AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE
O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA O
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DE
AÇÕES CUJO DESFECHO, EM  PRINCÍPIO, JÁ É CONHECIDO. REMIÇÃO DE PENA
POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4  CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA -
ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI
N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS
NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria
(AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe
3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.
426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe
14/6/2013).
2. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental
(AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n.
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em
2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade
aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais
que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de
medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das
Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte
admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet 
em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe
13/8/2019).
4. Quanto ao mérito, a decisão agravada deixou claro e bem firmada a
posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base
de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por
aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta
própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
5. No caso concreto, como a sentenciada foi aprovada em quatro áreas
de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV, da
referida Recomendação, o que lhe garante os 104 (cento e quatro)
dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4).
6. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e
adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram
o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010
do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas
diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta
Turma desta Corte Superior.
7- [...] A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de
1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino
médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino [...] (HC n 424.780/SC, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018,
DJe 18/9/2018)
- Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no
caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal,
que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus
fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que
tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e
construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do
art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de
sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como
"fraterna" (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do
STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC
23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.