HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DO NOVO "PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
ATENDIDA IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO PENAL
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência,
porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver o paciente ser
processado, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em
termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação
do(a) ofendido(a).
III - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do
Informativo de Jurisprudência n. 674/STJ, que decidiu a matéria em
sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: "A Lei n.
13.964/2019, conhecida como 'Pacote Anticrime', alterou
substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato
(art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado
mediante ação penal pública condicionada à representação do
ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou
indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental;
maior de 70 anos de idade ou incapaz. Observa-se que o novo comando
normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a
representação do ofendido como condição de procedibilidade para a
persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade,
sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais
benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do legislador sobre a
aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que
seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado
(oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da
representação no crime de estelionato deve se restringir à fase
policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia
conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra,
transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e
não procedibilidade?.
IV - Não não obstante, in casu, a denúncia tenha sido recebida antes
da entrada em vigor do novo "Pacote Anticrime", já houve também o
trânsito em julgado da ação penal de origem.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACOTE ANTICRIME - CRIME DE ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE - RETROATIVIDADE - FASE POLICIAL)
   STJ - INFORMATIVO 674,
         <<AgRg no HC 639900>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF
(AÇÃO  PENAL  PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADES -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118489>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1588248>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1550571>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1411657>>-PB
Informações complementares:      "[...] é dispensável qualquer formalidade para a representação
da vítima [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)