AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL DO TJMG.
DEMISSÃO. PORTARIA FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO COM O CÔMPUTO DO VOTO DE
DESEMBARGADOR AUSENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS. ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPORTOU EM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a
Recurso em Mandado de Segurança, pelos seguintes fundamentos: 1) "a
ausência de um dos requisitos ensejadores a viabilizar a impetração
do Writ of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e
certo do impetrante"; 2) "a negativa de provimento ao Recurso
Administrativo do impetrante ocorreu, por maioria, ficando vencidos
apenas 6 (seis) desembargadores, contra 12 (doze) votos vencedores,
portanto, a ausência do julgador apontada pelo impetrante, não seria
capaz de lhe favorecer"; 3) "a irregularidade indicada deve
comprovadamente gerar prejuízo para a defesa para que seja declarada
a nulidade, o que não foi demonstrado no caso em análise".
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
HISTÓRICO DA DEMANDA
3. Na origem, trata-se de Recurso Ordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou
Mandado de Segurança impetrado contra o ato do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que restabeleceu os
efeitos de sua demissão do cargo de Oficial de Apoio Judicial B,
após o julgamento dos recursos administrativos.
4. Impetrou o recorrente o presente writ sob o argumento de nulidade
da Portaria 10 SEI, porque fundamentada em acórdão do Órgão Especial
do Tribunal que, ao apreciar o mérito dos recursos, computou o voto
do Desembargador Edilson Fernandes, que estava ausente na sessão de
julgamento, mas em sessão anterior votou rejeitando as preliminares.
5. A ordem foi denegada sob o fundamento de que houve apenas erro
material no acórdão, uma vez que, na sessão em que o Desembargador
Edilson estava ausente, o substituto compareceu, mas não proferiu
voto, não causando qualquer prejuízo.
DA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
6. In casu, o Relatório da Comissão Processante deve ser encaminhado
ao Presidente do Tribunal de Justiça com a proposta de aplicação da
penalidade, que poderá decidir de modo diverso (§§ 1º e 2º do art.
19 da Resolução 651/2010, alterada pela Resolução 737/2013). Da
decisão do Presidente do Tribunal que impuser a penalidade, caberá
recurso ao Órgão Especial do Tribunal, que funciona com o quórum
mínimo de 20 membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples
(arts. 11, II e parágrafo único, e 34 do Regimento Interno do TJMG).
O art. 80 do RITJMG dispõe que o Desembargador que já tiver
proferido voto fica vinculado ao julgamento, quando este for adiado.
Compareceram à sessão de julgamento dos recursos contra o ato de
demissão, pelo Órgão Especial do TJMG do dia 26/10/2016, 24
desembargadores, quórum superior ao mínimo regimental - fls. 236.
Foram proferidos 12 votos para negar provimento aos recursos e seis
votos pelo provimento parcial.
7. Verifica-se das notas taquigráficas da referida sessão que na
sessão anterior tinha sido iniciado o julgamento das preliminares,
com a presença do Desembargador Edilson Fernandes, que votou pela
rejeição destas, sendo este interrompido por pedido de vista do
Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, e que este fora substituído
pelo Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, não constando o
nome de nenhum dos dois entre os que proferiram voto - fls. 227-234.
8. Como bem demonstrou o impetrado, a versão dos fatos apresentada
pelo impetrante não corresponde à verdade, visto que o Des.
Alexandre Victor de Carvalho não participou da sessão do Órgão
Especial para a qual foi convocado e na qual se decidiu pela
demissão do impetrante. Veja-se trecho da certidão fornecida pelo
Secretário do Órgão Especial: "[...] na Sessão de Julgamento de
26/10/2016, estava ausente, em razão de gozo de férias, o
Desembargador Edilson Fernandes, o qual ficara vinculado para o
exame do mérito dos Recursos Administrativos n°s.
1.0000.15.002030-2/001 e 1.0000.15.003589-7/001, uma vez que votou
as preliminares na Sessão de 28/09/2016. Em razão da mencionada
vinculação, seu substituto legal para aquela Sessão de 26/10/2016,
Des. Alexandre Victor de Carvalho, não poderia substituí-lo e,
portanto, não participou da turma julgadora na votação dos referidos
Recursos. Compulsando as notas taquigráficas e o Acórdão guerreado,
vemos não haver menção ao Exmo. Sr. Des. ALEXANDRE VICTOR DE
CARVALHO. Nesse sentido, ainda que conste do Acórdão menção a voto
do Exmo. Sr. Des. EDILSON FERNANDES quanto ao mérito, trata-se de
mero erro material ocorrido quando da confecção do acórdão, eis que
o citado Desembargador encontrava-se em gozo de férias, tal como
consta da certidão supracitada. Ademais, tal circunstância em nada
prejudicou o julgamento dos recursos em questão, já que o Exmo. Sr.
Des. EDILSON FERNANDES não era Relator dos feitos, figurando apenas
como vogal. Seu voto, divergente ou não, não teria o condão de
modificar a decisão do Órgão colegiado, que decidiu por 12 (doze)
votos acompanhar o Relator e demitir o impetrante, havendo apenas 6
(seis) votos divergentes, sendo todos esses fatos processuais
provados documentalmente pela autoridade impetrada".
9. No entanto, no acórdão do julgamento consta que o Desembargador
Edilson Fernandes votou, quanto ao mérito, pelo não provimento dos
recursos. Ocorreu, portanto, erro material que pode ser corrigido,
em prestígio à segurança jurídica, por meio da estabilização das
relações jurídicas já constituídas, pois não alterou o resultado do
julgamento. O erro material do acórdão de julgamento foi reparado,
conforme consta da certidão de fls. 284/285. Além disso, o
julgamento do Recurso Administrativo Disciplinar observou o quórum
mínimo previsto no art. 11 do RITJMG.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE
10. Ademais, a irregularidade indicada deve comprovadamente gerar
prejuízo para a defesa para que seja declarada a nulidade, o que não
foi demonstrado no caso em análise, constatado mero erro material no
acórdão que mencionou o voto do Desembargador Edilson Fernandes
quanto ao mérito. A declaração de nulidade de qualquer ato do
procedimento administrativo, segundo o princípio da
instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief, depende da
efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. (MS
21.898/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
1º/6/2018).
11. Destarte, julgado os Recursos Administrativos Disciplinar
interpostos pelo impetrante, em observância à própria Portaria
966/2015, a Portaria 10 (SEI) restabeleceu o ato demissional do
servidor, sem qualquer irregularidade ou violação ao devido processo
legal. A propósito: RMS 22.223/RR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
DJe 29/5/2013.
CONCLUSÃO
12. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.4. Agravo
Interno não provido.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 60303>>-PR,
         <<MS 21898>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<RMS 22223>>-RR
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-MG    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
        ART:00011 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00034 ART:00080
LEG:EST RES:000651 ANO:2010 UF:MG
        ART:00019 PAR:00001 PAR:00002
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 737/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:EST RES:000737 ANO:2013 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:EST PRT:000966 ANO:2015 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001