RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ALEGADA  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO
DE  INTIMAÇÃO  EXCLUSIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NA  PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil
pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério
Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara
Municipal  de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem
resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso
de   apelação,   ao  qual  o  Tribunal  de  origem  deu  provimento,
determinando  o regular processamento da ação civil pública. Após, o
réu  apresentou um pedido de reconsideração dessa decisão, afirmando
que  o  recurso  de  apelação  foi incluído em pauta e julgado sem a
intimação  de  seu  advogado. O pedido foi acolhido monocraticamente
pelo  relator  e  os  autos  foram  incluídos  em  pauta  para  novo
julgamento.  No novo julgamento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal
de  Justiça  do  Estado  do  Maranhão,  diferentemente do julgamento
anterior,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  a sentença que
asseverou  não estarem presentes os requisitos para o prosseguimento
do  feito.  Inconformado, o Ministério Público do Estado do Maranhão
interpôs  recurso  especial, com fundamento no art. 105, III, a e c,
da  Constituição  Federal, no qual sustentou violação do art. 272, §
5°, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial.
II - A jurisprudência já consolidada desta Corte é no sentido de ser
"nula  a  intimação  quando  não  observado  o  pedido  expresso  de
publicação  em  nome  de  advogado  específico"  (AgInt  no  REsp n.
1.771.276/MG,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe  de 24/5/2019). Precedentes: AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel.
Ministro  Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  julgado  em  20/8/2019, DJe
9/9/2019;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp n. 1.685.309/MT, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/2/2019; AgInt no REsp
n.  1.757.959/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  de  7/12/2018;  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  n. 314.781/RS, Rel.
Ministro   Ricardo   Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  DJe  de
11/12/2015.  Ocorre  que,  do  que  se depreende dos autos, inexiste
qualquer   requerimento  nesse  sentido.  Além  disso,  o  recorrido
advogava  no  feito  em  causa  própria  e  sem patrocínio de outros
advogados,  tanto que subscreveu a defesa prévia, a contestação e as
contrarrazões  ao  recurso  de  apelação  interposto  pelo  Parquet.
Ademais, observa-se que a petição e a procuração de fls. 248-249 não
indicam   que   o  requerido  deixaria  de  defender  seus  próprios
interesses  em conjunto com o novo patrono. Significa dizer que ele,
que já atuava em causa própria, continuaria no patrocínio da causa.
III  -  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal de Justiça, há muito,
consagrou   o   entendimento   de  que,  "havendo  vários  advogados
habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na
pessoa  de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica
quando  há  requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente
em  nome de determinado patrono" (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
18/8/2015,  DJe  28/8/2015), o que não é o caso dos presentes autos.
Sendo assim, não há que se falar em nulidade da intimação da decisão
proferida  pela  Primeira  Câmara  Cível  do  Tribunal de Justiça do
Estado  do  Maranhão.  Precedentes:  AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe
15/2/2018  e  AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.042.645/PR, Rel. Ministra
Nancy   Andrighi,   Terceira   Turma,  julgado  em  24/10/2017,  DJe
6/11/2017.  IV - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, o
Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão  deixou  de realizar o
imprescindível  cotejo  analítico, limitando-se a colacionar ementas
de   cinco   julgados   que  entendia  pertinentes  ao  deslinde  da
controvérsia.  No  entanto,  esta  Corte  assentou  entendimento  no
sentido  de  que  "a  simples  transcrição  de  ementas ou de trecho
isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos
do  v.  acórdão  embargado,  não  atende  aos  dispositivos legais e
regimentais  aplicáveis  à espécie" (AgRg nos EREsp n. 1.488.618/RS,
Rel.  Ministro  Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015,
DJe 29/9/2015).
V  -  Recurso especial parcialmente conhecido (no tocante à alegação
de violação do art. 272, § 5º, do CPC, com fundamento na alínea a do
art.  105  da  CF) e, na parte conhecida, provido, a fim de manter a
decisão  proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão às fls. 257-265.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - NÃO
OBSERVÂNCIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771276>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1795060>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1685309>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1757959>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS
(VÁRIOS ADVOGADOS HABILITADOS A RECEBER INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÃO
REALIZADA NA PESSOA DE APENAS UM DELES - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496663>>-MS, <<AgInt no RMS 51662>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR
(SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS OU DE TRECHO ISOLADO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00005   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255