RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA  QUANTO  AO  PERICULUM  LIBERTATIS.  QUANTIDADE REDUZIDA DE
DROGAS.  APREENSÃO  DE  5,8  GRAMAS  DE  CRACK.  CONDIÇÕES  PESSOAIS
FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS PROVIDO.
1.  A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida  deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93,  IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2.  Na  espécie,  as  instâncias  ordinárias não apontaram elementos
concretos   relativos   à   conduta  perpetrada  pelo  paciente  que
demonstrem  a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade,
nos  termos  do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do
delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva.
3.  Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam
garantidoras  de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente
valoradas,  quando  não for demonstrada a real indispensabilidade da
medida   constritiva,  maxime  diante  das  peculiaridades  do  caso
concreto,  em  que  o  acusado  é  primário e a quantidade de drogas
apreendidas  - 5,8 gramas de crack - não se mostra determinante para
o afastamento do recorrente do convívio social. Precedentes.
4.  Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva  do  recorrente,  sob  a imposição das medidas cautelares
previstas  no  artigo  319  do  Código  de  Processo  Penal, a serem
estabelecidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel  Ilan  Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador
convocado  do  TJ/PE)  e  Jorge  Mussi  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 481041>>-PI,
         <<HC 482668>>-SP,
         <<RHC 101391>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO)
   STF - [[HC 126815]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319