AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1315422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência  do STJ
que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em
Recurso Especial interpostos com fulcro no art. 1.043 do Código de
Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão
embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: AgRg no
AREsp 223.196/RS, proferido pela Segunda Turma, e REsp
1.271.277/MG, proferido pela Terceira Turma, acerca da
impenhorabilidade do bem de família.
4. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso
Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Tal
situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação,
pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na
hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial,
conforme a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
5. Inadmite-se o recurso de Embargos de Divergência quando o
recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
6. Logo, sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
         <<AgInt nos EARESp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada, impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no MS   26125  DF  2020/0115135-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1305715  MG  2018/0136142-8
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt nos EDcl nos EREsp  1421243  PE  2013/0391141-0
Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020