AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICABILIDADE DO ART. 85,
§ 2º, E 86 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 283/STF. ART.
86 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte
insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam
sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na
fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial
ante incidência da Súmula n. 284/STF.
2. O Tribunal de origem rechaçou a condenação ao pagamento de danos
morais em virtude da preexistência de legítima anotação de débitos
no cadastro de inadimplentes. Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios para
arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com
fundamento no Código de Processo Civil de 2015, obedecem a uma ordem
de vocação, ou seja, uma ordem de preferência, nos termos definidos
no REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy
Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe
29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem
ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);
(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10%
e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa".
4. Os honorários advocatícios são fixados levando-se em conta a
procedência ou não dos pedidos postos na inicial. Assim, se cada
litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as
despesas.
5. No caso, considerando que nem todos os fundamentos do acórdão
recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do
recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da
Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1820568>>-ES
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583497>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635939>>-PR
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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