AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1612391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICA ESSA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
NÃO-OCORRÊNCIA. MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se acolhe a preliminar de prescrição, porquanto inocorrente.
2. "A jurisprudência do STF e do STJ consagram entendimento no
sentido de que os recursos manifestamente incabíveis não obstam a
formação da coisa julgada, de modo que a decisão que confirma a
inadmissão do recurso (extraordinário ou especial) faz retroagir a
data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal
de interposição das espécies recursais não admitidas. Exegese do
entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015. [...] 'Os
recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial),
quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa
julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do
trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de
admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de
interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes' (ARE
969.022 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
13/12/2016, Publicado em 22/2/2017)." (AgRg no RE no AREsp
1.112.742/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/02/2018, DJe 28/02/2018).
3. Hipótese em que o acórdão embargado foi no sentido de negar
provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão da
Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso
especial, pela incidência da Súmula n.º 182/STJ, porque o Agravante
deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência
da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no RE no AREsp 1112742>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1413845>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
         {{EAREsp 219265}}-PB,
         {{EAREsp 1114055}}-SP,
         {{EAREsp 1080854}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1684889  SE  2020/0073379-1
Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020