RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA.
DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.
PERPETUIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE
PEDIR E PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 50 DO CC.
TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E
DESVIO DE FINALIDADE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES
DA MASSA FALIDA.
1. Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial
interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020.
2. O propósito recursal é definir: (i) se houve negativa de
prestação jurisdicional; (ii) se é juridicamente possível o pedido
de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se a pretensão
está fulminada pela prescrição; (iv) se o acórdão recorrido é ultra
petita; e (v) se estão preenchidos os requisitos dos arts. 300 do
CPC/15 e 50 do CC.
3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento
de mérito.
4. O STJ reconhece a desnecessidade de citação prévia dos sócios que
sofrerão os efeitos do redirecionamento da execução, seja ela
singular ou coletiva. Precedentes.
5. O conteúdo normativo do art. 330, I, do CPC/15 não foi apreciado
no acórdão recorrido, não tendo a questão sequer sido levada ao
exame da Corte de origem via embargos de declaração. A ausência de
prequestionamento obsta o exame da irresignação quanto ao ponto.
6. Consoante entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior,
o pedido de desconsideração da personalidade jurídica encerra
direito potestativo do credor/exequente, de forma que, inexistindo
prazo especial estipulado em lei para seu exercício, deve prevalecer
a regra geral da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se
extinguem pelo não uso.
7. Não há falar, no particular, em decisão ultra petita, pois a
tutela jurídica pretendida com o ajuizamento da ação é consequência
da interpretação lógico-sistemática da(s) causa(s) de pedir e do(s)
pedido(s) deduzido(s) na inicial. Precedentes.
8. Para alteração de julgamento que versa sobre desconsideração da
personalidade jurídica, determinada em juízo de cognição sumária, é
imprescindível que a decisão impugnada esteja em descompasso
evidente com os dispositivos que regem a matéria (arts. 273 do
CPC/73 ou 300 do CPC/15 e 50 do CC), circunstância que não se pode
verificar na hipótese dos autos.
9. Isso porque, por um lado, o art. 300 do CPC/15, dispositivo que
veicula os requisitos autorizadores do deferimento de pedidos de
tutela de urgência, sequer foi apontado como violado. Por outro, no
que concerne aos pressupostos do art. 50 do CC, verifica-se que os
juízos de origem, no contexto próprio das medidas antecipatórias de
tutela jurisdicional, entenderam, após exame do substrato
fático-probatório dos autos, estar presentes os requisitos lá
constantes, reconhecendo haver claros indícios de que houve confusão
patrimonial e desvio de finalidade - com o objetivo de frustrar a
arrecadação de ativos no processo de falência - envolvendo as
pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial.
10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível,
nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que também as alegações acerca
da existência ou não de duplicidade de transferências bancárias; da
origem e do destino dos recursos enviados ao recorrente; das
declarações de imposto de renda; das datas em que se iniciou o
processo de blindagem patrimonial; e da ausência de comprovação da
fraude ou do abuso de direito não podem ser enfrentadas nesta via
processual.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. JOSÉ ANCHIETA DA SILVA, pela parte RECORRENTE: G N B

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1564553>>-MG,
         <<REsp 1266666>>-SP,
         <<REsp 476452>>-GO,
         <<REsp 1685353>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIREITO POTESTATIVO DO
CREDOR - PERPETUIDADE)
   STJ - <<REsp 1180191>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1291072>>-SP
(TUTELA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - CAUSA DE PEDIR
E PEDIDO - DECISÃO ULTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1208207>>-RN
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO
- DESCOMPASSO COM OS DISPOSITIVOS QUE REGEM A MATÉRIA)
   STJ - <<REsp 1726564>>-MG
(ACUSADO DE ATO ÍMPROBO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - GARANTIA DA
PARTE LESADA - ALCANCE - BENS PRESENTES E FUTUROS)
   STJ - <<REsp 1182620>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a indisponibilidade de bens, quando determinada com o
objetivo de garantir o integral ressarcimento da parte lesada,
alcança todos os bens, presentes e futuros, daquele acusado da
prática de ato ímprobo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273