AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1790666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO ILEGAL.
COMERCIALIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE
DOCUMENTO FALSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOC ORRÊNICA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 5º e 8º DA LEI Nº 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EM QUE SE
DELIBEROU PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTINUIDADE DA MEDIDA. NÃO
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O apelo do Ministério Público observou o prazo de interposição
de 15 dias contínuos, conforme art. 798 do Código de Processo Penal
e art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto,
tempestivo.
II - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem apontou que "havia, no
âmbito das investigações que resultariam na "Operação Quilate", uma
decisão cronologicamente anterior àquela de fl. 53, a qual consta do
apenso autuado sob número 2007.61.02.014560-0", concluindo, ainda,
que "com base nessa e em outras medidas investigatórias,
inaugurou-se novo inquérito (que se tornaria a base principal da
presente ação penal). Neste, houve a representação de fls. 33/42,
por meio d qual foi destacado o ponto inicial das investigações,
qual seja, o procedimento autuado sob número 2007.61.02.014560-0"
(fl. 10.500), assim resta evidente a continuidade da medida - como
pontuado pelo magistrado a quo - , dado explicitamente admitido e
delineado no decisório recorrido, que não implica no vedado reexame
do material de conhecimento.
III - Não se constatou, no caso dos autos, a apontada carência de
fundamentação na decisão de deferimento da medida de interceptação
telefônica, pois, embora sucinta, está lastreada na
imprescindibilidade à continuidade das investigações e com
referência expressa ao parecer ministerial, atendendo a necessidade
e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996.
IV - O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a
utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de
reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para
incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial
anterior, não implica vício de fundamentação. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 36542>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 125670>>-SC,
         <<AgRg no HC 540717>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1346390>>-RS,
         <<HC 339553>>-SP,
         <<HC 252251>>-RJ
   STF - [[HC 110886]]-RS,
         [[HC AgR 170376]],
         [[RHC AgR 182161]],
         [[RE AgR 1099396]]
Notas: Processo referente à Operação Quilate.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1914086  PB  2020/0348684-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no REsp  1919552  PE  2020/0320582-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021