HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
TRÁFICO  DE  DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA.  QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
SUFICIÊNCIA  DAS  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  HABEAS  CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar  a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se  verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No  caso  dos  autos,  não  obstante as instâncias ordinárias tenham
feito  menção  a  elementos  concretos  do  caso,  estão diretamente
associadas  a  configuração  do  delito  e aos indícios veementes da
autoria.  Verifica-se  que  a  constrição  cautelar  foi embasada em
fundamentos  genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de
tráfico   de   drogas,  sem  indicação  de  uma  periculosidade  que
justifique  a  excepcionalidade da medida. Ademais, destaca-se que a
quantidade  de  droga  apreendida  -  31g de maconha - não se mostra
exacerbada,  o  que  permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta  imputada  ao  paciente  não  pode  ser  tida  como das mais
elevadas.
Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam
a  normalidade  do  tipo  penal,  não  havendo nos autos notícias de
envolvimento do réu em outros ilícitos, sendo, a princípio, primário
e  com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3.  Habeas  corpus  não  conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar  a  prisão  preventiva  do paciente, mediante a aplicação de
medidas  cautelares  alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo  Penal,  que  deverão  ser definidas pelo Juízo de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
GRAVIDADE ABSTRATA)
     STJ - <<HC 521001>>-SP, <<HC 503009>>-SP, <<HC 387163>>-SP,
           <<HC 342789>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
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