bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1063355
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
182/STJ, POR ANALOGIA.
1. A assertiva de que o paradigma indicado decidiu matéria diferente
da versada no acórdão embargado não foi impugnada no recurso,
atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ, aplicada por analogia.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4479 RO 2010/0127464-0 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:31/05/2011
AgRg nos EREsp 744449 RS 2006/0151059-0 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:24/06/2010
AgRg no CC 107448 DF 2009/0171008-7 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg no CC 103473 RJ 2009/0039000-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103517 RJ 2009/0039116-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103534 RJ 2009/0039145-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103549 RJ 2009/0039179-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103572 RJ 2009/0039250-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103581 RJ 2009/0039287-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103585 RJ 2009/0039296-5 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103590 RJ 2009/0039322-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103604 RJ 2009/0039357-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103623 RJ 2009/0039394-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103633 RJ 2009/0039455-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103634 RJ 2009/0039473-4 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103651 RJ 2009/0039551-7 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103708 RJ 2009/0039823-2 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103734 RJ 2009/0039899-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AgRg no CC 103736 RJ 2009/0039904-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 100747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO CÍVEL. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROFISSIONAL LIBERAL SEM
VÍNCULO HIERÁRQUICO. NATUREZA CIVIL DO ACORDO.
I - "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de
cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente" (Súmula
STJ/363).
II - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 96630>>-SP (RJP 24/121), <<AGRG NO CC 94104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo na Reclamação. Processual civil. Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança. Denegação por Colégio Recursal de Juizado Especial.
Incompetência do STJ.  Reclamação incabível.
- Não há previsão constitucional para que o STJ julgue recurso
ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma ou
Colégio Recursal de Juizado Especial.
- É incabível a reclamação para o STJ contra decisão de Turma ou
Colégio Recursal de Juizado Especial que nega seguimento a Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança.
Negado provimento ao agravo na reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (STJ - INCOMPETÊNCIA - RMS - DECISÃO DE TURMA OU COLÉGIO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 19882>>-RS, <<AGRG NO AG 347549>>-SP
(STJ - RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA RCL 948>>-RS, <<RCL 631>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F INC:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 19/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. ERRO DE FATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE
VENCIDA.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
2. O erro de fato, que enseja a propositura da ação rescisória, não
é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que
decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção na
apreciação dos autos.
3. Não colhe a alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da
parte vencida desconectada da realidade dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AGRG NO RESP 606529>>-SP, <<RESP 657154>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 847>>-RJ, <<RESP 924012>>-RS,
           <<AGRG NO AG 470388>>-GO
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ERRO DE
FATO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, MOMENTO, VALORAÇÃO DA PROVA, SOBRE,
CONTEÚDO, RECIBO, PROCURAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, E, DEPOIMENTO,
AUTOR / HIPÓTESE, PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, SEGUNDA INSTÂNCIA,
APRECIAÇÃO, E, VALORAÇÃO DA PROVA, EXISTÊNCIA, AUTOS /
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, DISCUSSÃO,
SOBRE, OCORRÊNCIA, OU, NÃO, ERRO, REFERÊNCIA, VALORAÇÃO DA PROVA,
MOTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA;
POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
EM, ERRO DE FATO, APENAS, HIPÓTESE, JUIZ, NÃO, APRECIAÇÃO, PROVA,
EXISTÊNCIA, AUTOS; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 685740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 19/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
APLICOU A SÚMULA 07/STJ.
1. É insuscetível de cotejo analítico com o paradigma que apreciou a
questão de fundo, o acórdão embargado que permaneceu na esfera de
inadmissibilidade do recurso especial interposto (in casu, Súmula
07/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PELA, APLICAÇÃO,
SÚMULA, STJ, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO,
OU, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA,
DISCUSSÃO, REGRA TÉCNICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 699332 MG 2010/0070263-7 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:29/06/2010
AgRg nos EREsp 466667 SP 2008/0043027-3 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1017080
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 12/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 258 DO RISTJ -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O QÜINQÜÍDIO LEGAL -
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AGRG NO AG 777469}}-SP, <<AGRG NO AG 334789>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - FALECIMENTO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO VITIMADO -
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO DE DIREITO COMUM -
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO DAS AUTORAS -
DECLARAÇÃO PELO STJ DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL -
DESCUMPRIMENTO - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. A ação de indenização ajuizada pela viúva e filha do empregado
vítima de acidente fatal de trabalho não se ampara em relação de
emprego, porquanto as autores pleiteiam direito próprio,
desvinculado da anterior relação empregatícia existente entre
empresa-ré e o empregado falecido.
2. A determinação do Tribunal de origem de remessa dos autos da ação
de indenização à Justiça Especializada evidencia a infringência da
autoridade desta Corte Superior que, em sede de conflito de
competência, declarou a competência da Justiça Comum para processar
e julgar a demanda.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar procedente
a Reclamação, para cassar o v. acórdão de fls. 14/18 proferido pela
egrégia 29ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 741.990-0/3),
determinando-se a remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca de
São José do Rio Preto/SP para processar e julgar o feito, conforme
requerido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 95413>>-SP (RT 876/149, LEXSTJ 228/44)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 3358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORAS
CÍVEL E TRABALHISTA QUE RECAEM SOBRE O MESMO BEM. PREFERÊNCIA DO
JUÍZO COMUM. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR CASSADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONFIRMATÓRIA NO MESMO FEITO. AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ
DESRESPEITADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação para cassar a sentença proferida quanto ao
bem arrematado por Juiz declarado incompetente, ordenando a imediata
desocupação do imóvel promovida com base no decisum nulo, com
providências a serem efetivadas pelo Juízo de Direito da Vara Cível
de Pelotas/RS. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PARA, MANUTENÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BEM IMÓVEL,
MOTIVO, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, PENHORA, SOBRE, MESMO, BEM, ÂMBITO,
JUÍZO CÍVEL / HIPÓTESE, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, ARREMATAÇÃO, MESMO, BEM IMÓVEL, EM, AÇÃO CAUTELAR /
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00191
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 860460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGO ABUSIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
"PERÍODO DE ANORMALIDADE". BUSCA E APREENSÃO. DEVIDA.
1 - No caso em tela, o único encargo considerado abusivo foi a
comissão de permanência, que não incide no chamado "período de
normalidade", motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo,
portanto, devida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de
alienação fiduciária. Precedente julgado nos termos do artigo 543-C
do CPC (Resp 1.061.530/RS).
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher os
Embargos de Divergência. Vencido o Ministro Massami Uyeda. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Paulo Furtado (Desembargador convocado
do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 474181>>-SP
(MORA DO DEVEDOR - ENCARGOS ILEGAIS - PERÍODO DE NORMALIDADE)
     STJ - <<RESP 1061530>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO,
BEM, OBJETO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, PELO, DEVEDOR / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MORA, DEVEDOR; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ,
SOBRE, POSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, APENAS, HIPÓTESE,
COBRANÇA INDEVIDA, ENCARGO, EM, PERÍODO, ANTERIOR, VENCIMENTO,
OBRIGAÇÃO; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, MOMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO REPETITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 734520
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 05/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdão
tidos por paradigmas, porquanto "a ação sub judice não é de rescisão
contratual, e sim ação de reparação por perdas e danos (fl.. 5844,
28v), na qual não se cogita de interpelação prévia.".
2. "Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial,
o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a
existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,
caracteriza a divergência." (AgRg nos EREsp 544.870/RS, Rel.
Ministra  Eliana Calmon, Corte Especial, j. 30.06.2006, DJ
04.09.2006).
3. Agravos regimentais a que se negam provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 448594>>-MA,
           <<ERESP 579833>>-BA, <<AGRG NO AG 173626>>-RJSTJ,
           <<AGRG NOS ERESP 544870>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 799654 RJ 2009/0123681-3 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EREsp 902049 BA 2009/0197006-0 Decisão:09/12/2009
DJE        DATA:18/12/2009
RIOBDCPC   VOL.:00063           PG:00170
AgRg nos EREsp 1071898 PR 2009/0102182-4 Decisão:09/12/2009
DJE        DATA:18/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 29/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DOS SÓCIOS.
1. Não há descumprimento da liminar que estabelece o juízo
falimentar como competente para dirimir os conflitos da massa
falida, se a execução promovida contra pessoa jurídica foi
direcionada para atingir os bens dos sócios, na medida em que o
patrimônio da empresa quedou-se livre de constrição. Nesse sentido o
Conflito de Competência n.º 61.274/SP, Segunda Seção, Relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.03.2007.
2. Pedido de desistência em relação aos Juízos Trabalhistas
Reclamados -  57ª, 42ª, 22ª e 17ª (fls. 771 e 772) - devidamente
homologado pelo e. Ministro Ari Pargendler (decisão de fls. 771),
cujo trânsito em julgado se deu em 16 de outubro de 2007 (fls. 800
verso).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 61274>>-SP, <<AGRG NO CC 86096>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP
(EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2231>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no CC 103119 SP 2009/0029351-4 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:29/04/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2009
RMP        VOL.:00041           PG:00205
RSTJ       VOL.:00215           PG:00380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO
OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS.
1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito)
pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o
assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não
havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do
autor, pessoa interessada na retificação.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de
Janeiro/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara de
Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, a suscitante. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33172>>-SC (RT 800/215), <<CC 10861>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00109 PAR:00005