RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1602660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. RECONSTRUÇÃO DE MAMA.
DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 128, 460 E 530 DO CPC/73.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANOS MORAIS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL. SÚMULA N° 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o
prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência
da Súmula nº 211 do STJ.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, exige, além da demonstração e comprovação do
dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal
teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, entre o
acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por
analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório do
dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão
recorrido for irrisória ou exorbitante, hipótese que se faz
presente.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em conhecer em parte
do recurso especial e, nesta parte, em dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 222079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 499642>>-DF,
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 328110>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1388272>>-SC,
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 977405>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1039209>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1579618>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido
de que o valore fixado a título de dano moral, porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos,
só pode ser alterado em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C