AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
JULGAMENTO COM BASE NO RE N. 574.706/PR, CUJA MATÉRIA TEVE A SUA
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar
o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, adquirir o
direito à compensação dos valores pagos indevidamente a tal título.
Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Não se verifica violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, uma vez
que o decisum objurgado foi bem fundamentado e não apresenta nenhum
dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
III - Conforme delimitado no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de
escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão
sobre a qual devia o julgador se pronunciar.
IV - Não está incluída, dentre as finalidades dos embargos, a
imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais
indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento.
V - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios contra
acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e
fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante
diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017; EDcl no AgRg nos EREsp
1.463.979/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015 e EDcl no AgRg no AREsp
713.546/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016.
VII - No mérito, no que tange à suposta violação dos arts. 10, 11,
141, 489, II, § 1º, V, 490 e 492, todos do CPC; 13, § 1º, I, 19 e 20
da Lei Complementar n. 87/1996; 1º da Lei n. 10.637/2002; 1º da Lei
n. 10.833/2002; 2º da Lei n. 9.715/1998, bem como 2º da Lei
Complementar n. 70/1991, tampouco assiste razão à parte agravante.
VIII - Além da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais
tidos por violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração,
ocasionando a incidência da Súmula n. 211/STJ, a análise do acórdão
contra o qual foi interposto o recurso especial revela que o
Tribunal de origem solucionou a controvérsia que lhe foi devolvida
por meio da aplicação, ao caso em tela, do seu entendimento acerca
da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
n. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema n. 69/STF), segundo a qual, in verbis: "O ICMS não compõe a
base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins."
IX - A solução da questão controvertida, com amparo na interpretação
e na aplicação de regramentos, princípios e precedentes
constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela, inviabiliza o
conhecimento da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, na
via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da
competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos
extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.541.814/RS, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe
5/5/2020; (AgInt no REsp n. 1.830.350/RN, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1848585>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.