AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1.  O  Tribunal local, soberano no exame do acervo fático-probatório
dos   autos,   concluiu  pela  existência  de  defeitos  no  veículo
adquirido,  ensejando  no  dever  de indenizar. Rever tal conclusão,
neste caso, é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente  com  os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe
reexame  da  matéria  fática  da lide, nos termos da vedação imposta
pelo  enunciado  7  da  Súmula do STJ. Precedentes. 3. A análise dos
fundamentos  que  conduziram  ao afastamento da denunciação da lide,
notadamente  quanto à culpa pela não realização da perícia, exigiria
o  reexame  probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta
Corte. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firmado no
sentido  de  que  a  incidência  do referido óbice impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa o Tribunal de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1239255>>-GO
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 13060>>-RJ
(DENUNCIAÇÃO À LIDE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 487700>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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