HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. FURTO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA
DECISÃO  DE  DESEMBARGADOR  QUE  INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.
PRISÃO   EM  FLAGRANTE  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA
PREVENTIVA.  FIXAÇÃO  DE  CONDIÇÕES,  INCLUINDO PAGAMENTO DE FIANÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA  DO  PACIENTE.  INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  PENAL.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1.  "Deferida  a  liminar  neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal  a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido,  inequivocamente  subsiste  o  interesse  no julgamento do
mérito  deste  habeas  corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).
2.  Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se  admite  habeas  corpus  contra  decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n.º  691/STF.  Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado,  em  hipóteses  excepcionais,  quando  emergir  dos autos
situação  de  flagrante  ilegalidade,  como  evidenciado  no caso em
apreço.
3.  Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a necessidade
de  prisão  preventiva  do  Paciente,  reputando  ausentes  os  seus
requisitos   autorizadores.   No   entanto,  concedida  a  liberdade
provisória,  mediante  pagamento de fiança de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta  reais),  o  Paciente,  inadimplente, permaneceu preso por
quinze dias, até a data do deferimento da liminar nesta Corte.
4. Embora não haja nos autos prova plena de que o Paciente possui ou
não   condições  financeiras  para  arcar  com  o  valor  da  fiança
arbitrada,  as  particularidades  do  caso  (Acusado  assistido pela
Defensoria  Pública e que ficou encarcerado por quinze dias) indicam
que  a  falta  desses recursos realmente é o fator que impediu a sua
liberdade.
5.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para, confirmando a liminar,
afastar  a  fiança  arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares
diversas da prisão aplicadas na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA - WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO - INTERESSE
NO JULGAMENTO - PERMANÊNCIA)
     STJ - <<HC 409733>>-SP, <<HC 385880>>-SP,
           <<AgRg no HC 400672>>-PE
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 691/STF)
     STJ - <<HC 117440>>-PE, <<HC 142822>>-SP, <<HC 134390>>-MG
(FIANÇA - NÃO PAGAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA POR INCAPACIDADE
FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 444263>>-SP, <<HC 385922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00350