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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO
RESCISÓRIA - FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para efeito de prequestionamento, em atenção ao teor da Súmula
98/STJ, reafirma-se os fundamentos que levaram à inadmissibilidade
da ação rescisória, esclarecendo que não houve negativa de prestação
jurisdicional ou violação aos princípios da unificação das decisões
judiciais e da isonomia.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR 2378  CE  2002/0064150-0  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00207
EDcl no AgRg na AR 2371  CE  2002/0063550-5  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00207
EDcl no AgRg na AR 2368  CE  2002/0063541-6  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00206
EDcl no AgRg na AR 2360  RS  2002/0061748-0  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00206
EDcl no AgRg na AR 2356  CE  2002/0061455-1  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00206
EDcl no AgRg na AR   2787  SP  2003/0037151-8  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00253
EDcl no AgRg na AR   2764  SP  2003/0022205-6  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00253
EDcl no AgRg na AR   2336  CE  2002/0052500-7  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00253
EDcl no AgRg na AR   2313  CE  2002/0049601-1  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00253
EDcl no AgRg na AR   2298  PE  2002/0048363-9  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00252
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS
DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL  - ANUIDADE - COMPETÊNCIA DELEGADA DO
JUÍZO DE DIREITO.
1.   Execução   fiscal   promovida   por  conselho  de  fiscalização
profissional com o objetivo de cobrar anuidade criada por lei.
2.  Conflito  de  competência  entre  Juiz  Federal  e Juiz Estadual
suscitado com base no art. 58, da Lei 9.649/98.
3.  Acórdão  do  TRF  - 1ª Região que, entendendo competente o Juízo
Federal,  atribuiu  a  competência  delegada ao Juiz de Direito, com
base nos arts. 109, § 3º, da CF/88 e 15, da Lei 5.010/66.
4. Não aplicação do art. 58, da Lei 9.649/98, diante dos precedentes
da  Corte  e do julgamento da ADIN 1.717/DF pelo STF, que declarou a
sua inconstitucionalidade.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar-se a competência do Juízo de
Direito, o suscitante, em competência delegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  de  Direito  de  Espera  Feliz-MG, o
suscitante,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Franciulli  Netto,  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Humberto  Gomes de Barros
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO,
EXECUTADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, ANUIDADE, CRQ,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, DEVEDOR,
OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, TITULO EXECUTIVO, PERSONALIDADE
JURIDICA, DIREITO PUBLICO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1966.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? ENSINO
SUPERIOR ? ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A negativa de fornecimento de documentos a aluno, pelo diretor de
faculdade particular (em virtude de inadimplemento), para fins de
realização de matrícula em outra instituição de ensino constitui ato
de gestão e não ato delegado do poder público. Competência da
Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de
Presidente Prudente-SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33128>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
COMINATORIA, HIPOTESE, UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECUSA, ENTREGA,
DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, ALUNO, REALIZAÇÃO, MATRICULA, DIVERSIDADE,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, DIRETOR,
UNIVERSIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ORIGEM,
COMPETENCIA DELEGADA, PODER PUBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 269128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 535 DO CPC -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a
comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a menção
às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
2. O julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o
órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso
concreto. Para o cabimento do recurso em torno do art. 535 do CPC,
seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados,
as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas.
3. Dissídio não configurado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 929121 MT 2009/0245720-7 Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:16/06/2010
AgRg nos EREsp 713963 SP 2005/0167493-1 Decisão:14/06/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00224
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1. A pretensão de terem os títulos da dívida agrária correção
monetária plena, segundo os índices traçados pela jurisprudência, em
interpretação lógica e iterativa, é de natureza condenatória.
2. O mandado de segurança é inadequado para funcionar como ação de
cobrança.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins (Relator) e Humberto Gomes de Barros,
julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TDA)
     STJ - <<MS 8628>>-DF, <<MS 8601>>-DF, <<MS 7995>>-DF
(TDA - JUROS MORATORIOS - JUROS COMPENSATORIOS - ISENÇÃO TRIBUTARIA)
     STJ - <<MS 8357>>-DF, <<MS 7805>>-DF (RSTJ 159/84),
           <<MS 2932>>-DF, <<MS 1540>>-DF,
           <<MS 3513>>-DF (LEXSTJ 75/35),
           <<EDcl no MS 5820>>-DF (RSTJ 161/40)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DIREITO, IMPETRANTE,
INCLUSÃO, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS
COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CARTULA,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, TDA,
DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, TITULO DE CREDITO, QUALIDADE, TITULO
AO PORTADOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES CONEXAS.
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
1. Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a
competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o
juízo que efetivou a primeira citação válida.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado. Votaram com o
Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha
e Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro
José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, ESTADO, GO,
JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, AJUIZAMENTO, DIVERSIDADE, ESTADO,
HIPOTESE, AÇÕES CONEXAS, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO
ATO, CITAÇÃO VALIDA, OBSERVANCIA, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. SÚMULA 03/STJ.
1. Em face da Súmula 03/STJ, prevalece entendimento esposado pelo
TRF da 4a Região, que declarou competente o juízo de direito de
Gramado/RS.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00182
RSTJ       VOL.:00179           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ?
RECURSO ? ILEGITIMIDADE.
II - TRIBUTÁRIO ? ICMS ? CANA DE AÇÚCAR ? BASE DE CÁLCULO ? ÍNDICE
DE RENDIMENTO INDUSTRIAL ? PAUTA FISCAL ? NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.
I - O Ministério Público carece de legitimidade para recorrer em
substituição a parte que, na disputa de interesses individuais
disponíveis, conformou-se com a decisão judicial.
II - É lícita a adoção de índice de rendimento industrial
estabelecido previamente, como base de cálculo para o lançamento de
ICMS sobre aquisição de cana-de-açúcar, utilizada como matéria prima
industrial. Este, o novo entendimento da segunda seção do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, QUALIDADE, FISCAL DA
LEI, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, RENDIMENTO, ATIVIDADE
INDUSTRIAL, CORREÇÃO, BASE DE CALCULO, ICMS, INCIDENCIA, AQUISIÇÃO,
INSUMO, MATERIA-PRIMA, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO DISPONIVEL, CONTRIBUINTE,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     LEGALIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COBRANÇA, ICMS, BASE DE
CALCULO, VALOR, SAIDA DE MERCADORIA, OBJETIVO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
HIPOTESE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO, MATERIA-PRIMA,
OBJETIVO, FABRICAÇÃO, ALCOOL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PAUTA FISCAL,
OBSERVANCIA, INDICE, RENDIMENTO, MATERIA-PRIMA, FIXAÇÃO, IAA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00148
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00182
RDDP       VOL.:00005           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
- COMPETÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede
de mandado de segurança, a competência é fixada em face da
qualificação da autoridade coatora.
2. Se o magistrado, ao analisar o feito, concluir que houve
indicação errônea da autoridade coatora, deve extinguir o feito e
não declinar da competência.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, suscitado , nos termos do voto da
Srª Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22639>>-TO, <<CC 30306>>-AL, <<CC 17645>>-DF,
           <<CC 16715>>-RJ, <<AgRg no MS 4467>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SP, SUSCITADO,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, OBJETIVO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1996, PREVISÃO,
ALIQUOTA ZERO, CPMF, HIPOTESE, IMPETRANTE, INDICAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, SP, IMPOSSIBILIDADE,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PR, SUSCITANTE, SEDE,
BANCO DEPOSITARIO, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MOMENTO,
QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, ERRO, IMPETRANTE,
INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO,
ILEGITIMIDADE DE PARTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FILANTROPIA.
CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  DECRETO N.º 752/93. DIREITO
ADQUIRIDO.
1. As entidades beneficentes de assistência social reconhecidas como
de utilidade pública federal de acordo com a legislação pertinente e
anteriormente  à promulgação do Decreto-lei n.º 1.577/77 têm direito
adquirido  à  imunidade  tributária prevista no artigo 195, § 7º, da
Constituição Federal.
2.  A Lei nº 8.212/91, por intermédio do artigo 55, § 1º, resguarda,
expressamente,   o   benefício  fiscal  concedido  sob  a  égide  da
legislação anterior.
3.  O  Decreto  nº  752,  de  16 de fevereiro de 1993 (atual Decreto
2.536, de 06.04.98), ao pretender regulamentar o inciso II do artigo
55  da Lei nº 8.212, de 24.07.91, não poderia ultrapassar os limites
ali estabelecidos.
4.  Constatado  o  direito à imunidade, há que, necessariamente, ser
revigorado o direito à expedição do CEAS.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino  Zavascki,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.  Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  Anna  Gilda  Dianin,  pela
impetrante. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8403>>-DF, <<EDCL NO MS 5804>>-DF,
           <<MS 5930>>-DF (RSTJ 124/68, JSTJ 9/74)
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTROPICOS, ENTIDADE BENEFICENTE, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTARIA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI
FEDERAL, VIGENCIA, EPOCA, OBTENÇÃO, CERTIFICADO, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
(REVOGOU A LEI 3577/1959)
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00002   ART:00195   PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT CONTRA
ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA REFERENTE À DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS.
1. Ausência de prova pericial que consubstanciaria o necessário
direito líquido e certo quanto à alegada inexistência de cultura
indígena em confronto com as informações prestadas pela Douta
Autoridade apontada como coatora.
2. Elementos coligidos pela impetrada que revelam o cumprimento do
devido processo legal na etapa antecedente à demarcação, bem como,
minuciosa descrição da cultura indígena local.
3. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente
concedida e permitir a continuidade do processo de demarcação das
terras indígenas situadas no Município de Apiacás/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, cassando a liminar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECRETAÇÃO,
ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, MUNICIPIO, DECORRENCIA, FALTA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, OBJETIVO,
LEVANTAMENTO, EXISTENCIA, INDIO, AREA, OBJETO, DEMARCAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001149 ANO:2002
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 262475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERESP N.
289.398/DF.
Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta
Corte Superior de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual, na
restituição do imposto de renda descontado na fonte, incide a regra
geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à
homologação, no sentido de que a extinção do direito de pleitear a
restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação (EREsp n.
289.398/DF, rel. o subscritor deste).
Quanto ao termo a quo do prazo prescricional para sua restituição,
concluiu-se que a retenção do imposto de renda na fonte cuida de
mera antecipação do imposto devido na declaração anual de
rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente
um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é
anual. A hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja
ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o
último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.