RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535, I e II, DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988.
QUARENTENA IMPOSTA AO EX-MAGISTRADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
RESTRIÇÃO QUE NÃO ATINGE OS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO. ADPF N.
430/STF. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. APLICAÇÃO DO DIREITO
ESTRANGEIRO PELO JUIZ BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA LEI
ESTRANGEIRA, APLICADA NO BRASIL, À LEGISLAÇÃO FEDERAL, PARA EFEITO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONTRATUAL
ARGENTINO. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. ARTS. 537 E 538 DO CC ARGENTINO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IMPEDIMENTO DOLOSO DA
REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO QUE A CONSIDERA REALIZADA.
1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias
suscitadas pelas partes, não há falar-se em violação dos arts. 165,
458 e 535, I e II, do CPC/1973.
2. A quarentena imposta ao ex-magistrado que pretende exercer a
advocacia, prevista no art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988, não
alcança os demais advogados do escritório do qual aquele venha a
fazer parte.
3. De fato, por incidir severamente sobre a liberdade profissional,
a restrição não é capaz de subsidiar a aplicação de sanções éticas
em face de terceiros, sob pena de se atentar contra o princípio da
intranscendência das sanções ou das medidas restritivas de direitos
(ADPF n. 310/STF, public. 27/2/2020).
4. Sendo caso de aplicação do direito estrangeiro, caberá ao juiz
brasileiro fazê-lo, de ofício, consoante as normas do direito
internacional privado, entendido este como o conjunto de regras que
orientam a solução das relações jurídicas privadas envolvidas em
mais de uma esfera de soberania.
5. A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito
internacional privado (art 9º da LINDB), se equipara a legislação
federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso
especial.
6. A teoria contratual, fundamento do direito das obrigações
argentino, possui entre seus princípios a boa-fé objetiva, a má-fé e
a fraude, que conferem ao juiz diretriz na busca da regra de
decisão.
7. A mala fe, no direito portenho, configura-se quando o sujeito tem
conhecimento de determinada situação relevante para o direito, à luz
das particularidades de cada ato jurídico, e, com base nesse
conhecimento, promove ações antifuncionais. Os atos, nesses termos
praticados, serão considerados ilegítimos, dada a manifesta
intolerância com esse comportamento por parte do ordenamento.
8. No sistema jurídico argentino, a fraude, como violação de
contrato, configura-se quando o devedor tem a capacidade de cumprir
e não deseja fazê-lo deliberadamente ou quando o inadimplente está
plenamente ciente da ilegitimidade de suas ações. É a ação
qualificada pelo dolo.
9. Nos termos dos arts. 537 e 538 do Código Civil argentino, que
tratam das obrigações condicionais, considera-se realizada a
condição suspensiva, quando há intenção fraudulenta de impedir o
cumprimento da condição pelo interessado que não se beneficia da
execução. Sendo assim, apenas em caso de impedimento doloso ou
culposo a condição será considerada cumprida.
10. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentaram oralmente o Dr. ULISSES SIMÕES DA SILVA, pela parte
RECORRENTE: EDITORIAL PERFIL S.A; e o Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO,
pela parte RECORRIDA: UNIVERSO ONLINE S/A.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP
(EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - QUARENTENA IMPOSTA À EX-MAGISTRADO -
EXTENSÃO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[SS 4848]],
         [[ADPF 310]]
(RESTRIÇÃO - DIREITOS - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
   STF - [[RE 511961]]
(RESTRIÇÃO DE DIREITOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1471391>>-SC
(STJ - ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - HARMONIA -
PRINCÍPIOS, REGRAS E VALORES CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<REsp 1183378>>-RS
(NORMAS ESTRANGEIRAS - INCIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DO DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO)
   STJ - <<REsp 254544>>-MG
(OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA)
   STJ - <<REsp 1628974>>-SP
(LEI ESTRANGEIRA - EQUIPARAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL - RECURSO
ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE)
   STF - [[RE 93131]]-MG
Informações complementares:      "[...] os vícios que implicam violação aos arts. 165, 458 e
535, I e II, do CPC/1973, são aqueles que recaem sobre ponto que
deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos
utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa
fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada
prevalecente na hipótese".
     "[...] em se tratando de imposição de restrições a determinados
direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade
constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal),
mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com
o principio da proporcionalidade [...]
      [...] por uma questão de hermenêutica jurídica, as normas que
restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não
comportando exegese ampliativa".
     "[...] é pacífico o entendimento de que não é possível atuar
como guardião da legislação infraconstitucional sem conferir aos
textos legislativos interpretação em harmonia com os princípios, as
regras e os valores constitucionalmente assegurados, não
representando essa harmonização perda de autonomia dos institutos
infraconstitucionais, que possuem evolução jurídica e histórica
própria".
     "[...] 'a incidência do direito alienígena está limitada,
porém, pelas restrições do artigo 17 da LINDB, que retira a eficácia
de atos e sentenças que ofendam a soberania nacional, a ordem
pública e os bons costumes' [...]".
     "[...] 'apesar da expressa tendência mundial de recepção e
respeito ao princípio da autonomia privada nos contratos
internacionais, o Direito Internacional Privado do Brasil não aceita
expressamente a escolha da lei aplicável como elemento de conexão,
mas tão somente a lex loci contractus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00008 ART:00095 PAR:ÚNICO INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00337 ART:00458 ART:00535 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00009 ART:00014 ART:00017
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00004 ART:00034
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00376
LEG:INT CVC:****** ANO:1928
*****  CDIP    CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
        ART:00408
(CÓDIGO BUSTAMANTE, PROMULGADO PELO DECRETO 18.871/1929)
LEG:FED DEC:018871 ANO:1929
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED REG:****** ANO:1994
*****  RGOAB-94    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
OAB
        ART:00085 INC:00004