RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1378557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/03/2014
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1.
RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA
DO  ART.  59  DA  LEI  DE  EXECUÇÃO  PENAL.  PODER  DISCIPLINAR.
ATRIBUIÇÃO  DO  DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE
DEFESA  A  SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO
NOMEADO.
OBSERVÂNCIA  DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito
da  execução  penal,  é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o  direito  de  defesa,  a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, que dava provimento ao
recurso especial.
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora  Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - APURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1246035>>-RS, <<HC 165200>>-RS
(PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - DIREITO DE DEFESA DO
PRESO)
     STF - [[RHC 104584]]-RS
     STJ - <<HC 135082>>-SP, <<HC 171364>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1378557>>-RS.
Veja os <<EDcl no REsp 1378557>>-RS .
Veja  <<AgRg no HC 442560>> em que foi realizado o juízo de
retratação.
Informações complementares:      É  imprescindível  a instauração de procedimento administrativo
pelo diretor do estabelecimento penal para o reconhecimento de falta
disciplinar.  Isso  tendo em vista a regra geral estabelecida na Lei
de Execução Penal de que a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo
diretor  do  estabelecimento  penal,  ficando  a  cargo  do  juiz da
execução  apenas  algumas  medidas.  O  artigo  48, parágrafo único,
estabelece  que  a autoridade administrativa representará ao juiz da
execução  penal para a aplicação das penalidades. Assim, antes dessa
representação,  o  diretor  do  presídio  deve  apurar  a conduta do
detento,  identificá-la  como falta leve, média ou grave, aplicar as
medidas  sancionatórias  que  lhe  compete no exercício de seu poder
disciplinar,   e,  somente  após  esse  procedimento,  quando  ficar
constatada  a  prática  de  falta  disciplinar  de  natureza  grave,
comunicar  ao  juiz  da  Vara  de Execuções Penais para que decida a
respeito  das  referidas  sanções  de  sua competência, sem prejuízo
daquelas  já  aplicadas  pela autoridade administrativa. Portanto, a
competência   do   magistrado   na  execução  da  pena,  em  matéria
disciplinar,  revela-se  limitada  à  aplicação  de algumas sanções,
podendo,   ainda,  quando  provocado,  efetuar  apenas  controle  de
legalidade  dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio,
em  conformidade  com o princípio constitucional da inafastabilidade
da jurisdição.
     No âmbito da execução penal, deve ser garantido o pleno direito
de  defesa  ao  detento,  com  a presença de advogado constituído ou
defensor público nomeado, por ocasião de instauração de procedimento
administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Isso porque
o   direito  de  defesa  garantido  ao  sentenciado  tem  fundamento
constitucional, mormente porque o reconhecimento da prática de falta
disciplinar  de  natureza  grave  acarreta consequências danosas que
repercutem  em sua liberdade. O condenado se encontra em situação de
vulnerabilidade,   não  podendo  exercer  uma  ampla  defesa  sem  o
conhecimento técnico do advogado.
     A   oitiva   do  preso  em  juízo  não  torna  desnecessária  a
instauração  de procedimento administrativo para a apuração de falta
grave.  Isso  porque  o  procedimento  administrativo  visa apurar a
ocorrência  da própria falta grave, com observância do contraditório
e  da  ampla  defesa,  bem  como a aplicação de determinadas sanções
disciplinares  pela  autoridade administrativa e a oitiva do apenado
tem  como  objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de
regime,  exigindo-se,  por  óbvio,  que  já tenha sido reconhecida a
falta grave pelo diretor do presídio. Da leitura dos dispositivos da
Lei  de  Execução  Penal,  notadamente  do seu artigo 66, que dispõe
sobre  a  competência  do  juiz  da  execução, conclui-se que não há
autorização  para  o  magistrado  instaurar diretamente procedimento
judicial para a apuração de falta grave.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  é  necessária a instauração de procedimento administrativo
para  a  apuração  de  falta grave quando já instaurado procedimento
judicial,  com a oitiva do preso e a presença de advogado, sendo-lhe
assegurados  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Isso  porque os
princípios  assegurados  na Constituição Federal já foram garantidos
no procedimento de justificação instaurado pelo magistrado.
Tese jurídica: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da
execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado".
Tema: Tema Repetitivo 652
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   INC:00068
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00015   ART:00016   ART:00047   ART:00048   PAR:ÚNICO
        ART:00054   ART:00057   PAR:ÚNICO   ART:00083   PAR:00005
        ART:00118   INC:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED DEC:006049 ANO:2007
        ART:00059   ART:00060   ART:00061   ART:00062   ART:00063
        ART:00064   ART:00066   ART:00067   ART:00068   ART:00069
        ART:00070   ART:00071   ART:00075
(REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL)