AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA
JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravada, contra decisão proferida, nos autos de execução,
que determinou a incidência de juros de mora e correção monetária,
sobre o débito judicial, nos termos dos efeitos modulatórios das
ADIs 4425 e 4357/STF. Provido o Agravo de Instrumento pelo Tribunal
a quo, "para que seja observado o IGP-M como índice de atualização
da totalidade do débito, nos termos do decisório anteriormente
exarado em sede do Agravo nº 70054813274, acobertado pelo manto da
coisa julgada material".
III. No caso, o Tribunal de origem afastou os efeitos modulatórios
das ADIs 4425 e 4357/STF e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no caso concreto, ao
fundamento de que "restou determinada a aplicação do IGP-M, diante
de imperiosa observância à coisa julgada no feito. Observa-se,
ainda, que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença,
razão pela qual imperioso que seja observada a coisa julgada
material no que tange aos índices de atualização da condenação. Não
é outro o entendimento sufragado nas teses firmadas pelo próprio
Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 905 (item 4), in verbis:
'4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices
estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de
acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública,
cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a
aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade
há de ser aferida no caso concreto'".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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