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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. PROTESTO EFETIVADO ANTES DO ACORDO
DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora
agravante, alegando, em síntese, ser indevido o protesto da CDA, uma
vez que aderiu a parcelamento dos débitos e que, por isso, estava
suspensa a exigibilidade do crédito tributário, requerendo, assim, o
cancelamento do referido protesto e o pagamento de indenização por
danos morais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1860617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 20 DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Preliminarmente, quanto à irresignação do ora agravante em face
do conhecimento do recurso especial do Ministério Público Federal,
impende destacar que esta Corte Superior possui jurisprudência no
sentido de que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de
forma implícita, sem a necessidade de exposição de motivos, onde o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido
de que não há falar em prescrição intercorrente nas ações de
improbidade administrativa, pois a Lei 8.429/92 somente prevê a
existência de prazo prescricional para o ajuizamento da ação. No
mesmo sentido: REsp 1721025/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª
Turma, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1385139/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 17/05/2017; AgInt no AREsp
962.059/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe
29/05/2017; EDcl no AREsp 156.071/ES, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado da 1ª Região), 1ª Turma, DJe 25/02/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 156071>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 962059>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1385139>>-RS,
         <<REsp 1721025>>-SE
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1510053>>-RO,
         <<EDcl no REsp 1758746>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que condenou a empresa concessionária à indenização por danos
morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por
período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora
decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela
Agência Reguladora.
2. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de
interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré ponderou que a
falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que
caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal de
origem, com espeque nas provas documentais e testemunhais, concluiu
que houve dano moral e não viu, no caso concreto, as causas
excludentes de responsabilidade.
3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que é vedado reexaminá-los em Recurso
Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes
do STJ em casos análogos: REsp 1.703.136/RS, Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp
1.061.127/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28/8/2017; AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 16/8/2017.
4. Inadmissível Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, pois
apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material
fático-probatório dos autos. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO
MORAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1703136>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1573729  RS  2019/0257317-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1442885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. OMISSÃO
CARACTERIZADA.
1. Hipótese em que ficou expressamente consignado, no acórdão
embargado, que o Tribunal de origem permitiu a análise, em Embargos
à Execução de Sentença, da compensação decorrente da aplicação de
legislação posterior à formação do título executivo.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Relativamente à impossibilidade de compensação dos honorários
advocatícios arbitrados na Execução e nos Embargos, efetivamente não
houve manifestação no acórdão embargado.
4. Em complemento ao decisum, deve ser aplicado o entendimento,
adotado no REsp 1.520.710/SC (julgado no rito do art. 1.036 do CPC),
de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios fixados
na Execução e nos correlatos Embargos do Devedor, em razão da
ausência de reciprocidade das obrigações.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de
efeitos infringentes, para se negar provimento ao Recurso Especial
do INSS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1857976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
CABIMENTO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EREsp
1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
DJe 19/10/2017) assentou que é devida a majoração dos honorários
com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando estiverem presentes 3
(três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a
partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de
Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso.
2. No caso concreto, houve anterior decisão do STJ que reconheceu a
omissão no acórdão de origem e determinou novo julgamento (fls.
803-807, e-STJ), o qual ocorreu já na vigência do CPC/2015 (fls.
838-853, e-STJ) e que foi desafiado por Recurso Especial. Presente,
portanto, o primeiro requisito.
3. Reforça-se a conclusão pela inteligência do item 7 da ementa do
aludido precedente, que afirma que "com a interposição de embargos
de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal,
sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na
vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na
forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo
relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes
provimento" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017).
4. Ademais, o Recurso Especial da União foi integralmente não
conhecido, e há fixação prévia de honorários pelo Tribunal de piso
(fl. 680, e-STJ). Há preenchimento dos requisitos indicados, sendo,
portanto, cabível a majoração.
5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
sucumbenciais em prol do embargante em 10% (dez por cento) sobre o
montante já fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85,
§§ 3º e 11, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1222036>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1511407>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASUS. EXTENSÃO PARITÁRIA A
INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. A alegação de ofensa ao art. 535, I, do CPC/1973 é genérica e não
aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido
violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem de origem entendeu que, "mesmo a
gratificação integrando a remuneração, a parcela não tem o caráter
de generalidade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Saliente-se que a revisão lá prevista é aquela geral, aplicável à
remuneração e aos proventos dos servidores públicos. No caso em
tela, o valor da gratificação é variável e proporcional ao
desempenho do servidor no efetivo exercício da função. Assim, sendo
o valor variável em função do desempenho individual e institucional,
afasta-se o caráter de generalidade, pressuposto de aplicação do
art. 40, § 8º, da Constituição Federal".
3. O fundamento do Tribunal de origem ostenta natureza eminentemente
constitucional e, nesse aspecto, não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de
usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, consoante
determina o art. 102, III, da Constituição.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERVIDOR PÚBLICO INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - PARIDADE -
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1793022>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609709>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701157  SC  2020/0110804-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no REsp  1691400  DF  2017/0199655-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
1. O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA
foi decidido com menção à Lei n. 3.115/1957 e ao art. 150 da
Constituição Federal. Não interposto recurso extraordinário,
inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula
126/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RFFSA -  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1692609>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1422888>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS
UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 932, III,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula nº
83/STJ, como ocorreu no presente caso, a impugnação pormenorizada
consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico
entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se
aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, a Corte Regional inadmitiu o recurso especial aduzindo
que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, indicando para tanto julgados proferidos
por esta Corte nos anos de 2018 e 2019, nos quais restou decidido
que seria indevida a exigência de comprovação de dependência
econômica em relação ao instituidor do benefício para a concessão da
pensão prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58.
3. Nas razões de agravo em recurso especial, a agravante indicou o
acórdão proferido pela Quinta Turma no REsp nº 1.050.037/RJ,
prolatado em 13/03/2012 e publicado em 23/03/2012, ou seja, em
momento bem anterior aos julgados invocados pelo Tribunal de origem
na decisão de admissibilidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972774>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1457841>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1459706>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1528905  PE  2019/0180870-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO E CONTRATO
ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.
REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E  7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fls. 405-406, e-STJ): "No caso em apreço, foi
firmado um convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Círculo
de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manuel Ribas, na cidade de
Santa Maria/RS, com o fito de viabilizar a construção de um ginásio
de esportes, o qual foi devidamente executado, consoante se verifica
pelo Termo de Recebimento Definitivo acostado à fl. 137. Assim,
comprovada a execução do serviço em favor do Poder Público, não pode
este se eximir da responsabilidade pelo seu pagamento, sob pena de
ocorrer o seu enriquecimento sem causa. Ademais, cabe registrar que
a obra pertence ao Estado, o qual possuía o dever de garantir o
direito da autora em receber os valores devidos pela prestação do
serviço, uma vez que foram cumpridas com todas as disposições
exigidas no contrato, razão pela qual é sua a responsabilidade pelo
pagamento".
2.  Nesse contexto, observa-se que não há como aferir eventual
violação ao art. 485, VI, do CPC sem que se verifique o conjunto
probatório dos presentes autos e as regras contidas no contrato, o
que é impossível no Recurso Especial, ante o óbice contido nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. LEGALIDADE DO TERMO ADITIVO E DA
REVISÃO DO ATO. COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica
devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa e na
análise de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1267199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639932>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007