RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE NA
DECRETAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos da orientação desta Casa, "embora a lei nova tenha
excluído a possibilidade de decretação da custódia cautelar, de
ofício, do art. 311 do CPP, configura-se a conversão da prisão em
flagrante em preventiva em hipótese distinta e resguardada pela
norma específica do art. 310, II, da mesma lei processual. Inexiste,
assim, ilegalidade ou contrariedade ao sistema acusatório no ato
jurídico em debate, porquanto a conversão do flagrante em
preventiva, por iniciativa exclusiva do juiz, encontra-se amparada
em expressa previsão legal" (HC n. 612.009/MG, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. A decisão que impôs a prisão preventiva fundamentou a necessidade
da custódia em decorrência da gravidade em concreto do delito, uma
vez que o recorrente foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal
conduzindo veículo com uma adolescente, a qual tinha junto ao seu
corpo elevada quantidade de substâncias entorpecentes - cerca de
800g (oitocentos gramas) de skunk, bem como 4g (quatro gramas) de
haxixe e 2,4g (dois gramas e quatro decigramas) de cocaína nos
bolsos de sua calça. Destacou também o magistrado de piso a
periculosidade do recorrente, evidenciada pelo fato de ser
reincidente específico. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública e cessar a
atividade delitiva reiterada do acusado.
4. Relativamente ao risco de contaminação com o vírus da Covid-19 em
decorrência do encarceramento, consta do acórdão que, embora "haja
alegações de que é portador de comorbidades, tal situação não restou
demonstrada cabalmente, com atestados médicos, inclusive, em
resposta aos formulário de identificação de fatores de risco para a
Covid-19 (p. 51-52), o paciente declarou que não possui doença
crônica e, que não fazia tratamento ou uso de medicação (p. 51)".
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso
ordinário, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, e voto do Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo
Ministro Nefi Cordeiro, por maioria, negar provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 583995>>-MG,
         <<HC 612009>>-MG,
         <<AgRg no HC 577739>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 515996>>-SP,
         <<HC 527092>>-SP
(PRISÃO - CRISE DO CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(VOTO VENCIDO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 188888]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 g de 'skunk', 4 g de haxixe e
2,4 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois a segregação encontra-se fundada na
gravidade efetiva do delito e na periculosidade do recorrente,
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a interpretação conjunta dos artigos 3-A (deixa claro o
sistema acusatório no Processo Penal brasileiro); 282, § 2º (medidas
cautelares só podem ser decretadas a requerimento das partes, do
Ministério Público, ou da autoridade policial); e 311 (a prisão só
pode ser decretada a pedido ou da autoridade policial, ou do
Ministério Público, ou do querelante, ou do assistente), todos do
CPP, impede a decretação da prisão de ofício, mesmo não tendo
ocorrida a audiência de custódia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 ART:00310 INC:00002
        ART:00311 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DA SAÚDE - MJ/MS)