bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 666444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA NA ORIGEM.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REVISÃO DO JULGADO.
1. A sentença condenatória dispôs, tão somente, que "A perícia
realizada no aparelho de telefone celular apreendido em poder do réu
é prova incontestável de autoria. Merece destaque o conteúdo de
fls. 82, ou seja, a existência de cinco mensagens encontradas no
aparelho celular apreendido, que trás o seguinte teor: "Salve peixe
ai que hr da certo de pega a situação; Ai peixe vo fica com uma
metade dakela fita tem como buscar agora??; Opa.e ai to indo na sua
cidade. vc vai manda o dinheiro pro menino; Ag 0325 op 023 cnt 2239
dg 6 loterica em nome de Joice".
2. Diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (2,52
gramas de crack) e da ausência de indicativos concretos da dedicação
à atividade criminosa - não basta a mensagem isolada, cifrada e
fragmentária -, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, no patamar de 1/4, posto que efetivamente o paciente se
deixou cooptar pelo tráfico, conforme os elementos de prova
indicados pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental provido para, concedendo a ordem, reduzir a
pena do paciente a 4 anos, 4 meses e 15 dias, em regime fechado, e
437 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,52 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE
QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA DA FORMA
PRIVILEGIADA EM PATAMAR REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE.
AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE BORRA DE CAFÉ PARA
CAMUFLAR OS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA.
1. Na hipótese, em que pese ter sido apreendida quantidade
expressiva de entorpecentes, não há como deduzir que o paciente se
dedique a atividades criminosas, ou integre necessariamente
organização criminosa. Portanto, cabível o reconhecimento da
minorante em seu patamar máximo (2/3).
2. O fato de a droga estar camuflada em borra de café não deve ser
considerado fundamento válido para  negativação da vetorial
circunstâncias do crime, pois tal agir faz parte da estratégia do
crime, que intenta sucesso na operação. A vingar a lógica das das
instâncias anteriores, o crime teria que ser cometido sempre de modo
a facilitar o trabalho da policia.
3. Agravo regimental provido. Concessão do  habeas corpus, de modo a
(re) fixar a condenação do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão,
em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas
restritivas de direitos, a cargo do Juízo de Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE
APREENDIDO - FUNDAMENTO ISOLADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 695040>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
PROVAS INEQUÍVOCAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante das circunstâncias fáticas, a forma como foi apreendida a
droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a
comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido
apreendida quantidade não relevante.
2. Quanto ao material encontrado na posse no acusado, que afirmou
ser usado na sua profissão de tatuador, também não restou
categoricamente comprovado que fosse usado para o tráfico e não para
a sua profissão. A quantidade de droga apreendida não é expressiva,
tratando-se de 11g de cocaína e 9g de maconha o que caracteriza
mais o consumo do que a traficância.
3. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e
a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da
comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável,
considerando-se o princípio da presunção de inocência, adotar-se a
interpretação mais favorável ao imputado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<HC 656311>>-SP,
         <<HC 512344>>-SP,
         <<HC 497023>>-ES,
         <<REsp 1769822>>-PA
   STF - [[HC AgR 176422]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de cocaína e 9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS.
1. Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a
decretação da prisão preventiva, diante da relevante quantidade de
droga apreendida (2,060 kg de maconha), pelo que não se vislumbra
ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PENA-BASE.
FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTES.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A NATUREZA E A
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL
DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELE INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A quantidade não expressiva de droga apreendida, como na espécie
(887g de maconha e 50g de cocaína), aliada à inexistência de
circunstâncias adicionais desfavoráveis, não aconselha o incremento
da pena-base, que deve ser fixada, na hipótese, no mínimo legal.
2. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
3. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
4. Tratando-se de ré primária e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção da paciente
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE
APREENDIDO - FUNDAMENTO ISOLADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 531281>>-SC,
         <<AgRg no HC 623689>>-RO,
         <<HC 679439>>-RJ,
         <<AgRg no HC 670280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1430893>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 887 g maconha e 50 g cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO
MINISTERIAL. PRIMARIEDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
1. A apreensão de 44,8g de tetrahidrocannabino (THC) e 98,9g de
cocaína revela que as circunstâncias dos autos não exigem tão
gravosa medida como a prisão preventiva, pelo que o (eventual)
restabelecimento da segregação cautelar do agravado mostra-se
desproporcional ante a quantidade de droga, mormente por se tratar
de réu primário, nos termos da jurisprudência desta Corte.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 525426>>-SP,
         <<HC 543255>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  44,8 g de tetrahidrocannabino (THC)
e  98,9 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CRIANÇA.
1. "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe
de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)"  (HC
551.676/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
2. O fundamento relacionado à apreensão de grande quantidade e
variedade de entorpecentes não impede a concessão da prisão
domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrados
outros  motivos acerca de situação excepcional de prática de delito
com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do
art. 318-A, I e II, do CPP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  711133  RJ  2021/0391733-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE
CONFIANÇA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERA QUASE O DOBRO DO VALOR
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO. NÃO
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no
Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da
insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a)
mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade
social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O acusado foi condenado por subtrair R$ 981,75 dos valores das
viagens, o que representa quase o dobro do salário mínimo à época,
pelo quer está afastada a mínima ofensividade da conduta.
3.  O fato de ter havido a restituição do bem não significa que o
crime não foi consumado (tipicidade material) ou que deveria ter
sido aplicado o princípio da insignificância consoante entendimento
consolidado desta Corte.
4.  O crime foi cometido com abuso de confiança, pois o paciente era
o motorista responsável pelos cartões utilizados para o controle
das vendas no interior do veículo, o que indica a especial
reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de
agente reincidente, razão pela qual não é socialmente recomendável a
aplicação do princípio da insignificância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO)
   STJ - <<AgRg no HC 670125>>-SC,
         <<AgRg no HC 696351>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1828927>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de R$ 981,75
(novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) dos
valores das viagens, equivalente a quase o  dobro do salário mínimo.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
abuso de confiança.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ITENS FURTADOS NO VALOR
DE 3% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO.
1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS
(Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015),
estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável"
(AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).
2. Na hipótese, não obstante a reiteração delitiva do agente, deu-se
por reconhecida a atipicidade da conduta, consistente no furto de
um kit churrasco avaliado em R$ 33,90, totalizando 3% do valor do
salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00), na compreensão
de ser a medida socialmente recomendável neste caso.
3. "Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza
para  promover  o  bem  estar  social  possuem  graus de severidade,
constituindo  o  Direito  Penal  a   ultima  ratio, de modo que a
sua aplicação  deve  obedecer  aos princípios da intervenção mínima
e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 623343>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS FURTADOS - PRINCÍPIOS
DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE)
   STJ - <<HC 363350>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de um kit churrasco
avaliado em R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos),
equivalente a 3% (três por cento) do valor do salário mínimo, apesar
da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.
RÉU PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
1. Embora conste do decreto prisional fundamentação lastreada na
gravidade concretada da conduta, ao analisar as circunstâncias do
caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa
cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de
entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se de 135 gr. de
maconha, além de ser o agravado  primário.
2. Para evitar o risco de reiteração delitiva, afigura-se suficiente
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos
termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último
caso, quando presente a cautelaridade, em termos de resultado útil
para o processo (art. 282, § 6º - CPP), devendo a decisão agravada
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - APREENSÃO DE QUANTIDADE
NÃO RELEVANTE DE DROGA)
   STJ - <<HC 567850>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 135 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006