RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
ADOÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E REVOGADA NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO DE MENORES (LEI Nº 6.697/1979), ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO
ADOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADOÇÃO NO CC/1916.
NATUREZA NEGOCIAL E REVOGÁVEL BILATERAL E CONSENSUALMENTE.
SUPERVENIENTE DO CÓDIGO DE MENORES TORNANDO IRREVOGÁVEL A ADOÇÃO
PLENA. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA
ADOÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADOÇÃO
REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916, REVOGÁVEL BILATERAL E
CONSENSUALMENTE, NA ADOÇÃO PLENA DO CÓDIGO DE MENORES, IRREVOGÁVEL.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE MENORES. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO
QUE SOMENTE VEIO A SER INTRODUZIDA, COMO REGRA, PELO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO BILATERAL E CONSENSUAL DA ADOÇÃO
APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE DO CC/1916 COM
O ART. 227, §6º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO
EXCEPCIONAL DA REGRA DE IRREVOGABILIDADE, MESMO APÓS O TEXTO
CONSTITUCIONAL, PARA ATENDER AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
1- Ação ajuizada em 14/08/2012. Recurso especial interposto em
20/01/2020 e atribuído à Relatora em 23/11/2020.
2- O propósito recursal é definir, para fins de determinação da
legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na
vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual pelas
partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei
6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei 8.069/90).
3- Na vigência do CC/1916, a adoção possuía natureza de ato jurídico
negocial, tratando-se de convenção celebrada entre os pais
biológicos e os pais adotivos por meio da qual determinada pessoa
passaria a pertencer a núcleo familiar distinto do natural, admitida
a sua revogação nas seguintes hipóteses: (i) unilateralmente, pelo
adotado, em até um ano após a cessação da menoridade; (ii)
unilateralmente, pelos adotantes, quando o adotado cometesse ato de
ingratidão contra eles; (iii) bilateralmente, por consenso entre as
partes.
4- Na hipótese em exame, a adoção ocorreu em Junho de 1964, quando
vigoravam no Brasil as regras do CC/1916 com as alterações
introduzidas pela Lei nº 3.133/1957, ao passo que, ao tempo da
revogação da adoção, realizada de forma bilateral e consensual,
ocorrida em Janeiro de 1990, vigoravam no Brasil, concomitantemente,
apenas o CC/1916 e o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979),
sobretudo porque o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90) somente passou a vigorar em Outubro de 1990, não se
aplicando à hipótese.
5- Conquanto o CC/1916 permitisse, em seu art. 374, I, a revogação
bilateral e consensual da adoção, o Código de Menores tornou
irrevogável a adoção plena (art. 37 da Lei nº 6.679/1979), que veio
a substituir a legitimidade adotiva anteriormente prevista no art.
7º da Lei nº 4.655/1965.
6- Dado que a adoção plena, irrevogável, possuía uma série de
pressupostos específicos, não se pode afirmar que a adoção
concretizada na vigência do CC/1916 tenha automaticamente se
transformado em uma adoção plena após a entrada em vigor do Código
de Menores, razão pela qual a regra do art. 37 da Lei nº 6.679/1979,
embora represente uma tendência legislativa, cultural e social no
sentido da vinculação definitiva decorrente da adoção que veio a se
concretizar amplamente com a entrada em vigor do Estatuto da Criança
e do Adolescente, não se aplica à adoção realizada em Junho de 1964
e revogada em Janeiro de 1990, bilateral e consensualmente pelos
pais adotivos e pelo filho que, naquele momento, possuía 28 anos.
7- A revogação, realizada em 1990 de forma bilateral e consensual,
de adoção celebrada na vigência do CC/1916, é compatível com o art.
227, §6º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a
irrevogabilidade de qualquer espécie de adoção somente veio a ser
introduzida no ordenamento jurídico com o art. 39, §1º, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, regra que, ademais, tem sido
flexibilizada, excepcionalmente, quando não atendidos os melhores
interesses da criança e do adolescente.
8- Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a
sentença que extinguiu a ação de inventário sem resolução de mérito
por ilegitimidade ativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e  dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMPATIBILIDADE -
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS)
   STJ - <<REsp 1477498>>-SP
(ECA - IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO - REGRA DE NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1892782>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00374 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.133/1957)
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00037
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:004655 ANO:1965
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00006
LEG:FED LEI:003133 ANO:1957