AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     AGRAVO    INTERNO     NO     RECURSO
ORDINÁRIO     EM     MANDADO     DE     SEGURANÇA . CONCURSO
PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA.
LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA
INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL.   AGRAVO
INTERNO     DO    PARTICULAR  A     QUE     SE     NEGA
PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1. O Edital que regula o concurso público sub judice prevê a adoção
do critério de fenotipia (e não do genótipo ou ancestralidade) - ou
seja, a manifestação visível das características físicas da pessoa
-, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou
pardos), estabelecendo que a autodeclaração étnico-racial deve ser
aferida por uma Comissão de Verificação
2. O referido edital adotou o sistema misto de identificação do
sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como
negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do
candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial,
especialmente designada heteroidentificação.
3. Além do mais, não há que se falar em suficiência da
autodeclaração, uma vez que a própria Lei 12.990/2014 prevê a
instalação de comissão para confirmação do direito à concorrência
especial.
4. No caso concreto, apesar da declaração da parte recorrente ser
pessoa de etnia negra, a questão foi submetida, posteriormente, a
uma Comissão para aferição dos requisitos, a qual, seguindo os
termos do edital, não reconheceu a condição autodeclarada do autor
com base nos critérios fenotípicos.
5. Por outro lado, a análise da irresignação da ora recorrente
acerca do enquadramento nos requisitos para concorrência especial e
da fundamentação do ato que determinou sua exclusão do concurso
exigiria a produção de prova, o que é sabidamente inviável na via
escolhida, sem prejuízo das vias ordinárias.
6.     Agravo     Interno     do    Particular     a     que     se
   nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS -
PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - AFERIÇÃO DE ELEMENTOS
FENOTÍPICOS)
   STJ - <<AREsp 1407431>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124254>>-PI,
         <<AgRg no RMS 45373>>-AP,
         <<AgRg no RMS 43065>>-PE
Informações complementares:      "A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e
uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as
disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem
que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem
meramente positivistas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941535  AL  2021/0166385-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021