AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO
TARDIA. INDENIZAÇÃO E RETROAÇÃO DE FEITOS FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora
recorrente, em face da União na qual objetiva "ser submetida ao
regramento do regime previdenciário próprio da Administração Pública
Federal existente em dezembro de 2001, com todos os seus
consectários, permitindo-se, por exemplo, que a mesma se aposente de
forma integral, nos termos dos §§3º e 8º do art. 40 CRFB/88 com
texto anterior à EC41/2003. Subsidiariamente almeja indenização
pelos danos decorrentes da perda da chance de se aposentar nos
termos pretendidos no valor de R$ 5.492.127,00 (ou 80% disto),
considerando que não terá a correspondência com servidores da ativa,
cujos aumentos não lhe serão praticados e não terá o valor mensal
disponível até o final de sua vida e nem o 13º. Ainda
subsidiariamente, almeja a condenação da UNIÃO ao pagamento de
indenização por danos materiais decorrentes do não recebimento, pela
autora, de todos os vencimentos básicos em razão da demora na
nomeação e posse, devidos entre dezembro/2001 e abril/2016 (posse em
29/03/2016), no valor aproximado de R$673.955,65 (seiscentos e
setenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos) acrescidos da Gratificação de Atividade Tributária
(GAT), devido em razão do simples exercício do cargo, bem como
gratificação Natalina não paga (13º por cada ano) previsto no então
vigente artigo 3º da Lei 10.910/2004, com juros legais de 1% ao mês
contados da citação e correção monetária contada de cada não
pagamento. Por fim, pleiteia indenização por danos morais no valor
de R$ 100.000,00 pelos fatos narrados na inicial, com retardos
indevidos na nomeação e posse da autora por quase 15 anos".
 III. No caso, o Tribunal de origem, manteve a sentença de
improvimento da ação, consignando, ainda, que "a essência do julgado
já aborda a posição do STF, ao negar efeitos funcionais
retroativos, e assim o presente feito investe contra posição do
próprio STF. (...) o STF, no cumprimento de sentença da Reclamação
1728-1, expressamente entendeu que não houve qualquer arbitrariedade
por parte da União, não se podendo falar em efeitos retroativos,
quer funcionais, quer previdenciários. (...) se o servidor não faz
jus às progressões e às promoções a que teria direito, se tivesse
tomado posse em momento anterior, tampouco há que se falar em
qualquer direito à aplicação de direito previdenciário anterior (...
) a posse tardia em cargo público não tem o condão de gerar efeitos
retroativos, nem funcionais, nem previdenciários. Somente após o
exercício efetivo do servidor é possível produção de efeitos
funcionais e financeiros (...) o candidato admitido tardiamente, em
decorrência de decisão judicial, não possui automático direito à
remuneração que deixou de receber, pelo tempo em que aguardou a
solução definitiva do Judiciário (...) o candidato que toma posse
tardiamente não faz jus à indenização, salvo nos casos de flagrante
arbitrariedade (...) não há que se falar em qualquer arbitrariedade,
já afastada pelo STF".
 IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
 V. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a
respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte
Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em
concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas,
não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos
funcionais.
 VI. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
 VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO INATACADA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 686747>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<REsp 1789116>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655315>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1371234>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1484118>>-CE,
         <<REsp 1238344>>-MG,
         <<EREsp 1117974>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 686747>>-ES
(NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL -  IMPOSSIBILIDADE DE
RECEBER  REMUNERAÇÕES RETROATIVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1457197>>-DF,
         <<RMS 49345>>-PR
   STF - [[ARE-AgR 771774]]-MG,
         [[AI-AgR 763774]]-PR
(ÓBICES IMPEDITIVOS DE ANÁLISE PELA ALÍNEA A - PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO PELA ALÍNEA C)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283