AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. ART.
33,  § 2º E § 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  SÚMULA  568/STJ.  ART.  255,  §  4º,  DO  RISTJ. REGIME
PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A
REINCIDÊNCIA  DO  AGRAVANTE  E  A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA.  PENA-BASE  ESTIPULADA  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  CÁRCERE
SEMIABERTO  FIXADO  COM  SUPORTE  NA  SÚMULA  269/STJ. INIDONEIDADE.
RESTABELECIMENTO  DO  REGIME  FECHADO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE.  NOVA  ORIENTAÇÃO.  1.  O  argumento  de  que houve
violação   do  princípio  da  colegialidade  não  merece  prosperar,
porquanto  conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do
RISTJ)  e  reiterada  jurisprudência  desta  Corte,  é  possível  ao
relator,  mesmo  em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo
ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado.
2.  Nos  termos  da  Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível  que  o  Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial  quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou  houver  entendimento  dominante  acerca  do  tema. Além disso, a
interposição  do  agravo  regimental  devolve  ao  Órgão Colegiado a
matéria  recursal,  o  que  torna  prejudicada  eventual alegação de
ofensa  ao  princípio  da  colegialidade  (AgRg  no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3.  O  enunciado da Súmula 269/STJ afirma ser admissível a adoção do
regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual
ou  inferior  a  4  anos,  contanto que favoráveis as circunstâncias
judiciais. Todavia, esse não é o caso dos autos.
4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o que denota a presença
de   circunstâncias   judiciais   negativas,   aliada  à  constatada
reincidência do agravante, verifica-se a inidoneidade da estipulação
do regime inicial semiaberto.
5.  Em  que  pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão,  tratando-se  de  réu  reincidente  e  com  circunstâncias
judiciais   desfavoráveis,  não  há  falar,  em  fixação  do  regime
prisional  semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do
art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor. Inteligência, a contrario
sensu, da Súmula 269/STJ (HC n. 453.042/SP, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 23/8/2018).
6.  O  Pretório Excelso decidiu pela constitucionalidade do art. 283
do Código de Processo Penal, dispositivo esse que admite a prisão em
flagrante,  ou  por  ordem escrita e fundamentada, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso do processo
ou  investigação, em virtude de prisão provisória ou temporária. Por
conseguinte,  considerou-se  inconstitucional  e  ilegal  a execução
provisória da pena pelo mero esgotamento da jurisdição ordinária.
7.  Agravo  regimental  parcialmente provido, apenas para excluir da
decisão  agravada a determinação de execução provisória da pena, com
comunicação ao Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RÉU REINCIDENTE -
ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INIDONEIDADE)
     STJ - <<HC 453042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283