AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
SEGURO  HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  RECUSA  AO  PAGAMENTO  DA INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE   DA   SEGURADORA.   DANOS  DE  CONSTRUÇÃO  (VÍCIOS
OCULTOS).  BOA-FÉ  OBJETIVA  PÓS-CONTRATUAL.  PRECEDENTE ESPECÍFICO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento   judicial  admite-se  apenas  um  recurso,  ocorrendo  a
preclusão  consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. O STJ é firme na compreensão de que os danos decorrentes de vício
construtivo  se  prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com
segurança,  o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva
ação indenizatória contra a seguradora.
4.  Esta  eg.  Terceira  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar  o  REsp  nº 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,
analisando  controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o
entendimento  de  que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios   da   boa-fé   objetiva  e  da  proteção  contratual  do
consumidor,   estão  acobertados  pelo  seguro  habitacional,  cujos
efeitos  devem  se  prolongar  no  tempo,  mesmo  após a extinção do
contrato  de  mútuo,  para  acobertar  o sinistro concomitante a sua
vigência,  ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES -
NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124138>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 533161>>-PR
(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 454736>>-SP, <<AgRg no AREsp 244497>>-SP,
           <<REsp 1143962>>-SP
(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - VÍCIOS OCULTOS - INDENIZADOS - BOA-FÉ
OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568