AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR ANALOGIA, 735 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere
medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a
natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria
fático-probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 735 do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo
acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a
incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da
Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AFERIÇÃO DE REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1371038>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827145>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
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