MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO
ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo
evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da
ampla
defesa e ao exercício do contraditório.
2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que a extensão do prazo para conclusão do processo administrativo
não enseja a nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa do
processado.
3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no
efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão
tomada no processo administrativo.
4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo,
segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité
sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa
do servidor  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes
deste Tribunal Superior.
5. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o
conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS
13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder
Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que
inviabiliza
a análise e a valoração das provas constantes do processo
administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013)
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 12803>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 13161>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALORAÇÃO DA PROVA - MÉRITO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 25722>>-SP, <<MS 17515>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 30468>>-PE, <<RMS 21633>>-RN
(PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<RMS 26373>>-BA, <<RMS 17839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00117
        INC:00009   ART:00143   PAR:00003   ART:00149   ART:00152
Acórdãos similares: MS 14426 DF 2009/0117032-4 Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014