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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O PRISÃO TRÁFICO
DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTS.
312 E 387, § 1º, AMBOS DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância, na sentença, apontou, de forma
idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de
Processo Penal, indicando motivação suficiente para indeferir o
direito de recorrer em liberdade, ao salientar "os réus ostentam
antecedentes criminais e integravam poderosa e sofisticada
organização criminal voltada ao tráfico de drogas".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que, nos
termos do art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser dirigido ao
Juízo ou à Corte que exarou a decisão.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 511679>>-MG,
         <<HC 506818>>-BA,
         <<RHC 70232>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE
CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A gravidade concreta dos delitos imputados ao réu na inicial
acusatória, a indicar sua especial periculosidade, são fundamentos
idôneos para a decretação do seu encarceramento ante tempus.
3. Da análise do julgado apontado pelo insurgente, constata-se que
este não apresenta similitude fática com a hipótese dos presentes
autos.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 581894>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA
GRAVE. EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar que, após ser beneficiado com a imposição de medidas
cautelares diversas da prisão, "deixou de atualizar o local onde
estaria residindo, não sendo encontrado no endereço constante dos
autos [...] para  ser intimado para a audiência  de instrução", além
de, segundo relato de testemunhas, ter ameaçado "de morte uma das
vítimas caso ele perdesse o CRO".
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO
PACIENTE, POLICIAL CIVIL, PELA RECEPTAÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO
ANTERIORMENTE ROUBADO DE UMA TRANSPORTADORA DE VALORES E PELO CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO
PROCESSO CRIMINAL. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ALEGADA CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Na hipótese, tanto o Magistrado singular quanto a instância
revisora, soberana quanto à análise das provas e dos fatos que
instruem o processo criminal, concluíram que o Paciente, policial
civil, praticou o delito de receptação de parte do numerário
anteriormente roubado de uma empresa de transporte de valores. Nesse
contexto, para se concluir de modo contrário, como pretende a
Defesa, seria necessário reapreciar todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via
estreita do habeas corpus.
2. O Tribunal a quo, em exaustiva fundamentação, decidiu a
controvérsia de modo claro e expresso, apresentando todas as razões
pelas quais manteve a sentença condenatória, não tendo a Defesa
logrado êxito em demonstrar em que consistem os supostos vícios
ocorridos no julgamento dos embargos de declaração. Desse modo, não
se evidencia a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na
espécie.
3. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS
- VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 608756>>-SP,
         <<AgRg no HC 499382>>-SC,
         <<HC 537546>>-RS,
         <<HC 452795>>-SP
(REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 106864>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA À ÉPOCA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO
OPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
1. Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução
provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal,
apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo
o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em
decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no
curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva", em consonância com o princípio da
presunção de não culpabilidade.
2. Audiência admonitória de execução, após tida como indevida, não
serve como marco interruptivo da prescrição, mais ainda na
modalidade da pretensão punitiva estatal.
3. Pendentes recursos especial ou extraordinário, inviável é a
execução provisória de pena não transitada em julgado, que não serve
como marco interruptivo do lapso prescricional da pretensão
punitiva.
4. No caso, a prescrição opera em 8 anos, nos termos do art. 117, V,
do CP, considerando a pena imposta individualmente a cada delito - 4
anos de reclusão quanto art. 332, parágrafo único, do CP e 2 anos e
5 meses de reclusão para o crime do art. 357, parágrafo único, do
CP.
5. Havendo a pendência de julgamento de recurso extraordinário
defensivo, transcorrido lapso temporal superior a 8 anos desde a
sessão de julgamento do acórdão condenatório, ocorrida em 17/5/2011,
até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva
estatal.
6. Recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade de
ROBERTO BERTHOLDO pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO, pela parte RECORRENTE:
ROBERTO BERTHOLDO

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 582174>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241-D DO ECA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI
3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA.
AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ.
NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A conduta de abordar criança de 9 anos de idade para oferecer
dinheiro, em troca de apalpar o corpo da ofendida, com inegável
conotação lasciva, possui adequação típica ao delito do art. 241-D
do ECA, e não à contravenção penal de perturbação da tranquilidade,
sendo impertinente a desclassificação a conduta para o art. 65 da
Lei de Contravenções Penais.
2. O elemento do tipo penal do art. 241-D "qualquer meio de
comunicação" inclui a abordagem pessoal à infante.
3. A análise restringe-se ao enquadramento típico do fato, exigindo
para tanto nova valoração jurídica da prova, e não o seu reexame.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
condenatória pela prática do delito previsto no art. 241-D do ECA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241D
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1652968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO TENTADO E
AMEAÇA PERPETRADA DE PAI CONTRA FILHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA DO
SEXO FEMININO. IDADE IRRELEVANTE. LEI N. 11.343/2006. COMPETÊNCIA.
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para
afastar a competência da vara especializada e a incidência do
subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade,
importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer
idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer
relação íntima de afeto.
2. A Lei n. 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas
em situação como a da ofendida, contra quem os abusos aconteceram no
ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação
familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade
e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher, elementos
suficientes para atrair a competência da vara especializada em
violência doméstica.
3. A ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome
do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar
relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições,
entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, não se exigindo
igual conceito para fins de atração do complexo normativo da Lei
Maria da Penha.
4. Na espécie, as condutas descritas na denúncia são claramente
movidas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com
a filha. O controle sobre o corpo da filha, a violação sexual
violenta, ao argumento de que a amava, a dinâmica para fazer com que
a vítima se sentisse culpada pelo rompimento das relações
familiares, o descrédito da palavra da ofendida por sua própria
genitora, todos esses fatores são próprios da estrutura da violência
de gênero.
5. O modus operandi adotado, independentemente da idade da ofendida
- a qual é irrelevante para fins de atrair ou não a incidência da
LMP e a competência especial -, releva o caráter especialíssimo do
delito.
6. Recurso especial provido para determinar o retorno do caso ao
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA DO SEXO FEMININO - IDADE -
IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 250435>>-RJ,
         <<HC 178751>>-RS,
         <<REsp 1616165>>-DF,
         <<RHC 121813>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO.
PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º
7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado
pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a
imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no
art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989.
2. No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia
28/04/2020, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a
prática de homicídio consumado, ocorrido em 31/05/2019. Ao que se
tem dos autos, a Vítima foi torturada e morta a mando do Paciente,
que é traficante, porque teria furtado entorpecentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível
para as investigações do inquérito policial e houver indícios de
autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente
em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso.
4. Noticiado que o mandado de prisão encontra-se em aberto até a
presente data, estando o Paciente na condição de foragido da justiça
sem que tenha sido completamente elucidada a dinâmica dos fatos,
evidenciada a necessidade da cautela determinada pelo Juízo condutor
da investigação.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 362547>>-SP
   STF - [[RHC 92873]]-SP
(PRISÃO TEMPORÁRIA - PACIENTE FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 516456>>-PR,
         <<HC 88818>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LET:A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA.
MATÉRIA CUJA ANÁLISE NÃO PODE SER FEITA NA ESTREITA VIA DO HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS E HISTÓRICO DE
REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO,
NA HIPÓTESE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.  NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano,
assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas
da materialidade e autoria delitiva" (HC 444.142/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).
2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da
gravidade concreta dos fatos, a evidenciar a periculosidade do
agente, além do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito,
foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o Paciente teria
praticado crime sexual contra adolescente, após o oferecimento de
bebidas alcóolicas à menor, além de destacarem que ele possui
histórico criminal de cometimento de crime de mesma natureza.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. O Tribunal de origem deixou assentado que o Paciente não preenche
os requisitos para a prisão domiciliar prevista na Resolução n. 62
do Conselho Nacional de Justiça, não tendo sequer sido preso e não
possuindo o Réu gravidade do estado de saúde que o coloque em risco
de contaminação pela Covid-19.
5.  Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.