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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART.
38-A DA LEI N. 9.605/1998. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL
INSTAURADO COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, "não haverá sustentação oral no
julgamento de agravo".
2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na
presente hipótese.
3. No caso, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória
pautou-se em elementos probatórios mínimos, porquanto o recorrente
"destruiu/danificou vegetação secundária, em estágio avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica, atingindo espécies ameaçadas de
extinção, tais como imbuia, pinheiro, Miguel pintado, cedro, dentre
outras espécies, consoante Inquérito Policial nº 96240/2016 [...]"
4. É possível que a investigação criminal seja perscrutada a partir
de requisição ministerial pautada em notitia criminis veiculada em
boletim de ocorrência. É o que se convencionou a denominar, em
doutrina, de notitia criminis de cognição mediata (ou provocada),
terminologia obtida a partir da exegese do art. 5º, inciso II, do
CPP, do qual se extrai que "nos crimes de ação pública o inquérito
policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária
ou do Ministério Público [...]".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 39936>>-RS,
         <<RHC 54991>>-SC,
         <<RHC 31877>>-TO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   EXTORSÃO.   NULIDADE  DA  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  DETERMINOU  A  INTERCEPTAÇÃO  E  AS
PRORROGAÇÕES.  MATÉRIA ANALISADA NO ARESP 1269461/SP. ILEGALIDADE DA
AÇÃO CONTROLADA. MEDIDA DETERMINADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA.
LIMITES RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.   Considerando   que  as  decisões  relativas  às  interceptações
telefônicas  já  foram analisadas no AREsp 1.269.461/SP, ao qual foi
negado  provimento  em  11/6/2019,  a  reiteração  no  ponto  não  é
conhecida.
2. Ainda que a ação controlada tenha sido autorizada com base na Lei
9.034/95,  revogada pela 12.850/2013, não se verifica ilegalidade no
acompanhamento  policial,  realizado  em cooperação com o Ministério
Público,  órgão  que  requisitou  a  medida,  acompanhou e indicou a
participação dos agentes policiais.
3.  A  via  do  habeas  corpus  não é adequada para incursão em toda
dinâmica  fática  do  delito,  a  fim  de  delimitar  a ação de cada
indivíduo envolvido e realizar a revisão do juízo condenatório.
4. Habeas corpus é parcialmente conhecido e, nesse limite, denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nesta  extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).  LILIAN  AREDE LINO, pela parte PACIENTE: ANTONIO ROMERO DIAS
ROXO

Jurisprudência citada: (MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - REDISCUSSÃO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
     STJ - <<HC 259353>>-SP, <<HC 344217>>-SP, <<HC 289458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009034 ANO:1995
(REVOGADA PELA LEI 12.850/2013)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE  DROGAS.  729 G DE MACONHA, 56,6 G DE COCAÍNA E 158,2 G DE CRACK.
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  AFASTA  O REDUTOR POR CONTA EXCLUSIVAMENTE DA
QUANTIDADE   DE  DROGAS  QUE  EVIDENCIA  A  DEDICAÇÃO  A  ATIVIDADES
CRIMINOSAS.  MAJORAÇÃO DA PENA QUE LEVA AO REGIME FECHADO E IMPEDE A
SUBSTITUIÇÃO.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  QUANTIDADE  E  QUALIDADE NÃO
CONFIGURAM, POR SI SÓ, A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO NEM A DEDICAÇÃO
A  ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DA  QUANTIDADE  EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO
DO  PRINCÍPIO  DO NO BIS IN IDEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ.
1.  Nos  termos  do entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça,  deve  o  agravo  regimental  impugnar  especificamente  os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.
2.  O  reconhecimento  da  flagrante ilegalidade se deu por conta de
dois  motivos, quais sejam, o primeiro concernente à impossibilidade
de  se  concluir  pela  participação  em  organização  criminosa tão
somente  pela  quantidade de drogas; e o segundo, pela vedação de se
utilizar  os  mesmos  vetores (quantidade e qualidade das drogas) em
mais  de  uma fase da dosimetria, sob pena de configurar violação do
princípio do non bis in idem.
3. O agravante deixou de impugnar a aplicação do princípio do no bis
in  idem  decorrente  da  utilização,  pelo  Tribunal  de origem, da
quantidade  das  drogas  apreendidas  para exasperar a pena-base, na
primeira  fase,  e  para  afastar a causa de diminuição, na terceira
etapa da dosimetria.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 472047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  657777  CE  2021/0101289-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  688346  RS  2021/0265246-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  694437  SP  2021/0299655-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg nos EDcl no REsp  1738478  DF  2018/0101870-9
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 10,69 KG DE
MACONHA E 1,92 KG DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT IMPETRADO
CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  629276  RS  2020/0313167-9  Decisão:10/08/2021
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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 476417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
INVOCAÇÃO  DA  GRAVIDADE  EM  ABSTRATO  DO  DELITO. ORDEM CONCEDIDA,
CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
carece  de  fundamentação  idônea,  pois  não  há menção a elementos
concretos   que  demonstrem  a  periculosidade  do  paciente  e  que
justifiquem a aplicação da medida cautelar mais gravosa.
Especialmente  ao  se  levar em consideração a pequena quantidade de
entorpecentes   apreendidos   -   2,90g   (dois   gramas  e  noventa
centigramas)  de  substância em forma de pedra de cor amarela; 1,13g
(um  grama  e  treze centigramas) de substância em forma de pedra de
cor  branca;  1,41g  (um  grama  e  quarenta  e  um  centigramas) de
substância  em  forma  de  pasta de cor azul; 0,62g (sessenta e dois
centigramas)  de  substância em forma de pasta de cor amarela, todos
contendo o princípio ativo da cocaína.
3. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,90 g de substância em forma de
pedra de cor amarela; 1,13 g de substância em forma de pedra de cor
branca; 1,41 g de substância em forma de pasta de cor azul; 0,62 g
de substância em forma de pasta de cor amarela, todos contendo o
princípio ativo da cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade,
os indícios de autoria, a narrar como se dava a suposta venda das
drogas e a invocar a quantidade dos entorpecentes apreendidos, o
que, no caso específico dos autos, não constitui motivação
suficiente para a segregação antecipada, sobretudo porque não há
falar, no caso, em apreensão de elevada quantidade de drogas, já que
encontrados com o paciente 15g (quinze gramas) de cocaína e 11g
(onze gramas) de maconha.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de cocaína e 11 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA  O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE
GRANDE  QUANTIDADE  DE  COCAÍNA  E CRACK. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A
ORDEM PÚBLICA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na hipótese, a prisão preventiva está justificada na necessidade
de  acautelamento  da  ordem  pública,  tendo  em  vista a gravidade
concreta   da  conduta  imputada  ao  paciente,  consubstanciada  no
transporte  de  1.582  (mil  quinhentas e oitenta e duas) porções de
cocaína,  pesando  aproximadamente  1,960kg  (um  quilo novecentos e
sessenta  gramas),  e  624  (seiscentos e vinte e quatro) porções de
crack,  pesando  aproximadamente  455g  (quatrocentos  e cinquenta e
cinco gramas).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTO CONCRETO)
     STJ - <<HC 350643>>-SP, <<RHC 69164>>-PI, <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,960 kg de cocaína e 455 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  ENTRE
ESTADOS  DA  FEDERAÇÃO  E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE
IMENSA  QUANTIDADE  DE  MACONHA.  NECESSIDADE  DE  ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Vê-se,  a  partir  da leitura do decreto combatido, que a prisão
preventiva  foi decretada em decorrência do modus operandi utilizado
e  da  gravidade  concreta  da conduta imputada ao paciente, que, na
companhia  de Lucas Gabriel Almada da Costa e de um adolescente, foi
flagrado  transportando  da  cidade de Ponta Porã (MS) para Ourinhos
(SP)  imensa  quantidade  de  substância  entorpecente  (83,27kg  de
maconha)  no interior do veículo que dirigia, estando os tabletes de
droga  armazenados  em  um  fundo falso de veículo e também na parte
traseira  dos  bancos.  Assim,  justifica-se  a manutenção da prisão
preventiva,  nos  termos  do art. 312 do Código de Processo Penal, a
fim  de acautelar a ordem pública, haja vista a imensa quantidade de
substância  entorpecente  apreendida,  e  também  de  fazer cessar a
atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTO CONCRETO)
     STJ - <<HC 350643>>-SP, <<RHC 69164>>-PI, <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 83,270 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR
EM  LIBERDADE.  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VULTOSA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS TAMBÉM PELA SUPOSTA PRÁTICA
DE  TRÁFICO.  NECESSIDADE  DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR A
ATIVIDADE DELITIVA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacada no
decreto  a  periculosidade  do paciente, evidenciada pela expressiva
quantidade  de  droga  apreendida (aproximadamente 4kg de maconha) e
pelo  fato  de  existirem registros de antecedentes criminais também
pela prática de tráfico de entorpecentes. Inequívoca, dessa forma, a
necessidade da manutenção da custódia para garantia da ordem pública
e para cessar a atividade delitiva.
4.  A  técnica  de  motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença  condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação  de  prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STF - [[AI 825520 AgR-ED]]
     STJ - <<RHC 57344>>-CE, <<RHC 73138>>-PB, <<RHC 70205>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE EM CONCRETO)
     STJ - <<RHC 79001>>-MG, <<RHC 73226>>-SP, <<HC 381193>>-SP,
           <<HC 348476>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061