AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586627
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO POR
TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REGRESSÃO APÓS O DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA
CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE
RISCO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 56/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de primeiro e segundo grau impugnadas no
habeas corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar
a existência de manifesta ilegalidade que justificaria a concessão
da ordem de ofício, tanto mais que o paciente não alega ser portador
de nenhuma das vulnerabilidades que o enquadraria no grupo de maior
risco de contágio e não demonstra que haja casos confirmados de
contaminação pelo novo "coronavírus" no estabelecimento prisional em
que se encontra. Ademais, além de cumprir pena por pelo menos um
crime cometido com violência ou grave ameaça, ele também possui
histórico de regressão ao regime semiaberto, após o descumprimento
das condições do regime aberto.
4. Não existe violação do enunciado n. 56 da Súmula Vinculante do
STF, se a defesa admite que o sentenciado cumpre pena em
estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, em que se
encontra.
5. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE VULNERÁVEIS DA COVID-19 - REQUISITOS -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  646126  PB  2021/0046879-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021