EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 446035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA
POSTERIOR À PENHORA. MASSA. DIREITO AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS
BENS.  RESPEITO AOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS (CRÉDITOS POR ACIDENTE DE
TRABALHO E TRABALHISTAS). ARTS. 24, § 1º, e 102,  § 1º, DA LEI DE
FALÊNCIAS.  ARTS. 186 E 187 DO CTN. PRECEDENTES.
Na hipótese em exame, a falência da executada foi decretada
posteriormente à penhora de bens da falida em autos de execução
fiscal. Dessa forma, deve-se prosseguir a execução até a alienação
dos bens penhorados, quando entrará o produto da alienação para a
massa,  em respeito aos créditos preferenciais, quais sejam, os
créditos decorrentes de acidente do trabalho e os trabalhistas
(artigos 102, § 1º, da Lei de Falências, 186 e 187 do CTN).
Satisfeitos tais créditos preferenciais, a exequente, por ter
aparelhado execução fiscal, passará então a ter preferência perante
os demais créditos, no que tange ao produto da execução fiscal.
"A Corte Especial consolidou entendimento no sentido de que a
falência superveniente do devedor, por si só, não tem o condão de
paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a
penhora realizada anteriormente à quebra. No entanto, o produto da
alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo
universal da falência para apuração das preferências. (RESP
188.148/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002)"
(Primeira Turma - ADREsp n. 421.994/RS, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 06.10.2003).
"Quando diz o Código Tributário Nacional, no art. 187, que a
cobrança do crédito tributário não está sujeita a nenhum concurso,
há de se entender 'concurso universal de credores', porque, se
interpretada a regra na sua literalidade, jamais o crédito
trabalhista iria se sobrepor ao crédito fiscal e aí estar-se-ia
negando vigência ao próprio CTN que, no art. 186, ao dispor que o
crédito tributário prefere qualquer outro, ressalva a preferência do
crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito
fiscal" (voto-vista proferido pelo Min. João Otávio de Noronha no
julgamento do REsp n. 399.724/RS, da relatoria da Min. Eliana
Calmon).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 421994>>-RS, <<RESP 399724>>-RS,
           <<RESP 188148>>-RS (RDR 24/138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00186 ART:00187
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00001 ART:00102 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 422112 RS 2003/0001660-5 Decisão:24/11/2004
DJ         DATA:11/04/2005      PG:00174