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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1270727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, CAPUT, 24,
INCISO  I.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292,  conferiu  repercussão geral aos dispositivos previstos nos
arts.  5.º,  inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da
República.  No  ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   das  partes  Agravantes,  encontra-se
suficientemente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 590.005/RS, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à extensão de benefícios
aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos, o que
resulta,   quanto  a  esse  assunto,  no  indeferimento  liminar  da
insurgência,  com  base  no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(INTERESSE DAS PARTES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[ARE-AGR 715817]]-SP, [[ARE-AGR 664930]]-SP
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - PROVENTOS APOSENTADORIA INATIVOS)
     STF - [[RE-RG 590005]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp   80932  SE
2011/0269494-1  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1321606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO
PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA: ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO
EM SEDE DE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. "Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são
imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de
Divergência,
sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso
especial." (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei
Beneti,
Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013).
2. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando
inexistente similitude fático-jurídica entre os acórdão
confrontados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1146126>>-ES
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE FÁTICA -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1388065>>-MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 156094
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL.  DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl
na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
29.5.2012.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado não analisou o mérito da
controvérsia, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Inviável
rever em embargos de divergência o conhecimento do recurso
especial.
3. Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de
fundamentação vinculada. Sendo inviável a discussão de questão não
debatida no acórdão embargado.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1333055>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO RECURSO ORDINÁRIO  - CORREÇÃO DE
EQUÍVOCO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 424034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL.  DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA NÃO CARATERIZADA.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl
na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
29.5.2012.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado não analisou o mérito da
controvérsia, porquanto a questão demandaria reexame de provas.
Inviável rever em embargos de divergência o conhecimento do recurso
especial.
3. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
obsta o conhecimento do dissídio.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL - PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 331004>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1216347>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1039019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que o
juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3°, do CPC não está
condicionado ao exame da admissibilidade do apelo extremo pela
Vice-Presidência desta Corte Superior.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1181098/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp,
Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg
1146255/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado
em 19/03/2014, DJe 27/03/2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl
no AgRg no Ag 1259631/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte
Especial julgado em 05/02/2014, DJe 05/03/2014; EAg 1143910/RS,
Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/10/2013,
DJe
18/02/2014; AgRg nos EREsp 1000757/RS, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe
26/11/2013; EREsp 878579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013; EAg 1143910/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
16/10/2013, DJe 18/02/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1181098>>-RS, <<AgRg nos EAg 1146255>>-RS,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1259631>>-RS,
           <<EAg 1143910>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1000757>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1281728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS JUDICIAIS. SÚMULA 182/STJ.
DESSEMELHANÇA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EXAME. MÉRITO. CONTROVÉRSIA.
APLICABILIDADE. SÚMULA 482/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL.
1. Constitui-se requisito de admissibilidade dos embargos de
divergência a confrontação analítica entre os acórdãos embargado e
paradigma, a fim de demonstrar a ocorrência de similitude
fático-jurídica entre as causas, mas, apesar disso, a aplicação
divergente de uma mesma tese ou de um mesmo preceito legal.
2. Dessa forma, impunha-se indeferir liminarmente o seguimento aos
embargos de divergência, por ausência dessa similitude, cujo acórdão
embargado resultara em julgamento pelo não conhecimento do agravo
regimental, face a Súmula 182/STJ, ao passo que os acórdãos
paradigmas tratavam do mérito de controvérsia atinente à aplicação
da Súmula 482/STJ e à necessidade de decretação da caducidade da
ação cautelar em razão do implemento do prazo para o ajuizamento da
ação principal.
3. O consequente agravo regimental que não impugna esse fundamento
configura-se formalmente irregular, porque inobservado o princípio
da dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente inadmissível.
4. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o
valor corrigido da causa (art. 557, § 2.º, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL.
DELIMITAÇÃO.
MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO.
PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO.
RECUSA. RECEBIMENTO. PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMA FÍSICA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA MANIFESTA. DECLINAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU.
1. A definição da competência para o processamento e o julgamento
de
mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da
autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto
responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a
definição do respectivo órgão judicante.
2. Na forma do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, em
cujo espectro inserem aqueles praticados pelos seus órgãos
judicantes fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles
atribuídos aos seus servidores ou a órgãos administrativos.
3. Sendo esta última a hipótese dos autos, reconhece-se a
incompetência absoluta manifesta e declina-se do processamento da
ação em favor do órgão da justiça federal de primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10142>>-DF, <<MS 9724>>-DF, <<MS 6306>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 242938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE
28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355/2001. POSSIBILIDADE DE
ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados
confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é
indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência
constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a
situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico
entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca
da
interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no
presente casu.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1206723>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 727410>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 544870>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1147442  PR  2009/0127513-1  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg nos EAREsp  491301  RS  2014/0065867-8  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
AgRg nos EREsp  1159215  PR  2012/0261000-9  Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1902
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM). BLOQUEIO
DE VALORES. INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO.
LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. PRECEDENTES.
I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos do Agravo de
Instrumento nº 0005140-32.2014.4.402.0000 (TRF da 2ª Região), que
determinou o bloqueio de valores do FMM, os quais tinham o
propósito
de encomendar navios petroleiros financiados pelo Programa
Governamental de Modernização e Expansão da Frota, vinculado ao
PAC,
sob o fundamento de que tal bloqueio inviabilizaria a conclusão de
projeto de governo, ocasionando prejuízo à coletividade e
afrontando
o interesse público.
II - Legitimidade da requerente para a propositura da medida, uma
vez que é empresa subsidiária integral da PETROBRÁS, equiparando-
se,
assim, a pessoa jurídica de direito público quando busca o
interesse
público, como na hipótese. Precedentes análogos: AgRg no AgRg nos
EDcl na SLS 771/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial,
DJe
de 24/8/2009, AgRg na SS 1.277/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte
Especial, DJ de 6/12/2004.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771>>-SC,
           <<AgRg na SS 1277>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO
DELITO DO ART. 323 DA LEI 4.737/65. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SINDICÂNCIA
ARQUIVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I -  Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a
participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que "a
veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a
divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral", fazendo com
que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no art. 323 da
Lei 4.737/65.
II - O crime de coação no curso do processo requer a demonstração
do
uso de violência ou grave ameaça, sendo que, não evidenciada sua
ocorrência não resta configurado o delito descrito no art. 344 do
Código Penal.
III - Ausentes indícios de ocorrência dos delitos atribuídos aos
noticiados, deve ser acolhida a promoção ministerial e, com fulcro
nos artigos 34, XVII, e 219, I, ambos do RISTJ, c/c o art. 3º, I,
da
Lei nº 8.038/90, determinado o arquivamento do presente feito.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1113734>>-SP, <<APn 464>>-RS
     STF - [[HC 87711]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00323
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00344