bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 274583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284 DO STF. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA. CABIMENTO.
1.  Não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do
contexto dos autos. Inteligência da Súmula 284 do STF.
2. Hipótese em que o agravante, deixando de atacar especificamente a
fundamentação  da  decisão  agravada,  defende a admissibilidade dos
embargos  de  divergência, mas indica como acórdão embargado julgado
proferido em outro processo.
3.  A  falta  de  zelo  do  agravante, que motivou a apresentação de
recurso  inadmissível,  enseja a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE
SAÚDE.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO
DE HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE.
1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo
art.  37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo
ser investigada a qualquer época, nos termos do art. 133 da Lei n.
8.112/1990,   até   porque   os  atos  inconstitucionais  jamais  se
convalidam  pelo  mero  decurso  temporal.  Afastada  a  alegação de
prescrição. Precedentes.
2.  A Primeira Seção desta Corte, alterando seu pensamento anterior,
concluiu   que  a  acumulação  de  cargos  é  exceção,  devendo  ser
interpretada  de  forma  restritiva, de forma a atender ao princípio
constitucional  da eficiência, uma vez que o profissional da área de
saúde  precisa  estar  em  boas condições físicas e mentais para bem
exercer as suas atribuições. Nesse contexto, entendeu que é coerente
o  limite  de  60  (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer
GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não
havendo  o  esvaziamento  da  garantia  prevista no art. 37, XVI, da
Constituição Federal.
3.  Hipótese  em  que  a servidora perfazia o total de 72 horas e 30
minutos  semanais,  acima  do limite máximo permitido para efeito de
acumulação lícita de cargos públicos por profissionais de saúde, não
havendo que se falar em ilegalidade do ato apontado como coator.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 28569>>-RN, <<MS 20148>>-DF,
           <<RMS 44550>>-DF, <<AgRg no REsp 1400398>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 410992>>-ES
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - LIMITE DE
SESSENTA HORAS SEMANAIS)
     STJ - <<MS 22002>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 744887>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1558204>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(PARECER GQ 145/1998 AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RMS 35.113/MA. ORDEM
CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA ANULAR ETAPA PROCEDIMENTAL ESPECÍFICA
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (OITIVA DE TESTEMUNHAS).
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ, DIANTE DA RECUSA DE
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Reclamação contra suposto descumprimento do acórdão
proferido no RMS 35.113/MA, no qual foi concedida a Segurança para
reconhecer a nulidade na oitiva de testemunhas, determinando-se a
repetição de tal ato.
2. Conforme consignado na decisão monocrática, o provimento
jurisdicional concedido nos autos do RMS 35.113/MA esteve
circunscrito ao pedido deduzido na inicial, que foi limitado a tal
objeto, e não incluiu pretensão relativa à reintegração ao cargo e à
percepção de remuneração.
3. Não se confundem, portanto, o ato administrativo anulado (oitiva
de testemunhas) com o ato de demissão do servidor público. A decisão
proferida no RMS 35.113/MA anulou apenas o primeiro, não
aprofundando o debate em torno de pretensão não deduzida nos
respectivos autos.
4. Em conclusão, não pode o agravante se valer da Reclamação para
ampliar o objeto da decisão transitada em julgado.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 392958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   168/STJ.   MAJORAÇÃO   DA  ALÍQUOTA  DA  COFINS  (4%).
INAPLICABILIDADE ÀS CORRETORAS DE SEGURO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO
REPETITIVO.
1.  A  Seção  de Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp
1.400.287/RS e o REsp 1.391.092/SC, ambos de relatoria do e.
Ministro  Mauro Campbell Marques, no rito do art. 543-C do CPC/1973,
ocasião   em  que  ratificou  a  orientação  de  que  as  sociedades
corretoras  de  seguros  não  podem  ser  equiparadas  às sociedades
corretoras  de  valores  mobiliários  (disciplinadas  nos  termos da
Resolução  Bacen 1.655/1989) e aos agentes de seguros privados (art.
22,  §  1º,  da  Lei  8.212/1991),  motivo  pelo qual a majoração da
alíquota  da  Cofins não alcança as primeiras (sociedades corretoras
de seguros).
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1400287>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
<<REsp 1391092>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED RES:001655 ANO:1989
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 416256 RS 2014/0040411-0 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:05/10/2016
AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt ImpVC na AR)
Processo: 5549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM
AQUELE   DO   PROCESSO  EM  QUE  PROFERIDO  O  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.
INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVEM  O  DESCOMPASSO  COM  O
PROVEITO  ECONÔMICO  BUSCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA
TORPEZA  1.  "Consoante  orientação  jurisprudencial  desta Corte de
Justiça,  em  sede  de  ação rescisória, o valor da causa, em regra,
deve  corresponder  ao  da  ação  principal,  devidamente atualizado
monetariamente;  exceto  se  houver  comprovação  de que o benefício
econômico  pretendido  está  em  descompasso com o valor atribuído à
causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com precisão,
o   valor  correto  que  entende  devido  para  a  ação  rescisória,
instruindo  a  inicial  da  impugnação  ao  valor  da  causa  com os
documentos necessários à comprovação do alegado" (Pet 9.892/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 3/3/2015).
2. O valor atribuído à Ação Rescisória pela União é compatível com o
valor  atualizado do Mandado de Segurança em que proferido o acórdão
rescindendo,  devendo  prevalecer,  uma  vez que a impugnante não se
desincumbiu do ônus de demonstrar, com precisão, o valor do proveito
econômico   pretendido,   com   os   documentos  necessários  à  sua
demonstração, juntados com a inicial do incidente.
3.  Não seriam necessários documentos públicos, mas a impugnante nem
sequer  apresentou demonstrativo dos valores que seriam devidos a um
ou  alguns  exequentes,  de  forma  a  permitir  extrapolação para o
conjunto dos beneficiários com um mínimo de credibilidade.
4.  Considerar  como  valor  da  causa  na  Ação  Rescisória  aquele
originalmente  atribuído  ao  processo  em  que  se formou o acórdão
rescindendo  é  algo  inteiramente  razoável,  não  havendo  como  a
impugnante  afirmar  que  esse  valor era desconectado da realidade,
pois foi ela mesma que o atribuiu e o Direito não admite que a parte
alegue a própria torpeza.
5.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 9892>>-SP
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  FGTS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS.
ÍNDICE APLICÁVEL. JUNHO/1987. ÍNDICE DEFERIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO
DISCREPANTE DO CONSIDERADO DEVIDO. SÚMULA 252/STJ. AÇÃO PROCEDENTE.
1.  Hipótese  em  que  a CEF requer a desconstituição de acórdão que
manteve  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região que
decidiu   que   "aplicam-se  na  atualização  monetária  das  contas
vinculadas  ao FGTS os IPCs de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de
1989 (42,72%), de abril de 1990 (44,80%)".
2.  Em  primeiro  julgamento  da  causa,  a  Primeira Seção entendeu
empregar-se no caso a Súmula 343/STF, mas o Supremo Tribunal Federal
deu  provimento  a  recurso  para  afastar  a aplicabilidade desta e
determinar a continuidade do julgamento.
3.  De  acordo  com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS,
pela  legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC)
quanto  às  perdas  de  janeiro  de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de
abril  de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto
as  perdas  de  junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,
00%(TR)  para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF
(RE 226.855-7-RS)."
4.  Discrepando  o  acórdão  rescindendo  dessa orientação, é de ser
rescindido.  Precedentes: AR 1.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; AR
1.511/PR,  Rel.  Min. Castro Meira; AR 1.962/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques.
5.  Ação  Rescisória julgada procedente para afastar da condenação o
índice  deferido  quanto  à  competência junho/1987, ou seja, 26,06%
(IPC).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "" A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO - CONTAS DO FGTS - ÍNDICES)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1112520>>-PE (RECURSO REPETITIVO)
(RESCISÃO DOS JULGADOS QUE DEFERIRAM ÍNDICES DIVERSOS)
     STJ - <<AR 1572>>-SC, <<AR 1511>>-PR, <<AR 1962>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  É
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL  AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  O  Agravo  Interno  só é cabível contra decisão monocrática, nos
termos  dos  arts.  1.021  do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do
Superior  Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua
interposição contra Decisão Colegiada.
2.  Incabível na hipótese a aplicação do Princípio da Fungibilidade,
em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro.
3.   Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 820922>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 634735>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 609925>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg na AR    4932  SP  2012/0050787-1
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL.  SOLICITAÇÃO  DE ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE
VALIDADE DO ANTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  entendimento  de que os
candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou
em  concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e
certo  à  nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a
abertura  de  novo  concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade  do  certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação,  salvo  nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada
por parte da Administração.
2.  A  mera solicitação de autorização para abertura de novo certame
durante  a  validade  do anterior, bem como a existência de servidor
cedido  na  unidade  para  a  qual concorreu a impetrante, não tem o
condão  de ensejar o direito à nomeação da impetrante, porquanto não
configurada  nenhuma das hipóteses de preterição (até mesmo porque o
servidor cedido ocupa vaga destinada a localidade diversa).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)
     STF - [[RE 598099]]-MG
(APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - FORA DO NÚMERO DE VAGAS)
     STJ - <<RMS 50304>>-DF, <<AgRg no RMS 48579>>-MS,
           <<RMS 50579>>-RR, <<RMS 46110>>-DF,
           <<AgInt no RMS 50147>>-MG, <<AgInt no RMS 49900>>-MG,
(ABERTURA DE NOVO CERTAME - DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO)

           <<AgRg no RMS 32856>>-ES, <<AgInt no RMS 44060>>-RO,
           <<AgRg no RMS 47962>>-RJ
Acórdãos similares: MS 19953 DF 2013/0080913-7 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
MS 19970 DF 2013/0083511-2 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
MS 20102 DF 2013/0119721-4 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PERDA DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO
II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  brasileira
naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento
instaurado  de  ofício, decretou a perda da nacionalidade brasileira
pela    impetrante,    por    haver    adquirido   a   nacionalidade
norte-americana.
2.  Ressalva  expressa no texto constitucional para aqueles casos em
que a aquisição da nova nacionalidade é condição para o exercício de
direitos  civis,  desde a redação dada pela EC n. 3/94 ao art. 12, §
4º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 83113]]
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000003 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012   PAR:00004   INC:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1994)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 24490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO.   RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.   SUCEDÂNEO   RECURSAL.  NÃO
CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1  -  Nos  termos  dos  arts.  105,  I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a
reclamação se destina a preservar a competência do Superior Tribunal
de  Justiça  e a garantir a autoridade de suas decisões. É, pois, um
meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro
cognitivo  ampliado,  sob  pena de se convolar em indevido sucedâneo
recursal.
2 - No caso dos autos, a parte reclamante não indica nenhuma decisão
do STJ que tenha sido objeto de descumprimento, tampouco demonstra a
necessidade de preservação da competência desta Corte Superior.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber  o  pedido de reconsideração como agravo interno e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 26327>>-SP, <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 29267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187