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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA E
ATIVA. HETEROGENEIDADE DO DANO. ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. TEMAS SOBRE
OS  QUAIS  INCIDEM  AS  SÚMULAS  7/STJ,  282/STF,  E 506/STJ. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça tem o posicionamento de que a
ANATEL  não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o
usuário  de  telefonia  decorrentes  de relação contratual. Esse é o
teor da Súmula 506/STJ.
2.  Em  relação  à  suposta  necessidade de iliquidez da condenação,
verifica-se  que  o  tema não foi objeto de apreciação pela Corte de
origem,  nem  ventilado  nos  Embargos de Declaração opostos às fls.
579/584,  de modo que incide o óbice da Súmula 282/STJ, dada a falta
de prequestionamento.
3.  As  questões  relativas à abrangência dos consumidores atingidos
pela  interrupção  dos  serviços  de  telefonia  fixa  e  de suposta
inexistência   de   dano  moral  coletivo  são  temas  cuja  revisão
demandaria,    necessariamente,    o    revolvimento   do   conteúdo
fático-probatório  dos  autos,  medida  vedada  em  sede  de Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMANDAS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE
TELEFONIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA)
     STJ - <<AgRg no Ag 852145>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000506
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1573669  RS  2015/0313003-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no REsp  1576316  RS  2015/0326139-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgRg no AREsp  152390  DF  2012/0049993-0  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1576253  RS  2015/0325822-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  APENSAMENTO DE
EXECUÇÕES.   ART.   28   DA   LEI  6.830/1980.  FACULDADE  DO  JUIZ.
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO  DO  JULGADO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião
de  processos  conforme  dicção do art. 28 da Lei 6.830/1980, não se
tratando  de  regra  cogente, máxime em razão do necessário juízo de
conveniência  ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No
mesmo  sentido,  a  1a.  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar  o REsp. 1.158.766/RJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ
FUX,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos (art. 543-C do
CPC/1973),  consolidou  o entendimento de que a reunião de processos
contra  o  mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da
execução,  nos  termos do art. 28 da Lei 6.830/1980, é uma faculdade
outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515 do STJ.
2.  Quanto  ao  restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que
esta  Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional
no REsp. 1.634.127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora
via  Bacenjud.  Tal posicionamento transitou em julgado em 2.6.2017.
Outrossim,   por   ocasião  do  julgamento  do  AREsp.  1.200.612/SC
manteve-se  a  negativa de penhora do bem ofertado em outra comarca.
Esta  decisão  transitou em julgado em 8.2.2018. Assim, não há falar
em  substituição  do  imóvel  ofertado,  diante da recusa da Fazenda
Pública.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O MESMO DEVEDOR - REUNIÃO DE PROCESSOS -
UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO - FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1158766>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 392)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000515
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 862499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO QUANDO O
ÓRGÃO   JULGADOR   ADOTA  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DIVERSOS  DAQUELES
APRESENTADOS  PELAS PARTES, DESDE QUE OBSERVADOS OS FATOS DA CAUSA E
OS  PEDIDOS  FORMULADOS NA EXORDIAL. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM
JULGAMENTO  DO  MÉRITO,  COM  BASE SOMENTE NA SUPOSTA NECESSIDADE DE
DEFINIÇÃO  DA  TITULARIDADE  DOS  IMÓVEIS.  DIREITO  DO  EXPROPRIADO
POSSUIDOR À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1. Não ofende o princípio da congruência, nem caracteriza julgamento
extra  petita, a decisão que tem como respaldo fundamentos jurídicos
diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os
fatos  da  causa  e  os pedidos formulados na exordial. Precedentes:
AgInt no AREsp. 833.851/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.8.2019;
AgInt  no  REsp.  1.501.511/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe
23.5.2018;   AgInt   no  AREsp.  1.193.823/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 24.5.2018.
2.  Conforme  entendimento desta Corte Superior de Justiça, deve ser
assegurada,  ao  expropriado  possuidor, a indenização pela perda da
posse. Julgados nesse sentido: AgInt no AREsp. 870.755/RJ, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 16.11.2018; AgRg no AREsp. 761.207/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.4.2016; AgRg no AREsp. 19.966/SP, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 833851>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1501511>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1193823>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO PELA POSSE DO
TERRENO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 870755>>-RJ, <<AgRg no AREsp
761207>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 19966>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 570874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
LAUDÊMIO.  APLICAÇÃO  DAS NORMAS PRÓPRIAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  AGRAVO  INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  Como  afirmado na decisão agravada, existindo
regras  próprias  aplicáveis  à  Administração  Pública, não se pode
invocar  regras  do  Código  Civil, conforme precedente da 1a. Seção
(REsp. 1.044.320/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.8.2009).
2.  Agravo  Interno  do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LAUDÊMIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1044320>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR
MEIO  DE  PRECATÓRIO.  ENTENDIMENTO  DA CORTE DE ORIGEM QUE ENCONTRA
AMPARO  NA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO DOS SERVIDORES
DESPROVIDO.
1.  A  atualização  monetária  dos  precatórios  deve  ser feita nos
seguintes  moldes:  a) a TR aos precatórios expedidos ou pagos entre
9.6.2009  (vigência  do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com redação da
Lei  11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em
2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos
precatórios  expedidos  a  partir de 25.3.2015, a taxa SELIC para os
débitos  tributários  (mesmo  critério  adotado para atualização dos
créditos  tributários)  e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda
Pública  (natureza  previdenciária e administrativa). Nesse sentido:
AgInt  no  REsp.  1.669.043/PR,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
20.2.2018.
2.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669043>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:012919 ANO:2013
LEG:FED LEI:013080 ANO:2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO
TEMPORÁRIA.  REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA
MAIOR  PENSIONISTA  QUE  PASSOU  A  OCUPAR CARGO PÚBLICO. REVISÃO DO
BENEFÍCIO.   POSSIBILIDADE.   PENSÃO   TEMPORÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE
DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha
divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor,
equipara-se  à  filha  solteira para efeitos do art. 5o., II, parág.
único  da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária, desde que
comprovada  a  dependência  econômica  em  relação ao instituidor do
benefício  ao  tempo  do  seu falecimento e o não exercício de cargo
público  permanente  (EDcl  nos  EDcl no AgRg no REsp. 1.427.287/PR,
Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 24.11.2015).
2.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos, a filha pensionista passou a
ocupar  cargo  público,  sendo esta a causa motivadora da revisão da
concessão  da  pensão  por  morte.  Verifica-se  tratar-se de pensão
temporária,  que  possui condição resolutiva. Assim, a alteração dos
requisitos  da  concessão  da pensão enseja o seu termo final. Logo,
não  é  possível  falar-se em decadência, em razão da característica
temporária.  No  mesmo  sentido:  RMS 54.974/PB, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 6.8.2019.
3.    Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR DE 21 ANOS E DIVORCIADA -
EQUIPARAÇÃO A FILHA SOLTEIRA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287>>-PR
(FILHA MAIOR PENSIONISTA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO - REVISÃO
DO BENEFÍCIO - PENSÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 54974>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   INC:00002   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846530  PE  2019/0327884-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1558840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE.  LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEIS
3.765/1960  E  4.242/1963. REVERSÃO À FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O direito à reversão da pensão especial de ex-Combatente deve ser
regido  pela  lei  vigente  à época do falecimento do instituidor do
benefício - in casu, ocorrido em 1970 -, o que atrai a incidência da
Lei  3.765/1960,  cujas  disposições  autorizam  a integralização da
cota-parte  extinta,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte.
Precedentes:  REsp.  1.801.821/SC,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
31.5.2019  e  AgInt  no REsp. 1.591.750/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 10.12.2018.
2.  Ao  contrário  do afirmado pela UNIÃO, a invalidez da autora foi
comprovada  judicialmente  nos  autos do AREsp. 357.425/PB, de minha
relatoria, Dje de 29.8.2014, transitado em julgado em 12.9.2014.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - LEI APLICÁVEL - VIGÊNCIA À ÉPOCA
DO FALECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619424>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1353768>>-RJ
(PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - REVERSÃO À FILHA INVÁLIDA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1801821>>-SC, <<AgInt no REsp 1591750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:003765 ANO:1960
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AO ACIONISTA
DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  COMPROVANTE  DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO.
SÚMULA  187/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
CONHECIMENTO.
1.  Agrava-se  de  decisão  da lavra do eminente Ministro Presidente
desta   Corte  que  não  conheceu  do  Agravo  em  Recurso  Especial
interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ.
2.   Os   agravantes   alegam,  em  suas  razões  recursais,  que  a
jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção
quando  demonstrado  que a ilegitimidade do comprovante de pagamento
das  custas  decorre  da  má  qualidade  da digitalização feita pelo
Tribunal de origem. 3. A decisão agravada consignou que, apesar de o
comprovante  de  pagamento  do  preparo  ter  sido  juntado,  ele se
encontra   ilegível,   impossibilitando   a   verificação   de   sua
regularidade.  4.  Assim, conforme consignado na decisão agravada, a
impossibilidade  de  verificação  de  comprovação de recolhimento do
preparo  no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar
ilegível,  implica  em  sua  deserção,  incidindo  o óbice da Súmula
187/STJ.
5.   Agravo Interno das Empresas a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE PREPARO - COMPROVANTE ILEGÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1161292>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1283124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  2o.-B  DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
DECISÃO  QUE  DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO   PROVISÓRIA.   PRECEDENTES   DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  A  vedação  à  execução  provisória de sentença contra a Fazenda
Pública  deve se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo
2o.-B da Lei 9.494/1997.
2.  Esta  Corte  já  teve  a  oportunidade  -  e  assim  o  fez - de
estabelecer  a  possibilidade  de execução provisória do julgado que
determina  a  reintegração de Servidor, uma vez que tal situação não
representa  a  criação de uma nova relação jurídica; pelo contrário,
apenas  revigora  relação  jurídica  que  deixou de existir de forma
ilegal.  Em  outras palavras, a reintegração não implica na inclusão
em  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  no retorno de quem nela já se
encontrava.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  690.556/GO,  Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 28.9.2017 e AgRg no AREsp. 605.482/RS, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 690556>>-GO, <<AgRg no AREsp
605482>>-RS,
           <<AgRg na MC 19896>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AFASTAMENTO.
PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  LEGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGAL
QUE  NÃO FOI CONSTATADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM RECURSO ESPECIAL. ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO
RECORRIDO POSSUI AMPARO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.134.665/SP.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal Mineiro entendeu que o executado não logrou êxito em
demonstrar  ilegalidades  apontadas para se reconhecer a nulidade da
CDA,  mantendo, assim, a sentença que determinou o prosseguimento da
Execução  Fiscal.  Tal  conclusão  somente  se reverteria mediante o
percuciente  reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa,
o que é defeso em Recurso Especial.
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia 1.134.665/SP
firmou  o  entendimento de que a teor do art. 1o., § 3o., inciso VI,
c/c  o art. 5o., caput, da Lei Complementar 105/2001, c. c. art. 11,
§§  2o.  e  3o.,  da  Lei  9.311/1996,  é  lícito que o Fisco receba
informações  sobre  a  movimentação bancária dos contribuintes sem a
necessidade   de   prévia   autorização  judicial,  desde  que  seja
resguardado  o  sigilo  das informações. As referidas regras, ainda,
facultam  ao  órgão  o  uso  dos  dados  para instaurar procedimento
administrativo   tendente   a   verificara   existência  de  crédito
tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no
âmbito do procedimento fiscal.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 844332>>-RS
(INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - RECEBIMENTO PELO FISCO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1134665>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 275)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00003   INC:00006   ART:00005
LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
        ART:00003