AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI
8.213/1991. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO
PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a ausência de prequestionamento das
teses levantadas no Recurso Especial.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei
8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
4.   Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como
acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício
do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse
caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.
5.   Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de
concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as
moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade
laboral.
6.   Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do
benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o
auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não
possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido,
não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não
se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua
atividade laboral.
7.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1328055>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1221357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 192846>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00001 ART:00020 INC:00001 ART:00086
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1672412  SP  2020/0049396-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020