AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1789343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
NULIDADE. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 523 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
CONTRARIADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. JULGAMENTO
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284/STF.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182  DO STJ.
1. É assente neste Tribunal Superior que não se conhece do agravo
regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ.
Precedente.
2. A decisão agravada deixou de conhecer da tese de nulidade
processual por deficiência da defesa técnica, uma vez que a parte
recorrente apontou tão somente a inobservância da Súmula n. 523/STF,
deixando de indicar o dispositivo de lei federal contrariado ou cuja
teria sido negada. Observou-se, no caso, a incidência do óbice da
Súmula n. 284/STF.
3. Com relação ao dissídio suscitado, o provimento singular
salientou que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, "acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o
mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência
jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no
AREsp 454.148/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 11/06/2019, DJe 25/06/2019).
4. A agravante não procurou rebater os referidos fundamentos, de
modo que, nesta parte, o agravo regimental não merece conhecimento.
PROCESSO PENAL. NULIDADE. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.349.935/SE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo processual
para o Ministério Público se dá com a data da entrega dos autos na
repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a
intimação tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
Precedente.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, após examinar as
certidões cartorárias existentes nos autos, concluiu que o
Ministério Público foi intimado pessoalmente da sentença penal
condenatória em 16/7/2014. Por isso, afirmou a tempestividade dos
embargos de declaração apresentados pelo Órgão acusatório, haja
vista que o protocolo da petição respectiva aconteceu no dia
seguinte, isto é, em 17/7/2014.
3. A revisão dos fundamentos inseridos no acórdão recorrido, de que
há dúvida se a certidão lavrada pelo diretor de secretaria da Vara
Única da Comarca de Ururburetama/CE se refere ou não à entrega dos
autos no órgão do Ministério Público, ensejaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que não é admissível na estreita via do recurso
especial, consoante o óbice assinalado pela Súmula n. 7/STJ.
PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ART. 359-D DO
CÓDIGO PENAL. REENQUADRAMENTO TÍPICO. PREFEITO. PREVISÃO DO ART. 1º,
V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Mostra-se despicienda a postulação defensiva de reenquadramento
típico da conduta subsumida ao preceito primário do art. 359-D do
Código Penal, de modo a enquadrá-la ao art. 1º, V, do Decreto-lei n.
201/1967, porquanto o Tribunal a quo declarou prescrita a pretensão
punitiva estatal em relação ao fato, não tendo havido irresignação
do Órgão acusatório.
2. Extinta a punibilidade em benefício do agravante, não há se falar
em interesse recursal da parte, seja pela ausência de utilidade,
seja pela desnecessidade de discussão sobre a classificação jurídica
do fato alcançado pela prescrição. Precedentes.
PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A
DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente
narrados na denúncia não implica violação do princípio da
correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe
são imputadas e não da capitulação jurídica dada pelo órgão
acusatório. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de apelação assentou que os fatos
considerados pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida
guardam estrita correlação com aqueles descritos na denúncia,
consignando, inclusive, que "as condutas narradas pelo julgador são
idênticas às descritas nas peças delatórias" (e-STJ fl. 465).
3. Desse modo, não há se cogitar nenhuma forma de inobservância ao
princípio da congruência.
PENAL. ASSUNÇÃO INDEVIDA DE OBRIGAÇÃO NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES
DO MANDATO. DISPENSA IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIAS AFIRMADAS A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no
curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta
provas aptas para condenar a ré pelos crimes de dispensa ilegal de
procedimento licitatório e de assunção indevida de obrigação no
último ano do mandato que lhe foram imputados pela denúncia,
destacando que a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o
dolo específico e o prejuízo ao erário exigidos pelos tipos penais,
ficaram demonstrados pelas provas dos autos.
2. Nessa perspectiva, inviável o acolhimento da pretensão recursal
nesta via processual, pois, para tanto, necessário seria o amplo e
profundo revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito
do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454148>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281242>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1479068>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL - DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NA
REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959),
         <<AgRg no RHC 100445>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 146809>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE PREJUÍZO PARA A
ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA - NÃO DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 546082>>-PR,
         <<AgRg no RHC 109459>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DO BINÔMIO
UTILIDADE/NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1397738>>-RS,
         <<AgRg no HC 546457>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - FATOS
NARRADOS NA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
NA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1405336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1393142>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA MATERIALIDADE, DA
AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1279151>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 1502519>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 700786>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1042492>>-MG
Informações complementares:      "[...] há de ser observado, também, a  regra do art. 563 do
CPP, segundo a  qual 'nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'.
    Em suma, contra a pretensão anulatória aventada pela defesa
prevalece a orientação do brocardo 'pas de nullité sans grief' -
não há nulidade sem prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131809  SP  2020/0193247-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020