AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.
RESOLUÇÃO  DO CONAMA. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL.
SÚMULAS 280 DO STF E 126 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  Inviável analisar eventual contrariedade a resoluções, pois tais
atos  normativos não se enquadram no conceito de lei federal, de que
cuida  o  art.  105,  III,  "a", da Constituição Federal de 1988. 4.
Dirimida  a  controvérsia  com  arrimo  em preceitos da Constituição
Federal  e  da Lei Orgânica Municipal, sem que a parte tenha agitado
recurso  extraordinário,  é  inadmissível o apelo extremo, a teor do
disposto nas Súmulas 126 do STJ e 280 do STF.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 327472>>-SC, <<AgRg no AREsp 566614>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000396 ANO:2006
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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