CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/10/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA
PELA  MÃE DE TRABALHADOR FALECIDO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
EGRÉGIA  CORTE.  EDIÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  22/STF.  DECISÃO EM
CONFLITO  ANTERIOR  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO.
1.  Em  casos  como  o presente, no qual a mãe do empregado falecido
pleiteia  indenização  por  danos materiais e morais, o entendimento
deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  era  no  sentido  de fixar a
competência  no  juízo  cível,  por  não ser a demanda decorrente da
relação  de  trabalho,  mas  de pretenso ato de sociedade empresária
suficiente   à   caracterização   da   culpa  civil,  sendo  esse  o
entendimento  exarado  pelo  eminente  Ministro CESAR ASFOR ROCHA no
conflito  de competência 80.748/SC, transitado em julgado, suscitado
anteriormente nesta mesma lide.
2.  Contudo,  o  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  em julgamento
mencionado  no  Informativo  nº  549, entendeu competir à Justiça do
Trabalho  o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente
do  trabalho,  ainda  que ajuizada pelos herdeiros do de cujus. Esse
norte,  então, foi adotado em pronunciamento da Corte Especial deste
egrégio  Sodalício,  na apreciação do CC nº 101.977/SP, da Relatoria
do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.
3.  Em  face  dessa alteração jurisprudencial, bem como da edição da
súmula  vinculante  nº  22 do STF foi suscitado o presente conflito,
fazendo-se  necessário  verificar,  então,  antes de mais nada, se é
possível  conhecer  de  novo conflito de competência dentro da mesma
lide,  tendo  em  vista  alteração de entendimento jurisprudencial e
edição de súmula vinculante.
4.  Esta  Colenda  Segunda  Seção  já  decidiu pela possibilidade de
reexame  da  questão  da  competência  em face de alteração do texto
constitucional,  mais  especificamente,  da  edição da EC 45/2004 no
julgamento  do  CC 59009/MG, da relatoria da eminente Ministra NANCY
ANDRIGHI.
5. No caso em exame, porém, não há alteração do texto constitucional
no  que  toca à questão. De fato, o primeiro conflito de competência
suscitado  nos  autos  originários  (CC  80.748/SC)  foi  julgado em
08.05.2007,  após,  portanto,  a  edição da Emenda Constitucional nº
45/2004,   não   havendo,   de   lá  para  cá,  alteração  do  texto
constitucional  incidente  sobre  a  questão  a  ser  dirimida,  mas
tão-somente mudança de interpretação acerca do tema.
6.  Apesar  de  se  concluir  que a súmula vinculante nº 22 abarca a
hipótese em apreço, sua edição se deu apenas em 02.12.2009, enquanto
o  primeiro  conflito de competência suscitado nos autos foi julgado
em  08.05.2007.  Nesse  contexto, a não aplicação de seus ditames ao
caso  em apreço não importa em desrespeito ao art. 103-A da CF, como
bem  esclarece a ilustre Ministra CARMEM LÚCIA, no julgamento da Rcl
10.119/SP  (DJe  de  04.06.2010),  que  guarda  a  seguinte  ementa:
"RECLAMAÇÃO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ALEGADO  DESCUMPRIMENTO DA
SÚMULA  VINCULANTE  22. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  734  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA
ANTERIOR  À  EDIÇÃO  DA SÚMULA VINCULANTE. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO".
7. Tem-se, pois, decisão desta egrégia Corte transitada em julgado e
proferida  antes  da  edição  da súmula vinculante 22/STF, dentro do
mesmo contexto constitucional em que suscitado este novo conflito.
8.  Diante  dessas  premissas,  em  respeito  à  coisa  julgada e ao
princípio  da segurança jurídica, o presente conflito de competência
deve  ser conhecido tão-somente para anular o acórdão proferido pelo
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa Catarina, para que seja
julgada a apelação relativa à sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª
Vara Cível de Itajaí, tido anteriormente como competente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de competência tão somente para anular o acórdão proferido
pelo  Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e para que seja julgada
a apelação relativa à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível
de Itajaí-SC, tido anteriormente como competente, nos termos do voto
do   Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,   Vasco  Della  Giustina  (Desembargador  convocado  do
TJ/RS),  Aldir  Passarinho  Junior,  João  Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - ATO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CULPA
CIVIL)
     STJ - {{CC 80748}}-SC
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE
DO TRABALHO - HERDEIROS DO DE CUJOS)
     STJ - <<CC 101977>>-SP
     STF -  CC 7545/SC (INFORMATIVO 549)
(ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EC 45/2004)
     STJ - <<CC 59009>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL PUBLICADA ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
22/STF)
     STF - RCL 10119/SP
     STJ - {{CC 104953}}-SP
(COISA JULGADA - PRINCÍPIO DO SEGURANÇA JURÍDICA - NOVO EXAME DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCL 2923>>-SP, <<RCL 1859>>-MG (LEXSTJ 195/104)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103A