RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1273396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
RT         VOL.:01017           PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.
CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME
DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO
E   DA   MULHER.   IRRELEVÂNCIA,   PARA   O   EFEITO   DE  TORNÁ-LOS
CORRESPONSÁVEIS.
SOMENTE  A  LEI  TRIBUTÁRIA  PODE  INSTITUIR  A  OBRIGAÇÃO  DE PAGAR
TRIBUTOS  E  ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS
DEMAIS  ELEMENTOS.  PERMANÊNCIA  DO  DEVER  JURÍDICO  DE CADA UM DOS
CÔNJUGES.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  124,  I  DO  CTN.
CASO  DE  ILEGITIMAÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA  DO RECORRENTE. REGRA DE
PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  DEFINIÇÃO  QUE  SE FUNDAMENTA NA CARTA MAGNA.
RECURSO  ESPECIAL  DO  RECORRENTE  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO,  PARA
EXCLUI-LO  DA  CORRESPONSABILIDADE  PELO PAGAMENTO DE IRPF INCIDENTE
SOBRE A PERCEPÇÃO DE RENDA ORIUNDA DE TRABALHO PRESTADO AO PNUD PELA
SUA  MULHER,  SEM  PREJUÍZO  DE  O  FISCO  FEDERAL PODER EXIGI-LO DA
PERCEBENTE DOS VALORES, COMO É ÓBVIO.
1.  Ao  regular  a  solidariedade  tributária,  o  art.  124  do CTN
estabelece  que  o  contribuinte  e  o  terceiro  são  obrigados  ao
respectivo  pagamento  do  tributo  quando  há interesse comum entre
eles,  ou  seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a
situação  que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por
expressa  disposição  de  lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá
efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual
somente  a  Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade
de  instituir,  alterar ou modificar qualquer elemento componente da
obrigação  tributária.  Isso  quer dizer que qualquer regra jurídica
que  não  detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar
esse quadro.
2.  Somente  se  estabelece  o  nexo entre os devedores da prestação
tributária  originária, quando todos os partícipes contribuem para a
realização  de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou
seja,   que  a  hajam  praticado  conjuntamente.  Esta  é  a  melhor
inteligência do art. 124, I do CTN, pois, se assim não for, poderá a
solidariedade   tributária  ser  identificada  em  qualquer  relação
jurídica  contratual,  por  exemplo,  o que conduziria à inaceitável
conclusão de universalidade da corresponsabilidade tributária.
3.  Assim,  não se pode dizer, neste caso, que há interesse comum do
marido  na  situação constitutiva do fato gerador do IRPF da esposa,
pelo  menos  na  acepção  prevista  no  inciso I do art. 124 do CTN,
porquanto  se  pressupõe,  para  esse  efeito,  que  tivesse  havido
participação  ativa  dele,  ao  lado  da esposa, na produção do fato
gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis.
Tampouco,  se  poderá dizer haver expressa disposição legal capaz de
atribuir  a  carga  tributária  a  pessoa  que  não  contribuiu para
realização  do  fato  previsto como gerador da obrigação, no caso, a
percepção de renda.
4.  Sobre  outro ângulo, em relação ao inciso II do art. 124 do CTN,
que  estabelece  a  responsabilidade  por expressa disposição legal,
também  não  se  pode  considerar que seja dado ao legislador amplos
poderes  para  eleger  ao seu talante os solidariamente responsáveis
pela  obrigação  tributária.  Em outros termos: a quem não reveste a
condição  de  contribuinte,  somente  se  pode  atribuir  o dever de
recolher  o tributo, originalmente devido pelo contribuinte, quando,
à semelhança do inciso I, existir interesse jurídico entre o sujeito
passivo indireto e o fato gerador.
5.   O   interesse  comum,  como  requisito  da  corresponsabilidade
tributária,  envolve,  necessariamente,  a  atuação  de  mais de uma
pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se
trata,  portanto,  da ulterior fruição comum ou igualitária por mais
de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora
do  aumento  de  renda  dela  decorrente.  Trata-se,  na verdade, de
atuação  simultânea  e  conjunta  de  mais de uma pessoa na anterior
situação  configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse,
qualquer  indivíduo,  que  auferisse alguma benesse do percebente da
renda, poderia ser designado corresponsável tributário.
6.  No  caso  em  apreciação,  o  recorrente  foi autuado pelo Fisco
Federal  para  exigir-lhe  o  pagamento de IRPF sobre os rendimentos
auferidos  pela  sua  esposa,  percebidos  diretamente por ela, como
resultado  de  seu  trabalho  pessoal,  sem que o seu marido tivesse
participação alguma na formação do fato gerador correspondente.
Trata-se,  nesta  hipótese, de trabalho individual prestado por ela,
junto a órgão das Nações Unidas (PNUD). Por esta razão, o marido não
é  originariamente  coobrigado  ao  pagamento  do IRPF eventualmente
incidente  sobre  aqueles  valores, oriundos da prestação de serviço
desempenhado  diretamente  pela  sua  esposa,  embora  tenham feito,
ulteriormente,  a  chamada  declaração conjunta. Não ocorre, em caso
assim, a legitimidade subjetiva passiva da pessoa autuada - o marido
-  sem prejuízo de a eventual exigência tributária do IRPF vir a ser
assestada  contra  a  própria percebente da remuneração, a esposa do
recorrente.
7.  Registre-se  que  a  entrega  da  declaração  de rendimentos tem
natureza  jurídica  de  obrigação  tributária apenasmente acessória,
consistente  no  ato  formal  realizado pelo contribuinte, pelo qual
este  leva ao conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato
gerador  e demais elementos necessários à feitura do lançamento. Não
se  trata,  aqui, de modificação da responsabilidade de qualquer dos
declarantes,  visto que a declaração conjunta não é indicativo legal
de corresponsabilidade, a qual só deriva do art. 124 do CTN.
8.  Por  ser apenas uma obrigação acessória destinada à exteriorizar
os  elementos definidores da exação, a declaração de rendimentos não
tem  o condão de alterar a sujeição passiva da obrigação tributária,
e,  especificamente  no  caso da declaração conjunta de rendimentos,
não torna um dos cônjuges sujeito passivo da obrigação tributária em
relação  aos  rendimentos  percebidos  pelo  outro, nos casos em que
aquele  não tem relação direita com o fato gerador se não adquiriu a
disponibilidade  econômica de um elemento de riqueza que corresponda
à definição legal positiva de rendimento.
9.  A  interpretação  das regras do Direito Tributário deve levar em
conta a sua finalidade de proteção do patrimônio do contribuinte, de
modo  que se lhe assegure, com a máxima efetividade possível, todo o
elenco  de  garantias  que  o  sistema jurídico positivado e os seus
princípios  gerais  disponibilizam  em  seu  favor.  Frauda a função
protetiva do Direito Tributário a interpretação que onera, sem razão
jurídica, o patrimônio de quem não teve participação no fato gerador
do tributo que o Ente Tributante pretende arrecadar.
10.  Recurso Especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, dar provimento
ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr.  CELI  DEPINE  MARIZ  DELDUQUE,  pela parte RECORRENTE: OSCAR DE
AGUIAR ROSA FILHO

Informações complementares:      "[...]  o fato de a renda por um dos cônjuges ser usufruída por
ambos  não  os torna corresponsáveis pela obrigação tributária sobre
tais  rendimentos. A corresponsabilidade somente se define quando há
interesse  comum na situação que conforma o fato gerador, mas não na
fruição  comum da riqueza percebida por um dos parceiros. Em matéria
tributária,  somente  a  lei  pode  instituir  a obrigação, e não se
legitima que o Fisco crie ou formule, administrativamente, hipóteses
obrigacionais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00001