AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE
PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
 PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
RAZOABILIDADE. AÇÃO COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA OU MORA DESNECESSÁRIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA OU DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. SÚMULAS 21 E 64 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
4. Lado outro, não se pode olvidar que a Constituição Federal, no
art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa
garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
5. Mencione-se, contudo, que, com o fim de assegurar que a prisão
não se estenda por período superior ao necessário, configurando
verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida
pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o
magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da
prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão
ilegal.  Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
6. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal
apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade.
Impõe-se, em suma, proceder conforme os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade para se aferir aquilo que a própria
Constituição denominou duração razoável do processo.
7. Na espécie, não vislumbro qualquer desídia ou mora desnecessária
decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão
acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual.
Ademais, a situação de Pandemia pela qual estamos passando deve ser
considerada como motivo de força maior a justificar eventual demora
razoável no trâmite de ações penais, diante da adoção de medidas
protetivas no âmbito do Poder Judiciário que visam a segurança
sanitária de todos. Precedentes.
8. Importante gizar, outrossim, que a sucessiva interposições de
recursos pela defesa, embora direito subjetivo dos réus e exercício
regular do princípio da ampla defesa, não pode ser considerado como
excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao poder judiciário,
maxime, como no caso, já tendo sido prolatada a sentença de
pronúncia de todos os reús.
9. Destarte, incide ao caso o enunciado das súmulas de n. 21 e 64
desta Corte, segundo as quais, respectivamente: Pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução e Não constitui constrangimento ilegal
o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
10. Agravo regimental desprovido. Recomendo, entretanto, ao Juízo
processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos
termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com
as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e que imprima a
maior celeridade possível no julgamento da referida ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA - FORÇA MAIOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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