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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.
RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça demanda expressa
previsão legal, a qual inexiste no Código de Processo Civil de 2015,
porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento
Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo
regimental, consoante disposto em seus artigos 159, IV, e 158.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica
no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere
liminar em habeas corpus. Precedentes.
3. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade apta a
justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a
análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio
mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos,
devendo ser reservada para apreciação perante o colegiado, após
manifestação do Ministério Público Federal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  160572  GO  2022/0044071-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  721485  SP  2022/0029650-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  721762  SP  2022/0031309-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  715556  PR  2021/0407881-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  707050  SP  2021/0368905-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg nos EDcl no HC  694916  RJ  2021/0302083-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  692324  SP  2021/0290426-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  685974  SP  2021/0254070-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  670773  SP  2021/0168546-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AgRg no HC  645193  RJ  2021/0044423-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  638955  DF  2021/0003811-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no HC  655012  SP  2021/0090485-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  594654  MG  2020/0163601-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  649761  SP  2021/0065560-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  642225  SP  2021/0026469-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSO e
HEPATITE C. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão combatido, o agravante não se
engrada nas hipóteses do art. 117 da LEP e vem recebendo tratamento
médico adequado inexistindo nos autos provas de qualquer
comprometimento na saúde do paciente tampouco confirmação de
situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que está,
não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em
situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<RCD no HC 577454>>-BA,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  614443  SP  2020/0245630-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE
DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO. ART. 7º, II, DA LEI 9.613/98. INTERDIÇÃO. EFEITO
AUTOMÁTICO E GENÉRICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - No presente recurso, o Ministério Público Federal sustenta a
necessidade de reforma da decisão agravada, pois, argumenta, a
interdição expressa no art. 7º, II, da Lei n. 9.613/98 seria efeito
genérico e automático da condenação pelo crime de lavagem de
capitais, de modo que não seria necessária fundamentação específica
para sua incidência.
II - O agravante carece de interesse recursal no ponto, visto que a
fundamentação e o dispositivo da decisão agravada encaminharam-se na
exata direção da pretensão veiculada no presente recurso. Com
efeito, a decisão recorrida dispôs que a interdição para o exercício
de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de
membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas
jurídicas referidas no art. 9º da Lei n. 9.613/98 é efeito
automático e decorre da própria condenação por crime de lavagem de
capitais, independentemente de fundamentação específica,
precisamente o que o recorrente busca ver reconhecido no presente
agravo.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI
9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no HC 574754>>-SC,
         <<AgRg no HC 585370>>-SC,
         <<HC 541321>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 593168>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O Tribunal local, com base nas provas dos autos, verificou que não
foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do
privilégio, por entender que o agravante se dedicava ao tráfico de
forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito -
quantidade expressiva das drogas (214g de maconha e 158,4g de
cocaína), apreensão de 2 balanças de precisão e rolo de PVC
utilizado para embalar drogas. Desconstituir tais assertivas
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583667>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1437929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 214 g de maconha e  158,4 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO
DEFINITIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO
PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE
DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo  33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
3. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de
cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES
PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<AgRg no HC 499529>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1816895>>-DF
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,6 g de cocaína e 13,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA
QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE NO USO DE ALGEMAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada, para garantia da
ordem pública, em razão da apreensão de expressiva quantidade de
droga de alta nocividade - 331g de crack.
3. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. No que concerne à alegação de ilegalidade no uso de algemas,
verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Corte de
origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de
Justiça.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 331 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA . GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
          1. Presentes elementos concretos para justificar a
manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente
representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas
pela elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos ? 320 tabletes
de maconha pesando 230 kg ?, que seriam transportados entre estados
da Federação, circunstâncias que revelam maior dedicação ao
narcotráfico e o risco ao meio social.
       2.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
       3. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de
que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à
infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
    4. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito, o
recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo
de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia
        5 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 534974>>-SP,
         <<HC 522679>>-SP,
         <<HC 442023>>-MS
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 320 tabletes de maconha pesando 230
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
      1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção
da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação
da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em
liberdade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias,
tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade
da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela
natureza e quantidade da droga apreendida ? 145,74 g de cocaína ?, o
que, somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes ? em 94
porções individuais, prontas para venda ?, bem como ao fato de o réu
possuir outros registros criminais,  inclusive pela suposta prática
do narcotráfico,  demonstra risco ao meio social, recomendando a
custódia cautelar.
      2.  Conforme orientação jurisprudencial desta Corte,
inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de
demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a
decretação da prisão preventiva.
      3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
        4.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
         5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<RHC 114192>>-SP
(RISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  145,74 g de cocaína acondicionados
em 94 porções individuais prontas para venda.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1602427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESCLARECIMENTO. PRETENSÃO DE ESTABELECER PENA IDÊNTICA A
DA CORRÉ. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
    1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ?
CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de
correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do
decisum embargado.
   2. Não é possível alterar as conclusões do Tribunal de Justiça no
sentido da diversidade de situações fáticas dos réus, de forma a se
permitir a imposição de penas idênticas, sob pena de incursão no
universo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na
Súmula n. 7/STJ.
     3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619