RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.   EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE  À
EXECUÇÃO.   OCORRÊNCIA.   PRESUNÇÃO  DE  FRAUDE  ABSOLUTA.  EFICÁCIA
VINCULATIVA  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO  RESP 1.141.990/PR. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
2.  Controverte-se  o  recurso  a  respeito do instituto da Fraude à
Execução,  disciplinado  no art. 185 do CTN, com a redação dada pela
Lei Complementar 118/2005.
3.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de
Relatoria   do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos
repetitivos,  nos  termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008
do  STJ,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual não se aplica à
execução  fiscal  a  Súmula  375/STJ:  "O reconhecimento da fraude à
execução  depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente".
4. No que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o
disposto  no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei Complementar
118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor
já   citado   em  Execução  Fiscal.  Com  a  vigência  do  normativo
complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a
inscrição  do  débito  em  dívida  ativa.  5.  No  caso  dos  autos,
verifica-se   que  o  acórdão  impugnado  considerou  a  exegese  da
legislação  federal,  motivo pelo qual a pretensão recursal não deve
ser acolhida.
6.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 375 DO STJ -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA -
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602109>>-SP,,
           <<AgRg no AREsp 135539>>-SP, <<AgRg no AREsp 750038>>-PR
Informações complementares:      "[...]   Assentou-se   ainda  que  a  lei  especial,  o  Código
Tributário  Nacional,  se  sobrepõe  ao regime do direito processual
civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado
à  fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o
recolhimento  dos  tributos  serve  à  satisfação  das  necessidades
coletivas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
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