AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE
NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS.
PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
2.  Na hipótese, a causa de diminuição deve incidir no grau máximo,
pois as circunstâncias específicas do caso não são aptas a
justificar a fixação de outra fração.
3. "Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se
justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp n.
1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/05/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPCENTE -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE ELEVADA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -)
   STJ - {{AgRg no HC 671387}}-MG,
         <<AgRg no HC 685184>>-SP,
         {{AREsp 1955819}}-MG,
         {{HC 709378}}-SP,
         {{HC 701277}}-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 549711>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,
         <<AgRg no HC 650177>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1648640>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,5 g de MDA, 18,4 g de crack, 50
comprimidos de ecstasy, 13 g de maconha e 10 g de cocaína.
Informações complementares:      É possível que a natureza e a quantidade de droga sejam
utilizadas tanto na primeira fase da dosimetria da pena quanto para
o afastamento do tráfico privilegiado na hipótese em que a elevada
quantidade de entorpecente, por si só, caracterizar a dedicação do
agente à atividade criminosa ou à integração a organização
criminosa, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] '[n]os termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre
as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem
justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059