EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1819282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO
PRESENTE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM
PRECEITOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO
STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO
CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Pedido de suspensão do presente recurso para aguardar o término
do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.252.832/SP. Não
cabimento.
III - É certo que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência
e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do
Código de Processo Civil de 2015, entretanto, não se trata de tema
afetado para apreciação como precedente qualificado e não há
determinação de suspensão de julgamento do tema pelo colegiado da 1ª
Turma.
IV - No Agravo em Recurso Especial n. 1.252.832/SP, foram acolhidos
o segundos aclaratórios, com efeitos infringentes, devido a
desacerto de decisão que não conheceu do recurso, por decumprimento
do ônus imposto ao Recorrente de contrapor-se, de forma clara e
específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina
a lei processual civil e o princípio da dialeticidade (Súmula 182
desta Corte).
V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a
conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
VI - O acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
VII - A conclusão do acórdão embargado acerca da concessão de
serviço público demanda interpretação de preceitos e dispositivos
constitucionais, não podendo ser examinado em recurso especial, sob
pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102 da
Constituição da República.
VIII - Ausência de ofensa a legislação federal, porquanto seriam
meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Resolução
414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL.
Precedentes.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS -
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIOS - RESOLUÇÕES
ANEEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<REsp 1809607>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
Informações complementares:      "Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; e iii) corrigir erro material.
      A omissão,
definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão
deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento.
      O Código de Processo Civil considera,
ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas
descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar
fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à
paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou
a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados;
iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v)
invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento
se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de
súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
      Sobreleva notar que o inciso IV
do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade
de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão,
em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED RES:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  ANEEL)
LEG:FED RES:000479 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  ANEEL)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00926 ART:01022