AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3. Uma vez não comprovado o feriado alegado, mantém-se a
intempestividade reconhecida na decisão agravada.
4. Eventual ausência de contribuição da parte adversa para o
deslinde do recurso não impede a condenação ao pagamento dos
honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque
estes não estão condicionados à motivação adotada pelo julgado, mas
sim à conclusão desfavorável ao recorrente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1446668>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1683645>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1195590>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1743365>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EFETIVO
TRABALHO DO ADVOGADO DO RECORRIDO NO GRAU RECURSAL - REQUISITO NÃO
NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1165722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1208816>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO - FERIADO LOCAL - MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO - REGRA DO ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...] o Plenário do STJ aprovou o Enunciado Administrativo 7,
segundo o qual, 'somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do
art. 85, § 11, do novo CPC)'".
     "[...] 'é devida a majoração dos honorários advocatícios
sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso' [...]".
     "[...] os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
CPC/2015, no presente caso fixados em 15% (quinze por cento) sobre
o valor já arbitrado na origem, apesar de constituírem, em
princípio, verba retributiva ao trabalho adicional dos advogados,
não estão condicionados à motivação adotada pelo julgado, mas sim à
conclusão desfavorável ao recorrente".
     "[...] deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível
ou improcedente no manejo do presente recurso".
     (CONSIDERAÇÕES) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso
Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -,
enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição
de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da
ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante
modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado.
    Assim, para os recursos interpostos até a referida data de
publicação, deve prevalecer a orientação consolidada no julgamento
do AgRg no AREsp 137.141/SE, também realizado pelo órgão máximo
desta Corte, segundo a qual 'a comprovação da tempestividade do
recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão
de expediente forense no Tribunal de origem que implique
prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer
posteriormente, em sede de agravo regimental' ".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01021 PAR:00004 ART:01029
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