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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
DISCUSSÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. ROGANDO VÊNIA AO
RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regina
Helena Costa, dar provimento ao agravo interno para negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1809145>>-DF,
         <<REsp 1348012>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1420551>>-PE,
         <<REsp 1372133>>-SC,
         <<REsp 1765606>>-SE,
         <<REsp 1314360>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1618161>>-AC,
         <<REsp 1584287>>-DF
Informações complementares:      "[...] as matérias de ordem pública (e.g. prescrição,
decadência, condições da ação, pressupostos processuais,
consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade,
etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a
qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] discute-se sobre a possibilidade de a Fazenda juntar
documentos (no caso, a cópia do processo administrativo fiscal)
após a prolação da sentença que reconheceu a prescrição.
Entendo que neste caso deverá ser reconhecida a preclusão, pois não
se trata de fatos novos a possibilitar a juntada posterior de
documentos pela Fazenda".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 753635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,
verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada,
adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse
da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
3.   A respeito do alegado cerceamento de defesa, a jurisprudência
deste Tribunal Superior entende que avaliar a necessidade de
produção de determinado tipo de prova, bem como a suficiência dos
elementos já constantes dos autos, demandaria, evidentemente,
reexame do conjunto fático-probatório.
4.   O Tribunal de origem afirmou que não houve violação à honra do
ora agravante (fls. 946/952). Desse modo, a alteração do
entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório do
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXAME - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1758180>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 905571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 943436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM RESERVA DA MATA ATLÂNTICA
LOCALIZADA NO ENTORNO DA PROPRIEDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,
verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada,
adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse
da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
3.   O Tribunal de origem afirmou que o incêndio teve início na
parcela do imóvel arrendado pela ora agravante, conforme se extrai
de provas testemunhais, bem como do Termo Circunstanciado de
Ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 762). Desse modo,
a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto
fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação
de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1511870  SC  2015/0016617-6  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1237739  RS  2018/0004981-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.
VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A instância ordinária concluiu pela possibilidade da contrição
sobre o veículo da empresa destacando que a impenhorabilidade fica
condicionada à essencialidade do bem ao desempenho de suas
atividade, o que, no caso, não restou comprovado. Contudo, rever tal
conclusão é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ (nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.229.823/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 29.6.2018).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO - ESSENCIALIDADE - ATIVIDADE PROFISSIONAL - COMPROVAÇÃO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RODEIO. APETRECHOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. MAUS-TRATOS AOS
ANIMAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos,
decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie,
porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais
utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos,
de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente,
o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAUS-TRATOS A ANIMAL - COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 681927>>-MG,
         <<REsp 363949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918752  MT  2021/0184429-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1621966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA.
CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS
AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara
e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por
isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal a quo afastou a responsabilidade civil estatal na
espécie, consignando que "os peritos médicos nomeados pelo Juízo (..
.) não afirmaram a existência de nexo causal entre as patologias
encontradas nos requerentes e a contaminação pelo BHC" (fl. 1.676),
de modo que a revisão de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o
reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS AFASTADOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664687>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1689587>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905219  GO  2021/0161619-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1472633  RJ  2019/0080537-5
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1649791  MS  2020/0010233-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1542869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso, verifica-se a existência de erro material no decisum
embargado, passível de correção de ofício, no tocante ao número das
páginas do caderno processual em que acostada a decisão monocrática
desafiada pelo agravo interno. Assim, impõe-se a corrigenda do
equívoco: onde se lê: "[...] a parte agravante não logrou
desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos
adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para
serem confirmados (fls. 638/639) [...]" (fl. 387), leia-se: "[...] a
parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a
desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que
ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 361/364) [...
]".
3. No mais, não houve as apontadas omissão e contradição, pois o
acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1720805>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 18784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 ART:00133
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1577867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE, EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O SEGURADO DO RGPS RECEBER PARCELAS
PRETÉRITAS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE ATÉ A DATA
INICIAL DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. EXEGESE DOS ARTS.
1.040 e 1.041. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE
ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A matéria referente à possibilidade de, em fase de Cumprimento de
Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social RGPS
receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente
até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente
pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação
administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, sob o
enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, foi afetada pela
Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos
(REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, em sessão datada de 4 de Junho de 2019.
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado
nos artigos  1040 e 1041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEGURADO DO RGPS - RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - MATÉRIA
AFETADA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1767789>>-PR,
         <<ProAfR no REsp 1803154>>-RS
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
   STF - [[RE 540410]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
REVJUR     VOL.:00514           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLÊNCIA
SUBMETIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR
ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor
arbitrado.
III ? Caso em que o tribunal de origem considerou a
proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado. O reexame de
tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 07/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00  (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007