AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria
penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 39 da Lei n.
8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do
Código de Processo Civil de 2015, continuam sendo contados em dias
corridos, conforme preceitua o art. 798 do Código de Processo Penal.
3. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de
Justiça Eletrônico/STJ em 13/09/2021 e considerada publicada em
14/09/2021. Assim, iniciou-se o prazo recursal em 15/09/2021 -
quarta-feira -, o qual se encerrou em 20/09/2021 - segunda-feira.
Contudo, o presente agravo regimental somente foi protocolado em
22/09/2022, quando já escoado o quinquídio recursal. Portanto,
constata-se a intempestividade do agravo regimental, razão pela qual
não é possível o seu conhecimento.
4. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado
pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão
consumativa.
5. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental de fls. 883-898 e fls. 899-914, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL, EM MATÉRIA PENAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1235920>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 462813>>-SP
(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CPC/15 - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686372>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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