AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO
INSTRUÇÃO DO INCIDENTE COM O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS. PEDIDO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ E NÃO
NO ÓRGÃO DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 12 DO PROVIMENTO 7, DE 7/5/2010,
DO CNJ.
1. No caso, evidencia-se que o insurgente não juntou no momento da
interposição do presente feito cópia do acórdão proferido pela
Quarta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná que
ensejou o presente pedido de uniformização. Desse modo, não seria
possível verificar, no caso concreto, se a questão referente a
eventual incidência da Súmula 85/STJ foi analisada no acórdão
impugnado, o que afasta o próprio cabimento do pedido de
uniformização.
2. A Corte Especial do STJ já decidiu que "a ausência de
demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador
constitui claramente vício substancial resultante da não observância
do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso,
apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do
art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível
apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do
Enunciado Administrativo 6/STJ' (STJ, AgRg nos EREsp 1.743.945/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2019).
Em igual sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 419.394/DF, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2019; AgInt nos EREsp
1.455.459/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
09/12/2019. [...]'" (AgInt no PUIL 992/RO, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe 20/2/2020).
3.  O STJ possui o entendimento de que os pedidos de uniformização
de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem ser
suscitados perante a Turma Recursal de origem, na forma prescrita
pelo art. 18 da Lei n. 12.153/2009, c/c o art. 12 do Provimento 7,
de 7/5/2010, do Conselho Nacional de Justiça. (PUIL 1.595/PR, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2019; PUIL 1.445/BA, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/8/2019; PUIL 775/PR, Rel.
Min. Sérgio Kukina, DJe 2/5/2018; PUIL 162/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe de 3/5/2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 992>>-RO
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
VÍCIO SUBSTANCIAL NÃO PASSÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1549>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt no PUIL 992>>-RO
(PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO  INTERPOSTO  DIRETAMENTE  NO  STJ
E NÃO  NO  ÓRGÃO  DE  ORIGEM)
   STJ - {{PUIL 1595}}-PR,
         {{PUIL 1445}}-BA,
         {{PUIL 775}}-PR,
         {{PUIL 162}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ)