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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1687838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR.
INTERESSE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E RETIRADA DE CONSTRUÇÃO. TURBAÇÃO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PEDIDO DE LIMINAR.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. SÚMULAS
NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A notificação extrajudicial com ordem de desocupação do imóvel
sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis é bastante à
configuração do ato de turbação da posse. Súmula nº 568 do STJ.
3. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da
tutela antecipada reclama o reexame das circunstâncias
fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial
pela incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - CONFIGURAÇÃO -
ATO DE TURBAÇÃO DA POSSE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1567122>>-PR
(TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752612>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE
CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. MANTENÇA DA
DECISÃO DE CONVERSÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
IRRECORRIBILIDADE COMO REGRA - IMPUGNAÇÃO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1114164>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 656803>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 773569>>-RJ
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172334>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1104250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1338826  DF  2018/0193855-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SÚMULA 356/STF. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. AFASTAMENTO DO
IRP. ADOÇÃO DO INPC. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 39373>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 205312>>-DF
(CONTRATOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
PRESCRIÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965783>>-SP,
         <<AgRg no REsp 703839>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos
declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do
recurso, a Corte de origem insiste em omitir pronunciamento sobre
questão que deveria ser decidida, e não foi. O nítido propósito de
obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios,
mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos
infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art.
1.022, do CPC/1973.
      Desse modo, o não acolhimento das teses
ventiladas pelo agravante não significa omissão ou deficiência de
fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos
os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie".
     "[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário
que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da
matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação
aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou
não ao caso concreto.
      Nessa circunstância, ausente o
requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº
356/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A
NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO
QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO
DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DANOS QUE SE ASSOMAM COM O TEMPO. INDETERMINAÇÃO DO DIES A QUO.
MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDIADE.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
DETERMINAÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCLUSÃO DAS AUTUAÇÕES FISCAIS COMPROVADAMENTE
PAGAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1542381  PR  2019/0204764-8  Decisão:04/05/2020
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1567538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS
MONOCRATICAMENTE.  SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO
COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na
forma do novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial aviado de agravo de
instrumento e de embargos declaratórios julgados monocraticamente.
3. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias.
Incidência da Súmula nº 281 do STF.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
5. Em razão do não provimento do presente recurso e de seu caráter
protelatório, por força da aplicação da Súmula nº 281 do STF,
incide
ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual
de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1651191>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1270310>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1668064  RS  2020/0041420-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. TRANSCRIÇÃO
INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO.
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de
expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a
mera menção ou transcrição nas razões recursais. Precedentes.
3. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial com ressalvas quanto ao
feriado da segunda-feira de Carnaval.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546641  RJ  2019/0219154-0  Decisão:30/03/2020
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AgInt nos EDcl no AREsp  1521988  GO  2019/0168765-1
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1461791  RJ  2019/0067540-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1497733  SP  2019/0124925-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1514769  RJ  2019/0155471-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1534412  SP  2019/0192287-1
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
INOCORRÊNCIA.
ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA
CONFIGURADA. REVISÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Constou na decisão agravada que a Terceira Turma desta Corte, no
julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, de relatoria do Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, firmou entendimento de que a apuração da
razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve
ser verificada no momento de sua fixação em relação ao da obrigação
principal, uma vez que a redução do montante total a título de
astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba
por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as
decisões judiciais, bem como estimula a interposição de recursos
com
esse fim a esta Corte, em total desprestígio da atividade
jurisdicional das instância ordinárias. Possibilidade de redução da
multa diária.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXORBITÂNCIA
CONFIGURADA - REVISÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - PRECLUSÃO E COISA JULGADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 699878>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÕES DE DÉBITO PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do
contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para
que lhe seja concedida a recuperação judicial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÕES DE DÉBITO)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1185380>>-SC,
         <<REsp 1658042>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 958025>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de busca e apreensão de veículo.
2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,
compete
ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar
na
ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida -
entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo
credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem
móvel objeto de alienação fiduciária. Precedente.
3. O acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pela
jurisprudência do STJ merece reforma.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - APÓS O
ADVENTO DA LEI 10.931/2004 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1418593>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 722)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004