MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI
8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato
administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em
destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado
no art. 132, IV ("improbidade administrativa") c/c 135, da Lei
8.112/1990 e do art. 11 da Lei 8.429/1992, ao fundamento de que o
PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão
processante, de que membro da comissão participou de sindicância
preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a
atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e
tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a
ausência de atos de improbidade administrativa, frente à
inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a
desproporcionalidade da penalidade aplicada.
2. A materialidade da infração disciplinar prevista no art. 127,
III, da Lei 8.112/1990, pressupõe a ausência intencional por período
superior a 30 dias e o animus abandonandi por parte do servidor,
além de pressupor a consciência da ilicitude da conduta e a
probabilidade de dano à Administração, sendo que, a existência de
prévio pedido de licença ainda pendente de exame pela Administração,
afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à
aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. Precedentes.
3. Pelos documentos acostados aos autos, resta evidente que a
impetrante formulou pedido de exoneração em 01/04/2008, tendo
adotado as medidas necessárias à viabilizar o seu pedido de
exoneração, conforme bem entendeu o Ministério Público Federal
quando opinou pelo arquivamento do Procedimento Preparatório de ICP
nº 1.16.0000.002661/2008-10, instaurado para apuração de eventual
prática de atos de improbidade contra a impetrante, onde concluiu
que "restou cabalmente demonstrado que a citada agente tomou todas
as providências que lhe cabia no sentido de viabilizar sua
exoneração, tendo protocolizado pedido formal nesse sentido, em data
anterior à denúncia aqui debatida. Ademais, os registros inseridos
em sede de SIAPE comprovam que a partir de 1°/04/2008 seu vínculo
perante a Administração encontra-se desfeito, muito embora a
correlata publicação, em sede de Diário Oficial, só tenha sido
efetivamente veiculada aos 24/09/2008" (destaquei).
4. Outrossim, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a
caracterização de ato de improbidade administrativa, o qual, nos
moldes do art. 11 da Lei 8.429/1992, pressupõe que a conduta seja
praticada por agente público ou a ele equiparado, atuando no
exercício de seu munus público, além de ser ilícita, ajustada nas
hipóteses dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992; o elemento
volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar
prejuízo ao Erário e a ofensa aos princípios da Administração
Pública.
5. In casu, segundo narra a impetrante, após usufruir da
licença-maternidade no período de 14/9/2007 a 11/01/2008, gozou de
férias, vindo a solicitar verbalmente, ao seu chefe imediato, a sua
exoneração, assim que regressou ao serviço, e vindo a fazê-lo
formalmente em 01/04/2018, bem como tendo em vista que os valores
recebidos pela impetrante nos meses de abril, maio e junho/2008
foram regularmente restituídos ao Erário, conforme documentos de
fls. 169/170, estando ausente os pressupostos para a caracterização
do ato de improbidade administrativa.
6. "A existência de prévio pedido de exoneração, bem como as
diligências da impetrante no sentido de viabilizar a formalização de
sua exoneração perante a Administração, afasta a presença do animus
abandonandi, requisito necessário à configuração da infração
disciplinar prevista no artigo 127, inciso III, da Lei nº 8.112/1990
[...]. Doutra banda, não estão presentes, na espécie, os requisitos
necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa
imputado à impetrante, os quais, segundo dispõe o artigo 11 da Lei
nº 8.429/1992, pressupõe qualquer ação ou omissão praticada por
agente público ou a ele equiparado, atuando no exercício de seu
munus público, que importe em ilicitude capaz de causar prejuízo ao
Erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. No ponto,
conforme já registrado neste parecer, o próprio Ministério Público
Federal determinou o arquivamento dos autos do Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil Público nº 1.16.0000.002661/2008-10,
por ausência de elementos que caracterizassem a prática de ato de
improbidade administrativa por parte da impetrante (fls. 173/175).
[...] a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento
ilícito da impetrante, tendo em vista o pedido de exoneração
oportuno tempore e a devolução ao Erário dos valores percebidos
indevidamente, à luz do contexto fático encartado nos autos, revelam
a atipicidade do delito funcional que lhe foi imputado, e a
consequente desproporcionalidade da sanção que lhe foi imposta,
máxime porque não se vislumbra a má-fé que constitui elemento
subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade
administrativa" (Parecer do Ministério Público Federal,
Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron).
7. Segurança concedida. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no RMS 24623>>-RS, <<MS 13891>>-DF,
           <<MS 10150>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTAS)
     STJ - <<REsp 48617>>-RJ
Informações complementares:      Deve   a   União  Federal  ressarcir,  devidamente  atualizadas
monetariamente,  as  custas  iniciais antecipadas pela impetrante de
mandado  de segurança concedido, pois, conforme precedente do STJ, a
isenção  legal  não  desobriga  o  ressarcimento  das  custas  que o
particular antecipou no início do processo no qual foi vencedor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011