AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  (2015).  AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SUSCITADA
AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
DISPOSITIVOS    DA    LEGISLAÇÃO   INFRACONSTITUCIONAL   TIDOS   POR
CONTRARIADOS.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA  211/STJ.  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA
LITISPENDÊNCIA.  REEXAME DA PRESENÇA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O TEOR DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 862310>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1104691>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 704352>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130021>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF
Informações complementares:      "[...]  no  que  diz  respeito  à alegada negativa de prestação
jurisdicional pelo Tribunal de origem, sem razão o recorrente.
     Isto  porque,  conforme  a  jurisprudência desta Corte, estando
devidamente  analisadas  e  discutidas  as  questões  de  mérito,  e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não  há  que se falar em violação ao art.
458,  inciso  II,  do  CPC/1973  (atual  art.  489,  inciso  II,  do
CPC/2015)".
     "[...]  a  alegada  violação  a  dispositivos  da  Constituição
Federal  é  inviável  de  ser analisada em sede de recurso especial,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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