RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
TENTADO E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM
RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de ausência de dolo, frise-se que a orientação
desta Corte é no sentido de que, "[s]e a instância ordinária
reconheceu, de forma motivada, que existem elementos de convicção a
demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à
conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, no
intuito de afastar o dolo do agente, seria necessário revolver o
contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via
do writ" (AgRg no RHC 115.847/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019.)
2. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se
devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, tendo sido ressaltado que o Acusado, além de
reincidente, tem histórico de violência contra a vítima e anotações
diversas na Folha de Antecedentes Criminais. Ademais, as instâncias
ordinárias consignaram, ainda, a gravidade concreta dos fatos, pois
o Recorrente entrou armado no restaurante de sua companheira e, em
frente à filha da vítima, desferiu-lhe golpes no rosto e atentou,
com disparo de arma de fogo, contra a sua vida, e, mesmo não tendo
sucesso na empreitada, ameaçou voltar a tentar matá-la.
3. O entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de
crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual,
notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco
concreto de reiteração delitiva, assim como a gravidade em concreto
da conduta praticada.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Não tendo havido manifestação das instâncias ordinárias acerca da
necessidade de revisão do encarceramento cautelar em razão da
pandemia do novo coronavírus, não há possibilidade de esta Corte
Superior adentrar na análise da matéria, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 96872>>-MG,
         <<AgRg no RHC 115847>>-MS
(ENCARCERAMENTO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA - VIOLÊNCIA FAMILIAR E
 DOMÉSTICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 120123>>-RS,
         <<RHC 123891>>-MG,
         <<Habeas Corpus 575873>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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