HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado
pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a
finalidade de praticar os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei
de Drogas.
3. Neste caso, porém, não houve demonstração do liame associativo
entre o agravado e o grupo criminoso. Também não foram apontados
outros membros que integram o grupo criminoso com os quais o
agravado mantivesse contato ou fosse vinculado. Como se pode
observar, a atribuição da prática de crime de associação para o
tráfico de drogas não está demonstrada com a certeza exigida para
sustentar a decisão condenatória, o que torna flagrantemente ilegal
a condenação quanto a esse delito, pela ausência de elementar
subjetiva do crime.
4. Embora seja possível reconhecer a atipicidade material do delito
de posse irregular de munição em situações nas quais é encontrada
pequena quantidade de projéteis desacompanhados de arma de fogo
compatível, as circunstâncias presentes nesse caso desautorizam a
aplicação do princípio da insignificância, pois o contexto fático
indica ser descabida a pretendida flexibilização, uma vez que não
foram atendidos os requisitos exigidos para a incidência do citado
princípio.
5. O pleito de readequação típica da conduta esbarra na necessidade
de revolvimento do acervo probatório dos autos, providência
incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o
paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO DE
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO DELITO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<HC 516811>>-SP,
         <<HC 264222>>-PE
(CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
PERIGO ABSTRATO - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE -
QUANTIDADE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT,
         <<HC 393617>>-SP
(POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1881614>>-AC,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse
irregular de munição.
Informações complementares:      "[...] O fato de a localidade em que realizada a prisão do
paciente ser notoriamente dominada por facção criminosa não é
suficiente, por si só, para a caracterização do delito de associação
para o tráfico, sobretudo se não há na denúncia, na sentença ou no
acórdão qualquer apontamento concreto apto a demonstrar a existência
de vínculo associativo entre os agentes [...]".
     "[...] o crime de posse ou porte irregular de munição de uso
permitido, independentemente da quantidade, e ainda que
desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade
material da conduta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003