AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/05/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  DECISÃO  QUE,  ANTECIPANDO  A  TUTELA, ANULA
CONTRATO  ADMINISTRATIVO  CUJO  OBJETO  DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO E
EXECUÇÃO  DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
1.  A  petição  inicial  da  ação  civil  pública  tem  mais  de 500
(quinhentos)   páginas,   narra   fatos  complexos  e  deles  extrai
consequências  -  consubstanciadas  nos  pedidos  -  que,  só  eles,
demandaram 10 (dez) páginas.
O  MM.  Juiz  de  Direito  indeferiu o pedido de que Gilberto Kassab
fosse  afastado  do  cargo  de  Prefeito  Municipal, mas antecipou a
tutela  para  declarar  a nulidade do contrato e a indisponibilidade
dos bens de 'todos os réus'.
Um juízo mínimo a respeito dessa decisão pode concluir que a decisão
judicial  afrontou  uma  norma  jurídica  (L.  8.437/92,  art. 2º) e
ignorou outras duas (L.8.437/92, art. 1º, § 3º c/c L. 9.494/97, art.
1º; CPC, art. 273, § 2º).
A decisão judicial foi proferida sem que o representante judicial do
Município  de  São  Paulo  fosse  ouvido  ('No  mandado de segurança
coletivo  e  na ação civil pública, a liminar será concedida, quando
cabível,  após  a  audiência  do  representante  judicial  da pessoa
jurídica  de  direito  público, que deverá se pronunciar no prazo de
setenta e duas horas' - L. 8.437/92, art. 2º).
Declarando  a nulidade do contrato, o MM. Juiz de Direito esgotou em
parte  o  objeto do processo, de maneira irreversível. A antecipação
do  efeito  da  nulidade de um contrato é permanente, ainda que este
vício   seja  reconhecido  por  uma  decisão  liminar,  de  natureza
provisória.  Com  maior razão, quando essa decisão assina prazo para
que  o  objeto  do  contrato  nulo  seja  posto em nova licitação. A
antecipação  de  tutela  não pode esgotar o objeto do processo ('Não
será  cabível  medida  liminar  que  esgote,  no todo ou em parte, o
objeto  da  ação'; outro tanto em relação à 'antecipação de tutela',
L. 9.494/97, art. 1º) - nem pode ser irreversível ('Não se concederá
a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado', CPC, art. 273, § 2º).
2.  Sob  o  viés do juízo político, a decisão sub judice pode causar
grave  lesão  ao interesse público. Imaginem-se estes dois cenários:
no  primeiro, a ação civil pública é julgada procedente; no segundo,
ela  é  julgada  improcedente.  Bem  sucedida  que seja a ação civil
pública,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  contrato não exaure a
relação entre as partes - o ajuste é bilateral, e o Município de São
Paulo  terá  concorrido para o vício, podendo responder na medida de
sua  participação no ilícito (presumivelmente a atual concessionária
fez investimentos para fazer frente as suas obrigações do contrato).
Quid,   se  a  ação  civil  pública  for  mal  sucedida  ?  A  atual
concessionária  voltará  a  prestar  os  serviços  que  adjudicou na
primeira  licitação  ?  Ou  eles  seguirão sendo prestados pela nova
concessionária  ? A primeira hipótese será o pior dos mundos, porque
o  Município de São Paulo terá de indenizar ambas (uma pelo tempo em
que  deixou de prestar o serviço, a outra pelas perdas sofridas pela
antecipação  do  término do seu contrato). A segunda hipótese também
resultará  em  uma  pesada  responsabilidade para o Município de São
Paulo  -  tudo  recomendando  que  o  processo  siga o contraditório
regular, sem antecipação de tutela.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves  Lima,  Massami  Uyeda,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon  e  Nancy  Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin
para  compor  quórum.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      Tem  competência o STJ para julgar ação de suspensão de liminar
e  de  sentença  ajuizada  contra decisão que, em sede de ação civil
pública,  em  tutela antecipada, anulou contrato administrativo cujo
objeto diz respeito à implantação e execução do Programa de Inspeção
e  Manutenção de Veículos em Uso no Município de São Paulo, tendo em
vista  que  a  matéria  controvertida, embora a relacionada a leis e
decretos municipais, supostamente inconstitucionais, que instituíram
o  referido  programa,  diz  respeito essencialmente à legalidade da
licitação e do respectivo contrato, e, portanto, sujeita à alçada do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00003   ART:00002   ART:00004   PAR:00004
        PAR:00006
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002