AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO WRIT POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURAÇÃO. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sem configurar
reincidência, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela
existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou
procedimentos administrativos fiscais, é fator que pode conduzir o
intérprete à constatação da necessidade de afastamento da incidência
do princípio da insignificância, inexistindo qualquer
constrangimento ilegal a ser reparado na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
         <<AgInt no HC 471460>>-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA
- HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - EXISTÊNCIA
DE OUTRAS AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO OU
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665640>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1622588>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 3 botijões de gás, avaliados em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais),  devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido
de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada".
     "[...] a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido
compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância,
ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal, o que não se
verifica na hipótese dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155