AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1089008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART.  535,  II  DO  CPC/1973.  REPARAÇÃO  DE DANOS. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO.   PONTO   COMERCIAL  FECHADO  EM  1996.  CONSAGRAÇÃO  DO
PRINCÍPIO  DA  ACTIO NATA. LUSTRO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESGOTADO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Referente  ao  art.  535,  II  do  CPC/1973, inexiste a violação
apontada.   O   Tribunal  de  origem  apreciou  fundamentadamente  a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora  invocada. 3. No que tange à prescrição, verifica-se que a Corte
de  origem  acompanhou o entendimento jurisprudencial pacífico desta
Corte  superior  no sentido de que aplica-se a prescrição quinquenal
prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/1932 nas ações indenizatórias
propostas contra a Fazenda Pública, em razão da natureza especial do
referido  Decreto,  que  regula  a  prescrição,  seja qual for a sua
natureza,  das  pretensões  formuladas  contra  a Fazenda Pública 4.
Quanto ao termo inicial da contagem do referido prazo prescricional,
deve-se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da
pretensão  e  da  ação,  que  ocorre  como  a  lesão ao direito. É a
consagração  do princípio da actio nata, consagrado também pelo art.
189  do  CC/2002,  onde  violado  o  direito, nasce para o titular a
pretensão,  a  qual  se  extingue, pela prescrição, nos prazos a que
aludem  os  arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na
data  do  nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão
ao  direito  (AgInt no AREsp. 968.648/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe  25.6.2019;  (AgInt nos EDcl no REsp. 1.210.895/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 10.6.2019).
5.  No  presente  caso, portanto, o fechamento do estabelecimento se
deu  em  21.6.1996,  data  em  que  restou  caracterizada a lesão ao
direito, e consequentemente a data de início do prazo prescricional.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32)
     STJ - <<AgRg no AREsp 607461>>-RS, <<AgInt no AREsp 928497>>-DF
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DA CONTAGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 968648>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:00205   ART:00206