AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE QUE O RÉU
TERIA SIDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR DROGAS ILÍCITAS. ILAÇÃO
QUANTO AO PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM BASE EM
ELEMENTOS CONCRETOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO
PERICULUM LIBERTATIS. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO
MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o
ora recorrente teria sido contratado para transportar grande
quantidade de maconha e, diante da ilação de que possivelmente
integraria organização criminosa, consideraram que a sua prisão
preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública.
2. Ocorre que, a partir da leitura dos autos, as instâncias
ordinárias não parecem haver indicado, com base em circunstâncias do
caso concreto, que o ora paciente pretendesse frustrar a aplicação
da lei penal, interferir na produção de provas ou reiterar condutas
criminosas. A rigor, não se apontaram outros fatos desabonadores,
senão o suposto cometimento do crime de tráfico de drogas ilícitas,
precisamente conforme destacado no voto-vencido do relator do feito,
na instância originária, que havia deferido a medida liminar.
3. Com efeito, apesar da gravidade em tese do delito, seu possível
cometimento, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do
agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação
antes de qualquer condenação definitiva, especialmente em se
tratando de réu primário.
4. Também se observa que a presunção de pertencimento a organização
criminosa não decorre de elementos concretos mínimos, na medida em
que as instâncias ordinárias não registraram exatamente a existência
de tal organismo e nem explicitaram de que maneira a sua segregação
poderia desarticular o organismo, havendo atuado como mero
transportador, em função impessoal.
5. A ausência de ponderação quanto ao eventual protagonismo assume
relevância, no que concerne aos crimes associativos, pois esta Corte
tem sistematicamente relaxado a prisão preventiva em que se
reconhece a participação coadjuvante, de pequena relevância e cuja
exclusão seria incapaz de obstar a engrenagem criminosa.
6. Ademais, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não
envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de
relaxamento da custódia.
7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEM ELEMENTOS CONCRETOS -
ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 469111>>-PR,
         <<HC 487184>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 514494>>-SP,
         <<HC 523903>>-MA