AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS
JUDICIALIZADAS. CONTEÚDO DE CELULAR: CONSENTIMENTO DO ACUSADO.
NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
VIA. DOSIMETRIA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II ? In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade,
importante consignar a impossibilidade de se buscar uma revisão
criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ. A
jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que "o
exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente
inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de
revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do
Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b",
ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
III - No caso concreto, não há possibilidade de absolvição do
agravante, porquanto há efetivo caderno probatório, submetido ao
crivo do contraditório, apto a confirmar sua condenação,
independentemente, inclusive, do comparecimento da vítima e de seu
genitor em sede judicial.
IV - Ainda, tem-se que não se verificou qualquer nulidade em relação
à prova obtida do celular do agravante, que fundamentou sua
condenação, porquanto restou obtida mediante sua autorização.
V - De qualquer forma, afastar as conclusões realizadas pelas
instâncias ordinárias demanda ampla incursão no acervo
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Verbis: "Infirmar a constatação das instâncias ordinárias para
concluir pela ausência de indícios de autoria ou pela
desqualificação do depoimento da referida testemunha demanda reexame
fático- provatório vedado na via estreita do writ" (RHC n.
78.294/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/4/2017).
VI - Outrossim, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena
do agravante sequer foi debatida perante o eg. Tribunal de origem,
de modo que a análise por esta. eg. Corte Superior restou
inviabilizada, em razão da indevida supressão de instância. Assente
nesta eg. Corte Superior que "No seio de habeas corpus, não é
possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de
supressão de instância" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/6/2017).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS EM SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<RHC 78294>>-ES
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 400382>>-RS
(NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE MODIFICAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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