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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TCE/RJ. INSURGÊNCIA
RECURSAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DAS SÚMULAS
283 E 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO
DE SEU PRAZO NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1. O tópico recursal em que defende o cabimento do pedido de
reconsideração perante o TCE/RJ não se acha adequadamente
fundamentado, fazendo, por isso, atrair os óbices das Súmulas 283 e
284/STF.
2. O art. 74, § 1º, da Lei Estadual 5.427/2009, que previa a
prescrição intercorrente em 3 (três) anos, foi revogado pelo art.
125, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que ampliou
referido prazo para 5 (cinco) anos, antes de transcorrido o lapso
trienal no caso concreto.
3. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nesta parte, negar-lhe
 provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<RMS 22636>>-PE
(ADMINISTRATIVO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528439>>-RS
   STF - [[RE 575089]]
Informações complementares:      "[...] não há falar em direito adquirido a regime jurídico
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RJ    CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO
        ART:00125 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 57/2014)
LEG:EST EMC:000057 ANO:2014 UF:RJ
LEG:EST LEI:005427 ANO:2009 UF:RJ
        ART:00074 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE
CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
FUNDAMENTAÇÃO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS.
DESCABIMENTO DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pela
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos
Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) contra ato atribuído ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, objetivando a
nulidade do sorteio de relatorias de listas de unidades gestoras
estaduais e municipais (exercício 2019) e, consequentemente, a
realização de novo sorteio e redistribuições de processos entre
Conselheiros e Auditores com a observância à equidade exigida pelo
art. 76, §1º, II, da Lei Orgânica do TCE e ao orçamento de cada
unidade gestora individualmente.
2. Examinando os autos, constata-se, como bem assentado na origem,
que o ato impugnado no presente mandamus foi tomado com base em
preceitos do regimento interno do TCE/CE, além de que não se reveste
de flagrante ilegalidade, porquanto não há previsão expressa a
resguardar a tese da recorrente (necessidade de individualização das
unidades gestoras para fins de contabilização do critério
quantitativo previsto na lei orgânica acima citada).
3. Sendo assim, é de se concluir pelo descabimento da discussão no
âmbito do mandado de segurança, tendo em vista que a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que a interpretação de normas
regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna
corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NORMAS REGIMENTAIS - NATUREZA INTERNA CORPORIS - DESCABIMENTO DE
EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 52187>>-BA,
         <<AgInt no RMS 54877>>-PR,
         <<AgInt no RMS 56816>>-PR,
         <<AgInt no RMS 62958>>-MT
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
1. A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado
de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo dos
artigos 5°, LXX, da CF e 21 da Lei 12.016/2009. Precedente: RMS
49.257/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
19/11/2015.
2. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de adiamento do
julgamento formulado pela parte recorrente e negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<RMS 49257>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de
hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão
pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado,
mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício.
2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a
questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade
econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os
elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de
proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências
bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre
outros. Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável
revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497977>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1854007>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1900767  SP  2021/0147181-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1711589  SC  2020/0135617-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1891476  PR  2021/0142446-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA
DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a regra da
impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um
percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e
de sua família. Nesse sentido: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018; AREsp
1.747.007/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
3/8/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.389.818/MS, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 7/6/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGRA DA IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E
DE SUA FAMÍLIA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AREsp 1747007>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389818>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1696279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRAITOVO N. 3/STJ. ACÓRDÃO
QUE REFORMOU A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ, DANDO PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ O RECURSO CABÍVEL É
O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento ao agravo
interno do particular, para, reformando a decisão da Presidência do
STJ, conhecer do agravo em recurso, visto que "o Vice-Presidente do
Tribunal de origem expressamente mencionou que estava inadmitindo o
recurso especial com base na Súmula 83/STJ, e não por contrariedade
à tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos".
3. Ao contrário do que defende a embargante, a tese de preclusão não
teria o condão de alterar o fundamento do acórdão embargado, visto
que, repita-se, o fundamento utilizado para o provimento ao gravo
interno do particular consistiu no fato de que contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula
83/STJ o recurso cabível é o agravo em recurso especial.
4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1740467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECUROS ESPECIAL ART. 1.022 DO CPC/2015.  ESCLARECEIMENTOS QUANTO
AOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Sob esse contexto, o recurso merece acolhimento tão somente para
esclarecer que a fixação dos honorários recursais deve se dar no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado a título
de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi majorado por
esta Corte.
4. Sendo assim, o dispositivo o acórdão ora embargado passa a ser o
seguinte: "Embargos acolhidos, tão somente para majorar em 10% (dez
por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados
nos autos".
5. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas
para fins de esclarecimento quanto ao dispositivo do acórdão, nos
termos supra.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1872155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO
CONFIGURADA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. No caso, considerando o disposto no Enunciado 7/STJ e artigo 85,
§ 11, do CPC, verifica-se a existência de omissão em relação ao
arbitramento dos honorários advocatícios recursais.
4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para majorar em 10%
(dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios
sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO.
DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
07/STJ. INCIDÊNCIA.. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor
arbitrado.
III  Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e
proporcional o valor fixado. O reexame de tal entendimento
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07/STJ.
IV  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1713529  SP  2017/0289064-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1964018  PR  2021/0197392-1  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA
FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA
LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
83/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO
MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve
ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973
(art. 835 do CPC/2015) e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma,
não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode
recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem
legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua
difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do
CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015).
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a
recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi
justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal,
não melhora a liquidez do crédito executado.
3. Infirmar tais conclusões, para avaliar a liquidez dos bens
indicados à satisfação do crédito, demandaria o reexame de matéria
de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM LEGAL)
   STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805 ART:00835
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083