MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIO  FEDERAL.  COERÊNCIA  ENTRE  A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  E O DESPACHO DE INDICIAMENTO.
REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  PARA  IMPOSIÇÃO  DA  PENALIDADE. COMINAÇÃO
EXPRESSA  DA  PENA  DE  DEMISSÃO.  PROVAS  ILÍCITAS,  IMPERTINENTES,
DESNECESSÁRIAS  OU  PROTELATÓRIAS  DEVEM SER INDEFERIDAS (ART. 38, §
2º, DA LEI 9.784/99). SEGURANÇA DENEGADA.
Histórico  da  demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado
por  ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado
da  Justiça  que  considerou  sua  conduta  de  liberação de veículo
mediante  o  pagamento  de  propina enquadrada nos arts. 116, I, II,
III,  117,  XI  e  132,  IV  da  Lei 8.112/1990, punível com pena de
demissão,   tendo   apenas   registrado   nota   de  culpa  em  seus
assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A
demissão   anterior  está  sendo  contestada  no  MS  16.119/DF,  da
relatoria  da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido
julgado.
Alegações  do  impetrante  2. O impetrante sustenta inobservância do
limite  apuratório  definido  na  Portaria Instauradora por parte do
Ministro da Justiça; desproporcionalidade da pena aplicada, tendo em
vista as provas produzidas; e cerceamento de defesa por não ter sido
integralmente   atendido   seu   requerimento   de  provas  sobre  a
interceptação telefônica compartilhada pelo juízo criminal.
Limite  apuratório  definido  na portaria de instauração do PAD 3. A
conduta  descrita  no despacho de indiciamento não é diversa daquela
descrita na portaria de instauração, pois a segunda falou em receber
vantagem  para  liberar  veículo,  enquanto  o primeiro se referiu a
liberar  veículo mediante vantagem. Mais precisamente, a portaria de
instauração  falou  em  "apurar possíveis irregularidades funcionais
...  por  parte  dos  servidores ... por supostamente terem aceitado
vantagem indevida para deixar de fiscalizar veículo com documentação
irregular",  enquanto  o  despacho  de  indiciamento  afirma  que  o
impetrante "valendo-se da condição de Policial Rodoviário Federal, e
com  intenção de auferir vantagem pecuniária, negociou a importância
de  "quinto  negativo dobrado" R$ 500,00 (quinhentos reais) para não
apreender   o   caminhão  de  placas  JTA  5381  -  flagrado  quando
transportava  mercadoria  para a empresa TRANSETE com a documentação
irregular,   não   extrair   as   notificações  e  não  preencher  a
documentação pertinente".
4.  Ademais, "é firme o entendimento jurisprudencial no âmbito desta
Corte  Superior  no  sentido de que apenas quando do indiciamento do
servidor,    posteriormente   à   fase   instrutória   do   processo
administrativo  disciplinar,  deve  haver  a descrição detalhada dos
fatos  a  serem  apurados,  sendo  desnecessária  tal providência na
portaria  inaugural,  de  modo  que,  ainda  que  tenha  ocorrido  a
descrição  da  irregularidade  pela  Portaria Instauradora, tal fato
impede   a   apuração   de  infrações  disciplinares  conexas  ou  o
aprofundamento das investigações" (MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/02/2016,  DJe
06/04/2016).
Proporcionalidade  da  pena aplicada diante das provas produzidas 5.
"Não  cabe, em mandado de segurança, investigar acerca da ocorrência
ou  não  dos  fatos  utilizados  como  ratio  decidendi  no Processo
Administrativo   Disciplinar,  pois  implicaria  o  revolvimento  de
elementos  fático-probatórios". (STJ, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Corte  Especial, julgado em 03/09/2014, DJe 03/11/2014).
No  mesmo  sentido,  MS  16.121/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016; RMS
38.446/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
25/06/2013,  DJe  06/03/2014;  MS  14.891/DF,  Rel. Ministro Rogerio
Schietti   Cruz,   Terceira   Seção,   julgado  em  13/04/2016,  DJe
19/04/2016;  MS  13.161/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011.
6.  A  conclusão pela existência da infração está fundada não apenas
nas  escutas  telefônicas  compartilhas  pelo  juízo  criminal, como
também  por  depoimentos  prestados  e  pela próprias circunstâncias
fáticas,  como  o  fato  de  não ter sido lavrada a autuação uma vez
identificados  problemas  na  documentação  e  de carga do caminhão,
ficando  o  veículo  detido  por cerca de duas horas, sendo liberado
após  o  comparecimento  do  diretor da empresa e do proprietário do
caminhão,  tudo  de  forma  coerente  com  a  exigência  de vantagem
gravada.
7.  O  art.  132  da  Lei  8.112/90  prevê a pena de demissão para a
conduta  prevista  no  art.  117,  XII,  ou  seja, "receber propina,
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições".
Alegação  de  cerceamento de defesa 8. Nos termos do § 2º do art. 38
da  Lei  9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração  Pública  Federal,  devem  ser  indeferidas  as provas
propostas  pelos  interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias  ou  protelatórias.  No  mesmo sentido, a previsão do
art.  130 do CPC/1973 e a do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015,
que  determinam  ao  juiz  indeferir  as  as  diligências inúteis ou
meramente protelatórias.
9.   Os   dados   pretendidos   quanto  à  interceptação  telefônica
compartilhada   pelo  juízo  penal,  como  a  forma  pela  qual  foi
realizada,  se  os  equipamentos  utilizados  eram  licenciados pela
ANATEL  e  homologados  pelo  Ministério  das  Comunicações, não tem
teriam  qualquer  utilidade  para o processo, sendo que o impetrante
nem  sequer  apresentou razão para justificar sua pertinência para o
caso.
MS  impetrado  pelo  outro  ex-PRF  punido  no mesmo PAD 10. O outro
ex-Policial    Rodoviário   Federal   punido   no   mesmo   Processo
Administrativo Disciplinar 08661.000664/2009-43, Luiz Antônio França
Escobar,  contestou  a  sua própria penalidade através do Mandado de
Segurança 17.126, já julgado pela Primeira Seção, sob a relatoria do
eminente Min. Benedito Gonçalves, tendo sido denegada a segurança.
Conclusão
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  a Dra. LUCIANA VIEIRA DE MELO GOMES ALMEIDA,
pelo impetrante."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO
DETALHADA DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 16121>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DOS FATOS - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
     STF - [[RMS 26371]]
     STJ - <<MS 20875>>-DF, <<MS 16121>>-DF, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 14891>>-DF, <<MS 13161>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  esse conjunto probatório é bastante escasso para servir
de  suporte  para  uma  condenação.  Creio  ser  suficiente para uma
investigação.  Essa  questão  deveria ter sido mais aprofundada para
encontrar  elementos  outros  que reforçassem essa pré-convicção que
tiveram   os  integrantes  da  Comissão  Processante,  composta  por
Policiais  Rodoviários  Federais  e,  como tal, treinados para fazer
investigações,   averiguações,   imputações,   e   não   para  fazer
julgamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00012   ART:00132
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00038   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   PAR:ÚNICO