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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 221868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A discrepância
jurisprudencial que autoriza a oposição dos embargos de divergência
é aquela demonstrada nas razões do recurso especial; não é possível
complementá-la posteriormente. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO.
Os embargos de declaração não servem para ativar matéria nova, não
versada anteriormente no processo. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os dois embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente),
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 302670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJ, 30/06/2003      PG:00120
DJ, 23/06/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Hipótese em que o
paradigma indicado decidiu matéria diferente daquela versada
no acórdão embargado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Milton
Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 768285  SC  2006/0114732-9  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:27/11/2006      PG:00221
AgRg nos EREsp 700535  SC  2006/0119988-7  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:27/11/2006      PG:00220
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. PENSIONISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADInMC
2010-DF, suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei
9.783/99, impossibilitando a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos dos inativos e de pensionistas.
- Dessa forma, deixa de existir interesse processual no presente
mandamus, tendo em vista que a norma que originou o ato dito como
abusivo perdeu seus efeitos por força de controle de
constitucionalidade concentrado realizado pelo Pretório Excelso.
- Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Francisco
Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6448>>-DF
     STF - ADIN 2010-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
Acórdãos similares: MS        6397  DF  1999/0052653-8  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00243
MS        6316  DF  1999/0034951-2  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00243
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. PENSIONISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn MC
2010-DF, suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei
9.783/99, impossibilitando a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos dos inativos e de pensionistas.
- Dessa forma, deixa de existir interesse processual no presente
mandamus, tendo em vista que a norma que originou o ato dito como
abusivo perdeu seus efeitos por força de controle de
constitucionalidade concentrado realizado pelo Pretório Excelso.
- Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6448>>-DF
     STF - 2010-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 235657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou
modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não
se vislumbra na espécie.
- Se o acórdão embargado debateu  e decidiu toda a matéria deduzida
no apelo nobre, não coexistem os requisitos que autorizam o
acolhimento dos embargos.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  210350  MA  2001/0188245-0
DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00107
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPC DE FEVEREIRO DE 1989.
Ao se dar provimento ao recurso da embargante para reduzir o
percentual do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, faz-se
necessário também o ajuste do índice correspondente ao mês de
fevereiro de 1989, o qual deve ser fixado em 10,14%. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos ERESP 53081>>-PR, <<EDcl nos ERESP 53571>>-SP,
           <<ERESP 24124>>-RS, <<ERESP 109399>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 132358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Caderneta de poupança. Correção monetária. Março de 1990. Plano
Collor.
Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o
responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco
depositário, que perdeu a disponibilidade dos depósitos. Essa
responsabilidade terá em conta o momento em que exigível o
pagamento, não importando que o critério para o respectivo cálculo
considere período em que as importâncias se achavam sob a guarda da
instituição financeira com quem contratara o poupador." (EREsp
167.544/EDUARDO)

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva
do ponto de vista do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 167544>>-PE
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO
NOVO, PERIODO, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR I, IRRELEVANCIA, MOMENTO,
TRANSFERENCIA, DISPONIBILIDADE, ATIVO FINANCEIRO, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE, BACEN, MOMENTO, EXIGIBILIDADE, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00017 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 267889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam a decisão
recorrida. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar
e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes
de Alencar e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha
Martins.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.
- Remessa dos autos à Primeira Seção em face de outros precedentes
postos como paradigmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência e determinar a remessa dos autos à egrégia Primeira
Seção. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e FRANCIULLI NETTO.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros MILTON LUIZ PEREIRA e
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
FERNANDO GONÇALVES, FRANCISCO FALCÃO e NILSON NAVES (Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não conseguiram elidir
o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar
e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes
de Alencar e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. ARTIGO 306 DA
LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECEBIMENTO.
Requisitos legais atendidos.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Félix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Francisco
Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 9.783/1999, ARTS.
1º E 2º. AUTORIDADE COATORA. ORDENADOR DE DESPESA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
1. Mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Superior
Tribunal de Justiça no intuito de isentar os Impetrantes de sofrerem
os descontos de que trata o art. 2º, da Lei nº 9.783/99.
2. O ato que se diz ser violador (cobrança da contribuição
previdenciária instituída pela Lei nº 9.783/99), é da competência do
ordenador de despesa, por delegação ? Sr. Diretor-Geral - a quem os
Impetrantes são, in casu, subordinados diretamente e, não, à douta
autoridade indicada no pólo passivo da ação.
3. Extinção do feito, sem análise e julgamento do mérito, com apoio
no art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 4084>>-DF, <<RMS 8798>>-PE,
           <<CC 18928>>-PB (RSTJ 97/25)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF.
1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas
de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida
Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor),
sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de
atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF.
2. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida
pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter
uniformizador no trato das questões jurídicas no país, quando, em
sede de recursos extraordinários, decidiu, por maioria, que o índice
aplicável para a correção monetária dos cruzados bloqueados pelo
Plano Collor é o BTNF.
3. Registre-se que a Corte Especial deste Tribunal, na Sessão de
24/06/2002, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado é o
BTNF (EREsp nº 168599/PR).
4. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO BTNF)
     STF - RE 206048-RS
     STJ - <<RESP 124864>>-PR, <<ERESP 168599>>-PR
(POSIÇÃO CONTRÁRIA)
     STF - RESP 161173-SP, RE 2051934
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000169 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI Nº8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989