RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva teve como fundamento o fato de o ora
recorrente ser membro de organização criminosa armada de alta
periculosidade composta por ex-policiais civis e militares expulsos
de suas corporações por haverem praticados diversos tipos de delitos
graves, como homicídios, extorsões, roubos, etc, atuando atualmente
na prática do chamado "arrocho", em que os agentes roubam carga de
traficantes de drogas mediante violência e as revendem para outros
mercadores de entorpecentes, havendo notícia da tentativa de
subtrair 2t (duas toneladas) de maconha em uma ocasião e o sucesso
em outra apreensão, em que o grupo arrecadou 350kg (trezentos e
cinquenta quilogramas) de cocaína, dos quais 117kg (cento e
dezessete quilogramas) permaneciam em sua posse quando do flagrante.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "tais circunstâncias revelam a indispensabilidade da
imposição da medida extrema ao recorrente, ante a demonstração de
periculosidade exacerbada, evidenciada pelo modus operandi da
organização criminosa".
7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA- INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE
ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      685349  MS  2021/0250646-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022