AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1443970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 213 COMBINADO COM O ART. 224, "A", E COM O ART. 226,
II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTUPRO.
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AUMENTO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATIPICIDADE. CONSENTIMENTO.
IRRELEVÂNCIA. ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
DESCOBERTA DE NOVA PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Descabida a revisão criminal para fins de reapreciação do acervo
probatório, como um segundo recurso de apelação, o que ficou
evidenciado no caso, haja vista que o Tribunal de origem noticiou a
existência de provas suficientes para a condenação.
1.1. Para se concluir pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula
N. 7 do STJ.
2. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa
anterior à Lei nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência
no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga
redação do art. 224, "a", do CPB), quando a vítima não fosse maior
de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato
sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o
acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 14/4/2010)" (REsp
1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
10/9/2015).
3. A descoberta de nova prova de inocência prevista no art. 621,
III, do CPP, deve ser comprovada mediante procedimento de
justificação criminal.
3.1. No caso em tela, a declaração da vítima de que mentiu sobre os
fatos não foi produzida judicialmente, motivo pelo qual não pode ser
considerada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - PROVA NOVA - ART. 621, III, DO CPP - MEIO DE
PRODUÇÃO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)


   STJ - <<HC 505492>>-AM,
         <<REsp 1720683>>-MS,
(REVISÃO CRIMINAL - ACERVO PROBATÓRIO - REVISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 489012>>-RS,
(PROVA NOVA - SUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - EXAME -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1331512>>-SP,
(ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO - NÃO RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:00224 LET:A ART:00226 INC:00002
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