HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO GRUPO DE
ESTRUTURA CRIMINOSA DE ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO. ARMAMENTO
BÉLICO DE GRANDE TEOR DESTRUTIVO. NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATIVIDADES. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. COVID-19. CRIME
REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. HIPERTENSÃO. CONTROLE POR
MEDICAMENTOS. CONDIÇÕES DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Em relação ao alegado excesso de prazo da custódia, verifica-se
que a matéria não foi objeto de apreciação e deliberação por parte
do órgão colegiado da Corte a quo, o que inviabiliza o exame do
pleito diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se
indesejável supressão de instância.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos
concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a
gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Consta que o
paciente seria o líder e dirigente de associação criminosa
especializada em roubos de veículos de transportes de valores, com
acesso, inclusive, a fuzil calibre .50 BMG,  armamento de potência
extraordinária e utilizada em conflitos bélicos como artilharia
antiaérea.
6. A simples posse de arma com tamanho poder destrutivo torna
evidente a periculosidade do paciente, sendo se se ponderar a
procedência de tal armamento, de acesso raríssimo e cuja obtenção
explicita o nível de especialização em tais atividades.  De fato,
destacou o Tribunal a quo as diversas notícias de prática de roubos
a bandos ou carros forte supostamente cometidos pelo paciente em
diversos estados da federação, inclusive mencionando que ele
responde a ao menos outra ação penal pelo mesmo delito.
7. Destaque-se, ainda, o nível de profissionalismo do grupo por ele
supostamente liderado, cuja atividade abrangeria desde a já citada
aquisição de armamento pesado especializado para a execução do
crime, até a obtenção de veículos clonados ou adquiridos através de
estelionatos.
8. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
9. Além disso, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de
que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades - entendimento
ainda mais aplicável em hipótese na qual o paciente é apontado como
líder e mentor intelectual das atividades delitivas.
10. Ainda, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada
pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da
prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo. Mencione-se que, embora
inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser
considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444
da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade.
11. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
12. Todavia, deve-se sopesar a exacerbada periculosidade e a
gravidade da conduta, e as circunstâncias de que o paciente, apesar
de hipertenso, é relativamente jovem, de 43 anos, e cujo tratamento
é possível e disponível no estabelecimento prisional.
13. Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério
Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser
sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ).
14. Ordem não conhecida. Recomendação, de ofício, ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos
termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,
com a redação conferida pela Lei nº 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente: Dr. Kenji Nogueira Kanegae (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]],
         [[HC 122057]],
         [[RHC 79200]]
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<HC 329806>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126501]]
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
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