MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO
DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O
LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA
ANULANDO A SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS
COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906/94, ART. 24).
I - O Mandado de Segurança, fundamentado na alegação de omissão,
foi impetrado contra o Presidente do Banco Central e o Liquidante do
Banco Econômico S/A visando a compeli-los à prática de dois atos no
processo de Liquidação Extrajudicial da referida instituição
financeira, nos termos da Lei 6024, de 13.3.1974, quais sejam: a)
Reserva preferencial de crédito de honorários advocatícios
sucumbenciais da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária
movida por CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTROS contra o Banco Econômico
S/A, em Liquidação Extrajudicial; b) Correção do Quadro de Credores
do Banco Econômico, por nele se haver incluído como créditos do
Banco Central créditos de natureza quirografária, porque oriundos de
depósitos de bancos privados e fundo privado, os quais receberiam
juros do próprio Bacen, justamente por não provirem do erário
público.
II - O Presidente do Banco Central não pode ser considerado
autoridade coatora, para a matéria deste Mandado de Segurança, tendo
em vista que a sua atuação, nos casos de liquidação extrajudicial de
instituições financeiras, limita-se à nomeação do liquidante, o qual
possui, este sim, amplos poderes de administração, especialmente os
de verificação e classificação dos créditos e organização do quadro
geral de credores (Lei n. 6.024/74, arts. 16 e 25), sendo, no âmbito
do Mandado de Segurança, insanável a ilegitimidade passiva, pensa de
se abrir caminho para os impetrantes na dúvida, simplesmente
ajuizarem contra mais de um impetrado, deixando a definição da
legitimidade e o suprimento da falha a cargo do órgão julgador,
ferindo o princípio da isonomia das partes.
III - Insuficiência da impetração também contra o liquidante,
juntamente com o Presidente do Banco Central, porque, para a
configuração de direito líquido e certo, no processo estrito do
mandado de segurança, é preciso que a inicial identifique com
segurança o ato e a autoridade  violadora de direito líquido e
certo, do praticante, não podendo a responsabilidade subjetiva pelo
ato ser relegada à fixação ulterior, pelo Juízo mediante ajuizamento
dúplice, de que se pudesse se extrair procedência em parte e
concessão apenas parcial.
IV - Julgada, ademais, procedente Ação Rescisória ajuizada contra a
sentença que fixou os honorários advocatícios em favor do
Impetrante, mesmo que não haja informação sobre o seu trânsito em
julgado, é irrecusável o abalo da liquidez e certeza do direito
vindicado (Lei n. 1.533/51, art. 1º), ficando comprometida a
condição da ação consistente no interesse de agir, motivo por si só
suficiente para o insucesso da presente impetração, ressalvando o
uso, eventualmente, de outras medidas processuais pelo impetrante.
V - Se superadas as preliminares, inviável o privilegiamento como
alimentar de crédito de vulto, muito superior a 5 Salários-Mínimos
reservado para salários (Lei 11.101/05, art. 151), o que feriria a
isonomia entre os credores concursais, devendo prevalecer, pois, a
classificação apenas como crédito privilegiado, nos termos do art.
24 da Lei 8.906/94.
VI - Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o Mandado de
Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ISONOMIA NO PROCESSO)
     STJ - <<AGRG NO MS 11378>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - PRESIDENTE DO
BANCO CENTRAL)
     STJ - {{MS 13351}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:0001A
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 ART:00284
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00016 ART:00025
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00151
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105