MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO
OMISSIVO. DEMORA EM DECIDIR O PEDIDO FORMULADO PELOS IMPETRANTES.
DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I. Mandado de Segurança impetrado pelos sucessores (viúva e filho)
do requerente da anistia política, Enildo Cuevas Donadio, falecido
em 19/03/2005, contra ato omissivo da Ministra de Estado da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na ausência de
decisão definitiva no Requerimento de Anistia 2002.01.08470,
formulado em 11/02/2002, e nos requerimentos anexos.
II. No caso, em que pese (a) o requerimento de concessão de anistia
política ter sido formulado em 11/02/2002; (b) a Comissão de Anistia
ter opinado pelo deferimento parcial do pedido, em 16/04/2015; e (c)
a idade avançada dos sucessores do requerente originário, o processo
administrativo está paralisado há mais de um ano, sem que haja
decisão definitiva. Assim, a segurança deve ser parcialmente
concedida, para, reconhecida a ilegalidade na omissão da autoridade
impetrada, determinar que decida o pedido de anistia política, no
prazo do art. 49 da Lei 9.784/99. Nesse sentido, os seguintes
precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
proferidos em casos similares ao dos autos: MS 24.753/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 16/09/2019; MS 24.141/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/02/2019; MS 19.132/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 27/03/2017.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, ao apreciar espécie análoga,
resta, no caso, configurado o ato coator, ''porquanto a razoável
duração do processo é garantia constitucional cuja observância é
imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em
tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do
processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via
mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei
12.016/2009'' (STJ, MS 25.496/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2020).
IV. Segurança parcialmente concedida, para o fim de determinar que a
autoridade impetrada decida, como entender de direito, no prazo do
art. 49 da Lei 9.784/99, o requerimento de Concessão de Anistia n.º
2002.01.08470, formulado em 11/02/2002, e requerimentos anexos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Seção, por unanimidade, concedar
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA EM DECIDIR O
PEDIDO FORMULADO - DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<MS 25496>>-DF,
         <<MS 19132>>-DF,
         <<MS 24141>>-DF,
         <<MS 24753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078