AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 17493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM BASE NO ENTENDIMENTO VIGENTE À
ÉPOCA  DO  JULGAMENTO  DOS  AUTOS.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  EFEITO
INTERRUPTIVO.  INEXISTÊNCIA  À  LUZ  DO  CPC/1973.  EXCEÇÃO: DECISÃO
DENEGATÓRIA   DO   APELO   NOBRE  COM  FUNDAMENTAÇÃO  GENÉRICA.  NÃO
OCORRÊNCIA  NO CASO EM EXAME. CAPUT DO ARTIGO 1.206 DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 01/STJ. RECURSO IMPROVIDO..
1.   A  prestação  jurisdicional  oferecida  pelo  Poder  Judiciário
baseia-se  no  entendimento  jurisprudencial dominante no momento do
julgamento dos autos. Precedentes da Corte Especial.
2.  Por  isso,  não  procede  a tese defendida nas razões recursais,
quanto  a  aplicar-se ao processo a jurisprudência vigente quando da
sua interposição, inexistindo direito subjetivo da recorrente em tal
situação.
3.  O  acórdão  embargado  decidiu  a controvérsia em sintonia com a
jurisprudência   pacífica   deste  Sodalício,  vigente  à  época  do
julgamento,  no  sentido  de  a  oposição  de embargos de declaração
contra  decisão que nega seguimento a recurso especial , como regra,
não  ter  o  condão  de  interromper  o prazo para a interposição do
agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil/1973.
4.  A  hipótese  excepcional  que  autoriza  a  oposição de embargos
declaratórios, segundo o entendimento acima referido, somente ocorre
quando  a decisão denegatória do recurso especial for de tal maneira
genérica   que  não  permita  a  interposição  de  agravo,  situação
inexistente  no  caso em exame, pois o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro fundamentou devidamente seu entendimento ao obstar
o  apelo nobre, mediante a aplicação da Súmula n. 7/STJ e porque não
configurado o dissídio jurisprudencial.
5.  Correta  incidência  da  Súmula  168/STJ, que dispõe: "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
6. Não se aplica ao caso dos autos o caput do artigo 1.026 do Código
de  Processo  Civil de 2015 segundo o qual os embargos declaratórios
suspendem  o  prazo  para  interposição de qualquer recurso porque o
acórdão embargado foi julgado à luz do CPC/1973, não se podendo, por
isso,  retroagir  a  incidência do Código de Processo Civil de 2015,
com   vigência   a   partir   de  18/03/2016,  segundo  o  Enunciado
Administrativo n. 1/STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa
em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil,
decidiu,  por  unanimidade,  que o Código de Processo Civil aprovado
pela  Lei  n.  13.105/2015,  entrará  em vigor no dia 18 de março de
2016.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM BASE NO ENTENDIMENTO VIGENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1072499>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1120795>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1322424>>-PI
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<EAREsp 372446>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1381776>>-MS
(APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CPC)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 799644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168