RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". FRAUDE EM
PROCESSO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E AS PARCELAS DO
PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada em
decorrência de fraude em convênio firmado entre o município de
Itaberá/SP e a União para aquisição de unidade móvel de saúde, fatos
apurados no contexto da denominada "Operação Sanguessuga".
2. Quanto à obrigação de ressarcir o erário, no valor de R$ 12.534,
61 (doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um
centavos), o Juízo do primeiro grau fixou a proporção de 50% para
Osny Carodoso, então Prefeito, e 20% para Arlete Perina, que
elaborou o edital e as atas das reuniões. Foram divididos 30% entre
os demais membros da comissão de licitação.
3. No julgamento das Apelações dos réus, o Tribunal de origem
absolveu os membros da comissão de licitação, por entender que
nenhum "foi o responsável pela lesão ao erário", exceto Arlete
Perina, "que participou da fase de escolha do tipo de licitação e
elaboração do edital" (fl. 1.837, e-STJ), assim como do então
prefeito. Com isso, refez a obrigação de ressarcimento, "agora na
proporção de 75% para Osny Cardoso Wagner e 25% para Arlete Perina"
(fl. 1.838, e-STJ).
4. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
consolidada no sentido de que "a responsabilidade é solidária até a
instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de
responsabilidade de cada agente [...]" (AgRg no REsp 1.314.061/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2013). Na
mesma direção: AgInt no AREsp 1.406.782/MG, Relator p/ Acórdão Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2020; AgInt no REsp
1.827.103/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
29.5.2020; REsp 1.814.284/PR, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 25.9.2019; AgInt no AREsp 1.445.093/MG, Relator p/
Acórdão Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.8.2019; REsp
1.731.782/MS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
11.12.2018.
5. A ideia fundamental nessa orientação é a necessidade de preservar
o integral ressarcimento do dano - inclusive por meio de medidas
cautelares -, razão pela qual a solidariedade só cessa quando
estiver claro o grau de participação de cada agente. Nem sempre esse
momento coincidirá com o final da instrução e, por isso, há julgados
corretamente pontificando que, "até a liquidação, devem permanecer
bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da
execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora
entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária" (REsp
1.1958.28/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 4.10.2010).
6. No caso dos autos, não há como delimitar a repercussão econômica
de cada conduta. A lesão decorreu de um esquema: o Tribunal de
origem acolheu a descrição feita na sentença, de que "Osny e ao
menos Arlete, que era quem praticava os atos efetivamente da
'licitação', em conluio, fizeram com que, sem concorrência, a Klass
Comércio e Representações Ltda vendesse a ambulância ao Município
sem disputa nenhuma" (fl. 1.700, e-STJ).
7. A distribuição de percentuais feita pelas instâncias ordinárias
se orientou pela percepção, expressa na sentença, de que "A conduta
de Osny, por ser ele a autoridade máxima do Município, merece
reprimenda maior do que a de Arlete, que é servidora e, portanto, a
ele subordinada" (fl. 1.704, e-STJ).
8. Ocorre que não há lugar nesse âmbito para dosimetria, pois "O STJ
tem assentado o entendimento de que o ressarcimento não constitui
sanção propriamente dita, mas sim consequência incontornável do
prejuízo causado" (REsp 1.761.202/MG, Relator Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11.3.2019).
9. A repartição da obrigação de ressarcir o erário só deve ocorrer
quando for possível correlacionar cada conduta a determinadas
parcelas do prejuízo. Não havendo como proceder a essa imputação
causal, tem-se obrigação solidária.
10. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). NATANNE LIRA DE MORAIS(Mandato ex lege), pela parte
RECORRENTE: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A
INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1314061>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1406782>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1827103>>-RJ,
         <<REsp 1814284>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1445093>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A
LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1195828>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE NATUREZA
DE SANÇÃO PROPRIAMENTE DITA)
   STJ - <<REsp 1761202>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA