RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a
pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial
acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão
somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de
autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente
improcedente.
2. Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia,
o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e
apontou outros indícios de autoria, sem adentrar o mérito da
acusação. No entanto, o Tribunal, pelo Des. Relator, fez toda uma
análise crítica da prova, ao apontar omissões e fazer ilações que
desbordam da competência e do momento processual.
3. Dessa forma, a despeito de ter havido menção à máxima latina in
dubio pro societate - brocardo em relação ao qual o relator guarda
reservas -, a decisão de primeiro grau apontou claramente que o
fundamento para a manutenção e preservação da competência soberana
do Tribunal do Júri foi a suficiência de indícios de autoria de
crime doloso, mediante a indicação de elementos de convicção
aportados aos autos do processo.
4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de restabelecer a
decisão de pronúncia, e, superada a questão relativa à existência de
indícios suficientes de autoria, determinar que o Tribunal de
origem prossiga na análise das demais teses defensivas do recurso em
sentido estrito, da forma que entender de direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Laurita Vaz dando
provimento ao recurso especial, sendo acompanhada pelos Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, e o voto do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo do recurso, por
maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INCERTEZAS ACERCA
DA DINÂMICA DOS FATOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 644192>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXIGÊNCIA DE
JUÍZO DE CERTEZA)
   STJ - <<HC 380264>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO -
INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE DOLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 719904>>-SP,
         <<REsp 1245836>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS
DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - SUFICIÊNCIA -
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1084726>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1103625>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1011574>>-ES,
         <<HC 150007>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA DO RÉU - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1269695>>-PI
Informações complementares:      "[...] 'Em processo por crime doloso contra a  vida, caso
existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é
facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência
para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do
Júri' [...]".
     "[...] 'Para a verificação dos indícios suficientes de autoria
não se exige juízo de certeza, sendo suficiente que haja algum
elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão
persuasiva a  indicar a  probabilidade da autoria' [...], entendo,
ante os elementos apresentados, haver indícios suficientes de
autoria".
     "O Superior Tribunal de Justiça tem o  entendimento de que o
Magistrado somente desclassificará o delito diante da inequívoca
ausência de dolo na conduta imputada ao réu. Em caso de dúvida,
compete ao Tribunal do Júri decidir".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...], não vejo como se prover o recurso do Ministério
Público como fez o Relator, tendo em vista que, para tanto,
necessário será, como o fez o tribunal local, debruçar-se sobre as
provas dos autos e analisá-las de modo a se chegar à conclusão de
que as mesmas são indícios suficientes de autoria da recorrida de
modo a justificar a sua pronúncia.
      Para mim, pedindo vênia
ao eminente Relator, parece que o recurso não tem como prosperar
diante da Súmula 7 deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007