RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ. OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 373, I, E
1.013 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL A QUO APOIADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO
PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c
Reintegração ao Trabalho  contra o Estado de Santa Catarina, em que
a autora sustenta que foi contratada como professora temporária, o
qual foi extinto ao seu termo. No entanto, descobriu posteriormente
sua gravidez, buscando o direito à estabilidade provisória garantida
pela Constituição Federal às gestantes.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
3. Em relação à suposta  violação  dos  artigos 373, I, e 1.013 do
CPC/2015, o  recorrente  não  apontou, nas razões recursais,
fundamentação bastante  para  contextualizar o porquê de o Tribunal
de origem ter ofendido os citados dispositivos legais, de forma a
atrair a tutela da instância especial. Assim, incide, no ponto, a
Súmula 284/STF.
4. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de
origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido com fundamento
constitucional e em direito local (Lei Estadual 18.185/2009), de
modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, seja porque
usurparia a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal, seja porque pressupõe reexame de legislação
estadual, obstado pela Súmula 280/STF, segundo a qual: "por ofensa
ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não
conhecimento do recurso especial".
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 246152>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284