RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  E
MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5.
PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO.  6.
FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais
decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores,
respectivamente, vítima de acidente causado por descarga elétrica
quando se encontrava no terraço da residência.
2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público
e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a
modalidade do risco administrativo, está prevista no art. 37, § 6º,
da Constituição Federal, sendo incontroverso nos autos que a empresa
ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão
de energia elétrica, atividade que, não obstante sua
essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência,
oferece riscos à população.
2.1. Dispõe ainda o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que
"haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem".
3. No caso, o acidente decorreu da concorrência de causas, uma vez
que, concomitantemente à ausência da indispensável atuação
fiscalizatória por parte da concessionária de energia elétrica, deve
ser considerado o fato de que a residência da família foi
construída de forma irregular, sem respeitar a distância mínima da
rede de energia preexistente, o que possibilitou que, ao manusear
uma barra de ferro próxima à fiação, a vítima viesse a sofrer o
acidente fatal. Tal fato, em observância ao art. 945 do diploma
civil, acarreta a redução proporcional dos valores indenizatórios.
4.  As despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente
de comprovação, em consonância com as regras previstas na
legislação previdenciária. Precedentes.
5.  A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de
famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração
financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de
dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a
despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de
acrescer.
5.1. Há de ser admitido o recebimento de décimo terceiro salário
apenas na hipótese de ser comprovado que a vítima mantinha vínculo
empregatício na data do óbito.
6. Considerando os elementos fáticos da causa, o valor da
indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para cada um dos genitores e R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) para o irmão, já considerada a
concorrência de causas. Esses valores deverão ser corrigidos a
partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do
evento danoso (Súmula 54/STJ), de acordo com a taxa SELIC.
7. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela
inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa deverá
ser avaliada pelo Juízo da causa no procedimento de liquidação.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - AUXÍLIO-FUNERAL - DESPESAS PRESUMIDAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1139997>>-RJ,
         <<REsp 860221>>-RJ,
         <<REsp 210101>>-PR,
         <<REsp 625161>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA -
COLABORAÇÃO FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP,
         <<REsp 1346320>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 833057>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO MENSAL - CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1365339>>-SP,
         <<REsp 1082663>>-MG,
         <<REsp 885126>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL- DATA DO
EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 372859>>-RJ,
         <<REsp 1197284>>-AM,
         <<EDcl no REsp 1094525>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - MAIS DE UM BENEFICIÁRIO DE PENSÃO MENSAL -
DIREITO DE ACRESCER)
   STJ - <<REsp 1045775>>-ES,
         <<REsp 408802>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1123704>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1239557>>-RJ,
         <<REsp 664223>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL -
INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1401717>>-RS
(POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA
INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1142408>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 101930>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada um dos genitores e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para
o irmão.
Informações complementares:      "É uníssono o entendimento de que cabe ao concessionário de
serviço público executar em seu nome e por sua conta e risco as
obras e os serviços que lhe foram concedidos, assumindo a inteira
responsabilidade pelas conseqüências que seus atos, comissivos ou
omissivos, causarem aos usuários e a terceiros em geral. Essa
responsabilidade tem repercussão na esfera civil, uma vez que impõe
a obrigação de reparar o dano, seja por força de lei, do ato ilícito
ou da inexecução de contrato".
     "Em regra, o pensionamento devido aos pais pela morte do filho
deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da
remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e,
a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à
expectativa média de vida da vítima, ou até o falecimento dos
beneficiários, o que ocorrer primeiro".
     "[...] a circunstância de ser a parte demandada concessionária
de serviço público, por si só, não exime a pessoa jurídica do
cumprimento da aludida obrigação de constituição de capital,
cabendo, todavia, ao juiz da causa a avaliação das condições
econômicas e demais fatores envolvidos, para então decidir pelo que
for mais apropriado, questão que, no caso concreto, também deverá
ser examinada no cumprimento de sentença".
     "Em se tratando de dano imaterial, há que se destacar que a
indenização não visa reparar a dor ou a tristeza sofrida pela
família, em decorrência da perda do ente querido, a qual é
incomensurável, o que não impede, entretanto, que se fixe um valor
compensatório, com o intuito de minorar os efeitos do ilícito.
     No arbitramento desse valor, observo que, não obstante o grau
de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem
critérios determinados e fixos para a sua quantificação,
reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que o
'quantum' reparatório deve ser fixado em montante que desestimule o
ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, fonte de
enriquecimento indevido".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO ART:00945
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000313 SUM:000362
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00533 PAR:00002