HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
HISTÓRICO PRISIONAL. DETERMINADO O EXAME CRIMINOLÓGICO DE FORMA
FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo delitos contra o patrimônio praticados com
violência ou grave ameaça (roubos majorados), receptação e porte
ilegal de arma de fogo, bem como a existência de faltas de natureza
grave por abandono do regime semiaberto em duas ocasiões (fl. 39),
nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a
redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também
que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará
também subordinada à constatação de condições pessoais que façam
presumir que o liberado não voltará a delinquir."
V ? No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do
apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do
requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional.
VI ? Nesse sentido, para que seja sanada qualquer dúvida, acerca do
preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento
condicional, deve o paciente ser submetido ao exame criminológico.
VII - Também é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no
sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes"
(AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer,
DJe de 19/2/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - BENESSE - REQUISITO SUBJETIVO - AFASTAMENTO -
FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - FALTAS DISCIPLINARES
GRAVES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS
(EXECUÇÃO PENAL - BENESSE - REQUISITO SUBJETIVO - REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436977>>-RS,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP
(HABEAS CORPUS - CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA BENEFÍCIOS
EXECUTÓRIOS - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
DA EXECUÇÃO PENAL - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<RHC 55326>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475608>>-MS
Informações complementares:      "A partir das inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, que
alterou a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a
exigência do exame criminológico para fins de benefícios da execução
penal.
     Por outro lado, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal a
quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a
realização da referida prova técnica para a formação de seu
convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que essa
decisão seja fundamentada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00131
(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
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