AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1160752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA
MESMA  PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
INTERPOSTO  CONTRA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
A  QUE  SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.   RECURSO   CABÍVEL:   AGRAVO   INTERNO.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Interpostos  dois  recursos  pela  mesma  parte e contra a mesma
decisão,   não   se  conhece  do  segundo,  em  razão  da  preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribildiade recursal.
2. Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação
da sistemática da repercussão geral. 3. Caberá agravo interno contra
decisão  que  negar  seguimento a recurso extraordinário que discuta
questão  constitucional  sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
4.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível   contra   a   decisão   que  negou  seguimento  ao  recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  interno,  ao  qual  a Corte
Especial  do  STJ  negou  provimento  mediante  o  acórdão, ficando,
portanto, esgotada a jurisdição desta Corte.
5.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
6.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E MESMA DECISÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1068165>>-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER -
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[EXT-ED-ED 928]],
           [[RE-ED-ED 301343]]-ES
(RECURSO INCABÍVEL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO - NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      "[...]   a   interposição   descabida  de  sucessivos  recursos
configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata
dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
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