RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO
APENAS  PELA  ALÍNEA  "C"  DO  PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ  COM  PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA
COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE
656.860/MT).  ART.  186,  I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO.
DOENÇA  GRAVE,  PORÉM  INVALIDEZ  NÃO COMPROVADA, CONFORME ASSENTADO
PELA CORTE DE ORIGEM.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os  casos  confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal.
2.  Ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria, pois o
Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz do
que dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, firmou que a
aposentadoria  por  invalidez,  com proventos integrais, será devida
aos  servidores  públicos federais quando a invalidez for decorrente
de  acidente  em  serviço,  moléstia  profissional  ou doença grave,
contagiosa  ou incurável, que deve ser prevista em lei, cujo rol tem
natureza taxativa.
3.  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, sob o rito da
repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 656.860/MT.
4.  Ademais,  entender em sentido contrário, acolhendo-se para tanto
as  razões  do  apelo  especial, pressupõe o reconhecimento de que a
moléstia   tornou  a  recorrente  inválida,  demandando  reexame  do
conjunto  fático-probatório,  vedado  na  via  estreita  do  Recurso
Especial, por força da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS
INTEGRAIS - ROL TAXATIVO)
     STF - [[RE 656860]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195369>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 914857>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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