EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1792372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO
DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.
DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO
PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO
ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO.
ACOLHIMENTO PARCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA
DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SEQUEESTRO E DO ARRESTO. PRECEDENTES.
PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Demonstração, ao ensejo dos embargos de declaração, de fato
relevante superveniente, consistente na anulação da decisão de
recebimento da denúncia do processo principal pelo Supremo Tribunal
Federal, que implica sensível modificação do cenário processual,
inova a perspectiva de duração do processo penal e, de conseguinte,
impõe a reavaliação dos pressupostos da constrição de bens e ativos
financeiros.
2. Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se
aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à
cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua
decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário
processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as
medidas constritivas
3. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito
policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração
válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela
manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não
pode ser tolerada pelo Poder Judiciário.
4. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto
à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da
pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou.
Caracteriza-se patente o constrangimento ilegal a que está submetido
o recorrente. Medidas constritivas que não podem persistir
indefinidamente. Concessão de habeas corpus de ofício. Precedentes.
5. Solução adotada que, por sua maior abrangência, acarreta a
superveniente perda de interesse recursal em relação aos demais
pontos impugnados pelos embargos de declaração, tornando prejudicado
o exame dessas matérias.
6. Embargos de Declaração acolhidos em parte para, conferindo-lhes
excepcional efeito infringente, conceder ordem de habeas corpus de
ofício para determinar o levantamento do arresto e do sequestro
recaído sobre os bens imóveis que estejam em nome do recorrente e,
igualmente, que atinjam o patrimônio imobiliário de 40 (quarenta)
pessoas jurídicas que integram o Grupo Petrópolis, bem como o
desbloqueio dos ativos financeiros que estejam em seus nomes,
decretados pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcia lmente os embargos, para,
conferindo-lhes excepcional efeito infringente, conceder habeas
corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO DE
PRAZO VERIFICADO)
   STJ - <<RMS 21453>>-DF
(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1079633>>-SC,
         <<REsp 865163>>-CE,
         <<HC 144407>>-RJ