AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO.
ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O
VALOR DECOTADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante
juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas
de inestimável ou irrisório proveito econômico (art. 85, § 8º).
3. Hipótese em que o significativo proveito econômico obtido em
caráter definitivo com o acolhimento da exceção de pré-executividade
é perfeitamente identificável e quantificável, concernente ao decote
do excesso de juros moratórios indevidamente cobrados, de modo que
os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base
em percentual incidente sobre o referido sucesso alcançado (§ 3º),
não havendo espaço para o arbitramento mediante apreciação
equitativa (§ 8º).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO
ALCANÇADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848563>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE - FAZENDA PÚBLICA - PONDERAÇÃO DOS
CRITÉRIOS - TARIFAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a
observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários
advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e,
não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe
que 'os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se
independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito'".
     "[...] 'a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º,
do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 INC:00005
        PAR:00006 PAR:00008