EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 424935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONVERSÃO EM URV. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NA
AIAC 97.04.32540-1 PELO TRF/4ª REGIÃO. QUESTÃO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. VALOR REAL. LEI Nº 8.880/94.
I ? A jurisprudência do colendo Pretório Excelso encontra-se
direcionada no sentido de que a r. decisão proferida pelo e. TRF da
4ª Região quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade
na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da
expressão ?nominal? constante do art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, não
constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa,
indireta, e que, sendo assim, a quaestio diria respeito à violação à
matéria infraconstitucional, a ser dirimida previamente por recurso
especial. Precedentes desta Corte e do c. STF.
II - O v. acórdão do e. Tribunal a quo também alicerçou seu
entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto
ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso
especial.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - RE 274810-RS, AI 374349-RS, AGA/RE 274338-RS,
           AGA/RE 261431-RS
     STJ - <<AgRg no RESP 437815>>-RS, <<AgRg no RESP 434125>>-RS,
           <<AgRg no RESP 450543>>-RS, <<AgRg no RESP 410556>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001
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