AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA DO AGENTE E
DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCA
DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616
(Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que "a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em
5/11/2015). 
2. "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo
paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via
pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a
permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que
deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação
judicial (HC n. 415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 21/8/2018).
3. Hipótese em que a simples fuga do agente para o interior do
imóvel, ao avistar os agentes de segurança, por si só, não configura
justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EVENTUAL TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 415332>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA DO AGENTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 435465>>-SP,
         <<HC 364359>>-SP,
         <<RHC 89853>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<RHC 83501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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