HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT. C.C. O
ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, 12 DA LEI N.
10.826/2003 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A
CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFA
IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.
FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Consoante se infere da literalidade do art. 316, parágrafo único
do Código de Processo Penal, a obrigação de revisar, no prazo
assinalado, a necessidade da custódia cautelar é imposta apenas ao
juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Assim, a lei
atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à
decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de revisá-la, a
cada 90 dias, de ofício.
2. No tocante à legalidade da manutenção da prisão preventiva na
sentença condenatória, o Impetrante se insurge contra ato
supostamente praticado por Juiz de Direito. Nesse contexto, está
evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para
apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe
o art. 105, inciso I, alínea c , da Constituição da República, na
medida em que o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de
Direito e não pelo Tribunal a quo.
3. Ademais, o Impetrante não juntou aos autos as cópias das peças
processuais necessárias à compreensão da controvérsia, notadamente
da referida decisão que decretou a prisão preventiva do Acusado - e
que foi mantida pelo Magistrado singular na sentença condenatória -,
de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto
prisional, na medida em que o writ foi mal instruído.
4. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o
habeas corpus (ou seu respectivo recurso). No caso, como a Defesa
não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos,
olvidando-se de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída
do direito alegado, não há como apreciar o mérito do writ.
5. Quanto  ao  excesso  de  prazo  para  julgamento  da  apelação,
em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de
origem, constata-se que a apelação do Paciente (n.
53359-97.2019.8.09.0024) foi julgada em 22/04/2021, o que torna
prejudicada a alegação de excesso de prazo na tramitação processual.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - PRAZO NONAGESIMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 612857>>-SP
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - TRIBUNAL ATUANDO COMO ÓRGÃO
REVISOR DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 613243>>-SP,
         <<RHC 135000>>-MG
(IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU -
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ATRAÍDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL)
   STJ - <<AgRg no HC 509664>>-CE
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 135187>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - WRIT
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 548088>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001