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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1234379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. JUROS DE MORA NO PRECATÓRIO
OU  RPV.  DECISÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.
CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC de 2015, deve
o  órgão  julgador  reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da
orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2. Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE n.
579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no
REsp  Repetitivo  n.  1.143.677/RS,  ao  considerar devidos os juros
moratórios  no período compreendido entre a data dos cálculos e a da
Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório.
3.  No  caso  dos  presentes  autos,  o  acórdão  objeto  do recurso
extraordinário  consignou  que  "a  Corte  Especial do STJ pacificou
entendimento  de  que,  em  face da coisa julgada, deve prevalecer o
comando  expresso  na sentença exeqüenda que determinou a incidência
dos   juros  moratórios  até  o  efetivo  e  integral  pagamento  do
precatório. Precedentes."
(AgRgEREsp n. 1.104.790/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, in DJe 22/10/2009).
4.  Presença  de conformidade entre os fundamentos que deram suporte
ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, e
a questão debatida no acórdão recorrido.
5.  Decisão  mantida,  em  juízo  de  conformação previsto nos arts.
1.030, II, e 1.040, II, do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, manter a decisão, em juízo de
conformação  previsto  nos  arts.  1.030, II, e 1.040, II, do CPC de
2015,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - PERÍODO - DATA DO CÁLCULO
E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]] (INFORMATIVO 861)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n. 2). 2. Segundo o disposto no art. 511 do CPC/1973
-  então  vigente  -,  compete  ao  recorrente demonstrar, no ato de
interposição  do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso,
a  concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias
de origem.
3.  Hipótese  em que não consta dos autos a comprovação do pagamento
do  preparo  ou  da concessão do benefício da justiça gratuita. 4. O
eventual  deferimento  do  pedido  de  gratuidade de justiça não tem
efeito  retroativo,  sendo certo que a mera alegação de concessão do
benefício,   sem   a   sua   comprovação,  não  afasta  a  deserção.
Precedentes.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO PREPARO OU DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 760738>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP
(POSTERIOR PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFEITOS
RETROATIVOS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1006858>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1238544  RJ  2018/0017851-3
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  863264  SP  2016/0032661-7  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:14/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1539330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou
da  atual  jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido
de  que  não  ocorre a decadência da Administração Pública de adotar
procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos
públicos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -
DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20148>>-DF, <<AgInt no AREsp 455325>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 498224>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1400398>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1539330>>-ES.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  INTEMPESTIVIDADE. 1. A teor do
disposto  nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o
agravo  interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias
úteis,  que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data
da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (art.
183 do CPC/2015), como verificado no caso.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903304>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1586226>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1668146>>-SE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:01003   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1564620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PARTES E ADVOGADOS DIVERSOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO
QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE ORA EMBARGANTE ANULADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Constatada a existência de erro material decorrente de equívoco
em relação ao recurso submetido a julgamento na Turma, impõe-se a
anulação do acórdão embargado.
2 - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.  IPVA.
RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
AUTOMOTOR.   ALIENAÇÃO   NÃO   COMUNICADA   AO  ÓRGÃO  DE  TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE  PREVISTA  EM LEI ESTADUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA   N.   568/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência
de   veículo   automotor   pelo  alienante,  será  solidária  a  sua
responsabilidade  tributária  pelo pagamento do IPVA, desde que haja
previsão  em  lei  estadual.  Precedentes.  III  -  O  Relator  está
autorizado,  por  meio  de decisão monocrática, a negar provimento a
recurso  ou  pedido  contrário  à jurisprudência dominante acerca do
tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ. IV - A Agravante não
apresentou  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENANTE DE VEÍCULOS - FALTA DE
COMUNICAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL)
     STJ - <<REsp 1640978>>-SP, <<REsp 1683275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1707392  SP  2017/0266013-0
Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 815903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN ÀS EXECUÇÕES
FISCAIS.  1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art.
166  do  CTN  se  aplica  nos casos de repetição de indébito e exige
prova   da   assunção   do  encargo  financeiro  do  tributo,  sendo
inaplicável  se  a  discussão  se  trava  no  âmbito  de  embargos à
execução.
2.  In  casu,  trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança do
ICMS referente à diferença entre a alíquota de 17% para 18%, fundada
na  Lei  Estadual  n. 6.556/1989, já declarada inconstitucional pelo
STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 17085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NA INSTÂNCIA
RECURSAL ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA A SER SANADA.
DOSIMETRIA. PETIÇÃO INICIAL EM QUE O PARQUET AUTOR ESPECIFICOU CADA
UMA DAS PENAS QUE DESEJAVA FOSSEM IMPOSTAS AO RÉU. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPRESSO QUANTO À SANÇÃO CONSISTENTE NA PERDA DO CARGO. CORTE
REGIONAL QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO PARA AFASTAR
A IMPOSIÇÃO DESSA ÚLTIMA PENALIDADE. DISPOSITIVOS SUSCITADOS NO
RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE REFUTAR A TESE
ASSIM ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela
interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto.
2. A questão agitada no recurso especial do Parquet autor,
desenganadamente,  diz com a possibilidade, à luz do princípio da
congruência ou adstrição, de se impor ao réu sanção diversa daquelas
expressamente individualizadas e postuladas na petição inicial,
dentre as quais não constou a perda do cargo ocupado pelo recorrido.
No ponto, tem-se que, com relação aos arts. 12, I, e 20 da Lei
8.429/1992,  tais dispositivos não encerram comando capaz de
sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão
recorrido quanto à ausência de pedido expresso do demandante, em
contexto que faz atrair a incidência da Súmula 284/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759051  GO  2020/0237759-7  Decisão:19/04/2021
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AgInt no AREsp  1237933  SC  2018/0017100-0  Decisão:20/09/2018
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AgInt no AREsp  598095  PE  2014/0261776-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE   MÉRITO.   PERDA   SUPERVENIENTE   DE  OBJETO.  APRESENTAÇÃO  DE
CONTESTAÇÃO    PELA   PARTE   CONTRÁRIA.   RESISTÊNCIA.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DEVIDOS.  1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que,  nos casos em que a ação
cautelar  é extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente
de  objeto,  mormente  quando  apresentada  contestação  pela  parte
contrária,  são  devidos  honorários  advocatícios.  Julgados:  REsp
198.218/RJ,  Rel.  Ministro  Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ
16/10/2000;   REsp  1.526.978/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  06/08/2015;  AgRg  no  REsp 1.413.135/RS, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/03/2014.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 696833>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1458304>>-PE, <<AgRg no REsp 396209>>-RJ,
           <<REsp 198218>>-RJ, <<REsp 1526978>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1413135>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1416004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CUMULAÇÃO  ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E
PENSÃO  DECORRENTE  DE  REFORMA  MILITAR.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA  INSUSCETÍVEL  DE  EXAME  NA VIA ESPECIAL.
ENUNCIADO  OU  SÚMULA  NÃO  EQUIVALE A DISPOSITIVO FEDERAL. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Em recurso especial
não  cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o
presente  apelo  não  pode  ser  conhecido  relativamente à apontada
ofensa  ao  art.  53,  caput,  da  Constituição Federal. 2. Quanto à
alegada infringência às Súmulas 134/TRF e 343/STF, esta Corte firmou
entendimento  de  que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a
dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art.
105, III, a, da CF. Precedentes.
3.  O  acórdão  recorrido  não apreciou a matéria pertinente ao art.
219,   caput  e  §  1º  do  CPC,  tampouco  foram  opostos  embargos
declaratórios  para  suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
4.  O  acórdão  recorrido  foi proferido em consonância com a antiga
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é
possível  a  cumulação dos proventos da reserva Militar com a pensão
especial  de  ex-Combatente  instituída  pelo art. 53, inciso II, do
ADCT. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento. .

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DA RESERVA MILITAR - CUMULAÇÃO - PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 5251>>-SC, <<AgRg no REsp 902206>>-SC,
           <<AgRg no REsp 669450>>-RS, <<AgRg no REsp 699856>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1263957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  AMBIENTAL.  EXPLORAÇÃO  ECONÔMICA DE ÁREA DE PROTEÇÃO
PERMANENTE  -  APP.  MULTA  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DE DOLO OU CULPA DO
AGENTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1.    Segundo    consolidada    jurisprudência   desta   Corte,   "a
responsabilidade  administrativa  ambiental  tem  caráter subjetivo,
exigindo-se  a  demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre
conduta  e dano" (AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018).
2.  As  instâncias ordinárias, ao examinar as peculiaridades do caso
concreto,  afastou a multa ambiental aplicada, por não vislumbrar na
conduta praticada a presença de dolo ou culpa. Assim, a alteração do
acórdão  recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 826046>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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