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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 2289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECLAMAÇÃO JÁ JULGADA PROCEDENTE PARA QUE SE INCLUA NO VALOR DA
CONDENAÇÃO DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RMS N. 14.681/RS A CORREÇÃO
MONETÁRIA, ALÉM DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. NOVO PEDIDO. INCLUSÃO
DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A reclamação foi ajuizada ao fundamento de que o Tribunal de
Justiça gaúcho não cumpriu o determinado no acórdão que julgou o
RMS
n. 14.681/RS, em que se reconheceu o direito à conversão, em dobro,
dos períodos de licença-prêmio não gozados, por não ter sido
utilizada, na base de cálculo dos valores a serem pagos, a
remuneração total, bem como por não ter sido incluída a correção
monetária, nada versando sobre juros.
3. Não obstante isso, após o cumprimento da obrigação pelo Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 225/227), a reclamante
peticionou nos autos da presente reclamação requerendo a inclusão
dos juros de mora nos valores a serem adimplidos pelo Tribunal
gaúcho.
4. A pretensão deve ser proposta perante o Juízo da execução, e não
nos autos da presente reclamação, cuja lide já foi inteiramente
julgada desde 2010.
5. Não tendo sido apreciada a nova controvérsia pelo Juízo da
execução, inexiste o requisito essencial da reclamação, de
descumprimento de julgado do Superior Tribunal de Justiça pelo
Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido
constante da Petição n. 249.555/2011, objeto do presente
regimental.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1149538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE.
UTILIZAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DO MESMO PARADIGMA
MENCIONADO NO RECURSO ESPECIAL, CONSIDERADO INSERVÍVEL PELA TURMA
EM
RAZÃO DA DESSEMELHANÇA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 598/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que os embargos de
divergência não podem ser utilizados como nova via recursal,
visando
corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do
próprio agravo ou recurso especial. Não se pode interpor o recurso
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica
de
conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
2. Não houve omissão no julgado embargado.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero
descontentamento da parte com o resultado do julgamento não
configura violação do art. 535 do CPC.
4. A inviabilizar os presentes embargos de divergência há ainda a
circunstância de o embargante haver invocado, como único julgado
paradigma, o mesmo acórdão que utilizara ao tentar demonstrar o
dissídio no recurso especial, sendo certo que a conclusão da Turma
foi a de que o alegado dissenso não ficou configurado devido à
dessemelhança das hipóteses fáticas cotejadas. Incidência, no caso,
do entendimento sintetizado na Súmula nº 598/STF: "nos embargos de
divergência não servem como padrão de discordância os mesmos
paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não
dissidentes no julgamento de recurso extraordinário".
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO TEMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262256>>-SP, <<EDcl no REsp 1249321>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1183124>>-PB, <<AgRg no AREsp 368871>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1129382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que os embargos de
divergência não podem ser utilizados como nova via recursal,
visando
corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do
próprio agravo ou recurso especial. Não se pode interpor o recurso
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica
de
conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
2. Não houve omissão no julgado embargado.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero
descontentamento da parte com o resultado do julgamento não
configura violação do art. 535 do CPC.
4. Na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento de temas constitucionais, tendo em
vista a futura interposição de recurso extraordinário, é finalidade
a que não se prestam os embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO TEMA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262256>>-SP, <<EDcl no REsp 1249321>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1183124>>-PB, <<AgRg no AREsp 368871>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 435040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA A
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM
SEQUER ADMITE O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO
VERBETE 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. MÉRITO DO
RECURSO
ESPECIAL NÃO ANALISADO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 315/STJ. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO ATO COATOR PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ.
COMPETÊNCIA DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir
eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso especial. Esta é a principal razão que impede a
interposição
do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de
recurso especial.
2. Ademais, cuidando-se de agravo que não adentrou no mérito do
recurso especial, haja vista o óbice do verbete 284/STF, não há se
falar em cabimento dos embargos de divergência, conforme dispõe o
enunciado 315/STJ.
3. Impossível a concessão de ordem de habeas corpus pelo Superior
Tribunal de Justiça contra atos dos seus próprios membros,
porquanto
competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o
Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão
constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO NÃO ENFRENTADO
PELO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1199256>>-RO
(ATOS DE MEMBROS DO STJ - HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - STF)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS O JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE
DE REAPRECIAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de
novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o
julgado.
- Para a configuração do alegado vício de obscuridade, a decisão
impugnada deve apresentar-se ininteligível, solucionando a
controvérsia de modo incompreensível. Não foi o que ocorreu no caso
dos autos.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RMS 19047>>-SP, <<EDcl no RMS 1312>>-AL,
           <<EDcl no MS 820>>-DF
(OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 911>>-MG
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que em Recurso Especial
julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola) -
Improcedência - Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido
rescisório nos termos do art. 485, VII, do CPC - Precedentes -
Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento
do acórdão rescindendo - Mandado de intimação que não é
contemporâneo aos fatos - Precedente desta Corte - Erro de fato e
julgamento contrário à prova dos autos não configurado -
Observância
da Súmula 149, desta Corte - Sucumbência fixada - Ação rescisória
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do fundamento do voto da
Sra. Ministra Regina Helena Costa (Revisora), por entender que o
documento foi produzido posteriormente ao início da ação originária.
 Vencido, somente quanto ao fundamento, o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO
(Relator), por entender que o documento era de conhecimento prévio
da Autora.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa, quanto ao
fundamento, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze.
Votou vencido, apenas quanto ao fundamento, o Sr. MINISTRO MOURA
RIBEIRO (Relator).
Lavrará o acórdão o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 1370>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3963>>-SP, <<AgRg no Ag 1419422>>-MG, <<AR 4309>>-SP
(DOCUMENTO -  COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTEMPORANEIDADE AOS
FATOS)
     STJ - <<AR 1083>>-SP, <<AR 1808>>-SP
(VOTO VENCIDO - DOCUMENTO NOVO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 3785>>-RJ, <<AgRg no REsp 754108>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OPÇÃO PELO
REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RETORNO
CONCRETIZADO, MAS COM EXCLUSÃO DAS MELHORIAS RECONHECIDAS PELA
COMISSÃO DE ANISTIA E PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO PRATICADO PELO
DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o cumprimento da ordem emanada da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança pleiteada nos
autos do Mandado de Segurança n. 10.467/DF para assegurar ao
impetrante, anistiado político, o direito à opção pelo regime
jurídico dos militares das Forças Armadas, coube não ao Ministro de
Estado da Defesa, mas ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha,
autoridade igualmente responsável pela exclusão das melhorias
concedidas ao anistiado pela Comissão de Anistia e pelo Ministro de
Estado da Justiça, relativas aos adicionais de tempo de serviço e de
habilitação.
2. Configurada a ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa,
apontado como autoridade coatora, não se faz possível a sua
substituição pelo Diretor do Pessoal Militar da Marinha, verdadeiro
responsável pelo ato questionado, porquanto tal alteração resultaria
na modificação da competência para o julgamento da ação mandamental,
circunstância que, na linha de reiterados pronunciamentos deste
Tribunal, inviabiliza a aplicação da teoria da encampação.
3. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.  Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (Relator), que
denegava a ordem.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator para
acórdão) a Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior.
Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (Relator).
Não compunha a Seção à época da leitura do relatório o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 17435>>-DF, <<RMS 30512>>-PE, <<RMS 32454>>-MT
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO
EXTERIOR POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA
ENTRADA DA
DROGA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL
EM QUE
OCORREU A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA.  PRECEDENTES.
1. A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006
constitui delito formal, multinuclear, que, para ser
consumado,
basta a execução de qualquer das condutas previstas no
dispositivo
legal.
2. Para a consumação do crime previsto no referido
dispositivo
legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas no
artigo
33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar, remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda,
oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.
3. Em não havendo dúvidas acerca do lugar da consumação do
delito,
da leitura do caput do artigo 70 do Código de Processo Penal,
torna-se óbvia a definição da competência para o
processamento e
julgamento do feito, uma vez que é irrelevante o fato de a
droga
estar endereçada a destinatário na cidade do Rio de
Janeiro/RJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO
FEDERAL DA 9A
VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - TRÁFICO - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA
APREENSÃO)
     STJ - {{CC 133383}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE .
1 - O art. 485, V, do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando
ocorre violação de literalidade da norma legal.
2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma
prevista na Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.
9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do
auxílio-acidente.
3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante
são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528/1997.
4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal
de
Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam
anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n.
8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença
profissional ou do trabalho". Precedentes.
4 - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada
do TJ/SE) (Revisora) e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<AR 3600>>-SP, <<AR 3739>>-SP
(VOTO-REVISÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<AR 3425>>-SP, <<EREsp 488254>>-SP, <<EREsp 351291>>-SP,
           <<EREsp 318198>>-SP, <<AgRg no AREsp 283735>>-RS,
           <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO),
           <<EREsp 394513>>-SP
(VOTO-REVISÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO -
TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EREsp 540334>>-SP
(VOTO-REVISÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3600>>-SP, <<AR 3460>>-SP, <<AR 3739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002   ART:00023   ART:00086   PAR:00002
        PAR:00004
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997