AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE.
IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou:
"Examinando a decisão que desproveu a apelação (nº 70079976619),
cabe ressaltar que as alegações restaram apreciados a partir dos
fatos e documentos que instruíram o recurso, inexistindo razões a
justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos
do art. 1.022 do CPC.  Ademais, quanto à alegada omissão no decisum
relativamente à declaração de impenhorabilidade do apartamento
(matrícula nº 41.191) e do box de garagem (matrícula nº 41.196),
ambos inscritos no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre,
fls. 581/582 dos autos em apenso, por ser bem utilizado para o
convívio familiar, tenho que não procede a alegação.  A fim de
evitar exaustiva tautologia, adoto as razões de decidir, as quais
transcrevo: Pois bem. Os argumentos trazidos pela parte recorrente
não possuem o condão de reconhecer a impenhorabilidade do bem de
família, protegida pela Lei nº 8.009/90, tendo em vista que o
propósito da Lei é o de proteger a entidade familiar, situação que
não restou demonstrada nos autos.  Destarte, considera-se
impenhorável, por se tratar de bem de família, o único imóvel que
pertence à parte executada e que serve de residência ao núcleo
familiar. Na hipótese, o imóvel constrito se encontra na posse do
ora embargante, filho do executado Moacir Zamberlan, o qual possui
inúmeros imóveis em seu nome, consoante se infere da Declaração de
Ajuste Anual acostada às fls. 285-304, de modo que entendo não fazer
jus o executado seja o imóvel constrito protegido pela
impenhorabilidade, ausente prova de se tratar de único imóvel e que
este se destina à moradia de sua família.  (...) Ao depois, ainda
que se possa argumentar que o propósito da Lei 8.009/90 é o de
proteger a entidade familiar do executado, há que se atentar para as
peculiaridades do caso em concreto. Com efeito, em que pese o
embargante Oailson Zamberlan seja filho do executado, situação que
poderia ensejar em uma interpretação mais extensiva da norma em
questão, já que inegavelmente a Lei deve ser aplicada tendo em vista
os fins sociais a que ela se destina, o fato é que o embargante,
nascido em 01/12/1962 (fl. 29), ou seja, atualmente conta com 57
anos de idade,  já constituiu família, tanto que casado e pai de uma
filha, descabendo, pois, na espécie, se alargar o conceito de
núcleo familiar do executado como pretende a parte recorrente.  Além
disso, igualmente sem razão os recorrentes quando alegam que são os
proprietários de fato do imóvel objeto da penhora, visto que
ausente prova inequívoca da alegação, não sendo bastante para tanto,
o fato de residirem no imóvel por mais de 30 anos, notadamente
porque não demonstrarem, a contento, que foram os responsáveis pelo
pagamento do financiamento do imóvel. A comprovação no sentido terem
realizado o pagamento do IPTU, taxa de condomínio ou a conta de
energia elétrica por si só não é apta o suficiente para fins de
demonstrar a transferência ou doação do imóvel. Assim, as questões
postas em liça foram analisadas segundo a legislação vigente, bem
como o entendimento das Cortes Superiores. Outrossim, ao que se
verifica das razões recursais, o embargante insurge-se em relação à
conclusão jurídica do julgador, pois desfavorável à sua pretensão.
Contudo, a dúvida e a divergência de entendimentos não estão
arroladas no diploma processual como hipóteses de cabimento do
presente recurso (fls. 303-305, e-STJ).
2. Constata-se, inicialmente, que não se configura ofensa ao art.
1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
4. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp
1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.
5. O Tribunal de origem, conforme acima transcrito, soberano na
análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu
que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem
de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei
8.009/90.
6. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
7. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido,
verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado
como bem de família, seria necessário exceder as razões colacionadas
no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a
Súmula 7/STJ.
8. Por fim, assinale-se que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
9. Agravo conhecido  para conhecer do Recurso Especial apenas quanto
à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUÍS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte AGRAVADA: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381105>>-SP,
         <<REsp 1777524>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 909861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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