AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL.  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DE PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO RÉU.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO POR CRIME DIVERSO. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. CULPABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO.
VARIEDADE DE DROGAS. IMPRESTABILIDADE DA DROGA PARA CONSUMO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem solveu a questão da nulidade das provas
colhidas por meio de invasão ao domicílio consignando que "além de
os policiais terem afirmando que entrada na residência foi
franqueada pelo próprio apelante, consta no boletim de ocorrência
que se estava diante da situação excepcional de flagrante delito",
ainda que por crime diverso daquele que motivou a entrada
domiciliar.
2. "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010)" ((HC
474.863/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 10/5/2019).
3. No caso concreto, não se pode reverter a afirmativa da Corte
originária de que houve autorização do réu para o adentramento no
domicílio, sob pena de incursão fático-probatória da demanda (Súmula
n. 7/STJ).
4. No que toca ao regime de cumprimento de pena estipulado, embora o
recorrente seja primário e a pena tenha sido fixada em 5 anos de
reclusão, o regime fechado mostrou-se adequado para o início do
cumprimento da sanção imposta, diante da maior gravidade do fato
(evidenciada na diversidade de narcóticos encontradas em sua
residência - cocaína e maconha), nos termos dos art. 33 do CP c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O mesmo entendimento justifica o
aumento da pena-base, pois considerada em desfavor do recorrente a
culpabilidade negativa.
5. Não cabe falar em imprestabilidade da droga para o consumo
(maconha), o que conduziria ao entendimento de fora apreendida
apenas um tipo de entorpecente, até porque a matéria não foi
destramada pelas instâncias ordinárias, e, por ausência de
prequestionamento, esta Corte encontra impeço de sua análise.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 474863>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL) (280)
(ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO RÉU - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1631582>>-RJ
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - MAIOR GRAVIDADE DO FATO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 634219>>-SP
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DIVERSIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 642156>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1775300>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042