AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1597163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (34,1 G DE COCAÍNA, 11,6 G DE CRACK
E 3,6 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. ACÓRDÃO QUE, COM SUPORTE NA
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, APLICOU O REDUTOR
EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA
DE PARÂMETROS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR TAL RIGOR PUNITIVO. PATAMAR
MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E
PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRIMARIEDADE.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE
ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA).
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ.
REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP.
SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE,
A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Levando-se em consideração a falta de parâmetros idôneos que
justifiquem o maior rigor punitivo, notadamente diante da
primariedade do recorrente, tem-se por considerar inidônea a
aplicação do redutor em fração diversa da máxima permitida, tendo em
vista, ainda mais, a não expressiva quantidade de entorpecente
apreendido..
2. No que se refere ao pleito remanescente, verifica-se, ainda, a
necessidade de se abrandar o regime prisional. Destaca-se, a
princípio, que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis ao recorrente, sendo fixada no mínimo a pena-base do
crime de tráfico de drogas por ele perpetrado (5 anos de reclusão,
mais pagamento de 500 dias-multa  fls. 189 e 247). Sendo assim, não
há fundamento para dar lastro à imposição de regime prisional mais
severo do que permitido pelo quantum da pena, ex vi da Súmula
440/STJ.
3. A Suprema Corte firmou entendimento quanto à possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, se preenchidos os requisitos legais (HC n. 105.779,
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22/2/2011; HC n. 97.500,
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25/6/2010 e RHC n. 109.374,
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6/12/2011).
4. Agravo regimental provido  para dar provimento ao recurso
especial,  fixada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, redimensionando,
assim, as reprimendas carcerária e pecuniária do recorrente, nos
termos da presente decisão, bem como para abrandar o regime inicial
de pena privativa de liberdade ao aberto, possibilitando, ainda, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, mediante análise do Juízo da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<HC 273942>>-SP,
         <<HC 240258>>-SP,
         <<HC 315110>>-SP
   STF - [[HC 105779]],
         [[HC 97500]],
         [[RHC 109374]]
(APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA PERMITIDA -
QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 480783>>-RJ
(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 331754>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,1 g de cocaína, 11,6 g de crack e
3,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002