AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/04/2020
IP         VOL.:00122           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.
100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UM
MESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEM
CRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
este Tribunal Superior tem pacífico entendimento pela possibilidade
de haver o reconhecimento ao credor, mais de uma vez, do direito à
preferência constitucional do § 2º do art. 100 da Constituição
Federal.
2. Contudo, a preferência autorizada pela Constituição não pode ser
reconhecida duas vezes em um mesmo precatório, porquanto, por via
oblíqua, implicaria a extrapolação do limite previsto na norma
constitucional. Aliás, o próprio § 2º do art. 100 da CF/1988 revela
que, após o fracionamento para fins de preferência, eventual saldo
remanescente deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação do
precatório. Portanto, as hipóteses autorizadoras da preferência
(idade, doença grave ou deficiência) devem ser consideradas,
isoladamente, a cada precatório, ainda que tenha como destinatário
um mesmo credor.
3. No caso dos autos, ao credor foi concedida a preferência no
pagamento de precatório em razão de doença grave até o limite
estabelecido pelo § 2º do art. 100 da CF/1988 (triplo do fixado em
lei para pagamento de RPV); contudo, foi invocado novamente o
direito de preferência quanto ao saldo remanescente do mesmo
precatório, por motivo da idade, o que foi deferido pelo
Desembargador Presidente do TJ/RO (ato coator).
4. O recurso ordinário do Estado foi provido, com determinação de
retorno dos autos para julgamento do pedido subsidiário de devolução
dos valores eventualmente recebidos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RECONHECIMENTO AO CREDOR DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA - ÚNICA VEZ)
   STF - [[RE 1093041]]-RO,
         [[RE 976129]]-RO,
         [[RE 96477]]-RO
   STJ - <<RMS 61180>>-DF,
         <<AgInt no RMS 44792>>-RO,
         <<AgInt no RMS 44071>>-RO
(HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE PREFERÊNCIA - CONSIDERAÇÃO ISOLADA A
CADA PRECATÓRIO)
   STJ - <<RMS 59661>>-RO,
         <<AgRg no RMS 46115>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED EMC:000094 ANO:2016
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