AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.   VÍCIOS   NA  CONSTRUÇÃO  DO  IMÓVEL.  1.  ANÁLISE  DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
2.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS.  3.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  283/STF.  4.  ILEGITIMIDADE  ATIVA DO AGRAVANTE.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. INVERSÃO DO ÔNUS
DA  PROVA.  NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 6.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta
o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal  Federal.  4. A revisão das conclusões estaduais (acerca da
legitimidade  ativa do ora agravante) demandaria, necessariamente, a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5.
Nos  termos  do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão
do  ônus  da  prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos  de  verossimilhança  da  alegação  do  consumidor e de sua
hipossuficiência,  conceitos  intrinsecamente  ligados  ao  conjunto
fático-probatório  dos  autos  delineado  nas instâncias ordinárias,
cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da
Súmula 7 do STJ.
6.  A  aplicação  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ à insurgência
fulcrada  na  alínea  a do permissivo constitucional também impede o
conhecimento  do  recurso  baseado  na  divergência jurisprudencial,
porquanto  as  conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias
específicas  de  cada  processo, e não do entendimento diverso sobre
uma mesma questão jurídica.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - REEXAME DAS PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 221019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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