bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO.
USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO E TRÁFICO DE
DROGAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA 235. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES
OU LIAME ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Prolatada sentença julgando os crimes que atrairiam a competência
para a Justiça Federal, extingue-se a motivação para a modificação
da competência (Súmula 235 STJ).
2. Inexistindo concurso de agentes ou liame circunstancial entre os
delitos, não se modifica a competência por conexão ou continência.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado
para julgar o crime por porte de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal Dos Feitos Relativos a Entorpecentes de Recife - PE, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 32905>>-RJ, <<CC 48291>>-RS, <<CC 41432>>-RJ,
           <<HC 16534>>-RJ (LEXSTJ 153/270)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00018 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304 ART:00309
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122 SUM:000235
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00077 ART:00078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. VEÍCULO
PARTICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO FORA DO PERÍODO DE CASERNA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de
acidente automobilístico em que o acusado e a vítima,  embora
agentes do Exército Brasileiro, não se encontravam em exercício
militar.
2. Ademais, diante de atividade de natureza individual e particular
não se há por correto cogitar-se de atividade militar ratione
materiae.(Precedentes).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara da Comarca de Giruá/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Giruá - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12411>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
ESTADUAL CONSIDERADO INCOMPETENTE. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM
DETRIMENTO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO
INCOMPETENTE DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER ANULADOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL, ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.
1. É do Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso de
apelação interposto contra decisão proferida por Juiz de Direito,
mesmo considerado incompetente, porém a ele subordinado.
2. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de
Justiça, à este cabe declarar a anulação dos atos decisórios
praticado pelo Juízo incompetente, para posterior declinação de
competência à Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34247>>-TO, <<CC 34269>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL
PRATICADO EM DETRIMENTO DE ALGUNS EX-EMPREGADOS. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não havendo lesão a direitos de trabalhadores coletivamente
considerados ou à organização geral do trabalho, não há que se falar
na competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, VI da
CF/88.
2. Verificado que o ilícito do art. 203 do Código Penal foi
praticado em detrimento de alguns ex-empregados, deve ser declarada
competente a Justiça Estadual para instrução e julgamento do feito.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Passos - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33505>>-SP, <<CC 34424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.
PREFEITO MUNICIPAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚM. 208 DESTE TRIBUNAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
"Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por
desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal." (Súmula 208 do STJ).
Conflito conhecido para julgar competente a Vara Federal da
Subsecção Judiciária do Estado do Pará.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal de Marabá - SJ/PA,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41163>>-RS (RSTJ 188/494)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
Acórdãos similares: CC 105843 RN 2009/0108950-7 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
CC 106262 PA 2009/0121866-2 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 601763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
OBJETO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Estando o acórdão embargado no mesmo sentido do paradigma
invocado, convergentes em que é devida a inclusão da RAV na base de
incidência do reajuste de 28,86%, negando tão só o bis in idem que
ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente
se fizesse incidir tal índice percentual sobre o montante
encontrado, matéria estranha aos paradigmas, inexiste divergência
jurisprudencial qualquer a ser dirimida.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (28,86% - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV)
     STJ - <<RESP 665750>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, COM, MESMA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
EMBARGADA, REFERÊNCIA, INCIDÊNCIA, REAJUSTE, 28,86%, SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL, SOBRE, PARCELA, REFERÊNCIA, RAV / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; IRRELEVÂNCIA, ACÓRDÃO
EMBARGADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, NOVA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS
IN IDEM, MOTIVO, VENCIMENTO BÁSICO, CARACTERIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO,
RAV.
     NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA / HIPÓTESE, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REAJUSTE, 28,86%, SOBRE,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, E, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXCLUSÃO,
REAJUSTE / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, RAV, EM, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, E, EXECUÇÃO JUDICIAL, APENAS, PROIBIÇÃO, BIS IN IDEM,
SEM, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, REAJUSTE, 28,86%, SOBRE, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO; MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, NÃO-INCIDÊNCIA,
PERCENTUAL, 28,86%, SOBRE, RAV, ANTES, LEI FEDERAL, 1998, MOTIVO,
LEI ANTERIOR, 1988, PREVISÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO,
VALOR, ARRECADAÇÃO, MÊS, OBJETIVO, CÁLCULO, RAV.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito travado
entre Juiz Estadual e o Tribunal Superior do Trabalho, a teor do
disposto no art. 102, I, "o", da Constituição Federal.
2. Precedentes.
3. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, determinando a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina e
Nilson Naves (art. 162, § 2º do RISTJ); e, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, por não fazer parte da Seção na assentada do
relatório e voto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54026>>-AM, <<CC 52871>>-AM, <<CC 52501>>-AM
     STF - CC 7116/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:D ART:00105 INC:00001
        LET:O
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 499370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FICHA
DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL.
1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de
atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei
8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo
admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no
mencionado dispositivo.
2. A Ficha Cadastral de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Horizonte/CE constitui início razoável de prova material
e, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins
previdenciários. Precedentes desta Corte.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Nilson Naves que
acompanhou a Relatora, acolhendo os embargos de divergência, por
unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina e
Gilson Dipp (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICATO - INÍCIO DE PROVA)
         STJ - {{RESP 855385}}-SP, {{RESP 662810}}-CE,
               {{RESP 553963}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00189
RB         VOL.:00522           PG:00033
RSTJ       VOL.:00207           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, CLASSE "D", PADRÃO IV. NOMEAÇÃO NO
PADRÃO I. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DITAMES DO EDITAL. PODER DE
AUTO-TUTELA.
  1. A administração pública pode rever seus atos, quando estes
atentem contra a lei ou contra os princípios norteadores da
administração.
  2. Não é legal, tampouco moral, que um candidato seja nomeado já
em padrão avançado da carreira, em prejuízo aos servidores que
ingressaram antes e que ainda não alcançaram o mesmo padrão.
  3. É possível a nomeação de candidato no padrão inicial da
carreira para a qual foi aprovado em concurso público, quando o
edital labora em equívoco ao prever a nomeação dos candidatos em
padrão superior ao inicial. Precedentes.
  4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra.
Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM PADRÃO AVANÇADO DA CARREIRA)
     STJ - <<RESP 510178>>-DF, <<RMS 10326>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED DEC:084669 ANO:1980
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00014 INC:00001 LET:D
LEG:FED PRT:002343 ANO:1994
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEGUROU AO RECLAMANTE A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE
DIREITO NOS TERMOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO
SENTENCIANTE.
1. Recalcitrância dos juízes singulares em aceitar a decisão do
Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime
integralmente fechado imposto aos crimes hediondos e equiparados, ao
argumento de que a  declaração de inconstitucionalidade ocorreu em
controle difuso - ou seja: sem vincular os órgãos jurisdicionais -,
muito embora tal entendimento tenha se firmado como posicionamento
jurisprudencial uníssono dos Tribunais Superiores.
2. O restabelecimento dos termos da sentença condenatória que
concedeu ao reclamante, em sua parte dispositiva, o benefício da
substituição da pena, é medida que se impõe, porquanto foi cassado
nos autos do HC n.º 49.318/MG, pelo Superior Tribunal de Justiça, o
acórdão proferido em sede de apelação ministerial que a reformava
apenas com fundamento no rigor do regime integralmente fechado.
3. Reclamação julgada procedente para determinar ao Juízo de Direito
das Execuções Criminais da Comarca de Ouro Preto, no Estado de Minas
Gerais, que efetive imediatamente a substituição da pena privativa
de liberdade pela restritiva de direito nos moldes que foi
determinado pelo juízo sentenciante na parte dispositiva da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 376337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios,
quando vencida a Fazenda Pública, devem ser arbitrados com base no
art. 20, § 4º, do CPC, incidindo sobre o valor da causa, devidamente
atualizado quando do seu efetivo pagamento (EREsp 491.055/SC).
2. Em se tratando de demanda julgada improcedente, a verba honorária
deve ser fixada, segundo o disposto no art. 20, § 4º, do CPC,
mediante a apreciação equitativa do magistrado, sobre o valor da
causa.
3. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<ERESP 56090>>-DF
(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155, RSTJ 199/56)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. LEI Nº 9.494/97.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da
interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela
Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução
provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto
liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de
aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes.
II - Nos termos da legislação indicada, o eventual cumprimento da
decisão proferida no mandamus somente poderá ocorrer após o trânsito
em julgado. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp
(Presidente da Terceira Seção).Votaram com o Presidente da Terceira
Seção os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - STA 48/SP
     STJ - <<RCL 1353>>-DF, <<AGRG NO RESP 811461>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 815250>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)