AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1204480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. "Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática
da  repercussão  geral  não usurpa a competência do Supremo Tribunal
Federal  para  apreciar  recurso extraordinário, conforme o disposto
nos  arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973,
e  a jurisprudência da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no RE no AgRg no
AREsp  11.972/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado
em 1º/6/2016, DJe 28/6/2016.).
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO STF - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[RCL 19817]], [[AI 760358]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI 819102]],
           [[ARE 664930]]
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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