MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  OPERAÇÃO  EUTERPE.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO  LEGAL.  PARCIALIDADE  (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA
UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
1.  Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão
do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem  em  detrimento  da  dignidade  da  função pública, e receber
propina,  comissão,  presente  ou  vantagem  de  qualquer  espécie e
improbidade administrativa.
2.   Circunstâncias   peculiares  as  quais  devem  ser  levadas  em
consideração.  Portaria  de demissão assinada pela Ministra Izabella
Teixeira,  a  qual  sucedeu  o  Ministro Carlos Minc, não havendo em
relação  a  ela  nenhuma  comprovação de parcialidade na condução do
feito,  ou tampouco eventual motivação pessoal na imposição da pena,
cuja adequação foi atestada pela comissão disciplinar. Ausente prova
de  interesse  particular  da  autoridade  coatora  em  prejudicar o
impetrante.
3. Hipótese que não se confunde com os precedentes da Terceira Seção
invocados  pelo  impetrante como fundamento a justificar a concessão
da  segurança, pois a situação fática não é a mesma, não havendo que
se  falar  em  falta de neutralidade e de isenção do Senhor Ministro
Carlos Minc, na medida em que este não participou nem da instauração
nem  do  processamento  do  processo  administrativo, tampouco foi o
responsável pela imposição da penalidade.
4.  O  fato  de  o  presidente  da  comissão disciplinar ter exarado
parecer  propondo  a anulação da primeira comissão processante não o
tornava impedido, notadamente se o impetrante não logrou demonstrar,
como na espécie, que a participação daquele se deu de forma parcial,
movida   por  interesses  pessoais,  com  o  fito  de  prejudicar  o
processado, afastando-se do regular exercício de suas funções.
5.  Respeitados  os aspectos processuais em relação ao impedimento e
suspeição,  não  há  prejuízo na convocação de servidores que tenham
integrado  anteriormente  uma  primeira  comissão  processante  cujo
relatório conclusivo fora anulado por cerceamento de defesa.
Precedente do STJ.
6.  No que tange à alegação de cerceamento de defesa, percebe-se que
o  impetrante  não produziu provas no sentido da ausência de citação
para acompanhar os atos apuratórios do processo, nem tampouco de que
tenha sido negada vista dos autos ao servidor e seu advogado.
7. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM
INSTRUÇÃO ANULADA)
     STJ - <<MS 21312>>-DF, <<AgRg no MS 15463>>-DF,
           <<AgRg no MS 15317>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Euterpe.