AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da
alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão
recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial existente.
 2. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é
inviável a análise do recurso especial pela divergência
jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão
distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças
externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel.
Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
06/05/2010, DJe 17/05/2010.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1019589>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 997889>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 937151>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 672872>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168839>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 874114>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1647918>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1024480>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 992914>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1099762>>-RJ,
         <<REsp 1019269>>-MS,
         <<REsp 211905>>-MG
Informações complementares:      "[...] o recurso especial fundamentado no permissivo
constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os
acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque
do mesmo dispositivo de lei federal.
     Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do
dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma
- teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência
bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a
abertura da instância especial, atraindo a incidência do enunciado
nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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