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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1647829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO.
SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso cuja petição apresenta-se incompleta,
contendo apenas 15 páginas quando o total são 19, o que impediu a
exata compreensão da controvérsia. Cabe à parte zelar pela correta
instrução do feito, seja no peticionamento eletrônico, seja no que
concerne à digitalização, sendo certo que a simples alegação de que
houve erro no Juízo de origem não afasta a presunção de veracidade
das suas certificações.
2. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga
admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do
Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Havendo
dúvida razoável, em lugar de absolver, deve o feito ser remetido ao
Tribunal do Júri, juiz natural da causa, por disposição
constitucional.
3. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente existirem
nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria
a
autorizar a pronúncia do recorrente.
4. Aferir acerca da melhor versão debatida nos autos demanda o
exame
aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte
Superior
de Justiça.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E DIGITALIZAÇÃO - ZELO DA PARTE PELA
CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 82783>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 805135>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1426310>>-SC
(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1085378>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1140414>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1071699>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1641748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA.
PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ROUBO E EXTORSÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que as disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma
recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto,
de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento) de
modo diverso.
2. Conforme consignado pela Corte de origem, o ato judicial
repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no
reconhecimento fotográfico dos envolvidos, mas também com esteio em
todas as provas produzidas, colhidas na fase do inquérito policial
e
judicial, circunstância que afasta a nulidade alegada. Assim, houve
fundamentação concreta para a condenação do acusado, em que o
Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu pela autoria
e
materialidade do delito. Assim, rever os fundamentos utilizados
pela
Corte estadual, para concluir pela absolvição, em razão da ausência
de provas para a condenação, como requer a parte recorrente,
importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os
crimes de roubo e de extorsão, por se tratarem de delitos de
espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal
(HC 552.481/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RECOMENDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1039864>>-MG,
         <<AgRg no RHC 122685>>-SP,
         <<HC 393172>>-RS,
         <<AgRg no HC 525027>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1585502>>-SP
(ROUBO E EXTORSÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES
DISTINTAS)
   STJ - <<HC 552481>>-SP,
         <<HC 435792>>-SP,
         <<HC 461794>>-SC,
         <<HC 526057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1872174  DF  2020/0099844-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1637736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 205 DA LEI ESTADUAL N.
6.763/1975. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 105, III, DA CF. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 2. OFENSA AO ART.
1º,
II E V, DA LEI N. 8.137/1990. RECORRIDO ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE
DOLO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PRÓBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que diz respeito à alegada negativa de vigência ao art. 205
da
Lei Estadual n. 6.763/1975, registro não ser cabível recurso
especial para conhecer de eventual ofensa a lei local, uma vez que
se trata de hipótese não abrangida pelo art. 105, inciso III, da
Constituição Federal. Incide, na hipótese, por analogia, o
enunciado
n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 1º, incisos II e V, da Lei n.
8.137/1990, por considerar estar devidamente demonstrado o dolo na
conduta do recorrido, verifico que o Tribunal de origem, ao
analisar
a imputação no caso concreto, concluiu pela não configuração do
dolo
na conduta do recorrido. Nesse contexto, a desconstituição das
conclusões do Tribunal de origem demandaria o indevido revolvimento
de fatos e provas dos autos, o que não é possível na via eleita,
nos
termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOLO - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1594660>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: INDEFERIMENTO
LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME
FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO
COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRERIA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA
CRÔNICA. - AUSÊNCIA DE PROVA JUNTADA COM A INICIAL DA IMPETRAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART.
5º, III, DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do
art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão
judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica
na
exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com
manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.
Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra
decisão monocrática de Relator.
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19;
b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco
do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar o
deferimento da medida antecipatória pretendida, tanto mais que,
além
de não ter sido comprovado pela defesa, de maneira inequívoca, que
o
paciente é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), o
reeducando cumpre pena em regime fechado, o que demonstra que ele
não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação do CNJ nº
62/2020.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  602086  SP  2020/0191771-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
EXPLOSÃO, POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DE 22 ANOS E 8
MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. MATÉRIA EXAMINADA EM
OUTRO WRIT. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente
(condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada
em data recente, no HC n. 557.442, cuja ordem foi concedida apenas
para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória
devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de
prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n.
448.058/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). Ademais, o magistrado de
primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, determinou a
expedição de guia de execução provisória, garantindo ao condenado
acesso a eventuais benefícios no cumprimento de pena, nos termos do
enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. O suposto fato novo apontado pela defesa (que a autoridade
coatora não teria cumprido a ordem concedida pelo Superior Tribunal
de Justiça), deve ser questionado por meio da via processual
própria. Com efeito, "[n]ão se conhece de writ que trata de
descumprimento de decisão judicial, pois a alegação deve ser
dirimida mediante Reclamação [...] (HC n. 306.138/PR, Relator
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe
26/10/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - CONSIDERAÇÃO - ELEVADAS PENAS -
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
(HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NÃO
CONHECIMENTO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<HC 306138>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
Acórdãos similares: AgRg no HC  579114  SP  2020/0105435-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS EM UMA ESCOLA
E ENVOLVIMENTO DE UM MENOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no
sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão de circunstâncias
concretas colhidas do flagrante - o paciente foi flagrado com
drogas, na companhia de um adolescente, em um prédio escolar que
não
estava sendo utilizado em razão da pandemia, local que utiliza para
embalo e distribuição dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade
flagrante que justifique a superação da Súmula n. 691/STF.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - APREENSÃO DE DROGAS E
ENVOLVIMENTO DE UM MENOR - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 105878>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. PREVISÃO DO ART. 64, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL QUE NÃO INCIDE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA, PELA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL FECHADO.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto
no
art. 64, I, do Código Penal afastam os efeitos da reincidência, mas
não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o
aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida
individualização das penas. Precedentes.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria
Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada
ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Não há que se falar em bis in idem pela exasperação da pena na
segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência (art. 61,
inciso I, do Código Penal), bem como pelo afastamento da causa de
diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. Como já enfatizado, trata-se de previsão legal que
evidencia apenas a necessidade de individualização da pena, ante a
maior gravidade da conduta. No caso, a paciente possui maus
antecedentes e é reincidente, o que justifica a exasperação da pena
na primeira e na segunda fases, bem como afasta a incidência da
figura do tráfico privilegiado.
4. Quanto ao regime prisional, tendo em vista os maus antecedentes
e
a reincidência, devida a aplicação de regime inicial mais gravoso,
nos termos do art. 33, § 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1649300>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00061 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA
PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para
fins de livramento condicional (Enunciado n. 441 da Súmula do STJ),
a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício,
por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o
resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou
infrações disciplinares de natureza grave ( abandono do regime
semiaberto, desrespeito e burla à vigilância, bem como posse de
lâmina de aço), razão pela qual não implementado, efetivamente, o
requisito subjetivo para concessão da benesse.
3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão do livramento
condicional o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do
requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom
comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da
manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes
desta Corte.
4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte de Justiça que
a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento
do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o
paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o
cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o
histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como
indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel.
Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 564292>>-SP,
         <<AgRg no HC 536450>>-SP,
         <<HC 411096>>-SP
(FALTA GRAVE JÁ REABILITADA - HISTÓRICO CARCERÁRIO - VALORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  611072  SP  2020/0229869-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  611430  RS  2020/0231493-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  608878  SP  2020/0218933-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 577550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL
(ART. 258 DO RISTJ). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA NO DELITO DO ART.
35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO.
1. O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado
pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a
finalidade de praticar os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da
Lei
de Drogas.
2. Neste caso, porém, não houve demonstração do liame associativo
entre o agravado e a facção. Também não foram apontados outros
membros que integram o grupo criminoso com os quais o agravado
mantivesse contato ou fosse vinculado. Como se pode observar, a
atribuição da prática de crime de associação para o tráfico de
drogas não está demonstrada com a certeza exigida para sustentar a
decisão condenatória, o que torna flagrantemente ilegal a
condenação
quanto a esse delito, pela ausência de elementar subjetiva do
crime.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI 11.343/2006 - VÍNCULO
ASSOCIATIVO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 264222>>-PE,
         <<HC 516811>>-SP,
         <<HC 567261>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035