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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 740530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO
POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA
PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada
em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado
aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância
a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese,
a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Luiz Fux. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para
compor quórum. Sustentaram oralmente o Dr. Cláudio Xavier Seefelder
Filho, pela embargante, e a Dra. Letícia Melo, pela embargada.

Jurisprudência citada: (RECURSO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO TEMPO EM QUE A DECISÃO FOR
PROFERIDA)
     STJ - <<EREsp 649526>>-MG, <<REsp 179519>>-SP,
           <<REsp 118408>>-RS, <<REsp 480547>>-MS,
           <<AgRg no Ag 578498>>-MG, <<REsp 437423>>-MG
(RECURSO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 115183>>-GO, <<REsp 622580>>-RJ,
           <<REsp 360334>>-RN, <<REsp 574255>>-RJ,
           <<EREsp 615226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530   ART:00556
(ARTIGO 530 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. FATOS
CONTROVERTIDOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1008303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do
sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o
cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação
para a apresentação da petição original, razão pela qual não se
suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses.
Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 641756>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 978978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE na RCDESP no REsp 766821 RN 2005/0117004-0
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.  CONTRATO  DE  MÚTUO HIPOTECÁRIO.
SISTEMA  DE  PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 450/STJ . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.
RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I.  "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede  sua  amortização  pelo  pagamento da prestação" (Súmula n.
450/STJ).
II.  Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da
Lei   n.   11.672/2008  e  Resolução  n.  8/2008  (Lei  de  Recursos
Repetitivos).
III. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
recurso  especial  e  dar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon, João Otávio de
Noronha  e  Teori  Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Luiz Fux.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SFH - PRÉVIO REAJUSTE - POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR -
EQUILÍBRIO CONTRATUAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 988007>>-RS, <<RESP 1069598>>-SP,
           <<RESP 624654>>-PR, <<AGRG NO RESP 1028827>>-DF,
           <<RESP 425794>>-SC, <<RESP 427329>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 1036303>>-RS, <<AGRG NO RESP 933393>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 873279>>-DF
Notas: julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula
450/STJ".
Tema: Temas Repetitivos 442, 442, 442
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000450
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00006   LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1030317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL AO
QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. PRETENSA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VÍCIO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS
DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU REPOSITÓRIO OFICIAL.
DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1.º, DO RISTJ. ALEGADO
DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU NÃO DE OMISSÃO
APONTADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE
TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência
a obrigatória juntada de cópias dos acórdãos apontados divergentes
ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que
estejam publicados. Inobservância dos requisitos do art. 266, § 1.º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ainda que assim não fosse, consoante entendimento jurisprudencial
assente nesta Corte, a conclusão de haver ou não omissão no acórdão
recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada
caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não
sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o
rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial,
porque, na verdade, não há divergência de teses jurídicas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 6336>>-SP, <<AGRG NA PET 2676>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 766591>>-PR, <<AGRG NO AG 712646>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 16859>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
507435>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 324113>>-MG, <<ERESP 171627>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 332884>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1186638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO QUE
NÃO EXAMINOU O MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA
168/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a propositura de ação rescisória com a finalidade de
desconstituir acórdão que se limita a declarar a intempestividade de
recurso. Apresenta-se indispensável que a decisão impugnada tenha
examinado o mérito da controvérsia, consoante art. 485, caput,
do CPC.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO)
     STJ - <<RESP 784799>>-PR, <<AR 771>>-PA,
           <<AGRG NA AR 2354>>-BA, <<AGRG NA AR 3454>>-BA,
           <<AGRG NO RESP 617479>>-SC, <<AGRG NA AR 3634>>-DF,
           <<RESP 636251>>-SP, <<RESP 122413>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
E. STJ. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO OU
OPORTUNIZAR RETRATAÇÃO, QUANDO JULGADO O MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da
controvérsia pelo e. STF, é da competência do e. STJ declarar
prejudicados os recursos sobrestados interpostos contra v. acórdão
proferido por esta e. Corte, ou oportunizar o juízo de retratação
(art. 543-B, § 3º, do CPC).
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 4060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1138582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DO RECURSO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE NÃO
CORRESPONDENTE À ORIGINAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. NÃO
CONHECIMENTO.
I - O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99 estabelece que
quem se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile torna-se
responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido,
devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax
e o original entregue em juízo (Precedentes).
II - Hipótese em que a petição dos embargos de declaração
transmitida via fac-símile não corresponde integralmente à petição
original.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NOS EDCL NO RESP 659271>>-PR,
           <<AGRG NO AG 803556>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE na RCDESP na Pet 3121 RJ 2004/0075222-0
Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:08/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 660800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO
DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que o crédito-prêmio de
IPI deixou de vigorar em 5/10/1990, após 02 (dois) anos da
promulgação da CF/1988, por força do disposto no § 1º do art. 41 do
ADCT, tendo em vista sua natureza setorial (RE nº 577.348/RS,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/2/2010).
III - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta e. Corte, é
vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à
baila no recurso, colacionando razões não suscitadas anteriormente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRÊMIO - IPI)
     STF - RE 577348/RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<ERESP 673853>>-RS, <<AGRG NOS EDCL NA SD 158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 931800 ES
2007/0040838-6 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1006991 AL
2007/0271836-0 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:15/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 851905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Tendo a decisão apontada como paradigma no recurso de embargos de
divergência sido proferida monocraticamente por Relator, não serve
tal decisum para demonstrar a divergência que, ex vi do artigo 266,
caput, do Regimento Interno, deve ocorrer, tão somente, entre
decisões colegiadas de Seções diversas, das Turmas que as integram
ou da Corte Especial (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 711191>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 994701>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1141279  AM  2011/0244974-1  Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:02/12/2011