RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No presente caso, com efeito, vê-se que o decreto de prisão
preventiva fez referência aos fundamentos da representação
ministerial sem acrescer argumentos. E, ao analisar os pedidos de
revogação da prisão, a magistrada singular faz expressa remissão aos
motivos apresentados pelo parquet que ensejaram a prisão para
garantir a aplicação da lei penal, notadamente diante da notícia de
que o condenado teria se evadido do distrito da culpa para o
exterior após a prolação da sentença condenatória que fixou penal
total acima de 64 anos de reclusão, corroborando o fato de não ter
sido encontrado para intimação pessoal de sua condenação, o que se
deu por edital.
3. Impende esclarecer que esta "Corte Superior possui entendimento
de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o
ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e
as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
IX, da Constituição Federal (verbi gratia, HC n. 310.625/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
5/2/2015, DJe 20/2/2015, e HC n. 286.080/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/10/2014)". HC n. 426.111/CE, relator
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe
25/4/2018.
4. Aliás, ainda que assim não fosse, os argumentos apresentados nas
decisões que mantiveram a prisão configuram motivação idônea para
justificar a decretação e a manutenção da prisão preventiva com o
objetivo de garantir a aplicação da lei penal, afastando, portanto,
a nulidade da referida decisão.
5. Não obstante isso, o Tribunal de origem entendeu por bem
substituir a custódia preventiva por outras medidas cautelares
considerando que "o decreto de prisão se sustenta apenas sob esse
fundamento [garantia da aplicação da lei penal]. A base factual
considerada, todavia, não é precisa" (e-STJ fl. 1.397). Tal
imprecisão, porém, tem relação com as dúvidas acerca da real
intenção da ida do agente ao exterior - se para furtar-se ao
cumprimento da sentença ou para trabalhar temporariamente como alega
a defesa -, concluindo o colegiado a quo pela adequação e
necessidade das medidas alternativas de "[1] apresentar-se no juízo
de origem para ser intimado pessoalmente da sentença e firmar
compromisso, no prazo de sessenta dias, prorrogável por motivo
justificado a ser deliberado pelo juízo de origem; [2] indicar o
endereço em que possa ser encontrado e telefone de contato,
mantendo-os atualizados; [3] e não se ausentar do país sem
autorização judicial; tudo sob pena de novo decreto de prisão"
(e-STJ fls. 1.397/1.398).
6. É assente nesta Corte Superior que, "para a aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que
demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso
concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).
7. Nesse cenário, entendo que há motivação específica quanto ao
periculum libertatis e risco à garantia de aplicação da lei penal
que justificam a imposição das medidas cautelares diversas do
cárcere, em clara observância ao disposto no art. 282 do Código de
Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do
crime e às circunstâncias do fato.
8. Assim, considero devidamente fundamentada a substituição da
prisão cautelar pelas medidas cautelares diversas lá impostas,
destacando-se que tais medidas se mostram adequadas às
especificidades do caso concreto.
9. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.