AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1687625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER TAXATIVO DA LISTA DE
SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA,
PELO STF. RE 784.439/DF (TEMA 296). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA
MATÉRIA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na
controvérsia estabelecida no RE 784.439/DF, Relatora Ministra ROSA
WEBER, Tema 296, em que se discute o "caráter taxativo da lista de
serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da
Constituição Federal". Nesse contexto, o despacho ora agravado
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o
processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a
Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação,
hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível a
interposição de agravo interno contra decisão que determina o
sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário
com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à
origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041
do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, AgInt no AREsp
1.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/09/2018), salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco,
nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que,
entretanto, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no REsp 1.213.520/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp
1.704.831/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.566.408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2018; e AgInt no
REsp 1.140.843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 30/10/2018.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - DEVOLUÇÃO DO
FEITO AO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706720>>-RJ
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DESPACHO QUE DETERMINA
A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254323>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1213520>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1704831>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1603087  PR  2019/0309784-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020