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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSU AL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do
STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp
1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à
reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos
termos da Lei n. 13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do
STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n.
1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à
reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos
termos da Lei n. 13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 327722>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] emerge a necessidade de se afastar a possibilidade de
que determinada relação jurídica se eternize, o que não se coaduna
com o propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - {{REsp 1859327}}-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] emerge a necessidade de se afastar a possibilidade de
que determinada relação jurídica se eternize, o que não se coaduna
com o propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N.  13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CANCELAMENTO DA RPV - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "O valor da RPV é depositado em conta judicial, à disposição do
credor, mas não em seu nome. Aliás, a própria Lei n. 13.463/2017
refere-se ao beneficiário da RPV como credor, e não como titular da
conta.
     Para além dessa incongruência, emerge a necessidade de se
afastar a possibilidade de que determinada relação jurídica se
eternize, o que não se coaduna com o propósito pacificador do
Direito, atentando contra a própria segurança jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do
STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp n.
1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à
reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos
termos da Lei n. 13.463/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] emerge a necessidade de afastar a possibilidade de que
determinada relação jurídica se eternize, o que não coaduna com o
propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1705548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro
material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou
fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou
elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe
1º/07/2011).
2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
3. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 400723>>-DF,
         <<REsp 1263832>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1813425  SP  2020/0345270-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1617857  MG  2019/0337493-0
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1756161  RS  2020/0232106-1
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1822552  AP  2021/0012341-2
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgInt no REsp  1902196  SE  2020/0277798-4
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgInt no REsp  1910010  SE  2020/0324783-6
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1615934  SP  2019/0334293-2
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1903413  SP  2020/0285332-7
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
EDcl no RMS   65037  SP  2020/0295602-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça", conforme Enunciado Administrativo n. 2, do
Plenário do STJ.
2. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação
contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal
de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. É inviável a apreciação da controvérsia à luz do art. 37, § 6º,
da Constituição Federal, que estabelece a hipótese de
responsabilidade objetiva do Estado, visto que se trata de matéria
reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição da República.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVISÃO DO ATO.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A averbação é o ato pelo qual a Administração registra, nos
assentamentos funcionais do servidor, para fins diversos, o tempo de
serviço/contribuição oriundo da administração pública ou da
atividade privada, atestado por meio de documentos hábeis.
3. O ato de averbação não se esgota em si, não é elemento
constitutivo de direito, sendo apenas preparatório para o ato de
aposentadoria, do qual é parte integrante, e, portanto, não garante
o direito à contagem do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria, e tampouco deve ser considerado como marco inicial do
prazo decadencial para a Administração rever seus atos.
4. Afastada a data da averbação como termo inicial da contagem do
prazo decadencial, devem os autos retornar ao Tribunal de origem
para prosseguimento do julgamento.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 ART:00071 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL.
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO.
FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC",
Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que,
"embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão
da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para
efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico
conferido às demais espécies de sucessão".
3.  Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825862>>-PR,
         <<REsp 1795188>>-SP,
         <<REsp 852972>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723467  RJ  2020/0162181-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO
EMBARGADA. SUMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o enunciado da Súmula 345 do STJ, "são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas".
3.. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere, em nosso ordenamento
jurídico, medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas
judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela
metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra
integralmente a obrigação, o que não é a hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1691843>>-RS,
         {{REsp 1645015}}-RS,
         {{REsp 1787583}}-RS
(HONORÁRIOS - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Informações complementares:      "[...] 'com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de
ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001D