AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 489 E 1.013 DO
CÓDIGO  FUX;  21  DO  DECRETO  6.514/2008;  E 1o. DA LEI 9.873/1999.
TEMAS  NÃO  OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
JULGAMENTO    ANTECIPADO    DA    LIDE.    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Constata-se que não houve prequestionamento dos arts. 489 e 1.013
do  Código  Fux;  21 do Decreto 6.514/2008; e 1o. da Lei 9.873/1999,
pois  o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias neles
tratadas.  Tampouco  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  com o
objetivo  de  sanar eventual omissão. Os temas carecem, portanto, de
prequestionamento,  requisito  indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive
para  as  matérias  de  ordem  pública.  Julgados:  AgInt  no AREsp.
1.284.646/CE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no
AgRg  no  AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
31.8.2017.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende que, tendo as
instâncias  ordinárias  decidido  pela  suficiência  das  provas dos
autos, para o julgamento antecipado da lide, não é viável a inversão
de  suas  conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no
AREsp.   1.212.808/SP,   Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
13.6.2018;  REsp.  1.374.541/RJ,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe
16.8.2017.
5.  A análise da demonstração da divergência não veio manifestada de
forma  escorreita  e  precisa, exata e completa. Os paradigmas foram
apresentados  apenas  por  suas  ementas,  sem  que  fosse  feito  o
indispensável  cotejo  dos  fatos,  com a conclusão de discrepância,
fato  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  c  do
permissivo constitucional (art. 1.029, § 1o. do Código Fux).
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -  SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212808>>-SP, <<REsp 1374541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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