RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RE no RHC)
Processo: 42332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUÍZO DE REEXAME EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1.040,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE
DADOS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA
FINS PENAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 1.055.941/SP. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO.
ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do acórdão paradigma
(RE n. 1.055.941/SP), concluiu que, diversamente do que ficou
decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o
compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os
órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial.
2. Ante a desconformidade entre o acórdão em reexame e o acórdão
paradigma proferido sob a sistemática da repercussão geral, deve ser
afastada a alegada nulidade das provas.
3. "Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de possíveis
ilegalidades ocorridas no decorrer de processo administrativo fiscal
não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que, além de o Juízo
criminal não possuir competência para o lançamento tributário, nela
a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser
parte" (RHC 95.940/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). Além do mais, inexiste
ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do óbice acima
mencionado, pois, como bem destacado pela Corte a quo, a autoridade
fiscal observou o regramento previsto para a requisição de
movimentação financeira.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido. Juízo de retratação exercido, com
comunicação ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em juízo
de retratação, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGALIDADE - VIA INADEQUADA
PARA DISCUSSÃO)
   STJ - <<RHC 95940>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1717016>>-PB,
         <<REsp 1390649>>-RS
   STF - [[HC 171944]]
(COMPARTILHAMENTO DE DADOS - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 546856>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1604477>>-SP
   STF - [[RE 1055941]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED DEC:003724 ANO:2001
        ART:00003 INC:00007