AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL.   APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS.
1.030, I, B,  E 1.040, I, DO CPC/2015, E NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ,
RESPECTIVAMENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE INFIRMOU A MATÉRIA
INSERIDA NO JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO,
DA CORTE A QUO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO    INTERNO   DO
PARTICULAR  NÃO    PROVIDO.
1.    O  agravo    interno    não    trouxe    argumentos    novos
 capazes    de    alterar    o    entendimento    anteriormente
firmado,    limitando-se    a    reiterar    as    teses    já
veiculadas    no    especial.
2.   Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, na
sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao
Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se
ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008
(Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011).
3. No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso com base
nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015, decisão confirmada
no julgamento do agravo interno. A despeito da interposição
concomitante do agravo em recurso especial, verifica-se que as
razões nele veiculadas infirmaram a matéria inserida no juízo de
adequação realizado pelo Tribunal a quo em relação ao Tema 534/STJ.
4. Desse modo, ante incumbência exclusiva, e em caráter definitivo,
do Tribunal de origem para realizar a conformação do caso dos autos
a entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe a este
Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia,
sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária.
5. No que toca à Súmula 7/STJ, registre-se que a parte agravante não
logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada,
limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a análise da
controvérsia seria essencialmente jurídica, sendo desnecessário o
reexame fático-probatório dos autos.
6.    Agravo    interno    do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTEA QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313420>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1661317>>-RS
(SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR,
         <<QO no Ag 1154599>>-SP