AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO
STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso
Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo
interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada
pelo recorrente.
2, Isso porque, nas razões do Agravo em Recurso Especial,
verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente toda a
fundamentação da decisão de admissibilidade, visto que não trouxe
precedentes adequado desta Corte que refutassem a tese apresentada
na decisão impugnada, o que é imprescindível quando se deseja atacar
a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988. Explico melhor: o precedente trazido
pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios para não admitir o Recurso Especial diz que "a alteração
de Ofício do termo inicial dos juros de mora em sede de reexame
necessário não configura reformatio in pejus."
4. Por outro lado, o precedente do STJ trazido pelo agravante para
impugnar a Súmula 83/STJ ? REsp 1.750.080/MG, da Relatoria do
eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ? possui diferencial
que o torna imprestável para combater a referida súmula, visto que
não trata de hipótese semelhante ou equiparada à hipótese
colacionada no precedente trazido pelo Tribunal de origem, porquanto
não cuida de Reexame Necessário, mas de recurso de Apelação.
5. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão
monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.
6. No caso em apreço, a Corte de origem reformou parcialmente a
sentença para modificar o termo inicial dos juros de mora, apesar de
o recorrido não ter interposto recurso de Apelação. Dessa forma, a
"alteração, portanto, decorreu da análise de matéria de ordem
pública, cujo exame em sede de remessa necessária independe de
recurso das partes."
7. Como é cediço, o STJ possui entendimento pacífico de que a
matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício em Reexame
Necessário, não acarretando afronta ao princípio da non reformatio
in pejus.
8. A Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença, não
possuindo natureza recursal, e devolve ao Tribunal a revisão do
julgado, "em vista do efeito translativo, toda a matéria na qual a
Fazenda Pública sucumbiu, e as questões de ordem pública, de
conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido
suscitadas anteriormente, hipótese que não configura reformatio in
pejus, excepcionando a aplicação da Súmula 45/STJ."
9. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REEXAME
NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 754994>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1883895>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1649788>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
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