RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL DA DEFESA DE JOSÉ DA SILVA MARTINS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL
DISSOCIADO DA TESE. SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE DE REBATER
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. CONVOCAÇÃO
DE JURADOS SUPLENTES PARA EVITAR ESTOURO DE URNA. POSSIBILIDADE. PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PREMEDITADO.
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REPERCUSSÕES SOCIAIS QUE DESBORDAM DO TIPO
PENAL. IDC N. 2. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM REDUÇÃO
DA PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO SOBRE DOSIMETRIA.
REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM
SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO EM PARTE.
1.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta
violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o
cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência
do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal.
2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de infringência de
dispositivo legal dissociado das razões recursais.
3. Consoante o entendimento da Súmula n. 283 do STF, é ônus do
recorrente infirmar, com particularidade, todos os fundamentos nos
quais é amparado o acórdão impugnado se cada um deles, por si só, é
suficiente para manter o decisum.
4. O direito às recusas imotivadas previsto no art. 468 do CPP é
garantia do próprio réu, de modo que cada acusado poderá recusar,
sem necessidade de motivação, três pessoas sorteadas para compor o
Conselho de Sentença.
5. Não há nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a
ocorrência de estouro de urna, possibilidade concretamente extraída
do cotejo do número de réus com o número de jurados a serem
sorteados. Na espécie, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri
sorteou dez suplentes para suprir os ausentes em igual quantidade e,
assim, formar a lista de 25 jurados. A conduta da julgadora foi
fundamentada na real possibilidade de ocorrer estouro de urna, uma
vez que as defesas dos cinco réus informaram que fariam as recusas
imotivadas separadamente.
6. A declaração de nulidade de determinado ato processual requer a
demonstração de prejuízo à parte que a alega. Precedentes.
7. É cabível a exasperação da pena-base, pela análise desfavorável
da culpabilidade, fundamentada na premeditação do crime. No caso,
denota maior reprovabilidade a conduta do acusado que, segundo as
instâncias ordinárias, planejou a consecução do crime por meio de
reuniões anteriores ao dia dos fatos com o corréu e pediu emprestada
arma de fogo de grosso calibre a terceiro.
8. São idôneos os argumentos despendidos pelos Juízos de origem para
valorar negativamente as consequências do crime, uma vez demonstrado
que o homicídio da vítima Manoel Mattos causou repercussões sociais
que desbordam do tipo penal. Tal como reconhecido no IDC n. 2, além
da inerente ofensa ao bem jurídico tutelado pelo art. 121 do CP, o
crime constituiu grave violação dos direitos humanos, uma vez que
teve como objetivo silenciar uma das vozes que se pronunciava contra
execuções sumárias e ações de grupos de extermínio na região da
divisa entre Pernambuco e Paraíba. 
9. Afastada a análise desfavorável de circunstância judicial pelo
Tribunal a quo, ante a inidoneidade de seus fundamentos, é
necessária a redução proporcional da reprimenda, se não houver
recurso da acusação acerca da dosimetria da pena. In casu, o TRF-5
considerou inválida a motivação da conduta social e da personalidade
do agente para aumentar a pena-base, mas não reduziu a sanção do réu
ao afastar as referidas vetoriais.
10. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não é possível
compreender a controvérsia apresentada nas razões recursais, por não
guardar pertinência com o que foi decidido pela Corte de origem. É
igualmente aplicável o óbice sumular se a parte não aponta
dispositivo legal com força normativa capaz de subsidiar o pleito
formulado.
11.  Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de
fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não
teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena
fixado ao réu.
12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido, apenas para redimensionar a pena do recorrente para 21 anos
de reclusão.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE O SEGUNDO E O
TERCEIRO QUESITO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF.
INTERPOSIÇÃO FUNDADA NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
ART. 593, III, "D", DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS
AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Consoante o entendimento da Súmula n. 283 do STF, é ônus do
recorrente infirmar, com particularidade, todos os fundamentos nos
quais é amparado o acórdão impugnado se cada um deles, por si só, é
suficiente para manter o decisum.
2. Na hipótese, o TRF-5 afastou a alegação ministerial de
contradição entre o segundo e o terceiro quesito por dois
argumentos: (a) o quesito absolutório genérico é obrigatório e deve
ser formulado independentemente das teses suscitadas na sessão de
julgamento; (b) o acusado sustentou, em plenário, a tese de ausência
de tipicidade, pela inexistência de dolo em prestar auxílio material
ao executor.  Qualquer um dos fundamentos é, por si só, bastante
para manter o acórdão recorrido. Todavia, o Ministério Público não
refutou, com particularidade, o segundo motivo.
3. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa
ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,
conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal
princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum
teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos
autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância
revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do
Júri.
4. Em apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, ao órgão
recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação
acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada
pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito
se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes
de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito
pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional,
como ocorreu na espécie.
5. Na hipótese, os jurados escolheram a versão que lhes pareceu mais
verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Consoante o
cotejo feito pela Corte de origem, a despeito de haver provas que
corroboram a tese acusatória, há também elementos nos autos que
respaldam a versão da defesa.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial de JOSÉ DA SILVA MARTINS, e, nessa
extensão, dar-lhe  parcial provimento, e conhecer parcialmente do
recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540647>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1882407>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - RECUSAS IMOTIVADAS - CONVOCAÇÃO DE JURADOS
SUPLENTES PARA EVITAR ESTOURO DE URNA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1540151>>-MT
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 120166>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1471065>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 713197>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788574>>-TO,
         <<AgRg no HC 690059>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1804984>>-TO
(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EFEITOS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 662694>>-SP,
         <<AgRg no HC 438774>>-RJ,
         <<HC 435215>>-RS
(REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1151992>>-TO
(CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 397911>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1852535>>-PA,
         <<HC 377270>>-RS
(DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 382692>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP
(DETRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 307521>>-SP,
         <<AgRg no HC 669635>>-CE,
         <<AgRg no HC 561176>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1026166>>-SP
(RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1900051>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1766515>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1885871>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1822435>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1835097>>-PA
(CONSIDERAÇÕES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SEM
EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL PERANTE O
TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 599079>>-RS,
         <<AgRg no TutPrv no REsp 1709754>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE HOMICÍDIO -
DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<REsp 1567577>>-GO,
         <<HC 447400>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não comporta acolhimento a tese defensiva de que a
ausência de indicação do quantum de aumento para cada vetor do art.
59 do CP configuraria vício de fundamentação do 'decisum'.
Deveras, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em
garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de
critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na
primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu
livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do
caso concreto, decidirá o 'quantum' de exasperação da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade".
     "[...] não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte
Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese
prevalente, sob pena de violação da competência constitucional
conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente,
averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no
caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame; logo,
não houve violação do art. 593, III, 'd', do CPP.
      Saliento,
por fim, que não é possível alterar as premissas fáticas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da
Súmula n. 7 do STJ".
     "Em 'obiter dictum', observo que o acórdão recorrido decidiu
em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a
qual é possível o prosseguimento do trâmite processual no Juízo de
origem se pendente de julgamento recurso especial ao qual não foi
conferido efeito suspensivo".
     "[...] uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma
delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser
utilizadas para agravar a sanção na segunda fase da dosimetria,
caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma
residual, a exasperação da pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C INC:00046 ART:00102
        INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002 ART:00463 ART:00464 ART:00593
        INC:00003 LET:D
(ART. 387, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012