AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022   DO   CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO
PROPRIETÁRIO  DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. CULPA IN VIGILANDO DA
COISA. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. RENDA NÃO COMPROVADA. SALÁRIO
MÍNIMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação do
art.  1.022  do  Código  de  Processo  Civil.  Isso  porque,  embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2.  A  convicção  a  que  chegou o acórdão de que ficou comprovada a
culpa  in  vigilando  do  recorrente, uma vez que seu filho agiu com
imprudência,  contribuindo  para  a  ocorrência  do  acidente quando
dirigia  um  veículo  de  sua  propriedade,  decorreu  da análise do
conjunto  fático-probatório,  e  o acolhimento da pretensão recursal
demandaria   o   reexame   do   mencionado   suporte,   obstando   a
admissibilidade  do  especial  à  luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3.  Além  disso,  o  recorrente  não  impugna  o  argumento de que o
proprietário  do  veículo  responde  objetiva e solidariamente pelos
danos  decorrentes  de  acidente  de  trânsito  causado por culpa do
condutor.  Assim,  a  subsistência  de  fundamento  inatacado apto a
manter  a  conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da
pretensão  recursal,  a  teor  do entendimento disposto na Súmula nº
283/STF:  "É  inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
4.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça, o
proprietário   responde  solidariamente  pelos  danos  causados  por
terceiro a quem emprestou o veículo.
5. Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no
sentido  de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos
é  de  2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça
trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 577902>>-DF, <<REsp 1072577>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1135515>>-SP, <<REsp 1044527>>-MG
(MORTE DE GENITOR - PENSIONAMENTO MENSAL - VALOR - 2/3 DO SALÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 789450>>-RJ, <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1547167  SP  2019/0212260-1
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020