AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. LEGALIDADE. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo
legalmente previsto, salientou a natureza e a quantidade de drogas
apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
 2. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece
apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele
prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a
fixação do quantum de diminuição de pena.
 3. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
 4. No caso, a Corte regional dentro do seu livre convencimento
motivado fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos
dos autos, o porquê da redução em 1/3, havendo destacado, em
síntese, o fato de a ré ter saído de seu País de origem para vir ao
Brasil, onde recebeu a substância entorpecente, transitando por
Estados diversos da Federação, para, ao final, transportá-la ao
continente Africano, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser
feito na reprimenda a ele imposta.
 5. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à
redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do Código Penal (sanção superior a 4 anos de reclusão).
 6. O apontado direito de recorrer em liberdade não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido. Assim, recurso especial não pode ser
conhecido, no ponto, pois carece do necessário prequestionamento.
Súmula n. 282 do STF.
 7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1663796>>-RO
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260175>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042