RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1869720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO.
CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO.
AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária
pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se
formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte
executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de
bens.
3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge
solidariamente responsável de forma automática por todas as
obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções
legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem
autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias
processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o
contraditório e a ampla defesa.
4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem
sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser
surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua
conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por
meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de
que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar
movimentações financeiras ou ocultar patrimônio.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência,
decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVO VIOLADO)
   STJ - <<REsp 915932>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ALÍENEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 932914>>-PE
(VOTO VENCIDO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES -
SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<EREsp 866738>>-RS
Informações complementares:      "[...] a recorrente não indicou nenhuma norma jurídica
infraconstitucional pertinente ao tema, o que atrai à hipótese a
incidência da Súmula nº 284/STF [...]".
     Não é possível a admissão do recurso especial tanto pela alínea
"a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não
há a indicação do dispositivo legal supostamente violado. Isso
porque, nessa situação, fica impedida a exata compreensão da
controvérsia.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] 'tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a
regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não
beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal'
[...]".
     "[...] conquanto se trate de medida realmente gravosa e que,
por isso mesmo, deve ser reservada para as hipóteses de exaurimento
da busca de patrimônio do devedor apto a solver a dívida, não se
pode impedir a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge
apenas ao fundamento de que não teria havido a prova da ocultação
que apenas a própria medida constritiva extrema poderá revelar,
especialmente quando efetivamente exauridas as tentativas de
localização do patrimônio em nome do próprio devedor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01659 ART:01666
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284