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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.  CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. CONDIÇÃO DE MERO
TRANSPORTADOR DE DROGA NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃO
ORDINÁRIA NÃO EMBASADA SOMENTE NA VULTOSA APREENSÃO DE
ENTORPECENTES, MAS EM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONJUNTURA QUE
PERMITE AFERIR O PROFUNDO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A
CRIMINALIDADE ORGANIZADA E SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O Juiz  de  primeiro  grau  -  no  que  fora  ratificado  pelo
Tribunal estadual  -, ao concluir que o Agente não era apenas mula,
declinou elementos idôneos e concretos indicadores de que o grau de
envolvimento com o esquema criminoso era mais profundo que o alegado
nas razões defensivas, tanto devido à circunstância de que lhe foi
confiado o transporte de grande quantidade de droga, de elevadíssimo
valor econômico, quanto pela transferência, a ele, da titularidade
do caminhão em que o entorpecente era transportado.
2. Ao refutar o reconhecimento do tráfico privilegiado na espécie, a
Jurisdição local não se limitou a referir-se tão somente à
apreensão de grande quantidade de droga, motivo pelo qual não há
ofensa às premissas fixadas pela Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (acórdão pendente de publicação).
3. Não há como afastar a acentuada responsabilidade do Recorrente na
apreensão da droga. Excluída a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006 de forma válida, reavaliar o entendimento da
Jurisdição local demandaria aprofundado reexame probatório, o que é
vedado nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - APROFUNDADO REEXAME
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 631854>>-MS,
         <<AgRg no HC 625357>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1930182>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 30 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  625937  SC  2020/0299029-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar quando da prolação da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva,
sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, as circunstâncias fáticas do crime, em especial a
apreensão de quantidade não diminuta de entorpecentes e petrechos na
residência do Agravante, fundamentam idoneamente o decreto
prisional.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011.
4. No mais, "a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que
não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o
regime semiaberto" (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020),
devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com
as regras próprias desse regime.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144790>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 593471>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 610802>>-SC,
         <<AgRg no HC 632699>>-SC,
         <<AgRg no HC 604348>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 300 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139977  MS  2020/0336996-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 671365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SÚMULA N. 691/STF. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e
por esta Corte Superior, não se admite habeas corpus contra decisão
negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem,
sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n.
691/STF. Todavia, a despeito de tal óbice processual, tem-se
entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade
de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional
de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser cessado.
2. No caso em apreço, o direito invocado pela Parte Impetrante é de
reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco, capaz de
autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, pois o Juízo de origem
fundamentou a prisão cautelar apenas nas circunstâncias do crime, as
quais não extrapolam aquelas inerentes ao delito de tráfico de
drogas, devendo-se destacar que o Réu é primário, não há registro de
quaisquer antecedentes penais e a quantidade de droga apreendida
não é expressiva.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente
e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140599>>-AL,
         <<AgRg no HC 623618>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na espécie, a prisão em flagrante do Agravante foi convertida em
prisão preventiva em 18/12/2020, porquanto, em tese, teria praticado
as condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, pois
mantinha em depósito, no seu sítio, 91.800g de maconha.
2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em
razão das circunstâncias do caso que, pelas características
delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a
indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da
ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga
apreendida - 91.800g de maconha, e os indícios de envolvimento com
facção criminosa.
3. Além da gravidade concreta da conduta delitiva, a prisão
preventiva foi devidamente fundamentada no risco de reiteração
criminosa, tendo em vista que foi ressaltado que o Agravante
"ostenta outras anotações, dentre elas, pela prática do crime
previsto no art. 16 da Lei 10.826/03" (fl. 21) e uma "condenação com
trânsito em julgado pelo crime de estelionato, sendo, portanto,
reincidente" (ibidem).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 558099>>-SP,
         <<HC 550688>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 132409>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 121866>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 91.800 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois diante da gravidade concreta do delito
demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1921692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
ELEVAÇÃO DA PENA BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E
QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL AFASTADA PELO TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO
QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA
AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos
casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na
jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo
regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de
Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a
decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECORRIDA - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ - IMPUGNAÇÃO -
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735970>>-SP
(ELEVAÇÃO DA PENA BASE - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE E
QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 549711>>-MS
(MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - UTILIZAÇÃO DE OUTRO
CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 483266>>-SP
(AUMENTO DA PENA - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 -
BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762450>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1893164  TO  2021/0157954-5  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme autoriza o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno deste
Superior Tribunal, é possível ao relator, monocraticamente, negar
provimento a recurso ordinário que for contrário a jurisprudência
dominante sobre o tema. O julgamento não afronta o princípio da
colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a
matéria seja apreciada pela Turma.
2. O réu foi condenado por tráfico internacional de drogas, em
contexto de apreensão de 490 kg de maconha. O Juiz manteve sua
custódia preventiva por ocasião da sentença e as instâncias
ordinárias indeferiram o pleito de aplicação do art. 318, VI, do CP,
com lastro em fundamentação idônea, pois mencionaram que, antes
mesmo da prisão em flagrante, o denunciado tinha residência fixa do
Brasil e seus filhos, no Paraguai. Os menores sempre estiveram sob
os cuidados da genitora no país vizinho e a pensão que recebiam
afasta a alegação de dependência econômica exclusiva. A decisão
agravada observou o entendimento de que "é inadequada a substituição
da custódia preventiva pela prisão domiciliar porque o recorrente
não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos
menores" (RHC 129.125/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe
21/05/2021).
3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir eventual
vulnerabilidade dos filhos do agravante. A dilação probatória é
incompatível com a natureza mandamental do writ.
4. Teses jurídicas não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem
ser decididas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Ademais, não se verifica patente
ilegalidade no ato impugnado que justifique a concessão de ordem de
ofício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR
- FILHOS MENORES - ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 129125>>-CE,
         <<EDcl no HC 645868>>-DF,
         <<AgRg no HC 647052>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 490 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE
DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 2. O Juiz de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos
no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da
ordem pública, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e
pelo risco de reiteração delitiva.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 64259>>-SP,
         <<RHC 70667>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,07 kg de maconha.
Informações complementares:      "Diante do fundado risco de reiteração delitiva, a adoção de
medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento
de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo
Penal)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  144918  RO  2021/0093711-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS NÃO EXPRESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidas
constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem
consideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi
excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente
desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias
para justificar a exasperação da pena-base.
 2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTE - ELEMENTAR DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448529>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  24,1 g  de maconha, 1,5 g  de
skunk, 10,3 g  de cocaína e  6  g  de crack.
Informações complementares:      "[...] para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto
e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas
circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as
quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas:
culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do
agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime;
comportamento da vítima".
     "[...] a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige,
para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga
e a realização de laudo toxicológico definitivo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042