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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1933514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL. ART. 53
DA LEI 6.766/1979. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO  DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
 1. Em relação à alegação de omissão acerca da violação ao art. 53
da Lei 6.766/1979 e da ausência de comunicação ao Incra, de fato o
acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria, o que se faz
agora.
 2. Observa-se que, a despeito da oposição dos Embargos de
Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem -
em relação ao art. 53 da Lei 6.766/1979 -, o que acarreta o não
conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao
requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ.
 3. No que concerne à segunda alegação de omissão, pois o acórdão de
origem teria informado que a intimação do IPTU relativo aos anos de
2013 a 2018 deu-se exclusivamente por edital, a irresignação não
prospera. Isso porque a informação não consta na fundamentação do
acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que o decisum recorrido
tratou de todas as questões relevantes para o deslinde da
controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram.
 4. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem, contudo,
atribuir-lhes efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no RMS 61830>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1933599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a divergência
jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação
legal divergente.
 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se
afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial,
com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
 4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1934149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
TENTATIVA DE REDISCUTIR AS RAZÕES DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2.  A decisão embargada, ao aplicar, por analogia, a Súmula
283/STF, foi clara ao consignar que, no Recurso Especial, não houve
impugnação específica do acórdão de segundo grau quando afastou a
incidência do art. 13 da Lei 8.036/1990, por não se amoldar aos
fatos da causa e, por conseguinte, rejeitou a identidade de questão
com a ADI 5.090/DF.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1937322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "Assim decidiu o Tribunal
de origem: 'Impende ressaltar que a Reclamação F.A. nº
0312-010.231-9, tramitou junto ao PROCON na forma exigida pela lei,
pois foram observados o contraditório e a ampla defesa, não
ostentando a penalidade administrativa aplicada indícios de
desproporcionalidade, não existindo vícios capazes de ensejar sua
nulidade.Ademais, a decisão proferida no processo administrativo foi
suficientemente motivada, pois considerou que a penalidade do auto
de infração resultou da reclamação movida pelo consumidor junto
aquele órgão de defesa, na medida em que teve seu nome incluído no
cadastro de devedores sem que tivesse sequer contratado os serviços
da empresa autuada. De fato, o valor da multa encontra-se dentro dos
parâmetros legais, previstos no artigo 56 e 57, do Código de Defesa
do Consumidor e das disposições contidas no Decreto Federal nº
2.181/97, tendo sido observado ainda na instância administrativa que
a empresa autuada é reincidente e não demonstrou nenhum interesse
na resolução do caso do consumidor, vez que deixou de tomar
providências para mitigar as consequências do ato lesivo.' Como se
vê, a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos, entendeu que há elementos suficientes para a caracterização
do ato ímprobo e que não houve cerceamento de defesa. Infirmar as
conclusões das instâncias ordinárias, de modo a acolher a pretensão,
na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.
 3.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1938944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que ficou consignado: a) inexiste a alegada violação
dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão
somente porque contrário aos interesses da parte; b) extrai-se do
acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que a
fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de impugnação de
fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação; c) a alteração
das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca do termo
inicial do prazo prescricional - mormente para avaliar se em 2003
houve decisão transitada a respeito da legitimidade do Sindicato
para promover a execução coletiva em favor dos não filiados -, como
postulada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso
Especial, a teor da Súmula 7/STJ; d) a jurisprudência do STJ entende
ser devida a verba de honorários nas execuções individuais de
sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação
mandamental.
 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1939497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: a) "o §1º do art.
37 expressamente atribui a responsabilidade pela prestação de
informações ao agente que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, exatamente a situação da
apelante" (fls. 414-415, e-STJ); b) como se verifica da leitura do
acórdão, no caso dos autos, concluiu-se que a atividade exercida
pela recorrente se enquadra na previsão contida no art. 37, § 1º, do
Decreto-Lei 37/1966. É inviável, portanto, analisar a tese
defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1940465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não
conheceu do Agravo Interno, ante o óbice da Súmula 182 desta Corte.
 2. Estão ausentes os vícios listados no art. 1022 do CPC, visto que
a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não
havendo falar em omissão.
 3. No caso, a decisão agravada decidiu ausente impugnação de todos
os fundamentos do decisum monocrático que afastou a tese de que o
acórdão do Tribunal de origem era extra petita, aplicando, assim, a
Súmula 182 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, a
pretensão da embargante denota o intuito de rediscutir o mérito do
julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que a
reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa
prevista no Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÕES Nº
313/2020, 314/2020, 318/2020 E 322/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA SUSPENSÃO DOS
PRAZOS EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO CNJ. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. MERA INDICAÇÃO DOS
ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. PAINEL
INFORMATIVO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COM
A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TRIBUNAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O
PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos casos de processos eletrônicos, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que os prazos processuais ficaram suspensos
entre 19/03/2020 a 30/04/2020 pelas Resoluções nº 313, 314, 318 e
322 do CNJ, voltando o prazo a fluir em 04/05/2020, ressalvada a
suspensão em outros períodos determinada pelo Tribunal de origem,
que deverá ser devidamente comprovada no ato da interposição do
recurso, mediante a juntada de documento oficial idôneo, não sendo
suficiente a mera citação, indicação ou transcrição dos atos
normativos nas razões do recurso especial.
2. A obrigatoriedade de comprovação da suspensão dos prazos por
documento oficial idôneo deve ser observada inclusive nos casos em
que a suspensão decorreu da pandemia da COVID-19. Logo, referida
regra não pode ser afastada em razão das informações constantes de
painel informativo disponibilizado no sítio eletrônico do Conselho
Nacional de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA RELATIVA À COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -
MOMENTO E FORMA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1842768>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1772505>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1894758>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3o E 4o, DO CPC/73. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O § 3º do art. 20 do CPC/73 trata de elementos vinculados ao
aspecto fático da causa, quais sejam: a) grau de zelo do causídico,
b) lugar da prestação de serviço, c) natureza da causa, c') trabalho
realizado pelo advogado e c'') tempo exigido no serviço. O juízo de
equidade do qual se valerá o magistrado para fixar o valor dos
honorários atrelar-se-á, por sua vez, aos elementos concretos da
causa aptos a justificar cada um desses critérios.
2. Dito isso, não tendo o julgador recorrido a nenhuma dessas
balizas, ou tecido considerações genéricas quanto a elas, como
ocorreu in casu, o exame acerca da exorbitância ou da irrisoriedade
do valor dependerá do exame dos critérios fáticos delineados no § 3º
do art. 20 do CPC/1973, providência que esbarra no óbice da Súmula
n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918174>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1377077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1967092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO
ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932,
III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA Nº 284/STF.
1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte
agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas,
bastante fundamento da decisão agravada.
2. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser
conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte).
3. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos
artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação
coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria
afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado
interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal.
Incidente a Súmula nº 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2016933  RS  2021/0343052-3  Decisão:02/05/2022
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AgInt no AREsp  1984401  SP  2021/0293085-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2017265  RS  2021/0377646-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2047322  AL  2021/0408522-8  Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  1980025  PE  2021/0281100-9  Decisão:21/03/2022
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AgInt no AREsp  1956858  SP  2021/0240352-0  Decisão:14/03/2022
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AgInt no AREsp  1963264  SP  2021/0288317-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1968554  SP  2021/0297102-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1973152  SP  2021/0265677-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1977889  AL  2021/0276243-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1981141  PE  2021/0284295-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1983181  MA  2021/0289171-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1990081  SP  2021/0305708-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1958818  SP  2021/0285610-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022