RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1707499
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FAMÍLIA.  GUARDA
COMPARTILHADA.  CONSENSO. DESNECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR.
IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  A  implementação  da  guarda  compartilhada  não  se  sujeita  à
transigência dos genitores.
2.  As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação
da  guarda  compartilhada diante do princípio do melhor interesse do
menor.
3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria,  por  parte  desta  Corte,  o reexame de matéria
fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando
provimento  ao  recurso especial e o voto divergente do Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  decide a Terceira Turma, por maioria,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - FAMÍLIA - GUARDA COMPARTILHADA - DESACORDO
ENTRE OS PAIS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA SOBRE A GUARDA
UNILATERAL)
     STJ - <<REsp 1251000>>-MG
Informações complementares:      "Constata-se  dos autos que o alto 'stress' imputado ao menor e
a  urgência  de  que  os  pais  busquem medidas de entendimento para
evitar   tamanho   sofrimento   são   incompatíveis   com  a  guarda
compartilhada, circunstâncias insindicáveis nesta instância especial
ante o óbice da Súmula nº 7/STJ,[...]".
     "A   aplicação  da  guarda  compartilhada  impõe  um  exercício
hermenêutico  diante das peculiaridades dos casos concretos à luz da
principiologia  constitucional,  especialmente  no  que se refere ao
art.  227  da  Carta,  que prevê como cláusula geral a supremacia do
melhor interesse do menor. A mens legis quanto à definição do regime
de  guarda é, sem dúvida alguma, a proteção dos interesses do menor,
o  que  se manifesta, em última instância, pelo resguardo do seu bem
estar.
     Assim,  a  despeito de entender que a guarda compartilhada deva
ser  instituída  independentemente  da  vontade  dos genitores ou de
acordo,  não  deve  ser  imposta  quando sua adoção seja passível de
gerar  efeitos  ainda  mais  negativos  ao  já  instalado  conflito,
potencializando-o  e colocando em risco o interesse da criança, como
atestado na origem".
     "O  princípio  do  melhor  interesse  do  menor foi elevado, em
verdade,   à   condição   de   metaprincípio   por   possuir  função
preponderante  na interpretação das leis, em decorrência da natureza
específica e vulnerável do menor".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "Esta  Terceira  Turma tem entendimento reiterado a respeito da
prevalência da guarda compartilhada, mesmo que haja desentendimentos
entre os genitores.
     "[...]  nos  casos,  em  que  o  consenso não é espontaneamente
alcançado,  deve  o Poder Judiciário buscar fórmulas que assegurem o
contato  mútuo entre cada um dos pais e seus filhos. Aliás, esta é a
missão precípua do Poder Judiciário em demandas de regulamentação de
guarda,  uma  vez  que  é justamente a falta de consenso entre o par
parental que justifica a provocação e interferência jurisdicional do
Estado".
     "É  preciso  que  se  enfatize  que  o desentendimento entre os
ascendentes   não   justifica   a  alteração  da  guarda  legalmente
estipulada, uma vez que a única hipótese em que o compartilhamento é
peremptoriamente  afastado  é  aquele  em que um dos pais não deseje
exercer  ele  próprio  a guarda do menor, nos termos do § 2º do art.
1.584 do CC/2002 [...].
     Nesse  sentido,  é de se propor aqui, para além da já assentada
prevalência  da  guarda  compartilhada,  a fixação de um regime que,
muito  embora não sirva como fórmula geral, funcione como referência
para  a  regulamentação do exercício da custódia física por ambos os
pais,  mesmo nos casos em que ainda não haja entendimento entre eles
quanto   ao   exercício  da  guarda  compartilhada.  Isso  porque  o
legislador,  além  de  definir  a  prevalência pelo regime da guarda
compartilhada, ainda deixou expresso na legislação vigente a divisão
equilibrada  do  tempo como norte para a regulamentação dos períodos
de convivência e estabelecimento das atribuições".
     "[...]  não  sendo  a  hipótese  de  residência  em  municípios
distintos,  deve  o  magistrado  sopesar  a possibilidade física das
mudanças  de  residência e a atitude responsável dos pais em relação
ao  menor,  e  não  a  boa vontade mútua dos genitores em colocar em
prática  a nova a rotina, que, ao final, será judicialmente imposta.
O  estado  de  animosidade  entre  o  par parental somente adquirirá
relevância  se  houver  o descumprimento de cláusulas estipuladas ou
embaraço  no  cumprimento  da  regulamentação  judicial  da  guarda,
conforme  prevê  o  §  4º  do art. 1.584 do CC/2002, situação em que
novos  ajustes  deverão  ser  impostos com decorrência da redução de
prerrogativas atribuídas àquele que der causa ao descumprimento."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583   PAR:00003   ART:01584   PAR:00002   PAR:00003
        PAR:00004   ART:01585
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED REC:000025 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)