AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA  DE  PROVAS. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. ARTS. 7º, 369,
373, II, § 1º, 477, § 3º, 480, TODOS DO NCPC E ART. 6º DO CDC. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL.   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   INOCORRÊNCIA.   REFORMA  DO
ENTENDIMENTO.  REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO  STJ.  RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  questão  ou  a tese
relacionada  ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido,
fica  obstado  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela falta de
prequestionamento,  incidindo  os óbices das Súmulas nº 282 do STF e
211  do STJ. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado
tem  ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da
produção   de   provas,   podendo   perfeitamente  indeferir  provas
periciais,  documentais,  testemunhais  e/ou  proceder ao julgamento
antecipado  da  lide,  se  considerar  que  há  elementos  nos autos
suficientes  para a formação da sua convicção em relação às questões
de  fato  ou  de direito vertidas no processo, sem que isso implique
cerceamento  do  direito  de  defesa.  Precedentes.  4.  Em razão da
improcedência  do  presente  recurso,  e  da anterior advertência em
relação  a  incidência  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de  qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1697414>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1144413>>-DF
(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1721111>>-DF, <<AgInt no AREsp 875916>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 608686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382   PAR:00003   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007