AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1615477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  535  DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  557 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO
DO  PEDIDO  DE  REVISÃO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.   REVISÃO   DA   RENDA   MENSAL.   LIMITAÇÃO   AO   TETO
CONSTITUCIONAL.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   7/STJ.
INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DO  ART.  57 DA LEI N.
8.213/1991.   INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  282/STF.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - O entendimento desta Corte é firme no sentido de que inexiste
afronta  ao  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil se a decisão
monocrática proferida foi confirmada pelo órgão colegiado.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  que  a  parte  autora  não  apresentou  provas capazes de
afastar  a decadência, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
V  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do  Tribunal de origem, que
consignou ter sido o benefício concedido em valor inferior fixado ao
teto  máximo  do salário-de-contribuição vigente a época, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Honorários recursais. Não cabimento.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA RENDA MENSAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 350039>>-RJ, <<REsp 1663648>>-ES
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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