AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp  746.775/PR (Rel.
p/ acórdão  Ministro  Luis Felipe Salomão,  DJe  de 30/11/2018),
consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do
recurso especial, formada por um único dispositivo que é a
inadmissão do recurso, não possui capítulos autônomos, sendo
incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento do recurso, consoante
expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art.
253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte
insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não
aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4. Incumbe à parte agravante infirmar,  especificamente,  cada um
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,
demonstrando  o  seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do  apelo  nobre,  sob pena de não ser conhecido o agravo.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
Informações complementares:      "[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF [...]".
     "[...] não há falar em autonomia de capítulos autônomos na
decisão provisória da Corte a quo que examina a admissibilidade do
recurso especial e, consequentemente, possibilidade de impugnação
parcial em sede de agravo em recurso especial, pois a referida
decisão não é formada por capítulos decisórios típicos, mas mera
decisão provisória de admissibilidade recursal, o que exige sua
impugnação total".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
        ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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