AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1898739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1)
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 2) REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 3)
REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 44, § 3º, do Código Penal admite a substituição a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos a reincidentes,
desde que,  em face da condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em
razão da prática do mesmo delito (reincidência não específica).
2. No caso dos autos, embora o recorrente seja reincidente não
específico e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal,
entendeu-se que a substituição da pena não se mostra medida
socialmente recomendável, uma vez que "o acusado receptou veículo
automotor, bem de elevado valor e ao fugir danificou telhado de uma
residência ao lado. Ademais, tem contra si feito envolvendo
homicídio tentado. Tais circunstâncias tornam não recomendável a
substituição" (fl. 286).
3. Tendo as instâncias ordinárias, diante da discricionariedade
motivada, concluído que a substituição da pena corporal por
restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, a
inversão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716907>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1921393>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1929575>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914087>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1907568>>-PR
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 668932>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1637444>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fixação da pena-base no mínimo legal não obsta a
fundamentada negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003