AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente
para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia,
da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp
1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/4/2019, DJe 7/5/2019).
3. No caso em apreço, a defesa não impugnou, de forma específica, os
fundamentos que levaram o Tribunal de origem a manter o regime
semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade. Embora afirme não ser o agravante possuidor de maus
antecedentes, olvidou-se de impugnar o fundamento relativo à
gravidade concreta da conduta, que levou ao recrudescimento do
regime, na medida em que o delito de roubo fora praticado no
interior de um ônibus, cheio de passageiros, tendo o acusado
utilizado uma espingarda de pressão.
4. A concessão de  habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração
prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz
sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito
condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu,
naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional.
6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de
ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a
fim de que seja efetuada a detração da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Todavia, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 728063>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 859193>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O QUANTO DECIDIDO -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1169859>>-SP
(DETRAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1712722>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066530>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 652915>>-DF
Informações complementares:      Não se trata de progressão de regime, e sim de fixação do
regime inicial de cumprimento de pena de competência do juízo
sentenciante, a análise do pleito de detração de pena. Isso porque,
no que tange à detração, a Lei n. 12.736/2012 alterou o art. 387, §
2º, do Código de Processo Penal para determinar que o tempo da
prisão provisória deverá ser computado para fixação do regime
inicial de cumprimento de pena pelo juiz sentenciante, não havendo,
portanto, que se falar em competência do juízo da execução penal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(ART. 387, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.736/2012)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003