AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE.  PANDEMIA  DE  COVID-19.  ARTS.  117,  II,  DA
LEP  E  318  DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
PRISÃO DOMILICIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras
excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena
em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou
fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a
sua imprescindibilidade. Precedentes.
3. Quando se tratar de condenação definitiva, não cabe a concessão
de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do HC coletivo
n. 146.641/SP.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
5. Inexistente flagrante ilegalidade que, concorrendo para a
caracterização de constrangimento ilegal, legitime a concessão da
ordem de ofício, não se justifica o deferimento do pedido de prisão
domiciliar, sobretudo se não comprovada a excepcionalidade da medida
no caso concreto.
6. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO RECOLHIDO NO REGIME PRISIONAL
FECHADO OU SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 580192>>-SP,
         <<HC 599388>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - INAPLICABILIDADE DO
ART. 318 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 589442>>-SP,
         <<AgRg no HC 516431>>-SP
   STF - [[HC 146641]]-SP
(PANDEMIA DE COVID-19 - RESOLUÇÃO 62 DO CNJ - PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 596325>>-BA
(PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 595301>>-SP,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
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