AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747948
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA.
1.  A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma
genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso
especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da
Súmula 284 do STF, por analogia.
2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos
autos, afirmou ser incontroversa a existência de relação jurídica
entre as partes, bem assim que a autora não comprovou fato
constitutivo de seu direito. Para alterar tais conclusões, seria
imprescindível a revisão do acervo fático-probatório e a
interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nessa
sede recursal, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior,
não é possível aferir a violação ao artigo 373 do CPC/15, sem
incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225263>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1314005>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1864915>>-SP
(EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROVA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560693>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1679845>>-GO
(OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015 - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1330022>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1372751>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1374426>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1055246>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609768>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1505352>>-PI
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência  de  explicitação,  pelo  Tribunal a
quo,  dos  artigos  de  lei  sobre  os  quais assentados os
fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses
jurídicas para fins de prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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