RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1609502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA DEFESA.
CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL
OU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO DO VOO 1907 DA GOL E DO JATO
LEGACY. CONTROLADORES DE VOO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO
PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DE
DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIA
COMO DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÃO
INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA PREVISTA NO ART. 263 DO
CP. CAUSAS DE AUMENTO DOS ARTS. 121, § 4º, E 258 DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares. Segundo entendimento desta Corte, a vigência, no
campo das nulidades, do princípio pas de nullité sans grief implica
que cabe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que
não ocorreu no presente caso;
2. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, não há nenhum
impedimento para que o Juízo das Execuções especifique quais serão
as penas restritivas de direitos substitutivas.
3. Mérito. Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo a
respeito das alegações pertinentes à absolvição pela ausência de
nexo de causalidade ou pelo estrito cumprimento de dever legal, é
imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. A forma qualificada (art. 263 do CP) do delito previsto no art.
261 do CP (atentado contra a segurança de transporte marítimo,
fluvial ou aéreo) prevê que, "se de qualquer dos crimes previstos
nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão
corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258." Desse modo,
para a ocorrência da forma qualificada, basta que ocorra uma morte
ou a lesão corporal. Ocorrendo qualquer um desses eventos, aplica-se
o art. 258 do CP que determina a aplicação de um aumento de um terço
sobre a pena prevista ao homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP).
Entretanto, há previsão de aumento de um terço (art. 121, § 4º, do
CP) nos casos em que o homicídio culposo foi praticado com
inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
4. Não obstante a forma qualificada do delito de atentado contra a
segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo exija o resultado
morte, não se mostra incompatível a valoração desfavorável do vetor
consequência em razão da morte de um número maior pessoas. É
evidente que o delito desbordou da reprovabilidade normal ínsita ao
próprio tipo penal.
5. No caso, o evento morte ocorreu de modo a atrair a qualificadora
do art. 258 do CP. Entretanto, a conduta praticada pelos agentes
resultou não somente uma morte, mas ceifou a vida de 154 pessoas que
estavam a bordo da aeronave, o que justifica uma maior exasperação
da pena-base em razão das consequências do crime.
6. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, correta a
aplicação da causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, do CP  em
razão de uma maior reprovabilidade pela ausência de observância das
regras técnicas de profissão ou ofício na ocasião do cometimento da
conduta criminosa.
7. Recurso especial de Jomarcelo e Lucivando parcialmente conhecido
e, nessa parte, desprovido. Recurso do Ministério Público Federal
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
especial de JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS e LUCIVANDO TIBÚRCIO DE
ALENCAR e, nessa parte, negar-lhe provimento, bem como dar parcial
provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA. ADRIELLE RODRIGUES DE SALES (P/RECTES) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (NULIDADES PROCESSUAIS - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EFETIVO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1561061>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1341174>>-RS
(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS - JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<HC 484438>>-SP,
         <<HC 456110>>-SP
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1486558>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1534964>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 440066>>-ES,
         <<REsp 53816>>-PR
(APLICAÇÃO DA MAJORANTE - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828323>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1097076>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 896843]]-MT
Notas: Processo referente ao acidente aéreo envolvendo a aeronave Legacy
600 e o Boeing 737-800 de companhia aérea brasileira.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00003 PAR:00004 ART:00258 ART:00261
        ART:00263