AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO.
1. Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior,
os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode
deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma
aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser
reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade
sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.
2. Na espécie, o recorrente foi denunciado em 19/6/2016,
oportunidade em que teve a prisão preventiva decretada. Em 24/5/2018
foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I
e IV, do Código Penal, tendo sido condenado pelo tribunal do júri à
pena de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão no dia
11/4/2019. A defesa apelou da sentença ainda na sessão plenária,
postulando a apresentação das razões respectivas perante o Tribunal
de origem, para onde os autos foram remetidos em 18/12/2019, com
atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tudo a indicar que o
conjunto dos atos praticados denotam a regular tramitação do feito.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
REGISTROS DE INQUÉRITOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE.
1. A prisão preventiva do agravante justifica-se pela necessidade de
garantia da ordem pública, haja vista que no decreto prisional
respectivo há registro expresso de que contra ele existem "diversos
inquéritos policiais pelas mais diversas infrações penais, entre
elas roubo e homicídio qualificado" e que a medida constritiva visa
evitar que volte a delinquir.
2. Inegável, portanto, a idoneidade do motivo determinante para a
segregação cautelar, sobretudo porque "conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso
constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de
reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva
para garantia da ordem pública" (RHC 114.454/AL, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe
29/06/2020). Precedentes.
3. Eventual afastamento do motivo da prisão preventiva decretada -
reiteração delitiva - dependeria de ampla e profunda cognição
fático-probatória, o que não é compatível com o célere rito do
habeas corpus. Precedente.
LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. COVID-19. INOVAÇÃO
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O pedido de liberdade provisória com base no risco de contágio
pelo COVID-19, além de não ter sido veiculado no recurso ordinário
em habeas corpus, não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim,
inviável o conhecimento da questão por esta Corte Superior, haja
vista a vedação à inovação recursal e à supressão de instância.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 114454>>-AL,
         <<AgRg no HC 580216>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1663087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312