EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1455106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. FCVS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
1.011/STF. OBSERVÂNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado 2).
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de
declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
3. Hipótese  em  que  o  acórdão embargado, com  base  no  art.
1.039 e 1.040,  II,  do  CPC/2015, manteve a decisão que determinou
a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da
pendência de julgamento do RE 827.996/PR, submetido à sistemática da
repercussão geral.
4. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR
(Tema 1.011), decidindo que a MP n. 513/2010, convertida na Lei n.
12.409/2011 (e suas alterações posteriores - MP n. 633/2013 e Lei n.
13.000/2014), conferiu à Caixa Econômica Federal - CEF a atribuição
de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS
e, nessa condição, assumir a defesa deste e ingressar nos feitos em
andamento que discutam sinistralidade que possa atingi-lo.
5. A Corte Suprema estabeleceu que os autos dos processos em curso
na data da edição da MP n. 513/2010, com sentença de mérito (na fase
de conhecimento), a União e/ou a CEF  podem intervir na causa na
defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que
se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do
parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito
continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do
cumprimento de sentença.
6. Sendo possível a aplicação imediata do precedente firmado em
julgamento submetido à repercussão geral, impõe-se a nulidade do
acórdão embargado para determinar que a presente ação, que se
encontra na fase de cumprimento de sentença, permaneça na Justiça
Estadual, sem prejuízo de eventual ingresso da CEF ou da União
Federal no atual estágio do processo.
7. O conflito de competência n. 140.456/RS, pendente de análise pela
Corte Especial do STJ, não impede a imediata observância da tese
firmada pelo STF e a definição do juízo competente para julgar a
demanda.
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para,
tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão de e-STJ fls.
533/534, dar provimento ao recurso especial para manter a
competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  preliminarmente, por maioria, vencida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa, decidiram pelo prosseguimento do julgamento do
feito, não sendo necessário aguardar o resultado do CC 140.456/RS
pela Corte Especial, e, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos para, tornando sem efeito o
acórdão embargado e a decisão de e-STJ fls. 533/534, dar provimento
ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 17596>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040 INC:00002
LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED MPR:000633 ANO:2013
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
LEG:FED LEI:013000 ANO:2014
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005