RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA.
JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
3. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir
armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem
mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação "virtuosa"  da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF).
4. Conforme a atual jurisprudência desta Corte Superior, como forma
de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato, além de ser
registrada por áudio-vídeo e por escrito.
5. Embora os policiais tenham informado que o recorrente estava em
atitude suspeita, por estar utilizando droga em via pública, e que a
entrada dos policias na residência fora franqueada pelo próprio
recorrente, versão contestada pela defesa, não houve a apreensão do
cigarro de maconha que estaria sendo utilizado pelo acusado, nem a
comprovação da voluntariedade do ato de consentimento com a entrada
no imóvel pelos agentes estatais, verificando-se a ocorrência de
manifesta ilegalidade.
6. Recurso em habeas corpus provido. Declaração  da ilegalidade da
apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado.
Trancamento da Ação Penal n.  0024468-83.2021.8.12.0001. Revogação
da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, se por
outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.