AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC"  (Enunciado  Administrativo  n. 3). 2. Eventual defasagem
remuneratória  dos  servidores públicos, decorrentes da conversão da
moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença.
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria
o  reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável
na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ), óbice também aplicável
quanto  à  análise  de  teses  recursais  dependentes  do  exame  de
legislação local (Súmula 280 do STF).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS -
CONVERSÃO EM URV - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1002716>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1595365>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS -
CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324179>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1316143>>-MT
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  do recurso especial quando o
acórdão  recorrido decidiu que não se opera a prescrição do fundo de
direito  nas hipóteses de pleito de diferenças salariais decorrentes
da  conversão  em  URV,  pois  a  decisão  está em consonância com o
entendimento do STJ, incidindo, portanto, a Súmula 83 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1786842  MT  2020/0293125-7
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1703979  MT  2020/0118414-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1174411  RS  2017/0240854-4
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1171842  SP  2017/0222873-6  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1185394  SP  2017/0246060-6  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1417225  SP  2018/0335371-9  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no AREsp  1372811  DF  2018/0253920-4  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1650084  MG  2017/0016618-5  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1386146  DF  2018/0278350-7  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1301720  MT  2018/0128949-4  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019