AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1.  Não  há se falar em vícios que denotariam a inadmissibilidade do
recurso  especial  manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria
está   devidamente   prequestionada,   e   não   há  necessidade  de
revolvimento  de  matéria  probatória para a apreciação da pretensão
recursal,  mas  tão  somente interpretação do dispositivo violado, à
luz do contexto delineado nas instâncias ordinárias.
2.  Na  linha  dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento   posterior  à  apresentação  de  contrarrazões  ao  recurso
especial  não  são passíveis de conhecimento em virtude da preclusão
consumativa.  Impossibilidade  de reconhecimento da alegada ofensa à
Súmula 284/STF.
3.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, o "fundamento" ao
qual  se  refere  o  art.  10  do  CPC/2015  é fundamento jurídico -
circunstância  de  fato qualificada pelo direito, em que se baseia a
pretensão  ou  a  defesa, ou que possa ter influência no julgamento,
mesmo  que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo
com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).
3.1. No caso em tela, o fundamento invocado para julgar improcedente
a  ação foi abordado pelo próprio agravante, em sua petição inicial,
a afastar a alegação de princípio da não surpresa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE
FATOS FIXADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1810414>>-RO, <<REsp 281290>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1748011>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL -
INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1428802>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1384547>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1388503>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695519>>-MG, <<REsp 1755266>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  constitui  simples  reexame  probatório,  mormente
quando,  em  um  juízo  sumário,  for possível vislumbrar primo icto
oculi  que  a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão
de fato, senão a própria qualificação jurídica dos fatos já apurados
e consignados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010