AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ALEGADO CONSENTIMENTO TÁCITO. INOBSERVÂNCIA DOS
PARÂMETROS E DIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.
598.051/SP. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que
apreciou o Tema n. 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese
de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que,
dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados", conforme se extrai do
voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI.
2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a
fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de
flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado
e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na
residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe
a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento
expresso e voluntário.
3. Na hipótese, não há qualquer menção à forma como os policiais
teriam  supostamente "monitorado" a residência do Paciente, por
quanto tempo teriam feito essa verificação, ou do que teriam
visualizado como "movimentação condizente com o tráfico". Ao que
consta e diversamente do alegado pelo Agravante, em face do
recebimento da denúncia anônima, os policiais dirigiram-se à casa do
Paciente e, mesmo após a busca pessoal, que supostamente ocorreu
"na porta da residência", foi encontrada apenas "uma pequena pedra
de crack", mas, ainda assim, houve o ingresso forçado no domicílio.
Tal ilicitude foi declarada na audiência de custódia, resultando no
relaxamento da prisão do Paciente, e, posteriormente, reiterada na
decisão que rejeitou a denúncia.
4. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, "[a]s
regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do
caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes
policiais de que o paciente teria autorizado, livre e
voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando
àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente,
a formação de prova incriminatória em desfavor do réu" (HC
566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe
07/06/2021). Com mais razão, não deve ser aceito o alegado
consentimento tácito para o ingresso no domicílio.
5. A entrada no domicílio se deu estritamente em razão de denúncias
anônimas, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a
amparar concretamente tal ingresso, o que robustece a conclusão
sobre a ilegalidade da invasão de domicílio. Precedentes da Quinta e
Sexta Turmas desta Corte Superior.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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