RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1684228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS    E    MATERIAIS.   SEGURO   DE   AUTOMÓVEL.   GARANTIA   DE
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO.
SEGURADO.  CAUSA  DO  SINISTRO.  EMBRIAGUEZ.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.
SEGURADORA.  DEVER  DE  INDENIZAR.  CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA
PARA  TERCEIROS.  PROTEÇÃO  À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO.
FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cuida-se,  na  origem, de ação de indenização por danos morais e
materiais  ajuizada em virtude de acidente de trânsito na qual houve
denunciação da lide à seguradora.
3.  Consiste  a  controvérsia  recursal  em  definir  se  é lícita a
exclusão  da  cobertura  de  responsabilidade  civil  no  seguro  de
automóvel  quando  o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu
em estado de embriaguez.
4.  É  lícita,  no  contrato  de seguro de automóvel, a cláusula que
prevê  a  exclusão  de  cobertura  securitária  para  o  acidente de
trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto
que,  alcoolizado,  assumiu  a  direção  do veículo. Configuração do
agravamento  essencial  do risco contratado, a afastar a indenização
securitária. Precedentes.
5.  Deve  ser  dotada  de  ineficácia  para  terceiros  (garantia de
responsabilidade   civil)   a  cláusula  de  exclusão  da  cobertura
securitária   na  hipótese  de  o  acidente  de  trânsito  advir  da
embriaguez  do  segurado  ou  de  a  quem  este confiou a direção do
veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para
a  ocorrência  do  dano,  mas  as  vítimas do sinistro, as quais não
contribuíram para o agravamento do risco.
6.  A  garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o
interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas,
em   igual  medida,  também  preservar  o  interesse  dos  terceiros
prejudicados à indenização.
7. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do
Código  Civil  de  2002,  de forma que deixou de ostentar apenas uma
obrigação  de  reembolso  de  indenizações  do  segurado para também
abrigar  uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a
sua função social.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra.
Ministra  Relatora,  decide  a  Terceira  Turma,  por maioria, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas  Cueva  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ
- INEFICÁCIA PERANTE A VÍTIMA DO ACIDENTE)
     STJ - <<REsp 1738247>>-SC
(CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ
- CLÁUSULA LÍCITA)
     STJ - <<REsp 1485717>>-SP, <<REsp 1665701>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1632921>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] este Tribunal considerou que a função social do contrato
não  seria suficiente a admitir que a vítima ajuizasse a ação direta
e  exclusivamente  contra  a seguradora do apontado causador do dano
(ex vi da Súmula 529/STJ), porque isso causaria insegurança jurídica
e  violação  do  devido processo legal. Dada a natureza do seguro de
responsabilidade  civil,  o  dever  de  pagar  da  seguradora  nasce
mediante  a apuração do fato antijurídico praticado pelo segurado, o
que  é  inviável  se  este  não  participa  da  relação  processual,
exercendo   os   direitos   à   ampla  defesa  e  ao  contraditório,
especialmente  por  ser  do seu conhecimento, e não do segurador, as
circunstâncias que envolvem o evento danoso".
     "[...]  não  se consegue conceber que, mesmo verificada a perda
da  garantia  securitária  devido  à embriaguez do segurado ou outro
condutor  do  veículo,  conclua-se  que  a  cláusula  de exclusão da
cobertura  não pode ser oposta à vítima, em nome da função social do
contrato, [...]".
     Em  primeiro  lugar,  a  perda da cobertura em tal hipótese não
decorre  apenas  de eventual cláusula contratual nesse sentido, mas,
em  especial, da disposição imperativa contida no art. 768 do CC/02,
que  determina  que  'o  segurado  perderá  o  direito à garantia se
agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'.".
     "[...]   assumir  que  a  cláusula  de  exclusão  da  cobertura
securitária  pela  embriaguez  do  condutor  do  veículo  [ou,  como
ressaltado, o fator legal de perda da garantia] é ineficaz perante a
vítima  implica,  em última análise, verdadeira descaracterização do
seguro de responsabilidade civil facultativo".
     "[...]  essa  modalidade  de  seguro,  na dicção do art. 787 do
CC/02, destina-se a garantir o pagamento de indenização a que esteja
obrigado o segurado por danos causados a terceiros. Corolário lógico
disso,   portanto,   é   que   haja   o   prévio  reconhecimento  da
responsabilidade  do  segurado pelo evento danoso e, igualmente, que
tenha  o  segurado  o  direito  à cobertura, ou seja, que o sinistro
ocorrido  conte  com  previsão  na  apólice e, ainda, que não influa
qualquer causa legal ou contratual de perda da garantia. Na ausência
de  qualquer  desses  elementos, não exsurge o dever de garantia por
parte do segurador.
     E,  na  hipótese  em apreço, perdido o direito à cobertura pelo
agravamento do risco advindo da embriaguez, falta ao segurado, assim
como a qualquer outro interessado, elemento essencial para deflagrar
a garantia prestada pelo segurador".
     "[...]  o  raciocínio  proposto  não  significa deixar a vítima
desamparada,  haja  vista que, a despeito da ausência da garantia do
seguro   contratado  pelo  causador  do  dano,  permanece  hígida  a
pretensão  indenizatória  frente  ao  ofensor,  podendo-se  valer da
execução forçada para alcançar o seu patrimônio. De outro turno, não
se  pode  olvidar  que,  diferentemente  do  que  ocorre  no  seguro
facultativo  de  responsabilidade  civil,  a  vítima  do acidente de
trânsito  é  beneficiária  direta  do  Seguro  Obrigatório  de Danos
Pessoais  Causados  por  Veículos  Automotores  de  Vias  Terrestres
(DPVAT),   cujo   pagamento,   aí   sim,   dispensa  comprovação  de
responsabilidade e causalidade, bastando a simples prova do acidente
e do dano dele decorrente (art. 5º da Lei 6.194/74)".
     "[...] impor à seguradora o pagamento de indenização em relação
a  riscos  não  cobertos  -  do  que é exemplo o risco agravado pela
embriaguez  -, inevitavelmente prejudica a coletividade que formou o
fundo  comum,  do qual sairão os valores necessários ao adimplemento
da  indenização. Não se trata de diminuir o lucro da seguradora, mas
viabilizar  o  equilíbrio  do  sistema  securitário, em respeito aos
indivíduos que compõem a mutualidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421   ART:00768   ART:00787
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000529   SUM:000537
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005