HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTE STJ. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Para a apuração da falta disciplinar, diante da inexistência de
disposição específica na Lei de Execuções Penais, a jurisprudência
adota o menor prazo prescricional previsto na Lei Penal, qual seja,
3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI do Código Penal.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "A prescrição das faltas
disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia,
o menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, que é de 3
anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do
direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar
sobre o assunto" (AgRg no HC n. 654.281/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 23/6/2021). No mesmo sentido, o HC
682.633/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do
TRF 1ª Região, DJe de 11/10/2021).
IV ? Aliás, esta Corte já firmou a compreensão de que ?O bom
comportamento durante a execução da pena (análise global do período)
continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera
repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave
nos últimos 12 meses? (AgRg no HC n. 693.222/MS, Sexta Turma, Rel.
Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 5/11/2021).
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 654281>>-SP,
         <<AgRg no HC 693599>>-SP,
         <<HC 682633>>-MG
(FALTA GRAVE - BOM COMPORTAMENTO - ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 693222>>-MS
Informações complementares:      "[...] as alterações introduzidas no ordenamento jurídico, no §
7º, do art. 112, da Lei de Execução Penal ('O bom comportamento é
readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o
cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do
direito'), se referem à reabilitação da falta grave, e não ao prazo
prescricional para a sua apuração".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00007
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