AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1313161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/73. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  ROYALTIES  REFERENTES  À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL  NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA
DA INICIAL REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ANÁLISE DO
SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO  STJ.  CRITÉRIO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DOS  ROYALTIES.  FUNDAMENTAÇÃO
PREDOMINANTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE
DE  RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF  E  NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em  vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com  a  devida  fundamentação.  As  questões  postas  a debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Para  desconstituir  as  citadas conclusões obtidas pelo acórdão
recorrido  quanto  às  teses  de  inépcia da inicial, de ausência de
comprovação  do  direito  alegado  e  da  condição  do  Município de
produtor, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos,  o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7
do STJ.
4.   Referente   ao  critério  de  distribuição  dos  royalties  aos
Municípios,  verifica-se  que  a  questão  foi  dirimida com base em
fundamentação  predominantemente  constitucional,  o  que  impede  o
conhecimento  da questão, por ser de competência do Supremo Tribunal
Federal.
5.   Ocorre,   ainda,  que  não  consta,  no  presente  processo,  a
comprovação  de interposição do competente Recurso Extraordinário, a
fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto.
Incide,  portanto, à hipótese, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual é
inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta Recurso Extraordinário.
6.   Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
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