EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 32743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. RECURSO UNIFORMIZADOR
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO ERESP COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. ACLARATÓRIOS QUE
OBJETIVAM NOVO EXAME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Segundo previsão do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos
declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade,
(c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material, eventualmente
existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta
via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o
resultado da prestação jurisdicional ofertada.
2. Este recurso possui natureza integrativa, vale dizer, o novo
pronunciamento judicial monocrático ou colegiado ocorrido por força
dos declaratórios ?  sejam eles acolhidos ou não ?  agrega-se à
prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os
aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem
o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado.
3. No caso em exame não se verifica, na prestação jurisdicional
ofertada, a configuração de qualquer das hipóteses de cabimento
deste recurso, ressaltando-se, na verdade, o inconformismo da parte
embargante com o resultado do julgamento anterior, quando o
Colegiado da Corte Maior confirmou a inadmissibilidade dos embargos
de divergência mediante a aplicação da Súmula n. 315/STJ, mesmo na
vigência do Código de Processo Civil de 2015.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp  1305165  RJ  2012/0008770-4
Decisão:16/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1344128  SP  2018/0195054-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  389004  SC  2013/0289525-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1125310  RJ  2017/0152998-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1566168  RJ  2014/0079486-0
Decisão:19/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl na SEC       9176  EX  2013/0180193-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1066117  SP  2017/0051126-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EDcl no AgInt no MS   24147  DF  2018/0052805-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  768149  SP  2015/0208895-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  961962  RS  2016/0202941-1
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1169140  RS  2017/0234798-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl nos EREsp  1138627  RS  2011/0226714-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019