AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO
À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça permite o
julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em
precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte.
2. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
(PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à
legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer
incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração
das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes.
3. In casu, chegou-se à conclusão de que o impetrante, valendo-se
das suas funções, associou-se a membro de associação criminosa
especializada em obtenção de financiamentos fraudulentos, a ele
fornecendo número de placas de veículos apreendidos pela Polícia
Federal, de modo que, quando a autoridade apontada como coatora
conclui haver conjunto de indícios e provas da prática de ato
incompatível com o cargo do demandante, não salta aos olhos nenhum
ato evidentemente ilegal a ponto de exigir intervenção Judicial,
reforçando-se que não cabe incursão no mérito da decisão.
4. No PAD, como acontece até mesmo no Processo Penal, que é aquele
cercado das maiores garantias, o acusado se defende dos fatos que
lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal (MS
19.885/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
29/11/2016).
5. No particular, se o propósito do impetrante era apontar quebra do
devido processo legal e da ampla defesa, seria necessário que
trouxesse aos autos cópia integral dos autos do procedimento
administrativo impugnado, o que não ocorreu. Precedentes.
6. Hipótese em que a pena aplicada, além de corretamente motivada,
foi absolutamente proporcional aos fatos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477213>>-MG
(PAD - CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITE - REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO - LEGALIDADE DO ATO - VEDADA - ANÁLISE DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<MS 22328>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA - FATOS IMPUTADOS)
   STJ - <<MS 19885>>-DF
(PAD - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<MS 19815>>-DF
(QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE
CÓPIA INTEGRAL DO PAD)
   STJ - <<MS 10154>>-DF,
         <<MS 21197>>-RJ,
         <<MS 19684>>-DF
Informações complementares:      "[...] é incabível o exame de tese não suscitada na apelação e
invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida
inovação recursal [...]".
     "[...] em processo administrativo disciplinar, apenas se
declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva
demonstração de prejuízo à defesa, por aplicação do princípio pas de
nullité sans grief. 'Não havendo efetiva comprovação de prejuízos
suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria
dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de
segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.'
[...]".
     Há incidência da Súmula 283/STF na hipótese em que a parte
recorrente deixa de impugnar um dos argumentos principais da
decisão. Isso porque o fato de não ter juntado aos autos a
integralidade do processo administrativo disciplinar, impede a exata
compreensão da controvérsia sobre alguns pontos alegados no writ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283