AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1676785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA.   INTERESSE   PROCESSUAL  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  UNIÃO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões
relevantes,   oportunamente   suscitadas  e  que  poderiam  levar  o
julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a
não  apreciação  de  tese,  à  luz  de dispositivos constitucional e
infraconstitucional  indicados  a  tempo  e  modo, impede o acesso à
instância  extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões
suscitadas no Recurso Especial.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos
termos  da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei
n.  2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da
ADI n. 4.262/PE ao caso concreto.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
 POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/1973 - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ
     STF - [[ARE-AGR 960736]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - DEMONSTRAÇÃO -
INDICAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1696271>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO - INTIMAÇÃO - LEGALIDADE)
     STF - [[ADI 4262]]-PE
     STJ - <<AgRg no REsp 1526584>>-RS, <<AgRg no REsp 1504110>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito
à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha
a  esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios,
providência   que   lhe   permanece   interditada,   em  virtude  do
delineamento constitucional de sua competência".
     "[...]  nas  ilhas  sede  de  município,  os  imóveis  não  são
propriedade da União [...], com exceção dos terrenos de marinha, que
podem ser demarcados pelo ente federal,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
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