AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1645270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
ANTECEDENTES. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO)
PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PARA CADA AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE
RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que
não se verificou na espécie.
4. Como é cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e
máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão da incidência
de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado
fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e
proporcionais, com a devida fundamentação.
5. Nesse contexto, este Superior Tribunal consolidou o entendimento
de que o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto),
decorrente da aplicação de cada agravante, deve ser fundamentado. Na
espécie, não obstante reconhecida uma única agravante (art. 61,
inciso II, alínea "f", do CP), o Tribunal de origem manteve o
incremento na fração de 1/2 (metade), sem fundamentação específica,
evidenciando constrangimento ilegal. Fração de aumento pela
agravante em questão reduzida para 1/6 (um sexto). Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 445299>>-SP,
         <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[RHC 101576]]
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
PARÂMETRO DE UM SEXTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
(APLICAÇÃO DE AGRAVANTE OU DE ATENUANTE - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) -
FRAÇÃO SUPERIOR OU INFERIOR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 434476>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1578476>>-SP,
         <<HC 398362>>-SP,
         <<HC 398613>>-RJ,
         <<HC 395749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:F
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1941733 SP 2021/0169315-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021