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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO
ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A decisão proferida pelo tribunal do júri, desde que
manifestamente contrária à prova dos autos, pode ser anulada pela
corte estadual sem que tal providência caracterize ofensa ao
princípio da soberania dos veredictos.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o recurso especial objetiva
modificar as conclusões do acórdão estadual que anulou decisão do
tribunal do júri em razão de manifesta contrariedade às provas dos
autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS -
ANULAÇÃO PELA COTE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 662191>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1875705>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1567450>>-MG
(JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS -
REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865293>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1810646  RR  2020/0349180-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1835777  TO  2021/0041596-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1835790  MG  2021/0041641-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1871764  GO  2021/0104125-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1808169  GO  2020/0344075-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO
CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTRARIEDADE AO  ART. 160 DO
CPP. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA
 7/STJ. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO
IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO  DE  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial não padece de
nulidade, porquanto assinado por médico legista e juntado aos autos
antes da audiência de instrução e julgamento, possibilitando o
contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a pretensão da
defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porque produzido sem
observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório,
não prescinde do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que não se admite na via do recurso especial. Incidência do
enunciado n. 7/STJ.
2. O aumento da pena basilar se deu em razão do delito ter sido
cometido na presença do filho do casal, criança com apenas 8 anos de
idade, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
A propósito: AgRg no AREsp 1173936/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 21/02/2018.
3. A inclusão de novo argumento (reformatio in pejus)  - não
suscitado nas razões de recurso especial - configura inovação
recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
4. O recurso especial não constitui a via adequada a alterar o
fundamento da absolvição, pois tal pretensão demanda reexame de
contexto fático-probatório, encontrando óbice no enunciado da Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça (ut, AgRg no AREsp n. 819.967/TO,
Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/9/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PRÁTICA DO CRIME NA PRESENÇA DE CRIANÇA -
MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1173936>>-AM
(ABSOLVIÇÃO - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 819967>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 49, § 1º, E 60, DO CP. NÃO
VERIFICAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA OBSERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA
CONCLUSÃO DA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal, foi
efetivamente observado, uma vez que o valor do dia-multa foi fixado
com observância "fiel à condição econômica da revisionanda". Nesse
contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias
sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita,
haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DIA-MULTA - OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO ECONÔMICA - REEXAME
- ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1928294>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1062447>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 991870>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001 ART:00060
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. "OPERAÇÃO DEDICADO". FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO.
QUADRILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela
condenação dos envolvidos, em razão do vasto conjunto de provas
presente nos autos, que se comprovou pela materialidade e autoria
delitiva. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela
absolvição, em razão da negativa da autoria e/ou insuficiência de
prova para a condenação, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Dedicado.
Informações complementares:      "[...] 'os embargos de declaração têm como objetivo sanar
eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua
oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para
provocar novo julgamento da lide' [...]".
     "[...] 'o julgador não é obrigado a rebater cada um dos
argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo,
bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as
razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1909364  SC  2021/0186721-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FRAÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio
do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois
critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância
judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto)
da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o
intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo
penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM
DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.  PROGRESSÃO  AO  REGIME
 ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. DETERMINAÇÃO
DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. A  prática  de  faltas  graves  é  indicativa  da  ausência  de
cumprimento  do  requisito  subjetivo  da  progressão  de  regime.
A  circunstância  de  o paciente  já  haver  se  reabilitado,  pela
passagem  do  tempo,  desde  o  cometimento  das sobreditas faltas,
não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no
curso da  execução  penal,  como  indicativo  de  mau  comportamento
 carcerário  (HC  n.º 347.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
julgado em 28/6/2016).
3. No caso, o Tribunal apontou elementos concretos atinentes à
execução, suficientes para o regresso do apenado ao regime
semiaberto, até a realização de exame criminológico, quais sejam,
duas faltas disciplinadas de natureza grave, a última praticada em
2017, bem como o cometimento de novos crimes quando beneficiado, uma
vez, pela progressão ao regime aberto.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME -
REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. PROGRESSÃO
 AO  REGIME  SEMIABERTO.  REQUISITO  SUBJETIVO. HISTÓRICO  PRISIONAL
 CONTURBADO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL.  FUNDAMENTOS
VÁLIDOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA  NÃO EXAMINADA   PELO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM .  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. [...] No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias
concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da
progressão de regime ao  paciente,  baseando-se,  em  decisão
fundamentada,  na  conclusão desfavorável do laudo do exame
criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da
execução. [...] (HC 394.840/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017).
2.. No caso, o ora agravante possui dois fatores negativos para a
progressão de regime: primeiro, tem histórico de faltas graves
(quando cumpria pena no regime aberto, voltou a delinquir, bem como,
 no regime intermediário,  praticou novo delito após o respectivo
abandono); segundo, tem exame criminológico desfavorável, fatores
que demonstram que ele ainda não está pronto para viver em
sociedade.
3. Quanto ao pedido de livramento condicional, nada mencionou o
Tribunal a quo, circunstância que impede esta Corte de julgar o
assunto, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 394840>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP,
         <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE
   STF - [[AgR no HC 83673]]-RJ,
         [[AgRG no HC 73917]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC 714384 SP 2021/0404437-0 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
4. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - CABIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - {{HC 120274}}-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
Informações complementares:      "[...] somente 'em casos excepcionais e em circunstâncias fora
do ordinário, [admite-se] o temperamento na aplicação da Súmula n.
691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos
casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a
princípios constitucionais ou legais na decisão questionada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  702668  SC  2021/0345363-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 148836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE
AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO MACULADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime. 
2. O pedido de trancamento se sustenta na suposta nulidade do
reconhecimento fotográfico do agravante, considerando que o
procedimento foi realizado em desacordo com as regras do art. 226 do
Código de Processo Penal. No entanto, não se pode dizer que o
reconhecimento fotográfico, ainda que realizado de maneira diversa
daquela recomendada pela legislação vigente, tenha sido determinante
para fornecer indícios da participação do recorrente na empreitada
criminosa, considerando que as instâncias antecedentes afirmaram
existir outros elementos indiciários de autoria.
3. Diante de uma narrativa suficientemente articulada e amparada por
um conjunto probatório mínimo, não há razão para encerrar, de forma
açodada, a ação penal, pois a comprovação ou não dos fatos deve ser
demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para
o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos
probatórios juntados aos autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL
-PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226