HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, DESABAMENTO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.
DESABAMENTO DE PRÉDIOS. COMUNIDADE DE MUZEMA - RJ. EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CAUSA COMPLEXA
COM TRÊS REÚS. ADVOGADOS DIFERENTES. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A
DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI.
TESTEMUNHAS COAGIDAS A MUDAR DEPOIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. ENTENDIMENTO DIVERSO
DO COLEGIADO ESTADUAL. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA
ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe
30/9/2015).
3. Na hipótese, embora o paciente esteja cautelarmente segregado há
10 meses, o processo segue seu trâmite regularmente, uma vez
considerada a complexidade dos processos submetidos a julgamento
pelo Tribunal do Júri. Ademais, consoante delineado no acórdão
impugnado,"trata-se de um caso complexo, com amplo acervo probatório
e 03 réus denunciados em conjunto, patrocinados por diferentes
advogados", além de a própria defesa do paciente ter contribuído
para uma possível delonga ao quedar-se inerte, e não apresentar,
dentro do prazo legal, resposta à acusação. Some-se, ainda, os
vários pedidos de revogação da prisão cautelar apresentados pela
defesa, atraindo, assim, a incidência da Súmula 64 desta Corte
Superior: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo
na instrução, provocado pela defesa".
4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal
(periculum libertatis).
5. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na medida
em que destacou que se apuram os homicídios de  24 pessoas e 3
delitos de lesão corporal gravíssima, decorrentes do desambamento
dos edifícios 93-B e 93-C da Comunidade de Muzema no Rio de Janeiro,
onde há indícios de elevado grau de envolvimento do paciente com o
referido empreendimento imobiliário, na medida em que sua função não
se resumia apenas à venda das respectivas unidades, mas também ao
controle das obras das edificações, segundo os depoimentos das
testemunhas sobreviventes da tragédia.
6. Pontuou-se também que o paciente, juntamente com os corréus, não
diligenciaram para verificar se os terrenos nos quais foram
construídos os prédios que desmoronaram eram adequados à construção
das edificações, mas ao contrário, há notícias nos autos que foram
realizadas notificações dos órgãos de fiscalização informando que a
área era imprópria para construção, permanecendo, os acusados,
entretanto, com suas práticas.
7. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que se
mostra válida a segregação provisória imposta com o fim de assegurar
a ordem pública, quando constatada a periculosidade concreta do
agente, evidenciada no modus operandi do delito, como no caso em
apreço. Demais disso, o decreto preventivo funda-se na conveniência
da instrução criminal, tendo em vista que ao menos duas testemunhas
ouvidas em sede policial teriam sido coagidas a alterar seus
depoimentos.
8. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura. Precedentes.
9. Esta Corte Superior possui entendimento de que para a
substituição da prisão preventiva por domiciliar deve haver
comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível
para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento
prisional de forma adequada e eficiente, o que não se encontra
demonstrado in casu. Na ausência da efetiva comprovação de tal, não
se vislumbra qualquer situação excepcional justificadora da
concessão da prisão domiciliar. Ademais, entendimento em contrário,
demandaria a análise de matéria fático-probatória, inviável na via
eleita.
10. Habeas corpus não conhecido. Entretanto, recomenda-se de ofício
ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que
reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista  o
tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se,
igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO, pela parte PACIENTE: RAFAEL GOMES
DA COSTA e o MPF



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 517396>>-RS,
         <<RHC 107637>>-CE,
         <<RHC 117501>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118955>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS CONTRA TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO -
VALIDADE)
   STJ - <<HC 432604>>-MG,
         <<HC 456006>>-SP,
         <<RHC 120115>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - TRATAMENTO MÉDICO
- IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 527491>>-CE,
         <<RHC 117628>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO
MÉDICO - REQUISITOS AUSENTES - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 92958>>-MS,
         <<RHC 77030>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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