HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
RT         VOL.:01022           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.
REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTO NORMATIVO NA LEI
N.
12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA TODAS AS ESPÉCIES DE
SOCIEDADES CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE (DECORRENTE DO
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE). VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS. TELEOLOGIA DA LEI N. 13.769/2018.
O LEGISLADOR, QUANDO TEVE O INTUITO DE ESTENDER  PARA OUTRAS FORMAS
DE SOCIETAS SCELERIS, O FEZ EXPRESSAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte no Habeas
Corpus Coletivo n. 143.641/SP, que abrangeu somente hipóteses de
prisões cautelares, o Legislador foi além e editou a Lei n.
13.769/2018, promovendo alterações não somente no Código de
Processo
Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execuções
Penais, com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência que se encontram reclusas no sistema prisional.
2. Na LEP foi incluído o § 3º no art. 112, prevendo progressão de
regime especial. A norma exigiu a presença de cinco requisitos
cumulativos para a concessão do benefício executório, dentre eles,
o
de "não ter integrado organização criminosa". O argumento de que o
termo organização criminosa não se refere ao crime previsto na Lei
n
12.850/2013, tratando-se, na verdade, de uma expressão genérica, a
qual abrange todas as espécies de sociedades criminosas, não se
coaduna com a correta exegese da norma. Com efeito, a referida
regra
tem conteúdo material (norma híbrida), porquanto trata de
progressão
de regime prisional, relacionado com o jus libertatis, o que impõe,
ao intérprete, a submissão a todo o conjunto de princípios
inerentes
às normas penais.
3. O inciso V do § 3º do art. 112, da LEP, é um exemplo de norma
penal em branco com complemento normativo, pois o próprio
Legislador, respeitando o princípio da taxatividade (decorrente do
princípio da estrita legalidade), desincumbiu-se do ônus de
apresentar, expressamente, a definição de organização criminosa ao
editar a Lei n. 12.850/2013 (art. 1º e § 1º).
4. Não  é legítimo que o julgador, em explícita violação ao
princípio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o
significado de organização criminosa a fim de abranger todas as
formas de societas sceleris.  Tal proibição fica ainda mais
evidente
quando se trata de definir requisito que restringe direito
executório implementado por lei cuja finalidade é aumentar o âmbito
de proteção às crianças ou pessoas com deficiência,
reconhecidamente
em situação de vulnerabilidade em razão de suas genitoras ou
responsáveis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos
prisionais.
A teleologia da norma e a existência de complemento normativo
impõem
exegese restritiva e não extensiva.
5. Se a mencionada interpretação ampliativa de organização
criminosa
fosse legítima, também deveria ser, por exemplo, que o julgador, ao
deparar-se com o conceito reincidente, pudesse estender o alcance
do
termo de modo diverso do previsto nos arts. 63 e 64 do Código
Penal,
que definem seu significado. Do mesmo modo poderia o órgão do Poder
Judiciário considerar hediondo crimes diversos daqueles previstos
no
art. 1º da Lei n. 8.072/1990 - o qual elenca, em rol taxativo, os
crimes considerados hediondos. Não há controvérsia sobre a
impossibilidade de proceder de tal maneira, em razão, justamente,
da
vedação à interpretação extensiva  in malam partem das normas
penais.
6. O Legislador, quando teve o intuito de referir-se a hipóteses de
sociedades criminosas, o fez expressamente, conforme previsão
contida no art. 52, § 1º, inciso I, § 3º, § 4º, inciso II, e § 5º,
da Lei n. 7.210/1984, que distinguem organização criminosa de
associação criminosa e milícia privada.
7. Na mesma linha, o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) concedeu a ordem no julgamento
do HC n. 541.619/SP (DJe 26/02/2020), afastando a extensão da
proibição contida no inciso V do § 3º do art. 112, da LEP, a
Paciente condenada por crime de associação para o tráfico ilícito
de
entorpecentes.
8. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Juízo das
Execuções Penais retifique o cálculo de penas da Paciente,
abstendo-se de considerar a condenação pelo crime de associação
para
o tráfico ilícito de drogas para fins de análise do requisito
contido no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN
MALAM PARTEM  DE NORMAS PENAIS)
   STJ - <<REsp 1683732>>-SP,
         <<HC 481699>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00063 ART:00064
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 ART:00052 PAR:00001 INC:00001 PAR:00003
        PAR:00004 INC:00002 PAR:00005 ART:00112 PAR:00003
        INC:00005
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001