RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.
APROVAÇÃO  EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO
POR   CONTRATAÇÃO   TEMPORÁRIA.   SURGIMENTO   DE  VAGAS.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
1.  A  teor  do  RE  837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão
geral,  como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é
titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a
convolação  da  sua  expectativa  o simples surgimento de vagas ou a
abertura  de  novo  concurso,  antes  exigindo-se  ato  imotivado  e
arbitrário da Administração Pública.
2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado
e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros
estabelecidos  no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da
repercussão  geral,  bem  como  há  de haver a demonstração de que a
contratação  temporária  não  se  destina  ao suprimento de vacância
existente  em  razão  do  afastamento temporário do titular do cargo
efetivo  e  de  que  existem  cargos  vagos  em número que alcance a
classificação do candidato interessado.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGOS -
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO)
     STF - [[RE 658026]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUPRIMENTO DE VACÂNCIAS TEMPORÁRIAS)
     STF - [[ADI 3721]]
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