AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1640322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS ELABORADOS NO LAUDO PERICIAL.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos
suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto
objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados
pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o
não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas
283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação.
3. "O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o
material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância
absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios
de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são
passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente.". (AgInt
nos EDcl no AREsp 1581734/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1581734>>-RS,
         <<AgRg no REsp 989910>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000083 SUM:000283 SUM:000284
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