AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 557648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   ESTADUAL.   REAJUSTE   DE
VENCIMENTOS.  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DEPENDE  DE  ANÁLISE  DA  LEI  ESTADUAL  1.206/1987. SÚMULA 280/STF.
PRESCRIÇÃO   QUINQUENAL.   MARCO   INICIAL:   AJUIZAMENTO   DA  AÇÃO
INDIVIDUAL.   AGRAVO   INTERNO   DOS  PARTICULARES  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. Tendo o aresto impugnado decidido pela ocorrência da
prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição
do próprio fundo de direito, seria preciso o exame da Lei 1.206/1987
do Estado do Rio de Janeiro para verificar se referida legislação de
fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por
força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de
discussão acerca da legislação local na via extraordinária.
Precedentes:  REsp.  1.642.757/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
7.3.2017;  AgRg  no  AREsp.  624.241/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
4.9.2015;  AgRg  no  AREsp. 658.822/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
24.3.2015.
2.  Quanto  à aplicação do Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido,
decidindo de acordo com a firme jurisprudência desta Corte Superior,
afastou  a incidência da prescrição do fundo de direito ao argumento
de  que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a
conduta  omissiva  se  renova  mês a mês, nos termos da Súmula 85 do
STJ.  3.  Embora  se  admita  que  a  propositura  de  ação coletiva
interrompe   a   prescrição   apenas  para  a  propositura  da  ação
individual,  no  que  tange  aos  efeitos  do pagamento das parcelas
vencidas,   a   prescrição  quinquenal  tem  como  marco  inicial  o
ajuizamento  da ação individual. Precedente: REsp 1.647.686/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017.
5.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1642757>>-RJ, <<AgRg no AREsp 624241>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 658822>>-RJ
(PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A
AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1647686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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