RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DE
COMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa de
prestação jurisdicional e se a instalação de Estação Rádio Base
(ERB) configura fundo de comércio a ser tutelado pela ação
renovatória.
3. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
4. O local destinado à instalação de Estação Rádio Base (ERB),
objeto do contrato de locação não residencial, configura fundo de
comércio a ser tutelado pela ação renovatória. Precedentes.
5. A procedência do pedido de renovação compulsória do contrato de
locação comercial depende do preenchimento dos requisitos previstos
no art. 51 da Lei nº 8.245/1991 e da inexistência de legítima
oposição de exceção de retomada pelo locador.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando a divergência,
decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.  Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO
RENOVATÓRIA - LOCAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE -
ERB - FUNDO DE COMÉRCIO)
   STJ - <<REsp 1790074>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551389>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1577914>>-DF
Informações complementares:      "No tocante à alegada violação do art. 489 do Código de
Processo Civil de 2015, agiu corretamente o Tribunal de origem ao
rejeitar os embargos de declaração diante da inexistência de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ficando patente,
em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a
reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa
omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso
daquele suscitado pelas partes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o direito à renovação da locação de ERB's - que já não é
absoluto em imóveis tipicamente destinados ao comércio, ante as
previsões das legítimas recusas do art. 52 da Lei de Locações -, nas
locações de espaços em imóveis residenciais, dependerá de um fator
adicional, da necessidade de prova da abusividade da recusa da
renovação, em razão da teleologia da norma e da aplicação dos
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da dignidade da
pessoa humana.
     Diante desses fatores, e em vista da necessidade de instrução
probatória a respeito do tema, cuja produção pode ser determinada de
ofício pelo juiz, na forma do art. 370 do CPC/15, mesmo no segundo
grau de jurisdição, com a conversão do julgamento em diligência,
segundo a previsão do art. 938, § 3º, do CPC/15, devem os autos
retornarem à origem, para que lá seja dirimido esse ponto específico
da controvérsia, antes da apreciação do mérito da ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00489 ART:00938 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00051 ART:00052 ART:00072
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00060 PAR:00002
LEG:FED LEI:013116 ANO:2015
        ART:00005 ART:00017 ART:00018