HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CÁRCERE PREVENTIVO. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO
E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. Não obstante a presença de motivos que facultam a constrição
preventiva - notadamente a prática da grave ameaça, mediante suposto
instrumento perfurocortante, em via pública, ao meio-dia, em meio à
pandemia -, reveladores da necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal
mais extremada.
4. Os meros fatores de viver em situação de rua e não possuir
atividade laboral remunerada, de acordo com a orientação desta Corte
Superior, não são capazes, por si sós, de arrimar idoneamente a
cautelar mais extremada - sobretudo porque as circunstâncias do
crime, in casu, não ultrapassam aquela própria para o cometimento de
delito desta natureza, a infração não envolveu arma de fogo, e o
paciente é primário.
5. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
6. Ordem concedida, para revogar a segregação preventiva do
paciente, sob o compromisso de comparecimento aos atos processuais e
fornecimento de local preciso onde possa ser intimado, além da
satisfação das providências cautelares que o Juiz natural da causa
julgou cabíveis e adequadas, após a concessão do pleito urgente -
caso não esteja o réu preso por outro motivo, sem prejuízo do
restabelecimento da cautela mais gravosa, caso violadas as medidas
alternativas ou se sobrevier situação que configure a exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO DE RUA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 520427>>-SC,
         <<HC 399775>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019