RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - "21 buchas de cocaína" -, mas não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da quantidade
de drogas, a quantidade (19,35 gramas de cocaína), em que pese o
afirmado, não é exacerbada, além de não haver indicação de
participação do recorrente na organização criminosa de forma
permanente ou destacada.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
5. Recurso provido para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art.
319 do CPP, sem prejuízo de fixação de providências diversas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 papelotes de cocaína, com massa de 19,35 g.
Informações complementares:      "É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz  à
luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011  considere a opção por uma ou
mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal
o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado  a
proteção do bem jurídico sob ameaça  de forma menos gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011