EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1351256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO FISCAL.
NATUREZA ALIMENTAR.  EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA
JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.152.218/RS).
ART. 83, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 711 DO CPC. MATÉRIAS
NÃO DEVOLVIDAS AO STJ.
1. A controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do
crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores
em sede de execução fiscal.  No julgamento dos embargos de
divergência, utilizou-se como paradigma o acórdão proferido pela
Corte Especial (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014), em que se pacificou o
entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos,
no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios
têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito
de habilitação em falência. Tal posicionamento pode ser aplicado ao
presente caso em que se discute sobre o concurso de credores em sede
de Execução Fiscal, uma vez que, conforme consignado no acórdão
paradigma, "embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de
falência regida ainda pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, o entendimento
eventualmente adotado é transcendente".
2. Quanto à questão referente ao limite do crédito (art. 83, inciso
I, da Lei nº 11.101/2005), tal tema não foi devolvido ao Superior
Tribunal de Justiça, uma vez que só se discute nos presentes autos a
classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no
concurso de credores, devendo tal ponto ser apreciado pelo juízo da
execução, caso a ele for submetido. Em relação à aplicação do art.
711 do CPC, cabe ao Juízo da Execução a sua verificação.
3. Foram apresentados dois embargos de declaração pela mesma parte
(fls. 703/704 e 705/706). Assim, quanto aos segundos embargos (fls.
705/706), tem-se que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma
vez que a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, a
fim de impugnar a mesma decisão, importa o não conhecimento do
recurso que foi interposto por último, haja vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
4. Embargos de declaração de Silvana Meire Ropelatto Fernandes e
outros parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas
para esclarecer o ponto questionado. Primeiros embargos de
declaração de Valéria Maciel de Campos Lavorenti rejeitados e
segundos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos
declaração de Silvana Meire Ropelatto Fernandes e outros, sem
efeitos modificativos, e rejeitou os primeiros embargos de
declaração de Valéria Maciel de Campos Lavorenti e  não conheceu dos
segundos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00711