HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  QUANTIDADE DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.
PACIENTE ESTÁ FORAGIDO HÁ 2 ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva do paciente, e de outros, foi
decretada após denúncia precedida de investigação policial, com
interceptação telefônica, e está fundamentada na gravidade concreta
dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública,
destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida no
cumprimento dos mandados de prisão (no total, mais de 11kg de
substância entorpecente, sendo que 7.374,3g de maconha foram
encontrados na propriedade rural pertencente ao seu avô - pesos
brutos), além de petrechos (balança de precisão, faca e tesoura
impregnada de maconha), o que evidencia periculosidade social.
Ademais, o paciente está foragido, desde a época dos fatos, e
sobreveio condenação à pena privativa de liberdade de 12 anos de
reclusão, em regime prisional inicial fechado, ocasião em que foi
confirmada a necessidade de manutenção da custódia cautelar.
Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
4. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,
Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 28/11/2019).
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 463476>>-SP,
         <<RHC 103572>>-MG,
         <<RHC 63580>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgR 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pinos de cocaína (5 g); 1 porção
de maconha (19 g); 1 tablete de
maconha (50 g) ; 5 tabletes de maconha (3.501,10 g) e 7.374,3 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035