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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE
EX-FERROVIÁRIO.   LEGITIMIDADE   PASSIVA   DA   UNIÃO.   DIREITO   À
COMPLEMENTAÇÃO  DE PENSÃO. LEI 8.186/1991. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme a orientação desta Corte sustentando que a UNIÃO é parte
legítima  para figurar no polo passivo de demanda na qual se postule
o   pagamento  da  complementação  de  pensão  aos  pensionistas  de
ex-ferroviários da RFFSA.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -
EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710313>>-RS, <<REsp 1366785>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1471930>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1350951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de
efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o
reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou
obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o
que não se verifica na hipótese em tela.
2.   Percebe-se  que o acórdão embargado não contém quaisquer dos
vícios elencados no art. 535 do CPC/1973, merecendo estes Embargos a
rejeição. Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado
a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já
encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.
3.   Inobstante a irresignação da parte embargante, não se verifica
a alegada omissão, uma vez o beneficiário da justiça gratuita não é
isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade
fica suspensa até que cesse a situação de penúria do sucumbente ou
se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei
1.060/1950, imposição essa derivada da Lei.
4.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgRg no Ag  1321246  RJ  2010/0115353-8
Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
EDcl no AgInt no REsp  1596636  PR  2016/0106894-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  508091  RN  2014/0097735-7
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 690230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA
DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA INDEFERIDA.
DECISÃO   INTERLOCUTÓRIA   ATACADA   VIA   AGRAVO   DE  INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE
OBJETO.  AGRAVO  INTERNO  DO  CONSELHO  PROFISSIONAL  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Nos  termos  da  decisão  do  Plenário  do  STJ,  aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Aplica-se  o  princípio  da  fungibilidade  recursal, para serem
recebidos  os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos
da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de
efeitos infringentes.
3.  Em  consulta  à página oficial no sítio eletrônico do TRF da 2a.
Região,  averiguou-se  que  sobreveio  sentença  de mérito nos autos
principais   (Processo   0001876-35.2011.4.02.5101).   4.   Conforme
entendimento  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  fica
prejudicado  o  Recurso Especial interposto contra acórdão proferido
em   Agravo   de  Instrumento,  tirado  de  decisão  liminar  ou  de
antecipação de tutela, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter
sido prolatada sentença de mérito na origem.
5. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA
DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 311214>>-CE, <<AgRg no AREsp 728557>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 647107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS.  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA.  REAJUSTE  DE 26,06%. SERVIDORES DA
RFFSA. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  deixa de apontar o
dispositivo  legal  violado  no  acórdão  recorrido. Incidência, por
analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2.  A  Corte  de origem reconheceu que, por força de acordo entre as
partes,  os  empregados  da  RFFSA  ativos e inativos renunciaram ao
recebimento  dos  reflexos  e  e eventuais repercussões do pedido em
adicionais,   gratificações   e   outras   parcelas   remuneratórias
(incluíndo  o  reajuste  de  26,06%).  Destarte,  o  acolhimento  do
especial  esbarra  na vedação inserta nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1393902>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599974>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 586891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  PROFESSOR
MUNICIPAL.  EDUCAÇÃO  INFANTIL  E ENSINO FUNDAMENTAL PRIMEIROS ANOS.
CURSO  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  EXIGÊNCIA  EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INOVAÇÃO  RECURSAL  INVIABILIDADE.  1. O Plenário do STJ decidiu que
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir
formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos
cinco  primeiros  anos do ensino fundamental além da estabelecida no
art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
3.  É  inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do
julgado  que  não  foram  suscitadas  nas  contrarrazões  ao recurso
especial, por tratar de indevida inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
E CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PREVISÃO NO EDITAL DE
EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1301154>>-RJ, <<REsp 1126957>>-PR,
           {{RESP 1458065}}-ES, {{RESP 1704074}}-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ALEGAÇÕES NÃO
SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1721615>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1386592>>-BA,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 589937>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1623338>>-GO, <<AgInt no REsp 1693927>>-RO
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00062
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 272016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONCURSO
PÚBLICO.    INTERESSE    SOCIAL   RELEVANTE.   MINISTÉRIO   PÚBLICO.
LEGITIMIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Esta Corte tem o entendimento de que o Ministério Público possui
legitimidade  para  propositura  de ação civil pública em defesa dos
princípios  que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de
concurso, configurado o interesse social relevante. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO A CARGOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
-
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1301154>>-RJ, <<AgRg no REsp 1409346>>-RN,
           <<REsp 1362269>>-CE, {{RESP 1452355}}-SP,
           {{RESP 1528174}}-PR, {{ARESP 845958}}-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 154862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL.
1. Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo
continuado  (inobservância do princípio constitucional da paridade),
envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de
mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO - ATO OMISSIVO CONTINUADO - OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723736>>-CE, <<AgRg no AREsp 315128>>-AM
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1509115  CE  2014/0345218-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no REsp  1508610  CE  2014/0344124-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 833872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  APOSENTADORIA  E  AUXÍLIO-ACIDENTE.  CUMULAÇÃO.  FATO
GERADOR. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  merece  acolhimento  a pretensão de anulação do julgado por
negativa   de   prestação   jurisdicional  quando  o  acórdão  adota
fundamentação  suficiente,  porém  diversa  da pretendida pela parte
recorrente.
2. Descabe a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, quando
advindos  do  mesmo  fator  gerador,  independentemente  da  data de
concessão dos benefícios, mesmo que anterior à Lei n. 9.528/1997.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - FATO GERADOR -
IDENTIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 876931>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 283683>>-SP, <<AgRg no REsp 982093>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 833872>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 675784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE
INTERDIÇÃO.  PRESCINDIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TRANSCURSO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  A  natureza da sentença de interdição, para fins de suspensão do
prazo  prescricional,  é meramente declaratória, e não constitutiva,
sendo  que  sua  ausência  não  pode  impedir  o  reconhecimento  da
incapacidade para os atos da vida civil. Precedentes.
2. A discussão eminentemente jurídica dispensa o reexame do conjunto
fático-probatório, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - FINS DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
NATUREZA DECLARATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 554707>>-RS, <<REsp 1206805>>-PR,
           {{RESP 1354825}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 643482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1.  Consoante o entendimento desta Corte, não é cabível a fixação de
verba  honorária  na  hipótese  em  que  o  devedor  antecipa-se  no
cumprimento  da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos
necessários  à  expedição  da  requisição de pequeno valor (execução
invertida). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INVERTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 876956>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 25347>>-RS, <<REsp 1675990>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO  VIOLADO.  NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Esta  Corte  tem  o entendimento de que é inadmissível o recurso
especial   que,   a   despeito   de   fundamentar-se   em   dissídio
jurisprudencial,  deixa  de  apontar o dispositivo de lei federal ao
qual  o  Tribunal  de  origem  teria  dado  interpretação divergente
daquela  firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula
284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.   PRESCRIÇÃO.   REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.   FORMULAÇÃO  APÓS  DECURSO  DO  PRAZO.  REABERTURA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  Consoante  o  entendimento desta Corte, negado
formalmente  o  direito  pleiteado  na  via  administrativa, o termo
inicial  da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.
20.910/1932  é  a data da ciência pelo administrado do indeferimento
do pedido.
2. O requerimento administrativo formulado após a prescrição atingir
o  fundo  de direito não tem o condão de reabrir a contagem do prazo
prescricional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 641160>>-RS, <<AgRg no AREsp 749479>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A PRESCRIÇÃO -
REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 853152>>-RS, <<REsp 1406592>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001