AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA
1. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a
decisão agravada da Presidência do STJ - ao mencionar  que "a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade" - não especifica com
precisão exatamente o que foi deixado de impugnar ou a legislação
infraconstitucional não combatida nas razões do agravo.
2. Merece prosperar a irresignação da empresa, pois a decisão
agravada não poderia ter sido fundamentada nesse sentido.
3. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em
vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso.
4. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp
1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
7. O Tribunal de origem, após exame da documentação acostada à
petição inicial, concluiu que as  as CDAs que instruem a Execução
Fiscal são válidas, por satisfazer as exigências legais: "Pelo que
se depreende das CDAs, os títulos executivos preenchem os requisitos
elencados no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº
6.830/80, mostrando-se aptos a conduzir a execução fiscal,
permitindo, ainda, eventual oferecimento de defesa por parte do
demandado. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade do título
executivo" (fls. 110-111, e -STJ).
8. A revisão do entendimento - baseado no exame da prova documental
- adotado na Corte regional, quanto ao preenchimento dos requisitos
legais da CDA, exige incursão no acervo probatório, vedado nos
termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
9. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
160-161, e-STJ, conhecer do Agravo para não se conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - VALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1347703>>-PR,
         <<AREsp 1269281>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1496603  SP  2019/0124184-8
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020