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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1668089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. MATERIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I.  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O pleito não reúne condições de acolhimento, pois o referido
dispositivo de lei federal infraconstitucional, nos termos do que
mencionado na petição anteriormente apresentada (art. 28-A, do CP -
acordo de não persecução penal), não foi objeto de específico debate
perante o eg. Colegiado a quo, tampouco o Ministério Público,
legitimado a oferecer o referido acordo, nos termos do que dispõe o
art. 28-A, do Código de Processo Penal, o fez.
III - A pretensão defensiva, que caberia para fatos anteriores à Lei
n. 13.964/2019 caso não houvesse recebimento da denúncia, é
incompatível tendo em vista o encerramento da prestação
jurisdicional com a condenação do agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO
REGIMENTAL QUE REPISA OS FUNDAMENTOS DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO
RECURSO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - A referida tese, na forma como foi enfocada no recurso
especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos
implicitamente, na origem. Além do mais, não houve sequer a oposição
de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que
impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do
indispensável prequestionamento da matéria. Assim, carece a matéria
do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior
impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção
da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - Havendo o Tribunal de origem, após detida análise do acervo
fático, expressamente reconhecido que houve a comprovação das lesões
sofridas pela vítima, o reconhecimento da alegada desclassificação
da conduta exigiria, necessariamente, revolvimento do conjunto
probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular de n.
7/STJ.
IV - Ademais, "é descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial." (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696679>>-ES
(ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<HC 540607>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 784551>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1775189  AM  2020/0269055-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADA À PENA DE  6 ANOS, 2
MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO NO
PRESÍDIO E APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.  APESAR DE GESTANTE,
AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFIRMARAM QUE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO
ADEQUANDO, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE ISOLAMENTO DO GRUPO DE RISCO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O eg. Tribunal de origem destacou que foram adotadas todas as
medidas necessárias à prevenção e ao controle da Covid-19 no âmbito
do sistema prisional, inclusive com o isolamento dos detentos que
façam parte do grupo de risco.
II ? In casu, não ficou comprovado que a instituição em que se
encontra detida a paciente não possua condições de lhe prestar a
devida assistência médica, caso necessário. Ademais, não há nos
autos comprovação de que a paciente possua gravidez de risco ou
comorbidades preexistentes.
III - Além disso, o crime foi cometido mediante violência ou grave
ameaça, motivo pelo qual, as instâncias precedentes, ao avaliarem o
alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19,
entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação
cautelar da paciente, ora agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISCO DE CONTAMINAÇÃO ADVINDO DA PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 577959>>-MG
(NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1692899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMANADA DE
ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ, a interposição de agravo regimental em
face de decisão proferida por órgão Colegiado configura erro
grosseiro, sendo manifestamente incabível.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1692899>>
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL
DE 10 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. NÃO
CONHECIMENTO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Na hipótese vertente, a decisão terminativa impugnada foi
disponibilizada no DJE em 25/9/2020 e considerada publicada em
28/9/2020 (fl. 209). O prazo para interpor o agravo regimental, por
conseguinte, teve início 29/9/2020 e, considerando o prazo em dobro
da Defensoria Pública, bem como a contagem de prazo corrido do no
Processo Penal, o seu término ocorreu, em 08/10/2020. O agravo foi
protocolizado tão somente em 12/10/2020 (fl. 230), fora, portanto,
do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 133323>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS. VALOR
NÃO ÍNFIMO. CONCURSO DE PESSOAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. Quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo,
segundo critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da
lesão patrimonial, não se aplica o princípio  da insignificância.
3. A conduta delituosa praticada na modalidade de concurso de
pessoas e a habitualidade criminosa impedem a aplicação do princípio
da insignificância.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO E HABITUALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585451>>-SC,
         <<HC 576876>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de bem
cujo montante ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo
vigente à época dos fatos, bem como devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta
Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem
aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que
tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do
comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos
tributos iludidos pelo acusado.
2. "A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em
curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não
serem aptos para configurar a reincidência, denotam a habitualidade
delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do
princípio da insignificância. Precedentes" (AgRg no AREsp
1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
15/6/2020).
3. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de recurso em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o
julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da
decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE DESCAMINHO - REITERAÇÃO
DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1665418>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1612627>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00344
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.
FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O montante da redução da pena decorrente do tráfico privilegiado
fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, respeitada
as frações mínima e máxima estabelecidas na Lei n. 11.343/2006,
quais sejam 1/6 e 2/3. Rever tal montante requer o revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
2. A redução de 1/5 em razão da quantidade e variedade das drogas
(330g de maconha e 3,5g de cocaína) apreendidas não demonstra
flagrante desproporcionalidade que justifique a reforma do acórdão
impugnado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 330 g de maconha e 3,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4o, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.  Na ausência de indicação pelo legislador das balizas
para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4o, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação
concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado,
lastreada na quantidade de droga (12 tabletes de cocaína que
totalizaram mais de doze quilos), o envolvimento de terceiras
pessoas (um indivíduo de nacionalidade boliviana), a promessa de
pagamento (R$5.000,00), o uso de veículo preparado (dois
compartimentos ocultos), elementos aptos a justificar o afastamento
da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois
demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - Rever esse entendimento, demandaria revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 tabletes de cocaína que
totalizaram mais de 12 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIADE DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3kg de crack, distribuídos em 3
pedras.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
2 . Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,817 kg de maconha e 5,81 kg de
cocaína.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Não encontra mais respaldo na jurisprudência das cortes
superiores, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do
art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal, a
escolha do regime fechado com base na hediondez do delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059