AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
DELITO PRATICADO POR MILITAR EM HORÁRIO DE FOLGA E À PAISANA.
AGRAVANTES COM ARMA DA CORPORAÇÃO E QUE SE ANUNCIAM COMO MILITARES.
ART. 9°, II, "C", DO CPM. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou
verificada qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar o
deslocamento da competência para a Justiça Comum. Como narrado, os
agravantes, embora à paisana e em horário de folga, se utilizaram da
influência de seus cargos e de armas da corporação, inclusive, se
identificando como militares, no momento da prática delitiva.
III - Configurado o crime militar, na forma do art. 9°, II, "c", do
Código Penal Militar e atraída a competência da Justiça Militar, não
há falar em deslocamento do feito para a Justiça Comum, poisa
jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que
"Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como policial
militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto, atuava em
razão da função, revela-se irrelevante que estivesse de folga, em
trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu o fato
delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na alínea
"c" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar" (CC n.
152.341/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 30/11/2017).
IV - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo da ação penal.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - DELITO PRATICADO POR MILITAR EM
HORÁRIO DE FOLGA E À PAISANA)
   STJ - <<CC 152341>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:C