AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MESTRADO. OBRIGAÇÃO
DA
FACULDADE NACIONAL OFERTANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. SÚMULAS 5/STJ E 283/STF. JUROS. ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIA ESPECIAL. REQUISITO
CONSTITUCIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO E DE INFLUÊNCIA NA SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ, 182/STJ E
284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a
rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese
da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles).
2. A alegação de litisconsórcio necessário foi construída com base
nos convênios entre as universidades, atraindo a incidência da
Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial).
3. O art. 48, § 3º, da Lei n. 9.394/1996 não foi objeto de decisão
do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).
4. A juntada extemporânea de documentos foi tida pelo acórdão como
desinfluente na sentença e sem prejuízo à recorrente, sendo
necessário, para afastar as conclusões da origem, a incursão direta
nos documentos e decisões, o que se veda a esta Corte à luz da
Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial).
5. A agravante ainda traz argumentos alheios aos fatos processuais
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e
182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
6. O desacolhimento da pretensão da agravante arrasta o pedido de
concessão de tutela provisória.
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.
Pedido de tutela provisória prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, pedido de tutela
provisória prejudicado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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