AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. DECADÊNCIA. AFASTADA.
1. A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu
em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que
ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da
anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como
coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo
negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o
benefício outrora concedido.
2. Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamento da
anistia é que consistirá no marco inicial para a contagem do prazo
decadencial de que cuida o art. 23 da Lei do Mandado de Segurança.
3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, firmou o
entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados
políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na
Portaria MMFDH n. 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não
especificar, como de lei, "os fatos e fundamentos de que deveria o
impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu
estatuto de anistiado político". Precedentes.
4. Se a Administração põe em dúvida a higidez jurídica do ato
anistiador dela mesma emanado, ainda que sob a alegação de ser fruto
de presunção equivocada, deve explicitar suas razões, permitindo ao
interessado que a elas se contraponha, conforme assegurado pelo art.
3º da Lei n. 9.784/1999 (LPA).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA - VÍCIO DE FORMA - OFENSA AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 25797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00003
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:001560 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH)
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