RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
DOS  RÉUS  NAS  OBRIGAÇÕES  DE  NÃO  PRATICAR  ATIVIDADE  EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO   PERMANENTE,   PROMOVER   DEMOLIÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES  E
PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  CAUSADOS  AO  MEIO AMBIENTE.
DECISÃO REFORMADA: APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO
CÓDIGO.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  DO  RETROCESSO. TEMPUS REGIT ACTUM.
JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73
NÃO  EVIDENCIADA.  I  -  O Ministério Público do Estado de São Paulo
ajuizou  ação  contra  o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a
condenação  solidária  dos  réus  nas  obrigações  de  não  praticar
atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição
de  edificações  já erguidas e no pagamento de indenização por danos
causados  ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa
de Vargem/SP.
II  - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus
na  abstenção  de  qualquer  intervenção  na  área; na demolição das
edificações erguidas, bem como na recomposição da vegetação nativa.
III  -  Em  grau  recursal,  o  Tribunal a quo aplicou o Novo Código
Florestal  e  considerou que o imóvel em questão não estaria situado
em área de preservação permanente, afastando o ilícito ambiental.
IV  -  Violação  do  art. 535, II, do CPC/73 não configurada, pois o
Tribunal  a  quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando
todas  as  questões que entendeu necessárias para a solução da lide,
mormente  aquelas  apontadas  no  apelo  nobre  como  omitidas,  não
obstante  tenha  decidido contrariamente à pretensão esposada. V - A
aplicação  do  Novo  Código  Florestal  à  presente  demanda  merece
reforma,  pois  tal  entendimento  se  encontra em dissonância com a
jurisprudência do STJ, uma vez que a ação civil pública foi proposta
em  momento  anterior à vigência do Novo Código, assim como os fatos
que  a  envolvem.  Inviável a aplicação da nova disciplina legal, em
razão  do  princípio  de  proibição  do  retrocesso  na  preservação
ambiental,  uma vez que a norma mais moderna estabelece um padrão de
proteção ambiental inferior ao existente anteriormente. Precedentes:
EDcl  no AgInt no REsp n. 1.597.589/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe 27/6/2018, REsp n. 1.680.699/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
VI  -  O princípio do tempus regit actum orienta a aplicabilidade da
lei  no  tempo,  considerando  que o regime jurídico incidente sobre
determinada  situação  deve  ser  aquele  em  vigor  no  momento  da
materialização  do fato. No caso em tela, portanto, devem prevalecer
os termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental.
VII  -  Recurso  especial  provido  para afastar a aplicação do Novo
Código Florestal ao caso e restabelecer a decisão monocrática.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719552>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1597589>>-SP, <<REsp 1680699>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os  <<EDcl no REsp 1717736>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012