AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda
Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu
e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de
documento indispensável à propositura da demanda e quando a
definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio
ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes.
1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da
instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da
efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da
inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não
ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? (REsp
1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC,
3ª Turma, DJe 27/10/2017).
1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações
Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido
pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que
acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado,
considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio
unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de
extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de
que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa.
1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover,
propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao
revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo
ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem
julgamento de mérito.
1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com
jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da
Súmula 83 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDA DA INICIAL - APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - NÃO
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 779519>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,
         <<REsp 1698716>>-GO,
         <<REsp 1477851>>-PR
(EMENDA À INICIAL - APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO -FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA
DEMANDA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 628463>>-RJ
(EMENTA À INICIAL - DEFINIÇÃO DO POLO ATIVO - CONVALIDAÇÃO POSSÍVEL
- PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 803684>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083