AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE   COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  agravada,  de  forma  a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior, bem como com a demonstração de
ausência de similitude fática".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
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