AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO. EXTRA
PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXCEPCIONAL. CPC, ART. 85, § 2.
BALIZAS OBJETIVAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. TEMA STJ 1.046. ART. 85 CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra Companhia
Imobiliária de Brasília - TERRACAP, objetivando o pagamento da
correção do valor depositado a título de sinal, esse relativo à
anulação do negócio jurídico oriundo de procedimento licitatório -
Edital n. 08/2012 ? que teve por objeto o imóvel situado na SHC/SUL,
EQ/SUL 208/209, Conjunto A - Brasília-DF. Na sentença o pedido foi
julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
mantida, no sentido de conhecer do recurso da parte exequente,
rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento e conhecer
do recurso da parte executada e dar-lhe provimento.
II - Preliminarmente, é forçoso esclarecer que a hipótese dos autos
não se amolda ao Tema STJ 1.046, no qual se discute a ?definição do
alcance da norma inserta no §8º do art. 85 do CPC de 2015 nas causas
em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem
elevados?, uma vez que o Tribunal a quo fixou a condenação da
recorrente com base na regra estabelecida pelo art. 85, §2º, do
CPC/2015, e não pelo critério de equidade previsto no §8º do mesmo
artigo, não seria o caso de sobrestamento do feito no intuito de
aguardar o pronunciamento desta Corte sobre a possibilidade ou não
de se aplicar a excepcionalidade do juízo de equidade nas causas de
grande valor.
III - No que trata da negativa de vigência ao art. 85, §8º, do
CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, porquanto o
critério utilizado pelo Tribunal a quo para fixação da condenação da
verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, como regra geral e
obrigatória, os honorários advocatícios, na égide do CPC de 2015,
devem ser fixados consoante o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85
do citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da
verba, em cada caso, estabelecida apenas subsidiariamente.
IV - Com relação à fixação da verba honorária sob a égide do CPC de
2015, convêm trazer à colação o entendimento firmado no REsp n.
1.887.023/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não
prospera, uma vez que em sentido diverso do entendimento desta Corte
sobre a matéria.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.