AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1238100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO DOS ARTS 489, § 1º, I E IV, E
1.022,  I  E  II,  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  SUFICIENTE E
COERENTEMENTE  FUNDAMENTADO.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DA OAB. NÃO
OCORRÊNCIA.   AUTONOMIA   DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  DISCIPLINAR.
POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DAS  SANÇÕES  DA  LEI DE IMPROBIDADE A
ADVOGADOS,  SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA PELA
OAB.  PATROCÍNIO  SIMULTÂNEO  DOS  INTERESSES  DO  MUNICÍPIO  DE QUE
ASSESSOR  JURÍDICO  E  DO  PREFEITO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CONDUTAS
CONTRÁRIAS  AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA
TIPIFICAÇÃO  DA  CONDUTA  DOS  RECORRENTES.  INCIDÊNCIA  DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   AUSÊNCIA   DE   ADEQUADO  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA CONHECER EM PARTE DOS RECURSOS
ESPECIAIS  E,  NA  PARTE  CONHECIDA,  NEGAR-LHES  PROVIMENTO.  I - O
acórdão   recorrido  contou  com  fundamentação  suficiente,  embora
contrária  aos  interesses dos recorrentes. Indicou o antagonismo de
interesses  que  impedia  o  patrocínio simultâneo do município e do
prefeito pelo assessor jurídico municipal.
II - A previsão estatutária de sanções disciplinares ao advogado não
obsta  seja  condenado  e  sancionado  também  pelo  cometimento  de
improbidade   administrativa.   Há  autonomia  entre  as  instâncias
judicial  e  disciplinar,  não  implicando  a condenação judicial do
advogado por improbidade administrativa, usurpação de competência do
órgão  de  classe.  III  -  A  revisão da tipificação da conduta dos
recorrentes,  como  ato  de  improbidade administrativa violadora de
princípios   da   administração   pública,  demandaria  revolvimento
fático-probatório   obstaculizado  pelo  Verbete  Sumular  n.  7  do
Superior Tribunal de Justiça.
IV - Vício formal na caracterização do dissídio jurisprudencial, que
careceu   do   indispensável  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos
alegadamente divergentes.
V  -  Agravos  conhecidos  para  conhecer  parcialmente dos recursos
especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer dos agravos para
conhecer  em parte dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1698909>>-SP, <<AgInt no AREsp 1213734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030   ART:00035