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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO
IMPLÍCITO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É manifestamente descabida a alegação de nulidade do julgamento
monocrático proferido pela Presidência do Superior Tribunal de
Justiça, trazida sob o argumento de que a decisão agravada,
invadindo a competência da Turma Julgadora, teria adentrado ao
mérito do recurso especial e, ao assim fazer, implicitamente deu
provimento ao agravo em recurso especial. No caso concreto, o agravo
em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, por não ter
atendido aos pressupostos de admissibilidade. Por consequência, não
houve nenhuma manifestação acerca das questões suscitadas no recurso
especial e, tampouco, provimento implícito do agravo.
2. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes
mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de
recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao
princípio da colegialidade.
3. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela
decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem
aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que
objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se
inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas
no apelo raro.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 725892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE DENÚNCIAS
ANÔNIMAS E DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.
ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. O ingresso forçado na casa do Paciente não possui fundadas
razões, pois está apoiado apenas na existência de denúncias anônimas
sobre a prática dos delitos pelo Acusado e na sua condição de
foragido do sistema prisional, sendo que a abordagem inicial ocorreu
em seu veículo, em via pública (e não em sua casa), quando não
trazia nada de ilícito consigo, de forma que caberia tão somente o
cumprimento do mandado de prisão em aberto contra ele, e não a
continuidade das diligências com a busca domiciliar.
3. Os próprios policiais confirmaram em juízo que, após abordarem o
Paciente em via pública e constatarem a sua condição de foragido,
acompanharam-no até a escola onde deixaria seu filho - que também
estava no veículo no momento da abordagem policial - aguardando para
que ele pudesse "cooperar", conduzindo-os até a sua residência, em
evidente desvirtuamento da finalidade no cumprimento do ato inicial
(mandado de prisão).
4. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC n.
663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que "[é]
ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o
ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou
de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na
hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em
situação de flagrante delito".
5. Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas
mediante busca e apreensão domiciliar e, em consequência,
restabelecer a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2001309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
AFASTAMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por
prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
(AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado
em 3/5/2018, DJe 10/12/2018).
2. Hipótese em que o acolhimento das teses de atipicidade da conduta
e inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao
acusado e o exercício do cargo, de forma a afastar o foro por
prerrogativa de função, demandaria amplo revolvimento de provas, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ e prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts.
1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula
nº 182 desta Corte, aplicável por analogia.
2. Para impugnar a incidência da Súmula nº 83 desta Corte, o
agravante deveria demonstrar que os precedentes indicados na decisão
agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para
comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO.
MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE DESVIGIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA.
DESNECESSIDADE. REsp 1.524.450/RJ. MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTE
E DO EMPREGO DE ARMA. CÚMULO DE AUMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, é de ser conhecido o recurso.
2. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp n. 1.524.450/RJ, sob o
rito dos recursos repetitivos, o qual também é empregado para o
roubo, firmou posicionamento no sentido de que "Consuma-se o crime
de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve
espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada"
3. Conquanto legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas
ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de
roubo, somente é cabível quando devidamente motivada nas
circunstâncias do caso concreto. não bastando o mero concurso de
dois agentes e o emprego de arma de fogo sem maiores considerações.
4. Agravo regimental provido. Parcial provimento ao recurso
especial, a fim de reduzir as penas dos recorrentes para 6 anos, 2
meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DA
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62,
I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, porque o óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo
constitucional.
2. A Corte de origem, autônoma na apreciação da matéria
fático-probatória, com especial apoio na palavra das vítimas,
concluiu que ficou comprovada a existência de uma terceira arma,
embora não encontrada. Isso porque a fuga dos demais participantes
da conduta delitiva impediu a apreensão de todos os objetos
utilizados para a coerção das vítimas.
3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de
afastamento das majorantes e da agravante, demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1938050  MG  2021/0144694-6
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS
ALÍNEAS NO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE.
RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O PEDIDO.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do
Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no
termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da
Súmula 713 do STF.
3. A parte deve apresentar, na petição de interposição, o motivo do
seu inconformismo, deixando expressa a alínea do inciso III do art.
593 do CPP, em que fundamenta seu recurso.
4. Contudo, "a ausência de indicação de uma das alíneas do referido
dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera
irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta
fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido" (AgRg no AREsp
1122433/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019), situação que se faz
presente.
5. Delimitados os pedidos nas razões de apelação, de submissão do
réu a novo julgamento por ser a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos, e de  revisão da dosimetria da pena,
que se subsumem às alíneas c e d do inciso III do art. 593 do CPP, é
de ser conhecido o recurso de apelação.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará para que aprecie o mérito do recurso de
apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1949801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. DOLO DE APROPRIAÇÃO
E CONTUMÁCIA CONSTATADOS NA ORIGEM. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STF NO RHC 163.334/SC E ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o exame de mérito.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RHC
163.334/SC, fixou a seguinte tese jurídica: "O contribuinte que, de
forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS
cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal
do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990".
3. O Tribunal de origem, além de destacar a reiteração da conduta
por 1 ano e 6 meses, concluiu que o dolo de apropriação restou
devidamente configurado, considerando a ausência de "demonstração de
que o réu tenha tentado realizar parcelamentos ou mesmo tentado
negociar a dívida junto à Fazenda Pública", e o "desinteresse na
solução da quaestio, sendo, inclusive, decretada sua revelia nestes
autos". Ressaltou que "sua empresa vinha operando dessa forma há
bastante tempo, demonstrando que os valores cobrados de terceiros
eram destinado a outros fins, valendo-se da apropriação dos mesmos
para manter sua atividade".
4. Comprovado o dolo de apropriação e presente a contumácia, o
acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do STF, adotada por esta
Corte. Outrossim, a inversão das premissas fáticas do acórdão e a
análise da imprescindibilidade da prova contábil juntada pela
defesa, com o fim de afastar o dolo específico, demandariam
revolvimento probatório, inviável nesta sede (Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM
PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO
ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP
? reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades
legais ?, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para
exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos
informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram
corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do
contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão
do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a
comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação
do art. 155 do CPP.
3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da
insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de
provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXTENSÃO
DO DANO À VÍTIMA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. BIS
IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a
exasperação da pena-base em 2/3 em razão da valoração negativa de
três vetoriais ? as circunstâncias, as consequências e a
personalidade do agente.
2. As consequências do crime foram valoradas negativamente devido à
extensão do dano provocado à vítima ? tempo de internação
hospitalar, incapacidade permanente com a perda da visão e perda de
todos os dentes ? , ao passo que tentativa foi aplicada na fração
mínima pela proximidade da consumação do crime de homicídio , não
havendo falar em bis in idem
3. A fração de diminuição em razão da tentativa (1/3) restou fixada
em razão do iter criminis percorrido ?  o réu deu facadas no olho e
espancou a vítima, que perdeu todos os dentes e a visão,
permanecendo no hospital por meses, pelo que não há como infirmar a
decisão proferida pelas instâncias ordinárias. A (eventual)
conclusão de que o iter criminis não se aproximou do resultado
consumativo demandaria  incursão na esfera fático-probatória dos
autos, inviável em habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.