HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO
PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE POR OUTRA (LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA).
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARTS. 147 E 148 DA LEP. PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE
CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, a conversão da pena de prestação de serviços à
comunidade em limitação de finais de semana, após o trânsito em
julgado da condenação, não configurou a mera readequação às
condições pessoais do condenado ou às características do
estabelecimento, em ofensa à coisa julgada e aos arts. 147 e 148 da
Lei de Execução Penal.
III - Assente nesta eg. Corte que, ?aplicada a pena restritiva de
direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o
trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da
Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de
cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às
características do estabelecimento, vedada a substituição da pena
aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)? (AgRg no REsp n.
1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 14/5/2021).
IV - Explica-se ainda que a Recomendação n. 62/CNJ traduz mero
aconselhamento aos Juízes da Execução Penal, no que tange à
suspensão temporária dos benefícios. Em complemento, a mencionada
norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena
suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V).
V - Sobre a impossibilidade de cômputo de pena fictamente cumprida,
esta Corte Superior já manifestou que "Não é admissível, por
ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena
daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se
expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da
suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente
necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de
ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da
prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito
necessário para a extinção de sua punibilidade" (AgRg no HC n.
644.942/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de
17/6/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL- PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -
TRÂNSITO EM JULGADO - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO - PANDEMIA - RECONHECIMENTO
DE CUMPRIMENTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644942>>-GO,
         {{HC 633269}}
Informações complementares:      "[...] as hipóteses de extinção da punibilidade, além do
efetivo cumprimento da pena (ou de suas medidas alternativas),
encontram-se taxativamente prescritas no art. 107 do Código Penal,
quais sejam: morte do agente; anistia, graça ou indulto;
retroatividade de lei que não mais considera o fato como crime;
prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa;
perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos
casos em que a lei a admite; ou perdão judicial, nos casos previstos
em lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147 ART:00148
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)