AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO.
OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE.
PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula
9a efetivamente obrigava a recorrente a manter a confidencialidade
sobre o contrato, o que não foi respeitado, tendo em vista ter
restado comprovado nos autos a divulgação indevida do empreendimento
por parte da recorrente.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito da violação à cláusula de confidencialidade,
far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos
autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é
defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se
depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Outrossim, as instâncias ordinárias, com base nos elementos
fático probatórios dos autos, expressamente asseveraram a culpa da
recorrente pelo atraso na entrega da obra e a inexistência de fato
apto a elidir sua culpa. Rever o entendimento do acórdão impugnado
implicaria o reexame fático-probatório, procedimento inadmissível no
âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que
eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial.
Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes
contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento
da obrigação. Precedentes.
5. Nesse contexto, em relação à legalidade da cláusula penal
prevista contratualmente, cumpre salientar que foi aferida pelas
instâncias ordinárias e considerada razoável diante do
inadimplemento da obrigação. Dessa forma, modificar tal moldura
fática, acerca da desproporcionalidade da referida cláusula penal,
demandaria a interpretação da própria cláusula penal a fim de se
aferir o seu alcance e o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, já debatido exaustivamente nas instâncias ordinárias,
atividade sabidamente inviável na via estreita do apelo especial, a
teor dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661238>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408010>>-SP,
         <<REsp 1034702>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883338  MG  2020/0167966-2  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020