AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS
CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Tendo o acórdão recorrido utilizado diversos fundamentos
suficientes por si sós para desprovê-lo, deve a parte recorrente, na
via do recurso especial, impugnar   todos, sob pena de incidir o
apelo no óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas "a" e
"b", e § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<EREsp 430810>>-MS
(JUNTADA DE CÓPIA  DO PARADIGMA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 951533>>-MG
Informações complementares:      Indeferem-se   liminarmente   os  embargos  de  divergência  na
hipótese   em  que  a  parte  limitou-se  a  copiar  o  extrato  dos
julgamentos  e  não  juntou  o  inteiro  teor  dos  paradigmas. Isso
porque,   para   a   interposição   dos   embargos  de  divergência,
é   necessário   o   atendimento   dos  requisitos  essenciais  para
a   comprovação   e  a  demonstração  do  dissídio  pretoriano,  não
bastando   a   simples   transcrição   das   ementas   dos  julgados
paradigmas,  pois,  além  de  juntar  aos  autos  cópia  do  inteiro
teor   dos   arestos   tidos   por   divergentes   ou   mencionar  o
repositório  oficial  de  jurisprudência,  deve  a  parte recorrente
proceder  ao  devido  confronto  analítico  com o acórdão recorrido,
demonstrando a similitude fática entre os julgados.
     Não é possível utilizar decisões monocráticas para demonstrar a
divergência  ensejadora  dos  embargos  de  divergência, porque tais
decisões não se prestam para configurar dissenso interpretativo, nos
termos  dos  arts. 546, I, do CPC e 266, caput, do RISTJ.
     Não  é  cabível,  em  sede  de  agravo regimental, a juntada do
inteiro   teor   dos   acórdãos  indicados  como  paradigma,  com  o
objetivo   de  suprir  a  deficiência  na  comprovação  do  dissídio
jurisprudencial.   Isso   porque  eles  devem  ser  apresentados  no
momento  da  interposição  dos  embargos de divergência, sob pena de
operar-se a preclusão consumativa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00133   ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B
        PAR:00002   ART:00266
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