AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/15. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ART. 105 DA CF/88. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a
reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução
fiscal opostos, que rejeitou os embargos declaratórios interpostos
em face de decisão alegadamente obscura quanto à adesão da referida
parte ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. No Tribunal a quo,
foi dado provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão
que rejeitou os embargos declaratórios interpostos, bem como para
determinar o retorno dos autos a quo, a fim de que este esclareça a
sua decisão. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, foi negado provimento.
II - No tocante à apontada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não assiste razão ao recorrente. A partir da análise do acórdão
recorrido, é possível verificar que o Tribunal de origem adotou
fundamentação necessária e suficiente à solução da controvérsia que
lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório,
as questões imprescindíveis ao deslinde dela.
III - Cumpre salientar que as questões alegadamente omitidas, de
maneira justificada, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem
no julgamento do agravo de instrumento interposto, porquanto o
acolhimento preambular da tese relativa à perpetuação da mácula
constatada na decisão impugnada, que ensejou o retorno dos autos ao
Juízo de Primeiro Grau para a integração decisória, também
prejudicou a análise das demais teses recursais, em decorrência da
vedação à supressão de instância. Conclui-se, portanto, que o
acórdão recorrido não padeceu de qualquer mácula capaz de autorizar
a interposição de embargos de declaração. Sendo assim, a
interposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade
desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte
embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional
contrária aos seus interesses.
IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou ainda afastadas de modo fundamentado pela Corte
Julgadora, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo
decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.
A referida violação tampouco ocorre quando, suficientemente embasado
o acórdão impugnado, a Corte Julgadora deixa de enfrentar e rebater,
individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes,
uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma.
V - No que diz respeito à suposta violação do art. 111, I, do CTN,
registro que o recurso especial não comporta conhecimento. A análise
do acórdão recorrido, quando em confronto com as razões recursais,
revela que a matéria insculpida no dispositivo legal federal
reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação
literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de
origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição de
embargos declaratórios visando suprir eventuais omissões existentes
no julgado.
VI - A admissibilidade do recurso especial pressupõe
prequestionamento, ou seja, que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, ainda que em
embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.
Configurada a carência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide sobre a hipótese o óbice constante da Súmula n. 211 do STJ,
segundo a qual é (in verbis): "Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo."
VII - Ressalte-se, por oportuno, que, de acordo com o cediço
entendimento desta Corte Superior, não há incompatibilidade entre a
inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de
prequestionamento, com a incidência do óbice do Enunciado Sumular n.
211 do STJ, em relação às teses invocadas pela parte recorrente que,
justificadamente, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.665.396/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; e
AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.
VII - No que diz respeito à parcela recursal lastreada no art. 105,
III, c, da Constituição Federal, registro que o recurso especial
tampouco merece conhecimento. Conforme prevê o art. 255, § 1º, do
RISTJ, para a constatação do assinalado dissídio jurisprudencial, é
de rigor a caracterização das circunstâncias que identificam os
casos confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar tais
circunstâncias, por meio da designação das similitudes fática e
jurídica existentes entre os julgados, bem como da indicação dos
dispositivos legais federais interpretados de modo divergente nos
arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários à
aludida demonstração.
VIII - A partir da análise das razões recursais, é possível observar
que o acórdão recorrido não guarda relação de identidade com aquele
paradigmático, posto que ambos apresentam contextos fáticos e
circunstâncias jurídicas substancialmente diferentes; distinção apta
à inviabilização da demonstração do alegado dissídio
jurisprudencial. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido trata da
constatação de vício relevante na decisão impugnada, o qual não foi
oportunamente sanado em via de embargos declaratórios; o acórdão
paradigma, por sua vez, versa acerca da impossibilidade de
interpretação extensiva da legislação tributária, no sentido incluir
as multas punitivas na anistia conferida às multas moratórias.
Prejudicada a caracterização do dissídio jurisprudencial, em virtude
da ausência de identidade entre os julgados confrontados, incide
sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 284
do STF, segundo a qual (in verbis): "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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