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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1702805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADO PELAS RESOLUÇÕES STJ/GP N. 5 E 10, DE
2020. PREVISÃO EXPRESSA EM TAIS ATOS NORMATIVOS DE QUE AS
PUBLICAÇÕES OCORRERIAM NORMALMENTE DURANTE A SUSPENSÃO. TERMO
INICIAL DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE DEU NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219,
caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, à
exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do agravamento da
crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19, editou as
Resoluções STJ/GP n. 5 e 10, de 2020, nas quais determinou a
suspensão dos prazos pelo período de 19/3 a 3/5/2020 (arts. 5º,
caput, e 1º, caput, respectivamente), consignando expressamente,  no
art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 5/2020, que as publicações
ocorreriam normalmente durante o período de suspensão.
3. Na hipótese, o acórdão embargado foi publicado em 25/3/2020,
iniciando-se o prazo de oposição dos embargos de divergência no dia
4/5/2020, exatamente no dia em que determinada a retomada de
fluência dos prazos processuais por este Tribunal, e ultimando-se em
22/5/2020, de modo que a oposição do recurso apenas em 25/5/2020
ocorreu de forma extemporânea.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 971953>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 834091>>-PR
(PANDEMIA - PUBLICAÇÕES FEITAS DURANTE A SUSPENSÃO DOS  PRAZOS -
RETOMADA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 569860>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1676791>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00002 PAR:00003 ART:01003
        PAR:00005 ART:01021 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1692979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO
CREDENCIADO. REEMBOLSO. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. No caso concreto, segundo extraio do acórdão embargado, "está
incontroverso no aresto recorrido (i) a inexistência de provas que
permitam concluir que o estado de saúde da autora [...], já
falecida, decorresse da qualidade dos serviços prestados pelo
hospital credenciado e que, (ii) embora a autora apresentasse grave
problema de saúde, 'não foi o caso de internação de
urgência/emergência, cuja cobertura é obrigatória'".
2. Na linha da jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO, "o reembolso das
despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com
tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser
admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência
ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no
local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n.
1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 17/12/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - REEMBOLSO - EMERGÊNCIA
OU URGÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1762852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a constatação de haver ou não
omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame
das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a
existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de
divergência. Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1332706>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1366994>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS
MÓVEIS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELO JUÍZO QUE PRESIDE O ESFORÇO DE SOERGUIMENTO. NÃO SUBMISSÃO AO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 480/STJ.
1. Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação
judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução
fiscal não estão incluídos no plano de superação da crise
econômico-financeira.
2. Trata-se, por conseguinte, de bens da empresa recuperanda, ré na
execução fiscal, que não se submetem ao regime previsto na Lei
11.101/2005. Incidência do enunciado 480 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  177393  PE  2021/0032721-6  Decisão:15/03/2022
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1737450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS.
CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica,
preconizando que, na revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pela parte ex adversa é relativa.
2. A análise dos argumentos alegadamente desconsiderados pelas
instâncias de origem foi impedida nesta Corte porque a matéria não
foi objeto de análise no acórdão de segundo grau, tampouco nos
embargos de declaração manejados para prequestionar o tema, e o
recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, reclamando, em
consequência, novo julgamento pelo Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1367748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL
(SÚMULA 315/STJ). REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A petição do embargante não satisfaz a exigência dos arts. 255, §
2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, do CPC, de ser
necessária a realização de cotejo analítico entre os arestos
confrontados.
2.  Além disso, o acórdão embargado não adentrou o mérito recursal
em razão da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso
(Súmula 7/STJ), incidindo o disposto na Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
3. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência,
acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411128>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1554072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM   AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   INTEMPESTIVIDADE.   PRAZO   EM   DOBRO.
INAPLICABILIDADE.   SÚMULA   Nº   168/STJ.
1.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   entende   que
inaplicável   o   prazo   em   dobro   previsto   no   art.   229
do   CPC/2015   para   o   agravo   interposto   contra   decisão
que   não   admite   o   recurso   especial,   mesmo   que   haja
litisconsortes   com   procuradores   diversos,   porquanto
somente   o   autor   dessa   irresignação   possuirá   interesse
e   legitimidade   para   recorrer.
2.   É   possível,   com   base   na   Súmula   nº   168/STJ,
inadmitir   embargos   de   divergência   quando   a
jurisprudência   da   Corte   estiver   no   mesmo   sentido   do
acórdão   atacado.
3.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO
RECLAMADO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº
3. CÂMARAS REUNIDAS. SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA.
1. A partir da Emenda Regimental nº 22/2016, foi revogada a
Resolução nº 12/2009-STJ, deixando o Superior Tribunal de Justiça de
ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte
Superior.
2. Nos termos da Resolução STJ/GP nº 3, a competência para apreciar
reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma
Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta
Corte Superior é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça.
3. Na hipótese, não há falar em remessa dos autos ao tribunal
estadual, visto que infrutífera reclamação anterior proposta naquela
Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   DUPLICIDADE
DE   RECURSOS.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   PRINCÍPIO   DA
UNIRRECORRIBILIDADE.   ART.   66   DO   CPC/2015.   REQUISITOS.
MANIFESTAÇÃO.   JUÍZOS   SUSCITADOS.   AUSÊNCIA.   CONFLITO.   NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1.   A   interposição   de   mais   de   um   recurso   pela   mesma
  parte   contra      a   idêntica   decisão   inviabiliza   o
exame   daquele   que   tenha   sido   protocolizado   por   último,
  haja   vista   a   ocorrência   de   preclusão   consumativa   e
a   aplicação   do   princípio   da   unirrecorribilidade
recursal.
2.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
se   orienta   no   sentido   de   que   somente   se   instaura   o
  conflito   de   competência   quando   2   (dois)   juízos   se
declaram   competentes   ou   incompetentes   para   processamento
e   julgamento   de   uma   mesma   demanda   ou   quando,   por
regra   de   conexão,   houver   controvérsia   entre   eles
acerca   da   reunião   ou   separação   dos   processos.
3.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 164461>>-TO,
         <<AgRg no CC 122832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRÁTICA DESPORTIVA AMADORA. LAÇO DE GARROTES. ACIDENTE. DEDO
POLEGAR. AMPUTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FORMAL INEXISTENTE. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO.
1. Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e
morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva
de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor
não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza
específica.
2. Os fatos narrados não demonstram ter havido ente o autor e os
réus vínculo de emprego, relação de trabalho ou mesmo contrato
especial de trabalho de aprendizagem. No caso, não há sequer pedido
de reconhecimento de qualquer desses vínculos.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Comum estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar a competência da Justiça Comum Estadual, o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00428 ART:00429 ART:00430 ART:00431
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, III,
"F"). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO CC 181.190/AC.
FATOS ANTERIORES. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. O decisum reclamado, proferido em sede de execução fiscal,
contrariou a autoridade da decisão proferida no CC 161.265/PE,
estabelecendo que os atos de alienação ou de constrição, a serem
adotados em sede de execução fiscal, que possam comprometer o
cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária
submetida a procedimento de soerguimento, somente serão efetivados
após a anuência do Juízo da Recuperação Judicial, sem prejuízo do
prosseguimento da execução objeto da controvérsia, em outros
aspectos.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, cassando-se a decisão do Juízo da Execução
Fiscal, o Juízo Federal da 25ª Vara de Recife - SJ/PE, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - {{CC 120432}}-SP
Informações complementares:      É competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
o julgamento de conflitos de competência envolvendo recuperação
judicial e execução fiscal, conforme a jurisprudência do STJ.