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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO
PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na
legislação pátria devem ser computados de maneira global e o
reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, "O prazo para a
conclusão da instrução criminal não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais".
3. Na espécie, os autos da apelação foram recebidos no gabinete do
relator em 27/8/2020. Após pedido de conversão do feito em
diligência, "para que as defesas dos Apelantes J. de J. C. C. e R.
R. de G. apresentassem as suas razões recursais", o Desembargador
relator precisou determinar a intimação dos apelantes em 31/8/2021,
para que, no prazo de 10 de dias, constituíssem novos advogados para
apresentarem as razões do recurso. Todavia, em 13/10/2021, os autos
foram conclusos com certidão negativa quanto à intimação dos
mencionados apelantes, motivo pelo qual, em 18/10/2021, a autoridade
judicial determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para
intimação por edital.
4. Forçoso concluir que as informações prestadas pelo Juízo de
Direito afastam a alegada desídia do Estado, ante o fato de algumas
defesas não terem oferecido razões de apelação, tendo sido
determinada a intimação dos defensores por edital, o que contribuiu
para o retardamento do julgamento do recurso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
PROPROCIONAL. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias de origem consideraram devida a imposição da
pena-base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do
delito, notadamente a utilização de artifícios pelo acusado para
ocultação de sua identidade e imputação da conduta criminosa a
outrem.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há
como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao réu.
3. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece
apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele
prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a
fixação do quantum de diminuição de pena.
4. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
5. No caso, as instâncias ordinárias dentro do seu livre
convencimento motivado fundamentaram, com base em argumentos idôneos
e específicos dos autos, o porquê da redução em 1/3, havendo
destacado, em síntese, a natureza da droga e a atuação mais
profissionalizada do réu, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a
ser feito na reprimenda a ele imposta.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720735
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO,
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DO LOCAL DA PRISÃO. ILEGALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é de que ?a audiência de
custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do
âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser
efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial
competente na localidade em que ocorreu a prisão? (CC n. 168.522/PR,
Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 17/12/2019), o que, por
analogia, se aplica à hipótese dos autos, em que a análise da prisão
em flagrante foi feita pelo Juízo plantonista do local onde ocorreu
a prisão, órgão competente para aquele ato.
2. De todo modo, "[O] reconhecimento da incompetência do juízo que
se entendeu inicialmente competente não enseja ? haja vista a teoria
do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta
Corte ? a nulidade dos atos processuais já praticados no processo,
os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser
reconhecido como competente" (RHC n. 121.813/RJ, Rel. Ministro
Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/10/2020).
3. Ademais, ?a não observância da regra da competência, no caso
territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas,
não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é
absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos
atos praticados, inclusive os decisórios? (AgRg no REsp n.
1.758.299/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe
20/5/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
IV. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NULIDADE DE DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DECISUM MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A simples leitura da petição de interposição do recurso em habeas
corpus deixa claro que a defesa reputa ilegais, além do
indeferimento da prova, a negativa de concessão de maior prazo para
alegações finais e de alteração da ordem estabelecida para a prática
do ato. Logo, está correto o conhecimento parcial do recurso.
2. Quanto ao indeferimento da produção de provas ao final da
instrução, não se verifica a ilegalidade suscitada, visto que a
decisão proferida pelo Juízo singular apresentou fundamentação
concreta e suficiente para negar o pleito, além de a defesa não
haver demonstrado o prejuízo suportado pelo indeferimento da
diligência requerida.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIBERDADE DE CORRÉU.
MESMA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu
beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é
o que se observa dos autos.
2. Ao corréu cuja custódia foi revogada, atribui-se, apenas, a
prática do delito de homicídio triplamente qualificado, enquanto ao
ora recorrente, além do homicídio qualificado em questão, imputam-se
também os delitos de corrupção de menores majorada, ocultação de
cadáver e envolvimento em organização criminosa, delitos de natureza
grave, que evidenciam sua maior periculosidade.
3. Além disso, infere-se dos autos que os fatos apurados ocorreram
em um contexto de criminalidade oriunda do tráfico de drogas, e há
indícios de que o réu atuou de forma direta no homicídio qualificado
? praticando atos executórios que culminaram no falecimento da
vítima e no incêndio de seu corpo ?, bem como de que integra
organização criminosa denominada ?PCC?. O corréu, por sua vez,
supostamente fez as vezes de mensageiro do mandante do crime.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO CALCADO NA SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO EFETIVADO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL
(ART. 226 DO CPP). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RITO DO ART. 226 SEGUIDO
NA FASE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFISSÃO NÃO USADA PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO.
1. Foram negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, em
face do dolo intenso, e os antecedentes, por condenação transitada
em julgado. Houve concreta fundamentação para que a culpabilidade
fosse sopesada, e a matéria depende do reexame fático dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A PENA FIXADA COM
RAZOABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. Não houve idônea fundamentação em relação às vetoriais
culpabilidade e consequências do crime, na primeira fase da
dosimetria, para ambos os pacientes.
2. A culpabilidade foi valorada por ser reprovável a conduta do
acusado, bem como as consequências do crime, que foram tidas como
graves, pela natureza e gravidade do delito. Ambos os fundamentos
mostraram-se genéricos e sem menção a algo concreto que pudesse
justificar o aumento da pena.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 707704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE
ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE E DO AGRAVADO QUANTO ÀS PROVAS
DECLARADAS ILÍCITAS EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes,
verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão
que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos,
aproveitará aos outros.
2. No caso, a anulação das provas colhidas dentro do domicílio do
paciente beneficiava também o corréu, porque também foram
consideradas em desfavor dele na sentença. A busca veicular anterior
ao ingresso no imóvel, todavia, não foi atingida pela extensão de
efeitos.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,
848 KG DE MACONHA). ILICITUDE PROBATÓRIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
INGRESSO POLICIAL. JUSTA CAUSA PARA O ATO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA DECLARAR
NULAS AS PROVAS DECORRENTES DO INDEVIDO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NO DOMICÍLIO.
EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). INDICIADO SE ENCONTRAR
EM ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. CONSENTIMENTO DO MORADOR.
ÔNUS DA PROVA. ESTADO ACUSADOR. PRECEDENTE.
1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o
ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua
cessação demande ação imediata (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não foi
explicitada a existência de justa causa, ou seja, fundadas razões,
aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a
indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Primeiramente porque, no acórdão da apelação, restou assentado que a
abordagem do agravado se deu em razão de se encontrar em atitude
suspeita, o que não configura justa causa para incursão em domicílio
sem prévia autorização judicial. Precedente.
3. Ademais, também sem a razão a alegação de franqueamento da
entrada na residência pelo agravado, pois, a despeito de constar a
aquiescência do indiciado, a decisão hostilizada concluiu não estar
provada a voluntariedade do consentimento para o ingresso na
residência. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus
de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da
voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador (HC
n. 579.050/PB, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/2/2022).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO.
SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTARIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA E
PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial quando verificado que o writ foi impetrado
contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de
urgência em habeas corpus originário, tendo incidência a Súmula
691/STF, aplicável por analogia.
2. Inexiste teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a
superação do referido óbice, quando a segregação cautelar se
encontra justificada na quantidade de droga apreendida (mais de 10
kg), aliada à informação de que o acusado teria vínculo com facção
criminosa, tido como responsável pelo abastecimento da droga na
região.
3. Agravo regimental impr ovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg de droga.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1610721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp n. 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe
12/8/2014).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1977830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DELCARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.