EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA (EDcl no AgInt no TP)
Processo: 2052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, originariamente, de pedido de tutela provisória, com o
objetivo de conceder efeito suspensivo ao recurso especial que foi
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que julgou procedente o pedido inicial da ação ao
efeito de determinar que a Companhia Riograndense de Saneamento -
Corsan promova as obras necessárias para a ligação da rede de
abastecimento de água no imóvel pertencente à autora, no prazo de 45
dias, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 100,00 (cem
reais), consolidável em 50 dias, condenando a Companhia de
Saneamento ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  a título
de reparação por danos morais.
II - No Tribunal a quo, indeferiu-se o pedido. Nesta Corte, negou-se
seguimento ao recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso. No caso dos autos, não há obscuridade de ponto ou questão
sobre os quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia
pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE
OMISSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FUNDO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1337262>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Informações complementares:      "A contradição que vicia o julgado de nulidade é  a  interna,
em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação
posta e a conclusão adotada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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