AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE
VENDA DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PELO JUÍZO DE 1º GRAU.
SENTENÇA ANULADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELO JUÍZO DE
1º GRAU, DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE
2º GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Apelação interposta contra sentença que
julgou extinta, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, a ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
em face do Município de Tiradentes e de Dalma Fernandes Ferreira,
posteriormente substituída por seu espólio, reconhecendo a
prescrição da pretensão de anulação dos atos de alienação dos
imóveis descritos na inicial e da pretensão alternativa de
condenação da ré ao pagamento das diferenças entre o valor pago
pelos imóveis e seu valor real. O Tribunal de origem decretou a
nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de
origem, para que nova sentença seja proferida, sem adentrar no exame
das questões preliminares já examinadas e rejeitadas no curso do
processo.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à inexistência de ofensa aos arts.  489, § 1º, IV e 1.022,
II, do CPC/2015 ?, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. No caso, segundo exposto no acórdão recorrido, o juiz de 1º Grau
já havia afastado a alegação de prescrição em decisão
interlocutória, a qual fora objeto de recurso para as instâncias
superiores, tendo sido mantida a decisão. Nesse contexto, concluiu o
Tribunal de origem que "a sentença, ao reconhecer a prescrição antes
afastada, violou as decisões desta 4ª. Câmara Cível e do Superior
Tribunal de Justiça, bem como a coisa julgada que recaiu sobre a
primeira decisão, o que torna clara a sua nulidade".
V. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual "mesmo as matérias de ordem
pública estão sujeitas à preclusãopro judicato, razão pela qual não
podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior
manifestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 1.293.854/PR, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2019). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.595.313/SC, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt nos EDcl no
REsp 1.617.234/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2019; AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2018;
AgInt no REsp 1.841.515/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe de  28/08/2020.
VI. Segundo a jurisprudência do STJ, "o recurso especial
fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso,
que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema
sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal" (AgInt no AREsp
1.518.371/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/05/2020), hipótese inocorrente no presente caso, o
que evidencia ausência de similitude fática entre o acórdão
paradigma e o acórdão recorrido.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.