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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OAB/SC. FORMAÇÃO DO
LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DIFERENTES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO
PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC/1973. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A aplicação do art. 191 do CPC/1973 tem início com a demonstração
da existência de litisconsortes com procuradores distintos.
2.  Não se aplica à hipótese dos autos o art. 191 do CPC/1973, que
prevê  prazo em  dobro para litisconsortes com advogados distintos
quando os novos patronos são constituídos após o transcurso do prazo
recursal. Precedentes.
3. Na espécie, examinar a tese da parte agravante, segundo a qual
houve a cisão de patrocínio, fazendo incidir a regra prevista no
art. 191 do CPC/1973, à luz do precedente invocado, atrai a
incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que apurar a similitude
fática entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão
recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PELO MESMO ADVOGADO - TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL -
POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR POR UM DOS RÉUS -
INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 260718>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1096032>>-MG,
         <<REsp 792741>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1504502>>-MS,
         <<AgRg no Ag 956741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1296959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APURAÇÃO DE
DIVERSAS IRREGULARIDADES. PERDA DA DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O conhecimento do recurso, quanto à prescrição, encontra óbice
nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, pois, ao tempo em que o
delineamento fático feito pelo órgão julgador não permite conclusão
diversa da que chegou o acórdão recorrido, eventual entendimento em
contrário dependeria do exame da legislação local e do reexame de
provas, providências inadequadas em recurso especial.
3. No que pertine à tese de desproporcionalidade da pena de perda da
delegação, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e
83 do STJ, pois o contexto considerado para aplicação da penalidade
de perda da delegação não revela desproporcionalidade da sanção.
4. No caso, o TJ/MS aplicou a pena de perda da delegação porque
constatou a prática reiterada de faltas graves: "a atividade
notarial foi exercida com ineficiência, desorganização,
desconhecimento, desrespeito e desobediência aos mais básicos
princípios registrais, sendo possível apontar graves omissões e
descuidos na gerência de seu cartório de registro de imóveis" (fl.
612).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - IRREGULARIDADE NAS ATIVIDADES -
PERDA DA DELEGAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 32910>>-SP,
         <<AgInt no RMS 48165>>-SC,
         <<AgInt no RMS 49191>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00032 ART:00035
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1940261  RS  2021/0021845-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1926951  MG  2021/0072851-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1871009  GO  2019/0381591-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1518921  SP  2019/0164045-3  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1403738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO MUNICÍPIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das
obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de
loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face
dos empreendedores. Precedentes.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - REGULARIZAÇÃO DE
LOTEAMENTO PRIVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<REsp 1394701>>-AC,
         <<REsp 1739125>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1136393>>-SP
(ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO URBANO - FISCALIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO
- PODER-DEVER DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 109078>>-AC,
         <<REsp 1377734>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Município, na qualidade de responsável pelo
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade
administrativa vinculada, tem o poder-dever de agir para fiscalizar
e regularizar loteamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773241
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS VERIFICADA. POSSIBILIDADE.
1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e
art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a
ser
observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que
exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em
um dos casos previstos constitucionalmente. Precedente: AgInt nos
EDcl no AREsp 955.206/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS  PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE -
CONDIÇÕES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774739>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 955206>>-MG,
         <<REsp 1773897>>-RN,
         <<REsp 1767955>>-RJ
   STF - [[RE-AgR 1094802]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00118 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 926 DO
CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO AMPARADO NO ENTENDIMENTO VIGENTE À
ÉPOCA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CARACTERIZADA.
1. Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a
ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação
rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não
é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos,
tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.054.594/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 22/8/2019 e AgInt no REsp 1.591.849/PE, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A  DISPOSITIVO DE LEI -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591849>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1054594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1293023>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846275  AP  2019/0162199-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 797597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
ADVOGADO QUE ASSINA OS ACLARATÓRIOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA
115/STJ.
1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui
procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891508>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 344639>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 807527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1723691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. FUNDO DE
DIREITO. PRESCRIÇÃO.
1. Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de
vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei
configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este
ser o marco inicial para a contagem prescricional.
2. Hipótese em que, por força da Lei estadual n. 7.145/1997, foi
extinta, em 1997, a Gratificação de Habilitação Policial Militar que
os servidores recebiam, sendo certo que a ação que visava o
restabelecimento da referida vantagem foi ajuizada apenas em 2009,
acarretando a prescrição do próprio fundo de direito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS  POR FORÇA DE LEI - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E
PERMANENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 931856>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 230048>>-BA,
         <<Resp 1681556>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1636818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO
TEMPORÁRIA. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS LEGAIS.
OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  É firme o entendimento do STJ de que o art. 5º, parágrafo
único,
da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante
de cargo público permanente, o direito à pensão temporária,
independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser
superveniente à maioridade.
3. É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica
em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido
critério não possui previsão legal, estando a pensão especial
condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à
ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do
art.
5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. Precedentes.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao exigir  como requisito
para a concessão da pensão que a filha fosse menor de 21 anos na
data do óbito do instituidor do benefício ou a comprovação de
invalidez, divergiu do entendimento desta Corte, merecendo reforma.
5. Considerando-se o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, os autos
devem ser devolvidos à Corte de origem, para que proceda à análise
dos requisitos legalmente previstos, em relação à parte autora.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À  PENSÃO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - ÓBITO DO INSTITUIDOR
SUPERVENIENTE À MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ,
         <<REsp 1756495>>-AL,
(PENSÃO - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1481165>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:único
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894434  RJ  2020/0231924-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1851384  DF  2019/0359477-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 848641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  NECESSIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra
a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do
prazo
prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do
exequente.
2. De acordo com o disposto na Súmula 83 do STJ, a consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ inviabiliza a
apreciação do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1815841>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1781693>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1100150>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA. PRAZOS PRESCRICIONAIS.  INDEPENDÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes
autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao
entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a
ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista
que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não
influi no prazo prescricional referente à execução individual da
obrigação de dar.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZOS
INDEPENDENTES)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  pendência de julgamento de embargos de declaração no
aresto adotado como razões de decidir não enseja o sobrestamento do
feito, [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o  mero inconformismo com a  decisão
agravada não enseja a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em
análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1343500  RS  2012/0187212-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no REsp  1343679  RS  2012/0191751-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZOS.
INDEPENDÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes
autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao
entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a
ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista
que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não
influi no prazo prescricional referente à execução individual da
obrigação de dar.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZOS -
INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
Informações complementares:      "[...] a pendência de julgamento de embargos de declaração no
aresto adotado como razões de decidir não enseja o sobrestamento do
feito [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em
análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1350393  RS  2012/0222028-7
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021