RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  QUE  INADMITIU  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  SUPOSTO  DISSÍDIO  ENTRE
DECISÕES  PROFERIDAS  POR  TURMAS  RECURSAIS  DE DIFERENTES ESTADOS.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  QUE  REJEITA O ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO
STJ.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação (art. 105,
I,  "f",  da  Constituição  Federal)  contra  decisão proferida pelo
presidente  da  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal,   que  negou  seguimento  ao  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de  Lei,  sob  o argumento de que não há confronto do
acórdão  combatido  com  entendimento de Turma Recursal ou Súmula do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  2.  O  Pedido  de Uniformização de
Interpretação  de  Lei  tem  por  fundamento o art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009,  que  prevê  o cabimento do "pedido de uniformização de
interpretação  de  lei  quando  houver  divergência  entre  decisões
proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material",
e  atribui  a  este  Tribunal  Superior  a competência para julgá-lo
"quando  as  Turmas  de  diferentes  Estados  derem  a  lei  federal
interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça".
3. Na hipótese dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação
de  Lei  foi  dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta
Corte  exercer sua competência para apreciá-lo, inclusive no tocante
ao preenchimento de seus pressupostos legais.
4.  A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela
Turma  Recursal,  competindo  a  esta  apenas  processar  o  pedido,
intimando  a  parte  recorrida  para responder ao reclamo, e, depois
disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ,
Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl
33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018;
Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
31.3.2016;  AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Seção,  DJe  15.8.2018;  Rcl  24.258/SP,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,
Primeira Seção, DJe 14.2.2017.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - JUÍZO PRÉVIO
DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 34801>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   37545  DF  2019/0063456-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020