AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO
MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, DO
CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente,
Estado do Mato Grosso do Sul, contra decisão que determinara que
arcasse ele com a antecipação dos honorários periciais decorrentes
de perícia médica requerida por parte beneficiária de assistência
judiciária, em Ação de Indenização por Danos Morais.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
"mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque
não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio,
previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do
impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de
decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS
23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 05/12/2017).
IV. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de
Segurança  contra ato judicial é medida excepcional, admissível
somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão
teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com
efeito suspensivo.
V. No caso, ainda que o ato judicial tido como coator não seja
impugnável mediante Agravo de Instrumento, em consonância com o
previsto no art. 1.015 do CPC/2015, as questões decididas na fase de
conhecimento que não comportarem o referido recurso não são
cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de
apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do
CPC/2015.
VI. A tese firmada, em sede de recurso representativo da
controvérsia, no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, REsp
1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2018), não altera o entendimento expendido, na decisão
agravada, uma vez que, no presente caso, não se verifica prejuízo,
pelo reexame da questão no recurso de apelação. Indemonstrada, na
hipótese, decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal.
VII. Incidência, in casu, da Súmula 267/STF, segundo a qual "não
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição". Nesse sentido: STJ, RMS 61.763/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF,
         <<MS 22831>>-DF
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<RMS 61763>>-SP,
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996 ART:01009 PAR:00001 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
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