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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1251864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO
CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALECIMENTO DO
PROCURADOR NOTICIADA MUITOS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLURALIDADE DE
PROCURADORES REGISTRADOS PARA O FEITOS.
1. Nos termos do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil (1973),
é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das
intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para
a sua identificação.
2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que,
havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita
em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja
nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos
eles. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, os peticionários, além de não terem sido claros e
específicos quanto aos eventos alegados, não providenciaram cópia
dos documentos que comprovariam as alegações apresentadas, capazes
de ensejar a nulidade anunciada.
4. Agravo interno não provido e decisão de improcedência da nulidade
mantida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, e manteve decisão de
improcedência da nulidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DAS INTIMAÇÕES - NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS -
NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614535>>-SP
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DO ADVOGADO DA PARTE)
   STJ - <<AR 2995>>-RS,
         <<REsp 135649>>-RJ
(PLURALIDADE DE PROCURADORES - PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE
APENAS UM DOS PATRONOS EXPRESSAMENTE INDICADOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 131900>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575619>>-RJ
Informações complementares:      "[...] suspenso o processo, nos termos do inciso I do art. 265
do CPC/1973, os atos praticados durante a suspensão reputam-se
nulos, na linha ditada pelo art. 266 do mesmo diploma legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001 ART:00265 INC:00001 ART:00266
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1986695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO   INTERCORRENTE.   HONORÁRIOS   EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação,
por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o
entendimento consolidado nas Turmas integrantes da Segunda Seção do
STJ, no sentido de que "declarada a prescrição intercorrente por
ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba
honorária em favor  do  executado,  eis  que,  diante  dos
princípios  da  efetividade  do processo, da boa-fé processual e da
cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de
sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens não retira o princípio da causalidade em
desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp
1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
20/03/2019).
3. A despeito de não haver sido imposta derrota ao ora recorrente no
plano jurídico, uma vez que a prescrição fulmina a pretensão
executória, as circunstâncias que envolvem a causa - a dívida não
quitada a tempo e modo - demonstram que o executado deu causa ao
ajuizamento da demanda, não podendo locupletar-se de sua própria
torpeza, o que ocorreria acaso o exequente tivesse de suportar os
ônus sucumbenciais.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804806>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1670425>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1769062>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1895451>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1793007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE
MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI
13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO.
HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882).
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL
DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. Não cabe a esta Corte suprir eventual omissão, mormente no
tocante à apreciação de fatos e provas, visto que está limitada ao
aspecto puramente jurídico da questão e ao desenho dos fatos e
provas constante no aresto recorrido. Incidência da súmula 7/STJ.
2. A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos
repetitivos (Resp 1.439.163/SP) pressupõe condomínio de fato, uma
vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei nº
4.591/64 e os loteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/79
representam fato gerador autônomo para cobrança.
3. No caso, em se tratando de loteamento fechado, constituído nos
moldes da Lei nº 6.766/79, não se aplica a tese firmada no
precedente 1.439.163/SP, segundo a qual: "As taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados
ou que a elas não anuíram" (Tema 882).
4. Estando o entendimento adotado pelo Tribunal local em
conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não se conhece do
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante
o óbice da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno não provido, prejudicado o pedido de efeito
suspensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, prejudicado o pedido de efeito
suspensivo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(LOTEAMENTO FECHADO - LEI 6.766/1979 - COBRANÇA DE DESPESAS DE
MANUTENÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1569609>>-SP
   STF - [[RE 695911]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE
DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA
PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o
entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que
"Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se
manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos
quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser
atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado"
(REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
11/03/2021).
2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ,
também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a",
inciso III, do art. 105 da Constituição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM
FACE DE UM DOS HERDEIROS)
   STJ - <<REsp 293609>>-RS,
         <<REsp 920742>>-RS,
         <<REsp 1877738>>-DF
Notas: Penhorabilidade de futuros créditos do executado no rosto dos autos
de processo de inventário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00860
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
DIREITO ALEGADO.
1. Há cerceamento de defesa se o magistrado conclui pela
improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem
facultar a produção de provas previamente requerida pela parte, e o
pedido é julgado improcedente justamente por falta de provas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1780166>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 774536>>-DF,
         <<AgRg no Ag 710145>>-SP,
         <<REsp 1293370>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 371238>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a
incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes.
2. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de tantos
quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os
capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ? à
luz da regra da dialeticidade ? foi sedimentado pela Corte Especial
por ocasião do julgamento, em 20.10.2021, dos EREsp 1.424.404/SP.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1994474  PR  2021/0318840-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1924481  SP  2021/0193014-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1998118  PR  2021/0318983-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1983907  RJ  2021/0291709-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1915546  DF  2021/0181568-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1660197  PR  2020/0027273-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt no AREsp  1972705  RJ  2021/0261982-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1703604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação
do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro
deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o
que não ocorreu. Precedentes.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de
modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da
tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem
compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57719>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 906171>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1099585>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1625765>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1282050>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 681360>>-PR
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1703604  DF  2020/0117970-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros
remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a
limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor
do disposto na Súmula 596/STF.
1.1 Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não
basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado,
devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo
que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve
ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto.
1.2 Para derruir a afirmação da Corte local, no sentido de não ter
restado configurada a abusividade na taxa contratada, seria
imprescindível revisitar o acervo fático-probatório dos autos, bem
como reavaliar as cláusulas contratuais, providências vedadas no
âmbito estreito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e
7 do STJ.
2. A aferição da alegada ocorrência do excesso de execução
demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que
é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula
7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1349695>>-SC
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1750475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE AFRONTA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E
AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM
PARTE.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a
matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de
origem.
3.  A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das
tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes.
4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão
agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO -
COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao
recurso especial, deveria ter oposto os cabíveis embargos de
declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa,
porquanto o agravo regimental não tem a função de suprir eventual
ausência de manifestação na decisão agravada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO
REGIMENTAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1818463>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1609686>>-MG
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