EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1442191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. O pedido de retirada da pauta virtual deve ser indeferido, porque
precluso, visto que formulado apenas após a publicação da respectiva
pauta de julgamento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça
entende que argumentos relativos ao interesse em participar
ativamente do julgamento e fazer esclarecimentos de fato não são
suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais,
especialmente no julgamento de Embargos de Declaração de Agravo
Interno.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
3.  No Recurso Especial a parte ora embargante defende as seguintes
teses: a) a controvérsia não era exclusivamente de direito, pois
havia necessidade de produção de prova acerca do título executivo, o
qual não seria líquido e exigível por falta de assinatura de
testemunhas; b) há desrespeito de cláusula contratual que previa o
encerramento do contrato em caso de inadimplência, o que exime a
parte recorrente de pagar o devido; c) seriam inválidos os
aditamentos contratuais por não conterem assinatura de testemunhas e
do fiador, já que diversas cláusulas contratuais imporiam tais
condições. Não há como rever as provas dos autos para afastar as
premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido
diametralmente oposto ao defendido pela parte recorrente. Nas razões
recursais a parte agravante afirma que não é necessária a reanálise
de provas. Aduz: "basta analisar a r. sentença de primeiro grau, em
contraposição ao v. acórdão proferido pelo TRF 5ª Região"; bem como
que 'ESTES ADITAMENTOS FEITOS PELO SR. JAÍLSON RODRIGUES DO
NASCIMENTO, POR SEREM DESPIDOS DOS REQUISITOS LEGAIS/CONTRATUAIS
EXIGIDOS, NÃO POSSUEM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ? PELO MENOS
COM RELAÇÃO AO FIADOR, AQUI RECORRENTE" e, ainda que 'há documentos
utilizados como título executivo que não apresentam, sequer,
assinatura ado devedor principal, a exemplo do 'Termo de Anuência'
constante à fl. 22 (datado de 02/02/2005), assim como outros que
apresenta assinatura divergente, como, por exemplo, o 'Termo de
Anuência', acostado à fl. 23 (datado de 03/08/2005)". A mera leitura
das razões recursais demonstra que se aplica ao caso o óbice da
Súmula 7/STJ, além de evidenciar que analisar a pretensão recursal
demanda exame de cláusulas contratuais, inalcançável pelo STJ ante o
disposto na Súmula 5/STJ.
4. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
6. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL - PRECLUSÃO - FORMULAÇÃO APÓS A
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1410905>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO -
APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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