AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O regime inicial mais gravoso foi legalmente fixado em razão das
circunstâncias do delito, quais sejam, "o executor, com apoio
consciente do comparsa que sabia da arma, tentou efetuar dois
disparos, que não se realizaram por inaptidão do armamento, mas que
foram ouvidos pelas vítimas", o que inclusive ensejou a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, o que afasta a aplicação da Súmula
n. 440STJ.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nas
circunstâncias do delito praticado, quais sejam, durante o roubo,
ter sido tentado por um dos corréus o disparo da arma de fogo contra
uma das vítimas, o que justifica a decretação e manutenção da prisão
preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS -
GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 476525>>-SP,
         <<HC 464104>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(ROUBO - ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 546658>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda
que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica 'per
relationem', quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das
razões que a ensejaram".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no HC  616166  MG  2020/0254818-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021