bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 401376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ANALISA A QUESTÃO JURÍDICA. PARADIGMAS EM QUE SE APLICA A SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR OS
DIVERGENTES.
I - Segundo bem assinalou o parecer do Parquet Federal, "os
paradigmas eleitos pelo BRADESCO referem-se praticamente todos a
questões tributárias em que é vencida a Fazenda Pública, o que já
seria suficiente para inviabilizar o conhecimento dos embargos de
divergência, pois os casos não se identificam nem se assemelham.
Verifica-se, ademais, que o embargante (BRADESCO) elegeu, em
primeiro lugar, como mais importante paradigma, o v. aresto
prolatado no AgRg no Ag 292253/DF, cujas questões de fato e de
direito distam anos-luz do caso ora sub judice, (...) porque não se
trata de arbitramento de honorários advocatícios em embargos à
execução, mas em caso que houve sucumbência do autor de ação de
danos morais decorrentes de matéria publicada pela imprensa (...)".
II - Outrossim, é de se relevar desservirem os divergentes ao
refazimento do juízo de cognoscibilidade do recurso especial o que,
claramente, busca a ora agravante.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, TEORI ALBINO ZAVASCKI, NILSON NAVES,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  NANCY ANDRIGHI e LUIZ
FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 469185  MA  2003/0236065-1  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00465
AgRg nos EREsp 412488  RS  2005/0092409-1  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00465
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 647448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMAS QUE DEDUZEM MESMA TESE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES
ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ, IN CASU.
I - O motivo ensejador do indeferimento liminar dos embargos
vertentes foi a inexistência de dissídio jurisprudencial a ser
dirimido, consoante se lê às fls. 1304/1307, nada se referindo ao
não traslado dos acórdãos mencionados como paradigmas, como faz crer
a embargante. Assim sendo, as razões de agravo encontram-se
dissociadas da fundamentação da decisão ora agravada, devendo-se
aplicar, na hipótese, a Súmula n. 182/STJ.
II - Demais disso, não há dessemelhança entre os arestos paradigmas
e o embargado a amparar o cabimento do recurso, porquanto, em nenhum
momento concluiu este pela desnecessidade de fundamentação das
decisões judiciais. Ao reverso, após detalhado exame dos autos,
verificou-se, em sede de recurso especial, ter o acórdão recorrido,
bem como a sentença, sido suficientemente fundamentados, "'sobretudo
diante das peculiaridades do caso e tendo em vista a própria
procedência da ação conexa'."
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 617992  DF  2005/0151305-9  Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00191
AgRg nos EREsp 621662  DF  2005/0018731-7  Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00195
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 676972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS/PIS. ART. 3º, §2º, INC. III, DA LEI N. 9718/98.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE PELA SUA NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62, §2º,
DA LEI N. 8112/90. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA DE BASE
FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é
pressuposto de cabimento dos embargos de divergência que haja
discrepância entre acórdãos deste Tribunal Superior, proferidos em
sede de recurso especial. In casu, o acórdão paradigma advém de
julgamento em mandado de segurança, sendo plenamente aplicável, na
hipótese, o que decidiu a Corte Especial, quando do julgamento do
AgRg na Pet n. 4.269-GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, na assentada de 15
de março de 2006 (Precedentes citados, na ocasião: EREsp n.
50.458-SP, DJ de 7/8/1995; EREsp n. 116.005-SP, DJ de 20/3/2000;
EREsp n. 423.618-RJ, DJ de 9/5/2005; AgRg nos EREsp n. 318.921-DF,
DJ de 7/6/2004, e AgRg nos EREsp n. 310.703-SP, DJ de 14/3/2005).
II - Demais disso, o acórdão embargado afirma que o art. 3º, §2º,
inc. III, da Lei n. 9718/98 não é auto-aplicável, necessitando de
regulamentação. Já o aresto paradigma trata do art. 62, §2º, da Lei
n. 8112/90. Assim sendo, não há falar-se em dissídio a ser dirimido
nesta sede recursal. Nada obstante haja, em tese, semelhança nas
questões jurídicas apresentadas em ambos os julgados, as suas bases
fáticas são totalmente distintas.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 604043  DF  2005/0207779-2  Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00467
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 526715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. MEDIDA  PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 QUE SE APLICA AOS
PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.
I - A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 somente não é aplicável aos casos
ocorridos antes da sua vigência, nada obstante tenha considerado,
inicialmente, ser vedada a edição de medida provisória para cuidar
de matéria processual e possuir a matéria afeta aos honorários
advocatícios nítido caráter processual.
II - Tendo a presente execução se iniciado após a vigência da Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 não há falar-se em condenação da Fazenda
Pública em honorários advocatícios,
III - Incidência da Súmula n. 168/STJ, in casu.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada: (MPR 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE ANTES DE SUA VIGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 441113>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO AG 570876>>-RS,
           <<ERESP 442151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 567868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. NÃO APLICAÇÃO.
I - A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 não é aplicável às ações ajuizadas antes
da sua vigência, entretanto, ademais, tratando-se de execução de
sentença genérica proferida em sede de ação civil pública, é devida
a condenação da Fazenda Pública em honorários, independentemente da
data do ajuizamento da ação. Precedentes: EREsp nº 720.452/SC, Rel.
Min, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, p. 536; EREsp nº
673.628/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 12/02/2007 e EREsp
586.895/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 12/02/2007, p.211.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 720452>>-SC, <<ERESP 673628>>-RS,
           <<ERESP 586895>>-RS, <<ERESP 653270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 677362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2180-35. EXECUÇÃO
DE PEQUENO VALOR. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
I - A questão relativa ao pequeno valor da execução não foi objeto
do acórdão embargado, sendo impossível haver divergência de direito
entre julgados que não enfrentam o mesmo tema jurídico.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 674394  SC  2005/0175294-9  DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00192
AgRg nos EREsp 720168  SC  2005/0150437-6  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00469
AgRg nos EREsp 264503  SP  2001/0110758-4  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00464
AgRg nos EREsp 197846  DF  2003/0012004-1  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00464
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 770746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Intempestivos os embargos de divergência opostos fora  do prazo
de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c
art. 266 do RISTJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO
STJ. SÚMULAS 267 DO STF.
1. A Corte Especial firmou orientação no sentido do não cabimento da
impetração contra decisão de órgão fracionário deste STJ que aplica
multa de 1% sobre o valor da causa no julgamento dos embargos de
declaração, considerados procrastinatórios (v.g: AGMS 11949/DF, Min.
Fernando Gonçalves, DJ 23.10.2006).
2. Tratando-se o ato impugnado na impetração de decisão atacada por
via de recurso extraordinário, o mandado de segurança não é cabível
porque não é via substitutiva ou paralela ao referido recurso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (MS CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AGRG NO MS 11949>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUJO JULGAMENTO NÃO SE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, mesmo após a edição
da Lei 9.756/98, o cabimento dos embargos de divergência interpostos
contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo de
instrumento restringe-se às hipóteses em que, após determinada a
subida do recurso especial ou a conversão do agravo, seja apreciado
o próprio mérito do apelo trancado na origem.Precedentes da Corte
Especial: AGPET n. 2287/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2004;
AGPET 3435/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.10.2005; AGPET 4010 /
GO, Min. César Asfor Rocha, DJ 14.11.2005. Posicionamento em
consonância com a orientação consolidada na Súmula 315/STJ.
2. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão que nega
provimento a agravo de instrumento, ao fundamento da
intempestividade do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.

A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208, LEXSTJ 189/35),
           <<AGRG NA PET 3435>>-SP, <<AGRG NA PET 4010>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
Acórdãos similares: RCDESP nos EAg 1165170 SC 2010/0029990-5 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:23/08/2010
EDcl na Pet 6407 SC 2008/0079491-4 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
AgRg na Pet 6350 RS 2008/0059518-5 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
AgRg na Pet 6050 AL 2007/0263061-6 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:03/03/2008
AgRg na Pet 5748 CE 2007/0160408-9 Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:19/11/2007      PG:00178
AgRg na Pet 5760 DF 2007/0162083-9 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00209