AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS.   CLÁUSULA   DE   EXCLUSIVIDADE.   CONCESSÃO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO  AO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
MEDIDA.  I  -  Considerando  que houve tempo suficiente para a parte
agravante  requerer a desistência do julgamento do recurso, antes da
inclusão  do  feito em pauta, indefiro tanto o pedido de desistência
como o pedido de retirada de pauta.
II  -  O Município de Duque de Caxias - RJ formulou pedido de tutela
provisória,  com  pedido  liminar, com o objetivo de atribuir efeito
suspensivo  ao  seu  recurso  especial, interposto com fundamento no
art.  105,  III,  a  e c, da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de Janeiro. Indeferiu-se
liminarmente o pedido.
III  -  De  acordo  com  o  art.  995, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado
de  efeito  suspensivo,  a  eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa  por  decisão  do  relator, se da imediata produção de seus
efeitos  houver  risco  de  dano  grave  ou de difícil ou impossível
reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade de provimento do
recurso.  A  propósito, é o entendimento da Corte: AgInt nos EDcl na
Pet  11.773/SP,  Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
03/08/2017,  DJe  17/08/2017;  AgInt na Pet 11.541/SP, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe
14/10/2016.
IV  -  Como  se  pode  notar, para a excepcional concessão do efeito
suspensivo,  indispensável  a  demonstração da presença cumulada dos
dois  requisitos  legais,  quais  sejam, o risco de dano grave ou de
difícil  ou  impossível reparação e a probabilidade de provimento do
recurso. Na hipótese dos autos tal não se verifica.
V  -  Inicialmente  cumpre  salientar  que  o  acórdão recorrido foi
prolatado  em  sede  de  mandado  de  segurança  originário, tendo o
Tribunal  a  quo concluído pela presença de seus elementos para fins
de  concessão da ordem. Nesse panorama, eventual violação do art. 1º
da  Lei  Mandamental  demandaria incursão na seara fático-probatória
dos autos, ensejando a incidência do óbice sumular n. 7/STJ.
VI  -  Ademais,  em  princípio,  percebe-se  que o acórdão recorrido
especialmente  dirimiu  a controvérsia argumentando que ainda que se
possa  arguir  suposta  ilegalidade  na cláusula de exclusividade no
referido  contrato  realizado  entre as partes, situação que poderia
levar  à  rescisão  unilateral do contrato, o fato é que tal somente
poderia se dar "[...] mediante prévia indenização do Concessionária,
sendo  forçoso  compreender  pelo  descabimento  e pela ilicitude da
pretensão  concreta da Municipalidade em construir um novo cemitério
sem  que seja concedida exploração do mesmo à Impetrante [...]" (fl.
52).
VII  -  Ocorre  que  o  recorrente,  aparentemente, não impugnou tal
fundamentação,  no  que  o recurso pode encontrar óbice, também, nos
enunciados sumulares ns. 283 e 284/STJ.
VIII - Dessa forma, na seara preambular, não se evidencia a presença
dos  requisitos  necessários  à  concessão  da medida pleiteada, nem
motivação suficiente para reforma da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 11773>>-SP,
           <<AgInt na Pet 11541>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007