AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12 E 16,
CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR JULGADO PREJUDICADO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi
demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em
virtude da gravidade concreta do delito - o Agravante é acusado de
integrar a  'Milícia do Ecko', grupo de caráter paramilitar -,
aliada à condição de reincidente do Agravante. Precedentes.
3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. No tocante à tese de nulidade da prisão em flagrante por violação
de domicílio, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal a
quo sobre a matéria na decisão que indeferiu o pedido liminar
formulado na impetração originária. Desse modo, ao menos por ora,
não há elementos que permitam averiguar a eventual existência de
constrangimento ilegal, sendo necessário aguardar o julgamento do
mérito na origem.
6. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de
reconsideração da liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(GRAVIDADE CONCRETA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 515046>>-PA,
         <<RHC 120123>>-RS
(PREVISÃO DA QUANTIDADE DE PENA A SER IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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