AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  REEXAME  DO  MÉRITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.
ASSÉDIO  MORAL.  SANÇÃO  APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR AO FATO.
NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
1.  O  recorrente  defende a anulação das sanções administrativas de
perda  do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou
cargo  em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual.
Contudo,  há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício
de  cargo  em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral
contra servidores públicos.
2.  O  Poder  Judiciário  deve realizar o controle de legalidade nos
processos  administrativos  disciplinares,  aferindo  o respeito aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, e do devido processo
legal, sem realizar indevida incursão no mérito administrativo.
3.  A  alegação  de  falta  de  provas  não  procede porque a sanção
administrativa  foi  fundamentada a partir dos elementos probatórios
colhidos  em  processo  administrativo  disciplinar.  Logo,  não  há
flagrante ilegalidade na motivação do ato sancionador.
4.  Ademais,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o mandado de
segurança  não  é  a  via  adequada  para  o exame da suficiência do
conjunto  fático-probatório  constante  do  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não  os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição   de  penalidade  administrativa,  porquanto  exige  prova
pré-constituída  e  inequívoca  do direito líquido e certo invocado.
Logo,  o acórdão a quo não pode ser reformado quanto à existência de
provas  suficientes  para  qualificar as condutas do recorrente como
infrações administrativas que causaram, em conjunto, assédio moral.
5.  De  fato,  a  conduta  de  assédio moral foi tipificada na LE n.
18.456/2014.  A  propósito,  a  leitura  da  petição  de denúncia do
SINDIPÚBLICO/GO   indica   que  os  fatos  considerados  irregulares
ocorreram  em  2011,  2012,  2013. Contudo, tal como asseverado pelo
Estado de Goiás, a conduta irregular continuou até o ano de 2015.
6.  A esse respeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a portaria
de  instauração  do  PAD  não precisa conter descrição minuciosa das
condutas eventualmente irregulares. Essa descrição será exigida após
a  instrução  do  feito  com o fim de viabilizar o contraditório e a
ampla defesa.
7.  O  exame  do  processo  administrativo  disciplinar revela que a
Administração  Pública  Estadual  verificou  -  durante  a  fase  de
instrução  - que, embora as condutas tenham iniciado no ano de 2011,
houve  prática de atos infracionais ocorridos: I) após a prolação da
LE  n. 18.456/2014; e II) inclusive, após a apresentação de denúncia
de abuso moral.
8.  Independente  do  momento  em  que as primeiras infrações teriam
ocorrido,   não  se  pode  ignorar  que  o  Processo  Administrativo
Disciplinar  apurou  a  ocorrência  de  assédio  moral  já durante a
vigência da nova Lei.
9.  Conforme  jurisprudência do STJ, uma vez caracterizada a prática
do   ato   infracional,   a   Administração   Pública   não   possui
discricionariedade na aplicação da sanção estabelecida em lei.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE
DE LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618623>>-RS, <<EDcl no REsp
1283877>>-PR,
           <<MS 16133>>-DF, <<MS 15690>>-DF, <<MS 14667>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RMS 38446>>-SP, <<MS 13161>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO DETALHADA DA IMPUTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1517516>>-PR
(PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - APLICAÇÃO DA SANÇÃO - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 21586>>-DF, <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:018456 ANO:2014
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DJE        DATA:27/11/2019