AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1692505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica
a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o
trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação
penal. Precedentes.
2. A elevada quantidade de drogas apreendidas e a acentuada
potencialidade lesiva da substância entorpecente autorizam a
exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
3. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior
de Justiça, da pretendida imposição de regime inicial mais brando
de cumprimento de pena, por ausência de prequestionamento da
matéria. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356, ambas
do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR
FATOS ANTERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR OU NO CURSO DA AÇÃO
PENAL DO DELITO EM APURAÇÃO)
   STJ - <<HC 337068>>-SP,
         <<HC 413693>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 580,40 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto
e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas
circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as
quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas:
culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do
agente; motivos, circunstâncias e  consequências do crime;
comportamento da vítima".
     "Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria
restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é
regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de
maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento
da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso
concreto, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao
princípio do livre convencimento motivado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
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