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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.
EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES
DIVERSAS.
1. Embora conste do decreto prisional fundamentação lastreada no
fato de o agravado possuir anotações criminais, pois registra
prisões em flagrante de furto qualificado em 28 de março de 2020 e
tráfico de drogas em 6 de dezembro de 2020, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade
apreendida de entorpecentes não se revela expressiva (77,98g de
maconha).
2. Para evitar o risco de reiteração delitiva, afigura-se suficiente
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos
termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último
caso, quando presente a cautelaridade, em termos de resultado útil
para o processo (art. 282, § 6º - CPP), devendo a decisão agravada
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA - PRISÃO
PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 567850>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77,98 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o tráfico flagrado de não relevante quantidade de
drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por
risco social' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.
REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Devidamente fundamentada a segregação preventiva do recorrente,
decretada quando da conversão do flagrante, não há que se falar em
ilegalidade na decisão agravada, especialmente quando fundada na
quantidade de droga apreendida (2.751,6 kg, de maconha) e na
reiteração delitiva do agente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDENTE ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 697965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.751,6 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão".
     "A reiteração delitiva considerada para fim de fundamento da
prisão preventiva relaciona-se à vivência delitiva do agente,
comprovada no presente caso, posto que reincidente".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS OU SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente
em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada,
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR
O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511, de relatoria
do Ministro João Otávio de Noronha, julgado na sessão de 9/6/2021,
reafirmou  o entendimento de que "O tráfico privilegiado é instituto
criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado
nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de
drogas apreendidas, para implementação de política criminal que
favoreça o traficante eventual".
2. Na oportunidade, entendeu-se que, para afastar a causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com suporte
na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade
de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que
permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades
criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações
e/ou suposições sem espeque fático válido.
3. "A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto
de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal (AgRg no HC
n. 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de
exercício de traficância habitual" (AgRg no HC 580.641/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
05/10/2021, DJe 08/10/2021)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCIDÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO AO
TIPO OU VOLUME DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO - APREENSÃO DE DINHEIRO E
DROGAS - INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA HABITUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 580641>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU REINCIDENTE.
HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal.
3. O valor dos bens subtraídos é de R$ 210,12 -  12 latas de cerveja
Brahma, avaliadas em R$ 36,84; 2 latas de refrigerante Schweppes,
avaliadas em R$ 5,98; 12 unidades de mini isqueiro BIC, avaliadas em
R$ 38,40; 19 unidades de isqueiros BIC, avaliados em R$ 70,30, além
da quantia de R$ 58,60, montante superior a 10% do salário mínimo à
data do fato, em 2019 -, sem falar que o agravante ostenta
condenações definitivas anteriores por delitos patrimoniais,
conforme folha de antecedentes.
4. É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável
circunstância judicial. Inaplicabilidade do Enunciado n. 269 da
Súmula do STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 210,12 (duzentos e dez reais e doze centavos),
consistentes em 12 latas de cerveja Brahma, 2 latas de refrigerante
Schweppes, 12 unidades de mini isqueiro BIC e 19 unidades de
isqueiros BIC, juntamente com a quantia de R$ 58,60 (cinquenta e
oito reais e sessenta centavos), montante superior a 10% do salário
mínimo, além da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1970581  DF  2021/0364818-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA  DE
LAUDO  DE  AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA.
DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE.
1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no
sentido de que a incidência do princípio da insignificância
pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  Apesar de os bens subtraídos serem considerados sucata, sem o
exame de avaliação do valor econômico, o agravante "ostenta 5
(cinco) anotações em sua FAC (evento 18, CERTANTCRIM2), sendo 3
(três) delas por roubo e 1 (uma) por furto, todos crimes contra o
patrimônio, assim como o furto que aqui se analisa".
3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com
ajurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo
de avaliação da res furtiva impede a aplicação do princípio em
análise, em virtude da ausência de comprovação de que o bem
subtraído era de pequeno valor.
4. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal.
5. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o
desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da
posse, sendo prescindível que seja esta mansa e pacífica.
Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. REDUTOR PELA FRAÇÃO MÁXIMA.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a
quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si
sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a
modulação da fração de diminuição.
2. Alguns julgados, posteriores ao REsp 1.887.511/SP, têm admitido
que o redutor máximo de 2/3 não se aplique aos casos nos quais seja
expressiva a quantidade da droga apreendida, hipótese que aqui não
se apresenta, por tratar-se de  540g de maconha e 33g de crack.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ - AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1887511>>
Notas: Quantidade de droga apreendida: 540 g de maconha e 33 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.  QUANTIDADE DE DROGA POR
SI SÓ NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a
quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser
consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência
da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do
material tóxico somente poderão justificar o afastamento do
benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua
apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2. Na presente hipótese, verifico que as instâncias de origem  não
questionaram, em nenhum momento, a primariedade e  os bons
antecedentes do sentenciado, tampouco aludiram ser ele integrante de
organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa foi
assentada tão somente na quantidade de material tóxico encontrada.
Evidente, portando, o constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1060222>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 02 tijolos de maconha, com peso
líquido de 1.518,3 g.
Informações complementares:      "[...] nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a 'circunstância concreta relacionada à quantidade,
natureza e diversidade das drogas apreendidas é motivação
suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas
restritivas de direitos' [...]".
     "[...] considerar o fato de que o agravado 'pretendia
transportar o entorpecente entre Estados da Federação' [...], como
demonstração de sua dedicação às atividades criminosas, seria
inviável, por ofensa ao princípio do 'ne bis in idem', uma vez que
tal circunstância foi utilizada na terceira fase da dosimetria da
pena, para a configuração da agravante prevista no artigo 40,
inciso V, da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a
viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois,
independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta do
acórdão recorrido que o agravante é reincidente específico e possui
maus antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - BAGATELA - DUPLA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1939317>>-MG,
         <<AgRg no HC 639147>>-SP,
         <<AgRg no HC 637596>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1976192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A
JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Na espécie, o colegiado local, analisando os elementos
probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório,
entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de
tráfico de drogas. Destacou os depoimentos das testemunhas no
sentido de que o forte odor dos entorpecentes escondidos no
automóvel tornou inverossímil a versão do réu no sentido de que
desconhecia o transporte do material tóxico. Também ressaltou o
depoimento dos policiais no sentido de que era nítida a elevação do
assoalho e dos bancos do automóvel, tendo em vista a expressiva
quantidade de tabletes de maconha escondidos. Desse modo, para
afastar os fundamentos apresentados pelo acórdão local e acatar o
pedido formulado na inicial, imperioso seria o reexame das provas,
providência vedada nesta instância extraordinária (Súmulas n. 7/STJ
e 279/STF). Precedentes.
2. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
3. Na espécie, a causa de diminuição foi afastada pelas instâncias
de origem, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso
demonstrarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Destacaram
a forma como os acusados foram contratados, bem como o modo de
acondicionamento das drogas no veículo, previamente preparadas e
ocultadas, indícios esses suficientes de que integravam organização
criminosa. Sublinharam também o concurso de várias pessoas para a
consumação do delito, ressaltando a importância da atuação dos réus
para o sucesso da empreitada criminosa.
4. Há nos autos, portanto, informações concretas acerca do
envolvimento dos sentenciados na prática de atividades delituosas,
assinalando as instâncias de origem serem os réus integrantes do
grupo criminoso. Para afastar essas conclusões, de rigor o
revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via eleita,
tendo em vista o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta
Casa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.