AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE CONTRATO. SÚMULAS N. 282 E 284 DO
STF  QUANTO  À TESE DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS A
PARTIR  DO  ARBITRAMENTO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DO CONTRATO E DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE    DE    ANÁLISE   DO   CONTRATO   E   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  N.  5  E  7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  indicação  dos
dispositivos  legais  supostamente  violados. Ausente tal requisito,
incide  a Súmula n. 284/STF. Ademais, o tema não foi enfrentado pelo
acórdão  recorrido,  o  que obsta o conhecimento do recurso especial
por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
da  alegada  prescrição.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o
reexame do termo inicial do prazo prescricional, inviável em recurso
especial.
4. In casu, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto
à  validade  do  contrato,  à ausência de irregularidade e aos danos
morais demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado a esta
Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEXAME ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - REVISÃO
FÁTICA-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1473276>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1404982  RS  2018/0311531-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1431922  SP  2019/0012921-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1745841  SP  2018/0135141-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019