AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A PRISÃO. AFERIÇÃO
SOMENTE APÓS  A DOSIMETRIA DA PENA EM EVENTUAL SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. UTILIZAÇÃO DE
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA JUSTIFICAR A
CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande
quantidade de droga apreendida - 120,66g de cocaína (fl. 76) - e na
vivência delitiva do recorrente, autuado é reincidente, apresentando
inclusive condenações anteriores por crimes idênticos ao em
apuração, o que denota patente descaso a Justiça e iminente ameaça a
Sociedade, ante a manifesta probabilidade de reiteração delitiva,
não há que se falar em ilegalidade da decisão de prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE A
EVENTUAL FUTURA PENA DO AGENTE -)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120,66 g de cocaína.
Informações complementares:      "No que tange à  alegada nulidade da prisão em flagrante, pelo
uso injustificado de algemas no momento da prisão, cabe destacar
que eventuais ilegalidades ocorridas na prisão em flagrante ficam
superadas com a decretação da prisão preventiva, por constituir
novo título a embasar a custódia cautelar".
     "[...] de acordo com o  entendimento nesta Corte Superior,
embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por
tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, [...]".
     "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  551846  SC  2019/0373718-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020