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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não
justificam a medida extrema.
2. A quantidade de droga apreendida -  94,96g de maconha - não é
capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente,
que é primário.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver
preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da
culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar
a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 492486>>-SP,
         <<HC 410022>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94,96 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e  repúdio social, não são
idôneos para justificar a  decretação de prisão preventiva, porque
nada dizem acerca da real periculosidade do agente,  que só pode
ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 282, I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO  DE  DROGAS.  DOSIMETRIA  E  REGIME  PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS  NO  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  APELAÇÃO  CRIMINAL  PENDENTE DE
JULGAMENTO.   ILEGALIDADE.   INEXISTÊNCIA.  VEDAÇÃO  AO  DIREITO  DE
RECORRER   EM   LIBERDADE.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  RISCO  DE
REITERAÇÃO   CRIMINOSA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1.  "Tendo  sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de
apelação  em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento
ilegal  praticado  pelo  Tribunal de origem que não conhece do writ"
(PET  no  HC  528.210/SP,  Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).
2.  A despeito da pequena quantidade de droga apreendida na hipótese
(6,9g   de   cocaína),   a  prisão  preventiva  do  Recorrente  está
fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo
consta  do decreto prisional, o Acusado "responde a outra ação penal
pelo  mesmo  delito,  neste  caso,  com  indícios de participação em
organização  criminosa",  o que justifica a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não  é  apta  a  desconstituir  a  prisão  processual,  caso estejam
presentes  os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
     STJ - <<PET no HC 528210>>-SP, <<RHC 115630>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 526870>>-SP, <<HC 468744>>-SP, <<RHC 109748>>-SC
     STF - [[HC 136255]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,9 g de cocaína.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO  DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1.  A  constrição  cautelar  do  Recorrente  encontra-se devidamente
fundamentada,  nos  exatos  termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.  Com  efeito,  a  despeito de não ser elevada a quantidade de
substância  entorpecente  apreeendida  - 12,4g de maconha e 11,2g de
cocaína  -  as  instâncias ordinárias destacaram o fundado receio de
reiteração  delitiva, demonstrado pelo envolvimento do Recorrente em
outros  delitos  e  por  sua  contumácia  na  traficância,  além  da
apreensão de arma de fogo e munições, circunstâncias que legitimam a
prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública.
2.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 103237>>-MG, <<HC 447514>>-SP, <<HC 438859>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
     STJ - <<RHC 99387>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 438179>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,4 g de maconha e 11,2 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO.
1.  Na  espécie,  a prisão preventiva do Recorrente foi decretada em
razão da natureza do delito supostamente praticado pelo Recorrente e
para  evitar  a  reiteração  criminosa,  diante  da reincidência "em
outros tipos penais".
2.  Medida  extrema  que  não  se mostra concretamente necessária ou
proporcional,  considerando  a ínfima quantidade de droga apreendida
(2,35g  de crack) e a natureza das intercorrências penais do Acusado
-  condenado  em  02/07/2019 como incurso nos arts. 309 do Código de
Trânsito  Brasileiro  (direção  de veículo sem habilitação) e 330 do
Código Penal (desobediência de ordem legal de funcionário público) à
pena  de  8  (oito) meses de detenção, no regime aberto. Além disso,
consta  da sua folha de antecedentes a aplicação de advertência pelo
cometimento  do  tipo previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (em
13/01/2014)  e  a  suspensão de outro processo pela infringência, em
tese, do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (em 27/10/2017).
3.  Parecer  do  Ministério  Público  Federal  favorável  ao  pleito
recursal.
4.  Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva  do  Recorrente,  se  por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da culpa e
atender  aos  chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de  prisão  provisória,  por  fato  superveniente,  a demonstrar sua
necessidade,  ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art.
319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,35 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1.  A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados   extraídos   do  processo,  os  fundamentos  consignados  não
justificam a medida extrema.
2. A quantidade de droga apreendida - 92g de maconha, 75g de cocaína
e 14,8g de crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis  do Paciente, que é primário. Ademais, como bem ressaltou
o  parecer  ministerial,  "[e]mbora  a  decisão  do magistrado tenha
citado a apreensão de uma arma de fogo e duas munições, o recorrente
foi denunciado apenas pela prática do crime de tráfico de drogas".
3.  Recurso provido para, em conformidade com o parecer ministerial,
revogar  a  prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da  culpa  e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a  necessidade  da  medida  ou  da  fixação  de  medidas  cautelares
alternativas  (art.  319  do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO ELEVADA DA DROGA)
     STJ - <<RHC 112449>>-MG, <<RHC 100633>>-MG, <<HC 436607>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 92 g de maconha, 75 g de cocaína e
14,8 g de crack.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA  DO  DELITO.  QUANTIDADE  EXPRESSIVA DE DROGA. APREENSÃO DE
ARMAS,   MUNIÇÕES   E   OUTROS   ARTEFATOS   ILÍCITOS.  OBJETIVO  DE
TRANSPOSIÇÃO  DE  FRONTEIRA  ESTADUAL.  FUNDAMENTAÇÕES  IDÔNEAS.
CONDIÇÕES   PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA,  NO  CASO.  RECURSO
DESPROVIDO.
1.  A  manutenção  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada,   diante   das   circunstâncias  do  caso  que,  pelas
características  delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do  agente,  a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia  da  ordem  pública,  considerando-se  a apreensão de "três
fuzis,  munições  e  artefatos  relacionados  às  armas", bem como a
informação  de  que "os autuados pretendiam levar os entorpecentes e
armas  para  o estado do Rio Grande do Sul" e, por fim, a quantidade
da  droga  apreendida  -  "cerca  de  mil  e  quinhentos  quilos  de
'maconha'".
2.  Ao  analisar  o habeas corpus impetrado em favor do outro corréu
(HC  n.º  529.880/MS,  que  impugnava  o mesmo decreto prisional), a
Sexta  Turma  desta Corte Superior não verificou nenhuma ilegalidade
na prisão cautelar dos Acusados.
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTANCIAL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS)
     STJ - <<RHC 103905>>-MG, <<RHC 110434>>-MG
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1.500 kg de maconha.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 544240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO
PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Tratando-se de irresignação per saltum não cabe a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sobretudo na pendência de recurso de
apelação, expediente adequado para análise do tema relativo ao
regime prisional.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 512216>>-SP,
         <<AgRg no HC 539401>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 543489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PLEITO,
FEITO NA ORIGEM, DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCEDIDA A
CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2. Tendo em vista que o Tribunal de origem constatou a ausência de
similitude fático-processual, negando, assim, o pedido de extensão,
não é viável, em análise perfunctória, o deferimento da liminar para
que o paciente seja colocado em liberdade. Demandando, portanto, de
um exame mais aprofundado da matéria.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERE OU QUE CONCEDE LIMINAR EM
HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
Acórdãos similares: RCD no HC  561650  SP  2020/0035524-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
RCD no HC  552544  SP  2019/0376798-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1529701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO NO PRAZO LEGAL DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo
contribuinte, caracteriza o delito do art. 2º, II, da Lei  8.137/90,
sendo dispensada a comprovação do dolo específico.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553252>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1767899>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1578818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO  NÃO  CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.
MATERIALIDADE  COMPROVADA  POR  LAUDO  PRELIMINAR  E OUTROS MEIOS DE
PROVA.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1.   Havendo   impugnação  específica  aos  fundamentos  da  decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2.  Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância
entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material
apreendido  como cocaína, e estando corroborado com as demais provas
dos autos, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se
devidamente  comprovada,  sendo  prescindível  a existência de laudo
toxicológico definitivo.
3.  Estando  o  acórdão  recorrido em consonância com o entendimento
firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
4.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  do  agravo  em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MATERIALIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - PERITO
OFICIAL - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<HC 394346>>-RJ, <<HC 464142>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1710211>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083