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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/03/2012
RT         VOL.:00920           PG:00711
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. VEREADOR. FORO ESPECIAL
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME.
1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro
especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de
que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar,
aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito
(art. 70 do CPP).
3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de
Silvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamente
cometido no Município de Araruama/RJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Araruama - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG    CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
        ART:00106   INC:00001   LET:A       LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 11628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 622/STF. ART. 557 DO CPC.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1154014>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1181583  GO
2011/0228590-0  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:10/12/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO LESIVO. CIÊNCIA. DECADÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que o prazo
decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato
capaz de causar lesão ao direito do impetrante.
2. Mandado de segurança extinto, com apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 6866>>-DF, <<AgRg no Ag 1333754>>-PI,
           <<MS 12845>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
PREVISÃO DE LOTAÇÃO OPTATIVA EM HIPÓTESE DE VAGA DISPONÍVEL. VAGA
PREENCHIDA POR CONTRATADO NÃO CONCURSADO. ART. 37, II, DA CF/88.
VAGA ABERTA PARA POSSE DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - VAGAS PREENCHIDAS POR NÃO CONCURSADOS - DIREITO
À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 31847>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp 1161956>>-RN
(LOTAÇÃO OPTATIVA - VAGAS OCUPADAS POR CONTRATADOS DE FORMA
PRECÁRIA)
     STJ - <<MS 13575>>-DF, <<RMS 24591>>-RS
Informações complementares:      É  possível  a concessão de mandado de segurança para candidato
aprovado  em  concurso  público  para  o  cargo  de  fiscal  federal
agropecuário  tomar  posse  no município onde reside com a família e
cursa  o  ensino  superior, na hipótese em que há vagas ocupadas por
contratados de forma precária, pois este Tribunal Superior já firmou
o  entendimento  de  que  candidato  aprovado em concurso público e,
dentro  do  prazo  de validade do certame, com vagas preenchidas por
terceiros não concursados, tem direito subjetivo à nomeação, devendo
ser  priorizados  os  princípios  constitucionais  da  dignidade  da
pessoa humana e da proteção à família.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00226
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. HC N. 117.763/SP. EXCESSO DE
PRAZO. NOVA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESRESPEITO À
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO.
1. O deferimento da ordem de habeas corpus com a concessão da
liberdade provisória não representa um salvo-conduto ilimitado ao
réu. Contudo, quando revogada a prisão cautelar, mesmo que por
excesso de prazo, nova custódia pode ser decretada tão somente se
houver a superveniência de fatos novos que a justifiquem.
2. Hipótese em que, embora o Juízo reclamado tenha expedido alvará
de soltura clausulado quando teve ciência do deferimento da
liberdade provisória por esta Corte, na mesma ocasião e antes mesmo
de tomar conhecimento das razões que levaram à concessão da ordem no
HC n. 117.763/SP, decretou novamente a prisão preventiva do
reclamante.
3. Inexistência de fatos novos que justificassem a segregação,
mormente porque o novo decreto de prisão preventiva se fundou
essencialmente em elementos colhidos durante a instrução criminal -
que seria renovada em razão da ordem concedida -, bem como na
circunstância de o processo anulado ter culminado com a prolação de
sentença condenatória, também tornada sem efeito quando da concessão
do habeas corpus.
4. Desrespeito à decisão desta Corte configurado.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 194945>>-RO, <<HC 70562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA SEÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INTEMPESTIVO.
1. O recurso cabível contra decisão de Presidente da Seção é o
agravo regimental, a teor do disposto no art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, cujo prazo recursal é de 5
(cinco) dias.
2. Desse modo, mantém-se a decisão que negou seguimento a
irresignação formulada como apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira
Seção.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS - PCC. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. PAGAMENTO DA GDATFA E
GCG.
PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE
DE CÁLCULO. EXCESSO DA EXECUÇÃO.
1. As gratificações (GDATFA e GCG) a que os servidores fazem jus em
decorrência do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos e
Carreiras da União devem ser calculadas com base nos percentuais
mínimos previstos na legislação então em vigor no período
compreendido entre a impetração e a primeira avaliação individual
de
desempenho. Isso, porque, ao que se verifica das inúmeras leis a
respeito desses tipos de gratificação, o legislador fixa o
percentual mínimo que prevalece até que se regulamente a norma ou
que se cumpra o requisito exigido.
2. É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido
de que a verba honorária, nos embargos à execução, deve incidir
sobre o excesso de execução, uma vez que este montante é a parte
procedente da ação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira
Seção.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<EmbExeMS 7894>>-DF
(PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - SERVIDORES INATIVOS - CRITÉRIO PARA
CONCESSÃO)
     STF - [[RE 5971546]]-PB
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EXCESSO NA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1108553>>-RS, <<REsp 678319>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF, que foram
parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010484 ANO:2002
        ART:00001   ART:00003   ART:00006
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 7309 DF 2008/0277350-7 Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:09/03/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DO ATO DE ABSOLVIÇÃO E
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR.
OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa
a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação
de ato  de absolvição e desarquivamento do processo administrativo
disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua
prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca
daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena
disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a
determinar a anulação da portaria de sua demissão.
2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu
o   impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se
manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade
de aplicação da pena demissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELA PRÓPRIA PESSOA)
     STJ - <<SEC 1102>>-AR
Informações complementares:      Não há necessidade de constituição de nova comissão disciplinar
na  hipótese  em  que  não houve nulidade no processo administrativo
disciplinar,  mas  tão  somente  se  reconheceu  a  incompetência da
autoridade  que  lavrou  o ato de absolvição do impetrante, tendo em
vista a não incidência do artigo 169 da Lei 8.112/1990.
Termos auxiliares: VÍCIO DE CITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS
CORPUS. ARQUIVAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONCLUSO AO RELATOR.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VOTO PELO DESPROVIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DO VOTO NO SENTIDO DA
PREJUDICIALIDADE DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
I. Hipótese em que o habeas corpus originário impetrado perante a
Corte a quo, através do qual se pretendia a modificação do regime
inicial de cumprimento da pena, não foi conhecido, sob o fundamento
de que a matéria em debate deveria ser postulada pela via recursal
própria, no caso, recurso de apelação.
II. Determinado por esta Corte o julgamento do mérito do habeas
corpus, o Desembargador Relator consignou estar ciente da decisão e
determinou o arquivamento do writ, tendo em vista a remessa ao seu
gabinete dos autos da Apelação Criminal interposta pelo mesmo
paciente, no qual será analisado o pedido de modificação do regime
prisional.
III. A condição de réu solto, em virtude da concessão do direito de
apelar em liberdade, se apresenta mais benéfica do que a que
eventualmente adviria do julgamento do habeas corpus, cujo objeto se
limitava à pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento
de pena, de fechado para o semiaberto. Voto inicial pelo afastamento
da hipótese de descumprimento de decisão desta Corte, com
desprovimento da Reclamação.
IV. Retificação do voto deste Relator após voto-vista proferido pelo
Ministro Og Fernandes no sentido da prejudicialidade da presente
Reclamação, tendo em vista o julgamento do recurso de apelação
interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
restabelecendo o regime semiaberto de cumprimento de pena do
reclamante.
V. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Og Fernandes julgando prejudicada a Reclamação, no que foi
acompanhado pelas retificações de voto dos Srs. Ministros Gilson
Dipp (Relator), Jorge Mussi e  Maria Thereza de Assis Moura e pelo
voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, a Seção julgou prejudicada a
Reclamação, nos termos da retificação de voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e a Sra. Ministra Laurita Vaz,
como Presidente da Seção, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Por não compor mais a Seção, não houve retificação de voto do Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 956356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
1. O acórdão sobre o qual recaem os embargos de declaração manteve
decisão monocrática que havia indeferido, liminarmente, embargos de
divergência, por aplicação da Súmula 168 desta Corte, que dispõe:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar
omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso
concreto -, não podendo ser utilizados com finalidade de rediscussão
de matérias julgadas.
3. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos
constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos
termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE DE COMANDO
EXPRESSO NA SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 945470>>-SC, <<EREsp 666401>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 871895>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001   ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535