HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE PENA INICIAL
MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP.
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
     1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
   2. No tocante ao regime prisional, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES,
por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada
pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do
regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser
fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59,
ambos do Código Penal ? CP.
Com efeito, sedimentou-se nesta Corte Superior o entendimento
segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do
regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º, do
Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que
determina a consideração, preponderantemente da natureza e
quantidade da droga.
Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que
dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do CP, c/c o art. 42
da Lei n. 11.343/2006.
      Não evidenciada a existência de ilegalidade na fixação do
regime prisional mais gravoso, uma vez que a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância
judicial desfavorável. Em que pese a reprimenda total tenha sido
estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de
reclusão, o regime inicial fechado foi fixado a partir de motivação
concreta extraída dos autos, exatamente nos termos do que dispõe o
art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06.
   3. Noutro vértice, verifica-se da leitura do aresto impugnado de
fls. 31/80, que a Corte estadual não analisou as teses ora trazidas
pela defesa no presente mandamus ? paciente mãe de menor de 12 anos
e à situação da pandemia da Covid-19. Dessa forma, como a matéria
não foi submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal
Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
     4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 389588>>-SP,
         <<HC 420837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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