AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO DA URV.
DECISÃO  ORIUNDA  DE  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  UTILIZAÇÃO  DA  MEDIDA
RECLAMATÓRIA   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.   DESCABIMENTO.   AGRAVO
REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A decisão ora recorrida negou seguimento liminar a Reclamação em
razão  da  decisão  objeto da presente reclamação não ser oriunda de
Turma  Recursal de Juizado Especial, mas sim de Tribunal de Justiça,
motivo  pelo  qual  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  na
Resolução 12/2009.
3.  A  orientação  jurisprudencial  da  1a.  Seção  desta Corte é no
sentido  de  ser  incabível  o ajuizamento de reclamação, fundada na
Resolução  STJ n. 12/2009, fora daquelas hipóteses de cabimento, não
podendo,  portanto,  atuar  essa  espécie jurídica, como se fosse um
novo  recurso.  Precedentes:  AgRg na Rcl 19.600/SC, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 2.10.2014 e AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 21.6.2012.
4.   Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DO
STJ - RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19600>>-SC, <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Informações complementares:      "Quanto  aos  Juizados  Especiais Estaduais, o Supremo Tribunal
Federal  decidiu que, enquanto não criado, por Lei Federal, um Órgão
uniformizador  da  jurisprudência  oriunda  dos  Juizados  Especiais
Estaduais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ficará encarregado da
resolução  das  controvérsias,  devendo sua jurisdição ser provocada
por meio de Reclamação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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