RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1373805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL. PATENTE DE MEDICAMENTO.
AÇÃO DE NULIDADE MANEJADA CONTRA ATO DO INPI QUE INDEFERIU PEDIDO DE
PATENTE  PIPELINE.  PEDIDO  DE PATENTE DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI
5.771/71.  INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI
9.279/96. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE.
1.-  O  Tratado  de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (Decreto
81.742/78)  previu  a  possibilidade  de estabelecimento de proteção
patentária  simultânea  nos  países  signatários em procedimento que
comportava  uma  "fase  internacional",  correspondente  ao depósito
inicial  em  qualquer  dos  países  signatários,  com  designação de
outro(s)  país(es) para o(s) qual(is) se estenderia a patente, e uma
"fase  nacional",  correspondente  à  apresentação  em  prazo certo,
perante  o  órgão registrário competente do país designado, de cópia
do   pedido  internacional  devidamente  traduzido,  acompanhado  do
pagamento da taxa nacional, além de outros documentos.
2.-  O  mesmo  diploma  resguardava,  no entanto, a possibilidade de
indeferimento  do pedido pelos estados designados quando o pedido se
apresentasse   em   desconformidade   com   as  regras  internas  de
patenteabilidade (artigo 27, item 5, do Decreto 81.742/78).
3.- O PCT não derrogou, portanto, a Lei nº 5.772/71 que afirmava não
privilegiáveis  e,  consequentemente,  não  patenteáveis os produtos
químico-farmacêuticos  e medicamentos, de qualquer espécie, bem como
os respectivos processos de obtenção ou modificação.
4.-  Diante  da  vedação  contida na Lei 5.772/71 é que a Recorrida,
embora tendo apresentado pedido de patente internacional pela via do
PCT,  designando  o  Brasil  como  país no qual pretendia a vigência
simultânea  da patente, não providenciou o início da "fase nacional"
prevista no mesmo PCT, perante a autoridade registrária brasileira.
5.-  A  desistência  ou  retirada  do  pedido  não constitui, porém,
obstáculo  à  apresentação  de  novo  pedido  de proteção patentária
formulado, desta feita, com fundamento no artigo 230 da Lei 9.279/96
- patente pipeline.
6.- Recurso Especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  João  Otávio  de Noronha, acordam os Ministros da Terceira
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  (Presidente)  e João Otávio de Noronha
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS FARMACÊUTICOS - PATENTEAMENTO)
     STJ - <<REsp 642213>>-RJ, <<REsp 960728>>-RJ,
           <<REsp 806147>>-RJ
Termos auxiliares: PATENTE, PRODUTO FARMACÊUTICO.
Referências legislativas: LEG:INT TRT:****** ANO:1970
        ART:00021   ART:00022
(TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES - PCT, PROMULGADO PELO
DECRETO 81.742/1978)
LEG:FED DEC:081742 ANO:1978
        ART:00027   INC:00005
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00009   LET:C
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00008   ART:00009   ART:00010   ART:00230
LEG:INT ACO:****** ANO:1994
        ART:00027
(AGREEMENT ON TRADE-RELATED ASPECTS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS
- TRIP, PROMULGADO PELO DECRETO 1.355/1994)
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
LEG:FED ANT:000126 ANO:1996
(ITEM 18, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI)