AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
NA MODALIDADE TENTADA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E  FAMILIAR.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADO  EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
PRISÃO    PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS   PROTETIVAS ANTERIORES. GRAVIDADE
CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia, ao contrário de uma sentença penal
condenatória, deve, nos moldes do artigo 413 do Código de Processo
Penal, restringir-se a apontar a prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria ou participação, a fim de que não
influencie indevidamente no animus judicandi dos jurados, que podem
ser facilmente influenciados por uma decisão de pronúncia dotada de
excessos.
2. Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da
prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas
constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e
a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o
julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no RHC
141.548/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021).
3. Na hipótese, não se configurou o alegado excesso de linguagem da
decisão de pronúncia, a qual não extrapolou a demonstração da
concorrência dos requisitos legais exigidos para o decisum, tampouco
encerrou juízo de certeza quanto à responsabilidade do ora
agravante, visto que, diante dos elementos produzidos na
investigação policial e aquelas colhidas durante a instrução
processual, apenas reconheceu a existência de indícios suficientes
para a admissão da denúncia,  incluindo-se a materialidade, a
autoria e as qualificadoras do delito de homicídio tentado, sem
emitir qualquer juízo valorativo.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado
(art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na
linha inicialmente  perfilhada pela jurisprudência dominante deste
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação  concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, a prisão cautelar encontra-se justificada pela
gravidade concreta da suposta conduta, na qual o paciente teria,
descumprindo medida protetiva de não aproximação, invadido, mediante
arrombamento, a residência de sua ex-esposa e, de posse de um
machado, atacou violentamente a sua ex-companheira e as duas filhas
dela. Além disso, há informações de que o acusado estaria envolvido
na prática de outros crimes, havendo indícios de que, se solto,
poderá constranger as vítimas e as testemunhas, podendo, inclusive,
voltar a praticar novos crimes.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Noutras
palavras, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por
outras medidas cautelares mais brandas.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.