AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA
PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL OU
AUSÊNCIA DE EQUIPE DE SAÚDE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA
INADEQUADA.   PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de drogas
apreendidas (maconha em tijolo, pesando 998,47 gramas, além de um
invólucro com peso de 2,34 g), circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
IV -  Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da
prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao
revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário
para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de
revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares diversas.
V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV, e coinfecções" .
VI - No caso, o paciente não comprovou ocupação do sistema prisional
superior a sua capacidade  ou a ausência de equipe de saúde,
fatores que favoreceriam a propagação do vírus. Conclusão em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
VII -  As instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de
contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam
preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar
do recorrente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua
liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar
extrema imposta, não havendo que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: maconha  em  tijolo  de  998,47 g  e
invólucro com massa de 2,34 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312