AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  -  CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA RMI DOS SEGURADOS. ÍNDICES
INTEGRAIS  DE  IRSM  DE  FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  O  pedido  inicial  não  se  refere  à  manutenção  de benefício
previdenciário,   mas   à  correção  dos  salários  de  contribuição
utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos
segurados  sobre  o  qual  incidem  os  índices integrais do IRSM de
janeiro   e   fevereiro   de  1994,  nos  termos  do  já  pacificado
entendimento desta Corte.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer (Revisor), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 4232>>-SC, <<AR 2051>>-DF, <<AR 4576>>-BA,
           <<AR 5655>>-PA, <<REsp 736650>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO DOS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1332758>>-SP,
           <<AR 2942>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC, <<AR 4176>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  caracterização  de  ofensa à literalidade da lei, na
forma preconizada no art. 485, V, do Código de Processo Civil - CPC,
exige  que  o  provimento  jurisdicional  adotado  seja  flagrante e
inequivocamente  ilegal,  bem como deixe de aplicar o dispositivo de
lei adequado à hipótese examinada [...]".
     "Afirma  a  jurisprudência  deste  Tribunal que a ocorrência de
erro  de  fato,  apto  a  autorizar a procedência da ação, demanda a
demonstração  de  que  o  julgado  rescindendo  incorreu  em erro ao
admitir  fato  inexistente  ou considerar inexistente fato que tenha
efetivamente ocorrido".
     (VOTO REVISOR) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]  observa-se  do julgado rescindendo que o tema alusivo à
base   de   cálculo   utilizada   para   o   cômputo   do  benefício
previdenciário,  e suas consequências, restou efetivamente discutido
nos  autos  principais,  inclusive  tendo o ora autor defendido, nos
autos  de  ação  revisional,  a  mesma  tese  que  ora  pretende ver
acolhida,  o  que  impede  sua repetição nesta seara rescisória, sob
pena  de  conferir  à  ação  rescisória  caráter  de  mero sucedâneo
recursal, o que é taxativamente vedado pela jurisprudência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009