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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1154708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
3.   É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido foi publicado em 20.4.2016, começando a
contagem do prazo recursal de 15 dias úteis no dia 22.4.2016, tendo
em vista o feriado de Tiradentes do dia 21.4.2016. Seguindo-se a
contagem dos dias úteis, verifica-se que o Recurso Especial deveria
ter sido interposto até 12.5.2016, o que entretanto somente ocorreu
em 13.5.2016, verificando-se manifestamente intempestivo.
2.   Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência
pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o
entendimento firmado por este Tribunal.
3.   É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
3.   É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
ALEGANDO   A   CONDUTA   NEGLIGENTE   DO  REPRESENTANTE  ESTATAL  NO
ATENDIMENTO  MÉDICO  DE  URGÊNCIA PRESTADO AO MENOR, QUE RESULTOU NA
AMPUTAÇÃO DO DEDO DO PÉ. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA. REVISÃO DO
VALOR  INDENIZATÓRIO  (R$ 80.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS
PREMISSAS  DO ARESTO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal local, ao reconhecer a falha no atendimento médico ao
menor de idade, resultando em grave lesão permanente, o fez com base
nos  elementos de convicção da demanda, concluindo pela configuração
da   responsabilidade   estatal   objetiva   e  pela  condenação  em
indenizatória no valor de R$ 80.000,00.
2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a
incursão no acervo fático-probatório da causa, vedado, em princípio,
nesta seara recursal, conforme entendimento consolidado deste STJ.
3. Agravo Interno do MUNICIPIO DE SERRANA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DE  VALORES  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO,  NA
EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO
RECONHECIDO  PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015.
II  -  Reconhecido  o direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido  administrativamente,  no curso de ação judicial em que se
reconheceu  benefício  menos  vantajoso,  é  possível a execução das
parcelas  do  benefício  postulado  na  via  judicial  até a data da
implantação  administrativa,  situação  que  não  se  confunde com a
chamada "desaposentação".
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO VIA JUDICIAL ATÉ A DATA
DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1740071>>-RS, <<REsp 1524305>>-SC,
           <<REsp 1397815>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795323  SP  2019/0039047-9  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DA  ORDEM  DE PENHORA ON LINE. TERMO A QUO PARA
OFERECIMENTO    DE    EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.   INTIMAÇÃO   FORMAL.
DESNECESSIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Demonstrada  ciência inequívoca do executado quanto à penhora
on-line,  é  desnecessária  sua  intimação  formal para que se tenha
início  o  prazo  para  o  ajuizamento  dos  embargos  de  execução.
Precedentes.
III  -  A  parte agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO FORMAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1415522>>-ES, <<MC 25011>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1697151>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1639687>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1968469  SP  2021/0337678-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no REsp  1775698  SP  2018/0280145-7  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 965359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E LOTEAMENTO
IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 485, II E 535, II
DO  CPC/1973.  OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO  DO  ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Não se verifica a alegada violação dos arts. 165, 485, II e 535,
II  do  CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a lide de
maneira  fundamentada.  As  razões  do  Agravo  Interno (fls. 2.348)
demonstram, na verdade, a discordância da parte agravante em relação
às  conclusões  do  acórdão  recorrido,  por  não ter este atribuído
apenas  ao  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a responsabilidade pelos danos
ambientais  e  urbanísticos.  Reitere-se,  portanto,  que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas
ora invocadas.
3.  Sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, também não assiste razão à
parte  agravante. Afinal, afastar a ocorrência de omissão específica
na fiscalização, constatada pelo Tribunal de origem (fls.
2.162), demandaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, o
que  redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas,
e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e  à  formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00485   INC:00002   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 998748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE
STJ  ANTE  A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  182/STJ, DADA A INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  PELOS  QUAIS A CORTE LOCAL
NEGOU  TRAMITAÇÃO  AO  APELO. RECURSO INTERNO QUE APENAS TRAZ RAZÕES
REFERENTES  AO  MÉRITO  DA  CAUSA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF A
IMPEDIR  O  SEU  CONHECIMENTO  PELA  VEICULAÇÃO  DE RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES: AGRG NO
AGRG  NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E
AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  óbice  inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram
utilizadas   na   decisão   agravada,  caracterizando-se,  no  caso,
fundamentação deficiente.
2.  A  parte  agravante,  em  seu  Agravo Interno, em momento algum,
dirige  sua  irresignação  contra  o  único  fundamento  pelo qual a
Presidência  do  STJ  não conheceu do seu anterior Agravo em Recurso
Especial,  apenas  tecendo  fortes  considerações  meritórias, o que
caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas.
3.   Agravo Interno do PARTICULAR não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 711212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1571093  MS  2019/0252345-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1057744  SP  2017/0035028-2  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  1074054  RS  2017/0064564-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgRg no AREsp  690238  SP  2015/0068623-6  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  986343  PE  2016/0247690-1  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1013045  RJ  2016/0294568-5  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1029759  RJ  2016/0323252-2  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no REsp  1498623  RJ  2014/0166633-4  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no REsp  1549224  RS  2015/0197837-8  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO
APENSADOS. CONHECIMENTO RECURSAL INVIABILIZADO. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO RELATOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FUX. DECISÃO RECORRIDA
PUBLICADA  NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos do enunciado da Súmula 115 desta Corte, na instância
especial   é   inexistente   recurso  interposto  por  advogado  sem
procuração  nos  autos. Assim, a representação processual deve estar
formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em
vista  a  inaplicabilidade  do  art.  13  do  CPC/1973  na instância
extraordinária.
2.  A alegação de que o instrumento de mandato se encontra nos autos
principais não apensados, não é servil ao conhecimento do recurso, à
luz  da  jurisprudência  majoritária, ao revés do entendimento deste
Relator, porquanto a fiscalização da digitalização e da regularidade
da representação é dever da parte. Nesse sentido: AgInt no AREsp.
485.197/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 23.8.2018;
AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.5.2017.
3.  Ademais,  inaplicável  o  art.  75  do  Código Fux, uma vez que,
consoante  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte,  tendo  a decisão
recorrida  sido  publicada  na  vigência do Código Buzaid, o recurso
interposto deve ser submetido ao regime jurídico recursal vigente no
antigo  diploma,  independentemente da data da eventual interposição
ou julgamento da impugnação (Enunciado Administrativo 2/STJ).
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PROCURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 485197>>-RJ
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124422>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1708527>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  691870  MG  2015/0083319-8  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1040037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DESTA
EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.  AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalva-se  o  ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
agravada em 19.9.2016, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente em 3.11.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias
úteis.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006