EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1143677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA.
DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-
E.
APLICAÇÃO.). LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA.
1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui
requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se
revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não
seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no
artigo 499, do CPC.
2. O sindicato ora embargante, nas razões dos presentes embargos de
declaração, requer seu ingresso na lide como amicus curiae e a
reforma do julgado embargado.
3. Destarte, é certo que o sindicato embargante, além de não
configurar terceiro prejudicado, não formulou o pedido de ingresso
no feito como amicus curiae no momento oportuno, qual seja, no
período anterior à liberação do processo, pelo relator, para pauta
(ADI 4071 AgR, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno,
julgado em 22.04.2009, DJe-195 DIVULG 15.10.2009 PUBLIC
16.10.2009),
razão pela qual não se revela cognoscível sua pretensão de,
mediante
embargos de declaração, angariar respostas às consultas formuladas,
restando flagrante sua  ilegitimidade recursal.
4. Outrossim, a jurisprudência do STF é no sentido de que:
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae.
Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência.
Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação do art. 7º, §
2º, da Lei 9.868/99. Amicus curiae não tem legitimidade para
recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de
inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no
processo." (ADI 3105 ED, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal
Pleno,
julgado em 02.02.2007, DJ 23.02.2007).
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - INGRESSO NO FEITO - MOMENTO OPORTUNO)
     STF - [[ADI-AGR 4071]]
(AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE PARA RECORRER)
     STF - [[ADI-ED 3105]]
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1143677>>-RS.
Tema: Temas Repetitivos 291, 291, 291, 292, 292, 292
Situação dos temas: Revisado / Revisado / Revisado / Trânsito em
Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017