AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 738545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPETITIVO ACERCA DO OBJETO
DA  LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisum deste
relator  que rejeitou os Embargos de Divergência, haja vista que não
cabe recurso contra decisão que determinou o sobrestamento do feito,
lastreado  na  existência de julgamento de recurso sob a sistemática
dos repetitivos sobre o bem da vida guerreado.
2.   Nesse   contexto,   "a   admissão   de  Recurso  Especial  como
representativo  da  controvérsia  impõe o sobrestamento dos autos do
processo  em  que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria
se  identifique  com  o  tema afetado, para que, uma vez concluído o
julgamento  no  STJ, seja o inconformismo apreciado na forma do art.
543-C,  §§ T e 8o do CPC e da Resolução 8, de 7/8/2008 do STJ" (EDcl
nos  EDcl  no AgRg no AREsp 382.270/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/9/2017).
3.  Tem-se por irrecorrível ato do STJ que determina o sobrestamento
de  recursos  a  fim  de  aguardar  a  fixação de tese jurídica pelo
Pretório Excelso, já que desprovido de caráter decisório.
4.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
5.  Verifica-se  que o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com a jurisprudência atual do STJ. Citam-se precedentes: PET no REsp
1.283.168/SC.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma. DJe 25/10/2017.
6.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik."

Jurisprudência citada: (ATO DE SOBRESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<PET no REsp 1283168>>-SC, {{RESP 1644126}}-SC,
           {{RESP 1650518}}-RS, {{RESP 1679367}}-RJ,
           <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP
(RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 382270>>-RS