RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1599065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE
CÁLCULO. FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE
VALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO /
ROAMING. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. APLICÁVEL A VEDAÇÃO DO ART. 26 DA
LEI N. 11.457/2007. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III - Configura ilegalidade exigir, das empresas prestadoras de
serviços de telefonia, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da
Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura
de terceiros - interconexão e roaming.
IV - Cuidam-se de somas destinadas a outra operadora daquele
sistema, em conformidade com a política regulatória nacional das
telecomunicações, não havendo legitimidade para a incidência das
exações em tela.
V - A base imponível do tributo há sempre de guardar pertinência com
aquilo que se pretende medir, não podendo conter aspectos
estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria
materialidade contida na hipótese de incidência.
VI - O STF, ao julgar, o Tema n. 69 de repercussão geral (RE n.
574.706/PR), declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na
base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, por compreender
que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte,
constituindo  mero  ingresso de caixa, cujo destino final são os
cofres  públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta a
pretensão de caracterização, como faturamento, de cifras relativas à
interconexão e ao roaming, as quais obedecem a sistemática própria
do serviço público prestado pelas empresas do setor.
VII - A compensação tributária rege-se pela disciplina normativa
vigente à época do ajuizamento da demanda. Incide a restrição à
compensação forjada no art. 26 da Lei n. 11.457/2007.
VIII - Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, tão somente para efeito de limitar a compensação
tributária, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Sérgio Kukina
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ICMS - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734244>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1560967>>-MG
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 703188>>-SP
(SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - NATUREZA PÚBLICA)
   STJ - <<CC 156064>>-DF,
         <<REsp 1334843>>-DF
   STF - [[ADI 6482]]-DF
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 26 DA LEI 11.457/2007 - RESTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571754>>-PE,
         <<REsp 1815832>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 706716>>-MG
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AJUIZAMENTO DA
DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(VOTO VISTA - COMPETÊNCIA DO STF - RECEITA E FATURAMENTO -
DEFINICAÇÃO)
   STF - [[RE 592616]]-RS
(VOTO VISTA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E
DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 706716>>-MG
Informações complementares:      O STJ tem competência para analisar discussão relacionada à
exclusão dos valores decorrentes de interconexão e roaming da base
de cálculo da COFINS e do PIS, na hipótese de uma das Turmas da
Seção Seção de Direito Público desta Corte ter examinado a questão
de fundo, qual seja, a composição da base de cálculo das referidas
contribuições, em processo semelhante. Isso porque, embora o tema
tributário articulado, por vezes, não ultrapasse a etapa de
conhecimento em razão da existência de precedentes assentando como
premissa a  competência do STF para a análise da definição de
conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições em
debate, existe decisão monocrática oriunda daquele tribunal fixando
o caráter infraconstitucional da discussão. Assim, deve-se adentrar
no mérito, evitando-se eventual incongruência do sistema recursal
decorrente da indesejável ocorrência de um "limbo jurisdicional".
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] 'o crédito de contribuição previdenciária reconhecido,
dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente
poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação
constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00011
LEG:FED RES:000693 ANO:2018
        ART:00003 INC:00003 ART:00008 ART:00010
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00008 INC:00008 ART:00010 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED EMC:000008 ANO:1995
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00062 ART:00145 ART:00146 ART:00147 ART:00148
        ART:00149 ART:00150 ART:00151 ART:00152 ART:00153
        ART:00154 ART:00155 ART:00156
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026 PAR:ÚNICO ART:00051
(ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGADO PELA LEI 13.670/2018)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00008 INC:00008 ART:00010 INC:00008
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012