AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA.  EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO  STJ.
INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I -   Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
proferida nos autos de execução fiscal no que concerne à
impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. No
Tribunal a quo, o agravo foi negado, impondo a manutenção da decisão
recorrida.
II -  Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: Ocorre que, no caso dos autos, tem-se que o objeto da
execução fiscal é o recebimento da quantia de R$ 233.640,27
(duzentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e
sete centavos), decorrente do "recolhimento a menor do ICMS com
nota fiscal escriturada", sendo bloqueado o montante de R$ 2.039,35
(dois mil e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). Não
consta nos autos um documento sequer a fim de demonstrar que o valor
penhorado estava depositado em sua conta corrente com o propósito
de poupar, na medida em que a finalidade da norma processual em
comento é garantir uma pequena reserva econômica. Não há, pois,
menor respaldo para a alegação de que a penhora efetivada, no
montante de R$ 2.039,35, inviabilize seu sustento, além de que o
agravante se qualificou como empresário. [...] Assim, entendo que
não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores
inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema
jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a
todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve
ser comprovada pelo devedor. [...] Desse modo, considerando que o
agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta
corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não
ficou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da
decisão recorrida
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
VI -  O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VII -  Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII  -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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