AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO
CP. INTERROGATÓRIO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a defesa não demonstrou o prejuízo
concreto causado ao recorrente em decorrência da ocorrência de
falhas na comunicação durante o interrogatório por videoconferência.
A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal,
vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563
do CPP, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a
comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo
Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
2. Ainda que possa ter ocorrido falhas na comunicação, a Corte de
origem consignou que houve o pleno exercício do  direito ao
contraditório e à ampla defesa.  Assim, não comprovado efetivo
prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência
de cerceamento de defesa.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento
em elementos constitutivos do crime ou com base em referências
vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para
justificar a sua exasperação.
4. Pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois
o fato de o crime ter sido praticado em cidade de pequeno porte,
quando ainda a agência dos Correios estava em funcionamento e na
presença de vários populares, denota um grau de reprovabilidade mais
acentuado, uma vez que expôs essas pessoas em perigo, aumentando a
censurabilidade da conduta praticada, o que exige uma resposta penal
superior.
5. No que se refere ao fundamento empregado na valoração negativa
das consequências do delito, não diviso nenhuma ilegalidade na
sentença, pois a prática de crime contra empresa pública, que tem
por finalidade prestar serviço de interesse público, efetivamente
ostenta reprovabilidade distinta, apta a subsidiar o aumento da
pena-base.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523