AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART.
1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão  de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como
a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo
nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante
nova análise dos pressupostos recursais.
3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da
suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída
da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
4. Não tendo havido a comprovação de parte das alegadas suspensões
de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser
afastado o seu decreto de intempestividade.
5. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da
procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos
impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do
STJ.
6. A parte agravante, embora devidamente intimada para a
regularização da representação processual, não procedeu à juntada
tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso
especial e do agravo em recurso especial.
7. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC."(EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL LOCAL - DUPLO
CONTROLE - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1850890>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1893050>>-PE
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE PÁGINA EXTRAÍDA DA
INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853369>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640159>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1705231>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1603776>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DA
JUNTADA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720264>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'A dispensa da juntada de procuração em processos
eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se
estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua
inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é
específica da classe processual 'agravo de instrumento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01003 PAR:00006
        ART:01017 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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