AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS  489  E  1.022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À
COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A
LIQUIDAÇÃO  DO  TÍTULO.  SÚMULA  83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Constata-se que
não  se  configura  a  ofensa  aos  arts.  489, § 1º, e 1.022, I, do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2.  Quanto à alegação de contrariedade à coisa julgada e ilegalidade
da  inversão do ônus da prova, para modificar o entendimento firmado
no   acórdão   recorrido,   seria   necessário   exceder  as  razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
3.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
de  que  a  liquidação  é  fase  do  processo  de cognição, só sendo
possível  iniciar  a  execução  se  o título, certo pelo trânsito em
julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido.
4.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não
se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre
ressaltar  que a referida orientação é aplicável também aos recursos
interpostos  pela  alínea  "a"  do  art.  105,  do  inciso  III,  da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda  Turma,  Relator  Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.
Fica  prejudicada  a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1120692>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 620488>>-PR
(EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO - INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1724819>>-ES, <<AgRg no REsp 1442764>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 628770>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1648531>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 316478>>-PR
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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