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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 660243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ANO-BASE DE 1989 - OTN/BTNF - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO
FEITO - DESNECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,
alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar
compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações
financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da
Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores
oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89.
2. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário
não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial,
apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE OFICIAL)
     STF - [[RE 201465]]-MG
     STJ - <<AgRg nos EREsp 773236>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1035012>>-SP, <<EREsp 604673>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 639710>>-DF, <<EREsp
108771>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 108825>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP, <<EREsp 970097>>-RJ
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1277545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO.
1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
2. Nos termos da Lei nº 11.636/2007, é devido o recolhimento de
custas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, nos processos
de competência originária ou recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 89480>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 91345>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 567698>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1023575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 604674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO
INFRINGENTE A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA -
EXERCÍCIO DE 1989 - OTN/BTNF - PRECEDENTES.
1. "Os embargos de divergência se prestam à uniformização da
jurisprudência do Tribunal, o que pressupõe a existência de teses
jurídicas divergentes entre órgãos fracionários, as quais devem ter
sido abordadas explicitamente" (AgRg nos EREsp 107.426/RS, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/9/2002, DJ
de 16/12/2002).
2. Aplica-se a OTN/BTNF (Leis 7.730/89 e 7.799/89) na correção das
demonstrações financeiras do período-base 1989. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 107426>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 701799>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 837213>>-PR, <<AgRg na Pet 4935>>-SP
(BALANÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA  - BTN)
     STF - [[RE 201465]]-MG
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1035012>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889802>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 379457>>-SC
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA
À
PROVA DO ENADE REALIZADA NO ANO DE 2010 - PEDIDO DE DISPENSA -
PORTARIA MEC N° 1.421/2010 E PORTARIA INEP N° 493/2010 -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1. Mandamus impetrado por estudante pedindo dispensa da prova por
questão de saúde.
2. O "Exame Nacional de Desempenho de Estudantes" no ano de 2010,
estava regulamentado nos arts. 1° e 2° da Portaria MEC n° 1.421 de
20/12/2010 e nos arts. 4°, 5° e 6° da Portaria INEP n° 493/2010,
dispositivos que outorgaram à Comissão Especial de Julgamento do
INEP a competência para analisar os pedidos de dispensa.
3. Ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para figurar no
polo passivo do writ, quando se busca dispensa de realização do
ENADE/2010. Divergência jurisprudencial.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSA DO ENADE DE 2010 - ILEGITIMIDADE DO
MINISTRO DA EDUCAÇÃO)
     STJ - <<MS 16617>>-DF
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO -   DISPENSA DO ENADE DE 2010 - MOTIVO DE
SAÚDE - DIREITO DO ESTUDANTE)
     STJ - <<MS 16060>>-DF, <<MS 15213>>-DF, <<MS 12287>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Tem  direito  à  dispensa  do  ENADE  o  estudante  que formula
requerimento  apresentando  atestados  médicos  que  declaram  estar
acometido  por  problemas  de saúde no dia do exame, pois a Primeira
Seção  do STJ vem reconhecendo tal direito nas hipóteses de falta do
estudante por motivos alheios à sua vontade.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001421 ANO:2010
        ART:00001   ART:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED PRT:000493 ANO:2010
        ART:00004   ART:00005   ART:00006
(INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP)
LEG:FED LEI:010861 ANO:2004
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  PENA DE
DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário
federal por  infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117,
IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei nº 8.112/90).
2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da
Corregedoria Regional (Informação n.º 112/2007-CR/PR), constantes de
regular processo processo administrativo disciplinar.
3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem
econômica indevida, comprovada em vasta prova.
4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo
disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Herman
Benjamin.
Sustentou, oralmente, a Dra. CAMILA LALUCCI BRAGA, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DE DEMISSÃO - NECESSIDADE DE PROVA
CONVINCENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12429>>-DF, <<MS 12957>>-DF, <<MS 13581>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00117
        INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00004   INC:00009
EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA (EInf na AR)
Processo: 2183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES.
O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar
em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O
juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação
rescisória, e - quando nele se manifesta a divergência - admitem-se
os embargos infringentes.
Acórdão rescindendo resultante de julgamento em cuja época não havia
controvérsia sobre o thema decidendum.
Embargos infringentes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Sustentaram,
oralmente, os Drs. Ademar Borges de Souza Filho, pelo Município de
Belo Horizonte e Ricardo Luz de Barros Barreto, pelo Município de
Uberlândia.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF - INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 8224>>-AM, <<AR 572>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00530
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. DESCABIMENTO. INDEVIDO USO COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
1. A decisão proferida por esta Corte, por ocasião do julgamento do
Recurso Especial 1.222.634/RS, referiu-se exclusivamente sobre a
possibilidade de manutenção de medida cautelar de indisponibilidade
de bens, em execução fiscal proposta inicialmente apenas contra a
pessoa jurídica.
2. Após o regular redirecionamento da execução aos sócios, é
plenamente viável a constrição dos seus bens, nos moldes dos
ditames
legais.
3. Descabe o manejo da reclamação quando não se configurar
descumprimento de decisão judicial proferida por este Tribunal
Superior.
4. É firme a jurisprudência pela inviabilidade da reclamação como
sucedâneo recursal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
    STJ - <<Rcl 7124>>-DF, <<AgRg na Rcl 6170>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações
acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o
Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos
serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao
acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15
do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 124181>>-SP, <<CC 121352>>-SP
     STF - [[AI-AGRG 722821]], [[RE-AGRG 478472]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DENTRO DO
PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADO EM DOBRO POR FORÇA DA REGRA DO
ART. 188 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
1. A juntada do mandado de intimação ocorreu em 19.4.2013
(sexta-feira, e-STJ fl. 273), tendo iniciado em 22.4.2013 o prazo de
cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do art.
188 do mesmo Código, para a oposição dos embargos de declaração. O
prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 1º.5.13
(quarta-feira), sendo prorrogado para 2.5.2013 (quinta-feira), em
razão do feriado do "Dia do Trabalho". A petição foi protocolada em
06.5.2013 (e-STJ fl. 278), ou seja, fora do prazo recursal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 10024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009.
DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o pagamento de
diferenças relativas à bolsa-auxílio devidas em virtude do exercício
das funções de estagiária da reclamante.
2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu
instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às
questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de
interpretação de lei.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO
INCIDENTE.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível
contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na
hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de
similitude fático-jurídica.
2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão
recorrido está pautado em questão de direito processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR, <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1218048
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, " A SEÇÃO, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação não constitui meio de
suprir a inércia de unidade federativa na implementação da estrutura
recursal dos juizados especiais criada por lei estadual. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/06/2013
RIOBTP     VOL.:00289           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE À ENDEMIAS. Compete ao juízo onde primeiro for intentada a
ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento
de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (STJ -
Súmula 170). Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:MUN LCP:000008 ANO:2007 UF:RN
(NATAL - RN)
Acórdãos similares: AgRg no CC  121966  RN  2012/0071690-1  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013