AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à
preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte,
negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada
ofensa ao art. 535, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado; b) a lide julgada com fulcro em fundamentos
eminentemente constitucionais, entendendo a Corte de origem que a
sistemática introduzida pela Lei 9.532/1997 não caracteriza bis in
idem, tampouco malferimento aos princípios da legalidade e
irretroatividade.
2. A agravante, repisando os argumentos do Recurso Especial, alega:
a) houve efetiva violação ao art. 535 do CPC/1973; b) o caso versa,
concomitantemente, sobre matéria constitucional e
infraconstitucional; c) o acórdão recorrido violou o art. 43 do CTN;
d) os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicam à
hipótese em discussão; e) se reconhecida a prejudicialidade do
Recurso Extraordinário, deve ser aplicada a regra do art. 543, § 2º,
do CPC/1973.
3.  A Corte Regional se manifestou de forma expressa acerca do
sistema de tributação aplicável aos rendimentos auferidos no
primeiro semestre de 1998: "[...] Outrossim, o julgado deixou claro
que o §2º do art. 29 da Lei 9532/97 já possibilitou a retenção do
imposto devido a partir do resgaste 'in abstracto' (fictício)
mencionado neste mesmo dispositivo. Os rendimentos que já foram
objeto de tributação poderão ser objeto de compensação futura nas
próximas apurações de lucro real, motivo pelo qual não há de se
falar em bitributação e remanesce a aplicação da Lei 9532/97, a
partir de janeiro de 1998".
4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
5. O voto condutor do acórdão recorrido delimitou que a questão
central em discussão é o início da nova sistemática de tributação,
prevista nos arts. 28 e 29 da Lei 9.532/1997. Neste contexto, com
fundamentos eminentemente constitucionais, o Tribunal a quo deu
provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa de ofício: "Ou
seja, veemente a ausência de confisco, inciso IV do art. 150, da
mesma Carta Política, explícito o zelo legiferante em apartar o
quanto aplicado do quanto valorado em alienação, igualmente a
capacidade contributiva aqui nem de longe, data venta, 'maltratada'
ou 'ferida', ao contrário a operação em si revelando o
aporte/aptidão financeira da parte apelante, incontestavelmente. Por
igual, sem sucesso o formal apego a uma virtual lei complementar a
tanto, art. 146 da CF, objetivamente suficiente o exercício da
competência tributária federal, como positivado ao presente litígio,
inciso I de seu art. 150, cc art. 97, do CTN. [...]   Não falar em
haver qualquer afronta ao princípio da irretroatividade da lei, uma
vez que a Lei nº 9.532/97 projeta seus efeitos pra frente, incidindo
sobre fato gerador implementado em 02 de janeiro de 1998, qual seja,
o "resgate fictício" previsto em seu artigo 29, §2°".
6. Eventual afronta à legislação infraconstitucional seria apenas
indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a
respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a
preceitos normativos constitucionais. Ao contrário do que afirma a
agravante, não é possível cindir a argumentação infraconstitucional
e constitucional, uma vez que o cerne da fundamentação desenvolvida
no acórdão recorrido se fulcra nos princípios constitucionais
tributários da anterioridade e irretroatividade.
7. O STJ possui compreensão firmada no sentido de que não é possível
conhecer do Recurso Especial, quando o enfrentamento da controvérsia
só pode ser realizado através da apreciação da motivação
constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.763.842/SP, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.6.2019; EDcl no AgInt
no REsp 1.665.941/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14.6.2018; AgInt no AREsp 1.287.195/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 26.2.2019.
8. Ao contrário do que afirma a agravante, os precedentes indicados
na decisão agravada, bem como os acima transcritos, tratam de
hipóteses semelhantes à em discussão: não conhecimento do Recurso
Especial quando o enfrentamento da controvérsia, nos termos em que
decidido pela Corte a quo, demanda a análise da sua compatibilidade
com princípios constitucionais tributários. Precedente específico:
REsp 1.689.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23.10.2017.
9. A aplicação do art. 543, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.031, § 2º, do
CPC/2015) é mera faculdade do relator. In casu, não há a alegada
prejudicialidade do Recurso Extraordinário, pois o cerne da
controvérsia é de natureza constitucional, cabendo apenas ao STF a
sua apreciação. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.686/RS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.11.2016; AgRg no AREsp
520.378/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2.9.2014.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763842>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1665941>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1287195>>-AM,
(MATÉRIA JULGADA SOB ÓTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1689034>>-SP,
(ART. 543, § 2º, DO CPC/1973 - ART. 1.031, § 2º, DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - FACULDADE DO RELATOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746132>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1447686>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 520378>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00028 ART:00029