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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373361
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PERDAS  E  DANOS.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LÓGICA
IMPLÍCITA   NO  PEDIDO  FORMULADO.  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  568  DO  STJ.  DECISÃO  MANTIDA. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso
especial por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente.
3.  Não  configura  julgamento  ultra  petita  ou  extra petita, com
violação  ao  princípio da congruência ou da adstrição, o provimento
jurisdicional  exarado  nos  limites  do  pedido,  o  qual  deve ser
interpretado  lógica  e  sistematicamente a partir de toda a petição
inicial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO NOS LIMITES DO PEDIDO - NÃO
CONFIGURAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 513134>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467938
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   À  EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  GRAU
RECURSAL.  MAJORAÇÃO.  1.  Embargos à execução. 2. O entendimento do
STJ  está pacificado no sentido de que é devida a majoração da verba
honorária  sucumbencial,  na  forma  do  art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando  simultaneamente estiverem presentes os seguintes requisitos:
i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou
em  vigor o novo Código de Processo Civil, ii) recurso não conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado  competente,  e  ii) condenação em honorários advocatícios
desde a origem, na ação em que interposto o recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  EM  FASE  DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  PRESCRIÇÃO.  AÇÃO
CAUTELAR   DE  PROTESTO.  INTERRUPÇÃO.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO
PÚBLICO. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.
2.  O  Ministério  Público possui legitimidade para o ajuizamento da
medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que
visa  a  garantia  dos direitos dos diversos poupadores lesados pela
conduta de instituição financeira. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1249132>>-SP, <<REsp 986272>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1567398>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO
CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação revisional.
2.  A  Corte  Especial,  ao  julgar  os  EAREsp  1.255.986/PR, fixou
entendimento no sentido de que a data da sentença é o marco temporal
a  ser  considerado para definição da norma de regência aplicável ao
arbitramento de honorários de sucumbência.
3.  São  irrisórios  os  honorários  advocatícios  fixados  em valor
inferior a 1% sobre o valor da causa (CPC/1973).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - VALOR INFERIOR A
1% DO VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1356616>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 981227>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603218>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 775518>>-MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VÍCIOS DO
ART.  1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO
DA AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS
5  E  7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E
284/STF.  CONCLUSÃO  ACERCA DO JUÍZO A SER VINDICADA A SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO  (ARANTES  ALIMENTOS).  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada
no  julgamento  estadual,  portanto  inexistentes os requisitos para
reconhecimento  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  novo CPC. O julgado
dirimiu  a  controvérsia  com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios,  o  que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em
vista  que  apenas  resolveu  a  celeuma  em  sentido  contrário  ao
postulado pela parte insurgente.
2. Com base no conjunto probatório e termos contratuais colacionados
aos   autos,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela  ausência  de
configuração  de fraude à execução. Esse entendimento foi fundado na
apreciação  de  fatos,  provas  e  termos  contratuais,  ensejando a
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O acórdão firmou que a alienação de patrimônio da parte executada
anterior  ao  ajuizamento  da  execução  poderá, em tese, configurar
fraude  contra  credores,  todavia essa questão não pode ser alegada
nem  reconhecida  fora  do  âmbito da ação pauliana. Tal fundamento,
suficiente  para  a  manutenção  do julgado, não foi especificamente
atacado  no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e
284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1528686  RJ  2019/0180502-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1083038  RJ  2017/0082604-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1576583  RJ  2019/0262454-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no REsp  1827738  SC  2019/0213775-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de consignação de pagamento.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   AÇÃO   REIVINDICATÓRIA.   IMÓVEL  PÚBLICO.  COMPROVAÇÃO  DA
PROPRIEDADE.  LEI  MUNICIPAL.  REEXAME  DE  FATOS.  SÚMULA Nº 7/STJ.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame de matéria
fático-probatória,  procedimento  obstado  em  recurso especial pelo
disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. A análise de contrariedade a lei municipal é inviável pela via do
recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 803266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. 1. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRIDOS.
ALEGAÇÃO   DE   MERA   REITERAÇÃO   DOS  FUNDAMENTOS  DELINEADOS  NA
CONTESTAÇÃO.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  ARGUMENTOS DO APELO QUE REFUTAM MINIMAMENTE A SENTENÇA.
SÚMULA 83/STJ. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO,  MAIS  UMA  VEZ,  DA  SÚMULA 83/STJ. 3.
AFIRMATIVA  DE  INAPLICABILIDADE  DO  DISPOSTO  NO ART. 36 DA LEI N.
6.404/1976.  TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Casa  é  iterativa  no  sentido que "a
repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o
princípio  da  dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso
as  razões  e  intenção  de  reforma  da  sentença"  (AgInt no AREsp
1.186.509/ES,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em   8/10/2018,   DJe   10/10/2018),   bastando  que  tal  pretensão
infringente  seja  minimamente  demonstrada,  como  na  hipótese dos
autos.
2. Outrossim, inexiste nulidade no acórdão combatido, tendo em vista
que  'não  há  que  se falar em ofensa aos arts. 458 e 535, ambos do
CPC/73, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, de forma clara e
fundamentada,  as  questões  que  lhe  foram devolvidas em apelação"
(AgInt  no AREsp 1.011.137/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018).
3.  A  modificação  do  entendimento consignado pelo TJSP (de que os
recorridos  não  anuíram  à  decisão assemblear de transferência das
suas  ações  adquiridas  mediante  herança para o autor), demandaria
necessariamente  o  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório do
feito,  o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão
do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DELINEADOS NA CONTESTAÇÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186509>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 1304723>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 980599>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1597098>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00036
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA.  CONCLUSÃO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  NO  SENTIDO DA
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  SEGURADORA.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO
FIRMADO  FORA  DO  SISTEMA  FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DO RAMO
PRIVADO.  ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM PROVAS, FATOS E TERMOS DO
CONTRATO  DE  SEGURO  ENTABULADO.  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA
CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Estipulou  o  decisum  de  origem  a  ilegitimidade  passiva  da
recorrida,  tendo  em  vista que a responsabilidade pelos seguros do
ramo  privado  em  questão  seria da Companhia Excelsior de Seguros.
Também  concluiu  o  acórdão que as recorrentes não fizeram prova de
sua  relação  contratual  com  a  agravada,  Caixa  Seguradora S.A.,
entendimento    também   formatado   com   suporte   na   apreciação
fático-probatória  da  causa.  Aplicação,  no  ponto,  do  texto das
Súmulas 5 e 7 STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial.
2.  Esta  Corte  Superior  reconhece  que,  sendo  o  seguro do ramo
privado,  como ora se apresenta, segundo o acórdão, não há interesse
da Caixa Econômica Federal. Incidência do verbete sumular n. 83/STJ,
a  também inviabilizar o conhecimento da pretensão ora em análise 3.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - APÓLICE DO RAMO PRIVADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
AUSÊNCIA DE INTERESSE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 746096>>-PR, <<AgRg no AREsp 481545>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1428033  SP  2019/0011924-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO
DE   EXECUÇÃO.  VALOR  CORRETO.  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO.  NECESSIDADE.
PRECEDENTES.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  83/STJ.  3.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte Superior, apontado
excesso  de  execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante
indicar   o   valor   que   entende  correto,  apresentando  memória
discriminada  de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou
de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CORRETO - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
INDISPENSÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004086>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1022195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1850047  PE  2019/0346757-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821119
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO.
CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
NOTIFICAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  TELEGRAMA  DIGITAL.  VALIDADE.  RECURSO
DESPROVIDO.  1.  A mora decorre do simples vencimento, nos termos do
art.  2º,  §  2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, estando condicionado o
ajuizamento  da  ação  de  busca  e apreensão pelo credor, apenas, à
comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do
devedor  indicado  no contrato, sendo prescindível que seja pessoal.
2.  Embora  a  prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por
meio  de  aviso  de  recebimento  (AR)  por via postal, considera-se
cumprida  a  exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão
de   entrega   expedida   pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e
Telégrafos,  porquanto  atingido  o  dever  de  informação, a fim de
possibilitar  que  o  devedor possa purgar a mora. 3. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
PURGAÇÃO DA MORA - CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1685259>>-SP, <<AgRg no AREsp 797771>>-MS
(NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1244681>>-DF,
           <<REsp 1046376>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 79)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002