AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, BEM COMO A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE MÉDIA. DEPENDEM DO EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS
REMIDOS. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA COMETIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões
das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave
imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a
falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de
exame aprofundado de provas.
2. A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave
constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do
magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e
declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos
autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus
depoimentos.
3. "Saliente-se que não se pode confundir 'sanção coletiva' com
'autoria coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento
jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente
apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados
na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das
circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de
todos os envolvidos" (AgRg no HC 444.930/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018).
4. O cometimento de falta grave pelo apenado importa: (a) alteração
da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento
condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão
de regime; (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos, de acordo
com o artigo 127 da Lei de Execução Penal - LEP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SANÇÃO COLETIVA E AUTORIA COLETIVA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 444930>>-SP,
         <<AgRg no HC 532071>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR - APURAÇÃO - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS -
PROVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 490998>>-SP,
         <<AgRg no HC 527087>>-SP
(FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO - INVIABILIDADE -
EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 397260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00045 PAR:00003 ART:00052 ART:00057 ART:00059
        ART:00118 INC:00001 ART:00127
(ART. 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011