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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE
DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº
12/2009-STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EN. 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
I - Em razão do preceito normativo, contido no art. 6º da Resolução
STJ 12/2009, a qual trata do processamento das reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, impõe-se a
irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator.
II - Em razão da ausência de impugnação específica quanto aos
fundamentos da decisão ora agravada, proferida em sede de
reclamação, impõe-se a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula deste
Tribunal Superior (Precedente).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 20122>>-SC
(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 20996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  329970  SP  2013/0132107-6  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:05/05/2017
AgRg nos EAREsp  569756  SC  2014/0219043-1  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg nos EREsp  1517780  RN  2015/0038639-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
AgRg na RvCr    1929  RJ  2013/0060199-7  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AgRg na Rcl   19925  SP  2014/0224740-3  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1219246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a r. decisão embargada não padecer dos
vícios
que autorizariam a sua oposição (ambiguidade, obscuridade,
contradição e omissão).
II - Na espécie, o embargante não indica nenhuma das hipóteses
previstas no art. 619 do CPP, pretendendo apenas a rediscussão da
matéria já apreciada.
III -  Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente
sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1121154>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 214163>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 386867>>-PI
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  329970  SP  2013/0132107-6
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  948646  PR  2016/0178047-1
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:05/05/2017
EDcl nos EDcl nos EAREsp  441454  PI  2013/0392367-7
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1121373  PR  2014/0294389-5
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:11/06/2015
EDcl no AgRg no CC  133875  SP  2014/0115118-1  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA
DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme destacado na decisão agravada, o reclamante utiliza-se
de forma inadequada do presente meio de impugnação para rediscutir
o
mérito de uma decisão judicial, em aparente subversão ao sistema
recursal previsto no ordenamento jurídico, circunstância que impede
o deferimento da cautela requerida.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8045>>-MS, <<AgRg na Rcl 4591>>-MG
     STF - [[RCL-MC-AGR 5540]]-RJ
(RECLAMAÇÃO - INVIÁVEL - IMPEDIMENTO DA CAUTELA REQUERIDA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 15634>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA.
ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO
PERMITIDO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso
IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os
crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços
ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II - Na hipótese, inexistindo laudo da autarquia competente apto a
demonstrar se a origem da carne apreendida seria de animal
silvestre, e não estando o local da apreensão dentro dos limites do
Parque Nacional do Iguaçu, não está configurada, inequivocamente, a
efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão pela
qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para
processamento do feito.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz
de
Direito da Comarca de Medianeira/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juiz de Direito da Comarca de
Medianeira/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE ARMA - APURAÇÃO - JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 41562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 24/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME
AMBIENTAL.
ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA PRATICADA EM AÇUDE PARTICULAR
LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM
DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS.
1. Após a complementação das diligências, verificou-se que a pesca
predatória ocorreu em açude localizado em propriedade rural na
cidade de Aceguá, no Uruguai. Portanto, não é possível se falar em
crime ambiental cometido em detrimento de bem da União, não se
verificando, dessa forma, hipótese de competência da Justiça
Federal.
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Bagé/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogério
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 37734>>-SP, <<CC 104383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034   PAR:ÚNICO   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: REPDJE, 04/12/2014
DJE, 24/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME
AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO NA
JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1.  Não há notícia de que o Juízo Estadual tenha conhecimento de que
havia ação penal em trâmite também na Justiça Federal, pelos mesmos
fatos, haja vista a constatação de que o delito foi perpetrado em
mar territorial, portanto em bem da União. Dessa forma, não é
possível vislumbrar se o Juízo Estadual, ao tomar conhecimento do
contexto acima delineado, teria declinado de sua competência ou
reivindicado sua atuação. Portanto, não havendo manifestação de um
dos Juízos envolvidos, não há se falar em conflito.
2. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC).  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO
- CONFLITO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<CC 130721>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 917578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TESES JURÍDICAS.
ANÁLISE QUE SE LIMITA ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESSA VIA ESTREITA. RECURSO A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis para compor eventual
dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, não os
sendo admitidos para revisão do acerto ou desacerto da decisão
embargada.
2. No caso, a questão da distribuição dos ônus da sucumbência está
atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional,
o que afasta a possibilidade de oposição do recurso uniformizador
da
jurisprudência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1120840>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 880970>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O
JULGAMENTO DOS RES N. 381.367/RS E 661.256/SC PELO STF.
PRESCINDIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA
À
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO.
POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos feitos que
tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal,
inaplicável a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da
Constituição Federal.
3. É possível [...] ao segurado pleitear a desaposentação para
posterior reaposentação, computando-se os salários de contribuição
posteriores à renúncia, sem necessidade de devolução dos valores
recebidos da aposentadoria preterida (REsp n. 1.334.488/SC,
Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1109349>>-RS, <<AgRg no Ag 1266275>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1066980>>-PI
(APOSENTADORIA - RENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<Pet 9231>>-DF, <<REsp 1334488>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 459833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
1.  Não havendo impugnação às razões da decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, aplica-se a Súmula
182/STJ,
segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  602361  SP  2014/0278494-1  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:02/12/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  477179  SC  2014/0040848-9
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:26/05/2015
AgRg nos EAg  1328551  PI  2012/0085991-3  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:06/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 937694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.  POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RESÍDUO DE
3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
1. A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal
de Justiça - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser
demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes.
2. Hipótese em que os arestos confrontados são díspares, já
que os paradigmas trataram  da limitação do resíduo de 3,17% na
carreira de professor, em face da Lei n. 9.678/1998, enquanto o acórdão
embargado trata da limitação temporal do referido percentual
na carreira de policial rodoviário federal, decorrente da edição
da Lei n. 9.654/1998.
3. A Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de que
o pagamento da diferença de 3,17% para os policiais rodoviários
federais deve ser limitado à data de publicação da Lei n.
9.654/1998, por ter acarretado reestruturação da carreira e
dos vencimentos do cargo. Aplicação da Súmula 168/STJ.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
(RESÍDUO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 993186>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1145040>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1145549 PR 2012/0062161-0 Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1032317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  JUIZ CLASSISTA.
CONVERSÃO
DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. 11,98%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL.
1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em
descompasso por algum tempo, restou pacificado entendimento
no
sentido de que - para juízes classistas - os efeitos do
julgamento
proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.797/PE
incidem
sem ressalvas, não  podendo ser aplicado o que restou
decidido na
ADI nº 2.323 MC/DF.
2. Sobre as diferenças decorrentes da má conversão para URV
da
remuneração nessas hipóteses - percentual de 11,98% -
aplica-se a
limitação temporal a janeiro de 1995.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1055694>>-RS, <<AgRg no REsp 1259899>>-CE