AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS
ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação
por danos morais em razão de suposto assédio moral praticado pelo
ex-prefeito do Município de Estrela D'Oeste/SP contra servidor
público daquela municipalidade.
2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos ao apreciar
a vexata quaestio: " Ficou incontroverso nos autos que o autor, nas
eleições municipais de 2012, apoiou o partido de adversária política
do requerido Pedro, sendo contrário à candidatura do atual
prefeito. Assim, segundo o autor, a partir do ano de 2013, quando se
iniciou o mandato do prefeito, ele passou a sofrer assédio moral,
com o esvaziamento das suas funções, obrigado a cumprir sua jornada
em um banco pátio do almoxarife e passou a ser alvo de chacota (...
). E tais fatos foram suficientemente comprovados, pelas diversas
testemunhas ouvidas em juízo, que confirmaram o esvaziamento das
funções do autor após 2013, quando iniciou-se o mandato do
requerido. (...) Nesse contexto, uma vez que o apelante Pedro Itiro
não se desincumbiu de demonstrar que as testemunhas tenham feito
afirmação falsa, tem-se que o simples fato de seu testemunho ir ao
encontro da tese de defesa não é capaz de afastar o valor probatório
das declarações. Sendo assim, presentes a conduta lesiva, o dano e
o nexo de causalidade, foi correta a responsabilização dos
requeridos, com a condenação ao pagamento de indenização por danos
morais".
4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1873034  SE  2020/0105888-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1848450  SE  2019/0339949-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020