HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES.
PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO  MANTIDO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre
salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador
não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa
discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos
concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento,
decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e
da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do
processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe
11/05/2018).
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui
pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma
operação  aritmética  dentro  das  penas  máximas  e mínimas
cominadas  ao  delito, sendo possível que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante  para  tanto  (AgRg  no  REsp  n.  143.071/AM,  Relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
5. Descabe falar em compensação entre a confissão espontânea e a
recidiva, já que o réu não foi reconhecido como reincidente na
sentença, tendo apenas sido considerado portador de maus
antecedentes. Assim, deve ser mantida a redução da reprimenda em 1/6
pela incidência da referida atenuante.
6. Considerando a fixação da pena-base acima do piso legal e
definida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8
anos de reclusão, não se vislumbra desproporcionalidade no
estabelecimento do regime prisional fechado.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1599138>>-DF
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059