AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO
SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. 7 MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NÃO
APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL. MINORANTE DO
TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU
PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INADMISSIBILIDADE. REGIME
SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
3. Ainda que formalmente típica, a posse de apenas 7 munições de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, é desprovida de
lesividade ao bem jurídico tutelado.
4. Concluindo o Tribunal de origem pela dedicação a atividades
criminosas, com base nos instrumentos da mercancia, consistentes em
três balanças de precisão, um rádio comunicador, saquinhos plásticos
sabidamente utilizados para o embalo de entorpecentes, além de um
caderno e uma caderneta contendo anotações claramente relacionadas
ao tráfico, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e a hediondez
do delito não constituem fundamentos idôneos para a fixação do
regime fechado, fazendo jus ao regime semiaberto, nos termos das
Súmulas 718 e 719/STF e arts. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
6. Agravo regimental de fls. 896/901 não conhecido e agravo
regimental de fls. 890/895 provido para conhecer do agravo em
recurso especial e dar-lhe parcialmente provimento para reconhecer a
atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03 e fixar
o regime semiaberto pelo crime remanescente, com efeitos extensivos
a corré Eloide Gomes da Silva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, não conhecer do agravo regimental de fls.
896/901 e dar provimento ao agravo regimental de fls. 890/895 para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento,
com extensão à corré Eloide Gomes de Silva, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz
e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1047139>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
FALTA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ATIPICIDADE)
   STF - [[RHC 143449]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1828540>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1452104>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS -
AFASTAMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813390>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796235>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1784272>>-RS,
         <<AgRg no HC 479187>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse irregular de munição de uso permitido.
Quantidade de droga apreendida: 134,1 g de maconha, 55,4 g de cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
     "[...] as circunstâncias do caso não autorizam a incidência do
princípio da insignificância ao delito previsto no art. 12 da Lei
n.º 10.826/2003. A apreensão de sete munições, não obstante
desacompanhadas de arma, no contexto em que o agente foi apreendido
também com significativa quantidade de entorpecentes - 134,1g de
maconha e 55,4g de cocaína, além de petrechos usados para preparar
e embalar drogas e anotações relacionadas ao tráfico -, demonstra a
reprovabilidade da conduta e identifica a necessidade da utilização
do direito penal como resposta estatal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00039
LEG:EST LEI:****** ANO:****
*****  CNCGJ-RJ    CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035