AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DE
ESTADO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (CP, ART. 317, § 1º) E LAVAGEM DE
CAPITAIS MAJORADA (LEI N. 9.613/1998, ART. 1º, § 4º). PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE E
PRELIMINARES, INCLUSIVE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, REJEITADAS. JUSTA
CAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO MANTIDO.
1. Ação penal em que se imputa a Governador de Estado a prática dos
crimes de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) e lavagem
de capitais majorada (Lei n. 9.613/1998, art. 1º, § 4º).
2. Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado, por
ausente o alegado cerceamento de defesa diante da juntada a
posteriori pelo Ministério Público Federal de trecho de vídeo de
depoimento do colaborador premiado, considerando a ausência de
prejuízo.
3. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa por ausência de
acesso à íntegra do acordo de colaboração premiada e de todos os
depoimentos prestados pelo colaborador antes do recebimento da
denúncia rejeitada, ante o sigilo imposto pelo art. 7º da Lei n.
12.850/2013 e à vista da concessão de acesso a todos os anexos em
que foi citado pelo colaborador.
4. Arguição de nulidade do compartilhamento de provas entre o MPF/RJ
e a PGR rejeitada, diante da verificação do encontro fortuito de
provas e da ausência de "fishing expedition" pelo juízo de primeiro
grau.
5. Arguição de nulidade da denúncia oferecida com base em inquérito
policial no qual o denunciado não foi chamado para ser interrogado
rejeitada, na medida em que o próprio inquérito policial ou outras
peças investigativas são desnecessárias, conforme arts. 12 e 46, §
1º, do Código de Processo Penal, quando o Ministério Público já
possui elementos que entende suficientes para a deflagração da ação
penal.
6. Arguição de nulidade da denúncia porquanto fundada em elementos
supostamente diversos dos que deram origem à instauração do Inq
1.338-DF rejeitada, por não verifica a hipótese.
7. Preliminar de imprestabilidade da colaboração premiada e pedido
de sua retirada dos autos rejeitados, pois a avaliação de provas
quanto à validade e eficácia dos depoimentos prestados pelo
colaborador deve ser feita no momento do julgamento de mérito.
8. Preliminar de inépcia rejeitada, pois a denúncia observou os
requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal
(exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a
qualificação do denunciado; a classificação do crime; o rol das
testemunhas), não sendo o caso de rejeitá-la com fundamento no art.
395, I, do Código de Processo Penal, sobremaneira porque a denúncia
não é fundada apenas na palavra do colaborador (Lei n. 12.850/2013,
art. 4º, § 16, II).
9. Justa causa para a instauração da ação penal configurada, ante a
existência de indícios (tanto entendidos como prova semiplena como
entendidos, na forma do art. 239 do CPP, como prova indireta)
suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao
denunciado.
10. Ausência de hipóteses induvidosa ou claríssima de absolvição
sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal,
inviabilizando-se juízo de improcedência fundado no art. 6º, in
fine, da Lei n. 8.038/1990, por não prescindir de dilação
probatória.
11. Denúncia recebida.
12. Manutenção do afastamento cautelar do exercício da função de
Governador de Estado, por prazo razoável, assim como de outras
medidas cautelares pessoais diversas da função, com fundamento nos
arts. 147, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 93,
IX, da Constituição Federal, e nos arts. 315, § 2º, e 319, II, III e
VI, do Código de Processo Penal, ante a higidez das razões
delineadas pelo Ministro-Relator, referendadas pela Corte Especial,
antes do recebimento da denúncia, robustecidos pelo seu recebimento
nesta ocasião.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar as preliminares,
receber a denúncia em relação a Wilson José Witzel e determinar seu
afastamento do cargo de Governador por 1 ano, a contar do término do
prazo do afastamento determinado na CauInomCrim 35/DF, bem como
proibir o seu ingresso nas dependências do Governo do Estado do Rio
de Janeiro, de se comunicar com funcionários e de utilizar seus
serviços, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Joel Ilan
Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis
Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindora Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Roberto Podval, pelo réu
Wilson José Witzel.
Manifestou-se pelo direito de sustentação oral e suscitou nulidade
do julgamento por não ter sido facultado à defesa dos demais réus o
uso desse direito o Dr. José Carlos Tórtima, pela ré Helena Alves
Brandão Witzel.
Manifestaram-se pelo direito de sustentação oral e pelo direito de
se manifestarem acerca das prisões dos réus o Dr. Ranieri Mazzilli,
pelo réu Juan Elias Neves de Paula, e o Dr. Ricardo Braga, pelo reú
Alessandro de Araújo Duarte.
Manifestou-se pelo direito de sustentação oral e alegou prejuízo em
relação ao julgamento das preliminares por ocasião do recebimento ou
não da denúncia em relação a apenas um réu o Dr. Diogo Alencar, pelo
réu Lucas Tristão do Carmo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE COLABORAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF
(ACORDO DE COLABORAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA
JURÍCA DO DELATADO)
   STF - [[Rcl-AgR 21258]]-PR
(DENUNCIADO - ACESSO INTEGRAL AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO ÂMBITO DE
COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[Inq 4118]]-DF
(LEI 8.038/1990 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<APn 923>>-DF
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<APn 885>>-DF,
         <<APn 860>>-DF,
         <<APn 869>>-DF,
         <<APn 871>>-DF
(DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<APn 741>>-DF,
         <<APn 910>>-DF,
         <<APn 849>>-DF
(DENÚNCIA - GOVERNADOR DE ESTADO - RECEBIMENTO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - DESNECESSIDADE)
   STF - [[ADI 4777]]-BA,
         [[ADI 4674]]-RS,
         [[ADI 4362]]-DF,
         [[ADI 5540]]-MG,
         [[ADI 4764]]-AC
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - CARGO - FUNÇÕES - AFASTAMENTO NÃO
AUTOMÁTICO)
   STJ - <<APn 843>>-DF
(DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO DO CARGO - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<APn 940>>-DF,
         <<APn 885>>-DF,
         <<AgRg na APn 897>>-DF
Informações complementares:      "Dispõe o art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, que fixa a
regra do sigilo dos termos do acordo de colaboração premiada e seus
depoimentos até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime,
vedando-se a publicidade:
     'Art. 7º, § 3º. O acordo de colaboração premiada e os
depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o
recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao
magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese'.
     Por outro lado, dispõe o § 2º desse mesmo dispositivo, que fixa
a regra da excepcional possibilidade de amplo acesso aos elementos
já documentados que digam respeito ao exercício do direito de
defesa, após autorização judicial, desde que não se refiram a
diligências em andamento:
     'Art. 7º, § 2º. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao
Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir
o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse
do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam
respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de
autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em
andamento'.
     Nessa linha, tendo em consideração ainda o disposto na Súmula
Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, o 'amplo acesso' dá-se
em relação aos elementos já documentados que digam respeito ao
exercício do direito de defesa - e não a todo e qualquer elemento -,
tendo em vista o sigilo estabelecido pelo art. 7º, § 3º, da Lei n.
12.850/2013, acima transcrito.
     Portanto, antes do recebimento da denúncia, o denunciado poderá
ter acesso aos anexos (com todas os depoimentos, documentos e mídias
vinculados a cada um deles) em que tenha sido citado ou incriminado,
desde que não haja diligências em andamento, mas não a absolutamente
todos os depoimentos (a exemplo de depoimentos que em absolutamente
nada lhe digam respeito ou a anexos eventualmente declinados para
outras instâncias ou outros Relatores), tampouco ao acordo em si ou
aos autos de todo o procedimento. Deve-se equacionar o exercício do
direito de defesa com a regra do sigilo [...].
     "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça inclusive
já decidiu que o acordo de colaboração não se confunde com seu
conteúdo e que as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem
sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual
não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para a
impugnação do acordo".
     "[...] a 2ª Turma do STF entendeu que a homologação do acordo
de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera
jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito
que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos
depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos
fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e
nas provas por ele indicadas ou apresentadas".
     "Também já decidiu a 2ª Turma do STF que não assiste a
determinado denunciado o acesso universal a todos os depoimentos
prestados, quando há vários depoimentos, envolvendo diferentes
pessoas e crimes praticados em diferentes ocasiões, com termos
separados, pois o que a lei lhe assegura é o acesso aos elementos da
colaboração premiada que lhe digam respeito".
     "[...] o acesso a todo o procedimento, inclusive ao instrumento
do acordo de colaboração premiada, não é permitido antes do
recebimento da denúncia, até porque não há interesse nem
legitimidade em questioná-lo, cabendo destacar, além disso, que o
processo está em fase embrionária".
     "[...] Em relação ao disposto nesse art. 6º da Lei n.
8.038/1990, a jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no
sentido de que a rejeição ou recebimento da denúncia é pautada pelo
art. 395 do Código de Processo Penal, ao passo que a 'improcedência
da acusação, se a decisão não depender de outras provas', é pautada
pelo art. 397 do mesmo Código".
     "[...] cumpre ressaltar a jurisprudência consolidada do STF
[...] no sentido de que não há necessidade de prévia autorização da
Assembleia Legislativa [...] para que o STJ receba denúncia criminal
contra o Governador do Estado".
     "O recebimento da denúncia não implica afastamento automático
das funções, visto que cabe ao STJ examinar o caso concreto,
decidindo, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas
cautelares penais, como aquelas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, inclusive o afastamento do cargo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00100 ART:00317 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00012 ART:00041 ART:00046 PAR:00001 ART:00239
        ART:00315 PAR:00002 ART:00319 INC:00002 INC:00003
        INC:00006 ART:00394 ART:00395 INC:00001 ART:0396A
        ART:00397 ART:00563 ART:00566
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016 INC:00002 ART:00007 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00006 ART:00008
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RJ    CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO
        ART:00147 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00383