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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 269798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. Afastamento do óbice da súmula 284/STF, pois a parte apresentou o
dispositivo legal considerado violado.
2. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V,
do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a
decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do
dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,
cassando o acórdão recorrido e determinando o processamento da
rescisória na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno,
para determinar o processamento da ação rescisória pelo tribunal de
origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1832091>>-RS
Informações complementares:      "Não há falar na exigência de prequestionamento, visto dizer
respeito a requisito de admissibilidade de recurso especial e não da
ação rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1450197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. GREVE DOS CAMINHONEIROS. OMISSÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O
RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. No presente caso observa-se que houve omissão do acórdão ora
embargado sobre a argumentação contida nas razões do agravo interno
no sentido de que os prazos processuais teriam sido suspensos na
origem em virtude da greve dos caminhoneiros.
2. Muito embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, tenha
sido em si fato amplamente noticiado "não é possível conferir a
mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no
Tribunal estadual, especialmente porque a alegada suspensão não
decorreu de determinação normativa com âmbito nacional, mas de
deliberação em cada Corte" (AgInt no AREsp 1590511/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020), devendo ser
comprovada, no ato de interposição do recurso, a alegada suspensão
de prazos, o que não ocorreu no presente caso.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar omissão, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1590511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e
levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os
honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso
especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que
o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre
flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no
caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - FLAGRANTE
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO)
   STJ - <<REsp 1379752>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1098034>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 184310>>-DF
Informações complementares:      "[...] na verba honorária arbitrada com base na regra da
equidade do antigo CPC, o julgador não está adstrito a nenhum
critério, como os limites inscritos no art. 20, § 3º, do CPC/1973,
podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa
quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor
determinado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606073  ES  2019/0316832-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA
GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO
DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA
APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo
disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor,
bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele,
far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos
autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é
defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se
depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1641672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar
a verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão, elevar a
verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL.
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do
CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.
3. Com efeito, já decidiu esta Corte que "Se o pedido de resolução
se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da
pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em
consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na
mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte
fático ao pleito. (REsp 1728372/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista da
Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator,,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713608>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1498564>>-MG
(CONTRATO DE COMPRA E  VENDA DE IMÓVEIS - INADIMPLEMENTO -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO
QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1728372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. USO DA IMPUGNAÇÃO. RELEVÂNCIA DO MÉRITO.
RESPEITO AO PRAZO DA MEDIDA PROCESSUAL CORRETA. VIABILIDADE.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO
CPC. PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser
conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e
evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o
princípio da instrumentalidade. Precedentes.
2. O regime de precatório somente pode ser aplicado às sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime
de exclusividade. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - USO DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1027019>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1709957>>-PR
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -
EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1797624>>-SP,
         <<REsp 1653062>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso se apresenta incompleto, de forma que não é possível
sua leitura com a clareza necessária.
2. "É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento
eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento
enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização
incompleta do seu recurso". (AgRg no AREsp 9.243/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 19/12/2011).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORRETA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTO - USUÁRIO DO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 9243>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1275625>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 34707>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO
ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA.
1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil
de 2015 será excluída apenas se o executado depositar
voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu
levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp
1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 20/11/2018).
2. No caso concreto, as informações contidas nas manifestações da
agravante, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido
não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante não
teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo
parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto
levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo
impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição
de efeito suspensivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MULTA)
   STJ - <<REsp 1175763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1511492>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774171>>-PR,
         <<REsp 1834337>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior,
bem demonstrada na decisão recorrida, são devidos os honorários
advocatícios e a multa previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO
INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na
estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de
juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem
previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo
permitido a cobrança da capitalização mensal.
2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda
Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula
contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas
anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros
remuneratórios.
3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e
anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo
imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a
fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a
priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da
Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula
contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas
anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão
recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/10/2020, DJe 29/10/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1826463>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. TAXA
DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS
PARTES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do Tribunal de origem estão pautadas na análise da
relação contratual estabelecida entre as partes. Assim, rever o
entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame de
fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede
o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007