RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial do Município de São Paulo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO
DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.
1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais,
materiais e estéticos, ajuizada por por menor de idade e seus
genitores em desfavor do Município de São Paulo e da Associação
Congregação de Santa Catariana, em razão de erro médico na aplicação
de medicamento sem o devido procedimento técnico, causado graves e
irreversíveis lesões à criança.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o montante
fixado à título de danos morais que somente pode ser revisto
excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de
ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. No caso dos autos, considerando a gravidade da situação narrada
nos autos, os princípios acima referidos e a jurisprudência em casos
análogos, mostra-se razoável o valor arbitrado na origem (100
salários mínimos à autora menor e 75 a cada um dos pais), a atrai o
referido óbice sumular.
3. Segundo entendimento externado por este STJ, o município possui
legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em
atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS,
sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg
no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 1º/7/2014; REsp 1.702.234/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em se
tratando de condenação para reparação de danos morais em sede
responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a
partir do evento danoso. Precedentes: REsp 1.757.250/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp
1.448.680/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeir Turma,
DJe 8/11/2019; REsp 1.815.870/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 23/9/2019; AgInt no AREsp 1.366.803/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turm, DJe 28/5/2019.
5. Recurso especial do Município de São Paulo conhecido em parte e,
nesta extensão, não provido.
Agravo em em recurso especial de Associação Congregação da Santa
Catarina:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA.
PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive
sobre a que ora se alega omissão.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de intimação
do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só,
não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a
demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração
da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos
autos. Precedentes: REsp 1.833.497/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
01/09/2020; AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/08/2020; AgInt no AREsp
1.415.930/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
24/04/2020; AgInt no AREsp 860.525/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019.
3. No tocante ao montante arbitrado a título de danos morais,
aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, considerando
a gravide da situação narrada nos autos e a jurisprudência do STJ em
casos análogos, o montante arbitrado não afronta os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Não se vislumbra ofensa aos artigos 371 e 489 do CPC, na medida
em que o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma
fundamentada, com base em exame detalhado das provas constantes dos
autos, incluindo o laudo pericial.
5. Agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido,
para conhecer em parte do seu  recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial do Município de São Paulo e, nesta parte, negar-lhe
provimento, e conhecer do agravo da Associação Congregação da
Santa Catarina para conhecer em parte do seu recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO OCORRIDA EM HOSPITAL PRIVADO
CREDENCIADO AO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 836811>>-SP,
         <<REsp 1388822>>-RN,
         <<REsp 1702234>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1097590>>-MG
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1757250>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1448680>>-RJ,
         <<REsp 1815870>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1833497>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1657693>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1415930>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 860525>>-SP
(DANOS MORAL - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825777>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1423745>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 837624>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 789450>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1261372>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e
quatrocentos reais) à autora
menor e R$ 71.550,00 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta
reais) a cada um dos pais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489