AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1099141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM DA UNIÃO.
LICENÇA DE OCUPAÇÃO. POSSE. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. CONHECIMENTO.
REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal   a quo
concluído que as razões de fato e de direito explicitadas no recurso
de apelação são suficientes para combater a sentença impugnada e
atendem o disposto no art. 514 do CPC/73, a modificação desse
entendimento demanda a incursão no contexto fático-probatório da
lide, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. No tocante ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, a recorrente aduz
a existência de supressão de instância e infringência do princípio
da devolutividade recursal, porquanto o Tribunal a quo apreciou a
"validade ou não de documentos não questionados perante o Juízo de
primeiro grau." A existência de justo título possessório foi
expressamente mencionada na sentença e mantida pela Corte de origem,
haja vista a existência de licença de ocupação do imóvel em debate.
A manifestação do Tribunal recorrido sobre a suposta caducidade da
licença de ocupação, bem assim os efeitos da Portaria nº 705,
editada pelo Incra, não modificou a situação de fato descrita na
sentença a respeito da legitimidade da posse, tampouco representou
inovação sobre tema não submetido ao contraditório pela parte
contrária, uma vez que a matéria foi especificamente debatida pela
ora recorrente nas contrarrazões ao recurso de apelação. Reformar o
entendimento da instância ordinária, nesse particular, atrai o óbice
da Súmula 7/STJ.
3.  Não se trata de posse ilegítima de bem público, tampouco de mera
detenção. Consoante disposto pelo acórdão recorrido à luz dos fatos
carreados aos autos, a desapropriação recai sobre imóvel na qual a
posse era legítima, isto é, lastreada por justo título. Assim, a
indenização deve representar os bens e direitos passíveis de
exploração econômica pelo possuidor, estando correto o acórdão
recorrido ao respaldar o direito à indenização pela terra nua e as
benfeitorias.
4. A revisão das provas trazidas nos autos, a fim de reconhecer-se a
ilegitimidade da posse, bem assim a quantia indenizatória constante
do laudo do perito oficial, incorre no óbice da Súmula 7/STJ.
5. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015. Honorários recursais fixados em 1,25% do valor atualizado
da condenação.
6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER A
SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 554840>>-SP,
         <<REsp 1665411>>-MT
(DESAPROPRIAÇÃO - POSSE LEGÍTIMA - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA TERRA
NUA E AS BENFEITORIAS)
   STJ - <<REsp 769731>>-PR,
         <<REsp 1118854>>-SP,
         <<REsp 924772>>-MT
(DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE - USO -INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1513017>>-MA,
         <<REsp 1852>>-PR,
         <<REsp 875530>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 19966>>-SP
Informações complementares:      "Reduzir o quantum indenizatório ao valor das benfeitorias, por
outro lado, importa desconsiderar a efetiva repercussão econômica
daquilo que se pretende expropriar da parte detentora do justo
título possessório, limitando-se o ressarcimento ao que foi objeto
de acréscimo pelo particular e não ao que efetivamente lhe foi
concedido a título oneroso e que corresponde ao uso, fruição e,
inclusive, à prerrogativa de transferência da posse cedida pela
União".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 ART:00515 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000705 ANO:1990
(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1862049  MS  2020/0036477-2
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021