EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1597385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE
DO APELO NOBRE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE.
REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
     1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é possível a
atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em
hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão,
contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como
consequência lógico-necessária" (EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA
TURMA, DJe 11/6/2015).
  2. Assim, comprovada a suspensão do prazo no momento de
interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do
Código de Processo Civil ? CPC/2015, mostra-se possível a
atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para dar provimento
ao agravo regimental e declarar a tempestividade do recurso
especial.
    3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer
a conduta do agravante como atípica, encontra óbice no enunciado n.
7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, por demandar
profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que
não se viabiliza em recurso especial.
     4. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso
especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou
ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal ? CP,
o que não se constata na hipótese dos autos. No caso, as
circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e
consequências foram valoradas negativamente de forma fundamentada e
concreta.
  5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não
comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os
trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça ? RISTJ.
     6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
a fim de dar provimento ao agravo regimental, para, afastada a
intempestividade, conhecer do recurso especial, mas, no mérito,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 27586>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636726>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1544401>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 907551>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453558>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] 'o juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o
primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de
vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à
daquele' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007