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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO  ESCRITURAL.  IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA
NA   ANÁLISE   DO   PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES.  EXAME  DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Em  se  tratando de créditos escriturais, só há autorização para
atualização   monetária   de  seus  valores  quando  há  resistência
injustificada  do  Fisco  em admitir o pedido de ressarcimento. Tema
examinado  pela  Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC e
da  Resolução  STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 2. O ente público
deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de
360  (trezentos  e  sessenta)  dias contado da data do protocolo dos
pedidos  de  ressarcimento. Precedentes: AgInt no REsp 1.581.330/SC,
Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  DJe  21/8/2017; AgRg no AgRg no REsp
1.548.446/RS,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe 10/12/2015; AgRg no
AgRg  no REsp 1.255.025/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8/9/2015;
AgInt no REsp 1.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe  5/12/2017; EREsp 1.461.607/SC, Primeira Seção, acórdão pendente
de publicação.
3. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição da República, o
recurso   especial  é  destinado  tão  somente  à  uniformização  da
interpretação  do  direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para  a  análise  de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa,

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITO ESCRITURAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - MORA - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1314086>>-RS, <<AgInt no REsp 1581330>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1548446>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1255025>>-SC,
           <<EREsp 1461607>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1665950>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1556140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OCORRÊNCIA. 1. Os
embargos   de   declaração   têm   ensejo   quando  há  obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que há omissão a ensejar a
interposição do recurso integrativo, eis que o acórdão embargado, ao
agravar a sanção aplicada ao embargante, consubstanciada na perda do
cargo  público,  impôs penalidade não prevista na Lei n. 8.429/1992,
considerando que, ao tempo do julgamento recorrido, o agente ímprobo
já  havia  passado à inatividade (informação esta apenas trazida aos
autos  após  o  referido julgamento), não sendo lídimo deduzir que a
cassação  da  aposentadoria  constitui  mera decorrência da perda da
função  pública,  à míngua de previsão legal expressa. Precedente da
Primeira  Turma - AgInt no REsp 1643337/MG, rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2018.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
substituindo  a perda do cargo público pela majoração da multa civil
para   5  (cinco)  remunerações,  além  da  suspensão  dos  direitos
políticos por 3 (três) anos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com efeitos infringentes, substituindo a perda do cargo
público  pela  majoração da multa civil para 5 (cinco) remunerações,
além  da  suspensão  dos  direitos  políticos por 3 (três) anos, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Licenciada  a  Sra.  Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
DECORRÊNCIA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL
EXPRESSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643337>>-MG
Informações complementares:      "[...]  nada impede que a Administração, caso não prescrita tal
pretensão,  mediante  regular procedimento administrativo, imponha a
cassação   da  aposentadoria  do  condenado  com  base  no  estatuto
funcional a que estiver submetido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR
PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA.  1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC de 2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência
do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de benefício da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/1999.  3. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROFESSOR - APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 1072733]], [[RE 1107124]]
(PROCESSUAL CIVIL - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -
INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625813>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 921087>>-SP, {{RESP 1643419}}-RS,
           {{RESP 1490286}}-RS, {{ARESP 955411}}-PE
Informações complementares:      "[...]  em recursos semelhantes ao presente, também oriundos do
TRF  da  4ª Região, este relator vinha proferindo decisão no sentido
de  que  a matéria impugnada não poderia ser conhecida em virtude da
declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, e § 9º, II e III,
da Lei 8.213/1991 por aquele Tribunal Regional.
     No entanto, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal [...]
determinou  o  retorno  dos  referidos  feitos  a  esta  Corte,  por
consignar  que  'a  controvérsia  é  de índole infraconstitucional',
ressalvei  meu  entendimento  pessoal,  e passei ao exame do direito
material impugnado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00001   PAR:00009   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1724944  RS  2018/0037023-1
Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
AgInt no REsp  1734226  PR  2018/0080471-6  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO.
EMPENHO.  OBRIGAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  NÃO  RECONHECIMENTO. INEXECUÇÃO
CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2). 2. "O empenho, por si, não cria obrigação de
pagamento.  O  Estado não pode pagar por serviço não prestado ou por
mercadoria  não  entregue  apenas  porque  houve empenho da despesa"
(REsp  1022818/RR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009).
3.  Hipótese  em  que  a Corte de origem assegurou que a autora, ora
agravante,  não  comprovou  a  execução  dos  serviços contratados e
assentou que o empenho, como uma das etapas da despesa pública, pode
ter  seu  pagamento  cancelado  "no  estágio  de liquidação", caso a
Administração  verifique "que o objeto contratual não foi cumprido a
contento."  4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não
depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do
reexame  dos  elementos de convicção postos no processo, providência
incompatível  com  a  via  estreita  do  recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMPENHO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1022818>>-RR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ADIMPLEMENTO DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no AREsp 756215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1661392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS  E  COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ARTS. 8º DA LEI N. 10.925/2004.
NATUREZA  DA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  PELA  EMPRESA.  FIRMADA  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  CEREALISTA  OU  AGROINDUSTRIAL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS  CRÉDITOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de
origem  para descaracterizar a empresa recorrida como agroindustrial
e,  por  conseguinte,  enquadradá-la como cerealista, impedindo-a de
aproveitar  créditos  presumidos,  na  forma  dos  arts.  8º  da Lei
10.925/2004,  demanda  o  reexame  dos fatos e provas constantes nos
autos,  o  que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide à
hipótese  a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
8/2/2018,  DJe  21/2/2018; AgInt no REsp 1.654.190/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe
27/3/2018.
2.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria  ,  negar  provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO DA NATUREZA DA
ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR EMPRESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703248>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1654190>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 654401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2018
RBDTFP     VOL.:00071           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  SERVIÇO  DE  PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO POR
ENTIDADE SINDICAL. INCIDÊNCIA.
1.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2.  Por  força do art. 8º do DL n. 406/1968 e com base no item 24 da
lista  anexa,  incide  o  ISSQN  sobre  os  serviços  de proteção ao
crédito,   ainda   que   prestados  por  entidade  sindical  a  seus
associados. Precedente.
3.  Agravo  conhecido  para  dar  provimento  ao recurso especial do
Município  de  Santos,  para  julgar  improcedentes  os  embargos  à
execução fiscal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial  do  Município de Santos, julgando
improcedentes  os  embargos à execução fiscal, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ISS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 41630>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008
(LISTA DE SERVIÇOS - ITEM 24)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR
PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA.  1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC de 2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência
do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de benefício da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/1999.  3. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625813>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 921087>>-SP, {{RESP 1643419}}-RS,
           {{RESP 1490286}}-RS, {{ARESP 955411}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 570681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A  ausência  de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada  impõe  o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 570681>>-RJ que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1345222  RJ  2018/0205603-6
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1573773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
ARGUIDA  COMO  PRELIMINAR  NA  PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  AFRONTA  AO  ARTIGO  259,  I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta Corte orienta-se no sentido de que, nos
termos  do art. 261 do CPC/1973, a impugnação ao valor da causa deve
ser  feita  em  incidente  próprio,  em  apartado,  e não na própria
contestação.  Precedentes:  EDcl  na AR 1.600/CE, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro,   Terceira   Seção,   DJe  3/12/2015;  AgRg  nos  EmbExeMS
10.424/DF,  Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
1/7/2015;  AR 4.745/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, DJe 2/8/2013.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl na AR 1600>>-CE, <<AgRg nos EmbExeMS 10424>>-DF,
           <<AR 4745>>-CE, <<AgRg no REsp 1248318>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  892440  SP  2016/0080674-0  Decisão:23/10/2018
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes
o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação
em  relação  às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da
prévia,  cabal  e  incontestável  demonstração  dos  fatos alegados,
mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a
inicial,  evidenciando  a  liquidez  e  certeza do direito afirmado"
(AgRg  no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
DJe 21/9/2016).
2.  O  Decreto  n.  9.967/2006,  dentre os requisitos necessários ao
pagamento  do  adicional  de  periculosidade,  prevê a existência de
laudo  atestando  "o  exercício  de  condições  de  insalubridade  e
periculosidade,   indicando,   quando   cabível,  o  grau  de  risco
correspondente" (art. 6º, caput).
3.  No caso, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que
a periculosidade da atividade policial militar seria fato notório, a
apresentação  do  laudo  pericial  é  uma  exigência  legal, a qual,
conforme  se  infere  dos documentos colacionados aos autos, não foi
cumprida.
4 Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA POR LAUDOS TÉCNICOS - INEXISTÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 56434>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA
        ART:00092   INC:00005   LET:P
LEG:EST DEC:009967 ANO:2006 UF:BA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002