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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1126445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
incidem os juros moratórios no período compreendido entre a
homologação dos valores devidos e a expedição do precatório.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1150426>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1210020 RS 2011/0157395-9 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1165259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO
CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE.
DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS.
1. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "não se
discute, aqui, cobrança de foro, mas sim de majoração de taxa de
ocupação, instituto substancialmente distinto, cuja atualização não
está limitada à correção monetária do período, pois, aqui, trata-se
de simples recomposição do patrimônio da União, que se faz a partir
da renovação da planta de valores do domínio pleno, enquanto aquele,
este sim, deve ser imutável, conforme dispõe o art. 678 do CC/1916".
2. Os acórdãos paradigmas, no entanto, sequer tangenciaram tal
discussão, até porque partiram situações diversas, razão pela qual
resta evidenciada notória dessemelhança entre os casos comparados,
repelindo, assim, a via recursal eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 610173>>-PR, <<EREsp 337052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00678
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1202964  MG  2010/0190862-2  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AgRg nos EREsp  1204548  MG  2010/0200337-6  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1142470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO
FISCAL. PRETENDIDA RESERVA DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APRESENTAÇÃO EM MESA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PELA TURMA. AUSÊNCIA
DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE NÃO IMPUGNADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA PRESENTE VIA, DA QUESTÃO MERITÓRIA
NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Hipótese em que foi negado seguimento ao recurso especial em
decisão monocrática do Relator, o que ensejou o manejo de embargos
de declaração pelo Recorrente. Em vez de julgar monocraticamente os
embargos declaratórios - conforme orientação da jurisprudência desta
Corte -, o Relator levou em mesa o recurso integrativo, que foi
rejeitado por ausência de vícios que autorizaria seu manejo.
2. O acórdão embargado, em nenhum momento, manifestou-se sobre o
mérito da controvérsia suscitada no recurso especial, que havia sido
apreciada na decisão monocrática
3. Nesse contexto, inviável a discussão, em sede de embargos de
divergência, de pretenso dissídio jurisprudencial de questão não
debatida no acórdão embargado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1117315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR TRAZER MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
POR NÃO TEREM SIDO ATACADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO
RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso em apreço, o recurso especial não foi conhecido por
trazerem os Recorrentes, segundo o acórdão embargado, matéria
constitucional e por não terem sido atacados todos os fundamentos do
acórdão recorrido. Os embargos de divergência, por sua vez, além da
evidente impropriedade de se apontar dissídio jurisprudencial
colacionando aresto da Supremo Tribunal Federal, também não alcançam
a admissibilidade pela absoluta ausência de cotejo analítico entre
os arestos comparados. Inobservância dos arts. 255 e 266 do RISTJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: <<AgRg na Pet 6132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1191933  RS  2011/0070684-7  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1244330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGADA ERRONIA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA
REAVALIAÇÃO PARA FAZER INCIDIR OS ÓBICES DAS SÚMULAS N.OS 284 DO STF
E 182 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOOU DA JURISPRUDÊNCIA,
EM TESE, CONSIDERADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  INEXISTENTE. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão da Embargante é, em suma, a de refazer o exame de
admissibilidade do recurso especial, para fazer incidir os óbices
das Súmulas n.os 284 do STF e 182 do STJ, como se os embargos de
divergência se prestassem a mera via recursal ordinária, o que,
evidentemente, não é.
2. O acórdão embargado, em nenhum momento, desdisse o teor da
jurisprudência consolidada nas súmulas referidas pela Embargante.
Apenas considerou que tais óbices não incidiriam no caso.
3. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados,
porquanto a aferição do preenchimento ou não dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial é tarefa feita com a análise de
cada caso concreto, considerando suas particularidades. E, como é
sabido e consabido, não se prestam os embargos de divergência para
ensejar um "rejulgamento", puro e simples, do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1119043 DF 2010/0046942-5 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1124555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTO EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE
DESCABIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ E DO ART. 546 DO CPC.
PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Incidência, no caso, do verbete sumular n.º 182 do STJ, in
verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Ainda que assim não fosse, a decisão agravada se mostra
irrepreensível, na medida em que não cabe a oposição de embargos de
divergência em face de decisão monocrática do Relator. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 738022>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 717677>>-RS, <<AgRg na Pet 3860>>-RO,
           <<EREsp 275039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag  1102363  DF  2008/0218719-1
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   21906  PE  2011/0111062-7
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  491288  DF  2014/0064346-6
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
ARE no RE no AgRg no AREsp  465566  SP  2014/0017013-3
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg nos EREsp  932910  PE  2011/0160734-0  Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:16/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1208839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENDIMENTO DOS ARTS.
255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS, ADEMAIS, DISTINTAS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS.
1. Não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial,
viabilizador dos embargos de divergência, aresto prolatado pela
mesma Turma que julgou o acórdão embargado.
2. No mais, a Embargante se limitou a transcrever a ementa do aresto
paradigma, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de
situações e a diferente interpretação eventualmente dada à questão
em tela, deixando de perfazer o cotejo analítico, requisito
inafastável para admissão dos embargos de divergência, conforme
torrencial jurisprudência desta Corte.
3. Se não bastasse, vale ressaltar que, mesmo se fossem suplantados
os óbices formais, é notória a falta de similitude entre os casos
comparados, porque o acórdão embargado sequer conheceu do recurso
especial, enquanto que os paradigmas examinaram o mérito. Assim,
dada a ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos
contrastados, restaria, de qualquer sorte, inviabilizada a abertura
dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 434491>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  239094  PB  2013/0073136-4
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EREsp  1206853  MG  2011/0037222-0  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
AgRg nos EREsp  1211267  MG  2011/0028839-4  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1087964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO QUANDO A
DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de
declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o
acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo
oportunidade para a oposição de embargos infringentes. Embargos de
divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<REsp 172162>>-DF, <<REsp 192725>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00021
LEG:DIS LEI:001865 ANO:1998
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O acórdão impugnado, proferido no âmbito
de processo administrativo, nem descumpre a decisão prolatada pelo
Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de
Segurança 2.258, MA, porque seus efeitos estavam limitados ao
trânsito em julgado do mandado de segurança, nem usurpa a
competência deste Tribunal, porquanto se trata de revisão de ato
administrativo, e não de suspensão dos efeitos de decisão judicial.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 17532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
prejudicados os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo
para compor quórum.