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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1471500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE   AFIRMADA   EM  REPETITIVO.  AUSÊNCIA  DE  MODULAÇÃO.
PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE OBTER EFEITO PROSPECTIVO NO PRESENTE
CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ao decidir o REsp 1.200.856/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe
17/09/204),  em modo repetitivo, a Corte Especial do STJ assinalou a
possibilidade  da  execução  provisória de astreintes confirmadas em
sentença  seguida  de apelação sem efeito suspensivo, nada dispondo,
porém, quanto a eventual modulação dos efeitos desse julgamento.
2. Sendo assim, não pode a agravante devedora, invocando o princípio
da  segurança  jurídica,  reivindicar  a aplicação, no presente caso
concreto, de efeito prospectivo ex nunc derivado daquele repetitivo.
De  resto,  como  reconhecido pela própria recorrente, para antes da
tese  firmada  com  base no art. 543-C do CPC/73 havia ao menos três
entendimentos  distintos do STJ sobre o tema, cujo cenário fragiliza
a  ideia  da  legítima  confiança  do  jurisdicionado  na  pretérita
jurisprudência.  3.  A  expectativa  de  eventual minoração da multa
diária,  por  intermédio  de  recurso  distinto  manejado pela parte
devedora,  não  inibe,  só  por si, a execução provisória de valores
mais  elevados  pelo  credor,  ante  o  conteúdo garantidor da regra
inscrita no art. 520, III, do CPC/15.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo regimental da Companhia de Eletricidade
do  Estado  da  Bahia  -  COELBA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES)
     STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 744731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NOS
EMBARGOS    DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
IRREGULARIDADES  NA  CONCESSÃO DE ALVARÁ. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  CARACTERIZAÇÃO  DO ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE REVISÃO
DE PENALIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  Considerando  que  a  atividade  judicial  foi  exercida  em sua
integralidade,  deve  ser  prontamente  afastada a alegação de que o
acórdão   recorrido   deixou   de   oferecer   a   devida  prestação
jurisdicional.
3.   As   demais   teses  de  defesa  veiculadas  pelo  agravante  -
concernentes  à  própria  caracterização  do ato de improbidade, bem
como  à individualização das sanções - foram agitadas tão-somente no
presente  agravo  interno,  restando  caracterizada  a existência de
inovação  recursal,  a  qual não pode ser analisada na presente fase
recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de Mercearia Brazlândia Ltda, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM RAZÃO DOS MESMOS
FATOS   CONSTANTES   DE   SEMELHANTE   AÇÃO  ANTERIORMENTE  JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE.   COISA   JULGADA.   EFICÁCIA  ERGA  OMNES.  1.  "A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de
que  a  sentença  proferida  em sede de ação civil pública faz coisa
julgada  erga  omnes" (AgInt no REsp 1568705/RN, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2016).
2.  Restando  consignado  no acórdão recorrido que a subjacente ação
civil  pública proposta pelo Município de Felipe Guerra era idêntica
àquela  anteriormente  ajuizada pelo Ministério Público do Estado do
Rio  Grande do Norte, o reconhecimento da coisa julgada é medida que
se  impõe, circunstância não obstada pela ausência de identidade das
partes autoras.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA
"ERGA OMNES")
     STJ - <<AgInt no REsp 1568705>>-RN, <<REsp 1302596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  489,  §  1º  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA
EVIDENTE E DIRETA À LEI. INOCORRÊNCIA.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  A  ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da
ação   rescisória   é  aquela  evidente,  direta,  porquanto  a  via
rescisória  não  é  adequada  para  corrigir  alegada  interpretação
equivocada  dos  fatos,  tampouco  para ser utilizada como sucedâneo
recursal  ou  corrigir  suposta injustiça do julgado que se pretende
rescindir.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI CAPAZ DE ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ, <<AgRg no AREsp
786841>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 820479>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1582738  MG  2014/0154576-4  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:26/10/2018
AgInt no AREsp  1245521  MT  2018/0029355-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no AREsp  1288043  CE  2018/0103753-9  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1488429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E
RENÚNCIA  AO  DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. ADESÃO AO PARCELAMENTO.
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEI
13.043/14.  LEI  13.496/2017.  APLICAÇÃO. ART. 462 DO CPC/1973 (ART.
493 do CPC/2015).
1.  O superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que  havendo  desistência  e  renúncia  ao direito em que se funda a
demanda  para  fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a
lei  superveniente  no  que  diz  respeito  ao  cabimento  da  verba
honorária.  Inteligência  do  artigo  462  do  CPC/1973 (art. 493 do
CPC/2015).
2. "Observa-se que o art. 38 da Lei 13.043/2014 foi revogado pela MP
766/2017,  que  também  teve sua eficácia revogada pela MP 783/2017,
convertida  na  Lei 13.496/2017. Assim, vigora, o art. 5o., § 3o. da
Lei   13.496/2017,   que   prevê  o  não  pagamento  dos  honorários
advocatícios. É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos
termos do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015)."
(AgInt  no REsp 1446115/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma DJe 13/03/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI 13.043/2014 - CPC/1973 - PROCESSOS EM CURSOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1519629>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 843839>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1514642>>-SE, <<AgRg no REsp 1522168>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1429722>>-SP
(TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADESÃO A PARCELAMENTO -
PAGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1446115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG: LEI:013043 ANO:2014
        ART:00038   INC:00002
(ART. 38 REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017)
LEG:FED MPR:000783 ANO:2017
(MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.496/2017)
LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00005   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1080227  RJ  2017/0075162-9  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp  1607437  SP  2016/0154826-1  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:12/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 272605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE INCIDENTE
DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE POR OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973. PREJUÍZO JURÍDICO NÃO ALEGADO E SEQUER DEMONSTRADO.
SUPOSTA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  482, § 1o. DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE   DE  INTIMAÇÃO  DO  ESTADO  PARA  MANIFESTAR-SE  NO
INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que, para
o  reconhecimento da nulidade do acórdão local, por violação ao art.
535  do  CPC/1973,  não  basta  que  a Corte local entenda ausente a
alegada  omissão,  mas  também  que  o  recorrente  demonstre outros
requisitos,  tais  como a identificação de seu prejuízo jurídico e a
plausibilidade  de  sucesso,  caso  haja  a  apreciação  pelo prisma
requerido:  AgRg  no  AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
6.12.2012.
2.  Não  é  viável a interposição de Recurso Especial contra acórdão
que   decide  o  incidente  de  inconstitucionalidade,  consoante  o
enunciado  da  Súmula 513/STF, segundo o qual a decisão que enseja a
interposição  de  recurso  ordinário  ou  extraordinário  não é a do
plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do
órgão  (Câmaras,  Grupos  ou  Turmas)  que  completa o julgamento do
feito.
3.  Quanto  à  suposta  violação  do  art.  482,  § 1o. do CPC/1973,
verifica-se  que o comando normativo não indica a obrigatoriedade de
intimação   dos   interessados  (Ministério  Público  e  as  pessoas
jurídicas  de  direito  público  responsáveis  pela  edição  do  ato
questionado) no incidente de inconstitucionalidade. Precedente: AgRg
no AREsp. 516.857/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2014.
4.  Agravo  Regimental  do  Estado  de  Minas  Gerais  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO - ARTIGO 535, II CPC/73 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 237587>>-SP
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 516857>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00482   PAR:00001   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000513
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp   80855  PB  2011/0273533-5
Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:19/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 614421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO  POR  MORTE.  FILHO  MAIOR  DE 21 ANOS INVÁLIDO. PRETENSÃO DE
CUMULAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  COM  PENSÃO  POR MORTE
DEIXADA   POR  SUA  GENITORA.  PRESUNÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA
RELATIVA  SUPRIDA  POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO   DO  BENEFÍCIO  NÃO  PREENCHIDOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA
SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  §  4o.  do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção
relativa  de dependência econômica do filho maior de idade inválido,
e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. 2. As
instâncias  de  origem,  com  base no exame do acervo probatório dos
autos, concluíram que não há comprovação de dependência econômica da
autora  em  relação  à  sua  genitora, consignando, inclusive, que a
autora recebe proventos de aposentadoria que superam o benefício que
faria jus a sua mãe.
3.  Não comprovados os requisitos para a concessão do benefício, não
merece reparos o acórdão recorrido.
4.   Agravo Regimental da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ
ANTERIOR AO ÓBITO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689723>>-RS, <<AgRg no AREsp 692663>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985716>>-SP, <<AgInt no PUIL 62>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1250619>>-RS
Informações complementares:      "[...]  é  necessária  a  comprovação  da  invalidez em momento
anterior ao óbito do instituidor da pensão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  844556  SP  2016/0016945-3  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  CONTRA  O  ENTE MUNICIPAL
OBJETIVANDO  O  PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESPESAS
COM  O  CUSTEIO  MÉDICO  PARA  O  TRATAMENTO  DA  PARTE  AUTORA. NÃO
OCORRÊNCIA  DE  JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Município defende que não poderia o Tribunal de Justiça majorar
o  valor  da  indenização por danos morais de R$ 10.000,00 fixado na
sentença para R$ 70.000,00, sem pedido da parte.
2.  A Corte de origem destacou que a parte autora, em suas razões de
apelação,  suscitou  a majoração do valor dos danos morais arbitrado
na  sentença. Assim, em havendo o Tribunal estadual decidido questão
que  é reflexo do pedido na exordial quanto aos danos morais, não há
que se falar em julgamento extra petita.
3.  Agravo  Interno  do  Município  de  Vitória/ES  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DA DEMANDA NOS
TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 873425>>-RJ, <<AgRg no AREsp 443384>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 926896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  MORTE  DE  DETENTO  EM
ESTABELECIMENTO   PRISIONAL.   VALOR   DA   INDENIZAÇÃO  FIXADO  COM
RAZOABILIDADE (R$ 80.000,00). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Somente em hipóteses excepcionais, quando
estiver  evidente  que  os  danos  morais  foram fixados em montante
irrisório  ou  exorbitante,  é  possível  a esta Corte rever o valor
arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias  com  esteio  nos deslindes
fáticos  da  controvérsia.  No  caso  dos  autos,  os  danos  morais
decorrentes  da  morte de detento em unidade prisional foram fixados
em  R$ 80.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os
limites  da  razoabilidade. 2. É inviável a majoração dos honorários
advocatícios  pretendida  pela  parte Recorrida. Esta Corte Superior
tem  aplicado  o  entendimento  estampado  no enunciado 16 da ENFAM,
segundo  o  qual não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição  de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do  CPC/2015).  No  caso dos autos, a discussão travada no Agravo em
Recurso  Especial,  interposto  na  vigência do CPC/1973, apenas foi
prorrogada,  neste  grau, com a oposição do Agravo Interno. Assim, o
grau  recursal  foi  inaugurado  em momento anterior, não atraindo a
incidência do § 11 do art. 85 do Código Fux.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586566>>-RR, <<AgRg no REsp
1444491>>-PI,
           <<AgRg no AREsp 474046>>-MA
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 791130>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1524717  RJ  2019/0174126-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AgRg no REsp  1413090  PR  2013/0354749-0
Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 899513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS
MORAIS.  PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,
00  (VINTE  E  CINCO  MIL  REAIS) E MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso concreto houve a frustração da autora ora agravada de ter
sido  aprovada  e  matriculada  em  curso  de  enfermagem, inclusive
frequentando  aulas e, posteriormente, em decorrência de equivoco da
Administração,  ser  excluída  da  faculdade de enfermagem, acarreta
dano moral a legitimar o pleito indenizatório.
2. Verifica-se o quantum fora estipulado em razão das peculiaridades
do  caso  concreto,  levando em consideração o grau da lesividade da
conduta  ofensiva  e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim
de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e
punição  do  causador  do  dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A
revisão  do  valor  a  ser  indenizado  somente  é  possível  quando
exorbitante  ou  irrisória  a importância arbitrada, em violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, o que não se
observa  in  casu diante da quantia fixada pelo Tribunal a quo em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
4.   Agravo Interno da Fundação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).