AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO WRIT NA ORIGEM,
AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR
N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de
liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Enunciado sumular n. 691/STF.
II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação do verbete sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de apropriado
debate acerca do pleito defensivo, o qual não foi examinado pelo eg.
Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
originário, de forma que ainda não se inaugurou a competência desta
Corte Superior (art. 105, I e II, da CF/1988, e art. 13, I e II, do
RISTJ).
III - Assim, não há teratologia a ser corrigida. A matéria, como se
vê, depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se
reservar primeiramente à eg. Corte impetrada sua análise, sendo
defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame,
sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque o
remédio constitucional, ao que consta, está sendo regularmente
processado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 373455>>-SP,
         <<AgRg no HC 376893>>-SE,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 349829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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