AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na PET na Rcl)
Processo: 38625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NOS
AUTOS DO ARESP 467.169/DF. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 885/887, QUE
HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E A AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO-ANM, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DA COMPOSIÇÃO JUDICIAL.
INCOMPETÊNCIA DA ANM PARA CONCESSÃO OU ANULAÇÃO DA OUTORGA DE LAVRA
PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADVOCACIA
GERAL DA UNIÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI 9.469/1997, ART. 1º.
INOBSERVÂNCIA DAS PRÉ- CONDIÇÕES ENUMERADAS PELA ANM PARA
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AGRAVO INTERNO DA HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO, PARA  TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE
FLS. 885/887, HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE
COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da
Constituição Federal, e regulada nos art. 988 a 993 do CPC/2015,
constitui ação destinada à preservação da competência do Superior
Tribunal de Justiça, à garantia da autoridade de suas decisões e à
observância da correta interpretação a acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência.
2. Trata-se, na hipótese, de Reclamação proposta em face de decisão
proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal, que teria descumprido a decisão proferida por esta
Corte Superior no julgamento do AREsp 467.169/DF, ao decidir que o
exequente, ora reclamante, não possui título judicial que respalde a
pretensão deduzida em cumprimento de sentença. Segundo a autoridade
judicial reclamada, os pontos referentes à autorização de pesquisa
mineral de fosfato e à invalidação dos atos emitidos pelo DNPM
(atual Agência Nacional de Mineração - ANM) posteriores ao
requerimento administrativo não se encontram inseridos nos limites
objetivos da coisa julgada, que se restringe à obrigação de fazer
consistente na anulação do ato administrativo do Diretor-Geral do
DNPM que aprovou o Parecer PROGE 7/1997, com ressalva da área
contida em zona de expansão urbana do município.
3. No presente Agravo Interno, a sociedade empresarial, detentora de
título minerário na área litigiosa, insurge-se contra decisão
proferida pelo então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
que homologou a transação entre o reclamante e a Agência Nacional de
Mineração-ANM, extinguindo a presente Reclamação com resolução de
mérito.
4. É inquestionável a possibilidade de transação judicial pela
Administração Pública como forma de solução mais célere e eficaz de
um processo, o que pode ocorrer, inclusive, em sede de Reclamação,
na medida em que a proposta do Código de Processo Civil de 2015 é
incentivar a solução consensual de conflitos, calcada na autonomia
da vontade das partes e efetividade do processo, o que possibilita
uma maior flexibilidade do rito, consoante se extrai dos §§ 2º e 3º
do art. 3º do citado diploma legal.
5. A condição de validade desse ajuste, entretanto, não prescinde da
observância de certas formalidades e da submissão aos princípios que
regem os atos da Administração Pública, notadamente aqueles
estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, devendo,
ainda, se nortear pelos princípios da indisponibilidade do interesse
público, da supremacia do interesse público sobre o particular, da
proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar a viabilidade
para a Administração Pública do acordo pretendido.
6. Sucede que, nos termos como homologado pela decisão ora agravada,
o acerto de vontades encontra-se eivado de ilegalidade, em razão da
existência de vício em um dos elementos do ato administrativo, qual
seja, a competência para a sua prática.
7. Não obstante o Código de Mineração - Decreto 227/1967 -
estabeleça, em seu art. 2º, inciso II, que entre as atribuições
institucionais do DNPM, atual ANM, se inclui a autorização de
pesquisa, não cabe a essa agência a concessão ou anulação da outorga
de lavra para exploração mineral, cuja competência é exclusiva do
Ministério de Minas e Energia, em conformidade com o disposto nos
arts. 2º, I, e 38, do referido ato normativo.
8. Logo, nos termos da legislação minerária, é notória a ausência de
norma legal que confira à ANM legitimidade para formalizar
conciliação judicial que indubitavelmente resultará na extinção de
títulos minerários concedidos pelo Ministério de Minas e Energia.
9. Sob outro vértice, há vício formal a inviabilizar a consecução da
solução consensual do litígio nos termos da decisão agravada,
porquanto a proposta de acordo não foi previamente avalizada pela
Advocacia Geral da União, com vistas a obter a autorização
estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º.
10. Cumpre enfatizar, ainda, que o objeto da homologação
conciliatória consiste no documento de fls. 772/802, que corresponde
às atas de Reuniões Extraordinárias Públicas da Diretoria Colegiada
da ANM, nas quais há expressa manifestação de seus Diretores quanto
à necessidade de convocação dos terceiros obrigatoriamente
atingidos, além da intimação da União para intervir no feito e da
manifestação da AGU, para que se prosseguisse com a mediação, para
fins de celebração do acerto destinado a encerrar a presente
Reclamação.
11. Todavia, tal manifestação foi completamente ignorada na
formalização do ajuste, o que resulta na inexistência de consenso
entre as partes a ensejar homologação.
12. Sendo assim, a decisão agravada acabou por homologar um acordo
que, de fato, nunca existiu, visto que não houve aceitação da
proposta pela ANM, mas mera comunicação acerca das reuniões
realizadas pela Diretoria da entidade, que enumerou as pré-condições
para que se seguissem as tratativas conciliatórias, o que, todavia,
foi olvidado pela decisão impugnada.
13. Neste panorama, constatado o descumprimento dos requisitos e
formalidades para validade da composição judicial, dentre eles (i) a
intervenção da União, por meio do Ministério de Minas e Energia,
órgão competente para conceder e anular outorga de lavra, segundo as
atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Mineração; (ii) o
assessoramento jurídico da entidade transigente pela Advocacia-Geral
da União, nos termos do art. 1º da Lei 9.469/1997; e (iii) a
manifestação concreta e inequívoca da ANM acerca dos termos da
conciliação e do cumprimento das condicionantes por ela apontadas,
não merece subsistir a decisão que homologou o acordo judicial entre
o reclamante e a ANM, a qual se mostra eivada de nulidade insanável.
14. Desse modo, declarada a nulidade da decisão homologatória da
conciliação das partes e diante de todo o contexto até então
apresentado, é imperioso chamar o feito à ordem, a fim de que seja
observado o rito previsto no art. 989 do NCPC, notadamente quanto à
requisição de informações ao juízo reclamado e a citação da ANM para
contestar o pedido, como bem salientou, de forma ímpar, o douto
representante do Ministério Público Federal (fls. 1.059/1.071).
15. Somente após o saneamento do feito, torna-se possível avançar na
apreciação e julgamento da presente ação constitucional, inclusive
quanto às preliminares de não conhecimento da ação suscitadas pela
agravante.
16. Agravo Interno da HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. parcialmente
provido para, em conformidade com o parecer ministerial de
fls.1.059/1.071,  tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887,
homologatória da transação judicial. Por conseguinte, retoma-se o
trâmite da presente Reclamação, determinando-se (i) seja oficiada a
digna autoridade reclamada, Juízo da 7a. Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, para que preste as informações que
entender cabíveis, em observância ao disposto no art. 989, I, do
CPC/2015; (ii) seja citada a Agência Nacional de Mineração para
contestar a presente Reclamação no prazo legal, em observância ao
art. 989, III, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo interno para, em conformidade com o
parecer ministerial de fls.1.059/1.071,  tornar sem efeito a decisão
de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00003 ART:00988 ART:00989
        INC:00001 INC:00003 ART:00993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00038
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.140/2015)
LEG:FED LEI:013140 ANO:2015
*****  LMED-2015    LEI DE MEDIAÇÃO
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004 INC:00006
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