RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1262933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO   APENAS  NA  PESSOA  DO  ADVOGADO  DO  DEVEDOR,  MEDIANTE
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do  CPC:  Na fase de cumprimento de
sentença,  o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado,
mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no
prazo  de  15  (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue,
passará  a  incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da
condenação (art. 475-J do CPC).
2.  No  caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas
para  sanar  o  erro  material  detectado  no  acórdão que julgou os
embargos  de  declaração,  de  modo que não há falar em aplicação da
multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo  Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados  os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IMPRENSA OFICIAL)
     STJ - <<REsp 940274>>-MS, <<REsp 1225890>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1100962>>-RS, <<AgRg no REsp 1273314>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 102561>>-RS, <<AgRg no REsp 1232392>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1229705>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1340158>>-SC, <<AgRg no Ag 1306772>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1264045>>-RS, <<REsp 1080939>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado,
na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial,
para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de
quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por
cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)".
Tema: Temas Repetitivos 536, 536, 536
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   ART:00535   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
        ART:0543C
(ARTIGO 475-J ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005 E ARTIGO 543-C)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)