RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1627076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO   DO   ART.  950  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  (LEI N. 8.625/93). AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO DE MEMBRO
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência
desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo
de   lei   federal   é   genérica,   sem   demonstração  efetiva  da
contrariedade,  aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n.
284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV  -  A  Lei  Orgânica  Nacional  do  Ministério  Público  (Lei  n.
8.625/93),  em  seu  art. 38, disciplina a ação civil própria para a
perda  do  cargo  de  membro  vitalício  do  Parquet estadual, a ser
proposta   pelo   Procurador-Geral  de  Justiça  nas  hipóteses  que
especifica,  firmando,  ainda,  a competência do Tribunal de Justiça
local  para  seu  processamento  e  julgamento.  Ação civil com foro
especial,  a  qual  não  se  confunde  com  a  ação civil pública de
improbidade  administrativa,  regida  pela  Lei n. 8.429/92, que não
prevê tal prerrogativa.
V - O Recorrido, em face de quem foi ajuizada ação civil de perda do
cargo,  nos  termos  do  art.  38  da Lei n. 8.625/93, é Promotor de
Justiça  dos  quadros  do Ministério Público do Estado de São Paulo,
sendo,  portanto,  o  tribunal  de  origem  o  juízo competente para
processar e julgar, originariamente, tal feito.
VI - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.
Assistiu  ao julgamento a Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO,
Subprocuradora-Geral da República, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PENA DE PERDA DE CARGO)
     STJ - <<REsp 1251621>>-AM, <<AgRg no REsp 1409692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00038