AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA
GENERICAMENTE.  SÚMULA  284/STF.  INCIDÊNCIA.  VALOR  INDENIZATÓRIO.
REVISÃO  DO  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE
MORA.  TERMO  INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.
DPVAT.  DEDUÇÃO  DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional,
nos  termos  do  art.  1.022 do CPC/2015, sem indicar precisamente o
ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com
erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação
do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3.  O  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que  o  termo  inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos
materiais  e  morais  decorrentes de ilícito contratual, é a data da
citação.
4. Na forma da jurisprudência, "a impertinência do dispositivo legal
apontado  como  violado,  no  sentido  de  ser incapaz de infirmar o
aresto  recorrido,  revela  a  deficiência  das  razões  do  recurso
especial,  fazendo  incidir  a  Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no
AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
18/6/2012).
5.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA
GENERICAMENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903376>>-DF
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319193>>-RJ, <<AgRg no Ag 791802>>-RJ
(DEFICIÊNCIA DAS RAZOES RECURSAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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