AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1055813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE DEMANDADA 1. A alegação de afronta aos arts.
1.022,  inc.  II,  e  489, § 1º, do CPC/2015, de forma genérica, sem
efetiva  demonstração  da  negativa  de  prestação  jurisdicional  e
omissão  do  Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o
julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a
deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  A  revisão  do  aresto  impugnado no sentido pretendido exigiria
derruir  a  convicção  formada  nas  instâncias  ordinárias  sobre a
responsabilidade da insurgente pelos danos, o valor da indenização -
que  não  se  mostra irrisório, nem excessivo, no caso -, bem como o
caráter   protelatório   dos   segundos   embargos   de   declaração
apresentados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ARGUMENTOS
GENÉRICOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259045>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1225263>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - BANCO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163327>>-SP, <<AgRg no REsp 1040622>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1265230>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 940697>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167883>>-DF, <<REsp 1735339>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] cinge-se a controvérsia recursal à verificação acerca da
responsabilidade  civil da empresa estipulante do contrato de seguro
de  vida em grupo por danos materiais e morais causados ao segurado,
em razão da má prestação do serviço.
     O Tribunal de origem, contudo, ao analisar os elementos fáticos
e  probatórios  delineados nos autos, concluiu por ser 'pertinente o
pedido  de  indenização  por  dano  moral  e ressarcimento material,
diante  do  ato  ilícito que causou transtornos pela má prestação de
serviço, por culpa exclusiva do prestador' [...]
     Assim,  diante  da  fundamentação do acórdão recorrido, rever o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  - acerca da responsabilidade
civil  da  empresa  ora  recorrente  pela  má prestação do serviço -
demandaria,  inevitavelmente,  o exame do contexto fático-probatório
dos autos, atraindo o óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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