AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1326372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O ARESTO
RECORRIDO  E OS JULGADOS PARADIGMAS INVOCADOS. PRETENSÃO DE CORRIGIR
SUPOSTO  EQUÍVOCO  COMETIDO  PELA  INSTÂNCIA ORDINÁRIA E PELO ARESTO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  aresto objeto dos embargos de divergência, em nenhum momento,
debateu  sobre  o  tema  de  que  a  base  de cálculo dos honorários
advocatícios  deva  ser  o  valor da execução extinta. Na verdade, o
tema  discutido  pelo  aresto  recorrido  foi, apenas e tão somente,
quanto  à  liquidez,  ou  não,  da  verba  honorária  por ocasião da
procedência  dos  embargos  à  execução,  que  anulou a execução por
ausência de título líquido.
2.  Assim, esse debate revela-se totalmente distinto daquele tratado
nos  paradigmas  invocados,  os  quais  se  reportam à definição dos
honorários  advocatícios,  consignando que tal verba deverá ter como
base  de  cálculo o excesso de execução e, se este disser respeito à
totalidade da execução, será esta a base de cálculo efetiva. Mas, no
aresto recorrido tal debate não integrou, em qualquer das passagens,
o voto condutor, seja como fundamento suficiente do julgado ou mesmo
como mero fundamento lateral.
3.  Dessa  forma,  revela-se  ausente  a  similitude jurídica, o que
impede  o  comparativo  entre  acórdão  embargado  e  os  paradigmas
invocado,  de  modo  que  os  embargos  de divergência não podem ser
apreciados,  consoante  dispõe  o  art.  1.043, § 4º, do CPC e farta
jurisprudência   desta   Corte   Superior.  É  que  os  embargos  de
divergência  objetivam  evitar a adoção de teses diversas para casos
semelhantes,  uma  vez  que sua função precípua é a de uniformizar a
jurisprudência  interna  do  Tribunal,  de modo a retirar antinomias
entre   julgamentos   sobre  questões  ou  teses  submetidas  à  sua
apreciação.  Assim,  se não houve tese jurídica diversa estabelecida
no aresto embargado, ausente resta a divergência jurídica alegada.
4. Demais disso, se o recorrente se irresigna, porque, supostamente,
"está  sendo  exigida  uma  condição  que  não  depende do causídico
vencedor dos embargos: a liquidação e posterior execução, agora pelo
valor  líquido,  a ser promovida pela parte adversa, para só então o
advogado  poder  cobrar seus honorários", evidencia-se, ao contrário
do  que  argumenta,  que  pretende  contrariar  o  cerne  do julgado
embargado, isto é, a sua correção, ou não.
5. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso Especial" (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Min. Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
6. Agravo interno  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo negando provimento ao agravo, no que foi
acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, por maioria,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura. Votou
vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Declarar-se habilitado a votar o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO
- VALOR DO EXCESSO APURADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 218245>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 970761>>-RS
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE MÉRITO - ACÓRDÃO
PARADIGMA DE NÃO CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 753437>>-RS
Informações complementares:      "[...]  nada  obstante  tenham  sido rejeitadas as alegações da
parte  agravante, não se verifica, neste caso, a hipótese contida no
art.   1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  porque,  para  tal,  deve  ser
reconhecida  que  a parte se utilizou do recurso de forma claramente
inadmissível".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  tanto o acórdão embargado como os paradigmas analisaram
qual  deve  ser  a  base  de  cálculo  dos honorários de sucumbência
fixados  em  embargos  à  execução  julgados  procedentes, adotando,
contudo, conclusões divergentes: o acórdão embargado, de que seria o
valor  da  condenação fixado na ação de conhecimento; os paradigmas,
de que seria o valor afastado da própria ação executiva".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  não  tendo sido apreciado o mérito do recurso especial,
que  pretende  o  recorrente  debater  nesta  estreita  via,  ressoa
manifesta,   a   meu   juízo,  a  inexistência  de  teses  jurídicas
conflitantes  com  outros  julgados,  que  efetivamente adentraram o
exame da questão de fundo, evidenciando-se, portanto, o descabimento
dos embargos de divergência nos exatos termos do art. 1.043, III, do
CPC/2015:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043   PAR:00004   INC:00003