RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS
CAUSADOS A MENOR. RESTOS DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DEIXADOS EM
LOGRADOURO PÚBLICO, SEM PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS
PAIS. INEXISTÊNCIA.
1. Inicialmente, insta registrar que o caso é de revaloração da
conclusão jurídica adotada com base no delineamento fático fornecido
pelo acórdão recorrido, não incidindo o disposto na Súmula 7/STJ.
2. A culpa concorrente é fator para a redução do valor da
indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos
litigantes e, sobretudo, da colaboração individual para a
confirmação do resultado danoso, considerando-se a relevância da
conduta de cada qual.
3. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele
envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do
dano e o grau de cooperação de cada uma das partes para a sua
eclosão.
4. Todavia, na hipótese dos autos, não há falar em culpa concorrente
dos pais pelos danos causados ao seu filho. Com efeito, é
incontroverso que o município recorrido promoveu queima de fogos nas
festividades de ano novo e deixou, nas proximidades do local onde
ocorreu o evento, restos de explosivos sem qualquer proteção.
5. Nesta situação, não se pode imputar aos pais responsabilidade por
ter permitido que o filho brincasse em logradouro público,
especialmente naquele onde ocorreu as festividades de ano novo. Não
há, outrossim, nenhum elemento, no acórdão vergastado, indicativo de
que era proibido o acesso ao local do acidente ou que o município
tenha prevenido o acesso à multicitada área pública, ao contrário, a
presunção é de que o local fosse seguro, uma vez que próximo de onde
ocorreu as festividades de passagem de ano. Dessarte, irreprochável
a conclusão de que, in casu, não há culpa concorrente dos pais,
tendo sido a conduta do município causa exclusiva para a ocorrência
do dano.
6. Considerando-se a necessidade de estabelecimento de novo valor a
ser pago a título de indenização, excluindo a culpa concorrente dos
pais, e que tal fixação demanda reexame do contexto
fático-probatório - vedado nesta instância por força do disposto na
Súmula 7/STJ - mister sejam devolvidos os autos ao Tribunal de
origem para que fixe novo valor de indenização, proporcional aos
danos causados à vítima.
7. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos
ao Tribunal de origem para fixação de novo valor indenizatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA CONCORRENTE - REVALORAÇÃO
JURÍDICA DAS PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1681710>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007