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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO.  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM
DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade
administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros,
objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços
advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar
parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o
escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de
Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil
equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção
monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios
arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial do Prefeito.
III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15
dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:
(AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,
DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017).
IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o
acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com
as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 927101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889895  SP  2020/0207336-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR
VINCULANTE N. 31 DO STF. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando desconstituir
o Auto de Infração n. 2013/07206/000 e os atos dele oriundos, como a
inscrição em dívida ativa, a formalização de certidão de dívida
ativa, o ajuizamento de ação de execução fiscal e o protesto em
cartório de protesto de títulos, caso tenham sido praticados pelo
réu. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao
apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou
expressamente que: "as provas que compõem os autos não demonstram
que as operações de locação e prestação de serviço foram feitas de
maneira efetivamente segmentada, o que autoriza a cobrança do ISSQN
na forma expressa na autuação."
III - Dessa forma, para rever tal posição, relativa à legalidade de
incidência de ISSQN sobre a operação realizada pelo contribuinte, e
interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp 1.144.760/MA, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019; REsp
1.631.000/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA DE ISSQN - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1144760>>-MA,
         <<REsp 1631000>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693985
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO
BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO
STJ. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA DO BENEFICIO. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando
a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Quanto à preclusão do direito do segurado postular a revisão do
benefício, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em
fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes para manter o julgado.
III - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário
contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do
fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o
enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça,
inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido, os
seguintes julgados desta Corte Superior: (AgInt no REsp n.
1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
20/4/2017, DJe 3/5/2017.)
 IV - Quanto à forma de cálculo da renda dos benefícios, verifica-se
que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob
enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação
de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp
n. 1.674.459/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL.
MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO. FENÔMENO
DA CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
afastou a preliminar de incompetência. No Tribunal a quo, deu-se
provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência
absoluta da Justiça Federal, anulando a decisão recorrida e
determinando a remessa dos autos aos juízo estadual. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada
de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal,
estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal é ratione
personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no
processo: será da sua competência a causa em que figurar a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de
autoras, rés, assistentes ou opoentes. A propósito, os seguintes
precedentes: AgInt no CC 168.577/TO, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 4/6/2020; AgInt no REsp
1.636.936/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AREsp 333.934/PE, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014,
DJe 25/8/2014.
III - Por tal motivo, não há falar em competência federal quando a
entidade federal não participar da relação processual e notadamente,
como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula
em juízo para informar, explicitamente, que não detém interesse no
feito, de forma que o DNIT demonstrou seu desinteresse no feito, sob
o fundamento de que se trata de ação de cunho possessório, não
havendo de qualquer notícia invasão/ocupação de faixa de domínio de
rodovia federal. E mais, asseverou o DNIT que, acaso se verifique
qualquer tipo de ocupação irregular em faixa de domínio de rodovia
federal, ingressará com ação própria perante a Justiça Federal com o
intuito de obter a desocupação da área eventualmente ocupada
/invadida.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636936>>-MG,
         <<AgInt no CC 168577>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 333934>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 315330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VALIDADE DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 3º, I, DA LEI
8.200/1991, PARA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS JURÍDICAS,
RELATIVAMENTE AO ANO-BASE 1990. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. RE 545.796 RG / RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda
Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao
Recurso Especial da contribuinte impetrante, considerando a
jurisprudência firmada por esta Corte, à época, no sentido da
ilegalidade da devolução escalonada, prevista no art. 3º, I da Lei
8.200/91.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 545.796 RG / RJ,
sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "é
constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da
Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção
monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no
ano-base 1990", e, diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ
realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 419.651/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020; AgRg no REsp
425.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
04/05/2020).
III. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal,
em regime de repercussão geral.
IV. Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, previsto no
art. 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento ao Recurso
Especial da contribuinte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS
JURÍDICAS DO ANO-BASE DE 1990 - SISTEMÁTICA DA COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA - REGULARIDADE)
   STJ - <<REsp 419651>>-RS,
         <<AgRg no REsp 425788>>-RJ
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. LEGITIMIDADE. PROVEITO DA MULTA
EM FAVOR DO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Estado de São Paulo em face da parte agravada, que, em cumprimento
provisório de sentença, acolheu, em parte, a impugnação, para
reconhecer como devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
razão de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. O acórdão
do Tribunal de origem extinguiu o feito, por ilegitimidade ativa ad
causam da menor para executar eventual multa por atraso no
cumprimento de obrigação.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o valor referente à  multa
cominatória, prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, deve ser
revertido  para o credor, independentemente do recebimento de perdas
e  danos,  tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in
casu  fornecer  tratamento  e  medicamentos adequados ao portador de
doença  grave.  Precedentes:  AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg no
REsp 1.479.299/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
26/11/2014,  REsp  1.063.902/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,
Primeira Turma, DJe 1º/9/2008" .(STJ, AgInt no REsp 1.171.875/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019).
Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1171875>>-RS,
         <<REsp 1063902>>-SC,
         <<REsp 1178328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO
PERICIAL. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício
assistencial, retroativa à data do requerimento (11/1/2002), com o
pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à
apelação para alterar o termo inicial do benefício. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se
que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
III - Não se está a discutir a prescrição quinquenal abrangendo o
próprio fundo do direito, mas apenas o prazo prescricional do
pagamento das parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento da ação,
uma vez que não se está a combater o ato de instituição do
benefício, mas o valor que é pago mês a mês, caracterizando, dessa
forma, relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85
do STJ.
IV - Observa-se, dessarte, que o Tribunal a quo decidiu de acordo
com o entendimento da supramencionada Súmula n. 85/STJ, uma vez que
houve negativa do próprio direito reclamado, não havendo falar,
assim, em prescrição atingindo as prestações do quinquídio anterior
ao ajuizamento da ação. Ainda nesse sentido: REsp 1.764.665/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
21/2/2019, DJe 1/3/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1764665>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1649945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇAO DE
PRISÃO. RETRATAÇAO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,
DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO
JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o conjunto
probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a
prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição,
como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e
índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada,
guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação
realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à
confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls.
105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em
face da retratação da vítima que, posteriormente, veio a reconhecer
que teria se equivocado no momento do reconhecimento de ser Rogério
o autor do fato delituoso" (fl. 352, e-STJ).
2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial."
3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas
conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - DANOS MORAIS -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494128>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 838382>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 785410>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007