AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão
do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e
contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em
27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido
em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi
interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência
do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite
o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa
natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no
AREsp 1.146.471/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe
22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018.
3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula
7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência
jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a
hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima
exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a
interposição do respectivo agravo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162758>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1146471>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1230889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
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