AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES
RECURSAIS GENÉRICAS DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de
Pernambuco objetivando o pagamento da gratificação de motorista e do
Risco de Vida. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos para determinar o pagamento da gratificação referente ao
período de dezembro de 2009 a março de 2010, acrescido de correção
monetária e juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se seguimento a
apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a reprodução da petição inicial, nas razões de
apelação, não enseja, por si só, ofensa ao princípio da
dialeticidade. Confira-se: (AgInt no REsp n. 1613570/PR, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020,
DJe 6/5/2020 e REsp n. 1.774.041/TO, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019).
III - Não se aplica esse entendimento quanto à estrita observância
do princípio da dialeticidade em agravo interno, em apelo especial,
uma vez que a observância àquele princípio, nessa hipótese, advém da
incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III,
combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15. No mesmo sentido:
(AgInt no AgInt no AREsp n. 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020 e AgInt
no AREsp n. 1.152.930/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018).
IV - Aplica-se o enunciado da Súmula n. 83/STJ: Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o
teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional.
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO IMPLICAÇÃO
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613570>>-PR,
         <<REsp 1774041>>-TO
(OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÂMBITO DO AGRAVO
INTERNO - ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 790415>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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