HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA
ORGANIÇÃO CRIMINOSA DE  NOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC.
RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA.  EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE
DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
OFÍCIOS PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de inexistência de provas de autoria e de
desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do
processo não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que
obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a
periculosidade do paciente, evidenciada pela denominada Operação
Sicário, que desvelou a gravidade das condutas perpetradas, uma vez
que existem fortes indícios de que ele integra a organização
criminosa denominada Primeiro Comando da Capital ? PCC, , dedicada à
prática de tráfico de drogas na região e outros crimes, sendo um
membro "batizado" integrante do "setor da RF" (vulgo Rifa), atuando
dentro do controle financeiro local da organização, além de estar em
tratativas para estabelecer um ponto de tráfico sob seu comando na
região, somado ao fato de que possui condenações pretéritas pelo
delito de tráfico de drogas.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis da agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, conforme se verifica dos autos, o processo
tem até o momento seguido tramitação regular, já tendo se iniciado a
fase de instrução, não se observando prazos excessivamente
prolongados para a realização dos atos processuais. Noto que
eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser
atribuído ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando que
o acusado foi preso em 31/7/2019, há pluralidade de réus (20), com
advogados distintos, multiplicidade de fatos e condutas pendentes de
análise, necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios
para a realização de diligências, análises de pedidos de revogação
de prisão preventiva e prestação de informações em habeas corpus,
estando audiência de instrução e julgamento marcada para data
próxima de 20/5/2021.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTE DA ORGANIÇÃO CRIMINOSA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 119655>>-CE,
         <<HC 534096>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA)
   STJ - <<RHC 119655>>-CE,
         <<HC 616794>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312