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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1731859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH.
DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o
Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se
observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não
sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.
Precedentes.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela
atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além
de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão
do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na
Súmula 126/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - ART. 139, IV, DO CPC - APLICAÇÃO -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS,
         <<REsp 1782418>>-RJ
(MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - ART. 139, IV, DO CPC - REEXAME - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805273>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781448  PR  2020/0286763-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
EMPREITADA GLOBAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
2. Nos termos do art. 76, § 3º, do CPC, o relator não conhecerá do
recurso quando a parte, intimada para regularizar a representação,
deixa de cumprir a determinação.
3. Intimada, a parte apresentou o substabelecimento sem, contudo,
juntar a procuração do advogado substabelecente, imprescindível à
verificação dos poderes concedidos pela parte ao procurador.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO
SANADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761043>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814601  DF  2020/0347862-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte,
devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus
procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a
teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO MANDATO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - MUDANÇA DE
ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 866039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00274 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899590  SP  2021/0165857-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DOIS RECURSOS
INTERPOSTOS POR UM DOS AGRAVANTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO.
UNIRRECORRIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL.
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF.
1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos
internos pela parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da
unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que
reclama o não conhecimento da segunda insurgência.
2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar" (Súmula 735/STF).
3. Ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que
manteve o deferimento da liminar, seria imprescindível o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se
revela inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula
n. 7/STJ.
4. Agravo interno de fls. 320-326 conhecido apenas em relação ao
agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882558>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 827526>>-RJ
(ACÓRDÃO QUE EXAMINA LIMINAR - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1463903>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1454436>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1241263>>-PE,
         <<REsp 1822398>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1620001  PE  2019/0345967-8
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1783211  SP  2018/0317071-6
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição
necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à
execução. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUIZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672219>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1535940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795263  SP  2020/0310884-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1720923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem
examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da
parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o tribunal estadual, à luz dos princípios da livre
apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como
mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu
pela responsabilidade civil da recorrente.
3. Infirmar a conclusão da Corte a quo, como ora postulado,
exigiria, indubitavelmente, o revolvimento fático-probatório dos
autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o
disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
em R$ 6.000,00 (seis mil reais), visto que não é exorbitante nem
desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, a qual sofreu
queimaduras de segundo grau em falange proximal de 2"QD da mão
direita.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579401  PR  2019/0269399-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OFENSA AOS ARTS. 373, I, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. É inadmissível o inconformismo quando há a indicação de
dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se demonstrar,
clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a alegada
ofensa, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia,
neste Tribunal.
3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não foi demonstrado na hipótese em exame. Precedentes.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de excluir a multa por
litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819186>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829871>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PERTINÊNCIA TEMÁTICA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777775>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 866797>>-RS,
         <<REsp 1204918>>-RS,
         <<REsp 1544267>>-DF,
         <<REsp 1641154>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 315309>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888125  MS  2021/0149184-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1864764  MS  2021/0098088-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1870563  MS  2021/0105815-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.
MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, conclui que houve falha na prestação dos
serviços bancários, ante a flagrante movimentação atípica na conta
bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A
pretensão de modificar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não
se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao
agravado, em razão da fraude bancária suportada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL DEVIDO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748026>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568666>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1382348>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos
morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi
ilegítima a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo
médico assistente para tratamento de câncer de próstata e que a
recusa foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica
do demandante, diante de diagnóstico de doença grave, bem como de
gerar abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor do
inadimplemento contratual. A modificação do entendimento lançado no
v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO
PACIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INJUSTIFICADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. VÍCIO NO PRODUTO. DESCASO. SOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO
MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se
mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo
agravante, em razão do descaso na solução do impasse por parte da
agravada, ante a constatação de vício no aparelho eletrônico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568666>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1382348>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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