AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE POR CECEAMENTO DE DEFESA.
SÚMULA 7/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS DERIVADO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022,
II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Outrossim, a recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula
7/STJ, ao sustentar em síntese: "Em outras palavras, não se pretende
que essa C. Corte analise a necessidade de dilação probatória, mas
sim sobre a extensão do direito do litigante à produção probatória
quando há justificativa técnica para o seu pedido e nenhuma
fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade ou
dispensabilidade da prova". Em que pese as razões recursais, a tese
exposta não merece guarida, uma vez que o Tribunal de origem
fundamentou o indeferimento da dilação probatória (fls. 1.130,
e-STJ), ao justificar que "muito embora a matéria discutida fosse de
fato e de direito, a questão de fato já se encontrava
suficientemente comprovada nos autos, prescindindo da abertura da
instrução probatória". Nesse sentido, é pacífico o entendimento
desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste
cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a
existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere
pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a
necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente
reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e
vedada em face da Súmula 7/STJ.
3. Outrora, quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão proferido na
origem encontra ressonância com a jurisprudência desse Superior
Tribunal de Justiça. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp
1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.2.2010), aplicando a
sistemática prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no
sentido de que as atividades de panificação e congelamento de
alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se
caracterizam como processo de industrialização, razão pela qual
inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à
energia elétrica consumida na realização de tais atividades.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470889>>-SP
(ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E DE CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS
- SUPERMERCADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS - CREDITAMENTO DE ICMS PAGO NA ENTRADA DA ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL)
   STJ - <<REsp 1117139>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 242),
         <<AgInt no REsp 1817895>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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