AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE
CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA
NO ARE 666.334/AM. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da
substância apreendida (932,2g de maconha), assim como nos demais
elementos constantes dos autos, que o paciente se dedica ao tráfico
de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade do
entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -  ANÁLISE -
REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MODO FECHADO)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 932,2 g de maconha.
Informações complementares:      "Quanto ao modo prisional, consigna-se que a obrigatoriedade do
regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a
eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de
inconstitucionalidade, 'incidenter tantum', do § 1º do art. 2º da
Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES (em
27/7/2012)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001