REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENIGNO E
ATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTE. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL
- CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA
PREVISTA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA
PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO. REVISÃO
CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.
1. Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do
CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento
jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial
corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente.
2. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto
no art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, as Turmas que
compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação
da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de
drogas, do art. 33 da Lei de Drogas.
3. A partir da solução da quaestio, verifica-se oscilação na
jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação da
minorante  prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
Destarte, a maioria dos julgadores desta Seção passou a adotar a
orientação de  aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/06 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP.
4. Assim, embora não tenha havido necessariamente alteração
jurisprudencial, e sim mudança de direcionamento, ainda que não
pacífica, a respeito do tema, a interpretação que deve ser dada ao
artigo 621, I, do CPP é aquela de acolhimento da revisão criminal
para fins de aplicação de entendimento desta Corte mais benigno e
atual aos recorrentes, mormente quando a maioria dos julgadores
desta Terceira Seção se posicionam no sentido da pretensão recursal.
5. No caso, assentado pelo Tribunal de origem que os recorrentes são
primários, possuem bons antecedentes e, inexistindo provas de que
integrem organização criminosa ou mesmo dedicação à atividade
delitiva, deve ser mantida a aplicação da minorante do art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06, na fração adotada pelas instâncias ordinárias
- 1/2,  restando totalizadas as reprimendas em 02 (dois) anos e 06
(seis) meses de reclusão, em regime aberto. As penas privativas de
liberdade permanecem substituídas por 02 (duas) restritivas de
direitos como determinado pelo Tribunal a quo.
6. Revisão criminal procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar procedente a revisão criminal para
reconhecer a aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da
Lei n. 11.343/06 no caso concreto, mantendo as penas aplicadas pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) (Revisor), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ENTENDIMENTO BENIGNO
- NOVO ENTENDIMENTO PACÍFICO E RELEVANTES)
   STJ - <<RvCr 3900>>-SP
(PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - FALSIFICAÇÃO,
CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO - PRECEITO SECUNDÁRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O TRÁFICO DE
DROGAS)
   STJ - <<AI no HC 239363>>-PR,
         <<REsp 915442>>-SC
(PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - FALSIFICAÇÃO,
CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1728166>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1726469>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl na RvCr 5627>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004