bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 30096
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE  DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  É  irrecorrível  a  decisão  do  relator  que,  de  plano,  nega
seguimento  à  reclamação  destinada  a  dirimir  divergência  entre
acórdão  prolatado  por  turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2.  Ademais,  não  há  como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base  na  referida  resolução,  quando  a  matéria  nela suscitada -
intimação  do  devedor  para  o  cumprimento  de obrigação que não a
recebeu  formalmente  - não possui natureza tipicamente material e a
parte não realizou o confronto analítico das situações divergentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF
Informações complementares:      "Em  hipóteses  como  a  dos  autos,  de reclamação com base na
Resolução   nº  12/2009,  a  divergência  jurisprudencial  deve  ser
comprovada  e demonstrada com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que   configuram   o   dissídio,  mencionando,  ponto  a  ponto,  as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Para tanto, evidentemente não basta a simples transcrição de ementas
com  uso de negrito e sublinhado sem que seja realizado o necessário
cotejo  analítico  a  evidenciar  a similitude fática entre os casos
apontados e a divergência de interpretações [...]".
     "[...]  o  Plenário  deste  Tribunal Superior traçou diretrizes
para  a  aplicação  do  Novo  Código  de Processo Civil no âmbito da
Corte,  destacando-se  o  ENUNCIADO  2, segundo o qual para os casos
relativos  a  decisões  publicadas  até 17/3/2016, como é o caso dos
autos,  ficaram  ressalvadas  as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 141056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545
DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1.  O  prazo  para  interposição do agravo regimental é de 5 (cinco)
dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC/1973.
2.  No  caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso
do prazo legal. Portanto, é intempestivo.
3.  "A  interrupção  do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC,
constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório
é  conhecido"  (AgRg  nos  EREsp  858.910/SP,  Rel.  Ministra ELIANA
CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/2009, DJe 04/05/2009).
4.  In casu, os embargos opostos pelo agravante não foram conhecidos
por  causa  da  ilegibilidade  de  suas  páginas, não interrompendo,
portanto, o prazo para interposição do presente regimental.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  não conheceu do agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO  PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 858910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ACÓRDÃO  PROLATADO  POR  TURMA
RECURSAL  DO  JUIZADO  ESPECIAL.  RESOLUÇÃO  N.  12/2009. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre   o   processamento   das  reclamações  destinadas  a  dirimir
divergência  entre  acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Não se admite a emenda das razões apresentadas na petição inicial
das reclamações ajuizadas no STJ e fundamentadas na Resolução STJ n.
12/2009.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl
8510>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   30651  ES  2016/0082663-2  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AgInt na Rcl   30678  ES  2016/0083134-8  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AgInt na Rcl   31133  ES  2016/0099711-0  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AgInt na Rcl   31145  ES  2016/0099883-8  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AgInt na Rcl   31149  ES  2016/0099889-9  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AgInt na Rcl   31216  ES  2016/0100647-8  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AgInt na Rcl   30956  ES  2016/0091790-7  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgInt na Rcl   31115  ES  2016/0099444-3  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgInt na Rcl   31125  ES  2016/0099637-4  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgInt na Rcl   30444  AP  2016/0068443-5  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgInt na Rcl   31037  ES  2016/0097772-2  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg na Rcl   29990  SP  2016/0044708-3  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
AgRg na Rcl   30017  RJ  2016/0048708-2  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
AgRg na Rcl   30057  RJ  2016/0053723-5  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29528
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROLATADO
POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009.
DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1.  Nos  termos  do  art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre   o   processamento   das  reclamações  destinadas  a  dirimir
divergência  entre  acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl
8510>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
IRRECORRIBILIDADE.  ART. 115, CAPUT E § 1º, DO RISTJ. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF.
1.  Não  cabe recurso da decisão da Presidência que defere pedido de
assistência judiciária.
2.  É  inviável agravo regimental que deixa de infirmar o fundamento
da  decisão  agravada.  Aplicação analógica das Súmulas n. 182/STJ e
284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00115   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo sido o contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, com o
escopo  de  atender às necessidades financeiras de uma delas, não se
pode inferir dos autos a hipossuficiência da compromitente cedente.
Trata-se  de  relação  mercantil  e  não  consumerista. Ainda que se
pudesse mitigar a aplicação de tal regra, no caso, não há razão para
o  afastamento  da  cláusula  de eleição de foro, ante a ausência de
quaisquer  elementos  que denotem a existência de desigualdade entre
os  contratantes,  ou  mesmo  evidenciem  a  dificuldade dos réus em
litigar no foro eleito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 211797>>-MG, <<AgRg no Ag 900563>>-PR,
           <<CC 92519>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO (EDcl no AgRg no RO)
Processo: 80
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou
contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao
litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via
adequada à revisão do julgado, em  manifesta pretensão infringente.
2. Na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento de temas constitucionais, tendo em
vista a futura interposição de recurso extraordinário, é finalidade
a que não se prestam os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no CC  153641  SP  2017/0190949-7  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
EDcl no AgRg no RO      68  RJ  2008/0042272-8  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:01/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 478008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EMITIU JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DO
RECURSO  ESPECIAL. MERA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR
QUE  NEGARA  PROVIMENTO  AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC COM FUNDAMENTO
NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE N.
315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Caso  em  que  a  Turma,  no  acórdão  objeto  dos  embargos  de
divergência,  apenas  ratificou a decisão monocrática por intermédio
da  qual  o  Ministro  Relator,  invocando  as Súmulas n. 5 e 7/STJ,
negara provimento ao agravo em recurso especial.
2.  Nos termos do enunciado n. 315 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça,  "não  cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" - como na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   88569  RJ  2011/0281238-1  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 236958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO   COMO   AGRAVO   REGIMENTAL.   RECOLHIMENTO   DO   PREPARO
POSTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC.
EXTEMPORANEIDADE.
1.  Nos  termos do art. 511 do CPC, o preparo deve ser comprovado no
ato  da  interposição do recurso, de modo que, ainda que o pagamento
tenha  ocorrido  dentro  do  prazo  recursal,  não  é admitida a sua
juntada posteriormente ante a ocorrência da preclusão consumativa.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 800507>>-RJ, <<AgRg no AREsp 738066>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 619794>>-SC, <<AgRg no AREsp 571650>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 670781>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 448779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.
SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  "Na  data  da  interposição dos embargos de divergência, a parte
deve  comprovar  o  respectivo preparo ou fazer prova de que goza do
benefício  da  justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na
espécie".  (AgRg  nos  EAREsp  363.564/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 18/02/2015) 2.
Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento
do  recurso especial. É o caso de aplicação, por analogia, da Súmula
315/STJ,  que  assim  dispõe:  "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CUSTAS - NÃO
RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1375617>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO -
DIVERGÊNCIA  NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  364425  RS  2013/0208187-3  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:29/11/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA.   DECISÕES   INCONCILIÁVEIS.   OBJETO  COMUM.  AÇÃO  DE
USUCAPIÃO.  BEM  ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE
HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO.
1. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões
fáticas   e   objetos  assemelhados,  apresentam-se  suscetíveis  de
decisões   conflitantes,  sem  que  tenha  qualquer  dos  juízos  se
declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro,
mas  exsurge  a manifesta prática de atos que denotem implicitamente
tal  declaração,  é  de  se  pressupor  a  configuração  do conflito
positivo  de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do
CPC"  (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 10/03/2004, DJ 29/03/2004).
2.  "Havendo  conflito  positivo de competência entre duas ações que
versam   sobre  a  mesma  relação  jurídica  e  tramitam  em  juízos
diferentes,  a  existência  de prejudicialidade heterogênea conduz à
suspensão  de  um  dos  feitos.  Precedentes"  (CC  118.774/PE, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em
12/03/2014, DJe 20/03/2014).
3. Por força do princípio da substituição, o julgamento de mérito do
conflito  de  competência  conduz  à  perda  de  objeto  dos agravos
regimentais  interpostos  contra decisões interlocutórias proferidas
durante a instrução do feito.
4.  Conflito  de  competência conhecido para, mantendo a competência
dos   juízos  suscitados  para  o  processamento  e  julgamento  das
respectivas  demandas, determinar a suspensão da imissão na posse em
trâmite no Juízo Trabalhista.
5 . Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS COLIDENTES - CONFLITO POSITIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMISSÃO NA POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA)
     STJ - <<CC 107917>>-BA, <<CC 45308>>-MA
(DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<CC 118774>>-PE