AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO
PROCESSO  NA  ORIGEM.  JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além
do  recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno
em  rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União  (GRU)  ou  de  Documento  de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF),  com  a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do  comprovante  nos  autos,  passou a ser necessária a indicação do
número   do  processo  respectivo"  (AgRg  no  REsp  924.942/SP,  de
relatoria  do  eminente  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na
sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).
2.  Na  hipótese  em  exame,  a  guia  de recolhimento do preparo do
recurso  especial  foi preenchida com o número incorreto do processo
no  Tribunal  de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo
aos  presentes autos. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade
de conhecimento do apelo especial.
3. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis  Felipe Salomão
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira.  Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO COM NÚMERO
INCORRETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP, <<AgRg no AREsp 602204>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 564471>>-SP, <<AgRg no REsp 1479628>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 38121>>-SP, <<AgRg no REsp 1124159>>-MT
(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO COM NÚMERO
INCORRETO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 810793>>-MG, <<AgRg no Ag 1100864>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1131243>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO -
PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO - DESERÇÃO - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<PET no AREsp 354299>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é possível a concessão de prazo para a regularização
do  preparo  do  recurso  especial  em razão de erro na inscrição do
código  ou do número do processo originário na guia de recolhimento,
'haja  vista que a hipótese não se amolda ao comando inserto no § 2º
do  art.  511  do  CPC  (insuficiência  no  valor  do  preparo). Por
conseguinte,  incide  o  regramento  previsto  no  caput do referido
artigo, litteris: [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "O  mero  preenchimento  incorreto  da  guia de recolhimento do
preparo  não pode implicar deserção do recurso. Isso porque, segundo
precedentes,   deve-se,   no   caso,   mitigar   o   rigor   formal,
prestigiando-se   os  princípios  processuais  da  finalidade  e  da
instrumentalidade da forma, tendo em foco a efetividade da prestação
jurisdicional,  para que não se violem o princípio constitucional do
devido processo legal e seus consectários, inclusive em sua dimensão
substantiva de razoabilidade e proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511   PAR:00002