AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2.
RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO E JULGADO. ARESP 1.769.549/PR. RE
INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE
EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PERPETUADA. STJ COMO AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER
HC CONTRA AS PRÓPRIAS DECISÕES. 5. PROCESSO COMO ENCADEAMENTO DE
ATOS PARA FRENTE. INSTÂNCIA EXAURIDA. EVITAÇÃO DE TUMULTO
PROCESSUAL. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. Na hipótese, o recurso cabível já foi efetivamente interposto e
julgado por esta Corte Superior. Com efeito, conforme relatado, o
paciente e os corréus interpuseram o Agravo em Recurso Especial n.
1.769.549/PR, da minha Relatoria, no qual foi mantida a condenação
proferida pela Justiça Estadual, sendo interposto, na sequência,
recurso extraordinário.
3. Apesar de a competência não ter sido analisada, o recurso foi
julgado, confirmando-se a condenação, com posterior interposição de
recurso extraordinário, no qual já foi realizado juízo de
admissibilidade, exaurindo-se, dessa forma, a jurisdição desta Corte
Superior. Nesse contexto, a observância da marcha processual não
revela mera "interpretação formalista", porquanto imprescindível
para se evitar situações processuais contrárias ao ordenamento
jurídico.
4. Já tendo sido julgado o agravo em recurso especial,
confirmando-se a condenação proferida pela Justiça Eleitoral, tem-se
que o STJ também se tornou autoridade coatora, perpetuando a
competência da Justiça Comum. Ora, o STJ não teria competência para
confirmar  condenação  proferida  pela  Justiça  Eleitoral. Nesse
contexto, o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum,
acarretaria, como consequência, a nulidade também da decisão
proferida por esta Corte Superior em sede recursal. Contudo, como é
de conhecimento, não há se falar em concessão da ordem pelo STJ
contra suas próprias decisões. Dessarte, devem os impetrantes levar
a questão ao conhecimento da Corte Constitucional competente.
5. Não se pode descurar que o processo é um encadeamento de atos
para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com
pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro
tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios.
Predecentes: AgRg no HC 479.655/AP, DJe 11/05/2020 e AgRg no HC
627.829/DF, DJe 07/12/2020).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COMO ENCADEAMENTO DE ATOS PARA FRENTE - INSTÂNCIA
EXAURIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 627829>>-DF,
         <<AgRg no HC 479655>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
Acórdãos similares: AgRg no HC  709700  PR  2021/0383714-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022