AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE REPASSE
DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em razão de falta
de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em
folha de pagamento firmado por servidor público. Na sentença
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II - Quanto às alegações de violação dos: art. 85, §3º, inciso I;
.artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015; Lei
Federal n. 10.820/2003, artigo 5º, §2º, alterado pela Lei n.
13.097/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
III - Relativamente à alegação de ausência de responsabilidade e
ilegitimidade, a Corte de origem assim fundamentou o afastamento das
alegações: "Nesse contexto, conclui-se que a cobrança indevidamente
endereçada ao autor tem por base a falta de repasse de recursos
descontados de sua folha de pagamento pelo Município de Americana,
circunstância que culminou no apontamento de seu nome junto aos
órgãos de proteção ao crédito. A controvérsia instaurada entre os
réus, sobre quem seria o responsável pelo ocorrido não é relevante
para a solução da lide, posto que a ação está abrangida pelas regras
do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º1, e
todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço
questionado respondem, de forma solidária, pelos prejuízos advindos
ao consumidor, consoante disciplinam os artigos 14 e 25, §1º, do
mesmo diploma".
IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
V - Por fim, o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência
desta Corte quanto à responsabilização do ente público em razão da
falha geradora do dano nos casos de falta de repasse de valores
descontados do salário de servidor. Razão pela qual incide o
enunciado n. 83/STJ. Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe
17/10/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE REPASSE À
INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1680764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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DJE        DATA:15/04/2021