RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO STJ. USURPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    IRREGULAR    PROCESSAMENTO.    DECISÃO    DE
INADMISSIBILIDADE  QUE  NÃO  APLICOU PRECEDENTE EXARADO SOB O REGIME
DOS  RECURSOS REPETITIVOS. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL  PELO  STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos termos do art. 105,
I,  "f",  da  CF  c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do
Tribunal,  para  garantir  a  autoridade  das  suas  decisões,  para
observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em
controle  concentrado  de  constitucionalidade e para observância de
acórdão  proferido  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de
demandas  repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2.
Nos  termos  do  art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o
julgamento  de  agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  Não  sendo  o recurso especial inadmitido com base em precedente
exarado  sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de
usurpação  de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere
decisão  em  que  julga  o agravo em recurso especial que tinha sido
corretamente interposto.
4.  Apesar  de  já  ter  sido  objeto  de  julgamento pelo STJ sob a
sistemática dos recursos repetitivos e de existir Súmula desta Corte
sobre  a questão (Súmula 421), o tema do recurso especial interposto
na  origem  -  não  são devidos honorários advocatícios à Defensoria
Pública  quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público
à  qual pertença - foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão
geral (Tema 1.002). 5. Não obstante o reconhecimento de usurpação de
competência  do STJ, por medida de economia processual e para evitar
decisões  dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de
Justiça, o recurso que trata da mesma controvérsia submetida ao rito
da  repercussão  geral deve aguardar no Tribunal de origem a solução
no  recurso  extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de
conformação.
6.  Somente  depois  de realizada essa providência, que representa o
exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for
o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior para que possam
ser  analisadas  as  questões  jurídicas  nele  suscitadas e que não
ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
7.  Devem,  portanto, os autos originários permanecer na origem para
que,  após  a  publicação  do acórdão a ser proferido no recurso com
repercussão  geral  reconhecida, o Tribunal a quo observe o disposto
nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
8. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO CONTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433),
           <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128,
           129)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO CONTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA)
     STF - [[RE-RG 1140005]]-RJ (TEMA 1002)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F   ART:01042   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421