HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE
DA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DAS
TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.
INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DE
TODOS OS COACUSADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO  DE LINGUAGEM DA
DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Conforme entendimento desta Corte, "reconhecer a ausência, ou
não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta,
inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório,
sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE,
Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019,
DJe 03/12/2019).
3. Nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal,
verifica-se a preclusão da tese de nulidade da citação por edital
não alegada, no rito do júri, por ocasião das alegações finais.
4. Ademais, foram realizadas inúmeras tentativas frustradas de
localizar o paciente antes que fosse determinada a citação
editalícia, não havendo que se falar em não esgotamento das
tentativas de citação pessoal.
5. Ainda, a despeito de permanecer em local incerto e não sabido, o
paciente constituiu defensor, relevando inequívoca ciência da ação
penal que tramitava contra si. Portanto, constatando-se o
cumprimento da finalidade da citação, inviável o reconhecimento de
nulidade, uma vez inexistente prejuízo para a defesa. É o que dispõe
o art. 563 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que
"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
6. Por outro lado, "a falta da defesa prévia, e consequente rol de
testemunhas, no rito anterior à Lei nº 11.689, de 2008, constituía
mera opção técnica da parte, na forma expressa do art. 396 do CPP e
da jurisprudência vigente" (HC 143.977/PE, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).
7. Do mesmo modo, a não apresentação de alegações finais não enseja
o reconhecimento de deficiência da defesa, uma vez que "o
entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do
oferecimento das alegações finais, em processos de competência do
Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão
de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à
materialidade. Precedentes" (AgRg no HC 444.135/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
16/03/2020)
8. Não tendo o pedido de desaforamento sido originado de pleito do
Ministério Público ou do Juízo processante, mas de um dos corréus,
não há nulidade na ausência manifestação por parte da defesa dos
coacusados. Não obstante, deferido o pedido em relação àquele
correu, os demais agentes são também atingidos pela decisão.
9. Quanto ao alegado excesso de linguagem da decisão de pronúncia, a
matéria não foi previamente submetida ao crivo do órgão colegiado da
Corte a quo, o que inviabiliza o exame da tese diretamente na
presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão
de instância.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - DEFICIÊNCIA DA
DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 444135>>-SP
(FALTA DA DEFESA PRÉVIA - RITO ANTERIOR À  LEI Nº 11.689/2008)
   STJ - <<HC 143977>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:00563 ART:00571 INC:00001
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
Acórdãos similares: HC      639717  AM  2021/0009912-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021