AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO A GRUPO DE
RISCO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência
do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois,
conforme consignado, o agravante integra estruturada organização
criminosa, sendo responsável pela lavagem de dinheiro e ocultação
patrimonial do esquema criminoso liderado por Jarvis Pavão,
conhecido como chefe do tráfico na fronteira entre Brasil e Paraguai
e apontado como associado da facção criminosa Primeiro Comando da
Capital.
3. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
4. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a liberdade
provisória, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o agravante não comprovou fazer parte do grupo de risco de contágio
pela covid-19, eis que apenas trouxe aos autos documentos
extemporâneos. Pontuou-se ainda que o fato de o agente integrar
grupo de risco relativo à covid-19 não lhe garante, por si só, a
concessão do regime domiciliar, devendo ser analisada as condições
concretas da unidade prisional em questão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO DE AUTORIA
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ,
         <<RHC 114233>>-RR,
         <<AgRg no RHC 121001>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133457>>-DF,
         <<RHC 111125>>-GO,
         <<RHC 120329>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 154438]]-MT,
         [[RHC-AgR 144517]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
Informações complementares:      "[...] é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise
acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto
de prova da existência do crime quanto de indício de autoria
suficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar
detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos".
     "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)