AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1219920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE TÍTULO DA
DÍVIDA PÚBLICA EM LIBRAS ESTERLINAS EMITIDOS EM 1913. AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1a. SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE (ART. 266, § 3o. DO
RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É da competência do Relator verificar os pressupostos de
admissibilidade dos Embargos de Divergência, conforme estabelecido
no art. 266, § 3o. do RISTJ.
2.   O embargante não atendeu ao disposto no art. 266, § 1o. do
RISTJ, deixando de comprovar a divergência com a transcrição dos
trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e a menção das
circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados
(art. 255, § 2o. do RISTJ), limitando-se a transcrever a ementa do
aresto paradigma.
3.   De uma breve leitura do acórdão paradigma é possível constatar
a ausência de semelhança fática das hipóteses; com efeito, no caso
do aresto embargado, os títulos de créditos oferecidos à penhora
referem-se a Título da Dívida Externa Brasileira em libras
esterlinas, emitidos em 1913, cuja liquidez não foi demonstrada e
por isso foram recusados. No acórdão paradigma, a aceitação se deu
por se cuidar de debênture - título executivo extrajudicial, nos
termos do art. 585, I do CPC -, sendo, por sua natureza, apto a ser
negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, conforme
estabelece o art. 2o. da Lei 6.385/76, ou seja, de fácil liquidez.
4.   É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem
de difícil alienação, como são as apólices da dívida pública, sem
cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: AgRg no Ag 1.292.440/DF,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1.166.392/SC,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450/RS,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/09/2009; AgRg no Ag 972.303/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/08/2009; AgRg nos EAg
1.148.740/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010 e AgRg nos EAg
1.248.486/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06/05/2011.
5.   Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
6.   São inviáveis os Embargos de Divergência em que a parte
pretende simplesmente rediscutir o mérito da decisão que negou
seguimento ao seu Recurso Especial.
7.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - RECUSA DE BEM - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1292440>>-DF, <<AgRg no Ag 1166392>>-SC,
           <<AgRg no REsp 960450>>-RS, <<AgRg no Ag 972303>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1148740>>-SC, <<AgRg nos EAg 1248486>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA
- SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1248486>>-SC, <<AgRg nos EAg 1148740>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00001
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00002