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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RAÇÃO  PARA  CÃES E GATOS EM EMBALAGENS DE MAIS DE 10 KG.
NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  DL  400/1968.  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ambas  as  Turmas  desta  Corte  Superior de Justiça comungam do
entendimento  de que não incide o IPI sobre os alimentos para cães e
gatos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg.
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.412.875/PE, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  15.8.2018;  REsp. 1.656.869/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 26.6.2018.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS - EMBALAGENS COM CAPACIDADE SUPERIOR A
DEZ QUILOS - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgInt no REsp 1412875>>-PE, <<REsp 1656869>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1793247  SC  2019/0017488-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS
ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA  RECEBIDAS  EM  JUÍZO.
RECOLHIMENTO   DA   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA   NOS   TERMOS  DO
REGULAMENTO  VIGENTE  À  ÉPOCA  EM  QUE  SERIAM  DEVIDAS.  REGIME DE
COMPETÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão do Tribunal de origem acompanha a diretriz desta Corte
Superior   de   que,   no  caso  de  benefício  previdenciário  pago
acumuladamente  e  a  destempo,  deve  ser  observado  o  regime  de
competência,  aplicando-se  as alíquotas vigentes à época em que tal
verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.120.692/RS,  Rel.  Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2018, EDcl nos EDcl
no  AgRg  no  REsp.  1.273.711/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
13.6.2014.
2.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE E A DESTEMPO -
OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1120692>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1273711>>-RS,
           {{RESP 1770453}}-SP, {{RESP 1743714}}-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  705211  SP  2015/0104309-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1625759  SC  2016/0239307-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1099786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INVALIDADE  EM  ABSTRATO  DE LEI
MUNICIPAL  QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
PARA NOMEAÇÃO AOS CARGOS COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DAS  CONCLUSÕES  DA  CORTE  DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme   consignado  no  decisum  agravado,  em  que  pese  o
inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação
de  lei  local,  no caso, a Lei Municipal 168/2009, de Cravinhos/SP,
circunstância  que  atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1608993 MG 2016/0164466-9 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp 1307335 PR 2018/0139204-8 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp 1220048 SP 2017/0305358-7 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1226740 SP 2017/0323499-9 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PÁGINAS ELETRÔNICAS
DOS  TRIBUNAIS  CONSTITUEM  ELEMENTOS  MERAMENTE  INFORMATIVOS,  NÃO
INTERFERINDO,  PORTANTO,  NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO
INTERNO  DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal
de  Justiça tem posição firmada há muito tempo de que as informações
constantes   das   páginas   eletrônicas  dos  Tribunais  constituem
elementos  meramente  informativos,  não  tendo,  portanto,  caráter
oficial  para  fins de contagem dos prazos processuais. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe  13.3.2018;  EREsp.  503.761/DF,  Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL,  DJ  14.11.2005, p. 175; AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel.
Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  6.12.2018; AgInt no AREsp. 1.183.336/SP,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018. 2. O art. 5o., §§ 1o.
e  2o.  da  Lei 11.419/2006, determina que a realização da intimação
eletrônica  se  dá  no  dia  em  que  o intimando efetuar a consulta
eletrônica  e,  nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
intimação  será  considerada  como  realizada  no  primeiro dia útil
seguinte.
3.  No  caso  dos  autos,  a  consulta  da  intimação eletrônica foi
efetuada em 7.5.2017 (domingo), assim, considera-se como realizada a
intimação  no  dia  8.5.2017  (segunda-feira),  de  modo que o prazo
recursal   teve   início  em  9.5.2017  (terça-feira),  findando  em
29.5.2017 (segunda-feira). Contudo, a petição do Recurso Especial só
foi  protocolizada  em  30.5.2017 (terça-feira), restando evidente a
intempestividade do recurso.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE
INFORMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG
           <<EREsp 503761>>-DF
           <<AgInt no REsp 1714001>>-TO
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE  RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1833446 AP 2019/0250004-8 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1242282 TO 2018/0016044-5 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp 1710927 TO 2017/0279387-6 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 398 DO CPC/1973, NÃO
TENDO  A  PARTE  SEQUER  ALEGADO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO MESMO CODEX
PROCESSUAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.  PROVA  EMPRESTADA.
UTILIZAÇÃO  QUE  CABE SOMENTE AO MAGISTRADO, SOBERANO NA ANÁLISE DAS
PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO QUE REQUER A REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA MUNICIPALIDADE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  No caso dos autos, verifica-se que inexistiu o prequestionamento
da  matéria relativa ao art. 398 do CPC/1973, de modo que não consta
no  acórdão  recorrido  qualquer menção a respeito de sua disciplina
normativa, não obstante a oposição de Embargos de Declaração. Cumpre
ressaltar  que o Recurso Especial sequer fora interposto com base na
ofensa  às  disposições do art. 535 do mesmo Codex Processual, a fim
de  viabilizar  possível  anulação do julgado por vício na prestação
jurisdicional.  2.  O Tribunal de origem consignou que nos autos que
se  produziu a prova foi observado o contraditório, de sorte que sua
juntada  aos  autos  foi determinada mediante oportuna intimação das
partes para sobre ela falarem, ao passo que o Município, dispensando
a  produção de outras provas, tencionou o julgamento da lide de modo
antecipado.
(...)  Logo,  a  prova  emprestada  adotada  na  sentença é válida e
regular,   não   havendo  espaço  para  se  falar  em  nulidade  por
cerceamento de defesa (fls. 499). Reexaminar essa questão probatória
é  medida  inviável  no âmbito do Recurso Especial, por implicar não
somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
Precedentes:  AgRg no AREsp. 669.714/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  16.11.2015;  REsp. 1.676.222/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
9.10.2017.
3.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 669714>>-SP, <<REsp 1676222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA
DE  SAÚDE  RESIDENTE  EM  MUNICÍPIO  NÃO  TRIBUTÁRIO.  DISPENSA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVOCAÇÃO  POSTERIOR.  AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  de que os estudantes de
Medicina,  Farmácia,  Odontologia  ou  Veterinária  dispensados  por
residirem   em  Município  não  tributário,  não  estão  sujeitos  à
prestação  do  Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso
superior. Precedentes: AgRg no AREsp. 258.791/PE, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  19.4.2013;  AgRg no AREsp 143.423/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2.10.2012, DJe
5.10.2012;  AgRg  no  REsp. 995.175/SC, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES,
DJe  16.11.2010  e AR 5.284/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 18.10.2017.
2.  No  caso  dos  autos,  o autor foi dispensado do Serviço Militar
obrigatório  em  1999,  por  residir  em  Município  não tributário,
havendo posteriormente concluído o curso de medicina em 2012, quando
foi  novamente convocado para prestação de Serviços Militares, o que
demonstra  que  faz  jus  à  dispensa  Militar conforme requerido na
inicial.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DA ÁREA DE
SAÚDE RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AR 5284>>-PE, <<AgRg no AREsp 258791>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 143423>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD
QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
De  acordo  com  o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local   deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art.
932  do  CPC/2015,  que  permitiria  a  correção  do  vício,  com  a
comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
A  decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda
a  certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula
esta  Corte  Superior,  na  medida  em que tal juízo está sujeito ao
duplo  controle,  ou  seja,  aportados  os  autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.
Hipótese  em  que  a  parte  recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do agravo em recurso especial.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE
NO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA INSTÂNCIA A QUO NÃO VINCULA
O STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709257>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423448  AL  2018/0347338-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1386679  SP  2018/0279477-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1342215  SP  2018/0197958-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:07/05/2019
AgInt no REsp  1775755  SP  2018/0280383-3  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1393304  SP  2018/0291445-5  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ENCARGO  DE  20%  DO DECRETO-LEI 1.025/1969.
SUBSTITUIÇÃO  DA  CONDENAÇÃO  DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
APENAS  NOS  CASOS  DE  IMPROCEDÊNCIA  OU  PARCIAL  PROCEDÊNCIA  DOS
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM
JULGADOS PROCEDENTES PELA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PENDENTE
DE  PAGAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO  ANTES  DA DISTRIBUIÇÃO DA
EXECUÇÃO   FISCAL.  INDEVIDA  A  COBRANÇA  DO  ENCARGO  PREVISTO  NO
DECRETO-LEI  1.025/1969. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp.
1.143.320/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que
o  encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido
nas  Execuções  Fiscais  e  substitui, nos Embargos, a condenação em
honorários  advocatícios. 2. Ao que se vê, o encargo legal substitui
a  condenação  em  honorários  advocatícios, sendo estes devidos por
aquele  que sucumbiu na lide. Todavia, na hipótese dos autos, não há
que  se  cogitar  em  condenação do embargante/executada nos ônus de
sucumbência,   porquanto  os  Embargos  à  Execução  foram  julgados
procedentes  para  extinguir  a  Execução  Fiscal, porque os valores
cobrados  já haviam sido pagos integralmente pela Contribuinte antes
mesmo   do   ajuizamento  da  Execução  Fiscal.  Assim,  inexistindo
sucumbência  da  parte  recorrente,  é incabível a sua condenação ao
encargo  previsto  no  Decreto-Lei  1.025/1969, visto que, vencida a
Fazenda Pública, a ela cabe suportar o ônus de sucumbência.
3.      Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO
ENCARGO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 486050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA ANUAL POR
HECTARE-TAH.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. AGRAVO DO
DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  PRODUÇÃO  MINERAL-DNPM  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Diante  do entendimento firmado pelo STF na ADI 2586, esta Corte
Superior  consolidou  a orientação de que, embora denominada taxa, a
Taxa Anual por Hectare-TAH é preço público, cuja execução submete-se
ao  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto
20.910/1932.  Precedentes:  (REsp.  1.776.379/SP,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  19.12.2018).  (REsp.  1.652.772/ES, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 27.4.2017).
2.   Agravo   Regimental   do   DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  PRODUÇÃO
MINERAL-DNPM a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
     STF - [[ADI 2586]]
     STJ - <<REsp 1776379>>-SP, <<REsp 1652772>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 451620>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 433897>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1382951  SC  2013/0119645-5  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1373172  SC  2013/0065841-1  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgRg no AREsp  392192  SC  2013/0298885-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  944236  MG  2016/0171133-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO   FISCAL.   PENHORA.   ADESÃO   POSTERIOR  A  PARCELAMENTO.
LEVANTAMENTO  DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1.  Do  exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido
pelo  acórdão  recorrido  alinha-se  à  jurisprudência  desta  Corte
Superior  de  Justiça  no  sentido  de que o parcelamento do crédito
suspende  a  execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de
forma  que  a  concessão do benefício não pode desconstituir medidas
constritivas  já  realizadas,  as  quais  devem  ser mantidas para a
hipótese   de   descumprimento   do   parcelamento,  viabilizando  a
satisfação   do   crédito.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp
1.694.555/MG, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe
13/4/2018;  AgInt no REsp 1.569.896/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro
Og Fernandes, DJe 29/9/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO -0 LEVANTAMENTO DA MEDIDA
CONSTRITIVA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1694555>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1569896>>-RN
Informações complementares:      "[...]  'Considerando  o disposto no artigo 33, parágrafos 6º e
7º,  da Lei 13.043/2014, o crédito somente poderá ser extinto após a
análise  administrativa  do pedido de quitação formulado com base no
referido diploma legal, tendo a Receita Federal do Brasil o prazo de
5 (cinco) anos para a respectiva verificação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00033   PAR:00006   PAR:00007