RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL
DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO
INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS
TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 435/STJ.
1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não
localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como
domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a
ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da
execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes:
EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado
em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 09.10.2012.
2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os
respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao
Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos
estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da
sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007.
3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESARIAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO FISCAL - DISSOLUÇÃO -
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - RESPONSABILIDADE DOS GESTORES)
     STJ - <<EREsp 716412>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR PRESUMIDA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS)
     STJ - <<EREsp 852437>>-RS, <<REsp 1343058>>-BA
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA
SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO
- DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO - DISSOLUÇÃO DE EMPRESA  - ATO INFRACIONAL - PROVA -
ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO - EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - DEVOLUÇÃO DE AVISO
DE RECEBIMENTO - AR-POSTAL - INDÍCIO INSUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 820481>>-PR, <<AgRg no REsp 1129484>>-SP
Informações complementares:      É  possível  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o
patrimônio  dos sócios, nos termos do artigo 592 do CPC, com base em
certidão emitida pelo Oficial de Justiça cientificando que a empresa
executada  não  se  encontra  no  domicílio  fiscal. Isso porque, de
acordo  com  a  jurisprudência  do STJ, a não localização da empresa
pelo  Oficial  de  Justiça  no  endereço  por ela mesmo informado ao
fisco,  ou aos demais registros oficiais, legitima a presunção juris
tantum  de  dissolução  irregular,  a ensejar a responsabilização do
sócio  pela  aplicação  do  artigo 135 do CTN, em conformidade com a
Súmula  435  do  STJ.  Trata-se  de  uma  presunção  e  não  de  uma
constatação,  tendo  os  sócios a oportunidade de discutir a questão
relativa  à  regularidade  da  dissolução  em  sede  de  embargos  à
execução.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  possível  o  redirecionamento  da  execução fiscal contra os
sócios-gerentes  com  base  em  certidão  do  oficial de justiça que
constatou  que  a  empresa deixou de funcionar no endereço informado
pela  própria pessoa jurídica. Isso porque o que se dá, no caso, é a
transferência  do  ônus  da prova do órgão fazendário para os sócios
gerentes,  quanto a não ocorrência de dissolução irregular, pois são
eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes tanto a
mudança de endereço, bem como se a empresa fechou.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é possível o redirecionamento de execução fiscal contra os
sócios-gerentes  por  dissolução  irregular  da sociedade apenas com
base  em  certidão do Oficial de Justiça que constatou que a empresa
não  se encontra no endereço fiscal. Isso porque, a inteligência que
se  deve  ter  da  Súmula  435  do STJ é de que a não localização da
empresa  no  endereço  onde  antes exercia suas atividades constitui
indício  de  dissolução  irregular, mas, por si só e independente de
qualquer  outro  elemento, é insuficiente para determinar o imediato
redirecionamento  da execução fiscal ao sócio, sem a indicação de um
mínimo de prova de que o funcionamento em outro endereço decorreu de
um  ato  ilícito.  Além  disso, a prova do ato infracional compete a
quem  o  alega, no caso a Fazenda Pública, mormente quando não houve
lançamento  tributário  prévio  contra os sócios-gerentes da empresa
com a finalidade de apurar eventual conduta colidente com a norma do
art.  135  do  CTN.  Ao  se  permitir o redirecionamento em casos de
dissolução  irregular, com a supressão da fase administrativa, sem a
convocação  do  devedor  para  efetuar  o  pagamento  ou  discutir a
legalidade  da cobrança, bem como do próprio lançamento, estar-se-ia
admitindo  que  a execução seja feita sem título, transferindo-se ao
juiz a atividade de lançamento, que é privativa da Fazenda Pública.
     Não  se  aplica  a  substituição processual passiva prevista no
art.  592  do  Código  de  Processo  Civil  aos  casos de dissolução
irregular  de  empresa.  Isso  porque se trata de lei voltada para a
execução  comum  ou  ordinária, e a execução fiscal é regida por lei
própria,  no  caso,  pela  Lei  de  Execução  Fiscal  e  pelo Código
Tributário  Nacional.  Ressalte-se que o CTN deve ser entendido como
um  código  de  garantias do contribuinte, por isso, ainda que fosse
aplicável   o   CPC,   as  disposições  do  Codex  tributário  devem
prevalecer.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   ART:00135   INC:00003   ART:00142
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430  SUM:000435
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01150   ART:01151
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00002
        ART:00032   INC:00002   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00592
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS