CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 176156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. DIREITO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel
S.A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas
Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo
Administrativo n. 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria
de Justiça de Belo Horizonte.
II - Distribuídos os autos à Primeira Turma, declinou da sua
competência para umas das Turmas da Terceira Seção. A Terceira
Turma, por sua vez, determinou o retorno dos autos à Primeira Turma
registrando "que a invocação de violação aos dispositivos do Código
de Defesa do Consumidor pouco importa na definição da competência
das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, porque prevalece a
natureza da relação jurídica litigiosa" (fls. 1.028-1.031). A
Primeira Turma suscitou, então, o presente conflito negativo de
competência ao fundamento de que "para a análise da legalidade da
sanção aplicada, necessariamente, deve ser examinada a ocorrência de
prática abusiva e imposição de cláusulas abusivas na relação de
consumo", matéria cuja competência recai sobre as Turmas que compõem
a Segunda Seção.
III - Encontra-se pacificada a jurisprudência de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da matéria de fundo do processo, e a sua determinação
vinculará o julgamento das questões incidentes surgidas no feito,
conforme se depreende dos seguintes julgados. Precedentes: CC
146.081/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
2/10/2019, DJe 16/10/2019; e CC 41.314/CE, relator Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ 20/9/2004, p. 175.
IV - Verifica-se, no caso, que a relação jurídica em questão está
fundada na concessão de serviço público, na qual se discute, ainda,
acerca de normas expedidas pela Anatel, a ser dirimida pela Eg.
Primeira Seção deste Sodalício, ainda que haja o debate no processo
sobre a legitimidade de cláusulas contratuais. Precedentes: CC
114.772/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 17/10/2012, DJe 23/10/2012; e CC 100.528/MG, relator
Ministro Hamilton Carvalhido, relator p/ Acórdão Ministro Francisco
Falcão, Corte Especial, julgado em 3/6/2009, DJe 1º/10/2009.
V - Conflito de competência conhecido para determinar a competência
da Primeira Turma, integrante da Primeira Seção deste Tribunal, para
processar e julgar o recurso especial em questão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente a Primeira Turma do STJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ - NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO)
   STJ - <<CC 41314>>-CE,
         <<CC 146081>>-SP
(CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NORMAS EXPEDIDAS PELA ANATEL -
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<CC 100528>>-MG,
         <<CC 114772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001