AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA
MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA  E APREENSÃO DE BENS
ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA
DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa certa
(depósito), pelo procedimento comum, com pedido sucessivo de
ressarcimento de valores e com pedido liminar de tutela de evidência
contra particular, objetivando fosse o réu compelido a entregar os
bens que lhe foram confiados por força do Termo de Depósito n.
18.840, tendo em vista ter sido autuado pela fiscalização da
autarquia ambiental na prática ilegal de pesca marítima da espécie
Tainha utilizando rede de emalhe anilhada polifilamento, malhas 8 e
9, sem licença do órgão competente. Requereu, ainda, na
impossibilidade de entrega dos bens, fosse o réu obrigado a
ressarcir o IBAMA no valor equivalente em dinheiro aos bens
depositados, no importe de R$ 108.663,92 (cento e oito mil,
seiscentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Na
primeira instância a ação foi julgada totalmente procedente (fls.
196-199). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede
recursal, deu provimento ao recurso de apelação do particular, para
julgar improcedente o pedido de entrega dos petrechos e da
embarcação.
II - O agravo interno não merece provimento pois as alegações nele
apresentadas não são suficientes para alterar o entendimento
proferido na decisão, a qual deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
III - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
IV - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator
Ministro Mauro Campbell Marques.
V - Conforme exposto na decisão, a autarquia federal logrou êxito em
demonstrar a efetiva violação de dispositivos de lei federal,
ficando assentado, ainda, não haver controvérsia quanto aos fatos
que originaram a autuação em debate.
VI - Note-se que, no que concerne à indicação de violação dos arts.
25, 70, caput, e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, é forçoso destacar,
inicialmente, não haver nenhuma controvérsia ou divergência acerca
da prática da infração ambiental lavrada no Auto de Infração n.
9.114.095, que impôs a penalidade de multa e apreensão dos
instrumentos utilizados na prática ilegal de pesca marítima sem a
necessária autorização do órgão competente.
VII - Entretanto, apesar da constatação inequívoca do cometimento da
infração ambiental, bem como da legalidade e regularidade do
procedimento administrativo instaurado e, ainda, de que o recorrido
nem sequer possuía licença de pesca válida no momento do cometimento
da infração ambiental, o acórdão vergastado depreendeu por alterar a
penalidade aplicada pelo IBAMA, entendendo desproporcional e
desmedida a determinação de entrega dos instrumentos utilizados no
delito ambiental.
VIII - Nesse passo, tendo a autarquia ambiental recorrente atuado
dentro dos parâmetros legais que determina a pena de apreensão dos
instrumentos utilizados na prática de infração ambiental e,
principalmente, considerando que a conduta irregular do recorrido
não pode ser reputada de baixo impacto ambiental, consoante
consignado à fl. 198, fica evidenciada a apontada violação dos
dispositivos legais, sobressaindo que o aresto recorrido extrapolou
ao deliberar pela negativa do pedido da autarquia ambiental
recorrente para entrega dos petrechos de pesca e da embarcação. A
esse respeito, os seguintes julgados: AREsp 1.510.053/RO, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe
26/9/2019; REsp 1.668.652/PA, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 8/2/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - APREENSÃO DE BENS - ATUAÇÃO DENTRO DOS
PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<AREsp 1510053>>-RO,
         <<REsp 1668652>>-PA