EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 180376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO
NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL", PORÉM
REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150, 224 e 254 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
I - Trata-se de conflito negativo de competência em ação objetivando
o fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde.
Distribuídos os autos ao Juízo de Direito, o feito foi sentenciado e
os pedidos julgados improcedentes. A 3ª Turma Recursal do Juizado
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao
julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na
demanda, motivo pelo qual anulou a sentença proferida e determinou o
retorno dos autos à origem para inclusão da União no polo passivo e
a posterior remessa do feito à Justiça Federal. Cumprida a
providência, o feito foi remetido à Justiça Federal. Recebidos os
autos, o Juízo Federal suscitou o conflito, invocando precedentes do
STJ. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo Estadual para
dirimir a controvérsia.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado,
fundamentadamente, negou provimento ao agravo interno, concluindo
pela competência da Justiça estadual, para o processo e julgamento
do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV - Ademais, a decisão embargada está em perfeita sintonia com a
jurisprudência desta Corte de Justiça no tocante à competência do
juízo estadual, recentemente ratificada nos autos do RE nos EDcl no
AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o qual foi
rejeitado pelo Relator Ministro Herman Benjamin.
V - Registre-se que o voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9
de fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi
acolhido no julgamento do CC n. 174.749/PR, de Relatoria do Ministro
Gurgel de Faria.
VI - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017
VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
VII I -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.