RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM DELITO DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE
OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA
A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão encontra-se suficientemente fundamentada pela
necessidade de obstar a reiteração delitiva, uma vez que o
recorrente, o qual não apresenta ocupação lícita e é reincidente em
crime doloso de mesma natureza, teria voltado a delinquir, indicando
fazer do crime seu meio de vida. Na presente ocasião, em ônibus
coletivo e aproveitando-se do fato de que a vítima desembarcava com
uma criança de 5 meses no colo, teria empurrado-a e puxado sua
bolsa, subtraído seu aparelho celular.
3. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
4. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Em relação ao pleito de reavaliação da prisão, nos termos da
Recomendação CNJ nº 62/2020, tendo em vista o atual cenário de
pandemia, percebe-se que a matéria não foi previamente submetida ao
crivo do Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do pleito
diretamente na presente ocasião, sob pena de configurar-se
indesejável supressão de instância. De todo modo, convém mencionar
que o recorrente tem 33 anos, sem indicação de problemas de saúde,
não fazendo parte, portanto, de grupo de risco.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 174532]]-PR
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC 117798]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      605317  SC  2020/0203856-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020