EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1492947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO
DE  VÍDEOS  ÍNTIMOS.  YOUTUBE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  EXAME  DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO  NÃO  CONHECIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os
termos  do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  A  jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta
aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria
das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta,
passou  a  admitir  a  revisão  da astreinte em sede especial quando
atingir  valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento
sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da
medida.
3.  A  compatibilização entre a efetividade da tutela e a vedação do
enriquecimento   sem   causa   é   analisada   de   acordo   com  as
particularidades  do  caso, o que acarreta divergência de valores na
resolução de cada caso concreto.
4.  Os  embargos  de  divergência  constituem  recurso  de  cognição
estrita,  exigindo  para o seu conhecimento a demonstração de que os
acórdãos  confrontados  partiram  de  similar  contexto  fático para
atribuir soluções jurídicas dissonantes.
5. Na hipótese, a similitude fática não foi demonstrada, uma vez que
os acórdãos embargado e paradigma arbitraram o valor da astreinte de
acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.
6.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento no mesmo
sentido  do  acórdão embargado, de que o termo inicial de incidência
da  correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve
ser  a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de
dano  moral  (Súm.  362/STJ) (REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  Terceira  Turma, j. 22/4/2014, DJe 2/5/2014), incidindo o
teor  do  enunciado  da  Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de
divergência  quando  a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
7. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Raul Araújo.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  RODRIGO  FUX, pelo embargante RENATO
AUFIERO  MALZONI  FILHO,  e  o  Dr. EDUARDO MENDONÇA, pelo embargado
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Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PACIFICAÇÃO DE DISSÍDIOS
JURISPRUDENCIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PACIFICAÇÃO DE DISSÍDIOS
JURISPRUDENCIAIS - ASTREINTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 720907>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE
(ASTREINTES - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1335643>>-RS, <<REsp 1327199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168