AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE
ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO AO CRIME. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que o histórico infracional do paciente,
com registro de ato infracional análogo ao crime de tráfico de
drogas, não deixa dúvida de sua notória progressão criminosa. Vale
anotar que "a Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado
o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais
para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 588.716/ES, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe
28/8/2020).
4. Assim, assentado pelas instâncias antecedentes que  o  paciente
é  habitual  na  prática  delitiva,  a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO
DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Sd 588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  655650  SP  2021/0092849-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021