MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00122
JBCC       VOL.:00189           PG:00094
RSTJ       VOL.:00152           PG:00441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.  PARECER
DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO. PENALIDADE DIVERSA DA
SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da
independência das esferas penal e administrativa, de forma que
eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal
para ser aplicada.
A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de
procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao
servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório
e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros
aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios
fatos e atos originários no apuratório administrativo.
O impetrante valeu-se de seu pedido de reconsideração, devidamente
analisado pela Administração.
O art. 169 da Lei nº 8.112/90 permite que o julgamento discorde do
relatório da Comissão, quando contrário à prova dos autos.
Tal relatório constata toda a omissão e irregularidades praticadas
pelo impetrante, mas conclui, tão-somente, pela aplicação da pena de
advertência, motivo pelo qual o parecer ministerial, ao propor a
pena de demissão, por improbidade administrativa, em observância ao
preceito supra, não violou direito líquido e certo do impetrante.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Ministros  FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 10464>>-MT, <<RMS 10592>>-SE, <<MS 7035>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
IRREGULARIDADE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA,
INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APURAÇÃO, EXISTENCIA,
CULPABILIDADE, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO JURIDICO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, PENA APLICADA.
     NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, SERVIDOR PUBLICO,
ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
HIPOTESE, RETIFICAÇÃO, PORTARIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ANALOGIA, DISPOSITIVO LEGAL, REGIME
JURIDICO UNICO, CONCESSÃO, REABERTURA, PRAZO.
     LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA, OBJETIVO,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, IRRELEVANCIA, PARECER, COMISSÃO DE
INQUERITO, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA, OCORRENCIA,
CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00004 ART:00168 ART:00106 ART:00169
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011 INC:00002