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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE
CONDENADO À PENA DE9 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO
PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE.
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA
NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Quanto ao aventado excesso de prazo para o julgamento do recurso
de apelação contra sentença condenatória prolatada, em 17/6/2019,
tenho que, por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo
para a análise do referido recurso; eis que, no que tange à hipótese
aventada, é preciso registrar que a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise do excesso de
prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o
quantum da pena aplicada pela sentença condenatória que, in casu,
totalizou 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime
fechado. Logo, a espera por cerca de aproximadamente 1 (um) ano e 5
(cinco) meses, desde o envio do recurso à eg. Corte a quo, em
08/7/2020, não se me afigura desproporcional.
II - No que toca à tese acerca da ocorrência de excesso de prazo na
prisão, mormente, no ponto em que aduz que "o advento da Lei nº
13.964/19, em vigor desde 23.01.2020, passou-se a exigir a revisão,
a cada noventa dias, da necessidade de manutenção de prisão
preventiva decretada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos exatos
termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal" ,
verifico que a quaestio não comporta conhecimento, haja vista que
não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que impede a
manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE.
EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - "A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos)
no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto
submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do
procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade
compulsória [...]" (AgInt no REsp n. 1.619.769/MG, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<HC 371512>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1619769>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1022549>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00046 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO
DE REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
INEXISTÊNCIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA
7/STJ. PERDIMENTO DOS BENS. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO. HABITUALIDADE NÃO
COMPROVADA. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A tese da existência dos requisitos para a progressão de regime
não  foi aventada nas razões do recurso especial, cuida-se,
portanto, de inovação recursal.
2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
3. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a
ausência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico
privilegiado.
4. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor pelo
tráfico privilegiado destacando a existência de prova oral
demonstrando que o recorrente praticava o tráfico há período
considerável, bem como pelas degravações dos aparelhos celulares
comprovando tal prática.
5. A reforma do acórdão constitui providência inadmissível em
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
6.  Esta  Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem
apreendido  fosse  utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado
especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que
se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito, o
que não ficou comprovado no caso dos autos. Precedentes:  AgRg  no
REsp 1185761/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA  TURMA,  julgado
 em 14/10/2014, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 175.758/MG,  Rel.
Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado  em
06/11/2012,  DJe  14/11/2012 e AgRg no REsp 1053519/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, Dje
01/08/2011.
7. Agravo regimental provido, em parte, apenas  afastar a pena de
perdimento do bem e determinar a restituição do veículo Corolla,
placa EBX-5787 ao proprietário.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM APREENDIDO - PERDIMENTO - UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO
ESPECÍFICA PARA A DO TRÁFICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1185761>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 175758>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1053519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1942740  RN  2021/0247721-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância
revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa
de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso
I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para
reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da
Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela
causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o
quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do
julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado, como in casu.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA
TRAFICÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 693294>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO
REDUTORA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371371>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 875951>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1955832>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] ainda que a droga apreendida não seja altamente lesiva,
foi localizado mais de 1 kg de maconha em posse do acusado, ou seja,
quantidade que não pode ser ignorada e que autoriza a maior
repreensão da conduta nesse ponto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000630
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO
E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. o decisum impugnado encontra suporte nas jurisprudências desta
Corte, segundo as quais, (i) a gravidade concreta dos fatos é
fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva e (ii) a
manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se
ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não
configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de
pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da
Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  734383  SP  2022/0101226-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO
CPP. DEPOIMENTO INDIRETO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO POR ESTA QUINTA TURMA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 155 do CPP, ao impedir que as condenações se baseiem
somente em elementos colhidos durante o inquérito judicial,
aplica-se também aos vereditos do tribunal do júri. Além disso, o
testemunho indireto - ainda que produzido em juízo - não é
suficiente para sustentar a condenação. Conclusões recentemente
firmadas por esta Quinta Turma no julgamento do REsp 1.916.733/MG,
de minha relatoria, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE CADA ELEMENTO ESSENCIAL
DO CRIME)
   STJ - <<AREsp 1803562>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP.
DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ÔNIBUS
VAZIO E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE
DEMONSTRAM QUE A AÇÃO NÃO DESBORDOU DA PERICULOSIDADE PRÓPRIA DO
TIPO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. DECOTE
DEVIDO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da
pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do
réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em
crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando
a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir
drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não
pode ser utilizada em seu desfavor.
3. A prática de crimes de roubo dentro de transportes coletivos
autoriza, nos termos da abalizada jurisprudência desta Corte
Superior, a elevação da pena-base por consistir, via de regra, em
fundamento idôneo para considerar desfavorável circunstância
judicial. Isso porque no transporte público há comumente grande
circulação de pessoas, o que eleva a periculosidade da ação.
4. No caso, todavia, sem que se faça necessário o revolvimento
fático-probatório dos autos, observa-se que as circunstâncias
concretas do presente caso demonstram que a ação não desbordou da
periculosidade própria do tipo. Conforme mencionado pela própria
vítima, o ônibus estava vazio no momento do delito, o qual foi
praticado com simulacro de arma de fogo. Tais circunstâncias
concretas (ônibus vazio e uso de simulacro de arma de fogo)
evidenciam que o modus operandi do delito foi normal à espécie, não
se justificando a elevação da reprimenda.
5. Portanto, de rigor o afastamento da valoração negativa das
circunstâncias judiciais relativas aos motivos e circunstâncias do
crime.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PATRIMONIAIS - OBTENÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS -
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA)
   STJ - <<AgRg no HC 529624>>-SP,
         <<REsp 1448137>>-DF,
         <<HC 167936>>-MG,
         <<HC 275953>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DETRAÇÃO PENAL. RÉUS REINCIDENTES. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE
NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à detração, com advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz
processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o
período de custódia cautelar para fins de fixação do regime
prisional.
2. Necessário esclarecer que o § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional,
instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da
possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo,
descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do
acusado.
3. Na hipótese, o fato do agravantes serem reincidentes justifica o
recrudescimento do regime prisional. Desse modo, ainda que o tempo
de prisão provisória cumprido conduza a pena restante à patamar
inferior a 4 anos, é cabível o regime semiaberto, em atenção ao
disposto no art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.
4. Eventual direito à progressão de regime não dispensa, além do
requisito temporal (tempo de cumprimento da pena), a análise de
preenchimento de pressupostos subjetivos, de competência do Juízo da
Execução.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA
NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE
ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE
AUMENTO. DESPROPORCIONAL. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. APLICAÇÃO DA
MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA BENESSE LEGAL. AUSÊNCIA
DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de
que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em
supressão de instância.
III - No presente caso, a alegação de nulidade das provas que
ensejaram a condenação, porquanto lastreada em provas ilícitas
obtidas a partir de violação ao domicílio, sem mandado judicial,
sequer foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem no
acórdão recorrido, ficando impedida esta Corte Superior de proceder
a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
IV - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade
V - A fração de aumento da pena-base pela reincidência não foi
analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
VI - A aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
somente pode ser obtida por agentes que possuam bons antecedentes.
Assim, sendo o réu reincidente, afasta a benesse legal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. . PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODUS
OPERANDI E AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu,  observa-se que a segregação cautelar do agravante
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, seja em razão da forma pela qual o
delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado
sendo que "o acusado seria mandante do crime mesmo estando em
unidade prisional" seja em razão de que a decisão vergastada
registrou que o réu é contumaz na prática delitiva já que: "responde
por outros feitos criminais", circunstâncias que justificam a
imposição da medida extrema em desfavor dos pacientes, para garantia
da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
III - Acerca da alegação de ausência de autoria delitiva, da leitura
do acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de
deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede
qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o
tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.