SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA
CONTESTADA.  DIVÓRCIO.  ATUAÇÃO  DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO
CURADORA  ESPECIAL.  PARECER  DO  MPF  PELA  EXTINÇÃO  DO  FEITO  EM
DECORRÊNCIA  DA  SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA
VIGÊNCIA   DO   CPC/2015,   QUE  AFASTOU  A  IMPRESCINDIBILIDADE  DE
HOMOLOGAÇÃO   DE   SENTENÇA  ESTRANGEIRA  EM  HIPÓTESE  DE  DIVÓRCIO
CONSENSUAL  (ART.  961,  §  5o. DO CÓDIGO FUX). HIPÓTESE DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL  QUALIFICADO,  QUE  TRATA O § 3o. DO ART. 1o. DA PORTARIA
No.  53/2016  DA  CORREGEDORIA  NACIONAL  DE  JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DO
VÍNCULO  MATRIMONIAL E REGULAMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EX-CÔNJUGES.
REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.  Trata-se  de  pedido  de  Homologação  de  Sentença  Estrangeira
proferida pelo Tribunal do Distrito de L'Est Vadois, Cantão do Vaud,
Suíça,   que   determinou   a  dissolução  do  vínculo  matrimonial,
pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal.
2. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção
do  feito  diante  da  alegação  da  falta  de  interesse  de  agir,
argumentando  que  a  o  Código  Fux  dispensaria  a  necessidade de
homologação  do divórcio consensual pelo STJ, conforme dispõe o art.
961 do CPC/2015.
3.  Ocorre,  contudo,  que  o  caso configura a hipótese de divórcio
consensual qualificado, previsto no Provimento no. 53, de 16.5.2016,
da   Corregedoria   Nacional   de   Justiça,   o   que  determina  o
reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar
a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior.
3.  Passados  mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença
de  divórcio  consensual,  a  alegada  falta  de  contato  entre  os
ex-cônjuges   constitui   fator   que   justifica   razoavelmente  a
impossibilidade  de fornecer dados mais precisos sobre a localização
do  requerido;  especialmente  quando não há nos autos nada nada que
denotasse qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.
Regularidade  da  citação  editalícia  determinada  nos autos após a
demonstração,  pela  parte requerida, da impossibilidade de obtenção
do endereço atual da residência do requerente.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Informações complementares:      "[...]  a  dispensa da homologação da sentença estrangeira pelo
Superior Tribunal de Justiça que trata o art. 961, § 5o. do CPC/2015
somente  ocorrerá  nos casos de divórcio consensual simples ou puro,
ou  seja, quando a sentença alienígena tratar apenas, e tão somente,
da dissolução do vínculo matrimonial.
     De  forma  diversa,  se  a  hipótese for de divórcio consensual
qualificado, assim considerado aquele que a sentença também envolver
disposição  sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a
homologação da sentença continuará sendo imprescindível".
     "Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro,  art.  963  do  CPC/2015 e arts. 216-C, 216-D e
216-F  do  RISTJ,  que,  atualmente,  disciplinam  o procedimento de
Homologação   de   Sentença   Estrangeira,   constituem   requisitos
indispensáveis  ao  deferimento  da  homologação,  os  seguintes: i)
instrução  da petição inicial com o original ou cópia autenticada da
decisão   homologanda   e   de   outros  documentos  indispensáveis,
devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil
e  chancelados  pela  autoridade  consular  brasileira;  ii) haver a
sentença  sido  proferida  por  autoridade competente; iii) terem as
partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a
revelia;  iv) ter a sentença transitado em julgado; v) não ofender a
soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000053 ANO:2016
        ART:00001   PAR:00003
(CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00961   PAR:00005   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F