AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO.
CONCURSO DE AGENTES. DIVISÃO DE TAREFAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. MONITORAMENTO POLICIAL.
CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, a prática delitiva por meio de concurso de agentes,
especialmente, quando há divisão de tarefas, como no caso, pode ser
elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. A propósito:
HC n. 124.610/PR, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 24/08/2011; e HC n. 217.962/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 21/02/2017; HC n. 199.515/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/09/2011; HC n.
149.456/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/05/2011;
AgRg no AREsp n. 784.321/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 02/02/2016; e AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/02/2020.
III - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes.  In casu, há fundamentação concreta para o
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande
quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, 2kgs de
maconha e 20g de cocaína.
IV -  De mais a mais, não é possível acolher a pretensão defensiva
de que inquinar a credibilidade dos depoimentos policiais, os quais
afirmaram que a traficância dos réus vinha sendo monitorada: "o que
é corroborado pelo fato de os policiais militares ouvidos em juízo
relatarem que a agência de inteligência já os monitorava e inclusive
tinha constatado que o veículo do réu Kaoê vinha sendo utilizado na
prática do tráfico de drogas na região, tudo convergindo com as
demais provas e circunstâncias que se extraem do caso concreto, que
conferem plena convicção de que o réu era dedicado ao comércio de
estupefacientes". Registre-se que os depoimentos dos policiais têm
valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública,
sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos.  A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp
n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe 17/03/2016. Desta feita, o acolhimento da pretensão
defensiva requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável
de ser procedido no âmbito do remédio heroico.
V - Portanto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS