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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
PRETENSÃO DE REEXAME E DE MERA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA.
Inexistentes as eivas do art. 619 do CPP, o recurso de embargos não
se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco
serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do
embargante.
Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter
por desnecessária a ampliação da controvérsia em torno de
questionamentos que a rigor se mostram apenas divergentes da
motivação do decisum.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl na APn     629  RO  2010/0054273-4
Decisão:05/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1153477  PI
2009/0110336-5  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 910270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISO  XLVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA PENA
BASEADA  NA PONDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI-RG 742.460. TEMA 182/STF.
1.  O  STF  reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI 742.460 (Tema
n. 182/STF).
2.  O referido precedente se amolda à questão dos autos, visto que o
provimento  do  especial  do  Parquet  Estadual  para fixar o regime
inicialmente  fechado da pena baseou-se exatamente na ponderação dos
"elementos  contidos no artigo 59 do Código Penal c/c o artigo 42 da
Lei  n.º 11.343/06", que não teriam sido observados pelo Tribunal de
origem.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada:        STF - [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182),
             [[ARE-AGR 992478]],[[ARE 793128]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na TutPrv nos EREsp)
Processo: 1478691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A
DIVERGÊNCIA VERSAR MATÉRIA PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO
DECIDIDA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera
acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos,
incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos
vícios elencados no art. 489, § 1º, do diploma legal.
2. Inexistiu qualquer omissão quanto à análise dos requisitos para
se reconhecer o descabimento dos embargos de divergência. Em
verdade, houve o não acolhimento das razões da parte recorrente,
que, mantida sua irresignação, pretende, na via destes aclaratórios,
rediscutir os pressupostos da admissibilidade do recurso.
3. Ademais, ainda que se tratasse de dissenso acerca da aplicação de
regra de Direito Processual, como pretende sustentar o embargante,
com base em excerto isolado do aresto recorrido (que não se
circunscreve a isso), o ponto fulcral é que o motivo para se
inadmitir o processamento destes embargos de divergência foi a não
impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão prolatado
pela Segunda Turma.
4. Nesse sentido, descabe qualquer arguição de que, supostamente, no
caso de divergência sobre regra processual, "não se exige que os
fatos em causa nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes,
mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da solução da questão
de Direito Processual controvertida" - como sustenta o recorrente -,
porque essa não foi a fundamentação suficiente para inadmitir o
recurso.
5. O recurso integrativo não se presta ao exclusivo propósito de
rediscutir o mérito dos temas que já foram devidamente apreciados
por esta Corte, nos termos da jurisprudência aplicável à espécie.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 870122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  nos  termos  do disposto no art. 1.043, § 4º, do novo
Código  de  Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016).
3.  No  caso,  a parte recorrente, longe de efetivar uma comparação,
ponto  a ponto, de relatório e fundamentação do aresto embargado com
acórdãos   invocados  como  paradigmas,  limitou-se  a  citar  meros
excertos,  o  que  não  satisfaz  o  requisito  do necessário cotejo
analítico.
4.  Ainda  assim, mesmo que seja abstraído esse fundamento, bem como
aquele  relativo  à  ausência  de  cópia e/ou indicação da fonte dos
arestos  paradigmas  (§ 4º do art. 1.043 do CPC/2015), os quais, por
si  só,  já  fazem  decair  a  pretensão  da  recorrente  quanto  ao
prosseguimento dos embargos de divergência, não se verifica qualquer
dissenso entre o aresto recorrido e os paradigmas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 620068>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1191357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO.
DECADÊNCIA.  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  SÚMULA  283/STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  DISTRITO
FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A   decisão  agravada  rejeitou  liminarmente  os  Embargos  de
Divergência  por  observar  a ausência de similitude fática entre as
hipóteses comparadas. Todavia, esse fundamento autônomo e suficiente
à  manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas
razões  do  Agravo  Interno,  o  que  faz  incidir o óbice da Súmula
283/STF.
2.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1191357>>-DF que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 837397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge   Mussi,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1153354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGIME  JURÍDICO  DO
CPC/1973.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 2/STJ. PARADIGMAS PROFERIDOS EM
RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1.  O  acórdão embargado fora publicado em 12.9.2014, e, por isso, a
admissibilidade  do presente recurso deve ser avaliada de acordo com
o   CPC/1973,  consoante  o  Enunciado  Administrativo  2/STJ:  "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2.  Segundo  a jurisprudência do STJ, consolidada à luz do CPC 1973,
os   paradigmas  indicados,  proferidos  em  julgamento  de  Recurso
Ordinário  em  Mandado  de  Segurança,  não podem ser utilizados, no
âmbito  dos  Embargos  de  Divergência, para comprovação do dissenso
jurisprudencial  (AgRg  nos  EREsp  1.168.353/RS, Rel. Ministro João
Otávio  de  Noronha,  Corte  Especial, DJe 27/5/2015; AgRg nos EREsp
1.347.484/AM,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 24/9/2014).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão."

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1168353>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS
FORMAIS  PREENCHIDOS.  CITAÇÃO  NO  PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL.
1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D
do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da
parte  requerida  no  processo  estrangeiro,  nada  há  que impeça a
pretendida homologação de sentença de divórcio.
2. Homologação deferida.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Herman                                                     Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 802877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO  EMBARGADO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  182/STJ.
PARADIGMA.  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DA  CONTROVÉRSIA.  INEXISTÊNCIA  DE
DISSENSO  INTERPRETATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO EM DESACORDO
COM  NORMAS DE REGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO
DE  MULTA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS  (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). NÃO
CABIMENTO.
1.  Não  se  caracteriza  dissenso  interpretativo  entre  o acórdão
embargado  que  aplica a Súmula n. 182/STJ e o acórdão paradigma que
analisa o mérito da controvérsia.
2.  A interposição de agravo interno que não impugna especificamente
os   fundamentos  da  decisão  agravada,  descumprindo  o  requisito
previsto  no  §  1º do art. 1.021 do CPC/2015, configura hipótese de
recurso  manifestamente  inadmissível, atraindo a aplicação da multa
prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal.
3.  Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015
somente  têm  aplicação  quando  houver  a  instauração de novo grau
recursal,  e  não  a  cada  recurso  interposto  no  mesmo  grau  de
jurisdição  (Enunciado  n.  16  da ENFAM: "Não é possível majorar os
honorários  na  hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição"). Precedentes.
4.  A  interposição  de  embargos  de  divergência não instaura nova
instância   recursal,   visto   tratar-se  de  mecanismo  voltado  à
uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal
de Justiça.
5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 913393>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1456140>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM  ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 624073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL  E  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDOS.  QUESTÃO CONTROVERTIDA
EXAMINADA  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS
SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CPC.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  N.  315/STJ.
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  REQUERIMENTO NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL.
POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1.  O Código de Processo Civil de 2015, no inciso III do art. 1.043,
positivou  o  entendimento do STJ de que são admissíveis os embargos
de    divergência    interpostos    no    domínio   do   agravo   de
instrumento/agravo   em   recurso  especial  desprovidos,  quando  a
fundamentação  do  julgado  passar  pelo  exame  do  mérito do apelo
trancado na origem, mitigando, assim, a incidência da Súmula n.
315/STJ.  2. A circunstância de o dispositivo prever como embargável
apenas "acórdão prolatado em recurso especial" deve ser creditada ao
fato   de   que   o   novo  CPC  havia  extinto  o  duplo  juízo  de
admissibilidade do recurso especial, o qual foi restabelecido, antes
mesmo  da  entrada em vigor da novel legislação processual, pela Lei
n.  13.256/2016,  sem  que, todavia, tenha-se readequado a dicção do
art. 1.043.
3.  O  requerimento  do  benefício de gratuidade da justiça pode ser
deduzido na própria petição recursal. Nova exegese do art. 6º da Lei
n. 1.060/1950 (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG).
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
A   Corte  Especial,  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos  de
divergência  e  deu-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA
PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016