AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO
DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. CONTAGEM DO PRAZO
PELA METADE. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER INFERIOR A CINCO ANOS.
SÚMULA 383/STF. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
CONHECER DO AGRAVO DOS SERVIDORES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o
qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do
prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição
da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecedeu à propositura do writ. Precedentes: REsp.
1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no
AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019.
2. Além disso, não é demais lembrar a diretriz desta Corte Superior
de que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr,
por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica
reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a
interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF).
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 24.10.2019; REsp. 1.806.314/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
17.6.2019.
3. No presente caso, os Servidores pleiteiam o recebimento das
diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao salário
base a partir de maio de 2007, termo inicial do prazo prescricional,
ocorrendo a interrupção com a impetração do Mandado de Segurança em
maio de 2012, após ter transcorrido a primeira metade do lapso
quinquenal, e voltou a correr, pela metade, nos termos do art. 9o.
do Decreto 20.910/1932, com o trânsito em julgado da decisão da ação
mandamental em 15.3.2016, findando, assim, em 15.9.2018.
4. A questão em apreço envolve o pagamento de valores mensais, de
modo que a prescrição incide individualmente em cada parcela, cujo
prazo não pode ser inferior a cinco anos - Súmula 383/STF. Com
efeito, como a presente ação foi interposta apenas em 22.10.2018, é
indubitável a ocorrência da prescrição em relação as diferenças
salarias anteriores a janeiro de 2010.
5. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente
provido para conhecer do Agravo dos Servidores e dar parcial
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1822286>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP,
         <<REsp 1806314>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00009