AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE
DROGAS. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DE
APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM CONCLUSO AO RELATOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO
DA PREVENTIVA QUANTO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NO AUTOS A MANTER A
CUSTODIA CAUTELAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Inicialmente, insta consignar que em pesquisa realizada no site
do Tribunal de origem, está pendente de julgamento Recurso de
Apelação interposto pela defesa, conclusa ao Relator na data de
04/03/2020, de modo que não é acertado se ter como definitivo o
resultado do julgamento proferido nas instâncias ordinárias,
tornando qualquer provimento deste Superior Tribunal, em sede
mandamental, inequívoca supressão de instância, em relação as teses
aventadas pela defesa.
III - No tocante a prisão preventiva, tenho que o r. decisum que a
decretou encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da
ordem pública, consubstanciada na quantidade de droga apreendida -
48 (quarenta e oito) tijolos de maconha, com peso líquido de 30,706g
(trinta quilos e setecentos e seis gramas) e 512g (quinhentos e
doze gramas) da mesma substância em porções menores -, e na
reincidência ostentada pelo recorrente, circunstância indicadora de
maior desvalor da conduta perpetrada e que denota a periculosidade
concreta do agente.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos
elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar,
o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 480651>>-SP,
         <<HC 339352>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REINCIDÊNCIA -
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE)
   STJ - <<HC 437650>>-SP,
         <<HC 361206>>-MS,
         <<RHC 95225>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 tijolos de maconha, com peso líquido de 30,706 g e 512 g de maconha em porções menores.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312