AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 427540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA OFENSA
AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO.     NECESSIDADE     DE     EXAME     DE    LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  TEMA  CARENTE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. ACÓRDÃO
FUNDADO   NA   AUSÊNCIA   DE   PREENCHIMENTO   DOS  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA
MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do AI 791.292/PE-
QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris
de  maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2.  O  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de  recurso,  já  que a matéria está restrita à
legislação   infraconstitucional,  o  que  configuraria,  em  última
análise,   situação   de   ofensa   indireta  ou  reflexa  ao  texto
constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL  - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
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