AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO,  POR  CARÊNCIA  DE  AÇÃO  (FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL).  REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA
LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme  o  entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei
4.717/1965   aplica-se   analogicamente,   também,  às  Ações  Civis
Públicas,  para  submeter  as  sentenças de improcedência ao reexame
necessário.  Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 25.4.2011.
3.  Ao  contrário  do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da
Lei  4.717/1965  incide,  também,  para  as hipóteses de carência de
ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.
4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem
resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351)
-  falta  de  interesse  processual,  prevista  no  art.  267, VI do
CPC/1973  -,  e  considerando  a  jurisprudência  deste STJ quanto à
aplicação  analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é
mesmo imprescindível o reexame necessário.
5.  Ainda  que  existisse  eventual  vício na decisão singular, este
seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante
o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade.
Julgados:  AgInt  no  REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  2.8.2018;  AgInt  no  REsp.  1.533.044/AC,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 2.2.2017.
6.   Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO
- CABIMENTO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965)
     STJ - <<AgInt no REsp 1264666>>-SC, <<AgRg no REsp 1219033>>-RJ
(EVENTUAL VÍCIO NA DECISÃO SINGULAR - CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO
DO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709018>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1533044>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006