AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO APELO NOBRE. CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COTEJO
ANALÍTICO DOS JULGADOS. INDISPENSABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO.
1. O exame monocrático do recurso especial, no caso, não implica
desconsideração das regras dos arts. 932, IV, do CPC e 255, § 4º,
II, do RISTJ. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática por
suposta contrariedade ao art. 932 do CPC fica superada com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo
interno.
2. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do
CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente,
a questão que lhe foi submetida e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
3. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a
parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
4. A Corte de origem decidiu a controvérsia posta nos autos por meio
da análise da Resolução CEPE/UFPE n. 19/2015, sendo certo que a
apreciação do recurso não prescinde da avaliação da referida norma
infralegal que foi observada pela instância de origem, o que não se
afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art.
105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
5. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico
entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos
confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada
solução jurídica diversa. Desse modo, o recurso especial não pode
ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional,
pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida
pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797390>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851221>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS
PELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG,
         <<REsp 1636253>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716772>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1383680>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO
DOS PARADIGMAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638518>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1749376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO
        INC:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002