RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.
POLÍCIA  MILITAR  DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS
NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. MALFERIMENTO DOS ARTS. 9º E 841
DO  CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.   CONVOCAÇÃO   PARA   PRÓXIMA   FASE  DO  CONCURSO  PÚBLICO
IMEDIATAMENTE APÓS A REINSERÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR FORÇA DE
DECISÃO  JUDICIAL.  PUBLICAÇÃO  NO  DIÁRIO  OFICIAL  E  POR  MEIO DE
ENDEREÇO   ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA
PUBLICIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  A  suscitada  ofensa  constitucional  não  merece  conhecimento,
porquanto  o  exame da violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
2. Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (arts. 9º e 841
do  CPC/2015),  não  foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não
preenchendo   o  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  da
instância  especial.  Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.
3.  Ressalte-se  que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração
pela  parte  visando  suprir eventual omissão. 4. A tese de violação
aos   artigos   9º  e  841  do  CPC/2015  é  inapropriada,  pois  os
dispositivos  tratam  do  processo  judicial,  enquanto  a  tese  do
recorrente  está  embasada  em  suposto  vício  ocorrido em processo
administrativo,  de  forma  que não guarda pertinência com o caso em
tela,  que  diz  respeito  a  concurso  público, atraindo o óbice da
Súmula   284/STF,   segundo   a   qual  "é  inadmissível  o  Recurso
Extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata  compreensão  da controvérsia". 5. O STJ firmou o
entendimento   de   que   "caracteriza   violação  ao  princípio  da
razoabilidade   a  convocação  para  determinada  fase  de  concurso
público,  mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela
Internet,   quando  passado  considerável  lapso  temporal  entre  a
homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que
é  inviável  exigir  que o candidato acompanhe, diariamente, durante
longo  lapso  temporal,  as  publicações  no  Diário  Oficial  e  na
Internet"  (MS  15.450/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeiro  Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). 6. In casu,
extrai-se  do acórdão recorrido que o recorrente obteve, por meio de
decisão  judicial,  a anulação do ato que determinou sua exclusão do
concurso  público  e  que  no mesmo mês foi convocado para a próxima
fase  do  certame  (apresentação  de  exames  médicos)  por  meio de
publicação no Diário Oficial do estado e pela internet.
7.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  desrespeito  ao  princípio da
publicidade  a convocação para nova etapa de concurso público apenas
por  meio  da  internet  e  publicação em Diário Oficial ocorrida em
curto   período.   8.   Fica   prejudicada  análise  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO -  CHAMAMENTO EM DIÁRIO OFICIAL - LONGO LAPSO
TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME E A PUBLICAÇÃO DA
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 15450>>-DF, <<AgRg no RMS 38667>>-RN