HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO
DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DA
CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POLO PASSIVO INTEGRADO
POR TRÊS RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DISTINTOS, E COM
SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS.  TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME EM QUE
NÃO HOUVE LONGOS LAPSOS SEM MOVIMENTAÇÃO, DEVIDO A DESÍDIA DO
JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO OU AO DESAPARELHAMENTO ESTATAL. PRISÃO
PREVENTIVA. CAUTELARIDADE CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DEMONSTRADA PELO SEU MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE,
CONDENADO ANTERIORMENTE POR OUTRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
PER SALTUM DO PEDIDO DE SOLTURA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTRAIR A
COVID-19 NA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional
viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art.
5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
2. No caso, a despeito de a prisão processual ter sido implementada
em 30/10/2019 (mais de três meses após a sua decretação, em
19/07/2019), constato que a causa é complexa, com pólo passivo
integrado por três réus, com advogados distintos, e situações
processuais diversas. O Corréu Cassiano fora citado em 13/08/2019,
tendo o Paciente, após diligências frustradas para sua localização,
comparecido espontaneamente nos autos, com apresentação da resposta
à acusação em 27/12/2019. O Corréu Bruno somente fora citado em
13/07/2020 e deixou fluir sem manifestação o prazo para a defesa
preliminar, motivo pelo qual sua defesa passou a ser patrocinada
pela Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação em
26/09/2020. Outrossim, em consulta aos andamentos dos Autos n.
0119956-04.2019.8.06.0001 no site do Tribunal Impetrado, constato
que a tramitação da causa ocorre sem que tenha permanecido por longo
tempo sem novos andamentos. Consequentemente, não há ilegal excesso
de prazo a ser reconhecido, pois não há incúria do Estado-Juiz na
condução do feito.
3. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Além da gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo seu modus
operandi (Vítima perfurada a faca ao menos vinte e duas vezes), a
constrição tem base empírica idônea também porque a prática anterior
de delitos pelo agente (como no caso, em que o Paciente foi
condenado pelo crime de tráfico de drogas em processo iniciado no
ano de 2018) indica a configuração da cautelaridade necessária para
a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da
necessidade de se resguardar a ordem pública.
5. A pretendida soltura fundada no risco de o Paciente contrair a
Covid-19 na unidade prisional não foi alegada na impetração
originária, o que impede análise per saltum da matéria por esta
Corte.
6. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 108550>>-RS,
         <<HC 558199>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 121115>>-AL
   STF - [[RHC - AgR 177649]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004