AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 470927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATOS  APROVADOS  EM  CONCURSO  ANTERIOR  E
CLASSIFICADOS  DENTRO  DO  NÚMERO  DE VAGAS OFERTADAS. NOVO CONCURSO
PARA  PROVIMENTO  DOS  MESMOS  CARGOS, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME PRETÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
SELECIONADOS  NO CONCURSO. PRECEDENTE QUE AINDA SE ENCONTRA VIGENTE.
PRETERIÇÃO  RECONHECIDA  PELA  CORTE DE ORIGEM COM AMPARO NAS PROVAS
CONSTANTES  NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, (RE 837.311/PI,
Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), e, na mesma
esteira,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  entendimento
segundo  o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
em  concurso  público  exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a
aprovação  ocorrer  dentro  do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação;  3  - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo
concurso  durante  a  validade  do  certame  anterior,  e  ocorrer a
preterição  de  candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte
da administração nos termos acima.
2.  Ressalta-se,  na  tese cogente firmada pela Suprema Corte, que o
surgimento  de  novas  vagas  durante a validade do certame não gera
automaticamente  o  direito  à nomeação dos candidatos excedentes ao
número  de vagas original. Para tanto, além das vagas, há que restar
demonstrada  a preterição arbitrária e imotivada pela Administração,
evidenciando   inequívoca   necessidade   do  provimento  do  cargo,
circunstância que deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato.
3.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de origem reconheceu expressamente a
existência  de preterição do candidato aprovado no concurso público.
A  inversão de tais conclusões, como defendida nas razões recursais,
demanda  novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS ANTERIORMENTE - NOVO
CERTAME
 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CANDIDATOS REMANESCENTES - PRETERIÇÃO)
     STJ - <<REsp 268249>>-DF, <<MS 5722>>-DF, <<RMS 9060>>-GO
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
APROVADO -
HIPÓTESES)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636105  AL  2019/0367728-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1164782  PB  2017/0221698-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1459667  PI  2019/0057597-2  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no AREsp  1152274  PR  2017/0201796-5  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019