RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742054
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DESCUMPRIMENTO. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO
DE  CÁLCULO.  DATA  DO  DANO.  DATA  DO  LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA.
VIOLAÇÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA.   RECURSOS  ESPECIAIS  PROVIDOS.  AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO.   1.  Recursos  especiais  interpostos  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Trata-se  de  ação  rescisória  que  busca  a desconstituição de
decisão proferida em liquidação de sentença.
3.  Os recursos especiais têm a maioria dos pontos em comum, de modo
que  as  questões  controvertidas  podem ser assim resumidas: (i) se
ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a interpretação
dada  aos artigos 1.541 e 1.543 do Código Civil de 1916 pela decisão
de  liquidação  é  de  tal  modo aberrante que configure hipótese de
violação  de  literal  disposição  de  lei apta a embasar o juízo de
procedência  da ação rescisória; (iii) se era caso de procedência da
ação  rescisória  também  por ofensa à coisa julgada e (iv) se, caso
mantido  o  acórdão  recorrido, há necessidade de majoração da verba
honorária arbitrada em favor dos autores.
4.  O  ponto  central  da  controvérsia  reside  em saber se o preço
ordinário  do  valor  das  árvores  indevidamente  cortadas deve ser
aquele  da  data  do  dano ou aquele da data atual (da elaboração do
laudo pericial).
5.  Os  dispositivos legais invocados na ação rescisória não indicam
em  seus  comandos  normativos  qual seria o parâmetro temporal para
aferição  do "preço ordinário" da coisa a ser desembolsado para fins
de indenização.
6.  Não prospera o pedido rescisório, quando embasado em dispositivo
legal  vago,  que comporta mais de uma interpretação possível, dando
ensejo a debates doutrinários e/ou jurisprudenciais.
7. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição
de  lei  (artigo  485,  inciso  V,  do  CPC/1973) pressupõe violação
frontal e direta da literalidade da norma jurídica. Precedentes.
8.  Não  tendo  a  sentença  que  transitou  em  julgado definido os
detalhes  da  liquidação,  mormente  no  tocante  ao  critério  para
aferição  do  valor  da  árvores  -  se  da  época  dos  fatos ou da
liquidação  do  dano  -,  não  há  como se cogitar de ofensa à coisa
julgada pela decisão de liquidação.
9.  O provimento dos recursos especiais a fim de julgar improcedente
a  ação  rescisória  enseja  a  perda  de objeto do recurso especial
adesivo que pretendia a majoração da verba honorária.
10. Recursos especiais providos e recurso adesivo prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
aos  recursos  especiais e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710870>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1465610>>-RR, <<AgRg na AR 4383>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 606529>>-SP, <<REsp 657154>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01541   ART:01543