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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt na PET no PUIL)
Processo: 322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO
MATERIAL. EXAME. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  disposto  no  §  4º  do  art.  14  da Lei dos Juizados
Especiais  Federais,  quando  a  orientação  acolhida  pela Turma de
Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência  dominante  no  Superior Tribunal de Justiça, a parte
interessada  poderá  provocar  a  manifestação deste, que dirimirá a
divergência.
2.  No  caso,  o  Pedido  de Uniformização de Jurisprudência não foi
conhecido pela TNU por fundamento eminentemente processual (ausência
de dissídio jurisprudencial), sem ter sido proferido nenhum juízo de
valor  acerca  do  mérito  da causa, circunstância que inviabiliza o
processamento do presente feito no âmbito desta Corte. Precedentes.
3.  Configuração  do  caráter caráter manifestamente improcedente do
agravo  interno,  a  ensejar  a aplicação da sanção prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt na Pet 10264>>-SE, <<AgInt na Pet 11339>>-RS
(MULTA - AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678089>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1597782>>-PR
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     734  SP  2018/0053406-1  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:17/12/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.  DESRESPEITO  A  DECISÃO  DO  STJ.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1.  Nos  termos  do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o
art.  988  do  CPC/2015  e  do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da
parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir
a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula
vinculante   e   de  decisão  do  STF  em  controle  concentrado  de
constitucionalidade   e   a  observância  de  acórdão  proferido  em
julgamento  de  incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência.
2.  Dispor  a Turma Recursal acerca da correta forma de pagamento da
gratificação de desempenho não configura desrespeito à decisão desta
Corte, proferida no julgamento de recurso especial, que se limitou a
determinar   a  reintegração  da  servidora  com  todos  os  efeitos
funcionais  e  financeiros  daí  decorrentes,  não  havendo  nenhuma
discussão   acerca   da  correta  forma  de  pagamento  do  referido
benefício.
3.  É  inviável,  em  sede  de  reclamação,  qualquer  análise  mais
aprofundada de questões relacionadas aos percentuais e valores a que
a reclamante teria direito a título da gratificação de desempenho.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  JUIZADO
ESPECIAL   DA   FAZENDA   PÚBLICA.   PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública,    disciplina   um   sistema   próprio   de   uniformização
jurisprudencial,  mediante  o  denominado pedido de uniformização de
interpretação  de  lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto
pelo  Poder  Judiciário  local  quanto  pelo  Superior  Tribunal  de
Justiça,  a  depender  da divergência apontada. 2. Hipótese em que o
pedido  foi  dirigido  diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta
Corte Superior exercer a sua competência para apreciá-lo, inclusive,
naturalmente,  no  tocante  ao  preenchimento  de  seus pressupostos
legais,  não  prevendo  a  lei  a  existência  de  juízo  prévio  de
admissibilidade pela turma recursal.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 28980>>-RO, <<Rcl 17120>>-RS, <<Rcl 25927>>-RO
Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 33715>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
Acórdãos similares: Rcl      37291  SP  2019/0021215-4  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  teor  do  disposto  no  art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá  pedido  de  uniformização  de  interpretação de lei federal,
dirigido  a  esta  Corte,  quando  a  orientação acolhida pela Turma
Nacional,  em  questões  de  direito  material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Hipótese  em que o pedido de uniformização de jurisprudência não
foi  conhecido  pela  TNU  por  fundamento  de  natureza  processual
(ausência de similitude fática - Questão de Ordem 22 da TNU). 4. Por
força   do   princípio   da   unirrecorribilidade   e  da  preclusão
consumativa,  não  merece  ser  conhecida  a  segunda peça de agravo
interno, de idêntico teor e formulada contra a mesma decisão.
5.  Agravo  interno  desprovido.  Segundo agravo da parte autora não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao primeiro
agravo  interno e não conhecer do segundo, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman
Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE
JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt na Pet 11333>>-PR
(DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1508048>>-PR
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1479533  RS  2019/0092006-0
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no PUIL     948  MS  2018/0213523-1  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AgInt no PUIL     258  RN  2017/0027271-9  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no PUIL     272  RN  2017/0040164-7  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no PUIL     949  TO  2018/0213552-2  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AgInt nos EREsp  1553582  SC  2015/0222164-2  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
DO  TRABALHO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS.  ART.  114,  III, DA
CF/1988  COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.   PRECEDENTES.   1.   Conflito   Negativo  de  Competência
instaurado  entre o Juízo do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de
Diamantina/MG  e  o  Juízo  de  Direito  da Vara Única da Comarca de
Serro/MG,  nos  autos  de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em
desfavor  do  Município  de Serro/MG, em que requer o recebimento de
contribuição sindical descontada dos servidores públicos municipais.
2.  A  1ª  Seção  do  STJ,  a  partir  do  julgamento  do AgRg no CC
135.694/GO  (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17.11.2014, transitado
em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos do
art.  114,  III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada
pela  Emenda  Constitucional  45/2004, compete à Justiça do Trabalho
processar  e  julgar  as  ações relativas à cobrança de contribuição
sindical  de  agentes  públicos  estaduais, com vínculo celetista ou
estatutário.
3.  Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da Vara do Trabalho de Diamantina/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o  Juízo  da  Vara do Trabalho de
Diamantina/MG,  o  suscitante,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE AGENTES PÚBLICOS
ESTADUAIS - VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO, <<AgRg no CC 128599>>-MT,
           <<CC 138378>>-MA
     STF - [[RE 924188]]-DF, [[RCL-AGRG 17815]]-SP, [[RCL-AGRG
9758]]-RJ,
           [[RCL-AGRG 9836]]-RJ, [[RE 887194]]-MG, [[ARE
721446]]-DF,
           [[AI 763748]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
Acórdãos similares: CC      157516  MA  2018/0071446-3  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:20/11/2018
CC      157176  ES  2018/0055151-7  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:13/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1573315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   REAJUSTE   DE   28,86%.  LEI
10.355/2001.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR
REESTRUTURAÇÃO  NA  CARREIRA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  Nos  embargos  de  divergência,  a  configuração  do  dissídio
jurisprudencial  pressupõe  a  similitude  fática  entre  os arestos
confrontados.
II  - No caso em exame, o acórdão embargado examinou a possibilidade
de  suscitar-se  em  embargos  à  execução  "a limitação temporal do
reajuste  de  28,86%",  devido  aos  servidores públicos, à vista da
superveniente  reestruturação  da  carreira,  efetivada  pela lei n.
10.355/2001.
III   -  Já  os  arestos  apontados  como  paradigmas  examinaram  a
possibilidade  de  se argüir, nos embargos à execução, a compensação
dos   reajustes   reconhecidos  no  título  judicial  com  reajustes
concedidos  em  leis  posteriores.  IV  - Nesse contexto, não restou
demonstrada  a  necessária  similitude  fática  e  jurídica entre os
arestos  confrontados,  restando,  por  essa  razão, desatendidos os
requisitos do artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do artigo 266, § 4º,
do  RISTJ.  Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1347912/RN, Rel. Ministro
JORGE  MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017;
AgRg  nos  EREsp  465.580/RS,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, julgado em 30/06/2017, DJe 04/08/2017).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 465580>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1473098  RS  2014/0196024-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
CONTRA  O  BANCO  DO BRASIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR
PORTUÁRIO AVULSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro
no  art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento o conflito, uma vez
que  ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se
incompetentes.
2. Correto o entendimento do Ministério Público Federal, expresso em
seu  parecer  de fls. 257-263, e-STJ, porquanto a pretensão deduzida
na  petição  inicial  não  envolve  "discussão  sobre  a  relação de
trabalho,   mas   versa   sobre  o  pagamento  de  indenização  pelo
cancelamento  de  registro,  com recursos do Fundo de Indenização do
Trabalhador   Portuário".   Dessa   forma,  está  clara  a  natureza
eminentemente cível da controvérsia entre as partes.
3. Ademais, a demanda não foi ajuizada contra o tomador de serviços,
mas  contra  aquele  que  o  autor  entendeu  ser o responsável pela
indenização  devida  pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra - OGMO. Não
se   trata,  portanto,  de  competência  da  justiça  especializada,
conforme dispõe o art. 114 da CF.
4.  Conflito  de  Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRABALHADORES PORTUÁRIOS TRABALHADORES
PORTUÁRIOS - CONTRA O BANCO DO BRASIL - GESTOR DO FUNDO DE
INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - GECOF)
     STJ - <<CC 87406>>-CE, <<CC 110879>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1643873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
VÍCIO  NO  ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.  DESCABIMENTO.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO
DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente   é   admitida  em  casos  excepcionais,  os  quais  exigem,
necessariamente,  a  ocorrência  de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2.  De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica  irresignação  com  o  decidido  no aresto o qual aplicou o
disposto  no  art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 ao caso em exame,
descabendo, assim, interpor embargos de declaração.
3.  O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento)  sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
4.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISCORDÂNCIA DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no MS   23112  DF  2017/0005396-0
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
EDcl nos EAREsp  689624  RS  2015/0072985-2  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
EDcl nos EDcl nos EREsp  1232064  RS  2014/0223478-9
Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 673365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA   DO   ART.   538  DO  CPC/73.  POSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO
DIVERGÊNCIA  ENTRE  ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI
PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO
PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
1.  O  acórdão  recorrido  foi  publicado na vigência do CPC/73; por
isso,  no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada  a  diretriz  contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ,
aprovado  pelo  Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos
recursos  interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça)  2. "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que
adentrou  ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo
de  admissibilidade,  ante  a verificação de óbice processual" (AgRg
nos  EAREsp  214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,
DJe 25/04/2013).
3.  Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado no âmbito deste
Superior  Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de
divergência  para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação
à  incidência,  ou  não, de regra técnica de conhecimento de recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE ADENTROU AO MÉRITO DA DEMANDA E
JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 763045>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO À LUZ DO CPC ANTERIOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 141652>>-RJ