RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1311408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/05/2013
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
PENAL.  POSSE  DE  ARMA  DE  USO  PERMITIDO  COM  NUMERAÇÃO RASPADA,
SUPRIMIDA  OU  ADULTERADA.  ART.  16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.
10.826/2003.  CONDUTA  PRATICADA  APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  EXCLUDENTE  DE  PUNIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO
ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  É  típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com
com  numeração,  marca  ou  qualquer  outro  sinal  de identificação
raspado,  suprimido  ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois,
em  relação  a  esse  delito,  a abolitio criminis temporária cessou
nessa  data,  termo  final  da  prorrogação  dos prazos previstos na
redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.
2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei
n.  11.706/2008,  não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da
norma  incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária -
conforme  operado  pelo  art.  30  da mesma lei -, mas instituiu uma
causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega
espontânea da arma.
3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em
ato  jurídico  (entrega  espontânea da arma), e tão somente se tiver
havido  a  sua  efetiva  prática  é  que a excludente produzirá seus
efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.
4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador  convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ARMA DE FOGO - POSSE E PORTE ILEGAL - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA)
     STF - [[HC 99448]]-RS, [[HC 96188]]-RJ
(ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO ADULTERADA OU RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORÁRIA)
     STJ - <<HC 137664>>-RJ, <<REsp 1251476>>-MG, <<HC 188278>>-RJ,
<<REsp 1328023>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação
a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data,
termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original
dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003".
Tema: Tema Repetitivo 596
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014   ART:00016   PAR:ÚNICO   ART:00030   ART:00032
(ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À DADA PELA LEI
11.706/2008)
LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
        ART:00001
LEG:FED DEC:005123 ANO:2004
        ART:00015   INC:00002   LET:J
(REGULAMENTOU A LEI 10.826/2003)
LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:011706 ANO:2008
LEG:FED MPR:000445 ANO:2008
        ART:00020
(CONVERTIDA NA LEI 11.922/2009)
LEG:FED LEI:011922 ANO:2009
LEG:FED MPR:000417 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)