RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO
ÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986 C.C. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº
3.854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI N.° 13.254/2016. MATÉRIA
NÃO APRECIADA NO STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO
CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NULIDADE DA PROVA.
MANUTENÇÃO NO EXTERIOR DE VALORES NÃO DECLARADOS À AUTORIDADE
COMPETENTE RELACIONADOS A EMPRESA OFFSHORE. MAIS DE US$ 300.000,00
(TREZENTOS MIL DÓLARES). PERSECUÇÃO PENAL LEGÍTIMA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a
refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na
defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, a instauração do incidente
de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus,
ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à
Corte Especial para exame do pedido. Precedentes.
3. Apesar de a questão ter sido submetida ao Supremo Tribunal
Federal, na ADI 5496, não houve, até o momento, a declaração de
inconstitucionalidade em relação ao artigo 6º da Lei n. 13.254/2016,
não havendo manifesto constrangimento ilegal no ponto.
4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade.
5. Verifica-se que o libelo acusatório preenche os requisitos do
art. 41 do CPP, uma vez que, na peça, imputa-se claramente a conduta
criminosa ao paciente, descrevendo-se suficientemente os fatos e as
circunstâncias que os envolvem, com a devida individualização da
conduta.
6. Afasta-se a alegação de inépcia, porquanto preenchidos os
requisitos do art. 41 do CPP, observada a descrição da denúncia, em
relação ao crime de evasão de divisas, já que, em 31.12.2017, a
acusada mantinha US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e
quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta
no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S.A., a qual foi
constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das
autoridades brasileiras.
7. Não há falar em constrangimento ilegal por nulidade da prova
utilizada na denúncia e ausência de justa causa para a persecução
penal, pois presentes indícios de autoria e materialidade, já que
houve se indica ter a paciente afirmado, nos autos do inventário, a
existência da offshore e a ausência de sua declaração à receita, bem
como, perante a autoridade policial, relatado o envio dos valores
para o exterior e a sua posterior repatriação, além de ter havido a
prévia quebra do sigilo fiscal por decisão fundamentada,
8. A simples adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e
Tributária- RERCT não torna extinta a punibilidade, pois, de acordo
com o texto legal, a extinção só ocorre com o pagamento integral do
tributo, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 13.254/2016, o que não
ocorreu na espécie.
9. Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, as
conclusões das esferas administrativas acerca da responsabilização
do agente na produção de determinado resultado não vinculam a
apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário, haja vista a
independência entre tais esferas e, portanto, não constituem
motivação idônea para o trancamento do processo penal. Precedentes.
10. Inexiste constrangimento ilegal por atipicidade da conduta, pois
há indicação na denúncia de que, em 31.12.2017, NILCE manteve US$
308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares
e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de
titularidade da offshore DIMAGIO S.A., a qual foi constituída com o
fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras,
o que consubstancia conduta criminosa do delito previsto no  artigo
22, parágrafo único, última figura, da Lei n. 7.492/86 c.c. art. 2°
da Resolução n. 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional.
11. Incabível a análise, de plano, da ausência de dolo em sede de
habeas corpus, a ser aferida devidamente durante o processo penal em
curso, pela prova dos autos, sendo suficiente a indicação na inicial
 acusatória de condutas realizadas com resultado de sonegação
tributária, como se dá pela indicação de que, em 31.12.2017, NILCE
manteve US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta
cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no
exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S.A., a qual foi
constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das
autoridades brasileiras.
12. Firmou-se a jurisprudência do STJ de que a conduta de manter no
exterior valores não declarados à autoridade competente configura o
crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei
7.492/86). Precedentes.
13. De acordo com o entendimento desta Corte, uma vez configurado o
crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei
7.492/86), decorrente da conduta de manter no exterior valores não
declarados à autoridade competente, não importa, para a existência
do tipo penal, se eventuais créditos tributários foram ou não
constituídos em favor do fisco, pois de crime contra a ordem
tributária não se trata. Precedentes.
14. Em sede de habeas corpus não se admite a dilação probatória,
devendo a prova apresentada no momento da impetração ser
pré-constituída e incontroversa, razão pela qual descabe o pedido
subsidiário de expedição de ofício para obter informações junto à
Receita Federal, além do que, as instâncias ordinárias já o fizeram.
15. Não cabe ao Judiciário intermediar tratativas entre a parte e
outros órgãos para a resolução de pendências administrativas.
16. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RITO DO HABEAS CORPUS -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 89931>>-CE,
         <<AgRg no RHC 90145>>-PR
(ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE MANEIRA IRREGULAR - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1493636>>-RS,
         <<AgRg na PET no REsp 1493636>>-RS
(CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 774523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 774523>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1255563>>-MG
(CONCLUSÕES DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS - INDEPENDÊNCIA DE
INSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 990037>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130386>>-SP
(CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO NO EXTERIOR)
   STJ - <<RHC 82880>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 510754>>-CE
Informações complementares:      "[...] com o objetivo de traçar os contornos da norma penal de
evasão de divisas, trazida no art. 22, parágrafo único, parte final,
da Lei n. 7.492/1986, o Banco Central editou a Circular n.
3.071/2001, definindo que a declaração do patrimônio no exterior
deveria ser realizada no dia 31 de dezembro do ano-base, e que
deveria ser comunicada apenas a existência de relevante saldo
bancário, considerado, à época, o valor superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), fixado atualmente em US$ 100.000,00 (cem mil dólares),
sob pena de não ficar configurado o crime em tela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:003854 ANO:2010
        ART:00002
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:003071 ANO:2001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)