EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1823328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
ART. 273, § 1º, § 1º-B, I, III E V, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MINORANTE.
1. A Corte de origem dispôs o seguinte: reconheço a aplicação da
pena descrita ao crime de tráfico de entorpecentes à conduta
criminosa praticada pelo apelante. [...] Já a minorante prevista no
artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 foi prevista pelo legislador
apenas para o crime de tráfico de drogas, não podendo ser aplicada
ao crime do artigo 273, § 1°-B, do Código Penal, sob pena de
inovação legislativa, vedado em nosso ordenamento jurídico.
2. Em recentes julgados, os quais passo a me filiar, a Quinta Turma
desta Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nas
hipóteses de crime de falsificação, de corrupção, de adulteração ou
de alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
3. Quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, importa ressaltar que os requisitos dessa causa de
diminuição de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à
atividades criminosas ou não participação em organização criminosa)
são de observância cumulativa. No caso dos autos, a Corte de origem
entendeu pela impossibilidade de aplicação da benesse mediante
fundamentos inidôneos, haja vista a primariedade do acusado, que não
se dedica a atividades criminosas, como asseverado pelo acórdão
recorrido, além de possuir bons antecedentes e não integrar
organização criminosa, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo
legal (AgRg no REsp n. 1.806.729/SP, Ministro Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe
21/10/2019).
4. Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o
entendimento de que, diante da ausência de ressalva em sentido
contrário, é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no
§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no cálculo da pena dos
condenados pelo delito previsto no artigo 273, § 1º-B, do Estatuto
Repressivo. Precedentes. (HC n. 488.299/PR, Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 28/3/2019).
5. Agravo regimental provido para reconsiderar, em parte, a decisão
agravada, no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial,
determinando o retorno dos autos à origem para que seja verificada a
possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4°,
art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para reconsiderar, em parte, a decisão agravada, no sentido de dar
parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FALSIFICAÇÃO, DE CORRUPÇÃO, DE ADULTERAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO
DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806729>>-SP,
         <<HC 488299>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B