CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CC. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE AOS
CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. LEI 10.259/01. PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A TRANSAÇÃO
PENAL. NATUREZA PROCESSUAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma
Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da
Corte Especial do STJ.
II. A Lei dos Juizados Especiais aplica-se aos crimes sujeitos a
procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos
autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do
processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente
privada.
III. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a edição
da Lei nº 10.259/01 ? que instituiu os juizados especiais cíveis e
criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima,
previsto para a incidência do instituto da transação penal, foi
alterado para 02 anos.
IV. Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum
Estadual, e entrando em vigor a nova lei nº 10.259/01, a competência
para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal
local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a
incidência é imediata, por força do Princípio do tempus regit actum.
V. Hipótese em que a competência é absoluta e improrrogável, sob
pena de nulidade.
VI. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma
Recursal Criminal de Betim/MG, a Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Segunda Turma Recursal do
Juizado Especial de Betim - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO - CONHECIMENTO)
     STF - CC 7081
(COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 38288>>-MG (RNDJ 48/111), <<CC 38654>>-MG,
           <<CC 39876>>-PR, <<CC 40319>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL
DE ALÇADA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, IDENTIDADE, ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL, JUSTIÇA COMUM,
ORGÃO COLEGIADO, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STF,
CORTE ESPECIAL, STJ.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CRIME CONTRA A
HONRA, INDEPENDENCIA, NATUREZA JURIDICA, CRIME DE AÇÃO PENAL
PRIVADA, DECORRENCIA, LEI NOVA, 2001, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO
PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, DIREITO
PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, EXISTENCIA, COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000690
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022