AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/06/2018
RSTP       VOL.:00350           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ARTIGO 485,
INCISOS  V  E  IX,  §  1º,  DO  CPC.  AUXÍLIO-ACIDENTE  CUMULADO COM
APOSENTADORIA.  DECISÃO  RESCINDENDA  QUE  PERMITIU  A CUMULAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS.  TERMO  INICIAL  DO  AUXÍLIO-ACIDENTE.  DATA DA CITAÇÃO.
REQUISITO  VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI NÃO CARACTERIZADO. REQUISITO ERRO
DE  FATO  NÃO  CONFIGURADO.  PEDIDO  JULGADO  IMPROCEDENTE.  1. Ação
rescisória  fundada  em  violação  literal  da lei e alegado erro de
fato,  nos  termos  dos  incisos  V  e IX do artigo 485 do CPC/1973,
objetivando  rescindir  decisão  que  ao  dar  provimento ao recurso
especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria,
restabelecendo   a   sentença   que   fixou   o   termo  inicial  do
auxílio-acidente à data da citação. 2. No tocante à violação literal
da  lei, são considerados violados os artigos 23, 86 e 124 da Lei de
Benefícios.  Conforme  orientação  do  STJ,  a pretensão rescisória,
fundada  no  artigo  485,  V,  CPC/1973, tem aplicabilidade quando o
aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se
admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta, como no caso concreto.
3.  Quanto  ao erro de fato, para fins de alteração do termo inicial
do   auxílio-acidente,  consoante  jurisprudência  assente  do  STJ,
necessário  estejam presentes os seguintes requisitos: (a) o decisum
esteja  embasado  em erro de fato, quando admitido fato inexistente,
ou  considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; (b) sobre
o  fato  não  tenha havido controvérsia entre as partes; (c) sobre o
fato  não  tenha  havido  pronunciamento  judicial;  (d) seja o erro
aferível  pelo exame das provas já constantes dos autos originários,
sendo  inadmissível  a produção, na rescisória, de novas provas para
demonstrá-lo. Hipóteses não ocorrentes na espécie.
4.   Revela-se  incabível  a  utilização  da  ação  rescisória  como
sucedâneo  recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de
desconstituição  de  provimento  jurisdicional definitivo, desde que
maculado   por   vício  de  extrema  gravidade,  sendo  de  rigor  a
prevalência do valor segurança jurídica.
5. Pedido julgado improcedente, com a condenação do autor no ônus da
sucumbência,  fixando-se  os  honorários  de advogado em R$ 1.000,00
(hum mil reais).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e
os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA DE FORMA REFLEXA OU
INDIRETA)
     STJ - <<AgRg na AR 5317>>-RS, <<AR 4176>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 4456>>-SC, <<AR 5064>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4176>>-PR, <<AR 5273>>-RS, <<AR 3911>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009