AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL,
QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar
anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do
inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/2004, que
atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por
típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
II. É firme a jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no
sentido de que, "se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e
o
servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a
competência para análise das controvérsias trabalhistas será da
Justiça Comum (Estadual ou Federal) (...)" (STJ, AgRg no CC
126.125/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO,
DJe de 30/04/2014).
III. No caso, a parte reclamante sustenta a invalidade da lei
local,
instituidora do regime jurídico estatutário, requerendo, então, o
reconhecimento da permanência do vínculo de natureza celetista e a
consequente condenação do ente municipal ao pagamento de verba
trabalhista, durante todo o período.
IV. Este Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no
sentido de que compete à Justiça Comum o julgamento de reclamação
trabalhista proposta, contra ente municipal, por servidor público
que, além de objetivar a percepção de verbas trabalhistas, pretende
o reconhecimento da invalidade de norma local que cria ou modifica
regime jurídico de natureza estatutária, para os servidores
públicos
municipais.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o quadro fático que se
delineou afasta a incidência das Súmulas 97 e 170/STJ mas amolda-
se,
por analogia, ao que dispõe a Súmula 137/STJ. Nesse contexto,
compete à Justiça Estadual deliberar sobre a validade da norma
local
que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para
os
servidores públicos municipais" (STJ, CC 132.191/RN, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2014).
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS -
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STF - [[ADI-MC 3395]]-DF, [[RE 573202]]-AM, [[RCL 18048]]-SC
     STJ - <<CC 100271>>-PE, <<AgRg no CC 117756>>-RN,
           <<CC 115742>>-RN
(VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 132191>>-RN, <<AgRg no CC 126125>>-PE,
           <<CC 111382>>-PE, {{CC 137986}}-RN, {{CC 137426}}-RN
     STF - [[RCL-AGR 11325]]
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097  SUM:000170
Acórdãos similares: AgRg no CC  135431  RN  2014/0200871-4  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AgRg no CC  135542  RN  2014/0207656-6  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg no CC  135546  RN  2014/0207631-5  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015