RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a custódia cautelar está fundamentada no fato de de que
os recorrentes possuem extensa ficha de antecedentes criminais,
tendo sido registrado pelo  Juízo de primeiro grau a existência de
mais de dez procedimentos penais em curso contra ambos.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - OUTRAS AÇÕES PENAIS
OU INQUÉRITOS EM CURSO - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  21 "buchas" de substância análoga a maconha e 243 pedras de substância análoga a crack.
Informações complementares:      "[...] o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da
condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos
legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de
Processo Penal, quais sejam: a) o 'fumus comissi delicti'; b) o
'periculum libertatis'; e c) a necessidade e a adequação da
medida".
     "Considerando, ainda, que ninguém será preso senão por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem
como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é
condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se
exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre
concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033