AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL.
POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua   prorrogação   no   ato  de  interposição  do  recurso,  o  que
impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que  não houve a comprovação do feriado local quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp    1.813.684/SP,   admite-se   a   comprovação   posterior   da
tempestividade  dos  recursos  dirigidos ao STJ apenas em relação ao
feriado da segunda-feira de carnaval.
5.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas para registrar a
tempestividade  do  agravo  em recurso especial. Mantida, contudo, a
decretação da intempestividade do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Mnistro Marco Aurélio Bellizze,
por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  agravo interno, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327929>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1406916>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771667>>-RO,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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