bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DESINTERESSE MANIFESTADO NA CAUSA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
SE, PROVOCADA, A ENTIDADE FEDERAL COMPARECE E MANIFESTA SEU
DESINTERESSE EM CONFLITO TIPICAMENTE PRIVADO, ENTRE VIZINHOS,
INCOMPETENTE SE APRESENTA A JUSTIÇA FEDERAL, MOSTRANDO-SE
DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13325
JBCC       VOL.:00151           PG:00188
JBCC       VOL.:00177           PG:00096
RSTJ       VOL.:00002           PG:00291
RSTJ       VOL.:00016           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETENCIA.
AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, DEVEM
SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMOVEL. PRECEDENTES DO
TFR. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, LUGAR,
IMOVEL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, USUCAPIÃO ESPECIAL, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00126
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13325
RSTJ     VOL.:00002        PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO IBGE. ART. 26, DO DECRETO - LEI
N. 161, DE 13.02.67. JUSTIÇA FEDERAL.
I - "A FUNDAÇÃO IBGE GOZARA DE FORO ESPECIAL, PROCESSANDO-SE
PERANTE OS JUIZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, E EM TODAS AS INSTANCIAS,
AS CAUSAS EM QUE FOR AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE". (ART. 26,
DO DECRETO-LEI N. 16/67).
II - IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002299 ANO:1986
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED DEL:000161 ANO:1967
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 71
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13324
RSTJ       VOL.:00002           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DE ENTIDADE DE
DIREITO PUBLICO.
SE A ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO FEDERAL FOR EXCLUIDA DA RELAÇÃO
JURIDICA PROCESSUAL, O PROCESSO RETORNARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 24
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13324
JBCC       VOL.:00175           PG:00080
RSTJ       VOL.:00002           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETENCIA. SE O
BEM APREENDIDO FOI INDICADO PELO JUIZO DEPRECANTE, E ELE O
COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCIPIO DA
SUMULA 33/TFR. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
TFR
Acórdãos similares: CC  12150  MG  1994/0039556-6  Decisão:14/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28774
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 138
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14036
RSTJ     VOL.:00003        PG:00993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA FAZENDA, A FALTA DE ATO
ESPECIFICO QUE O CARACTERIZE NO MANDAMUS COMO AUTORIDADE COATORA.
II - MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:002335 ANO:1987
        ART:00013
LEG:FED DEL:002336 ANO:1987
LEG:FED CIR:001189 ANO:1987
        INC:00002
BANCO CENTRAL DO BRASIL
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00046
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00008 ART:00122 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13672
RSTJ       VOL.:00016           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO DE
COMPETENCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E
JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, ''E''.
I - JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL
VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETENCIA DESTE
PARA DECIDIR O CONFLITO.
II - CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO-RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.REGIÃO-RJ, COMPETENTE
PARA APRECIA-LO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 ART:00108 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 ART:00094 ART:00112
Acórdãos similares: CC    461  PA  1989/0009324-0  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15339
CC    460  PA  1989/0009323-1  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15339
CC    455  PA  1989/0009318-5  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15339
CC    428  AM  1989/0009094-1  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15338
CC    420  AM  1989/0009085-2  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15338
CC    400  RJ  1989/0008929-3  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15337
CC     53  RJ  1989/0007133-5  Decisão:27/06/1989
DJ         DATA:28/08/1989      PG:13673
CC     16  RJ  1989/0007096-7  Decisão:27/06/1989
DJ         DATA:28/08/1989      PG:13673
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13676
JTS        VOL.:00015           PG:00129
RSTJ       VOL.:00002           PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA
DEVOLUTA.
A SO CIRCUNSTANCIA DE AREA RURAL NÃO REGISTRADA ESTAR LOCALIZADA NA
FAIXA DE FRONTEIRA NÃO A TORNA DEVOLUTA, NEM AUTORIZA INCLUSÃO
ENTRE OS BENS DE DOMINIO DA UNIÃO (CF. ART. 20, II) E, PORTANTO,
NÃO USUCAPIVEIS.
INCOMPROVADO O DOMINIO DA UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR  A AÇÃO DE USUCAPIÃO.
CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL, E JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE  O
JUIZO DE DIREITO DE TRES DE MAIO-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00002 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006634 ANO:1979
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/08/1989   PG:12731
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. INTERVENÇÃO DO INCRA (INTER).
COMPETENCIA. A INTERVENÇÃO MERAMENTE FORMAL DE ENTE FEDERAL NO
FEITO NÃO AFASTA A COMPETENCIA ESTADUAL. PRINCIPIO DA SUMULA 14/TFR.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA
PARA O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE IMPERATRIZ-MA, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
TFR
LEG:FED DEL:002375 ANO:1987
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED DEL:001164 ANO:1971
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12731
RSTJ       VOL.:00038           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA.
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS DAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO
COMPETENTE O JUIZO DA 4A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 284
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/08/1989   PG:12732
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NÃO FIGURANDO NA CAUSA A UNIÃO, OU QUALQUER ENTE
PUBLICO FEDERAL, NA QUALIDADE DE AUTOR, REU, ASSISTENTE  OU OPOENTE,
NÃO HA COGITAR DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA
DO JUIZO DE DIREITO DE DIAMANTINA - MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12732
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ADOÇÃO PLENA. PREVALENCIA DO FORO EM QUE DOMICILIADO O
MENOR OU SEUS RESPONSAVEIS. CODIGO DE MENORES ART. 88, I.
COMPETENCIA DO JUIZO DA COMARCA DE CURITIBA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA
PARA O JUIZO DE DIREITO DA VARA PRIVADA DE MENORES DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00088 INC:00001
CODIGO DE MENORES
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 184
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 14/08/1989   PG:13060
RSTJ     VOL.:00002        PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MATERIA.
SE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DE NATUREZA LABORAL, COMPETENTE
E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDI-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 41A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 179
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
INEXISTENTE O CONFLITO, DELE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13326
RSTJ     VOL.:00002        PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- O SO FATO DE SER SINDICALIZADO O RECLAMANTE NÃO ESTABELECE A
  COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RECLAMAÇÃO POR ELE
  INTENTADA CONTRA O SEU SINDICATO. MAS, NO CASO CONCRETO, A
  RELAÇÃO EMPREGATICIA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI
  DESMENTIDA POR PROVA IDONEA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
PARA O JUIZO PRESIDENTE DA 25A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13326
RSTJ       VOL.:00002           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA CRECHE SUBVENCIONADA PELO
  ESTADO.
- A SUBVENÇÃO PELO ESTADO NÃO RETIRA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
  ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DE DISSIDIO INDIVIDUAL DE
  TRABALHO EM QUE A ENTIDADE SUBVENCIONADA FIGURA COMO EMPREGADORA.
- E FOSSE O ESTADO O EMPREGADOR, NÃO MAIS SERIA DE INVOCAR-SE A
  JURISPRUDENCIA DO STF FIRMADA COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA
  CONSTITUIÇÃO DE 1969.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO
GRANDE-MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00106
LEG:FED LEI:000500 ANO:1974
        ART:00039 ART:00114
MATO GROSSO DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12732
JBCC       VOL.:00151           PG:00189
JBCC       VOL.:00171           PG:00087
RSTJ       VOL.:00002           PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ALIMENTOS. REVISÃO DOS FIXADOS PARA OS FILHOS EM
PROCEDIMENTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
NÃO INCIDE, NA ESPECIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DA RESIDENCIA OU
DOMICILIO DO ALIMENTANDO - C.P.C. ART. 100, II.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA
PARA O JUIZO DE DIREITO DE CAMPO GRANDE - MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13325
RSTJ     VOL.:00002        PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE FEITO DE DIREITOS
TRABALHISTAS CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E DECIDIR A
ESPECIE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E NILSON NAVES,
CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 1A. JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAXIAS DO SUL - RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003044 ANO:1985
        ART:00244 ART:00245 ART:00246
CAXIAS DO SUL (RS).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16188
RSTJ     VOL.:00004        PG:01249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA
PRIVADA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
AFASTADA DO FEITO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DE SER RECONHECIDA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VACARIA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13325
RSTJ     VOL.:00002        PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
O JUIZ DE MENORES DO FORO EM QUE RESIDE O MENOR E O COMPETENTE
PARA JULGAR PEDIDO DE ADOÇÃO PLENA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
PARA O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES DE CURITIBA-PR, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00006 ART:00088 INC:00002 ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA. EXEGESE DO
ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMARCA INTEGRADA POR MAIS DE UM
MUNICIPIO.
INSTITUIDA NA SEDE DA COMARCA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUA
JURISDIÇÃO ABRANGE TODOS OS MUNICIPIOS QUE INTEGREM A MESMA COMARCA,
AINDA QUE A LEI ORDINARIA, QUE CRIOU A JCJ, NÃO OS TENHA A TODOS
EXPRESSAMENTE MENCIONADO. NÃO REMANESCE JURISDIÇÃO TRABALHISTA
ALGUMA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE REGULARMENTE FUNCIONE
ORGÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO,
WALDEMAR ZVEITER E BUENO DE SOUZA, CONHECER DO CONFLITO PARA
DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO  E JULGAMENTO DE
CARATINGA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00112
LEG:FED LEI:007471 ANO:1986
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00014 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00141 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13676
RSTJ     VOL.:00002        PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO. INOCORRENCIA
DE LITISCONSORCIO NECESSARIO.
- INEXISTINDO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ESCRITURA E REGISTRO, EM QUE AFETADOS APENAS INTERESSES ENTRE
PARTICULARES, A DEMANDA DEVE PROCESSAR-SE PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL.
- O LITISCONSORCIO NECESSARIO EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA PRESSUPÕE QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA ACARRETE
OBRIGAÇÃO DIRETA PARA O APONTADO LITISCONSORTE, A PREJUDICA-LO OU
A AFETAR-LHE DIREITO SUBJETIVO.
- O PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE TERCEIRO PARA VIR A INTEGRAR A LIDE
E PRAXE VICIOSA, SEM RESPALDO NA CIENCIA PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13676
JTS        VOL.:00015           PG:00259
RSTJ       VOL.:00002           PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA. AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA. EXEGESE DO
ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMARCA INTEGRADA POR MAIS DE UM
MUNICIPIO.  INSTITUIDA  NA  SEDE  DA  COMARCA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO,  SUA JURISDIÇÃO ABRANGE TODOS OS MUNICIPIOS QUE INTEGREM
A  MESMA COMARCA, AINDA QUE A LEI ORDINARIA, QUE CRIOU A JCJ, NÃO OS
TENHA  A  TODOS  EXPRESSAMENTE  MENCIONADO. NÃO REMANESCE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA  ALGUMA  AO JUIZ DE DIREITO DE COMARCA ONDE REGULARMENTE
FUNCIONE ORGÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDOS  OS SRS. MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO,
WALDEMAR  ZVEITER  E  BUENO  DE  SOUZA,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA
DECLARAR   COMPETENTE   A  JUNTA  DE  CONCILIAÇÃO  E  JULGAMENTO  DE
CARATINGA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007471 ANO:1986
        ART:00008   INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 106
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13325
RSTJ     VOL.:00002        PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURE COMO
PARTE SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13675
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00055
RSTJ       VOL.:00002           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR  E  JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA
EMPREGADOR, A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA
ESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
II- APLICABILIDADE DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. JCJ DE SOROCABA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00142
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
STJ
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RSTJ       VOL.:00004           PG:01280
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12731
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1989 PG:01042
RSTJ       VOL.:00002           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALENCIA.
A  PENHORA,  NA  EXECUÇÃO  TRABALHISTA,  NÃO  INCIDIRA SOBRE BENS JA
ARRECADADOS,  DEVENDO  O  PAGAMENTO  DOS  CREDITOS FAZER-SE NO JUIZO
FALIMENTAR

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO E DETERMINAR A COMPETENCIA
PARA  O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E
CONCORDATAS DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00889
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024   INC:00001
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