AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MÉDICO-HOSPITALAR.   DANOS   MORAIS.   VALOR.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência
de  falha na prestação de serviços por parte do hospital, a atrair o
dever  de  indenizar  pelos  danos morais. Decidir de modo contrário
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4.  Impossível  a  apreciação  da tese relativa ao termo inicial dos
juros  de  mora,  pois  foi  apresentada  somente no presente agravo
interno,  tratando-se, portanto, de inovação recursal. "Na linha dos
precedentes  do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior
à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento
por  importar  inovação  recursal,  indevida em virtude da preclusão
consumativa"  (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAIS E CLÍNICAS - ATOS TÍPICOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883891>>-PB, <<REsp 1556973>>-PE
(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO
VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300544>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]   segundo   jurisprudência   pacífica   desta  Corte,  a
responsabilidade  de  hospitais e clínicas é objetiva quanto à falha
nos serviços que somente a eles sejam atribuídos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007