RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM FORNECER
AO  IMPETRANTE  ACESSO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE
VERIFICAR OS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
1.  Cuida-se  de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem
que  denegou  a  ordem  em  Mandado de Segurança sob o fundamento de
suposta  utilização  indevida  do  writ  como  substitutivo  de Ação
Popular,  uma  vez  que,  conforme  entendeu o Tribunal de origem, o
recorrente  poderia ter se utilizado da Inicial da Ação Popular para
solicitar  as  informações necessárias, nos termos do art. 1º, § 4º,
da Lei 4.717/1965.
2.  A  Lei  4.717/1965,  no  seu  art.  1º,  §§  4º  e 5º, respalda,
expressamente,  a  pretensão  do  impetrante  de  requerer cópia das
informações  que reputa necessárias ao posterior ajuizamento da Ação
Popular,  as quais devem ser fornecidas no prazo de 15 dias a partir
do protocolo do requerimento administrativo.
3.  Entende-se  razoável  a  utilização do Mandado de Segurança para
corrigir  a  postura  omissiva da autoridade coatora, não se devendo
condicionar   o  acesso  a  documentos  públicos  -  garantido  pela
Constituição  Federal - ao ajuizamento prévio da Ação Popular, mesmo
porque  somente a partir da análise dos documentos solicitados é que
se  verificará  a ocorrência, ou não, de ato lesivo ao patrimônio da
Administração  Pública  apto  a  subsidiar o ajuizamento de eventual
Ação  Popular.  Nesse  sentido,  precedente  do  STJ: RMS 32.442/RJ,
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2010.
4.  No  que  concerne  à  multa aplicada, também entende-se assistir
razão  ao  recorrente.  Com efeito, conforme o § 2º do art. 1.026 do
CPC: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração,
o   juiz  ou  o  tribunal,  em  decisão  fundamentada,  condenará  o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento
sobre  o  valor  atualizado  da  causa".  Entretanto, nas razões dos
Embargos,  o  recorrente  não  se  limitou  a rediscutir o mérito da
questão, mas indicou o ponto do julgado que entendeu contraditório.
5. Recurso em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso em Mandado de Segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO EM FORNECER AO IMPETRANTE ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES REQUERIDAS - POSSIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RMS 32442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001