HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA.  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES
PATRIMONIAIS. PACIENTE REINCIDENTE E FORAGIDA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO
PROVISÓRIO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANDAMUS COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAPLICABILIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
de que a paciente não exercia cargo relevante na organização
criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
gravidade concreta do delito e a periculosidade da paciente,
evidenciadas pelo fato de ser integrante de organização criminosa
denominada "Primeiro Comando da Capital - PCC", voltada para a
prática direta de tráfico de drogas e crimes patrimoniais, onde os
integrantes atuam juntamente com o sistema prisional, especialmente
nos Presídios de Pacaembu, Junqueirópolis e Martinópolis, sendo esta
considerada uma associação bem articulada, estável e permanente com
a finalidade de promover a mercancia de drogas, recomendando-se,
assim, a sua custódia cautelar com o intuito de impedir a reiteração
delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.
O Supremo Tribunal Federal - STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Outrossim, o Magistrado de primeiro grau reforçou a necessidade da
segregação provisória informando que a paciente "sequer foi
encontrada para cumprimento do mandado de temporária, a indicar que
se furta da ação da polícia" (fl. 74). Nesse contexto, forçoso
concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal,
não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Interpretando o art. 318, V, do CPP, inserido ao diploma legal
com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou
entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso da mulher
com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou
automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a
análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada
tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade
dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da
mãe.
7. A ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Habeas Corpus Coletivo n. 143641/SP comporta três situações de
exceção à sua abrangência, previstas no voto condutor do acórdão,
quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça;
b) delitos perpetrados contra os descendentes, ou c) em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.
Assim, em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal
Federal, consignou-se que a paciente não deve ser beneficiada com a
prisão domiciliar, em razão da excepcionalidade da situação em que
se insere, tendo em vista que se trata de acusada reincidente, pois,
além de participar de complexa organização criminosa, sendo
denunciada com outros 40 acusados, associada à facção do Primeiro
Comando da Capital - PCC, ostenta condenação definitiva pela prática
do crime de tráfico de drogas e, também, encontra-se foragida, o que
justifica o afastamento da incidência da benesse.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERRUPÇÃODAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 354791>>-PR,
         <<RHC 76476>>-MG,
         <<RHC 84637>>-MG,
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA
AUSÊNCIADE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 538730>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 111958>>-RS,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<RHC 94864>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92006>>-RJ,
         <<RHC 95795>>-RS,
         <<HC 446636>>-SC,
         <<HC 435878>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 467998>>-MG,
         <<HC 472449>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:00319
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 )
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
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