RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS.  ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO
JULGAMENTO  DO  MS  8.241/DF.  PARTE (FUNAI) QUE NÃO FIGUROU NA AÇÃO
CUJO   CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  SE  BUSCA  GARANTIR.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS
ATOS  DAS  DEMAIS  AUTORIDADES  E  ENTIDADES,  INDICADAS NA INICIAL,
ESTARIAM  DESRESPEITANDO  A  DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ. RECLAMAÇÃO
JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Reclamação, ajuizada em desfavor de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
ex-Ministro  de  Estado da Justiça, de JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO,
Ministro de Estado da Justiça, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, da FUNDAÇÃO
NACIONAL  DO  ÍNDIO - FUNAI e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA  AGRÁRIA  -  INCRA, em que se alega que a FUNAI, ao editar a
Resolução  220, de 30/08/2011 - que estabeleceu como marco temporal,
para  a  análise das ocupações de boa-fé pelos não-índios na área, a
Portaria  1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4
de  janeiro  de  2002,  que declarou, como posse permanente do grupo
Parakanã,  a  Terra  Indígena  Apyterewa  -,  violou a autoridade da
decisão  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do MS 8.241/DF.
II. No julgamento do MS 8.241/DF, a Primeira Seção do STJ concedeu a
ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de São Félix
do  Xingu,  ora  reclamante, contra o Ministro de Estado da Justiça,
para declarar nula a Portaria 1.192/2001, da aludida autoridade, por
não terem sido afixados, na sede da Prefeitura Municipal da situação
do imóvel, os relatórios descritivos das áreas demarcadas.
III. A questão controvertida nos autos é idêntica àquela contida nas
Rcls  12.516/PA e 17.035/PA, ambas de minha relatoria. Em julgamento
realizado  em  26/11/2014,  a  Primeira  Seção  julgou extintas tais
Reclamações, sem resolução de mérito, por ilegitimidade das partes.
No  tocante  ao polo passivo - na ocasião composto apenas pela FUNAI
-,  foi  decidido  que não são partes legítimas para figurar no polo
passivo  de  Reclamação  autoridades  ou  entidades  que  não tenham
integrado  a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo
descumprimento   se  reclama.  Tal  entendimento  foi  embasado  nos
seguintes  precedentes:  STJ,  Rcl  1.782/DF,  Rel.  Ministro HERMAN
BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJU  de  08/10/2007;  STJ,  AgRg na Rcl
3.042/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/05/2009; STJ, Rcl 1.410/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJU  de  01/08/2005;  STJ, Rcl 1.669/DF, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 14/02/2005.
IV. O MS 8.241/DF - cuja decisão se reputa desrespeitada pela FUNAI,
na  presente  Reclamação - foi impetrado pelo Município de São Félix
do  Xingu/PA  contra ato do Ministro de Estado da Justiça, figurando
no  writ,  como  litisconsorte  passivo,  o  Instituto  Nacional  de
Colonização  e  Reforma  Agrária  -  INCRA. Assim, não tendo a FUNAI
figurado  como  parte,  no MS 8.241/DF - no qual proferida a decisão
cujo  cumprimento  se  pretende assegurar -, não possui legitimidade
passiva para figurar na presente Reclamação.
V.  Com  relação  às  demais  autoridades e entidades indicadas como
reclamadas  (INCRA,  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA, ALOYSIO NUNES FERREIRA
FILHO  e  JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO), o reclamante não indicou de
que  modo estariam elas a desrespeitar a decisão proferida pelo STJ,
no  julgamento  do  MS  8.241/DF.  Com  efeito,  ao longo da petição
inicial,  o  reclamante insurge-se apenas contra a Resolução 220, de
29/08/2011,  da  FUNAI,  pelo  que manifesta a ilegitimidade de tais
autoridades  e  entidades para figurarem no polo passivo da presente
Reclamação.
VI.  Reclamação  julgada  extinta,  sem  resolução do mérito. Agravo
Regimental, interposto pelo reclamante, julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar extinta a reclamação,
sem  resolução  do  mérito, restando prejudicado o agravo regimental
interposto  pelo  reclamante,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Compareceu à sessão, o Dr. Cláudio Peret, pela Funai.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<Rcl 1782>>-DF, <<AgRg na Rcl 3042>>-DF, <<Rcl
1410>>-DF,
           <<Rcl 1669>>-DF
(RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL)
     STF - [[RCL-AGR 6078]]-SC
     STJ - <<Rcl 2163>>-MG, <<Rcl 1590>>-MS