AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1415474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO.
INDENIZAÇÃO  POR  DESAPROPRIAÇÃO  DIRETA.  INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.
SEQUESTRO  DE  RENDA  PÚBLICA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.    FATORES    INTERRUPTIVOS.    TERMO   INICIAL   DISTINTO.
FUNDAMENTAÇÃO  INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
DO  ACERVO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  07/STJ.  ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL.
INAPLICABILIDADE  DO  DECRETO  20.910/1932.  PRAZO  PRESCRICIONAL DO
CÓDIGO  CIVIL.  DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE
1916 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco  se  autorizando  o  seu  processamento,  sob a alegação de
ofensa  a  preceito  de  direito  federal,  se as normas ínsitas aos
textos  legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo,
hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos   autônomos   e   o  recurso  não  abrange  todos  eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
3.  A  pretensão  da  fazenda  pública fundada no ressarcimento pelo
pagamento   indevido   ensejador  do  enriquecimento  sem  causa  do
particular  prescreve  em  três anos, nos termos do art. 206, § 3.º,
inciso  IV,  do  Código  Civil de 2002; para os pagamentos efetuados
anteriormente à atual codificação, contudo, os prazos prescricionais
bem  como os fatores interruptivos e suspensivos do curso hão de ser
os do diploma de Beviláqua.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA
NÃO-TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO -
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1657428>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO DE RECURSO
PELA CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ERROR IN PROCEDENDO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      "[...]   o   Decreto   Federal   20.910/1932   trata  do  prazo
prescricional das 'dívidas passivas' dos entes públicos, isto é, das
pretensões  que  o particular possa deduzir em face do ente público,
assim  como  também o refere o teor do art. 1.º-C da Lei 9.494/1997,
ou  seja, trata-se de regulação para as hipóteses em que a União, os
estados-membros e os municípios forem devedores e não credores.
     Do contrário, isto é, quando o ente público for credor, o prazo
prescricional  observará  o  regime jurídico da natureza do crédito,
assim  por  que  se  fosse  um crédito tributário o prazo seria o do
Código  Tributário  Nacional,  e  sendo  um  ilícito civil, [...], a
regência será a do Código Civil".
     "Quanto aos ônus sucumbenciais, não obstante o disposto no art.
85,  §  11,  do  CPC/2015,  e  no  Enunciado Administrativo n. 7/STJ
('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de  18  de  março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais  recursais,  na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), não
são  cabíveis  no  caso  de  julgamento  de recurso pela cassação de
acórdão por 'error in procedendo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00876   ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007