AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415841
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
VIOLAÇÃO  A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  MÉRITO.  DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE
REGIME  DE  CASAMENTO.  TERMO  INICIAL  DOS  SEUS  EFEITOS. EX NUNC.
PRECEDENTES  DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na
própria  previsão  constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos   ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Incide,  na
espécie,  a  Súmula nº 211 do STJ. 3. O ordenamento jurídico pátrio,
ressalvadas  raras  exceções, não admite a retroatividade das normas
para  alcançar  ou  modificar  situações  jurídicas já consolidadas.
Portanto,  em  regra,  a alteração de regime de bens tem eficácia ex
nunc. Precedentes.
4.  Deve ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, § 2º,
do NCPC quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório
na interposição dos embargos de declaração.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - EFICÁCIA EX NUNC)
     STJ - <<REsp 1752883>>-GO, <<REsp 1533179>>-RS,
           <<REsp 1300036>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA MANTIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371339>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1233065>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026