AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO À LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.  SÚMULA  211/STJ.  AUTUAÇÃO  AMBIENTAL.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE
DE NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO.
1.  Apresenta-se  deficiente  a fundamentação do recurso especial em
que  a  alegação  de ofensa ao art. 535, II, do CPC é feita de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
2.  O  Tribunal  de origem não se pronunciou sobre a matéria versada
nos  dispositivos  apontados  como  violados,  apesar  de  instado a
fazê-lo  por  meio  dos  competentes  embargos  de declaração. Nesse
contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
3.  O  Tribunal  recorrido,  soberano  no  exame  dos  elementos que
instruem  o  caderno  processual,  assentou  a  validade  do auto de
infração  lavrado contra a recorrente em razão da prática de conduta
danosa  ao  meio ambiente. Nesse aspecto, a alteração das conclusões
adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como colocada a questão nas
razões  recursais,  a  fim  de  reconhecer  a  nulidade  da autuação
imposta,   demandaria,   necessariamente,   novo   exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme a vedação prevista na Súmula 7/STJ.
4.  A  discussão  suscitada  foi  decidida  a  partir  da análise de
Resoluções  do CONAMA e de Instrução Normativa do IBAMA, sendo certo
que  o  exame  da insurgência não prescinde da análise das referidas
normas  infralegais  que foram aplicadas pela instância a quo, o que
não  se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto
no  art.  105,  III,  a,  da  CF, nos termos da jurisprudência deste
Sodalício.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA AUTUAÇÃO - EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1735725>>-PR, <<AgInt no REsp 1468694>>-PB
(ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1474361>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1716772>>-RS, <<REsp 1768048>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804640  PE  2019/0079415-0  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1412871  SP  2018/0325352-2  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019