AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
VOLTADA À PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem
de custódia do acusado, porquanto o decreto de prisão preventiva
destacou a suposta participação do recorrente em organização
criminosa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada à
prática do delito de estelionato.
3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática
de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há
indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso.
4. Não há falar em ausência  de  contemporaneidade  dos  fatos  que
ensejaram a custódia provisória do recorrente, quando verificado que
os crimes de estelionato vêm sendo cometidos desde outubro de 2019 e
a custódia preventiva foi decretada em 17/4/2020, a evidenciar que o
lapso decorrido não é desproporcional.
5. O apontado excesso de prazo na tramitação do feito não foi
analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa
questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de,
assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
6. A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base
em motivação concreta e idônea, qual seja, a necessidade de reduzir
os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia causada pelo novo
Coronavírus, circunstância que, portanto, não traz nenhum reflexo na
pretendida concessão da liberdade ao recorrente.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA
ATIVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[AgR-HC 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÕES PARA A PRÁTICA REITERADA DE DELITO
- SINAIS DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 357396>>-MT
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - NOVO CORONA VÍRUS -
MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<HC 614023>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  618669  PR  2020/0268400-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgRg no HC  622269  PR  2020/0285646-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021