AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO
CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.
ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Recurso Especial teve seguimento negado pela Corte de origem
por estar o acórdão recorrido em harmonia com acórdão proferido pelo
STJ pela sistemática do recurso repetitivo, com base no que dispõe o
artigo 1.030, I, do CPC/2015, e inadmitido com fundamento no art.
1.030, V, do CPC/2015, não tendo a parte interposto Agravo Interno,
mas, incontinenti, Agravo em Recurso Especial para impugnar todos os
fundamentos.
2. O STJ entende que "a interposição do agravo previsto no art.
1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com
base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais
devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a
quo para que o aprecie como agravo interno" (AREsp 959.991/RS, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016).
3. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (art.
1.021 do CPC/2015) e o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do
CPC/2015) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade
de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo
tempo, fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
ou repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC/2015) e embasamento
relacionado aos pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V, do
CPC/2015. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.233.253/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, DJe 01/07/2020;
AgInt no AREsp 1.485.946/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 26/11/2019).
4. Referida tese foi objeto da I Jornada de Direto Processual Civil
por meio do Enunciado 77, cuja redação é a seguinte: "Para impugnar
decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha
simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos
repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e
fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade
recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor,
simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira
impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão
geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do
CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de
inadmissão por ausência dos pressupostos recursais".
5. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 , II, parágrafo
único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
6. A pretensão recursal não merece conhecimento quanto ao tópico
relativo à prescrição intercorrente, na medida em que a análise da
controvérsia perpassa pela verificação da responsabilidade pela
demora em dar andamento ao feito (Súmula 106 do STJ), o que, como
visto, demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ,
conforme entendimento do STJ julgado pelo rito dos repetitivos.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AREsp 1108347>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1079262>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1447394>>-AP
(INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233253>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1485946>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005
        ART:01042
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00077
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1917954  PR  2021/0180703-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no REsp  1848982  SP  2019/0343333-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1689943  SP  2020/0085552-4  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1717035  SP  2020/0146525-4  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021