RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.
AGENTE PRIMÁRIO E QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, não há a indicação de elementos objetivos, vale
dizer, concretos, que justifiquem a necessidade da custódia
cautelar, pois o fato ensejador do flagrante não transborda da
normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de
Drogas) e, portanto, é incapaz de conduzir a um juízo adequado de
cautelaridade, notadamente diante das condições pessoais favoráveis
do flagranteado e da não expressiva quantidade de entorpecentes (23,
8g de maconha, 27 comprimidos de ecstasy e 3,3g de crack), que nem
sequer foi consignada no decreto preventivo.
3. Registre-se que as condições subjetivas favoráveis ao Paciente,
"conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura,
merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07/05/2019, DJe 20/05/2019).
4. Recurso provido para, nos termos da liminar anteriormente
deferida, revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 542265>>-SP,
         <<HC 448746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  23,8 g de maconha, 27 comprimidos de ecstasy  e  3,3 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva somente será decretada quando não
for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319