AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO
FORMULADA NA DEMANDA ORIGINAL E REJEITADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA
ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.  CPC/73, ART. 485,
PARÁGRAFO 2º. AFIRMAÇÃO DE "FATO NOVO", CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE
TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. A ação rescisória com fundamento em "erro de fato" (art. 485, IX,
do CPC/73) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão
já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele
que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73.
2. Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a
pretexto de "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V, do
CPC/73), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da
interpretação da lei em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.
3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com o
diploma processual vigente quando do julgamento da presente causa, o
CPC/2015. Precedentes.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE O FATO - INVIABILIDADE DA RESCISÃO)



   STJ - <<EDcl nos EDcl na AR 4231>>-PR,
         <<REsp 1709034>>-SP,
         <<AgRg na AR 4754>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 244820>>-PR,
         <<REsp 1349189>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO
PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO
COM A NOVA LEI)


   STJ - <<REsp 1647246>>-PE,
         <<REsp 1767726>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 652022>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1481917>>-RS,
         <<EDcl na MC 17411>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E
3º DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1368440>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO
DE VALOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - INCIDÊNCIA DO
JUÍZO EQUITATIVO)


   STJ - <<REsp 1789913>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MÁ APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO PELO JUIZ - ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO)



   STJ - <<AgRg na AR 1352>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO RECURSO)


   STJ - <<AR 5273>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  julgamento de um Recurso Especial repetitivo, que
fixa determinada tese supostamente aplicável ao caso controvertido
nos autos, não é propriamente um "fato novo" constitutivo,
modificativo ou extintivo de direito, nos termos do art. 493 do
CPC/2015. Trata-se, apenas, da elaboração de um precedente judicial
com especial força vinculante, mas incapaz, por si só, de promover
a rescisão de decisões judiciais já transitadas em julgado há
muitos anos".
     "[...] sendo a presente decisão proferida quando já  em vigor
o CPC/2015, é  este o  diploma processual que rege a  distribuição
dos ônus sucumbenciais, não o CPC/73".
     "[...]'o  marco temporal para a aplicação das normas do
CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus
sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos
feitos de competência originária dos tribunais, do ato
jurisdicional equivalente à sentença'[...]".
     "[...] no caso de improcedência do pedido, a  fixação dos
honorários advocatícios sucumbenciais há de observar os limites e
critérios previstos nos  §§ 2° e 3º do art. 85 do CPC/2015, [...]".
     "[...] esta Corte já  decidiu que a fixação de honorários em
valor equitativo (art. 85, §  8°, do CPC/2015) pode-se dar nos
casos em que os honorários fixados consoante limites e critérios
previstos nos   §§ 2° e 3º pudessem conduzir a honorários tanto
irrisórios quanto exorbitantes".
     "[...] o erro de fato a que alude o art. 485, inc. IX, do
Estatuto Processual Civil, não se refere à má apreciação, pelo
juiz, de matéria de fato que, embora possa tornar injusto o julgado
é insuficiente à sua rescisão, [...]".
     "[...] 'a Ação Rescisória não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à  lei mostrar-se relevante ou, ao menos, duvidosa
suficientemente a  ponto de justificar novo debate; isso porque é
preciso respeitar a  estabilidade das relações jurídicas
acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança
jurídica'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00002 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
        ART:00493 ART:00966 INC:00005