PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 652019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
DETRAÇÃO. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
 2. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, urge
consignar que, ao contrário do que alega a defesa, após a imposição
da reprimenda de 8 anos de reclusão pela prática dos delitos de
tráfico e associação ao tráfico de drogas, foi imposto o regime
fechado, "em razão da quantidade de pena e da presença de
circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), aliadas
às razões que levaram ao afastamento do § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/06, justificando a fixação do regime inicial mais gravoso".
 3. A esse respeito, destaco que, "[n]os termos da jurisprudência
desta Corte, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presente
circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo
para justificar a fixação do regime mais gravoso, bem como a
negativa da substituição da pena restritiva de liberdade por
restritiva de direitos" (AgRg no HC n. 621.998/SC, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/2/2021).
 4. Por fim, em relação ao pedido de detração do tempo de segregação
provisória, saliento que o apenado foi preso em flagrante em
24/11/2018 e permanecer segregado até a prolação da sentença, em
22/5/2019, de forma que nesse ínterim não decorreu sequer período
superior a seis meses, de modo que é acertada a deliberação da Corte
de origem no sentido de que "o tempo de prisão cautelar, por ora,
não repercute na fixação do regime inicial, sendo que eventual
progressão de regime deve ficar a cargo do juízo da execução.
 5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - REGIME MAIS GRAVOSO - NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO
DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 621998>>-SC
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 349107>>-BA
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DETRAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO
TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - PROGRESSÃO DE REGIME - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133548>>-BA
Informações complementares:      É possível o recebimento de pedido de reconsideração como
agravo regimental quando verificada a identidade do prazo recursal e
a inexista de erro grosseiro, conforme entendimento do STJ.
     Não é possível a análise da alegação de violação à ampla
defesa, por ausência de oportunidade para sustentação oral por
ocasião do julgamento do writ pela instância ordinária, em sede de
habeas corpus quando a questão não tenha sido submetida ao crivo do
Tribunal local. Isso porque, conforme entendimento do STJ, o exame
da controvérsia implicaria em indevida supressão de instância.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002