RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  DE FAMÍLIA.
ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO
PÚBLICO.   INFRAÇÃO   ADMINISTRATIVA.   PODER   FAMILIAR.   DEVERES.
DESCUMPRIMENTO.   ARTIGO  249  DO  ECA.  MULTA.  INCIDÊNCIA.  MEDIDA
ADEQUADA.   DEFICIÊNCIA   AUDITIVA.   TRATAMENTO.   DISPONIBILIDADE.
NEGLIGÊNCIA. PREVENÇÃO E SANÇÃO. NECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  art. 249 do ECA prevê a aplicação de multa por descumprimento
dos deveres inerentes ao poder familiar.
3.  A  medida  sancionadora é aquela que visa prevenir e sancionar a
omissão  parental  potencializada  quando  presente  vulnerabilidade
acentuada  por  natureza. 4. A negligência na estimulação precoce de
pessoa  com deficiência, especialmente se o tratamento é fomentado e
disponibilizado   pelo   Estado,   impõe   a   aplicação  da  medida
sancionadora prevista no ordenamento jurídico pátrio.
5.  A  multa  fixada  no  patamar  mínimo  retrata a justiça do caso
concreto em virtude da gravidade da situação.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - PAIS E
RESPONSÁVEIS - DEVERES - DESCUMPRIMENTO - MULTA)
     STJ - <<REsp 847588>>-SC
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVERES -
DESCUMPRIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
OU VULNERABILIDADE FAMILIAR)
     STJ - <<REsp 1658508>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  sujeito  passivo do tipo ora em análise (art. 249 do
ECA)  é  a  coletividade,  pois  explicita  questão que transcende o
próprio  Direito  Privado.  A  sociedade  é  a  maior interessada na
conduta  responsável  dos pais no que tange a seus deveres perante a
prole,  visto  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  isso  assegura  o  pleno
desenvolvimento  das  futuras  gerações.  A  multa  em discussão tem
caráter  pedagógico, visando evitar a reiteração de condutas lesivas
aos filhos, o que beneficia a sociedade de modo geral.
     O  elemento subjetivo, por sua vez, engloba tanto o dolo quanto
a   culpa,   restando  suficiente  para  a  consumação  da  infração
administrativa  que o agente deixe de cumprir os deveres relativos à
autoridade parental, cujo rol não é exaustivo. Assim, conclui-se que
a  sanção  recai apenas sobre os pais ou eventual responsável legal,
caracterizando  infração  própria,  como já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça [...]".
     "A situação financeira da família não pode servir como um manto
protetor  ou  escudo  para  que  os  genitores deixem de exercer seu
papel.  Ao  deixarem  escapar  por  diversas vezes a oportunidade de
tratamento  conferida  pelo  Estado,  os  pais,  ao  fim  e ao cabo,
prejudicaram o filho".
     Não é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos
deveres    inerentes    ao   poder   familiar   nas   hipóteses   de
hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00022   ART:00249
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01634
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00004   ART:00005   ART:00007   ART:00010   ART:00015
        INC:00001   INC:00002