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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Competência. Alienação e sub-rogação de imóvel com
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC, art. 1.112.
I - Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação
de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em
virtude de inventário já encerrado.
II - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do MM Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 12ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de
Janeiro, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, Justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, LUGAR,
LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA, CLAUSULA DE
INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, JULGAMENTO, PEDIDO, ALIENAÇÃO,
IMOVEL, SUB-ROGAÇÃO, CLAUSULA, DIVERSIDADE, IMOVEL, DECORRENCIA,
ENCERRAMENTO, INVENTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01112
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 85685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo no Agravo de
Instrumento. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão.
Omissão. Inexistência.
- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
- Embargos de declaração no recurso especial a que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 303487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, com a finalidade de interposição
de recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 362723>>-PR, <<ERESP 172864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 434784  MG  2004/0035215-9
DECISÃO:25/05/2005
DJ         DATA:15/06/2005      PG:00150
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. No mês de janeiro
de 1989, o saldo das cadernetas de poupança deve ser corrigido à
base de 42,72%. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 102676>>-MG, <<RESP 123227>>-RJ,
           <<RESP 156722>>-SP, <<RESP 27237>>-RS,
           <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, MES, JANEIRO,
1989, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENCIA,
DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo deprecante
e juízo deprecado. Credor com preferência na penhora de bem imóvel.
Impenhorabilidade de bem de família. Excesso de penhora.
- Compete ao juízo deprecante, no qual se processa a execução,
analisar o direito de preferência na penhora de imóvel, alegado por
terceiro-credor.
- Compete ao juízo deprecado analisar questões relativas à
impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas
pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Deprecante, Vara Cível de Cornélio Procópio, para decidir sobre a
preferência, e o Juízo Deprecado, Foro Distrital de Maracaí, para
analisar petições relativas à avaliação e praça, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA)
     STJ - <<CC 17628>>-RJ, <<CC 6504>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÃO, TERCEIRO, DIREITO DE PREFERENCIA, ANTERIORIDADE, PENHORA,
IMOVEL, DIVERSIDADE, PROCESSO DE EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, ALEGAÇÃO,
VICIO FORMAL, DEFEITO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ALIENAÇÃO, BEM.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMILIA, REDUÇÃO, PENHORA,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, REFERENCIA, DIVIDA, OBSERVANCIA, SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000046
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESRESPEITO ÀS
DECISÕES DO STJ. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES
DISTINTAS. CARTA DE SENTENÇA. CAUÇÃO.
I. Firmada a competência do juízo da execução para processar com
exclusividade os incidentes surgidos em precatória por este
expedida, para penhora de numerário em execução outra, não
desrespeita essa decisão a liberação do montante, assegurada por
caução imobiliária, em cumprimento de carta de sentença oriunda
desta Corte, nos autos principais da segunda execução, sobre a qual
nunca pairaram dúvidas acerca da competência.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Nancy Andrighi.

Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental
<<EDARCL 1013>>-MS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00180
JBT        VOL.:00057           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RENOVAÇÃO DA CAUSA. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Rescindida sentença trabalhista que aplicara a prescrição bienal
a pleito indenizatório por danos morais e materiais oriundos de
acidente de trabalho, cuja competência pertence à Justiça comum
estadual, segundo pacífico entendimento desta Corte, não é possível
o prosseguimento da ação nos próprios autos da rescisória, devendo
ser movida nova demanda indenizatória perante a Justiça competente,
instruída com as peças comprobatórias da desconstituição da coisa
julgada.
II. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 49809>>-SP, <<AR 920>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 34205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00326
RSTJ       VOL.:00164           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de competência. Embargos de declaração.
Efeito modificativo.
I - Declarado pela União a falta de interesse na lide em razão de o
imóvel não ser de sua propriedade, desaparece a competência da
Justiça Federal.
II - Permanecendo o conflito entre Juízos pertencentes à jurisdição
do Distrito Federal, devem os autos retornarem ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, competente para
dirimi-lo.
III - Embargos recebidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, dando-lhes efeito modificativo para declarar competente
a Justiça do Distrito Federal quanto ao lote 2 do Centro de Recepção
de Rádio, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20024>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
DF, JULGAMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, REFERENCIA, CONDOMINIO IRREGULAR,
AREA, IMOVEL, PROPRIEDADE, TERRACAP, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, FATO
NOVO, MANIFESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FALTA, INTERESSE JURIDICO, PARTE,
AREA, LITIGIO, LOTEAMENTO IRREGULAR, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
AJUIZAMENTO, SINDICATO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENCIA, TRT,
AMBITO, RECURSO ORDINARIO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DO
TRABALHO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, INEXISTENCIA,
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇAO. Improcedência manifesta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Nancy Andrighi.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, STJ,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, JULGAMENTO, MERITO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Acidente no trabalho. Justiça Comum
Estadual.
É da competência da justiça comum estadual processar e julgar causas
fundadas em acidente do trabalho.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35128
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum
Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público.
1. O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de
São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento
interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter
administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora
aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não
envolve relação de trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
31ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 31ª Vara Cível de São Paulo, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, IMPUGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE
PARTICULAR, AUTOR, ALEGAÇÃO, INOBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, MAGISTERIO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
EX-EMPREGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de reparação
por danos morais proposta por ex-empregado dizendo-se vítima de
ilícito praticado pelo ex-empregador, que culminou com a rescisão de
contrato laboral  subsequente.
Conflito conhecido, declarando-se competente a 1ª Vara do Trabalho
de Betim.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de
Betim, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737-SP
     STJ - <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62),
           <<AgRg no CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, RJADCOAS
26/94,
JBCC 185/192, LEXSTJ 137/35),
           <<CC 24993>>-SP, <<CC 30149>>-PR (JBT 56/220)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Reclamação trabalhista movida por empregada
de cartório extrajudicial.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara do
Trabalho de Belo Horizonte, MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22257>>-DF, <<CC 29984>>-CE (JBCC 187/228),
           <<CC 16871>>-SP (LEXSTJ 111/18)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00220
RT         VOL.:00813           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cobrança. Pedido de indenização por
alegados prejuízos.
I ? Em princípio, a competência para o julgamento da ação
determina-se pela causa de pedir e pelo pedido. Aos fatos narrados
na petição inicial, deve o julgador dar-lhes a adequada significação
jurídica, independentemente da qualificação que lhes atribuam as
partes.
II ? Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que
a autora alega prejuízos que não decorrem de relação de emprego, mas
do auxílio prestado ao autor da herança, de quem possivelmente era
concubina. A mera referência a salários, na petição inicial, pode
ser entendida, no caso, como delimitação de parâmetros para a
indenização.
III ? Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de Alta Floresta, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23729>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional. Mandado de segurança. Competência.
I - Não tem esta Corte competência para apreciar mandado de
segurança impetrado contra ato de Juiz Presidente de Colégio
Recursal de Juizado Especial.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.