EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1392245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS
DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil,  que  os embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a
carência  de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao
simples  reexame  de  questões  já  analisadas, com o intuito de dar
efeito infringente ao recurso.
2.  No  caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas  no  artigo  1.022,  e  seus  incisos, do novo CPC, pois o
acórdão  embargado  apreciou  as teses relevantes para o deslinde do
caso  e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do
recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo embargante BANCO DO BRASIL S.
A., representado pelo Dr. RUBENS MASSAMI KURITA.

Informações complementares:      "[...]  o  julgado  explicou  a  diferença  conceitual  entre a
situação   em   que  há  a  incidência  de  expurgos  inflacionários
resultantes  de planos econômicos não previstos na sentença coletiva
a  valores eventualmente existentes em contas de poupança em momento
posterior,   daquela  em  que  há  incidência,  no  débito  judicial
resultante  da  sentença,  de expurgos inflacionários decorrentes de
planos   econômicos  posteriores  ao  período  apreciado  pela  ação
coletiva,   a   título   de   correção  monetária  plena  da  dívida
consolidada.  Como  destacado,  na  primeira  realmente poderá haver
ofensa à coisa julgada; no entanto, em relação à segunda, o caso dos
autos,  a base de cálculo é o saldo existente em conta em janeiro de
1989,  que  deverá  ser  atualizado  na fase de execução, fazendo-se
incidir  os  demais  expurgos  referentes  aos planos econômicos não
contemplados  na  sentença,  notadamente  pelo  fato  dos exequentes
buscarem a correção monetária - mera recomposição da moeda, do valor
real  frente  a  correção inflacionária do período - do débito certo
resultante da sentença coletiva.
     Justamente  em  razão  disso,  tomou-se  a  conclusão  de que a
manutenção  da  coisa  julgada  há  de proceder à correção monetária
plena  do  débito reconhecido, os expurgos inflacionários do período
de   inadimplemento   devem   compor   o  cálculo,  estejam  ou  não
contemplados na sentença exequenda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022