AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA  ORIUNDA  DA  PRESIDÊNCIA DA CORTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
DE  RECONHECIMENTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO INICIAL. ABERTURA
DA  SUCESSÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ANIVERSÁRIO DE 16 ANOS
(CC/1916, ART. 169, I; CC/2002, ART. 198, I). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  EXTINÇÃO  PARCIAL  DA  AÇÃO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de
herança  conta-se  da  abertura  da  sucessão, ou, em se tratando de
herdeiro   absolutamente   incapaz,  da  data  em  que  completa  16
(dezesseis)  anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para
o  herdeiro,  ainda  que  não  legalmente  reconhecido, o direito de
reivindicar os direitos sucessórios (actio nata).
2.  Nos  termos  da  Súmula  149  do  Supremo  Tribunal  Federal, "É
imprescritível  a ação de investigação de paternidade, mas não o é a
de petição de herança".
3.  Hipótese  em que, aberta a sucessão em junho de 2000, o herdeiro
somente  veio a completar os 16 anos em outubro de 2002, data em que
se  iniciou,  para  ele,  o  prazo prescricional. Assim, ao tempo do
ajuizamento da ação de petição de herança, em março de 2015, o prazo
decenal do art. 205 do Código Civil já se tinha esgotado.
4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao agravo
em recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao  agravo  interno,  para  negar  provimento  ao  agravo em recurso
especial,  e  a  reformulação  de voto do relator, para acompanhar a
divergência,  a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar provimento
ao  agravo  interno  para  negar  provimento  ao  agravo  em recurso
especial,  nos  termos  do  voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel  Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente)   votaram   com   o   Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NASCIMENTO DA PRETENSÃO -
OCORRÊNCIA DA LESÃO)
     STJ - <<REsp 773876>>-RS
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO)
     STJ - <<REsp 1280825>>-RJ
(CIVIL - HERANÇA - ABERTURA DA SUCESSÃO)
     STJ - <<REsp 1631859>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  a  regra  geral  é a contagem do prazo de prescrição na
data  da  lesão  do  direito,  a  partir  de  quando a ação pode ser
ajuizada  ('actio  nata'). Os demais casos, em que o marco inicial é
diverso,  a  Lei  os  excepciona expressamente, tal como ocorre, por
exemplo, no art. 206, § 1º, 'b', do Código Civil".
     "O  instituto  da  prescrição  não  tem  por finalidade, ao meu
sentir,  a punição pela inércia do suposto titular do direito, visto
que  sua função é, precipuamente, a pacificação das relações sociais
e  a proteção de situações jurídicas consolidadas pelo longo decurso
do tempo, sob pena de violação à segurança jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00169   INC:00001   ART:01572
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   INC:00001   ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000149