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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,
contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, o Juiz sentenciante fundamentou, com base em argumentos
idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no
patamar de 1/6, com menção à quantidade e variedade de drogas
apreendidas. Portanto, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente
desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como
ser modificado o patamar escolhido.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - CÁLCULO DA MINORANTE - ARTS. 59/CP E 42
DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida:  115,73 g de maconha, 2,01 g de
skank e 41,43 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas
justificam a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
3. No caso, a Corte regional, dentro do seu livre convencimento
motivado, considerou, com base nos elementos concretos constantes
dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de
tráfico transnacional de drogas não se compatibilizariam com a
posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade,
a atividades criminosas, no seio dos objetivos de uma organização
criminosa, o que afasta a pretendida incidência do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  637119  PR  2020/0348475-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
INVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a instância ordinária -
dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
3. Mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, quando
verificado que, apesar de o agravante ter sido definitivamente
condenado a sanção inferior a 8 anos de reclusão, foi apreendido com
elevada quantidade de drogas.
4. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,5 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  562386  SP  2020/0039874-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato,
circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena
(a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não
obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína -
seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de
substância apreendida - 11,2 gramas - é muito pequena, de maneira
que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora
analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da
pena-base.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES - ELEMENTAR DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448529>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[RHC 105921]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida:  11,2 g de cocaína e 3 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige,
para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga
e a realização de laudo toxicológico definitivo [...]".
     "[...] 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento
ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES DO
CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em
recurso especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. As instâncias de origem justificaram a fixação do regime inicial
mais gravoso com base, justamente, nas peculiaridades do caso
concreto - notadamente na natureza da droga apreendida (cocaína) -
elemento que, de fato, justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Além
disso, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal).
5. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO -
IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS E DE OUTROS A ELES EQUIPARADOS - REGIME FECHADO -
OBRIGATORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  645414  SP  2021/0043965-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao
destacar a quantidade de drogas apreendidas - a saber,
aproximadamente 450 g de maconha e 500 g de cocaína -, somada ao
risco de reiteração delitiva, ante as notícias de que um dos réus
foi preso recentemente por porte ilegal de arma de fogo. Essas
circunstâncias revelam a periculosidade dos agentes e o risco de
reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 64259>>-SP,
         <<RHC 70667>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 450 g de maconha e
500 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos
autos que, em princípio, demonstram ser o regime inicial fechado o
mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado
(quantidade e natureza das drogas, apreensão de apetrechos
destinados à embalagem de substâncias entorpecentes e elementos que
evidenciam a dedicação do réu ao narcotráfico).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
- IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF -  AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[AgRg-HC 163212]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal, é compatível com as Súmulas n.
718 e 719 desta Corte Suprema o decisum que, à luz do disposto no
art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o regime
inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar superior
a 4 e inferior a 8 anos, pelo crime de tráfico de drogas, em
observância à elevada quantidade do entorpecente apreendida, à sua
natureza, à sua forma de acondicionamento e às demais circunstâncias
em que o crime foi cometido. Precedentes'.[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,
contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, o Juiz sentenciante fundamentou, com base em argumentos
idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no
patamar de 1/2, com menção à quantidade de drogas apreendidas.
Portanto, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado
e tendo em vista que não foi manifestamente desproporcional a fração
de diminuição de pena aplicada, não há como ser modificado o
patamar escolhido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - CÁLCULO - ARTS. 59/CP E  42 DA LEI
11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 562 g de cocaína e 55,9 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS
EVIDENCIADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. A superação da Súmula n. 691 do STF é permitida somente em casos
excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é
tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
3. A medida tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que a autorizam, não é
suficiente e adequada a sua substituição por outras cautelares menos
invasivas à liberdade.
5. Embora o decreto haja destacado a natureza e a quantidade de
entorpecente apreendido (20 pedras de crack), não é elevada a ponto
de demonstrar acentuada periculosidade social. Ademais, a conduta
imputada é desprovida de violência e grave ameaça e de,
aparentemente, se tratar de agente primário e sem antecedentes
criminais.
6. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar anteriormente
deferida, para substituir a prisão preventiva pelas cautelares
descritas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011