EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 435457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - IMPOSSIBILIDADE -
MATÉRIA PROCESSUAL -  INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a correspectiva fixação, é, precipuamente, de direito processual. O
direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba,
oriunda do  contrato de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei, é por demais  temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua
não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é um suceder de atos que ficam acobertados pela preclusão. Não
transformada em lei, a Medida Provisória passa a inexistir ex tunc,
o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido praticados
segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotar-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Pode haver, perfeitamente, pronunciamento judicial sobre institutos
hospedados na Carta Magna, sem que isso signifique propriamente
exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Uma coisa é
haver infringência à Constituição da República, outra coisa é aferir
se foi aplicado o direito segundo a lei federal vigente, ainda que
para tanto seja necessário levar em conta matéria albergada no Texto
Maior.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer dos embargos de
divergência, mas os rejeitar nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ALTERADA PELA MP 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001
(ALTERADA PELA EMC 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
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