RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1934633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ALEGAÇÃO, NO
RECURSO, DE EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR AR OU DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO LANÇAMENTO. RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, NO PARTICULAR, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284
DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO
DO CONTRIBUINTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. PRECEDENTES DO
STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho
de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades
relativas aos exercícios de 2016 a 2019. Intimado a comprovar a
notificação do contribuinte, acerca do lançamento das anuidades
profissionais pela efetiva remessa do documento para pagamento, em
data anterior à do respectivo vencimento, ou com a intimação do
prazo para defesa administrativa, quando houver lançamento de ofício
em data posterior, manifestou-se a parte exequente, no sentido de
que "o fato gerador das anuidades é o registro profissional (...) e
elas possuem natureza tributária, se sujeitam a lançamento de ofício
(...), não se pode exigir o comprovante de recebimento da cobrança
que é presumido, apenas, a remessa da comunicação da cobrança". O
Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por falta de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, em face da ausência de notificação regular do lançamento
do tributo objeto da certidão de dívida ativa executada, do que
decorre a sua nulidade. Interposta Apelação, o Tribunal de origem
manteve a sentença, negando provimento ao recurso.
III. Quanto à alegação recursal de que o Tribunal de origem teria
exigido a comprovação, por AR, do encaminhamento da notificação ao
contribuinte, ou a instauração de procedimento administrativo prévio
ao lançamento, individualizado e com a participação do devedor, o
recurso não merece conhecimento. Ao julgar extinta a Execução
Fiscal, o Juízo de 1º Grau afirmou que, "embora intimado, o Conselho
não comprovou a realização de notificação de lançamento das
anuidades, não se tratando a comunicação posterior ao período dos
débitos de verdadeira notificação para constituição dos créditos
tributários, ainda que utilizado este título, mas de mera cobrança
extrajudicial prévia ao ajuizamento da execução fiscal". O Tribunal
de origem, por sua vez, julgando a Apelação interposta pelo Conselho
exequente, negou provimento ao recurso, afirmando que "não está
demonstrado o envio dos boletos de cobrança ao devedor,
relativamente a cada ano em que devidas as contribuições
profissionais", e que, "por não estar demonstrada a remessa do carnê
de pagamento ao executado, não se tem a constituição válida do
crédito tributário, do que decorre a nulidade da CDA (...) por
conseguinte, sem título que sirva de amparo à execução fiscal, sua
extinção deve ser mantida". Assim, as razões do Recurso Especial, no
ponto, além de não impugnarem a fundamentação do acórdão recorrido,
encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de
origem. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra,
inarredavelmente, no óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal
Federal, por analogia. Precedentes do STJ.
IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada
pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades
devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de
interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento
de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do
contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das
instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a
comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se
irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza
e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa"
(STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a
ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da
irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a
presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de
Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida
notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
08/06/2020, DJe 17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp
1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
26/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.651.861/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020;
AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/05/2020; REsp 1.732.711/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019.
V. Em processos nos quais se discutia a mesma questão jurídica dos
presentes autos, o STJ adotou orientação no sentido de que, "embora
a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de
certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício,
eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem
pública" (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), relativa aos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e
parágrafo único, do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, REsp
1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/03/2018; REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017.
VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULAS 284 E 283 DO STF)
   STJ - <<AREsp 1503012>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1658980>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ANUIDADES
- LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO - COMPROVAÇÃO
NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1656080>>-RS,
         <<AREsp 1330517>>-SC,
         <<AREsp 1556301>>-RS,
         <<REsp 1235676>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1622237>>-RS
(NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691311>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1928365>>-RS,
         <<REsp 1629751>>-RS,
         <<REsp 1644180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00004 PAR:00003 ART:00803
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00145 ART:00196