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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 442634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA. PROLAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Fazendo a exegese dos arts. 496 do Código de Processo Civil e do
art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a
jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que
tão-somente os acórdãos proferidos em recurso especial se prestam à
função de paradigma nos embargos de divergência.
II - O r. julgado trazido à colação restou proferido em julgamento
de conflito de competência, não se prestando para caracterizar
eventual dissenso.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 50458>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 906731 DF 2010/0038027-7 Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AgRg nos EREsp 619515 DF 2005/0027231-5 Decisão:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00334
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 434717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I - Os vv. acórdãos trazidos a confronto cuidam de situações
fático-jurídicas díspares, tendo em vista que o r. julgado embargado
proveu o recurso especial, ao passo que os paradigmas não conheceram
do apelo nobre em razão da ausência de prequestionamento.
II - É cediço que não há similitude entre julgado que não conhece do
recurso especial e outro que analisa o mérito da controvérsia, ainda
mais quando as questões em debate possuem naturezas completamente
distintas, tendo sido apreciadas por diferentes Seções desta Corte.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (ARESTOS COLACIONADOS - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 268706>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 249081>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 195477>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 777109 RJ 2010/0091297-7 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:10/11/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA AFETA À E.
PRIMEIRA SEÇÃO.
Conforme entendimento desta Corte Especial, é competência da e.
Primeira Seção o julgamento de feito referente à contribuição
sindical prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Precedentes.
Conflito conhecido, determinando-se a remessa dos autos à e.
Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia 1ª Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia
Barbosa, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro  José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36192>>-SP, <<CC 34498>>-MG, <<CC 38402>>-MG,
           <<CC 34498>>-MG, <<CC 27125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
- DEFERIMENTO - EFICÁCIA - COISA JULGADA - OFENSA INEXISTENTE -
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO -
DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm a função limitada de corrigir
omissão, contradição ou obscuridade do ato judicial.
2. Não são o pedido de suspensão formulado neste Superior Tribunal,
tampouco os embargos de declaração dele decorrentes, as vias
processuais adequadas à modificação de decisão já transitada em
julgado, proferida anteriormente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça de Goiás na SS 199-3/268, que restringiu sua eficácia até a
prolação da sentença na ação em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara
Cível da Comarca de Catalão/GO.
3. No pedido de suspensão não se aprecia erro de julgamento ou de
procedimento, devendo o Presidente ater-se ao potencial lesivo da
decisão atacada frente aos requisitos da norma de regência.
4. A existência de omissão e/ou contradição no julgado ensejam o
acolhimento dos embargos para que haja pronunciamento a respeito do
que foi omitido, bem como para sanar contradição apontada pela
embargante. Todavia, não implicam, necessariamente, modificação da
decisão recorrida.
5. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão e
sanar contradição existentes no julgamento do Agravo Regimental, não
lhes sendo conferido o pretendido efeito modificativo, porque não
afastado o risco de lesão à ordem e à saúde públicas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 453359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude
fática.
1. O acórdão ora embargado demonstrou de modo claro a ausência de
apreciação, na instância de origem, de questões suscitadas
oportunamente, quais sejam, a preclusão e a procedência do
levantamento de quantia autorizado, estando caraterizada a negativa
de prestação jurisdicional. Nos precedentes trazidos como
divergentes ressaltou-se que os "pontos foram examinados nos
julgados a quo, contudo o deslinde não foi favorável a quem fez uso
da via declaratória" (fl. 720). Ausente, assim, a necessária
similitude fática entre os julgados.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 774220  SC  2006/0149470-0  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00279
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 398224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FACTO-JURÍDICA
ENTRE ACÓRDÃOS EMBARGADO E EXEMPLAR. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia
Barbosa, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 437628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Pacificou-se, no âmbito do STJ, o entendimento de que é o IPC o
índice de reajustamento, no mês de março/abril de 1990, do saldo
devedor dos contratos imobiliários firmados sob a égide do Sistema
Financeiro da Habitação.
Aplicação da Súmula 168. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia
Barbosa, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 218426>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 229493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 697014  RJ  2005/0115874-8  DECISÃO:16/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00199
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 9575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS BALDAS DO ART.
535, CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 241913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência.
1. Descabe a indicação de divergência jurisprudencial com julgado
oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado.
2. O julgado paradigma não guarda a necessária similitude fática com
a hipótese dos autos, não estando caracterizada a divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 419266>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00214
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo regimental e
agravo de instrumento. Negativa de admissibilidade. Indicação de
precedentes sobre o mérito.
1. Segundo entendimento firmado na Corte Especial, por maioria, no
julgamento do AgRgPet nº 2.287/SC, em 2/6/04, Relatora a Ministra
Eliana Calmon, cabem embargos de divergência apenas quando o acórdão
impugnado examina tese jurídica meritória em recurso especial ou em
agravo de instrumento nas hipóteses do artigo 544, § 3º, do CPC.
2. No caso dos autos, não ocorreu o julgamento do recurso especial,
pois a este não foi dado provimento nos autos do agravo de
instrumento, apenas sendo mantida a decisão que inadmitiu o referido
recurso por falta dos requisitos legais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACORDÃO EMBARGADO QUE ANALISA MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA PET 1840>>-MG, AGRG NA PET 2287-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
Acórdãos similares: AgRg na PET 3496  MG  2004/0147272-5  DECISÃO:01/12/2004
DJ         DATA:21/02/2005      PG:00099
AgRg na PET 3296  PB  2004/0108196-8  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00214
AgRg na PET 2544  SP  2003/0181875-8  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00214
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Ação de improbidade e cautelar de
seqüestro. Réus. Conselheiros e ex-Conselheiros do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Preservação da
competência. Prejudicialidade.
1. O processo de reclamação previsto nos artigos 105, inciso I,
alínea "f", da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno tem
os objetivos de preservar a competência do Tribunal ou de garantir a
autoridade das suas decisões. Neste feito, a reclamação está
relacionada à preservação da competência desta Corte para processar
e julgar ação de improbidade e a respectiva cautelar de seqüestro
proposta pelo Ministério Público Federal, também, contra
Conselheiros e ex-Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás. No caso, já remetidos a esta Corte os autos da
ação de improbidade e da ação cautelar de seqüestro, a finalidade da
reclamação, na forma como prevista na Constituição Federal e no
Regimento Interno, encontra-se atendida, restando prejudicada a
presente demanda.
2. Quanto às pretensões de exclusão dos reclamantes do pólo passivo
das demandas e de liberação de bens diante, segundo os agravantes,
da ilegitimidade do órgão do Ministério Público Federal que assinou
as petições iniciais e da incompetência do Juiz Federal de 1º Grau,
constituem temas alheios à reclamação, que deverão ser enfrentados
nos respectivos processos principal e cautelar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187