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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 460373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO  1.021,  §  1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.   ALTERAÇÃO   DE   CONTRIBUIÇÃO.   ADESÃO  FACULTATIVA  NÃO
DEMONSTRADA.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  N° 291/STJ.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015,  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa de impugnar
especificadamente  os fundamentos da decisão agravada. 2. "Nos casos
de  obrigação  de  trato sucessivo, é predominante na jurisprudência
desta  Corte  Superior  que  a  prescrição atinge apenas as parcelas
vencidas  no  quinquênio  que  precede  o  ajuizamento  da ação, não
atingindo  o  próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e
427,  ambas  do  STJ.  Incidência  da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp
1.234.653/PR,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018).
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 774693>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1057696>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 295187>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000291   SUM:000427
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1422763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DO CONTRATO DE
CESSÃO  FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.
SÚMULA   83/STJ.   APLICAÇÃO   DA   LEI   N.   10.931/04.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  julgou  ser desnecessário o registro do
contrato  de  crédito  garantido  por  cessão fiduciária, estando em
conformidade  com  a  jurisprudência  pacífica  desta Corte. Incide,
portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) quanto à
alegação de aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 10.931/04.
3.  Segundo  o  entendimento proferido pela Segunda Seção do STJ, "a
aplicação  da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática,  não  se  tratando  de  mera  decorrência  lógica do não
provimento  do  agravo  interno  em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que,  contudo,  não  ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS,  Relator  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE - REGISTRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717826>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 949795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO  E  DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO
DE  CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO   DETERMINADA   PELO   JUIZ   APÓS  ENCERRAMENTO  DA  FASE
INSTRUTÓRIA.  PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DO
MAGISTRADO.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Nos  termos  da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "A  iniciativa
probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados,
com  realização  de  provas  de  ofício,  não se sujeita à preclusão
temporal,  porque  é  feita  no  interesse público de efetividade da
Justiça"  (AgRg  no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2010).
2.  Hipótese  em  que  o  magistrado,  após  o  encerramento da fase
probatória,  determinou  a  apresentação  de instrumento de compra e
venda relativo a imóvel cuja partilha é objeto de controvérsia entre
as  partes. No caso, a verificação da necessidade ou não da referida
prova enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,
o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1416494>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1417667>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 837683>>-SP
(PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427976>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1335681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613466  GO  2019/0329386-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  "O  acolhimento  da  pretensão recursal no sentido de considerar
necessária  a substituição da penhora, bem como o alegado excesso de
execução,  demandaria  a  alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ."
(AgInt  no  AREsp  223.075/SP,  Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 14/03/2017, DJe de 27/03/2017).
2.  Na  espécie,  o  eg.  Tribunal  a  quo,  com  arrimo  no  acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não houve excesso
ao  ampliar  a  penhora  para alcançar também veículos do executado,
assentando   que  recaíam  outras  constrições  sobre  o  imóvel  do
agravante  já  penhorado.  A  pretensão de alterar tal entendimento,
para  reconhecer  o  suposto  excesso  de  penhora,  considerando as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria o reexame de matéria
fático-probatória,  o  que  é  inviável em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123373>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1364502>>-PE, <<AgInt no AREsp 223075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FURTO  EM  ESTACIONAMENTO. ENTENDIMENTO
PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO  STJ. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2.  "Tradicionalmente,  a  jurisprudência desta Corte entende que os
estabelecimentos comerciais e congêneres que fornecem estacionamento
aos  veículos  de  seu  clientes  respondem objetivamente por danos,
furtos  ou  roubos.  O  entendimento - que foi consolidado na Súmula
130/STJ  -  é  de que a disponibilização do estacionamento constitui
mecanismo  de  captação de clientela para o estabelecimento, que, em
troca dos benefícios indiretos que aufere, deve zelar pela segurança
dos  veículos  dos  consumidores,  suportando  os riscos inerentes à
comodidade   oferecida"   (REsp   1426598/PR,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017).
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - DANOS EM
ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1426598>>-PR, <<AgRg no AREsp 386277>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1235168>>-SP, <<AgRg no AREsp 725984>>-RJ,
           <<REsp 419059>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - DANOS EM
ESTACIONAMENTO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - APLICAÇÃO DE ACORDO COM
O CASO CONCRETO)
     STJ - <<REsp 1606360>>-SC, <<REsp 1426598>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a teoria do risco-proveito, até então aplicada de forma
monolítica  pela  jurisprudência desta Corte, não pode ser empregada
de  maneira  uniforme  e  invariável,  ante  a  realidade dinâmica e
multifacetada  da  economia  e  da sociedade. A responsabilidade dos
estabelecimentos  comerciais  por danos ou subtrações de veículos em
seus  estacionamentos  deve  ser aferida casuisticamente, cabendo ao
julgador  investigar  se  o conjunto das circunstâncias concretas do
estabelecimento  são  aptas  a  gerar, no consumidor médio, razoável
expectativa de segurança".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000130
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA
SELIC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4°, do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. Não cabe, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas
contratuais ou o reexamine de matéria fático-probatória. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. REVISÃO DO JULGADO.
ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  se  admite  o  recurso  especial,  quando não ventilada, na
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  a  questão  federal
suscitada.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO - CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1231027>>-PR
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento  desta  Corte, segundo o qual, embora cabível a ação de
prestação  de  contas  pelo  titular da conta corrente (Súmula 259),
independentemente   do   fornecimento   extrajudicial   de  extratos
detalhados,  tal  instrumento processual não se destina à revisão de
cláusulas  contratuais  e não prescinde da indicação, na inicial, ao
menos   de   período   determinado   em   relação   ao   qual  busca
esclarecimentos   o   correntista,   com   a  exposição  de  motivos
consistentes,  ocorrências  duvidosas  em  sua  conta  corrente, que
justificam  a  provocação  do  Poder  Judiciário  mediante  ação  de
prestação de contas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000259
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846345  SP  2019/0326870-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as
partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1427901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.  DECISÃO  SINGULAR  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  ARESP.  INSURGÊNCIA  DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEI
9.514/1997.  APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO
INCIDÊNCIA.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento  da  decisão  agravada.  2.  O  relator está autorizado a
decidir  singularmente  recurso  (artigo  932, do Código de Processo
Civil  de  2015,  antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão
singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado
competente,  em  sede  de  agravo  interno.  3.  "Nos  contratos  de
alienação  fiduciária  em  garantia  de  bens imóveis, a quitação da
dívida  deve  ocorrer  nos  termos  dos  arts.  26  e  27  da Lei n.
9.514/1997,  afastando-se  a  regra  genérica e anterior prevista no
art.   53  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor"  (AgInt  no  REsp
1750435/DF,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA DE BENS IMÓVEIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1791893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948993  RJ  2021/0218189-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1909505  SP  2020/0322720-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
ENTENDIMENTO PROFERIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS(RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1189134>>-MT
Informações complementares:      "No  que  concerne  à  capitalização mensal de juros, a Segunda
Seção  consolidou seu entendimento no julgamento do Recurso Especial
n. 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, do qual fui Relatora para
o acórdão. Firmou-se, na ocasião, que, nos contratos celebrados após
31.3.2000,  data  da  publicação  da  Medida Provisória 1.963-17, em
vigência  atual  como  MP  2.170-36/2001,  e desde que expressamente
pactuada, a capitalização dos juros é admissível em período inferior
a um ano.
     Dessa forma, incide, no caso, a incidência da Súmula n. 83/STJ.
     Além  disso, o Colegiado local julgou a causa em sintonia com a
jurisprudência  desta Corte, a qual orienta que o detentor de título
executivo   extrajudicial  poderá  ajuizar  a  ação  monitória  para
perseguir  seus  créditos,  conquanto  pudesse  fazê-lo  pela via do
processo de execução, ante a ausência de prejuízo para o réu".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-26/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:26