AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃODE RESSARCIMENTO
POR COMPRA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. ABATIMENTO
PROPORCIONAL DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. PRECEDENTES.
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor
dispõe para perseguir o abatimento proporcional do preço, em
situações como a dos autos, é decadencial de um ano previsto no art.
501 do CC/02.
3. Tendo o Tribunal paulista afirmado expressamente que a natureza
da ação ajuizada pelo agravante é de abatimento proporcional do
preço, afasta-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o
prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do
CC/02.
4. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese,
da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no
óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VAGA DE GARAGEM - DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A METRAGEM
CONTRATADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - PRAZO DECADENCIAL DE
UM ANO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698523>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1611155>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890643>>-SP,
         <<REsp 1890327>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743442>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1680244>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1518503>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00501
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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