AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE
TRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE SUPREMA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Conforme o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior,
é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda
quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do
lançamento final no meio ambiente. Acórdão paradigma: REsp.
1.339.313/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2013 - Tema
565.
3.   Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o acórdão
recorrido consignou, claramente, que a concessionária agravada
presta as etapas de coleta e transporte dos resíduos (fls. 474), o
que é suficiente, nos termos da tese firmada no Tema 565, para que
incida a cobrança tarifária pelo serviço de esgotamento sanitário.
4.   Para adequar o acórdão recorrido ao paradigma acima transcrito,
é desnecessária a análise de qualquer Lei Local, razão pela qual
não incide a Súmula 280/STF.
5.   As alegações da parte agravante quanto à aplicação de
dispositivos constitucionais não podem ser analisadas nesta
instância especial, sob pena de usurpação da competência recursal do
STF.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO -
COBRANÇA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] sobre a questão do esgotamento sanitário, já tive a
oportunidade de me posicionar contra a cobrança de tarifa cheia
quando a concessionária apenas presta parte do serviço, uma vez que,
nos termos do art. 3o., I, b da Lei 11.445/2007, o serviço de
esgotamento sanitário é constituído pelas atividades de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequada dos dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente. Dessa forma, entendo cabível a cobrança parcial -
apenas das etapas efetivamente concluídas -, não devendo, portanto,
ser o usuário compelido a pagar por um serviço que não lhe foi
prestado e nem posto à disposição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003 INC:00001 LET:B