AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1278066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  À  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
INDICAÇÃO.  SÚMULA  211/STJ.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADOS.
1.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  a  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido  relativamente à apontada ofensa aos arts. 37, IX, 39 § 3º
e  199  da  Constituição  Federal  2.  O  Tribunal  de origem não se
pronunciou  sobre a matéria versada nos arts. 54, da Lei n° 8.666/93
e  24, caput e parágrafo único da Lei n° 8.080/90, apesar de instado
a  fazê-lo  por  meio  dos competentes embargos de declaração. Nesse
contexto,  caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73, alegando a existência de
possível  omissão,  providência  da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
3.  Relativamente  às  teses  de  descabimento dos danos sociais e a
desproporcionalidade  dos  valores  fixados  a  este título, a parte
recorrente  não  amparou o inconformismo na violação de qualquer lei
federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido
por   violado   implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso
especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4.  Os  óbices  impostos  à  admissão  do  recurso  pela alínea a do
permissivo  constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,
restando  prejudicada  a  análise do dissídio jurisprudencial, assim
como do mérito recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ÓBICES À ADMISSÃO DO RECURSO
PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREJUDICADA A ANÁLISE
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 206773>>-RS
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