RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. RECURSO NÃO PREJUDICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito
de recorrer em liberdade, não agregou novos fundamentos para a
custódia, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus
dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes encontrada em poder do Recorrente - fundamentação
que, em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar -,
deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendida (67,22g de
maconha, 21,23g de cocaína, e 10,87 de crack) não é capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar a
necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA
DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,22 g de maconha, 21,23 g de cocaína, e 10,87 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva há de ser medida necessária e
adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser
decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à
liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se,
por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade.".
     "No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00316
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011