AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. FRAÇÃO DE
EXASPERAÇÃO. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. ANTECEDENTES.
MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nas razões do agravo regimental (e-STJ fls. 375/382), o agravante
deixou de infirmar especificamente os fundamentos relativos (i) à
realização de ameaças contra testemunhas (quanto à desfavorabilidade
da conduta social); e (ii) à pluralidade de condenações pretéritas
utilizadas para valorar negativamente a vetorial antecedentes
(quanto à alegada desproporcionalidade da exasperação da basilar),
apontados no decisum recorrido, dentre outros, como razões de
decidir para negar provimento ao recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior. Precedentes.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
recursal não prosperaria. A dosimetria da pena está inserida no
âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
4. A vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no
seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração
negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza
comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).
5. In casu, a conduta social foi negativamente sopesada pelas
instâncias ordinárias com base (i) na existência de provas que
demonstram que o recorrente é pessoa temida na comunidade em que
mora e (ii) em relato de testemunha de que fora ameaçada após seu
depoimento na delegacia (e-STJ fl. 251). O fato de ser temido no
meio em que vive e de promover ameaças a testemunhas evidencia a
perniciosa relação do recorrente com a comunidade, constituindo
fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o
afastamento da pena-base do seu mínimo legal. Precedentes.
6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a
exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado
- observado seu livre convencimento motivado - certa margem de
escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6
para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou
em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que
ocorreu na espécie.
8. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n.
1.311.636, realizado em 10/4/2019, por maioria, firmou precedente
segundo o qual, no caso de múltiplas condenações pretéritas, "é dado
ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a
cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de
forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico
de múltiplas condenações definitivas".
9. Na espécie, a Corte local ressaltou, quanto aos maus
antecedentes, a existência de três condenações definitivas
anteriores (uma delas utilizada na segunda fase da dosimetria, para
configuração da reincidência, e-STJ fl. 251), fundamentação que, de
fato, justifica a necessidade de um incremento superior à basilar,
não merecendo reparos, portanto.
10. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 544080>>-PE,
         <<REsp 1901105>>-PR,
         <<HC 385220>>-ES,
         <<HC 325794>>-SC,
         <<HC 136820>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS,
         <<HC 472654>>-DF
(SÚMULA 182/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 628539>>-PB,
         <<HC 615608>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR,
         <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 445299>>-SP,
         <<AgRg no HC 528258>>-SP,
         <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
   STF - [[RHC 101576]]
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. [...]".
     "[...] 'nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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