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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1355644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A
NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS. PEDIDO LIMINAR PARA
AFASTAR E IMPEDIR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS INDEFERIDO.
DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO
MANTIDO.
1. Ausente o requisito fumus boni juris e demonstrado o periculum
in
mora inverso, descabe a reforma do acórdão que manteve o
indeferimento da tutela de urgência.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não   é  possível  a  sindicato  representativo  de  médicos  a
interposição  de  recurso  em  ação  civil  pública  ajuizada  com o
objetivo  de  rescindir  a  contratação  de médicos estrangeiros sem
diploma  revalidado  no Brasil e sem inscrição no CRM. Isso porque o
sindicato  não  tem  legitimidade  para  fiscalizar  o  exercício da
medicina   e  só  pode  atuar  em  benefício  de  seus  filiados.  A
responsabilidade  pelo  exercício  da  prática  médica é do Conselho
Regional  de  Medicina  e  das  autoridades que exercem seu poder no
âmbito da saúde pública.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1179424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DÚVIDA ACERCA DA
TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que, mantendo o entendimento adotado pelo Tribunal de
Justiça paranaense, determinou a suspensão do pagamento de
indenização relativa à ação de desapropriação, em virtude da
anulação da compra e venda do imóvel objeto da expropriação.
2. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o
levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado.
Essa
é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n.
3.365/1941. Precedentes: REsp 622.405/SP, Relatora Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ 20/9/2007; e REsp 1.279.932/AM, Relator
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 622405>>-SP, <<REsp 1279932>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1351256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o tema atinente
à concorrência entre os créditos resultantes de honorários
advocatícios e os créditos tributários não foi devolvida ao Superior
Tribunal de Justiça, mantendo-se no particular o que foi decidido
pelo tribunal a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Arnaldo Esteves Lima (voto-vista), acolher os
embargos de declaração nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Ari
Pargendler, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Ari
Pargendler (voto-vista) os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves (voto-vista).

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - POSIÇÃO EM RELAÇÃO
AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1068449>>-RJ, <<REsp 1269160>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Os  créditos  resultantes  de  honorários  advocatícios  não se
equiparam  aos créditos trabalhistas em sentido estrito para fins de
privilégio geral em concurso de credores. Isso porque o advogado não
tem subordinação jurídica nem econômica como o empregado.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 18317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
DANO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. COMPRAS REVERTIDAS EM PROVEITO DA
COLETIVIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES
STJ.
AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de
que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que
importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de
efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em
relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério
Público.
2. Ausência de elemento subjetivo ensejador da incidência da
responsabilidade por ato de improbidade, relativamente aos fatos
objeto do presente recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Sérgio Kukina,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista) e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO
ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 1173677>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DOLOSA)
     STJ - <<EREsp 875163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 332495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUIVOCADA
INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo
servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela
Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp
1.244.182/PB (julgado pelo rito do art. 543-C do CPC).
2. Hipótese em que não se trata de mero erro, aferível primo oculi,
mas, de concessão de benefício por mais de dez anos, circunstância
que leva à conclusão de ter ocorrido interpretação equivocada por
parte do órgão administrativo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO - EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1146529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de documento a
demonstrar a prévia intimação do contribuinte para apresentar
documentos, nos termos do art. 149, III, do CTN de modo que anulou o
lançamento de ofício. Assim, rever tal entendimento implica em
reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que se
afigura defeso na via do recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 495846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO
CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
E
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM
BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL
APLICÁVEL À HIPÓTESE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA
ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO
1.   Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de
origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação,
ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ESTADO DE GOIÁS
As
questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa,
não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos
Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa ao art. 535, II do CPC.
2.   Ao contrário do que sustenta o Estado em suas razões
recursais,
o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, reconheceu a liquidez do título executivo e afastou a
alegação de violação à coisa julgada, ao fundamento de que apesar
de
o acórdão exequendo ter condicionado o recebimento das diferenças
salariais ao prazo de liquidação da CAIXEGO, esta condicionante
temporal, por si só, não gera a cessão do reajuste, uma vez que o
Estado descumpriu a obrigação de edição de lei para regularizar a
situação dos servidores, como previsto no julgado em execução.
3.   É inviável a revisão desse entendimento na via estreita do
Recurso Especial, a teor das Súmulas 280 do STF, aplicável ao caso
por analogia e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.   Agravo Regimental do Estado de Goiás desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 470877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Se os fundamentos da decisão que
não admitiu o recurso especial deixaram de ser impugnados, o agravo
em recurso especial é inviável (CPC, art. 544, § 4º, I). Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 470839 RJ 2014/0022459-0 Decisão:03/06/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AgRg no AREsp 470930 RJ 2014/0022633-4 Decisão:03/06/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1367268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.
"Na instância especial é inexistente advogado sem procuração nos
autos" (STJ, Súmula 115). Protocolizado o recurso especial, não há
como sanar irregularidade na representação processual. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 446419>>-PR, <<AgRg no AREsp 64548>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 331850>>-PR, <<AgRg no AREsp 118478>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 58129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS. SÚMULA 352/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
COMPROVADO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do
cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ.
2.   A imunidade declarada na vigência do Decreto-Lei 1.522/1977
não
dispensa o atendimento às condições legais supervenientes
estabelecidas pela Lei 8.212/1991, por ausência de direito
adquirido
a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF.
3.   O Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto
probatório carreado aos autos, constatou que a Agravante não
demonstrou ser entidade beneficente; assim, por ausência de prova
pré-constituída e de direito líquido e certo, manteve a sentença
que
denegou a segurança; a pretensão recursal tendente a alterar tais
conclusões, esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FISCAL)
     STJ - <<EREsp 982620>>-RN, <<AgRg no REsp 1288771>>-CE
(EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1378589>>-DF, <<AgRg no Ag 1377226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000352
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
LEG:FED DEL:001522 ANO:1977
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00002   ART:00195
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1148792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.   A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei
11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado
possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição
esteja
ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp. 1.347.278/RS, Rel.
Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe
01/08/2013).
2.   Na instância especial é inexistente recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
3.   Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO
DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 453747>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 239447>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1416275>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 222463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535
NÃO CONFIGURADA. VANTAGEM PESSOAL. PARCELA INERENTE AO PRÓPRIO
VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E
GRATIFICAÇÕES. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE
DE
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF E REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL DESPROVIDO.
1.   Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de
origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação,
ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL. As questões postas em debate foram decididas de
forma
clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o
manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do
pretendido,
como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC.
2.   Ao contrário do que sustenta o Estado em suas razões
recursais,
o Tribunal de origem consignou que a referida Vantagem Pessoal não
teve origem em acordos judiciais dos quais os autores não fizeram
parte, ao contrário, asseverou que a referida vantagem foi
instituída pela Lei Estadual 2.065/99, que ao promover a
reestruturação dos quadros administrativos estaduais, criou a
denominada Vantagem Pessoal com o intuito de preservar a
irredutibilidade de estipêndios, configurando-se verdadeiro
acréscimo ao próprio vencimento e não um complemento autônomo,
razão
pela qual esta estende-se a todos os outros Procuradores lotados na
AGEPEN, independente da sua data de ingresso na carreira.
3.   É inviável a revisão desse entendimento na via estreita do
Recurso Especial, a teor das Súmulas 280 do STF, aplicável ao caso
por analogia e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.   Agravo Regimental do Estado do Mato Grosso do Sul desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
(DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 381145>>-PE, <<REsp 1339163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007