AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  SOBRE  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1.  A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação  divergente  atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF,
por  deficiência  de  fundamentação  do recurso especial a impedir a
exata   compreensão  da  controvérsia.  2.  A  matéria  referente  à
incompetência  absoluta  da  justiça  federal não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.
3.  Ademais,  a  falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento
central  da  Corte  local  em  não  conhecer  da  matéria  denota  a
deficiência  da fundamentação recursal que se apegou a considerações
secundárias  e  que  de  fato  não constituíram objeto de decisão, a
fazer  incidir  as  Súmulas  283  e 284 do STF. 4. A competência dos
juizados  especiais é fixada com base no valor da causa considerando
o litisconsórcio ativo. Precedentes.
5.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
     STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 76762-RS, <<AgRg no AREsp
502478>>-PB,
           AgRg no AREsp 165810-RJ, AgRg no REsp 1346588-DF
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL - VALOR  DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR INDIVIDUAL
DE CADA LITISCONSORTE)
     STJ - <<REsp 1607245>>-PR, <<AgRg no REsp 1546549>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1503716>>-PR, <<AgRg no REsp 1422533>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003   PAR:00003
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