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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1203928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE RECHAÇADA PELA CORTE DE
ORIGEM A PARTIR DO EXAME PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu,
como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada,
deixando de impugnar a impossibilidade de revisão de matéria
constitucional por esta Corte.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, revela-se inviável, nesta seara, a
revisão de acórdão que se funda exclusivamente em fundamento
constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo
Tribunal Federal.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1705815  RJ  2020/0121938-4
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AgInt no AREsp  1478537  ES  2019/0090521-0  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AREsp  1056083  SP  2017/0030857-2  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 1.037 DO CÓDIGO FUX
AOS  PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE
INADMISSÃO   DO   RECURSO   ESPECIAL  EM  CAPÍTULOS  AUTÔNOMOS.  NÃO
INCIDÊNCIA  DO ART. 1.029, §3o. DO CÓDIGO FUX AOS CASOS DE APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está
submetido  à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos
Tribunais  de  segunda instância, não havendo, por isso, necessidade
de   sobrestamento   nesta  instância  superior  (AgInt  nos  EREsp.
1.511.921/SC,   Rel.   Min.   MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  DJe
14.12.2016).
2.  A  Corte  Especial  deste  Sodalício  firmou orientação de que a
decisão  de inadmissão do Recurso Especial é incindível em capítulos
autônomos,  tornando imprescindível a impugnação específica de todos
os seus fundamentos. Precedente: EAREsp. 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.11.2018.
3.  O  disposto  nos  arts.  932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015 não é aplicável na hipótese de
incidência  da  Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão
do  Enunciado Administrativo n. 6/STJ (AgInt no AREsp. 1.075.865/SP,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2017).
4. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REGRA PROCESSUAL DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS - PROCESSOS NO STJ -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1511921>>-SC
(NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 - VÍCIO FORMAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003   ART:01037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AgInt no AREsp  1355271  SP  2018/0223025-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO CREDOR FIDUCIÁRIO PREVISTA NO ART.
27, § 8o. DA LEI 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE CONFRONTO COM OS ARTS. 34 E
123  DO  CTN.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  AGRAVO  INTERNO  DO
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Embora alegue ofensa a dispositivo de lei federal, da análise do
Apelo  Nobre,  no  qual  o recorrente sustenta violação do art. 146,
inc.  III  da  CF/1988  e que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não
pode  contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (Código
Tributário   Nacional),  verifica-se  o  caráter  constitucional  da
demanda.  2.  Ademais,  ao  concluir  que  a  posse apta a ensejar a
incidência  do  IPTU  seria aquela qualificada pelo animus domini, o
acórdão  recorrido  amparou-se  em  dispositivo constitucional (art.
156, inc. I da CF/1988), cujo exame é inviável nesta seara recursal.
3.  Posta  a controvérsia nestes termos, percebe-se que não se trata
de  hipótese de cabimento de Recurso Especial, sob pena de usurpação
da  competência,  por  esta  Corte  Superior,  do  Supremo  Tribunal
Federal,  consoante  pacífica  jurisprudência  do  STJ. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.676.282/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
4.10.2017;  AgInt no REsp. 1.591.034/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
28.9.2017  e  REsp.  1.670.295/SP,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
13.9.2017.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE
CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676282>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591034>>-SP, <<REsp 1670295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027   PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034   ART:00123
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C   ART:00156   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1676303 SP 2017/0132368-4 Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  MÉDICO.  ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO
EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do
diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de
especialização  na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é
a  de  que  o  Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam
tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do
concurso  público  fica  resguardado pelo princípio da vinculação ao
edital.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO - EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO -
REQUISITO NÃO CUMPRIDO)
     STJ - <<RMS 38857>>-DF, <<AgRg no AREsp 99189>>-SC,
           <<RMS 28956>>-PB
(CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<RMS 45530>>-SC, <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
           <<RMS 22438>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e
uniforme   quanto   à  obrigatoriedade  de  seguir-se  fielmente  as
disposições  editalícias  como garantia do princípio da igualdade, e
sem  que  isso  signifique  qualquer submissão a exigências de ordem
meramente positivistas".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS  63466 MG 2020/0102830-6 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
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DJE        DATA:21/09/2020
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DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no RMS  61774 RS 2019/0262907-8 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 932706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A parte agravante requer a revisão da verba honorária
sucumbencial, fixada em R$ 600,00 nas instâncias ordinárias e
majorada, por esse Relator, para 3% sobre o valor da condenação.
2.   Em que pese aos argumentos lançados pelo agravante, quanto à
alegada ofensa ao art. 20, § 4o. do CPC, firmou-se a orientação,
nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios
fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em
situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente
irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a
excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo
Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do art 557, §
1o.-A, ambos do CPC.
3.   Depreende-se da leitura dos autos, que a verba honorária foi
arbitrada em R$ 600,00 pelo Juízo de piso. Este Relator, ao entender
pela irrisoriedade do arbitramento, majorou a verba honorária para
3% sobre o valor da condenação, que, em maio de 2011, perfazia R$
200.555,97.
4.   Dessa forma, considera-se razoável o arbitramento efetuado na
decisão agravada.
5.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do
Particular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1087380  SP  2017/0086988-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 912611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  POLÍCIA  RODOVIÁRIA  FEDERAL.  CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL.  CONTAGEM  DE  TEMPO  DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL
HORIZONTAL.  POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  questão  em saber se o período do curso de formação
profissional realizado pelos substituídos entre 9.3.2004 e 2.7.2004,
deve  ser  reconhecido  como tempo de efetivo exercício para fins de
progressão funcional horizontal.
2.  No  mérito,  o  acórdão  recorrido,  mantendo todos os termos da
sentença,  entendeu que a vedação no disposto no § 2o. do art. 14 da
Lei  9.624/1998 não abarca a hipótese de progressão horizontal, caso
dos autos.
3.  Ao  adotar  tal entendimento, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância  com o assente nesta Corte, de que é vedado o cômputo do
período  de  duração  do  curso de formação para efeito de promoção,
sendo,  contudo,  considerado  tal  período  para fins de progressão
horizontal  na  carreira.  Incidindo,  na  hipótese,  o enunciado da
Súmula  83/STJ.  Precedente:  REsp. 1.390.465/RN, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 16.9.2015.
4.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CURSO DE FORMAÇÃO - TEMPO - PROMOÇÃO - VEDAÇÃO - CONTAGEM PARA
PROGRESSÃO NA CARREIRA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1390465>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00014   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA   SOBRE   PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.
CRITÉRIO  DE  CÁLCULO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO
CÓDIGO   CIVIL.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DOS  SERVIDORES
DESPROVIDO.
1.  In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a
controvérsia,  utilizou-se  de critério e informação contábil apto a
compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação
ao  débito  total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos.
Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na
forma  pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido
na Súmula 7/STJ.
2.  A  regra  de  imputação  de pagamentos prevista no artigo 354 do
Código   Civil   é   inaplicável  às  dívidas  da  Fazenda  Pública.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.239.692/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  21.9.2017  e  AgRg  no  AREsp.  833.805/RS,  Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 12.5.2016.
3.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1257024>>-RS, <<AgRg no REsp 1219956>>-RS
(IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1239692>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 833805>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1173451>>-RS,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  736761  RS  2015/0156969-0
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1556706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  O  INCRA.  RESÍDUO  DE  3,17%.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   É   firme  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  quanto  à
possibilidade  de limitação do reajuste de 3,17%, sem que resulte em
ofensa  à  coisa julgada, conforme atestam os seguintes precedentes:
AgRg nos EDcl no REsp. 1.523.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
30.9.2015;  AgRg  no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  12.2.2016; AgRg no REsp. 1.524.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 15.6.2015.
2.   Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RESÍDUO DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1570064>>-PE, <<AgRg no REsp 1524057>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1556706  PR  2015/0237933-6  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1528640  RS  2015/0096693-7  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1309670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DE PREVENÇÃO DO RELATOR (ART. 932, PARÁG.
ÚNICO  DO CÓDIGO FUX). NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA
INTERPOSIÇÃO  DO RESP. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECIFICADA  DO  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO RECORRIDA.
DIALETICIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA  MUNICIPALIDADE  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A   falta   de   exaurimento  das  Instâncias  Ordinárias  para
interposição do REsp. não enseja aplicação do art. 932, parág. único
do   Código   Fux,   pois,  na  esteira  do  disposto  no  Enunciado
Administrativo  6/STJ, referido dispositivo só tem aplicabilidade em
casos de saneamento de vícios formais.
2.  À  luz  do  princípio  da  dialeticidade, é inviável a pretensão
recursal  que  não  impugna  especificamente  todos  fundamentos  da
decisão recorrida, a teor dos arts. 932, III e 1.021, § 1o do Código
Fux.
3.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 254890>>-SE
(APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 -
CORREÇÃO DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619973>>-PB

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1417622  RS  2018/0334759-7  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp  1602055  SP  2016/0136946-3  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  ART.  51  DO  ESTATUTO DO IDOSO.
REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem,  alinhada  à  jurisprudência  desta Corte,
reconhece  que  incumbe  à  pessoa  jurídica  o ônus de comprovar os
requisitos  para a concessão de assistência judiciária gratuita, não
sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando,
contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto
do   Idoso,   impõe-se   reconhecer   o  benefício  às  instituições
filantrópicas  ou  sem  fins  lucrativos  prestadoras  de serviço ao
idoso.
2.  Nesses  termos, a partir do exame do texto do Estatuto Social da
Associação  que  ajuizou  o  feito,  concluiu-se  que  a entidade se
enquadra  na exceção legal. Desta feita, a inversão de tal conclusão
demandaria  a  revisão das provas carreadas aos autos, especialmente
do  Estatuto da Associação, o que esbarra no óbice contido na Súmula
7 desta Corte.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1458045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00051
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007