RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉ PRESA DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO RECONHECIDO NO HC N.
º 470.035/MG COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉ PRESA PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 1/3 (UM
TERÇO) DA PENA APLICADA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR.
RECURSO PROVIDO.
1. A Recorrente foi presa em flagrante, em 04/01/2018, pela suposta
prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006,
pois surpreendida na posse de 394 (trezentos e noventa e quatro)
microtubos com cocaína, no total de 290g (duzentos e noventa
gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou a Ré à pena
de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado,
negando-lhe o apelo em liberdade.
2. A legalidade da custódia cautelar da Recorrente para o resguardo
da ordem pública, antes da sentença condenatória, já foi reconhecida
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
HC n.º 470.035/MG em acórdão publicado no dia 01/02/2019 e
transitado em julgado, em razão da gravidade in concreto do fato
delituoso, cifrada na qualidade e quantidade de droga apreendida em
região conhecida pelo intenso tráfico de drogas.
3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção
da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos
em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao
entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à
decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que
estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do
Código de Processo Penal.
4. Contudo, considerando que a Ré já cumpriu mais de 1/3 (um terço)
da reprimenda em prisão cautelar, sem previsão para julgamento do
apelo defensivo, cabível a concessão de liberdade, constatando-se
delonga excessiva e desarrazoada no encerramento da instância
ordinária, apta a configurar patente constrangimento ilegal a
ensejar a concessão do habeas corpus. Precedente.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar a
expedição de alvará de soltura em favor da Recorrente, se por outro
motivo não estiver presa, observada a possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de que venha a
ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação
concreta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
- DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)
   STJ - <<RHC 78042>>-CE
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
PARA REGIME INICIAL MAIS SEVERO)
   STJ - <<AgRg no HC 571983>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 345192>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 290 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há incompatibilidade entre o  cumprimento
provisório da pena privativa de liberdade e  o  regime inicial
fechado, cuja tese de ilegalidade não foi debatida na Corte a quo,
o  que impede esse Superior Tribunal de Justiça de analisar a
questão, sob pena de supressão de instância.
      De todo modo, o
édito condenatório fixou o  regime inicial fechado 'levando em
consideração as circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, em
especial a quantidade de droga apreendida e seu fracionamento'
[...], o  que não destoa da jurisprudência desta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059