RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO.
REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  PRODUZIDO  NOS  AUTOS.  1.
Modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o
reexame  da  matéria  fático-probatória,  o  que  é  obstado  a este
Tribunal  Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
2.  No  que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde
da  pessoa  humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente
às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento
médico,  conforme  premissa  contida  no  art.  196  da Constituição
Federal.
3.  Considerando  que  o  Sistema  Único  de Saúde é financiado pela
União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art.  198,  §  1º,  da  Constituição  Federal, pode-se afirmar que é
solidária  a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos
serviços públicos de saúde prestados à população.
4.  O  direito  constitucional  à  saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer  dos  Estados  da  federação  (ou  do  Distrito Federal) os
medicamentos  de  que  necessite,  sendo dispensável o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados.
5.  Desse  modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade
em  matéria  de  saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de
medicamentos  em  favor  de  pessoas  carentes,  é  dever do Estado,
compreendidos aí todos os entes federativos.
6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
repercussão  geral  reconhecida,  e  reafirmou sua jurisprudência no
sentido  de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação
de fornecimento de medicamentos é solidária.
7.  O  STJ assentou no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, da relatoria
do Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos,
ser  possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
mediante   Protocolos   Clínicos  quando  as  instâncias  ordinárias
verificam a necessidade do tratamento prescrito, e a parte não puder
arcar com os custos do tratamento.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POLO
PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STF -
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG, <<AgRg no AREsp
664926>>-PR,,
           <<AgInt no REsp 1584518>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 947903>>-SC
     STF - [[RE 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - MEDICAMENTO
NÃO INCORPORADO PELO SUS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<REsp 1585522>>-RO,
           <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<AgInt no AREsp 1377236>>-PR, <<AgInt no RMS 38520>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE VALORES -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606484>>-RS, <<AgRg no AREsp 550417>>-RS
Informações complementares:      "A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o 'quantum'
da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito
a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é
ato  próprio  dos  juízos  das  instâncias  ordinárias e só pode ser
alterada  em  Recurso  Especial  quando tratar de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura.
     Dessa  forma,  modificar  o  entendimento proferido pelo aresto
confrontado  implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é
obstado  a  este  Tribunal  Superior,  conforme  a  Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001
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