AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00). REVISÃO DO
VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE RECURSAL QUE
DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO DE POMPEU/MG DESPROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.
2.   A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da
verba
sucumbencial, uma vez que, sopesadas as circunstâncias necessárias,
o valor arbitrado de R$ 1.000,00 não se mostra exorbitante.
3.   Tendo o Tribunal de origem afastado as premissas fáticas
trazidas nas razões do Recurso Especial, resta inviabilizado o
acolhimento da tese de minoração dos honorários periciais, por
exigir reexame do contexto fático-probatório constante dos autos.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1188548>>-MG, <<AgRg no REsp 1225273>>-PR,
           <<REsp 1252329>>-RJ, <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - BASE DE
CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 512908>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 493919>>-RJ, <<EDcl no AREsp 175960>>-SP
Informações complementares:      "O  critério  para  a  fixação da verba honorária deve levar em
conta,  sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios,  não sendo determinante para tanto
apenas  e  somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir,  também,  o  nível  de  sua  responsabilidade, não devendo
se   orientar,   somente,   pelo   número   ou   pela  extensão  das
peças processuais  que        elaborar        ou        apresentar.
     [...]Ademais,   restou   consolidado  na  Primeira  Seção,  por
meio     de     julgamento     de    recurso    representativo    de
controvérsia,   o   entendimento   de   que,   vencida   a   Fazenda
Pública,   a   fixação   dos   honorários   não  está  adstrita  aos
limites  percentuais  de  10%  e  20%, podendo ser adotado como base
de  cálculo  o  valor  dado  à  causa ou à condenação, nos termos do
art. 20, § 4o. do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
equidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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