AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART.
126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que
a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800
(oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de três anos;
conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o
ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e
quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas,
divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo,
encontrando-se o resultado de 100 (cem) dias para a aprovação no
ENCCEJA - Ensino Médio.
V - In casu, como o paciente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas de
conhecimento, tem direito a remição na totalidade dos dias, ou seja,
100 (cem) dias, no caso, acrescidos de 1/3 nos termos do § 3º, do
art. 126, da Lei de Execuções Penais, por ter concluído o ensino
médio, o que totalizam 133 (cento e trinta e três) dias.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENAS - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - CÁLCULO)
   STJ - <<HC 376324>>-PR,
         {{HC 500580}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035