AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. INCIDÊNCIA DE TETO CONSTITUCIONAL. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
543-B DO CPC/73 E 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
pensionista de magistrado estadual, objetivando a percepção integral
de pensão, pelo mesmo valor que receberia, se vivo fosse, o
instituidor do benefício, afastando-se o teto constitucional.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
conteúdo normativo dos arts. 543-B do CPC/73 e 28, parágrafo único,
da Lei 9.868/99, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ?
requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. No caso, o Tribunal estadual decidiu a controvérsia sob o
enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MENÇÃO EXPRESSA
A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 620166>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO
CASO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542618>>-PR,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1411072>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1624685>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - PRETENSÃO RESTRITA AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE OBRIGAR O MAGISTRADO A
REAPRECIAR PROVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368197>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1089052>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812243>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089052>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1368197>>-PR
(NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTO)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
Informações complementares:      "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...]".
     "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "[...] além de não servir para demonstrar eventual divergência
jurisprudencial, de vez que reflete posição singular do Relator, o
Agravo interno não é o meio processual adequado para uniformizar
jurisprudência interna do STJ, nem mesmo quando há possíveis
dissonâncias entre acórdãos prolatados por seus órgãos
fracionários".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1347215  SE  2012/0207513-1
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021