AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1587956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
OFENSA  AOS  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO
PREVISTO  NA LEI 6.367/1976. CONCESSÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO
GERADOR.     INCIDÊNCIA.    REEXAME    DO    CONJUNTO    PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2.  O  Tribunal  de origem, considerando que o infortúnio ocorreu em
10.10.1988,   entendeu   ser  caso  de  aplicação  art.  9º  da  Lei
6.367/1976,  o  qual  prevê  a  concessão  de auxílio suplementar no
percentual de 20% do salário de contribuição.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que  a  concessão  do benefício previdenciário deve ser disciplinada
pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os seus requisitos, por
força  da  aplicação  do  princípio  do  tempus  regit  actum. Nesse
sentido:  AgInt no AREsp 891.155/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 25.5.2016; REsp 1.037.172/SP, Rel. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze,  Quinta  Turma, DJe 1º.2.2012; REsp 1.634.484/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017.
4.  No  mais,  a  Corte  a quo, com base nos elementos de convicção,
concluiu  que  houve o correto enquadramento legal, haja vista que o
autor  exercia  a  função  de ajudante, e não de motorista, como faz
crer.  Afirmou: "apenas por amor ao debate, é de se reiterar que a o
autor,  ora  embargante, à época do acidente ocorrido em 20.10.1988,
exercia  a  função  de ajudante, vide cópia da CTPS, f. 11, e não de
motorista, conforme alega em sua peça processual" (fl. 314, e-STJ).
5.  É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
6. No que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento
que  esta  deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com   indicação   da   similitude  fática  e  jurídica  entre  eles.
Indispensável  a  transcrição  de trechos do relatório e do voto dos
acórdãos  recorrido  e  paradigma,  realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente, o que não ocorreu.
7.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente  com  relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891155>>-SP,
         <<REsp 1037172>>-SP,
         <<REsp 1634484>>-RS,
(PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1098098>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 116771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:único
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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