HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIME
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉ PRIMÁRIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à
liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A constrição ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos, conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Na espécie, há circunstâncias que revelam a necessidade de
acautelamento da ordem pública, notadamente pela apreensão de 43,76
g de maconha e 18,96 g de cocaína, bem como de petrechos próprios do
tráfico de drogas e razoável quantia em dinheiro. Todavia, tais
razões não se mostram bastantes, em juízo de proporcionalidade, para
manter a ré sob o rigor da cautela pessoal mais extremada,
sobretudo porque os delitos foram supostamente cometidos sem
violência ou grave ameaça, a paciente é primária e o quantum de
entorpecente encontrado não é vultoso.
6. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva da paciente
por medidas cautelares alternativas descritas no voto, sem prejuízo
de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar, assim como do restabelecimento da constrição provisória se
houver violação das medidas impostas ou sobrevier situação que
configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 623296>>-SP,
         <<HC 589506>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,76 g de maconha e 18,96 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)