AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º DO DECRETO-LEI 4.657/42 (LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) E 5º, 6º, 489, §§ 1º E
3º, E 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE
OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS
PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, tendo sido intimada a garantir integralmente o Juízo
em 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à
Execução Fiscal, a parte embargante interpôs Agravo de Instrumento,
o qual foi conhecido e provido, pelo Tribunal a quo, para determinar
a inexigibilidade de garantia integral como requisito de
admissibilidade dos Embargos de Devedor. Daí a interposição do
Recurso Especial, no qual o Município exequente indicou
contrariedade aos arts. 5º, 6º, 17, 489, §§ 1º e 3º, 926, 932,
parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC/2015, 16, III, § 1º, da Lei
6.830/80 e 5º do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro), bem como divergência jurisprudencial,
sustentando as seguintes teses: a) ausência de interesse recursal da
parte executada quanto à interposição do Agravo de Instrumento, em
face do levantamento dos valores penhorados; b) perda do prazo
previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC/2015;
c) inobservância do prazo legal para ajuizamento dos Embargos à
Execução Fiscal, ao argumento de que, em se tratando de penhora de
dinheiro, com período mensal de depósito, o prazo para oposição de
Embargos de Devedor conta-se da intimação da penhora, e não do
último depósito.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 5º do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro) e 5º, 6º, 489, §§ 1º e 3º, e 926 do CPC/2015, a
pretensão recursal esbarra, no que se refere a esses dispositivos
legais, em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta
instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 5º do Decreto-lei 4.657/42
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e 5º, 6º, 489,
§§ 1º e 3º, e 926 do CPC/2015, invocados na petição do Recurso
Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de
Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer
nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida
fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais,
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. No caso, o Tribunal de origem, preliminarmente, conheceu do
Agravo de Instrumento, deixando consignado que o interesse recursal
é aferido, em agravo de instrumento, diante da decisão atacada(no
caso, a decisão do Juiz de 1º Grau que determinou que a parte
executada garantisse totalmente o juízo), e que não há que se falar,
outrossim, em descumprimento dos arts. 932, parágrafo único, e
1.017, § 3º, do CPC/2015, no tocante ao prazo para a juntada de
cópia da decisão agravada e de sua intimação, porquanto incidente o
princípio da primazia do julgamento do mérito. No tocante ao mérito
recursal, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento,
com base na orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por
ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp
1.127.815/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 14/12/2010).
VIII. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
IX. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação ? mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados ? e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl
no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
de 07/10/2019.
X. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa
Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos
confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera
transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019). Em
igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp
1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
07/10/2019.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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