RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.   MALFERIMENTO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  1º,  V,  DA  LEI  N.  8.443/1992; 6º DA LEI DE
INTRODUÇÕES ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO; 53 E 54, CAPUT, §§ 1º E
2º,  DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR
MORTE.  FILHA  SOLTEIRA  MAIOR  DE  VINTE  E  UM  ANOS.  DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1.  Não  merece  prosperar  a  tese  de  violação  do  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto  o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2.  Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o  Tribunal  a  quo  haver  decidido  a  lide  de  forma contrária à
defendida  pela  parte  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos
daqueles  por  ela  propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3.  A matéria referente aos arts. 1º da Lei n. 8.443/1992; 6º da Lei
de  Introduções  às Normas do Direito Brasileiro; 53 e 54, caput, §§
1º  e  2º,  da  Lei  n.  9.784/1999  não  foi objeto de análise pelo
Tribunal  de  origem.  Desse  modo,  carece  o tema do indispensável
prequestionamento  viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não merece ser apreciado, segundo dispõem as Súmulas 211 desta Corte
e 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
art.  5º,  parágrafo  único,  da  Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior  solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à  pensão  temporária.  Ademais,  a  tese levantada pela insurgente,
acerca  da  necessidade  de  comprovação da dependência econômica em
relação  ao  instituidor  do benefício, não se aplica à hipótese dos
autos, na qual, nos termos da Lei n. 3.373/1958, deve ser deferido o
pensionamento  à  filha  solteira,  não  ocupante  de  cargo público
permanente.
5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1793271>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - FILHA SOLTEIRA MAIOR - NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO PERMANENTE - DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769260>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1794423>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO