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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO. RÉU E PROCURADOR PRESENTES NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi
proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início
ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável
a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça.
2. Inexistindo previsão legal de que a intimação do acusado seja
acompanhada de termo de recurso ou de que a ele seja indagado se
deseja recorrer, não há falar em cerceamento do direito de defesa.
3. O acolhimento da tese recursal de que não consta do termo de
audiência que as partes foram intimadas da sentença implica
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - RÉU E PROCURADOR PRESENTES NA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<RHC 101037>>-MG,
         <<HC 319071>>-SP
(INTIMAÇÃO DO ACUSADO - ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE RECURSO - NÃO
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 1410691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00005 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO.
MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACOTE ANTICRIME.
CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade
policial pela prisão cautelar supre o vício de não observância da
formalidade do prévio requerimento
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL OU DA AUTORIDADE
POLICIAL - VÍCIO SUPRIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MAUS ANTECEDENTES E
A REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 bombinhas de maconha, cada uma
com massa bruta de 0,35 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de
objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo
para conclusão de inquérito policial.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERVENIENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<HC 597624>>-SP,
         <<RHC 118616>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1863624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS
RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o
mesmo decisum (e-STJ fls. 643/650). Primeiramente, os embargos de
declaração de e-STJ fls. 653/659 e, em seguida, o agravo regimental
de e-STJ fls. 665/669.
2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela
mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na
hipótese dos autos, os aclaratórios de e-STJ fls. 653/659 - poderá
ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um
recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição
de recursos especial e extraordinário.
3. Ademais, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que a interposição equivocada de recurso,
quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva,
constitui manifesto erro grosseiro, o que torna inaplicável o
princípio da fungibilidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANIFESTO ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 592290>>-MT,
         {{EDcl no AREsp 1865615}},
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1857915>>-PR
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 372931>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1837131>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1834604>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 464049>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1829431>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2046693  PR  2022/0014481-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2027643  SP  2021/0390970-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2007951  DF  2021/0354793-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1934691  RJ  2021/0233759-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no AREsp  1932567  MG  2021/0227227-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO
USUAL DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. No caso concreto, na primeira fase da dosimetria, a Corte de
origem majorou a pena-base em patamar de 1/8, em razão do desvalor
das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade
(premeditação) e aos antecedentes (1 condenação transitado em
julgado). Assim, no presente caso, a fração de 1/6 se mostra mais
razoável e proporcional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 515631>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO POR FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se constata a violação do art. 384 do CPP, porquanto não
houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco
relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera
os fatos, até mesmo porque , como bem destacou o acórdão, ainda que
o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela
recorrente, remanesceria.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - CONFORMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1771420>>-SP,
         <<AgRg no HC 493214>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA EM HC IMPETRADO NA CORTE DE
ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA QUEBRA DE
CUSTÓDIA DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CELA DE PRESÍDIO, CUJA
QUEBRA DE SIGILO TERIA ENGENDRADO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DE
TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não sendo possível identificar, primo ictu oculi, falta de
fundamentação, na decisão de sete laudas que indeferiu a liminar, no
Tribunal de origem, salientando não existirem indícios de quebra de
custódia e não ser aconselhável o trancamento de inquérito policial
quando ausente manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção
da punibilidade ou circunstâncias que afastem indícios mínimos de
autoria e materialidade, não se revela teratológica a decisão do
Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu
liminar.
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  689118  SP  2021/0270851-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  685826  ES  2021/0253003-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no HC  681519  MG  2021/0227768-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA EXCESSIVA
E DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR
CONDENAÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL
FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a
valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando
evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como
a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de
adolescente na empreitada criminosa. Precedentes.
2. Se não consta no acórdão recorrido o efetivo enfrentamento da
questão relacionada à utilização ou não da confissão do acusado em
sede policial para subsidiar o édito condenatório, tem-se a
inviabilidade de apreciação da matéria nesta instância. Incidência
da Súmula 356/STF.
3. Fixada a pena no patamar final acima de 4 anos de reclusão, com
circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há ilegalidade no
estabelecimento do regime subsequente e mais gravoso e se torna
irrelevante a discussão sobre a detração do período de prisão
cautelar. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 548761>>-PE
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
PENA - IMPEDIMENTO - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 494693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA
NEGATIVAMENTE UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO A EMBOSCADA (ART. 121, §
2º, IV, DO CP). QUALIFICADORA PELA QUAL O RÉU SEQUER FOI
PRONUNCIADO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Os fatos valorados pelo TJ/MS correspondem à qualificadora da
emboscada (art. 121, § 2º, IV, do CP), pela qual o réu não foi
sequer pronunciado (e-STJ, fl. 858). Por isso, é realmente inviável
o seu reconhecimento para exasperar a pena na primeira fase da
dosimetria, já que não passou pelo crivo dos jurados.
2. Cabe ao juiz (na sistemática do art. 492 do CPP) fixar a
pena-base e ponderar as agravantes e atenuantes, sem necessidade de
quesitação desses elementos aos jurados. Todavia, quando tais
circunstâncias judiciais ou legais corresponderem a uma
qualificadora do delito, a quesitação é necessária. Entendimento
desta colenda Quinta Turma.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO
QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - VALORAÇÃO PELO JUIZ
PRESIDENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 567027>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1885595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESBLOQUEIO DOS BENS. IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO
DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há
recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar
a pretensão da parte, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei
12.016/2009 c/c art. 593, II, do CPP. Súmula 267/STF.
2. "O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de
restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de
mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto"
(REsp 1.787.449/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020)
3. Ausente, ainda, a suscitada teratologia da decisão do magistrado
de primeiro grau, que indeferiu o desbloqueio dos valores
vindicados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1787449>>-SP,
         <<AgRg no RMS 60927>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALTA
DE DISPONIBILIZAÇÃO DO INQUÉRITO À DEFESA, QUANDO DA RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. VÍCIO SANADO NO DECORRER DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU.
INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE.
DEFESA PRÉVIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS.
PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO
POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, CONTRARIANDO A NARRATIVA FÁTICA
DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 7//STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o inquérito policial não estivesse disponível à defesa
quando da resposta à acusação, o acesso lhe foi franqueado durante a
tramitação do processo em primeira instância, como constatou a Corte
local. Vício sanado.
2. É desnecessário o interrogatório do réu, então investigado,
durante o inquérito policial.
3. Quando a denúncia imputa aos acusados crimes funcionais e não
funcionais, é dispensável a defesa prévia do art. 514 do CPP.
4. A pretensão de que o comportamento das vítimas seja considerado
em favor dos réus (porque as vítimas teriam oferecido a vantagem
indevida) contraria os fatos expostos no acórdão recorrido, de modo
que seu deferimento é obstado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1416858>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1780970>>-AP
(INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1290291>>-RS,
         <<APn 976>>-DF
(FALTA DE DEFESA PRÉVIA - ART. 514 DO CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 510584>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00514 ART:00563