AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   VPE  -  VANTAGEM  PECUNIÁRIA
INDIVIDUAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.   ACÓRDÃO   FUNDAMENTADO   NA   REPRESENTATIVIDADE  DA
IMPETRANTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRAPOSIÇÃO.  PRETENSÃO  DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Na  origem,  trata-se  de execução individual de título executivo
judicial contra a União, objetivando a implantação de VPE - Vantagem
Pecuniária  Individual.  Na sentença, o processo foi julgado extinto
sem  a  resolução  do  mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida.  Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido
e improvido.
II  - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porque  não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do   acórdão   recorrido   ou   de  constituir-se  em  empecilho  ao
conhecimento   do   recurso  especial.  Citem-se,  a  propósito,  os
seguintes  precedentes:  EDcl  nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em
8/2/2017,  DJe  de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe  de  24/2/2017;  AgInt  no  AgInt  no  AREsp n. 955.180/RJ, Rel.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe  de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.
Min.   Mauro   Campbell   Marques,   DJe   de  10/9/2014.  III  -  A
jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça está orientada pelo
entendimento  de  que  a impetração de mandado de segurança coletivo
por  entidade  associativa  dispensa  a  apresentação  da  lista  de
associados   e   tampouco   exige   a  autorização  expressa  deles.
Configurada   a  substituição  processual,  os  efeitos  da  decisão
proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  beneficiam todos os
associados,  sendo  irrelevante  que  esteja ou não indicados em uma
lista  nominal ou a data da associação. Nesse sentido: AgInt no REsp
n.  1.775.204/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado em 23/5/2019, DJe 19/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.377.063/RJ,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
16/5/2019, DJe 21/5/2019; REsp n. 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 29/5/2019 e AgInt
no  REsp  n.  1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019.
IV  -  Contudo,  no  presente  caso,  o acórdão recorrido concluiu o
seguinte:  "Ao  que  se colhe dos autos, pretende a parte exequente,
ora apelante, beneficiária de pensão instituída por Bombeiro militar
do antigo DF - Terceiro Sargento - (f1.61), executar individualmente
título    oriundo    do    Mandado    de   Segurança   Coletivo   de
n°2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. [...] In casu, é a
parte  exequente,  beneficiária  de  pensão  instituída por policial
militar   do   antigo  DF  -  Bombeiro,  repita-se  por  necessário,
pertencente  ao  círculo  de  Praças,  in  casu,  TERCEIRO  SARGENTO
(fls.6199),  de  modo  que,  nessas  condições,  tanto ela, quanto o
próprio  instituidor  não poderiam ter seus nomes incluídos na lista
que  instruiu  a  petição  inicial  da  ação  mandamental, composta,
somente  de  Oficiais, como se extrai do art. 1° de seu Estatuto, em
que  se  tem  que  a  Associação impetrante é 'entidade de classe de
âmbito  estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de
vínculo  federal  pré-existente',  tendo  como  um de seus objetivos
'Defender  os  interesses  dos oficiais militares estaduais e pugnar
por  medidas  acautelatórias  de  seus  direitos,  representando-os,
inclusive,   quando   cabível   e   expressamente   autorizada,   em
conformidade   com   o   inciso  XXI  do  art.  5°  da  Constituição
Federal'.(...)  Nesse  contexto, portanto, o que se conclui, é que a
exequente  insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará
na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor
da  pensão pertencia ao círculo de Praças não muda. (mutatisTRF2, AC
n° 0180726- 78.2016.4.02.5120, T6, J 14/06/2017)".
V   -   Note-se   que   o  acórdão  tem  fundamento  na  análise  da
representatividade   da  impetrante,  aspecto  que  não  mereceu  da
recorrente  a  devida  contraposição,  o  que  atrai  a aplicação do
entendimento  contido  na  Súmula  n. 284/STF. Ademais, repousando o
fundamento  em conclusões de ordem fático-probatória, o conhecimento
do  recurso  especial  encontra  óbice  também na Súmula n. 7/STJ. A
propósito,  ver:  AREsps  n.  1.414.618/RJ  e 1.311.832/RJ, ambos da
relatoria do Ministro Gurgel de Faria.
VI  -  Assinale-se  que  a  invocação  do  entendimento  firmado  no
julgamento  dos  Embargos de Divergência n. 1.121.981/RJ não socorre
as  pretensões  da parte ora recorrente, visto que ali não se tratou
especificamente  -  e  nem  poderia,  estando  ainda  no processo de
conhecimento - da legitimidade para a execução.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -  SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -  EFEITOS
DA DECISÃO PROFERIDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ, <<REsp 1793003>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - {{ARESP 1414618}}-RJ, {{ARESP 1311832}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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