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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. ESTACIONAMENTO. ROUBO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS
FINANCEIROS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA
DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.1
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ESTACIONAMENTO
- ASSALTO - ROUBO)
   STJ - <<EREsp 1431606>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1687632>>-SP
Informações complementares:      "[...] a conclusão adotada pela Corte Estadual encontrase em
harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que estacionamentos de estabelecimentos comerciais, ainda
que gratuitos, respondem por furto ou assaltos em decorrência da
legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios
financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos
consumidores, não havendo o que se reformar. Incidência da Súmula
83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art.
6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste
em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o
conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC;
373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada
a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC.
Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas
contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato
de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em
sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ.
2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas,
por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei
federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1345642>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1057376>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1419587>>-GO
(CONCEITO DE LEI FEDERAL - ATOS INFRALEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 10587>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 726549>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1112227>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1370665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00102 INC:00003 ART:00105
        INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1664133  DF  2020/0035353-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1657016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a
decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.
1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura
erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042,
caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do
acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo
a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos
casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do
adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da
razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à
Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela
Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob
a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como
adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e
desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1015741>>-MS
(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - CULPA DO ADQUIRENTE -
CLÁUSULA PENAL)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1197055>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1399055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU  PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. "A melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a
tese firmada no Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação,
logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele
que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo,
isso independentemente da data em que foi proferida a decisão
interlocutória na fase de conhecimento." (AgInt no AREsp 1472656/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/09/2019).
2. Na hipótese, o Tribunal local consignou não haver risco de
inutilidade do julgamento, caso a questão seja examinada em eventual
recurso de apelação, razão pela qual, considerou incabível o recurso
de agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1700308>>-PB,
         <<REsp 1729794>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1063181>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1411485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 396001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação
jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do
recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73 ante
a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
2. O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de
eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas,
por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei
federal.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre o interesse de agir e as irregularidades
identificadas no edital do certame. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638781>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489,
492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO
CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 489, 492 e 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO, IPTU E CONDOMÍNIO.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TAXAS DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - USUFRUTO DO
IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1062446>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 199817>>-MS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1610053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO PASSIVA
COM ANUÊNCIA DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349998  SP  2018/0214631-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1434291  SP  2019/0015901-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRAFAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTORIZADA POR CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DA PARTE PARA JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 592202>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586470  PE  2019/0280315-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RESP. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM
FUNDOS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA.
1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
2. Ao  receber  um cheque para saque, é dever do banco conferir se
está  presente  algum dos motivos para devolução do cheque, conforme
previsto  no  artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor
do  título  seja  superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito
rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo
11  ou  12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na
prestação  do  serviço  e, portanto, não cabe, com base no Código de
Defesa  do  Consumidor,  imputar  ao  banco conduta ilícita ou risco
social inerente à atividade econômica que implique responsabilização
por  fato  do  serviço. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE
SEM FUNDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372833>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1194955>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:001682 ANO:1990
        ART:00006
(BANCO CENTRAL - BACEN)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 605079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATOS DE VENDOR. NOTAS PROMISSÓRIAS. INTERVENIENTES GARANTIDORES
FIADORES. AGRAVANTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA
GARANTIA PRESTADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N.
5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 605079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DE VENDOR. NOTAS PROMISSÓRIAS.
INTERVENIENTES GARANTIDORES FIADORES. AGRAVANTES RESPONSÁVEIS PELO
PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA PRESTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA
PARTE CREDORA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar as cláusulas contratuais (Súmulas n.
5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1614127  RJ  2019/0330200-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020