AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE
TERCEIRO IMPROCEDENTES. FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.
SEGUIMENTO NEGADO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990-PR
(RECURSO REPETITIVO - TEMA 290). COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.030,
I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO USURPAÇÃO PELA 1ª
VICE-PRESIDÊNCIA E PELA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO
CHEGARAM A CONFRONTAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.141.990-PR
COM O DO EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 1.225.829/PR, NÃO TENDO
ENFRENTADO A QUESTÃO DE FUNDO EM SI, OU SEJA, SE A PRESUNÇÃO
PREVISTA NO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É ABSOLUTA OU
RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESERVADA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou em
Embargos de Declaração, contra decisão que negou provimento ao
pedido liminar e principal da Reclamação dos ora agravantes.
 2. A parte reclamante aduz, em suma, afronta à decisão do Superior
Tribunal de Justiça, em virtude de negativa de seguimento de Recurso
Especial fundamentado em dissídio jurisprudencial entre decisões do
STJ (70079253761 - 0290588-35.2018.8.21.7000), em que figuram como
recorrentes os reclamantes.
3. Na origem, o Juízo de Direito julgou improcedentes os Embargos de
Terceiro dos agravantes, sob o fundamento de que, como a alienação
do imóvel teria ocorrido após a citação do devedor na Execução
Fiscal, seria absoluta a presunção de fraude, ex vi do art. 185,
caput, do Código Tributário Nacional e do entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR (recurso
repetitivo ? Tema 290). Em Apelação, o Tribunal de Justiça confirmou
a sentença.
4. Em juízo de admissibilidade, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 1.030, I,
"b", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso
Especial interposto pelos ora reclamantes, sob o fundamento de que o
acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento do STJ
exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp
1.141.990/PR ? Tema 290). Contra o juízo negativo de
admissibilidade, os ora reclamantes interpuseram Agravo Interno, que
foi desprovido pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais
Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido
aplicada, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil.
5. Não houve irregularidade na instância de origem, pois a 1ª
Vice-Presidência e a respetiva Câmara não chegaram a confrontar o
entendimento firmado no REsp 1.141.990-PR com o dos EDcl nos EDcl no
AgRg no Ag 1.225.829-PR. De fato, não enfrentaram a questão de fundo
em si, ou seja, se a presunção prevista no art. 185 do Código
Tributário Nacional é absoluta ou relativa. Na verdade, a 1ª
Vice-Presidência limitou-se a comparar o acórdão impugnado pelo
Recurso Especial dos ora reclamantes com o entendimento firmado em
Recurso Especial repetitivo (REsp 1.141.990/PR ? Tema 290), sendo
certo que essa competência lhe é atribuída pelo art. 1.030, I, "b",
do Código de Processo Civil.
6. Já a competência da Câmara da Função Delegada dos Tribunais
Superiores está prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil, c/c os arts. 367, III, e 33, § 2º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Outrossim, a competência
da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores para a
imposição da multa imputada aos ora reclamantes está prevista no
próprio art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Como se pode
ver, nem a 1ª Vice-Presidência, nem a Câmara da Função Delegada dos
Tribunais Superiores usurparam a competência do STJ, ao qual,
realmente, compete uniformizar a jurisprudência sobre a exegese do
art. 185 do Código Tributário Nacional. Por fim, andou bem o
reclamado ao consignar que o entendimento firmado no REsp
1.141.990-PR (Tema 290) prevalece no âmbito do STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, os
agravantes insistem em sua irresignação de mérito, fiando-se em
alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 ART:01021 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00004 ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-RS    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
GRANDE DO SUL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00367 INC:00003