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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1343302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA
GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO  DO  PRÓPRIO  FUNDO  DE  DIREITO.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à
decisão monocrática do relator como agravo regimental, em atenção
aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
Precedente: EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial,  julgado em 9.6.2011, DJe 1.7.2011.
2. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer a prescrição do
fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 anos entre o
ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo
demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
3. Precedentes: EDcl no REsp 1338068/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 16.10.2012; AgRg no REsp 1008055/RJ,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17.10.2012;
AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 8.2.2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1333456/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.11.2012; AgRg
nos EDcl no AREsp 257.208/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 24.4.2013.
4. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1338068>>-SC, <<AgRg no REsp 1008055>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 225950>>-RS, <<AgRg nos EDcl no
REsp 1333456>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 257208>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RADIODIFUSÃO. "VOZ DO BRASIL".
OBRIGAÇÃO LEGAL. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO.
ART. 38, 'E' DA LEI 4.117/62. REINCIDÊNCIA. PENA. SUSPENSÃO.
AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO E DA
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a negativa de
provimento do recurso administrativo interposto contra a aplicação
da penalidade de 1 dia de suspensão na programação de rádio pela
violação reiterada ao art. 38, 'e' da Lei n. 4.117/62 (Código
Brasileiro de Telecomunicações). A impetrante alega que a penalidade
seria excessiva e, assim, teria violado os princípio da
proporcionalidade e da razoabilidade; também, que a suspensão da
programação violaria o interesse público dos seus ouvintes e a
isonomia.
2. A previsão da retransmissão do programa "A Voz do Brasil" figura
como obrigação legal às emissoras de rádio, com base na Lei n.
4.117/62, como tem entendido o Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3. No caso, vê-se que a obrigação em retransmitir o programa "A Voz
do Brasil" foi descumprida reiteradas vezes pela rádio em questão
(fls. 255-263; fls. 265-272), com penalidades que se iniciaram em
advertências e culminam com a atual suspensão em funcionar por 1
dia. Houve a devida proporção e razoabilidade na penalidade, pois
está prevista no art. 63, 'a' da Lei n. 4.117/62, bem como está
fixado, no art. 61 da mesma Lei, que a dosimetria deve observar os
antecedentes. Por fim, o ato administrativo foi motivado e o
processo administrativo (fls. 278-440) observou os ditames do devido
processo legal e da ampla defesa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. Pedro Ulisses Coelho Teixeira, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (A VOZ DO BRASIL - OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 531908]]-MG, [[RE-AGR 571353]]-RS, [[RE-AGR
490769]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00038   LET:E       ART:00061   ART:00063   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 14599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA
PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO
NA LEI 12.153/2009. RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da
Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da
reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da
Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei
12.153/2009.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD na Rcl 10581>>-SP, <<AgRg na Rcl 8308>>-SP,
           <<EDcl na Rcl 12198>>-SP,
           <<EDcl na RCDESP na Rcl 11125>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 10049>>-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1292606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAR AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMA PACIFICADO
NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO À LUZ DO ART. 543-C DO CPC, NO
JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR.
1. O "[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal
Superior
sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional
quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 -  nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do
prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (REsp 1.251.993/PR,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/5/2010; AgRg no
AREsp 14.062/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 3/10/2012; e EREsp 1.081.885/RR, Relator Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011. Logo, deve
incidir a Súmula n. 168/STJ à espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR, <<AgRg no REsp 1149621>>-PR, <<AgRg
no AREsp 14062>>-RS, <<EREsp 1081885>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1241464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENOS
DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO
DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS
PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE
OCUPAÇÃO. ARTIGOS 3º, INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784/1999.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da
Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o
entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de
intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da
taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor
venal do imóvel.
2. Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.150.579/SC, realizado na sistemática do art.
543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados,
quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização
monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve
ser restrito à hipótese de simples correção monetária.
3. A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como
terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art.
1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do
terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso
V, 12, 24  da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata
exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio
conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus.
4. É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente
estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode
dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de
ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II
e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - CORREÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO - INTIMAÇÃO
PRÉVIA)
     STJ - <<REsp 1150579>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00003   INC:00002   INC:00003   ART:00028
LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1988
        ART:0003A   INC:00005   ART:00007   PAR:00003   PAR:00006
        ART:00012   ART:00024
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1310871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE
RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
EREsp nº 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar
da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº
9.393,
de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a
averbação da área de reserva legal no respectivo registro
imobiliário.
Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1027051>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009393 ANO:1996
        ART:00010   PAR:00001   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE,
ANTE O NÃO-CHAMAMENTO DO DISTRITO FEDERAL À LIDE, ASSENTOU A
NULIDADE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA
DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -
TERRACAP COM O OBJETIVO DE INCORPORAR AO DOMÍNIO PÚBLICO AS TERRAS
QUE FORMAM A ATUAL "ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS". ALEGADO
RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1 - A afirmação da parte agravante de que está "na iminência de
sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar
sensivelmente a sua condição financeira"  não se fez acompanhar de
elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil
reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida
judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte
agravante tenha sido tomada por parte da Terracap.
2 - A possível venda de imóvel que, no período anterior à prolação
do acórdão rescindendo, era objeto de constrição judicial decorrente
da execução movida pelos autores da ação rescisória não implicaria a
alegada probabilidade de não pagamento, pela Terracap, da
indenização devida pela desapropriação. Não haveria, por isso, risco
de ineficácia de eventual decisão de procedência da rescisória, ante
a notória capacidade econômica da Terracap.
3 - De qualquer sorte, conforme notícias recentemente publicadas
pelos veículos de imprensa local, o Distrito Federal suspendeu, por
tempo indeterminado, a licitação que visava à alienação do referido
imóvel, acolhendo recomendação do Tribunal de Contas do Distrito
Federal.
4 - Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não
comprovado.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental
contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes.
2 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, " A SEÇÃO, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 114401>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131738>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no
AgRg no Ag 1249838>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. AÇÃO EM QUE SE DEDUZ PRETENSÃO A
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA DO
CÔNJUGE DA AUTORA PARA O ÚNICO FIM DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, CAPUT, DA
LEI N. 8.213/91.
1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único
propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do art. 78 da
Lei n. 8.213/91), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento
da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data
da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data
da Publicação 03/12/2010.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba, para julgamento
da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara
Única da Subseção Judiciária de Parnaíba, para julgamento da lide ,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE MORTE PRESUMIDA - PERCEPÇÃO DE PENSÃO -
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 20120>>-RJ, <<CC 20093>>-RJ, {{CC 121033}}-MG,
           {{CC 112937}}-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00078
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1 - É manifestamente intempestiva a impetração ajuizada aos 30 de
maio de 2012 para atacar ato publicado em 22 de novembro de 2011
porque excedido o prazo legal de cento e vinte dias, previsto no
art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
2 - Segurança denegada com fundamento nos artigos 6º, § 5º da Lei
do
Mandado de Segurança e 267, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005   ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi
endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte
implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF,
Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl
12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 12381>>-DF, <<Rcl 12810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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