EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RESTRINGE OS EFEITOS
FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ART. 2° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar vícios de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado
embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição, na forma do disposto no art.
535, do CPC/1973 e no art. 1.022 do CPC/2015.
2. No que tange à apontada omissão no que se refere ao exame das
disposições dos arts. 167, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal,
a embargante sustenta que o reconhecimento do direito das embargadas
esbarra na necessidade de previsão orçamentária. Entretanto, cabe
frisar que o acórdão embargado limitou-se a reconhecer a omissão da
autoridade coatora no que tange à integração das embargadas ao
quadro de pessoal da AGU, além de determinar a sua integração, com
"efeitos funcionais desde 02/08/2002 e efeitos financeiros desde a
data da impetração do mandamus, na forma do art. 14, § 4° da Lei
12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271/STF, resguardado o direito à
cobrança das diferenças remuneratórias pretéritas através da via
ordinária, desde que não alcançadas pela prescrição, e o direito da
Administração de compensar os valores devidos a título de
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo - GDAA com eventuais gratificações de
atividade recebidas pelas impetrantes em razão do vínculo
estatutário anterior vinculado ao Ministério dos Transportes".
Assim, não há no caso violação às regras e aos princípios
constitucionais que regem as despesas públicas; não havendo,
portanto, omissão no julgado.
3.  Em relação à apontada omissão no que tange ao exame do disposto
no art. 2° da Constituição Federal, onde sustenta a embargante que o
ato de integração dos servidores nos quadros da AGU consistir-se-ia
em ato discricionário do Advogado-Geral da União, não há que se
falar em omissão no julgado, porquanto foi categórico ao decidir que
a integração do servidor prevista no art. 1° da Lei 10.480/2002 não
é derivado da discricionariedade da Administração Pública, como
relacionado ao art. 2º, caput, da Constituição Federal, em verdade,
o direito postulado decorre de comando legal, caracterizando-se como
ato vinculado, não havendo qualquer margem de discricionariedade do
Advogado-Geral da União, uma vez que o STJ reconhece a presença dos
requisitos legais autorizados estabelecidos pela Lei 10.480/2002.
4. Precedentes: Edcl no MS 17.656/DF, 1ª Seção do STJ, rel. Min.
Humberto Martins, julg. em 09/10/2013, Dje 21/10/2013; RE
797.379/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 10/04/2014.
5. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 1.022 do CPC/2015.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1537934  PR  2015/0140527-0  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl nos EREsp  1134526  SP  2009/0157290-8  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  662390  RS  2015/0031590-9
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016