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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. NÃO
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento da Terceira Seção, "o histórico infracional
[do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação
idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas
quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de
tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HISTÓRICO INFRACIONAL - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  720659  SP  2022/0024854-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO. MODO
INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos
constantes dos autos, sobretudo no fato de registrar atos
infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, que o paciente
de dedica ao comércio espúrio, a alteração desse entendimento - para
fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus. Precedentes.
3. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o
réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é
o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor
do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer o modo
prisional intermediário (semiaberto).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A
CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA.
ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. O entendimento atual de ambas as Turmas que compõe a Terceira
Seção se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP,
para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta
própria e realização de artesanato, não sendo, pois, razoável que
também não se reconheça a remição da pena pelo labor interno,
devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo "como
forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem
outras atividades laborais receberem o benefício, desde que
devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional" (AgRg no
REsp 1.935.335/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 8/6/2021)
3. Não se mostra plausível admitir-se horas extras na remição pelo
trabalho e, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
CRIME DE ROUBO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato
infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no
processo comum.
2. É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação -
art. 187 do ECA - pois permite o contato direto entre o menor e o
juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de
defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente.
3. Não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento de
defesa, uma vez que o adolescente esteve acompanhado de sua
Defensora Pública durante a audiência de apresentação, tendo sido
respeitado seu direito à ampla defesa. Ele foi ouvido regularmente,
vindo a assinar o tempo de depoimento de fl. 57, nada havendo de
irregular no procedimento adotado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRESENÇA DO MENOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886148>>-MG,
         <<HC 424932>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORAVELMENTE VALORADAS. AUMENTO DE 1/8 POR CADA
VETORIAL SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO AO
TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. Na hipótese, apesar de a pena-base ter sido devidamente majorada
em razão do reconhecimento de três circunstâncias judiciais
desfavoravelmente valoradas, a reprimenda foi fixada no máximo legal
na primeira fase da dosimetria, restando evidenciada flagrante
ilegalidade no tocante ao quantum de aumento realizado na primeira
fase do procedimento dosimétrico.
3. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 7 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 10 meses e 15 dias por cada vetorial desabonadora,
resultando na pena final de 26 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão.
4. Ainda que se trate de hipótese de extrema gravidade, onde uma
criança de apenas 4 anos de idade foi submetida à prática de atos
sexuais até os 8 anos, mediante o emprego, inclusive, de grave
ameaça, sendo certo que os fatos causaram traumas irreversíveis não
só na vítima, mas também em seus irmãos, tais circunstâncias foram
devidamente utilizadas para aumentar a pena na primeira fase da
dosimetria, sendo, ainda, aplicada a fração máxima de aumento pela
continuidade delitiva, o que se mostra adequado e suficiente para a
reprovação do ato praticado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. SUPERVISÃO E
ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE
ANÁLISE.  JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIA. RECURSO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO
1. O Pedido de suspensão de execução penal em trâmite perante o
Juízo de primeiro grau até o julgamento do agravo em execução penal
pelo próprio Tribunal Estadual não colhe êxito, pois prevalece o
entendimento de que o art. 197, da Lei de Execuções Penais prevê
apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão
do Juízo da Vara de execuções penais.
2.  Segundo o entendimento deste Superior Tribunal,  não  cabe
mandado  de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso
interposto pelo Ministério Público contra decisão concessiva de
progressão de regime. Súmula n. 604 do STJ.
3. Prevalece o entendimento de que o art. 197 da Lei de Execuções
Penais prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos
contra decisão do Juízo da Vara das Execuções e que não se presta o
mandado de segurança a conferir efeito suspensivo não disposto em
lei.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSOS
INTERPOSTOS - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117446>>-SP,
         <<AgRg no HC 531171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00197
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRAZO AUMENTADO DE 1/3.
INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória
inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal do art. 112, I, do Código Penal, por ser mais benéfica ao
condenado.
2. Tendo o paciente sido condenado à pena de 2 anos de reclusão,
pela prática do delito de violação de direito autoral (art. 184, §
2º, do CP), a condenação prescreve em 4 anos (art. 109, V, do CP),
prazo, contudo, que, nos termos do art. 110 do Código Penal, deve
ser aumentado de 1/3, se o condenado é reincidente, como na hipótese
dos autos.
3. Considerando que o trânsito em julgado para a condenação ocorreu
em 4/10/2016 e o paciente foi preso em 6/8/2021, não foi
ultrapassado o período de 5 anos e 4 meses, necessário para a
ocorrência da prescrição executória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 555043>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1578442>>-RJ,
         <<AgRg no HC 512535>>-MS,
         <<AgRg no RHC 118661>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 ART:00112 INC:00001
        ART:00184 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  722572  SP  2022/0036250-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  723703  SP  2022/0042252-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO
NO CURSO  DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS
BENEFÍCIOS. NOVA   DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA  DA  ÚLTIMA
PRISÃO  OU  FALTA  GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento
monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso
II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao
recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do
STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema,
inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg
no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. A  jurisprudência  sedimentada  neste  Superior  Tribunal de
Justiça  é  no  sentido  de que a prática de falta grave ou crime no
curso  da  execução  penal,  somente  pode  ensejar  a  alteração da
data-base  para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito
no  que  tange  ao requisito objetivo para o livramento condicional,
comutação  e  indulto,  nos  termos dos enunciados n. 441, 534 e 535
deste STJ.
3.  "Quanto  à  progressão  de  regime  prisional,  considera-se
data-base  o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado
cometido  falta  de  natureza  grave,  após  o  encarceramento,  que
justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da
Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo
para  a  progressão  de  regime  de  cumprimento  de pena, o qual se
reinicia  a  partir  do cometimento dessa infração')" (AgRg no HC n.
441.553/ES,  Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 8/4/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA - TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS
BENEFÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1753512>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1006),
         <<ProAfR no REsp 1753509>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1006)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME
COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO
1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese
de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional,
pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o
reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do
art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP
(AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
5/3/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 617911>>-RS,
         <<HC 347507>>-RS,
         <<HC 629974>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00086 INC:00001 ART:00088
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00145
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1958956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível
de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à
competência do STF.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1887784>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1664039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1907540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal se a parte
recorrente limita-se a dizer que a decisão dos jurados foi
manifestamente contrária à prova dos autos, mas deixa de justificar
a afirmativa.
2. Tendo o Tribunal de origem adotado o entendimento de que a
decisão dos jurados está de acordo com o conjunto probatório dos
autos, a alteração dessa conclusão depende do reexame dos elementos
fáticos amealhados, providência vedada em sede de recurso especial
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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