RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
EXPRESSOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE
CRITÉRIO DISTINTO DO ADOTADO NA RES JUDICATA. PRECEDENTES: EDCL NO
RMS 37.958/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 29.04.2013; AGRG
NO
RESP 1.357.319/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE 18.06.2013; E AGRG
NO ARESP 291.102/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26.06.2013.
RECLAMAÇÃO PROVIDA.
1.  A teor do art. 105, I, f da Carta Magna, a Reclamação ao
Superior Tribunal de Justiça destina-se exclusivamente a garantir a
autoridade das suas decisões ou a preservação de sua competência,
por isso que não se trata de procedimento que assimile efeitos
recursais; além disso, no caso vertente, o julgado não poderia mais
ser alcançado nessa via impugnativa, tendo-se presente que sobre
ele
já se estende a proteção da res judicata.
2.  O instituto da Reclamação insere-se no movimento geral de
valorização da eficácia das decisões do Poder Judiciário, outrora
atingida por indesejáveis descumprimentos, sob as mais diversas
explicações; uma dessas explicações era a alegação de incerteza ou
dúvida, às vezes, voluntária, quanto ao alcance da decisão a ser
cumprida, o que acarretava perda de efetividade dos pronunciamentos
judiciais, que devem, no entanto, ser  cumpridos tal como neles se
contém ou como soam as suas palavras (essas eram as locuções ou as
expressões que se usava para significar a sua autoridade
incontornável).
3.  É exigência indispensável da segurança jurídica que as decisões
judiciais sejam executadas (ou cumpridas) com absoluta fidelidade
aos seus exatos conteúdos, sem ampliações ou encurtamentos de seu
alcance, e este é um princípio dos mais caros e elevados da
doutrina
processual contemporânea, a cujo respeito não é admissível
transigir.
4.  No caso em exame,  há o apontado descumprimento à decisão do
STJ. Do cotejo entre a determinação do REsp. 825.220/MT, da
relatoria do Ministro LUIZ FUX, com o laudo oficial do Vistor do
Juízo de fls. 544/545 dos autos originais (e-STJ fls. 109/111) e a
conta de atualização (e-STJ fls. 113/114 e 153/154), verifica-se
que
o montante foi efetivamente reduzido e isto se deu em razão da
alteração do critério de correção monetária, em detrimento daquele
estabelecido na coisa julgada.
5.  Reclamação provida, para determinar que o Juízo da Execução
observe estritamente a metodologia e os critérios estabelecidos no
acórdão exequente desta Corte Superior, transitado em julgado,
seguindo-se a orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO
PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA
JULGADA)
     STJ - <<EDcl no RMS 37958>>-SP, <<AgRg no REsp 1357319>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 291102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F