AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. CORRÉS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada
no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores
pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a
rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo
prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após
a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal.
3. No caso, a reforma do julgado estadual a fim de acolher a
pretensão da recorrente, no sentido de que não atuou de forma
conjunta na parceria comercial, demanda interpretação de cláusulas
contratuais e do reexame de provas, atraindo a incidência das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. O entendimento desta Corte Superior é de que todos os integrantes
da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados
ao consumidor.
5. Na espécie, cabível a restituição integral das parcelas pagas,
incluindo a comissão de corretagem.
6. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem  para
afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria
havido mero inadimplemento contratual demandaria o reexame de
matéria fática, procedimento inviável em recurso especial. Aplicação
da Súmula nº 7/STJ.
7. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM -
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587903>>-MA
(LEGITIMIDADE  PASSIVA  E SOLIDARIEDADE - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE
CONSUMO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243517>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1458211>>-SP
(RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR
INICIATIVA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO
PROMITENTE COMPRADOR)
   STJ - <<REsp 1737992>>-RO
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
- DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555679>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733118>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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