AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA NO DECRETO CONDENATÓRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A insurgência acerca da confissão não foi objeto de
irresignação na apelação, a qual foi trazida à discussão somente em
sede de aclaratórios, o que caracteriza inovação recursal. De outro
lado, a Corte a quo, bem consignou que o magistrado processante não
utilizou a confissão do paciente, para formar a sua convicção, em
consonância com o enunciado n. 545/STJ.
IV - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido
de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que
deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento
dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova
testemunhal. Destarte, se era possível a realização da perícia, mas
esta não ocorreu, a prova testemunhal e o boletim de ocorrência não
suprem a sua ausência, nos termos do art. 158, do Estatuto
Repressivo.
V -  De outro lado," A ausência de laudo pericial no local do delito
não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de
obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as
fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus
operandi da ação" (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018).
VI - In casu, inexiste constrangimento legal a ser sanado, uma vez
que a Corte a quo, em consonância com o entendimento
jurisprudencial, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido
comprovado pelo laudo pericial indireto,  in verbis: "de acordo com
o laudo pericial de fls. 53-5 feito de forma indireta, apurou-se
que. "segundo o material enviado a exame, houve arrombamento
(rompimento de obstáculo) da grade e janela da residência (modus
operandi): força física e instrumento sólido".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA -
VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1583053>>-RS,
         <<HC 326848>>-SP
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA - PERÍCIA INDIRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1715910>>-RS,
         <<AgRg no HC 573801>>-MS,
         <<HC 583044>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001