RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
REVJUR     VOL.:00534           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA.
INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 7.661/1945. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §
4º, DO CPC/1973. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA CORTE REGIONAL.
REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A cobrança da multa administrativa na via da Execução Fiscal, com
base nos arts. 2º, 29 e 39, § 2º, da Lei 6.830/1980 no caso dos
autos não foi debatida na instância de origem. Desse modo, carece o
tema do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão
pela qual não merece ser apreciado.
ACÓRDÃO RECORRIDO
3. O acórdão recorrido consignou: "A sentença merece reparo.
Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedentes os
embargos interpostos à execução fiscal nº:
0113746-80.2014.4.02.5101, que, por sua vez visa executar dívida
originada de multa administrativa e multa monitória aplicadas pela
Comissão de Valores Mobiliários - CVM ao Banco Atlantis S/A - Massa
Falida. A sentença guerreada declarou a inexigibilidade dos valores
cobrados, uma vez que referidos créditos não têm previsão de
habilitação na lista de credores preconizada na Lei 7.661/45, antiga
Lei de Falências. A CVM, como exequente dos autos principais,
defendeu que, por se tratar de multas decorrentes de investigações
internacionais que comprovaram a conduta transgressora do Banco
executado, deveria incidir o disposto na Lei 11.101/05, a nova Lei
de Falências, que prevê a possibilidade de habilitação dos créditos
exequendos no rol de credores da massa falida. Também pugnou pela
minoração da verba honorária sucumbencial, uma vez que se trata de
execução de multas impostas em virtude da conduta transgressora do
Banco executado, sendo uma inversão de valores condenar o órgão
fiscalizador em honorários sucumbenciais tão expressivos. Por sua
vez, o Banco executado limitou-se, em sua peça recursal, a pugnar
que a verba honorária sucumbencial fosse majorada, em respeito aos
patamares dispostos na legislação vigente ou, pelo menos, ao piso
firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 13/15, que a sentença que
decretou a falência do Banco Atlantis S/A data de 27/08/1997,
atraindo a aplicação do diploma legal vigente à época, qual seja a
Lei 7.661/45, em respeito ao princípio do tempus regit actum.   Pois
bem, a Lei 7.661/45, em seu art. 23, parágrafo único, inc. III é
explícita ao excluir do rol de credores 'as penas pecuniárias por
infração das leis penais e administrativas', não importando o quão
desabonadora tenha sido a conduta do falido, ou o grau de
insegurança que a inexigibilidade da cobrança possa causar no
mercado financeiro. Sendo este o diploma legal aplicável ao caso
concreto, e não a Lei 11.101/05, que entrou em vigência anos após a
decretação de falência do Banco executado, há que se manter a
inexigibilidade do crédito que se queria executar nos autos
principais. Neste sentido, colaciono recente julgado desta Corte: (.
..) Quanto ao patamar da condenação da verba honorária sucumbencial,
objeto de recurso de ambas as partes, entende-se que à luz do
princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do
processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Por
sua vez, o artigo 20, §3º, do CPC/73 dispõe que os honorários serão
fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de
zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço. Em contrapartida, o § 4º desse mesmo
artigo é expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de
valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os
honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz,
atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo
anterior. Assim, a aplicação da verba honorária pelo julgador deve
ser feita em conformidade com os dispositivos legais que regem a
matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos
"a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do CPC/73, às quais o parágrafo 4º
do mesmo artigo faz remissão. Nesse passo, levando em consideração
a atividade laboral realizada pelo causídico, entendo como razoável
estipular a verba honorária sucumbencial no montante de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa. (...) Assim, pelo exposto
acima, CONHECO DE AMBAS AS APELAÇÕES. NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA
CVM E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE,
majorando a verba honorária sucumbencial para o patamar de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa, mantendo os demais
capítulos da sentença de fls. 144/150 e 222, por seus próprios
fundamentos. (fls. 279-282, e-STJ, grifos acrescentados)."
RECURSO ESPECIAL
4. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, a dívida
cobrada da massa falida se refere a "multa administrativa e multa
monitória aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM ao
Banco Atlantis S/A - Massa Falida".
5. A recorrente sustenta, em síntese: "Desse modo, resta claro que a
vedação à cobrança da multa contra a massa falida, deve se limitar
à multa de mora, nunca se confundido com a natureza do débito
principal. Isto porque, através do Decreto-Lei 7.661/45, buscou-se
fazer cessar contra a massa falida os ônus da mora, quais sejam, os
juros de mora (art. 26). Relativamente às multas aplicadas pelo
Estado em razão do exercício do poder de polícia, dispõe o Código
Tributário Nacional que se trata de atividade administrativa que
limita direitos, interesses e liberdades, em prol do interesse
coletivo, afeto a valores axiológicos cuja satisfação é perseguição
é perseguida pela ordem jurídica, tais como a segurança, a higiene,
incluindo, notadamente, as sanções decorrentes da regulação das
atividades sujeitas à concessão, permissão ou autorização do Poder
Público: (...) Tais créditos decorrentes do poder de polícia,
devidos a entidades da Administração Pública Federal indireta,
constituem dívida ativa da Fazenda Pública, na forma do art. 2° Lei
Federal n° 6.830/80, uma vez que, por expressa disposição legal, a
dívida ativa não compreende apenas os créditos de natureza
tributária: (...) A cobrança de créditos não tributários decorrentes
do exercício do poder de polícia de entidades da Administração
Pública federal indireta, pois, sujeita-se ao rito processual da Lei
n° 6.830/80, na forma do seu art. 1°. É que o art. 2° da Lei
Federal n° 6.830/80, remete às disposições da Lei n° 4.320/64, a
qual foi expressa ao conceituar, no §2° do seu art. 39, que a dívida
ativa não tributária compreende os demais créditos da Fazenda: (...
) Resta claro, desse modo, que a multa decorrente do poder de
polícia da Administração Pública tem natureza de principal, em nada
se confundindo com os acréscimos provenientes da mora" (fls.
311-313, e-STJ).
ALEGAÇÃO DA CVM
6. Não prospera a alegação da CVM de que as multas aplicadas pelo
Estado em virtude do poder de polícia (multas administrativas) podem
ser cobradas e que só foi vedada a cobrança da multa de mora contra
a massa falida, nunca se confundindo com a natureza do débito
principal.
7. A sentença que decretou a falência do Banco Atlantis S/A data de
27.8.1997, o que atrai a aplicação da Lei 7.661/1945, vigente à
época e revogada pela Lei 11.101/2005, em respeito ao princípio do
tempus regit actum.
8. Dispõe o art. 23, parágrafo único, III, desse diploma legal:
"Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do
devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus
direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: I -
as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II -
as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte
na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III -
as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.
"
INCIDÊNCIA OU NÃO DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS
9. A questão aqui é saber se o crédito é exigível ou não da massa
falida segundo a antiga Lei de Falências.
10. Com a decretação da falência, o crédito da multa administrativa
tornou-se inexigível por força do referido diploma legal. Isso não
significa perdão judicial do débito; o que existe é uma proibição
legal de reclamar na falência as penas pecuniárias por infração das
leis penais e administrativas. Da mesma forma não há extinção do
débito, pois é facultado à exequente - se demonstrada a hipótese do
art. 135 do CTN ou normas similares na legislação civil ou
empresarial - pleitear o redirecionamento.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
11. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a
multa por infração a normas administrativas não pode ser cobrada de
massa falida, diante de seu caráter administrativo, em falências
decretadas anteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, tendo em
vista o disposto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei
7.661/1945. Precedentes: REsp 1.768.744/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2018; REsp 1.718.851/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.11.2018; AgInt no AREsp
985.258/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15.12.2016, AgRg no REsp 1.400.715/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 14.3.2016.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
12. Em relação à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973, a recorrente afirma que o montante arbitrado é
exorbitante, à luz dos critérios legais.
13. A questão não depende da exegese da norma indicada como violada,
pois no acórdão hostilizado a premissa adotada para a fixação do
quantum definitivo era de que, "nesse passo, levando em consideração
a atividade laboral realizada pelo causídico, entendo como razoável
estipular a verba honorária sucumbencial no montante de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa" (fl. 281, e-STJ).
14. Dessa forma, a revisão do acórdão hostilizado exige a vedada
incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois somente
assim seria possível concluir que o enquadramento dos fatos
utilizado nas instâncias de origem para fins de arbitramento da
verba honorária não observou adequadamente os parâmetros fixados em
lei.
15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte,
negou lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA POR INFRAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS - FALÊNCIA DECRETADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005)
   STJ - <<REsp 1768744>>-SP,
         <<REsp 1718851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 985258>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1400715>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
        ART:00023 PAR:ÚNICO INC:00003