RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE.   FUMUS  BONI  IURIS  CONFIGURADO.  PERICULUM  IN  MORA
PRESUMIDO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  de  Improbidade Administrativa
decorrente  da  denominada Operação Fundo do Poço, na qual se apuram
atos  consistentes em fraudes em licitações e pagamento de propinas,
além de crimes investigados em Ação Penal própria.
2.  O  Juízo  de  primeira instância, a partir do exame dos fatos da
causa,   concluiu  pela  verossimilhança  das  alegações  feitas  na
inicial,  razão  pela qual decretou a indisponibilidade dos bens dos
requeridos.  3.  O  Tribunal  a  quo  deu  provimento  ao  Agravo de
Instrumento  dos réus, sob o fundamento de que, "em que pese a clara
opção  feita  pelo  Colendo  STJ, em julgamento de representativo da
controvérsia,  no  sentido  de  que a medida de indisponibilidade de
bens  caracteriza-se  numa  tutela  de  evidência,  fico  com a tese
contrária,  qual  seja,  aquela  que  entende se tratar de tutela de
urgência,  o  que  acarreta  a necessidade de demonstração não só do
fumus boni júris, mas também do periculum in mora".
4.  A  Primeira  Seção  do  STJ  no  julgamento  do Recurso Especial
Repetitivo   1.366.721/BA,   Relator  para  o  acórdão  Ministro  Og
Fernandes,  fixou  o  Tema  701 de sua jurisprudência, afirmando, em
relação   às   medidas   cautelares  ou  liminares  que  decretam  a
indisponibilidade   dos   bens   do  autor  de  ato  de  improbidade
administrativa,  que  "não  está condicionada à comprovação de que o
réu  esteja  dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo  em  vista  que  o  periculum in mora encontra-se implícito no
comando   legal   que   rege,   de  forma  peculiar,  o  sistema  de
cautelaridade  na  ação  de  improbidade administrativa [...]" (REsp
1.366.721/BA,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/9/2014).
5.  O  Tribunal  de  origem  rebelou-se,  frontal e conscientemente,
contra  esse  entendimento,  firmado  sob a sistemática dos recursos
repetitivos,  sem  demonstrar  a  existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento (CPC/2015, art. 489, § 1º,
VI)  e ignorando que tribunais e juízes devem decidir sob o pálio do
respeito ao sistema jurisdicional.
6.  Recurso  Especial  provido, para restaurar a decisão de primeira
instância.
7.  Cópia  desta  decisão  deve ser remetida ao Conselho Nacional de
Justiça  para  as  providências  cabíveis,  tendo em vista a afronta
expressa,  consciente  e  inequívoca  de precedente firmado por esta
Corte no julgamento de recurso representativo da controvérsia.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO -
PERICULUM IN MORA A FAVOR DA SOCIEDADE)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
           <<AgRg no REsp 1419514>>-PE, <<REsp 1319484>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1407616>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006