AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS DEVIDOS PELO SUBSTITUÍDO. EXCLUSÃO DO
ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por DR
Hidráulica Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em
Caxias do Sul objetivando seja declarado o direito da impetrante de
não incluir o valor referente ao ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS
e da Cofins, bem como à compensação tributária.
3. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, consignou: "(...)
ainda que o valor devido a título de reembolso pelo
ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte
substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele
adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso
atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador
do ICMS recolhido em regime de substituição tributária 'para
frente', conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo
contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao
consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo
contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte
substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não
representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na
venda/revenda da mercadoria ao consumidor final" (fl. 380, e-STJ).
4. Ao assim decidir, verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou
à atual jurisprudência do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído
da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído,
porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de
cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.885.048/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no REsp
1.417.857/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017;
AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marque, Segunda
Turma, DJe 13.3.2017.
5. Dessume-se que a decisão proferida nas instâncias ordinárias está
em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS-ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885048>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1417857>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1628142>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST)
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