AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1902257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. COISA JULGADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O título executivo (Ação Coletiva 2006.70.0013563-3) transitou em
julgado na data de 8.12.2010. Já a decisão do STF proferida no RE
638.115, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação
dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi
proferida em 18.3.2015. Não incide no caso, por isso, o disposto no
art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, na exegese que lhe foi
emprestada pelo STF no julgamento do Tema 360, pois o título
executivo fora formado anos antes da decisão que reconhecera a
inconstitucionalidade dos quintos reclamados no cumprimento de
sentença.
2. Considere-se, ademais, o pronunciamento do STF no RE
1.316.478-PR, atinente às mesmas partes, que em análise do título
executivo asseverou: "A questão relativa à incorporação de quintos
está suplantada pela coisa julgada, não sendo passível de alteração
pela via escolhida, pelo que impertinente o precedente indicado. Ao
contrário do alegado, a integração da parcela não pode mais ser
discutida, considerado o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, no que prestigia o instituto da preclusão
maior".
3. Por conseguinte, revela-se acertada a afirmação, trazida no
acórdão embargado, de que, verbis, "a discussão  referente  à
inexigibilidade  do  título  executivo encontra-se  preclusa,  sendo
 cabível  o  prosseguimento  da  execução  em relação aos valores
incontroversos". O art. 741, parágrafo único, não é aplicável ao
caso em vista da data da decisão proferida pelo STF no RE 638.115,
sob pena de violação dos postulados da coisa julgada e, como tal, do
princípio da segurança jurídica.
4. Há diversos pronunciamentos monocráticos de integrantes da
Primeira Seção no exato sentido do exposto, isto é, afirmando a
exigibilidade do título executivo objeto de cumprimento na origem:
AREsp 1.773.022, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, DJe 24.2.2021;
REsp 1.899.606, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe, 17.12.2020; REsp
1.899.582; Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe, 17.12.2020; REsp
1.899.589, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30.11.2020; e REsp
1.797.539 Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.11.2020.
5. Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial
da Universidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - RECONHECIMENTO DE
CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO DO STF
REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
795710>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1670522>>-SP,
         {{AREsp 1773022}}-PR,
         {{REsp 1899606}}-PR
   STF - [[RE 611503]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 360)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1899608  PR  2020/0262344-7
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021