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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE
FALTAS GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando
preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado
ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em
estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão
será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério
Público e do defensor."
3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior
Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439: "admite-se o exame
criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada."
4. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi
adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem, com base no
histórico carcerário conturbado do reeducando, o qual denota a
ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da benesse.
5. De acordo jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de
Justiça, "ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a
análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das
Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo" e, ainda, "não se aplica
limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser
analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar
o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE DELITOS ENVOLVENDO GRUPO ECONÔMICO
COMPOSTO POR DIVERSAS EMPRESAS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. LAVAGEM DE
DINHEIRO E CRIMES CONEXOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24.
INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. TESES NÃO ACOLHIDAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Acerca da Súmula Vinculante n. 24, conforme uníssona
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível o prévio
exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento de persecução
penal nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou
diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não
tributária. Precedentes.
2. Havendo indícios de existência de organização criminosa voltada a
prática de fraude fiscal estruturada, com delitos tributários e
outros, como a falsidade ideológica, a demonstrar que os valores
ocultados e dissimulados tiveram origem da prática de outros crimes,
não há como se acolher a tese de inexistência de crime antecedente
ao suposto delito de lavagem de capitais.
3. A via mandamental e o momento prematuro escolhidos - estando
feito ainda em fase investigativa - não permitem incursão fática
sobre os autos a fim de concluir que as práticas do grupo
empresarial são todas normais à espécie das holdings, sobretudo
quando a pretensão não foi examinada pelo Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA. INVIABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 321 DO
CPP. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO
DELITO. PLURALIDADE DE RÉUS. OUVIDA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. PANDEMIA. MOTIVO DE
FORÇA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos. O mesmo entendimento
aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência  para a
prisão preventiva. Precedentes.
2. Em  relação  à  prisão  preventiva, verifica-se  que  a  questão
não  foi  objeto  de julgamento no acórdão impugnado, o que impede
seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
4. Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente
segregado há quase três anos, verifica-se que o processo observa
trâmite regular, mormente em razão da complexidade do feito, que
conta com três réus e várias testemunhas. Ademais, o recorrente foi
pronunciado em 11-2-2-22, incidindo, pois, a Súmula n. 21 do STJ.
5. Consigne-se, ainda, que, em razão de medidas preventivas
decorrentes da situação excepcional  da  pandemia  da  covid-19,
houve  a  suspensão  dos  prazos  processuais  e  o cancelamento da
realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder
Judiciário, por motivo de força maior.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário
contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem
concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por
força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal.
Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário,
ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO.AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código
Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a
Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição
da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação,
prevalecendo a interpretação literal do artigo 112, inciso I, mais
benéfica ao condenado. Nesse diapasão, tem-se que o prazo para a
extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da
pretensão executória, consumou-se em 05/11/16, uma vez que entre o
dia do trânsito em julgado para acusação e até a sobredita data não
houve o início da execução da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710571  PR  2021/0387386-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL REGIONAL.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 7 E
83/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita
harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de
obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado
almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do
inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 ( REsp 1.637.117/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017).
2. De mais a mais, nota-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo
do tipo capitulado no art  1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o
genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no
prazo legal, do valor devido aos cofres públicos" (AgRg no AREsp n.
1.225.680/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe
de 24/8/2018).
3. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que
incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto
pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
4. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à
existência de precedente submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está
no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no
AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).
5. Por fim, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da condenação
imposta ao ora recorrente, pois descabem as alegações de nulidade,
de ausência de dolo de atipicidade, ou de insuficiência de provas.
Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, alicerçado
em provas produzidas sob o crivo do contraditório e o devido
processo legal,  não prescinde a necessária incursão na seara
fático-probatória dos autos, vedado em sede recurso especial,
segundo óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE ESTAVA
FORAGIDO AO TEMPO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo
de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à
potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, às
consequências próprias do ilícito e outras generalizações, sem
suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a
pena-base.
3. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito na condição
de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da
conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a
pena-base. Precedentes. No caso, o acusado praticou o delito de
roubo enquanto estava foragido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT
IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA
N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR.
INVIÁVEL REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a
competência para processamento e julgamento originário de habeas
corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua
jurisdição, conforme o art. 105, inciso III, alínea 'c', da Carta
Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ
impetrado contra decisão indeferitória de liminar, proferida por
Desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo, como no
caso.
- Não obstante a importância do habeas corpus no sistema
constitucional de garantias individuais, não se pode admitir seu uso
indiscriminado, desconsiderando as regras processuais que orientam o
processo penal, submetendo às Cortes Superiores a análise de
questões cujo debate nas instâncias antecedentes ainda não se tenha
encerrado. Assim, apenas em situações excepcionais, como forma de
garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de
urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade,
abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do enunciado
sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese, a autorização do morador, prima facie, legitima o
ingresso dos agentes policiais no domicílio. Apenas com o
prosseguimento do inquérito e com a realização da eventual posterior
instrução criminal será possível se aferir a ocorrência de vício no
consentimento do morador, ao autorizar o ingresso dos policiais
militares, ou até mesmo a inexistência de consentimento prévio. Não
exsurge dos autos, de maneira inequívoca, nenhuma mácula apta a
autorizar a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça,
facultando-se ao impetrante, após o encerramento da prestação
jurisdicional pelo Tribunal a quo, reapresentar a matéria a esta
Corte.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. É intempestivo o agravo em execução interposto mais de dezenove
meses após ter a defesa do executado tomado ciência da decisão do
Juízo das execuções que determinou a retificação do cálculo de suas
penas.
Situação em que a defesa do paciente tomou conhecimento da decisão
do Juízo das execuções que, em 20/03/2020, determinara a retificação
do cálculo de suas penas, tanto mais que o paciente foi intimado
pessoalmente de tal decisão em 22/04/2020, recebendo inclusive cópia
do cálculo de pena. Assim sendo, revela-se nitidamente intempestivo
o agravo em execução interposto contra tais cálculos apenas em
04/11/2021.
3. Inviável a manifestação desta Corte sobre o mérito de
controvérsia que não chegou a ser objeto de prévio debate no
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO
DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não é
traficante eventual, mas agente que efetivamente se dedica à
atividade criminosa, tendo em vista as circunstâncias da prisão e o
modus operandi do delito, ante a existência de prévia denúncia
anônima indicando precisamente que o paciente transportava as
drogas, além do conhecimento prévio dos policiais militares de que o
paciente tinha duradouro envolvimento no comércio de entorpecentes,
o que evidencia a dedicação a atividades criminosas.
3. A jurisprudência desta Corte entende que tal vínculo com a
traficância é capaz de demonstrar a dedicação do paciente a
atividades criminosas e, para se desconstituir tal assertiva, como
pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus. Precedentes.
4. O regime prisional inicialmente fechado, mais severo do que a
pena comporta, foi aplicado tendo em vista a gravidade concreta da
conduta, a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do mínimo
legal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Precedentes.
5. Por fim, mantida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias, a
qual foi fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão, torna-se
inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, por ausência do requisito objetivo previsto
no art. 44 do Código Penal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.