EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1752945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
BANDEIRAS  TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. REPASSES
DO TESOURO NACIONAL. HONORÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária proposta pela Solida
Brasil  Madeiras  Ltda.  contra  a Aneel, na qual se insurge a parte
recorrente  contra  a  política tarifária dos serviços concedidos de
energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando
da  criação  das  Bandeiras  Tarifárias,  como  forma de compensar a
escassez das chuvas no período de referência.
2.  A  sentença  julgou  a  ação  procedente,  sendo  reformada pelo
Tribunal na origem. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial
em  relação  à alegada violação de dispositivos constitucionais e às
matérias  que  demandavam  a apreciação de cláusulas contratuais e a
análise   de  resoluções  e  decretos  federais  (atos  normativos).
Entendeu   o   decisum  pela  legalidade  do  sistema  de  bandeiras
tarifárias  cobradas  dos  usuários pelas concessionárias de energia
elétrica.
3. A parte embargante pretende suprir invocada omissão quanto ao não
enfrentamento    da   ilegalidade   da   majoração   da   Conta   de
Desenvolvimento   Energético,  por  considerar  que  a  cobrança  da
bandeira  tarifária  decorreu, em síntese, do não repasse de valores
pelo Tesouro Nacional ao CDE.
4.  Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à
Conta  de  Desenvolvimento  Econômico  (CDE)  demanda  o  cotejo  de
decretos  da  União  e  a  apreciação  de complexo material fático e
probatório  que  impedem  a  apreciação  recursal do tema em Recurso
Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute
a  majoração  ou  a  redução  do  valor  dos honorários advocatícios
fixados  na  origem,  por  demandar a análise dos fatos e provas que
emergem  dos  autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula
7/STJ,  exceto  nos  casos em que estes se mostrarem exorbitantes ou
irrisórios,  o  que  não  é  o  caso dos autos, em que foi fixado em
montante  razoável  (10%  sobre  o valor de R$ 50.000,00 atribuído à
causa  na  inicial)  para a matéria discutida nos autos e o trabalho
desenvolvido  pelos causídicos. A propósito: REsp 1.680.705/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp
1.526.420/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
12/2/2016.
6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas
para   suprir   a   apontada   omissão  e  aperfeiçoar  a  prestação
jurisdicional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1680705>>-RJ, <<AgRg no REsp 1526420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007