AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA ICMS CRÉDITO BENEFÍCIO FISCAL AUSÊNCIA DE
CONVÊNIO. ICMS COMPLEMENTAR LEGALIDADE. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES.
DO TJPI. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO
PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO COM EFEITOS CONCRETOS.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança
visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do
Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS
Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria n.
210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer
obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas
hipóteses previstas no referido Anexo Único. Atribuiu à causa o
valor de mil reais, em outubro de 2014 (fl. 52). A segurança foi
denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o
fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias.
II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou
sobre o decurso do prazo decadencial para a impetração: "No presente
caso, foi o próprio sindicato quem afirmou haver impetrado Mandado
de Segurança contra ato do Secretário de Fazenda Estadual,
consistente republicação da Portaria 502/2009, que instituiu a
cobrança de imposto complementar, a contar de outubro de 2009, pelo
que resta configurada a decadência, tendo em vista que o mandamus
somente foi impetrado em 10 de outubro de 2014, muito além do prazo
fixado em norma específica. Não há relação de trato sucessivo, pois
o ato combatido no presentewrit, a saber, a edição de portaria
interna, revela ato único de conteúdo bem delimitado, com efeitos
concretos gerados a partir de data certa. Assim, o marco inicial do
prazo decadencial deve ser contado a partir da edição do ato
normativo atacado, pois é quando surge a pretensão para o
impetrante.(...) " (fl. 642).
III - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
que fixou que, em se tratando de ato normativo com efeitos
concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do
mandado de segurança coincide com a publicação da norma. É dizer, "a
obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui,
constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera
patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o
condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de
impetração de mandado de segurança" (AgInt no REsp 1.627.784/GO,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019). Nesse mesmo
sentido: RMS 61.832/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp
1627784/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/08/2019, DJe 06/09/2019; AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe
17/03/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - MARCO INICIAL -
PUBLICAÇÃO DO ATO COM EFEITOS CONCRETOS)
   STJ - <<RMS 61832>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1627784>>-GO,
         <<AgRg no RMS 50114>>-RJ