AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1766378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PROGRAMA
HUMORÍSTICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.
REQUERENTE QUE PASSOU A SER ALVO DE CHACOTAS EM SEU CÍRCULO SOCIAL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. O acórdão recorrido adotou posicionamento consentâneo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a
divulgação de imagem com fins econômicos, sem autorização do
interessado, acarreta dano moral in re  ipsa , sendo devida a
indenização e desnecessária a demonstração de prejuízo. Precedentes.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. No
caso, o montante fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se
exorbitante, impondo-se sua revisão, com redução para R$8.000,00
(oito mil reais).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM - DANO MORAL PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1546407>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346273>>-PR
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE -
VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS
INTERESSES DA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - USO INDEVIDO DE IMAGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 312647>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1434260>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO
POSTULADO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788373>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000326 SUM:000362