RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM
NOME  PRÓPRIO  PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I  -  Impõe-se  o afastamento da alegada violação do art. 489, § 1°,
VI, do CPC/2015, quando inexiste inobservância de enunciado sumular,
verificando-se  que  a  apontada negativa de prestação jurisdicional
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação da recorrente diante de
decisão contrária a seus interesses.
II  -  Na  origem,  o  PROCON/SP ajuizou execução fiscal contra Vivo
S.A.,  em  data  posterior  ao  registro  da cisão perante a JUCESP,
operação societária que resultou na extinção dessa pessoa jurídica e
assunção  de  suas obrigações pela ora recorrente, Telefônica Brasil
S.A.
III  -  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do
julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe
26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial,
a  sucessora  assume  todo  o passivo tributário da empresa extinta,
respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art.
132  do  CTN),  em razão de imposição automática de responsabilidade
tributária  pelo  pagamento  de  débitos da sucedida determinada por
lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de
qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no
REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014.
IV  - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN,
a  cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade
tributária  por  sucessão.  Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE,
Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp
n.  1.682.792/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
9/10/2017.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP, <<AgInt no REsp 1775466>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1452763>>-SP
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - CISÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625391>>-CE, <<REsp 1682792>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em  casos  de  sucessão  empresarial  com  extinção  da
executada, mesmo ocorrida antes do lançamento do crédito tributário,
a  execução  pode  ser  direcionada  à  sociedade  incorporadora sem
necessidade  de  alteração do ato de lançamento para emissão de nova
Certidão  de Dívida Ativa, não se aplicando à hipótese o disposto no
Enunciado Sumular n. 392/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392