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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS
PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar,
ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância
(Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014).
2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é
inadmitido, indeferido ou não conhecido por decisão singular do
relator, a qual deveria ter sido impugnada pelo recurso competente,
que devolveria a questão ao colegiado.
3. Na hipótese, não se observa qualquer ilegalidade que justifique a
superação do enunciado sumular, na medida em que, conforme se
constata do decisum impugnado, "na hipótese, não foi comprovada
qualquer ilegalidade aparente, pois 'é firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das
penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento,
podendo o resultado implicar a regressão" (STF, RHC n. 118626, Min.
Cármen Lúcia, j. 26.11.2013)".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 118626]]
Acórdãos similares: AgRg no HC  702214  CE  2021/0342688-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  709793  GO  2021/0383846-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  644980  PR  2021/0042161-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA
ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS.
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO CONTRARIAMENTE À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator
o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica. Precedentes.
3. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o
HC n.590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de
que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.
13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado
converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio.
4. In casu, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante
em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, e a
manteve em contrariedade à manifestação ministerial na audiência de
custódia, o que, consoante posição jurisprudencial dominante, deixou
de ser admitido pela legislação processual penal em vigor.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - CONVERSÃO EX
OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO,
         {{HC 188888}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC 142902 RS 2021/0052829-1 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no RHC 142927 MG 2021/0053021-9 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DEFERIMENTO DA PRISÃO
DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO.
COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida, em
decisão suficientemente fundamentada, tendo como fim resguardar a
ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agente.
Ademais, o descumprimento das condições impostas no deferimento da
prisão domiciliar reforça a imprescindibilidade da segregação
cautelar.
3. "Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de
cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a
adequação da constrição ao modo de execução estabelecido"(AgRg no
RHC 110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
26/5/2020, DJe 3/6/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE -
ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO AO MODO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ,
         <<AgRg no HC 604348>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO
DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 113688>>-CE,
         <<HC 548718>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  717076  MG  2022/0002910-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629117
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE DO FATO E
REITERAÇÃO DELITIVA DA AGENTE. REGIME SEMIABERTO COMPATIBILIDADE COM
A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a custódia cautelar foi mantida na sentença
condenatória tendo como fundamento a garantia da ordem pública, haja
vista a periculosidade da agravante, pois, além de ter várias
representações por atos infracionais e responder a outro feito
também por tráfico de drogas, ela integra grupo criminoso voltado à
traficância e, tinha em sua residência, entorpecentes e uma uma
granada multi-impacto de pimenta. 
2. "Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual a
prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto,
desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime
intermediário" (HC 419.815/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018).
3. A pretensão de colocação da agravante em regime domiciliar porque
é mãe de uma criança de 3 anos de idade representa inovação recursal
e, sendo assim, está vedada em sede de agravo regimental.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 419815>>-SP,
         <<RHC 93888>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 548185>>-SP,
         <<HC 578667>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. WRIT CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO N. 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apresentado no prazo legal de 5 dias, o pedido de reconsideração
deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e
259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. É incabível habeas corpus contra decisão monocrática de
Desembargador  que indefere liminar em mandado de segurança
impetrado na origem.
3. Nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009,
contra a decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar
em mandado de segurança cabe o recurso de agravo ao órgão
competente, o qual, in casu, não foi interposto. Neste cenário, a
atuação desta Corte importaria indevida supressão de instância.
4. Pleito que também encontra óbice no enunciado n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso, já que o ato apontado
como coator consiste em decisão de natureza precária proferida por
Desembargador do Tribunal de origem.
5. A juntada do documento faltante - decisão proferida pela
magistrada de 1º grau - que não é capaz de alterar o cenário, uma
vez que o pedido foi indeferido momentaneamente, considerando o
sigilo interno do feito, e em aguardo à manifestação do órgão
ministerial que, por sua vez, já apresentou parecer parcialmente
favorável à parte, devendo o mérito do pedido, desta maneira,
aguardar o pronunciamento final do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul nos autos do Mandado de Segurança n.
5073535-14.2020.8.21.70000-RS.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00016 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1886514  SP  2020/0189362-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
RMDPPP     VOL.:00099           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE
JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no EAREsp
886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em
27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que "a
necessidade de realização do exame pericial à constatação da
qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, inciso III, do
Código Penal) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se
houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158
do Código de Processo Penal. Naqueles em que não forem eles
verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a
técnica, conforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal".
2. A apreensão da chave falsa configura vestígio de seu uso, razão
pela qual deveria ter sido realizado o exame pericial, nos termos do
art. 158 do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, tendo a qualificadora sido aplicada com base em
prova testemunhal e na confissão do paciente, deve ser afastado o
emprego de chave falsa e reconhecida a prática de furto simples,
pois, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de
realização da perícia técnica, tais provas não suprem a necessidade
de sua efetivação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE - DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS)
   STJ - {{AgRg no EAREsp 886475}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da
progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
carcerário).
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que o caso em
questão requer cautela, diante do histórico prisional do agravante,
que cometeu faltas disciplinares graves, em 2013 e 2017, além de uma
falta média, em 2015.
3. Embora o agravante tenha cumprido o requisito temporal para
progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção
pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos,
in casu, o histórico prisional do apenado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 376984>>-SP,
         <<HC 487885>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  627757  SP  2020/0301708-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  630074  SP  2020/0318844-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE
DO RECONHECIMENTO PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2.  Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta
instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  678524  BA  2021/0210678-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. NÃO
ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO
ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EMITIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO "CUSTOS LEGIS" NÃO VINCULA O JULGADOR. WRIT
INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A adoção agora expressa do sistema processual penal brasileiro
pelo modelo acusatório (art. 3-A do CPP) não altera o entendimento
deste Tribunal Superior sobre a não vinculação do julgador ao
parecer emitido pelo Ministério Público na qualidade de fiscal da
lei ou da ordem jurídica, sobretudo porque, atuando nessa função, o
Parquet sequer é parte da relação processual. Precedentes recentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO PARECER EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 374643>>-SP,
         <<EDcl no HC 571497>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 124104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO
ACIMA DA MÍNIMA DE 1/3. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO
DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que tange à terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula
443 desta Corte, compete ao julgador fundamentar concretamente
o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à
quantidade de majorantes.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias apenas repetiram a
descrição das três majorantes, sem declinar motivação concreta que
justifique o aumento em fração superior ao mínimo.
3. Cabe destacar que não configura fundamentação concreta a menção
às razões ou consequências que levaram o legislador a prever as
referidas circunstâncias como causas de aumento. Desta feita, deve
incidir, na hipótese, a fração mínima de 1/3.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - SÚM. 443/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 576222>>-SP,
         <<HC 265544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002