bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL
DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de
direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em
julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu
cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de
possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem
prejuízo de suas atividades profissionais. Precedentes do STJ.
3. Habeas corpus de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA -  NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA
PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 496941>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1092107>>-MS,
         <<REsp 1134507>>-PR,
         <<AgRg no HC 287379>>-RS,
         <<AgRg no HC 346949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00005 LET:A ART:00148
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM CURSO POR DELITOS DE MESMA
NATUREZA. INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem indicaram que o paciente possui dois
inquéritos em andamento pela prática de crime de mesma natureza
(e-STJ, fl. 23), os quais, embora não sirvam para a negativa de
valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ),
podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
quando permitem concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando
sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes.
- A pretensão formulada pela defesa encontra óbice na jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ACÓRDÃO   QUE   MANTEVE   A
CONDENAÇÃO  PELO  CRIME  DE  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  E REFORMOU
A  SENTENÇA  PARA  CONDENAR  O  AGRAVANTE  PELO DELITO  DE
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E
DIVERSAS NULIDADES. TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA ANTIGA
DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA). INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS CONTRA O RECURSO APELATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não  tendo  sido  submetidas  perante  o  Tribunal  de  origem as
matérias ora arguidas (inépcia da denúncia; nulidade por ausência de
perícia nos objetos apreendidos durante a prisão em flagrante;
nulidade por ausência de defesa; nulidade por ilicitude das provas),
é inviável o exame desses temas por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Não há que se falar em deficiência da antiga defesa técnica,
visto que a Defensoria Pública interpôs tempestivamente o recurso
apelatório e suscitou os temas que entendeu como pertinentes à
defesa do assistido.
3. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida
ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza
deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual
(AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).
4. Como é de conhecimento, no sistema brasileiro vige o princípio da
voluntariedade recursal, consagrado no art. 574, caput, do CPP, cuja
previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão
desfavorável ao réu. Na hipótese, inexiste nulidade por cerceamento
de defesa em razão da não interposição pela Defensoria Pública de
recursos contra o acórdão proferido em sede de Apelação Criminal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no HC 463316>>-GO,
         <<HC 187331>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM
NÃO CONHECIDA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA,
COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não
haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e
agravo. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê que o agravo em
matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para
julgamento, o que também obsta a sustentação oral.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser
em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade,
a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar."
3. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela
ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste
Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do
referido verbete sumular.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 400949>>-PR,
         <<AgRg no HC 404872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS
CORPUS. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA
284/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em
recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF).
II - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo
necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o
seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado,
considerando os relatórios apresentados pela polícia  HC 510.504/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/08/2019).
III - É inadmissível, para comprovar a divergência apontada,
acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso
ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado
de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança.
IV -  O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a
presença dos seus elementos subjetivos, e rever o referido
posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda,
obstado pela Súmula n. 7/STJ.
V - Em relação à dosimetria da pena e ao valor da pena de multa, não
foi apontado o artigo da lei supostamente contrariado, o que atrai a
incidência do enunciado n. 284/STF.
VI - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DE DURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428500>>-RS,
         <<HC 510504>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - PARADIGMA EM HABEAS
CORPUS - IMPROPRIEDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE
(TIPICIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 4º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.
CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
RECORRENTE INTIMADO PESSOALMENTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA APÓS A
CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. 2. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NOVO
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESVIRTUAMENTO DO ORDENAMENTO
JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há ofensa ao art. 44, § 4º, do Código Penal, pois, após a
conversão das penas restritivas de direitos em privativa de
liberdade, não há mais se falar em "tempo cumprido da pena
restritiva de direitos", haja vista já ter ocorrido a conversão.
Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode
lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma
vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais
cumprir a pena restritiva de direitos, haja vista sua intimação
pessoal e a "proibição expressa contida na própria decisão".
2. Nessa linha de intelecção, tendo o recorrente cumprido as penas
restritivas de direitos, mesmo após a conversão dessas em privativa
de liberdade, comprovada sua efetiva ciência, constata-se, ao
contrário do que sustenta a defesa, a ausência de boa-fé, não sendo
possível o recorrente se beneficiar pela prática de condutas que, em
verdade, desvirtuam o ordenamento jurídico.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO
JUÍZO PENAL. SÚM. 83/STJ. NOTIFICAÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. SÚM.
7/STJ. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMS. 282 E 356 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.
1. É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais
Superiores que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual
(investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a
condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial.
Ademais, a alegação da existência de vícios em procedimento
administrativo-fiscal deve ser manejada na esfera adequada para o
exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no
âmbito da Justiça criminal.
2. A aferição da suposta irregularidade do ato de notificação
inicial do contribuinte, para responder ao procedimento
administrativo, no qual se constituiu o crédito tributário sonegado,
dependeria do reexame de matéria fático-probatória, medida que, em
recurso especial, enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. A aplicação do art. 9 da Lei 10.684/2003, que prescreve hipótese
de suspensão da pretensão punitiva estatal, em caso de adesão a
regime de parcelamento, e de extinção da punibilidade do agente, na
hipótese de pagamento integral do débito pela pessoa jurídica com
ele relacionada, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo,
carecendo do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a
incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Não é a via do recurso especial a adequada, para a análise de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RECONHECIMENTO -
JUSTIÇA CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 61657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1734740  SC  2020/0189404-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA
LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ART. 60 DA LEI. 9.605/98.
ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO
EFETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do
Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da
Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado
de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito
construída, em área às margens de represa artificial - na qual a
vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo
que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva"
(AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, DJe 25/11/2015).
2. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98,
exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a
correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença
ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida
pelo acusado seja potencialmente poluidora (ut, AgRg no REsp
1411354/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe
26/08/2014).
3. No caso em tela, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, registrou que  não ficou
evidenciado, em nenhum momento, a potencialidade poluidora do imóvel
construído. A modificação desse entendimento esbarra no óbice do
enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LICENÇA AMBIENTAL -  PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO
ACUSADO SEJA POTENCIALMENTE POLUIDORA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1411354>>-RS,
         <<RHC 89461>>-AM
(ART. 48 DA LEI N. 9.605/98 - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 21656>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00048 ART:00060
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1821522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
OFENSA AO ART. 7º, § 2º, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS
PRATICADOS NO BRASIL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 2. AFRONTA AO
ART. 149, § 1º, DO CP. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO
CP. NÃO VERIFICAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em extraterritorialidade, uma vez que se tratam
de crimes transnacionais, os quais tocam igualmente o território
nacional, autorizando, assim, a aplicação das leis brasileiras a
todos os envolvidos, conforme disciplinam os arts. 5º e 6º do Código
Penal.
2. As instâncias ordinárias concluíram pela efetiva configuração do
crime de redução à condição análoga à de escravo, uma vez que se
"restringiu a locomoção das vítimas em razão de dívida contraída com
o empregador". Nesse contexto, não é possível, na via eleita,
revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de
desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem,
haja vista o óbice do enunciado n. 7/STJ.
3. A pena de ambos os delitos foi fixada acima do mínimo legal, uma
vez que "a condenada atuou para promover o tráfico de mulheres (ela
própria anteriormente uma vítima), oriundas de famílias pobres de um
dos estados mais carentes do Brasil (o Rio Grande do Norte)". Nesse
contexto, encontra-se devidamente fundamentada a maior
reprovabilidade da conduta da recorrente, não havendo se falar em
ofensa ao art. 59 do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXTRATERRITORIALIDADE AFASTADA - CRIMES TRANSNACIONAIS)
   STJ - <<RHC 78684>>-SP,
         <<AgRg no HC 386046>>-BA
(REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO- CARACTERIZAÇÃO -  REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41921>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 803758>>-SP
(PENA  FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 397511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00005 ART:00006 ART:00007 PAR:00002 ART:00059
        ART:00149 PAR:00001