AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1560904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS
MORAIS  DECORRENTES  DE  VIOLAÇÃO  DE  DIREITOS  DURANTE O REGIME DE
DITADURA DE GOVERNOS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE O TEMA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem  se  trata  de ação indenizatória contra a União em
decorrência de danos decorrentes de atos ilícitos praticados durante
o  período  da  ditadura  dos  governos  militares.  Na  sentença se
julgaram  procedentes  os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada  para  julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte se deu
provimento  aos  recursos  especial  para restabelecer a sentença. A
decisão  foi  mantida  no  julgamento  do  agravo  interno.  Opostos
embargos  de  divergência,  foram  liminarmente indeferido diante da
pacificação da jurisprudência sobre a matéria.
II - Aplica-se o enunciado n. 168 da Súmula do STJ quando, apesar da
existência  de precedentes em sentido contrário à decisão embargada,
a  jurisprudência  haja  se  firmado  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida. Foi o que ocorreu nestes autos em que o acórdão embargado
é  no  sentido  de  que  o recebimento da reparação econômica de que
trata  a  Lei  n.  10.559/02  não  exclui, só por si, o direito de o
anistiado  buscar  na  via  judicial, em ação autônoma e distinta, a
reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma
perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa,
pois  distintos  os  fundamentos  que  amparam  a  cada  uma  dessas
situações.
III - O entendimento é pacífico, tanto nas duas Turmas que compõem a
Primeira  Seção,  com  nesta Primeira Seção. Nesse sentido: AgInt no
REsp  n.  1.533.371/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019; AgInt no REsp
n.  1.639.619/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma,
julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018; AgInt nos EREsp n.
1.664.760/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Seção,
julgado em 8/8/2018, DJe 5/10/2018.
IV  -  Nesses casos, é de rigor o indeferimento liminar dos embargos
de  divergência,  diante da incidência do enunciado n. 168 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CUMULAÇÃO DE VALORES - REPARAÇÃO ECONÔMICA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1533371>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1639619>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1664760>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002