MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  GRATIFICAÇÃO. OPÇÃO DO
ART. 193 DA LEI 8.112/1990. CÔMPUTO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO NA
ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança com intuito
de  cassar  ato do Conselho de Administração do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  A  parte  impetrante almeja o recebimento da parcela prevista no
art.   193  da  Lei  8.112/1990,  revogado  pela  Medida  Provisória
1.573-6/1997  (posteriormente  convertida  na  Lei  9.527/1997), que
tinha  a  seguinte redação: "Art. 193. O servidor que tiver exercido
função  de  direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em
comissão,  por  período  de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez)
anos  interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função
ou  remuneração  do  cargo  em  comissão,  de maior valor, desde que
exercido  por  um  período  mínimo  de  2 (dois) anos. § 1° Quando o
exercício  da  função  ou  cargo  em  comissão  de  maior  valor não
corresponder  ao  período  de  2  (dois)  anos,  será  incorporada a
gratificação   ou   remuneração  da  função  ou  cargo  em  comissão
imediatamente  inferior  dentre  os  exercidos.  § 2° A aplicação do
disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem
como  a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de
opção."
Trata-se,  portanto,  de  direito de opção do servidor no momento da
aposentadoria  de  incorporar  nos  proventos da inatividade a maior
gratificação  da função ou remuneração do cargo em comissão exercido
por  dois  anos, desde que renuncie à majoração prevista no art. 192
("Art.   192.   O   servidor   que  contar  tempo  de  serviço  para
aposentadoria  com  provento  integral  será  aposentado:  I - com a
remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que
se  encontra  posicionado;  II - quando ocupante da última classe da
carreira,  com  a remuneração do padrão correspondente, acrescida da
diferença  entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.")
e aos quintos incorporados (art. 62).
3.  O  ato apontado como coator é a decisão colegiada do Conselho de
Administração  do  STJ  que  indeferiu o pleito da impetrante, cujos
fundamentos  podem  ser  resumidos  pela seguinte passagem (fl. 37):
"Desse  modo,  uma vez que não há permissivo legal pura a vinculação
do  direito  relativo  aos  quintos com o direito ao art. 193 da Lei
8.112/90,  e  não  sendo admitido o cômputo de tempo de exercício de
cargo/função  comissionada  na  esfera  estadual  para  fins  de  se
complementar  o tempo exigido para se carrear para a aposentadoria o
cargo/função  comissionada,  esta  Assessoria Jurídica conclui que a
requerente  não  perfaz  os  requisitos  para  o  provimento  do seu
pedido."
4.  No  caso dos autos, a questão primordial a ser enfrentada é se o
período  de  trabalho  em  função  ou  cargo em comissão exercido no
âmbito  estadual  pode  ser  computado na regime jurídico próprio do
servidor público federal para fins do art. 193 da Lei 8.112/1990.
RESOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  5. A impetrante reuniu os requisitos da
aposentadoria  antes  de  18.1.1995,  quando  revogado  o  art.  193
precitado,  e pediu o pagamento da gratificação de opção em razão de
ter  exercido  10  anos de cargos em comissão interpolados na esfera
federal (5 anos, 10 meses e 7 dias) e estadual (4 anos, 11 meses e 8
dias).
6.  Uma  vez que o servidor encerrou o vínculo com o ente estadual e
iniciou outro com o ente federal, a comunicação de direitos entre os
diferentes   regimes   de  previdência  somente  será  possível  nas
hipóteses  expressamente  previstas  em  lei,  situação  que  não se
afigura  no  caso  com  relação  ao direito à gratificação por opção
estabelecido  no  art.  193  da  Lei 8.112/1990, pois não prevista a
possibilidade  de  cômputo, na esfera federal, de tempo de exercício
de cargo em comissão exercido na esfesa estadual.
7.  Na  mesma  linha  de  compreensão:  RMS 11.280/TO, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.3.2002.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis  Moura  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedidos o Sr.
Ministro  Felix  Fischer  e  a  Sra.  Ministra Laurita Vaz. Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentou  oralmente  a  Dra.  Larissa Romana Dos Santos Sousa, pela
Impetrante."

Jurisprudência citada: (VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/90 E QUINTOS - INACUMULABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1041615>>-BA
(SERVIDOR PÚBLICO - ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS - COMUNIÇÃO DE
DIREITOS - PREVISÃO EXPRESSA)
     STJ - <<RMS 11280>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062   ART:00100   ART:00192   INC:00001   INC:00002
        ART:00193   PAR:00002
(REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.573-6/1997)
LEG:FED MPR:001573 ANO:1997 EDIÇÃO:6
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   PAR:00002
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00008