AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM
DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DAQUELE MANEJADO POR ÚLTIMO. ANÁLISE DO PRIMEIRO
REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM DE MODO EFICIENTE OS
FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL
INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, não comporta conhecimento o manejado por
último.
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o
ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante
impugnação clara, específica e eficiente dos fundamentos do decisum
combatido.
3. Agravos regimentais não conhecidos (Petições n. 9230/77/2021 e n.
961462/2021).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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