AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM
RECURSO   ESPECIAL.   APLICAÇÃO   DO   ART.   1.030,   I,   B,   DO
 CPC.   RECURSO   CABÍVEL.   AGRAVO   INTERNO   PERANTE   O
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   APLICAÇÃO   DO   ART.   932,   III,   DO
CPC   E   DA   SÚMULA   182/STJ.   MANUTENÇÃO.
1.   De   acordo   com   o   art.   1.030,   I,   b,   §   2º,   do
 CPC,   cabe   agravo   interno   contra   a   decisão   que   nega
 seguimento   a   recurso   especial   interposto   contra   acórdão
  em   conformidade   com   tese   firmada   em   recurso
repetitivo.
2.   Assim,   mantém-se   a   decisão   agravada   que   não
conheceu   do   recurso,   pois   o   agravo   em   recurso
especial   não   é   instrumento   adequado   para   afastar   a
aplicação   de   tese   de   recurso   repetitivo,   razão   pela
qual   deve   ser   mantido   o   não   conhecimento   do   recurso
 nesse   ponto.
3.   "O   juízo   de   admissibilidade   negativo   feito   na
origem,   quando   contiver   capítulos   decisórios   fundados
autonomamente   no   inciso   I   e   II   do   art.   1.030   do
CPC/2015   e   também   no   inciso   V   do   mesmo   preceito
legal,   desafia   a   interposição   concomitante   de   agravo
interno   e   de   agravo   em   recurso   especial,   hipótese   em
  que   admitida   exceção   à   regra   da   unirrecorribilidade."
 (AgInt   no   AREsp   827.564/BA,   Rel.   Ministro   Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,   DJe   18/12/2017.)
4.   O   Tribunal   de   origem,   além   de   negar   seguimento
em   parte   ao   recurso   especial,   não   o   admitiu,   quanto
 ao   mais,   em   virtude   da   ausência   de   omissão   no
acórdão   recorrido   a   ser   sanada.   Tal   fundamento   não
foi   devidamente   impugnado   pela   parte   insurgente   na
petição   de   agravo   em   recurso   especial.
5.   A   jurisprudência   do   STJ   é   uníssona   no   sentido
de   que   a   emissão   de   juízo   sobre   o   mérito   do
recurso   especial,   pelo   Tribunal   de   origem,   por   ocasião
  do   exame   provisório   de   admissibilidade,   não   implica
usurpação   da   competência   do   Superior   Tribunal   de
Justiça.
6.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - EXCEÇÃO À
REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827564>>-BA,
         <<REsp 1838576>>-MG
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1367407>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 424297>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 809245>>-RS
(DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - ÚNICO DISPOSITIVO DE
INADMISSÃO DO RECURSO - INCINDIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1028112>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B
        INC:00002 INC:00005 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001