RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 14/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   REPETITIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
COLETIVA.  MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.
SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.
1.-  Ajuizada  ação  coletiva  atinente  a  macro-lide  geradora  de
processos  multitudinários,  suspendem-se  as  ações individuais, no
aguardo do julgamento da ação coletiva.
2.-  Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º,
103  e  104  do  Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código
Civil;  e  2º  e  6º  do  Código  de Processo Civil, com os quais se
harmoniza,    atualizando-lhes    a    interpretação   extraída   da
potencialidade  desses  dispositivos  legais  ante  a diretriz legal
resultante  do  disposto  no art. 543-C do Código de Processo Civil,
com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672,
de 8.5.2008).
3.- Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao Recurso
Especial,  vencido  o  Sr.  Ministro  Honildo  Amaral (Desembargador
convocado do TJ/AP).
Para  os  efeitos  do  artigo 543-C, do CPC, ajuizada ação coletiva,
suspendem-se as ações individuais até o julgamento da ação coletiva.
Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo Furtado (Desembargador
convocado  do  TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy  Andrighi  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - FACULDADE DO AUTOR)
     STJ - <<RESP 147473>>-SC (REVPRO 89/282, RSTJ 104/309),
           <<RESP 160288>>-SP, <<RESP 1037314>>-RS
(VOTO VENCIDO - DEMANDA INDIVIDUAL - CONVIVÊNCIA COM A AÇÃO
COLETIVA)
     STJ - <<CC 48106>>-DF (RDR 38/80), {{RESP 157669}}-SP,
           <<AGRG NO RESP 240128>>-PE, <<RESP 1037314>>-RS,
           {{AG 1128534}}-RS, {{AG 1130481}}-RS, {{RESP 1091402}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os <<EDcl no REsp 1110549>>-RS, que não foram acolhidos.
Informações complementares:      É   cabível   a  suspensão  de  ação  individual  ajuizada  por
depositante  de caderneta de poupança para o recebimento da correção
monetária  decorrente  de  planos  econômicos  na  hipótese em que o
ministério  público ajuíza ação civil pública com a mesma matéria de
direito,  pois  é  necessário  garantir  a  efetividade da atividade
jurisdicional  em relação a macrolides, evitando-se a multiplicidade
de  processos  individuais, efetuando-se a interpretação teleológica
do  artigo  81  do  CDC,  no  sentido  de  assegurar  o  direito  de
ajuizamento   da   pretensão   individual,   mas   suspendendo-se  o
prosseguimento  desses  processos  individuais  para  se  aguardar o
julgamento da ação coletiva.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP))
     Não  é  cabível  a  suspensão  de  ação individual ajuizada por
depositante  de caderneta de poupança para o recebimento da correção
monetária  decorrente  de  planos  econômicos  na  hipótese em que o
ministério  público ajuíza ação civil pública com a mesma matéria de
direito,   pois   a   ação  individual  não  pode  sofrer  suspensão
impositiva,  se assim não o desejar o titular do direito material, e
porque  o  artigo 104 do CDC, referindo-se ao artigo 81, incisos I e
II,  disciplina  que  as  ações coletivas não induzem litispendência
para   as  ações  individuais,  excluindo-se  os  autores  de  ações
individuais  dos  benefícios  decorrentes  dos efeitos erga omnes da
ação coletiva.
Tese jurídica: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do
julgamento da ação coletiva".
Tema: Tema Repetitivo 60
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 ART:00081 PAR:ÚNICO
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00103 INC:00003
        ART:00104 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00122 ART:00166
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00006   ART:0285A   ART:0543C
(ARTIGO 285-A ACRESCENTADO PELA LEI 11.277/2006)
LEG:FED LEI:011277 ANO:2006
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00002 ART:00005 INC:00002 INC:00025
        INC:00032 ART:00105 INC:00003 LET:A ART:00170
        INC:00005