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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
1.  Para  suplantar  a  conclusão  firmada pelo Tribunal de origem -
acerca  da  não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que
justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso
da  entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a
interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  a  incursão  no acervo
fático-probatório  dos  autos,  providências  inviáveis no âmbito do
julgamento  de  recurso  especial,  ante  os  óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
2.  Consonância  entre  o  acórdão estadual e a jurisprudência desta
Corte,  no  sentido  de que o atraso na entrega do imóvel (objeto de
compromisso  de  compra  e  venda),  sobretudo após o esgotamento da
prorrogação estipulada, enseja o pagamento de indenização por lucros
cessantes  durante  o  período de mora do promitente vendedor, sendo
presumido  o  prejuízo  do promitente comprador (EREsp 1.341.138/SP,
Rel.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Segunda  Seção, julgado em
09.05.2018, DJe 22.05.2018).
3.  "Na  hipótese  de  resolução de contrato de promessa de compra e
venda  de  imóvel  submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer  a  imediata  restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador  - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor,  ou  parcialmente,  caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970022>>-MG,
                  <<AGINT NO ARESP 969986>>-DF
(ATRASO NA ENTREGADO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 912217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835878  GO  2021/0037523-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1790847  SP  2019/0003850-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp  1792461  SP  2019/0012706-7  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA
ABDOMINAL EM CONTINUAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
186 E 927, DO CC/2002. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de
reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTENTE.  PLANO  DE  SAÚDE.  CIRURGIA  BARIÁTRICA DE EMERGÊNCIA.
RECUSA  INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para  que  se configure o prequestionamento da matéria há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se  possa,  na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão   de  direito,  definindo-se,  por  conseguinte,  a  correta
interpretação da legislação federal (Súm. 282 e 356 do STF).
2. Havendo comprovada indicação médica para a realização de cirurgia
bariátrica de emergência, sem caráter estético, não cabe à operadora
negar  a  cobertura  sob  o  argumento de que o tratamento não teria
previsão   contratual,  visto  que  sendo  tal  procedimento  médico
indispensável  à  manutenção da integridade e à vida do usuário, sua
recusa configura conduta abusiva nos termos do CDC.
3.  Tendo  a  instância  de  origem concluído, a partir do exame das
provas  dos autos, que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi
injustificada  e  ocorrida  em  momento  de grave estado de saúde do
beneficiário,  a  revisão  desse  entendimento  demanda  reexame  da
matéria  de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmulas 5
e 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1602705  MG  2019/0309748-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PLANO  DE  SAÚDE.  CIRURGIA  CARDÍACA  DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA.
ABUSIVIDADE  RECONHECIDA  NAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   Inexiste  violação  ao  art.  535,  do  CPC/73  quando,  embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
enfrentada  pelo  Sodalício,  que  emitiu  pronunciamento  de  forma
fundamentada,  ainda  que  em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.
2.  Havendo  indicação médica comprovada para a colocação dos stents
cardíacos  em paciente, não cabe à operadora negar a cobertura sob o
argumento  de  que o tratamento não teria previsão contratual, visto
que  sendo  tal  procedimento  médico  indispensável à manutenção da
integridade  e  à  vida  do  usuário,  sua  recusa configura conduta
abusiva nos termos do CDC.
3.  Tendo  a  instância  de  origem concluído, a partir do exame das
provas  dos autos, que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi
injustificada  e  ocorrida  em  momento  de grave estado de saúde do
beneficiário,  a  revisão  desse  entendimento  demanda  reexame  da
matéria  de  fato,  incabível  no âmbito do recurso especial (Súmula
7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE.  CONCLUSÃO ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA
MENSALIDADE  PELA AUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.
SÚMULA  283  DO  STF.  PLANO  DE  SAÚDE  QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO
DURANTE  O  TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA. SÚMULA 83
DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  convicção  a que chegou o acórdão de que a autora vem arcando
com  o  pagamento  da  mensalidade  em sua integralidade decorreu da
análise  do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal  demandaria  o  reexame  do  mencionado suporte, obstando a
admissibilidade  do  especial  à  luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
2.  A recorrente não impugna o argumento de que o plano de saúde não
pode  ser  cancelado  no  momento,  pois a Autora está em tratamento
emergencial,   em   razão   de  doença  grave  -  câncer.  Assim,  a
subsistência  de  fundamento  inatacado apto a manter a conclusão do
aresto  impugnado  impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a
teor  do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível
o  recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3.  Não  obstante  o  plano  de  saúde coletivo possa ser rescindido
unilateralmente,  mediante prévia notificação do usuário, esta Corte
reconhece  ser  abusiva  a rescisão do contrato durante o tratamento
médico  garantidor  da  sobrevivência. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.085.841/RS,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado   em   20/03/2018,   DJe   de  04/04/2018;  AgInt  no  AREsp
1.072.700/RS,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado  em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017; AgRg no AREsp 624.420/RJ,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/03/2015, DJe de 07/04/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO EM
TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 885463>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 624420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
CABIMENTO.  VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE FORMA IRRISÓRIA.
QUANTIA  FIXADA  DE  ACORDO COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  STJ  já  firmou  entendimento de ser razoável a condenação em
valor   equivalente  a  até  50  (cinquenta)  salários  mínimos  por
indenização  por  dano  moral  decorrente  de  inscrição indevida em
órgãos de proteção ao crédito.
2.  Na espécie, entendo que a indenização fixada por este Relator em
R$  10.000,00  (dez  mil reais), decorrente de inscrição indevida do
nome  da  parte  agravada nos órgãos de proteção ao crédito, está de
acordo  com  as  particularidades  do  caso  concreto  e  dentro dos
parâmetros arbitrados por esta Corte em casos análogos. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO -
50 SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 572925>>-SP
           <<AgRg no AREsp 336840>>-SC, <<AgRg no AREsp 456331>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 355005>>-GO, <<AgRg no Ag 1138180>>-TO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502978
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER   CUMULADA   COM   INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS.  NEGATIVA
INJUSTIFICADA  DE REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS FIXADOS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ATENDIDOS  OS  CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO
ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o  trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme  o  caso,  o  disposto  nos  §§  2º  a  6º, sendo vedado ao
tribunal,  no  cômputo  geral  da  fixação  de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -  REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904215  RJ  2021/0158400-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1466396  SP  2019/0078706-9  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1475473  BA  2019/0085553-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1434547  SP  2019/0022409-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.   INVASÃO   DE   IMÓVEL   RESIDENCIAL.   AUSÊNCIA  DE
AUTORIZAÇÃO.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  REVISÃO  DO  VALOR  FIXADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da  indenização  por  danos morais só pode ser alterado na instância
especial  quando  manifestamente  ínfimo  ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DO DANO MORAL FIXADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348203>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1406094>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1290851>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1314239>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO BANCÁRIO.
TRANSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS.  MERO  DISSABOR.  DANO MORAL AFASTADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com base nos fatos e provas dos autos,
concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A
revisão   do  entendimento  adotado  enseja  o  reexame  de  matéria
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ABALO À HONRA - RECONHECIMENTO - REVISÃO O CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1450347>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1496200  ES  2019/0123576-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1502750  RJ  2019/0136277-1  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1452056  SP  2019/0044899-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1463856  SP  2019/0065606-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1466410  SP  2019/0078355-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1477469  SC  2019/0089073-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1491120  SP  2019/0113906-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1494687  GO  2019/0120401-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1502670  RS  2019/0136194-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.   DESCABIMENTO.   MERO
DESCUMPRIMENTO   CONTRATUAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO  DO
JULGADO.   REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  mero  descumprimento contratual pela promitente vendedora que
deixa  de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si
só,  danos  morais,  salvo  se  as  circunstâncias  do caso concreto
demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial. Precedentes.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
- DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715252>>-RO, <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE CRITÉRIOS -
RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 797118>>-RS, <<AgRg no AREsp 66491>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REVISÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1405105>>-SP, <<AgRg no AREsp 480945>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1354123>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  aferição  do  percentual  em  que cada litigante foi
vencedor  ou  vencido  ou a conclusão pela existência de sucumbência
mínima  ou  recíproca das partes é questão que não comporta exame no
âmbito   do  recurso  especial,  por  envolver  aspectos  fáticos  e
probatórios".
     "[...]  os honorários de advogado deverão ser rateados entre as
partes,  na  medida  de  sua  parte  na  derrota,  isto  é, de forma
proporcional ao seu decaimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.