AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1945297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEIS MUNICIPAIS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF E OFENSA ÀS SÚMULAS
280/STF E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Emerson Chi e
outros contra o Município de Angra dos Reis, objetivando manutenção
do adicional de produtividade em 200% (previsto anteriormente pela
Lei 2.278/2009), percentual este alterado pela Lei Municipal
3.673/2017.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
3. Hipótese em que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem
com fundamento constitucional e mediante análise de legislação
local, quais sejam, as Leis Municipais 2.278/2009; 3.673/2017; e
412/1985 (LO), ficando evidente que eventual violação dos
dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta
ou reflexa, não se justificando interposição de Recurso Especial,
nesse caso.
4. Assim, o Recurso Especial se apresenta inviável, seja porque
usurparia a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal, seja porque pressupõe reexame de legislação
municipal, obstado pela Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário".
5. Se não bastasse, considerando a fundamentação do acórdão objeto
do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente
somente poderiam ter sua procedência verificada também mediante
reexame de matéria fática, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar
conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em
conformidade com a Súmula 7/STJ.
6. Por fim, o Tribunal de origem, a partir de conclusão amparada no
fato de terem sido interpostos dois Embargos de Declaração
sucessivos pelo recorrente, determinou a aplicação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois entendeu revestirem-se tais
recursos de caráter meramente protelatório.
7. Essa inferência, baseada nas circunstâncias específicas da
hipótese, consoante estabelecido no acórdão recorrido, não pode ser
modificada em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
8. Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449305>>-AP
(CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617337>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1884188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:002278 ANO:2009 UF:RJ
(ANGRA DOS REIS)
LEG:MUN LEI:003673 ANO:2017 UF:RJ
(ANGRA DOS REIS)
LEG:MUN LEI:000412 ANO:1985 UF:RJ
(ANGRA DOS REIS)
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