RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PERDA DO CARGO.
CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  EXPEDIÇÃO DE
CARTA  PRECATÓRIA  AUSÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.
PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  É  firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do
cargo  ou  função  pública, com fundamento no art. 92, I, a, CP, não
constitui  decorrência  automática  da  condenação, sendo necessária
fundamentação idônea.
2.  A  mera  referência a violação de dever da Administração Pública
constitui  fundamento  insuficiente a ensejar a imposição da pena de
perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão.
3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de adiamento de ato
processual,  pois  a  expedição  de  carta precatória não acarreta a
suspensão  da  instrução  criminal.  4.  Ninguém  poderá invocar, em
proveito próprio, nulidade a que deu causa.
5.  Não  há  ilegalidade  na  valoração  negativa  da  culpabilidade
fundamentada  no  fato  de o agente ser chefe de cartório criminal e
servidor antigo do órgão, possuindo grande confiança de seu superior
hierárquico, fato que desborda da reprovabilidade ínsita ao delito.
6.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e
54,  firmou  compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do
Código    de   Processo   Penal,   adotando   a   compreensão   pela
impossibilidade da execução provisória da pena.
7.  Recurso  especial  do  Ministério  Público improvido e agravo em
recurso especial de CLAUDEMIR MARQUES parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso especial do
Ministério  Público do Estado do Paraná, e dar parcial provimento ao
agravo  em recurso especial de Claudemir Marques, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PROCESSUAL PENAL - PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE
MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1444444>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE PRESENÇA)
   STJ - <<RHC 39287>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - RÉU INTIMADO - NÃO
COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 807827>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA)
   STJ - <<HC 213981>>-PR,
         <<AgRg no HC 413756>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE
- EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172808>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1743737>>-PR.
Informações complementares:      "[...] 'O direito de presença do réu é desdobramento do
princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa,
franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da
instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na
condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada
obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos
Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de
instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para
a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e
arguição em momento oportuno' [...]".
     "[...] não há como declarar nula a audiência, inclusive em se
considerando que ninguém poderá invocar em proveito próprio
nulidade a que deu causa, na medida em que, como visto, a ausência
do defensor do agravante na audiência que decretou a revelia foi
causada pela própria defesa, a qual não pode se beneficiar de sua
própria torpeza.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00092 INC:00001