AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROMISSO  DE
COMPRA  E VENDA.   RESCISÃO   DO   CONTRATO   POR   INICIATIVA   DOS
PROMITENTES  COMPRADORES.  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  APELO EXTREMO
POR  PARTE  DO TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  USURPAÇÃO  DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL ACERCA DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA CONSTRUTORA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO
ADQUIRENTE DO  IMÓVEL,  DESDE  QUE  OBSERVADO  O  DEVER  DE
INFORMAÇÃO. TRIBUNAL  DE  ORIGEM  RECONHECEU  NÃO  TER  SIDO
CUMPRIDA  A REFERIDA EXIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do
próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim
dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, dados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "No tocante à comissão de corretagem, o entendimento firmado no
REsp repetitivo [...] é de ser válida a cláusula contratual que
transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de
corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade
autônoma em regime de incorporação imobiliária,desde que previamente
informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o
destaque do valor da comissão de corretagem [...], sendo irrelevante
que a negociação tenha se realizado em stand do empreendimento onde
compareceu o comprador, ou que a intermediação seja feita por meio
de empresa do mesmo grupo econômico da vendedora ou por
profissionais autônomos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000123