AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES. DETRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito,
o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante
descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em
elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades
criminosas, especialmente ao tráfico de drogas.
2. A fixação do regime inicial fechado se deu com base nas
peculiaridades do caso concreto, sobretudo na natureza e na
quantidade de droga apreendida. Inteligência do art. 33, § 2º, "a",
e § 3º, do Código Penal, com observância também ao disposto no art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
3. O Juiz sentenciante deixou de aplicar a detração, uma "vez que o
regime inicial de cumprimento de pena não será modificado, não
obstante o período de prisão preventiva do sentenciado" (fl. 234).
Dessa forma, não há que falar em ofensa ao art. 387, § 2º, do Código
de Processo Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS,
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ENDAMENTO)
   STF - [[HC 108135]]-MT,
         [[HC 136693]]-DF
   STJ - <<AgRg no AREsp 693421>>-SP,
         <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 919464>>-BA,
(PROCESSO PENAL - DETRAÇÃO)
   STJ - <<HC 307521>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na hipótese em
que existentes inquéritos policiais ou ações penais em andamento,
ainda que se reconheça que tais elementos não possuem o condão de
exasperar a pena-base. Isso porque não há óbice a que a existência
de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a
certificação do trânsito em julgado possa, à luz das peculiaridades
do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar,
cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva ou
mesmo para evidenciar a dedicação do acusado a atividades
criminosas.  Ademais, imperioso o registro de que tais elementos
podem afastar o redutor não por ausência de preenchimento dos dois
primeiros requisitos elencados pelo legislador, quais sejam, a
primariedade e a existência de bons antecedentes, mas pelo
descumprimento do terceiro e/ou quarto requisito exigido pela lei,
que é a ausência de dedicação do acusado a atividades delituosas e
a sua não integração em organização criminosa.
     "[...] , não basta a existência de uma condenação anterior ou
de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o
acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o
crime anterior  uma lesão corporal leve, por exemplo em nada
interferir na  compreensão de tratar-se de um pequeno traficante ou
de um traficante ocasional.
      Na verdade, significa permitir ao
julgador que, dentro de sua discricionariedade juridicamente
vinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos e
os demais dados constantes do processo  inclusive os depoimentos
de testemunhas ou mesmo a confissão do acusado  para, se for o
caso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefício
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a
atividades criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1667517  SP  2020/0041568-1  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020