AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DE PREPARO. DIREITO PROCESSUAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou
liminarmente   o   processamento   do  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi
inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser
a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria
apta  à  abertura  desta  via processual excepcional somente cabível
para dirimir questões de direito material.
2.  O  Pedido  de  Uniformização  somente é cabível para questões de
direito  material,  e  a  decisão  impugnada  da  origem é de índole
processual.  De  acordo  com  o  art.  14, § 4º, da Lei 10.259/2001,
"quando  a  orientação  acolhida  pela  Turma  de  Uniformização, em
questões  de  direito  material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante  no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".
3.  O  §3º,  artigo 18 da Lei 12.153/2009 estabelece "§ 3º Quando as
Turmas  de  diferentes  Estados  derem  a lei federal interpretações
divergentes,  ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com  súmula  do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este
julgado".
4.   Verifica-se   ser   incabível  o  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de  Lei Federal na presente hipótese, já que, além de
buscar  a  reforma  de acórdão da origem inadmitido pelo Relator por
falta  de  preparo,  o  que  não caracteriza discussão sobre direito
material,  para  aferir  a  existência  ou  não  da hipossuficiência
econômica  que  justifique  a  concessão  da  Assistência Judiciária
Gratuita  haveria  a  Corte que analisar a matéria fático-probatória
que  emerge  do  caso  concreto, o que resulta na impossibilidade de
realizar  o  cotejo  analítico  entre  supostas  decisões  judiciais
conflitantes  com  julgados  do  STJ.  Nesse  sentido: AgInt no PUIL
196/RN,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,
julgado  em 22/8/2018; AgInt no PUIL 153/RO, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Primeira Seção; AgInt no PUIL 44/RO, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - QUESTÃO DE
DIREITO PROCESSUAL - VEDAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 196>>-RN, <<AgInt no PUIL 153>>-RO,
           <<AgInt no PUIL 44>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067   INC:0008A
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     800  RN  2018/0116803-0  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:26/02/2019