AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FANTOCHE.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O SISTEMA "S" E COM O MINISTÉRIO DO
TURISMO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL ENTRE OS FATOS. ART.
76, INCISO III, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA
122/STJ). REVOLVIMENTO FÁTICO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
o habeas corpus não se mostra adequado a análise de matéria que
demanda revolvimento fático probatório. O Juízo de primeiro grau,
após analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, no
que foi mantido pelo Tribunal de origem, afirmou a existência de
conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal
e de competência da Justiça Estadual. Desse modo, inviável na via
estreita do habeas corpus adentrar profundamente na matéria de prova
para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a
existência de conexão probatória entre os crimes em comento."(AgRg
no RHC 124.392/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória,
enfatizaram que as supostas irregularidades no âmbito do SESI e do
Ministério do Turismo estão intrinsecamente relacionadas,
especialmente por envolverem a empresa Aliança Comunicação e Cultura
Ltda., principal beneficiária do esquema ilícito, revelando-se a
referida pessoa jurídica o elo que conecta os fatos e os agentes
envolvidos. Concluir de maneira diversa, para acolher a tese
defensiva de "absoluta ausência de conexão probatória entre os
contratos firmados com o SESI e os convênios do Ministério do
Turismo", exigiria profunda incursão da matéria fático-probatória
dos autos, o que não é possível nos estreitos limites do habeas
corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação
probatória. Precedentes.
3. Na ação penal pública, tem-se a incidência do princípio da
divisibilidade, sendo facultado ao Órgão acusatório, nos limites da
razoabilidade, a apresentação dos fatos delitivos da melhor forma
que entender cabível, inclusive facilitando a prestação
jurisdicional. Eventual oferecimento de duas denúncias em relação
aos fatos investigados, uma em relação à investigação do Ministério
do Turismo e outra pertinente aos contratos do SESI, por si só, não
afasta o cenário de conexão probatória ou instrumental evidenciado
pelas instâncias ordinárias. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA - REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124392>>-SC,
         <<RHC 100950>>-PR,
         <<AgRg no RHC 94387>>-MS
(COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1112829>>-AM
Notas: Processo referente à Operação Fantoche.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  126071  PE  2020/0096792-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020