EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1269726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS RECONHECIDA.  PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONCESSÃO
INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E
FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. RE 626.489/SE
(TEMA 313/STF). APLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
AUTARQUIA ESTADUAL ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma
vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da
Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática
entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese
tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior
evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o
benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo
de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de
aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489/STF,
porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas
sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário
decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no DL
20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo
decadencial previsto na MP 1.523/1997.
2. O inconformismo da parte embargante se amolda, em parte, aos
contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022
do 3. Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência
da manifestação em relação à incidência da Súmula 158/STJ, não
assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido
pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que integra o presente acórdão,
levantou a discussão acerca da admissibilidade dos embargos de
divergência, suscitando os mesmos argumentos lançados no presente
recurso, como não comprovação do dissídio e incidência da Súmula
158/STJ.
4. Ocorre que, após a discussão do colegiado, ficou superado o não
conhecimento dos recursos de embargos de divergência, vencidos os
Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, OG FERNANDES e a Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, prevalecendo o entendimento do relator, afirmando a
comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do
acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o
caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158/STJ.
5. Por outro lado, observo vício com relação à ementa do acórdão
embargado, que deve ser aclarada. Como bem observado pelo eminente
Ministro HERMAN BENJAMIN no seu voto-vogal nos presentes embargos de
declaração: (...) não foi deliberado, como pode induzir o acórdão
lavrado, pela Primeira Seção que em nenhuma hipótese ocorre a
prescrição de fundo de direito da pensão por morte. (...) o que
merece ser aclarado na ementa do acórdão embargado é que a
prescrição do fundo de direito ocorre se houver expresso
indeferimento pela Administração, a teor da Súmula 85/STJ.
6. A partir da leitura do voto condutor do eminente relator Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, constata-se que ficou estabelecido que,
nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter
previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da
Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos
termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação
é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto
na Súmula 85 do STJ (fls. 429).
7. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o
interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito
postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional.
8. Equivoca-se a parte embargante quando defende a inaplicabilidade
do entendimento firmado pelo STF. Isto porque, de fato, a matéria de
fundo era a análise de incidência de prazo decadencial para a
revisão de benefício. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 626.489/SE, de Relatoria do Ministro ROBERTO
BARROSO, Tema 313/STF, com repercussão geral reconhecida, firmou
entendimento de que o direito fundamental ao benefício
previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se
atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo que fulmine a pretensão de concessão
inicial de benefício previdenciário, permanecendo perfeitamente
aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em
que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício
não requerido.
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, para aclarar os itens 6 e 8 da ementa do
acórdão embargado, cujas redações devem ser as seguintes: 6.
Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o
interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito
postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. (...) 8.
Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do
fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso
de inexistir manifestação expressa da Administração negando o
direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas
no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da
Súmula 85/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração sem atribuição de efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<PUIL 169>>-RS,
         <<AgInt na Pet 11177>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REQUERIDO - IMPRESCRITIBILIDADE DO
FUNDO DE DIREITO)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023