MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA.
PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à
autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento
administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional
da pretensão punitiva administrativa. Precedente.
2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na
sindicância instaurada com caráter meramente investigatório
(inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo
disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de
infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à
aplicação de sanção ao servidor público, é prescindível a presença
do investigado. Precedentes.
3. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto
vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de macular o
processo administrativo, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da
Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão instrumento da
própria investigação. Precedentes.
4. No contexto em que inserida a expressão "exercer sua função
coercitiva", esta expressão deve ser entendida como "exercer seu
poder disciplinar", poder este conferido à Administração, e que, de
maneira nenhuma, deve ser confundido com coação.
5. O impetrante não demonstrou a veracidade de suas alegações no
tocante ao suposto indeferimento do pedido de produção de provas,
além do que o presidente da comissão pode, discricionariamente,
denegar pedidos, inclusive de provas, quando considerados
impertinentes ou protelatórios.
6. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente
condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à
efetiva comprovação de capacidade técnica - teoria e prática - para
o seu manuseio.
7. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar
que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos
administrativos descritos no Parecer/CJ N. 99/2001, passíveis de
serem apenados com suspensão ex vi do disposto no art. 47, caput e
parágrafo único da Lei n.º 4.878/65.
8. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram
expressamente aplicados ao caso, constando do Parecer n. 99 da
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça que a pena de
suspensão por 2 dias foi aplicada levando em conta os aludidos
princípios, em face do dano causado, a natureza e gravidade da
conduta.
9. Segurança denegada, cassando-se a liminar e julgando prejudicado
o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, cassar a liminar, julgando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL -
DEFERIMENTO DE LIMINAR)
     STJ - <<REsp 1191346>>-CE, <<MS 13385>>-DF
(SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 982984>>-DF, <<MS 13958>>-DF,
           <<RMS 20465>>-RO
(QUEBRA DO SIGILO DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO DISCIPLINAR -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 7982>>-DF, <<MS 7983>>-DF
(EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COERCITIVA - NÃO CONFUSÃO COM COAÇÃO)
     STJ - <<MS 7983>>-DF
Termos auxiliares: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF; PREJUIZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001
LEG:FED OSV:000001 ANO:1998
(DOPS-CCP/DEPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00007
LEG:FED DEC:002222 ANO:1997
        ART:00013   INC:00005
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00047   PAR:ÚNICO