EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1860893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CAUSA DECIDIDA, TRIBUNAL DE
ORIGEM, COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART.
1.022, III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/09/2021.
 II. No caso, o acórdão embargado, equivocadamente, afirmou que
"deveria ter a parte interposto Recurso Extraordinário, a fim de
impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no
caso". Ocorre que, conforme informado, o embargante, interpôs
Recurso Extraordinário, que foi admitido, pelo Tribunal de origem
(fls. 948/949e). Assim, tal expressão deve ser considerada como não
escrita no acórdão embargado.
 III. No entanto, a correção de tal vício não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento. Isso porque, conforme consta do
acórdão embargado, o Recurso Especial não comporta conhecimento,
pois o Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
exclusivamente constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal), cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal. Assim,
inexistindo, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional
autônomo, o fato de o Recurso Extraordinário interposto pelo
embargante ter sido admitido, não autoriza, por si só, o
conhecimento de seu Recurso Especial.
 IV. Inexistindo, no acórdão embargado, além do erro material já
sanado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de
Declaração, que, com relação às demais alegações, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
 V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material
apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DAS RAZÕES ATINENTES AO
INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003