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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1087543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 10/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO NO
QUAL NÃO FOI DECIDIDO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
I - É inviável o Agravo Regimental se o agravante deixa de atacar
expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Nos termos da Súmula STJ/315, não cabem Embargos de Divergência
no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite Recurso Especial.
III - Esta Corte tem decidido pela não-configuração de dissídio
jurisprudencial, por inexistência de similitude fática, na hipótese
em que um dos acórdãos confrontados reconhece presentes todos os
requisitos de admissibilidade do recurso especial e adentra no
julgamento do mérito, enquanto que o outro deixa de conhecer do
recurso especial justamente pela falta de qualquer desses
requisitos.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 804082>>-DF, <<ERESP 260691>>-RS,
           <<ERESP 534547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1104335
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS
PERTENCENTES À MESMA TURMA JULGADORA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 3783>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 91047
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA DA ENCOL CONTRA
EX-SUPERINTENDENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO FALIMENTAR -
CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 -
CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA.
1. Não há óbice a que, em sede de conflito de competência, esta
Corte Superior, ao se deparar com situação de competência absoluta,
ainda que não reconhecida pelos juízos em confronto, determine a
remessa dos autos para o juízo competente.
2. Por motivo de competência absoluta, sujeita-se à alçada do foro
universal da falência a ação de responsabilidade civil movida pela
massa falida contra quem, por prática de atos de gestão, tenha
pretensamente causado danos, independentemente se o réu era diretor
ou ocupante de outro cargo ou função.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo
falimentar para o processamento e julgamento da ação de
responsabilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 11ª Vara
Cível de Goiânia-GO, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO AJUIZADA PELA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 92417>>-DF (LEXSTJ 226/27)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 56949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE
TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO.  CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RENÚNCIA
TÁCITA RECONHECIDA.
I - Reconhecida a conexão entre duas ações que possuem as mesmas
partes e objeto, a fim de evitar decisões contraditórias entre si,
determina-se a reunião dos processos em um dos Juízos que, no caso,
será aquele que primeiro promoveu a citação válida.
II - A despeito de no contrato objeto das demandas ter sido eleito o
foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, este foi renunciado pelas
partes, na medida em que a autora propôs a ação no foro da Comarca
de Santarém/PA, sem que tivesse havido oposição da ré a respeito, o
que é permitido em se tratando de competência territorial.
III - Já decidiu esta Corte que, não havendo prejuízo para o réu, o
autor pode renunciar ao foro contratualmente escolhido, mas é
daquele a conveniência de tal renúncia (REsp 44.862/SP, Rel. Min.
PEÇANHA MARTINS, DJ 11.3.96).
Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do
Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de
Santarém-PA, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RENÚNCIA DO AUTOR AO FORO CONTRATUALMENTE ESCOLHIDO)
     STJ - <<RESP 44862>>-SP
(COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - JUÍZES COM JURISDIÇÃO
TERRITORIAL DIVERSA)
     STJ - <<CC 37805>>-CE (RSTJ 200/238),
           <<CC 27232>>-PE (RSTJ 184/223)
Notas: Veja os  <<EDcl no CC 56949>>-PA, que foram rejeitados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 332503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 04/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem
ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do
prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade.
Inteligência do art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999.
2. Por ser o prazo para a apresentação dos originais um mero
prolongamento do prazo recursal, ele é contínuo, não havendo
suspensão ou interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou
domingo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 493811>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NA PET 6144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA
PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO
AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que a ausência da
procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso torna-o
inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 903756>>-DF, <<RESP 949709>>-RS,
           <<AGRG NO AG 829855>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 833711
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
- É admitida a cobrança da comissão de permanência em caso de
inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii)
cobrada de forma exclusiva ? ou seja, não cumulada com outros
encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária ? e (iii)
que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros
remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora;
e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJ de 7.5.07)
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 889378>>-SP, <<RESP 834968>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONFLITO
POSITIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL - FORO COMPETENTE - VALIDADE -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Em exame preliminar, evidencia-se a existência de conflito
positivo de competência e constata-se que o caso aproxima-se de
julgados da 2ª Seção desta Corte, que entendem que não deve ser
considerada nula a cláusula a respeito do foro competente para
dirimir as controvérsias oriundas do contrato, as quais determinam a
Comarca de São Paulo para a arbitragem contratualmente eleita pelas
partes.
II. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar, nesta
fase do processo, a conclusão exposta na decisão agravada,  a qual
se mantém por seus próprios fundamentos.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
     STJ - <<AGRG NO CC 96817>>-SP, <<AGRG NO CC 40879>>-SP,
           <<CC 37374>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00007
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. SUSPENSÃO DO
ATO IMPUGNADO.
- Evidenciada a violação da autoridade de decisão proferida por este
STJ, bem como o risco de dano irreparável à parte, é de rigor a
concessão de liminar para suspensão do ato impugnado.
Medida liminar deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de liminar, para determinar a imediata
suspensão das decisões impugnadas, comunicando-se o TJ/SP e o Juízo
da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos da medida
cautelar nº 07.183.007-7 (agravo de instrumento nº 685.614-4), nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      É  cabível  a concessão de liminar em reclamação na hipótese em
que a reclamante impugna decisão de juiz de primeiro grau que exigiu
o  depósito  judicial  de  royalties  derivados da licença de uso da
marca  da  reclamante  fundamentando-se  no  descumprimento de outra
liminar  que  teve  seus  efeitos suspensos por decisão do STJ, pois
evidenciados  o  "fumus  boni  juris" em razão da impossibilidade de
adoção  de  medidas  tendentes  à preservação dos efeitos de liminar
suspensa,  e  o  "periculum in mora", pois a privação do recebimento
dos  valores  gera  o  comprometimento do fluxo de caixa da empresa,
caracterizando risco de dano irreparável à parte.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 878358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 04/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PARADIGMAS DO
MESMO ÓRGÃO JULGADOR. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial ensejador dos
embargos de divergência necessária se revela a demonstração de
interpretações dissonantes emanadas de Órgãos Colegiados distintos
deste Tribunal. Assim, é inadmissível, para tal recurso, a indicação
de paradigmas oriundos da mesma Turma Julgadora que prolatou o
acórdão embargado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 723655>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 719603>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 598730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES EM PARTE.
SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA COM REDUÇÃO DE SEU VALOR. VERBA HONORÁRIA
ÚNICA EM FAVOR DO CREDOR. ARTS. 20, § 4º, E 21, DO CPC.
1. Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes
para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela
dívida reduzida, deve ser fixada  verba honorária única em favor do
credor, que deverá incidir sobre o valor remanescente da execução.
2. Embargos de divergência conhecidos, com pedido de vista
regimental pelo Ministro Relator e, no mérito, providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça.  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator dando provimento aos Embargos de
Divergência, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Divergência e
lhes dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),  Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - VERBA HONORÁRIA ÚNICA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 465972>>-MG
(SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE - FINALIDADE DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 139343>>-RS, <<EDCL NO RESP 465972>>-MG
(EMBARGOS DO DEVEDOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RESP 598730>>-SP, <<RESP 139343>>-RS,
           <<RESP 465972>>-MG, <<RESP 218511>>-GO
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 139343>>-RS, <<RESP 505697>>-RS
Notas: Veja os <<EREsp 598730>>-SP, que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00021 ART:00105
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA.
I. Após o trânsito em julgado de decisão proferida por este
Tribunal, é defeso ao julgador declinar novamente da competência,
ainda que sob o argumento de alteração normativa. Precedentes.
II. Controvérsia relativa a ação de regresso entre pessoas
jurídicas, ademais, não afetada com a publicação da Emenda
Constitucional n. 45/2004.
III. Reclamação procedente, desconstituída a declinação de
competência feita pelo Juízo de Direito reclamado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação, para desconstituir a declinação de
competência de fls. 54/55, e o feito prosseguir até final julgamento
pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial de Cachoeiro de
Itapemirim - ES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - RCL 1859-MG (LEXSTJ 195/104), <<RCL 2923>>-SP