EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 428736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE.
AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   No caso dos autos, não se verifica a presença de qualquer das
hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973, visto que, se o recurso
sequer chegou a ser apreciado, por incidência das Súmulas 280 e
284/STF, não há qualquer omissão pela ausência de análise da suposta
Lei Municipal que ampara a pretensão da parte.
3.   Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ademais, a parte
Embargante insiste em discutir o mérito do recurso, no entanto, o
Agravo Regimental sequer foi conhecido.
4.   Registre-se, ainda, que a oposição de novos recursos a fim de
postergar o trânsito em julgado do feito, ensejará aplicação de
multa, com fundamento nos arts. 77 e 1.026 do Código Fux.
5.   Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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