AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO: ART. 258 DO RISTJ. CRIMES DE
QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ALEGAÇÃO DE
DESCRIÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO
DOS SUPOSTOS DELITOS ELEITORAIS QUE JUSTIFICARIAM O DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL POR CONEXÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA
LIMINAR INDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N.
691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos
embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação
oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que os feitos
de tal natureza são levados em mesa para julgamento, nos termos dos
arts. 159 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no
telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda,  no virtual,
prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos
processos penais.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Situação em que, a par de não ter havido manifestação de mérito
sobre o tema nem no primeiro nem no segundo grau de jurisdição, a
própria narrativa do agravante deixa claro que não existe sequer
apuração de crimes eleitorais relacionados aos delitos pelos quais
responde na Justiça Comum, requisito essencial para justificar
eventual modificação de competência por conexão.
Além disso, ao examinar o pedido de liminar em habeas corpus, no
Tribunal de origem, o Relator salientou que os trechos da denúncia
pinçados pela defesa não contêm as elementares dos crimes eleitorais
mencionados.
4. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula n. 691 do STF, deve-se resguardar a competência
do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1537970>>-PR
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
EXCEÇÃO PARA CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 562940>>-RO,
         <<AgRg no HC 529106>>-SP,
         <<AgRg no HC 475134>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Caixa de Pandora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
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