PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO.
COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO
LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI
9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE.
1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o
reconhecimento
da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico
(empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de
serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de
Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente
vinculado.
2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da
efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo
enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e
83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97.
3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador
laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia,
faz
jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa.
4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do
tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base
na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo
mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos
Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico.
5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à
conversão
do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da
exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários
estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que
passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.
6. Incidente de uniformização provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar parcial provimento ao
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 457468>>-RS
(DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 228590>>-CE, <<AR 2745>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1166221>>-RS, <<AgRg no REsp 1088831>>-PR
(EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL)
     STJ - <<REsp 597401>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
        ART:00002
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00060   PAR:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00057   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ALTERADA PELA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997