CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART.
297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A
INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No caso, uma empresa registrou, em Carteira de Trabalho de
empregado, salário inferior ao recebido durante o período de
01/12/2000 a 31/07/2004, fatos apurados em reclamação trabalhista e
que gerou instauração de inquérito policial, com o objetivo de
apurar eventual crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/1990) e
falsificação de documento público (declaração falsa ou diversa da
que deveria ter sido escrita na CTPS) previsto no art. 297, § 3º e,
II e § 4º, do CP.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se
manifestado no sentido de que: o sujeito passivo primário do criem
omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal é o Estado, e,
eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro
prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo
empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto, de
delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a
competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV,
da Constituição Federal." (Precedentes.) (Ressalva pessoal do
relator.)
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Dourados/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Dourados - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as
ressalvas dos Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Relator), Maria Thereza
de Assis Moura e Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura (com ressalva), Jorge Mussi, Nefi Cordeiro (com
ressalva), Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - OMISSÃO DE REGISTRO NA CTPS - VIOLAÇÃO AOS INTERESSES
DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 139401>>-SP, <<CC 133832>>-SP, <<CC 135548>>-SP,
           <<CC 135200>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     No âmbito do crime do art. 297, §4º do CP, a conduta da omissão
de dados na Carteira de Trabalho, sem comprovação da intenção direta
de  suprimir  tributo ou burlar a Previdência Social, não causa dano
direto  aos  interesses  da União apta a atrair a competência para a
Justiça  Federal.  Isso  porque,  eventual  dano ocorreria apenas ao
empregado, inexistindo crime contra organização do trabalho ou danos
aos  interesses  da  União a atrair a competência nos termos do art.
109, IV da CF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
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