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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRABALHADOR
APOSENTADO.  PLANO  FORNECIDO  PELA  EX-EMPREGADORA.  MANUTENÇÃO DAS
MESMAS  CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE
TRABALHO.  VARIAÇÃO  CONFORME  AS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS PELO PLANO
PARADIGMA. SÚMULA 83/STJ.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado
aposentado   manter-se  como  beneficiário  de  plano  de  saúde  em
condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do
contrato  de  trabalho,  desde que o pagamento integral da prestação
seja arcado por ele. Precedentes.
2.  Na  apreciação  do  REsp  1479420/SP,  da  relatoria do Ministro
RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2015, esta Corte reafirmou seu
entendimento  de  que  não há direito adquirido a modelo de plano de
saúde   ou   de   custeio,  podendo  o  estipulante  e  a  operadora
redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína),
contanto  que  não  haja  onerosidade  excessiva  ao consumidor ou a
discriminação ao idoso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - APOSENTADO - MAIS DE DEZ ANOS
DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO - PLANO
PARADIGMA)
     STJ - <<REsp 531370>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - APOSENTADO - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO)
     STJ - <<REsp 1479420>>-SP, <<AgRg no REsp 1520827>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 731693>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de ser
assegurado  ao  aposentado  (com mais de dez anos de contribuição) a
permanência  no  plano de saúde coletivo empresarial, observadas 'as
mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição,
desde  que  assuma  o pagamento integral desta, a qual poderá variar
conforme  as  alterações  promovidas  no  plano paradigma, sempre em
paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00002   INC:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO  EM  INVENTÁRIO.  REMESSA  DO  PEDIDO  AOS MEIOS ORDINÁRIOS.
PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1.  A  sentença que denega a habilitação de crédito na sucessão, por
mera  discordância  de qualquer interessado, não enseja a condenação
em  honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda, não
havendo  falar em condenação, nem de se cogitar em qualquer proveito
econômico,  já  que  o  direito  ao  crédito  e  à  sua cobrança são
remetidos às vias ordinárias.
2.  Deveras,  "nessa  situação não haverá o processamento incidental
deste  pedido,  mas a necessidade de propositura de uma ação própria
na  qual  será  discutida a dívida em pauta e a obrigação do espólio
arcar,  ou  não,  com  ela,  daí  a  remissão  às  "vias ordinárias"
(WAMBIER,  Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código
de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2016, p. 1095).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS
ORDINÁRIOS)
     STJ - <<REsp 703884>>-SC
(HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS
ORDINÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ -  <<REsp 1524634>>-RS, <<AgRg no AREsp 208964>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00643   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO  DEMONSTRADA.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO.  ART.  1.025  DO  CPC/2015.  NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1.  Não  se  conhece  da  alegada  vulneração  do  art.  535, II, do
CPC/1973, uma vez que os recorrentes deduziram argumentação genérica
de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não
foram  respondidas,  mas não expuseram de maneira clara e objetiva a
relevância  que  tais  pontos teriam para o deslinde da causa, o que
atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
2.  Em  recurso especial, os insurgentes alegaram violação dos arts.
264 e 283 do Código Civil e 620 do CPC/1973 e 76 da Lei 11.105/2001.
No  entanto,  verificou-se  que os referidos dispositivos legais, em
que  pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados
e  aplicados pela instância instância de origem. Incide, na espécie,
a  Súmula  211/STJ,  ante a falta do necessário prequestionamento da
matéria.
3.  Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
não  se  conhece  de recurso pela divergência jurisprudencial quanto
não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos legais
mencionados pela parte.
4.  "Não  há  falar  em  prequestionamento ficto, nos termos do art.
1.025  do  CPC/2015,  nos  casos  em  que  o  acórdão  recorrido foi
publicado  na vigência do CPC/1973" (AgInt no AREsp 910.981/SC, Rel.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma, julgado em
17/09/2018, DJe 21/09/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910981>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1451023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE.   COISA  JULGADA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MATÉRIA  QUE
DEMANDA  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  Não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.
Isso  porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
em  exame  foi  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em
negativa  de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as
questões   deduzidas,  decidindo  de  forma  clara  e  conforme  sua
convicção  com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.
No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não
deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2.  As  conclusões  do acórdão recorrido sobre a ocorrência da coisa
julgada  formal  e material, e os critérios sopesados para a fixação
dos  honorários  advocatícios, não podem ser revistos por esta Corte
Superior,  pois  demandaria,  necessariamente,  reexame  de  fatos e
provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Conforme Jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o valor
da  multa  cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da
verba  honorária disciplinada pelo Código de Processo Civil de 1973.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - REVISÃO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316077>>-SP
(COISA JULGADA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1227203>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 500651>>-RJ
(VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973)
     STJ - <<AgInt no REsp 1595679>>-DF, <<REsp 1367212>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO.  CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 573, DO STJ. MARCOS
TEMPORAIS.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.
O  cômputo  do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo
seguro  obrigatório  (DPVAT),  tem  por  termo  inicial  a  data  da
inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmulas 278 e 573, do
STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ)
     STJ - <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,
875)
(PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624126>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000278   SUM:000573
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1779631  DF  2020/0277911-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1246436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a
Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o
acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no
caso, a infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão
recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer
comentário, de forma específica e fundamentada, quanto às matérias
suscitadas pela ora recorrente, imprescindíveis para a composição da
lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo,
para que sejam apreciadas as teses apresentadas.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE   DE   TRÂNSITO.   DANOS   MORAIS  E  ESTÉTICOS.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  revisão  do  valor  fixado  a título de indenização somente é
admissível  em  hipóteses  excepcionais,  quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  índole  irrisória  da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, o que não ficou evidenciado na hipótese.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1211877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS
MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável,   sendo   necessária   fundamentação  complementar  que
demonstre   a   gravidade  da  circunstância  fática,  a  ensejar  a
pretendida indenização. Precedentes.
2.  No  caso,  a  decisão agravada deu parcial provimento ao recurso
especial  da  parte ré, para reformar o v. acórdão recorrido, porque
este fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na
entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar
a angústia ou abalo psicológico do autor da demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO  - SFH. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.150.429/CE, com base no
procedimento  dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de
que,  "No  caso  de  cessão  de  direitos sobre imóvel financiado no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996,
a  anuência  da instituição financeira mutuante é indispensável para
que  o  cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão
das  condições  ajustadas,  tanto  para os contratos garantidos pelo
FCVS como para aqueles sem referida cobertura".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO PELO FCVS -
CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1150429>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 520,
521, 522, 523)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 813474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS  TÓXICOS DEPOSITADOS EM LOCAL ONDE
FOI  CONSTRUÍDO  CONDOMÍNIO  RESIDENCIAL.  VALOR  DA CAUSA. PROVEITO
ECONÔMICO.  MENSURAÇÃO  IMEDIATA  INVIÁVEL.  FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Conforme  os ditames dos arts. 258 e 259, II, do CPC/73, o valor
da  causa  deve  corresponder  ao  conteúdo  econômico  da  demanda,
considerado  como  tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o
pedido  venha  a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma
de todos os valores pretendidos na ação de indenização.
2. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando
não  for  possível  a  determinação  exata da expressão econômica da
demanda,  estando  sujeito a posterior adequação ao valor apurado na
sentença ou na fase de liquidação. Precedentes.
3.  No  caso,  é  razoável  admitir  o valor da causa estimado pelos
autores,  em  caráter provisório, passível de posterior adequação ao
valor  apurado  na  sentença ou na fase de liquidação, sendo este, e
não aquele, o que repercutirá na fixação dos ônus sucumbenciais.
4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - MENSURAÇÃO
INVIÁVEL - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698699>>-PR, <<AgRg no REsp
1397336>>-GO,
           <<REsp 1220272>>-RJ, <<AgRg no AREsp 15570>>-PI,
           <<REsp 256323>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
CUMULADA  COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido
de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão
de  permanência,  à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central
do  Brasil  e  limitada  à  taxa  do  contrato, desde que não esteja
cumulada   com   correção   monetária  (Súmula  30/STJ),  com  juros
remuneratórios  (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa
contratual.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - VERBAS INTEGRANTES
-
DECOTE DOS EXCESSOS)
     STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Informações complementares:      "Segundo  orientação  jurisprudencial  do  Superior Tribunal de
Justiça,  a  cobrança  de  comissão  de  permanência  é admitida, no
período  de  inadimplemento  contratual.  Entretanto,  a importância
cobrada  a  esse  título 'não poderá ultrapassar a soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros
remuneratórios  à  taxa  média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual  contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros  moratórios  até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual
limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do
CDC'.  Ademais,  'constatada  abusividade  dos encargos pactuados na
cláusula  de  comissão  de  permanência,  deverá  o juiz decotá-los,
preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada
na celebração do contrato...' [...].
     Na  esteira  desse entendimento, foi editada a Súmula nº 472 do
Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030   SUM:000296   SUM:000472