AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO
OMISSIVO.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO  DE VALORES RETROATIVOS. 1. A Primeira Seção
desta  Corte  possui  entendimento de que a ausência de pagamento da
reparação  econômica  pretérita configura ato omissivo continuado da
autoridade  coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora,
situação  que  afasta  a  configuração  de  decadência  da pretensão
mandamental.  2.  Sendo  comprovada a condição de anistiado político
nos  termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça,
na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  e,  dado  o  caráter
retroativo  dessa  concessão,  tendo  sido  igualmente reconhecido o
direito  ao  recebimento  de  valor  pretérito, há direito líquido e
certo  dos  anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas).
Precedentes.  3.  A mera alegação de falta de recursos orçamentários
suficientes  para  o  pagamento das parcelas pretéritas da reparação
econômica  decorrente  de  anistia política, continuada ao longo dos
anos,  revela  manifesta  desobediência do Poder Executivo à Lei que
fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de
modo que tal argumento não pode ser utilizado sine die como pretexto
para  inviabilizar  a efetivação do direito cuja tutela é perseguida
no   mandado   de   segurança,  ainda  mais  porque,  caso  inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento  deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório.
4.  Não  havendo  a  comprovação da efetiva anulação da portaria que
concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de procedimento
de revisão das portarias concessivas de anistia política com base na
Portaria n. 1.104/1964 não constitui óbice à concessão da segurança,
permanecendo incólume a obrigação de pagar os valores especificados.
5.  O  direito  líquido  e  certo  averiguado  na  via  do  mandamus
restringe-se  ao  valor  nominal  previsto  na portaria anistiadora,
sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais
-  juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda
autônoma,  sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de
cobrança.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 22434>>-DF, <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  o  não
cumprimento  de  Portaria  do  Ministro  da Justiça, que reconhece a
condição   de   anistiado  e  fixa  indenização  de  valor  certo  e
determinado,  caracteriza  ato  omissivo da administração pública, o
qual  pode ser sanado pela via do mandado de segurança, afastando-se
as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271 do STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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