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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. Alegação de ausência de citação não procede quando o citado
comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento
da ação contra si movida e informa que não apresentará defesa.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, AUTENTICIDADE, CONSULADO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 4048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA. RESOLUÇÃO CJF N. 4,
DE 14/3/2008. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO
RECLAMADA.
1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum
in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a
assegurar o resultado útil do processo.
2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é
naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do
direito arguido pela parte, estando essas decisões sujeitas a
posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo,
confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação
essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e
detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - RECLAMAÇÃO - DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RCL 1526>>-DF, {{RCL 3719}}-RN, <<RCL 3805>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:2008
        ART:00073
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL -CJF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00004 ART:00187 ART:00188 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 95776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO.
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N.
6.185/74. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME CONSTITUCIONAL
ANTERIOR. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO RISTJ. RESSALVA DA EMENDA
REGIMENTAL N. 11/2010. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a competência é fixada
em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o
tema submetido ao seu conhecimento.
2. A ação de nulidade de rescisão de contrato de trabalho, cumulada
com reintegração ao cargo de policial rodoviário federal, proposta
por servidor público celetista sob a égide da Lei n. 6.185/74,
submetido, portanto, ao regime constitucional anterior, versa sobre
relação jurídica litigiosa afeta atualmente à competência da
Primeira Seção, a teor do art. 9º, § 1º, inciso XI, do RISTJ, com a
redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010; porém, há que
ser dirimida por uma das Turmas da Terceira Seção em face da
ressalva do art. 3º da sobredita emenda.
3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da
Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia Terceira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<RESP 512599>>-PR, <<CC 33268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006185 ANO:1974
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009 PAR:00003
(INCISO XI COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/02/2011
LEXSTJ     VOL.:00259           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Para que se homologue uma sentença
estrangeira é necessário terem sido as partes citadas ou haver-se
legalmente verificado a revelia. Trata-se de requisito decorrente da
garantia constitucional do contraditório, não se podendo admitir a
homologação de sentença proferida em processo do qual não
participaram (ou não tiveram oportunidade de participar) as partes
que estarão submetidas aos seus efeitos, pelo fato de tal provimento
ser contrário à ordem pública brasileira. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      Não  é  possível  a  homologação  de  sentença  estrangeira  na
hipótese  em  que  não consta dos autos nenhuma certidão ou qualquer
outro  documento  que  comprove  o  trânsito  em julgado da sentença
homologanda,  tendo  em  vista ser necessária a prova do trânsito em
julgado segundo a legislação do país que a proferiu.
Termos auxiliares: URUGUAI.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 976671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS. Os honorários
de advogado só são fixados na forma do artigo 20, § 3º, do Código de
Processo Civil se a sentença for condenatória, nada importando a
natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de
condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do
juiz, tal como dispõe o artigo 20, § 4º, sem que isso ofenda o
princípio da igualdade entre as partes. Embargos de divergência
conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 949703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A decisão que admite o recurso extraordinário não
está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-se a prestação
jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542
Acórdãos similares: AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 944779 SC 2007/0087076-7
Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:08/02/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 871982 RS 2006/0164586-6
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 932602 SP 2007/0047209-7
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1015314 SP 2007/0305370-1
Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1049449 SP 2008/0084976-2
Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1118294 RS 2009/0080463-0
Decisão:02/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO A  SUA ELEIÇÃO. ARTIGO 37, INCISO II, DA LEI N. 9.307/96.
I - Não trazida aos autos a prova da convenção de arbitragem, não é
possível homologar-se laudo arbitral.
II - Observância à norma contida no inciso II do artigo 37 da Lei n.
9307/96.
III - Pedido homologatório indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00037 INC:00002
        ART:00039 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 984196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CPC, ART. 538. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. ART.
538 DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO
REGIMENTAL.
I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos
declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do
julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão
porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa.
II - Já nos acórdãos paradigma, observa-se que a aplicação da multa
foi afastada pela aplicação do enunciado 98/STJ e pelo fato dos
embargos declaratórios não terem sido considerados protelatórios,
uma vez que não seria benéfico à embargante a perpetuação da lide.
III - Outrossim, "conforme orientação da Corte Especial/STJ, não há
similitude entre acórdão que, com base nas peculiaridades do caso
concreto, manteve a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC, e aresto que, em virtude de contexto fático distinto, aplicou a
regra prevista na Súmula 98/STJ e determinou a exclusão da multa."
(AgRg nos EREsp 1.097.801/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/06/2009)
IV - Nesse diapasão, não se observa divergência decorrente de
hipótese fática idêntica ou semelhante, mas sim derivada de
situações díspares, restando realmente  inadmissíveis os embargos.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - MULTA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1097801>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 763115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA.
CUMULAÇÃO  DE  HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.
LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-D.
I  - O acórdão recorrido afastou a condenação da Fazenda Pública nos
honorários advocatícios relativos à execução, diante do argumento de
que, uma vez opostos embargos, os honorários nestes fixados haveriam
de ser os únicos aplicáveis.
II  - Nada obstante, esta tese não encontra arrimo na jurisprudência
majoritária  deste  eg.  Tribunal,  firme  na  compreensão  de que é
possível  a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de
execução  com  os  arbitrados  em  sede  de embargos do devedor, por
constituírem ações autônomas. Mais do que mero incidente processual,
os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.
Neste  contexto,  é  viável  a cumulação dos honorários advocatícios
fixados  na  ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos
embargos  do  devedor. Precedentes: EREsp 81.755/SC, Corte Especial,
Rel.  Min.  Waldemar  Zveiter,  DJU  de  2/4/2001;  REsp 754.605/RS,
Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 18/9/2006; REsp 668.809/
PE, Primeira Turma, DJU de 03/05/2007; AgRg no Ag 1.252.353/RS, Rel.
Min.  Haroldo  Rodrigues  (Desembargador  convocado do TJ/CE), Sexta
Turma, DJe de 22/03/2010.
III - Não trata o artigo 1º-D da Lei n. 9.494/97 do não-cabimento de
honorários  em  sede  de  execução  fiscal  embargada  ou  acerca da
cumulação no âmbito da execução e dos embargos respectivos.
Diversamente,  há expressa autorização para a fixação de honorários,
quando embargada a execução contra a Fazenda Pública, donde há de se
concluir que, nestes casos, incide a lei geral.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - CUMULAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<ERESP 81755>>-SC (JBCC 190/96), <<RESP 754605>>-RS,
           <<RESP 668809>>-PE, AGRG NO AG 1252353-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAg 763115>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE
IMPEDIMENTO. AFASTAMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. INCABIMENTO, NO CASO.
I - Descabida a alegação de impedimento do Ministro que, embora
tenha atuado no processo, já não integrava a Turma quando esta
determinou o desentranhamento de voto de mérito proferido antes do
acolhimento da Questão de Ordem que propunha a suspensão do
julgamento para aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que só excepcionalmente cabe Mandado de Segurança contra
acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. É dizer:
admite-se a impetração apenas quando se evidenciar o caráter
abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da medida impugnada,
o que não ocorre no presente caso. Precedentes: AgRg no MS
14.655/DF, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em
07/10/2009, DJe de 05/11/2009; AgRg nos EDcl no MS 13.286/DF, Rel.
Ministro  CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe
de 18/06/2009; MS 9.304/SP, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007, DJU de 18/02/2008; AgRg no MS
12.862/DF, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/09/2007, DJU de 08/10/2007.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1141530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE
ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
168-STJ.
I. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que não incidem
juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período
transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se
realizado no exercício subsequente (REsp n. 1.143.677/RS, Rel.  Min.
Luiz Fux, unânime, DJe de 04.02.2010).
II. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula
n. 168-STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE
ELABORAÇÃO DA CONTA E O EFETIVO PAGAMENTO)
     STJ - <<RESP 1143677>>-RS
(PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<ERESP 535963>>-RS
(DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<RESP 298616>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017