RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
REVJUR     VOL.:00501           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.  IPTU.  ARREMATAÇÃO  DE  IMÓVEL  EM  HASTA  PÚBLICA.
SUB-ROGAÇÃO  SOBRE O PREÇO DO BEM. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 130,
PARÁGRAFO  ÚNICO  DO CTN. EDITAL CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
FISCAIS E ATRIBUINDO AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO
DOS  MESMOS.  QUESTÃO  INVOCADA  E  NÃO  ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  FUNDAMENTAÇÃO  DECISÓRIA DEFICIENTE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO
ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 CONFIGURADA.
I  - Na origem, cuida-se de mandado de segurança julgado procedente,
em  primeira  e  segunda  instância  para:  declarar  inexigíveis ao
arrematante os créditos oriundos do inadimplemento do IPTU incidente
sobre  a  propriedade do bem imóvel antes da arrematação do mesmo em
hasta  pública;  e determinar que a autoridade impretrada forneça ao
impetrante  a  certidão negativa de débitos tributários, relativa ao
período anterior à data da arrematação do imóvel.
II  -  A  parte  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  o acórdão
recorrido  careceu  de  adequada  fundamentação, porquanto não foram
enfrentados os argumentos por ela oportunamente suscitados quando da
interposição tanto da apelação quanto dos embargos de declaração.
III  - Em que pese a interposição de embargos declaratórios contra o
acórdão  proferido,  o  Tribunal de origem não enfrentou o argumento
invocado  pela  parte ora recorrente, relativo à expressa menção, no
edital  de  hasta  pública, da existência de débitos fiscais de IPTU
vinculados ao imóvel levado à praça, pelos quais ficaria responsável
o eventual arrematante do bem.
IV  - A ausência de apreciação da questão invocada apta, ao menos em
tese,  a infirmar a conclusão obtida pela Corte Julgadora originária
denotou   a   deficiência  da  fundamentação  decisória  do  acórdão
proferido  e, consequentemente, caracterizou a violação do art. 489,
§  1º,  do CPC/2015. Precedente: REsp n. 1.685.549/RJ, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   julgado  em  19/9/2017,  DJe
10/10/2017.
V  -  Impositiva  a anulação do acórdão impugnado, com o retorno dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  a fim de que o argumento relevante
invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado.
VI - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ARGUIDA E NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL - OMISSÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1685549>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001