bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO.
HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão
orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados,
nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias
para apresentação de memoriais escritos.
2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que
eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum
benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas
instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente.
3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de
causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior conhecendo
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negando-lhe provimento,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÕES FINAIS - ORALIDADE - REGRA)
   STJ - <<HC 340981>>-SP,
         <<HC 418911>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEXO CAUSAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 520386>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1255562>>-RS
(PENAL - COMPENSAÇÃO DE CULPA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 237618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00013
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00403 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1543089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em
uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e
rechaçada monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro (voto-vista) e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO ISOLADAMENTE CONSIDERADAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430893>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1816894>>-AL,
         <<HC 403022>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1847328>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687969>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19.250 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza
e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão no sentido de
efetiva dedicação às atividades criminosas por parte do réu ou, até
mesmo, de ser ele integrante de organização criminosa, contanto que
outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais
condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. Todavia,
isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES
TENTADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CAUTELARIDADE
NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código
de
Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, destinam-se a proteger os
meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a
realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz
pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a
absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social,
ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais.
2. Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se
aplicam
a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do Código de
Processo Penal.
3. A Juíza de primeiro grau não demonstrou, concretamente, a
necessidade da imposição das condicionantes para o acautelamento do
processo, a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública
(periculum libertatis), em inobservância ao preceituado no inciso I
do art. 282 do Código de Processo Penal. Ainda, a Magistrada também
não apontou, de forma concreta, a adequação da medida à gravidade
do
crime, às circunstâncias do fato ou às condições pessoais do réu,
conforme exigido pelo art. 282.
4. Não havendo sido demonstrada a exigência da cautelaridade no
caso, mostra-se manifestamente ilegal a restrição, ainda que
parcial, da liberdade do réu antes de decisão definitiva.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  A Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC 578219 PA 2020/0102502-2 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I,
PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E
40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA.
NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível
quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a
absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de
autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento
prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das
condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos
para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos
e subjetivo do tipo.
3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz.
Dr. JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES, pela parte RECORRENTE:
VALDIR DE CASTRO MIRANDA
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 115913>>-RJ,
         <<HC 510012>>-PR,
         <<AgInt no HC 536459>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO
INSUFICIENTE DA CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<HC 178577>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o
acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o exercício
do contraditório e da ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00051
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. CRUELDADE EXACERBADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO
DA FASE INQUISITORIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. TESE SUPERADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em homicídio qualificado pelo concurso de agentes, por
motivo torpe e mediante emboscada, tendo sido destacado que a vítima
"foi executada com requintes de crueldade, [e] que foram desferidas
facadas nos olhos do ofendido". Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da
investigação policial.
4. No caso em exame, oferecida e recebida a denúncia, fica superada
a alegação de excesso de prazo para o encerramento da investigação
policial.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(VOTO VOGAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 123814>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de Direito apontou, de forma idônea, a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente
para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "os custodiados
foram surpreendidos 110 transporte de expressiva quantidade de
drogas, ou seja: porções, em formato de tijolos, de 3.220,75g,
2.727,94 g, 2.863,67g e 2841,02g de fragmentos vegetais, testados
positivos para a substância tetrahidrocanabinol - THC, presente na
maconha, de um total de "712 tijolos de maconha pesando cerca de 273
kg", mais quantia em dinheiro, celulares, caminhão e caminhonete".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - CONFIGURAÇÃO -
HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 101776>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  712 tijolos de maconha pesando cerca de 273 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de
origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade,
evidenciada na fuga do paciente, na reiteração delitiva, e na grande
quantidade de droga apreendida, não há ilegalidade na custódia
cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 213,84 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 68 DA
LEI 9.605/98. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA
CORRESPONDENTE AO TIPO PENAL. TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA.
IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO DOLO. OBJETO DE DISCUSSÃO DURANTE A
PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi
objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado,
inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena
de indevida supressão de instância.
2. A conduta criminosa descrita na denúncia de não apresentação,
pelos denunciados, dos relatórios de destinação de pneumáticos nos
prazos exigidos pela legislação, em desacordo com a Resolução CONAMA
n. 416/2009 e IN n. 1/2010, portanto deixando de cumprir obrigação
de relevante interesse ambiental, conforme declaração do próprio
responsável administrativo pela sociedade em exame sumário, não se
mostra atípica em relação à descrição prevista no art. 68 da Lei
9.605/98. Isso porque diz respeito à tutela do meio ambiente e da
moralidade administrativa, o que, a teor da jurisprudência do STJ,
não pode ensejar o trancamento da ação penal por aplicação do
princípio da insignificância.
3. Não se dispondo de elementos suficientes para a aferição do dolo,
o que demandará a regular instrução probatória ao longo da
persecução penal, a via estreita do writ, na qual se exige prova
pré-constituída e incontroversa, mostra-se inadequada  para fins de
desclassificação do crime para a forma culposa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de omissão de cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000416 ANO:2009
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED INT:000001 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no HC  572609  PE  2020/0085112-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS
APLICADO EM 1/6. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART.
42 DA LEI DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A considerável quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo
a justificar a mitigação do redutor especial previsto no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.517 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS.
PRIMARIEDADE. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.
2. No caso, ficou evidenciado que o agravante foi flagrado portando
5kg de cocaína ao tentar embarcar em voo internacional com direção à
Europa.
3. Ponderando a situação em exame, verifica-se que as
particularidades do caso    indicam risco social que precisa ser
conjugado com a primariedade do paciente, além do fato de haver
permanecido em liberdade por aproximadamente 1 ano, sem notícia da
prática de outro crime, de modo que o delito, praticado sem
violência, não permite ver como justificável a mantença da custódia.
4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, a fim de
determinar a soltura do paciente FERNANDO DANDREIA SILVA FERRARE,
com o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão,
consoante os termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de cocaína.