AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1794436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. TEMAS 890, 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana,
por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria
fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão
geral (Tema 890/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema 660/STF).
4. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - MOTIVAÇÃO SUCINTA)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 950787]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 890)
(AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - PRÉVIA ANÁLISE DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 769691]],
         [[ARE-AGR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00054 INC:00055
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1289276  SP
2018/0105934-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1049336  SC
2017/0019909-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1556642  PR  2015/0237808-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1254679  MG  2018/0044347-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1569008  PE  2019/0248644-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1583029  RS  2019/0273843-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  877793  DF  2016/0057796-6
 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
ARE no RE no AgRg nos EAREsp  1322805  SP  2018/0164783-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
ARE no RE no AgRg no REsp  1804071  SP  2019/0083092-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no RHC  135797  SP  2020/0264071-4
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1774925  SP
2018/0279653-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1142247  SP
2017/0182917-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no PUIL  372  SP  2017/0173205-8
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1804358  SP
2019/0077033-1  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1827785  SP
2019/0211978-7  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1849497  CE  2019/0346320-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE no AgRg no REsp  1877385  CE  2020/0130123-8
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1641743  PE  2020/0001829-9
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1879107  PR
2020/0141236-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1742917  SP  2020/0207436-6
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1753012  MS  2020/0224042-8
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1766299  SP  2020/0253301-9
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1766299  SP  2020/0253301-9
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1768941  SP  2020/0256805-9
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  61774  RS  2019/0262907-8
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1506083
SP  2019/0141661-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EREsp  1619117  BA  2016/0209321-1
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1628828  SP  2019/0355841-3
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1701248  SP  2020/0111019-4
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1825328  SC  2019/0198280-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1503169  SP  2019/0133011-7
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1823284  SP  2017/0224450-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  205502  SC
 2012/0154828-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1744693  MG  2020/0208119-2
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1456391  SP
2019/0052748-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1840911  SP  2019/0043352-8
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1642153  PB  2019/0378303-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1683234  PR  2020/0070980-3
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021