AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 888976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO PROTOCOLADO FORA
DO   PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA
OCORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  De  início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário
do   STJ,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos
autos,  devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça  (Enunciado
Administrativo  2).  2. Quanto à tempestividade, a Corte Especial do
STJ  decidiu  que,  nos  casos  de  feriado local ou de suspensão do
expediente  forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação
do  termo  final  para  interposição  do  recurso,  a comprovação da
tempestividade    do    recurso    especial   pode   ser   realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo  intempestivo  (AgRg  no  AREsp.  137.141/SE, Rel. Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.10.2012).
3.  A  Corte  Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de
que  a  existência  de  feriado local, paralisação ou interrupção do
expediente  forense  há  de ser demonstrada por documento oficial ou
certidão,  expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no
qual  ocorreu  um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro
CASTRO  MEIRA,  Rel.  p/  acórdão  Ministro  ARI  PARGENDLER,  CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  11.4.2014). 4. Na espécie, a parte agravante não
apresentou,  com  as  razões  do  presente Agravo Interno, documento
oficial  idôneo  à  comprovação do alegado feriado. Ressalta-se, que
não  basta  a  simples  menção do feriado, nas razões do Agravo para
comprovar a suspensão de expediente forense.
5.   Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR
MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL)
     STJ - <<EREsp 884009>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1062972>>-SP
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