MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. LITISPENDÊNCIA. CANDIDATOS CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DENTRO
DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARGO OCUPADO EM CARÁTER PRECÁRIO.
COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Sra.
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Sr.
Ministro de Estado da Saúde em razão de ato consubstanciado na
não-convocação dos impetrantes para nomeação e posse no cargo de
Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, área de atuação
criação e manejo de primatas, no Instituto Evandro Chagas e Centro
Nacional de Primatas.
2. Os candidatos informam  que ficaram colocados em 1º, 1º lugar na
condição de portador de deficiência, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10º,
13º, 14º, 16º, 20º, 21º, 23º, 24º, 25º, 28º e 29º  lugar,
respectivamente, no concurso público para provimento do referido
cargo que tinha 33 vagas, ou seja, foram aprovados em posição
classificatória compatível com as vagas previstas em edital, o que
confere a eles a nomeação e posse.
3. A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade para figurar no pólo passivo,  uma vez que a ausência
de nomeação está relacionada com o ato omissivo reputado como
coator: a inércia em autorizar a nomeação, que é ato próprio da
referida autoridade.
4. O impetrante Dojean Froes Araújo, 1º lugar no referido cargo,
apresentou mandado de segurança n° 2992-86.2012.4.01.3400, em curso
perante o MM. Juízo da 20a Vara Federal do Distrito Federal, com a
mesma causa de pedir e pedido (petição inicial - fl. 301/314)
aduzidos na presente ação; razão pela qual, em relação ao referido
impetrante, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, nos
moldes do artigo 267, inciso V, do CPC (litispendência).
5. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular
aprovação em concurso público em posição classificatória compatível
com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito
subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do
certame. Porém, tal expectativa de direito é transformada em direito
subjetivo à nomeação do candidato aprovado se, no decorrer do prazo
de validade do edital, houver a contratação precária de terceiros
para o exercício dos cargos vagos, salvo situações excepcionais
plenamente justificadas pela Administração, de acordo com o
interesse público.
6. Os impetrantes demonstram a existência de terceirizados exercendo
as mesma funções do cargo para que foram aprovados, uma vez que pela
documentação apresentada, há como concluir que os 26 tratadores de
animais contratados exercem a mesma função do cargo em questão com
lista de candidatos aprovados.
7. É incontroverso a existência de vagas para o referido cargo, no
período de vigência do certame, a qual foram ocupadas, em caráter
precário, por meio de contratação de terceirizados.  Nesse ponto,
não há falar em discricionariedade da Administração Pública para
determinar a convocação de candidatos aprovados, a qual deve ser
limitada à conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados.
8. Como os candidatos TARCIRIO COELHO DA SILVA, RAFAEL FURTADO DOS
SANTOS, DANIEL RODRIGUES PAUXIS, DELMA GOMES GUIMARÃES, RICARDO
KIOCHI DA SILVA SAKURAI, THATIANA ANDRADE DE FIGUEIREDO, OBADIAS DOS
REIS SILVA, DEISEANE GAIA FONTES, POTIRA FERNANDES E SILVA, DÉBORA
RENATA DOS REIS ROLIM , JOSÉ SELMA TEIXEIRA DE MELO, LILIAN CRISTINA
SANTOS SINFRONIO DA SILVA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO, LORENA DOS
SANTOS MANIVA, ANA KAROLYNA FERREIRA PEREIRA, GILBERTO CÉSAR MACEDO
CABEÇA, LINDOMAX LIMA PEREIRA E MARCONE HELMER DA SILVA  ficaram
colocados em 1º lugar na condição de portador de deficiência, 2º,
3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10º, 13º, 14º, 16º, 20º, 21º, 23º, 24º, 25º, 28º
e 29º  lugar, para o cargo que tem 33 vagas, ou seja, foram
aprovados em posição classificatória compatível com as vagas
previstas em edital, possuem  direito a nomeação e posse, cumpridas
as exigências do edital.
9. Segurança concedida. Extinção do processo sem resolução do
mérito, nos moldes do artigo 267, inciso V, do CPC, em relação ao
impetrante DOJEAN FROES ARAÚJO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança e extinguiu o
processo, sem resolução do mérito, em relação ao impetrante Dojean
Froes Araújo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (NÚMERO DE VAGAS - CLASSIFICAÇÃO DENTRO - NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no RMS 29680>>-RS, <<RMS
34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
     STF - [[RE 598099]]-MS
(CANDIDATOS APROVADOS - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA)
     STJ - {{RMS 29145}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005
LEG:FED DEC:002271 ANO:1997