EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 488304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
REVPRO     VOL.:00177           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR
ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO.
1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto
isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de
apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de
admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores
especificidades.
2. Deveras, no que toca ao preparo dos embargos infringentes, a Lei
8.950/94, que alterou a redação do artigo 511, do CPC, cujo caput
restou reproduzido pela Lei 9.756/98, não menciona a exigência,
ressalvando, contudo, "a legislação pertinente":
"Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos
pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo
Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e
respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento
interno o prevêem. Uma vez estabelecido o preparo, impõe seja o
mesmo comprovado no ato da interposição do recurso, ex vi do artigo
511, do CPC, consoante elucida abalizada doutrina:
"Na conformidade do antigo § 1º, do artigo 533, uma vez admitidos os
embargos pelo relator do acórdão embargado (ou provido pelo órgão ad
quem, ajunte-se, o recurso interposto contra o indeferimento), cabia
ao embargante, a menos que alguma regra legal disso o dispensasse
(como já acontecia em mais de um lugar), o ônus de efetuar o
preparo. Dispunha, para tanto, do prazo de 10 dias. Revogado o § 1º
pela Lei nº 8.950, silencia hoje o Código acerca do preparo dos
embargos. Não quer dizer que se haja suprimido esse requisito, em
termos genéricos: o ponto ficou reservado, conforme reza o art. 511,
à 'legislação pertinente' - expressão sob a qual se compreendem as
normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos
dos tribunais. Só que, agora, onde quer que se exija, o preparo terá
de ser feito antecipadamente e comprovado 'no ato de interposição do
recurso', sempre de acordo com o art. 511 (vide, supra, os
comentários a esse dispositivo).
Exigível que seja o preparo, o descumprimento do ônus acarreta a
deserção dos embargos, declarável pelo relator do acórdão embargado
(art. 531) ou, se lhe passar despercebida, pelo dos embargos (art.
557, caput), ou ainda pelo órgão julgador do recurso. Não há cogitar
de deserção, é óbvio, se a 'legislação pertinente 'não exige
preparo." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de
Processo Civil, Vol. V, Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, 2003,
Rio de Janeiro, págs. 533/534).
4. É cediço na doutrina que "quando exigível, o preparo é ato que
deve preceder a interposição do recurso", incumbindo "ao recorrente
comprovar que o fez, juntando o respectivo comprovante à petição de
recurso". Ressalva que, "se apenas em momento posterior se puder
conhecer o quantum devido, em virtude de alguma norma especial, não
será exigível o preparo prévio: ad impossibilia nemo tenetur" (In
ob. citada, pág. 390).
5. Malgrado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão (aprovado em 10.11.1993 e atualizado até a Resolução 006,
de 07.04.2005), extrapole a determinação contida no Codex
Processual, estabelecendo prazo para comprovação do preparo maior
que aquele previsto pelo artigo 511, a pena de deserção não pode ser
relevada, ante a prevalência da legislação federal.
6. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer
dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS - EXIGÊNCIA DO PREPARO - REGIMENTO INTERNO)
     STJ - RESP 530697-RS (RSTJ 183/121), RESP 683756-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, NORMA,
ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARANHÃO,
AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, EM, DEZ DIAS, DATA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
PUNIÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PELA, FALTA, ADEQUAÇÃO, ENTRE, REGIMENTO
INTERNO, TRIBUNAL A QUO, E, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00531 ART:00533 PAR:00001 ART:00557
(ARTIGO 533 COM REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR A DADA PELA LEI
10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:008950 ANO:1997
LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-MA   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MARANHÃO
        ART:00506 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 6/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO)