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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V C/C
OS §§ 5º E 6º, DO CPC/2015. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA
CF (COISA JULGADA).
1. A propositura de ação rescisória com fundamento nos §§ 5º e 6º do
art. 966 do CPC/2015 exige que o acórdão rescindendo tenha decidido
com fundamento em enunciado de súmula ou precedente proferido sob o
rito dos repetitivos, o que não se verificou nestes autos.
2. No presente caso, o acórdão rescindendo tão somente afastou a
intempestividade do recurso especial diante das circunstâncias
verificadas nos autos, o que torna insuficiente e inadequada a
menção ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que disciplina a
coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V, § § 5º E 6º, DO
CPC/2015)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - METÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI
Informações complementares:      "[...] a SEGUNDA SEÇÃO já decidiu que o STJ, mesmo em ação
rescisória, não deve se aprofundar em dispositivos constitucionais
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 PAR:00005 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO.
AÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO
STJ. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe
06/03/2020), firmou orientação pelo descabimento de reclamação para
garantir a observância de entendimento firmado no julgamento de
recursos especiais repetitivos.
2. No caso concreto, ademais, as decisões proferidas no AREsp n.
1.017.796/SP não ordenaram a revisão do acórdão estadual prolatado
naquele feito, senão apenas o julgamento do recurso interposto
contra a decisão de inadmissibilidade, admitindo-o como agravo
interno (conforme orientação, também da Corte Especial do STJ, nos
autos dos AREsps 260.033/PR e 267.592/PR), o que foi devidamente
cumprido pelo Tribunal local.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Preliminarmente, suscitada questão de ordem pelo Sr. Ministro
Relator, Antonio Carlos Ferreira, quanto à modulação dos efeitos do
entendimento da Corte Especial firmado na Reclamação nº 36.476/SP, a
Segunda Seção, por maioria, a rejeitou, vencidos os Srs. Ministros
Relator e Raul Araújo.
No mérito, a Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram, no mérito, com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente o Dr. MARCELO ROSSI NOBRE, pela agravante
PATRÍCIA PIRES BOULHOSA.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 267592>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 36835>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     "[...] na forma prevista pelo §  3º do mesmo art. 927   do
CPC/2015  submeto a presente questão de ordem ao Colegiado,
propondo a modulação dos efeitos da orientação firmada na antes
referida Reclamação n. 36.476/SP, a fim de que se aplique somente às
ações ajuizadas após a publicação do acórdão que resultou de seu
julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1083820
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO
VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.  MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente  o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva reformar o julgado por via inadequada quanto à
admissibilidade dos embargos de divergência.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a majoração
dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85 do
CPC/2015, quando os embargos de divergência forem  indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo
grau recursal. Precedentes.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS
UNICAMENTE CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE
SÓCIO E/OU EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO (CC 117.656/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, DJE DE 21/06/2012). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO INCIDENTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - CONSTRIÇÃO
DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO)
   STJ - {{CC 117656}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  172749  MG  2020/0134545-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1838908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO PROVOCAÇÃO DO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão
monocrática do relator. Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO PROVOCAÇÃO DO COLEGIADO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 927268>>-SP,
         <<PET nos EREsp 1362835>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1625082>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1331055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. VIOLAÇÃO.
ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO.
1. Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos
confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em
torno de suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
de 1973. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1331055>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1061990
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. ACÓRDÃOS POSTOS À CONFRONTAÇÃO QUE APLICARAM A MESMA
TESE JURÍDICA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE REFERE PROPRIAMENTE À TESE, MAS
ÀS PREMISSAS FÁTICAS/PROBATÓRIAS ADOTADAS. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'os embargos de divergência são cabíveis para compor
eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial,
não sendo admissíveis para revisar acerto ou desacerto da decisão
embargada' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1486048  DF  2019/0104402-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS
14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI
12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é
cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e
aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela
Lei 10.259/01. Precedentes.
2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada por
consumidor contra instituição financeira privada com esteio no
procedimento definido pela Lei 9.099/95, tendo o acórdão impugnado
sido proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado da Bahia.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no PUIL 694>>-SP,
         {{PUIL 1660}}-PR,
         {{PUIL 1140}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003 ART:00019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 166857
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O contraditório no procedimento do Conflito de Competência,
incidente processual de caráter objetivo e não subjetivo, é
meramente eventual, postergado e secundum eventum litis, pois nele
defende-se o interesse público instrumental do dever de oferecer aos
jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa, não se contrapondo,
diretamente, os interesses das partes litigantes, logo, decidido in
status assertionis.
2. Os advogados são intimados da sessão de julgamento pela
publicação da pauta de julgamento no DJe.
3. A sustentação oral, nos processos que a admitem, depende de
simples requerimento perante a secretaria do órgão julgador da
Corte, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, após a publicação da
pauta.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE
FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF.
1. A discussão jurídica travada desde a origem se deu, na verdade, a
respeito do exame da petição inicial e da interpretação de seus
termos para efeito de conferir-lhe a natureza jurídica correta, se
indenizatória ou se de mero cumprimento de contrato. Tal discussão é
reiterada na inicial desta ação rescisória, na qual a parte autora
se insurge contra a conclusão adotada pelo acórdão rescindendo, no
caso concreto, quanto à natureza indenizatória da demanda
originária.
2. Em tal contexto, a aplicação do art. 205 ou do art. 206, § 3º, V,
do CC/2002 representa simples consequência do prévio exame do
inteiro teor da petição inicial da ação originária, o que afasta, de
plano, a violação direta e literal de dispositivo de lei federal e
inviabiliza o cabimento da ação rescisória.
3. Aplicação da Súmula n. 343 do STF no que se refere à tese de
haver divergência no âmbito do próprio STJ em processos idênticos.
4. Impossibilidade de apresentar, no presente agravo regimental,
premissas fático-jurídicas diversas das alegadas na petição inicial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5677>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5781>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1719783>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI,
         <<AgRg nos EDcl na AR 2940>>-PR
(SÚMULA 343 DO STF - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5234>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5853>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA
INCOMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO EM SUA ESFERA
DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma
demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011).
2. A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em
pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de
execuções futuras ou mesmo a constatação de fraude contra credores.
3. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas
relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações
possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança,
execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas
penhoras.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE
DOIS OU MAIS JUÍZOS)
   STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no CC 124169>>-SP,
         <<AgRg no CC 136484>>-SC,
         <<AgRg no CC 134360>>-SC
Informações complementares:      "Vale destacar ainda a redação da Súmula 59 desta Corte
Superior, a qual preleciona que 'não há conflito de competência se
já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos
juízos conflitantes', a qual incide no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP,
concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de
reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do
entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ
em sede recurso especial repetitivo.
2.  A interposição de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO - RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA E MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081