AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.   REVISÃO   DA   PENALIDADE.   FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  NÃO
IMPUGNADOS.  SÚMULA  283/STF.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DA  MULTA  CIVIL
APLICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA
DO  EVENTO  DANOSO. CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Ministério Público
do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul ajuizou ação civil pública por
improbidade  administrativa  em  face  do ora recorrente em razão de
fraude  em procedimento licitatório. A ação foi julgada parcialmente
procedente,  tendo  o  Ministério Público promovido o cumprimento de
sentença  para  pagamento  da  multa  civil  e  para que o TCU fosse
comunicado  acerca  da  proibição  de contratar e receber incentivos
fiscais  e creditícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos. 2.
O Tribunal de origem manteve o entendimento sob o argumento de que a
incidência  dos  consectários legais deve ocorrer a partir do evento
danoso e que não é possível alterar a penalidade aplicada em sede de
cumprimento  de  sentença  - sobretudo porque não houve defesa neste
sentido  nos autos principais. Ocorre que, sobre tais fundamentos, o
ora  recorrente  não  apresentou  impugnação,  vez  que se limitou a
reiterar   sua   tese   defensiva,   sem   combater   específica   e
suficientemente  as razões de decidir em referência. "É inadmissível
o  recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento  suficiente  e  o recurso não abrange todos eles" (Súmula
283/STF).
3.  Esta  Corte  possui  orientação  pacífica  no  sentido de que as
sanções  e  o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade
Administrativa,  inserem-se  no  contexto  da responsabilidade civil
extracontratual  por ato ilícito. Assim, o termo inicial da correção
monetária  incide  sobre  o evento danoso, de modo que aplicáveis as
Súmulas 43 e 54 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA CIVIL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1645642>>-MS, <<REsp 1336977>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1120803>>-SP,
           {{AGINT NO RESP 1727658}}-SP, {{ARESP 1043374}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043   SUM:000054