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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO
DE  EMENTAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SÚMULA  N.  182/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE.
1.  A  simples  transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à
demonstração  da  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e os
paradigmas,  impede  o  conhecimento  do especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
2.   Não  se  conhece  do  agravo  interno  que  deixa  de  impugnar
especificamente  a  fundamentação da decisão agravada (art. 1.021, §
1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ).
3.  No  julgamento  do  AgInt  nos  EREsp  n. 1.539.725/DF (de minha
relatoria,  julgado  em  9/8/2017,  DJe 19/10/2017), a SEGUNDA SEÇÃO
desta  Corte  Superior  concluiu que o Colegiado poderá arbitrar, no
agravo  interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por
ocasião da decisão monocrática.
4.  Apesar  de o recurso especial ter sido interposto na vigência do
CPC/2015,  a  decisão  monocrática  que dele não conheceu permaneceu
silente  a  respeito  da  aplicação  do  art.  85, § 11, do referido
diploma processual, o que permite a fixação da verba honorária nesta
etapa.
5.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados "ex officio".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069910>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1325542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1497253>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA -
ARBITRAMENTO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  778046  RS  2015/0225798-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 626007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO
ART.  535,  II,  DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA DO
ARRENDATÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  O  Tribunal  de  origem,  mediante a análise da prova dos autos,
concluiu  pela  legitimidade  ativa  do arrendatário para requerer a
transferência do veículo e o reembolso dos valores gastos com multas
e  impostos  decorrentes  do uso do bem pelo adquirente. Entender de
modo  contrário  implicaria  reexame  de  matéria  fática, vedado em
recurso especial.
4.  Ademais,  "No  julgamento  do  REsp 1114406/SP representativo de
controvérsia,  a 1ª Seção desta Corte assentou que o arrendatário se
equipara   ao   proprietário   enquanto   em  vigor  o  contrato  de
arrendamento  para  fins  de  responsabilidade  quanto  às  despesas
relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido.
Seguindo  essa  mesma linha de raciocínio, tem-se que o arrendatário
possui  legitimidade  ativa para figurar em demanda envolvendo o bem
arrendado,  conforme  já  decidiu esta Corte em casos semelhantes ao
presente"  (AgInt  no  AREsp  n. 1.360.138/RS, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1360138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1787313  MT  2017/0024950-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  951661  SP  2016/0184847-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL.  AUSÊNCIA.  MERO  ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE
FÁTICA  E  DE  INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem concluiu que a situação
experimentada  pela  agravante,  embora  apta a causar desconforto e
aborrecimentos,  não  seria  capaz de gerar abalo moral indenizável.
Alterar  esse  entendimento demandaria reexame das provas produzidas
nos autos, vedado em recurso especial.
3.  O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, exige, além de indicação do
dispositivo  legal  objeto de interpretação divergente, demonstração
do  dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico  entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973.
4.  A  ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de
interpretação  divergente impede a exata compreensão da controvérsia
e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635534>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1525221  RJ  2019/0175183-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1581587  SP  2019/0265939-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1222187  SC  2017/0323907-8  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1015107  RN  2016/0297414-7  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1339980  RS  2018/0196076-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.  No  caso,  a  análise  das  razões apresentadas pela recorrente,
quanto   à   existência   de   dano  moral  indenizável,  demandaria
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  vedado  em  sede  de
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 848072>>-RS, <<AgInt no AREsp 895197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  893878  SP  2016/0082277-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1123080  SP  2017/0148893-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1445918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  DESPEJO.  REALIZAÇÃO  DE  ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A
ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Realizada  transação entre locador e locatário sobre a dívida em
ação de despejo, sem a participação do fiador, extingue-se a fiança,
nos  termos do art. 838, I, do Código Civil de 2002, de acordo com a
jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 214.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - EXONERAÇÃO DO FIADOR)
     STJ - <<REsp 1711800>>-RS, <<AgInt no AREsp 1058764>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 131459>>-SP, <<AgInt no AREsp
722245>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1322215>>-SP, <<REsp 865743>>-RS,
           <<AgRg no REsp 706691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00838   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 211252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  AÇÃO
SECURITÁRIA.   SISTEMA  FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO.  RESPONSABILIDADE
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  contratos  de  seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema  Financeiro  de  Habitação,  as seguradoras são responsáveis
pelos    vícios   decorrentes   da   construção,   desde   que   tal
responsabilidade  esteja  prevista  na apólice. 2. Tendo entendido a
Corte  a  quo  que  os vícios construtivos não estavam previstos nas
apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido contrário
seria  indispensável  a  interpretação  de  cláusula  contratual e o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o que, na via
estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL
OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SFH - VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP, <<AgInt no REsp
1581014>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO   DE   HABITAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE
PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  contratos  de  seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema  Financeiro  de  Habitação,  as seguradoras são responsáveis
pelos    vícios   decorrentes   da   construção,   desde   que   tal
responsabilidade  esteja  prevista  na apólice. 2. Tendo entendido a
Corte  a  quo  que  os vícios construtivos não estavam previstos nas
apólices discutidas nos autos, para se concluir em sentido contrário
seria  indispensável  a  interpretação  de  cláusula  contratual e o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o que, na via
estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL
FINANCIADO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP, <<AgInt no REsp
1581014>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1838717  SP  2019/0278917-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no REsp  1824162  SP  2019/0191445-3  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1829255  SP  2019/0224237-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1830543  SP  2019/0230614-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1262574  SC  2018/0059592-4  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1818676  SP  2019/0160172-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AgInt no REsp  1725245  SP  2018/0037907-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1725245  SP  2018/0037907-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1708484  SP  2017/0282634-6  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO  NA  ORIGEM.  ERRO  GROSSEIRO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso
atrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  n.  3/STJ: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
2.  O  prazo  para  interposição  do recurso especial e do agravo em
recurso  especial (art. 1.003, § 5º do CPC de 2015) é de 15 (quinze)
dias úteis, conforme o art. 219 do CPC de 2015.
3.  A  interposição  de  agravo  interno  contra  acórdão na origem,
porquanto manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo para a
interposição  do  recurso  especial. Intempestividade do apelo nobre
confirmada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO  NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34504>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC
10658>>-EX,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1080761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COBRANÇA  DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º,
III, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação
de  cobrança  de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do
art.  206,  §  1º,  III,  do  Código Civil/2002, contado a partir do
trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS)
     STJ - <<REsp 281432>>-RJ, <<AgInt no REsp 1388159>>-SC,
           <<REsp 1219016>>-MG, <<AgRg no REsp 1245597>>-SP,
           <<REsp 1191404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 798889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO  DE  SAÚDE.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  QUE  CONFIRMA  ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS  DA  TUTELA. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A APONTAR OFENSA
AOS  ARTIGOS  REFERENTES  AO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ,  em  consonância  com o entendimento
firmado   pelo   eg.   Supremo   Tribunal  Federal  na  Súmula  735,
consolidou-se  no  sentido  de  ser incabível, em princípio, recurso
especial  de  acórdão  que  decide  sobre  pedido  de antecipação de
tutela,  admitindo-se,  tão  somente,  discutir  eventual ofensa aos
próprios  dispositivos  legais  que  disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015,  correspondente  ao  art. 273 do CPC/73), e não violação a
norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes.
2.   No  caso,  o  apelo  nobre  se  limita  a  apontar  ofensa  aos
dispositivos   legais   referentes  ao  mérito  da  demanda,  o  que
inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261912>>-MG, <<AgInt no AREsp
857207>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1378890>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
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