AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II -  "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo
regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990
[...]" (AgInt no HC n. 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017).
III - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em
19/12/2019 (quinta-feira). Haja vista a suspensão dos prazos
processuais no período compreendido entre 20/12/2019 e 31/1/2020, o
prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual
seja, 3/2/2020. O presente regimental, contudo, somente foi
interposto em 4/2/2020, sendo, pois, manifesta a sua
intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES
DO NOVO CPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 908275>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1833949>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1476139>>-RN,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1430360>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1421104>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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