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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.  UTILIZAÇÃO DE FAIXA
DE DOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO POR OUTRA
CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO. PREVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não é possível a
cobrança pelos entes da Federação em face de concessionária de
serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo,
admitindo-se, porém, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/95, que a
concessionária responsável pela administração da área cobre pelo uso
de faixa de domínio por terceiros, inclusive quando seja
concessionária de serviço público, para passagem de cabos ou dutos,
não havendo ressalvas sobre o tipo de serviço prestado.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença,
afastando a possibilidade de cobrança de valor a ser pago pela
ocupação da faixa de domínio com as obras de saneamento, porque as
vias públicas são bens de uso comum do povo, sendo inadmissível a
exigência de remuneração para instalação de obras de serviço
público, o que ensejou o provimento do apelo nobre .
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO   DE   SERVIÇO   PÚBLICO - CONTRATO - RESSARCIMENTO -
COBRANÇA POR USO DE FAIXA DE DOMÍNIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849497>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1677414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. FASE DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos
honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85.
3. Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o
Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do
valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos
termos do art. 85, §3°, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de
execução, adotado outros critérios para fixar a quantia,
utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do
mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título
executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, §
4º, do CPC/2015.
4. In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da
admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro
grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de
incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve
desrespeito ao instituto da coisa julgada.
5. A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária,
para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do
dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a
discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que
ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu
fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados
dispositivos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -
MODIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1718852>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1304544>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00502 ART:00505 ART:00509 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRETO À SAÚDE. VALOR
INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O STJ, no julgamento do Tema 106, firmou o entendimento de que a
concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do
SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o
tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii)
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
3. Não se pode concluir que a exigência da comprovação da
hipossuficiência financeira, como requisito para o Poder Público
fornecer gratuitamente a medicação prescrita ao autor, leve ao
reconhecimento de um estimável proveito econômico.
4. A obrigação de fazer imposta ao Estado, em tais casos, dá-se em
caráter excepcional, somente se preenchidos todos os critérios
estabelecidos no recurso repetitivo, sendo certo que as demandas
dessa natureza objetivam a preservação da vida e/ou da saúde
garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que
justifica a fixação de honorários por equidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DURANTE A
DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 47529>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 673759>>-RJ
Informações complementares:      "[...] há reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça a
reconhecer inclusive a possibilidade de alteração do fármaco
requerido ou de acréscimos de outros no curso da demanda, mesmo após
a sentença, desde que se refira ao tratamento da mesma enfermidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo 3).
2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não é cabível  o
recurso especial, interposto com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973
(966, V, CPC/2015), no caso de o fundamento da violação assentar-se
em norma constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564359>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1547449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO   RECURSAL.
 IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 quando for
possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se
podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido adotou como fundamento o voto proferido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 564.354/SE, de modo que , diante da adoção de
fundamento constitucional para permitir a adequação do benefício em
apreço aos novos tetos das EECC ns. 20/1998 e 41/2003, não há como
conhecer da insurgência recursal.
3. Uma vez que o recurso especial não veiculou afronta aos arts. 104
do CDC e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, mostra-se
indevido suscitar o exame de tais dispositivos somente em agravo
interno, circunstância que caracteriza inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.
SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1. Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do art. 543-C
do CPC/1973, em 24/10/2012, prevalece no âmbito da Primeira Seção
desta Corte o entendimento de que a viabilidade da conversão do
tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado
tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se antes da
vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art.
57 da Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a referida
conversão.
2. Descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, à
época da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria relativa à
conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada
no julgamento do referido apelo excepcional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIABILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL -
DATA EM QUE O SEGURADO TENHA REUNIDO  OS  REQUISITOS  PARA  O
BENEFÍCIO  PRETENDIDO)
   STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
         <<AgRg nos EAREsp 659066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME.
DESCABIMENTO. NOVOS TETOS.  DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 quando for
possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se
podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido adotou como fundamento o voto proferido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 564.354. Caso em que, diante da adoção de fundamento
constitucional para permitir a adequação do benefício em apreço aos
novos tetos das EECC ns. 20/1998 e 41/2003, não há como conhecer da
insurgência recursal.
3. A orientação pacífica entre as Turmas de Direito Público é
uniforme no sentido de que, em se tratando de pleito de adequação do
valor do benefício do segurado aos novos tetos estabelecidos pelas
EECC ns. 20/1998 e 41/2003, e não de revisão do ato de concessão
desse benefício, descabe falar na incidência de prazo decadencial
previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213/1991.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVOS TETOS - NORMAS SUPERVENIENTES - PRAZO
DECADENCIAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1420036>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631526>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme
posicionamento desta Corte de que ofensa a dispositivo de lei capaz
de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente,
direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta
interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como
sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do
julgado.
2 - Ainda na linha do entendimento do STJ, a existência de
divergência jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da
ação rescisória; incide, assim, o óbice da Súmula 343/STF ("Não cabe
ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.").
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1531387>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Como explica ARRUDA ALVIM, "importa ao órgão ad quem saber
exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não
são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da
insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a
dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo
contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas
quais entende que a decisão está errada..." (Manual de direito
processual civil. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p.
1208).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1879192>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA.
LEGITIMIDADE. CESSÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. INSPEÇÃO EM PONTOS DE MEDIÇÃO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO.
MULTIPLICIDADE DE IRREGULARIDADES DA MESMA NATUREZA. INFRAÇÃO
CONTINUADA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ÚNICA.
1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu, a partir da
análise dos contratos firmados entre as empresas, pela
responsabilidade da agravante quanto às obrigações correspondentes
ao auto de infração lavrado pela Agência Reguladora.
2. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas
pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões
recursais, no sentido de asseverar a ilegitimidade da agravante para
sofrer a imposição das multas administrativas, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, bem como das cláusulas contratuais pertinentes,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto
nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Este Sodalício firmou a compreensão de que, constatada a prática
de múltiplas irregularidades da mesma natureza em uma única ação
fiscalizatória, é devida a imposição de multa singular em razão da
infração cometida de forma continuada. Precedentes.
4. Na espécie, após a realização de inspeção nos pontos de medição
de óleo e gás natural de uma unidade de produção, a Agência
Reguladora lavrou o Auto de Infração com imposição de diversas
multas em razão de irregularidades da mesma natureza. Nesse ponto,
merece reforma o acórdão a quo, a fim de que, afastando-se a
multiplicidade de multas, seja mantida apenas uma única penalidade
para cada conjunto de violações de mesma natureza que foram objeto
do Auto de Infração.
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTIPLICIDADE DE IRREGULARIDADES DA MESMA NATUREZA - INFRAÇÃO
CONTINUADA - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA ÚNICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666784>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1782525>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1780173  RS  2018/0300498-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021