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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
1.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1294715  CE  2018/0117706-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  -  AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.
1.  Conforme  a  jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de
crédito  bancário  tem  natureza  de  título  executivo,  exprimindo
obrigação  líquida  e  certa,  por  força  do  disposto  na  Lei  n.
10.931/2004.  1.1.  A reforma do aresto originário, para modificar a
convicção  formada  nas  instâncias  ordinárias  quanto  à cédula de
crédito  bancário  preencher  os  requisitos  da certeza, liquidez e
exigibilidade  demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da
Súmula    7/STJ,   aplicável   também   à   alegação   de   dissídio
jurisprudencial.
2.  A  aplicação  da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe  que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou  protelatória.  No  caso  em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316252>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 653210>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671067  DF  2020/0047230-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A reforma do acórdão recorrido, para afastar a convicção formada
nas instâncias ordinárias quanto à configuração do estado de perigo
no caso, demandaria a incursão em fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
2. Não há falar em majoração dos honorários recursais em sede de
agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser
aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição. Tampouco é
cabível a aplicação da multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/15, pois não verificada a patente inadmissibilidade da
insurgência ou intuito protelatório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  237845  MS  2012/0209928-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1380712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.
INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido
de que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de Embargos
de terceiro, contados da data da turbação ou esbulho, ocorre no caso
do  terceiro  não  ter  ciência da execução. Incidência da Súmula 83
desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO -
OPOSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1627608>>-SP, <<AgRg no REsp 1504959>>-SP,
           <<AgRg na MC 20130>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE
PRODUÇÃO  ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO  E  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Para  o  acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
apontada ausência de interesse de agir e a alegada nulidade da prova
pericial,  como  pretendido  pela  recorrente,  seria imprescindível
derruir   as   conclusões   contidas  no  decisum  atacado,  o  que,
forçosamente,  enseja  em  rediscussão da matéria fático-probatória,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1.1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte Superior, a simples
ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia
(art.  431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração
de  nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração
de efetivo prejuízo à parte. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.2.  Aferir  a  ocorrência  de  prejuízo, na hipótese, demandaria o
reexame  do  acervo  fático  e probatório, providência vedada na via
estreita  do  recurso  especial, ante a incidência da Súmula 7 desta
Corte.  1.3.  A  incidência  do  referido  óbice  impede  o exame de
dissídio   jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática  do  caso  concreto, com base na qual a Corte de
origem deu solução à causa. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto na Súmula 283/STF, aplicável por
analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REEXAME)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954222>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 688142>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 905076>>-MG
(DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE -
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631737>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 788489>>-CE, <<EREsp 1121718>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1476487>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0431A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622713  GO  2019/0344788-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1476909  SP  2019/0092723-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISIONAL DE
CONTRATO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.
1.  "Para  fins  do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
2.  A  apontada  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/15, sem a indicação
expressa  dos pontos tidos por omissos, atrai a incidência da Súmula
284/STF.  2.1.  Na  linha  dos  precedentes  do  STJ,  os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
não  são  passíveis  de conhecimento por importar inovação recursal,
indevida em virtude da preclusão consumativa.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, não há honorários
recursais  no  julgamento de Agravo Interno interposto pela parte em
desfavor da qual já foi majorada a verba.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1481806>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299714>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1385801>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da jurisprudência desta Corte, 'não haverá
honorários  recursais  no julgamento de Agravo Interno e de Embargos
de  Declaração  apresentados  pela  parte  que,  na  decisão que não
conheceu  integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve
imposta  contra  si  a  majoração  prevista  no  §  11 do art. 85 do
CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1.  Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal
a  quo  soluciona  a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com
fundamentação  adequada, embora de forma contrária aos interesses da
parte.   2.   O  vencimento  antecipado  da  dívida,  haja  vista  o
inadimplemento  do devedor, não altera o termo inicial para contagem
do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última
parcela.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL PARA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO ALTERAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1272297>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1737161>>-PR, <<REsp 1757735>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1408664>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1.   Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "a  regra  geral  da
impenhorabilidade  de  salários,  vencimentos,  proventos etc. (art.
649,   IV,   do  CPC/73;  art.  833,  IV,  do  CPC/2015),  pode  ser
excepcionada  quando  for preservado percentual de tais verbas capaz
de  dar  guarida  à  dignidade  do  devedor e de sua família" (EREsp
1582475/MG,   Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,
julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).
2. A revisão das conclusões do órgão julgador, no sentido de que não
restou  demonstrado  que o bloqueio dos valores na conta corrente de
titularidade  do devedor irá comprometer a sua subsistência e de sua
família,  demandaria  o  reexame  do  acervo fático e probatório dos
autos,  providência  vedada  pela via do recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÕES À REGRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389099>>-PR, <<REsp 1514931>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 949104>>-SP, <<AgRg no REsp 1473848>>-MS
(PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÃO - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO
DEVEDOR E DA FAMÍLIA - NECESSIDADE -  SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
(PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE -
DIGNIDADE DO DEVEDOR -
REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1389099>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1348598>>-MS, <<REsp 1741001>>-PR
Notas: Penhorabilidade de salário quando não afeta a dignidade do
trabalhador.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.
1.  Conforme  a  jurisprudência  desta  Corte,  nos  casos de seguro
automobilístico,  comprovado o estado de embriaguez, há presunção do
agravamento  do  risco por parte do condutor, que somente poderá ser
afastada  caso  o  segurado  demonstre  que  o  infortúnio ocorreria
independentemente do estado de embriaguez. Precedentes.
2.  Constatando-se  que  o  julgamento  proferido  pelas  instâncias
ordinárias  partiu  de  equivocada  distribuição do ônus probatório,
necessária  a cassação das decisões de primeira e segunda instância,
com a reabertura da fase de instrução.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO -
CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1749954>>-RO,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1602690>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no
âmbito  do  Sistema  Financeiro  de  Habitação,  as  seguradoras são
responsáveis  pelos  vícios decorrentes da construção, desde que tal
responsabilidade   esteja   expressamente   prevista   na   apólice.
Precedentes.
2.   A  alteração  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  quanto  à
inexistência   de  cobertura  dos  vícios  de  construção,  exige  o
revolvimento  de  fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte
Superior, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO - VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1408514>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1275498>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1119891>>-SP
(CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO - VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO - REEXAME DE PROVA -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 211252>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1215427>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1305102>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1558679>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 352716>>-SP
Informações complementares:      "[...]  encontrando-se  o  aresto  de  origem em sintonia com a
jurisprudência  consolidada  nesta  Corte,  a Súmula 83/STJ serve de
óbice  ao  processamento  do  recurso especial tanto pela alínea 'a'
como  pela  alínea  'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640034  SP  2019/0374247-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1839267  SP  2019/0281384-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1571257  PR  2019/0258338-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
1.  Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu
ser  inaplicável  a  teoria  do  adimplemento  substancial, na forma
pretendida,  demandaria  o reexame do contexto fático probatório dos
autos,  bem  como  das  cláusulas  contratuais, providências vedadas
nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  A  revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito
de  aferir  eventual  decaimento  mínimo de algum litigante, envolve
ampla  análise  de  questões  de  fato  e  de  prova,  consoante  as
peculiaridades  de  cada  caso concreto, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.  A  incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1739068>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 952217>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO  - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646738>>-PE, <<REsp 1405105>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007