AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA
ANÔNIMA E FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL E PARA O INGRESSO
DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA
DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE NO AGRG NO HC N.
660.582/RJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
II - No caso, durante patrulhamento de ronda, os policiais militares
foram informados da traficância em determinada residência, região
para onde se dirigiram e permaneceram em vigilância por determinado
período, quando apareceu o recorrente em seu carro, na companhia de
outra pessoa. Na referida oca sião, munido de elementos decorrentes
das informações obtidas a partir da denúncia anônima e da
observância do local, procederam "Em abordagem, os policiais" que
"obtiveram êxito em encontrar no interior veículo dois pequenos nos
tabletes de maconha. Em seguida, o acusado alegou que havia mais
material entorpecente em sua residência", local onde foram
apreendidos mais porções de maconha, totalizando 801 gramas,
situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do
direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade e de
domicílio, muito embora, neste último caso, assentido o ingresso
pelo recorrente.
III - Ademais, entender de modo contrário ao estabelecido pelas
instâncias ordinárias, como pretende o impetrante de modo a
desconstituir o ingresso legal na residência, demandaria o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de
todo inviável na via eleita.
IV - Esta eg. Quinta Turma apreciou o decreto prisional imposto em
desfavor do ora agravante, nos autos do HC n. 660.582/RJ, ocasião em
que, por unanimidade, assestou a sua higidez  e idoneidade.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
VI - "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é
faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva
demonstração do justo impedimento" (RHC n. 160.840/RR, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).
Agravo regimental desprovido e indeferido o pedido de adiamento da
sessão de julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir o pedido de adiamento da sessão de julgamento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 537635>>-SP
   STF - [[RHC 160840]]-RR,
         [[ARE 1034933]],
         [[HC 97267]]
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO -
TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 552395>>-SP,
         <<AgRg no RHC 144098>>-RS,
         <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<AgRg no HC 656042>>-SP,
         <<AgRg no HC 660606>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 646333>>-AL
(FLAGRANTE DELITO - ILEGALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP,
         <<RHC 137054>>-CE,
         <<AgRg no HC 647030>>-CE
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 524763>>-SC,
         <<HC 565182>>-RO
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC-AgR-AgR 142018]]
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 801 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido
que 'a decretação  da  prisão  preventiva  torna  superada
eventuais  irregularidades ocorridas na prisão em flagrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00011