AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167981
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA
ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE
CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO
DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC.
INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO.
INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO.
DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das
demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em
que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as
partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se
de conexão.
2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões
conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da
interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC.
Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento
conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente
prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da
ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores,
não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a
alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido
deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e
que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual
correspondente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743654>>-GO,
         <<REsp 1226016>>-RJ,
         <<REsp 1001820>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 PAR:00003