AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1640198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA
INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula
contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços
prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que
não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou
urgência, como na hipótese dos autos.
2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida
à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois
agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ
12/12/2005).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE
CARÊNCIA - COBERTURA DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1013781>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1448660>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 949288>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - TEMPO DE INTERNEÇÃO HOSPITALAR - LIMITAÇÃO -
CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627782>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1197029>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL -
CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 657717>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 313027>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1385554>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1138643>>-RS,
         <<REsp 1304110>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não há falar, como pretende a ora recorrente, que o
prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas,
conforme preceitua a Súmula 302/STJ: 'É abusiva a cláusula
contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação
hospitalar do segurado'".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] no que concerne ao montante fixado a título de
indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste
Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar
irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma,
não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) a título de reparação moral decorrente de negativa indevida
de cobertura em situação de emergência, de modo que a sua revisão
encontra óbice na Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000302