EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 103186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00008
JSTJ       VOL.:00001           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI
7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E
AVULSOS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.
1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a
compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só tem lugar
quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser
utilizado pelo contribuinte.
2. Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o
ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum"
reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo
voluntário ou por via judicial.
3. O autolançamento, previsto no CTN, é atividade vinculada. Só pode
ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica
positiva. Não há lei autorizando, em se tratando de compensação, que
o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e
certeza do crédito.
4. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações
que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião
da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem
apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser
verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir
para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco,
deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito
que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a
compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar,
sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma
discriminação para a Fazenda Pública.
5. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei
Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito
tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para
ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando
diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária.
Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não
dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito
líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a
compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O
art.66, da Lei nº 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170,
do CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não
seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma
hierarquicamente superior.
6. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é
tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de
indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CTN.
7. A 1ª Seção deste Tribunal, contudo, por maioria de um voto,
entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte.
Com ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1ª
Seção. Há possibilidade, em sede de ação cautelar, garantir-se o
direito de compensação face à presença da fumaça do bom direito e do
"periculum in mora".
8. Ocorre que, a mesma 1ª Seção, em recentes decisões, tem entendido
que, em sede de cautelar, quer pela via da liminar, quer por
sentença de mérito, não há possibilidade de se autorizar a
compensação.
9. Entendo de modo diferente. Se a jurisprudência firmou compreensão
de que o contribuinte pode, por meio de autolançamento, efetuar a
compensação, não vejo como não autorizar em sede de ação cautelar,
pela sentença de mérito. Segue-se, porém, a jurisprudência mais
recente e predominante, com a ressalva, nesse particular, do meu
ponto de vista.
10. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os Embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDENCIA, COMPROVAÇÃO, LIQUIDEZ E
CERTEZA, CREDITO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FAZENDA NACIONAL,
POSTERIORIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CAUTELAR, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, NECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00004   ART:00165   ART:00166   ART:00167   ART:00168
LEG:FED DEL:002186 ANO:1984
        ART:00003   ART:00004   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000071
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000546