EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 113747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS.  SERVIDORES  PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
(POLICIAIS  MILITARES).  IPC  DE  MARÇO  DE 1990. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2.  Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão fundamentada em
que a limitação no reajuste dos vencimentos deferidos aos servidores
públicos  do  Distrito  Federal  (84,32% - IPC de março de 1990) era
estranha  aos  embargos  de divergência interpostos, tendo a decisão
embargada  incorrido  em  julgamento extra petita, daí o acolhimento
dos  embargos  declaratórios  anteriormente  opostos  para ajustar o
decisum embargado aos limites objetivos do recurso.
3.  A pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema à luz dos
artigos 5º, inciso XXXVI, 24, inciso I e parágrafo 4º, 37, inciso XI
e  39,  todos  da  Constituição Federal, apresenta-se manifestamente
incabível   em   sede   de  embargos  declaratórios,  cujos  limites
encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, de
obrigatória    observância,   mormente   quando   a   sua   violação
conseqüencializa      usurpação     de     competência     atribuída
constitucionalmente    ao   Supremo   Tribunal   Federal,   na   via
extraordinária.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de Justiça é firme no
sentido  de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas  as  questões  suscitadas  pela  parte, máxime quando já tiver
decidido   a   questão  sob  outros  fundamentos  (cf.  EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5.  "Não  cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários'  postos  pela  parte  sucumbente,  que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja,  isto  sim,  esclarecimentos  sobre  sua  situação  futura e
profliga  o  que  considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar,  José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO - MATERIA - EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 739>>-RJ
(SERVIDOR PUBLICO - IPC - MARÇO - 1990 - LIMITAÇÃO - PERIODO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 163879>>-PR,
     STF - EDRE 184105-RS
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00024   INC:00001   PAR:00004
        ART:00037   INC:00011   ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)