AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1011349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE
INCOMPETÊNCIA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PEÇAS.  FORO  DE  ELEIÇÃO.
DESEQUILÍBRIO  CONTRATUAL.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SUMULA  7  DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria
referente  aos  arts.  557, § 1-A, e 522 do Código de Processo Civil
não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição
de  embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento,
o  que  impossibilita  a  sua  apreciação  na  via especial (Súmulas
282/STF e 211/STJ).
2.  A  jurisprudência  do STJ é no sentido de que a falta de uma das
peças  obrigatórias  enumeradas  no  inciso  I  do artigo 525 do CPC
(cópias  da  decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado)
impede  o  conhecimento  do  agravo de instrumento, não se revelando
cabida  a  conversão do julgamento em diligência para complementação
do  traslado ou juntada posterior.No caso, a Corte Estadual concluiu
que  o agravo de instrumento foi devidamente instruído com as cópias
obrigatórias,  em obediência o dispositivo do art. 525, inciso I, do
Código  de  Processo  Civil.  Assim, rever o entendimento do acórdão
recorrido  não  é  possível em sede de recurso especial, em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  A Segunda Seção desta Corte Superior possui firme o entendimento
no  sentido  de  que  a  cláusula  que estipula a eleição de foro em
contrato  de  adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder
Judiciário  nem  a  necessária  liberdade para contratar, razão pela
qual,   para   sua  anulação,  é  imprescindível  a  constatação  do
cerceamento  de  defesa  e  a  comprovação  da  hipossuficiência  do
aderente.No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem demonstrou que é
inválida  a  cláusula  de  eleição  de foro, uma vez que há inegável
desequilíbrio  entre  as partes contratantes, havendo dificuldade de
acesso  à  justiça  por  uma delas. Assim, alterar o entendimento do
acórdão  recorrido  demandaria,  necessariamente, reexame de fatos e
provas, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 557340>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1571772>>-MG
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129297>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 976598>>-SP, <<AgRg no REsp 1463431>>-MG
(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA A ELEIÇÃO DE FORO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 253506>>-PR
(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREJUÍZO PARA O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1302720>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007