bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 31354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS, A MINGUA DE SEU PRESSUPOSTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  150437  SP  1998/0068739-4  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00109
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 67
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA - CABENDO-LHE DECIDIR, EM ULTIMA INSTANCIA, QUANTO A
PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, PODERA DETERMINAR DESDE LOGO O
ARQUIVAMENTO, NÃO SE FAZENDO MISTER REQUERE-LO AO JUDICIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA-CRIME.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16049
RSTJ       VOL.:00077           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I   - ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SE EXSURGE
DOS AUTOS QUE AUTORIDADE IMPETRADA NÃO TEM PODERES PARA CORRIGIR O
ATO ACOIMADO DE ILEGAL.
II  - NO CASO, A IMPETRAÇÃO ATACA DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, QUE, EXAMINANDO A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE,
ORDENOU FOSSE REVISTO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TENDO
EM CONTA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU NÃO SER
COMPUTAVEL, PARA ESSE FIM, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
III - PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 34661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20517
DJ, 15/08/1994      PG:20271
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00199
RSTJ       VOL.:00064           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA DA DECISÃO DE 10.09.93 - DJ DE 04.10.93
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INFIRMADOS OS
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, SE, EM MOMENTO ALGUM,
A AGRAVANTE INFIRMOU O ENTENDIMENTO ASSENTE NA DECISÃO AGRAVADA,
ESTA ULTIMA FORTE NA INTERPRETAÇÃO JA REITERADA NESTE SODALICIO.
AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
--------------------------------------------------------------------
EMENTA DA DECISÃO DE 26.05.1994 - DJ DE 15.08.94
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO. INTELIGENCIA DO ART.
37 DO CPC. REGULARIDADE DA FASE RECURSAL. PRAZO. CONTRA-RAZÕES.
PRECEDENTES DO STF.
I   - O PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONCERNENTE AO "IUS POSTULANDI" DA
PARTE DEVE SER ATENDIDO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDENCIA DO EXCELSO PRETORIO.
II - O ATO DE RECORRER NÃO E PASSIVEL DE ENQUADRAMENTO NO PRECEITO
ESTATUIDO NO ART. 37 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDA PARTE.
III - A RIGOROSA EXIGENCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO DEVER SER DISPENSADA TANTO AO
RECORRENTE QUANTO AO RECORRIDO POR IMPERATIVO DE ISONOMIA
INSCULPIDO NO ART. 125, I, CPC.
IV  - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
DECISÃO DE 10.09.93 - DJ DE 04.10.93 (REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO)
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
--------------------------------------------------------------------
DECISÃO DE 26.05.94 - DJ DE 15.08.94 (REL. MIN. BUENO DE SOUZA)
POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO  AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037 ART:00125 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO NÃO
CONFIGURADO - AUSENCIA DE REQUISITOS REGIMENTAIS.
1  - NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRAÇÃO
ANALITICA DO DISSENSO, COM A MENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS (ART. 266, PAR. 1.,
DO RISTJ).
II - NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS, QUANDO NA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA APONTADA, NÃO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS CONTEMPLADAS
NA NORMA REGIMENTAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL,
AÇÃO DE COBRANÇA, REIVINDICAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA,
CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, ILEGITIMIDADE, BANCO DEPOSITARIO,
AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, IDENTIFICAÇÃO
DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA.
     VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009 ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ExSusp
)
Processo: 3
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO.
1. NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORES DA
SUSPEIÇÃO, DECLARA-SE IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO.
2. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00135
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 5123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28678
RSTJ       VOL.:00065           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. PRETENSÃO QUE, SE ATENDIDA, IMPLICARIA NA CASSAÇÃO DE LIMINAR
DEFERIDA ANTERIORMENTE.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IUJur no REsp
)
Processo: 31345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24628
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00275
RSTJ       VOL.:00070           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. CALCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABIVEL.
A DECISÃO QUE HOMOLOGA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS DA
LIQUIDAÇÃO E IMPUGNAVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, DECIDIR UNIFORMIZAR A JURISPRUDENCIA NA LINHA DE
ORIENTAÇÃO DA 3A. TURMA E CORTE ESPECIAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 36746>>-SP, <<ERESP 16541>>-SP (RSTJ 42/385),
           <<RESP 1677>>-GO, <<AGRG NO AG 3209>>-SP,
           <<RESP 23274>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
ATUALIZAÇÃO, CALCULO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, INCIDENTE DE EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
ATUALIZAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO, LIQUIDAÇÃO
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
ATUALIZAÇÃO, CALCULO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SENTENÇA JUDICIAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 ART:00520 INC:00003 ART:00605 ART:00607
        ART:00609
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
INDEFERIMENTO "IN LIMINE". DESATENDIMENTO   DE  REQUISITOS
ESSENCIAIS. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS    DA    DECISÃO
ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO "MANDAMUS"  COMO
SUCEDANEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES.  SUMULA
267-STF. SUPOSTOS ERROS MATERIAIS DE DECISOES  TRANSITADAS
EM JULGADO, QUE MAIS SE CARACTERIZARIAM COMO "ERRORES   IN
PROCEDENDO", DESPROVIMENTO.
I - INDEFERE-SE LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA    QUE
NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ATO ATACADO,   DE   NATUREZA
JURISDICIONAL, CONTRA O QUAL AINDA CABE RECURSO. O MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PODE SER AJUIZADO    COMO    SUCEDANEO OU
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES.
II - NÃO CABE CORRIGIR, VIA AÇÃO MANDAMENTAL,     SUPOSTOS
ERROS MATERIAIS DE DECISOES JUDICIAIS JA TRANSITADAS    EM
JULGADO, QUE MAIS SE CARACTERIZARIAM COMO     "ERRORES  IN
PROCEDENDO", NEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS RESCISORIOS  A  QUE
NÃO SE PRESTA O "WRIT OF MANDAMUS",
III - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, SE PERMANECEM
INCOLUMES OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ   QUE
NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER VICIO DO ATO IMPUGNADO, NEM
ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE QUE O PRATICOU, SUSCETIVEL DE
REPARAÇÃO ATRAVES DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA,
INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO.
IV - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00002
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000121 ANO:****
(TRF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 31275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
DA DECISÃO CONCESSIVA DA SUSPENSÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. (ART. 271, PARAG. 2. DO RISTJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13426
LEXSTJ     VOL.:00063           PG:00328
RT         VOL.:00707           PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL - CRIME DE IMPRENSA (LEI 5.250/67 - ARTS. 20 E 21) -
PRESCRIÇÃO - ART. 41 - OCORRENCIA.
- NÃO SE APLICAM AOS CRIMES DE IMPRENSA, AS DISPOSIÇÕES
REFERENTES A PRAZO PRESCRICIONAL CONTIDAS EM NOSSO DIPLOMA PENAL.
- ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 5250/67 PARA A
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00041 PAR:00001 PAR:00002 ART:00020 ART:00021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIFERENÇA
DE SALARIOS - CORREÇÃO MONETARIA.
NÃO RESTOU CONFIGURADA A DIVERGENCIA, UMA VEZ QUE OS ACORDÃOS
PARADIGMAS TRATAM DE HIPOTESE DIVERSA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007780 ANO:1989
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. "A DIVERGENCIA  INDICADA DEVERA SER
COMPROVADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 255, PARAGRAFOS 1. E 2.",
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ (VER ART. 266, PARAGRAFO 1.). NÃO
COMPROVADA A  DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, OU QUANDO ESTA NÃO
ESTIVER CONFIGURADA, PODERA O RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE OS
EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
        PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00115 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 PAR:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  81674  SP  1996/0024372-7  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37582
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DE INICIAL. "NO
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A LEGITIMIDADE PARA AGIR DEVE
SER COMPROVADA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO". DECIDINDO DESSA FORMA,
O ACORDÃO DA 1A. TURMA NÃO DIVERGIU DE JULGADOS DAS 3A. E 4A.
TURMAS, QUE APLICARAM O ART. 284 DO COD. DE PR. CIVIL EM CASOS
DE LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS LIMINARMENTE
INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284 ART:00267 PAR:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 33
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08423
REVJUR     VOL.:00202           PG:00079
RSTJ       VOL.:00081           PG:00017
RT         VOL.:00708           PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINARIA, CONTRA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO.
LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DE AGRESSÃO PRATICADA EM SESSÃO
PLENARIA DO TRIBUNAL (ART. 129, 'CAPUT', DO COD. PENAL).
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFESA APOIADA NA TESE DA
LEGITIMA DEFESA REAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PUTATIVA.  NÃO
COMPROVAÇÃO DE UMA OU DE OUTRA, POR AUSENCIA DE INJUSTA AGRESSÃO
REAL OU SUPOSTA E PELA OCORRENCIA DE EVIDENTE EXCESSO DOLOSO NA
REAÇÃO CONTRA A PRETENSA PROVOCAÇÃO DA VITIMA.
PROCEDENCIA DA DENUNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, PELO CRIME DO
ART. 129, 'CAPUT', DO COD. PENAL, A TRES MESES DE DETENÇÃO, COM
'SURSIS'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA, CONDENANDO O REU COMO
INCURSO NO ART. 129, 'CAPUT', DO CODIGO PENAL A PENA-BASE DE 3 MESES
DE DETENÇÃO E, NA AUSENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
TORNANDO-A DEFINITIVA. EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A SUSPENSÃO
CONDICIONAL PELO PRAZO  DE 2 ANOS, SEM CONDIÇÃO ESPECIAL; DEIXAR DE
CONVERTER A PENA EM MULTA POR CONSIDERAR QUE ESTA ULTIMA SERIA
INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DO FATO, SE CONSIDERADA A CIRCUNSTANCIA
EM QUE OCORREU E A QUALIDADE DO AGENTE, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUE VERSAM TEMAS JURIDICOS DISTINTOS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 33385 SP 1994/0007928-1 Decisão:25/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18590
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07580
RJTJRS     VOL.:00164           PG:00022
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00364
RSTJ       VOL.:00070           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÃO INCABIVEIS NAS AÇÕES DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULA 512-STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE
SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL.
PREJUDICIALIDADE.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO
OU PROPRIO TRIBUNAL.
2. A SEGURANÇA NÃO TEM MAIS OBJETO, POIS O AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE PRETENDA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO JA FOI IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME. FGTS
- LEVANTAMENTO. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, VIA DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SOBRE SUBORDINAR-SE O DISCUTIDO
LEVANTAMENTO
AS CONDIÇOES DO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 ART:00007
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00001 INC:00007 INC:00008
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
        ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/05/1994      PG:11694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PUBLICO. CONVERSÃO DO REGIMENTO CELETISTA PARA O ESTATUTARIO.
LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE, POR
CONSTITUIR MOTIVAÇÃO DIVERSA DAQUELA DEFINIDA EM LEI.
A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO DE CELETISTA
PARA ESTATUTARIO, POR NÃO RESULTAR EM RESCISÃO DO VINCULO
EMPREGATICIO, E NEM SE EQUIPARAR A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, NÃO
AUTORIZA A LIBERAÇÃO, PELO SERVIDOR BENEFICIARIO, DAS QUANTIAS
VINCULADAS AO FGTS.
A LEI DE REGENCIA (LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990) ENUNCIA,
DE FORMA PRECISA E TAXATIVA, OS CASOS EM QUE ESSAS QUANTIAS PODEM
SER MOVIMENTADAS, PELO EMPREGADO, E, DENTRE ESTES, NÃO INCLUI AQUELE
PERTINENTE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURIDICO. O SAQUE DO SALDO DA
CONTA VINCULADA AO FGTS E EXPRESSAMENTE VEDADO, POR LEI, SOB
PRETEXTO DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO (LEI N. 8.162/91, ARTIGO
6., PAR. 1. A MUDANÇA DO REGIME, NO SISTEMA JURIDICO VIGENTE, NÃO SE
EQUIPARA, POR NÃO TER QUALQUER ASPECTO DE IDENTIDADE, A DESPEDIDA
"SEM JUSTA CAUSA", POIS, DESTA, DECORRE A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO
VINCULO EMPREGATICIO (COM A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SALARIOS E
INTERRUPÇÃO DAS OBRIGAÇOES RECIPROCAS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR),
DIFERENTEMENTE DAQUELA (CONVERSÃO DO REGIME) EM QUE NÃO HA QUEBRA DO
VINCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O SERVIDOR, SUBSISTINDO OS DEVERES
RECIPROCOS, INCLUSIVE OS DA ASSIDUIDADE, SUBORDINAÇÃO E
REMUNERAÇÃO.
INEXISTINDO LEI PREEXISTENTE QUE ATRIBUISSE DIREITO AOS CELETISTAS,
COM A SIMPLES ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, DE EFETUAR O
SAQUE DA CONTA DO FGTS, INOCORRE, NA HIPOTESE, DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 33355 CE 1993/0022769-6 Decisão:
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11695
RSTJ       VOL.:00063           PG:00051
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PUBLICO - EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO
CELETISTA PARA ESTATUTARIO - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - LEIS
NOS. 1.711/52, 5.107/66, 7.839/89, 8.036/90, 8.112/90 E 8.162/91 -
ARTIGOS 477 E SEGUINTES, CLT - ADIN N. 613-4/DF (STF) - SUMULA 178 -
TFR -.
1. A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO
(EX LEGE) E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO, CORRESPONDIDA NA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO OCUPADO EM
CARGO PUBLICO, COMO ACONTECIMENTOS JURIDICOS, POR SI, NÃO
CONSTITUIRAM A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, COM A QUEBRA DE VEICULO
OBRIGACIONAL BASICO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
2. DECORRENTE INCONSISTENCIA DE ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.
3. O DIREITO AO SAQUE OU MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS VINCULADOS AO
FGTS, ASSENTA-SE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, VIII, LEI 8.036/90,
NO CASO, SEM CONCRETUDE.
4. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS AMÉRICO LUZ,
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, COSTA LEITE, JOSÉ DE JESUS, GARCIA VIEIRA
HÉLIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00001 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00247 PAR:00001 ART:00243
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001 ART:00007
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005462 ANO:1943
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
Acórdãos similares: EREsp 969 CE 1993/0022736-0 Decisão:
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09184
EREsp 33406 CE 1993/0022720-3 Decisão:
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09958
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME.
FGTS.
- LEVANTAMENTO. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, VIA DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SOBRE SUBORDINAR-SE O DISCUTIDO
LEVANTAMENTO AS CONDIÇÕES DO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)