AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1827433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR
AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de
recursos repetitivos (Tema n. 271),  está no sentido de que o
depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito
tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução
fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes.
2. Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de
maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015,
tendo sido realizado o primeiro em 24/09/2009 e o último em
29/09/2015. Entretanto, a execução fiscal foi proposta em
20/08/2015, data anterior ao último pagamento efetuado pela
agravante, e posterior à sentença de indeferimento da ação ordinária
que resguardava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
3. Na data de propositura da execução o crédito era perfeitamente
exigível frente à ausência de depósito integral, de forma que,
suspensa a exigibilidade do crédito somente após o ajuizamento da
execução fiscal, é incabível a sua extinção por inexigibilidade do
título executivo.
4. No que diz respeito à extinção do débito pela conversão em renda
dos depósitos judiciais e ao alegado excesso de execução, verifico
que tais matérias, distintas da questão de fundo, extrapolam os
limites do efeito devolutivo do recurso especial na medida em que
discutem a extinção da execução pela conversão em renda dos valores
depositados, e não pela inexigibilidade do crédito.
5. Ainda que assim não fosse, considerando que o depósito dos
valores não representa a efetiva extinção do crédito tributário, o
qual se dá apenas com a conversão em renda, consoante o art. 156,
VI, do CTN, o acolhimento da tese de que estaria extinta a execução
pelo pagamento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Súmula n. 7/STJ.
6. Quanto às demais matérias veiculadas no presente agravo,
atinentes à inexistência de honorários na origem e à sua base de
cálculo, cuida-se de indevida inovação recursal. Com efeito, os
temas não foram tratados no aresto combatido ou recurso especial,
tampouco foram suscitados nas contrarrazões da agravante.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DEPÓSITO INTEGRAL - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL -
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SE PROPOSTA)
   STJ - <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271),
         <<AgRg no AREsp 553200>>-RJ,
         <<REsp 1712954>>-SP,
(SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SOMENTE APÓS O  AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33981>>-SP,
(PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1670525>>-SP,
         <<REsp 1307487>>-RS,
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828590>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1827434>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 ART:00156 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000112
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