MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA.
CABIMENTO  DO  WRIT.  PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
NAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO
EM  UMA  ÚNICA  PARCELA,  EM  DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO NÃO
CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata
de  comportamento  omissivo da autoridade impetrada, que se renova e
perpetua  no  tempo;  (b)  é  cabível  a  impetração  de  Mandado de
Segurança   postulando   o   pagamento   das  reparações  econômicas
concedidas   pelo  Ministério  da  Justiça  relacionadas  à  anistia
política  de  Militares,  no  caso  de  descumprimento  de  Portaria
expedida  por  Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar
típica  ação  de  cobrança,  mas ter por finalidade sanar omissão da
autoridade   coatora;  (c)  a  sucessiva  e  reiterada  previsão  de
recursos,  em  leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento
dos  efeitos  financeiros  das anistias concedidas, dentre elas a do
impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12
da Lei 10.559/02 constituem o direito líquido e certo ao recebimento
integral  da  reparação  econômica;  e  (d)  inexistindo os recursos
orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores
retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda
Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC.
2.  Não  impede  a  concessão  da  segurança  o  fato  de  que,  por
determinação  do  TCU e da AGU, foi determinada a revisão da anistia
pela  Comissão de Anistia, uma vez que não há nos autos prova de que
a Portaria 2.173, de 9 de dezembro de 2003 tenha sido desconstituída
ou,  de  qualquer  modo,  afetada  na  sua  eficácia. Caso anulada a
Portaria  em que se funda o mandamus, incidirá a ressalva consignada
na  Questão  de  Ordem  no  MS  15.706/DF, de que a segurança estará
prejudicada  caso  sobrevenha,  antes  do  pagamento retroativo, ato
administrativo desconstituindo a anistia concedida.
3.  Esta  Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação
de  que  o  pagamento  dos  retroativos  está  cingido  à reserva do
possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido
e  certo  à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente
(MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2012).
4.  O  direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso
concreto,  restringe-se  ao  reconhecimento da omissão da autoridade
impetrada  em  providenciar  o  pagamento das parcelas pretéritas da
reparação  econômica,  conforme  valor  nominal previsto na portaria
concessiva  da  anistia  política. Sendo assim, a fixação de juros e
correção  monetária  poderá  ser  buscada  em  ação  própria, dada a
impossibilidade  da  cobrança  de  valores  em  sede  de  Mandado de
segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.
5.  Segurança  concedida,  para  determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento integral da Portaria 2.173, de 9 de dezembro de 2003, do
Ministro  de  Estado  da  Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos  retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  nos  termos  da  Lei  10.559/2002, observado o
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-BA
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(ANISTIA - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DOS ATRASADOS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(CASSAÇÃO DA ANISTIA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS)
     STJ - <<EDcl no MS 21346>>-DF, <<EDcl no MS 17836>>-DF,
           <<MS 21377>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA )
     STJ - <<MS 15295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:UNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
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