bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA. PAGAMENTO ANTECIPADO.
1- ESTA CORTE, ATRAVES DA 1A. SEÇÃO, TEM ENTENDIMENTO ASSENTADO DE
QUE "COM O PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO OCORRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
ANTES DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. O MOMENTO DA INCIDENCIA DA LEI
NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA DO TRIBUTO. O FATO GERADOR DO ICM E A
SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.
2- COM BASE NO ENTENDIMENTO SUPRA, NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PELA EMPRESA FABRICANTE DE
DIFERENTE VEICULO AUTOMOTOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA,
EM DECORRENCIA DE FUTURA REVENDA DO VEICULO PELA CONCESSIONARIA.
3- CONTINUA EM VIGOR, ESPECIALMENTE APOS A EC N. 3/93, A
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ATINENTE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
EM TAL SITUAÇÃO.
4- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL 8.198/1992. CERTIDÃO DE DIVIDA
ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1 - SEM VALIA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 01/1993, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS REMANESCENTES PARA A DIVIDA E AFETANDO A ALIQUOTA,
POR FALTA DE ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8.198/1992. COM EFEITO,
"EM FACE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, APERFEIÇOADO O FATO GERADOR
(FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONJUNTAS COM BEBIDAS), MERA PORTARIA
DA AUTORIDADE FAZENDARIA NÃO PODE ALTERAR O VALOR DA OPERAÇÃO JA
REALIZADA, NEM A PERCENTUALIZAÇÃO DO TRIBUTO" (RESP 66.941-3/SP -
REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO).
2 - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, ENGLOBANDO
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DIMINUIDA
NO SEU VALOR ORIGINARIO, COM APLICAÇÃO DE ALEATORIO PERCENTUAL
FIXADO POR PORTARIA, AMPLIANDO O ALCANCE DA LEI, DESFIGURA A
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
3 - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA,
DISCRIMINAÇÃO, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, VALOR, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, RESTAURANTE, BAR, DESCARACTERIZAÇÃO, LIQUIDEZ,
CREDITO TRIBUTARIO.
     IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, (SP), FIXAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR,
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, RESTAURANTE, BAR,
DESCARACTERIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO
LEG:EST PRT:000001 ANO:1993
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 71592 SP 1995/0068607-4 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:18/08/1997      PG:37777
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37777
RSTJ     VOL.:00105        PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LEI PAULISTA NUM. 8.198/92.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES.
1 - A 1A. SEÇÃO TEM ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO DE QUE, EM SE
TRATANDO DA APLICAÇÃO DA LEI PAULISTA NUM. 8.198/92, EM EXECUTIVOS
FISCAIS EM CURSO, ONDE A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA FAZ CONSTAR, DE
MODO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR AS PARCELAS DE
CADA TRANSAÇÃO, ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS,
O CREDITO TORNOU-SE LIQUIDO E CERTO.
2 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, RESTAURANTE, BAR, NECESSIDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARCELA,
CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, DECORRENCIA, ISENÇÃO, (ICMS),
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ,
CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO
LEG:EST PRT:000001 ANO:1993
        ART:00005
(CAT/SUB-G) (SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO. VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA.
1 - NÃO HA ILEGALIDADE NA EXIGENCIA FEITA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO
DO PARANA NO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE VENDA DE VEICULOS
AUTOMOTORES, DE MODO ANTECIPADO E EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA.
2 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICAVEL A ESPECIE.
3 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), VENDA,
VEICULO AUTOMOTOR, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30820
RSTJ       VOL.:00102           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
NO MANDADO DE SEGURANÇA, O ATO A SER IMPUGNADO E AQUELE QUE
OCASIONOU GRAVAME AO IMPETRANTE, CONTANDO-SE DA DATA EM QUE
ELE (O ATO) PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS, O PRAZO DECADENCIAL NA
LEI (LEI N. 1.533/1951, ART. 18).
A PORTARIA EMANADA DO ORGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, QUANDO
DE CARATER NORMATIVO, SE EQUIPARA A LEI EM SENTIDO MATERIAL E,
EM NÃO GERANDO SITUAÇÃO ESPECIFICA E PESSOAL, E AFRONTOSA A
DIREITO INDIVIDUAL, TORNA-SE INSUSCEPTIVEL DE VER EXAMINADA A
SUA LEGALIDADE PELA VIA DA SEGURANÇA.
IN CASU, SOMENTE DOIS (2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS (PORTARIA NS.
249 E 256) SE CONSTITUEM EM PRETENSOS ATOS CONCRETOS E QUE
PODERIAM, DESDE A RESPECTIVA PROMULGAÇÃO, MALFERIR O DIREITO
LIQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS; A PRIMEIRA DELAS (249) QUE
INSTITUIU A SISTEMATICA PARA A REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME
NACIONAL DE CURSOS (ARTS. 6. E 8.) E FIXOU A DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO; A SEGUNDA (256) DEFINIU OS CURSOS A QUE SE IMPOS,
NO EXERCICIO DE 1996, A SUBMISSÃO DOS EXAMES. AFORADA, A
IMPETRAÇÃO, APOS MAIS DE CENTO E VINTE (120) DIAS DA PUBLICAÇÃO
DOS ATOS IMPUGNADOS, A INTEMPESTIVIDADE E MANIFESTA.
RECURSO DECLARADO EXTINTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA CONTA.
CORREÇÃO MONETARIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCIPIOS DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO.
I - PACIFICOU-SE A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE E
DEVIDA A INCLUSÃO DOS DENOMINADOS "EXPURGOS INFLACIONARIOS" NOS
CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITO, OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
NÃO HAVENDO DIVISAR, EM TAL CASO, OFENSA A COISA JULGADA NEM A
CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO, PORQUANTO O VALOR, OBJETO DA
ATUALIZAÇÃO, ESTA COMPREENDIDO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.
I - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA
EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS
PELA CONCESSIONARIA.
II - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTE A CHAMADA
"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", CONTINUA EM VIGOR, HOJE
COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1993.
III - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, "B"; E.C. 3/1993. DEL
406/1968. LC 44/1983. CTN, ART. 128. CONVENIOS 66/1988 E 107/1989.
IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR,
COMPETENCIA, ESTADO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO,
MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED            ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30820
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE COMPETENCIA ORIGINARIA
DO STJ.
CARACTERIZADA A INVASÃO DE COMPETENCIA DESTA CORTE, JULGA-SE
PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E DECLARAM-SE PREJUDICADOS OS AGRAVOS
REGIMENTAIS INTERPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E, EM CONSEQUENCIA,
JULGAR PREJUDICADOS OS AGRAVOS REGIMENTAIS DE FLS 195 E 209.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30826
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. LUCROS NÃO
DISTRIBUIDOS. LEI N. 7.713, DE 1988, ART. 35. C.T.N., ART. 43.
I - O EXAME DA COMPATIBILIDADE ENTE O ART. 35 DA LEI N. 7.713,
DE 22.12.1988, E DO ART. 43 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
ENVOLVE O PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, DE INDOLE
CONSTITUCIONAL, MATERIA QUE NÃO SE INCLUI NO AMBITO DO RECURSO
ESPECIAL.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 92571 PE 1996/0057549-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67437
EREsp 94183 CE 1996/0061114-9 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30834
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 127074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
INSTANCIA ORIGINARIA - EXAURIMENTO - O RECURSO ESPECIAL PRESSUPÕE
O EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORIGINARIA. ACORDÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO, PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, ENSEJA INTERPOR EMBARGOS
INFRINGENTES. NECESSARIO FAZE-LO, ANTES DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Acórdãos similares: RESP    170029  DF  1998/0024176-0  DECISAO:20/08/1998
DJ     DATA:28/09/1998 PG:00125
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE AREA
INDIGENA.  OFENSA  AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1  -  A  OBSERVANCIA  DO  ART.  9.,  DO  DEC 1.775/1996 NÃO CUMPRE A
EXIGENCIA  CONSTITUCIONAL  DE  SE  SER  FIEL,  EM  QUALQUER  TIPO DE
PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO,  AOS  PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA
AMPLA  DEFESA.  NÃO  HOUVE, "IN CASU", OPORTUNIDADE AOS INTERESSADOS
(PROPRIETARIOS   E   POSSEIROS)  DE  TEREM  SEUS  TITULOS  DOMINIAIS
EXAMINADOS  E  SUAS  PROVAS  DEPOSITADAS NOS AUTOS, O QUE ACARRETA A
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.
2 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONCEDER  O  MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS EXMOS.
SRS.  MINISTROS  ADHEMAR  MACIEL  (RELATOR), ARI PARGENDLER E MILTON
LUIZ PEREIRA QUE O JULGAVAM EXTINTO.

Informações complementares:      NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO,
TERRA INDIGENA, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA, TITULO DE DOMINIO,
APRESENTAÇÃO, PROPRIETARIO, POSSEIRO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, NULIDADE,
     PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA,
AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA,
APRESENTAÇÃO, IMPETRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022   INC:00035   INC:00054   INC:00055
        ART:00231   PAR:00001   PAR:00006
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00440   ART:00443
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67433
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DE  MINISTRO  DE  ESTADO.  CITAÇÃO  DO
REPRESENTANTE  JUDICIAL  DA  UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 73, DE 1993,
ART. 36, III. DESNECESSIDADE.
ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE TV A CABO. LEI N.
8.977, DE 06.01.1995, ART. 47. PORTARIA N. 250, DE 1989.
I  -  O  PROCEDIMENTO  DA  AÇÃO DE SEGURANÇA E REGIDO POR LEGISLAÇÃO
ESPECIAL  (LEI  1.533,  DE 31.12.51, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES),
SEGUNDO  A  QUAL  CUMPRE  A AUTORIDADE IMPETRADA PRESTAR INFORMAÇÕES
PESSOALMENTE  (LEI  CITADA,  ART.  7,  I).  NESSE  CASO,  A REFERIDA
AUTORIDADE,  NA QUALIDADE DE ORGÃO DA PESSOA JURIDICA A QUE INTEGRA,
ASSUME A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL (DEFENDE DIREITO ALHEIO -
DA  PESSOA  JURIDICA  - EM NOME PROPRIO), NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE
CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA NA IMPETRAÇÃO.
II  -  NÃO E POSSIVEL, NO CASO, QUE SE CONCLUA PELA SUBSISTENCIA DOS
EFEITOS  DA  PORTARIA  N.  250/89 EM PROL DA IMPETRANTE, QUE TEVE OS
SEUS  PEDIDOS  PROCESSADOS,  ESTUDADOS  E  INDEFERIDOS. ISSO PORQUE,
RECONHECER-LHE   A   CONDIÇÃO   DE   AUTORIZADA  "DISTV",  IMPLICARA
ATRIBUIR-LHE  A  CONDIÇÃO  DE  HABILITADA  A  OBTER A CONCESSÃO PARA
SERVIÇO  DE  TV  A CABO, COM OFENSA A LEI DE REGENCIA, QUE SUBMETE A
SUA  OUTORGA  A  PROCESSO  LICITATORIO, RECAINDO A CONCESSÃO SOBRE A
ENTIDADE  QUE  PREENCHER  OS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES  DO EDITAL. A
RESSALVA   DO  ART.  42  DA  LEI  8.977,  DE  1995,  SO  ALCANÇA  AS
AUTORIZAÇÕES CONSUMADAS ATE 31.12.93.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DEFESA, DIREITO ALHEIO.
     IMPOSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
CONCESSÃO, SERVIÇO, TV A CABO, DETENTOR, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO,
DISTRIBUIÇÃO, SINAL, EMISSORA DE TELEVISÃO, HIPOTESE, CONSUMAÇÃO,
OUTORGA, POSTERIORIDADE, 1993, VIOLAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00036   INC:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00001
LEG:FED PRT:000250 ANO:1989
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00042
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 27000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - ESTADO DO PARANA - PERCENTAGEM
FAZENDARIA - RESTABELECIMENTO - PRESCRIÇÃO - LEI ESTADUAL
5.978/1969.
1. EXTINTA A GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA COM A PROMULGAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 5.978/1969, HA MAIS DE CINCO ANOS, PRESCREVEU O DIREITO DE
AÇÃO PARA HAVER O RESTABELECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA
VANTAGEM DENOMINADA "PERCENTAGEM FAZENDARIA".
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO, FAZENDO PREVALECER A ORIENTAÇÃO DOS PARADIGMAS APONTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
DIREITO DE AÇÃO, RESTABELECIMENTO, ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO,
VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, PERCENTAGEM FAZENDARIA,
HIPOTESE, EXTINÇÃO, LEI ESTADUAL, PR, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005978 ANO:1969
        ART:00057
(PR)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. E DE JULGAR-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR
A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. E ASSIM DETERMINAR AS
AUTORIDADES RECLAMADAS QUE CUMPRAM SEM MAIS TARDANÇA INTEGRALMENTE
O ACORDÃO PROFERIDO NO MS 4.005/DF.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS JOSE DELGADO (RELATOR) E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ, MANDADO DE
SEGURANÇA, INCLUSÃO, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, TDA, CONTAGEM,
VENCIMENTO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA.
     (VOTO VENCIDO), IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO,
     CUMPRIMENTO, DECISÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, HIPOTESE,
FALTA,
VENCIMENTO, TDA, NECESSIDADE, APURAÇÃO, QUANTIA CERTA, LIQUIDAÇÃO,
EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO ORÇAMENTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 ART:00165 INC:00003 PAR:00008
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA (AgRg no HD
)
Processo: 36
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42415
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - HABEAS DATA - AUTORIDADE INCOMPETENTE - INFORMAÇÕES
ASSUNÇÃO DA AUTORIA - INEXISTENCIA.
I  - A CIRCUNSTANCIA DE A AUTORIDADE, NAS INFORMAÇÕES, APRESENTAR OS
MOTIVOS PELA QUAL O ORGÃO COMPETENTE PRATICOU A OMISSÃO IMPUGNADA NO
PEDIDO DE "HABEAS DATA", NÃO A TORNA COMPETENTE PARA FIGURAR NO
PROCESSO.
II - VERIFICADA, NAS INFORMAÇÕES, A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE
IMPETRADA, DEVE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO PROCESSO (RISTJ - ART.
34, XVIII).

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDO O SR. MIN. ARI
PARGENDLER, QUE A ELE DAVA PROVIMENTO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, REQUERIMENTO, FORNECIMENTO,
CERTIDÃO, MINISTRO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, AUTORIDADE COMPETENTE,
RETIFICAÇÃO, REGISTRO, ESTRANGEIRO, INDEPENDENCIA,
ANTERIORIDADE, MINISTRO, SUBSCRIÇÃO, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
     (VOTO VENCIDO), PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO,
     APRECIAÇÃO, HABEAS DATA, IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, SUPRIMENTO,
JULGAMENTO, COMPETENCIA.      SEÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00072 LET:A     LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM: DA
INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I- INTIMADO, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O
PRAZO RECURSAL COMEÇA A CORRER NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
II- AGRAVO "REGIMENTAL" NÃO CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA "DESPACHO"
DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, QUE INDEFERIU AS CONTESTAÇÕES
APRESENTADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE AREA
INDIGENA. MATERIA FATICA EXTREMAMENTE CONTROVERTIDA, INCERTA E
DUVIDOSA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO:
INSATISFEITA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
I- PARA QUE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEJA JULGADO EM
SEU MERITO, E NECESSARIO QUE A CONDIÇÃO DA AÇÃO DO DIREITO LIQUIDO
E CERTO ESTEJA SATISFEITA.
II- A CONDIÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONSISTE NA EXIGENCIA DE QUE A MATERIA FATICA SEJA INCONTROVERSIA,
CERTA, INDUVIDOSA, JA QUE NA ANGUSTA VIA DO WRIT NÃO SE ADMITE
DILAÇÃO PROBATORIA.
III- NÃO ESTANDO CABALMENTE DEMONSTRADO QUE A AREA SUB JUDICE NÃO
E DE NATUREZA INDIGENA, TORNA-SE IMPOSSIVEL O PROSSEGUIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO-SE AOS IMPETRANTES O ACESSO AS
VIAS ORDINARIAS, ONDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL,
BEM COMO A INSPEÇÃO JUDICIAL ESCLARECERÃO OS FATOS ATUALMENTE
OBSCUROS, E PERMITIRÃO O JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA.
IV- PRECEDENTES DO STF: MS N. 20.453/MS, MS N. 20.235/MT, MS
N. 20.556/DF, MS N. 20.723/DF, MS N. 20.751/DF E MS N. 21.575/DF.
V- PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
MERITO, POR FALTA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA DO DIREITO
LIQUIDO E CERTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO, E NO MERITO, POR MAIORIA,
JULGAR EXTINTO O PROCESSO, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS
QUE CONCEDIA A SEGURANÇA.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MINISTERIO PUBLICO, FALTA,
CONTAGEM, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO,
CONTESTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDIGENA,
EXISTENCIA, CONTROVERSIA, CARACTERIZAÇÃO, TERRA INDIGENA, MATERIA DE
FATO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
     (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, DETERMINAÇÃO,
     PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, TERRA INDIGENA, DECLARAÇÃO,
NULIDADE,
TITULO DE PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00002 ART:00240
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 INC:00035 INC:00054 INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA. SFH. CONFLITO ENTRE JUIZO FEDERAL E
ESTADUAL. COISA JULGADA DECORRENTE DE AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE.
I  - SE, NO CASO, O TRIBUNAL DE ALÇADA, AO JULGAR AGRAVO INTERPOSTO
PELO AUTOR DA CONSIGNATORIA, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AQUELA AÇÃO, NÃO PODIA O JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU, APOS O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO, REMETER OS
AUTOS AO JUIZO FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE/RS, SUSCITADO.