HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO
DOMICILIAR POR SER MÃE DE MENORES. TESES NÃO ANALISADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de excesso de prazo e de possibilidade de
substituição da constrição  por prisão domiciliar, haja vista ser
mãe de 2 menores,  não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não
podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena
de incidir em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apen as quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade
da conduta e a maior periculosidade da paciente, pois, em que pese
a quantidade de drogas apreendidas não ser das mais elevadas  102,
5g de maconha e 10,4g de cocaína , ela é reincidente específica e
possui registros em mais de uma dezena de outros delitos (furtos,
ameaça, resistência, tráfico, etc.), o que   revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública,  sobretudo a fim de se evitar
reiteração delitiva.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6 . Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 480366>>-SP,
         <<RHC 136331>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 102,5 g de maconha e 10,4 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312