AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM.  EFETIVA  APROXIMAÇÃO  DOS  NEGOCIANTES.  CONFIGURAÇÃO.
PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  Nº  7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A
INCIDÊNCIA  DE  ÓBICE  SUMULAR.  RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, é devida a comissão de
corretagem  se  os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário.
3.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4.  A  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível   o   conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela
divergência  jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em  fatos,  e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do  STJ  também  se  aplica  aos recursos especiais interpostos pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional.  5.  Em  virtude  do  não
provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação
a  aplicabilidade  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.
1.021,  §  4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado
da   causa,   ficando  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso
condicionada  ao  depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º
daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1262428>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1378378>>-PR
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181688>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1019139>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA C - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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