EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo claro e
inequívoco, rejeita preliminares de decadência com base na
jurisprudência desta Corte de Justiça, de ilegitimidade passiva à
luz do artigo 18 da Lei nº 10.559/02 e de inadequação da via eleita
à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal - RMS nº 24.953/DF -
e afirma a certeza e a liquidez do direito ao recebimento dos
efeitos financeiros retroativos da indenização ao anistiado
político, com base na existência de previsão orçamentária na Lei
Orçamentária Anual.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. "(...) O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS- AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS,
           <<EDCL NO MS 10010>>-DF
(OBRIGATORIEDADE A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 739>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STF - RE 141788/CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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