AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,
do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa e do risco de reiteração delitiva,
pois o crime de roubo teria sido praticado contra sete vítimas
(dentre elas, duas crianças), mediante o uso de armas de fogo e em
concurso de agentes, sem contar que a ora agravante responde a
outros processos criminais, assim como estaria foragida,
circunstância que também autorizada a segregação cautelar como como
forma de assegurar a aplicação da lei penal.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade da agravante e a gravidade concreta da
conduta delituosa indicam  que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. A alegação relativa à suposta "falta de contemporaneidade entre a
data dos fatos e o decreto prisional" representa inovação recursal -
vedada em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer
menção a essa questão na petição inicial do habeas corpus.
5. Mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção
integral às crianças, o caso concreto não permite a concessão da
prisão domiciliar, na medida em que se insere na exceção a que se
referiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC
143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), consistente na
prática de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça,
expressamente prevista no art. 318-A, I, do CPP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
CABIMENTO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 646627>>-SP,
         <<AgRg no HC 698263>>-SP,
         <<AgRg no HC 687917>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00001
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018