EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 143634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INCONFORMISMO  COM  O  RESULTADO  DO JULGAMENTO. PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA   MÁXIMA.   MANUTENÇÃO   DO   PRESO.  ANÁLISE  DE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.     PREQUESTIONAMENTO.    INVIABILIDADE.    EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.
O  aresto  embargado  não  ostenta  nenhum dos aludidos vícios, haja
vista   que   restou   expressamente  consignado  que,  permanecendo
inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso
para  o  presídio  federal  de  segurança  máxima, não cabe ao Juízo
Federal questionar as razões do Juízo Estadual, sendo a renovação da
permanência   do   apenado  providência  indeclinável,  como  medida
excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
2.  A  intenção  de  atribuir  caráter  infringente  ao  embargo  de
declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com
a   rediscussão   da  questão,  não  é  efeito  próprio  do  recurso
integrativo.
3.  São  incabíveis  embargos  de  declaração  para  que  o Superior
Tribunal  de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para
fins  de  prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da Terceira Seção, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      <<EDcl no AgRg no HC 118518>>-SC
<<EDcl no AgRg no AREsp 13478>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1484415>>-DF, <<EDcl no CC 130779>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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