EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 571532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
TERCEIRA SEÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EAREsp 386.266/SP, concluiu que A decisão que inadmite o recurso
especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente
declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já
ocorreu anteriormente e não naquele momento momento motivo pelo qual
opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá
à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso
admissível.
3. Tal entendimento não é aplicável aos casos de reconhecimento da
prescrição executória, mas apenas à hipótese de prescrição punitiva
estatal, cujo juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
implica o trânsito em julgado retroativo.
4. Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De
acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal,
o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação (AgRg no RCD na PET no HC 449.842/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018).
5. No julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou-se a orientação
quanto à impossibilidade de execução provisória das penas
restritivas de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do
art. 147 da Lei de Execução Penal, entendimento reafirmado pela
Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC
435.092/SP.
6. Indeferido o pleito do Ministério Público para a execução
provisória das penas alternativas, impõe-se de fato o reconhecimento
da prescrição executória.
7. A mera rediscussão da matéria, devidamente apreciada, visando
alterar a conclusão que resultou desfavorável ao embargante, é
incabível na via eleita. Os embargos de declaração servem ao
saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619
do CPP, e não à revisão de decisão de mérito.
8. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  A Terceira Seção,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.


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