RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1504408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO   ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  NOVA  INTERRUPÇÃO.  PROTESTO
JUDICIAL.   IMPOSSIBILIDADE.   PRESCRIÇÃO.  RECONHECIDA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA.
1.  O  propósito  recursal consiste em determinar a possibilidade da
interrupção  da  prescrição  por  mais  de  uma  vez de pretensão de
cobrança fundamentada em mesma relação jurídica.
2.  Em  se  tratando  de  causa interruptiva judicial, a contagem do
prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja,
o trânsito em julgado. Precedentes.
3.  Conforme  dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da
prescrição  ocorre  somente  uma  única  vez  para  a  mesma relação
jurídica. Precedente.
4.  Na  hipótese,  fixou-se  em  11/01/2006  o  termo  final  para o
ajuizamento  de  nova  ação  de  cobrança  pelas  recorrentes. Com a
entrada  em  vigor  do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste
dia  o  prazo  trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art.
206,  §  3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a
nova   ação  para  a  cobrança  de  aluguéis  foi  ajuizada  após  o
esgotamento do prazo prescricional.
5.  A  alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios
somente  é  possível,  em  recurso  especial, nas hipóteses em que a
quantia  estipulada  pelo  Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada. Precedentes.
6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por
maioria, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso
Sanseverino.  Votaram  com  a  Sra.  Ministra Nancy Andrighi os Srs.
Ministros Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA
DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1810431>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698237>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1127900>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1109932>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1043125>>-DF
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - PERCENTUAL)
     STJ - <<REsp 1638456>>-PR, <<AgInt no REsp 1641128>>-SP
(VOTO VENCIDO - CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1522093>>-MS, <<REsp 1636677>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "O  atual  Código  Civil  prevê em seu art. 202 as hipóteses de
interrupção  da prescrição, porém o que torna a discussão complexa é
a  regra  disposta  em  seu  'caput' que determina que a interrupção
ocorrerá em apenas uma oportunidade.
     Contudo,  tal  comando normativo deve ser interpretado de forma
sistemática  e  compatibilizada com as hipóteses legais dispostas em
seus  incisos e, também, com a regra do seu parágrafo único, segundo
a  qual  'a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato
que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper'.
     Constata-se,  portanto, que a primeira parte do parágrafo único
do  art.  202 do CC ('a prescrição interrompida recomeça a correr da
data do ato que a interrompeu') cuida de hipóteses extrajudiciais de
interrupção, o que é plenamente compatível com a regra do 'caput' ao
dispor que a interrupção se dará uma única vez.
     Por   conseguinte,   interrompido  o  prazo  prescricional  por
hipótese  extrajudicial,  o  prazo  é  zerado  e não poderá mais ser
interrompido por outra causa extrajudicial.
     Por  outro  lado,  a  segunda  parte do aludido parágrafo único
('...  do  último  ato  do  processo  para  a interromper') deve ser
aplicada   às   hipóteses   judiciais   de   interrupção   do  prazo
prescricional,  o que, contudo, não se compatibiliza com o limite de
interrupções imposta pela regra do 'caput' do art. 202 do CC, já que
o  prazo  recomeçará  somente  após  o  último ato do processo que o
interrompeu, e não imediatamente após o ato interruptivo.
     Dessa  forma,  as causas judiciais de interrupção da prescrição
poderão  incidir indefinidamente e por diversas vezes, de modo que o
prazo recomeçará somente na hipótese de inércia da parte interessada
e, nesse caso, será contado a partir do último ato do processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   PAR:ÚNICO   ART:00206   PAR:00003   INC:00001