MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  TÉCNICO  DO  SEGURO  SOCIAL.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX, E 132,
IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR.
INOCORRÊNCIA.  ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E INDÍCIOS DA MATERIALIDADE
DA   CONDUTA.   DILAÇÃO   PROBATÓRIA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.
AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Pretende o impetrante, ex-servidor, ocupante do cargo de Técnico
de  Serviços  Diversos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro  Social  - INSS o reconhecimento da nulidade da Portaria 204,
de  01/06/2015,  que  lhe aplicou a pena de demissão por valer-se do
cargo  para  lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade  da  função público (art. 117, IX, da Lei 8.112/1990), com
restrição  de  retorno  ao  serviço público, nos termos do art. 137,
parágrafo  único,  da  Lei  8.112/1190,  em  decorrência  dos  fatos
apurados  no  PAD  35308.000307/2009-87,  ao  fundamento  de  que  a
pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição, da
desproporcionalidade  da  penalidade aplicada face a sua conduta, da
insuficiência  de  fundamentação e motivação por parte da autoridade
coatora  para  o  agravamento  da  penalidade sugerida pela comissão
processante e da ausência de comprovação da transgressão funcional.
2.  O  termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
estatal  é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
para  instaurar  o  Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, §
1º,  da  Lei  8.112/1990),  a qual interrompe-se com a publicação do
primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou
a  instauração  de  processo  disciplinar  (art.  142,  § 3º, da Lei
8.112/1990).  Esta  interrupção  não é definitiva, visto que, após o
prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a
partir  de  sua  instauração  (art.  152  c/c  art.  167)),  o prazo
prescricional  recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei
8.112/1990).
3. No caso em análise, ainda que se admitisse que as irregularidades
chegaram ao conhecimento da autoridade competente para a instauração
do  PAD em 30/01/2006 ou em qualquer data posterior, não haveria que
se  falar em prescrição da pretensão punitiva disciplinar, visto que
instaurado  em  08/03/2010,  antes,  portanto,  do  decurso do prazo
prescricional  do  art.  142, I, da Lei 8.112/1990. A instauração do
PAD  tem  o condão de interromper o curso do prazo prescricional por
140  dias,  na  forma  do  art.  142,  §  3°  c/c  152 e 167, da Lei
8.112/1990,  retornando a sua contagem integral apenas em 27/07/2010
(art.  142,  §  4º, da Lei 8.112/1990), de modo que a penalidade foi
aplicada  em  1°/06/2015,  ou seja, antes de decorrido o lapso de 05
(cinco) anos, o que ocorreria apenas em 27/07/2015.
4.  Não  prospera  o  argumento  de  que  o  Processo Administrativo
Disciplinar teria sido instaurado tão somente em 14/06/2012.
Conforme   se   observa  do  Parecer  INSS/Corregedoria  Regional/RJ
048/2012,  de  17/05/2012 (e-STJ, fls. 1.606/1.684) e do Despacho n°
046,  de 28/05/2012 (e-STJ, fl. 1.686), houve tão-somente a anulação
parcial   do   processo   administrativo  disciplinar  a  partir  da
elaboração  do  relatório  final pela primeira comissão processante,
persistindo,  portanto, o efeito interruptivo do prazo prescricional
por força da Portaria INSS/Corregedoria Regional no RJ/ES n° 056, de
08/03/2010  (e-STJ,  fl.  153),  que  instaurou o PAD e constituiu a
primeira comissão processante.
5.  A  anulação parcial do PAD, apenas a partir do relatório final e
ao  fundamento  de que este estaria em contradição com as provas dos
autos,   não  tem  o  condão  de  invalidar  o  efeito  interruptivo
decorrente da Portaria de instauração da persecução disciplinar.
6.  A  Comissão  processante reconheceu a prática pelo impetrante de
conduta  incompatível  com  a moralidade administrativa, previsão do
art.  116  da Lei 8.112/1990, recomendando a aplicação da penalidade
de  suspensão  por  30 (trinta dias). Contudo, a autoridade coatora,
adotando  parecer  de  sua  Consultoria Jurídica, com base no acervo
probatório  produzido  no  processo  administrativo e motivadamente,
dissentiu  do  relatório  exarado  pela  comissão  processante,  por
entender  que  o  impetrante  valeu-se do cargo para lograr proveito
pessoal,  em detrimento da dignidade da função pública - previsão do
art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, consoante permissivo do art. 168 da
Lei 8.112/1990.
7. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  mandado de
segurança  não  é  a  via  adequada  para  o exame da suficiência do
conjunto  fático-probatório  constante  do  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os fatos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição   de  penalidade  administrativa,  porquanto  exige  prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
Precedentes.
8.  A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da
razoabilidade  da  penalidade  imposta  ao  servidor,  porquanto  se
encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo.
Precedentes.
9. Não se evidencia a desproporcionalidade ou falta de razoabilidade
no  ato  demissional,  mesmo  sendo esse resultado de agravamento de
penalidade  por parte da autoridade coatora, porquanto comprovado no
processo disciplinar que o Impetrante, utilizou-se dos conhecimentos
que  o cargo ocupado lhe propiciara e também de seu exercício, com o
auxílio  de  colegas  de  serviço,  para lograr proveito pessoal, em
detrimento  da  dignidade  da  função  pública,  com  a concessão de
benefício  sabidamente indevido, conduta tipificada no art. 117, IX,
da Lei 8.112/1990 e apenada justamente com a demissão, nos termos do
art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.   Ministros   Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO
INÍCIO - CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<MS 20942>>-DF, <<MS 19488>>-DF, <<MS 17954>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 20955>>-DF
(PAD - CONTROLE JURISDICIONAL - PENALIDADE - EXAME DA
PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14253>>-DF,,
           <<AgRg no REsp 643095>>-RN
(PAD - MODIFICAÇÃO POSTERIOR  DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 20747>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00137
        PAR:ÚNICO   ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
        PAR:00005   ART:00152   ART:00167   ART:00168