AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que
para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
3. "A existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e
notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe
18/08/2021).
4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
agravo em recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
CPC/15, deve o recurso ser considerado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1693698>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL
A QUO - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1064793>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DE SUA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE
SEJA APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - PRIMAZIA DO MÉRITO -
PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTO LEGAL - INAPLICABILIDADE -
RESTRIÇÃO AO FUNDAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1297160>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978277>>-MG
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
RESTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NOS TRIBUNAIS A QUO - ÂMBITO
NACIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO E NOTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641985>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 902200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565480>>-PE
Informações complementares:      "[...] a existência ou não de certidão do Tribunal de origem
atestando a tempestividade do agravo em recuso especial não tem o
condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o
julgamento e a análise do agravo em recurso especial, inclusive o
exame em definitivo dos requisitos de admissibilidade desse
recurso".
     "[...] as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplicam à hipótese em tela, de
comprovação posterior da tempestividade do recurso. [...]
     Isso porque, o Diploma Processual de 2015 previu expressamente
que a comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser
efetivada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o
que revela a indubitável intenção do legislador de não possibilitar
que seja sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do
recurso, tal qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029,
§ 3º, do CPC/2015".
     "[...] não obstante o princípio da não surpresa, da primazia do
julgamento de mérito e do disposto no art. 933 do CPC, o próprio CPC
de 2015 estabeleceu expressamente obrigatoriedade de comprovação de
feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que
prevalece sobre a regra geral ('ex specialis derrogat lex
generalis') [...]".
     "[...] a comprovação posterior da tempestividade dos recursos
dirigidos ao STJ somente é permitida quando interpostos até
18/11/2019 e a comprovação da tempestividade se refira ao feriado da
segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto aos demais
motivos de suspensão do prazo recursal, como a ausência, paralisação
ou interrupção de expediente e os demais feriados locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
        ART:01070
LEG:FED DEL:008292 ANO:1945
LEG:FED LEI:001408 ANO:1951