SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/10/2008
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai.
Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença
arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade.
Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem.
Contraditório. Violação. Inocorrência. Questões intrínsecas à
própria arbitragem. Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter
processual. Incidência imediata. Controle judicial. Limitação aos
aspectos dos arts. 38 e 39 da Lei 9.307/96. Inexistência de motivos
para que seja denegada a homologação.
- Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida
perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio
Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre
cumprimento de obrigações de índole contratuais.
- Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de
2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de
trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a
arbitragem, especialmente na espécie, em que a ação judicial foi
indeferida.
- A requerida Inepar, ao incorporar duas outras empresas
contratantes, assumiu todos os direitos e obrigações das cedentes,
inclusive a cláusula arbitral em questão.
- A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos
contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados
anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial.
- A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira
está limitada aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei
9.307/96. Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação
material objeto da sentença arbitral.
Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi
substituída pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentaram
oralmente o Dr. Alexandre Kruel Jobim, pela requerente, e o Dr.
Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, pela requerida - Inepar S/A
Indústria e Construções.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ARBITRAL - EMPRESA BRASILEIRA - INCORPORAÇÃO)
     STJ - <<SEC 831>>-FR, <<SEC 349>>-JP
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 507>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000420
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00003