AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1104842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA.
DEMORA NA READMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESFAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a percepção de
indenização por danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes)
e morais, oriundos da demora da União em realizar a reintegração da
parte autora, ora recorrente, servidora anistiada pela Lei 8.878/94,
desde o requerimento administrativo, feito em 1994.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, e
1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em conformidade
com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que não é devida
qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados
de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual não há falar em
indenização por danos materiais e morais, pela mora na readmissão.
Precedentes do STJ, inter plures: AgInt nos EAREsp 1.071.689/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2020).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA  - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1198002>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 224127>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 795665>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 743167>>-SP
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ANISTIA - DEMORA NA
READMISSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067313>>-DF,
         <<REsp 1684079>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 607461>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1611035>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1071689>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de
examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência
de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional,
sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994