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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  ART.  37, IX, DA CF/1988. NORMA LOCAL QUE REMETE À CLT.
PREVALÊNCIA  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  NA  COMPREENSÃO DAS QUESTÕES
POSTAS EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Compete  à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem
nos  contratos  temporários firmados entre a Administração Pública e
seus agentes, com fundamento no art 37, IX, da Constituição Federal,
para   a   satisfação  de  necessidade  transitória  de  excepcional
interesse  público,  ainda  que  o  instrumento  de  contrato  ou  a
legislação local façam remissão ao regime da CLT. Precedentes.
2.  O  fundamento  constitucional deve prevalecer na compreensão das
questões  postas  em juízo, mesmo que normas locais ou o instrumento
de  contrato  indiquem  a  CLT  como  regra  de  regência da relação
contratual.
3.  Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 138462>>-MT, <<AgRg no CC 126906>>-PB,
           <<AgRg no CC 135016>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no CC  160284  SP  2018/0207788-5  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1537597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA    EM    RECURSO    ESPECIAL.    DESAPROPRIAÇÃO.   JUROS
COMPENSATÓRIOS.  DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à
demonstração  de  que  os  arestos  trazidos a confronto partiram de
similar   contexto   fático   para   atribuir  conclusões  jurídicas
dissonantes.
2.  Ao  contrário  do que sustenta o embargante, o acórdão proferido
pela  Primeira Turma não enfrentou o debate a respeito da incidência
incondicional   dos   juros   compensatórios,  tampouco  discutiu  a
necessidade  de  comprovação  da  perda  da  renda em decorrência da
imissão  na  posse do imóvel. Ressaltou-se, na oportunidade, que não
foram  apresentados elementos de prova aptos a demonstrar que imóvel
expropriado tinha graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência
na exploração (GEE) iguais a zero.
3.   Nesse  contexto,  não  é  possível  conhecer  dos  embargos  de
divergência,  porquanto  os  acórdãos cotejados não se encontram sob
análogas  perspectivas fáticas, nem enfrentaram a mesma controvérsia
jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1556048>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  633472  DF  2014/0305621-5  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:01/03/2018
AgInt nos EREsp  1290548  SP  2011/0265120-4  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:01/03/2018
AgInt nos EDv nos EREsp  1137858  SC  2009/0082503-7
Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:14/02/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1035012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES
APLICÁVEIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus
incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b)
contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as
condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência
de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos,
tais hipóteses não estão presentes.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, não se observa no
julgado a alegada obscuridade, uma vez que ficou devidamente
consignado na decisão embargada que as Turmas integrantes da
Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu
entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que a correção
monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá
se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo
aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com
reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, percentuais consagrados na
jurisprudência desta Casa.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal
qual se constata no caso concreto.
4. De outra parte, em mandado de segurança não se admite a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme
orientação fixada pela Súmula 105/STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   34574  DF  2017/0202353-0
Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
EDcl nos EREsp  1297250  PR  2011/0292687-0  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
EDcl nos EREsp  1318163  PR  2014/0146993-1  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
EDcl no AgInt no CC  151034  MT  2017/0038377-1  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:29/11/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL
JULGADO SEM QUE TENHA HAVIDO EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES SUSCITADAS
NA INICIAL DA RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Hipótese em que o Superior  Tribunal  de  Justiça, ao examinar o
recurso especial interposto no processo originário, não  enfrentou o
mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação
rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e
julgamento desta última.
2. Ademais, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal
competente, pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão
desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e da causa de pedir
articulados na exordial. Nesse sentido: EDcl no AgRg na AR 5.364/SC,
Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AR
4.515/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
19/3/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 137556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBER
VALORES  DEVIDOS  AO  FGTS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LEI LOCAL QUE
INSTITUIU REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas nas
quais  se  invoca a nulidade de lei municipal instituidora do regime
estatutário  para  justificar  a  pretensão  de  receber valores que
seriam  devidos  ao  FGTS,  por  alegada extensão do anterior regime
celetista. Precedentes do STJ e do STF.
2.  Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 139456>>-RN, <<AgRg no CC 138462>>-MT,
           <<CC 132191>>-RN
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E
NATUREZA  DO  VÍNCULO  LABORAL.  EXERCÍCIO  DE  CARGO  COMISSIONADO.
SÚMULA 218/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar
as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e
a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes.
Precedentes do STJ e do STF.
2.  O  exercício de cargo em comissão firma a competência da Justiça
Comum  para  processar  e  julgar  as  lides daí decorrentes. Súmula
218/STJ  ("Compete  à Justiça dos Estados processar e julgar ação de
servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no
exercício de cargo em comissão").
3.  Por  certo que a expressão "servidor estadual", assim grafada no
aludido verbete, não afasta do campo de incidência da Súmula 218/STJ
as  relações  laborais  havidas  entre  municípios e seus servidores
comissionados,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve haver o mesmo
direito.
4.  Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - AFERIÇÃO)
     STJ - <<CC 143776>>-SP, <<CC 129310>>-GO
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL OU FEDERAL - VÍNCULO ENTRE O
ENTE PÚBLICO E SEUS AGENTES)
     STJ - <<AgRg no CC 139456>>-RN, <<AgRg no CC 125185>>-DF
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CAUSAS ENTRE MUNICÍPIOS E AGENTES
MUNICIPAIS)
     STJ - {{CC 149462}}-RS, {{CC 148920}}-MG, {{CC 146066}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante.
III  -  Incidência  da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do
art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
IV - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542984>>-SP, <<AgRg no AREsp 478945>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23047  PR  2015/0010671-7  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AgRg nos EDcl na Pet   10745  SC  2014/0306011-2  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg nos EDcl no MS   20721  DF  2013/0422750-7  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AgRg nos EREsp  1281123  SP  2012/0132139-9  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgRg no CC  135738  PE  2014/0221132-5  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017
AgRg nos EDcl na Rcl   24364  SP  2015/0088915-6  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017
AgRg na Rcl   12032  SP  2013/0088704-0  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:16/11/2016
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 32
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1.  Nos  termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de  uniformização  de jurisprudência e de submissão das decisões das
Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos  Juizados  Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de  direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a
lei   federal   interpretações  divergentes,  ou  quando  a  decisão
proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2.  Hipótese em que o incidente de uniformização refere-se a direito
processual e não se ampara em contrariedade a súmula deste Tribunal,
sendo, portanto, manifestamente inadmissível.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10711>>-DF, <<AgRg na Pet 10540>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     551  RS  2017/0335569-5  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no PUIL     311  RS  2017/0078503-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     570  RS  2017/0335537-9  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     577  RS  2017/0335796-9  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     602  RS  2017/0335873-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     637  RS  2017/0335594-9  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     640  RS  2017/0335788-1  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     653  RS  2017/0335829-6  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     664  RS  2017/0335854-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     691  RS  2017/0336202-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no PUIL     710  RS  2018/0030121-5  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1421487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  DEMONSTRADO.  FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168 DO STJ.
1.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre
os  órgãos  fracionários  desta  Corte  Superior acerca de uma mesma
questão  jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente
pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
2. A controvérsia em foco diz respeito à contagem da decadência para
a  constituição  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento por
homologação.
3.  Hipótese  em  que os acórdãos confrontados apresentaram soluções
diferentes  por  considerarem  premissas fáticas também distintas. O
aresto   embargado  assentou  expressamente  que  não  foi  efetuado
qualquer  pagamento de ISS, motivo por que aplicou o art. 173, I, do
CTN para a contagem do lapso decadencial ao lançamento de ofício. Já
o  paradigma  indicado  assentou  a existência de pagamento parcial,
ainda  que não sobre as rubricas em litígio, razão pela qual aplicou
à decadência a regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN.
4.  A  conformidade  do acórdão embargado com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação da Súmula 168 do STJ.
5.  Os  embargos  de  divergência  não  constituem  um  novo recurso
ordinário,  de  efeito  meramente infringente, que permita o simples
rejulgamento  do  recurso  especial  em  face de alegado equívoco de
cognição acerca do suporte fático da causa pela Turma Julgadora.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL - PAGAMENTO DE TRIBUTO - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 173 DO CTN)
     STJ - <<AgRg no REsp 1507666>>-MG, <<AgRg no AREsp 118085>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMPLES REJULGAMENTO DA TESE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG-EDIV 1150243]]-SP
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1344188>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1511610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO INTERNO DE MESMO
OBJETO.  PREPARO. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência desta Corte tem o firme entendimento de que, nos
termos  do  art.  511 do CPC/1973, o preparo deve ser comprovado por
ocasião do ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não
sendo    possível   preencher   esse   pressuposto   extrínseco   de
admissibilidade posteriormente, em face da preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido. Pedido de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, restando prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO - MOMENTO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 459267>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511