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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em
qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto
que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709583>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1638733>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1295467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1728935 SP 2020/0174531-2 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. JULGADOR.
CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo
econômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência
ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole
predominantemente contratual.
3. A concessão de prazos e de descontos para o adimplemento dos
débitos não configura abuso do direito de voto por estar inserida
nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas
respectivas discussões.
4. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias
para concluir pela invalidade das cláusulas aprovadas pela
Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das
provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS
PARA O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO
DIREITO DE VOTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325791>>-RJ
(INVALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE
CREDORES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1646104>>-MT,
         <<REsp 1660195>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00045
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. QUADRO CLÍNICO DE "MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRRETINIANA COM
EDEMA MACULAR". PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS. RISCO DE
PROGRESSÃO DA DOENÇA. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LUCENTIS.
DESCABIMENTO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA.
1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do
procedimento de injeção intravítrea do medicamento LUCENTIS
(princípio ativo: ranibizumabe) em paciente acometido de "membrana
neovascular subrretiniana com edema macular associado".
2. Existência de risco de progressão da doença, e inexistência de
outro tratamento igualmente eficaz, conforme declarado pelo médico
assistente.
3. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, na linha
da jurisprudência pacífica desta TURMA, firmada com base na função
social do contrato de plano de saúde.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS - COBERTURA -
RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134706>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1702723>>-AM
(PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ENUMERAÇÃO
EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890825>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1788294  MS  2020/0296087-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1805846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ORIGEM. FIXAÇÃO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PROCESSO
ANTERIOR. DISCUSSÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DE
RECORRER. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Se a matéria atinente à verba honorária fixada na origem foi
provocada e decidida em recurso especial anteriormente interposto
pela recorrente, e o tema transitou em julgado, não é possível o
revolvimento da questão nesse momento, sob pena de ferir a coisa
julgada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ANTERIOR - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - DIREITO DE
RECORRER - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1809304>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE TRATAMENTO.
EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "à luz do
Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as
cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria
essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos
procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação
do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre
outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de
assistência e seguro de saúde dos contratantes" (AgInt no REsp n.
1.349.647/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/11/2018, DJe 23/11/2018)"
2. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de
que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS.
4. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÕES OU LIMITAÇÕES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS
E HOSPITALARES - DOENÇAS COBERTAS NOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA E
SEGURO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1626988>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1784439 SP 2020/0288690-5 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgInt no AREsp 1787436 SP 2020/0295595-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp 1696098 SP 2020/0100225-0 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp 1889749 SP 2020/0206918-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp 1899673 SP 2020/0262420-6 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1358146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS.
NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS
BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS
QUALIFICADOS.
1. "Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório
DPVAT ? Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e
Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva
dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente
lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das
correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com
outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não
obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com
titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal
considerou que sua tutela se revestia de interesse social
qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério
Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em
juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI
606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023
AgR/RJ)." (RE 631111, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos" (AgInt no AREsp n. 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino).
2. Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do
recurso especial e do agravo em recurso especial.
3. Intimada para regularizar a representação processual, nos termos
dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não
comprovou a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor
do recurso no prazo concedido.
4. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores.
Súmula 115/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1664284>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não
impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1802784>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA.
OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. TESE DE DECISÃO SURPRESA, SEM PRÉVIA
OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TIVERAM O INTUITO DE BUSCAR O
DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANALOGIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. ENCARGO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE
CIVIL POR OMISSÃO DOLOSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM
ESCRITURA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343363>> que foram
acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015  (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de
desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos
do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa
circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários
advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o
dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve
observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015.
3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos
independe da anuência do devedor. Precedentes.
4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não
efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos
posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de
direito material.
5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais
se manifestar a desistência da execução antes da citação e da
apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de
advogado nos autos.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS APÓS A DESISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 538284>>-RS
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE NATUREZA AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1033505>>-MG
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO AUTÔNOMA - MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 365126>>-PR
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1223332>>-SP
(CREDOR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - APÓS A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
E DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849703>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00569 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
Acórdãos similares: REsp    1682218  MG  2017/0156726-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:08/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.
TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.
NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência de
ações nominativas é necessário o registro no livro de transferência
de ações nominativas; (ii) se havia prazo para o cumprimento da
obrigação e (iii) se ausente a estipulação de prazo, o contrato pode
ser rescindido por inadimplemento sem a prévia notificação para o
seu cumprimento.
3. A transferência das ações nominativas registradas (não
escriturais) opera-se por termo lavrado no livro próprio.
Precedente.
4. Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação, é indispensável
a interpelação do devedor para que fique caracterizada a mora.
5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte,
providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte dos recursos especiais e, nesta parte, dar-lhes provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES NOMINATIVAS REGISTRADAS - TERMO LAVRADO NO
LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS)
   STJ - <<REsp 1196634>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00031 PAR:00001 ART:00104 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 PAR:ÚNICO ART:00475 ART:00482