RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1160435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2011
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
-  SFH.  ESCOLHA  UNILATERAL  DO  AGENTE  FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
EXEGESE  DO  ART.  30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66.
NOTIFICAÇÃO  DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO
ART.  31  DO  DECRETO-LEI  N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356  DA  STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A
OMISSÃO.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  EXECUÇÃO  EXTRAJUDICIAL.
ACÓRDÃO  A  QUO  CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ.
1.  Caso  em  que  se discute a validade do procedimento de execução
extrajudicial  subjacente  a  contrato  de  mútuo  hipotecário  para
aquisição  de  casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro
de Habitação - SFH.
2.  É  inadmissível  o  apelo  extremo pela alínea "a" do permissivo
constitucional  quando  os  dispositivos  tidos pelo recorrente como
vulnerados  (arts.  331,  454  e  456  do CPC) não foram devidamente
prequestionados pelo acórdão recorrido.
3.  É  imperioso  que  os  recorrentes,  em caso de omissão, oponham
embargos  de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre
os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados.
Entretanto, depreende-se da análise dos autos que os recorrentes não
manejaram   os  imprescindíveis  embargos  de  declaração.  Logo,  é
inarredável a aplicação do disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O revolvimento do contexto fático-probatório carreado aos autos é
defeso  ao  STJ  em  face  do  óbice  do  seu  verbete sumular n. 7,
porquanto  não  pode  atuar  como  terceira  instância  revisora  ou
tribunal de apelação reiterada.
5. No caso sub examine, o Tribunal a quo, ao afastar as alegações de
ocorrência   de   nulidade  na  execução  extrajudicial,  fê-lo  com
supedâneo   na   prova  dos  autos,  pois  asseverou  que  o  agente
fiduciário,  ao receber de volta a notificação para purgação da mora
com  a  observação  de  que os devedores, ora recorrentes, haviam se
mudado,  providenciou a notificação por edital em duas oportunidades
distintas,  sendo certo que os devedores não se defenderam nos autos
da execução extrajudicial.
6. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha
do  agente  fiduciário  tão  somente  se  aplica  aos  contratos não
vinculados  ao  Sistema  Financeiro  da  Habitação-SFH,  conforme  a
exegese do art. 30, I e II, e § § 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66.
Precedentes:  REsp  842.452/MT,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,
Segunda   Turma,  DJ  de  29  de  outubro  de  2008;  AgRg  no  REsp
1.053.130/SC,  Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de
11  de setembro de 2008; REsp 867.809/MT, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ de 5 de março de 2007; e REsp 586.468/RJ, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 19 de dezembro
de 2003.
7.  In  casu,  a  Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito
Imobiliário  S/A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do
Banco  Nacional da Habitação, sendo certo não ser necessário o comum
acordo entre o devedor e o credor para essa escolha.
8. O prazo a que alude o § 1º do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 não
se   encontra   inserido  no  art.  177  do  CPC,  porquanto  o  seu
descumprimento  não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão
pela qual esse prazo é impróprio.
9.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SFH - NULIDADE - ESCOLHA UNILATERAL DO
AGENTE FIDUCIÁRIO)
     STJ - <<REsp 842452>>-MT, <<AgRg no REsp 1053130>>-SC,
           <<REsp 867809>>-MT, <<REsp 586468>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha
do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não
cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do
Decreto-lei n. 70/66".
Tema: Temas Repetitivos 352, 352, 352, 353, 353, 353
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PEREMPÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00177   ART:0543C   PAR:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000327
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00030   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00031   PAR:00001   ART:00032
(PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.004/1990)
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356