bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1994.
IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES).
1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em
URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de
aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido
anteriormente a março de 1994.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (IRSM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 936576>>-PR, <<AR 2461>>-RS,
           <<REsp 494888>>-AL
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1089135>>-MG, <<AgRg no REsp 1162440>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00036   PAR:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RESP   N.   1.296.673/MG,   SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DA  LEI  N.
11.672/2008.
1.  No  julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro
Herman  Benjamin,  foi  pacificado  o  entendimento  no  sentido  da
possibilidade  de  cumulação  de aposentadoria com auxílio-acidente,
desde  que  a  concessão  da  aposentadoria  e a eclosão da moléstia
incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze  (Revisor),  Assusete Magalhães,
Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora  convocada do TJ/PE),
Campos  Marques  (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora  convocada  do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA - MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528/1997)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
(VOTO REVISOR - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - MOLÉSTIA
ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - AÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<EREsp 431249>>-SP, <<AR 3739>>-SP
Termos auxiliares: TEMPUS REGIT ACTUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. SUPRESSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.131/2000. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS
PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA.
RECONHECIMENTO.
1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem
pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos
permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se
renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento da
Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, suprimida da
remuneração do militar em razão do advento da Medida Provisória n.
2.131/2000, bem como isentar o demandante dos descontos da
contribuição para a pensão militar, instituídos pelo referido
normativo, ocorreu quando já expirado o prazo legal de 120 dias,
impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de pedir
segurança. Precedentes.
3. Segurança denegada, com resolução de mérito, em razão da
decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com resolução
de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 28231>>-DF, <<EDcl no REsp 1149215>>-AM,
           <<AgRg no RMS 27756>>-CE, <<AgRg no RMS 29327>>-CE
(MILITAR - ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - ALTERAÇÃO - ATO COMISSIVO)
     STJ - <<MS 8965>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: MS       10579  DF  2005/0062545-7  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:24/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
VINCULADO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO
VALOR DO AUXÍLIO-SAÚDE. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao
Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de
pessoal civil (art. 27, inc. XVII, "g", da Lei n. 10.683/2003),
cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de
pagamento, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003)
ou, se adstrito o caso a determinada pasta, ao respectivo
Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pela Lei n.
67.326/1970.
2. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem
legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de
segurança, no qual se postula a manutenção do benefício de
auxílio-saúde no valor pago até junho de 2009, sem a redução
programada para julho de 2009, pois o impetrante é vinculado ao
quadro de pessoal de Ministério diverso, qual seja, o Ministério das
Comunicações.
3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/2009, e 267, inc. VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FOLHA DE PAGAMENTO - SIPEC - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
(MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 11824>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE
INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA TEMPORÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ESTABILIDADE.
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMISSÃO
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 19 DO ADCT.
INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO.
ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que o ato de
integração nos quadros permanentes do serviço público é da
competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
2. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade extraordinária apenas aos
servidores que, na data da promulgação da Constituição Federal de
1988, estivessem em exercício há pelo menos 5 anos contínuos.
Contudo, o referido instituto não se aplica aos impetrantes,
porquanto firmaram contratos temporários com o Município de Pontes
de Lacerda/MT em 25/8/2005, como Agentes de Inspeção, em atendimento
ao Acordo de Cooperação firmado entre a municipalidade e a
Superintendência Federal de Agricultura de Mato Grosso, vinculada ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3. "A existência de prorrogações, ainda que por longo período, não
tem o condão de transmudar o vínculo administrativo originário -
contrato temporário e por período determinado - em relação de cunho
trabalhista e, portanto, não permite considerar que as contratações
tenham passado a vigorar por prazo indeterminado" (RMS 28.541/PA,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/6/2010).
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, devendo ser
excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 10928>>-DF
(DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO AOS
SERVIDORES VINCULADOS À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO)
     STJ - <<RMS 29462>>-PA, <<RMS 32025>>-PA
(DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO -
PRORROGAÇÃO - PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<RMS 28541>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 7387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA
FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. DESNECESSIDADE. ART.
100, §§ 9º E 10,  DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública para os fins do
preceituado no art. 100, §§ 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator
para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade
desses dispositivos.
2. A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI
diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não
interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos
dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, §§ 9º e
10, CF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
- DESNECESSIDADE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF (INFORMATIVO 698)
(ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16747>>-SP
Informações complementares:      É   possível   a  utilização  de  acórdão  não  publicado  como
precedente  para  fundamentar  decisão  monocrática  que  tornou sem
efeito  a  determinação de intimação da Fazenda Pública para fins do
disposto  no artigo 100, §§ 9º e 10 da CF, ainda que se alegue que a
referida  decisão  se  respaldou  em  julgado  inexistente  no mundo
jurídico, pois, conforme precedentes do STJ, é irrelevante o fato de
o acórdão prolatado pelo STF, cuja orientação se adota, não ter sido
publicado,  uma  vez  que o julgamento do recurso em sessão pública,
possibilita  o  uso  da orientação nele adotada como precedente para
casos idênticos, ainda que pendente de publicação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00009   PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE
RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO
INVESTIGADO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS. DOCUMENTOS PARTICULARES
EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS FEDERAIS (TÍTULO DE ELEITOR E CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O simples fato de terem sido apreendidos documentos particulares
expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de
identificação do contribuinte - CIC) - por ocasião do cumprimento de
mandado de busca e apreensão na residência de investigado pela
prática do crime de receptação - não tem o condão de atrair a
competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 2º, III, A E B, DA
LEI Nº 9.613/98.
1. Conforme dispõe o art. 2º, III, a e b, da Lei nº 9.613/98, o
processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da
competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for
de competência da Justiça Federal.
2. Na hipótese dos autos, contudo, não ficou constatada sequer a
ocorrência da prática do crime de lavagem de dinheiro, tampouco a
presença de algum dos referidos requisitos a ensejar a competência
da Justiça Federal, valendo ressaltar, ainda, que os valores
movimentados pelos investigados eram provenientes do tráfico
nacional de entorpecentes, crime de competência da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   LET:A       LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO E POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
10.826/03.
1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma
de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na
mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo
Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo
processe e julgue o crime de sua respectiva competência.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para
apurar o crime de posse ilegal de arma de fogo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 97148>>-RS, <<CC 119010>>-PR, <<CC 104036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E
DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a
propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas.
2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar
os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de
direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União,
afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do
feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do
particular em seu direito lesado.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - CDS  E DVDS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 122389>>-PR, <<CC 48178>>-SP, <<CC 113352>>-PR,
           <<RHC 21791>>-PR
Acórdãos similares: CC      127543  PR  2013/0093880-8  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
CC      128100  PR  2013/0136359-0  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013