RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO INTERESSADO.
ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGINT
NO ARESP 379.862/RO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO
RESCISÓRIA EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATOR LOCAL QUE DEFERIU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ORDEM A PERMITIR O RETORNO DOS ORA
INTERESSADOS AOS POSTOS DE PREFEITO E DE CHEFE DE GABINETE DA
PREFEITURA DE THEOBROMA/RO. REVOGAÇÃO DE TAL DECISUM PELO
DESEMBARGADOR RELATOR. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO OBJETO DA
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTICIADA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA PERANTE O TJ/RO. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO
EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO ATINENTE À CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO.
EXAME RESTRITO A ASPECTOS DOSIMÉTRICOS DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELA
CORTE ESTADUAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o terceiro interessado
tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na
hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão
impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular" (Rcl
25.903/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe
19/4/2016).
2. Quanto ao primeiro fundamento da reclamação, segundo o qual o
decisum que deferiu tutela provisória no bojo da Ação Rescisória n.
0803524-22.2019.8.22.0000, em trâmite no Tribunal rondoniense, teria
afrontado a decisão proferida pelo STJ no julgamento do AgInt no
AREsp 379.862/RO, faz-se de rigor reconhecer que se acha
prejudicado, pois, como noticiado pela Corte de origem, a mencionada
medida liminar restou por ela revogada.
3. No que respeita ao segundo fundamento, a pretensão da parte
reclamante não merece agasalho, porquanto o Tribunal estadual, ao
processar a ação rescisória, não está a usurpar a competência do
STJ, visto que os aspectos atinentes à configuração mesma do ato de
improbidade não foram, efetivamente, objeto de apreciação quando do
julgamento do AgInt no AREsp 379.862/RO. Ademais, a análise então
feita sobre a razoabilidade e a proporcionalidade das reprimendas
impostas aos réus se deu com base na moldura fática já delineada
pelas instâncias ordinárias. Noutras palavras, o STJ se restringiu a
aferir se, de acordo com a dinâmica fática desenhada Tribunal
rondoniense, teria havido excesso na aplicação das sanções, o que
não restou positivado.
4. Reclamação julgada prejudicada, quanto ao alegado desrespeito à
autoridade da decisão desta Corte, e improcedente quanto à
sustentada usurpação de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, julgar prejudicada a reclamação, quanto ao alegado
desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, e improcedente
quanto à sustentada usurpação de competência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO INTERESSADO)
   STJ - <<Rcl 25903>>-MS