AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA.  CONCORRÊNCIA  DE CAUSAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL.
ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
1.  Derruir  a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que não restou comprovada qualquer excludente de ilicitude e que não
houve  qualquer  concorrência  de  causas demandaria revolvimento de
fatos e provas o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que  somente  é  admissível  o  exame  do  valor  fixado a título de
compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for
verificada  a  exorbitância  ou  o  caráter irrisório da importância
arbitrada,  em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.  Na  espécie,  impõe-se  a  manutenção  do  valor
arbitrado  a  título  de  compensação  pelos  danos morais, a fim de
atender  aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
ignorar  o  caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da
responsabilidade civil.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 964264>>-RJ, <<AgRg no AREsp
543565>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1211382>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1207053>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1027834>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1675095>>-SP, <<REsp 1650794>>-PE,
           <<REsp 1122280>>-MG, <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ, <<REsp 879460>>-AC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RECURSO
ESPECIAL FUNDAMENTADO NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171718>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      " '[...], em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas
as  circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a
forma  e  o  tipo  de  ofensa,  bem  como suas repercussões no mundo
interior   e   exterior   da   vítima,   cada   caso  reveste-se  de
características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos
outros.    Assim,   ainda   que,   objetivamente,   sejam   bastante
assemelhados,  no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso,
é  muito  difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C