RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781992
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OBSERVÂNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  EM REEXAME
NECESSÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  NON
REFORMATIO  IN  PEJUS  E  DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.  1. Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda
mensal   inicial   do  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez,
precedida  de  auxílio-doença,  para  fazer  incluir  no  salário de
contribuição   expurgos   referentes   à   inflação  do  período  de
implantação   da   URV.   A  sentença  julgou  procedente  o  pedido
determinando  a  revisão. O acórdão reformou parcialmente a sentença
para  determinar  a  correção  monetária a partir do deferimento das
parcelas.   O   Recurso  Especial,  interposto  em  2009,  teve  sua
admissibilidade sobrestada para aguardar Recurso Especial Repetitivo
em que se discutia a atualização, pelo IRSM de fevereiro de 1994, do
salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial.
2.  O  busílis da questão está em saber se a reforma de sentença, em
Reexame  Necessário,  para  fazer  incluir  a  correção monetária no
vencimento de cada parcela, agravou a condição do INSS, afrontando a
Súmula 45 do STJ e o princípio do não reformatio in pejus.
3.  É  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que a correção
monetária  e  os  juros legais, como consectários da condenação, são
matéria  de  ordem  pública,  não  se  lhes  aplicando  os óbices do
julgamento extra petita ou da reformatio in pejus.
4. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir
feita  em  reexame  de  ofício  não  caracteriza reformatio in pejus
contra  a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da
jurisdição.  A  propósito:  AgRg  no  REsp  1.291.244/RJ,  Rel. Min.
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 5.3.2013; e AgRg no REsp
1.440.244/RS,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
10.10.2014.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - INCLUSÃO EM
REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA DE
DECISÃO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1291244>>-RJ, <<AgRg no REsp 1440244>>-RS
Informações complementares:      "Verifica-se nítido inconformismo da parte embargante ao buscar
efeitos  infringentes,  manifestando clara pretensão de rediscutir o
mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
     O foco do embargante, em verdade, não buscou sanar contradição,
omissão  ou obscuridade na decisão em si, mas sim debater argumentos
que   entende  deveriam  ter  sido  considerados,  o  que  não  está
autorizado por nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.
     É  evidente que a contradição - caso existente - deve ser entre
os fundamentos ou proposições inerentes aos motivos e à conclusão do
'decisum',  e  não  entre  a  decisão e os argumentos ofertados pela
parte  embargante alhures. Não havendo a contradição internamente do
'decisum', não tem o que sanar, por óbvio.
     Não  há  como confundir a função integrativa e de aprimoramento
com  a  possibilidade  excepcionalíssima  de  atribuição  de efeitos
modificativos, inocorrente no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535