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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00179
RJADCOAS   VOL.:00053           PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE ILEGAL DE PÁSSAROS DA
FAUNA SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES   DA   UNIÃO   NÃO-DEMONSTRADA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à  apuração  de possível crime ambiental, consistente na prática, em
tese,  de  transporte  ilegal de pássaros da fauna silvestre, quando
não  restar  demonstrada  a  existência  de  eventual  lesão a bens,
serviços  ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça
Federal.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo de Direito
da Primeira Vara Criminal de Ponta Grossa ? PR, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal  de  Ponta  Grossa - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo Medina e
Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 27848>>-SP (RJDTACSP 56/268)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, ACUSADO, ILEGALIDADE, TRANSPORTE, ANIMAL
SILVESTRE, DECORRENCIA, FALTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL,
PREVISÃO EXPRESSA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA,
CANCELAMENTO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS
CRIMES CONTRA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.
I.  A  Rede  Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista,
não  se  encontrando no rol do inciso IV do art. 109 da Constituição
da República a ensejar a competência da Justiça Federal.
II.  Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio
da  Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e
julgar o feito.
III. Precedentes desta Corte.
IV.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal  de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo Medina e
Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 5542>>-MG, <<CC 2824>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
RFFSA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, PROCESSO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO,
ENTIDADE PARAESTATAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       43373  PE  2004/0068092-5  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00209
CC       45286  MG  2004/0096931-6  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00209
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 292438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. CABIMENTO DO
PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º,
do Código Penal, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de
pequeno valor, em face da incidência da circunstância qualificadora.
II. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por maioria, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Vencido o
Sr. Ministro Paulo Medina.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO)
     STJ - <<RESP 173248>>-SP, <<RESP 202598>>-SP,
           <<ERESP 67315>>-SP
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FURTO
PRIVILEGIADO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, IRRELEVANCIA,
REU PRIMARIO, RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, PREVALENCIA,
GRAVIDADE, CONDUTA, REFERENCIA, RESULTADO, CRIME.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO MEDINA)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
FIXAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  Versando  a  ação  sobre o reconhecimento de relação de emprego,
exsurge  a  competência  exclusiva  da  Justiça do Trabalho para seu
processamento  e  julgamento,  ex  vi  do  art.  114 da Constituição
Federal.
2.  Não  afasta a jurisdição obreira o fato de a reclamação ter sido
proposta   por   ex-titular  de  cargo  comissionado  na  Assembléia
Legislativa,  em  desfavor  do deputado estadual que o indicara para
contratação e em cujo gabinete era lotado, buscando o recebimento de
verbas relativas a esse período.
3. Entendimento consolidado na Egrégia Terceira Seção do STJ.
4.  Conflito  conhecido para declarar competente o Juízo da 12ª Vara
do Trabalho de Curitiba/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 12ª Vara do
Trabalho  de  Curitiba  -  PR,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram  com  a  Relatora  os  Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes   de   Alencar,   Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34649>>-SP, <<CC 25952>>-SP, <<CC 3277>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 334733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEMELHANÇA FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para prosseguimento dos embargos de divergência, mister a
demonstração da existência de semelhança fática entre os acórdãos em
confronto.
2. No caso, o aresto paradigma deixou de aplicar o comando da Súmula
n.º 260 do TFR porque a sentença, transitada em julgado, deferira o
reajuste do benefício pelos mesmos índices do salário-mínimo. O
julgado recorrido, por sua vez, simplesmente determinou o
afastamento da equivalência do benefício em número de
salários-mínimos, uma vez que tal exegese da Súmula n.º 260 do TFR é
incorreta. Não discutiu a existência do óbice da coisa julgada para
que fosse efetuada a correta interpretação da sentença.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTOR DOMICILIADO NO INTERIOR DO
ESTADO.  PROPOSIÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL. DECLÍNIO
DA  COMPETÊNCIA  EM  FAVOR  DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  PARA  O TRF. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA
AÇÃO  NO JUÍZO FEDERAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS CORTES
SUPERIORES. RECUSA. JUIZ QUE SE DECLARA SUSPEITO, ALEGADO "MOTIVO DE
FORO  ÍNTIMO".  DESCARACTERIZAÇÃO  POR  JULGADO  DO  PLENO  DA CORTE
REGIONAL,  RESOLVENDO  IMPASSE  ESTABELECIDO  ENTRE  O JUÍZO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA E O SUBSTITUTO LEGAL.
1.  O inusitado impasse estabelecido entre o Juiz Federal da 1ª Vara
de  Pernambuco e o Juiz Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária
foi  oportunamente  resolvido  pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª
Região  que,  no  desempenho  de  suas  atribuições  jurisdicionais,
decidiu pela competência do primeiro.
2. A questão atinente à competência da Justiça Federal em detrimento
da  Justiça Estadual fora resolvida pelo mesmo Tribunal, e, diga-se,
em  perfeita  sintonia  com  a  remansosa  jurisprudência das Cortes
Superiores.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  da  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.Votaram  com  a  Relatora  os  Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes   de   Alencar,   Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL,
DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRF, JUIZO COMPETENTE, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, AMBITO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, NECESSIDADE,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00001   LET:E   ART:00109   PAR:00003
Acórdãos similares: Rcl       1078  PE  2001/0196721-3  Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00205
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Direito Processual Penal. Delitos dos
artigos 203 e 207 do Código Penal. Inexistência de ofensa à
organização do trabalho. Competência da Justiça Estadual.
Nos termos da Súmula 115 do Tribunal Federal de Recursos, compete à
Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do
trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho
ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
A infringência dos direitos individuais de trabalhadores,
inexistindo violação de sistema de órgãos e instituições destinadas
a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da
Justiça Federal.
Declara a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara Criminal de
Barretos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Infância e Juventude de Barretos -SP, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23514>>-MG, <<CC 36174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
Acórdãos similares: CC       38237  RS  2003/0013920-7  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00164
CC       35683  PR  2002/0067860-0  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00163
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ART. 243 DA LEI Nº 8112/90. ENQUADRAMENTO
COMO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I - Anteriormente à Constituição Federal de 1988, os servidores
públicos ou eram funcionários públicos, regidos pela Lei nº
1.711/52, ou então empregados públicos, regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho. Os auxiliares locais, que prestavam serviços
nas Embaixadas Brasileiras no Exterior, não sendo titulares de
cargos públicos, enquadravam-se na categoria de empregados públicos,
sob a regência da legislação trabalhista brasileira, nos termos do
art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
II - A legislação especial que dispôs sobre a situação dos
funcionários do Serviço Exterior - Lei nº 7.501/86, Lei nº 8.745/93
e Decreto nº 1.570/95 - assegurou  aos auxiliares locais a aplicação
da legislação brasileira, inclusive dispondo sobre o direito de
opção.
III - Consoante já se manifestou a Eg. Terceira Seção, os auxiliares
locais  - prestadores de serviço a órgão público no exterior  -
submetidos ao regime celetista, mediante contrato de trabalho
firmado por prazo indeterminado,  foram alcançados  pela regra
prevista no art. 243 da Lei nº 8.112/90, submetendo-se ao Regime
Jurídico com todos os direitos decorrentes dessa extensão.
Precedentes.
IV - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca.
A Dra. Izabel Dilohê Piske Silvério sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8624>>-DF, <<MS 8012>>-DF,
           <<MS 7919>>-DF (RJADCOAS 36/28),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335, RSTJ 141/497),
           <<MS 7198>>-DF, <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00067
(ALTERADO PELAS LEIS 8028/1990 E 8745/1993)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED DEC:001570 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI Nº 5.821/72. DECRETO Nº
3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA
INOCÊNCIA, RESERVA LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM  DENEGADA.
I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente
ocorrerá  quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei
nº 5.821/73, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos
autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de
regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do  Quadro
de Acesso.
II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às Promoções em face
de indiciamento em Inquérito Policial Militar não configura violação
ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LIV
da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a referida exclusão não
resulta de um processo administrativo destinado a examinar qualquer
ato faltoso, mas apenas  à análise de elementos objetivos, previstos
na legislação, que determinam a inclusão ou exclusão do oficial  na
lista para a promoção, motivo pelo qual prescinde de contraditório e
 ampla defesa.
III - A aplicação do Decreto nº 3.998/2001 no caso dos autos não
configura  ofensa ao princípio da reserva legal, sendo certo que
houve apenas explicitação de norma já constante na Lei nº  5.821/72.
Ademais, ainda que se entendesse inaplicável o Decreto, a própria
Lei em comento disciplinou os requisitos para o ingresso no Quadro
de Acesso - artigo 15, bem como a possibilidade de exclusão de
oficial que tenha sido nele incluído indevidamente - art. 35, § 3º.
IV -  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STF - RE 356119-RN, RE 245332-CE
     STJ - <<MS 3023>>-DF, <<RMS 12848>>-RS, <<MS 3777>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00004 ART:00010 ART:00014 ART:00015 LET:B
        LET:C     ART:00035 PAR:00003
LEG:FED DEC:003998 ANO:2001
        ART:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: REPDJ, 25/02/2004      PG:00094
DJ, 09/12/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATO OMISSIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO
FEDERAL DO ACRE. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM A CARREIRA POLICIAL
FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 2.251/85. LEIS NºS 7.548/85 E 9.266/96.
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). PRECEDENTES. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
I ? Mandado de segurança impetrado por pensionistas de policiais
civis do extinto Território do Acre, que têm suas pensões pagas pela
União Federal, mesmo após a transformação do Território em Estado,
nos moldes do art. 9º da Lei nº 4.070/62. Sendo da responsabilidade
do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
a administração dos proventos dos servidores dos extintos
Territórios, verifica-se a sua legitimidade para figurar no pólo
passivo do mandamus, já que possui efetivos poderes para adotar as
providências pleiteadas pelos impetrantes.
II - Consoante entendimento da Eg. Terceira Seção, a partir da
edição da Lei nº 7.548/86, a remuneração dos policiais civis dos
extintos Territórios passou a ser regulada subsidiariamente pelas
leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial
Federal, sendo-lhes assegurada a percepção das mesmas vantagens,
inclusive da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo
Decreto-lei 1.704/79.
III - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ISONOMIA DE VENCIMENTOS - POLÍCIA CIVIL - POLÍCIA FEDERAL)
     STJ - <<MS 6722>>-DF, <<RESP 436797>>-AC
(POLÍCIA CIVIL DE EX-TERRITORIO - GOE - DIREITO)
     STJ - <<MS 9043>>-DF, <<MS 8659>>-DF, <<EDcl no MS 7386>>-DF,
           <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437), <<EDcl no MS 7497>>-DF,
           <<MS 7385>>-DF, <<MS 8001>>-DF, <<MS 8006>>-DF,
           <<MS 8136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004070 ANO:1962
        ART:00009
LEG:FED LEI:007584 ANO:1986
LEG:FED DEL:001714 ANO:1979
LEG:FED MPR:002184 ANO:2001
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 397590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA. NÃO
CABIMENTO. PARADIGMAS QUE RETRATAM SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS
TOTALMENTE DÍSPARES  DA  ORA EMBARGADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO. PARADIGMA INVOCADO PROFERIDO EM SEDE DE ROMS. INADMISSÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Nos termos do art. 266 do RISTJ, é incabível a interposição de
embargos quando o julgado paradigma for proferido pela mesma Turma
do aresto hostilizado.
II- A Eg. Corte Especial desta Corte já possui pensamento reiterado,
no sentido de que não são pertinentes os Embargos de Divergência
calcados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao
conhecimento do recurso especial. Ademais, na hipótese dos autos,
não há similitude fática e  jurídica apta a ensejar o conhecimento
do recurso, tendo em vista que no aresto embargado o recurso
especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento,
enquanto nos paradigmas foi apreciado o mérito.
III- Consoante já se manifestou esta Corte, são inadmissíveis
embargos de divergência em recurso especial quando o julgado
paradigma invocado tenha sido proferido em sede de recurso ordinário
em mandado de segurança, tendo em vista as peculiaridades do recurso
especial.
IV - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INEXISTENCIA DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA SEÇÃO OU TURMA )
     STJ - <<AgRg nos ERESP 151868>>-SP, <<ERESP 282603>>-CE,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ROMS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266