RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZ
VERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DE
DOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE.
1. Em 12/12/2018, foi expedido o mandado de prisão preventiva do
recorrente, e, posteriormente, em 9/8/2019, houve a substituição da
prisão pela proibição e/ou suspensão da celebração de instrumentos
contratuais com a administração direta,  indireta ou fundacional de
qualquer dos poderes da União, dos  Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem
como, com entidades do terceiro setor, regidas pelas Leis 9.638/97
(organizações sociais) ou 9.790/99 (organizações da sociedade civil
de interesse público); proibição de manter contato com os demais
réus, por qualquer meio, inclusive eletrônico ou telefônico; e
proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização
do juízo (art. 319, III, IV e VI - CPP).
2. Na dicção da decisão que prescreveu as medidas cautelares,
confirmada pelo Tribunal de Justiça/RJ, "Com relação aos pedidos de
revogação de prisão preventiva deduzidos pelas defesas técnicas dos
acusados que a denúncia classificou como "núcleo de fornecedores",
entendo que assiste razão ao Ministério Público ao afirmar ser de
crucial importância, no que toca a necessidade de manutenção da
ordem pública, o fato de se identificar, além da rescisão dos
contratos celebrados com a CVB-RS, a inexistência de contratos em
vigor com o poder público nos quais as pessoas jurídicas,
controladas de forma direta ou indireta pelos acusados, figuram como
beneficiárias. Isto porque, na medida em que não há notícia da
existência de contratos em plena vigência com o poder público, a
reiteração de eventual conduta criminosa se torna de difícil
ocorrência."
3. As medidas cautelares devem ser ministradas pelo binômio
necessidade, à vista da aplicação da lei penal, da investigação ou a
instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; e
adequação, avaliada pela gravidade do crime e pelas   circunstâncias
e condições pessoais do indiciado ou acusado do fato (art. 282, I e
II - CPP), não podendo ser tidas como permanentes, mas apenas
enquanto visarem um resultado útil para a investigação ou o processo
de fundo (cautelaridade).
4. Embora o quadro acusatório ainda possa ter sustentabilidade em
relação ao Município do Rio de Janeiro, ele não mais se justifica,
em termos de cautelaridade, em relação à demais esferas do Pode
Público, notadamente com a rescisão dos ajustes com a CVB/RS.
5. Pesadas acusações constam contra o impetrante e demais imputados,
mas é preciso que venham a ser confirmadas na instrução, com
contraditório e ampla defesa, não se justificando de logo que a
cautelar do inciso VI do art. 319 do CPP seja praticada ou assim
continue com tamanha extensão, quiçá mais  rigorosa do que uma
sentença condenatória.
6. A medida cautelar em referência, já uma demasia no seu devido
tempo (08/2019), dado o excesso de cautelaridade à vista da
imputação da denúncia (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, e art.
 312 - CP), agora, mais de dois anos depois,  com a rescisão dos
contratos com a CVB/RS, organização social responsável pela execução
do Contrato de Gestão nº 07/2016, celebrado com o Município do Rio
de Janeiro, e na medida em que não há notícia da existência de
contratos em plena vigência com o poder público (afastando a
possibilidade de reiteração da conduta criminosa), maltrata os
princípios da  razoabilidade, proporcionalidade (vedação do excesso)
e adequação.
7. Recurso em habeas corpus provido em  parte. Limitação da
proibição de contratar do recorrente, sócio administrador da
sociedade empresária qualificada nos autos, DAGU ALIMENTOS E SERVÇOS
EIRELI, apenas em relação ao Município do Rio de Janeiro, mantidas
as demais medidas cautelares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO, pela parte RECORRENTE: ALEXANDRE
PEREIRA CARDOSO

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO)
   STJ - <<RMS 60090>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Esta Corte Superior tem precedentes, segundo os quais, a
medida cautelar de suspensão da atividade empresarial com o Poder
Público não ofende a livre iniciativa, e não, necessariamente,
impossibilita a sobrevivência da empresa, pois não a impede de
exercer sua atividade econômica, contratando com outros clientes que
não o Estado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 INC:00003
        INC:00004 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002