AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PENSÃO  VITALÍCIA.  AFERIÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE REDUÇÃO PERMANENTE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPENSAÇÃO.
VALOR.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  No  que  diz  respeito  à  pretensão  de  recebimento  de pensão
vitalícia,  observa-se  das  razões recursais que a parte recorrente
alicerça seus argumentos em considerações que demandam amplo reexame
de  fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante
a incidência da Súmula 7 do STJ.
2.  Não  se evidencia a irrisoriedade apta a permitir a majoração do
valor  fixado  pelas  instâncias  ordinárias a título de compensação
pelos  danos  morais  e  estéticos,  porquanto entende-se razoável o
quantum  fixado  pela  Corte de origem correspondente a R$ 10.000,00
(dez  mil  reais)  a  título  de indenização pelos danos morais e R$
5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de indenização pelos danos
estéticos.
3. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que
autor  e  réu  saíram  vencedores ou vencidos na demanda, bem como a
existência  de  sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4.  O  dissídio  jurisprudencial não foi demonstrado também porque a
parte  recorrente  não  realizou  o  necessário cotejo analítico, em
desatenção   ao  disposto  na  legislação  processual  pátria  e  no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
PENSÃO VITALÍCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136381>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1675095>>-SP, <<REsp 1650794>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 854371>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1510288>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171718>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS
Notas: Indenização por dano estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'sentido,  ressaltou o eminente Ministro Sidnei Beneti:
"Como  anteriormente  dito, em se tratando de dano moral, cada caso,
consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do
ofendido,  a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no
mundo  interior  e  exterior  da  vítima,  cada  caso  reveste-se de
características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos
outros.    Assim,   ainda   que,   objetivamente,   sejam   bastante
assemelhados,  no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso,
é  muito  difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional' [...]".
     "[...]  a  demonstração  da  divergência  não se satisfaz com a
simples   transcrição  de  ementas,  trechos  ou  inteiro  teor  dos
precedentes,  mas  sim  com  o  confronto  entre  trechos do acórdão
recorrido  e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se
as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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