AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIANDO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a
concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua
conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi
julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária a
conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com os
respectivos ajustes a contar da data do requerimento administrativo.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o
processo com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
III - Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se
que, "embora o direito material à concessão inicial do benefício
seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental
indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter
o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à
prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de
ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença",
nesse sentido, in verbis: REsp n. 1.764.665/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe
1º/3/2019; REsp n. 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018.
IV - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido,"é
contra este ato administrativo que indeferiu o benefício em 27.2.12
que o autor ajuizou a presente ação em 2.3.17". Sendo assim, a ação
previdenciária somente foi ajuizada após 5 anos da data da negativa
do benefício, o que impõe o reconhecimento da prescrição.
Entendimento da Súmula n. 85/STJ. Entretanto, fica ressalvada a
possibilidade de o autor pleitear novo benefício de auxílio-doença,
que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada
oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama,
havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá o
segurado de formular novo pedido, na via administrativa.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002220>>-BA
(REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1764665>>-SC,
         <<REsp 1725293>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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