AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1496100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO
POR MORTE EM FAVOR DO NETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, §§ 2º
E 3º, DA LEI N. 8.069/90 E 507 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de
pensão vitalícia do avô da parte autora, como data do início do
beneficio (DIB) na data do óbito (11/8/2014); e, pagamento dos
atrasados acrescidos de juros legais moratórios e correção
monetária. Após sentença que julgou improcedente os pedidos
autorais, foi interposta apelação, a qual não foi conhecida pelo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diante do reconhecimento de
preclusão consumativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.
8.069/90, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o
conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de
declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável
requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares
n. 282 e 356 do STF.
III - No mais, verifica-se que, contra a sentença prolatada, foram
protocolados embargos de declaração e agravo de instrumento.
IV - O agravo não foi conhecido, e os embargos foram rejeitados.
Após a sentença dos embargos, a parte recorrente interpôs o recurso
de apelação.
V - Como bem exposto no acórdão recorrido, a interposição de agravo
de instrumento contra a sentença é hipótese de erro grosseiro, não
podendo sequer ser aplicado o princípio da fungibilidade.
VI - Assim, interposto agravo de instrumento contra sentença de
mérito, não se mostra cabível, ainda que tempestivamente, a
posterior interposição de recurso de apelação, pois incidente a
preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.430.669/MG,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Tuma, julgado em 15/3/2018, DJe
21/3/2018.
VII - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA  SENTENÇA DE MÉRITO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1430669>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083