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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   EMBARGOS   DE   TERCEIRO.  USUCAPIÃO.
COMPETÊNCIA  ABSOLUTA. 1. A reunião de ações, em virtude de conexão,
não  se  mostra  possível  quando  implicar alteração de competência
absoluta.
2.  O  foro  competente  para a ação de usucapião de bem imóvel será
sempre  o  da  situação  da  coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do
CPC/2015),  configurando hipótese de competência material, portanto,
absoluta e improrrogável.
3.  A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz
que  determinou  a  constrição na ação principal, nos termos do art.
1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar
de   hipótese   de   competência  funcional,  é  também  absoluta  e
improrrogável.
4.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conhecer do
conflito  e declarar competente o suscitado, de modo que os embargos
de  terceiro  devem ser processados e julgados pelo Juízo de Direito
da  16ª  Vara  Cível  de  Porto Alegre-RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DETERMINOU A
CONSTRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<CC 53034>>-GO, <<REsp 704591>>-SP,
           <<AgRg no REsp 656989>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095   ART:00111   ART:01049
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047   ART:00062   ART:00676
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO.   INCIDENTE   DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TURMA
NACIONAL  DE  UNIFORMIZAÇÃO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA
PROCESSUAL.   NÃO   CABIMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.   Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo
de juizados especiais, é inviável a discussão de matéria processual.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9378>>-PR, <<AgRg na Pet 8779>>-CE,
           <<AgRg na Pet 9786>>-RJ
Termos auxiliares: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal.
2. Em  respeito  ao  princípio  da unirrecorribilidade, com o fim de
dirimir   divergência  entre  acórdão  proferido  por  tribunais  de
apelação  e  o  entendimento  firmado  em  recurso  repetitivo ou em
enunciado sumular oriundo desta Corte, cabível é o recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - {{RCL 32171}}-PR
Informações complementares:      Com  a  alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.256/2016
no  inciso IV, do art. 988, do Código de Processo Civil de 2015, que
limita o cabimento da reclamação à garantia de observância a acórdão
proferido  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de demandas
repetitivas,  não  é  possível  o cabimento de reclamação calcada no
desrespeito a acórdão proferido em recursos repetitivos. Isso porque
a  decisão  prolatada  em  sede  de repetitivo não se confunde com a
proferida  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de demandas
repetitivas,  a  teor do que dispõe o artigo 928 do diploma legal em
tela.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00928   ART:00988   INC:00004   PAR:00005
(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.256/2016.)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33482  DF  2017/0036373-0  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO  NA  ÉGIDE  NO  NCPC.  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA
EMPRESA.   TEORIA   FINALISTA.  MITIGAÇÃO.  APLICABILIDADE  DO  CDC.
POSSIBILIDADE.  VULNERABILIDADE  VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Esta  Corte  firmou  posicionamento  no  sentido de que a teoria
finalista  deve  ser  mitigada  nos  casos em que a pessoa física ou
jurídica,  embora  não tecnicamente destinatária final do produto ou
serviço,  apresenta-se  em estado de vulnerabilidade ou de submissão
da  prática  abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no
CDC.
3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora
na  relação  jurídica  estabelecida  entre as partes, é competente o
Juízo Suscitado para processar e julgar a ação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1331112>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 837871>>-SP, <<AgRg no AREsp 415244>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1406385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA
E  VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO  DE  SEGURO. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA DO
PARAGONADO.  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 266, §
3º,  DO  RISTJ.  REGRA  TÉCNICA.  DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  O  art.  266,  §  3º,  do  RISTJ,  com  a  redação  que  lhe foi
implementada  pela  Emenda Regimental nº 22 de 16/3/2016, dispõe que
cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão paradigma do mesmo
Órgão  julgador  que  proferiu  a  decisão  embargada, tenha sofrido
alteração em mais da metade de seus membros.
3.  No âmbito desta Corte Superior a não admissibilidade de embargos
de  divergência  com  o  objetivo  de discutir o acerto ou desacerto
esbarra  na  aplicação  da  regra técnica de conhecimento de recurso
especial,  como  no caso de discussão acerca da possibilidade ou não
da incidência dos Enunciados nºs 5, 7 e 211 da Súmula o STJ.
4. Agravo interno conhecido em parte, e nesta parte, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer em parte
do  agravo  interno e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 534811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO
REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  EMBARGOS DE
TERCEIROS.  PREPARO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
EMBARGOS  REJEITADOS  LIMINARMENTE.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Vale  pontuar  que  o  presente agravo regimental foi interposto
contra  decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de
1973,   razão   pela  qual  devem  ser  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade   recursal   na   forma   nele   prevista,   com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  nos  termos do Enunciado Administrativo nº 2
aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016.
2.  A sentença que julgou os embargos de terceiros isentou as partes
de  custas  e  honorários  advocatícios,  que não se confundem com o
preparo  recursal,  requisito  indispensável  à  admissibilidade dos
embargos de divergência no STJ.
3.  O  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita  depende  de
expresso pedido da parte.
4.   Recurso  interposto  sob  a  égide  do  CPC/73,  que  exigia  a
comprovação  do  preparo  no momento da interposição do recurso, sob
pena de deserção (art. 511).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1554549>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 988915>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO EX OFFICIO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1095857>>-RS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO -
POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1355603>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 526846>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1114692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos
de  divergência  não  se  prestam  para  reverter  os  critérios  de
admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
2. A  Lei  nº 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo 1.043 do
Código   de   Processo   Civil   de  2015,  aboliu  expressamente  a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel
Gallotti   e   Antonio   Carlos   Ferreira   votaram   com   o   Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1229565>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1299116>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(INCISO REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1775108  RS  2018/0277100-9
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1300231  SC  2018/0126180-1
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1337744  DF  2018/0192016-3
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1261086  SP  2018/0055815-8
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt nos EREsp  1377697  AM  2009/0171302-0  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 636659
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão   embargado.   Recurso   dotado  de  caráter  manifestamente
infringente.
2.  Nos  termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 03/2015,
que  dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça,  nos  processos  de competência originária ou
recursal,   é   necessário  o  recolhimento  de  custas  no  ato  de
interposição de embargos de divergência. Precedentes.
3.  Os  embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos
(decisões  colegiadas  proferidas  por  Turmas  ou  Seções) e quando
houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia, nos
termos  da  legislação  de  regência, a sua oposição contra decisões
monocráticas. Precedentes.
4.  Ausência da necessária confrontação analítica dos acórdãos a fim
de   demonstrar,   de   modo   inequívoco,   as  circunstâncias  que
identificariam ou assemelhariam os casos confrontados.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 655921>>-MG, <<EDcl no AREsp 512956>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1418819>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE CONFRONTAÇÃO
ANALÍTICA DOS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a  decisão  que  defere  os  benefícios  da assistência
judiciária  não  tem  efeitos  retroativos.  Assim  sendo,  eventual
concessão da gratuidade judiciária em sede de regimental não teria o
condão   de  afastar  o  reconhecimento  da  deserção  anteriormente
aplicada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000003 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148536
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR
EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  EM  FACE  DE  JUÍZO DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1.  A  execução  individual  trabalhista  e  a  recuperação judicial
apresentam  nítida  incompatibilidade  concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2.  O  Juízo  universal  é o competente para julgar as causas em que
estejam   envolvidos  interesses  e  bens  da  empresa  recuperanda,
inclusive  para  o  prosseguimento dos atos de execução, ainda que o
crédito  seja  anterior  ao  deferimento  da  recuperação  judicial,
devendo,  portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a
recuperação. Precedentes do STJ.
3. Competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena
de Goiás/GO, para o prosseguimentos de execuções trabalhistas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMPRESA RECUPERANDA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 106768>>-RJ, <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP,
           <<CC 90504>>-SP, <<CC 73380>>-SP, {{CC 82445}}-RJ
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 850062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  BRASIL  TELECOM  S/A.  CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO.  PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA.  SÚMULA  168/STJ.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE OS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE DIREITOS)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1416962>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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