HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. INCITAÇÃO AO CRIME. COMENTÁRIO EM PÁGINA DO FACEBOOK.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO. INSTIGAÇÃO
VAGA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
3. A simples existência de uma ação penal ou de um procedimento de
investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não
pode ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela
legalidade e pela proteção das liberdades individuais. Isto porque
tais procedimentos representam grande agravo à vida do réu, já que
os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor
de alguém ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo
consequências negativas para a reputação do acusado.
4. Neste caso, o paciente foi acusado de ser o responsável por uma
página no Facebook na qual se lia um comentário alusivo a possíveis
ações da Polícia Militar em um bairro na cidade de Bauru. O
comentário (A multidão organizada sempre colocou os cães do Estado
para correr.) foi tipificado como crime, previsto no art. 286 do
Código Penal.
5. O delito de incitação ao crime pressupõe, além da publicidade dos
comentários de incentivo ao cometimento da infração penal, que seja
possível extrair das palavras de estímulo referência a delitos
determinados, pois a instigação genérica, por ser vaga, é ineficaz.
6. Na situação aqui debatida, não é possível extrair das palavras do
comentário a incitação clara à prática de qualquer crime, sendo
inviável o elastecimento semântico da frase a ponto de acomodar uma
interpretação que possa ser traduzida como estímulo à prática de
nenhum delito de modo específico.
7. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento do Termo
Circunstanciado de Ocorrência n. 1511372-52.200.8.26.0071.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
   STJ - <<HC 325713>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda que se considere que os requisitos para a
instauração de um procedimento investigativo não se revestem dos
mesmos rigores daqueles necessários para o ajuizamento da ação
penal, é inadmissível o exercício de atos de persecução criminal sem
qualquer lastro, tendo em vista a evidente atipicidade da conduta
descrita, praticada dentro dos limites da liberdade de manifestação
de pensamento e sem qualquer conteúdo alusivo à prática de crimes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00286
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004