AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1914969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do
HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em
27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a
qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado
dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita
e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se
confirmado o reconhecimento em juízo.
2. A tese ao final fixada por este Superior Tribunal, quanto ao rito
do reconhecimento de pessoas, abarca os seguintes pontos: (i) tanto
o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de
pessoas efetuados em sede inquisitorial devem seguir os
procedimentos descritos no art. 226, do CPP, observada a ressalva
contida no inciso II do mencionado dispositivo legal de que a
colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita
sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente
justificada, sob pena de invalidade do ato; (ii) o reconhecimento
fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por
reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento
fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova
isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por
outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial,
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; (iii) o
reconhecimento de pessoas em juízo também deve seguir o rito do art.
226, do CPP; (iv) a inobservância injustificada do procedimento
previsto no art. 226, do CPP enseja a nulidade da prova e, portanto,
não pode servir de lastro para a condenação do réu, ainda que
confirmado, em juízo, o reconhecimento realizado na fase
inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o
magistrado ao convencimento acerca da autoria delitiva.
3. Em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de
que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos
permitem se chegar à conclusão de que o recorrente é o autor do ato
infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso
de agentes e pelo emprego de arma de fogo, apontando, para tanto,
não apenas o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na
fase inquisitiva (quando de seu comparecimento à Delegacia de
Polícia no dia 11/3/2017) e ratificado na fase judicial, mas outras
circunstâncias do caso concreto, como a prova testemunhal produzida
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta que o
recorrente foi "apreendido na condução do veículo objeto da
subtração", e na posse de arma de fogo, no dia seguinte aos fatos
apurados nos presentes autos (e-STJ fl. 202).
5. Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas
declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na
fase inquisitiva - em que pese a identificação não tenha observado o
procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a
identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de
prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o
referido depoimento. Nesse contexto, tendo a Corte local asseverado
existirem provas da prática do ato infracional análogo ao delito de
roubo circunstanciado pelo recorrente, utilizando-se não apenas do
reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no
acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão
defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de
provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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