AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR
DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Vice-Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os Aclaratórios opostos
contra decisum que indeferiu liminarmente o  Mandado de Segurança
impetrado por beneficiários do Plano de Previdência Complementar
Fechado, denominado Plano Petros do Sistema Petrobras, contra ato do
presidente do STJ.
2. O alegado ato coator questionado no presente mandamus, indeferido
liminarmente pela Vice-Presdiência do STJ, é a decisão do Presidente
do Superior Tribunal de Justiça que estendeu os efeitos da decisão
de Suspensão de Liminar proferida nos autos da SLS 2.507/RJ, a qual
restabeleceu as contribuições integrais extraordinárias para o Plano
de Equacionamento de Déficit do Plano Petros a todas as liminares
com objeto idêntico.
3. Em havendo recurso na lei processual para impugnação do ato tido
por coator, tenho dúvidas sobre o próprio cabimento do Mandado de
Segurança (Súmula 267/STF), porque a rigor, se não foram os
impetrantes intimados, o prazo para que recorressem da decisão
impetrada correria a partir da ciência da decisão judicial ou da
intervenção na SLS 2570/RJ, cuja decisão ainda não transitou em
julgado. Isso afastaria, com todas as vênias, a incidência da
invocada Súmula 202/STJ, também porque os impetrantes se
beneficiarão de eventual acolhimento dos vários recursos interpostos
no referido sucedâneo, inclusive pela FENASPE  (Federação Nacional
das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema
Petrobrás - Petros), que de certa  maneira os representa no feito.
Como já tive oportunidade de assinalar na decisão monocrática do MS
25.542-DF, confirmada por esta Colenda Corte Especial, writ de
objeto semelhante ao presente: "(...) constato que a  matéria foi
objeto de questionamento no Agravo Interno que a Federação Nacional
das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema
Petrobrás e Petros (FENASPE) interpôs nos autos da referida SLS
2.507/RJ (fls. 532-809, e-STJ). A questão, portanto, será debatida
nos autos em que formulado o próprio Pedido de Suspensão, não
havendo razões que justifiquem a sua análise neste processo,
inclusive pelo risco de decisões conflitantes" (grifei).
4. De todo modo, ainda que aplicável ao feito o disposto na Súmula
202/STJ, deve ser mantida a decisão agravada, porque a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a
impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior quando haja
flagrante e evidente teratologia. Precedentes: AgRg no MS 25.680/DF,
Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/6/2020, DJe
18/6/2020; AgInt no MS 23.506/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
DJe 27/11/2017; AgRg no MS 22.653/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 15/12/2016; AgInt no MS 25.407/DF, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 17/2/2020; AgInt no MS 25.360/DF, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 28/10/2019.
5. No caso dos autos, a decisão questionada fundamentou-se na
possibilidade de extensão da Suspensão de Liminar prevista no art.
4º, § 8º, da Lei 8.437/1992. Em que pese tal disposição autorizar a
suspensão das decisões de mesmo objeto proferidas após o ajuizamento
da suspensão, não se pode negar que elas também podem alcançar,
eventualmente, decisões pretéritas não incluídas no pedido inicial.
Primeiro, porque não há elementos que comprovem que a requerente da
medida tenha agido de má-fé na operação. E segundo, principalmente,
se não houver prazo propriamente dito para o manejo da medida do
art. 4º da Lei 8.437/92, o acolhimento da tese implicá propositura
de novo pedido para suspender as decisões benéficas aos impetrantes
(cujos efeitos querem restabelecer neste writ), duplicando
procedimentos que, até pela identidade de objetos, possivelmente
seriam unidos para julgamento conjunto (art. 55 e 58 do CPC).
6. Vale destacar que o móvel do art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992 foi
o de preservar a uniformidade de tratamento das situações jurídicas
lesivas à ordem, saúde, segurança e economia pública. Não permitir
que a medida extensiva avance sobre todas as decisões proferidas em
contrariedade ao interesse público, ainda que eventualmente não
indicadas inicialmente no pedido de suspensão, contraria o espírito
da norma e subverte a lógica do sistema sob os prismas da igualdade
e da efetividade.
7. O fato de a lei se referir, unicamente, a "liminares
supervenientes", advém da presunção de que todas as decisões a serem
suspensas já viriam indicadas na inicial do pedido de Suspensão, não
representando isso vedação (ou preclusão) para que o pedido de
extensão ocorra para outros pronunciamentos já existentes ao tempo
da propositura, mas inadvertidamente só indicados após.
8. Isso é o que basta para comprovar que a decisão atacada não é
teratológica e, como tal, inatacável pela via mandamental. A análise
do seu acerto ou o erro se fará na própria SLS 2.507/RJ,
especialmente no caso em análise, em que existem diversos recursos
de Agravo Interno interpostos que pendem de julgamento na Corte
Especial.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no MS 25680>>-DF,
         <<AgInt no MS 23506>>-RJ,
         <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgInt no MS 25407>>-DF,
         <<AgInt no MS 25360>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA