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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL  C/C  LUCROS  CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF. 1. Ação de
rescisão  contratual,  cumulada  com pedido de reparação de perdas e
danos e compensação por danos morais.
2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
5.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 978237>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 879322>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1605244>>-SP, <<REsp 1633274>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 922329>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 745577>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  dano  moral,  na  hipótese  de  atraso na entrega de
unidade  imobiliária,  não se presume, configurando-se apenas quando
houver  circunstâncias  excepcionais  que,  devidamente comprovadas,
importem   em   significativa   e  anormal  violação  a  direito  da
personalidade dos promitentes-compradores".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
APARENTE   LEGITIMIDADE   PASSIVA.   CITAÇÃO.  EFEITO  INTERRUPTIVO.
RETROATIVIDADE.  AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA
ANTERIOR.  EXTINÇÃO  SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior
na  qualidade  de  litisdenunciada  teria  o efeito de interromper o
prazo  prescricional  de  pretensão  ao  recebimento  de indenização
securitária  por  morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de
ônibus  paga  com  cartão  de  crédito  cuja bandeira outorgava essa
cobertura automaticamente.
3. Na hipótese, uma primeira demanda de cobrança foi ajuizada contra
a  administradora,  que  denunciou  da  lide a bandeira do cartão de
crédito.  Porém, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por
ilegitimidade passiva, e a denunciação da lide julgada prejudicada.
4.  Em  caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira
demandada   é   válida   para   interromper  o  prazo  prescricional
relativamente   à   litisdenunciada,   retroativamente   à  data  da
propositura da ação principal. Precedente da Terceira Turma.
5.  A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o
processo  seja  extinto  sem  resolução  do  mérito,  excetuadas  as
hipóteses  de  inércia  do  demandante  (art.  485,  II  e  III,  do
CPC/2015). Precedentes.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -
RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1705703>>-SP
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 947264>>-ES, <<AgRg no AREsp 316215>>-SP,
           <<REsp 1402101>>-RJ, <<REsp 1636677>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00001   ART:00219   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 988234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. OBRAS
MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
CRITÉRIOS  DE COBRANÇA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 211/STJ. PRETENSÃO QUE,
DE QUALQUER FORMA, RESTOU ESVAZIADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL DO ECAD EM PROCESSO CONEXO AO PRESENTE. TABELA DO ECAD.
VIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - CRITÉRIOS DE COBRANÇA - TABELA DO ECAD -
IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS EXIBIDAS)
     STJ - <<REsp 1629986>>-RJ, <<REsp 1694254>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  ação de cobrança do ECAD, julgada improcedente, fora
objeto  de  análise  no REsp 1.629986/RJ, tendo aquela sentença sido
reformada,  ocasião  em  que  se reconheceu a plena possibilidade de
cobrança pelo ECAD mediante as tabelas aprovadas em assembleia.
     Concluiu-se,  ainda,  não se revelarem abusivas as tabelas, não
se  podendo,  como  sugere  a  parte  recorrente,  estabelecer  como
critério  de cobrança a identificação de quais composições sonoras e
quando teriam sido executadas no período em que a recorrente violara
os direitos autorais dos associados ao escritório de arrecadação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1697382  SP  2017/0227567-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  E  INDENIZATÓRIA.  PRATICAGEM.  PREÇO DO
SERVIÇO. PETIÇÃO INICIAL. APTIDÃO.
1.  O  Poder  Judiciário  -  como  um  todo  - vive uma crise que se
implementa  a cada dia em face do excesso de ações e isso se agrava,
sobremaneira,   com   a   interposição  de  recursos  manifestamente
improcedentes,  a  suscitar questões não tratadas nem na origem, nem
no   recurso   especial   ou   mesmo  em  contrarrazões,  realizando
inadmissível  inovação  da  matéria devolvida a esta Corte Superior.
Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
2.  O  reconhecimento  de  determinada conduta como ilícita (fixação
unilateral  dos  preços  para os serviços de praticagem - art. 14 da
Lei   9.537/97)   não   constitui   fundamento   suficiente  para  o
indeferimento da petição inicial de ação em que se pede a declaração
da  ilicitude  desse  fato  e,  ainda,  o  arbitramento  do valor do
serviço,  com ressarcimento dos associados da autora que se utilizam
da praticagem junto ao Porto de Belém.
2.  Vencidas as condições da ação, cumpre ao juiz julgar procedentes
ou  improcedentes  os  pedidos,  vedado  o "non liquet", cumprindo a
missão  constitucional  do  Poder  Judiciário.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:009537 ANO:1997
        ART:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1724441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO
IMOTIVADA PELO MANDANTE. ARBITRAMENTO. INTUITO DE REEXAME DAS
QUESTÕES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em omissão do acórdão no qual, fundado na
interpretação dada por esta Corte ao § 2º do art. 22 do Estatuto da
OAB e à luz do que dispõe o art. 187 do CC/02, se reconhece o
direito do advogado ao arbitramento de honorários quando, havendo
cláusula de êxito, o contrato é rescindido, imotivadamente, pelo
mandante, antes do julgamento final do processo em que atuava.
2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria
que foi devida e integralmente analisada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1787274  MS  2016/0165869-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
EDcl no RMS   58653  SP  2018/0230206-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO
DE  DECLARAÇÃO  DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA  EM CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ACOLHIDA.  FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
DESCABIMENTO.  FIANÇA  BANCÁRIA ACESSÓRIA A CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 297/STJ.
1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de
declaração  de inexistência de relação jurídica deduzida com base na
alegação  de  falsificação  de  assinatura  em  contrato  de  fiança
bancária acessória a contrato administrativo.
2. Nos termos da Súmula 297/STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras".
3.   Nos   termos  do  art.  101,  inciso  I,  do  CDC,  a  ação  de
responsabilidade  do  fornecedor  "pode ser proposta no domicílio do
autor".  4.  Inaplicabilidade  do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos  administrativos,  tendo  em  vista  as  prerrogativas  já
asseguradas  pela  lei  à  Administração Pública. Julgado específico
desta Corte Superior.
5.  Inaplicabilidade  também,  por  extensão,  ao contrato de fiança
bancária acessório ao contrato administrativo.
6.  Impossibilidade  de  aplicação  da  Súmula  297/STJ  a  contrato
bancário que não se origina de uma relação de consumo.
7.  Competência  do  foro  do  domicílio do réu para o julgamento da
demanda,  tendo  em  vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor  à  espécie.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<RMS 31073>>-TO, {{RESP 1661184}}-DF
Informações complementares:      "Não  havendo  relação  de consumo, não se aplica o disposto no
art.   14   do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que  estatui  a
responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço.
     Por  conseguinte,  também  não  se  aplica  a norma de extensão
prevista no já citado art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que
estende a responsabilidade objetiva do fornecedor a todas as vítimas
do fato do serviço (bystandars)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   ART:00017   ART:00101   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00056   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1642994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE
PASSAGEM.   NÃO   TITULADA.  APARENTE.  PROTEÇÃO  POSSESSÓRIA.  FATO
SUPERVENIENTE.  REMOÇÃO DE SERVIDÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS.
APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Ação  ajuizada  em  17/05/2007.  Recurso  especial interposto em
28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016.
2.  O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos
Recorrentes  relativos  à  posse  sobre  uma  servidão  de  passagem
instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial,
deve-se   determinar  se  há  possibilidade  de,  no  bojo  de  ação
possessória,  discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem
não titulada, mesmo que apresentada como fato superveniente.
3.  Conforme  o  teor  da  Súmula 415/STF: "Servidão de trânsito não
titulada,  mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras
realizadas,  considera-se  aparente,  conferindo  direito à proteção
possessória".
4.  À  luz  do  disposto  no art. 462 do CPC/73, é dever do julgador
tomar em consideração fatos supervenientes que influam no julgamento
da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado,
sob  pena  de  a  prestação  jurisdicional  se  tornar desprovida de
eficácia  ou inapta à justa composição da lide 5. Da mesma forma que
a  usucapião  pode  ser  arguida  como  matéria  de  defesa  em ação
possessória,  nada  obsta  que  a  remoção da servidão, com o devido
preenchimento  dos  requisitos  legais,  também  seja apreciada pelo
julgador.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PASSAGENS FORÇADAS - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 316045>>-SP
(PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇAS)
     STJ - <<REsp 223590>>-SP
(FATOS SUPERVENIENTES QUE INFLUAM NO JULGAMENTO DA LIDE)
     STJ - <<REsp 1637628>>-ES, <<REsp 911932>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000415
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01210   PAR:00002   ART:01384
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00703
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO
DE   TRATO   SUCESSIVO.   PRESCRIÇÃO.   PRAZO   APLICÁVEL.   DIREITO
INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da
qual  foi  extraído  o  presente  recurso  especial,  interposto  em
17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão de
cobrança de cotas condominiais, vencidas desde 1991, diante da regra
de transição prevista no art. 2.028 do CC/02.
3. A pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme
a periodicidade em que é devido o seu pagamento - em regra mês a mês
- e, por isso, prescreve a partir do vencimento de cada parcela.
4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no
contexto  da  mesma  relação  jurídica,  dois  prazos prescricionais
diferentes  - 20 e 5 anos - a serem contados a partir de dois marcos
temporais  diferentes  - data do vencimento da cada prestação e data
da  entrada  em vigor do CC/02 -, a depender do momento em que nasce
cada pretensão, individualmente considerada.
5.  Hipótese  em  que,  sendo devidas cotas condominiais vencidas de
30/04/1991  a  13/10/1991 e de 13/01/1993 a 13/10/2006, considera-se
prescrita  a pretensão de cobrar as devidas no período de 13/01/93 a
03/05/06.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CÓDIGO CIVIL
DE 1916 - PRAZO DE 20 ANOS)
     STJ - <<REsp 1366175>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CÓDIGO CIVIL
DE 2002 - PRAZO DE CINCO ANOS)
     STJ - <<REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
REVJUR     VOL.:00500           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.  CRÉDITO  TRABALHISTA.
CONSTITUIÇÃO.   ATIVIDADE   LABORAL   PRESTADA   ANTES   DO   PEDIDO
RECUPERACIONAL.   SENTENÇA  CONDENATÓRIA  PROFERIDA  POSTERIORMENTE.
IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
1. Habilitação de crédito apresentada em 27/1/2015. Recurso especial
interposto em 18/5/2016 e concluso ao Gabinete em 22/2/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  definir  se o crédito reconhecido por
sentença trabalhista proferida após o pedido de recuperação judicial
do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.
3.  Prevalece  na Terceira Turma o entendimento de que, para os fins
do  art.  49,  caput,  da  Lei  11.101/05, a constituição do crédito
trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua
existência  e  determine  sua  quantificação. Ressalva da posição da
Relatora.
4. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de atividade laboral
prestada  em  momento anterior àquele em que requerida a recuperação
judicial,  deve  proceder-se  à  sua  inscrição  no  quadro geral de
credores.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - CONSTITUIÇÃO -
ATIVIDADE LABORAL PRESTADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL - SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - INSCRIÇÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES)
     STJ - <<REsp 1634046>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1295467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em
qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto
que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
A intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na
Súmula nº 7/STJ.
3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
4. É idôneo o reajuste de mensalidade dos contratos de plano de
saúde coletivo, sempre ressalvada a abusividade da respectiva
cláusula.
5. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, de que os
reajustes pretendidos pelo seguro de saúde são abusivos, implicaria
a análise de fatos e provas e de cláusulas contratuais,
procedimentos inviáveis no recurso especial em virtude da incidência
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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