RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  ART. 988 DO CÓDIGO FUX. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO  DO  JULGADO  DESTA  CORTE SUPERIOR (RECURSO ESPECIAL
1.149.022/SP).  ACÓRDÃO  DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
NEGOU  PROVIMENTO  AO  AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE
REPETITIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.
RECLAMAÇÃO  DA CONTRIBUINTE JULGADA PROCEDENTE CONFIRMANDO A LIMINAR
PARA,  APLICANDO  O  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  RECURSO  REPETITIVO,
RECONHECER  O  DIREITO  AO  BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PREJUDICADO. 1. Nos termos
do  inc.  II do § 4o. do art. 988 do Código Fux, cabe Reclamação, da
parte  interessada  ou  do  Ministério  Público,  para  preservar  a
jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após
esgotadas  as  instâncias  ordinárias  com  o  julgamento pelo Órgão
Especial  do Tribunal de Origem do Agravo Interno interposto em face
de  decisão  que inadmitiu o Recurso Especial, a teor do disposto no
art.  1.030,  §  2o.  do  Código  Fux.  Precedente  do  STF:  AgRRcl
32.277/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.12.2018. Precedentes do
STJ:  AgInt na Rcl 36.130/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.10.2018;
AgInt  na  Rcl  35.051/SP,  Rel.  Min.  ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe
14.8.2018.
2.  A  jurisprudência  do  STJ,  firmada  sob  o  rito  dos recursos
repetitivos  (REsp. 1.149.022/SP, Rel. Min. LUIZ FUX), entende que a
denúncia   espontânea   resta  configurada  na  hipótese  em  que  o
contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário
(sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo
pagamento  integral,  retifica-a  (antes de qualquer procedimento da
Administração  Tributária),  noticiando  a existência de diferença a
maior,  cuja quitação se dá concomitantemente. 3. Logo, considerando
que  o acórdão proferido em sede de Apelação em Mandado de Segurança
negou  a  denúncia  espontânea  por  se  tratar de tributo sujeito a
lançamento  por homologação, enquanto que esta Corte Superior, sob a
sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973, reconheceu a aplicação do
benefício,  mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação,  quando  o  pagamento antecede à declaração do tributo,
exatamente o caso dos autos, em que a reclamante efetuou o pagamento
do  ICMS-ST  que  entendia  devido,  e, posteriormente, percebendo o
pagamento  a  menor, pagou de forma antecipada o valor remanescente,
acrescido  de juros de mora com posterior apresentação da declaração
retificadora.   4.   Resta  forçoso  reconhecer  a  contrariedade  à
orientação  firmada  em  sede  de  recurso repetitivo, o que impõe a
procedência  da  presente  Reclamação,  a  fim  de  determinar que o
Tribunal  de  Origem  reaprecie  a Apelação em Mandado de Segurança,
para realinhar a sua conclusão à jurisprudência desta Corte.
5.  Reclamação  da  Contribuinte procedente, confirmando-se a tutela
liminar  de  urgência,  para  determinar  que  o  Tribunal de Origem
reaprecie  a  Apelação em Mandado de Segurança, para realinhar a sua
conclusão  à  jurisprudência  desta  Corte  no  REsp.  1.149.022/SP,
aplicando  o  benefício da denúncia espontânea. Prejudicado o Agravo
Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.187/1.190).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  REBECA  DRUMMOND  DE  ANDRE  MULLER  E  SANTOS,  pela  parte
RECLAMANTE: BROWN-FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE COM DE BEBIDAS LTDA

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STF - [[RCL-AGR 32277]]-RS
     STJ - <<AgInt na Rcl 36130>>-DF, <<AgInt na Rcl 35051>>-SP
(DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1149022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 385)
Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 34219>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030   PAR:00002