AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE
FECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.
1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que
os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação
correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade
na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o
montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria
correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade
na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o
montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução
dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício
oficial.
3. "Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento
do plano de benefícios de previdência privada" (REsp 1425326/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/5/2014, DJe 1/8/2014).
4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito
dos repetitivos, "em caso de migração de plano de benefícios de
previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da
reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de
correção monetária" e "em havendo transação para migração de plano
de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da
pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de
cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio
jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante" (REsp 1551488/MS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/6/2017, DJe 1/8/2017)
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO - VANTAGENS - REPASSE - PRÉVIA FONTE DE
CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - MAJORAÇÃO
DA PARCELA PAGA PELO INSS - REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1236590>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1381866>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1461517>>-RS,
         <<REsp 1386183>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - REPACTUAÇÃO
- PLANO DE CUSTEIO - EQUILÍBRIO ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003 INC:00003 INC:00006