AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME E
LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA
EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. ASPECTOS
DESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO
PROVIMENTO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para
fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ),
a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício,
por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o
resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou
infrações disciplinares ( 14 faltas graves), razão pela qual não
implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da
benesse.
3. Registre se, por oportuno, que, para a concessão do livramento
condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do
requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom
comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da
manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes
desta Corte.
4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de
faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito
subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já
haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento
das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de
infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de
mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a
prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a
contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n.
441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do
requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o
resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do
Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem"
(AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
6. Por fim, correto o indeferimento dos pedidos de progressão de
regime e livramento condicional baseado em aspectos desfavoráveis do
exame criminológico e no cometimento de faltas graves no curso da
execução penal. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo
pelo paciente. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DA
PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 727001>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 625120>>-DF,
         <<HC 293039>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1382007>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1617279>>-SC
(ASPECTOS DESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1353533>>-RS,
         <<HC 183878>>-RJ,
         {{HC 347194}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  630103  SP  2020/0318958-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021