HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS DA
AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL
COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. DUAS
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. DELITOS DE MESMA NATUREZA.
REGIME INICIAL. INALTERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - O feito principal já transitou em julgado e, embora a d. Defesa
busque a absolvição com base na suposta nulidade das provas, existem
nos autos demais elementos além do reconhecimento fotográfico pela
vítima, já que os policiais surpreenderam o paciente, poucas horas
após o crime, na posse do celular subtraído.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que ?Se as instâncias
ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de
convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva
quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
IV - Na dosimetria, com efeito, como houve a efetiva agressão à
vítima com coronhadas, não há falar em não comprovação do uso de
arma de fogo. Verbis: "No caso, embora a arma de fogo não tenha sido
apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada
criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante
no crime de roubo" (HC n. 369.630/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2016).
V - Em virtude do princípio da irretroatividade da novatio legis in
pejus, apenas a fração de 2/3, introduzida pela Lei n. 13.964/19,
configuraria constrangimento ilegal. In casu, foi aplicada a fração
de 1/3 (fl. 77), vigente à época. Assente nesta eg. Corte Superior
que, "Com o advento da Lei n. 13.654/2018 apenas afastou o aumento
da pena pelo emprego de arma imprópria - o que passou a caracterizar
tão somente a grave ameaça e a violência típicas do art. 157, caput,
do CP - ficando, porém, mantido o incremento da reprimenda pelo uso
de arma de fogo, conforme se depreende da nova redação do art. 157,
§ 2º-A, do CP. (...) Conquanto não seja possível operar o aumento de
2/3, dado o óbice à retroatividade da lei penal mais gravosa,
trata-se de continuidade normativa, por ter sido mantido o aumento
previsto no dispositivo revogado, ainda que tenha havido alteração
topográfica, sendo descabido falar em decote da causa de aumento do
emprego de arma de fogo" (HC n. 533.256/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019).
VI - Com efeito, apesar da irresignação, fato é que o paciente
restou devidamente considerado reincidente específico, tendo em
vista que, antes mesmo da condenação objeto do presente writ, já
possuía duas outras condenações definitivas por delitos de mesma
natureza, o que devidamente ensejou a exasperação de sua pena
provisória.
VII - Mantida a pena nos moldes estabelecidos pela fundamentação das
instâncias ordinárias, não se verifica hipótese de fixação de regime
inicial mais brando.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 431528>>-SC,
         <<RHC 85177>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 414750>>-SP,
         <<HC 214150>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - USO DE ARMA DE FOGO - LEI PENAL MAIS
GRAVOSA - CONTINUIDADE NORMATIVA)
   STJ - <<HC 533256>>-SP
(CRIMES PATRIMONIAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG
(DEPOIMENTO DE POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(ROUBO - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
PRESCINDIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<HC 369630>>-SP
Informações complementares:      "[...] em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença
de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume
especial relevo como meio de prova [...]"
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles
merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de
qualquer servidor estatal no exercício de suas funções,
principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9756/1998)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
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