AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.   JUÍZO   DE   DIREITO   E  JUÍZO  LABORAL.  RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE.  SERVIDOR  TEMPORÁRIO.
REGIME  JURÍDICO  ADMINISTRATIVO.  LEI MUNICIPAL 1.670/2006, DE BELO
JARDIM/PE.  SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A determinação da competência para o processo e o julgamento das
demandas  envolvendo  direitos  decorrentes  da  relação de trabalho
entre  servidores  públicos  e  a  Administração  Pública depende do
vínculo estabelecido entre eles.
2.  O  STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05.04.2006, referendou
liminar    anteriormente    concedida,   que   suspendera   qualquer
interpretação  do  inciso  I  do  art.  114  da CF, alterado pela EC
45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas
instauradas   entre  o  Poder  Público  e  seus  servidores,  a  ele
vinculados  por  típica  relação  de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.
3.  Tem-se,  pois,  que,  se  o  vínculo  estabelecido entre o Poder
Público    e    o   servidor   for   estatutário   ou   de   caráter
jurídico-administrativo,    a    competência    para   análise   das
controvérsias  trabalhistas  será  da  Justiça  Comum  (Estadual  ou
Federal),  ao  passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido
pela  CLT,  caberá  à  Justiça laboral o julgamento dos litígios daí
advindos.
4. O Município agravado, por meio da Lei 1.670/2006, do Município de
Belo Jardim/PE, submeteu os ocupantes de agente comunitário de saúde
ao  regime  estatutário,  razão  pela  qual  a  competência  para  o
julgamento do feito é do Juízo Comum.
5. No tocante ao período anterior à referida lei municipal, também é
da  Justiça  Comum Estadual a competência para julgar a respeito dos
pedidos  relativos  ao  período  em  que a reclamante foi contratada
temporariamente,  ou  seja, de forma precária, conforme estabelecido
no  art. 37, IX, da CF, ante a relação jurídico-administrativa entre
os  demandantes.  Precedente:  AgRg  no  CC  126.296/PE,  Rel.  Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 05.02.2014.
6.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,   Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,
Arnaldo  Esteves  Lima  e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA -
AÇÃO RECLAMATÓRIA - VERBAS TRABALHISTAS)
     STJ - <<AgRg no CC 114820>>-SP
(INCISO I DO ART. 114 DA CF, ALTERADO PELA EC 45/2004 - SUSPENDER
QUALQUER INTERPRETAÇÃO DO QUE ATRIBUÍSSE À JUSTIÇA DO TRABALHO A
APRECIAÇÃO DE CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS
SERVIDORES)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
LEI MUNICIPAL  1.670/2006 QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL NO MUNICÍPIO)
     STJ - <<AgRg no CC 126296>>-PE, {{CC 127949}}-PE,
           {{CC 126301}}-PE, {{CC 127974}}-PE, {{CC 128216}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:MUN LEI:001670 ANO:2006 UF:PE
(BELO JARDIM)
Acórdãos similares: AgRg no CC  126295  PE  2012/0275852-8  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015