AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
DAS CESSÕES DE CRÉDITO. PRECLUSÃO FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSE TÓPICO. SÚMULA
7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE
DE RESSALVA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE MANTENÇA DOS JUROS MORATÓRIOS
E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FAVOR DO CEDENTE.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão.
3. A Corte de origem afastou a tese de preclusão temporal sob o
fundamento de que a decisão interlocutória atacada pelo subjacente
agravo de instrumento, embora também houvesse tratado dos critérios
de atualizações das cessões de crédito de forma pormenorizada, assim
o fez com relação "a aspectos diferenciados da decisão anterior
proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Lizandro Garcia Gomes Filho,
notadamente no que se refere à aplicação da correção monetária e dos
juros de mora dos créditos cedidos"; por isso, rever tal conclusão
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em caso assemelhado: AgInt
no AREsp 1.442.461/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 26/9/2019.
4. Na espécie, o Tribunal a quo não se afastou da diretriz
estabelecida no art. 287 do Código Civil ("Salvo disposição em
contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus
acessórios"), pois a compreensão por ele externada foi a de que a
"disposição em contrário", a que alude a referida norma, estaria
representada pela ressalva contida nas escrituras públicas de cessão
de direitos de crédito consubstanciado em precatório.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00287
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1790379  RS  2020/0303564-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021