bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 80
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15450
REVJUR     VOL.:00215           PG:00100
RT         VOL.:00721           PG:00522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. GOVERNADOR. CRIMES CONTRA A HONRA. SILENCIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUANTO AO PEDIDO PARA PROCESSAR. MANDATO
CONCLUIDO. AÇÃO PENAL. COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ.
1. CONCLUIDO O MANDATO DO GOVERNADOR DE ESTADO E HAVENDO CRIME EM
TESE A APURAR INSTAURA-SE A AÇÃO PENAL SEM NECESSIDADE DE LICENÇA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
2. SE OS FATOS DA ACUSAÇÃO SÃO DO TEMPO EM QUE O GOVERNADOR DE
ESTADO ESTAVA NO EXERCICIO DO CARGO, MANTEM-SE A COMPETENCIA
ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. QUEIXA-CRIME RECEBIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A QUEIXA NO TOCANTE AOS CRIMES DE
INJURIA E DIFAMAÇÃO.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, QUEIXA, GOVERNADOR, CRIME DE IMPRENSA, INJURIA,
DIFAMAÇÃO, OFENSA A HONRA, DIGNIDADE, MATERIA, PUBLICAÇÃO, JORNAL,
CIRCULAÇÃO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, ENCERRAMENTO, MANDATO ELETIVO.
     COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, ACUSADO, EPOCA, CRIME, OCUPANTE,
CARGO, GOVERNADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00021 ART:00022
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00140 PAR:00001 INC:00002
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12271
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIMINAL. INJURIA E DIFAMAÇÃO. SECRETARIO DE ESTADO.
I - SE O QUERELADO DEIXOU DE OCUPAR O CARGO DE GOVERNADOR E, A
EPOCA DOS FATOS DELITUOSOS DESCRITOS NA QUEIXA, EXERCIA O CARGO
DE SECRETARIO DE ESTADO, COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO
E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II - FEITO QUE SE RESTITUI AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA CORTE
ESPECIAL E, EM CONSEQUENCIA, REMETER OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, INJURIA,
DIFAMAÇÃO, QUERELADO, OCUPANTE, EPOCA, CRIME, CARGO, SECRETARIO DE
ESTADO.
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 72
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. EX-GOVERNADOR DIPLOMADO E EMPOSSADO
SENADOR DA REPUBLICA.
REFERINDO-SE A DENUNCIA A EX-GOVERNADOR DIPLOMADO E EMPOSSADO
SENADOR DA REPUBLICA, TORNOU-SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INCOMPETENTE PARA O PROCESSO, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO,
ART. 102, I, "B").

Decisão:
POR MAIORIA, REMETER OS AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COMPETENTE PARA APRECIAR A ESPECIE, NOS TERMOS DO ART. 102, I, B,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA ORIGINARIA, (STF), JULGAMENTO, SENADOR, CRIME
COMUM.
     VOTO VENCIDO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, (STJ), ACUSADO,
EXERCICIO, CARGO, GOVERNADOR, EPOCA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 51541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMAM O REEXAME DE MATERIA JA
DECIDIDA MAIS DE UMA VEZ NOS AUTOS, IMPRIMINDO-LHE EFEITOS
INFRINGENTES PARA SE ADMITIR A EXISTENCIA DE DIVERGENCIA,
REPELIDA EM DESPACHO E CONFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MENSALIDADES ESCOLARES. CONSIGNATORIA. RECURSO ESPECIAL.
DISTRIBUIÇÃO.
- COMPETENCIA. DECISÃO PELA COMPETENCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA
SEÇÃO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURIDICA EM
LITIGIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
SR. MINISTRO SUSCITADO, E, EM CONSEQUENCIA, DECLARAR A COMPETENCIA
DA EGREGIA 2. SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008039 ANO:1990, LEG:FED LEI:008170 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETARIA. MESES DE JANEIRO DE 1989 E DE MARÇO DE 1990.
- ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO
DE 1989.
- QUANTO AO MES DE MARÇO, POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O INDEXADOR
QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER,
PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01341
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00208
RDR        VOL.:00004           PG:00133
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00155
RSTJ       VOL.:00101           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO/AÇÃO PAULIANA. A FRAUDE
E DISCUTIVEL EM AÇÃO PAULIANA, E NÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
PRECEDENTES DA 1A., 3A. E 4A. TURMAS E DA 2A. SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA CONHECIDOS PELA CORTE ESPECIAL, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS REJEITAR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, APURAÇÃO, FRAUDE CONTRA
CREDORES, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO JURIDICO, NECESSIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO PAULIANA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, APURAÇÃO,
     FRAUDE CONTRA CREDORES, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00106 ART:00107
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VENCIMENTOS E VANTAGENS
DO SERVIDOR PUBLICO. CORREÇÃO MONETARIA. PERIODO ENTRE MARÇO DE 1990
E JANEIRO DE 1991. VINCULAÇÃO AO IPC DO IBGE.
E RESSABIDO QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA EXCLUSIVAMENTE A MANTER
NO TEMPO O VALOR REAL DA DIVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA
EXPRESSÃO NOMINAL. NÃO GERA ACRESCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO
PUNITIVA. DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, SOB REGIME DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
POR ISSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE INDICES QUE EFETIVAMENTE AFIRAM
A REALIDADE INFLACIONARIA DO PERIODO, DESCONSIDERANDO O CONTROLE
ARTIFICIAL PRATICADO POR MEIO DE REITERADOS EXPURGOS NAS TAXAS
APURADAS MENSALMENTE.
TAL DISCIPLINA APLICA-SE A TODOS OS RAMOS DO DIREITO, ALCANÇANDO,
INCLUSIVE, OS DEBITOS JUDICIAIS ORIUNDOS DE DEMANDAS ACERCA DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, MAXIME POR
TRATAR-SE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
O IPC DO IBGE E O INDICE QUE MELHOR RETRATA A CORROSÃO
INFLACIONARIA OCORRIDA NO PERIODO ENTRE MARÇO DE 1990 E JANEIRO
DE 1991.
PRECEDENTES.
ACOLHIDOS OS EMBARGOS DOS AUTORES MARIA REGINA DE OLIVEIRA GERMANO
E OUTROS E REJEITADOS OS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
UNANIMIDADE.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, RECEBER OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DOS AUTORES MARIA REGINA DE OLIVEIRA
GERMANO E OUTROS E REJEITAR OS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      CABIMENTO EMBARGOS, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DIFERENÇA
SALARIAL,
LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA, CORREÇAO MONETARIA, APLICAÇÃO, (IPC),
(IBGE), PERIODO, MARÇO, (1990), JANEIRO, (L991), AFASTAMENTO, (BTN),
INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.      VOTO VENCIDO: DESCONHECIMENTO,
EMBARGOS, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA,
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
Acórdãos similares: EREsp 43837 SP 1994/0015175-6 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34599
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16607
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00028
RDJTJDFT   VOL.:00045           PG:00171
REVPRO     VOL.:00079           PG:00266
RSTJ       VOL.:00074           PG:00065
RTJE       VOL.:00141           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇAO FEDERAL. AUSENCIA DE CUMPRIMENTO, PELO ESTADO MEMBRO, DE
 DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO.
O OBICE OPOSTO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO CUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL IMPLICA NO DEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO FEDERAL
NO ESTADO.
A ALEGAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SO SE JUSTIFICA QUANDO
SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE "DECISÃO DE MÉRITO", COM TRANSITO
EM JULGADO, NÃO IMPEDE A PROVIDENCIA EXCEPCIONAL, PORQUANTO, SE
ASSIM FOSSE COMETER-SE-IA, AO GOVERNADOR, O PODER DE POSTERGAR,
INDEFINIDAMENTE, O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE O
AUXILIO DA FORÇA PUBLICA FOSSE NECESSARIA A EXECUÇÃO DE DECISÕES
INTERLOCUTORIAS.
INTERVENÇÃO FEDERAL DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA A 1990. USA-SE O IPC PARA A CORREÇÃO,
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP'S 36.623,
39.688, 42.748 E 45.906, ENTRE OUTROS). EMBARGOS DE
DIVERGENCIA DOS AUTORES CONHECIDOS E RECEBIDOS; EMBARGOS DE
DIVERGENCIA DO REU CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER
EM RELAÇÃO AOS AUTORES, EDUARDO JOSE MIRANDA DE ALKMIN E OUTROS E
OS REJEITAR EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO, DIVIDA DE VALOR, NATUREZA ALIMENTAR, PERIODO, MARÇO, 1990.
Acórdãos similares: EREsp 54459 SP 1995/0011935-8 Decisão:23/05/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23969
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL - CORREÇÃO MONETARIA - IPC.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE O INDEXADOR MAIS ADEQUADO PARA RESTAURAR O PODER REAL DA
MOEDA E O IPC.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA QUE A CORREÇÃO SE FAÇA PELO IPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER
EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES OSCAR YIDA E OUTROS, REJEITANDO-OS
EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      PACIFICAÇÃO, ENTENDIMENTO, (STJ), INCLUSÃO, CALCULO,
CORREÇÃO MONETARIA, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (IPC).
Acórdãos similares: EREsp 51844 SP 1994/0036537-3 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31057
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09549
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00057
RDR        VOL.:00002           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO S.T.J. CABIMENTO.
EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE.
HIPOTESE.
E CABIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
MINISTRO DO PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, SE O
PEDIDO VISA A OBTER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, MAS
AUTORIDADE DITA COATORA INFORMA QUE O O ORGÃO JULGADOR NEGOU
PROVIMENTO AO PROPRIO AGRAVO REGIMENTAL, RESTA SEM OBJETO A
IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETARIA.
INDICE. ABRIL/JUNHO 1990.
I - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE,
NO PERIODO ASSINALADO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER CALCULADA
PELO INDICE DO IPC E NÃO DO BTN. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 43859 SP 1994/0015190-0 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07115
RSTJ     VOL.:00086        PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFICIOS - MEDIA SALARIAL.
NA REMUNERAÇÃO VARIAVEL, O BENEFICIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA
MEDIA ARITMETICA DOS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXISTE LEI DETERMINANDO SER O BENEFICIO, EM SE TRATANDO DE
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, CALCULADO COM BASE NO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO
DO EMPREGADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA MAS OS
REJEITAR.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, DOZE
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, ANTERIORIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO,
TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO VARIAVEL, OBJETIVO, CALCULO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO, DIA, ACIDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00030
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - ACUMULAÇÃO DE
AUXILIOS-ACIDENTES - IMPOSSIBILIDADE.
O SEGURADO, VITIMA DE OUTRO ACIDENTE, APOS A CONSOLIDAÇÃO DAS
LESÕES RESULTANTES DO SEGUNDO INFORTUNIO, TEM DIREITO A UM
UNICO BENEFICIO, CALCULADO NA FORMA DO ARTIGO 41, INCISO III,
DO DECRETO N. 79.037/76.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 31639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO,
PROVA, DESCABIMENTO, EMBARGOS, INCOMPATIBILIDADE, PARADIGMA,
ACORDÃO.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, GARANTIA,
DEFESA,
LOCATARIO, RETOMADA, IMOVEL, CABIMENTO, EMBARGOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00243
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00040
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
RECONHECIMENTO   DE   TEMPO  DE  SERVIÇO.  DISSIDIO  PRETORIANO  NÃO
COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO  E  POSSIVEL A CONFIGURAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE
DOIS  ACORDÃOS,  O  PRIMEIRO  DOS  QUAIS  CONSIDEROU  INSUFICIENTE A
COMPROVAÇÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  POR  SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL,
DESACOMPANHADA  DE  UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, ENQUANTO O
OUTRO TEVE COMO PROVADO O TEMPO DE SERVIÇO DIANTE DAS PECULIARIDADES
DO CASO E DA EXISTENCIA DE PROVA MATERIAL.
EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO,
TEMPO DE SERVIÇO, PROVA, ACORDÃO, PARADIGMA, PROVA TESTEMUNHAL,
PROVA DOCUMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131 ART:00415
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990.
INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE AQUELE
QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, MAS OS
REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 876 SP 1993/0015828-7 Decisão:30/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 51541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O EMBARGANTE, COMO LHE CUMPRIA, DEIXOU DE PROVAR QUE AS
DECISÕES DITAS DIVERGENTES ECLODIRAM DE QUESTÕES IDENTICAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 3742>>-SP (RSTJ 19/456),
           <<RESP 4487>>-SP (RSTJ 21/394)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIVERGENCIA, ACORDÃO,
PARADIGMA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DESPACHO, CITAÇÃO, DEVEDOR,
EXECUÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, MATERIA, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. ABRIL/JUNHO DE 1990.
INDICE.
I - E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE
QUE A CORREÇÃO MONETARIA, RELATIVA AO CITADO PERIODO, DEVE SER
CALCULADA PELA APLICAÇÃO DOS INDICES DO IPC E NÃO DO BTN.
PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETARIA.
INDICE. ABRIL/JUNHO DE 1990.
I  - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE,
NO PERIODO ASSINALADO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER CALCULADA PELO
INDICE DO IPC E NÃO DO BTN. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 37225 SP 1993/0030804-1 Decisão:09/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991.
INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPUNHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇAS JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR. POSSIBILIDADE DE
ADOTAR-SE AQUELE QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DOS PREÇOS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
VOTOU VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR QUE DELES NÃO
CONHECIA.
NO MERITO, POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS
ATRASADAS - CORREÇÃO MONETARIA PELO IPC.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE O INDEXADOR QUE MELHOR E MAIS APROPRIADAMENTE REPÕE O
VALOR DA MOEDA E O IPC, AVALIADO PELO IBGE E NÃO O BTN, NÃO SE
PODENDO AFASTAR TAL INDICE DE PREÇOS COMO TAMBEM FATOR DE
CORREÇÃO DOS VALORES SALARIAIS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
II - EMBARGOS PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP),
INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO, (IPC), (IBGE), INDICE, INDEXAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00006
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:007774 ANO:1989
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
Acórdãos similares: EREsp 50845 SP 1995/0009862-8 Decisão:31/08/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38623
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. SAQUE DO
FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME. INTELIGENCIA DO ARTIGO 20, INCISO
VIII, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.678/93.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE.
COM  TRANSCURSO DO PRAZO ESTATUIDO NO ARTIGO 20, INCISO VIII, DA
LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 8.678/93, O
SERVIDOR PUBLICO TITULAR DE CONTA DO FGTS, QUE TEVE SEU REGIME
JURIDICO CONVERTIDO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, ADQUIRIU
DIREITO AO RESGATE DO SALDO NELA EXISTENTE, DESAPARECENDO,
"IPSO JURE", O INTERESSE EM OBTER SOLUÇÃO DO PLEITO FORMULADO
COM ESSE OBJETIVO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREJUDICADOS, POR FALTA DE OBJETO.
DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRANSITO
EM JULGADO. INTERVENÇÃO FEDERAL DEFERIDA.
ACORDÃO QUE NÃO PADECE DAS OMISSOES ALEGADAS. EMBARGOS, ADEMAIS,
QUE TEM CARATER INFRINGENTE COM VISTAS A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
EMBARGADA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl na IF         9  PR  1992/0024548-0  DECISÃO:09/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05238
RTJE       VOL.:00146           PG:00122