AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1611069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA,
SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS E EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE FIRMADA PELO STF, SOB O
REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 718.874/RS. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentos
eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação
posteriormente firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o
regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/10/2017). Quanto à Resolução
15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à
Lei 10.256/2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei
8.212/91, e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE
718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da
questão suscitada - ainda que, para tanto, a parte haja invocado
contrariedade aos arts. 1º da Resolução 15/2017, do Senado Federal,
1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346/97, 12, III, c, da Lei Complementar
95/98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528/97 -, pois se trata de
questão de cunho eminentemente constitucional. Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.300.845/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 10/12/2018; REsp 1.718.889/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp
1.357.536/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/12/2018;
III. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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