HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO
INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a decretação da custódia preventiva (e, também, para a
imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à
prisão), não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca
da autoria delitiva, a qual é reservada à condenação criminal, mas
apenas indícios suficientes de autoria, elemento que, no entanto,
não ficou ficou configurado no caso.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
3. Embora uma das vítimas haja afirmado que os pacientes eram os
autores do crime de roubo, o reconhecimento fotográfico usado para
justificar a decretação da custódia preventiva foi realizado em
total desconformidade ao que determina o Código de Processo Penal,
fragilizando, por completo, sua cientificidade e credibilidade
probatória.
4. A par de ilegítimo o reconhecimento fotográfico, visto que em
total desacordo com o art. 226 do CPP, a autoridade policial induziu
uma das vítimas a realizar um reconhecimento absolutamente viciado,
ao submeter-lhe uma fotografia do paciente constante em um álbum de
fotografias do Sistema de Informações Policiais ? SIP da Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro, o que importou em interferência
na espontaneidade e isenção do reconhecimento. Ademais, a autoridade
policial não mostrou à vítima outras fotografias de indivíduos com
características semelhantes às dos pacientes. Também não houve
nenhuma tentativa de realizar o reconhecimento pessoal dos acusados,
nos moldes do art. 226 do CPP.
5. Ordem concedida, para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, assegurar aos pacientes que respondam em liberdade ao
Processo n. 0250591-13.2019.8.19.0001, da 20ª Vara Criminal da
Comarca da Capital ? RJ, se por outro motivo não estiverem ou não
houver a necessidade de serem presos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO
POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO
ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STF - [[HC 133866]]-MG
Informações complementares:      "[...] entendo que o reconhecimento fotográfico, como único
elemento indicativo de autoria do delito de roubo, não constitui
indícios suficientes de autoria para fins de justificar a imposição
de custódia preventiva (e, também, para a imposição de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão)".
     "Em casos em que não existem indícios de envolvimento do
acusado nos fatos criminosos apontados nas investigações, o Supremo
Tribunal Federal também já decidiu que qualquer medida cautelar
imposta ao investigado configura constrangimento ilegal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155