AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1035606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
INCIDÊNCIA   DA  LEI  VIGENTE  NO  MOMENTO  DA  PRESTAÇÃO.  DECRETOS
53.831/1964   E   83.080/1979.   IMPOSSIBILIDADE   DE  ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL.  ATIVIDADE  NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO  DA  NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS
QUE  ATESTAM NÃO ESTAR O TRABALHADOR SUBMETIDO À ATIVIDADE NOCIVA OU
PERIGOSA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Busca  o  autor  o  reconhecimento da especialidade da atividade
desenvolvida como Motorista, no período de 28.1.1980 a 3.4.1998.
2.  No período em exame, a comprovação da especialidade da atividade
laboral  encontrava-se  disciplinada  pelos  Decretos  53.831/1964 e
83.080/1979,  que  elencavam  as categorias profissionais sujeitas a
condições  nocivas  de  trabalho  por presunção legal, fazendo jus à
contagem  majorada  do  tempo  de  serviço.  Ocorre  que, à época, a
legislação  só  previa  a especialidade da atividade de Motorista de
caminhão  de  cargas. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias
são  uníssonas  em  afirmar  que  os  documentos  trazidos aos autos
atestam  que  o  autor  era motorista urbano de caminhões de pequeno
porte,   o   que   impede  o  reconhecimento  da  especialidade  por
enquadramento profissional.
4.  Nesse  passo, incumbia ao autor trazer aos autos provas de que a
atividade  foi  exercida  em  condições  nocivas; contudo, o acórdão
consigna  que,  mesmo  instado  a  produzir provas em tal sentido, o
autor quedou-se inerte.
5.   Assim,   tendo  o  Tribunal  de  origem,  com  base  no  acervo
fático-probatório   dos   autos,   afastado   a   possibilidade   de
reconhecimento  da  atividade especial, a inversão do julgamento, na
forma  pretendida, implicaria o revolvimento do acervo probatório, o
que não é possível em Apelo Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - REVOLVIMENTO DO ACERVO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 821470>>-SP, <<AgRg no AREsp 816859>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1566902>>-SP, <<AgRg no AREsp 604088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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