EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1770437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM
ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca
emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de
rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via
recursal.
2. A tese firmada na decisão embargada, in verbis: "O Tribunal de
origem dirimiu a questão nos seguintes termos (fls. 662-669, e-STJ):
Se existiu a condenação criminal do servidor militar pela causação
da morte do pai da autora, Sr. Ronaldo Loureiro da Silva, a
responsabilidade do Estado deve ser reafirmada. O fato aconteceu
durante a atividade funcional do policial. (...) Dessa maneira, com
base nas regras do CC, art. 932, V, e art. 935, do CP, art. 91, I,
do CPP, art. 63 e seguintes, a responsabilidade do Estado deve ser
reafirmada. Cabe a análise sobre as parcelas da condenação. A pensão
alimentícia é devida, considerando o falecimento do pai, que possui
obrigação de dar o sustento aos filhos. Considerando o valor do
rendimento mensal da vítima, a pensão deve ser mantida em 2/3 do
salário mínimo. A idade limite de vinte e cinco anos está correta,
segundo os parâmetros atualmente adotados. (...) Vale a pena
rememorar os fundamentos expendidos na sentença pela Dra. Gioconda
Fianco Pitt, Juíza de Direito: (...) Assim, entendo que para a
controvérsia examinada, embora não haja valor econômico que compense
a perda de uma vida, mostra-se compatível com as condições
examinadas no caso em tela, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para a autora, montante este que não se mostra nem tão baixo
- assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização
por danos morais - nem tão elevado a ponto de caracterizar um
enriquecimento sem causa".
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que
o valor fixado a título de danos morais seria excessivo ou
irrisório, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Ademais,  a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título
de danos morais somente é possível quando exorbitante ou
insignificante, em flagrante violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1770437>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1844307  SC  2019/0315625-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020