bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO RECONHECIDA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra falta de contemporaneidade da prisão pois,
apesar de decretada em 4/7/2017, o mandado não foi cumprido à época
dado que o agravante permaneceu foragido, sendo efetivada apenas em
26/10/2019. Assim, o fundamento da fuga do distrito da culpa é
considerado recente até a sua prisão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA  - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 120749]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
   STJ - <<HC 189212>>-MG,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia,
entendeu pela necessidade de instauração de procedimento
administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave,
assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado
constituído ou defensor público nomeado.
2. O entendimento foi sumulado por esta Corte, conforme o enunciado
533 da Súmula do STJ: "Para o reconhecimento da prática de falta
disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a
instauração de procedimento administrativo pelo diretor do
estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser
realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado".
3. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao julgar o RE
972.598/RS, em sessão do Plenário virtual realizada em 4/5/2020,
firmou a compreensão de que "A oitiva do condenado pelo Juízo da
Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença
do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena" (RE 972598/RS, Pleno, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 11/5/2020).
4. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do
direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no
caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem
constrangimento ilegal a ser reparado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PROCESSO - ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR -   DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE
FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE N.
972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS
(Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual
finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena.
2. Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, se, diante
da inviabilidade de instauração de PAD na Comarca de origem, for
realizada a audiência de justificação na presença do defensor e do
Ministério Público, na qual tenha sido assegurado o regular
exercício do direito de defesa ao reeducando.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE.
RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO.
MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE
COM A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência
do paciente em crime doloso, não há ilegalidade no decreto de prisão
preventiva.
3. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de
não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o
indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença
condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia
com o regime fixado.
4. A questão referente à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foi
apreciada pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAÇÃO DE REGIME
SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 523932>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  588578  SP  2020/0140006-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  589660  AL  2020/0144684-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE.
DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO SUPERADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata,
em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da
materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna
prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da
denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da
acusação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da
colegialidade quando o decisum singular está calcado no art. 557 do
CPC c/c o 3º do CPP, no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no Regimento
Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo
colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de
agravo regimental pela parte.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. A Corte local se valeu de argumentos baseados na gravidade
abstrata do delito para a fixação do regime mais gravoso, pelo que
não se justifica a imposição de regime inicial fechado ao paciente
tecnicamente primário, condenado à pena reclusiva igual a 8 anos,
cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da inexistência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo jus o paciente ao
regime semiaberto, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º, 'b', do
Código Penal e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no HC 318005>>-AC,
         <<AgRg no RHC 30314>>-MS
(FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO -
JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 572240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO CERTIFICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em prescrição da pretensão executória quando não
transcorrido o lapso temporal necessário à sua configuração,
contados do trânsito em julgado para o Ministério Público,
considerando-se como tal a data certificada pelo Juízo das execuções
e pelo Tribunal de origem e não a alegada pela parte.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 536448>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1405242>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TESE DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À
PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das teses
defensivas, concluindo, fundamentadamente, com base no conjunto
fático-probatório, pela contrariedade da absolvição com a prova dos
autos, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, sendo
imprópria, de todo modo, a via do habeas corpus à revisão do
entendimento, por demandar exame aprofundado do material cognitivo
dos autos.
2. Tampouco há falar em nulidade do acórdão impugnado por excesso de
linguagem, se o Tribunal de origem limita-se a apontar os motivos
pelos quais a sentença absolutória estaria em manifesta
contrariedade com a prova dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1736707  PR  2020/0191629-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 548165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA INVASIVA. DECISÃO GENÉRICA. NULIDADE
RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é caso de reconhecimento de deficiência na instrução do writ,
porquanto, além da decisão de interceptação telefônica, consta dos
autos manifestação do Juízo competente que validou a medida
invasiva, realizada após o desmembramento da ação penal.
2. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no
sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para
apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso
de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no
caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado (EDcl no AgRg no
AREsp 73.857/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/8/2013).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a decisão que defere a medida de interceptação das
comunicações telefônicas deve ser devidamente fundamentada, com a
concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e
imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse
ser feita.
4. No caso, verifica-se que se está diante de uma decisão de
fundamentação genérica, que não trouxe qualquer justificativa
necessária para o deferimento da interceptação telefônica em relação
à paciente.
5. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL -
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 73857>>-PA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA
DESCENDENTE. PRISÃO PREVENTIVA.  EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.
NÃO  CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE.  RECURSO IMPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva
de forma  meramente aritmética.
2. Hipótese em que houve a necessidade de expedição de carta
precatória para a oitiva de testemunha de defesa.
3. Havendo  circunstâncias  excepcionais  a  dar  razoabilidade  ao
elastério  nos  prazos,  como é o caso em análise, não há falar em
flagrante ilegalidade.
4. Nos termos do art. 222, §1º, do CPP, a expedição da carta
precatória não suspende a marcha processual, recomendando-se, assim,
celeridade na realização do interrogatório.
5. Recurso improvido, com recomendação de celeridade no julgamento
da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE
ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. PEDIDO ANTECIPAÇÃO AO REGIME ABERTO OU
PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante o entendimento esposado no HC n. 415.508/RJ, "o risco
de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos
vulneráveis como as populações privadas de liberdade".
2. Diante do quadro clínico do paciente (acometido de tuberculose) e
ante a crise mundial do coronavírus, especialmente a iminente
gravidade do quadro nacional, o encarceramento é o último recurso a
ser utilizado neste momento de adversidade, de forma a preservar a
saúde do apenado, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3. Habeas corpus concedido para que, confirmada a liminar
anteriormente concedida, o paciente possa cumprir a pena que lhe foi
imposta em prisão domiciliar até o final do seu tratamento ou até
perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUBERCULOSE - ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS)
   STJ - <<HC 415508>>-RJ,
         <<HC 386322>>-RN
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)