HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA
VARIEDADE. REPROVÁVEL NATUREZA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese dos autos, foi realizada abordagem do paciente em
decorrência de informações obtidas pela Central de Inteligência da
Polícia Civil de que ele estaria realizando o tráfico de drogas na
região, ocasião em que foi flagrado com 3 pés de maconha, 4,2g de
cocaína, 34,1g de crack e 2,1g de maconha.
3. A despeito de a quantidade de entorpecentes não poder se
considerada expressiva, a grande variedade das drogas, bem como a
natureza especialmente reprovável de algumas delas, aliada aos
indícios de contumácia delitiva, consistente nas notícias da prática
reiterada do tráfico na região, bem como sua extensa ficha
criminal, inclusive com condenação transitada em julgado pelo mesmo
delito - sendo ele, portanto, reincidente específico - são elementos
suficientes para demonstrar a necessidade da custódia como  meio de
preservação da ordem pública.
4. De fato, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande a
variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos
para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do
agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em
liberdade. Ademais, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas
favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós,
não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos
legais para a decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
8. No caso, o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique
a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados
aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco
ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins
de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão
domiciliar.
9. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM
PÚBLICA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pés de maconha, 4,2 g de cocaína,
34,1 g de crack e 2,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312