AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 815907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021,
§ 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à
ausência de necessidade de produção de nova prova pericial encontra
o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. O percentual eleito pela Corte local (12% - doze por cento - da
condenação) para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu
aos limites impostos pelo art. 20, § 3º, do CPC/1973 e se revela
condizente com a atenção ao trabalho realizado pelo procurador da
parte autora, o tempo de tramitação do feito e a sua complexidade,
de modo que inexistem motivos para a sua alteração por esta Corte,
não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 20, § 4º, do
CPC/1973.
5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ).
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - DESDE O EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816187>>-MA,
         <<REsp 1479864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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