AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE
DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. OUTRAS PROVAS. NULIDADE DO LAUDO DE
COMPARAÇÃO BALÍSTICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE  DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS
PELA DEFESA. PLEITOS INDEFERIDOS. CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma do STJ reviu a
interpretação dada ao tema, e passou a decidir que "O reconhecimento
de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do
inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a
autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no
art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras
provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da
ampla defesa".
2. Na hipótese, houve a observância no inquérito do procedimento
previsto no art. 226 do CPP, tendo sido oportunizada à testemunha a
descrição do suspeito, que, em seguida, o reconheceu "sem sombra de
dúvida" entre outras fotografias de indivíduos semelhantes.
3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que ainda serão
inquiridas cerca de 27 testemunhas na audiência de instrução e
julgamento, "quando poderão elucidar as dúvidas suscitadas, bem como
demonstrar a desnecessidade do reconhecimento fotográfico sob exame
para formar o convencimento judicial sobre a autoria dos crimes
imputados ao paciente".
4. Nos  termos do precedente  citado, o reconhecimento do suspeito
por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever
seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser
visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, e,
portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que
confirmado em juízo.
5. Pode  o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento
formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem
como pode se convencer da autoria delitiva a partir do exame de
outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato
eventualmente viciado de reconhecimento.
6. Conforme consta da denúncia, os indícios de autoria não foram
colhidos somente dos reconhecimentos fotográficos realizados pelas
testemunhas, senão  também por meio de imagens extraídas de vários
pontos da cidade, bem como na escala de serviço dos suspeitos, que
indicaram que os recorrentes estavam no veículo suspeito de ter
participado do crime.
7. No que se refere à nulidade do laudo de comparação balística por
quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado ressaltou que
"esta não apresentou elementos comprobatórios suficientes para a
exclusão de elementos de prova importantes para instrução
processual, tal como destacou a autoridade impetrada, na decisão de
págs. 1336/1344 dos autos principais, além de a presença de
populares e curiosos no local do crime não invalida, em princípio, a
prova colhida".
8. Consignou, ainda, que "o Colegiado de Magistrados, ao refutar o
pedido de nulidade do laudo de microcomparação balística, e, ainda,
por ocasião do indeferimento pedido de realização de contraprova dos
demais elementos caracterizadores do armamento apreendido feito pela
defesa (págs. 1.336/1.344 dos autos principais), afirmou, em mais de
uma ocasião, a possibilidade de nomeação de assistente técnico, o
qual poderia fomentar a discussão com expertise de pareceres
técnicos em prazo a ser fixado pelo juiz, tendo a defesa permanecido
inerte nesse sentido".
9. O habeas  corpus não é sede própria para o revolvimento de
material  probatório, especialmente  em  ações  penais complexas,
com grande volume  de documentos e fatos controvertidos. Ausente
qualquer ilegalidade aferível prima facie, qualquer reforma do
entendimento assumido pelas instâncias ordinárias demandaria,
inevitavelmente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é
vedado no writ, via estreita, de cognição sumária. Precedente.
10.  A via estreita do habeas corpus não é meio adequado para
verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se
a avaliação desse juízo de discricionariedade do julgador demanda,
como in casu, o cotejo analítico e aprofundado dos elementos
fático-probatórios contidos nos autos da ação penal. Precedentes.
11. Estando ainda em curso a ação penal, a defesa poderá formular os
requerimentos que entender pertinentes e todas as ilegalidades
apontadas serão ampla e exaustivamente analisadas, com a
possibilidade de interposição de recurso próprio, com amplo efeito
devolutivo.
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.