AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 470696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVANTE COM DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA DA
CONDENAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO. NÚMERO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 443.
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO À
CONSUMAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DIFERENTES DE
DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravante possuía, à época da sentença, duas condenações com
trânsito em julgado. Assim, não há falar em utilização de mesma
condenação na primeira e na segunda fases da dosimetria, isto é, não
há bis in idem.
2. Segundo o enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não
sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número
de majorantes.
Na hipótese, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta,
qual seja, o maior número de agentes (3) na prática do delito, para
justificar o incremento superior de 3/8.
3. No que diz respeito à fração de redução pela tentativa, verifico
que o critério adotado mostra-se idôneo, pois, na escolha do quantum
de redução da pena, o magistrado deve levar em consideração somente
o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a
consumação do delito, menor será a diminuição.
No caso, embora a vítima não tenha sido atingida, configurando,
assim, tentativa branca, hipótese na qual se tem aplicado, em regra,
a fração máxima (2/3), o fato de o agravante ter efetuado vários
disparos contra a vítima evidencia um maior percurso do iter
criminis, justificando a fração de 1/2.
Ademais, a modificação do entendimento sobre a maior ou menor
proximidade da consumação do delito demanda o reexame minucioso da
matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
4. Os crimes de roubo e latrocínio tentando são de espécies
diferentes, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO -
FASES DIFERENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 494616>>-PR,
         <<HC 456927>>-SC
(AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO)
   STJ - <<HC 391273>>-SP,
         <<HC 317148>>-SP
(TENTATIVA BRANCA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 483877>>-RJ
(ANÁLISE SOBRE A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO
- REEXAME MINUCIOSO DA MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<HC 334643>>-SP,
         <<HC 186575>>-SP
(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ROUBO E
LATROCÍNIO TENTANDO - ESPÉCIES DIFERENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 496986>>-MS,
         <<HC 384875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00157 PAR:00003
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