AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1484008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL.  CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO
FNE.  INTERVENÇÃO  DA  UNIÃO.  NECESSIDADE  DE  INTERESSE  JURÍDICO.
INTERVENÇÃO  ANÔMALA.  ART.  5°,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI 9.469/97.
PROCESSO   NA  FASE  DE  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERVENÇÃO
ANÔMALA.    PRECEDENTES.    COMPETÊNCIA    DA    JUSTIÇA   ESTADUAL.
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA
DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  No  caso dos autos, a União afirma que foi proferida sentença em
3/8/2016,  todavia,  apesar  de  ter  tomado conhecimento desse fato
naquela  data,  porquanto até então integrou o processo por força do
acórdão  objeto  do  presente recurso especial, permaneceu silente a
esse  respeito  por  aproximadamente  quatro  anos, tendo aguardado,
portanto,  pronunciamento  desfavorável nesta Corte Superior para só
então,  agora,  invocar  a  suposta  perda  de objeto do recurso e a
nulidade  do  julgamento  do  recurso  especial,  o  que demonstra a
utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira.
2. "A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade,
tem  repudiado  o  uso  do  processo  como  instrumento  difusor  de
estratégias,  vedando,  assim,  a utilização da chamada "nulidade de
algibeira  ou  de  bolso""  (EDcl  no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  12/08/2014,  DJe
26/08/2014).
3. Segundo o entendimento manifestado pela Segunda Seção desta Corte
Superior,  a  prolação  de sentença de mérito pelo juízo considerado
incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que
se  discute a questão da competência (REsp 1138522/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/03/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1424304>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1181699>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1047272>>-SC,
         <<REsp 756885>>-RJ,
         <<REsp 1372802>>-RJ,
         <<REsp 1602170>>-MT
(SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 883201>>-PE,
         <<REsp 1138522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1484008  CE  2014/0246920-5
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021