AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA
IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE
PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE
1/2.  QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO
PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme  com  súmula
ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias
trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de
jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum
óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a
evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava
sendo submetido o paciente, pois a  concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual  foi introduzido no
ordenamento  jurídico brasileiro  pela  EC n.45/2004 com status de
princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe
13/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC 514.048/RS, Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe
13/08/2019).
2. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual é proporcional a redução
da pena, na fração de 1/2, pela incidência do previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga
apreendida, a despeito não poder ser considerada pequena, não se
mostra de elevada a ponto de justificar a aplicação da minorante na
fração mínima, especialmente se considerada a natureza da droga
apreendida (maconha). Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - JULGAMENTO LIMINAR DO RELATOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET -
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JULGAMENTO LIMINAR DO
RELATOR, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 518653>>-SP,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 471242>>-SP
(DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - ART. 33. § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
- FRAÇÃO DE 1/2 - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 410501>>-SP,
         <<HC 410791>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202