AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 884454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
MONTANTE CONSIDERADO RAZOÁVEL DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA  (R$
526.779,20). AGRAVO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.           Esta Corte tem se balizado pela razoabilidade, de modo
a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a
desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados,
quando estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância.
Em vista disso, firmou-se a orientação de que são irrisórios os
honorários fixados em percentual menor de 1% do valor da condenação.
Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as turmas componentes da
Primeira Seção. Precedentes: AgRg no AREsp. 514.394/CE, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no REsp. 1.483.332/SP, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp. 501.025/PB,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014.
2.         O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de
elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se
expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o
desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura
(análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá)
se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado,
reunido em anos e anos de atividade; creio que todos devemos
reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da
profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a
jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente
comprometida .
3.   No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal de origem em R$ 1.000,00, o que se mostra manifestamente
irrisório, considerando considerando o valor atribuído à causa, de
R$ 526.779,20, pelo que aquela retribuição não é compatível com a
dignidade do trabalho profissional advocatício.
4.   Agravo Interno do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO a que se dá provimento, a fim de majorar os
honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Interno, para prover o Agravo em Recurso
Especial, a fim de majorar os honorários advocatícios para 1% sobre
o valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - PERCENTUAL MENOR DE 1%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 514394>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 501025>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1483332>>-SP,
         <<REsp 1176495>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007