bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (art. 258, RISTJ). CPC, Artigos
183 e 184.
1. Comprovado que o recurso foi interposto a destempo, extinto o
direito de praticar o ato, fica obstado o conhecimento.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira,
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Senhor Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Peçanha Martins.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIDADE
COATORA. SUA COMPETÊNCIA.
1. "No mandado de segurança a competência  para processar e julgar a
ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional
da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado". (CC nº
17832/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 29/10/96, pág.
41564).
2. "O ato ferretado, no caso, editado pelo Presidente da Corte,
refere-se à administração TRE/DF, com efeitos na relação funcional
interna". (CC nº 17832/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de
29/10/96, pág. 41564).
3. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior (CC nº 17832/DF,
Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 29/10/96, pág. 41564).
4. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, o Suscitante, nos
termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs.
Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
Ari Pargendler votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRE, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, TRE, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SUPERIORIDADE,
ALIQUOTA, 6%, CARACTERIZAÇÃO, ATO INTERNA CORPORIS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR.
TRANSFERÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. INTERESSE PARTICULAR
E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO, CONTUDO, À SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a
transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim
de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino
sediado no lugar onde passará a exercer suas funções.
Concedida que foi medida liminar, tal como a segurança requerida e,
por isso, vencida grande parte do Curso, respeita-se a situação já
consolidada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Demócrito Reinaldo, que os recebeu. Os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ari Pargendler, José
Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE FEDERAL, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, INTERESSE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
NECESSIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, SITUAÇÃO
FATICA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, EMBARGOS
     DE DIVERGENCIA, CONSUMAÇÃO, SITUAÇÃO FATICA, HIPOTESE,
AUSENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
EFEITO DEVOLUTIVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. 1. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. O
funcionário público federal que estuda tem direito à transferência
de uma universidade para outra sempre que, removido ex officio no
interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se
estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar
cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da
Administração. 2. DECURSO DO TEMPO. O acórdão proferido em recurso
especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido
se indeferida a medida liminar. Hipótese em que, não obstante
cassada a medida liminar, o estudante concluiu o curso
universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua
vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos. Embargos de
divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após a reformulação do voto do Sr. Ministro Ari
Pargendler (Relator), por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado (voto-vista), Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio
Mosimann e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSFERENCIA,
ALUNO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, DECORRENCIA,
MUDANÇA, DOMICILIO, EXERCICIO, CARGO, DIVERSIDADE, ESTADO,
APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. MANDADO
DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO DE ALUNO EM RAZÃO DE FALTAS. FREQÜÊNCIA
MÍNIMA EXIGIDA. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NORMAS DO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Uberaba -
SJ/MG, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior,
Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE -
IMPOSSIBILIDADE - PORTARIA Nº 10/97 - SÚMULA Nº 266 DO STF.
     Estando diante de uma norma geral, de caráter abstrato, é
incabível mandado de segurança com o objetivo de atacá-la.
     Processo extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000010 ANO:1997
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA
DE ATOS DE MINISTRO DE ESTADO.
     De acordo com o artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 9.394/96, os
diplomas de cursos superiores são expedidos pelas universidades.
     A indicação incorreta da autoridade coatora na ação mandamental
leva à extinção do feito.
     Processo extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, RECUSA,
ENTREGA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EXISTENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO,
ATRIBUIÇÃO, REITOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00048 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - EDITAL - REQUISITOS -
HABILITAÇÃO.
     Não atendendo aos requisitos exigidos no edital ocorre a
inabilitação em processo licitatório de concorrência.
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 146920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Desapropriação.  Honorários  Advocatícios.  Decreto-Lei  nº 3.365/41
(art. 27, § 1º). Depósito Suplementar.
1.  Os  honorários  advocatícios,  na desapropriação, são calculados
sobre  a  diferença  entre  a  oferta  e a indenização estabelecida,
incluídas  as  parcelas  dos  juros compensatórios e moratórios, com
aplicação da correção monetária, excluídos os valores pagos à título
de depósito suplementar para efeito de imissão na posse.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso provido.

Decisão:
Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001
LEG:FED SUM:000617
(STF)
LEG:FED SUM:000131
(STJ)
LEG:FED SUM:000141
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 107686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE
JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E OUTRO QUE APRECIOU O
MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.
   Não cabe viabilizar embargos de divergência opostos contra
decisão que não conheceu recurso especial, por entender ausentes os
pressupostos de admissibilidade, quando o acórdão paradigmático
trazido a confronto, para configurar o dissídio, apreciou o mérito
da questão.
   Embargos não conhecidos. Decisão por maioria.

Decisão:
Por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA e ARI PARGENDLER, que deles conheceram.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, PRELIMINAR,
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, MERITO, QUESTÃO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA
   ,
DIVERGENCIA, DIVERSIDADE, TURMA, STJ, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO,
QUESTÃO DE DIREITO, MATERIA CONSTITUCIONAL, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00102
RDR        VOL.:00018           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO DE PRÉDIO. INTERDIÇÃO DE
ATIVIDADE. CPC, ART. 888, VIII.
Tenha ou não caráter acessório, vale dizer, independa ou não de
processo principal, a medida provisional prevista no artigo 888,
inciso VIII, do Código de Processo Civil, só pode ser ordenada para
a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade
comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder
cautelar geral do juiz, este inequivocamente dependente de outra
ação na qual se discuta a lide."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator) que os
recebeu. Votaram com o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, que lavrará
o acórdão, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Ari Pargendler, José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Informações complementares:      NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, HIPOTESE,
PROCEDENCIA, MEDIDA CAUTELAR, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, FALTA,
LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARATER
SATISFATIVO, RESSALVA, HIPOTESE, CONCESSÃO, LIMINAR, DEMOLIÇÃO,
PREDIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESNECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, HIPOTESE,
PROCEDENCIA, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, INTERDIÇÃO DE
ESTABELECIMENTO, FALTA, LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, CARATER SATISFATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00888 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 1990, ART. 6º, § 2º. COMUNICADO
Nº 2.067, DE 30 DE MARÇO DE 1990, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CIRCULAR Nº 1.606, DE 19 DE MARÇO DE 1990, DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. Os depósitos em caderneta de poupança são contratos que se
renovam a cada trinta dias, nada impedindo que antes do novo termo
inicial o cálculo dos respectivos rendimentos seja alterado.
Hipótese em que o ciclo de trinta dias iniciou depois da alteração
do indexador da correção monetária, pouco importando que os
depósitos estivessem indisponíveis por força de lei
inconstitucional, na medida em que se lhes assegurou rendimentos
iguais aos das quantias livremente aplicadas na mesma data em
cadernetas de poupança. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
No mérito, também por maioria, os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Garcia
Vieira e Demócrito Reinaldo que deles não conheceram pela Súmula nº
158. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Humberto Gomes de
Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, BTNF, ACRESCIMO, 05%, REFERENCIA,
MES, MARÇO, 1990, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE
POUPANÇA, CRUZADO NOVO, INDISPONIBILIDADE, HIPOTESE, INICIO,
PERIODO, TRINTA DIAS, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, INDICE, RENDIMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, TURMA,
INCOMPETENCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, REFERENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, SEGUNDA SEÇÃO, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERSÃO LEI 8024/90
LEG:FED COM:002067 ANO:1990
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO - CONHECIMENTO DO AGENTE
FINANCEIRO - PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO.
Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações
amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da
transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele
consentiu tacitamente com a alienação.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Ari
Pargendler e Aldir Passarinho Júnior que os rejeitaram.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MUTUARIO, TRANSFERENCIA, IMOVEL, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, SFH, TERCEIRO, SUB-ROGAÇÃO, DIREITO, OBRIGAÇÃO,
PERMANENCIA, GARANTIA, HIPOTECA, EXISTENCIA, ACEITAÇÃO TACITA,
AGENTE FINANCEIRO, CEF, RECEBIMENTO, PRESTAÇÕES, CESSIONARIO,
IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, MUTUARIO, TRANSFERENCIA,
     IMOVEL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, AUSENCIA,
ACEITAÇÃO
EXPRESSA, AGENTE FINANCEIRO, NECESSIDADE, CESSIONARIO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, FINANCIAMENTO, SFH .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IUJur no REsp
)
Processo: 72569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA SUPERADA
- NÃO CONHECIMENTO.
Superada a divergência que o animava não merece conhecimento o
incidente de uniformização de jurisprudência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conheceu
do incidente de uniformização de jurisprudência e determinou a
remessa dos autos a Segunda Turma, vencidos os Srs. Ministros
Peçanha Martins (Relator) e Hélio Mosimann que dele conheceram.
Votaram com o Sr. Ministro Relator p/ acórdão os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior e Garcia Vieira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO
ESCRITURAL, ICMS, EXISTENCIA, ESTABILIDADE, DECISÃO JUDICIAL,
AMBITO, TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
     JURISPRUDENCIA, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, CORREÇÃO MONETARIA,
CREDITO ESCRITURAL, ICMS, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, AUSENCIA, QUESTÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LOCAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 174066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 168/STJ - APLICAÇÃO - ARESTO
PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
INVIABILIDADE.
1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis de decisões
colegiadas, proferidas no patamar do recurso especial.
2 - Não há divergência quando o acórdão embargado afina-se com o
entendimento jurisprudencial assente no âmbito da Corte Especial do
STJ.
3 - Agravo regimental improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR e GARCIA VIEIRA.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro HÉLIO MOSIMANN.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração sem Divergência. Lei
8.198/92-SP.
1. Não se prestando os embargos declaratórios para modificação do
julgado, descabem os infringentes com fito de examinar a questão
jurídico-litigiosa. Inexiste divergência entre Embargos rejeitados e
acolhidos.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Senhores Ministros
Garcia Vieira (Relator), Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de
Barros que deles conheciam para os receber, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Ari
Pargendler, José Delgado e Aldir Passarinho Junior votaram com o
Senhor Ministro Milton Luiz Pereira, que lavrará o acórdão. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Hélio Mosimann. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUESTÃO,
INADMISSIBILIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
AUSENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, ACORDÃO, RECONHECIMENTO, INCIDENCIA,
ICMS, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL, INEXISTENCIA,
SIMILARIDADE, VENDA, REFEIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, LEI ESTADUAL, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, IDENTIFICAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
     ADMISSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, EFEITO MODIFICATIVO,
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
(SP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002