AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 547551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ART. 258 DO RISTJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.   INEXISTÊNCIA.  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PACIENTE, PRIMÁRIA, QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO.
RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA,   DE   OFÍCIO.   DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O  agravo  regimental  deve trazer novos argumentos  capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob  pena  de  ser
mantida  a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
3. Na hipótese, o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias
para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a
presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes, aliada a
alguns bilhetes, seriam indicativos de que a paciente não se tratava
de traficante eventual, sem, contudo, haver a demonstração, por
meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que ela se
dedicava a atividades criminosas ou mesmo que integrasse organização
criminosa.
4. Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja parâmetro
idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado,
esta Corte vem decidindo que tal circunstância, isoladamente, não
legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 se dissociada de outros elementos de prova para
atestar a dedicação do apenado a atividades criminosa ou o fato de
que ele integraria organização criminosa.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido,
mantendo-se a decisão que não conheceu o writ, contudo, concedeu a
ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva por incidência da
redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI N. 11.343/2006 -
QUANTIDADE DE DROGA E ALGUNS BILHETES - DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA COM
HABITUALIDADE OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO
EVIDENCIADOS)
   STJ - <<HC 385243>>-SP,
         <<HC 378556>>-SP
(MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - MULA DO
TRÁFICO - PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTE E INDICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE)
   STJ - <<HC 492885>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.386 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258