AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO.  PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PROCESSUAL
E EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. INCABÍVEL O EXAME.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Há firme entendimento, no âmbito desta Corte, de que a prática
anterior de atos infracionais pelo Agente indica a configuração da
cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais
grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva está fundamentada no risco
concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente possui passagens
pretéritas pela prática de atos infracionais, inclusive, análogos ao
delito de tráfico de drogas.
3. A despeito de sustentar que "não há comprovação real de
envolvimento recente e realmente reiterado do paciente com o tráfico
de drogas", a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar
que eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, ao
não esclarecer se os diversos atos infracionais anteriormente
praticados pelo Paciente não tiveram maior gravidade ou se para a
consecução não foi empregada violência ou grave ameaça - o que
impede concluir, estreme de dúvidas, que ocorre o alegado
constrangimento.
4. Diante da reiteração delitiva do Paciente, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram, no caso, comprovadamente
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Não há como prever, na presente fase processual, a quantidade de
pena que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Réu seja
condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
7. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua
finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte
do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus
nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência
desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação
não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar
ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação
individual dos reclusos no sistema carcerário.
8. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é
necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes
requisitos cumulativos: "a) sua inequívoca adequação no chamado
grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 580.959/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020). No caso,
não há comprovação do preenchimento de todos os requisitos, visto
que foi ressaltado pela Corte de origem que "não consta dos autos
que o paciente integre o grupo de risco ou que ele esteja custodiado
em instalações prisionais inadequadas".
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 514071>>-GO,
         <<HC 604388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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