AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISCUSSÃO COM BASE EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA
FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVER AS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 5.
LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O exame de normas de caráter local é impossível na via do
recurso
especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF,
segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
3. Ao assinalar a inexistência dos requisitos ensejadores da
vulnerabilidade do adquirente do imóvel, bem como a ilegitimidade
da
empresa demandada, o Tribunal estadual o fez mediante análise de
todo o acervo probatório e após apreciação do contrato firmado
entre
as partes, de modo que, para infirmar tais conclusões,
esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ,
havendo cláusula penal com a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, não é cabível a cumulação
posterior com lucros cessantes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<REsp 1367718>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1021101>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA
FINALISTA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 694717>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1413889>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 723032>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA PENAL - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Informações complementares:      Não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na
hipótese em que a parte adquiriu imóvel em empreendimento hoteleiro
na qualidade de investidor, com a finalidade de utilizar para
hospedar terceiro, com o fim de lucro. Isso porque o STJ admite a
incidência do Diploma Consumerista, ainda que se trate de pessoa
jurídica a dita consumidora, desde que esta se sirva dos bens ou
serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não
como intermediária.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
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