AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR ADMITIDA APENAS AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL, DESDE QUE PREENCHIDOS ALGUNS REQUISITOS. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE
PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso.
4. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de
3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento
do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da
suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do
respectivo acórdão restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira
de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais.
5. A cópia  das informações extraídas da internet não tem o condão,
por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.
6. É dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, quando não se
tratar de feriado nacional. Ausência de comprovação.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -
SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709841>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ
(PRAZO DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
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