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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR  DECLARADA PELA
ADMINISTRAÇÃO.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MOTIVADO PELO FATO DE O TCU
TER  ANULADO DECLARAÇÃO ANÁLOGA FEITA POR ELE PRÓPRIO. POSSIBILIDADE
DE  TANTO  A  ADMINISTRAÇÃO  QUANTO  O  TCU APLICAREM A INIDONEIDADE
RECONHECIDA PELO STF. FUNDAMENTOS LEGAIS DIVERSOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante
a sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo
de   2   anos.   Em   2010,   a   impetrante  apresentou  pedido  de
reconsideração,  alegando  que  o  Tribunal  de Contas da União, que
também  aplicara sanção dessa natureza, pelo prazo de 5 anos, anulou
o  seu  próprio  processo,  pelo  que  o  mesmo  deveria  ocorrer na
Administração.   Em  22/10/2010,  o  pedido  de  reconsideração  foi
indeferido, sendo esse o ato apontado como coator.
2. A aplicação da sanção de idoneidade pelo TCU tem como base o art.
46  da Lei 8.443/92 e, pela Administração, o fundamento é o art. 87,
IV,  da Lei 8.666/93, sendo a competência para aplicação do Ministro
de  Estado, Secretário de Estado ou Municipal, conforme o caso (§ 3º
do mesmo art. 87).
3.  O pleno do STF já decidiu que essas competências coexistem e têm
fundamentos  diversos,  derivando  a  sanção  pelo  TCU  de fraude à
licitação  e  a  sanção  pela Administração de inexecução contratual
(Pet  3.606  AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; MS 30.788. Rel. Min.
Roberto Barroso).
4.   Sendo   as   instâncias  independentes,  eventual  anulação  do
procedimento do TCU não tem por consequência igual decisão no âmbito
da Administração.
5. Impossibilidade de reexame da regularidade da declaração original
de  inidoneidade pelo Ministro dos Transportes, porquanto decorridos
mais  de  120 dias da prática daquele ato e o ajuizamento do Mandado
de Segurança.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO DE INIDONEIDADE A PARTICULARES POR FRAUDE A LICITAÇÃO -
COMPETÊNCIA DO TCU)
     STF - [[MS 30788]], [[PET 3606]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   INC:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92  LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        ART:00046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1373292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  143922  PR  2015/0280140-7  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
EDcl nos EREsp  1406681  RS  2013/0327883-4  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE
RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  A  rescisória  por  violação de direito federal exige que a tese
prestigiada no acórdão seja atacada de forma direta e específica.
2.  Hipótese em que a rescisória, fundada em alegação de violação de
literal  dispositivo de lei, refere-se à questão diversa daquela que
foi  apreciada pelo acórdão rescindendo. Caso de absoluta assimetria
entre  o  que  julgou  a  Corte  e o que alega o autor como causa de
rescisão.  É  inviável  pretender  rescindir  o  que  não declarou o
acórdão, o que nele não se contém.
3.  No  regime  do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais
configuram  categoria  processual autônoma, diversa dos pressupostos
processuais  e  do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou
de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito.
Afirma  a  Exposição  de  motivos  do Anteprojeto do Novo CPC que "a
sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz
do   Novo  CPC  é  de  improcedência  e  resolve  definitivamente  a
controvérsia".
4.  Nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC, a conversão em
multa  do  depósito  do  art.  488,  II, do CPC/1973 (atual 968, II)
pressupõe  ser a rescisória julgada improcedente ou inadmissível por
unanimidade, razão pela qual a decisão quanto ao destino do depósito
somente poderá ser tomada após a conclusão do julgamento.
Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DO DECISUM
RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 2904>>-PE, <<AR 3348>>-CE, <<AR 2677>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00005   ART:00485   INC:00006   ART:00487
        INC:00001   ART:00968   INC:00002   ART:00974
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO  DO  REQUERIMENTO  PARA  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. .
1.  "A revisão das conclusões adotadas pela Comissão de Anistia, que
embasaram  o  ato  acoimado  de  ilegal,  demandaria  ampla  dilação
probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança, no
qual  se  exige que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja
amparada   em   prova   pré-constituída"   (MS   12.234/DF,  relator
desembargador  convocado  Haroldo  Rodrigues,  Terceira  Seção,  DJe
1/2/2010).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF da 3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12234>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL.
PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA.
1.   Em  ação  de  indenização  por  danos  morais  ajuizada  contra
instituição  de  ensino  particular,  inexistindo  pedido relativo a
registro  do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal concluído pela
falta  de  interesse  da União no julgamento da lide, firmada está a
competência da Justiça Comum. Precedentes.
2.  "Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a  existência  de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas publicas" (Súmula 150/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PARTICULAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1522679>>-PR
(DECISÃO SOBRE INTERESSE DE ENTE FEDERAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PARTICULAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 137235>>-PR, <<AgRg no CC 143922>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 156681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
1. É firme o entendimento desta C. Corte Superior no sentido de
obstar o conhecimento dos embargos de divergência quando se nega
provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas
confirmando a já prolatada pela instância de origem que inadmitiu o
recurso especial (Súmulas 315 e 316 do STJ).
2. No mesmo sentido, e por analogia, pacificou-se o entendimento de
que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem
seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de
conhecimento.
3. No caso, o acórdão embargado entendeu pela incidência das Súmulas
182/STJ e 284/STF, dada a inexistência de ataque a fundamentos do
acórdão recorrido e a alegação genérica de violação dos arts. 131,
458 e 535 do CPC.
4. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência.
Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1460111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o
sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de matéria
submetida ao rito do art. 543-C, mormente quando a irresignação
recursal sequer preenche os requisitos de admissibilidade.
2. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de
combater os fundamentos que dão suporte à decisão impugnada,
consoante inteligência da Súmula 182/STJ.
3. No caso, a recorrente limitou-se a reiterar as questões de fundo
trazidas nos embargos de divergência, sem fazer qualquer menção aos
óbices que ensejaram o indeferimento liminar do apelo, quais sejam:
a) não ter havido juízo de mérito do órgão colegiado sobre os pontos
suscitados no recurso de uniformização, em virtude da Súmula
182/STJ; b) impossibilidade de se utilizar decisões monocráticas
como julgados paradigmas.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  738075  SC  2015/0162445-7  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016
AgRg no MS   21446  DF  2014/0331214-7  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:17/08/2016
AgRg nos EAREsp  811299  SP  2015/0281684-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgInt nos EREsp  1452452  SC  2014/0102612-3  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
AgInt nos EREsp  1456726  SC  2014/0126649-0  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
AgRg na Rcl   28855  DF  2015/0305324-0  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:17/05/2016
AgRg nos EREsp  1439853  SC  2014/0046784-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
AgRg nos EREsp  1463857  SC  2014/0155799-5  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO
ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR-FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 8, DE 2 DE
JULHO  DE  2015.  LIMITES  ORÇAMENTÁRIOS  E  FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO
CONTRA  LEI  EM  TESE.  DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DO
STJ: AGRG NO MS 20.143/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.8.2013;
MS  19.544/DF,  REL.  MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.8.2013; MS
16.682/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 6.10.2011. MANUTENÇÃO
DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2
de  julho de 2015, que, em seu art. 8o., I, estabeleceu que não pode
se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior.
2.  Apesar  de o Impetrante afirmar que a Portaria n. 8/2015 ser ato
de efeito concreto, o referido ato tem conteúdo normativo, porquanto
disciplina,   de  forma  genérica  e  abstrata,  as  condições  para
concessão  e  obtenção  de  financiamento do FIES, razão por que não
pode  ser combatida por mandado de segurança, ante o óbice da Súmula
266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
3.  Precedentes  do  STJ:  AgRg  no MS 20.143/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  2.8.2013;  MS  19.544/DF,  Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  16.8.2013;  MS  16.682/DF,  Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 6.10.2011.
4.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIES - VEDAÇÃO A QUEM JÁ CONCLUIU CURSO SUPERIOR)
     STJ - <<MS 20830>>-DF
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000008 ANO:2015
        ART:00008   INC:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 658496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO. SÚMULA 315/STJ.
1.  Nos  termos  da  Súmula  315/STJ,  são descabidos os embargos de
divergência  quando  o  agravo  previsto no art. 544 do CPC mantém a
inadmissibilidade   do   recurso   especial  em  virtude  de  óbices
processuais.
2.  No  caso,  o  agravo  interposto  contra a decisão que denegou a
subida  do  recurso  especial  não  foi  provido,  tendo em vista os
impeditivos   constantes   das   Súmulas  284/STF  e  7/STJ,  o  que
inviabiliza os embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto fora do prazo legal
de cinco dias, a teor do art. 545 do CPC e do art. 258 do RISTJ.
2.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO
CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
1.  É  incabível  ação  rescisória  dirigida  contra decisão que não
adentra no mérito da causa. Precedentes.
2.  Hipótese em que o acórdão rescindendo fez incidir o enunciado da
Súmula  7  deste  Tribunal ante a inviabilidade de analisar aspectos
fáticos no âmbito do recurso especial - em que se discutia o direito
a indenização por prejuízos de empresa do setor sucroalcooleiro.
3.   A   mera   referência   a  dispositivos  legais  em  precedente
jurisprudencial  citado  por  analogia  não  significa  abordagem do
meritum  causae,  mormente  quando  a  própria  agravante afirma, na
inicial da rescisória, que aqueles preceitos tratam de causa diversa
da apreciada nas instâncias originárias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 5656>>-DF