HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES. PENDÊNCIA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. VALORES ORIUNDOS DO
ERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA POR MEIO DE EMPRESA DE FACHADA. VALORAÇÃO
NEGATIVA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
REGRADA. AUMENTO DE PENA. ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98. REITERAÇÃO
DA CONDUTA. REEXAME APROFUNDADO. DESCABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado quando ainda há
recurso pendente de apreciação perante o 2º grau de jurisdição
(embargos infringentes), interposto contra a mesma decisão
impugnada, por faltar o necessário exaurimento das instâncias
ordinárias, ressalvada a existência de risco atual ou iminente à
liberdade de locomoção do paciente, bem como a possibilidade de uso
futuro, no momento oportuno, das vias extraordinárias, ou mesmo de
novo writ, desde que atendidas as exigências do sistema jurídico
vigente.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. A despeito da subjetividade da análise, o fato de a lavagem de
dinheiro decorrer de valores oriundos do erário público, bem como de
a conduta ter sido cometida por intermédio de empresa de factoring
de fachada, pode justificar a valoração negativa da culpabilidade e
circunstâncias do crime.
5. Havendo pelo menos uma circunstância judicial negativa, uma
aplicação rigorosamente matemática da pena-base do crime de lavagem
de dinheiro, considerando o seu mínimo e o seu máximo cominado, já a
estabeleceria em 3 anos e 10 meses e 15 dias, o que, porém, não é
suficiente para considerar excessiva sua fixação em 4 anos, por
prevalecer neste Tribunal o entendimento de não se tratar de um
critério aritmético absoluto, mas de uma discricionariedade regrada
e motivada do julgador.
6. O fato de serem consideradas positivas algumas circunstâncias
judiciais, ainda que isso não tenha acontecido em instâncias
inferiores, não autoriza uma automática redução da sanção aplicada
na primeira fase da dosimetria, sobretudo quando ela já foi
originalmente fixada próxima ao mínimo e ainda restam circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
7. A reiteração do crime de lavagem de dinheiro, prevista como causa
de aumento de pena no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, quando
mencionada no 2º grau como decorrente da sua prática ao longo de
anos, não pode ser revista na estreita via do habeas corpus, porque
isso demandaria aprofundado e descabido exame das provas produzidas
na ação penal respectiva, sendo válido o enquadramento jurídico
efetuado.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 180365]]
(HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 361771>>-RJ,
         <<AgRg no HC 441091>>-PR,
         <<AgRg no HC 585871>>-SP,
         <<AgRg no HC 595988>>-SP,
         <<AgRg no HC 616411>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONVICÇÃO DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<HC 587193>>-DF
Informações complementares:      "Não faz sentido cobrar um pronunciamento do STJ, na fase em
que a ação penal se encontra, com resultado ainda podendo ser
modificado na 2ª instância, porque o trabalho a ser efetuado pode
ser inútil. Havendo modificação do acórdão ora impugnado, de nada
teria servido a atuação deste órgão, o que, ademais, terminaria
acarretando grande prejuízo ao tempo necessário à análise das outras
ações constitucionais e recursos, prejudicando a efetividade da
jurisdição, a economia processual e a razoável duração dos outros
processos".