MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/12/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE CONVERSÃO DA
EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA
DE SEGUROS PRIVADOS EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INSTAURAÇÃO
DE CINCO (5) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 2 (DUAS) SINDICÂNCIAS
INVESTIGATIVAS - COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE -, E 3 (TRÊS)
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: (1) UM COM RESULTADO FAVORÁVEL AO
IMPETRANTE E (2) OUTRO ANULADO. PENALIDADE APLICADA APENAS NO
TERCEIRO (3º). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 142, INCISO I, LEI N.
8.112/90). AÇÃO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM
A LEI PENAL (ART. 142, § 2º, LEI N. 8.112/90, E ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL). PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, INCISO VI,
DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO
COATOR E CASSAÇÃO DE SEUS EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
No que se refere aos ilícitos administrativos, praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, causadores de prejuízo ao
erário, a Constituição da República, no § 5º do artigo 37 contém
determinação sobre os prazos de prescrição, verbis: "A lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
Em cumprimento à essa determinação constitucional, o estatuto dos
servidores públicos federais - a Lei n. 8.112/1990, e que rege a
aplicação das sanções disciplinares a esses servidores, assim dispõe
quanto à prescrição:
"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo
em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime. (grifo
inexistente no original).
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção."
Para efeito de contagem do prazo prescricional, a situação do
impetrante enquadra-se tanto na hipótese do inciso I do artigo 142
da Lei n . 8.112/90, porquanto lhe foi aplicada a pena de conversão
de sua exoneração em destituição do cargo em comissão (fl. 120),
quanto na hipótese do § 2º do artigo 142 da Lei n. 8.112/90, em
razão de sua condenação criminal, na qual lhe foi aplicada a pena de
seis (6) meses de detenção, na Ação Penal que contra si foi
promovida (fls. 89/115).
Em razão da condenação criminal do impetrante - 6 (seis) meses de
detenção -, o prazo prescricional da pretensão punitiva aplicável
obedece a disposição do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual
seja, a de que regula-se "em 3 (três) anos, se o máximo da pena é
inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)".
A análise da prescrição da pretensão punitiva administrativa passa
por dois (2) marcos iniciais, quais sejam, o administrativo e o
penal.
No marco prescricional administrativo, ocorrem duas (2) hipóteses de
contagem do prazo prescricional: (1) se considerada a data de
destituição do então liquidante da liquidação extrajudicial, sr.
Antonio Roberto Nóbrega Telles de Menezes, - 05 de julho de 2006 -,
temos que a prescrição da pretensão punitiva administrativa
ocorreria em 05 de julho de 2011; (2) se considerada a constituição
da 1ª (Primeira) Sindicância Investigativa - 14 de setembro de 2007,
a prescrição da pretensão punitiva administrativa consumar-se-ia em
14 de setembro de 2012.
No caso do marco prescricional penal - hipótese do § 2º do artigo
142 da Lei n. 8.112/90 -, regulado "em 3 (três) anos, se o máximo da
pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de
2010)", em obediência à disposição do artigo 109, inciso VI, do
Código Penal, temos que a 2ª (Segunda) Sindicância Investigativa,
instaurada em 17 de junho de 2008, cujo Relatório Final foi
apresentado em 15 de agosto de 2008, teve pleno conhecimento da Ação
Penal que foi promovida pelo Ministério Público Federal em face do
impetrante.
Como na Ação Penal a pena em concreto foi fixada em seis (6) meses
de detenção, transitada em julgado em 31 de maio de 2010 perante o
Supremo Tribunal Federal, da combinação do artigo 142 com o artigo
109, inciso VI, o artigo 110, § 1º, e 112, inciso I, do Código
Penal, surge que o prazo prescricional é trienal.
Como a contagem do prazo teve início na data em que o fato se tornou
conhecido (cf. § 1º do art. 142 da Lei n. 8.112/90) - a Primeira
(1ª) Sindicância Investigativa foi instaurada em 14 de setembro de
2010, pela Portaria n. SE/MF 304, a prescrição se consumou em 14 de
setembro de 2010 (prescrição trienal - art. 109, inciso VI, do
Código Penal).
Considerando-se a prescrição trienal - art. 109, inciso VI, do
Código Penal -, em razão da aplicação da pena de seis (6) meses de
detenção, a prescrição da pretensão punitiva administrativa ocorreu
três (3) anos após a interrupção, ou seja, em 02 de janeiro de 2013.
Fulminada a pretensão punitiva administrativa da Administração, pela
prescrição, que fica reconhecida, e, por consequência, declarada a
nulidade do ato coator, a Portaria n. 1.055, de 1º de junho de 2011,
e cassados todos os seus efeitos.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Compareceu à sessão, o Dr. LUCAS AIRES BENTO GRAF, pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00152
        ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00110   PAR:00001   ART:00112
        INC:00001
(ARTIGO 109, INCISO VI COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010