EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1408964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA POR INOVAÇÃO RECURSAL
- INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado uma vez que esta eg. Segunda Seção, ao examinar a
controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do
agravo interno interposto porquanto, segundo a jurisprudência do
STJ, em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento do
recurso especial. Precedentes do STJ: AgRg nos EAg n.º 1.026.513/RJ,
rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/06/2009, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 1276824/PR, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe
18/02/2014; AgRg nos EREsp 1166208/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013; AgRg
nos EREsp 1353786/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013; AgRg nos EAg
996.107/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011.
2.  Apesar dos argumentos deduzidos pelos embargantes, não foi
comprovada, na hipótese, a similitude fática entre os acórdãos
confrontados. Nessa linha, confira-se: AgRg nos EAREsp n. 23.139/MA,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/6/2013, DJe 17/6/2013.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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