HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. PEDIDO
DE PROVA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ARTS. 402 E 422 DO CPP.
QUESITOS AO LAUDO TANATOSCÓPICO. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDAS.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? In casu, operou-se a preclusão, pois, em relação às aventadas
nulidades, restou comprovado que a d. Defesa deixou de solicitar a
prova em tempo hábil, nos termos do art. 402 do Código de Processo
Penal: "Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o
Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o
acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Corroborando, o art.
422 do CPP: "Art. 422.  Ao receber os autos, o presidente do
Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério
Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no
prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão
depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligência".
III - Digno de nota que o v. acórdão de origem foi categórico ao
afirmar que duas testemunhas não foram ouvidas por desistência da d.
Defesa e que, antes do encerramento da instrução, questionadas, as
partes nada manifestaram sobre a necessidade de novas provas.
Ocorrendo o mesmo na fase do art. 422 do CPP.
IV - De qualquer forma, não comprovou a d. Defesa o suposto prejuízo
advindo da prova negada (quesitos ao laudo tanatoscópico e oitiva de
testemunhas indeferidas), sendo assim: "Nos termos do pacífico
entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo
princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o
reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração
do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente (...)" (HC n. 365.684/PB,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016).
V - Nem se olvide que é obstada a análise de todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas(HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018).
VI - Por derradeiro, a alegação de impossibilidade de comparecimento
do paciente à Sessão Plenária do Tribunal do Júri, designada para o
dia 24/11/2021, restou prejudicada, pela perda superveniente de seu
objeto. Como já houve a redesignação da Sessão para 18/5/2022 (fl.
1298), cabe, primeiramente, ao juízo natural da causa nova análise
de conveniência e oportunidade.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA -
PEDIDO DE PROVA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 466410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402 ART:00422