AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente diante do modus operandi empregado pelo ora
agravante, um oficial da Polícia Militar do estado de Alagoas, em
concurso de agentes e através de recurso que dificultou a defesa
vítima, a qual foi monitorada e seguida por seus algozes e, em
seguida, em plena via pública, local com grande fluxo de pessoas,
alvejada com 7 (sete) disparos de arma de fogo, causa de sua morte,
cuja motivação era a cobrança de uma dívida no valor de R$ 3.000.00
(três mil reais), o que revela a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema,
na hipótese.
IV ? Não se pode olvidar, ainda, que a prisão cautelar, in casu,
também se justifica em razão de o ora agravante ostentar registro
criminal, eis que já condenado e cumprindo pena pelo crime de porte
ilegal de arma de fogo, o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, justificando a imposição da medida
extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
V ? Não se falar em ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, isto porque, embora os fatos tenham, em tese, ocorrido em
25/10/2019, somente com a conclusão das investigações é que foram
reunidos elementos para formar a opinio delitis do Ministério
Público estadual que, em 06/07/2020, ofereceu denúncia e representou
pela prisão preventiva do paciente. Então, em decisão proferida no
dia 16/07/2020, o d. juízo de primeiro grau recebeu a exordial
acusatória e decretou a segregação cautelar do paciente.
VI - Dessarte, tenho que, na hipótese, não há que se falar em
extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgiram
no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão
logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para
análise da necessidade da imposição da medida extrema.
VII ? A gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente e o
receito de reiteração delitiva constituem verdadeiros e legítimos
motivos a impedir a aplicação das medidas cautelares do art. 319, do
Código de Processo Penal, uma vez que seriam insuficientes para
prevenir a reiteração delitiva, seguindo a linha dos precedentes
firmados por essa Corte Superior de Justiça.
VIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IX - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 80854>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<RHC 106326>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 603338>>-CE,
         <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 50153>>-MG,
         <<RHC 49262>>-MG,
         <<HC 287414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319