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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. ÁREAS DE
LIVRE COMÉRCIO. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME
ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ALC. PRECEDENTES.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que  o Reintegra
não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas
a toda e qualquer Área de Livre Comércio ? ALC, porque cada área
possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e
compatibilidade caso a caso.
2. Nesse contexto, a venda de mercadorias para empresas situadas nas
ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação,
sendo o caso de fruição do Reintegra em razão das mercadorias
destinadas a esta área.
3. Por outro lado, se a venda de mercadorias para empresas situadas
nas ALCs de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasileia, Cruzeiro do
Sul e Epitaciolândia/AC, Macapá e Santana/AP deixou de ser
equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do
Reintegra em razão das mercadorias destinadas a esta área.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REINTEGRA - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO - EQUIVALÊNCIA -
NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ALC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898953>>-SC,
         <<REsp 1861806>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1816906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a)  não se
configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b)
quanto à suposta violação do art. 4º, § 1º, da Lei 4.728/1965, nos
termos da jurisprudência do STJ, o respectivo comando normativo não
é aplicável à decretação de liquidação extrajudicial promovida pelo
Bacen, em decorrência da sua natureza saneadora, voltada à
manutenção da higidez do Sistema Financeiro Nacional; c) o exercício
do contraditório na liquidação extrajudicial é postergado, sendo
efetivado somente após sua decretação, uma vez que o Bacen, ao
apurar eventuais indícios da emissão fraudulenta de precatórios,
adota, de pronto, medidas cautelares, pertinentes ao seu poder
fiscalizatório (REsp 1.243.241/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa,
DJe 27/11/2019); d) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo
para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela
parte recorrente, e sendo apta, por si só, para manter o decisum
combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de
fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação; e, e) no
mérito, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como
defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1830265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado concluiu pela falta de impugnação específica
aos fundamentos da anterior decisão que mediante a escorreita
aplicação do 932, inciso III, do CPC, fez incidir a Súmula182/STJ.
Concluiu pela ausência de combate exigido pelo art. 1021, § 1º do
CPC, aplicando a Súmula 283/STF, pela impossibilidade de se analisar
o mérito do Recurso Especial.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1856471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode
conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 2º e 4º do
Decreto 35.851/1954, 167 da Lei 6.015/1973 e 189 do Código Civil,
pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão
hostilizado; b) perquirir, nesta via estreita, a ofensa das
referidas normas, sem que se tenha explicitado as teses jurídicas no
juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e, c)
fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1857550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: a) quanto à multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, o Tribunal de origem asseverou: "Por fim, em
havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC em desfavor do agravante, no percentual de
1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta
improcedência do agravo interno em análise" (fl. 963, e-STJ); e b)
sendo assim, para modificar o entendimento proferido no acórdão
recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo
Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC, é necessário reexaminar matéria fático-probatória, o
que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula
7/STJ.
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1934546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: "O auxílio-alimentação fornecido
pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza
salarial, integrando a base de cálculo da contribuição
previdenciária". Precedentes do STJ.
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1939060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: "Os fundamentos do julgado foram
baseados nos documentos e provas do processo. A questão sobre se
houve ou não pagamento da RPV/precatório ou destinação orçamentária
especifica é matéria fática a ser analisada caso a caso em cada
processo. O acórdão foi detalhado em realizar a minudente análise
fática e concluir que já houvera a expedição e pagamento do
requisitório, resultando preclusa qualquer discussão patrimonial".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1940928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado consignou: "a Corte Especial, ao examinar o
REsp 1.648.238/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria,
submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese
de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do
entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são
devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de
cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não
impugnados e promovidos em litisconsórcio.' Na ocasião, o eminente
Relator destacou: '(...) Entretanto, quando o procedimento de
cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em
litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em
decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva,
ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento
comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica,
cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser
proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E
isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a
compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o
exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento'".
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS
CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O
DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU
EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008.
SÚMULA 280 DO STF.
1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a
respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do
Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários
advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da
Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte
agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do
Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda,
cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº.
1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça
não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas
de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido
o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante
a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário
destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de
justiça'" (fls. 28-29, e-STJ).
2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita
observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que
enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a
Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário
destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de
justiça".
3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do
STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1532141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ENERGIA
ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO
PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTO DISSOCIADO DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e
Serviços S.A. objetivando indenização por danos morais, em razão da
interrupção no fornecimento de energia elétrica. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias relacionadas à comprovação dos fatos alegados, à
falta de prequestionamento e à ausência de impugnação dos
fundamentos do acórdão recorrido foram tratadas no acórdão
embargado.
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1755267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança
Vale do Iguaçu ? Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná
e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso
do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental e da Educação Infantil ? CNS (Capacitação e
Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena),
promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por
danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido
documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao
pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte:
"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,
julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes,
em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que
essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A
saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no
AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021.
 IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.