AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS,
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.  SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA E PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO
DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por
Isaias de Paula e Cláudia Cristina Martins de Paula contra decisão
que, em sede de ação de indenização por danos morais, reconheceu a
ilegitimidade passiva do Município de Santos. O Tribunal de origem
negou provimento ao recurso.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que "não
se verifica nexo de causalidade a envolver eventual omissão estatal
em relação à fiscalização das atividades desempenhadas e a conduta
supostamente praticada por esse segurança (que, como bem apontado
pela municipalidade ao responder a ação, nem sequer seria objeto de
alvará de funcionamento folhas 49). Deveras, a circunstância do
estabelecimento funcionar sem alvará próprio não consubstancia
elemento apto, por ele apenas, a autorizar a responsabilização da
administração pública municipal, pois, no caso sob foco, não era
possível ela prever, mediante o exercício do poder de polícia, a
prática de infração penal por terceiro. Ademais, é presente ter essa
municipalidade demonstrado existir processo administrativo relativo
à autorização para o funcionamento da casa noturna. Logo, observara
esse recorrido a legislação com observância ao contraditório e à
ampla defesa". Os fundamentos adotados pela Corte de origem para
negar provimento à Apelação, interposta pela parte ora agravante,
não foi objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas
razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo
incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
 V. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do
Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente,
somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1383667>>-SC,
         <<REsp 1519711>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1444698>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 655644>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1910007  SE  2020/0324612-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022