RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO:
CPC/2015.
1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente
recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em
07/01/2020.
2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação
jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à
companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio
do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a
fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha,
também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em
consequência do uso exclusivo do imóvel.
3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e,
assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da
matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa.
4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível
à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte, inexiste ofensa ao art. 1.022.
5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e
art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa
que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel
até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo
ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família,
garantindo-lhe uma moradia digna.
6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca
da subsistência do direito real de habitação ao companheiro
sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que
firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo
CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de
habitação ao companheiro supérstite.
7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e
a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de
habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do
Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos
respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante
proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que
permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um
deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para
assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na
espécie é a proteção ao grupo familiar.
8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual
os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro
sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe
a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do
falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma
contrapartida pelo uso exclusivo.
9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a
tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do
dissídio jurisprudencial.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 974190>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 29046>>-RS
(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NATUREZA EX LEGE - DESNECESSIDADE DA
INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS)
   STJ - <<REsp 565820>>-PR,
         <<REsp 282716>>-SP
(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE -
RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS)
   STJ - <<REsp 1134387>>-SP
(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO - FALTA DE DISCIPLINA
LEGAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESERVAÇÃO DO DIREITO - PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436350>>-RS,
         <<REsp 1156744>>-MG
(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO
IMÓVEL INDIVISÍVEL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 107273>>-PR,
         <<REsp 234276>>-RJ
(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE -
NATUREZA E FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582178>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01414 ART:01831
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203 INC:00001
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00007