AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1511251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. TEMA N. 181 DO STF. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA
COISA JULGADA. TEMA N. 660 DO STF.
1. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 1.030, I,
a, do CPC), visto que este exerce, nessa restrita hipótese,
competência própria (Questão de Ordem no AI n. 760.358/SE, relator
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 598.365/MG-RG,
decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais,
pois a matéria está restrita ao exame de legislação
infraconstitucional (Tema n. 181). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
3. A Suprema Corte consagrou que "não há repercussão geral quando a
controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de
mérito" [RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, publicado
em 16/6/2016 (Tema n. 895)], fundamento que refuta a alegação da
parte agravante de que o não conhecimento do mérito contido no
recurso especial incorreu em ausência de prestação jurisdicional ou
falta de fundamentação válida.
4. O Supremo  Tribunal  Federal,  por meio do  ARE  n.  478.371-RG
(Tema n. 660), entende que a alegada afronta aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada (art. 5º, incisos  XXXVI, LIV, LV, LVII,
LXI e LXVI, da Constituição Federal), quando dependente da prévia
análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao
texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata
de regra técnica de admissibilidade recursal.
5. De acordo com o STF, "a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)" (AI n. 823.853-AgR,
relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em
18/10/2016).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STF - [[AI 760358]]-SE,
         [[Rcl-AgR 16969]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREENCHIMENTO - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-AgR 1203083]],
         [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181)
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895),
         [[ARE-AgR 1276336]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITOS)
   STF - [[AI-AgR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00036 INC:00054 INC:00055
        INC:00057 INC:00061 INC:00066
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 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021