EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1654143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO CPC. OMISSÃO.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR. PAGAMENTO A MAIOR DAS PRESTAÇÕES.
PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.
Cuida-se  de alegação de omissão na análise da ausência de interesse
de  agir  suscitado  pela  União,  quando afirma que "o valor mínimo
nacional  por  aluno/ano  (VMAA)  do  exercício de 2010 efetivamente
praticado  no âmbito do Fundeb foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos
e  vinte  e nove reais e noventa e sete centavos), com prova a cópia
da  Portaria  380 de 06.04.2011, ofícios do FNDE e extratos do Banco
do Brasil anexados".
2.  Evidencia-se  que  o  Município  na  exordial  solicita  que  se
considere  para  fins  de VMAA do exercício de 2010 a importância R$
1.473,05,  ou  seja, inferior ao efetivamente praticado no âmbito do
Fundeb  (R$  1.529,97),  pelo  que  supostamente  faltaria  ao autor
interesse  na  demanda.  Assim,  a  União alega que o autor pleiteia
quantia inferior à efetivamente recebida, pelo que necessário se faz
o pronunciamento judicial da instância a quo sobre este mister.
Consigne-se  que  elevar a presente demanda às cortes superiores e à
execução  de título cujo conteúdo seria negativo fere o princípio da
razoabilidade, eficiência e economia processual.
3.  O  STJ  tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser
acolhidas  de  ofício  pelo  magistrado  a qualquer tempo, desde que
ainda  não  cobertas  pela  coisa  julgada.  Assim inexistiu no caso
concreto  preclusão  processual  para que a União suscite matéria de
ordem  pública,  razão pela qual devem os autos retornar ao Tribunal
de  origem  para que este aprecie a alegada ausência de interesse de
agir  em  relação  aos  valores  pagos  pela  União  e requeridos na
presente  ação pelo Município. Idêntica solução foi dada pelo STJ em
caso  análogo:  REsp 1.751.975/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17/12/2018.
4.  Embargos  de  Declaração  acolhidos  para  devolver  os autos ao
Tribunal  de  origem, relativamente à ausência de interesse de agir,
apreciando-se  a  ocorrência ou não de pagamento a maior a título de
Fundeb do ano de 2010.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 49879>>-PA, <<AgRg no AREsp 647896>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1444360>>-SE
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1751975>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278   PAR:ÚNICO