AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1661435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA
DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO DEVIDA NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de
documento hábil em momento posterior para demonstrar sua
tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial
delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no
momento da interposição do recurso especial deveria persistir para
os feriados e suspensões de expedientes locais em geral,
excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual
houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a
comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos
no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do
acórdão prolatado no mencionado recurso especial (REsp 1.813.684/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019).
Tal orientação foi confirmada na Questão de Ordem apresentada,
subsequentemente, pela Ministra NANCY ANDRIGHI naquele REsp
1.813.684/SP e, na sequência, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP (Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI), não se
estendendo a modulação sequer ao feriado de Corpus Christi.
3. No caso, aplica-se a regra de inviabilidade de comprovação
posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp
957.821/MS.
4. No tocante aos honorários advocatícios recursais, previstos no §
11 do art. 85 do CPC de 2015, esta egrégia Corte Especial firmou
orientação no sentido do cabimento da fixação de tal verba, em caso
de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento
dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do
trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de
2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA 315/STJ -
MITIGAÇÃO - CPC/2015)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO
- ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - RECURSOS
INTERPOSTOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR, NÃO CONHECIMENTO
INTEGRAL OU DESPROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DA
PARTE EMBARGADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      É cabível a oposição de embargos de divergência em agravo em
recurso especial quando houver a apreciação do mérito do recurso
especial. Isso porque a Súmula 315/STJ, após o advento do CPC/2015,
deve ter sua aplicação mitigada, porquanto a inovação prevista no
art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência nesta
hipótese.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315