HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DO PARQUET DE CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO.
INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus.
2. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal a quo, o que impossibilita a sua análise
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, pois,
consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Paciente teria
abusado sexualmente de uma criança de apenas 3 (três) anos de idade.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. Conforme a jurisprudência desta Corte, "[...] o segredo de
justiça determinado pelo art. 234-B do Código Penal se destina ao
processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima" (HC
476.341/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
09/09/2019.)
7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 103481>>-MG
(SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 234-B DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO COMO UM
TODO - DISTINÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 476341>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1273787>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1214459>>-SP,
         <<RHC 105710>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:0234B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312