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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 742584
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   SÚMULAS  NºS  315  E  316/STJ.  INTERPOSIÇÃO.  CPC/1973.
APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  (Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo
Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EAREsp 799644>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA RECURSAL. AUTORIDADE
COATORA.  STJ.  INCOMPETÊNCIA.  ART.  105,  I,  "B", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ.
1.  O  art.  105,  I,  "b", da Constituição Federal estabelece que a
competência  do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar
mandado  de  segurança  limita-se  aos casos em que os atos coatores
forem  realizados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.
2.  Na  hipótese,  considerando-se  que  a  autoridade indicada como
coatora é Juiz relator de Turma Recursal, inviável o conhecimento do
mandado de segurança por esta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 22290>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgInt no MS   26862  DF  2020/0240729-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
DA  RECUPERAÇÃO.  CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DESTINAÇÃO DO
PATRIMÔNIO   VINCULADO   À  RECUPERAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS.
1. Considerando que o prazo recursal (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015)
teve  início  em  29.8.2017,  terça-feira,  e  que  no dia 7.9.2017,
quinta-feira  -  feriado  nacional -, não houve expediente no STJ, o
último   dia  para  agravar  foi  19.9.2017,  terça-feira,  conforme
certidão  da  Coordenadoria da Segunda Seção. Ocorre que as petições
recursais foram protocolizadas apenas em 20.9.2017, sendo, portanto,
intempestivas.
2. Agravos internos não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Maria  Isabel  Gallotti  não conhecendo do agravo interno,
retificou   seu   voto  o  Sr.  Ministro  Relator  e  a  Seção,  por
unanimidade,  não  conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Maria Isabel Gallotti (voto-vista) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - CARÁTER EXTRACONCURSAL DE
CRÉDITO)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136508>>-PA, <<CC 119949>>-SP
Informações complementares:      "[...]   conforme   outrora  decidido  pela  Segunda  Seção,  a
competência  para  proceder  à  análise do caráter extraconcursal do
crédito é do juízo da recuperação judicial".
     "A   circunstância   de   ser  o  crédito  exequendo  garantido
fiduciariamente,  por si, não afeta a competência do Juízo Universal
para  deliberar  acerca  da  destinação  do  patrimônio vinculado ao
processo de recuperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35005
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO  N.  12/2009-STJ.  NÃO  CABIMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Com  o  advento  da  Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016,
ficou  revogada  a  Resolução/STJ  nº  12/2009  que dispunha sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
2.   Agravo   interno   parcialmente   provido,   para   determinar,
excepcionalmente,  a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do
Estado  de  Minas  Gerais, para adoção das providências que entender
cabíveis.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo interno, para determinar, excepcionalmente, a
remessa  dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
para  adoção  das  providências que entender cabíveis, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  tem  dado  continuidade  ao julgamento das
reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por  Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça,  porque  a  assinalada  Resolução-STJ nº 3/2016, [...],
salienta  que  suas  disposições  não  se  aplicam às reclamações já
distribuídas   e  pendentes  de  análise  no  Superior  Tribunal  de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUEPRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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AgInt na Rcl   35201  RS  2017/0309196-0  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:16/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ART. 968, § 3º, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela embargante, Companhia
Industrial de Instrumentos de Precisão, representada pelo Dr. André
Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1344128  SP  2018/0195054-5
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 25978
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  RESOLUÇÃO  N.
12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Por  força  do  art.  6º  da  Resolução  nº  12/2009  - STJ, são
irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelo  relator na reclamação
destinada  a  dirimir  divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de  reconsideração  como  agravo  interno  e  dele não conhecer, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - SÚMULA DO STJ - RECURSO REPETITIVO -
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO))
     É   possível  ajuizar  reclamação  perante  esta  Corte  com  a
finalidade  de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais
dos  Juizados Especiais estaduais à jurisprudência consolidada desta
Corte,   no   julgamento  de  recursos  especiais  em  controvérsias
repetitivas  ou  em  enunciados  de Súmula. Isso porque, desse modo,
evita-se  a manutenção de decisões judiciais conflitantes a respeito
da interpretação da legislação infraconstitucional.
     "[...] a absoluta ausência de prequestionamento da matéria pelo
acórdão   reclamado   [...]  impede,  de  fato,  o  conhecimento  da
reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 152217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão
ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos
termos do art. 1.022 do CPC, ainda que com escopo infringente.
2.  Compete  à  Justiça do Trabalho processar e julgar as causas nas
quais a eventual modificação do contrato de previdência privada seja
reflexo    da    determinação    de   que   verbas   remuneratórias,
desconsideradas  por ato unilateral do empregador, voltem a integrar
o  cálculo  das contribuições, hipótese em que se afasta a aplicação
do   entendimento   sufragado   pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no
julgamento do RE 586.453/SE.
3.  Inexistindo  controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação
empregatícia  ou  o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a
competência  da  Justiça  do  Trabalho (AgInt no CC 148.647/RS, Rel.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Segunda  Seção, julgado em
11/10/2017, DJe 19/10/2017).
4.  No  caso,  a  despeito  de  a  Caixa  Econômica Federal ter sido
incluída  no  polo  passivo  da  ação,  contra  ela não há pedido de
reconhecimento  de  vínculo  empregatício tampouco de recebimento de
verbas  trabalhistas,  o  que  afasta  a  competência  da Justiça do
Trabalho.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os
embargos  de  declaração,  com  efeito  infringente,  afastando-se a
competência  da  Justiça  do  Trabalho,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região)
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O RECONHECIMENTO DE
RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ,
           <<AgInt no CC 148647>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no CC 133380>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1202756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO.
Acolhidos  embargos  de  declaração  para  corrigir erro material de
referência  legislativa  constante da ementa do julgado, que passa a
ter  a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AÇÃO   REGRESSIVA.   CONTRATO   DE   SEGURO.   TRANSPORTE   MARÍTIMO
INTERNACIONAL  DE  EQUIPAMENTO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO.
NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO  CIVIL  DE  2002.  DECRETO-LEI  116/1967  e CÓDIGO COMERCIAL.
INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANUAL.
1.  O  Código  de  Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de
transporte  de  cargas, no caso, equipamento importado para uso pela
empresa   importadora   no   processo   industrial  de  produção  de
medicamentos.
2.  Fatos  ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Incidência
da  prescrição  anual  (Código  Comercial,  art.  449  e Decreto-lei
116/1967,  art.  8º)  à relação entre a segurada e a transportadora,
que  se aplica também à ação de regresso ajuizada pela seguradora na
condição de sub-rogada.
3.   Embargos   de  divergência  acolhidos  para  prover  o  recurso
especial."

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco    Aurélio   Bellizze,   Moura   Ribeiro,   Lázaro   Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região) e Luis Felipe Salomão
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a
Sra.  Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pela  embargante  Mediterranean
Shipping  Company  S/A, representada pelo Dr. Pedro Neiva de Santana
Neto.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000116 ANO:1967
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 578729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MORTE DE
UMA  DAS  PARTES.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I,
do  CPC  de  1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do
processo  com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade
relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado
o prejuízo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
1.  Em  conformidade  com  o  princípio da preservação da empresa, o
juízo  de  valor  acerca  da  essencialidade  ou não de algum bem ao
funcionamento  da  sociedade  cumpre  ser  realizada  pelo  Juízo da
recuperação  judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real   situação  dos  bens  da  empresa  recuperanda,  ainda  que  a
determinação  de constrição patrimonial tenha ocorrido anteriormente
ao deferimento do pedido de recuperação. Precedentes.
2. Contudo, no caso, as suscitantes não juntaram aos autos documento
que  ateste  claramente  a  avocação  da  competência  pelos  Juízos
suscitados,  não  se  verificando,  portanto, em linha de princípio,
decisão do Juízo laboral tendente a confrontar o provimento do Juízo
da recuperação. Não verificação do fumus boni juris, inviabilizando,
portanto, a concessão da tutela provisória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 101477>>-SP, <<AgRg no CC 87194>>-SP,
           <<AgRg no CC 136040>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1108869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO.
1.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ