AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMPRESARIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CORRETAGEM  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIOLADA.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  EM  AFRONTA  AO  ART. 1.022 DO CPC NAS RAZÕES
RECURSAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  211/STJ.  DEVER DE INDENIZAR
RECONHECIDO.    TESE    QUE    DEPENDE    DO   REEXAME   DE   PROVA.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  falta de indicação da legislação federal supostamente violada
impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2.  A  inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ.
3.   "O   STJ   não   reconhece  o  prequestionamento  pela  simples
interposição  de  embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a
omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta
ao  art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo
Civil  de  1973),  sob  pena  de  perseverar  o óbice da ausência de
prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 1.098.633/MG, Relator Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  12/9/2017,  DJe
15/9/2017), providência não adotada no caso em exame.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos dos autos para concluir que o agravante, em sua atuação como
corretor   de  valores  mobiliários,  causou  danos  à  agravada.  A
alteração  do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos,
inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE APONTAR AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
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