RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1949352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais,
verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele
não inexiste omissão ou contradição. Vale destacar que o simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.
2. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, a
partir de janeiro de 1995, incidente sobre seus vencimentos,
conforme o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994. Em
5/9/2001, foi publicada a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001,
na qual se reconheceu o equívoco cometido na interpretação dos
referidos dispositivos em relação aos servidores civis do Poder
Executivo Federal, concedendo-lhes, portanto, o reajuste em
referência, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
3. Com efeito, é firme no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% cessou em 1º de
dezembro de 2002, em relação aos servidores públicos civis em geral,
ou na data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos
e carreiras, conforme o caso.
4. Quanto à alegação dos recorrentes de que haveria ofensa à coisa
julgada, haja vista a Corte a quo ter limitado "a incidência do
índice de 3,17% até fevereiro de 1995 nas rubricas DAS e fato
gerador, sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso
Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ".
5. O Tribunal de origem assentou que ocorreu a coisa julgada da
sentença que determinou a contagem de juros de mora a partir do seu
trânsito em julgado. Dessarte, seria necessário o reexame de provas,
o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à
infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1776656>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45