AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico,
de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando
ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja
redução do montante até então percebido, não fere os princípios da
isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - DESNECESSIDADE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - DESNECESSIDADE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528439>>-RS,
         <<AgInt no RMS 33771>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1476149>>-PE
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] constata-se que o óbice da Súmula n. 283/STF não foi
combatido nas razões do presente recurso.
     A Corte Especial, [...], firmou entendimento segundo o qual se
revela desnecessária a impugnação específica de todos os fundamentos
da decisão recorrida em Agravo Interno contra decisão do Relator que
julgou o Recurso Especial monocraticamente, restando, todavia,
preclusa a análise da matéria cujo fundamento não foi rebatido nas
razões do Agravo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004