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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO
FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista
para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em
situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa
teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a
parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a
destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em
situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.
2. O Tribunal de origem asseverou a inexistência de hipossuficiência
e que os documentos dos autos comprovam que a parte tinha ciência
das características do veículo adquirido. Desse modo, a alteração do
desfecho conferido ao processo sobre o tema demandaria análise de
conteúdo fático-probatório, circunstância que atrai o óbice das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da
referida benesse são "ex nunc", ou seja, não retroagem.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos. Concedida a gratuidade da justiça à parte agravante - com
eficácia "ex nunc".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VULNERABILIDADE  - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS
(ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496668>>-MG
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1181969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA ARBITRAL.
INVALIDADE. COMPETÊNCIA. ESSENCIALIDADE DA QUESTÃO REFERENTE À
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.
1. A questão referente à existência de relação de consumo é
essencial   na determinação da competência para o conhecimento e a
declaração de eventual nulidade da cláusula compromissória. Isso
porque, de acordo com a jurisprudência do STJ: (i) na primeira
hipótese (existência de relação de consumo), não sendo obrigatória a
cláusula arbitral, não há como impedir que o consumidor busque, de
plano, solução no Poder Judiciário, não estando obrigado a aguardar
prévia manifestação de eventual árbitro,  e,   (ii) na segunda
hipótese (inexistência de relação de consumo), compete ao Juízo
Arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir as questões
acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula
compromissória.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO E ANÁLISE DA CLÁUSULA ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1628819>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975050>>-MG,
         <<SEC 12781>>-EX,
         <<REsp 1189050>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO. PREPARO
RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE NOVA
IRREGULARIDADE. DESERÇÃO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade.
2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça
devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp
665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
3. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e
tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de
haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA
(RECURSOS INTERPOSTOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  - GUIAS
DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 665383>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1700609>>-AL
(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NOVA IRREGULARIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1224475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1746713  GO  2020/0212621-2
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1850155  RJ  2021/0062404-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1622704  DF  2019/0344781-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A
adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às especificidades da hipótese concreta, com observância do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp
1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
23/04/2019, DJe 26/04/2019).
2. No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 do STJ, pois é
inviável perquirir, nesta sede, se há ou não elementos, na hipótese,
aptos a viabilizar a utilização das medidas coercitivas subsidiárias
pretendidas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO  SUBSIDIÁRIA DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS - EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT
(UTILIZAÇÃO DE  MEDIDAS COERCITIVAS SUBSIDIÁRIAS - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867580  SP  2020/0065969-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:02/02/2021
AgInt no REsp  1851897  SP  2019/0353389-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE
REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA.
REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO
1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -
ABUSIVIDADE  - REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS  -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396536>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRODUÇÃO DE
PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NEGÓCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA.
REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que
se conclui a partir de uma interpretação lógico-sistemática da
petição como um todo.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Os prazos decadenciais não correm contra o absolutamente incapaz.
6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1384376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade,
a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente
(CPC, art. 125, II, correspondente ao art. 70, II do CPC/73).
Precedentes.
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1051746>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1554340>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1567528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STF. SÚMULAS 283 E
284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, ?relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema?.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489
e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza
deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não
foram devidamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684524  SP  2020/0071154-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1547244  SC  2019/0212358-3  Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp  1469087  RJ  2019/0074693-4  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1496517  SP  2019/0124037-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1658229  SC  2020/0025418-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgRg no AREsp  441497  RS  2013/0384503-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E
JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU OMISSÃO
QUANTO A FATO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO. USUCAPIÃO. REQUISITOS.
POSSE NÃO EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a
atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de
declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar
necessariamente a alteração do resultado do julgamento.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1192324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651177  SP  2020/0013183-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA QUE
NÃO FOI PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO POR QUEM SAGROU-SE
VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECURSO. BINÔMIO
NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DE QUESTÕES NÃO
SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO.
1. O agravo interno é inviável para discutir decisão que foi
favorável às pretensões da parte recorrente, pois, além da falta de
interesse em buscar resultado já alcançado na demanda, todas as
questões não abordadas em momento oportuno ficam obstadas pela
preclusão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERESSE RECURSAL -
NECESSIDADE E UTILIDADE)
   STJ - <<REsp 1732026>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1550602>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725484>>-PE
Informações complementares:      "Conforme a jurisprudência do STJ 'o interesse recursal repousa
no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à
imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a
obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida
da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado'
[...]".