AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454326
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. HONORÁRIOS
RECURSAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a
decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), requisitos presentes no caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1302730>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 621179>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FATO NOVO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não é possível a alegação de fato novo exclusivamente
em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito
indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em
supressão de instância' [...]".
     "[...] 'o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do
Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a
causa' [...]".
     "[...] '"não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:00493 ART:01021
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
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