HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (33,55 KG DE
MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE UM ANO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO
INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP.
PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO À CORRÉ.
INDEFERIMENTO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO VERIFICADA. PARECER PELO
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO E, CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO
DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP,
concedeu a ordem para determinar a substituição d a prisão
preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante
das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os
casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelo juízes que denegarem o benefício (HC n. 143.641/SP, Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018).
2. In casu, verifica-se que a paciente se enquadra nos termos
definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, trata-se de mulher
presa, mãe de criança (nascida em 18/3/2019  cópia de certidão de
nascimento à fl. 115), não constando nos autos que o crime foi
praticado contra seus descendentes.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir por
prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos
n. 1501764-87.2020.8.26.0537 da 1ª Vara Criminal da comarca de
Diadema/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STJ - <<HC 591754>>-SP,
         <<AgRg no HC 536550>>-BA
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - QUANTIDADE
DE DROGA)
   STJ - <<HC 599031>>-MT
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF -
MITIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 657904>>-GO,
         <<AgRg no HC 652274>>-SP,
         <<AgRg no MS 22771>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,55 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado
no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta [...]"
     "[...] verifica-se que a paciente se enquadra nos termos
definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, trata-se de mulher
presa, mãe de criança [...], não constando nos autos que o crime foi
praticado contra seus descendentes. Registre-se que, em caso similar
(apreensão de 30 kg de maconha), esta Corte  entendeu  possível  a
substituição  da  prisão  preventiva  por  prisão  domiciliar
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
Acórdãos similares: HC      700320  SP  2021/0330495-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022