CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40971
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/09/2004      PG:00113
LEXSTJ     VOL.:00184           PG:00046
RSTJ       VOL.:00197           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE. EXCESSO PRATICADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERFERINDO
NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FALENCIAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS.
MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA PROSSEGUIR NOS
ULTERIORES TERMOS DO FEITO FALIMENTAR E DO JUÍZO FEDERAL, PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO
DANO AMBIENTAL RELATIVO À ÁREA DO DIQUE E SEUS EVENTUAIS VAZAMENTOS.
? É admissível, em sede de liminar, na ação civil pública movida
contra a União, o Estado e o Município, que a Juíza Federal
determine a adoção de providências urgentes tendentes a corrigir de
imediato os danos decorrentes do acervo de rejeitos sólidos
acumulados no parque industrial da empresa falida, de modo a obstar,
inclusive, que as águas das chuvas excedentes fluam para os rios e
para a baía localizados na região. O que não pode, entretanto, a
Magistrada Federal é interferir na jurisdição própria do Juiz de
Direito que conduz o feito falencial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Itaguaí - RJ, para os atos falimentares,
e competente para a Ação Civil Pública o Juízo Federal da 7ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, apenas no concernente
ao dano ambiental, anulados os atos decisórios, prejudicado o agravo
retido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - PARTE PROCESSUAL)
     STJ - <<CC 1440>>-MS
Informações complementares:      OCORRENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZO CIVEL, TRAMITAÇÃO,
FALENCIA, JUIZ, VARA FEDERAL, TRAMITAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REU, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE,
JUIZ FEDERAL, SUSPENSÃO, LEILÃO, FALENCIA, PROIBIÇÃO, SINDICO,
INGRESSO, AREA, EMPRESA, PERIODO, REALIZAÇÃO, OBRA, DESTINAÇÃO,
PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO POSITIVO DE
COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OBRA, INTERIOR, TERRENO,
PROPRIETARIO, EMPRESA, SUJEIÇÃO, FALENCIA, PREVALENCIA, INTERESSE
DIFUSO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AFASTAMENTO, DANO, SAUDE
PUBLICA, INEXISTENCIA, VIS ATTRACTIVA, JUIZO DA FALENCIA, RESSALVA,
ANULAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, JUIZ FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
LEILÃO, FALENCIA, PROIBIÇÃO, INGRESSO, SINDICO, AREA, EMPRESA,
CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, JUIZO DA FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120