HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA
INSUFICIENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ART. 226 CPP.
NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO
CONDENATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CÚMULO DE
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CP.
QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório".
3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 3/5/2021).
4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que
as vítimas descreveram as características físicas do agente, tendo
sido realizado seu reconhecimento fotográfico e pessoal na
delegacia, sendo que a vítima que foi abordada pelo paciente
visualizou seu rosto durante a ação delitiva, quando retirou a
camiseta que lhe cobria, tanto que mencionou o uso pelo agente de
aparelho nos dentes, o reconhecendo, sem dúvidas, tanto em sede
policial como em Juízo. A segunda vítima, que não chegou a ver seu
rosto, efetuou o reconhecimento pelas "características do réu, a
forma como se portava, altura, compleição física, apontando ele como
autor dos fatos". Neste contexto, o magistrado singular concluiu que
"as provas da autoria delitiva estão amplamente estampadas nos
autos, não se fazendo possível a absolvição sob o argumento de
ausência de provas ou mesmo in dubio pro reo, visto que não pairam
dúvidas acerca de quem tenha praticado os fatos, sendo as provas são
contundentes".
5. Evidenciado que o argumento de ofensa ao disposto no art. 68,
parágrafo único, do Código Penal não foi objeto de cognição pela
Corte de origem, resta obstada sua apreciação por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e
violação da competência constitucionalmente definida para esta
Corte.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS - AUTORIA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC,
         <<RHC 139037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226