RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA E
CONSTRUÇÃO IRREGULAR (ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/1998). ABSORÇÃO
DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PELO ÚLTIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O MPF ofereceu denúncia (e-STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido,
imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação
Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria
de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso,
pleiteou sua condenação nas iras dos arts. 40 e 48 da Lei
9.605/1998, em concurso material.
2. Para a Corte de origem, o ato de edificar na área de estação
ecológica, unidade de conservação do tipo de proteção integral,
corresponderia ao crime único do art. 64 da Lei 9.605/1998.
3. Consoante o entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira
Seção deste STJ, a conduta do art. 48 da Lei 9.605/1998 é mero
pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável.
Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada
pelo agente - e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é
inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente
no mesmo lugar.
4. Para analisar a possibilidade de absorção do crime do art. 40 da
Lei 9.605/1998 pelo do art. 64, não é relevante a diversidade de
bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco
impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior
do que a do crime continente, como se vê na própria Súmula 17/STJ.
5. O dano causado pela construção do recorrido à estação ecológica
se encontra, efetivamente, absorvido pela edificação irregular. Este
dano pode, em tese, ser considerado concomitante à construção,
enquanto ato integrante da fase de execução do iter do art. 64, caso
em que se aplicaria o princípio da consunção em sua formulação
genérica; ou, então, como consequência naturalística inafastável e
necessária da construção, de maneira que seu tratamento jurídico
seria o de pós-fato impunível. De todo modo, o dano à unidade de
conservação se situa na escala causal da construção irregular (seja
como ato executório ou como exaurimento), nela exaurindo toda sua
potencialidade lesiva.
6. Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGOS 48 E 64 DA LEI 9.605/98 -
IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS
FORMAS DE VEGETAÇÃO - PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL -
EXAURIMENTO DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1376670>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750117>>-PB
(CRIME AMBIENTAL - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CONSTRUÇÃO
IRREGULAR - ESPAÇO AMBIENTAL PROTEGIDO - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO -
CONSUNÇÃO DE CRIMES)
   STJ - <<REsp 1639723>>-PR,
         <<REsp 1376670>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00002 ART:00008 INC:00001
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040 ART:00048 ART:00064