AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE
DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO.
PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO
FATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL
INDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
HABITUALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A ACENTUADA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do
Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração
criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância,
ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a
medida ser socialmente recomendável.
- No caso, não deve ser aplicado o princípio da insignificância,
porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada
furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do
valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de
2014 - R$ 724,00).
- A extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando
a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com a
anotação de uma condenação transitada em julgado, também é
circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado
o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - EXAME CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC  123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
         <<EAREsp 221999>>-RS
(ANTERIOR PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 559656>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1651813>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1793212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 616892>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de objetos
avaliados em R$ 286,19 (duzentos e oitenta e seis reais e 19
centavos), por ser o valor superior a 10% do salário mínimo e devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155