AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS. SERVIÇO DE
REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO CIVIL DA
INTERNET NÃO VIOLADO. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - De acordo com o entendimento consolidado no col. Supremo
Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem
caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro,
direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo
porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas
do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que
excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de
medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas,
desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria
Constituição" (MS n. 23.452/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 12/5/2000).
III - Na hipótese vertente, observa-se que a determinação judicial
rechaçada se referiu a dados estáticos antes coletados (registros de
geolocalização), relacionados à identificação de usuários que
operaram em área delimitada e por intervalo de tempo indicado. Tal
situação configura apenas quebra de sigilo de dados informáticos
estáticos e se distingue das interceptações das comunicações
dinâmicas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de comunicações de
dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada
com o seu destinatário.
IV - Trata-se, inclusive, de tema já enfrentado por esta eg. Corte
Superior, vejamos: "Na espécie, a ordem judicial direcionou-se a
dados estáticos (registros), relacionados à identificação de
usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma,
possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação
por crimes de homicídio.(...) A determinação do Magistrado de
primeiro grau, de quebra de dados informáticos estáticos, relativos
a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações
de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é
absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das
comunicações, (...) A quebra do sigilo de dados, na hipótese,
corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados
já coletados (...) Assim, para que o magistrado possa requisitar
dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet,
mostra-se satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos
na lei: a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da
utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os
registros (...) Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de
forma autônoma ou associada a outros dados pessoais e informações,
não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas
que estão sendo investigadas (...)"(RMS n. 62.143/RJ, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 8/9/2020, grifei).
V - Convém registrar ainda que a quebra de sigilo em tela foi
decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, após pedido
expresso da autoridade policial, no seio de investigação policial,
tendo, como referência, fatos concretos relacionados ao suposto
cometimento de crime grave (homicídio).
VI - Não obstante, a ordem foi dirigida a provedor cuja relação é
regida pelo Marco Civil da Internet, o qual nem mesmo prevê, dentre
os requisitos que estabelece para a quebra de sigilo, que a decisão
judicial especifique previamente as pessoas objeto da investigação
ou que a prova da infração (ou da autoria) possa ser realizada
facilmente por outros meios (arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte
Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental
que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO)
   STF - [[MS 23452]]-RJ
(SERVIÇO DE REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO)
   STJ - <<RMS 62143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 ART:00023
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