AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL.
CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, deve haver a
restituição imediata e integral das parcelas pagas.
3. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como
reconhecido pela Corte de origem.
4. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça
firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor
fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando
for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.
5. A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial dos
juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, e o
momento dos respectivos desembolsos como termo inicial da correção
monetária das parcelas pagas, alinhando-se ao entendimento desta
Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ.
6. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
7. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
8. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA -
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669868>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1758910>>-SP
(ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS
PAGAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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