AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA
DESEMBARGADOR  DE  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DAS PRÁTICAS DOS
DELITOS  DE  CALÚNIA,  DIFAMAÇÃO  E  INJÚRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA
QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.
1.  Trata-se  de  Ação  Penal  na  qual  a  Querelante ingressou com
queixa-crime  contra  Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
de  Alagoas,  imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts.
138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) do Código Penal.
2.  Desde  os  praxistas  que  se  diz  que  quando  as palavras são
injuriosas,   presume-se   a  intenção  de  injuriar.  Ainda  que  a
Querelante   tivesse  adotado,  como  disse  o  Querelado,  atitudes
agressivas  a  ele,  ofensivas,  desmoralizando-o,  sua  reação  não
poderia  ser  a  que teve, pois poderia processá-la, por ele ser uma
autoridade,  um  magistrado,  uma  pessoa  de  alta qualificação, um
intelectual  com  alta  estima  perante  a  sociedade.  No  entanto,
preferiu  o  Querelado  usar  de palavras que depreciam fortemente a
Querelante.
3.  Para  a  configuração do delito de calúnia, entende-se que devem
estar   presentes,   simultaneamente,   (i)   a  imputação  de  fato
determinado  e  qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do
tipo,  consistente  na  falsidade  da  imputação  e o (iii) elemento
subjetivo  do  tipo,  o  denominado animus calunniandi, sendo que no
caso  concreto,  não tendo o Querelado imputado a Querelante um fato
específico,  determinado e concreto que seja qualificado como crime,
a conduta é atípica para o delito de calúnia.
4.   Queixa-crime  parcialmente  recebida,  quanto  aos  delitos  de
difamação  e  injúria,  seguindo,  nesse  ponto, o parecer do doutro
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por maioria, receber
parcialmente  a  queixa-crime quanto aos tipos penais de difamação e
injúria.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram
com  o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza
de Assis Moura. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Benedito
Gonçalves  e  Joel  Ilan  Paciornik  que  rejeitavam integralmente a
queixa-crime.
Ausentes  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Alberto  Cavalcanti  Vitorio  Filho,
advogado  do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, pela autora, a
Dra.  Adriana  Mangabeira Wanderley, em causa própria, o Dr. Luciano
Mariz  Maia,  Vice-Procurador-Geral  da  República,  e o Dr. Antônio
Nabor Bulhões, pelo reú.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE -
AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE)
     STJ - <<APn 676>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "No  caso  em  concreto,  conforme  relatado,  fato descrito na
queixa-crime  diz  respeito  à  divulgação,  por meio de publicações
impressas  e  eletrônicas,  das  ofensas que teriam sido imputadas à
Querelante  pelo  Querelado  por  meio  de  áudios de aplicativos de
mensagens instantâneas.
     No  entanto,  a  querelante  somente  inclui no polo passivo da
queixa-crime  o  agente com prerrogativa de foro, (que é o autor dos
áudios  das mensagens tidas como injuriosas), deixando de incluir os
responsáveis  pela  disseminação  do conteúdo das mensagens por meio
das   publicações   jornalísticas  e  em  sítios  eletrônicos.  Essa
informação  era de conhecimento da Querelante, já que ela juntou aos
autos   cópias  das  matérias  nas  quais  houve  a  publicação  das
mensagens.  Ou  seja,  era  possível  que  tivesse  conhecimento dos
responsáveis  pela  elaboração  e  pela divulgação dos conteúdos dos
áudios com conteúdo considerado difamante e/ou injuriante.
     Houve,  assim,  ofensa ao princípio da indivisibilidade por ter
havido  renúncia  tácita  do  direito  de  queixa em relação a esses
outros  coautores,  que  eram conhecidos pela Querelante. Assim, com
fulcro no art. 107, V do Código Penal, deve ser decretada a extinção
da punibilidade por renúncia tácita do direito de queixa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00005   ART:00138   ART:00139   ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00048   ART:00049   ART:00395