AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2.
PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA
DROGA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO UTILIZADA. REGIME PRISIONAL. PACIENTE
PRIMÁRIO CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 ANOS E REDUTORA NÃO APLICADA
NO MÁXIMO. REGIME INTERMEDIÁRIO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A quantidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias do
caso em concreto, autorizam a incidência da redutora do tráfico
privilegiado no patamar declinado pelas instâncias ordinárias.
III - Diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado,
não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial
semiaberto, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a
indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata, portanto, de
caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é
utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional
mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que
ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF
e n. 719/STF.
IV - As circunstâncias do caso concreto não recomendam a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Embora o quantum de pena fixado seja inferior a 4 (quatro)
anos, preenchendo, portanto, o requisito objetivo, observo que as
circunstâncias do caso não recomendam a substituição
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(PERCENTUAL DE REDUÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 368418>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 394803>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 405550>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 97,87 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        ART:00059