bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.
PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS
(COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE.
1. No caso, tanto o Juízo da execução criminal quanto o Tribunal
local consignaram que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional
de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não
restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o
custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um
risco em caso de infecção pela Covid-19 (fls. 42/43).
2. A despeito da alegação de que o paciente, ora agravante, está
acometido de diabetes mellitus, não foi demonstrada ? de forma
inequívoca ? a sua debilidade extrema em razão da doença ou a
impossibilidade do tratamento se realizar no estabelecimento
prisional. Além disso, o sentenciado cumpre pena, em regime fechado,
por crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de possuir
histórico de fuga e envolvimento com organização criminosa.
3. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ é inaplicável no caso de crimes
cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra a
pessoa, além de seu o art. 5º, III, aconselhar a concessão da prisão
domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e
semiaberto. Portanto, no caso, a almejada substituição da prisão
preventiva pela domiciliar não se justifica.
4. Inadmissível a conversão do julgamento em diligência, na via
eleita, para determinar a produção de prova (laudo médico) não
juntada à inicial pela defesa.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE DE PLEITO DE LIBERTAÇÃO DE
PRESO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS - PRISÃO DOMICILIAR - REGIME ABERTO E
SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 586928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de
execução penal "[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser
somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são
modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram
sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 538.896/ES, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020) -
(AgRg no AREsp n. 1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 22/5/2020).
2. Prevalece a compreensão de que, por força do art. 111 da LEP, o
Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações
em curso do sentenciado para determinação do regime prisional,
observada, quando for o caso, a detração ou remição (AgRg no HC
556.976/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
14/8/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - RECLUSÃO E DETENÇÃO - SOMA PARA FINS DE UNIFICAÇÃO
DA PENA - SANÇÕES DE MESMA ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1651755>>-PR,
         <<AgRg no HC 556976>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1861665>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1655529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA
DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é
imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade
delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida,
ao menos, por laudo preliminar" (AgRg no AREsp n. 1.341.356/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
5/5/2020, DJe 11/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341356>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 492906>>-MS,
         <<REsp 1865038>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1631694>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE,
         <<HC 492911>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AFIRMAÇÕES CONCRETAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Nos termos da orientação desta Casa, é "plenamente possível,
diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena
previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas
delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base,
desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na
terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o
percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes"
(AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, DJe 2/3/2016).
3. Embora a sanção final aplicada ao réu não ultrapasse 8 anos de
reclusão, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é
possível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da
sanção, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÁRIAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO MESMO TIPO PENAL -
DESLOCAMENTO DE ALGUMAS PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<REsp 1363753>>-PR,
         <<HC 462338>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00068 ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO IMPRÓPRIO.
PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR
DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NO CASO DE LONGO PERÍODO DECORRIDO DESDE AS
CONDENAÇÕES.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.
593.818/SC, no dia 18/8/2020, consolidou o entendimento - já adotado
nesta Casa - de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal" (Tese n. 150 da repercussão
geral, acórdão não publicado).
3. Entretanto, em que pese à possibilidade de recrudescer a
pena-base com respaldo em condenações alcançadas pelo prazo
depurador de 5 anos, admite-se excepcionar esse entendimento se as
particularidades do caso concreto assim recomendarem. Na hipótese, a
condenação antecedente transitou em julgado cerca de 16 anos antes
da prática do crime em análise, revelando-se demasiadamente antiga.
4. É cediço que a dosimetria da pena não se revela uma operação
aritmética com modelos estanques, mas, ao contrário, se insere em
âmbito de discricionariedade judicial para permitir a fixação da
pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS
ANTECEDENTES)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - EXCEÇÃO NO CASO DE LONGO
PERÍODO DECORRIDO DESDE AS CONDENAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1832385>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1463495>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1704615  SP  2020/0120446-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CONVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Assentando-se o acórdão recorrido em duplo fundamento,
constitucional e infraconstitucional, a não interposição do recurso
extraordinário importa na incidência da Súmula 126/STJ.
2. "A aplicação da possibilidade de conversão do recurso especial em
extraordinário, prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil,
é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão
com lastro em fundamento estritamente constitucional e, o recurso
especial, igualmente, discute tema dessa natureza, decorrendo a sua
interposição de equívoco na escolha da modalidade recursal. Não é o
que não ocorreu na situação concreta, em que o recurso especial
versa sobre matérias que teriam sido decididas pelo Tribunal de
origem também com lastro em fundamento infraconstitucional" (AgRg no
REsp 1863948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
12/05/2020, DJe 28/05/2020).
3. Eventual reversão do julgado, a fim de restabelecer a sentença
condenatória, como pretende o Ministério Público, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não encontra
espaço na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONVERSÃO EM EXTRAORDINÁRIO - ART. 1032 DO CPC -
APLICAÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863948>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DESBORDA DAS
ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, conquanto, em princípio
o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural do tipo
penal, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso
constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da
pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das
comuns ao fato delituoso, tal como ocorre quando a vítima, após o
fatos, passa a se automutilar e chega a pensar em tirar a própria
vida. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139322  SP  2020/0328916-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUMULA N. 52/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE
RISCO. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO PELO RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.
INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Superada a fase instrutória, estando o feito em vias de
apresentação das alegações finais pelas partes, tem incidência da
Súmula n. 52/STJ.
3. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
4. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da
prisão preventiva por domiciliar, pois foi apontada a reincidência
do paciente, haja vista possuir contra si duas outras ações penais
em trâmite, além de não ter sido juntado documento capaz de
comprovar que o paciente faça parte de grupo de risco ou que possua
qualquer comorbidade ou doença crônica apta a potencializar o
desenvolvimento da enfermidade COVID-19.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NECESSIDADE.
MINORANTE NEGADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO
DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, DEVIDA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tem-se por
indispensável, para a configuração do crime de associação para o
tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com
outros indivíduos.
2. Uma vez que a Corte de origem negou a minorante do tráfico
privilegiado ao argumento de que o paciente estaria incurso no crime
de associação para o tráfico, afastada tal prática criminosa, de
rigor a concessão do benefício, não podendo ser suplementada por
esta Corte fundamentação no sentido da existência de outros
indicativos de dedicação ao tráfico.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. FUGA. APURAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA POR
MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
FRAÇÃO MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada
por meio de processo administrativo disciplinar, com a
individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender
fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta
própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela,
enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais.
2. Maiores incursões, com o objetivo de afastar os fundamentos
apontados pelo Tribunal de origem para o reconhecimento da infração
ou absolvição do reeducando, demandariam o reexame de matéria
fático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas
corpus.
3. Não se verifica ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para a
perda dos dias remidos, com a indicação de fundamentação concreta
sobre a gravidade da conduta e a reprovabilidade da falta grave
(fuga), observada a legislação vigente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1869045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO DEFENSOR
EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando se tem por
presente fundamento idôneo para a negativa de adiamento do ato
judicial, o que denota a inexistência de nulidade a ser reconhecida.
Destaque-se, nesse sentido, não ser aproveitável à defesa a alegação
de nulidade a que deu causa.
2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "o
direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla
defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a
possibilidade de presenciar e participar da instrução processual,
auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento
dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de
direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a
presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é
indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em
nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de
efetivo prejuízo para a defesa" (AgRg no HC n. 411.033/PE, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
10/10/2017, DJe 20/10/2017), o que não ficou demonstrado no presente
caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRESENÇA DO RÉU - DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<HC 497745>>-BA,
         <<AgRg no HC 411033>>-PE