AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 615836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba,
pois  ausente  o  dolo,  a  má-fé,  o  conluio.  Para  se  afirmar o
contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do
contexto  fático-probatório  dos  autos, providência inadmissível em
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro  Og Fernandes, negando provimento ao agravo interno; o
voto  da  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  no mesmo sentido, por
maioria,  negar  provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro-Relator.  Vencido  o  Sr. Ministro Herman Benjamin. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  (voto-vista)  e  Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º do RISTJ.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1567170>>-RN, <<AgRg no AREsp 768394>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1111038>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1589438>>-RJ, <<REsp 1690522>>-SE,
           <<REsp 1622001>>-DF, <<AgRg no REsp 1365989>>-RS
(VOTO VENCIDO - SÚMULA 7 DO STJ - AFASTAMENTO - VALORAÇÃO DE FATOS E
PROVAS INCONTROVERSOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 332663>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência do STJ é no sentido de que não se pode
confundir  improbidade com simples ilegalidade, pois a improbidade é
a  ilegalidade  tipificada  e qualificada pelo elemento subjetivo da
conduta do agente.
     Assim, para que ocorra a tipificação das condutas descritas nos
arts.  9º  e  11 da Lei n. 8.429/1992, é imprescindível que o agente
tenha  agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do
dispositivo n. 10 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     É  possível  o  afastamento  do  óbice  da  Súmula  7 do STJ na
hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha consignado a ausência
de  prova  do dolo, reconheceu a existência de provas suficientes do
ato  de  improbidade  administrativa, consubstanciado na presença de
situação  caracterizadora  de um esquema de pagamento de propinas em
benefício  de  determinados  agentes  públicos.  Isso porque o que a
Súmula 7 do STJ não permite é o simples reexame de prova, tal não se
confundindo  com  a  adequada e necessária valoração dela, bem assim
com  a  sua  justa  e  adequada  recolocação  no  contexto normativo
incidente.  Portanto,  em  consonância  com  o  entendimento do STJ,
discute-se   na   hipótese  o  valor  da  prova,  e  não  a  matéria
fático-probatória.  Sobre  a  questão, esclarece-se que não ofende o
princípio  da  Súmula  7  emprestar-se  no  julgamento  do especial,
significado  diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido.
Inviável  é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou
ou negar fatos que se tiveram como verificados.
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é  possível  o  afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ na
hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo,  embora tenha feito menção a
esquema de propina, expressamente asseverou a inexistência de provas
de qualquer irregularidade praticada pelo acusado, reconhecendo, por
inexistência  de  provas,  a  ausência  de elemento subjetivo apto à
configuração  de  ato  de  improbidade administrativa. Isso porque é
manifesto  que a reversão do entendimento exposto exige o reexame de
matéria fático-probatória.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011