AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSS.
COMPLEMENTAÇÃO MENSAL DE APOSENTADORIA. EMPREGO DE CARGO EQUIVALENTE
DA ATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE.   RESP
1.211.676/RN. RECURSO REPETITIVO. RFFSA E SUBSIDIÁRIAS.
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VALORES
PAGOS EQUIVALENTES  AOS DEVIDOS AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N.
280/STF.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, objetivando o pagamento
de eventuais complementações mensais de aposentadoria da autora -
correspondentes à diferença entre os proventos recebidos do INSS e a
remuneração total percebida por empregado de cargo equivalente da
ativa - em relação às parcelas que se vencerem no curso da lide.
II - Após sentença que julgou procedente a demanda, o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e
à apelação da União para julgar improcedente a ação. Interposto
recurso especial, apontando violação do art. 1.022, I e II, do
CPC/15; dos arts. 2º ao 5º da Lei n. 8.186/91; do art. 1º da Lei n.
10.478/02; do art. 1º da Lei n. 8.852/94; do art. 41 da Lei n.
8.112/90; dos arts. 444 e 457 da CLT; e do art. 118 da Lei n.
10.233/01.
III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto
agravo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorada
a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem para
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sopesado, para a definição
do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos
advogados. Interposto agravo interno.
IV - Sem razão a parte agravante. Sobre a alegada violação do art.
1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem,
verifica-se não assistir razão ao recorrente.  Na hipótese dos
autos, da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. Confira-se: AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
VI - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos
(art. 543-C do CPC/1973), consolidou a orientação de que os
ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e
suas subsidiárias, até 31/10/1969, independentemente do regime, bem
como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.
956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na
Lei n. 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a
garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam
equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
Confira-se: REsp 1.211.676/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 17/8/2012.
VII - Na presente hipótese, ao analisar o conjunto fático-probatório
dos autos, o Tribunal de origem consignou que não havia como
reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da
complementação de aposentadoria requerida, uma vez que a recorrente
foi transferida para o quadro da FLUMITRENS e, posteriormente,
CENTRAL, empresas sucessoras que não mantiveram a qualidade de
subsidiárias da RFFSA.
VIII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse
sentido: REsp 1.768.523/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp
1.699.882/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
17/5/2018, DJe 28/5/2018.
IX - Ainda que assim não fosse, rever a questão demandaria a análise
da lei local, providência vedada em recurso especial. Desse modo,
também aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280, do
STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERROVIÁRIOS DA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS - COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA - LEI 8.186/1991)
   STJ - <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473)
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA  - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS - REVISÃO - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1768523>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1699882>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1850120  DF  2019/0349095-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021