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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PETIÇÃO PROTOCOLADA POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA
ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se
não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto no
artigo 2º da Lei nº 9.800/99, não bastando a apresentação de mera
cópia do recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 139996>>-SP, <<AgRg no Ag 1165262>>-RJ
Termos auxiliares: HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 6040 DF 2010/0067642-0 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AgRg nos EmbExeMS 6040 DF 2010/0065075-5 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AgRg nos EmbExeMS 6040 DF 2010/0064896-7 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AgRg nos EmbExeMS 6040 DF 2010/0068031-6 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AgRg nos EmbExeMS 6040 DF 2010/0065191-8 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 905050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA REGIMENTAL.
1. A teor do § 1º do art. 266 do RISTJ, a divergência
jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma
prevista nos §§ 1º e 2º do art. 255, cabendo ao embargante
"transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados".
2. No caso, o recorrente se limitou a transcrever várias ementas,
sem realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, o que inviabiliza
o processamento dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1005076>>-AM, <<AgRg nos EAg 1360564>>-MG, <<AgRg
nos EAg 1240495>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  188170  MG  2013/0371868-0  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA
INDÍGENAS. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Ausentes elementos que comprovem a existência de conflito
fundiário, não se justifica a competência da Justiça Federal para
processar e julgar delito cometido contra indígenas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO
CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUMENTANDO A PENA EM
3/8 COM BASE APENAS NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, EM
DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO
PROVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
 - Nos termos do art. 187 do RISTJ, é cabível reclamação para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões.
- Esta Corte concedeu a ordem no HC 217.875/SP para que o Juízo de
primeiro grau aplicasse a fração referente às causas de aumento de
pena do § 2º do art. 157 do Código Penal de forma motivada. Contudo,
a nova decisão foi proferida em desconformidade com essa
determinação, ou seja, o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) foi
novamente realizado com base apenas no número de majorantes.
- Reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício para
determinar que o aumento referente às majorantes seja fixado no
mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), uma vez que se verifica
flagrante ilegalidade perpetrada pela segunda vez pelo Juízo da 27ª
Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, concedendo habeas corpus de ofício, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 217875>>-SP, <<Rcl 2270>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM
DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ACUSADA DE INTERNALIZAR CIGARROS
CONTRABANDEADOS DO PARAGUAI. CONEXÃO COM FEITO EM QUE SE APURA O
ENVOLVIMENTO DE OUTROS DENUNCIADOS NA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS
PRODUTOS. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. VÍNCULO ESTRITAMENTE
COMERCIAL ENTRE AS QUADRILHAS. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS
POR FORÇA DA CONEXÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA 235/STJ.
1. Conforme preceitua o art. 76, III, do Código de Processo Penal, a
competência será determinada pela conexão quando a prova de uma
infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir
na prova de outra infração.
2. No caso, a investigação deu origem a duas ações penais distintas,
em curso nos Juízos Federais de Foz do Iguaçu/PR e de Salvador/BA. A
primeira ateve-se ao grupo criminoso encarregado de internalizar
cigarros contrabandeados no Brasil. A segunda denunciou outra
quadrilha, encarregada de adquirir os produtos e distribuí-los.
3. Embora vinculadas na origem, não há falar em conexão probatória
entre as ações, uma vez que inexiste liame direto entre as
quadrilhas investigadas, à exceção do vínculo estritamente
comercial.
4. Ainda que se cogite de conexão entre os crimes sob apuração, a
superveniência de sentença condenatória em um dos feitos inviabiliza
a reunião dos processos (art. 82 do CPP). Incidência da Súmula
235/STJ.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. Cézar Roberto Bitencourt pela parte
interessada J C M.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NOVO DOMICÍLIO DO
APENADO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA
EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS.
1. Réu beneficiado com o livramento condicional ou condenado a pena
restritiva de direitos que venha a mudar de domicílio, a execução da
pena compete ao Juízo da condenação, que deverá, por meio de carta
precatória, determinar ao Juízo onde reside o apenado, tão-somente,
a realização da audiência admonitória e a fiscalização do
cumprimento das sanções impostas.
2. Cabe ao Juízo Estadual da comarca onde reside o apenado e onde
não existir Vara Federal, realizar a audiência admonitória e
fiscalizar o cumprimento das sanções impostas, consoante o disposto
nos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais.
3. Conflito conhecido para declarar  competente o  Juízo de Direito
da Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas de Santo Antônio do
Descoberto/GO, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas de Santo
Antônio do Descoberto/GO, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38175>>-SP, <<CC 98167>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00066
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE
LOCALIDADE ESPECIAL. PORTARIA NORMATIVA Nº 13/MD-2006, DO MINISTÉRIO
DA DEFESA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA
IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. A Portaria nº 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da
Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava
em serviço na guarnição militar de São Luiz Gonzaga/RS.
2. A supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo,
único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do
servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento da
gratificação suprimida da remuneração do militar, ocorreu quando já
expirado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, impondo-se o
reconhecimento da decadência do direito de pedir segurança.
Precedentes.
4. Segurança denegada, com resolução de mérito, em razão da
decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com resolução
de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 14733>>-DF, <<AgRg no RMS 28231>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1149215>>-AM, <<AgRg no RMS 27756>>-CE,
           <<AgRg no RMS 29327>>-CE
(SUPRESSÃO DE VERBA - MANDADO DE SEGURANÇA - FLUÊNCIA DO PRAZO -
DECADÊNCIA CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 12000>>-DF, <<MS 12009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000013 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED MPR:002165 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: MS 12006 DF 2006/0141449-5 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PARIDADE COM OS
SERVIDORES ATIVOS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO E COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO
MINISTÉRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao
Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de
pessoal civil (art. 27, inc. XVII, "g", da Lei nº 10.683/2003),
cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de
pagamento, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto nº 4.781/2003)
ou, se adstrito o caso a determinada pasta, ao respectivo
Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, criado pela Lei nº
67.326/1970.
2. "O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem
legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandado de
segurança, no qual se postula o pagamento da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão  GCG, na mesma proporção
em que paga aos servidores em ativos, pois os instituidores das
pensões dos impetrantes são vinculados ao quadro de pessoal de
Ministério diverso, qual seja,  o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento" (MS 11.824/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 18/6/2010).
3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras (arts.
6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 267, inc. VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceirpor unanimidade, denegar a ordem, sem
resolução de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PODER EXECUTIVO FEDERAL - MINISTROS - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 11824>>-DF, <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
Acórdãos similares: MS 13253 DF 2007/0298739-0 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA COM O MS 8.920/DF. PRELIMINAR REJEITADA. PROCURADOR
FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL. ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA
2.048-26/2000. PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Não há falar em litispendência deste mandado de segurança com o
MS 8.920/DF, porquanto não há identidade de partes, pedido e causa
de pedir entre as referidas ações.
2. Ressalte-se que, no MS 8.920/DF, a ora impetrante, juntamente com
outro Procurador Federal, impetram contra o Ministro do
Planejamento, ao propósito de obter o pagamento da vantagem pessoal
prevista no art. 58 da Medida Provisória nº 2.048-26/2000, enquanto,
no presente mandamus, apenas a primeira demandante figura como
autora, desta feita requerendo a concessão de ordem para que a
aludida VPNI não sofra a absorção prevista naquele normativo, que
entende ser inconstitucional.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui
legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental
proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o
pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema
remuneratório da carreira.
4. Preliminar de litispendência rejeitada. Segurança denegada, sem
resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora (arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 267,
inc. VI, do Código de Processo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR FEDERAL - PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 12175>>-DF, <<MS 12091>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
        ART:00058
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED DEC:004368 ANO:2002
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:007392 ANO:2010
        ART:00030
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 4309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E ERRO
MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão
impugnada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade,
elencados no art. 535, incisos I e II, do CPC, bem como para sanar
erro material.
2. Não é o que ocorre na espécie, em que o embargante, sob a
alegação de superveniência de fatos novos e ocorrência de erro
material, tem o nítido propósito de obter, à luz dos precedentes por
ele indicados, nova apreciação da matéria já examinada e decidida
por esta Corte quando do julgamento da ação rescisória, revelando
apenas o inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1138708>>-RJ,
           <<EDcl no MS 14672>>-DF, <<PET na APn 603>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 911>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 484043>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
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