MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  AGENTE  DE  POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA
EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43,
IX,  C/C  O  ART.  48,  II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI
8.112/1990).   INEXISTÊNCIA   DE  NULIDADE  POR  EXCESSO  DE  PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE  FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA
ALEGAÇÃO  DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A  jurisprudência  da  Terceira  Seção desta Corte orienta-se no
sentido  de  que  "O  excesso  de  prazo  para conclusão do processo
administrativo  disciplinar  não  é  causa  de  nulidade  quando não
demonstrado  nenhum  prejuízo  à  defesa do servidor" (MS 13.527/DF,
Rel.  Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI
CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016).
2. A própria redação do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 é expressa
ao  afirmar  que  "o  julgamento  fora  do  prazo  legal não implica
nulidade do processo".
3.   O   eventual  excesso  de  prazo  para  conclusão  de  processo
administrativo  disciplinar não afronta o princípio da razoabilidade
se  o  prazo foi excedido justificadamente e, como no caso concreto,
em grande parte, em atenção a solicitações da própria defesa.
4.  O  controle  de processos administrativos disciplinares efetuado
pelo  Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos
princípios  da  legalidade,  do  contraditório, da ampla defesa e do
devido   processo   legal,   sendo-lhe   vedado  adentrar  o  mérito
administrativo  (Precedentes),  o  que no caso concreto, impede esta
Corte de reexaminar as evidências que levaram a Comissão responsável
pelo PAD a concluir pela culpa do impetrante.
5.  Situação em que o impetrante alega não haver provas de que tenha
exigido propina, não passando toda a acusação contra si de uma farsa
montada por empresário, para esquivar-se do pagamento de dívidas com
parceiros  comerciais.  Isso não obstante, o processo administrativo
disciplinar  pautou-se  em  amplo  acervo  probatório,  tais  como o
interrogatório  dos  acusados,  o  depoimento dos Policiais Federais
envolvidos  no  flagrante, a juntada de documentos, a oitiva de mais
de oito testemunhas e a realização de duas acareações.
6.  O  Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, no
julgamento  do  MS  23.442,  entendeu  que  a  alegação de flagrante
preparado  é  própria  da  ação  penal  e que não tem pertinência na
instância administrativa.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -  NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 13527>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE -
ALEGAÇÃO PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA -
DESCABIMENTO)
     STF - [[MS 23442]] (RTJ 191/151)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<RMS 45897>>-MG, <<MS 16121>>-DF, <<MS 14217>>-DF,
           <<MS 9564>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00169   PAR:00001