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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO DE
REGRESSO PROPOSTA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
CONTRA O MUNICÍPIO DE AGUAÍ. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE SE SUBMETE ÀS
NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.666/93.
COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente a egrégia
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Qualquer pessoa interessada tem legitimidade para requerer a
homologação de sentença estrangeira.
2. No caso, a requerente, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.,
representante exclusiva da Samsung Aerospace Industries Ltd. no
Brasil, tem interesse na homologação da sentença arbitral proferida
pela Câmara Coreana de Arbitragem Comercial, dado que a aludida
decisão poderá ser útil para o julgamento da ação contra si ajuizada
pela requerida perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
3. Presentes os requisitos indispensáveis à homologação da sentença
estrangeira, não havendo ofensa à soberania ou à ordem pública, deve
ser deferido o pedido de homologação.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Massami
Uyeda.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 829240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 28/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Bloqueio de conta telefônica. Serviços de proteção ao crédito.
Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. Requisitos
autorizadores de medida liminar. Inaplicabilidade da Súmula 7.
Embargos de divergência. Falta de pressuposto essencial.
1. Para se impedir, em medida liminar, o registro do nome do devedor
nos cadastros restritivos de crédito, deve-se ter em conta,
necessariamente, três fatores: "a) que haja ação proposta pelo
devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b)
que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança
indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito,
deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste
caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (orientação da
Segunda Seção, REsp-527.618, Ministro Cesar Rocha, DJ de 24.11.03).
2. Não se traz a lume a Súmula 7 quando se há de aferir se, para a
concessão de liminar, atentou-se para a concomitância daqueles
requisitos.
3. À míngua do essencial pressuposto, isto é, da divergência, dos
embargos não se conheceu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando Gonçalves e Nancy
Andrighi.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE NOMES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
     STJ - <<RESP 527618>>-RS (RSTJ 180/334)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
1. Compete ao requerente comprovar o trânsito em julgado da sentença
estrangeira que pretende homologar, sob pena de indeferimento.
2. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a
citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada
mediante carta rogatória.
3. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Massami
Uyeda.
O Dr. Fábio Cardoso, pelo requerido, compareceu à sessão de
julgamento, sendo consignada a sua presença e dispensada a
sustentação oral.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA REGULAR CITAÇÃO)
     STF - SEC 6304/UA, SEC 7394/PT, SEC 6684/UA
     STJ - <<SEC 841>>-US
Informações complementares:      DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DETERMINAÇÃO,
REQUERIDO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PARA, REQUERENTE, EM,
DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, EM, AÇÃO PENAL /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETO, HOMOLOGAÇÃO; INEXISTÊNCIA,
AUTOS, COMPROVAÇÃO, CITAÇÃO, REQUERIDO, SOBRE, PROCESSO JUDICIAL,
TRAMITAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO; EXISTÊNCIA, APENAS, EXPEDIÇÃO, MANDADO
DE CITAÇÃO, PARA, OUTRO, ADVOGADO, SEM, PROCURAÇÃO, AUTOS, E,
OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO LOCALIZAÇÃO, ADVOGADO, E, AFIXAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, ENTRADA, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM,
RECEBIMENTO, CONTRAFÉ / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REQUISITO
ESSENCIAL, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA, OBJETO,
PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, NULIDADE, CITAÇÃO
POR EDITAL, OBJETO, REALIZAÇÃO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO; APLICAÇÃO,
ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STF; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/08/2008
RT         VOL.:00877           PG:00524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO - TIPICIDADE.
Na tipificação do crime de prevaricação (art. 319 CP), exige-se que
o ato de ofício do funcionário seja descrito na denúncia, com
perfeição.
Exige-se ainda a indicação do fim,  do motivo que levou o autor à
ação ou inação ilegal, não bastando afirmar que o acusado agüi para
satisfazer  interesse ou sentimento pessoal.
É inepta a denúncia que não descreve com perfeição os fatos capazes
de identificar os elementos do tipo.
Denúncia rejeitada por inépcia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Hamilton Carvalhido e Massami Uyeda.
Sustentou oralmente o Dr. Cândido Albuquerque, pelo réu.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 9865>>-MS, <<RHC 8479>>-SP (RT 778/533),
           <<RHC 3984>>-GO (REVJUR 213/98, RT 714/431)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 918313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.
1 - Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, §1º, da Constituição
Federal, há de prevalecer o comando expresso da sentença exeqüenda,
em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora
até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF
e do STJ.
2 - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e,
ocasionalmente, o Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STF - RE 298616/SP, RE-AGR 504197/RS
     STJ - <<ERESP 806407>>-RS, <<AGRG NO RESP 673866>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 967834>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 697463>>-RS, <<RESP 503149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 6357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  INTEMPESTIVIDADE.
PUBLICAÇÃO  NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO
ART. 4º, § 3º, DA LEI 11.419/06.
1.  Publicada a decisão no Diário de Justiça da União, é inaplicável
a  regra  de contagem do prazo processual prevista na Lei 11.419/06,
art. 4º, § 3º, restrita aos casos em que a decisão é disponibilizada
no Diário de Justiça Eletrônico.
2.Embargos  de  declaração  recebidos como agravo regimental e, como
tal, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,   receber   os   embargos  de  declaração  como  agravo
regimental  e  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima,   Massami   Uyeda,   Ari  Pargendler,  Gilson  Dipp,  Hamilton
Carvalhido,   Paulo  Gallotti,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando  Gonçalves  e  Eliana  Calmon  e,  ocasionalmente,  os Srs.
Ministros  Humberto  Gomes  de Barros, José Delgado, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. Decurso do prazo da prescrição da pretensão
punitiva. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 799856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
168/STJ. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
REFERENCIAL - TR. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
nº 168/STJ).
2. É possível a utilização da Taxa Referencial - TR para atualização
monetária de saldo devedor de contrato de financiamento
habitacional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 826853>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORÇO
POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZADO. PERDA DE
OBJETO. INEXISTÊNCIA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, impõe-se a procedência do
pedido de intervenção federal nas hipóteses em que o Poder Executivo
não fornece o reforço policial necessário para o fim de efetivar o
cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, de
reintegração de posse de imóvel rural invadido por integrantes do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
2. O fato de existir proposta de venda do imóvel não torna sem
efeito a decisão judicial que julgou procedente o pedido de
reintegração de posse, nem tampouco retira o direito da requisitante
de reaver seu bem, não se mostrando razoável reconhecer que houve
perda de objeto do pedido de intervenção federal.
3. Pedido de intervenção federal julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, julgar
procedente o pedido de intervenção federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 94>>-PR, <<IF 97>>-PR, <<IF 91>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 572623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TESES
JURÍDICAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE REVER MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável.
2. Os embargos de divergência, consoante seu desenho normativo, não
se prestam para, tão-somente, rediscutir a matéria já devidamente
apreciada no julgamento do recurso especial.
3. Hipótese em que os acórdãos em confronto expressaram o mesmo
entendimento, qual seja, o de que, em caráter excepcional, havendo
ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é
cabível ao Superior Tribunal de Justiça rever o percentual fixado a
título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, José Delgado, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<ERESP 440378>>-PR
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA)
     STJ - <<ERESP 529439>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NOS ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 396577>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 675173 SC 2005/0039416-0 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 692044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS
PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE
INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório
relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de
embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PARTE INCONTROVÉRSA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<ERESP 721791>>-RS, <<ERESP 658542>>-SC,
           <<ERESP 668909>>-RS, <<ERESP 777032>>-PR
(PARTE INCONTROVERSA - TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME DE PAGAMENTO)
     STJ - <<ERESP 777032>>-PR
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, VALOR INCONTROVERSO,
ANTES, TRÂNSITO EM JULGADO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / HIPÓTESE, FAZENDA
PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA, IMPUGNAÇÃO, APENAS,
PARTE, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, NÃO, INCIDÊNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, DIVISÃO, VALOR,
EXECUÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, UTILIZAÇÃO,
SIMULTANEIDADE, FORMA, PAGAMENTO, PELA, FAZENDA PÚBLICA, PARA,
RECEBIMENTO, CRÉDITO; CARACTERIZAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, VALOR
INCONTROVERSO; INCIDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168