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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 739752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MÉRITO  DO  RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 315/STJ.
1.   Recurso  indeferido  liminarmente,  com  fundamento  na  Súmula
315/STJ:  "Não  cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
2.  Limitando-se  a  matéria  tratada  no acórdão à regra técnica de
conhecimento  do  recurso  especial,  são  incabíveis os embargos de
divergência, que não se prestam ao reexame da questão.
3.  A  jurisprudência da Corte é no sentido de que "a finalidade dos
embargos  de  divergência  é  a  uniformização  da jurisprudência do
Tribunal,  não  se  apresentando  como novo recurso ordinário nem se
prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha
ocorrido  no  julgamento  do  recurso  especial"  (AgInt  nos EAREsp
734.787/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017).
4.  Se  o  mérito  do  recurso  especial  nem  sequer  chegou  a ser
apreciado,   em   razão  da  aplicação  da  regra  técnica,  não  há
divergência   jurisprudencial   a   ser  uniformizada.  Logo,  ficam
inviabilizados os embargos de divergência.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  João  Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:27/06/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  343801  PR  2013/0166121-5
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1044447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE  SIMILUTE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ  NO  MESMO  SENTIDO  QUE  A  DECISÃO  EMBARGADA. SÚMULA 168/STJ.
DECISÃO  EM  LIQUIDAÇÃO  DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO.    IMPOSSIBLIDADE    DE   APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA
FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 475-H DO CPC/73 CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA   DE  VÍCIOS  NO  V.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  1.  Cuida-se  de
irresignação  contra decisão monocrática desta relatoria em Embargos
de Divergência que corroboraram o acórdão da Quarta Turma do STJ.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada  torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Consoante o
julgado   ora   combatido,  não  há  como  admitir  os  Embargos  de
Divergência, haja vista que o presente recurso não supera o juízo de
admissibilidade.  Insta consignar que não há similitude fática entre
os acórdãos.
4.   De   outro  quadrante,  verifica-se  que  o  acórdão  embargado
encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ.
incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<REsp 1250352>>-ES, <<AgRg no Ag 1074209>>-SP,
           <<REsp 1132519>>-ES, <<REsp 1184047>>-ES,
           <<REsp 1131112>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475H
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1348081  RS  2012/0211326-4  Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 804815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
RECURSO REJEITADO.
1. Na espécie, não há contradição entre a fundamentação e a
conclusão do julgado, nem tampouco se verifica algum dos outros
vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.
Pretende a parte embargante, na verdade, reverter o resultado que
lhe foi desfavorável.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.



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DJE        DATA:27/11/2017
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
PARA  INTERRUPÇÃO  DA DILIGÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE
INTERESSADA.   DEVOLUÇÃO   DOS   AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O pedido da Justiça rogante deve ser regularmente processado até
comunicação  oficial para suspensão ou devolução da carta rogatória.
2. O comparecimento espontâneo da parte Interessada consuma o objeto
da  comissão,  sendo  desnecessária  a  remessa  à  Justiça Federal.
Determinação   de   devolução  dos  autos  à  Justiça  rogante,  por
intermédio da autoridade central competente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REMESSA DA CARTA ROGATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
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AgInt na CR 11145 EX 2016/0236645-2 Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA PETIÇÃO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  (Lei  nº 8.437/1992 e
12.016/2009), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
colendo  Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando
a  decisão  proferida  em  ação  movida contra o poder público puder
provocar  grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas.
2.  As  pessoas físicas não tem legitimidade para formular pedido de
suspensão  de decisão ou de sentença nesta Corte Superior. Este pode
ser  requerido  por  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou pelo
Ministério Público, além das hipóteses que a jurisprudência alcança,
como as concessionárias e permissionárias de serviço público, quando
em defesa de interesse da coletividade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO  - DECISÃO - LEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO -
INTERESSE DA COLETIVIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1320>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PESSOA
JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  (Lei n.º 8.437/1992 e
12.016/2009), da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
colendo  Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando
a  decisão  proferida  em  ação  movida contra o poder público puder
provocar  grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas.
2.  O  requerimento  pode  ser  feito por pessoa jurídica de direito
público  ou  pelo  Ministério  Público,  além  das  hipóteses  que a
jurisprudência alcança, como as concessionárias e permissionárias de
serviço público, quando em defesa de interesse da coletividade.
3.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  portanto,  só  se
legitimam para apresentar o pedido de suspensão de segurança, quando
comprovado o interesse público, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AgRg na SLS 1320>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 10771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO    SUFICIENTE   PARA   COMPREENSÃO   DA   CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTES. PEDIDO DE AUXÍLIO. CITAÇÃO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA
DE CONTEÚDO MERITÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada  de  todos os documentos existentes na petição inicial e
de  detalhes  do  processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia.
2.  O  pedido  de  auxílio  da  Justiça  grega  é de mera citação do
Interessado, inexistindo conteúdo decisório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na CR 11000>>-EX, <<AgRg na CR 8553>>-EX
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1583629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS   PARADIGMAS  E  EMBARGADO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA.
PARADIGMA AFASTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no  artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Não cabem embargos de divergência
fundado  em precedente indicado como paradigma que foi expressamente
repelido pelo acórdão embargado. Súmula 598/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 598/STF)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1408845>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1172121>>-RS, <<EAREsp 497580>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 1001432>>-SP, <<EREsp 287679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  708526  PE  2015/0100752-4  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg nos EAREsp  784126  DF  2015/0230799-5  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:09/10/2017
AgRg nos EDv nos EAREsp  864080  SC  2016/0059225-1
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:09/10/2017
AgInt nos EAREsp  446941  PR  2013/0399729-0  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no RHC)
Processo: 76199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISORIA DA
PENA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA. TEMA 925/STF.
ENTENDIMENTO DO STJ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
1.  A  Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução
provisória  do  acórdão  que  condenou  o  réu,  proferido  em  grau
recursal,  não  compromete  a  presunção de inocência, insculpido no
art.  5º, LVII, da Constituição Federal, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 964.246/SP, decidiu
que  "a  execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em   grau   recursal,  ainda  que  sujeito  a  recurso  especial  ou
extraordinário,   não   compromete  o  princípio  constitucional  da
presunção  de  inocência  afirmado  pelo  artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal".
3.  Entendimento do STJ em conformidade com a decisão do STF em sede
de repercussão geral.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 964246]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925),
           [[AgR-HC 134863]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgInt no RHC   77269  SC  2016/0271940-7
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  995598  PA
2016/0265201-0  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 31126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.
REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS.
VALORES  PERCEBIDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
41/2003. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.
1.  A  parte  agravante  alega  que  teria  direito  à  percepção de
proventos  de  aposentadoria, outorgada em 1998, em patamar superior
ao limite do teto remuneratório, com base no art. 3º, § 2º, da EC n.
41/2003.
2.  O  art.  3º  e  o  seu  §  2º,  ambos  da  EC  n. 41/2003 apenas
preservaram, como regras transitórias, o direito à aposentadoria dos
servidores,  nas  mesmas  condições anteriores ao advento da mudança
constitucional;  não  é  o  caso  dos  autos, no qual o agravante já
estava  aposentado  em 2003 e não se debate a concessão ou o cálculo
da sua sua aposentadoria.
3.  O  que se discutiu nos autos é a aplicação do teto remuneratório
aos  servidores aposentados antes do advento da EC n. 41/2003; sobre
o  tema  o  Supremo  Tribunal  Federal, ao apreciar o RE 606.358/SP,
concluiu  que  "(...) se computam para efeito de observância do teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os
valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional
nº  41/2003  a  título  de vantagens pessoais pelo servidor público,
dispensada  a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé
até o dia 18 de novembro de 2015; o âmbito de incidência da garantia
de  irredutibilidade  de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não
alcança  valores  excedentes  do  limite definido no art. 37, XI, da
Constituição da República" (Tema 257/STF).
4. Hipótese em que o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento
da Suprema Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - APOSENTADORIA ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
     STF - [[RE 606358]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 257)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00003   PAR:00002