EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? WRIT IMPETRADO
CONTRA ATO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS ? OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PELO INSS E, CONCOMITANTEMENTE, PEDIDO DE SUA ADMISSÃO
COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO ? POSTERIOR  REQUERIMENTO DE
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL AUSÊNCIA DE PEDIDO DO INSS DE QUE O
PRIMEIRO PEDIDO FOSSE RECEBIDO COMO ASSISTÊNCIA ? ACEITAÇÃO TÁCITA
DA IMPETRANTE PARA QUE O INSS POSSA INTERVIR NO FEITO ? PEDIDO DE
LITISCONSORTE NECESSÁRIO INDEFERIDO ? ACOLHIMENTO DA ASSISTÊNCIA
LITISCONSORCIAL -  PLEITO ACOLHIDO A CONTAR DA DATA EM QUE FOI
EFETIVADO O REQUERIMENTO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR
INTEMPESTIVOS.
- Despicienda a admissão do INSS como litisconsorte necessário, "uma
vez que o ato impugnado foi praticado pela autoridade ministerial
maior, não se justificando o ingresso do instituto previdenciário
sob pena de desnaturar a índole expedita do writ" (cf. MS n.
6.413-DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in  DJ de 29.05.2000)
- In casu, ausente qualquer objeção explícita por parte da
impetrante para que o INSS integrasse ulteriormente a relação
processual como assistente litisconsorcial merece ser aceito esse
pedido, uma vez que esse instituto processual traduz-se no "meio
processual, através do qual pode alguém ingressar em processo
pendente, onde é discutida e será definitivamente julgada, pelo
Poder Judiciário, lide que lhe diz, precipuamente, respeito" (cf.
Thereza Alvim, in "O Direito Processual de Estar em Juízo", Coleção
Estudos de Direito de Processo ? Enrico Tullio Liebman, vol. 34, Ed.
RT, p. 231, São Paulo, 1996).
- Conquanto admitida a autarquia como assistente litisconsorcial,
não se perca de enfoque que o assistente não defende direito
subjetivo próprio, e, portanto, dispensável a sua presença para a
eficácia sentencial. Dessa feita, "não se conceberá que os atos já
praticados quando de seu ingresso tivessem de ser repetidos: ele
'recebe o processo no estado em que se encontra' (in statu et
terminis). Se estiver precluso para o assistido, precluso estará
para ele" (cf. Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo
Civil, vol. I, Ed. RT, p. 225/226).
- Com suporte nesses ensinamentos, é correto afirmar que a
intervenção do Instituto como assistente deve ser considerada a
partir da data em que efetivou seu pedido, isto é, 20.09.1999. Essa
circunstância, aliada à ausência de requerimento no sentido de que o
pedido de litisconsorte necessário (formulado por ocasião da
oposição dos embargos declaratórios ? 23.08.99) fosse recebido como
assistente litisconsorcial, tornam os embargos de declaração
intempestivos, de maneira que sequer merecem ser conhecidos.
- Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6413>>-DF (LEXSTJ 133/58)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00056