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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  RECURSO  PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO  DA
VIA ELEITA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA/RASPADA. CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO DA LEI N.
8.072/1990. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.
13.497/2017 QUE ABRANGE O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Consoante se extrai da leitura do art. 1º, parágrafo único, da
Lei 8.072/1990 (alterado pela Lei n. 13.497/2017), não há qualquer
menção à restrição de sua aplicação apenas aos casos de conduta
delitiva prevista no caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, ou seja
quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito.
Portanto, é possível se concluir que a alteração legislativa trazida
pela Lei n. 13/497/2017 alcança todas as condutas descritas no art.
16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas,
previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. (HC
554.485/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
11/02/2020, DJe 14/02/2020)
3. Embora as condutas equiparadas sejam praticadas com armas de uso
permitido, o legislador atribuiu-lhes reprovação criminal
equivalente às condutas descritas no caput, equiparando a gravidade
da ação e do resultado e não apenas a sanção penal. Conforme o
entendimento desta Corte, "equiparação é tratamento igual para todos
os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também
a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa." (HC
526.916/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
1º/10/2019, DJe 08/10/2019).
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA - CRIME
HEDIONDO)
   STJ - <<HC 554485>>-SP,
         <<AgRg no HC 460910>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.497/2017)
LEG:FED LEI:013497 ANO:2017
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE
RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JÚRI.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese
defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência
lógica do sistema de íntima convicção. Dessa forma, a melhor
interpretação dos arts. 483, inciso III, § 2º, e 593, inciso III,
alínea "d", § 3º, do Código de Processo Penal, é a de ser possível a
absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da
materialidade e da autoria delitiva, ainda que a única tese
defensiva seja a de negativa de autoria.
3. No entanto, é possível postular o reconhecimento de nulidade do
julgamento, nos moldes realizados pelo Ministério Público, com
fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de
Processo Penal, apontando contrariedade à prova dos autos sem que
isso signifique violar a garantia constitucional da soberania dos
veredictos.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - NOVO JÚRI)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 431817>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1783954>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003
        LET:D PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO
OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PREVIAMENTE EFETIVADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO
ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado
sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do
disposto no artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, gera
nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade
do ato viola o princípio da ampla defesa (HC n. 342.748/MA, Rel.
Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 13/4/2016).
3. Contudo, segundo as informações trazidas pelo Tribunal impetrado,
o patrono, ora impetrante, foi devidamente intimado, por meio do
Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 21 de setembro de
2020, para a sessão de julgamento realizada em 8 de outubro de 2020,
por videoconferência. Ademais, não consta  dos  autos  pedido
expresso  de  sustentação  oral por parte da defesa.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR - NULIDADE)
   STJ - <<HC 342748>>-MA,
         <<HC 610085>>-SP,
         <<HC 597948>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM,
         <<AgRg no RMS 55414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000431
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA   DOMÉSTICA   E
FAMILIAR   CONTRA   A MULHER. AÇÃO PENAL EM CURSO. CRIMES
TIPIFICADOS NOS ARTS. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI N.
11.340/2006. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as
medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de
que não há registro de qualquer agressão à integridade física da
vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o
reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível
na via estreita do recurso em habeas corpus.
2. Na hipótese, a ofendida requereu, por diversas vezes, a
manutenção das medidas protetivas em face de seu ex-companheiro, ora
recorrente, notadamente em razão de seu comportamento obsessivo, o
qual figura do polo passivo de ação penal pela suposta prática dos
crimes tipificados nos artigos 150, caput, do Código Penal e 24-A da
Lei n.11.340/2006.
3. A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória
demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta
via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão
dirimida no trâmite da instrução criminal (RHC 92.378/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
24/4/2018, DJe de 11/5/2018).
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 84630>>-BA,
         <<RHC 106214>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 92378>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. DECISÃO QUE APRECIA A
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE LIMITADA ÀS
HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à
constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não
podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de
invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende
de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu
convencimento.
3. A tese de insuficiência de indícios aptos a autorizar o
prosseguimento da ação penal não pode ser analisada pela via
mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória,
providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do
habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos
pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para
decisões que dependam de dilação probatória.
4. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL - MEDIDA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL ?
CP. REQUISITO SUBJETIVO. CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DOS
DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016).
2. O art. 83 do Código Penal dispõe que o apenado deverá cumprir os
requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do
benefício do livramento condicional.
Na hipótese, a origem indeferiu o benefício em questão com
fundamento na gravidade abstrata dos delitos praticados e na
necessidade de o ora paciente passar, primeiramente, pelo regime
intermediário. Dessa forma, resta evidenciada a inidoneidade da
fundamentação utilizada. Precedentes.
3. Habeas corpus  não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
afastar a exigência de progressão prévia para o deferimento do
livramento condicional, determinando que o Juízo da Execução
reaprecie o pedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO ADMISSÃO)
   STJ - <<HC 358398>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGIME INTERMEDIÁRIO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 411951>>-SP,
         <<HC 384838>>-SP,
         <<HC 296206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: HC      659690  SP  2021/0110604-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
HC      644331  SP  2021/0038127-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. PENA DE 5 ANOS DE
RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL.
AGRAVAMENTO. FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena,
superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado,
nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal ? CP.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 116225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGENTES ABSOLVIDOS DE HOMICÍDIO
CULPOSO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR TORTURA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A teor do que dispõe o art. 70 do Código Penal, verifica-se o
concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não"(AgRg no HC
617.526/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 26/10/2020).
2. Assim, é possível que o agente pratique mais de um crime com a
mesma conduta e o arquivamento do inquérito em relação ao delito de
homicídio culposo, por terem os agentes agido no estrito cumprimento
do dever legal, não impede a abertura de outro inquérito para apurar
a ocorrência do crime de tortura.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE CONDUTAS - CONCURSOFORMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 617526>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA.
POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N.
44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO.
NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação
no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso adequado, situação que implica o não
conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que
a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800
(oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de três anos;
conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o
ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e
quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas,
divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo,
encontrando-se o resultado de 100 (cem) dias para a aprovação no
ENCCEJA - Ensino Médio.
V - In casu, como o paciente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas de
conhecimento, tem direito a remição na totalidade dos dias, ou seja,
100 (cem) dias, no caso, acrescidos de 1/3 nos termos do § 3º, do
art. 126, da Lei de Execuções Penais, por ter concluído o ensino
médio, o que totalizam 133 (cento e trinta e três) dias.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o direito paciente à remição de 133 (cento e trinta e
três) dias, em razão de sua aprovação em todas as áreas de
conhecimento do ENCCEJA, já com acréscimo de 1/3 (um terço) pela
conclusão do ensino médio.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.
RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no
sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de
direitos a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em
regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento
daquelas - ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando
o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe
sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses
casos, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, deve-se
proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do
Código Penal. Precedentes.
III - Não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal apto para
a concessão da ordem, de ofício.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO POR PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<REsp 1728864>>-MG,
         <<HC 432680>>-RS,
         <<AgRg no HC 311138>>-SP,
         <<HC 327387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076