AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
MP Nº 1.522/96. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. INCABIMENTO.
1. O direito líquido e certo "(...) há de vir expresso em norma
legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua
aplicação ao impetrante." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de
Segurança, 17ª edição, Malheiros Editores, 1997, págs. 28/29).
2. A violação de direito líquido e certo, típica de cabimento de
mandado de segurança, há de ser imediata, em nada idêntica àquela
referente ao direito que somente passaria a integrar o complexo de
direitos do servidor ou agente político após a declaração de
inconstitucionalidade de lei, vigente desde antes do seu ingresso na
carreira.
3. "Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese." (Súmula do
STF, Enunciado nº 266).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AGRG NO MS 10237>>-DF
(REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS)
     STF - RE 345458/RS
     STJ - <<MS 12755>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, POR, PROCURADOR FEDERAL, COM, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, POR,
PERÍODO, SESSENTA DIAS / HIPÓTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, GOZO, FÉRIAS, POR, PRAZO EM DOBRO,
FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER FORMAL, LEI ORDINÁRIA,
1997, EXTINÇÃO, BENEFÍCIO, FÉRIAS, POR, SESSENTA DIAS, PARA,
CARREIRA, AGU; OCORRÊNCIA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1997, MOMENTO,
ANTERIOR, DATA, POSSE EM CARGO PÚBLICO, IMPETRANTE / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FÉRIAS, POR, SESSENTA DIAS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
IMPETRANTE, MOTIVO, OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, BENEFÍCIO, ANTES,
INGRESSO, IMPETRANTE, CARREIRA, AGU; EXISTÊNCIA, PRETENSÃO,
IMPETRANTE, APENAS, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
FEDERAL, 1997, SEM, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, LESÃO A DIREITO;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL PLENO, STF, REFERÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, APÓS, EXTINÇÃO,
BENEFÍCIO, PELA, LEI FEDERAL, 1997, E, NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, ISONOMIA, E, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00131
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED MPR:001522 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997