AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE
CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos
EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n.
118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
ostenta maus antecedentes. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva,
diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só,
atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no
AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 29/10/2019;
e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
09/12/2019.
IV - Registre-se que, "apesar de não configurar reincidência, a
existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou
procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar
a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência
do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). A
propósito: AgRg no AREsp n. 1.150.475/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1.076.199/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de
01/08/2017.
V - Tese de crime impossível. Tema suscitado no presente agravo
regimental. Inovação recursal. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os
seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - VALOR ÍNFIMO
DA RES FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no HC 516674>>-MG,
         <<HC 540456>>-SP
(HABITUALIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1076199>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um frasco de
shampoo, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais), devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155