AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015
(TEMA 793). PRETENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. O OBJETO DA
LIDE NÃO É A ENTREGA DE MEDICAMENTO, CUJO FORNECIMENTO JÁ FOI
DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR, MAS APENAS A APLICAÇÃO DO
FÁRMACO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO
SUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O
polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).
4.   Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de
responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que
qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde, não sendo
cabível o chamamento ao processo dos demais (AgRg no AREsp.
350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp.
1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).
5.   Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o objeto da lide
não é fornecimento de medicamento, mas sim a sua aplicação, pois a
entrega do fármaco já havia sido determinada em processo judicial
anterior.
6.   Assim, a discussão quanto à procedência ou não do pedido de
entrega do medicamento não pertence a estes autos, devendo ser
apresentada (no tempo e modo previstos na legislação processual)  na
lide em que efetivamente se trata do direito da parte agravada a
recebê-lo. Por conseguinte, as razões recursais encontram-se
dissociadas do que é, de fato, debatido neste processo, a saber: o
fornecimento das aplicações do remédio, que se destinam, na
realidade, a conferir efetividade prática à determinação judicial de
fornecimento, proferida em processo anterior
7.   A tese de que a prescrição do medicamento deveria ter sido
subscrita por médico do SUS sequer foi mencionada nas razões do
Recurso Especial, tendo sido suscitada somente em sede de Agravo
Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da
preclusão consumativa.
8.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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