AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1505050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1."Aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  A  aplicação  dos  dispositivos legais tidos por violados (arts.
128,  460  e  515  do  CPC/1973) não foi efetivamente apreciada pelo
acórdão  recorrido,  carecendo  o  recurso  especial do requisito do
prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula  282  do  STF.
3."
O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso,
a  decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte,
que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento
dos pressupostos recursais. (AgInt no REsp 1605431/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  13/12/2018,  DJe
04/02/2019).
4.  Há  prequestionamento  implícito quando a Corte de origem, mesmo
sem  a  menção  expressa  ao  dispositivo  de  lei  federal tido por
violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica
apontada pelo recorrente, situação não verificada na hipótese.
5.  Esta  Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento
ficto  de  que  trata  o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial,
exige  do  recorrente  a  indicação  de  violação  do  art. 1.022 do
CPC/2015,  "para  que  se  possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Segunda  Turma,  julgado  em  03/10/2017, Dje 13/10/2017, e AgInt no
REsp  1.631.358/RN,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  Segunda  Turma,
julgado  em  27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que também não aconteceu
in casu.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1391944>>-AL
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVO DEBATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1257031>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1305650>>-PR, <<REsp 1758544>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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