RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 680237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 15/03/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA
DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933).
NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À
VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CC,
ARTS. 591 E 406.
I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código
Civil.
III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros
remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos
de abertura de crédito.
IV. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de
cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento
injustificado do credor.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO - CONTRATO BANCÁRIO)
     STJ - <<RESP 176322>>-RS, <<RESP 189426>>-RS,
           <<RESP 164935>>-RS, <<RESP 407097>>-RS,
           <<RESP 271214>>-RS (RSTJ 185/268)
     STF - RE 78953/SP
(LEI ESPECIAL N. 4.595/1964 - STATUS DE LEI COMPLEMENTAR)
     STJ - <<AGRG NO AG 346102>>-RS, <<AGRG NO RESP 223155>>-RS,
           <<AGRG NO AG 337987>>-RS, <<AGRG NO AG 228862>>-RS,
(COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS ILEGAIS)
     STJ - <<RESP 256125>>-RS, <<RESP 261670>>-RS,
           <<RESP 400251>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATÓRIOS, ACIMA, LIMITE LEGAL, 12%, ANO / HIPÓTESE,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, PERÍODO,
VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL, 1916 / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA;
INAPLICABILIDADE, LEI DE USURA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE,
FIXAÇÃO, CMN, DECORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPOSIÇÃO,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, E,
SÚMULA, STF.
     POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATÓRIOS, ACIMA, LIMITE LEGAL, 12%, ANO / HIPÓTESE,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, PERÍODO, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO
CIVIL, 2002 / APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, 1964, DECORRÊNCIA, NATUREZA
JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI NOVA,
NOVO CÓDIGO CIVIL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, PREVISÃO,
PAGAMENTO, IMPOSTO, FAZENDA NACIONAL; NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI
ANTERIOR, 1964; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO,
E, MÚTUO, DIREITO CIVIL.
     POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OU, COMPENSAÇÃO, VALOR,
COBRANÇA INDEVIDA, ENCARGO FINANCEIRO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE
CRÉDITO, E, EMPRÉSTIMO / DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ERRO,
PAGAMENTO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:00591
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192
LEG:FED EMC:000040 ANO:2003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916