AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.
AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO PARDO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE,
EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELA CORTE A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO EXAME
DE CLAUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Consoante firme jurisprudência assentada pela Corte Especial do
STJ, a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto
pela alínea "c" do dispositivo constitucional não dispensa indicação
do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria
violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros
tribunais.
3. O que se nota do Recurso Especial é que a ora recorrente se
limitou a tecer considerações acerca da impossibilidade de o Poder
Judiciário adentrar o exame do próprio mérito administrativo (Tema
485), apontando como paradigma o acórdão prolatado pelo STF no RE
632.853 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
26/6/2015), sem indicar o artigo de lei federal alvo de afronta nem
cumprir o cotejo analítico entre os julgados, o que caracteriza
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada
por analogia.
4. Ademais, mesmo que ultrapassado tal óbice, verifica-se que o
Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, deu
provimento ao Mandamus ante a flagrante irregularidade do ato
proferido por comissão da banca examinadora, que não reconheceu o
enquadramento da ora agravada no fenótipo pardo, impedindo-a de
prosseguir no certame nas vagas reservadas para candidatos
integrantes do grupo da raça negra ou parda (fls. 286-287, e-STJ).
5. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do
Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente
somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame
de matéria fática, bem como a análise da cláusula editalícia, a fim
de alcançar conclusão diversa, o que é vedado ante o que estabelecem
as Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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