AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1340709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
REPERCUSSÃO    GERAL    RECONHECIDA    PELO    STF.   SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.  ATUAÇÃO  APARENTEMENTE  CONFLITANTE  DO  MINISTÉRIO
PÚBLICO.  OFERECIMENTO DE PARECER PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SEGUIDO DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR OUTRO MEMBRO DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE
PRÁTICA  DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CF). SÚMULA 168/STJ.
1.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal
Federal,  com  fulcro no artigo 543-B, do CPC/197, não tem o condão,
em   regra,   de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  especiais
pertinentes  ao  mesmo  tema,  tanto mais quando a Corte Suprema não
determinou  expressamente  tal  sobrestamento.  De  mais  a  mais, a
eventual  verificação  da  necessidade de sobrestamento do feito, em
tais  hipóteses,  configura  questão  a ser apreciada tão somente no
momento  do  exame  de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório
Excelso.
Precedentes:  REsp  1.117.139/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010 (repetitivo); AgInt na
AR  5.087/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO,   julgado   em  28/02/2018,  DJe  06/03/2018;  AgRg  no  REsp
1.611.030/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
12/12/2017,  DJe  19/12/2017;  HC  359.809/PE,  Rel.  Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  entendido que, apesar de o
Ministério  Público  ser  uno  e  indivisível,  seus membros possuem
autonomia   funcional,   motivo   pelo   qual  não  há  subordinação
intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua
convicção e dos limites impostos pela lei.
Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público
é  independente,  sendo  perfeitamente  admissível  que  um  de seus
membros  emita  parecer em sentido oposto àquele defendido por outro
representante   ministerial   em   recurso   interposto  em  momento
processual  posterior,  sem que tal divergência de posicionamento de
membros  do  Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou
violação  aos  princípios  da  unidade  e da independência funcional
(art. 127, § 1º, da CF).
Precedentes  desta  Corte:  REsp  1.676.877/MG,  Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
EDcl  no AgRg no REsp 1.307.607/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA,  QUINTA  TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgRg
no  REsp  1.629.018/PR,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado  em  07/02/2017,  DJe 14/02/2017; AgRg no REsp 1.574.444/RJ,
Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/06/2016,  DJe  01/08/2016; HC 243.676/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS  JÚNIOR,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA
TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe 04/08/2014; REsp 1.095.253/DF,
Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA  TURMA,  julgado  em
18/04/2013,  DJe  30/04/2013;  REsp  41.590/MG,  Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO   JUNIOR,   QUARTA   TURMA,  julgado  em  07/12/2000,  DJ
05/03/2001, p. 164.
Precedente  do STF: HC 102.147 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda  Turma,  julgado  em  01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213
DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014.
3.  Se  a  divergência  que  existia  no momento da interposição dos
embargos  de  divergência  não  mais  persiste,  aplica-se  ao  caso
concreto  o  n.  168  da  Súmula  do STJ, segundo o qual, "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1117139>>-RJ, <<AgInt na AR 5087>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1611030>>-RS, <<HC 359809>>-PE