AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ACORDO DE
PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINÃO DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, COM ARGUMENTOS IDÔNEOS E
CONCRETOS, DE OFENSA A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO
STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. CONTEÚDO NORMATIVO DO
ART. 258 DO NCPC NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO
STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE
NO RESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO
QUE OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO
STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF, aplicada por
analogia.
3. Não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial
quanto a alegada ofensa ao disposto no art. 282 do NCPC, em virtude
da falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 282
do STF, por analogia.
4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
5. O STJ já proclamou que, indeferida a assistência judiciária
gratuita, deveria a autora ter sido intimada para realizar o preparo
na forma simples, não para os efeitos mencionados pelo acórdão
recorrido - até porque inexiste previsão no ordenamento jurídico de
recolhimento posterior de custas quanto a recurso declarado deserto,
pois o não conhecimento do recurso já é a penalidade prevista em lei
-, mas sim com o objetivo de viabilizar o afastamento do óbice
invocado, se vier a ser efetuado o regular recolhimento do preparo
(AgInt no AREsp nº 1.616.996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJe de 13/5/2020).
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO -
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616996>>-SP,
         <<AgInt no RMS 49164>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1624868>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568