AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 577214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL IMPETRADO.
AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com  súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração, o fato
criminoso não apresente excepcionalidades que justifiquem a medida
extrema - tentativa de furtar um emaranhado de fios do pátio de uma
empresa. Além disso, o delito não foi cometido com violência ou
grave ameaça e a prisão cautelar já se prolonga por mais de 6 meses.
Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO LIMINAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
DEMONSTRAÇÃO)
   STF - [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - DESPROPORCIONALIDADE -
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<RHC 36747>>-MS,
         <<HC 466356>>-SP,
         <<HC 388875>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ciência posterior do 'Parquet', longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido [...]".
     "[...] para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do 'writ' antes da ouvida do 'Parquet' em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
     "[...] '[s]egundo o princípio da homogeneidade, corolário do
princípio da proporcionalidade, não se mostra razoável manter
alguém preso cautelarmente em 'regime' muito mais gravoso do que
aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(ART. 5º, LXVIII, E ART. 93, IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  126151  MS  2020/0097623-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020