bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 508683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
? Ausência de particularização temática. Dissidência interpretativa
não demonstrada.
? Os embargos de divergência não se destinam a uma simples releitura
do que ficou decidido no acórdão embargado.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministro Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 401518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI
N. 8.099/90. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. LOCAÇÃO A TERCEIRO. PENHORA.
POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURADA.
PARTICULARIZAÇÃO TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA.
? Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão
locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a
necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da
família.
? Divergência pretoriana não-evidenciada ante as particularidades do
acórdão embargado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 446770  PR  2005/0182485-0  DECISÃO:05/04/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00218
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDORES
DOMICILIADOS NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA.
? Domiciliados os devedores no Brasil, a citação  há de fazer-se
mediante carta rogatória. Precedentes do STF e do STJ.
? Ausência de tradução feita por tradutor oficial ou juramentado no
Brasil.
Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - DEVEDOR - COM - DOMICÍLIO - BRASIL)
     STJ - <<SEC 919>>-EX (RDDP 35/236), <<SEC 861>>-EX
     STF - SEC 7696/HL, SEC 6684/EU, SEC 7394/PT
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRADUTOR PÚBLICO)
     STF - SE-AGR 3129
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no RCDESP no AgRg no RE no Ag
)
Processo: 611241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MÁ-FÉ E INÉPCIA
CARACTERIZADAS. MULTA. CPC, ART. 17, IV E VII, C/C O ART. 18.
1. A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o
prazo para a apresentação do recurso próprio, nem tem o poder de
impedir o trânsito em julgado do acórdão (ou decisão)
inadequadamente impugnado. Extinta a prestação jurisdicional e
determinada a baixa dos autos, independentemente da publicação do
acórdão e de eventual interposição de qualquer outro recurso.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório da insurgência,
bem como configurada a má-fé, condena-se a recorrente ao pagamento
de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC,
art. 18).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO OU SUSPENSÃO DO PRAZO)
     STJ - <<RESP 56791>>-SP (RSTJ 96/188),
     <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AG
387730>>-SP (RSTJ 176/78)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00004 INC:00007 ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg nos EDcl no AgRg na STA
)
Processo: 99
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUTARQUIA. TEMPESTIVIDADE. LEI Nº 10.910/04, ART. 17. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. PEDIDO DE VISTA. INSUFICIENTE PARA INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.910/04, art. 17, é expressa ao dispor sobre a
necessidade de intimação pessoal dos procuradores autárquicos.
2. Apesar de não ter havido a expedição do mandado de intimação, o
IBAMA somente tomou conhecimento do inteiro teor da decisão que
indeferiu seu pedido de suspensão de tutela antecipada quando
retirou os autos, em 12.08.2004.
3. Tempestivo o Agravo Regimental, levando-se em consideração o
benefício do prazo em dobro de que goza a autarquia (Lei nº
9.469/97, art. 10).
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de se aceitar
o recurso integrativo como Agravo Regimental, tendo em vista os
princípios da fungibilidade e instrumentalidade do processo.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS - INSUFICIENTE PARA O INÍCIO DE FLUÊNCIA
 DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<RESP 249769>>-AC (RSDCPC 17/48, RSTJ 156/222)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO
 AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 512584>>-RS, <<EDCL NO RESP 252419>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE no Ag
)
Processo: 375545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, ART. 544 E RISTJ, ART. 270.
1. O Recurso de Agravo Regimental contra decisão que inadmite
Recurso Extraordinário é manifestamente incabível por já estar
encerrada a atividade jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça.
2. Contra tal decisão caberá, somente, Agravo de Instrumento para o
Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 544 e RISTJ, art. 270)
3. Agravo Regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00270
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviabilidade do pedido de suspensão que objetiva impedir
reintegração e demolição ordenadas por decisão transitada em
julgado, Lei nº 8.437/92, art. 4º, § 1º.
2. Incabível, também, para alegar lesão à ordem jurídica e discutir
questões de fundo já vencidas, como se de recurso se tratasse, a par
de não demonstrado qualquer lesão a um dos bens jurídicos albergados
pela norma de regência.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (EDcl no AgRg no AgRg na SL
)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - AMEAÇA DE LESÃO NÃO DEMONSTRADA -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - .
1. Não há que se falar em omissão do julgado quanto à apreciação do
princípio da estrita legalidade ou mesmo ofensa à Lei nº 7.525/86
porquanto na via excepcional da suspensão não se analisa lesão a
ordem jurídica, tampouco erro de julgamento ou procedimento, cuja
apreciação deve se dar nas vias recursais ordinárias.
2. Deve o Presidente ao qual competir a apreciação do recurso
cabível ater-se à verificação de iminente lesão a um dos bens
jurídicos tutelados pela norma de regência, pelo que não há que se
falar em omissão do julgado quanto á apreciação do princípio da
estrita legalidade ou mesmo ofensa à lei nº 7.525/86.
3. A decisão embargada pautou-se, em toda sua inteireza, pelo
princípio da razoabilidade, não padecendo o julgado da omissão
apontada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos  do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (EDcl no AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 81
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO PROCESSUAL.
1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos suscitados no recurso, principalmente quando decide a questão
com base em outros fundamentos . Precedentes.
2. Inviável pedido de análise de matéria constitucional em Embargos
de Declaração, para fins de prequestionamento. Precedentes.
3. Ante a inexistência de omissão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos  do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 274508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.
I - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art.
557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98,
a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando
a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
jurisprudência dominante no Tribunal.
II -  O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação
civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH), uma vez que os contratos para a aquisição da casa
própria são firmados por pessoas hipossuficientes, restando
caracterizado, assim o relevante interesse social. Precedentes da e.
Corte Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal  e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 195678>>-SP, <<RESP 289341>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 538860>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SFH)
     STJ - <<ERESP 171283>>-PR,
           <<ERESP 141491>>-SC (RDR 18/174, RSTJ 135/22),
           <<AGRG NO RESP 644821>>-PR,
           <<RESP 635807>>-CE (LEXSTJ 191/166), <<RESP 613480>>-PR,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 229226>>-RS (RT 828/172),
           <<RESP 404239>>-PR (LEXSTJ 163/112)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS
)
Processo: 131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR
RELATOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º, ART.
4º, § 5º. LEI Nº 8.038/90, ART. 25. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável o pedido de suspensão de liminar em face de decisão
monocrática proferida por Desembargador Relator em Agravo de
Instrumento, quando ainda pendentes de julgamento o Agravo Interno e
o próprio Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SL 63>>-RS, <<AGRG NA STA 94>>-BA
     STF - STA 10/PE, SL 25/PR, SL 23/CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 1495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDORES. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Não existindo prova inequívoca da data em que efetivados os
impetrantes no serviço público, daí decorrendo incerteza quanto à
conformação do orçamento local às despesas decorrentes daquela
contratação, que ademais se afirma ilegal, configurado está o risco
de lesão à ordem e à economia públicas, bastante ao deferimento do
pedido de suspensão.
2. Passível de reforma, ainda, o Acórdão que determinou fossem
reintegrados os servidores, não se verifica a alegada perda de
objeto da ação principal quando interposto, já, recurso a desafiar
aquele julgado.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.