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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 81414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
315/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O RESP 1.217.076/SP,
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência não se destinam ao reexame dos
critérios de admissibilidade do recurso especial. "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial" (Súmula  315/STJ).
2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento em precedente
da Primeira Seção exarado no REsp 1.217.076/SP, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ. 14.10.11, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC, consignando-se que "a discussão, na fase de liquidação, a
respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação
municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual
devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente
interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame
por recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do
STF".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279962>>-SP, <<EREsp 770492>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 107716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUNTADA
TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE
JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente
demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto
fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando
aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do
repositório oficial de jurisprudência.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite a juntada
posterior dos documentos necessários à demonstração do dissídio
pretoriano, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo,
Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PARA
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 951533>>-MG, <<AgRg nos EREsp 831717>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1344378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO PELA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente
não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo
Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. "Não é suficiente para a comprovação do dissídio a juntada aos
autos do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigmas e a
transcrição das respectivas ementas. A divergência deve ser
demonstrada no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo
analítico entre o decisum recorrido e os arestos dissonantes." (AgRg
nos EAg 1240495/MS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado
em 2.5.2012, DJe 15.5.2012).
3. Em relação ao acórdão paradigma proveniente da 4ª Turma, não é
cabível o reconhecimento da divergência, porquanto proveniente da
mesma turma prolatora do acórdão embargado. Precedentes: EDcl nos
EREsp 1223586/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 18.5.2012; EREsp 423.250/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte
Especial, DJe 22.2.2010.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - MESMO
ÓRGÃO PROLATOR)
     STJ - {{ERESP 1223586}}-RS, <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS,
           <<EREsp 423250>>-SP
Termos auxiliares: DISSÍDIO PRETORIANO, SIMILITUDE FÁTICA, PECULIARIDADES FÁTICAS,
ARESTOS CONFRONTADOS, ACÓRDÃO PARAGONADO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1284717  RS  2012/0211241-9  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ, SUJEITA A RECURSO.
DESCABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 14655>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
Termos auxiliares: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1171446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO
DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
315 e 182 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE CORRIGIR O JULGADO.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico.
2. Assim, não se admite a interposição contra decisum que não
abrangeu o mérito do recurso especial, tampouco para o fim de
corrigir eventual equívoco do julgado na sua má interpretação sobre
a controvérsia versada. Aplicação das Súmulas 315 e 182 desta
Corte.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg na Pet 6336>>-SP
(JULGADO RECORRIDO - MÚLTIPLA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 258185>>-SP, <<AgRg nos EREsp 9967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1320496 SP 2013/0034809-6 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EREsp 1257640 CE 2012/0204880-5 Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
AgRg nos EREsp 1206755 MG 2012/0177261-7 Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1367217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ART. 266
DO RISTJ.  AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE
REPOSITÓRIO OFICIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de
divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado
divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na
hipótese dos autos.
II - A admissão dos embargos de divergência  impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. No
presente caso não foi realizado o necessário cotejo analítico para a
comprovação de eventual divergência.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA - REPOSITÓRIO OFICIAL
- CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 1189926>>-MG, <<AgRg nos EREsp 686865>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       ART:00266
        PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1124559  AM  2013/0166205-9  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg nos EREsp  876705  PR  2011/0224580-0  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EAREsp   81791  PR  2012/0090417-6  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AgRg nos EREsp  1287294  PR  2012/0091597-9  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1160906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561/97. LEI N. 9.469/97. SENTENÇA EM
EMBARGOS
À EXECUÇÃO. PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP.  REMESSA EX
OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Somente com a edição da Medida Provisória nº 1.561-6, de
17.01.97, convertida na Lei 9.469, de 10 de julho de 1997,
instituiu-se o reexame necessário das sentenças proferidas contra
autarquias e fundações públicas. Na hipótese dos autos a sentença
apelada foi proferida em 16.11.95, anteriormente à edição da
referida Medida Provisória.
II - Consoante entendimento da Corte Especial deste Tribunal
relativa à época em discussão, a remessa  ex  officio,  prevista
no
art. 475, II,  do  Código de Processo Civil, providência imperativa
na fase de conhecimento, sem  o que  não ocorre  o trânsito  em
julgado  da  sentença, é descabida em fase de execução de sentença.
III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<EREsp 246936>>-SC, <<EREsp 258097>>-RS,
           <<EREsp 226387>>-RS
Termos auxiliares: REMESSA OFICIAL, REEXAME DE OFÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001561 ANO:1997 EDIÇÃO:6
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.561-6/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.469/1997)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00002
(ARTIGO 475, INCISO II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1225763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes.
II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a
ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos  restou consignado
que  o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente
sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação
(GEFA), porquanto essa gratificação, após o advento da Medida
Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de
forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.
III - No aresto indicado como divergente a discussão travada  foi no
sentido de que em sede de embargos à execução de sentença, proferida
em ação civil pública, determinando o pagamento dos 28,86% aos
servidores públicos federais, não poderia ser determinada a exclusão
da RAV da incidência do referido percentual, tendo em vista que
referida exclusão incorreria em ofensa à coisa julgada. Neste
contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, já que
nos presentes autos não houve qualquer discussão acerca de ofensa à
coisa julgada na incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1232028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça
gratuita
pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração
de
hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido.
Não
obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos,
ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode
indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua
decisão
em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte.
III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃOS DE MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES,
           <<EREsp 240054>>-SC
(JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - PROVAS DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1229798>>-SP
Termos auxiliares: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO DE
POBREZA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004