CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU
ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-B DA LEI N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 393)
SUPLEMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 628.624, REL.
MINISTRO EDSON FACHIN. INFORMATIVO - STF N. 990. PARECER MINISTERIAL
ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO SUSCITADO.
1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em um
primeiro momento, o leading case referente ao Tema n. 393 do regime
da repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar
ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente
(arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados
por meio da rede mundial de computadores".
2. Ocorre que na Sessão Virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020, ao
acolher embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da
República, o Supremo Tribunal Federal suplementou a tese de
repercussão geral para esclarecer que o processamento e julgamento
da conduta é da competência da Justiça Comum Federal somente na
hipótese de possibilidade de acesso transnacional ao conteúdo.
3. "A tese referente ao Tema 393 da repercussão geral passa a ter a
seguinte redação: Compete à Justiça Federal processar e julgar os
crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou
adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de
computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)." (ED
no RE 628.624, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO,
julgamento virtual finalizado 17/08/2020, DJe 10/09/2020,
Informativo - STF, 7 a 11 de setembro de 2020; sem grifos no
original).
4. Na espécie, não há elementos probatórios que permitam afirmar que
o material tenha sido disponibilizado a pessoa que estivesse fora
das fronteiras do Brasil. Ao menos nesta fase atual da apuração,
tem-se que a filmagem da prática de sexo envolvendo Adolescente foi
compartilhada exclusivamente pelo Whatsapp e redes sociais, sem
notícias de envio de arquivos a terceiros no exterior.
5. "À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para
processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando
preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais
sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no
estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado
internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir
criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos
se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter
ocorrido no exterior, ou reciprocamente." (RE 628624, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 29/10/2015, DJe 05/04/2016; sem grifos no
original). No caso, ao menos na presente etapa das apurações, não há
resultado fora do país, o que não desloca a competência para a
Justiça Comum Federal.
6. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Conflito de
competência conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Judicial de Frederico Whestphalen - RS, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA
OU ADOLESCENTE - TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STF - [[ED no RE 628624]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 393)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241 ART:0241A ART:0241B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005