AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/1990. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a
Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do
Paraná, que suspendeu o trâmite administrativo dos pedidos de
aposentadoria dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná que
respondiam a Processo Administrativo Disciplinar até que estes
fossem concluídos. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.
II - As disposições da Lei n. 8.112/1990 são aplicáveis, no âmbito
dos Estados, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais
que regem os servidores públicos, e não haja incompatibilidade entre
as normas. A propósito: (AgInt no RMS n. 54.617/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2018).
III - A lacuna na Lei Complementar Estadual n. 131/2010 do Estado do
Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de
aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplinar
deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990.
IV - Trata-se de legítima integração da legislação estadual por meio
da aplicação subsidiária da norma federal, consoante pacífica
jurisprudência.
V - No tocante ao alegado excesso de prazo para concluir o processo
disciplinar, tem-se que se trata de processo administrativo
disciplinar altamente complexo, decorrente da conhecida Operação
Publicano, que deflagrou um dos maiores esquemas de corrupção no
âmbito das auditorias fiscais das Fazendas Estaduais, o que, ao
menos, em tese, justifica o prazo necessário para a sua conclusão,
ainda que pareça ultrapassar o prazo legal.
VI - É que, não raro, os próprios acusados buscam protelar o
processo administrativo, com infindáveis manobras e requerimentos
com vistas a impedir o regular processamento do PAD.
VII - É de se presumir que a complexidade dos autos disciplinares e
as múltiplas petições, recursos, requerimentos, testemunhas, e todas
as providências que a vivência do foro permite concluir ocorram no
âmbito de processos de tal natureza complexa, não autorizam a
conclusão de que o alegado excesso de prazo tenha decorrido de culpa
da Administração, o que afasta o direito líquido e certo da
alegação.
VIII - Não há nos autos elementos suficientes para se concluir fosse
a demora injustificada, e eventual demonstração neste sentido
necessariamente demandaria dilação probatória, o que é vedado nos
estreitos limites do mandado de segurança.
IX - Não se vislumbra nenhum prejuízo para a administração na
suspensão dos processos de aposentadoria voluntária, já que os
recorrentes estão afastados de suas funções.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LACUNA DE LEI LOCAL -
APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 54617>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Publicano.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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