AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ISSQN.  SUJEIÇÃO  ATIVA.  LOCALIDADE  DA SEDE DA
PRESTADORA  DO  SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
ACÓRDÃO  CUJA  CONCLUSÃO  DERIVA  DO  EXAME  DE  PROVA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador,  de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  A  Primeira  Seção,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos,
decidiu que, ?em se tratando de construção civil, antes ou depois da
lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12,
letra   "b"  do  DL  406/68  e  art.  3º,  da  LC  116/2003)?  (REsp
1.117.121/SP,  repetitivo,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Primeira
Seção, DJe 29/10/2009).
3.  Em  não  se  tratando  de  construção civil nem de exploração de
rodovias,  a  Primeira  Seção,  também ao julgar recurso repetitivo,
definiu  que  ?o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do
DL  406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art.
12);  e,  a  partir  da  LC  116/03,  é  aquele  onde  o  serviço  é
efetivamente  prestado,  onde  a  relação  é perfectibilizada? (REsp
1.060.210/SC,  repetitivo,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, DJe 5/3/2013).
3.  No  caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas
Súmulas  7  e 83 do STJ, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo   decidiu   pela   competência   do   Município   da  sede  do
estabelecimento  prestador, apontando não estar comprovado o serviço
de  construção  civil  (o  qual  nem  sequer havia sido alegado) e a
ausência de outros estabelecimentos em outras localidades.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198)
(ISS - EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS - SUJEITO
ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68 E A PARTIR DA
LC 116/03 - HIPÓTESES DISTINTAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
         <<AgRg no AREsp 807296>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 ART:00012 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
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