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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de prestação de contas.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência das Súmulas 5 e
7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ele manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE
AGIR. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de adjudicação compulsória.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do
recurso especial.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de impedimento à adjudicação compulsória do bem imóvel
objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
6. Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a
participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente
vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Súmula 568/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379120>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 837383>>-SP
(AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1120674>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1442859>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ.
1. Ação de prestação de contas (segunda fase).
2. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a
pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das
limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tema repetitivo 908.
3. A cobrança da capitalização anual de juros nos contratos
bancários depende de previsão contratual expressa. Súmula 568/STJ.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de previsão contratual expressa em relação à capitalização
de juros em periodicidade anual, exige o reexame de fatos e provas e
a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
5. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza
pessoal, a ela se aplicando, na vigência do CC/16 a prescrição
vintenária prevista no art. 177 ou na vigência do CC/02 a prescrição
decenal. Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - PREVISÃO
CONTRATUAL EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502771>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1590201>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 594422>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1559033>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE
ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
TRANSAÇÃO.RENÚNCIADEDIREITOS.PARCELASNÃO EXPRESSAMENTE
ESPECIFICADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 568/STJ.
1. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário
de abertura de crédito fixo.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação
restritiva que deve ser dada à transação é no sentido de que esta
não deve ser ampliada por analogia ou alcançar situações não
expressamente especificadas no instrumento, quando o débito tratar
de parcelas distintas. Precedentes do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1094857>>-SC
(TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343379>>-SC,
         <<REsp 399564>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a
matéria, tratou da questão referente à necessidade de ser
interpretar restritivamente a transação porquanto implica renúncia
de direitos, sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante,
fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1690918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada na
abusividade de cláusulas contratuais.
2. Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de
apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da
dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença,
não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514,
II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Precedentes.
Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DE APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1790742>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1847652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a
natureza do contrato, ou seja, verificar se a responsabilidade dos
agravantes adveio de suposta fiança ou obrigações contratuais, bem
como perquirir sobre eventual descumprimento contratual e boa-fé,
exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867474  MG  2021/0096872-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1898215  PR  2020/0253661-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1669607  DF  2020/0044769-1
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1669142  SP  2020/0043573-8
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL DO AGRAVADO. GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA. DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS. ART. 76, §2º, II DO CPC/15.
1. Ação de usucapião extraordinária.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.Eventual modificação, no sentido da tese dos agravantes de que
preenchidos os pressupostos para a caracterização da usucapião,
demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático
probatória dos autos.
5. Em conformidade com o art. 76, §2º, II do CPC/15, descumprida a
determinação de regularização da representação processual em grau
recursal, as contrarrazões juntadas aos autos pelo recorrido deverão
ser desentranhadas.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com
determinação de desentranhamento de documentos e exclusão do nome de
advogado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SUA
COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONCLUSÃO DOS
PRECEDENTES CITADOS. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que o insurgente percebesse aposentadoria por invalidez, o
que não é o caso, uma vez que ele mesmo afirma receber
auxílio-doença, tal fato não comprovaria, de forma absoluta, a
incapacidade para efeito de deferimento da indenização de seguro
privado, exigindo-se a comprovação, mediante realização de nova
perícia, de sua incapacidade permanente.
2. Alterar as convicções estaduais, no sentido de se tratar de
invalidez temporária e de que esta não teria cobertura contratual,
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o
reexame fático probatório, o que é obstado na via eleita, ante a
incidência dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Os precedentes citados pelo ora agravante, nos quais houve o
afastamento dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, nem sequer
versam sobre cobertura securitária, dispondo sobre indenização moral
por matéria jornalística e contrato de locação, revelando a total
disparidade entre as situações comparadas, o que inviabiliza a
pretensão de ver aplicada, à espécie, a conclusão dos referidos
julgados.
4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que
não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno
que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1116307>>-DF,
         <<REsp 1546147>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO - VERIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL E
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TEMPORÁRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607688>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EQUÍVOCO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. ACORDO FORMULADO. APLICAÇÃO
DO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II,
DO NCPC. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
PARA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ, é inviável, na
estreita via do recurso especial, rever conclusão do Tribunal de
Justiça sobre  a comprovação de má-fé da parte que realizou cobrança
judicial indevida, requisito indispensável à aplicação do art. 940
do CC.
3. Verificando-se que o Tribunal de Justiça não analisou devidamente
todas as questões relevantes para a solução da lide, é de rigor o
reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a demandar o
retorno dos autos à origem para que a Corte estadual pronuncie-se
sobre as matérias tidas por omissas.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 727324>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1454812>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1623375>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA AS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 799829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1733775  MT  2018/0077276-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020