AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ART.
942  DO  CPC/2015.  INAPLICÁVEL. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022
do  CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara
e   suficiente,   acerca   das   questões   suscitadas   nos  autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  Juízo. 2. "Diante da natureza
jurídica  sui  generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco
temporal  para  aferir  a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015
deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação,
em  respeito  à  segurança jurídica, à coerência e à isonomia" (REsp
1762236/SP,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
19/02/2019, DJe 15/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO -
MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO - DATA DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO NÃO
UNÂNIME)
     STJ - <<REsp 1762236>>-SP, <<AgInt no REsp 1540391>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - PRINCÍPIO DO
TEMPUS REGIT ACTUM - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<REsp 1637355>>-PR, <<AgInt no AREsp 885994>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "Quanto  à  incidência das regras do CPC/2015, a jurisprudência
desta Corte é firme ao afirmar que 'à luz do princípio 'tempus regit
actum'  e  da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem
observar  a  legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de
indevida  retroação  da  lei  nova  para alcançar atos já consumado'
[...].  Esclareça-se  que,  no  caso,  o  julgamento  do  recurso de
apelação  foi  realizado sob a vigência do CPC/73 [...], publicado o
acórdão  em  setembro de 2015 [...]. Apenas a republicação do aresto
[...] se deu após a entrada em vigor do CPC/2015.
     Nos   termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  para  fins  de
aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015,
deve ser levada em conta a data em que o julgamento foi concluído".
     Não  se  conhece  de  recurso  especial  em  que  se pretende a
exclusão   de  responsabilidade  civil  por  veiculação  de  matéria
jornalística,  com o consequente afastamento de indenização por dano
moral,  quando  o  tribunal  de  origem,  com  base  na  análise dos
elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  afirma  que a matéria
publicada  pela Internet é inverídica, fixando valor para reparação.
Isso   porque  concluir  diversamente  do  decidido  nas  instâncias
ordinárias  exigiria  o  reexame  de  provas,  inviável  em  recurso
especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
     "Em  relação  ao  valor  indenizatório  arbitrado,  somente  em
hipóteses   excepcionais,   quando   manifestamente   irrisória   ou
exorbitante   a  indenização  fixada  a  título  de  dano  moral,  a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n. 7/STJ para possibilitar sua revisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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