RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1301595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FATO
OCORRIDO
NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE. CONTRATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 551 DO CPC. REVISÃO DE PREMISSA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso Especial de Zenaide Leonel dos Santos e outros
1. Alegam os recorrentes que é devido o pagamento de juros de mora
em casos de indenização por dano moral por responsabilidade
extracontratual, conforme a Súmula 54 do STJ,"os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual", e não da data do julgamento como fixado na
origem.
2. Havia divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda
Seções, pois esta, em alguns julgados, entendia que os juros de
mora, em casos de indenização por danos morais fundados em
responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do
julgamento, afastando a aplicação da Súmula 54/STJ (REsp
494.183/SP,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9.9.2011).
3. Essa divergência se dissipou com o julgamento, pela Segunda
Seção, do REsp 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe
3.9.2012), que passou a aplicar a Súmula 54/STJ para as hipóteses
citadas no item anterior.
4. O STJ consolidou compreensão na mesma linha: "o acertamento do
direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via
judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com
o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação
torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do
Código Civil." (EREsp 494.183/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013).
5. A solução da controvérsia passa pela configuração jurídica da
responsabilidade civil no presente caso, se contratual ou
extracontratual.
6. Nos termos do que decidido nos EREsp 903.258/RS (Corte Especial,
Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 29.5.2013), na responsabilidade
contratual, o dever de indenizar resulta de vínculo obrigacional
anterior e "o inadimplemento da obrigação não pode ser confundido
com o ato ilícito absoluto cujos deveres genéricos não decorrem de
relações anteriores entre aquele que lesa e o lesado", ficando
definida, naquele julgamento, "a responsabilidade do hospital em
relação ao paciente entre as hipóteses de responsabilidade
contratual".
7. Dessa forma, esta Corte Especial se manifestou no julgado acima
no sentido de que a responsabilidade civil por erro médico tem
natureza contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de
seu corpo médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos
parâmetros científicos.
8. Ocorre que, na presente hipótese, as vítimas do acidente
padeceram e a reparação por dano moral é reivindicada pelos
respectivos familiares.
9. Assim, não obstante a relação originária entre a vítima do
acidente e o trasnportador ser contratual, o liame entre os
parentes
da vítima, que ora pleiteiam o ressarcimento de danos morais, e o
prestador do serviço de transporte causador do dano possui natureza
extracontratual, com base no art. 927 do Código Civil.
10. Nessa linha de compreensão, deve ser aplicado o entendimento
consagrado na Súmula 54/STJ, segundo a qual "os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual".
11. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo
inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve
ser
reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ.
Recurso Especial de Bateau Mouche Rio Turismo Ltda.
12. A responsabilidade da União foi decidida pelo Tribunal de
origem
com base na interpretação dada ao art. 37, § 6º, da Constituição
Federal e nas provas colhidas nos autos, cujo exame é vedado em
Recurso Especial.
13. Em relação ao art. 70, III, do CPC (denunciação da lide), a
Corte regional consignou em análise de fatos e na interpretação de
cláusulas contratuais que "estava previsto no contrato de seguro a
não responsabilidade da seguradora por dano infligidos a
passageiros, apenas a obrigação de ressarcir danos pessoais de
tripulantes" (fl. 1.140, e-STJ). Assim, qualquer conclusão em
sentido contrário torna-se inviável ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
14. Acerca da responsabilidade da Itatiaia Agência de Viagens, e da
ocorrência de dano moral ou material, considerando que a instância
ordinária é soberana na análise das provas, descabe ao STJ infirmar
as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de
violação da Súmula 7/STJ.
Recurso Especial de Ramon Rodrigues Crespo e outros
15. O Tribunal de origem consignou que não houve manifestação dos
ora recorrentes na primeira oportunidade em que tomaram ciência da
nulidade. Infirmar essa premissa, que é prejudicial à configuração
da nulidade, demanda revisão dos elementos dos autos, o que atrai o
obstáculo de admissibilidade da Súmula 7/STJ.
16. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
128, 130 e 131 do CPC, alegada no Agravo de Ramon Rodriguez Crespo
e
outros, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados
pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável
requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da Súmula 282/STF
17. Recurso Especial interposto por Zenaide Leonel dos Santos e
outros parcialmente provido. Recursos Especiais de Bateau Mouche
Rio
Turismo Ltda. e Ramon Rodriguez Crespo e outros não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por maioria, conheceu do
recurso especial de Zenaide Leonel dos Santos e outros e deu-lhe
provimento e, por unanimidade, não conheceu dos recursos especiais
de Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e Ramon Rodriguez Crespo e
outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao
recurso de Zenaide Leonel dos Santos e outros, os Srs. Ministros
Sidnei Beneti, Antonio Carlos Ferreira, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos parcialmente os Srs.
Ministros Raul Araújo e Humberto Martins.
Quanto aos recursos de Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e Ramon
Rodrigues Crespo e outros, os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Sustentaram oralmente o Dr. Thalles Messias de Andrade, por Zenaide
Leonel dos Santos e outros, e a Dra. Emiliana Alves Lara, pela
União.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -
TERMO INICIAL - JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1132866>>-SP, <<EREsp 494183>>-SP
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no Ag 893701>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163563>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 933322>>-RJ, <<REsp 220656>>-RJ,
           <<REsp 158051>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00249   ART:00927
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006   ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003   ART:00249
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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