AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. ART. 932, III, IV DO CPC.
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  HIPÓTESES.  CABIMENTO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.
DOCUMENTO  NOVO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil
de  2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do
Regimento  Interno  desta Corte, o Relator está autorizado, por meio
de  decisão  monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os  fundamentos  da decisão recorrida, bem como a negar provimento a
recurso  ou  pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo  ou  de  repercussão  geral  (arts.  1.036  a  1.041),  a
entendimento  firmado  em incidente de assunção de competência (art.
947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda,
à  jurisprudência  dominante  acerca do tema, consoante Enunciado da
Súmula n. 568/STJ.
III  -  Rever  o entendimento do Tribunal de origem, consignando que
não  foi  juntado  documento novo, apto a considerar como fundamento
para  a  rescisão  do julgado, demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n.  7/STJ  impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (pela
conclusão) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Prestou  esclarecimentos sobre a matéria de fato a Dra. Stela Marcia
Sales Vasconcellos, pela parte recorrente CARBOMIL QUÍMICA S/A.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 5340>>-DF, <<REsp 815950>>-MT, <<REsp 1662983>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1241970>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRESENÇA DE DOCUMENTO NOVO -
REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629422>>-PR, <<AgRg no REsp 1472501>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - COMPROVAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STF - [[AgR-AO 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MULTA DO ART. 1.021 § 4° DO
CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  documento  novo  apto  a  aparelhar  a ação rescisória,
fundada  no  art. 485, VII, do CPC/1973 (depois da sentença) ou 966,
VII,  do  CPC/2015 (posteriormente ao trânsito em julgado), é aquele
que,  já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo
autor  ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só,
a procedência do pronunciamento jurisdicional".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009   PAR:00010
        PAR:00011   ART:00932   INC:00003   INC:00004   ART:00966
        INC:00007   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   LET:B   ART:00255
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
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