AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGADA NULIDADE,
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU
QUE O AGRAVANTE NÃO PERQUIRIU A SUPOSTA NULIDADE NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE, NEM TAMPOUCO APELOU DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO,
NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE
PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ARESTO QUE
CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E
REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por
Giovani Genázio Monteiro, contra decisão que rejeitara impugnação ao
cumprimento de sentença que lhe move o IBAMA. A ação originária diz
respeito a Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante,
contra ato praticado pelo chefe do IBAMA no RS. Consta dos autos
que, em 12/03/2015, a embarcação "Flávia Monteiro", de propriedade
do agravante, foi detida, ao atracar no Porto de Rio Grande/RS, e
apreendido o pescado, consistente em 210 quilos de tubarão-azul,
capturados fora do mar territorial. Em sede de liminar, fora
deferido o pedido de impedimento de doação da carga, figurando o ora
agravante como depositário do bem. A sentença denegou a segurança,
reputando hígido o auto de infração. Determinou o julgado a
restituição do valor equivalente às 210 espécimes de tubarão-azul
apreendidas, avaliadas em R$ 19.950,00, e condenou o impetrante ao
pagamento de R$ 133.000,00, a título de sanção por descumprimento de
determinação judicial. Na fase de cumprimento de sentença, o ora
agravante opôs impugnação, na qual requereu a extinção ou a redução
do valor das astreintes aplicadas.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento,
consignando que "a questão que se coloca, pela ótica do recorrente,
é a de que não houve descumprimento da ordem, na medida em que,
diante da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer,
tratou de cumprir, inclusive com a indicação de novo patrono nos
autos". Segundo a Corte a quo, todavia, "a alegada nulidade por
ausência de intimação pessoal sobre a imputação da multa para o
cumprimento da obrigação de fazer resta superada na medida em que,
intimado para tanto, inclusive com indicação de que a multa estava
correndo desde 09/2015, nada fez acerca de tal imputação". Nesse
contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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