AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO
DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA. CARÁTER HABITUAL.
CONSELHEIRO DO CARF. INCIDÊNCIA.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. No mérito, a controvérsia gira em torno da incidência do imposto
de Renda Pessoa Física sobre a gratificação de presença paga aos
conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do
Ministério da Fazenda (Carf).
6. A gratificação por presença é a forma com que os conselheiros do
contribuinte são remunerados por participar de julgamentos no Carf.
Passou a ser adotada em abril de 2015, por meio do Decreto
8441/2015, em substituição ao modelo em que os conselheiros recebiam
ajuda de custo, para a viagem a Brasília e hospedagem. Portanto, a
remuneração deixara de ser ajuda de custo para ser contraprestação
ao trabalho exercido e, portanto, sujeita a incidência do IRPF.
7. A regra matriz de incidência dos tributos está prevista na
Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é
delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência
da União para instituir imposto sobre "III - renda e proventos de
qualquer natureza".
8. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato
gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou
jurídica "I - de renda, assim entendido o produto do capital, do
trabalho ou da combinação de ambos" e "II - de proventos de qualquer
natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não
compreendidos no inciso anterior".
9. É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não
seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo
patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse
fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que
visam recompor a perda patrimonial. Devem ser consideradas, ainda,
as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas.
10. Não existe natureza indenizatória na referida gratificação, uma
vez que não existe lesão a ser reparada ao patrimônio dos
conselheiros ou conversão de direito que os mesmos possuam, mas
apenas a retribuição em função do trabalho.
11. In casu, não se sustentam os argumentos lançados em prol do
caráter indenizatório da gratificação de presença percebida pela
impetrante a título de remuneração pelos serviços prestados como
Conselheiro Titular da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF,
representante dos contribuintes.
12. Com a mudança na forma de remuneração dos conselheiros que
representam o contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), deve incidir Imposto de
Renda e contribuição previdenciária sobre a presença. No caso da
gratificação de presença, o pagamento é previsto e efetuado de forma
habitual, conforme o calendário previamente previsto das sessões que
se realizarão no curso de um ano e decorre do efetivo exercício do
trabalho.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 INC:00003
LEG:FED LEI:005708 ANO:1971
LEG:FED DEC:008441 ANO:2015
        ART:00002