AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 497267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA A ORDEM.
POSSIBILIDADE REGIMENTAL E JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DE MEMORIAIS.
NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DA DEFESA QUE DEMANDOU MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO
MINISTERIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACERTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PROFUNDO ABALO DA VÍTIMA. APROVEITAMENTO DA
RELAÇÃO DE CONFIANÇA FAMILIAR. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.
CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA PRUDENTEMENTE
FIXADA.
1. "Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
- CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado
do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada" (AgRg
nos EDcl no HC n. 569.733/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020).
2. As nulidades observadas quando da prolação da sentença demandam
sua arguição nas razões do recurso de apelação, ex vi do art. 571,
inciso VII, sob pena de preclusão.
3. No caso em tela, a tese foi levantada tão somente em memoriais
preparatórios para o julgamento da apelação.
4. Ademais, não houve a alegada inversão da ordem dos memoriais, mas
tão somente acolhimento de pedido da defesa, o que ensejou nova
abertura de prazos para comentar os resultados da diligência
demandada, ocasião em que o órgão ministerial não apresentou nenhum
novo fundamento, restringindo-se a reiterar o que já apresentara em
seus memoriais de alegações finais.
5. O agente integrar os quadros de instituição com atribuições de
salvaguardar a segurança da população - no caso, do Corpo de
Bombeiros Militares - é fundamento suficiente para exasperar a
pena-base pela maior reprovabilidade do réu, em razão de sua maior
capacidade para entender a gravidade exacerbada de seus atos.
(Precedentes).
6. Nos casos de estupro de vulneráveis, o profundo abalo psicológico
da vítima e o agente se aproveitar da relação de confiança familiar
para perpetrar os atos são fundamentos idôneos para exasperação da
pena-base pela valoração negativa das vetoriais de consequências e
circunstâncias do crime, respectivamente.
7. A denúncia demonstrou que foram vários atos praticados contra a
vítima por um período de 7 meses, portanto configurada a
continuidade delitiva, ainda que não detalhado exatamente quantas
foram as ocorrências.
8. Demonstrada a pluralidade de fatos delituosos, contudo sem
definição exata de sua quantidade, agiu prudentemente e com acerto o
Tribunal de origem ao fixar a fração mínima de aumento em 1/6 para a
continuidade delitiva.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - ALEGAÇÃO FEITA A DESTEMPO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<HC 371536>>-SC,
         <<HC 297734>>-MG
(NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1645712>>-SP,
         <<HC 347454>>-SP
   STF - [[HC 122229]]
(DOSIMETRIA DA PENA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RÉU QUE
INTEGRA OS QUADROS DO CORPO DE  BOMBEIROS)
   STJ - <<AgRg no HC 413497>>-MT,
         <<HC 163422>>-MG
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA - RÉU QUE SE VALEU DE RELAÇÃO DE
CONFIANÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846941>>-MT
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846941>>-MT,
         <<AgRg no HC 413497>>-MT
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 538631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059