AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.  DOLO DA PARTE VENCEDORA. ERRO
DE
FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar  improcedente a ação rescisória, ficando
condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários do
procurador da requerida, arbitrados em dez mil reais, além da
reversão do depósito (art. 494 do CPC), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(voto-revisão), Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. ALDO GUILLERMO MEDIVIL BURASCHI, pela
AUTORA POLIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA., e o Dr. LUÍS
FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, pela RÉ ITAÚ SEGUROS S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSILÇÃO DE LEI -
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - {{AR 5254}}-SP, <<REsp 657154>>-DF,
           <<AgRg na AR 4880>>-GO, <<AgRg no REsp 1184670>>-RS
(VOTO REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO E ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 366>>-SP, <<REsp 653613>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  ação  rescisória fundada no erro de fato na
hipótese  em  que,  embora a parte autora alegue que o julgamento da
causa tenha se baseado unicamente em acordo firmado entre a parte ré
e assistente litisconsorcial, o acórdão rescindendo utilizou, em sua
razão  de  decidir,  além  do acordo mencionado, todo o contexto dos
respectivos autos. Isso porque, nos termos do artigo 485 do CPC, "há
erro,  quando  a  sentença  admitir  um  fato inexistente, ou quando
considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro
de  fato  é  aquele  oriundo  da  inadvertência  do julgador, da sua
percepção desatenta dos autos e não do seu juízo de interpretação.
     "Nos  termos  do  art.  485,  IX,  c/c § 1º e § 2º do CPC, para
rescindir  a  decisão por erro de fato, necessário estejam presentes
os seguintes requisitos: (a) o decisum deve estar baseado em erro de
fato,   que   se  verifica  quando  admitido  fato  inexistente,  ou
considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; (b) que sobre
ele não tenha havido controvérsia entre as partes; (c) sobre ele não
pode  ter  havido  pronunciamento  judicial;  (d)  que  seja  o erro
aferível  pelo exame das provas já constantes dos autos originários,
sendo  inadmissível  a produção, na rescisória, de novas provas para
demonstrá-lo".
     Não  é  cabível a ação rescisória fundada em violação a literal
disposição  de lei na hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu
interpretação  razoável  às normas impugnadas. Isso porque, conforme
precedentes  dessa  Corte,  a  afronta  deve  ser  direta - contra a
literalidade  da  norma  jurídica  -  e  não  deduzível  a partir de
interpretações possíveis, restritivas ou extensivas que dão ensejo a
debates  na  seara  judicial.  Ademais,  esta  Corte  já pacificou o
entendimento  de que essa violação deve ser aberrante, extravagante,
teratológica, o que não é o caso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   INC:00003   INC:00005   PAR:00001
        PAR:00002