AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS
PELO  AGRAVANTE.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO
EM  FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
JULGAMENTO    APENAS    DO   PRIMEIRO   AGRAVO   INTERNO.   PREPARO.
COMPLEMENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DESERÇÃO.  APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso,
nele  não  cabem  dois  recursos  de mesma natureza contra uma mesma
decisão,  conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3.  Intimada  a  parte  recorrente para complementar o preparo e não
atendida  a ordem judicial no prazo designado, impõe-se a incidência
da  pena  de deserção. 4. É inviável a análise de tese não suscitada
nas  razões  do  recurso especial por se tratar de evidente inovação
recursal. Precedente.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL -
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 493074>>-SP, <<AgRg no AREsp 556039>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1154530>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO
- ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - ARGUMENTO INIDÔNEO PARA
AFASTAR A DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 730739>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
APRESENTAÇÃO DE TESES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331329>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO
- INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1408616>>-MS
Informações complementares:      "[...]  em  razão do princípio da unirrecorribilidade recursal,
para   cada   provimento  judicial,  admite-se  apenas  um  recurso,
ocorrendo  a  preclusão  consumativa  ao que for deduzido por último
[...]".
     "[...] no que se refere aos honorários recursais, esta Corte já
se   posicionou  no  sentido  de  que  sua  imposição  prescinde  da
realização  de  trabalho  adicional  pelo advogado da parte adversa,
revelando-se devida a majoração ora rechaçada[...]".
     "[...]   o   Tribunal   de  origem  externou  que  dificuldades
financeiras   não   representam  justo  fundamento  para  superar  a
deserção.
     Nesse  contexto, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento
de  que,  não  sendo  a parte beneficiária da assistência judiciária
gratuita,  a  insuficiência  do preparo conduz à deserção do recurso
interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01007   PAR:00002   PAR:00006
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