HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 198169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF.
CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMPREGO FIXO
DEMONSTRADOS. PRECEITOS FUNDAMENTAIS. CIDADANIA E DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por
cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o
exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame
do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de
conhecimento.
2. O ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do
país, é de competência privativa do Poder Executivo, competindo ao
Judiciário apenas a verificação da higidez do procedimento por meio
da observância das formalidades legais.
3. Não há falar em prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao
devido processo legal em face da ausência de defensor no
interrogatório do paciente, o que foi suprido nos demais atos, por
ser dispensável a presença de advogado no processo administrativo
(Súmula Vinculante 5/STF).
4. No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram
que a paciente possui união estável com brasileira desde 2005, bem
como residência e emprego fixos no Brasil, aqui morando há mais de
33 anos.
5. A República Federativa do Brasil tem por fundamentos, dentre
outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Esta, entendida
como núcleo formatador e orientador dos direitos fundamentais,
constitui a energia propulsora do próprio Estado Democrático de
Direito. É dizer: a sua essência própria está em concretizar, em
cada ato, para todo indivíduo, a dignidade.
6. É certo que as normas, como meio de organização e pacificação
social, devem ser observadas e, quando não, impõem determinadas
sanções. Contudo, nessas hipóteses, como no caso em comento, ainda
assim, deve o Estado ponderar, tendo por baliza o ponto central dos
direitos fundamentais, os elementos característicos da situação
fática para decidir conforme determina a lei.
7. Não se mostra razoável a expulsão de estrangeira que se encontra
com sua vida solidificada em nosso país, tendo cumprido a pena que
lhe foi imposta pelo Estado brasileiro, e não havendo, desde sua
soltura em 2004 até a presente data, nenhum registro de ocorrência
que desabone sua conduta social. Ao contrário, parece ter
constituído família (união homoafetiva) e mantém relação de trabalho
com empresa brasileira.
8. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki, conceder  a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO)
     STJ - <<HC 56986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
LEG:FED PRT:000042 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A