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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  VIOLAÇÃO  DO  ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  ART.  76  DA  LEI  8.213/1991.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do
acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de
qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
2.  A  alegação  de  violação  do  art.  76  da  Lei  8.213/1991
não  é  suficiente  para  se  ter  a  questão  de  direito  como
prequestionada,  instituto  que,  para  sua  caracterização,  mister
 se  faz,  além  da  alegação,  a  discussão  e  apreciação
judicial  pelo  Tribunal  de  origem.  Com  efeito,  a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  considera  que  a  ausência
de  enfrentamento  pelo  Tribunal  de  origem  da  matéria
impugnada,  objeto  do  recurso  excepcional,  não  obstante
interposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  acesso  à
instância  especial,  porquanto  não  preenchido  o  requisito
constitucional  do  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula
211/STJ.
3.    Agravo    interno    do  particular    que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882675  RJ  2021/0121852-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO
DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO À AFETAÇÃO, OU NÃO, DO TEMA DOS PRESENTES
AUTOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INSTRUTOR DE ESPORTES.
INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É cediço nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a
afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não
implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no
STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos Tribunais de origem.
2. Na espécie, em que pese existir nos autos dos processos indicados
a sugestão de afetação do tema pelo Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de
Ações Coletivas, não há, ainda, deliberação do colegiado competente
para determinar a submissão à sistemática dos recursos
representativos de controvérsia, muito menos de sobrestamento dos
feitos que tramitam nesta Corte. Não há falar, portanto, em
suspensão deste julgamento.
3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há
comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis
nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o
art. 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são
próprias dos profissionais de educação física.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO
- PROCESSOS EM CURSO NO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647101>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893615>>-RS
(INSTRUTOR DE ESPORTES - REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767702>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1368345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NÃO
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA
284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto o tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente
violado reflete carência de argumentação e conduz ao não
conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
4. O tribunal de origem reconheceu que formou-se coisa julgada entre
as partes, na ação individual, sobre a mesma matéria tratada no
título coletivo, tendo sido reconhecida a prescrição do direito dos
demandantes em relação às diferenças do período anterior a
05/07/2012, de modo que não há interesse processual dos agravados em
executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença
originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título
individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição (fls.
84).
5. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal
de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1478044  RJ  2019/0089999-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1928641  RJ  2021/0216230-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1694261  RN  2020/0095685-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1890809  PB  2020/0214617-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891729
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
RESERVISTA. ATUAÇÃO NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
REMUNERAÇÃO COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687516  RJ  2020/0079580-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1948986  CE  2021/0216013-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1462598  GO  2019/0063412-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1849024  SP  2021/0060477-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.     AGRAVO     INTERNO
NO    AGRAVO  EM  RECURSO     ESPECIAL.    APOSENTADORIA  POR  IDADE
 RURAL.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  INAPLICABILIDADE  DO  TEMA
629/STJ.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA
CORTE.  SÚMULA  83/STJ.   AGRAVO     INTERNO     DO  PARTICULAR   A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  no
julgamento  dos  REsps  1.352.721/SP  e  1.352.875/SP,  Tema
629/STJ,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES
MAIA  FILHO,  o  seguinte:  a  ausência  de  conteúdo  probatório
eficaz  a  instruir  a  inicial,  conforme  determina  o  art.  283
do  CPC/1973,  implica  a  carência  de  pressuposto  de
constituição  e  desenvolvimento  válido  do  processo,  impondo  a
sua  extinção  sem  o  julgamento  do  mérito  (art.  267,  IV,  do
CPC/1973)  e  a  consequente  possibilidade  de  o  autor  intentar
novamente  a  ação  (art.  268  do  CPC),  caso  reúna  os
elementos  necessários  à  tal  iniciativa.
2.  Não  é  caso  de  aplicação  do  precedente  vinculante  formado
 no  Tema  629/STJ.  Isso  porque  a  demanda  ajuizada
anteriormente  teve  seu  mérito  julgado,  formando  coisa  julgada
 material.  Portanto,  como  não  foi  adotada  a  tese  da  coisa
julgada  secundum  eventum  probationis,  a  existência  de  nova
prova  não  autoriza  a  rediscussão  da  questão.    Incidência  da
 Súmula  83/STJ.
3.  Agravo     interno     do  particular  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL -
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1352721>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 629),
         <<REsp 1352875>>-SP
(COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE REPETIR O PEDIDO EM
NOVA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1784127>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1122184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão
recorrido com jurisprudência do STJ. Por esse motivo, consignou-se a
incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da
pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à
parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles.
6. No que respeita à competência (ou não) do eminente Ministro
Presidente e à alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, o
art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, expressamente lhe
confere a competência para não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340927>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1965838  SP  2021/0293507-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1984766  RJ  2021/0294040-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO "CANAL DO
ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
DA CEDAE E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que os autores comprovaram a
precária situação do saneamento básico (com derramamento de esgoto
sanitário a céu aberto) na localidade em que residem. Entendimento
diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
2. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento no sentido de que somente pode ser revisto
excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de
ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
3 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1667814>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1658986>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REVISÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515817>>-RJ,
         <<REsp 1779361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE
MORA. BASE DE CÁCULO. PSS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Este  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  segundo  o  qual  a exclusão da contribuição
previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta
indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt
no REsp 1942190/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 22/09/2021.
2.    Agravo    interno    do  ente federativo que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCONTO DO PSS - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - INDEVIDA
ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1932411>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1942190>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1979433  MG  2021/0388849-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1978568  MG  2021/0397684-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1732432  PE  2018/0073743-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1881543  PB  2020/0157304-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1941533  PE  2021/0167775-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1948892  CE  2021/0217427-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1371295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE
REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO   PRÉVIO.   PRETENSÃO   MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA  À  ORIENTAÇÃO  DO  STJ  SOBRE  O  TEMA. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  ao que foi
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, sob o rito
do artigo 543-B do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a
concessão  de  benefícios previdenciários depende de requerimento do
interessado,  não  se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes
de  sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua análise.
2.  Ao  modular  os  efeitos  do aludido precedente, a Suprema Corte
fixou  a  orientação de que, na hipótese de ações ajuizadas antes da
conclusão  do  julgado,  em 3/9/2014, não se exige dos postulantes o
prévio  requerimento  administrativo,  se  no decorrer do processo o
INSS houver contestado o pedido.
3.  Nesse  contexto, a decisão que julgou o apelo nobre da autarquia
federal  destacou  que  a  ação  fora ajuizada em 2013. Todavia, não
houve  contestação  do  INSS e, nas razões das contrarrazões, o INSS
defendeu,  tão-somente, a falta de interesse de agir da parte autora
da ação, por ser imprescindível o prévio requerimento administrativo
para a concessão do benefício postulado judicialmente (fls. 552).
4. Dessume-se que a pretensão recursal é manifestamente contrária ao
atual entendimento do STJ sobre o tema.
5. Agravo interno do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)