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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. A PARTE AGRAVANTE NÃO DISCUTE
A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE EM SEDE
DE AGRAVO INTERNO. O DOCUMENTO ANEXO AO RECURSO ESPECIAL TRATOU
APENAS DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO CJF, MAS NÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE INAFASTÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR RAZÃO DIVERSA. AGRAVO INTERNO DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   O acórdão recorrido foi publicado em 26.10.2016 (quarta-feira),
de modo que o prazo recursal teve início em 27.10.2016 (fls. 6.479).
Considerando os feriados da Justiça Federal de 1o.11.2016 e
2.11.2016 (art. 62, IV da Lei 5.010/1966), bem como o feriado da
proclamação da República (15.11.2016), o prazo de 15 dias úteis teve
fim em 21.11.2016, enquanto o Apelo Nobre somente foi interposto em
22.11.2016 (fls. 6.481).
3.   A portaria anexa ao Recurso Especial (fls. 6.501) não comprova
a suspensão do expediente forense no dia 31.10.2016 (em comemoração
ao Dia do Servidor Público), pois tal documento se refere apenas ao
expediente do CJF, mas não ao TRF da 1a. Região. Outrossim, o Dia do
Servidor Público não é previsto em lei como feriado nacional, de
modo que faz-se necessária a comprovação de eventual suspensão do
expediente no Tribunal de origem. Julgados: AgInt no AREsp.
1.450.335/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019AgInt no
AREsp. 1.428.886/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.9.2019.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FERIADO
NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FEDERAL -
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428886>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960.
REGRA DE TRANSIÇÃO ASSEGURANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei
vigente à época do óbito de ex-Combatente. Precedente do Pleno do
STF: MS 21707-3/DF, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria,
DJ 22.9.1995.
2.   No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 27.4.2013, sendo
aplicáveis ao caso as regras definidas na MP no 2.215-10/2001, ainda
vigente por força do artigo 2o. da EC 32/2001.
3.   Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que o falecido Militar
não renunciou aos  benefícios da Lei 3.765/1960 e, ademais,
contribuiu com o adicional de 1,5% (evento 1, OUT2, p. 20),
cumprindo o artigo 31 da MP 2.215-10/2001, de modo a assegurar o
direito à pensão às filhas de qualquer condição (fls. 285).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO)
   STF - [[MS 217073]]-DF
(MILITAR - PENSÃO POR MORTE - RATEIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570031>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1298392>>-RJ,
         <<RMS 33588>>-DF,
         <<REsp 1188756>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00031
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DO  DANO MORAL. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano no exame dos elementos que instruem o
caderno processual, asseverou que não foi comprovada, na hipótese, a
ocorrência de danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório
não comportaria procedência.
2. A alteração das conclusões adotadas pela  Corte de origem acerca
da existência e da comprovação dos danos morais, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constan te dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1725774>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 631478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO
LEGAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A ausência da comprovação da regular representação processual,
no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do
CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo
regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão.
2.   No  caso,  ainda  que intimado a regularizar a sua
representação processual,   a parte agravante deixou escoar o prazo
que lhe fora fixado para sanar o vício, apresentando o documento
após o prazo fixado, sem nem mesmo apresentar justificativa
plausível em relação ao descumprimento do prazo que lhe foi dado,
razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos
do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
FALTA DE COMPROVAÇÃO - PREVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1539123>>-SP
Informações complementares:      "Nos termos do art. 104 do CPC/2015, ao advogado não será
admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar
preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00104 ART:00932
        PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. PEDIDO INCIDENTAL NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, a tese recursal cinge-se à
interposição do recurso em face de decisão interlocutória que se
limitou a indeferir o pedido de nomeação e posse, sendo inaplicável,
no caso, o principio da fungibilidade. Incide, na espécie, a Súmula
83/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 855799>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 828417>>-SP
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 230380>>-RN,
         <<REsp 1186022>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1095724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666495  MA  2020/0039063-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  518801  SP  2014/0109599-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  676665  RJ  2015/0049528-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É firme o entendimento adotado por esta Corte de que, quanto à
alegação de cerceamento de defesa e de indevida inversão do ônus
probatório, o art. 371 do Código Fux determina que o Juiz apreciará
a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a
tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento. Esclarece-se, ainda, que a fundamentação de uma
decisão judicial, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória,
é a exposição da atividade intelectual do Juiz, com base na lógica,
diante do caso concreto.
2.   Nesse contexto, surge o princípio, de cunho processual, do
livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que garante
ao Juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do
conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou
argumentação.
3.   Agravo Interno do Município a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1695499>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1268364>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821225>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA
PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA,
INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. A tese discutida no recurso especial e resolvida na decisão
agravada diz respeito tão somente à questão da limitação subjetiva
dos efeitos da coisa julgada. E, sobre o assunto, a Corte de origem
estabeleceu que, no caso dos autos, não há falar em tal restrição,
pois o título judicial que se pretende executar é oriundo de ação
coletiva ajuizada por entidade sindical de âmbito regional (Estado
de Alagoas) em detrimento da Fazenda Nacional, o que fixa o alcance
subjetivo da coisa julgada aos seus legitimados.
2. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do
STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da legitimidade dos
sindicatos para atuar em substituição processual de toda a categoria
que representam, independentemente de autorização ou relação
nominal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO  COLETIVA  PROPOSTA  POR  SINDICATO - EXTENSÃO   A   TODOS
DA   CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE  DE  FILIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820795>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1785206>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS
MODALIDADES. SÚMULA N. 414/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026
DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA,
submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando
demonstrado que o
Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual
endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço
correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ.
III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, que
consignou
terem sido frustradas as demais tentativas, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim
enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 483803>>-MG,
         <<REsp 1726919>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SÚMULA 414 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000414
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO
DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso
Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973.
II ? O acórdão de origem apresenta-se omisso, porquanto não
analisados os argumentos apresentados em sede de Embargos de
Declaração, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um
resultado diverso do proclamado.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1960891  PE  2021/0298055-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo
legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por
analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp n. 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - SIMPLES INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1808482>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1460218>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO
POR VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A alegação de ofensa à Lei Federal presume a
realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os
argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a
devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse
passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da
necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei
federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial
[...]' ".
     "[...] a ausência de indicação do dispositivo
infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do
recurso especial tanto pela alínea 'a', quando pela alínea 'c' do
permissivo constitucional, na esteira do posicionamento da Corte
Especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1516852 SP 2019/0159438-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021