AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 E PORTARIA (MJ) Nº
279/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO
ANISTIADOR.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança impugna a Portaria Interministerial nº
134, de 15.2.2011, do Ministro de Estado da Justiça e do
Advogado-Geral da União Substituto, a qual determinou a instauração
de "procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a
condição de anistiado político e concedidas as consequentes
reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo"
(art 1º), e a Portaria nº 279, de 18.3.2011, do Ministro de Estado
da Justiça, na qual foi determinada a efetiva instauração de
"processo de revisão da Portaria nº 1267, de 08 de outubro de 2002",
em que o impetrante foi considerado anistiado político.
2. A Portaria Interministerial nº 134/2011 foi editada com o
propósito de regulamentar os procedimentos de revisão das portarias
de anistia política no tocante aos anistiados relacionados no
respectivo anexo, instituindo, para tanto, o respectivo grupo de
trabalho, sem, entretanto, anular, concretamente, nenhum ato. Com
efeito, não interferiu na esfera individual de direitos do
impetrante, de forma que se aplica por analogia no caso vertente a
Súmula 266/STF.
3. Sobre a impugnação da Portaria nº 279/2011, o mero decurso do
prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si, de obstar que a
Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a
ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei nº
9.784/99, permite sua anulação a qualquer tempo caso fique
demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do
beneficiário. Esse tema não é suscetível de análise na via estreita
do mandamus em função da necessidade de dilação probatória.
Inadequação da via eleita.
4. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INTERMINISTERIAL - EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16559>>-DF, <<AgRg no MS 16902>>-DF,
           <<MS 16943>>-DF, <<AgRg no MS 16284>>-DF
(DECADÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 17635>>-DF, <<AgRg no MS
19466>>-DF,
           <<AgRg no MS 17660>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:000279 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266