AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
N. 283 E 284/STF. OFENSA À ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE
TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
518/STJ. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PRAZO
PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL COM
A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa
de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem, bem quando não aponta o dispositivo de lei
federal violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia,
das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV ? Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do
Superior Tribunal de Justiça.
V ? Nos casos nos quais envolve o ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde (SUS), tanto pelas operadoras de plano de saúde como pelos
seguros de saúde, o prazo aplicável é o de cinco anos disposto no
Decreto n. 20.910/1932, contados a partir da notificação da decisão
administrativa que apura valores a serem ressarcidos. Precedentes.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE TODAS QUESTÕES RELEVANTES AO
JULGAMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO APTO, POR SI SÓ, A MANTER O DECISUM
COMBATIDO - SÚMULAS 284 E 283 DO STF - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS,
         <<REsp 1666580>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO
DE SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1359988>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATOS ADMINISTRATIVOS
NORMATIVOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
(RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - OPERADORAS DE PLANO DE
SAÚDE E DE SEGUROS DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864376>>-SP
(RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - OPERADORAS DE PLANO DE
SAÚDE E DE SEGUROS DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA OS
VALORES A SEREM RESSARCIDOS)
   STJ - <<AREsp 1399500>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP,
         {{REsp 1540188}}-RS,
         {{AREsp 1780912}}-RJ
(AGRAVO INTERNO - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - JULGAMENTO UNÂNIME
- DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA DE MANEIRA AUTOMÁTICA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C