AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COM CAUSA DE AUMENTO REFERENTE
AO REPOUSO NOTURNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DO RESP
1.786.861/SP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO
COMPATÍVEL COM FURTO QUALIFICADO. PRETENSÕES DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A FORMA TENTADA, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE
AUMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial nos termos da
Súmula n. 568 desta Corte: "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Eventual vício sanável pela apreciação do recurso em sede de agravo
regimental por órgão colegiado.
2. Conforme consta da certidão de julgamento do REsp 1.888.756/SP,
não obstante o feito tenha sido afetado para análise de revisão de
entendimento do quanto firmado no Tema 931, não foi determinada a
suspensão do trâmite dos processos em curso.
2.1. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo que está de acordo com o
entendimento vigente nesta Corte, firmado no sentido possibilidade
do reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno no caso de
furto qualificado.
3. Os pleitos de reconhecimento da conduta para a forma tentada, de
desclassificação para furto simples e de afastamento da causa de
aumento do repouso noturno esbarram no óbice da Súmula n. 7 do STJ,
pois rechaçados pelo Tribunal de origem justificadamente com base na
prova dos autos.
4. Regime de cumprimento de pena que se encontra devidamente
fundamentado, considerando tratar-se de réu reincidente e que teve a
pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de
circunstância judicial desfavorável.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO
NOTURNO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 674534>>-MS,
         <<AgRg no HC 697683>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1373881>>-DF
(REGIME PRISIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1912984>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1879859>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004