AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO
POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE SE REJEITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA A ESTRUTURA
ELABORADA PARA O TRANSPORTE DA DROGA COM DIVISÃO DE TAREFAS QUE
DENOTA EXPERIÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
3. Não configura julgamento ultra petita, nem tampouco nulidade a
mera alusão feita pelas instâncias ordinárias de que os pacientes
integrariam organização criminosa, se tal afirmação somente foi
utilizada para justificar a não concessão a ambos do benefício
previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tanto mais que não
lhes foi imposta condenação pelo crime de associação para o tráfico
e, ainda que fosse decotada a afirmação, não teria ela o condão de
contaminar o restante do julgado, sobretudo porque não chegou a
influenciar na averiguação da materialidade e da autoria do delito
de tráfico.
4. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
5. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de
droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do
CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo,
no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias do delito, a dedicação do agente ao
tráfico de entorpecentes. Precedentes.
6. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que os
pacientes se dedicavam a atividades criminosas e afastaram a
aplicação do redutor, considerando não apenas a expressiva
quantidade de droga apreendida (500 kg de cocaína), mas também a
existência de uma estrutura elaborada para o transporte da droga com
divisão de tarefas que denota experiência com a criminalidade,
diante do fato de que um dos pacientes atuou como batedor, alugou
dois veículos para tanto, assim como uma chácara para que o outro
paciente (que transportava a droga) nela pernoitasse, sem demonstrar
capacidade financeira para tantos gastos, além de evidências de que
ambos mantinham amizade já há algum tempo.
7. Rever o entendimento assentado pelas instâncias ordinárias
demandaria revolvimento de material fático-probatório, incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 594635>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1785551>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - POSSIBILIDADE -
RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO
SUPLANTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 506,6 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e aos
Recursos em 'habeas corpus' e garantir a efetividade das decisões
judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se
tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos
trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência
desta Corte admite o julgamento monocrático do 'writ' antes da
ouvida do 'Parquet' em casos de jurisprudência pacífica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202