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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO
SENSU DA SÚMULA N. 440/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ autoriza a
fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas
negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da
dosimetria.
2. No caso, o regime inicial fechado foi fixado em razão das
circunstâncias do delito, quais sejam, o ora agravante ter sido
flagrado em posse de 225kg (duzentos e vinte e cinco quilogramas) de
maconha, motivo que ensejou a fixação da pena-base em montante
superior ao mínimo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS
GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 199436>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM.  FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE
OITO ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. PACIENTE
PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE
MANIFESTA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O
SEMIABERTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. No caso, as instâncias de origem estabeleceram o regime prisional
fechado levando em conta apenas a gravidade em abstrato da conduta
perpetrada, circunstância que não autoriza a conclusão de que o
comportamento do agravado reveste-se de maior grau de
reprovabilidade.
3. Considerando o quantum da condenação (8 anos), a primariedade do
agravado e o fato de não lhe terem sido apontadas circunstâncias
judiciais desfavoráveis, o regime cabível na espécie seria o
semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e
3º, do Código Penal.
4. Regime intermediário cabível, nos termos dos enunciados das
Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do
enunciado da Súmula n. 440 desta Casa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO - PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 351840>>-SP,
         <<HC 335575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  676284  SP  2021/0198224-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
LAVAGEM DE CAPITAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE
INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que parece, está-se diante
de dupla supressão de instância, visto que nem mesmo o Juízo de
primeira instância se manifestou sobre o pleito de prisão
domiciliar.
2. Ademais, a decisão unipessoal de segundo grau consignou, ainda,
que "a grande quantidade da droga apreendida [253kg de cocaína], a
gravidade dos delitos, o caráter transnacional do tráfico, o volume
de recursos empregados, a sofisticação das operações, a muito
provável prática de outros ilícitos visando assegurar o transporte
da droga e a movimentação de recursos financeiros, o embarque, a
possibilidade de fuga em caso de liberdade, dada a ramificação da
bem estruturada organização em pelo menos mais dois países além do
Brasil (o produtor, e o importador), por tudo fazendo-se necessária
a manutenção da prisão do apelante, em caráter preventivo, eis que
presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  683610  AL  2021/0241046-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgRg no HC  646256  RS  2021/0047670-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do paciente,
invocando, ainda, o fato de que "foi encontrado na posse de droga [.
..] no mesmo dia em que foi posto em liberdade".
3. Embora a fundamentação apresentada demonstre o periculum
libertatis, a medida extrema não se mostra proporcional ou
concretamente necessária, notadamente considerando a pequena
quantidade de droga apreendida - 12,58g (doze gramas e cinquenta e
oito centigramas) de maconha - que foi encontrada na geladeira de
sua casa.
4. Assim, na hipótese, mesmo levando em conta o envolvimento
anterior do paciente em crime idêntico ao que lhe é agora imputado,
as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e
a proporcionalidade da imposição das medidas alternativas à prisão,
com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir
a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,58 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 576543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA
ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.
691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que parece, a custódia
preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta,
extraída da quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 84,
500kg (oitenta e quatro quilos e quinhentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 345456>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPEITA DE DEPÓSITO DE DROGAS NA
RESIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO POR OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS
NÃO EXCEPCIONAIS. AGRAVADA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE.
1. Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico
de drogas - apreensão de 188 g  de  crack  e  28 g  de  cocaína) não
foi cometido com violência ou com grave ameaça. Há comprovação de
ser ela mãe de criança menor de 12 anos, o que preenche os
requisitos objetivos insculpidos nos art. 318, V, 318-A e B do
Código de Processo Penal.
2. Em respeito ao que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não
há excepcionalidade que afaste a prisão domiciliar pretendida.
Inexistem evidências de comércio de drogas ou da movimentação de
pessoas na residência da agravada (há somente a apreensão do
entorpecente).
3. A existência de outra ação penal em curso, não é motivo
suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia
preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12
anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua
proteção (RHC 111.566/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 13/8/2019
4. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto,
revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<RHC 111566>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 188 g de crack e 28 g de  cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00313 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 6,40 G
DE COCAÍNA E 10,25 G DE CRACK. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO
JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE PATAMAR MÉDIO DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA FEITA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE CONFIGURA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido
(Súmula 182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 472047>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTO INIDÔNEO - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE
COCAÍNA)
   STJ - <<AgInt no HC 403668>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,40 g de cocaína e 10,25 g de
crack.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não
obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por
si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  584890  SP  2020/0125785-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AgRg no HC  547804  SP  2019/0352994-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg no AREsp  1570879  MS  2019/0257727-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 39,76 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES
ANTERIORES. POSSIBILIDADE, AINDA QUE ULTRAPASSADO PERÍODO DEPURADOR.
COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDENTE.
POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. REEXAME FÁTICO.
1. Não há ilegalidade pela consideração negativa dos antecedentes,
ainda que os três delitos tenham sido atingidos pelo período
depurador.
2. Inexiste excesso na elevação da pena-base, porquanto além dos
antecedentes, foi muito grande a quantidade de drogas apreendidas,
39,76 kg de maconha.
3. Possível a compensação não integral entre agravante e atenuante,
em caso de multirreincidência.
4. A aplicação da causa de aumento decorre da presença de
adolescente no local, o que foi afirmado no acórdão hostilizado, e
não da existência de provas sobre a conduta que ele estaria
praticando, como verificado na Vara da Infância e da Juventude, que
não se confunde com a presente ação penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO
PENAL - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740662>>-SP
(COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 543261>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,76 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (18,78 KG DE
MACONHA). REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado
constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do
paciente.
2. Quanto à fixação do regime inicial fechado de cumprimento da
pena, embora sucinta, a decisão logrou demonstrar elemento concreto
justificador da fixação do regime mais rigoroso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE, DA NATUREZA E  DA DIVERSIDADE DE
ENTORPECENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 427216>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,78 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1470126
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 4 KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM
DECORRÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DO REDUTOR NO MÍNIMO LEGAL.
APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DO REDUTOR NO
MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3 - REDIMENSIONAMENTO DA
PENA)
   STJ - <<HC 498685>>-SP,
         <<AgRg no HC 537030>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2,525 G DE
MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A
MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. LIMINAR
DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a decretação da
prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da
prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes
da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. In casu, a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata
do delito de tráfico de drogas. Ademais, verifica-se que o Juiz
singular não trouxe fundamentos concretos que justificassem a
necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem
pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução
criminal.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, com determinação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011