RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI
ESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08.  REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS
LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE
COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais objetivando a
concessão da Promoção Adicional por Escolaridade.
II - O art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004 conferiu aos
servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia,
com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade
adicional e complementar, o Decreto Estadual n. 44.769/08 e a
Resolução n. 6.574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito
para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n.
15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios.
III - Não cabe ao Decreto Estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n.
6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as
disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio
direito ou criar critério discriminatório ou desigual.
IV - Na hipótese, o marco temporal fixado pelo decreto estadual cria
uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só
contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a
data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60
dias subsequentes, questão inclusive já apreciada pelo Tribunal de
origem, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.
1.0000.16.049047-0/001).
V - Por outro lado, observa-se que a pretendida promoção depende de
outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a
verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise
quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da
impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a
exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em
relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da
progressão.
VI - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar seja
retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção
da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o
marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n.
44.769/2008, sem prejuízo da observação das demais exclusões
assentadas no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, para apreciação dos
demais requisitos constantes no referido decreto e da Resolução
SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:015301 ANO:2004 UF:MG
        ART:00017
LEG:EST DEC:044769 ANO:2008 UF:MG
        ART:00004
LEG:EST RES:006574 ANO:2008 UF:MG
(SEPLAG/SEDS)