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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 131143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO
DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.
1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser
admitido como agravo regimental.
2. O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus
- pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a
parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a
existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente
(precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a
defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, apenas da
decisão que manteve a prisão cautelar.
3. Não procede a tese de nulidade do acórdão recorrido, pois, "no
rito célere do remédio constitucional, é prescindível a intimação da
data da sessão de julgamento dos habeas corpus, que independem de
pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a
existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de
nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento de
intimação para sustentar oralmente e a falta dela, o que não foi
feito" (RHC n. 111.777/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019, grifei.).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 315738>>-SP,
         <<HC 456717>>-MS
(HABEAS CORPUS - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO -
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<RHC 111777>>-SP,
         <<RHC 100571>>-RS,
         <<RHC 113552>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 99411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS
GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP. PLEITO DEFERIDO.
1. Preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Na espécie, mostra-se imperioso o acolhimento do pleito
formulado, tendo em vista a identidade de situações entre o
recorrente e o ora requerente, não existindo circunstâncias de
natureza pessoal que obstem o deferimento do pedido.
3. Pedido de extensão deferido a fim de declarar nulas as
interceptações telefônicas que recaíram sobre o requerente A C M DE
P, bem como para absolver o requerente dos crimes descritos no art.
3º, inciso III, da Lei n. 8.137/1990.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00003 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1808791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ESPECIAL.
MAJORANTE NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PRAÇA PÚBLICA.
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem descrito, de modo pormenorizado, que a
praça pública em que preso em flagrante o recorrente era dedicada às
práticas esportiva e recreativa, é pertinente a incidência da causa
de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - ANALOGIA IN
MALAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA
ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.
691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie. No caso, embora  haja um atraso para o julgamento
do paciente pelo Tribunal do Júri, a complexidade do feito o
justificaria. Vale anotar que a sessão estava marcada, não tendo
sido realizada em razão do advento da pandemia da COVID-19.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  611231  SP  2020/0230592-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
PARA JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. EXISTÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA
INJUSTIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. O Paciente - preso em flagrante em 09/11/2017 -, foi condenado,
por sentença publicada em 05/12/2018, à pena de 05 (cinco) anos e 10
(dez) meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque
transportava em um veículo, junto com corréu, cinco quilos de
maconha.
2. A demora na apreciação do apelo extrapola os limites da
razoabilidade, pois o recurso foi distribuído na Corte de origem em
junho de 2019 e, desde 28/11/2019, está concluso com o Relator após
a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, não tendo
previsão de julgamento.
3. Ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo excesso de prazo e
expedindo alvará de soltura em favor do Paciente, salvo se por
outro motivo estiver preso, observada a possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DEMORA
INJUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 571768>>-SP,
         <<HC 537979>>-CE,
         <<HC 533775>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1808791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PROVAS ILÍCITAS. CONFIGURAÇÃO. ACESSO, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO. PELA
AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FONTES INDEPENDENTES. EXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se
orientado no sentido de que "ilícita é a devassa de dados, bem como
das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em
celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização
judicial" (RHC n. 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017).
2. Ocorre que, in casu, foi expressamente consignada a existência de
provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à
manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de
absolvição veiculado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL -
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO -
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - FONTES INDEPENDENTES)
   STJ - <<RHC 120726>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a base de
cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art.
126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por
conta própria, é aquela prevista no art. 4º, incisos II, III e
parágrafo único, da Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de
Educação. Em outras palavras, a Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao
preso, por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
(art. 4º, inciso I).
2. Na hipótese, tendo o agravante atingido a aprovação em cinco
áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo
aplicável ao caso - 50% de 1.200 horas do ensino médio -, não há
nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 66
dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP)
   STJ - <<AgRg no HC 420682>>-SC,
         <<AgRg no HC 557001>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 PAR:ÚNICO INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
Acórdãos similares: AgRg no HC 607367 SC 2020/0211972-6 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no HC 592081 SC 2020/0153185-1 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC 606451 SC 2020/0208336-5 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC 592538 SC 2020/0154966-4 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 560184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DESCABIMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade
a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual
erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração
ou a modificação do decisum embargado.
2. No caso, não há, no acórdão embargado, vício a ser sanado.
3. De conformidade com a literalidade do art. 112, I, do Código
Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação. Precedentes do STJ.
4. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em
sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento
pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se
trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um
dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha
reconhecido a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107 RG/DF,
ainda não fixou seu entendimento sobre a questão (AgRg no HC n.
545.372/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2019).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  632067  SP  2020/0329302-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de
droga apreendida e na reiteração delitiva, do recorrente, que possui
anotações anteriores por homicídio, não havendo ilegalidade no
decreto prisional.
2. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo pois o feito
esteve em constante movimentação, pois a denúncia foi oferecida em
20/8/2019, recebida em 18/11/2019, apesar de ter sido necessária a
expedição de cartas precatórias e  intimar a defesa para informar o
endereço das testemunhas por ela arroladas, bem como a redesignação
de audiência em razão da pandemia causada pela Covid-19, a qual já
se contra remarcada para o dia para o dia 22/10/2020, não se
verificando desídia por parte do Estado.
3. Apesar de a prisão ter ocorrido em 23/12/2018, o tempo de
custódia cautelar não se revela desproporcional à pena em abstrato
do delito imputado ao paciente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  28  tabletes de crack/pasta base e
mais 02  tabletes pela metade, bem como 01 (um) 'pino' (eppendorf),
e  cocaína em pó.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO
E PETRECHOS. REITERAÇÃO DELITIVA. E TENTATIVA DE SUBORNO DO AGENTE
POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse
ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
2. A matéria relativa à pandemia de Covid-19 não foi debatida pelo
Tribunal de origem, conforme se depreende do acórdão de fls.
116-129. Portanto, esse pleito não poderá ser conhecido por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância .
3. O decreto prisional estava devidamente fundamentado quando nele
consta a gravidade dos delitos em que o recorrente foi flagrado,
isto é, posse de vultosa quantidade de substância entorpecente, além
de utensílios utilizados para a preparação e venda de drogas, bem
como significativa quantia em dinheiro, ofereceu propina aos agentes
públicos, para eximir-se da aplicação da lei, além de constar que o
agravante possui processo em andamento por porte de arma.
4. Apesar de o paciente estar preso desde 8/9/2019, a custódia
cautelar não se revela, no momento, desproporcional às penas em
abstrato do delitos a ele imputados. O andamento do processo é
regular, pois, em 3/10/2019, o Ministério Público ofereceu denúncia
(fl. 30/34) e, em 10/10/2019, foi notificado para a apresentação da
defesa prévia (fl. 52/55). Em 17/1/2020, a denúncia foi recebida e
na mesma oportunidade foi designado o dia 27/2/2020 para a
realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 195/196). Em
27/2/2020, consta que foi realizado a audiência de instrução,
todavia, não houve a condução do acusado (fl. 199). Em 5/3/2020, o
Juízo de piso designou nova audiência para o dia 12/8/2020 (fl.
198), que foi cancelada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade
de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2.  A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado
de não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, em que foram apreendidos 45 pedras de crack, 34
trouxinhas de maconha, além de um pacote com 80 gramas da mesma
substância.
3. A referência a uma condenação do paciente por porte ilegal de
arma de fogo, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, não
impede a susbstituição  da prisão por medidas cautelares, de modo a
evitar o risco de reiteração delitiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  45 pedras de crack, 34 trouxinhas
de maconha, além de um pacote com 80 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312