AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA  (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte, sob a sistemática dos recursos
repetitivos,   no   julgamento  do  REsp  1.112.577/SP  (julgado  em
09/12/2009,  DJe  08/02/2010)  e  do  REsp  1.115.078/RS (julgado em
24/03/2010,  DJe  06/04/2010),  ambos  da  relatoria do em. Ministro
Castro   Meira,   firmou,  entre  outras,  as  seguintes  teses:  a)
"Prescreve   em   cinco   anos,  contados  do  término  do  processo
administrativo,  a  pretensão da Administração Pública de promover a
execução da multa por infração ambiental."
e  b)  "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da
ação  executória  'é a constituição definitiva do crédito, que se dá
com  o  término do processo administrativo de apuração da infração e
constituição da dívida'."
2.  No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs
ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional
para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que
seu  início  se  dá  a partir "da data da constituição definitiva do
crédito  não  tributário  e  não da data da notificação do débito do
devedor",  tendo  sido  violados  os  arts.  1º  e  1º-A  da  Lei n.
9.873/1999.
3.  A  decisão  rescindenda  assentou  que  "é de cinco anos o prazo
prescricional  para  o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de
multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna
exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que
o  Regional  contou  o  prazo inicial da prescrição da data em que o
autuado  foi  cientificado  do  indeferimento  do  primeiro dos dois
recursos  administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados
de  efeito  suspensivo,  a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do
Decreto n. 6.514/2008.
4.  Havendo  o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de
cuja  decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000)
e  tendo  sido  o autuado notificado para pagar o valor da multa até
01/04/2000  -  data  após  a  qual  a  dívida  poderia  ser  cobrada
judicialmente  -,  não  há  que  se  falar  em prescrição, porquanto
proposto o executivo fiscal em 20/08/2004.
5. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1112577>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 146,
147),
           <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 324,
325,
           326, 327, 328, 329, 330, 331),
           <<REsp 1697033>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001   ART:0001A
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00128   PAR:00002   ART:00130   PAR:00003