AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315567
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IRREGULARIDADE  NA
DISPENSA  DE  LICITAÇÃO.  ART.  10,  VIII,  DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO
RECORRIDO  QUE,  EM  FACE  DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU
PELA  COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO  E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NA ESFERA CRIMINAL,
POR   NÃO  CONSTITUIR  O  FATO  INFRAÇÃO  PENAL.  INDEPENDÊNCIA  DAS
INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve  sentença  que  julgara  procedente  o pedido, em Ação Civil
Pública   ajuizada  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  Santa
Catarina,  na qual postula a condenação dos ora agravantes, Major da
Polícia  Militar  e  empresário,  pela prática de ato de improbidade
administrativa,   previsto  no  art.  10,  VIII,  da  Lei  8.429/92,
consubstanciado  em  irregularidades  na  dispensa de licitação para
aquisição de cartilhas educativas de trânsito.
III.  No caso, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do ato
ímprobo,  ao  fundamento  de  que  "dado  o fato de que dispensa não
observou  o  mínimo  exigido,  tal como a confrontação de orçamentos
disputando  o mesmo tipo de prestação de serviço, a evidência de que
parte  do serviço foi remunerada sem identificação contábil, e que o
valor    projetado    não    corresponde    ao   que   se   indicava
administrativamente,  o  procedimento conflita com o disposto na Lei
n.  8.429/92,  sobretudo  no  que  qualifica  prática de improbidade
'frustrar   a   licitude  do  processo  licitatório  ou  dispensá-lo
indevidamente'  (art.  10,  VIII).  Ademais,  ainda  que  por  si as
circunstância  evidenciam o dolo, na medida em que não se pode supor
que  os  demandados,  bem  afeiçoados ás práticas administrativas (e
sobretudo  contábeis,  em  relação  ao apelante Clécio) teriam agido
inadvertidamente.  A orquestração, ainda que bastante grosseira, tem
em  sua  essência  a  vontade  dirigida  por  interesses  diretos ou
indiretos,  e  a  consciência  do  ilícito  (...).  Feito,  enfim, o
apontamento,   observo   que   o  juízo  ordenou  a  restituição  do
equivalente  a R$ 4.000,00. Esse montante é em si o que supostamente
se  deveria  pagar  pelos  serviços  - foi o valor desembolsado pelo
órgão  administrativo.  E  a equivalência está no fato que outros R$
4.000,00,  a  partir  de  duas vias distintas, teriam sido captados,
dobrando  em  tese o que se propunha gastar. Num exercício de lógica
simples,  devolve-se  a  integralidade  do  valor com o qual arcou a
Administração  porque  foi pago o dobro, e sem justificativa. Não há
hipótese  factível em que se admita a concorrência de terceiros para
pagamento  de  bem ou serviço com dispensa de licitação. Logo, o que
mais  avança  sobre o valor desembolsado pela Administração deve ser
compensado  e  restituído (o que no caso representa o equivalente ao
que foi vertido dos cofres públicos)".
IV.  Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido  -  para acolher a pretensão dos agravantes e
afastar   sua   condenação   pela  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa  -  demandaria  o  reexame de matéria fática, o que é
vedado,  em  Recurso  Especial,  nos  termos  da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  AREsp  210.361/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  01/06/2016;  AgRg  no  AREsp
666.459/SP,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
V. Desinfluente o fato de, em ação penal, relativa aos mesmos fatos,
tenha  o Tribunal de origem absolvido os ora agravantes, "com fulcro
no  artigo  386, III, do Código de Processo Penal", ou seja, por não
constituir   o  fato  infração  penal,  não  se  negando,  porém,  a
existência  do  fato  ou  a sua autoria. Com efeito, "é entendimento
pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas
cível,  penal  e administrativa, somente sendo admitida a vinculação
do  julgado  em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o
réu  não  ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do
CPP),  o  que não se verifica no caso" (STJ, REsp 1.344.199/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS -
REVISÃO DE ENTENDIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE, <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 535720>>-ES
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA -
VINCULAÇÃO DO JULGADO - HIPÓTESES)
     STJ - <<REsp 1344199>>-PR, <<AgInt no REsp 1658173>>-ES,
           <<RMS 32319>>-GO, <<REsp 1364075>>-DF
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 817921>>-SP, <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  indevida  dispensa  de licitação, por impedir que a
administração  pública  contrate a melhor proposta, causa dano in re
ipsa,  descabendo  exigir  do  autor  da  ação civil pública prova a
respeito do tema' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] em 'obiter dictum', observo que, na ação penal, relativa
aos  mesmos  fatos,  o Tribunal de origem absolveu os ora agravantes
'com  fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal' [...],
ou  seja,  não  constituir  o  fato  infração penal, não se negando,
porém, a existência do fato ou a sua autoria.
     [...]  'a  circunstância  de  o agravante ter sido absolvido em
ação  criminal,  pelo  mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta
não  constitui  crime  (art. 386, III, do Código de Processo Penal),
não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada
a  independência  entre as esferas administrativa, civil e criminal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00001   INC:00003   INC:00004