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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA
CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando
ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa
de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a
denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo
Penal ? CPP.
2. O julgado atacado reconheceu a existência de elementos
probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando
de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de
inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal
demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no
âmbito do habeas corpus.
3. Por outro lado, registra-se que é sob o crivo do devido processo
legal onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa em que o
paciente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade
penal que ora lhe é atribuída.
4. Ressalta-se, por fim, que esta Turma já julgou diversos habeas
corpus (dentre os quais cito os HC n. 589.109 e  n. 602.648)
envolvendo os demais corréus na mesma ação penal, sendo que todos
tiveram o mesmo resultado de julgamento do presente remédio
constitucional.
5. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO
CRIMINAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 532052>>-SP,
         <<HC 433953>>-SP
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 122717>>-PR,
         <<RHC 96507>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA
DE AUTORIA E FRAGILIDADE DA PROVA INDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE EXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS
OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o exame de alegações relativas à negativa de
autoria, e à fragilidade da prova produzida durante a investigação
criminal, considerando a necessária análise fático probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. No caso dos autos, estão presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram
demonstradas a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi do
delito, tendo em vista que, juntamente com o corréu, foi à casa da
vítima e após esta vir até o portão, passou a desferir diversos
disparos de arma de fogo, que causaram-lhe a morte, tudo motivado
por vingança em razão de a vítima ter se envolvido com a ex-namorada
do agente. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração
delitiva, considerando que o paciente ostenta passagens anteriores
por atos infracionais, inclusive equiparado a homicídio, tendo
ficado internado, bem como ao fato de o paciente ter permanecido em
local incerto e não sabido, demonstram a necessidade da prisão
preventiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública. Ainda, a presença de condições
pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIA ALEGADA APROXIMADAMENTE
QUATRO ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO.
PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter
transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do
mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido
a suposta ilegalidade.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,
também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
preclusão temporal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO
TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 66743>>-SP,
         <<RHC 97329>>-SP,
         <<HC 569716>>-SP,
         <<AgRg no HC 426012>>-ES,
         <<AgRg no HC 446533>>-SP
   STF - [[HC 102077]]-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  710996  PA  2021/0390429-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  678539  PB  2021/0210717-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  681683  SP  2021/0228321-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  701802  SP  2021/0339727-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  694672  PB  2021/0300878-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no HC  686070  SP  2021/0253194-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgRg no HC  695137  SP  2021/0303369-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A
PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante
que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta
nestes autos.
2. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas,
cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso
forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI,
da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
3. Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não permitem que
se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para
justificar a decisão de ingressar na residência do paciente. Não é
possível extrair quais os motivos que levaram os policiais a
decidirem entrar na casa do agravado. A confissão informal, feita
durante a abordagem, em situação claramente desfavorável, não é
suficiente para justificar a decisão de se ingressar no imóvel e
promover uma operação de busca por entorpecentes.
4. O fato de o acusado empreender fuga ao avistar a viatura da
Polícia ou comportar-se de "modo suspeito" não é suficiente para
justificar a decisão de ingressar na casa do investigado e proceder
a busca domiciliar ou pessoal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA DO SUSPEITO - JUSTA CAUSA PARA O
INGRESSO FORÇADO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 667883>>-RS,
         <<HC 670976>>-SP
(INGRESSO FORÇADO - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE MEDIDAS
INVESTIGATIVAS PRÉVIAS -  FALTA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 505705>>-RJ,
         <<HC 512418>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00005 PAR:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC  712614  RS  2021/0397856-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE, AO ANALISAR  WRIT
ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA DEFESA DO PACIENTE. DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O caso trata de mera reiteração de matéria já submetida ao exame
desta Corte, quando do julgamento de anterior mandamus impetrado
pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se
incabível a impetração de novo habeas corpus para rediscutir o tema,
na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
2. Com efeito, não pode esta Corte, sob pena de violação à coisa
julgada e à competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal
Federal, no art. 102 da Constituição Federal, reformar suas próprias
decisões já transitadas em julgado, a não ser pela via específica da
revisão criminal, mediante a demonstração do cumprimento dos
requisitos legalmente previstos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO - ÓBICE À ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 51048>>-SP,
         <<AgRg no HC 118447>>-PE,
         <<AgRg no HC 531227>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. TEMOR DA VÍTIMA MENOR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a
preservação da integridade física e psicológica da vítima, pois o
réu, com frequência fica rodeando a casa onde a menor mora,
causando-lhe temor
3. A periculosidade do agente e a necessidade de preservar a
integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a
decretação da custódia preventiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE
FÍSICA DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[RHC-AgR 172301]]-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 683405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO APONTADA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO
CONTABILIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE PROVAS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, os aclaratórios, para revisão
do julgado no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso, a defesa alega que juntou termos de comparecimento
(e-STJ, fls. 75/81), com o intuito de comprovar que o tempo de
prisão preventiva (26/4/2014 a 24/7/2015) do processo n.
0004604-40.2011.8.26.0415 não foi contabilizado no Processo n.
0702.14.026447-5.
3. Os termos de comparecimento juntados aos autos referem-se ao
Processo n.  0004604-40.2011.8.26.0415, obviamente, em que o
executado continuou cumprindo pena, porquanto este ainda não foi
extinto, e sim o Processo n.  0702.14.026447-5.
4. Assim, o apenado não continuou cumprindo pena referente ao
Processo n. 702.14.026447-5 (não havendo qualquer contradição na
decisão embargada), sendo que o período de prisão preventiva de
26/4/2014 a 24/7/2015, referente ao Processo n.
0004604-40.2011.8.26.0415, ficou contabilizado naquele, o que
possibilitou a efetiva baixa da execução penal em Minas Gerais
(Processo n. 0702.14.026447-5), pois,  em  24  de  junho  de  2016,
com  base  no Decreto 8.615/2015, foi indultada a pena.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO OBJURGADO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ART.
16 DA LEI N. 11.340/2006. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA DE SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO ANTES DO
RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão do acórdão recorrido, haja vista que a
matéria foi suficiente e fundamentadamente examinada pelo TJDFT, o
qual asseverou que a audiência designada para o dia 25/3/2020 (art.
19 da Lei n. 11.340/2006) e posteriormente cancelada, em razão da
crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, não se confunde
com aquela prevista no art. 16 da referida Legislação. Quanto a
esta, o acórdão destacou que, diante da inexistência de notícia de
novos atos de violência entre as partes durante o lapso de seis
meses e em virtude do arquivamento do inquérito policial correlato,
consoante requerimento do MPDFT - titular da ação penal -,
verificou-se a desnecessidade de sua realização.
2. "Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação
submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no artigo 16
da Lei n. 11.340/2006 visa confirmar a retratação, não a
representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada
de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima
demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do
prosseguimento do feito" (AgRg no REsp 1.596.737/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe
13/6/2016).
3. O escopo da recorrente com a realização da referida audiência não
é o de se retratar, mas de confirmar a representação. Desse modo,
imperiosa a manutenção do entendimento exposto no acórdão objurgado,
corroborado inclusive pelo Parquet, no sentido de que "não há
necessidade e nem utilidade na realização de audiência de
justificação, notadamente porque os autos do inquérito policial
foram arquivados por falta de justa causa e as medidas protetivas
anteriormente deferidas foram devidamente revogadas".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RETRATAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1596737>>-SP,
         <<RMS 35566>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida
em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica
contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada
negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe
12/9/2018).
2. A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão
recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1664437>>-ES
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737934>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1630845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1957093  PR  2021/0277771-3
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no REsp  1963395  BA  2018/0061422-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1891460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU
REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de
reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da
sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito,
tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável
das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do art. 33, §
3º, do CP. Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA INFERIOR À PREVISÃO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 672923>>-MG