RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO.  PROTEÇÃO DA
SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES.  MEDIDA SANCIONADORA
POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.
DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO
STJ E DO TST. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, cabe à Justiça do
Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88).
Todavia, se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça
comum, prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo,
como na espécie. Precedente: AgRg no CC 88.850/RN, Rel. Ministra
Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 19/12/2008.
2. No caso concreto,  interpretando o art. 161 da CLT, o Tribunal a
quo decidiu que o Delegado Regional do Trabalho não poderia delegar
a agentes fiscais o poder de embargar o funcionamento de empresa,
visando à preservação da saúde e integridade física dos
trabalhadores.
3. Conforme decidido pela Segunda Turma deste Superior Tribunal, "o
ato de interdição não é privativo do Delegado Regional do Trabalho,
pois a própria CLT o atribui também aos agentes de inspeção do
trabalho, ao afirmar no art. 161, § 2º, que 'a interdição ou embargo
(do estabelecimento) poderão ser requeridos pelo serviço competente
da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção
do trabalho ou por entidade sindical.'" (REsp 916.334/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).
4.  Por derradeiro, em recente julgado, o Tribunal Superior do
Trabalho, hoje o competente para a matéria, também reconheceu a
possibilidade de o Delegado Regional do Trabalho delegar a agente
fiscal do trabalho o poder de interditar estabelecimento, na
perspectiva da "inviabilidade de se atribuir a um único sujeito a
responsabilidade pela interdição de todos os estabelecimentos e
embargo de todas as obras irregulares em determinada região. Impor
tão limitação implicaria completo esvaziamento da finalidade
normativa e distanciamento dos citados mandamentos constitucionais
que resguardam o direito social à segurança e ao meio ambiente de
trabalho seguro (artigos 5º, 6º, caput , e 200), além de preservar,
em última análise, a dignidade da pessoa humana e o valor social do
trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido"
(AIRR-2476-17.2013.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 5/7/2019).
5. Recurso especial da União provido, com a consequente denegação da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, com a consequente denegação da
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. ELIETE VIANA XAVIER, pela parte
RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no CC 88850>>-RN
(ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - COMPETÊNCIA DO DELEGADO
REGIONAL DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS
AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO)
   STJ - <<REsp 916334>>-RS
   TST - AIRR 2476-17.2013.5.02.0085
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00007
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00161 PAR:00002