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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1059178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A existência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria
discutida autoriza o desprovimento do recurso especial por meio de
decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade preservado
ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle
recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.
2. Inadequada aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à análise da
questão atinente à aventada ilegalidade de designação de nova
assembleia, motivo pelo qual reconsidera-se a deliberação
monocrática no ponto, mantendo-se o desprovimento do reclamo por
fundamento diverso.
2.1 O juízo acerca da necessidade de instalação de nova assembleia
ante a mudança do quadro fático e da existência de novos elementos
para elaboração de um plano de recuperação judicial efetivamente
viável, aprovado pelos credores, acompanhado pelo Ministério
Público, administrador judicial e deferido pelo Juízo
recuperacional, está inserido no âmbito da liberdade negocial
inerente à natureza jurídica do plano, inexistindo qualquer
ilegalidade apta a permitir a intervenção do Poder Judiciário.
2.2 "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do
plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua
viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade
da assembleia geral de credores" (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno parcialmente acolhido, mantendo-se o desprovimento
do reclamo por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1335485>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1186018>>-MS
(CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643352>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 810641>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. "É imprescindível a intimação das partes do processo em que
averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o
que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da
parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno
conhecimento do ato pelas partes." (AgInt no REsp 1440755/RJ, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da
nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo
suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da
instrumentalidade das formas. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1440755>>-RJ,
         <<REsp 1264079>>-RS
(NULIDADE - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828350>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00652 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE
VIRAGO, POR REITERADA DESÍDIA DO PROMOVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de
validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de
mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp
1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em
25/6/2019, DJe 1º/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com
a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula
83/STJ.
2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu configurada a composse, bem como ter
sido o promovente seguidas vezes instado a providenciar a citação do
cônjuge virago, deixando de manifestar-se. A pretensão de modificar
tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO -
DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO
(CITAÇÃO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM
EXAME DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR - DESNECESSIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509749>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1409923>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
COMPOSSE - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 714379>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.
CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS
CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de
indenização por lucros cessantes durante o período de mora do
promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do
promitente-comprador.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo
pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a
partir da posse, efetivada com a entrega das chaves.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. No tocante ao índice de correção monetária, o recurso especial
não se ampara em dispositivo de lei federal, o que caracteriza
deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente
do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898750>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1717053>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1419022>>-SP
(DESPESAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE PELO
ADQUIRENTE - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865155>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1792742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA
JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A Corte de origem concluiu que na cédula de crédito industrial
objeto da execução foi pactuada a incidência de juros de mora de 1%
ao mês e que os aditivos posteriores alteram apenas os juros
compensatórios, razão pela qual os juros moratórios devem incidir de
acordo com o pactuado entre as partes.
3. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento
de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais,
providência incompatível com o recurso especial, a teor das Súmulas
5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA
PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas
existentes nos autos, concluiu pela ausência de liquidez do título
de crédito em questão.
3. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável
em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4 Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  945661  PR  2016/0173370-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1882824  SP  2021/0122188-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA. ANÚNCIO DE MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ART.  1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE
ANÚNCIOS NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o provedor de
buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre
consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer
vício da mercadoria ou inadimplemento contratual" (REsp
1.444.008/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25.10.2016, DJe 9.11.2016).
3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que
o serviço prestado pela recorrida não inclui participação efetiva na
compra e venda, mas mera disponibilização de espaço virtual para
anúncios, razão pela qual não há que se falar em legitimidade
passiva para responder pelos danos decorrentes da inserção de
anúncio fraudulento.
4. De igual forma, foi consignado que não houve participação da
instituição financeira na aludida compra e venda, apenas prestando
serviço bancário, atinente ao depósito e transferência de valores
feitos pelo próprio autor em nome de terceiro, não lhe cabendo
fiscalizar as intenções do favorecido/sacador do numerário ou
tampouco averiguar a origem e movimentações das contas de seus
clientes.
5. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a
análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA REALIZADA NA INTERNET - PROVEDOR DE ANÚNCIOS - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1360058>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 644992>>-DF,
         <<REsp 1157228>>-RS,
         <<REsp 1444008>>-RS
(SERVIÇOS BANCÁRIOS - INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA - COMPRA E VENDA
ON-LINE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<REsp 1786157>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1943000  SP  2021/0226057-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1510564  RS  2019/0148845-5
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora
sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial
por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO,
Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em
04/05/2020, DJe 06/05/2020).
2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ,
pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568978>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1716174>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389 ART:00397 ART:00406 ART:00407
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA. LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. "À luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é
possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios
patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada
no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no
foro onde labora(ou) para a patrocinadora" (REsp 1536786/MG, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015,
DJe 20/10/2015).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA - LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA)
   STJ - <<REsp 1536786>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1533418>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE ATENDIMENTO LABORATORIAL SEM
EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem, ao examinar a questão relativa ao
descredenciamento de laboratório, concluiu que não teria sido
observada a exigência legal de manutenção de rede de atendimento
equivalente. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento,
nos moldes em que ora postulado no sentido de que foi observada a
exigência de manutenção em rede equivalente, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas
contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - MANUTENÇÃO EM REDE EQUIVALENTE
- SÚMULAS DE 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1643192>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007