HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO
ATIVA. AUSÊNCIA DO PATRONO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSTERIOR CONVERSÃO
DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA PRISÃO
CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 310, II, DO
CPP. MATERIALIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INDÍCIOS APONTADOS
PELO JUÍZO SINGULAR. DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES. MATERIALIDADE DO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.
DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO RESPONDE A
OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. "Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da
prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório
extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019).
2. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade
do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade
não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força
de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313 do Código de Processo
Penal (Precedentes).
3. Com a edição da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art.
311 do CPP, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva
do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da
autoridade policial.
4. Diversa, porém, é a situação em que o juiz converte, por força de
comando legal, a prisão em flagrante em alguma(s) medida(s)
cautelar(es) de natureza pessoal, inclusive a prisão preventiva,
porquanto, nesta hipótese, regulada pelo art. 310 do CPP, o autuado
já foi preso em flagrante delito e é trazido à presença da
autoridade judiciária competente, após a lavratura de um auto de
prisão em flagrante, como determina a lei processual penal, para o
controle da legalidade e da necessidade da prisão, bem como da
observância dos direitos do preso, especialmente o de não sofrer
coação ou força abusiva pelos agentes estatais responsáveis por sua
prisão e guarda.
5. No que tange à materialidade do delito de corrupção ativa, o
Juízo de primeira instância consignou no decreto preventivo que, de
acordo com o depoimento dos agentes condutores, "o indiciado Haleff
confidenciou aos policiais que a droga viria de Manaus para São
Paulo, para só então ser distribuídas para outras cidades, e tentou
negociar a sua liberdade, propondo aos policiais uma quantia que
tinham no banco e que venderiam a Hilux e o Fusion que estaria em
Arraial D'Ajuda, dando o dinheiro aos policiais, ou até passariam os
DUTs dos referidos carros às autoridades estatais" (fl. 104).
6. Já em relação ao crime de tráfico de drogas, a materialidade está
calcada unicamente na oferta de vultosa quantidade de drogas ao
paciente por meio de contato telefônico, contudo, tal conjuntura
oferece poucos esclarecimentos sobre o envolvimento do acusado em
situação de mercancia da substância que lhe foi oferecida, mormente
em um cenário no qual não foram apreendidas as drogas, tampouco
petrechos destinados à venda da substância ou, ainda, anotações
relativas ao comércio espúrio, a evidenciar certa fragilidade dos
elementos probatórios até então coligidos.
7. Entretanto, mesmo diante da apontada insuficiência dos indícios
de autoria, o Juízo de primeira instância salientou o oferecimento
de vantagem ilícita aos policiais responsáveis pelo flagrante, o que
reforça a própria conjectura em torno do delito de tráfico de
drogas, pois, além de demonstrar a tentativa de acobertar outra
prática criminosa, traz à baila também evidências acerca do poderio
econômico dos segregados. Situação que, aliada ao fato de o paciente
também responder pela prática do crime de receptação, evidencia o
risco de reiteração delitiva, de modo a não recomendar a sua
liberdade plena.
8. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente pelas medidas cautelares diversas elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DO ADVOGADO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94584>>-RS,
         <<HC 452353>>-RS
(AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA
- TESE SUPERADA)
   STJ - <<HC 585811>>-GO,
         <<RHC 127712>>-RS
(CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 583995>>-MG,
         <<AgRg no HC 611940>>-SC,
         <<AgRg no RHC 131371>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 58267>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<RHC 129203>>-MG,
         <<RHC 109030>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 kg de skank.
Informações complementares:      "[...] 'está em consonância com "o sistema acusatório a
conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva pelo
Magistrado de primeiro grau, haja vista a expressa autorização do
art. 310, II, do Código de Processo Penal, que não se confunde com a
hipótese, vedada, de decretação 'ex officio' da segregação 'ante
tempus'' [...]".
     "[...] '[a] garantia constitucional da presunção de inocência
exige que o magistrado demonstre concretamente a utilidade e a
necessidade da medida extrema a partir de um juízo de ponderação e
de proporcionalidade, este alicerçado na análise simétrica entre a
ideia da proteção da coletividade, sentida pela óptica da segurança
social, e o respeito à liberdade do cidadão' [...]".
     "[...] '[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00311 ART:00312 ART:00313
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444