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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de
previsão expressa de capitalização mensal de juros. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, no agravo interno, a
parte deve apresentar impugnação aos fundamentos da decisão
recorrida (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).
2. No caso concreto, para verificar que a parte impugnou os
fundamentos da decisão monocrática proferida na origem não foi
necessário o reexame de prova, não havendo falar em incidência da
Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:0001A ART:01021 PAR:0001A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM
CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência de conteúdo
decisório não autoriza a interposição de recurso. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIFERENCIAÇÃO ENTRE DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 351659>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO MOVIDA
CONTRA TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO
NATA. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a teoria da actio nata, adotada na legislação civil
brasileira, o direito de ação surge com a violação do direito
subjetivo, motivo pelo qual, salvo se a lei estabelecer termo
inicial distinto, em regra, o prazo prescricional tem início no
momento em que configurada a lesão a esse direito.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, apenas em
situações excepcionais, em que ficar caracterizada a absoluta
impossibilidade de se ter conhecimento da violação do direito em
momento anterior, a prescrição deve ser contada da ciência
inequívoca do dano e de sua extensão, situação não configurada nos
autos.
3. Caso concreto em que a lesão ao direito subjetivo do recorrente
ocorreu no momento em que houve o efetivo acréscimo no patrimônio
recorrido, com o levantamento dos valores objeto da ação na qual
litigava com o INSS, devendo esse ser considerado o termo inicial
para a contagem do prazo prescricional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL QUANDO ABSOLUTA A IMPOSSIBILIDADE DE SE
TER CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EM MOMENTO ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1922705>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins
de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido
suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada
ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido
efetivo debate no aresto recorrido.
2. A simples alusão a dispositivos de lei, desacompanhada da
necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal,
constitui deficiência de fundamentação, que impede o conhecimento do
recurso especial, à luz do enunciado contido na Súmula 284/STF.
3. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda
Corte, "é imprescindível a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133
e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo
sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -,
atingido em seu patrimônio em decorrência da medida" (REsp
1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 19/08/2021). Incidência do óbice contido na Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503932>>-SP,
         <<REsp 1874256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo a
cártula de crédito considerada título executivo extrajudicial,
imprescindível o encarte da cédula aos autos de demandas judiciais
que objetivem a sua cobrança ou o exercício de direitos dele
decorrentes, notadamente naquelas ações que objetivem o pagamento de
valor líquido e certo estampado no instrumento.
1.1 Havendo possibilidade, deve-se oportunizar à parte emendar a
inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à
propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo
sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à
determinação de regularizar a exordial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO
EXECUTIVO - INSTRUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323739>>-RN,
         <<REsp 1086969>>-DF,
         <<REsp 595768>>-PB,
         <<REsp 256449>>-SP,
         {{AgRg no AREsp 584871}}-SP
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUÇÃO COM O TÍTULO ORIGINAL)
   STJ - <<REsp 1915736>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 899121>>-RS,
         <<REsp 1277394>>-SC
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DA PARTE INTIMADA PARA
JUNTAR TÍTULO ORIGINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1524003>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1743487>>-SC,
         <<REsp 1277394>>-SC
Informações complementares:      "Não há dúvida de que o documento representativo do crédito
líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a
execução propriamente dita, mas, também, para as demandas nas quais
a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo
do crédito.
     A dispensa da juntada do original do título somente ocorre
quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo,
quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver
quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado
para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a
regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00798 INC:00001 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, o cumprimento individual
de sentença coletiva pode ser ajuizado tanto no domicílio do
beneficiário do título judicial, quanto perante o juízo que
sentenciou o feito na fase de conhecimento, tratando-se de
prerrogativa a ser exercida pela parte exequente, desde a escolha
seja fundamentada e possua justificativa plausível e não aleatória.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de ter
sido injustificada e aleatória a escolha do foro de Brasília para o
ajuizamento do cumprimento individual da sentença,fundamenta-se nas
particularidades do contexto fático-probatório que permeia a
controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - FORO COMPETENTE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - {{AREsp 1888514}}-RS,
         {{AREsp 1914264}}-DF,
         {{EDcl no AREsp 1873584}}-AL,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 676025>>-RJ
(ESCOLHA DO FORO - CARÁTER ALEATÓRIO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806171>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943711
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "no contrato de
transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos
danos porventura ocorridos prescreve em 1 (um) ano, a contar da
ciência do sinistro, nos termos do art. 18 da Lei n. 11.442/2007"
(AgInt nos EDcl na Pet 13.114/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
2. Na forma do art. 1.029, § 1º, CPC/2015, o conhecimento do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige
indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação
divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados,
o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS -  PRETENSÃO DE
REPARAÇÃO PELOS DANOS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1669638>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Pet 13114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011442 ANO:2007
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1878444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A revisão da s  conclusões  a   que   chegou   o   Tribunal   de
 origem,  no sentido da inovação recursal em relação à alegada
preclusão da matéria e à suposta inadequação da via eleita,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável nos termos da  Súmula 7/STJ.
2.1 No caso em exame, o provimento jurisdicional está adequado aos
fatos e ao pedido apresentado na exordial, porquanto os autores
ajuizaram ação de cobrança contra a agravante, pleiteando o
recebimento de valores relativos ao descumprimento do contrato de
locação por eles firmado e, após o reconhecimento da inadimplência,
tiveram seu pedido jugado procedente.
3.Derruir as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de restar
evidenciada a mora da parte insurgente e o consequente dever de
indenizar, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes
dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais,
providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices
estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANÁLISE QUE EXIGE O REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860288>>-RO
(PROVIMENTO JURISDICIONAL E PEDIDO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1169019>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1865763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ACORDÃO
DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão
colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
1.1. Conforme os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do
RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo
Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do
presente recurso.
1.2. Portanto, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a
ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC,
no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737414>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 180510>>-RS
(APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1902052  SP
2020/0276565-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1926939  SP  2021/0198449-5
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  612166  DF  2014/0290719-2
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1863884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO
ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe
19/12/2017).
3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.