RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
PANDEMIA DE COVID-19. DELITO GRAVÍSSIMO. FORAGIDO POR LONGO PERÍODO.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INTEGRANTE DO
GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A recomendação contida na Resolução n. 62 do CNJ não implica
automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. O
requerente deve demonstrar: a) sua inequívoca adequação ao
denominado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, o que não ocorre na espécie (RHC n.
128.304/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
2. No caso, o recorrente, custodiado preventivamente desde o dia
26/11/2018, foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §
2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), em 30/4/2019,
por ter, em tese, mandado matar a vítima, em decorrência de
reclamação trabalhista ajuizada contra a sua empresa (e-STJ fl. 3 do
Apenso 1), circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de
aplicação dos dizeres da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça. Não bastasse isso, o agente ficou foragido por
três anos, além de não ter demostrado atual situação de saúde e
impossibilidade de tratamento na unidade prisional.
3. A propósito do tema, pontuou com maestria o Ministro Rogerio
Schietti que "[a] crise do novo coronavírus deve ser sempre levada
em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, publicado em
23/3/2020).
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<RHC 128304>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS -
INVIABILIDADE - DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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