AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE.
PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO). NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  In casu, a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) para
cada circunstância judicial não se mostra exacerbada, seja pelo
próprio quantum aplicado seja pela fundamentação concreta utilizada
na origem.
III  Assente nesta eg. Corte Superior que "Não há falar em
desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada
circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância
ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um
oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas
ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça" (AgRg no HC n. 548.785/RJ, MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta
Turma, DJe 23/10/2020) (...) Nos termos da jurisprudência desta
Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se
submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do
princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado
pela Corte a quo" (AgRg no AREsp n. 1.760.684/DF, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/3/2021).
IV  Inclusive, tratando-se de crim e de tráfico de drogas,
determina o art. 42 da Lei n. 11.343/06 que, na fixação da
pena-base, deve o d. Magistrado considerar, com preponderância sobre
as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza
e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a
conduta social do agente. Com efeito, a jurisprudência desta eg.
Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que a quantidade e
a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta eg. Corte
apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados na inicial do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1760684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059