AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 685144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL. SENTENÇA
ADVINDA  DE  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA  NÃO  EMBARGADA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO
1º-D,  DA  LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 345/STJ. PRETENSÃO
DE VER ANALISADA MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  se constituem em instrumento
processual  cabível  para  fins de rediscussão da matéria julgada no
apelo  extremo,  haja  vista  que  visam,  tão-somente,  pacificar o
entendimento  no  âmbito  das Seções e da Corte Especial, conforme o
caso,  em  caso  de  dissenso pretoriano existente entre as Turmas e
Seções deste E. STJ.
2.  "...Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do
apelo especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário.
Ausência  da  necessária  particularização temática" (AgRg nos EREsp
396577  /  RS  ;  Rel.  Min.  BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de
01.02.2005).
3.  In  casu,  o  embargante pretende obter a fixação do montante da
verba  honorária em 10% sobre o valor da execução, sendo certo que a
pretendida  aplicação  do  §  3º,  do  art.  20,  do CPC, não restou
debatida em seu recurso especial.
4.Destarte,  o  decisum  que  rejeitou  liminarmente  os embargos de
divergência  assentou-se  nos  seguintes  fundamentos:  1. A Fazenda
Pública  deve  ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios
nas  execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda  que não embargadas (Súmula 345/STJ) 2. O artigo 4º, da Medida
Provisória  nº  2.180-35, de 24 de agosto de 2001, determina que: "A
Lei  nº  9.494, de 10.09.97, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:  'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas'."
3.  A  execução  individual  advinda  de  ação coletiva, em razão de
importar  na  necessidade  de  o contribuinte ingressar em juízo por
intermédio  de  procurador  legalmente  constituído,  para  o fim de
executar o julgado, máxime pela imprescindibilidade de se liquidar e
individualizar  o  quantum debeatur, inclusive com a demonstração da
titularidade  do  direito  do  exequente,  não  ressoa  justo  que o
profissional   habilitado   não  receba  remuneração  pelo  trabalho
desenvolvido, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo.
4.  "A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido
em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva,
não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva,
pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor
devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao
direito material. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se
às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à
peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva."
(AgRg  no  REsp  489.348/PR,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 07.08.2003, DJ 01.09.2003).
5.(Precedentes:  EREsp  675.766/RS,  Rel.  Ministro  João  Otávio de
Noronha,  Corte  Especial,  julgado em 05.11.2008, DJ de 27.11.2008,
ERESP  721.796/RS,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 06.03.2008; EREsp n.º
653.270/RS, Corte Especial, DJU de 17/05/2006; EREsp n.º 653.270/RS,
Corte    Especial,   DJU   de   17/05/2006;   EREsp   668115/RS   DJ
04.06.2007;EREsp  720452/SC  DJ  26.02.2007;REsp  883.901/PR,  DJ de
20.11.2006;AgRg   nos   EREsp   692.033/RS  DJ  de  09.10.2006;EREsp
691.563/RS, DJ de 17.05.2006; EREsp 652.442/RS, DJ de 28.08.2006. 6.
Embargos  de  divergência  parcialmente conhecidos e acolhidos (art.
557, § 1º-A, do CPC).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Nilson  Naves,  Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 396577>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 589837>>-SC
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 489348>>-PR (RSTJ 174/93),
           <<ERESP 675766>>-RS, <<ERESP 721796>>-RS,
           <<ERESP 475566>>-PR, <<ERESP 490739>>-PR,
           <<ERESP 653270>>-RS, <<ERESP 668115>>-RS,
           <<RESP 883901>>-PR (DECTRAB 150/57)
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 685144>>-RS,
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345