EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1730466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. AÇÃO DE
COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS ? PAE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando
a cobrança das parcelas pretéritas ao Mandado de Segurança Coletivo,
no qual o STF reconheceu o direito dos juízes classistas ao
recebimento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência ? PAE
incidente sobre os proventos e pensões desde 1992, respeitada a
prescrição quinquenal, bem como seja reconhecido o direito à
irredutibilidade dos respectivos valores após esse ano. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para declarar a prescrição de fundo de direito, ficando
consignado que a interrupção do prazo prescricional em favor do
postulante se deu apenas com a propositura da presente ação, uma vez
que, não tendo comprovado que, à época do ajuizamento da demanda
coletiva, tinha expressamente autorizado a entidade associativa a
representar seus interesses individuais em juízo, não pode se
beneficiar da interrupção do prazo pelo Mandado de Segurança
Coletivo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
afastar a ocorrência de prescrição do fundo de direito e determinar
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no
julgamento do mérito da demanda.
II - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos
presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
em que a matéria examinada é exclusivamente de direito. "...a
matéria posta a desate, isto é, a prescrição incidente sobre a
cobrança das parcelas referentes à 'reserva matemática adicional' do
complemento de aposentadoria, não envolve o reexame de matéria
fática, vedado pela Súmula 7/STJ, mas trata-se de questão
exclusivamente de direito" ( AgInt no REsp 1.770.135/PR, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 3/12/2019,
DJe 9/12/2019.)
IV - Os REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, submetidos ao julgamento
sob o regime dos repetitivos na Segunda Seção, tratam de matéria
relacionada à prescrição para pleitear o cumprimento de sentença
coletiva acerca dos expurgos inflacionários das cadernetas de
poupança.
V - Nesse panorama, não é legítimo sobrestar o feito aguardando a
resolução de celeuma que não é direcionada, especificamente, à
hipótese dos autos, impedindo a cobrança do crédito.
VI - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
VII -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência
de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fls. 553-556): "A jurisprudência desta
Corte Superior é firme no sentido de que a impetração de Mandado de
Segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de
modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele
proferida, é que volta a fluir a prescrição da ação ordinária de
cobrança. Confira-se: (REsp 1841301/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020 e AgInt nos EDcl
no REsp 1786164/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/12/2019, DJe 19/12/2019). Outrossim, é cediço que o
Mandado de Segurança Coletivo configura hipótese de substituição
processual, por meio da qual, como na presente hipótese, a
Associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio,
pertencente aos associados ou parte deles, "sendo desnecessária,
para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos
substituídos ou mesmo lista nominal". Assim, "os efeitos da decisão
proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os
associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica
àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante
que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após
a impetração do writ" (AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2018). Em atenção ao
parecer do d. Ministério Público Federal, ressalta-se que a questão
não implica análise quanto à comprovação de filiação à associação, o
que demandaria o reexame de elementos fático-probatórios -
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ -, mas sim a análise quanto
à necessidade ou não de comprovação da referida filiação, questão já
superada na jurisprudência, que se consolidou no sentido de que, no
mandado de segurança coletivo, não se exige a comprovação da
filiação à associação à época da impetração. Nesse sentido: (REsp
1840809/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1307723/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe
13/12/2018). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas em
casos análogos: REsp 1910683, Relator(a) Ministra Assusete
Magalhães, Data da Publicação 26/3/2021; REsp 1895925, Relator(a)
Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação 24/3/2021; REsp
1917665, Relator(a) Ministro Benedito Gonçalves, Data da Publicação
16/3/2021."
IX - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
X - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770135>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007