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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1825622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  SOB  O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI ANTITÓXICOS.
RITO  PROCESSUAL.  (CPP,  ART.  400 OU LEI N. 11.343/2006, ART. 57).
MULTIPLICIDADE  DE  CASOS  ASSEMELHADOS.  SUSPENSÃO  DOS  PROCESSOS.
DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos
na  Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto
no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios
constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou o rito
específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em
razão do princípio da especialidade.
2.  Diante  da  multiplicidade  de  casos semelhantes que são amiúde
retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados
frequentemente  por  ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e
da  relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial,
para  apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento
seja  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos, nos termos dos
arts.  1.036  e  seguintes  do  Código  de Processo Civil e 256-I do
RISTJ.
3.  Não  se  aplica  à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art.  1.036  do  Código  de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos  pendentes),  haja  vista  que  a questão será julgada com
brevidade.
4. Recurso especial afetado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  não  suspender  a  tramitação  de  processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior.
Licenciado, o Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Veja a  <<ProAfR no REsp 1825622>>.
Tema: Tema Repetitivo 1027
Situação do tema: Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01038 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0256M
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1802147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMAS  PROFERIDOS  EM  HABEAS  CORPUS.  INVIABILIDADE.  RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos
em habeas corpus não servem para comprovação de divergência, a qual,
nos  termos  do  art.  266  do  RISTJ,  pressupõe  não só que haja o
confronto  analítico  entre  o  acórdão  apontado como paradigma e o
embargado  como  também  que  sejam  observadas  as  regras técnicas
relativas aos documentos que instruem os embargos de divergência.
2.  A  inadmissão  do  recurso  especial impede, a teor do enunciado
contido  na  Súmula  n.  315  do  STJ,  a  oposição  de  embargos de
divergência  para  discutir o mérito da questão ventilada no recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
COMPROVAÇÃO DO DISSENSO INTERPRETATIVO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 612302>>-MA,
           <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1921111  SC  2021/0204795-6  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg nos EAREsp  1858733  SC  2021/0084543-1  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg nos EAREsp  1847939  SP  2021/0067714-6  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg nos EAREsp  1484025  SP  2019/0112202-4  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg nos EAREsp  1551792  MG  2019/0227194-6  Decisão:27/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1723969  PR  2018/0032973-3
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgRg nos EDv nos EREsp  1723969  PR  2018/0032973-3
Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:17/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1341196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PARADIGMA  INDICADO  PROFERIDO  PELO  STF. INVIABILIDADE.
RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos
por  outros  tribunais, que não seus órgãos fracionários, não servem
para comprovação da divergência. 2. A inadmissão do recurso especial
impede,  a  teor  do  enunciado  contido  na Súmula n. 315 do STJ, a
oposição  de  embargos  de  divergência  para  discutir  o mérito da
questão ventilada no referido recurso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(ACÓRDÃO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1785216  SP  2020/0291359-9  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EAREsp  1816674  SP  2021/0015048-2  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg nos EAREsp  1706275  PR  2020/0123225-5  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg nos EDv nos EAREsp  1732304  PR  2020/0181407-7
Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg nos EDv nos EAREsp  1679889  SC  2020/0065471-3
Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg nos EDcl nos EAREsp  1558824  SP  2019/0239225-0
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg nos EAREsp  1412218  RJ  2018/0325817-9  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:17/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 420467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM
HABEAS CORPUS OU DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos
em  habeas  corpus  ou  exarados  por outros tribunais, que não seus
órgãos fracionários, não servem para comprovação da divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO - PRÉVIA
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1346605>>-ES
(PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS PROFERIDOS
EM HABEAS CORPUS OU DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 612302>>-MA,
           <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1510816>>-PR
Informações complementares:      "[...]  os  embargos de divergência, em matéria penal, de fato,
não dependem de prévia comprovação do pagamento de preparo, tal como
alega  o  agravante.  Além de expressa previsão legal nessa direção,
também é a pacífica a orientação desta Corte [...]".
     "[...]  'a  concessão  de 'habeas corpus' de ofício, no bojo de
embargos  de  divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o
Relator  tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem
que,  na  prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido
por  outra  Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder 'habeas corpus' contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal [...]'".
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 166918
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/09/2019
RSTP       VOL.:00365           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PARALISAÇÃO
DE   TRABALHO  DE  INTERESSE  COLETIVO.  PEQUENO  GRUPO  DE  PESSOAS
IDENTIFICÁVEIS  LIGADAS  A SINDICATO. TENTATIVA DE OBSTAR A SAÍDA DE
ÔNIBUS.  INEXISTÊNCIA  DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS NOS QUAIS SE
ASSENTA   A  ESTRUTURA  TRABALHISTA.  COMPETÊNCIA  ESTADUAL.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A previsão constitucional de competência da Justiça Federal, para
o  processo  relativo  aos  crimes  contra a organização do trabalho
(art.  109, VI, da CF), deve abranger apenas aqueles casos nos quais
fique patente a ofensa aos princípios básicos nos quais se assenta a
estrutura  do  trabalho  em  todo  o  país,  conforme dicção do STF.
Precedentes desta Corte.
2. Eventual paralisação na sede de apenas uma empresa de transporte,
por  parte  de  alguns  sindicalistas que haveriam tentado impedir a
saída  de  ônibus  da  garagem,  não  incorre  em  questão que afete
princípios  essenciais trabalhistas de âmbito nacional, o que afasta
o  interesse da União no feito e, por consequência, a competência da
Justiça Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS NOS QUAIS SE ASSENTA A ESTRUTURA TRABALHISTA)
     STF - [[RE 398041]]-PA, [[RE-AGR 587530]]-SC
     STJ - {{CC 161255}}-SP, <<CC 137045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
RECURSO  ESPECIAL  QUE  APRECIOU  A  ADEQUAÇÃO  TÍPICA.  AUSÊNCIA DE
DEFESA.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DOSIMETRIA. REGIME
PRISIONAL.   QUESTÕES  NÃO  APRECIADAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE
JUSTIÇA.   PEDIDO   DO  QUAL  NÃO  SE  CONHECEU.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Não  cabe  revisão  criminal  quando  a matéria nela tratada não
coincide  com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir,
nos  termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  Na hipótese dos autos, o recurso especial discutiu tão somente a
adequação típica da conduta, enquadrando-a na forma descrita no art.
214  do Código Penal, na redação anterior às modificações promovidas
pela  Lei  n.  12.015/2009.  3. O fundamento desta revisão criminal,
qual  seja,  a  ausência de defesa técnica, violação ao princípio do
juiz  natural,  inidoneidade  da  dosimetria  penal e inadequação do
regime prisional, não foram apreciados no recurso especial.
4.  No  mais,  "a revisão criminal não pode ser utilizada para que a
parte,  a  qualquer  tempo,  busque novamente rediscutir questões de
mérito,  por  mera  irresignação  quanto ao provimento jurisdicional
obtido"  (AgRg  na  RvCr  4.463/AC,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - REVISÃO
CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RvCr 3459>>-SP, <<AgRg na RvCr 3716>>-SP,
           <<RvCr 3544>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - QUESTÕES DE MÉRITO - REDISCUSSÃO - MERA
IRRESIGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 4463>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (EDcl no AgInt na Pet)
Processo: 7436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE
NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente
insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte
embargante -  ao repetir os argumentos utilizados em seu agravo
interno - o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo
colegiado, o qual chancelou integralmente o voto condutor do
julgado, não havendo se falar em contradições.
3. Dessume-se, pois, que a interposição deste recurso integrativo na
hipótese sob exame não se amolda às previsões do art. 1.022 do CPC,
pois, além de não se constatar vício na referida prestação
jurisdicional, afigura-se prescindível a análise de dispositivos
constitucionais suscitados nos embargos declaratórios para efeito de
interposição de recurso extraordinário, sob pena de configurar
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1708286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DO  PRESIDENTE DO STJ QUE OS INDEFERIU LIMINARMENTE, PORQUE
FORAM  OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO  RELATOR DO RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 266 DO RISTJ E
ART.  1.043  DO CPC. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Conforme  art.  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça e art. 1.043 do Código de Processo Civil, não cabem embargos
de  divergência  contra  decisão  monocrática de Ministro Relator do
recurso especial. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 738022>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 483128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.
AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTIMAÇÃO  PARA  SANAR  O  VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 5
(CINCO) DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Constatado  que embargos de divergência foram opostos sem a guia
de  custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do
STJ proferiu despacho, determinando a intimação da "parte recorrente
para  realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco
dias  corridos  (art.  798  CPP),  sob  pena  de não conhecimento do
recurso."
2.  No entanto, "[e]mbora regularmente intimado, o embargante deixou
de  comprovar  o recolhimento do preparo no prazo determinado, tendo
juntado  guia  de  recolhimento de custas e comprovante de pagamento
apenas  em 17/04/2019. Ocorre que, publicado o despacho de intimação
da  parte  em  11/04/2019,  o  prazo  de  cinco  dias  corridos para
regularização  do  preparo  encerrou-se  em 16/04/2019". Hipótese de
deserção por inobservância do prazo.
3.  "O  art.  798,  caput,  do  CPP  estabelece que os prazos 'serão
contínuos  e  peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou  dia  feriado',  ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do
art.  219  do  novo  CPC,  segundo  a  qual  na  contagem dos prazos
processuais devem ser computados somente os dias úteis" (AgRg no RMS
55.068/AM,  Rel.  Ministro  RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
15/08/2019, DJe 20/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AGINT NOS EDCL NO ARESP 1100520>>-MG
(PROCESSO PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 55068>>-AM
(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - REGRA ESPECÍFICA)
     STF - [[ARE 993407]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798