AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE  NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE
DE  EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO.
TESE  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  A  ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL   FIXADA   EM   SEDE   DE   REPERCUSSÃO   GERAL   ACERCA  DA
DESAPOSENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  reconhecendo o direito ao
Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no
curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas
do  benefício  reconhecido  na  via  judicial,  limitado  à  data de
implantação  do  benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt
no REsp. 1.743.597/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.8.2018,
AgInt no REsp. 1.743.239/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018;
AgInt no REsp. 1.511.464/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017;
AgInt  no  REsp.  1.640.516/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
25.9.2017;  REsp.  1.666.998/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
20.6.2017.
2.  Ao  contrário  do  que  faz  crer o INSS, em nada tal orientação
jurisprudencial  se  alterou  a  partir  do  julgamento  da  tese de
desaposentação  pelo Supremo Tribunal Federal. 3. De fato, o Supremo
Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral, reconhecendo a
constitucionalidade  do  art.  18, § 2o. da Lei 8.213/1991, firmou o
entendimento de que não é o possível o Segurado aposentado fazer jus
à  nova  prestação  em decorrência do exercício de atividade laboral
após a aposentadoria, reconhecendo, expressamente, a impossibilidade
de  utilização  das contribuições vertidas após a aposentadoria para
uma nova concessão de benefício, tese que em nada se confunde qual a
orientação aqui firmada.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO JUDICIAL - CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE MAIS VANTAJOSA - EXECUÇÃO PARCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743597>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1743239>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1511464>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1640516>>-SC, <<REsp 1666998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
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