RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CONTRATO  DE  PLANO  DE  SAÚDE. MODALIDADE DE
AUTOGESTÃO  INSTITUÍDA.  INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS
MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017.
2.  Incidente  de  assunção  de  competência instaurado para decidir
sobre  a  Justiça  competente  para julgamento de demanda relativa a
contrato  de  plano  de  saúde  assegurado  em contrato de trabalho,
acordo ou convenção coletiva.
3.  A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde
suplementar  em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o
plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado
não  é  considerado  salário,  a  operadora  de  plano  de  saúde de
autogestão,  vinculada  à instituição empregadora, é disciplinada no
âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para
avaliar  a  procedência ou improcedência do pedido está estritamente
vinculado  à  interpretação  da  Lei  dos  Planos  de  Saúde,  o que
evidencia a natureza eminentemente civil da demanda.
4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça
comum  julgar  as  demandas relativas a plano de saúde de autogestão
empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de
trabalho,   convenção   ou   acordo  coletivo,  hipótese  em  que  a
competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte
trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
5.  Hipótese  que  trata de contrato de plano de saúde na modalidade
autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo
empregador,  o  que  impõe  seja  declarada a competência da Justiça
comum Estadual.
6. Recurso  especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo a
divergência,,  por  maioria,  conhecer  e  dar provimento ao recurso
especial  para  declarar  a  competência da Justiça comum Estadual e
determinar,  por  conseguinte,  o retorno dos autos ao TJSP a fim de
que,  superada  essa preliminar, prossiga no julgamento do agravo de
instrumento.
Para  os  fins  do incidente de assunção de competência, firmou-se a
seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas
a  plano  de  saúde  de  autogestão  empresarial,  exceto  quando  o
benefício  for  instituído  por meio de convenção coletiva ou acordo
coletivo  de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça
do  Trabalho,  ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou
dependente  do  trabalhador".  Vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
   STF - [[RE-RG 586453]]-SE
   STJ - <<CC 157664>>-SP,
         <<REsp 1695986>>-SP,
         <<REsp 1600978>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 631700>>-RJ,
         <<CC 43620>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
AUTOGESTÃO INSTITUÍDA - EX-EMPREGADO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1476314>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1799343>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre
usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é
organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela
própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que
competência é da Justiça do Trabalho".
Tese jurídica: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de
saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for
instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo,
hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que
figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do
trabalhador".
Tema: Tema Repetitivo 5
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00202
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00444 ART:00458 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED RES:000438 ANO:2018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031