AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 461901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO
NOBRE.   JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  BIFÁSICO.  ELEMENTO  SUBJETIVO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  É  firme  a  jurisprudência do STJ no sentido de que "o juízo de
admissibilidade  do  recurso  especial  é procedimento bifásico, não
estando  o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar
realizado  pelo  Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 141.500/RN, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 03/09/2013). 2. No tocante à
controvérsia  em torno do elemento anímico e motivador da conduta do
agente  para  a  prática  de  ato  de improbidade, este Tribunal tem
reiteradamente   se  manifestado  no  sentido  de  que  "o  elemento
subjetivo,  necessário  à configuração de improbidade administrativa
censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico
de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração
Pública,  não  se  exigindo  a  presença  de  dolo específico" (REsp
951.389/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe
04/05/2011).  3.  O ilícito de que trata o art. 11 da Lei 8.429/1992
dispensa  a  prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito
do  agente.  Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.066.824/PA,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2013.
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no
sentido  de  que  o  réu,  ora  agravante,  agiu  de  forma  livre e
consciente  no sentido de promover a contratação de estrangeiro para
ocupar cargo em comissão exclusivo para brasileiros. Nesse contexto,
rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Minstro Benedito Gonçalves, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e
Gurgel  de  Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - EXAME
PRELIMINAR - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 141500>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 -
CONFIGURAÇÃO - DOLO GENÉRICO - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - DANO
- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1066824>>-PA,
           <<MS 21300>>-DF, <<AgInt no AREsp 295527>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1294470>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 49956>>-SP, <<AgRg no AREsp 325392>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 187038>>-RN, <<AgRg no AREsp 589448>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 510520>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011