AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. 3. DILIGÊNCIAS INDICADAS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE NÃO
SURGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 4.
PROVA JUNTADA PELO MP. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. De uma simples leitura do rito sumário no Código de Processo
Penal, o qual se encontra disciplinado entre os arts. 531 a 538, e
teve sua redação alterada em 2008, constata-se que não há previsão
de diligências complementares, motivo pelo qual não há se falar em
nulidade no indeferimento do pedido pelo Magistrado de origem.
3. Ainda que assim não fosse, conforme dispõe o art. 402 do Código
de Processo Penal, as diligências complementares se referem a
diligências cuja "necessidade se origine de circunstâncias ou fatos
apurados na instrução". Nesse contexto, as diligências indicadas
pelo impetrante como necessárias não têm origem na instrução
criminal, não havendo se falar, portanto, também por esse motivo, em
diligências complementares.
4. Não há qualquer ilegalidade na juntada da prova requerida pela
defesa pelo próprio órgão acusatório, haja vista o princípio da
comunhão das provas, segundo o qual, "uma vez trazidas aos autos, as
provas não mais pertencem à parte que as acostou, mas sim ao
processo, podendo, desse modo, ser utilizadas por quaisquer dos
intervenientes, seja o juiz, sejam as demais partes" (AVENA,
Norberto. Processo Penal. 9. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2017).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886303>>-RN
Informações complementares:      "[...] prevalece no moderno sistema processual penal que a
alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo
prejuízo, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos, uma vez
que o dispositivo cuja aplicação se pretende não é adequado à
pretensão probatória do impetrante.
     Dessa forma, não se proclama uma nulidade sem que se tenha
verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a
essência. Vigora, portanto, o princípio 'pas de nulitté sans grief',
a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, 'in
verbis': 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 PAR:00002 ART:00402 ART:00531
        ART:00533 ART:00538 ART:00563