AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ANEEL.   RESOLUÇÕES   414/2010   E   479/2012.   TRANSFERÊNCIA,  AOS
MUNICÍPIOS,  DO  SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO
IMOBILIZADO   EM  SERVIÇO.  LEGISLAÇÃO  FEDERAL.  VIOLAÇÃO  REFLEXA.
APRECIAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  1.  Conforme  já
disposto  no  decisum  combatido,  no  enfrentamento  da  matéria, o
Tribunal  de  origem  lançou os seguintes fundamentos (fls. 536-538,
e-STJ):  "Ocorre  que,  no  exercício  de  seu poder regulamentar, a
Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  - ANEEL editou a Resolução
Normativa   nº   414/2010,  alterada  pela  Resolução  Normativa  n°
479/2012,  que, em seu artigo 218, dispõe o seguinte: (...) Referida
norma,  na  prática, tem como finalidade transferir aos municípios a
responsabilidade  das empresas distribuidoras de energia elétrica no
que  tange  à  manutenção,  ampliação  e  modernização dos pontos de
iluminação   pública   da   cidade,   acabando  por  regulamentar  a
transferência   de   bens   (ativo   imobilizado   em   serviço)  da
concessionária para a Municipalidade. E certo que o artigo 30, V, da
Constituição   Federal,   estabelece   que  compete  aos  municípios
'organizar  e  prestar,  diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local'. Nesse contexto,
não  há  dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na
competência   do   município.   Contudo,   ao  estabelecer  referida
transferência  de  deveres,  a  ANEEL  violou  a autonomia municipal
assegurada  no  artigo  18,  da Constituição Federal, uma vez que, a
princípio,  estabeleceu nova obrigação ao município. Ademais, o fato
de  o  município  poder  instituir  contribuição  para  o custeio do
serviço  de  iluminação  pública,  nos  termos  do  artigo 149-A, da
Constituição  Federal,  não  lhe  obriga  a  aceitar a transferência
compulsória  do  Ativo  Imobilizado  em  Serviço,  tampouco afasta a
observância do princípio da legalidade (art. 5°, II, CF). E o artigo
175, da Constituição Federal, estabelece que a prestação de serviços
públicos  deve  ocorrer,  diretamente  ou sob regime de concessão ou
permissão,  'na  forma  da  lei'.  Assim,  não  é  possível  que uma
resolução  -  ato  normativo inferior à lei - trate dessa questão. A
transferência  dos  ativos  necessários  à  prestação  do serviço de
iluminação  pública  deveria  ter  sido  disciplinada  por  lei,  e,
portanto,   verifica-se   que   a   ANEEL  desbordou  de  seu  poder
regulamentar ao editar a Resolução n° 414/2010."
2.  Com  efeito,  destaca-se  que  o fundamento central dos Recursos
Especiais  é  o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação
dada  pela  Resolução  479/2012).  No  entanto,  o  apelo  nobre não
constitui,  como  regra,  via  adequada  para julgamento de ofensa a
resoluções,  portarias  ou  instruções  normativas quando analisadas
isoladamente,  sem  vinculação  direta  ou  indireta  a dispositivos
legais  federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos
na  expressão  "lei federal"constante da alínea "a" do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal.
3.  Desse  modo,  impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais
quanto  à  alegação  de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto
41.019/1957  e  aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria
meramente  reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a
Resolução  414/2010,  com  redação  dada  pela Resolução 479/2012 da
ANEEL.
4.  Outrossim,  da  leitura  do acórdão recorrido depreende-se que o
Tribunal   de   origem   avaliou   a   controvérsia  sob  o  aspecto
exclusivamente   constitucional   (arts.  30,  V,  149-A  e  175  da
Constituição da República).
5.  Vê-se,  assim,  que a análise de questão cujo deslinde reclama o
exame  de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do
Recurso  Especial,  sendo a sua apreciação de competência do Supremo
Tribunal  Federal,  conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
6.  No  tocante  à  divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude  fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos  do  relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
7.  No  caso  dos  autos, verifica-se que não foram respeitados tais
requisitos  legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial
com  base  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1722614>>-PR, <<AgInt no REsp 1694666>>-GO
(MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679808>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1583256>>-RS, <<AgRg no REsp
1483935>>-CE,
           <<REsp 1629505>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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