AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCENTUAL PAGO
A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE QUE NÃO DEVE SER VINCULADO AOS
PARÂMETROS FIXADOS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO.
1. Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu
a união estável como entidade familiar, não podendo haver
discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o
direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira,
que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do
falecido.
2. O art. 76, § 2o. da Lei 8.213/1991, por sua vez, é claro ao
determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que
recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de
condições com os demais dependentes elencados no art. 16, I do mesmo
diploma legal. Além disso, o artigo 77 da Lei de Benefícios
Previdenciários determina que, havendo mais de um pensionista, a
pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais.
3. Assim, sendo a lei expressa quanto ao rateio da pensão em frações
iguais entre os dependentes, sem determinar qualquer ressalva, não
há distinção que coloque o ex-cônjuge/companheiro em condição
desfavorável em relação aos demais dependentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que a Lei Federal 9.717/1998, que fixa normas gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios dos Servidores
Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar
a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime
Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de
lei local postas em sentido diverso. Precedente: AgInt no EDcl no
AREsp. 1.220.599/AM, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.8.2018.
5. Agravo Interno do Particular provido para dar provimento ao
Agravo em Recurso Especial, a fim de que a pensão seja concedida à
ex-companheira em igualdade de condições à que seria concedida à
companheira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - JULGAMENTO CONJUNTO)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1146571>>-RJ,
         <<REsp 667269>>-RJ
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA -
NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961482>>-PI
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS  - NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI
9.717/1998 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM,
         <<RMS 51452>>-MS
Informações complementares:      "No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019 a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação dos
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicariam a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval".
     "[...] consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível
o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial
perante o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado
inclusive a Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 [...]".
     "Cumpre esclarecer que a concessão de benefício previdenciário
depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação
previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de
pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação
de pagamento de pensão alimentícia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00001 ART:00076 PAR:00002 ART:00077
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005