RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1680016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PENHOR
DE COTAS SOCIETÁRIAS, PENHOR AGRÍCOLA E HIPOTECA. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA NO CONTRATO CONEXO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. HIPOTECA. DISCUSSÃO AFETA A IMÓVEL SITUADO
NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO NA CIDADE DE SÃO PAULO. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE QUE ESBARRAM NA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. A validade em abstrato da cláusula que elege a Justiça de outro
país como competente para decidir eventuais controvérsias
instauradas acerca de um dado contrato é reconhecida pela
jurisprudência desta Corte e pelo art. 25 do NCPC.
4. No caso dos autos, porém, as instâncias de origem entenderam que
os contratos de penhor e de hipoteca que amparam a execução são
autônomos em relação àquele de mútuo no qual se teria estipulado o
foro da cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, como competente
para dirimir eventuais controvérsias entre os contratantes.
5. Além disso, nem sequer ficou certificado nos autos, a premissa
fática destacada no recurso especial, de que referido contrato de
financiamento, ao qual pretensamente subordinadas as garantias
pignoratícias e hipotecária, indicava como foro de eleição, de forma
peremptória e exclusiva, cidade localizada fora do Brasil.
6. A alteração das conclusões fixadas na origem com relação à
vinculação necessária entre os contratos e, bem assim, quanto à
existência de uma cláusula de eleição de foro afastando a
competência da Justiça Brasileira esbarra, portanto, nas Súmulas nºs
5 e 7 do STJ.
7. Compete a autoridade judiciária brasileira conhecer de ações
relativas a imóveis situados no Brasil, como aquela intentada para
fazer valer uma hipoteca constituída sobre imóvel localizado em
território nacional.
8. A alegação de que a cláusula de eleição de foro estabelecida nos
contratos de penhor e de hipoteca seria inválida porque imposta de
forma cogente, em contrato de adesão, esbarra, igualmente, na Súmula
nº 7 do STJ,  porque o Tribunal estadual afirmou que as partes
contratantes se pautaram com ampla liberdade e equivalência de
condições durante a negociação.
9. As instâncias de origem assinalaram que os recorrentes não eram
vulneráveis para efeito da aplicação da teoria finalista mitigada,
mostrando-se impossível, por conseguinte, qualificá-los como
consumidores sem ultrapassar o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
10. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO - VALIDADE)
   STJ - <<RO 114>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1518604>>-SP
(ART. 21 DO CPC-2015 - COMPETÊNCIA  INTERNACIONAL CONCORRENTE)
   STJ - <<SEC 16121>>-EX,
         <<REsp 1366642>>-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA
MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1798967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1751595>>-PR
Informações complementares:      "[...] as hipóteses definidas pelo o art. 21 do NCPC
(correspondente ao art. 88 do CPC/73) tratam de competência
internacional concorrente, ou seja, situações em que tanto a Justiça
Brasileira como a estrangeira podem, igualmente, julgar a
controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 INC:00002 ART:00023 INC:00001 ART:00025
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 ART:00089 ART:00095
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR