AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REVISÃO DO
MONTANTE INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 489
do Código de Processo Civil de 2015.
 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
 3. Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória ajuizada
pelos moradores de imóvel localizado na Estrada de Ferro Madeira
Mamoré, n. 2500, km 2,05, bairro Triângulo, cidade de Porto
Velho/RO, alegando que o local foi afetado diretamente pela Usina de
Santo Antônio, pois, com a abertura das comportas, aumentou o
volume e velocidade das águas e, por consequência, ocasionou o
fenômeno "terras caídas", caracterizado pelo desbarrancamento de
grande faixa de terras nas margens do rio.
 4. No acórdão recorrido, consta que, o dano é patente, tendo em
vista ter sido sobejamente provada a situação precária que estes
enfrentaram em decorrência da atividade realizada pela apelada. Os
eventos começaram a acontecer, a apelada tomou conhecimento, porque
também é fato notório, e ainda assim nenhuma providência tomou
administrativamente (fl. 2312 e-STJ). [...] Nestas circunstâncias,
considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra apelantes,
o potencial econômico da apelada, o caráter punitivo compensatório
da indenização, fixo o valor da reparação em R$ 20.000,00 (fl. 2314
e-STJ).
 5. Sendo assim, diante da ausência de flagrante exorbitância do
quantum indenizatório - fixado em R$ 45.019.86 para danos materiais
e R$ 20.000,00 para danos morais, em favor de moradores de imóvel
afetado diretamente pela Usina de Santo Antônio - seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher a
pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso
especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
 6. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora
agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708423>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56628>>-CE
(DANOS MORAIS EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO DE
VALORES QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1456345>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 510426>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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