AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 368344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  18/3/2016.  LC  95/1998 E LEI N. 810/1949.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM.
1.  Observando  o  disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar
95/1.998,  a  vigência  do novo Código de Processo Civil, instituído
pela  Lei  n.  13.105,  de  16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de
março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário
do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).
2.  É  pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas
de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso,
não  podendo  ser  aplicadas retroativamente (princípio tempus regit
actum), tendo sido essa regra positivada no art. 14 do novo CPC.
3.  Assim,  a  lei  a  reger  o  recurso  cabível  e  a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem  a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater. Precedentes.
4.  Esse  posicionamento  foi cristalizado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  em  que,  por  unanimidade, aprovou-se a
edição  de  enunciado  administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo
Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
5.  No  caso,  é  de  se aplicar o posicionamento vigente à época da
publicação da decisão recorrida, segundo o qual as peculiaridades de
cada  demanda  judicial  impedem  a  aferição do dissídio pretoriano
quanto  à  ocorrência dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, não
sendo  os  embargos de divergência a via adequada para a verificação
do acerto ou desacerto da decisão embargada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 413477>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1379350>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00002