HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 126 KG DE MACONHA, 3,72 KG DE
CRACK E 3,06 KG DE COCAÍNA. APREENDIDOS AINDA BALANÇAS DE PRECISÃO,
MUNIÇÃO, FOLHAS DE ANOTAÇÕES E A QUANTIA DE R$ 40.480,00 - QUARENTA
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO
IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERCALÇO TÉCNICO NA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA DATA PRÓXIMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE
IMPÕE. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES DO STF E STJ.
ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Com efeito, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um
juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo
da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
2. Percebe-se, em verdade, que, apesar dos esforços, o atraso no
andamento do feito dá-se não só em razão das circunstâncias fáticas
e complexidade da ação, como também em decorrência da situação
excepcional de pandemia causada pela Covid-19, que gerou a suspensão
dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e
audiências presencias, tendo, na hipótese, a audiência de instrução
sido adiada por duas vezes por motivos alheios à atuação do
magistrado. A primeira audiência foi adiada por percalço técnico,
resultante de problema no sistema de vídeo da Cadeia Pública de
Porto Alegre/RS, e a segunda, por determinação da corregedoria de
justiça, que informou o cancelamento de todas as audiências com
presos da Cadeia Pública de Porto Alegre no período de 15/03 a
28/03; não sendo, pois, uma situação de culpa exclusiva por parte do
Poder Judiciário, mas, sim, por eventos externos.
3. O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para
reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art.
316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo
Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro
Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância
da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art. 316,
parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019,
não resulta na revogação automática da prisão preventiva.
4. Ordem denegada c om recomendação ao juízo da Vara Criminal da
comarca de Sapiranga/RS que empregue celeridade no julgamento da
Ação Penal n. 0005994-78.2019.8.21.0132.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus  com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 482814>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603753>>-RJ,
         <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 608916>>-PE
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP,
         <<AgRg no HC 580323>>-RS
   STF - [[SL 1395]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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