MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR CONTRATADO
PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ? MRE EM 1959. SUBMISSÃO AO
REGIME JURÍDICO DA LEI 8.112/90. AUXILIAR LOCAL. EQUIVALÊNCIA.
CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não obstante se trate de Professor admitido pelo Ministério das
Relações Exteriores ? MRE, a situação funcional do impetrante,
contratado em 10/11/59, para o exercício de atividades de divulgação
da cultura brasileira no exterior, equivale à do Auxiliar Local.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na sua missão constitucional, tem
assegurado a quem desempenha a função de Auxiliar Local mediante
contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão
ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em
vista o disposto no art. 243 da Lei 8.112/90.
3. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança e julgar
prejudicado o agravo regimental interposto pela União, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
A Dra. Virgínia Charpinel Junger Cestari sustentou oralmente pela
União.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 467136>>-MT, <<AGRG NO RMS 14686>>-MG
(AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA -  SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<MS 7198>>-DF, <<EDCL NO MS 10660>>-DF, <<MS 8680>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
AUTORIDADE COATORA, DEFESA, MÉRITO, ATO IMPUGNADO, MOMENTO,
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO / HIPÓTESE, PROFESSOR, PRESTADOR DE
SERVIÇO, ÂMBITO, EMBAIXADA, BRASIL, EM, PAÍS ESTRANGEIRO,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO, PARA, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, COMO, AUXILIAR LOCAL, E,
SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO /
INAPLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, ÂMBITO,
ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, APLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL, PARA, ABRANGÊNCIA, APENAS, HIPÓTESE, DEMISSÃO, CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA, OU, DISPONIBILIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), OU,
PARA, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, COM, PREJUÍZO, PARA, INTERESSE
ECONÔMICO, E, CRÉDITO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, PARA, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00110 ART:00243