RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA N. 21/STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.
PERICULOSIDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 6 ANOS. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no
presente caso.
2. A incoativa detalha a atuação do recorrente nos crimes de
homicídio e ocultação de cadáver que lhe são imputados, cabendo ao
recorrente, em tese, auxiliar o corréu Washington Mendes da Rocha a
ceifar a vida das vítimas Cíntia Ferreira da Silva, na época dos
fatos com 17 anos de idade, e Kaliane Silva Santos, adolescente, em
razão de ter a primeira tentado subtrair drogas de propriedade dos
réus. Diante desse cenário, é inviável o acatamento da tese
defensiva para se trancar a ação penal.
3. A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o
processo foi concluso para julgamento em 15/4/2021 (Súmula n. 52
desta Corte).
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade
concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado na
empreitada criminosa, na qual o recorrente auxiliou o corréu
Washington Mendes da Rocha a ceifar a vida das vítimas e ocultar os
cadáveres. Destacou também o decisum a necessidade da custódia para
assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez
que o recorrente permaneceu foragido durante 6 anos. Tais
circunstâncias evidenciam a periculosidade do recorrente e
demonstram ser impositiva a manutenção da medida mais gravosa como
forma de acautelar a ordem pública.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 60690>>-DF,
         <<HC 234331>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
- FUGA DO AGENTE)
   STJ - <<HC 484961>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 110834>>-MG,
         <<RHC 113382>>-ES
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente,
discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo
do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito,
porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes,
apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do
processo, providência manifestamente inconciliável com o rito deste
recurso constitucional".
     "[...] 'diante da circunstância de ter o paciente permanecido
em local incerto e não sabido, não há que se falar em ausência de
contemporaneidade. Isso porque 'a fuga constitui o fundamento do
juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a
alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de
revogar a segregação provisória'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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