AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1826078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE RUÍDO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.398.260/PR. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO
COMUM. FATOR PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é
oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente,
pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à
aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo
concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o
fator previdenciário.
2. Quanto ao tempo especial, com a presença do agente nocivo ruído,
o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo
de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB.
Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR.
3. Em relação à incidência do fator previdenciário, mantenho meu
ponto de vista no sentido de que o benefício concedido corresponde à
aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos foram
reunidos após o advento da lei 9.876/1999. O tempo especial foi
convertido em tempo comum, para satisfazer o tempo de contribuição.
Uma vez convertido o tempo especial em comum, para fins de concessão
dessa espécie de benefício, sobre o salário de benefício apurado a
Lei previdenciária impõe a incidência do referido fator, declarado
constitucional pelo STF, sendo certo que não pode e não deve haver a
mescla de regimes, pois vedada pelo ordenamento. Na ausência de
previsão legal quanto à incidência do fator previdenciário
proporcional, entendo que incide sobre o tempo especial convertido
em tempo comum o fator.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO - AGENTE RUÍDO - LIMITE DE
TOLERÂNCIA - PERÍODO DE 6/3/1997 A  18/11/2003 - 90 DB -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/03)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999