AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 849349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE
NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A SINTONIA DO
ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APONTAMENTO DE OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II ? Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de novo
Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo
Regimental, manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior
Recurso Especial (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973), por considerar
que o entendimento está de acordo com a orientação firmada no
julgamento do Recurso Repetitivo.
III ? A Corte Especial (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, julgado em 16.02.2011, DJe de 12.05.2011) já definiu que, nas
hipóteses em que o objeto da alegada negativa de prestação
jurisdicional estivesse imbricada com o próprio mérito da questão
decidida no recurso repetitivo, a preliminar não poderia ser
reiterada em recurso dirigido a esta Corte Superior.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO -
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAg 602830>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 451572>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 700337>>-PB,
         {{AREsp 601004}}-RS,
         {{AREsp 640775}}-PR,
         {{AREsp 594437}}-SC
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSO DIRIGIDO AO STJ
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO - APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
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