bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA
SUMULA N. 15 DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00142 PAR:00002
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21823
RTJE       VOL.:00121           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO COM O PODER PUBLICO -
CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS - LEGALIDADE DA EXIGENCIA -
LEI N. 8.112/91 (AT. 56).
A EXIGENCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA, PASSADA PELO INSS, PARA
QUE O ESTADO FEDERADO CONTRATE COM A UNIÃO, E ATO LICITO.
CONTRA ELA, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00050
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - AÇÃO RESCISORIA - PROMOÇÃO - PRELIMINAR DE CARENCIA
DE AÇÃO.
AFASTADA A PRELIMINAR, POR MAIORIA.
O VENERANDO ACORDÃO RESCINDENDO ASSEGUROU "AO IMPETRANTE A SUA
PERMANENCIA NA ATIVA DA FORÇA AEREA BRASILEIRA, MEDIANTE A
ANULAÇÃO DO ATO DE SUA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA,
ASSEGURANDO-SE-LHE ENTÃO, A REABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA,
COM A DESPESA OU JUSTIFICAÇÃO QUE TINHA E QUE LHE FOI NEGADA".
A DECISÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA.
A AFIRMAÇÃO DO EMINENTE RELATOR DE "ASSISTIR RAZÃO AO IMPETRANTE,
EM SEU PEDIDO DE PROMOÇÃO" NÃO E PARTE DA DECISÃO, NÃO SE ENGLOBA
NA COISA JULGADA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 469, INCISO I).
PEDIDO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 ART:00469 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE.
PREJUDICIALIDADE. DIVERGENCIA SUPERADA.
SUPERADA A DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS, AO SE CONSIDERAR ATRAVES DE
REITERADOS JULGAMENTOS QUE, CESSADA A CAUSA ORIGINARIA, DESAPARECE
O MOTIVO DA SUSPEIÇÃO, NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO
PEREIRA QUE DELES CONHECIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ICM - BASE DE
CALCULO - TMP - NÃO INCLUSÃO - SUMULA N. 80 STJ.
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICM.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000080 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
HOMOLOGADA - PRECEDENTES.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
HOMOLOGADO, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC   5494  SP  1993/0020217-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27370
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - GESTÃO DO PIS E FGTS - INTERESSE DA CEF -
PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A
GESTÃO DO PIS E DO FGTS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NAS QUAIS A
DISPUTA NÃO SE REFERE A TIPICA RELAÇÃO DE EMPREGO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9A
VARA-DF, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9. VARA, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISCUSSÃO EM TORNO
DO SFH.
- E A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA
EM QUE SE DISCUTE CRITERIOS SOBRE O CALCULO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS
AO SFH.
- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 122 DO CPC DEVE-SE LOGO ANULAR OS ATOS
DECISORIOS, INCLUSIVE SENTENÇA, QUE FORAM PROFERIDOS PELO JUIZO
TIDO POR INCOMPETENTE.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
Acórdãos similares: CC        6981  RS  1993/0033782-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08429
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ACORDO
COLETIVO NÃO HOMOLOGADO - PRECEDENTES.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ESTABELECIDAS EM LEI OU EM
CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE LENÇOIS PAULISTA-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE LENÇOIS PAULISTA-SP,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11261  SP  1994/0033481-8  DECISAO:29/11/1994
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10372
CC        8693  RJ  1994/0012585-2  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23005
CC        8604  GO  1994/0012396-5  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23005
CC        8579  RS  1994/0011885-6  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ICM - ISENÇÃO -
GATT - MATERIA-PRIMA.
A MATERIA-PRIMA OU AO PRODUTO ACABADO IMPORTADO DE PAIS
SIGNATARIO DO GATT ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO ICM, DESDE QUE
CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR DE
ASSOCIADO. DESCABIMENTO.
- O MANDAMUS COLETIVO NÃO SE PRESTA A TUTELAR DIREITO INCOMPATIVEL
COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS NUCLEARES DO SINDICATO IMPETRANTE.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE MINERAL-GAM. LEIS N.S 7.923/89, 7961/89 E 7.995/90.
- A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL - GAM,
INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.385/87, POSTERIORMENTE ABSORVIDA
PELA LEI N. 7.923/89, NÃO FOI RESTABELECIDA PELA LEI N. 7.961/89.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002385 ANO:1987
        ART:00002
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007961 ANO:1989
        ART:00004
LEG:FED LEI:007995 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        1486  DF  1992/0001875-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21272
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO
DESTE.
TRANSITANDO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACORDÃO
RECORRIDO, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LO, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 14461 SP 1992/0011485-7 Decisão:
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02083
EREsp 16787 SP 1992/0027646-6 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20488
EREsp 16795 SP 1992/0013395-9 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 17291 SP 1992/0013924-8 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 17369 SP 1992/0026190-6 Decisão:
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20273
EREsp 18421 SP 1992/0018698-0 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 18771 SP 1992/0018686-6 Decisão:
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02084
EREsp 24455 SP 1992/0031643-3 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 24466 SP 1993/0004790-6 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 24696 SP 1992/0030040-5 Decisão:
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20274
EREsp 24770 SP 1992/0028698-4 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 24851 SP 1992/0032503-3 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20489
EREsp 24944 SP 1992/0031529-1 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20490
EREsp 25239 SP 1992/0031222-5 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20490
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL
PUBLICA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TELESP).
SENDO A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - "PERPETUATIO JURISDICIONIS" - DESLOCAMENTO
REQUERIDO PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
NO MOMENTO EM QUE FORAM DISTRIBUIDAS  A  CAUTELAR E A AÇÃO
PRINCIPAL, DETERMINOU-SE A COMPETENCIA, SENDO IRRELEVANTE
POSTERIORES MODIFICAÇÕES NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA
4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO  PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-PR, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC        5573  PA  1993/0020916-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20487
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO
ESTADO.
I - COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO NA CAPITAL D
ESTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA - PE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. COMPETE AOS
JUIZES DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE  ASSOCIADO CONTRA
SINDICATO EM QUE SE DISCUTEM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A
REPRESENTAÇÃO DO ORGÃO CLASSISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PINDAMONHANGABA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. COMPETE AOS
JUIZOS  DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE  ASSOCIADO CONTRA
SINDICATO EM QUE SE DISCUTEM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A
REPRESENTAÇÃO DO ORGÃO CLASSISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20484
RSTJ       VOL.:00056           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - USO DE SIMBOLOS
PESSOAIS DE CAMPANHA POR CANDIDATO ELEITO - PREJUIZOS AOS COFRES
PUBLICOS - PRECEDENTES DO STJ E TSE.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SE EXAURE COM A DIPLOMAÇÃO DOS
ELEITOS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
VISANDO A RESPONSABILIZAR PREFEITO MUNICIPAL POR PREJUIZOS  AOS
COFRES PUBLICOS PELO USO DE SIMBOLOS PESSOAIS NO EXERCICIO DO
MANDATO.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1021>>-SP, <<CC 3610>>-SP, <<CC 3170>>-CE,
          <<CC 3024>>-SC
     TSE - CONS 6379-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
HIPOTESE, PREFEITO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, PROPAGANDA ELEITORAL,
PERIODO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA,
JUSTIÇA ELEITORAL, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:011216 ANO:****
(TSE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL RESULTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO STF - RE
133.064-2/210.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 34A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DA EXEQUENTE.
HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DA FAZENDA PARA A REMESSA  DOS AUTOS
AO JUIZ COMPETENTE, NÃO FOI DECRETADA, DE  OFICIO, A
INCOMPETENCIA, SENDO INAPLICAVEL A SUMULA N. 33 DO STJ.
INEXISTINDO PROVA DA MUDANÇA POSTERIOR DO DOMICILIO DO DEVEDOR,
NÃO SE APLICA O ENUNCIADO DA SUMULA N.  58 DESTA CORTE.
DECLARADA A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DA 18 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA-RJ, O SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO.
FUNDANDO-SE A EXECUÇÃO HIPOTECARIA NA FALTA DE  PAGAMENTO, A
COMPETENCIA PARA APRECIA-LA E JULGA-LA É DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, SUSCITANTE,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CONSIGNATORIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CAUCIONADO O CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO AO BANCO NACIONAL DE
HABITAÇÃO, EXSURGE O  INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL, SUB-ROGADA NO
CRÉDITO, E INCOMPETENTE SE TORNA A JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO
DO CONFLITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NOS TERMOS  DO ARTIGO 122 DO
CPC, SEM EFICACIA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL DE 1. GRAU

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS JULGAR OS  MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA ATOS DE  DIRIGENTES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.
PRECEDENTES DO STF E STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ ESTADUAL DO ESTADO DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O GERENTE DE NUCLEO E O
CHEFE DE SETOR DE CONVENIOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VISANDO A
VIABILIZAR A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA - SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PARTE - COMPETENCIA -
JUSTIÇA FEDERAL.
SE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E PARTE, A JUSTIÇA FEDERAL E
COMPETENTE PARA CONHECER DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL RESULTANTE DE CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO STF - RE
133.064-2/210.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 34A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, RJ,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, RESULTADO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - ISENÇÃO -
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA - SIMILAR NACIONAL - ACORDO GATT -
ART. 98, CTN - SUMULAS 20 - STJ - E 575 - STF -.
1. A MATÉRIA-PRIMA ESSENCIAL, IMPORTADA DE  PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA A  PREPARAÇÃO DE "DEFENSIVO AGRICOLA" (FUNGICIDA), IGUAL
AO COMPOSTO COM MATERIAL NACIONAL, PARA OS EFEITOS FISCAIS,
CONSTITUI HIPOTESE SUBMISSA A MESMA DISCIPLINA TRIBUTARIA, PORTANTO,
NO CASO CONCRETO, FAVORECENDO-SE DA PLEITEADA ISENÇÃO DO ICM.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR  OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1988
        ART:00023 PAR:00011
LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000575 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00098
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CONVENÇÕES
COLETIVAS - HOMOLOGAÇÃO DE ALGUMAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE VARIAS
CONVENÇÕES COLETIVAS, ALGUMAS DESTAS, HOMOLOGADAS PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER DAS COBRANÇAS RELACIONADAS
COM AS CONVENÇÕES HOMOLOGADAS.  A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETE
O CONHECIMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONVENÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR QUE AS CONVENÇÕES HOMOLOGADAS PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO SÃO DA COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
E, AS NÃO HOMOLOGADAS, DO JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE
CURITIBA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00842
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D