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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 686865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a comprovação de divergência jurisprudencial não é
suficiente a simples transcrição de ementas, devendo a parte juntar
cópia do inteiro teor do acórdão divergente ou indicar o repositório
autorizado. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 511372>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 3660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS
NÃO-CONHECIDOS.
1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a
intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da
parte, mas, igualmente, da impugnação prematura.
2. Embargos de declaração não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 438097>>-GO,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 898919>>-RS
     STF - AI-AGR-ED 620784/RJ, PET-AGR-ED 3087/DF
(INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<RESP 1757>>-SP (JBCC 158/102, RJM VOL.:00081/82/79, RCJ
47/109)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, PARTE
PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA,
ERRO SUBSTANCIAL, REFERÊNCIA, ACEITAÇÃO, INCLUSÃO, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, ÂMBITO, CONTRATO, SEM, REALIZAÇÃO, MESMA, ALEGAÇÃO,
EM, MOMENTO, ANTERIOR / CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO,
DISCUSSÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1173119 SP 2010/0083460-6 Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTÍCIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos
para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal,
titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos.
2. O pedido de arquivamento da notitia criminis formulado por
Subprocurador-Geral da República, que oficia nesta sede por
delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não
sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (NOTITIA CRIMINIS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - INQ 510/DF
     STJ - <<AGRG NA RP 314>>-MG (RT 879/555),
           <<AGRG NA RP 343>>-PE, <<AGRG NA RP 328>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg na Rp    245  SP  2002/0165980-0  Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:08/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 08/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EXAME DE
QUESTÃO DE MÉRITO. PRECATÓRIO JUDICIAL. DECISÃO DO PRESIDENTE.
SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADOS N. 311 E
733 DAS SÚMULAS DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
RESPECTIVAMENTE.
? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem
ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio.
? Cuidando-se de ato de natureza administrativa, a decisão de
presidente de tribunal que, nos autos de precatório judicial,
determina o sequestro de verba pública não se sujeita a recurso
especial ou extraordinário e, por consequência, também não pode ser
objeto de suspensão de liminar, de sentença ou de segurança.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - TEMAS DE MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1014543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1 - Não se viabilizam embargos de divergência quando o dissenso
resume-se à regra técnica de conhecimento do recurso especial, no
caso concreto, a aplicação da súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça. Indeferimento liminar que se impõe.
2 - Inúmeros precedentes da Corte Especial.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 940837>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 1075264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 3731
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/03/2010
LEXSTJ     VOL.:00247           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. PROVA DO TRÂNSITO
EM JULGADO. CERTIDÃO PARA EXECUÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
? A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à
comprovação da irrecorribilidade da sentença.
? O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a
ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC
n. 352.
? Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada,
quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo
órgão especial deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - DIVÓRCIO CONSENSUAL)
     STJ - <<SEC 352>>-US
(DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA)
     STJ - <<AGRG NA SE 2598>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE
COLETIVO.
? A paralisação de licitação que se arrasta desde 2006, no caso em
debate, prejudica o objetivo do certame, qual seja a melhoria do
transporte urbano coletivo, sob os critérios de conveniência e
oportunidade estabelecidos pela municipalidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PARALISAÇÃO, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, REALIZAÇÃO, COM, OBJETIVO, SELEÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE
URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, PARA, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA,
PARALISAÇÃO, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, PARA,
COLETIVIDADE, PELA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, CARÁTER PRECÁRIO;
EXISTÊNCIA, COMPROMETIMENTO, PRÓPRIA, SEGURANÇA, USUÁRIO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, EM, CARÁTER TEMPORÁRIO; NÃO OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO,
TARIFA, TRANSPORTE, OU, PREJUÍZO, EFEITO FINANCEIRO, POPULAÇÃO,
PELA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PARTE VENCEDORA, LICITAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO
PÚBLICO. SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES.  POSSIBILIDADE DE FRAUDE.
PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
? A suspensão da nomeação e posse de candidatos aprovados em
concurso público suspeito de fraude pelo Tribunal de origem não
acarreta, por si, lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas.
? A ausência de comprovação de grave dano aos bens tutelados pela
lei de regência impõe a manutenção da decisão agravada que indeferiu
o pedido de suspensão da liminar.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS - POSSÍVEL FRAUDE)
     STJ - {{SS 2099}}-RN, {{SS 2246}}-PA
Acórdãos similares: AgRg na SS 2319 MA 2010/0011389-7 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:30/08/2010
AgRg na SS 2361 BA 2010/0090083-5 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:30/08/2010
AgRg na SLS 1117 TO 2009/0179181-8 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA
ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA AÇÃO
ORDINÁRIA.
? Fixadas temporariamente as novas tarifas de ônibus com base nos
documentos apresentados pelas partes e em montantes inferiores aos
postulados na inicial, não há falar em grave lesão aos bens
protegidos pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPENDENTE.
INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA.
? O exame da legalidade da decisão concessiva da tutela antecipada
está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os
limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança,
cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? A inclusão, por determinação judicial, de dependente no plano de
saúde não causa, necessariamente, grave lesão à economia pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA E TERCEIRA SEÇÕES. ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DO STJ. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL.
PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO. COMPETÊNCIA
DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Conforme art. 11, inciso XI do RISTJ, à Corte Especial cabe
processar e julgar "as questões incidentes, em processos da
competência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido
submetidas (art. 16)".
2. Havendo, anteriormente, determinação expressa da Corte Especial
sobre o órgão fracionário competente para apreciar uma determinada
matéria, ainda que seja para as medidas urgentes, a competência para
julgamento cabe ao órgão por ela estabelecido.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia Segunda Seção, nos termos do voto  do
Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00011 ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1019579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SÚMULA 315/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O aresto embargado não ingressa no mérito da questão sobre a qual
se assenta a divergência. Incidência da súmula 315 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não é possível em sede de embargos de divergência discutir o
acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento. Precedentes.
3. Não se prestam os embargos de divergência a modificar os valores
arbitrados a título de honorários advocatícios, dada a peculiaridade
que marca cada caso específico. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<ERESP 626687>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1000132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 108086
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO FINANCEIRO. CRÉDITO NÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO. CESSÃO
PARA A UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA
DE ÍNDOLE PÚBLICA. COMPETÊNCIA INTERNA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1 - Não obstante ter havido, em um primeiro momento, uma dívida
privada entre mutuário e Banco do Brasil S/A, o fato é que o crédito
dela oriundo foi cedido à União, que por sua vez intenta a
pertinente execução fiscal relativa a obrigação não-tributária, nos
termos da Lei nº 4.320/64. O crédito em execução não é mais privado,
mas público.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção. Os
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1022746>>-PR, <<RESP 991987>>-PR,
           <<RESP 1103176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004320 ANO:1964