AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO
CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE
RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356  DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre
as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade
imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas
possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar
abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista
mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de
mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e
venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras
palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o
investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n.
1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela
Corte local.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. "A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta
Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25%
(vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer
título, desde que não supere o contratualmente estipulado" (AgRg no
REsp n. 927.433/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 14/2/2012, DJe 28/2/2012), entendimento aplicado
pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento
ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto da Ministra
Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria,
negou provimento ao agravo interno. Vencido o Ministro Raul Araújo.
Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) (voto-vista) e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO
CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865765>>-RJ,
         <<REsp 1785802>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1454583>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 402817>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ
(RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 927433>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1789656>>-SP
(VOTO VISTA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
RESCISÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE -
RESTITUIÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577),
         <<EREsp 59870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 730520>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] 'em contratos submetidos ao Código de Defesa do
Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a
restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de
forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de
compra e  venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em
tais avenças, deve ocorrer a  imediata restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador  - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso
tenha sido o  comprador quem deu causa ao desfazimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543