EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 895807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS
DECLARATÓRIOS.  MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.  LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITO INFRINGENTE .
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam -se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuri dade, contradição ou erro material na decisão embargada, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.  É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto
inexistente o caráter protelatório apontado.
3.  A interposição de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
4.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
infringente .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EFEITO TRANSLATIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370035>>-SP,
         <<REsp 1366921>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL  - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654322>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1861606>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 182179>>-MT
Informações complementares:      "[...] não obstante a recorrente alegue tratarem-se de
matérias de ordem pública, podendo ser cognoscíveis de ofício pelo
julgador, tal providência não se aplica ao recurso especial, pois
decorre do efeito translativo, que é ínsito apenas aos recursos
ordinários, a exemplo, da apelação, do agravo de instrumento e do
recurso ordinário constitucional".
     "Impende destacar que, em regra, as matérias cogentes não se
sujeitam à preclusão. Contudo, havendo a discussão pelo julgador e
a ausência de impugnação da questão no momento oportuno, consuma-se
a preclusão, o que se afigura na hipótese [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] ainda que exista entendimento desta Corte em sentido
diverso, reconhecendo ser o recurso especial dotado, também, de
efeito translativo, de forma a permitir o conhecimento, de ofício,
de questões não suscitadas pela parte recorrente em seu
inconformismo extraordinário, tal medida requer, no mínimo, seja
admitido o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081 ART:01022 ART:01026 PAR:00002