AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1870820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO
NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido
foi disponibilizado no dia 11/03/2020 (fl.745). O apelo nobre,
contudo, somente foi interposto em 31/07/2020 (fl. 747) sendo
manifesta, portanto, a sua intempestividade.
II - Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, "Nos
termos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência
de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar
a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples
alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS RECURSAIS - SUSPENSÃO - RECESSO
JUDICIÁRIO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP
Informações complementares:      "[...] aplica-se a regra do art. 798, caput, e §3°, do Código
de Processo Penal, uma vez que o art. 220 do Código de Processo
Civil de 2015, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal. Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é
afirmada pelo princípio da especialidade.
     Uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe
ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente,
exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
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