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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1503578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA
284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ
DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. SÚMULAS
NS. 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908393  MG  2020/0315965-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1364566  SP  2018/0239962-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1710457  SP  2020/0132967-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1605370  MG  2019/0314377-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1606896  MS  2019/0317306-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1633232  SE  2019/0362204-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1703491  RS  2020/0117632-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1528628  SP  2019/0180399-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECOTE DO VALOR EXEQUENDO ANTE O FIM DA
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos
quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na
hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. No caso, a Corte de origem, após a análise das circunstâncias
específicas da causa, concluiu pela existência de elementos
suficientes para considerar extinta a relação jurídica estabelecida
entre as partes. Além disso, o acórdão recorrido consignou que, a
despeito da previsão contratual para cobrança de honorários
advocatícios eventualmente devidos em razão da mora do locatário,
não houve comprovação da prestação dos serviços, na medida das
obrigações contratuais convencionadas. Infirmar as referidas
conclusões exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos,
assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se
admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5
e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697430  SP  2020/0101929-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CAMPO DE
ABRANGÊNCIA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. RAZÕES
RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1522864>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1224477>>-SP
(VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO
STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 163741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1680070  PR  2020/0062502-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1727187  GO  2020/0171000-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA, EMBORA OPOSTOS E
JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO NOVO CPC NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O teor do art. 1º do Estatuto da Advocacia não foi objeto de
apreciação do aresto estadual, embora opostos e julgados os embargos
de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Não cabe falar em aplicação do art. 1.025 do novo CPC, pois "a
ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do
recurso especial evidencia a falta de prequestionamento,
admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que
não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e
suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que
não ocorreu no caso dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp
1.614.911/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020).
3. Não há razão para a modificação do entendimento estadual no
tocante à fixação dos honorários advocatícios, pois o acórdão está
em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula
83/STJ), no sentido de que, havendo condenação, sobre ela deve
incidir o percentual da verba honorária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ESTIPULADO - PERCENTUAL SOBRE A
CONDENAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1479007>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1420227>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1884565>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A revisão das conclusões estaduais quanto à ocorrência de
abusividade no reajuste de mensalidade demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1914843  SP  2021/0003475-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade do
reajuste de mensalidades, demandaria necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A ausência de indicação dos artigos de lei supostamente violados
implica deficiência da fundamentação do reclamo. Incidência, por
analogia da Súmula 284/STF.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 283/STF. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 887.871/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/04/2012; AgRg no
Ag 1.126.375/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
13/04/2012; REsp 881.246/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe de 29/04/2008.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 7/STJ E 283/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 887871>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1126375>>-SP,
         <<REsp 881246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695847  SP  2020/0098900-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1865396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
c/c rescisão contratual c/c restituição de valores.
2. Ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação
fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá
observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, por
se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência,
a aplicação do art. 53 do CDC. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA DE BENS IMÓVEIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ARTS. 26 E 27 DA LEI
9.514/97)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822750>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1609834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10%
E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE
CÁLCULO OBEDECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, CONFORME ART. 85, § 2º DO
CPC/2015, E, RESP 1746072/PR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1670944  SP  2020/0046978-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1860245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A invocação do art. 5º, LXVII, da CF quanto a impossibilidade de
prisão civil do devedor deixou de ser infirmada mediante a
interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula nº
126 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse
ponto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1944603 SP 2021/0186260-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de
sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
4. Devidamente analisada e discutida a questão relativa ao pagamento
das custas do cumprimento de sentença, e fundamentado
suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional quanto ao tema, não há que se falar em violação do
art. 489 do CPC/2015.
5. Consoante  jurisprudência  firmada  sob  o  rito  dos  recursos
especiais  repetitivos,  "cancela-se a distribuição da impugnação ao
cumprimento  de  sentença  ou dos embargos à execução na hipótese de
não  recolhimento  das custas no prazo de 30 dias, independentemente
de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial,
DJe  de  6/5/2015).
6. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1361811>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 674, 675,
676),
         <<AgInt no AREsp 1052186>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1741826>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1165415>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA
CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  NÃO  IMPLEMENTAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.
ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  De  acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  alienação  fiduciária,  o  devedor  fiduciante é o
responsável  pelas  despesas  condominiais enquanto estiver na posse
direita do bem.
2.  No caso em exame, ficou constatado pelo Tribunal de origem que a
posse   do   imóvel  não  é  exercida  pela  instituição  financeira
recorrida, sendo descabida, desse modo, a transferência da obrigação
pelas despesas condominiais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE - RESPONSABILIDADE PELAS
DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSE DIRETA DO BEM)
   STJ - <<AgRg na SLS 1584>>-MT,
         <<REsp 1731735>>-SP