bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 857574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. A notícia do falecimento da Sra. CACILDA PINTO COZZATTI, ocorrido
em 19 de outubro de 2017, apenas veio aos autos em 30 de novembro de
2017, ou seja, após o trânsito em julgado (25/9/2017), quando já
esgotada a jurisdição desta Corte.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no RE no REsp)
Processo: 625282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   TEMA   536/STF.
SOBRESTAMENTO.   MANUTENÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  PUBLICAÇÃO.  O  Supremo
Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  análise  do  RE 672.215 RG/CE,
decidiu  que a questão tratada nos autos - incidência de COFINS, PIS
e  CSLL  sobre  o  produto  de ato cooperado ou cooperativo - possui
repercussão  geral  (Tema 536/STF), sendo necessária a manutenção do
sobrestamento.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 672215]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 536)
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO.
ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA
INVESTIGAÇÃO  AO  JUÍZO  ORIGINÁRIO  DA  CAUSA.  AGRAVO  REGIMENTAL.
IMPROVIMENTO.
1.  Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado
detentor  de  prerrogativa  de  foro  nesta Corte Superior, devem os
autos  retornar  ao  juízo  originário  da  causa  para  promover  a
continuidade  das investigações. 2. Descabe a este STJ, após cessada
a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente
questões   que   digam  exclusivamente  com  os  não  detentores  de
prerrogativa funcional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO - COMPETÊNCIA - DETENTOR DE PRERROGATIVA
DE FORO)
     STF - [[INQ 3645 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1359063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores,
que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no
julgado.
2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o
julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já
examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a
autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 533096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.
JULGAMENTO  IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO
COMUM  PARA  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se
nos  autos  a  possibilidade  de conversão do tempo de serviço comum
para  especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas
hipóteses  em  que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei
n.  9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com
data  de  início  posterior  a  essa  legislação.  Quanto ao tema, o
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.029.723/DF, reconheceu a
inexistência de repercussão geral - Tema 943/STF.
2.  O  pedido  de  sobrestamento do feito até a modulação da decisão
proferida  no  RE  377.457/PR  não  tem guarida, porquanto a Suprema
Corte  possui entendimento no sentido de que a existência de decisão
de  mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento  imediato  de  causas  que  versarem  sobre o mesmo tema,
independente  do  trânsito  em  julgado  do paradigma Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-AGR 977190]]
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1010230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO CPC/1973. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE  FORENSE.  COMPROVAÇÃO  EM  SEDE  DE  AGRAVO  REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE.  CÓPIA  DE ATO NORMATIVO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.
1.   "A  comprovação  da  tempestividade  do  recurso  especial,  em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição  pode  ocorrer  posteriormente,  em sede de agravo
regimental"  (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 15/10/2012).
2.  "As cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais,
no  Tribunal  de  origem,  obtidas a partir de sítios eletrônicos da
Justiça,  contendo  identificação  da  procedência  do documento, ou
seja,  endereço  eletrônico de origem e data de reprodução no rodapé
da  página  eletrônica,  e cuja veracidade é facilmente verificável,
juntadas no instante da interposição do recurso especial, possuem os
requisitos  necessários  para caracterizar prova idônea, podendo ser
admitidas como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do
recurso,  salvo impugnação fundamentada da parte contrária" (AgRg no
Ag  1.251.998/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
DJe 19/11/2010).
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento aos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE, <<AgRg no Ag 1251998>>-SP
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA CONSTITUCIONAL
E   INFRACONSTITUCIONAL.  CONCORRÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAR
PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar  pedido  de  contracautela  está vinculada à fundamentação de
natureza  infraconstitucional  da  causa  de pedir indicada no feito
principal. Inteligência do art. 25 da Lei n.º 8.038/90.
2.  Estando  a causa de pedir da demanda apoiada, concomitantemente,
em  matéria constitucional e infraconstitucional, a competência para
exame  do  pedido  suspensivo  é da Presidência da Suprema Corte, em
razão  da  vis atrativa. Precedentes do STF e do STJ. 3. Hipótese em
que  a  causa - fornecido o medicamento "Spinraza" (nusinersen) para
tratamento   da  doença  amiotrofia  espinhal  progressiva  tipo  1,
apresenta  como  fundamento  ofensa  ao  direito à saúde, à vida e à
dignidade  humana, insculpidos nos arts. 1.º, inciso III, 6.º, 196 e
198, da Constituição Federal - tem natureza constitucional, devem os
autos ser remetidos para o Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - CONCORRÊNCIA DE MATÉRIA -
VIS ATRATIVA - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg na SS 1730>>-MA, <<AgRg no AgRg na SLS 1334>>-MG,
           <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
     STF - [[RCL 29508]]-DF
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO CUSTEIO
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[SL-AgR 558]]
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE  SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO À FISCALIZAÇÃO E ENGENHARIA CONSULTIVA
DE  PROJETOS,  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ESTADO. DECISÃO QUE
SUSPENDEU  O CERTAME LICITATÓRIO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E
À   ECONOMIA  PÚBLICAS  NÃO  CONFIGURADAS.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE
PREJUÍZO  AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO.
JUÍZO  MÍNIMO  SOBRE  O  MÉRITO  DA  DEMANDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior
Tribunal  de  Justiça,  é imprescindível a cabal demonstração de que
manter  o  decisum  atacado  obstaculiza  o  exercício  da atividade
pública  ou  mesmo  causa prejuízos financeiros que impossibilitem a
prestação  dos  serviços públicos, situação essa não identificada na
análise  dos  autos.  2.  Eventual  descontinuidade do serviço a ser
prestado  pode  ser superada pela contratação emergencial, até que a
controvérsia  seja solucionada pelo Poder Judiciário. Precedentes do
STJ.
3.  A  decisão que examina o pedido de suspensão de liminar não pode
afastar-se integralmente do mérito da ação originária. Permite-se um
juízo  mínimo de delibação sobre a questão de fundo da demanda, para
verificar  a  plausibilidade  do  direito,  evitando-se tornar a via
processual  do  pedido suspensivo campo para manutenção de situações
ilegítimas. Precedentes do STF e do STJ.
4.  No  caso,  havendo  discussão  sobre  a ausência de motivação na
decisão  administrativa que desclassificou a Interessada do certame,
o  interesse  público  fica  mais bem resguardado com a suspensão do
procedimento,   preservando   a   isonomia  entre  os  concorrentes,
princípio basilar da licitação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME LICITATÓRIO - GRAVE LESÃO À ORDEM,
À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADAS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
(DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL)
     STJ - <<AgInt na SS 2892>>-RS, <<AgRg na SS 2476>>-SE
(JUÍZO MÍNIMO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA)
     STF - [[STA-AgRg 73]]
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU
A PARALISAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI
N.º 8.437/1992.
1.  O pedido de suspensão é condicionado à ocorrência de grave lesão
à  ordem,  à  saúde, à segurança e à economia públicas. Seu manejo é
prerrogativa  de  pessoa  jurídica  que  exerce  um  munus  público,
decorrente  da  supremacia  do interesse estatal sobre o particular,
cujo titular é coletividade.
2.  Espécie  em  que  a  decisão  objeto  do pedido de contracautela
determinou a paralisação de obra que está sendo realizada em terreno
litigioso.  Ausência  de  demonstração de grave ofensa a um dos bens
tutelados pela legislação de regência.
3. Interesse público melhor resguardado pela decisão impugnada, pois
protege  o  erário de indenização decorrentes de eventual provimento
da ação originária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO AO BEM JURÍDICO - DANOS À COLETIVIDADE
- DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SLS 845>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 526387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
1.  Limitam-se  as  razões  recusais  a  buscar revolver aspectos da
demanda  decidida  na  Corte  Paulista    indeferimento  da petição
inicial  de  embargos  à  arrematação    que  sequer chegaram a ser
examinados neste Superior Tribunal de Justiça.
2.  No  acórdão  embargado  não  foi conhecido o agravo interno, por
desatenção  ao  princípio  da  dialeticidade,  inexistindo  qualquer
argumento do ora embargante quanto a essa motivação.
3.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não
merecer  conhecimento  a  petição  dos  embargos  declaratórios cuja
deficiência   na   sua   fundamentação   dificulte   o   alcance  da
controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1568940>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1114871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. SÚMULA 168 DO STJ.
1.  "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa  julgada".  (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  20/11/2017,  DJe  19/12/2017)  2. "Não cabem
Embargos  de  Divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1312377  SP  2018/0145388-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt nos EAREsp  1320444  SP  2018/0168052-4  Decisão:02/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt nos EAREsp  1234347  SP  2018/0011627-1  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018