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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CP. MANTIDA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA
1/6 POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 568/STJ.
Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da
pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de
circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica
para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o Tribunal
de origem manteve a fração para o incremento da pena em 1/5 (um
quinto), sem qualquer fundamentação idônea.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUMENTO EM
FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 535289>>-RS,
         <<HC 519347>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1858994  RS  2020/0015545-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. OUTROS MEIOS DE
PROVA. ADMISSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, a
jurisprudência desta eg. Corte Superior é consolidada no sentido de
que "[a] falta de perícia, por si só, não é motivo para se afastar a
qualificadora descrita na denúncia (rompimento de obstáculo), pois
não se tem como descartar a possibilidade da comprovação da
materialidade do crime mediante outros meios ? o corpo de delito
indireto ?, segundo previsão dos arts. 158 c/c o 167, do Código de
Processo Penal". Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1726667>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1732484>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1810571>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1699758>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1858403  MS  2020/0011841-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO
CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conforme consignado no decisum agravado, "a jurisprudência desta
Corte Superior consolidou-se no sentido de que não é cabível, por
ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes tipificados no art.
273, § 1º-B, do Código Penal, mesmo nas hipóteses em que se tenha
utilizado analogicamente o preceito secundário do delito de tráfico
de drogas." (AgRg no REsp n. 1.407.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 18/04/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENAL - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO - ART. 273, § 1°-B,
DO CP - PRECEITO SECUNDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - UTILIZAÇÃO DA
PENA PREVISTA PARA O TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AI no HC 239363>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1379189>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1407493>>-PR
(PENAL - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO - ART. 273, § 1°-B,
DO CP -  ANALOGIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407493>>-PR
Informações complementares:      "[...] deve ser mantido o 'decisum' monocrático objurgado,
pois, de fato, encontra-se em consonância com o entendimento
consolidado no âmbito desta Corte Superior, por ocasião do
julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC n.
239.363/PR, que considerou a pena do art. 273, § 1º-B, do CP
inconstitucional por ferir os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade das leis restritivas de direitos, determinando a
aplicação do preceito secundário previsto no art. 33 da Lei nº
11.343/2006 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B INC:00001 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1856808  PR  2020/0004642-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PLEITO DE
REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DE CERTA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.  HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART.
159, IV, DO RISTJ.
I - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a definição do
quantum de aumento da pena-base,  em razão de circunstância judicial
desfavorável, fica restrita à discricionariedade juridicamente
vinculada e deve observar os princípios da  proporcionalidade,
razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao
crime.
II - A análise da pretensão recursal ? no sentido de que a pena de
multa deveria ser reduzida ao mínimo legal ? demandaria, como
consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede
de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
III - Conforme jurisprudência consolidada desta eg. Corte Superior,
"Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de
tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre
por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a
existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção,
inexistente na hipótese (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
06/08/2015, DJe 13/08/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF,
Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).
IV - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo
regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 871249>>-SP
(HABEAS CORPUS  DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1853482  RS  2019/0372591-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no PExt no REsp)
Processo: 1525439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PET NO RECURSO
ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.
INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos
corréus, ressalta-se que não há identidade fático-processual entre
as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias
pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor
do art. 580 do CPP, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão
de benefício, mantido o regime fixado pela origem.
II - Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus, ressalta-se que
é descabida a referida postulação, como sucedâneo recursal, tendo em
vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão
jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade
flagrante ao direito de locomoção.
III - Ademais, não merece reparo a decisão agravada, pois nos termos
do art. 5º da recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.
62/2020 a  prisão do peticionante pode ser reavaliada pelo Juízo da
execução penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS)
   STJ - <<RHC 121791>>-RS,
         <<HC 442316>>-SP
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no PExt no REsp  1525439  SP  2015/0080347-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) SÚMULA N.
281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. FALTA DE ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 2) ANÁLISE DE
OFÍCIO DE SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "É incabível a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da
Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp
1498048/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019).
1.1. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é
sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova
análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada"
(AgRg no AREsp 1465136/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 2/9/2019).
2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal ? CPP,
o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade
(AgRg no AREsp 1498048/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 3/9/2019).
2.1. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto
(Precedentes). (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1508519>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1498048>>-RS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO -
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1465136>>-AM
(PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1729428  SC  2020/0176844-8
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1536501  TO  2019/0197800-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no REsp  1832135  RS  2019/0242003-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1821501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
ABANDONO INJUSTIFICADO DE PLENÁRIO POR ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA
RESTABELECIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO.
INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do
Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que
configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a
aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal.
Precedentes. (RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/
Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
2/9/2019).
1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após
indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do
representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um
extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente
se tratavam dos antecedentes criminais do réu.
1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público
pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates
no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao art.
478 do CPP. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido
impugnado por meio próprio.
2. A revaloração jurídica de fatos considerados no acórdão proferido
pelo Tribunal de origem não configura o revolvimento
fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABANDONAR O PLENÁRIO DO JÚRI COMO TÁTICA DA DEFESA - CONFIGURAÇÃO
DE ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 54183>>-SP
(MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265 ART:00478
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1821501  PR  2019/0179293-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no RMS)
Processo: 62159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM
ERRO. INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.
PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto
correto o entendimento delineado segundo o qual incidente na
hipótese o enunciado n. 187 deste Tribunal, que leva ao
reconhecimento da deserção do recurso. O recurso em mandado de
segurança não foi devida e oportunamente preparado. Deixou o ora
agravante no momento do preenchimento de formulário eletrônico de
fazer a indicação correta do tipo de recurso, fazendo o recolhimento
em rubrica diversa. Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORMULÁRIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO TIPO DE
RECURSO - RECOLHIMENTO EM RÚBRICA DIVERSA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 859829>>-RO,
         <<AgRg nos EREsp 1578487>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgRg na PET no RMS   62159  MG  2019/0321548-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1478438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA.
INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima,
de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual),
implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos
autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos
da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp
1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
19/2/2018).
2. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses
de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com
violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da
continuidade delitiva específica. Precedentes.
3. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a
decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta
Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ERRO DE TIPO - IDADE
DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1639356>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1104093>>-AL
(CRIME SEXUAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1602771>>-MG,
         <<AgRg no REsp 984726>>-RS,
         <<HC 33498>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275114>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1478438  ES  2019/0101502-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020