HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DA
DROGA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1.  Não demonstrada por meio de elementos concretos e idôneos a
existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros
indivíduos, imperiosa se faz a absolvição pelo crime de associação
para o tráfico. O fato de a localidade em que realizada a prisão do
paciente ser notoriamente  dominada por facção criminosa não é
suficiente, por si só,  para a caracterização do delito de
associação para o tráfico, sobretudo se não há na denúncia, na
sentença ou no acórdão qualquer apontamento concreto apto a
demonstrar a existência de vínculo associativo  entre os  agentes,
tal qual  como ocorre na presente hipótese, em que não foi sequer
indicado quem seriam os demais indivíduos que com o paciente
estariam associados, de modo que ausente elementar subjetiva do
delito apurado, tornando-se imperiosa a absolvição.
2. A quantidade de droga apreendida (106,4g de maconha e 242,1g de
cocaína) constitui fundamento idôneo para a exasperação da
pena-base. Não obstante, a quantidade e natureza da droga, em
conformidade com a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006
somente pode ser valorada como uma única vetorial, não como fizeram
as instâncias ordinárias, separando-se a natureza e a quantidade
como se fossem duas circunstâncias judiciais distintas.
3. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da
reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior
ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as
atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação
de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio (AgRg
no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).
4. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 prevê a redução da pena, desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se
dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, o
que não é caso dos autos, já que apontada condenação anterior a
configurar os maus antecedentes do paciente.
5. Fica mantido o regime fechado, pois ainda que a pena tenha sido
estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de
reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão do
reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Habeas corpus concedido para absolver o paciente da conduta
prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena pelo crime
do art. 33 da mesma Lei ao patamar de 7 anos de reclusão e 700
dias-multa, mantido o regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 434972>>-RJ,
         <<REsp 1713168>>-RJ
(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 550917>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR -
ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 924174>>-DF
(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - PENA-BASE MAJORADA - REGIME FECHADO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1589875>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 106,4 g de maconha e 242,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059