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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700627
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ALTERAÇÃO
DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais.
2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos
artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua
intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1806801 MS 2020/0342196-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp 1830354 SP 2021/0026596-8 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1739917 MA 2020/0197010-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp 1727911 RJ 2020/0172368-7 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1723493 ES 2020/0162231-7 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1733137 SP 2020/0183120-6 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp 1739336 SP 2020/0196519-2 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de violação de direitos da personalidade na hipótese a
ensejar o pagamento de compensação por danos morais, exige o reexame
de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Os argumentos deduzidos pela recorrente não demonstram,
concretamente, os pontos omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco
evidenciam a efetiva relevância das questões para a resolução da
controvérsia, a justificar a alegada negativa de prestação
jurisdicional (Súmula 284/STF).
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados ou dos argumentos deduzidos nas razões recursais, a
despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF).
3. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que o
serviço de assistência à saúde não era custeado exclusivamente pelo
empregador, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado
por incidência da súmula 7/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1341183>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1027818>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 970611>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte há muito decidiu que 'o contrato de seguro de
saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do
tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes,
especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não
significa ofensa ao ato jurídico perfeito'[...]'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1893193  PR  2020/0224483-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1711055  SP  2020/0134663-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e
morais.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353947>>-SC,
         <<EDcl no Ag 1162355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1902007  SP  2021/0150721-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1885223  RS  2021/0125970-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1733612  SP  2020/0184106-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1657796  PE  2020/0024740-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1718776  MG  2020/0150945-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §
1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em violação do art. 489 do NCPC quando a decisão
está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente
a controvérsia.
3. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1706129  SP  2020/0123109-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1834159  SP  2019/0252876-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO
COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC,
porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são
genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios
ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicável, por analogia, neste Tribunal.
3. Modificar o entendimento da Corte bandeirante, que, com amparo
nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluiu pela
existência do contrato e do débito exige a reapreciação do contexto
probatório, o que se mostra inviável nesta instância recursal nos
termos da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453720>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646401>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1105810>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o agravo interno não se presta a complementar as razões
do recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO.
PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados
impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa
maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme
previsto na Súmula nº 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472371>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687483  SP  2020/0079538-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1830371  PR  2021/0026645-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1802869  SP  2020/0325154-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1772922  SP  2020/0263960-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1710596  SP  2020/0133559-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1662955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
 2. Verifica-se a apontada contradição entre o relatório e os
fundamentos adotados no julgado embargado com relação aos argumentos
expostos no agravo interno.
3. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolado após o
transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da
decisão proferida pelo juízo de admissibilidade.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE EMPRESARIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO
DO NEGÓCIO E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE
CONTRÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função
da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas
recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária
desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação.
3. Embargos de declaração de UNIVERSAL acolhidos com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1846819>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1611330>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1632322>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1717052>>-AL
Informações complementares:      "Quanto ao percentual dos juros moratórios, vale destacar que,
segundo a jurisprudência desta Corte, o índice referido pelo art.
406 do CC/02 é a Taxa SELIC, a qual já contempla correção
monetária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406