AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET na ExeMS)
Processo: 8532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO ABORDADA PELO STF NAS
ADIS  N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL
E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ESPECÍFICO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do
art.  5º da Lei n. 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs n.
4.357/DF  e  4.425/DF),  a  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  no  REsp  n. 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos,   assentou  o  entendimento  de  que,  nas  condenações
impostas  à  Fazenda  Pública de natureza não tributária, a correção
monetária  deveria  ser  calculada  com  base no Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
3. O Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, concluindo o julgamento
da  modulação dos efeitos das referidas ações, esclareceu que a Taxa
Referencial  (TR) deverá ser utilizada até essa data, devendo, após,
ser  os  precatórios  corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E).
4.  Mesmo  tendo  a  Suprema  Corte modulado os efeitos das decisões
proferidas   nas   ADIs   n.   4.357/DF   e   4.425/DF,  não  saneou
definitivamente a questão referente a incidência de juros moratórios
e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública [mas
somente   quanto   à  atualização  monetária  dos  precatórios/RPV],
principalmente naquelas de natureza não tributárias.
5.  O Supremo teria corroborado a compreensão de não ter apreciado a
controvérsia  sob o viés das condenações impostas à Fazenda Pública,
não  tributárias,  ao  determinar a aplicação da sistemática vigente
antes    do    julgamento    das    citadas    ações    diretas   de
inconstitucionalidade  até  sobrevir  a  modulação de efeitos, sendo
que, agora, após proferida a decisão, admitiu recurso extraordinário
com  repercussão  geral, RE n. 870.947/SE, cuja análise foi iniciada
em 27/3/2015.
6. No Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia específica quanto
à  atualização  das  condenações  impostas  à  Fazenda  Pública, não
tributárias, também foi objeto de recurso especial repetitivo, ainda
pendente de julgamento, qual seja, o REsp n. 1.492.221/PR.
7.  Ainda que os recursos destacados pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  tenham  sido julgados, a
controvérsia  vem sendo decidida no âmbito desta Corte nos termos em
que postos no provimento ora atacado.
8.  Considerando-se que os tribunais extraordinários podem julgar de
forma  diferente  do entendimento que vem sendo adotado, uma análise
definitiva neste momento processual se mostra temerária.
9.  Para  evitar  uma  insegurança  jurídica ou até mesmo um tumulto
processual,  devem  as  execuções seguir seu iter processual como já
vem  sendo  feito, devendo, contudo, na expedição do precatório, ser
bloqueados  os  valores  referentes  à correção monetária do período
posterior  a  25/3/2015,  precisamente  a  diferença  entre  o valor
decorrente  da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado
o  IPCA-E  como índice, até que o Supremo encerre o julgamento do RE
n. 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário,
caso seja alterado o entendimento hoje adotado.
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente  da  Terceira  Seção).  Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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