AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1602441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TELEFONIA.  CONTRATO  DE  ADESÃO  AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES.
1.  Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal
a  um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão
de  retribuição  de  ações  condicionada à integralização do capital
mediante  dação  da  planta  comunitária à companhia telefônica, nos
termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.
2.   Nos   termos  do  Enunciado  n.º  371/STJ:  "nos  contratos  de
participação  financeira  para  a  aquisição  de linha telefônica, o
Valor  Patrimonial  da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do
mês da integralização".
3.  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior, a data da
integralização,  mencionada  no  Enunciado  n.º 371/STJ, é a data do
pagamento  do  preço  estabelecido no contrato, ou a do pagamento da
primeira  parcela,  no  caso de parcelamento. 4. Particularidade dos
contratos  da modalidade PCT, em que a integralização do capital não
se  dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a
entrega  de  bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a
incorporação   da   planta  comunitária  ao  acervo  patrimonial  da
companhia telefônica.
5.  Necessidade  de  prévia  avaliação  e de aprovação da assembléia
geral  da  companhia,  para a integralização do capital em bens ('ex
vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).
6. Inviabilidade de aplicação do Enunciado n.º 371/STJ aos contratos
de participação financeira celebrados na modalidade PCT.
7.  Precedente  específico  da  QUARTA TURMA desta Corte Superior no
mesmo sentido.
8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT - NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 29665>>-MG, <<REsp 1742233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
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