AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1601903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP.
IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO
DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de
declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão
embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em
verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento,
desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a
respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida.
III - Não há que se falar em ofensa ao art. 155 do CPP, porquanto,
ao contrário do alegado pela defesa, "basta uma breve leitura da
decisão embargada para se verificar que foi analisada toda a prova
produzida, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o crivo do
contraditório, e apresentados todos os fundamentos que ampararam a
decisão atacada, não havendo falar-se em ausência de fundamentação"
(fl. 1.226), o que evidencia que a condenação não se lastreou
exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação mas
sim, como bem salientado pela Corte de origem, de elementos de prova
submetidos ao crivo do contraditório judicial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322181>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1430360>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1421104>>-CE,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA)
   STJ - <<EDcl no HC 276456>>-SP,
(ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA
FASE INQUISITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1438774>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 718099>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619