bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1754840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo
Tribunal de origem sobre a tese de que não seria possível o
fornecimento de medicamento de marca pré definida, nos termos do
artigo 3, da Lei 8.666/93 e do artigo 3 da Lei 9.787/99.
Destaque-se que o mero fato de constar, no relatório do acórdão do
agravo de instrumento, o nome do medicamento pleiteado pela autora
não implica análise da tese de impossibilidade de fornecimento de
medicamento de marca pré definida.  Assim sendo, o recurso, nesse
aspecto, não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento,
nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente.
2. Acerca da alegação de que a demandante não cumpriu os requisitos
necessários para o fornecimento de medicamento, incide o óbice da
Súmula 284/STF por aplicação analógica, uma vez que não houve a
indicação particularizada de dispositivo legal tido como violado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<REsp 1837793>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1512078>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU LIMINAR.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento que indeferiu a
tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito no caso
concreto.
2. À luz da jurisprudência recente desta Corte, já sob a égide do
Código de Processo Civil de 2015, não é cabível Recurso Especial
quanto à alegação de violação de dispositivos relacionados com o
mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da
tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo
precário de mera verossimilhança. Súmula n. 735/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DO MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555189>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1781606>>-PR
Informações complementares:      "[...] somente há causa decidida em única ou última instância
com o julgamento definitivo da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 cabe ao agravante,
na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do
Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada."
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429962>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1837553>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1951489  RS  2021/0237500-3
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1757426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES.
REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRELEVÂNCIA DO PONTO.
1. É omisso o acórdão fundamentado na Súmula 126/STJ, na hipótese de
ter havido a interposição de recurso extraordinário não comprovada
inicialmente por deficiência na remessa integral dos autos pelo
Tribunal da origem.
2. Por outro lado, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional se o ponto considerado não examinado na instância
ordinária mostra-se irrelevante para o correto deslinde da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
o fim de conhecer do agravo par negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para o fim de conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1885545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE
DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES. DECLARADA APENAS A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE
IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos à execução fiscal
ajuizada pelo Município de São Bento do Sul para cobrança de débitos
relativos ao IPTU, objetivando a nulidade dos títulos executivos, a
decretação da prescrição e da ocorrência de excesso de execução. Na
sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para declarar a prescrição do crédito
tributário de IPTU apenas do exercício de 2000. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à ausência de impugnação dos fundamentos
da decisão agravada foi devidamente tratada no acórdão embargado,
conforme se percebe do seguinte trecho: "Não se conheceu do agravo
em recurso especial diante da falta de impugnação ao óbice referente
à ocorrência da Súmula n. 83/STJ. (...) Na sua petição de agravo em
recurso especial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe
alegações genéricas a respeito dos óbices, insuficientes, pela sua
generalidade, para que fosse considerada impugnada a decisão
recorrida. (...) Assim, ficou incólume o fundamento de inadmissão do
recurso especial, relativo à incidência do enunciado n. 83 da
Súmula do STJ."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 65486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
3. O recorrente defendeu duas teses recursais para justificar a
prescrição da pretensão administrativa decorrentes das modificações
realizadas pela LCE n. 744/2013 na LCE n. 68/1992. A primeira se
refere ao termo inicial da prescrição, que deixou de ser a ciência
da "falta administrativa" para ser o momento da ocorrência desse
fato. A segunda, por sua vez, é a introdução da prescrição
intercorrente, que deve ser declarada quando o processo passar 3
anos sem o devido andamento por culpa da administração pública.
4. Quanto à primeira tese, a prescrição da pretensão administrativa
não ocorre em sindicância administrativa, mas sim com a instauração
do processo administrativo. No caso, o processo administrativo foi
instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013.
Independente da modificação do termo inicial para a instauração do
processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013,
tem-se que a instauração do PAD ocorreu tempestivamente. Logo, ao
contrário do que foi defendido pela embargante, não há contradição
interna no acórdão embargado.
5. Quanto à segunda tese, a decisão ora agravada não ignorou
jurisprudência do STJ que admite a aplicação retroativa da lei mais
benéfica no âmbito do processo administrativo disciplinar. Ou seja,
o processamento do PAD (não a sindicância investigativa) estaria
prescrito se tivesse ficado paralisado por mais de 03 anos por culpa
da Administração Pública. Porém, os documentos juntados aos autos
revelam que o processo não ficou indevidamente sobrestado por culpa
do Poder Público.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO
AUTOMÁTICA DE CANDIDATO. VINCULO ANTERIOR EXTINTO POR CONVENIÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA. RECURSO
PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o
recorrente se insurge contra a sua automática eliminação do Processo
Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Inspetor
Penitenciário em Designação Temporária, atividade a ser exercida nas
unidades do Estado do Espírito Santo.
2. O ato coator teve como fundamento o item 11.8 do Edital 001/2019,
que tem esta redação (fl. 15, e-STJ): "O Candidato que houver sido
contratado ou nomeado anteriormente pela SEJUS e que tiver sido
exonerado, ou teve contrato rescindido por: conveniência
administrativa e/ou ato motivado pela Corregedoria e/ou por
determinação judicial, será automaticamente eliminado do processo
seletivo".
3. A partir da leitura das informações apresentadas pela autoridade
impetrada, observo serem fatos incontroversos: a) que o impetrante
foi eliminado do processo seletivo simplificado tão somente em razão
da previsão constante no item 11.8 do Edital 001/2019; b) que a
exoneração do contrato anterior se deu por conveniência da
administração, em 2014; e c) que a referida exoneração não teve
caráter punitivo.
4. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, no sentido de que o
princípio da vinculação ao edital demanda que as regras nele
previstas sejam respeitadas, especialmente quando a seleção tem por
objeto o desempenho de funções públicas consideradas sensíveis.
Contudo, tais regras devem ser razoáveis e racionalmente
justificáveis. In casu, a Administração Pública não apresentou
justificativa para a tal previsão editalícia. Limitou-se a afirmar
que o ato de exclusão a aplicou literalmente e que, em razão do
principio da vinculação ao edital, o ato coator seria legal.
5. Impedir que o candidato participe do processo seletivo
simplificado porque, há alguns anos, seu contrato foi rescindido por
conveniência administrativa, equivale a impedir, hoje, sua
participação na seleção por mera conveniência administrativa, o que
viola o princípio da isonomia e da impessoalidade. A participação de
determinado candidato em concurso ou seleção pública não se insere
no âmbito da discricionariedade do gestor.
6. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO SELETIVO - REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA)
   STJ - <<AREsp 1806617>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1453461>>-GO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1646617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E AUMENTO DE PROVENTOS
CONCEDIDOS COMO COMPENSAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CPMF. ART. 17, II E III,
DA LEI N. 9.311/96. APLICAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TOTAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS, SOB PENA DE REGRESSIVIDADE.
1. O art. 17, II e III, da Lei n. 9.311/96 não se trata de norma de
isenção de CPMF, mas de redução de alíquota da contribuição para o
PSS dos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90 e de
majoração de proventos e benefícios também para os servidores
públicos regidos pela Lei n. 8.112/90, tudo na mesma proporção da
incidência da CPMF a fim de compensar as perdas financeiras sofridas
pelos servidores com determinada faixa de renda.
2. O referido art. 17, II, da Lei n. 9.311/96, somente se refere a
uma alíquota da contribuição mensal para o Plano de Seguridade
Social dos Servidores. Desse modo, somente é beneficiário da redução
o servidor que seja de algum modo atingido por esta alíquota. Se a
alíquota não incide para o servidor, por certo ele não logrará
redução alguma, simplesmente porque não foi por ela tributado.
3. Se o que existe é apenas uma redução de alíquota, a sua base de
cálculo permanece a mesma. Sendo assim, a redução de alíquota
somente aproveita a quem sofria a sua incidência por estar dentro da
base de cálculo respectiva, base de cálculo esta que deveria ser
igual ou inferior a três salários-mínimos, consoante a norma vigente
à época. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio vale para o acréscimo
aos proventos dos inativos. Somente aqueles que recebiam até 10
(dez) salários-mínimos poderão receber o acréscimo legalmente
previsto.
4. Se, consoante a Exposição de Motivos n. 355/MF, de 21 de agosto
de 1996, que acompanhou o Projeto de Lei n. 2.317/96, o qual foi
convolado na Lei n. 9.311/96, as compensações para a incidência da
CPMF são sociais, decerto buscam a progressividade da carga
tributária, interpretação que não corresponde àquela dada pela
associação impetrante (ora recorrente) que guarda caráter regressivo
ao entregar para trabalhadores de rendimentos bastante distintos o
mesmo benefício.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
        ART:00017 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED MPR:001482 ANO:1996 EDIÇÃO:29
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU.
ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU).
1.  Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado
haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão
competente para a representação judicial no âmbito da
Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União -
PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é
divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados.
Precedentes: REsp. n. 1.037.563 / SC, Primeira Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25.11.2014; RCDESP no REsp. n.
1.087.877 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
julgado em 10.11.2009.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO COMPETENTE PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA AGU -
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU) OU PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL (PGFN))
   STJ - <<REsp 1037563>>-SC,
         <<RCDESP no REsp 1087877>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001