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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CRIANÇA.
SUPERAÇÃO SÚMULA 691/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se
admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a
liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação.
2. "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe
de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)"  (HC
551.676/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
3. Embora haja fundamento concreto para a manutenção da prisão
cautelar das pacientes (apreensão de 1 quilo de cocaína e 4,66
gramas de maconha), não há fundamentação concreta específica acerca
de situação excepcional de prática de delito com violência ou grave
ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do
CPP, que impeça a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos
menores de 12 anos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - MÃE DE FILHOS
MENORES DE 12 ANOS)
   STJ - <<HC 551676>>-RN,
         <<HC 647330>>-PR,
         <<AgRg no HC 645531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A
DIVERSAS AÇÕES PENAIS. DUAS AÇÕES PENAIS JÁ EM EXECUÇÃO. ILEGALIDADE
NÃO OBSERVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em que pese a quantidade não expressiva de droga apreendida,
inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão
preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, o qual
responde por diversos crimes, estando duas ações penais, inclusive,
em fase de execução. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a
justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,8 g de cocaína, e 25,18 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO POSTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO INDEVIDA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2.  Em que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas
apreendidas (crack), a apreensão de não relevante quantidade dos
entorpecentes (19g de maconha e 5,96g de crack), nos termos da
jurisprudência do STJ, não pode justificar tratamento gravoso
anormal na valoração da pena-base, na incidência/modulação da
minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no
indeferimento da substituição das penas.
3. Agravo regimental de fls. 491-496 não conhecido e agravo
regimental de fls. 479-485 não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
491-496 (Petição 179349/2021) e negar provimento ao agravo
regimental de fls. 479-485 (Petição 169257/2021), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO
JUDICIAL PELA MESMA PARTE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ
(APREENSÃO DE NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - TRATAMENTO
GRAVOSO ANORMAL NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 639208>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de maconha e 5,96 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (7 G DE
COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada
pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro
nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das
autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
que orienta os magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. A situação do agravado amolda-se às hipóteses indicadas na
referida resolução, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais
e aos Magistrados, em relação à adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PEDIDO DE  RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PACIENTES QUE RESPONDEM A
OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO
DELITIVA.
 1. Como mencionado na decisão agravada, houve a qualificadora de
concurso de pessoas, o que já afasta a possibilidade de aplicação do
princípio da insignificância.
 2. Além disso, consta, no acórdão hostilizado, que existe
contumácia  delitiva a crimes patrimoniais, por parte dos pacientes,
conforme certidão de antecedentes, apontada pela instância
ordinária.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 906923>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1727520>>-TO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
concurso de pessoas e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE
ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias relativas aos antecedentes criminais do paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes a evitar a
reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 26,
24 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada tão
expressiva a ponto de justificar a medida extrema, levando-se,
ainda, em consideração, que se trata de crime cometido sem o emprego
de violência ou de grave ameaça à pessoa.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
4. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE
ENTORPECENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 635980>>-SP,
         <<HC 598940>>-PA,
         <<HC 651015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,24 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (MAIS DE 1.000 PORÇÕES
INDIVIDUALIZADAS, SENDO 24,1 G DE HAXIXE E 16,7 G DE LSD). PACIENTE
PRIMÁRIO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade
de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de
crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes
medidas diversas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de piso,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga (art. 319, V, do CPP)  sem prejuízo da aplicação
de outras cautelas pelo Juízo singular ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou caso haja motivos novos e
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004
        INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
 1. À luz das particularidades do caso concreto  notadamente, a
apreensão de grande quantidade de droga (403 porções de maconha
pesando 1.222,6g e 438 porções de cocaína pesando 91,7g) , o regime
inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado
para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do
art. 33, § 3º, do Código Penal, com atenção também ao previsto no
art. 42 da Lei de Drogas.
 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 403 porções de maconha, pesando
1.222,6 g, e 438 porções de cocaína,  pesando 91,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os
requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista,
deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do
quantum de diminuição de pena.
 2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
 3. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, com base em
argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de
pena no patamar de 1/6, com menção à quantidade de drogas
apreendidas. Portanto, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente
desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como
ser modificado o patamar escolhido.
 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS - ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI
DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37 microtubos de cocaína e 13,5 l de
"lança-perfume".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via
estreita do habeas corpus.
 4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 492 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] para a configuração do delito de tráfico de drogas, não
é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja
surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio
tipo penal aduz 'ainda que gratuitamente' -, bastando, portanto, que
as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a
traficância, tal como ocorreu no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033