RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LABIRINTO. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E
OUTROS DELITOS. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE
INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS
CRIMES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inadmissível a análise do alegado excesso prazal e da negativa de
autoria e materialidade, tendo em vista que as referidas
irresignações não foram submetida ao exame do Tribunal a quo, por
ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal
Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância. Ademais, em razão da exigência de
revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas
corpus, bem como do recurso em habeas corpus, não é adequada para a
análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova
robusta da materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo
sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade dos recorrentes, evidenciada
pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de
que atuam como integrantes de uma das maiores organizações
criminosas no estado do Ceará, denominada Primeiro Comando da
Capital ? PCC, dedicada principalmente à prática de tráfico de
drogas e outros delitos como porte/posse ilegal de arma de fogo,
homicídios e lesões corporais, exercendo importantes papéis,
inclusive são sogros do líder da organização, efetuando a lavagem de
dinheiro e ocultando o patrimônio oriundos do comércio ilícito de
tráfico de drogas do grupo criminoso; circunstâncias que demonstram
risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar para
garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal,
e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva
por parte dos integrantes de organizações criminosas.
3. Quanto a inexistência de contemporaneidade, não assiste razão os
recorrentes, pois, trata-se de delitos de natureza permanente, como
tráfico de drogas e organização criminosa, que se estendem desde o
ano de 2018 até os dias atuais, onde se verificou, no curso das
investigações ? Operação Labirinto ?, que as atividades criminosas
ainda se encontravam em desenvolvimento, inclusive com
interceptações telefônicas realizadas entre os meses de janeiro e
julho de 2018, com a ação penal iniciada no ano de 2019.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 490157>>-RJ,
         <<RHC 107821>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<HC 469676>>-SP,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<RHC 110630>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 485342>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<RHC 89592>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Labirinto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319