AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NAS
HIPÓTESES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ EM SEDE DE REPETITIVO: RESP 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJE 4.5.2009. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Não  é  cabível  o  manejo  de exceção de pré-executividade para
conhecer  de  matérias  que  demandem  dilação  probatória, tal como
ocorre  na  espécie,  em que se pretende discutir a responsabilidade
tributária  de  sócio que figura como responsável na CDA em Execução
Fiscal,  uma  vez  que  a presunção de legitimidade assegurada à CDA
impõe  ao  executado  que  figura  no  título  executivo  o  ônus de
demonstrar   a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,
demonstração  essa  que,  por  demandar prova, deve ser promovida no
âmbito dos Embargos à Execução. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do
art. 543-C do Código Buzaid.
2.  In  casu,  o  Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e
provas,  consignou  que não se comprovou prima oculi que não agiu na
forma  do  art.  135,  III  do CTN, motivo pelo qual a verificação a
respeito   da   responsabilidade   do  sócio  da  empresa  executada
demandaria  dilação  probatória,  o  que desautoriza a utilização da
exceção de pré-executividade.
3.  Esses  aspectos  não  podem  ser  revisados  em  sede de Recurso
Especial,  uma  vez  que  é  vedado,  na instância extraordinária, o
reexame do acervo fático-probatório, ou, ainda, alterar as premissas
fáticas firmadas no acórdão recorrido, a teor da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONHECER DE MATÉRIAS
QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
           <<AgInt no AREsp 1264411>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1419633>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1498665>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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