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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL RECRUDESCIDO.
CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias a vivência
delitiva, como na espécie em que o paciente confirmou que em razão
de dívida estava a serviço de organização criminosa para a guarda de
produto entorpecente, desconstituir tal premissa implica em
revolvimento fático-probatório vedado por esta via, inexistindo
ilegalidade flagrante no afastamento do benefício do tráfico
privilegiado.
2. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, possível
o recrudescimento do regime prisional quando fundado na quantidade
e natureza da droga apreendida a revelar maior gravidade delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. 962,1 G DE MACONHA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO
DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade da droga apreendida  962,1 g de maconha demonstra
a gravidade concreta da conduta criminosa e justifica a aplicação de
regime mais gravoso, conforme entendimento pacífico desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1764230>>-SP,
         <<HC 405668>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 962,1 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. VALOR
INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE REINCIDENTE E COM VÁRIAS
OUTRAS PASSAGENS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE VERIFICARAM QUE A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO
SERIA SOCIALMENTE RECOMENDADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. As instâncias ordinárias concluíram que
não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem
ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente
reincidente, portador de maus antecedentes, inclusive com registros
da prática de crimes contra o patrimônio.
2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793517>>-SP,
         <<AgRg no HC 632633>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1918122>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1952971>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGA DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE
SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça  STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1934544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, além dos maus antecedentes do agravante
MAURÍCIO, observa-se que o delito de furto foi qualificado pelo
concurso de pessoas, circunstâncias que impedem o reconhecimento do
princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 652008>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1814411>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo
concurso de pessoas.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o
REsp n. 1.688.878/SP, firmou ser insignificante para a Administração
Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art.
20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas
Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
2. No caso dos autos, embora o débito tributário seja inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais), não é aplicável o princípio da
insignificância em virtude do não preenchimento do requisito
referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso
porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai
dos autos a existência de procedimentos administrativos  fiscais em
desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de
delitos de descaminho.
3. Assim, não atendido o requisito do reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente, não havendo como
reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do
princípio da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRIBUTO SONEGADO -
PARÂMETRO - VINTE MIL REAIS)
   STJ - <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706429>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1683323>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA )
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 578168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NO QUANTITATIVO DA PENA IMPOSTA.
DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS E
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acolhido embargos de declaração em razão da contradição no
acórdão impugnado já que tempestivo o agravo regimental no habeas
corpus interposto.
2. A inexistência de critério legal para fixação do montante da
pena, seja em razão dos vetores do art. 59, CP, na primeira etapa da
dosimetria, ou em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes
na segunda etapa, abre espaço à discricionariedade do magistrado,
estando apenas vinculado à necessidade constitucional de fundamentar
devidamente sua decisão.
3. Insistindo flagrante ilegalidade no quantitativo da pena imposta,
não há que se falar e violação ao princípio da proporcionalidade.
4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento
ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para conhecer e  negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1807901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. DEMAIS ARGUIÇÕES.
INCONFORMISMO DA PARTE.  EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Há apenas uma omissão no julgado. Nos demais pontos, a parte
embargante colaciona trechos do aresto que diz não solucionados,
denotando a clara inexistência de omissão, e sim inconformismo com o
decidido.
2. Quanto à falta de acesso ao material probatório antes da
realização da audiência de instrução, houve sim o prequestionamento
necessário para o alcance desta matéria neste Tribunal. O decisum
não confronta a jurisprudência desta Corte de que, concedida aos
réus a oportunidade de manifestação após a juntada de prova, não há
ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Não há como
confrontar a afirmativa das instâncias ordinárias sob pena de
incursão probatória.
3. Nos demais questionamentos, não restaram configuradas as
hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal  CPP e do art.
1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC.
4. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 INC:00004 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1877651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA. OMISSÃO EXISTENTE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE RENDA
PRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração
é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre fundamentos
e/ou conclusões, o que não se observa no presente caso.
3. Considerando-se que para determinados corréus o valor do
dia-multa foi estipulado com base em renda mensal presumida, devida
a observância da proporcionalidade.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para reduzir o valor do dia-multa da embargante e do
corréu, em atenção ao art. 580 do Código de Processo Penal  CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com
efeitos infringentes e com extensão dos efeitos desta decisão ao
corréu MAIQUEL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1281062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1913686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA. ERRO
MATERIAL CONSTATADO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO
DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Proc esso Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada
para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental
constatada.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a
advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por
universidade particular" (AgRg no AREsp 1796109/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
2.1. No caso concreto, o prazo de 15 dias para interposição do
agravo em recurso especial não foi observado pela Defesa.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, para negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO  DE  PRÁTICA
JURÍDICA -
ENTIDADEPARTICULARDE ENSINO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS
DESTACADOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA
CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico.
Alegação de ausência de provas. Segunda a Corte de origem, a prática
da associação para o tráfico está provada. Para tanto, o Tribunal
local destacou: i) a confissão extraprocessual da paciente; ii) os
depoimentos dos policiais; iii) a existência de denúncia anônima
indicando o modus operandi, confirmado, posteriormente, durante a
persecução penal; iv) as campanas policiais que possibilitaram a
identificação das atividades delitivas empregadas pelos envolvidos
na traficância; v) as circunstâncias da prisão em flagrante; vi) a
quantidade de droga apreendida. Além disso, a Corte originária
asseverou que, "com Bianca e Carolina residindo em um imóvel de
propriedade de Maria Macedo, genitora de Weslen, sendo ela também
proprietária do estabelecimento comercial denominado Bar da Maria,
local conhecido como ponto de venda de drogas, além da informação
de que nas proximidades desse bar Weslen comandava o tráfico, e
agora, com o auxílio de Bianca e Carolina, além da participação de
Vitinho, formando uma associação de caráter estável e duradouro para
a prática do tráfico". Desta feita, afastar a condenação do delito
de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda
reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas
corpus. A propósito: AgRg no REsp n. 1.804.625/RO, Sexta Turma,
Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
REEXAME DE PROVAS - NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<HC 502868>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA
E CRACK). NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO
42, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na
Lei n. 11.343/2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o
cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer
a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios
previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do
produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime
contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância
entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em
poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a
conduta delituosa.
III - As circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o
sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância
judicial negativa. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão
impugnado, respeitando os critérios acima referidos, considerou a
natureza dos entorpecentes apreendidos (crack e cocaína), para
exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante
ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. Tal o contexto,
sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da
reprimenda, não observo teratologia manifesta no cálculo da
reprimenda a justificar a concessão da ordem.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 669849>>-SP,
         <<AgRg no HC 672615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042