HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO À PENA DE 9 ANOS E
4 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS NOS PRESÍDIOS PARAENSES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECURSO RAZOÁVEL. AUTOS
CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DO FEITO.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. As ponderações a respeito das condições dos presos nos presídios
do Pará, das supostas práticas de tortura e violação dos direitos
humanos, assim como relativas o ao pleito de substituição da prisão
por outras medidas cautelares, não foram previamente submetidas ao
crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não podendo, portanto, ser
apreciadas na presente oportunidade por este Tribunal, sob pena de
configurar-se supressão de instância.
2. Em relação ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo
da prisão, que ultrapassaria 1 ano e 2 meses, convém considerar que
a custódia foi decretada no curso da ação penal, sobrevindo
condenação, de modo que eventual excesso de prazo na primeira
instância encontra-se superado.
3. Em relação ao tempo de julgamento do recurso, os autos aportaram
no Tribunal em 21/3/2019 e encontram-se atualmente conclusos para
julgamento. Ou seja, não se vislumbra decurso de tempo superior ao
razoável, sendo de se destacar, ainda, a iminência da conclusão do
julgamento.
4. Pondere-se, ademais, que o paciente foi condenado à pena de 9
anos e 4 meses de reclusão em primeiro grau, e o magistrado, de modo
a assegurar o usufruto de eventuais benefícios, determinou a
expedição de guia de execução provisória. Ora, "a jurisprudência
desta Corte  Superior é firme em assinalar que as elevadas penas
impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins
de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação"
(Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação ao
Tribunal para que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos
termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com
as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar  a ordem, com recomendação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]],
         [[RHC 111935]],
         [[HC 97009]],
         [[HC 117798]],
         [[AgRg no HC 177820]],
(EXCESSO DE PRAZO - PENAS ELEVADAS - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      545501  SP  2019/0340196-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020