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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1973952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES E
OBSCURIDADE. VÍCIOS CONFIGURADOS.
1. Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de
auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do
processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de
repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de
irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de
reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a
não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor.
2. Dizendo apenas que "tanto a parte autora quanto o seu patrono
tomaram ciência de todos os atos praticados no PAD (oitiva das
testemunhas, ata de reunião, pareceres), com oferecimento de defesa
perante as duas Comissões", o acórdão recorrido ignorou o quadro
estabelecido na primeira instância.
3. Além disso, o registro de que, "após a oitiva das testemunhas,
[...] a apelante compareceu à 5ª Comissão de Inquérito e assinou
termo de vista dos autos e, ato contínuo, foi certificada a
intimação de sua Defensora através de contato telefônico, para
ciência da data marcada para oitiva daquela", reforça a ideia de que
a servidora não foi previamente comunicada dos atos no prazo legal e
contradiz a afirmação da regularidade do processo.
4. O acórdão recorrido carece de fundamentação, pois confirmou a
aplicação da penalidade administrativa sem expor a ocorrência de
comunicações adequadas à luz da legislação aplicável e não realizou
juízo sobre a responsabilidade da servidora pelo evento, questão
decidida na instância inferior e que não se reduz à seara do mérito
administrativo.
5. Inviabilizada a aplicação do direito à espécie ante a necessidade
da análise de matéria fático-probatória, impõe-se a devolução dos
autos à origem para supressão dos vícios apontados. Precedentes.
6. Ficam prejudicadas as demais teses recursais.
7. Recurso especial provido com determinação de retorno à instância
inferior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1968718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise da tese recursal, de que não havia dependência
econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
recurso especial, por força do constante na Súmula n. 7/STJ.
2. O fato de o recorrido receber proventos de aposentadoria por
invalidez não afasta, por si só, a existência de dependência
econômica e, por conseguinte, a possibilidade de receber pensão por
morte de forma cumulativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE INCIDÊNCIA.
VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE.
1. Registro, de início, que, nos termos do Enunciado Administrativo
n. 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, não
sendo essa a hipótese dos autos, já que o recurso especial foi
interposto em 23/11/2015, na vigência do Código de Processo Civil de
1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o
qual "a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a
quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor
líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á
após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor,
posteriormente ao desconto dos consectários legais (REsp n.
1.376.513/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 22/11/2017).
3. Outros precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 552.424/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
12/3/2019; AgInt no AREsp 1.442.869/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO, PASSANDO A IMPETRANTE
A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "havendo
desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os
seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa
de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o
direito a vaga disputada" (RMS n. 55.667/TO, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Tal entendimento se aplica inclusive quando surgem novas vagas
além daquelas previstas no edital do concurso público e a
administração pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade
do preenchimento dessas vagas. No caso, a convocação de 5 (cinco)
candidatos em vez de 3 (três) como previsto originalmente no edital
demonstra essa necessidade.
3. Desse modo, existindo prova pré-constituída de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração, fica
caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo à nomeação da
parte impetrante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE
DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA
CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as
entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para
pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez
que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação
possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este
título" (REsp n. 1.557.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20/11/2015).
2. Precedentes: AgInt na PET no RMS n. 47.502/SP, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no RMS n.
44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
23/8/2018; RMS n. 45.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1344497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR
ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido
ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido
de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos
bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC,
mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP,
relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009).
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado
ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro
Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer
a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida
no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se
for o caso, a necessidade de afastá-la.
3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da
execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser
feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda
Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser
admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar
a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob
o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia
deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela
possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro.
5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito
invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas
realmente provável, isto é, ornado de características tais que
inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua
existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo
requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica
exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou
talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois
requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares"
(AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de
16/9/2021).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1367654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO.
ACOLHIMENTO PARA A CORREÇÃO DO ERRO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015.
2. No caso dos autos, observa-se de fato a existência do alegado
erro material, pois em momento algum no recurso ou mesmo no acórdão
embargado se aludiu à suposta finalidade de fruição de benefício
fiscal introduzido pelo REINTEGRA, de modo que a referida passagem,
que constou unicamente da ementa do julgado, deve ser removida.
3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
constante da ementa do acórdão embargado, excluindo a menção feita
equivocadamente ao benefício instituído no REINTEGRA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
APELO NOBRE (ART. 1.042 DO CPC/2015). DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula
182/STJ, pela circunstância de o agravante não ter impugnado todos
os fundamentos da decisão que, no caso, inadmitiu o Recurso
Especial, por aplicáveis as Súmulas 7 e 282 do STJ. O Agravo em
Recurso Especial impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula
7/STJ.
II. Merece ser mantida, no caso, a aplicação da Súmula 182/STJ. De
fato, "sobre a aludida modalidade de recurso ? agravo do artigo 544
do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de
2015 ?, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser
inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos
os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se
podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos
autônomos e independentes (EAREsps 701/404/SC, 746.774/PR e
831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para
acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado
19.9.2018, DJe 30.11.2018)" (STJ, EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe de
17/11/2021).
III. A fixação dos honorários advocatícios recursais está de acordo
com os parâmetros do CPC/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO  POLICIAL
MILITAR.  REFORMA.  INCAPACIDADE.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ajuizada  contra  a  União
objetivando  a  reforma  militar  do  autor  com  os  proventos  de
Terceiro Sargento, pagamento de auxílio-invalidez e de ajuda de
custo. Na sentença, julgou-se  parcialmente  procedente  o  pedido
para  declarar  nulo  o  ato  de dispensa  do  autor e  condenar  a
União  a  promover  a  sua  reforma  com proventos calculados na
base da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediato ao
que possuir na Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para acolher a prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - As irresignações do recorrente, acerca da contagem do prazo
prescricional  contra  incapaz,  bem  como  sobre  eventual  direito
 seu  à reforma, vão de encontro às convicções do julgadora quo,
que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu
pela inexistência de provas da alegada incapacidade, ponto
determinante para a solução de todas as  questões  que  envolvem  a
lide,  tanto  quanto  aos  pedidos  principais, quanto aos
sucessivos.
IV - Assim sendo, transcrevo trechos do acórdão recorrido que
registram a conclusão do Tribunal de origem sobre a falta de provas
quanto à incapacidade do demandante: "(...) No caso, o desligamento
ocorreu no ano de 1991 e a ação foi ajuizada no ano de 2018, mais de
27 anos depois, estando fulminada pela prescrição do fundo de
direito, já que não ficou comprovada a incapacidade do ex-militar à
época do seu desligamento."
V  -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria  necessário
o  reexame desses  mesmos  elementos  fático-probatórios,  o  que  é
 vedado  no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese
a Súmula n. 7/STJ.VI  -  Prejudicada  a  análise  dos  pedidos
sucessivos  (direito a auxílio-invalidez e à ajuda de custo).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. LEI N.
11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ.
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo recusa
formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a
prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas
vencidas em data anterior ao quinquênio em que a ação foi proposta.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, no
caso dos autos, não existe prescrição do fundo de direito da
pretensão resistida do autor ? art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932
?, mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da demanda
proposta por servidores aposentados ou pensionistas com vista à
equiparação de vencimentos com os servidores da ativa.
3. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.688.638/SC, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/9/2020; AgInt no
REsp n. 1.932.997/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 31/8/2021.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS
RELATIVAS AO FUNDEB/FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À PARCELA REFERENTE AOS JUROS
MORATÓRIOS INSERIDOS NA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA
ADPF Nº 528. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a
consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento
desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao
FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua
utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se,
pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o
pagamento de honorários advocatícios.
2. O tema trazido no presente agravo interno, relativo à
possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros
de mora do requisitório e a natureza de tal verba, não foi
enfrentado na decisão monocrática recorrida.
3. Ainda que tal questão não tenha sido arguida especificamente nas
razões do recurso especial interposto e tampouco colocada a debate
perante as instâncias ordinárias, é certo que o pedido ora
formulado, referente à possibilidade de se destacar as verbas
honorárias da parcela relativa aos juros de mora inseridos no
precatório devido pela União, está implícito na discussão trazida
nos autos.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime a
questão, em julgamento recentíssimo, proferido em caráter
vinculante na ADPF nº 528, no qual restou consignada a vedação do
pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos
alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários
advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos
juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela
União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios.
5. Diante disso, mostra-se salutar a integração da decisão
vergastada para que dela passe a constar expressamente a
possibilidade de destaque das verbas do FUNDEF/FUNDEB para
honorários advocatícios dentro dos valores expressados pelos juros
de mora inseridos na condenação.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.