AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ART. 28 DO
DECRETO-LEI 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA
COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual
postula a condenação do ora agravante - ex-Prefeito de Leme/SP, e de
outros seis réus, pela prática de atos de improbidade
administrativa, consubstanciados em irregularidades na aquisição,
sem licitação, de medicamentos.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 28 do Decreto-lei 4.657/42, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 28 do Decreto-lei 4.657/42,
invocado na petição do Recurso Especial, e os Embargos de Declaração
opostos pelo ora agravante, em 2º Grau, não objetivaram o
prequestionamento da aludida matéria, razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011).
VIII. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do ato
ímprobo, ao fundamento de que, "os depoimentos colhidos em sede de
inquérito civil, aliados às reportagens juntadas aos autos, não
deixam dúvidas quanto à efetiva ocorrência do 'esquema' de
distribuição irregular de medicamentos perpetrado pelos agentes
públicos (...) consistente em adquirir medicamentos sem licitação
junto a estabelecimentos comerciais (farmácias) locais, mediante
fracionamento ilegal (art. 24, inciso II, da Lei no 8.666/1992), e
com participação direta do Secretário Municipal de Saúde (...) do
ex-prefeito (...) e de vereadores (...) Registre-se, neste ponto,
que conjuntura acima descrita é referendada por todos os demais
documentos de prova encartados nos autos, tendo os réus, inclusive,
admitido os fatos relatados como verdadeiros (...) Conforme se pode
inferir, em que pesem as afirmações dos réus, certo é que não havia
nenhuma espécie de avaliação prévia voltada a aferir a real
necessidade do fornecimento do medicamento solicitado pelo munícipe,
pela Prefeitura, de modo que os agentes pretendiam atender toda e
qualquer pessoa que os procurassem, sendo induvidosa a finalidade
político - eleitoral do 'esquema' adotado (...) que havia, ainda,
por parte dos agentes envolvidos, incentivo à burla das normas
estatuídas na Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1992), notadamente a
regra do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/19924, posto que,
conforme comprovado nos autos, as farmácias locais eram orientadas a
fornecerem medicamentos aos munícipes, emitindo, no ato, nota fiscal
com vistas a serem posteriormente ressarcidas, não podendo,
entretanto, o valor de requisição exceder o limite de R$ 8.000,00
(...) Portanto, sob qualquer prisma que se analise, não há como
deixar de reconhecer a ilegalidade deliberada das ações tomadas pelo
Secretário de Saúde Municipal, pelo Prefeito Municipal e, também,
pelos vereadores citados na exordial, ressaltando-se que a estes
lhes era imposto o dever constitucional de fiscalizar as ações dos
Administradores Públicos Municipais (...) Assim, ao participarem do
esquema ilegal e abusivo acima delineado, não há como deixar de
reconhecer que os vereadores falharam na atribuição precípua que
lhes é imposta pela norma constitucional, qual seja, de fiscalização
dos gastos públicos, com vistas a garantir que sua aplicação se dê
estritamente segundo os interesses coletivos. Aferida, pois, in
concretum a ilegalidade e a conduta dolosa dos corréus no exercício
de suas 'funções públicas' (art. 20, da LIA), de rigor o
reconhecimento do reprovável ato de improbidade administrativa por
eles perpetrado".
IX. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão da agravante e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp
666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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