EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1557698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM
RECLAMAÇÃO   TRABALHISTA.   INTEGRAÇÃO   NO   CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO    COMPLEMENTAR.    PREVISÃO   DE   CONTRIBUIÇÃO   NO
REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE
DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  saber se o valor das horas extras,
reconhecidas  em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do
benefício complementar de aposentadoria.
2.  O  adicional  de horas extras possui natureza salarial, mas, por
ser   transitório,   não   se  incorpora  em  caráter  definitivo  à
remuneração  do  empregado.  Consoante a Súmula nº 291/TST, mesmo as
horas extraordinárias prestadas habitualmente não integram o salário
básico, devendo, se suprimidas, ser indenizadas. 3. Em princípio, as
horas  extraordinárias  não  integram o cálculo da complementação de
aposentadoria,  à  exceção  daquelas  pagas  durante  o  contrato de
trabalho  e  que  compuseram  a base de cálculo das contribuições do
empregado  à  entidade  de  previdência  privada,  segundo  norma do
próprio plano de custeio. Exegese da OJ nº 18 da SBDI-I/TST.
4.  Admitir  que  o  empregado  contribua sobre horas extras que não
serão  integradas  em  sua  complementação  de aposentadoria geraria
inaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão. 5.
Apesar  de não constar no Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da
Previ  a menção do adicional de horas extras como integrante da base
de  incidência  da  contribuição  do  participante,  também  não foi
excluído expressamente, informando a própria entidade de previdência
privada,  em  seu  site  na  internet, que o Salário de Participação
constitui  a  base de cálculo das contribuições e tem relação direta
com   a   remuneração   recebida   mensalmente   pelo  participante,
abrangendo, entre outras verbas, as horas extraordinárias (habituais
ou  não).  6.  Reconhecidos,  pela  Justiça  do Trabalho, os valores
devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do
Salário   de   Participação  e  do  Salário  Real  de  Benefício,  a
influenciar  a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a
revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida
no  regulamento  do  fundo  de  pensão.  7.  Para  a  manutenção  do
equilíbrio  econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito
à  fonte  de  custeio,  devem  ser recolhidas as cotas patronal e do
participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa
última  despesa  ser  compensada com valores a serem recebidos com a
revisão  do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição
do  trabalhador,  deve  ser  reduzido  pela  metade  o  resultado da
integração   do  adicional  de  horas  extras  na  suplementação  de
aposentadoria.
9.   Faculta-se   ao   autor   verter  as  parcelas  de  custeio  de
responsabilidade  do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a
reserva  e poder receber o benefício integral, visto que não poderia
demandá-lo  na  causa  em  virtude  de  sua ilegitimidade passiva ad
causam.
10.  Como  o  obreiro  não  pode  ser prejudicado por ato ilícito da
empresa,  deve  ser  assegurado  o direito de ressarcimento pelo que
despender  a  título  de  custeio da cota patronal, a ser buscado em
demanda contra o empregador.
11.  Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, eventual
resultado  deficitário no plano poderá ser equacionado, entre outras
alternativas, por meio de ação regressiva dirigida contra o terceiro
que  deu  causa  ao  dano  ou  prejudicou  a entidade de previdência
complementar.
12.  A  solução  em nada obriga o ente de previdência complementar a
fiscalizar  o  patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas,
tampouco  colocará  em colapso o sistema de capitalização e o regime
de custeio típicos do setor. 13. Inexistência de afronta à autonomia
existente  entre  o contrato de trabalho e o contrato de previdência
complementar.   Apreciação   de   aspectos  tipicamente  do  direito
previdenciário  complementar,  como  a  base de cálculo do benefício
adquirido  e  a  formação da fonte de custeio. 14. Enquadramento nas
teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da
modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015).
15. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
do  Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o Sr. Ministro
Relator com acréscimos de fundamentação, decide a Segunda Seção, por
unanimidade,  acolher os embargos de divergência, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator, com os acréscimos do voto do Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
AUTONOMIA - NECESSIDADE DE CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS -
NÃO INTEGRAÇÃO)
     TST - RR 12500-19.2006.5.04.0013, E-ED-RR
301900-52.2005.5.09.0611
(PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
-
PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO INTEGRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1406109>>-SP, <<AgRg no REsp 1229969>>-RS
(PROCESSO CIVIL - DIREITO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1150102>>-PR, <<REsp 1347715>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - HORAS EXTRAS - HABITUALIDADE - RECONHECIMENTO
EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTEGRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965017>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1396944>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1409242>>-SC,
           {{AGINT NO ARESP 988777}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000291
LEG:FED OJU:****** ANO:****
*****  OJ(TST)     ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO
        NUM:00018
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00021
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00059