AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1014232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA
DE  JUNTADA  DOS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  DAS CUSTAS JUDICIAS E
LOCAIS.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  recurso  especial não foi instruído com os comprovantes de
pagamento  das  custas  judiciais  e locais. Incidência da Súmula n.
187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça,  quando  o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos".
III  -  A  eventual  falha  na  digitalização  dos  autos  deve  ser
demonstrada  por  meio  de  certidão  comprobatória  do  tribunal de
origem,  não  sendo  suficiente para tanto a mera afirmação da parte
recorrente.
IV  -  A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 462246>>-RJ, <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - EVENTUAL FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS
AUTOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  havendo  justo  impedimento  (art. 519, do CPC), a
realização  ou  comprovação do preparo posteriormente à interposição
do  recurso,  mesmo  que ainda não escoado o prazo recursal, implica
preclusão  consumativa e consequente deserção do recurso, ressalvado
o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 484/STJ, segundo o
qual  'Admite-se  que  o  preparo seja efetuado no primeiro dia útil
subsequente,  quando  a  interposição  do  recurso  ocorrer  após  o
encerramento do expediente bancário'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00519
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187   SUM:000484
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