AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MAGAZINE LUIZA S/A:
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA APLICADA PELO PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA
APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO.
CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 55, §4º, DO CDC.
PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. GRADAÇÃO E QUANTITATIVO DA MULTA CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E ANÁLISE DE PORTARIA. ATO
NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a recusa do
fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções
administrativas previstas artigo 55, § 4°, do CDC. Precedentes:
AgInt no REsp 1.588.745/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 01/04/2020; REsp 1.120.310/RN, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2010.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto fático-probatório, concluiu pela legalidade do Auto de
Infração n. 03296-D8, ora impugnado, tendo em vista que a empresa
autuada, embora devidamente notificada, deixou de apresentar, no
prazo estipulado, os esclarecimentos e documentos solicitados pelo
órgão fiscalizador, relativos à promoção chamada "Black Friday", em
afronta aos disposto no artigo 55, §4º do CDC. Entendeu, também, que
o auto de infração está devidamente motivado, sendo que a empresa
autora não logrou demonstrar eventual equívoco no faturamento
considerado como base do cálculo da sanção. A revisão de tais
entendimentos demanda incursão no acervo fático-probatório da causa,
o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ. Precedentes.
3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que
chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do
quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos e das Portarias Normativas
expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III,
da CF. Precedentes.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PROCON:
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARTIGO 59, CAPUT, E §3º
DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
REVISÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E ANÁLISE DE PORTARIA. ATO
NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido
manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. Não houve julgamento extra-petita no caso dos autos, tendo em
vista que o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação
formulado pela empresa nos limites do seu efeito devolutivo, com a
fundamentação necessária para o deslinde da controvérsia, consoante
pedido subsidiário constante na inicial. Precedentes.
4. Não é possível conhecer do recurso especial no que diz respeito a
alegada ofensa ao artigo 59, caput, e §3º do CDC, pois o dispositivo
indicado como malferido não contém comando normativo capaz de
sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do
acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.
5. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que
chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados,
agravantes/atenuantes e do quantitativo da multa aplicada pelo
Procon, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e
a interpretação das Portarias Normativas do Procon, o que é vedado
no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ
e do teor do artigo 105, III, da CF. Precedentes.
6. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e,
nesta extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo de MAGAZINE
LUIZA S/A para não conhecer do seu recurso especial e conhecer do
Agravo do PROCON para conhecer em parte do seu recurso especial e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRESTAR
INFORMAÇÕES - RECUSA - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588745>>-SC,
         <<REsp 1120310>>-RN
(AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE EM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1704833>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1737230>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1814958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1895157>>-SP
(PROCON - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492509>>-SP,
         <<REsp 1821331>>-SP,
         <<REsp 1794971>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618278>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1707029>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506392>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1249478>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1601221>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708740>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1905349>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1911915>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641931>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758062>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 834668>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1426707>>-RJ,
         <<REsp 1645769>>-PR
(PENALIDADE ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 64746>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1707029>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é cabível agravo em recurso especial contra o
capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base
nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC [...]".
     "[...] é possível ao Poder Judiciário, em casos excepcionais,
redefinir o valor  de  multa  administrativa  em  hipóteses  de
flagrante  desproporcionalidade  ou  ilegalidade. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01030 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00055 PAR:00004