AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DO
DECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Soberana
Segurança e Vigilância LTDA em desfavor de Departamento de Trânsito
do Distrito Federal - DETRAN-DF, em que se discute a possibilidade
de repactuação de preços de contrato administrativo, ainda que
ausente previsão no edital ou contratual, a fim de restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro. No acórdão objeto do presente
Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso
da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação.
III. Quanto à pretensão da parte agravante de prequestionar
dispositivos constitucionais, esta Corte é firme no sentido de que
"não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016).
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 12 do Decreto 9.507/2018, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
? requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos e nas cláusulas do contrato e dos seus termos
aditivos, consignou que, "ao aceitar as sucessivas prorrogações do
contrato e pelo valor certo de R$ 9.214.653,12 (nove milhões
duzentos e catorze mil seiscentos e cinqüenta e três reais e doze
centavos) ? por cinco vezes ? o contratado está vinculado ao
instrumento, em observância à força obrigatória dos contratos.
Assim, eventual revisão do valor do contrato constituiria indevida
intervenção judicial e no mérito do ato administrativo
discricionário". Acrescentou, ainda, que "não basta a mera previsão
do pedido administrativo de repactuação da avença, porquanto essa
espécie de cláusula não assegura que o pleito do particular será
atendido, considerado o melhor interesse da Administração Pública.
(...) Deste modo, o momento adequado para a Administração e o
particular verificarem a conveniência da prorrogação é quando
discutem, de forma consensual, seus termos e condições. Firmado o
termo de aditivo, com a fixação do valor devido pela Administração
Pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira.
E nem se diga, que a Administração teria se obrigado a rever os
valores dos contratos autuais e passados, por força da cláusula
supra transcrita[1], primeiro porque seria nula de pleno direito. E
segundo, o compromisso seria de análise dos pedidos de reajuste e
não o seu deferimento". Por fim, concluiu que "a interpretação da
cláusula inserida no contrato a pedido do particular, de análise
pelo órgão contratante acerca do seu pedido de reajustamento dos
preços dos serviços contratos, não possui a condão de obrigar seu
acolhimento e a revisão dos respectivos valores".
VI. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na
origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas
do contrato e de seus termos aditivos, e, portanto, o acórdão
recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos
aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o
que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 651943>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1547436>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007