RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1464663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. CARÊNCIA. PORTARIA.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEFIEX. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO
NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO. VALIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a  aplicação da Súmula 284 do STF.
3. O art. 104, III, do CTN, apontado como violado, não foi
prequestionado pela instância a quo, não obstante a oposição de
embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF
e 211 do STJ.
4. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e
afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o
julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter
decidido  a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo
recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal
obrigado" (AgRg no Resp 1.386.843/RS, rel. Ministro Ricardo Villas
Boas Cueva, Terceira Turma, Dje 24/02/2014). Precedentes.
5. A aduzida contrariedade aos arts. 6º da Lei n. 7.689/88 e 57 da
Lei n. 8.981/95 não pode prosperar, pois tais dispositivos não
possuem comando apto a impugnar a matéria efetivamente apreciada e
julgada pelo acórdão recorrido, sendo patente, no ponto, a
deficiência da irresignação recursal, nos termos da Súmula 284 do
STF.
6. Havendo fundamento suficiente  para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
7. O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas,
por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de lei
federal de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
8. O BEFIEX era um programa de estímulo à exportação por meio do
qual as empresas se comprometiam com a União em manter um fluxo
constante de vendas para o exterior e, em troca, recebiam benefícios
fiscais previstos no contrato, além daqueles ditados pelo DL
1.219/72.
9. No julgamento do RE n. 591.340, em sede de repercussão geral
(Tema 117), o STF fixou a tese de que "é constitucional a limitação
do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de
cálculo negativa da CSLL".
10. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL -
LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1805925>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1481696>>-SP,
         <<REsp 1314207>>-SP
   STF - [[RE 591340]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 117)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C