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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória.
Inconformismo da parte. Efeitos modificativos.
- Não há previsão no art. 535 do CPC para reabertura do debate,
notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero
inconformismo da parte.
- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é
possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão,
contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como
conseqüência necessária.
Embargos de declaração na ação rescisória rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 50987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo em conflito de competência. Justiça comum e laboral. Ação de
indenização. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho.
- Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, consolidado
no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes
de acidente de trabalho, desde que não prolatada sentença na Justiça
Comum.
Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC  67911  ES  2006/0173320-2  Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:01/02/2007      PG:00391
AgRg no CC  53744  SP  2005/0134998-0  Decisão:23/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00216
AgRg no CC  51162  SP  2005/0098474-2  Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:13/10/2005      PG:00140
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 190998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - A par de não se prestar como paradigma julgado oriundo de
recurso ordinário em mandado de segurança para comprovação de
dissenso, dadas as peculiaridades de cada recurso (especial e
ordinário), como decidido pela Corte Especial, no caso, há ausência
de pronunciamento pelo acórdão embargado acerca da matéria
supostamente controvertida, deduzida no aresto colacionado como
divergente, relativos à invalidade da citação feita na pessoa do
gerente sem poderes de representação. O tema agitado no especial é
limitado à aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de
Justiça.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (IMPRESTABILIDADE DO ROMS COMO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511), <<ERESP 423618>>-RJ,
           {{ERESP 318921}}-DF
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RMS 6487>>-PB, <<RESP 20071>>-RS (RT 689/277),
           <<RESP 8257>>-SP (RSTJ 70/154)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284 ART:00285 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Não se apresenta como omisso acórdão que aborda todo o tema
colocado sob apreciação judicial, em sede de agravo regimental e de
embargos de declaração.
2. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa. Os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Castro Filho. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
RSTJ       VOL.:00199           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. VIÚVA E FILHA DE
EMPREGADO VITIMADO EM SERVIÇO. DEMANDA EM NOME PRÓPRIO.
1. Após o advento da Emenda Constitucional 45, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito
de Competência 7204-MG - compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar as ações de dano moral e patrimonial, decorrentes de acidente
do trabalho
2. No caso, as autoras, na condição de viúva e filha do empregado
vitimado, buscam e atuam em nome próprio, perseguindo direito
próprio, não decorrente da antiga relação de emprego e sim do
acidente do trabalho.
3 - Neste contexto, em se tratando de ato das empresas, suficientes
à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito à
indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é
da Justiça Estadual.
4 - Competência determinada pela natureza jurídica da lide,
relacionada com o tema da responsabilidade civil.
5 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 6ª Vara Cível de Dourados - MS - o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de Dourados/MS. Os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO - DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ALTERADO PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52078
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL. CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES FORMULADO POR AUTARQUIA FEDERAL
EXTINTA. SUCESSORA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
SÚMULA 150/STJ.
1. Sendo a União Federal, a princípio, sucessora da PREVIC, a
decisão sobre a existência de interesse jurídico que justifique sua
presença no feito é de competência da Justiça Federal. Súmula
150/STJ.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pedido
de assistência formulado por ente federal em processo em trâmite
perante a Justiça Estadual deve ser  decidido pela Justiça Federal.
Precedentes.
3. Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão - MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO - UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA - PREVIC)
     STJ - PETREQ NA SLS 128 (D.J. 23/08/2005)
(COMPETÊNCIA - DECISÃO - REFERÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO - UNIÃO)
     STJ - <<CC 41762>>-PR
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - APRECIAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 35941>>-RS, <<CC 35929>>-RS (RSTJ 181/215)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000233 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUSA. COMPETÊNCIA.
1. Não é possível ao juízo correcional, no exercício de função
meramente administrativa, opor-se à determinação de juiz
trabalhista, de cunho jurisdicional, fixando a averbação de penhora
de imóvel em execução trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21413>>-SP (RSTJ 126/196, RLTR VOL.:00010
OUTUBRO/1999/1355),
           <<CC 21649>>-SP, <<CC 30820>>-RO (RSTJ 150/229),
           <<CC 31866>>-MS (JBT 56/226, LEXSTJ 149/34)
Acórdãos similares: CC 76712  SP  2006/0255108-6  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00457
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 466329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEPARAÇÃO  JUDICIAL. PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO
CÔNJUGE   MULHER.   DECISÃO  QUE  ACOLHE  A  PRETENSÃO  EM  FACE  DA
INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO
DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE.
?  A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de
inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é
possível  ao  Julgador levar em consideração outros fatos que tornem
evidente  a  insustentabilidade  da  vida  em comum e, diante disso,
decretar a separação judicial do casal.
?  Hipótese  em  que  da decretação da separação judicial não surtem
consequências jurídicas relevantes.
Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência, mas rejeitá-los, nos termos do
voto   do   Ministro   Relator,   na  forma  do  relatório  e  notas
taquigráficas  precedentes  que integram o presente julgado. Votaram
com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes de Barros, Ari
Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes Direito,
Jorge  Scartezzini,  Nancy  Andrighi  e  Castro Filho. Vencido o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - CAUSA DE PEDIR - SEPARAÇÃO
LITIGIOSA)
     STJ - <<RESP 467184>>-SP (RBDF 16/87, RNDJ 40/141, RSTJ
174/411),
           <<RESP 433206>>-DF (RJADCOAS 46/90)
(IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - CAUSA DE PEDIR - SEPARAÇÃO
LITIGIOSA)
     STJ - <<RESP 62322>>-SP (LEXSTJ 103/87),
           <<AGRG NO RESP 222830>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, POR,
INVIABILIDADE, VIDA EM COMUM, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO
LITIGIOSA, INDEPENDÊNCIA, PEDIDO, AUTOR, FUNDAMENTAÇÃO, CULPA
EXCLUSIVA, OUTRO, CÔNJUGE / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RECONVENÇÃO,
RÉU, E, TRIBUNAL, NÃO, RECONHECIMENTO, CULPA, RÉU / IMPOSSIBILIDADE,
MANUTENÇÃO, VIDA EM COMUM; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA;
POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE, LEI PROCESSUAL
CIVIL, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, ALTERAÇÃO, CAUSA DE PEDIR;
OBSERVÂNCIA, ORIENTAÇÃO, NOVO CÓDIGO CIVIL, E, NOVO, ENTENDIMENTO,
QUARTA TURMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PELA,
INVIABILIDADE, VIDA EM COMUM, CASAL / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, SEPARAÇÃO LITIGIOSA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CULPA EXCLUSIVA,
APENAS UM, CÔNJUGE / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA,
INTERESSE, AUTOR, DECRETAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PELA, CULPA
EXCLUSIVA, OUTRO, CÔNJUGE, COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, ÔNUS, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01573 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00337
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00337
RT         VOL.:00850           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A ineficácia,
proclamada pelo art. 593, II, do Código de Processo Civil, da
alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao
terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, acompanhando o Sr. Ministro
Relator, e dos votos no mesmo sentido dos Srs. Ministros Castro
Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi
(art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 114415>>-MG (RSTJ 104/241, RT V.: 00754/232, RT
754/232, RDTJRJ 36/99, RDR 14/182),
           <<RESP 509062>>-MT, <<AGRG NO AG 540193>>-PR,
           <<RESP 131587>>-RJ (RT 783/249),
           <<RESP 76063>>-RS (JTARS 101/379), <<RESP 110336>>-PR,
           <<RESP 298558>>-RJ, <<RESP 246625>>-MG,
           <<RESP 248323>>-SP,
           <<RESP 145296>>-SP (RDR 16/207, RT 779/184, LEXSTJ
130/197)
Informações complementares:      CABIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, IMÓVEL, OBJETO,
ALIENAÇÃO SUCESSIVA / HIPÓTESE, TERCEIRO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL,
ALIENANTE, AQUISIÇÃO, EXECUTADO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL;
IRRELEVÂNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO,
FRAUDE À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, EFEITO JURÍDICO,
INEFICÁCIA, ALIENAÇÃO, ENTRE, PARTE PROCESSUAL, RELAÇÃO PROCESSUAL,
ANTERIOR; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TERCEIRO, ADQUIRENTE,
CONHECIMENTO PRÉVIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO; NÃO OCORRÊNCIA, REGISTRO,
PENHORA; CARACTERIZAÇÃO, TERCEIRO DE BOA-FÉ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472 ART:00593 INC:00002 ART:00659 PAR:00004
        ART:01046 PAR:00001
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00240
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 212169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Se o recurso
especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando
interpretação de cláusula contratual, aplicou a Súmula nº 5 do
Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o
respectivo pressuposto, qual seja, a discrepância entre julgados a
respeito da mesma questão jurídica. Embargos de divergência não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Deu-se por
suspeito o Sr. Ministro Barros Monteiro. Sustentaram oralmente, pelo
embargante e pelo embargado, respectivamente, os Drs. José Cláudio
Ribeiro Oliveira e Marcos Jorge Caldas Pereira.

Acórdãos similares: EREsp 39118 BA 1999/0060688-4 Decisão:14/09/2005
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DJ         DATA:17/10/2005      PG:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE
DIREITO DE VARA CÍVEL.
1. Segundo entendimento pretoriano, não compete ao Superior Tribunal
de Justiça processar e julgar conflito entre Juiz de Juizado
Especial e Juiz de Direito Estadual.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, a  Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7095/GO, CC 7096/GO
     STJ - <<CC 30137>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 663196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00170
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO.
1. Não abre ensejo ao recurso de embargos de divergência a pretensão
de alterar o valor indenizatório do dano moral fixado pelos órgãos
fracionários com base nas peculiaridades de cada caso.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 351779>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
613036>>-RJ,
           <<ERESP 412560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 291625 SP 2003/0164617-9 Decisão:14/11/2007
DJ         DATA:27/11/2007      PG:00289
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 462629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A execução
extrajudicial, tal como prevista no Decreto-Lei nº 70, de 1966,
pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para
cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Gustavo César de Souza
Mourão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191276>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966