AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZO FEDERAL E TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CARACTERIZADORES DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE
JUÍZOS SUSCITADOS QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE UMA
MESMA DEMANDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DEMANDAS DISTINTAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante reza o art. 115 do CPC, há conflito de competência
quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes
ou divergem acerca da reunião ou separação de processos.
2. In casu, os juízos suscitados em nenhum momento divergem sobre a
competência para o processamento e julgamento de uma única ação,
tendo os juízos federais se limitado a deferir o pedido de
antecipação de tutela formulado pela suscitante, para suspender o
pagamento a título de reposição de perdas inflacionárias,
anteriormente deferida em sentença trabalhista, enquanto que o
juízo
laboral deferiu a medida cautelar para determinar que a suscitante
se abstivesse de suspender o pagamento das referidas verbas.
3. Por outro lado, tratam-se de demandas distintas, vez que
tramitam
perante as 1ª e 2ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de
Rondônia ações revisionais propostas pela suscitante contra os
demandados, objetivando a cessação do pagamento aos servidores
públicos demandados de reposições de perdas inflacionárias
decorrentes da não observância do Decreto-lei 2.335/87 (URP
Fevereiro/1989 - 26,05%) e da Lei 7.830/89 (IPC Março/1990 de
84.32%
e IPC Abril/1990 de 44,80%), enquanto que tramita perante o
Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região ação cautelar proposta pelos
demandados objetivando que a verba remuneratória supracitada não
seja suprimida de seus contracheques.
4. Inexiste divergência entre os juízos suscitados acerca da
competência para o julgamento de uma única ação, especialmente
quando se tratam de demandas diversas. Precedentes.
5. Ademais, não há como dizer que a presente situação se enquadra
no
inciso III do art. 115 do CPC, porquanto tal hipótese também exige
que os juízos envolvidos divirjam acerca da reunião ou separação
dos
processos conexos, o que, conforme já destacado, não ocorre in
casu.
6. Em sede de conflito de competência, não é possível analisar a
pertinência da reunião de processos que tramitam em instâncias
diversas, ainda que eventualmente conexos. Precedente.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 129737>>-RJ,
           <<CC 130721>>-DF, <<EDcl no AgRg no CC 128113>>-SP,
           <<AgRg no CC 114435>>-SP, <<CC 82861>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS - PERTINÊNCIA)
     STJ - <<CC 95139>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115