AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM
ATO INFRACIONAL GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A medida socioeducativa de internação, impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.  Salienta-se que o elenco das condições é taxativo, não
permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses
apresentadas (v. g., HC n. 291.176/SP, Quinta Turma, Rei. Min. Jorge
Mussi, DJe de 21/8/2014).
III - De acordo com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal
Federal, e da Quinta Turma desta Corte Superior, para a imposição da
medida extrema, deve o magistrado levar em consideração as
peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número
mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado
dispositivo.
IV - A existência de relatório técnico favorável à progressão de
medida socioeducativa, não vincula o magistrado, que pode, em face
do princípio do livre convencimento motivado, justificar a
continuidade da internação do menor com base em outros dados e
provas constantes dos autos.
V - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, inexiste flagrante
ilegalidade a justificar a concessão da ordem requestada, uma vez
que o Tribunal de origem bem fundamentou a manutenção da medida de
internação, em razão do paciente deter comportamento reiterado por
ato infracional anterior, análogo ao roubo majorado, em consonância
com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e
do Adolescente. Também, observou que: "Considerando a gravidade dos
atos infracionais em questão, a reiteração infracional, e as
condições sociais e pessoais do representado, conforme Relatório
Técnico (seq. 58), ou seja, de adolescente ocioso, envolvido com
drogas ilícitas, com más companhias e sem intenção de modificação de
seu comportamento antissocial, conclui-se no sentido da necessidade
e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em
estabelecimento educacional." Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
VI - A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista
no art.  65,  III,  d,  do  Código  Penal,  é  impossível  em  sede
de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da
Criança e do  Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não
tem natureza de pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ART. 122 DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<HC 291176>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL
GRAVE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 528501>>-SP,
         <<AgRg no HC 550677>>-SP,
         <<RHC 86556>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002