bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1862217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO. VALOR
APONTADO PELA PRÓPRIA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A
CONFRONTAR.
I - Cuida-se de Embargos de divergência em recurso especial
interpostos por Noema dos Santos com fulcro no art. 1.043 do Código
de Processo Civil.
II - A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em
razão da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.430.742/RJ, proferido
pela Quarta Turma, que reconheceu a existência de violação aos
artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
de 2015, ao fundamento de que o Colegiado Estadual, instado a se
manifestar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não
os enfrentou de forma suficiente e fundamentada. Aponta, a título de
reforço argumentativo, outros julgados deta Corte.
III - Os embargos foram liminarmente indeferidos conforme o seguinte
dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art.
266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de
divergência."
IV - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um recurso contra a mesma decisão judicial.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO - ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 47706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DA
GRAÇA. TEMA 147/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100
(redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição Federal,
não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"
(Tema 147/STF).
2. Na espécie, o acórdão impugnado encontra-se de acordo com o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário não merece reforma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIOS - PERÍODO DA GRAÇA - JUROS DE MORA)
   STF - [[RE-QO-RG 591085]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 147)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
EMB. DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1440138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM
CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO
CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra
despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes.
2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1402157>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381749>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1469786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. A atuação da Vice-Presidência do STJ cinge-se à prévia
admissibilidade do extraordinário, juízo de prelibação de um recurso
de competência do STF. Não é possível, portanto, conceder habeas
corpus de ofício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFRONTA AO ATO
JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E LIMITES DA COISA JULGADA -
PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]],
         [[RE-AgR 1276856]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022 PAR:00002 INC:00001 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp  676608  RS  2015/0049776-9
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1860845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO PARA ANÁLISE DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC.
1. As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do
dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no art.
art. 1.022 do CPC, não sendo os embargos de divergência a via
adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão
embargada. Precedentes.
2.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - AFERIÇÃO DE DISSÍDIO
PRETORIANO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 760567>>-SC,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1527937  SC  2019/0178765-8
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt nos EAREsp  1527937  SC  2019/0178765-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt nos EAREsp  1531531  MA  2019/0186583-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1371295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
 MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 11, DO ARTIGO 85,  CPC/15. NÃO CABIMENTO.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas
a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar
erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a majoração
dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85 do
CPC/2015, quando os embargos de divergência forem indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo
grau recursal.
3. Contudo, o texto do §11 do art. 85 do CPC/15, prevê,
expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados
anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários
pelas instâncias ordinárias, como na espécie, não haverá incidência
da referida regra.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1334550>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1690301  RJ  2020/0085709-9
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:20/10/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1862560  ES  2020/0040085-0
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:20/10/2021
EDcl no AgInt no MS   27255  DF  2021/0019608-7  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1072257  MA  2017/0062102-5
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 437169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl
no AgInt no AREsp 437169>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1842683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1842683>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1174637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO
NESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1. No caso, os embargos de divergência não são cabíveis porque não
houve julgamento de mérito neste Tribunal. Com efeito, o agravo em
recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices
processuais. Assim, não há divergência a ser dirimida sobre a
questão de fundo posta nos autos.
2. Agravo interno da São Paulo Previdência - SPREV provido para,
negando provimento ao anterior agravo interno manejado pelo
particular, manter a decisão de indeferimento liminar dos embargos
de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo para
inadimitir os embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao
agravo.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio
de Noronha. Vencido o Sr. Ministro Relator que não conhecia do
agravo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Declarou-se habilitada a votar a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1602347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSCURIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, constituem-se, nos termos do art. 619
do CPP, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas
anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a
pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos
de declaração. Precedentes.
3. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses
de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso,
e não é impositiva em sede de embargos de declaração. Precedente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 646952>>-SC,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 646952>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1139491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.
1. Havendo erro material, devem ser acolhidos os embargos de
declaração para integração do julgado embargado.
2. Entretanto, não tem qualquer efeito modificativo a alteração do
dispositivo legal indicado pelo órgão julgador, em razão da
inexistência de qualquer vício relacionado à obscuridade,
contradição ou omissão.
3. Interposição descabida de sucessivos recursos, configurando abuso
do direito de recorrer.
4.  Autorizada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, NO
ENTANTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS,  COM DETERMINAÇÃO DE
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, com certificação do trânsito
em julgado e baixa dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E O DESVIO DE FINALIDADE RECURSAL -
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1775281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619