HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE
CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA
PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE
DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A
CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO
ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA
INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU
ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM
JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA
DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, §
4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE
COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A
REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.
1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a
intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão,
ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço
que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio
consensual homologado judicialmente em 2014.
2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e
também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação
autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve
ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença
subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor
ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado.
3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um
número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado,
que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que,
no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso
na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da
parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente,
quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de
sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15).
4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único,
introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274,
parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações
fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo,
cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu
endereço.
5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o
trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo
credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do
CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15,
admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço
declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese.
6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de
boa-fé e de cooperação, está situada nas "Disposições Gerais" do
cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a
todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC
(obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de
entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o
cumprimento de alguma espécie específica de obrigação.
7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença
condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico
que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §
4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal
fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de
conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em
julgado da sentença condenatória de alimentos.
8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a
comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a
facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado
da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a
hipótese da pensão alimentícia.
9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, denegar  a ordem e revogou a liminar anteriormente
concedida, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006 ART:00274 PAR:ÚNICO ART:00513
        PAR:00002 INC:00001 PAR:00004 ART:00528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00238 PAR:ÚNICO ART:0475J
(ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005