CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. COMPETÊNCIA INTERNA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NO
INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. Se a
execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da
categoria profissional (CF, art. 149, caput), compete à Egrégia 1ª
Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a
execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas
previstas pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.649, de 1998, competente
para decidir o incidente será a Egrégia 2ª Seção. 2. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução cujo objeto é a cobrança de
contribuições no interesse da categoria profissional (CF, art. 149,
caput) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 7ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após a retificação dos votos dos Srs. Ministros Ari
Pargendler (Relator) e Milton Luiz Pereira, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, vencido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Júnior que declinou da competência e determinou a remessa
dos autos à Segunda Seção. Os Srs. Ministros José Delgado, Garcia
Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e Adhemar Maciel (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, nesta sessão, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Júnior.

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EXECUÇÃO FISCAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ADHEMAR MACIEL)
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CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO)
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CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA,
RECEITA, REFERENCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00149 ART:00021 INC:00024 ART:00022 INC:00016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00004 INC:00011