AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO INFRINGENTE.
2. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3.
SUBMISSÃO DOS TEMAS À CORTE LOCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO
ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE
OFÍCIO. DESVIRTUAMENTO DO ORDENAMENTO RECURSAL. 4. RECURSO DE
APELAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE
PRÉVIO DEBATE. 5. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
VIA INADEQUADA. 6. INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
FOI FORMULADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO EFETIVAMENTE
FORMULADO NA INICIAL. 7. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando
haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade,
contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de
instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os
presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de
matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato,
"tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração,
estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no
REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
2. Quanto ao mérito propriamente dito, reafirmo que, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior
Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o
emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim
de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional,
sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos
casos de flagrante ilegalidade. Contudo, eventual conhecimento de
ofício não dispensa a correta instrução processual nem a efetiva
submissão da matéria à Corte de origem.
3. Na hipótese dos autos, o impetrante busca, em síntese, o
trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou por inépcia
da denúncia. No entanto, referidos temas não foram previamente
submetidos ao crivo do Tribunal local. Admitir a análise direta, por
esta Corte, de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do
Tribunal de origem, denotaria patente desprestígio às instâncias
ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento
recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.
4. O amplo efeito devolutivo do recurso de apelação não tem o condão
de suprir a ausência de prévia submissão das teses trazidas no
presente mandamus ao Tribunal de origem. Dessarte, diversamente da
alegação do agravante, não há se falar em erro material na presente
hipótese.
5. "É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o remédio
constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a
recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido
normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo
acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade
jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação"
(AgRg no HC 500.762/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019).
6. No que diz respeito ao alegado erro material indicado no ponto,
ao argumento de que "o writ não visava atribuir efeito suspensivo ao
recurso especial, mas sim suspender os efeitos do acórdão até o
julgamento definitivo do writ", constato da leitura do pedido
formulado na impetração que o impetrante requereu de forma expressa
a "concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial de nº
0039713-94.2015.8.16.0014" (e-STJ fl. 14). Assim, não se verifica
qualquer sorte de equívoco também nesta parte da decisão
monocrática.
7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, para
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se negar povimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1436089>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 390146>>-PA,
         <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 500762>>-SP
(MATÉRIAS NÃO ANALISADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 558713>>-ES,
         <<HC 460262>>-BA
(RECURSO DE APELAÇÃO - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 587473>>-SC