MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO. CURSO
ENSINO SUPERIOR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIRETORIA DA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
(SERES/MEC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC.
1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao
descredenciamento do curso de Pedagogia oferecido pela instituição
de ensino impetrante. Dos autos, verifica-se que o ato apontado como
coator não é ato do Chefe da Pasta, não havendo razão que justifique
a sua permanência no polo passivo do presente mandamus. Sendo assim,
não compete ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos
termos do art. 105, I, "b", da CF/88.
2.  Como já sedimentado no âmbito desta Corte, a legitimidade para
figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que detém
atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato
combatido e não daquele responsável pela edição da norma geral e
abstrata. Precedentes.
3. Aplica-se ao mandado de segurança a regra contida no art. 113, §
2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o
juízo competente, nos casos em que reconhecer sua incompetência
absoluta.
4. A norma contida no art. 212 do RISTJ, que prevê a extinção do
feito, deve ser utilizada quando a parte ingressa unicamente contra
autoridade detentora de prerrogativa de foro e o órgão julgador
reconhece sua ilegitimidade para figurar no mandamus. Nesse caso,
descabe ao STJ substituir ex officio a autoridade eleita pelo
impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja.
Precedentes.
5. Indeferida a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da
Educação, com extinção do presente mandamus sem apreciação do
mérito, nos termos do art. 212 do RISTJ, art. 6º, § 5º, da Lei n.
12.016/2009 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Devolução
dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal
(4ª Vara Federal), para processamento em relação à autoridade
remanescente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, determinando a devolução dos autos à Seção
Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal (4ª Vara Federal),
para processamento em relação à autoridade remanescente, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO)
     STJ - <<MS 17448>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA -
REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg no MS 16287>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002   ART:00267   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005