AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00182
RDR        VOL.:00029           PG:00219
RSTJ       VOL.:00185           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Caso Nagi Nahas. Bolsa de valores. Suspensão de
operações. Alegação de ofensa à lei. CPC, art. 485, V.
Para que a ação rescisória seja acolhida por violação a dispositivo
de lei (CPC, art. 485, V) é preciso que a norma legal tida como
ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade. Precedentes.
In casu, o acórdão rescindendo não apenas deu ao dispositivo legal
interpretação aceitável, o que já afastaria a rescisória, mas a
melhor, pelo que a ação rescisória não merece prosperar.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
julgar improcedente a ação rescisória, com custas e honorários de R$
5.000,00 (cinco mil reais) pela parte autora, sem a perda do
depósito, uma vez que não houve unanimidade.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Júnior e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Fernando Gonçalves.
Sustentaram oralmente, pelo autor e pela ré, respectivamente, os
Drs. Luiz Antônio Bettiol e Luiz Fernando Pinto Palhares.

Jurisprudência citada: (IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA AR 2747>>-SP, <<AGRG NO AG 171750>>-SP,
           <<AR 957>>-SP, <<RESP 362782>>-SP,
           <<AGRG NA AR 1859>>-SP, <<AR 1349>>-PB,
           <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190)
(CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 22023>>-DF, <<AGRG NO AG 21337>>-DF (RT
698/223),
           <<RESP 11106>>-SC (RSTJ 104/183, JC 80/735)
(ADMISSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 447>>-BA
Notas:  Veja os Embargos de Declaração na Ação Rescisória <<EDcl na AR
 1228>>-RJ, que foram acolhidos.
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, BOLSA DE
VALORES, RIO DE JANEIRO, RESTITUIÇÃO TOTAL, VALOR, COMPRA E VENDA,
AÇÕES, HIPÓTESE, BOLSA DE VALORES, CANCELAMENTO, CONTRATO, COMPRA E
VENDA, AÇÕES, PENDÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, MOTIVO, FRAUDE, IRREGULARIDADE,
AQUISIÇÃO, VENDA, AÇÕES, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MANIPULAÇÃO,
MERCADO DE CAPITAIS, NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESOLUÇÃO, CMN, LEI
FEDERAL, MERCADO DE CAPITAIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ACÓRDÃO, TURMA, STJ, INDEPENDÊNCIA,
ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OCORRÊNCIA,
JULGAMENTO, MATÉRIA, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL,
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
RESOLUÇÃO, CMN, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, DECORRÊNCIA,
LEI FEDERAL, ABRANGÊNCIA, RESOLUÇÃO, CMN, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, INEXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI,
ÉPOCA, JULGAMENTO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, INDEPENDÊNCIA, AUTOR, FALTA,
IMPUGNAÇÃO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
DECORRÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, INSUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INDEPENDÊNCIA, RÉU, ALEGAÇÃO,
EXISTÊNCIA, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE,
AUTOR, RÉU, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, PAGAMENTO,
CUSTAS, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRANSAÇÃO,
REFERÊNCIA, MÉRITO, LIDE.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, BOLSA DE
VALORES, RIO DE JANEIRO, RESTITUIÇÃO TOTAL, VALOR, COMPRA E VENDA,
AÇÕES, HIPÓTESE, BOLSA DE VALORES, DETERMINAÇÃO, ESTORNO DE CRÉDITO,
PAGAMENTO, POSTERIOR, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL,
CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER DE POLÍCIA, OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, RESOLUÇÃO, CMN.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000283 SUM:000343
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00008 INC:00003 ART:00018 INC:00001 LET:C
        LET:D     LET:E
LEG:FED RES:000922 ANO:1984
        ART:00089 INC:00004
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)