AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ART.
1.022 DO CPC/2015. PERÍCIA MÉDICA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
ARTS. 59, 60 E 101 DA LEI N. 8.213/91. ART. 71 DA LEI N. 8.212/91.
ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TERMO
INICIAL DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO
PAGAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DEVE RETROAGIR À DATA DA CESSÃO
ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA MÉDICA
PROGRAMADA. ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício
previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado
parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do
benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data
da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da
capacidade laborativa (21/11/2016).
II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação. Interposto
recurso especial, foi ele inadmitido. Interposto agravo em recurso
especial, apontando-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos
arts. 59, 60 e 101, todos da Lei n. 8.213/91, bem como 71 da Lei n.
8.212/91. Sustenta, em síntese, ser seu direito "o restabelecimento
do benefício, a contar da data da indevida cessação administrativa
(24/07/2015)" (fl. 153). Alega ainda a impossibilidade da alta
programada, sendo necessária a realização de perícia médica.
III - Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento
ao recurso especial, a fim de fixar o termo inicial do benefício na
data da cessação administrativa do pagamento do benefício
anteriormente concedido, ou seja, 24/7/2015, bem como determinar a
necessidade de realização de perícia médica para cancelar o referido
benefício. Interposto agravo interno.
IV - Sem razão a parte agravante. Conforme delimitado no art. 1.022
do CPC/15, os embargos de declaração, além da correção de erro
material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou
obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se
pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a
imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais
indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento.
V - A oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que
enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada
caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/15, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017; EDcl no AgRg nos EREsp
1.463.979/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp
713.546/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016.
VI - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o termo inicial
do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do
benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento
administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente
referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a
data da citação da autarquia. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: REsp 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt
no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017; AgRg no REsp
1.521.928/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 9/6/2015, DJe 19/6/2015.
VII - O termo inicial deve retroagir à data da cessação
administrativa do pagamento do benefício anteriormente concedido, ou
seja, 24/7/2015.  Por fim, é pacífico o entendimento no Superior
Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica
programada para cancelamento automático do benefício previdenciário
de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a
capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que
lhe  garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório. Confira-se: REsp 1.597.725/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe
1º/7/2019; REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp
1.547.190/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1714218>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1408081>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1521928>>-MG
(ALTA MÉDICA PROGRAMADA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO AUXÍLIO-DOENÇA
- PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1597725>>-MT,
         <<REsp 1717405>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1547190>>-MT