AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, APROPRIAÇÃO
INDÉBITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (TRINTA E TRÊS) E DE CRIMES
(SETE). PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar
o afastamento da Súmula n. 691/STF em face da decisão que indeferiu
o pedido liminar deduzido na impetração originária visando o
relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da
culpa, cujo feito se processa trinta e três (33) réus e sete (7)
crimes, pois ausentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum
in mora.
III - O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica
prejudicialidade superveniente do presente mandamus.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 82728>>-PI
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 404872>>-SP,
         <<AgRg no HC 409876>>-RS,
         <<AgRg no HC 400708>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA -
PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 289064>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUTIR A
DECISÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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