AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL
MILITAR. REVISÃO DOS VENCIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A". INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUE NÃO GUARDAM
PERTINÊNCIA COM A TESE APRESENTADA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF
2. Constou da decisão da Presidência (fls. 622-623, e-STJ): "Quanto
à primeira controvérsia, alega o ora agravante violação dos arts. 1º
e 9º do Decreto n. 20.910/32, com fundamento em que não houve o
reconhecimento do débito com a edição da Medida Provisória estadual
n. 33/2015, convertida na Lei estadual n. 2.984/2015 (...). Quanto à
segunda controvérsia, aponta violação dos arts. 1º e 9º do Decreto
n. 20.910/32, no que concerne à ocorrência da prescrição da
pretensão autoral, uma vez que a Lei estadual n. 2.984/15, de maio
de 2015, ao supostamente reconhecer o débito retroativo do
recorrente para com os militares, teria funcionado como marco
interruptivo da prescrição relativa às parcelas alegadamente não
pagas, voltando o prazo prescricional a correr pela metade e se
encerrando em 1º de novembro de 2017 (...). Quanto à primeira
controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da
ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como
violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: ?É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
(...). Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual
violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois
exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o
que atrai, por analogia, o óbice do enunciado 280 da Súmula do
STF".(...). Quanto à segunda controvérsia, encontra-se prejudicada,
pois sua análise só poderia ocorrer se o Recurso Especial fosse
provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o
fundamento do acórdão de que não houve interrupção do prazo
prescricional, mas nascimento de nova pretensão.
3. Inicialmente, a tese que defende a ausência de reconhecimento de
débito não encontra amparo normativo nos arts. 1º e 9º do Decreto
20.910/1932, que disciplinam, respectivamente, o prazo prescricional
das dívidas passivas da União, estados e municípios, e o transcurso
do prazo, pela metade, quando existente ato interruptivo.
4. Observe-se que a tese jurídica apresentada é alheia ao teor do
que disciplinam os dispositivos legais reproduzidos, de maneira que
se mostra acertada a decisão que decidiu pela aplicação, por
analogia, da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
5. Ainda que se superasse tal óbice, a pretensão, sob o viés
apresentado pelo recorrente, demanda análise da legislação local, em
especial a Lei 2.984/2015, resultado da conversão da MP 33/2015,
haja vista que o Tribunal de origem expressamente assentou a
existência de acordo, fato que considerou suficiente a firmar o
marco inicial do prazo prescricional (fl. 174, e-STJ):
6.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.