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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 128231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO.
TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE
PRISÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 105 DA LEP. NECESSIDADE PARA REQUERER
BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, nos
termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de
Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente
início da competência do Juízo das execuções - demanda prévia
prisão
do réu.
3. Não tendo sido demonstrado nos autos que a paciente, apesar de
condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, será mantida em
regime fechado, não se verifica, de plano, a ocorrência de ato
coator por parte do Juízo de execução, que apenas deu cumprimento
ao
preceito do art. 105 da LEP, motivo pelo qual não se verifica
interesse de agir.
4. Para que o Juízo possa expedir a guia de execução da sentença,
adequando o cumprimento de pena ao regime fixado na condenação
transitada em julgado, inclusive em relação à aplicação da
Recomendação 62/CNJ, é necessária a prisão do sentenciada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME
CONSUMADO. VÍTIMA QUE SE SUBMETEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS RÉUS. ENTREGA
DOS VALORES EXIGIDOS. FLAGRANTE ESPERADO. INVIABILIDADE DA TESE DO
CRIME IMPOSSÍVEL. VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a
vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o
comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente
consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero
exaurimento do crime (Súmula n. 96 do STJ).
2. A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da
polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação
policial apenas evitou a obtenção/fruição da vantagem indevida ?
mero exaurimento da conduta ?, porém não impediu que o ofendido
cedesse ao constrangimento. Crime consumado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME
CONSUMADO. VÍTIMA QUE SE SUBMETEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS RÉUS. ENTREGA
DOS VALORES EXIGIDOS. FLAGRANTE ESPERADO. INVIABILIDADE DA TESE DO
CRIME IMPOSSÍVEL. VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a
vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o
comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente
consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero
exaurimento do crime (Súmula n. 96 do STJ).
2. A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da
polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação
policial apenas evitou a obtenção da vantagem indevida ? mero
exaurimento da conduta ?, porém não impediu que o ofendido cedesse
ao constrangimento. Crime consumado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO
DE ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FUNÇÃO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLO
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na
função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do
Código Penal. Precedentes.
2. A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é
suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito
de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal.
3. Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio
policial e evadir-se na contramão de direção rumo ao país vizinho
(Paraguai), mesmo com o pneu alvejado pelos policiais, e ser contido
somente depois de capotar o veículo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1624757  CE  2019/0349248-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1806495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS
ACOLHIDOS.
1. Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do
recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da
sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi
omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia
no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em
entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código
Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por
isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar
pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo
prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.
3. O referido decisum foi exarado no julgamento do Habeas Corpus n.
176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o qual
fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do
Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
4. Na espécie, verifica-se a seguinte situação: a denúncia foi
recebida em 12/7/2011. Entre a denúncia e a sentença condenatória,
proferida em 22/4/2014, não transcorreu o prazo de que trata o art.
109, V, do CP, isto é, de 4 anos. Tampouco entre a sentença e o
acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em
14/3/2018.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a
fim de dar provimento ao agravo regimental e, por consequência,
negar provimento ao recurso especial. Fica afastado, com isso, o
reconhecimento da incidência da prescrição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de dar
provimento ao agravo regimental e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1069294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   TEMPESTIVIDADE   DO   AGRAVO   REGIMENTAL.  CONTRADIÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A
CONTRADIÇÃO E CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário
estiver  indisponível  por  motivo  técnico,  o  prazo  recursalfica
automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil seguinte à
resolução  do  problema,  nos  termos  do  art.  10, § 2º, da Lei n.
11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial.
2.  O  recorrente  demonstrou,  por  meio de documento idôneo, que o
peticionamento    eletrônico    deste   Superior   Tribunal   estava
indisponível  no  último  dia  do prazo recursal, e que protocolou o
recurso  no  dia  seguinte,  de  maneira  que deve ser reconhecida a
tempestividade do agravo regimental.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  sanar  a contradição
existente  e  conhecer  do  agravo  regimental  no agravo em recurso
especial.
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.
182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2.  Na  espécie,  o agravante impugnou impugnou apenas a ausência de
deficiência    da   fundamentação   recursal   e   discorreu   sobre
inviabilidade da obstaculização do apelo especial; deixou de rebater
os  demais óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade do Tribunal
a quo (falta de prequestionamento e Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para negar provimento ao agravo regimental de
fls. 1883-1888, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE
ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. PEDIDO ANTECIPAÇÃO AO REGIME ABERTO OU
PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante o entendimento esposado no HC n. 415.508/RJ, "o risco
de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos
vulneráveis como as populações privadas de liberdade".
2. Diante do quadro clínico do paciente (acometido de tuberculose) e
ante a crise mundial do coronavírus, especialmente a iminente
gravidade do quadro nacional, o encarceramento é o último recurso a
ser utilizado neste momento de adversidade, de forma a preservar a
saúde do paciente, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3. Habeas corpus concedido para que, confirmada a liminar
anteriormente concedida, o apenado possa cumprir a pena que lhe foi
imposta em prisão domiciliar até o final do seu tratamento ou até
perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PACIENTE ACOMETIDO DE TUBERCULOSE - PEDIDO ANTECIPAÇÃO AO REGIME
ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 415508>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PACIENTE EM REGIME
FECHADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Conquanto o paciente seja asmático, a precariedade das cadeias
públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se
encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar
a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não
tem meios para resolver o assinalado estado de coisas
inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo
Supremo Tribunal Federal em 2015.
2. Muito embora as questões relativas à execução possam ser
examinadas em habeas corpus, não é cabível a concessão da prisão
domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente
- que cumpre pena em regime fechado - integra grupo de risco ou que
não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento
prisional. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a
dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. GRUPO DE RISCO, COVID-19.
PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO DO
BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e
temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no
sistema penal.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é lei penal e não criou espécie de
direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É
uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada
com razoabilidade, ponderados o cenário local de surto da doença
(art. 5°) e as nuances de cada execução penal.
3. Mesmo para preso que está no grupo de risco para sintomas graves
do novo Coronavírus, não é coerente abrandar a execução penal se não
existe nenhum caso de detecção do novo Coronavírus no seu ambiente
carcerário. Cada caso concreto tem que ser analisado para a adoção
de providências humanitárias e, em regra, as medidas de
desencarceramento, se convenientes, devem ser direcionadas
primeiramente aos apenados do grupo de risco, que não praticaram
crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa e que estão em
locais sem unidade de saúde, superlotadas ou interditadas.
4. Sem embargo, se o Juiz da VEC, ante a notícia da pandemia,
deferiu a prisão domiciliar a apenado do regime fechado por noventa
dias, mesmo sem existir detecção da doença na unidade penal, é
razoável prestigiar a estabilidade da situação jurídica já
consolidada. O paciente, em contato com o exterior, pode ser um
potencial vetor do novo vírus quando reingressar no cárcere. Além do
mais, é paraplégico, portador do vírus da AIDS e teria que voltar
para cadeia superlotada. Por precaução, o sentenciado poderá
aguardar, em seu domicílio, o término do prazo da decisão de
primeiro grau, em conformidade com o art. 15 da Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
5. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, restabelecer
a decisão do Juiz das Execuções, sem prejuízo, após o término de seu
vigor, de retorno do apenado ao regime fechado se o contexto local
evidenciar que não existe risco elevado de seu contágio pela
Covid-19 na unidade penal, observadas as regras de quarentena ou a
realização de exame para atestar que não está infectado pela doença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO. MINORANTE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. A Corte estadual não se manifestou sobre a tese da incidência da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que
evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Negada ao réu a incidência da minorante disposta no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas sem a indicação de fundamentos, evidenciado
está o constrangimento ilegal, passível de concessão de habeas
corpus de ofício.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício
a fim de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas e tornar a reprimenda do réu definitiva em 1 ano e 8 meses
de
reclusão, em regime aberto, mais multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder o habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'A 'mens legis' da causa de diminuição de pena seria
alcançar os condenados neófitos na infausta prática delituosa,
configurada pela pequena quantidade de droga apreendida, e serem
eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos no art.
33, §  4º, da Lei n. 11.343/06' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004