO LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO, FIRMA-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL. SE ESTE A REPUTA PARTE ILEGITIMA, NO LUGAR
DE SUSCITAR CONFLITO, DEVE EXCLUI-LA DA CAUSA, DEVOLVENDO,
ENTÃO, OS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL, POR NÃO SUBSISTIR O
MOTIVO DA DECLINATORIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5330
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONSORCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSA
EM QUE FIGURE COMO PARTE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21277
LEXSTJ     VOL.:00056           PG:00035
RSTJ       VOL.:00052           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.
SE, NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, RESTOU DEFINIDO QUE O CONTRATO DE
EMPREITADA NÃO SE ENQUADRA NA NORMA EXCEPTIVA DO ART. 652, III,
DA CLT, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DE
NATUREZA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2A. VARA DE CONCORDIA, O SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 328>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
A SUMULA N. 41 RESULTA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 105, I, "B", DA
CONSTITUIÇÃO, QUE COMETE COMPETENCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, APENAS O
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO
PROPRIO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:000035 ANO:1971
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5332
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUSTIÇA COMUM.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE VEICULO, AINDA
QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA DO AUTOR DECORRA DE
CONTRATO DE TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01521
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REGISTRO DE IMOVEIS. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO
REGISTRO IMOBILIARIO.
EM FACE DE SUA NATUREZA ADMINISTRATIVA, O PROCEDIMENTO DE DUVIDA
DEVE SER DECIDIDO PELO JUIZO ESTADUAL CORREGEDOR DO CARTORIO DE
REGISTRO DE IMOVEIS, QUE O FORMULOU.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6. VARA CIVEL DE NOVA IGUAÇU-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, CORREGEDOR, LUGAR, CARTORIO DE
REGISTRO DE IMOVEIS, JULGAMENTO, PROCESSO DE DUVIDA, OFICIAL DE
REGISTRO, REFERENCIA, CANCELAMENTO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA,
IMOVEL, DECORRENCIA, VENDA, IMOVEL, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTA
DE ARREMATAÇÃO, OBSERVANCIA, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE, ENTRE JUIZO
TRABALHISTA E JUIZO FALIMENTAR. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO
NA INSTANCIA TRABALHISTA, INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA PARA
O TST. EM CASOS DESSA ORDEM, O CONFLITO NÃO MERECE CONHECIMENTO.
PRECEDENTE DO STJ: CC-3.573. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20492
REPDJ, 22/11/1993      PG:24867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. BNCC.
NÃO SE COGITANDO DE CAUSA EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU
EMPRESA PUBLICA FEDERAL E INTERESSADA, A COMPETENCIA PARA O
JULGAMENTO DA CAUSA E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BANCO CENTRAL.
REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL, EM CAUSA AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETENCIA DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. INCUMBE A ESTA PRONUNCIAR-SE CONCLUSIVAMENTE SOBRE A
DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        5477  SP  1993/0020200-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21277
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19771
RSTJ       VOL.:00051           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS
NOVOS.
NÃO SE VERIFICANDO DISCREPANCIA ENTRE JULGADOS DAS SEÇÕES DO
TRIBUNAL NO TRATO DA QUESTÃO COMPETENCIAL ESPECIFICA QUE ENSEJOU
O CONFLITO, NÃO HA LUGAR PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO BRADESCO
S.A., A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A
DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A LUZ DO DISPOSTO DO ART. 109,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR,  NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, E NO MERITO, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 21A.
VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada: (CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 33016>>-SP (RSTJ 55/197, RDJTJDFT 52/132, LEXSTJ
VOL.:00067/MARÇO/1995/107, RT 7)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 2976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
A  SUMULA  N.  41  RESULTA  DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 105, I, "B", DA
CONSTITUIÇÃO, QUE COMETE COMPETENCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA  PROCESSAR  E  JULGAR,  ORIGINARIAMENTE,  APENAS  O  MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 30
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA QUE ACATA DECISÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA.
I - O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CONFIGURA-SE QUANDO A AUTORIDADE
JUDICIARIA, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, E A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PROPRIAMENTE DITA, DIVERGEM ACERCA DA COMPETENCIA
PARA  PRATICA DO ATO.
II - PRATICANDO O JUIZ ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, ACATADO E
CUMPRIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO,
NÃO SE VERIFICA A OCORRENCIA DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSENTIMENTO ENTRE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE
OUTRO TRIBUNAL NÃO DA LUGAR A EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DECISÕES QUE CONSIDERARAM SITUAÇÕES FATICAS DIVERSAS NÃO ENSEJAM
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CIVEL (EAC
)
Processo: 12
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23496
RT         VOL.:00704           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. VALOR DA CAUSA.
O ART. 516 DO CPC FACULTA AO JULGADOR DE 2. GRAU, NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APRECIAR E JULGAR QUESTÃO SOBRE O
VALOR DA CAUSA, QUE O JUIZ CONSIDEROU PREJUDICADO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES
DE ALENCAR QUE OS RECEBIA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, VALOR DA CAUSA,
AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, JUIZ SINGULAR, PRIMEIRA INSTANCIA,
NÃO CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECORRENCIA, ENTENDIMENTO,
PREJUDICIALIDADE, MATERIA, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, MOTIVO,
INEXISTENCIA, DECISÃO INTERLOCUTORIA, OCORRENCIA, DEVOLUÇÃO, QUESTÃO
PREJUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, VALOR DA CAUSA,
HIPOTESE, JUIZ SINGULAR, NÃO CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECORRENCIA,
ENTENDIMENTO, PREJUDICIALIDADE, MATERIA, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00516
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5026
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A CAUSA EM QUE O EMPREGADO
APOSENTADO EXPÕE PRETENSÃO FUNDADA NA ANTIGA RELAÇÃO CONTRATUAL COM
SEU EMPREGADOR.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 21A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
PREMATURA APRESENTA-SE A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA
QUANDO PENDENTE DE RECURSO A DECISÃO DECLINATORIA DE FORO PROFERIDA
POR UM DOS JUIZES ENVOLVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4904
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
NÃO ACATADA, NO FORO FEDERAL, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A UNIÃO,
INCUMBE AO MM. JUIZ FEDERAL TÃO-SOMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO
ESTADUAL DE ORIGEM, UMA VEZ QUE CESSADA A CAUSA QUE DETERMINARA A
SUA COMPETENCIA.
CONFLITO NEGATIVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3947
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MENSALIDADES. ENSINO SUPERIOR. JUSTIÇA
ESTADUAL.
NA FIXAÇÃO DO PREÇO DA MENSALIDADE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR NÃO AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, MAS
CONTRATUALMENTE, A FIXAR O PREÇO DO SERVIÇO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL
DE CAMPOS DE GOYTACAZES-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20490
RST        VOL.:00056           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA LABORAL E JUIZ CORREGEDOR DE REGISTRO
PUBLICOS. INSCRIÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIARIO. IMOVEL
ALIENADO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.
VALIDADE DA PENHORA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATIVIDADES
JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. CONFLITO INEXISTENTE.
I - O REGISTRO DA PENHORA NO ALBUM IMOBILIARIO E ATO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA, SUJEITO A PREVIA VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE PELO JUIZ
CORREGEDOR DE REGISTROS PUBLICOS.
II - EM FACE DO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, ACERTADA E A DECISÃO QUE
OBSTA A INSCRIÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMOVEL NÃO LANÇADO NO
NOME DO EXECUTADO.
III - A AUSENCIA DE REGISTRO DA PENHORA NÃO INTERFERE COM A
VALIDADE E A EFICACIA DESSE ATO, PODENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR
NORMALMENTE EM DIREÇÃO A EXCUSSÃO DO BEM.
IV - INEXISTE CONFLITO ENTRE O JUIZO DA EXECUÇÃO E O JUIZO
CORRECIONAL, QUANDO O PRIMEIRO SE ENCONTRA NO EXERCICIO PLENO DE SUA
FUNÇÃO JURISDICIONAL E O SEGUNDO EXERCENDO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5191
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AVALIAÇÃO DE RENDAS E
DANOS DE PESQUISA MINERAL.
AÇÃO ENTRE PARTICULARES, PARA A AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS
RESULTANTES DE PESQUISA MINERAL, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, CUMPRINDO AO TRIBUNAL DE ALÇADA O JULGAMENTO DE RECURSOS
DE DECISÕES DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA
PROPRIA. (SUMULA 55 E 22/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SEGUNDO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000022 ANO:****
(STJ)