bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgInt no RE nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 26532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
ANÁLISE   DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INAFASTABILIDADE  DA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a  discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da
legislação  infraconstitucional", o que não enseja a abertura da via
extraordinária. Precedentes.
2.   Sem   amparo   a   alegação   de   violação   do  princípio  da
inafastabilidade  da  jurisdição,  visto  que  o  STF  também  já se
manifestou pela ausência de repercussão geral sobre referido tema, a
teor do entendimento firmado no ARE-RG 748.371/MT.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-AGR 909522]], [[ARE-AGR 895300]],
           [[ARE-AGR 784492]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[ARE-AGR 742343]]
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STF - [[RCL-AGR 24126]], [[RCL-AGR 25090]], [[RCL-AGR 23349]]
Informações complementares:      "[...]  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite Reclamação como
sucedâneo de recurso".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1538148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC.
1.  Os  embargos  de  divergência pressupõem a identidade da moldura
fática  e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo
que,  no  caso,  tal  recurso  é incabível, haja vista a dissonância
fático-processual  entre  os  julgados  confrontados,  o que mais se
evidencia ante as peculiaridades manifestas do caso concreto.
2.  Nos  termos  do  art.  266,  caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os  embargos  de  divergência  têm,  como  requisito  de
admissibilidade,  a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos  jurisdicionais  deste Tribunal Superior, devendo
ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de
natureza  processual seja material -, sendo certo que este recurso é
incabível  para  o  reexame  de  regra  técnica  de  admissibilidade
recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7 do STJ.
3.  A  falta  de  manifestação,  no  acórdão  embargado,  acerca  de
determinada  matéria,  inviabiliza  a  aferição de eventual dissídio
jurisprudencial.
4.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 712743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  INTERNO.  ART.  1.024,  § 3º, DO CPC. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1.  O  art. 1.024, § 3º, do CPC autoriza o conhecimento dos embargos
de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez
de  apontarem um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, investem
contra o mérito da própria decisão recorrida.
2.  Nos  termos  do  art.  266,  caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os  embargos  de  divergência  têm,  como  requisito  de
admissibilidade,  a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos  jurisdicionais  deste Tribunal Superior, devendo
ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de
natureza  processual seja material -, sendo certo que este recurso é
incabível  para  o  reexame  de  regra  técnica  de  admissibilidade
recursal, como sói ser a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e 282
do STF.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, receber os
embargos  de  declaração como agravo interno e negar-lhe provimento,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01024   PAR:00003   ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  786586  MG  2015/0244298-8  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:10/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1125250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DE   28,86%.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  POSSIBILIDADE.  OFENSA  À  COISA
JULGADA.  NÃO VERIFICADA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA  PELA  LEI 10.355/01, POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1.  Agravo  Interno  contra decisão monocrática que negou provimento
aos  Embargos de Divergência sob o fundamento de que a tese deduzida
é  contrária  ao  que foi fixado em julgamento de recurso repetitivo
(REsp. 1.235.513/AL).
2.  Os Agravantes defendem a ocorrência de ofensa à coisa julgada ao
fundamento de que o título exequendo prevê a compensação somente dos
reajustes  decorrentes  da aplicação das leis 8.622/93 e 8.627/93, o
que  impossibilitaria a compensação com a reestruturação da carreira
promovida pela Lei 10.355/01.
3.  No  caso  concreto, a reestruturação da carreira, efetivada pela
Lei  10.355/01,  de  27.12.2001,  ocorreu  de forma superveniente ao
julgamento   da  ação  coletiva,  que  teve  sentença  proferida  em
16.9.1997 e acórdão publicado em 27.6.2001.
4.   Constatada   a  impossibilidade  de  o  INSS  ter  suscitado  a
compensação no curso do processo de conhecimento, é de se reconhecer
a  viabilidade  da alegação da compensação no momento da execução do
julgado.
5.  Decisão  agravada  que  está em consonância com o posicionamento
fixado  no  Recurso  Especial 1.235.513/AL, da relatoria do Ministro
CASTRO MEIRA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C
do  CPC),  que entendeu que não ofende a coisa julgada a compensação
do  índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo.
6.    Agravo Interno dos servidores que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM
OUTROS REAJUSTES CONCEDIDOS - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 22695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MONOCRÁTICA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DA  AÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO  JUDICIAL  TRANSITADO  EM  JULGADO.
VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu
liminarmente  o  Mandado  de  Segurança  impetrado contra julgamento
proferido no REsp. 1.250.804/MS.
2. O Agravante sustenta o cabimento do Mandado de Segurança alegando
que o Recurso Especial teria apreciado o mérito da Ação Declaratória
em  circunstância  que  o  processamento  do  recurso  ocorreu sem a
citação  dos  Impetrantes,  diante  da incidência do regime jurídico
previsto no parág. único do art. 296 do CPC/73.
3.  Consultando as informações processuais do sistema de informática
do STJ, verifica-se que a decisão proferida no REsp.
1.250.804/MS transitou em julgado em 15.3.2016.
4. A utilização do Mandado de Segurança contra ato judicial é medida
excepcional,  reservada  às  situações em que estejam descartadas ou
esgotadas  todas as outras possibilidades legais eficazes no combate
à  decisão  judicial  que  lesa  ou pode lesar direito individual ou
coletivo. Excepcionalidade que não se verifica no caso concreto.
5.  Vedação  legal  que  impede  a concessão de Mandado de Segurança
contra  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (art. 5o. da Lei
12.016/09). Incidência da Súmula 268/STF.
6.   Agravo Interno que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 22008>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no RHC)
Processo: 66196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  da  plenitude  da  defesa,  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL),
      [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR 963955], [[ARE-AGR 943520]],
      [[ARE-AGR 893021]], [[ARE-AGR 911584]], [[ARE-AGR 742343]],
      [[ARE-AGR 915149]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1585639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º,
INCISO XXXVIII, "A", DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  da  plenitude  da  defesa,  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
inafastabilidade  da  jurisdição,  o  que  resulta,  quanto  a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL, [[RE 748371]],
      [[ARE-AGR 893021]], [[ARE-AGR 911584]],
      [[ARE-AGR 742343]], [[ARE-AGR 915149]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   LET:A
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1330910  SP  2012/0130049-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  903051  SP
2016/0119614-1  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1497836  SC  2014/0307967-9
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1366295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PREVENÇÃO.  ART.  71  DO  RISTJ.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  verifica  a alegada prevenção, nos termos do art. 71 do
RISTJ,  uma  vez  que  os  presentes  embargos de divergência não se
referem  à  mesma ação objeto de recurso distribuído anteriormente a
outro  Ministro. Além disso, extemporânea a insurgência, a teor do §
4º do art. 71 do RISTJ.
2.  Dissídio  jurisprudencial inexistente dadas as peculiaridades da
demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1529525>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1366295  PE  2012/0059580-8
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA.
QUESTÃO   INCIDENTAL   PARA   EVENTUALMENTE   LEGITIMAR  O  ESBULHO.
DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE.
1.  De  acordo  com  o  caput do art. 9º do RISTJ, a competência das
seções  e  das  respectivas turmas é fixada em função da natureza da
relação jurídica litigiosa.
2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à Primeira Seção
processar  e julgar os feitos relativos à "desapropriação, inclusive
a  indireta" (inciso VII), enquanto à Segunda Seção cabe processar e
julgar  questões  atinentes  a  "I - domínio, posse e direitos reais
sobre  coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação" (§ 2º
do art. 9º).
3.  Da  análise  dos  autos,  observa-se que, neste caso concreto, a
"natureza  da  relação jurídica litigiosa" é manifestamente privada,
pois  decorre  de  ação  de  reintegração  de  posse intentada pelos
proprietários  contra  particulares integrantes do Movimento Popular
pela Reforma Agrária - MPRA, sendo que a questão agrária, ou mesmo a
desapropriação para tal fim, apenas emerge como justificativa para o
esbulho   possessório,   sem  que  efetivamente  ocorresse  qualquer
desapossamento por parte do poder público.
4.  Aliás,  das  razões do acórdão recorrido, infere-se, facilmente,
que  nem  sequer há a possibilidade de expropriação do bem para fins
de  reforma  agrária, ante a efetiva comprovação da produtividade do
imóvel  invadido,  não  sendo  legítima a utilização de esbulho para
forçar que ocorra qualquer desapropriação.
5.  Com  efeito,  inexistente a desapropriação direta ou indireta, a
questão  possessória, considerando as peculiaridades da hipótese sob
julgamento, encontra competência nas turmas da Segunda Seção.
Conflito  conhecido  para  declarar a competência da Quarta Turma do
STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente  a  Quarta  Turma,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00001