HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 461005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CONDENAÇÃO  PELO  ART.  28  DA  LEI DE DROGAS. TRANSCURSO DO PERÍODO
DEPURADOR.  ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ QUE AFASTA A REINCIDÊNCIA E OS
MAUS  ANTECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO
DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  Prevalece  neste  Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que  as  condenações  anteriores  transitadas em julgado, alcançadas
pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem
a  configuração de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas
da Terceira Seção. Questão pendente de revisão pelo Supremo Tribunal
Federal.
2.  Não  obstante, quando se trata de condenação pelo art. 28 da Lei
de  Drogas  (cuja  constitucionalidade  está em discussão no Supremo
Tribunal  Federal), esse entendimento tem sido mitigado para afastar
tal  circunstância  como  motivação válida para caracterizar tanto a
reincidência  quanto  maus antecedentes. Precedentes: HC 519.401/SP,
Rel.  Ministro  RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019,
DJe  14/10/2019;  AgRg  no  REsp  1776781/SP,  Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA   PALHEIRO,   SEXTA   TURMA,  julgado  em  26/02/2019,  DJe
13/03/2019;  (REsp  n. 1.672.654/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018.
3. Segundo o disposto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, nos
crimes  de  tráfico  ilícito  de entorpecentes, as penas poderão ser
reduzidas  de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente
seja  primário,  de  bons  antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas,   nem   integre  organização  criminosa.  O  quantum  de
diminuição  deve  ser  aplicado  de  forma  razoável e proporcional,
levando-se em consideração as características do caso em análise.
4. Na hipótese, tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 5,
140  gramas  de maconha -, deve ser aplicada a diminuição no patamar
máximo   de   2/3   (dois   terços),  ainda  mais  quando  todas  as
circunstâncias  judiciais  analisadas  na fixação da pena-base foram
consideradas  favoráveis, alcançando as sanções o patamar de 1 (ano)
ano  e  8  (oito)  meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis)
dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
5.  Considerando  as circunstâncias apreciadas na formulação da nova
dosimetria,  que  estabeleceu  pena  inferior  a  4 (quatro) anos de
reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como
a  inexistência  de  grande quantidade de droga apreendida, o regime
inicial de cumprimento de pena adequado é o aberto, bem como cabível
a  substituição  da pena privativa de liberdade por duas restritivas
de direitos.
6.  Ordem de habeas corpus concedida a fim de redimensionar as penas
do  Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime
inicial  aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados
no  mínimo  legal, com a substituição da pena privativa de liberdade
por  duas  restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo
das execuções.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS - MAUS ANTECEDENTES -
PERMANÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1537991>>-DF, <<AgRg no HC 522428>>-SP,
           <<AgRg no HC 515724>>-MG, <<AgRg no HC 502268>>-MS,
           <<AgRg no HC 495325>>-SP, <<AgRg no AREsp 1398376>>-SP
(CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO -
REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 519401>>-SP, <<AgRg no REsp 1776781>>-SP,
           <<REsp 1672654>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,140 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044   INC:00001   INC:00002   PAR:00002   ART:00064
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028   ART:00033   PAR:00004