RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO
IDONEAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS
DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PARECER
MINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos
extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), da
existência de prova da materialidade do crime e de elementos
suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o
preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
consagrados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias ressaltaram apenas a
gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a natureza e
quantidade do entorpecente apreendido, que, inclusive, não pode ser
considerada expressiva, deixando, todavia, de justificar concreta e
adequadamente em que medida a liberdade da Recorrente poderia
comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da
lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art.
319 do Código de Processo Penal.
4. Vale destacar, ainda, que a quantidade de droga apreendida - 34,
5g de cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis da Recorrente, em especial diante de sua primariedade.
5. Conclui-se, à luz dos princípios da cautelaridade,
excepcionalidade e provisionalidade, não haver risco concreto e
atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida
tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão
cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade
e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada.
6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, confirmando a
liminar, revogar a prisão preventiva da Recorrente, se por outro
motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 498663>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
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