RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 21,258KG DE
COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual em razão da periculosidade do recorrente, flagrado
transportando grande quantidade de droga, cerca de 21,258kg de
cocaína, da cidade de Cuiabá/MT para Juiz Fora/MG, o que evidencia
seu profundo envolvimento com o tráfico. Prisão mantida para a
garantia da ordem pública.  Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRAZO PARA REALIZAÇÃO -
RAZOABILIDADE)
   STF - [[ADI-MC 6305]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA - SUPERAÇÃO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE, NATUREZA E
VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 114031>>-MS,
         <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 525528>>-SP,
         <<HC 491984>>-RS
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO - PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - INDISPENSABILIDADE -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,258 kg de cocaína.
Informações complementares:      "Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n.
13.964/2019 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo
máximo de 24 horas da prisão para a realização da audiência de
custódia, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, tal
dispositivo não vigia por ocasião dos fatos, ocorridos antes da
implementação da norma a qual, ademais, foi suspensa por decisão
liminar proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da Medida
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305, do
Distrito Federal. A questão, portanto, está superada, na hipótese,
pela superveniente decretação, de forma fundamentada, da prisão
preventiva.
     Aplica-se, desse modo, o entendimento jurisprudencial pacífico
e respectivo à época dos fatos, no sentido de que 'a conversão do
flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade
relativamente à falta de audiência de custódia' [...]".
     "[...] '[e]sta Corte Superior possui entendimento de que a
quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente
apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão
preventiva' [...]".
     "Registre-se, ademais, ser inviável a aplicação das medidas
cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal quando presentes os requisitos legais para
a decretação da prisão preventiva".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão [...]".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 ART:00312 ART:00319
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)