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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  EM  PARTE  E, NA
EXTENSÃO,  NEGOU  PROVIMENTO  AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO
MINISTERIAL.
1.   A  mera  transcrição  de  ementas  e  excertos,  desprovida  da
realização   do   necessário   cotejo  analítico,  que  evidencie  a
similitude   fática   entre   os   arestos  confrontados,  mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora
da  abertura  da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
2.  Conforme  jurisprudência  desta  Corte,  a atuação do Ministério
Público  como  custos  legis,  nas ações de interdição não ajuizadas
pelo   órgão,   é   suficiente  para  resguardar  os  interesses  do
interditando,  de  modo  que  é  desnecessária  a  nomeação de outro
curador  especial,  bem como não há incompatibilidade com as funções
institucionais. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO - OPOSIÇÃO ENTRE TESES JURÍDICAS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662280>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1152129>>-MS
(MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - INTERESSES DE INTERDITANDO -
NOMEAÇÃO DE OUTRO CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652854>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1707902>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1202068>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1603703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00016
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  553300  RS  2014/0187934-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO  BANCÁRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.  Conforme  decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime
do  art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em
taxa  superior  a  12%  ao ano não indica, por si só, abusividade em
face  do  consumidor,  permitida  a  revisão  dos contratos de mútuo
bancário   apenas   quando  fique  demonstrado,  no  caso  concreto,
manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada
a  contratos  da  mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do
Tribunal  estadual  de  que  os  juros  remuneratórios, no caso, são
abusivos  quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria
reexame   de   provas   e   interpretação  de  cláusula  contratual,
providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Verificada,  na  hipótese,  a  existência  de encargo abusivo no
período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do
devedor.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEI DE USURA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE - JUROS
REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS
7 E 5/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338605>>-RS, <<AgInt no AREsp
1314653>>-MG
(JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO
DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1349695>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851024  RS  2019/0356805-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1290492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  DE  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
RECONSIDERANDO  DELIBERAÇÃO  ANTERIOR, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1.   De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  são  devidos
honorários   advocatícios   em   ações  cautelares  de  exibição  de
documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada
a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em
fornecê-los. Precedentes.
1.1.   O   julgamento   improcedente  da  demanda  pelas  instâncias
ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora
recorrida,  a  inviabilizar  a  fixação  de honorários advocatícios.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 434597>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 513903>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1401055  SP  2018/0304273-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 781738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.
1.   Nos   termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  não  configura
julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão
que  é  reflexo  do pedido na exordial, pois a peça inicial deve ser
interpretada  de  forma  lógico-sistemática.  Incidência  da  Súmula
83/STJ.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias sobre a ocorrência de inadimplemento contratual, bem como
em  relação a boa-fé contratual da recorrida. Incidência das Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<AgInt nos EDcl no REsp
1314067>>-PR,
           <<REsp 1605466>>-SP
(RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - ANÁLISE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1086645>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1049139>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPUGNANTE.
1.  Esta  Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de "na impossibilidade de aferição do conteúdo econômico da demanda,
o  valor  da causa pode ser estimado pelo autor em valor provisório,
passível de posterior adequação ao quantum apurado na sentença".
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONTEÚDO ECONÔMICO
- VALOR ESTIMADO E PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1534559>>-SP, <<REsp 1704541>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1294449>>-MG, <<AgRg no REsp 825994>>-DF,
           <<AgRg no REsp 969724>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1335978
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 do CPC/15.
2. As conclusões do aresto reclamado acerca do exercício da posse do
imóvel  estão  amparadas  no  acervo fático-probatório constante dos
autos.  Logo,  sua revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3.  Não  há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada
interpôs  recurso  legalmente  previsto no ordenamento jurídico, sem
abusar  do  direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou
descaso com o Poder Judiciário. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido, com correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(EXERCÍCIO DA POSSE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214991>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 349621>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO LEGALMENTE PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1080823>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 34360>>-SC,
           {{EDCL NOS ERESP 1455454}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 970374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE ADVERSA
PARA,  DE  PLANO,  CONHECER  E  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO RECURSO
ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "Se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe
cogitar-se  de prazo simples para a interposição de recurso contra a
decisão"  (AgInt  nos  EDcl  no AREsp 932.298/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  11/09/2018,  DJe
18/09/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO -  LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES)
     STJ - <<REsp 1660201>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1249118>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 932298>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 919325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Inocorrente a
alegada  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Tribunal a quo que
analisa devidamente a matéria controvertida. 2. É inviável o recurso
especial  quando  ausente  o  prequestionamento, sequer implícito do
dispositivo  legal apontado como violado, a atrair o óbice da súmula
282/STF.  3.  A  jurisprudência  do  STJ entende que quando os danos
forem  de  natureza  sucessiva  e  gradual,  a demanda indenizatória
poderá ser ajuizada enquanto perdurar o danos. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<PET no AREsp 489892>>-SP, <<AgInt no AREsp 717668>>-GO
(PRAZO PRESCRICIONAL - DANOS SUCESSIVOS E GRADUAIS - DANOS CONTÍNUOS
E PERMANENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 212203>>-SP, <<REsp 1659500>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1261586>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'o  julgador  não  viola  os  limites  da  causa quando
reconhece  os  pedidos implícitos formulados na inicial, não estando
restrito  apenas  ao  que  está  expresso  no capítulo referente aos
pedidos,  sendo-lhe  permitido  extrair  da  interpretação  lógico -
sistemática  da  peça  inicial  aquilo  que  se pretende obter com a
demanda, aplicando o princípio da equidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791253  MG  2020/0305076-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO
RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confirmação da decisão
monocrática do relator pelo órgão colegiado sana eventual violação
do princípio da colegialidade.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815026  PE  2020/0348769-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1636900  SP  2019/0354849-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1341985  MA  2018/0199774-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1536992  CE  2015/0135703-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no REsp  1770744  SP  2018/0256640-3  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 730048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE OFENSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N.
284/STF.  REEXAME  DO  CONTRATO  E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
quanto  à  iliquidez  do  título,  seria  necessária nova análise de
matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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