AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1321106
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE INTERESSE. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ.
1. Não há similitude  fática entre as hipóteses em confronto,
quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que, no acórdão
embargado, afirmou-se que a condenação estaria lastreada em provas
colhidas na fase judicial, ao passo que, no acórdão paradigma,
estas não estariam presentes.
2. Hipótese em que, na verdade, inexiste dissenso jurídico entre os
julgados, pois ambos pactuam com a tese de que não pode haver
condenação lastreada apenas em prova extrajudicial. A diferença é
que, no acórdão recorrido, entendeu-se que a condenação estava
fundada em prova judicial, o que não ocorreu na situação exposta no
aresto paradigma. Em outras palavras, a divergência é fática, e não
jurídica.
3. Na via dos embargos de divergência, a discussão é restrita à
análise da existência de conflito jurídico entre as teses
reproduzidas nos acórdãos confrontados, não sendo admitida a
análise do recurso, quando, para tal mister, seja necessário revisar os
fundamentos extraídos do acórdão proferido pelas instâncias
ordinárias, sobre as quais se assentou o julgado embargado.
4. O acórdão embargado não analisou a possibilidade de aplicação da
atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que não
teria sido objeto do recurso especial, constituindo a sua postulação, em
embargos de declaração, indevida inovação recursal. No acórdão
paradigma, por sua vez, houve a análise do mérito da questão.
Ausente a apreciação do tema, não se caracteriza o dissenso.
5. Situação, ainda, em que não há interesse a amparar a postulação
do reconhecimento da confissão espontânea, pois já fixada a
pena-base no mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém desse
patamar, por força de atenuante, nos termos preconizados pela
Súmula 231/STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 41614>>-SP, <<EREsp 423250>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EREsp 834327>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1293336 RN 2013/0315787-2 Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014