AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1331495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AMBIENTAL. DANO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO   CPC/73   (ART.   1.022   CPC/2018).  INEXISTENTE.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.    PRETENSÃO    DE   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
I  -  O  presente  feito decorre de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público Federal, sob alegação de que a propriedade do réu
avançou  sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha
de  preamar  média, causando danos ao meio-ambiente e dificultando o
acesso  da  população  à  praia. À causa foi arbitrado o valor de R$
100.000,00  (cem  mil  reais).  Na  sentença, julgou-se parcialmente
procedente  o  pedido.  No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a
sentença  foi mantida II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
quando  o  Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente
acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o desate da controvérsia,
apreciando-a  fundamentadamente  (art.  165 do CPC/73), apontando as
razões  de  seu  convencimento,  ainda  que  de  forma contrária aos
interesses da parte, como verificado na hipótese.
III  -  Conforme  entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está  obrigado  a  responder  a  todas  as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio
confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo Superior
Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever do julgador apenas enfrentar as
questões   capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão
recorrida"  (EDcl  no  MS  21.315/DF,  Rel.  Ministra  Diva  Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
IV  -  Quanto  à  matéria  constante  nos arts. 2º, caput, parágrafo
único,  3º, II, III e IV e 26, da Lei n. 9.784/1999, verifica-se que
o  Tribunal  a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas
nos  dispositivos  legais,  mesmo  após  a  oposição  de embargos de
declaração  apontando  a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na
hipótese,  a  Súmula  n.  211/STJ,  que  assim dispõe: "Inadmissível
recurso  especial  quanto  à  questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
V - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante
de   normativo  legal  apontado  pelo  recorrente  nos  embargos  de
declaração  não  caracteriza,  por si só, omissão quando a questão é
afastada  de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não
é  abordada  pelo  Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações,
não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame
da  questão  apresentada  para  o  deslinde  final da causa. Sobre o
assunto,  destacam-se  os  seguintes  precedentes:  AgInt no REsp n.
1.035.738/RS,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em  14/2/2017,  DJe  23/2/2017;  AgRg  no REsp n. 1.581.104/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016,
DJe  15/4/2016.)  VI  -  Conforme  entendimento  desta Corte, não há
incompatibilidade  entre  a  inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015  e  a  ausência  de  prequestionamento, com a incidência do
enunciado  n.  211  da  Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte  recorrente,  que,  entretanto não são debatidas pelo tribunal
local,  por  entender  suficientes  para  a  solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no
AREsp   1.234.093/RJ,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,
Terceira  Turma,  julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VII  - Relativamente às demais alegações de violação de dispositivos
infraconstitucionais,  a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos  levando  em  consideração  os  fatos  e provas que envolvem a
matéria.  É o que se percebe no seguinte excerto do acórdão, às fls.
1359:   "[...]  o  laudo  pericial  realizado  durante  a  instrução
processual  (fls.  544/561) concluiu que a área efetivamente ocupada
pelo  imóvel  do  Réu  é  de  2.458,80m2  (dois  mil, quatrocentos e
cinqüenta  e  oito, vírgula oitenta metros quadrados), pois, ocorreu
um  avanço  da  dimensão  de 15,77m pela divisa esquerda e de 16,08m
pela  direita,  totalizando  um  avanço  de 484,63m2 (quatrocentos e
oitenta  e  quatro,  vírgula  sessenta  e  três metros quadrados). O
expert  referiu  que  "a  área  de  avanço  foi identificada como um
acréscimo  contíguo ao lote, situada em área da União, entre a Linha
Limite  de  Terreno  de  Marinha - LLTM e a Linha da Preamar Média -
LPM",  ou  seja,  o  avanço na ocupação do lote ocorreu em direção à
praia.  O  Sr. Perito afirmou ainda que "o prolongamento da área dos
lotes  em  direção  à  praia  (o  avanço), ocorreu sobre a vegetação
nativa",  mais  especif icamente restinga, que é área de preservação
permanente.  Deste modo, restou comprovada nos autos a ocorrência de
dano  ambiental em virtude do avanço irregular da propriedade do Réu
sobre área de preservação permanente, conforme prevê a alínea "f" do
artigo  2o da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época da
aquisição  do  imóvel  pelo  Apelante, que dispõe: "Consideram-se de
preservação  permanente,  pelo  só  efeito desta Lei, as florestas e
demais formas de vegetação natural situadas: (...) f) nas restingas,
como  fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue" (teor que foi
repetido  no  art.  4o,  inciso  VI  da  Lei 12.651/12 - Novo Código
Florestal).
VIII  - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame  fático-probatório,  o  que  é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula  do  STJ,  segundo  o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IX  - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição  pela  alínea  a,  impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
X   -   Ainda  que  assim  não  fosse,  o  dissídio  jurisprudencial
viabilizador  do  recurso  especial  pela  alínea  c  do  permissivo
constitucional  não  foi demonstrado nos moldes legais, pois além da
ausência  do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo
legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou
evidenciada   a   similitude   fática  e  jurídica  entre  os  casos
colacionados  que  teriam  recebido  interpretação  divergente  pela
jurisprudência pátria.
XI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§  1º,  do  CPC/2015  e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do  cotejo  analítico  do  dissídio  jurisprudencial invocado, com a
necessária   demonstração   de  similitude  fática  entre  o  aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções  jurídicas  diversas  para  a situação, sendo insuficiente,
para  tanto,  a  simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido:   AgInt  no  AREsp  1.235.867/SP,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no  AREsp  1.109.608/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado   em  13/3/2018,  DJe  19/3/2018;  REsp  1.717.512/AL,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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