AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1652588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO  QUANTO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  PARADIGMAS  FIRMADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO PERANTE O STF. PARÂMETROS DA QUARTA TURMA DO
STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO
MANTIDA.
1.   Conforme   ressaltado  na  decisão  agravado,  os  embargos  de
divergência  não são admissíveis em relação a suposto dissídio com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.  Quanto  aos paradigmas da Quarta Turma do STJ, a impossibilidade
de conhecimento dos embargos decorre da ausência de similitude entre
os acórdãos comparados.
3.  No  AgRg no AREsp n. 127.467/SP, esta Corte examinou hipótese em
que a matéria alegadamente ilícita foi divulgada em jornal de grande
circulação,  abordando  a atuação de Procuradora da Fazenda Nacional
em ação declaratória ajuizada em desfavor da União.
4.  Ao  analisar  o caso, o relator entendeu que o jornalista apenas
fez  uma crítica dispersa aos procuradores da União, questionando os
argumentos  de  defesa apresentados na peça processual, sem atacar a
honra da advogada subscritora.
5.  Apreciando o outro paradigma, REsp n. 801.109/DF, a Quarta Turma
se  limitou  a  examinar  suposto  dano  moral  advindo  de  matéria
jornalística - publicada em revista antes de o STF ter reconhecido a
revogação  da  Lei de Imprensa pela CF - em que haveria uso indevido
da  imagem  da  parte  postulante,  o  que  foi rechaçado pelo órgão
julgador.
6.  No  acórdão  embargado,  contudo,  a  Terceira  Turma apreciou a
ocorrência  de  danos  morais  derivados  de reportagem divulgada na
televisão  e  no sítio da empresa emissora, considerando abusivos os
comentários  proferidos  pelos  apresentadores,  bem como o destaque
dado  por eles à informação equivocada de embriaguez da parte autora
da demanda, e não à matéria em si. 7. Os embargos de divergência têm
por  finalidade sanar dissídio interno entre os órgãos julgadores do
STJ,  não  sendo  cabíveis  para  correção  de  eventuais  erros  de
apreciação do objeto da lide pelo acórdão embargado. Precedentes.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 697887>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 252915>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1432209  DF  2014/0017782-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019