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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 102034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DÍVIDA
ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ.
1.  O  habeas  corpus  não  é o instrumento processual adequado para
averiguar  a  dificuldade  financeira  do alimentante em arcar com o
débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra
incompatível com a via restrita do writ.
2.  A  medida  prisional  encontra-se lastreada em inadimplemento de
obrigação  alimentar,  sendo  insuficiente  o  pagamento parcial das
prestações,  nos  termos  da Súmula nº 309/STJ 3. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - VERBA ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE
FINANCEIRA DO PACIENTE - REEXAME DE PROVA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RHC 32088>>-SP, <<RHC 29525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
Acórdãos similares: AgInt no RHC  114940  MS  2019/0192144-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 775656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO  DE  REVISÃO  DE  CONTRATO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL.  PLANO ECONÔMICO. COLLOR I (MARÇO/1990).
PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  ART.  177  DO  CC/16 E ART. 205 DO CC/02. TERMO
INICIAL. LESÃO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  termo  inicial  da  prescrição  da  pretensão de repetição de
indébito  de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva
lesão, ou seja, do pagamento. Tese firmada em recurso representativo
da controvérsia. Precedente.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL)
     STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTIRIAM OS ÓBICES APONTADOS. VERIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1098774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E AO ART.
6º DA LINDB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ART. 6º DA LINDB - CONTEÚDO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731318>>-MG, <<AgInt no AREsp
934008>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1345642>>-SP
Informações complementares:      "[...]  inviável a análise da violação ao art. 6º da LINDB, sob
pena  de  usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Isto
porque  esta  Corte  Superior  tem  decidido  continuamente  que 'os
princípios contidos no referido dispositivo - direito adquirido, ato
jurídico  perfeito e coisa julgada - assumiram contornos nitidamente
constitucionais,  razão  pela  qual  não podem ser objeto de recurso
especial,  sob  pena  de,  se analisados, ferir-se a distribuição de
competências estabelecida pela Constituição Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365808  MG  2018/0245449-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1082031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
05/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1221929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   COBRANÇA  DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  INVALIDEZ  PERMANENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.
1.  O  julgamento  antecipado  da lide traduz cerceamento de defesa,
quando  necessária  a  dilação  probatória,  além  da produzida pelo
Exército  Brasileiro,  para  percepção  da  indenização securitária,
decorrente  de  invalidez  permanente,  pelo  beneficiário de seguro
privado.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1318639>>-MS, <<AgInt no AREsp 1084918>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1158070>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1104933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE  DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PARA
PRODUÇÃO  DE  PROVA  ACERCA  DA  CULPA  DA  PARTE  RECORRIDA.  CULPA
CONSIDERADA  IRRELEVANTE.  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  INFORMAÇÃO
RECONHECIDO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  REVISÃO  DESTE  ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 05, E, 07/STJ. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00006   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE  POR  FAIXA  ETÁRIA.  PERCENTUAL  ABUSIVO. AUSENTE PREVISÃO
CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O  reajuste  de  mensalidade  de  plano  de  saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde  que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam   aplicados   percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou discriminem o idoso. REsp 1.568.244/RJ (Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), julgado sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema 952).
2.   A   Corte   de   origem,   soberana   na  análise  do  conteúdo
fático-probatório dos autos, considerou abusivo o reajuste de 84,33%
com   base  na  mudança  de  faixa  etária,  pois  ausente  previsão
contratual  para  a correção pretendida e determinou a devolução dos
valores  pagos  a maior. A reforma de tal entendimento exige reexame
do  conjunto probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do
contrato  entabulado entre as partes, tarefa inadmissível em sede de
recurso  especial,  em face dos impedimentos das Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA
DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - CARÁTER ABUSIVO -
ANÁLISE DO CONTRATO -
REEXAME DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1659902>>-SP
(DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DO CONTRATO -
REEXAME DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1092626>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1692377  SP  2017/0085106-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1840646  SP  2019/0291472-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA
DE  ÊXITO.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO
NOS  QUADROS DA OAB. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA.  1. Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários
advocatícios,   na  qual  se  pretende  o  pagamento  de  honorários
contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação
criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  se  firmou no sentido de que o prazo
prescricional  para  a  cobrança de honorários contratuais pactuados
com  cláusula de êxito somente tem início a partir do momento em que
verificada  a  condição  contratualmente  prevista, sem qual "não se
terá  adquirido o direito" (art. 125 do CC/02). Nesse norte, e à luz
da  teoria  da  actio  nata,  o  prazo começa a correr apenas quando
obtido  o sucesso na ação, ainda que haja a revogação ou cessação do
mandato no curso da demanda. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ÊXITO - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1632766>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1284953>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1002639>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00125
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1296812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   AUSÊNCIA   DE   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE.
INVIABILIDADE.  PECULIARIDADES  DE  CADA CASO. RECURSO PROTELATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO NCPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.  1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Não  há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem  decide  a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda
que contrariamente aos interesses da parte.
3.  A  ausência  de  impugnação  ao  fundamento adotado pelo acórdão
recorrido  que,  por  si  só, é capaz de manter o entendimento então
firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
4.  No  tocante  a alegada divergência jurisprudencial a respeito da
negativa  de prestação jurisdicional, esta Corte já manifestou que é
inviável  a  análise  de  eventual  similitude fática entre decisões
divergentes  proferidas  em  embargos  de  declaração, por não poder
comparar  situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com
outras  em  que  não  foi,  pois cada processo é único e sua análise
depende das peculiaridades de cada caso.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1281917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. QUESTÕES ALEGADAMENTE OMISSAS QUE NÃO INFLUEM NA DECISÃO
EMBARGADA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1270693  DF  2018/0072440-0
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MÉDICO.  PLANO  DE  SAÚDE.  ATO  ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  VALOR  ARBITRADO. REEXAME.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  PENSÃO MENSAL. CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  As  conclusões  da  Corte  de origem, quanto à existência de ato
ilícito,  resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos
e  das  circunstâncias  fáticas que permearam a demanda, não havendo
como  infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula
nº 7/STJ.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa.  Assim, afastando-se a incidência da
Súmula  nº  7/STJ, somente comporta revisão por este tribunal quando
irrisório  ou  exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4.  A circunstância de se presumir a capacidade laborativa da vítima
para  outras  atividades,  diversas  daquela  exercida no momento do
acidente, não exclui o pensionamento civil, observado o princípio da
reparação integral do dano.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180663>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1390086>>-PR
(REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FIXAÇÃO DE PENSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236405>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1180321>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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