AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   CONSTITUCIONAL.   AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  ART.  966,  IV  E V, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
TETO  REMUNERATÓRIO.  EC  41/2003.  COISA  JULGADA SOBRE O DIREITO À
PERCEPÇÃO  DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO NÃO AUTORIZA QUE ELA SUPERE O
TETO   CONSTITUCIONAL.   ACÓRDÃO   RESCINDENDO  EM  SINTONIA  COM  A
INTERPRETAÇÃO  QUE  O  STF  DEU  AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE O
AUTOR  ALEGA  VIOLADOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  ALGUMAS  DAS  VERBAS TÊM
NATUREZA  INDENIZATÓRIA  E  POR  ISSO  NÃO  SE  SUBMETEM  AO  TETO.
PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir
acórdão  da Sexta Turma que concluiu ele não tem direito à percepção
de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela
EC n. 41/2003.
2.  Os  fundamentos  da pretensão rescisória são os de que o acórdão
rescindendo  teria  violado  coisa  julgada  decorrente  de anterior
reconhecimento, em outro processo, de que lhe era devida determinada
gratificação  (art.  966,  IV,  do CPC/2015) e, ainda, teria violado
manifestamente  normas  jurídicas (art. 966, V, do CPC/2015) segundo
as  quais  não  estão  sujeitas  ao teto constitucional determinadas
verbas   que  têm  natureza  indenizatória  nem  aquelas  verbas  já
incorporadas  antes  da  EC  n.  41/2003, além de violar a norma que
garante proteção integral ao idoso e a dignidade humana.
3.  A  decisão  monocrática agravada julgou improcedente a pretensão
rescisória  aos fundamentos de que (a) não há falar em coisa julgada
que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos; (b)
houve preclusão com a falta de apresentação na demanda originária da
tese de que as verbas apontadas na inicial desta rescisória tivessem
natureza  indenizatória;  (c)  o  acórdão  rescindendo expressamente
rechaçou  a  tese de que verbas incorporadas antes da EC 41/2003 não
se  sujeitassem  à incidência do teto nos termos instituídos pela EC
41/2003, respaldado na interpretação do STF; (d) houve preclusão com
a falta de apresentação na demanda originária da tese de que o autor
não  se  sujeitasse  ao  teto  por  ser  idoso ou por uma questão de
dignidade humana.
4.   Na  hipótese  dos  autos  não  se  está  a  tratar  de  comando
jurisdicional  que  tenha  transitado  em  julgado  e  decidido  que
determinada  verba  não  deva  ser  computada  para  fim  de  sofrer
limitação  pelo  teto constitucional. Simplesmente, o autor obteve o
reconhecimento  judicial,  no passado, em outro processo sem vínculo
com  a  demanda  que  culminou com o acórdão rescindendo, de que a a
"gratificação por mérito especial" lhe era devida. Não há, portanto,
falar  em  coisa julgada que se sobreponha ao teto remuneratório dos
servidores públicos. Precedentes.
5.  Quanto  aos  demais fundamentos da decisão agravada, o agravante
não  se  desincumbiu  do  ônus  de impugná-los especificamente. Art.
1.021, parágrafo 1º, do CPC/2015. Precedentes.
6.  Agravo interno em parte não conhecido e, na parte conhecida, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça   do   Superior  Tribunal  de  Justiça,  por
unanimidade, decidir conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  FalcÃ£o,  Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - COISA JULGADA -
SOBREPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1608448>>-SC,
         <<AgRg no RMS 27832>>-CE
(ACÓRDÃO RESCINDENDO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - AÇÃO RESCISÓRIA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 6257>>-RJ
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 482632>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 557525>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 623863>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1281728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182