AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUEBRA DOS
SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E BANCÁRIO.
I ? Quando necessária à apuração de ilícitos penais de caráter
funcional, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico pode
ser determinada judicialmente mediante ato fundamentado.
II ? A transformação em inquérito de feito de competência originária
de notícia-crime, associada a informações de processo
administrativo, não impõe a prévia concessão de prazo para a defesa
dos implicados.
Agravos desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento a ambos os
agravos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos, integralmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros e, em parte, o Sr. Ministro
Vicente Leal. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL/TELEFÔNICO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<RMS 10939>>-SC (RDTJRJ 45/77, RSTJ 143/92),
           <<RMS 8757>>-GO, <<RMS 6775>>-SP, <<HC 15753>>-CE,
           <<AGRG NO INQ 302>>-SP, <<AGRG NO INQ 205>>-AP
     STF - MS 23452-RJ
Notas: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E
 TELEFÔNICO DOS DESEMBARGADORES DO TRF/2ª REGIÃO INDICIADOS POR
 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, DEFESA PREVIA, DESEMBARGADOR, TRF, INDICIADO,
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO,
REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
NOTICIA CRIME, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, SUFICIENCIA,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA ORIGINARIA.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO,
QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFONICO, INQUERITO POLICIAL,
HIPOTESE, INDICIO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXISTENCIA,
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ABSOLUTO, SIGILO, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. VICENTE LEAL)
     NECESSIDADE, DEFESA PREVIA, INDICIADO, ANTERIORIDADE,
MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, QUEBRA DE SIGILO
FISCAL, SIGILO TELEFONICO, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
     NECESSIDADE, DEFESA PREVIA, INDICIADO, DESEMBARGADOR, HIPOTESE,
MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00012 INC:00054 INC:00055 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00198
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00057 INC:00002 LET:E
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027