MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL.
APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PAD. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO.
SUPERINTENDENTE REGIONAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO E
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS  DA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVAS TÉCNICAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E
À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra suposta ato ilegal do
Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado na Portaria 3.072, de
27/9/10, que aplicou ao impetrante a pena de cassação de sua
aposentadoria em face das conclusões esposadas no PAD, segundo as
quais teria ele, enquanto em atividade, se valido do cargo de Agente
da Polícia Federal para, mediante retribuição financeira, atestar em
passaportes falsos o movimento migratório do  traficante de drogas
Juan Carlos Ramirez Abadia e outros, conduta tipificada no art. 43,
VIII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/65 (fl. 1.142e).
2. "O Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência
para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem
como determinar a abertura de procedimento administrativo
disciplinar,  no âmbito da respectiva Superintendência" (MS
14.401/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe  23/3/10).
3. "O art. 55 da Lei 4.878/65 permite a prorrogação dos mandatos da
comissão processante, ao dispor que "os membros das Comissões
Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável
pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se
encontrem em fase de indiciação" (MS 15.687/DF, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 18/11/11).
4. Também não há nenhum impedimento de que os membros da comissão
processante sejam eventualmente substituídos, contanto que os
requisitos legais para o exercício dessa função sejam preenchidos
pelos novos membros. Aplicação do princípio pas de nullité sans
grief.
5. Tendo sido os documentos que instruíram o processo administrativo
disciplinar submetidos ao contraditório e à ampla defesa, não há
falar cerceamento de defesa.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA
FEDERAL -  DESIGNAÇÃO DE  MEMBROS DE COMISSÃO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 15434>>-DF, <<MS 14401>>-DF, <<MS 14310>>-DF
(NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -  DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À
DEFESA - PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
     STJ - <<MS 15687>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
PLENO ACESSO AOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<RMS 32769>>-MG
Termos auxiliares: COMISSÃO DE DISCIPLINA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003072 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00003   PAR:00001   ART:00055   PAR:00001