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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR
OS SUCESSORES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui
legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores
falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes
do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp.
1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019.
2. Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a
habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé,
a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no
REsp. 1.670.334/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
21.2.2018).
3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO
PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES)
   STJ - <<REsp 1864315>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1578639>>-RS
(MORTE DO AUTOR ANTES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1838333  RS  2019/0276846-7
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1872065  RS  2020/0098070-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM
RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a
sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que
as alterações promovidas pela Lei n. 12.336/2010 passam a viger a
partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos
cursos de institutos de ensino destinados à formação de médicos,
farmacêuticos, dentistas e veterinários, os quais foram dispensados
da incorporação antes da apontada norma, mas convocados após a sua
vigência, razão pela qual deverão prestar o serviço militar.
2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE -
PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CONVOCAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 417,
418),
         <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
417, 418)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.  1.  O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento
de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que
o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove
espontaneamente  os  atos  necessários  à expedição da requisição de
pequeno  valor (execução invertida), desde que o credor concorde com
o valor apresentado. Precedentes.
2.  Hipótese  em  que,  em  razão  da  discordância do credor com os
valores  apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer
como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INVERTIDA - CONCORDÂNCIA DO CREDOR - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1761489>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1766128>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886748  SC  2020/0190585-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1777937  RS  2018/0287827-7
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp  1726781  RS  2018/0044561-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1802522  RS  2019/0067329-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
ESPECIAL EM COMUM. CONVERSÃO. FATOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
OBSERVÂNCIA.
1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada do
Recurso Especial repetitivo n. 1.151.363/MG, da Terceira Seção,
segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação em
vigor na data do requerimento da aposentadoria, pois "o fator de
conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total
exigido em lei para a aposentadoria integral".
2. Uma vez que a aposentadoria do recorrente é anterior à Lei n.
8.213/1991, o cálculo de sua renda mensal deve observar as regras de
conversão em vigor naquela ocasião, cuja tabela estabelecia o fator
de 1,2 para o tempo total de 25 anos de serviço especial a ser
convertido em aposentadoria por tempo de serviço aos 30 anos de
contribuição, como se vê do disposto no art. 60, § 2º, do Decreto n.
83.080/1979, cujos termos vigoraram até o advento da Lei de
Benefícios, em 1991.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM -
CONVERSÃO - FATOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422,
423),
         <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
         <<EDcl no REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
546),
         <<AgRg nos EREsp 1248515>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00060 PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.
INFORMAÇÃO NO EDITAL DA PRAÇA. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU
incidente sobre o imóvel depende da existência da cláusula de
responsabilidade, devendo o edital discriminar os tributos e valores
a serem pagos pelo adquirente do bem. Precedentes.
4. A análise acerca da efetiva existência de vinculação dos débitos
pretéritos de IPTU do imóvel à figura o arrematante demanda o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte
pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS
PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ
(IPTU - ARREMATANTE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 132866>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845861>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1507213  PR  2014/0344467-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no AREsp  1615062  SP  2019/0332302-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
EXCLUSÃO. REGIME APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO.
1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base
de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de
crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se
encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro
presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.210.941/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019,
DJe 01/08/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO
- REGIME APURAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REs 1470968>>-SC,
         <<EREsp 1210941>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1740735>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
DENEGATÓRIO.  ERRO GROSSEIRO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. Configura-se erro grosseiro a interposição de recurso especial
contra decisão denegatória em mandado de segurança decidido em única
instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582268>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 676264>>-PA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de origem, com fundamentação clara e coerente, externou
fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide.
3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o termo inicial
para a oposição da exceção de suspeição pode ser contado de duas
maneiras, à luz da interpretação dada em conjunto dos arts. 138, §
1º, 297 e 305 do Código de Processo Civil/1973:  i) se o fato,
objeto do incidente, houver ocorrido anteriormente ao ajuizamento da
causa, caberá à parte excipiente suscitar a suspeição na primeira
oportunidade de se manifestar nos autos ou ii) caso a suspeição
decorrer de episódio havido no curso do processo, o termo inicial
será a data do fato em que o excipiente baseia a exceção.
4. Hipótese em que o excipiente, ora agravante, opôs o referido
incidente após o prazo de 15 (quinze dias) da data em que tomou
conhecimento do fato que supostamente acarretaria imparcialidade do
juiz.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 535, II, DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC,
         <<REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - OPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1349206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00138 PAR:00001 ART:00297 ART:00305 ART:00535
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. NORMATIZAÇÃO INFERIOR. LEGALIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Primeira Seção é
clara no tratamento da matéria, adotando o entendimento de que "o
art.  17, § 1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º da Lei n.
9.363/1996, pois encontra guarida no art. 6º da mesma lei, que
admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da
base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a
normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou
ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política
fiscal" (AgRg nos EDcl no REsp 1473410/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe
16/10/2015)". Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECEITA DE EXPORTAÇÃO - CONCEITO - NORMATIZAÇÃO INFERIOR -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1473410>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1241900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED INT:000313 ANO:2003
        ART:00017 PAR:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO
JUDICIAL. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp repetitivo n. 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou o
entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, considerando admissível a interposição de agravo de
instrumento em situações outras, desde que comprovada "a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação".
2. Caso em que o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu
a substituição do perito judicial não se amolda a nenhuma das
hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015, tampouco se trata de
matéria de mérito ou possui caráter urgente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - TAXATIVIDADE
MITIGADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1871086>>-RJ,
         <<REsp 1740305>>-SP,
         <<REsp 1702725>>-RJ
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA
CONFIRMADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de
restituição de valores recebidos da Administração Pública por força
de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim
de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, sendo
desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a
devolução numerário.
3. A irrepetibilidade dos valores despendidos pelo erário, por força
de decisão precária, somente é possível nas hipóteses em que a
liminar ou a antecipação de tutela é confirmada pela sentença e
mantida em segunda instância, não obstante a revogação da medida nas
instâncias  especial ou extraordinária, o que não é o caso dos
autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697657>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600330>>-AM,
         <<REsp 1078011>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO
DE VALORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1533743>>-RS
Informações complementares:      "[...] deve ser mantida a aplicação da Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça  aplicável tanto aos recursos interpostos com
base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo
constitucional , pois, independentemente da boa-fé do receptor do
medicamento, verba alimentar ou previdenciária, é devida a
restituição dos valores recebidos do Estado, a fim de evitar o
enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de
natureza precária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C