EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1706366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DO RECURSO INTEGRADOR ANTE A ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO. MERA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR, APLICANDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DA PRETENSÃO INTEGRADORA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA RICA
REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) é peremptório ao
prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração;
trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a
situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o
acórdão recorrido apresenta contradição entre a fundamentação e a
conclusão.
3. Inexiste o apontado vício, na medida em que existiu a expressa
ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, que no entanto,
aplicou o entendimento majoritário prevalente neste STJ.
4. Embargos de Declaração do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA RICA
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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