HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEA (DRUG ENFORCEMENT ADMINISTRATION).
MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NA
FASE DE INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSMITE PARA A AÇÃO PENAL. 2.
INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 3. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. PRODUÇÃO DE
PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 4. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
'1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A questão relativa à suposta nulidade das informações prestadas
pelo Drug Enforcement Administration à Polícia Federal, que deu
início aos procedimentos investigativos que culminaram com a prisão
do paciente e a instauração da ação penal aqui discutida, não foi
objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no writ ora impugnado,
o que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância.
- Nesse ponto, recorde-se o teor da ementa do julgado impugnado: a
questão sobre a veracidade e licitude da origem das provas
produzidas pela DEA - Drug Enforcement Administration que comprove a
satisfação das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico
brasileiro já foi objeto de habeas corpus anteriormente impetrado,
cujo acórdão que denegou a ordem transitou em julgado, o que impede
a reapreciação do pedido sob pena de ofensa à coisa julgada. Pedido
não conhecido.
- Necessidade de revolvimento de provas.
3. Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam
nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito
policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem
provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o
objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual
oferecimento de denúncia.
- Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento
pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no
inquérito policial não contaminam a ação penal. Precedentes: AgRg no
HC n. 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado
em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e RHC n. 112.336/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 2/12/2019.
4. Este Tribunal assentou entendimento no sentido de ser essencial à
alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. Neste caso, a
defesa argumenta que não foi observado o rito previsto no art. 55 da
Lei de Drogas, mas falha ao expor de que maneira esse fato teria
sido prejudicial ao exercício das garantias constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer tal
nulidade, pois a teor do art. 563, mesmo as nulidades absolutas não
dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, pelo princípio do pas
de nullité sans grief.
- A propósito: RHC n. 94.446/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 e AgRg no AREsp n.
1341923/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
4/12/2018, DJe 17/12/2018.
5. O afastamento do sigilo das comunicações foi determinado a partir
das informações obtidas pelo DEA e repassadas à Polícia Federal, que
relacionam o paciente ao tráfico transnacional de entorpecentes,
vinculado a conhecida facção criminosa atuante no país - PRIMEIRO
COMANDO DA CAPITAL - PCC, de modo que ficou  justificado o emprego
da medida de ruptura do sigilo telefônico, uma vez que eventual
utilização de outros meios de investigação poderiam não se mostrar
eficazes para o esclarecimento dos fatos.
- Confiram-se: HC n. 527.702/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Quinta Turma, julgado em
15/10/2019, DJe 22/10/2019 e RHC n. 109.780/SP, por mim relatado,
Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019.
6. O juiz é o destinatário das provas no processo penal. Por essa
razão, ele pode, desde que  o faça motivadamente, indeferir a
produção daquelas provas que julgar impertinentes ou meramente
protelatórias sem que isso represente ofensa às garantias
constitucionais.
7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só possível na
estreita via do habeas corpus quando se estiver diante de
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de
autoria ou falta de qualquer resquício de materialidade do delito, o
que não ocorre no caso ora em análise.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (VÍCIOS NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUÇÃO - AÇÃO PENAL - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 353601>>-SP,
         <<HC 481543>>-GO,
         <<HC 410942>>-SP,
(RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  ANTES DA DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE -
NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 54543>>-SP,
         <<RHC 94446>>-MS,
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA
- DISCRICIONARIEDADE REGRADA)
   STF - [[HC 104473]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421534>>-SP,
         <<HC 396405>>-SP,
         <<RMS 31577>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00055 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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