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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM. MODIFICAÇÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1245080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA COMO CREDORA DO
AGRAVANTE. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
BANCO.
1. A aplicação do § 4° do art. 475-B do CPC/1973 tem cabimento até
que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos
cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e
com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do
referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que
não foi observado no caso dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 343905>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 260670>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1508909>>-MG
Informações complementares:      "[...]  é  ônus da parte agravante zelar pela correta formação
do agravo de instrumento nos termos do art. 525, I,  do Código de
Processo Civil de 1973, sendo obrigatória a juntada de cópia
completa da procuração outorgada à parte agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00004 ART:00525 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ
AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os  honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra,
com fundamento no  art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de
dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:
(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do
valor atualizado da causa.
2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico
ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da
tratada no presente caso.
3. Não há se falar em violação à Súmula 7 do STJ quando a decisão
agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera
valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão
recorrido. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1477696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1376532>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MERA REVALORAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA
7/STJ - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1839075  SP  2019/0280970-0
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1484813  MG  2019/0101972-4
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1597185  SP  2019/0299757-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
apontada ilegitimidade passiva ad causam, demandaria a
desconstituição das conclusões a que chegou o órgão julgador, o que,
forçosamente, enseja em interpretação de cláusulas contratuais e em
revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o
conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do
dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por
deficiência de fundamentação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Tendo transitado a impugnação ao cumprimento de sentença antes da
recuperação judicial, desnecessária a habilitação do crédito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771066  RS  2020/0259687-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1617660  RS  2019/0337213-7  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1625221  RS  2019/0349251-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 209153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO. ATO ILÍCITO PRATICADO
PELO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame do
conjunto fático-probatório dos autos, consideram não comprovado que
o ato ilícito que ensejou o prejuízo suportado pela autora da ação
foi de responsabilidade da pessoa indicada na inicial.
2. Não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 84154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO.
1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585,
II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial,
independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da
origem desta.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764753>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 46585>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1344798>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'ainda que exigível a apresentação dos contratos
anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não
sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve
na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que
deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a
liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os
valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão
dos contratos anteriores'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00585 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643748
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu que o contrato firmado entre as
partes não se trata de representação comercial, mas de prestação de
serviços, bem como consigna que não foram comprovados os danos
materiais alegados pela recorrente.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1822640>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1455454>>-PR
Informações complementares: "A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer dano moral, a teor da Súmula 227/STJ. Contudo, a tutela da sua personalidade circunscreve-se à proteção de sua honra objetiva, ou
seja, a salvaguarda de seu bom nome, fama e reputação, os quais não foram atingidos na hipótese em apreço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000227
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DANOS MORAIS. QUANTUM.
VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não
se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo
autor, em decorrência de recusa de cobertura de tratamento
domiciliar (home care), sobretudo porque obteve prontamente o
tratamento com o deferimento da tutela de urgência, poucos dias após
o ajuizamento da ação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM - REVISÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE
VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) não se
vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, uma vez que o
banco requerido demonstrou nos autos a contratação do empréstimo
consignado no benefício previdenciário da autora (f. 96/99), assim
como que o valor lhe foi disponibilizado, mediante transferência
bancária para conta de sua titularidade". A pretensão de alterar tal
entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que
é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a
caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399945>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 273612>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 743572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2008416  MS  2021/0357637-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1641241  MG  2019/0376513-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1591927  SP  2019/0291566-0
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1855864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC
de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Conforme já
decidido nesta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se
mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg
no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente
enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento
da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente.
3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da
causa, conclui pela inexistência de dano moral a ser indenizado,
consignando que a recusa à cobertura do procedimento fora baseada em
disposições contratuais, inexistindo, por outro lado, aborrecimento
além da questão meramente patrimonial. Acórdão que se encontra
devidamente fundamentado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE
EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ O FIM DO
TRATAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão
contratual de plano de saúde, por parte da operadora,
independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo),
durante o período em que a parte segurada esteja submetida a
tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua
sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que
estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp
1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - SEGURADO EM TRATAMENTO -
MANUTENÇÃO DO PLANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1975833  SP  2021/0380842-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022