AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1840605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA
DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL
AUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL NÃO
PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1725543>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727931>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1076228>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -
LONGO PERÍODO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590124>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516336>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1679556>>-SE
Informações complementares:      "[...] não é necessário o reexame fático-probatório, vedado
pela Súmula 7/STJ, porquanto todas as circunstâncias necessárias ao
julgamento, por esta Corte Superior, podem ser extraídas das
decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, como a seguir será
indicado, sem a necessidade de consulta direta às provas".
     "[...] não tem cabimento a pretensão recursal de majoração dos
honorários advocatícios baseada no art. 85, § 11, do CPC/2015, em
decorrência da negativa de provimento do agravo interno, pelo fato
de este recurso não inaugurar novo grau recursal e já ter ocorrido
redistribuição da sucumbência por ocasião do provimento de seu
recurso especial [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] o atraso na entrega por longo período pode configurar
causa de dano moral indenizável [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011