AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CTPS. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que
atesta a condição de trabalhadora rural da autora, constitui início
razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de
serviço. Precedentes.
2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a
jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se em que tais
documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485,
inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições
desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Revisor), Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÕES NA CTPS E DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL)
     STJ - <<ERESP 652493>>-SE, <<RESP 591370>>-MG,
           <<RESP 226574>>-SP, <<AR 1373>>-SP (RADCOASP 21/25),
           <<AR 742>>-SP
(PERÍODO DE CARÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 321703>>-SP, <<RESP 639212>>-PR,
           <<RESP 228000>>-RN
(DOCUMENTOS EXISTENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRO MISERO)
     STJ - <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187), <<AR 2515>>-SP
(RETORNO DOS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM - EXECUÇÃO DO NOVO JULGADO)
     STJ - <<AR 1268>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, SOBRE, FALTA,
AUTENTICIDADE, DOCUMENTO NOVO, APRESENTAÇÃO, PELO, TRABALHADOR RURAL
/ HIPÓTESE, INSS, IMPUGNAÇÃO, AUTENTICIDADE, ANOTAÇÃO, CTPS,
JUNTADA, PELO, AUTOR, PARA, COMPROVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE
RURAL / INEXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, AFASTAMENTO,
FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO; OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, SOBRE, AUTENTICIDADE,
DOCUMENTO.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, SEXTA TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA
POR IDADE, PARA, TRABALHADOR RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA,
APENAS, PROVA TESTEMUNHAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, ANOTAÇÃO,
ÂMBITO, CTPS, COMO, DOCUMENTO NOVO, PARA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE
RURAL / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ORIGINÁRIA; DECORRÊNCIA, DOCUMENTO NOVO, CARACTERIZAÇÃO,
INÍCIO, PROVA MATERIAL; IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, APENAS, COM, PROVA TESTEMUNHAL, COM, EXCEÇÃO, OCORRÊNCIA,
FORÇA MAIOR, OU, CASO FORTUITO; OCORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO, ANTERIOR, CINCO
ANOS, DATA, REQUERIMENTO, INDEPENDÊNCIA, FALTA, CONTINUIDADE;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
EXIGÊNCIA, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;
IRRELEVÂNCIA, PROVA DOCUMENTAL, NÃO, ABRANGÊNCIA, PERÍODO DE
CARÊNCIA, EXIGÊNCIA, POR, LEI, MOTIVO, PROVA TESTEMUNHAL,
CONFIRMAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO DE CARÊNCIA; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, DIFICULDADE, CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL; APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, SEXTA TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA
POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, APENAS,
PROVA TESTEMUNHAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, ANOTAÇÃO, ÂMBITO,
CTPS, COMO, DOCUMENTO NOVO, PARA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL /
INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, PROVA ESCRITA, PARA, COMPROVAÇÃO,
TOTALIDADE, PERÍODO, ATIVIDADE RURAL; POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
PROVA TESTEMUNHAL, PARA, COMPROVAÇÃO, PERÍODO DE CARÊNCIA,
INDEPENDÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL, COMPROVAÇÃO, MENOS, TEMPO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00485 INC:00007 ART:00494
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A INC:00004 INC:00007
        LET:A ART:00039 INC:00001 ART:00055 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00106 ART:00143 INC:00001 INC:00002
(ARTIGOS 106 E 143 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063