AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO
INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM
JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO
DELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico
objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa
sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar
em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de
maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar
aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da
punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do
indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como
pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas,
extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na
perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal
comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o
indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta
habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa
do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa
especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em
diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art.
155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais,
como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em
todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a
tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam
o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do
agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual
modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de
interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do
réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não
certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71,
parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v.
g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal
(art. 112 da Lei n. 7.210/1984).
7. Na espécie, a reincidência específica do réu é incompatível com a
aplicação do princípio da insignificância. Apesar de o valor dos
bens furtados de pessoa jurídica não haver sido estimado, não se
pode presumir que um par de óculos e um relógio de pulso tenham
valor ínfimo, dada a natureza desses produtos.
8. A mera restituição dos bens furtados à vítima não constitui, por
si só, razão suficiente para reconhecimento da bagatela.
9.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 106838>>-MG,
         <<RHC 37453>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 388938>>-DF
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642455>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado furto de um par de óculos
e  um relógio de pulso, de valores não estimados, devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155