AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO
COMBATIDO. FUNDAMENTO INATACADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. CONFORMIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo, no caso,
referente ao não enquadramento do serviço prestado em nenhuma das
hipóteses de exceção à regra geral acerca do lugar do fato gerador
do ISS.
2. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso
especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por
violados (na espécie, do art. 3º, III, da LC n. 116/2003 e do item
7.02 da lista anexa).
3. A conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório
formado em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp
1.060.210/SC, in casu), atrai a incidência do óbice de conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
4. A revisão do acórdão recorrido que não houve comprovação de
prestação de serviço fora da sede de empresa pressupõe reexame de
prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
5. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), ante
o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor
flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos
autos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LOCAL DO FATO GERADOR - TRIBUTO - RECOLHIMENTO)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REAPRECIAÇÃO - IRRISÓRIOS OU
EXORBITANTES)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "[...] o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei
complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou
que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de
rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento
prestador [...] após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar
que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento
prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja,
onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o
tributo [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1744569  RJ  2020/0207848-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1573316  RS  2015/0311614-0
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021