AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 59419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EVENTUAL
PRETERIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital, em razão de possuir mera expectativa de direito
à nomeação, deve demonstrar a existência de cargo efetivo vago e que
a quantidade de contratações precárias irregulares seriam
suficientes para alcançar a classificação obtida pela parte
Impetrante, de modo a possibilitar a análise da alegada preterição,
haja vista a vedação de dilação probatória na via mandamental, o que
não ocorreu.
III - A contratação temporária para atender a necessidade
transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37,
IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de
comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem
tampouco a existência de cargos efetivos vagos.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
PRETERIÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RMS 33662>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no RMS 35459>>-MG,
         <<RMS 46771>>-MT
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RMS 33662>>-MA
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS - DESISTÊNCIA
DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR - DIREITO À NOMEAÇÃO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 46535>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a impetração de mandado de segurança pressupõe a
existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova
pré-constituída".
     "[...] tornado sem efeito o ato de nomeação, em decorrência da
desistência de candidatos mais bem classificados, após o prazo de
validade do certame, não surge o direito de nomeação, por ausência
de previsão legal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004