RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1151883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE
A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11.960/2009, ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS
PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. RESP REPETITIVO 1.205.946/SP. CASO CONCRETO RELATIVO A
SERVIDORES PÚBLICOS. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL. RE 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO
CPC/2015. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela
Segunda Turma do STJ, em 22/06/2010, manteve o julgado de 2º Grau,
concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora
para 6% (seis por cento) ao ano, levada a efeito pela Medida
Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu o art. 1º-F à Lei
9.494/97, dispondo que "os juros de mora, nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o
percentual de seis por cento ao ano" -, não poderia ser aplicada
imediatamente ao presente processo, porquanto a ação de conhecimento
fora ajuizada em 17/06/97, anteriormente à aludida Medida
Provisória.
II. Posteriormente, o STF reconheceu a repercussão geral acerca da
aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido
pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que "é compatível
com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei
9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001,
ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em
vigor" (STF, AI 842.063-RG/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 02/09/2011).
III. Decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO
GONÇALVES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (DJe de
02/02/2012), que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos
processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos
retroativos à referida norma.
IV. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 4.357/DF e a ADI
4.425/DF, tratando de execução contra a Fazenda Pública, em regime
de precatório, declarou a inconstitucionalidade parcial, por
arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao
art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que determina a incidência de
correção monetária pelo índice oficial de remuneração da caderneta
de poupança, na medida em que este referencial é incapaz de
preservar o valor real do crédito, e, quanto aos juros moratórios,
declarou a inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da
isonomia, de sua incidência sobre débitos estatais de natureza
tributária, de vez que, quanto a eles, devem ser aplicados os mesmos
juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
V. Entretanto, quando do julgamento do RE 870.947/SE (Rel. Ministro
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/11/2017), sob o regime de
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema
referente ao regime de atualização monetária e de juros moratórios
incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, na forma
do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, tendo fixado as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em
que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser
aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina".
VI. Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos
os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido
na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020).
VII. Diante da orientação do STF, no RE 870.947/SE, a Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento,
quanto ao tema, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o
regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando
entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes
a servidores e empregados públicos - caso dos autos -, são
aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:
1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção
monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:
remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E.
VIII. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 -, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, em
regime de repercussão geral.
IX. Recurso Especial parcialmente provido, em juízo de retratação,
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI
11.960/2009)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REJEIÇÃO)
   STF - [[RE - ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
VERBA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: REsp    1391745  SP  2013/0205706-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
REsp    1321928  SP  2012/0091972-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
REsp    1194416  RJ  2010/0088500-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020