AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE
OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO
SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito
do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de
ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado.
2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão
surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às
partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas
as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de
conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta
pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro
esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em
tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se
manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da
inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou
decisão de terceira via, na medida em que fere a característica
fundamental do novo modelo de processualística pautado na
colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador".
3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial
tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil
estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,
com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria
sobre a qual deva decidir de ofício.
4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021;
AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp  n. 1.204.250/DF, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n.
1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 22/2/2019.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 10 DO CPC/2015 - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1787934>>-MT,
         <<REsp 1676027>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1204250>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1363830>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1678498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010