AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL COMUM.
FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA.  INSTALAÇÃO.
AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÂNCIA.
1. A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da
Lei n. 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda
não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública,
considerando-se a previsão expressa no Provimento n. 2.203/2014 do
Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado
Cível ou Comum da comarca respectiva.
2. No caso dos autos, como ainda não houve instalação de Vara do
Juizado da Fazenda Pública no Município de Jaú/SP, a competência
para apreciação e julgamento dos feitos relativos à Lei 12.153/2009
é da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal daquele Foro, na
forma do art. 8°, II, do Provimento 2.203/2014, que, ao julgar a
demanda originária, fá-lo-á no exercício da competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública, a atrair a incidência das disposições
da Lei n. 12.153/2009. Precedentes.
3. A tese  defendida pelo recorrente, no sentido de que não é
atribuição do Colégio Recursal dirimir questões que são emanadas de
Varas comuns, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o
recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO INSTALAÇÃO - COMPETÊNCIA - VARAS
DE JUIZADO CÍVEL OU COMUM)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33418>>-SP
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - RECONHECIMENTO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224882>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1707780>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1669746>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
Informações complementares:      "[...] o art. 1.025 do CPC/2015 dispõe que se 'consideram
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existente erro, omissão, contradição ou obscuridade'.
     A regra processual, portanto, exige o reconhecimento da
violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o fim de admissão do
prequestionamento ficto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001 ART:00002 PAR:00004 ART:00014
LEG:EST PRV:002203 ANO:2014 UF:SP
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - CSMTJSP)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS