RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. EXCLUSÃO ILEGAL DOS QUADROS DE COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO
IMPEDITIVA AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a
pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de
cooperativa.
2. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional
como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em
sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo
a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte
da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo.
3. Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a
interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer
condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes
desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação
declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui
empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão
indenizatória amparada nesse ato.
4. Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação
de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder
Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no CPC/2015,
em função de sua relevância.
5. Tratando-se de responsabilidade contratual, este Tribunal
consolidou o entendimento de que incide o prazo prescricional
decenal previsto no art. 205 do CC/02 e não o prazo trienal no art.
206, § 3º, V, do CC/02 (EREsp 1280825/RJ e EREsp 1281594/SP).
6. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
acompanhando a divergência,  por maioria, dar provimento ao recurso
especial de Luiz Alberto Barreto e julgar prejudicado o agravo em
recurso especial  interposto por UNIMED SANTOS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Relator) e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino
e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES
IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PARA INÍCIO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1347715>>-RJ,
         <<REsp 1632766>>-SP,
         <<REsp 1254615>>-PE
(PRAZO PRESCRICIONAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
DESCABIMENTO - CPC/73)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(VOTO VENCIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO INATA -
EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA)
   STJ - <<REsp 1460474>>-PR
Informações complementares:      "[...] as ocorrências do termo 'reparação civil' no CC/2002
dizem respeito a hipóteses de responsabilidade extracontratual,
[...]:
      [...] a expressão 'reparação civil' no CC/2002 não
pode se referir às situações de inadimplemento contratual, mesmo
com a tendência normativa de redução de prazos prescricionais, pois
'a tendência à redução dos prazos previstos no diploma anterior não
permite desconsiderar o dado normativo que o intérprete tem diante
dos olhos e que, nos códigos brasileiros, nunca foi empregado para
disciplinar a responsabilidade contratual. Maiores ou menores, os
prazos prescricionais a se observar são sempre fixados pelo
legislador'".
     "Restabelece-se, [...], a fixação dos honorários advocatícios
feita pela sentença, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação, deixando de majorá-los por se tratar de sentença
proferida na vigência do CPC/73 [...]".
     (VOTO VISTA) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] o termo 'a quo' do prazo prescricional está diretamente
relacionado ao interesse processual para a propositura da ação".
     "Não se pode olvidar do disposto na alínea 'a' do inciso IV do
art. 265 do CPC/73, segundo o qual se suspende o processo quando a
sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da
declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente".
     (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] o fato de a relação jurídica ter se tornado litigiosa
não a transforma na condição suspensiva de que trata o artigo 199,
I, do Código Civil, pois o direito não deixou de ser exigível".
     "A questão relativa ao prazo prescricional ser o decenal, além
de não ter sido suscitada pelo recorrente, também não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento
nesta instância especial, além de constituir decisão surpresa (art.
10 do CPC/2015).
      Vale destacar, além disso, que a conduta da
recorrida foi considerada ilícita preponderantemente porque violou
normas constitucional e infraconstitucional. O desacordo com o
estatuto apresentou um caráter subsidiário, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00927 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00189 ART:00199 INC:00001 ART:00200
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 ART:00265
        INC:00004 LET:A ART:00927 ART:00997
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00014