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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM
MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER
EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da
suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de
ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de
relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança,
desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de
impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato
de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a
qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp
1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010;
REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje
22/11/2018.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente afirmou que quando
fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada)
que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não
havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal,
sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme
a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271),
         <<REsp 1712954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO
DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL.
1. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o
princípio da unirrecorribilidade.
2. Caso concreto em que a parte ora embargante opôs dois embargos
declaratórios (Petição Edcl 00206216/2020 e Petição Edcl
00206223/2020), sendo inviável o conhecimento dos segundos
aclaratórios.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   60160  RS  2019/0051989-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1586401  SP  2019/0281998-3
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1410397  RJ  2018/0321063-1
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  910594  DF  2016/0122652-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico,
submetendo-se os servidores públicos às alterações legais
supervenientes, resguardada a irredutibilidade de vencimentos ou
proventos.
IV - Inviável majoração de honorários recursais, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto já
alcançado o limite previsto no § 2º, do mencionado dispositivo
legal.
V ? Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58226>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1322728>>-DF
(SERVIDOR  PÚBLICO DISTRITAL - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE POR
PRAZO INDETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56689>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar
suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação
da competência que, por expressa determinação da Constituição
Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n.
762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba
honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não
se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo
advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes,
simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1864495 SP 2020/0050532-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles, mesmo que sejam distintos e independentes entre
si - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte
agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. Afinal,
o Agravo Interno silenciou quanto às razões da decisão agravada para
a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno da UNIÃO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1601277>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO
DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PERTENCENTE À CATEGORIA.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão em debate cinge-se a eventual ilegitimidade da parte
recorrida para figurar no pólo ativo de ação executiva, por não ter
comprovado a condição de filiado ao Sindicato autor da ação coletiva
no momento da formação do título executivo.
2. O título executivo não restringe seus efeitos apenas aos
Servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária,
mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação,
independentemente de individualização. Desse modo, não tendo a
sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de
substituídos, não há que se falar em violação à coisa julgada, de
modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da
respectiva categoria profissional.
3. Assim, a coisa julgada proveniente desta Ação Coletiva alcança
todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a
eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste
título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da
referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes:
AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
30.11.2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 9.11.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, DJe 15.12.2015.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1510831>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1253932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECESSO FORENSE.
COMPROVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RESP N.
1.813.684/SP.
1. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp n. 1.813.684-SP, ainda
pendente de publicação, decidiu pela necessidade de comprovação da
existência de feriado local no momento da interposição do recurso,
tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos
recursos interpostos antes da publicação desse julgado a abertura de
prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em
virtude de feriado local.
2. No caso dos autos, o recesso forense do dia 27/2/2017,
segunda-feira, foi devidamente demonstrado na petição de fls.
593-598, atendendo à determinação contida no despacho de fl. 591,
restando comprovada a tempestividade do recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
ABERTURA DE PRAZO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1398531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO. LEI. PESSOA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LIMITAÇÃO A
INDUSTRIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS dar-se-á na hipótese de venda de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem destinados à  pessoa
jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da
Lei n. 10.865/2004.
3. Hipótese em que a IN SRF n. 466/2004 extrapolou seu campo
normativo ao impor restrição não prevista em lei, limitando o acesso
à suspensão em debate tão somente para os industriais.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI N. 10.865/04 - INSTRUÇÃO NORMATIVA
SRF N. 466/04 - LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS - EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI -
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1225018>>-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00040
LEG:FED INT:000466 ANO:2004
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00099
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1496708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO DO
SEGURADO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95, QUE DEIXOU
DE ENUMERAR A "PESSOA DESIGNADA" NO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO
DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).   INCIDÊNCIA DA SÚMULA
340/STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO
DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DO SOBRINHO MENOR DESIGNADO EM RELAÇÃO À TIA DESIGNANTE.
CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, IV, DA LEI N. 8.213/91(COM
REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95).
1. A teor da Súmula 340/STJ,  "A lei aplicável à concessão de pensão
previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado".
2. Na hipótese, a morte da instituidora do benefício ocorreu em
momento anterior à modificação implementada pela Lei n. 9.032/95,
que, ao revogar o inciso IV, do art. 16 da Lei n. 8.213/91, deixou
de contemplar a "pessoa designada" como também beneficiária do
Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente de
segurado.
3. Com efeito, o cerne da controvérsia radica na aferição da
presença, ou não, do requisito de dependência econômica do menor
designado em relação à segurada designante (sua tia), ao tempo em
que esta o indicou como seu dependente, para fins de obtenção de
pensão por morte junto ao INSS.
4. Mediante revaloração do conjunto fático-probatório,
jurisprudencialmente autorizada pelo STJ, faz-se de rigor, no caso
concreto, o reconhecimento da presença do vínculo de dependência
econômica entre o sobrinho recorrente e sua tia segurada, ao tempo
em que esta o designou como seu dependente para fins
previdenciários.
5. Como ensina José Antonio Savaris, "a dependência econômica não
reclama que o dependente viva às expensas exclusivamente do
segurado, mas que precise permanentemente de sua ajuda para
sobreviver" (Comentários ao direito processual previdenciário. 6.
ed., Curitiba: Alteridade, 2016, p. 269).
6. Recursos especiais do autor e do MPF providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493425>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1327393>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00004
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000340
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 37523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DESAPREÇO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III,
DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Compete ao relator - e não à parte - decidir se o recurso deve
ser processado como embargos de declaração ou se, em razão de seu
manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo interno,
hipótese em que a parte recorrente será intimada para, no prazo de
cinco dias, ajustar a petição aos ditames que regulam essa última
espécie recursal, providência, aliás, rigorosamente observada no
caso em mesa. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes.
2. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de
erro na concatenação dos argumentos expostos na fundamentação do
acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência do
impetrante contra a decisão colegiada desfavorável.
3. Quando as razões recursais não direcionam combate à totalidade
dos fundamentos do acórdão impugnado, é dever, e não faculdade do
relator, negar trânsito ao recurso. Precedentes.
4. No caso concreto, o agravante confessa não ter impugnado, na
íntegra, a fundamentação do acórdão combatido, em frontal desapreço
ao princípio da dialeticidade. Exegese do art. 932, III, do CPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491883>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1383414>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491883>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1383414>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<AgInt no RMS 41710>>-BA,
         <<AgInt no RMS 51728>>-MT,
         <<AgInt no RMS 52024>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01024 PAR:00003
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