AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
PRETENSÃO DE REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o
fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a
segurança.
II - Quanto à alegação de violação dos arts. 1° da Lei n.
12.016/2009 e 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o laudo
médico particular não configura prova pré-constituída para fim de
comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança, o
Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Assim, não
subsiste a alegação de carência da ação ante a ausência de prova
pré-constituída, bem como de necessidade de dilação probatória,
máxime porquanto os documentos que instruem a inicial do mandamus
mostram-se suficientes para a comprovação da moléstia e da
necessidade da terapia medicamentosa, bem como a omissão do poder
público na sua dispensação à paciente (fl. 159). [...] Com efeito,
vê-se que a documentação acostada à inicial (evento n°01) demonstra,
por meio dos relatórios médicos e pareceres da Câmara de Avaliação
Técnica em Saúde - CATS do Ministério Público, de plano, a
existência da doença grave que acomete a substituída, com a
indicação medicamentosa para seu tratamento (fl. 160)."
III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que
a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório
juntado aos autos.
IV - Quanto à alegação de violação do art. 8° da Lei n. 8.080/90, no
que concerne à responsabilidade da União pelo custeio de tratamentos
oncológicos, é incabível o recurso especial, pois interposto contra
acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido:
"É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui
fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a
paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,"
(AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019).
V - Ademais, conforme a tese fixada pelo STF em repercussão Geral, a
responsabilidade dos entes federados pelo direito à saúde é
solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em
conjunto ou isoladamente (RE n. 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
16/3/2015, Tema n. 793.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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