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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PELA VÍTIMA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.
1. A imposição das medidas restritivas previstas no art. 22, III, da
Lei n. 11.340/2006 teve suporte nos fatos concretos de agressão
relatados pela vítima, que compareceu perante a autoridade policial
e relatou que foi vítima de agressão, solicitando que o paciente
fosse proibido de se aproximar dela e de sua residência, bem como
mantivesse contato com ela, por qualquer meio, no que foi atendida.
2. As teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e
materialidade do crime e de que a própria vítima descumpriu as
medidas restritivas configuram elementos fáticos não examinados na
origem, sendo incabível tal incursão nesta Corte Superior sob pena
de indevida supressão de instância.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ECA.  EXTINÇÃO DA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO  EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL,
PARA  DETERMINAR  A  PROGRESSÃO  PARA  A  MEDIDA  DE  SEMILIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada
no  sentido  de  que  o  Magistrado, "em razão do princípio do livre
convencimento  motivado,  não  está  adstrito  aos laudos elaborados
pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a
extinção  da  medida ou a progressão para medida socioeducativa mais
branda,  considerando  que  os  aludidos  relatórios  consubstanciam
apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n.
351.942/SP,  relator  Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
14/2/2017, DJe 21/2/2017).
2.  Assim,  é  facultada  ao  julgador  a  opção  de  não atender às
sugestões   do   corpo  técnico  quanto  à  substituição  da  medida
socioeducativa  aplicada  ou  até mesmo quanto à sua extinção, desde
que  demonstrados,  com base em elementos concretos dos autos, o não
atendimento  das  metas propostas no Plano Individual de Atendimento
ou  a  ausência  de  evolução  adequada do reeducando, que revelem a
necessidade de manutenção da medida ou de progressão para outra mais
branda até ulterior avaliação.
3.  Na hipótese, o Juízo de primeira instância determinou a extinção
da  medida imposta, em consideração às conclusões do parecer técnico
elaborado  pela  equipe  de  avaliação.  O  Tribunal  de  origem, no
entanto,  considerando  não  apenas  a  gravidade do ato infracional
praticado  mas  também a existência de diversos outros procedimentos
de   apuração   de   atos   infracionais   graves,  além  de  outras
intercorrências   verificadas   no   curso  da  execução  da  medida
socioeducativa  de  internação, apontadas em relatórios encaminhados
ao  Juízo,  concluiu ser mais proporcional e adequada ao agravante a
progressão  para  a  medida  de semiliberdade, fundamentação que não
encerra nenhuma ilegalidade a ser reconhecida na presente via.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - LAUDOS ELABORADOS PELAS
EQUIPES DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL)
     STJ - <<HC 351942>>-SP
(PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO
E DA INTEGRAL PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
     STJ - <<HC 438152>>-RJ, <<HC 414870>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
CONTEMPORANEIDADE  DA  CUSTÓDIA.  TESE  NÃO  APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE
DROGAS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA,  NO  CASO.  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS  DA  PRISÃO.  INSUFICIÊNCIA,  NA  HIPÓTESE.  HABEAS  CORPUS
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.
1.  A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não
foi  apreciada  pelo  Tribunal  de  origem, de modo que não pode ser
conhecida  originariamente  por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
2.  A  manutenção  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada   em   face  das  circunstâncias  do  caso  que,  pelas
características  delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do  agente,  a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia  da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das  drogas  apreendidas  "23 tabletes e 1479 porções individuais de
Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como 'maconha', pesando ao
todo  26,820  Kg  [...] e 3.066 porções de cocaína em pó, sendo 3056
porções  individualmente  embaladas  em  eppendorfs  e  10  porções
maiores  envoltas  em  embalagens plásticas, pesando ao todo 995,7g"
(fls. 25-26).
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5.  Ordem  de  habeas  corpus parcialmente conhecida e, nessa parte,
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUBSTANCIAL
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
     STJ - <<RHC 103905>>-MG, <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,820 Kg de maconha e 995,7 g de
cocaína em pó.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1.  De  acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e  proporcionalidade  (arts.  282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte  final,  do  CPP),  a  prisão  preventiva  há  de  ser  medida
necessária  e  adequada  aos  propósitos cautelares a que serve, não
devendo  ser  decretada  ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas  à  liberdade  individual,  enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se,  por  si  sós,  suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2.  No  caso,  não foi demonstrado o periculum libertatis necessário
para  fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional,
notadamente   em  razão  da  não  expressiva  quantidade  de  drogas
apreendidas (16g de "maconha").
3.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para, confirmada a decisão
liminar,  determinar,  imediatamente,  a soltura do Paciente, se por
outro  motivo  não  estiver  preso,  advertindo-o  da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem  prejuízo  de  nova  decretação  de  prisão provisória, por fato
superveniente  a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas  cautelares  alternativas  (art.  319  do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
     STJ - <<HC 448746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
QUANTIDADE  DE  DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM
DENEGADA.
1.  A  manutenção  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada   em   face  das  circunstâncias  do  caso  que,  pelas
características  delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do  agente,  a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia  da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de  droga apreendida - "7.170g (sete mil, cento e setenta gramas) de
maconha, acondicionados em 10 (dez) invólucros de plásticos".
2. O Paciente apresenta "condenação pela prática do mesmo crime aqui
denunciado, à pena de 16 (dezesseis) anos, encontrando-se em fase de
execução penal". Tal circunstância reforça a legalidade da imposição
da prisão cautelar.
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não   tem  o  condão  de,  por  si  sós,  desconstituir  a  custódia
antecipada,  caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 103905>>-MG, <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.170 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGAS  APREENDIDAS.  GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1.  Foi  apresentada  fundamentação  idônea  para  a  manutenção  do
encarceramento  preventivo,  porquanto foi ressaltada a quantidade e
natureza  da  droga  apreendida - 119,70g (cento e dezenove gramas e
setenta decigramas) de "cocaína" divididas em 194 (cento e noventa e
quatro) porções -, circunstância concreta que justifica a segregação
como garantia da ordem pública.
2.  Condições  pessoais  favoráveis,  tais  como  primariedade, bons
antecedentes  e  residência  fixa,  não têm o condão de, por si sós,
desconstituir  a  custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 519685>>-SP, <<HC 497493>>-SP, <<HC 455596>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 94056>>-SP, <<HC 454865>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119,70 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312   ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.
FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.
111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007,
afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial
fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e
equiparados.
2. O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a
reprimenda comporta, foi aplicado sem fundamentação idônea, com
fulcro, tão somente, na hediondez do delito, o que vai de encontro
com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como
afronta os enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF e 440/STJ.
3. Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto
ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada a
primariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 8 anos, nos
termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial para
desconto da sanção deve ser o semiaberto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961589  RS  2021/0273346-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  558826  SP  2020/0017996-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 469040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECORRER EM
LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a decisão de pronúncia manteve a custódia tão somente em
razão de o paciente ter respondido ao feito encarcerado, não se
observando o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, que dispõe que "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva
de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado
solto, sobre a necessidade da decretação da prisão".
4. Por fim, cumpre consignar que o paciente encontra-se custodiado
desde 13/2/2017, foi pronunciado em 23/10/2017, e o julgamento em
plenário está marcado para 29/4/2020.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATAA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 86860>>-SP,
         <<HC 437451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 499758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ANDAMENTO
PROCESSUAL. TRÂMITE APARENTEMENTE REGULAR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O pleito para reconhecimento de carência de fundamentação idônea
a amparar a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do
paciente não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Nessa toada,
considerando que a irresignação da defesa nem sequer foi apreciada
pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise
das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância, uma vez que não constam nos autos elementos que
demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o
tema objeto deste writ.
2. Por sua vez, a aferição do excesso de prazo reclama a observância
da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um
juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo
da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal.
3. No caso em exame, os fatos pelos quais o paciente é acusado
ocorreram em 22/4/2017, tendo sido o agente preso no dia 12/6/2017 e
pronunciado na data de 12/12/2017, cuja confirmação foi promovida
pela Corte estadual, no julgamento do respectivo recurso em sentido
estrito, em 11/10/2019. Desse modo, observa-se que o processo tem se
desenvolvido de forma aparentemente regular na origem, não havendo
desproporcionalidade manifesta no lapso temporal transcorrido desde
a data da efetivação da custódia provisória do agente até o presente
momento, notadamente se tratando de imputação pela prática do crime
de homicídio qualificado. Ademais, apesar de ter ocorrido uma certa
delonga no encaminhamento dos autos referentes ao recurso interposto
contra a sentença de pronúncia ao Tribunal de origem, a respectiva
irresignação recursal já se encontra julgada. Tudo isso afasta, por
ora, a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da ação
penal.
4. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 99945>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078