RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.
1.022, II, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi
violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida,
Policial Civil,  "contra ato reputado ilegal, atribuído ao
Secretário de Administração do Estado do Tocantins, consubstanciado
na ausência de adoção de providências para a formalização de seu
reenquadramento funcional, apesar de devidamente concedido pelo
Conselho Superior da Polícia Civil.
3. A indicada afronta aos arts. 15, 16, 19, 20 e 21 da LRF não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
4. A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base
no art. 5º da Constituição Federal, contudo a parte recorrente não
interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
5. A insurgência fundamentada na alínea "c" do permissivo
constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a
julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de
Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso
Especial.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 44316>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1341229>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA
- MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1135804>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1449322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 LET:C
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