HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE
6,13g DE COCAÍNA E 12,51g DE CRACK. QUANTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA
EXPRESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, o decreto não apontou elementos concretos que
justifiquem a decretação da prisão preventiva, apenas a ponderações
sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de
entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua
prática. Além disso, embora refira-se à quantidade de drogas
encontradas (6,13g de cocaína e 12,51g de crack), não pode ser
considerada expressiva, a ponto de sustentar a imprescindibilidade
da segregação cautelar. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
conceder aos pacientes a liberdade provisória, mediante a aplicação
de medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro
grau, se por outro motivo não estiverem presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - EXISTÊNCIA -
NECESSIDADE)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
GRAVIDADE ABSTRATA)


   STJ - <<HC 534042>>-PR,
         <<HC 525684>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,13 g de cocaína e 12,51 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019