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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2021
REVPRO     VOL.:00322           PG:00544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, §
2º, DO CPC.
1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso
especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em
21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de
prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a
fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em
razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados,
declarado parte ilegítima.
3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e
fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489 do CPC/15.
4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da
hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu
originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do
autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas
circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários
mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15.
5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de
ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o
processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte
ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários
advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1800330>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1317147>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00338 PAR:ÚNICO ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL,
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIO QUE TORNA O
PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO. PRAZO PARA REPARO DO VEÍCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA
7/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em
que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de
forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do
acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a
produção de prova ou suficientes as já produzidas.
3. A Corte local, com suporte no conjunto probatório carreado aos
autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por entender
desnecessária a produção de prova pretendida. Desse modo,
insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de
inexistir dano moral a ser reparado, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.
5. Inviável o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque seria necessário
o reexame da situação fática de cada caso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO  MOTIVADO -  REAPRECIAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639801>>-SP,
         <<REsp 1663326>>-RN
(DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1493486>>-SP
(DEVER DE REPARAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761558>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1731870>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 279116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. SUPOSTA EXCLUSÃO
INTENCIONAL DE HERDEIRA DO INVENTÁRIO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECLARATÓRIA.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. DANO MORAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A revisão do valor da indenização por danos morais é medida
possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e
razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor,
não se abre a via estreita da instância especial para sua
reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ.
2.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
EQUITATIVO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - {{AREsp 1193791}}-PA,
         <<AgRg no AREsp 737887>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento
equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1752576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACIMA DO
LIMITE LEGAL. OMISSÃO RECONHECIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO SEM
ALTERAÇÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:01022 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1839673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II
e III, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração
destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,
suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido.
2. Havendo erro material, há de se acolher os embargos de
declaração, a fim de integrar o julgado embargado.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1888440>>-AL
Informações complementares:      "[...] em virtude do desprovimento dos pedidos formulados na
exordial e, por consequência, a sucumbência integral, as partes
adversas devem arcar de forma integral com as custas processuais e
honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750585
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.
CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS
QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO
INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do
permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre
os casos confrontados.
3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o
incorporador deve responder civilmente pela execução da
incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a
estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se
retardar injustificadamente a conclusão das obras.
4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de
perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do
adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse
legitimamente esperar.
5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de
forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores
extrínsecos, de ordem eminentemente econômica.
6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não
decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela
resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo
adquirente.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - NATUREZA ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1349788>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a valorização de imóvel "(...) trata-se de um fenômeno
meramente econômico, não podendo ser identificada como fruto,
produto do bem, (...). Ela decorre da própria existência do imóvel
no decorrer do tempo, conjugada a outros fatores, como sua
localização, estado de conservação, etc' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00043 INC:00002 ART:0043A PAR:00002
(ART. 43-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402 ART:00403 ART:00475
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO
COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO
AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra,
o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento
contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável.
3. Na hipótese, o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante
de circunstância excepcional . A alteração das conclusões do acórdão
recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da
demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS,
         <<REsp 1642314>>-SE
(DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMPLES DISSABORES OU
ABORRECIMENTOS)
   STJ - <<REsp 202564>>-RJ,
         <<REsp 1426710>>-RS,
         <<REsp 1642314>>-SE
(DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1633274>>-SP,
         <<REsp 1637627>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 809935>>-RS,
         <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1648473>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758910>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] o dano moral pode ser definido como lesões a atributos
da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em
sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais
comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e
à parte social da personalidade [...]".
     "[...] os simples dissabores ou aborrecimentos da vida
cotidiana não ensejam abalo moral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECU
RSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de rescisão de contrato movida c/c compensação por danos
morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve
ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, todos os fu ndamentos por ela utilizados, não deve
ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A