EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1737857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTO
DEDUZIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Por meio da decisão embargada não se conheceu do Recurso
Especial, interposto contra acórdão que reconhecera a prática de
improbidade administrativa consistente na aquisição de aparelho de
tomógrafo sem condições de uso e manuseio (sucateado).
2. A alegação de que o embargante não pode ser responsabilizado pelo
prejuízo já foi enfrentada. Consignou-se no acórdão embargado, após
longa transcrição das circunstâncias de fato assentadas pelo
Tribunal de origem, que "os fatos apontados pelo recorrente, com a
intenção de demonstrar ausência de dano e de culpa, bem como a
inocorrência de frustração do processo licitatório, não podem ser
considerados, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte
com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Relatora Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020). Nesse sentido: REsp
801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe
23.4.2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.
4. De outro lado, o embargante tem razão quanto à impossibilidade de
rejeitar, com fundamento na Súmula 211/STJ, as alegações relativas
aos arts. 62 e 63, § 2º, II, da Lei 4.320/1964.
5. Quanto ao ponto, de fato foram opostos Embargos de Declaração na
origem, nos quais se alegou omissão do Juízo a quo quanto a esses
preceitos, repetindo-se a mesma arguição no Recurso Especial. Então,
em vez de se aplicar a Súmula 211/STJ, deve-se examinar se o
Tribunal de origem incorreu em error in procedendo.
6. O recorrente alegou na origem "omissão do acórdão acerca das
disposições contidas nos artigos 62 e 63, § 2°, II, da Lei Federal
4.320/64, segundo os quais 'o pagamento da despesa só será efetuado
quando ordenado após sua regular liquidação'". A partir desse
preceito, formulou o argumento de que estaria "claro que não houve
de modo algum qualquer conluio entre os responsáveis pela LIQUIDAÇÃO
e pelo PAGAMENTO" (fl. 3.707, e-STJ).
7. Deve ser de plano afastada a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.
Para acolher a tese, o Superior Tribunal de Justiça teria que
presumir como provado o fato alegado. Ocorre que, como se tem
entendido na Segunda Turma, "[n]ão obstante a previsão do art. 1.025
do CPC/2015 ('consideram-se incluídos  no  acórdão os elementos que
o embargante suscitou'), tal dispositivo  legal  merece
interpretação  conforme  a  Constituição Federal  (art.  105, III)
para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de
direito, e não às questões de fato" (AgInt no REsp 1.736.563/RS,
Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.11.2018).
8. Também não incide nem mesmo o art. 1.022 do CPC/2015, pois o
Juízo a quo não incorreu em omissão relevante. A tese do recorrente
é a de que, segundo as disposições da Lei Federal 4.320/1964,
"aquele que é responsável pelo PAGAMENTO não é necessariamente o
responsável pela LIQUIDAÇÃO" (fl. 3.706-3.707, e-STJ). Ocorre que o
Tribunal de origem considerou mais importante do que esse
'dever-ser' estabelecido pela norma os fatos provados efetivamente
provados, tendo textualmente afirmado: "Dos documentos carreados aos
autos verifica-se que os corréus participaram desde o início do
processo licitatório. E se precipitaram em efetuar o pagamento pelo
aparelho adquirido sem que estivesse instalado em local determinado
pela Secretaria de Saúde, descumprindo previsão do edital, e sem a
verificação de suas reais condições de uso e funcionamento" (fls.
3672-3673, e-STJ).
9. O que o recorrente sustentou a propósito da Lei Federal
4.320/1964 é apenas um argumento. O órgão julgador, porém, não é
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis   à
sua   resolução.   Nesse   sentido:   REsp  1.486.330/PR,   Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe 24.2.2015; AgRg no
AREsp 94.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
2.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João
Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27.5.2015.
10. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para integrar à fundamentação do acórdão
embargado que, conforme os termos acima enunciados, o Tribunal de
origem não violou o art. 1.022 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1282598>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736563>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATAR OS ARGUMENTOS
UM A UM)
   STJ - <<REsp 1486330>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 436467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025