bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1652
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - INQUERITO JUDICIAL -
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA CAUTELAR.
I  - INQUERITO JUDICIAL E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CAUTELAR CALCADOS
NUM MESMO FATO, - FALTA GRAVE - REIVINDICANDO-SE DIREITOS TANTO PARA
RESCISÃO DO CONTRATO, QUANTO PARA MANTE-LO. SUA REUNIÃO SE TORNA
NECESSARIA ENSEJANDO UM UNICO JULGAMENTO, PARA EVITAR DECISÕES
CONTRADITORIAS E CUMPRIR O COMANDO DO PAR. 10, DO ART. 27, DO ADCT,
QUE RESERVOU, RESIDUALMENTE, COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL PARA
DIRIMIR OS LITIGIOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NELA PROPOSTOS ANTES DA
EDIÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA TERCEIRA VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABE AO JUIZO
FEDERAL DECIDIR DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4022  SP  1992/0033925-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27373
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08611
RSTJ     VOL.:00026        PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DEPOSITO. CONCORDATA.
INAPLICAVEL NA CONCORDATA A CHAMADA VIS ATTRACTIVA, EIS QUE A AÇÃO
PRINCIPAL SOMENTE SUBORDINA AS AÇÕES E EXECUÇÕES DOS CREDORES
QUIROGRAFARIOS, E NO CASO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE DEPOSITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE FATIMA DO SUL-MG, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00147 ART:00161 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TJ DO ESTADO DO
AMAZONAS.
NÃO CABE A JUSTIÇA FEDERAL, MAS A ESTADUAL, POR SEU TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
109, VIII; ART. 108, I, C.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001164 ANO:1971
LEG:FED DEL:002375 ANO:1987
        ART:00002 ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:C     ART:00109 INC:00008
LEG:FED DEC:092679 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1604
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECONSIDERAÇÃO DE UM DOS JUIZES ENVOLVIDOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE DECLARA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1575
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PREPARATORIA. NATUREZA DA LIDE PRINCIPAL.
A PRETENSÃO A DISCUTIR SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE
AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS, QUE SE ACHAM PENHORADAS EM LIDE
TRABALHISTA, E DE NATUREZA CIVIL E, PORTANTO, COMPETENTE E A JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA DA
ANUNCIADA AÇÃO CIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE BRASILIA - DF, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1474
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITATORIA. PODERES DO JUIZ DEPRECADO.
O JUIZ DEPRECADO SOMENTE PODE RECUSAR CUMPRIMENTO A PRECATORIA
E MANDAR DEVOLVE-LA NOS CASOS DO ARTIGO 209 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, OU QUANDO ENTENDER QUE ABSOLUTAMENTE COMPETENTE E O PROPRIO
JUIZO DEPRECADO. FORA DISSO, A DEFESA OPOSTA AO CUMPRIMENTO DA
DILIGENCIA DEPRECADA DEVE SER APRECIADA, EM SUA OPORTUNIDADE E
MERECIMENTO, PELO JUIZO DEPRECANTE, QUE E O JUIZ  DA CAUSA.
CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 116), JULGADO
PROCEDENTE A FIM DE QUE O JUIZ DEPRECADO SE ABSTENHA DE APRECIAR
QUESTÃO DE MERITO DA DEMANDA E SIMPLESMENTE CUMPRA A CARTA
PRECATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO LUIS-MA, PARA
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209 ART:00219 ART:00116
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE OBITO OCORRIDO NA REPUBLICA DO
PARAGUAI.
I- HIPOTESE QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS CAUSAS ELENCADAS NO ART.
105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO PROCESSUAL
ESTADO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL OU INDIVIDUO DE
NACIONALIDADE RESIDENTE NO PAIS; NEM TAMPOUCO, SE DISCUTE CAUSA
FUNDADA NOS PRINCIPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL. E, AO DEMAIS,
REQUERIDA A RETIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O DR. JUIZ DE
DIREITO, SUSCITADO, PARA DECIDIR A QUESTÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, TAL COMO POSTA EM JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL E CRIMINAL DE INVINHEMA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1365
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09153
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL/PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE
TITULOS EXECUTIVOS E EXECUÇÕES COM BASE NESSES MESMOS TITULOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA,
VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE TITULOS DE CREDITO EM FAVOR DA
COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, QUANTO AS EXECUÇÕES JA
INICIADAS COM BASE NOS MESMO TITULOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 13A. VARA DE URUGUAIANA-RS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO DIAS TRINDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 3836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO. E PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS
A DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS, EM RECURSO ESPECIAL, E NÃO A
VERIFICADA, DE MODO OCASIONAL, NA MESMA TURMA. ARTS. 29 DA LEI
N. 8038/90 E 266 DO REGSTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 5814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
- SENDO AS DECISÕES, APONTADAS DIVERGENTES, DA MESMA TURMA, INVIAVEL
E O MANEJO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:024150 ANO:1934
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000486 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 5910
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO CABEM QUANDO NÃO APONTADO ARESTO DESTA CORTE COMO DIVERGENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1755
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08183
RSTJ     VOL.:00022        PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ASSISTENCIA.
FIGURANDO COMO ASSISTENTE, NÃO IMPORTA QUE ASSISTENCIA SIMPLES OU
QUALIFICADA, A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A
COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE DA O DESLOCAMENTO PARA O
FORO FEDERAL APENAS NAQUELES CASOS EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO
PROCESSO, AINDA SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURIDICO, TAL COMO SE
VERIFICA NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 7. DA LEI 6.825/80.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A.VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED LEI:005627 ANO:1970
        ART:00004
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00055
Acórdãos similares: CC        1769  BA  1991/0002551-8  DECISAO:08/05/1991
DJ     DATA:17/06/1991 PG:08184
CC        1764  BA  1991/0002546-1  DECISAO:08/05/1991
DJ     DATA:17/06/1991 PG:08183
RSTJ   VOL.:00025      PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 10/06/1991   PG:07828
RSTJ     VOL.:00026        PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL / PROCESSUAL. SFH. ESBULHO. ASSISTENCIA, INTERESSE JURIDICO
DA CEF.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A ADMISSÃO DA CEF, COMO
ASSISTENTE, EM DEMANDA POSSESSORIA ENVOLVENDO INVASÃO DE CONJUNTO
HABITACIONAL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA - BA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC        1742  BA  1991/0002381-7  DECISÃO:12/06/1991
DJ         DATA:26/08/1991      PG:11378
CC        1766  BA  1991/0002548-8  DECISÃO:08/05/1991
DJ         DATA:10/06/1991      PG:07827
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1759
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE PROPOSTA POR COOPERATIVA HABITACIONAL - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - CREDORA HIPOTECARIA - ASSISTENTE - INTERESSE JURIDICO
INEXISTENTE.
I- PARA QUE OCORRA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO, NECESSARIO HAJA
O INTERESSE JURIDICO. INEXISTINDO ESTE, NÃO PODERA ELA FIGURAR COMO
ASSISTENTE, EM QUALQUER DAS MODALIDADES. CABE AO DR. JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU DECIDIR A RESPEITO, ADMITINDO OU NÃO A ASSISTENCIA
SIMPLES, JA QUE A LITISCONSORCIAL FOI RECUSADA. ADMITIDA AQUELA
A COMPETENCIA SERA DO JUIZO FEDERAL. CASO CONTRARIO, EXCLUIDO O
ENTE FEDERAL, OS AUTOS RETORNARÃO A JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO,
NO CASO, CONFLITO.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA QUINTA VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00927
LEG:FED LEI:005741 ANO:1911
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
Acórdãos similares: CC        1771  BA  1991/0002553-4  DECISAO:29/05/1991
DJ     DATA:01/07/1991 PG:09156
CC        1951  BA  1991/0005818-1  DECISAO:08/05/1991
DJ     DATA:01/07/1991 PG:09158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1753
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE PROPOSTA POR COOPERATIVA HABITACIONAL - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - CREDORA HIPOTECARIA - ASSISTENTE - INTERESSE JURIDICO
INEXISTENTE.
I  - PARA QUE OCORRA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO, NECESSARIO
HAJA O INTERESSE JURIDICO. INEXISTINDO ESTE, NÃO PODERA ELA FIGURAR
COMO ASSISTENTE, EM QUALQUER DAS MODALIDADES. CABE AO DR. JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU DECIDIR A RESPEITO, ADMITINDO OU NÃO A ASSISTENCIA
SIMPLES, JA QUE A LITISCONSORCIAL FOI RECUSADA. ADMITIDA AQUELA A
COMPETENCIA SERA O JUIZO FEDERAL. CASO CONTRARIO, EXCLUIDO O ENTE
FEDERAL, OS AUTOS RETORNARÃO A JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO, NO
CASO, CONFLITO.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA QUINTA VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00927
LEG:FED LEI:005741 ANO:1911
        ART:00009
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
Acórdãos similares: CC        1843  BA  1991/0003510-6  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10550
CC        1801  BA  1991/0003032-5  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10547
CC        1796  BA  1991/0003027-9  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10547
CC        1731  BA  1991/0002370-1  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10545
CC        1729  BA  1991/0002368-0  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10545
CC        1728  BA  1991/0002367-1  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10545
CC        1726  BA  1991/0002365-5  DECISÃO:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10545
CC        1956  BA  1991/0005823-8  DECISÃO:08/05/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09158
CC        1954  BA  1991/0005821-1  DECISÃO:08/05/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09158
REVPRO     VOL.:00065           PG:00274
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1667
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 10/06/1991   PG:07827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADCT
(ART. 27, PAR-10).
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES
TRABALHISTAS NELA PROPOSTAS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO AJUIZADAS, COM
BASE NA ORDEM ANTERIOR, ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
(ART. 27, PAR-10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS), CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA
SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-PB, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1629
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08183
RSTJ     VOL.:00026        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE ARGUIÇÃO NO CASO.
A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ARGUIDA EXCLUI A POSSIBILIDADE DE A PARTE
SUSCITAR CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 117 DO CPC, CAPUT).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117 ART:00096
Acórdãos similares: CC        1630  DF  1990/0013857-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/06/1991 PG:08183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15653
JC         VOL.:00069           PG:00577
LEXSTJ     VOL.:00032           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A COMPETENCIA PARA APRECIAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO.
MAIORIA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000013 ANO:****
TFR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00942 INC:00002 ART:00113 PAR:00002 ART:00301
        INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1445
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07826
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALENCIA DA RE DECRETADA APOS
AJUIZAMENTO DE INDENIZATORIA POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL. COTEJO
ENTRE OS ARTIGOS 7. PARAGRAFOS 2. E 24, AMBOS DA LEI DE QUEBRA.
PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO.
I - AJUIZADA A CAUSA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA, INCIDENTE
E O ART. 24 DA LEI DE REGENCIA E NÃO O ART. 7. - PARAGRAFO 2.
DAQUELE DIPLOMA.
II - CONSOANTE UM DOS PRECEDENTES DA SEÇÃO (CC 1440-MS), ''NÃO
SE TRATANDO DE CAUSA DE FALENCIA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA EM QUE
SE PEDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA OU E REGULADA NA LEI RESPECTIVA,
A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES EM QUE FIGURE COMO AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE MOVIMENTADA CONTRA MASSA
FALIDA''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002 ART:00056
        ART:00099 ART:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1241
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09153
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00024
RT         VOL.:00676           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS, TRAMITANDO POR JUIZOS
DIVERSOS. CONSEQUENCIAS DA CESSÃO DE CREDITO OPERADA POR UM DOS
LITIGANTES.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÕES DISTINTAS, UMA FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL E OUTRA EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMPETE A CADA
UM DOS MM. JUIZES DE DIREITO, NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, DECIDIR
SOBRE OS EFEITOS DA CESSÃO DE CREDITO PROMOVIDA POR UM DOS
LITIGANTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA
1A. VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE
SANTANA DO LIVRAMENTO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00568
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01066
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS  AJUIZADA NO FORO DO
DOMICILIO  DO  MENOR.  POSTERIOR  AJUIZAMENTO  DE  INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE.  CIRCUNSTANCIA  DA  CAUSA.  AÇÃO DE ESTADO. COMPETENCIA
DAQUELE, SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO.
I-  AJUIZADA  A  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  NO FORO DO
DOMICILIO   DO  MENOR,  ONDE  TRAMITANDO  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS  E
REVISIONAL ALIMENTICIA, EVIDENCIA-SE A PREVENÇÃO POR CONEXÃO.
II-  A AÇÃO DE ALIMENTOS, QUANDO DEBATIDO NA CAUSA O PARENTESCO OU O
ESTADO CONJUGAL, E DE SER QUALIFICADA COMO AÇÃO DE ESTADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE   DIREITO   DA  1A.  VARA  CIVEL  DE  ASSISTENCIA  JUDICIARIA  DE
GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000883 ANO:1949
        ART:00004 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 4877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06937
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
EFICACIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029 ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01092 PAR:UNICO ART:00085
LEG:FED SUM:000454 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 4035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11786
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISCREPANCIA ENTRE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE
OUTRO TRIBUNAL NÃO DA AZO A EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003 ART:00255
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 39
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - COMPETENCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO.
I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FIXA A COMPETENCIA DO STJ, SENDO CABIVEL
APRESENTAR RECLAMAÇÃO TÃO-SO PARA PRESERVA-LA OU PARA GARANTIR A
AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES (ART. 187 DO RISTJ).
II- PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00104 ART:00105