bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00037
RDJTJDFT   VOL.:00060           PG:00133
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA POR MOTIVO DE DÍVIDA COM
A UNIVERSIDADE PARTICULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA DELEGADA. JUSTIÇA FEDERAL.
I. O indeferimento de matrícula de aluno em razão de débito anterior
para com a Universidade privada é matéria que transcende questão
meramente contratual, eis que envolve questão relacionada ao acesso
ao ensino, portanto inserida no contexto do ato administrativo
decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.
II. Em tais circunstâncias, a competência para o julgamento da ação
mandamental pertence à Justiça Federal.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante,
da 1ª Vara Federal de Campos, RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitante, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann e José
Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, UNIVERSIDADE PARTICULAR, HIPOTESE, INDEFERIMENTO,
MATRICULA, ALUNO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DEBITO, MENSALIDADE,
ANTERIORIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
DELEGAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. UFESP. VARIAÇÃO COM BASE NO IPC-FIPE. VALIDADE. LEI N.
8.177/91. LEI ESTADUAL N. 6.374/89 E DECRETO ESTADUAL N. 32.951/91.
A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que podendo os Estados-membros, por força do art. 24, I,
da Constituição Federal, legislar concorrentemente sobre direito
tributário, financeiro e econômico, era lícito ao Estado de São
Paulo, à míngua de obstáculo na legislação federal quanto à
indexação de tributos e à instituição de índice próprio, criar a
UFESP e reajustá-la de conformidade com o IPC-FIPE. No rumo dessa
orientação, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que a legislação estadual não contrariou nem negou
vigência a lei federal, nem foi validada em seu detrimento.
Precedentes.
II. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, receber os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros e Milton Luiz Pereira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Hélio Mosimann, Ari Pargendler e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:EST DEC:032951 ANO:1991
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 104303 SP 1997/0033726-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:26/04/1999      PG:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO
ENTRE FINSOCIAL E COFINS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEIS NS.
7.689/88 E 8.383/91.
I. Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores
recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9º da Lei n.
7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF,
são compensáveis com a COFINS devida pelo contribuinte, mediante
lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a
configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da
autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf.
Eresp n. 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU de
27.04.98, Eresp n. 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU
de 30.03.98 e Eresp n. 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito Reinaldo,
unânime, DJU de 16.02.98).
II. Embargos providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, receber os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros e Milton Luiz Pereira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Hélio Mosimann, Ari Pargendler e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 111891 SP 1997/0037008-9 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00088
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. RECUSA DE
CUMPRIMENTO. MANDADO DE AVERBAÇÃO.
- Não existe o conflito porque nenhum dos juízes se declarou
competente ou incompetente para apreciar e julgar a ação de
desapropriação. Pode ter havido violação ao artigo 42 da Lei n.º
5.010/66 mas não é o conflito o meio próprio para resolver a
questão.
- conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, ALEGAÇÃO, JUIZ
DE DIREITO, NECESSIDADE, CARTA PRECATORIA, CUMPRIMENTO, MANDADO
JUDICIAL, EXPEDIÇÃO, JUIZ FEDERAL, IMISSÃO NA POSSE, AVERBAÇÃO,
REGISTRO DE IMOVEIS, FALTA, DECLARAÇÃO, JUIZ, COMPETENCIA,
INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SÚMULAS NºS. 517 E 556 DO STF - SÚMULA Nº
42 DO STJ.
   A questão encontra-se cristalizada na Súmula nº 42 do STJ:
"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas
cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento".
   Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
de Direito da 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000517 SUM:000556
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENQUADRAMENTO SINDICAL.
   O enquadramento sindical não é questão que se agasalha no art.
114 da Constituição Federal, posto não se tratar de controvérsia
decorrente de relação de trabalho ou de litígio originado no
cumprimento de sentença.
   Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 34ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
de Direito da 34ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO.
   A competência para apreciar e julgar mandado de segurança
impetrado contra atos de dirigentes de pessoa jurídica de direito
privado, de mera gestão administrativa, é da Justiça Estadual.
   Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
de Direito da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 162676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil - Agravo (art. 545, CPC). Interposição via "fax".
1.A jurisprudência do STJ pacificou a compreensão de que o recurso
via "fax" depende de apresentação da petição original no prazo
legal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade.
2.Precedentes iterativos.
3.Agravo não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestividade.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545 ART:00183
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   97680  SP  1999/0080008-7  DECISÃO:14/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRUZADOS NOVOS - JUSTIÇA FEDERAL.
   Esta Seção firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal
dirimir controvérsia sobre liberação de cruzados novos e demais
questões decorrentes.
   Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal
de Chapecó-SC.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal de Chapecó-SJ/SC, suscitado.

Acórdãos similares: CC       28704  RJ  2000/0013445-7  DECISÃO:14/12/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00361
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - FORO DE DOMICÍLIO.
   As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e
empresas públicas só serão processadas e julgadas na Justiça
Estadual se na Comarca não existir Vara Federal instalada.
   Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal
da 2ª Vara de Sorocaba-SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 2ª Vara de Sorocaba-SJ/SP, suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000003
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - GOVERNADOR DE RONDÔNIA -
DER E UNIÃO.
   A União é parte. A Competência é da Justiça Federal.
   Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia,
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, PRETENSÃO, DEVOLUÇÃO, ERARIO, VALOR, REFERENCIA, USO
INDEVIDO, EMPRESTIMO, CONTRATO, FINANCIAMENTO EXTERNO, CELEBRAÇÃO,
BANCO DE DESENVOLVIMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, RO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIO, ESTADO,
EXISTENCIA, INTERESSE, GOVERNO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
FINANCIAMENTO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TCU.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA DA 11ª VARA FEDERAL
DO DISTRITO FEDERAL - SÚMULA Nº 58 DO STJ.
     A 11ª Vara Federal do Distrito Federal declinou da competência
em razão de haver o réu mudado de domicílio para o Rio de Janeiro. A
competência é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a
mudança de domicílio do réu. Aplicação da Súmula nº 58 do STJ.
     Competência do MM. Juízo da 11ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 11ª Vara da Seção  Judiciária do Distrito Federal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, FAZENDA
NACIONAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENCIA,
POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, EXECUTADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000058
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR - PARTE RÉ:
BRADESCO, UNIÃO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
     Na ação não se discute sobre a validade de regras do Sistema
Financeiro da Habitação, mas apenas qual o índice a ser aplicado no
reajustamento do mês de abril de 1.990.
     Conflito conhecido para declarar competente o Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, HIPOTESE, REAJUSTE, SALDO
DEVEDOR, MES, ABRIL, 1990, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, NÃO
OCORRENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FCVS, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SÚMULA Nº
556 DO STF - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESAPROPRIAÇÃO -
SÚMULA Nº 42 DO STJ.
     Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar a ação de
desapropriação intentada pela PETROBRÁS. Matéria cristalizada nas
Súmulas nº 556 do STF e 42 do STJ.
     Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador-BA.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
de direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador-BA

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO, PETROBRAS, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
LEG:FED SUM:000556
(STF)
LEG:FED SUM:000517
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO.
  A competência é determinada no momento em que a ação é proposta,
sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
surgidas posteriormente.
  Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da
6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,
suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO.
  A competência é determinada no momento em que a ação é proposta,
sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
surgidas posteriormente.
  Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da
2ª Vara de Campos dos Goytacazes.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 2ª Vara de Campos dos Gytacazes-SJ/RJ,  suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VINCULAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL -
SÚMULA Nº 03 DO STJ.
     O conflito situa-se entre juiz federal e juiz investido na
jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da
1ª Região. Questão já cristalizada em nossa Súmula nº 03.
     Declinou-se da competência. Remessa dos autos ao TRF da 1ª
Região.

Decisão:
Por unanimidade, declinar de sua competência e determinar a remessa
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000003
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEI Nº 5.010/66, ARTIGO
15 - JUÍZES ESTADUAIS - SÚMULA Nº 40 DO TFR.
     A Lei nº 5.010/66, em seu artigo 15, determina que, nas
comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os
juízes estaduais são competentes para processar e julgar os
executivos fiscais movidos pela União e suas autarquias.
     Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da Vara Cível de Paranacity.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
de Direito da Vara Cível de Paranacity-PR, suscitado.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICÍLIO, DEVEDOR, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, COMARCA, SEDE, VARA FEDERAL .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000040
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO -
COMPETÊNCIA - JUIZ FEDERAL.
    O impetrante não alega nem demonstra o justo receio de o Sr.
Ministro de Estado editar qualquer ato que pudesse atingir seu
argüido direito líquido e certo.
    Excluído o Ministro do pólo passivo da relação processual e
declinada a competência para o 1º grau da Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, excluir o Ministro de Estado do pólo passivo da
relação processual, declinar de sua competência e determinar a
remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
ABUSO DE AUTORIDADE, AGENTE FISCAL, ANATEL, POLICIA FEDERAL,
EXCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POLO
PASSIVO, RELAÇÃO JURIDICA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Acórdãos similares: MS        5873  DF  1998/0049958-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00059
MS        5812  DF  1998/0035429-8  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VINCULAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL -
SÚMULA Nº 03 DO STJ.
       O conflito situa-se entre juiz federal e juiz investido na
jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da
1ª Região. Questão já cristalizada em nossa Súmula nº 03.
       Declinou-se da competência. Remessa dos autos ao TRF da 1ª
Região.

Decisão:
Por unanimidade, declinar de sua competência e determinar a remessa
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
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REPDJ      DATA:14/06/1999      PG:00101
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DJ         DATA:29/03/1999      PG:00062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: REPDJ, 12/04/1999      PG:00086
DJ, 08/03/1999      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA
DEFINIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART.87, CPC).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 17º Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO, EMPRESA,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, CITAÇÃO, PENHORA, REPRESENTANTE LEGAL,
DIFERENÇA, JURISDIÇÃO, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A Caixa
Econômica Federal, na hipótese, somente é litisconsorte necessária,
nas causas que possam comprometer o Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS. Conflito de competência conhecido para
declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública
de Porto Alegre - RS.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre-RS, suscitante.

Acórdãos similares: CC       21977  RS  1998/0023526-4  DECISAO:25/11/1998
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