bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 508484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE JUROS
EM VENDAS A PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DAS
SÚMULAS Nº 211/STJ, 282/STF E 356/STF. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos
embargos de divergência no recurso especial em vista de inexistir
identidade entre os acórdãos embargado e paradigma.
2. Trata-se de embargos de divergência apresentados nos quais se
pretende caracterizar a diversidade de tratamento legal conferido
pelas 2ª e 5ª Turmas deste Sodalício no que concerne à possibilidade
de abordagem implícita do direito vindicado. O acórdão embargado
proferido em sede de agravo regimental, expressa entendimento de que
o prequestionamento implícito viabiliza o recurso especial. O
acórdão paradigma, também. Ocorre que o aresto embargado apesar de
reconhecer válido o prequestionamento implícito, não entendeu que
isto ocorre no caso da lide examinada. Assim sendo, o paradigma
colacionado não se presta à configuração da divergência apontada,
pois ainda que assente no entendimento de admissão do
prequestionamento implícito, as questões fáticas que os levaram a
esta conclusão são diversas entre si, não caracterizando o dissídio
invocado.
3. São diversas as situações apresentadas. Inexistindo divergência
instaurada nos moldes regimentais exigidos, por não haver semelhança
ou identidade entre as situações julgadas, impõe-se a denegação do
pedido. Inteligência das Súmulas nº 211/STJ, 282/STF e 356/STF.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Barros Monteiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 32
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00194
RT         VOL.:00840           PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA.
ARQUIVAMENTO.
Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública,
o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo
Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal
de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser
acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o art.
28 do Código de Processo Penal.
Precedentes do STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - ARQUIVAMENTO - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - AUTOS -
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17),
           <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327), {{RP 177}}-SP,
           {{NC 331}}-RO
(AMPLIAÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - STJ)
     STJ - <<HC 24703>>-SP (LEXSTJ 173/250)
     STF - PET 1120-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 274829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. ENUNCIADO N. 115/STJ.
A teor do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, "na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg na SS 1919 SE 2008/0269493-2 Decisão:18/02/2009
DJE        DATA:09/03/2009
AgRg nos EREsp 700176 RJ 2007/0000777-4 Decisão:13/06/2007
DJ         DATA:09/08/2007      PG:00310
AgRg nos EREsp 145033 SP 1999/0015808-3 Decisão:10/08/2005
DJ         DATA:14/11/2005      PG:00181
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Homologação de sentença estrangeira. Casamento nos Estados Unidos da
América. Divórcio, partilha de bens e pensão alimentícia. Posterior
celebração de acordo no Brasil. Ação de dissolução de sociedade de
fato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira,
protocolado em 22/11/94, é incompatível, quanto à partilha de bens e
ao pensionamento da requerente, com o acordo celebrado
posteriormente, em 20/11/95, perante a Justiça brasileira nos autos
de ação de dissolução de sociedade de fato.
2. Não se pode homologar sentença estrangeira quando já proferida
decisão pela Justiça brasileira sobre a mesma questão, sob pena de
violar a soberania nacional.
3. Sentença estrangeira homologada em parte, excluídos os pontos
relativos à partilha de bens e à pensão alimentícia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, homologar parcialmente a
sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Eliana Calmon e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 5526, SEC 7218, SEC 6971, SEC 6729
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARTE, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
DECRETAÇÃO, DIVÓRCIO, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA AMIGÁVEL, E, FIXAÇÃO,
PENSÃO ALIMENTÍCIA, FAVORECIMENTO, ESPOSA / HIPÓTESE, ESPOSA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, ÂMBITO,
JUSTIÇA ESTADUAL, PE; AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, HOMOLOGAÇÃO,
NOVO, ACORDO, SOBRE, PARTILHA, E, PENSÃO ALIMENTÍCIA, E, ALTERAÇÃO,
ACORDO, PREVISÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / PREVALÊNCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, SOBERANIA NACIONAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00216
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
AÇÃO PENAL, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Desprovidos de efeito suspensivo os recursos interpostos aos
Tribunais Superiores, cabível a remessa dos autos ao juízo
competente para o julgamento da Ação Penal, ainda que no aguardo do
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Agravo de Instrumento
já interposto.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00133
RSTJ       VOL.:00198           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. DECISÃO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE.
ALEGADA IRREGULARIDADE NA BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA.
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
1. A Quinta Turma desta Corte determinou a baixa imediata do Resp nº
378.450 e aplicou multa à Embargante pelo intuito procrastinatório
do feito, tendo em vista a oposição sucessiva de quatro embargos de
declaração.
2. A incessante interposição de petições com vistas a prolongar o
exercício da prestação jurisdicional, impedindo o trânsito em
julgado, não pode ser acobertado pelo Judiciário. Precedentes desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Carlos Alberto Menezes Direito e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - RE 202097
     STJ -
     <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AG
387730>>-SP (RSTJ 176/78)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 201530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo
artigo 535 do CPC e, excepcionalmente, podem conferir efeito
modificativo ao julgado, admitindo-se, ainda, a sua oposição para o
fim de prequestionamento (Súmula nº 98/STJ).
II ? In casu, verifica-se que a pretensão da embargante é obter novo
julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos
declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos  em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 254949>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 432134>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 415713>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 347739>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: EADRES  742779  SP  2006/0150522-8  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00303
EADRES  762632  DF  2005/0158864-4  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00298
EADRES  709931  SP  2005/0165008-5  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00297
EADRES  619515  DF  2005/0027231-5  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00296
EADRES  600368  DF  2005/0113508-0  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00295
EADRES  472924  SE  2003/0235946-8  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00294
EADRES  407179  PB  2003/0052817-9  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00294
EADRES  442634  DF  2003/0185756-9  DECISÃO:21/09/2005
DJ         DATA:14/11/2005      PG:00175
EADRES  163221  ES  2002/0150644-7  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00135
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 337052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.
 I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar
tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro
trajeto, caracterizado o vício (v.g., omissão, obscuridade, etc.),
podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
II ? In casu, acolhidos os embargos de divergência para reconhecer a
intempestividade de recurso interposto pelo Ministério Público,
desnecessário declarar expressamente que tal decisão favorece a
todos os litisconsortes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos  em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro e Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg no AgRg no AgRg na MC)
Processo: 9371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00133
RSTJ       VOL.:00201           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA  CAUTELAR.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. NÃO
CABIMENTO. ENUNCIADOS 634 E 635/STF.
1.  A  Competência  para  apreciação  de  Medida Cautelar em sede de
recurso  extraordinário  é desta Corte enquanto ainda não exercido o
juízo  de  admissibilidade. Enunciados 634 e 635 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha,  Ari  Pargendler,  José  Delgado,  José  Arnaldo  da Fonseca,
Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton  Carvalhido  e  Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros  Nilson  Naves,  Carlos  Alberto  Menezes Direito e Eliana
Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 588949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00137
RSTJ       VOL.:00202           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. COISA
JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1 - Promovida a execução do julgado na nova redação do art. 604 do
Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.898, de 29 de junho de
1994, o pedido será instruído com a memória discriminada e
atualizada do cálculo, devendo o executado impugnar o respectivo
valor através de embargos, hipótese excludente de preclusão ou
violação da coisa julgada no tocante aos critérios utilizados para
incidência da correção monetária.
2 - A ocorrência do óbice da coisa julgada apenas se verifica se, na
sentença do processo de conhecimento, ficar, clara e precisamente,
indicado qual ou quais índices ou critérios deverão ser usados.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 310496>>-DF, <<RESP 302116>>-CE,
           <<EAG 538602>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONÁRIO, CÁLCULO, CORREÇÃO
MONETÁRIA, ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / HIPÓTESE, SENTENÇA
JUDICIAL, NÃO, INDICAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA / NÃO
OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, OU, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA; POSSIBILIDADE,
DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, VALOR, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604 ART:00614 INC:00002
(ART. 604 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8898/1994)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Os embargos de divergência têm seus requisitos e contornos
próprios, não comportando, por isso mesmo, questões de diversa
natureza (preliminar), que não aquelas adequadas ao seu precípuo
escopo, vale dizer, a resolução de eventual divergência
interpretativa, no âmbito interno do STJ.
2 - Não há falar em preclusão pro judicato no tocante à decisão que
determina a subida do especial ou a conversão do agravo naquele
recurso, nada impedindo, nesses casos, que o relator (art. 557 do
CPC) ou a Turma apreciem eventuais máculas impeditivas do
conhecimento da súplica, no caso específico, a incidência da súmula
7-STJ.
3 - A ausência de cópia autenticada do inteiro teor do julgado
colacionado a título de paradigma, bem como do cotejo analítico de
teses, inviabiliza os embargos de divergência.
4 - Divergência com julgado da mesma Turma não rende ensejo aos
embargos (art. 266 do RISTJ e súmula 13-STJ).
5 - Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de
Barros e, ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves e Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO PELA TURMA)
     STF - RE   181668-RS
(AUSÊNCIA - DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 203724>>-RN
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - REEXAME)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 PAR:00001 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013