AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ISSQN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,
AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ERRO MANTERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município
de Maringá contra o HSBC Bank Brasil S.A. objetivando a cobrança de
crédito de taxas de fiscalização, publicidade, licença sanitária,
funrebon e ISSQN aditivo. Na sentença, extinguiu-se a execução, em
razão do pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte
negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de
seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
III - O Tribunal a quo, ao afastar a ilegitimidade do recorrente
declarou, in verbis (fl. 343): "Sabe-se que o recorrente sucedeu o
Banco 'Bamerindus, adquirindo assim as obrigações referentes a
negócios jurídicos celebrados anteriormente pelo sucedido e,
portanto, o sucessor ' assumiu a legitimidade passiva das ações que
originariamente foram ou vieram a ser interpostas em face da pessoa
jurídica sucedida."
IV - No tocante ao princípio da segurança jurídica, em face da
alteração do pedido de extinção da execução pelo município, o
Tribunal a quo, na decisão que acolheu os embargos de declaração,
consignou: " O que ocorreu nos presentes autos fora tão somente um
erro material por parte da procuradoria municipal que, notada e
comprovadamente, agiu de maneira equivocada e, assim, e pugnou pela
extinção da demanda executiva com base na realização de um pagamento
que nunca ocorreu de fato."
V - Após a oposição de novos embargos de declaração, acerca da
manutenção do Banco Bamerindus, como personalidade jurídica própria,
o Tribunal a quo, explicitou, in verbis: "Análise mais cuidadosa dos
autos permite registrar que os créditos fiscais exigidos na execução
são referentes ao exercício da 1998, pertinentes à agência bancária
situada à Avenida Pedro Taques, 2175, em Maringá, sendo noticiado
pelo Banco Bamerindus - em liquidação judicial, que a partir de
28/03/1997 o imóvel passou a ser ocupado pelo HSBC. A inclusão do
HSBC na execução fiscal, a pedido do exequente, foi objeto de
deliberação pelo juízo singular, à f. 96. A análise da alegação de
que Bamerindus permanece com personalidade jurídica própria,
portanto, se encontra prejudicada, cabendo ao executado discutir a
legalidade da exação por outros meios processuais. Assim, ao
contrário do que sustenta o embargante, se houvesse alguma
modificação a ser feita, seria pela rejeição já dos primeiros
embargos declaratórios, posto que não se discute na execução qual o
alcance da sucessão empresarial havida, sendo selu objeto dívida
fiscal decorrente de fato gerador ocorrido já sob a gestão de HSBC."
VI - Da análise do questionamento, em confronto com o acórdão
hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar
fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente
afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes
sobre os pedidos formulados.
VII - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na
omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos
EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n.
1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020).
VIII - No tocante à alegada ofensa ao art. 200 do CPC, observa-se
que o Tribunal a quo, ao manter a higidez da cobrança fiscal,
afirmou que o município incorreu em erro material, fundamento este
que não foi rebatido pelo recorrente em seu arrazoado recursal,
incidindo o comando da Súmula n. 283/STF.
IX - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada em relação aos arts. 130, 131 e 133,
todos do CTN, não é possível o conhecimento do recurso especial.
Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e,
por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
X - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relatorMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
XI - Ainda que considerada a existência de prequestionamento
implícito da matéria, deve ser reconhecido que a legitimidade do
HSBC para integrar a lide somente poderia ser aferida com a análise
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é
vedado no recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ.
XII - Sobre o dissídio jurisprudencial apontado, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XIII - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos
confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica,
inviabilizando a análise do alegado dissídio, tendo em vista que, no
acórdão recorrido, foi veiculada a existência de erro material,
enquanto que, no paradigma, não se cogita da existência da aludida
mácula.
XIV - Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.827.299/MS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
6/5/2020, DJe 8/5/2020 e AREsp n. 1.577.796/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe
17/3/2020).
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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