AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO.
ACÓRDÃO    COM    FUNDAMENTO   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.   NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação anulatória de auto de lançamento
tributário.   Na  sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  A  questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional,  transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso   especial.   III  -  Assim,  concluindo-se  que  o  acórdão
recorrido,  ao  dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de
regramentos  e  princípios  constitucionais,  tem-se inviabilizada a
apreciação  da  questão  por este Tribunal, estando a competência de
tal  exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da
Constituição  Federal, sob pena de usurpação daquela competência. IV
-  A  propósito,  confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais
corroboram  o  referido  entendimento, litteris: "A autora reconhece
que  desde sua constituição não aufere qualquer receita operacional,
não  apresenta  qualquer  movimentação financeira. Na dicção do art.
156,  §  1º,  da  Carta  da  República,  para  o gozo da imunidade é
indispensável que a empresa, cujo patrimônio houve a incorporação de
bens imóveis, apresente atividade, ou seja, receita operacional, que
não  seja  oriunda da compra e venda, locação ou arrendamento desses
bens  imóveis  incorporados.  Mas  é  indispensável  que haja alguma
atividade   econômica   pela  empresa  que  almeja  a  imunidade  na
incorporação  de bens imóveis [...]" No caso, a ausência de qualquer
atividade  econômica  da  LAC Participações e Empreendimentos Ltda.,
pela ausência de receita operacional, não implementa a condição para
o gozo da imunidade prevista no art. 156 da Constituição Federal.
V  -  Nesse  panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial  é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de Justiça para analisar a
questão,  sob  pena  de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.  No  mesmo  sentido:  Agravo interno não provido. (AgInt no
AREsp  n.  862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado  em  9/8/2016,  DJe  8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
21/6/2016,   DJe  28/6/2016.)  VI  -  Considerando  que  há  recurso
extraordinário  interposto  nos  autos,  é inaplicável o disposto no
art. 1.032 do CPC/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DE EXAME
EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1658561  PR  2020/0025728-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020