AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
PESSOAS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. DECISÃO SINGULARMENTE PROFERIDA PELO RELATOR. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGREGAÇÃO
AMPARADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os arts. 34, inciso XX, e 202 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam o relator a decidir monocraticamente o
habeas corpus quando o pedido for manifestamente inadmissível,
infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou
jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal
Federal, ou confrontá-las.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
processual encontra-se fundada nos termos dos arts. 312 do Código de
Processo Penal, notadamente diante da gravidade da conduta
perpetrada pelo agente (modus operandi).
3. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado praticado
de madrugada e em plena via pública, em que o acusado, em concurso
com outros 4 (quatro) agentes não identificados, ocupando 3 (três)
motocicletas e simulando portar arma de fogo, interpelou a vítima
para subtrair seu aparelho celular - evidenciam a ousadia e a maior
periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para
o fim de acautelar o meio social, evitando-se, inclusive, com a
medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e
gravidade, risco que se pode afirmar concreto  diante do modus
operandi empregado.
3. Não há como se examinar a possibilidade de concessão de liberdade
ao agravante diante da pandemia da COVID-19, uma vez que tal questão
não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora
impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 512769>>-SP,
         <<AgRg no HC 372352>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 123024]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 532575>>-DF,
         <<RHC 118483>>-BA,
         <<HC 557970>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PERLO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 543094>>-SP,
         <<RHC 122697>>-MG
Informações complementares:      "[...] em alguns delitos como o roubo - crime patrimonial que
somente se comete com o emprego de violência ou de grave ameaça a
pessoa -, a periculosidade do agente pode facilmente ser aferida
pela forma como se deu a ação criminosa, da qual se pode concluir,
ainda, se há ou não risco de reiteração delitiva.
      Não se
trata de presumir a periculosidade do autor do crime ou mesmo a
probabilidade da prática de novas infrações a partir de meras
ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta -
essas atitudes, sim, constantemente desautorizadas pelo Superior
Tribunal de Justiça em seus inúmeros precedentes -, mas de avaliar
a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar
constritiva pela própria forma como foi praticado o delito, ou
seja, em razão do 'modus operandi' empregado pelo autor na sua
execução.
      Excluir essa avaliação do julgador, ou mesmo
entender que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas
uma tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado, não se
mostra consentâneo com a cautelaridade do instituto da prisão
preventiva, como já assinalou o Supremo Tribunal Federal: 'O
especial modo de execução do crime, auferido por intermédio de
circunstâncias do caso concreto, pode constituir indicação
suficiente da periculosidade do agente' [...]".
     "[...] condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no HC 550079 SP 2019/0364490-2 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020