MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SERVIDORES DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
SOBRE ANTERIOR PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. AFASTAMENTO DA
PRESCRIÇÃO MESMO QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. INFRAÇÕES
DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIMES. INCIDÊNCIA DO ART. 142, §
2º,
DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS
INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE.
DESCRIÇÃO CONTIDA NO INDICIAMENTO. EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio
Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA,
enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117,
inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei n. 8.112/90.
2. Ainda que considerado o prazo quinquenal, a prescrição restaria
afastada em virtude da ausência de prova pré-constituída de PAD em
desfavor dos impetrantes em data anterior à Portaria 290, de
6/2/2006, que culminou na sua demissão em 20/12/2010, por meio das
Portarias 503, 504 e 505.
3. Ademais, "Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime"
(§ 2º do art. 142 da Lei 8.112/90). Hipótese em que as infrações
disciplinares imputadas aos impetrantes também são objeto de ações
penais em curso, por meio das quais respondem pela prática de
crimes
contra o meio ambiente (art. 67 da Lei 9.605/98), quadrilha (art.
288 do CP) e corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), isolada ou
cumulativamente, cujo tipos penais prevêem prazos de prescrição
nunca inferiores a 8 (oito) anos, conforme art. 109 do Código
Penal.
4. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando
do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são
efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial do processo administrativo. Precedentes.
5. O Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente
individualizaram
de forma consistente as condutas imputadas aos impetrantes,
subsumindo-as aos tipos legais utilizados para embasar a sugerida
pena de demissão.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 16415>>-DF, <<MS 19643>>-DF
(ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 13064>>-DF, <<MS 17873>>-DF
(DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 16192>>-DF, <<MS 11902>>-DF, <<MS 16582>>-DF,
           <<MS 14869>>-DF
(OUTROS SERVIDORES - PORTARIA 1.316/04)
     STJ - <<MS 16582>>-DF, <<MS 16567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00013   ART:00142   PAR:00002
LEG:FED PRT:000290 ANO:2006
LEG:FED PRT:000503
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED PRT:000504
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED PRT:000505
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00067
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00288   ART:00317   PAR:00001
LEG:FED PRT:001200 ANO:2005
LEG:FED PRT:001316 ANO:2004
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025