AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  REJEITOU  A  QUEIXA-CRIME,  NOS  TERMOS DO PARECER
MINISTERIAL.  RETRATAÇÃO  DA  DECISÃO  IMPUGNADA PARA POSSIBILITAR A
MANIFESTAÇÃO  DO  COLEGIADO  SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL
ACUSATÓRIA,   RESSALVADO  O  POSICIONAMENTO  DO  RELATOR  ACERCA  DA
POSSIBILIDADE  DA  REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA,
QUANDO   AO  CASO  CONCRETO  SE  IMPÕE  A  IMEDIATA  PARALIZAÇÃO  DA
PERSECUÇÃO  PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA (ART.
138  DO  CP)  E  INJÚRIA  (ART. 140 DO CP) A GOVERNADOR DO ESTADO DO
ESPÍRITO  SANTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DE FATO
CRIMINOSO AO QUERELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANIFESTAÇÃO DO MPF
PELA  REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  interpretação  das  normas  dispostas  na Lei 8.038/1990 e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada
de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário
na  preservação  dos  Direitos Humanos no curso da persecução penal,
especialmente  diante  da  conclusão  de  que  ofende  aos  direitos
fundamentais  do  acusado  ser  submetido  a  uma  persecução  penal
sabidamente  infundada.  Precisamente em razão disso, não há objeção
para  a  peça  acusatória  ser rejeitada monocraticamente, quando ao
caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal,
como é a hipótese dos autos.
2. De todo modo, de forma a possibilitar a manifestação do colegiado
sobre  o recebimento, ou não, da inicial acusatória desta Ação Penal
Privada, acolhe-se a manifestação do Ministério Público Federal para
reconsiderar a decisão monocrática impugnada.
3.  A  Ação  Penal  Privada  em exame teve início para a apuração de
possível  prática  dos  crimes de calúnia (art. 138 do CP) e injúria
(art.  140  do  CP),  atribuídos  a Governador do Estado do Espírito
Santo.
4.  No julgamento do AgRg no RE 750.147/ES, da relatoria do eminente
Ministro  DIAS  TOFFOLI,  o  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu a
extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, em razão da
prescrição da pretensão punitiva (DJe 30.6.2015).
5.   Para  a  caracterização  do  delito  de  calúnia,  devem  estar
presentes,  simultaneamente,  (i)  a imputação de fato determinado e
qualificado   como   crime;  (ii)  o  elemento  normativo  do  tipo,
consistente  na  falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo
do tipo, o denominado animus calunniandi.
6. No caso concreto, não tendo o Querelado imputado ao Querelante um
fato  específico,  determinado  e concreto que seja qualificado como
crime,  a  conduta é atípica para o delito de calúnia. A tipificação
do crime imputado deve ser certa, determinada e precisa, sob pena de
se  instalar,  no  sistema  de persecução penal, a atibuição difusa,
inespecífica  e  genérica, capaz de abranger qualquer incriminação e
impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da prática ilícita.
7.  Queixa-crime  rejeitada, nos termos da brilhante manifestação do
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO)
     STJ - <<RHC 77768>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00138