AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
NEGÓCIO  JURÍDICO  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. 1.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART.
1.021,  §  1º,  DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Outrossim,  a jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa
no  sentido  de  que  "a  contradição que rende ensejo à oposição de
embargos  de  declaração  é  aquela  interna  do julgado, somente se
verificando,  pois,  quando no contexto do próprio acórdão embargado
estejam    contidas    proposições    inconciliáveis    entre    si,
dificultando-lhe  a  compreensão, o que não ocorre no presente caso"
(EDcl  no  AgRg  na Rcl 15.614/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016).
3.  Cabe  à  parte  agravante,  nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de  fundamentos  válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em  recurso  especial  -  sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ, no
tocante pedido indenizatório - atrai a aplicação do disposto no art.
1.021,  §  1º,  do  Código  de  Processo Civil de 2015, mostrando-se
inadmissível, assim, o inconformismo no ponto.
4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 15614>>-MG
(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1383088>>-PR
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 56953>>-SP, <<AgInt no AREsp 1048754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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