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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE SESSÕES DE TERAPIAS PARA
TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de
compensação por danos morais, ajuizada contra operadora de plano de
saúde, visando à cobertura de sessões de terapias multidisciplinares
para o amelhoramento de transtorno do espectro autista.
2. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido a respeito de
matéria que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas
razões do recurso de apelação.
3. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão
debatida pela parte recorrente (in casu, a licitude da limitação do
número de sessões de terapia cobertas anualmente) impede o
conhecimento do recurso especial, não obstante a oposição de
embargos de declaração.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, o que não
ocorre na hipótese dos autos, em que fixada a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para a negativa de cobertura de tratamento
psicopedagógico. Aplicação da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1834056>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1737707>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913257  SP  2020/0107056-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de
compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa da
operadora de plano de saúde em custear exame oncológico.
2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativa. Precedentes.
3. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano
de saúde de custear o exame prescrito para o acompanhamento de
doença coberta, mesmo em se tratando de plano de saúde na modalidade
de autogestão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE DA ANS - NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1710532>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943444  SP  2021/0160781-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de compensação de danos morais, em virtude da constatação de
presença de corpo estranho no interior de bandeja de fatias de
presunto adquirida para consumo.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1771304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
 1- O propósito recursal consiste em dizer se teria ocorrido vício
no acórdão recorrido, na medida em que houve a impugnação
específica, combatendo-se, em outras palavras, a não incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
 2- Observa-se, compulsando os autos, que, realmente, houve a
impugnação específica dos fundamentos expendidos pela Corte de
origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
 3- Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1839604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO REFERENTE AO PREPARO.
ART. 1.007, § 7º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.
2. Não comprovado devidamente o recolhimento do preparo no ato de
interposição do recurso e, intimada para regularizar o vício, a
parte recorrente não cumpre a providência determinada, impõe-se a
pena de deserção. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - NÃO
CUMPRIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1692201>>-MT,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1909459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928020>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao julgamento do recurso especial interposto pela
embargada, este órgão julgador realizou a revaloração das
circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, o que é
admitido pela jurisprudência do STJ [...].
     Ressalte-se, ademais, que o acórdão estadual não faz menção à
suposta existência de conluio entre empresas, de modo que era
inviável esta Corte se debruçar sobre esse fato, nos termos do
disposto na Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. MATÉRIA AFETADA AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP 1.812.301/SC E NO RESP
1.822.171/SC). TEMA 1.046/STJ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO POR RECURSO
INTERNO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo a
afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de
fixação de honorários advocatícios por equidade, é de rigor a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o
julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por
não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de
distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo.
2. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
Precedente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SISTEMÁTICA PREVISTA NOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/15 -
SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
E FATO DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO
QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR
RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM
A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXAME DA CULPA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1005026>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 661536>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 664637>>-PE
(VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 546688>>-SP
(VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1700907>>-TO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. TESE DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REFERENTES À
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015.
2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO
DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS. PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
CONCRETO À PARTE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E "PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF". CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
3. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL NA INVESTIGAÇÃO DO
QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. POSSIBILIDADE DE EVITAR NASCIMENTO ANTES
DA GESTAÇÃO COMPLETA  E AMPUTAÇÃO DA PERNA DA CRIANÇA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS
PARA A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PARA OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA NÃO EXACERBADA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
4. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS -
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264791>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP,
         <<REsp 1329831>>-MA
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA
- NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258616>>-SP,
         <<REsp 1642999>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1537273>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
autora.
Indenização por dano estético: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1871920  RJ  2021/0115492-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230533>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1737213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944658  RJ  2021/0191636-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE
CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PREMISSAS FIXADAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELAS
CONCESSIONÁRIAS, EM RAZÃO DA REITERADA PRÁTICA ABUSIVA E INÉRCIA
QUANTO À DESAUTORIZADA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E AO PÉSSIMO ESTADO
DE CONSERVAÇÃO DA FROTA. AFRONTA À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO FORNECIDO E
À SEGURANÇA MÍNIMA DOS CONSUMIDORES. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL
COLETIVO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309837>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1343283>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 706335>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 531755>>-MG
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1784954  GO  2020/0289850-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813782
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BLOCO 11 DO CONDOMÍNIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE DECIDIU TODA A MATÉRIA POSTA DE MANEIRA INTEGRAL E COM
FUNDAMENTÇÃO SUFICIENTE. ÁREAS DE LAZER. ATRASO NA ENTREGA. DANOS
MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892316  SP  2021/0135197-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE
PAGAMENTO.  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de
inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da
indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113732>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1512579>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1744959>>-GO,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1700907>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007