CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
APLICAÇÃO DE VERBAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA. ATÉ
ENTÃO,
HÁ A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO QUANTO AO INTERESSE
EM INTEGRAR À LIDE. SÚMULA 150/STJ. ART. 109, I DA CF/88. RATIONAE
PERSONAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.   Hipótese em que, malgrado se refira à ACP por ausência de
prestação de contas a órgão do Governo Federal, tendo em vista
recursos por ele providos através de Convênio, houve a incorporação
da verba no patrimônio do Município, o que, em tese, implica em
conflito entre as Súmulas 208 e 209/STJ.
2.   Nos termos da jurisprudência desta Casa, caracteriza-se o
interesse da União quando a verba objeto do litígio é oriunda do
Erário Federal e sujeita à prestação de contas e fiscalização por
órgão federal, nos termos da Súmula 208/STJ.
3.   Deve-se, no entanto, observar uma distinção na aplicação das
Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, visto que tais
enunciados
provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam
hipóteses
de fixação da competência em matéria penal, em que basta o
interesse
da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a
Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF.
4.   O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em
um rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem
julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este
último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico
que
justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou
empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ.
5.   Hipótese em que não há nos autos manifestação de interesse na
causa de qualquer um desses entes elencados no dispositivo
constitucional.
6.   Assim, a despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta
enunciada no art. 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e
objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando despicienda,
dessa maneira, a análise da matéria discutida em juízo.
7.   Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA DO ERÁRIO FEDERAL -  SUJEIÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS E
FISCALIZAÇÃO POR ÓRGÃO FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 113209>>-BA, <<CC 106173>>-BA,
           <<AgRg no CC 129386>>-RJ
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - CRITÉRIO OBJETIVO -
PARTES EM LITÍGIO)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<CC 100300>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000208  SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00004