CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135710
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE
CIVIL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
ALEGAÇÃO DE
QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO
DAS
DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, POIS O
SERVIÇO
MÉDICO PRESTADO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÍTIDO
CUNHO
TRABALHISTA DA DEMANDA SECUNDÁRIA. 3. DEFERIMENTO INDEVIDO.
IMPASSE
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA A AÇÃO E DA
JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 4. APLICAÇÃO AO CASO,
DE
FORMA EXCEPCIONAL, DO DISPOSTO NO ART. 122 DO CPC. 5.
AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO DO RÉU/DENUNCIANTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE
AÇÃO
AUTÔNOMA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EM CASO DE CONDENAÇÃO. 6.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL
(SUSCITADO), CASSANDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior
Tribunal
de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria
é
estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define
com
base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição
inicial.
1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente
de
relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a
causa
de pedir se refere a contrato de prestação de serviços
médicos e o
pedido é o de arbitramento de honorários do respectivo
serviço
prestado, evidenciando-se, assim, a competência da Justiça
Estadual.
2. Na referida ação, contudo, foi deferido o pedido de
denunciação
da lide ao empregador do réu, ao argumento de que a cirurgia
realizada, em que os autores pleiteiam o arbitramento dos
honorários
médicos, decorreu de acidente de trabalho, pois fora
esfaqueado
quando estava trabalhando. Ocorre que, diante do nítido cunho
trabalhista da demanda regressiva (denunciação da lide), a
competência seria da Justiça do Trabalho.
3. Dessa forma, o indevido deferimento do pedido de
intervenção de
terceiro na lide acarretou um impasse processual, tendo em
vista que
o Juízo competente para analisar a demanda principal (ação de
arbitramento de honorários médicos) é absolutamente
incompetente
para analisar a denunciação da lide, enquanto o Juízo
competente
para julgar a demanda regressiva (denunciação) é incompetente
para
apreciar a principal.
4. Considerando que não houve recurso contra a decisão que
deferiu o
pedido de denunciação da lide, bem como a necessidade de se
solucionar o presente conflito a fim de possibilitar o
prosseguimento da ação de arbitramento de honorários, deve
ser
aplicada a solução prevista no art. 122 do CPC, que permite
ao
Tribunal, no julgamento de conflito de competência,
pronunciar-se
acerca da "validade dos atos do juiz incompetente".
5. Ressalte-se que não haverá qualquer prejuízo ao
réu/denunciante,
visto que poderá, caso seja condenado a pagar os honorários
médicos
e demais gastos com a cirurgia realizada, ingressar com ação
própria
na Justiça Trabalhista para reaver o que eventualmente possa
ter de
direito em relação a seu empregador.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Estadual
(suscitado), anulando-se a decisão que deferiu a denunciação
da
lide, nos termos do art. 122 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª
Vara Cível de Santa Maria/RS, suscitado, para julgar a ação de
arbitramento de honorários médicos (Processo n. 027/1.10.0015708-3),
e do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Santa Maria/RS para o
julgamento da ação de cobrança (Processo n. 027/1.10.0017111-6),
anulando-se, diante da excepcionalidade do caso, a decisão que
deferiu o pedido de denunciação da lide, proferida nas duas ações,
nos termos do art. 122 do CPC e do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA JURÍDICA DA LIDE)
     STJ - <<AgRg no CC 120785>>-SP, <<CC 121723>>-ES
(CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS - CISÃO)
     STJ - <<CC 119090>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   ART:00109   ART:00122
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006