AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1949923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENIGMA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS CONEXO.
PREJUDICIALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA.
VALIDADE, QUANDO CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA.
PRÁTICA DE 7 INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e
rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento dos HCs 470.776/PR e
534.328/PR.
2. São válidas a abertura de inquérito e a realização de
interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando
realizadas pela autoridade policial diligências investigativas
prévias para apurar a veracidade das informações recebidas.
Precedentes.
3. O magistrado pode atribuir aos fatos descritos na denúncia
qualificação jurídica diversa daquela enxergada pelo Ministério
Público, sem que isso implique ofensa ao princípio da correlação.
Inteligência do art. 383 do CPP.
4. As instâncias ordinárias concluíram, com profunda análise do
vasto acervo probatório dos autos, que o agravante integrou o
esquema de lavagem de dinheiro. Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. O elevado montante lavado pelo réu (mais de R$ 2.900.000,00)
autoriza a valoração negativa das consequências do delito, na
primeira fase da dosimetria da pena.
6. Considerando a prática de 7 crimes de lavagem de dinheiro, é
correta a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva no
patamar de 2/3.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS CONEXO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797969>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA - VALIDADE -
CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS)
   STJ - <<RHC 127748>>-RS,
         <<HC 460958>>-MG
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1565024>>-SP,
         <<RHC 58987>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866173>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE
AUMENTO DE 2/3)
   STJ - <<HC 412651>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Enigma.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1957639  PR  2021/0277544-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022