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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da
prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência indevida coação.
2. Os prazos fixados na legislação para a prática de atos
processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o
excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos.
3. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal quando o atraso foi
justificado por incidentes processuais não imputáveis ao juízo,
destacando-se, principalmente, o evento extraordinário e
imprevisível da pandemia da Covid-19, que paralisou todo o Poder
Judiciário,  além da nomeação de três defensores dativos. "Não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa" (Súmula 64 - STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154614  BA  2021/0313011-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A constrição cautelar encontra-se fundada na necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento de
medida cautelar, uma vez que o acusado deu causa à perda de
comunicação diante da descarga total da bateria do dispositivo de
monitoração eletrônica e não respondeu às tentativas de contato
telefônico no número cadastrado no sistema.  O descumprimento de
medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória
justifica a custódia cautelar. Precedentes.
2. No caso de descumprimento de medidas cautelares, o juiz pode
substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso,
decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º - CPP,
mas as duas primeiras opções constituem apenas faculdades
persuasivas do magistrado, não configurando posição exigível
(direito subjetivo) do preso.
3. Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, não
há necessidade de intimação da parte para a conversão da medida
cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento
injustificado. Nesse norte: HC n. 612.101/SE - 5aT. unânime - Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/11/2020; RHC n. 122.529/PR,
6aT. unânime - Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe
12/03/2020.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 140248>>-SE,
         <<AgRg no HC 659205>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA -
INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 612101>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA
DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). LEI
7.210/84. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar
voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência
do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua
residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da
pena.
2. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem
proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação
jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condão de
alterar a competência para a execução da pena, que é fixada na Lei
n. 7.210/84 (art.65).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 131468>>-RS,
         <<CC 140754>>-ES,
         <<CC 148441>>-DF,
         <<AgRg no CC 141896>>-PR
(SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) - COMPETÊNCIA PARA
A EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - {{CC 170280}},
         {{CC 170458}}
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
Acórdãos similares: AgRg no RMS   66711  PE  2021/0177889-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1860612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO
REGIMENTAL: TEMPESTIVO. RECONSIDERADO. SEGUNDO REGIMENTAL: NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A
JUNTADA DE NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Na data de intimação da primeira decisão agravada (28/4/2020 -
e-STJ fl. 191), os prazos processuais se encontravam suspensos no
âmbito do STJ, de modo que, nos termos da Resolução STJ/GP n. 10 de
28 de abril de 2020, tendo o cômputo do prazo recursal se
iniciado em 4/5/2020, é tempestivo o agravo regimental apresentado
em 8/5/2020, impondo-se a reconsideração da decisão de e-STJ fls.
211/212.
2. A nomeação  judicial  do  Núcleo de Prática Jurídica para
patrocinar a defesa  do  réu  dispensa  a  juntada  de  procuração,
por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do
munus público por determinação judicial.
3. Na espécie, contudo, a despeito de intimada para regularizar a
representação processual, o NPJ nem sequer trouxe aos autos o termo
de nomeação judicial, incidindo, portanto, nos termos da
jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 115/STJ.
4. Agravo regimental reconsiderado para negar provimento ao primeiro
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e
negar provimento ao agravo regimental de fls. 196-201, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO JUDICIAL DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PARA PATROCÍNIO DA
DEFESA DO RÉU - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 798496>>-DF
(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO
APRESENTAÇÃO SEQUER DO TERMO DE NOMEAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1639673>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1691250>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1816834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. PERCENTUAL DE AUMENTO PELOS
ANTECEDENTES FUNDAMENTADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME
PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO.
1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o
sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial
desfavorável. Sendo assim, assentado pelo Tribunal de origem que "o
acusado Lenoir conta com quatro condenações penais transitadas em
julgado, além daquela considerada para a agravante da reincidência",
justificado o aumento da pena básica um pouco acima de 1/6.
3. Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4
anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) e a
reincidência autorizam a manutenção do regime inicial fechado,
segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 173608>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 637724>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1547364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. ATOS
INFRACIONAIS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pela Corte de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, visto que "atos infracionais praticados
pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência
ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto,
dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a
incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006" (HC n. 650.819/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021), ensejando a
aplicação do óbice contido na Súmula n. 83/STJ, aplicável aos
recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. Para afastar o entendimento aplicado pela instância antecedente
em vista das circunstâncias do caso concreto, seria imprescindível o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que encontra
impedimento na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS  - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<HC 650819>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 652561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
GESTÃO  FRAUDULENTA. EVASÃO DE DIVISAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Embora tenha o ora agravante, por ocasião dos embargos de
declaração, encartado aos autos cópia da sentença condenatória, é
consabido que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do
direito alegado, de modo que "a documentação necessária ao exame do
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve
estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus,
não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco
que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta
ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes.
(RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
05/03/2020)" (AgRg no HC n. 640.839/MS, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021).
2. O pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea, da
forma como deduzido nas razões iniciais da impetração, não foi
objeto de prévia análise de mérito pelas instâncias ordinárias, não
havendo como se afastar a conclusão de que o exame inaugural da
controvérsia, diretamente por esta Corte, esbarraria no óbice da
supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 640839>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. SINASE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao
menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta,
quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não
havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim,
ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida
anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de
semiliberdade por internação.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias asseveraram a dificuldade
do agravante em cumprir as regras estabelecidas quanto à medida de
semiliberdade anteriormente imposta, destacando os constantes atos
de indisciplina praticados sem alteração de comportamento, mesmo
quando ele era repreendido, inclusive com tentativa de realização de
motim na unidade, o que levou à regressão da medida socioeducativa,
nos termos do disposto no art. 43 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 48194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00113
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00043
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 250, § 1º, II, A, DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO NA SEGUNDA FASE. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O fato de o réu ter colocado fogo em material inflamável não
justifica, por si só, o incremento da pena-base, uma vez que o tipo
praticado foi justamente o de causar incêndio. Assim, não se
vislumbra reprovabilidade anormal da conduta.
2. A confissão, utilizada na sentença para justificar a condenação,
enseja a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal. A correspondente fração, regra geral, deve ser de 1/6,
exceto em casos específicos, mediante fundamentação concreta, o que
não é o caso.
3. A decisão agravada olvidou a aplicação da agravante descrita no
art. 61, II, e, do Código Penal, reconhecida na instância ordinária.
Readequada a pena, fixa-se o regime inicial semiaberto e afasta-se a
possibilidade de sua substituição, conforme o disposto no art. 44,
I, do Código Penal.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA ATENUANTE - FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 370184>>-RS
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 350956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00061 INC:00002 ART:00065
        INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
334-A, § 1º, I, DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDA. REGIME
SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO NEGADA.
1. A existência de circunstância judicial desfavorável, consistente
na grande quantidade de cigarros apreendida ? 439.000 maços de
cigarros de origem estrangeira, com valor aduaneiro de R$ 2.195.000,
00 ? , admite a imposição do regime mais gravoso do que o previsto
ao quantum de pena aplicado, bem como a negativa da substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no PExt no HC 390533>>-SP,
         <<AgRg no HC 651214>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS - PRESSUPOSTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:0334A PAR:00001 INC:00001