AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 310101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS, COM PRÁTICA DE
CONDUTA DOLOSA POR SERVIDOR, FRENTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO
POR AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTAVA DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES COMO
PROFESSOR DA CEFET/SE, UMA VEZ QUE ASSUMIU CARGO POR CONCURSO
PÚBLICO NA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PARTE IMPLICADA DE QUE A CONDUTA
NÃO SE REVESTIU DE MÁ-FÉ. MALEFICÊNCIA, PORÉM, DETECTADA PELA CORTE
REGIONAL NAS CONDUTAS DO SERVIDOR E DA AUTORIDADE QUE PERMITIU QUE O
ATO FOSSE PERPETRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA
LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao
demandado pode ser rotulada como ímproba.
2. A tipificação por improbidade administrativa depende exatamente
de conduta de ilegalidade qualificada, associada ao intuito malsão,
este dirigido ao proveito pessoal ilícito, ao dano aos cofres
públicos e à ofensa a princípios reitores administrativos.
3. Em sua insurgência especial, sustenta a parte agravante que não
há evidências nos autos de que se consubstanciou conduta ímproba na
espécie, pois estaria ausente o dolo na conduta apontada em libelo,
qual seja, a remuneração por Servidor que não estava desempenhando
suas funções como Professor da CAFET/SE, por ter assumido cargo, por
meio de concurso público, na PETROBRAS. Afirma que não há
demonstração de maleficência da autoridade, o então Diretor-Geral do
CEFET/SE, ao conceder autorização para que o Servidor continuasse a
receber, em afastamento remunerado, os vencimentos como Professor da
Instituição de Ensino, embora estivesse desempenhando função pública
na PETROBRAS.
4. Sobre o tema, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região
se pronunciou acerca da alegada ausência de conduta dolosa,
dissertando que  o que se verifica nos autos foi que o Sr. Francisco
Carlos de Almeida Teixeira foi remunerado por trabalho que não
executou. Permaneceu alguns anos (2004 a 2006), sob o amparo do
afastamento remunerado quando no máximo poderia ter permanecido por
quatro meses (tempo da capacitação). O próprio réu informou em seu
depoimento perante a comissão de processo disciplinar que se afastou
de suas atividades de magistério em 17.11.2003 (fls. 365/366).
5. Disse a Corte Regional também que não há que se falar, no
presente caso, em conduta de boa-fé, posto que não se faz necessário
um conhecimento jurídico ou técnico das normas legais e
constitucionais, para se saber que não se pode receber remuneração
por serviço que não foi realizado na Administração Publica. Pessoa
como o Sr. Francisco Carlos de Almeida Teixeira, professor do
CAFET/SE, que também obteve êxito no concurso da Petrobrás, não pode
tentar se eximir do fato que lhe foi imputado, ante a alegação de
desconhecimento da legislação (fls. 365/366).
6. O Tribunal Regional definiu a questão ao registrar que todas as
evidências postas nos autos, levam ao entendimento de que o Sr.
Francisco Carlos de Almeida Teixeira praticou ato de improbidade,
pois obteve vantagem patrimonial indevida, quando recebeu a
remuneração referente ao seu cargo de professor da CAFET/SE, quando
não estava exercendo seu trabalho naquele órgão, mas sim, na
Petrobrás, enquadrando-se na conduta imputada no art. 9o., caput da
Lei 8.429/1992 (fls. 365/366).
7. Portanto, apesar dos louváveis argumentos da parte implicada, as
Instâncias Ordinárias, com base da moldura fático-probatória que se
decantou no caderno processual, constataram que os Agentes Públicos
tinham plena consciência de que o Servidor afastado não poderia
ficar por todo o prazo de 2004 a 2006 em afastamento remunerado,
para muito além do tempo de capacitação a que poderia utilizar. Por
essa razão, materializou-se conduta ímproba na presente demanda, por
resultar em vantagem patrimonial indevida e dano aos cofres
públicos. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem não
consubstanciaram violação dos arts. 9o. e 10 da LIA.
8. Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010