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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
RJADCOAS   VOL.:00034           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Quem opõe embargos do
devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias;
decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da
distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos,
independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros José Delgado,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<RESP 151608>>-PE
(DESCABIMENTO - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<RESP 146602>>-RS, <<RESP 79892>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR,
DECORRENCIA, FALTA, PAGAMENTO, CUSTAS, PRAZO, TRINTA DIAS, DATA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTOR,
ANDAMENTO DO PROCESSO, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE
PROCESSUAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PREPARO, RESSALVA, HIPOTESE, JUIZ,
PROLAÇÃO, PRIMEIRO DESPACHO, PETIÇÃO INICIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR,
HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, CUSTAS, PRAZO, TRINTA DIAS, DATA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INEXIGIBILIDADE, INTIMAÇÃO, AUTOR,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ATO PROTELATORIO, PARTE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, FALTA, PAGAMENTO, CUSTAS, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, AUTOR, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PREPARO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00257 ART:00267 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no AgRg no Inq
)
Processo: 297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. Diligências complementares.
Não é ilegal a decisão que defere a inquirição de novas testemunhas
para aprofundar a investigação iniciada com base em requerimento do
MPF para apurar falsidade de atestação, lavagem de dinheiro e
"outros crimes contra a administração pública".
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA e CESAR ASFOR ROCHA votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros GARCIA
VIEIRA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER.
Licenciado o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Penal. Representação. Calúnia (art. 138, CP). Denúncia.
Atipicidade. Arquivamento. CPP, artigos 41 e 43, I.
1. Sem a demonstração da vontade inequívoca de falsa imputação de
crime, atribuindo fato lesivo à honorabilidade pessoal, os fatos não
guardam a imaginada tipicidade, necessária à condição da ação penal.
2. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Peçanha Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, HIPOTESE,
DESEMBARGADOR, ACUSAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PREVARICAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, DECORRENCIA,
IMUNIDADE JUDICIARIA, EXERCICIO, MAGISTRATURA, CARACTERIZAÇÃO,
CONDUTA ATIPICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00007 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00142 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00111
RSTJ       VOL.:00157           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento
é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a
questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa
menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial.
Precedentes.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os
receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro José Delgado que os rejeitava.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Felix
Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<ERESP 158070>>-SP,
           <<ERESP 155621>>-SP (RSTJ 127/36, JSTJ 9/47),
           <<ERESP 148895>>-MG, <<ERESP 177855>>-RN,
           <<AgRg nos ERESP 43751>>-SP, <<ERESP 186976>>-SP,
           <<ERESP 180011>>-SP, <<ERESP 181682>>-PE,
           <<ERESP 84152>>-SP, <<ERESP 162608>>-SP,
           <<ERESP 144844>>-RS
Acórdãos similares: EREsp 173421 AL 2002/0166112-0 Decisão:27/11/2008
DJE        DATA:02/04/2009
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Ação Pública. Notícia-Crime. Denúncia Não
Oferecida. Pedido de Arquivamento.
1. Afirmando o Ministério Público Federal - dominus litis -
inexistirem fatos suficientes para o prosseguimento das
investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia,
formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser
reiniciada a coleta de novas provas (art. 17, CPP), a proposição
deve ser deferida.
2. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. "Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Garcia Vieira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 65>>-PB (LEXSTJ 138/327), <<AgRg na NC 86>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, FUNDAMENTAÇÃO,
DOCUMENTO, CPI, PODER JUDICIARIO, ESTADO, CE, HIPOTESE, MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL, ENTENDIMENTO, INSUFICIENCIA, PROVA,
IMPOSSIBILIDADE, STJ, REJEIÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, MINISTERIO
PUBLICO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DESARQUIVAMENTO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PROVA NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ação de improbidade
administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Não é da
competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8429/92,
ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais.
Nos termos do art. 105, I, a, da Constituição da República, a
competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não
se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade
administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também
não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória
daquela ação. Improcedência da reclamação. Votos vencidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a reclamação, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Edson Vidigal, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros, que a julgavam procedente. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 591>>-SP (REVFOR 357/217, JSTJ 17/102, RSTJ 137/17,
REVPRO 103/301)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<HC 4590>>-DF (RDJTJDFT 52/117)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENCIA,
COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, JULGAMENTO, MEMBRO, TCE, CRIME COMUM,
OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR
PREPARATORIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
CONSELHEIRO, TCE, DECORRENCIA, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, NATUREZA JURIDICA, SANÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, FORO
PRIVILEGIADO, AÇÃO PENAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 134208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS
DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE.
1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o
Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica,
independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se
pretende violados.
2. Precedentes desta Corte Especial.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer dos Embargos de Divergência, vencidos os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. No mérito, por unanimidade, os receber,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Retificaram seus votos
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 183981>>-SP, <<ERESP 181682>>-PE,
           <<ERESP 186976>>-SP, <<ERESP 177855>>-RN,
           <<ERESP 148895>>-MG, <<ERESP 158070>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, SUFICIENCIA, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
RECORRIDO, FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CORTE ESPECIAL, STJ, REEXAME,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00137
RJADCOAS   VOL.:00036           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA 2ª SEÇÃO. RISTJ, ART.
9º, § 2º, "III".
- A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de
indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos
particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco
administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa,
origina-se da responsabilidade civil contratual.
- O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as
áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à
Segunda Seção competência para  processar e julgar feitos relativos
à responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, III).
- Conflito conhecido. Competência da Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar a competência da egrégia Segunda Seção, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 299162>>-RJ (LEXSTJ 148/124), <<RESP 246758>>-AC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO
PUBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE DE
TRANSITO, HIPOTESE, PREPOSTO, CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 16717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00152
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? INQUÉRITO POLICIAL ? INVESTIGAÇÃO
DE CRIMES COMUNS PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL ? COMPETÊNCIA DO STJ ? C.F./88, ART. 105, I, "A".
- Compete ao STJ processar inquérito policial em que se apura crimes
comuns imputados a Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado,
"ex-vi" do disposto no art. 105, I, "a" da Carta Magna.
- Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. DIREITO PÚBLICO.
ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO ?
ART. 477 CLT). MANDADO DE SEGURANÇA.
Ainda que o recurso especial em comento se volte contra dispositivo
da CLT, o que está em discussão, na realidade, é a legalidade ou não
de um ato administrativo (multa aplicada à respectiva instituição
financeira), questão de direito público, que foi alvo, inicialmente,
de um mandado de segurança.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Ministro
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência da
egrégia Primeira Seção.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1969>>-RJ (RSTJ 29/33), <<CC 23113>>-DF,
           <<CC 718>>-DF (RSTJ 7/85, JTS 19/35), <<CC 14120>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
APLICAÇÃO, MULTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, RESCISÃO,
CONTRATO, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CLT,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00477 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 217/STJ.
? De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça,  "não  cabe  agravo  de  decisão  que  indefere o pedido de
suspensão  da  execução  da  liminar,  ou  da sentença em mandado de
segurança".
? Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha,  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana  Calmon,  Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
Acórdãos similares: AgRg na SS 860 PI 2000/0109096-8 Decisão:19/12/2001
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AgRg na SS 967 GO 2001/0141554-7 Decisão:19/12/2001
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DJ         DATA:18/02/2002      PG:00209
AgRg na SS 941 AM 2001/0091810-7 Decisão:07/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00209
AgRg na SS 944 AM 2001/0095380-1 Decisão:07/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00209
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 257629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA
CALMON, FRANCISCO FALCÃO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES,
EDSON VIDIGAL e GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 236803>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, DECISÃO
DESFAVORAVEL, AUTARQUIA, INSS, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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