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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR  DECRETADA  COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, EM
ESPECIAL  A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (459,08 G DE
COCAÍNA).  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
AUSÊNCIA.
1.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados à realidade.
2.  No  caso,  o  Magistrado singular apontou elementos concretos de
como  o  paciente,  em  liberdade,  poderia colocar em risco a ordem
pública,  destacando  a  quantidade  e  a  natureza  do entorpecente
apreendido   (459,08   g   de   cocaína),  fundamento  apto  para  o
acautelamento provisório. Precedente.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
     STJ - <<HC 497405>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 459,08 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS
INFRACIONAIS.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
em   poder   do   paciente   (4   porções   de   cocaína   embaladas
individualmente, pesando 4,32 g, e 8 porções de maconha, pesando 61,
72 g), a apreensão de dinheiro e apetrechos utilizados no tráfico de
drogas.  Além  disso,  consta  das peças processuais a existência de
atos  infracionais cometidos anteriormente pelo paciente, que servem
para  demonstrar  a  periculosidade  do  agente  e  sua propensão ao
cometimento de crimes. Precedentes.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO SOBRE A PERICULOSIDADE - EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS
COMETIDOS)
     STJ - <<RHC 63855>>-MG, <<RHC 55736>>-DF
(RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES)
     STJ - <<HC 299156>>-MG, <<RHC 36316>>-MG, <<RHC 48897>>-MG,
           <<HC 293389>>-PR, <<RHC 63855>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de cocaína, pesando 4,32 g
e 8 porções de maconha, pesando 61,72 g.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO   IDÔNEA.   AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PARECER
ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,   além  da  grande  quantidade  e  variedade  de  drogas
encontradas  em poder do paciente (3 porções de cocaína, pesando 1,9
g,  e  98  porções  de  maconha,  pesando  659,8 g), o fato de haver
recebido  e  conduzido,  em  proveito próprio, veículo que sabia ser
produto  de  crime.  Tudo  a revelar a periculosidade in concreto do
agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS FATOS DELITUOSOS)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(VARIEDADE QUANTO A QUANTIDADE E A NATUREZA - GRAVIDADE DA CONDUTA
- PERICULOSIDADE DO AGENTE)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de cocaína, pesando 1,9 g,
e 98 porções de maconha, pesando 659,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      541603  PA  2019/0318475-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS.  REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fizeram   referências   às  circunstâncias  fáticas  justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
(7 invólucros de maconha, com massa aferida de 5,0 g e 80 microtubos
de cocaína, com massa aferida de 87,5 g), a apreensão de uma balança
digital  e  um  revólver  calibre  38.  Ademais, ressaltaram o risco
concreto de reiteração delitiva em razão do recorrente já haver sido
condenado  em  primeira  instância pelo mesmo fato delituoso. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente.
3.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS FATOS DELITUOSOS)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PROVISÓRIA - RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 108692>>-MG, <<RHC 55992>>-SP, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 invólucros de maconha, com massa
aferida de 5,0 g, e 80 microtubos de cocaína, com massa aferida de
87,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      547443  SP  2019/0351406-7  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.
PRISÃO   PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  REITERAÇÃO
DELITIVA.  QUANTIDADE  E  VARIEDADE  DE  DROGAS.  GARANTIA  DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referências   às   circunstâncias   fáticas  justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
recentemente  com  o  recorrente  (165,39  g  de maconha, 35,31 g de
cocaína  e 28,98 g de crack), apreensão de apetrechos para o tráfico
de  entorpecentes,  uma  arma  de  fogo  e munições, o real risco de
reiteração  delitiva  pelo  fato  de  haver  sido preso em flagrante
enquanto  descumpria  medidas  cautelares diversas da prisão. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS FATOS DELITUOSOS)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(VARIEDADE QUANTO À QUANTIDADE E À NATUREZA NOCIVA DA DROGA
APREENDIDA - GRAVIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
(PRISÃO PROVISÓRIA - RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 165,39 g de maconha, 35,31 g de
cocaína e 28,98 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121,
§  2º,  I  E  IV,  DO  CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME.
VINGANÇA  DA  MORTE  DO PAI. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS.
AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Tendo a sentença condenatória admitido como negativos os motivos
do  crime, pela ação por vingança, o que não é afetado pela exclusão
da  pronúncia  dessa qualificadora, pois as circunstâncias judiciais
não  são  vinculadas  à pronúncia, não há ilegalidade na admissão da
qualificadora  de paga, admitida pela pronúncia e pelos jurados - os
fundamentos  de  acréscimo  do  Tribunal  não  retiram a validade da
dosimetria da sentença.
2. A exasperação da pena-base pela consideração negativa dos motivos
fundamentado  na  vingança  da  morte  do  pai  do réu é idônea, por
demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - MOTIVOS DO
CRIME)
     STJ - <<AgRg no REsp 1781987>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO
WRIT  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO  RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE    NÃO   CONFIGURADO.   FURTO   QUALIFICADO   TENTADO.
DOSIMETRIA.  REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE
CONCRETO DO DELITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA   PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  NÃO
PREENCHIMENTO   DO  REQUISITO  SUBJETIVO.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não  viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator  calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça,  tendo  em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame   do  órgão  colegiado,  mediante  a  interposição  de  agravo
regimental.
2.  É  cabível  a  fixação  de regime mais gravoso que a regra, qual
seja,  o  semiaberto,  com  base  na gravidade concreta do delito de
furto,  evidenciada  prática do delito em concurso de agentes, o que
motivou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3.  Não  há  como  determinar  a  substituição  da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do
requisito  subjetivo  (circunstância  judicial  desfavorável,  com a
fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código
Penal).  (AgRg  no  AREsp 1058790/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP, <<AgInt no HC 471460>>-SP
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - NÃO
RECOMENDÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 512273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003   ART:00044   INC:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   ROUBO   CIRCUNSTANCIADO.  CUSTÓDIA
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  PERICULOSIDADE  CONCRETA  DO  AGENTE.
ELEMENTOS   IDÔNEOS.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES  DO  INQUÉRITO  NÃO
CONTAMINAM  A  AÇÃO  PENAL.  SUBSTITUIÇÃO  POR  PRISÃO  DOMICILIAR.
REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS.  INEVIDENTE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está
devidamente  amparada  na  garantia  da  ordem  pública, em razão da
periculosidade  concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias
que  envolveram  a  prática criminosa (cometimento de três roubos em
continuidade  delitiva,  com especial grave ameaça revelada pelo uso
de arma de fogo).
2.  É  assente  nesta Corte que as ilegalidades ocorridas na fase do
inquérito  policial não têm o condão de contaminar a ação penal (RHC
n.  113.732/SP,  Ministro  Leopoldo  de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 18/10/2019) e que a conversão
da  prisão  em flagrante em preventiva torna superado o argumento de
irregularidades  na  prisão em flagrante, diante da produção de novo
título  a  justificar a segregação (RHC n. 103.110/PE, Ministro Joel
Ilan Parcionik, Quinta Turma, DJe 28/10/2019).
3.  Inviável  a  substituição  da  custódia  preventiva  por  prisão
domiciliar,  pois  não preenchido o requisito da imprescindibilidade
do agente nos cuidados dos filhos.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE)
     STJ - <<RHC 109375>>-SP, <<RHC 98520>>-CE
(ILEGALIDADES OCORRIDAS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTAMINAÇÃO
DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 113732>>-SP
(CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DA TESE
DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE)
     STJ - <<RHC 103110>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME
SEMIABERTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REGIME
ESCOLHIDO JUSTIFICADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas são elementos capazes para justificar a fixação do
regime inicial intermediário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 139,68 g de maconha, 15,11 g de cocaína e 0,76 g de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 451631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  GRAVIDADE  ABSTRATA.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  ORDEM CONCEDIDA. RATIFICADA A
LIMINAR.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita  a invocar a gravidade abstrata do delito, o que, na hipótese
específica  dos  autos,  não  constitui  motivação suficiente para a
segregação  antecipada,  sobretudo  porque não há falar, no caso, em
apreensão  de elevada quantidade de drogas, já que encontrados com o
paciente 12,8g (doze gramas e oito decigramas) de cocaína.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061