bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 613386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.
- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de
advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de
prazo para suprimento da omissão.
Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da  Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - AI-AGR-AGR 544339/PR, AI-AGR 627308/RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 653798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência. Ausência de
similitude fática.
- Devem ser rejeitados liminarmente os embargos de divergência
quando inexiste similitude fática entre o acórdão embargado e os
julgados alçados a paradigma.
Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da  Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 83543>>-PR (LEXSTJ 176/56)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, EM, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE,
DECISÃO EMBARGADA, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA,
OBSERVÂNCIA, CARACTERÍSTICA, SITUAÇÃO FÁTICA, PROCESSO JUDICIAL,
OBJETO, JULGAMENTO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 925456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO FORMAL À SUA ADMISSIBILIDADE. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
- Não são cabíveis embargos de divergência contra decisão
monocraticamente proferida pelo relator, por ser o recurso cabível,
nesta hipótese, o agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de
Processo Civil.
Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 470713>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 881078 RJ 2009/0024211-6 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EAg 966117 MS 2008/0257686-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EAg 985239 SP 2008/0261184-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EAg 988417 SP 2009/0002327-9 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 488380 DF 2007/0249830-8 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 1077242 MG 2009/0073630-3 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 1090759 PR 2009/0039449-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 1097074 SC 2009/0061018-6 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 6144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de declaração nos embargos de
divergência, autuados como petição. Intempestividade. Protocolização
por 'fax'. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n.º
9.800/99.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por
'fax' é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo
para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori
Albino Zavascki, Corte Especial).
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,  Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR FAX - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 845951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO
IMÓVEL. MATÉRIA PACIFICADA.
1. Pacificou neste STJ o entendimento de que, "havendo, como no caso
vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por
parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado"
(EREsp 791077/SP, 3ª Seção, Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ
28.05.2007). Aplica-se, na hipótese, o veto da Súmula 168/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, José Delgado, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 791077>>-SP, {{ERESP 824344}}-RS,
           {{ERESP 720809}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgRg na ExSusp
)
Processo: 80
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Constituindo-se os embargos de declaração, a teor do art. 535 do
CPC, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer
obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser
acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o
substancial reexame da matéria decidida.
2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, José Delgado, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM, 1%, SOBRE,
VALOR DA CAUSA / HIPÓTESE, EMBARGANTE, REITERAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, COM, ALEGAÇÃO, SUSPEIÇÃO, E, PREVENÇÃO, APESAR,
EXISTÊNCIA, ADVERTÊNCIA, ÂMBITO, ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBRE, DEVER,
POSTULAÇÃO, COM, BOA-FÉ, PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
RECORRENTE, FUNDAMENTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM, ALEGAÇÃO,
CRITÉRIO SUBJETIVO, SEM, COMPROVAÇÃO, OU, VINCULAÇÃO, COM, RAZÕES,
RECURSO JUDICIAL, ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1038640 SP 2009/0131258-2 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 781721 AL 2007/0290100-4 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 951881 RS 2008/0092593-8 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 733533 SP 2007/0230828-0
Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:10/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 648345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA
FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX.  ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI N. 9.800/99.
1. O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.800/99 exige "perfeita
concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original
entregue em juízo".
2.  Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 4 de junho de 2008 (data do julgamento).

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NA PET 4396>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 955157>>-RS, <<ERESP 466500>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 451271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO
ENTRE TURMAS PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A
RESPECTIVA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preceituada nos arts. 546, parágrafo único, do CPC e 266, § 1º, c/c
o art. 255, § 2º, do RISTJ.
2. Não há falar em tese jurídica divergente quando os arestos
confrontados têm como fundamento de decidir dispositivos legais
diversos.
3. Não compete à Corte Especial apreciar dissídio jurisprudencial
entre Turmas da mesma Seção (artigo 266, caput, do RISTJ). Agravo
regimental prejudicado.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 651633>>-DF, {{ERESP 196992}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 756836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL.
NÃO-COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do
expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao
recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento
idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto
que a jurisprudência da Corte Especial do STJ pacificou-se no
sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de
divergência. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE)
     STJ - <<AGRG NO AG 708460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ CONFIRMADA EM DE AGRAVO REGIMENTAL
PELA TURMA. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR
ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança
originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (art. 105,
inciso I, alínea b) não açambarca o caso em tela, consoante uníssona
e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus
contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos
Ministros Relatores, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em
que se verificar decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas,
insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias.
Precedentes. Excepcionalidade não verificada na hipótese.
2. Mostra-se necessária a ratificação do recurso especial interposto
enquanto não exaurida a jurisdição do Tribunal a quo, não importando
o fato de os embargos de declaração terem sido opostos pela parte
contrária ou de terem ou não modificado o acórdão recorrido.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 844>>-DF (RT 678/196),
           <<MS 4784>>-SP (RSTJ 98/17), <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194),
           <<MS 7068>>-MA, <<MS 8577>>-DF, <<AGRG NO MS 9955>>-SC,
           <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10436>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 811835>>-RS, <<ERESP 796854>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 253589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89.  COISA JULGADA.
LIMITES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ.
1. A sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos
limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do
art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei
9.494/97. Precedentes do STJ: EREsp 293407/SP, CORTE ESPECIAL, DJ
01.08.2006; REsp 838.978/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 14.12.2006 e REsp
422.671/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 30.11.2006.
2. In casu, embora a notoriedade do dissídio enseje o conhecimento
dos embargos de divergência, a consonância entre o entendimento
externado no acórdão embargado e a hodierna jurisprudência do STJ,
notadamente da Corte Especial, conduz à inarredável incidência da
Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido, mantida a inadmissibilidade dos
embargos de divergência, com supedâneo na Súmula 168/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NOTÓRIO)
     STJ - <<ERESP 228600>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - EFEITOS ERGA OMNES)
     STJ - <<ERESP 293407>>-SP (RDDP 43/136), <<RESP 838978>>-MG,
           <<RESP 422671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168