AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À
NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO DECISUM RESCINDENDO.
IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DECISÃO RESCIDENDA. NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO. 
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve
ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo,
não se admitindo ação rescisória por violação literal a dispositivo
de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão
rescindendo.
III - A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no
art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já
existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou
do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz
de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto
daquele proferido.
IV - Na espécie, a declaração da pensionista, ora ré, informando ter
figurado como beneficiária de pensão de ex-combatente junto ao
Estado de Santa Catarina, não constitui prova nova, porquanto gerada
após a prolação do acórdão rescindendo, bem como referente a fato
que poderia ter sido suscitado no processo originário, caso a autora
tivesse diligenciado nesse sentido, não sendo a rescisória,
portanto, instrumento adequado para corrigir a inércia injustificada
da própria parte.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Proferiu sustentação oral a Dra. KARINA CARLA LOPES GARCIA, pela
parte: AGRAVANTE: UNIÃO e assistiu ao julgamento o Dr. MÁRCIO
WANDERLEY DE AZEVEDO, pela parte: AGRAVADO: ZELIANE DA SILVEIRA.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AgInt na AR 5948>>-RJ,
         <<AR 4635>>-RJ,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6812>>-DF,
         <<AR 5905>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007