AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE.
INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA,  DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ANÁLISE
DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
CONTROVERSAS. REEXAME. PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA SEARA RECURSAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL DESPROVIDO.
1.   Não cabe, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual
ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local,
competindo tão-somente, no Apelo Especial fundado na alínea a do
permissivo constitucional, a apreciação de contrariedade a Lei
Federal ou a Tratado. Incide, pois, na espécie, por analogia, a
Súmula 280/STF.
2.   O eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre
demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que,
todavia, afigura-se vedado em sede de Recurso Especial, haja vista
que a caracterização do ato ilícito, e a consequente atribuição  de
responsabilidade civil, não prescinde da análise dos fatos e provas
dos autos. Percebe-se que o recorrente pretende, por via transversa,
a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas
provas produzidas nos autos. O reconhecimento de ato exclusivo de
terceiro e a ausência do nexo de causalidade encontra óbice, na
hipótese presente, no teor da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCÊNDIO NA BOATE KISS - TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E DE
FALTA DE NEXO CAUSAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674402>>-RS,
         <<AREsp 1407739>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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