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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1485743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS
ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO CAUSADO À
PACIENTE E O PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO PELO PROFISSIONAL, BEM
COMO DA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO E DA
NECESSIDADE DE SEREM REALIZADOS RETOQUES. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SÚMULA N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A modificação das conclusões delineadas no acórdão recorrido
(acerca da existência do nexo de causalidade entre o dano causado à
autora, do procedimento estético realizado pelo ora agravante, da
inexistência de informação prévia à autora dos riscos inerentes ao
procedimento e da necessidade de serem realizados retoques)
demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais
e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte
Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva,
em desacordo com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma,
levando-se em consideração as particularidades do caso, verifica-se
que a quantia indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria
inevitavelmente o reexame de matéria fático-probatória, razão pela
qual deve ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1671677>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 979520>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ERRO DE DIAGNÓSTICO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM
NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 283/STF 3.
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de
Justiça, "o juízo de admissibilidade recursal exercido pelo tribunal
de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no
AREsp 1.480.762/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
2. Evidencia-se a deficiência das razões do recurso que não combate,
de forma específica, os fundamentos elencados no aresto impugnado,
suficientes à manutenção do decisum. Incidência da Súmula 283 do
STF.
3. No caso, o acórdão recorrido majorou a indenização para R$
100.000,00 (cem mil reais), tomando como parâmetro a extração
desnecessária da glândula tireoide, em consequência de diagnóstico
errôneo de doença grave, circunstância a ensejar o acompanhamento
médico e uso diário de hormônios artificiais pela recorrida por toda
a vida. Nesse contexto, a revisão do valor arbitrado pelo Tribunal
de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória,
providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245173>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1289696>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 854974>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1840539 RJ 2021/0046372-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1880680 SP 2021/0118591-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1687708 SP 2020/0080179-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp 1851709 MG 2019/0360891-8 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp 1587066 PR 2019/0281268-3 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp 1460188 MG 2019/0058563-0 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO CONSTATADA. DANO MORAL. REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reconhecendo a
instância ordinária a existência de violação a direito autoral, por
publicação de obra sem a autorização do autor, considera-se
existente a responsabilidade objetiva justificante da imposição de
indenização por danos morais e/ou materiais.
2. Concluindo o Tribunal estadual que a recorrente publicou
fotografias de autoria da parte recorrida sem a devida autorização,
mostra-se cabível a aplicação da condenação ao pagamento de
indenização pelos danos morais, conclusão que não pode ser revista
pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
3. Conforme orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior,
fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, em
virtude da aplicação do óbice inserido na Súmula 7/STJ, não é
possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS)


   STJ - <<REsp 1727173>>-PR,
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1288642>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1416494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao
autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito
alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência
de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor.
2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para
acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que
recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula
7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos
materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão
recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo
fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso
especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados
pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar
no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula
7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for
exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1541221  GO  2019/0202320-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1533163  DF  2019/0189858-4
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1529754  RS  2019/0182479-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DECISÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos do
caso, pela ausência de força maior (a justificar a forma adotada
para o faturamento), pela existência de dano moral coletivo e pela
não ocorrência de engano justificável (a afastar a devolução em
dobro).
2. A revisão de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM QUE A COBERTURA DO SEGURO ATRELADO À CÉDULA RURAL NÃO
ABRANGE A VIDA DA SEGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de documentos que
comprovem o fato de o seguro atrelado à cédula rural n. 40/02767-8
não abranger a vida da segurada.  A modificação das premissas
firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal,
exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e análise e
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no
âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO ESTREITO DE ENERGIA. DANOS
AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme
verificado no presente caso, está em desacordo com o disposto no
art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745557  SP  2020/0210356-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1625817  SP  2019/0350368-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt no AREsp  1630093  GO  2019/0361782-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt no AREsp  1552085  DF  2019/0219222-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1495608  RS  2014/0279265-1
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de
saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento a que
esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título
de danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do enfermo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO
SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno,
apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do
recurso especial, ante a ocorrência da preclusão.
2. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o atraso
significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão
extrapatrimonial indenizável.
3. A revisão do entendimento contido no acórdão vergastado, para
concluir pela ausência dos elementos autorizadores da reparação
moral, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se encontra
obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ.
4. O STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência
do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal
que seja nítido o descabimento do recurso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA NÃO
CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acolhimento da tese de que a dívida não foi contraída em
benefício da entidade familiar demanda nova incursão no conjunto
fático-probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831909  SP  2021/0029529-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1370414  SP  2018/0249773-5  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO
DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ.
1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade
do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado,
demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara
fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é
vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro
judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem
sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -  SUJEIÇÃO  À PRECLUSÃO PRO JUDICATO -
SÚMULA 568 DO STJ)


   STJ - <<AgInt no REsp 1576743>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1321383>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513122
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO
QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória.
2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação das Súmulas 5
e 7/STJ e 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao
caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.