AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO
DESDE 6/12/2019. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS PELA PANDEMIA.
MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RAZOABILIDADE. RETOMADA GRADUAL DA
NORMALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda por período superior ao necessário,
configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração
promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal
estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade
da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal.
3. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de  uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4.  Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos
da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no
parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não
implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz
competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de
seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020).
5. No caso, o recorrente se encontra preso desde 6/12/2019 e o
Tribunal estadual relata um processamento regular, próprio de ações
penais como a sob exame. Para a caracterização do excesso de prazo,
a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público,
em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do
magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez
que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da
razoabilidade.
6.  A situação de Pandemia pela qual estamos passando deve ser
considerada como motivo de força maior a justificar eventual demora
razoável no trâmite de ações penais, diante da adoção de medidas
protetivas no âmbito do Poder Judiciário que visam a segurança
sanitária de todos. Precedentes do STJ e STF.
7. O mundo vive uma PANDEMIA que já causou mais de 1 milhão de
mortes, com aproximadamente 38 milhões de casos até a presente data.
Utilizar-se dessa tragédia global para, por si só, justificar a
soltura dos pacientes não deve encontrar respaldo em nosso
ordenamento nem em nossa estrutura judicial. Verifica-se,
diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população, inclusive a carcerária. Situações de "lockdown" estão
presentes em diversas localidades e em vários países, fazendo com
que a população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir o bem mais importante da humanidade, sua vida. Nesse
diapasão, a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão do anseio mundial e coloca em risco não só a sociedade
organizada e, também, a própria integridade física do preso. Daí,
necessário entender que medidas restritivas protetivas adotadas no
âmbito do poder judiciário visam, ao fim e ao cabo, combater a
PANDEMIA. A normalidade das atividades judiciárias será retomada o
mais breve possível, enquanto isso, os Tribunais não permanecem
inertes, mas, sim, em um grande esforço contínuo, buscando soluções
alternativas para melhor atender a sociedade.
8. Agravo regimental desprovido. Contudo, recomenda-se ao Juízo
processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos
termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com
as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a
maior celeridade possível no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS
- FORÇA MAIOR)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154683  BA  2021/0314150-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021