AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1682408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP
Nº 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018.
1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por
maioria, concluiu julgamento no autos dos EREsp nº 1.517.492/PR ? de
relatoria do Ministro Og Fernandes, sendo relatora para o acórdão a
Ministra Regina Helena Costa ?, no sentido da exclusão dos créditos
presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. A Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no
art. 30, §5º da Lei n. 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar
160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação
legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 24/10/2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(DISTINGUISHING - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - ICMS - CRÉDITO
PRESUMIDOR DE ICMS - INCENTIVO FISCAL - DISTINÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1767631>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1772634>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1772470>>-RS
(ART. 30, § 5º DA LEI N. 12.973/2014 - EMPRESAS TRIBUTADAS PELO
LUCRO REAL - AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619595>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1794524>>
(TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO FEDERATIVO - LEI COMPLEMENTAR 160/2017 - QUALIFICAÇÃO DE
INCENTIVO FISCAL ESTADUAL COMO SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS - FATO QUE
NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DECISÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1671907>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1572108>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1402204>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1528920>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1400947>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1577690>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1585670>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1606998>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1627291>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1658096>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1658715>>-RS
Informações complementares:      "Registro que a novel legislação (Lei Complementar nº
160/2017), que acrescentou os § § 4º e 5º ao art. 30 da Lei
12.973/2014, estabeleceu condições para a exclusão dos benefícios
fiscais de ICMS, considerados subvenção para investimento, da base
de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. No caso, em
se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido,
não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei nº
12.973/2014 pela LC nº 160/2017, visto se referir especificamente ao
lucro real [...].
     "[...] o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo
fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado
pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a
afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos
especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e
1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento
do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de
ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja
vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí
o 'distinguishing' entre os casos".
     "Ressalte-se que é irrelevante a discussão a respeito do
enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal (crédito
presumido de ICMS) como 'subvenção para custeio', 'subvenção para
investimento' ou 'recomposição de custos' para fins de determinar
sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que o referido
benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de
Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64.
Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e
10 da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de
vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei
12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de
uniformizar 'ex lege' a classificação do crédito presumido de ICMS
como 'subvenção para investimento' com a possibilidade de dedução
das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas
determinadas condições".
     "A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido
de ICMS posteriormente dada 'ex lege' pelos §§ 4º e 5º do art. 30,
da Lei 12.973/2014 em relação ao precedente do Superior Tribunal de
Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas
vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(ART. 30, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
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