bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSOS.
- EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 130 DA LEI 8.213/1991, ENQUANTO
PERDURE A SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 675-4.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO CIVEL, INSS,
DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00130
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. VIUVA DE PARLAMENTAR. PENSÃO.
- TETO MAXIMO. LEGITIMIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL
ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C.
ART. 17 DO ADCT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, PENSÃO ESPECIAL,
CONJUGE SOBREVIVENTE, DEPUTADO ESTADUAL, LIMITE CONSTITUCIONAL,
REMUNERAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, APLICAÇÃO, ADCT.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:EST LEI:007881 ANO:1989
(SC)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO
MODIFICATIVO.
1. EVIDENCIA-SE COMO CONTRADITORIO O ACORDÃO QUE GUARDA
PROPOSIÇÕES INCONCILIAVEIS, EXPRIMINDO JUIZO EQUIVOCO POR ERRONEA
APRECIAÇÃO DOS FATOS, CONSUBSTANCIADA NO ACOLHIMENTO DE DATA NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE
PRESCRIÇÃO.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITO INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA,
EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURIDICO. CLT. FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL. RESCISÃO. COMPETENCIA.
- QUALQUER CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MESMO NOMINADO DE
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" SUJEITA-SE, OBRIGATORIAMENTE AO REGIME
JURIDICO DA CLT, QUE CONTEM AS REGRAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO
ASSALARIADO, SENDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO EM
QUE SE DISCUTE OS DIREITOS DECORRENTES DA RUPTURA DO PACTO, MESMO
QUE SEJA PARTE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ASSIS - SP.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
DISCUSSÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO
DE TRABALHO, IRRELEVÂNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, PARTE, SUJEIÇÃO,
CLT.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: CC  21415  CE  1998/0000686-9  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ABATE-TETO. SERVIDORES INATIVOS DO DPF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A COMPETENCIA DO MINISTRO DE
ESTADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PARA A EFETIVAÇÃO
DO DESCONTO REFERENTE AO EXCEDENTE DO LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO
(ABATE-TETO), NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS DO
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, VINCULADO AO MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MERECE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        6008  DF  1998/0076025-3  DECISAO:13/10/1999
DJ     DATA:16/11/1999 PG:00178
MS        6005  DF  1998/0076011-3  DECISAO:13/10/1999
DJ     DATA:16/11/1999 PG:00177
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE
1990. LEI Nº 8.030/90.
- A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal
consolidou o entendimento de que o reajuste automático dos
vencimentos dos servidores públicos federais, bem como dos
servidores públicos do Distrito Federal, na forma prevista  na Lei
nº 7.830/89,   não mais teve  vigor  no mês  de  março de 1990, em
face  da nova disciplina, imposta pela Medida  Provisória  nº
154/90,  convertida na Lei nº 8.030/90.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.
SÚMULA Nº 169/STJ.
- " Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"  (Súmula
nº 168/STJ).
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, José
Dantas, William Patterson, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo
Santiago. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cid Flaquer
Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O SUPOSTO
REBAIXAMENTO DA IMPETRANTE, EM SEU RETORNO AO FUNCIONALISMO -
DECADÊNCIA - PETIÇÃO PROTOCOLADA ALÉM DOS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO
RESPECTIVO ATO.
1. Queixando-se a impetrante do ato que a teria rebaixado, é da data
da publicação deste que se deve contar 120 dias previstos em lei.
2. Petição inicial protocolada bem depois desse período, induz ao
reconhecimento da decadência do direito do "mandamus".
3. "Writ" não conhecido.

Decisão:
Por maioria, em não conhecer do recurso. Vencidos os Srs. Ministros
Relator e Vicente Leal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
TRANSPOSIÇÃO.
1 - Opera-se a decadência quando transcorridos mais de cento e vinte
dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
2 - Na espécie, o ato impugnado, qual seja, a transposição para o
cargo de agente administrativo, foi publicado em 13/01/95,
importando na caducidade do "mandamus", somente manejado
judicialmente em 17 de novembro de 1995.
3 - Argüição de decadência acolhida, com extinção do processo.

Decisão:
Por maioria, não conhecer do pedido, julgando extinto o processo.
Vencidos os Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Vicente Leal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. PORTARIA Nº 268/96 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CUMPRIMENTO
DE DECISÕES JUDICIAIS.
      - Portaria ministerial, que convoca vários candidatos -
aprovados mas não classificados - para participarem da segunda etapa
do concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em
cumprimento a ordens judiciais proferidas pelo STJ, não viola
direito individual do impetrante, que não foi beneficiado pelas
decisões.
      - Segurança denegada.

Decisão:
Por maioria, denegar a segurança. Vencido o Ministro VICENTE LEAL.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA, CUMPRIMENTO, ORDEM
JUDICIAL, STJ, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PUBLICO, AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, DIVERSIDADE, CANDIDATO, SUPERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO,
INEXISTENCIA, DIREITO INDIVIDUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIARIO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA,
     CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO,
PREJUIZO,
CANDIDATO, SUPERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
Acórdãos similares: MS   5111  DF  1997/0018005-0  Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
AMPLIAÇÃO DE CONVOCADOS. DECADÊNCIA QUE SE OPEROU.
- O ato que teria violado pretenso direito líquido e certo do
impetrante seria a Portaria 77/93, e não a de 268/96, que foi
editada somente para cumprir decisões judiciais desta Corte, das
quais não fez parte o impetrante.
- Decadência verificada.
- Precedente.
- Não se pode imputar à Administração a quebra da ordem
classificatória, já que a mesma somente chamou aqueles candidatos
a participarem da 2ª etapa, por força, única e exclusivamente, de
decisões judiciais proferidas por esta Corte.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por maioria, não conhecer do mandado de segurança. Votou vencido o
Sr. Min. VICENTE LEAL.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO,
CONVOCAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO,
CLASSIFICAÇÃO, PRIMEIRA FASE, EXISTENCIA, ERRO, IMPETRANTE, DATA,
LESÃO A DIREITO.
     INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
VIOLAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE,
CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, DECORRENCIA,
DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
     CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, PRIMEIRA FASE,
ILEGALIDADE, PORTARIA, CONVOCAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CANDIDATO,
IMPETRANTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056 PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
Acórdãos similares: MS   5032  DF  1997/0010235-1  Decisão:26/11/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00011
MS   4991  DF  1997/0004300-2  Decisão:26/11/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC  -  CONSTITUCIONAL  -  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  -  CRIME  -
COMPETENCIA  -  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR CRIME RELATIVO A SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL RECLAMA EXPRESSA
MENÇÃO NA LEI, DE QUE E EXEMPLO O ART. 26, DA LEI NUM.
7.492/86.  OS  CASOS ANTERIORES A VIGENCIA DA NORMA, ENTRETANTO, SÃO
APRECIADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTERIO PUBLICO
DO TRABALHO - SE O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE A IMPETRAÇÃO DA
SEGURANÇA REFOGE AO ELENCO DE QUE TRATA O ART. 678, I, B, 3, DA
CLT, COMPETENTE E O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00678 INC:00001 LET:B     PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO NÃO ESTA SUBMETIDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO,
CASSANDO A LIMINAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRF/JCJ - O JUIZO FEDERAL DA
6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO PROFERIU SENTENÇA.
EXAURIU, POIS, SUA COMPETENCIA. SENTENÇA DEFINITIVA. AO TRF CABE,
NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE INCOMPETENCIA, ANULAR JULGADO.
EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA
E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR OUTRA, HAVERA DUAS
SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRF DA 5A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
PARTE PROCESSUAL, RFFSA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PENSÃO,
DECORRENCIA, SUSPENSÃO, IPC, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO, JUIZ
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000106 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - IPSEP - O ART. 109,
I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DETERMINA QUE COMPETE AOS JUIZES
FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE ENTIDADE AUTARQUICA
FOR INTERESSADA. NO CASO VERTENTE, NÃO SE CARACTERIZA A HIPOTESE
DE INCIDENCIA DO ART. 109, I DA CARTA MAGNA, JA QUE AS
CONTRIBUIÇÕES ERAM LANÇADAS EM NOME DO INSTITUTO ESTADUAL - IPSEP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE RECIFE - PE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
- DECADENCIA. IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO O FATO DO SEU
AJUIZAMENTO APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTIPULADO PELO
ART. 18 DA LEI 1.533/51.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        4330  DF  1995/0063443-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:18/05/1998 PG:00027
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/05/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - PREVIDENCIARIO - PROVA TESTEMUNHAL - STJ - SUMULA 149 - O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRISTALIZOU JURISPRUDENCIA, CONFORME
O ENUNCIADO DA SUMULA 149, "VERBIS": "A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA
EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg na AR      613  SP  1997/0059389-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00008
AgRg na AR      605  SP  1997/0058384-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - O CONSELHO PERMANENTE DE
JUSTIÇA DA AUDITORIA JUDICIARIA MILITAR ESTADUAL, PROFERIU SENTENÇA,
RESTOU EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR CABE,
NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE INCOMPETENCIA, ANULAR O JULGADO. EM
SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL FOR COMPELIDO A PROLATAR OUTRA, HAVERA
DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, HOMICIDIO, AUTOR DO CRIME,
POLICIAL MILITAR, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, EXISTENCIA,
DECISÃO, AUDITORIA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA -
AÇÃO DECLARATORIA - O DIREITO E RELAÇÃO BILATERAL, CUJAS NORMAS
SE CARACTERIZAM PELA COERCIBILIDADE. O FATO (CAUSA DA RELAÇÃO
JURIDICA) PROVOCA A CONSTITUIÇÃO, CONSERVAÇÃO, DECLARAÇÃO E
DESCONSTITUIÇÃO DA MESMA. EM SENDO ASSIM, A TEOR DO DISPOSTO
NO ART. 4. DO CPC, A PRETENSÃO DO AUTOR PODERA LIMITAR-SE A -
DECLARAÇÃO DESSA RELAÇÃO JURIDICA, EM HAVENDO LEGITIMO INTERESSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS DE PERIODO POSTERIOR A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DIZ RESPEITO A PERCEPÇÃO DE
VANTAGENS OU DIFERENÇAS SALARIAIS DE PERIODO POSTERIOR A INSTALAÇÃO
DO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR O MERITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE AMARGOSA-BA, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE AMARGOSA-BA, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00012
JSTJ       VOL.:00010           PG:00484
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00436
RSTJ       VOL.:00125           PG:00448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. RECURSO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIDA
PELO TRIBUNAL "A QUO" QUE NÃO ANULOU A SENTENÇA.
1. AINDA QUE RESTRITO A DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO DE JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SOMENTE PODE FAZE-LO O TRT.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRT DA 1A. REGIÃO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRT DA 1A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, ANULAÇÃO, DECISÃO, JCJ,
DECORRENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO - SERVIDOR PUBLICO - REPOSIÇÃO
FUNCIONAL (1991, 1992 E 1993) - CORREÇÃO MONETARIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - VIA IMPROPRIA - SUMULAS NUMS. 269 E 271-STF.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA
(SUMULA NUM. 269-STF).
2. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS
PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER
RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA
(SUMULA NUM. 271-STF).
3. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
4. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CRIMINAL.  HOMICIDIO  PRATICADO  POR  MILITAR, FORA DO
SERVIÇO,  CONTRA  OUTRO  MILITAR,  POR  MOTIVOS PARTICULARES, EMBORA
USANDO ARMA DE SUA CORPORAÇÃO.
1. CUIDANDO-SE DE HOMICIDIO PERPETRADO FORA DO LOCAL DE SERVIÇO E DA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMETIDO POR RAZÕES PARTICULARES, AINDA QUE O
INSTRUMENTO  DO  CRIME  FORA UMA ARMA DA CORPORAÇÃO CASTRENSE NÃO SE
CONFIGURA  COMPETENTE  A  JUSTIÇA  MILITAR,  E,  SIM,  O JUIZO COMUM
ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A.
VARA CRIMINAL DE RESENDE/RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  EM  CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE RESENDE/RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
HOMICIDIO, POLICIAL MILITAR, REU, POLICIAL MILITAR, CRIME, AUSENCIA,
SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004 ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
Acórdãos similares: CC 21658 RS 1998/0004664-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. DEPOSITARIO INFIEL QUE TEVE REVOGADA
SUA PRISÃO. "HABEAS CORPUS" PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
1. REVOGADA A ORDEM DE PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL RESTARAM
PREJUDICADOS OS JULGAMENTOS DAS ORDENS DE "HABEAS CORPUS" PELA PERDA
DE SEUS OBJETOS, ACARRETANDO, ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.