AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AVES SILVESTRES.
APREENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de
declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação
recursal, como constatado na hipótese.
3. É deficiente de fundamentação e atrai a incidência analógica da
Súmula 284 do STF o recurso especial que deixa de explicitar a forma
como o preceito legal apontado foi contrariado.
4. A Corte Regional anulou auto de infração lavrado pelo IBAMA
porque considerou fora do razoável a apreensão da totalidade dos
pássaros encontrados no criadouro (treze) quando somente um estava
em situação irregular, sem anilha, como previa a Instrução Normativa
01/2003, que regulamentava  a criação amadorista de passeriformes,
afastando, ainda, a alegação da autarquia de que a existência de uma
ave irregular contamina todo o plantel, pois isso implicaria
interpretação extensiva do art. 3°, IV, do Decreto n° 6.514/2008.
5. Ultrapassar o princípio da razoabilidade, no caso concreto,  para
entender correta a capitulação legal e adequada a sanção aplicada,
não depende de simples análise do critério de valoração da prova,
mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - SANÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1568856>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
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