RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776382
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   SÚMULA  211/STJ.  COMPETÊNCIA  PARA
PROCESSAMENTO  DO  CUMPRIMENTO  DE SENTEÇA. EXEQUENTE QUE PODE OPTAR
PELA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO.
1.  Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de
danos  morais,  já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de
acidente de trânsito.
2. Cumprimento de sentença promovido em 20/04/2012. Recurso especial
concluso ao gabinete em 26/11/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é  dizer  se,  nos  termos  do art. 516,
parágrafo único, do CPC/2015, é possível a remessa dos autos ao foro
de domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pela
recorrente  em  suas  razões  recursais,  não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Em regra, o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que
decidiu  a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, nos termos
do  art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente passou a ter
a  opção  de  ver o cumprimento de sentença ser processado perante o
juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os
bens  sujeitos  à  execução  ou  do  local onde deva ser executada a
obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do
processo será solicitada ao juízo de origem.
6.  Como  essa  opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será
lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o
domicílio  do  executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento
da obrigação é em foro diverso de onde decidida a causa originária.
7. Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente
quando  for  optar  pelo  foro  de  processamento  do cumprimento de
sentença,  tampouco  dispondo  acerca  do momento em que o pedido de
remessa  dos  autos deve ser feito - se antes de iniciada a execução
ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento.
8.  Certo  é  que,  se  o  escopo  da norma é realmente viabilizar a
efetividade  da  pretensão  executiva,  não há justificativa para se
admitir  entraves  ao  pedido  de  processamento  do  cumprimento de
sentença  no  foro de opção do exequente, ainda que o mesmo já tenha
se iniciado.
9.  A  remessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP é medida
que se impõe.
10.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516   PAR:ÚNICO