RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEPÓSITO DE
RESÍDUO SÓLIDO A CÉU ABERTO. PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO
MORAL COLETIVO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta
pelo   Ministério  Público  estadual  contra  a  recorrida  por  ter
depositado  resíduos  sólidos  a  "céu  aberto",  infringindo normas
técnicas exigidas e os termos da licença padrão.
2.  A  cumulação  de  obrigação  de  fazer,  não  fazer  e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar
lesão  específica  já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada,
põe  o  foco  em  parcela  do  dano  que,  embora causada pelo mesmo
comportamento  pretérito  do agente, apresenta efeitos deletérios de
cunho   futuro,   irreparável   ou   intangível.  Precedentes:  REsp
1.328.753/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJe  18.9.2014;  REsp  1.307.938/GO,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel.
Ministro   Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  13.4.2012;  REsp
1.115.555/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 23.2.2011.
3.  O dano moral coletivo atinge interesse não patrimonial de classe
específica  ou  não  de  pessoas,  afronta  ao  sentimento geral dos
titulares da relação jurídica-base, sendo desnecessária demonstração
de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse
indivíduo  isolado.  Precedentes:  AgRg  no  REsp 1.526.946/RN, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/9/2015;  REsp
1.410.698/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
30.6.2015);  REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  1.10.2013  e  REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques,   Assusete  Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO
DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1328753>>-MG, <<REsp 1382999>>-SC,
           <<REsp 1307938>>-GO, <<REsp 1227139>>-MG,
           <<REsp 1115555>>-MG
(DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO DE DOR, SOFRIMENTO
OU ABALO PSICOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526946>>-RN, <<REsp 1410698>>-MG,
           <<REsp 1269494>>-MG, <<REsp 1367923>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "No  Direito  brasileiro  e  de  acordo com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  a responsabilidade civil pelo dano
ambiental,  qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador,
público  ou  privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada,
sendo  regida  pelos  princípios  poluidor-pagador, da reparação 'in
integrum',  da  prioridade  da  reparação  'in  natura'  e do 'favor
debilis',   este  último  a  legitimar  uma  série  de  técnicas  de
facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão
do ônus da prova em favor da vítima ambiental.
     Vigora  em  nosso  sistema  jurídico  o  princípio da reparação
integral  ou  'in  integrum'  do  dano  ambiental,  irmão  siamês do
princípio  do poluidor-pagador, a determinar a responsabilização por
todos  os  efeitos  decorrentes  da conduta lesiva, incluindo, entre
outros  aspectos,  o prejuízo suportado pela sociedade, até que haja
completa e absoluta recuperação 'in natura' do bem lesado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004   INC:00007   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170   INC:00006   ART:00186   INC:00002   ART:00225