RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO.
NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/05/2019, e
denunciado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, por
duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, por
extorquir a vítima dizendo que mataria o filho dela, de apenas doze
anos, caso não fosse remunerado. Encerrada a instrução, foi
condenado à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias
de reclusão e 14 (catorze) dia-multa, em regime inicial fechado,
sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
2. A segregação cautelar encontra fundamento na garantia da ordem
pública porque, além da periculosidade do Recorrente, demonstrada
pelo modus operandi do delito, cometido mediante graves ameaças a
uma criança, existe a possibilidade concreta de reiteração delitiva,
considerando o fato de que o Réu possui diversos outros feitos
criminais em andamento, além de ser reincidente em crime de mesma
espécie. Precedentes.
3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção
da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos
em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -
POSSIBILIDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO)
   STF - [[HC 89824]]-MS
   STJ - <<RHC 78042>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 465717>>-SP,
         <<RHC 100515>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011