AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 119970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS
OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação
judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do
processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da
recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira
não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por
ela devidos.
2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados
atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação
judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a
interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o
cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e
homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição
do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (STJ - ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 525530>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO COMERCIAL - JUÍZO
UNIVERSAL - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 81922>>-RJ,
           <<CC 116213>>-DF, <<AgRg no CC 107448>>-DF,
           <<AgRg no CC 104638>>-SP
Informações complementares:      A  insurgência  extemporânea  acerca  da competência dos órgãos
fracionários  do  Superior  Tribunal  de Justiça impede a análise do
pleito. Isso porque a competência de tais órgãos é relativa, de modo
que       a      prolação      de      decisão      no      processo
enseja a prorrogação da competência.
     Não  há  violação  ao  princípio  da  reserva  de  plenário  na
decisão  que  afasta  a  aplicação  literal  do  art.  6º,  § 7º, da
Lei   11.101/2005,   e   entende   que,   não  obstante  a  execução
fiscal,    em    si,    não   se   suspender   com   o   deferimento
da    recuperação    judicial,    cabe    ao   Juízo   Universal   o
prosseguimento    dos    atos    de    execução,    sob    pena   de
inviabilizar  o  recuperação  da  sociedade  comercial.  Isso porque
não   há,   no   caso,   declaração   de   inconstitucionalidade  de
dispositivo   legal   nem   tampouco   se  negou  vigência  a  texto
expresso  da  lei,  mas  apenas  se  extraiu da regra seu verdadeiro
alcance   a   partir  de  uma  interpretação  sistêmica  das  normas
aplicáveis à espécie.
     Embora  a  execução  fiscal  não  se suspenda, são vedados atos
judiciais  que  reduzam  o  patrimônio  da  empresa  em  recuperação
judicial,  enquanto  for  mantida  essa  condição,  cabendo ao juízo
universal  da  falência  e recuperação judicial o prosseguimento dos
atos  de  execução.  Isso  porque,  a  par da supremacia da execução
fiscal,   que  visa  resguardar  o  indiscutível  interesse  público
representado  pelo  crédito  tributário, existe o interesse público,
igualmente  considerável,  na preservação da empresa em dificuldades
financeiras, com a manutenção das unidades produtivas e de postos de
trabalho.  Assim,  a preferência indiscriminada conferida ao crédito
tributário,  dada pela interpretação literal do artigo 6º , § 7º, da
Lei 11.101/2005, pode prejudicar a formação de um ambiente econômico
que  propicie o desenvolvimento nacional, e, no particular, inibir o
cumprimento do plano de recuperação judicial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097