AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANTERIOR WRIT NA ORIGEM. CONCESSÃO PARCIAL.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS. ACRÉSCIMO ÀQUELAS FIXADAS NO 1º GRAU. POSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. Não cabe a impetração de habeas corpus originário perante o STJ
quando ele é substitutivo do recurso legalmente previsto para a
hipótese, impondo-se o seu não conhecimento, ainda mais quando
inexiste flagrante ilegalidade da decisão impugnada.
3. Os tribunais podem, mesmo no julgamento de habeas corpus, uma vez
presentes os requisitos legais, fixar cautelares diversas daquelas
estabelecidas pelos órgãos inferiores, inclusive em acréscimo a
outras já determinadas, quando ao mesmo tempo revogam a prisão
preventiva decretada, caso em que não ocorre o agravamento da
situação do paciente, mas mera concessão parcial da ordem, diante do
deferimento de menos do que desejava o impetrante.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP,
         <<AgRg no HC 629406>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 147210]],
         [[AGRG-HC 180365]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 141142>>-MG,
         <<HC 658149>>-RJ,
         <<HC 572590>>-PB
(PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "Não havendo manifesta ilegalidade, o habeas corpus é
inadmissível, autorizando o seu julgamento monocraticamente, pelo
não conhecimento, conforme previsão do art. 34, XVIII, 'a', e art.
34, XX, ambos do RISTJ".
     "[...] 'o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00315 PAR:00002 INC:00004
        ART:00319 INC:00008