bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36695
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00050
RSTJ       VOL.:00081           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - ERRO DE FATO - ENTENDIMENTO DO ART.
485, IX DO CPC - REQUISITOS PARA QUE O ERRO ACARRETE A RESCISÃO -
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO MONETARIA - INDICES ANTERIORES
A EMISSÃO DO TITULO.
I   - PARA QUE SE TENHA O ERRO DE FATO COMO GERADOR DE AÇÃO
RESCISORIA, E NECESSARIA A CONJUNÇÃO DE TRES FATORES: A) O ERRO TER
SIDO CAUSA EFICIENTE DO DESVIO QUE RESULTOU EM NULIDADE; B) A
DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DEVE SER FEITA, SOMENTE COM PEÇAS QUE
INSTRUIRAM O PROCESSO; C) NÃO TER HAVIDO DISCUSSÃO EM TORNO DO FATO
SOBRE O QUAL INCIDIU O ERRO.
II  - VERIFICADOS OS TRES REQUISITOS DE INCIDENCIA DO ART. 485, IX
DO CPC, O PEDIDO DE RESCISÃO DE ACORDÃO DEVE SER RECEBIDO COMO
PRECEDENTE.
III - OS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA DOS TDA'S APLICAM-SE APENAS
AOS TITULOS EMITIDOS ANTERIORMENTE AOS RESPECTIVOS PERIODOS DE
INCIDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, PRESENÇA, REQUISITOS, REFERENCIA,
ERRO
DESVIO, RESULTADO, NULIDADE, EXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PEÇAS,
PROCESSO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, FATO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, PLANO BRESSER, TITULO DA DIVIDA AGRARIA,
EMISSÃO, POSTERIORIDADE, JULHO, (1987).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36695
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA SOB INTERVENÇÃO.
MODIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS PELO INTERVENTOR. POSSIBILIDADE.
ESTANDO A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA SOB REGIME DE INTERVENÇÃO,
O INTERVENTOR PASSA A EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, OS ATOS DE GESTÃO
E ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE PARA PROPOR ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS EM
ORDEM A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ENTIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00055 INC:00003 PAR:UNICO ART:00056 PAR:00002
LEG:FED DEL:081240 ANO:1978
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:001672 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36696
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE O JUIZ FEDERAL AO
RECEBER OS AUTOS DA EXECUÇÃO, E A VISTA DE QUE AÇÃO
ANULATORIA (DECLARATORIA) JA HAVIA SIDO DEFINITIVAMENTE
JULGADA, RESTITUIU OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, QUE
SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, FALTA, CONEXÃO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO
TRIBUTARIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICILIO DO
DEVEDOR. SUMULA N. 66 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARTICULARIZA A REGRA GERAL DE QUE AS AUTARQUIAS FEDERAIS LITIGAM
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; EVIDENTEMENTE, AS EXECUÇÕES FISCAIS
AJUIZADAS PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL SERÃO
PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SE A COMARCA DO
DOMICILIO DO DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE JUIZO FEDERAL. CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2A. VARA DE SANTA ROSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE SANTA ROSA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AUTARQUIA FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, DEVEDOR,
AUSENCIA, INSTALAÇÃO, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000066 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36696
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NO EXERCICIO DE
COMPETENCIA PROPRIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU, QUANDO
FOR O CASO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. AS DECISÕES DE JUIZ ESTADUAL,
NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, ISTO E, SEM DELEGAÇÃO FEDERAL,
SO PODEM SER REVISTAS, NA INSTANCIA ORDINARIA, PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA OU, QUANDO FOR O CASO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. COMPETENCIA
DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE
ALÇADA, MG, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM
A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. SUMULA 113 DO STJ.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, JUROS COMPENSATORIOS,
CONTAGEM,
DATA, IMISSÃO DE POSSE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000113 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36697
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO INCISO I, DO
ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DATAMEC S.A.
- AUSENTES, A DELEGAÇÃO DE PODER E O INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 14834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETENCIA  -  CREA -
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL (ART. 109, I) - LEI 3.807/60 - EXECUÇÃO FISCAL
(LEI 6.830/80).
1. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA
TEM  A  NATUREZA  JURIDICA  DE  AUTARQUIA  FEDERAL, COMO AUTOR, REU,
ASSISTENTE OU OPOENTE, ALBERGADO PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, I, CF).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL  DA  QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO,
CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Acórdãos similares: CC 21889 MG 1998/0019549-1 Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00005
CC 14871 RN 1995/0041819-3 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36698
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE
MINISTERIAL. INOCORRENCIA.
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). REAJUSTE. CONSTITUIÇÃO,
ART. 184. IMUNIDADE: IMPOSTOS ABRANGIDOS. JUROS COMPENSATORIOS.
DESCABIMENTO.
I   - SE NAS INFORMAÇÕES, A AUTORIDADE MINISTERIAL IMPETRADA
ENCAMPA O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DE MENOR HIERARQUIA,
CUMPRE REPELIR A SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
II  - ANTES DO SEU RESGATE, A OPERAÇÃO DE TRANSFERENCIA DOS
TDA'S ENTRE O EXPROPRIADO E TERCEIROS OU O RESGATE POR ESTES
PELO PODER EXPROPRIANTE E EMITENTE DOS TITULOS NÃO ESTÃO SUJEITOS
AO IMPOSTO DE RENDA NEM AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS,
MESMO NO CASO DE DESAGIO.
III - OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E OS SEUS
VALORES SÃO ENGLOBADOS NOS CONSTANTES DOS TDA'S EXPEDIDOS.
A PARTIR DO VENCIMENTO DESTES, SÃO DEVIDOS APENAS OS JUROS
MORATORIOS.
IV  - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
CONTESTAÇÃO, MERITO, IMPETRAÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RESCISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AVOCAÇÃO,
CONDIÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, IOF, ANTERIORIDADE,
RESGATE, TRANSFERENCIA, TERCEIRO, TITULO DE CREDITO, TDA,
DESAPROPRIADO, NEGOCIAÇÃO.
     JUROS COMPENSATORIOS, INTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR,
ABRANGENCIA, TDA, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, EPOCA, VENCIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34600
REPDJ, 18/03/1996      PG:07500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE MINISTERIAL IMPETRADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INOCORRENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS. ERRO MATERIAL NA EMENTA.
I   - SE A AUTORIDADE IMPETRADA, NAS INFORMAÇÕES, REFUTA O
MERITO DA IMPETRAÇÃO, ENCAMPANDO ATO DA AUTORIDADE DE INFERIOR
HIERARQUIA, CUMPRE REPELIR A SUA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
II  - EMBORA A EMENTA NÃO INTEGRE O JULGADO, E DE SE RECEBEREM OS
EMBARGOS DECLARATORIOS COM O OBJETIVO DE SE CORRIGIR ERRO
MATERIAL DELA CONSTANTE.
III - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, REJEITADOS OS PRIMEIROS
E RECEBIDOS, EM PARTE, OS SEGUNDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO, E
RECEBER PARCIALMENTE OS OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
ACORDÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, CONTESTAÇÃO,
MERITO, IMPETRAÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, RESCISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AVOCAÇÃO, CONDIÇÃO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPETRADO.
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CORREÇÃO,
ERRO MATERIAL, EMENTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39551
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO
INCISO I, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAR AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO AFORADA PELA CBTU, SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO,
AUSENTE O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO - SP,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROPOSITURA, SOCIEDADE ANONIMA, AUSENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
A EXISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO, NÃO AUTORIZA O
SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SE A DECISÃO DESTE ESTIVER NA
LINHA DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, JA MANIFESTADO EM
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
EXISTENCIA, RECURSO EXTRAORDINARIO, POSSIBILIDADE, STJ,
APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, ISONOMIA, OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF,
OPERAÇÃO DE CAMBIO.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL,
JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, MOTIVO, PREJUDICIALIDADE,
RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00243
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AUSENCIA DE OFENSA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
A AÇÃO RESCISORIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, NÃO PODE
SER ACOLHIDA SE DO DECISUM RESCINDENDO NÃO SE DETECTAR CONTRARIEDADE
FLAGRANTE, ESTRIDENTE, A LITERALIDADE DE LEI, SOB PENA DE
TRANSFORMA-LA EM UM RECURSO ORDINARIO E COM ALARGADO PRAZO DE
PROPOSITURA.

Decisão:
POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, CRITERIO, REAJUSTE, CASA
PROPRIA, SFH, INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, DECISÃO
RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO, LEI, EPOCA, IRRELEVANCIA, TRIBUNAL,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
PENA, INOBSERVANCIA, SUMULA, STF, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA,
TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, RECURSO ORDINARIO, EXTENSÃO, PRAZO,
AJUIZAMENTO.
     POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA, STF,
OBEDIENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - EQUIVALENCIA SALARIAL - SUMULA
343 DO STF.
- O DISPOSITIVO DA SUMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE
SER INTERPRETADO COM TEMPERAMENTOS.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU-SE NO
ENTENDIMENTO DE QUE, DOS METODOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DA CASA
PROPRIA, SOMENTE A EQUIVALENCIA SALARIAL E COMPATIVEL COM NOSSO
DIREITO.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO HELIO MOSIMANN
(PRESIDENTE), REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, AFASTAMENTO, SUMULA, STF,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, SFH, APLICAÇÃO, PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FALTA, INDICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, VIOLAÇÃO, APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO, REAJUSTE,
PRESTAÇÃO, PREVISÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA. O PRAZO
PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E UM SO E SE CONTA A
PARTIR DA DATA DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO; A EXTINÇÃO DE PROCESSO
ANTERIOR, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO
RESTABELECE O PRAZO CONSUMIDO NA RESPECTIVA TRAMITAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06555
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESTAURAÇÃO -
RODOVIA - DNER - PATRIMONIO PUBLICO.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÃO CIVIL
PUBLICA COM OBJETIVO DE RESTAURAÇÃO DE RODOVIA BR 282 PELO DNER.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA VARA CIVEL DE PONTO SERRADA - SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE PONTE SERRADA-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRITERIOS DE
FIXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A FINANCIAMENTOS VINCULADOS
AO SFH.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM QUE SE DISCUTEM CRITERIOS DE FIXAÇÃO
DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A FINANCIAMENTOS VINCULADOS AO SFH.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MATERIA, CRITERIO, FIXAÇÃO, PRESTAÇÃO,
FINANCIAMENTO, SFH.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTAMENTO, CEF,
PARTE PROCESSUAL, FALTA, INTERESSE DE AGIR, HIPOTESE, CONTRATO,
POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, FCVS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -
JUIZ ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSO DE DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUANDO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -
DESCONSTITUIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA CONTRA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUANDO NÃO FIGURAR NA LIDE QUAISQUER
DAS PESSOAS CITADAS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DE BAURU - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BAURU-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO -
JUIZ ESTADUAL - EXERCICIO DE SUA ESPECIFICA E PECULIAR JURISDIÇÃO -
SUMULA 55 STJ.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA NESTA CORTE: "TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA
POR JUIZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
ALÇADA DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, MG,
JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO,
INEXISTENCIA, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A TRABALHISTA.
PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL LIBERATORIO DOS DEPOSITOS RELATIVOS
AO FGTS DE SERVIDOR FALECIDO. INTERESSE DOS HERDEIROS. COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.
- NÃO OBSTANTE ENVOLVER O PEDIDO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, NA ESPECIE, FOI AFASTADA PELO DECRETO 85.845/81,
QUE REGULAMENTOU A LEI 6.858/80, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS E EM
VIRTUDE DA INEXISTENCIA DE PEDIDO ENVOLVENDO O VINCULO PREPOSITIVO,
A COMPETENCIA QUER DA JUSTIÇA FEDERAL QUER DA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO,
HERDEIRO, EXPEDIÇÃO, ALVARA, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, (FGTS),
SERVIDOR, MORTO, INEXISTENCIA, INTERESSE, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
IMISSÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DE IMOVEL QUE E OBJETO
DE AÇÃO ORDINARIA PROMOVIDA PELOS MUTUARIOS CONTRA O ORGÃO
FINANCIADOR.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA 2A. VARA
CIVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, (RJ), PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, IMISSÃO DE POSSE, AGENTE FINANCEIRO, DIREITO PRIVADO,
TERCEIROS, OCUPANTE, IMOVEL, INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO,
ENTIDADE, SUJEIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109