AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.
RESP 1.336.026/PE (JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS).
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou
provimento ao Recurso Especial (fls. 478-485, e-STJ).
2. Constata-se, inicialmente, que, no presente recurso, a parte
agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, pois não impugnou os fundamentos da decisão combatida no
que concerne à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Incide,
assim, a Súmula 182 do STJ.
3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos do REsp
1.336.026/PE, definindo que, "para as decisões transitadas em
julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017".
4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento
de tal recurso visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores
que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de
elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a
jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações
como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria.
5. Tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida, é
irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada
antes de 30.6.2017. No mesmo sentido quanto à extensão da modulação
de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP,
Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. Não
há, portanto, prescrição no caso em comento.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
RESP 1.336.026/PE - REPETITIVO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1726493>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1724957>>-SP
Informações complementares:      "'A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §
1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de
documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição
judicial de tais documentos deixar de ser atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00604 PAR:00001
(ART. 601, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
(ART. 475-B, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005