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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO.
ACIDENTE. CONDUTOR MENOR DE IDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
ADICIONADA A OUTRAS CAUSAS. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA
DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito do
agravamento do risco por parte do segurado que entregou
voluntariamente as chaves do seu veículo ao seu filho menor de idade
e inabilitado, caracterizando a denominada culpa in vigilando),
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito e a
apreciação das cláusulas contratuais, o que não se admite  nesta
instância extraordinária, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE COBERTURA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420275>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1603706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO STJ/GP 6/2020.
SUSPENSÃO APENAS DOS PRAZOS RECURSAIS. PUBLICAÇÕES DAS DECISÕES
JUDICIAIS REALIZADAS NORMALMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput,
do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
2. Em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente
da Resolução do CNJ n. 313/2020, o lapso para a interposição de
recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a
correr, após o término da suspensão, ou seja, 4/5/2020. Assim, o
prazo recursal para interposição do agravo interno, iniciado em
4/5/2020 (segunda-feira), se encerrou em 22/5/2020 (sexta-feira);
contudo, a parte ora agravante somente manejou o agravo interno em
25/5/2020 (e-STJ, fl. 324), portanto, fora do prazo legal.
3. A suspensão da vigência dos prazos processuais, determinada pelas
Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9, não atinge as publicações dos atos
processuais, bem como sua eficácia. (AgInt nos EDcl no AREsp
1727631/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1768557>>-AL
(SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PUBLICAÇÕES DE ATOS
PROCESSUAIS - NÃO INTERFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1727631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.
1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de
manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da
associação.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 909113>>-RS,
         <<AgRg no Ag 781322>>-RS
Informações complementares:      "[...] a interposição, por si só, de embargos de declaração não
é hábil a sanar o requisito do prequestionamento, já que, em se
mantendo omisso o Tribunal de origem, deveria a agravante ter
alegado a violação do art. 1.022 do CPC/15, nas razões de seu
recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1777272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
PETIÇÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. REGRA. DESIGNAÇÃO PARA LAVRATURA
DE ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA.
1. Nos termos do art. 71, § 2º, do RISTJ, a competência, então
fixada a partir da distribuição de recurso especial, cede lugar à
prevenção estabelecida com a designação do Ministro indicado para
lavratura do acórdão, na hipótese de o relator ficar vencido.
Alegação de prevenção de outro Ministro integrante desta Corte para
o julgamento do presente recurso afastada.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação de cobrança.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946290  SP  2021/0226493-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1965595  RS  2021/0330987-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1934800  SP  2021/0206347-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1955157  SC  2021/0246650-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1950405  RS  2021/0228641-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO
PARTICULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA
284/STF. PREVI. RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA
ATUARIAL ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIOS DIANTE DA
SUCUMBÊNCIA DA PARTE. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE
VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
Informações complementares:      "[...] 'nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do
presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou
assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a
inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),
reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal
inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,
condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à
recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte
de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso'
[...]"
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. PERCENTUAL RETIDO QUE NÃO
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARTICULARIDADES DO CASO.
REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação
do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da
quantia paga. Precedentes.(AgInt no AREsp 1537311/SP, julgado em
18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido
em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal estadual que reduziu a
retenção para 10% do valor pago, em virtude das particularidades do
caso, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos
autos, bem assim nos elementos de convicção do julgador, providência
vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO -
INICIATIVA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552723>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1809838>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791907>>-SP,
         <<REsp 1723519>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO
DE CONTRATO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1337449>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, reafirmou a orientação da manutenção do percentual
padrão de 25% de retenção dos valores pagos - nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, caso não seja
verificada a eventual abusividade que justifique a redução do
percentual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850717  PR  2021/0063613-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1864297  SP  2020/0049415-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1834003>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA
ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO
DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.      PROCESSUAL   CIVIL.
  PLANO   DE   SAÚDE.   MENSALIDADE.   REAJUSTE.   ABUSIVIDADE.
CLÁUSULA   CONTRATUAL.   INTERPRETAÇÃO.   REEXAME   DE   PROVAS.
SÚMULAS   NºS   5   E      7/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Na   hipótese,   rever   a   conclusão   do   aresto
impugnado   acerca   da   abusividade   da   cláusula   de
reajuste   das   mensalidades   do   plano   de   saúde   encontra
os   óbices   das   Súmulas   nºs   5   e   7   do   Superior
Tribunal   de   Justiça.
3.   O   relator   está   autorizado   a   decidir   singularmente
o   recurso   (artigos   932         do   CPC/2015   e      557   do
  CPC/1973).   Eventual   nulidade   da   decisão   singular   fica
 superada   com   a   apreciação   do   tema,   em   agravo
interno,   pelo   órgão   colegiado   competente.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO - ÓRGÃO COLEGIADO
COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1088550>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ABUSIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1699570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 507600>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1296459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007