AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 559901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz
necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da
autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito
e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.
2. Na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas
produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade
do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos
a sustentar a acusação. Nesse contexto, para se acolher a alegação
de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria
necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o
que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus.
3. O Tribunal a quo, ao decretar a prisão preventiva do Acusado,
ressaltou que a Vítima, criança que tinha 7 (sete) anos de idade à
época dos fatos e era enteada do Réu, "foi submetida a grande
sofrimento, eis que sofrera várias lesões, além daquela que culminou
com sua morte, é dizer, a laceração da artéria ilíaca externa
direita. Ademais, tem-se que a morte da criança decorreu do fato de
que ela simplesmente não queria comer, indicando, assim, a alta
reprovabilidade e periculosidade", o que demonstra a gravidade
concreta do delito praticado - homicídio triplamente qualificado
(meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo
fútil) - e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem
pública.
4. Ademais, a Corte de origem também asseverou que o Agravante,
"após a ocultação do corpo da vítima, fugiu após o cometimento do
delito para a Tanzânia", o que demonstra a necessidade da prisão
preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1456278>>-RS
(INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A  PRONÚNCIA -  REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 565060>>-PE,
         <<HC 547442>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO CRIME - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA)
   STF - [[HC-AgR 176559]]
   STJ - <<RHC 93880>>-GO,
         <<HC 519503>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 98082>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1731193  CE  2020/0181213-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020