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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 432717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ?NÃO-CONHECIDO?.
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA 168/STJ.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
A Sexta Turma desta Corte, ao não conhecer do recurso especial, na
verdade, dele tomou conhecimento, pois, conforme se verifica do teor
do voto condutor do acórdão, o r. Órgão Julgador conheceu da questão
de fundo, tanto que explicitou que o parcelamento do débito antes do
recebimento da denúncia constitui causa extintiva da punibilidade.
Tratando-se de recurso especial com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional, ao julgar o mérito, o Tribunal declara o
provimento do apelo raro, ou, se assim não entender, o recurso não é
?conhecido?, por não se enquadrar na hipótese recursal prevista. Em
suma: ou o recurso especial é provido, ou ?não conhecido?.
Hipótese em que a expressão ?Recurso especial não conhecido?, in
casu, significa a improcedência do pedido do apelo incomum, já que
evidenciada a prolação de juízo de valor sobre o mérito do recurso
especial.
A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da
denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34
da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do
débito para tanto. Precedentes.
Divergência superada. Incidência do verbete da Súmula 168/STJ.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 142836>>-SP (JSTJ 20/139),
           <<RHC 11598>>-SC (RDDT 89/167), <<ERESP 229496>>-RS,
           <<AgRg nos ERESP 250840>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, CRIME CONTRA A
SEGURIDADE SOCIAL, HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO,
ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DESNECESSIDADE, PAGAMENTO
INTEGRAL, DEBITO, DECORRENCIA, PARCELAMENTO, EQUIVALENCIA,
PAGAMENTO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RELATÓRIO FINAL
DA COMISSÃO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DO DIREITO AO RECURSO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
I ? A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final da
Comissão processante não constitui vício absoluto, e não tem o
condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração
inequívoca de que o servidor tomou ciência desse ato.
II ? É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão
do direito ao recurso na via administrativa, se, tão-logo tomou
conhecimento do ato demissório, o impetrante ingressou com pedido de
reconsideração, em regular trâmite na Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça.
III ? Os recursos administrativos são recebidos, em regra, apenas no
efeito devolutivo, podendo ser recebidos no efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8374>>-DF, <<MS 8595>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00171
LEG:FED LEI:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQÜESTRO. REGIME. PROGRESSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
I - O pedido de livramento condicional não pode ser conhecido
porquanto não foi objeto do acórdão atacado. É matéria a ser
postulada no Juízo da Execução.
II - O regime de execução da pena privativa de liberdade, no caso da
condenação por crime hediondo (aqui, extorsão mediante seqüestro) é
o fechado, ex vi art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90. (Precedentes).
Revisão parcialmente conhecida e, aí, indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da
revisão criminal e indeferi-la, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 17141>>-SP
     STF - HC 79804/MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00004 ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97     LEI DE TORTURA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 233559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL ? RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
É assente o entendimento deste Tribunal  segundo o qual os Técnicos
do Tesouro Nacional não têm direito líquido e certo à percepção da
Retribuição Adicional Variável (RAV) no seu limite máximo
instituído, ou seja, no patamar de oito vezes o do maior vencimento
básico, a teor do art. 8º da M.P nº 831/95. Aplicação da Súmula n°
168/STJ. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4390>>-DF, <<RESP 239222>>-DF,
           <<AgRg no RESP 260125>>-DF (RSTJ 150/451), <<RESP
260738>>-DF,
           <<RESP 238784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO
FORMA DERRADEIRA DE RECURSO. RECURSO ESPECIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS
LIMITES NORMATIVOS. AFERIÇÃO DE LEI LOCAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
CIRCUNSCRITO AO EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DECRETO 20.910/32).
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III -  A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus
pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de
Processo Civil. Inadequada, pois, a propositura de ação como forma
derradeira da via recursal. Precedente.
IV - Estando o v. acórdão rescindendo circunscrito ao exame da
legislação federal, Decreto 20.910/32, descabida a propositura da
ação sob o argumento de que o recurso especial evadiu-se do seu
limite normativo ao apreciar lei local.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO
"WRIT". RECONHECIMENTO DA  DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. ATO
DE EFEITOS CONCRETOS.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS PRODUZIDOS.
SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no
mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve
ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de
eventual recurso administrativo, salvo se o mesmo detivesse o
excepcional efeito suspensivo.
II - In casu, a partir de abril de 1997, o impetrante teve ciência
inequívoca dos efeitos concretos do ato, que pretensamente teria
lesionado seus direitos, sendo certo que o mandamus somente foi
impetrado aos 21 de outubro de 1997, impondo-se o reconhecimento da
decadência nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 11215>>-GO, <<RMS 10763>>-MA, <<MS 4013>>-DF,
           <<RMS 10869>>-RS, <<RMS 11110>>-GO, <<RMS 10715>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 255376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00211
RSTJ       VOL.:00174           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
- Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é também
aquele  militar  que  à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de
1945)  foi  deslocado  de  sua unidade para fazer o patrulhamento da
costa em defesa do litoral brasileiro.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, retomando o julgamento,
após  voto-vista  do  Sr.  Ministro Paulo Gallotti, que acompanhou o
Relator,  rejeitando os embargos de divergência e dos votos dos Srs.
Ministros  Laurita  Vaz  e Paulo Medina no mesmo sentido, acordam os
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  rejeitar  os  embargos.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  FÉLIX  FISCHER,  GILSON  DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 273377>>-PE
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA, LITORAL BRASILEIRO,
PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, DECORRENCIA, CUMPRIMENTO, ORDEM
LEGAL SUPERIOR, MINISTERIO DO EXERCITO, DETERMINAÇÃO, DESLOCAMENTO,
SEDE, UNIDADE MILITAR, OBJETIVO, VIGILANCIA, SEGURANÇA, LITORAL
BRASILEIRO, OBSERVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A     INC:00002
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED PRT:001841 ANO:1943
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED PRT:000019 ANO:1968
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Estelionato. Saque de dinheiro em depósito na Caixa Econômica
Federal.
- Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal do Júri e da Execuções Penais da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FÉLIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32878>>-SP, <<CC 22998>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00210
RSTJ       VOL.:00174           PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Crime contra o meio ambiente. No caso, não tendo a infração penal
sido praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, da
justiça estadual é a competência para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Guarani-MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35058>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Acórdãos similares: CC  38447  SP  2003/0027127-0  Decisão:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
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DJ         DATA:30/06/2003      PG:00128
CC  37307  MG  2002/0155432-2  Decisão:23/04/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00129
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 420963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Decisão recorrida não infirmada.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STF - AGRESP 115024
     STJ - <<AgRg nos ERESP 84080>>-SP, <<AgRg nos ERESP 286164>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. RAPTO DE CRIANÇA MENOR DE 7 ANOS. ACUSADO SILVÍCOLA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE INDÍGENA A ATRAIR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 140 DO STJ.
1. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela
Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em
que envolver interesse direto da coletividade indígena.
2. Incidência do verbete Sumular n.º 140 do STJ, litteris: "compete
à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena
figure como autor ou vítima."
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara de Itaituba - PA, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29093>>-MS, <<CC 21968>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
USO  DE  DROGA.  FLAGRANTE.  ESTRANGEIRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  O  simples  fato  de  ser  o  denunciado estrangeiro não atrai a
competência  da Justiça Federal, já que a conduta delituosa descrita
(art.  16 da Lei n.º 6.368/76) não se amolda a nenhuma das hipóteses
elencadas  no art. 109 da Constituição Federal, porquanto não traduz
a  ocorrência  de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse
da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
2.  "A condição de estrangeiro, no processo penal, só tem relevância
quando  se  trata  de  crime de ingresso ou permanência irregular no
país (arts. 109, X, CF/88 e 338, CP)."
(CC 19.046/SP, 3ª Seção, rel.
Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09/12/1997).
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  o  Juízo  Comum
Estadual, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª  Vara  de  Entorpecentes  de  Recife  - PE, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes  de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19046>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, ESTRANGEIRO, ACUSADO, CRIME, PORTE DE ENTORPECENTE, USO
PROPRIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00010
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. CANDIDATO
DEFICIENTE FÍSICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PARTICIPAÇÃO
DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZATIVOS PARA A  CONCESSÃO DO MANDAMUS.
1. Consoante a norma editalícia do Concurso Público para o
provimento de cargos de Fiscal Federal Agropecuário, foram
reservadas 02 (duas) vagas, para cada especialidade/área, aos
candidatos portadores de deficiência física, o que representa o
percentual legal determinado no art. 37, § 2.º, do Decreto n.º
3.298/1999. Alcançando o Impetrante apenas a terceira colocação no
certame, restou, escorreitamente, excluído pela Administração para o
curso de formação.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00037 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        8243  DF  2002/0029169-8  DECISÃO:14/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00257