AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1713474
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. PROVA. VALORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURADORA.
RESPONSABILIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. RISCO DE DESMORONAMENTO.
AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o
tribunal de origem não considerou a prova técnica solicitada pelo
juiz singular, demandaria a análise de aspectos fático-probatórios
dos autos, procedimento inviável em recurso especial diante da
incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos contratos de
seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes
da construção, nos termos previstos na apólice. Precedentes.
4. No caso, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias,
de que inexiste risco de desmoronamento do imóvel a ensejar o
pagamento da indenização, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais,
procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento
do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não há
similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ
(CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO - RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO
- RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629413>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1722100>>-SP
(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1792258>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1586359>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,
         <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007