CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Conselho de Fiscalização Profissional. C.F., arts. 21, XXIV, e 22,
XVI. Lei nº 9.649/98 (art. 58 e § 8º).
1. As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de
fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza
privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a
alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente
privada (art. 58, Lei 9.649/98) não institui uma relação
privatística.
2. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, "per
se ipsum", não altera a situação jurídica anterior, competindo à
Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada.
3. Multifários precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 36ºVara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Garcia Vieira, Demócrito
Reinaldo e Humberto Gomes de Barros votaram com o Senhor Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Hélio
Mosimann e José Delgado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Peçanha Martins.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CRC, OBJETIVO, COBRANÇA, ANUIDADE,
INDEPENDENCIA, ALTERAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO,
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, DECORRENCIA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00024 ART:00022 INC:00016
LEG:FED MPR:001549 ANO:1935
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