AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃO
DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇA
JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTO
CAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.
DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDOR
PRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOS
DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO, NÃO PODENDO COOBRIGADOS INVOCAR
EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. QUITAÇÃO REGULAR DE DÉBITO
DE NATUREZA CAMBIAL. RESGATE DA CÁRTULA.  NECESSIDADE.
1. A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente
de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o
interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação,
constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito
pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em
favor de sua negociabilidade.
2. Na exordial dos embargos à execução, o executado aduziu que não
reconhece a higidez da  duplicata que aparelha a ação principal,
pois o crédito referente à relação fundamental foi quitado por ele
diretamente à sacadora. Contudo, à luz do art. 903 do CC, as normas
especiais que regem os títulos de crédito prevalecem, e não se pode
baralhar,  para a solução de questão concernente ao endosso e ao
aceite, esses institutos de direito cambiário com o instituto
civilista da cessão de crédito, ignorando princípios caros ao
direito cambiário (autonomia, abstração, cartularidade, literalidade
e  inoponibilidade de exceções pessoais).
3. Como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei n. 5.474./1968
estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será
efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos
executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro
documento, além do título. E o art. 25 esclarece que aplicam-se à
duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da
legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de
Câmbio.
4. Havendo aceite, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a
possibilidade de investigação do negócio causal. Conquanto a
duplicata seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação -
após o aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do
negócio mercantil subjacente e do protesto - rege-se pelo princípio
da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso
inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência
de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo
quitação ao credor originário. Precedentes.
5. No tocante à operação de endosso-caução, também denominado
endosso-pignoratício, o art. 19 da LUG estabelece que, quando o
endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou
qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode
exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito
por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados
não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as
relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao
receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do
devedor.
6. O endosso-caução tem por finalidade garantir, mediante o penhor
do título, obrigação assumida pelo endossante perante o
endossatário, que desse modo assume a condição de credor
pignoratício do endossante. Verificado o cumprimento da obrigação
por parte do endossante, o título deve ser-lhe restituído pelo
endossatário, não havendo, por isso, ordinariamente, a própria
transferência da titularidade do crédito. No entanto, apesar de
permanecer proprietário, o endossante transmite os direitos
emergentes do título, como ocorre no endosso comum, aplicando-se o
princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário.
7. Não há insegurança para os devedores, pois não se pode ignorar
que a "quitação regular de débito estampado em título de crédito é a
que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o
poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a
entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil,
inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a
presunção de pagamento)" (REsp n. 1.236.701/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015).
8. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO REGULAR - RESGATE DA CÁRTULA)
   STJ - <<REsp 1236701>>-MG
(TÍTULOS DE CRÉDITO - NORMAS DE REGÊNCIA - NOMINADOS - LEIS
ESPECIAIS - ATÍPICOS - CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1633399>>-SP
(DUPLICATA - ORIGEM - CAUSALIDADE - ACEITE - NATUREZA ABSTRATA)
   STJ - <<REsp 774304>>-MT,
         <<EREsp 1439749>>-RS,
         <<REsp 997261>>-SC,
         <<REsp 1634859>>-SP,
         <<REsp 261170>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[a]s normas das leis especiais que regem os títulos de
crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque,
duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se
aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por
força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do
Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento
legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser
disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos
atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde
que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art.
887 do Código Civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00012 ART:00014 ART:00015 ART:00019
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00015 ART:00025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00324 ART:00887 ART:00903