AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 569985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 19/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA. FALTA DE
IDENTIDADE DE OBJETO.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em
qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. São incabíveis os embargos de divergência em que se invoca
dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo
de admissibilidade de recurso especial, quando inexiste identidade
fática entre os acórdãos em cotejo.
3. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão embargado cuida do direito à indenização por dano
decorrente de gestão temerária em intervenção e liquidação
extrajudicial pelo Banco Central, e os acórdãos paradigmas, de seu
lado, referem-se questões por inteiro estranhas à matéria tratada no
acórdão embargado, tais como indenização decorrente de dano por
inscrição indevida no SERASA, por veiculação de notícia ofensiva à
honra e por declaração de inidoneidade para funcionar como perito na
Justiça do Trabalho.
4. Não ofende o enunciado nº 7 da Súmula desta Superior Tribunal de
Justiça emprestar, no julgamento do recurso especial, significado
diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, sendo
inviável, apenas, ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão
negou, ou negar fatos que se tiveram como verificados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NA PET 2676>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF
(DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 649398>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SOBRE,
REGRA TÉCNICA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, E,
INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, OBJETO, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA / IRRELEVÂNCIA, CORTE ESPECIAL, STJ, ALTERAÇÃO,
ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
PARA, DISCUSSÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SOBRE, REGRA TÉCNICA,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, CORTE ESPECIAL,
ACEITAÇÃO, POSSIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
APENAS, HIPÓTESE, CARÁTER EXCEPCIONAL, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE,
OBJETO, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 253195  RJ  2004/0178556-1  Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:01/07/2008