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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1565029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE
DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública
quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas
vencidas e vincendas até a realização da alienação.
2. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no
débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as
verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e,
por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no
curso do processo até o pagamento integral. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÕES PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1440780>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no Ag 776699>>-SP,
         <<REsp 659584>>-SP
(DÉBITOS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - PREVISÃO NO EDITAL
DA PRAÇA - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
   STJ - <<REsp 1672508>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1496807>>-SP
(VERBAS CONDOMINIAIS - RELAÇÕES JURÍDICAS CONTINUATIVAS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1803465>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1644401>>-SP,
         <<REsp 1759364>>-RS,
         <<REsp 1548227>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1009164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL NÃO FIXADO NA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou
compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais
adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio
estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes.
2. Na hipótese, embora na fase de conhecimento tenha constado da
sentença, como termo final da indenização por lucros cessantes, a
data da restituição do bem financiado e subtraído manu militari pelo
banco credor, o Tribunal de origem entendeu não ser possível manter
tal determinação, uma vez que não formulado, pelo autor, pedido de
restituição do bem, sendo necessário definir novo termo final para o
cálculo da indenização, a fim de adequá-lo aos demais elementos da
causa. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP,
         <<REsp 1490701>>-CE,
(SÚMULA 83/STJ - COTEJO ANALÍTICO - PRECEDENTES INDICADOS NA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Informações complementares:      "[...] é importante salientar que, consoante entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmitido o  apelo especial
com fundamento na Súmula 83 deste Sodalício, cabe ao agravante
indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados
na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles,
providência da qual a  parte agravante não se desincumbiu".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES. CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO.
INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DA CREDORA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO.
APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART.
20, § 4º, DO CPC/73. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
2. Tem-se, na hipótese, ação de cobrança da diferença entre consumo
efetivo e consumo mínimo, decorrente de contrato de fornecimento de
gases industriais.
3. Segundo o instituto da supressio, o não exercício de direito por
seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra
parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima
expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da
obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício
posterior. Precedentes.
4. No caso, as instâncias ordinárias acentuaram que a ré jamais
adquiriu a quantidade mínima estipulada e a autora sempre cobrava o
consumo efetivo. Assim, diante de comportamento constante ao longo
dos anos, é possível concluir que a autora aceitou tacitamente a
postura da ré, criando-lhe a expectativa de que a obrigação
encontrava-se extinta, não podendo agora, apenas após a extinção do
contrato, exigir a cobrança da diferença entre consumo efetivo e o
consumo mínimo estipulado.
5. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º,
do CPC/73 não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de
que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como
base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada
quantia fixa. A fixação, no caso, em 10% do valor da causa não
ofende a referida norma.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INSTITUTO DA SUPRESSIO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1338432>>-SP,
         <<REsp 1426413>>-RJ,
         <<REsp 1374830>>-SP,
         <<REsp 1202514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 387885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO N. 697. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DA
PARTE QUE INTEGROU O FEITO APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMANCIPAÇÃO DE IGREJA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OS
PEDIDOS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA IGREJA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Rejeita-se a apontada violação ao art. 535 do CPC/73, pois o v.
acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou
contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os
interesses da agravante.
2. Tema Repetitivo nº 697: "A ausência da cópia da certidão de
intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo
de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível
aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da
instrumentalidade das formas."
3. No ato de interposição do agravo de instrumento, não há
necessidade de juntar procuração da parte que integrou o feito após
o transcurso do prazo recursal.
4. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a Diretoria teria
competência para apreciar pedido de emancipação da igreja. Pretensão
de revisar tal entendimento demandaria revolvimento
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA  DA  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS)
   STJ - <<REsp 1409357>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 697)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00216
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00169 ART:00525
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1764581  PR  2020/0247935-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso.
2. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de ressarcimento
de valores está atrelada a um suposto enriquecimento indevido da
recorrida, que recebeu a contraprestação pecuniária combinada, mas
não cumpriu integralmente as obrigações pactuadas, visto que
renunciou expressamente aos mandatos que lhe foram outorgados e, por
isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, §
3º, IV, do Código Civil de 2002. Considerando a moldura fática
delineada no acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de
origem, de aplicação do prazo prescricional trienal, neste caso,
está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO -
PRESCRIÇÃO TRIENAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717109>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1647706>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398469>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.
DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DO  EXEQUENTE  PARA  INICIAR  O PRAZO
PRESCRICIONAL.  AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Considerando  o entendimento firmado pela colenda Corte Especial
no  julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do
recurso  especial e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a
novo exame do recurso.
2.  "A  Segunda  Seção desta Corte firmou entendimento de que não há
necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a
prescrição intercorrente" (AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rel. Ministra
Maria  Isabel  Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe de
24/09/2019).
3.  No  caso,  o  v.  acórdão  estadual  contrariou  o  entendimento
supracitado,  pois exigiu prévia intimação do exequente para fixar o
termo inicial da prescrição intercorrente.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  dar  provimento  ao recurso especial para determinar o
retorno  dos  autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência
de prescrição intercorrente, nos moldes do IAC no REsp 1.604.412/SC.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame,  dar  provimento  ao  recurso especial, a fim de determinar o
retorno  dos  autos  à  origem para que se verifique a ocorrência de
prescrição  intercorrente,  nos  moldes do IAC no REsp 1.604.412/SC,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486569>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1769992>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
AÉREO. QUEDA DE HELICÓPTERO. COLISÃO COM CABO SECUNDÁRIO INSTALADO
PELA RECORRENTE. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA FOZ DO AREIA. MORTE DO
PAI DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPREITEIRA. ADMITIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora a agravante tenha apresentado contestação alegando
descabimento da denunciação à lide, realizada a instrução
probatória, com o reconhecimento da responsabilidade da recorrente e
sua condenação nas instâncias ordinárias, não se justifica o
acolhimento da insurgência contra a admissão da denunciação da lide.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu pela existência de culpa da empreiteira responsável pela
execução da obra, consignando que a causa primária do acidente seria
a instalação de cabos secundários em lugar indevido e sem nenhum
tipo de balizamento, tornando-os imperceptíveis ao piloto do
helicóptero, assim como a ausência da necessária comunicação às
autoridades aeronáuticas do serviço de prevenção de acidentes, o que
poderia ter evitado a queda da aeronave. A modificação de tal
entendimento demandaria apreciação do conjunto fático-probatório,
inviável em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 896224>>-RN,
         <<REsp 975799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. DEMANDA ILÍQUIDA. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na hipótese de crédito
decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente
ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e
inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora" (REsp
1.447.918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA ILÍQUIDA -
INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1260569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. LIMITAÇÃO
DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para
fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura
por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por
Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente
Total por Doença - ILPD)", não havendo "ilegalidade na cláusula que
condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de
invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado"
(AgInt no AREsp 952.515/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe
de 2/6/2017).
3. No caso, a Corte local consignou que a incapacidade permanente do
agravante para o exercício da atividade militar, mas sem o
comprometimento das suas relações autonômicas, não obriga a
seguradora ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a
ausência de contratação de cobertura de risco relativo à invalidez
laboral principal do segurado.
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para afastar a falta de dialeticidade recursal,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - INVALIDEZ
FUNCIONAL E LABORAL - CONCEITOS DISTINTOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1793702>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1719742>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1253414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00051
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00760