HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS À PRÁTICA DE ROUBOS
EM CONDOMÍNIOS. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS. 318-A E
318-B DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva
demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita
do writ.
2. É cabível a substituição da segregação preventiva pela
domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa,
gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de
Processo Penal pela Lei n. 13.769/2018 - normas consentâneas com o
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
evidenciado no HC Coletivo n. 143.641/SP.
3. Na espécie, a despeito da gravidade dos delitos narrados na
denúncia, consistentes em roubos a residências, mediante emprego de
arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, extrai-se, da
peça vestibular e do decreto prisional, que a acusada não participou
dos atos executórios - aliás, nem sequer esteve presente nos
apartamentos onde as infrações se sucederam. Pelos dados até então
coletados e colacionados aos autos, depreende-se que a ré atuou, tão
somente, em momento prévio, na mera escolha do edifício que sofreria
as subtrações.
4. Não obstante haja concorrido para a empreitada criminosa, a
participação da paciente - sem a prática de nenhum ato de violência
ou grave ameaça contra os ofendidos - foi de menor importância.
5. Sem embargo da excepcionalidade prevista no art. 318-A, I, do
CPP, e da magnitude das infrações examinadas, a ré - que não
participou diretamente dos atos executórios, é primária, de bons
antecedentes, mãe de criança com 6 anos de idade, que depende dos
seus cuidados, e não lhe foram imputadas condutas criminosas contra
seu filho - faz jus ao cárcere domiciliar, notadamente para a
garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento
da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus
filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º, Lei n. 13.257/2016).
Precedentes.
6. "XI - [Trata-se, in casu, de] Cuidados com a mulher presa que se
direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais
sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante
contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que
se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF,
HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 9/10/2018).
7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, para
substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem
prejuízo de outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 591678>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -
AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA VIOLENTA OU DE GRAVE AMEAÇA PELO
RÉU)
   STJ - <<HC 346297>>-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS -
CRIME SEM VIOLÊNCIA REAL)
   STJ - <<HC 467630>>-SP,
         <<HC 467302>>-PR,
         <<HC 438819>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A
        INC:00001 ART:0318B
(ART. 318, IV E V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART.
318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00014 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
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