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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
CESTA-ALIMENTAÇÃO. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No que concerne ao cabimento da ação rescisória, cumpre ressaltar
que a Terceira Turma desta Corte, atribuindo nova compreensão à
Súmula 343/STF e visando prestigiar a segurança jurídica, consignou
que "o momento a ser considerado como de pacificação
jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da
publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado"
(REsp 1.742.236/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018).
2. Cabe salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que "a ação rescisória fundada em erro de
fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou
tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em
quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e
§ 2º, do CPC/73)" ? (AR 5.311/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/
Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado
em 28/02/2018, DJe 18/04/2018).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MOMENTO A SER CONSIDERADO COMO DE PACIFICAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<REsp 1742236>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AR 5311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 679903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. TÍTULO. LIQUIDEZ. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
EXECUÇÃO. EXCESSO. CÁLCULO. MEMÓRIA. REJEIÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO
CPC/1973. IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 83/STJ E 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 não ficou configurada,
pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as
questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para
o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido de modo
contrário à pretensão do recorrente.
2. A revisão da conclusão alcançada (quanto à presença dos
requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo)
demandaria o imprescindível reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir
acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob
pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse
fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão
recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (obrigação
de o executado discriminar em planilha os valores que entende
devidos e indicar o excesso) e o recurso não abrange todos eles.
Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -
NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039365>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1514889>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1374263>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1998773  MG  2021/0320069-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES
PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO.
SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ?
INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de
culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de
resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente
comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos
valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula
que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem
restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a
data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ).
4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da
condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na
petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o
transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade
do art. 86 do CPC/2015 ? sucumbência recíproca.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -
INICIATIVA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ENTRE 10% E 25%
DAS PRESTAÇÕES PAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -
INICIATIVA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731695>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. 2.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
3.EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que se mostra viável a condenação do exequente ao
pagamento dos ônus sucumbenciais, com base na aplicação do princípio
da causalidade, quando configurada sua pretensão resistida nos
embargos de terceiro.
3.1.Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado originário
(acerca da inexistência de pretensão resistida por parte do
exequente, para então entender pela sua condenação ao pagamento da
verba honorária) demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1278007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. MEIOS
DISPONÍVEIS. ENDEREÇO INCOMPLETO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A decisão agravada foi publicada em 12/5/2021 (e-STJ, fl. 239),
quarta-feira, com intimação da decisão recorrida em 24/5/2021 (fl.
214, e-STJ), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis em
25/5/2021 (terça-feira), por força do art. 186, § 3º, do CPC/2015,
tendo-se exaurido em 4/8/2021 (quarta-feira). No entanto, a petição
do recurso foi protocolizada em 5/8/2021, quinta-feira.
3. No caso concreto, o agravo interno (fls. 3-9, e-STJ, expediente
avulso) foi interposto após o transcurso do prazo legal sendo,
portanto, intempestivo.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761484>>-MG,
         <<PET no AREsp 1154899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1420909>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 PAR:00003 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE
A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE O TIPO DE
RECURSO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso
cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de
exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o
encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de
instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso
contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem
ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá
sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes.
2. Havendo "dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de
instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência
doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2°
grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro
grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade
recursal"  (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.900/PR, Relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020,
DJe 24/4/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A
SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1576551>>-SP,
         <<REsp 1680168>>-SP
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - DÚVIDA
OBJETIVA - SÓLIDA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E REITERADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846420>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 ART:00487 ART:00550 PAR:00005 ART:01015
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940174
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO,
POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003,
§ 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888831  MG  2021/0131904-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO     DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE
ANUAL.   EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO NÃO     CONHECIDOS     PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.   INDICAÇÃO     DAS     HIPÓTESES     DE
CABIMENTO E RECONHECIMENTO EXPRESSO DE TEMPESTIVIDADE.     PRODUÇÃO
   DO     EFEITO     INTERRUPTIVO     DO     PRAZO     PARA
RECORRER.       ORIENTAÇÃO     DA     CORTE ESPECIAL     DESTE
TRIBUNAL     SUPERIOR.   DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Este Tribunal Superior possui o pacífico entendimento de que os
embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros
recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos
casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos
infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício
próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou
erro material) [EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 4/11/2016].
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DE
OUTROS RECURSOS - HIPÓTESES)
   STJ - <<EAREsp 175648>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CNJ.
COMPATIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não sendo possível ao Tribunal estadual conhecer do agravo de
instrumento, a ausência de enfrentamento das teses relativas aos
dispositivos legais que regulamentavam a previdência privada não
importa em violação do art. 1.022 do NCPC.
3. A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento relativo a
hipótese de dupla intimação, consolidando a tese de que a intimação
eletrônica sobrepõe-se à publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
4. As disposições da Resolução nº 234/2016 do CNJ não se contrapõem
ao entendimento de prevalência da intimação eletrônica em face da
publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1782209>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1585810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000234 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)