RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/10/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS.   OMISSÃO   E   OBSCURIDADE.   INOCORRÊNCIA.   FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.  QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA.
RECONHECIMENTO  COMO  ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO
LEGAL   DAS   CONDUTAS.   DESNECESSIDADE.  AJUIZAMENTO  SUCESSIVO  E
REPETITIVO  DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
E  INTENTADAS  COM  PROPÓSITO  DOLOSO.  MÁ  UTILIZAÇÃO  DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS  DE  AÇÃO  E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS
AGRÍCOLAS  PRODUTIVAS  MEDIANTE  PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS.
DESAPOSSAMENTO  INDEVIDO  DOS  LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E
MANUTENÇÃO  DE  POSSE  INJUSTA  SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10
AÇÕES  OU  PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS
NO  CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE
RESTITUIÇÃO  DA  ÁREA  E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM
2011.  PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE
DE  AÇÃO  DIVISÓRIA  EM  1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI
POSSÍVEL  USURPAR,  COM  EXPERIMENTO  DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA.
DANOS  MATERIAIS  CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO.
PRIVAÇÃO  DA  ÁREA  DE  PROPRIEDADE  DA  ENTIDADE  FAMILIAR, FORMADA
INCLUSIVE  POR  MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE
PRIVAÇÃO,  PROTRAÍDO  NO  TEMPO  POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM
SABIA  NÃO  SER  PROPRIETÁRIO  DA  ÁREA.  ABALO  DE  NATUREZA  MORAL
CONFIGURADO.  MODIFICAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO.
NECESSIDADE,    NA    HIPÓTESE,    DE    EXAME   DE   CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS  NÃO  DELINEADAS  NO  ACÓRDÃO.  SÚMULA  7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1-  Ação  ajuizada  em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em
15/08/2014 e 19/08/2014.
2-  Os  propósitos  recursais  consistem  em  definir:  (i) se houve
omissão  ou  obscuridade  relevante  no acórdão recorrido; (ii) se o
ajuizamento  de  sucessivas  ações  judiciais  pode configurar o ato
ilícito  de  abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso
processual  pode  acarretar  danos de natureza patrimonial ou moral;
(iv)  o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de
danos fundada em abuso processual.
3-  Ausente  omissão  ou  obscuridade  no  acórdão  recorrido que se
pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela
parte,  tornando  prequestionada  a  matéria  que  se  pretende  ver
examinada  no  recurso  especial, não há que se falar em violação ao
art. 535, I e II, do CPC/73.
4-   Embora  não  seja  da  tradição  do  direito  processual  civil
brasileiro,  é  admissível  o  reconhecimento  da  existência do ato
ilícito   de   abuso  processual,  tais  como  o  abuso  do  direito
fundamental   de   ação  ou  de  defesa,  não  apenas  em  hipóteses
previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada
a má utilização dos direitos fundamentais processuais.
5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as
vistas  de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta
como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios
mais  caros,  como  o  acesso à justiça, o devido processo legal e a
ampla  defesa,  para  cometer  e ocultar as suas vilezas. O abuso se
configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.
Por  esses  motivos,  é  preciso  repensar o processo à luz dos mais
basilares  cânones  do  próprio direito, não para frustrar o regular
exercício  dos  direitos  fundamentais pelo litigante sério e probo,
mas  para  refrear  aqueles que abusam dos direitos fundamentais por
mero  capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou
incidentes  temerários,  veiculem  pretensões  ou  defesas frívolas,
aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue
do direito fundamental de acesso à justiça.
6-  Hipótese  em  que,  nos  quase  39 anos de litígio envolvendo as
terras  que  haviam  sido  herdadas  pelos  autores  e de cujo uso e
fruição  foram privados por intermédio de procuração falsa datada do
ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade
sabidamente   inexistente,   quase   10   ações   ou   procedimentos
administrativos  desprovidos de fundamentação minimamente plausível,
sendo  que  04  destas  ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de
tempo  - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à
época  da  ordem  judicial  que determinou a restituição da área e a
imissão na posse aos autores.
7-  O  uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14
anos  subsequentes  ao  trânsito em julgado da sentença proferida na
primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito
e  de  boa-fé  nesse  contexto, de modo que é correto afirmar que, a
partir  da  coisa  julgada  formada na primeira fase, os usurpadores
assumiram  o  risco  de  reparar  os  danos  causados pela demora na
efetivação  da  tutela  específica de imissão na posse dos legítimos
proprietários.
8-  Dado  que  a área usurpada por quem se valeu do abuso processual
para  retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de
natureza  agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida
área  evidentemente  gerou  lucros  aos réus, deve ser reconhecido o
dever   de  reparar  os  danos  de  natureza  patrimonial,  a  serem
liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos
anteriores  ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação
a  pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira
e  pela  recomposição  de  supostos  danos ambientais, que não foram
suficientemente comprovados.
9-  Considerando a relação familiar existente entre os proprietários
originários  das  terras  usurpadas  e  os  autores da ação, o longo
período  de  que  foram  privados  do bem que sempre lhes pertenceu,
inclusive  durante  tenra  idade,  mediante  o  uso  desenfreado  de
sucessivos  estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na
fraude,  configura-se igualmente a existência do dever de reparar os
danos  de  natureza  extrapatrimonial  que  do  ato ilícito de abuso
processual  decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença
de procedência.
10-  É  inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial
da   prescrição   da   pretensão  reparatória  quando,  para  a  sua
modificação,   houver   a   necessidade   de  reexame  de  elementos
fático-probatórios  não  descritos  no  acórdão recorrido, como, por
exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu
a maioridade civil.
11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando
ausente  o  cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma
invocado,  sobretudo  quando  se  verifica,  da  simples  leitura da
ementa,   a   notória   dessemelhança   fática   entre  os  julgados
alegadamente conflitantes.
12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
divergindo  do voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer e
dar parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 323330>>-RS, <<REsp 1197824>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 126 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189102>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313801>>-MG, <<REsp 1705964>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
autor.
Informações complementares:      "Tendo em vista a regra do art. 1.005 do CPC/15, segundo a qual
'o  recurso  interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita,
salvo se distintos ou opostos os seus interesses' e considerando que
os recorrentes, embora tenham interposto dois recursos especiais por
diferentes  patronos,  ajuizaram  a  ação  de  reparação de danos em
litisconsórcio   ativo,   passa-se  ao  exame  conjunto  da  questão
coincidente  que  fora  objeto  de  impugnação  em ambos os recursos
especiais".
     "[...]  embora  alguns  dos dispositivos legais invocados pelos
recorrentes  não  tenham  sido  objeto  de exame na fundamentação do
acórdão  recorrido  [...], não há a mínima dúvida de que a pretensão
de  reparação  dos  danos foi efetivamente decidida e rejeitada pelo
acórdão recorrido, inclusive com expressa referência aos arts. 186 e
187 do CC/2002 (igualmente tidos por violados pelos recorrentes)".
     "[....]   também   é  perfeitamente  possível,  data  venia,  a
superação do óbice da Súmula 7/STJ, seja porque os fatos necessários
à  tipificação  das  condutas  dos  recorridos estão suficientemente
descritos  no  acórdão  recorrido,  seja  ainda  porque certos fatos
sequer  foram  objeto  de  controvérsia  pelos recorridos, como, por
exemplo,  quando  reconheceram eles o manejo de um conjunto de ações
judiciais  sucessivas  e, em razão disso, arguiram litispendência em
relação à pretensão aqui deduzida".
     "A  excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito
de  acesso  à  justiça  deve ser sempre ressaltada porque, em última
análise,  trata-se  um  direito  fundamental  estruturante do Estado
Democrático  de  Direito  e  uma garantia de amplíssimo espectro, de
modo  que  há  uma natural renitência em cogitar da possibilidade de
reconhecê-lo  em  virtude  da  tensão  e  da tenuidade com o próprio
exercício regular desse direito fundamental.
     Respeitosamente,  esse  não  é um argumento suficiente para que
não  se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é
o  direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de
natureza  fundamental,  quando configurado, deve ser rechaçado com o
vigor  correspondente  à  relevância  que  essa  garantia  possui no
ordenamento  jurídico,  exigindo-se,  contudo  e somente, ainda mais
prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme
de dúvidas".
     "[...]  o  abuso  do direito fundamental de acesso à justiça em
que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos
processuais    individualmente    considerados,   mas,   ao   revés,
concretizou-se  em  uma  série  de  atos  concertados, em sucessivas
pretensões  desprovidas  de  fundamentação  e em quase uma dezena de
demandas  frívolas  e temerárias, razão pela qual é o conjunto desta
obra   verdadeiramente   mal-acabada   que   configura  o  dever  de
indenizar".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]   o   acórdão  recorrido  resolveu  a  matéria  posta  a
julgamento  sob  o  enfoque  de  que  não  houve abuso de direito na
conduta  dos requeridos pela utilização dos meios legais disponíveis
para   proteção  de  direito  que  entendiam  existente  mediante  o
ajuizamento de diversas ações ou de procedimento administrativo.
     Nesse  contexto,  elidir  a  conclusão firmada pelo Tribunal de
Justiça de origem, reconhecendo a ocorrência de excesso no exercício
do  direito  de  litigar,  demandaria  o  revolvimento  do quadrante
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial,
a teor do Enunciado n.º 7/STJ".
     "[...]   havendo   fundamento   constitucional   suficiente   à
manutenção  do  acórdão,  contra  o  qual não foi interposto recurso
extraordinário, é inadmissível o recurso especial.
     Tal  entendimento  restou cristalizado no Enunciado n.º 126, da
Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
     "O  recorrente  aduziu  malferimento  aos arts. 186; 187; 927 e
952,  todos do Código Civil/2002, em razão da necessidade de fixação
de indenização por danos ambientais e a obrigação de recomposição da
reserva  legal.  No  entanto, verifica-se que o recurso especial não
merece conhecimento.
     Com  efeito,  a  despeito  da  extensa fundamentação do recurso
especial,  verifica-se  que  o  Tribunal  de  Justiça  de origem não
analisou   a  matéria  exposta  pelo  recorrente,  razão  pela  qual
mostra-se ausente o requisito do prequestionamento, atraindo o óbice
previsto  no  Enunciado  n.º  211,  da  Súmula  de Jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077   ART:00078   ART:00079   ART:00080   ART:00081
        ART:01005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126   SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017   ART:00018