RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE
LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO
DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA
PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela
recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve
ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos
materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo
havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação
de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora
recorrente.
2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o
acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988,
o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação
processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material,
mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o
paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de
Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita,
pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex.,
como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de
peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a
excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante,
quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária.
Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção
probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da
inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do
detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório,
pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da
decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação
judicial.
3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória
ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever,
mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte
gravada a pagar ou a  antecipar pagamento pelo que remanescer de
ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a
necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante,
integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto,
requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse
disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o
andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência
ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de
duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele
incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu,
titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro,
se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar
honorários periciais referentes a seu encargo probatório,
presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 620488>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1100789>>-SP
(HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1042919>>-SP,
         <<REsp 843963>>-RJ,
         <<REsp 443208>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001