RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
2º, 3º, § 2º, 4º, 31, 39, I, 51, I E IV, E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.
CONTRARIEDADE  A  SÚMULA.  APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
2º, 3º, § 2º, 4º, 31, 39, I, 51, I e IV, e 54 do Código de Defesa do
Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria  incorrido  o  acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF.
2.  Além  disso,  esclareço que o Recurso Especial não constitui via
adequada  para  a  análise  de  eventual  contrariedade  a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão "lei federal"
constante  da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.
3.  Na  hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: "No caso,
tratam-se  de  contratos  vinculados  a um programa governamental de
crédito  educativo,  o  FUNDACRED,  estando  já consolidada junto ao
Egrégio  Superior Tribunal de Justiça a inaplicabilidade, à espécie,
do  Código de Defesa do Consumidor, não se confundindo o programa de
governo   com   o   serviço   bancário.   (...)   Assim,  diante  da
inaplicabilidade  do CDC, à espécie, não há falar em venda casada de
um plano de pecúlio com o contrato de financiamento estudantil.
Ademais, ao que se pode verificar dos autos, o plano de pecúlio fora
concedido  à  autora de forma gratuita, conforme documentos juntados
às  fls.  18/20.  Por  sua vez, com relação à taxa de administração,
entendo  que carece de interesse recursal a autora, na medida em que
o  contrato,  prevê a taxa de 0,25% ao mês, enquanto, em suas razões
recursais, defende que a cobrança de taxa superior à 3% ao ano seria
abusiva,  de  acordo com precedentes do colendo Superior Tribunal de
Justiça.  Todavia, nos contratos impugnados, fora cobrada exatamente
a  taxa  de  3% ao ano. Por fim, no que diz respeito à capitalização
dos  juros,  não  restou  comprovada  a  contratação,  tampouco  sua
cobrança,  ânus  quê,  incumbia à parte autora, conforme o art. 373,
inc.  I,  do  CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao presente
recurso,  conforme  fundamentação supra" (fls. 170-172, e-STJ). 4. O
acolhimento  da  pretensão  recursal demanda a análise das cláusulas
contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que
é  inviável  em  Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<REsp 1714437>>-SP, <<AgInt no AREsp 960299>>-SP,
           <<REsp 1698272>>-SP
(REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1715447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A