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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1871575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.126/STF. LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há falar na possibilidade de devolução do processo para
aguardar julgamento de tema afetado à sistemática dos repetitivos
(Tema 1.126/STF), pois o Recurso Especial não reúne condições de
julgamento no mérito.
2. Dessume-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho
eminentemente amparado em legislação local, a saber, na Lei Estadual
4.834/2016. Em vista disso, destaco a inviabilidade da discussão em
Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo
defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula
280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO
EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
1. O impetrante não apresentou provas suficientes para demonstrar a
preterição de seu direito de ser nomeado, porque não carreou
documentos que comprovem a alegada existência de designação de
servidores que possa evidenciar a contratação precária irregular. A
mera remoção de professores para outros Municípios, por si só, não
comprova a vacância do cargo público. Em demanda que exige prova
pré-constituída, a parte impetrante deve comprovar cabalmente seu
direito.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOVAS VAGAS - CANDIDATO CLASSIFICADA FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 49428>>-MG,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48056>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 52114>>-GO
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA -
SURGIMENTO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE
PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49856>>-MT,
         <<RMS 55138>>-BA
   STF - [[ADI 3721]]-CE
Informações complementares:      "[...] os candidatos aprovados em posição classificatória
compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito
subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do
concurso, e não mera expectativa de direito.
     Contudo, em relação aos candidatos aprovados fora do número de
vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o
cadastro de reserva, o STJ compreende que não possuem direito
líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o
cargo a que concorreram".
     "[...] 'a contratação temporária de terceiros não constitui,
pura e simplesmente, ato ilegal  nem é indicativo da existência de
cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva
, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da
contratação ou a existência de cargos vagos'".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1276872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaraçã o rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE
CONCEDE A SEGURANÇA. MANIFESTO DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO COM
RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA 182/STJ.
1. Em decisão monocrática, o Recurso Ordinário não foi conhecido
porque, "conforme  pacífico  entendimento  desta  Corte, não é o
recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do tribunal de
segundo grau que, originariamente, concede a segurança. Nos termos
do art. 105, II, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de
Justiça julgar, em recurso ordinário, 'os mandados de segurança
decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando denegatória a decisão'" (AgInt no RMS 54.832/GO, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.6.2018).
2. No Agravo Interno, o recorrente apresenta razões dissociadas do
que foi decidido, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314827>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1061413>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1891061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO
STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em
alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto,
permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo
recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada,
não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos
nela adotados. Ademais, cumpre destacar que a referida orientação é
aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão
monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2006948  SP  2021/0335194-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1971982  SP  2021/0260178-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. AERONAVES.
AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, §
4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar
monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça já se posicionou no
sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um
por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição
88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo
incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a
existência de norma anterior que previa alíquota zero.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO E ADICIONAL DE 1% - AERONAVES -
AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1899384>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1897955>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E
284/STF.
1. A parte recorrente não infirma o argumento de que a matéria
referente à forma de pagamento da indenização estaria coberta pelo
manto da coisa julgada, de modo que descabe discussão sobre o
assunto, o que somente é admissível por meio de ação própria. Nas
razões do apelo extremo, a parte recorrente limita-se a afirmar que
a execução deveria seguir o rito do art. 730 do CPC.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF.
1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunalde origem sob ângulo
constitucional, consistente na interpretação de princípios e
dispositivo constitucional (art. 145, § 1º, da Constituição
Federal). Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em
princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é
inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela
Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NORMA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1670292>>-SP,
         <<REsp 1670295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO-LEI 406/1968. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE LOCAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante o entendimento do STJ, "o direito à tributação
privilegiada do ISSQN, nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei
406/68, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela
sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção,
de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à
atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a
pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada"
(AgInt no REsp 1.854.652/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 1º/7/2021).
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
manifestou: "(...) Assim, como não foram constatados indícios de
natureza empresarial da sociedade, é o caso de se reconhecer o
direito da autora à tributação na forma prevista pelo art. 9º, § 3º
do Decreto-Lei nº 406/1968" (fl. 508, e-STJ).
3. In casu, rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido
requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na
via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ISSQN - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1854652>>-RS
(ISSQN - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - REQUISITOS - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1804696>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 620899>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904870>>-AP
Informações complementares:      "[...] 'a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea
'c' do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice
da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude
fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que
as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1920047  SP  2021/0187697-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
QUESTÃO DE DIREITO NÃO ABORDADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS TIDOS POR
VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO
DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM
REORGANIZOU AS CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA.
REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada
pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 1022 do
CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Lei 9.030/1995 ? que fixa a remuneração de cargos
em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia
e assessoramento ? não reestruturou ou reorganizou carreiras, não
tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do
reajuste de 3,17% à data da sua edição.
5. No tocante ao argumento da impossibilidade de reformatio in
pejus, consignado pelo Tribunal de origem, como não houve
contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por
analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947001  MG  2021/0204562-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1947018  MG  2021/0204620-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE MÉDICOS.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA
PESSOAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da
alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do
Decreto-Lei n. 406/1968 somente é devido às sociedades
uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço
especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter
empresarial.
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento
de que "não é relevante para a concessão do regime tributário
diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica,
pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades
limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os
artigos 982 e 983 do Código Civil" (STJ, EAREsp n. 31.084/MS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 8/4/2021.).
3. Situação em que o Tribunal de origem expressamente consignou a
natureza pessoal da sociedade, capaz de ensejar a aplicação da
alíquota fixa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE MÉDICOS - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL -
SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL - ISS - ALÍQUOTA FIXA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916760>>-SP,
         <<EAREsp 31084>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR DO MÉRITO DE RECURSO CONSIDERADO
INADMISSÍVEL.
 1. Nos Aclaratórios, o insurgente sustenta que a matéria de mérito
do Recurso Especial é tratada pelo Tema 1.126 do STF, razão pela
qual deveria ser aplicado o entendimento pelo STJ.
 2. Com efeito, o vício elencado nas razões recursais não prospera,
porquanto não há falar em omissão na aplicação de entendimento do
STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral, quando o Recurso
Especial não reúne condições de julgamento de mérito.
 3. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.