AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no PDist nos EDcl no REsp)
Processo: 1735167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS. MANUTENÇÃO.
1. A questão jurídica referente à "possibilidade de se reconhecer a
retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n.
12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações
consolidadas sob a égide da legislação anterior" foi submetida à
Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos
repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da
controvérsia os Recursos Especiais 1.731.334/SP e 1.762.206/SP, de
relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa (Tema 1.062/STJ).
2. Hipótese em que agravo interno contra decisão de sobrestamento do
feito por afetação ao rito dos recursos repetitivos foi recebido
como pedido de distinção de que trata o art. 1.037, §§ 9º e 10, do
CPC/2015, e indeferido.
3. O contexto fático descrito nos autos diz respeito ao cumprimento
de sentença homologatória de termo de ajustamento de conduta, no
qual o magistrado singular entendeu que não houve o atendimento das
obrigações ambientais estipuladas no ajuste e determinou a intimação
da parte executada, ora agravante, para pagar o valor de R$ 282.536,
33, decisão reformada pelo Tribunal local, por admitir a
possibilidade de cumprimento das obrigações assumidas de acordo com
as normas do Novo Código Florestal.
4. A inclusão de item no TAC que pervê a possibilidade de os
agravantes se beneficiarem de eventuais benesses advindas da
modificação da legislação ambiental não retira o caso presente da
abrangência do tema afetado, pois a controvérsia, em última análise,
diz respeito à retroatividade da nova lei ambiental para reger o
cumprimento de título executivo extrajudicial celebrado antes da sua
entrada em vigor, no caso, em 13/09/2011.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES)
   STJ - <<REsp 1802754>>-SP
Informações complementares:      "[....] para o Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento do
título  executivo  extrajudicial  deve  observar  as  normas
vigentes  à  época  de  sua celebração, cujas disposições estão
imunizadas contra alterações legislativas posteriores que
enfraqueçam as obrigações ambientais nele estabelecidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
Acórdãos similares: AgInt no PDist no AgInt no REsp  1773749  SP  2018/0268799-3
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021