AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL       E       ADMINISTRATIVO.       AGRAVO
   INTERNO       NO       AGRAVO       EM       RECURSO
ESPECIAL.      MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE
IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AFASTADA A NULIDADE APONTADA PELO
AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANTIDOS OS ÓBICES APLICADOS.
SÚMULAS 7, 83, E 123. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 735/STF.  AGRAVO       INTERNO       DO     PARTICULAR
 NÃO       PROVIDO.
1. Revela-se imprópria a afirmação do agravante de que seria
indevida a análise de mérito realizado pela Corte de Origem. A
jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que constitui atribuição
do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos
específicos e constitucionais relacionados ao mérito da
controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ, sem que isso interfira na
competência desta Corte.
2. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
3.      Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal
Federal, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam
pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso
Especial. A análise realizada em sede liminar ou antecipatória de
tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e
relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano,
respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das
instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso
Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional.
4. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários
para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso
especial, a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.
5. Como a decisão da Corte de Origem está em consonância com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao presente
caso o enunciado da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicada também na
interposição do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
6.       Agravo       interno       do     particular        não
  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE RESPONDER
TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(ANÁLISE DE MÉRITO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 123 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 570216>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 690714>>-SP
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP,
         <<REsp 1706944>>-SP
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR)
   STJ - <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS PELA ALÍNEA A)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 895402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000123