AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, 1º DA LEI
9.494/97 E 804 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que, em 1º Grau, indeferira o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, para que fosse garantida a matrícula do ora
agravado no Curso de Formação para Soldados do Estado da Paraíba,
regulado pelo Edital nº 001/2014 - CFSd PM/BM 2014, bem como a
percepção de todas as vantagens e direitos assegurados aos demais
participantes. O acórdão recorrido deu provimento ao Agravo de
Instrumento.
III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não é
cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no
AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/02/2014). Ademais, não é cabível recurso especial quanto à
alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria
de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da
tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo
precário de mera verossimilhança. Incidência da Súmula 735 do STF.
Precedentes do STJ.
IV. A pretensão recursal, quanto aos dispositivos apontados como
violados, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse
sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/98; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp
186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de
03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015.
VI. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
é firme quanto à imprescindibilidade de oposição de Embargos
Declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo
quando a questão federal surja no julgado recorrido (STJ, EREsp
99.796/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU de 04/10/99; AgRg no
Ag 1.034.497/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
02/08/2010; AgRg no REsp 929.340/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009). In casu, contra o acórdão
recorrido não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, além
de, no Recurso Especial, não se alegar contrariedade ao art. 1.022
do CPC/2015, não sendo, pois, hipótese de aplicação do art. 1.025 do
CPC/2015. Nesse sentido: STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 438485>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075621>>-SP,
(DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA/LIMINAR - RECURSO ESPECIAL -
CABIMENTO - JUÍZO PRECÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC,
(PREQUEQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 186722>>-BA,
         <<REsp 1046084>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 381045>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 448099>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EREsp 99796>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1034497>>-SC,
         <<AgRg no REsp 929340>>-CE,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025