AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi
demonstrada a necessidade de manutenção da medida socioeducativa de
internação, notadamente porque o ato infracional foi cometido com
violência e em reiteração delitiva, e não foi comprovado o registro
de nenhum caso confirmado de COVID-19 ou suspeita de contágio no
estabelecimento na qual o Paciente está internado. Com efeito, foi
destacado pelo Juízo de primeiro grau que o Paciente, o qual é
portador do vírus HIV e praticou atos infracionais equiparados ao
crime de roubo circunstanciado, "não sinaliza arrependimento quanto
às suas ações e denota muita falta de comprometimento com a própria
vida, fruto de sua extrema inconsequência e imaturidade".
3. O fato de o Paciente constar em grupo de risco não autoriza, por
si só e automaticamente, a sua soltura, porquanto a Recomendação n.º
62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo
ser analisada a situação dos Adolescentes internados caso a caso,
conforme foi realizado na espécie.
4. Ademais, "é firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial de que 'o magistrado, em razão do princípio do livre
convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados
pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a
extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais
branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam
apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante' (HC n.
351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
14/2/2017, DJe 21/2/2017)" (AgRg no HC 532.219/ES, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe
28/10/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - LAUDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 532219>>-ES,
         <<AgRg no HC 525798>>-ES
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)