AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA.   ALEGADA  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART.
373  DO  CPC/2015.  INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra  decisão  que  julgara  Recurso  Especial  interposto  contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  ação  de  indenização  por  danos  morais, proposta por Marisete
Bagnara  Fuzinato  e  Marciano  José  Fuzinato em face de Rio Grande
Energia  S/A,  alegando,  em  suma,  que, no período de 16/09/2015 a
21/09/2015,  tiveram  interrompido  o serviço de energia elétrica de
sua residência e propriedade rural. Aduzem que a ré não restabeleceu
o serviço em prazo razoável, causando-lhes danos morais. III. Quanto
à  alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que,
apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a agravante
não  evidencia  qualquer  vício,  no  acórdão recorrido, deixando de
demonstrar  no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo,  por  analogia,  a  incidência  da  Súmula  284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt no AREsp 1.229.647/MG,
Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA  TURMA, DJe de 15/06/2018;
AgInt  no  AREsp  1.173.123/MA,  Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique  o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples  reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 13/09/2017). V. No caso, o
Tribunal  de  origem,  com  base  no exame dos elementos fáticos dos
autos,  manteve  a  sentença de procedência da ação, consignando que
"houve   fato  do  serviço,  exteriorizado  através  do  defeito  no
fornecimento  de  energia elétrica, interrompido e não restabelecido
de forma competente - prazo máximo de 48 horas, conforme previsto no
artigo  176,  I,  da  Resolução  414/2010 da ANEEL -, ocasionando os
danos  morais  relatados  na  inicial.  (...)  os  danos  morais são
incontroversos  e  decorrem  do  próprio fato. A situação vivenciada
(cerca  de  5/6  dias  sem  luz)  ultrapassa o mero aborrecimento ou
incômodo cotidiano à vida em sociedade, evidenciando desconsideração
absoluta à personalidade do consumidor.
Portanto,   recomendam  aplicação  de  uma  indenização  com  função
dissuasória,  isto  é,  com  finalidade pedagógico-punitiva a fim de
evitar-se repetidos acontecimentos, o que se faz oportunamente". Tal
entendimento,  firmado  pelo  Tribunal  a quo, não pode ser revisto,
pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena  de  ofensa  ao  comando  inscrito  na  Súmula  7  desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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