AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO   COMERCIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  MATÉRIA  DE  ORDEM
PÚBLICA.   PRECLUSÃO  NAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  NÃO  OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO  DA LEI N. 8.240/1992. CONTRATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
EXCLUSIVIDADE     DE     REPRESENTAÇÃO.    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "A  ausência  de  legitimidade  ativa,  por se tratar de uma das
condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer
tempo  e  grau,  sendo  insuscetível  de  preclusão  nas  instâncias
ordinárias"  (EDcl  no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe
21/06/2017).
2.  "Em relação ao contrato de representação comercial firmado sob a
égide  da  lei  anterior,  só  poderá se cogitar da aplicação da Lei
8.240/92,  na  hipótese  de  as partes procederem, na vigência desse
Diploma,  à  alteração  contratual com o intuito de amoldar a avença
aos  seus  termos" (REsp n. 993.451/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 17/4/2013).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7
do STJ).
4.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos   de   prova,  concluiu  pela  inexistência  de  pacto  de
exclusividade  de zona de atuação, bem como pela alteração tácita do
contrato,  a  fim de permitir que a representada realizasse negócios
jurídicos   no  perímetro  abrangido  pela  atuação  da  recorrente.
Entender  de  modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
5.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c" do permissivo constitucional exige, além de indicação do
dispositivo  legal  objeto de interpretação divergente, demonstração
do  dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico  entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973.
6.  "A  incidência  da  Súmula  7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência  impede  o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do  art.  105,  III,  da  Constituição  Federal"  (AgRg  no AREsp n.
97.927/RS,  Relatora  Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental  REPRESENTAÇÕES  MARUJO  LTDA,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 571007>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 608253>>-SP,
           <<AgRg no Ag 669130>>-PR
(RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - NORMA APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 993451>>-PR
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992