AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME
CONTRA CONSELHEIRA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(CNMP). CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INDIVISIBILDIADE DA AÇÃO PENAL.
RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES TIDAS COMO INJURIOSAS E
DIFAMANTES, LANÇADAS EM FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DA QUERELADA
PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA DO CNMP. AUSÊNCIA DE
DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 
1. Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de
Justiça)  imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos
crimes tipificados nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do
Código Penal Brasileiro, em face das expressões utilizadas em
decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no
CNMP.
2. Inocorrência de renúncia tácita da querelante do direito de
ação em razão de suposta violação do princípio da indivisibilidade
da ação penal, pois, caso os fatos fossem típicos (decisão
monocrática e acórdão que a confirmou posteriormente), restariam
configurados dois grupos de delitos praticados em momentos
diversos. 
3. Impossibilidade de identificação, no caso concreto, a partir da
análise do contexto em que proferida a decisão, bem como das
próprias expressões utilizadas pela querelada, de deliberada
intenção, expressa ou implicitamente, de ofender a honra da
querelante. 
4. Ausência de requisito essencial para a configuração dos tipos
penais dos crimes contra honra em questão, qual seja, o dolo
específico de injuriar e difamar (animus injuriandi ou difamandi). 
5. Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142, inciso III,
do Código Penal, ao estatuir expressamente que "não constituem
injúria ou difamação punível ... o conceito desfavorável emitido por
funcionário público, em apreciação ou informação, que preste no
cumprimento de dever de ofício".
6. Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei n. 8.625/93), quando, ao estatuir as
garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, lhes
confere "inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de
suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua
independência funcional" (art. 41, inciso V).
7. Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente
precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
8. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa, diante da
atipicidade da conduta atribuída à querelada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Antônio
Nabor Areias Bulhões, pela ré.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<APn 735>>-DF,
         <<APn 941>>-DF
(CRIME CONTRA A HONRA - NÃO OCORRÊNCIA EXPRESSÕES TIDAS COMO
INJURIOSAS E DIFAMANTES - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<APn 720>>-BA
(AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1218726>>-RJ
Informações complementares:      É possível condenar o querelante ao pagamento das despesas
processuais e dos honorários dos advogados do querelado na hipótese
de rejeição da queixa crime, em razão do princípio da causalidade,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140 ART:00142 INC:00003
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00005