AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 597304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS
MORATÓRIOS.  ART.  1o.-F  DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI  11.960/2009.  PARADIGMA:  QO  NO  RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN.
MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  JULGADO  EM  12.8.2015.  TEMA  810/STF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial  do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP,
representativo  de  controvérsia,  relatado  pelo  Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o
art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser
aplicado de imediato a todas as demandas judiciais em trâmite.
2.  Questão  em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento
do   REsp.1.495.146/MG,   Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Dje
2.3.2018,  onde  se  firmou  a  compreensão  de  que  as condenações
judiciais  referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização  simples);  correção  monetária: índices previstos no
Manual   de  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para  a
incidência  do  IPCA-E  a  partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009:  juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c)  a  partir  de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.  Esclarece-se,  por  oportuno,  que a matéria havia sido suspensa
pelo  STF  nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas
para  fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido
mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,
por  maioria,  rejeitou  os  Embargos de Declaração e não modulou os
efeitos da decisão.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009 - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS -
FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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