RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1612818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/03/2019
RSTJ       VOL.:00253           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.
RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
EQUIPARAÇÃO  AO  ATO  DE  REVISÃO.  INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.
ARTIGO  103  CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1.  Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput
do   artigo   103  da  Lei  8.213/1991  é  aplicável  aos  casos  de
requerimento  a  um  benefício  previdenciário  mais vantajoso, cujo
direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício
previdenciário ora em manutenção.
2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo
de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial.
3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido
sempre  que,  preenchidos  os  requisitos para o gozo de determinado
benefício,  lei  posterior  o  revogue,  estabeleça  requisitos mais
rigorosos  para  a  sua  concessão  ou,  ainda, imponha critérios de
cálculo menos favoráveis ao segurado.
4.  O direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio
jurídico  do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular
nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
Decorrido  o  decênio  legal,  acarretará  a  caducidade  do próprio
direito.  O  direito pode ser exercido nas melhores condições em que
foi  adquirido,  no  prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.
213/1991.
5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso
equipara-se  ao  ato  revisional  e,  por  isso,  está  submetido ao
regramento  legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica
das  relações  firmadas  com  a  previdência  social,  o  equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
6.  Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a
exegese  do  caput  do  artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo
decadencial  para  reconhecimento  do direito adquirido ao benefício
previdenciário mais vantajoso.
7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância
dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por maioria, conheceu do recurso especial do
segurado  e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencidos  a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os  Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
     STF - [[RE 626489]]-SE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - ATO DE CONCESSÃO - LIMITES)
     STJ - <<EDcl no REsp 1429312>>-SC, <<REsp 1501798>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1407710>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA TRABALHISTA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1309086>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADEQUAÇÃO AO TETO
CONSTITUCIONAL - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1444992>>-RS, <<REsp 1420036>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - {{RESP 1585824}}-RS, {{RESP 1573016}}-RS,
           <<AgRg no REsp 1577455>>-SC, {{RESP 1570333}}-RS,
           {{RESP 1570699}}-PR, {{RESP 1548473}}-RS,
           {{RESP 1556332}}-SC
     STF - [[RE 630501]]-RS
(CONSIDERAÇÕES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO
DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1415397>>-PB, <<REsp 1349296>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1384787>>-CE, <<AgRg no REsp 1398869>>-PB,
           <<REsp 253365>>-PE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO - DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - [[RE 630501]]-RS, [[RE 626489]]-SE, [[RE 630501]]-RS,
           [[RE 1156918-AgR]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "A  revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, no
âmbito  do  STJ,  abarca  toda  matéria  relativa  aos  requisitos e
critérios   de  cálculo  do  benefício  submetidos  à  Administração
previdenciária, quando do requerimento do benefício".
     "[...]  quanto  ao  direito  de  revisão  do ato concessório do
benefício,  o  STJ  tem  precedentes  no sentido de que a decadência
prevista  no  caput  do  artigo  103  da  Lei 8.213/1991 não alcança
questões que não foram resolvidas no ato administrativo de concessão
do   benefício,   porquanto   o   prazo   decadencial   limita-se  à
possibilidade  de  controle de legalidade do ato administrativo, não
podendo atingir tema não apreciado pela Administração".
     "O STF protege o núcleo do direito fundamental. Permite possa o
direito  fundamental  ao  benefício  previdenciário  ser  exercido a
qualquer  tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à
inércia  do  beneficiário.  [...].  A  decadência instituída pela MP
1.523-9/1997   atinge   apenas   a   pretensão  de  rever  benefício
previdenciário,  em  outras  palavras,  a  pretensão  de discutir os
componentes  que  formaram  a  graduação  econômica  do benefício já
concedido".
     "[...]  a  decadência  justifica-se como respeito ao erário, ao
dinheiro  público, como ele é gasto, evitando descompasso nas contas
da  previdência  social.  Se  há,  realmente,  um  direito ao melhor
benefício  de  aposentadoria,  esse direito deve ser exercido em dez
anos,  porquanto  o  reconhecimento  do  direito adquirido ao melhor
benefício  equipara-se à revisão, quando já em manutenção na vida do
trabalhador  segurado  uma aposentadoria. Hipótese distinta, que não
se  submete  à  decadência,  é aquela em que o trabalhador ainda não
recebe qualquer aposentadoria".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   o   STJ,   em  casos  de  superveniência  de  sentença
trabalhista  ao ato de concessão, reconhecendo vínculos de trabalho,
com  trânsito  em julgado após o decênio legal, tem afastado o prazo
decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991".
     "[...]  o STJ assentou o entendimento de que, para adequação de
benefícios  previdenciários  aos  tetos  constitucionais,  consoante
Emendas   Constitucionais   20/1998  e  41/2003,  não  há  falar  em
decadência".
     "Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito
à  vida  e  são  direitos  sociais que compõem o quadro dos direitos
fundamentais.  Logo,  a  pretensão ao benefício previdenciário em si
não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo
tempo,  que  vão  prescrevendo  uma  a uma, em virtude da inércia do
beneficiário,  observando-se  o parágrafo único do artigo 103 da Lei
8.213/1991 c/c o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. [...].
     A  jurisprudência  do  STJ,  em recentes julgados, consolidou o
entendimento  de que, nos feitos relativos à concessão de benefício,
não  prescreve  o  fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas
anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  incide  o  prazo  decadencial, previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991,  para  reconhecimento  do direito adquirido ao benefício
previdenciário  mais  vantajoso.  Isso  porque  a  ação  que busca o
recálculo  da renda mensal inicial, com fundamento no reconhecimento
do direito adquirido ao melhor benefício, não busca alterar o ato de
concessão   do  benefício  em  manutenção,  almeja,  em  verdade,  a
concessão  de novo benefício, em momento anterior, a partir do exame
da  legislação  e  das premissas fáticas estabelecidas no momento de
aquisição  do  direito.  Assim, se o fundamento da revisão do melhor
benefício  é  o  reconhecimento  de  direito  adquirido  a benefício
incorporado  ao  patrimônio jurídico do Segurado, que atende a todas
as  exigências legais e de custeio vigentes no momento de implemento
dos requisitos, direito este que pode ser exercido a qualquer tempo,
não   havendo   indeferimento   expresso  da  Administração  de  tal
reconhecimento,   não  há  que  se  falar  em  incidência  de  prazo
decadencial   em   tais   ações.   Ademais,   a   própria  Autarquia
Previdenciária  reconhece  por intermédio de seus atos normativos, a
exemplo  da  Instrução Normativa 77/2015 do INSS, em seu artigo 687,
seu  dever  de orientar o Segurado na concessão do benefício que lhe
for  mais  vantajoso, reconhecendo que o INSS deve conceder o melhor
benefício  a  que o Segurado fizer jus, cabendo ao Servidor orientar
nesse sentido. Assim, se há falar em inércia, esta deve ser imputada
ao  INSS  que  descumpriu  a  sua  função  de reconhecer o direito a
benefício mais vantajoso a que fazia jus o Segurado.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  o  segurado, à evidência, não pode ser prejudicado pela
aplicação  de  prazo  decadencial no que tange ao direito de ter seu
benefício  calculado  de acordo com as regras vigentes no momento em
que  preencheu  os requisitos mínimos para a concessão do benefício,
independentemente   do   momento  em  que  efetuado  o  requerimento
administrativo,   porquanto   constitui   dever   do   INSS  aplicar
corretamente  a  lei  previdenciária e conceder ao segurado o melhor
benefício a que ele fizer jus, conforme orientação estampada em atos
normativos da própria Autarquia Previdenciária".
     "[...]  o  ato  de revisão de benefício implica novo cálculo da
renda  mensal  inicial, utilizando-se os parâmetros vigentes na data
de  entrada  do  requerimento; já o pedido de concessão de benefício
com  base  no  direito  adquirido  ao  melhor benefício representa a
concessão  de  novo benefício, uma vez que serão aplicados critérios
vigentes  em  legislação  não  considerada  no momento do cálculo do
benefício em manutenção".
Tese jurídica: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei
8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício
previdenciário mais vantajoso".
Tema: Tema Repetitivo 966
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00102   PAR:00001   ART:00103   ART:00122
(§ 1º DO ARTIGO 102 INCLUÍDO PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00056   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00687
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)