RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1578981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  REEXAME  NECESSÁRIO.  O
DISPOSTO  NO  ART.  19  DA  LEI  4.717/1965  (LEI  DA  AÇÃO POPULAR)
APLICA-SE  À TUTELA COGNITIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM
QUE  A  SENTENÇA  CONCLUIR  PELA  CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO  ESPECIAL  DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  execução  de  sentença de Ação Civil
Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Segundo   consigna   o  Parquet  Estadual,  a  demanda  foi  julgada
procedente,  condenando  os requeridos a reparar os danos ambientais
no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia
de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais.
2.  Discute-se  nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior
de  Justiça,  se o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se à
hipótese de extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de
execução de sentença em Ação Civil Pública.
3.  Conforme  dispõe  o  art.  19  da Lei 4.717/1965, a sentença que
concluir  pela  carência  ou  improcedência  da ação está sujeita ao
Reexame Necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada
pelo Tribunal.
4.  Vale  ressaltar  que  o  mencionado dispositivo tem por escopo a
proteção  do  interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em
julgado  e  conferindo  maior  segurança  jurídica  à  sentença  que
concluir  pela  ausência das condições da ação (carência da ação) ou
improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame
Necessário  previsto  no  CPC/1973  incide  somente nas sentenças de
mérito. A Lei da Ação Popular, porém, abre espaço para a hipótese de
carência  de  ação,  buscando  corrigir  eventuais  equívocos, neste
particular,  relacionados à legitimidade de ser parte e ao interesse
de  agir, em especial. Exceto essa hipótese, o Reexame Necessário na
Ação  Civil  Pública,  por  aplicação analógica do art. 19 da Lei da
Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação.
6.  Na  hipótese  dos  autos,  não  há  que  se  falar em julgamento
improcedente  da Ação Civil Pública; ao contrário, o que se verifica
é a procedência da ação com o respectivo trânsito em julgado.
7.  A  proteção  do  interesse  coletivo  lato sensu já se operou em
conformidade com o que determina a legislação, não sendo aplicável o
disposto  no  art.  19  da  Lei  4.717/1965 à decisão terminativa da
execução,  especialmente  no  caso  dos autos, em que se verificou a
ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e
regular   do   feito.  Vale  lembrar  que  o  Reexame  Necessário  é
instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser
interpretado restritivamente.
8.  Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  cabível  a  aplicação do reexame necessário previsto no
art.  19  da  Lei  4.717/1965  na hipótese de decisão terminativa da
execução  de sentença proferida em ação civil pública. Isso porque a
proteção  da eficácia do título judicial da ação civil pública se dá
em  conformidade  com  o  art.  15 da Lei 7.347/1985, segundo o qual
decorridos   sessenta  dias  do  trânsito  em  julgado  da  sentença
condenatória,  sem  que  a associação autora lhe promova a execução,
deverá  fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos
demais   legitimados,  apontado  pela  doutrina  como  princípio  da
obrigatoriedade da execução, e não com o reexame necessário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004