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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1127736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS
ORIUNDOS  DE  DIFERENTES  GRAUS  DE  COGNIÇÃO. ARESTO SEM ANÁLISE DE
MÉRITO.   PARADIGMA   QUE   SOLUCIONOU   O  CERNE  DA  CONTROVÉRSIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS
CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  vigente  neste  Superior  Tribunal  de
Justiça,  a  modificação  de decisão, por meio de agravo regimental,
requer  a  apresentação  de  novos  fundamentos capazes de alterar o
posicionamento anteriormente firmado.
2.  No  caso  em  exame,  os  agravantes  insurgem-se contra decisão
proferida  por esta relatoria que indeferiu liminarmente embargos de
divergência,   ante   a  constatação  da  inexistência  de  dissídio
jurisprudencial.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente nesta Corte Superior, é
impossível  a configuração de dissídio entre acórdão cujo mérito não
foi  ultrapassado  e  aresto  no qual o cerne da controvérsia restou
solucionado. Precedentes.
4. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência
que   inadmite  a  alegação  de  divergência  jurisprudencial  entre
acórdãos  oriundos  de  diferentes  graus de cognição, em virtude da
inexistência  de  similitude  fática  entre  os  julgados.  5.  Este
Sodalício  entende,  seguindo  o disposto no art. 266, do RISTJ, que
para  haver  a  configuração  do  dissídio  apto ao conhecimento dos
embargos  de  divergência,  as  teses jurídicas devem originar-se de
julgados  proferidos  em  sede de recurso especial, sendo, portanto,
incabível a menção a paradigmas oriundos de acórdãos provenientes de
ações  com  natureza jurídica de garantia constitucional, tal como o
habeas corpus. Precedentes.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceir por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO CUJO MÉRITO NÃO FOI
ULTRAPASSADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1029936>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1590355>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO
PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942407>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1535956>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE CONFLITO
DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM
ESTRANGEIRA.   TRANSNACIONALIDADE   DA   CONDUTA   NÃO   VERIFICADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Havendo  pronunciamento  das  autoridades  judiciárias acerca da
competência  para  processar  e  julgar  o  feito,  não  há falar em
conflito de atribuição.
2. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça    quanto    à   necessidade   de   restar   demonstrada   a
transnacionalidade  da conduta do agente para configurar o delito de
contrabando.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS)
     STJ - <<CAt 272>>-SP
(CONTRABANDO - TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 157803>>-SP, <<CC 149750>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CARTA
PRECATÓRIA. RECUSA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 267
DO  CPC.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DEPRECADO.  RECURSO  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Juízo  deprecado  só  pode  recusar  o  cumprimento  da carta
precatória  quando  evidenciada  uma das hipóteses previstas no art.
267 do Novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: STJ - <<CC 148747>>-PE, <<CC 145281>>-SP, <<CC 135834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 979486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  ACERCA  DA  APLICAÇÃO  DO  ART.  619 DO CPP.
INVIABILIDADE.   APRECIAÇÃO  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS  DE  CADA  CASO
CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. 1. A análise
da  existência  de  omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
trazida  a pretexto de divergência interpretativa acerca do art. 619
do   Código   de   Processo   Penal,  passa,  necessariamente,  pela
verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a
natureza  das  alegações  nela  formuladas.  Como  cada feito possui
nuances  e  teses  próprias,  fica  inviabilizada  a configuração da
existência de similitude fática entre as situações que deram suporte
à  prolação  dos  acórdãos  recorrido  e paradigma, a qual constitui
pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.
2.  O  agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
os  fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja
a negativa de provimento ao agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1043207>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1289860>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  1531450  PR  2019/0188826-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 497653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5
DIAS.  ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTE. PRAZO INALTERADO EM
MATÉRIA   PENAL.  ART.  798  DO  CPP.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.
INTEMPESTIVIDADE.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM MATÉRIA PENAL)
     STJ - <<AgInt no CC 145748>>-PR, <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 843768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO  DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DO ART. 266, §
4º,  DO  RI/STJ. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE
MODIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  provimento  do  agravo  regimental  requer  a apresentação de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  O  conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do artigo 266, § 4º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
3.   A   mera   transcrição  de  ementa  não  configura  o  dissídio
jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos
embargos  de  divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo
analítico,  dos  pontos  identificadores  das semelhanças existentes
entre  as  teses  confrontadas  de  forma  a  atender  os  preceitos
descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º,
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça, situação
inocorrente no caso em exame.
4.  Segundo  a  jurisprudência  vigente  neste  Superior Tribunal de
Justiça,  não  cabe, por meio dos embargos de divergência, a revisão
de  aplicação  de regra técnica de conhecimento do Recurso Especial.
5. Hipótese em que a Sexta Turma reconheceu, no acórdão embargado, a
impossibilidade  de  análise  da  extinção da punibilidade do agente
pela  prescrição,  em  virtude  do  necessário  revolvimento  fático
probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Nestes embargos de divergência pretende-se afastar o entendimento
inserido  na  Súmula  7/STJ,  sob  o  fundamento  de que não haveria
demanda por reexame de fato ou prova.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 547712>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1104230
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO
NOBRE NÃO EXAMINADO. REGRA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ,
POR ANALOGIA. VEDAÇÃO DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RESP,
OCORRIDO NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal
existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não
servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2. A Súmula n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, veda a
admissão deste recurso uniformizador contra acórdão proferido em
agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo
nobre. Na hipótese dos autos foi aplicada a Súmula n. 7/STJ em
relação à tese defendida pela parte agravante.
3. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada
através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no
Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse
aspecto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRESO  PARA O SISTEMA
PENITENCIÁRIO  FEDERAL.  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO.
POSSIBILIDADE.  LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO
PELO  JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA    ORIGINÁRIO.    FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   FALTAS
DISCIPLINARES  RECENTES.  ÍMPETO SUBVERSIVO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO
ADEQUADA.
1.  A  jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da
Lei  n.  11.671/2008,  firmou  a  compreensão de que, se devidamente
motivado  pelo  Juízo  estadual  o  pedido de manutenção do preso em
presídio  federal,  não  cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de
valor  sobre  a  fundamentação  apresentada,  mas  apenas  aferir  a
legalidade da medida.
2.  No  caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência
do  preso  para  o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo
Juízo  suscitante,  notadamente a liderança exercida pelo custodiado
em organização criminosa e sua atuação pessoal no enfraquecimento de
operação  policial  em  curso  no  estado  do Amazonas, inclusive na
execução  de  colaboradores  da  Justiça dentro do sistema prisional
estadual, além das faltas disciplinares recentes, que evidenciam seu
ímpeto  subversivo,  razão  pela  qual  a renovação da permanência é
providência  indeclinável,  como  medida excepcional e adequada para
resguardar a ordem pública.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado,
determinando  a  permanência de Jorleades Celestino Lopes no Sistema
Penitenciário Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar   competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  Corregedor  da
Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, determinando a permanência
do  apenado  no  Sistema Penitenciário Federal nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO -
LEGALIDADE)
     STJ - <<CC 154679>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010
Acórdãos similares: CC      178764  PR  2021/0108992-0  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
CC      167475  AM  2019/0225523-6  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 631256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 334, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO   PUNITIVA.   ACÓRDÃO  CONFIRMATÓRIO  DA  CONDENAÇÃO.  NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O
acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo
da prescrição, ainda que reduzida a pena.
2.  Decorrido  lapso  temporal  superior  a  8  anos entre os marcos
interruptivos,  operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena
fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1629674>>-RS
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.  RECURSO  ESPECIAL QUE APRECIA QUESTÃO RELATIVA À
CARACTERIZAÇÃO  DO  CRIME  DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA PENA.
APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ESTE
TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1.  O  fundamento  desta  revisão  criminal, qual seja, aplicação do
princípio  da  consunção  nos casos de condenação no art. 157, § 2º,
II,  do  Código  Penal e 244-B da Lei nº 8069/90, não coincide com a
questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração
do delito de corrupção de menores.
2. Revisão criminal não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
da  revisão  criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - STJ - QUESTÃO NÃO APRECIADA - REVISÃO
CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3787>>-RS, <<AgRg na RvCr 3716>>-SP,
           <<RvCr 3544>>-SP
(VOTO REVISOR - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES -
CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTAS AUTÔNOMAS)
     STJ - <<HC 157201>>-DF, <<HC 362726>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...]  deve-se  observar que a pretensão da requerente esbarra
na  jurisprudência  desta  Corte,  que  não  vislumbra  na  hipótese
examinada  a  existência  de  conflito  aparente  de  normas  a  ser
solucionado pela aplicação do princípio da consunção. Isto porque os
crimes  em  tela protegem bens jurídicos distintos, não sendo o caso
de  dupla condenação pelo mesmo fato. O crime de roubo - de natureza
material - visa resguardar o patrimônio.
     Já  o delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente protege a moralidade dos menores de idade, mostrando-se,
desse  modo,  impossível o reconhecimento da consunção entre os dois
tipos penais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B