AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1822341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE
CRITÉRIO ARITMÉTICOS PUROS PELO JULGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA N.
568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência
desta eg. Corte Superior de Justiça entende que, "[n]a fixação da
pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na
espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas." (AgRg no AREsp
n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
27/03/2017).
II - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de
exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica
desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase,
não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do
princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes."
(AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 28/06/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - REEXAME - CONTROLE DA LEGALIDADE -
CORREÇÃO DE ARBITRARIEDADES)
   STF - [[HC 128446]]-PE
(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Informações complementares:      "[...] o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que 'a
dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada' [...]
     O Pretório Excelso também entende não ser possível para as
instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão
da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que,
ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do
Supremo, em particular, deve circunscrever-se 'ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais
arbitrariedades' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042