AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS
LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EXERCÍCIO DE
LABOR RURAL. DEPENDÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA A
DECRETO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não
conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário
confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,
limitando-se a apontar a Lei Complementar n. 11/1971, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
(AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020 e REsp
n. 1.751.504/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.)
V - No que tange à comprovação do labor rural do instituidor da
pensão por morte, o acórdão recorrido esclareceu: "(...) Assim,
restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pelo
falecido, deve ser reconhecida a qualidade de segurado à época do
óbito, assim como a dependência econômica do autor para fins
previdenciário."
VI - A solução, nesta seara do recurso especia teria necessariamente
que passar pela revisão da prova apresentada, a qual poderia até
mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal
atividade probatória é típica das instâncias ordinárias.
VII - O recurso é inviável, porque chegar a entendimento diverso, in
casu, demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso
especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Em relação à eventual violação do art. 62 do RGPS,
esclareça-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o
conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu
sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como
decretos.
IX - Inadmissível o recurso especial manejado em face de eventual
violação de dispositivo de decreto. Neste sentido: (AgInt nos EDcl
no AREsp n. 938.238/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017 e AgInt no AREsp n.
1.335.207/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 23/9/2019, DJe 25/9/2019).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584832>>-SP,
         <<REsp 1751504>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE DECRETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 938238>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1335207>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A ART:105DA