AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS DAS USINAS NUCLEARES DE ANGRA
II  E  III.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  PARA PLANO DE EMERGÊNCIA.
NECESSIDADE  DE FACULTAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA
DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DO FEITO.
I - O presente feito decorre de ação civil pública com o objetivo de
paralisar  a  construção  das Usinas Angra II e III até aprovação de
lei  pelo  Congresso Nacional, definindo a localização das usinas no
Município,  ou  até  elaboração de Plano de Emergência para casos de
acidente nuclear. O feito foi extinto, com julgamento de mérito, nos
termos  do  art.  269,  III,  do  CPC/73,  em razão da existência do
Compromisso  de  Ajustamento  de Conduta firmado entre as partes. Em
grau  recursal,  o  Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a
decisão monocrática.
II  -  Diante  dos  relevantes  argumentos suscitados, a produção de
provas  no  sentido  da  efetiva  verificação sobre a abrangência do
Termo de Ajuste de Conduta era medida necessária.
III  -  Nesse  panorama, verifica-se claramente afronta ao art. 269,
III,  do  CPC/73, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado
por  este Tribunal em casos análogos: AgInt no REsp 1608348/SP, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em 17/08/2017, DJe
25/08/2017 e REsp 1221997/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 05/02/2018.
IV  -  Assim,  faz-se necessária a anulação da sentença, bem como de
todos  os  atos  subsequentes, com o retorno dos autos à origem para
rejulgamento  do feito, com a reabertura dos prazos para produção de
provas.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO - APRECIAÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608348>>-SP
Informações complementares:      É possível que o relator não se pronuncie explicitamente quanto
ao  juízo  de admissibilidade do recurso especial na hipótese em que
dá provimento ao recurso. Isso porque, o juízo de admissibilidade do
especial  pode  ser realizado de forma implícita, sem necessidade de
exposição  de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o
entendimento  de  que  foram  atendidos  os requisitos extrínsecos e
intrínsecos  de  sua  admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de
pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00268   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1737250  RJ  2018/0094751-4  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019