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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL. ?FAVELA DOS IPÊS?. ESTADO DA PARAÍBA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA).
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O recurso especial não é via recursal adequada à revisão de
acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional
(art. 105, III, da CF/1988).
3. A regra estabelecida pelo art. 1.032 do CPC/2015 só é aplicável
na hipótese em que a parte recorrente interpõe o recurso especial
contra acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação
constitucional e, concomitante, as razões recursais, por erro ou
equívoco, veiculem tese de violação à norma constitucional.
Portanto, esse dispositivo não autoriza que a parte utilize o
recurso especial como via oblíqua para acessar o Supremo Tribunal
Federal, notadamente quando a matéria recursal é vinculada a normas
infraconstitucionais. Precedentes.
4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, embora tenha
mencionado as leis federais que dariam apoio à conclusão do acórdão
recorrido, procedeu a juízo de ponderação entre os princípios
constitucionais em conflito, dando prevalência ao direito à moradia,
previsto no art. 6º da CF/1988. Não há, pois, como se alterar a
conclusão do acórdão mediante a só interpretação literal das regras
infraconstitucionais. Ademais, ainda que se entendesse pela natureza
infraconstitucional, não interposto recurso extraordinário contra o
acórdão recorrido, o conhecimento do recurso encontra óbice na
Súmula 126 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO NCPC - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800650>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1786575>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO
CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. FÁBRICA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS.
ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO É PELA NECESSIDADE. REVISÃO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI.
1. Conforme firme entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, não estão obrigadas à inscrição no Conselho de Veterinária
as sociedades empresárias cujas atividades se relacionem com a
comercialização de animais vivos e produtos agrícolas e
veterinários, como medicamentos e rações para animais. Precedentes.
2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu pela
obrigatoriedade do registro, em atenção aos arts. 6º, alínea ?e?, e
27 da Lei n. 5.517/1968, porque é da competência do médico
veterinário o exercício de atividades relacionadas com ?a
responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais
e a sua fiscalização?.
3. Entretanto, as razões recursais não conseguem explicitar o porquê
de o acórdão recorrido estar violando referidos dispositivos. De
fato, considerando que o órgão julgador enquadrou a atividade da
empresa na lei que trata do profissional veterinário, tem-se por não
impugnado o acórdão recorrido, pois não serve à demonstração de
violação à lei a tese de que ?a atividade da produção de rações e
medicamentos veterinários não é privativa do médico veterinário, mas
de outras profissões como da área da agronomia, zootecnia e até da
farmácia?. O conhecimento do recurso, portanto, encontra óbice nas
Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TERMO A QUO. QUESTÃO PREJUDICADA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Súmula 284/STF.
3. Ausenteo prequestionamento da tese recursal, uma vez que a
prescrição não foi examinada pela Corte de origem sob o prisma
pretendido pela parte recorrente. Súmula 211/STJ.
4. A alteração do termo a quo da prescrição resta prejudicada, uma
vez que dependeria do acolhimento da tese antecedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 1022
DO CPC/2015 - NÃO INDICAÇÃO DE FORMA CLARA E PRECISA DE VÍCIO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - SÚMULA
211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624263>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1709064>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO
FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1823725>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958548  PA  2021/0283988-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios
adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de
sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e
provas para essa providência. Porém, excepcionalmente, é adequada a
revisão dos honorários, nas hipóteses de irrisoriedade ou
exorbitância. Precedentes.
3. No caso dos autos, não se revelam irrisórios honorários
advocatícios de sucumbência, arbitrados sob a regra do art. 20 do
CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 934074>>-SP,
         <<REsp 1556254>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos
autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da
irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, 'no juízo de
equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em
face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b
e c, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa,
o valor da condenação ou arbitrar valor fixo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MEDIDAS ANTIDUMPING. PERÍODO DE APLICAÇÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. As medidas antidumping alcançam as importações na hipótese de as
respectivas Declarações de Importação serem registradas depois do
início de vigência do ato que as estabeleceu, independente do
momento da negociação ou do embarque das mercadorias.
3. Essa situação, que nada equivale à relação jurídico-tributária,
não caracteriza a retroação dos efeitos do ato instituidor da medida
antidumping, mas tentativa de proteção do mercado interno contra
atos ou táticas comerciais que possam afetar as operações das
empresas nacionais. Por isso, o recolhimento dos valores decorrentes
da medida antidumping é condição para a efetivação da importação, e
não para a realização do negócio pelo importador, não havendo falar,
portanto, em violação à segurança jurídica ou a ato jurídico
perfeito. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido, à luz da
Súmula 83 do STJ, uma vez que o TRF da 4ª Região decidiu: ?o fato
gerador da cobrança de direitos antidumping é a data de registro da
DI, e não a celebração do negócio jurídico antecedente [...] a norma
que prevê a potencial caracterização do dano já existia à época em
que a autora celebrou os contratos de comércio exterior e, portanto,
estava ciente do risco de vir a ser caracterizado
administrativamente o dumping?.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MEDIDA ANTIDUMPING - RECOLHIMENTO DOS VALORES - CONDIÇÃO PARA A
EFETIVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616471>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1870807>>-PR,
         <<REsp 1728921>>-SC
(MEDIDA ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<MS 20481>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA ATIVIDADE SOB A
ÉGIDE DA LEI 7.713/1988. BIS IN IDEM. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL A QUEM
ESTAVA NA INATIVIDADE NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 7.713/1988.
1. Segundo entendimento desta Corte, (i) é indevida a cobrança de
imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e
o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.01.1989
a 31.12.1995 e (ii) que o direito de não se submeter à dupla
tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de
1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo
de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se
encontravam na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp
1.060.559/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 07/10/2019, DJe 16/10/2019; AgInt no REsp 1.750.216/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe
11/03/2019; AgInt no REsp 1.463.198/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO  DE  RENDA -  BENEFÍCIOS RECEBIDOS  DE  ENTIDADE  DE
PREVIDÊNCIA  PRIVADA -  PERÍODO  DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/1988)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060559>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1750216>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1463198>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1603491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86% SOBRE A RAV. AÇÃO
ANULATÓRIA QUERELA NULLITATISJULGADA COMO AÇÃO RESCISÓRIA PELA CORTE
DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE
RESCISÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO FORA DOS LIMITES DELIMITADOS NA
PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não é facultado ao Juízo alterar a causa de pedir eleita pela
parte. Assim, ajuizada Ação Anulatória não poderia a Corte de origem
receber e julgar o feito como Ação Rescisória (AgInt no REsp
1602369/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018,
DJe 10/05/2018).
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (QUERELA NULLITATIS JULGADA COMO AÇÃO RESCISÓRIA - CORTE DE ORIGEM -
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602369>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE BLOQUEAR
TODOS OS VALORES DO FUNDO DE PARTIÇÃO DO MUNICÍPIOS - FPM AMPARADA
NO ART. 160 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A pretensão da Recorrente de bloquear todos os valores do FPM,
com aparo no art. 160 da CF/1988 não pode ser examinada por este
Superior Tribunal em recurso especial, que possui fundamentação
vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a
revisar acórdão que demanda interpretação de preceitos e
dispositivos constitucionais.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVI. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA).
NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSBILIDADE.
PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO   INTERNO   DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão
vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de
Previdência Social ? RGPS.(REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019).
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que há
incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a
concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza
contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial
em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário
para o pagamento (REsp 753.414/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; e REsp
202.102/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160).
2.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA  DE SERINGUEIRO - NATUREZA ASSISTENCIAL -
CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<REsp 1755140>>-AM,
         <<REsp 202102>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950964  AC  2021/0233535-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021