AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MULTA. ART. 1.026,
§ 2º, DO CPC/2015.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora
agravante, em face do Estado de Alagoas, objetivando a implementação
da Gratificação de Atividade Policial, em sua remuneração, bem como
a pagar as respectivas diferenças retroativas, alegando que, por
exercer o cargo de agente penitenciário, possui direito a perceber a
referida vantagem, nos termos do art. 2º, a, da Lei Estadual
5.813/96.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, e
1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
estaduais 3.437/75, 5.813/96, 6.276/2001 e 6.682/2006). Logo, a
revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do
STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no REsp
1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/03/2014; AgRg no REsp 1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a reiteração dos argumentos
já repelidos, de forma clara e coerente, configura o caráter
protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do
CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 1.586.049/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2021).
VII. Ademais, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata
da penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios,
demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.931.702/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.709.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/07/2021; e AgInt no AREsp 1.441.228/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº
280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 707141>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1298919>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1474018>>-SP
(APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015 - CARÁTER
PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1586049>>-SP
(PENALIDADE POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1931702>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1709175>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1441228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:005813 ANO:1996 UF:AL
LEG:EST LEI:006276 ANO:2001 UF:AL
LEG:EST LEI:006682 ANO:2006 UF:AL
LEG:EST LEI:003437 ANO:1975 UF:AL
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