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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO NA MEDIDA
EXCEPCIONAL.
? É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
? ?A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. Em conseqüência, não há espaço
para o exame de eventuais error in procedendo e error in judicando,
o qual se acha assegurado pelo ordenamento jurídico nas vias
ordinárias, através dos meios adequados. Se fosse diferente, a
Presidência tornar-se-ia instância revisora das decisões emanadas
dos Tribunais de Justiça e dos Regionais Federais? (AgRg na SS n.
1.302/PA, Relator Ministro Nilson Naves).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na SLS    736  BA  2007/0188399-1  DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00253
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO. ROYALTIES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO. DECISÃO UNIPESSOAL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.
? ?O novo ou o segundo pedido de suspensão de liminar a que alude a
Lei nº 8.437/92, art. 4º, somente tem cabimento da decisão colegiada
do Tribunal de segundo grau de jurisdição que, em última análise,
nega o pedido originário, de competência monocrática do presidente
do Tribunal respectivo. É, portanto, exigível o prévio esgotamento
de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de
contra-cautela prevista na referida norma legal? (AgRg na SL n.
50/SC).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SL 50>>-SC (REVFOR 377/291),
           <<AGRG NA SL 31>>-SP (RJADCOAS 58/60)
           <<AGRG NA SL 63>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS. INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
? Inexistência de omissão e contradição.
? Não servem os declaratórios ao rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SLS    302 SP 2006/0170480-4 Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00381
EDcl no AgRg na SLS    326 CE 2006/0218344-5 Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00381
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ROGANTE. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
INOCORRÊNCIA.
? Hipótese de competência relativa da Justiça brasileira, não
impedindo a concessão da ordem a recusa do interessado a submeter-se
à Justiça rogante. Precedentes do STF.
? Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as
questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
A simples citação da empresa para responder à ação intentada perante
a Justiça estrangeira não apresenta situação de afronta à soberania
nacional e à ordem pública.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STF - CR-AGR 10686/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
           CR-AGR 10267/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
(CITAÇÃO - NÃO REPRESENTA AFRONTA À SOBERANIA)
     STF - CR-AGR 10849
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
ICMS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. LESÃO À ORDEM
JURÍDICA. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO NA MEDIDA EXCEPCIONAL. EFEITO
MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCONSISTENTES.
NÃO CONFIGURADA LESÃO AOS BENS TUTELADOS NA NORMA DE REGÊNCIA (LEI
Nº 4.348/64, ART. 4º).
? ?A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. Em conseqüência, não há espaço
para o exame de eventuais error in procedendo e error in judicando,
o qual se acha assegurado pelo ordenamento jurídico nas vias
ordinárias, através dos meios adequados. Se fosse diferente, a
Presidência tornar-se-ia instância revisora das decisões emanadas
dos Tribunais de Justiça e dos Regionais Federais? (AgRg na SS n.
1.302-PA, Relator Ministro Nilson Naves).
? Para caracterizar o efeito multiplicador de ações idênticas,
mister a demonstração inequívoca, não bastando a mera alegação.
? Alegações genéricas e inconsistentes não encontram amparo para
justificar o deferimento da medida extrema e excepcional como é a
suspensão, de que tratam as Leis nº 8.437/92 e 4.348/64.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRgRD na SS   1778  MG  2007/0220506-3  DECISÃO:21/11/2007
DJ         DATA:13/12/2007      PG:00280
AgRg na SS   1747  MS  2007/0118092-0  DECISÃO:21/11/2007
DJ         DATA:13/12/2007      PG:00280
AgRg na SS   1626  CE  2006/0113173-8  DECISÃO:06/09/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00242
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 490894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. Os
embargos de declaração podem ser protelatórios, ainda que opostos
pela parte bem-sucedida na demanda, porque o texto legal não faz
distinção a esse respeito (CPC, art. 538, parágrafo único); a
resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide,
qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito
perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de
que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração
poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo.
Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Luiz Fux e Cesar Asfor Rocha, no mesmo sentido, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
QUESTÃO DE ORDEM NA SINDICÂNCIA (QO na Sd
)
Processo: 81
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça não pode
ordenar a instauração de sindicância, a respeito de autoridades
sujeitas a sua jurisdição penal, com base em carta anônima.
Arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
sindicância nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Barros Monteiro,  Francisco Falcão, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO NA NC 280>>-TO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, CONTRA, JUIZ
FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, PROIBIÇÃO, ANONIMATO; NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, AUTOS; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE PELA PERDA DO
OBJETO. CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.
Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento
ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Gilson Dipp, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros,
no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti,  Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra
Eliana Calmon.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, PELO, MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ,
E, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, RJ,
REFERÊNCIA, PEDIDO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, CARTA ROGATÓRIA, JULGAMENTO, PELA, CORTE ESPECIAL, STJ,
CONCESSÃO, EXEQUATUR, REALIZAÇÃO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA,
ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL, OBJETO, PEDIDO, COOPERAÇÃO
JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / DECORRÊNCIA, STF, ÂMBITO, HABEAS CORPUS,
CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, CARTA ROGATÓRIA;
OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO, PEDIDO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
INTERNACIONAL, PELO, JUIZ FEDERAL, ATÉ, STF, JULGAMENTO, MÉRITO,
HABEAS CORPUS; NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ;
OCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSO PENAL. TERCEIROS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO MERAMENTE
INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão,
efetivamente, for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II. O caráter infringente, se existir, é mera conseqüência dos
vícios reconhecidos, e não razão primeira a ser postulada pelo
embargante, como aqui ocorre.
III. Terceiros embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Elia

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl na AR 3196  SP  2004/0147979-5
DECISÃO:13/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00329
EDcl na APn    431  RJ  2004/0117726-0  DECISÃO:19/12/2006
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00243
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA
LEGITIMIDADE DAS SUBSCRITORAS. LC 75/93, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art.
619 do CPP).
2. As Subprocuradoras que ofertaram a denúncia foram regularmente
designadas pelo Procurador-Geral da República, nos termos do art.
18,
parágrafo único, da Lei Complementar 75/93, não havendo falar em
ilegitimidade
3. Embargos de Declaração de AIA rejeitados.
4. Embargos de Declaração de JSLP acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração opostos por A.I.A. e acolher, em parte, os
opostos por J.S.L.P., sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Luiz Fux, votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Aldir
Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATUAÇÃO POR DESIGNAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL)
     STJ - <<APN 290>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALTA DE EXAME DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS
COMPARADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE
RECURSO ANTERIOR.
COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se admitem embargos de divergência contra o julgamento de
agravo de instrumento, exceto quando o mérito do recurso especial
tenha sido examinado.
2. Nos embargos de divergência, o dissídio deve ser demonstrado nos
moldes do Art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ (Art. 546, parágrafo único,
do CPC).
3. O tema tratado na decisão unipessoal que não foi objeto do agravo
regimental que a atacou não pode, posteriormente, ser reavivado em
embargos de divergência, ante a
existência de preclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha,
Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 965290  RS  2007/0279440-5  Decisão:19/12/2007
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