AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1620750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL CUSTEADO
EXCLUSIVAMENTE    PELO    EMPREGADOR.    EX-EMPREGADO.   REGIME   DE
CO-PARTICIPAÇÃO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO
DA  DECISÃO  QUE INDEFERIU OS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR -
APOSENTADO - DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO DE MANUTENÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1594346>>-SP, <<REsp 1608346>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SALÁRIO IN NATURA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1615760>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1621058>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647737>>-SP, <<REsp 1627049>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1517566>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o aposentado ou ex-empregado, demitido sem justa causa,
não  faz  jus  ao  direito de ser mantido em plano de saúde coletivo
empresarial  custeado exclusivamente pelo empregador, ainda que haja
custeio  realizado  pelo  beneficiário  na  forma de coparticipação,
salvo   disposição  contrária  expressa,  prevista  em  contrato  ou
convenção coletiva de trabalho".
     "[...]  o  'custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo
empregador/estipulante    não    se    subsume    ao   conceito   de
salário-utilidade   (salário   'in  natura'),  por  não  ostentar  a
característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição
ao  trabalho  prestado  pelo  empregado.  Cuida-se  de incentivo, de
caráter  assistencial,  concedido  por  alguns  empregadores  com  o
objetivo  de  garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade
dos  empregados,  não  podendo,  portanto,  ser  considerado salário
indireto'".
     "[...]  os  embargos de divergência são cabíveis contra acórdão
de   órgão   fracionário  que,  em  recurso  especial,  divergir  do
julgamento  atual  de  qualquer outro órgão jurisdicional do STJ; ou
seja,  o  paradigma  deve  refletir  uma  divergência atual e não um
entendimento já superado do órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266