AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes. Na espécie, não se
verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício.
2. O aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em
razão da quantidade de droga apreendida - aproximadamente 4,200 kg
de maconha -, não se mostra desproporcional, considerando o
entendimento emanado pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça.
3. Quanto ao pleito de afastamento da valoração negativa dos maus
antecedente, esta Corte Superior possui o entendimento de que, "[n]o
que tange à validade da condenação anterior para valorar
negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o
cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância
judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do
sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na
reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou
temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período
depurador quinquenal" (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018).
4. Quanto à não incidência da minorante disposta na Lei de Drogas,
"[n]ão há ilegalidade na fundamentação apresentada pelo Tribunal a
quo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em razão da dedicação do
paciente às atividades criminosas, evidenciada pelos antecedentes
criminais, bem como pela quantidade e variedade de drogas
apreendidas" (HC 478.001/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019).
5. Não há falar em indevido bis in idem, pela suposta utilização da
quantidade de droga para aumentar a pena-base e para afastar a causa
de diminuição de pena disposta no § 4.º do art. 33 da Lei de
Drogas, pois a redutora não foi aplicada apenas com base na
quantidade de drogas, mas, também, pela falta de preenchimento dos
requisitos exigidos, em especial pelo fato de o Paciente ostentar
maus antecedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RHC - AgRg 174593]]
   STJ - <<HC 524959>>-PR,
         <<AgRg no HC 416703>>-SP,
(PENA-BASE - AUMENTO - QUANTIDADE DE DROGA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 522081>>-SP,
(MAUS ANTECEDENTES - SISTEMA DA PERPETUIDADE)
   STJ - <<HC 452334>>-AC,
(TRÁFICO - MINORANTE AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 478001>>-SP,
(TRÁFICO - MINORANTE AFASTADA - MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)



   STJ - <<AgRg no REsp 1762450>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4,2 kg  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  644870  SC  2021/0041620-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021