HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte (HC 535.063, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020) e o
Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
julgado em 27/3/2020 e AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, julgado em
30/10/2018) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
3. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa - roubo praticado em concurso de
agentes e mediante o uso de arma branca - e em razão do risco de
reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o
paciente é reincidente.
4. Conquanto  seja  notória  a  gravidade  da  ampla  disseminação
do  novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
paciente estaria enquadrado no grupo de  risco  da  COVID-19,  assim
 como  também  não  há  evidências  de  que,  dentro  do
estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção
adequados.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ORLEINDO DO NASCIMENTO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 547861>>-SP,
         <<HC 547172>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PERICULOSIDADE DO PACIENTE
- ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP
(LIVRAMENTO - COVID-19 - PROPAGAÇÃO)
   STF - [[ADF 347]]
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AgRg no HC 180365]],
         [[AgRg no HC 147210]]
Informações complementares:      "[...] é  inviável a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312