AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO SUPERFICIAL. OFENSA À
LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ DECISÃO MANTIDA.
1. A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a
argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da
suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da
controvérsia de mérito por incidir o óbice do enunciado n. 284 da
Súmula do STF.
1.1. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a violação
dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se
a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso
e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as
normas dos arts. 171, II, e 1.604 do CC/2002, e 374, II e III, do
CPC/2015.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
2.1. Na medida em que as instâncias ordinárias afirmaram a
existência de paternidade socioafetiva entre o agravante e o
agravado, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem o  enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
3.1. Os argumentos relativos às violações dos dispositivos legais
indicados no recurso ? arts. 171, II, e 1.604 do CC/2002, e 374, II
e III, do CPC/2015 ? não foram objeto de exame pela Corte local.
3.2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
somente se configura quando a parte recorrente suscita violação ao
art. 1.022 da lei processual, pois somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau, providência não adotada no recurso especial
apresentado. Precedentes.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4.1. Na espécie, a conclusão do aresto encontra amparo na aplicação
do art. 1.609, caput, do CC/2002, dispositivo de cuja violação não
cogitam as razões do especial.
5. "Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da
Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de
paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência
de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o
estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas
e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão
voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando
fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a
paternidade socioafetiva". (REsp 1059214/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe
12/03/2012).
5.1. Com o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da
existência de paternidade socioafetiva ? conclusão insindicável na
instância excepcional ? o exame do especial esbarra no obstáculo da
Súmula n. 83/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.