HABEAS DATA (HD)
Processo: 84
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.
APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO A
INFORMAÇÃO. SÚMULA 2/STJ E ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.507/97. PEDIDO DE
CÓPIA DE PARECER QUE TERIA DADO CAUSA À EXONERAÇÃO DO IMPETRANTE.
DEFERIMENTO.
1. A teoria da encampação aplica-se ao habeas data, mutatis
mutandis, quando o impetrado é autoridade hierarquicamente superior
aos responsáveis pelas informações pessoais referentes ao impetrante
e, além disso, responde na via administrativa ao pedido de acesso
aos documentos.
2. A demonstração da recusa de acesso a informação pela autoridade
administrativa é indispensável no habeas data, sob pena de ausência
de interesse de agir. Aplicação, quanto a um dos documentos
pleiteados, da Súmula 2/STJ e do disposto no artigo 8º, I, da Lei nº
9.507/97.
3. Deve ser deferido o pedido de acesso a cópia de parecer que teria
dado causa à exoneração do impetrante. A possibilidade de acesso das
informações será sua garantia à defesa de sua honra e imagem, uma
vez que esclarecerá os motivos pelos quais, segundo alega, teria
sofrido prejuízos tanto morais como materiais.
4. Habeas data deferido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
o Habeas Data, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM, HABEAS DATA,
IMPETRAÇÃO, POR, MILITAR DA RESERVA / HIPÓTESE, HABEAS DATA, COM,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, INTERESSE PESSOAL, IMPETRANTE,
EXPEDIÇÃO, POR, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HIERARQUIA, INFERIOR,
COMANDANTE DO EXÉRCITO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO, ÂMBITO, HABEAS DATA, PARA, DETERMINAÇÃO, LEGITIMIDADE
PASSIVA, SUPERIOR HIERÁRQUICO; RELEVÂNCIA, COMANDANTE DO EXÉRCITO,
APRESENTAÇÃO, RESPOSTA, PARA, REQUERIMENTO, IMPETRANTE.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS DATA, PARA, DETERMINAÇÃO,
ENTREGA, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, PROPOSTA, RECONDUÇÃO, IMPETRANTE /
HIPÓTESE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, PEDIDO, EM, VIA
ADMINISTRATIVA, PARA, ENTREGA, MESMO, DOCUMENTO / APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, ANTERIOR, PEDIDO, ENTREGA,
DOCUMENTO, E, RECUSA, PELA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PARA,
CONCESSÃO, HABEAS DATA.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS DATA, PARA, DETERMINAÇÃO,
ENTREGA, CÓPIA, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, PARECER, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, EXÉRCITO, MOTIVAÇÃO, EXONERAÇÃO, IMPETRANTE /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ANTERIOR, PEDIDO, EM, VIA ADMINISTRATIVA,
PARA, ENTREGA, MESMO, DOCUMENTO; NÃO OCORRÊNCIA, ENTREGA, DOCUMENTO,
PELA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COM, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
DOCUMENTO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, ARQUIVAMENTO / DECORRÊNCIA,
ADMINISTRAÇÃO, EXÉRCITO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO;
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COM, RELEVÂNCIA, PARA, IMPETRANTE;
EXISTÊNCIA, REQUISITO, PARA, CONCESSÃO, HABEAS DATA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, OBJETO, PROTEÇÃO, POR, SIGILO,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1991, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, RISCO, PARA,
SEGURANÇA, COLETIVIDADE, OU, PODER PÚBLICO; NECESSIDADE, ACESSO,
IMPETRANTE, INFORMAÇÃO, PARA, GARANTIA, DEFESA, HONRA, E,
ESCLARECIMENTO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:008159 ANO:1991
        ART:00023 PAR:00001 PAR:00003