RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIROS.  PRETENSÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA,  NA  CONDIÇÃO  DE  TERCEIRA,  DE  AFASTAR  A  CONSTRIÇÃO
JUDICIAL  DETERMINADA  EM  AÇÃO  EXECUTIVA  QUE  RECAIU  SOBRE  TRÊS
IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE
REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM
RELAÇÃO   A  DOIS  IMÓVEIS.  BENS  QUE  NÃO  FORAM  INCORPORADOS  AO
PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA
POSSE.  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA
DE  UM  DOS  IMÓVEIS  APÓS  A  AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À
EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  A  estipulação  prevista no contrato social de integralização do
capital  social  por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não
opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.
De  igual  modo,  a inscrição do ato constitutivo com tal disposição
contratual,  no  Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das
Juntas   Comercias,   não   se   presta  a  tal  finalidade.  1.1  A
integralização  do capital social da empresa pode se dar por meio da
realização  de dinheiro ou bens  móveis ou imóveis , havendo de se
observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de
titularidade  de  cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no
caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá
de  observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil,
que  dispõe:  transfere-se  entre  vivos  a  propriedade  mediante o
registro  do  título  translativo  no  Registro  de  Imóveis.  1.2 O
registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição
imprescindível  à  transferência  de propriedade de bem imóvel entre
vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser
substituído  para  esse  efeito, pelo registro do contrato social na
Junta  Comercial,  como  sugere  a  insurgente.  1.3  A inscrição do
contrato  social  no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo
das  Juntas  Comercias,  destina-se, primordialmente, à constituição
formal  da  sociedade  empresarial,  conferindo-se-lhe personalidade
jurídica   própria,   absolutamente   distinta   dos   sócios   dela
integrantes.
2.  Explicitado,  nesses  termos,  as  finalidades  dos registros em
comento,  pode-se  concluir  que o contrato social, que estabelece a
integralização  do  capital  social por meio de imóvel indicado pelo
sócio,   devidamente   inscrito  no  Registro  Público  de  Empresas
Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui,
sim,  título  translativo  hábil  para  proceder  à transferência da
propriedade,  mediante  registro,  perante o Cartório de Registro de
Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel.
3.  Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada
àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar
a  contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou
que  exerça  a  correlata  posse.  Especificamente  em  relação  aos
imóveis,  objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não
ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme
expressamente  consignou  o  Tribunal de origem, o que evidencia sua
ilegitimidade ativa ad causam.
4.  A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula
n.  1.129)  à  sociedade  empresária  recorrente  deu-se  em momento
posterior  à  averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de
que  trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta
de  que  tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de
toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  preliminarmente,  afastar  a  questão de ordem arguida por
meio  da  Petição  nº  116.082/2019  e  negar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00985   ART:00990   ART:01150   ART:01245
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0615A   PAR:00003
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00064