AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM
PREMISSAS FÁTICAS. REVSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
LEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da prescrição,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV ? Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual se considera
manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 o Agravo
Interno interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado
sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos
Repetitivos.
V ? Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a
prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do
permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1327122>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15 - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO -
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474426>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1139832>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE JULGADO
SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1664205>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - TESE TAMBÉM APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA
'A' DO PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343289>>-AP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] desnecessária a impugnação específica de todos os
fundamentos da decisão recorrida em Agravo Interno contra decisão do
Relator que julgou o Recurso Especial monocraticamente, restando,
todavia, preclusa a análise da matéria cujo fundamento não foi
rebatido nas razões do Agravo".
     Não é cabível o prequestionamento ficto na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 quando não reconhecida a violação ao art.
1.022 deste mesmo diploma, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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