RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 164389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00130
RDR        VOL.:00030           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA
COM BASE EM CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE.
DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, a
Segunda Seção decidiu adotar o entendimento de que a Fazenda Pública
não tem legitimidade, e nem interesse de agir, para requerer a
falência do devedor fiscal.
II - Na linha da legislação tributária e da doutrina especializada,
a cobrança do tributo é atividade vinculada, devendo o fisco
utilizar-se do instrumento afetado pela lei à satisfação do crédito
tributário, a execução fiscal, que goza de especificidades e
privilégios, não lhe sendo facultado pleitear a falência do devedor
com base em tais créditos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito acompanhando o voto do Ministro-Relator, acordam os
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os  Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Antônio de
Pádua Ribeiro, conhecer do recurso; também, por maioria, vencidos os
Ministros Relator e Carlos Alberto Menezes Direito, negar-lhe
provimento. Na preliminar, foram votos vencedores os Ministros
Relator, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi. No mérito, foram votos vencedores os Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Não participou do
julgamento o  Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, do
RISTJ). Ausente, justificadamente, o  Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Presidiu a Sessão Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE PEDIR FALÊNCIA DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<RESP 138868>>-MG (RSTJ 110/304, RDR 11/375)
(FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR FALÊNCIA DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<RESP 10660>>-MG (RSTJ 84/179, RDR 7/238)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, PEDIDO, FALENCIA, DEVEDOR,
FUNDAMENTAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, FAZENDA PUBLICA, CREDOR PRIVILEGIADO,
EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
INTERESSE DE AGIR, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANO GRAVE, ATIVIDADE
COMERCIAL, MERCADO INTERNO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRENCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     LEGITIMIDADE, FAZENDA PUBLICA, REQUERIMENTO, FALENCIA, EMPRESA
COMERCIAL, DEVEDOR, TRIBUTO, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO, LEI, PEDIDO,
FALENCIA, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO TRIBUTARIO, NECESSIDADE,
IMPEDIMENTO, EMPRESA, INADIMPLENTE, FRAUDE FISCAL, MERCADO INTERNO,
INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE,
CONDENAÇÃO, CRIME FALIMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029 ART:00038
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00004 ART:00170
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00003 ART:00187