AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 553461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER O APELO
NOBRE DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde,
nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de
dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao
beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, respondem
solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital
conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária
do plano, decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o
direito de regresso, a ser objeto de demanda própria. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO EM DOBRO EM PROCESSO ELETRÔNICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 721656>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791952>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PSICOLÓGICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639724>>-DF,
         <<REsp 1725092>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 144028>>-SP
Informações complementares:      "[...] somente com o advento do CPC/15 (inaplicável ao presente
recurso) passou-se a afastar a contagem em dobro para processos
eletrônicos. [...] Logo, aplicável ao caso a contagem em dobro do
prazo recursal, nos termos do art. 191 do CPC/73".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido
de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano
moral indenizável.
     Ademais, em relação aos casos de indevida negativa de cobertura
por parte do plano de saúde, a mais recente orientação da
jurisprudência deste Tribunal é de que não há dano moral 'in re
ipsa'".
     "[...] não se cogita existência de óbice da Súmula 7/STJ, no
caso, uma vez desnecessária qualquer revisão do quadro fático, pois,
como dito acima, é incontroverso nos autos o estado de saúde da
paciente, e reconhecido pelo acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 PAR:00002 ART:00191 ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007