bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10300
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA SE DEFINE PELA
HIERARQUIA E NATUREZA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SENDO
IRRELEVANTE A MATERIA DISCUTIDA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14874  RS  1995/0041837-1  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36583
CC       13739  BA  1995/0023624-9  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36582
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DA LEI
1.711/1952.
- DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO, PORQUANTO DECORRER DO
REGIME DA LEI 1.711/1952, DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA
DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JULGAMENTO,
PRETENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO, DF, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00005
LEG:FED LEI:000197 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17809
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. REGIME ESTATUTARIO.
COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ANUENIOS.
- DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO, RESSAI A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00067
Acórdãos similares: CC       19805  SP  1997/0035857-7  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:18/08/1997 PG:37780
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17711
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR AUTARQUICO. REGIMES DIVERSOS.
RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR AUTARQUICO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM
SUPRIMIDA APOS SUA SUBMISSÃO AO REGIME DA LEI 8.112/1990.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED LEI:008840 ANO:1992
Acórdãos similares: CC       10040  RJ  1994/0022067-7  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:09/12/1996 PG:49203
CC        7361  RJ  1994/0001159-8  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:09/12/1996 PG:49203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PUBLICO
NO USO DE COMPETENCIA DELEGADA PELO PODER PUBLICO DO ESTADO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
TERESINA-PI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO, ORGANIZAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, MOTIVO, GOVERNO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA,
ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3455
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO. TEMPORARIO. PERMANENCIA.
DESCABIMENTO.
- A DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR NÃO AUTORIZA RECONHECER
DIREITO A PERMANENCIA NOS QUADROS DE EFETIVOS, OS MILITARES
RECRUTADOS PARA SERVIÇOS TEMPORARIOS.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006144 ANO:1974
        ART:00002 ART:00004
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4232
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. VALIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO.
NOMEAÇÕES.
- RECONHECIDO LEGITIMA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO, ISSO NÃO IMPORTA EM CONCEBER EFICAZ AUTORIZAÇÃO ANTERIOR,
PARA AS NOMEAÇÕES E CONSEQUENTE PRATICA DOS ATOS, PORQUANTO RECAI
TAL ASPECTO NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33663
RSTJ       VOL.:00092           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR. TRANSFERENCIA EX OFFICIO PARA A
RESERVA.  CARGO PUBLICO CIVIL. MAGISTERIO. LEI N. 6.880/80, ART. 98,
PARAG. 3.
-  A NOMEAÇÃO DE MILITAR PARA CARGO PUBLICO PERMANENTE DE MAGISTERIO
PRESCINDE  DE  AUTORIZAÇÃO  MINISTERIAL,  ATO QUE SE SITUA DENTRO DO
PODER  DISCRICIONARIO  DA  ADMINISTRAÇÃO,  SUJEITO AOS PRINCIPIOS DA
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, VEDADO AO PODER JUDICIARIO O SEU EXAME.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA E CASSAR A LIMINAR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, NOMEAÇÃO,
MILITAR DA ATIVA, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO, TRANSFERENCIA,
RESERVA MILITAR, ATO DISCRICIONARIO, SUJEIÇÃO, CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO),
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, PODER
JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   INC:00014   PAR:00003   PAR:00009
Acórdãos similares: MS 4553 DF 1996/0031632-5 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67444
MS 4562 DF 1996/0033356-4 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57696
MS 4630 DF 1996/0043278-3 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11049
MS 4351 DF 1995/0067886-1 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04562
DECTRAB    00003 MARÇO/1997      PG:00233
MS 4465 DF 1996/0013714-5 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00662
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33673
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00041
RSTJ       VOL.:00091           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. INSS. CUSTAS JUDICIAIS.
- ISENÇÃO. DESCABIMENTO QUANTO AOS LITIGIOS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTE IMPEDITIVO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, INSS, ISENÇÃO DE CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL,
ACIDENTE DO TRABALHO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, JULGAMENTO,
JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, ESTADO, COMPETENCIA LEGISLATIVA,
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00004 ART:00025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO.
- COMPETENCIA. DESDE O DEMONSTRADO INTERESSE DA UNIÃO, PARTE NO
PROCESSO CUJOS AUTOS FORAM EXTRAVIADOS, NÃO RESTA DUVIDA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A RESPECTIVA AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE SANTOS-SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, EXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00356
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 52343
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUMULAS 43 E 148-STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA
APLICAÇÃO, NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DE QUANDO SE TORNOU DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   70297  SP  1996/0024447-2  DECISÃO:23/10/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47631
EDcl nos ERESP   60002  SP  1995/0033178-0  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:23/09/1996      PG:35051
EDcl nos ERESP   65898  SP  1996/0005176-3  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33673
RPS        VOL.:00192           PG:00892
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32313
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - USO DE AGROTOXICOS - FISCALIZAÇÃO AFETA
AOS ESTADOS.
- SE AOS ESTADOS E AO DF, NOS TERMOS DOS ARTS. 23/24 DA CF,
COMPETE LEGISLAR SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMERCIO E O
ARMAZENAMENTO DOS AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, BEM COMO
FISCALIZAR O USO, O CONSUMO, E COMERCIO, O ARMAZENAMENTO E O
TRANSPORTE INTERNO, E O JUIZO LOCAL O COMPETENTE PARA APRECIAR
O FEITO EM QUE SE CUIDA DE AÇÃO QUE VISA IRREGULARIDADE NA
COMERCIALIZAÇÃO DE TAL PRODUTO.
- "IN CASU", COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE
INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DO SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
IRREGULARIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTOXICO, ESTADOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 ART:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7990
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSA ANOTAÇÃO NA CTPS - SUMULA 62/STJ.
- APLICABILIDADE, "IN CASU", DA SUMULA 62/STJ: "COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA
DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA".
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8219
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INSS -
INTERESSE DE ENTIDADE PRIVADA.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO
OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL".
- SUMULA 107/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE - MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15851
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DIVERSIDADE DE PEDIDOS E DE JURISDIÇÃO.
- HAVENDO DIVERSIDADE DE PEDIDOS E DE JURISDIÇÃO, CABE A CADA JUIZO
APRECIA-LOS DENTRO DOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SE A PARTE ASSIM O
PROMOVER.
- PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA/PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC       15646  BA  1995/0061289-5  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44836
CC       16325  RJ  1996/0007684-7  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32318
CC       16043  PR  1995/0070936-8  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32316
CC       15988  PR  1995/0069922-2  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:17/02/1997 PG:02121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. CONTRATO PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. COMPETE A
JUSTICA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO ALUSIVA A CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA
PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, SE REALIZADO COM
ENTE PUBLICO FEDERAL (CC NO. 12.944/SP - RELATOR MIN. JESUS
COSTA LIMA, JULGADO EM 18/05/95 - D.J. 19/06/95).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 47810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32323
RPS        VOL.:00193           PG:01119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Súmulas 43 e 148-STJ. Compatibilidade de sua simultânea aplicação,
no particular da contagem da correção monetária a partir de quando
se tornaria devida a prestação.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, VENCIMENTO, PRESTAÇÃO,
ATRASO, HIPOTESE, DIVIDA DE VALOR, REFERENCIA, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1981, INCLUSÃO,
PERIODO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.
     (VOTO VENCIDO), TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA DE
     VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL,
OBSERVANCIA, CRITERIO, LEI FEDERAL, 1981.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED SUM:000071
(TFR)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:000043
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29627
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00338
RSTJ       VOL.:00101           PG:00511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO.
- Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de passaporte
falso compete processar e julgar a ação penal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juizo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE, NECESSIDADE,
DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, EMBARQUE,
DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE MERA CONDUTA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - SITUAÇÃO JURIDICA O SERVIDOR PUBLICO TEM
DIREITO A DEFINIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO JURIDICA. O SUPERIOR
HIERARQUICO DEVE FAZE-LO, EM JUIZO RAZOAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA,
SERVIDOR, APOSENTADO, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR,
ATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CIR:000001 ANO:1985
MINISTERIO DA MARINHA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23749
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - VENCIMENTO - MAJORAÇÃO -
A  FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONARIO PUBLICO OBEDECE O PRINCIPIO
DA  LEGALIDADE.  IMPOSSIVEL, ADMINISTRATIVAMENTE, OU VIA JUDICIARIO,
CORRIGIR EVENTUAL DISTORÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12681
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00266
RTJE       VOL.:00161           PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - CRIME - REPERCUSSÃO EM VARIAS COMARCAS -
EM HAVENDO O CRIME REPERCUTIDO, EM VARIAS COMARCAS, O QUERELANTE
PODE ESCOLHER UM DELES PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. AI, ADEMAIS, DEVE
SER APRECIADO O REQUERIMENTO DE DESISTENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE TERESINA-PI

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, OPÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
PENAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, DESISTENCIA, QUEIXA, CALUNIA, INJURIA,
DIFAMAÇÃO, DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00073
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2699
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - INSCRIÇÃO - PRAZO - O MANDADO
DE SEGURANÇA VISANDO A GARANTIR INSCRIÇÃO EM CONCURSO, DEVE SER
IMPETRADO NO PRAZO UTIL DA MESMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. PORTE DE GRANADA POR PARTICULAR. CONTRAVENÇÃO.
COMPETENCIA.
1. ESTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL BELICO, INCLUINDO GRANADA,
SUJEITA A CONTROLE FEDERAL, EVIDENCIANDO-SE AI O INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETENCIA JURISDICIONAL, NÃO
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E SIM A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR O ACUSADO DE TER ADQUIRIDO E OCULTADO ARMAMENTO PERTENCENTE,
EM TESE, AS FORÇAS ARMADAS.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTANCIA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
A JUSTIÇA FEDERAL DE BELEM DO PARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, APREENSÃO,
ARMA, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
C.C. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - A APRECIAÇÃO DE CONFLITO DE
COMPETENCIA SUSCITADO EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INCUMBE
A 2A. SEÇÃO DO STJ, CONSIDERADOS A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA
LITIGIOSA (DIREITO PRIVADO) E O DISPOSTO NO ART. 9. PAR. 2., IV DO
REGIMENTO INTERNO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A EGREGIA 2A. SEÇÃO DO STJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REINTEGRAÇÃO,
EMPREGO, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12605
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - RFF - PROVENTOS - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS, DE APOSENTADO DA RFSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI - SJ/RJ.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECL. - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - A RECLAMAÇÃO VISA A PRESERVAR
A COMPETENCIA DO TRIBUNAL, OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES. A VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL REPOUSA EM DOIS
PRESSUPOSTOS: O AGENTE EXERCER JURISDIÇÃO E ESTAR INVESTIDO DE
COMPETENCIA. NÃO PODE O JUIZ DE DIREITO EXPEDIR ORDEM DE PRISÃO,
ESTANDO O PROCESSO AINDA NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SEM RECEBER DELEGAÇÃO DO COLEGIADO.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A RECLAMAÇÃO, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINAR
A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SOLTURA EM FAVOR DO RECLAMANTE.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, PRISÃO,
REU, PENDENCIA, TRANSITO EM JULGADO, APELAÇÃO CRIMINAL, FASE,
PROCESSO JUDICIAL, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTANCIA.
     DEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO, STJ, DIREITO A
LIBERDADE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL.