HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃO
CORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.
NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.
PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.
DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DAS
PROVAS. NOVA DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO
COATOR. NOVO EXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS.
NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ERRO NA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA DO FATO. DEFESA CONTRA OS FATOS E NÃO CONTRA A CAPITULAÇÃO
LEGAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANTES DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito
policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência
material desta última, não implica em anulação das provas produzidas
e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela
qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base
nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante
o Juízo Militar que recebeu os autos.
2. O fato de os elementos investigativos que subsidiaram a denúncia
terem sido colhidos por Delegado de Polícia Civil que posteriormente
foi declarado sem atribuição para investigar os fatos não torna
inválidas, por si só, as provas produzidas. Se os atos instrutórios
praticados por juiz incompetente devem ser revalidados, limitando-se
a incompetência a atingir somente os atos decisórios, com maior
razão devem ser revalidados os atos praticados por autoridade
policial sem atribuição para o inquérito.
3. Nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal Militar, o
arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas
provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira
pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
4. O Juízo da 2ª Auditoria Militar de Minas Gerais, após examinar
profundadamente os elementos probatórios presentes em ambos os
inquéritos, concluiu haver provas novas no inquérito comum que não
constavam no inquérito militar anteriormente arquivado, o que
autorizaria o reexame dos fatos e a propositura da ação penal. Para
rever a decisão do Juízo Militar e modificar a conclusão de que há
provas novas capazes de justificar a abertura da ação penal, seria
necessário aprofundado cotejo fático-probatório dos referidos
inquéritos, o que não é possível no habeas corpus.
5. A decisão do Juízo da 2ª Auditoria Militar de Minas Gerais que
examinou detidamente o tema de existência de provas novas foi
proferida em 26/08/2020, ou seja, após o julgamento do habeas corpus
originário no Tribunal Militar estadual, julgado em 07/05/2020.
Desse modo, tratando-se de nova decisão judicial de primeira
instância proferida posteriormente ao acórdão apontado como ato
coator nesta impetração e que, ao que consta, não foi impugnada
perante o Tribunal a quo, fica obstada a análise do tema nesta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância.
6. A Constituição Federal de 1988, ao organizar a atuação do
Ministério Público, somente previu a existência do Ministério
Público Militar no âmbito federal (art. 128, inciso I, alínea c, da
Constituição da República), com atuação perante o Poder Judiciário
da União, não havendo falar em atuação deste órgão no âmbito
estadual. De fato, a titularidade da ação penal pública perante a
Justiça estadual, seja ela comum ou militar, pertence ao Ministério
Público estadual (art. 128, inciso II, da Constituição da
República).
7. As instâncias ordinárias apontaram a existência de depoimentos e
laudos periciais capazes de demonstrar, em análise inicial, a
existência de indícios mínimo de autoria e materialidade delitivas.
Nesse contexto, a admissão da tese de que não haveria justa causa
para a ação penal exigiria reexame probatório, o que não é possível
em habeas corpus.
8. Ainda que o crime de abuso de autoridade mediante atentado  à
incolumidade física do indivíduo, anteriormente previsto no art.
3.º, alínea i, da Lei n. 4.898/65, não mais subsista no ordenamento
jurídico após o advento da Lei n. 13.869/19, é certo que a conduta
de atentar contra a integridade física de terceiro permanece
sancionada pelo ordenamento jurídico, encontrando expressa previsão
no Código Penal Militar (art. 209 do CPM). Portanto, não há falar em
abolitio criminis, pois houve continuidade normativa típica.
9. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, razão pela qual eventual equívoco do
Ministério Público na indicação do tipo penal imputado ao Paciente
não torna inepta a denúncia nem inviabiliza a ação penal, podendo o
referido erro ser sanado a qualquer tempo até a sentença (art. 437
do Código Penal Militar).
10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - AFERIÇÃO -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<EDcl no HC 588677>>-MG
(NORMA INCRIMINADORA - REVOGAÇÃO - CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422129>>-SP
(ACUSADO - DEFENDE-SE DOS FATOS - NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<RHC 131086>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00025 ART:00437 ART:00507 ART:00508
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00026 INC:00004
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I
(REVOGADO PELA LEI 13.869/2019)
LEG:FED LEI:013869 ANO:2019
*****  LAUT-2019    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00209