AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE
FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
DELITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE DESPROPORCIONALIDADE DA
CONTRIÇÃO PROVISÓRIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto às teses de possibilidade de desclassificação da conduta
delitiva para o crime de lesão corporal e de ausência de
proporcionalidade da constrição provisória, observo que as referidas
questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede
a análise originária das matérias por esta Corte Superior, sob pena
de indevida supressão de instância. 
2. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está
suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, pois foi amparada na especial gravidade do crime e
na periculosidade do Segregado, evidenciadas pelo modus operandi da
conduta delitiva, em que o Agravante, suspostamente, atacou sua
companheira, que se encontrava grávida na ocasião do crime, com
diversos chutes e socos. Ademais, conforme relatado nos autos, após
as agressões, o Acusado levou a ofendida para um lote vazio e lhe
ameaçou de morte, além de continuar com as agressões, dando-lhe
chutes na barriga e mais murros. Foi destacado pelo Juízo a quo,
ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista o Denunciado
possuir condenação anterior pela prática do delito disposto no art.
16 da Lei n. 10.826/2003. 
3. Assevera-se que a suposta mudança de endereço da vítima e a
declaração firmada no sentido de não se sentir ameaçada pelo
Agravante não interferem na legitimidade da prisão preventiva, pois,
conforme bem ressaltado pelo Magistrado processante, "tal afirmação
não é suficiente para garantir sua integridade física e a de seu
filho", considerando a gravidade concreta dos fatos criminosos
apurados e o risco de reiteração delitiva. 
4. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se inviável a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou até mesmo de
medidas protetivas de urgência, haja vista serem insuficientes para
acautelar a ordem pública e assegurar a proteção integral da vítima.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107968>>-PR,
         <<RHC 140433>>-RS,
         <<RHC 119549>>-RS
   STF - [[AgRg no HC 176246]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312