AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CÍVEL.  ATO  ILÍCITO.  1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.   2.   AGRAVO   INTERNO   IMPROVIDO.   2.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS  N.  282  DO  STF  E  211  DO  STJ.  3.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RELAÇÕES DE
CONSUMO.  PRECEDENTES. 4. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.
AFASTAMENTO  DAS EXCLUDENTES. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ. 5. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   PREJUDICIALIDADE.   6.  JUROS  MORATÓRIOS.  TERMO
INICIAL.   DATA.   EVENTO  DANOSO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  7.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 8.
AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A  alegação  de  violação  ao  art. 1.022 do
CPC/2015  não  ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem
examinou,  de  forma  fundamentada,  todas  as questões submetidas à
apreciação   judicial  na  medida  necessária  para  o  deslinde  da
controvérsia,  ainda  que  tenha  decidido  em  sentido  contrário à
pretensão  da  recorrente,  não  havendo  que se falar, portanto, em
vício   na  entrega  da  prestação  jurisdicional  ou  em  falta  de
motivação. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na
própria  previsão  constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos  ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Incidem, por
analogia,  o  enunciado  n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ.
Também   não   é   o   caso   de   se  considerar  a  ocorrência  do
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
3.   A  jurisprudência  desta  Corte  já  fixou  a  tese  de  que  a
responsabilidade   dos   serviços   prestados   pelas   instituições
financeiras   é  objetiva,  assumindo  o  risco  integral  pela  sua
atividade,  desincumbindo-se  apenas se demonstrar a culpa exclusiva
do  consumidor  ou  de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o
defeito  não  mais  exista (REsp n. 1.199.782/PR, Relator o Ministro
Luís Felipe Salomão, DJe 12/9/2011).
4.  A  não  caracterização  da  responsabilização civil assim como a
ocorrência  de  excludentes ou mesmo causas de compensação de culpas
são questões que foram expressamente afastadas pela Corte ordinária,
sendo   inequívoco  que  a  inversão  de  entendimento  requisita  a
reavaliação de todo o manancial fático-probatório dos autos, o que é
vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula  7/STJ  quanto  à  alínea  a,  fica prejudicada a divergência
jurisprudencial,  pois  as  conclusões  divergentes  decorreriam das
circunstâncias  específicas  de cada processo, e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
6.  No  que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal
Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que
os  juros  moratórios  incidam  desde  a  data do evento danoso, nos
termos  da  Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão
impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ.
7. Os honorários advocatícios foram fixados na vigência do Código de
Processo  Civil  de  1973  e  nesses  termos,  deve ser analisada, a
pretensão  recursal.  Por  outro  lado,  é  certo que "a revisão dos
honorários  advocatícios,  salvo  se excessivos ou ínfimos, não pode
ocorrer   na   instância   especial,   pois   envolve   reexame   de
circunstâncias  fáticas" (AgInt no AREsp n. 1.009.704/SC, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/3/2017).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.  .

Jurisprudência citada: (CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE E DELITOS PRATICADOS POR
TERCEIROS  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1199782>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),
           <<AgRg no AREsp 408169>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009704>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1194400>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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