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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 185351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO
PERANTE FEDERAL CONEXO COM OUTROS CRIMES. DECISÃO DECLINATATÓRIA DA
COMPETÊNCIA CALCADA NA ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PELO
FALSO EM SI. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO FEDERAL.
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da
competência, que o uso do documento falso (crime de competência
federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem
o condão de afastar a competência da Justiça Federal para
processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a
situação do processo quando do advento da referida da decisão
(conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da
perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CRIMES  CONEXOS  REMANESCENTES -
PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
   STJ - <<HC 87431>>-SP,
         <<HC 132135>>-PA,
         <<HC 353818>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1895462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORRETA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso
especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o
recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
2. Mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 1.043,
incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no
caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado
o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a
incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"
(AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020).
3. Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e
de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do
recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual
equívoco do acórdão embargado, como se a Terceira Seção funcionasse
como instância revisora ordinária das respectivas Turmas, o que,
como se sabe, não é o seu papel.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 28448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA
CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE, EM QUESTÃO DE
ORDEM, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA PARA O EXAME DA
CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, "B", CF. SÚMULA 41/STJ. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO SEGUNDO
GRAU: INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,
originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da CF).
2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
3. Ainda que não fosse manifesta a incompetência desta Corte para
julgar mandado de segurança impetrado em face de acórdão de Tribunal
de segundo grau, seria inviável o exame do mérito da controvérsia,
sob pena de indevida supressão de instância, já que o acórdão do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região apontado como ato coator se
limitou a reconhecer a incompetência da Turma julgadora para decidir
sobre o pedido posto na impetração, de acordo com as normas
regimentais da Corte Regional, determinando a redistribuição do
feito.
4. Constitui indevida inovação recursal a alegação de excesso de
prazo para julgamento de mandado de segurança na Corte de origem, se
dita alegação somente foi posta nas razões do agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO
COLETIVA. ISONOMIA COM OS DEMAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO ORIUNDOS DE
EXECUÇÕES DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO APENAS
DOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NÃO CABIMENTO. EXORBITÂNCIA
NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Por se tratar de ação coletiva, deve ser adotado o mesmo
entendimento já firmado no julgamento dos demais embargos à execução
oriundos de execuções propostas no MS 9007/DF.
2. Os valores apurados pelo órgão responsável e implantados para o
cumprimento da ordem mandamental devem ser utilizados na conta de
liquidação a partir da data da impetração.
3. Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado,
encontrando-se em conformidade com o art. 85, §3º, do Código de
Processo Civil, bem como com precedentes assemelhados julgados desta
Corte superior.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 185902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias corridos. No caso, a publicação da decisão
recorrida ocorreu em 22/2/2022. O agravo regimental, contudo,
somente foi apresentado no dia 7/3/2022, fora, portanto, do prazo
legal, ainda que considerado o feriado de carnaval.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 184453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL
MILITAR QUE FOI UM DOS LÍDERES FUNDADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
"LIGA DA JUSTIÇA". PERÍODO DE DURAÇÃO DO NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO
DE PERMANÊNCIA DO EXECUTADO EM PRESÍDIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O
TEMA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não padece de omissão nem de obscuridade o julgado que, em sede
de conflito de competência, deixa de se manifestar sobre a
legalidade dos fundamentos utilizados pelo magistrado de 1º grau
para estabelecer o novo período de permanência de executado no
sistema prisional federal, se o âmbito de cognição do conflito de
competência em tais controvérsias se restringe à definição do juízo
competente para decidir sobre a necessidade de permanência do
condenado em penitenciária federal, tanto mais que eventual
manifestação desta Corte sobre o tema implicaria em indevida
supressão de instância.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1832415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES
TAXATIVAS DE CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no
julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada.
2. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios
autorizadores da oposição dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1934159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE
CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no
julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada,
o que não foi observado no presente recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1748374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE EXTORSÃO E
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APONTADA OFENSA AO ART. 71 DO CP.
CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Mero descontentamento da parte com o resultado lhe foi
desfavorável, insistindo em rediscutir o que já foi examinado e
decidido, não se coaduna com a via integrativa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da
publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de
declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem,
portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos
da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de
pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo,
não configura a hipótese dos autos.
2. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios que autorizam
a oposição dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e
expresso ao consignar que, tendo havido pronunciamento judicial no
processo originário acerca dos fatos apontados como tendo sido
erroneamente examinados (nem que seja no sentido de que não seria
possível a análise deles nos embargos à execução), está
descaracterizada a alegação de vício com o fito de rescindir o
julgado.
3. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE
NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL
ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código
Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à
vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de
depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a
compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a
vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se
situava a conta que recebeu os valores depositados.
2. A Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, que incluiu o § 4.º no
art. 70 do Código de Processo Penal, criou hipótese específica de
competência no caso de crime de estelionato praticado mediante
depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos
em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Diante da
modificação legislativa, não mais subsiste o entendimento firmado
por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do
Juízo do domicílio da vítima.
3. Contudo, a hipótese dos autos, como bem ressaltou o parecer
ministerial, não foi expressamente prevista na nova legislação,
visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de fundos ou
com pagamento frustrado, mas de tentativa de saque de cártula falsa,
em prejuízo de correntista. Assim, aplica-se o entendimento pela
competência do Juízo do local do eventual prejuízo, que ocorre com a
autorização para o saque do numerário no local da agência bancária
da vítima.
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
VARA ÚNICA DE URUPÊS/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Única de Urupês/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS -  VALORES EFETUADAS PELA
VÍTIMA -  COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A  VANTAGEM
INDEVIDA)
   STJ - <<AgRg no CC 171632>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.155/2021.)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171