RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1355947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2013
RTFP       VOL.:00111           PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO
ART.  173,  I,  DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1.  Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência
de  "jurisprudência  dominante  do respectivo tribunal" para fins da
correta  aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem,
por  se  tratar  de  matéria  de fato, obstada em sede especial pela
Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  o  julgamento  pelo  órgão  colegiado  via  agravo
regimental  convalida  eventual  ofensa  ao art. 557, caput, do CPC,
perpetrada  na  decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas:
AgRg  no  AREsp  176890  /  PE,  Primeira  Turma, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg
no  AREsp  266768  /  RJ,  Terceira  Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti,
julgado  em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel.
Min.  Marco  Buzzi,  julgado  em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR,
Quinta  Turma,  Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado
em  27.03.2012;  AgRg  no  REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.
3.  A  decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma
de  extinção  do  crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o
direito,   não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de
lançamento  ou  auto-lançamento, seja ela via documento de confissão
de  dívida,  declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie
qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso
do  Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em
22.07.2003,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  que  tenham sido
constituídos  os  créditos  tributários  em  momento anterior. Desse
modo,  restam  decaídos  os créditos tributários correspondentes aos
fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a
aplicação do art. 173, I, do CTN.
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não
provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC -
NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 176890>>-PE, <<AgRg no REsp 1348093>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 266768>>-RJ, <<AgRg no AREsp 72467>>-SP,
           <<AgRg no RMS 33480>>-PR, <<AgRg no REsp 1244345>>-RJ
(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO - REESTABELECIMENTO
DE CRÉDITO EXTINTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1183329>>-MG, <<REsp 258565>>-RS,
           <<REsp 852040>>-CE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de
extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o
direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de
lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão
de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie
qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.)".
Tema: Tema Repetitivo 604
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00145   ART:00149   ART:00150   ART:00156   INC:00005
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003