AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1532767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
RET        VOL.:00023           PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTS. 1.102 E SEGUINTES DO
CÓDIGO CIVIL. DISTRATO. PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA. ANÁLISE DAS DEMAIS FASES NECESSÁRIAS. ARTS. 134 E 135 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA 630/STJ.
1. A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos
estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a
pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando
observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu
nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas
prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (art. 1.109),
que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação.
2. Consoante os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, a
dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (= a
primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial. Em
seguida, passa-se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e
pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes),
para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Assim, o
mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para
afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução
irregular e as consequências daí derivadas.
3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS,
fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de
dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente
a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente."
4. A dissolução irregular de sociedade comercial, sem observância do
procedimento de liquidação disciplinado pelos artigos 1.102 e
seguintes do Código Civil e pendentes débitos fiscais, configura
infração a lei, o que respalda a responsabilização solidária dos
sócios administradores, nos termos dos artigos 134 e 135 do Código
Tributário Nacional. Não é a simples existência de débitos que
configura infração a lei, mas sim o desrespeito ao procedimento
indispensável, estabelecido no Código Civil.
5. Necessário, por conseguinte, que se devolva o processo ao
Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a presença dos
requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal,
manifestando-se especialmente sobre a ocorrência, ou não, de
dissolução irregular da empresa, pois descabe ao STJ, na estreita
via do Recurso Especial, aferir a efetiva ilicitude, por exigir
reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A DISTRATO - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902673>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1694691>>-SP,
         <<REsp 1777861>>-SP
(DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA OU TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA
- HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 868622>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01102 ART:01109
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007