AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em consonância com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, foi
considerada a exorbitante quantidade da droga apreendida para elevar
a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
2. O entendimento consolidado deste Sodalício é no sentido de que a
existência de apenas uma vetorial desfavorável pode levar a sanção
inicial ao patamar máximo permitido para o aumento, desde que
sustentado por fundamentação suficiente, como na hipótese, em que
apreendida exorbitante quantidade de drogas.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a)
o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique
às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa.
2. Na hipótese, observa-se que as instâncias de origem, com esteio
no conjunto probatório acostado aos autos, notadamente nas
circunstâncias do caso concreto aliadas à quantidade de entorpecente
apreendido, constataram que o réu se dedicava à prática de
ilícitos, encontrando-se justificada, assim, a negativa de aplicação
da causa de diminuição em testilha.
3. "Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima
do mínimo legal em razão da quantidade das drogas apreendidas e
afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da
dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas
circunstâncias que envolveram a prática delitiva, com destaque para
a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos." (AgRg no HC
525.356/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
FIXAÇÃO DO PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS -
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 525356>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1788018>>-MS,
         <<AgRg no HC 505248>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL),
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229941>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1451789>>-SP,
         <<HC 403378>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE - PATAMAR MÁXIMO -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 457335>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1327972>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 547028>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,230 kg, acondicionados em 46 invólucros plásticos incolores, 153,100 kg, acondicionados em 164 porções prensadas e 5,721 kg, divididos em 05 tijolos.
Informações complementares:      "Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na
espécie, especialmente em se considerando que a ponderação das
circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo
competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a
repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado, posto
que foi estabelecido um aumento proporcional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042