bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO SE CONHECE DO CONFLITO DE COMPETENCIA
SE A QUESTÃO ESTA COMPREENDIDA NA SUMULA 03 DESTA CORTE QUE DISPÕE:
"COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL." CONFLITO NÃO
CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       18208  GO  1996/0056137-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00059
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28418
RDR        VOL.:00007           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL -
DESPACHO CITATORIO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8.,
PARAGRAFO 2. DA LEI N. 6.830/80. A NORMA ACIMA MENCIONADA DEVE
SER INTERPRETADA EM COMBINAÇÃO COM O ART. 219, PARAGRAFO 4. DO
CPC, OU SEJA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EFETUANDO A CITAÇÃO NOS
PRAZOS ALUDIDOS NOS PARAGRAFOS ANTERIORES, HAVER-SE-A POR NÃO
INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, CITAÇÃO, CONTRIBUINTE, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO,
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, SIMULTANEIDADE, INTERPRETAÇÃO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
     VOTO VENCIDO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PREVALENCIA, LEI ESPECIAL, EXECUÇÃO FISCAL,
DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00040 ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:B
Acórdãos similares: EREsp 34851 SP 1995/0008981-5 Decisão:12/12/1995
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
INEXISTENCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
105, I, "D", 106, I, "E", 109, I LEI 5.010/66, ART. 15 - SUMULA
3/STJ.
1. INEXISTINDO VARA FEDERAL NA COMARCA E INVESTIDO O JUIZ DE DIREITO
DE COMPETENCIA DELEGADA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS,
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR O CONFLITO, APLICANDO A
SUMULA 3/STJ.
2. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
DOMICILIO, REU, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COMARCA, FALTA, SEDE,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00033 INC:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. ISENÇÃO. MATERIA-PRIMA.
UTILIZAÇÃO NO PRODUTO ACABADO. CREDITO FISCAL. DESCABIMENTO.
1. O ENTENDIMENTO DA EG. 1A. SEÇÃO PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE
QUE " A ISENÇÃO RELATIVA A ALIENAÇÃO DO PRODUTO ACABADO IMPLICA
NA DESCONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO
DA MATERIA-PRIMA".
2. A TESE ESPOSADA NO PARADIGMA NÃO PREVALECE ANTE A JURISPRUDENCIA
ATUAL DESTA CORTE.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS, MANTENDO-SE A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, ICM, VENDA, PRODUTO ACABADO,
BENEFICIARIO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, ACUMULAÇÃO, IMPOSTO,
INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, EPOCA, ENTRADA, BRASIL, MATERIA-PRIMA,
IMPORTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 19532 SP 1992/0014648-1 Decisão:12/12/1995
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19183
EREsp 47832 SP 1994/0026319-8 Decisão:12/12/1995
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19183
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDAS. CORREÇÃO. AUSENCIA DE OBICE PELO IMPETRADO. NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DOS TITULOS.
1. POSITIVADAS AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA,
INEXISTE O PROPOSITO DE OBSTACULIZAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM
MANDAMENTAL.
2. OS TDAS, SO PODEM SER CORRIGIDOS DESDE QUE ESCRITURADOS E
DEVIDAMENTE APRESENTADOS PARA ESSE FIM.
3. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, INCLUSÃO, PERCENTUAL, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
NECESSIDADE, REGISTRO, ESCRITURA, APRESENTAÇÃO, TDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CREAA. REGISTRO OBRIGATORIO. EMPRESA DE
ARTEFATOS PLASTICOS. PRECEDENTES.
1. AS DUAS TURMAS DA 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL FIRMARAM O
ENTENDIMENTO DE QUE O REGISTRO OBRIGATORIO NO CREAA DECORRE DO
EXERCICIO PROFISSIONAL ESPECIFICO OU DO FATO DE TER E EMPRESA, COMO
ATIVIDADE PRINCIPAL, A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO A TERCEIROS.
2. INDEMONSTRADA A DISSIDENCIA ENTRE OS ACORDÃOS CONFRONTADOS, NÃO
SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, MANTENDO-SE A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL,
ENGENHARIA, EMPRESA, ATIVIDADE, ARTEFATOS, CARACTERIZAÇÃO,
EXERCICIO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS,
INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
AUSENCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO, FATO.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
        ART:00059
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. EXECUTIVO
FISCAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SUMULA STF - 239.
1. DECISÃO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO EM DETERMINADO
EXERCICIO NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCICIOS
POSTERIORES.
2. DESASSEMELHANDO-SE AS SITUAÇÕES ENFRENTADAS NOS ACORDÃOS
EMBARGADOS E PARADIGMA, NÃO SE HA DE PROVER OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, AUSENCIA, EFEITO, COISA JULGADA,
DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, IMPOSTOS,
TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000239 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA POSTULANDO ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE
NECESSARIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO, FACE TER HAVIDO CITAÇÃO.
NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE PRETENDE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A UNIÃO E LITISCONSORTE
NECESSARIA, EM RAZÃO DO SEU EVIDENTE INTERESSE.
"IN CASU", A UNIÃO, EMBORA DE FORMA POUCO ORTODOXA, FOI CITADA E,
ATRAVES DE AUTORIDADE FAZENDARIA, INTERVEIO NO FEITO, PRESTANDO
INFORMAÇÕES, JUNTANDO DOCUMENTOS E OFERECENDO DEFESA.
CONSTITUI, POIS, DESPROPOSITO PORFIAR A UNIÃO PELO CHAMAMENTO
E INTEGRAÇÃO DA LIDE, EM FASE DE EMBARGOS, QUANDO AUTORIDADE
FAZENDARIA DE ELEVADA HIERARQUIA COMPOS A RELAÇÃO PROCESSUAL E
DEFENDEU OS INTERESSES DO FISCO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 31525>>-GO (LEXSTJ VOL.:00053 JANEIRO/1994/234)
Informações complementares:      NECESSIDADE, CITAÇÃO, REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL, INTEGRAÇÃO, LIDE, SUDENE, PRORROGAÇÃO, PRAZO,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA.
     DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL,
DECORRENCIA, COMPARECIMENTO, JUIZO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
DEFESA, INTERESSE, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, PRAZO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00003
LEG:FED PNT:000055 ANO:1986
        ART:00059
(CST)
LEG:FED LEI:005508 ANO:1968
        ART:00037
LEG:FED LEI:004239 ANO:1963
        ART:00016 ART:00014 ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06556
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA
CONTRA A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES
PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO." (VERBETE N. 42 DA SUMULA DESTA
CORTE).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE SANTOS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SANTOS,
SUSCITADO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATAQUE A DECISÃO QUE DECRETOU A
DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO INVADE A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA
POR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A PENA DE DESERÇÃO
A RECURSO.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES
FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL FORA DO DOMICILIO DOS
EXECUTADOS. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA
TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE
OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- A EXECUÇÃO FISCAL DEVE, EM PRINCIPIO, SER PROPOSTA NO FORO DO
DOMICILIO DO REU. TODAVIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
578 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE A FAZENDA PUBLICA DA
FACULDADE DE AJUIZA-LA NO FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU
OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM A DIVIDA.
- EM SE TRATANDO, ADEMAIS, DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO,
RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33,
SUMULA STJ). SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE
EXCEÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O
FORO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 ART:00112 ART:00114 ART:00087 ART:00109
        INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       15278  SP  1995/0050245-3  DECISAO:12/12/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06556
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDENCIA.
CARACTERIZADO ERRO DE FATO, CONFESSADO PELA PROPRIA RE, JULGA-SE
A AÇÃO PROCEDENTE PARA RESCINDIR O ACORDÃO PROFERIDO NO MANDADO
DE SEGURANÇA E, EM CONSEQUENCIA, DENEGAR A ORDEM QUANTO AO
PERCENTUAL DE 8,03%, RELATIVO AO PLANO BRESSER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      AÇÃO RESCISORIA, PROCEDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO,
CONFISSÃO, REU, MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUSÃO,
TITULO, DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, JUNHO, (1987),
REAJUSTE, INDICE, PERCENTAGEM, PLANO BRESSER.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002335 ANO:1987
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDENCIA.
CARACTERIZADO ERRO DE FATO, CONFESSADO PELOS PROPRIOS REUS,
JULGA-SE A AÇÃO PROCEDENTE PARA RESCINDIR O ACORDÃO PROFERIDO
NO MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE DENEGAR A ORDEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, INAPLICABILIDADE, (IPC), INDICE,
CORREÇÃO, VALOR, (TDA), EMISSÃO, POSTERIORIDADE, JANEIRO, (1989),
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, CONFISSÃO, REU, CONDENAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03910
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ ESTADUAL. EXERCICIO
DE COMPETENCIA DELEGADA. NÃO ABRANGENCIA.
I - CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 108, II, DA CF/88, A UNICA
HIPOTESE EM QUE A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL VEM A SER
EXAMINADA POR TRIBUNAL FEDERAL E A DE QUE AQUELE ESTEJA NO
EXERCICIO DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA, AUTORIZADA PELO
PARAGRAFO 3. DO ART. 109 DA CF/88.
II - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL, SEGUNDO O ART. 109, VIII,
DA CF/88, E DOS JUIZES FEDERAIS. NESSE SENTIDO, TAMBEM A
SUMULA 216 DO EX-TFR.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
MM. JUIZO FEDERAL, ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZO
ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE FEDERAL.
     ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
EXERCICIO, COMPETENCIA DELEGADA, PREVISÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, OCORRENCIA, HIPOTESE, SUPRESSÃO, INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 PAR:00003 INC:00008
LEG:FED SUM:000216 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03911
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. FGTS. BENEFICIARIO DO FUNDO CONTRA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETARIA DE DEPOSITOS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
SE A HIPOTESE DIZ COM A VALIDADE DE NORMA GERAL DISCIPLINADORA
DO SISTEMA DO FGTS, NÃO SE TRATANDO DE CONTRADITORIO ACERCA DE
MERO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, A PARTICIPAÇÃO
COMPULSORIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESLOCA A COMPETENCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 109,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO-SJ/RS, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO-SJ/RS, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
(CEF), DEPOSITO, (FGTS), AFERIÇÃO, CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA,
INEXISTENCIA, DISSIDIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EFEITO,
VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03908
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. A ERRONEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA  IMPLICA  A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM
JULGAMENTO DE MERITO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030   INC:00001
LEG:FED DEC:083936 ANO:1979
        ART:00009
Acórdãos similares: MS 4910 DF 1997/0000217-9 Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00003
MS 5079 DF 1997/0012632-3 Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. "ILHA DO CARDOSO", NO LITORAL
PAULISTA. UTILIZAÇÃO DAS MATAS, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO, NO LOCAL, DE
PARQUE ESTADUAL PELO DECRETO N. 2.854, DE 21.11.73, INDENIZAÇÃO PELA
TERRA NUA RECEBIDA EM OUTRA AÇÃO QUE O AUTOR MOVEU CONTRA O ESTADO
DE SÃO PAULO.
I  - SENDO A AREA, ONDE SE ENCONTRA O PARQUE, DA PROPRIEDADE DA
UNIÃO FEDERAL, SEGUNDO DECIDIDO PELO SUPREMO, AO JULGAR A OPOSIÇÃO
QUE A CITADA ENTIDADE PUBLICA FEDERAL OPOS, NOS AUTOS DA AÇÃO
DISCRIMINATORIA, PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETENTE PARA
A AÇÃO INDENIZATORIA PELA UTILIZAÇÃO DAS MATAS E A JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FLORESTA,
PROPRIEDADE PRIVADA, DECORRENCIA, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL,
HIPOTESE, AREA, ZONA COSTEIRA, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00020 INC:00004
        ART:00109 INC:00001 ART:00026 INC:00002
LEG:EST DEC:002854 ANO:1973
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03911
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA - MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 109, I, E 114) -
LEI 8.036/90 (ART. 13).
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS, EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA,
QUALIFICANDO A UNIÃO FEDERAL E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMO RES,
INEXISTENTE TIPICO LITIGIO TRABALHISTA, NÃO SE JUSTIFICA O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A VIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LEVANTAMENTO,
(FGTS),
SUJEITO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, (CEF), INEXISTENCIA, LITIGIO,
RELAÇÃO DE EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114