RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1617650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO  CIVIL.  SUCESSÃO.  INVENTÁRIO.  UNIÃO
ESTÁVEL.  CONCORRÊNCIA  HÍBRIDA.  FILHOS  COMUNS  E EXCLUSIVOS. ART.
1790,  INCISOS  I  E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO  STF.  APLICAÇÃO  AO  CÔNJUGE  OU CONVIVENTE SUPÉRSTITE DO ART.
1829,  INCISO  I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA  DE  RECONHECIMENTO  DA  VIOLAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL.
SÚMULAS 282/STF E 7/STJ.
1. Controvérsia em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz
jus  a  companheira,  quando  concorre  com um filho comum e, ainda,
outros seis filhos exclusivos do autor da herança.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a relatoria do e. Min. Luís
Roberto Barroso, quando do julgamento do RE 878.694/MG, reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 1.790 do CCB tendo em vista a marcante
e  inconstitucional  diferenciação  entre  os regimes sucessórios do
casamento e da união estável.
3. Insubsistência da discussão do quanto disposto nos incisos I e II
do  art. 1.790, do CCB, acerca do quinhão da convivente - se o mesmo
que o dos filhos (desimportando se comuns ou exclusivos do falecido)
-,  pois declarado inconstitucional, reconhecendo-se a incidência do
art. 1.829 do CCB.
4.  "Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge
sobrevivente,   casado  no  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,
concorrerá  com  os  descendentes do cônjuge falecido somente quando
este  tiver  deixado  bens  particulares.  A  referida  concorrência
dar-se-á  exclusivamente  quanto aos bens particulares constantes do
acervo hereditário do de cujus."
(REsp  1368123/SP,  Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  Rel. p/ Acórdão
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 22/04/2015, DJe
08/06/2015)  5.  Necessária  aplicação  do  direito à espécie, pois,
reconhecida  a  incidência  do  art.  1.829,  I, do CCB e em face da
aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o
art.  1.832  do CCB, cuja análise deve ser, de pronto, realizada por
esta   Corte   Superior,   notadamente   em  face  da  quota  mínima
estabelecida ao final do referido dispositivo em favor do cônjuge (e
agora  companheiro),  de  1/4  da  herança, quando concorre com seus
descendentes.
6. A interpretação mais razoável do enunciado normativo do art. 1.
832  do  Código  Civil  é  a  de  que  a  reserva  de 1/4 da herança
restringe-se  à  hipótese  em que o cônjuge ou companheiro concorrem
com  os  descendentes  comuns.  Enunciado  527 da Jornada de Direito
Civil.
7.  A  interpretação  restritiva  dessa  disposição legal assegura a
igualdade entre os filhos, que dimana do Código Civil (art. 1.834 do
CCB)  e  da própria Constituição Federal (art. 227, §6º, da CF), bem
como  o direito dos descendentes exclusivos não verem seu patrimônio
injustificadamente  reduzido  mediante  interpretação  extensiva  de
norma.
8.  Não  haverá falar em reserva quando a concorrência se estabelece
entre  o  cônjuge/companheiro  e  os descendentes apenas do autor da
herança  ou,  ainda,  na  hipótese de concorrência híbrida, ou seja,
quando concorrem descendentes comuns e exclusivos do falecido.
9.  Especificamente  na  hipótese  de concorrência híbrida o quinhão
hereditário  do  consorte  há  de  ser  igual  ao  dos descendentes.
10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra.   Ministra   Nancy   Andrighi,  por  unanimidade,  dar  parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1790 DO CÓDIGO CIVIL)
     STF - [[RE 878694]]
(REGIME SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -
CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES)
     STJ - <<REsp 1368123>>-SP
Informações complementares:      "Não  havendo idosos ou incapazes como interessados, não há, em
sede  de  inventário,  interesse público subjacente ou mesmo direito
indisponível.  Aliás,  as  partes  podem  dispor  de seus quinhões e
inclusive renunciar a direitos sucessórios.
     [...],   na   espécie,   há  a  presença  de  testamento  e  as
manifestações  de última vontade, na forma dos arts. 1.126 do CPC/73
e  735,  §2º,  do  CPC  atual,  exigem  a participação do Ministério
Público como 'custos legis'".
     "[...],  o  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público (CNMP),
racionalizando  a  atuação  da instituição do Ministério Público, no
art.  5º  da  Recomendação nº 16/2010 - édito que somente veio a ser
revogado  após a interposição do especial, isto pela Recomendação nº
34/2016  -  recomendava  ser desnecessária a intervenção ministerial
na:  'VII  -  ação  relativa  às  disposições de última vontade, sem
interesse   de  incapazes,  excetuada  a  aprovação,  cumprimento  e
registro   de   testamento,   ou   que  envolver  reconhecimento  de
paternidade ou legado de alimentos'".
     "Cumpre,  [...], que se analise o quinhão devido à companheira,
pois,  em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790,
passará a reger a questão o art. 1.832 do CCB.
     [...], mesmo não tendo sido expressamente referido o art. 1.832
do  CCB  no  recurso  especial  ou no acórdão recorrido, mas o fora,
certamente, a questão relativa ao quinhão da convivente, cumprindo a
esta  Corte  Superior,  com  base  no  princípio 'iura novit curia',
aplicar  o  direito  à espécie em face dos fatos narrados no acórdão
recorrido,  já  que,  de  modo  algum,  exigiria  a revisão da seara
probatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   INC:00002   ART:01126
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00010   ART:01790   INC:00001   INC:00002   ART:01829
        INC:00001   ART:01832   ART:01834
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00176   ART:00735   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227   PAR:00006
LEG:FED REC:000016 ANO:2010
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
(REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO 34/2016)
LEG:FED REC:000034 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL