AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1946966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
CONTAGEM DE PRAZO. ÔNUS DA PARTE. ADMISSIBILIDADE. SISTEMA BIFÁSICO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECESSO FORENSE. TERMO INICIAL. VINTE E UM DE
JANEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.1.2021,
sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em
21.1.2021 e o termo final em 10.2.2021; todavia, o recurso somente
foi interposto em 11.2.2021, quando já esgotado o prazo recursal de
15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso
conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. No que respeita ao documento emitido pelo Tribunal de origem
acerca da tempestividade do recurso especial, "o juízo de
admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida
pelo Tribunal local, bem como a certidão expedida na origem, não
vincula o Superior Tribunal de Justiça à aferição dos pressupostos
de admissibilidade do apelo nobre. Isso, porque compete a esta
Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais"
(AgInt no AREsp 1.391.445/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe 30.11.2020).
3. Quanto à informação constante nos sistemas informatizados do
Tribunal a quo com a indicação de prazos, "a contagem correta dos
prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é
ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente
sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor
o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp. 1.825.919/PR,
Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 16.6.2021).
4. Por fim, a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 6 de
janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/1966, é considerada
decorrente de feriado nacional, estando portanto, quaisquer
intimações postergadas para o primeiro dia útil subsequente.
5. Já os dias compreendidos pelo período de 7 de janeiro a 20 de
janeiro, mesmo sendo considerados como de suspensão de prazos, nos
termos do CPC/2015, são dias úteis, exceto se houver previsão de
algum feriado ou suspensão local, podendo, portanto, haver a prática
de atos processuais, inclusive intimações.
6. A intimação ficta dos recorrentes - após escoados 10 (dez) dias
corridos, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 -, foi
certificada em 20.12.2020 (fls. 1.366/1.369), ficando, nos termos do
art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, postergada para o primeiro dia
útil subsequente, qual seja, 7.1.2021.
7. Dessa feita, a contagem de prazo para a interposição do recurso
especial iniciou-se em 21.1.2021, primeiro dia após a suspensão de
prazos estabelecida pelo art. 220 do CPC/2015, findando-se em
10.2.2021, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial
apresentado em 11.2.2021.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SISTEMA BIFÁSICO - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP
(PRAZOS RECURSAIS - CONTAGEM CORRETA - ÔNUS DA PARTE - SISTEMA
PROCESSUAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR
(RECESSO FORENSE - PERÍODO - SUSPENSÃO DE PRAZOS - CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815276>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00001