AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 953199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TUTELA  DO  CONSUMIDOR.  CONCESSÃO DO TRANSPORTE
METROVIÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/1973.
VALIDADE  DA  PROCURAÇÃO  OUTORGADA  PELA  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  INVIABILIDADE DE ANALISAR O REGIMENTO
INTERNO  DA  ASSEMBLEIA,  QUE É NORMA LOCAL E INFRALEGAL, EM SEDE DE
RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  COMISSÃO  DE  DEFESA DO
CONSUMIDOR   DA   ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA.  ART.  82,  III  DO  CDC.
POSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO.  ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO
ART.  81  DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO  STF.  INÉPCIA  DA  INICIAL  NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTAÇÃO QUE SE
REFERE,  NA  REALIDADE,  AO  MÉRITO  DA  CAUSA.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973, pois
a  prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  alegação  de  ofensa  ao  art.  37,  parág. único do CPC/1973
fundamenta-se  no  suposto descumprimento das formalidades previstas
nos  arts.  35  a  39  do Regimento Interno da ALERJ. Assim, tanto a
Súmula  280  do  STF  como  o  entendimento  desta  Corte Superior a
respeito  do não cabimento de Recurso Especial por eventual ofensa a
norma   infralegal  obstam  o  acolhimento  da  pretensão  recursal.
Julgados: AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 23.8.2018.
4.  A  Comissão  de  Defesa  do  Consumidor  da ALERJ enquadra-se na
hipótese  autorizadora  do  art.  82,  III do CDC, possuindo assim a
extraordinária   legitimação  para  atuar  em  juízo  na  tutela  do
consumidor.  Julgados:  AgRg  no  REsp. 928.888/RJ, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  21.5.2013;  AgRg  no  REsp.  1.299.255/RJ,  Rel.  Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 15.5.2012.
5.   A  tese  de  impossibilidade  jurídica  do  pedido  encontra-se
deficientemente  fundamentada,  pois  nem  o  Apelo Nobre tampouco o
Agravo  Interno  indicam  quais  seriam  os  critérios  técnicos  da
concessão  incidentes  ao  caso,  supostamente  infensos ao controle
jurisdicional, limitando-se a alegar genericamente a sua existência.
6.  Não  se  configura a narrada inépcia da petição inicial, pois os
pedidos  foram  indicados  especificamente, e o inteiro teor da peça
não  deixa  dúvidas  sobre  os  fundamentos  apontados como causa de
pedir.  A  argumentação da parte agravante diz respeito, na verdade,
ao  mérito  da  causa  -  quanto  à  procedência ou improcedência do
pedido,  portanto,  mas  não  à sua especificidade -, de maneira que
deverá  ser  apurada  com  o  regular  prosseguimento do feito e sua
instrução.
7.  Concluir  desde  logo - e antes da fase processual instrutória -
que  não  existiriam  as  ilicitudes apontadas na inicial demandaria
evidente  reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, além de
cotejar  a conduta da parte agravante com os ditames da Lei Estadual
4.733/2006, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos
da Súmula 280 do STF.
8.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE INTERPRETAR ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL - VIA ADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
(COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 928888>>-RJ, <<AgRg no REsp 1299255>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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