AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS
DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ART. 254, DO CPP.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser
comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe
1º/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos.
2. Na espécie, em que pese o esforço do agravante em tentar
demonstrar que a base fática dos julgados é a mesma, por se tratar
de julgados sobre suspeição de magistrados e versarem acerca da
natureza do rol do art. 254, do CPP (exemplificativo ou taxativo),
não logrou demonstrar que, nos acórdãos divergentes, também foram
analisadas situações de suspeição semelhantes à apreciada pelo
Tribunal de origem.
3. Ademais, quanto às hipóteses configuradoras de suspeição, ainda
que consideradas como rol exemplificativo, tendo a Corte de origem
asseverado, in casu, que "inexiste nos autos qualquer elemento que
permita concluir haver parcialidade do juiz do processo na condução
das ações penais autuadas sob n.ºs 0000590-31.2016.8.16.0119 e
0001585-10.2017.8.16.0119, porquanto os atos processuais por ele
praticados não refogem do exercício regular da atividade
jurisdicional" (e-STJ fls. 213/214), concluir de modo diverso, como
pretende o agravante, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em
sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - NECESSÁRIO
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1857774>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1647217>>-PR,
         <<HC 500805>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1102139>>-PR,
         <<REsp 1166474>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007