bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO
MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO
DA MAJORANTE DO  EMPREGO  DE  ARMA  DE  FOGO  EM  RAZÃO  DA AUSÊNCIA
  DE   APREENSÃO   E   PERÍCIA   DO   OBJETO. PRESCINDIBILIDADE.
OUTROS   ELEMENTOS   DE   PROVA   SÃO SUFICIENTES  PARA  DEMONSTRAR
A  UTILIZAÇÃO  DA  ARMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o "habeas corpus não se presta para a apreciação de
alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita" (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe
13/03/2020).
2. A Terceira Seção do STJ "firmou o entendimento de que é
despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a
incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando
existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua
utilização no roubo [...]" (HC 606.493/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020), como
ocorreu na hipótese, pois há prova testemunhal e imagens de câmera
de segurança que evidenciam o uso do artefato pelo Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA
MAJORANTE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 606493>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA À AMPLA DEFESA. MATÉRIA
EXAMINADA NO HABEAS CORPUS 548.956/SP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA TÉCNICA JULGADA DESNECESSÁRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne ao pleito pelo reconhecimento de pretensa afronta
ao princípio da ampla defesa ante o indeferimento da prova pericial
pleiteada, no julgamento do Habeas Corpus n. 548.956/SP, de minha
Relatoria, deneguei a ordem com esteio no entendimento segundo o
qual, "[...] a teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode
indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os
pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou
desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do
seu regular poder discricionário". Assim, tal aspecto jurídico do
apelo nobre ficou prejudicado, pela falta de interesse recursal.
2. O Tribunal de origem concluiu que a prova requerida pela Defesa
foi corretamente indeferida pelo magistrado de piso, porquanto se
revelava desnecessária. Portanto, a inversão do julgado demandaria
nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual,
o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVAS - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROPBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1549974>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1421534>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  685510  SP  2021/0251632-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  685916  SC  2021/0253502-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N.
269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART.
44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos,
que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o
cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado
n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É
admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais".
2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao
agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas
restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44
da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,
quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso".
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO -
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 339028>>-SP,
         <<HC 160308>>-SP
(PENAL - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636857>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1575697>>-PR
(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 543276>>-SP
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos
semelhantes, a sentença se trata de peça essencial para o deslinde
da controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 ART:00044 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  724114  SP  2022/0044514-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1923428  SP  2021/0213123-6  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Eventual questionamento acerca da constitucionalidade do art. 28
da Lei n. 11.343/2006 deve ser formulado perante o Supremo Tribunal
Federal, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça
para tal exame.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 66898>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o porte ou a posse de substância entorpecente para
consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade
apreendida.
     O objeto jurídico tutelado pela norma do art. 28 da Lei n.
11.343/2006 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que
sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a
coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte
de entorpecentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGADO NO STJ. INCOMPETÊNCIA. DESACATO.
REGIME INICIAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a
competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. O óbice acima
apontado só pode ser superado quando demonstrado, de plano, uma das
hipóteses previstas no art. 621 do CPP.
2. Na espécie, a condenação do agravante transitou em julgado e não
há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, o que denota a
incompetência deste Tribunal para o processamento do presente
pedido. Não há também manifesta ilegalidade a autorizar a concessão
da ordem de ofício.
3. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente
condenado a pena de 10 meses e 15 dias de detenção, a teor da Súmula
n. 269 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 616023>>-SP,
         <<HC 453810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  642185  MG  2021/0026192-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1789849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS.
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE
ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos
criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do
Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 2/3/2021,
terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do
Código de Processo Penal, esgotou-se em 4/3/2021, quinta-feira.
Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 8/3/2021, fora,
portanto, do bíduo legal.
3. "Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si
só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o
advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de
saúde. [...] 'A doença que acomete o advogado somente se caracteriza
como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o
impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer
o mandato' (EDcl no AREsp nº 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio
Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014)" (AgInt no AREsp n. 1.314.215/SP,
relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
12/2/2019, DJe 19/2/2019).
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO DE 2 DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 911250>>-PR,
         <<EDcl no HC 360123>>-SP
(ADVOGADO - DOENÇA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1800432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE
INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que não conheceu do
recurso especial, em relação à sugerida divergência jurisprudencial
quanto ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois não houve a
demonstração da similitude fática entre os acórdãos recorrido e
paradigma, inexistindo a obscuridade apontada.
2. O dissídio notório não dispensa a demonstração da similitude
fática e do dissenso interpretativo, mas cuida-se de situação
excepcional em que esta Corte Superior, ao analisar o recurso
especial, constata ser possível extrair a semelhança fática e a
divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, ictu
oculi, a partir da simples leitura de suas ementas, situação essa
que, de forma alguma, ocorreu no caso concreto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1792396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de
questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou
conhecimento, por ser intempestivo.
2.  Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a]  alegação de que
seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta
não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar
acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação
aos quais o recurso não preenche os pressupostos de
admissibilidade." (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014.)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -  ACÓRDÃO
QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938>>-RS
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO - TEMAS NÃO ARGUIDOS OU EM RELAÇÃO
AOS QUAIS NÃO HÁ PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1792843>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. 12,96 G  DE  CRACK E  25,94  G  DE  MACONH A.
ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DEVIDA A ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE, PELOS  MAUS   ANTECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
CONDENAÇÃO  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO EM 2003. AINDA QUE POSSÍVEL
O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES, APÓS O PERÍODO DEPURADOR, DEVE-SE
VERIFICAR COM CAUTELA PARA NÃO INCORRER NO CARÁTER PERPÉTUO DAS
PENAS. CONDENAÇÃO BASTANTE ANTIGA. AFASTAMENTO DA QUANTIDADE DE
DROGAS DEVIDAMENTE APLICADO. PENA-BASE NO PISO MÍNIMO.
1. Quando  os  registros  da  folha  de  antecedentes  do   réu
são   muito  antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na
primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser
possível aplicar a teoria do direito  ao esquecimento.
2. Correto o afastamento do aumento da pena pela quantidade de
drogas, devendo ser mantida a fixação da pena-base no piso mínimo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS -  TEORIA DO
DIREITO AO ESQUECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,96 g de crack e 25,94 g de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA, MAUS
ANTECEDENTES, NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
PRISÃO. AUSENTE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
a inicial quando ausente a excepcionalidade capaz de justificar a
superação da Súmula 691/STF.
2. Caso em que o Magistrado singular, ao decretar a p risão cautelar
do agravante, referiu-se ao fato de que ele e o corréu são
reincidentes e ostentam diversos registros criminais em suas folhas
de antecedentes. Foram detidos na posse de considerável quantidade,
variedade de entorpecentes além de dinheiro, circunstâncias que
justificam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710303  SP  2021/0386770-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO
CPC). SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
(SUPERMERCADO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PAR DE C
HINELOS, ALICATE E DUAS BARRAS DE CHOCOLATE) AVALIADA EM R$ 78,79
(SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). CONTUMÁCIA
DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (NATUREZA E VALOR DA RES,
RESTITUÍDA À VÍTIMA).
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para
absolver o agravante quanto ao crime de tentativa de furto, com
fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal
n. 1501230-20.2018.8.26.0536, da 4ª Vara Criminal de Santos/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1531049>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1503539>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1587768>>-MG
   STF - [[HC 119672]]-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto tentado de objetos
avaliados em R$ 78,79 (setenta e oito reais e setenta e nove
centavos), apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155