RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ELEVAÇÃO PELOS MOTIVOS DO CRIME
BASEADA EM ELEMENTARES DO CRIME. PENA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, ainda que o fato de
ter agido livremente ao omitir movimentações financeiras não
evidencie maior reprovação da conduta do réu, mas a circunstância
concreta dele ter agido de forma a iludir o pagamento de impostos
durante 1 ano fiscal permite a elevação da reprimenda a título de
culpabilidade.
3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, o alto valor sonegado, no caso,
R$ 920.397,22, deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos
delitos contra a ordem tributária, o que autoriza a exasperação da
reprimenda a título de consequências do crime.
4. Quanto aos motivos, o Juiz sentenciante não apresentou
fundamentação concreta para valorar  negativamente essa vetorial,
limitando-se a descrever as elementares do crime descrito no art.
1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
5. Nesse passo, impõe-se manter o incremento da básica pela
culpabilidade e pelas consequências do crime, devendo, todavia, ser
afastada a valoração negativa dos motivos do crime.
6. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a reprimenda a 2
anos e 9 meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do
decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DANO MATERIAL OU MORAL
SUPERIOR AO INERENTE AO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701733>>-PB,
         <<AgRg no HC 461972>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no RHC 106067>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001