AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA ATRAVÉS DE PORTARIA. ATO DE
EFEITOS CONCRETOS.  NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO
REFLEXA DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, "a simples redução dos vencimentos do
servidor, de natureza alimentar, sem estar revestida das
formalidades legais, afronta os princípios constitucionais do devido
processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa no
âmbito administrativo, garantias previstas no art. 5º, incisos LIV e
LV, da Constitucional Federal de 1988", esbarrando, pois, no
obstáculo da Súmula 283/STF.
2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso
especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da
análise das Portarias300/2018, 060/2018 e 59/2018, atos normativos
que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que
cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. A instância ordinária, ao decidir a questão relativa à supressão
da gratificação salarial da autora, amparou-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a
manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de
interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula
126/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679006>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711262>>-SE
(VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1679300>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1091730>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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