HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS
ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA
DOS VEREDICTOS.
1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento
proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos
termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando
tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E,
decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que
não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo,
inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas
versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório
produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em
respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos"
(HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).
2. Na espécie, depreende-se dos autos que a versão apresentada pela
defesa encontrava amparo nos depoimentos coletados durante as
investigações e em plenário, nas conversas telefônicas interceptadas
e em outros elementos de provas apresentados durante a instrução
processual penal. Com efeito, o Tribunal de Justiça não se
encontrava em presença de decisão manifestamente contrária à prova
dos autos. Conforme assinalou o Ministério Público, atuando em
segunda instância, "diante das muitas perguntas mal respondidas, o
Júri, exercendo o seu poder soberano, optou por uma vertente. Pode
não ter sido a melhor, mas isso não basta para qualificar o
julgamento como manifestamente contrário a prova dos autos" (e-STJ
fl. 160).
3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido pela
Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso de Apelação n.
0262252-87.2013.8.19.0004, restabelecendo a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO, pela
parte PACIENTE: MICHEL SALIM SAUD

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO - NOVO JULGAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 413681>>-RJ,
         <<HC 403405>>-DF,
         <<HC 429873>>-SP,
         <<HC 538702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 PAR:00003 PAR:0000D