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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE
PARA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.
TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS VINCULANTES APÓS A PUBLICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL N.º 1.704.520/MT. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA ANTES
DA PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento não conhecido na origem, em
razão da taxatividade do artigo 1.015 do CPC/2015.
2. Em que pese os fundamentos do Recurso Especial n.º 1.704.520/MT
terem permitido a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do
CPC/2015, a controvérsia posta em análise não merece o amparo desse
precedente, pois a decisão interlocutória proferida na origem é
anterior à publicação do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, que, em
seus termos, condicionou a produção de efeitos vinculantes
prospectivos, ou melhor, após a sua publicação, doravante, ocorrida
em 19.12.2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO
QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PERMANÊNCIA DO
VÍCIO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANÁ-LO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso
no qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência
(Súmula 115/STJ)" (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 804.142/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 04/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso concreto, "intimada
para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do
NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de
substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do
agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento" (AgInt no
AREsp 1547466/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
804142>>-MT
(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO - FALTA
DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547466>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1104535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823204  GO  2021/0011308-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1510663  RJ  2019/0154356-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRESCRIÇÃO.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
1. O Tribunal a quo dirimiu a questão nos autos de forma clara,
suficiente, completa ao afirmar que o pedido administrativo, cujo
arquivamento não foi impugnado, não impediu o reconhecimento da
prescrição do direito que se pretendia alcançar com a ação após o
quinquênio legal do ato de arquivo.
2. A revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A aquiescência com o arquivamento do pedido na via
administrativa, não permite conclusão no sentido de que persista a
"demora", apta a suspender o prazo prescricional, de que trata o
art. 4º do Decreto nº 20.910/1932,
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. ART.
220 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência
do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto
intempestivo.
2. Esta Corte tem o entendimento de que a suspensão de prazos
prevista no artigo 220 do CPC não abrange os atos processuais e,
portanto, a suspensão do expediente forense no período compreendido
entre 7/1 a 20/1, deve ser comprovada pela parte recorrente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1465470  RS  2019/0068736-5  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO.
PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o
disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 no que concerne ao montante do
valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela
incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a
expedição de precatório independentemente do julgamento dos
embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos
dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela
incontroversa do crédito. Precedentes.
2. Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo
ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos
fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária,
motivo pelo qual a revisão em sede de recurso especial encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCOS - EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1585661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1793493>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCOS - EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1585661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1793493>>-RS
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<EREsp 966746>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 491666>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 502323>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001D
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883714  MA  2021/0123604-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que os recursos especiais devem estar acompanhados das
guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção.
2.  O referido entendimento é perfeitamente aplicável ao caso, pois,
segundo  a  parte não apresentou  as  guias  de recolhimento do
preparo recursal apesar de regularmente  intimada,  circunstância
que ensejou na declaração da deserção do recurso especial, nos
termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.
3. O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula
esta Corte Superior, sendo inócua a argumentação no sentido de que
houve juízo positivo de admissibilidade no Tribunal local.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178614>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 308686>>-RJ
(JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO - STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1563316>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840030  RS  2019/0286710-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE
ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido se baseado em fundamentos eminentemente
constitucionais, afasta-se a possibilidade de análise da pretensão
recursal em sede de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538368>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1568561>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO
DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STF. ICMS NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. STF. RE 574.706.
REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A SER PLEITEADA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE.
1. A recorrente não pretende chancelar compensação de indébito
tributário por ela já realizada, de modo que não há, nessas
hipóteses, necessidade de juntada de guias comprovando o
recolhimento indevido do tributo, eis que se pretende tão somente o
reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o
que é autorizado por esta Corte na forma da Súmula nº 213 do STJ, in
verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária". Reconhecido o
direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva
compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo,
respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento
do mandamus que data de 2007, ou seja, impetrado após a vigência da
LC Nº 118/2005.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - VALOR QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS
E DA COFINS)
   STF - [[RE  574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 239939>>-SC
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO
E COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE
CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É firme o entendimento neste e.STJ, segundo o qual as  vantagens
 pecuniárias  dos  incisos  I  e II do art. 192 da Lei 8.112/1990  -
 já  revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão  do
cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens
pessoais, tais como a GEMAS e a RT. (AgInt no REsp 1745479/SC, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019,
DJe 16/05/2019)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISOS I
E II, DA LEI 8.112/1990 - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745479>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1521558>>-RS,
         {{REsp 1535436}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00192 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRESCRIÇÃO. ALEGADA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85/STJ. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA FIXADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO
CARGO DE DIREÇÃO NO QUAL OCORREU A APOSENTADORIA. ANÁLISE DA
PORTARIA DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
manteve a prescrição do fundo de direito por entender que o
agravante não se aposentou com os vencimentos do cargo de professor,
mas sim com a remuneração do cargo em comissão, mediante expressa
opção por ele manifestada, nos termos do revogado art. 193 da Lei nº
8.112/90, razão pela qual a pretensão por ele formulada demandaria a
alteração do próprio ato de aposentadoria, o que afastaria, por
conseguinte, a Súmula nº 85/STJ.
2. Em que pese os argumentos apresentados, nota-se que o Tribunal de
origem apenas fez menção à Portaria nº 1550/91 e à opção manifestada
pelo agravante, não transcrevendo no acórdão recorrido os termos de
referidos atos. Desta forma, a alteração do entendimento do acórdão
recorrido, segundo o qual a aposentadoria deu-se com a remuneração
do cargo em comissão de acordo com expressa opção manifestada pelo
agravante, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria
fático-probatória, especialmente da Portaria nº 1550/91 e do termo
de opção por ele assinado, procedimento vedado em sede de recurso
especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ANÁLISE DE PORTARIA - INVIABILIDADE - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1688507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894087  SP  2021/0138274-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1574927  RJ  2019/0262544-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1845430  RS  2019/0320880-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1850833  SP  2019/0058685-3  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1530348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO
COMPLEXO. ANÁLISE PELO TCU DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO
ANOS. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO SERVIDOR.
PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a revisão
do ato administrativo de aposentadoria, mas transcorrendo lapso
superior a cinco anos e  quando os referidos atos implicarem invasão
da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados,
é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no
qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla
defesa e do contraditório.
2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - ANÁLISE PELO TCU DEPOIS DE
TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS - GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA)
   STJ - <<REsp 1614640>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1136766>>-RS,
         <<RMS 29685>>-AM
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578105  SC  2019/0265400-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020