RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO REGISTRAL.
VENDA  "A  NON  DOMINO".  CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM
BASE   EM  PROCURAÇÃO  COM  QUALIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DOS  OUTORGANTES.
NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO. FRAUDE.
1. Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de escritura
pública  de  compra  e  venda  do imóvel dos demandantes, lavrada em
Tabelionato  por  terceiros  que atuaram como vendedores com base em
procuração  pública  também  fraudada,  constando,  inclusive, dados
errôneos  na  qualificação  dos outorgantes, efetivos proprietários,
como reconhecido pelas instâncias de origem.
2.  Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se faz de forma genérica, não
havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam
omissos,  contraditórios  ou obscuros, senão a pretensão de que esta
Corte  Superior  analise os embargos de declaração para dali extrair
aquilo  que,  por ventura, a parte recorrente entenda não tenha sido
bem analisada quando do julgamento dos embargos.
3.  Não  há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art.
178,  §9º,  inciso V, "b", do CC/16, voltado à anulação de contratos
com  base  em  vícios  do consentimento, quando sequer consentimento
houve  por  parte dos autores, que foram surpreendidos pela venda "a
non domino" do seu imóvel.
4.  Escritura  de compra e venda realizada com base em procuração na
qual  constam  nomes  incorretos  do  casal  proprietário,  troca de
numeração de documentos pessoais, utilização de número de identidade
de outro Estado. Questões fático-probatórias. Insindicabilidade.
5.  Negligência do Tabelião que, ao confeccionar a escritura pública
de compra e venda, não conferiu os dados dos supostos alienantes.
6.  Nulidade  do registro mantida. 7. Insindicável o valor arbitrado
pela  instância  de origem a título de honorários com base no §4º do
art.  20  do  CPC/73  que  não  se  revela exacerbado, atraindo-se o
enunciado  7/STJ.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA
- SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1130264>>-SP, <<REsp 1253231>>-SC,
           <<REsp 1268469>>-SP, <<REsp 1190865>>-MG
(CIVIL - VENDA A NON DOMINO - VALIDADE DA ESCRITURA ENTRE AS
PARTES - NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL)
     STJ - <<REsp 1244041>>-PR, <<REsp 39110>>-MG
(CIVIL - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL -
PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL)
     STJ - <<AgInt na AR 5465>>-TO
(CIVIL - COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO
JURÍDICO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 107961>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DO NOTÁRIO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 491976>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO DE VALOR - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124005>>-RS
Informações complementares:      "[...]  tem-se hipótese de venda a 'non domino', e esta, de tão
grave,  já  titubeou  a doutrina no sentido de dar ensejo à nulidade
absoluta  e  insanável  do  ato ou torná-lo simplesmente ineficaz em
face  do  verdadeiro  proprietário  real  ante a seriedade da fraude
perpetrada".
     "Esta  Corte  Superior  já  declarou  sua  aptidão  à  nulidade
absoluta e, também, a sua ineficácia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284