AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO
IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. FAIXA DE RODOVIA. MERA DETENÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes ?  DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de
tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a
ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não
autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal
BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na
primeira instância o julgamento foi de procedência da ação
demolitória às expensas do DNIT, bem assim da procedência parcial do
pedido de reconvenção da ré para condenação da autarquia federal ao
pagamento de prévia indenização em dinheiro, correspondente ao valor
de mercado do imóvel edificado (fls. 200-210). O Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, em  reexame necessário, deu provimento à
remessa necessária, reformando a decisão monocrática de procedência
da reconvenção. No STJ, a decisão monocrática possui a seguinte
parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §
4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, implicando,
ainda, na majoração da verba honorária recursal para 11% (onze por
cento) sobre o valor da causa." (fl. 401).
II - A arguição de contrariedade a dispositivos da Constituição
Federal de 1988 não pode ser conhecida em  recurso especial, por
usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal, descrita na
própria Carta Magna.
III - Quanto a violação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, em
dissídio jurisprudencial, o Tribunal de origem fundamentou
devidamente seu entendimento, esclarecendo que a ocupação ocorreu em
terreno público, agindo o réu de má-fé, conforme trecho expresso do
acórdão recorrido. Nesse panorama, verifica-se, dos excertos
reproduzido do aresto recorrido, que a Corte Regional, com base nos
elementos fáticos dos autos, concluiu que a edificação foi erigida
irregularmente em faixa de domínio da rodovia, tendo a recorrente,
ainda, agido de má-fé, porquanto teria ciência de que o imóvel não
lhe pertencia, pelo que entendeu de não ser devida qualquer
indenização pela desocupação da área e demolição da construção
irregular, com a consequente improcedência da reconvenção.
IV - No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Superior, que
expressamente consignou "não ser cabível o pagamento de indenização
por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de
retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área
pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria
reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o
que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do
patrimônio público e da supremacia do interesse público? (STJ, REsp
n. 1.183.266/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJe de 18/5/2011).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA
- INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES OU BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - MERA
DETENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1183266>>-PR,
         <<REsp 1370254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1564887>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00004 INC:00003