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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 124386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FALTA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PRETENSÃO DE
DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO ANULADO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA QUANTO AO MÉRITO DO QUE DECIDIDO PELA CORTE DE ORIGEM.
COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. O julgamento do remédio constitucional originário foi anulado em
razão da falta de intimação do impetrante para fins de sustentação
oral.
2. Não há que se falar em desentranhamento do acórdão impugnado, uma
vez que a sua anulação deveu-se unicamente à falta de prévia
intimação da defesa sobre a data em que o writ seria apreciado,
inexistindo qualquer pronunciamento deste Sodalício quanto ao mérito
do que decidido pela Corte Estadual. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO - FALTA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - PRETENSÃO DE
DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO ANULADO)
   STJ - <<HC 217520>>-SP,
         <<HC 394151>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1247974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE
SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de
03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários
depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se
situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para
as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3 de
setembro de 2014.
2. Se a ação previdenciária foi proposta antes do marco temporal
fixado, sem se enquadrar na  hipótese de julgamento por Juizado
itinerante, é necessário observar se houve contestação de mérito
pela autarquia previdenciária, apta a caracterizar o interesse de
agir do segurado frente à resistência da autarquia demandada.
3. Limitando-se o INSS a pleitear a extinção do processo, ausente
impugnação meritória da causa, impõe-se o retorno dos autos à
origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando-se ao
segurado dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção
do feito, seguindo as diretrizes do precedente do STF.
4. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para
adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n.
631.240/SE, determinando-se que os autos retornem ao Juízo de origem
para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada
no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação,  dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator" Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
POSSIBILIDADE - OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL - FÓRMULAS DE TRANSIÇÃO
ESTABELECIDAS)
   STJ - <<REsp 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660)
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO RELATIVA AO
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR NO PEDIDO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 292032>>-AL
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1228091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE
SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de
03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários
depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se
situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para
as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3 de
setembro de 2014.
2. Se a ação previdenciária foi proposta antes do marco temporal
fixado, sem se enquadrar na  hipótese de julgamento por Juizado
itinerante, é necessário observar se houve contestação de mérito
pela autarquia previdenciária, apta a caracterizar o interesse de
agir do segurado frente à resistência da demandada. 3. Limitando-se
o INSS a pleitear a extinção do processo, ausente impugnação
meritória da causa, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que
seja sobrestada a ação, oportunizando ao segurado dar entrada no
pedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as
diretrizes do precedente do STF.
4. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para
adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n.
631.240/SE, determinando que os autos retornem ao Juízo de origem
para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada
no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator" Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
POSSIBILIDADE - OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL - FÓRMULAS DE TRANSIÇÃO
ESTABELECIDAS)
   STJ - <<REsp 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660)
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO RELATIVA AO
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR NO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 292032>>-AL
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP. TRABALHO INFORMAL, SEM REGISTRO NA
CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA MENSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por trabalho,
parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do
tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.
2. Nesse contexto, nos termos do REsp 1.381.315/RJ, julgado sob a
sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015), é
possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o
condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade
laborativa.
3. In casu, a defesa não se desincumbiu de comprovar que houve
efetivamente o labor, pelo apenado, pois ausente prova efetiva da
atividade laborativa em dias de trabalho, o que, de fato, impede o
deferimento do pedido de remição.
4. Ademais, rever o entendimento adotado pela instância ordinária e
decidir de forma contrária, demandaria revolvimento
fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.
Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO OU SEMIABERTO - ATIVIDADE
LABORATIVA)
   STJ - <<REsp 1381315>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 917)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO
AGRAVADA DE DEFENSOR INTITULADO DE DATIVO. WRIT. AÇÃO AUTÔNOMA DE
IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. A nomeação de defensor dativo prevista nos arts. 261 e 263, do
CPP diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos.
In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de
impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa.
2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 19/5/2020,
terça-feira, iniciando-se o prazo em 20/5/2020, sendo que seu
término ocorreu em 25/5/2020, segunda-feira. Contudo, o recorrente
apresentou sua irresignação apenas em 27/5/2020, quando já
transcorrido o quinquídio legal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 628493>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00261 ART:00263
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1743314  SP  2020/0209127-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1759239  PR  2020/0239443-5
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no AREsp  1787006  SC  2020/0295119-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1672754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS.
AGRAVO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO RARO INTERPOSTO FORA
DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - "De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro"
(AgRg no REsp n. 1.828.089/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 8/10/2019, grifei).
II - No caso dos autos, a decisão que negou seguimento ao recurso
especial foi publicada em 16/12/2019 (segunda-feira). Com a
suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário, o termo final
para interposição do agravo foi prorrogado para 21/1/2020. O
recurso, contudo, somente foi interposto em 27/1/2020, sendo, pois,
manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA CRIMINAL - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - RECESSO FORENSE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512536>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1828089>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1342352>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Informações complementares:      "[...] [o] agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2015
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS EMBARGOS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA
DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS
CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I - De fato, possível o recebimento dos embargos de declaração
opostos às fls. 764-766, como agravo regimental para apreciar os
pedidos nele formulados, em observância aos princípios da economia
processual e da fungibilidade recursal, uma vez evidenciado o nítido
caráter infringente da pretensão recursal, nos moldes do art. 258
do Regimento Interno desta Corte.
II - "É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de
15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, §
5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do
Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp n. 1.215.894/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018).
III - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/10/2018
(terça-feira). O prazo para interposição do recurso especial teve
início em 24/10/2018 (quarta-feira) e expirou no dia 07/11/2018
(quarta-feira). Entretanto, o recurso especial foi interposto
somente em 09/11/2018  (sexta-feira). Nesse contexto, é inegável a
intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após
o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5º, do NCPC, e o art. 798 do Código de
Processo Penal.
Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para sanar omissão,
contudo, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem, contudo,
emprestar-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - ASPECTO PRÓPRIO DO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no HC 564434>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO - CONTAGEM - ART. 798, CAPUT E § 1º, DO
CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO CACARÉU. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA
LEI Nº 11.343/06. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO.
PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DA DROGA ENVOLVIDA) E FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA IDÔNEA. SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado
da Súmula n. 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os
enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
2. No presente caso, em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c", e
44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a
pena definitiva do acusado em menos de 4 anos (3 anos, 8 meses e 11
dias de reclusão), a quantidade do entorpecente apreendido (101 kg
de maconha), inclusive utilizada para sopesar a pena-base, e o fato
de o acusado, de nacionalidade argentina, encontrar-se foragido e
fazer parte de uma associação criminosa para o tráfico de grande
porte, justificam a necessidade da imposição de regime prisional
mais gravoso, no caso, o fechado, e a impossibilidade da
substituição da pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
(QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA
PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101 kg de maconha.
Processo referente à Operação Cacaréu.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  617999  SP  2020/0264760-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR
CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a
pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição
negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior
reprovabilidade da conduta imputada.
III - O preceito primário do art. 171 do Código Penal tem a seguinte
redação: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Observa-se
que a norma incriminadora não qualifica o artifício, o ardil ou
qualquer outro meio fraudulento. Ou seja, cuida-se de delito de
forma livre, podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo
agente. Portanto, o agir com astúcia, esperteza, ou estratagema pode
ganhar diversos contornos a depender do plano delitivo adotado pelo
agente.
IV - Na hipótese em foco, o paciente "usou como ardil o
relacionamento que construiu com a vítima, fazendo com ela confiasse
nele tendo em conta a paixão que sentia". Em verdade, não há se
adjetivou as circunstâncias do crime pelo simples fato de o réu ter
agido com ardil; mas, sim, por ter usado o envolvimento afetivo com
a vítima como uma forma de ardil. Nessa ordem de ideias, merece
maior reprovação a conduta do paciente de se valer do relacionamento
íntimo que possuía com a vítima para a prática do delito.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171