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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24612
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
FIXAÇÃO DE REGIME NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.
DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta
Corte na medida em que a ordem em habeas corpus foi concedida para
que o juízo da execução examinasse o modo prisional no qual o
sentenciado deveria iniciar o cumprimento da sanção, à luz do
disposto no art. 33 do Código Penal, não havendo determinação de
fixação de regime diverso do fechado, como sustenta o reclamante.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 21502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA
DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. ANULAÇÃO DO ATO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM
MANDAMENTAL. DECADÊNCIA. TESE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA
RECLAMATÓRIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Enquanto o comando mandamental se deu única e exclusivamente para
determinar o cumprimento da Portaria n. 2655/2002, sem apreciação do
seu conteúdo, o ato ora reclamado procedeu à sua revisão, analisando
o preenchimento dos requisitos ensejadores da anistia, tendo, ao
final, concluído pela sua inadequação, anulando-a. Inexiste, na
espécie, o descumprimento do comando exarado pelo Superior Tribunal
de Justiça.
2. A verificação da decadência para a Administração Pública rever
seus próprios atos transborda os limites cognitivos da reclamação,
que constitui medida correicional e pressupõe a existência de um
comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser
assegurada.
3. Já debatidas e julgadas as questões no Mandado de Segurança n.
14.748/DF, descabe rediscuti-las em sede de reclamação.
4. Improcedência do pedido.

Decisão:
 A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO
DE ORIGEM INSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DO JUÍZO FEDERAL
INDEFERINDO A PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a
renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança
máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a
teor do contido no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, para a inclusão
e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à
periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual
não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal
de segurança máxima.
2. Estando o preso há mais de dois anos no sistema federal sem que
tenha sido confirmado seu envolvimento no fato que autorizou sua
transferência e já tendo alcançado o requisito objetivo para a
progressão de regime, além de haver irregularidade na documentação
relativa ao processo de transferência, não é razoável a prorrogação
do período de permanência do agente no sistema federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, no
Estado do Ceará.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª
Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que
conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo
Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 349548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE DOIS DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
é de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 471430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
é de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Hipótese em que o recurso foi protocolado fora do prazo legal,
estando, portanto, manifestamente intempestivo.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA
AUTORIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.441.341/MG. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, não se verifica da decisão proferida pela autoridade
reclamada qualquer descumprimento do que determinado no decisum
proferido no julgamento do REsp 1.441.314/MG. Naquele julgado, o eg.
STJ entendeu que, tratando-se de violação de direito autoral (art.
184, § 2º, do CP), não se exige a realização de perícia em todos os
bens apreendidos, admitindo-se que esta ocorra por amostragem, para
a comprovação da materialidade delitiva. O eg. Tribunal a quo, por
sua vez, inferiu que não houve a identificação do sujeito passivo,
autor da obra, razão pela qual deu provimento à apelação para
absolver o réu. Portanto, inexiste afronta à autoridade de qualquer
decisão emanada desta eg. Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
<<AgRg no HC 288503>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 576793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2.
REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. 3. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na
decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Ainda que fosse possível se falar em concessão da ordem de ofício
na via eleita, tem-se que "a pretensão de se obter habeas corpus de
ofício para que, superando vício procedimental na admissão de seu
recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa,
mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos
declaratórios".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 69169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. INTUITO DE IMPUGNAR A DECISÃO EMBARGADA. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA OU
EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 3. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL
AFETADO COMO REPETITIVO. RESP N. 1.480.881/PI. IRRELEVÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO OBSERVA
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuidando-se de segundos embargos de declaração, os quais visam,
na verdade, impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência, devem ser recebidos como agravo regimental.
2. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que
concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão,
não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre acórdãos proferidos pela mesma Turma ou em habeas corpus.
3. No que concerne à afetação do Recurso Especial n. 1.480.881/PI
pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, importante consignar, num
primeiro momento, que os presentes embargos não ultrapassaram as
condições de admissibilidade, o que, conforme já referido, impede o
exame de mérito. Assim, cuidando o recurso afetado do mérito
propriamente dito, não há empecilho ao indeferimento liminar dos
embargos pela não observância aos requisitos necessários ao seu
conhecimento.
4. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  MINISTRO  DE  ESTADO DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.
85/STJ.   INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS/DÉCIMOS.  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÕES
COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL.
I.  Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como  coatora,  ao  prestar as informações, não se limita a alegar a
sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado.
II.  Em  se  cuidando  de  ato  omissivo  continuado, o qual envolve
obrigação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquenio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).
III.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento,
deu  provimento ao Recurso Extraordinário n. 638115, interposto pela
União,  no qual se discutia a constitucionalidade da incorporação de
quintos  por  servidores  pelo  exercício de funções gratificadas no
período  compreendido  entre  a edição da Lei n. 9.624/98 e a Medida
Provisória  n.  2.225-45/2001.  Concluiu  o  Pretório  Excelso,  por
maioria,  não  ser  devida  a  incorporação de quintos e décimos, no
período   em   discussão,   ante   a   ausência  de  norma  expressa
autorizadora.
IV. De modo a preservar os servidores, a Corte modulou os efeitos da
decisão  para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé
até a data do referido julgamento.
V. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do  TJ/SC),  Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado  do TJ/SP),
Leopoldo  de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477852>>-TO
(QUINTOS - ATO OMISSIVO CONTINUADO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 215823>>-PE, <<AgRg no AREsp 554612>>-MS
(SERVIDOR PÚBLICO - QUINTOS - INCORPORAÇÃO)
     STF - [[RE 638115]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: MS 12204 DF 2006/0193093-2 Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:22/06/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1.
EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO COM
RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a
execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a
transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter
informado que possui residência em comarca diversa não constitui
causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução
Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de
carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da
reprimenda.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirm - SJ/ES, o suscitante,
determinando, outrossim, ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaçuí o
cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal
de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, determinando, outrossim, ao
Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaçuí o cumprimento da carta
precatória expedida pelo Juízo competente, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113112>>-SC, <<CC 106036>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DE DROGA
DA HOLANDA PARA O BRASIL VIA POSTAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE EM
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO
ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO
ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que o crime de tráfico, praticado por meio da remessa de
encomenda do exterior para o Brasil, produz seus efeitos no local da
apreensão e não no local a que se direcionava a encomenda.
2. A consumação do delito se dá no momento em que o entorpecente
chega ao território nacional, porquanto concluído o núcleo
"importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse
sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual
disciplina que, nos casos em que "o último ato de execução for
praticado fora do Território Nacional, será competente o juiz do
lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia
produzir seu resultado".
3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL
DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 133560>>-RJ, <<CC 136414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   PAR:00002