MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00226
RDR        VOL.:00021           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? CÓPIA REPROGRÁFICA ? VOTO PROFERIDO ORALMENTE.
     A cópia reprográfica de voto proferido oralmente em sessão de
julgamento só pode ser fornecida após a publicação deste, salvo
autorização do Ministro Relator (Portaria nº 21/94 do eminente
Presidente do STJ).
     Quanto às notas taquigráficas, são estas públicas, podendo os
advogados a elas terem acesso.
     Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Fernando Gonçalves e Eduardo Ribeiro que a
denegaram e o Exmº. Sr. Ministro Hélio Mosimann que considerou
prejudicado o pedido. Os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon e Edson Vidigal concederam a ordem em
maior extensão.
Impedido o Exmº. Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, José Delgado, Eliana Calmon e Edson Vidigal .
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Paulo Costa
Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo o Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ADVOGADO,
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ACORDÃO, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, DOCUMENTO PUBLICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
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     RECONHECIMENTO, DIREITO, ADVOGADO, OBTENÇÃO, COPIA, VOTO, NOTAS
TAQUIGRAFICAS, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO,
ACORDÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ATO
PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
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     (VOTO VENCIDO) (MIN. HÉLIO MOSIMANN)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PEDIDO, COPIA, VOTO, DECORRENCIA,
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OBJETIVO, ATENDIMENTO, PEDIDO, VISTA DOS AUTOS, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, COPIA, NOTAS TAQUIGRAFICAS,
ANTERIORIDADE, LAVRATURA, ACORDÃO, JUNTADA, AUTOS, DECORRENCIA,
REGIMENTO INTERNO, STJ, PREVISÃO, PRAZO, REVISÃO, NOTAS
TAQUIGRAFICAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000021 ANO:1994
(PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DO STJ, PUBLICADA EM 29/06/1994)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00007 INC:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 PAR:00002 PAR:00003 ART:00163 ART:00165
        ART:00563 ART:00564 ART:00504
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103 PAR:00001 PAR:00003 ART:00100
LEG:FED SUM:000267
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 INC:00069