AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PRISÃO DOMICILIAR
HUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. SUPERLOTAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. GRUPO DE RISCO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O objeto do presente habeas corpus coletivo é a concessão de
prisão domiciliar a todas as pessoas presas no Complexo
Penitenciário do Vale do Itajaí que se enquadrem no grupo de risco
da covid-19, tais como idosos, gestantes, lactantes,
imunossuprimidos, diabéticos e portadores de doenças pulmonares e
cardíacas.
2. Mostra-se incabível a concessão de prisão domiciliar de forma
ampla a todos os indivíduos privados de liberdade que se enquadram
no grupo de risco da covid-19, ante a necessidade de se verificar,
caso a caso, inúmeros outros fatores, entre eles a gravidade e a
natureza do delito, o histórico prisional, a periculosidade e o
estado de saúde do custodiado, o tempo de pena cumprida e a cumprir,
a situação do estabelecimento prisional e as medidas adotadas para
reduzir a propagação do vírus. Nesse sentido: AgRg no HC 593.624/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2020.
3. No caso, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí
destacou as diversas medidas adotadas com o objetivo de impedir ou,
ao menos, reduzir a propagação do vírus no interior dos
estabelecimentos prisionais, bem como minimizar os seus efeitos.
Afirmou, ainda, que o Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí é
referência nacional, possuindo excelente atendimento médico para os
reeducandos.
Por sua vez, ao negar provimento ao agravo de execução penal,
asseverou o Tribunal que "vários apenados já tiveram sua situação
particular analisada nos respectivos processos de execução penal e,
em alguns casos, até mesmo o recurso ou o Habeas Corpus já foram
julgados".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - COVID-19 - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR
A TODAS PESSOAS QUE SE ENQUADREM NO GRUPO DE RISCO - IMPOSSIBILIDADE
- ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 593624>>-SP,
         <<HC 596189>>-DF,
         <<AgRg no HC 585871>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 585291>>-SP
   STF - [[HC 188820]]
Referências legislativas: LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(ART. 5-A COM REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ)