MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. ART. 113 DA LEI Nº
8112/90. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. ORDEM DENEGADA.
I ? O art. 113 da Lei nº 8.112/90 prevê  que "Para o exercício do
direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou a  procurador por ele constituído.".
Contrariamente ao alegado, não há  previsão de que a vista seja  no
local de trabalho/residência  do servidor.  Ademais, não houve a
negativa de vista dos autos, sendo certo que  o pedido foi concedido
para que os impetrantes tivessem vista "na repartição"  onde o
processo se encontrava, ou seja,  no Ministério da Saúde em
Brasília. Neste contexto,  não resta configurada qualquer
ilegalidade ou cerceamento de defesa.
II - O processo administrativo correu originariamente no domicílio
dos acusados. As provas e a conclusão que serviram de subsídios para
a aplicação das penalidade  foram todos produzidos na Cidade onde os
servidores desempenhavam o seu mister, no Rio de Janeiro. Todavia,
tendo em vista que a decisão final competia ao Ministro de Estado e
sendo o Ministro da Pasta domiciliado em Brasília, qualquer tomada
de decisão não poderia refugir à sede do Ministério da Saúde,  a
teor do disciplinado no Decreto Presidencial 3.035/1999.
III - Nos termos dos arts. 106 e 109 da Lei nº 8.112/90, os recursos
administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito
devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo
da autoridade competente. Não havendo, na hipótese dos autos, a
concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração
interposto, não há qualquer irregularidade na aplicação da
penalidade imposta após regular processo administrativo disciplinar.
Precedentes.
IV - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VISTA DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 8372>>-DF, <<MS 8851>>-DF
(INEXISTÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<MS 8851>>-DF, <<MS 8890>>-DF, <<MS 8595>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VISTA DOS
AUTOS, LUGAR, SEDE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, INDEPENDÊNCIA, ANDAMENTO DO
PROCESSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OUTRA, CIDADE /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DECISÃO FINAL, MINISTRO DE ESTADO;
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, VISTA DOS AUTOS, LUGAR, TRABALHO, OU,
RESIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO; EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, APENAS,
REFERÊNCIA, DIREITO, VISTA DOS AUTOS, ÂMBITO, REPARTIÇÃO PÚBLICA;
OBSERVÂNCIA, DECRETO FEDERAL, 1999.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, APÓS, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00106 ART:00109 ART:00113
LEG:FED DSP:000073 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE)
LEG:FED DSP:000074 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE)
LEG:FED DSP:000075 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE)
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999