AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1045683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA
SOBRE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUINTE APOSENTADO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM VISTAS
A NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ MIGUEL BARBOSA.
1. Cinge-se a presente controvérsia em determinar se o entendimento
disposto na Súmula 556/STJ, oriundo do julgamento do REsp.
1.012.903/RJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do
Código Buzaid, aplica-se aos casos em que o beneficiário
aposentou-se antes da vigência da Lei 7.713/1988.
2. De fato, verifica-se que, como o beneficiário se aposentou antes
da vigência da Lei 7.713/1988, não houve a ocorrência do bis in idem
em relação ao IRPF, porquanto, conforme asseverado pela Corte de
origem, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n.
4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício
tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições,
atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88
(contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção
correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in
idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).
Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em
maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da
Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte
tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n.
7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95 (REsp.
1.297.586/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012).
3. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp.
1.634.407/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.12.2019; AgInt no
AREsp. 1.060.559/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019;
REsp. 1.761.163/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018.
4. Desta feita, não estando configurado o bis in idem na presente
testilha e o acórdão vergastado encontrando-se em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o provimento
do presente Agravo Interno é medida que se impõe.
5. Restabelece-se, também, o ônus de sucumbência e os honorários
advocatícios conforme definidos pela Corte de origem.
6. Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA
NACIONAL com vistas a negar provimento ao Recurso Especial de JOSÉ
MIGUEL BARBOSA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - CONTRIBUINTES INATIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634407>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1060559>>-DF,
         <<REsp 1761163>>-DF,
         <<REsp 1297586>>-RS,
         <<REsp 1012903>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 62)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000556
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988