AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  2º DA LEI
9.784/1999.   DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  LEI
7.284/1984.  DISPOSIÇÕES  QUE  REGEM  A  POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL.  STATUS  DE  LEI  LOCAL.  SÚMULA 280/STF. CONCURSO PÚBLICO.
REPROVAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL  E  EDITALÍCIA.  CRITÉRIOS  OBJETIVOS E
PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE. LEGALIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A
QUO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE
CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 2º
da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em  que teria incorrido o acórdão atacado. Incidência, por analogia,
da Súmula 284/STF.
2.  Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do
STJ  tem  entendido  que,  embora a mencionada lei seja federal, seu
conteúdo,  após  o advento do rearranjo de competências estabelecido
pela  Constituição  de  1988, regula disposições relativas à Polícia
Militar  do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local.
Portanto,  sua  análise é obstada em Recurso Especial, por analogia,
nos  termos  da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário."
Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1.317.362/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 13.5.2019; AgInt no REsp 1.644.904/DF,
Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; AgInt
no  AREsp  1.152.592/DF,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  27.3.2018;  AgInt  no  REsp 1.642.552/DF, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  13.10.2017;  AgInt  no  REsp
1.324.535/DF,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
3.5.2017;  e AgInt no AREsp 960.306/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14.10.2016.
3.  In  casu,  a  Corte  de  origem,  soberana na análise de fatos e
provas,  consignou  as  seguintes  premissas  fáticas:  "Cuida-se de
recurso  de  Apelação  interposto  contra  a  r. sentença (Doc. Num.
4350748),   por   meio   da   qual   o  Magistrado  singular  julgou
improcedentes  os pedidos do Autor, ao fundamento de que a exigência
de  plena  capacidade  física  dos  candidatos  a  ingresso  na PMDF
estabelecida  no  edital  do certame está de acordo com o art. 11 da
Lei nº 7.289/1984. (...) Pretende o Autor a reforma da sentença para
que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais a fim de que seja
mantido  no  certame,  sendo  considerado  apto  na  fase  de Exames
Biométricos  e Avaliação Médica e, consequentemente, volte a constar
na  lista de aprovados do concurso em tela. Razão não lhe assiste. O
concurso em epígrafe foi regido pelo Edital n.º 35/DGP - PMDF, de 17
de  novembro  de  2016,  o  qual  em  seu  Anexo II, previu o rol de
condições  médicas  incapacitantes para o certame. (...) Registre-se
que,  segundo a mencionada previsão editalícia, a incapacitação para
o  certame decorrerá da simples presença de sinais de espondilólise,
ainda  que  em  grau  mínimo.  A  avaliação  das  condições  médicas
incapacitantes   realizada  pela  banca  examinadora  concluiu  pela
inaptidão  do  Apelante,  tendo  como  um  dos motivos a presença de
'espondilolistese  de  L5  secundária  a  espondilólise'  (Doc. Num.
4350685  -  Págs.  8  e  13).  Os Laudos Médicos (Doc. Num. 4350696,
4350698,  4350699,  4350700)  trazidos  pelo  próprio Apelante com o
intuito  de  comprovar  sua  capacidade  para  o  exercício do cargo
atestam  que  os  exames  de imagem RX e CT evidenciam espondilólise
bilateral  em L5 (Grau I). Desse modo, constata-se que na sentença o
Juiz  a quo observou os termos do respectivo Edital. Vale frisar que
o  Edital  é  a  própria  lei  de regência do concurso público, nele
podendo   constar   as   exigências  que  a  Administração  entender
convenientes,  desde  que  compatíveis com a finalidade da seleção e
não  contrariem  a  Constituição  Federal  e  a legislação ordinária
vigente.  (...)  Por  outro lado, a exigência de aptidão física e de
condições relativas à saúde do candidato para o ingresso na carreira
de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal encontra amparo no
art.  11  da  Lei  7.298/1984,  Estatuto  dos Policiais-Militares da
Polícia  Militar do Distrito Federal (...) A regra editalícia previu
de  forma  objetiva  e  técnica a condição incapacitante apresentada
pelo  Apelante.  Demonstrado,  à evidência, que ele não apresentou a
higidez física exigida para exercício do cargo pretendido, mostra-se
correta  a  sentença  em  que  se manteve a eliminação do candidato,
considerado  inapto  pela junta médica oficial do concurso, sob pena
de  violação  aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Assim,
se o Apelante considera vaga e subjetiva a previsão da espondilólise
como condição incapacitante, sem diferenciação do grau da patologia,
deveria  ter  impugnado o edital no momento oportuno, o que não fez.
De  igual  modo, por óbvio, o fato de o Apelante atualmente ocupar o
cargo  de soldado não o exime de cumprir as exigências estabelecidas
no  edital do concurso em comento. A conclusão, portanto, é de que o
candidato  apresentava-se  inapto para o exercício do cargo, segundo
as  exigências  editalícias,  na  data  de  sua apresentação à Junta
Médica oficial do concurso. (...) Desses elementos, depreende-se que
a  eliminação  do Apelante está claramente amparada na legislação em
vigor  e  nos  termos  do  edital  que  norteou o concurso do qual o
candidato  participou  por  livre e espontânea vontade, mesmo ciente
das  exigências  para  o  ingresso na carreira de Oficial da Polícia
Militar  do Distrito Federal. (...) Imperioso, pois, reconhecer-se a
validade  da  exclusão  do  Autor da lista de aprovados no concurso,
posto  que  foram  utilizados  critérios  legais  na  avaliação  das
condições  físicas para o desempenho das funções do cargo de Oficial
da   Polícia   Militar   do   Distrito   Federal.  (...)  Com  essas
considerações,  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo  incólume a
sentença impugnada" (fls. 383-386, e-STJ, grifou-se).
4.  O  acolhimento da pretensão recursal demanda exame das cláusulas
editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que
é  inviável  em  Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
5.  O  agravante  reitera,  em  seus  memoriais, as razões do Agravo
Interno,  não  apresentando nenhum argumento novo. 6. Agravo Interno
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEI 7.289/84 - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - LEI FEDERAL -
STATUS DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317362>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1644904>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1152592>>-DF, <<REsp 1678836>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1642552>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007289 ANO:1984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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