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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CABÍVEIS.
1. O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: "o
que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo
Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a
demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na
inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação
Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte,
tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito".
2. Na decisão das fls. 146-148, e-STJ, foi determinada a emenda da
petição inicial, a fim de que houvesse adequação entre o objeto da
Ação Rescisória e o julgado do Tribunal de origem, mas a embargante
preferiu interpor Agravo Interno, insistindo na competência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. A consequência jurídica do descumprimento de decisão que
determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do
art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a
questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado
exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou
erro material.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1505025  AL  2014/0333006-8
Decisão:05/05/2020
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DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1671590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA
MESMA QUESTÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA TESE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
1. A teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de
embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou
o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado,
apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a
controvérsia de mérito.
2. Mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, não há como
reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou no mérito da
demanda e aresto que nem sequer ultrapassou o juízo de
admissibilidade, em razão da verificação de óbice processual.
3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento da tese que se
pretende debater, porquanto o acórdão embargado se limitou a
reconhecer a incidência da Súmula 280/STF, 5/STJ e 7/STJ. Nesse
contexto, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico
para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos
a respeito da mesma questão jurídica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1468314>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1466279>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1179941>>-MS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EREsp 1671590>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA
INSTAURADO  ENTRE  JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE ALVARÁ DE
PESQUISA  DE  MINERAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  SÚMULA  238/STJ. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1.  Existe,  no  caso  sub  examine, notícia de manifestação de ente
Público  Federal  acerca  do  seu não interesse jurídico na demanda,
incidindo a Súmula 150/STJ.
2  Caracterizada  uma  relação  jurídica  entre a empresa (EDEM) e o
proprietário,  hipótese  que  não  atrai  a  competência  da Justiça
Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
3.  Essa matéria já foi amplamente apreciada no Superior Tribunal de
Justiça,  que  firmou entendimento consolidado na Súmula 238/STJ, de
seguinte  teor: A avaliação da indenização devida ao proprietário do
solo,  em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo
estadual da situação do imóvel.
4.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  comum,  o  suscitante, para processar e julgar a
ação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o Juízo de
Direito  comum,  o  suscitante,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  Os  Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO - JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 103003>>-SC, <<CC 51280>>-SP, <<CC 45845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 6473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS
VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.520.710/SC, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). AGRAVO REGIMENTAL DOS
SERVIDORES PROVIDO.
1.   A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes
entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de
forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos
Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o
limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b)
impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos
à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c)
possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à
Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda
Pública, vedada a compensação entre ambas.
2.   Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Regimental dos
Servidores, a fim de reconhecer a possibilidade de cumulação das
verbas honorárias devidas na Execução e nos respectivos Embargos,
haja vista a independência das verbas honorárias sucumbenciais.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DE  RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO
CADASTRAL   NO   CAUC.   RECUPERAÇÃO   DE   ESTRADAS  VICINAIS.  NÃO
ENQUADRAMENTO EM AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA DA
MUNICIPALIDADE DENEGADO.
1. O Impetrante não logrou demonstrar o enquadramento da proposta de
recuperação  de estradas vicinais, na exceção prevista no art. 26 da
Lei  10.522/2002, o qual permite a suspensão dos efeitos do registro
do  Município no CAUC, ou seja, de que a proposta se destina a Ações
sociais.
2.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONVÊNIO - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS - REPASSE
AO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC - NÃO
ENQUADRAMENTO EM AÇÃO SOCIAL
PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439326>>-PE, <<REsp 1372942>>-AL
Termos auxiliares: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
DESCUMPRIMENTO  DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA  N.  31.875/SC.  ACÓRDÃO  QUE  ANULOU  A SESSÃO DE NÃO
VITALICIAMENTO  E  DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO NA QUAL
ESTARIA  A  MAGISTRADA,  NÃO FOSSE O VÍCIO DETECTADO. PROCEDÊNCIA DA
RECLAMAÇÃO.
I  -  Cuida-se de reclamação constitucional proposta para a garantia
da  autoridade  do acórdão prolatado no Recurso Ordinário em Mandado
de  Segurança n. 31.875/SC, no qual esta Corte anulou o procedimento
de   não  vitaliciamento,  e,  por  consequência,  a  exoneração  da
magistrada,  impondo-se a sua reintegração, com os efeitos jurídicos
daí oriundos.
II  -  A análise do acórdão cujo descumprimento se aponta revela que
esta  Corte, além de reconhecer a nulidade da sessão que indeferiu a
suspensão do processo de vitaliciamento, esgotou a discussão sobre o
direito     ao    próprio    vitaliciamento,    determinando-se    o
restabelecimento da situação na qual estaria a magistrada, não fosse
o vício ocorrido na sessão anulada.
III  -  Tendo  sido  afastada a única causa do não vitaliciamento, a
consequência  lógica  de  tal  decisão  aponta para seu implemento a
partir  17.09.1997,  data  da sessão que assim concluiu, porquanto o
raciocínio  desenvolvido  no  acórdão  cujo descumprimento se aponta
deixa claro que a magistrada teria sido vitaliciada caso inexistisse
o processo criminal contra ela.
IV - Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete
Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr(a).  TARCÍSIO  VIEIRA  DE  CARVALHO  NETO, pela parte RECLAMANTE:
ÉRICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00004   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR
PÚBLICO DO DNIT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDICIAMENTO
EQUIVOCADO. PREJUÍZO DA REAL APURAÇÃO DO FATO. CERCEAMENTO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO
PROCESSANTE APÓS CINCO ANOS DA CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO.
PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.  SEGURANÇA
CONCEDIDA.
I. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria n. 61, de
07.04.2011, que demitiu o Impetrante do Cargo de Engenheiro do
Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, pela prática de infração funcional de
inassiduidade habitual, conforme apurado no Processo Administrativo
Disciplinar n. 50600.008585/2010-03.
II. Manifestação da Advocacia-Geral da União pela presença de vício
insanável no PAD n. 50600.004748/2005-11 e pela necessidade de sua
anulação e designação de nova comissão processante, diante do
indiciamento equivocado, contrário  às provas dos autos,
ocasionando, além de prejuízo da real apuração da infração, ofensa à
ampla defesa e ao contraditório.
III. Constituição de nova Comissão Processante, em 23.06.2010, e
instauração do PAD n. 50600.008585/2010-03 para apurar os atos e
fatos constantes do PAD n. 50600.004748/2005-11.
IV. No caso, o Diretor-Geral do DNIT, autoridade competente para
instauração do PAD, efetivamente obteve conhecimento sobre o fato
supostamente ilícito em 2003, razão pela qual ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva da Administração Pública.
V. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr(a). JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, pela parte IMPETRANTE:
SEBASTIÃO DA SILVA LUNA DOS SANTOS


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<MS 20942>>-DF,
         <<MS 20553>>-BA
Informações complementares:      "[...] na exegese do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, esta Corte
firmou orientação segundo a qual o termo a quo da contagem do prazo
prescricional da pretensão punitiva deve coincidir com a  data da
ciência do fato pela autoridade competente para instauração do
processo administrativo disciplinar, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00142 INC:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO
EQUIVOCADA DE DOIS RECURSOS ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO FORMAL NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO.
AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite o ajuizamento da reclamação, sob o fundamento de
que houve usurpação de competência do STJ, para corrigir a
deficiência do recurso manejado perante a Corte de origem e
reconhecer a existência de erro material na denominação do recurso
especial, com o recebimento do apelo como agravo em recurso
especial.
2. No caso, a reclamante denominou a peça recursal como "recurso
especial" e não consta dos pedidos formulados qualquer referência à
reforma da decisão agravada. Diante dessas circunstâncias, não é
possível acolher a tese de que houve mero equívoco material na
denominação do recurso, sendo o caso de se reconhecer a existência
de grave deficiência na formulação dos pedidos recursais, não sendo
possível corrigi-la por meio da presente reclamação.
3. Portanto, o Tribunal reclamado realizou o juízo de
admissibilidade do novo recurso especial que foi indevidamente
apresentado pela parte ora reclamante, nos limites contidos no art.
1.030 do CPC, inexistindo a suscitada usurpação de competência desta
Corte Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
VALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma
de ensino superior. No Juízo estadual,  declinou-se da competência,
determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo
federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta
Corte,  declarou-se competente o Juízo estadual.
II - Constata-se que a ausência de validação do diploma da autora da
ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento
da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação - já
tendo este, inclusive, se manifestado com relação à validade dos
diplomas expedidos, conforme suscitado na exordial, o que afasta o
interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da
Justiça Federal.
III - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum,
conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos
EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018; REsp 1616300/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe
13/09/2016 e REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - VALIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1616300>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 224/STJ. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE.
SÚMULA 150/STJ.
I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção
Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por
Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior
de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a
declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação
Artística. Nesta Corte, não se conheceu do referido conflito.
II - Com efeito, verifica-se que o interesse jurídico da União foi
explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir
sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n.
150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."
III - Por outro lado, aplica-se, na espécie, o verbete sumular n.
224/STJ, que dispõe: "Excluído do feito o ente federal, cuja
presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o
Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito." Nesse
diapasão, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no CC 138.158/RS,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 11/09/2015;
AgRg no CC 126.344/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014 e AgRg no CC
119.898/RS, Rel. Ministro Teoi Albino Zavascki, Primeira Seção,
julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012.
IV - Assim, a presente discussão não pode ser apreciada por esta
Corte Superior, devendo os autos retornarem ao Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Cotia/SP, ora suscitado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - SÚMULAS 150 E 224 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 138158>>-RS,
         <<AgRg no CC 126344>>-MG,
         <<AgRg no CC 119898>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
Acórdãos similares: AgInt no CC  177362  SP  2021/0030148-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021