RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1091756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE TEM
POR  OBJETO  A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR
OBJETO  A  CONDENAÇÃO  DAS  DEMANDAS  (SEGURADORAS)  A  INDENIZAR AS
VÍTIMAS  DE  DANOS  PESSOAIS  OCORRIDOS  COM  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,
BENEFICIÁRIAS DO DPVAT, NOS MONTANTES FIXADOS PELO ART. 3º DA LEI N.
6.194/1974.   AUSÊNCIA   DE  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  RECONHECIMENTO.
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NECESSIDADE.
RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. 1. O seguro DPVAT não tem por lastro uma
relação  jurídica  contratual  estabelecida  entre o proprietário do
veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio.
Trata-se,  pois,  de um seguro obrigatório por força de lei, que tem
por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos
automotores - cujos riscos são naturalmente admitidos pela sociedade
moderna  -,  que  impactam sobremaneira, econômica e socialmente, as
pessoas  envolvidas  no  acidente  e,  reflexamente,  ao  Estado e à
sociedade  como  um  todo,  a  quem  incumbe  financiar a Seguridade
Social. A partir de sua finalidade precípua, já se pode antever, com
segurança,  que  o  funcionamento  hígido do sistema de seguro DPVAT
consubstancia   interesse   que,   claramente,   transcende   ao  do
beneficiário,   sendo,   em  verdade,  de  titularidade  de  toda  a
sociedade,  considerada  como  um  todo.  2.  Em  se tratando de uma
obrigação  imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo
de  vontades e, principalmente, voluntariedade, entre o proprietário
do  veículo (a quem compete, providenciar o pagamento do "prêmio") e
as  seguradoras  componentes  do  consórcio  seguro DPVAT (que devem
efetivar  o  pagamento  da  indenização  mínima pelos danos pessoais
causados  à  vítima  do  acidente  automobilístico),  o que, por si,
evidencia,  de  contrato, não se cuidar. Cuida-se, a toda evidência,
de  hipótese  de responsabilidade legal objetiva, vinculada à teoria
do  risco,  afigurando-se  de  todo desinfluente a demonstração, por
parte do beneficiário (vítima do acidente automobilístico), de culpa
do  causador  do acidente. 3. Diversamente do que se dá no âmbito da
contratação   de   seguro   facultativo  (esta  sim,  de  inequívoca
incidência  da  legislação  protetiva  do consumidor), a atuação das
seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, adstrita à lei
de  regência,  não é concorrencial, tampouco destinada à obtenção de
lucro,  na  medida em que a respectiva arrecadação possui destinação
legal   específica.   4.   Tampouco   seria   possível  falar-se  em
vulnerabilidade,   na   acepção  técnico-jurídica,  das  vítimas  de
acidente  de  trânsito   e muito menos do proprietário do veículo a
quem  é  imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT  perante a
seguradoras,  as  quais  não  possuem qualquer margem discricionária
para  efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que
presentes os requisitos estabelecidos na lei. Aliás, a Lei n.
6.194/74,  em  atendimento  a sua finalidade social, é absolutamente
protetiva  à  vítima  do  acidente,  afigurando-se de todo impróprio
invocar,  para  tal  escopo, também o CDC, quando ausente relação de
consumo.
5.  Ausente,  sequer  tangencialmente,  relação  de  consumo, não se
afigura  correto  atribuir a uma associação, com fins específicos de
proteção   ao   consumidor,  legitimidade  para  tutelar  interesses
diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena
de  desvirtuar  a  exigência da representatividade adequada, própria
das ações coletivas. A ausência de pertinência temática é manifesta.
Em  se  tratando  do  próprio  objeto da lide, afinal, como visto, a
causa de pedir encontra-se fundamentalmente lastreada na proteção do
consumidor,  cuja  legislação  não  disciplina  a  relação  jurídica
subjacente,  afigura-se absolutamente infrutífera qualquer discussão
quanto à possibilidade de prosseguimento da presente ação por outros
entes legitimados.
6. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento
de  mérito,  ante  a  ausência  de  legitimidade  ativa ad causam da
associação    demandante,    restando   prejudicadas   as   questões
remanescentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Luis  Felipe Salomão divergindo do Sr. Ministro Relator, e
divergindo  parcialmente do primeiro voto divergente, proferido pelo
Sr.  Ministro  Marco Aurélio Bellize, mas acompanhando a divergência
quanto  à  preliminar por ele suscitada, por maioria, dar provimento
ao  recurso  especial  para,  em  reconhecendo  a  ilegitimidade  da
associação  demandante,  extinguir  o  processo  sem  julgamento  de
mérito,  prejudicadas  as questões remanescentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão.
Votaram  com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencidos o Sr.
Ministro  Marco  Buzzi  e,  em  parte,  o  Sr.  Ministro Luis Felipe
Salomão.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL COLETIVA - SEGURO DPVAT - INTERESSE SOCIAL -
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STF - [[RE 631111]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 858056>>-GO
(VOTO VENCIDO EM PARTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
ABERTURA PARA INGRESSO DE OUTROS LEGITIMADOS)
     STJ - <<REsp 1177453>>-RS, <<REsp 1192577>>-RS,
           <<REsp 855181>>-SC, <<REsp 1372593>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]   as   potenciais  vítimas  dos  acidentes  de  trânsito
inserem-se  na definição jurídica de consumidor, seja na condição de
'consumidor  padrão'  -  o  proprietário  do veículo que contratou o
serviço  securitário  -  ou  de  'consumidor  equiparado' - bastando
figurar   como  integrante  de  uma  coletividade  de  pessoas  cuja
intervenção  no  mercado  de consumo resida na mera subordinação aos
efeitos  da  ação  dos fornecedores (parágrafo único do artigo 2º do
CDC),  ou  como vítima de um acidente de consumo (artigo 17 do CDC),
ou como destinatário de práticas comerciais (artigo 29 do CDC).
     Por sua vez, as seguradoras - pessoas jurídicas que desenvolvem
atividade  de  prestação  de  serviços  securitários - encontram-se,
incontroversamente,  abrangidas pelo conceito de fornecedor previsto
no artigo 3º do CDC.
     Assim,  definida  a natureza consumerista do contrato do Seguro
DPVAT,   sobressai   a   pertinência  temática  entre  os  objetivos
institucionais  do  Movimento  das  Donas  de Casa e Consumidores de
Minas  Gerais  e  a pretensão coletiva deduzida na demanda voltada à
defesa  das vítimas de acidentes de trânsito no tocante ao pagamento
da indenização securitária obrigatória.
     Consequentemente,  deve-se  reconhecer a legitimidade ativa 'ad
causam' da referida associação civil no caso concreto".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o melhor caminho aponta para o acolhimento da preliminar
de   falta   de  legitimação  do  Movimento  das  Donas  de  Casa  e
Consumidores  de  Minas  Gerais,  suscitada  nas  razões  do recurso
especial,  para  dar  oportunidade  à  sucessão  da  titularidade da
demanda  coletiva  pelo  Ministério Público ou por outro legitimado,
submetendo-se  a apreciação das demais questões recursais à eventual
correção do polo ativo.
     A extinção do processo sem resolução do mérito é, assim, medida
de  'ultima  ratio',  a  ser  implementada apenas na hipótese de não
assunção,  por  outro colegitimado, da titularidade ativa desta ação
civil pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00002   ART:00005   INC:00001   INC:00002
(ART. 5º  COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.448/2007)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070   LET:B
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00003   ART:00017   ART:00029
        ART:00081   ART:00082   INC:00004   ART:00091
LEG:FED LEI:011448 ANO:2007
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007