AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR
ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA
ALIMENTAR. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE
NÃO ALBERGADA NA MITIGAÇÃO ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO EM VIRTUDE DA SÚMULA 7/STJ. CONDUTA DO EXECUTADO
CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO
DEVEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. É inadmissível o  recurso especial na hipótese em que o acórdão
recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (acerca da
aplicação do disposto no art. 313 do CC) e o recurso não abrange
todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF, por
analogia.
3. A Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "sob o prisma
da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo,
excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos
alimentos", dispondo notadamente que, "tratando-se de custeio direto
de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do
beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob
pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando
enriquecimento indevido do credor" (REsp 1.501.992/RJ, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018,
DJe 20/4/2018).
4. Outrossim, "a mitigação do princípio da incompensabilidade dos
alimentos deve ser realizada examinando-se caso a caso, em especial
as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente
alimentar, comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como
saúde, habitação e educação, devendo, de qualquer forma, se
perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de
pagamento da pensão alimentícia, verificando se houve, inclusive, o
consentimento, ainda que tácito, do credor" (HC 498.437/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe
6/6/2019, sem grifo no original).
5. A modificação da conclusão exarada no acórdão combatido (no
sentido de não ser o caso de excepcionar a regra contida no art.
1.707 do CC) enseja necessariamente o reexame dos elementos
probatórios e das circunstâncias fáticas colacionadas ao feito, o
que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. É iterativa a jurisprudência desta Corte, quanto à
impossibilidade de conhecimento do recurso especial, também, sob o
prisma da alínea c do permissivo constitucional, em razão da
incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a situação fática de cada caso.
7. Por fim, aferir a tese do executado de redução da sua capacidade
financeira não se mostra possível nesta instância extraordinária,
pois, além de não ter sido debatida no acórdão recorrido, demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório do feito, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS
ALIMENTOS - MITIGAÇÃO - DESPESAS  DE  NATUREZA  ALIMENTAR,
COMPROVADAMENTE FEITAS EM PROL DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1501992>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1256697>>-MG
(PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS
ALIMENTOS - MITIGAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO
DO CREDOR)
   STJ - <<HC 498437>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00187 ART:01707
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1846577  RS  2021/0055955-7
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021