AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
PARA  LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA BACENJUD. NÃO
OCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 489 DO CPC. ARGUMENTOS SUSCITADOS
FORAM  JUSTIFICADAMENTE  AFASTADOS PELA CORTE JULGADORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO  QUANTO  A  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  DO  ART. 4º DO CPC.
LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA
PÚBLICA  SUJEITA-SE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU
OU   AFASTOU   A   LEGITIMIDADE   DA   EXAÇÃO.  NESSE  SENTIDO  É  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem,  cuida-se de agravo de instrumento interposto pela
parte  executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que
determinou  a  expedição  de  alvará  destinado  ao levantamento dos
valores  constritos  através  do  sistema BacenJud, responsáveis por
garantir a execução fiscal.
II  - Os valores inscritos na Certidão da Dívida Ativa (CDA), objeto
da  execução  fiscal,  perfaziam o montante de R$ 3.415.018,28 (três
milhões,  quatrocentos  e  quinze  mil, dezoito reais e vinte e oito
centavos),  em  janeiro  de 2012. Por sua vez, os valores constritos
perfaziam  o montante de R$ 4.636.423,94 (quatro milhões, seiscentos
e  trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais, e noventa e
quatro centavos), em agosto de 2017.
III - Naquele acórdão, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo
de  instrumento,  para  obstar o levantamento dos valores penhorados
ou, caso já levantados, para determinar a devolução destes ao juízo.
IV  -  No  tocante  à  suposta  violação  do  art. 489, § 1°, VI, do
CPC/2015,  não  assiste  razão ao recorrente. A partir da análise do
acórdão  recorrido,  é  possível  verificar que o Tribunal de origem
apreciou  integralmente  a  controvérsia, nos termos em que esta lhe
foi  devolvida,  tendo adotado fundamentação necessária e suficiente
ao seu deslinde. Isso porque, ao afastar a aplicação do enunciado da
Súmula  n.  317  do  STJ à hipótese dos autos, bem como ao deixar de
seguir os precedentes invocados pela parte ora recorrente, quando da
apresentação   de   suas  contrarrazões  ao  recurso  de  agravo  de
instrumento,  o  Tribunal  de origem consignou que o caso em análise
distingue-se  dos  demais,  a  medida em que compreende uma execução
fiscal  regulamentada por legislação especial (Lei n. 6.830/1980), a
qual  prevalece  sobre  as  disposições contidas na legislação geral
(CPC/2015).  De  acordo  com  a  pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal  de Justiça, não ocorre a violação do art. 489 § 1º, VI, do
CPC/2015,   quando   os   argumentos  suscitados  pelas  partes  são
justificadamente   afastados   pela   Corte   Julgadora,  desde  que
suficientemente  fundamentado  o  acórdão  proferido. Nesse sentido,
confiram-se:  AgInt  no  AREsp  n. 1.327.475/RJ, Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no
REsp  n.  1.715.976/SP,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.
V - No que tange à suposta violação do art. 4º do CPC/2015, registro
que o recurso especial não merece conhecimento. A análise do acórdão
recorrido,  quando  em confronto com as razões recursais, revela que
as  questões debatidas no recurso especial, em nenhum momento, foram
abordadas pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo legal federal
reputado  malferido (art. 4º do CPC/2015), em que pese a oposição de
embargos  declaratórios visando suprir eventuais omissões existentes
no   julgado.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  pressupõe
prequestionamento, ou seja, que a tese recursal tenha sido objeto de
efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, ainda que em sede de
embargos  de  declaração;  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.
Configurada a falta do indispensável requisito do prequestionamento,
impõe-se  o  não  conhecimento  do  recurso especial. Incide sobre a
hipótese o óbice constante da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é
(in  verbis): "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
VI - No que diz respeito à suposta violação dos arts. 520 e 1.012, §
1°,  III,  ambos  do CPC/2015, tampouco assiste razão ao recorrente.
Conforme  o  cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em
execução  fiscal,  por força do disposto no art. 32, § 2º, da Lei n.
6.830/1980,  o  levantamento de depósito judicial ou a sua conversão
em  renda  da  Fazenda  Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da
decisão  que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, uma vez
que   o  referido  dispositivo  legal  está  contido  em  legislação
especial,   a   qual   deve  prevalecer  sobre  a  legislação  geral
(CPC/2015).  Acerca  do  assunto,  destaco os seguintes precedentes:
AgRg  no  AREsp  n.  689.872/SC,  Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016; AgInt no AREsp
n.  334.490/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  julgado  em  20/2/2018,  DJe  14/3/2018;  AgInt  no  REsp n.
1.667.051/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/8/2018, DJe 16/11/2018.
VII  -  Conclui-se,  portanto,  que  o  recurso  especial interposto
contraria  o entendimento sedimentado desta Corte Superior, enquanto
que o acórdão recorrido está em conformidade com o mesmo, razão pela
qual não merece reforma.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327475>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1715976>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 689872>>-SC, <<AgInt no AREsp
334490>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1667051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032   PAR:00002