bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/06/1997      PG:25457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TDA'S. CORREÇÃO MONETARIA.
I- OS RECLAMANTES PLEITEARAM E OBTIVERAM, EM AÇÃO DE SEGURANÇA, A
CORREÇÃO MONETARIA DOS TDA'S DE QUE ERAM DETENTORES. TODAVIA, USARAM
OS TITULOS, ANTES DE EFETIVAMENTE CORRIGIDOS, NO PROGRAMA NACIONAL
DE DESESTATIZAÇÃO (PND), OU SEJA, PARA ADQUIRIR AÇÕES DE EMPRESAS
PUBLICAS. ENTREGARAM SEUS TITULOS AO PODER PUBLICO, RECEBENDO AÇÕES
EM PAGAMENTO, QUITANDO, POIS, O SEU VALOR. SE OS TITULOS FORAM
RESGATADOS, NÃO HA QUE SE FALAR NA SOBREVIVENCIA DE DIREITO A ELE
INERENTE.
DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE NÃO CARACTERIZADO.
II- RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DECORRENCIA,
ANTERIORIDADE, UTILIZAÇÃO, PROPRIETARIO, AMBITO, PND, NEGOCIAÇÃO,
MERCADO, OCORRENCIA, RESGATE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
TITULO DE CREDITO, PRO SOLUTO.
Referências legislativas: LEG:FED MMO:006771 ANO:****
(STM/CODIP/DIEDI)
LEG:FED NTA:000861 ANO:****
(STN/CODIP/DIEDI)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/06/1997      PG:25457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO A ESTA CORTE
NEGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUIR DESTA CORTE O EXAME DA
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS QUE LHES SÃO DIRIGIDOS.
II- RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, IMPEDIMENTO, (STJ),
APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL.
Acórdãos similares: Rcl    439  PA  1996/0076806-4  Decisão:14/05/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25458
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
INTERESSE DA CEF. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SFH NOS
QUAIS A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TEM LEGITIMO INTERESSE E DEVE
FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITANTE. VENCIDO O SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA
RIBEIRO (RELATOR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- NAS AÇÕES RELATIVAS A MUTUO HIPOTECARIO REGIDO PELO SFH, A
CEF DEVERA FIGURAR NA LIDE, LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA QUE E.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DF, SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISORIA. DECADENCIA.
1 - O PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A INTERPOSIÇÃO DE
AÇÃO RESCISORIA HA DE SER CONTADO, INEQUIVOCAMENTE, DO TRANSITO EM
JULGADO DE DECISÃO RESCINDENDA.
2 - DECADENCIA RECONHECIDA PELA SUA CONFIGURAÇÃO CONSOLIDADA.
3 - NÃO LITIGA COM MA-FE QUEM INTERPRETA ERRONEAMENTE O
DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL PARA FIM DE RESCISORIA.
4 - A MA-FE PROCESSUAL TEM SEUS CONTORNOS JURIDICOS DEFINIDOS
EXPRESSAMENTE NO ART. 17 DO CPC.
5 - DECADENCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 ART:00269 INC:00004 ART:00495
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. 1. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
AÇÃO JUDICIAL. NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM
INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO,
REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE
TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA
HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150, PARAG. 4. ); ESSE PROCEDIMENTO TEM
NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS O JUIZ PODE, INDEPENDENTEMENTE DO
TIPO DA AÇÃO, DECLARAR QUE O CREDITO E COMPENSAVEL, DECIDINDO
DESDE LOGO OS CRITERIOS DA COMPENSAÇÃO (V. G., DATA DO INICIO DA
CORREÇÃO MONETARIA). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA AUTONOMOS E ADMINISTRADORES,
INSTITUIDA PELA LEI N. 7.787/1989 E MODIFICADA PELA LEI N.
8.212/1989, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 166.772-RS E
ADIN 1.102-DF); OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO
COMPENSAVEIS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A FOLHA DE
SALARIOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR,
DEBITOS, FOLHA DE SALARIOS, INICIATIVA, CONTRIBUINTE,
DESNECESSIDADE, PEDIDO, FAZENDA PUBLICA, TRIBUTO, REGIME,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OCORRENCIA, FISCALIZAÇÃO,
POSTERIORIDADE.
     TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, INDEBITO, DATA,
PAGAMENTO INDEVIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00170 ART:00109 ART:00150
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 102678 RS 1997/0018580-0 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00037
EREsp 108595 MG 1997/0030615-1 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00040
EREsp 109792 RS 1997/0020616-5 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00041
EREsp 112371 SC 1997/0023321-9 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00043
EREsp 114380 RS 1997/0036883-1 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00003
EREsp 116557 PE 1997/0074054-4 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00044
EREsp 98447 RS 1996/0071253-0 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30842
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COFINS - AÇÃO DECLARATORIA -
POSSIBILIDADE.
I   - O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO
TRIBUTARIOS EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO
PARA ELE. O FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO
COMPENSAVEIS, OU QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE
CREDITOS E DEBITOS, PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO
NO ART. 150 DO CTN).
II  - E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO,
DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO
TRIBUTARIO.
III - OS CREDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, A TITULO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, SÃO COMPENSAVEIS COM VALORES DEVIDOS
COMO COFINS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 91661 PB 1996/0071562-9 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30827
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DJ         DATA:30/06/1997      PG:30834
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DJ         DATA:30/06/1997      PG:30840
EREsp 97168 RS 1996/0070604-2 Decisão:21/03/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30838
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
SFH. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. JUSTIÇA FEDERAL.
1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA ENTIDADE
FINANCIADORA DA CASA PROPRIA PELO SFH, EM QUE SE DISCUTE FORMA DE
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NAS NORMAS BAIXADAS PELO PROPRIO
SISTEMA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL PELA OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DA CEF, NA LIDE, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE JOINVILLE SJ/SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL E JUIZO FEDERAL. SFH.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
1. A 1A. SEÇÃO DESTE STJ TEM JURISPRUDENCIA ASSENTADA NO SENTIDO DE
QUE, AO EXAMINAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PODE, TAMBEM,
ANULAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
2. CONFLITO QUE, AO SER  CONHECIDO, ANULA-SE A SENTENÇA DE JUIZ
ESTADUAL E SE DECLARA COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRF DA
4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SFH, CEF, DETERMINAÇÃO, STJ, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27308
RSTJ       VOL.:00097           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
APLICAVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
A LEI N. 9.131, DE 1995, AO ENUMERAR AS ATRIBUIÇÕES DA CAMARA DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, INSTITUIU O RECURSO CONTRA SEUS PARECERES A SER
JULGADO PELO CONSELHO PLENO.
O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, EM FACE DA
LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, NÃO PODE SER HOMOLOGADO PELO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, ANTES QUE O CONSELHO PLENO APRECIE O RECURSO INTERPOSTO,
IN OPPORTUNO TEMPORE, PELO INTERESSADO.
NO SISTEMA JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, A INSTITUIÇÃO DE DECISÃO
IRRECORRIVEL, AINDA QUE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E INCONCILIAVEL
COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE, POR SI,
PRESSUPÕE MAIS DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00009
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/06/1997      PG:25457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. MATERIA CONTROVERTIDA A EPOCA EM QUE FOI
PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO.
I - SE A QUESTÃO SOBRE A INCIDENCIA DO ICMS NAS DENOMINADAS
OPERAÇÕES MISTAS ERA CONTROVERTIDA A EPOCA EM QUE FOI PROFERIDA
A DECISÃO RESCINDENDA, INCABIVEL E A AÇÃO RESCISORIA. SUM. 343/STF.
APLICAÇÃO.
II - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
JOSE DELGADO (RELATOR), HUMBERTO GOMES DE BARROS (VOTO-VISTA)
E MILTON LUIZ PEREIRA QUE OS RECEBIAM.

Jurisprudência citada:      RTJ 91/312, RTJ 91/970, RTJ 101/207
     STJ - <<RESP 4107>>-SP, <<RESP 3986>>-SP, <<RESP 46660>>-SP,
           <<RESP 43041>>-SP, <<RESP 43861>>-SP, <<RESP 43960>>-SP,
           <<RESP 43983>>-SP, <<RESP 44084>>-SP, <<RESP 44905>>-SP,
           <<RESP 40432>>-SP (REVJUR 200/61), <<RESP 43042>>-SP,
           <<RESP 43108>>-SP, <<RESP 43984>>-SP, RESP 18333-SP, ,
           <<RESP 21856>>-SP, <<AR 380>>-SP,
           <<RESP 96213>>-MG (RDR 10/193)
     STF - RE 144795-SP, RE 98108
     TRF5 - AR 321-PB
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ANULAÇÃO, DECISÃO, REFERENCIA,
INCIDENCIA, ICMS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, EPOCA, DECISÃO,
INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, NECESSIDADE, VIGENCIA,
COISA JULGADA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ANULAÇÃO, DECISÃO,
OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, STF, INTERPRETAÇÃO, LEI
ESTADUAL, REFERENCIA, COBRANÇA, ICMS, EXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, TRIBUTO,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00024 INC:00002 INC:00003
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 INC:00002 ART:00102 ART:00153 PAR:00003
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DEBITO TRIBUTARIO ESTADUAL (ICMS). AÇÃO A SER AJUIZADA NA JURISDIÇÃO
DO ESTADO CREDOR. PRERROGATIVA DE FORO DO ART. 578 DO CPC.
1- OS EXECUTIVOS FISCAIS, VISANDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS DA
COMPETENCIA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEVEM SER AJUIZADOS PERANTE O
JUDICIARIO ESTADUAL RESPECTIVO.
2- CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE FORMOSA - GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MULTA POR ESCOPO
PROTELATORIO - PRETENSÃO DE QUE SE EXAMINE EM RECURSO ESPECIAL,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DISSIDIO INEXISTENTE.
PARA QUE SE ADMITAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA E NECESSARIO QUE AS
DECISÕES CONFRONTADAS PROCLAMEM, NO TRATO DE SITUAÇÕES ANALOGAS,
TESES ANTINOMICAS.
ACORDÃO QUE ENXERGA INTUITO PROTELATORIO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
PARA VER DISCUTIDA, EM RECURSO ESPECIAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TAL
ARESTO NÃO DIVERGE DE OUTRO EM QUE SE NEGA O CARATER DE
PROTELATORIOS A EMBARGOS FORMULADOS NO INTUITO DE MARCAR
PREQUESTIONAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23746
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DA RENDA DE EMPRESA
- ART. 678 DO CPC.
- NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, A PENHORA DA RENDA DE EMPRESA DEVE
OBSERVAR AS CAUTELAS RECOMENDADAS PELOS ARTS. 677 E 678 DO CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, QUE OS
RECEBIA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL,
PERCENTUAL, FATURAMENTO, EMPRESA, INEXISTENCIA, ESTADO, ANALOGIA,
INSOLVENCIA, NECESSIDADE, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00677 ART:00678 PAR:UNICO ART:00719 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00011 INC:00001 ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. HIPOTESE DIVERSA DA VARA DISTRITAL. COMARCA ONDE NÃO
EXISTE VARA FEDERAL. COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETE AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR O CONFLITO. CF/1988, ARTS. 105,
I, "D", 109, I E PAR. 3. - LEI 5.010/1966 (ART. 15) - SUM. 3/STJ
E SUM. 40/TFR.
1. NA COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA FEDERAL, ESTABELECIDO O
CONFLITO DE COMPETENCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
POR ENTES FEDERAIS, INTANGIDA A JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA,
COMPETE AO TRF APRECIAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFLITUOSA,
APLICANDO-SE A SUM. 3/STJ.
2. HIPOTESE DIVERSA DA VARA DISTRITAL LOCALIZADA NA COMARCA ONDE
SE ENCONTRA INSTALADA VARA FEDERAL.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO NÃO CONHECIDO, NO CASO, REMETENDO-SE OS AUTOS, PARA O
TRF DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRF 1A. REGIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23744
RSTJ     VOL.:00098        PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    CURSOS   SUPERIORES.   TRANSFERENCIA   NO   MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSARIOS.
LEI  4024/1961.  DEL 464/1969. LEI 7.165/1983. REGIMENTO INTERNO DAS
FACULDADES E RESOLUÇÕES 04/1993.
1.  DIFERENCIADOS OS CURRICULOS BASICOS E PROFISSIONAL DOS CURSOS DE
PEDAGOGIA E DE DIREITO, A TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO PRESSUPÕE O
CUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  ESPECIFICOS.  E IMPOSSIVEL ULTIMA-LA DO
PRIMEIRO  SEMESTRE  DO CURSO DE PEDAGOGIA PARA O SEGUNDO DO CURSO DE
DIREITO,  SEM  O  CUMPRIMENTO,  A  TEMPO  E  MODO,  DA  FREQUENCIA E
APROVEITAMENTO DO PRIMEIRO PERIODO DESTE, CERTO QUE SÃO EQUIVALENTES
OS  RESPECTIVOS  CURRICULOS,  SEJA  QUANTO  APENAS UMA, DUAS OU MAIS
DISCIPLINAS.
2.  NÃO  CONSTITUI DIREITO LIQUIDO E CERTO A TRANSFERENCIA PRECARIA,
ORFÃ DA FORMALIZAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS.
3.  NA  ATOARDA  DE MULTIFARIOS FATOS E DUVIDAS, CUJO DESLINDE NÃO E
APROPRIADO  A  ESTREITA  VIA  DO "MANDAMUS", ESMAECE A PRETENSÃO COM
SUSTENTAÇÃO EM ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
LEG:FED DEL:000464 ANO:1969
LEG:FED LEI:007165 ANO:1983
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECURSOS
FINANCEIROS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA O ESTADO-MEMBRO. AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA EX-GOVERNADOR.
1. TRANSFERIDOS E INCORPORADOS AO PATRIMONIO DO ESTADO-MEMBRO
RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA EX-GOVERNADOR COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE RIO BRANCO/AC, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       19114  AC  1997/0003073-3  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23746
CC       19113  AC  1997/0003072-5  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23746
CC       19112  AC  1997/0003071-7  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23746
CC       19025  AC  1997/0002117-3  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23746
CC       19024  AC  1997/0002116-5  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23745
CC       19011  AC  1997/0001799-0  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23745
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
EXECUÇÃO. EMBARGOS. DIVIDA DO ANTIGO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
ASSUNÇÃO A CONDIÇÃO DE ESTADO FEDERADO (ART. 14, E PARAGRAFOS, DO
ADCT). TRANSFERENCIA AO NOVO ESTADO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A
CONVENIOS, CONTRATOS E AJUSTES FIRMADOS PELA UNIÃO, NO INTERESSE
DO EXTINTO TERRITORIO DE RORAIMA (LC 41/1981, ART. 15, E INCISOS).
DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (ART. 234 DA CF/1988). COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BOA VISTA/RR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, COBRANÇA, DIVIDA, TERRITORIO FEDERAL, EXTINÇÃO,
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00234
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA.
AÇÃO CONSIGNATORIA. CONEXÃO. SFH. DISCUSSÃO SOBRE CRITERIO DE
REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL. INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO SFH.
PRECEDENTES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22465
RSTJ     VOL.:00099        PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
CALCULO EM DESCONFORMIDADE COM O DECIDIDO NA SENTENÇA DE MERITO,
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESCINDIBILIDADE.
A AÇÃO RESCISORIA CONSTITUI A VIA ADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO
DE DECISÃO HOMOLOGATORIA DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO EM DESCONFORMIDADE
COM A SENTENÇA DE MERITO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
O PREQUESTIONAMENTO DO PRECEITO DE LEI INDICADO COMO MALFERIDO NÃO
CONSTITUI PRESSUPOSTO DA "RESCISORIA", PORQUANTO, CONSOANTE A
JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE, PARA JUSTIFICAR O JUIZO RESCINDENDO
E INDIFERENTE QUE A LEI TENHA SIDO INVOCADA OU NÃO NO PROCESSO
PRINCIPAL.
A DECISÃO QUE HOMOLOGA O CALCULO DE LIQUIDAÇÃO HA DE OBSERVAR
ESTRITAMENTE O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA, JA QUE E
DEFESO, AO JUIZ, NA LIQUIDAÇÃO, DISCUTIR DE NOVO A LIDE, OU ALTERAR
O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE A JULGOU.
"IN CASU", EM OBSERVANCIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DE MERITO, OS
"JUROS MORATORIOS HÃO DE INCIDIR, SOBRE O "QUANTUM" INDENIZATORIO,
A PARTIR DA DATA DO EVENTO.
AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00962
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467 ART:00468 ART:00471 ART:00610