AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado, cumpre
observar que "a prolação de decisão monocrática pelo ministro
relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC.
Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente
sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle
recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Havendo  prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Conforme se verifica a prisão preventiva devidamente
fundamentada, considerando que o recorrente desferiu  disparos  de
arma  de  fogo  contra  as cinco vítimas, de modo repentino, em
frente a um bar com grande concentração popular, onde chegou
disparando sem qualquer aviso, atingindo os ofendidos pelas costas".
Dessa  forma,  a  custódia  preventiva  está  adequadamente
motivada  em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a
necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade
social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato
criminoso.
4. Na hipótese, vale consignar que a prisão cautelar se
justificaria, por si só,  para assegurar a aplicação da lei penal,
pelo fato de que o ora paciente permanece foragido.
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
recorrente não logrou êxito em comprovar que se enquadra em situação
de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que,
dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção
adequados.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 25416>>-SP,
         <<HC 685080>>-DF,
         <<HC 438000>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 137591>>-MG,
         <<AgRg no HC 568658>>-SP
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RCD no HC 577454>>-BA,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 589036>>-MG,
         <<HC 582598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312