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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1560685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA
DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO MEDIANTE
TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de
aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da
contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a
transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não
havendo que se falar em bis in idem. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ECAD - TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL -
ARRECADAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1685285>>-MA,
         <<EREsp 1025554>>-ES,
         <<AgRg no REsp 996975>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ
(DIREITOS AUTORAIS - QUARTOS DE HOTEL - TV POR ASSINATURA - COBRANÇA
- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - FATOS GERADORES DIVERSOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702462>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1126126>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 732366>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1488197>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510609  SP  2019/0149305-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS,
ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
DO PREPARO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRAZO PARA
RETIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo
processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e
autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser
requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do art. 99,
caput, do CPC. Precedente.
2. A convicção a que chegou o acórdão acerca de ausência de
concessão de gratuidade processual no presente caso decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3. O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob a égide do CPC de 1973,
consolidou  a orientação de que o pagamento do preparo recursal deve
ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do
recurso. Desse modo, inaplicável a concessão de prazo para
retificação, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, pois o
recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada na
vigência do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO - LIMITES)
   STJ - <<AgRg na MC 17807>>-SP
(PREPARO RECURSAL - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - PRAZO PARA
RETIFICAÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954112>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 621206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
ENTRE  PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO
CDC.  TEORIA  FINALISTA  MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
RESTITUIÇÃO  DAS  PARCELAS.  SÚMULA  543  DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplica no caso em que o
produto  ou  serviço  é  contratado  para implementação de atividade
econômica,  já  que  não estaria configurado o destinatário final da
relação  de  consumo  (teoria  finalista ou subjetiva). Contudo, tem
admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição
de   hipossuficiência  técnica,  jurídica  ou  econômica  da  pessoa
jurídica,  autorizando,  excepcionalmente, a aplicação das normas do
CDC (teoria finalista mitigada).
2.   No   caso,   o   Tribunal   de   origem,  com  base  no  acervo
fático-probatório  dos autos, concluiu que a agravada se apresentava
na  relação  contratual  na condição de vulnerável. A modificação de
tal    entendimento    demandaria    o   revolvimento   de   suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3.  Nos  termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução
de  contrato  de  promessa  de compra e venda de imóvel submetido ao
Código  de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das  parcelas  pagas  pelo  promitente comprador - integralmente, em
caso  de  culpa  exclusiva  do  promitente  vendedor/construtor,  ou
parcialmente,  caso  tenha  sido  o  comprador  quem  deu  causa  ao
desfazimento".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA
MITIGADA - VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1401381>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1083962>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1814476  SP  2019/0137399-2
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. ATOS ILÍCITOS DE
EMPREGADOS. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE, SE PRATICADOS NO EXERCÍCIO
DO TRABALHO OU EM RAZÃO DELE. ARTS. 932, III, E 933 DO CC. NA
HIPÓTESE, USO DE E-MAIL PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA.
AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem de forma fundamentada, sem a pontada contradição, inexistindo
violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o empregador
é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que
tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele,
conforme os arts. 932, III, e 933 do CC. Na hipótese, o empregado
utilizou o computador da empresa, mas praticou o ato ilícito por
intermédio do seu e-mail pessoal, afastando a responsabilidade civil
do empregador. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação
jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ATOS ILÍCITOS DE EMPREGADOS - EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE, SE
PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO OU EM RAZÃO DELE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1162578>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1026289>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003 ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias  no caso em análise, far-se-ia necessário incursionar no
substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de
cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância
especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n.
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1310663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ERRO
MÉDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. O o acolhimento da pretensão recursal, no caso em epígrafe, nos
moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 5º DA LEI 11.419/2006), A PREVALECER
SOBRE A INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA, TÃO SOMENTE, VIA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ART. 272
DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, embora a recorrente queira fazer crer que a sua
intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos
termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, verifica-se, na realidade,
que a aduzida intimação foi, em realidade, direcionada à Defensoria
Pública, que não representa a empresa ora recorrente, mas sim, a
parte recorrida. A intimação da empresa recorrente foi realizada
mediante publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do
disposto no art. 272 do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão em
8/6/2017, sendo o recurso especial interposto somente aos 30/6/2017.
Dessa forma, é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,
c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA SOMENTE, VIA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00272 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. INTENTO
PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA. MULTA PREVISTA NO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. CABIMENTO. ANÁLISE. REEXAME
DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTS. 538, CAPUT, E
557 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERAM O JULGAMENTO
ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A fundamentação da alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973
é genérica, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
houve intento protelatório nos embargos de declaração, sendo devida
a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, decorreu
de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos
autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria
necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase
recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é
desnecessária a ratificação do recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando este não
altera o julgamento anterior, de acordo com a Súmula 579/STJ. No
caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação
jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698743>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1728186>>-SP
(EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597195>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 697024>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000579
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO ART:00557
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1806710  PR  2020/0333173-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1002187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. VEDAÇÃO AO REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS. LC N. 108/2001.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro
material. Precedentes.
2. Devem ser acolhidos embargos de declaração para sanar omissão no
acórdão embargado que fez referência a artigo constitucional que não
tem pertinência com o processo.
3. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos
planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados
pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer
natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da
vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das
disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a
concessão de verba não prevista no regulamento do plano de
benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar
tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação
de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em
um período de longo prazo. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2014)
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - VEDAÇÃO DE
REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
DIRETAMENTE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.029, CAPUT, DO CPC/2015.
1. Na hipótese ora em apreço, verifica-se que a parte recorrente
interpôs seu recurso especial diretamente no STJ, em total
desconformidade com a regra insculpida no art. 1.029, caput, do
CPC/2015, segundo a qual, in verbis, "O recurso extraordinário e o
recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão
interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal
recorrido, em petições distintas...".
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ - IMPOSSIBILIDADE -
ART. 1029 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765137>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1731348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 544597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO SUPOSTAMENTE
PROTOCOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ.
1. Não cabe agravo regimental em face de julgamento coletivo, visto
que a previsão legal do art. 1021 do Código de Processo Civil é de
que somente tem lugar sua interposição em face de decisão
monocrática.
2. Configurada litigância de má-fé nestes autos, uma vez que a parte
alterou a verdade dos fatos e provocou expediente avulso
manifestamente infundado, ao insistir ter ocorrido erro desta Corte
em juntar petição em processo diverso do que estaria nela indicado e
ao apresentar cópia de petição não correspondente à que fora
supostamente direcionada ao processo errado.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA JULGAMENTO COLETIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712902>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1022926>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 956173>>-SP
(ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 939780>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01021