HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
RMDPPP     VOL.:00105           PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. QUARTO DE HOTEL. PRESENÇA
DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA.
 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
 judicial.
 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo  a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno  quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
 3. O quarto de hotel constitui espaço privado que, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é qualificado
juridicamente como "casa" (desde que ocupado) para fins de tutela
constitucional da inviolabilidade domiciliar.
 4. Previamente à prisão em flagrante, foram realizadas diligências
investigativas para apurar a veracidade da informação recebida no
sentido de que havia entorpecentes no quarto de hotel em que estava
hospedado o réu. Vale dizer, a atuação policial foi precedida de
mínima investigação acerca de tal informação de que, naquele quarto,
realmente acontecia a traficância de drogas, tudo a demonstrar que
estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso
no referido local.
 5. Embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja,
juridicamente, qualificado como "casa" para fins de tutela
constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), a
exigência, em termos de standard probatório, para que policiais
ingressem em um quarto de hotel sem mandado judicial não pode ser
igual às fundadas razões exigidas para o ingresso em uma residência
propriamente dita, a não ser que se trate (o quarto de hotel) de um
local de moradia permanente do suspeito. Isso porque é diferente
invadir uma casa habitada permanentemente pelo suspeito e até por
várias pessoas (crianças e idosos, inclusive) e um quarto de hotel
que, como no caso, é aparentemente utilizado não como uma morada
permanente, mas para outros fins, inclusive, ao que tudo indica, o
comércio de drogas.
 6. Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, é regular o ingresso da polícia no quarto de hotel ocupado
pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do
hóspede. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram o
ingresso no referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os
elementos de informação obtidos por meio dessa medida, bem como
todos os que deles decorreram.
 7. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
 Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 8. A quantidade de drogas encontradas em poder do réu, a apreensão
de um caderno contendo anotações acerca da contabilidade do tráfico
de drogas, bem como a existência de condenações anteriores pela
prática do crime de roubo, justificam a manutenção da custódia
preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim
de evitar a reiteração criminosa.
 9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - MANDADO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - QUARTO DE HOTEL)
   STJ - <<AgRg no HC 630369>>-MG
   STF - [[RHC 90376]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 87478>>-AM,
         <<HC 406404>>-SC,
         <<RHC 92892>>-MG,
         <<RHC 76265>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no RHC 85240>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 257 porções de maconha (607,8 g),
164 porções de cocaína (98,3 g).
Informações complementares:      "[...] nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer
em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos
que embasaram a ordem de prisão preventiva, não há prejudicialidade
no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já
foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso
mesmo, inexiste supressão de instância".
     "Quanto ao argumento relativo à pandemia do Coronavírus,
registro não desconhecer a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça, que estipula medidas preventivas à propagação
da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça
penal e recomenda a reavalição das prisões provisórias.
     No entanto, essa recomendação não reflete uma diretriz
obrigatória no sentido de se ter de soltar, irrestritamente, todos
aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um
elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso
concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos por cada parte
interessada.
     Estabelecida essa premissa, penso que tal recomendação não
afasta, especificamente no caso dos autos, a necessidade de
imposição da prisão preventiva, notadamente diante da existência de
elementos concretos a evidenciar, ao menos em princípio, que a
constrição cautelar se mostra medida adequada e necessáriapara
cessar a prática de novas infrações penais e, assim, resguardar a
ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)