RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ORIGINAL
EXPEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE EXPEDIÇÃO DE NOVO
PRECATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO COM A DATA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO
PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, A FUNDAMENTO
SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF, POR ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES
IMPETRADAS. MERAS EXECUTORAS DE DECISÃO PROFERIDA PELO CNJ.
PRECEDENTES. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança,
objetivando desconstituir ato praticado pelo Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo
Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e
Cálculo (DEPRE), consubstanciado na determinação de expedição de
novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do
precatório primitivo, para fins de pagamento de valor decorrente da
insuficiência do depósito efetuado para quitação do precatório
original. Na impetração pretende-se manter a ordem cronológica do
precatório original para o pagamento do requisitório complementar.
III. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
denegou a segurança, ao fundamento de que "as autoridades coatoras,
ao determinar a expedição de novo precatório para pagamento do saldo
remanescente, atenderam à determinação proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça, o qual estabeleceu que 'o denominado precatório
'complementar', que visa pagar os valores não quitados, devem ser
recebidos pelo tribunal como um novo precatório', de modo que a
decisão impugnada não se revestiu de
ilegalidade/inconstitucionalidade ou abuso de poder".
IV. No presente Recurso Ordinário, a parte recorrente deixou de
impugnar, especificamente, o fundamento suficiente do acórdão
recorrido, no sentido de que o ato impugnado apenas atendera à
determinação do Conselho Nacional de Justiça, cingindo-se o apelo a
sustentar que o ato impugnado afronta os arts. 5º, XXIV, e 100 da
CF/88.
V. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição
do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts.
1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve
apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso
ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de
segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar
especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não
conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos
EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/05/2017).
VI. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VII. Ainda que tal óbice pudesse ser superado, as autoridades
impetradas não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da
presente impetração, pois meras executoras de decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências
0003340-15.2019.2.00.0000, inaplicando-se, no caso, a teoria da
encampação, conforme a Súmula 628/STJ.
VIII. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora,
quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça"
(STJ, RMS 57.375/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/12/2018). Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 48.529/AL, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018; RMS
61.982/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/08/2020.
IX. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 47395>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<AgRg no RMS 19481>>-PE,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 15605>>-RJ,
         <<RMS 2273>>-RS,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<RMS 22636>>-PE
   STF - [[RMS 21597]]-RJ
(SÚMULA 283/STF - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO ORDINÁRIO -
APLICAÇÃO POR ANALOGIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46116>>-RO,
         <<RMS 37941>>-SP,
         <<RMS 21019>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUTOR DA DECISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<RMS 61982>>-MA,
         <<RMS 57375>>-MG,
         <<AgRg no RMS 48529>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000628
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247