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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO
COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO
IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à
impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do
plano de saúde de contrato coletivo empresarial que possua número
reduzido de beneficiários, como no caso ( apenas 3 vidas), em
virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, incidindo a
legislação consumerista.
2.Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - NÚMERO REDUZIDO DE
BENEFICIÁRIOS - RESCISÃO IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1692594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1832448>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771253>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846403>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP
Informações complementares:      "[...] o contrato coletivo de plano de saúde firmado por
empresa de pequeno porte, sendo os beneficiários da mesma família,
como no caso dos autos, requer o tratamento como plano
individual/familiar em razão da sua natureza híbrida e da
vulnerabilidade do grupo de usuários".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
COMPLEMENTAR. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 289/STJ.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS.
HIPÓTESE EM QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO
ESTABELECIDOS NO ESTATUTO RESPECTIVO.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRETENSÃO  DE
REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - NÃO
APLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373932>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1675343>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANOS DE BENEFÍCIOS - MANUTENÇÃO DA
LIQUIDEZ, SOLVÊNCIA E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1245683>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'é impositiva a manutenção da liquidez, solvência e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de
benefícios, resguardando-se o interesse da universalidade dos
participantes e assistidos, dado o mutualismo inerente ao regime
fechado, que se traduz na solidariedade na distribuição dos
resultados positivos ou negativos do plano' [...]".
     "[...] a Súmula 289 do STJ e, por consequência, os índice de
atualização monetária (expurgos) somente incidem nos casos de
restituição de parcelas pagas pelo ex-participante do plano, isto
é, de levantamento da reserva de poupança e não aos pleitos de
modificação de índice para o reajuste anual da aposentadoria
complementar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
NCPC. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO
NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ART. 220 DO NCPC. REALIZAÇÃO
DE PUBLICAÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de recurso especial após o prazo legal implica o
seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219
e 1.003, § 5º, ambos do NCPC.
3. O art. 220 do NCPC apenas suspende o curso dos prazos processuais
no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a
prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos
termos dos arts. 212 e 216 do NCPC, não havendo assim, impedimento
para a realização da publicação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - RECESSO
FORENSE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798560>>-CE
Informações complementares:      "[...] ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra
intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve
a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a
comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º
do art. 1.003 do NCPC e a jurisprudência desta Corte, caso
contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00219 ART:00220 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1533358 PR 2019/0189500-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS
DE TERCEIRO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS NºS 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O acórdão estadual simplesmente não conheceu do agravo de
instrumento manejado na origem, sob o entendimento de que não seria
cabível ante o rol taxativo do art. 1.015 do NCPC.
3. Dessa forma, as alegações trazidas no recurso especial relativas
ao mérito da decisão interlocutória impugnada naquele agravo de
instrumento esbarram nas Súmulas nº 282, 284 e 356 do STF.
4. A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que
o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
5. Na ocasião, decidiu-se pela modulação dos efeitos dessa decisão,
a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão - o
que não é o caso da decisão interlocutória dos autos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no REsp 1842630>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1548927>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1808782>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1757973  CE  2018/0194492-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp  1794160  SP  2019/0022288-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1712827  SP  2020/0137556-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES ALEGADAS.
INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. NOVA
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1863800>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DA
ANALOGIA COM A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. CARÁTER MERAMENTE
PATRIMONIAL DO SEGURO DE VIDA. ENTENDIMENTO REVISTO PELA TURMA.
1. Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de
saúde.
2. Impossibilidade da aplicação, por analogia, da regra do art. 15
da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida.
3. Inexistência de ilegalidade na conduta da seguradora ao
estabelecer em seus contratos cláusula de reajuste por faixa etária,
sendo que o fator etário integra diretamente o risco no contrato de
seguro de vida.
4  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FAIXA ETÁRIA -
REAJUSTE)
   STJ - <<REsp 1816750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERO INCONFORMISMO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] houve parcial provimento do recurso de apelação e
consequente redimensionamento dos honorários advocatícios fixados no
juízo de origem. Não se trata, portanto, de caso de majoração
recursal de honorários".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DE COBERTURA AO
BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Não se desconhece a possibilidade de o contrato de plano de saúde
coletivo ser rescindido imotivadamente após a vigência de 12 meses e
mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de
60 dias. No entanto, esta Corte Superior reconhece ser abusiva a
rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual,
do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677965>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1553320>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1704625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812868  DF  2020/0343885-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1532879  SP  2019/0189178-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1587893  SP  2019/0282827-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1454367  SP  2019/0049214-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA
DA LEI N° 8.213/91. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
283/STF. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA O OFÍCIO QUE
DESEMPENHAVA. CONHECIMENTO PRÉVIO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA. REEXAME. SÚMULAS
5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA  DOS  LIMITES  DA
COBERTURA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
(CONTRATOS DE ADESÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
DAS CLÁUSULAS FEITA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1451386>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698842  RS  2020/0105588-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1752959  RS  2020/0225422-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1649168  SP  2020/0009641-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1287559  RS  2018/0102842-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1406711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO À SESSÃO DE
JULGAMENTO VIRTUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO
ORAL POR ADVOGADO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1139030>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1544565>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1270877>>-DF
(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NECESSIDADE DE RAZÕES CONCRETAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1602420>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1460398>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. ALEGADA
INAPLICABILIDADE DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF, NO PONTO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DAS NORMAS RELATIVAS
AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
INDICADO PELO MÉDICO E RELATIVO À DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO DE
SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO TRATAMENTO
EXPERIMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. ROL
EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE  COBERTURA  DE  TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO E
RELATIVO À DOENÇA ABRANGIDA PELO  PLANO  DE  SAÚDE -  ABUSIVIDADE DA
CLÁUSULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 481775>>-DF
(ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1900831  SC  2021/0147524-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021