HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO
CELULAR. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO
OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. APREENSÃO DE OUTROS COMPONENTES PARA
PERMITIR A COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PERDA DE DIAS
REMIDOS. REVISÃO DO PATAMAR ADOTADO. TEMA NÃO ANALISADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - Segundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior,
a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes
essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, isoladamente,
constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei
n. 11.466/2007. Precedentes.
III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica
no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave,
a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes
essenciais, dentre os quais o "chip", a fim de demonstrar o
funcionamento. Precedentes.
IV -  No que concerne ao pleito defensivo de alteração do patamar
adotado pelo d. Juízo monocrático para efetuar a perda de dias
remidos, em razão de alegada menor reprovabilidade da conduta
imputada ao apenado, é inviável, no ponto, o conhecimento do
presente habeas corpus, porquanto o tema suscitado pela Defesa na
presente impetração não foi examinado pelo eg. Tribunal de origem.
Assim, se a questão aqui suscitada não foi objeto de análise do eg.
Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao seu
exame, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR E COMPONENTES -
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA)
   STJ - <<HC 359902>>-RS,
         <<HC 345954>>-RS,
         <<HC 354035>>-RS,
         <<HC 263870>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 409060>>-RN,
         <<HC 385063>>-SP,
         <<AgRg no HC 401079>>-SP,
         <<AgRg no HC 399172>>-MA
(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
Informações complementares:      Não é possível ao STJ o exame de habeas corpus acerca de
nulidade absoluta que não tenha sido objeto de análise do Tribunal
de origem, conforme a jurisprudência desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011466 ANO:2007