AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.
HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG
FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES
TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A
PARTIR DE 30.6.2017. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS,
INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.336.026/PE,
consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de
documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública)
não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução
de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso
prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento,
nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o
trânsito em julgado da sentença.
2. Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a 1a. Seção, em
continuidade ao julgamento do REsp 1.336.026/PE, modulou os efeitos
do julgado repetitivo, concluindo que, para as decisões transitadas
em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para a propositura da execução ou o cumprimento de
sentença conta-se a partir de 30.6.2017 (EDcl no REsp 1.336.026/PE,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.6.2018).
3. No caso, o Tribunal de origem afirma expressamente que a execução
de sentença foi proposta em novembro de 2010,  de  modo que não
houve  decurso do prazo prescricional. Todavia, a União defende que
houve equívoco na indicação da data de propositura da execução, pois
a petição apresentada pelos exequentes em 2010 apenas solicitou a
intimação da executada para juntar as fichas financeiras dos seus
substituídos.
4. Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal dependeria do
revolvimento do acervo fático dos autos, a fim de se aferir se a
petição indicada constituiu a execução de pagar, ou se trata de mero
requerimento da juntada das fichas financeiras, o que é inviável na
via especial diante da vedação da Súmula 7/STJ.  5. Agravo Interno
da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1350837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007