AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 1°
DO DECRETO 20.910/32. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA SUPRESSÃO
INTEGRAL DA VANTAGEM. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de cobrança c/c obrigação de fazer,
proposta por policial militar estadual, em desfavor do Estado da
Paraíba, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferença
de gratificação de insalubridade, aplicando o percentual de 20%
sobre o soldo do autor, desde os cinco anos anteriores ao
ajuizamento do feito, com os acréscimos legais, bem como a
condenação à obrigação de fazer, com a inclusão do aludido
percentual em folha de pagamento.
III. O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do
direito de ação, ao fundamento de que "era entendimento pacífico no
Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de servidor em
receber as diferenças remuneratórias caracterizava natureza
sucessiva".
IV. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando
houver redução de vantagem remuneratória devida a servidor público,
configura-se a prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova
mês a mês, enquanto que a supressão de vantagem, ou dos proventos de
servidor público, refere-se à prescrição do próprio direito de ação,
não se configurando uma relação de trato sucessivo, pois a referida
supressão constitui-se ato único, de efeitos concretos e
permanentes, que não se renova mês a mês.
V. Embora a parte recorrente alegue violação a norma
infraconstitucional, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal
de origem - a fim de acolher a tese recursal, manejada pela parte
agravante, no sentido de que a prescrição atingiria o próprio
direito de ação, porquanto a Lei Complementar estadual 50/2003 "se
trata de típica lei de efeitos concretos, que modificou a forma de
pagamento, de parcela remuneratória, referente a todos os servidores
públicos de Administração direta e indireta do Poder Executivo" -
demanda, necessariamente, o exame da referida legislação local, o
que atrai a incidência, na espécie, da Súmula 280/STF, segundo a
qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
VI. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.421.795/PB, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020; AgInt no AgInt
no AREsp 1.354.319/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/06/2019; REsp 1.701.822/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AREsp
829.255/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/05/2016; AgRg no AREsp 829.602/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016; AgRg no AREsp 487.571/PB, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2016; AgRg
no AREsp 812.689/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 10/03/2016; AgRg no AREsp 829.548/PB, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016; AgRg no AREsp
829.522/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/03/2016; AgRg no AREsp 349.418/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,
DJe de 01/12/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL -  IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 829255>>-PB,
         <<REsp 1701822>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1421795>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1354319>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 829602>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 487571>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LCP:000050 ANO:2003 UF:PB
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630116  PB  2019/0358031-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020