AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO
STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade
tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência
da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a
segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente
conhecido e improvido.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No
caso, o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre
o cerne dos pontos discutidos no caso concreto, especialmente
apontando que, no caso, a ausência de qualquer atividade econômica
da recorrente, considerando a ausência de receita operacional,
afasta o gozo da imunidade prevista no art. 156 da Constituição
Federal.
III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões
relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no
REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018.
IV - No mérito, sobre a alegada ofensa aos arts. 97, I e III, e 111
do CTN, o recurso não comporta seguimento. Esta Corte somente pode
conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,
não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 c/c 489 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Acerca da apontada ofensa a lei municipal, não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça examinar recurso especial interposto contra
acórdão proferido com fundamento na interpretação de legislação
local. Incide, por analogia, o óbice contido no Enunciado Sumular n.
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.").
VII - No mais, tem-se que, no caso, o Tribunal de origem partiu do
pressuposto de que a existência de receita operacional é essencial à
configuração da imunidade tributária ao ITBI, que visa justamente ao
estímulo à atividade empresarial. Assim, adotou o fundamento
suficiente de que, não tendo a recorrente exercido qualquer
atividade mercantil, não seria possível aferir atividade
preponderante da pessoa jurídica adquirente do bem cuja
transferência pretende a incidência da imunidade.
VIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que esse fundamento decisório é suficiente
para manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem; contudo não
foi rebatido no recurso especial, motivo que atrai os óbices dos
Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
IX - Ademais, a Corte de origem, acerca da presença dos requisitos
da imunidade, analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
X - Mesmo que fossem superados esses óbices, a controvérsia foi
dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente
constitucional, ao asseverar, expressamente, que, à luz do disposto
no art. 156, § 2°, I, da Constituição Federal, seriam
imprescindíveis o efetivo exercício das atividades empresariais e a
obtenção de receitas patrimoniais para o gozo da imunidade relativa
ao ITBI, o que torna inviável o presente recurso especial, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no
art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso
extraordinário interposto nos autos é inviável a providência
prevista no art. 1.032 do CPC/2015. A propósito: AgInt no AREsp
1543794/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/2/2020 e Aglnt no AREsp 1336834/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/12/2018
XI - Por fim, verifica-se que o dissídio jurisprudencial
viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois além da
ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude
fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
XII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NECESSIDADE DE REBATER UM A UM - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
         <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
         <<REsp 1719219>>-MG
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1511646>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 780620>>-RJ,
         <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
46>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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