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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 40902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA TRATADA. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL ESTADUAL NA ESPÉCIE.
Não vislumbro quaisquer das hipóteses autorizadoras da oposição de
embargos declaratórios, considerando que a decisão embargada foi
bastante esclarecedora quanto ao fato de que, tratando-se de recurso
interposto contra decisão já proferida por juízo estadual, a
competência para a apreciação do mesmo é do Tribunal de Alçada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA
? MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 10259/01. PRECEDENTES.
Este Tribunal já assentou o entendimento sobre competir-lhe o
processamento e julgamento de conflito de competência instaurado
entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada.
Incidência da Lei 10.259/01 na espécie.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal
respectiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Turma Recursal do Juizado
Especial de Ipatinga - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO - TURMA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA - COMPETENCIA - STJ)
     STF - CC 7081-MG
(COMPETENCIA - RECURSO - DECISÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO)
     STJ - <<CC 39876>>-PR, <<CC 38512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
Acórdãos similares: CC  45867  MG  2004/0112793-4  Decisão:27/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00412
CC  45559  MG  2004/0103845-2  Decisão:27/10/2004
DJ         DATA:24/11/2004      PG:00226
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E MILITAR. DELITO DO
ART. 206 DO CPM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO TIDO POR
SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
Não tendo o juízo tido por suscitado se manifestado nos autos da
respectiva ação penal, inexiste o invocado conflito de competência.
Conflito não conhecido, com  a remessa dos autos ao juízo tido por
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 43309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR COM CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ENTENDIMENTO
SOLIDIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de
que, tratando-se de discussão acerca de servidor contratado por
prazo determinado, a competência se firma em favor do juízo comum.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 38081}}-SP, {{CC 39182}}-RS, {{CC 34078}}-MG,
           <<CC 21253>>-SC, <<CC 37154>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS
VINCULADOS A SERVIDORES PÚBLICOS DO EX-IAPI - ACRÉSCIMO BIENAL -
EXTINÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - A teor da vasta jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, o Acréscimo Bienal pago aos servidores do extinto
IAPI  restou incorporado aos seus vencimentos, sendo posteriormente
extinto  pelo  Decreto-lei 1.341/74, justamente para evitar o
percebimento de mais de uma vantagem, qual seja, o Adicional por
Tempo de Serviço, sobre vantagem da mesma natureza.
III - Os aposentados e pensionistas do ex-IAPI não gozam do pretenso
direito líquido e certo invocado, pois quando da criação do Plano de
Classificação de Cargos restou extinta a percepção da Gratificação
Bienal. Afinal,  é vedado ao servidor receber mais de uma vantagem
oriunda da mesma natureza jurídica.
IV - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão almeja ? em verdade ? reapreciar o julgado, objetivando a
alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO PENSIONISTA IAPI - ACRÉSCIMO BIENAL)
     STF - RMS 23507/DF, RMS 23362/DF
     STJ - <<MS 7290>>-DF, <<MS 7259>>-DF, <<MS 5186>>-DF,
           <<RESP 283732>>-RJ, <<RESP 460591>>-PE,
           <<ERESP 66788>>-DF, <<MS 5501>>-DF,
           <<MS 5207>>-DF (RSTJ 123/337)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00014
LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 3038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. MÉRITO DA
CAUSA. ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. SUSPENSÃO.
EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde
do processo.
III - Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV - Cumpre ressaltar que o pedido de antecipação de tutela
relaciona-se ao próprio mérito da causa, pois o artigo 273 do Código
de Processo Civil faculta ao juiz antecipar os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial. Destarte, fazem-se necessárias prova
inequívoca e comprovação da verossimilhança da alegação, que não
restaram evidenciadas.
V - Ademais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a antecipação
dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória, com o fito de
suspender a execução da decisão rescindenda, tão-somente em casos
excepcionais, já que, repise-se, confunde-se com o próprio mérito.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 281982>>-SP,
           <<EDCL NO AG 320004>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA)
     STJ - <<AGRG NA AR 2810>>-SP, AGRG NA AR 1517-PR
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA AR 1766>>-MS (RSTJ 168/452),
           <<AGRG NA AR 2337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00485 ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 46328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 115 DO CPC.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades
judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou
incompetentes para apreciação e  julgamento de determinado feito.
II -  Na hipótese dos autos, não há qualquer conflito de
competência, tendo em vista a ausência de manifestação expressa do
Juízo de Direito da 1ª Vara cível sobre a questão, restando
descaracterizado o conflito. Inteligência do art. 115 do Código de
Processo Civil. Precedentes.
III -  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39155>>-MG, <<AGRG NO CC 41936>>-SP,
           <<CC 40429>>-RJ, <<CC 33823>>-PA, <<CC 32301>>-SP,
           <<CC 36633>>-DF, <<CC 23578>>-RJ, <<CC 17057>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. REGULARIZAÇÃO DE
PAGAMENTO DE BOLSAS TUTORIAIS DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
1. A documentação trazida aos autos, consistente em declarações de
universidades atestando a condição dos impetrantes de professores
tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como em exemplar de
orientações básicas do aludido programa e em fotocópia do Jornal da
Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios firmados,
não demonstra, com a necessária precisão, a violação do direito
líquido e certo reclamado.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO  do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7430>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL QUE SUSPENDEU PAGAMENTOS
OBTIDOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consistente na
determinação, por meio da Portaria nº 77, de 27/04/2000, de
suspensão de todos os pagamentos oriundos de decisões judiciais
referentes aos planos econômicos elencados.
2. Inocorrência de qualquer desconto na folha de pagamento das
impetrantes, tendo em vista a superveniência da Portaria nº 93, de
10/05/2000, que suspendeu os efeitos da Portaria vergastada,
ocasionando a perda de objeto da ação mandamental e do interesse de
agir das impetrantes.
3. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO  do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6925>>-DF, <<AGRG NO MS 6979>>-DF (RSTJ 147/381)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(ALTERADA PELA PORTARIA 93/2000 - MPOG)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003 ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO
PELA MP N. 2.215/2001. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO
OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE
REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Administração Pública, entendida no sentido subjetivo, goza de
autonomia, que se traduz na capacidade de auto-organização,
autogoverno e auto-administração.
2. Por sua vez, a Administração, colimando a obtenção de eficiência,
qualidade do serviço elevada à princípio constitucional, pode
alterar a conformação da remuneração daqueles com quem mantém
vínculo jurídico estatutário.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 196999>>-RJ, <<RMS 15061>>-MT, <<RMS 9409>>-SC,
           <<RMS 12280>>-SC, <<MS 8480>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED LEI:009367 ANO:1996
LEG:FED DEC:086763 ANO:1981
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 429640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL FIRMADA ENTRE BENEFICIÁRIO E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA QUE ESTABELECE A CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A eg. Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no
sentido de que é nula de pleno direito a cláusula do mandado
judicial outorgado pelo beneficiário à PREVI-BANERJ, a qual
estabelece que o produto da ação revisional de benefícios será
revertido em favor da entidade de previdência privada, caso seja a
demanda julgada procedente; bem como firmou orientação a respeito da
legitimidade exclusiva do beneficiário para postular a revisão da
renda mensal inicial do benefício previdenciário, visto que a
entidade de previdência privada não possui vínculo jurídico com o
INSS.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO  do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente,  ocasionalmente,
 a  Sra.  Ministra  LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 456641>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/08/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO PREVISTO NO ARTIGO
1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta de captar valores de particulares mediante a falsa
promessa de restituição com incidência de juros superiores aos
praticados pelas instituições financeiras, atingindo tão-somente o
patrimônio daqueles, caracteriza, em tese, o crime de estelionato
previsto no art. 171 do Código Penal.
2. O delito contra a ordem tributária, a que se refere o artigo 1º,
inciso I, da Lei nº 8.137/90, atribuído aos réus em ação perante a
Justiça Federal, não guarda qualquer relação com os fatos relativos
ao estelionato, motivo porque não ocorre conexão entre eles.
3. Conflito conhecido para declarar a competência, quanto à ação
penal por estelionato e formação de quadrilha ou bando, do Juízo de
Direito de Promissão, em São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Promissão - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27643>>-RS, <<CC 28270>>-RS, <<CC 25669>>-RS,
           <<CC 23123>>-RS, <<CC 23118>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, E, FORMAÇÃO DE QUADRILHA / HIPÓTESE,
ACUSADO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PARTICULAR, COM, PROMESSA DE
RECOMPENSA, E, DEVOLUÇÃO, COM, JUROS, SUPERIOR, JUROS, UTILIZAÇÃO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, APENAS, PATRIMÔNIO,
PARTICULAR; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO;
INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, COM, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, PROCESSAMENTO, CONTRA, MESMO, RÉU, ÂMBITO, JUSTIÇA
FEDERAL, MOTIVO, FALTA, PREVISÃO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00071 ART:00171 ART:00288
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00005 ART:00016
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  CRIME DE ESTELIONATO.
MOMENTO CONSUMATIVO.
Compete, ao juízo do lugar em que se consumou o crime de
estelionato, ou seja , onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima com
a obtenção da vantagem ilícita pelo agente, processar e julgar a
correspondente ação penal.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Terra
Rica/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Terra Rica -
PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070