AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME
SEMIABERTO E SOFRE DE HEPATITE C. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO
TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar o
deferimento da medida antecipatória pretendida, tanto mais que tanto
o Juiz primevo quanto o Relator, na Corte de origem, enfatizaram que
providências de saúde estão sendo tomadas, de forma que o paciente
já está submetido a tratamento necessário na penitenciária onde se
encontra, não havendo provas, assim, quanto à maior eficiência de
cuidados no meio aberto. Além do mais, conforme ressaltou o
magistrado de primeiro grau, o executado foi condenado por vários
crimes graves, inclusive, com violência contra a pessoa (homicídio
qualificado e homicídio culposo).
4. Eventuais restrições temporárias e eergenciais estabelecidas com
o objetivo de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia de
COVID-19 não correspondem a violação ao enunciado n. 56 da Súmula
vinculante do STF, tanto mais se o sentenciado cumpre pena em
estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, em que se
encontra.
5. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE VULNERÁVEIS DA COVID-19 - REQUISITOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE VULNERÁVEIS DA COVID-19 - EXAME INDIVIDUALIZADO)
   STJ - {{HC 583412}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056