EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO
DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI
8.112/90. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS
ACLARATÓRIOS AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ AOS PROCESSOS
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL ORDINÁRIA DO STJ. MÉRITO:
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1. Preliminar de conhecimento: Aplicabilidade ou não do óbice da
Súmula 115/STJ ("Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos") aos processo de
competência originária ou recursal ordinária do STJ.
2. Do exame dos precedentes que deram azo à edição do Enunciado da
Súmula 115/STJ, observa-se que todos tratam-se de recursos em que o
STJ atuava como Corte de Sobreposição, ou seja, no julgamento de
recurso especial, agravo em recurso especial e embargos de
divergência, como no caso do AgRg no Ag 29.236/SP, do AgRg no Ag
30.567/SP, do AgRg no Ag 37.804, do AgRg no Ag 39.290/SP, do AgRg no
Ag 45.488/MG, dos EREsp 35.778/SP, do REsp 7.240/RJ, do REsp
11.146/PE, do REsp 14.851/SP e do REsp 34.327/SP.
3. A razão da edição da Súmula n. 115/STJ, portanto, era a de obstar
o conhecimento de recursos quando o STJ atuasse como Corte de
Sobreposição, ou seja, no julgamento de recursos especiais e agravos
em recursos especiais ou nos incidentes decorrentes do exame desses
processos, tais como agravos regimentais, embargos de declaração e
embargos de divergência, ao entendimento de que a interposição de
recurso não se enquadraria na categoria de atos reputados urgentes.
4. Ocorre, contudo, que nos moldes do art. 105 da Constituição
Federal, há hipóteses em que o STJ atuará com competência processual
originária e com competência recursal ordinária (art. 105, I e II,
da CF/1988) e outros em que atuará com competência recursal
extraordinária (art. 105, III, da CF/1988).
5. Desse modo, o STJ funcionará como "instância especial", ou seja,
como Tribunal de Sobreposição, apenas no julgamento de recursos
especiais e de agravos em recursos especiais ou, ainda, dos
incidentes interpostos nestes feitos, de modo que inexiste razão
para aplicar o referido óbice aos feitos onde o STJ exerce
competência processual originária ou recursal ordinária (art. 105, I
e II, da Constituição Federal), apto assim a justificar a incidência
nestas hipóteses da regra do art. 13 do CPC/1973, pela qual
"verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará
prazo razoável para ser sanado o defeito".
6. Em outras palavras, atuando o STJ com competência processual
originária ou com competência recursal ordinária, a  falta da
procuração constitui vício sanável, cabendo ao Ministro Relator
abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13
do CPC/1973.
7. Tal interpretação decorre da própria leitura do Projeto n. 182,
da Comissão de Jurisprudência do STJ, do Ministro Relator, Nilson
Naves, onde assim consta, verbis: "Em cumprimento ao disposto no
art. 126, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente projeto de súmula. Versa o presente projeto de súmula sobre
a admissibilidade do recurso especial quando o causídico subscritor
do mesmo não possuir instrumento de mandato nos autos. O advogado
sem procuração não está habilitado a exercer sua função em juízo,
conforme dispõe o art. 37 do CPC. Porém, o art. 13 do mesmo Código
afirma que o juiz pode sanar o defeito quando ocorreu irregularidade
na representação das partes. Assim sendo, criou-se distonia quanto a
exegese dos artigos supramencionados. A jurisprudência assente no
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contudo, afastou a
possibilidade de aplicação analógica do art. 13 do CPC; vedando ao
julgar a possibilidade de abrir prazo para o advogado apresentar a
procuração quando o processo se encontra na instância
extraordinária, sem que venha protestar pela juntada de tal
documento. Tal entendimento corrobora conforme os acórdão
colacionados a seguir" (destaquei).
8. Desse modo, dar interpretação alargada ao enunciado da Súmula n.
115/STJ, a fim de vedar que a parte corrija a irregularidade de
representação processual mesmo naqueles casos em que o STJ atua
originariamente ou em grau recursal ordinário (art. 105, I e II, da
Constituição Federal), é fazer letra morta do disposto nos arts. 13
e 37 do CPC/1973.
9. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que
somente se pode excepcionar a regra do art. 13 do CPC em julgamentos
de recursos extraordinários: RE 798436 ED, Relator(a):  Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015; ARE 836958 AgR,
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
03/03/2015; ARE 805026 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 14/10/2014; RE 602938 AgR, Relator(a):  Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013; AI 793924
AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
18/09/2012; AI 640855 AgR-ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 08/05/2012).
10. Observa-se especificamente no AgRg no MS 29.374/DF, da relatoria
do Min. Roberto Barroso, que Sua Excelência, diante da ausência de
procuração referente a um dos agravante, determinou a intimação da
parte para regularizar a sua representação processual, aplicando a
regra do art. 13 do CPC/1973.
11. Assim, embora inicialmente os embargos de declaração tenham sido
opostos por advogado sem procuração nos autos, houve em seguida o
saneamento da irregularidade, de modo que são perfeitamente
cognoscíveis.
12. Mérito: Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão
embargado não padece de vícios de omissão, contradição e
obscuridade, na medida em que apreciou a demanda em toda a sua
extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados
os motivos e fundamentos que o embasam, não se prestando ao reexame
da matéria que constituiu o objeto do decisum.
13. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, a Corte Especial, por unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.