AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO
NA VALORAÇÃO DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RECORRENTE. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). ABATIMENTO DO VALOR
DO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO (SÚMULAS 283 E 284 DO STF). QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. O eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos,
reconheceu a legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade
civil da recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF.
5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais quando for verificada a exorbitância ou a insignificância da
importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
6. No caso, não se mostra excessivo, a justificar reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça
em R$15.000,00 (quinze mil reais), valor proporcional aos danos
sofridos pela recorrida, a qual foi atropelada por veículo da frota
da recorrente, sofrendo lesões no pé esquerdo, inclusive fraturas
expostas de calcâneo.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO NA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1119933>>-RJ
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499977>>-MG
(VALOR DO DANO MORAL - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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