bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA.
RESOLUÇÃO N. 1122/86 DO BANCO CENTRAL.
A AUTORIDADE QUE EXECUTA O ATO E CAUSA O GRAVAME E REALMENTE A
COATORA.  NA ESPECIE COM MAIOR RAZÃO, POR TER SIDO O ATO DE
INICIATIVA DO PROPRIO BANCO CENTRAL.  SUA APROVAÇÃO PELO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL NÃO LEGITIMA SEU PRESIDENTE COMO AUTORIDADE
COATORA, NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA
FEDERAL DO D.F.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA DO DISTRITO
FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 INC:00003
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119   INC:00001   LET:L
LEG:FED RES:000874 ANO:1983
        INC:00001
LEG:FED RES:001122 ANO:1986
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04140
RDA        VOL.:00179           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DA
CLAUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERENCIA DE AÇÕES
NOMINATIVAS DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
AEREO.
I - A CLAUSULA DO ''DUE PROCESS OF LAW'', COM AS SUAS IMPLICAÇÕES E
CONSEQUENCIAS, TEM APLICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE
RESULTAVA DE MODO IMPLICITO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ESTA PREVISTO,
EXPRESSAMENTE, NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 5., LIV E LV. NO
CASO, AVOCANDO O MINISTRO DE ESTADO A PRATICA DE ATO DE COMPETENCIA
DO DIRETOR DO DAC, COMPETENCIA INSCRITA NO REGULAMENTO, APLICOU MAUS
TRATOS NO PRINCIPIO DO ''DUE PROCESS OF LAW''.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00031 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00765 ART:00102 INC:00001
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00006 INC:00005 ART:00013
LEG:FED DEL:000032 ANO:1966
        ART:00006 PAR:00002 ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04140
RT         VOL.:00657           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA -
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CRFB, ART.
105, I, B).  NÃO COMPREENDE A HIPOTESE DE ATO DE ORGÃO PRESIDIDO
POR ESSE MINISTRO.  JURIDICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM.  NO CASO A
COMPETENCIA SEGUE A NORMA GERAL, ISTO E, JUIZO DE 1A. INSTANCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR) E
ILMAR GALVÃO, , NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00173 PAR:00004
        ART:00037 ART:00170 PAR:UNICO ART:00073 ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00073 ART:00002 ART:00011 PAR:00001 ART:00068
        ART:00005 ART:00032
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STF)
LEG:FED RES:000031 ANO:1968
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED RES:000005 ANO:1987
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 26/03/1990   PG:02167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE O RECURSO INTERPOSTO
ERA TEMPESTIVO, JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRESENTE RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 ART:00485 INC:00004 INC:00005 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 26/03/1990      PG:02167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INATIVOS CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA. ACORDÃO
QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RECONHECEU O SEU DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES, EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO APONTADA A EVENTUAL OMISSÃO,
OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, AUTORIZADORA DE SEU EXERCICIO..

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED CIR:000001 ANO:1985
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DO MINISTERIO DA MARINHA
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01930
REPDJ, 02/04/1990      PG:02463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
A AÇÃO RESCISORIA NÃO PROMOVE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATORIO.
BUSCA, NOS LIMITES DO ART. 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIR
ERRO  DE  LEGALIDADE.  ASSIM, QUANDO O ACORDÃO RESCINDENDO DEFINIU O
FATO, FAZENDO INCIDIR, POREM, NORMA INADEQUADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00073   ART:00485   ART:00488   INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00074
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00091   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02447
RSTJ       VOL.:00010           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISORIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO AO ART. 169, I, DO CC.
I- SENDO CERTO QUE O ORGÃO AD QUEM (EXTINTO T.F.R.), AO CONFIRMAR
A SENTENÇA  A QUO QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO AO
FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIA QUALQUER PROVA DE QUE A ALIENAÇÃO MENTAL
QUE ACOMETERA O A., HAJA ANTECEDIDO A AÇÃO, E HAVENDO NOS AUTOS O
LAUDO DA PERICIA MEDICA CONSIGNANDO QUE O MAL INCAPACITANTE DECORREU
DO ACIDENTE SUPORTADO PELO A., INCORREU EM ERRO DE FATO POIS
CONSIDEROU INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO DAI PORQUE NÃO
SE HA FALAR EM PRESCRIÇÃO, PENA DE VIOLAR-SE O DISPOSTO NO ART. 169,
I, DO CC.
II- PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA QUE OS AUTOS VOLTEM A INSTANCIA DE
ORIGEM ONDE O ILUSTRE MAGISTRADO  A QUO  APRECIARA A PRETENSÃO DO
AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00001 ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00106 ART:00169 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01929
REPDJ, 09/04/1990      PG:02753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'AÇÃO RESCISORIA.
A AÇÃO RESCISORIA NÃO PROMOVE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATORIO.
BUSCA, NOS LIMITES DO ART. 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CORRIGIR ERRO DE LEGALIDADE. ASSIM, QUANDO O ACORDÃO RESCINDENDO
DEFINIU O FATO, FAZENDO INCIDIR, POREM, NORMA INADEQUADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002752 ANO:1956
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003115 ANO:1957
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00176 INC:00003
LEG:FED SUM:000008 ANO:****
TFR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002
LEG:FED DEL:008249 ANO:1945
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - EXTINÇÃO DO
PROCESSO -
INTERPRETAÇÃO POLEMICA, ENSEJANDO SOLUÇÕES MULTIPLAS, NÃO SIGNIFICA
QUE A DECISÃO CONTRARIOU A LEI. AO CONTRARIO, REFLETIU SIGNIFICADO,
EMBORA NÃO UNANIME, DA PROPRIA NORMA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NÃO ENSEJA AÇÃO RESCISORIA. PRECEDENTES: SUMULA 343, DO STF E SUMULA
134, DO TFR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001163 ANO:1950
        ART:00014 ART:00015 ART:00016
LEG:FED DEL:003306 ANO:1941
LEG:FED LEI:002752 ANO:1956
LEG:FED SUM:000008 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/04/1990   PG:02446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISORIA, CUJO ACORDÃO DECIDIU
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INCUMBE A 2A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA CONSIDERADOS A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA
(DIREITO PRIVADO) E O DISPOSTO NO ART. 9  PAR-2, IV DO REGIMENTO
INTERNO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A EGREGIA 2A. SEÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ACORDÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000389 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
        INC:00003 LET:F
(TFR)
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
        ART:00010 INC:00003 ART:00007 ART:00006
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/03/1990   PG:02167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
- ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.
- PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 ART:00515 PAR:00001
LEG:FED RES:003036 ANO:1979
(INPS)
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/03/1990   PG:02167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. OFENSA A COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO. DECADENCIA.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
- REPELIDA A PRELIMINAR DE DECADENCIA DA AÇÃO E INDEFERIDO O PEDIDO
DE INSTAURAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, NO MERITO
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR ISSO QUE NÃO FIZERAM OS AUTORES
PROVA DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA OFENDERA A COISA JULGADA, SEQUER
DE 'DOCUMENTO NOVO', CUJA EXISTENCIA IGNORAVAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00476 INC:00002 ART:00485 INC:00004 INC:00007
        ART:00495
LEG:FED LEI:006877 ANO:1980
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 71
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/04/1990   PG:02446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ERRO MATERIAL - CARENCIA DA AÇÃO -
A AÇÃO RESCISORIA E MEIO INADEQUADO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.
ESTE, EM QUALQUER MOMENTO, PODE SER EMENDADO, INDEPENDENTEMENTE DE
COISA JULGADA. CARENCIA DO DIREITO DA AÇÃO RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 70
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/04/1990   PG:02446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
A AÇÃO RESCISORIA NÃO PROMOVE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATORIO. BUSCA,
NOS LIMITES DO ART. 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIR ERRO
DE LEGALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:000710 ANO:1969
        ART:00006 ART:00010
LEG:FED DEL:000401 ANO:1968
        ART:00016
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00107
LEG:FED RES:000256 ANO:1969
(DNPS)
LEG:FED RES:000442 ANO:1969
(DNPS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02448
RSTJ       VOL.:00010           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I- SENDO CERTO QUE NÃO HA, IN CASU, NENHUMA DAS PESSOAS ELENCADAS
NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUER COMO AUTORA,
ASSISTENTE OU OPOENTE, E SE INEXISTE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOS E
EMPREGADORES NÃO SE HA FALAR EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU
DO TRABALHO.
II- O SO FATO DE PRETENDER A  A. ANULAR LAUDO PARA AFASTAR
INSALUBRIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR-SE A JUSTIÇA OBREIRA.
III- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE
RIBEIRÃO PRETO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02448
RSTJ       VOL.:00010           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVIDENCIA. C.F., ART. 109, PARAGRAFO 3.
I- NA FORMA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ENUNCIADO, A COMPETENCIA
PARA AS QUESTÕES PREVIDENCIARIAS, ONDE INEXISTIR VARA FEDERAL, E
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A. VARA
CIVEL DE VOLTA REDONDA - RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01932
REPDJ, 07/05/1990      PG:03838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SUMULA N. 204 DO EXTINTO TFR.
IN CASU, OS AUTORES PROPUSERAM A AÇÃO EM UM DOS DOMICILIOS
APONTADOS NA SUMULA, DIREITO QUE LHES E RECONHECIDO NO ART. 104,
IV, A, DO CPC, PELO QUE E COMPETENTE PARA JULGA-LA O JUIZO
SUSCITADO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 5A.
VARA DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104 INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:006439 ANO:1977
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/03/1990   PG:02168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS.
- AUTORIDADE COATORA. 'PARA A FIXAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE EM MANDADO
DE SEGURANÇA, NÃO INTERESSA A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO: O QUE
IMPORTA E A SEDE DA AUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL'.
- SENDO A APREENSÃO DAS MERCADORIAS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO
CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES E EXECUTADA POR DELEGADO DA
POLICIA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2. VARA-SP,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 29
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01929
RSTJ       VOL.:00009           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SINDICAL. CAUSA RELATIVA A ELEIÇÕES REALIZADAS EM SINDICATO.
A CF/88, AO ASSEGURAR A LIBERDADE SINDICAL (ART. 8), AFASTOU A
INTERFERENCIA DAS AUTORIDADES DO MINISTERIO DO TRABALHO NAS ELEIÇÕES
REALIZADAS NAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE.
CONSEQUENTEMENTE, DEIXOU DE TER APLICAÇÃO A REGRA CONSUBSTANCIADA NA
SUMULA  N. 255  DO EXTINTO TFR, QUE PREVIA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA AS CAUSAS ACIMA MENCIONADAS.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
TABULEIRO DO NORTE - CE,  O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. ARTIGO 105, CAPUT
RI/STJ.
I - A EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ENCONTRA-SE AS ESCANCARAS.
II- AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00105
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00102 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00183
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00016
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000121 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 26/03/1990      PG:02167
RSTJ       VOL.:00011           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE FABRICAÇÃO DE
'DEXTROSE ANIDRA', INDEFERIDO PELO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA
INDUSTRIA E DO COMERCIO.
ATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, A QUE SE
ACHA ADSTRITA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000004 ANO:1984
        ART:00001
MINISTERIO DA SAUDE - MS.
LEG:FED DEL:002433 ANO:1988
        ART:00025
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
LEG:FED DEC:079094 ANO:1977
LEG:FED OFI:000138 ANO:1986
SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/03/1990   PG:01931
RSTJ     VOL.:00010        PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  ANISTIA  DO  ART.  8, DO
ADCT/88.
MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PROMOÇÕES DO MILITAR A POSTOS QUE, NA ATIVA,
SOMENTE SÃO ALCANÇADOS POR ESCOLHA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
PROSSEGUINDO  NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO SE
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00005
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00024
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED PRT:000210 ANO:1986
MINISTERIO DO EXERCITO
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED DEC:071848 ANO:1973
        ART:00028   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02447
RSTJ       VOL.:00009           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE COLETIVO. PRESSUPOSTOS. C.F., ART.
5., LXX - SINDICATOS.
I  - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE POSSAM ASSEGURAR A POSTULAÇÃO DE
DIREITOS COLETIVOS E OU TIPICOS DA COLETIVIDADE QUE COMPÕE O
SINDICATO, E DE SE TER COMO INADEQUADO O PROCEDIMENTO, APLICANDO-SE
O PRECEITO PROCESSUAL CONTIDO NO ART. 267 C.P.C.
II - SEM APRECIAR-SE O MERITO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000048 ANO:1984
        ART:00002 PAR:00006 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008 ART:00041 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:007519 ANO:1986
        ART:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00034 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02447
RSTJ       VOL.:00008           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
I- ANTE A AUSENCIA DE ATO COATOR DE QUALQUER AUTORIDADE ELENCADA NO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A COMPETENCIA DESTE
TRIBUNAL, NÃO SE CONHECE DO WRIT.
II- REMETAM-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA 1A. INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DA ANISTIA. NÃO
INCIDENCIA.
I- COMPROVADO QUE A PARTE NÃO FOI VITIMA DE ATO DE EXCEÇÃO NÃO
SENDO, INCLUSIVE DEMITIDA MAS EXONERADA, A PEDIDO, NÃO SE HA FALAR
EM INCIDENCIA DA LEI 6683/79 E DO ART. 8. DO ADCT/88 NÃO SENDO, POIS
O CASO DE PROTEÇÃO ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA PORQUE NÃO
OCORREU VIOLAÇÃO A DIREITO SEU.
II- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00004 ART:00002 PAR:00003
(LEI DA ANISTIA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00113
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00092 ART:00075 INC:00001 ART:00207 PAR:00001
        ART:00110 ART:00112
LEG:FED AIT:000004 ANO:1966