RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. VEREDICTO
CONDENATÓRIO. ANULAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO,
CALCADA NA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA QUE SUBSIDIOU A
ELABORAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO
ÓRGÃO MINISTERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 170, 563, 564,
IV, 571, I, V E VIII, E 572, I, TODOS DO CPP. PROCEDÊNCIA. TESE
SUSCITADA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CPP.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE QUE AS IRREGULARIDADES
NO TRATO DA PROVA REPERCUTIRAM DE FORMA CONCRETA NAS CONCLUSÕES DA
PERÍCIA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, II, AMBOS DA LEI N.
9.296/1996. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A QUEBRA DE
SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
ILICITUDE DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 157 DO CPP. PREJUDICIALIDADE (RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO).
Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
provido, a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento da Apelação
Criminal n. 1.0079.02.018891-2/017, determinando o retorno dos autos
à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos apelos,
afastada a tese de nulidade da perícia oficial, ora rechaçada.
Agravo interposto por Luciano Farah Nascimento e Edson Sousa
Nogueira de Paula conhecido para conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do Ministério
Público de Minas Gerais e conhecer do agravo interposto por Luciano
Farah Nascimento e Edson Sousa Nogueira de Paula para conhecer em
parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - REEXAME DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1692637>>-SC
(NULIDADES OCORRIDAS NA FASE DA INSTRUÇÃO - ARTIGO 571, I, DO CPP -
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 130655>>-SP,
         <<RHC 133694>>-RS,
         <<EDcl no HC 589547>>-CE
   STF - [[HC 120629]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00001
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 ART:00002 INC:00002