RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1870836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DO
CC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO
POTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.
PREJUÍZO AO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a
terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo
decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na
cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de
expedição das guias necessárias para tanto na inicial.
2. Recurso especial interposto em: 19/06/2019; concluso ao gabinete
em: 24/03/2020; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar: a) em relação ao
direito de preferência ou preempção, qual a natureza jurídica do
depósito dos valores envolvidos na negociação de direitos
sucessórios; e b) se o coerdeiro que formula pedido de expedição de
guias para depósito da referida quantia pode ser prejudicado pela
omissão judicial no exame de sua requisição.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
5. O art. 1.794 do CC/02 prevê uma limitação à autonomia da vontade
do coerdeiro que deseja ceder sua quota-parte a terceiros,
impondo-lhe que ofereça anteriormente esses direitos aos demais
coerdeiros, para que manifestem seu interesse em adquiri-los nas
mesmas condições de preço e pagamento.
6. O exercício desse direito de preferência ocorre, pois, em regra,
independentemente da atuação jurisdicional, bastando que,
notificado, o coerdeiro adquira os direitos hereditários por valor
idêntico e pelas mesmas condições oferecidas ao eventual terceiro
estranho interessado na cessão.
7. Todavia, uma vez ultimado o negócio sem observância da
notificação prévia do coerdeiro, a solução da questão somente pode
se dar na via judicial, pela ação de preferência c.c. adjudicação
compulsória. Precedente.
8. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, a prova do
depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é
condição de procedibilidade da referida ação. Precedente.
9. Por se tratar de condição de procedibilidade, a omissão do autor
em depositar o valor da cessão de direitos hereditários deve ensejar
a oportunidade de correção do citado defeito processual, em
homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da
economia processual.
10. Portanto, sobretudo na hipótese em que a ação é ajuizada antes
do termo final do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta), sendo
corrigido o defeito, com o depósito da quantia, o exercício do
direito deve retroagir à data do ingresso em juízo.
11. Nessas condições, a demora do Judiciário no exame do pedido de
depósito dos valores formulado na inicial não pode prejudicar o
autor e não justifica o acolhimento da alegação de decadência.
Aplicação analógica da Súmula 106/STJ.
12. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - HERANÇA - COERDEIRO - CESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1620705>>-RS,
         <<REsp 1324482>>-SP
(DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SOLUÇÃO
VIA JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1324482>>-SP
(DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 824023>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - DEMORA DO  PODER JUDICIÁRIO - PREJUÍZO À PARTE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1566006>>-RS,
         <<REsp 40112>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1728021>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1370898>>-SC
(VÍCIO PROCEDIMENTAL - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 298431>>-DF,
         <<REsp 1746047>>-PA,
         <<REsp 1473280>>-ES,
         <<REsp 1074066>>-PR
Informações complementares:      "[...] as condições de procedibilidade, assim como as condições
da ação genéricas, se colocam em uma posição intermediária entre o
direito processual e o direito material, representando um exame
ainda hipotético da possibilidade da obtenção de uma sentença válida
de mérito.
     Assim, a consequência da ausência das 'condições de
procedibilidade' é, como nas demais condições da ação, a denominada
'carência de ação', que acarreta a extinção do processo sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00504 ART:01794 ART:01795
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106