AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO
RESCINDENDA ADEQUADA AO ACERVO LEGAL VIGENTE E À JURISPRUDÊNCIA DA
ÉPOCA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A CONDUZIR À RESCISÃO DO JULGADO.
IMPROCEDENTE.
1. A ausência de indicação expressa do dispositivo ou do inciso do
art. 485 do Código de Processo Civil não obsta o prosseguimento da
ação, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para a
dedução do pedido rescisório. Precedentes.
2. O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial
excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
3. In casu, os normativos vigentes à época conduziriam à mesma
conclusão do julgado, que se encontra em consonância com o
entendimento jurisprudencial, de modo que não se justifica a
desconstituição do decisum apenas para alterar a sua fundamentação.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 485 DO CPC)
     STJ - <<AR 3027>>-CE, <<AR 3496>>-CE, <<AR 3029>>-SP,
           <<REsp 352838>>-SE
(PENSÃO POR MORTE - SURGIMENTO DO DIREITO)
     TFR - AC 99443-PR
     STJ - <<REsp 31241>>-SP
(COISA JULGADA - ALCANCE- MOTIVOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1091875>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO DE LEI - VIOLAÇÃO LITERAL)
     STJ - <<AR 4010>>-TO, <<AR 3048>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3963>>-SP, <<REsp 1349189>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1358499>>-RN
(VOTO-REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO LEGAL - VIOLAÇÃO
LITERAL)
     STJ - <<AR 4107>>-MS
(VOTO-REVISÃO - PENSÃO POR MORTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 524006>>-MG, <<AR 3828>>-SP,
           <<AgRg no REsp 775352>>-SP, <<AR 3877>>-SP,
           <<AR 4309>>-SP
Informações complementares:      Nas  ações  rescisórias  fundamentadas  no art. 485, V, do CPC,
exige-se violação direta e inequívoca de dispositivo de lei, de modo
que   a   interpretação  conferida  pela  decisão  rescindenda  seja
aberrante   e  viole  o  preceito  legal  em  sua  literalidade,  de
acordo com a jurisprudência do STJ e das demais Cortes  Superiores.
     Não    se   configura   erro   de   fato   nas   hipóteses   de
interpretação  sobre  a  subsistência  ou  relevância de um fato nem
naquelas   em   que  tenha  havido  controvérsia  ou  pronunciamento
judicial   sobre   tais   elementos.   Isso  porque  a  rescisão  do
julgado  fundada  nesse  inciso  pressupõe  equívoco  na  apreciação
ou  percepção  equivocada  de  prova  trazida  aos  autos. O erro de
fato  previsto  no  inciso  IX  é  aquele que recai sobre qualidades
essenciais        da        pessoa       ou       coisa.       Deve,
portanto,  consistir  na  admissão  de  um  fato  inexistente ou, ao
contrário, na inadmissão de um fato efetivamente ocorrido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00102
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997