HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.
REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS
NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração
no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento
reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. No caso, o  Paciente  está  exposto  com habitualidade  à
atividade  criminosa,  sobretudo  porque  consta  em  seu  desfavor
sete representações pela prática de atos infracionais equiparados a
delitos patrimoniais, sendo cinco já em fase de execução. Tais
circunstâncias demonstram a necessidade da medida socioeducativa de
internação para proteger o Adolescente da situação de
vulnerabilidade social em que se encontra.
3. Nos  termos  da  orientação  desta  Corte  Superior,  a
reiteração  de  atos infracionais possibilita a imposição de medida
socioeducativa de internação, o que afasta o constrangimento ilegal
apontado pela Defesa.
4.  É certo que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas
prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de
situações de risco caso a caso, como realizada na hipótese em
apreço. No âmbito da deste Superior Tribunal, inclusive, há
precedentes no sentido de ser necessário que o eventual beneficiário
do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis da Covid19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social,  causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida; circunstâncias cumulativas não
demonstradas no caso.
5. Na hipótese, a fundamentação exarada pela instância de origem
para indeferir o pedido de revogação da medida socioeducativa
imposta ao Adolescente não se mostra desarrazoada, pois observou os
termos da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
que não serve como salvo conduto indiscriminado.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - REITERAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 471131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122