AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes
nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a
produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio
do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. É cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de
honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados,
quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a
remuneração pela sucumbência da parte contrária.
4. No que se refere ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15, 189 e
211 Código Civil, incide os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF,
ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em
tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem
interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo
Tribunal de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 723568>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 229927>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFERIMENTO DE
PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO
(AÇÃO  DE  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE
ÊXITO - DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CLIENTE)
   STJ - <<REsp 1724441>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS,
         <<REsp 805919>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 492408>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1354283>>-RS
Informações complementares:      "[...] estando o acórdão recorrido em harmonia com a
orientação firmada  nesta  Corte  Superior  acerca  da  matéria,  o
 recurso  especial  não  merece prosperar, ante a incidência da
Súmula n. 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo
constitucional".
     "[...] os recorrentes não provocaram a discussão da tese
apresentada  e  da  matéria  veiculada  nos  mencionados
dispositivos  legais  nas instâncias  originárias,  trazendo  a
alegação  de  forma  tardia  em  sede  embargos  de declaração,
importando  em  indevida  inovação  recursal  e  preclusão
consumativa, rechaçadas pela jurisprudência desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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