HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
SÚMULA N. 21 DO STJ. INCIDÊNCIA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. COVID-19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A Súmula n. 21 do STJ define como superado o constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da
pronúncia. Precedente.
2. No caso, a sentença de pronúncia foi prolatada em 2/12/2019 e o
feito tem sido impulsionado regularmente, conforme andamento
processual na Corte de origem.
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
4. A custódia foi decretada e mantida em razão da periculosidade do
acusado, para a salvaguarda das testemunhas e de indícios da
possibilidade de fuga do distrito da culpa.
5. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação
não reflete uma diretriz obrigatória de se ter de soltar,
irrestritamente, todos aqueles que estão presos provisoriamente, mas
sim, um elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada
caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte
interessada.
6. Não há comprovação de que o acusado integra grupo de risco da
Covid-19 e nem da incapacidade da unidade prisional no enfrentamento
da pandemia em seus domínios.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 80431>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)