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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
2. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
3. No caso, o recurso especial e o consequente agravo foram
manejados já na vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de
jurisdição, razão pela qual são devidos honorários recursais pela
sucumbência, tomando por base de cálculo a condenação estipulada em
sentença.
4. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685806  DF  2020/0075008-3  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no
art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, desafia a interposição de agravo
interno, nos termos do § 2º do referido artigo.
2. Não merece prosperar a tese de negativa de prestação
jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, inclusive citando
precedente desta Corte Superior, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 951728>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1581515  PR  2019/0270998-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. CURSO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. "É firme a orientação da jurisprudência do STJ de que viola o
princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e
homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter
sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não
transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não
envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento
incompatível com as funções de vigilante". (AgInt no AREsp
1209958/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 22/05/2018, DJe 28/06/2018)
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a idoneidade do
agravante tendo em vista que este fora processado pelos crimes de
tentativa de homicídio e violência doméstica, delitos que revelam
comportamento incompatível com o exercício da profissão de vigilante
e que impedem o manuseio de arma de fogo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CURSO DE FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE VIGILANTE - IMPEDIMENTO DE
REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO EM ANDAMENTO
- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504196>>-DF
(EXISTÊNCIA DE DELITOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE
VIGILANTE - CURSO DE FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE VIGILANTE -
IMPEDIMENTO DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542931>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1209958>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O o feriado do dia 25/01/2019 (Aniversário da Cidade de São
Paulo) é feriado local, de forma que, à luz da jurisprudência
firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deveria
ter sido comprovado no ato de interposição, o que não se verificou
in casu, sob pena de não conhecimento e não admitindo atuação
corretiva posterior da parte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO RECORRIDO FULCRADO NOS LIMITES DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
535 do CPC/73.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria
constitucional.
3. "A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável
tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a
comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente
para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas
não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do
tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN,
quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo
ou que transferindo-o a terceiro, este possua autorização expressa
para tanto" (AgRg no AREsp 624.100/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, Dje 15/02/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNRURAL - INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 624100>>-MG,
         <<REsp 961178>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1418303>>-RS
Termos auxiliares: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1918522  DF  2021/0025556-7
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1871298  RS  2020/0091721-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp  1811828  RJ  2019/0025520-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO APÓS A VIGÊNCIA
DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP
1.813.684/SP APENAS PARA A SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp nº 957.821/MS, de
relatoria do Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy
Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de
recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do
art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e
porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício
formal, que se trate de "recurso tempestivo".
2. Acrescente-se que a Corte Especial/STJ, em Questão de Ordem nos
autos do REsp 1.813.684/SP (Sessão Ordinária de 3.3.2020),
reconheceu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora". No caso concreto, não
se tratando do feriado de segunda-feira de carnaval, não é possível
a modulação de efeitos, a fim de afastar a tempestividade do recurso
especial.
3. O art. 62, II, da Lei 5.010/66 estabelece que "os dias da Semana
Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa" são
feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não se
aplicando a disposição legal, pois, à Justiça Estadual. Nesse
sentido:  AgInt no AREsp 1.497.125/AL, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma,  DJe 07/10/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEMANA SANTA - FERIADOS FEDERAIS - NÃO APLICAÇÃO À JUSTIÇA
ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497125>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENSÃO POR MORTE.
IMPRESCRITIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. Embora imprescritível (cf. AgInt no REsp 1488089/MG, Rel. p/
Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
08/02/2019), o direito à pensão por morte pressupõe a constituição
de uma nova situação jurídica fundamental.
2. Não se está diante de ato omissivo continuado, capaz de fazer
nascer, a cada prestação não adimplida, o direito à via do mandado
de segurança.
3. O direito à via do mandado de segurança decaiu passado, in albis,
o prazo de 120 dias, contados da morte da pensionista cuja pensão se
pleiteava reverter.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1488089>>-MG
(PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL)
   STJ - <<EREsp 1164224>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO
NOTURNO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
1. O entendimento exarado pela instância a quo está em conformidade
com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que os
valores despendidos a título de ajuda para deslocamento noturno e
ajuda de custo transporte sujeitam-se à incidência de contribuição
previdenciária, na medida em que ostentam natureza salarial.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO NOTURNO  - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1072621>>-DF,
         <<REsp 1764093>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO. SÚMULA 284/STF.
FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. MATÉRIA DE
ORDEM  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA DIVERSA.
INCOMPETÊNCIA   DO   STJ  PARA  APRECIAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DIRETA  DE
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA  282/STF.  AUSÊNCIA  DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO
CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO.
1.  A  incidência  da  Súmula  284/STF  (É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata  compreensão da controvérsia) em nada se confunde
com a ausência de prequestionamento, em nada importando cuidar-se de
matéria de ordem pública.
2.  Tal  enunciado justifica-se no requisito constitucional de que o
recurso especial trate de decisão que tenha contrariado lei federal,
sendo, portanto, necessário que se indique objetiva e precisamente a
disposição normativa que se pretende seja revista por esta Corte.
3.  Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do
art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada).
4.  Não houve insurgência contra o fundamento de incompetência deste
STJ  para  apreciação  de  violação direta à Constituição em recurso
especial.
5. O prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte
alegar  expressamente  sua  incidência  nos embargos declaratórios e
justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733606  RJ  2020/0184037-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1608036  DF  2019/0319379-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1608036  DF  2019/0319379-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AgInt no AREsp  1542945  SC  2019/0206308-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1479533  RS  2019/0092006-0
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE. ADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA
INTEGRAL. POSSIBILIDADE.
1. Cabível o conhecimento do recurso especial da parte adversa,
porque fundado nas assertivas de violação dos arts. 1.022 do
CPC/2015 e 9º do Decreto n. 7.217/2010 - relacionado à Lei n.
11.445/2007 -, além de dissonância com a orientação desta Corte
Superior.
2. Em ação ordinária em que se questiona a cobrança de taxa pela
prestação do serviço de recolhimento de esgoto, o Tribunal a quo, no
julgamento de embargos infringentes, definiu que a concessionária
deveria devolver 65% do valor pago a título de contraprestação, já
que realizados apenas 35% das fases pertinentes à atividade.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.339.313/RJ (Tema 565), estabeleceu que a cobrança pelos serviços
de esgotamento sanitário abrange não apenas o tratamento de
efluentes, mas também a coleta, o transporte e a disposição final e
adequada dos dejetos. Definiu, por isso, ser possível a exigência da
tarifa mesmo que inexista a prestação integral do serviço,
descabendo a determinação da redução proporcional do valor.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS
- INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO - TARIFA - LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA - PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<REsp 1817722>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763711>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764568>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS INTERNOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA DO ADVOGADO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA.
1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se
pode conhecer do Agravo Interno interposto por meio da Petição às
fls. 569-573, e-STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a
prévia interposição de idêntico Agravo Interno (fls. 566-568,
e-STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, ''registre-se que quando há
intimação eletrônica e publicação, prevalece a última, pois, 'nos
termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça
eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para
quaisquer efeitos legais' (AgRg no AREsp n. 726.124/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016).''
Precedentes: AgRg no AREsp 1.515.884/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 7/10/2019, AgRg no AREsp 1.406.669/RJ, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 726124>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1515884>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1406669>>-RJ
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