AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 14431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. AÇÃO POR INADIMPLÊNCIA
DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA.  NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ROGANTE.  PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE
INTERESSADA.   DEVOLUÇÃO   DOS   AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça
rogante  não  constitui  ofensa  à  ordem  pública,  pois  é  ato de
comunicação  processual.  2.  Os documentos que instruem a rogatória
enviada  pela  via  diplomática  são  considerados autênticos, sendo
dispensadas  a  chancela  consular  e  a  tradução  por profissional
juramentado no Brasil.
3.  Cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação  acerca  da  concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas  ao  mérito  da  causa. 4. O prazo para contestação, em
regra,  começa  a  fluir da juntada do mandado citatório devidamente
cumprido aos autos em curso na Justiça rogante, o que, por si só, dá
aos interessados prazo suficiente para constituição de advogado para
representar seus interesses na Justiça rogante.
5.  A  manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto
da  comissão,  caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante
por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária
a remessa à Justiça Federal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL
- CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<AgInt na CR 10703>>-EX, <<AgRg na CR 9569>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - CARTA ROGATÓRIA - INTIMAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDA -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE)
     STJ - <<AgInt na CR 11209>>-EX, <<AgInt na CR 10434>>-EX
Informações complementares:      "[...]  nos  termos do art. 9 da Convenção Interamericana sobre
Cartas Rogatórias, o cumprimento da diligência requerida não implica
o  reconhecimento da competência da autoridade judiciária requerente
nem  resulta  no  reconhecimento de validade da sentença que venha a
ser  proferida  pela  Justiça estrangeira ou no processamento de sua
execução.   Assim,  eventual  discussão  sobre  o  tema  deverá  ser
apresentada  no processo, pois a carta rogatória não é meio adequado
para dirimir questões concernentes à própria demanda".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR        CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
        ART:00009
(PROMULGADA PELO DECRETO 1.899/1996)
LEG:FED DEC:001899 ANO:1996
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