EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1602402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PENSIONISTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE
FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. (RESP N. 1.350.804/PR - TEMA
REPETITIVO N. 598). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da
dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA, em
decorrência de valores recebidos de pensão por morte de servidor
público. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem
resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ratificou a sentença, negando provimento à apelação. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte.
II - O acórdão é claro no sentido de incidência do enunciado n. 7 da
Súmula do STF. Também fica claro no acórdão que o referido parágrafo
único do art. 47 da Lei n. 8.112/1990 não se configura hipótese de
previsão legal expressa, pois, conforme ficou esclarecido no
acórdão, a pretensão recursal pretende interpretação extensiva não
aceita pela jurisprudência desta Casa, que, como fundamentado, exige
previsão legal expressa.
III - Assim, ficou clara, no acórdão embargado, a incidência do
precedente, firmado em recurso especial repetitivo, de aplicação não
só para o Regime Geral de Previdência Social, como também para os
Regimes Próprios de Previdência. É o que se confere do seguinte
trecho do acórdão: "Ab initio, o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para
modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o suposto
crédito fazendário decorre de fraude, incidindo, in casu, o óbice da
Súmula n. 7/STJ. Ainda que o referido óbice pudesse ser superado,
melhor sorte não acode o recorrente. Na hipótese dos autos,
extrai-se, do acórdão vergastado e das razões de recurso especial,
que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a
orientação do STJ, firmada por ocasião de julgamento de recurso
representativo de controvérsia (REsp n. 1.350.804/PR - Tema
repetitivo n. 598), no sentido de que, à míngua de lei expressa, a
inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os
valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se
a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da
responsabilidade civil."
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.