AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR
A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, "C", e § 3º, DO CP.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental
em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que
será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em
regra, sustentação oral.
3. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias estabeleceram a
pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente
valoradas duas circunstâncias do art. 59 do Código Penal - maus
antecedentes e utilização de uma das qualificadoras na primeira fase
da dosimetria -, o que permite a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu,
a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
5. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais
desfavoráveis, não há que se falar em fixação do regime prisional
aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º,
"c", c/c § 3º, do Estatuto Repressor.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 647128>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<AgRg no HC 482307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 909503>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFESA -
SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1171143>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 316735>>-SP,
         <<HC 380290>>-SP
Informações complementares:      "[...] a condenação por crime anterior à prática delitiva, com
trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado
não configure reincidência, enseja a valoração negativa da
circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação
da pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258