AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXCESSO DE
PRAZO. INEXISTÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CRIMES
PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma
puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está
configurado, já que, a despeito de o agravante se encontrar preso
desde 28/9/2019, trata-se de ação penal que apura a suposta prática
de crimes de extrema gravidade, a saber, um homicídio qualificado
consumado e três homicídios qualificados tentados, que conta com
nada mais nada menos que dez réus, com advogados distintos e na qual
houve a necessidade da expedição de cartas precatórias, sem falar
nas inúmeras oportunidades em que o Magistrado de piso se manifestou
acerca da necessidade de manutenção das prisões dos vários acusados.
Cumpre salientar, ainda, que o Juízo de primeiro grau, nas
informações prestadas a esta Corte, afirmou que, "ante a ausência de
concordância das Defesas, a audiência por videoconferência não foi
designada".
3. Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente
pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar, também, os
reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade
judiciária, de modo que não está configurada desídia ou inércia por
parte de julgador, mas sim situação excepcional que afeta o sistema
como um todo.
4. Quanto à alegação de risco de contágio do coronavírus, está-se
diante de réu preso cautelarmente pela suposta prática de crimes
cometidos mediante violência e grave ameaça, quais sejam, um
homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados
tentados, tendo o Tribunal de origem afirmado que "os acusados não
se encontram enquadrados nos grupos de risco, na forma estabelecida
pelo Ministério da Saúde".
5. Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ (art. 8º, § 1º, I, "c")
é expressa ao afirmar a possibilidade de manutenção do cárcere,
mesmo diante da pandemia, ocasião em que asseverou ser possível se
"converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de
crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a
pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos
constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as
circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das
medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das
autoridades sanitárias", tal como se vê no caso dos autos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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