AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA.
TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE O DOCUMENTO, POR SI SÓ, NÃO ERA CAPAZ DE
ALTERAR O JULGADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III)
não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma
constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso
extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do
feito.
2. Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. "Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que
propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do
Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da
decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde
fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do
pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014).
4. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória,
concluiu que a alegada "prova nova" não era ignorada à época dos
fatos e não era capaz, por si só, de levar à procedência do
pronunciamento jurisdicional. A pretensão de alterar tal
entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
5. A incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno. No caso, ficou configurada a
violação a tal norma, devendo ser reformado o acórdão estadual para
excluir a referida sanção.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de
afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar
a multa aplicada pelo Tribunal a quo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1241970>>-AC,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1071467>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1083279>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1486567>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1461153>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301639>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 964858>>-SP
Informações complementares:      "[...] o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do
permissivo constitucional foi prejudicado, pois, conforme
entendimento desta Corte, a Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos
especiais interpostos com fundamento tanto na alínea a quanto na
alínea c do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:C
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Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020