HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO TENTADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.
MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE
RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO
DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A medida de segurança é utilizada pelo Estado na resposta ao
comportamento humano voluntário violador da norma penal, pressupondo
agente inimputável ou semi-imputável.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o
entendimento de que, à luz dos princípios da adequação, da
razoabilidade e da proporcionalidade, em se tratando de delito
punível com reclusão, é facultado ao magistrado a escolha do
tratamento mais adequado ao inimputável, nos termos do art. 97 do
Código Penal, não devendo ser considerada a natureza da pena
privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do
agente.
4. Considerando que a medida de internação foi aplicada ao paciente
em razão da gravidade do delito praticado e do fato de a pena
corporal a ele imposta ser de reclusão, sem que nada de concreto
tenha sido explicitado acerca de sua eventual periculosidade social,
sendo certo que se trata de agente primário, sem qualquer
envolvimento anterior com a prática delitiva, ou notícia de que
tenha reiterado no crime, é cabível o abrandamento da medida de
segurança, sendo suficiente e adequado o tratamento ambulatorial.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
aplicar ao paciente a medida de segurança de tratamento
ambulatorial, a ser implementada pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PUNÍVEL COM RECLUSÃO - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO
INIMPUTÁVEL - ART. 97 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<EREsp 998128>>-MG
(ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891989>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1804414>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1805564>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097