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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM
TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. ATRIBUIÇÃO DA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos de
inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem
trabalhadores a condições análogas às de escravo competem à
Secretaria de Inspeção de Trabalho - SIT e não ao Ministro de Estado
do Trabalho e Emprego, razão pela qual falece competência ao STJ
para processar e julgar o presente mandamus, tendo em vista a
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUJEITARAM TRABALHADORES A
CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO
DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO)
   STJ - <<EDcl no MS 21190>>-DF,
         <<MS 19793>>-DF,
         {{MS 21795}}-DF,
         {{MS 20575}}-DF,
         {{MS 24331}}-DF,
         {{MS 21159}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000483 ANO:2004
        ART:00002 ITEM:00003 ITEM:003.1 ART:00012 INC:00007
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 15820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DETERMINAÇÃO
DE SUSPENSÃO DO pagamento DO precatório EXPEDIDO. ALEGAÇÃO TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507 DO CPC). AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A pretensão de manter o pagamento do requisitório expedido
encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria
não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra
contida no art. 507 do CPC, não pode o recorrente, posteriormente,
rediscutir a questão já decidida.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO NO MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868909>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO.
LEI LOCAL QUE INSTITUI ESTATUTO DOS SERVIDORES. EVENTUAL NULIDADE DA
NOMEAÇÃO. EVENTUAL DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A princípio, lei local instituiu o regime jurídico dos servidores
públicos como estatutário.
2. Ademais, a contratação de pessoas pela administração pública,
ainda que irregular, possui natureza de ato administrativo que atraí
a competência da Justiça Comum.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AINDA QUE
IRREGULAR - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 144107>>-MS,
         <<AgInt no CC 147725>>-PA,
         {{CC 175857}}-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:005110 ANO:2010 UF:SP
(AMERICANA)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1767400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS OU DESPROVIDOS.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que a agravante não se contrapôs ao fundamento de que
são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir regra
técnica de admissibilidade (a decisão embargada não conheceu do
Recurso Especial por concluir que incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula
282/STF).
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp
762.075/MT (DJe 7/3/2019), concluiu ser cabível a majoração dos
honorários advocatícios em caso de não conhecimento ou de
desprovimento dos Embargos de Divergência, ante a inauguração de
novo grau recursal.
4. Agravo Interno parcialmente conhecido, apenas em relação ao
capítulo da decisão que majorou a verba profissional com base no
art. 85, § 11, do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INAUGURAÇÃO DE NOVO GRAU RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662325>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1640822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
284/STF E 7/STJ. VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que
indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão de o
aresto embargado não ter apreciado o mérito da controvérsia pela
incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por entender
incabível, em Embargos de Divergência, discussão quanto à violação
do art. 1.022 do CPC/2015 em virtude das situações
fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise
individualizada de cada caso concreto.
2. No caso em exame, o acórdão embargado não examinou a questão de
mérito aludida pela insurgente, por ter aplicado as Súmulas 284/STF
e 7/STJ. Portanto, diferentemente do alegado pela agravante, em
nenhum momento o aresto embargado firmou tese de direito, de modo
que são inadmissíveis os Embargos de Divergência.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que
descabem Embargos de Divergência para a verificação de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973), porque o
julgamento dos Embargos de Declaração depende da análise das
peculiaridades do caso concreto, o que obsta o reconhecimento da
similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1820149>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1460479>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1302424>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1079823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À PRÓPRIA
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICADA AO
CASO DOS AUTOS.
1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6.5.2015, DJe 20.5.2015) a
Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são
cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra
técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou,
entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à
própria exegese relativa à incidência da regra técnica de
admissibilidade, o que não é o presente caso.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO QUANTO À REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 781135>>-DF
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do
Estado da Bahia examinou a compatibilidade do art. 6º, XIV, da Lei
7.713/1988 com a Constituição Federal.
2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de
divergência entre diferentes tribunais, a respeito da interpretação,
em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na
realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para
definir a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
3. A Lei 12.153/2009 não atribui ao Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso
adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das
Turmas Recursais.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 167949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO APRESENTADO FORA
DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada
contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu  Unig e
Faculdade Cidade de Guinhães  Facig, com o objetivo de obter a
declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior,
além de indenização por danos morais. Nesta Corte, conheçeu-se do
conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara
Cível de Cotia/SP, ora suscitado."
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Esta Corte Superior como também o excelso Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento no sentido de que os recursos
manifestamente inadmissíveis ou intempestivos são incapazes de
suspender ou interromper os prazos para a interposição de novos
recursos, como meio de assegurar o devido processo legal e a duração
razoável do processo.
V - Como os embargos de declaração não foram conhecidos, o agravo
interno protocolizado em 15/6/2020 é intempestivo, uma vez que a
decisão foi publicada em 28/4/2020, com início do prazo em 4/5/2020
o término do prazo recursal terminou em 22/5/2020.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
         <<EDcl no MS 21315>>-DF
(RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS OU INTEMPESTIVOS - SUSPENSÃO
OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 175648>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1141263>>-PE
   STF - [[ARE-ED-AgR 1047515]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 143470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA AEROPORTO S.A.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1. Deve-se conhecer do Conflito, pois há controvérsia instaurada
entre juízes vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto
no art. 105,  inciso I, alínea d, da CF.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem
jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para o
julgamento das causas que envolvem bens da empresa em recuperação é
do juízo universal, mesmo para demandas de reintegração de posse,
porque o destino do patrimônio de empresa em processo de recuperação
judicial não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo
diverso, sob pena de prejuízo do plano de recuperação e
inviabilidade de seu restabelecimento. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 6º, § 4º, da
Lei 11.101/2005 deve ser interpretado de modo sistemático com seus
demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da
empresa, e que o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de
recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas
por juízo diverso daquele da recuperação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 123092>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no CC 142308>>-SP,
         <<AgRg no CC 137301>>-RJ
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.)
   STJ - <<CC 106768>>-RJ,
         <<CC 79170>>-SP,
         <<AgRg no CC 125697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1493941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
MANTEVE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE
ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARADIGMA QUE APRECIOU O MÉRITO.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
2 - Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia,
limitando-se a manter a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos
da decisão que não admitiu o apelo especial na origem.
3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a
compreensão de que "com a interposição de Embargos de Divergência em
Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o
embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015,
à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art.
85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado
deles não conhecer ou negar-lhes provimento" (AgInt nos EAREsp
762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019).
4 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1557652>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1561763>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - {{AgInt nos EDcl nos EDv nos EAR 934118}}-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1804902  RS  2019/0064164-6
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EM CAUSA A NATUREZA
JURÍDICA E A VALIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas
nas quais se coloca em causa a natureza jurídica e a validade do
vínculo entre as partes. Precedentes do STJ e do STF.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA E VALIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 132191>>-RN,
         <<AgRg no CC 139456>>-RN