AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ÓBITO DE
SERVIDOR  ANTES  DA  IMPETRAÇÃO  DO  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO.
POSSIBILIDADE DE SUCESSORES OU PENSIONISTAS PLEITEAREM A EXECUÇÃO DO
TÍTULO  COLETIVO.  HONORÁRIOS.  AÇÃO  COLETIVA  LATO  SENSU.
POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  óbito  de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato
representativo  de  toda a classe, antes da impetração do mandado de
segurança  coletivo,  não  tem  relevância para a formação do título
judicial,   cujo   efeito   erga   omnes  possibilita  que  eventual
pensionista  pleiteie,  em  nome  próprio  ou  por  substituição, os
direitos  alcançados  pela  concessão  da  segurança no procedimento
executivo.  Nada  obsta,  portanto,  que pensionista ou herdeiro, em
momento  anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo
sindicato,  pugne  eventual  direito  de  recebimento  de crédito em
execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão
de  partes  no  curso  do  processo relativo ao mandado de segurança
individual.  2.  Segundo  o posicionamento firmado em repetitivo por
este  Superior  Tribunal,  o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a
aplicação do entendimento de que são devidos honorários advocatícios
nos  procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente
de ação coletiva.
3. O referido decisum se enquadra na hipótese dos autos, na qual foi
impetrado,  originariamente,  pelo  órgão  representativo de classe,
mandado  de segurança coletivo e, na fase de cumprimento da decisão,
foi apresentada impugnação pelo ente público. Trata-se, portanto, de
ação  coletiva  lato  sensu,  cujo  título judicial coletivo, quando
submetido   ao   procedimento   executivo,   fica  suscetível,  caso
apresentada  e  julgada  não  procedente  a impugnação, à fixação de
honorários sucumbenciais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogerio  Schietti  Cruz,  Presidente  da  Terceira  Seção.  Os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,
Presidente  da  Terceira  Seção.  Ausente,  justificadamente,  o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO DE PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 115>>-DF
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO COLETIVA LATO SENSU)
     STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00007
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