RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1472761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
EXISTÊNCIA. VALOR DECLARADO E PAGO SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO
FISCAL ACRESCIDO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA DENTRO DO PRAZO
PREVISTO NO ART. 47, DA LEI N. 9.430/96. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA
MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96, COM
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.488/07.
1. O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista
no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 (redação dada pela Lei n.
11.488/2007) é dado pelo início da ação fiscal por parte da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Isto é, se ao tempo
em que a administração se movimentou para efetuar o lançamento de
ofício, incorrendo em custos administrativos para tal, o tributo
ainda não havia sido pago, a multa que será devida não é mais a
multa de mora, mas sim a multa de ofício (de observar que nos
tributos sujeitos a lançamento por homologação é praxe a data do
vencimento anteceder a data da entrega da declaração). Ou seja: após
o vencimento e antes do início do procedimento fiscal a situação é
de multa de mora, depois do início do procedimento fiscal a situação
é de multa de ofício.
2. Contudo, o art. 47, da Lei n. 9.430/96, excepcionou essa lógica
ao ampliar o prazo para pagamento sem multa de ofício e permitir que
o contribuinte já submetido a uma ação fiscal por parte da RFB
pague os tributos e contribuições já declarados, acrescidos de multa
de mora (não multa de ofício) e juros de mora, até o vigésimo dia
subsequente à data de recebimento do termo de início de
fiscalização, ou seja, com vinte dias de curso de procedimento
fiscal.
3. Situação dos autos que se enquadra no art. 47, da Lei n.
9.430/96. Isto porque o contribuinte, muito embora não tenha
declarado o IR sobre o ganho de capital, informou na declaração de
ajuste os valores de aquisição e alienação do veículo (conforme
e-STJ fls. 31) e, intimado em 26.6.2008, efetuou o pagamento do
tributo somado à multa de mora e juros de mora em 04.07.2008, dentro
do prazo de 20 dias previsto no art. 47, da Lei n. 9.430/96.
4. A título de esclarecimento, o ganho de capital deve ser declarado
de forma apartada e posteriormente objeto de registro no campo
"Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva" para o qual
consta o valor de R$ 0,00 na declaração do contribuinte (e-STJ fls.
31). Tal comprova o fato de que não houve a específica declaração
de ganho de capital. Contudo, a informação da alienação do veículo e
da diferença de valores que possibilita a apuração do ganho de
capital constou da "Declaração de Bens e Direitos", dentro do rol
que demonstra a evolução patrimonial do contribuinte constante da
Declaração de Ajuste Anual do IRPF, na mesma fl. 31, item 04.
5. Sendo assim, considero ter havido a declaração exigida para fins
de aplicação do art. 47, da Lei n. Lei n. 9.430/96, a afastar a
incidência da multa de ofício. Interpretação do dispositivo legal
que prestigia a boa-fé do contribuinte.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, dando provimento ao recurso especial, a ratificação
de voto dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Og Fernandes,
negando provimento ao recurso, no que foram acompanhados pela Sra.
Ministra Assusete Magalhães, o voto do Sr. Ministro Francisco
Falcão, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não é possível a aplicação do disposto no art. 47 da Lei
9.430/1996 na hipótese em que o contribuinte não declarou o tributo
devido em razão da venda com ganho de capital. Isso porque a exceção
prevista no mencionado dispositivo legal é aplicável exclusivamente
para os casos de tributos declarados e não pagos. Nesse contexto, a
mera existência de informação do fato tributável é inconfundível com
a declaração do tributo devido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00043 ART:00044 INC:00001 PAR:00001 INC:00002
        ART:00047
(ART. 44, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007 E ART. 47 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.532/1997)
LEG:FED LEI:011488 ANO:2007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000031
(CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF)
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997