AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE
IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. PRESENÇA DE MENORES.
SÚMULA N. 83/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.  FUNÇÃO  DE
"MULA". CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE ESPORÁDICO DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, QUE OS ACUSADOS
INTEGRAVAM GRUPO CRIMINOSO.  REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Tendo-se em conta que, efetivamente, os fundamentos da decisão de
inadmissão do recurso especial foram impugnados, o agravo merece
ser conhecido, em  ordem a que se evolua para o mérito.
2. A prática do delito na presença de menores e a quantidade de
droga apreendida, tratando-se de 51,545 Kg de cocaína, são
fundamentos aptos ao incremento da pena-base, o qual não se revela
desproporcional, considerando-se o livre convencimento vinculado do
julgado. Incidência da súmula n. 83/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o fato de o
agente haver atuado como "mula" no transporte da droga não pode  -
como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à
conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e,
como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A
diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base
em elementos objetivos e concretos dos autos. (REsp 1365002/MS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
22/08/2017, DJe 11/09/2017).
4. Deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado se não
houve a demonstração concreta do envolvimento dos acusados, de modo
estável e permanente, com grupo criminoso, assim como no caso, no
qual, conforme os elementos fáticos delineados nos autos, os
sentenciados, que são primários e possuem bons antecedentes, foram
angariados e contratados para o transporte esporádico da droga,
serviço pelo qual receberiam o valor de mil dólares por mala, tendo
a proposta sido aceita diante da situação de vulnerabilidade da
família.
5. A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a
aplicação da causa de diminuição em 1/4, pois, mesmo como
transportadores e premidos de necessidade, os acusados se deixaram
cooptar pelo tráfico.
6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado na origem
para 4 sentenciados, para não se inocorrer em reformatio in pejus,
aplicando-se o mesmo regime para os demais corréus nos termos do
art. 580 do CPP e por não ter havido a indicação de fundamentação
específica na origem para justificar a fixação de regime mais
gravoso.
7. Não havendo, nos autos, informações suficientes a respeito da
duração da custódia cautelar para a aplicação da detração prevista
no art. 387, § 2º, do CPP,  essa deve ser pleiteada e analisada pelo
Juízo de Execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea 'c',
da LEP.
8. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos, haja vista o quantum da pena
aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
9. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar as penas
de ALFREDO COPATITI HUAYLLA, MARIA HUAYLLA QUISPE, SÔNIA COPATITI
HUAYLLA e FLANKLIN JAIMEZ ALVAREZ em 5 anos e 10 meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto, e 582 dias-multa;e de HERLÍNDA
COPATITI HUAYLLA, CINDIA COPATITI HUAYLLA e JULIA COPATITI HUAYLLA
em 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 606
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE
CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1806018>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE MENORES
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 462832>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO NO TRANSPORTE DA
DROGA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA
MINORANTE)
   STJ - <<REsp 1365002>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1695028>>-SP,
         <<AgRg no HC 433754>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO NO TRANSPORTE DA
DROGA - FUNDAMENTO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608109>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1621994>>-SP,
         <<HC 367446>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,545 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a
exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou
matemático, uma vez que é  admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002 ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C