AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  RECLAMAÇÃO  -  INVIABILIDADE  -  AUSÊNCIA  DE
PRESSUPOSTOS   DE  ADMISSIBILIDADE  -  DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA  QUE
INDEFERIU  LIMINARMENTE  A  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Somente  caberá  reclamação  quando  um  órgão  julgador estiver
exercendo  competência  privativa  ou  exclusiva  deste Tribunal ou,
ainda,  quando  as  decisões deste não estiverem sendo cumpridas por
quem  de  direito.  2.  É  inadmissível  a  reclamação proposta para
garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso
especial  repetitivo  quando  não esgotadas as instâncias ordinárias
(ut.  AgRg  na Rcl 33.054/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 22/06/2017;
AgInt  na  Rcl  33998  / SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de
20/03/2018;  AgInt  na  Rcl 34.019/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA,  DJe  de 14.8.2017; AgInt na Rcl 34.061/DF, Rel. Min. ANTONIO
CARLOS FERREIRA, DJe de 21.9.2017) 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 33054>>-RS, <<AgInt na Rcl 33998>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 34019>>-SP, <<AgInt na Rcl 34061>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 22505>>-SP, <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 8264>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC, <<AgRg na Rcl 2425>>-PR, <<Rcl
2184>>-DF,
           <<Rcl 2861>>-RS
Informações complementares:      "[...]  antes  mesmo  da  entrada  em  vigor do atual Código de
Processo  Civil, a Lei nº 13.256/2016 alterou a redação do inciso IV
do   seu  art.  988,  extirpando  previsão  legal  de  cabimento  da
reclamação  para  garantir  a observância de precedente proferido em
julgamento de recursos repetitivos.
     Sobre  esse tema, já decidiu a Segunda Seção que 'tal alteração
legislativa  promovida,  ao  limitar  o  cabimento  da  reclamação à
garantia  de  observância  a  acórdão  proferido  em  julgamento  de
incidente    de   resolução   de   demandas   repetitivas,   excluiu
expressamente  a  hipótese  de  cabimento  calcada  no desrespeito a
acórdão  proferido  em recursos repetitivos, considerando que um não
se  confunde  com  o  outro,  a  teor  do que dispõe o artigo 928 do
diploma legal em tela' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   INC:00004   PAR:00005   INC:00002
(ARTIGO 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016