AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE
REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO
PRESCRICIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando o
pagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%
reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para dar provimento ao recurso da URGS e para
reconhecer a prescrição da execução da obrigação de pagar.
II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos,
observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Foi afastada a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp
369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.
IV - No julgamento do aludido REsp n. 1.340.444/RS, cujo desfecho
era aguardado, a Corte Especial examinou circunstâncias semelhantes
às que caracterizam a controvérsia veiculada nestes autos. Decidiu a
Corte Especial que o reconhecimento do direito pleiteado na ação
coletiva resultou em duas pretensões executórias autônomas,
relativas à obrigações de fazer  (implantar na folha de pagamento o
reajuste de 28,86%) e de pagar (parcelas atrasadas relativas aos
reflexos do aumento).
V - Entendeu o colegiado que o exercício da primeira pretensão
(quanto à obrigação de fazer), não interfere no prazo prescricional
para a execução da obrigação de pagar. À vista dessa compreensão,
sobreleva o fundamento posto no acórdão recorrido, no tocante à
eficácia das cautelares de protesto, no sentido de que o manuseio
das medidas foi intempestivo.
VI - Além de corroborar esse entendimento, o precedente da Corte
Especial ressalta, antes de tudo, o caráter não contencioso da
medida cautelar de protesto:  "O simples deferimento de protesto
judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que
se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do
direito em tese existente. . Conforme explicam Luiz Guilherme
Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, "Na realidade, essas medidas
ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário
é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do
requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há
propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma
providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento
ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há,
portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao
magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o
contrato etc". (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4,
6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp.
300-301)".
VII - Prestando-se a cautelar de protesto, como admitem os
recorrentes, apenas para dar ciência à Universidade da sua intenção
de aguardar o desfecho da execução da obrigação de fazer, para só
depois promoverem as execuções pecuniárias, cumprida a medida, nada
mais era de esperar por parte da ré. O silêncio, nesse caso, não
pode ser interpretado como "fatos do interessado", na dicção do art.
191 do Código Civil, a permitir a presunção de renúncia à
prescrição. Seria necessário que a Universidade se comportasse de
maneira a deixar evidente sua disposição de não se opor ao pagamento
dos atrasados. Quanto mais não fosse, sabe-se que nosso sistema não
admite a renúncia prévia à prescrição. A propósito, conferir: REsp
1.360.269/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe 8/3/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS
PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
(RENÚNCIA PRÉVIA À PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1360269>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191