HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. É dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta no
combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a
corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social,
aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais,
urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio
nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido.
2. O fortalecimento dos órgãos de persecução penal tem garantido
maior efetividade no processamento e julgamento de crimes de
lesa-pátria. É fato que várias autoridades públicas e grandes
empresários têm sido processados e condenados por esses delitos. A
propósito, o país tem atravessado uma necessária fase de exposição
de suas chagas, em um hercúleo esforço de curá-las.
3. Em casos dessa natureza, notadamente se há envolvimento de
agentes públicos, as normas processuais que prevêem medidas extremas
devem ser aplicadas com rigor, em especial quando ocorre a
demonstração da necessidade de interromper atividades praticadas por
organizações criminosas estruturadas para o cometimento de crimes
contra o Erário. Nem se pode descurar, ainda, dos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil que reverberam a preocupação
com a repercussão deletéria que a corrupção gera na estrutura e
administração do Estado, a recomendar maior rigorismo no seu
combate.
4. Todavia, esse mister deve ser realizado com isenção e
austeridade. O emprego das medidas cautelares extremas não pode
corresponder a uma antecipação de juízo condenatório, em violação de
princípios e garantias individuais desenvolvidos ao longo de
séculos de civilidade. Ao mesmo tempo que é atribuição do Poder
Judiciário assegurar a preservação da ordem pública, da ordem
econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei
penal, é seu dever garantir, também, em todos os casos e para todos
os acusados, o devido processo legal.
5. Todos os cidadãos, sem exceções nem privilégios, têm a favor de
si a presunção de inocência como princípio constitucional
fundamental, de forma a assegurar-lhes o direito de aguardar em
liberdade eventual formação da culpa. Assim, a prisão-pena somente
pode ser implementada após o trânsito em julgado de condenação
criminal. Excepcionalmente, admite-se a decretação da prisão
processual, se for demonstrada a imprescindibilidade dessa medida
cautelar extrema. Outrossim, avaliar a legalidade das medidas
cautelares aplicadas durante a tramitação processual - dentre as
quais a prisão preventiva, a mais rigorosa delas -, cuida-se de
juízo que em nada se confunde com a apreciação do mérito da causa
penal.
6. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, aguardar a tramitação do
processo-crime em liberdade é a regra. A prisão cautelar somente
pode ser decretada como ultima ratio, nos termos inflexíveis
previstos na Lei Processual Penal - tão somente para, repita-se,
acautelar o meio social e/ou econômico, resguardar a instrução
criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Tudo isso a partir da
análise da situação concreta.
7. Vale ainda reafirmar que, conforme consignou o Ministro NEFI
CORDEIRO em voto vogal que proferiu, "manter solto durante o
processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim
garantia, somente afastada por comprovados riscos legais" (HC
509.030/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019).
8. Na hipótese, o decreto prisional não demonstra de que forma o
Paciente, atualmente, age no esquema criminoso, notadamente porque
não mais exerce o cargo público de governador do Estado da Paraíba.
A despeito de o Relator na origem mencionar que as relações do
Investigado no atual governo estadual persistem, não há, no decreto
prisional, nenhuma referência fundada em dados da realidade sobre
quem seriam os agentes que, concretamente, atuariam na ORCRIM, e
quais papéis delitivos ainda desempenhariam no grupo, de forma a
justificar a necessidade de imposição da medida cautelar mais
gravosa.
9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos imprecisos, que não demonstram
objetivamente se a atividade criminosa persiste, não são idôneos
para justificar a prisão preventiva, porque nada dizem sobre se,
atualmente, subsiste a periculosidade do Agente.
10. Não vieram aos autos elementos concretos que demonstrassem que,
no período em que o Paciente permaneceu em liberdade, teria voltado
a atuar na organização criminosa. Ademais, a despeito de ter sido
determinada a oitiva do Ministério Público Federal após a liminar
deferida nos autos, o Parquet limitou-se a ratificar manifestação
ministerial anterior - juntada antes de o Agente ter sido libertado
-, em vez de informar eventual conduta praticada durante a soltura
que justificasse o retorno do Agente à prisão.
11. O risco de influência em relação aos demais investigados já se
enfraqueceu, tanto porque não há mais o exercício do cargo, pelo
Paciente, de Governador, quanto pelas buscas e apreensões
autorizadas no ato judicial sub examine em 27 endereços pessoais dos
Investigados ou de empresas a eles relativas. Outrossim, não há, no
decreto prisional, indicação concreta de quais futuros atos
investigatórios ou instrutórios poderiam, eventualmente, ser
manipulados pelo Paciente.
12. No mais, o writ não pode ser conhecido quanto à alegação de
incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito
originário, por não terem sido juntados aos autos nenhum documento
de procedimentos criminais em processamento no Superior Tribunal de
Justiça ou na Justiça Eleitoral que indicassem, inequivocamente, que
esses seriam os foros competentes.
13. O art. 580 do Código de Processo Penal não traduz norma de
aplicação discricionária; trata-se de regra cogente - que incide com
mais razão em benefício de Corréus em situação menos gravosa.
14. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente,
com a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319
do Código de Processo Penal). Provimento estendido, com iguais
condições, aos seguintes Investigados: CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA
MASCENA VERAS (HC n.º 554.036/PB); FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (HC
n.º 554.374/PB; DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA (HC n.º
554.392/PB); e MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA (HC n.º 554.954/PB).
Prejudicado o agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL (fls. 1.117-1.128).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão,  conceder a ordem, com
extensão aos corréus CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS (HC n.º
554.036/PB), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (HC n.º 554.374/PB),
DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA (HC n.º 554.392/PB) e MÁRCIA DE
FIGUEIREDO LUCENA LIRA (HC n.º 554.954/PB). Vencido, nesse ponto, o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz; à unanimidade, julgar
prejudicados os HHCC n.os 554.036/PB, 554.374/PB, 554.392/PB, e
554.954/PB e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público
Federal. A controvérsia referente a JOSÉ ARTHUR VIANA TEIXEIRA será
melhor examinada no HC nº 555.075/PB, impetrado em seu favor - o
qual reproduz idênticas razões ao agravo regimental de fls.
2.678-2.693 -, após a instrução completa daqueles autos com o
parecer do Ministério Público Federal. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, pela parte PACIENTE:
RICARDO VIEIRA COUTINHO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 548259>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<AgRg no HC 463124>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ART. 580 DO CPP - REGRA COGENTE)
   STJ - <<HC 540179>>-SP
   STF - [[HC 136296]]-SP
Informações complementares:      "[...] a prisão processual questionada, [...], não transgride o
princípio da contemporaneidade da medida constritiva, tanto em razão
do decurso de período de tempo não tão distante entre os fatos (o
último em 2018) e a decretação e implementação da cautela extrema,
quanto porque as buscas e apreensões para a coleta de provas
determinantes do esquema foram autorizadas muito recentemente,
[...].
     Por outro lado, não vejo como se considerar necessária a
custódia cautelar de quem, em tese, por se valer de um cargo
político, que nem exerce mais, é acusado defraudar licitações
exauridas e praticar outros ilícitos igualmente já consumados, sem
nenhuma outra notícia de continuidade das supostas ações de
corrupção.
     Nesse contexto, para se considerar necessária a prisão para
garantia da ordem pública, a potencial ação delituosa deve denotar
risco iminente, não sendo bastante indicar supostas fraudes
pretéritas, sem a efetiva demonstração da possibilidade concreta de
repetição de crimes da mesma espécie".
     "[...] embora se deva sim utilizar a contemporaneidade do
decreto de medida cautelar, seja ela qual for, em relação aos fatos
ou em relação ao perigo que se objetiva em pedir e se transformar em
dano efetivo, há de se ter certa consideração pela natureza de
alguns crimes. Se se trata de um crime de roubo, um crime de
homicídio, um crime de furto qualificado, até um crime de corrupção,
que não seja parte uma corrupção sistêmica, é possível sim dizer e
precisar no tempo o momento da prática deste crime e, daí, se
impedir que se decrete uma medida cautelar meses, talvez anos
depois.
     Quando temos uma organização criminosa que, ao longo de anos,
segundo a denúncia, esfolia o patrimônio público, apropria-se de
valores públicos, com pagamentos regulares de propinas, e se tem o
sucessor do apontado líder dessa organização criminosa como eleito
para o mesmo cargo, inclusive mantendo na sua secretaria algumas
pessoas também investigadas... [...].
     [...] não acho, com a devida vênia, possível afirmar
categoricamente faltar contemporaneidade dos fatos, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580