AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2.1. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior da
ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de
segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da
publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de
modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da
tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem
compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(RESP 1813684/SP - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESTRIÇÃO - RECURSOS
INTERPOSTOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<REsp 1763167>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
(RECURSOS  DIRECIONADOS AO STJ INTERPOSTOS  NA  INSTÂNCIA  DE ORIGEM
- OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL -
FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTAS EM PORTARIA E NO REGIMENTO INTERNO
DO STJ - IMPERTINÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324801>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1503240>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BIFÁSICO -
PRONUNCIAMENTO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673508>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
Notas: Exclui o AREsp 1481810, pois se trata de decisão monocrática, não da
Corte Especial
Informações complementares:      "[...] a simples menção, no bojo das razões recursais, da
ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da
suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do
CPC/15.
     Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento
idôneo, [...]".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte Superior entende que cópia
de calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar
a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte
de origem, comprovando a ausência de expediente forense na data em
questão' [...]".
     "[...] os recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do Tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da
Justiça estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
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Decisão:29/06/2021
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AgInt no AREsp  1679467  SP  2020/0061326-0  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1759879  PR  2020/0239409-2  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1835744  SP  2021/0037223-5  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1845657  SP  2021/0054426-8  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1852955  SP  2021/0067857-3  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1859808  SP  2021/0081313-0  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1733774  SP  2020/0183231-7  Decisão:21/06/2021
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AgInt no AREsp  1748596  SP  2020/0216759-7  Decisão:21/06/2021
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