HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. O Magistrado de primeiro grau elucidou que o acusado registra uma
lesão corporal e uma ameaça, ambas com a punibilidade extinta, além
de um furto, que tampouco desencadeou o oferecimento de denúncia.
Tais infrações, assim como o fato versado na demanda originária, não
têm o condão de propalar especial gravidade, a ponto de justificar a
constrição cautelar.
3. Não se mostram razões bastantes, em juízo de proporcionalidade,
para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada
- sobretudo se o suposto crime foi cometido sem o emprego de
violência ou grave ameaça.
4. Outrossim, asseverou o Juízo singular, à vista das circunstâncias
do caso, que poderia estar o denunciado procurando por alimentos ou
que pretendesse subtrair objeto de ínfimo valor, redundando em um
furto famélico ou insignificante, mormente porque o objeto material
do crime (o que supostamente se pretendia furtar) nem mesmo é
indicado na exordial acusatória. A denúncia, aliás, foi, em seguida,
rejeitada pelo Magistrado de Campo Mourão - PR - conquanto o recurso
em sentido estrito ministerial ainda penda de apreciação pelo
Tribunal a quo.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. A
prisão ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a
preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente,
ressalvada a possibilidade de novo provimento cautelar, se suprida a
falta de seus pressupostos e justificada a necessidade da medida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)