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AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (AgRg na ReCoAp)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RESTITUIÇÃO  DE  COISAS
APREENDIDAS.  ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE
O  TITULAR  DA  AÇÃO  PENAL AFIRMOU QUE O MATERIAL APREENDIDO POSSUI
RELEVÂNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1  -  Conforme  estabelece  o  art.  118 do Código de Processo Penal
"antes   de  transitar  em  julgado  a  sentença  final,  as  coisas
apreendidas  não  poderão  ser  restituídos enquanto interessarem ao
processo."  2  - No caso em concreto, salientou o Ministério Público
Federal  que  os  bens  e  documentos apontados pelo Agravante foram
regularmente  apreendidos,  mediante cumprimento de mandado expedido
para  o  local onde se encontravam, tudo devidamente fundamentado em
decisão proferida nos autos do Inquérito 1086.
3  -  O órgão ministerial afirmou também que o material apreendido é
de  interesse  da  investigação. Assim, não há fundamento legal para
acolher o pedido sub examine. 4 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Convocada a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7244>>-DF, <<AgRg na Pet 5563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118   ART:00120
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1415390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  EFEITOS DA SENTENÇA
PROFERIDA  EM  AÇÃO COLETIVA . ARTIGO 2º DA LEI N. 9494/97. EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Caso  em que o acórdão embargado não
encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que neste não
houve  limitação  do  artigo  2º  da  Lei n. 9.494/97, pois a ação é
anterior  ao dispositivo legal. 2. Acórdão embargado analisa decisão
proferida já proferida na vigência da referida norma.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis
Felipe Salomão.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STF - [[RE-EDIV-AGRG 1150243]]-SP
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR, <<AgRg nos EAg
1337460>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp   1451113  SP  2014/0095972-7  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:05/12/2017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
REVJUR     VOL.:00477           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA
ESTRANGEIRA.  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA.
INÉRCIA.   CURADORIA   ESPECIAL.  CONTESTAÇÃO  POR  NEGATIVA  GERAL.
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
a  sentença  de dissolução de casamento foi proferida por autoridade
competente,   as   partes   eram,  naquela  época,  domiciliadas  no
estrangeiro,  houve  regular citação e comparecimento espontâneo aos
atos processuais.
2. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do requerido,
ofereceu contestação por negativa geral.
3.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<SEC 3892>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA   CONTESTADA.  DIVÓRCIO.  IRREGULARIDADES  NA
INSTRUÇÃO  DO  FEITO  CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO
TÍTULO  JUDICIAL  HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E
(III)  DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL.
PARECER  DO  MPF  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1.  Desatendidos  os  requisitos  previstos nos arts. 216-C e 216-D,
III,  do  RISTJ,  concernente  à comprovação do trânsito em julgado,
chancela  do  título  judicial  homologando  por autoridade consular
brasileira  e  tradução  realizada  por  profissional juramentado no
Brasil, não pode ser homologada a sentença estrangeira.
2.   Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o  pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5633>>-EX, <<SEC 8004>>-EX, <<SEC 10168>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216E
Acórdãos similares: SEC      14891  EX  2015/0300254-8  Decisão:02/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO
DE   GUARDA,  VISITAS  E  ALIMENTOS.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS
PREVISTOS  NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA
CONTESTAÇÃO  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  QUE  PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO
PLEITEADA.  PARECER  MINISTERIAL  PELO  DEFERIMENTO.  MERO  JUÍZO DE
DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A
a 216-N do RISTJ.
2.  A  contestação  apresentada  pelo  réu  não trouxe a alegação de
qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório.
3.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA.  DÚVIDA  QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL.
INJÚRIA  REAL  QUALIFICADA  OU  INJÚRIA  REAL  SIMPLES.  TÉRMINO  DA
APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO.
MARCO  INICIAL  DA  DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP.
DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME.
1.  A  previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição
em  contrário,  o  ofendido,  ou seu representante legal, decairá do
direito  de  queixa  ou de representação, se não o exercer dentro do
prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o
autor   do   crime",   não   sede  espaço  para  analogias  ou  para
interpretações  extensivas,  porquanto  se  reveste  de  direito  de
natureza  material  em  favor  do  agente  e  contra  o  direito  de
persegui-lo e de puni-lo.
2. Na hipótese, embora tenha havido dúvida no início da investigação
quanto à capitulação jurídica e ao tipo penal, isso não interfere no
marco inicial da contagem da decadência, que continua sendo o dia em
que o ofendido teve a certeza da autoria.
3. Assim, passados mais de 6 (seis) meses desde o momento em que foi
conhecido   o  autor  do  crime  pelo  ofendido,  restou  operada  a
decadência do direito de queixa.
4.  Extinta  a  punibilidade  pelo  crime  de injúria real simples e
arquivado   a   sindicância,  com  determinação  de  comunicação  ao
ofendido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte Especial, por unanimidade, declarou
extinta  a  punibilidade  pelo  crime de injúria real simples ante a
decadência  do  direito  de  queixa  e  determinou o arquivamento da
sindicância,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (QUEIXA - DECADÊNCIA - DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME)
     STJ - <<APn 612>>-DF, <<RHC 18620>>-PR, <<HC 135398>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  ARTIGOS  15  E 17 DA LEI DE
INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E
216-F  DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de
homologação  de  sentença  estrangeira  proferida  pelo  Tribunal de
Justiça Federal da Australia.
2.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido:  (i)  instrução  da  petição inicial com o original ou cópia
autenticada   da   decisão   homologanda   e  de  outros  documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em julgado - além de o conteúdo do título não ofender "a
soberania,  a  dignidade  da  pessoa  humana e/ou ordem pública" nem
tampouco as regras processuais brasileiras, inclusive sobre o uso do
nome.  Inteligência  dos  artigos  15  e  17 da Lei de Introdução às
Normas  do  Direito  Brasileiro  e  artigos  216-C, 216-D e 216-F do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
Acórdãos similares: SEC      12145  EX  2014/0150289-7  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1282986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MP N. 1.523-9/97.
INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL.  CABIMENTO.  RE-RG  626.489. TEMA 313/STF. 1. O STF, no
julgamento  do  RE  626.489, sob a sistemática da repercussão geral,
firmou  entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando
que,  além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a
revisão  de  benefício  previdenciário,  a  decadência tem aplicação
mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada,
como  marco  inicial  de  incidência  nessas hipóteses, a entrada em
vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou
afronta ao instituto do direito adquirido.
2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência  firmada  no  STF  em  repercussão geral, o que torna
inviável a alteração do entendimento exarado.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AgR 964606]],
           [[RE-AgR 971772]], [[RE-AgR 935629]], [[RE-AgR 932592]]
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1282986>>-RS
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 165238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. As razões
de decidir expendidas revelam a adoção de fundamentação satisfatória
ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que alega a recorrente,
o  decisum observou de maneira escorreita, conforme preconizado pelo
STF,  a devida entrega da prestação jurisdicional, não configurando,
por  conseguinte,  ofensa  à  Constituição  Federal.  2.  O  Supremo
Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no sentido de que a matéria
referente   ao  cabimento  de  recursos  da  competência  de  outros
tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 165238>>-RJ
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/08/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO AMPARADA NA RESOLUÇÃO
STJ   N.  12/2009.  DECISÃO  DO  RELATOR.  RECEBIMENTO  DE  EMBARGOS
DECLARATÓRIOS    COMO   AGRAVO   REGIMENTAL.   PARCIAL   PROVIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE  PREVISTA  NA  NORMA  DE  REGÊNCIA. VIABILIDADE DO
MANDADO  DE  SEGURANÇA APENAS NA HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU
FLAGRANTEMENTE   ILEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ESCOPO  DE  ADEQUAÇÃO  À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE CONSOLIDADA.
1. É uníssona a jurisprudência do STJ de não cabimento de mandado de
segurança  contra  ato  judicial  dos seus órgãos fracionários ou de
seus  Ministros,  excetuadas  as hipóteses de flagrante ilegalidade,
teratologia  ou  abuso de poder, insuscetíveis de ser remediadas por
via recursal própria.
2. Não se revela teratológica ou flagrantemente ilegal, a justificar
o cabimento do mandamus, a decisão do relator que conhece de recurso
não  previsto  na Resolução STJ n. 12/2009, sobretudo considerando a
natureza sui generis do procedimento instituído pela referida norma,
fruto de construção pretoriana.
3.  A  decisão  que  acolhe  reclamação prevista na Resolução STJ n.
12/2009 com base em entendimento consolidado no âmbito do STJ, ainda
que  não sumulado ou fixado em julgamento de recurso repetitivo, não
se  reveste  de teratologia ou de ilegalidade, hábeis a justificar a
impetração de mandado de segurança.
4. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não  conheceu  do Mandado de
Segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 22211>>-DF, <<AgRg no MS 22203>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no MS 18196>>-DF
(RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ -
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 27862>>-MT, <<RCD na Rcl 21569>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 15560>>-MS, <<AgRg na Rcl 14815>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)