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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1416578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO  RESIDENCIAL.  INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA
DO  PEDIDO.  IRRESIGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO POR
TERCEIROS,  COM  O  CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NOVAÇÃO
SUBJETIVA.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM. CESSÃO DA LOCAÇÃO QUE
NÃO  SE  EFETIVOU.  REQUISITOS  DO  ART.  13  DA  LEI  Nº  8.245/91.
LOCATÁRIO.  RESPONSABILIDADE  PELA  QUITAÇÃO  DO  DÉBITO. REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de
reexame  de  matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas
contratuais,  providências  inviáveis  em  sede de recurso especial,
ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1405228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO
PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os segundos embargos opostos pela ora agravante apenas reiteraram
as alegações já repelidas nos aclaratórios anteriormente apreciados,
situação  que  caracteriza  o  manifesto  propósito  protelatório do
recurso, não devendo, portanto, ser excluída a multa outrora fixada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 18 DA LEI 7.347/1985 - SIMETRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329807>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894>>-ES,
           <<REsp 1304939>>-RS, <<AgInt no AREsp 1025212>>-MG,
           <<EAREsp 962250>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1228045>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1252456>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no MS 24477>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667772>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp
1254671>>-SC
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  possui o entendimento de que, em
razão  da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser
interpretada também em favor do requerido em ação civil pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1481725  RN  2019/0096790-4  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE LEILÃO
EXTRAJUDICIAL.   AÇÃO  DE  IMISSÃO  NA  POSSE  APENSADA.  JULGAMENTO
CONJUNTO.  PEDIDO  DE  IMISSÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO
MENSAL.   DÍVIDA.  DEVEDORA-FIDUCIANTE.  PLEITO  ANULATÓRIO  JULGADO
IMPROCEDENTE. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA
ALEGAÇÃO.  PROPRIEDADE CONSOLIDADA NO CREDOR-FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE
LEI  FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
APLICAÇÃO  ANALÓGICA.  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA. 1. "O Código de Processo Civil/2015
avançou  ao  delimitar  o  tema,  prevendo,  em seu artigo 272, que,
quando  não  realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as
intimações pela publicação dos atos no órgão oficial"(AgInt no AREsp
1330052/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em  26/03/2019,  DJe  29/04/2019).  2.  A subsistência de fundamento
inatacado  apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não
conhecimento  da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto
na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.
3.  Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos
pelos  quais  o  acórdão  recorrido  teria  vulnerado  o dispositivo
apontado  no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação
analógica.
4.  O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede  de  recurso  especial,  nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
5.  Agravo  interno  provido para afastar a intempestividade e negar
provimento agravo em recurso especial por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade e negar
provimento  agravo  em  recurso especial por outros fundamentos, nos
termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A
PUBLICAÇÃO NO  DIÁRIO DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1514198  SP  2019/0155119-7  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VEÍCULOS  OBJETO  DE  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO,  COM  CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  DESPESAS  COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS
POR    AUTORIDADE    POLICIAL   AO   PÁTIO   REQUERENTE.   INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL
PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83
DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE   NO  STJ.  RAZÕES  DISSOCIADAS.  SÚMULA  284  DO  STF.
FUNDAMENTOS  INATACADOS  DO  ACÓRDÃO.  SÚMULA  283/STF. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  284  DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   Os   precedentes  do  STJ  adotam  entendimento  de  que  é  do
credor-fiduciário  a  responsabilidade  pelas  diárias e despesas de
remoção  e  estadia  do veículo alienado fiduciariamente, quando for
recolhido   no   depósito   em   caso  de  apreensão  por  infrações
administrativas.  Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta
rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado
pelo   e.   Tribunal   de  origem  estiver  em  conformidade  com  a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3.  3.  Quanto  à  irrazoabilidade  na  fixação  das astreintes e ao
suposto  dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de
violação  à  lei  federal  ou  do  dissídio  apontado,  cenário  que
configura  deficiência  da  fundamentação,  incidindo  a  Súmula  nº
284/STF. Aplicação analógica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DESPESAS COM REMOÇÃO E
ESTADIA DO BEM EM PÁTIO PARTICULAR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ÔNUS DO
CREDOR FIDUCIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1016906>>-SP, <<REsp 1045857>>-SP,
           {{RESP 1273209}}-SP, {{RESP 1186258}}-SP,
           {{AG 1247293}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537013  SC  2019/0199211-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1540889  SP  2019/0202037-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AREsp  1535972  RJ  2019/0195241-9  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1047731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  REVISÃO  DA  RENDA MENSAL INICIAL. IRSM.
FEVEREIRO  DE 1994. INCIDÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do REsp
1.691.075/RS,  prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma,
de  que,  "concedido  o benefício de complementação de aposentadoria
após  1º de março de 1994, e havendo previsão no plano de benefícios
de  utilização  do  mesmo  índice  de  reajuste adotado pelo INSS, é
devida  a  revisão  do  salário  de  contribuição com a aplicação do
índice  de  39,  67%,  correspondente  do IRSM de fevereiro de 1994"
(REsp 1691075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018,
DJe 13/08/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - IRSM -
FEVEREIRO DE 1994)
     STJ - <<REsp 1691075>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1399529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO  DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO.
REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.
1. Configurada a litigiosidade nos embargos à execução e não fixada
verba honorária, deve ser sanada a omissão apontada.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 611683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
CADASTRO  DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.   O  reconhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  de  dano  moral
indenizável,  decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor
nos   cadastros  de  proteção  ao  crédito,  inviabiliza  o  recurso
especial,  em  razão da Súmula 7/STJ, máxime quando essa conclusão é
obtida a partir do exame de fatos e provas constantes dos autos.
2.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, hipótese que não
se configura no caso dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1387520>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1530922  MG  2019/0185308-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no REsp  1796742  PR  2019/0036629-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1439035  SP  2019/0022315-0
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1795984  SP  2019/0032661-8  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   INDENIZATÓRIA  JULGADA
IMPROCEDENTE.    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.   NATUREZA   IRRISÓRIA.
CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que,  excepcionalmente, é admissível o exame do quantum
fixado  a  título  de  honorários  advocatícios,  em sede de recurso
especial,  quando  for  verificada  a  exorbitância  ou  a  natureza
irrisória   da   importância  arbitrada,  em  flagrante  ofensa  aos
princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como ocorre
no caso sob exame, em que o montante da verba honorária é inferior a
1% do valor da causa.
2.  Insta ressaltar que, nas ações em que se pleiteiam danos morais,
o  valor  da causa é meramente estimativo, assim, nos casos em que o
pedido  de  indenização  por  danos morais é julgado improcedente, o
órgão  julgador deve atuar com prudência e moderação no arbitramento
da  verba  honorária,  porquanto  o  valor dado à causa não encontra
lastro objetivo, sendo mera estimativa da parte autora. Precedentes.
3,  Assim,  na  hipótese,  levando-se em consideração o grau de zelo
profissional,  o  local  da  prestação  de  serviços,  a  natureza e
importância   da  causa,  o  local  da  prestação  do  serviço  e  a
complexidade  apresentadas  pelo  processo, nos moldes do art. 85, §
2°,  do  CPC/2015, a verba honorária foi majorada para o montante de
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1181142>>-SP, <<REsp 1085318>>-PR
(AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA MERAMENTE
ESTIMATIVO)
     STJ - <<REsp 1506837>>-PR, <<AgRg no AREsp 448873>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 142694>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 184173>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1100475>>-SP, <<REsp 565880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516714  PR  2019/0149653-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO   DE   FAZER.   TRATAMENTO  ONCOLÓGICO.  RECUSA  INDEVIDA.
INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS.  VALOR  RAZOÁVEL.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.  1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a recusa
indevida  pela  operadora  de plano de saúde em autorizar tratamento
médico  a  que  estivesse  legal  ou contratualmente obrigada enseja
reparação  a  título de dano moral, uma vez que agrava a situação de
aflição psicológica e de angústia do segurado.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00
(vinte  mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos  causados  à autora em razão de recusa indevida à cobertura de
tratamento oncológico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO - DANO MORAL
CONFIGURADO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1450992>>-SP
           <<AgInt no REsp 1706897>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1277831>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.0000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1264420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO  VERIFICADA.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado  (CPC/2015,  art.  1.022). 2. No caso, os aclaratórios devem
ser  acolhidos,  na  medida  em  que  configurada omissão no acórdão
embargado  que  não  examinou  o  pedido  de  assistência judiciária
gratuita,  formulado em petição avulsa após a interposição do agravo
interno.
3.  "Embora  a  parte  interessada possa, a qualquer tempo, formular
pedido   de  concessão  dos  benefícios  da  assistência  judiciária
gratuita,   eventual  deferimento  pelo  Juiz  ou  Tribunal  somente
produzirá  efeitos  quanto  aos  atos  processuais  relacionados  ao
momento  do  pedido  ou  os  posteriores  a ele, não sendo admitida,
portanto,  sua  retroatividade"  (AgRg  nos EREsp 1.502.212/SC, Rel.
Ministro  Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/06/2019, DJe de
14/06/2019).
4.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, para deferir o
pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO
RETROATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741835>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE
CRÉDITO  EM  SUPOSTO  DESCUMPRIMENTO  DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM
AÇÃO  ANTERIOR.  FATO NOVO NÃO EVIDENCIADO. TESE DO RECURSO ESPECIAL
QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  CONTEXTO  FÁTICO  E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N° 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3.  A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto
fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE
CRÉDITO - FATO NOVO NÃO EVIDENCIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1413702>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1674727>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1375650>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1565906 SP 2019/0242979-5 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1342019 SP 2018/0199898-0 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:20/11/2019