AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1543726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. COREN/RS X MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS
EM   UNIDADES   BÁSICAS   DE  SAÚDE.  ENTREGA  DE  MEDICAMENTOS  POR
PROFISSIONAIS  DA  ÁREA  DE  ENFERMAGEM.  POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de ação do Município visando à
suspensão   de   ato  do  COREN/RS  e  à  autorização  para  que  os
profissionais de enfermagem possam efetuar a entrega de medicamentos
aos  munícipes.  A  sentença confirmou a tutela de urgência e julgou
procedentes  os pedidos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação
apenas para reduzir a verba honorária.
2.  A  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que  não  é  obrigatória  a presença de farmacêutico em
dispensário  de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando
-  Inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal
de   Recursos.  (REsp  1.110.906/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,
Primeira  Seção,  Dje  7.8.2012)  4.  É  inviável  analisar  a  tese
defendida  no Recurso Especial de que "é necessário o registro junto
ao CRF-RS e de assistência farmacêutica integral" , pois inarredável
a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas   estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido  de  que  "não  há
obrigatoriedade   da   presença   de  profissional  farmacêutico  em
dispensário  de  medicamentos  em  unidades  básicas  de  Saúde  dos
Municípios,   podendo   outro  profissional  da  saúde  proceder  ao
fornecimento de medicamentos, como o profissional de enfermagem".
Aplica-se  o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Registre-se, ainda, que o STJ
já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "a entrada em vigor da Lei
Federal  n.  13.021/2014  não revogou as disposições que, até então,
regulavam   os  dispensários  de  medicamentos  em  pequena  unidade
hospitalar ou equivalente" (EDcl no AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.6.2018).
6.  Inexistindo  elementos  capazes  de  alterar  os  fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente Agravo em Recurso Especial.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAL
OU DE CLÍNICA - NÃO OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483)
(DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS EM PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR OU
EQUIVALENTE - LEI FEDERAL N. 13.021/2014)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1697211>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083