RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
PRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O
ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.
1. Embargos à execução.
2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especial
concluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por
oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a
necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese
de execução de cédula de produto rural financeira.
4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em
princípio, requisito essencial à formação válida do processo de
execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada
e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra,
nula a execução fundada em cópias dos títulos.
5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia
reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada,
prescindindo da apresentação do documento original, principalmente
quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e
quando comprovado que o mesmo não circulou.
6. Por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza
cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante
endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei 8.929/94, a
apresentação do documento original faz-se necessário ao
aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias
ordinários que o título não circulou.
7. Ressalva-se, após sugestão do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva em
sua declaração de voto, que o referido entendimento é aplicável às
hipóteses de emissão das CPRs em data anterior à vigência da Lei
13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou
substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a
admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural
(eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CPR
original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o
título exequendo for apresentado no formato cartular.
8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se
caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de
declaração.
9. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, com as ressalvas do
Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DO ORIGINAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 330086>>-MG
(EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 595768>>-PB,
         <<REsp 820121>>-ES,
         <<REsp 1086969>>-DF
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NATUREZA CAMBIAL)
   STJ - <<REsp 1023083>>-GO
Informações complementares:      "[...] não se descura que os documentos juntados ao processo
eletrônico são considerados originais para todos os efeitos legais,
consoante previsão contida nos arts. 11 da Lei 11.419/06 e 425 do
CPC/2015.14.
     Ocorre que essa regra deve ser mitigada quando se trata de
título executivo extrajudicial, tendo em vista a possibilidade de
determinação de depósito do documento original em cartório ou
secretaria [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a obrigatoriedade de juntada do título original aos
autos da execução dependerá do suporte no qual ele está inserido no
momento da propositura da demanda executiva: 1) sendo título de
crédito de suporte cartular, faz-se necessária a juntada da cártula,
na qual constarão as negociações feitas por endosso; 2) sendo título
de crédito de suporte eletrônico, todos os dados relativos ao título
já constarão da respectiva certidão expedida pela Entidade de
Registro de Títulos Eletrônicos (ERTE), inclusive as eventuais
transferências de titularidade, daí a desnecessidade de juntada do
original (que pode nem mesmo existir fisicamente) aos autos da
execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00425 INC:00006 ART:00798 INC:00001 ART:01026
        PAR:00002
LEG:FED LEI:008929 ANO:1994
        ART:0003A ART:0003C ART:0003D ART:00010 INC:00001
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.896/2020)
LEG:FED LEI:013986 ANO:2020
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011