AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 234144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE VANTAGEM
DENOMINADA PARCELA AUTÔNOMA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em
afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir
"fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp
763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2. "Além de não ter havido expressa negativa da Administração do
direito reclamado pelas autoras, a parcela autônoma foi paga a
menor
durante o período compreendido entre a concessão do reajuste pela
Lei nº 10.395/95 e a incorporação dos 20% aos vencimentos dos
professores promovida pela Lei n. 11.662/2001" (REsp 1.308.950/RS,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma,  DJe 3/8/12).
3. A pretensão de caracterizar a inexistência de interesse de agir
da recorrida, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer a análise
da legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos
vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995,
11.662/2001 e 12.961/2008), o que culmina na inadmissibilidade do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. (REsp 1.336.213/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe  4/10/13).
4. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a
gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a
revisão
daquela parcela repercute continuamente na esfera
jurídico-patrimonial do servidor. Incide, no caso, a regra geral da
Súmula 85/STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação" (REsp 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
Primeira Seção, DJe  4/10/13).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -  NÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(RECURSO REPETITIVO  - PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO  PAM -
REAJUSTES - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA -
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1336213>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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