AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1261873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
RELATIVA À INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR
SENTENÇA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. O RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA,
AINDA QUE INTERPOSTO PARA IMPUGNAR PARTE DELA, POR TERCEIRO
INTERESSADO, É A APELAÇÃO, E, NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Alegações de ofensa ao disposto no art. 162, § 1º, e no Art. 513,
ambos do Código de Processo Civil 1973 devidamente prequestionadas.
Hipótese em que os embargos de declaração foram acolhidos em parte
pelo TJRJ para suprir a omissão quanto à alegação de não cabimento
do agravo de instrumento para impugnar capítulo de sentença,
suprindo, assim, a omissão quanto à análise do art. 162, § 1º, e do
art. 513, ambos do CPC 1973. Consequente conhecimento e provimento
do agravo interno para examinar o recurso especial interposto pela
Santa Casa.
2. Sentença homologatória de acordo entre as partes na execução com
expressa invocação do disposto no art. 269, III, do CPC 1973.
Consequente impossibilidade de realização do leilão, e, por
decorrência lógica, da arrematação. Indeferimento, pelo Juízo, na
sentença homologatória, do pedido do leiloeiro para a fixação de sua
comissão, diante da ausência de realização do leilão. Interposição,
pelo leiloeiro, de agravo de instrumento para impugnar a sentença.
Inadmissibilidade. Cabimento da apelação. CPC 1973, art. 162, § 1º,
e art. 513. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade dos recursos. (STJ, AgInt no AREsp 839.564/SP; AgRg no
REsp 1157463/BA; AgRg no REsp 1333998/GO.)
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 494268>>-RJ
(SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 600209>>-RJ,
         <<REsp 1105757>>-DF
(LEILOEIRO - NEGADO PEDIDO DE COMISSÃO - TERCEIRO INTERESSADO -
APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 884739>>-RS
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1133660>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1133660>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839564>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1157463>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1333998>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'a despeito de a sentença ter deliberado sobre a
antecipação de tutela não é possível cindi-la para permitir-se a
interposição de apelo relativamente ao mérito da lide e de agravo de
instrumento contra a antecipação' [...]".
     "[...] 'em homenagem ao princípio da unicidade recursal, para
cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de
recurso, vedando-se que parte ou interessado interponha mais de um
tipo de recurso contra a mesma decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 PAR:00001 ART:00269 INC:00003 ART:00513