AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. ASPECTOS CONCRETOS E MODUS
OPERANDI. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E
DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE MEMORIAIS. INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  In casu, houve a visualização, pelos guardas, após recebimento
de denúncia, de que o agravante, ainda em via pública, ostentava
arma de fogo. Como assentado, o caso concreto não reflete o de uma
pessoa que trafegava pela rua e, apenas porque adentrou sua casa, a
teve violada pela polícia. A hipótese, bem verdade, representa a
flagrância de porte de arma de fogo (com a simples continuidade da
diligência iniciada na via pública - quando o próprio avisou que
estava armado).
III - Não obstante, a posterior entrada policial em domicílio se deu
mediante autorização expressa. Naquele momento, o agravante
confessou imediatamente o porte da arma de fogo, afirmou a
existência de outra e indicou o local das drogas que possuía. Não se
olvide que, além de duas armas de fogo, havia, na residência,
quantidade considerável de drogas (38,5 g de crack, acondicionado em
135 porções), reforçando, concretamente, a necessidade de atuação
do Estado.
IV - O julgamento do HC n. 598.051/SP, nas suas próprias palavras,
"não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças
de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito
menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em
espaço de criminalidade" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
V - Assim, em havendo, no caso concreto, situação que autorize a
entrada em domicílio, não existe flagrante ilegalidade a se
coarctar, até mesmo pelo já definido pelo col. Supremo Tribunal
Federal, que, em repercussão geral (Tema 280), fixou a tese de que:
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Plenário,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
VI - Afastada qualquer flagrante ilegalidade in concreto, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas.
VII  Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
VIII - Acerca do pedido de intimação prévia para entrega de
memoriais, igualmente, explica-se que o julgamento de agravo
regimental "independe de prévia publicação da pauta para a intimação
das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o
feito é apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/11/2019).
IX - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,5 g de crack, acondicionado em
135 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC  709630  SC  2021/0383328-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022