SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM
1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS
FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS.
AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA
I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido
homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada; a competência
do Judiciário francês para o proferimento das decisões sob exame é
manifesta; o Requerido foi devidamente citado e representado em
ambas as ações; a homologação definitiva do divórcio consensual
encontra-se comprovada às fls. 64/75 e o trânsito em julgado da
decisão de fls. 76/80 encontra-se atestado às fls 42. Por fim, as
decisões estrangeiras encontram-se traduzidas às fls. 64/75 e 76/80,
por tradutor juramentado no Brasil, motivo porque presentes os
requisitos mencionados na Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005, como
indispensáveis à homologação de sentença estrangeira.
II -Demais disso, convém relevar que o Requerente não foi condenado
ao pagamento de valor decorrente unicamente do descumprimento de
decisão judicial, o que, de qualquer forma, tem total amparo no
ordenamento jurídico pátrio (art. 461, §4º, do CPC), mas à
recomposição de perdas e danos sofridos pela Requerente, em
decorrência de o Requerido ter abandonado a sua família, no período
de janeiro/2002 a novembro /2003, em Paris. Por certo,
manifestamente descabida a alegação de que tal cobrança violaria a
soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.
III - No mais, quedou-se o Requerido em tecer argumentos relativos
ao mérito da controvérsia, bem como de futura execução de sentença,
no Brasil, cabendo a esta colenda Corte, neste momento, negar a
homologação pretendida, somente se houvesse qualquer problema
relativo à autenticidade dos documentos apresentados, à inteligência
da decisão ou aos requisitos formais constantes da Resolução n.
9/STJ, o que não é o caso.
IV- Sentenças estrangeiras homologadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004