AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º,
6º, 139, IX, 317 E 801 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º 10, E 933 DO CPC/2015. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de
débitos de ISSQN e multas. Extinto o processo pelo Juízo de 1º Grau,
por vício material na Certidão de Dívida Ativa - CDA, o Município
interpôs apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal de Origem.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre os arts. 4º, 6º, 139, IX, 317 e 801 do CPC/2015, a
pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada"), na espécie.
V. No tocante à alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 933 do
CPC/2015, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça
recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido,
suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
VI. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é
possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da
inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da
existência de erro material ou formal, não sendo cabível,
entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da
inscrição (Súmula 392/STJ)" (STJ, REsp 1.782.735/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2019). Precedentes do
STJ.
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença, consignando que "na hipótese dos
autos, os vícios da CDA decorrem da própria inscrição que, por sua
vez, reflete os termos do lançamento, porquanto a CDA deixou de
discriminar a fundamentação legal da exigência principal da dívida e
a data do vencimento do tributo, que desencadeou a presente
execução, o que prejudica a defesa do executado, que se vê impedido
de questionar a origem, as importâncias e a forma de cálculo.
Portanto, não cabe a substituição da CDA, tratando-se de erro
substancial, e não meramente material ou formal, nos termos da
Súmula 392 do E. STJ".
VIII. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
o vício da CDA reflete defeito substancial do ato de lançamento e do
ato de inscrição em Dívida Ativa, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
VÍCIOS - EMENDA - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1782735>>-RS,
         <<REsp 1731676>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1701688>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709645>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
Informações complementares:      "[...] para a adoção do denominado prequestionamento ficto -
segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria
suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se
necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos
de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que
a Corte Superior considere a existência de erro, omissão,
contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da
alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do
Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000392
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659966  SE  2020/0027984-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1687829  SP  2020/0080564-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1738273  RJ  2018/0100527-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1663792  RS  2020/0034950-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no REsp  1531879  DF  2015/0105867-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp  1597752  PR  2016/0108972-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1547652  RS  2019/0213395-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no REsp  1812306  PR  2019/0124656-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no AREsp  1585181  SP  2019/0277512-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1529743  PR  2019/0178625-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1613781  RJ  2016/0184618-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020