AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS.
INEXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO 4.729/2003.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
E, EM CONSEQUÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO, A TEOR DO ART.
31 DA LEI Nº 8.212/91. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Antes do Decreto 4.729/2003, era devida a retenção de 11% pelas
empresas de transporte de passageiros e/ou de cargas, contudo, após
a edição do Decreto 4.729/2003, que alterou o art. 219, § 2º, XIX,
do Decreto 3.048/99, passou-se a exigir a referida retenção somente
em relação às operações de transporte de passageiros, ficando
excluídas da sistemática, portanto, as empresas prestadoras de
serviços de transporte de cargas. Destarte, no período compreendido
entre a edição do Decreto 3.048/99 e do Decreto 4.729/2003,
permaneceu legítima a retenção sobre as notas e faturas para as
empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas.
Precedentes.
2. Alterar a conclusão a que chegou a Corte a quo, para efeito de
reputar descaracterizada a cessão de mão-de-obra e, por conseguinte,
afastar a obrigatoriedade de retenção, pelo contratante tomador, de
11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de serviços,
a título de contribuição previdenciária, requer o revolvimento da
matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial,
em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. De igual forma, inviável
proceder-se, nesta instância excepcional, à pretendida análise do
instrumento contratual firmado pelo recorrente, a fim de concluir
pela existência de "mera prestação de serviços", tendo em vista a
vedação contida na Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
DECRETO N. 4.729/2003)
   STJ - <<EDcl no REsp 641086>>-SP,
         <<EDcl no REsp 735005>>-SP,
         <<EDcl no REsp 933997>>-SP,
         <<REsp 627892>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 622775>>-SC
(CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442390>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00031
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00219 PAR:00002 INC:00019
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.729/2003)