AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 867581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  TEMPESTIVIDADE.  RECESSO  FORENSE.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.
POSSIBILIDADE.   DECISÃO   AGRAVADA  RECONSIDERADA.  NOVO  EXAME  DO
RECURSO.  MÉRITO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO
DE  SAÚDE.  RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
SUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS.  PRINCÍPIO  DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA    7/STJ.    REEMBOLSO    DE   DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES.  INTERNAÇÃO  EM  HOSPITAL  NÃO  CREDENCIADO.
POSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL  CONFIGURADA.  SÚMULA  83/STJ.
DANOS  MORAIS.  CABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Para  os  recursos interpostos sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido
em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição,  pode  ocorrer  posteriormente, em sede de agravo
interno,   conforme   ocorreu   no   caso   dos   autos.  Com  isso,
reconsidera-se a decisão agravada.
2.  Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos  a  existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere  pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos  necessários  à  formação  de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que
o  reembolso  de  despesas  realizadas pelo beneficiário do plano de
saúde  com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em
casos   excepcionais   -   situação   de   urgência  ou  emergência,
inexistência   de   estabelecimento   credenciado   no   local  e/ou
impossibilidade  de utilização dos serviços próprios da operadora em
razão de recusa injustificada. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4.  Nas  hipóteses  em  que há recusa injustificada de cobertura por
parte  da  operadora  do plano de saúde para tratamento do segurado,
causando   abalo  emocional  no  segurado,  sobretudo  em  casos  de
urgência/emergência,  como  ocorrido  no presente caso, a orientação
desta  Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se
tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes.
5.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e,  em  novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE NO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1449368>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1079494>>-SC, <<AgRg no AREsp 592728>>-RJ
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 723568>>-MS, <<AgRg no AREsp 527139>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - CLÍNICA NÃO CONVENIADA -
CASOS EXCEPCIONAIS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504979>>-RJ, <<AgInt no AREsp
943700>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1145115>>-MA
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321783>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1371732>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1417488>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1425865>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1019589>>-RJ, <<AgRg no AREsp 61985>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001
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