RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1700827
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  EXAME  DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALSO NEGATIVO.
LABORATÓRIO.  DEFEITO  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.  DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ÍNTIMO.
OFENSA À HONRA DA MULHER.
1.  Ação  ajuizada  em  23/09/2009.  Recurso  especial interposto em
15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017.
2.  O  propósito  recursal  consiste em definir se o falso resultado
negativo  de  exame  de  DNA,  realizado para fins de averiguação de
paternidade,   gerou   dano   moral   à   recorrente,   genitora  do
investigante.
3.   Caracteriza-se   como   de  consumo  e,  portanto,  sujeito  às
disposições do Código de Defesa do Consumidor o serviço prestado por
laboratórios  na realização de exames médicos em geral, a exemplo do
teste genético para fins de investigação de paternidade.
4.  À luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC, o fornecedor responde de
forma  objetiva,  ou  seja,  independentemente de culpa, pelos danos
causados  por  defeito  na  prestação  do  serviço, que se considera
defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode
esperar.
5.  Em  se  tratando  da realização de exames médicos laboratoriais,
tem-se  por  legítima  a expectativa do consumidor quanto à exatidão
das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de modo que eventual
erro  de  diagnóstico  de  patologia  ou  equívoco  no  atestado  de
determinada  condição  biológica  implica  defeito  na  prestação do
serviço,  a  atrair  a  responsabilidade objetiva do laboratório. 6.
Compreende-se  o  dano  moral  como lesão a atributos valorativos da
pessoa,  enquanto  ente  ético  e  social  que  participa da vida em
sociedade,  estabelecendo  relações  intersubjetivas  em uma ou mais
comunidades  ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e
social da personalidade.
7.  Ante  a  "sacralização"  do  exame  de  DNA  -  corriqueiramente
considerado  pelo  senso comum como prova absoluta da (in)existência
de  vínculo  biológico  -  a  indicação de paternidade que, em exame
genético,  se  mostra  inexistente  sujeita  a  mãe  a  um estado de
angústia  e  sofrimento  íntimo,  pois  lança  dúvidas quanto ao seu
julgamento  sobre a realidade dos fatos. O fato que tinha como certo
é  contrastado com a verdade científica, resultando em um momento de
incompreensão e aflição.
8.  Ademais,  o  antagonismo  entre a nomeação feita e a exclusão da
paternidade,  atestada  pelo exame, rebaixa a validade da palavra da
mãe,   inclusive   perante  o  próprio  filho,  a  depender  de  seu
desenvolvimento psicossocial.
9.  O  simples  fato  do  resultado negativo do exame de DNA agride,
ainda, de maneira grave, a honra e reputação da mãe, ante os padrões
culturais  que, embora estereotipados, predominam socialmente. Basta
a  ideia  de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de
um  homem,  ou  de que não saiba quem é o pai do seu filho, para que
seja questionada sua honestidade e moralidade.
10.  Ante  as circunstâncias concretas dos autos, tem-se por justa e
adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de
compensação por danos morais.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - EXAMES DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS -
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO)
     STJ - <<REsp 1653134>>-SP, <<REsp 1386129>>-PR,
           <<REsp 1426349>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 902796>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ATENTADO À PARTE AFETIVA E À
PARTE SOCIAL DA PERSONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "Cuidando-se   da   realização   de   exames   de   diagnóstico
laboratoriais,  tem-se  por  legítima  a  expectativa  do consumidor
quanto à exatidão das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de
modo  que  eventual  erro  de  diagnóstico  de doença ou equívoco no
atestado  de  determinada  condição  biológica implica em defeito na
prestação do serviço, a atrair a responsabilização do laboratório.
     Seguindo  esta  linha  de  pensamento,  esta Corte consolidou o
entendimento de que os laboratórios possuem, na realização de exames
médicos,  verdadeira obrigação de resultado, e não de meio, restando
caracterizada  sua  responsabilidade  civil  na  hipótese  de  falso
diagnóstico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00001