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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 46650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram
considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do
prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os
presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do
feito.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há como
examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública,
invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente
pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal.
3. Embargos declaratórios não conhecidos. Remessa imediata dos autos
à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito
de sua competência regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347850>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1358782>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA RECURSOS POSTERIORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210621>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl na APn 382>>-RR
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1610844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORTE ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA.
SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RELEVANTE QUESTÃO DE
DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS.
1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade ou não de penhora
integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na
hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo
executivo".
2. Recurso especial submetido ao rito do artigo 947 do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher o incidente de assunção de competência a fim de uniformizar
a jurisprudência do STJ sobre "a possibilidade ou não de penhora
integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na
hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo
executivo".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Informações complementares:      "Verifica-se, portanto, a existência de dissídio notório e
atual entre julgados de Turmas integrantes de Seções diversas do STJ
sobre questão de direito de relevante interesse social, o que
autoriza a assunção de competência à Corte Especial para julgamento
do presente apelo extremo, ex vi do disposto no § 4º do artigo 947
do CPC de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00004
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA e LAVAGEM DE DINHEIRO.
PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA BAHIA. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO
DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos da APn n. 953/DF, por meio da qual requer
a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo
de 1 (um) ano.
2. Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento
das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI,
do CPP, e art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/13.
3. Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam
plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial,
sendo que no decorrer deste período vários outros fatos foram
agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos
delitos, consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro,
ligadas à comercialização de decisões judicias, e a necessidade de
se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das
funções.
4. A prorrogação do afastamento das funções do cargo de
desembargadora foi determinado em decisão unipessoal deste Relator
ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no
desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação,
credibilidade e imagem do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
5. Presentes os requisitos mínimos para a apreciação da medida
cautelar excepcional, notadamente demonstração da materialidade e
indícios de autoria, a medida requerida mostra-se necessária para a
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,
considerando que as investigações prosseguirão, com relação a outros
fatos.
6. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, referendar a decisão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA e LAVAGEM DE DINHEIRO.
PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADOR E ASSESSOR TÉCNICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO
DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF, por meio da qual requer
a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico
(cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano.
2. Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento
das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI,
do CPP, e art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/13.
3. Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam
plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial,
sendo que no decorrer deste período vários outros fatos foram
agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos
delitos, consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro,
ligadas à comercialização de decisões judicias, e a necessidade de
se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das
funções.
4. A prorrogação do afastamento das funções dos cargos referidos foi
determinado em decisão unipessoal deste Relator ante a existência
de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho dos
cargos e com abuso deles, causando mácula na reputação,
credibilidade e imagem do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins.
5. Presentes os requisitos mínimos para a apreciação da medida
cautelar excepcional, notadamente demonstração da materialidade e
indícios de autoria, a medida requerida mostra-se necessária para a
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,
considerando que as investigações prosseguirão, com relação a outros
fatos.
6. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, referendar a decisão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI
12.016/2009. SÚMULA 268/STF. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com
trânsito em julgado.
2. A Lei n. 12.016/2009 dispõe expressamente que não se concederá
mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual
caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado
(Súmulas 267 e 268/STF). Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg no MS 24385>>-DF,
         <<AgInt no MS 23909>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 25012>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃO
DE HAIA DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULAR
E TRADUÇÃO OFICIAL. SENTENÇA HOMOLOGADA.
I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foi
transmitido, inicialmente, via autoridade central, tornando
desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução
oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título
judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma
oficial é o português.
II - Sentença estrangeira que preenche os demais requisitos para
homologação.
III - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO - AUTORIDADE
COMPETENTE)
   STJ - <<SEC 13533>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - ORIGEM PORTUGUESA - TRADUÇÃO
JURAMENTADA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<SEC 15733>>-EX
Informações complementares:      "A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão
alienígena é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual
deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar
eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida,
não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não
conste".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D
LEG:FED DEC:009176 ANO:2017
(CONVENÇÃO DE HAIA DE ALIMENTOS)
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DA
AUTORIDADE COM FORO NO STJ. DESMEMBRAMENTO E REMESSA  DOS AUTOS COM
RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES REPRESENTADAS E SEM FORO NO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1. Sindicância instaurada a partir de declínio de competência do
TJSP, tendo em vista que houve a representação de autoridade com
foro por prerrogativa de função perante o STJ, com a finalidade de
investigar o alegado cometimento dos delitos de abuso de autoridade
e prevaricação.
2. O Ministério Público Federal opinou no sentido de que,
"considerando a atipicidade em tese das condutas representadas, o
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo arquivamento da presente
Sindicância em relação ao Desembargador Nilo Cardoso Perpétuo, bem
como requer o desmembramento da apuração em relação às demais
autoridades representadas e sem foro perante o STJ, com a
consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça de São
Paulo".
3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos em que
postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel. Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto, DJ 9/12.2003; Inq 456/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/10/2005).
4. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento da
sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADORGERAL DA REPÚBLICA -  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA -
ARQUIVAMENTO)
   STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1632268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 2 DIAS. ART. 263
DO RISTJ, C/C O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, c/c o
art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NATUREZA PENAL - PRAZO DE 2 DIAS)
   STJ - {{EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 1460043}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1424936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIRVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURIDICA. NÃO
VERIFICAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MULTA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de
interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem
instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos
colegiados daquelas cortes.
2. Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras
técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator
do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais
submetidas a seu conhecimento e aplicar o direito à espécie.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.
4. Não se admite a interposição de embargos de divergência com a
finalidade de revisão de multa aplicada em decorrência da oposição
de embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<EREsp 1286704>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 524631>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1558824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1.  Nos  termos  do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível  agravo  regimental  contra a decisão que nega seguimento ao
recurso  extraordinário,  observando  a  sistemática  da repercussão
geral.
2.  A  interposição  de  agravo  de  instrumento  contra  o referido
pronunciamento   judicial  configura  erro  grosseiro,  impedindo  a
aplicação  do  princípio  da  fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: art. 1.030, §2º, CPC/2015
Acórdãos similares: PET no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1556575  PR
2015/0236754-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021