RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DOS ARTS. 130, 333,
INCISO  II  E  420  DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  DANOS  MORAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.
TRATAMENTO  INEFICAZ.  PSORÍASE.  FALSA  PROMESSA  DE  CURA.  DOENÇA
CRÔNICA.  CONDENAÇÃO  DO  RÉU.  ESFERAS  ADMINISTRATIVA  E  PENAL.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO
PRAZO.  ART.  200  DO  CÓDIGO  CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  VERBA  INDENIZATÓRIA.
RAZOABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  origem,  trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de
2010  por  consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por
médico  não  habilitado  para tanto, a tratamento de psoríase que se
revelou completamente ineficaz.
3.  Acórdão  recorrido que, diante da demonstração de que na data do
ajuizamento da ação ainda estavam em curso ações de natureza penal e
ético-profissional promovidas em desfavor do recorrente pelos mesmos
atos   ilícitos  descritos  na  inicial,  refutou  a  preliminar  de
prescrição  da  pretensão indenizatória autoral e impôs ao vencido o
dever  de  indenizar  o consumidor lesado em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), a título de compensação por danos morais.
4.  Recurso especial interposto pelo médico réu objetivando que seja
reconhecida   a  prescrição,  afastado  o  dever  de  indenizar  ou,
alternativamente, reduzido o montante indenizatório.
5.  O  art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando pretensão
indenizatória  fundada  na  responsabilidade civil por fato que deva
ser  apurado  no  juízo  criminal,  não  corre a prescrição antes do
advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes.
6.  Desde  que  haja  a efetiva instauração do inquérito penal ou da
ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível
antecipadamente,  ante  o  princípio da independência das instâncias
(art.  935  do  CC/2002),  ou por aguardar a resolução da questão no
âmbito  criminal,  hipótese em que o início do prazo prescricional é
postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes.
7.  No  caso, os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2001,
mas  foram  objeto  de  ação  penal  que  teve  início em 2003 e foi
concluída  apenas  em  2013,não  havendo falar em prescrição. A ação
indenizatória  em  tela  foi  ajuizada  em  março  de  2010,  antes,
portanto,  de  transitada em julgado a sentença penal que condenou o
recorrente  pela prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 273, §
1º-B, inciso II, do Código Penal.
8.  As  conclusões  da Corte de origem e do juízo de primeiro grau -
acerca  da  existência do dever do médico recorrente indenizar danos
morais  causados a paciente (o autor da demanda) por submetê-lo, sem
habilitação  profissional  para  tanto, a tratamento médico ineficaz
oferecido  como  sendo  meio  hábil  para  a  cura de doença crônica
incurável  (psoríase)  -,  resultaram do aprofundado exame de todo o
acervo  fático  probatório carreado aos autos e, por isso, não podem
ser  objeto de revisão na via especial, haja vista o óbice da Súmula
nº  7/STJ. 9. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência
da  Súmula  nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas
instâncias  ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas  quando
irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura   Ribeiro  (Presidente),  Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737584>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1561174>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1191792>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200   ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00067