RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL.
COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA.
POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - A ação executiva fiscal não representa, por si só, uma
garantia para o credor, porquanto essa salvaguarda somente se
concretiza com a penhora ou a indisponibilidade de bens e direitos.
Precedentes.
IV - Revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em
sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de
garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a
constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo
passivo da ação falimentar.
V - Recurso especial parcialmente provido, reformando o acórdão
recorrido para determinar o processamento do incidente de
habilitação de crédito no juízo falimentar, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento,  por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar parcial provimento
ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar
o processamento do incidente de habilitação de crédito no juízo
falimentar, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 112646>>-DF,
         <<REsp 185838>>-SP,
         <<REsp 1815825>>-SP,
         <<REsp 1466200>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA
FAZENDA PÚBLICA - RENÚNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1466200>>-SP,
         <<AgRg no Ag 713217>>-RS,
         <<REsp 1103405>>-MG,
         <<REsp 185838>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível à Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal e,
concomitantemente, habilitar crédito na falência para a cobrança em
juízo dos créditos tributários e equiparados. Isso porque escolhida
uma das vias, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se
admite a garantia dúplice.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029 ART:00038
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007 ART:00007 PAR:00001 ART:00076
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