MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Busca-se no presente mandado de segurança o enquadramento dos
impetrantes no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei
n. 11.907/2009, com as alterações da Lei 12.269/2010 (PECFAZ - Plano
Especial de Carreira), sob o argumento de que comprovaram a condição
de servidores estáveis  do quadro da Procuradoria da Fazenda
Nacional, admitidos  sem concurso público antes da promulgação da
Constituição Federal.
2. Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que
compete ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento,  que
sucedeu a Secretaria de Administração Federal, homologar o ato de
enquadramento de servidores no Plano de Classificação de Cargos 2010
(PECFAZ - Plano Especial de Carreira), a teor do disposto no art. 8º
da Lei 8.490/92.
3. Na espécie, os impetrantes alegam que ingressaram no serviço
público e encontram-se lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional
no Estado da Paraíba a mais de 20 anos, estando caracterizada a
relação de emprego por tempo indeterminado desde antes da
promulgação da Constituição Federal, razão pela qual teriam direito
líquido e certo à transformação do emprego público ocupado em cargo
público junto ao Ministério da Fazenda, submetendo-se as regras do
Regime Jurídico Único, nos termos do art. 39 da Constituição Federal
de 1988 e do art. 243, § 1º da Lei 8.112/90. Todavia, a vasta
documentação juntada aos autos não é capaz de  demonstrar, de forma
inequívoca, a vinculação direta dos impetrantes, empregados do
SERPRO,  à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba,
nem a data em que essa eventual vinculação teria se iniciado. Esta é
uma condição para a análise do mérito da ação mandamental - a
evidência, mediante prova documental pré-constituída. E a ausência
de comprovação desses fatos retira liquidez e certeza ao direito
postulado de serem os impetrantes enquadrados em cargos públicos
correlatos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos
do Plano de Classificação de Cargos da União.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 15670>>-DF, <<MS 11282>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.269/2010)
LEG:FED LEI:012269 ANO:2010
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00008