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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo
único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios
alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento
fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2. Incidência da Súmula 284 do STF, uma vez que os dispositivos
legais alegadamente violados não possuem comando normativo apto a
infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão objurgado.
3. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
de origem, dispondo a respeito das alterações trazidas pela Lei n.
13.670/2018, afastou a violação aos princípios constitucionais da
segurança jurídica e da anterioridade tributária, assim como a
própria inconstitucionalidade da norma em comento.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955601  RS  2021/0257448-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1953301  MT  2021/0246096-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no AREsp  1662584  RS  2020/0032464-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no REsp  1917267  SE  2021/0015406-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da
Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de
declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça
recursal não é examinado pelo Tribunal de origem.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a
condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no
princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido
de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse
ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será
devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes.
3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução
fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da
execução fiscal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À  EXECUÇÃO
FISCAL PELA  FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,
         <<REsp 1814147>>-SP,
         <<REsp 1812198>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1162528>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1282370>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854589  PR  2021/0071199-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA COMPELIR
TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO DE
ORIGEM QUE ADOTA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA CONFERIDA AO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem,
sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação
dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso
especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.
2. Por outro lado, o tema referente ao não cabimento, em sede de
execução fiscal, do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica da empresa, como pressuposto à responsabilização de
terceiros, a teor do disposto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não
foi objeto de prequestionamento na origem, o que faz incidir o óbice
da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno do Ministério Público Federal a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1665958  ES  2017/0080222-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL.  APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E
EC 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO   INTERNO   DA AUTARQUIA   NÃO   PROVIDO.
1.  No caso, embora se tenha indicado nas razões do recurso especial
violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso
especial, pois interposto contra acórdão com fundamento
eminentemente constitucional.
2.  Com efeito, o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com
amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE 564.354/SE, razão pela qual se mostra descabida a revisão do
acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da
CF/1988.
3.  Além disso, a matéria de que trata o art. 23 do Decreto
89.312/1984 não foi analisada pela Corte de origem, a despeito da
oposição dos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de
prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
4.   Agravo   interno   da autarquia  não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578077>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1377313>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1578413 CE 2019/0269825-9 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no REsp 1870323 SC 2020/0083163-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO
MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. RESTRIÇÃO
LIMITADA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
relação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses
para a fruição de férias restringe-se ao primeiro período
aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses
iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício.
2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO - POSSIBILIDADE -
PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         {{REsp 1881798}}-AL,
         {{REsp 1877755}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da
ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n.
6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só
poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.
3. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da
onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens
oferecidos.
4. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o bem ofertado à penhora se
revela de dificílima alienação, tanto diante do seu valor quanto em
razão da especificidade de sua natureza, revela-se plenamente
justificável a recusa por parte da exequente.
5. O pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez
que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela sistemática
do recurso repetitivo.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489460>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 913256>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1481257>>-SC,
         <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
         <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218, 219)
(NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM
QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO
GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de
que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual
processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor
é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da
demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021).
2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PASEP - INSTITUIÇÃO GESTORA - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE
PASSIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1877537>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1890323>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1901722>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895714  DF  2020/0240194-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O exame da alegação da parte agravante quanto à sua ausência de
responsabilidade tributária, diversa daquela consignada pelo
Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
3. O juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir,
fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos
do princípio do livre convencimento motivado, não havendo, assim,
cerceamento de defesa.
4. O debate relativo à redução de multa com fundamento na
observância da vedação do confisco apresenta índole constitucional,
o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1529346>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1041022>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 844055>>-SP
(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785880>>-SP
(MULTA - VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1505813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768353  PR  2020/0255427-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1756920  SP  2020/0233424-1  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1757488  SP  2020/0234578-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente  a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre
sobre o auxílio educação.
4. Hipótese em que a revisão da conclusão consignada no acórdão
recorrido ? acerca da ausência de comprovação de reembolso de
despesas com a aquisição de material escolar e despesas
educacionais, indispensável para que sejam aferidos os requisitos,
critérios e pressupostos fáticos para o pagamento dos referidos
valores ? demanda necessário reexame de prova, o que é vedado em
sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<REsp 1432111>>-DF
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO
EDUCAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1806024>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1512413  RS  2015/0028506-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no REsp  1514992  RS  2015/0017563-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no REsp  1515813  RS  2015/0034681-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.
CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o
conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento
de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice
de conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.
2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento dos
créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos
intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente,
desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a
realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento
empresarial. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS -  UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM -
CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1486991>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 142263>>-MG,
         <<REsp 1090156>>-SC,
         <<REsp 889414>>-RJ,
         <<REsp 1366437>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 PAR:00001