AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO. AVISO DE
SINISTRO PROTOCOLADO JUNTO À CEF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OCORREU
A VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF.  LIMITAÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do
Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de
forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido
violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que
atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula
284/STF.
2. O Tribunal de origem assentou que, de acordo com as clausulas
contratuais, o mutuário, enquanto segurado, deveria comunicar o
sinistro à Caixa Econômica Federal que o comunicará à seguradora. A
partir de então, caberia à CEF as tratativas com a Caixa Seguradora,
que poderia solicitar outros documentos ao agente financeiro. O
julgado consignou, ainda, que nenhuma das rés comprovaram ter
solicitado tais elementos, permanecendo sem resposta o requerimento
administrativo de pagamento da indenização. Todavia, nas razões do
recurso especial a recorrente não impugnou esse fundamento.  A
subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a
teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.
3. Não prospera, no tocante à incidência das Súmulas 283 e 284 do
STF, o argumento apresentado no agravo interno de que referidas
Súmulas aplicar-se-iam apenas ao recurso extraordinário. Destaque-se
que o recurso especial constitui espécie do gênero recurso
extraordinário, motivo pelo qual a aplicação das súmulas do Supremo
Tribunal Federal por analogia é pacificamente aceita por todas as
Turmas deste Tribunal Superior.
4. A questão da limitação da indenização ao montante do capital
segurado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, assim,
ausente o requisito do prequestionamento. Incide o óbice da Súmula
n. 211/STJ.
5. A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento
implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos,
entretanto, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate da tese e
do conteúdo da norma tida como vulnerada, o que não ocorreu na
presente hipótese.
6. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, uma vez que não
cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ. Destaque-se que a mera transcrição de ementas
de julgados desta Corte Superior não pode ser confundida com o
necessário cotejo analítico, exigível como forma a se demonstrar a
similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1293548>>-SP,
         <<REsp 1442952>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 422103>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 413345>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 634545>>-SP
(FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 447251>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1698730>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG
(SÚMULA DO STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374300>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1374488>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 554089>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1264021>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1771637>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1430535>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339575>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1683470>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1696707>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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