AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A
TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA
NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS
DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE,
INCRA, APEX, ABDI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ
NO ERESP 1.619.954/SC.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
indeferiu a inicial de mandado de segurança, onde são questionadas
as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, em relação ao
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA e ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às
Micro E Pequenas Empresas (SEBRAE) por ilegitimidade passiva,
extinguindo o processo em relação as referidas autoridades coatoras,
nos termos do disposto no art. 330, inciso II, e art. 485, incisos I
e VI, ambos do CPC, sendo mantido na lide apenas o Delegado da
Receita Federal.
II - No Tribunal  a quo,  a decisão foi parciamente reformada,
apenas para que o FNDE fosse mantido no polo passivo.
III - Relativamente à alegação de que não houve análise acerca da
violação dos arts. 113 a 118 do CPC/2015; 2º caput, e 3º, caput e §
6º, ambos da Lei n. 11.457/2007; bem como 6º da Lei n. 12.016/2009,
a irresignação não merece acolhida.
IV - Isto porque, conforme ficou claro na decisão objurgada, o
acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, qual seja, "não se verifica a legitimidade dos
serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações
judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal
e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição
de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros
destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria,
DJe 16.4.2019). A propósito: REsp 1839490/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt nos EREsp 1320522/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2/9/2019 e REsp
1698012/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
18/12/2017.
V - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS
AUTÔNOMOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1839490>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1320522>>-DF,
         <<REsp 1698012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007