EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1181119
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/06/2014
RDTJRJ     VOL.:00101           PG:00073
RSSTJ      VOL.:00048           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA.
EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.
1.  Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos
-  seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à
data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º),  ressalvada a
irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e  a  impossibilidade de
compensação do excesso pago com prestações vincendas.
2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino acompanhando a divergência inaugurada pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, dos votos dos Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira  e  Nancy Andrighi no mesmo sentido, e os votos dos
Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi acompanhando
o  Sr.  Ministro  Relator,  que  conhecia  do  recurso e negava-lhes
provimento,  a  Segunda Seção, por maioria, conheceu dos embargos de
divergência  e  deu-lhes  parcial provimento, para determinar que os
alimentos, reduzidos para 5 salários mínimos, sejam devidos a partir
da  data  da  citação,  prevalecendo  essa  obrigação  até  que seja
completado  o  prazo  de  dois anos, contados a partir de 13.1.2006,
data  de  publicação  da decisão que antecipou os efeitos da tutela,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti, que
lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão (Relator), Ricardo
Villas  Bôas  Cueva e Marco Buzzi. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Isabel  Gallotti  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha e Raul Araújo acompanharam a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti em sessão anterior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EFEITOS DA SENTENÇA - RETROATIVIDADE À
DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 967168>>-SP, <<HC 224769>>-DF,
           <<REsp 40436>>-RJ, <<REsp 51781>>-SP,
           <<REsp 593367>>-SP
(VOTO VENCIDO - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EFEITOS DA SENTENÇA -
IRRETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<HC 152700>>-SP, <<HC 132447>>-SP,
           <<REsp 7696>>-SP, <<REsp 172526>>-RS,
           <<REsp 886537>>-MG
Informações complementares:      Os  efeitos da sentença devem retroagir à data da citação mesmo
no  caso  de  exoneração  do  alimentante  da  obrigação  de prestar
alimentos.  Isso  por  força  do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei
5.478/1968,  segundo  o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados
retroagem  à data da citação. Isso afasta o enriquecimento sem causa
do  credor  dos  alimentos,  porque,  se  a  sentença  de redução ou
exoneração  produzisse  efeitos  somente  após  o  seu  trânsito  em
julgado,  haveria a inusitada consequência de submeter o alimentante
à execução das parcelas pretéritas não adimplidas, mesmo estando ele
amparado  por decisão judicial transitada em julgado que diminuiu ou
até  mesmo  eliminou  o  encargo,  em  razão  de se ter constatado a
alteração das condições de possibilidade e necessidade delineadas na
primitiva   ação   em  que  se  fixou  a  obrigação,  resultado  que
configuraria  manifesta  negativa  de vigência aos artigos 15 da Lei
5.478/1968 e 1699 do Código Civil de 2002.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Os efeitos da sentença não devem retroagir à data da citação na
hipótese  de  exoneração  do  alimentante  da  obrigação  de prestar
alimentos.  Isso porque, em uma interpretação sistemática das normas
legais e dos princípios constitucionais, não é razoável considerar o
mesmo  termo  inicial  para  a  produção  de efeitos da sentença que
majora  os alimentos, em relação àquela que exonera o alimentando de
tal  encargo,  já  que,  na  decisão que os majora, há fixação de um
valor,  e  na  que  exonera,  não.  A  retroatividade,  no  caso  da
exoneração,       conflita       com       o       princípio      da
irrepetibilidade  dos alimentos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002   ART:00015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01699
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462   ART:00471   INC:00001