MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA CONJUNTA DO MINISTRO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO
PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO
DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO
PAD. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO PUNÍVEL COM
DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 142, INC. I, DA LEI Nº 8.112/1990.
INÍCIO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA
INSTAURAR A INVESTIGAÇÃO. FLUÊNCIA.
1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo
Administrativo Disciplinar nº 00406.000728/2008-34 mediante portaria
conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo
Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade
passiva do Titular da pasta da Previdência.
2. O ato indicado como coator  Portaria Conjunta nº 18, de
26/8/2008  apenas prorrogou o prazo para a conclusão do processo
disciplinar em referência, cuja instauração, na verdade, foi
efetivada pela Portaria Conjunta nº 5, de 14/3/2008. No entanto, o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento da ação
mandamental deve ser contado da data em que o titular do direito
tomou conhecimento do ato lesivo, o que ocorreu em 5/9/2008, quando
o impetrante foi notificado da existência do PAD, daí ser este o
marco inicial da decadência, que, desse modo, não fluiu inteiramente
até a data da impetração (17/10/2008).
3. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de decadência
rejeitadas.
4. O art. 142, inc. I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a
prescrição da ação disciplinar é quinquenal, quando imputadas
infrações puníveis com demissão. Por sua vez, a aplicação do prazo
previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração
criminal da conduta do servidor.
5. O lapso prescricional começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido pela autoridade, assim considerada aquela que detém
parcela de poder decisório na estrutura administrativa estatal,
estando apta a deflagrar o procedimento disciplinar.
6. O interessado, à época dos fatos (1999 e 2000), ocupava o cargo
de Procurador Autárquico do INSS, somente vindo a integrar a
Procuradoria-Geral Federal com o advento da Lei nº 10.480, de
3/7/2002, que criou o órgão e sua respectiva carreira.
7. Em 20/12/2001, diante de Nota Técnica emitida pela Secretaria
Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, o
Diretor-Presidente do INSS  autarquia à qual o Procurador em tela
pertencia  recomendou a adoção das medidas cabíveis para a apuração
das responsabilidades pelas irregularidades encontradas nos
convênios firmados com o Ministério da Previdência e Assistência
Social e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração.
8. Tendo em vista o período superior a cinco anos transcorrido entre
o momento em que a autoridade então investida de poder decisório 
Diretor-Presidente do INSS  tomou ciência inequívoca dos supostos
ilícitos (20/12/2001) e a data em que foi designada a Comissão
Disciplinar ora questionada (14/3/2008), apresenta-se configurada a
prescrição da pretensão punitiva da Administração.
9. As instâncias administrativa e penal são autônomas. Sendo assim,
o arquivamento do processo administrativo, em razão da prescrição,
não seria capaz, por si só, de afastar a justa causa para eventual
apuração criminal das condutas atribuídas ao servidor, nem a
promoção de medidas que visem a ressarcir os cofres públicos.
10. Segurança concedida para declarar a prescrição da pretensão
punitiva administrativa, com determinação do arquivamento, quanto ao
impetrante, do Processo Administrativo Disciplinar nº
406.000728/2008-34, instaurado pela Portaria Conjunta nº 5,
publicada no DOU de 14/3/2008, sem prejuízo de eventual tomada de
providência na esfera penal e/ou ressarcimento ao erário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem para declarar
a prescrição da pretensão punitiva administrativa, julgando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmaram suspeição os Exmos. Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Assusete Magalhães.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Niomar de Sousa Nogueira sustentou oralmente pelos impetrados.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR -  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<MS 14336>>-DF, <<MS 14159>>-DF, <<MS 11220>>-DF,
           <<MS 15462>>-DF
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 14159>>-DF
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 14336>>-DF, <<MS 14159>>-DF
(AUTONOMIA - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<MS 14665>>-DF, <<APn 300>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000005 ANO:2008
(PORTARIA CONJUNTA - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E  PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -
MPAS/AGU/PGF)
LEG:FED PRT:000018 ANO:2008
(PORTARIA CONJUNTA - MINISTÉRIO DAPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - MPAS/AGU/PGF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003