AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE SALÁRIO-BASE EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO
POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART.
6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. NATUREZA
CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022 do CPC/2015, pois
o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente,
que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado
pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão
do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que
através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos
litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Nesse sentido, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub júdice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019).
3. O tribunal de origem, após o exame dos elementos fáticos contidos
nos autos, assinalou a ausência da decadência administrativa para o
ente Municipal anular seus próprios atos. Ocorre que, à margem do
alegado pela parte agravante de que "é patente que no caso dos autos
houve a ocorrência da decadência administrativa", a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a averiguar se
ficou demonstrado o direito alegado à luz do art. 54 da Lei nº
9.784/99, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que se mostra inviável em apelo excepcional por
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Por fim, segundo entendimento desta Corte, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LINDB,
uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa
julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são
institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI,
da CF/1988).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl na PET no AREsp 1132274>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 910537>>-SP
(PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO -
INSTITUTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1194535>>-ES,
         <<AREsp 1526389>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1107979>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881208  PE  2020/0155566-9  Decisão:15/12/2020
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