AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO.  AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SATI E
COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP N. 1.599.511/SP. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O acórdão recorrido concluiu que: (i) está caracterizada a
hipótese de fortuito interno, (ii) a demora na entrega do imóvel
ultrapassou o mero aborrecimento, (iii) é abusiva a cláusula de
tolerância estipulada no contrato, e (vi) não está clara a
contratação da comissão de corretagem pela adquirente, tampouco
havendo especificação do valor devido. A alteração de tais
conclusões demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos
autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Conforme o delineamento fático dos autos, ao decidir pela
impossibilidade de transferência à adquirente da responsabilidade
pelo pagamento da comissão de corretagem e do serviço de assessoria
técnico-imobiliária (SATI), a Corte a quo decidiu conforme
entendimento consolidado no REsp n. 1.599.511/SP (Relator Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016 sob
o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 6/9/2016), o que atrai a
aplicação da Súmula n. 83/STJ.
5. "'A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o
promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista
ser o momento em que tem a posse do imóvel.' (AgRg no AREsp
693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)" (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.696.567/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
16/10/2018, DJe 23/10/2018).
6. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre,
de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal.
Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente
comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao
mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO SUFICIENTE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 182712>>-SP,
(CIVIL - CONSUMIDOR - PROBLEMAS NA INSTALAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE EDIFÍCIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 942798>>-RJ,
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - SATI - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP,
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR - TERMO INICIAL - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696567>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367055>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1327201>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência sedimentada ao tempo do
CPC/1973, o julgador não está compelido a analisar todos os
argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado
fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio".
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'O fortuito interno,
entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento
da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso
de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a
responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade
e os riscos do empreendimento' [...]. Nestes termos, incide ainda a
Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a decisão da origem está em
consonância o entendimento desta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:único
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002