RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE
CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia
se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem
completamente destituídas de amparo nos autos. Veda-se a valoração
das provas, com o fim de afastar imputação concretamente apresentada
pelo Ministério Público, sob pena de usurpação da competência do
juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o
Tribunal do Júri.
3. Consolidou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que os
prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
3. O recorrente foi enclausurado em 1º/3/2016, proferiu-se a decisão
de pronúncia no dia 31/8/2018 e, até o momento - mais de quatro anos
após sua prisão cautelar -, não há nem sequer previsão para o seu
julgamento pelo Tribunal popular.
4. Não obstante a complexidade do caso - com a necessidade de
expedição de cartas precatórias e desmembramento do feito quanto aos
acusados foragidos -, a ausência de estimativa para a conclusão do
feito e submissão do denunciado ao Conselho de Sentença evidencia a
desproporcionalidade do tempo de segregação preventiva e torna
manifesta a ilegalidade imposta ao réu - sobretudo neste momento de
adversidade, ante a crise mundial do coronavírus, com notícia de
suspensão de visitas e isolamento de internos, da redesignação de
audiências e suspensão de outras medidas procedimentais pelos
Juízos. Na atual situação, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
5. Todavia, diante da gravidade das condutas pelas quais o réu foi
pronunciado, verifica-se suficiente e adequado, para atender às
exigências cautelares do art. 282 do Código de Processo Penal, impor
ao acusado - independentemente de mais acurada avaliação do Juízo
monocrático - medidas alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
6. Recurso parcialmente provido, para substituir a prisão preventiva
do recorrente pelas providências cautelares previstas no art. 319,
IV, V e IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas,
assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver
violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que configure
a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1018506>>-ES,
         <<RHC 58274>>-ES,
         <<HC 419623>>-PE
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES - COMPETÊNCIA DO JÚRI)
   STJ - <<HC 138177>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1018506>>-ES
(EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 543569>>-ES,
         <<HC 516669>>-MT,
         <<HC 419623>>-PE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004