RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ICMS/ST E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA VINCULADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO. PAGAMENTO A MENOR.
REEXAME DE PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e
modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando
ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que
aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a
atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e
pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente
público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é
tacitamente homologada. Precedentes.
3.  O regime de substituição tributária não modifica a modalidade de
lançamento por homologação do ICMS devido pelo responsável legal
(substituto), de modo que o aludido entendimento jurisprudencial é
perfeitamente aplicável na espécie.
4. A constituição de multa por eventual descumprimento de obrigação
acessória vinculada à apuração de saldo recolhido a menor deve
ocorrer quando da revisão do pagamento antecipadamente realizado, ou
seja, dentro do prazo legalmente estabelecido para a homologação
pela Administração, que, de acordo com § 4º, é de cinco anos
contados do fato gerador. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 150 do
CTN.
5. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do
ICMS/ST e da multa por obrigação acessória vinculada à apuração do
imposto em razão da existência de pagamento antecipado, ainda que
parcial, no período de apuração correspondente, de modo que a
revisão dessa conclusão pressupõe reexame de prova, o que é inviável
em face do óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1097248>>-SC,
         <<REsp 1633154>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 132784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004