RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO.
INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSA
AOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora
recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o
recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo
extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo,
para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores
existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal
medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais.
2. O presente processo já foi objeto de debate nesta Segunda Turma,
na sessão do dia 27.8.2019, ocasião em que, após pedido de vista
regimental, foi dado provimento ao Agravo Interno para anular a
decisão monocrática proferida, a fim de permitir a inclusão
posterior do recurso em pauta. Isso porque, em sessão anterior, no
decorrer do debate a respeito da matéria dos autos, levantou-se a
necessidade de delimitar o que decidido pela Corte Especial no
julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves, que fixou o entendimento de que a regra geral da
impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil,
poderia ser excepcionada quando fosse preservado percentual capaz
de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Além disso,
foi discutida também a questão da margem para empréstimo consignado
dos militares, que, por ser  diferente da dos demais servidores
públicos e da população em geral, pode alcançar até 70% dos seus
vencimentos mensais, consoante o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001.
Debateu-se então a abusividade de tal percentual. Dessa forma, haja
vista a relevância da matéria e por se tratar de tema recorrente no
STJ, foi suscitada a possibilidade de submetê-la à Corte Especial.
Ressalta-se ainda que o Ministro Og Fernandes apresentou voto-vista
no sentido do não conhecimento do recurso, ante a ausência de
prequestionamento dos dispositivos violados.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO
3. Em suas razões recursais a recorrente aponta, além de divergência
jurisprudencial, ofensa ao art. 489 do CPC/2015, em virtude de
suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido, e ao art.
14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, que autorizaria o desconto de até 70%
da remuneração ou provento de militares.
4. Ocorre que os referidos dispositivos legais não foram analisados
pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer houve interposição
de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de
uma possível omissão no julgado.
5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas
normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo,
é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
6. Ademais, não se aplica ao caso dos autos o que foi decidido pela
Corte Especial do STJ nos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, que fixou que a regra geral da impenhorabilidade de
salários, prevista no Código de Processo Civil pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do
devedor e de sua família (grifei). Isso porque o próprio acórdão
recorrido consignou que os descontos superiores a 30% dos
rendimentos do parte violaria o princípio da dignidade da pessoa
humana. É o que se extrai do seguinte trecho do decisum:  "Não
obstante seja notória a parcela de responsabilidade da recorrente na
contratação de outros empréstimos que superariam seu limite de
consignados nos vencimentos, o fato é que os mesmos foram
autorizados pelo banco e contraídos de forma a descontar diversas
parcelas dos rendimentos da agravante, absorvendo mais de 30% de
seus rendimentos salariais, violando o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana, bem como as normas das instituições
financeiras que estabelecem limites objetivos a financiamentos" (fl.
82, e-STJ).
7. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando
do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
8. Dessa forma, não obstante a relevância do debate travado nos
autos, o presente processo não seria o adequado à análise da
questão, ante a falta de prequestionamento, que é condição
suficiente para obstar o processamento do Recurso Especial e
exigência indispensável para o seu cabimento.
9. Obiter dictum, consta que o recorrido, à época da propositura da
demanda, recebia soldo no valor de R$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e
sessenta e oito reais) (fl. 22, e-STJ). Sem maiores digressões, não
se mostra razoável permitir a constrição de 70% desse valor, pois
equivaleria a admitir a sobrevivência do recorrido com menos de um
salário mínimo. Certo é que não pode o devedor descumprir a
obrigação assumida, tendo em vista que o contrato firmado entre as
partes é valido e eficaz. Por outro lado, deve-se considerar que o
desconto de 70% do soldo recebido pelo ora recorrido acarretaria
onerosidade excessiva, em detrimento de sua própria dignidade.
CONCLUSÃO
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
(MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DO
PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542299>>-RS,
         <<REsp 1521393>>-RJ,
         <<REsp 1677121>>-RJ,
         <<REsp 1597055>>-RJ,
         <<REsp 1458770>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de vencimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00014 PAR:00003