AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1016238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO    CABÍVEL:    AGRAVO    REGIMENTAL.    RECURSO   INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.   USURPAÇÃO   DE   COMPETÊNCIA  DO  STF.
INEXISTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão  geral.  2.  Caberá agravo regimental contra decisão que
negar  seguimento  a  recurso  extraordinário  que  discuta  questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.  6.  Não é o caso de usurpação de competência do Supremo
Tribunal  Federal,  visto  que cabe à Vice-Presidência desta Corte a
análise  acerca  da  admissibilidade  do recurso extraordinário, bem
como dos recursos decorrentes da referida análise.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - IMPUGNÁVEL POR
MEIO DE AGRAVO INTERNO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DESCABIMENTO DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS)
     STF - [[ARE-AGRG 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL  - NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
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