AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA.
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE
INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. RÉU AGENTE PÚBLICO VINCULADO À
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REPROVABILIDADE RESSALTADA. PROTEÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA
N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência de indícios de vinculação do paciente com
a organização criminosa consiste em alegação de inocência, a qual
não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou
do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. Segundo consta da decisão combatida, o paciente faria parte, como
segurança de um dos chefes, da milícia de Rio das Pedras, voltada
para a prática de grilagem, venda e locação de imóveis, receptação
de carga roubada, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de
moradores e comerciantes da região, ocultação de bens, falsificação
de documentos públicos, pagamento de propina a agentes públicos,
agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia,
homicídio e uso da força como meio de intimidação e demonstração de
poder para manutenção do domínio local. Relatam os autos, ainda, a
suposta infiltração da organização no Poder Público, com alianças
nas esferas Federal, estadual e municipal, bem como dentre a Polícia
Militar, o que evidencia a extensão do seu alcance e a necessidade
de interromper suas atividades. No ponto, destaca-se que, conforme a
denúncia, o paciente é agente público vinculado à SEAP (Secretaria
de Estado de Administração Penitenciária) e se valia dessa condição
para atuar ilicitamente, de modo que sua conduta, por si só
altamente reprovável, reveste-se de especial gravidade, uma vez que
representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança
pública.
5. De fato, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de organização
criminosa como forma de interromper suas atividades.
6. A alegação de extemporaneidade da medida constritiva não foi
analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a
apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
configurar indevida supressão de instância. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Encerrada a instrução, fica superado o alegado excesso de prazo,
nos termos da Súmula n. 52/STJ.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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