RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E
RESULTADOS - PLR - NOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A
REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO EM
LUCROS E RESULTADOS. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E QUE DEPENDE DO
SUCESSO EMPRESARIAL DO EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO OU DA
REMUNERAÇÃO HABITUAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXAME
INICIAL DA QUESTÃO NA PERSPECTIVA DO ALIMENTADO. BUSCA DO VALOR
IDEAL, OBSERVADAS AS SUAS NECESSIDADES E CONTEXTO SOCIAL E
ECONÔMICO. EXAME SUBSEQUENTE NA PERSPECTIVA DO ALIMENTANTE E DE SUAS
POSSIBILIDADES DE ADIMPLIR O VALOR IDEAL. CORRELAÇÃO EXATA ENTRE
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA
PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO
EXATA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE, TODAVIA, AUTORIZA A
INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, A FIM DE QUE
EFETIVAMENTE SE OBTENHA O VALOR IDEAL INICIALMENTE VERIFICADO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1- Ação distribuída em 18/05/2018. Recurso especial interposto em
24/07/2019 e atribuído à Relatora em 24/12/2019.
2- O propósito recursal é definir se o valor percebido pelo
alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve
ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a
remuneração.
3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação
nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração
habitualmente recebida pelo trabalhador, tipificando-a como uma
bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do
desenvolvimento e do sucesso profissional das partes envolvidas.
Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da
Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo
a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser
dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao
julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico
apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as
necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a
perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua
uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas
e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo,
caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais
condições econômicas do alimentante.
5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser
integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os
alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se
concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo
desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante
eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele
reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado
foi plenamente satisfeita.
6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é
suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar
que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo
proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do
alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser
demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante
e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o
valor ideal inicialmente delineado.
7- Assim, não há relação direta e indissociável entre as eventuais
variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como
na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático
e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as
hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se
ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver
superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as
variações positivas eventuais do alimentante deverão ser
incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às
necessidades do alimentado.
8- Na hipótese, diante da revelia do alimentante e da notória
hipossuficiência econômica do alimentado, deve ser presumida a
necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados
aos alimentos prestados ao menor, ressalvando-se, evidentemente, a
possibilidade de o alimentante, em ação revisional, demonstrar a
desnecessidade de inclusão da referida verba.
9- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese,
divergência jurisprudencial). Precedentes.
10- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco
Buzzi acompanhando a fundamentação divergente inaugurada pelo Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão,, por unanimidade, conhecer do recurso
e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos, quanto à fundamentação, os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo Recorrente, representado pelo
Defensor Público, Dr. RAFAEL RAMIA MUNERATTI.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA)
   TST - RR 160400-28.2007.5.02.0465,
         RR 36100-71.2005.5.02.0462,
         RR 173600-47.2003.5.02.0464
(RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO POR UM DOS FUNDAMENTOS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528765>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG
(VOTO VENCIDO - PLR - ESTÍMULO A PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO -
ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<EDcl no Ag 1214097>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 934343>>-RS,
         <<REsp 1561097>>-RJ,
         <<REsp 1719372>>-SP
(VOTO VENCIDO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA REMUNERATÓRIA -
IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 188982>>-SC,
         <<REsp 851638>>-RS,
         <<REsp 841664>>-PR,
         <<REsp 767121>>-PR,
         <<REsp 794949>>-PR,
         {{REsp 1529657}}-SP,
         {{REsp 1836476}}-SP,
         {{AREsp 1413691}}-RS
(VOTO VENCIDO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -
BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS)
   STJ - <<REsp 1332808>>-SC,
         <<REsp 1561097>>-RJ
Informações complementares:      No âmbito do STJ, é possível a remessa de feito de sua
competência pela Turma à respectiva Seção na hipótese em que tratar
de questão jurídica relevante e houver divergência acerca do tema
entre as Turmas integrantes daquele órgão julgador. Isso conforme o
disposto no art. 14, II, do Regimento Interno do STJ, a fim de que
se possa buscar a uniformização da interpretação da lei federal
acerca da matéria.
     "[...] o Tribunal Superior do Trabalho possui iterativa
jurisprudência no sentido de que o valor pago a título de
participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória e,
ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na
legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração,
ressalvadas as hipóteses de fraude, como por exemplo, na hipótese de
pagamento da participação em lucros e resultados para ocultar
comissões [...]".
     "[...] em se tratando de parcela que não se relaciona com o
salário ou com a remuneração percebida pelo alimentante, não há que
se falar em incorporação automática desta bonificação aos
alimentos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     A verba recebida a título de Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) integra a base de cálculo dos alimentos. Isso
porque a participação nos lucros, as gratificações, os prêmios ou
vantagens remuneradas decorrem da relação entre empregador e
empregado e compõe o patrimônio remuneratório deste último, tendo em
conta a contraprestação pelo desempenho laboral. Dessa forma, a sua
percepção beneficia o alimentante, não importando que seja variável,
porque dependente do sucesso pessoal do trabalhador e dos resultados
financeiros e comerciais do empregador. Assim, deve ser reconhecida
a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto,
implica, inegavelmente, acréscimo em uma das varáveis da prestação
alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante, devendo, pois,
integrar a base de cálculo dos alimentos.
     A verba recebida a título de Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) integra a base de cálculo dos alimentos. Isso
porque, consoante interpretação da regra legal disposta no parágrafo
10 do art. 3º da Lei 10.101/2000, não há vedação, pelos sistema
normativo pátrio, da possibilidade de, na determinação da base de
cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados,
ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão
alimentícia, em face das normas atinentes ao Direito de Família.
     A verba recebida a título de Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) não possui natureza indenizatória. Isso porque não
visa compensar danos, mas, de modo distinto, almeja incentivar a
produtividade e, para tanto, além de remunerar o serviço prestado,
igualmente visa compartilhar o êxito da atividade empresarial entre
o empregado e o empregador. Além disso, a PLR representa verdadeiro
acréscimo patrimonial ao seu titular, tanto assim que, a teor do
art. 3º, § 8º, da Lei 10.101/2000, sujeita-se à tributação do
Imposto de Renda. Por fim, referida rubrica, reitere-se, tem por
objetivo a integração entre o capital e o trabalho, atuando como
verdadeiro instrumento de incentivo à produtividade das empresas e
de seus empregados, mediante a justa contraprestação pecuniária, de
modo a ampliar também a remuneração do prestador dos serviços.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     A verba recebida a título de Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) integra a base de cálculo dos alimentos, ainda que
não seja considerada para efeito de incidência de ônus sociais,
trabalhistas, previdenciários e fiscais, tampouco seja computada no
salário-base do empregado para cálculo de benefícios trabalhistas.
Isso porque, para além da discussão acerca de sua natureza jurídica,
é importante ter em vista a base legal para fixação dos alimentos,
que conduz à apreciação do binômio necessidade-possibilidade. Assim,
se a supressão ou o acréscimo de verbas na remuneração do
alimentante tiver aptidão para alterar as possibilidades do devedor,
tudo indica que esses valores farão parte da base de cálculo dos
alimentados sempre que fixados em percentual sobre os rendimentos,
ressalvando-se disposição transacional em sentido diversos. E, nessa
esteira, haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do
devedor, hipótese em que, via de regra, deverá o alimentando
perceber também algum incremento da pensão, ainda que de forma
transitória, haja vista que o pagamento de participação nos lucros
fica condicionado à existência de lucratividade.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00011
LEG:FED LEI:010101 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00008 PAR:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002