AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1526946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  EM
DECISÃO  DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ENFRENTAMENTO  DO  MÉRITO  DA
SUPOSTA DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE SÚMULA 316/STJ, CONTRÁRIO SENSU.
INDEFERIMENTO   LIMINAR  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
I  - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é
atingida  pela  preclusão,  de  modo  que o relator poderá indeferir
liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar
irregularidade  no recurso que impeça seu processamento, inexistindo
preclusão pro judicato (precedentes).
II  -  A  ausência  de  similitude fática impede o comparativo entre
acórdão   embargado   e  paradigma,  de  modo  que  os  embargos  de
divergência  não  podem  ser  apreciados,  consoante dispõe o artigo
1.043, §4º, do CPC e farta jurisprudência (precedentes).
III  -  In  casu,  as  situações díspares impedem apreciação sobre a
suscitada nulidade em razão da alegada inversão do ônus da prova.
IV  - No caso concreto, as decisões proferidas no âmbito desta Corte
Superior  não  apreciaram  a  matéria  de  fundo em virtude de regra
técnica  de  admissibilidade  recursal,  com  incidência  da  súmula
07/STJ, razão pela qual também não foi possível julgamento de mérito
dos embargos, com incidência da súmula 316/STJ, contrário sensu.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1446201>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1151603>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1355610>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1043207>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1196627>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1519985>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 539162>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1172331>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1341399>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
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