AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Como consignado na decisão atacada, não há falar em afronta ao
art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não há falar em omissão
do decisum acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento
processual oportuno, mas apenas em Embargos de Declaração, sendo
alcançada, portanto, pela preclusão consumativa" (REsp 1.652.456/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2017).
3. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de
valor acerca dos arts. 160 da Lei 8.112/1990 e 149 do CPP, restando
ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula
211/STJ. Pela mesma razão torna-se inviável o conhecimento do
recurso especial no que tange à tese de afronta aos arts. 2º, 27 e
68 da Lei 9.784/1999, na parte em que se questiona uma eventual
nulidade do PAD por cerceamento de defesa caracterizada pela suposta
necessidade de submissão do recorrente à junta médica.
4. Ressalte-se que "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de
que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no
âmbito dos demais Estados-Membros e Municípios, se ausente lei
própria que regule o processo administrativo local" (AgRg no AREsp
263.635/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
22/5/2013).
5. Caso concreto em que, a despeito da assertiva contida no recurso
especial, no sentido de que inexiste "norma reguladora do processo
administrativo no Estado do Rio Grande do Sul" (fl. 1.685), tal
questão também não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo
que, além de ausente seu necessário prequestionamento, o acolhimento
dessa afirmação demandaria o exame da legislação local. Assim,
incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF.
6. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido
diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de
analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela
natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência
desta Corte, em face do aludido óbice da Súmula 280/STF.
7. No que tange à questão da desproporcionalidade da sanção de
demissão e ao direito à aposentadoria por invalidez com proventos
proporcionais, deixou a parte agravante de indicar os dispositivos
de lei federal tidos por afrontados, o que caracteriza deficiência
de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI  9.784/1999 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO DOS DEMAIS
ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 263635>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1862088>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
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