AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 936835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. NÃO
CONFIGURADA.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de
Patrícia de Carvalho Bezerra contra suposto ato coator praticado
pelo Prefeito da Cidade de Ipojuca/PE consistente na não nomeação da
impetrante no lugar do 4º colocado, que houve desistência/exoneração
dos candidatos melhores classificados para a vaga no cargo de
Odontólogo para CEO - endodontista (cargo 50 do edital). O Edital
previa 3 vagas, tendo havido duas desistências/exonerações.
II - A sentença concedeu a segurança para nomeação da Impetrante no
cargo público de Endodontista Especialista, considerando que as
exonerações eram, na verdade, desistências ao cargo. O Tribunal de
origem, monocraticamente negou provimento ao recurso de apelação do
município e posteriormente confirmou a decisão em sede de agravo na
própria Corte a quo, citando o precedente do STF RE 779117/DF,
Relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento 03/12/2013, DJe 10/12/2013),
que teria criado "divergência" no âmbito do próprio STF sobre o que
restou decidido, em repercussão geral, no RE 598.099/MS, proferido
em 10/08/2011.
III - Os argumentos do município agravante circunscrevem-se aos
arts. 6º, § 5º e 10, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de
Segurança), insistindo na impossibilidade jurídica do pedido da
impetrante, em razão do remédio constitucional ter sido apresentado
em juízo somente um dia após a expiração de validade do edital.
Sendo assim, não haveria amparo legal que obrigasse a autoridade
local a nomear a candidata.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o prazo decadencial a ser considerado para impetração do
mandado de segurança inicia-se após o encerramento da validade do
certame, momento em que surge eventual direito líquido e certo a ser
resguardado por meio da ação mandamental. Precedentes. (AgInt no RMS
50.274/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/04/2018, DJe 27/04/2018; REsp 1692278/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017
e AgInt no RMS 50.428/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017).
V - No caso dos autos, considerando que a validade do concurso
expirou em 6/10/2013, data admitida pelo Município e incontroversa
nos autos, e que o mandado de segurança foi impetrado, no dia
seguinte, em 7/10/2013, ou seja, no primeiro dia do início do prazo
decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009,
não operou-se a decadência para sua impetração.
VI - No tocante a invocação de violação a Súmula 15/STF, é pacífico
o entendimento desta Corte Superior que enunciados de súmula
desacompanhados da indicação precisa do dispositivo de lei federal
violado, não se prestam a franquear o conhecimento do recurso
especial. (REsp 1856491/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1230738/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/04/2011, DJe 28/04/2011).
VII - Agravo Improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO A
QUO - ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CONCURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 50428>>-MG,
         <<AgInt no RMS 50274>>-MS,
         <<REsp 1692278>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00005 ART:00010 ART:00023