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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 696177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2010
RSTJ       VOL.:00218           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SEDE RECURSAL INADEQUADA À PRETENSÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
I - É da jurisprudência desta Corte Superior que não cabem embargos
de divergência para rever o valor dos honorários advocatícios, por
se tratar de questão decidida com base nas peculiaridades de cada
demanda. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 908.498/SP, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJ de 21.02.2008; AgRg nos EREsp nº
792.313/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJ de
04.06.2007; AgRg nos EREsp nº 413.310/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, DJ de 12.02.2007.
II - Como é cediço, o cabimento de embargos de divergência pressupõe
o confronto de teses jurídicas discrepantes, firmadas a partir de
circunstâncias em tudo semelhantes, o que não ocorre no presente
caso.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Nilson Naves dando provimento ao agravo regimental,
e os votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Eliana
Calmon, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 908498>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 792313>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1053655 SP 2009/0172304-1 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:06/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1161358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de
declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de
origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser
considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 776265>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 441016>>-RJ (RT 856/147),
           <<EDCL NO AGRG NO AG 459472>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 323173>>-RS
     STF - AI-ED 717763/SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
DEFENSORIA  PÚBLICA.  GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART.
737, INCISO I, DO CPC. INEXIGIBILIDADE.
1.  A  teor  da  antiga  redação do art. 737, inciso I, do Código de
Processo  Civil,  "Não  são admissíveis embargos do devedor antes de
seguro  o  juízo:  pela  penhora,  na  execução  por quantia certa;"
(Revogado pela Lei n.º 11.382/2006).
2.  "Ao  executado  que,  citado  por  edital  ou  por  hora  certa,
permanecer  revel,  será  nomeado curador especial, com legitimidade
para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ).
3.  É  dispensado  o  curador especial de oferecer garantia ao Juízo
para  opor  embargos  à  execução. Com efeito, seria um contra-senso
admitir  a  legitimidade  do  curador  especial  para  a oposição de
embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo
em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública,
na  medida  em  que  consubstanciaria  desproporcional  embaraço  ao
exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito
de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
4.  Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C,
§  7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e
6.º, da Resolução 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luiz  Fux,  João Otávio de
Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Nilson  Naves,  Ari  Pargendler,
Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentou  oralmente, pela recorrida, o Dr. André Banhara Barbosa de
Oliveira.

Jurisprudência citada: (PENHORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 808902>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para
opor embargos à execução".
Tema: Temas Repetitivos 182, 182, 182
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 ART:00736 ART:00737 INC:00001
(ARTIGO 737 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/2006)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000196
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
)
Processo: 1009559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/03/2010
RSTJ       VOL.:00218           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. O artigo 6º, § 1º, da Lei
nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o
sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos". Nas demais hipóteses,  à míngua de disposição legal
em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de
Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários
advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NA DESIS NO AG 1105849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006 PAR:00001
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. A queixa-crime deve
conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias" (art. 41, CPP), sob pena de inépcia; a cópia da
representação feita ao Ministério Público, anexada à queixa-crime,
mesmo que contenha a descrição dos fatos, não supre essa exigência.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher a preliminar de inépcia e
rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon e Francisco Falcão foram
substituídos, nesta assentada, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Humberto Martins, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Sustentou oralmente, pelo querelante, o Dr. Lindoval Marques de
Brito.

Jurisprudência citada:      STF - QC 501/DF
     STJ - <<APN 369>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA, OFERECIMENTO, POR,
DESEMBARGADOR, TRF, PRIMEIRA REGIÃO, CONTRA, OUTRO, DESEMBARGADOR,
MESMO, TRIBUNAL, ACUSADO, POR, CRIME CONTRA A HONRA, INDEPENDÊNCIA,
FALTA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, ÂMBITO, QUEIXA/ HIPÓTESE,
QUERELANTE, VINCULAÇÃO, QUEIXA, COM, CÓPIA, REPRESENTAÇÃO /
NECESSIDADE, QUERELANTE, IMPEDIMENTO, DECADÊNCIA, POR, INÉRCIA,
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA; DECORRÊNCIA,
REPRESENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, QUEIXA; IMPOSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, INÉPCIA, QUEIXA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO,
FORMALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRgRD no MS
)
Processo: 14069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2010
RSTJ       VOL.:00219           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE REPRODUZ JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS AINDA NÃO JULGADOS. SÚMULA
267/STF.
I - O ato acoimado, consistente em acórdão proferido em agravo de
instrumento, reproduzindo jurisprudência deste STJ no tocante à
necessidade de comprovação do pagamento do porte de remessa e
retorno dos autos, não apresenta traço de irregularidade, o que
inviabiliza o mandamus.
II - Por outro lado, o acórdão entelado sofreu a oposição de
embargos de declaração por meio dos quais, explicita o impetrante,
seriam dirimidas omissões em seu favor. Neste ponto, verificando que
o acórdão objeto do mandamus poderia ainda sofrer alterações, resta
evidenciada a aplicação da súmula 267/STF.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos o Sr. Ministro
Ari Pargendler e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1062372>>-SE, <<AGRG NO AG 1015082>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 834839>>-BA, <<AGRG NO AG 816836>>-RS,
           <<AGRG NO AG 630190>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? DEPOSITÁRIO FIEL DE BEM APREENDIDO ? EMBARCAÇÃO ?
ASSUNÇÃO DE ENCARGO PELO PROPRIETÁRIO ? DEPRECIAÇÃO ? PERÍCIA
TÉCNICA ? INDEFERIMENTO.
1.  Desnecessidade de prova técnica em face da evidente depreciação
do bem.
2. Desgaste de embarcação em decorrência do lapso temporal desde sua
apreensão.
3. Evidente ausência de responsabilidade do fiel depositário.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1123550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2010
RSTJ       VOL.:00218           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.636/2007.
RESOLUÇÃO 01/2008/STJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  DESERÇÃO. PRECEDENTES.
I - Nos termos da Lei n.º 11.636/2007, regulamentada pela Resolução
n.º 01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência
originária ou recursal, devendo o preparo ser comprovado no ato de
interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes da Corte
Especial: AgRg nos EREsp n.º 921.884/AL, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, DJe de 02/04/2009; AgRg nos EREsp n.º 723.774/RS, Rel.
Min.  NILSON NAVES, DJe de 30/04/2009; AgRg nos EREsp n.º
938.561/AL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 30/03/2009.
II - Impossibilidade de aplicação do § 2º, art. 511, do CPC, tendo
em vista que a hipótese dos autos não é de insuficiência do preparo,
mas de ausência de recolhimento das custas legalmente previstas, o
que impõe o decreto de deserção.
III -  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 921884>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 723774>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 938561>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO DO
STJ CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. JULGAMENTO CONFORME A CONVICÇÃO DOS MEMBROS DA SEXTA
TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "O assistente do Ministério Público não pode recorrer,
extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus" (Súmula
208/STF).
2. O assistente de acusação carece de legitimidade para o manejo de
recurso ou ação para desconstituir decisão concessiva de habeas
corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000208
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO.  REITERAÇÃO DE FATOS JÁ APRECIADOS
EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA NOTÍCIA DE NOVAS PROVAS.
EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL AO QUAL ESTÁ VINCULADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência da notícia de novas provas constitui óbice ao
conhecimento de petição que relata os mesmos fatos já apreciados em
procedimento criminal arquivado por decisão desta Corte.
2. A competência para a apuração de infração administrativa de
Desembargador é do próprio Tribunal ao qual está vinculado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCL 1153>>-CE (RT 836/120)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 774033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ART. 8º, III DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA
DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE PARA
LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS AOS TRABALHADORES
SUBSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em
juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da
categoria que representam, prevista no art. 8º, III, da Constituição
Federal, abrange também a liquidação e a execução dos créditos
reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer
autorização dos substituídos, por se tratar de típica hipótese de
substituição processual. Precedentes do STF.
2. Tendo o acórdão embargado dado à controvérsia solução consonante
com a jurisprudência da Suprema Corte, a quem compete dar a palavra
final acerca da interpretação das normas constitucionais, não há
falar em divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003