RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO
PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE
O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO TERIA SIDO ANALISADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato
criminoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da
conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa, pois menciona que o
Recorrente, entre 2008 a 2009, sempre à noite, no interior da
residência da avó materna da Vítima, por várias vezes, praticou atos
libidinosos com a Infante, que possuía 8 (oito) anos à época dos
fatos.
2. Consoante precedentes desta Corte Superior, a não indicação
precisa da data em que ocorreram os fatos delituosos não gera, por
si só, a inépcia da denúncia, mormente na situação dos autos (crime
cometido às escondidas, contra Vítima de tenra idade); ademais,
consta da peça acusatória o período em que os delitos teriam sido
praticados - entre 2008 a 2009 -, o que possibilita o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do
recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato,
a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda,
a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso
em apreço.
4. O acórdão proferido pela Corte a quo registrou que a
materialidade delitiva e os indícios de autoria estariam
demonstrados, tendo em vista as declarações prestadas pela Vítima,
que, em duas oportunidades, sustentou com veemência a ocorrência da
infração, além das informações repassadas pelas demais pessoas
ouvidas na fase extrajudicial. Desse modo, para reconhecer a suposta
ausência de justa causa para o exercício da ação penal seria
necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto
fático-probatório, que é impróprio nesta via.
5. Quanto à alegação de que o pedido de produção de provas formulado
pela Defesa não foi apreciado, cumpre destacar que o suposto
constrangimento ilegal não foi demonstrado na hipótese. O Tribunal
local assinalou que o Impetrante sequer indicou, nas razões do writ
originário, qual a prova teria sido requerida pela Defesa. Neste
recurso ordinário, o Requerente não juntou a cópia da petição
dirigida ao Juízo singular em que foi formulado o mencionado pedido
de produção de provas e, mais uma vez, não mencionou qual seria a
prova necessária para a elucidação dos fatos. Verifica-se patente a
deficiência na fundamentação e na instrução do recurso, o que
impossibilita a exata compreensão da controvérsia.
6. Ainda que a suposta ilegalidade esteja relacionada a eventual
pedido formulado à autoridade policial, a Defesa poderá reiterar sua
solicitação perante o Juízo singular, que analisará a necessidade de
produção da prova.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA POR DELITOS SEXUAIS - DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ATOS
PRATICADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1765832>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1789647>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 782343>>-SP
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460381>>-BA,
         <<RHC 97313>>-SP,
         <<AgRg no HC 613636>>-RS
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 589205>>-SC,
         <<PET no HC 655289>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO DA AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 30005>>-SP
Informações complementares:      "[...] o 'art. 14 do Código de Processo Penal não concede à
parte interessada o direito de se envolver na colheita da prova,
permitindo-lhe, tão somente, colaborar na sua produção. Portanto, a
decisão sobre a realização, ou não, da diligência, fica a critério
da Autoridade Policial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00014