AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1490961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REMESSA DO FEITO À
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANEJO
DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA N.º 182/STJ. PRETENDIDO
REEXAME DA CONTROVÉRSIA "DE OFÍCIO". IMPOSSIBILIDADE. AGRAVA
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. O primeiro agravo regimental, que se insurgia contra o
indeferimento liminar dos embargos de divergência, não foi
conhecido, por decisão de minha lavra, porquanto manifestamente
intempestivo.
2. Este segundo agravo regimental não impugna o fundamento da
decisão atacada, ou seja, não se insurge o Agravante contra a
declaração de intempestividade, o que é suficiente para sua
manutenção, atraindo a incidência do óbice da Súmula n.º 182 do STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. "A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes." (AgRg nos EREsp 1.510.816/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/04/2017, DJe 02/05/2017).
4. Vale ressaltar que "[...] o recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de
outro recurso" (STF - ARE 1.047.515 EDAgR, Relator Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018).
5. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação
do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com determinação de certificação do
trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1510816>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP,
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STF - [[ARE- EDAGR 1047515]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182