AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1205756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO. DEFESA
DE INTERESSE PRIVADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ICMS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". VENDA "PORTA A
PORTA". MARGEM DO VALOR AGREGADO. TERMO DE ACORDO FIXANDO MVA
DIFERENCIADA. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO OU SEGURANÇA JURÍDICA A REGIME ESPECIAL. LEGALIDADE DA
MVA. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA
280/STF.  MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE
1. Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA ("ABEVD") no feito. O Supremo
Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem
reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela
entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a
defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público
(STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008;
ADPF 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJe 29/4/2008). No caso,
a própria interveniente aduz que está no processo para defender
interesse da recorrente e da categoria que representa, o que
desautoriza a aplicação do instituto (AgRg na PET no REsp
1.336.026/PE. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/3/2017). No
mais, vale rememorar que a admissão de amicus curiae no feito é
prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator (STF - RE
808.202 AgR, Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe- 30/6/2017) e,
no caso, o feito se encontra no avançado estágio (Agravo Interno nos
Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial), cuja
discussão central é a possibilidade de conhecimento do Recurso
Especial, o que não recomenda, por ora, a participação de terceiro
que, no momento, muito pouco pode contribuir para dirimir a questão
processual em aberto.
AGRAVO INTERNO
2. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
a regularidade da execução fiscal e sobre os documentos que a
legitimam.
3. Outrossim, quanto ao argumento de que o acórdão vergastado deixou
de analisar a tese de ausência de pesquisas e estudos prévios à
fixação da MVA de 50%, nota-se que tal matéria não foi suscitada
oportunamente, não constando sequer dos Embargos de Declaração
apresentados ao Tribunal de origem, razão pela qual aquela Corte não
emitiu juízo de valor sobre a vexata quaestio, incidindo, por
conseguinte, o óbice da Súmula 211/STJ. Aliás, saliente-se que nesse
ponto o presente feito diferencia-se do disposto no Aresp.
1.439.702/AM, suscitado pela parte recorrente às fls.
1084-1093/e-STJ.
4. Com efeito, quanto à questão relativa aos estudos e pesquisas
adotados para a fixação da MVA de 50%, o Tribunal a quo explicitou
que, "conforme exposto pelos auditores fiscais estaduais (fls.
194/220) após pesquisa feita pela Secretaria de Fazenda comparando o
preço do catálogo com o preço das notas fiscais (incluindo frete,
seguro e outras despesas), constatou-se a MVA de 99,89%, ou seja,
muito superior ao percentual aplicado no RICMS". Portanto, não há
falar em ausência de pesquisa e estudos.
5. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente de documentos que se refiram à
pesquisa de preços ou cálculos e que comprovem a legalidade dos
percentuais da Margem de Valor Agregado (MVA), de convênios
realizados, de termos de acordos eventualmente firmados entre as
partes e de decisões administrativas, o que atrai o óbice da Súmula
7/STJ.
6. Cumpre também ressaltar que a questão atinente à legalidade da
fixação da MVA em 50% por um lado requer interpretação daquilo que
consta em legislação estadual, o que não se admite por força da
Súmula 280/STF, aplicada por analogia; e por outro lado implica
eventual ofensa a princípios constitucionais, cuja análise descabe
ao STJ, sob pena de invasão da competência do STF.
7. A irresignação também não merece prosperar no que diz respeito à
alegação de ofensa ao art. 97 do CTN, uma vez que o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre tal dispositivo.
8. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
9.  Quanto ao valor da multa imposta, avaliar se houve dolo ou
simulação do contribuinte ao não pagar a exação igualmente exige
reexame do contexto fático-probatório, o que faz incidir, novamente,
o disposto na Súmula 7/STJ.
10. Por fim, consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a
apuração do caráter de confisco da multa tributária depende da
interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição
Federal, o que refoge ao âmbito do Recurso Especial.
CONCLUSÃO
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AMICUS CURI - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1336026>>-PE
   STF - [[AgRg na SS 3273]]-RJ,
         [[ADPF-MC 134]]
(AMICUS CURIAE - PRERROGATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1110549>>-RS
   STF - [[RE-AgR 808202]]
(MULTA TRIBUTÁRIA -VERIFICAÇÃO -  CARÁTER CONFISCATÓRIO - MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198702>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1205756>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00005
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