AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO POR
INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC
121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
2. Havendo fundamentação suficiente ao recebimento da inicial, tendo
o juízo salientado que não foi deduzida matéria prejudicial de
mérito, tampouco vício insanável ou nulidade que obstem o andamento
do processo, mas matérias relativas ao mérito, cuja apreciação
importa antes o encerramento da instrução, não há falar em nulidade
da decisão que recebeu a denúncia.
3. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
4. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando
necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se
preenchido tais requisitos, em inépcia.
5. Da leitura da denúncia, na qual se imputa a prática de delito de
homicídio culposo na direção de veículo automotor - o acusado,
ignorando o seu dever de cuidado objetivo, agindo com imprudência,
atropelou a vítima, que atravessava regularmente a faixa de
pedestres, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte -,
verifica-se a existência de elementos mínimos de prova a indicar a
ocorrência do delito, bem como de indícios suficientes de autoria em
desfavor do denunciado, o que basta para autorizar o exercício da
ação penal pelo Ministério Público e ainda garantir o exercício da
ampla defesa e do contraditório.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES -
DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 130853>>-SP,
         <<AgRg no HC 611708>>-SP,
         <<HC 436697>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134334  SP  2020/0235301-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:03/02/2021