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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 728470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA
APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade de drogas, a
saber, 11,7kg de skank e 3,6kg de haxixe. Dessarte, evidenciada a
sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos
legais para a decretação da segregação provisória (precedente).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA POR TRÊS DIAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEM OPORTUNIDADE DE
JUSTIFICATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva teve fundamento no descumprimento da
cautelar de monitoração eletrônica. Ao que se infere dos autos, o
uso da tornozeleira eletrônica teve início em 26/11/2020, porém,
conforme ofícios referenciados constantes às e-STJ fls. 10/14 destes
autos, foi constatada a violação da área de inclusão determinada e
a interrupção da comunicação do aparelho entre 9/1/2021 e 12/1/2021,
sem a possibilidade de contato por ausência de telefone do acusado
e sem apresentação de justificativa, razão por que em 27/1/2021 foi
determinada a prisão.
3. Ora, segundo os ofícios referenciados, as violações registradas
em relação ao ora recorrente Welton ocorreram durante três dias e
não há notícia nos autos de que tenha havido descumprimento
anterior. Ressalte-se, ainda, que o agente é primário, sem outros
registros criminais, e a prisão em flagrante se deu em razão da
posse de aproximadamente 7g (sete gramas) de crack, 6g (seis gramas)
de maconha e uma munição calibre 32.
4. Sabe-se, ademais, que o mero descumprimento de medida cautelar
diversa da prisão não enseja, de per si, a imposição da custódia
preventiva, pois o dispositivo que regula a matéria prevê,
expressamente, que, "[n]o caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do
Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá
substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso,
decretar a prisão preventiva" (Código de Processo Penal, art. 282, §
4º, grifei).
5. Nesse contexto, não me parece suficiente para o afastamento do
benefício, sem oportunidade de justificativa, o fato de que, após
mais de um mês cumprindo as condições impostas para a liberdade
provisória, tenha havido o registro de descumprimento do perímetro e
ausência de comunicação durante apenas três dias.
6. Recurso ordinário provido para restabelecer a liberdade
provisória mediante condições, devendo ser informado pelo recorrente
número de contato telefônico no ato de sua admissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO. CRIMES
COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida, a saber,
497 porções e 12 pedaços de maconha, totalizando 414g (quatrocentos
e quatorze gramas).
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o recorrente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exorbitante de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é
inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos. Precedentes.
2. É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução
do recurso interposto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 489449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. OPERAÇÃO RIQUIXÁ.
CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.
1. As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar
o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que não
é possível a pretendida supressão de instância e de que seria
indispensável o aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos
da ação penal para averiguar certas particularidades do caso, de
modo a aferir o grau de estabilidade e o tempo de permanência do
grupo criminoso.
2. No caso, tal exame pormenorizado seria essencial para concluir
pela ocorrência ou não da prescrição do delito do art. 288 do Código
Penal, porquanto a denúncia diz que a associação criminosa da qual
os ora agravantes fariam parte formou-se objetivando o cometimento
de outros crimes que não apenas fraude à licitação ou falsidade
ideológica, dentre os quais lavagem ou ocultação de valores e crimes
contra a ordem econômica ou contra as relações de consumo ou cartel.
3. Esse crime é classificado como permanente, cuja conduta se
protrai no tempo até a sua cessação, e é crime formal, que se
consuma sem a produção do resultado naturalístico e que independe da
participação do integrante nos crimes-fim. Assim, para saber quando
o conluio terminou, é preciso fazer análise, o que não é permitido
no âmbito do habeas corpus.
4. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria que
não foi objeto de decisão na instância a quo, sobretudo quando não
emerge dos autos manifesta ilegalidade, como na espécie.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 2013258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO.
DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas
tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso.
3. Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Logo, por não se configurar como fato notório, é
imprescindível a comprovação da suspensão no ato da interposição do
recurso.
4. No caso, o acórdão recorrido foi considerado publicado em
28/07/2020, mas o recurso especial foi interposto em 29/09/2020,
quando já havia escoado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do
art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de
Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
5. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO
INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios, nos
crimes dolosos contra a vida, seja feita somente pelo Tribunal do
Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a
pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por
ouvir dizer). Precedentes.
2. O Tribunal estadual, após apreciar integralmente o conjunto
fático-probatório, verificou a ausência de elementos suficientes
para a pronúncia do Recorrido, uma vez que as provas produzidas nos
autos se restringiam a relatos "por ouvir dizer", não havendo nada
que imputasse a prática delitiva diretamente ao Acusado.
3. Uma vez que a instância ordinária decidiu fundamentadamente pela
inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para
justificar a pronúncia do Recorrido, a revisão do julgamento, com o
objetivo de pronunciá-lo, exigiria reexame fático-probatório, o que
encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se
às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos
no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI).
Precedentes.
2. Na espécie, a prática da falta grave, consistente em fuga,
ocorreu em 01/06/2019, e a decisão homologatória do seu
reconhecimento se deu em 26/04/2021 (fls. 68-73). Portanto, não
transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo
prescricional.
3. O art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, como se sabe,
dispõe sobre os requisitos para a concessão do livramento
condicional, sendo inaplicável para a contagem do prazo de
prescrição para apuração de falta disciplinar. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISPENSA DETERMINADA PELO
JUÍZO SINGULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONSIDERAÇÃO DO
PERÍODO DE SUSPENSÃO COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES
DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na espécie, a Agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano de
reclusão, substituída por uma restritiva de direitos consistente em
prestação de serviços à comunidade, dando início ao cumprimento da
reprimenda em janeiro de 2020. A Reeducanda postula a extinção da
pena, ao argumento, em síntese, que "em 17 de março de 2020 a 1.ª
Vara Federal de Itajaí expediu a Portaria nº 315/2020, dispensando
os apenados com processos que tramitam naquela unidade
jurisdicional, do cumprimento da reprimenda, em razão da Emergência
de Saúde Pública" (fl. 15).
2. Por ausência de previsão legal, o tempo em que o apenado ficou
impossibilitado de exercer o trabalho comunitário em razão da
pandemia da Covid-19 não pode ser computado como pena cumprida.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 154015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACUSAÇÃO DE
RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO
DE PRAZO IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 52/STJ.
1. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da
aplicação dos princípios  da fungibilidade recursal e da celeridade
processual para receber pedido de reconsideração  como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. Hipótese em que incide a Súmula 52/STJ que dispõe: "Encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo". As informações dão conta de que já houve o
encerramento da instrução criminal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega  provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1949232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. DOSIMETRIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDUTA
SOCIAL E PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA-BASE
MANTIDA NO MESMO PATAMAR. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS,
TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PENA
DEFINITIVA.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada,
para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar
provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do
agravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para  reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso
especial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na
pena final cominada pelas instâncias ordinárias, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.