CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL. PEDIDO DE
QUEBRA  DE  SIGILO TELEFÔNICO. HOMICÍDIO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS
EM  UMA  COMARCA.  CONSUMAÇÃO  DO  DELITO  EM OUTRO ESTADO. BUSCA DA
VERDADE  REAL.  FACILITAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM
FORO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO.
1.  A regra geral descrita no caput do art. 70 do CPP estabelece que
a  competência  para o julgamento do delito é determinada pelo lugar
em  que  se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado,
no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado).
2.  Entretanto,  em  situações  excepcionais, a jurisprudência desta
Corte  tem  admitido  a  fixação da competência para o julgamento do
delito  no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da
facilidade  para  a coleta de provas e para a instrução do processo,
tendo  em  conta  os  princípios  que  atendem à finalidade maior do
processo que é a busca da verdade real.
3.  Com  base  nesse raciocínio, esta Corte tem entendido possível a
flexibilização  da  teoria  do resultado ao definir-se a competência
para  o  conhecimento  e julgamento do crime de homicídio, admitindo
que,  excepcionalmente,  seja  ela fixada não com base no lugar onde
ocorreu  a  morte  da vítima, mas, sim, no local que mais facilite a
coleta de provas e melhor sirva para a formação da verdade real.
Precedentes.
4.  Situação  em  que  se  revela  conveniente  que  a  investigação
transcorra  na  cidade  de  Costa  Rica/MS,  onde  o  iter  criminis
percorrido  pelo  executor do homicídio teve início, com a subtração
da  vítima  de  sua  residência,  dado que a maioria das informações
necessárias   para   a   resolução   do  caso  ali  serão  colhidas,
principalmente  pelo  fato de que a vítima ali residia, mantinha sua
rotina  social  com familiares, companheiro, ex-companheiro e outras
pessoas  também  residentes  naquela  cidade,  cuja  oitiva seria de
grande valia na elucidação de crime possivelmente passional.
5.  Conflito  conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial, assim como para o julgamento do pedido de quebra
de  sigilo  telefônico nele formulado, o Juízo de Direito da 1ª Vara
de Costa Rica/MS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 1ª Vara de
Costa  Rica/MS,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO)
     STJ - <<RHC 53020>>-RS, <<HC 95853>>-RJ, <<CC 34557>>-PE,
           <<CC 17112>>-PR, <<CC 2104>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070