AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 51635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E
DIREITO  DE  GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS EM RAZÃO DO MOVIMENTO
GREVISTA.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
531/STF. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL.  TEMA  895/STF.  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   INEXISTÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456 RG/RJ, em
repercussão  geral, firmou tese de que "a administração pública deve
proceder   ao  desconto  dos  dias  de  paralisação  decorrentes  do
exercício  do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude
da  suspensão  do  vínculo  funcional  que dela decorre, permitida a
compensação  em  caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível
se  ficar  demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita
do Poder Público". (Tema 531/STF).
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF). 4. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido
de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório,
da  ampla  defesa,  do  devido processo legal e dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS - DESCONTO - DIAS PARADOS)
     STF - [[RE 693456 RG]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 531)
(FUNDAMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI 791292 QO-RG]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO (TEMA 895)
(OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA
DEFESA -
DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371 RG]]-MT (TEMA 660)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989