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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1108135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO.
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado conclui pela não comprovação
da tempestividade do recurso especial, embora conste nos autos
elementos que a atestam.
3. Atribuição de efeitos modificativos para anular o acórdão
recorrido, com nova análise do recurso especial.
4. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quado o órgão judicial
externa fundamentação adequada, coerente e suficiente à conclusão do
acórdão.
5. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional, cuja revisão
não é adequada em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da
CF/1988.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos modificativos, anular o acórdão
embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO.
NOTA  FISCAL.  INIDONEIDADE. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO
DO NEGÓCIO INFORMADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção,
quando  do  julgamento do REsp 1.148.444/MG, realizado pelo rito dos
recursos  repetitivos, firmou a tese de que "o comerciante de boa-fé
que  adquire  mercadoria, cuja nota (emitida pela empresa vendedora)
posteriormente   seja   declarada   inidônea,   pode   engendrar   o
aproveitamento    do    crédito    do   ICMS   pelo   princípio   da
não-cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a veracidade da compra e
venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente
produz efeitos a partir de sua publicação".
2.  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido assentou que a autora não
logrou  demonstrar  a  veracidade  das  operações  de compra e venda
documentadas pelas notas fiscais declaradas inidôneas, de modo que a
revisão  desse entendimento, por demandar reexame de prova, encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS - COMERCIANTE DE BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1394208  SP  2018/0293055-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
RMDCPC     VOL.:00085           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO ALEGADA
OPORTUNAMENTE.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FACTORING. FOMENTO MERCANTIL.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  A  matéria que não foi abordada no momento oportuno não pode ser
conhecida, ante a preclusão consumativa.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior de Justiça, quando do
julgamento  dos EREsp n. 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão
Nunes   Maia   Filho,   fixou   o  entendimento  segundo  o  qual  é
desnecessária  a  inscrição  das empresas de factoring nos conselhos
regionais  de  administração  nas  hipóteses  em  que as respectivas
atividades  tenham  natureza  eminentemente  mercantil,  isto é, não
abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo
objetivo seja o desenvolvimento de empresas.
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem concluiu que a atividade
desenvolvida  pela  empresa  destina-se  privativamente  ao  fomento
mercantil.
4.  O  recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1% a 5% do valor
atualizado da causa.
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571234>>-SC, <<AgRg no REsp 1163605>>-RS
(EMPRESA DE FACTORING - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1236002>>-ES, <<EREsp 1236002>>-ES,
           <<REsp 1669365>>-MG, <<AgRg no AREsp 671187>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA
DE CAIXA. INCIDÊNCIA.
1.  A  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a
orientação  de  que  a  contribuição  previdenciária  incide sobre o
adicional  de  quebra  de  caixa  (EREsp  1.467.095/PR; AgRg no REsp
1.487.689/SC; AgInt nos EREsp n. 1.400.707/SC), hipótese que a atrai
a incidência da Súmula 83 do STJ para o não conhecimento do presente
recurso especial.
2.  O recurso manifestamente improcedente enseja a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1% a 5% do valor
atualizado da causa.
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1467095>>-PR, <<AgRg no REsp 1487689>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1400707>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1603394>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1602216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  TUTELA  ANTECIPADA. CASSAÇÃO.
DEVOLUÇÃO  DE  PARCELAS.  POSSIBILIDADE.  DUPLA  CONFORMIDADE  ENTRE
SENTENÇA E ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 2015 (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  n.  1.401.560/MT,
proferido   sob   o   rito  dos  recursos  repetitivos,  assentou  o
entendimento  de  ser  cabível  a  cobrança  dos  valores  pagos  em
cumprimento de tutela provisória posteriormente cassada.
3.  A  exceção  ao  caso  de  irrepetibilidade de parcelas pagas por
decisão  precária  estabelecida  pela  Corte  Especial, nos EREsp n.
1.086.154/RS,  cinge-se  às  hipóteses  de  dupla conformidade entre
sentença e acórdão, o que não é o caso dos autos.
4. Esta Corte entende ser manifestamente inadmissível a interposição
de  agravo  que questiona tema julgado sob o regime do art. 543-C do
CPC de 1973 e da Resolução STJ 08/2008 (recurso repetitivo), havendo
ensejo para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º,
do  CPC  de 2015, a incidir, no caso, no percentual de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - RESTITUIÇÃO DE
VALORES
RECEBIDOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1566724>>-PR
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - IRREPETIBILIDADE  DE
PARCELAS PAGAS - EXCEÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1086154>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -
MULTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1517228>>-PE, <<AgRg no AREsp 541946>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1346884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO.  PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA
SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO.
PRECLUSÃO.
1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e
932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Inviável a aplicação do art. 85, § 3º, I, e 4o, III, do CPC/2015
quando a publicação da sentença ocorre sob a égide do CPC/1973 e,
principalmente, no caso, por se tratar de matéria nova não deduzida
pela parte ora agravada em momento oportuno e por meio de recurso
próprio.
4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do referido
dispositivo, igualmente não podem ser arbitrados em desfavor do ora
agravante, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus e do
instituto da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1252864  SP  2018/0041922-6  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:05/11/2018
AgInt no AREsp  1120458  PI  2017/0143800-9  Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:25/09/2018
AgInt no AREsp  1236511  RS  2017/0322038-1  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:19/09/2018
AgInt no AREsp  1248803  SP  2018/0034774-3  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:19/09/2018
AgInt no AREsp  1262982  MS  2018/0059587-2  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 957129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
INSTRUÇÃO   NORMATIVA.   LEGALIDADE.   DISSÍDIO  PRETORIANO.  COTEJO
ANALÍTICO.    DEMONSTRAÇÃO.    AUSÊNCIA.    FATO    NOVO.   ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   A   simples  transcrição  de  artigos  de  lei,  desprovida  de
fundamentação  que demonstre a maneira como eles foram violados pelo
Tribunal  de  origem,  manifesta  deficiência  na  fundamentação  do
recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
3.  O  Regional  não  divergiu  da  orientação desta Corte acerca da
legalidade da compensação financeira prevista na Instrução Normativa
n.  06/2000,  expedida pelo DNPM, o que faz incidir o teor da Súmula
83 do STJ. Precedentes.
4.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial   quando   o  recorrente  não  demonstra  o  alegado
dissídio,  nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do
art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5.  O  fato  novo mencionado pela agravante em petição avulsa e após
publicada  a  pauta  de  julgamento  do  presente  recurso carece do
indispensável prequestionamento e, por essa razão, não pode ser alvo
de  análise  nesta  Corte,  além  de  importar,  em  última análise,
supressão  de  instância (AgInt no REsp 1419633/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1448307>>-CE, <<REsp 756530>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED INT:000006 ANO:2000
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -  DNPM)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1539412  RS  2015/0148501-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgInt no REsp  1528645  MA  2015/0082441-7  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no AREsp  705513  RS  2015/0081161-7  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 907169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO INDEVIDO DA MEDICINA.
DEFORMIDADES  ESTÉTICAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano moral caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor
arbitrado  seria  excessivo  (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais), em
face  das  sequelas  estéticas  deixadas na agravada, decorrentes de
cirurgia realizada por agente sem habilitação profissional, de forma
que o acórdão recorrido deve ser mantido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1474669>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  em  relação  ao  valor da indenização por danos morais,
cumpre  salientar  que  na  via  especial não é cabível, em regra, a
revisão  do  montante indenizatório fixado pela instância de origem,
ante  a  impossibilidade  de  análise  de fatos e provas, conforme a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. COISA JULGADA. BALIZAS DO TÍTULO
EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Para  a  eventual  análise de afronta à coisa julgada e aplicação do
entendimento   desta   Corte  sufragado  no  julgamento  de  recurso
repetitivo  -  impossibilidade  de compensação do índice de reajuste
com  reajustes  concedidos por leis anteriores à última oportunidade
de  alegação  da  objeção  de defesa no processo cognitivo -, faz-se
mister  que  as balizas do título executivo e das leis que ensejaram
os  reajustes  (a mesmo título) estejam expressamente consignadas no
julgado  proferido  pelo  Tribunal  de  origem.  2. É necessário que
estejam  consignados  no  julgado recorrido os marcos temporais para
análise  do tema, especialmente se as leis concessivas dos reajustes
específicos  (que  ensejariam  a  compensação)  teriam sido editadas
anteriormente ou posteriormente à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa no processo cognitivo.
3.  In  casu,  o Tribunal a quo limitou-se a registrar que não havia
violação  de  coisa  julgada,  já que o tema "compensação" não tinha
sido  decidido  na  fase  de  conhecimento  e, por isso, poderia ser
analisado  na  execução,  não havendo nenhuma consideração quanto às
leis  serem  posteriores ou anteriores ao título, sendo certo que as
referidas balizas também não constam na sentença de primeiro grau.
4.  Hipótese  em  que  a  eventual  aplicação do entendimento de ser
impossível   a   compensação   com  reajustes  concedidos  por  leis
anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no
processo  cognitivo  demandaria  o revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7
do STJ.
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  prosseguindo  o  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Relatora e Sérgio Kukina, dar provimento
ao  agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial de
Etevaldo  Martins  Pontes  e  Outros  e,  nessa  extensão, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto-vista  do  Sr. Ministro Gurgel de
Faria,  que  lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de
Faria  (voto-vista)  os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - COMPENSAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 243557>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 736286>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 506508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EXECUÇÃO    FISCAL.    VALORES   DEPOSITADOS
JUDICIALMENTE.  PENHORA. POSSIBILIDADE. CARTA FIANÇA PARA GARANTIR O
JUÍZO. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.  Não  há  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
embargado contém fundamentação adequada, coerente e suficiente à sua
conclusão, inclusive, com manifestação expressa a respeito do porquê
da  não  aceitação da carta fiança como garantia suficiente ao juízo
da  execução  2. Na via do especial, à luz da Súmula 7 do STJ, não é
adequada  a  análise  sobre  a  suficiência da carta fiança para, em
substituição,   garantir   o   juízo,   porquanto  essa  providência
implicaria o reexame de provas.
3.  Não  há  óbice  legal  à penhora, em execução fiscal, de valores
depositados  em  juízo  em  outra  ação e que seriam levantados pela
parte vencedora/executada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL -  DEPÓSITO EM JUÍZO - SUBSTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 718590>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1239163>>-RJ,
           <<REsp 1032086>>-CE, <<REsp 839100>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  750583  RJ  2015/0181186-3  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:24/08/2018