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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 494183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 12/12/2013
RDDP       VOL.:00132           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1. O acertamento do direito à indenização por dano moral e sua
quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação
de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito,
momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos
arts.
186, 927 e 398, todos do Código Civil.
2. Os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no
adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é
mera expressão da existência de pretensão resistida (lide).
3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).
4. Embargos de divergência providos para, reformando o acórdão
embargado, determinar que o termo inicial para incidência dos juros
moratórios sobre o dano moral fixado seja a data do evento danoso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 663644>>-PR, <<REsp 1132866>>-SP
Informações complementares:      Não  há  incompatibilidade  na fixação da data do evento danoso
como  termo inicial do juros de mora no caso de indenização por dano
moral  decorrente  de  ilícito  extracontratual,  ainda  que o termo
inicial  da  correção monetária seja a data do arbitramento do valor
da  reparação.  Isso  porque  os  institutos  são  destinados a fins
diversos.  A  correção  monetária  tem  por  objetivo  repor a perda
inflacionária  desde o momento do arbitramento da indenização. Já os
juros moratórios visam compensar o credor pela demora no cumprimento
da  obrigação  desde  o  momento  em  que  esta  é exigível, isto é,
a data do ato ilícito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00398   ART:00407   ART:00927
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000362
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00962   ART:01064
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  OBSTÁCULO DE ORDEM PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1.-  Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa
do   juízo   estrangeiro   de   não-adesão  do  Brasil  a  Convenção
Internacional,  relevante  para  o julgamento estrangeiro, no caso a
Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto
nº. 3.087 de 21.06.99).
2.-  Impossível  a homologação de sentença estrangeira que, partindo
da  errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo
na ordem pública, chocando-se contra o julgado da Justiça brasileira
(Resolução STJ nº 9/2005, art. 6º).
3.-  Ausente  prova,  ou indício conclusivo, decorrente de elementos
outros dos autos,  de citação da ré para o processo estrangeiro, não
se homologa a sentença estrangeira.
4.-  Pedido  de  homologação  de  sentença  estrangeira  indeferido,
atribuídos ao autor vencido os ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator.Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler,  Francisco  Falcão,  João  Otávio  de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 819>>-FR
     STF - [[SEC 5526]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEC:003087 ANO:1999
(CONVENÇÃO DE HAIA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1183495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA.
1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de
cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado
não enfrenta o mérito dos temas a respeito dos quais se acusa o
antagonismo dos acórdãos apontados como paradigma.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 577799>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1254873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA FOI TRANSFERIDA DA TERCEIRA PARA A
PRIMEIRA SEÇÃO, MANTIDA A COMPETÊNCIA APENAS RESIDUAL. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 158/STJ. IMPROVIMENTO.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula 158/STJ). Aplicação, por analogia,
ao caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 84514 DF 2013/0389747-2 Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:24/02/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1174851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
  Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal
de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos
de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser
observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade
perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face
dessas circunstâncias.
Excepcionalmente, admitem-se os embargos de divergência para
controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à
evidência, exorbitam da razoabilidade.
Espécie em que, tendo o devedor aderido ao parcelamento antes da
citação na execução fiscal, e denunciado o fato antes da penhora,
foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual
de 10% (dez por cento) do vultoso montante de R$ 3.310.282,01 (três
milhões, trezentos e dez mil, duzentos e oitenta e dois reais e um
centavo) - quantia  esta sujeita à correção monetária.
  Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Bruno
Rodrigues Teixeira de Lima, pela embargante.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 966746>>-PR
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR DO TRE/MT. CRIME DO ART. 32, C.C. O § 2.º,
DA LEI N.º 9.605/98. "RINHAS DE GALO". EFETIVO MAUS-TRATOS A ANIMAIS
CONFIGURADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA.  JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA
RECEBIDA.
1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo
técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por
técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade
policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam
as chamadas "rinhas de galo", onde foi confirmada a ocorrência de
maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2.º, da
Lei n.º 9.605/98.
2. Considerando-se o histórico envolvimento do acusado com as
atividades desenvolvidas pela sociedade promotora do evento,
mormente o fato de figurar como sócio-fundador e "superintendente
jurídico" da entidade e ter sido flagrado na ocasião de sua
realização, constata-se a existência de elementos de prova, os
quais, em juízo prelibatório, consubstanciam justa causa para a
deflagração da persecução penal em juízo.
3. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Subprocuradora-Geral da República.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00032   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1146243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVAS
DE NORMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de
cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado
conclui pela impossibilidade de aplicação retroativa de determinada
norma e o acórdão paradigma, posto em confronto, admite a aplicação
retroativa de outra norma.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. CONTESTAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula
compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral
específico.
2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os
mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título
executivo judicial quando ostentar natureza condenatória.
3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é
defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio
mérito do título judicial estrangeiro.
4.- Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, a Dra. Isabela Braga
Pompilio.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 8502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL
SITUADO NO BRASIL.
Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em
processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha
de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência
exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 89, inciso
II,
Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL)
     STF - [[SE 3780]], [[SE 2289]], [[SEC 4944]]
     STJ - {{SE 1621}}-EX, {{SE 4997}}-EX, {{SE 6707}}-EX,
           {{SE 7209}}-EX, {{SE 8807}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM,
ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa Corte,
assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o
pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um
juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.
II - In casu, restou assentado pelo eg. Tribunal de origem não
constar dos autos originais documentos que atestassem localizar-se o
imóvel em área de preservação permanente, nem, ainda, a informação
de possuir tal imóvel área non aedificandi de 15 metros contados da
margem do rio.
III - Ademais, para o deferimento do excepcional pedido suspensivo,
torna-se necessária a demonstração cabal da existência de grave
lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, o que não
ocorreu na espécie.
IV - No presente caso, não entendo como a permanência da decisão ora
atacada poderia causar grave lesão à ordem, à segurança ou à saúde
públicas, já que duvidosas as alegações de interrupção da obra de
drenagem na área que toca ao imóvel objeto da ação principal.
V - Não antevejo, por fim, a existência do iminente risco econômico
alegado, uma vez que não se sabe ao certo de que forma a benfeitoria
teria sido demolida, nem comprovada iminente cobrança, pelo d. juízo
de origem, da multa diária aplicada por suposto descumprimento da
decisão judicial liminar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/10/2013
RSTJ       VOL.:00233           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RISCO DE
GRAVE LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão
proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à
ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas.
II - Na hipótese dos autos, pode causar grave lesão à segurança
pública - com risco à integridade física dos envolvidos na operação
- a decisão que determina a retirada de 60 (sessenta) famílias
acampadas no imóvel objeto da desapropriação.
III - Ademais, no que concerne ao pedido de limitação temporal dos
efeitos da decisão recorrida, as razões apresentadas pela
recorrente
não se revelam aptas a justificar o afastamento da regra contida no
§ 9º, do art. 4º, da Lei n. 8.437/92, segundo o qual "a suspensão
deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em
julgado da decisão de mérito da ação principal".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - MATÉRIA LEGAL - NÃO-CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA-AGR 152]]-PE, [[SS-AGR 4394]]-SP
Informações complementares:      Não   comportam  debate,  em  sede  suspensão  de  liminar,  as
alegações  concernentes à produtividade de imóvel objeto de processo
de   desapropriação,   nem  sobre  a  ausência  de  participação  do
recorrente   no   correlato  processo  administrativo.  Isso  porque
tais  questões  revestem-se  de  caráter  eminentemente jurídico, e,
segundo  a  uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não  há  analisar,  no  pedido  extremo  de  suspensão de liminar, a
legalidade   ou   ilegalidade  das  decisões  proferidas,  pois  tal
instrumento  processual  não deve substituir os recursos processuais
adequados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015