AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela
parte ora agravada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo,
com o objetivo de obter o custeio de cirurgia, por meio do SUS,
denominada Anel de Ferrara, para o tratamento de doença degenerativa
da córnea. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da
ação, negando provimento ao reexame necessário e ao apelo do autor,
que pugnava pela condenação da ré ao pagamento de multa cominatória
por atraso no cumprimento da obrigação, concluindo que, "no caso
vertente, ainda que com atraso, a obrigação foi cumprida e o
procedimento cirúrgico realizado. Não com a presteza desejada, é
verdade, mas sem elementos indicativos de dolo, culpa ou menoscabo à
decisão judicial".
III. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.474.665/RS, julgado sob
o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido do
cabimento da imposição de multa diária a ente público, para
compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos
financeiros, concluindo que "a recalcitrância do devedor permite ao
juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se
revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo
jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido
ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões". Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.729.559/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no REsp 1.562.596/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018; AgInt
no REsp 1.621.945/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 09/08/2017.
IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual
jurisprudência desta Corte, concluiu pelo acerto da sentença ao
"considerar cancelada a multa coercitiva que incidiu até o momento
do cumprimento da obrigação",entendendo que, mesmo que a ordem
somente tenha sido cumprida após o prazo fixado para tanto, sua
incidência é limitada até o momento do cumprimento da obrigação.
V. Resta claro, da leitura do acórdão recorrido, que a Fazenda
Pública Estadual, apesar de ter cumprido a ordem concedida em
decisão liminar, o fez após o prazo fixado para tanto, mostrando-se
cabível, portanto, a imposição da multa diária referente ao tempo da
demora, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora agravada, que
deuprovimentoao Recurso Especial da parte ora agravada, concluindo
pelo cabimento das astreintes.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.