AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1965300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO
AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO.
PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE
FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
c/c indenização por danos materiais.
2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo
e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao
apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas
acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte
Especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o
reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com
primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das
partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da
convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula
compromissória. Súmula 568/STJ.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
existência de causa de pedir - que fundamenta os pedidos iniciais -
relacionada à suposta violação dos termos de um dos contratos
pactuados entre a agravante/demandante e uma das
demandadas/agravadas e no qual restou pactuada expressamente
cláusula arbitral, exige o reexame de fatos e provas e a
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(PREVISÃO CONTRATUAL DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR COM PRIMAZIA SOBRE O PODER JUDICIÁRIO -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372134>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1773848>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778196>>-RS
(ANÁLISE REFERENTE À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE CONTENHA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<CC 159162>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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