AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
OFENSA COMPENSAÇÃO EFETIVADA POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 436/STJ. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO
INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. PRONTA EXIGIBILIDADE
DECORRENTE DA REVERSÃO DO AMPARO JUDICIAL.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal Regional Federal da
5ª Região (TRF5) julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. No caso dos autos, a compensação e consequente quitação dos
débitos tributários foram feitos mediante transferência de créditos
decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, impetrado
por empresa cedente, em que a concessão da ordem reconheceu-lhe o
direito de crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados
? IPI.
5. Incontroverso que a contribuinte constituiu seu crédito efetuando
compensação com créditos amparado em provimento concedido em Mandado
de Segurança, e a cobrança fiscal efetivou-se apenas após o STJ dar
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e,
consequentemente, cassar o amparo judicial que legitimava a
sistemática compensatória engendrada.
6. Nesse contexto, é de se reconhecer que os valores declarados
constituíram efetivamente o valor devido pelo contribuinte ("A
entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco" ? Súmula 436/STJ), pois a glosa não
decorreu de discordância perpetrada pelo Fisco, mas do efeito
lógico-jurídico da cassação do provimento mandamental, visto que,
ausente a causa impeditiva da atuação da administração para a
cobrança do crédito, nasce então seu poder/dever de exigir o
adimplemento do valor declarado.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA IMPEDITIVA AFASTADA - ADIMPLEMENTO -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1477243>>-RS,
         <<REsp 1216841>>-PR,
         <<EREsp 449679>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436