AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR  MORTE.  ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5
ANOS.  O  DECURSO  DO  TEMPO  NÃO  LEGITIMA  A  VIOLAÇÃO  DE DIREITO
FUNDAMENTAL.  ENTENDIMENTO  EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN.
ROBERTO   BARROSO.   DJe   23.9.2014.  SUPERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM
RELAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO  E  ATENDEM  NECESSIDADES  DE CARÁTER
ALIMENTAR,  RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É
IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min.   ROBERTO   BARROSO,   DJe  23.9.2014,  com  repercussão  geral
reconhecida,  firmou  entendimento  de  que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se   atribua   consequência  negativa  à  inércia  do  beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição   de   fundo   de   direito  e  aplica-se  a  quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento  da  ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo
legitime  a  violação de um direito fundamental. O reconhecimento da
prescrição  de  fundo  de  direito  à  concessão  de um benefício de
caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social,
retirando-lhe  o direito fundamental à previdência social, ferindo o
princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional
do mínimo existencial.
4.   Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - INCORPORAÇÃO AO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO
DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR, <<AgRg no AREsp 395373>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ, <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1152507>>-RS, <<AgRg no REsp 1384116>>-PB
     STF - [[RE 626489]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00219
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