AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 838197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N.
8.429/1992. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ART. 330, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DOLO GENÉRICO DO AGENTE.
ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. A ausência da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.
8.429/1992, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte
implicada, não conduz à anulação do processo.
2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011).
3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992,
é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os
princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de
dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
4. No caso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão
recorrido no sentido de que houve a prática de ato ímprobo e a
existência do elemento subjetivo doloso, caracterizado pelo "desvio
das contribuições previdenciárias dos servidores (...), o que ficou
constatado até mesmo pela auditoria fiscal realizada pelo INSS (fls.
1.376-1.403) nas contas do IPREMT, na qual foi verificada a ausência
de repasse na quantia de R$ 3.025.008,67" (fl. 2648), enseja o
reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada
em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
6. No presente caso, a imposição da multa civil equivalente a duas
vezes o valor das restituições determinadas, a perda da função
pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e 5
(cinco) anos, respectivamente, dos réus evidenciam que a pena foi
fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza
qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<REsp 1420979>>-CE,
         {{REsp 1273583}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 456655>>-PR
(FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
- NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499116>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1413565>>-SC,
         <<REsp 1538497>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 1307938>>-GO,
         <<REsp 1724785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 179842>>-SP
(ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - TIPIFICAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<REsp 1637840>>-MA
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1286774>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 ART:00017 PAR:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007