AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1587239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA
168/STJ.  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO  EM  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I   -  Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão
monocrática  de  indeferimento  liminar dos embargos de divergência,
diante  da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e
os julgados paradigmas, e incidência da súmula 168 do STJ.
II  -  A  ausência  de  similitude fática impede o comparativo entre
acórdão  embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
III  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que, "não ofende o princípio da correlação a condenação
por   circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  não  descritas  na
denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de
Processo Penal" Precedentes.
IV - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
V  - "A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma o
próprio  tribunal"  (AgRg  no EREsp n. 1.533.480/PR, Terceira Seção,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/4/2017).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1732842>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385   ART:00387   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  1515147  ES  2019/0163213-6
Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020