RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS AO
JULGAMENTO  DO  RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONCESSÃO  DA  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DA
DECISÃO  PROFERIDA  POR  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DO  MESMO  TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ.
1.  A reclamação é a providência destinada a preservar a competência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça ou para garantir a autoridade de
suas  decisões,  sempre  que  haja  indevida  usurpação por parte de
outros  órgãos  de  sua  competência  constitucional, nos termos dos
arts.  105,  I,  f,  da  Constituição Federal, bem como 187 a 192 do
RISTJ.
2.  É  cediço,  neste  Superior  Tribunal,  o  entendimento de que a
concessão  de  habeas  corpus  de  ofício,  no  bojo  de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que o Relator não tem
autoridade  para  conceder  a ordem por meio de decisão monocrática,
desconstituindo,  na  prática,  o resultado de acórdão proferido por
outra  Turma  julgadora,  como  tampouco  a  Seção detém competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes.
3.  Tal entendimento é passível de ser aplicado à concessão de ordem
de  habeas  corpus  de  ofício, na ocasião do julgamento de embargos
infringentes,  uma vez que a apreciação do recurso também ocorre por
órgão  fracionário  do  mesmo  Tribunal,  configurando  usurpação da
competência do Superior Tribunal de Justiça.
4.  Reclamação  procedente  para  anular  o acórdão da Quinta Câmara
Criminal  do  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apenas na parte
em  que  concedeu  ordem  de  habeas  corpus  de  ofício em favor de
Gleidson Paulino de Oliveira.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Nefi  Cordeiro  julgando  improcedente  a  reclamação,  no  que  foi
acompanhado  pelo  Sr.  Ministro  Jorge  Mussi,  e os votos dos Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz, acompanhando o Relator, acordam os
Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  julgar  procedente  a  reclamação para anular o acórdão da
Quinta  Câmara  Criminal  do  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
apenas  na parte em que concedeu ordem de habeas corpus de ofício em
favor  de  Gleidson  Paulino  de  Oliveira nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro
(voto-vista) e Jorge Mussi.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer (voto-vista), Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONCESSÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DO MESMO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 795870>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1511590>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 900125>>-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
CONCESSÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - POSSIBILIDADE PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1738951>>-MG, <<AgRg no REsp 1640433>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]  o  parágrafo  único,  do  art.  609,  do CPP, não deixa
qualquer  dúvida  de  que  os  embargos  infringentes  e de nulidade
possuem  como  pressupostos  a  existência de decisão não unanime de
segunda  instância,  desfavorável  ao  réu.  A  sua  interposição  é
restrita.  A  temática passível de ser trazida e julgada por meio de
tal  recurso  é somente aquela cujo resultado se deu por maioria, em
que o voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, a amplitude de
julgamento  dessa  espécie  de recurso também é limitada à parte não
unânime,  sendo  vedado ao órgão julgador, quando do seu julgamento,
ingressar  em  outros  aspectos  do  decisório  e ampliar seu exame,
entrando  em  temas  em  que  não  houve  divergência,  por evidente
extrapolamento.
     Na hipótese, com razão o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro,  porquanto  a  5ª  Câmara  Criminal  do TJ/RJ, ao julgar os
embargos  infringentes e de nulidade [...], evidentemente extrapolou
o âmbito do recurso ao conceder habeas corpus de ofício para revisar
a  pena-base  do  sentenciado,  decidida de forma unânime em grau de
apelação  pela  2ª  Câmara  Criminal  do  Tribunal,  pois, em última
análise, desconstituiu o resultado de julgamento colegiado proferido
por  outra  Câmara  julgadora  de  mesma  hierarquia,  sem  qualquer
autorização legislativa para tanto.
     E  mais,  o  julgado,  além de ultrapassar o âmbito restrito do
recurso, evidentemente usurpou a competência deste Superior Tribunal
de  Justiça  (art. 105, I, c, da Constituição Federal), ao conceder,
de  ofício,  habeas corpus contra ato coator de idêntica hierarquia,
no caso outra Câmara do próprio tribunal, o que autoriza inclusive o
emprego da reclamação.
     Em  sentido análogo, esta Corte tem reiteradamente inadmitido a
concessão  de  habeas  corpus por órgão julgador contra ato do mesmo
Tribunal [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Ao  reconhecer  nulidades  nos  feitos  a seu cargo, compete a
qualquer  juiz,  de  qualquer  instância e em qualquer procedimento,
reconhecê-la,  de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, 'in verbis':
Os  juízes  e  os  tribunais  têm competência para expedir de ofício
ordem  de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que
alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
     É  explicitação legal do constitucional princípio garantidor da
legalidade:   somente  pode  o  Estado  agir  nos  limites  da  lei.
Percebendo  a  ilegalidade  em  feito  que  processa  (participa  do
julgamento),  não pode o representante do Estado (magistrado) deixar
de corrigi-la".
     "[...]  Ainda  que  tenha  sido  a  pena  examinada  em  prévia
apelação,   ao   seguir   o   feito  no  processamento  de  embargos
infringentes,   podem  sim  seus  julgadores  conhecer  dos  pleitos
limitadamente  contidos  neste  recurso,  mas  podem também examinar
nulidades  favoráveis à defesa, como na espécie se deu com a redução
da pena imposta".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00609   PAR:ÚNICO   ART:00654   PAR:00002