HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART.
50, INCISOS I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N.
6.766/1979), DANO AMBIENTAL (ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998) E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). TESE DE AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO
WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia
cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus. Precedentes.
2. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o
entendimento de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade
de se  fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo
criminoso.
3. Na hipótese, as instâncias de origem salientaram que o Acusado
"seria o líder de organização criminosa voltada para a prática de
crimes de parcelamento irregular" de solo urbano, bem como haveria
"indícios de que os representados são integrantes de associação
criminosa voltada à prática dos crimes de parcelamento irregular de
solo urbano, falsificação de documento, ameaça e, possivelmente,
ocultação de ativos".
4. A manutenção da custódia cautelar também encontra-se
suficientemente fundamentada no risco concreto de reiteração
delitiva, pois o Paciente é "réu na ação penal n.
0705178-17.2019.8.07.0012, em trâmite perante a Vara Criminal de São
Sebastião, e na ação penal n. 0705767-21.2019.8.07.0008, sob a
responsabilidade da 2ª Vara Criminal do Paranoá", pela suposta
prática de crimes de parcelamento irregular de solo urbano.
5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<HC 554150>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[RHC 144284 AgR]]
   STJ - <<RHC 119232>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 556419>>-RJ,
         <<HC 373285>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319