bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. QFO  DA AERONAUTICA. PERMANENCIA NA
ATIVA. ATO DISCRICIONARIO. LEI 6924/81 E DECRETO N. 86325/81.
DIREITO DE IGUALDADE (ART. 5. DA C.F.). SEGURANÇA CONCEDIDA.
I- A LUZ DA LEI N. 6924/81 E DO SEU REGULAMENTO, DECRETO
N. 86325/81, HA DE SER FUNDAMENTADO O ATO DE LICENCIAMENTO DAS
INTEGRANTES DO QUADRO FEMININO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA.
II- A ESCOLHA DAS QUE DEVERÃO PERMANECER, OU NÃO, NA ATIVA, DEVE
OBEDECER AO PRINCIPIO DE IGUALDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART. 5), NÃO PODENDO O ATO RESVALAR PARA A ARBITRARIEDADE.
III- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00024
        PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR TEMPORARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA  - LEI 1.533/
51.
- OCORRE A DECADENCIA, QUANDO A AÇÃO PROPOSTA NÃO OBEDECEU O PRAZO
LIMITE DE 120 DIAS DO ART. 18 DA LEI N. 1533/51, A CONTAR DO ATO QUE
SE PRETENDE IMPUGNAR.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 ART:00007 INC:00002 ART:00018
LEG:FED PRT:000938 ANO:1984
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:001033 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
(ESTATUTO DOS MILITARES)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003 PAR:00001 LET:A     INC:00001 ART:00050
        INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00002
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00030 ART:00032 ART:00034 ART:00046 ART:00047
LEG:FED PRT:000597 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087 PAR:UNICO INC:00002 ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:007963 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (RHC
)
Processo: 712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. PLEITO
VISANDO OBTER, RETROATIVAMENTE, OS BENEFICIOS DA IRREDUTIBILIDADE
DE PROVENTOS.
I   - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO ATO ATACADO, VIOLADOR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
II  - INEXISTINDO ATO OU OMISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, NEGANDO DIREITO OU SE OMITINDO EM APRECIAR REQUERIMENTO DO
IMPETRANTE, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO.
III - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SEGUNDO O INDICE
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. LEI N. 7.830/89. DIREITO ADQUIRIDO.
- COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA EM LEI, ALTERANDO O
SISTEMA REMUNERATORIO, A SITUAÇÃO JA SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA, NÃO
PODENDO, PORTANTO, RETROAGIR SEM EFEITOS PARA ALCANÇAR DIREITO ANTES
CONQUISTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEC:092592 ANO:1986
        ART:00007
Acórdãos similares: MS    729  DF  1990/0013849-3  Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:11/11/1991      PG:16128
MS    700  DF  1990/0013387-4  Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:11/11/1991      PG:16128
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/11/1991   PG:16128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO SE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SEGUNDO O INDICE
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. LEI N. 7.830/89. DIREITO ADQUIRIDO.
- COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA EM LEI, ALTERADO O
SISTEMA REMUNERATORIO, A SITUAÇÃO JA SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA, NÃO
PODENDO, PORTANTO, RETROAGIR SEM EFEITOS PARA ALCANÇAR DIREITO ANTES
CONQUISTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1987
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE O ATO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DOS
IMPETRANTES NÃO EXISTE, NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA A VIA ADEQUADA
PARA A SOLUÇÃO DO PLEITO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
SE O ATO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES NÃO EXISTE,
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA A VIA ADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DO
PLEITO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SEGUNDO O
INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. LEI N. 7830/89. DIREITO ADQUIRIDO.
- COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA EM LEI, ALTERANDO O
SISTEMA  REMUNERATORIO, A SITUAÇÃO JA SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA,
NÃO PODENDO, PORTANTO, RETROAGIR SEM EFEITOS PARA ALCANÇAR DIREITO
ANTES CONQUISTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
(STF).
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225 PAR:UNICO
Acórdãos similares: MS        1401  DF  1991/0024029-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1992 PG:12969
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE
SINDICAL. REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS.
1. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROLATADO PELO SECRETARIO DA
SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DE AÇÃO MANDAMENTAL, E, CONSEQUENTEMENTE,
INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O MANDAMUS (ART. 105, I, B,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
3. MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00008 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00325 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 19
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485,
INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA. MATERIA
CONTROVERTIDA.
- NÃO CABE AÇÃO RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SUMULA 343, STF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00165
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTINUA EM VIGOR A SUMULA 195 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, QUE DISPÕE: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PROCESSUAL
IDONEO PARA DIRIMIR LITIGIOS TRABALHISTAS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000195 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00005 INC:00070
        LET:A     LET:B     ART:00021 INC:00036 ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00031 ART:00041 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00010 ART:00019
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 ART:00109 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00082 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482 ART:00483 ART:00486 ART:00501
LEG:FED AIT:000227 ANO:1990
MAGR - MINISTERIO DA AGRICULTURA E PRESIDENTE DO INCRA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03954
RSTJ       VOL.:00031           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA DE 70,28%, RELATIVA
AO MES DE JANEIRO DE 1989. ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
I-APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA O
PERCENTUAL DE 70,28%, ATINENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO
MES DE JANEIRO DE 1989.
II-A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PREVISTO NO ART. 184,
PARAGRAFO 2. , DA CONSTITUIÇÃO, ALCANÇA OS TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA EM PODER DE TERCEIROS.
III-MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00002 PAR:00005
Acórdãos similares: MS   1397  DF  1991/0024008-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03957
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
- O OBJETIVO PRIMORDIAL DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E DIRIMIR
DUVIDAS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES ACASO EXISTENTES NO JULGADO.
A MINGUA DESSES PRESSUPOSTOS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2295/86.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. DL. 406/68. ARTIGO 2., PAR-8.
- NA EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO,
INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI  N. 2295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002295 ANO:1986
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00023 PAR:00006
Acórdãos similares: EREsp 8022 MG 1991/0013346-9 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14454
EREsp 8029 MG 1991/0013347-7 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14455
EREsp 9232 SP 1991/0012432-0 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14456
EREsp 9599 SP 1991/0012433-8 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14456
EREsp 8133 MG 1991/0011151-1 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14455
EREsp 7806 SP 1991/0006373-8 Decisão:20/08/1991
DJ         DATA:24/02/1992      PG:01850
EREsp 7808 SP 1991/0006374-6 Decisão:20/08/1991
DJ         DATA:24/02/1992      PG:01850
EREsp 7898 SP 1991/0007461-6 Decisão:20/08/1991
DJ         DATA:24/02/1992      PG:01850
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I   - SE A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUE, EM SUA BASE DE CALCULO, O
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E ILEGITIMA A
COBRANÇA DO ICM.
II  - DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, NO CASO, ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E
O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00028
(SP)
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 INC:00004 ART:00016 INC:00003
(SP).
Acórdãos similares: EREsp 4084 SP 1991/0008543-0 Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:28/10/1991      PG:15216
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI 5886/87, DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
- INEXISTENCIA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005886 ANO:1987
        ART:00002 INC:00006
(SP).
Acórdãos similares: EREsp 5565 SP 1991/0003142-9 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:28/10/1991      PG:15217
EREsp 5971 SP 1991/0003143-7 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:28/10/1991      PG:15217
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17035
LEXSTJ     VOL.:00030           PG:00056
RDA        VOL.:00186           PG:00173
RSTJ       VOL.:00025           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DIREITO CAMBIARIO - TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA - NATUREZA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA -
INCIDENCIA DE TRIBUTOS.
O ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FOGE AO CANONE DO PREVIO
E JUSTO RESSARCIMENTO, DOMINANTE NAS DESAPROPRIAÇÕES. O PAGAMENTO
EM TITULOS DE CREDITO COM JUSTA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA
CORRESPONDE A UM PAGAMENTO PREVIO.
ASSIM, NEM MESMO AO PODER LEGISLATIVO E LICITO DISCIPLINAR O
REAJUSTE PECUNIARIO DOS TDA DE MODO A QUE NÃO SE PRESERVE O
RESPECTIVO VALOR REAL.
O TDA E UM TITULO DE CREDITO EMITIDO PRO-SOLUTO. PELO FENOMENO DA
'INCORPORAÇÃO', NELE SE MATERIALIZA A PROPRIA INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO. EM RAZÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL, O TDA EQUIPARA-SE A
BEM MOVEL E COMO TAL CIRCULA NO COMERCIO.
QUANDO ENTREGA O TDA AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO EM QUE SE
CONSIDERA EXONERADO PELA INDENIZAÇÃO COMPROMETE-SE A RESGATA-LO DE
QUALQUER PORTADOR OU ENDOSSATARIO QUE O APRESENTE, SEM INDAGAR COMO
OU PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
COBRAR IMPOSTO DO PORTADOR OU ENDOSSATARIO DO TDA E DESCONHECER A
TEORIA DOS TITULOS DE CREDITO E DAR ENSEJO A QUE - ATRAVES DE
DESAGIO - A INDENIZAÇÃO SE DETERIORE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000589 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
Acórdãos similares: MS   1126  DF  1991/0015542-0  Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00426
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA (TDA). CORREÇÃO.
ARTS. 184, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 9. E 10 DA
LEI 7738/89. ILEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL 545. PROCEDENCIA
DO ''MANDAMUS''.
I - TANTO A EC N. 10/69 QUANTO A ATUAL CONSTITUIÇÃO (ART. 184, III)
ASSEGURAM A EXATA CORREÇÃO MONETARIA DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
(TDAS) EMPREGADOS NAS INDENIZAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS
DESAPROPRIADAS.
II - A LEI 7738/89, NOTADAMENTE OS SEUS ARTS. 9. E 10, II, NÃO
PODE SER INTERPRETADA E APLICADA EM DESACORDO COM O REFERIDO
PRECEITO CONSTITUCIONAL.
III - NA CORREÇÃO DOS TDAS. PELO IPC, DEVE-SE CONSIDERAR A
VARIAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DE FEVEREIRO/89, SENDO INADMISSIVEL A
DEFLAÇÃO PRECONIZADA NA PORTARIA N. 545 DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (PRECEDENTES, MS 290/DF E MS 254/DF).
IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00184 INC:00003
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED EMC:000010 ANO:1969
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - VENDA - IMOVEIS FUNCIONAIS - SERVIDORES CIVIS DOS
MINISTERIOS MILITARES.
INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS A SEREM VENDIDOS PELA UNIÃO, AQUELES
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES
CIVIS (DECRETO N. 99266/90 - ART. 1., PAR-2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
(STF).
Acórdãos similares: MS        1205  DF  1991/0017562-5  DECISAO:10/12/1991
DJ     DATA:17/02/1992 PG:01353
MS        1821  DF  1992/0019945-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/11/1992 PG:21081
MS        1788  DF  1992/0017243-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/11/1992 PG:21081
MS        1775  DF  1992/0016723-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/11/1992 PG:21081
MS        1736  DF  1992/0013958-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17059
RSTJ   VOL.:00039      PG:00328
MS        1606  DF  1992/0006592-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:19/10/1992 PG:18211
MS        1574  DF  1992/0005988-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:19/10/1992 PG:18211
MS        1514  DF  1992/0003654-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11235
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14726
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTES DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONAUTICA. POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO.
SIMPLES DESLIGAMENTO, DESTITUIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO.
LEI N. 6.924/81 E SEU REGULAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 6.924/81, QUE CRIOU O CORPO
FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA, E AINDA CONSIDERANDO AS
NORMAS DO RESPECTIVO REGULAMENTO, O ATO DE DESLIGAMENTO DAS
MILITARES NÃO E DISCRICIONARIO, DEVENDO SER MOTIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
        ART:00002 PAR:UNICO LET:A     LET:B
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
Acórdãos similares: MS    632  DF  1990/0012119-1  Decisão:13/08/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01350
RT         VOL.:00687           PG:00175
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERENCIA PARA A RESERVA -
PROMOÇÃO - REQUISITOS - SEGURANÇA DENEGADA.
I   - ENQUANTO VIGENTE, A LEI 288/48 IMPUNHA A PARTICIPAÇÃO NA
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL PARA QUE O MILITAR FIZESSE JUS A PROMOÇÃO
AUTOMATICA, QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA.
II  - INCORPORADO EM DATA POSTERIOR AO CONFLITO BELICO, O
IMPETRANTE NÃO SATISFAZ O REQUISITO ESSENCIAL AO EMBASAMENTO DO SEU
PLEITO.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948, LEG:FED LEI:002370 ANO:1954, LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO EM CAUSA JA
JULGADA DEFINITIVAMENTE.
DIVERSO DISTO DESAGUARIA NA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO DECRETO
N. 20910/32.
NÃO SOBEJOU AOS IMPETRANTES NENHUM DIREITO A PROMOÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 INC:00011 PAR:00002 ART:00471 ART:00267
        INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)