AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO.
ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SIAPE.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO
ENTRE PARTES RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.600,00. POSSIBILIDADE
DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR ÍNFIMO, CONSIDERANDO O TEMPO
DECORRIDO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, A COMPLEXIDADE E O VALOR DA
CAUSA (R$ 3.078.221,92). AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
FIXADOS EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A controvérsia em análise, limita-se em definir se é possível a
comprovação do acordo extrajudicial celebrado antes da edição da
Medida Provisória 2.169/2001 entre o Ente Público e o Servidor, pela
simples apresentação dos extratos do SIAPE.
2.   O entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que é
necessária a apresentação do termo de transação homologado pelo
Juiz, aos acordos celebrados antes da edição da Medida Provisória
2.169/2001, sendo impossível suprir-lhe a falta por meio dos
extratos do SIAPE. Precedentes: AgInt no REsp. 1.673.479/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018; AgRg no AREsp. 382.906/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013; REsp. 1.261.487/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2011.
3.   Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), montante manifestamente
irrisório, em face das características da demanda, e sobretudo do
valor impugnado no âmbito dos Embargos à Execução - R$ 3.078.221,92
(três milhões, setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e
noventa e dois centavos), em clara afronta ao critério previsto no
art. 20, § 4o. do Código Buzaid, de modo que os honorários
sucumbenciais devem ser majorados para 1% do valor atualizado da
execução.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - 28,86% -TERMO DE TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SIAPE
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673479>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 382906>>-RJ,
         <<REsp 1261487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004