AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII,
"B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. EXCESSO DE PRAZO.  NÃO CONFIGURADO.
AGRAVANTE CONDENADO A 35  (TRINTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO NO
REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO MANTIDA POR
NECESSIDADE  DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se
ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos
processuais.
VI - No caso em análise, não obstante alegue a Defesa a ocorrência
de excesso de prazo, porquanto o Agravante se encontraria preso há
bastante tempo, eis que fora preso em flagrante em 9/7/2017, sendo
que, sequer, seu recurso de apelação teria sido encaminhado a eg.
Corte de origem, não verifico na hipótese o constrangimento ilegal
suscitado a autorizar a soltura do ora Agravante, na medida em que
causa contou com pluralidade réus, bem como que foi direcionada à
apuração de diversidade de condutas delituosas, tendo sido
necessária a expedição de cartas precatórias, a revelar a sua
complexidade, havendo que se ressaltar que o recurso de apelação já
foi enviado a Corte de origem, vez que, consoante consignado nas
informações prestadas pela instância primeva, "os autos foram
remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em
22/10/2020", pelo que não se reconhece desídia dos órgãos estatais,
sendo que o Juiz condutor tem empreendido esforços para se atribuir
regularidade a tramitação processu al, não havendo que se falar em
constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo.
VII - Por outro lado, no que concerne, especificamente, ao aventado
excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação, melhor
sorte não socorre ao Agravante. Eis que, no que tange à hipótese
aventada, é preciso registrar que a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise do excesso de
prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o
quantum da pena aplicada pela sentença condenatória que, in casu,
totalizou 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, no regime inicial
fechado. Logo, a espera por cerca de aproximadamente 1 (um) ano e 2
(dois) meses, desde o ingresso com recurso de apelação pelo
Agravante, em 27/8/2019, não se me afigura desproporcional.
VIII - No mais, no que pertine às investidas da Defesa de que o
Agravante sofre com a execução provisória da pena, vê-se que o seu
encarceramento encontra-se mantido, não por conta de título de
execução provisória da reprimenda, dado que diante da guinada
ocorrida no Pretório Excelso, esta poderia ser relevada,
analisando-se o caso concreto, o que não é o caso do ora Agravante,
vez que, conforme se depreende dos autos, seu enclausuramento
encontra-se mantido por um decreto fundado no art. 312 do Código de
Processo Penal que prevê a possibilidade de segregação quando
evidenciado os seus requisitos, no caso, a garantia da ordem
pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da Lei
Penal, ou por conveniência da instrução criminal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312