RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.
ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSAL
ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015
(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DO ART. 4º DA LINDB. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADICIONAL DE 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO), PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. PRETENDIDA
EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REGIDO PELA LEI 8.112/90.
PRETENSÃO A REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidora pública
federal do INSS, regida pela Lei 8.112/90, aposentada por invalidez,
objetivando a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por
cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, no Regime Geral de
Previdência Social, ao fundamento de que necessita de assistência
permanente de terceiro, para os atos da vida diária. O Juízo de 1º
Grau julgou o pedido improcedente, destacando que "o regime próprio
de previdência social encontra-se circunscrito ao princípio da
legalidade estrita, não sendo possível ao intérprete ampliar o
alcance de institutos peculiares a outros regimes para contemplar
pessoas sob ele abrigadas. No caso concreto, não é possível tomar
disposições próprias do RGPS para contemplar o pleito da autora,
aposentada que é pelo regime peculiar dos servidores públicos civis
da União, por simples e absoluta falta de previsão legal nesse
sentido, sob pena de usurpação da função legislativa, que não
compete ao Poder Judiciário". O Tribunal de origem manteve a
sentença, reiterando seus fundamentos, o que ensejou a interposição
do presente Recurso Especial.
II. Quanto à alegada violação a dispositivos da Constituição
Federal, o recurso não pode ser conhecido, de vez que não cabe ao
STJ apreciar a invocada ofensa, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, dentre inúmeros
precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.802.846/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido
apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 1º e 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e ao art. 4º da LINDB não foi apreciada, no voto
condutor do acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
VI. Na forma da jurisprudência, "o prequestionamento advém do debate
da temática processual à luz de determinado preceito legal federal,
ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos
processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou
não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção
do fato à norma (...). O prequestionamento não é a indicação do
preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa
norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de
apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas
tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento
'implícito'" (STJ, AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016).
VII. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e
afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista
que o julgado, no caso, está devidamente fundamentado, sem, no
entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos
suscitados pela recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado.
Nesse sentido: STJ, REsp 1.401.028/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2013; AgRg no REsp 1.386.843/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
24/02/2014.
VIII. A pretensão de estender a servidora pública federal, regida
pela Lei 8.112/90, aposentada por invalidez, o pagamento do
adicional de 25% (vinte e cinco por cento), por necessitar da
assistência permanente de terceiros, não pode prosperar, por
ausência de previsão legal, porquanto, na forma do art. 45 da Lei
8.213/91, o referido acréscimo somente é devido para o segurado
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, beneficiário de
aposentadoria por invalidez.
IX. A pretendida extensão implicaria na criação de um novo
benefício, híbrido - em substituição à atividade legislativa -, na
medida em que combinaria as características e os requisitos de
regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS). Prevalência dos
princípios da legalidade e da contrapartida.
X. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
de vez que "o STJ tem entendimento firme no sentido de ser
inadmissível a conjugação de regulamentos previdenciários diversos,
a formar um regime híbrido, ou seja, um terceiro regulamento" (STJ,
AgInt no REsp 1.726.590/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2018). De fato, como bem pontuado pelo
Ministro HERMAN BENJAMIN, em voto-revisor proferido na AR 5.072/RJ,
de relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 02/09/2019), em situação análoga, "o ordenamento jurídico não
compactua com regime híbrido de remuneração em que se aproveita
apenas o melhor dos dois regimes".
XI. Ademais, o STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 1.095),
deu provimento ao RE 1.221.446/RJ (TRIBUNAL PLENO, DJe de
04/08/2021), interposto pelo INSS, para declarar a impossibilidade
de concessão e extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art.
45 da Lei 8.213/91, no RGPS, para todas as espécies de
aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: "No âmbito do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou
ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por
ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às
espécies de aposentadoria".
XII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802846>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581104>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1401028>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1386843>>-RS,
         <<REsp 640881>>-PR,
         <<REsp 1694194>>-RS
(REGIME PREVIDENCIÁRIO HÍBRIDO - CONJUGAÇÃO DE REGULAMENTOS
DIVERSOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1726590>>-RS,
         <<AR 5072>>-RJ
(AUXÍLIO-ACOMPANHANTE - EXTENSÃO)
   STF - [[RE 1221446]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1095)
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490191>>-RS
Informações complementares:      "A ampliação e a extensão da norma, para alcançar outras
espécies de aposentadoria, inclusive sob regime jurídico
previdenciário diverso [...], ultrapassa o  limite imposto ao
magistrado pelo princípio da separação dos poderes, não sendo
permitido ao juiz, no exercício da função jurisdicional, invadir a
esfera legislativa, para estender vantagem que, na forma da lei, não
existe para as demais espécies de aposentadoria, sob outro regime
jurídico. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000339 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00045
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
Acórdãos similares: REsp    1973990  DF  2021/0378631-4  Decisão:15/03/2022
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