RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO
DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS
EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA
DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS
EMPRESAS TIDAS COMO FICTÍCIAS.  FALTA DE EXPLICAÇÃO PARA OS
REPASSES. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MODULAÇÃO DO VALOR DA
CONSTRIÇÃO.
1. Buscam as recorrentes a anulação das decisões das instâncias
ordinárias, que tange ao bloqueio de seus ativos financeiros,  cujo
teto foi alterado pelo Tribunal de origem, via BACENJUD, para de 370
milhões de reais (valor do dano afirmado pelo MP), e à anotação de
sequestro de valor a ser creditado por aquisição dos ativos da
empresa Técnica Construções S.A., criada no juízo da recuperação
judicia, limitado também àquele valor.
2. Destacam que a afirmativa  de que "todo e qualquer contrato
celebrado entre as empresas do Delta e os Entes Federativos nos anos
de 2007 a 2012 originaram faturamentos ilícitos não passa de uma
mera suposição da acusação, integralmente acolhida pela Autoridade
Coatora sem qualquer fundamento legal"; e que  "não existe nos autos
qualquer documento que forneça indícios veementes de que tal quantia
originou-se de suposta atividade ilícita, pois o MPF não logrou
individualizar as quantias efetivamente recebidas de forma ilícita
pelos investigados".
3. As medidas assecuratórias foram deferidas no contexto da apuração
criminal do (suposto) desvio de verbas públicas, e mantidas pelo TRF
- 2 no montante de  de 370 milhões de reais, oriundos de contratos
da Delta Construções S.A., na premissa do uso das sociedades
empresárias recorrentes, que compõem o mesmo grupo empresarial, para
a obtenção de supostas vantagens ilícitas, por meio da "lavagem de
dinheiro", além de constar no acórdão recorrido a existência de
empresas "laranjas" ligadas, direta ou indiretamente, a alguns dos
réus.
4. Há indícios consistentes da prática dos supostos crimes,
especialmente na transferência de vultosos valores financeiros a
empresas dadas como fictícias, afirmando as instâncias recorridas ?
e ainda que isso dependa de certificação em instrução, mas de toda
forma o suficiente para demonstrar, si et in quantum, o desvalor das
condutas, mesmo porque nada é sequer explicado na impetração ? que
"pelo trabalho realizado até o momento que as empresas acima
mencionadas localizam-se formalmente em imóveis residenciais, lotes
baldios ou imóveis ocupados por outras empresas, sendo que os
residentes desconhecem por completo a existência dessas empresas",
somando-se a isso a ausência de empregados registrados ao longo da
existência dessas empresas.
5. Se, por um lado, as asserções das instâncias recorridas
constituem fatos,  por outro também é fato que as decisões do
primeiro grau, de 17/09/2013 e de 28/06/2016, não apontaram a origem
ilícita dos valores transferidos às referidas empresas,
contentando-se com as informações da autoridade policial e do
Ministério Público, mesmo porque não se nega que a empresa Delta
Construções e suas subsidiárias tenham, ao longo de anos, prestado
serviços contratuais de vulto, de construção e infraestrutura,  aos
diferentes entes da Federação, obtendo recursos lícitos.
6. A primeira decisão, que indeferiu o sequestro de bens da empresa
Delta, afirmou "não ser possível ainda fazer o devido corte em
relação a todo o patrimônio da DELTA e separar o que é ilícito ou
lícito em relação aos valores repassados a empresas adjetivadas de
fantasmas", e deferiu pedido de realização de prova pericial
contábil e financeira, a requerimento da autoridade policial, na
contabilidade da empresa Delta Construções Ltda., com a finalidade
de "verificar o suporte econômico que deu origem às transferências
para as empresa acima mencionadas", isto é, aquelas dadas como de
existência apenas formal.
7. Essas premissas, aconselham, a despeito de não haver, nas
decisões recorridas, demonstração inequívoca da origem ilícita dos
aludidos recursos, senão indícios, advindos especialmente da
transferência de vultosos valores financeiros a empresas dadas como
fictícias, para a qual as recorrentes não dão uma justificativa ou
mesmo explicação, que se faça ponderação nos valores  monetários
sequestrados pelo sistema Bacenjud em relação às empresas
recorrentes,  que, num juízo de razoabilidade, e para evitar o
excesso cautelar, devem ser reduzidos a 1/3 (um terço) dos valores
mantidos pelo acórdão recorrido.
8. Em janeiro de 2013, nos autos da recuperação judicial das
empresas do Grupo Delta, que tramitou na 5ª Vara Empresarial do Rio
de Janeiro (processo n. 0214515-34.2012.8.19.0001), foi autorizado o
Plano de Reorganização das Empresas em Recuperação, com a previsão
da criação de uma subsidiária integral do grupo econômico ligado à
DELTA,  a Técnica Construções S.A., nos termos do art. 50, II, da
Lei 11.101, de 09/02/2005, com anotação de sequestro de valor a ser
creditado por aquisição dos ativos dessa empresa Técnica Construções
S.A., limitado também 370 milhões de reais, o que não expressa
ilegalidade, tanto mais que a nova empresa não deixa de ser da
propriedade dos dirigentes das empresas recorrentes.
9. Ainda que art. 50, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, estipule que "não
haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza
a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência,
respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte
de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores
desta.", o fato é que as decisões recorridas, para estender o
sequestro (também) à Técnica Construções S.A., valem-se de
permissivos da lei processual penal.
10. Nas letras do acórdão recorrido, mesmo sendo criada a empresa
subsidiária Técnica Construções S.A., por determinação do Juízo
cível da recuperação judicial, "a reparação do dano ex delicto é
questão processual penal que prevalece às questões de natureza
civil", pois o processo de recuperação judicial pressupõe a licitude
da atividade empresarial, não afastando a apuração na área penal do
uso das sociedades empresárias para a prática criminal, e nem
impedindo as garantias e seguranças cautelares para tornar certa a
reparação do dano em eventual condenação criminal.
11.  Não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que
 esta  não  conste  do  polo  passivo da investigação ou da ação
penal,  desde que verificada a presença de indícios veementes de que
tenha  sido  utilizada para a prática de delitos (AgRg no REsp
1712934/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019).
12. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. Limitação
da constrição de bens a 1/3 (um  terço) do valor estabelecido pelo
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA ASSECURATÓRIA - SEQUESTRO DE BENS - PESSOA JURÍDICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 64137>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1712934>>-SP,
         <<RMS 61084>>,
         <<AgInt no AREsp 1110340>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1637352>>-SC
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 37506>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59605>>-RS
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 37506>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59605>>-RS
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 37506>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59605>>-RS
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 37506>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59605>>-RS
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 60927>>-SC
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 60927>>-SC
(MEDIDA ASSECURATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 60927>>-SC
Notas: Processo referente Operação Saqueador.
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 91, § 2º, do Código Penal, é legítimo
e legal que seja efetuado o bloqueio de bens e direitos das
recorrentes, dentre eles os ativos financeiros das sociedades
empresárias, em valores em tese equivalentes ao do suposto proveito
do crime".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a Lei 12.850/2015 veda a decretação de medida cautelar
real com base em declarações de colaborador (art. 4º, § 16, I)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00050 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00091 PAR:00002 ART:00125 ART:00128
LEG:FED LEI:012850 ANO:2015
        ART:00004 PAR:00016 INC:00001