INQUÉRITO (Inq)
Processo: 678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO   PROCURADOR-GERAL   DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PARA
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO
FORMULADO  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO
COM A RESSALVA DO ART. 18 DO CPP.
1.  Inquérito  instaurado  com  vistas  a apurar fatos que, em tese,
configurariam  o  cometimento  dos  crimes de: corrupção ativa (art.
333),  corrupção  passiva  (art.  317),  tráfico de influência (art.
332),  exploração  de  prestígio  (art. 357) e formação de quadrilha
(art. 288), todos do Código Penal.
2.  Depois  de  efetivadas  várias diligências, o Ministério Público
Federal   consigna  a  inexistência  de  suporte  probatório  mínimo
(ausência  de justa causa) para o prosseguimento das investigações e
da  persecução  penal,  reconhecendo, também, que não há, nos autos,
indícios  da  prática  dos  crimes apontados, pelos agentes públicos
detentores do foro por prerrogativa de função, formalizando o pedido
de  arquivamento,  ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta
de novas provas (art. 18 do CPP).
3.  A  promoção  ministerial  deve  ser  deferida,  nos  termos como
postulada.  Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000;  Ag.Reg.NC  86/SP,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJ
11/6/2001;  NC  206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP  213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel.  Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto,  DJ  9/12/2003;  Inq  456/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ
10/10/2005).
4.  Demais  disso,  a jurisprudência do STF é uníssona no sentido de
que   "o   monopólio   da  ação  penal  pública,  incondicionada  ou
condicionada,  pertence  ao  Ministério  Público. Trata-se de função
institucional   que   lhe  foi  deferida,  com  exclusividade,  pela
Constituição   Federal   de   1988.   É   incontrastável   o   poder
jurídico-processual  do  Chefe  do Ministério Público que requer, na
condição  de  'dominus  litis',  o arquivamento judicial de qualquer
inquérito   ou  peça  de  informação.  Inexistindo,  a  critério  do
Procurador-Geral   elementos   que  justifiquem  o  oferecimento  de
denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação
da  'opinio  delicti',  contrariar o pedido de arquivamento deduzido
pelo  Chefe  do  Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal" (Inq n. 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello in DJ 19/4/1991).
5. Sob o ângulo probatório, deve-se apontar que as provas coletadas,
ao  menos  até  o  presente  momento,  não  indicam terem os agentes
públicos  detentores do foro por prerrogativa de função envolvimento
com as práticas delitivas descritas no procedimento investigatório.
6.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
arquivamento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO  SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA -
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO)
     STJ - <<NC 65>>-PB, <<AgRg na NC 86>>-SP, <<NC 206>>-CE,
           <<NC 198>>-PB, <<Inq 456>>-DF
     STF - [[INQ 510]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034