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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO.  MULTA  COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2.  O  valor  da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser
revisto  em  qualquer  fase  processual, inclusive em cumprimento de
sentença,  caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°,
do Código de Processo Civil).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR FIXADO - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 976921>>-SC
(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR FIXADO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648140>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice
da  Súmula  7  desta  Corte,  no tocante à revisão do valor fixado a
título  de  multa  cominatória,  somente  em hipóteses excepcionais,
quando for manifestamente irrisório ou exorbitante".
     "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
     "[...]  à  luz  do  contido  no  artigo  85, § 11, do novo CPC,
destaco  que  não  é  possível  majorar os honorários na hipótese de
interposição  de  recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00537   PAR:00001   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1836077  MT  2019/0263571-8
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1386122  SE  2018/0278295-1  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1775487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE  IMÓVEL.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
CABIMENTO.  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA E DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL.  SUMULAS  5  E  7 DO STJ. AGRAVOS INTERNOS NÃO
PROVIDOS.
1.  A  decisão  da  Corte  estadual  encontra-se  em  harmonia com a
jurisprudência  sedimentada  neste  Sodalício,  no  sentido  de  ser
possível a cobrança da comissão de corretagem, desde que previamente
informado  o  preço total da da aquisição da unidade autônoma, com o
destaque do valor da comissão.
2.  A  Corte  de  origem consignou que a cláusula contratual não foi
redigida  com destaque e de fácil compreensão, sobre da obrigação do
promitente-comprador pelo pagamento da comissão de corretagem.
3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com  a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e  incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravos internos não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  aos  agravos  internos, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
           <<AgInt no AREsp 888026>>-SP
(OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546007  SP  2019/0210481-7  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ.   AGRAVO   INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  STJ  possui  firme  o
entendimento  no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não
se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação
quando  celebrados  antes  de  sua  entrada em vigor; e também não é
aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS,
como no caso em apreço. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM VINCULAÇÃO AO FCVS - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgRg no REsp 1334688>>-MS, <<AgRg no AREsp 565836>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1358041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1459156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO   PARCIAL.   TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.  PRAZO
NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES.
1. "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos
haveres  devidos  em  decorrência  da  retirada  do  sócio,  no novo
contexto  legal  do  art.  1.031,  §  2º,  do CC/02, terão por termo
inicial  o  vencimento  do  prazo legal nonagesimal, contado desde a
liquidação  dos  haveres"  (REsp  1286708/PR,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1514774>>-RN, <<REsp 1602240>>-MG,
           <<REsp 1286708>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA.
PRECLUSÃO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  SÚMULA  83.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.  1.  Não  há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015,
haja  vista  que  o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas,
decidindo  de  forma  clara  e  conforme  sua convicção com base nos
elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar,
no  caso,  em  negativa  de  prestação  jurisdicional.  2. A questão
trazida  pela  parte,  em  que  pese  seu  prévio conhecimento, fora
propositadamente   omitida  e  só  suscitada  no  momento  tido  por
conveniente  pela  mesma,  traduzindo-se em estratégia rechaçada por
esta Corte Superior ("nulidade de algibeira").
3.  A  alegação  de nulidade por suposta irregularidade na intimação
deve  ser  suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade
que  tenha  para  se  manifestar  nos  autos, sob pena de preclusão.
Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 539070>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1059147>>-RJ, <<AgInt no REsp 1582669>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE OPERAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO  DE CARTÕES VALE-REFEIÇÃO, DESACOMPANHADOS DE EXTRATOS
OU  CUPONS  DOS  PERÍODOS RECLAMADOS. EXECUTIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Ressalvadas  as  exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba
honorária   sucumbencial  não  pode  ser  arbitrado  por  apreciação
equitativa  ou  fora  dos  limites  percentuais fixados pelo § 2º do
referido dispositivo legal.
2.  Segundo  dispõe  o  § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e
critérios  previstos  nos  §§  2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se
independentemente  de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos  de  improcedência  ou de sentença sem resolução de mérito" 3.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA - LIMITES MÁXIMO E
MÍNIMO)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00006   PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1438611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  DESPESAS  CONDOMINIAIS. EXECUTADO. PROMISSÁRIO COMPRADOR.
IMÓVEL   GERADOR   DA   DÍVIDA.  PENHORA.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Conforme  o  entendimento desta Corte Superior, "ajuizada a ação
contra  o  promissário  comprador,  este  responde  com  todo  o seu
patrimônio  pessoal,  o  qual  não inclui o imóvel que deu origem ao
débito  condominial,  haja vista integrar o patrimônio do promitente
vendedor,  titular  do direito de propriedade, cabendo tão somente a
penhora  do  direito  à  aquisição da propriedade" (REsp 1273313/SP,
Rel.  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
03/11/2015, DJe 12/11/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADO - PROMISSÁRIO
COMPRADOR - IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1273313>>-SP, <<AgInt no REsp 1368254>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1155381>>-RS
(DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1510419>>-PR
Informações complementares:      "É  pacífico  nesta Corte Superior que as despesas condominiais
têm natureza de obrigação propter rem, estando vinculadas ao bem que
lhes  deu  origem,  podendo  o  promitente comprador figurar no polo
passivo da ação de cobrança".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  INTERTEMPORAL.  TEORIA  DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
RESPEITO A ATOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA VIGENTE.
DECISÃO  MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se
"no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos
Processuais  (tempus  regit actum), que orienta as regras de direito
intertemporal  em  âmbito  processual,  segundo  a  qual  o juízo de
regularidade  do ato praticado deve ser efetivado em consonância com
a  lei  vigente  no  momento  da  sua  realização"  (AgInt  no  REsp
1.685.962/BA,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).
2.  Ausente  o  exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o
conhecimento do especial por faltar o requisito do prequestionamento
(Súmula n. 282 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL - TEORIA DO ISOLAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685962>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1326145
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FURTO  DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE
INDENIZATÓRIA  DECORRENTE  DE  CONTRATO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ASSINATURA DE PROPOSTA. NÃO ACEITAÇÃO PELA
INCORPORADORA.  COMISSÃO  DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  "A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de
negociação  no  sentido  da compra e venda de imóvel, não justifica,
por  si  só,  o pagamento de comissão" (AgInt no AREsp 1.351.916/SC,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18.12.2018).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE COMISSÃO - MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351916>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLÊNCIA  CONTRATUAL.
REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1388510>>-BA que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFINE A COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1.  "Apesar  de  não  previsto expressamente no rol do art. 1.015 do
CPC/2015,  a  decisão  interlocutória  relacionada  à  definição  de
competência  continua  desafiando  recurso de agravo de instrumento,
por  uma  interpretação  analógica  ou extensiva da norma contida no
inciso  III  do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma
ratio  -,  qual  seja,  afastar  o  juízo incompetente para a causa,
permitindo  que  o  juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp
1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
2.  Consoante  tese  firmada  em  sede  de  recurso repetitivo, REsp
1.696.396/MT,  "o  rol  do  art.  1.015  do  CPC  é  de taxatividade
mitigada,  por  isso  admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da  questão  no  recurso  de apelação". Nesse precedente vinculante,
ressalvou-se que não há risco de as partes que confiaram na absoluta
taxatividade  serem  surpreendidas  pela tese jurídica firmada neste
recurso  especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o
recurso  eventualmente  interposto  pela  parte venha a ser admitido
pelo  Tribunal (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1679909>>-RS, <<REsp 1707652>>-RJ,
           <<AgInt no RMS 55990>>-PR
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500769  RS  2019/0133495-4  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. PENHORA.
EXTENSÃO.   NOVO   ENFRENTAMENTO,  PELA  CORTE  LOCAL,  DA  QUESTÃO.
INVIABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. É firme a
jurisprudência  do  STJ  no  sentido de que a preclusão pro judicato
afasta  a  necessidade  de  novo  pronunciamento  judicial acerca de
matérias  novamente  alegadas,  mesmo  as  de  ordem pública, por se
tratar de matéria já decidida.
2.  Na  hipótese,  destacou o juízo de piso que não houve impugnação
tempestiva   à   penhora  e  sua  ampliação",  restando  preclusa  a
possibilidade de questionamento por parte da devedora.
3.  É  firme  a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade da
penhora  do  usufruto,  desde que o arrematante respeite o ônus real
que  recai  sobre  o imóvel até a sua extinção 4. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<REsp 1800726>>-MG, <<AgInt no REsp 1321383>>-MS,,
           <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ
(POSSIBILIDADE DA PENHORA DO USUFRUTO)
     STJ - <<REsp 1758076>>-DF, <<REsp 1232074>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 544094>>-RS
Notas: Penhorabilidade sobre bem gravado com ônus real de usufruto.