AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
RSTP       VOL.:00373           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. Decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 412-415, e-STJ)
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Não se pode conhecer de Recurso Especial, fundado no art. 105,
III, "a", da CF/88, quando a parte recorrente deixou de indicar
precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados.
Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do
Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a
indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem
teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros
tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa
deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Quanto à tese da inaplicabilidade da multa por litigância de
má-fé, também incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o artigo
apontado como violado (art. 535 do CPC/1973) não tem comando
normativo suficiente para amparar a tese recursal.
5. As teses relativas à aplicação dos juros e correção monetária
também não ensejam conhecimento, porquanto não houve
prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que enseja o óbice da
Súmula 211/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR
VIOLADOS - INDICAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615830>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por
decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1592500  RS  2019/0291271-8  Decisão:18/02/2020
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