EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 117949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00161
RDDP       VOL.:00033           PG:00117
RSSTJ      VOL.:00041           PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa
física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto
no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve
colher o ciente.
2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o
ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve
conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, e os votos da Sra. Ministra Eliana Calmon e dos
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves, no mesmo
sentido, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
recebê-los, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Franciulli Netto e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - NECESSIDADE - RECEBIMENTO - DESTINATÁRIO)
     STJ - <<RESP 129867>>-DF, <<RMS 12123>>-ES (RSTJ 163/261),
           <<RMS 12123>>-ES (RSTJ 163/261),
           <<RESP 208791>>-SP
(CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA)
     STJ - <<RESP 164661>>-SP (RSTJ 126/306, RDR 16/259, JSTJ
10/291, REVFOR 351/385),
           <<RESP 80068>>-GO (RSTJ 88/187, RDR 8/342)
(ENTENDIMENTO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO - CITAÇÃO - ENTREGA - ENDEREÇO -
RÉU)
     STJ - <<RESP 373841>>-SP
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, NULIDADE, CITAÇÃO PELO CORREIO / HIPÓTESE, ENTREGA,
CITAÇÃO PELO CORREIO, ZELADOR, CONDOMÍNIO, RESIDÊNCIA, RÉU /
DECORRÊNCIA, NÃO, REALIZAÇÃO, ENTREGA, CARÁTER PESSOAL, RÉU,
DESTINATÁRIO; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL; INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA, PREVISÃO,
CITAÇÃO, PESSOA JURÍDICA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, AUTOR, ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAÇÃO, RÉU,
CONHECIMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, MESMO, SEM, ASSINATURA, AVISO DE
RECEBIMENTO / HIPÓTESE, OUTRA, PESSOA FÍSICA, SUBSCRIÇÃO, AVISO DE
RECEBIMENTO, CITAÇÃO PELO CORREIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CONSIDERAÇÃO, PRESUNÇÃO, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO PELO CORREIO, MOTIVO,
APENAS, OCORRÊNCIA, ENTREGA.
     (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP)
     OCORRÊNCIA, NULIDADE, CITAÇÃO PELO CORREIO / HIPÓTESE, ENTREGA,
CITAÇÃO PELO CORREIO, ZELADOR, CONDOMÍNIO, RESIDÊNCIA, RÉU /
DECORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, ATO PROCESSUAL, CITAÇÃO, E,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, DIREITO DE DEFESA, RÉU;
IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRESUNÇÃO, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO PELO
CORREIO, MOTIVO, ENTREGA, ENDEREÇO, INDICAÇÃO, AUTOR; NECESSIDADE,
AUTOR, DEMONSTRAÇÃO, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     OCORRÊNCIA, NULIDADE, CITAÇÃO PELO CORREIO / HIPÓTESE, ENTREGA,
CITAÇÃO PELO CORREIO, ZELADOR, CONDOMÍNIO, RESIDÊNCIA, RÉU /
APLICAÇÃO, TEORIA DA APARÊNCIA, APENAS, CITAÇÃO, RÉU, PESSOA
JURÍDICA, E, NÃO, CITAÇÃO, RÉU, PESSOA FÍSICA; NECESSIDADE, AUTOR,
DEMONSTRAÇÃO, VALIDADE, CITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 ART:00215 ART:00223 PAR:ÚNICO
(ART. 223 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8710/93)
LEG:FED LEI:008710 ANO:1993