AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME.  CALÚNIA  E  DIFAMAÇÃO.  RECEBIMENTO,  POR  MAIORIA DE
VOTOS. QUESTÃO DE ORDEM: PERMANÊNCIA DA RELATORIA ORIGINÁRIA.
Nos  crimes  contra a honra, em sendo duvidosa ou incerta a ausência
do dolo específico, basta ao recebimento da inicial a caracterização
do crime em tese.
Ao  contrário  do  que acontece no julgamento final, quando a dúvida
beneficia  o  réu,  na  fase de recebimento ou não da denúncia ou da
queixa, eventual dúvida milita em desfavor do réu.
Queixa recebida. Decisão por maioria de votos.
Questão de ordem. "Vencido o Ministro Relator na fase de recebimento
da  denúncia,  este  não perde a relatoria do feito". Decisão também
por maioria de votos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, receber a queixa-crime, nos termos
do   voto   do   Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha.  Votou  vencido
integralmente  o  Sr. Ministro Relator e parcialmente o Sr. Ministro
Nilson Naves.
Os  Srs.  Ministros Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo
da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Eliana  Calmon,
Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Em  questão  de  ordem,  a  respeito da relatoria, pediu vista o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Nilson
Naves,  Edson  Vidigal,  Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  Barros  Monteiro,  Hélio  Mosimann, Francisco
Peçanha  Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de  Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Hélio  Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO - QUEIXA - MANIFESTA AUSENCIA DOLO ESPECIFICO)
     STJ - <<APN 111>>-SC (JSTJ 20/79, RSTJ 134/17)
(NECESSIDADE - INSTRUÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DOLO ESPECIFICO)
     STJ - <<APN 128>>-DF (LEXSTJ 146/278), <<APN 72>>-CE,
           <<NC 29>>-RJ (LEXSTJ 113/308)
(RECEBIMENTO - QUEIXA - INDEPENDENCIA EXISTENCIA DÚVIDA)
     STJ - <<INQ 257>>-SP (LEXSTJ 138/310), <<INQ 282>>-RJ
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     PERMANENCIA, MINISTRO, RELATOR, AÇÃO PENAL, STJ, INDEPENDENCIA,
MANIFESTAÇÃO, VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR, MOMENTO, RECEBIMENTO,
QUEIXA.
     (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, STJ, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUERELADO,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, MOTIVO, RETRATAÇÃO DO AGENTE, CRIME CONTRA A
HONRA, INDEPENDENCIA, PENDENCIA, RECEBIMENTO, QUEIXA, DIVERSIDADE,
QUERELADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA,
DIFAMAÇÃO, DECORRENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, SUFICIENCIA, INDICIO, CRIME
EM TESE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO
ESPECIFICO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     CABIMENTO, ALTERAÇÃO, RELATOR, AÇÃO PENAL, STJ, HIPOTESE,
MANIFESTAÇÃO, VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUERELADO,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPOTESE, PEDIDO, RETRATAÇÃO DO AGENTE,
NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, RECEBIMENTO, QUEIXA,
REFERENCIA, QUERELADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, OBJETIVO, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NILSON NAVES)
     RECEBIMENTO, QUEIXA, EXCLUSIVIDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, REJEIÇÃO,
QUEIXA, REFERENCIA, CRIME, CALUNIA, DECORRENCIA, FATO, OBJETO,
IMPUTAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, INEXISTENCIA, DOLO
ESPECIFICO, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00557 ART:00559 ART:00560
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00018 INC:00005 ART:00107 INC:00006 ART:00138
        ART:00139
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00004   INC:00005   INC:00010   INC:00013
        INC:00014   ART:00220   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00220