EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015.
DEFINIÇÃO  DA  LEI  APLICÁVEL.  MAJORAÇÃO  DEVIDA.  1.  Cuida-se  de
Embargos  de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso
Especial  da  parte embargada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem
farta  jurisprudência  no  sentido  de  que  é indiferente a data do
ajuizamento  da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes,
pois  a  lei  aplicável  para a fíxação inicial da verba honorária é
aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes:
REsp  542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004;
REsp  816.84S/RJ,  Primeira  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJe  13.3.2009;  REsp  981.196/BA,  Rel.  Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  de 2.12.2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no
REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
DJe  19.4.2017;  REsp  1.465.535/SP,  Quarta  Turma,  Rel. Min. Luis
Felipe  Salomão,  DJe  9.8.2016.  3. A essa jurisprudência há que se
adicionar o entendimento do STJ em relação à vigência do novo Código
de  Processo  Civil  (CPC/2015),  que  estabeleceu  como novidade os
honorários sucumbenciais recursais.
Sendo  assim,  para  os  recursos  interpostos  de decisões/acórdãos
publicados  já  na  vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016) é cabível a
fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85.
§11,  do  CPC/2015:  Enunciado  Administrativo  7/STJ - "Somente nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março   de   2016   será   possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".
4.  Sendo assim, são possíveis, em princípio, quatro situações: a) o
processo  que  tenha  sentença, decisão em segundo grau e decisão em
instância  especial  todos  na  vigência do CPC/1973: a.l) aplica-se
integralmente  o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 para todo o
processo,  não  havendo  que  se  falar  em honorários sucumbenciais
recursais;  b)  o  processo  que tenha sentença e decisão em segundo
grau  na  vigência  do  CPC/1973  e decisão em instância especial na
vigência do CPC/2015; b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20.
do  CPC/1973  para a fixação dos honorários na sentença; b.2) não há
honorários  sucumbenciais  recursais  no  julgamento  do  recurso da
sentença  (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo); b.3) não há
honorários  sucumbenciais  recursais  no  julgamento  do  recurso da
decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); c)
que  o  processo tenha sentença na vigência do CPC/1973 e acórdão em
segundo  grau  e  acórdão  em  instância  especial  na  vigência  do
CPC/2015:  c.l)  aplica-se  o regime previsto no art. 20 do CPC/1973
para  a  fixação  dos honorários na sentença, c.2) não há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g.
no  julgamento  da  Apelação  ou  do  Agravo),  c.3)  há  honorários
sucumbenciais  recursais  no  julgamento  do  recurso  da decisão de
segundo  grau  (v.g.  no  julgamento  do Recurso Especial); d) que o
processo  tenha  sentença,  acórdão  em  segundo  grau  e acórdão em
instância  especial na vigência do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime
previsto  no  art.  85  do CPC/2015 para a fixação dos honorários na
sentença,  d.2)  há honorários sucumbenciais recursais no julgamento
do  recurso  da  sentença  (v.g.  no  julgamento  da  Apelação ou do
Agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do
recurso  da  decisão  de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso
Especial).  Dito  de  outra  forma,  ocorre  a aplicação integral do
CPC/2015.
5.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada  ainda  na  vigência  do  CPC/1973. O acórdão que julgou a
Apelação foi publicado na vigência do CPC/2015, o que torna possível
a  fixação  de  honorários  sucumbenciais recursais no julgamento do
recurso  da  decisão de segundo grau (julgamento do presente Recurso
Especial).
6.  Com  efeito, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em
que  não  houve  manifestação  na  decisão  acerca  da  fixação  dos
honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.
7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condena-se  o  embargado  ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
8.  Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  parte,  o  que  deve  ser  observado  quando  a  verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
9. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 981196>>-BA, <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
           <<REsp 1465535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011