EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 490277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE
DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE
SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE
INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO
DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP
1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS. PRECEDENTES.
I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em
Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão
monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial,
para conceder a reforma a militar temporário não estável,
considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do
Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de
causalidade com a atividade castrense.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário
não estável, objetivando a anulação de ato administrativo de seu
licenciamento do serviço ativo do Exército e a sua reforma por
incapacidade apenas para o serviço militar, decorrente de acidente
automobilístico ocorrido durante o período em que prestava serviço
militar, mas sem nexo de causalidade com a atividade castrense. Na
sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal de origem
reformou a sentença, julgando improcedente a ação. No STJ, decisão
do Relator deu provimento ao Recurso Especial do militar,
restabelecendo a sentença. A decisão foi mantida, no julgamento do
Agravo interno, pela Primeira Turma do STJ.
III. Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência desta Corte, quando se verificarem idênticas
situações fáticas nos julgados, mas se tenha conferido diferente
interpretação à legislação aplicável ao caso, não se prestando para
avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra
técnica de conhecimento.
IV. No caso, é incontroverso que o militar é temporário, não
estável, e foi considerado incapaz apenas para o serviço militar, em
razão de acidente automobilístico que ocorreu sem nexo de
causalidade com as atividades da caserna, por ele então
desempenhadas.
V. O acórdão embargado concluiu no sentido de que a concessão da
reforma ao militar, ainda que temporário e não estável, quando ficar
demonstrada a sua incapacidade apenas para o serviço castrense,
prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia
sofrida e a prestação do serviço militar.
VI. Em sentido divergente, o paradigma da Segunda Turma concluiu,
com fundamento nos arts. 108, VI, e 111, II, da Lei 6.880/80, no
sentido de que o militar temporário, não estável, considerado
incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à
reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a
moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
VII. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar
o julgamento dos EREsp 1.123.371/STJ - que cuidam de militar
temporário, não estável, em situação idêntica à do presente processo
-, pacificou a divergência sobre o assunto nesta Corte, fixando
entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de
causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço
militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz
somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a
desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art.
31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento -
Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019).
VIII. A Primeira Turma do STJ, ao julgar recentemente a matéria,
relativamente a militar temporário, em situação idêntica à do
presente processo, decidiu que "a Corte Especial do STJ, no
julgamento do EREsp 1.123.371/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de
incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou
enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à
reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o
exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. No caso, o acórdão
recorrido consignou que o autor, Militar temporário, se tornou
incapaz definitivamente para a atividade militar por acidente sem
nexo causal com o serviço. Portanto, não faz jus a reforma" (STJ,
AgInt no REsp 1.534.472/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt
nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.697.866/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt nos EDcl no AgInt
nos EREsp 1.089.588/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 14/06/2019.
IX. Estando o acórdão embargado em dissonância com a jurisprudência
que restou consolidada nesta Corte, deve prevalecer a compreensão
firmada no acórdão paradigma, e, em consequência, o Agravo em
Recurso Especial do autor da demanda deve ser conhecido, para negar
provimento ao seu Recurso Especial, restando mantido o acórdão do
Tribunal de origem, que negara o direito à reforma, no caso.
X. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou, oralmente, o Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE
DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR - AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE - DESINCORPORAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1089588>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1697866>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1778685>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1534472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00094 ART:00108 INC:00006 ART:00111 INC:00002
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
        ART:00031
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00140