AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO           PENAL.           AGRAVO           REGIMENTAL
     NO           AGRAVO           EM           RECURSO
ESPECIAL.         ESTELIONATO.     PRETENDIDA     APLICAÇÃO      DO
   ART.     171,     §5º,     DO     CÓDIGO     PENAL,     INCLUÍDO
   PELA     LEI     N.     13.964/2019     (PACOTE     ANTICRIME).
 REPRESENTAÇÃO.    IRRETROATIVIDADE.    DENÚNCIA     OFERECIDA.
ATO   QUE   PRESCINDE   DE   FORMALIDADES.    FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA     DO     ACÓRDÃO     RECORRIDO.     MANUTENÇÃO     DA
DECISÃO     AGRAVADA.
I   -   A     Corte     de     origem     invocou     fundamentos
 para     determinar     o     prosseguimento     da     ação
penal     que    não    estão     em     sintonia     com     o
entendimento     deste     Sodalício,     cuja     jurisprudência
 consolidou-se     no     sentido     de     que     a     aplicação
    do     art.     171,     §     5º,     do     CP,     deve
ocorrer     somente     quando     a     persecução     penal
estiver     na     fase     policial,     sendo     descabida
quando     oferecida,     e     recebida,     a     exordial
acusatória,     como     ocorreu     no     presente     caso.
II   -   Ademais,     como     asseverado    pelo      nas   razões
 do   apelo   nobre,     constatado     que     as     vítimas
levaram     ao     conhecimento     da     autoridade     policial
  o     fato     criminoso,     bem     como     prestaram    o
depoimento,     considerando     que     a     representação     do
   ofendido,     nas     ações     penais     públicas
condicionadas,     prescinde     de     formalidade,     estão
cumpridas     as     exigências     legais.
III   -   Dessa     forma,     não     há     necessidade     de
que     exista     nos     autos     peça     processual     com
esse     título,     sendo     suficiente     que     a     vítima
  ou     seu     representante     legal     leve     ao
conhecimentos     das     autoridades     o     ocorrido     (HC
n.   578.130/DF,     Sexta     Turma,     Rel.     Min.     Nefi
Cordeiro,     DJe    de    28/05/2020).
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA OFERECIDA -
IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 625333>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
   STF - [[HC 187341]]
(REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118489>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1478850>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME