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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 252553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  PARIDADE  ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RELAÇÃO
DE  TRATO  SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do
STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial,
de  forma  coerente  e  adequada, externa fundamentação suficiente à
conclusão  do  acórdão recorrido, ainda que contrária aos interesses
da  parte,  como  constatado  na  hipótese.  3. Inexistindo expressa
negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição
de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos
e  inativos,  conforme  prevê  o  art.  40,  §  8º,  da CF/1988, por
caracterizar  relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PARIDADE -
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 53238>>-GO, <<AgInt no REsp 1294390>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 359399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  DIREITO  SUPERVENIENTE.
PRECLUSÃO  TEMPORAL. PLEITO ALTERNATIVO PARA RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. .
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Hipótese  em  que  a  empresa  contribuinte  apresentou  simples
petição,  com pedido alternativo de recebimento como agravo interno,
com objetivo de suspender o processo até que o fisco aplique direito
superveniente   que,  segundo  ela,  influenciaria  no  desfecho  da
presente controvérsia.
3.  Pedido suspensivo atingido pela preclusão temporal, na medida em
que  a  lei  complementar instituidora do benefício foi publicada em
momento  anterior  à  interposição do primeiro agravo interno, cujas
razões não abarcaram a tese.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento  de que é manifestamente inadmissível a interposição de
agravo interno contra decisão colegiada.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO SUPERVENIENTE PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES)
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES
(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15978>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 982328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   RECURSO   ESPECIAL.   GRATUIDADE   DE  JUSTIÇA.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ART.   535   DO   CPC/1973.   VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de
recuperação  judicial depende de demonstração de sua impossibilidade
de arcar com os encargos processuais. Precedentes.
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
4.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira
clara  e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a
solução   da   controvérsia,  em  especial  acerca  da  alegação  de
responsabilização  dos  sócios  fundada exclusivamente no art. 13 da
Lei  n.  8.620/1993,  bem como quanto à: 1) quebra da ordem legal de
preferência  de  penhora  (art.  11  da  Lei  n.  6.830/1980);  e 2)
existência  de garantia suficiente a tornar desnecessária a promoção
de  indisponibilidade  de novos bens por meio da penhora online, não
sendo possivel alterar a conclusão do julgado sem reexame de provas,
providência inviável no âmbito do recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218648>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE
LEI)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993953>>-SP, <<REsp 1725713>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000393
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1301839  RJ  2012/0002920-2  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE.
1. A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência
da   autoridade   apontada   como   impetrada  para  a  prática  (ou
desfazimento)  do  ato indicado como ilegal, na inteligência do art.
6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009.
2.  Hipótese  em que o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento
não detém poder de revisão e correção do ato impugnado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 51559>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 832354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO COM ANTERIOR MEDIDA
CAUTELAR DE MESMA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS REFERENTES A
AUTUAÇÕES FISCAIS DISTINTAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
CANCELAMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares
preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de
causa de pedir existente entre ações principais a serem propostas.
Inteligência dos arts. 103 e 800 do CPC/1973.
3. Hipótese em que as medidas cautelares manejadas com o objetivo de
suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito
judicial não guardam entre si vínculo jurídico apto a configurar a
hipótese de conexão e a distribuição por dependência, visto que tais
medidas são preparatórias de ações antiexacionais (anulatórias)
independentes, voltadas contra autuações fiscais distintas e
respaldadas em fundamentos legais também diferentes.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo para dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1364679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONTROLE  INCIDENTAL  DE
INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação
civil  pública,  quando  a  controvérsia constitucional figurar como
causa  de  pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do
pedido principal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÂMBITO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 437277>>-SP, <<AgInt no REsp 1665331>>-MG,
           <<REsp 1569401>>-CE, <<REsp 1181511>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1331675>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:016133 ANO:2006 UF:MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 301359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
DECADÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  I  -  Consoante  o  decidido  pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  - No caso, o benefício foi concedido em 02.08.1978 (fl. 17e) e a
presente  ação  revisional  somente ajuizada em 15.07.2008 (fl. 2e),
configurada,  portanto,  a decadência prevista no art. 103 da Lei n.
8.213/1991,  com  redação  dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO
SEGURADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<AgRg no REsp 1282477>>-RS, <<EAg 1252274>>-SP
     STF - [[RE 626489]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA
NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1429841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.     AGRAVO     REGIMENTAL     NO    RECURSO    ESPECIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AVERBAÇÃO  PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE
ITR  DECORRENTE  DO  RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  Superior  Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
ser   inexigível,   para  as  áreas  de  preservação  permanente,  a
apresentação  do  Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do
ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a
sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp.
1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp.
1.450.344/SC,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no
AREsp.  666.122/RN,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016;
EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015) 2.
Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESERVA LEGAL FLORESTAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1638210>>-MG, <<REsp 1450344>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 666122>>-RN, <<EDcl no AREsp 550482>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1316887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ATO  TÍPICO  DA  COOPERATIVA.
INCIDÊNCIA  DE PIS/COFINS E CSLL SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERATIVO.
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  TEMA  536 (672.215/CE).
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.  RETORNO  DOS  AUTOS,  SOBRESTANDO-OS,  NO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX APÓS
O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA PELA SUPREMA CORTE.
1.  Verifica-se  que  o tema dos autos - conceito de ato cooperativo
típico  e  atípico,  na  forma  da  Lei  5.764/1971,  para  fins  de
tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 -
RE 672.215/CE).
2.  Embora  a existência de repercussão geral pela Corte Suprema não
imponha  a  suspensão  do  julgamento do Recurso Especial em matéria
idêntica,  inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos
autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código Fux. 3. As
Turmas  integrantes  da  egrégia  1a. Seção deste STJ vêm adotando a
sistemática  da  devolução  dos  autos  à  origem em tais casos, por
medida  de  economia  processual  e para evitar decisões dissonantes
entre  o STF e este STJ, para que a solução definitiva se dê, após o
julgamento do Recurso Extraordinário afetado.
4.  Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO E ATÍPICO PARA FINS DE
TRIBUTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA)
     STF - [[RE 672215]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 536)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA - SOBRESTAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366363>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1603061>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.   CARGO   DE   INSPETOR   DE   SEGURANÇA   E  ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA.  OCORRÊNCIA  POLICIAL  EM QUE O CANDIDATO FIGURA COMO
PARTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar
candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial,
desacompanhada  de  condenação  com  trânsito  em  julgado,  fere  o
princípio da presunção de inocência. Precedentes.
2. Desse modo, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e à
luz do princípio da presunção de inocência, merece reforma o acórdão
do  Tribunal  de origem, no que denegou a segurança sob o fundamento
de não haver direito líquido e certo.
3.  Recurso  provido  para  se  conceder  a ordem, restituindo-se ao
recorrente  o  direito  de  finalizar  o  curso de formação e, acaso
aprovado,  ser nomeado e empossado no cargo de Inspetor de Segurança
e Administração Penitenciária, Classe III.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso em mandado de segurança para conceder a ordem,
restituindo-se  ao  recorrente  o  direito  de  finalizar o curso de
formação  e,  acaso  aprovado,  ser  nomeado e empossado no cargo de
Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - OCORRÊNCIA POLICIAL EM QUE O CANDIDATO FIGURA
COMO PARTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE TRÂNSITO EM JULGADO -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 54053>>-RJ, <<AgInt no REsp 1701527>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 418345>>-DF, <<AgInt no AREsp 835472>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1511575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD.
PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO
DA   RAZOABILIDADE.  AUSÊNCIA,  NO  CASO,  DE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  DA
EXEQUENTE.  PROVIDÊNCIA  INDEFERIDA  A  PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7  DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou acerca da
possibilidade  de  reiteração  do  pedido de penhora eletrônica, via
sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.
2.  Este  Tribunal  Superior  já  se  manifestou no sentido de que a
reiteração,  ao juízo, das diligências relacionadas à localização de
bens  pelo  sistema  Bacen-Jud  depende  de  motivação  expressa  da
exequente,  sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao
autor  da  demanda  (AgRg  no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 9.2.2012).
3.  Verifica-se  que  o  exequente não trouxe qualquer fato novo que
justificasse  o  deferimento  da  constrição  requerida.  Ademais, a
reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela
possível  em  sede  de  Recurso  Especial,  dada  a  necessidade  do
revolvimento   de   fatos  e  provas,  circunstância  objetada  pelo
Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1380015>>-RS, <<REsp 1323032>>-RJ
(REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO
SISTEMA BACEN-JUD - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1254129>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007