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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1401381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO
DA  RECORRIDA  COMO  CONSUMIDORA  FINAL.  USO  DO  BEM  NA PRODUÇÃO.
AFASTAMENTO  DO  CDC. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA
DA   CAUSA.   RECURSO   ADEQUADAMENTE   FORMULADO.   AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto  ou  serviço  é  contratado  para implementação de atividade
econômica,  já  que  não estaria configurado o destinatário final da
relação  de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tem-se mitigado
a  aplicação  dessa  teoria  quando  ficar  comprovada a condição de
hipossuficiência  técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica,
o que também não se verifica na questão em tela. Precedente.
2.  A  aplicação  do  CDC  decorreu  unicamente do fato de ser o bem
(energia elétrica) oferecido no mercado de consumo, condição que não
atrai  a  incidência  da  proteção  consumerista  à pessoa jurídica,
empresa  de  estirenos.  Para  tanto, exige-se a demonstração de uso
finalista   do  bem  (desvinculado  da  implementação  da  atividade
econômica)  ou  hipossuficiência  técnica,  jurídica ou econômica da
pessoa  jurídica,  requisitos  ausentes,  como se observa do decisum
estadual.  Logo, é de rigor o afastamento do entendimento no sentido
de haver relação de consumo entre as partes.
3.  A  pretensão  da  recorrida exarada no recurso especial, além de
dispensar  a apreciação fático-probatária, foi devidamente fomulada,
não  cabendo  falar  em  aplicação  das  Súmulas 7/STJ e 283/STF nem
ausência de cotejo analítico.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DO
PRODUTO OU SERVIÇO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA)
     STJ - <<REsp 1195642>>-RJ
(PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - NÃO
INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560463>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS
MORAIS.  1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
Informações complementares:      "[...]  correto  o afastamento por esta Corte da condenação por
dano moral por não ter ficado evidenciada situação excepcional capaz
de  superar  o mero inadimplemento contratual, não incidindo no caso
concreto a Súmula nº 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 11/11/2019
DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA
CONTINUIDADE  DA  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO
ACERCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RECORRENTES. FATOS, PROVAS E
TERMOS  CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  nenhuma  omissão  ou  mesmo contradição a ser sanada no
julgamento   estadual,  portanto  inexistentes  os  requisitos  para
reconhecimento  de  ofensa  aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do novo
Código  de  Processo  Civil. A segunda instância dirimiu a causa com
base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde
com  omissão  ou  contradição,  tendo em vista que apenas resolveu a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2.   O  Tribunal  estadual.  Baseado  no  acervo  fático-probatório,
concluiu  não  ser  caso  de deserção da apelação, porquanto a parte
estava  acobertada  pela  gratuidade  de justiça. Súmula 7/STJ. 3. O
julgado  asseverou  que  o  primeiro  inadimplemento  contratual foi
praticado   pelos   ora   insurgentes,   que   deveriam,   antes  do
financiamento  a  ser  contratado  pelos  compradores  com  a  Caixa
Econômica  Federal,  providenciar a liberação de gravame com a Caixa
Consórcios  S.A.,  o  que  só  ocorreu em 17/10/2016, ao passo que a
compra  e  venda  do  bem  foi  entabulada em 29/3/2012. Além disso,
liberado  do  gravame,  o  imóvel  foi  dado em garantia a terceiro,
contribuindo para a configuração da mora contratual dos recorrentes.
Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, por essa conclusão envolver análise
de fatos, provas e termos contratuais.
4.  O  acórdão  também estabeleceu que eram inviáveis a compensação,
por não estarem presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil,
e   a   aquisição  de  refinanciamento  do  bem  sem  prejuízos  aos
compradores. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468159  RS  2019/0073456-2  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
ATROPELAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CULPA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO.  REDUÇÃO.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL. EVENTO DANOSO.
SÚMULA Nº 54/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Alterar  a  conclusão  do  tribunal  local acerca da ausência de
cerceamento  de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria
o  revolvimento  do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
obstado pela Súmula nº 7/STJ.
3.  Na  hipótese, o tribunal de origem entendeu pela culpa exclusiva
do  preposto  no acidente. Rever tal conclusão atrai a incidência da
Súmula nº 7/STJ.
4.  Em  se  tratando  de  responsabilidade extracontratual, como nos
atropelamentos,  os juros moratórios fluem a partir do evento danoso
(Súmula nº 54/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVISÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1337774>>-DF
(DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E  PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261388>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 201027>>-RJ
(TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1479864>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
os pais do falecido, e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais) para cada uma das irmãs.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1167990  SP  2017/0226758-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1768772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA.
ATRASO.  DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3.  A  análise  da  alegada  excepcionalidade do caso não dispensa o
reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO -
NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO.
ART.  31  DA  LEI  9.656/1998. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.
POSSIBILIDADE. FORMA DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no
Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido
sem  justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas
condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho.
2.  Contudo,  inexiste  direito  adquirido  à  forma  de custeio das
mensalidades  cobradas,  as  quais  podem sofrer os reajustes legais
necessários  para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
3.  No  recurso  interposto,  não  há  argumentos aptos a alterar as
conclusões  adotadas  pela decisão agravada, a qual deve ser mantida
integralmente. 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO - FORMA DE CUSTEIO - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597995>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1757935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.    NÃO   OCORRÊNCIA.   PRESCRIÇÃO   TRIMESTRAL.   NÃO
INCIDÊNCIA.  EXCLUDENTES  DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.
REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  O  prazo  de  prescrição  trimestral  do art. 11, do Decreto n.º
1.102/1903,  não  pode  ser  estendido  para as ações de indenização
ajuizadas  contra  o  operador  portuário,  pois as regras jurídicas
sobre  prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se
a exegese extensiva ou analógica.
3.  O  Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes,
sendo  que a alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado n.º 7/STJ.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 121152>>-SP
(EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155758>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:001102 ANO:1903
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646058  RS  2020/0003596-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/73.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CESSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES   VERTIDAS   POR   ASSISTIDOS   DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.   Tratando   o  pleito  de  restituição  de  valores  fundado  em
enriquecimento  sem  causa,  o  prazo  prescricional  aplicável  é o
disposto  no  artigo  206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A
EX-ASSOCIADO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1000415>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1705789>>-SP, {{RESP 1780075}}-SP,
           {{RESP 1674510}}-SP, {{RESP 1676029}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1706712  SP  2017/0276225-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.   SUSPENSÃO   DO  TRÂMITE  PROCESSUAL.  DECISÃO  LIMINAR
PROFERIDA  PELO  RELATOR  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE
NATUREZA  PROVISÓRIA.  SÚMULA  Nº  735  DO  STF.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO,  COM  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  1.  Aplica-se  o  NCPC  a este
julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   A  Terceira  Turma  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  nº
1.723.516/RS,  da  relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
entendeu  pelo  não  conhecimento  do  apelo  nobre, uma vez que seu
fundamento  central  está  calcado em decisão de natureza precária e
transitória,   aplicando,   por  analogia,  a  ratio  decidendi  dos
precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF.
3.  A  falta  de  juízo  decisório  definitivo da controvérsia torna
inadmissível  a  verificação  de  qualquer irregularidade no acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
4. Agravo interno não provido, com incidência de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1723516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 781274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR
SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO
CREDOR.  ÓBICE  DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA  MENOR  ONEROSIDADE  DO  DEVEDOR.  REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE
FATOS  E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  Substituição de penhora em dinheiro por
seguro-garantia judicial.
É assente nesta Corte o entendimento de que, "realizada a penhora em
dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia
ou  fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor"
(AgRg  no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016).
2.   Tendo  a  decisão  impugnada  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes. 3. A convicção formada pelo Tribunal de
origem  acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC/1973
e  do  princípio  da  menor  onerosidade,  afastando  a substituição
pleiteada  pela  parte recorrente, decorreu dos elementos existentes
nos  autos,  de  forma  que  rever  a  decisão  recorrida importaria
necessariamente  no  reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do
STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 730565>>-SC, <<AgRg no REsp 1391082>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 610844>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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