EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 295566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: REPDJ, 25/10/2004      PG:00207
DJ, 31/03/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA.
A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para
que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por
ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu
quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as
importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf.
Eresp n. 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de
3.9.2001).
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual
não faz qualquer referência ao limite a que deve se
restringir o julgador quando do arbitramento.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator que retificou o voto proferido na sessão de
09/10/2000. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux (voto-vista),
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DECADENCIA)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 278500>>-DF
(HONORARIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 266551>>-PR, <<AGRG NO AG 238346>>-DF,
           <<RESP 206322>>-DF, <<RESP 210693>>-DF,
           <<AGRG NO AG 234134>>-DF, <<AGRG NO AG 455336>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA, PARCELA,
INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS, DATA,
OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, ENCERRAMENTO,
PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, APURAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, ABAIXO,
LIMITE MÍNIMO, 10%, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE,
PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO,
CRITÉRIO, EQUIDADE.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL,
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DATA,
OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, ENCERRAMENTO,
PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, APURAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FAZENDA PÚBLICA, CONTRIBUINTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   ART:00142   ART:00150   PAR:00004   ART:00156
        INC:00007   ART:00168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00001