AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO
DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
PROVEITO ECONÔMICO E TAMBÉM CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de prova, indeferiu o pedido de exoneração de alimentos
por entender que a ex-companheira não auferia renda suficiente para
manter o padrão de vida mantido durante a união estável e que,
sobretudo, não possuía condições para se reinserir no mercado de
trabalho. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria
fática, vedado em recurso especial.
3. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento que
os  alimentos devidos entre  ex-cônjuges têm caráter excepcional e
transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem
a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a
impossibilidade de  inserção no mercado de trabalho ou de adquirir
autonomia financeira" (AgInt  no AREsp n. 1.306.626/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
19/12/2018).
4. A Segunda Seção do STJ, a respeito da ordem de preferência para
arbitrar honorários sucumbenciais, fixou, no julgamento do REsp n.
1.746.072/PR, a orientação de que "tem-se, então, a seguinte ordem
de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do
referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator
para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E
TRANSITÓRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - ORDEM DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - BASE
DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 905784>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1502737>>-SC
Informações complementares:      "Quanto ao capítulo decidindo o  pedido de arbitramento de
pensão alimentícia, de natureza condenatória, a  base de cálculo a
ser considerada, de fato, é  o  montante da condenação. Entretanto,
por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o  valor deve ser
entendido como a somatória das prestações vencidas mais um ano das
vincendas. Tal entendimento é aplicado pelo STJ desde o CPC/1973, em
observância ao disciplinado em seu art. 260, reproduzido na íntegra
no art. 292 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00009 ART:00292
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260