AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4235
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO
FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE
LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas
somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento
da negativa do fato ou da inexistência de autoria.
2. O acórdão rescindendo destaca que, tanto na sentença quanto no
julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incontroverso
que a autora foi absolvida por ausência de provas (art. 386, II, do
CPP).
3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal
da servidora, por falta de elementos probatórios, à atuação da
autoridade que julga o processo administrativo disciplinar.
4. Não há falar em inobservância dos fundamentos do julgado do
Tribunal Regional (omissão), nem mesmo em necessidade de análise de
fatos e provas para reformar o citado acórdão.
5. A sentença restabelecida, ao afastar o provimento judicial
absolutório por falta de provas, em face da independência da
instância administrativa, destacou que os elementos probatórios
colhidos no curso do processo administrativo foram suficientes para
a comissão processante, bem como para a formação do convencimento da
autoridade administrativa julgadora.
6. Tendo sido aplicada a penalidade após o devido processo
administrativo disciplinar, com observância aos preceitos
constitucionais, em que ficaram demonstradas a autoria e a
ocorrência da infração funcional, não há falar em necessidade de
fundamento que afaste a absolvição penal pela falta de provas, nem
de fundamento que justifique o seu não acolhimento.
7. Uma vez que o acórdão rescindendo adotou a melhor interpretação
aplicável ao caso, alinhada ao entendimento da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação literal de
dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo
Civil, que justifique a desconstituição do julgado.
8. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA
DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 25433>>-GO, <<REsp 1028436>>-SP,
           <<AgRg no Ag 901580>>-SP, <<RMS 10496>>-SP,
           <<REsp 409890>>-RS
(VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005