AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS
MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Ademais, conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o
magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá
fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de
prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
2. No caso dos autos, não há falar em ilegalidade na manutenção da
prisão do ora agravante, pois o Juízo de origem devidamente
fundamentou a prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer
em liberdade por perdurarem os requisitos da prisão cautelar, diante
dos elementos concretos extraídos dos autos. Restou evidenciada a
gravidade da conduta criminosa, revelada pelo modus operandi
empregado, pois as duas vítimas/crianças sofreram abusos de forma
reiterada e por longo período de tempo, por parte do próprio
padrasto, sendo que, após separar-se da genitora das vítimas, o réu
ainda as perseguia na saída da escola, em festas e em aplicativos da
internet, enviando mensagens para as ofendidas, assim como para sua
mãe, como também tentou assediar amigas próximas das vítimas.
3. A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença
condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a
afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no
art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato,
fundamentada, como ocorreu na espécie.
4. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando a natureza
 do  delito  indicar  a  alta  possibilidade  de  recidiva  ou
"ante  indícios  de  que  ainda persistem atos de desdobramento da
cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como  no
caso  de  estupro  de  vulnerável  (HC  n.  496.533/DF,  relator
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,
DJe 18/6/2019).
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
6. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva,
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 511890>>-SP,
         <<RHC 103481>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTOS MANTIDOS)
   STJ - <<RHC 114974>>-CE,
         <<HC 492181>>-CE
(CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 496533>>-DF,
         <<RHC 91262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152494  BA  2021/0268870-0  Decisão:07/12/2021
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