RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1025298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 11/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES - BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRITÉRIO PARA
CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre
estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a
perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461, § 1º, do Código de
Processo Civil.
II - As ações, como se sabe, comportam um risco em si mesmas,
inerente à natureza da operação. A cotação das ações no mercado, em
decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês após
mês, ano após ano.
III - Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à
telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de
se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização
será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela
sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em
julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no
dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de
comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve
ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores
do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação.
IV - No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor
das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os
acionistas passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova
empresa.
V - O devedor, ora recorrido,  ao não cumprir espontaneamente com
sua obrigação contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em
Lei e necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo
credor.
VI - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por maioria, dar parcial provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi,
que não conheciam do recurso especial.Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<EDCL NO RESP 796729>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 436808>>-SC
(SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR PATRIMONIAL - MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1025298>>-RS que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  possível  o  conhecimento do recurso especial na hipótese em
que  o  recorrente  se  insurge  contra o critério estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  que, ao fixar a indenização por perdas e danos
pela   impossibilidade   de   entrega   das   ações   ao   acionista
em  contrato  de  participação  financeira,  estabeleceu  o valor da
cotação  em  bolsa no dia do trânsito em julgado, porque trata-se de
um  critério  jurídico para a conversão em pecúnia das ações a serem
subscritas  em  cumprimento à sentença, e não uma questão de matéria
de fato, o que afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que  o recorrente se insurge contra o critério estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  que, ao fixar a indenização por perdas e danos
pela   impossibilidade   de   entrega   das   ações   ao   acionista
em  contrato  de  participação  financeira,  estabeleceu  o valor da
cotação  em  bolsa no dia do trânsito em julgado, porque trata-se de
matéria  de fato cuja interpretação do critério de equidade atinge a
própria finalidade do artigo 402 do CC, mostrando-se mais apropriada
perante  as  instâncias  ordinárias,  de modo que incide o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00001 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000371
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402