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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES CONFLITANTES
NOS MESMOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA
DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões
conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos
mesmos autos. Precedentes.
II - A hipótese não se verifica no caso dos autos, tendo em vista
que não há qualquer manifestação do Juízo de Direito da 9ª Vara
Cível de Campinas/SP declarando a  incompetência da Justiça Comum
para o julgamento da presente demanda trabalhista.
III - Conflito de competência não conhecido, determinando-se o
retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Gilson Dipp, não conhecendo do  conflito,
divergindo do Relator, que conheceu do conflito para declarar
competente o Suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de
Campinas - SP, a Seção, por maioria, não conheceu do conflito de
competência determinando a remessa dos autos ao Suscitante, Juízo da
1ª Vara do Trabalho de Campinas - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator), que dava pela
competência do Suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de
Campinas - SP.Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 35914>>-MG, <<CC 39155>>-MG, <<CC 36965>>-RS,
           <<CC 32749>>-SE, <<CC 36633>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00048 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Há direito líquido e certo ao recebimento das prestações da
reparação econômica mensal permanente e continuada com o
reconhecimento da anistia política (Lei 10.559/2002) por ato do
Ministro da Justiça, sendo ilegal a omissão do Ministro da Defesa em
não efetuar o pagamento.
2. Os valores pretéritos à data da impetração do writ devem ser
cobrados pelas vias ordinárias, por força do enunciado nº 269 da
Súmula do STF.
Precedentes.
3. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentou oralmente o Dr(a) ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA,
pela parte: IMPETRANTE: CARLOS DE SOUZA FREITAS

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES PRETÉRITOS)
     STJ - <<MS 9143>>-DF, <<MS 9811>>-DF, <<MS 9239>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDcl no MS 10523>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2001
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: EDcl no MS 10600 DF 2005/0068249-3 Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:27/04/2010
MS 10600 DF 2005/0068249-3 Decisão:09/11/2005
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS
PELO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO - PB CONTRA EX-SERVIDOR -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Em sendo a matéria versada nos autos da ação de indenização por
danos materiais e morais proposta pelo Requerente contra o Município
de Pedras de Fogo - PB de natureza civil, a competência é da Justiça
Comum.
Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gilson Dipp que acompanhou o Relator, a Seção, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Pedras de Fogo - PB, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<CC 43255>>-BA, <<CC 43888>>-SP (LEXSTJ 187/45),
           <<CC 34855>>-SC (RJADCOAS 41/105), {{CC 34078}}-MG,
           <<CC 22722>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Há direito líquido e certo ao recebimento das prestações da
reparação econômica mensal permanente e continuada com o
reconhecimento da anistia política (Lei 10.559/2002) por ato do
Ministro da Justiça, sendo ilegal a omissão do Ministro da Defesa em
não efetuar o pagamento.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: EDcl no MS  10429  DF  2005/0021577-0  DECISÃO:07/05/2007
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00273
MS  10462  DF  2005/0029255-9  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00192
MS  10429  DF  2005/0021577-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00192
MS  10456  DF  2005/0028739-8  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00227
MS 10416  DF  2005/0019838-5  DECISÃO:08/11/2005
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00192
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA.
EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A
EDIÇÃO DA LEI Nº 5.859/72. NECESSIDADE DE  PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO
A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a
dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende
rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão
pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se
cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço
visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os
trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da
ação produza prova material que deverá ser confirmada pelas
testemunhas a serem ouvidas em juízo.
2. Antes da Lei nº 5.859/72 não havia previsão legal de registro, e
muito menos obrigação de filiação ao Regime Geral da Previdência
Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa
época.
3. Na hipótese em exame, contudo, o período que se pretende
comprovar é posterior ao advento do aludido diploma, mostrando-se
insuficientes as declarações de ex-empregadoras não contemporâneas
aos fatos alegados, que equivalem à prova testemunhal.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 381724>>-SC, <<RESP 326004>>-SP (RST 152/97),
           <<EDCL NO RESP 182123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005859 ANO:1972
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
Acórdãos similares: AR   2982  SP  2003/0201410-5  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00190
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. SUPOSTA OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA QUANTO AO
PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF.
AGRAVO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
2. Agravo regimental provido. Mandado de segurança conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental para conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votaram com o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa. Votou vencido
o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO DA AUTORIDADE)
     STF - RMS 24953/DF
(MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF, <<MS 9811>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA,
CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, E, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO
MENSAL, PERÍODO PRETÉRITO / HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, APENAS,
CUMPRIMENTO, PARTE, PORTARIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VINCENDA /
DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA,
CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, PERÍODO
PRETÉRITO / HIPÓTESE, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / IMPOSSIBILIDADE,
MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001236 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: AgRg no MS  10696  DF  2005/0092780-7  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00155
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00150
RSTJ       VOL.:00201           PG:00491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EX-SERVIDOR
PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ANULAÇÃO DO
PROCESSO DE ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.
PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O ex-servidor público que adere a Plano de Demissão Voluntária
Incentivada ? PDVI e, por conseguinte, encontra-se desligado do
serviço público, é destituído de causa de pedir em relação à
declaração da condição de anistiado e à sua reintegração.
Precedente.
2. A afirmação do impetrante de que fora compelido a aderir ao
referido plano de demissão não encontra respaldo na prova
pré-constituída, que demonstra ter agido de forma livre e
espontânea. Tendo em vista que, em mandado de segurança, não cabe
dilação probatória, impossível a instauração de uma fase processual
para permitir que prove o alegado.
3. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA - CAUSA DE
PEDIR)
     STJ - <<MS 9266>>-DF (RSTJ 180/481)
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 19574>>-RJ
Acórdãos similares: MS 10739  DF  2005/0097639-7  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00121
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA REVISTO POR MEIO
DE PROCESSO DE INVALIDAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEVIDO À
CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Se a anistia concedida ao Impetrante, pelo Senhor Ministro de
Estado da Justiça, fora, administrativamente, invalidada, em razão
de "erro de fato", quanto à pessoa do anistiado e às circunstâncias
em que se concedeu a anistia, apresentando-se contrariamente ao
ordenamento jurídico vigente (Lei nº 10.559/2002), inexiste direito
líquido e certo, a respaldar a concessão da ordem.
Precedentes.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10205>>-DF, <<MS 10265>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
INVALIDAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, SERVIDOR PÚBLICO
/ HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, ERRO DE FATO, ATO ADMINISTRATIVO, E,
CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL, 2002 / CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER
DE AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA; INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010
Acórdãos similares: MS  10358  DF  2005/0012560-8  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:20/02/2006      PG:00201
MS  10337  DF  2005/0011467-5  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:20/02/2006      PG:00201
MS  10202  DF  2004/0176923-1  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00194
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANISTIA PELO
MINISTRO DA JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
ANISTIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA
E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE
NO PROCEDIMENTO - CONCESSÃO DE ANISTIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Tem legitimidade para configurar no pólo passivo de mandado de
segurança, cujo ato coator é a não concessão ou a invalidação de
anistia já concedida, apenas, o Ministro de Estado da Justiça.
2. O ato administrativo que indeferiu o pedido de anistia do
Impetrante encontra-se devidamente motivado, sendo que, no
procedimento que o precedeu, foram observadas as garantias do
contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, CR/88.
3. A anistia prevista no art. 8º, do ADCT, CR/88, e regulamentada
pela Lei nº 10.559/2002, pressupõe, como requisito da declaração,
que o ato praticado contra o Requerente, se identifique como ato de
exceção, ou seja, que tenha caráter essencialmente político.
4. Nesse caminho, o controle do mérito da decisão administrativa,
segundo a qual o ato de demissão do Impetrante não teve cunho de
perseguição política, não pode se realizar pela via estreita do
mandado de segurança, que exige a comprovação, de plano, do direito
postulado pelo Impetrante.
Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESIDENTE - COMISSÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 9992>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<RMS 9053>>-PR
(MOTIVAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - EXAME -
MÉRITO)
     STJ - <<RMS 7772>>-RJ (JSTJ 10/93)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 279920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL -
IAA. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA E DO CARGO. APROVEITAMENTO COMO AUDITORES
FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E STF.
Assentada a compatibilidade entre a situação dos antigos Fiscais de
Tributos do Álcool e do Açúcar com a de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, não há óbice ao aproveitamento, sem necessidade do
concurso. Precedentes.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, que acompanhou o Relator, acolhendo os
embargos de divergência, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 449005>>-PE, <<RESP 189662>>-PE, <<RESP
326087>>-PE,
           {{RESP 508618}}-PE
     STF - RE 380233-PB
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO,
IAA, CONDIÇÃO, AFTN, APOSENTADO / DECORRÊNCIA, COMPATIBILIDADE,
CARREIRA, E, SEMELHANÇA, ATRIBUIÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO
PÚBLICO; POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00027
LEG:FED DEC:099240 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00030
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00003 INC:00006
LEG:FED DEC:072933 ANO:1973
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002