AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 E ART. 12 DA LEI  N. 8.429/92.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. NÃO OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 489 DO CPC/15. VÍCIOS.
AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa, decorrente de descumprimento
injustificado e reiterado de ordem judicial objetivando condenação
do agravante na suspensão dos direitos políticos; proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada julgando procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se em
parte do recurso especial e, na parte conhecida, foi negado
provimento.
  II - O agravante alega violação do art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil e do art. 12 da Lei n. 8.429/92, bem como sustenta
existir divergência jurisprudencial.  No tocante à alegada omissão
do Tribunal de origem, não lhe assiste razão. O acórdão recorrido
não se ressente de omissão, porquanto apreciou a controvérsia com
fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do
recorrente.
III - É fácil perceber que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais declinou, de forma suficiente, dos motivos por que considerou
correto o procedimento adotado pelo Juiz de primeiro grau. A
pretexto de que haveria omissão no acórdão, pretende o recorrente,
na realidade, a modificação do v. aresto impugnado.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016). A pretensão de reformar o julgado não se
coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual
inviável o seu exame em embargos de declaração.
V - Para além do alegado vício de fundamentação e omissão, suscitou
o recorrente a violação do art. 12 da Lei de Improbidade
Administrativa, tendo em conta a sustentada desproporcionalidade da
sanção imposta. Na forma como aplicada e à luz da conduta descrita
no acórdão recorrido, inexiste desproporção que justifique a
excepcional intervenção corretiva do STJ. A propósito, a orientação
remansosa nesta Corte é de que, apenas no caso de patente afronta ao
princípio da proporcionalidade, afigura-se possível a revisão das
sanções aplicadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
VI - Portanto, falta ao recurso especial fundado na alínea a do
inciso III do art. 105 da CF requisito específico de
admissibilidade. Consequência disso é a inadmissibilidade do recurso
também quanto à alegada existência de dissídio jurisprudencial (CF,
art. 105, III, c). Afinal, se não analisado o mérito da decisão
recorrida, o que esbarraria no óbice na Súmula n. 7 do STJ, não há
como investigar se a interpretação dada ao caso é divergente da
empregada nos outros julgamentos expostos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES - HIPÓTESE DE
VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1344725>>-RJ,
         <<REsp 1782128>>-RJ