AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00192
REVPRO     VOL.:00115           PG:00257
RSTJ       VOL.:00175           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança.
Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento/não-cabimento.
Drogaria. Comercialização de produtos não-perecíveis. Inevidente
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas do
Município. Recurso a que se negou provimento.
1. De acordo com a posição do Relator, não cabe agravo de decisão
que indefere o pedido de suspensão; princípio da Súmula 217 (Leis
nºs 4.348/64, art. 4º, e 8.038/90, art. 25, § 2º, e Regimento
Interno, art. 271, § 2º).
2. De acordo, porém, com a maioria da Corte Especial, cabe, sim, o
agravo, porquanto o sistema teria sido alterado pela Lei nº
8.437/92.
3. Ausência de um dos pressupostos da suspensão (lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas).
4. Agravo de que a Corte conheceu por maioria de votos. Agravo a que
a Corte negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por maioria, os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo regimental,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar. No
mérito, por unanimidade, acordam negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon
e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão.
Dispensado o voto do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
(RISTJ, art. 162, § 4º).
Não votou o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que, à época do início
do julgamento, não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (VOTO PRELIMINAR - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - AGSS 1945-AL
     STJ - <<RESP 438915>>-MG, <<RMS 15329>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 471513>>-MG, <<AGRG NA MC 1938>>-RJ,
           <<AGRG NA SS 1084>>-SP (RDDT 93/240), <<RESP 345426>>-PE
(VOTO DE MERITO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 5848>>-RJ, <<RESP 341386>>-SP (RSTJ 161/214),
           <<AGRG NA SS 524>>-PE (RSTJ 93/17)
(VOTO VENCIDO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - RTJ 150/695, RTJ 45/209
     STJ - <<AGRG NA SS 182>>-PI (RSTJ 125/188, LEXSTJ 124/183),
           <<AGRG NA SS 11>>-BA (RSTJ 125/187, JSTJ 3/485, LEXSTJ
124/181), <<AGRG NA SS 443>>-DF (RSTJ 89/17, RSTJ 125/193, LEXSTJ
124/188), <<AGRG NA SS 601>>-MG (RSTJ 125/196, JSTJ 3/494, LEXSTJ
124/192)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
CARACTERIZAÇÃO, LACUNA DA LEI, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA,
DIREITO CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, JUIZ SINGULAR,
PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO,
FARMACIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO NÃO-PERECIVEL, INEXISTENCIA,
INDICAÇÃO, PERIGO, SAUDE, EXISTENCIA, ADEQUAÇÃO, ARMAZENAGEM, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, SAUDE, ORDEM PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, SUMULA,
STJ, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1992, REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO
CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000506
(CANCELADA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00297 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na SS 1191  PE  2003/0028937-3  DECISÃO:19/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00271
RSTJ       VOL.:00176           PG:00055