AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
RESOLUÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO. NÃO
INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESILIÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 1.022 CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. VULNERAÇÃO DE CIRCULAR DO BACEN E RESOLUÇÃO DO CNM.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
AMPARADO NA ANALISE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao julgar o presente caso, dirimiu as
questões que lhe foram apresentadas à discussão de forma
suficientemente ampla e fundamentada, motivando adequadamente sua
decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entende cabível à hipótese, não havendo falar em violação ao art.
1.022 do CPC.
2. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial,
mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções,
portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por
não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" constante
no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
3. A normatividade do art. 51, IV, do CDC, apontado como violado,
encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas
razões recursais para sua aplicabilidade o que configura deficiência
insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula
284/STF.
4. As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo
fático-probatório dos autos, assentaram que o Banco Bradesco não
observou as exigências normativas (art. 3º da Circular 3.066/2000 do
Bacen) por ocasião da comunicação da intenção de encerrar a relação
contratual mantida com a recorrida, há pelo menos 10 anos, na
medida em que, apesar de ser incontroverso o envio de notificação
por escrito acerca do interesse em resolver unilateralmente a
relação, não foi informada a situação motivadora - clara e
específica - da resilição, consoante exigido pela referida norma.
Ressaltou-se, ainda, que não se descarta futura dissolução dos
negócios jurídicos, desde que respeitadas as exigências legais
aplicáveis a esta espécie de contrato.
5. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade
de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser
adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta
Corte.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto do
Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, e o voto do
Ministro Marco Buzzi no mesmo sentido,,  por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos o Ministro Raul Araújo e a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ATO NORMATIVO
INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981924>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1563250>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1222756>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 423811>>-DF
(VOTO VENCIDO - INTITUIÇÕES FINANCEIRAS - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE
CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1733345}}
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É legítimo o banco unilateralmente encerrar contas ou cessar o
relacionamento com sua clientela quando esse relacionamento for
danoso para a higidez do mercado financeiro. Isso porque os bancos
devem atuar conforme a rígida regulamentação estabelecida,
sobretudo, pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional
para preservar os consumidores em geral e a poupança popular.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a conta encerrada foi em nome de uma corretora de câmbio
e não se poderia pretender que o banco mantivesse operação com uma
corretora de câmbio em situação em que houvesse notícia de prática
irregular sob pena de insegurança de todo o sistema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:002025 ANO:1993
        ART:00013
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)