AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1935465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284 DO STF. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS
ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENALIDADE PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.
EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, § 2°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à
alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 atrai a
incidência da Súmula n. 284/STF.
 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as medidas
atípicas de satisfação do crédito não podem exceder os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o
princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a
utilização do instituto como penalidade processual.
 3. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais (...)" (AgInt no
AREsp 1.761.489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021), o que não ocorreu no caso
dos autos.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR -
PENALIDADE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1760583>>-SP
(REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761489>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP
Notas: Impenhorabilidade dos vencimentos, como regra geral.
Excepcionalidade não verificada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284