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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1031742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE.
CÂMARA DE VEREADORES. CAPACIDADE RECURSAL. DEFESA DE INTERESSES
INSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 525/STJ.
1. A declaração de interesse público a ensejar a legitimação da
Câmara Municipal de Sorocaba não reclama o reexame de fatos ou
provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao
enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito
atribui aos fatos e às provas que, tal como delineados pelas
instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) ao pleito.
2. Não há óbice a que este Superior Tribunal de Justiça reconheça a
legitimidade da Câmara Municipal, especialmente quando considerado o
fato de que o próprio órgão sustenta que pretende defender a
legalidade dos atos praticados por Vereadores e ex-Vereadores,
"destacando-se a total regularidade na expedição de ofícios no
exercício regular do mandato pelos Vereadores visando ao atendimento
aos munícipes no serviço público de saúde".
3. Em se tratando de demanda na qual se pleiteia justamente o
reconhecimento da legitimidade para atuar na ação originária, deve
ser reconhecida, desde logo, a capacidade para a interposição de
apelo nobre contra decisão judicial que negou provimento ao pedido
de integração no feito.
4. A conduta apontada como ímproba (a saber: expedição de ofícios
requisitando atendimento médico aos munícipes, acarretando,
supostamente, intervenção na agenda da Policlínica em favor das
partes indicadas) está vinculada ao próprio exercício regular do
mandato, a qual, a priori, se insere no munus exercido pelos
parlamentares. Desse modo, a hipótese atrai, de fato, a defesa dos
interesses institucionais da Câmara Municipal de Sorocaba, porquanto
relacionada à defesa das prerrogativas de seus membros.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - CÂMARA DE VEREADORES)
   STJ - <<REsp 1164017>>-PI
Informações complementares:      "[...] em nenhum momento a  decisão agravada alterou as
premissas estabelecidas no acórdão recorrido. Em vez disso,
limitou-se a asseverar que, segundo o arcabouço fático delineado,
resta autorizada a participação da Câmara Municipal no feito,
motivo pelo qual não há falar na aplicação do óbice previsto da
Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000525
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO
DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a
regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art.
833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer
crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente
para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de
de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência
de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e
determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do
caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o
entendimento desta Corte de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF,
         <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Penhorabilidade de vencimentos/proventos em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3).
2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede
de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da
preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569183>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica
quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de
fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o
dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado
interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942678  SP  2021/0174411-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1769715  SP  2018/0257889-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1842680  MG  2019/0304781-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARTE QUE LITIGA SOB A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO EXTREMO INTERPOSTO POR ADVOGADO.
HONORÁRIOS. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Consoante o disposto no art. 99, § 5º, do  Código de Processo
Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários
de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja
parte é  beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento
das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado
demonstrar que tem direito à gratuidade.
2. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte
hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do
beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e
deferimento expressos, ex vi do art. 99, § 6º, do CPC/2015,
inexistente nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA
JUSTIÇA - DIREITO PESSOAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1644846>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. DADOS CADASTRAIS.
ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "Se há previsão expressa no edital do concurso público sobre a
obrigatoriedade de atualização do telefone e endereço do candidato,
há presunção do interesse da Administração em manter contato pessoal
com o candidato" (AgRg REsp 1.134.712/PR).
3. Hipótese em que constitui obrigação do candidato, expressamente
prevista no edital do concurso, a atualização de seus dados
pessoais, o que não restou observado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORRESPONDÊNCIA PESSOAL - ENDEREÇO ERRADO -
CADASTRO - PREVISÃO NO EDITAL - RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO -
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO)
   STJ - <<AgInt no RMS 43951>>-DF,
         <<RMS 46448>>-MG,
         <<AgInt no RMS 55337>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 33556>>-RJ,
         <<AgRg REsp 1134712>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1269425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. TARIFA DE ESGOTO. CEDAE.
RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL E REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO É PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA
PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob
ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente.
2.   A restituição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art.
205 do CC. Entendimento da 1a. Seção - recurso repetitivo: REsp.
1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009.
3.   Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos
elementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestação
do serviço de esgoto sanitário pela agravante, demanda o
revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em
recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4.   Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO
PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<AgRg no Ag 1394518>>-RJ,
         <<REsp 1225027>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1303241>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1119647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ART.  485
DO  CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES   PARA DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado,
quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por
não  existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato
não  tenha  havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se
de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz
e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.
III - In casu, rever o entendimento da Corte de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido da existência
de documentos aptos a comprovar a suposta inocorrência de renúncia
aos honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão
do mero improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RCD na AR 6268>>-SP,
         <<AgInt na AR 6043>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 ART:00966 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    2735  PR  2020/0114617-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM CONLUIO DESTINADO A
BENEFICIAR AGENTE POLÍTICO. AGRAVANTE DE QUE FIGUROU COMO "LARANJA"
EM PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE
PENALIDADES. DESNECESSIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao art. 535
do CPC/1973.
2. A atividade judicial foi exercida em sua integralidade, na medida
em que restou devidamente comprovado que o réu participou de conluio
na locação de veículos para o Município, de modo a beneficiar
ilegalmente o então Presidente da Câmara Municipal, genro do
agravante. Desse modo, deve ser prontamente afastada a alegação de
que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação
jurisdicional.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. As penalidades impostas guardam estrita relação com o grau de
reprovabilidade dos atos praticados, não havendo que se falar em
ofensa ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS,
         <<REsp 804921>>-AL
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036921>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 330846>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1478103  PE  2014/0195978-3
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  770800  BA  2015/0214924-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1502352  SC  2014/0302298-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE
DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ
SANS GRIEF. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a não
abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade
a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo
suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade
relativa)" (REsp 977.013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010), o que não ocorreu na espécie.
2. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelas instâncias de
origem, acerca da ausência de prova da efetiva prática do ato de
improbidade administrativa pelo réu, ora agravado, tal como
pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência que não tem lugar
em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO -
NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 977013>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1264791>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860193  CE  2020/0024672-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020