AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS
INTERPOSTO PELO  PARQUET  FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.  DESPROPORCIONALIDADE
DA CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DO CÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA
ELEVADA. RÉU QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME COMETIDO
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 - o
denominado "pacote anticrime" - alterou o art. 315, caput, do CPP e
inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir
ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada,
devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve,
ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do
previsto no art. 319 do CPP.
2. Não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da Pandemia do
vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os fatores de
propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativos, nos termos estabelecidos pela
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse
diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério
Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do
necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das
novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das
alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada
"Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção,
pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências
indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter
o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de
forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020).
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso, notadamente pelo fato do
agravado ser reincidente no crime de tráfico de drogas, verifica-se
que a quantidade de droga apreendida - 13 eppendorfs de cocaína
pesando 9g e 13 pedras de crack pesando 3g - não se mostra
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada ao agravado não pode ser tida como das mais
elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos
autos notícias de envolvimento do agravado com organização
criminosa, e o crime em questão ser praticado sem violência ou grave
ameaça à pessoa, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva,
sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares menos gravosas.
Assim, demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no
encarceramento do agravado, foi concedia a ordem para que fosse
revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação das
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 597650>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - ELEMENTO CONCRETO INDICADO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXARCEBADA
- NÃO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 475730>>-PE,
         <<HC 651015>>-SP,
         <<HC 613951>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 eppendorfs de cocaína pesando 9 g
e 13 pedras de crack pesando 3 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)