AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ARESP. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA CONTRA O ENTÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AVAÍ/SP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
DESTINADAS A BENEFICIAR PESSOAS DETERMINADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS
AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429/1992. A CORTE
SUPREMA ANALISOU O ITEM 576 DA PAUTA DE REPERCUSSÃO GERAL EM
13.9.2019, EM QUE SE REPUTOU APLICÁVEL AOS PREFEITOS A LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RE 976.566/PA, REL.  MIN. ALEXANDRE DE
MORAES, DJE 25.9.2019). FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL.
INEXISTÊNCIA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILUSTRATIVO: RESP
1.138.173/RN, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 30.6.2015. AGRAVO
INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem, ao se pronunciar de forma precisa sobre
as questões postas nos autos, e assentando-se em fundamentos
suficientes, não pratica afronta ao art. 535, II do Código Buzaid,
não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação (REsp. 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ
28.11.2005).
2.   A Corte Suprema efetuou, em 13.9.2019, o julgamento do Tema 576
da pauta de Repercussão Geral, a partir do qual firmou a tese de que
o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de
responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (RE
976.566/PA, Rel.  Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25.9.2019).
3.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que não existe foro
privilegiado  por  prerrogativa  de  função  para  o processamento e
julgamento  da  ação  civil  pública  de improbidade administrativa
(AgRg  na  AIA  32/AM,  Rel.  Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de
13.5.2016).
4.   Agravo Interno do implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na AIA 32>>-AM,
         <<AgRg no AgRg na AIA 35>>-DF,
         <<RESP 1138173>>-RN,
         <<REsp 1489024>>-SP,
         <<EDcl na AIA 45>>-AM,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA  ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 12346>>-RO,
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS)
   STJ - <<REsp 1133522>>-RN,
         <<RCL 2790>>-SC,
         <<Rcl 4927>>-DF,
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS - PREFEITO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO E JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 576)
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial [...] já orientou caber à submissão
dos Agentes Políticos a Lei de Improbidade Administrativa, e a
jurisprudência desta Corte vem se mantendo majoritária nesse
sentido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037