AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
CONTROVÉRSIA 101 CANCELADA.
1. Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que a
controvérsia relativa à legitimidade ativa de servidor autárquico
para executar a Sentença coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602,
proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP ? que condenou o
Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de
agentes públicos ?, foi cancelada devido ao disposto no art. 256-E,
I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada,
da indicação do Recurso Especial representativo da controvérsia
devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou
específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais
(Controvérsia 101).
2. Outrossim, extrai-se do decisum vergastado que o recurso foi
inadmitido em virtude dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356/STF e da
211/STJ. Todavia, nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a
parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se
a reafirmar os argumentos do Recurso Especial.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
4. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º,
do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00001
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