AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. INSTRUÇÃO PERTO DO
ENCERRAMENTO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AGENDADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.  1. A falta de impugnação específica dos fundamentos
utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado
sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal.
3.  Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito
da controvérsia.
4. Não se pode olvidar que a Constituição Federal, no art. 5º,
inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa
garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
5. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
6. No caso, o Tribunal regional relata um processamento regular,
próprio de ações penais como a sob exame. Para a caracterização do
excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia
do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual
procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se
verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta
processamento dentro dos limites da razoabilidade.
7. Ademais, a situação de pandemia pela qual estamos passando deve
ser considerada como motivo de força maior a justificar eventual
demora razoável no trâmite de ações penais, diante da adoção de
medidas protetivas no âmbito do Poder Judiciário que visam a
segurança sanitária de todos. Precedentes.
8. Por fim, o  espelho  processual  da referida ação penal detalha
que  a  denúncia  restou   recebida  em 22/01/2020 e consta
agendamento da audiência de instrução e julgamento para o dia
30/03/2021.
9.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL - PANDEMIA - FORÇA MAIOR)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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