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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NO ÂMBITO DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. A tese relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
3. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada
para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial
gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, e
no risco concreto de reiteração delitiva.
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que não ficou demonstrado
o suposto perigo iminente à saúde do Paciente, inexistindo nos autos
prova documental de que integre o grupo de risco de contágio. Desse
modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da
segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto
na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: HC      642345  SP  2021/0026967-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1768600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ATO NORMATIVO
LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil) c.c. o art. 3.º do Código de Processo
Penal, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local
no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o
cumprimento da referida exigência em momento posterior.
2. O agravo em recurso especial revela-se intempestivo, tendo em
vista o transcurso de lapso temporal superior a 15 (quinze) dias
entre a data de publicação da decisão de inadmissão do apelo nobre
(07/08/2020) e a data de interposição do agravo (26/08/2020).
3. A certidão de juntada do agravo em recurso especial apenas indica
que o recurso diria respeito à intimação publicada em 07/08/2020,
referente à inadmissão do recurso especial. Contudo, ao contrário do
sustentado pelo Agravante, não trouxe nenhuma afirmação no sentido
da tempestividade do agravo e, tampouco, de que teria havido
suspensão dos prazos processuais nos dias 10 e 11 de agosto do mesmo
ano.
4. Ausente a demonstração da suspensão dos prazos processuais, no
momento da interposição do recurso, deve ser mantida a decisão que o
considerou intempestivo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1333530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1900471  RJ  2020/0266216-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do
condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de
urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de
razoabilidade.
2. O condenado por furto e tentativa de furto descumpriu as
condições do regime semiaberto a partir do  de 2017. Não há
razoabilidade em determinar a regressão cautelar anos depois do seu
comportamento, em tempos de pandemia. A decisão do Juiz da VEC, que
tem melhores condições de aferir as exigências do caso concreto, foi
restabelecida porque a expedição de mandado de prisão com
apresentação do sentenciado em juízo é providência suficiente para
restabelecer a execução e, em tempos de crise de saúde pública,
revela-se mais consentânea com as iniciativas de desencarceramento
recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO CAUTELAR - PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 526328>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA
PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são
aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a
execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do
sistema progressivo das penas.
2. Faltas disciplinares muito antigas tambémnão podem impedir,
permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional,
pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É
desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o
mérito do apenado até o final da execução.A reabilitação do preso
depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser
entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo
relevante.
3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do
CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos,
consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em
comportamento negativo regenerado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 593224>>-SP
   STF - [[RHC 121851]]
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FATORES RELACIONADOS AO
CRIME - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 567402>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE ANTIGA)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a análise do requisito subjetivo pressupõe a
verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom
comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei,
sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do
presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples
homologador' [...]".
     "[...] 'faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram
fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime.
Por aplicação da mesma 'ratio decidendi', também não devem ser
consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento
condicional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTA
GRAVE. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos
termos do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, com a
redação dada pela Lei n. 11.3964/2019, deve o Apenado preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva  (bom
comportamento durante a execução da pena).
2 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o
Paciente permaneceu foragido da prisão por 7 (sete) meses, o que
constitui falta grave. E, após recapturado, não logrou obter o
benefício do livramento condicional em razão do cometimento da
referida falta.
3 - O  requisito disciplinado no art. 83, inciso III, alínea a, do
Código Penal permanece em pleno vigor, de forma que o indeferimento
do benefício foi devidamente fundamentado pelas instâncias de
origem, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o
Paciente cometeu falta grave, em 06/03/2018, consistente na fuga do
sistema prisional, tendo permanecido 7 (sete) meses foragido.
4 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 600011>>-SC,
         <<AgRg no HC 617615>>-SP,
         <<HC 612296>>-MG,
         <<HC 613757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:00003 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  658112  RJ  2021/0102925-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. TESE DE
NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA PENDENTE DE
JULGAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A cognição ampla e aprofundada da controvérsia em análise compete
à Jurisdição ordinária de segundo grau, no julgamento do recurso de
apelação já interposto pela Defesa, segundo o entendimento desta
Corte (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COGNIÇÃO AMPLA E APROFUNDADA DA CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA -
JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 564325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA
PETIÇÃO INICIAL DO WRIT, NEM SEQUER NO RECURSO INTERNO. INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A MEDIDA CAUTELAR DE
RECOLHIMENTO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. EXTENSÃO AOS DEMAIS
INVESTIGADOS/DENUNCIADOS.
1. A questão alegadamente omissa - inidoneidade da fundamentação da
medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados -
não foi objeto da petição inicial do habeas corpus, nem sequer do
recurso de agravo regimental apreciado pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, constituindo inovação de tese no presente
recurso integrativo.
2. No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, o
Superior Tribunal de Justiça não admite que a Parte, pretendendo a
análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as
causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no
recurso.
3. Não obstante isso, diante da fundamentação utilizada pela maioria
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar o
recolhimento noturno, não se mostra proporcional, nem sequer
razoável, a manutenção da restrição do Embargante nos finais de
semana e feriados.
4. Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus
concedida de ofício para afastar o recolhimento do Embargante nos
finais de semana e feriados, sem prejuízo de nova fixação por fato
superveniente, desde que de forma fundamentada. Extensão dos efeitos
do provimento à Corré DENISE KRUMMENAUER PAHIM (fls. 213-216).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, mas conceder a ordem de ofício,
com extensão dos efeitos à Corré DENISE KRUMMENAUER PAHIM (fls.
213-216), não conhecendo do pedido de extensão formulado pelas
Corrés CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS e ESTELIZABEL BEZERRA
DE SOUZA (fl. 198), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 465674>>-SP,
         <<AgRg no HC 406330>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS (6,27 G DE
COCAÍNA E 9,47 G DE CRACK). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Apesar de o Magistrado de primeiro grau ter mencionado a hipótese
de reiteração delitiva (condenações definitivas anteriores,
inclusive pela prática do mesmo crime), a pequena quantidade de
droga apreendida (6,27 g de cocaína e 9,47 g de crack), não revela
tráfico de grandes proporções, sendo certo que também não há
indicativo de envolvimento do réu em organização criminosa, tampouco
de uso de arma de fogo no comércio ilícito. Precedentes.
3. Em casos similares, quando se trata de apreensão de pequena
quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem
entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva
por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da presença de
fundamentação concreta para a prisão cautelar.
4. À vista das circunstâncias concretas do caso e em observância ao
binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão se mostra suficiente para garantir a
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
5.  Agravo regimental improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 567721>>-MG,
         <<HC 531458>>-MG,
         <<HC 496275>>-SP,
         <<HC 496922>>-CE,
         <<HC 449277>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,27 g de cocaína e 9,47 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  634134  SP  2020/0337935-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE   OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO
DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE  ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OUTRAS PROVAS
EVIDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO.
1. O Magistrado considerou a farta prova testemunhal que apontou
sobre o rompimento de obstáculo, além de foto da janela. Assim, não
há falar em aplicação do princípio da insignificância quando
presentes qualificadoras, como na hipótese, de rompimento de
obstáculo e de repouso noturno.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - FALTA DE LAUDO
PERICIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1715910>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1823838>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1885086>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO (72,4 G DE MACONHA) E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO  DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. RECEIO DE
PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO À ORDEM PÚBLICA.
NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. LIMINAR CONCEDIDA. PARECER MINISTERIAL
PELA PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Inicialmente, tem-se que o presente mandamus foi impetrado contra
decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do
habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais
casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de i gual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. No caso, a despeito de apontar existência do delito e indício
suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública,
carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. A ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa
e de ocupação lícita, isoladamente, não é considerada motivação
válida para imposição da prisão cautelar, deve estar tal argumento
atrelado a outro elemento concreto dos autos a evidenciar a
necessidade da medida extrema (HC n. 387.147/SP, de minha relatoria,
Sexta Turma, DJe 21/6/2017).
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao
paciente, na Ação Penal n. 1500276-29.2019.8.26.0571, da 2ª Vara
Criminal da comarca de Tatuí/SP, facultando-se ao Magistrado
singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas
à prisão. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 503021>>-SP,
         <<HC 387147>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312