MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PLANO  DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS  -  PCC.  INCLUSÃO.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A omissão relevante para mandado de segurança renova-se no tempo e o
prazo  decadencial  não  pode  ser  contado  de  um ato qualquer que
reconhece a omissão em determinado momento.
O direito líquido e certo à inclusão de servidores no PCC decorre da
estabilidade  dos  impetrantes  no serviço público e do disposto nas
lei 5645/70 e 8460/92.
O  Ministro do Planejamento é a autoridade competente para efetuar o
enquadramento dos servidores federais no PCC, não o sendo o Ministro
da Agricultura.
A  jurisprudência  pacífica  do  STJ entende haver direito líquido e
certo dos servidores estáveis serem enquadrados no PCC.
Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
O Dr. Marcos Vinícius Witczak sustentou oralmente pelos impetrantes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 8828>>-DF, <<MS 8255>>-DF,
           <<MS 8017>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE   ATIVA,   MINISTRO   DE   ESTADO,  MINISTERIO  DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
HOMOLOGAÇÃO,  TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PLANO
DE   CARGOS   E   SALARIOS  (PCS),  UNIÃO  FEDERAL,  CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     NÃO  OCORRENCIA,  DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO   ADMINISTRATIVO,  FALTA,  HOMOLOGAÇÃO,  TABELA,  ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR  PUBLICO,  PLANO  DE  CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA,
PERMANENCIA,    OMISSÃO,   CARACTERIZAÇÃO,   ATO   CONTINUADO,   ATO
ADMINISTRATIVO   OMISSIVO,   IRRELEVANCIA,   DATA,   ATO  NORMATIVO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, REALIZAÇÃO, ENQUADRAMENTO.
     DESNECESSIDADE,  COMPROVAÇÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, OBJETIVO,
ENQUADRAMENTO,   PLANO   DE   CARGOS  E  SALARIOS  (PCS),  HIPOTESE,
EXISTENCIA,   ATO  ADMINISTRATIVO,  ENQUADRAMENTO,  CARGO,  TECNICO,
DECORRENCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, LEGALIDADE.
     ILEGALIDADE,  ATO  ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO  DO  PLANEJAMENTO  E ORÇAMENTO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO,   UNIÃO   FEDERAL,   PLANO  DE  CARGOS  E  SALARIOS  (PCS),
DECORRENCIA,  LEI  FEDERAL,  1992, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SERVIDOR
ESTAVEL,  PLANO  DE  CARGOS E SALÁRIOS (PCS), PREVISÃO, LEI FEDERAL,
1970,   CARACTERIZAÇÃO,   DIREITO   LIQUIDO   E  CERTO,  IMPETRANTE,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED PRT:000024 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED AVS:000403 ANO:1997
(AVISO MINISTERIAL)
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
LEG:FED DEC:090922 ANO:1985
        ART:00002
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