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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO PELO SECRETÁRIO DE
SAÚDE. LEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 333, I e II, do
CPC, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu
direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor" (EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2012). Nesse
mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2013.
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no
sentido de que "as provas carreadas aos autos demonstram de forma
incontestável a existência do contrato firmado entre o ente
municipal e a clínica do segundo apelante, mormente pelos pagamentos
de fls 41/44, 53 e 56/59. Portanto, caberia ao réu/2° apelante ter
demonstrado que o acordado se incluía entre a exceção do art. 13,
inc. I, alínea 'a' da Constituição Estadual de Goiás" (fl. 698).
Nesse diapasão, considerando-se que, consoante se extrai do acórdão
recorrido, a hipótese prevista no art. 13, I, a, da Constituição
Estadual cuida de uma exceção à proibição de o agravante contratar
com o poder público, efetivamente a ele competiria comprovar tal
fato, sem que isso importe em indevida inversão do ônus da prova.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 278445>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 141733>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1417260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. ITCD. USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 102, III, D, DA CF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. No tocante à apontada violação dos arts. 35 do CTN e 1.410 do
Código Civil, o recorrente, na verdade, pretende ver reconhecida a
validade da Lei Estadual 12.436/96, que previa o usufruto como fato
gerador do ITCD, frente à lei federal. E, nesse particular, o
recurso especial não merece prosperar, pois tal matéria é de
competência do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do art.
102, III, d, da CF. Precedentes: AgInt no REsp 1.503.214/MG, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, DJe 4/12/2017;
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 24/3/2017; REsp 1.235.885/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1235885>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1503214>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANSERV. EXCLUSÃO DE
AGREGADA POR FAIXA ETÁRIA. ESTADO GRAVÍDICO. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE
DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal
motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de
violação dos artigos 5º, II, e 37, caput, da CF/88.
2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso
especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF.
3. O agravante deixou de interpor, simultaneamente, o recurso
extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão
recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da
Súmula 126/STJ.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817711>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1696839>>-RJ
(SÚMULA 280/STF - EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 25889>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1482149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841009  DF  2019/0294292-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AREsp  1438060  SP  2019/0020918-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1839037  AP  2019/0280974-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A Corte de origem aplicou entendimento firmado em Incidente de
Inconstitucionalidade julgado procedente pelo Órgão Especial do
TJSP, para conferir à Lei Complementar Municipal n. 93/2003
interpretação conforme à Constituição Federal, art. 236, caput,
quanto à base de cálculo do ISS sobre os serviços de registros
públicos, cartorários e notariais.
2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza
o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos
infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal
seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior
de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA
COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE
EFEITOS CONCRETOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo
de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do
impetrante. Precedentes.
2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n. 8.783, de
23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de
leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no
desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos
representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto.
3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação
do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência
dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser
processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei
em tese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO - EXCEPCIONALIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 33646>>-SP,
         <<RMS 501>>-SP,
         <<AgRg no RMS 24986>>-SC,
         <<REsp 1014965>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 877.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1.    O Agravo Interno não impugnou à aplicação das Súmulas 211 do
STJ e 283 do STF, ao caso.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Destaca-se que o art. 1.021, § 1o, do Código Fux determina que,
na petição do Agravo Interno, o agravante impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que foi
inobservado no presente caso.
4.   Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido ao rito dos recursos
repetitivos (Tema  877), pacificou o entendimento de que o prazo
prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual
executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil
pública, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença
coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação
coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou
mesmo da intimação pessoal dos exequentes.
5.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1347370>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1709004>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1532022>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE.
ART. 86 DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO CALCULADO EM 50% DO SALÁRIO DE
BENEFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO
BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, o art. 86 da Lei 8.213/1991
expressamente consigna que o benefício corresponde à 50% do salário
de benefício, não encontrando amparo legal a pretensão de que a
prestação corresponda à 100% do salário de benefício.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1610075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE
LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA
DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE
BACHARELADO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.361.900/SP, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2014, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 647). AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Quando do julgamento do REsp. 1.361.900/SP, de relatoria do
Ministro BENEDITO GONÇALVES, (DJe 18.11.2014), submetido ao regime
dos recursos repetitivos, este Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que os cursos de graduação/bacharelado
e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos
particulares, e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram
emitidos com supedâneo no art. 6o. da Lei 4.024/1961 (com a redação
conferida pela Lei 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei
9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum,
extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das
modalidades de cursos previstos na Lei 9.394/1996 (bacharelado e
licenciatura).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EDUCAÇÃO FÍSICA - BACHARELADO E LICENCIATURA - DIFERENÇAS -
REGULAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1361900>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 647)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961
        ART:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.131/1995)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
        ART:00092
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1120471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE
BÁSICA  DE  ABATEDOURO/FRIGORÍFICO.  DESNECESSIDADE  DE  REGISTRO NO
CONSELHO   REGIONAL  DE  MEDICINA  VETERINÁRIA.  AGRAVO  INTERNO  DO
CONSELHO  REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPROVIDO.
1.  A  atividade  desempenhada  por frigoríficos e matadouros não se
insere   dentre   aquelas   consideradas   como  atividades  básicas
relacionadas  ao  exercício da medicina veterinária, de modo que não
há  obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina
Veterinária.  Precedentes  colegiados  e  monocráticos  desta Corte:
AgInt  no  AgInt  no  REsp.  1.622.011/RS,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  14.11.2017;  AgRg nos EDcl no AREsp. 134.486/DF, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2013; AgRg no Ag 940.364/PR,
Rel.  Min. DENISE ARRUDA, DJe 26.6.2008; REsp. 203.510/SP, Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.9.2005; AREsp. 1.499.019/SC, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  5.6.2019;  REsp.  1.766.543/RS, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA, DJe 25.9.2018; EREsp. 1.622.011/RS, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 20.4.2018.
2.  Agravo  Interno  do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRIGORÍFICO E MATADOURO - ATIVIDADES - REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EREsp 1622011>>-RS,
         <<AREsp 1499019>>-SC,
         <<AgRg no Ag 940364>>-PR,
         <<REsp 1766543>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 134486>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1120471  MG
2017/0142762-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1822092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS.
PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em
razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma
parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da
Preclusão Consumativa, inclusive submetido a julgamento na mesma
assentada.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO
-INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
   STF - [[AI-AgR 629337]]
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