EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1334325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  EM  RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
RENÚNCIA  DA  APOSENTADORIA  A  FIM  DE  SE  APROVEITAR  O  TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO   NO   CÁLCULO   DE  NOVA  APOSENTADORIA.  ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
OMISSÃO  VERIFICADA.  EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS,
APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA.
1.  Em  juízo de retratação, esta Corte julgou improcedente o pedido
autoral,   nos  termos  do  entendimento  consolidado  pelo  Supremo
Tribunal  Federal,  em sede que repercussão geral, asseverando que a
decisão  judicial  que reconhece o direito à desaposentação infringe
frontalmente  o  Princípio da Legalidade, positivado no art. 5o., II
da Constituição Federal. 2. Apesar do provimento do Recurso do INSS,
não  houve  menção  expressa  a  respeito  da  redefinição  da verba
honorária.  Assim,  para sanar apontada omissão, cabe esclarecer que
os   ônus   sucumbenciais   foram   invertidos,   suspensa   a   sua
exigibilidade,  uma  vez  que o ora embargante litiga sob o pálio da
Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.
3.  Embargos  de Declaração do Segurado acolhidos, tão somente para,
adequar  a  distribuição  da  verba  honorária,  assegurando à parte
autora a suspensão da exigibilidade dos honorários, tendo em vista a
concessão de gratuidade de justiça em seu favor.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos de Declaração para, tão somente, adequar a distribuição
da  verba  honorária,  assegurando  à  parte  autora  a suspensão da
exigibilidade   dos  honorários,  tendo  em  vista  a  concessão  de
gratuidade  de  justiça  em  seu  favor,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO -  JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na AR 4297>>-CE, <<AgRg no REsp 1413182>>-AC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1086378>>-RS
Informações complementares:      "[...] o beneficiário da Justiça Gratuita embora não faça jus à
isenção   do   pagamento   das   custas   processuais,  faz  jus  ao
reconhecimento da suspensão da exigibilidade destas, pelo período de
5  anos,  a  contar  da sentença final, quando então, em não havendo
condições  financeiras  de  o  recorrente  quitar  o débito, restará
prescrita a obrigação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012