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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A Lei n. 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de
delito de estelionato (art. 171 do Código Penal) a natureza de ação
penal pública condicionada à representação da vítima, cuja
representação passou a ser exigida como condição de procedibilidade,
não retroage para atingir as ações penais já instauradas (Terceira
Seção do STJ, HC n. 610.201/SP).
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - LEI 13.964/19 - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 610201>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,
         <<AgRg no HC 625333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144156  SE  2021/0078243-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  647811  SP  2021/0056234-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA
N. 231 DO STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE APÓS EXAURIDA A
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO
VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Se, na segunda fase da dosimetria da pena, não se aplicou a
atenuante da confissão espontânea porque a redução implicaria
reprimenda aquém do mínimo legal, não há falar em sua incidência
após a aplicação da causa de aumento prevista na terceira fase.
2. A dosimetria da pena, segundo o Código Penal vigente, deve
observar o sistema trifásico, sendo descabida a pretensão de retorno
à segunda fase após exaurida a terceira.
3. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do
habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base
na jurisprudência do STJ, entende que não constitui flagrante
ilegalidade a não incidência de atenuante que reduz a pena a patamar
aquém do mínimo legal.
4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861320>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1882321>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1886453>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1895014>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no HC  679639  GO  2021/0216516-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA.
VIOLÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel
configura violência física apta à caracterização do crime de roubo.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA, VISANDO À SUBTRAÇÃO DE BEM MÓVEL - CRIME
DE ROUBO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1267357>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1267357>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no HC 620328 SC 2020/0273665-9 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. INDÍCIO DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
2. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria
demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de
habeas corpus.
3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  713918  SP  2021/0403747-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  700224  SC  2021/0329518-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  626910  SP  2020/0300225-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  653076  SP  2021/0080792-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  688992  RS  2021/0270289-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL. PRETENSÃO QUE PRESCINDE DE REEXAME DE PROVAS. VALORAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS
CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de
direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas
instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ (AgRg no REsp 1862603/RJ, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
2. Consoante jurisprudência desta Corte, o crime do art. 215-A do CP
resta configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado
sem violência ou grave ameaça, caso contrário ao dos autos, em que
houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal
contra vítima menor de 14 anos, onde a violência é presumida, sendo
inadmissível a desclassificação efetuada pelo Tribunal de origem.
3. No caso dos autos, conforme delineado pelas instâncias
ordinárias, o agravante praticou atos libidinosos diversos da
conjunção carnal (beijo na boca e carícias na virilha, por cima da
roupa) contra vítima que possuía, à época dos fatos, apenas 09
(nove) anos de idade. Portanto, revela-se inviável a
desclassificação pretendida pela defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO - NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862603>>-RJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1772893>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 158 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. PERÍCIA EM VEÍCULO UTILIZADO EM FUGA. PRESCINDÍVEL. 2)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No delito de homicídio, a depender da situação fática,
imprescindível poderia ser o exame de corpo de delito na vítima para
fins de comprovação da materialidade, o que não se cogita neste
feito.
1.1. O fato incontroverso é que as vítimas foram mortas por disparos
de arma de fogo efetuados pelo agente quando ele adentrou a pé em
panificadora. Destarte, não demonstrada a imprescindibilidade do
exame de corpo de delito em veículo supostamente usado em fuga pelo
autor do delito para fins de comprovação da existência do crime de
resultado, nos termos do art. 158 do CPP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 284821>>-RS
(HOMICÍDIO - SITUAÇÃO FÁTICA - EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA,
PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 72661>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DEFERIMENTO DE
LIMINAR EM HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME
HEDIONDO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em
26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338,
sob o rito dos recursos repetitivos e definiu tese no sentido de que
é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo
112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham
cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<REsp 1918338>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1910240>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO.
SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA
PANDEMIA DO COVID-19.  WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO
CABÍVEL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A questão referente à necessidade da concessão da prisão
domiciliar ao agravante não foi debatida na Corte estadual no
acórdão impugnado, por inadequação da via, bem como por
litispendência, haja vista a interposição simultânea do agravo em
execução, ainda em trâmite.
2. Ausência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da
ordem de ofício, especialmente porque a situação do apenado está
sendo analisada pela Corte a quo no agravo em execução interposto,
em trâmite. Ressalte-se que sempre há a oportunidade de as
instâncias originárias analisarem novamente o pleito no caso de
alteração do contexto fático.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V  DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento
firmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do "patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (Tema 1084).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, SEM RESULTADO MORTE - NÃO
REINCIDÊNCIA EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE - PATAMAR ESTABELECIDO
NO ART. 112, V, DA LEP - LEI 13.964/19 - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  626801  SP  2020/0300152-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  630086  SP  2020/0318882-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  641312  SP  2021/0021253-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  658416  SP  2021/0103750-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  661031  SP  2021/0117367-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  661038  SP  2021/0117388-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO
JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no
endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e
não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É
dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina
o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário
realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando
frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido.
Precedentes.
 2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825710>>-MG,
         <<RHC 80564>>-PR
Informações complementares:      "[...] dispõe a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal  STF
que,  no  processo penal,   a   falta   da   defesa   constitui
nulidade  absoluta,  mas  a sua deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, CÁRCERE PRIVADO E ROUBO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
JUSTA CAUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando
ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa
de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a
denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo
Penal ? CPP.
2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a
individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no
decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na
empreitada delituosa.
3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de
elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se
cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no
sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento  da
ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia
incabível no âmbito do habeas corpus.
4.  Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no
qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora
recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade
penal que ora lhe é atribuída.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 130337>>-PR,
         <<HC 503954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041