MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. COMISSÃO PROCESSANTE CONDUZIDA POR SERVIDOR
COM NÍVEL SUPERIOR. VÍCIO QUE SE AFASTA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
APLICADA.
   1. Segundo o art. 149 da Lei n. 8.112/90, o Processo
Administrativo será conduzido por Comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente,
determinando que o Presidente da Comissão deverá ocupar cargo
efetivo superior ou do mesmo nível do ocupado pelo indiciado, ou ter
escolaridade igual ou superior à dele.
   2. Os servidores que compuseram a Comissão Processante, inclusive
seu Presidente, possuíam todos nível superior, apesar de ocuparem
cargo de nível técnico, situação que afasta a irregularidade
apontada.
   3. O prazo previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90 inicia-se
no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos. No
caso dos autos, não há falar em prescrição, porquanto a
irregularidade veio a tona com a realização de auditoria em 2004, o
PAD foi instaurado em 14/9/2007 e o ato de demissão da impetrante
foi publicado no Diário Oficial de 26/11/2009.
   4. A pena de demissão mostra-se proporcional, pois foi apurado em
regular processo disciplinar que o servidor deixou de observar os
procedimentos administrativos previstos para a emissão de Certidões
Negativas de Débito e atuou, ainda, com dolo na emissão irregular de
66 Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, com o objetivo
de encobrir a irregularidade anterior.
   5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 13986>>-DF
(PAD - PRESCRIÇÃO - RECONTAGEM APÓS 140 DIAS DA INSTAURAÇÃO)
     STF - [[ROMS 23436]]-DF
(PAD - PRESIDENTE DA COMISSÃO - NÍVEL SUPERIOR)
     STJ - <<MS 14405>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  a  impetração de mandado de segurança para discutir
prescrição de processo administrativo disciplinar, irregularidade na
constituição  da comissão disciplinar e desproporcionalidade da pena
de  demissão  aplicada,  tendo  em vista que os atos administrativos
comportam  controle  jurisdicional  amplo,  em  especial aqueles que
impõem  sanção  disciplinar  a servidor público, de modo que o Poder
Judiciário,  quando  provocado,  deve  examinar  a razoabilidade e a
proporcionalidade  do ato, em avaliação que observe os princípios da
dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, a fim
de  garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro
dos limites estabelecidos no art. 37 de CF.
     Não  há  nulidade  em  processo  administrativo disciplinar que
resultou  na  demissão  de  servidor  do  cargo de Auditor Fiscal da
Receita  Federal  na  hipótese em que, embora a comissão processante
tenha  sido presidida por servidor ocupante de cargo de nível médio,
agente administrativo, ele possuía nível superior completo, pois foi
atendida  a  exigência  do  artigo  149 da Lei 8.112/1990, segundo o
qual  o presidente da comissão disciplinar deve ocupar cargo efetivo
superior  ou  de  mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Termos auxiliares: DOLO ESPECÍFICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00132   INC:00004   INC:00013   ART:00142
        INC:00001   PAR:00001   ART:00149