bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1411128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADO EM REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
INVIABILIDADE DO RECURSO. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ.
1.        "Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta
Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência
de regra técnica quanto à admissibilidade" (AgRg nos EAREsp
17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015).
2.        Além disso, "a teor da Súmula nº 315 do Superior Tribunal
de Justiça, 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de instrumento que não admite recurso especial'. Esse entendimento,
na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg nº 1.186.352, DF, só
pode ser mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar
provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na
espécie" (AgRg nos EAREsp 275.432/PE, Corte Especial, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJe de 14.8.2013).
3.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
(NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA QUANTO À
ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG,
         <<EREsp 36078>>-SP,
         <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1856675  RS  2020/0004031-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt nos EREsp  1560987  PR  2015/0259560-8  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1464605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ANTIGO ART.
535 DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não é possível admitir embargos de divergência cujo fim é
aferição de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do
CPC/1973).
2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
demonstração de divergência jurídica entre paradigmas e acórdão
embargado a partir da similitude fática (ainda que relativizada em
questões processuais). Com efeito, a própria natureza da matéria
normatizada pelo dispositivo mencionado impossibilita demonstração
da similitude casuística entre os julgados confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC
- IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1331055>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURNÇA.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO PAD. ADMISSÃO
DE PROVA EMPRESTADA. SANÇÃO PELO RESÍDUO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
NULIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a sanção administrativa foi aplicada dentro do
prazo prescricional. Logo, a mora na conclusão de um processo
administrativo disciplinar não é capaz de ensejar, por si, nulidade
da decisão administrativa consequente.
2. A utilização de provas emprestadas, desde que regularmente
produzida no processo de origem, não acarreta nulidade do processo
administrativo disciplinar por violação do direito ao contraditório
e à ampla defesa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE DE DEMORA EM
SUA CONCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58568>>-PR,
         <<REsp 1762489>>-DF
(UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS - NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<MS 20968>>-DF,
         <<AgInt no RMS 60208>>-MS
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS
INCORPORADOS. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ENTRE 8.4.1999 E
4.9.2001. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS. FUMUS BONI IURIS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.
1. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado (por meio
do julgamento do REsp n. 1.261.020/CE) no sentido de que: os
servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de
funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e
a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão
judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de
continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção
integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
2. Portanto, ainda que a premissa geral seja o não reconhecimento do
direito de quintos/décimos, tem-se que a manutenção do pagamento
dessas vantagens ainda é admitida.
3. Desse modo, o fumus boni iuris não foi demonstrado, mesmo que
seja para impedir o pagamento de parcelas retroativas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - QUINTOS/DÉCIMOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E
CARGOS COMISSIONADOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP
2.225-48/01 - DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 503)
(FUMUS BONI IURIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 6723>>-DF,
         <<AgInt no TP 2858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. MECANISMO PRÓPRIO DE UNIFORMIZAÇÃO.
QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se
tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é
cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09
prevê procedimento específico". (AgInt na Rcl 40.272/AC, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020,
DJe 23/10/2020).
2. No caso, ainda que superado o referido óbice, tem-se que o
reclamante veicula pretensão uniformizadora sobre questão de índole
processual - deserção recursal - o que não encontra guarida no
regime legal dos juizados especiais.
3. A autorização do cabimento excepcional da reclamação pelo STF, no
julgamento do RE 571.572 ED/BA, enquanto não instituídas as turmas
de uniformização dos juizados especiais cíveis estaduais, não tem o
condão de instituir um incidente processual mais amplo do que o
previsto na lei de regência, devendo prevalecer o disposto no art.
14 da Lei 12.259/01, o qual restringe o cabimento do pedido de
uniformização de lei às questões de direito material.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - RECLAMAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40272>>-AC,
         <<RCD na Rcl 38035>>-BA
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STF - [[ARE-AgR-Segundo 883782]]
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO EXCEPCIONAL)
   STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:012259 ANO:2001
        ART:00014
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE.
1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído
à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária,
corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância
entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico
a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve
ser ressalvada.
2. Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$
10.000,00 (dez mil reais), posteriormente retificado pra R$ 60.000,
00 (sessenta mil reais), enquanto a pretensão nele deduzida é a
desconstituição de decisão na ação de conhecimento, a fim de ver
aplicada a decadência do direito de revisão de benefício
previdenciário do falecido cônjuge da requerida.
3. Dissonância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e
o real benefício patrimonial pleiteado, notadamente levando-se em
consideração o quantum atribuído à causa nos embargos à execução,
cujo montante mais se aproxima do proveito econômico postulado no
feito rescisório (R$ 866.165,65).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt ImpVC na AR 5093>>-RS,
         {{ImpVC na AR 4695}}-AL
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART.
240, §§ 1º E 4º, DO CPC. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA.
OBSTAR O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEU
CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDUTA
OMISSIVA. DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
CUSTAS E DEPÓSITO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC atribui ao despacho citatório o
efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à
data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que
saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte
seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos
casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder
Judiciário.
2. Contudo, os referidos normativos não beneficiam a parte que foi
desidiosa e deu causa à extinção do feito, sem resolução do mérito.
No caso, a petição inicial da primeira ação rescisória foi
indeferida porque a parte autora, apesar de regularmente intimada,
deixou de atender à determinação de realizar a complementação das
custas e o depósito da multa processual de 5% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos preconizados no art. 968, II, do
CPC.
3. Não tendo a parte autora sido diligente na condução do processo,
deixando o feito ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de
conduta omissiva que resultou no indeferimento da petição inicial, o
prazo decadencial continua a fluir, não sendo obstado pelo despacho
citatório exarado oportunamente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001 PAR:00004 ART:00975
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 143470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: "Ademais,
dever ser afastada também a tese de que as peculiaridades do caso
concreto consistente no deferimento de reintegração antes da
recuperação judicial e no decurso do prazo previsto no art. 6º, §
4º, da Lei 11.101/2005 justificaria o reconhecimento da competência
de juízo diverso da recuperação".
 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 174004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA
ANVISA. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO
PASSIVO DA LIDE. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao
estabelecer que, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida,
reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, concluindo pela ilegitimidade passiva dela, e
levando-se ainda em consideração tratar-se de medicamento registrado
na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para
o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas
150, 224 e 254 do STJ.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1599205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "a) Trata-se de Agravo Interno
contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu dos
Embargos de Divergência por o acórdão embargado não ter examinado o
mérito da controvérsia, já que não se conheceu do Agravo Interno por
aplicação da Súmula 182/STJ"; e b) "Não se conhece de Agravo
Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do
decisum atacado (item '1' supracitado). Incidência da Súmula
182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. REVISÃO.
INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
2. O reconhecimento administrativo do direito à revisão de proventos
de aposentadoria, após decorrido por inteiro o prazo prescricional,
implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC (EDcl no
REsp 1.819.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.5.2020; AgInt no REsp 1.371.295/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 5.5.2020; AgInt no REsp 1.552.069/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.10.2019; AgInt no
REsp 1.602.472/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30.5.2019).
3. Não está prescrita a pretensão de recebimento das diferenças de
proventos nascida com a revisão da aposentadoria (março/2007)
quando, ajuizada a ação em março de 2012, a Administração Pública
não logrou provar a data da cientificação inequívoca da requerida.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1819147>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1371295>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1552069>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191