AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO EM
CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA
SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESES RELEVANTES DA DEFESA
NÃO EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO
PESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS
CORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA PENA CONCRETA FIXADA
NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal,
instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, a
petição do assistente da acusação, Banco Santander, foi recebida
como agravo regimental, examinado em conjunto com o recurso
interposto pelo Ministério público Federal.
2. Constatada ilegalidade flagrante em razão de o Juízo de origem
ter incorrido em igual desacerto já reconhecido por esta Sexta Turma
no Julgamento do HC 59.780/SP, deixando novamente de examinar teses
relevantes da defesa, bem como se valendo, sem acréscimo pessoal,
das razões dos memoriais ministeriais, o que caracteriza falha na
fundamentação, nos termos do art. 93, IX da CF, a sentença
condenatória deve ser anulada para que outra seja prolatada.
3. Havendo similitude fático-processual entre o paciente e os demais
corréus, a decisão deve ser a eles estendidas, nos termos do art.
580 do CPP.
4. Embora a sentença tenha sido anulada por esta Corte, devem ser
utilizadas as penas concretas nela consignadas como parâmetros para
a análise da prescrição, diante da impossibilidade de reformatio in
pejus indireta, por ser interpretação mais benéfica aos réus.
5. Tratando-se de concurso de crimes, e a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código
Penal). Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se
pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo
decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF).
4. Considerando-se a data do último crime de estelionato foi em
junho de 2004 e da denúncia recebida em 17/1/2012, bem como que a
sentença anulada havia fixado as penas em 1 ano e 9 meses de
reclusão (réu Carlos) e 1 ano e 6 meses de reclusão (réus Ricardo e
Maria Fernanda), verifica-se o decurso dos 4 anos de prazo
prescricional, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 2º
(redação mais benéfica aos réus, anterior à da Lei 12.234/2010),
ambos do Código Penal, devendo, portanto, ser reconhecida a extinção
da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos delitos
imputados ao paciente e aos corréus.
6. Agravos improvidos. Pedido de extensão deferido, para estender os
efeitos da decisão aos corréus  RICARDO HALLAK e MARIA FERNANDA
COLASSUONO HALLAK, bem como para o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, a fim de extinguir a punibilidade dos delitos
imputados ao réus CARLOS VAISMAN, RICARDO HALLAK e MARIA FERNANDA
COLASSUONO HALLAK.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais do
Ministério Público e do assistente da acusação e deferir o pedido de
fls. 354-376, para estender os efeitos da decisão de fls. 354-360
aos corréus  RICARDO HALLAK e MARIA FERNANDA COLASSUONO HALLAK, bem
como para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a
fim de extinguir a punibilidade dos delitos imputados aos réus 
CARLOS VAISMAN, RICARDO HALLAK e MARIA FERNANDA COLASSUONO HALLAK,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<HC 368518>>-PR
(PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - UTILIZAÇÃO DA PENA
CONCRETA FIXADANA SENTENÇA ANULADA)
   STJ - <<HC 170956>>-DF,
         <<HC 80710>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00002 ART:00119
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580