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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
OBJETO DO DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial. Novo exame.
2. O recurso especial é o instrumento processual adequado para
discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei
federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para
atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam
apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg.
Tribunal Estadual teria violado ou interpretado de forma divergente
determinado dispositivo de lei federal, o que não ocorreu no caso em
exame.
3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o
conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea
'c' do permissivo constitucional exige, além da demonstração
analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que
não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019,
DJe de 28/5/2019).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1973842  SP  2021/0268227-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
AFASTAMENTO. FIXAÇÃO ENTRE 10% A 20% DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA.
ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO
JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. Na hipótese, extinto o feito em razão do reconhecimento da
prescrição, e tendo sido devidamente apontado o valor da causa, os
honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados nos
percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, sendo indevida
a aplicação do critério da equidade.
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar
os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO
INTERNA CORPORIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ).
AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez que há
dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
2. Segundo o entendimento desta Corte, para a pessoa jurídica, o
dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural,
não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência
intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração
do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não ter havido
dano moral à sociedade empresária, notadamente pelo fato de o ato
praticado pelo réu, quando empregado da autora, ter ocorrido no
âmbito interno da empregadora, sem repercussão desabonadora externa,
tampouco mácula à honra objetiva da pessoa jurídica. A modificação
de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1759821>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1295421>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1493580>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1837060>>-SC,
         <<REsp 1463777>>-MG
(DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 426527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte de que "a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo
comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso
assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas
e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como
de seu apresentante (e suposto emitente)" (REsp 1.324.125/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 21/5/2015, DJe de 12/6/2015).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, no que tange à alegação
de responsabilidade pelo resultado lesivo, consignou que o autor não
tomou todas as cautelas possíveis para receber o pagamento por meio
de cheques, fato este determinante para o prejuízo sofrido. Assim,
foi afastada a responsabilidade da instituição financeira. Ademais,
concluir de forma oposta, como pretende o recorrente em suas razões
recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMISSÃO DE CHEQUE - FORMA DE PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1324125>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ÍNDOLE ABUSIVA CONSTATADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é
abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de
saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade,
cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do
caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes.
2. "Se a Corte de origem, com base no conjunto fático dos autos e
interpretando cláusulas do pacto, concluiu pela ausência de
comprovação de que houve aumento da sinistralidade do grupo a fim de
justificar o reajuste na mensalidade do plano de saúde, inviável
alterar as conclusões do julgado recorrido, em face dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.199.105/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe de
07/06/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1756524>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIDADE DO
FATOR REDUTOR ETÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO
IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É válida a aplicação do fator redutor etário para a concessão
antecipada do benefício previsto pelo regulamento do plano em vigor
ao tempo do implemento das condições de elegibilidade, mesmo que
editado anteriormente ao Decreto 81.240/1978, a fim de preservar o
equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL INICIAL -
CÁLCULO - REGULAMENTO APLICÁVEL - AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA
IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO ANTECIPADA DE
BENEFÍCIO - FATOR REDUTOR ETÁRIO - APLICAÇÃO - PREVISÃO REGULAMENTAR
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1735951>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1539958>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO.
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º,
DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
CABIMENTO. SÚMULA 187/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007,
caput e § 4º, do CPC de 2015.
2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art.
1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo
artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
4. Primeiro agravo interno a que se nega provimento. Segundo agravo
interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -  IRREGULARIDADE -
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1143894>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS
(DUPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - IMPUGNAÇÃO
DA MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 963806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924623  PR  2021/0216154-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1924668  SC  2021/0216379-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. DIVERGÊNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À
LESÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a matéria posta em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. Conforme Súmula 343/STF, "Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais".
3. Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferido quando
divergente a jurisprudência dos tribunais pátrios e do STJ sobre a
possibilidade de pagamento proporcional da indenização do seguro
obrigatório DPVAT nos casos de invalidez parcial, incidindo a Súmula
343/STF.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao
recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA RECURSAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE
- SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329238>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728750  RJ  2020/0174137-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1357077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
POST MORTEM. INTERESSE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL RECONHECIDO EM
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ASSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DO
PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão da necessidade de intimação do trânsito em julgado de
uma primeira ação rescisória não foi objeto desta segunda ação
rescisória, escapando ao controle do Superior Tribunal de Justiça
por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
2. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias
acerca da ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do
conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito
do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula
7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.
3. A autorização de intervenção anômala da Fazenda Pública prevista
na  Lei 9.469/97 impõe a esta a observância das regras atinentes ao
instituto da assistência (art. 50, parágrafo único, do CPC/1973),
recebendo o processo no estado em que se encontra.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1594516>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1655844>>-RS
(INTERVENÇÃO ANÔMALA - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À
ASSISTÊNCIA SIMPLES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 708040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1305141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO. EFICÁCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA
TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO. SEGURO. PRESCRIÇÃO DE QUALQUER
PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. IAC N. 2.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Irregularidade da representação processual baseada na ausência de
recolhimento de taxa judicial devida ao Tribunal de origem, de
conhecimento inviável, devido à preclusão.
2. Eficácia da procuração outorgada inicialmente pela pessoa
jurídica, a qual permanece sendo a mandante, além de a eficácia da
procuração outorgada durante a fase postulatória persistir em todas
as fases do processo, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC/2015.
3. Conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.303.374/ES (IAC n.
2), "para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo
prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em
face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento
de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato
de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código
Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)".
4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ART. 947 DO CPC/15 - EXERCÍCIO DE QUALQUER PRETENSÃO DO  SEGURADO
EM  FACE  DO  SEGURADOR  (E  VICE-VERSA) - SUPOSTO  INADIMPLEMENTO
DE DEVERES - CONTRATO DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00105 PAR:00004 ART:00947
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101