RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO
EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS
PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A
MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO
DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO
DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO
CONTEÚDO E A ELE LIMITADA.
1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições
ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na
respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que
documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado
como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso
X.
2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo
extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das
parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral
da obrigação do curso do processo.
3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma
natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em
havendo modificação da natureza da prestação ou da sua
homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo
dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se
defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e
limitado ao referido conteúdo.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES
CONDOMINIAIS - PRESTAÇÕES VINCENDAS)
   STJ - <<REsp 1548227>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 221371>>-RJ,
         <<REsp 241618>>-SP,
         <<REsp 1759364>>-RS,
         <<REsp 1756791>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1411429>>-RS
(PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA - COBRANÇA NA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 674384>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1294707>>-PR,
         <<REsp 688361>>-RJ
(TAXA CONDOMINIAL - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949)
(DESPESAS CONDOMINIAIS - CONDÔMINOS - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 4912>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não constando da sentença a condenação no pagamento das
prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não
mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança
na execução' [...]".
     "[...] 'na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o
prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício
(vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa
condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento
público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da
prestação'[...]".
     "[...] a pontualidade no pagamento das despesas de condomínio
constitui dever dos condôminos e fator importante para a boa
administração, devendo o condômino responder pelos encargos do
condomínio independentemente da sua anuência e do seu comparecimento
ou não à assembleia, já que 'da simples circunstância da sua
integração ao universo condominial decorre sua responsabilidade de
arcar com as despesas comuns' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00318 ART:00323 ART:00771 PAR:ÚNICO ART:00780
        ART:00784 INC:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002