AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
REALIZAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SÚMULA
7/STJ.  INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE DEVE SER UMA PRIORIDADE DO
ESTADO.  NÃO  PODE  SER  CONDICIONADO  À  CONVENIÊNCIA  POLÍTICA  DO
ADMINISTRADOR   PÚBLICO.  DEVER  DE  FORNECER  AOS  NECESSITADOS  OS
TRATAMENTOS  MÉDICOS  DE  QUE  NECESSITAM  PARA  SUA  SOBREVIVÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Tribunal  a  quo  reformou  a  sentença,  a  fim de julgar
improcedente  o  pedido  formulado  pela  parte  autora,  diante  da
ausência  de  suposto  requisito  de  urgência  para  realização  da
cirurgia.  Desta  forma,  fixadas premissas de a Autora necessita do
tratamento médico, como constam do acórdão recorrrido, que afastou a
cirurgia  porquanto  não  teria  sido comprovada sua urgência, não é
caso de aplicação do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
III  -  Os  arts.  196  da  Constituição da República e 2º da Lei n.
8.080/90,  dispõem  que o direito à saúde deve ser uma prioridade do
Estado,  até  porque  está  intimamente ligado com o direito à vida,
fonte  de  onde  irradiam  todos os demais direitos fundamentais. No
caso,  esta  obrigação  prioritária  do Estado não pode ser negada à
parte  demandante,  que  comprovadamente  necessita da cirurgia para
melhora  de  sua  qualidade  de  vida,  fato  este  que não pode ser
condicionado à conveniência política do administrador público.
IV  -  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em  confronto com
orientação  desta Corte, segundo a qual é Estado o dever de fornecer
aos  necessitados  os tratamentos médicos de que necessitam para sua
sobrevivência.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286959>>-MG, <<REsp 577836>>-SC
     STF - [[ARE 1102821 AGR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002