AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1734590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
638.115/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS
NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem,
que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de
quintos pelo exercício de funções gratificadas no período
compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001,
mesmo após a decisão em sentido contrário do STF no RE 638.115/CE,
julgado em 19.3.2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou entendimento de que a incorporação de quintos
aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria
possível até 28.2.1995 (art. 3º, I da Lei 9.624/1998), enquanto, no
interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parágrago único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer
concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora
da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente
revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016).
3. Assim, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhar-se
ao posicionamento do STF, no sentido de que "ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
4. Conforme consignado na decisão de fls. 490-496, e-STJ, o Tribunal
a quo exarou que "o título executivo reconheceu o direito à
incorporação de quintos relativos a cargos em comissão ou função de
direção, chefia ou assessoramento exercida até 05/09/2001" (fl. 320,
e-STJ). Dessa forma, não prospera a argumentação dos embargantes de
que "o objeto da execução são os quintos incorporados até 1998 e não
as novas incorporações relativas ao período compreendido entre
9/4/1998 e 5/9/2001 e que foram repelidas pelo STF" (fl. 476,
e-STJ).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-45/2001)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 833822>>-SC,
         <<REsp 1104952>>-RJ
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1734590>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
        ART:00015
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45