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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- Inexistindo identidade de matéria entre os casos confrontados, é
de se indeferir os embargos de divergência interpostos (artigo 266,
parágrafo 3º do RISTJ).
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula nº
182/STJ).
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. RESÍDUO DE 3,17%. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
- Em se tratando de pedido manifestamente contrário ao Direito,
indefere-se a petição inicial em face da impossibilidade jurídica do
pedido (artigo 295, inciso I e parágrafo único do Código de Processo
Civil).
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00001 PAR:UNICO ART:00490
Acórdãos similares: AgRg na AR     1401  AL  2000/0116981-5  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:10/09/2001      PG:00271
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE.
DESCABIMENTO.
- A estabilidade constitucional (art. 19 do ADCT) dirigida ao
servidor público civil não pode, por extensão interpretativa, ser
conferida ao militar em serviço temporário.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.  Votaram  de acordo os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix  Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO LEGAL,
ADCT, REFERENCIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, HIPOTESE,
ENCERRAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR TEMPORARIO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, RETORNO, SERVIDOR PUBLICO, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO,
CARATER PROVISORIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00121 PAR:00003 LET:A
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00109
JSTJ       VOL.:00018           PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DA CORTE ESTADUAL, QUE EXONERARA O
RECLAMANTE DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O
ESTÁGIO PROBATÓRIO. RETORNO AO STATU QUO ANTE, COMPREENDENDO AÍ O
EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PARA COMPLETAR-SE O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO.
Para garantir a autoridade de suas decisões, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente reclamação
(CF, art. 105, I, "f").
Uma vez julgada procedente, caracteriza-se a prática, em tese, de
ilícito penal (desobediência ou prevaricação), impondo-se o dever
legal de se remeterem ao Ministério Público cópias e documentos
necessários ao oferecimento de denúncia contra a autoridade que
desrespeitou o julgado, seja ela judiciária ou administrativa, sob
pena, com relevo, a não se poder completar a jurisdição, uma das
funções essenciais do Estado.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar procedente a reclamação para determinar o efetivo e imediato
retorno do reclamante às funções judicantes. A Seção determina,
ainda, a extração e remessa de peças ao Procurador-Geral da
República para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. VICENTE LEAL.

Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, RECUSA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO,
DETERMINAÇÃO, STJ, DECORRENCIA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO), INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO,
RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, RECLAMANTE, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, ACORDÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA,
PREVARICAÇÃO, PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONCURSO   PÚBLICO.   ASSISTENTE  JURÍDICO  DE  2ª
CATEGORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE. CONCEITO.
A  atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício
de  cargo  no  Ministério  Público, magistratura, ou ao exercício da
advocacia.   Engloba  também  atividades  desenvolvidas  perante  os
Tribunais,  os  Juízos  de  primeira instância e até os estágios nas
faculdades. Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do  voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo   os   Ministros  GILSON  DIPP,  HAMILTON  CARVALHIDO,  JORGE
SCARTEZZINI,   WILLIAM  PATTERSON,  FONTES  DE  ALENCAR  e  FERNANDO
GONÇALVES.  Ausentes,  justificadamente,  o Ministro VICENTE LEAL e,
ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. PAGAMENTO PARCELA
DO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida em
relação ao Ministro de Estado, por não dispor, segundo nosso
ordenamento jurídico, de poderes para determinar o pagamento
administrativo integral do reajuste de 28,86%.
II - Hipótese em que se verifica que a prática do ato considerado
ilegal pode ser atribuída à autoridade apontada como coatora, mas
sim a Decreto do Presidente da República.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A     ART:00169
LEG:FED DEC:002693 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
- Embargos acolhidos para pronunciamento de questão que não foi
analisada quando do julgamento da rescisória, porém, sem alteração
da conclusão do julgado.
- Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais,
requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não
lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de
que as cópias que o instruem carecem de autenticação.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, mantendo a decisão de procedência da
rescisória, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e, ocasionalmente, os
Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00283
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO. URV. LEI Nº
8.880/94. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.
1 - Em tema de reajuste de benefícios previdenciários, mostra-se
correta a conversão em URV, sem incorporação do resíduo de 10% do
IRSM de janeiro de 1994 e do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).
Precedentes da Terceira Seção desta Corte.
2 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, o
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 227153 RS 2000/0040418-7 Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00140
EREsp 172928 SP 1999/0088020-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00111
EREsp 199324 SP 1999/0089113-9 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00112
EREsp 201282 SP 1999/0104940-7 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00137
EREsp 202658 RS 1999/0077820-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00137
EREsp 208034 SC 1999/0079904-6 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00112
EREsp 211817 SC 2000/0006361-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00112
EREsp 192113 SP 1999/0092996-9 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00114
EREsp 197683 SP 1999/0111925-1 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00114
EREsp 200980 SP 1999/0103788-3 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00114
EREsp 204223 RS 1999/0093007-0 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00114
EREsp 204229 RS 1999/0092983-7 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 209922 SP 1999/0115162-7 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 211251 RS 1999/0112378-0 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 211392 SC 1999/0111956-1 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00115
EREsp 211745 RS 1999/0109640-5 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00116
EREsp 213034 RS 1999/0109610-3 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00116
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA.
DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. ERRO DE FATO, ART. 485, IX, DO CPC.
I - É pacífico o entendimento desta Corte de que a parte
beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o
depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.
II - Existência de documento - certidão de casamento -, não
considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a
condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que
se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no
sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485,
inciso IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL e,
ocasionalmente, os Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, COBRANÇA, DEPOSITO PREVIO, AÇÃO RESCISORIA,
HIPOTESE, AUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
MULHER, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROCESSO JUDICIAL, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, REGISTRO, PROFISSÃO, MARIDO, TRABALHADOR RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, ATIVIDADE RURAL, OCORRENCIA,
ERRO DE FATO, NECESSIDADE, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002 INC:00009
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00009
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR        1259  SP  2000/0016200-0  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00281
AR        1136  SP  1999/0087350-5  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00281
AR        1124  SP  1999/0082582-9  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:30/10/2000      PG:00121
JBCC       VOL.:00185           PG:00593
AR         553  SP  1997/0003524-7  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00280
AR         886  SP  1999/0014868-1  DECISÃO:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00104
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 56
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00108
JSTJ       VOL.:00018           PG:00287
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00032
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. ART. 5º, XXXIII, INFORMAÇÃO SIGILOSA. DECRETO Nº
1.319/94.
I - O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse
particular, previsto no art. 5º, XXXIII, não se reveste de caráter
absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso
privativo do órgão depositário das informações.
II - No caso dos autos, as informações postuladas, pertinentes a
avaliação de mérito do oficial requerente, se encontravam sob
responsabilidade da CPO - Comissão de Promoções de Oficiais e, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 1.319/94, eram de exclusivo
interesse desse órgão. Depreende-se, pois, que o caráter sigiloso
das informações buscadas estava, objetivamente, previsto.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o
pedido, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o
Ministro EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, HIPOTESE, MILITAR DA RESERVA,
REQUERIMENTO, ACESSO A INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CONSELHO
DELIBERATIVO, PROMOÇÃO, OFICIAL, EXERCITO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, USO EXCLUSIVO, ORGÃO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00033
LEG:FED DEC:001319 ANO:1994
        ART:00022
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00001 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%.
Afastada a acumulação, antecedendo o auxílio-suplementar à
aposentadoria especial, o seu valor deve ser somado aos
salários-de-contribuição formadores do salário-de-benefício da
aposentadoria.
Embargos acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher
parcialmente.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCLUSÃO, VALOR, AUXILIO-SUPLEMENTAR, 20%, SALARIO
DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO,
INDENIZAÇÃO, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE
DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEI Nº 6367/76. SÚMULA Nº 15/STJ.
1. Buscando o autor amparo na lei acidentária, a competência para
julgar a lide é da Justiça Comum Estadual.
2. Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho (súmula nº 15/STJ).
3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Resende - RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Resende-RJ. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED SUM:000015
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 217708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA FORMA PRECONIZADA
PELO ART. 546, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1 - Não cabem embargos de divergência se os acórdãos confrontados
são da mesma Turma. Precedente.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  221381  RS  2000/0004838-0  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:29/05/2000 PG:00116
AgRg nos ERESP  216775  RS  2000/0005125-0  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00112
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 178263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1 - Se o acórdão embargado está em consonância com o entendimento da
Terceira Seção desta Corte, órgão competente para o deslinde da
controvérsia (84,32% dos servidores do DF), a incidência da súmula
168 - STJ se impõe, a determinar o indeferimento liminar dos
embargos de divergência.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  188450  RJ  1999/0076235-5  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:29/05/2000 PG:00114