AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM
CRIME DE MESMA NATUREZA. ( ART. 122, INCISO II, ECA). AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa
de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art.
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigido: "Art.
122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I -
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras
infrações graves; III - por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de
internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser
superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação, havendo outra medida adequada".
III - Conforme restou expressamente consignado na r. sentença
condenatória à e-STJ fl. 32 "O adolescente K. ostenta uma passagem
pelo Juízo da infância pelos atos infracionais análogos aos delitos
de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (fls. 41)",
restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que
justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<HC 291176>>-SP,
         <<HC 371964>>-SP,
         <<HC 356638>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 362370>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 837060>>-SP
Informações complementares:      "Por outro lado, o art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), faz menção à existência de 'outras infrações
graves', do que se depreende que, para a imposição da medida
extrema, seria necessário a prática, no mínimo, de 2 (duas) outras
condutas infracionais de natureza grave. Contudo, de acordo com a
jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma
desta Corte Superior, deve o magistrado levar em consideração as
peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número
mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado
dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000492