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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 209728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. PRÓTESE FEMORAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. OMISSÕES NO
JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMAÇÃO COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.
2. Embora parcialmente acolhidos os embargos de declaração
anteriormente opostos pela parte, não há que se falar em alteração
da sucumbência, pois a mera redução do tempo de pagamento da pensão
mensal requerida pela autora não implica decaimento recíproco.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração de Hospitália Cirúrgica Catarinense Ltda, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 549341>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 860223>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 917927>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347280>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do
Código de Processo Civil de 1973, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000326
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2021
REVPRO     VOL.:00323           PG:00535
RT         VOL.:01033           PG:00441
RT         VOL.:01034           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL
ILEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTE
REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES
PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 334,
§ 10). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor
da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional,
admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão
judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial
contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo
a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por
terceiro prejudicado por decisão judicial.
2. Na hipótese, é cabível o mandado de segurança e nítida a violação
de direito líquido e certo do impetrante, pois tem-se ato judicial
manifestamente ilegal e irrecorrível, consistente em decisão
interlocutória que impôs à parte ré multa pelo não comparecimento
pessoal à audiência de conciliação, com base no § 8º do art. 334 do
CPC, por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, embora
estivesse representada naquela audiência por advogado com poderes
específicos para transigir, conforme expressamente autoriza o § 10
do mesmo art. 334.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário
em mandado de segurança, concedendo-se a segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, concedendo-se a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA POR ATO
ATENTATÓRIO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<REsp 1762957>>-MG
(NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO DE
REPRESENTANTE -  MULTA POR ATO ATENTATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1824214>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334 PAR:00008 PAR:00010 ART:01015
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA
DO OBJETO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. IMPROCEDÊNCIA.
PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Provido o recurso especial da ora recorrida, para considerar
válido o registro no INPI da marca "NEBACIMED", fica prejudicada a
análise da competência da Justiça Federal para julgar o pedido de
indenização por perdas e danos.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de TAKEDA
GMBR e TAKEDA PHARMA LTDA, por perda do objeto, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente),
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1624710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
 1. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias
suscitadas nos embargos de declaração opostos pela ora embargante,
configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a
devida prestação jurisdicional.
 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1260909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO COMINATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que "O
título judicial que transita em julgado com a procedência dos
pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e
de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos
morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações.
Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de  fazer se
expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp
1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe 11/10/2019). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS DE NATUREZA COMINATÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA -
SUCUMBÊNCIA CALCULADA SOBRE AMBAS AS CONDENAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896523>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1674243>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1843721>>-RS,
         <<REsp 1738737>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de
cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da
configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros
utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra
irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1066155>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1504751>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
REVISÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00006 ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C
PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ.
 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem
a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos
vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em
conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera,
por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso
concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes.
 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no
presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
 4.  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da
Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA
(DESCONTO INDEVIDO - RESSARCIMENTO - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701311>>-GO
(CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736734>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 162730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
 1. A alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido e o
consequente acolhimento da tese vertida no recurso especial - de não
ocorrência de dano moral em razão da natureza fictícia e
humorística do programa em que veiculada a imagem - enseja,
necessariamente, o revolvimento das provas juntadas aos autos,
providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.
 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos
morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante
fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
 3. Na espécie, a indenização por danos morais fixada mostra-se
adequada e coadunante a precedentes desta Corte.
 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 943039>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 142317>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 841940>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 802847>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO -REVISÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 584036>>-RS,
         <<REsp 1159903>>-PE,
         <<REsp 259816>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 389726>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 460774>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 296025>>-RS
(CPC-15 - APLICAÇÃO - ENUASTJ N. 2/2016)
   STJ - <<AgRg no AREsp 849405>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000362
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1241396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de
embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar
obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável
em decisão ou acórdão.
 1.1. Na hipótese, em decisão monocrática às fls. 516-519, e-STJ,
houve o pronunciamento acerca do impedimento em relação ao exame do
dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
 1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame do dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
 2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
apontada, manter a negativa de provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE
- DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO
DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES.
MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A
ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de
reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a
exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula n.
284/STF).
 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1527181>>-RS
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007