AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DA
PARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO
(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NO
DESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DE
ÓLEO DIESEL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA AFASTADAS. IMPUTAÇÃO À IMPETRANTE DE OMISSÃO DOLOSA NA
MANUTENÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
2. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque das teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo à parte.
3. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe 19/04/2021).
4. Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa,
seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja
pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou,
ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
5. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, uma vez que descreve a tipificação legal da conduta
imputada à ora recorrente, narra os fatos e as circunstâncias do
delito, traz a qualificação da recorrente, aponta indícios mínimos
de materialidade e de autoria e expõe o nexo causal entre a conduta
omissiva da recorrente e o dano ambiental advindo do derramamento de
óleo diesel no solo.
6. Não há como se reconhecer a imputação de conduta culposa, se a
denúncia deixa claro que, ao descumprir seu dever legal, como
concessionária de um serviço público, de manutenção dos trilhos da
malha ferroviária que operava, a empresa recorrente aceitou os
riscos da ocorrência de um acidente, agindo, portanto, com dolo
eventual. Sua omissão dolosa transparece, também, do fato de que, em
datas anteriores e próximas ao local do acidente descrito nos autos
que culminou como o derramamento de 65.550 litros de óleo diesel no
solo, a empresa já havia dado causa a outros acidentes ferroviários
que também ocasionaram o derramamento de óleo diesel, ocorridos em
razão do deficiente estado da malha ferroviária sob a
responsabilidade, o que reforça a tese de que a recorrente tinha
prévio conhecimento tanto da falha na manutenção dos trilhos quanto
das consequências que dela poderiam advir.
7. Não prospera, tampouco, a alegação de que a denúncia não demostra
que a infração imputada à recorrente foi cometida (i) por decisão de
seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado;
(ii) no interesse ou benefício do ente moral, conforme exige o art.
3º da Lei 9.605/98. Isso porque a decisão de deixar de realizar a
manutenção adequada da malha ferroviária no local em que veio a
acontecer o acidente corresponde a deliberação anterior da empresa
relacionada à gestão e alocação de recursos, deliberação essa que
somente poderia ter sido tomada por órgão de comando dentro da
estrutura hierárquica da empresa, já que a gestão de recursos não
incumbe a simples prepostos da concessionária de serviços públicos.
Ademais, é possível presumir que a escolha de direcionamento de
recursos a outras áreas em detrimento de alocá-los para manutenção
da malha ferroviária tinha em mente a obtenção de maior lucro por
parte da empresa.
8. A prova concludente da existência de dano ambiental não constitui
requisito para o aferimento de justa causa a possibilitar o trâmite
de ação penal ambiental, seja porque tais provas são necessárias
para a condenação, seja porque a jurisprudência desta Corte vem
entendendo que "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à
luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção,
indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm
conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a
mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a
configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou,
ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016). Precedentes desta Corte.
Situação em que a peça inicial acusatória faz referência expressa à
existência de Boletim de Ocorrência da Polícia Civil nº 933/2012,
Laudo de Constatação ambiental, Laudo pericial n. 15.810, além de
outros documentos, todos elementos que consubstanciam os necessários
indícios mínimos de materialidade do delito.
De mais a mais, ainda que a inicial acusatória não tenha efetuado
uma descrição detalhada da extensão dos possíveis danos ambientais
causados pelo derramamento de óleo diesel, é perfeitamente plausível
admitir-se que 67.550 litros de tal combustível tenham se espalhado
por área considerável e que tenham poluído tanto o solo quanto a
flora existente no local.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706677>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1765917>>-CE
(CRIME DE POLUIÇÃO - PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA
PREVENÇÃO - MERA POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO À SAÚDE HUMANA)
   STJ - <<RHC 62119>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1418795>>-SC,
         <<AgRg no RMS 61894>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041