AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 204721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
APELO  NOBRE. ALEGADA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA, ANTE O EXAME DO RECURSO POR ESTA CORTE.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  PEDIDO  DE ADIAMENTO DA
SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.  CONFIGURAÇÃO  DO  ATO  DE  IMPROBIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO
ANÍMICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SÚMULA
7/STJ. REVISÃO DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE
DESPONTA  CLARO  O  DESRESPEITO  AOS  VETORES  DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE.  ADEQUAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ,
"o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo
controle,  de  maneira  que  a  aferição  da  regularidade formal do
recurso  pela  instância  a  quo  não vincula o Superior Tribunal de
Justiça,  já  que  se  trata  de  juízo provisório, recaindo o juízo
definitivo   sobre   este   Sodalício,   quanto  aos  requisitos  de
admissibilidade  e em relação ao mérito" (AgInt nos EDcl nos EDcl no
REsp  1.599.447/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  11/06/2018).  Realizado  o exame do apelo pelo Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  questão  atinente  à  alegada  invasão de
competência  torna-se  prejudicada.  2.  "A  ausência  de impugnação
específica   aos   fundamentos  da  decisão  agravada  impõe  o  não
conhecimento  do  recurso.  Incidência  da  Súmula 182/STJ e do art.
1.021, §1º, do CPC/2015" (AgInt nos EAREsp 865.999/PR, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 10/05/2018).
3.  No  caso, consoante consignado no acórdão recorrido, o pedido de
adiamento   da   sessão  de  julgamento  foi  apresentado  de  forma
intempestiva e, ainda, não restou configurado o justo impedimento do
causídico  para  comparecer  à sessão. Nesse contexto, ao rejeitar o
pedido,   a   Corte   de   origem  decidiu  em  conformidade  com  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a qual é firme no
sentido  de  que "a parte não tem direito assegurado ao adiamento da
sessão  para  realizar sustentação oral, sendo facultado ao Julgador
deferir  ou  não  o  pedido,  segundo  os  critérios de relevância e
efetiva  demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em
qualquer  hipótese,  que o pleito seja formulado em tempo hábil para
ver  reconhecida  a pretensão" (AgRg no HC 434.537/RR, Rel. Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 24/05/2018).
4.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "rever as conclusões do
Tribunal  de origem sobre a existência de dolo na conduta do agente,
bem como os elementos que ensejaram os atos de improbidade implica o
reexame  dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela
via  eleita (Súmula 7/STJ)" (AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/06/2015).
5.  Ainda  de  acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, "a
revisão  da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,   o   que   esbarra  na  Súmula  7/STJ,  salvo  em  hipóteses
excepcionais  em  que é manifesta a desproporcionalidade das sanções
aplicadas"   (REsp  1.513.925/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma, DJe 13/09/2017). Na hipótese em tela, desponta claro
o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade na
imposição  da  multa  civil  por  parte da Corte de origem, sendo de
rigor  a  sua  redução,  para o montante equivalente a 1 (uma) vez a
última  remuneração  percebida pelo exercício do cargo de Secretário
Municipal, com atualização monetária desde 20/1/1997 e juros de mora
desde a citação.
6.   Agravo   interno  parcialmente  provido,  com  os  consequentes
provimentos  parciais do AREsp e do próprio recurso especial, apenas
para adequação da sanção de multa civil.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,   deu  parcial  provimento  ao  agravo  interno  de  Ezequiel
Ceciliano  Teixeira Garcia e, em consequência, conhecer do agravo em
recurso  especial  e dar-lhe parcial provimento ao recurso especial,
tão  somente  para  adequação  da  sanção  imposta,  nos  termos  do
voto-vista  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator (voto-vista).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1013434>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 865999>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - ADIAMENTO DA SESSÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL -
FORMULAÇÃO EM TEMPO HÁBIL)
     STJ - <<AgRg no HC 434537>>-RR, <<EDcl no REsp 961205>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt na TutPrv no AREsp 844095>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 666459>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 341211>>-PR, <<REsp 1513925>>-BA
Informações complementares:      "Quanto  aos  elementos  necessários  à  configuração do ato de
improbidade administrativa, cumpre registrar que a jurisprudência do
STJ  considera  indispensável  que  a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] Considero que a conduta não é ímproba".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012