AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  219  E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003,  §  6º  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE  PELA  CORTE DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. PRECEDENTES.
DIA  DE  CORPUS  CHRISTI.  FERIADO  LOCAL.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219  e 1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de
2015,  o  recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato
de   interposição   do  recurso,  não  se  admitindo  a  comprovação
posterior.
IV - A suspensão automática dos prazos processuais durante o feriado
de Corpus Christi não encontra amparo na jurisprudência desta Corte,
porquanto  não  previsto  em  legislação  federal, sendo considerado
feriado local. Precedentes.
V  -  É  pacífica  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBLIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(FERIADO DE CORPUS CHRISTI - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PRAZOS
PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - FERIADO
LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216228>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1383213>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225228>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 9885>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1339832>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1482892>>-SP, <<AgRg no AREsp 466239>>-SP
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01021
        PAR:00004   ART:01070
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