AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - N a origem, trata-se de ação civil pública de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando
a condenação nas penalidades previstas no art. 12, II, da Lei n.
8.429/1992. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida;
II - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
6/9/2018, sendo o agravo somente interposto em 23/10/2018. O recurso
é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil.
III - No Superior Tribunal de Justiça, foi constatada irregularidade
no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada
para sanar referido vício, não regularizou, pois, apesar ter sido
juntado às fls. 3332/3334 o comprovante de pagamento e a guia de
recolhimento do preparo, o comprovante de pagamento das custas
processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da
regularidade do preparo.  Desse modo, "não se conhece do recurso
especial instruído com o comprovante de pagamento das custas
processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do
preparo" (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016).
IV - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.
Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal,
o que leva à deserção do recurso.
V - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
VI - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VII - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VIII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PREPARO
-  COMPROVANTE ILEGÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927009>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 731504>>-PR,
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
(AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL -
PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247527>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento 'no
sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem
estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento
de sua interposição, sob pena de deserção' [...]".
     "[...] 'A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista
no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao art. 191 do CPC/1973,
não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa
irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para
recorrer' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
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