bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO
DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a
imposição de inabilitação de para dirigir veículo, quando for
constatada a sua utilização como instrumento do delito, desde que
fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto,
por não se tratar de efeito automático da pena.
2. A pena de inabilitação de conduzir veículo imposta apenas em
razão da prática de crime doloso com a utilização do automóvel, sem
a indicação de fundamentação sobre a sua necessidade no caso
concreto, constitui flagrante constrangimento ilegal.
3. O recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, sendo
admissível, portanto, a concessão de habeas corpus, quando presente
manifesta ilegalidade na sentença mantida pelo acórdão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO NO
JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557107>>-SC
(PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - VEÍCULO FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO
PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509078>>-PR
(INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DA MEDIDA)
   STJ - <<REsp 1501819>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1858996>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 66 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DA PENA. MATÉRIA PREJUDICADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no
sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Tendo em vista que a causa de pedir é o fato de o paciente estar
preso "em decorrência de expedição de mandado de prisão de sentença
penal condenatória, desde 11 de junho de 2019 (01 ano e 01 MES), ou
seja, o mesmo já adimpliu o período necessário para progredir ao
REGIME ABERTO, mas devido a não possuir CES provisória tombada no
Juízo das Execuções Penais, o MESMO PERMANECE PRESO ILEGALMENTE no
Regime Semiaberto" (fl. 6), e considerando ainda que em 15/10/2020
foi determinada a expedição de carta de execução de sentença em
razão do trânsito em julgado da condenação (fl. 59), então
encontra-se prejudicado o writ, por perda do objeto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
NECESSÁRIOS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou
obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez
mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de
dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não
implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando
a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade
motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017).
2. O pleito de regime domiciliar sob a perspectiva da pandemia da
Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ não foi apreciada pela instância
inferior, o que implica o não conhecimento da matéria junto a esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<RHC 88626>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS
ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES.  NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, para condenar o agravado nas penas do
delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, afirmou que "ao definir
o crime de associação para prática do tráfico, não inseriu as
expressões "permanência" ou "estabilidade", mas, diferentemente, o
artigo 35 da Lei nº 11.343/06 incrimina a associação para o fim de
praticar os delitos previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º,
e 34, reiteradamente ou não, sendo certo que, no caso em tela, se
demonstrou, quantum satis, que o acusado e o adolescente
efetivamente estavam associados entre si, bem como possuíam
envolvimento com os integrantes do tráfico da localidade para a
prática dos crimes supracitados". Contudo, tal posição diverge da
jurisprudência consolidada desta Corte.
2. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no
sentido de que indispensável, para a configuração do crime de
associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA
ASSOCIAÇÃO -  NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 270837>>-SP,
         <<HC 415974>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSAIS EM RAZÃO
DA COVID-19. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.
52/STJ. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Na hipótese, o paciente foi preso em 5/2/2020 e o andamento
processual encontra-se regular, apesar de ter ocorrido a suspensão
dos prazos processuais por força da pandemia da Covid-19 e de ter a
defesa deixado transcorrer in albis o prazo de resposta, não se
verificando desídia por parte do Estado.
3 Constando das informações eletrônicas disponíveis no Tribunal de
origem que, nas alegações finais, a defesa requereu a instauração de
 incidente de insanidade mental, que foi deferido, suspendendo-se o
curso da ação penal, tem incidência o enunciado da súmula n. 52/STJ,
pois encerrada a instrução.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  635241  PB  2020/0343188-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no RHC  139727  BA  2020/0334165-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no RHC  140746  AL  2021/0000214-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.  FATOS OCORRIDOS
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não houve o
transcurso do lapso prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109,
V, do CP, considerando-se os marcos interruptivos, quais sejam, a
denúncia, recebida em 19/12/2014, não constituindo a sentença
absolutória marco interruptivo da prescrição, e a publicação do
acórdão condenatório, que ocorreu em 10/9/2018, até a presente data.
3. Tendo o fato delituoso ocorrido após à publicação da Lei
12.234/2010, não é possível, em nenhuma hipótese, ter por termo
inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art.
110, § 1º, do CP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 PAR:00001
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO
CONCRETO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme firme entendimento jurisprudencial, havendo concreta
fundamentação para a custódia cautelar como garantia da ordem
pública, tendo em vista integrar organização criminosa complexa
evidenciada no número de integrantes e com ramificação em  diversos
municípios, não há falar em deferimento de cautelares diversas da
prisão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado
integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem
pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,
evidenciada no número de integrantes [...]".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. PACIENTE ABSOLVIDO
DA CONDUTA CRIMINOSA QUE JUSTIFICOU A PRISÃO PROCESSUAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar, porque, na
Ação Penal 0008371-24.2019.4.01.3200, o paciente foi absolvido pelo
crime de embaraço à investigação de organização criminosa, mas teve
mantida sua prisão preventiva na primeira instância com base no
descumprimento de cautelar anteriormente imposta no Processo
0018983-55.2018.1.04.3200. Ocorre que, o descumprimento a que se
refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o
paciente foi absolvido, isto é, comunicação entre GILBERTO DE SOUZA
AGUIAR e o líder da organização criminosa desbaratada pela "Operação
Maus Caminhos", MOUHAMAD MOUSTAFÁ (fl. 82). Sendo assim, entendeu
por bem o Tribunal Federal relaxar o claustro preventivo, posto que
este seria baseado apenas em condutas pelas quais o paciente tinha
acabado de ser absolvido.
2. Apesar de o paciente ter sido condenado pelo crime de peculato na
Ação Penal 0009517-71.2017.4.01.3200 (que originou este writ),
manter a prisão com base no mesmo descumprimento das cautelares
impostas no Processo 0018983-55.2018.1.04.3200 afigura-se
flagrantemente ilegal, por ausência do requisito obrigatório da
justa causa, referente à existência do crime e sua autoria, tendo em
vista a absolvição do paciente na Ação Penal
0008371-24.2019.4.01.3200.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Maus Caminhos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME PRATICADO COM GRAVE
AMEAÇA. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE
DE AGRAVAMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
2. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de
cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o
agravante possuir Diabetes, Pressão Arterial Severa e Colesterol,
está cumprindo pena por delito praticado com grave ameaça (art. 157,
§ 2º, I, II, e V, do CP), e não houve a demonstração de que,
atualmente, este possa ter a sua condição de saúde agravada pelo
risco de contágio pela Covid-19, nos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  604642  SC  2020/0201670-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  614966  SC  2020/0248568-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTO VÁLIDO.
"FISHING EXPEDITION". NÃO VERIFICADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
NATUREZA INQUISITÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e
necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente
fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da
medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado,
punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a
essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do
paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado
de piso que "[o] deferimento da medida irá contribuir para o
deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes
subsídios para a continuidade das investigações".
2. Não há nenhum indício nos autos da prática do "fishing
expedition", haja vista que a medida cautelar não foi deferida com o
objetivo de produzir provas para outra investigação, e ressaltou o
Tribunal estadual que "fica evidente que, ao representar pela
medida, a autoridade policial tem por objetivo produzir provas para
apurar o crime de receptação, e não para outro inquérito como
alegado pelo recorrente, inexistindo, portanto, a prática de
fishinng expedition ou ilegalidade na autorização da quebra de
sigilo" .
3. Não há que falar em contraditório prévio no deferimento da quebra
do sigilo telefônico, pois, considerada a natureza jurídica do
inquérito policial de procedimento investigatório inquisitivo, não
se identifica violação à ampla defesa, porquanto eventuais máculas
porventura existentes no inquérito não se comunicam para a ação
penal, na qual será exercido o contraditório perante a autoridade
judicial competente, conforme preceitua o devido processo legal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADITÓRIO DIFERIDO - NATUREZA INQUISITÓRIA DO INQUÉRITO
POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 124829>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em se considerando que o tipo penal descrito no art. 342, §1º, do
CP prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade e
pecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teor
do disposto na Súmula 171/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00342 PAR:00001