EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO
DOS PROCESSOS. FALTA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS
LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO
EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REJEITADOS.
1.   Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que
fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública
revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do
princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende
a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa,
porquanto permite que o particular seja surpreendido pela
invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste
caso, mais de 9 anos após a sua edição.
2.   Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro
DIAS TOFFOLI, não constou nenhuma determinação para suspensão dos
processos que tenham como objeto a anistia política.
3.   É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
4.   É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis
orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos
financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante,
bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei
10.559/2002 constituem o direito líquido e certo ao recebimento
integral da reparação econômica. Ademais, inexistindo os recursos
orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores
retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda
Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do
CPC/1973.
5.   Embargos de Declaração da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
ambos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Og Fernandes.


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