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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1812840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. CONFORMIDADE DA PERÍCIA COM OS COMANDOS JUDICIAIS.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não
desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar
patente a falta de fundamentação do apelo especial.
2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a
interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu
convencimento. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao apresentar os
cálculos para o cumprimento de sentença, o perito se ateve aos
comandos judiciais. A modificação de tal entendimento, para acolher
o pleito de produção de nova perícia, demandaria o reexame do
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito
estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339730>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1732507>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1882269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
ESTADUAL FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19, 141, 371, 473, § 2º,
464, §1º, III, 492 E 1.013, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 265
DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
3. A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não
guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta
o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1406116>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1455414>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755228  AM  2020/0230129-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.
COBERTURA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A CONTRATAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso
concreto, concluiu que foram devidamente comprovados os danos
físicos na obra empreendida pela recorrida, sendo devido o pagamento
da indenização securitária. A pretensão de modificar o entendimento
firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de
recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
3. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça,
"Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção
monetária sobre a indenização securitária incide a partir da
contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/05/19, DJe 13/05/19)".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1824984>>-MS
(CORREÇÃO MONETÁRIA-  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TERMO INICIAL -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686339>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000632
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904322  PE  2021/0158822-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1876299  RJ  2021/0111456-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O entendimento da Segunda Seção desta eg. Corte é de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas
possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. No caso concreto, tendo sido obtido proveito econômico, este
deveria ser o parâmetro dos honorários advocatícios. Contudo,
considerando que o acolhimento do recurso especial implicaria a
diminuição dos honorários aferidos, a decisão de origem deve ser
mantida sob pena de ocorrência de ?reformatio in pejus?.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1937719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA
DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE
COBRANÇA NA QUAL O PROPRIETÁRIO DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE.
POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais,
em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem
compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da
dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a
fase de conhecimento do processo.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a
dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio
imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da
dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na
ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não
tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DO IMÓVEL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851742>>-PR,
         <<REsp 1683419>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1691909>>-SP
Notas: Penhorabilidade do imóvel gerador dos débitos condominiais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831357
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 568/STJ.
JULGAMENTO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a juntada
extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o
contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação
premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614060>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1904023>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não viola a coisa julgada a mera interpretação sobre o alcance do
título judicial, podendo o magistrado definir sua amplitude, desde
que observe os limites definidos no processo. Precedentes.
2.  Hipótese em que o Tribunal a quo, ao interpretar o título
judicial, consignou que a decisão transitada em julgado deferiu os
danos materiais sob a condição de posterior comprovação de sua
ocorrência, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual
afastou o pleito reparatório nesse ponto. Nesse contexto, não há que
se falar em violação à coisa julgada.
3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA À COISA
JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696395>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1714032>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1757581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824508  SP  2021/0016259-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL.
AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA.
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à
parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há
falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no artigo
1.018 do CPC/15" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.597/RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de
28/05/2021).
2. No caso em exame, a parte agravada apresentou, oportunamente,
contraminuta ao agravo de instrumento interposto, ocasião em que, a
despeito de arguir o não cumprimento da diligência prevista no art.
1.018, § 2º, do CPC/2015 e rebater as questões de mérito da
insurgência, não alegou nenhum prejuízo decorrente desse
descumprimento.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO
OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INADMISSIBILIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712597>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1337703>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO
PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da
inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo
sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de
03/08/2020).
2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art.
330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial
da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os
valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a
inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a
inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254657>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 841047>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que o agravante não comprovou a
existência da alegada novação, mas sim a mera tolerância do agravado
em aceitar o pagamento parcial da dívida.
3. Nesse contexto, a pretensão de alterar esse entendimento
demandaria revolvimento fático-probatório e interpretação das
cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso
especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5  E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1627375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805275  DF  2020/0330196-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1688976  GO  2020/0083615-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM APELAÇÃO, PELA EXPRESSA INVERSÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA REFORMADA. OFENSA À
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A melhor interpretação
do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá
sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites
da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não
viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser
extraída do título judicial' (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019).
2. No caso, verifica-se que a interpretação dada pela Corte estadual
foi no sentido de dar efetividade ao que expressamente constou do
título judicial, conferindo-lhe a melhor interpretação possível,
dadas as circunstâncias da causa, não se verificando, na hipótese,
violação à coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1531886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1537439>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 801345>>-RS
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