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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE PARCELA
REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/1999. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. A jurisprudência do STJ é de que as instituições federais pessoas
jurídicas de direito público são partes legítimas passivas nas
demandas propostas por seus servidores por serem autônomas,
independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta
da União.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou: "(...) a 2ª
Seção desta Corte, por maioria, adotou posicionamento distinto,
reconhecendo ser incabível a revisão administrativa efetuada pela
Universidade, dada a caducidade do direto da administração de
revisar o pagamento da rubrica relativa às horas extras
incorporadas" (fl. 345, e-STJ).
4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos
praticados antes do advento da Lei Federal 9.784/1999 estão sujeitos
ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
5. No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 505, I, do CPC e
884 do CC, não se pode conhecer da irresignação por ausência de
prequestionamento.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FEDERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE
PASSIVA - DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES)
   STJ - <<REsp 1833604>>-RS
(ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO EM
MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que
declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.
2. O agravante alega que os prazos processuais foram suspensos por
atos dos Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com base
na Resolução 322/2020 do CNJ, só "autorizou o retorno dos prazos
para os processos físicos, a partir de 03 de agosto de 2020" (fl.
1.409, e-STJ).
3. Note-se que a referida Resolução do Conselho Nacional de Justiça
apenas estabeleceu regras mínimas para a retomada dos serviços
jurisdicionais presenciais. No caso dos autos, como afirma a própria
parte embargante, a contagem dos prazos foi regulada por provimentos
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não foram
juntadas no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial.
4. "A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da
vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local
ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade
do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr.
REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019)" (AgInt no AREsp 1.707.222/RJ,
Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2021).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1707222>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária da
Companhia do Metropolitano de São Paulo com base em fundamentação
eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em Recurso
Especial.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1692609>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-H DO
CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
11.232/2005. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o
Código de Processo Civil de 1973, para decisões proferidas após a
entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra
decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos
termos do art. 475-H do CPC. Assim, inadmissível a interposição de
Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, por constituir erro grosseiro.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 475-H DO CPC/73 - LEI 11.232/05 - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1044447>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 257973>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1030898>>-RS,
         <<REsp 1216580>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475H
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO LEGAL E
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quando constatado que o
acórdão proferido no Tribunal de origem solucionou a controvérsia
com adoção de fundamentação legal e constitucional, e não houve
interposição de Recurso Extraordinário. Incide, nesse caso, a Súmula
126/STJ.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'o art. 1.032 do
Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível'
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão
recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa
sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art.
1.032 do CPC/2015." (AgInt no AREsp 1.288.579/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a refutação
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo
em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da
Súmula 182/STJ.
2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento
dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
746.775/PR, Rel. para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30.11.2018.
3. Verifica-se,  no caso em comento, que a parte agravante deixou de
impugnar especificamente: "ausência de afronta a dispositivo legal"
(fl. 417, e-STJ).
4. Ressalte-se que o ataque tardio (somente por ocasião do manejo de
Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso
Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem
o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo
em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
5. No que se refere à majoração dos honorários de advogado, a Corte
Especial do STJ consolidou a orientação de que, com a interposição
dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, tem início novo
grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao questionar
decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos
honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.
Min. Felix Fischer, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 7.3.2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt na Pet 10274>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DE
COVID-19. RESOLUÇÕES 313/2020 E 314/2020 DO CNJ. RECURSO ESPECIAL
MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o
argumento de ser intempestivo.
2. As razões do Agravo resumem-se à alegação de que não foi
observada a suspensão dos prazos processuais resultante da pandemia
causada pelo Covid-19, sendo que a parte recorrente foi intimada da
decisão em 15.5.2020, tendo-se interposto o recurso somente em
23.6.2020 (fl. 123, e-STJ).
3. A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições,
suspendeu os prazos processuais de 19.3.2020 a 30.4.2020, ante a
situação pandêmica. Já a Resolução 314/2020, por sua vez, determinou
a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à
exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto,
desde 4.5.2020, os prazos processuais de autos eletrônicos no STJ
estão correndo regularmente.
4. Assim, o Recurso Especial é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219,
caput, do Código de Processo Civil.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE APP EM IMÓVEL
DE PARTICULARES. RECOMPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CARACTERIZADA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE
RECUPERAÇÃO.
I - Na origem, o  Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
 ajuizou ação contra particulares objetivando, em suma, condená-los
à reparação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente
(APP) abrangida pelo imóvel de propriedade dos réus, 
consubstanciada por vegetação descaracterizada,conforme constado em
vistoria no local, no ano de 2016.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus
a apresentarem, no prazo de 90 dias, o Plano de Recuperação de Área
Degradada - PRADA, contemplando a recuperação da respectiva área, e
executa-lo de forma integral nos prazos previstos pelo órgão
ambiental.
III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul  reformou parcialmente a sentença, apenas para
determinar, em substituição ao PRADA, que as árvores nativas
existentes na APP sejam descontadas da área a ser recuperada e
anotação na matrícula do imóvel da área preservável.
IV - A alegação recursal do MPF de violação dos arts. 489, 927, III
e 1.022, I, do CPC/2015, não está caracterizada, na medida em que o
Tribunal de origem analisou a controvérsia tal qual colocada pelas
partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que contrária ao
interesse do ora recorrente.
V - A degradação de Área de Preservação Permanente (APP) é fato
incontroverso nos autos, e diante das disposições contidas nos arts.
3 e 7º, do Novo Código Florestal, deve ser recuperada pelos réus,
nos termos em que postulado na inicial da ação originária. Assim,
diante da flagrante degradação de área de APP, a recomposição deve
se dar na sua integralidade e, na hipótese dos autos, não permitindo
que seja efetuado o desconto pretendido.
VI - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - RECOMPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800773>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00003 INC:00002 ART:00007 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1153111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. VÍCIO NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSL.
EXAME DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Nas razões do recurso especial, o Incra pleiteou a redução do
percentual de juros compensatórios para 1% ao ano, enquanto o aresto
recorrido estabeleceu a incidência desses juros em percentuais mais
favoráveis à autarquia fundiária, estando evidenciada a ausência de
interesse recursal no ponto, haja vista a proibição da reformatio in
pejus.
2. "Não sendo ultrapassados os requisitos essenciais à cognição da
matéria levantada no recurso especial, mostra-se inviável a
aplicação da Súmula 456 do STF, competindo ao Juízo da execução
analisar a legislação processual superveniente apontada pelo ora
agravante (Lei n. 13.465/2017)" ( AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe
9/8/2019.)
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS COMPENSATÓRIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929166>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1494690>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
isenção de custas instituída para os embargos à execução pelo art.
7º da Lei n. 9.289/1996 não se estende ao porte de remessa e retorno
devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias
revisoras.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI 9.289/96 -
PORTE DE REMESSA E RETORNO)
   STJ - <<REsp 1106181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO
POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.
9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefícios
previdenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, mas
não alterou as categorias de beneficiários de pensão por morte do
regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da
União. Precedentes do STF e do STJ.
2. No caso, tem-se menor de 21 anos designado à pensão temporária.
Até a edição da MP n. 664/2014, convertida na Lei n. 13.135/2015,
era possível a concessão do benefício nessa hipótese. Ocorrido o
óbito em 15/4/2013, é descabida a negativa administrativa fundada no
art. 5º da Lei n. 9.717/1998.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<REsp 1698077>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1706882>>-RJ
   STF - [[MS-AgR 32914]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 CONVERTIDA NA
LEI 13.135/2015)
LEG:FED MPR:000664 ANO:2014
(MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015)
LEG:FED LEI:013135 ANO:2015