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PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 18563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE ANULOU O ATO
QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO IMPETRANTE.
IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009.
DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO
DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em razão
do princípio da fungibilidade.
2. No caso examinado, é manifesto que o mandado de segurança foi
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça,
especificamente a Portaria  2.712/2.011 que anulou a portaria que
declarou o impetrante como anistiado político.
3. A decisão agravada consignou que "a decadência da presente
pretensão mandamental, pois impetrada contra a Portaria 2.712/2.011,
publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2011.
Todavia, o mandado de segurança somente foi ajuizado em 25 de maio
de 2012, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias
previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<MS 10538>>-DF, <<MS 9165>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - IMPETRAÇÃO APÓS
ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO)
     STJ - <<MS 10280>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002712 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA.  EX-CABOS DA FORÇA AÉREA. PROCESSO DE
ANULAÇÃO. CONCLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS.
ALTERAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Sob  o  argumento de que ocorrera a decadência administrativa, o
agravante  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando  encerrar o
processo  que  tramitava  perante  o  Grupo  de Trabalho criado pela
Portaria   Interministerial   MJ/AGU  134/11  -  cuja  abertura  foi
autorizada  pelo  Ministro de Estado da Justiça por meio do Despacho
641,  de  28/7/11  -  , e que tinha por finalidade anular a Portaria
2.496,  de  17/12/03,  que  reconhecera  sua  condição  de anistiado
político.
2.  A  decisão agravada extinguiu o feito sem a resolução do mérito,
com  base  no entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento
do  MS  15.457/DF, relatado pelo Min. CASTRO MEIRA, segundo o qual o
mandado  de  segurança  não  seria  via  adequada para se discutir a
eventual  decadência  do  direito  de  a Administração anular ato de
concessão de anistia política, porquanto seria necessária a produção
probatória.
3.  O  encerramento  do  processo  de  anulação aberto pelo Grupo de
Trabalho criado pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 importa
na perda superveniente do objeto do mandado de segurança.
4.  Após  a impetração do mandado de segurança, é vedada a alteração
do  pedido  e da causa de pedir. Hipótese em que o presente writ não
pode ser utilizado para atacar ato diverso, qual seja, o próprio ato
de  anulação  da  anistia. Nesse sentido: AgRg no MS 17.018/DF, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 30/8/11; AgRg no MS
15.895/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 6/9/11.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 17018>>-DF, <<AgRg no MS 15895>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED DSP:000641 ANO:2011
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PAR:002496 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO
CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. VERBAS FEDERAIS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO PRONUNCIADA PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de
ressarcimento movida em face de ex-Prefeito, em razão de
irregularidades na prestação de contas de verbas federais,
repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio
municipal. Precedentes do STJ.
2.   No caso em apreço, como assinalado pelo Juízo Federal, embora
as verbas tenham sido provenientes da UNIÃO, foram transferidas ao
patrimônio do Município, o que evidencia a ausência de interesse de
um dos entes referidos no inciso I do art. 109 da CF.
3.   Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da UNIÃO,
suas Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula 150/STJ.
4.   Agravo Regimental do MPF desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO - VERBAS FEDERAIS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 100507>>-MT, <<AgRg no CC 107457>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 35849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM
DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182
DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência,
considerando que não restou demonstrado o  dissídio jurisprudencial
invocado, tendo em vista (i) o entendimento consolidado nesta Corte
no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito
de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do
recurso especial; e (ii) a divergência entre acórdãos proferidos
pela mesma Turma julgadora não permite a oposição dos embargos de
divergência, mesmo que a sua composição tenha sido alterada
substancialmente.
2. Nas razões de agravo regimental, a parte agravante não combateu
quaisquer dos motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao
recurso especial (decisão agravada), limitando-se a reiterar as
razões de mérito apresentadas nos embargos de divergência. Incide,
no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "[é]
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   21403  DF  2014/0310025-3  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1137478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma
julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência, mesmo
que a sua composição tenha sido alterada. Precedentes:AgRg nos EAg
1262188/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2011;
EREsp 798.264/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
14/02/2011; AgRg nos EREsp 744.446/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/09/2010.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1262188>>-SC, <<EREsp 798264>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º
E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA
EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL.
1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que
o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do
Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades
uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço
especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter
empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade
limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a
responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 941.870/RS, 1ª Seção, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJe de 25.11.2009.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 431255>>-MT
(BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA DO ISS - ART. 9º, § 1º E § 3º, DO
DECRETO-LEI 406/1968 - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - EXTENSÃO -
SOCIEDADE LIMITADA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 941870>>-RS, <<AgRg no REsp
1142393>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 33365>>-PR, <<REsp 1285038>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1377532>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1187960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
1. Não há divergência entre acórdão que julga o mérito do recurso
especial, omitindo-se quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e
126/STJ, e outros que as fazem incidir. Só estaria caracterizado o
dissídio se o Relator do acórdão embargado dissesse expressamente
não ser caso de aplicação das referidas súmulas.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 210350>>-MA, <<EREsp 147192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1146148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO
DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE N. 1.146.148-SC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. Não realizado o cotejo analítico entre os acórdãos em comparação,
com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem,
limitando-se a embargante à mera transcrição de ementas, não há
falar em à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
2. O acórdão embargado observou a orientação jurisprudencial desta
Corte, firmada sob o regime do artigo 543-C do CPC, no sentido de
que é possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de
vedação legal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
ACÓRDÃOS EM COMPARAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg na Pet 6132>>-DF, <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 841414>>-MT
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CESSÃO DE CRÉDITOS
- INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1058988>>-RJ, <<AgRg no REsp 1094429>>-RJ,
           <<REsp 1119558>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento
segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na
hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a
não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso
dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art.
386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de
provas.
2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou
devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração
administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr
interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, pois o impetrante propiciou  proveito à empresa Navegação
Mansur S/A, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos
a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir
Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a
Previdência Social.
3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a
aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo
Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112/90
(arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se com a
ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder
Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no
art. 12 da Lei 8.429/92.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Cesar
Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE
PROVAS)
     STJ - <<RMS 13178>>-SP, <<RMS 18688>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PENA DE DEMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA
CONVINCENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12429>>-DF, <<MS 13091>>-DF, <<MS 10906>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   ART:00117   INC:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055