AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA
AGRAVANTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.  INOVAÇÃO DO DECRETO
CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. N ÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO
VINCULATIVO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA
PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade da
agravante e a gravidade do delito, consubstanciadas na quantidade,
variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas ? 130 cápsulas
de cocaína pesando 126,85 g, 1 pedra grande de cocaína com 74,50g e
1 barra de crack com 174,77g ?, circunstâncias que demonstram risco
ao meio social, justificando a segregação cautelar, consoante
pacífico entendimento desta Corte Superior no sentido de que a
"quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Dessa forma, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. A prisão preventiva da agravada foi decretada em razão da
quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas, o que restou preservado pelo colegiado. Além do mais,
somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em
recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da
situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Não configura violação ao art. 311 do Código de Processo Penal, a
manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem quando
emitido parecer favorável do Ministério Público estadual favorável à
revogação da custódia preventiva . Isso porque, a manifestação do
Parquet, nesses casos, possui natureza opinativa, isto é, não
vincula o órgão julgador que é regido pelo princípio do livre
convencimento motivado.
7. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<RHC 135499>>-SP,
         <<AgRg no HC 610375>>-SP,
         <<HC 564736>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA INSTÂNCIA
REVISORA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 134558>>-BA,
         <<HC 375789>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA
MEDIDA - MANIFESTAÇÃO DE NATUREZA OPINATIVA)
   STJ - <<EDcl no HC 670272>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 201,35 g de cocaína e 174,77 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312