AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1230417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  APÓS  AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EC 33/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE À
LC  114/2002. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. ANULAÇÃO
DO  ACÓRDÃO  DE ORIGEM, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES INDICADAS. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  pretensão  da  Contribuinte  funda-se  no fato de que somente
realiza  transporte  de  cargas dentro do próprio parque de obras em
que  prestado  o  serviço  guindastes, razão pela qual se sujeita ao
recolhimento do ISSQN, e não de ICMS, cujo contribuinte é aquele que
realiza   transporte  de  cargas  intermunicipal  ou  interestadual.
Todavia,  o  Tribunal de origem absteve-se de emitir pronunciamento,
não   obstante   ter   sido  provocado  nos  Aclaratórios,  mantendo
integralmente  o  acórdão  de  Apelação, que apenas reconheceu que a
empresa  atua  no  ramo  de transporte de cargas por via rodoviária,
sem,   contudo,   especificar   se   seria   transporte   municipal,
intermunicipal  ou  interestadual. 2. Como consequência, verifica-se
essencial  para  a  inteira  prestação  jurisdicional  que  o  órgão
julgador a quo aprecie os pontos indicados nos Aclaratórios, sanando
o  vício em referência, notadamente em relação às peculiaridades que
envolvem a definição da sujeição passiva e da hipótese de incidência
do  ICMS  ou do ISSQN no serviço de transporte. Todavia, ao rejeitar
os  Embargos  de Declaração, o Tribunal de origem, de fato, incorreu
em violação do art. 535, II do CPC/1973, o que resulta em declaração
de nulidade do acórdão de Aclaratórios da Corte Gaúcha.
3.  Impende  destacar  que  a  Contribuinte defende o afastamento da
incidência  de ICMS na importação praticada por não contribuinte com
base em lei estadual anterior à LC 114/2002, seguindo posicionamento
adotado  pelo  STF,  por  ocasião do julgamento do RE 439.796-PR, na
sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconheceu a validade das
alterações  promovidas pela EC 33/2001, que estendem a incidência do
ICMS  à  operação  de  bem  destinado  a  pessoa  que  não se dedica
habitualmente  ao  comércio ou à prestação de serviços, mas entendeu
que  o tributo somente poderia ser exigido por força de lei estadual
superveniente à LC 114/2002. Logo, correta a determinação de retorno
dos   autos   ao   Tribunal   de   origem  para  completa  prestação
jurisdicional,   porquanto   a  elucidação  quanto  à  natureza  das
operações  de  transporte  realizadas  pela  sociedade  empresária é
indispensável  ao deslinde da controvérsia, a fim de enquadrá-la, ou
não, como contribuinte de ICMS.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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