AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO
GARANTIA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte agravada ajuizou ação buscando desconstituir
multa administrativa imposta pela autarquia agravante. Em primeira
instância, "tendo em vista a juntada do SEGURO GARANTIA específico
para a multa questionada nos presentes autos", foi deferido o pedido
de antecipação dos efeitos da tutela, para "suspender a
exigibilidade do crédito constituído por multa imposta no auto de
infração (...) e para não incluir no CADIN ou qualquer outro
cadastro restritivo o débito apontado, caso não exista outro óbice".
Contra tal decisão, a agravante interpôs Agravo de Instrumento,
provido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que "a suspensão
da exigibilidade do crédito só se opera com o depósito do montante
integral e em dinheiro".
III. Conforme ressaltado na decisão agravada, o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não
tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o
efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula
112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.945.481/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2021; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt
no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
28/06/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - SEGURO GARANTIA -  SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683152>>-SP,
         <<REsp 1381254>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1915046>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1945481>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1919016>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112
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