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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1366025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA  E  EMBARGADO.
AUSÊNCIA.  REGRA  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição
de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos
colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no
qual tenham sido publicados.
2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
3. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial
embargado.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 299629>>-SP, <<EAg 463829>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 4387>>-SP, <<AgRg nos EREsp 809672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 856342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1132479 RJ 2013/0380287-0 Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:08/04/2014
AgRg nos EAREsp 68240 MG 2013/0340062-7 Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:08/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 71226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO.
AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
(APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO -
POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 65561>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 138817>>-SP
Informações complementares:      Não  é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em
recurso   especial   representativo  da  controvérsia  para  que  se
possa  aplicar  a  orientação  firmada  como precedente em situações
semelhantes, conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  368837  SC  2014/0050726-1  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:12/06/2014
AgRg nos EREsp  883232  MT  2013/0418759-0  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:12/06/2014
AgRg nos EAREsp  301510  SE  2013/0317591-0  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg nos EAREsp   89918  PR  2012/0091547-4  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 315184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissibilidade e o processamento dos embargos de
divergência,
no âmbito deste Superior Tribunal, é regulamentada pelo artigo 266
do Regimento Interno desta Corte.
II - A interpretação literal do aludido dispositivo permite
concluir
que a presente via recursal tem o escopo de pacificar a
jurisprudência entre Turmas ou entre Seções e, por conseqüência,
reclama um julgamento prolatado por órgão colegiado.
III - Os presentes embargos de divergência - por atacarem decisão
singular - não preenchem condições admissibilidade.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 10115>>-SP, <<AgRg nos EAg
1077035>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 841413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1227160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR E DE TURMA INTEGRANTE DE
UMA MESMA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE JULGADOS
CONFRONTADOS.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I -  Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de
embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma
mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada
substancialmente.
II - No que se refere aos julgados emanados da Terceira Turma desta
Corte, verifica-se que eventual divergência está adstrita ao âmbito
da Segunda Seção, não desafiando análise por esta Corte Especial.
III - Hipótese na qual se verifica a disparidade de situações
fáticas entre o acórdão embargado e o paradigma, acarretando, pois,
na inobservância dos requisitos previstos no art. 266, § 1º do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Não cabem embargos de divergência com vistas a rediscutir os
honorários advocatícios arbitrados, porquanto estes foram fixados
com esteio nas circunstâncias fáticas do caso concreto, sendo tal
via imprópria para a análise de eventual irrisoriedade ou
exorbitância do valor fixado.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1208839>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 245736>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1019178>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 151885>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1023939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO
COMISSIONADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL
EM FACE DE TER HAVIDO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ARESTO
RECORRIDO.
PARADIGMA QUE EXAMINOU O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO
INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embora um dos acórdãos paradigmático tenha cuidado da mesma
questão de fundo (gratificação mensal devida aos escrivães
eleitorais), não se presta à demonstração da alegada divergência,
na
medida em que não tratou da controvérsia debatida e decidida no
acórdão embargado acerca de ter havido ou não fundamento
constitucional no acórdão recorrido, até porque tal circunstância
está adstrita aos fundamentos concretamente erigidos para
sustentação do julgado. Os demais paradigmas sequer trataram da
mesma controvérsia. Ausência de similitude fático-jurídica entre o
julgados comparados.
2. "Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso especial, como é, dentre outras, a que analisa o fundamento
constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida.
Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção" (AgRg nos EREsp
807895/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/11/2006, DJ 11/12/2006).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP, <<AgRg nos EAg
1152050>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 800020>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 86574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 21 DA LEI
N.º 4.717/65. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ENQUANTO
NÃO
ULTIMADO O JULGAMENTO DO RESP 1.273.643/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS, PORQUE HÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE
APRECIAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE COADUNA COM OS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O insistente pedido de sobrestamento do processo já foi repelido
nos embargos declaratórios anteriores. A respeitável discordância
do
advogado com o deslinde da controvérsia não autoriza a eternização
da discussão, retardando a solução da lide, com a utilização de
recurso protelatório, em inaceitável afronta à administração da
Justiça, conduta essa que pode ensejar aplicação de multa
processual.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA AUSENTE DE
TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a relatoria de
reclamação constitucional ajuizada com base na Resolução STJ n.
12/2009, que teve sua petição inicial indeferida pela ausência de
demonstração e análise do dissídio jurisprudencial que, em tais
casos, exige evidenciar violação de súmula ou de jurisprudência
consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do
CPC). 2. A relatoria da reclamação bem demonstrou que o debate trazido
não tratava de dissenso fático e jurídico que viabilizasse a via
postulada; na origem se discutiu a viabilidade de impetração por
falta de prova pré-constituída do pedido de gratuidade e não a
concessão de gratuidade de justiça, com aplicação da Súmula 481/STJ
como alega o agravante.
3. Inexistente a violação, evidencia-se a ausência de liquidez e
certeza no direito postulado; logo, deve ser indeferida a petição
inicial. Precedente: AgRg no MS 16.686/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, Corte Especial, DJe 15.5.2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 16686>>-MG
(DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9331>>-RJ, <<AgRg na Rcl 9203>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6011>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1311392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA
115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168//STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "no momento da
interposição do recurso a representação processual deve estar
formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13
do CPC na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4.8.2010,
DJe 28.10.2010).
2. Imperiosa, portanto, a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a
qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1081098>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1215028>>-SP, <<AgRg no AREsp 59728>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1412874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO
AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 168/STJ.
1. A interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544, §
1º, do CPC, na anterior redação, é imprescindível a juntada de
cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça
obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida
pelo órgão competente. Precedente: AgRg nos EAg 1206041/MT, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15.5.2013, DJe
29.5.2013.
2. A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é
suficiente para justificar a falta de documento sem que haja,
também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do
referido documento. Precedentes: AgRg no Ag 1365514/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  DJe 2.2.2012; AgRg no
Ag 1055753/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJe 16.4.2012; AgRg no Ag 1271793/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 16.6.2010; AgRg no Ag 1378397/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma, DJe 15.12.2011
3. Incidência da Sumula 168/STJ, segundo a qual: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 163975>>-PR, <<AgRg nos EAg 1206041>>-MT
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS -
NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1055753>>-SP, <<AgRg no Ag 1365514>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1271793>>-PA, <<AgRg no Ag 1378397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168