EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1789667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto do Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, decide a Terceira Turma, por maioria, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
SOBRE QUESTÕES CONSIDERADAS NO JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA)


   STJ - <<REsp 1787934>>-MT,
         <<REsp 1755266>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] os votos vencedores decidiram com base em fundamento a
respeito do qual não foi oportunizado às partes se manifestarem,
[...]".
     "[...] a tese apresentada sobre a não aplicação do instituto
da 'surrectio' em matéria de Direito de Família não foi discutida
pelo acórdão recorrido e tampouco foi levantada pelas partes
recurso especial, ou nas suas contrarrazões, o que acabou por
surpreender, pelo menos a recorrida/embargante [...]".
     "Nesse cenário, em que aparentemente o acórdão embargado se
valeu de fundamento jurídico novo para solucionar a lide, qual
seja, o da inaplicabilidade do instituto da 'surrectio' nas
relações familiares, tema salvo melhor juízo, não prequestionado na
origem e que também não foi objeto do recurso especial
(diretamente) ou das contrarrazões apresentadas, aparentemente não
se observou o disposto nos referidos dispositivos legais, em
especial o art. 933 e parágrafos do NCPC.
      Por não ter
contato com a participação prévia das partes no convencimento do
julgador e causado, a meu ver, surpresa em delas, nos termos do
art. 933, caput, e seu § 2º, do NCPC, o acórdão embargado não pode
ser mantido pelo menos, até que haja a observância do procedimento
contido nos referidos dispositivos legais".
     "[...] esta Corte Superior já proclamou que os embargos de
declaração constituem a via adequada para sanar omissões,
contradições, obscuridades e erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00010 ART:00933 PAR:00002 ART:01022