AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656684
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a
inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas
particularidades do caso concreto , de modo que a reforma desse
entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada
pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL
- NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791952>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
RECUSA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768040>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1696167>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1381638>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1295863>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401433>>-SP
Informações complementares:      "[...] a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si
só, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, caso a caso, se a
conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual
ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do
beneficiário".
     "O conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea 'c'
do permissivo constitucional demanda o preenchimento dos seguintes
requisitos: i) a indicação do dispositivo legal objeto de
interpretação divergente; ii) a demonstração do dissídio, mediante a
verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os
casos confrontados; iii) a realização do cotejo analítico entre
elas, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/15.
     'In casu', verifica-se que não foi realizado o devido cotejo
analítico entre o acórdão paradigma e os arestos paragonados, visto
que a parte limitou-se a transcrever ementas e trechos dos julgados,
o que é insuficiente para conhecimento da divergência, conforme
entendimento pacífico desta Corte Superior".
     "[...] a controvérsia recursal restringe-se em saber se há dano
moral em razão da recusa de tratamento médico por operadora de
planos de saúde, matéria que foi rejeitada ante a incidência da
Súmula 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do dissídio
jurisprudencial. Isso porque falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] não se desconhece a jurisprudência deste Sodalício no
sentido de que devem ser mitigados os requisitos legais nos casos de
divergência jurisprudencial notória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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