RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 21426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 93, I, CR/88.
EFICÁCIA LIMITADA. INOCORRÊNCIA. "ATIVIDADE JURÍDICA".
CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3460-0. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ.
NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA.
I - O art. 93, I, da CR/88, com a redação dada pela EC n. 45/2004,
não possui eficácia limitada, vez  que esse dispositivo já determina
o requisito a ser exigido para ingresso na Magistratura e, pois, não
depende de lei para que o seu comando seja aplicado.
II - A decisão do c. STF que julgou improcedente a ADI n. 3460-0
acabou por reconhecer a aplicabilidade imediata do disposto no art.
93, I, da CR/88, tendo em vista que não vislumbrou vício na
regulamentação de concurso implementada por resolução do e. Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
qual contém teor semelhante ao do edital para o concurso de
magistrado do Estado do Mato Grosso.
III - A abrangência da expressão "atividade jurídica" adotada pelo
Edital do concurso identifica-se com a reconhecida pela resolução do
e. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Território, cuja legalidade acabou por ser reconhecida com a decisão
que julgou improcedente a ADI n. 3460-0.
IV - A comprovação da exigência de três anos de atividade jurídica,
quando da inscrição definitiva para o concurso, foi considerada
legal pelo c. STF (ADI n. 3460-0), ao apreciar regulamentação
análoga a que ora se analisa.
V - Não é aplicável o Enunciado n. 266 da Súmula do c. STJ em
concursos públicos relativos às   carreiras da Magistratura (art.
93, I, CR) e do Ministério Público (art. 129, §3º, CR), haja vista a
interpretação conferida pelo Pretório Excelso (ADI n. 3460-0) ao
disposto no art. 129, §3º, da CR, o qual se identifica com o teor do
art. 93, I, da Constituição. Essa conclusão, contudo, não implica
revisão do Enunciado n. 266/STJ em relação a outras carreiras, para
as quais  se deve analisar a legislação infraconstitucional
pertinente.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 3460/DF (INFORMATIVO 438)
Informações complementares:      LEGALIDADE, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, BACHAREL EM
DIREITO, COMPROVAÇÃO, EXPERIÊNCIA, TRÊS ANOS, EM, ATIVIDADE
JURÍDICA, MOMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA / HIPÓTESE, CONCURSO
PÚBLICO, PARA, INGRESSO, MAGISTRATURA, MS / APLICAÇÃO IMEDIATA, E,
EFICÁCIA PLENA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETO, ALTERAÇÃO, PELA,
EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO, REQUISITO, INGRESSO,
CARREIRA, MAGISTRATURA; IRRELEVÂNCIA, FALTA, EDIÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, STF, SOBRE, LOMAN; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, NORMA PROGRAMÁTICA; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;
INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO,
DIPLOMA, APENAS, MOMENTO, POSSE EM CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA,
CARÁTER ESPECÍFICO, NORMA, PREVISÃO, REQUISITO, INGRESSO, CARREIRA,
MAGISTRATURA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, ABRANGÊNCIA,
ATIVIDADE JURÍDICA; EXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ENTRE, CONTEÚDO,
EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, MAGISTRATURA, MS, E, RESOLUÇÃO, CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00001 ART:0103B  ART:00129 PAR:00003
(ARTIGO 93 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000011 ANO:2006
        ART:00007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
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DJ         DATA:26/03/2007      PG:00192