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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ.
ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante o quantum da condenação, a primariedade do réu, o
fato de serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e a
quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravado, o
Tribunal de origem fixou o regime inicialmente fechado sem declinar
motivos concretos que ensejassem a fixação de regime mais gravoso do
que aquele ao qual o agravado faria jus em razão do apenamento,
contrariando o teor dos enunciados 718 e 719 da Súmula do STF, bem
como do enunciado 440 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC 533839 SP 2019/0278150-4 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE EXASPERADA EM 2/5. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 2/5 não se revela
desproporcional ante a elevada quantidade e nocividade do
entorpecente apreendido - cerca de 3kg (três quilogramas) de
maconha.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 522081>>-SP,
         <<AgRg no HC 547176>>-SP
(PRINCÍPIO DA  LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há reparo a ser efetuado na decisão agravada, uma vez que se
está diante de decreto prisional motivado, pois destacou o
Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber,
cerca de 119g (cento e dezenove gramas) de cocaína e de 566g
(quinhentos e sessenta e seis gramas) de maconha. Portanto, a
custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da
ordem pública.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<RHC 91446>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119 g de cocaína e de 566 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO
MÁXIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (82,6G DE MACONHA E
54G DE COCAÍNA). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU
DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de
que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em
que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade
criminosa. Contudo, na espécie, o montante de entorpecente
apreendido (82,6g de maconha e 54g de cocaína) não justifica, por si
só, a aplicação do redutor em fração inferior à máxima, notadamente
pelo fato de as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
serem todas favoráveis ao réu, além da inexistência de provas, nos
autos, de que se dedica a atividades criminosas ou integra
organização criminosa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA  - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1582235>>-SP,
         <<HC 531600>>-RJ,
         <<HC 470600>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82,6 g de maconha e 54 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na
denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito
penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode
caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do
acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem
elementos aptos a justificar a não aplicação do referido redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. No caso, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da
pena, tendo em vista que o Tribunal de origem baseou-se em
fundamentação idônea, lastreada na elevada quantidade de droga
apreendida - perto de 19kg de  maconha -, para afastar o redutor.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA
DENÚNCIA - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1073422>>-DF,
         <<HC 443678>>-PE
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1596760>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 19 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1615913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO
COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação
civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no
art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de
natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor
mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso,
sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 720.055/RJ,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
26/6/2018, DJe 2/8/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO - EXISTÊNCIA DE
PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785526>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 720055>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1724625>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL
DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE DOZE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO,
DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. Na espécie, considerando a quantidade não relevante de munições,
bem como o fato de não estarem acompanhadas de arma de fogo,
afastou-se a tipicidade material da conduta, tendo em vista a
ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MUNIÇÕES  DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO CAPAZ DE
DEFLAGRÁ-LAS -  MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AREsp 1339026>>-DF,
         <<RHC 95041>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1846870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO
EXISTENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUPLEMENTAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS
NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de
admitir-se a fixação do regime mais gravoso com base em fundamento
concreto, como nos casos de cometimento de tráfico nas imediações de
escola, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem
conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória,
podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a
situação do réu. Precedentes.
4. Uma vez que o Tribunal a quo, conquanto tenha suplementado a
fundamentação quando da fixação do regime mais gravoso em relação à
pena imposta, acabou por fixar regime mais brando do que o imposto
na sentença, não há falar em "bis in idem".
5. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão
suscitada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 360082>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 362674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação desta Corte e com a ressalva do meu ponto de
vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de
Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o
reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados
e a que única tese defensiva seja a de negativa de autoria.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA
DOS AUTOS - REVISÃO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 431817>>-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI -
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO -
SOBERANIA DOS JURADOS - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1783954>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'o princípio da soberania dos veredictos é garantia
individual do acusado, mas não impede a revisão, pelo Tribunal de
Justiça, de julgamento evidentemente contrário à prova dos autos'
[...]".
     "[...] a orientação desta Corte se firmou na direção de que é
'possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento
da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese
defensiva seja a de negativa de autoria. Entretanto, o referido
juízo absolutório é passível de ser questionado pela acusação, que
poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, 'd', do CPP, sem que
o referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania
dos veredictos do Tribunal do Júri [...]'.
      Embora esse
procedimento, do mesmo modo que ocorreu na espécie, na minha
opinião, implique violação da soberania dos jurados, conforme
externei em algumas ocasiões, rendo-me à atual jurisprudência
firmada por este Superior Tribunal, em respeito ao órgão colegiado
maior".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato
concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que foi
apreendida grande quantidade de droga em poder do acusado e o fato
de ele haver sido surpreendido próximo a estabelecimento escolar.
Todavia, não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de
outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora
haja referência de comercialização de entorpecentes, a quantidade
indicada não é exacerbada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 pinos de cocaína, pesando 69 g, 37 pinos de cocaína, com peso total de 26 g, 197 porções de crack, pesando 55 g e 255 porções de maconha, pesando 400 g.
Informações complementares:      "A custódia 'ante tempus' é, mais do que nunca, o último
recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia
de suspensão de visitas e isolamentos de internos e de iminentes
conflitos nos presídios".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
(ART. 282, §4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente
na quantidade de substâncias apreendidas (33,631 kg de maconha e 84
g de crack) -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no
juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a
pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do
Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda
estabelecida aos acusados.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 512118>>-MS
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,631 kg de maconha e  84 g  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068