AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA
PREVISTA EM CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. REEXAME. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. LIMITES. OBSERVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta
Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do
art. 543-C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da
cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a
obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca
do consumidor quanto ao valor da comissão, o que ocorreu no caso
concreto.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em
recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do
CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
5. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de
aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico
for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada
por equidade.
6. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra
geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com a fixação sobre o valor da
condenação e atendendo aos limites legais.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR
A COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRA GERAL - PATAMAR DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
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