RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese
praticado, eis que o recorrente, após agredir a vítima, sua
ex-convivente, com socos e uma cadeira, derrubando-a ao chão, de
posse de um revólver calibre .38, efetuou vários disparos,
descarregando toda a munição contra a ofendida, causando-lhe a
morte, tudo presenciado pelo filho do casal, menor de idade à época
dos fatos, o que revela a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade acentuada do agente, e justifica a imposição da
medida extrema. Precedentes.
III - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de
que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo
Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja
extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de
que o recorrente sofre de doença que necessita de tratamento, como
no caso dos autos. Precedentes
IV - Deve-se ressaltar, ainda, que se há nos autos elementos hábeis
a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese,
não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 42789>>-PE,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 85482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00318 INC:00002