MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA.
PROCESSO   DE   ANULAÇÃO.  INTIMAÇÃO  DO  IMPETRANTE.  REGULARIDADE.
EX-CABOS  DA  FORÇA  AÉREA BRASILEIRA ? FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA
APÓS  A  EDIÇÃO  DA  PORTARIA  1.104/GM3-64 DO MINISTRO DE ESTADO DA
AERONÁUTICA.    ATO    DE    MOTIVAÇÃO    EXCLUSIVAMENTE   POLÍTICA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO REGIME JURÍDICO DO ANISTIADO
POLÍTICO  INDEFERIDO.  ART.  8º  DO ADCT. LEI 10.559/2002. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  A  intimação  do  impetrante,  por  via  postal,  a  respeito da
instauração  de  processo anulatória da anistia, assinada pelo Chefe
de  Gabinete do Ministro de Estado da Justiça, encontra-se de acordo
com  o  art. 26, § 3º, da Lei 9.784, de 29/1/1999, a Portaria 2.528,
de 18/12/2003, e o Decreto 4.991, de 18/12/2004.
2.  A  anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de  1946  e  a  promulgação  da  Constituição Federal de 1988, foram
atingidos  por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º  do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
3.  Os  ex-cabos  que  ingressaram  na  Aeronáutica posteriormente à
vigência   da   Portaria   1.104/GM3-64  tinham  prévia  ciência  da
impossibilidade  de  engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão  para  os  que  já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si  só,  não  se  caracteriza  como  ato de motivação exclusivamente
política,  mas  como  regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente.
4.   Esse   posicionamento   não   determina  a  impossibilidade  do
reconhecimento  da  condição  de anistiado político aos ex-cabos que
ingressaram  posteriormente  à  edição  da  Portaria 1.104/GM3-64 do
Ministério   da   Aeronáutica.   Todavia,  para  a  configuração  da
perseguição  política,  indispensável  para  a concessão de anistia,
devem  os interessados se valer de outros elementos probatórios e do
meio  processual  adequado,  tendo  em  vista  que,  em  mandado  de
segurança,  no  qual  se examina violação a direito líquido e certo,
não  cabe  dilação  probatória.  O simples argumento de submissão às
normas contidas na portaria em referência não basta.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ 8 ANOS - CABOS INGRESSADOS APÓS A
VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.104/GM3/1964)
     STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 10205>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2151/2001 CONVERTIDA NA LEI N. 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED RGI:*****  ANO:2004
        ART:00003 INC:00004 ART:00042
(REGIMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO
4.991/2004)
LEG:FED DEC:004991 ANO:2004