AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA POR MAIORIA.
DECISÃO  DE  MÉRITO  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES.
CABIMENTO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.   SÚMULA   N.   284  DO  STF.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL  DE  ANUÊNCIA DOS SÓCIOS NA
CESSÃO  DE QUOTAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUÓRUM MÍNIMO
PARA   ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  INOBSERVÂNCIA.  REEXAME  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.   "A   jurisprudência   desta   Corte  entende  que  os  embargos
infringentes  são  cabíveis  se  o  acórdão,  não unânime, reforma a
sentença  terminativa  e,  com  base  no  princípio da causa madura,
decide  o  mérito"  (AgRg  no  AREsp 238.012/MG, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014).
2.  Considera-se  deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega  violação  do  art.  535  do CPC/1973 e não demonstra, clara e
objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do
acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento dos embargos de
declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284  do  STF.  3. Ausente o
enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão  recorrido,  mesmo  após a
oposição  de  embargos  declaratórios,  inviável  o  conhecimento do
recurso  especial,  por  falta  de  prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4.  Segundo  a jurisprudência desta Corte Superior, a "possibilidade
jurídica  do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela
parte  se  mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega
de  tutela  jurisdicional,  seja  em face da existência de regulação
normativa  que,  em  tese,  possa amparar o pedido, seja em razão da
inexistência   de  vedação  legal  ou  de  incompatibilidade  com  o
ordenamento jurídico" (AgRg no REsp 1.096.280/RS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016).
5.  No  caso  dos  autos, não há possibilidade jurídica do pedido de
suprimento  judicial da anuência dos sócios na cessão de quotas, por
incompatibilidade  com  o ordenamento jurídico, tendo em vista que a
alteração  do contrato social, para permitir a cessão de quotas, foi
realizada em desacordo com os arts. 1.071, V, e 1.076 do CC/2002. 6.
O  recurso  especial  não  comporta  exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. No caso
concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu pela não observância do
quórum  mínimo  para  alteração do contrato social. Entender de modo
contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos
fáticos  dos  autos,  inviável em recurso especial, ante o óbice das
referidas súmulas.
8.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão  (Presidente),  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1241529>>-DF, <<AgRg no AREsp 238012>>-MG,
           <<REsp 1296492>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1522347>>-ES, <<AgRg no REsp 816537>>-PR
(POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1096280>>-RS
(NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
- ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 758653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01071   INC:00005   ART:01076
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  989232  SP  2016/0253085-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019