AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SOLIDARIEDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE ADVERSA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 (arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que há
solidariedade, pela violação de direito autorais, entre o
contrafator direto e aquele que vender, expuser a venda, ocultar,
adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou
fonograma produzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter
ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para
outrem.
3. A Corte a quo, soberana na apreciação do acervo fático-probatório
constante nos autos, concluiu pela: legitimidade ativa ad causam da
parte adversa; existência de solidariedade entre as empresas que
figuraram no polo passivo da demanda, dada a comprovação da soma de
esforços na prática de contrafação; e adequação do montante
indenizatório estipulado com base no laudo técnico produzido.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUTORAL - CONTRAFAÇÃO - SOLIDARIEDADE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1343866>>-BA
(CONSIDERAÇÕES - AUTORAL - CONTRAFAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1520978>>-DF
Informações complementares:      "[...] os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são
aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o
foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo
que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações
deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00104
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