EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 212138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DISSÍDIO NOTÓRIO ?
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA ? DESNECESSIDADE ? EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL ? CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CABIMENTO ? CPC,
ART. 20, § 4º - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Este STJ já pacificou entendimento no sentido de dispensar a
demonstração analítica do dissídio, no trato dos embargos de
divergência, quando a divergência entre os órgãos fracionários do
Tribunal é notória (AEREsp. 84.401-SP).
Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor.
Inteligência do art. 20, § 4º do CPC.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os receber. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal, Nilson Naves e Garcia
Vieira. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Felix Fischer
não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º). Dispensados
os votos dos Srs. Ministros William Patterson e Hélio Mosimann
(RISTJ,  art. 162, § 4º).

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO ANALITICA. DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 84401>>-SP (REVPRO 88/340), <<RESP
9035>>-MG
(HONORARIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO)
     STJ - <<RESP 202083>>-RS, <<RESP 217884>>-RS,
           <<ERESP 149074>>-RS, <<RESP 146475>>-RS,
           <<ERESP 162001>>-RS, <<RESP 161478>>-RS,
           <<RESP 211658>>-RS, <<ERESP 168606>>-RS,
           <<RESP 159845>>-RS,
           <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66),
           <<ERESP 158884>>-RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166),
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
Informações complementares:      CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, NOTORIEDADE,
DIVERGENCIA, ORGÃO FRACIONARIO, STJ, SUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO,
EMENTA, ACORDÃO PARADIGMA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, DIFERENÇA, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, OPÇÃO, CUMPRIMENTO, ATO VOLUNTARIO, PAGAMENTO, TITULO
EXECUTIVO, NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
IMPOSSIBILIDADE, PENALIDADE, FAZENDA PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, EXECUTADO,
FAZENDA PUBLICA, HIPOTESE, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, CONDENAÇÃO, HONORARIOS,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730