RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TEMOR DOS
FUNCIONÁRIOS, AMEAÇAS DE DEMISSÃO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. Os motivos justificadores da constrição preventiva (art. 312 do
CPP) são os mesmos que legitimam as providências cautelares a que
alude o art. 319 do CPP (nos exatos termos do art. 282 do CPP).
Equivocado é condicionar a escolha de uma dessas medidas
alternativas ao não cabimento da prisão provisória. Trata-se de
eleição meramente quantitativa, uma vez que, tanto para se impor uma
cautela mínima quanto a máxima, faz-se mister apontar a
indispensabilidade de proteção da lei penal, da instrução ou da
sociedade.
4. As instâncias ordinárias evidenciaram a imprescindibilidade de
acautelamento da ordem pública, ao apontar a recorrente e os demais
denunciados, dirigentes de hospital localizado no Município de Ijuí
- RS, como autores de práticas intimidatórias a médicos e
funcionários da instituição.
5. Não obstante a presença de motivos que facultam o cárcere
preventivo - à luz do princípio da proporcionalidade, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, das alterações ao
CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n.
13.964/2019) e do necessário enfrentamento da emergência atual de
saúde pública - é plenamente possível que o julgador considere a
opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP
como o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a
proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos extremada.
6. O afastamento dos réus de suas funções no hospital e a proibição
de contato com os servidores e colaboradores da instituição são
medidas suficientes e adequadas para impedir a reiteração da prática
intimidatória que lhes é imputada.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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