AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS  MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11,
489, § 1º E IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE
RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada
pelo Município de Santa Cruz da Esperança em desfavor da Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL, com o objetivo de que seja declarada
a ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à
transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção,
conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública,
bem como a nulidade da imposição, feita pela CPFL, obrigando o
Município a arcar com todas as despesas de manutenção, conservação,
melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. O Tribunal de
origem manteve a sentença que julgou procedente a ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 11, 489, § 1º
e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento
desta Corte, no sentido de que "o litisconsórcio necessário
estabelece-se pela natureza da relação jurídica ou por determinação
legal, sendo insuficiente para sua caracterização que a decisão a
ser proferida no processo possa produzir efeitos sobre esfera
jurídica de terceiro. A eficácia natural das sentenças, como regra,
alcança terceiros, sem que esta circunstância obrigue a respectiva
inclusão no processo. Não há disposição expressa de lei que exige a
participação da ANEEL nas ações que sejam fundamentadas em suas
resoluções" (STJ, AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2018). No mesmo sentido,
em caso análogo: STJ, AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020.
V. Não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a
análise da controvérsia demanda a análise da Resolução 414/2010, da
ANEEL - diploma normativo que não se insere no conceito de lei
federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento
deste recurso. Em caso análogos, confiram-se: STJ, REsp
1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2019; AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019;
AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 10/02/2017.
VI. Ademais, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça
recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido,
suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -  NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
OU POR DETERMINAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724930>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP
(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE