AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA
ACIONISTA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegação de omissão (artigos 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "Não é cabível a majoração dos honorários  recursais,  por
ocasião do julgamento do agravo interno, tendo  em  vista  que a
referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de
jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma  instância"
(AgInt  no  AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,   TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  29/4/2019,  DJe
6/5/2019).
4. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.
Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe 7/3/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131853>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720814>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374512>>-SP
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "A [...] revaloração da prova [...] depende de equívoco na
aplicação de norma pertinente ao direito probatório, não se
conformando com a pretensão de se extrair novas conclusões acerca
dos elementos informativos do processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535