AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
LATROCÍNIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, o Agravante foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze)
dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 3.º,
parte final, do Código Penal. O direito de recorrer em liberdade foi
indeferido, de forma fundamentada, em virtude do fundado risco de
reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta.
2. O  Supremo Tribunal Federal já externou ser "idôneo o decreto de
prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública,
ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade
in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também
pelo risco real da reiteração delitiva" (STF, HC 128.779, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016,
publicado em 05/10/2016).
3. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, a existência de
inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos
infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de
reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a
justificar a segregação cautelar.
4. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, pois, mesmo após o transcurso de mais de 11
(onze) anos do cometimento do delito imputado na denúncia, a Corte
de origem demonstrou que ainda estava presente a necessidade da
prisão preventiva, pois o ora Agravante foi recentemente condenado
como incurso no crime do art. 140, § 3.º, do Código Penal, por duas
vezes, e responde a outro dois processos pela suposta prática dos
ilícitos de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de
receptação.
5. A propósito, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há
precedentes no sentido de que e "[a] contemporaneidade diz com os
motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática
supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato
ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo
necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o
transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do
risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da
conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel.
Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe
26/04/2021).
6. É inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas
quando a segregação cautelar encontra-se fundada na gravidade
efetiva do delito, indicando que providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - REQUISITOS)
   STF - [[HC - AgR 185893]],
         [[HC 143333]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 648473>>-PB,
         <<AgRg no HC 625305>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 103583]]-SP,
         [[HC 137728]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312