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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO
JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PENAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE.    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP.
I - Em razão do princípio da especialidade, o art. 220 do Código de
Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência
da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve
obedecer ao disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "[o] efeito do recesso forense e das férias
coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não
havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 1.793.976/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 07/04/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE E FÉRIAS COLETIVAS - EFEITO - PRAZOS PROCESSUAIS
PENAIS - MERA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793976>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1130301>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1670626>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO ATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO APELO. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA
DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da
ocorrência de feriado local/suspensão de prazo seja feita no ato da
interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º
(AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe
19/12/2017).
II - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl n. 30.714/PB,
firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui
ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art.
798 do Código de Processo Penal.
III - No caso, a decisão proferida foi considerado publicada em
27/07/2020, conforme certidão de fl. 387. Assim, o prazo recursal
teve seu termo inicial em 28/07/2020, contudo, o recurso foi
protocolado somente em 26/08/2020, conforme fl. 389, sem a
comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da
interposição.  Nesse contexto, é inegável a intempestividade do
agravo em recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo
de 15 (quinze) dias corridos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1809435>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB
(MATÉRIA PENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE
QUINZE DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1927452  PR  2021/0220007-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
SUBJACENTE. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. "A natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do
órgão julgador e, consequentemente, as regras procedimentais
aplicáveis à espécie", inclusive os prazos recursais. (EDcl nos EDcl
no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009)
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DA MATÉRIA SUBJACENTE - DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL
APLICÁVEL E DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no CAt 200>>-BA
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793976>>-PR,
         <<AgInt no MS 23504>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1510061>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1873032  CE  2021/0107514-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1923567  RJ  2021/0213672-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1892484  GO  2021/0156518-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no REsp  1938416  SC  2021/0147509-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1758741  PR  2020/0238186-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1784125  AP  2020/0265992-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1804142  AP  2020/0331019-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1805477  RJ  2020/0335074-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1829028  SP  2021/0034418-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1870540  SC  2021/0111790-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1897989  SP  2021/0164805-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LESÃO
CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOLL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO
DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA
DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A regra processual consubstanciada no caput do artigo 318 do CPP
revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, de concessão da
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que
observada uma das hipóteses previstas nesse dispositivo, bem como
outros parâmetros, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, além da devida fundamentação para a manutenção da
prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação de medidas
cautelares diversas, sequer ficou comprovada a situação de extrema
debilidade do paciente, tampouco a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, capaz de
ensejar a substituição de sua prisão preventiva por prisão
domiciliar, tendo o v. acórdão recorrido consignado que "não houve a
demonstração de que o Paciente necessita de cuidados especiais, ou
que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido não
possui condições de ministrá-los, de modo que sua manutenção no
cárcere não se constitui em óbice ao tratamento médico-cirúrgico de
que necessita", já tendo o o paciente realizado todos exames
necessários e "No atual momento, está unidade está aguardando o
setor de regulação marcar a consulta do ergástulo para que seja
realizado o encaminhamento do mesmo ao médico especializado".
Precedentes.
III -  É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE
POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 658099>>-GO,
         <<RHC 129159>>-RS,
         <<RHC 135320>>-PR,
         <<RHC 144324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00318 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
INCIDÊNCIA MANTIDA.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram
infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós,
sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial
não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula
n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675268>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1669112>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 621601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961584  GO  2021/0272648-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no
sentido de que "a aplicação de um critério temporal na análise do
requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser
limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6
(seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do
mérito durante todo o curso da execução penal" (AgRg no AREsp n.
733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016).
II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de
livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta
disciplinar de natureza grave impede a concessão do referido
benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido
durante o resgate da pena, nos termos do que dispõe o art. 83, III,
do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de
cumprimento da punição. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 733396>>-DF
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE - AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -  AFERIÇÃO - TODO O
PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 943328>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1007861>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 985363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE
NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA
PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos
termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"[...] para o condenado por crime hediondo que seja reincidente
genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual
equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou
50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se
houve ou não resultado morte)" (AgRg no HC n. 598.839/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/12/2020).
II - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 616267>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<HC 619558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1835359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.
DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra
decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra
decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra
decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
II - Ainda, quanto a alegação da Defesa de que o Exmo. Ministro
Relator Felix Fischer não participou da sessão de julgamento da
decisão agravada, requerendo a nulidade do acórdão, não merece
prosperar. Pois bem, verifica-se que a sessão não ocorreu no dia
26/05/2021, conforme alegam os insurgentes, e sim no dia 18/05/2021,
nos termos da certidão de fl. 827 - incluído em pauta no dia
13/05/2021. Ademais, o Relator esteve presente no início sessão
citada, embora com a câmera desligada, sendo o recurso julgado em
lista, como mencionado pelo Presidente da Turma, na ocasião, o Exmo.
Ministro Ribeiro Dantas. Vale destacar, também, que na sessão de
26/05/2021 foi lida e aprovada a ata da sessão anterior.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1190922>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1924931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU
DESCAMINHO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, INC. I, C/C ART.
119, AMBOS DO CP.
I - Cediço o entendimento de que com base na literalidade do art.
112, inc. I, do CP, o marco inicial para o prazo de reconhecimento
da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para
a acusação. Precedentes.
II - Assim, imperativo considerar, para fins de trânsito em julgado
para a acusação, que o Parquet buscou em seu apelo (fls.
3.659-3.682) o aumento das penas impostas ao ora recorrente, ao
contrário do afirmado pela defesa, devendo ser considerado,
portanto, a data em que houve manifestação de desinteresse em
recorrer contra o segundo acórdão que acolheu os embargos
ministeriais (31/07/2017 - fl. 4.171).
III -  Irrelevante que o órgão da acusação tenha se insurgido
parcialmente da sentença condenatória, buscando apenas a majoração
da pena aplicada em relação ao delito previsto no art. 317, § 1º, do
CP, porquanto da expressa dicção legal do art. 119 do CP, pela qual
"no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá
sobre a pena de cada um, isoladamente", sendo certo que este
dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com a previsão
do art. 112, inc. I, do CP, que determina ser o marco inicial para o
cômputo da prescrição o trânsito em julgado da sentença
condenatória, a partir da qual será possível a expedição de guia de
execução para ambos os delitos quando, então, deverá ser observada a
pena aplicada a cada um para fins de reconhecimento da aventada
extinção da punibilidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA - MARCO INICIAL DO PRAZO
- TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 430131>>-RS,
         <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS,
         <<AgRg no HC 600929>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1883145>>-PR,
         <<HC 620935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00119