EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 918687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I -  Os embargos de divergência em recurso especial visam a dirimir
eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a fim
de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional,
quando em situações iguais foram dadas soluções diferentes.
II - Inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência onde o
acórdão-paradigma invocado é julgado proferido em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às
peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso
especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria
constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do
exame do recurso ordinário em mandado de segurança.
III - Inviável admitir-se a comprovação de divergência - que
pressupõe situações iguais -  com arestos proferidos em sedes
totalmente distintas.
IV - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e o voto do Sr. Ministro Gilson
Dipp não conhecendo do recurso, inaugurando a divergência, no que
foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, pelo Sr. Ministro
Jorge Mussi e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze (em retificação de votos), a Seção, por maioria,
não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão.Votaram com o Sr.
Ministro Gilson Dipp (Relator p/acórdão) a Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze.
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes (Relator), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Lourenço Paiva Gabina sustentou oralmente pelo embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL  - ACÓRDÃO PARADIGMA
PROLATADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 1199799>>-SP, <<Pet 2398>>-SP,
           <<EREsp 116005>>-SP
(VOTO VENCIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 14302>>-RJ
(VOTO VENCIDO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSE E EXERCÍCIO DE
CARGO PÚBLICO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO)
     STJ - <<REsp 1130985>>-PR, <<AgRg no REsp 1223220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266