CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/02/2017
RMPRJ      VOL.:00066           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE
JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE
LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA
A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO
JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
- CONIMA QUE NÃO AFETA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como
representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema,
utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil,
adesivos da Polícia Militar, "processos" e até uma tabela de custas
para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com
isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas
e honorários ilegais, para a solução de controvérsias.
Na situação específica dos autos, duas vítimas particulares foram
induzidas a pagar R$ 2.000,00 para a solução de conflito decorrente
de acidente de trânsito. Não se questiona, até o momento, possível
usurpação de função pública (art. 328 do CP).
2. A obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de vítimas
particulares que foram mantidas em erro mediante a simulação de uma
instituição jurídica (um falso tribunal), assim como da qualidade de
magistrado de um dos envolvidos na fraude constitui conduta que se
adequa, em princípio, ao tipo do estelionato (art. 171, CP).
3. A ausência de registro do falso tribunal perante o Conselho
Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - CONIMA, cuja
natureza jurídica é de sociedade civil, sem fins lucrativos, por si
só, não tem o condão de revelar interesse da União, de suas
autarquias ou de empresas públicas federais na persecução criminal
dos investigados. Isso porque se trata, nitidamente, de instituição
privada que congrega, como associados, outras instituições privadas,
e que não possui, dentre os objetivos elencados em seu estatuto, a
fiscalização de instituições de arbitragem, nem tampouco a
obrigatoriedade de filiação ao Conselho para revestir de legalidade
a instituição de mediação e arbitragem.
4. Embora as normas não se apliquem ao caso concreto, cujos eventos
ocorreram em 2014, vale lembrar que o novo CPC (Lei 13.105, de
16/03/2015) dispôs sobre os conciliadores e mediadores judiciais nos
arts. 165 a 175, salientando a necessidade de sua inscrição em
cadastro nacional (mantido pelo CNJ) e em cadastro de tribunal de
justiça ou de tribunal regional federal.
Da nova legislação, é possível depreender a existência de cadastros
específicos de mediadores e conciliadores junto à Justiça Estadual
ou Federal, de acordo com as controvérsias específicas levadas à
conciliação. E, como no caso dos autos a controvérsia girava em
torno de acidente de trânsito, mais uma vez a solução do conflito
aponta para a competência da Justiça Estadual.
5. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual para condução do inquérito
policial.
6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de
Campinas/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Campinas/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.