AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1982515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO
INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODO PRISIONAL ADEQUADO:
SEMIABERTO. CABIMENTO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas
n. 284/STF e 7/STJ e da não comprovação do dissídio pretoriano
alegado.
4. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os citados fundamentos, sendo aplicável a Súmula n.
182/STJ.
5. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a
matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese
recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não
dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da
dialeticidade recursal.
6. Verifica-se a existência de evidente ilegalidade, apta a ser
corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.
7. Considerando o quantum de pena estabelecido pelo Tribunal a quo -
3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, o fato de o Condenado
ser primário e a existência de circunstância judicial desfavorável,
mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o
disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
8. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
a fim de fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "No que diz respeito ao regime prisional, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em dezembro de 2013, reconheceu que é
inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado,
inclusive para os condenados por crimes hediondos e equiparados,
devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento
de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal, e as Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568