RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1159709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO
CPC/2015). PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART.
3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ENTROU EM VIGOR 120 (CENTO E
VINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE
566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73, anteriormente provido, em parte, pela Segunda Turma do
STJ, para aplicar a orientação firmada pela Primeira Seção desta
Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp
1.002.932/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009).
II. O Recurso Especial, interposto pelos autores da ação, retornou -
por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo
Órgão colegiado, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art.
1.040, II, do CPC/2015), após a interposição de Recurso
Extraordinário, pela parte ré -, em face de julgado do STF,
proferido no RE 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral.
III. Nas razões do Recurso Especial, os autores indicaram
contrariedade aos arts. 105 do CTN e 368 do CPC/73, bem como
divergência jurisprudencial em torno dos arts. 3º da Lei
Complementar 118/2005 e 6º, VII, b, da Lei 7.713/88. A Segunda Turma
do STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente
quanto à alegação de divergência jurisprudencial em torno do art. 3º
da Lei Complementar 118/2005, para afastar a prescrição do fundo de
direito em relação ao autor da ação aposentado após o advento da Lei
7.713/88. Por sua vez, o Recurso Extraordinário interposto pela
parte ré, contra o acórdão da Segunda Turma, versa, exclusivamente,
sobre a aplicabilidade do art. 3º da LC 118/2005. Logo, nesta
oportunidade, impõe-se o juízo de retratação desta Corte apenas
sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, no que concerne
à contagem do prazo prescricional.
IV. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial em torno do art.
3º da Lei Complementar 118/2005, é certo que a Primeira Seção desta
Corte, em 18/12/2009, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, de
relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73,
decidiu pela aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar 118/2005
aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência, e não às
ações ajuizadas posteriormente à vigência do referido diploma legal.
V. No entanto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 566.621/RS (Rel.
Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11/10/2011), sob o regime de
repercussão geral, proclamou que o termo inicial do prazo
prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar 118/2005,
incide sobre as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da
referida Lei (09/06/2005), ainda que estas ações digam respeito a
recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.
VI. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do
CPC/73, o REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012), alinhou a jurisprudência desta
Corte ao entendimento consolidado pelo STF, em regime de repercussão
geral, e, assim, considerou superado o entendimento anteriormente
adotado no REsp repetitivo 1.002.932/SP.
VII. Em se tratando de ação de repetição de indébito de valores
recolhidos, a título de imposto de renda, sobre prestações mensais
de benefício de complementação de aposentadoria, a jurisprudência do
STJ firmou-se no sentido de que "somente a partir da vigência da Lei
9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos
valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações
mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas
obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no
caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício
de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo
quinquenal para se pleitear a restituição do Imposto de Renda retido
na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma
sistemática" (STJ, REsp 1.306.333/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no
REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 08/10/2014; REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2015; AgRg nos EDcl no REsp
1.563.124/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 11/03/2016.
VIII. A Segunda Turma do STJ - ao deixar consignado, no julgamento
do AgRg no REsp 1.471.754/PE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 08/10/2014), que "não há como desde logo entender prescrito o
direito, pois o momento em que há o esgotamento do montante que será
abatido depende da liquidação de sentença" - manteve-se coerente com
o entendimento que havia adotado no julgamento do AgRg no REsp
1.174.838/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
19/11/2010), no sentido de que "as decisões tomadas na linha da
jurisprudência desta Casa, sobrelevadas na forma do recurso
representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008, não podem
gerar a não-incidência permanente do imposto de renda sobre os
benefícios de prestação continuada a serem recebidos. É necessário
que em sede de liquidação de sentença ou no seu cumprimento fique
delimitado o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in
idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do benefício
siga o seu curso normal a partir de então".
IX. Na hipótese dos autos - em que se trata de Ação de Repetição de
Indébito ajuizada em 15/01/2008, portanto, na vigência da Lei
Complementar 118/2005 -, ajustada a fundamentação do acórdão da
Segunda Turma ao que ficou decidido pelo STF, no RE 566.621/RS, e
pelo STJ, no REsp 1.269.570/MG, ainda assim deve ser parcialmente
provido o Recurso Especial, embora por fundamentos diversos daqueles
invocados nas respectivas razões recursais, na medida em que o
Tribunal de origem, contrariamente à orientação firmada pela Segunda
Turma do STJ, entendeu prescrita, desde logo, a totalidade da
pretensão do contribuinte aposentado em setembro de 1989, sem que
houvesse liquidação do quantum recolhido, a título de imposto de
renda, supostamente de modo indevido ou a maior, sobre as parcelas
da complementação de aposentadoria desse contribuinte.
X. Recurso Especial parcialmente provido, em juízo de retratação
(art. 543-B, § 3º, do CPC/73, correspondente ao art. 1.040, II, do
CPC/2015), tão somente para afastar a prescrição do fundo de
direito, em relação ao contribuinte aposentado em setembro de 1989,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
prossiga, no julgamento da causa, unicamente quanto a esse
contribuinte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - QUESTÃO OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<REsp 1047090>>-RS,
         <<REsp 1150940>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - TOTAL OU
PARCIAL - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DAQUELES INVOCADOS PELA
PARTE)
   STJ - <<REsp 1151758>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1348732>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1131971>>-RJ
(TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
   STJ - <<REsp 1002932>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137, 138)
   STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 118/2005 - ALINHAMENTO DO
STJ AO POSICIONAMENTO DO STF)
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137, 138)
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1306333>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1471754>>-PE,
         <<REsp 1536636>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1563124>>-DF,
         <<REsp 1500763>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1273729>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1174838>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...] na forma da jurisprudência do STJ, o juízo de
retratação, previsto no art. 543-B, §  3º, do CPC/73 (atualmente,
art. 1.040, II,  do CPC/2015), deve-se restringir à questão objeto
do Recurso Extraordinário, [...]".
     "[...] é firme a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade
de se dar provimento ao Recurso Especial, total ou parcialmente, por
fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pela parte
recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995