AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
NOS CARGOS DE MÉDICO-LEGISTA E MÉDICO PERITO. CARGA HORÁRIA DE 80
HORAS SEMANAIS. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA PELO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NA
ÁREA DA SAÚDE, COM JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. AFRONTA AO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Luciana
Slongo Coiro contra o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de
restabelecer sua aposentadoria como Médica-Legista daquele estado.
2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
ao manter a sentença de improcedência, fundamentou sua decisão no
entendimento de que a cumulação de cargos, na área da saúde, não
pode exceder a 60 horas semanais, por força do art. 37, XIV, da
CF/1988.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido
a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos
públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a
jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.
4. Mais até do que outros profissionais, o médico deve estar em
plenas condições de descanso físico e mental para bem exercer, no
cotidiano, sua nobre profissão. Um médico fatigado, submetido a
jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é um risco para a
saúde dos próprios pacientes a quem deve respeito e atendimento
exemplar. Infelizmente, sabemos, são os pobres os mais diretamente
afetados pela má qualidade do atendimento médico. Rico não usa
serviço ambulatorial e hospitalar público; suas consultas e
internação ocorrem em clínicas e hospitais privados, que mais
lembram hotéis cinco-estrelas, nos quais médicos e enfermeiros,
tanto quanto os pacientes, são tratados com dignidade. Permitir que,
no papel ou não, médicos trabalhem mais de 60 horas vai de encontro
à pretensão isonômica central do Estado Social de que os miseráveis
recebam atenção estatal com mínimo de qualidade e segurança - sem
distinção de classe social, gênero, raça, religião, procedência
geográfica, afiliação ideológica ou partidária, orientação sexual.
5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem-se
posicionado "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos
de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da
CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em
norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na
Constituição Federal." (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).
6. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito
estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no
exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela
administração pública. Precedentes. Necessidade de adequação do
entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal sobre o tema.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAIS DE
SAÚDE - HORAS SEMANAIS)
   STF - [[RE 351906]]-RJ,
         [[ARE 799251]]-DF,
         [[AI 762427]]-GO,
         [[ARE 1004056]]-CE,
         [[RE 70950]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00016