AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS.  PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi negada ao paciente não apenas em virtude da expressiva
quantidade, variedade e natureza especialmente  deletéria  dos
entorpecentes  apreendidos  -  1.936,9  gramas  de cocaína, e 101
comprimidos de MDMA, pesando 44,5 gramas (e-STJ, fl. 23) -, mas
principalmente devido às circunstâncias que levaram à sua prisão em
flagrante - após denúncia  anônima  informando  aos  policiais  que
próximo  à  delegacia  ocorreria  uma transação  de  drogas,
relatando  também  o  modelo  e  a  placa  do  veículo,  além  das
características físicas dos envolvidos, circunstância essa que os
levou a realizar uma campana, e a prender o paciente, que era
motorista do veículo, e a localizar as drogas no banco de trás do
carro, dentro de uma espécie de mala envolta em saco preto, além de
R$ 1.570,00 em espécie  (e-STJ, fls. 316/317) -, tudo isso a indicar
que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à aplicação da referida minorante. Precedentes.
- Apesar  de  o  montante  da  sanção  (5  anos  e  10  meses  de
reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto,
deve ser mantido o regime mais gravoso,  haja  vista  a  existência
de  circunstância desfavorável,  consubstanciada  na expressiva
quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria dos
entorpecentes apreendidos - 1.936,9 gramas de cocaína, e 101
comprimidos de MDMA, pesando 44,5 gramas (e-STJ, fl. 23), a qual
justificou a exasperação da pena-base em 1/6; o que está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte de Justiça que é pacífica no
sentido de que a  existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis,  como  in  casu,  ou  ainda,  outra situação que
demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições
aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do
quantum de pena imposta, de modo que mantive a fixação do regime
inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal,
e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Ademais, a quantidade e natureza das drogas apreendidas também
demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força
do  princípio  da  individualização da pena, o agravamento do
aspecto qualitativo (regime) da reprimenda, inexistindo, portanto, o
alegado bis in idem.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 582907>>-SP,
         <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 531347>>-SP,
         <<HC 300983>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.936,9 g de cocaína e 101
comprimidos de MDMA, pesando 44,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042