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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1951180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO
DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO
MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO
MORAL. INEXISTÊNCIA.  SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício
Milano contra a Companhia Espírito Santense de Saneamento -Cesan
objetivando afastar a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto por
parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como
indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes
os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para excluir a condenação da indenização por danos morais. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada aos honorários advocatícios foi
devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte trecho: "No que diz respeito à verba honorária, melhor
sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é
firme também sobre a incidência da Súmula n.7/STJ no tocante à
análise da sucumbência mínima ou recíproca."
V - Quanto ao pleito de fixação de honorários recursais, verifica-se
que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que
somente é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o
recurso da parte contrária for integralmente improvido ou não
conhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o
recurso, ainda que parcialmente. Nesse mesmo sentido, confiram-se:
AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp
1.727.396/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018.
VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VII  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1917448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO
CPC/2015.
1. Não foi demonstrada a alegada obscuridade, que se caracteriza
pela ausência de clareza no teor do julgado, sendo dúbia ou até
mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão.
2. As partes não buscaram esclarecer algum ponto do acórdão que não
tenha ficado claro, mas questionar os fundamentos do julgado para
fazer prevalecer a pretensão recursal.
3. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados
conforme o determinado pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, observados
os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo
dispositivo legal, não tendo sido aduzido pelos recorrentes
elementos suficientes para justificar a revisão do aumento da
referida verba honor ária.
4. Embargos de declaração acolhidos e m parte , sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1921025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1968785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. REVISÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. Corte de origem, com arrimo nas cláusulas editalícias e no acervo
probatório dos autos, decidiu sobre a remuneração na condição de
militar ativo das forças armadas, no mesmo posto que exercia no
Exército, no que tange ao período em que laborou, como voluntária,
na Força de Segurança Nacional, de modo que a revisão desse
entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais, bem como o reexame da matéria fática, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas
5/STJ e 7/STJ.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no
tocante à alegação de violação do artigo 944 do Código Civil, uma
vez que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos e atento às peculiaridades do caso em apreço,
concluiu pela razoabilidade da fixação do valor da indenização em R$
10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputou adequada para
reparar o dano sofrido.
2. O acolhimento da pretensão recursal, para majorar o valor da
indenização fixada, demandaria o revolvimento do conjunto fático
probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior
Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a
títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2004030  MG  2021/0331027-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1986324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. RISTJ.
PRECLUSÃO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. JUNTADA DE
DOCUMENTOS NOVOS. CONCLUSÃO DE QUE OCORREU EXTEMPORANEAMENTE. JUÍZO
DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos
do art. 71, § 4º, do RISTJ,  caso não seja reconhecida de ofício, a
prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso
pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de
preclusão.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015.
3. Não é possível examinar na presente via se, no contrato firmado
entre recorrente e recorrida, a cláusula contratual que trata do
honorários de êxito abrangeria a circunstância de extinção do
processo em razão da celebração de acordo entre as partes, pois os
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a análise de teses cujo
acolhimento exige interpretação de cláusula contratual ou nova
incursão ao acervo fático-probatórios dos autos.
4. Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte
recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo
analítico, deixando de demonstrar a similitu de fática entre o
acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o que impede o
conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1768343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.  INOVAÇÃO RECURSAL
EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da
incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição
bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS
GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas
contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595
(e-STJ).  Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento
vedado em sede de embargos de declaração.
3. Não havendo omissão,   obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1854769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os
embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, não há falar em  omissão no acórdão
embargado, uma vez que foi reconhecida a ausência de
prequestionamento quanto à tese de (des)proporcionalidade do valor
fixado no caso pelo Juízo de primeira instância e que "ainda que
assim não fosse, tem-se que, no âmbito desta Corte Superior de
Justiça a revisão do valor estabelecido a título de astreintes só é
admitida quando verificada desproporcionalidade em sua fixação.
Assim, para se alterar o entendimento do Tribunal a quo seria
necessário reexaminar a matéria fático-probatória dos autos,
procedimento inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista
o óbice da Súmula 7/STJ".
3. Destarte, o que se verifica é que o embargante objetiva  apenas o
reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao
recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1855038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REEXAME DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte
embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não
é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1874037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1875290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que, conforme orientação desta Corte, "os créditos
públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são
impenhoráveis". Precedentes: AgInt no REsp 1.629.446 DF, Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e
REsp 1.840.737/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 21/11/2019 (AgInt no REsp 1874885/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021;
AgInt no REsp 1840850/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021).
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1877688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os pontos apontados como omissos dizem respeito às omissões
apontadas quando da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, a qual foi devidamente analisada na decisão
embargada (e-STJ fl. 327).
2. A argumentação dos presentes aclaratórios revela, tão somente, a
pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é
inviável nesta seara recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que "no caso concreto, intimada para sanar o vício, nos
moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, a parte agravante não
juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes
ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o
que impede seu conhecimento" (AgInt no AREsp 1547466/GO, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe
18/12/2019); bem como, as razões de recorrer são genéricas e
incapazes de demonstrar como a decisão agravada teria ofendido o
dispositivo legal indicado. Incidência da Súmula 284/STF:  "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.