EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 653465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA
168/STJ.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
29.5.2012.
2. Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que "a
jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no
sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a
partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da
Súmula 150/STF".
3. Não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos
confrontados, uma vez que, em nenhum momento, o acórdão recorrido
fez menção à liquidação de sentença, e o acórdão paradigma diz
respeito à demora no fornecimento de documentação requerida ao ente
público.
4. O aresto embargado aplicou a jurisprudência dominante nesta Corte
Superior, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a
qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL - PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 642155>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1506895>>-SC
(PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSICIONAMENTO DO STF)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
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