RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA
DO PRAZO. ART. 357 DO CPC/73. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO
PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.
OBSERVÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR
QUE IMPEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO. TEORIA DAS NULIDADES.
ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa, é
intempestiva a contestação apresentada fora do prazo de 5 dias
previsto no art. 357 do CPC/73.
3. Nas citações por carta, com aviso de recebimento, o prazo para
contestar se inicia da juntada do AR ou da sua certificação nos
autos, pelo serventuário da justiça. Observância do art. 241, I, do
CPC/73 (correspondente ao art. 231, I, do NCPC). Precedente.
4. Com a entrada em vigor do CC/02, decai em três anos o prazo para
anular decisão assemblear de pessoa jurídica com administração
coletiva. Observância do disposto no art. 48, parágrafo único do
CC/02.
5. Contudo, a impossibilidade jurídica do objeto da deliberação
assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.
6. O ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou
decadenciais.
7. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada
divergência jurisprudencial.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o realinhamento do voto
do Sr. Ministro Relator Moura Ribeiro, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial. Participaram do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] ainda que a jurisprudência desta Corte admita a
possibilidade de se reconhecer, em medida cautelar, a prescrição ou
a decadência do direito vindicado em futura ação principal, no caso
em apreço, não tendo a petição inicial sequer precisado com clareza
qual seria a demanda principal, parece-me precipitado proceder a
esse reconhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00231 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00048 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00001 ART:00357