HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850/2013. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS.
CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. CONTROLE JUDICIAL NO MOMENTO DA
SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI
DELICTI. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da
hipótese dos autos (HC n. 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 14/12/2017).
2. A despeito de ser exigida no art. 41 do Código Penal a
capitulação penal da conduta imputada, o réu se defende dos fatos,
cabendo o controle dessa classificação ao juiz no momento da
prolação da sentença, por meio da mutatio libelli ou ementatio
libelli, arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal.
3. A denúncia indica não os crimes perpetrados pela organização,
requisito essencial para caracterização do tipo penal imputado, nos
termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, visto que é
elementar desse tipo a dedicação à prática de crimes cujas penas
máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter
transnacional, circunstâncias essas não descritas na peça
acusatória. As condutas descritas até podem configurar o tipo do
art. 288, parágrafo único, do Código Penal, cuja pena máxima supera
4 anos de reclusão, e, apenas por essa razão, não se mostra inepta.
4. Toda cautelar de natureza pessoal imposta ou mantida antes do
trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida
de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação
concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em
meras suposições ou conjecturas.
5.  A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art.
282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da
presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo
ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida. Ou
seja, diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre ao
juiz modular a restrição adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
6. A Lei n. 12.403/2011 ampliou as possibilidades de acautelamento
do processo, não sendo mais possível a imposição automática da
prisão preventiva para o jurisdicionado com anotações anteriores. A
reincidência, os maus antecedentes e o risco de reiteração,
representados por ações penais em curso, inquéritos, registros de
prática de atos infracionais, por exemplo, devem ser lidos em
contexto com os fatos.
7. O fato de o paciente estar denunciado por participação em facção
criminosa não me parece configurar circunstância excepcionalíssima
ao ponto de exigir a imposição de prisão. A atuação das facções
criminosas se constituem em amplas cadeias, arregimentando pessoas
para papéis nem sempre relevantes ou centrais. Tais facções,
rememore-se, surgiram dentro do sistema prisional e continuam
funcionando nos presídios e nas penitenciárias. Far-se-ia necessário
uma indicação concreta do papel do paciente na mencionada
organização para que isso se tornasse relevante, ao ponto de
implicar na cautelar máxima.
8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de
origem, consistentes em: a) comparecimento mensal em Juízo para
informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se
da comarca sem autorização judicial; c) proibição de manter contato
com os demais corréus, corrés e testemunhas arrolados nesses autos,
sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo
ou de decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 307842>>-BA
(DENÚNCIA - CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA - CONTROLE JUDICIAL NO
MOMENTO DA SENTENÇA - MUTATIO LIBELLI OU EMENTATIO LIBELLI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1565102>>-BA
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 462045>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006
        ART:00319 ART:00383 ART:00384
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011