bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. APOSENTADORIA ACIDENTARIA. REVISÃO DE
PROVENTOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15, DO
S.T.J..
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        3092  SC  1992/0013194-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/08/1992 PG:12477
CC        2964  SC  1992/0007511-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09719
CC        2960  SC  1992/0007458-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09719
CC        2953  SC  1992/0007044-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/06/1992 PG:10256
CC        2894  SC  1992/0005909-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09718
CC        2882  SC  1992/0005896-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09717
CC        2877  SC  1992/0005891-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09717
CC        2842  SC  1992/0005430-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09716
CC        2733  SC  1992/0001551-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05196
CC        2724  SC  1992/0001542-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05196
CC        2720  SC  1992/0001538-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05195
CC        2713  SC  1992/0001531-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05195
CC        2710  SC  1992/0001528-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05194
CC        2454  RS  1991/0021496-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03426
CC        2427  RS  1991/0021178-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03426
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
PRESENÇA OBRIGATORIA DO B.N.H., OU SEU SUCESSOR. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
- PACIFICOU-SE NESTE TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS PROCESSOS
EM QUE SE DISCUTE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA,
ADQUIRIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SENDO OBRIGATORIA
A PRESENÇA DO B.N.H., OU SEU SUCESSOR, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-RS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        4972  PR  1993/0013733-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20482
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10975
RLTR       VOL.:00012 DEZEMBRO/1991 PG:01444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL
(CLT, ART. 578 E SEGUINTES). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÕES
COLETIVAS NÃO HOMOLOGADAS. PROCESSOS DESMEMBRADOS (CPC, ART. 122).
PRECEDENTES DO S.T.J..
- SENDO DISTINTAS AS SITUAÇÕES JURIDICAS REUNIDAS NOS AUTOS, HA
QUE SER DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS, 'EX VI' DO
DISPOSTO NO ART. 122 DO CPC.
- CABE A JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INSTITUIDA PELA CLT, E A JUSTIÇA
DO TRABALHO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS
NÃO HOMOLOGADAS.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS E
DECIDIR PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL E, DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PARA JULGAR A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS
ESTABELECIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO HOMOLOGADAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TRF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE
SÃO PAULO S/A-TELESP - COMPETENCIA DA VARA DA FAZ. PUBLICA.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE
SÃO PAULO S/A-TELESP CONTRA O BANCO AUXILIAR S/A. RELAÇÃO PROCESSUAL
ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, EM QUE A
UNIÃO NÃO MANIFESTA INTERESSE. COMPETENCIA DA 2A. VARA DA FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.
SUSCITADO 'QUESTÃO DE ORDEM' NOS CONFLITOS - CC 1621 SP / CC 1681 SP
PREJUDICADA RESTOU APRECIAÇÃO DO CC 1681 SP

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:097549 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECURSO DE DECISÕES DE JUIZES ESTADUAIS
NO EXERCICIO DA COMPETENCIA FEDERAL. C.F./88, ART. 108, II.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO JULGAR,
EM GRAU DE RECURSO, AS CAUSAS DECIDIDAS TAMBEM PELOS JUIZES
ESTADUAIS NO EXERCICIO DA COMPETENCIA FEDERAL (C.F./88, ART. 108,
II).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - IOF E IMPOSTO DE
RENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA NO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA PARA ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
O QUE ESTA ISENTO DE IMPOSTO E O ATO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO
AS SUCESSIVAS TRANSFERENCIAS DOS TITULOS.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, POR
EXCLUIR A ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105 PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA. ATO MINISTERIAL
QUE, AO FIXAR O SEU VALOR ATUALIZADO DESPREZOU OS INDICES DA
INFLAÇÃO DE JANEIRO/89. EXIGENCIA DO IOF E IR, NO ATO DE RESGATE.
PROVADO TRATAR-SE DE TITULOS EMITIDOS ANTES DE JANEIRO DE 1989 E,
AINDA, QUE OS RESPECTIVOS PAPEIS SÃO REPRESENTATIVOS DE INDENIZAÇÃO
DEVIDA AOS PROPRIOS IMPETRANTES, NA QUALIDADE DE EXPROPRIADOS, E
DE SER-LHES RECONHECIDO O DIREITO DE TEREM A TAXA DO IPC, RELATIVA
AQUELE MES, INCLUIDA NO CALCULO DE ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR E A
NÃO SEREM TRIBUTADOS PELO IOF E IR, POR AUSENTES OS ASPECTOS
CONFIGURADORES DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DESSES IMPOSTOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO
DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUE-SE DECORRIDOS
CENTO E VINTE DIAS DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
        ART:00012 PAR:UNICO ART:00013 ART:00019
LEG:FED LEI:006014 ANO:1973
        ART:00003
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01217
Acórdãos similares: MS         349  DF  1990/0001342-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03954
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - QUOTA COMPULSORIA.
O   PODER   EXECUTIVO,  OBSERVADA  A  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  E  A
DISPONIBILIDADE  ORÇAMENTARIA, PODE AUMENTAR OU DIMINUIR OS EFETIVOS
PARA OS OFICIAIS.
HAVENDO  REDUÇÃO  PASSAM  A  EXISTIR OS EXCESSOS E FEITO O QUADRO DE
ACESSO, NÃO EXISTINDO VAGA, PODE SER APLICADA A QUOTA COMPULSORIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00057   INC:00003
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
        ART:00002 ART:00003 INC:00002 PAR:00002 ART:00007
LEG:FED LEI:007130 ANO:1983
        ART:00003
LEG:FED DEC:095858 ANO:1988
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00101 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA.
PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO. LEI N. 6924/81.
COMO A IMPETRANTE COMPROVOU SATISFAZER TODOS OS REQUISITOS
NECESSARIOS A PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, NÃO PODENDO SER
DESLIGADA DA SUA CORPORAÇÃO SEM EXPRESSO MOTIVO, A SEGURANÇA E
CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00025 INC:00002 ART:00026 INC:00004 ART:00024
        PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
Acórdãos similares: MS    676  DF  1990/0013046-8  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13056
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISORIA N. 294/1991. APLICAÇÃO
DO FATOR DE DEFLAÇÃO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA LEI EM TESE.
SUMULA STF-266.
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
        ART:00026
LEG:FED LEI:001553 ANO:1931
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00001 LET:B     INC:00069 INC:00036
        ART:00150 INC:00003 LET:B
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - QUADRO TEMPORARIO - PORTARIA 949 DE 17.10.89 -
DECADENCIA.
OS IMPETRANTES INDICAM A PORTARIA MINISTERIAL N. 949, DE 17 DE
OUTUBRO DE 1989 DE ATO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, MAS AO
MESMO TEMPO AFIRMAM A ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO.
CASO O LICENCIAMENTO FOSSE O ATO IMPUGNADO A COMPETENCIA NÃO
SERIA DESTE TRIBUNAL E SIM DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUE NÃO E ELE
PRATICADO PELO MINISTRO, MAS O ATO IMPUGNADO E A PORTARIA 949/89,
PUBLICADA NO DOU DE 18.10.89, ENTÃO, OCORREU A DECADENCIA DO
DIREITO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(MINISTERIO DO EXERCITO-ME).
LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
(MINISTERIO DO EXERCITO-ME).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13455
RSTJ       VOL.:00025           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA. DIREITO A PERMANECEREM
AS MILITARES EM ATIVIDADE, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - LEI N. 6.924/81, ARTIGO 13;  LEI N.
6.837/80; DECRETO N. 86.325/81.
- COMPROVADO O PREENCHIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES
PELAS IMPETRANTES, NÃO PODIA A AUTORIDADE IMPETRADA DESLIGA-LAS,
SEM A MOTIVAÇÃO EXIGIDA DOS RESPECTIVOS ATOS.  DIFERENÇA ENTRE
ATO DISCRICIONARIO E ATO ARBITRARIO.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00025
        INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA. ARTIGO
18, DA LEI N. 1.533/51.
- ULTRAPASSADOS OS CENTO E VINTE DIAS PARA REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA, DECAIU A PARTE DO DIREITO A IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED PRT:000056 ANO:1983
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A      LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000400
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 45
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL. TRF - 5A. REGIÃO. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO.
- RECLAMAÇÃO QUE NÃO VISA PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU
GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. MATERIA CONTROVERSA.
I- NÃO CABE AÇÃO RESCISORIA SE, AO TEMPO DA DECISÃO PROLATADA, A
MATERIA EM APRECIAÇÃO APRESENTAVA-SE CONTROVERSA DENTRO DOS
TRIBUNAIS.
II- RESCISORIA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR INCABIVEL A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 ART:00142 ART:00174
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I- A LEI ESTADUAL DEVE FIXAR A BASE DE CALCULO DO ICM, POREM ESTA
DEVE SER ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO
FORNECIMENTO DA MERCADORIA.
II- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006485 ANO:1972
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B     ART:00156
        INC:00004 ART:00158 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:000834 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 9545 SP 1991/0011825-7 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01355
EREsp 4328 SP 1991/0002529-1 Decisão:21/05/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17509
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00431
RT         VOL.:00683           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. CREDITO. MERCADORIA IMPORTADA SOB REGIME DE
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
- APESAR DA CONTROVERSIA EM TORNO DA MATERIA, PASSOU A
JURISPRUDENCIA A CONSIDERAR CABIVEL A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O
CREDITO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00459
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
I  - A LEI ESTADUAL DEVE FIXAR A BASE DE CALCULO DO ICM, POREM
ESTA DEVE SER ESPECIFICA DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO
FORNECIMENTO DA MERCADORIA.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS EM SENTIDO IDENTICO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- TENDO A 1A. E A 2A. TURMAS, AO EXAMINAR OS RECURSOS, RECONHECIDO
AOS AUTORES O DIREITO DE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DA
CASA PROPRIA OBEDECER AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
ESCLARECENDO QUE O PARAMETRO PARA OS REAJUSTES SO PODERIA SER A
VARIAÇÃO DO SALARIO DO SERVIDOR, A ALEGADA DIVERGENCIA, NA
REALIDADE, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA, IMPEDINDO QUE VENHAM A
PROSPERAR OS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 PAR:00009
LEG:FED RES:000081 ANO:1980
LEG:FED RES:000157 ANO:1982
LEG:FED DEC:088371 ANO:1983
        ART:00004
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED RES:000036 ANO:****
BNH
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14726
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DEFINIÇÃO
DA BASE DE CALCULO.
- INEXISTINDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO
ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO
DA MERCADORIA, TORNA-SE ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00002
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 ART:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00024 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 INC:00001 LET:B     INC:00009 LET:B
        ART:00156 INC:00004
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 4888 SP 1990/0014072-2 Decisão:21/05/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14726
EREsp 5566 SP 1991/0002282-9 Decisão:21/05/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14726
EREsp 5405 SP 1991/0007310-5 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04969
EREsp 15494 SP 1992/0008155-0 Decisão:
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18536
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11786
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I- A LEI ESTADUAL DEVE FIXAR A BASE DE CALCULO DO ICM, POREM ESTA
DEVE SER ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO
FORNECIMENTO DA MERCADORIA.
II- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP).
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
(SP).
LEG:EST DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
(SP).
Acórdãos similares: EREsp 5131 SP 1991/0002283-7 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01354
EREsp 3088 RS 1991/0001931-3 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03960
EREsp 3271 RS 1991/0002340-0 Decisão:
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03426
EREsp 4801 SP 1991/0003208-5 Decisão:
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04461
EREsp 5561 SP 1991/0002284-5 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03960
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. COMPETENCIA.
I  - A ESTA CORTE COMPETE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, DESDE QUE
O IMPETRANTE FAÇA PROVA DO MESMO. INEXISTINDO ESTA, AFASTADA ESTA A
COMPETENCIA.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00001
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED DEL:002831 ANO:1987
LEG:FED DEL:002231 ANO:1987
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 PAR:00002
LEG:FED LEI:000440 ANO:1974
        ART:00087