AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL  DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART.
317,  CP)  EM  CONCURSO  DE  PESSOAS  (ART.  29,  CP).  COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO.   PRÁTICA   DE   ATOS   JURISDICIONAIS,  ANTES  MESMO  DO
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA,  E  IDENTIDADE  DE FEITOS PROVENIENTES DA
MESMA  AÇÃO  PENAL  NA  ORIGEM  (ART. 83, CPP). TERMO DE COLABORAÇÃO
PREMIADA.    DEPOIMENTO.    ELEMENTO    DE   CONVICÇÃO   INDICIÁRIA.
POSSIBILIDADE.   FUNDAMENTO   ÚNICO   PARA  A  CONDENAÇÃO  CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE.  MOMENTO  PROCESSUAL  DE  RECEBIMENTO  DE DENÚNCIA.
DEMONSTRAÇÃO  DE  JUSTA  CAUSA. SUFICIÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IN
DUBIO  PRO  SOCIETATE.  APLICAÇÃO  DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO  PREVENTIVA  (ART.  319,  CPP).  NECESSIDADE (ART. 321, CPP).
EXERCÍCIO  DE  CARGO  INCOMPATÍVEL  COM A CONDIÇÃO DE DENUNCIADO POR
CRIME  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE
CONTAS. FUNÇÃO EQUIPARADA À MAGISTRATURA. 1. A presente ação penal é
fruto  das investigações promovidas no âmbito do Inq. 1054/DF, a mim
distribuído  em  21/5/2015,  por  prevenção, em obediência às regras
processuais,  por tratar-se de procedimento decorrente da mesma ação
penal  originária,  tanto  da Justiça Federal da Seção Judiciária do
Paraná,  quanto  do  Supremo  Tribunal Federal. Ademais, inexistente
qualquer prejuízo às defesas.
Preliminar de ausência de prevenção rejeitada. 2. O momento é apenas
para  o  juízo  quanto  ao  recebimento  ou  não  da  denúncia,  e a
colaboração  premiada  apresentada pelo Parquet deverá ser analisada
por este Colegiado em conjunto com os demais elementos apresentados.
Preliminar  de falta de justa causa rejeitada. Precedente do Supremo
Tribunal  Federal.  3.  Quanto  ao  mérito, penso que os depoimentos
colhidos   de   ALBERTO   YOUSSEF   e  PEDRO  CORREA,  harmônicos  e
convergentes,   conjugados   com   os  elementos  que  comprovam  os
deslocamentos  e  as  reuniões  tais  como apontados pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO,  ao  menos  por  ora, são suficientes para o recebimento da
denúncia. Dessa forma, tenho que os elementos mínimos dos requisitos
necessários  ao  preenchimento  do  comando  do art. 41 do Código de
Processo  Penal  estão demonstrados, ressalvando, de forma objetiva,
que  essa  conclusão não implica convencimento definitivo da prática
de  delito  por parte do denunciado. Denúncia recebida em relação ao
crime  de  corrupção  passiva  (art.  317  do CP). 4. Nesses termos,
diante  da  gravidade  da  conduta  imputada  ao  acusado (corrupção
passiva  no  âmbito  de  rumorosa  operação  policial que desbaratou
grandioso  esquema que sangrava recursos públicos) e da demonstração
de  indícios suficientes de autoria, ponderando a desnecessidade, no
momento,  da  imposição de medidas mais drásticas, há necessidade de
decretação  do afastamento da função pública enquanto tramita a ação
penal,  para garantir a credibilidade e a efetividade da jurisdição.
Precedentes da Corte Especial.
5. Denúncia recebida, com afastamento das funções públicas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos e das notas taquigráficas, preliminarmente, em questão de
ordem,  por  unanimidade,  determinou  o  desmembramento do feito em
relação  aos denunciados que não possuem foro neste Tribunal. Ainda,
por  unanimidade,  rejeitar  as preliminares e receber a denúncia em
face  de  Mario  Sílvio Mendes Negromonte. Por maioria, determinou o
afastamento do denunciado das suas funções públicas até o término da
instrução  da  ação  penal,  bem  como  o  proibiu  de ingressar nas
dependências  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios do Estado da
Bahia, além de utilizar bens e serviços de qualquer natureza daquela
Corte  de  Contas  -  excetuado  o  serviço  de saúde -, e de manter
contato  com qualquer de seus servidores ou funcionários, pelo mesmo
período,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Quanto ao
desmembramento e ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi  e Og
Fernandes  votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto ao afastamento
do  réu  de  seu  cargo,  os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og Fernandes
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
que indeferiam o afastamento.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.
Sustentaram     oralmente     o     Dr.    Luciano    Mariz    Maia,
Vice-Procurador-Geral  da  República, e o Dr. Carlos Humberto Fauaze
Filho, pelo réu.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - COLABORAÇÃO PREMIADA - CONTEÚDO - EXISTÊNCIA
DO FATO - INDÍCIOS DE
AUTORIA)
     STF - [[INQ 3982]]
     STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF
(CORRUPÇÃO PASSIVA - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<APn 685>>-DF, <<AgRg no RHC 64297>>-SP
(PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL
DE CONTAS - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<QO na APn 422>>-RR, <<Inq 780>>-CE, <<APn 830>>-DF,
           <<Inq 558>>-GO, <<APn 841>>-DF
(QUESTÃO DE ORDEM - PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STF - [[HC 63265]]-SP, [[AP 351]]-SC, [[AP-AGR 336]]-TO,
           [[HC 91347]]-RJ, [[PET-QO 2020]]-MG
     STJ - <<AgRg na APn 810>>-DF, <<AgRg na APn 804>>-DF,
           <<APn 807>>-DF, <<HC 351188>>-PR, <<AgRg na APn 855>>-DF
(VOTO VENCIDO -PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA -
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - AFASTAMENTO DA FUNÇÃO -
VINCULAÇÃO DO FATO AO CARGO)
     STF - [[HC 134029]]
     STJ - <<HC 422122>>-SP
Notas: Processo referente a Operação Lava Jato, Operação Bidone, Operação
Dolce Vitta I e II e Operação Casa Blanca.
Informações complementares:      "[...]  o  inquérito  não  se destina à colheita das provas que
determinem,  por  si, a certeza de autoria e materialidade, cabendo,
neste  momento,  apenas  a  demonstração da existência do fato e dos
indícios  mínimos  de  autoria,  a  fim  de  demonstrar  o requisito
processual  de  validade para o preenchimento das condições iniciais
da ação penal".
     "Acerca  do  delito  de  corrupção  passiva  (art.  317, CP), a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça está consolidada no
sentido  de que o conluio para a solicitação da vantagem indevida já
configura forma típica da conduta delituosa".
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É possível o desmembramento da ação penal na hipótese em que um
dos  investigados,  detentor  de foro por prerrogativa de função por
ocupar  o  cargo  de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, foi
denunciado  por  corrupção  passiva  e a conduta imputada aos demais
acusados,  que  não  detêm  foro  privativa,  se refere à prática do
delito  de  corrupção ativa. Isso porque a competência originária do
STJ  para  processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados   e   do   Distrito   Federal   nos   crimes   comuns  e  de
responsabilidade  é  regra  de  exceção  e  deve  ter  interpretação
restritiva.
     "[...] 'uma vez determinado o desmembramento da ação penal, não
compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça a análise de questões -
ainda  que  de ordem processual - deduzidas por quaisquer das partes
sem prerrogativa de foro' [...]".
     (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     "Ressalto,  apenas,  e  o  faço mais como um alerta necessário,
diante  da  necessidade de preservar a duração razoável do processo,
princípio  positivado  na  Constituição Federal pela EC 45/2004, que
seria  importante que a Corte Especial pudesse refletir na definição
de um prazo máximo de afastamento do réu do cargo.
     Nada  obstante  este  colegiado  entenda que o afastamento deva
ocorrer pelo tempo de duração do processo criminal, é preciso pensar
que  o  acusado  tem direito a uma duração razoável do processo, sem
ficar  submetido  a um afastamento, que poderia se traduzir como uma
pena antecipada e sem que haja a conclusão do feito".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...] o afastamento cautelar dos magistrados e Conselheiros de
Tribunais  de  Contas  deve  ser  conjugado  à  luz  da  LOMAN  e da
disciplina  das  cautelares  processuais  penais do CPP. Trata-se de
medida instrumental ao processo-crime, condicionada à perspectiva de
que  os  fatos estejam vinculados, ainda que indiretamente, ao cargo
público  exercido e que, em decorrência desse cargo, possa o acusado
interferir no processo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00080   ART:00083   ART:00319   ART:00321
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00105   INC:00001   LET:A
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00003   ART:00029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000042