AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE
AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA
A  FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. 2.
RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO
ASSISTENTE.  DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   3.   MONTANTE
INDENIZATÓRIO.  PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER ABUSIVO
NO  VALOR  FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  O  fato  de  não  ser  aplicável  a  legislação consumerista aos
contratos  de  plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o
princípio  da  força  obrigatória  do  contrato,  sendo  imperiosa a
incidência  das  regras  do  Código Civil em matéria contratual, tão
rígidas  quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da
boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes.
2.  Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para
o  tratamento  da  doença que acomete seu paciente, não incumbindo à
seguradora  discutir  o  procedimento,  mas  custear  as despesas de
acordo  com  a  melhor  técnica.  Além  disso,  a  jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de
saúde  estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.
Precedentes.
2.1.  No  que  concerne  à  existência  ou  não  de  ato  ilícito, o
acolhimento  do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão
recorrido   mediante   o  reexame  direto  das  provas,  providência
manifestamente  proibida  nesta instância, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
3.  Da  mesma  forma,  em  relação  à fixação do valor indenizatório
arbitrado  a título de danos morais, não há como conhecer do recurso
por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO - CÓDIGO CIVIL - FORÇA
OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1639018>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DOENÇA PREVISTA NO
CONTRATO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DOENÇA PREVISTA NO
CONTRATO - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1154897>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 148113>>-SP, <<REsp 1235714>>-SP
(CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1193979>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  havendo  previsão  contratual  de cobertura da doença e
prescrição  de  tratamento  pelo  médico  que  acompanha o paciente,
independentemente da incidência das normas consumeristas, é dever da
operadora  de  plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao
usuário,  sobretudo  porque  é o médico ou o profissional habilitado
quem  estabelece a orientação terapêutica adequada ao usuário, e não
o plano de saúde.
     Portanto,  violados injustamente os deveres anexos do contrato,
ínsitos  à  boa-fé objetiva, torna-se impositivo o reconhecimento da
ofensa  aos  direitos  imateriais, e, levando-se em consideração que
esse   foi  o  entendimento  adotado  pelas  instâncias  ordinárias,
aplica-se a Súmula 83/STJ".
     " [...] o fato de eventual tratamento médico não constar do rol
de procedimentos da ANS não significa, 'per se', que a sua prestação
não  possa  ser  exigida  pelo  segurado,  pois,  tratando-se de rol
exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja
doença  é  prevista  no  contrato  firmado  implicaria  a  adoção de
interpretação menos favorável ao consumidor [...]".
     "  [...]  'a  recusa  indevida/injustificada, pela operadora de
plano  de  saúde,  em autorizar a cobertura financeira de tratamento
médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar
a  reparação  a  título  de  dano  moral,  por agravar a situação de
aflição  psicológica  e  de  angústia  no  espírito do beneficiário'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000608
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