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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 23198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR  DA PRETENSÃO QUE DEVE SER MANTIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é cabível o deferimento de medida cautelar quando não
configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam,
o periculum in mora ou o fumus boni iuris.
2. Hipótese de medida cautelar que pede efeito suspensivo a recurso
extraordinário sobrestado, cuja matéria de fundo diz respeito à
possibilidade de incorporação de quintos dos agravados, que
exerceram função comissionada entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
autorizada pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, após a
revogação dos arts. 3.º e 10 da Lei n.º 8.911/94.
3. In casu, ausente o fumus boni iuris, tendo em vista a
jurisprudência pacífica nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal,
onde o tema era tratado como infraconstitucional.
4. Ademais, o recurso extraordinário sobrestado foi interposto
contra o julgado do próprio representativo de controvérsia nesta
Corte (REsp n.º 1.261.020/CE). Essa peculiaridade afasta ainda mais
a possibilidade da concessão de efeito suspensivo, por meio de uma
medida cautelar, sob pena de desconsiderar a lógica da sistemática
proposta pelo instituto do recurso repetitivo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
Acórdãos similares: AgRg na MC   22502  DF  2014/0065998-0  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 192838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INGRESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO.
INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NA ATUAL FASE PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito dos argumentos suscitados, o ingresso de litisconsorte
passivo, na atual etapa do processo, carece de qualquer grau de
utilidade.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OFENSA À
ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. INDEMONSTRADA. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e
12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à
ordem, saúde, à segurança e à economia públicas.
2. A lesão à economia pública não restou comprovada e a lesão à
ordem administrativa não se sustentou, tendo em vista o julgamento
desta Corte sobre o mérito do tema proposto nos autos da presente
suspensão.
3. Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não se admite a utilização do pedido de suspensão como um
sucedâneo recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1834>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1350377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.232/2005. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na
vigência da Lei nº 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código
de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A
lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento
do
recurso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1132774>>-ES, <<REsp 1205159>>-ES,
           <<EDcl no AREsp 196698>>-RS, <<AgRg no REsp 1044447>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1099313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475H
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1432917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO
COM CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DE
RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL ANALISADA PELA SUPREMA CORTE.
1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando
os
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
Precedentes.
2.  Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no art.
543-B do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO  COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(QUESTÃO DE REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
Acórdãos similares: EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  658303  SP  2015/0019483-0
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  456022  RJ
2013/0419792-9  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl no RE no AgRg no AREsp  546618  DF  2014/0172496-6
Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:05/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 55549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO PARA O
STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER
PROTELATÓRIO. SUCESSIVA IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE NEGATIVA DE
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO
INTERROMPIDO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão colegiada.
2. A interposição de reiterados recursos contra decisão que negou
seguimento a agravo em recurso extraordinário manifestamente
incabível evidencia o intuito protelatório da Agravante.
3. Encontra-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça, pois a interposição de recurso inadequado não interrompeu
a
fluência do prazo recursal, de forma que sobreveio o trânsito em
julgado da decisão que indeferiu liminarmente o recurso
extraordinário, mediante a aplicação da sistemática da repercussão
geral.
4. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que seja
certificado o trânsito em julgado na data indicada no voto, com
imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste
acórdão ou de interposição de eventual recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com determinação de que seja
certificado o trânsito em julgado na data indicada no voto, com
imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão
ou de interposição de eventual recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA -  PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE- INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1261311>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1425288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 179383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. As decisões proferidas no âmbito da admissibilidade do recurso
extraordinário em apreço não se encontram maculadas por omissão,
obscuridade ou contradição, não havendo, assim, espaço para o
acolhimento de embargos de declaração.
2. A Vice-Presidência desta Corte Superior, ao aplicar a sistemática
da repercussão geral, julgou prejudicada a alegação de ofensa ao
art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, pois o acórdão
recorrido não destoou do entendimento firmado no AI-RG-QO
791.292/PE, e indeferiu liminarmente as demais alegações do apelo
extremo, com base no ARE-RG n.º 748.371/MT e no RE n.º 598.365/MG.
3. O Embargante interpôs recurso extraordinário com fundamento na
suposta contrariedade ao disposto nos arts. 5.º, incisos XXXV e LV,
93, inciso IX, da Lei Maior, sem fazer qualquer alusão à eventual
infringência ao art. 196 do Texto Constitucional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1347194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO DE MINISTRO QUE
PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA ATUAR NO ÂMBITO
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O magistrado que participou do julgamento do recurso especial
não está impedido para atuar no âmbito da admissibilidade do
recurso extraordinário. Precedente: HC n.º 94.089, Rel. Min. Ayres Brito,
DJ de  05/03/2012.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 94089]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
354175 SC 2013/0207946-6 Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 416403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. JURISDIÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR ENCERRADA. PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DEFENSIVO PENDENTE DE
JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa
forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e
decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da
demanda, é inviável na via dos aclaratórios.
2. Constatada a intenção procrastinatória pela interposição de
sucessivos recursos, mostra-se imperioso declarar encerrada a
jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Embargos rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos
autos ao Supremo Tribunal Federal, para análise de agravo em recurso
extraordinário interposto na origem, independentemente do trânsito
em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com determinação da imediata remessa dos
autos ao Supremo Tribunal Federal, para análise de agravo em recurso
extraordinário interposto na origem, independentemente do trânsito
em julgado do acórdão e da interposição de novos recursos nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INTUITO PROCRASTINATÓRIO - JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR
ENCERRADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1141263>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 862591>>-MG
     STF - [[AG-AgR-AgR-ED-ED 554858]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 413966 PR
2013/0342809-4 Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no HC)
Processo: 237720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal
Federal (reconhecimento da aplicação do princípio da
insignificância), razão pela qual deve ser indeferido liminarmente
o
recurso extraordinário interposto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 747522]]-RS
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  388697  RS  2013/0302209-0
Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:09/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  259282  MG  2012/0238907-7
Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 8585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
ALTERAÇÃO
DE NOME CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM NÃO COMPROVADO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO MPF REJEITADO. JUNTADA DE
DOCUMENTO CERTIFICANDO A DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERENTE. CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA.
1. Não há omissão no provimento embargado quanto à comprovação do
trânsito em julgado da sentença estrangeira, razão pela qual se
rejeitam os embargos de declaração do Ministério Público Federal.
2. Considerando que, na hipótese, o indeferimento do pedido faz
apenas coisa julgada formal, não material, o que autorizaria a
propositura de nova demanda, em respeito aos princípios da economia
e da celeridade processual, deve ser homologado o provimento
alienígena porquanto comprovado seu trânsito em julgado.
3. Embargos de declaração do Ministério Público Federal rejeitados.
4. Embargos de declaração da parte requerente acolhidos, com
efeitos
modificativos, para deferir o pedido de homologação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração do Ministério Público Federal e acolheu os
embargos de declaração da parte requerente, com efeitos
modificativos, para deferir o pedido de homologação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO -
QUALQUER DOCUMENTO QUE  ATESTE A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A SER
HOMOLOGADA)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX