AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO  N.  12/2009-STJ.  NÃO  CABIMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Com  o  advento  da  Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016,
ficou  revogada  a  Resolução/STJ  nº  12/2009  que dispunha sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
2.  Teratológica  a alegação de ser a Resolução nº 3/2016 "nada mais
do que um ato administrativo proferido pelo STJ", porquanto partindo
da  premissa  defendida  pelo agravante, a anterior Resolução STJ nº
12/2009,  que dispunha sobre o processamento nesta Corte da presente
espécie  de reclamação também seria ato administrativo, imprestável,
portanto,  para  prever  o  meio  de  impugnação  de que o agravante
pretende  se valer. Nessa mesma toada, em tese, inconstitucional não
seria a Resolução revogadora, mas sim a Resolução revogada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP
Informações complementares:      "É certo que esta Corte tem dado continuidade ao julgamento das
reclamações,  porque  a  assinalada  Resolução-STJ nº 3/2016, [...],
salienta  que  suas  disposições  não  se  aplicam às reclamações já
distribuídas  no momento de sua publicação e pendentes de análise no
Superior Tribunal de Justiça, [...]".
     "[...] nem sequer o art. 105, III, 'c', da Constituição Federal
abre  a  possibilidade  do  presente  manejo, porquanto o assinalado
dispositivo  prevê  que  compete  ao  Superior  Tribunal  de Justiça
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos
Estados,  do  Distrito Federal e Territórios. Todavia, os Colegiados
Recursais dos Juizados Especiais não se equiparam a Tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   35823  PR  2018/0094580-9
Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018