EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. VENDA DE VEICULOS
AUTOMOTORES. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA. CONVENIOS 66/88 E 107/89. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA.
VOTOS VENCIDOS.
NÃO OBSTANTE A CONTROVERSIA EXISTENTE EM TORNO DO TEMA,
CONSIDERA-SE LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, DO
ICMS, NA VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES, PELO CHAMADO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO
(VOTO-VISTA), HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA E
CESAR ASFOR ROCHA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, FABRICANTE, VEICULO
AUTOMOTOR, VENDA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS,
FABRICANTE, VEICULO AUTOMOTOR, INEXISTENCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003 PAR:00005 PAR:00008
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 33465 SP 1994/0023151-2 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33508
EREsp 34781 SP 1994/0023823-1 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33508
EREsp 35715 SP 1995/0001031-3 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33508
EREsp 35802 SP 1995/0010028-2 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33508
EREsp 36337 SP 1994/0022103-7 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33508
EREsp 38428 SP 1994/0032144-9 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33509
EREsp 38911 SP 1994/0034848-7 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33509
EREsp 44696 SP 1995/0017642-4 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33509
EREsp 47376 SP 1994/0034801-0 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33510
EREsp 48083 SP 1994/0025504-7 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33510
EREsp 49539 SP 1994/0028472-1 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33510
EREsp 50617 SP 1994/0039766-6 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33510
EREsp 51806 SP 1994/0036938-7 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33510
EREsp 53301 SP 1994/0034807-0 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33511
EREsp 53454 SP 1994/0035695-1 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33511
EREsp 56666 SP 1995/0019208-0 Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33511
RSTJ       VOL.:00078           PG:00017