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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE
(FAX). NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 5260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS.
1. Sendo as razões do agravo regimental dissociadas do decidido, não
comporta ele sequer conhecimento (Súmula 182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1376832  SP  2011/0158670-0  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:09/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 793270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO
CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta
apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista
anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.
Incidência da Súmula STJ/115.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2233>>-PI, <<AgRg no Ag 571458>>-ES,
           <<AgRg no Ag 176707>>-SP, <<AgRg no Ag 743616>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Estão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada
com base na Resolução n. 12/2009-STJ as questões de ordem
processual.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RCL 4907}}-SP, {{RCL 4641}}-RJ, <<EDcl na Rcl
3940>>-SP,
           {{RCL 5059}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 110358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   11883  SP  2013/0070312-0  Decisão:23/10/2013
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Decisão:23/05/2012
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EDcl no AgRg nos EAg  1100521  RJ  2010/0206827-0
Decisão:26/10/2011
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DJE        DATA:01/06/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  952311  AM  2011/0054301-6
Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:01/06/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  981583  PR  2011/0001479-1
Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:01/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4164
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF, não é sucedâneo
do recurso de agravo de instrumento, cabível contra a negativa de
seguimento de recurso especial.
2. Agravo regimental não provido e aditamento à reclamação não
conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e
não conheceu do aditamento à reclamação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3614>>-GO, <<AgRg na Rcl 2950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.
I. São incabíveis os embargos de declaração interpostos após o
encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 536 do Código de
Processo Civil.
II. O acórdão embargado foi considerado publicado em 1º.04.2011
(sexta-feira). Iniciando-se o prazo no dia 4.04.2011
(segunda-feira), o decurso de cinco dias ocorreu em 8.05.2011
(sexta-feira). Todavia, a petição dos embargos somente foi
protocolizada, via fac-símile, em 11.04.2011, sendo, dessa forma,
intempestivo o recurso, conforme certidão desta Corte.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1138898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO.
1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
2.  A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no
sentido de atribuir efeito devolutivo à apelação não importando se
houve redução ou majoração dos alimentos. Incidência da Súmula n.
168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO - APELAÇÃO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 401307>>-SP, <<AgRg no Ag 915641>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<EREsp 312518>>-AL
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ORIENTAÇÃO JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO
TRIBUNAL)
     STJ - {{RESP 1113783}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    4964  DF  2010/0201807-1  Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg na Rcl    5237  MT  2011/0018118-7  Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg na Rcl    5500  MG  2011/0050319-2  Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 57300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE
CABIMENTO.
I - O RISTJ esclarece que os conflitos de competência a serem
instaurados perante essa Corte dar-se-ão nas hipóteses previstas
pelas leis processuais.
II - Não se vislumbra, a partir da causa de pedir apresentada pelo
requerente ("natureza criminal" e "grande relevância" da questão
tratada na ExImp nº 66/GO) de que forma seria possível estabelecer
um conflito de competência entre a Segunda Seção e os demais órgãos
fracionários desta Corte.
III - Agravo Regimental conhecido para inadmitir o conflito de
competência, com determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental
para inadmitir o conflito de competência, com determinação da baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 66
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CABIMENTO.
A exceção de suspeição não é instrumento adequado para se indicar a
existência de vício de omissão em julgado. Para isso servem os
embargos de declaração.
Agravo Regimental conhecido para inadmitir a Exceção de Suspeição,
com determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade,conhecer do agravo regimental para
inadmitir a exceção de suspeição, com determinação da baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114993
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO.
RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA
EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra empresa
alheia ao processo de recuperação judicial, com o redirecionamento
da execução contra empresas detentoras de personalidades jurídicas e
patrimônios distintos daqueles das sociedades recuperandas, delimita
relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação do Juízo da
Vara Empresarial, tampouco ofende as regras prescritas na Lei n.
11.101, de 2005.
2. Não há conflito positivo de competência quando os atos decisórios
do Juízo trabalhista não se mostram conflitantes com nenhuma
deliberação do Juízo responsável pela recuperação judicial, nem
denotam a aptidão de interferir nas condições do plano de
reorganização aprovado pelas partes interessadas.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos termos do voto do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103711>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no CC 105666>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 97303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra
a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das
disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 400600>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 691126>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no REsp 988893>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  546608  RJ  2012/0119624-8  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no CC   91276  RJ
2007/0261581-4  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EDcl no AgRg no CC  113241  RJ  2010/0139812-5  Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 92517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 114,
III, DA CF (EC N. 45/2004). APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1.  Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004,
que inseriu o inciso VI no art. 114 da Carta vigente, a Justiça
trabalhista passou a deter a competência para processar e julgar "as
ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de trabalho".
2.  A jurisprudência do STJ, aliando-se à orientação firmada pelo
STF no CC n. 7.204-1/MG, firmou-se no sentido de que a norma do
inciso VI no art. 114 da Constituição Federal produz efeitos
imediatos e contempla as ações em curso na Justiça comum estadual,
ressalvadas aquelas que tenham sido objeto de resolução de mérito.
Sob essa perspectiva, os processos pendentes de decisão meritória
pelo Juízo estadual devem ser submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho no estágio em que se encontrem.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto  do Sr. Ministro  Relator.  Os Srs.



Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- EFEITOS IMEDIATOS)
     STF - [[CC 7204]]-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 32603>>-SP
Informações complementares:      É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, conflito
de  competência na hipótese em que a decisão é amparada em iterativa
jurisprudência  sobre  a  matéria discutida, tendo em vista previsão
expressa do parágrafo único do artigo 120 do CPC, não caracterizando
ofensa ao princípio da colegialidade.
     Não  é  cabível  o conflito de competência na hipótese em que a
parte  pretende discutir a aplicação pelo juiz sentenciante de regra
processual de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que
tal  incidente   não   se   presta   à   integração   de  provimento
jurisdicional  de primeiro grau que supostamente apresenta vício nem
à  discussão  do acerto ou desacerto da decisão proferida em demanda
originária em que se instaurou o incidente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003   INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCINAL 45/2004)