HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FURTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC
COLETIVO N° 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade da paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade
das drogas apreendidas - 2,379 kg de cocaína - o que, somado à
localização de balanças de precisão, armas e munições, bem como ao
fato de a ré ser reincidente específica, revela risco ao meio social
e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem
pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
7. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade
apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as
circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria
residência, onde morava com as crianças, para comercializar as
drogas, tendo sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes -
mais de 2 kg de cocaína - além de armas e munições, circunstâncias
que, somadas ao fato de a ré ser reincidente específica, justifica o
afastamento da incidência da benesse.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119528>>-MS,
         <<RHC 114887>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 293355>>-GO,
         <<HC 383625>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR A MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS -
POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIAS DE EXCEÇÕES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
(PRISÃO DOMICILIAR A  MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS -
POSSIBILIDADE - COMÉRCIO DE DROGAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 550657>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,379 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
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