CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/04/2011
DECTRAB    VOL.:00204           PG:00064
DECTRAB    VOL.:00202           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR  E JUÍZO
TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE
ARREMATAÇÃO REGISTRADA.
I - Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial julgar
as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa
recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução
que tenham origem em créditos trabalhistas.
II - Ocorre que, tendo sido registrada a carta de arrematação,
deixa-se de declarar a nulidade do ato, esclarecendo-se que o
produto da alienação judicial deverá ser encaminhado pelo Juízo
trabalhista ao Juízo falimentar, habilitando-se o credor trabalhista
nos autos da falência, a fim de que sejam observadas as preferências
legais.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara
Cível de Belém - PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE FALÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 90160>>-RJ, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 98264>>-SP, <<CC 68173>>-SP, <<CC 73380>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA)
     STJ - <<CC 79170>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HASTA PÚBLICA POSTERIOR - REGISTRO DA
ARREMATAÇÃO - NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE)
     STJ - <<CC 34635>>-GO
(REGISTRO DA ARREMATAÇÃO - NULIDADE - AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<CC 86065>>-MG, <<REsp 1006875>>-RS, <<REsp 755155>>-PR,
           <<REsp 11552>>-PE
Informações complementares:      Tem  competência  o  juízo cível onde se processa a recuperação
judicial  de  empresa para o prosseguimento dos atos de execução que
tenham  origem em crédito trabalhista, ainda que tenha se esgotado o
prazo de suspensão de 180 dias previsto pelo artigo 6º, § 4º, da Lei
11.101/2005,  pois,  mesmo que tal dispositivo assegure o direito de
os  credores  prosseguirem com suas ações individuais após o decurso
do  prazo  de  suspensão, o STJ tem mitigado a sua aplicação, por se
tratar  de  determinação legal de difícil conciliação com o objetivo
maior de implementação do plano de recuperação da empresa.
     Não  é cabível, em conflito positivo de competência, a anulação
de  arrematação ocorrida em execução trabalhista na hipótese em que,
embora  tenha  ocorrido  após  o deferimento do plano de recuperação
judicial  da empresa executada, já houve a expedição e a transcrição
da  carta  de  arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, pois,
após  o  registro  do  documento,  a  sua anulação só pode ser feita
mediante ação própria, na forma do artigo 486 do CPC.
     Não é cabível a anulação de arrematação em conflito positivo de
competência  suscitado  após a expedição e a transcrição da carta de
arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, na hipótese em que a
massa  falida  da  executada esteve presente no processo trabalhista
em que ocorreu, pois a executada deveria ter suscitado, de imediato,
o  conflito  de  competência, evitando, assim, que o procedimento de
arrematação viesse a se consumar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486