AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SÚMULA
7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMPRIDA E INDULTO NATALINO. SÚMULA 282/STF.
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS.
IMPROPRIEDADE. OFENSA AO ART. 5º, 105, III, "C", DA CF/88. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos
fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) crimes
distintos: o de estelionato tentado e o de uso de documento falso,
por ocasião da abordagem policial. Portanto, agiu com desígnios
autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso
formal impróprio.
2. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada no acórdão
recorrido, tal como pleiteado pela defesa, a fim de que seja
reconhecido o concurso formal próprio, demandaria necessariamente o
revolvimento do material fático e probatório do autos, o que é
vedado nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando há reincidência e a medida não se
mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP), tal como ocorre na
espécie, em que a condenação anterior do réu, considerada para
efeitos de reincidência, refere-se a delito cometido com violência
ou grave ameaça (roubo).
4. O exame acerca do quantum de pena já cumprido pelo réu, bem como
a alegação de o réu jus aos benefícios do indulto natalino - Decreto
nº 9.246/17 -, não foi objeto de análise pelo aresto recorrido.
Desse modo, a míngua do indispensável prequestionamento da matéria,
aplica-se o óbice da Súmula 282/STF.
5. "É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos
proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em
habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança
ou de recurso ordinário em mandado de segurança" (EDcl no AgRg nos
EDv nos EREsp 1.737.258/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, Dje 23/04/2019).
6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/IMPRÓPRIO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672777>>-SP,
         <<HC 399662>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - NÃO RECOMENDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 599036>>-SP,
         <<AgRg no HC 392118>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS,  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003 ART:00070
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