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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.
DESFAVORECIMENTO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSEQUÊNCIAS.  FUNDAMENTO JÁ UTILIZADO PARA DESVALOR DA
CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua
revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações
excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder
reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
2. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal. No caso, foram
valoradas negativamente à culpabilidade e às consequências do
delito.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do
comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência
dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela
prática ou não de delito (AgRg no AREsp 1162158/TO, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018).
4. No caso, foi considerado como negativa a culpabilidade em razão
do alto valor do bem irregularmente adquirido. Sendo essa
fundamentação idônea para justificar a exasperar a pena-base, não há
ilegalidade a ser sanada.
5. Em relação às consequências do crime, o fundamento utilizado deve
ser afastado, sob pena de ocorrência de bis in idem uma vez que o
prejuízo significativo sofrido pela vítima já foi considerado na
culpabilidade.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO
(RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE - VALOR ELEVADO
DO BEM - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 528271>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1533075>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 126, § 1°,
DA LEP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da LEP: Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em
regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo
referida no caput será feita à razão de: [...] II - 1 (um) dia de
pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
2. [...] a contagem de remição de um dia de pena para cada
trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Habeas
corpus não conhecido. (HC n.º 659.822/RS, Rel.  Ministro  FELIX
FISCHER,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  18/5/2021, DJe 31/5/2021).
3. Não existe lastro legal para remir um dia de pena em razão de um
dia de labor em relação aos presos designados para os serviços de
conservação e manutenção do estabelecimento penal. (AgRg no HC
673.932/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021)
4. Com efeito, o princípio da legalidade norteia a execução penal e
a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP) orienta o
cálculo de diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo.
Segundo o artigo 126, § 1°, II, da LEP, para que o condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua 1 dia de sua
pena, terá que trabalhar por 3 dias.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - DIAS TRABALHADOS - CÁLCULO)
   STJ - <<HC 659822>>-RS,
         <<AgRg no HC 673932>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1635935>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO
PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA
DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade
e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC 661.393/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
22/6/2021, DJe 28/6/2021).
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório,
firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de
associação para o tráfico pelo agravante, inclusive acerca da
estabilidade e permanência do vínculo associativo. Diante desse
quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus,
ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio
processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória
para a condenação. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 661393>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
EXAME - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663699>>-SP,
         <<AgRg no HC 661393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  721055  SC  2022/0027183-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TEMA TENHA SIDO
DEBATIDO EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Após o advento da Lei n. 11.689/2008, a jurisprudência desta
Corte firmou orientação no sentido de que as circunstâncias
agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, [...] somente
poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no
julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando
debatidas em Plenário (HC 527.258/SP,  Rel.  Ministro  REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe
17/12/2019). Precedentes.
2. Hipótese em que não consta do termo de julgamento ou da sentença
eventual confissão do paciente perante o Tribunal do Júri, tampouco
que o tema tenha sido debatido em Plenário, o que torna inviável o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - INCIDÊNCIA - JÚRI -
EFETIVO DEBATE - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 527258>>-SP,
         <<AgRg no HC 469922>>-SC,
         <<AgRg no HC 562733>>-SP,
         <<HC 507883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO
APONTADO COMO COATOR QUE NÃO FOI VENTILADO PERANTE A CORTE DE
ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGÍTIMA NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, a tese de que o acórdão teria incorrido em erro material
ao registrar que o réu é reincidente e responde a outras ações
penais não deve ser examinada nestes autos, pois não foi ventilada
perante o segundo grau de jurisdição, de modo que a sua apreciação
representaria indevida supressão de instância.
2. No mais, diante da condenação pelo tribunal do júri a pena de 22
anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de
homicídio qualificado, as instâncias ordinárias determinaram a
execução provisória da pena, com fundamento no art. 492, I, "e",
parte final, do CPP, na gravidade do delito e nos indícios de
contumácia do réu, na medida em que responderia por três outras
ações penais pelo crime de homicídio qualificado e ostentaria
condenação penal transitada em julgado.
3. Ao que se vê, ainda que se afaste o fundamento relativo à prisão
automática em função da pena superior a 15 anos de reclusão,
determinada pelo tribunal do júri, remanesceriam fundamentos
robustos para a prisão cautelar, remontando à gravidade concreta do
delito e a indícios de contumácia delitiva que põem em xeque a ordem
pública. Nesses termos, a medida extrema decorre de aspectos bem
explicitados nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela própria lei ao tipo penal, na linha de diversos julgados desta
Corte.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA   EM   RAZÃO   DA   PANDEMIA   DO   NOVO
CORONAVÍRUS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DO  PERÍODO SUSPENSO  COMO
 PENA  CUMPRIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se
considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo
de força maior e para não  se  expor  a  maior  risco  em  virtude
da  pandemia  -  o  benefício  da suspensão da pena restritiva de
direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da
pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de
contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o
reeducando  alcance  o  requisito  necessário  para  a  extinção  de
 sua punibilidade [...] (AgRg  no  HC  644.942/GO,  Rel.  Ministro
ANTONIO  SALDANHA PALHEIRO,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  08/06/2021,
 DJe 17/06/2021).
2. Conforme o entendimento desta Corte, a suspensão do cumprimento
das penas restritivas de direitos em razão da pandemia ocorreu
apenas por motivo de força maior (evitar a exposição ao risco),
sendo necessário  o  cumprimento  das reprimendas a  posteriori,
para  fins  de ressocialização do apenado.
3. No caso, não foi demonstrada a impossibilidade da retomada da
pena restritiva de direitos, tendo em vista a decisão genérica do
Juízo das execução e a retomada gradual de todas as atividades. A
Recomendação n. 62/CNJ, deixa claro que se trata de suspensão, mas
não de substituição dessas horas impeditivas por fictas. A suspensão
pressupõe a retomada das penas restritivas de direitos
posteriormente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO
SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 644942>>-GO
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 683436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. ACUSADO FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal.
2. E, embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio
próprio para a apreciação da irresignação, no caso dos autos, a
defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o
qual foi despachado primeiramente nesta Corte, oportunidade em que,
de ofício, foi analisada exaustivamente a matéria - legalidade da
prisão preventiva.
3. A fuga do agente constitui fundamento idôneo para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e
assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
4. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes anteriores, enseja a decretação da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
5. E a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA.
LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE VALORES, ESTELIONATO MAJORADO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EM BENEFÍCIO ANTERIORMENTE
CONCEDIDO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
para fins de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade
social do paciente, notadamente por se tratar de indivíduo voltado
para a pratica reiterada de estelionatos, lesando instituições
bancárias e as pessoas das quais se utiliza da identidade para
praticar suas fraudes. Além disso, embora beneficiado com a prisão
domiciliar em razão de outro processo pelo qual foi condenado, ordem
concedida inclusive por este Superior Tribunal de Justiça no HC
582.673, estava descumprindo as regras estabelecidas, segundo consta
do acórdão, o que evidencia do risco de reiteração.
4. Ainda, sobre a aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ, o Tribunal
destacou o novo cenário, diverso daquele examinado no ano de 2020.
Explica: "A motivação da decisão de prisão domiciliar no HABEAS
CORPUS Nº 582673 - CE (2020/0117027-5), deu-se em razão do cenário,
à época, quando o acusado, preso por condenação no processo Nº
00116600-13.2013.8.06.0101, teve confirmada a contaminação de
contaminação pela COVID-19, além do próprio estabelecimento
prisional ter afirmado que não tinha condições de mantê-lo e de
tratá-lo na unidade prisional", realidade já superada. Ausência de
constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OUSADIA.
EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual há elementos concretos suficientes a justificar
a custódia cautelar, especialmente diante da ousadia da conduta
praticada pelos agravante, que, em tese, em via pública e mediante
grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraíram
motocicleta e bens da vítima, ordenando-a a permanecer deitada no
chão enquanto eles procediam à fuga em posse dos objetos.
3. Ademais, realizada a abordagem policial em momento posterior,
eles desobedeceram a ordem de parada, iniciando "intensa
perseguição", que somente se encerrou quando os agravantes perderam
o controle do veículo, vindo ambos ao solo, circunstância em que se
realizou a prisão.
4. "Esta Corte Superior possui entendimento consolidado acerca da
manutenção da custódia preventiva diante da periculosidade do
acusado, evidenciada pela fuga no momento da abordagem, demonstrando
total desinteresse na aplicação da lei penal. Julgados nesse
sentido" (HC n. 512.663/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.