AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART.  59  DO  CÓDIGO
PENAL.  VALORAÇÃO  NEGATIVA  DOS ANTECEDENTES,  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS
E  DAS  CONSEQUÊNCIAS  DO CRIME.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. UTILIZAÇÃO
DE  CAUSA DE AUMENTO   SOBEJANTE   PARA   EXASPERAR   A   PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. QUANTUM DE   AUMENTO   NA   PRIMEIRA   FASE.
PROPORCIONAL.  TERCEIRA  FASE.  ART.  226,  INCISO  II,  DO  CÓDIGO
PENAL.  CONTINUIDADE  DELITIVA.  FRAÇÃO  DE  2/3  (DOIS  TERÇOS).
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os antecedentes foram negativados, pois foi consignado que o Réu
"possui condenação com trânsito em julgado". Não foi impugnada na
instância de origem a idoneidade desse registro criminal para a
valoração negativa da  referida circunstância judicial, ademais, não
foi juntada aos autos a folha de antecedentes criminais ou a
certidão de distribuição de feitos criminais, de  modo que não há
ilegalidade a ser declarada, sobretudo porque  tal  condenação  não
foi registrada em outro momento da dosimetria, o que descaracteriza
eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
2. Ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, foi
consignado que "a vítima narrou reiteradamente que era
frequentemente agredida e ameaçada pelo réu, para que não contasse a
terceiros da prática dos delitos", o que evidenciou aspectos mais
reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da
pena.
3. Foi utilizada uma das majorantes para valorar negativamente o
vetor das consequências do delito (gravidez da vítima decorrente do
estupro), o que é admitido por esta Corte Superior de Justiça.
4. Na hipótese, a pena  foi  aumentada em 03 (três)  anos em  razão
da valoração negativa de três circunstâncias judiciais.
Considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de
estupro de vulnerável (art.  217-A, caput,  do  Código  Penal) -  8
a 15 anos  de  reclusão  -  e  a gravidade concreta do delito, não
se mostra desproporcional ou desarrazoado o aumento das penas-bases.
5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 1/2
(metade), nos moldes do art. 226, inciso II, do Código Penal (agente
padrasto da vítima).
6. Foi  adotada  a  fração  máxima  de  2/3  (dois  terços)  para  a
 exasperação decorrente da continuidade delitiva, pois "os fatos
foram praticados por um longo período de tempo,  mais  precisamente
entre  os  anos  de  2015  e  2017,  bem  como  o  fato  de  a
vítima  ter informado reiteradamente que os atos eram praticados
quase diariamente", o que está em conformidade com o entendimento
deste Tribunal Superior.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668686>>-RJ
(MAJORANTE - DESLOCAMENTO PARA OUTRA FASE DA DOSIMETRIA -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 463434>>-MT
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1595292>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO DE TEMPO
- FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade'
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:0217A ART:00226 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009