RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, I, DO CPC/73. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada
dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por
unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a
posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil,
instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março
de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em
homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos
processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão
impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos
fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater
("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
III. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida
em face do INSS, postulando antecipação dos efeitos da tutela, "com
o fim de determinar ao INSS à proceder o concessão do benefício de
auxílio doença de n° 600.417.655-2 e/ou da aposentadoria por
invalidez da Requerente", e, a final, a procedência da ação, para,
"caso venha a ser comprovado através de perícia médica a
incapacidade total definitiva da Requerente, (...) seja, (sic)
deferido o pedido de aposentadoria por invalidez da mesma". O Juízo
de 1º Grau julgou improcedente o pedido, por inexistência dos
pressupostos para a concessão dos benefícios previdenciários
pretendidos.
IV. O Tribunal de origem, porém, deu provimento à Apelação da parte
autora, para conceder o auxílio-doença, convertendo-o em
aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, deixando
consignado que "é devida a aposentadoria por invalidez quando a
perícia judicial é concludente de que a parte autora está parcial e
permanentemente incapacitada para o trabalho". Opostos Embargos de
Declaração pelo INSS, foram rejeitados.
V. Embora o juiz não esteja obrigado, em princípio, a rebater,
pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, nem a
examinar todos os dispositivos legais que estas entendem pertinentes
à solução da controvérsia, configura-se a negativa de prestação
jurisprudencial quando o Tribunal deixa de se manifestar acerca de
questão essencial à tese defendida pela parte - como no caso
presente -, cuja apreciação, além de viabilizar futura discussão, no
âmbito do Recurso Especial, poderia implicar, se acolhida, na
eventual reforma do julgado. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag
1.363.193/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/10/2019; AREsp 1.063.967/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/12/2017; AgRg no REsp 1.425.259/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015; REsp 302.669/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/04/2003.
VI. Na espécie, considerando a recusa do Tribunal de origem em
emitir pronunciamento acerca do tema fático controvertido -
consistente na impossibilidade de conceder aposentadoria por
invalidez, no caso, porquanto o laudo pericial teria concluído pela
incapacidade laborativa parcial da autora, com possibilidade da
reabilitação para o exercício de atividade diversa -, apesar de a
matéria ter sido oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos
Embargos de Declaração, circunstância que constituiria óbice ao
exame do Recurso Especial, interposto sob a égide do CPC/73, estaria
configurada a negativa de prestação jurisdicional e a conseqüente
violação ao art. 535, I , do CPC/73.
VII. Recurso Especial provido, para anular o acórdão proferido no
julgamento dos Embargos de Declaração, e, em consequência, devolver
os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo
julgamento, suprindo a contradição  apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES AO
JULGAMENTO DA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1363193>>-RS,
         <<AREsp 1063967>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1425259>>-PE,
         <<REsp 302669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1901700  MG  2020/0274417-9  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020