AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
DE  HABEAS  CORPUS  EM  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  AUSÊNCIA DE PROVIMENTO
LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
AO  ACÓRDÃO  DE  RECEBIMENTO  DA DENÚNCIA. REGRA REGIMENTAL VIGENTE.
DESNECESSIDADE  DE  INCLUSÃO EM PAUTA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
DESIGNAÇÃO   DE   AUDIÊNCIA   DE   INSTRUÇÃO   POR  JUIZ  INSTRUTOR.
POSSIBILIDADE.  NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO
DE  DEFENSOR  DATIVO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A
AUDIÊNCIA.   NULIDADES  RELATIVAS.  PREJUÍZOS  INEXISTENTES.  PEDIDO
GENÉRICO  DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS APÓS O
INTERROGATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  DO ADVOGADO PARA
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE.
1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior
sem  que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na
instância a quo.
2.  A  regra  vigente do art. 264 do RISTJ não impunha a inserção em
pauta  para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão
de recebimento da denúncia. Princípio tempus regit actum.
3. A simples leitura da ementa não vicia o julgamento, porquanto aos
Ministros  é  disponibilizado  previamente  o  conteúdo  do  voto, a
evidenciar aptidão dos julgadores para decidir.
4.  O  inciso  III  do  art.  3º  da Lei n. 8.038/90 confere ao juiz
instrutor  poderes  para  designar  audiências  e  decidir  questões
pertinentes  à  instrução  processual,  ressalvadas  as competências
exclusivas do relator.
5.  Se  a  defesa  tinha  plena ciência de que as testemunhas seriam
ouvidas por videoconferência nas cidades onde se encontravam, não se
justificando  o  comparecimento  do  advogado  em cidade estranha ao
local  onde devia realizar-se o ato processual, correta a designação
de  defensor  dativo  pelo juiz instrutor, nos termos do art. 265, §
2º, do Código de Processo Penal. Aplicação da Súmula n. 523 do STF.
6.  Embora  seja  conveniente, não é obrigatória nem indispensável a
presença  do  acusado para a validade do ato processual. Trata-se de
nulidade relativa, que demanda a demonstração de concreto prejuízo.
7.   As   nulidades   suscitadas  pela  parte  agravante  demanda  a
comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de
Processo Penal. Vigora, no direito processual penal, o princípio pas
de nullité sans grief.
8.  O  pedido  genérico  de  prova  pericial  merece  indeferimento,
principalmente   quando   a   denúncia  vem  acompanhada  de  fartos
relatórios técnicos de análise.
9.  Não  há  nulidade quando as diligências determinadas no curso da
ação penal findam após o interrogatório, conforme o disposto no art.
402 do CPC.
10.  Não  há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia  do  advogado  para  ser cientificado do julgamento de agravo
regimental,  que  será  apresentado  em  mesa,  tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STF - [[HC 81510]], [[HC 99053]]-MG, [[RHC 110623]]-DF
     STJ - <<HC 110095>>-DF, <<HC 198025>>-SC
(PRESENÇA DO ACUSADO - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<HC 103963>>-SC, <<RHC 51017>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00090   ART:00258   ART:00264
(ARTIGO 264 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265   PAR:00002   ART:00402   ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)