AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1073939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  PENAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA
DEFESA.  TEMA  660/STF.  ILICITUDE  DA PROVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA.
ÓBICES  PROCESSUAIS  (SÚMULAS  284/STF  E  283/STF). PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
2.  Quanto  à  ilicitude  das  provas,  na hipótese dos autos, o STJ
concluiu pela inviabilidade de análise da questão. Primeiramente, em
razão  da  deficiência  recursal,  atraindo  a  aplicação  da Súmula
284/STF.  E,  por  fim,  por  ausência  de  impugnação de fundamento
autônomo  suficiente  para  manutenção  do acórdão recorrido (Súmula
283/STF).
3.  Assim,  verifica-se  que  o  acórdão  recorrido foi fundamentado
unicamente   na   ausência  de  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade  necessários  à  análise  do  mérito recursal. Neste
contexto,  o  STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria
referente   ao  cabimento  de  recursos  da  competência  de  outros
tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária (Tema n. 181/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 954730]] , [[ARE-AGR 963955]], [[ARE-AGR
943520]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR 657828]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012   INC:00056
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