AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PEDIDO INCERTO. INDICAÇÃO
SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA VENDA POR VALOR
INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
07/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A
SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? No que diz respeito à alegada impossibilidade de indicação
estimada do valor da causa, por caracterizar pedido incerto e não
passível de liquidação em etapa processual posterior, esta Corte tem
firme posicionamento acerca da possibilidade de indicação simbólica
de tal valor, nos casos em que não for possível a sua quantificação
imediata.
IV ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
V ? A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada
por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice
da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
VI ? O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
VII ? No caso, rever o entendimento adotado pelo tribunal de origem,
a fim de verificar a efetiva demonstração da venda da mercadoria por
valor inferior ao de aquisição, demandaria necessário revolvimento
de matéria fático, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
VIII ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como
violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IX ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744398>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1673358>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1709167>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO SIMBÓLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15570>>-PI,
         <<AgRg no REsp 969724>>-MA,
         <<AgRg no REsp 968021>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA AO CASO CONCRETO -
JUÍZES E TRIBUNAIS LOCAIS)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] a aplicação do regramento previsto no art. 1.032 do
Código de Processo Civil de 2015, a fim de permitir a conversão de
Recurso Especial, que versar sobre questão constitucional, em
Recurso Extraordinário, está condicionada à: i) caracterização de
equívoco na escolha da espécie recursal, evidenciado pela indicação
de violação à Constituição da República na insurgência para esta
Corte; ii) inexistência de recurso dirigido ao Supremo Tribunal
Federal; e iii) sujeição ao regime recursal da legislação mais
moderna (publicação do provimento jurisdicional impugnado a partir
de 17.03.2016)".
     "[...] o Recurso Especial não preencheu todos os requisitos
apontados, já que não houve caracterização de equívoco na escolha da
espécie recursal, evidenciado pela indicação de violação à
Constituição da República na insurgência para esta Corte, o que
impede a aplicação do art. 1.032 do CPC/15".
     "[...] uma vez uniformizado o direito em julgamento de recurso
representativo de controvérsia, cabe aos juízes e Tribunais locais a
incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica ao caso
concreto, aplicação esta passível de revisão apenas na via recursal
ordinária, até, eventualmente, culminar no julgamento do agravo
interno pelo Colegiado local [...]".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:00489
        INC:00004 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
        ART:01032
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