AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM
DE PETRECHOS DESTINADOS AO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Agravante não
se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Magistrado singular
ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela
considerável quantidade de droga de alto poder viciante apreendida
durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência
do Acusado, além de petrechos destinados ao comércio ilegal de
drogas (balança de precisão, plásticos utilizados para embalar os
entorpecentes), anotações acerca da contabilidade do tráfico e
relevante quantia em dinheiro. Além disso, foi mencionada a
existência de indícios de que o Réu estaria associado a outras
pessoas para a prática do tráfico de drogas, o que justifica a
necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. A Corte local não examinou o argumento de que a situação dos
autos se encaixa nos casos previstos pela Recomendação n. 62/2020
para a concessão de liberdade, o que impede a manifestação desta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 pedras de  crack, pesando 5 g, 8
pinos de cocaína , pesando 8 g, além de outras 18 pedras de crack,
pesando 600 g.