AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS  INTEGRATIVOS  NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA APRESENTADA EM
SEDE  DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO
OBJETO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE,  EM  RAZÃO  DO  ERRO  GROSSEIRO  E  DA
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA MUNICÍPIO
DE GUARUVA/RS NÃO CONHECIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o Agravo Interno
não  é  o  recurso  cabível  para  apontar  a  existência  de vícios
integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em
decisão  monocrática,  pois  são  os  Embargos  de  Declaração a via
adequada  para  tanto,  nos  termos  do  art.  1.022  do Código Fux.
Julgados:  AgInt  no  REsp.  1.685.572/ES,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  13.9.2018;  AgInt  no  REsp.  1.656.690/RJ, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.11.2017; AgRg no AREsp. 397.336/MG, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 6.5.2014.
2.  Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade para
receber o Agravo Interno como Embargos de Declaração. Primeiramente,
em  razão  do  erro  grosseiro,  pois  são os Aclaratórios o recurso
cabível  para  sanar  omissões,  conforme  o sobredito art. 1.022 do
Código  Fux,  de  modo  que  inexiste  dúvida  objetiva no ponto. Em
segundo  lugar porque o Agravo Interno foi apresentado fora do prazo
de 10 dias úteis dos Embargos de Declaração para a Fazenda Pública.
3.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o Agravo Interno não comportaria
conhecimento por outro motivo, qual seja, nas razões de seu recurso,
a  parte  agravante deixou de se manifestar acerca da incidência das
Súmulas  7  do  STJ  e 280 do STF aplicadas pela decisão monocrática
recorrida,  o  que  atrai  o  óbice  previsto  na Súmula 182 do STJ,
segundo  a  qual  a  parte agravante deve infirmar os fundamentos da
decisão  impugnada,  mostrando-se  inadmissível o recurso que não se
insurge contra todos eles.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE GUARUVA/RS não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - VÍCIOS INTEGRATIVOS - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - VIA ADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ, <<AgRg no AREsp 397336>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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