AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   INTEMPESTIVIDADE.   RECURSO   ESPECIAL.   DIA
 DA   CONSCIÊNCIA   NEGRA.   FERIADO   LOCAL.   EXPEDIENTE
FORENSE.   SUSPENSÃO.   COMPROVAÇÃO   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.
 ARTIGO   1.003,   §   6º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL
DE   2015.   NOVO   REGRAMENTO   PROCESSUAL   EXPRESSO.   ARTIGO
1.003,   §   6º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.
 DOCUMENTO   EXTRAÍDO   DA   INTERNET.   DOCUMENTO   HÁBIL.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO.   COMPROVAÇÃO.   TEMPESTIVIDADE.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   É   intempestivo   recurso   especial   protocolizado   após
o   prazo   de   15   (quinze)   dias,   de   acordo   com   o
artigo   1.003,   §   5º,   c/c   artigo   219,   caput,   do
CPC/2015.
3.   Eventual   documento   idôneo   apto   a   comprovar   a
ocorrência   de   feriado   local   ou   a   suspensão   do
expediente   forense   deve   ser   colacionado   aos   autos   no
momento   de   sua   interposição,   para   fins   de   aferição
da   tempestividade   do   recurso,   a   teor   do   que   dispõe
o   artigo   1.003,   §   6º,   do   CPC/2015.   Precedente   da
Corte   Especial.
4.   A   interpretação   literal   da   norma   expressa   no   §
6º   do   artigo   1.003   do   CPC/2015,   de   caráter   especial,
  sobrepõe-se   a   qualquer   interpretação   mais   ampla   que
se   possa   conferir   às   disposições   de   âmbito   geral
insertas   nos   artigos   932,   parágrafo   único,   e   1.029,
§   3º,   do   citado   diploma   legal.
5.   Na   hipótese,   e   xcluído   o   feriado   nacional   de
15/11   (Proclamação   da   República),   que   não   necessita   de
  comprovação,   os   demais   feriados   apontados   deveriam   ter
  sido   comprovados   no   ato   da   interposição   do   recurso.
6.   O   dia   20   de   novembro   (Dia   da   Consciência   Negra)
  não   é   considerado   feriado   nacional,   mas,   sim,
feriado   local,   o   qual   deve   ser   comprovado   no   momento
  da   interposição   do   recurso,   não   se   admitindo   a
comprovação   posterior.
7.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
orienta-se   no   sentido   de   que   documento   extraído   da
internet   não   é   documento   hábil   a   comprovar   a
ocorrência   de   feriado   local   e   a   consequente   suspensão
 dos   prazos   processuais   para   o   fim   de   atestar   a
tempestividade   de   recurso.
8.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390762>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750119>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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