RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DA
TITULARIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE DINHEIRO
MEDIANTE   UTILIZAÇÃO   DO  SISTEMA  BACENJUD.  POSTERIOR  ADESÃO  A
PARCELAMENTO.  LIBERAÇÃO  DOS  VALORES  BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  proferida  em  Execução  Fiscal  que manteve parcialmente o
bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora.
2.  Os  recorrentes alegam ser equivocada a manutenção da penhora de
bens  de terceiros quando comprovado que a devedora principal firmou
e tem regularmente adimplido o parcelamento dos débitos executados.
3.  Ao  dirimir  a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que "não
restou     comprovado     que     o    espólio    seja    o    único
titular/proprietário/dono   do  dinheiro  atingido  na  conta,  cujo
extrato  encontra-se  acostado  à fl. 384, de modo a inferir tratar,
realmente,  de  bem de terceiro, em sede sumária de cognição e pelos
documentos juntados".
4.  Acrescentou  o  Sodalício  local  que,  "quanto  ao alegado fato
superveniente,  cumpre  ressaltar  que não tem o condão de alterar o
julgamento  do  mérito  do presente agravo de instrumento, primeiro,
porque  sustenta  o agravante tratar-se de bem de terceiro, alegação
efetivamente  afastada,  e  segundo, porque a adesão ao parcelamento
ocorre  em dezembro/2013 (fl. 512), enquanto a constrição ocorreu em
agosto/2013 (fl. 360)".
5.  Modificar  a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher  a  tese da parte recorrente de que a constrição patrimonial
recaiu   sobre   bens   de  terceiros,  demanda  reexame  do  acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob  pena  de  violação  da  Súmula  7/STJ:  "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
6.  Afastado  o  argumento  de  que  a  penhora recaiu sobre bens de
terceiros,   o   acórdão   recorrido   está  em  consonância  com  o
entendimento do STJ de que o parcelamento tributário possui o condão
de  suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir
a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.
694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.
2018;  AgInt  no  REsp  1.379.633/PB,  Rel.  Min.  Gurgel  de Faria,
Primeira  Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.
509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017.
7.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83
desta  Corte:  "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida."
8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos  pela  alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ.
9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em
parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM
JUÍZO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1694555>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1379633>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 981480>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1509165>>-RJ,
           <<REsp 1701820>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149975>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1690351>>-SP,
           <<REsp 1696970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1812450  SP  2019/0018877-7  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019