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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1123167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC.
SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante,
na petição do agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não
foi atendido.
2. A insurgente deveria ter enfrentado o fundamento de que não houve
violação do art. 47 do CPC/1973, uma vez que o exame da divergência
jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi
afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo
constitucional.
3. Também não foi combatido o fundamento de que "o recurso não
merece ser conhecido em relação à alegada negativa de vigência ao
art. 4º da Lei municipal n. 8.149/2000, ante a aplicação analógica
do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF".
4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
5. Ademais, o trecho do recurso especial mencionado no agravo
interno (e-STJ, fl. 1.104) nem sequer menciona a Súmula 347 do STF.
Mesmo que ela tivesse sido mencionada, a assertiva de violação do
referido enunciado esbarraria no óbice previsto na Súmula 518 do
STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847325  AP  2019/0332818-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1660508  SP  2020/0028770-2
Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.
1.  A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido
sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).
Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do
STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação
ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
2 "A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o
afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do
valor da condenação" (AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019).
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA
490/STJ)
   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
         <<REsp 1717256>>-RS,
         <<REsp 1827304>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 658925>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. O Tribunal de origem condenou o agravante sob o fundamento de
que, "de acordo com a documentação constante dos autos, torna-se
evidente que houve a prática dos atos ímprobos imputados ao Réu, na
medida em que não se comprovou a aplicação dos recursos públicos
destinados ao Município de Porto Folha com vistas à utilização dos
mesmos para a efetivação do objeto do Convênio PNATE" (fl. 391,
e-STJ).
2. No Superior Tribunal de Justiça, a Presidência não conheceu da
irresignação por constatar ausência de impugnação específica à
decisão que não admitiu o Recurso Especial.
3. No Agravo Interno, reiteram-se as alegações feitas no Recurso
Especial e, quanto à decisão agravada, limita-se o agravante a
sustentar "que a mesma não merece prosperar, visto que atribuiu na
conduta da Agravante a ausência de impugnação especificamente os
fundamentos de sua insurgência em relação ao Acórdão Recorrido,
motivando assim a interposição do presente Agravo em face da
referida decisão" (fl. 535, e-STJ). Não se argumentou contra as
razões adotadas na decisão monocrática.
4. "Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece
do  agravo interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da
decisão singular" (AgInt no REsp 1.581.014/SP, Relator Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 28.5.2018)
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581014>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO
PROCEDENTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
imediata instalação de energia elétrica em imóveis e a condenação da
concessionária ao pagamento de indenização a título de danos
morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade
passiva do Município de Rubiataba na demanda originária.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1740669 SP 2020/0199388-2 Decisão:08/03/2021
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AgInt no AREsp 1651911 RS 2020/0014422-1 Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp 1660011 RJ 2020/0025510-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1675969 SP 2020/0055435-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1692864 SP 2020/0092227-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1694868 SE 2020/0096526-2 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1711585 SP 2020/0135613-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1712074 MA 2020/0138048-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1658121 DF 2020/0025320-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em
apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático probatório dos autos, concluiu que, levando-se em
consideração o pequeno porte da Municipalidade ré, bem como as
outras circunstâncias específicas do caso concreto, o montante
fixado à título de indenização por dano moral para cada um dos
autores deveria ser reduzido. Portanto, a reversão do entendimento
exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretendem os
recorrentes, de que o valor da indenização deveria ser majorado,
exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o
quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie.
3. Ressalte-se, por fim, que o mesmo óbice imposto à admissão do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta
a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio
jurisprudencial prejudicado
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS  MORAIS  - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1865035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO APRECIADA. JUROS DE MORA. PRÉVIA
FIXAÇÃO NA DEMANDA. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
1. Os embargantes suscitaram nas razões do recurso especial nulidade
do acórdão recorrido por ter o Tribunal de origem alterado, de
ofício, a taxa de juros referente ao período anterior à vigência da
Medida Provisória nº 2.180-35/01, em que pese referida questão não
constasse das razões do agravo de instrumento por eles interposto e
por já ter sido a matéria definitivamente resolvida na execução
quando do julgamento do REsp nº 1.503.891/PE. Sustentaram que
referida peculiaridade, qual seja, prévia fixação dos juros de mora,
impediria nova análise da questão na mesma execução, sob pena de
ofensa à coisa julgada, mesmo se tratando de matéria cognoscível de
ofício.
2. Em que pese a relevância da matéria para o deslinde da
controvérsia, a Corte Regional não apreciou referida tese,
limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a matéria seria de
ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual,
independente de provocação das partes.
3. Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem não se manifestou
sobre a impossibilidade de alteração dos juros moratórios, em razão
de prévia fixação na mesma demanda, restando configurada a negativa
de prestação jurisdicional, razão pela qual os autos devem retornar
à Corte Regional para complementação do julgado.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS
CONSTRITOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo
debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda
não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de
insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial,
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, com a devida indicação dos
vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua
relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para
considerar preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento por força da ficção legal do art. 1.025 do
CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933233  PE  2021/0112922-7  Decisão:20/09/2021
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AgInt no REsp  1615325  PE  2016/0191214-1  Decisão:08/06/2021
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AgInt no REsp  1878422  SP  2019/0191124-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no REsp  1684587  RS  2017/0168331-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 86 E 292, V, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada contra Rio Grande Energia S/A, em face da interrupção do
fornecimento de energia elétrica no imóvel dos autores, pugnando
pela condenação da concessionária ao pagamento de indenização, a
título de danos morais. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em
parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, "para
redimensionar o valor da indenização por danos morais para R$
5.000.00 em favor da unidade consumidora com número de medidor
1780876 e para alterar o termo inicial dos juros moratórios do valor
da indenização que passará a ser 09/03/2018; e, dar parcial
provimento ao recurso adesivo dos autores para majorar os honorários
advocatícios devidos ao seu patrono para 15% sobre o valor
atualizado da condenação".
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre os arts. 86 e 292, V, do CPC/2015 , a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"a falha do serviço está, justamente, na demora excessiva em
restabelecê-lo, e não na suspensão por si mesma",  não pode  ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1864818  CE  2020/0052916-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO
INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Publicada a decisão monocrática em 26.03.2020, o prazo para o
agravo interno iniciou-se, dada a paralisação por conta da pandemia
de SARS-CoV-2, no dia 04.05.2020 e teve fim em 22.05.2020, por isso
a intempestividade pela protocolização da minuta apenas no dia
25.05.2020.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BONIFICAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 85 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado da Amazonas
objetivando a cobrança de bonificação de 20% de aposentadoria. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para definir o termo inicial dos
juros de mora e fixar o valor dos honorários advocatícios em 20%
sobre o valor da condenação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - Discute-se a ocorrência de prescrição da pretensão autoral do
recebimento de valores referentes à parcela incorporada à
aposentadoria e não paga pela Administração Pública.
III - O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de
que, nos casos em que se busca o recebimento das diferenças de
parcelas pagas a menor, a relação é de trato sucessivo, renovando-se
mês a mês a violação do suposto direito, nos termos da Súmula n.
85/STJ. Nesse sentido: (REsp n. 1.758.111/CE, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019
e EDcl no REsp n. 1.650.285/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). Aplica-se, à
espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.
IV - Rever a questão demandaria a análise da lei local, providência
vedada em recurso especial. Desse modo, também aplicável, por
analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do STF, segundo o qual por
ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o
não conhecimento do recurso especial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<REsp 1758111>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1650285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085