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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. LEI DE REGÊNCIA. CASOS PENDENTES. ACIDENTE DE
TRABALHO.
Por ser de ordem pública, a lei de acidentes do trabalho tem
aplicação imediata, alcançando casos pendentes.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. JORGE
SCARTEZZINI. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<ERESP 71347>>-SP, <<EDcl no RESP 50369>>-RJ, <<RESP 98669>>-SP,
<<RESP 55609>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 343/STF. CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO
DO MESMO TRIBUNAL. SUA NÃO-APLICAÇÃO.
A interpretação controvertida acerca da matéria, para efeitos da
Súmula 343/STF, há de se dar no âmbito dos Tribunais, e não perante
o mesmo Tribunal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. JORGE
SCARTEZZINI. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<RESP 186470>>-RJ, <<RESP 224585>>-SP (STJ); RE 96952 (STF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PROCEDÊNCIA INTEGRAL
DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS.
INVERSÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA.
Se  o acórdão, ao dar provimento ao recurso para determinar a
procedência integral da ação, foi omisso quanto à inversão/fixação
dos honorários, entende-se que, por igual, tenha invertido a
condenação neste aspecto.
Precedente da Corte Especial (ERESP 53.191/SP, DJ 28.02.2000, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. JORGE
SCARTEZZINI. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<ERESP 53191>>-SP (STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 219211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. ÍNDICE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS.
COMPENSAÇÃO.
As decisões monocráticas se prestam para fins de comprovação em
embargos de divergência no recurso especial.
É entendimento absolutamente pacífico nesta Corte, seguindo
orientação firmada pelo eg. STF, de que se deve proceder à
compensação de eventual reajuste do qual já tenham sido beneficiados
os servidores, quando do reajuste de 28,86%.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. JORGE SCARTEZZINI.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 151915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES.
REAJUSTE DE 84,32%. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ DETALHADAMENTE DEBATIDAS QUANDO DOS
PRIMEIROS EMBARGOS. INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
Toda a matéria já foi devidamente abordada quando do julgamento dos
primeiros embargos declaratórios.
Embargos rejeitados, com a aplicação da multa do art. 538, parágrafo
único, CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<EDcl no AgRg no RESP 201708>>-RJ, <<EDcl no RESP 180734>>-RN,
<<EDcl nos ERESP 177319>>-SP
(STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos ERESP  159636  DF  1998/0037301-2
DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:18/09/2000 PG:00091
EDcl nos EDcl nos ERESP  157984  DF  1998/0035831-5
DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:18/09/2000 PG:00091
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE.
Configurada contradição no acórdão, acolhem-se os Embargos para
conferir efeito modificativo, mantendo-se o acórdão rescindendo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. JORGE SCARTEZZINI.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. JORGE SCARTEZZINI.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: EDcl na AR      1137  SP  1999/0087351-3  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00196
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal
(Pleno, RTJ 152/673) e pelo Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção,
MS 1.388-DF, DJ 21.9.92), não cabe agravo regimental contra despacho
que indefere a liminar em mandado de segurança.
Agravo regimental que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<MS 1388>>-DF (STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. PRECLUSÃO
INEXISTENTE. SÚMULA 528/STF. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL.
DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DE ACÓRDÃO.
I - "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial,
pelo Presidente do Tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que
sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de
todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de
interposição de agravo de instrumento" (Súmula 528/STF).
II - Ao dar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, o
acórdão rescindendo simplesmente se pautou por entendimento já
cristalizado nesta Corte, no sentido de aplicação do art. 55, § 3º,
da Lei nº 8.213/91 (Súmula 149/STJ). Não há, destarte, qualquer
violação a lei.
III - Não se pode, para efeitos de ação rescisória, considerar como
documento novo a decisão proferida em sentido contrário ao do
acórdão rescindendo.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
JORGE SCARTEZZINI e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<AR 632>>-SP, <<AR 554>>-SP, <<RESP 4178>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED SUM:000528
(STF)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTEMPORANEIDADE.
1 - Nos termos do art. 495, do CPC o prazo para a propositura de
ação rescisória é de dois anos, apresentando-se intempestivo o
pedido ajuizado mais de quatro anos depois do trânsito em julgado da
decisão rescindenda.
2 - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente,
justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo
de licença, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR
INDÍGENA.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que
indígena figure como autor ou vítima (Súmula 140-STJ), desde que não
haja disputa de interesses da comunidade indígena.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Amambai-MS, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI e, por
motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TENTATIVA, HOMICIDIO, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, VITIMA, INDIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000140
(STJ)
Acórdãos similares: CC       29755  MS  2000/0052722-0  DECISÃO:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00280
CC       29036  MS  2000/0021973-8  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00137
CC       27601  MT  1999/0088355-1  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00119
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 177481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.
1 - Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, o
benefício do auxílio-acidente, dada a sua natureza vitalícia e
autônoma, não pode integrar o salário de contribuição para fins de
cálculo de aposentaria, sob pena de ocorrência de bis in idem.
2 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente,
justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo
de licença, o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<ERESP 175915>>-SC, <<ERESP 182585>>-SP, <<RESP 220050>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 189358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
PROCESSUAL CIVIL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 168-STJ - EXERCÍCIO DO
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIVERGÊNCIA COMPROVADA - RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS PARA NOVA DISCUSSÃO - INCLUSÃO EM PAUTA.
1- Desestabilizada a uníssona jurisprudência anteriormente
consolidada, resta afastada a possibilidade de aplicação do verbete
Sumular 168-STJ. Desta feita, impõe-se o exercício do juízo de
retratação, dando-se provimento ao agravo regimental, a fim de
acolher os embargos para discussão, bem como incluí-los em pauta,
possibilitando aos litigantes toda oportunidade de defenderem suas
teses com memoriais escritos, bem como por intermédio de sustentação
oral, caso queiram.
2- Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<ERESP 74585>>-SP, <<ERESP 95977>>-SP, <<ERESP 180769>>-PB,
<<ERESP 180590>>-PB (STJ)
RE 110419-SP (STF)
Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRETENSÃO,
RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE,
SUMULA, STJ, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, SEÇÃO, STJ,
CARACTERIZAÇÃO, PERDA, ESTABILIDADE, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:EST DEC:013160 ANO:1979
(SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 213034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÕES DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Ademais, os embargos de declaração não se prestam a examinar
violação de dispositivos constitucionais, porquanto imprópria é a
via eleita, ainda mais perante o STJ, guardião do direito
infraconstitucional
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o
Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP 110101  MG  2000/0104502-4  DECISÃO:02/03/2005
DJ         DATA:21/03/2005      PG:00201
EDcl nos ERESP 196467  SP  1999/0087933-3  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00287
EDcl nos ERESP 98528  DF  1997/0015191-3  DECISÃO:06/08/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00215
EDcl nos ERESP 227320  RS  2000/0040424-1  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:16/04/2001      PG:00103
EDcl nos ERESP 197683  SP  1999/0111925-1  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00093
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IMPROPRIEDADE. RISTJ, ART. 187.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não se presta a Reclamação (RISTJ, Art. 187) a garantir futuras
decisões deste STJ, em causas sequer julgadas pelo Tribunal de
origem.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ, SUSPENSÃO, EFICACIA,
INDEFERIMENTO LIMINAR, PRETENSÃO, TITULARIDADE, CARTORIO
EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, INSTANCIA INFERIOR, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
HIERARQUIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI 7.686/88. VIGÊNCIA.
1. Toda matéria de remuneração de servidores públicos, por expressa
determinação constitucional, deve vir disciplinada em lei.
2. O abono pago aos servidores da Previdência Social, a título de
"Adiantamento do PCCS", somente passou a ter existência legal quando
da vigência da Lei 7.686/88, que expressamente determinou a correção
monetária pretendida a partir de novembro de 1988.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
        ART:00004
LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
(CONVERTIDA NA LEI 7686/88)
LEG:FED DEC:002335 ANO:1987
Acórdãos similares: EREsp 195803 RJ 1999/0047003-6 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00093