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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1561211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO.
AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o
entendimento no sentido de que: "Ocorrendo a extinção do usufruto, o
nu-proprietário reveste-se do pleno domínio do imóvel, estando,
portanto, apto a ajuizar ação de despejo em face da locatária.".
(REsp 736.954/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado
em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 392). Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2.  As matérias previstas nos arts. 288, 308, 310, e 421 do Código
Civil, 17, 18, 75, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 7º da
Lei de Locações Urbanas (Lei 8.245/91), não foram objeto de debate
no acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento da
matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO USUFRUTO - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DO
NU-PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<REsp 736954>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 866790>>-PR,
         <<REsp 36398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620624  RS  2019/0341383-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO
EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
DEVER DE INDENIZAR.   MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de haver
"responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de
transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no
caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria".
(REsp 1.282.069/RJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em
17/05/2016, DJe de 07/06/2016).
2.  As conclusões do acórdão apontadas acima; no tocante à relação
de consumo estabelecida entre as partes, legitimidade passiva da
agravante, e presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade
civil; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, mesmo em
ações que envolvam concessionárias de serviço público, é vedada a
denunciação à lide em casos de relação de consumo. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1282069>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 438006>>-RS,
         <<REsp 904127>>-RS,
         <<REsp 325176>>-SP,
         <<REsp 618910>>-SP
(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO -
DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
   STJ - <<EDcl no Ag 1249523>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 437517>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1069185>>-SP,
         <<REsp 1165279>>-SP,
         <<REsp 1680693>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DE CULPA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL
PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega
do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes
durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção
de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA OBRA
- INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754284>>-SP,
         <<EREsp 1341138>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a  sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à  parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869784  SP  2020/0079315-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no REsp  1862982  SP  2020/0040963-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM
SEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA
CITADA EM FEIRA ITINERANTE.
1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na
sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de
funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que
acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta
citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer
integrava os quadros da pessoa jurídica.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM
SEDE OU FILIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976554>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 601115>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 923972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DO
DECRETO-LEI 4.657/42. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE
ADVOGADOS. VÍNCULO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.  NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Segundo o art. 21 da Lei 8.906/94, "nas causas em for parte o
empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de
sucumbência são devidos aos advogados empregados". Dispõe o art. 14,
parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que "os
honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo
comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do
serviço jurídico da empresa ou por seus representantes."
3. Tendo a instância ordinária estabelecido, a partir da
interpretação do Estatuto da Associação dos Advogados do Banco do
Brasil à qual vinculados os autores, que os honorários de
sucumbência integram fundo comum, cujos valores são mensalmente
rateados entre os advogados em atividade, independentemente da
participação efetiva de cada causídico nos processos findos, não
cabe conferir nova interpretação aos dispositivos pertinentes, no
âmbito do recurso especial (Súmula 5).
4. A mesma regra estatutária que favoreceu aos recorrentes, durante
a relação de emprego, assegurando objetividade no rateio dos
honorários entre os advogados em atividade no banco, após a
aposentadoria impede a percepção dos pretendidos honorários.
5. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente
impugnados. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00014 PAR:ÚNICO ART:00021 ART:00022 ART:00023
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  704904  RJ  2015/0084799-5
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1633237  RS  2019/0372500-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOBSERVÂNCIA DO
DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de
recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o
entendimento de que é válida a cláusula contratual "que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 06/09/2016).
2. O Tribunal de origem reconheceu que a construtora não observou o
direito de informação a respeito da transferência do pagamento da
comissão de corretagem ao consumidor. A revisão dessa conclusão
demanda análise das cláusulas do contrato de promessa de compra e
venda, o que é vedado pela Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM
REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL -
PROMITENTE-COMPRADOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM -
DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1790947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO POR LITISCONSORTE. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da
Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial do
litisconsorte da agravante, por intempestividade.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "O
litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo
interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por
outro litisconsorte. Precedentes" (AgInt no AREsp 867.719/SC,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
6/10/2016, DJe 20/10/2016).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO POR LITISCONSORTE - FALTA DE
LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867719>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1370214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395302>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1299634>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA
INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.  JUNTADA SUPERVENIENTE. ABERTURA DE VISTA À
PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "é admitida a
juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via
recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a
má-fé" (AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de
13/03/2018). Precedentes.
2 A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a
inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento
posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo
concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo,
de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa.
3. A suficiência dos documentos juntados aos autos para fins de
comprovação do débito em questão constitui o próprio mérito da ação
de cobrança, ensejando a procedência ou improcedência da demanda, e
não sua extinção sem resolução do mérito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS - MOMENTO POSTERIOR A PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794662>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1195520>>-SP
(SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO  SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 664983>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA
OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial. Reconsideração.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
cópia da decisão agravada em sua íntegra é peça obrigatória à
formação do agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 525,
caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.017,
I, do CPC/2015), sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade
das formas" (AgInt no AREsp 985.406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 07/06/2019). Nesse sentido: AgInt no
AREsp 152.942/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador
Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de
09/02/2018; AgInt no REsp 1.571.772/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 19/06/2017; AgRg no REsp
1.509.234/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
DJe de 11/06/2015.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA -
PEÇA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474008>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509234>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 557340>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 152942>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 985406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1011452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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