AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº
8.112/90. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
ERRO DE CÁLCULO OU FALHA OPERACIONAL. TEMA Nº 1009/STJ. RESP Nº
1.769.306/AL E RESP Nº 1.769.209/AL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. VALORES
RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema nº 1009/STJ,
fixou a seguinte tese: ?Os pagamentos indevidos aos servidores
públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de
cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei
pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as
hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua
boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era
possível constatar o pagamento indevido?.
Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes
termos: ?Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia,
somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na
primeira instância, a partir da publicação deste acórdão?
2. No presente caso, a ação foi ajuizada em 29/11/2011, ou seja, em
momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em
19/05/2021, razão pela qual não se aplica a tese fixada no Tema nº
1009/STJ.
Logo, a matéria deve ser julgada com base na jurisprudência anterior
deste Tribunal, segundo a qual é indevida a devolução de valores
recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da
Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja
decorrente de erro de cálculo ou falha operacional, conforme já
consignado na decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO
OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO
- SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1769306>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009)
(SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS - ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<MS 19260>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1865488>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1734466>>-BA,
         <<REsp 1704810>>-PE,
         <<REsp 1773894>>-RN,
         <<RMS 55045>>-MT
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