CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DA
BAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS
PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170/1983).
INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, INCISO IV, DA CF/88). UNIDADE DOS PROCESSOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 79, I, DO CPP E ART. 102, A, DO CPPM.
1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta e
conspiração, previstos no art. 149, caput e parágrafo único, e art.
152, ambos do CPM, capitulados na denúncia oferecida contra 84
policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nos
meses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar e
julgar tais delitos é da Justiça Militar.
2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstos
na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) - valendo ressaltar
que já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nos
termos do que dispõe o art. 109, inciso IV, da CF/88, a competência
será da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutas
delitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79, I,
do CPP, e 102, alínea a, do CPPM. A conexão e a continência importam
na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a
jurisdição comum e a militar.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da
Auditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar os
crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim,
revolta e conspiração, reservando-se a competência da Justiça
Federal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Lei
de Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados ou
por terceiros.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da
Auditoria Militar da Bahia para processar e julgar os crimes
militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta e
conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o
processamento de possíveis crimes tipificados na Lei de Segurança
Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados ou por
terceiros, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 21735>>-MS
     STF - [[RC 1468]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:B       ART:00105   INC:00001
        LET:D       ART:00109   INC:00004   ART:00124   ART:00125
        PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00030
(ARTIGO 30 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079   INC:00001
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00102   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090