RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.
ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  HC  n. 127.900/AM, ocorrido em
3/3/2016  (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou
o  entendimento  de  que  o  rito  processual para o interrogatório,
previsto  no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado
a  todos  os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a
Lei  n.  11.719/2008  (que  deu  nova  redação ao referido art. 400)
prepondera  sobre  as  disposições em sentido contrário previstas em
legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao
acusado  (lex  mitior).
2.  De  modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos
feitos  já  sentenciados  (CR,  art. 5º, XXXVI), houve modulação dos
efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa nova
orientação somente  deve ser aplicada aos processos cuja instrução
ainda não se haja encerrado.
3. Se nem a doutrina nem a jurisprudência ignoram a importância de
que se reveste o interrogatório judicial - cuja natureza jurídica
permite qualificá-lo como ato essencialmente de defesa -, não é
necessária para o reconhecimento da nulidade processual, nos casos
em que o interrogatório do réu tenha sido realizado no início da
instrução, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, se do
processo resultou condenação. Precedente.
4. O interrogatório é, em verdade, o momento ótimo do acusado, o seu
"dia na Corte" (day in Court), a única oportunidade, ao longo de
todo o processo, em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o
desejar, dar sua versão dos fatos, rebater os argumentos, as
narrativas e as provas do órgão acusador, apresentar álibis, indicar
provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça
importante para a sua defesa, além, é claro, de responder às
perguntas que quiser responder, de modo livre, desimpedido e
voluntário.
5. Não há como se imputar à defesa do acusado o ônus de comprovar
eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade, para a qual não
deu causa e em processo que já lhe ensejou sentença condenatória.
Isso porque não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma
condenação resultante de um procedimento que não respeitou as
diretrizes legais e tampouco observou determinadas garantias
constitucionais do réu (no caso, a do contraditório e a da ampla
defesa).
6. Uma vez fixada a compreensão pela desnecessidade de a defesa ter
de demonstrar eventual prejuízo decorrente da inversão da ordem do
interrogatório do réu, em processo do qual resultou a condenação,
também não se mostra imprescindível, para o reconhecimento da
nulidade, que a defesa tenha alegado o vício processual já na
própria audiência de instrução.
7. Porque reconhecida a nulidade do interrogatório do recorrente,
com a determinação de que o Juízo de primeiro grau proceda à nova
realização do ato, fica prejudicada a análise das demais matérias
suscitadas neste recurso (reconhecimento da minorante prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e
substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de
direitos).
8. Recurso especial provido, para anular o interrogatório do
recorrente e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova
realização do ato (Processo n. 0000079-90.2016.8.26.0592, da Vara
Criminal da Comarca de Tupã - SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RITO PROCESSUAL PARA O INTERROGATÓRIO - LEI
POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - PREPONDERÂNCIA SOBRE
DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL)
   STJ - <<HC 445422>>-RJ
   STF - [[HC 127900]]-AM,
         [[AP-AgRg 528]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA)
   STF - [[HC 94016]]-SP
Informações complementares:      "[...] não se trata de revolvimento de matéria de fato, pois se
está diante de acórdão no qual 'os fatos foram dados como certos',
havendo divergência, tão somente, quanto à interpretação e à
definição de questão jurídica em relação ao momento do
interrogatório dos réus, acusados de crime previsto na Lei de
Drogas; ao preenchimento ou não dos requisitos necessários para a
incidência da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006; à eventual possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos".
     "Os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório também foram invocados pela Corte Suprema por ocasião
do julgamento do [...], condenado no âmbito da Operação Lava-Jato.
Por maioria de votos, o Plenário decidiu, [...], que, em ações
penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos
delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que
firmaram acordo de colaboração.
     Embora o caso julgado no mencionado habeas corpus seja diverso
da hipótese dos autos  porque aquele caso nada tem a ver com
aplicação do procedimento comum em detrimento de eventual rito
previsto em legislação especial no tocante ao momento do
interrogatório , a ideia que prevaleceu naquele julgado foi
basicamente a mesma seguida pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do julgamento do referido HC [...]. Como os interesses dos
réus colaboradores e não colaboradores são conflitantes  na medida
em que o colaborador é obrigado a falar contra o delatado e se
torna, na prática, uma 'testemunha de acusação' -, os direitos ao
contraditório e à ampla defesa só serão plenamente exercidos se o
delatado se manifestar por último, sob pena de ele não ter a
possibilidade de contradizer todas as cargas acusatórias que possam
contribuir para a sua condenação ou todas as declarações acusatórias
que foram prestadas em seu desfavor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00394 PAR:00002 ART:00400
(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00057
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036