AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1716658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de
pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento
da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF),
deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.
2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro
judicato. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÃO PARA INCLUSÃO
DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À FUNCEF -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1652202>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
DE INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DE REAJUSTE DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO
PREJUDICIAL A SER JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1704500>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1410722>>-DF
Informações complementares:      "[...] para que a  Justiça comum possa avaliar a  viabilidade
do reajuste do beneficio previdenciário, faz-se primeiramente
necessário definir-se se a CTVA é  de natureza salarial ou não, de
modo a  permitir ou não a sua exclusão do salário de contribuição.
     Assim sendo, cuida-se sim de questão prejudicial a ser julgada
em primeiro lugar, ainda que tenha sido a ação distribuída
inicialmente perante a justiça comum e não trabalhista".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
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