AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ÁREA DE PLANTIO.
CONTAMINAÇÃO POR CANCRO CÍTRICO. ERRADICAÇÃO DA PLANTAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER LEGAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE EXCESSO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF. ANÁLISE DE DECRETO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Trata-se de ação de indenização pela erradicação de plantas
cítricas, promovida pela Administração Pública na propriedade dos
autores, sob o fundamento de que estavam contaminadas com a doença
Cancro Cítrico, bem como a interdição da propriedade e a
determinação de suspensão das atividades, o que configurou evento
danoso.
II - O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o
pedido, para condenar as rés ao pagamento de indenização pela
erradicação de 2.788 plantas cítricas no valor a ser apurado na fase
de liquidação. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos
de apelação interpostos pelas rés, para afastar o dever de
indenizar, ausente excesso no exercício do poder de polícia pela
Administração Pública.
III - Na hipótese, verifica-se que o apontado art. 2º, I e II, da
Lei n. 8.171/1991 não foi objeto de deliberação no acórdão
recorrido, nem mesmo invocado pelos recorrentes na oposição dos
embargos de declaração.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - Ademais, ainda que se pudesse argumentar acerca do
prequestionamento implícito, a parte recorrente não demonstrou de
que forma teria sido violado o apontado dispositivo, tecendo a parte
recorrente, considerações sobre sua pretensão indenizatória sem,
contudo, lograr demonstrar concretamente de que forma teria havido a
violação da lei federal.
VI - Registra-se que a via estreita do recurso especial exige a
demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas
razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de
possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo
que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos
como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo
incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do
STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
VII - Ademais, não obstante ter a parte recorrente apontado a ofensa
a dispositivo de lei federal, as razões recursais se sustentaram em
normas infralegais (Decreto n. 24.114/1934, Decreto n. 51.207/1961).
Essas normas desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei
federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A
propósito: AgInt no REsp 1.471.645/CE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019.
VIII - Por fim, a Corte a quo analisou as alegações da parte levando
em consideração os fatos e provas, especialmente quando se refere ao
fato de que o cancro cítrico não tinha remédio e que a única solução
era a destruição das plantas contaminadas, sendo evidente que as
plantas estavam contaminadas e que a erradicação da doença passava,
necessariamente, pela destruição das plantas doentes.
IX - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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