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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA. INFANTE.
DEPOIMENTO SEM DANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL.
LEI N. 13.341/17. ALEGADO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Conforme se apreende, o crime em voga teria sido cometido
contra criança, que, atualmente, atingiu os 4 (quatro) anos de
idade. Nesse contexto, deve-se considerar que a vítima se enquadra
na condição de pessoa em desenvolvimento, merecendo ser tratada como
tal, jurídica e psicologicamente.
III - No que atine ao debate da medida cautelar de produção
antecipada de provas em si, o eg. Tribunal de origem fundamentou de
forma suficiente e adequada a sua decisão, bem como ressaltou a mera
aplicação de Lei Federal que protege o melhor interesse da vítima
(criança). A oitiva especial da vítima, mesmo que de tenra idade,
além de não encontrar qualquer óbice legal, tampouco causa prejuízo
à defesa. Deve-se rememorar que tal forma de depoimento visa à
proteção da depoente/declarante precipuamente.
IV - Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior, o
processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans grief
e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).
Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, de DJe de 20/9/2016).
V - Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias, para concluir pela nulidade, exigiria, a toda
evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas -
incompatível com esta via célere do writ.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
ALEGAÇÃO DE SER GENITOR DE INFANTE. REGIME INCOMPATÍVEL.
IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, tanto a necessidade de concessão da prisão
domiciliar para o resguardo da saúde do próprio agravante quanto a
sua essencialidade aos cuidados de infante não foi devidamente
demonstrada. Aliás, o agravante sequer cumpre os requisitos da
prisão domiciliar, como estar em regime de pena compatível.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 727761 SP 2022/0064888-0 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC 707811 PR 2021/0372509-4 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC 711600 GO 2021/0393894-8 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC 712767 SP 2021/0398445-9 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC 714669 SP 2021/0405621-2 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC 720814 SP 2022/0025784-6 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC 719129 SP 2022/0016929-7 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no RHC 160230 SP 2022/0036507-1 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA A AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO
EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Assente nesta Corte que "A prática de falta grave durante o
cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins
de saída temporária e trabalho externo. Precedentes" (AgInt no REsp
1713617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018)" (AgRg no REsp n.
1.755.701/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
14/11/2018).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE NO CURSO DA PENA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO
DE BENEFÍCIOS - SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1755701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001 ART:00127
Acórdãos similares: HC     712548 RS 2021/0397761-0 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em
02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por
meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No
âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre  outros, no Tribunal de
origem, devendo a intempestividade ser mantida.
2. No caso, a defesa foi intimada do acórdão recorrido em
18/12/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em
07/01/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do
art. 798 do CPP.
3. Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se
desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do
recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais
perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de
janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece
acolhida.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR
INFRAÇÃO AOS ARTS. 288, CAPUT, E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SE RECURSO FOSSE. NÃO
CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP"
(ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe
25/02/2016).
2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com
fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal,
pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não
confunde com a mera fragilidade probatória" (AgRg nos EDcl no REsp
1940215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
16/11/2021, DJe 25/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA.
REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça alinhou-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma
disposta no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC
111.840/ES, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
27/6/2012), passando a inadmitir a fixação do regime inicial fechado
com base na mera fundamentação ope legis, aos condenados por crimes
hediondos ou a ele assemelhados. Em analogia a esse entendimento, de
rigor a sua aplicação para que a fixação do regime inicial do crime
de tortura ocorra nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, porquanto o art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/1997 expõe norma
idêntica à do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (HC 378.456/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017,
DJe 11/10/2017).
2. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação
de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais
elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que
demonstre a gravidade concreta do crime. Incidência das Súmulas
440/STJ, 718/STF e 719/STF.
3. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP,
embora estabelecida a pena definitiva dos acusados em 3 anos, 4
meses e 25 dias  de reclusão, houve a consideração de circunstância
judicial negativa na exasperação da pena-base, fundamento a
justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o
semiaberto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 344395>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 325756>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<HC 606212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1602427>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1797487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO INFIRMADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O recurso deve impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de não
conhecimento do reclamo.
2. Na espécie, o recorrente deixou de atacar a aplicação do
enunciado sumular 695/STF: "NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE", tendo em vista que, no caso,
subsiste apenas a aplicação da pena de multa, convertida em dívida
ativa da União, inexistindo risco atual ou iminente no direito de ir
e vir do paciente, ora agravante.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP,
         <<AgInt no RHC 51853>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 706522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU.
ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada  sem
a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida
invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela
derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado
ao avistar a autoridade policial, por si  só, enquadre-se na
excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida (HC
680.214/SP, Rel. Ministro OLINDO  MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de
5/11/2021).
2. Na hipótese, não houve a indicação de nenhum dado concreto e
objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca
pessoal, visto que a simples existência de denúncia anônima sobre o
deslocamento de pessoas  para o local dos fatos no intuito de
exercerem a venda de drogas, bem como o fato de  que o suspeito
aparentava suposto nervosismo diante da  aproximação dos policias
(parâmetro subjetivo dos agentes policiais), não constituem
fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal, o que impõe o
reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva,
bem como das provas dela derivadas.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega
provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISTA PESSOAL - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 621586>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -
JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<HC 659689>>-DF,
         <<HC 680214>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 porções de cocaína, com peso
líquido de 7,4 g, e 51 pedras de crack, com peso líquido de 6,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES E
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE DANO E LESÃO
CORPORAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE
ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos
de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples
e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e
lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento
diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
3. No caso, embora  o paciente  tenha  sido  condenado a  pena
privativa  de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência
inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira
do disposto no art. 33, §§ 2º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGADA NULIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS
RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR.
MUDANÇA DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de
flagrante delito.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada,
afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante da
presença  de indícios  prévios  da  prática  de  traficância,
constituindo-se  em  fundadas  razões  a autorizarem a abordagem e o
ingresso dos policiais no domicílio do recorrente.
3. Por  outro  lado,  é  vedado,  como  pretende  a  defesa,  em
sede  do  remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito
célere que não permite o revolvimento do material  fático
probatório  dos  autos  -, alterar  as  premissas  fáticas
estabelecidas  nas instâncias  ordinárias, a  fim  de  modificar  a
conclusão  de  que  existiram investigações preliminares que
confirmaram a denúncia anônima apresentada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.