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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
NULIDADE   REJEITADA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83 DO STJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser inexistente o
alegado  cerceamento  de defesa, visto que não comprovado o prejuízo
decorrente  da  falta  de  intimação  dos  recorrentes.  Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
4.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS -
NULIDADE RELATIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1418641>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 388451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODOS OS FATOS, PROVAS E ALEGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 131, 332 E 535 DO CPC/1973.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 131, 332 e 535 do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem analisa todos os fatos e as provas produzidas nos
autos, bem como se pronuncia de forma clara e fundamentada acerca
das alegações da parte.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  663325  RJ  2015/0034446-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não ficou caracterizada a violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022
do  CPC,  uma  vez  que  o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão não caracteriza vício de fundamentação.
Precedentes.
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior entende que a decisão que
resolve  a  impugnação  ao cumprimento de sentença e extingue a fase
executória,  constitui  decisão  terminativa, impugnável por meio de
apelação e não por agravo de instrumento. Precedentes.
2.1.  No  caso,  a  decisão  proferida  pelo  juízo de primeiro grau
extinguiu  a  fase  executória,  razão  pela  qual  assiste razão ao
Tribunal a quo ao não conhecer do agravo de instrumento interposto.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141930>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1373321>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1372751>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1329166>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA
OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1804906>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 891145>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1105340  SP  2017/0117673-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias,  acerca da ausência de comprovação de que o beneficiário
tinha  ciência  da  limitação  contratual. Incidência dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA - EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS
- SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1371126>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1363601>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      "O  Tribunal  de  origem,  com  base  na  análise dos elementos
fáticos  dos  autos,  manteve  a condenação da empresa seguradora ao
pagamento  da  indenização  securitária, sob o entendimento de que o
consumidor  não  foi  devidamente  informado  acerca  das limitações
contratuais,   quanto   à  natureza  da  invalidez  e  ao  pagamento
proporcional  da  indenização  securitária  de  acordo com o grau de
invalidez.
     [...] Evidencia-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à
luz  das  peculiaridades  da  demanda.  Eventual  reforma do acórdão
recorrido,  sobretudo  na  parte  relativa  ao dever de pagamento do
capital  segurado,  demandaria o reexame das provas dos autos, juízo
obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ".
     "[...]  a  jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a
incidência da Súmula 7 do STJ impede igualmente o exame do dissídio,
na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e
os  fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto,  com  base  na  qual  deu  solução  a  causa o Tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA
PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Negativa  de  prestação jurisdicional não configurada. É clara e
suficiente  a  fundamentação  adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde  da  controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. "O art. 725
do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor uma vez
que  tenha  conseguido o resultado previsto no contrato de mediação,
ou  ainda  que  este não se efetive em virtude de arrependimento das
partes,  demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista;
6º,  III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com
efeito,  em  caso  de  desistência do negócio antes da assinatura da
escritura,    é    possível    fazer   recair   sobre   aquele   que
voluntariosamente rompeu o compromisso de compra e venda a obrigação
de  pagar a comissão, não incidindo, todavia, nas hipóteses em que o
arrependimento é motivado."
(REsp  1364574/RS,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017).
2.1. No caso sub judice, conforme o acórdão recorrido, foi celebrada
a   promessa   de   compra  e  venda,  muito  embora  não  se  tenha
confeccionado a escritura, por simples desistência da recorrida, sem
qualquer   culpa   dos  corretores.  Verifica-se,  portanto,  que  a
aproximação  das partes e o resultado útil ocorreram, sendo devida a
comissão de corretagem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE CORRETAGEM - COMISSÃO - PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1364574>>-RS, <<AgRg no REsp 1440053>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 802514>>-DF, <<REsp 1339642>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1484205>>-SP, <<REsp 1228180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1165518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE DEMANDANTE.
1.  A reforma do acórdão recorrido, na parte relativa à conclusão de
que  não ficou demonstrado que a enfermidade originou-se de acidente
pessoal   contratualmente   previsto,   ou   acidente  de  trabalho,
demandaria  o  reexame  das cláusula do contrato e das demais provas
dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
DOENÇA E ATIVIDADES LABORAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  No  caso  dos  autos, a questão relativa à fixação de honorários
recursais,  nos  termos  do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC/15, somente
foi  suscitada  na  contraminuta  ao  agravo em recurso especial, na
petição  de  fls.  523/524,  e-STJ,  e  no  presente agravo interno;
portanto,  inexiste interesse recursal no ponto, visto que a questão
encontra-se  preclusa,  pois  o  ora  agravante não interpôs recurso
especial objetivando trazer o exame do tema a esta Corte.
2.  Não  há  falar em aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 quando a
sentença  foi  prolatada  na  vigência  do antigo diploma processual
civil,  sendo  imperativa a observância das regras previstas no art.
20,  §  3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes. 3. A jurisprudência desta
Corte  Superior,  nos  termos  do  art.  20,  §  4º,  do CPC/73, não
considera irrisório o valor dos honorários quando fixados em patamar
superior a 1% do valor da causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL -
INAPLICABILIDADE - SENTENÇA - PROLAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1690845>>-MT,
           <<REsp 1703244>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% DO
VALOR DA CAUSA - NÃO IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1197760>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1608693  SP  2019/0319540-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RESCISÃO  DO  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO DE
VALORES. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.   Considera-se   deficiente  a  fundamentação  recursal  que  não
individualiza,  de  modo  claro  e  preciso,  os  artigos  tidos por
violados. Incidência analógica da Súmula n. 284/STF.
2.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
3.  Conforme  a  jurisprudência  da  Corte Especial do STJ, "[...] é
dispensada  a  configuração do trabalho adicional do advogado para a
majoração   dos   honorários   na   instância   recursal,  que  será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos
EAREsp  n.  762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE  ESPECIAL,  julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. Correta a
decisão que, ao negar provimento ao recurso especial, majorou em 20%
(vinte  por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos
limites  do  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015,  levando  em  conta os
requisitos   previstos  nos  incisos  I  a  IV  do  §  2º  do  mesmo
dispositivo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO
ADICIONAL REALIZADO PELO ADVOGADO)
     STJ - <<AGINT NOS EARESP 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011   INC:00001   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL DA MESMA PARTE CONTRA O MESMO JULGADO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  A  oposição  de embargos de declaração e, antes do julgamento de
tais  aclaratórios,  a subsequente interposição de recurso especial,
pela  mesma  parte  e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do
princípio   da   unirrecorribilidade  e  da  preclusão  consumativa,
impedindo o conhecimento do especial. Jurisprudência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA A OUTRO RECURSO -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437508>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1306423>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 849518>>-MT, <<AgInt no AREsp
798400>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1370187>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1499232>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração
analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que
não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 1.362.936/MG, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019,
DJe 28/5/2019).
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a
tese defendida no recurso especial.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. FRAUDE À
EXECUÇÃO.  AFASTAMENTO.  PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DISSONANTE
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve ser
provada  a  má-fé  do terceiro adquirente, não se admitindo apenas a
presunção. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO
DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
           <<AgInt no REsp 1627671>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1140622>>-SP