AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 977769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXEQUENDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as
condições da ação executiva.
3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido
ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente,
admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de
inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo,
desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus
probationis)
4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura
da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos
títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em
sede de exceção de pré-executividade.
5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade
é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º
600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp
625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão,  DJ 01.07.2005 .
6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que
esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a
alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou
do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo
julgador.
7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é
lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que
porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem
matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão
(Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ,  DJ
25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<RESP 595451>>-RJ, <<AGRG NO RESP 600986>>-RJ,
           <<RESP 625203>>-RJ
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<RESP 396699>>-RS (RSTJ 160/370)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 ART:00016 PAR:00003