AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. ALEGADA
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO
OCORRENTE. COMUNICAÇÃO E ENVIO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVOS À CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PASSÍVEL
DE SER CARACTERIZADA COMO CRIME. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.º, § 3.
º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PRECEDENTES. PLEITOS
PELA ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DA
ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO POR ERRO DE
OUTREM (ART. 313 DO CP). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO EM FUNÇÃO
DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ANTE O ELEVADO
MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO PELAS CONDUTAS DO AGENTE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE MAIS
DE 7 AÇÕES. FRAÇÃO ADEQUADA: 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do inciso IV do § 3.º do art. 1.º da Lei Complementar
n. 105/2001, não há falar em quebra de sigilo bancário nas
hipóteses, tais como a presente, em que a instituição financeira,
verificada por meio de procedimento interno a prática de conduta dos
respectivos funcionários passível de ser tipificada como crime,
comunica o fato à autoridade competente - no caso, o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios -, encaminhando também a
documentação pertinente.
2. A Corte de origem concluiu que, na hipótese estão presentes todos
os elementos necessários à tipificação da conduta do Acusado no
crime previsto no art. 312, § 1.º, c.c. o art. 327, § 2.º, do Código
Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer
prevalecer o pleito absolutório, por suposta ausência de esteio
probante ou pela pretensa atipicidade, demandaria revolvimento das
provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse
incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7
do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Tribunal a quo, examinando o material probante acostado aos
autos, afastou a tese de que o peculato teria sido cometido mediante
erro de outrem, porquanto verificou que a conduta do Réu foi
praticada conscientemente, aproveitando-se da confiança que gozava
tanto da instituição financeira onde trabalhava quanto dos colegas
de labor, e, por via de consequência, entendeu caracterizada a
figura típica preconizada no art. 312 do Código Penal. Nesse
diapasão, a modificação dessa conclusão, a fim de fazer prevalecer a
tese relativa à desclassificação para o delito previsto no art. 313
do Estatuto Repressor também encontra óbice na Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. O expressivo montante do prejuízo - no caso, R$ 1.599.498,33 -,
justifica a exasperação da pena-base pela atribuição de valoração
negativa ao vetorial consequências do crime.
5. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento
de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça entende que se
aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2
infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4  (um quarto) para 4
infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6
infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações. Portanto, o
entendimento adotado pela Corte a quo não destoa do citado
entendimento, na medida em que, cometidos mais de 7 delitos no
período entre maio de 2009 e abril de 2011, tal como consignado na
sentença condenatória, a fração adequada é 2/3 (dois terços).
6. No que diz respeito ao pretenso dissenso pretoriano com lastro no
aresto proferido quando do julgamento do HC n. 349.945/PE, da
relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, segundo a pacífica
jurisprudência desta Corte, o "acórdão proferido em habeas corpus,
por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material
almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de
divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio
notório" (AgRg no AREsp 1.141.562/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe de 11/09/2018).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior (voto-vista), Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1414307>>-SP
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍTIMA
- COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO  - QUEBRA DE
SIGILO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608646>>-ES,
         <<HC 146303>>-PE,
         {{REsp 1848154}}-PR,
         {{AREsp 724858}}-ES,
         {{REsp 1519236}}-RS
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍTIMA
- COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO  - QUEBRA DE
SIGILO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608646>>-ES,
         <<HC 146303>>-PE,
         {{REsp 1848154}}-PR,
         {{AREsp 724858}}-ES,
         {{REsp 1519236}}-RS
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1853686>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1743945>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 787713>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 850908>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALOR ELEVADO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816588>>-PR,
         <<HC 223071>>-ES
(CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR DE AUMENTO - NÚMERO DE CRIMES
COMETIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398516>>-RN,
         <<HC 141884>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] , não ocorreu uma requisição de forma direta das
informações bancárias do acusado pelo Ministério Público para fins
de persecução criminal de qualquer crime. A situação que ensejou o
acesso a referidos dados decorre do fato de que a própria
instituição bancária, por meio de auditoria interna realizada por
esta, constatou que o funcionário, ora recorrente, desviou a quantia
total de R$ 1.599.498,33 (um milhão, quinhentos e noventa e nove
mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos)
de contas correntes de pessoas físicas, ocasionando o ressarcimento
pelo Banco, que se apresenta como vítima da prática do crime, e o
encaminhamento das informações necessárias para possíveis
diligências investigatórias.
     Definido o contexto em que o acesso ocorreu, deve-se ressaltar
que a preservação do sigilo bancário não pode servir de
acobertamento para a prática de crimes no interior da própria
instituição bancária, mostrando-se imprescindível o acesso às
informações até para a constatação dos fatos apurados pela
instituição financeira pelo órgão da acusação, a quem os fatos foram
comunicados".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007