AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O
ARESTO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS VIOLOU O TEMA
626, FIRMADO NO RESP 1.369.165/SP. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS
DISTINTAS. IN CASU, DISCUTE-SE PROMOÇÃO VERTICAL E O PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POR SEU
TURNO, O TEMA TRAZIDO COMO PARADIGMA TRATA DE TERMO INICIAL PARA A
IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA VIA
JUDICIAL, QUANDO AUSENTE A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu da
Reclamação.
2. Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela provisória de
urgência, ajuizada por Eleusimar Ferreira do Carmo e outros, contra
o aresto exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos
autos da Ação Constitutiva de Obrigação de Fazer Cumulada com
Cobrança, processo 226844- 72.2012.8.09.0093, que teria contrariado
o Tema Repetitivo 626 do STJ (REsp 1.369.165/SP), ao afastar a
diferença salarial decorrente das progressões funcionais deferidas
desde o pedido administrativo.
3. A instância ordinária consignou o direito de progressão vertical
das ora reclamantes, todavia não acolheu o pleito de pagamento das
diferenças salariais referentes ao lapso temporal compreendido entre
o pedido administrativo de ascensão na carreira e o mês anterior ao
reajuste dos vencimentos, por entender que as reclamantes não
exerceram, de fato, a função profissional de magistério classe IV.
Insta realçar que o precedente paradigma apontado pelas reclamantes
? REsp 1.369.165/SP, Tema 626/STJ ? não guarda similitude com o caso
ora em apreço, uma vez que se trata de termo inicial para
implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via
judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa.
4.  De igual maneira, transcreve-se o teor do Tema 626/STJ: ?Questão
referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez,
deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior,
deve ser fixado na data do laudo médico- pericial?. Desse modo, não
se vislumbra ofensa à autoridade da decisão do STJ, uma vez que, in
casu, discute-se o direito ao pagamento de diferenças salariais
oriundas de progressão funcional dos servidores municipais segundo o
estatuo funcional do Município de Jataí/GO. Assim, a matéria
suscitada na Reclamação não encontra amparo no art. 988, incisos I a
IV, do Código de Processo Civil c/c art. 187 do Regimento Interno do
STJ.
5. Não é demasiado destacar que a jurisprudência do STJ é sólida no
sentido de que não se pode valer da Reclamação como sucedâneo
recursal, tal qual se objetiva na hipótese vertente, tampouco para
verificar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Nessa
esteira: AgInt na Rcl 37.006/ES, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 17/6/2021.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.