AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3993
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ILHA. JULGAMENTO DE
MÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DESTA
CORTE. AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPOSITURA EQUIVOCADA.
REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
1. A ação rescisória foi ajuizada no Tribunal de origem. Todavia,
foi o Superior Tribunal de Justiça que emitiu o último
pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia. A decisão do
Tribunal a quo de remessa dos autos a esta Corte Superior não
convalida o erro processual.
2. De fato, proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal
de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de
Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do
autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial.
Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC (AR 2904/PE, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ
01/02/2008, p. 1).
3. "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese
será permitida após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo
único, do CPC)" (AR 3.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013).
4. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Honorários
advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, sem resolução de mérito, condenando a autora ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$
100.000,00 (cem mil reais), corrigidos a partir da data deste
julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Revisor), Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO  RESCISÓRIA -  AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE -
EXTINÇÃO DO FEITO)
     STJ - <<AR 2821>>-SP, <<AgRg na AR 4752>>-MG, <<AR 2904>>-PE,
           <<AgRg na AR 3806>>-SP, <<AR 920>>-SP,
           <<AR 602>>-RJ, <<REsp 725912>>-PR,
           <<REsp 733621>>-SC
(SANEAMENTO DO PROCESSO  - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL  -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3543>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVEITO ECONÔMICO -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg na AR 3735>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA -  COMPETÊNCIA - ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE APRECIOU A
QUESTÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 3570>>-RS, <<AR 4530>>-DF, <<AR 2845>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00264   ART:00460
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249