RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSIVA DEMORA PARA A CONCLUSÃO
DO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE NÃO
CONTAMINAM, TOUT COURT, A PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA - QUE CONSTITUI
CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OFERECIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DA
INICIAL DESTE FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO.
TRANCAMENTO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. RECURSO
DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Hipótese na qual o inquérito policial foi instaurado em
26/07/2015 e relatado apenas em 22/03/2019. Embora não se discuta
que de fato a investigação extrapolou em muito o interregno referido
no art. 10 do Código de Processo Penal,  a natureza desse prazo é
imprópria, o que impede o reconhecimento apriorístico de
ilegalidade, mormente no caso de reú solto.
2. É incorreto dizer que não houve nenhuma intercorrência para o
atraso na fase pré-processual, que durou 3 anos e 9 meses. Conforme
narrativa do próprio Recorrente, a tentativa de intimação para que
prestasse depoimento em Delegacia não foi frutífera, conforme
certificação ocorrida em 15/07/2016.
3. Alega o Recorrente, também, que pode ter havido o perecimento de
provas úteis à Defesa na causa principal. Todavia, não esclareceu
concretamente quais seriam esses elementos, e de que forma poderiam
ser determinantes, seja para afastar todas as premissas nas quais a
acusação foi embasada, seja para impedir a formação de juízo
condenatório.
4. Não há como se presumir prejuízo à Defesa, motivo pelo qual
incide no caso a regra prevista no art. 563, do Código de Processo
Penal - a positivação do dogma fundamental da disciplina das
nulidades -, de que o reconhecimento de vício que enseja a anulação
de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo por parte
da Defesa (pas de nullité sans grief).
5. Eventual vício no inquérito não repercute de forma a invalidar,
 tout court, a atividade persecutória. Precedente citado: STF, AgRg
no HC 173.814 AgR, Rel. Ministro NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 22/09/2021.
6. "Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de
indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva" (STJ,
HC 636.812/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 11/03/2021).
7. Entre o cometimento do fato, em 18/06/2015 e o recebimento da
denúncia (oferecida em 11/04/2019), não fluiu o prazo prescricional
de 8 anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal).
8. Recurso desprovido, com recomendação de urgência para o fim da
instrução e conclusão do Processo-crime n.
0002820-47.2019.8.24.0045.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.