CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO E
INDISPONIBILIDADE DOS BENS PELO JUÍZO CRIMINAL - PENHORA SOBRE TAIS
BENS NO BOJO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL - ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO -
DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI - EMBORA VÁLIDA, A PENHORA
NÃO PRODUZ EFEITOS, ENQUANTO REMANESCER O ESTADO DE
INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELO JUÍZO CRIMINAL - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente
prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal
sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade),
determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução
trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos
dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja
investigação versa sobre existência de crime de "lavagem de
dinheiro";
II - Nesse contexto, tem-se, de fato, não se estar diante de um
conflito de competência positivo, pois, in casu, além de cada Juízo
suscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição,
sem, portanto, praticar atos processuais na mesma causa, não se
constata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si.
III - Efetivamente, tais decisões podem perfeitamente coexistir, sem
que se possa concluir pela ocorrência de excesso de jurisdição do
Juízo Trabalhista, pois, encontrando-se os bens sub judice
sequestrados e pendendo sobre eles a indisponibilidade decretada
pelo Juízo Criminal, qualquer outro ato de constrição (no caso,
determinado por outro Juízo), ainda que válido, somente poderá
produzir efeitos após o afastamento, por aquele Juízo (Criminal), de
tais gravames (sequestro e indisponibilidade).  Ademais, a penhora,
tal como determinada pelo Juízo Trabalhista, efetivada no rosto dos
autos da ação penal, permitirá ao Juízo Criminal, após,
eventualmente, a prolação de sentença penal condenatória, bem
avaliar a existência de terceiro de boa-fé, por ocasião do decreto
de perda de bens em favor da União, à luz do art. 91, II, do CP.
IV - Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIDADES DE ESFERAS DIVERSAS -
APRECIAÇÃO - MESMO FEITO - ATOS PROCESSUAIS - MESMA CAUSA - MAIS DE
UM JUIZ)
     STJ - <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<AgRg no CC 105244>>-BA,
           <<AgRg no CC 109011>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CADA JUÍZO ATUANDO EM SUA PRÓPRIA ESFERA
DE JURISDIÇÃO - ATOS PROCESSUAIS - MESMA CAUSA - PRÁTICA - NÃO
EXCLUDENTES ENTRE SI)
     STJ - <<CC 100331>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00091   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001