AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 6,7KG DE
COCAÍNA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal
de pedido de reconsideração. Precedente.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo
Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente - acusado
de integrar uma organização criminosa, exercendo um papel específico
e relevante no esquema criminoso, sendo o responsável por
distribuir e revender drogas aos donos das bocas de fumo ou
biqueiras, como são conhecidos os locais de venda de droga a
usuários (e-STJ fls. 92/93). Além disso, a medida extrema se
justifica em razão das circunstâncias concretas do crime,
notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga, um
total de 6,7kg de cocaína, o que evidencia o efetivo envolvimento do
paciente com a criminalidade. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - FACULDADE DO RELATOR
DECIDIR LIMINARMENTE DE ACORDO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - {{HC 513933}}-SC,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA POSTERIOR - CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ANTES DA OUVIDA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 599215>>-DF,
         <<AgRg no HC 616175>>-MG,
         <<AgRg no RHC 132964>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS
PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABÍVEL)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,7 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]."
     "[...] 'Não é cabível a aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os
requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante
determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009