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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SACOLAS PLÁSTICAS.  ICMS. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
desta Corte, no sentido de que não é possível o creditamento de ICMS
pelo fornecimento de sacolas plásticas. Precedentes: AgInt no REsp
1.801.159/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14/5/2020; REsp 1.830.894/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 5/3/2020; e AgInt no REsp 1.802.032/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/8/2019.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, quanto ao
preenchimento dos requisitos para a instauração do incidente de
assunção de competência, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE ICMS PELO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801159>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1802032>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830894>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1848074  MG  2019/0337960-3
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO BASILAR DO
ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE
DE CARGO PÚBLICO. DIREITO. PRECEDENTE.
1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual
o instituidor da pensão foi admitido na The Great Western of Brasil
Railway Limited" em 02/03/1929, isto é, antes da encampação,
restando configurada a sua condição de servidor público. Incide,
pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A
respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
2. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece
à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no
momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte
temporária (REsp 1476022/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 27/11/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<REsp 1326913>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE -
DIREITO)
   STJ - <<REsp 1476022>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1537210  SC  2015/0137192-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TIRADO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUTIVO FISCAL. ALEGADA DECADÊNCIA DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA
EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
1. Tendo em vista que a questão da decadência para o lançamento dos
créditos perseguidos no executivo fiscal - matéria trazida no
recurso especial - encontra-se decidida sob o manto da coisa
julgada, nos autos da ação anulatória conexa, é de se reconhecer a
perda superveniente do objeto do presente apelo raro manejado em
exceção de pré-executividade.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. PARIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO
ACÓRDÃO. CARÁTER GERAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento
eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial. Precedentes.
2. "O Superior Tribunal de Justiça entende que, enquanto não se
regulamentarem os critérios de avaliação do desempenho ou da
atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser
estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos
servidores da ativa." (REsp 1.458.768/PB, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 19/8/2014).
3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733421>>-RS,
         <<REsp 1804873>>-SC
(FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO -
EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 249366>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1314529>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1313875>>-PR,
         {{REsp 1458768}}-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE
AGRAVADA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ORA
AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO.
1. "Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que 'é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
17/9/2019, DJe 24/9/2019)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020).
2. Provido o recurso especial da parte agravada - em razão do
reconhecimento de afronta, pelo Tribunal a quo, ao art. 1.022 do
CPC/2015 -, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e,
via de consequência, devolver os autos à origem, para novo
julgamento dos aclaratórios, não há se falar em honorários recursais
em favor da parte ora agravante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1463620>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1422993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE
NÃO HAVIA ELEIÇÃO. ARTIGO 73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. NÃO
APLICAÇÃO.
1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as
disposições contidas no art. 73, V, Lei n.º 9.504/97 somente são
aplicáveis à circunscrição do pleito." (TSE, Resolução n.º 21806/DF,
Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 12/07/2004). A interpretação
realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de
servidor público municipal no período em que ocorrem as eleições
estaduais e a federal, desde que não coincida com as municipais
(REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010).
2. Decisão que deu provimento ao recurso do ente federado mantida
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO DE OFÍCIO - PLEITO MUNICIPAL -
CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO)
   STJ - <<REsp 684774>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00073 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 913504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR
AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014.
1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos
representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste
Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual "é facultado aos
técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de
Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria,
independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos
arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74,
entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n.
13.021/2014" (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2017).
2. Inaplicabilidade da vedação contida na Lei 13.021/2014 ao caso
concreto, uma vez que a pretensão formulada pela parte agravada na
petição inicial do subjacente mandamus - reconhecimento do direito
de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia, na condição de
Técnico em Farmácia, e, ainda, de assunção de responsabilidade
técnica por drogaria - é anterior ao advento do referido diploma
legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO EM FARMÁCIA - INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
POR DROGARIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1243994>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 727)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00015 PAR:00003
LEG:FED LEI:074170 ANO:1974
        ART:00028
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SANÇÃO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS.  EXAME DE LEI
LOCAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
1.022 do CPC de 2015 de forma genérica, sem explicitar os vícios de
integração e sua relevância para a solução da controvérsia.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a validade do
dispositivo de lei local (art. 7° da Lei Estadual n. 12.685/2007)
amparando-se exclusivamente em fundamento constitucional, o que
impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria.
4. A alteração do julgado, no que tange aos critérios adotados para
a fixação do valor da multa, demandaria a apreciação de dispositivos
da lei estadual e o reexame dos elementos de convicção postos nos
autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso
especial, nos termos das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1742807  CE  2018/0123267-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1824660  PI  2021/0016481-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1309556  SC  2018/0143574-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1673409  SP  2020/0050945-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  949030  PI  2016/0179611-4
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1867460  MS  2020/0065559-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1181747  SP  2017/0255873-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp  1500858  SE  2014/0313850-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp  1702948  SP  2017/0259242-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1567358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO.  DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Em virtude de a redação original da Lei n. 8.213/1991 não ter
estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos
administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus
beneficiários, aplicou-se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal
previsto no Decreto n. 20.910/1932, no art. 7º da Lei n. 6.309/1975,
no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979, no art. 207 do Decreto n.
89.312/1984 e, por último, no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
2. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, sob o
rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que o INSS
possui o prazo de dez anos, previsto no art. 103-A da Lei n.
8.213/1991, a contar de 1º/02/1999, para instaurar revisão de
benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n.
9.784/1999.
3. Hipótese em que o benefício originário foi concedido em 1970,
revelando-se tempestiva a revisão operada em 2008, nos termos do
referido precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONCEDIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99 - PRAZO DE DEZ ANOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1381111>>-RS,
         <<REsp 1642706>>-SP,
         <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  APOSENTADORIA DE ANISTIADO. MESMO
FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.   De acordo com a jurisprudência iterativa do  STJ,  é vedada a
acumulação de aposentadoria de anistiado com outros benefícios
previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE ANISTIADO - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MESMO
FATO GERADOR - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 907063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1623609>>-SP,
         <<MS 14810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1320880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite
pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da
recorrente.
3. A questão alusiva ao desempenho de atividades de chefia, direção
ou assessoramento por ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito da administração foi tratada sob enfoque
eminentemente constitucional, insusceptível de exame na via
especial.
4. Não enfrentados no acórdão recorrido os dispositivos legais
mencionados, por ser absolutamente desnecessário ao desfecho do
julgamento, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento,
nos termos da Súmula 282 do STF.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura
contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação
de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente
possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no
AREsp n. 829.987/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 16/05/2016).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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