AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 32827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  PLENO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INGRESSO E
MOVIMENTAÇÃO  NA  CARREIRA  DA MAGISTRATURA. DECISÃO PROFERIDA NO RE
248.875/SC.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, NA ADI
1.682/SC,  COM  REFLEXOS  NO  EDITAL  002/93-GP.  PRETENSÃO  DE  VER
ANULADOS  TODOS  OS  ATOS  ATINGIDOS  PELO  EDITAL.  MANUTENÇÃO  DAS
PROMOÇÕES E REMOÇÕES FUNDADAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  283/STF,  POR  ANALOGIA.  RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO DO STF
NA  RECLAMAÇÃO  6.464/SC,  ASSENTANDO  A  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA A
JULGADO  DA CORTE SUPREMA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de  Agravo  interno  aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Jaime
Pedro  Bunn  contra  suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de
Justiça  de Santa Catarina, consubstanciado em acórdão proferido por
seu   Tribunal   Pleno,   nos   autos   do  Processo  Administrativo
2004.011135-5,  que, por maioria de votos, não determinou a anulação
do Edital 002/93-GP, contrariando - consoante defendido na inicial -
a  decisão  do Supremo Tribunal Federal, exarada no RE 248.875-5/SC,
que  declarara a nulidade do referido ato administrativo, em face do
decidido na ADI 1.682/SC, ferindo, assim, direito líquido e certo do
impetrante.
III.  Denegada  a  segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela
parte  impetrante,  que foi parcialmente conhecido, pela decisão ora
agravada,  em  face  da  incidência  da  Súmula  283/STF,  e,  nessa
extensão, improvido.
IV.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no sentido de que a
petição  do  Recurso  Ordinário  em Mandado de Segurança, a teor dos
arts.  514,  II,  539,  II,  e  540  do CPC/73 - vigentes na data da
interposição do recurso - e do art. 247 do RISTJ, deve apresentar as
razões  pelas  quais  o  recorrente  não  se  conforma com o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário
interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também
se  impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os
fundamentos  adotados  no  acórdão,  pena  de  não  conhecimento por
descumprimento  da  dialeticidade"  (STJ,  AgInt  nos  EDcl  no  RMS
29.098/MG,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 02/05/2017).
V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula
nº  283  do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não
se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia,
no   recurso   ordinário,   quando   o   interessado   não  impugna,
especificamente,  fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido"  (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VI.  Contudo,  no caso, interposto Agravo interno com razões que não
impugnam,  especificamente,  os  fundamentos  da  decisão agravada -
quanto  à  incidência  do  óbice  da  Súmula  283/STF,  aplicada por
analogia  -,  não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face
da  Súmula  182  desta  Corte.  VII.  Ademais, no julgamento da Recl
6.464/SC  (Rel.  Ministro  ROBERTO  BARROSO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
20/11/2014),  manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no sentido de
que  o  acórdão,  proferido  nos  autos  do  Processo Administrativo
2004.011135-5,  objeto do presente mandamus, não ofende a autoridade
daquela  Corte,  em  face  do  decidido  na  ADI  1.682/SC  e  no RE
248.875/SC,  como defende o ora agravante, razão pela qual era mesmo
de se negar provimento ao recurso ordinário, no tópico.
VIII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e, nesse extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão
(Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
     STF - [[RMS 21597]]-RJ
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
     STJ - <<RMS 2273>>-RS
           <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG
           <<RMS 5749>>-RJ
           <<AgRg no RMS 15605>>-RJ
           <<AgRg no RMS 19481>>-PE
           <<AgRg no RMS 44887>>-SP
           <<AgInt no RMS 47395>>-MG
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG, <<RMS 21019>>-RJ,
           <<RMS 22636>>-PE, <<RMS 37941>>-SP,
           <<AgInt no RMS 46116>>-RO
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE  CABIMENTO)
     STF - [[RCL 6464 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514   INC:00002   ART:00539   INC:00002   ART:00540
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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