AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. QUANTUM DO
DANO MORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
 I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará
pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência
do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado
na Cadeia Pública de Sobral/CE.
 II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos,
para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de
honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor
da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada
para (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00
(cem mil reais), (ii) determinar o pensionamento mensal em favor dos
genitores do falecido, no valor de 1/3 do salário-mínimo, desde a
data do sinistro até o dia em que a vítima completaria 65 anos,
limitada à sobrevida dos genitores e (iii) majorar os honorários
advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos
termos assim ementados. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, implicando, ainda, a
majoração da verba honorária em 1%.
 III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
 IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
 V - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão
quais os dispositivos legais que teriam sido violados em relação à
revisão da indenização por danos morais, apresenta-se evidente a
deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do
STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no
AREsp n. 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020, REsp n. 1.751.504/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019,
DJe 18/11/2019, AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)
 VI - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais apenas
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou
a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito
destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no
AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.)
 VII - Para que se considere o valor da indenização irrisório ou
excessivo, seria necessário efetuar um parâmetro com precedentes em
casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar
eventual disparidade. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
1.284.642/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018 e AgRg no AREsp 474.046/MA, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2015,
DJe 14/9/2015.)
 VIII - A instância ordinária determinou o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para a totalidade dos quatro autores. Assim, tal
verba não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades do caso
concreto, bem delineado na instância ordinária, para que pudessem
ser revistas nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarraria no
óbice sumular n. 7/STJ.
 IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1584832>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1597355>>-CE,
         <<REsp 1751504>>-RS
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284642>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 474046>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
totalidade dos quatro autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007