AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE
NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Quanto à eventual ofensa ao art. 102 da Lei 8.213/1991,
observa-se que a tese recursal não foi apreciada pelo órgão
julgador, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 211/STJ.
3. O certo é que o referido dispositivo nem sequer foi mencionado na
petição dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão do recurso
de Apelação, motivo pelo qual não foram examinados pelo Tribunal de
origem, circunstância que evidencia a ausência do requisito do
prequestionamento.
4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido
ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a
concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao
preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se
apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste
Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do
segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os
requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu
óbito."
5. O Tribunal de origem, examinando o acervo probatório dos autos,
concluiu não ter sido demonstrada a qualidade de segurado da suposto
instituidor da pensão por morte. Assim, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1110565>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 21)
(CONDIÇÃO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495893>>-SP
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836571>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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