AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 17132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORES
PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF.
1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015)
encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo
Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou: "É assente no
STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em
relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de
abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de
setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001".
2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE
638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou o entendimento de que a
incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos
federais seria possível somente até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei
9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997
(Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de
décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo
descabida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a
norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida
na Lei 9.527/1997 (art. 15).
3. Assim, o STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal."
4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de preservar a
segurança jurídica, e os Embargos devem ser observados no caso
concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os
Aclaratórios, "com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em
virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua
inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,
determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em
virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também
modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da
parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores".
5. Na hipótese em exame, impõe-se a adequação do acórdão embargado
para reconhecer a ilegalidade da decisão que concede a incorporação
de quintos pelo exercício de função comissionada no período de
8.4.1998 a 4.9.2001, respeitada a modulação de efeitos determinada
pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de valores
percebidos de boa-fé. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.409/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3.5.2019; e EDcl nos
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.420.183/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.2.2019.
6. Agravo Regimental provido em Juízo de Retratação positivo (art.
1.040, II, do CPC/2015), respeitada a modulação de efeitos
determinada pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de
valores percebidos de boa-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1513409>>-SC
   STF - [[RE 638115]]-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 17132>> que foram acolhidos.
Juízo de Retratação.
Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 17132>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:41