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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO.
1. O recorrente é primário e possui bons antecedentes, além disso, a
quantidade de entorpecentes supostamente traficados é diminuta (3,8
g de maconha e 63,95 g de cocaína). Logo, apesar de minimamente
fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do
agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão,
in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi
cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente, nos Autos n.
1500910-57.2019.8.26.0431, pelas medidas alternativas à prisão
previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a
serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da
comarca competente, consoante os termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,8 g de maconha e 63,95 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - "grande quantidade de dois entorpecentes poderosos e
petrechos utilizados para o tráfico" -, mas não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da variedade
de drogas, a quantidade (91 gramas de maconha e 36 gramas de
cocaína), em que pese o afirmado, não é exacerbada, além de não
haver indicação de participação do paciente na organização criminosa
de forma permanente ou destacada.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 91 g de maconha e  36 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 88642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFACTUAL INTERNO.
 REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
3. Ad argumentandum, a alegada contradição diz respeito a
contrafactual interno utilizado no voto-vista, instrumento retórico
para fortalecer a argumentação a favor da legalidade da quebra de
sigilo, na mesma linha intelectiva do voto condutor do acórdão,
tanto que acompanhado in totum.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA
- REDISCUSSÃO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 615169 SP 2020/0249284-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgRg no HC 658361 RJ 2021/0103454-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
EDcl no AgRg no HC 650769 SP 2021/0070096-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no RHC 100334 RJ 2018/0166757-6 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1189286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO
SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme já decidiu esta Corte, "o recurso especial não se
destina ao controle da constitucionalidade. Embora isso possa ser
feito, em qualquer grau de jurisdição, de maneira difusa, não há
como pretender o exame da constitucionalidade de lei
infraconstitucional como um dos pedidos constantes da irresignação,
sob pena de usurpação da competência do STF" (REsp n. 1.834.453/SP,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
10/12/2019, DJe 13/12/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<REsp 1834453>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811991>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE RELEVANTE
DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA REDUTORA JUSTIFICADO. REGIME
PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. WRIT DENEGADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para afastar a
causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar
elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão
de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra
organização criminosa, conforme se verifica no caso dos autos em
que, além da apreensão de 49,4 kg de maconha, há provas nos autos de
que os acusados atuavam em organização voltada a atividades
criminosas, com a atuação de uma equipe dedicada desde a preparação
do automóvel até o transporte da droga.
2. Logo, afastada, motivadamente, a incidência da causa de redução
de pena do art. 33, § 4º, da Lei Tóxicos, e mantida a pena de 5 anos
e 10 meses de reclusão estabelecida pelas instâncias ordinárias,
restam prejudicados os pleitos de imposição do regime inicial aberto
e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, e 44, I, ambos do Código
Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. 6,17 GRAMAS DE COCAÍNA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE
2/3. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da
pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo
de 2/3 (dois terços), o agravamento do regime prisional ou a
negativa à substituição das penas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE -  FRAÇÃO DE
2/3 - REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 515074>>-CE,
         <<HC 482626>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,17 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade de
drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da
pena-base.
2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperação em 2
anos e 6 meses de reclusão da pena-base pela elevada quantidade de
droga apreendida, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das
penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5
a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos
e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado.
3. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL
INDIRETO. PROVA IDÔNEA. REVISÃO DO LAUDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a
qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se
indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la
por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou
ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do
laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso.
2. A presença da circunstância qualificadora do rompimento de
obstáculo foi baseada no exame pericial realizado de forma indireta,
o que constitui prova idônea, sendo que a revisão do laudo
demandaria dilação probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3.  O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido  da
incidência  da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código
Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso
noturno em estabelecimento comercial vazio.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAZIO  - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1726761>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 538640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROGRESSÃO DE REGIME. PETIÇÃO INFORMANDO ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
FALTA GRAVE. FATORES RELACIONADOS AO CRIME NÃO JUSTIFICAM TRATAMENTO
DIFERENCIADO PARA PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA
ANÁLISE DA PROGRESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. A sentença que homologou a falta grave foi anulada por ocasião do
julgamento de agravo em execução, restando apenas a gravidade do
crime de homicídio, o que não configura, de fato, justificativa
plausível para a determinação de realização de exame criminológico,
pois os fatores relacionados ao crime praticado não justificam
diferenciado tratamento para a progressão de regime, nem exigência
para realização de exame criminológico.
3. Tendo em vista a anulação da decisão que regrediu o paciente ao
regime fechado, há necessidade de nova manifestação do Juízo das
execuções acerca do tema, o que impede à análise da progressão ao
aberto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Embargos de declaração acolhidos para conceder o habeas corpus e
afastar a necessidade de exame criminológico, determinando o envio
dos autos ao Juízo das execuções para a análise do direito de
progressão de regime ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - GRAVIDADE DO CRIME - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 417391>>-SP,
         <<HC 362983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ALIMENTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 44,82.
HABITUALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO POR
CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, embora seja primário, restituído
o bem e ainda inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 44,82,
correspondente aproximadamente a 4,69% do salário mínimo vigente à
época, a habitualidade delitiva do paciente, caracterizada pela
existência de outros processos em curso por crimes de natureza
patrimonial é suficiente para afastar a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E  A  HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(HABITUALIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS,
INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
FISCAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665640>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1622588>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma peça de carne, do corte tipo picanha, no valor de R$ 44,82 (quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), correspondente aproximadamente a 4,69% do salário mínimo, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1670171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM
LEI. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No caso, foi contratado um escritório de contabilidade para
realizar a montagem de licitações inexistentes, bem como nomeada uma
Comissão Permanente de Licitação composta de pessoas sem nenhum
preparo para tanto, que se limitavam a assinar os documentos
adredemente preparados.
2. O Processo Licitatório n. 23/2003 (na modalidade de convite) foi
uma farsa realizada depois da contratação direta de determinada
empresa. O que houve, em última análise, foi a contratação direta da
empresa sem que estivesse caracterizada nenhuma hipótese de dispensa
ou de inexigibilidade.
3. Uma vez que, a rigor, não houve procedimento de licitação, a
conduta perpetrada pelo réu se amolda ao crime descrito no art. 89
da Lei n. 8.666/1993, e não ao previsto no art. 90.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00090