AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MAQUINÁRIOS. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE
DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSIÇÃO DE
LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO
ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LAD.  INVIABILIDADE.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS
E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A natureza e expressiva quantidade de drogas - 315 gramas de
maconha e 780 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 1.224) -, é fundamento
idôneo que serve para negativar a vetorial circunstâncias do delito
e que se encontra em consonância ao já mencionado  art.  42  da  Lei
n.  11.343/2006  e à jurisprudência pacificada  desta  Corte
Superior. Assim, não existe inegailidade na exasperação das
basilares por esse fundamento. Precedentes.
- A culpabilidade foi negativada, pelo fato de o paciente ostentar
posição de destaque e liderança na associação criminosa, pois
segundo apurado pela polícia, Elson,  de  alcunha  "Caveira"  ou
"Caveirinha"  era  o  "patrão"  do  tráfico  de drogas no complexo
Ribeirão Verde e possuía, inclusive, uma marca ou propaganda
instituída sob a forma de um adesivo com uma caveira, que era
colocado nos pinos de cocaína  comercializados  pelo  grupo  (e-STJ,
fl.  912).  Ademais,  o  lava-rápido  de  sua propriedade e
utilizado por ele como escritório, era um negócio de fachada para
receber pessoas ligadas ao tráfico, inclusive da facção criminosa
PCC (e-STJ, fl. 910). Desse modo, demonstrada  a  maior  intensidade
do  dolo do paciente ante sua posição de comando na hierarquia da
organização criminosa, não há ilegalidade no desvalor conferido a
essa vetorial.
- Os antecedentes criminais, foram  negativados em virtude de
condenação anterior por tráfico de drogas e, consoante  a  remansosa
jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações
anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período
depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de
reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da
calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como
in casu, de modo que não há  ilegalidade a ser sanada neste ponto.
Precedentes.
- Consoante ressaltado pela Corte estadual, a utilização do
maquinário não era meio  necessário  para  a  prática  do  crime  de
tráfico de drogas,  pois tratava-se  de inequívoco laboratório de
produção ou transformação de drogas, até porque, além do maquinário,
também foram apreendidos insumos, como acetona, comumente empregada
no refino, além de outros petrechos relacionados à preparação e
distribuição de drogas (e-STJ, fl. 1.230). Nesse contexto,  fica
afastada a possibilidade de  aplicação do  princípio da consunção na
espécie, pois, conforme já decidiu este Superior Tribunal, é
"inviável a incidência do princípio da consunção, porquanto
evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a fabricação
ou transformação dos materiais tóxicos não operou como meio
necessário para o crime de tráfico de entorpecentes". Precedentes.
- No tocante à consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de
posse ilegal de arma de fogo, verifico esta  insurgência não  foi
submetida à apreciação e, tampouco debatida pelas instâncias de
origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente  ventilada
neste  mandamus,  não  sendo  possível  sua  análise diretamente por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo,  portanto,
manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA -
CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO ALCANÇADAS PELO
PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<HC 439547>>-SP,
         <<AgRg no HC 425954>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MAQUÍNÁRIO - FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE
- ART. 34 DA LEI 11.343/2006 - CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
AUTONONIA DAS CONDUTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 303213>>-SP,
         <<HC 349524>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 458739>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1797431>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 51303>>-BA,
         <<HC 288885>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 315 g de maconha e 780 g de cocaína.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "No que tangia ao delito descrito no art. 34 da Lei n.
11.343/2006, o objetivo do legislador foi o de punir, por exemplo, o
agente que construía um laboratório para refino de cocaína,
independentemente de sua efetiva produção, ainda que a posse das
máquinas e dos objetos não fosse, isoladamente, considerada
ilícita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001