AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1603795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM CONFRONTO DIRETO COM O POSICIONAMENTO FIXADO PELA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Descabe o pleito de suspensão do processo, com base em uma
suposta possibilidade de o tema ser revisado no futuro, tendo em
vista que a matéria já foi decidida pela Corte Especial no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, sendo de ressaltar-se que, em
Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o
colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela Ministra
Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais".
2. Nessa esteira, referido julgado não ampara a pretensão da ora
agravante, porquanto aqui se trata do feriado de Corpus Christi, e
não da segunda-feira de Carnaval.
3. Logo, fica prejudicado o exame do presente recurso, uma vez que
em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial
deste Tribunal.
4. Não cabe (re)interpretar os fundamentos determinantes que deram
suporte à tese adota pela Corte Especial, na sessão de 3 de
fevereiro de 2020.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques dando provimento ao agravo, no que
foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Raul Araújo, e os votos dos Srs.
Ministros Jorge Mussi, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por
maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de
Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin que davam provimento ao agravo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Não há justificativa jurídica para tratamento diverso entre o
feriado da Segunda-feira de Carnaval e  o  feriado de Corpus
Christi,  pois inequivocamente não são feriados nacionais nos termos
da lei federal, mas em face de especiais circunstâncias no sistema
judicial brasileiro, inclusive em razão de forte influência
cultural, sua natureza de feriado local foi transformada em feriado
nacional notório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980