AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA.
MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DO
POTENCIAL LESIVO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO MAIS RIGOROSA PELAS
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A
8 ANOS. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, A, DO CP. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.
961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou
o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa
especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código
Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no
respectivo objeto, desde que existentes outros meios comprobatórios
da utilização da arma de fogo na prática delituosa
II - No caso dos autos, a incidência da majorante foi mantida com
lastro na prova oral colhida em juízo, concluída, assim, a aptidão
da arma de fogo utilizada no crime de roubo.
III - A jurisprudência desta Corte considera legítima a aplicação
cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas, restrição
à liberdade e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando
as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais
rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus
operandi do delito, como no caso em exame.
IV - A literalidade do art. 33, § 2º, a, do CP impõe o regime
fechado para as penas superiores a 8 anos, como na hipótese em
concreto, na qual fixada reprimenda de 9 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<HC 369630>>-SP,
         <<HC 214150>>-MG
(ROUBO - APLICAÇÃO CUMULADA DE MAJORANTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
   STF - [[HC 110960]]
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Informações complementares:      "[...] conferindo interpretação diversa da pretendida pela
defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou
que esse dispositivo 'estabelece, sob o  ângulo literal, apenas uma
possibilidade (e não um dever) de o  magistrado, na hipótese de
concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial,
limitar-se a  um só aumento, sendo certo que é  válida a  incidência
concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua
previsão é  desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como
ocorre com o  art. 226, I  e  II, do CP, que não comporta margem
para a  extensão judicial do quantum exasperado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00068 ART:00157
        PAR:0002A INC:00001 ART:00226 INC:00001 INC:00002