AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780119
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE
LEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC,
porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são
genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios
ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicável, por analogia, neste Tribunal.
3. Rever a conclusão do Tribunal bandeirante quanto a ilegitimidade
da QUALICORP, na forma como apresentado no apelo nobre, demandaria o
reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do
respectivo contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice
nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
4. A jurisprudência do STJ entende que a incidência da Súmula nº 7
do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do
permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática de cada caso.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1499467>>-RS
(LEGITIMIDADE - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1144413>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 534673>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535