AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO
RELATIVA A CADA VETORIAL DESFAVORECIDA NO PATAMAR
JURISPRUDENCIALMENTE RECOMENDADO. 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA
CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE
DROGAS PELO APENADO, COM PREJUÍZO PARA O CONVÍVIO FAMILIAR.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2.º, INCISO IV,
DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIÁVEL. A VERSÃO DOS FATOS
QUE RESPALDA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO É MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.º 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) sobre
o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento
de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida,
deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique
as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada em 1/2
(metade) sobre o mínimo legal, pelo desfavorecimento da conduta
social e pelo deslocamento de duas das qualificadoras reconhecidas.
A fração de incremento punitivo é mesmo a correspondente a três
circunstâncias judiciais negativadas com motivação bastante.
- A fundamentação para o desfavorecimento da circunstância judicial
da conduta social não se confunde com a mera reprovação do
comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto
revelador de comportamento familiar inadequado.
- O deslocamento de qualificadoras sobejantes à primeira etapa
dosimétrica, para que sejam valoradas como circunstâncias judiciais
desfavoráveis, é procedimento amplamente respaldado pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal,
foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, após os debates em
Plenário, e a Corte local entendeu que a versão dos fatos encampada
pelos jurados, que reconhecia a configuração dessa qualificadora,
não era manifestamente contrária à prova dos autos. A reforma desse
juízo demandaria amplo reexame fático-probatório, a que a via
estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PARÂMETRO - FRAÇÃO DE UM SEXTO, PARA
CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA - FRAÇÃO SUPERIOR -
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1568479>>-PR,
         <<AgRg no HC 579203>>-SP,
         <<AgRg no HC 684683>>-SC,
         <<HC 532902>>-PE
(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - COMPORTAMENTO FAMILIAR
INADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1486598>>-SE,
         <<HC 474615>>-DF,
         <<HC 162988>>-DF
(QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA - VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 532902>>-PE,
         <<HC 406484>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)
   STJ - <<HC 447390>>-SC,
         <<HC 302557>>-SP,
         <<HC 147226>>-MG,
         <<HC 467904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004