AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  ACUSADOS  SEM FORO POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  DESMEMBRAMENTO.  PRÉVIA  OITIVA. DECISÕES
CONFLITANTES.  PREJUÍZO.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  propósito recursal é
determinar  se  a  decisão que desmembra a ação penal e que mantém o
processamento  no  STJ  apenas  da  autoridade  que  possui foro por
prerrogativa  de  função  é  capaz  de  gerar  prejuízos  aos demais
denunciados  que  não  ocupam cargos que atraiam a competência desta
Corte.
2.  No  Processo  Penal,  a  ocorrência  da conexão e da continência
acarreta  a  reunião  dos processos que seriam julgados pelos juízos
naturais  em  um  único  juízo,  com a finalidade de permitir a este
único  julgador uma melhor visão do quadro probatório e de a entrega
de uma prestação jurisdicional uniforme.
3.  Tendo  em  vista  a excepcionalidade do foro por prerrogativa de
função,   o   relator   deve   promover,   sempre  que  possível,  o
desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes,
para  manter  sob  sua  jurisdição,  em  regra,  apenas  aqueles que
envolvam  autoridades com prerrogativa de foro. Precedentes do STJ e
do STF.
4.  Com  a  cisão do processo, os demais denunciados poderão exercer
sua  defesa de forma ampla perante seus respectivos juízos naturais,
sendo  possível,  inclusive,  a  interposição  de  recursos  para  o
saneamento de eventual contradição com o entendimento do STJ.
5.  A  decisão  de  desmembramento  fixa  o juízo natural e garante,
assim,  benefício  à defesa, não havendo nulidade a ser declarada em
razão  da  ausência  de  sua  oitiva  prévia  à adoção dessa medida.
Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo e Felix
Fischer   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ACUSADOS SEM FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO)
     STF - [[INQ-AGR 2903]], [[INQ-AGR 3515]]
     STJ - <<AgRg na APn 804>>-DF
(DESMEMBRAMENTO - FIXAR O JUIZ NATURAL)
     STF - [[INQ-AGR 3515]]
(DESMEMBRAMENTO - PREJUÍZO - POTENCIALIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA)
     STF - [[INQ-AGR 3842]]
     STJ - <<QO na APn 514>>-PR
(DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS DIVERGENTES -
CORREÇÃO)
     STF - [[AP 470]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080   ART:00563
Acórdãos similares: AgRg na APn     808  DF  2015/0039835-5  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017