RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE BUSCA,
APREENSÃO  E  RESTITUIÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE
DENEGOU  A  RESTITUIÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS
ASPECTOS  CIVIS  DO  SEQUESTRO  INTERNACIONAL  DE  CRIANÇAS. DECRETO
3.413/2000.  INTERESSE  DO MENOR. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. CRIANÇA
MAIOR  DE  DEZESSEIS ANOS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO. RUPTURA DO
NÚCLEO  FAMILIAR.  RISCO  DE  GRAVE  PERIGO DE ORDEM PSÍQUICA. 1. Na
origem,  trata-se de pedido de restituição de duas menores, nascidas
em 2003 e 2005 na Suécia, que viajaram ao Brasil com a genitora para
as  festividades  do  fim  do  ano de 2011 e nunca mais retornaram à
residência habitual, a despeito da guarda compartilhada.
2. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças  - concluída na cidade de Haia em 25 de outubro de 1980, em
vigor  no Brasil desde 1º de janeiro de 2000, veiculada pelo Decreto
3.413/2000  -  é o principal instrumento jurídico a reger a presente
demanda.  3.  O  texto  da  Convenção  deixa  claro  que um dos seus
objetivos  é  "estabelecer  procedimentos  que  garantam  o  retorno
imediato da criança ao Estado de sua residência habitual". O art. 12
prevê  a  imediata devolução da criança quando tiver decorrido menos
de  um ano entre a data da transferência ou retenção indevida e a de
início  do processo de repatriação no Estado em que ela se encontra.
Aí  está,  com efeito, o núcleo central do Pacto: a devolução célere
do menor ilicitamente subtraído.
4.  No  caso  do  autos, não foi isso que ocorreu. A ordem concedida
somente  em  sentença,  dois  anos  após os fatos, teve sua eficácia
suspensa pelo Tribunal a quo ao deferir efeito suspensivo ao recurso
da  genitora.  Realizaram-se audiências de conciliação, inclusive no
TRF  da  3ª  Região. Não houve consenso entre as partes. Ao final, a
Corte  de origem indeferiu o pleito, que chegou a este Gabinete, via
Recurso Especial, aproximadamente sete anos após o ato ilícito.
5.  O  art. 13, "b", da Convenção desobriga as autoridades do Estado
envolvido  de ordenarem a repatriação quando existir "risco grave de
a  criança,  no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física
ou  psíquica,  ou,  de  qualquer  outro  modo,  ficar  numa situação
intolerável". O risco caracterizador dessa hipótese excepcional deve
ser "grave" e satisfatoriamente comprovado in concreto, incumbindo o
ônus  inteiramente  ao genitor-infrator. São insuficientes alegações
genéricas  ou  veículo, aberto ou disfarçado, de preconceito, clichê
ou  ufanismo  nacionalista.  Logo, o retorno do menor e a inevitável
separação do genitor-infrator não configuram, de maneira automática,
a   exceção   referida  na  Convenção,  que  deve  ser  interpretada
restritivamente,   evitando-se   sua  banalização  e  o  consequente
esvaziamento, pela porta dos fundos, do tratado em si.
6.  A  Convenção  acolhe  indisputável  presunção  relativa de que a
repatriação    imediata   do   ilicitamente   subtraído   representa
providência  que  melhor  atende  ao  interesse  da criança. Importa
lembrar  que,  no  plano  ético-político  dos  valores  amparados, a
expressão    "subtração    internacional    de   criança"   encerra,
simultaneamente,  ataque ao menor envolvido, à paz internacional nas
relações  de  família e à jurisdição natural do Estado de residência
habitual.
7.  Segundo  o  Preâmbulo da Convenção - que orienta, sim, o esforço
exegético  do  juiz  nacional  -,  "os  interesses da criança são de
primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda".
Ou   seja,   consagra-se   regra   hermenêutica   geral  a  guiar  a
interpretação   de  seus  dispositivos  e  a  identificar  o  melhor
interesse  da criança, especificamente quando estiver "integrada" no
ambiente  em  que  vive:  "A  autoridade  judicial ou administrativa
respectiva,  mesmo  após  expirado  o  período de um ano referido no
parágrafo  anterior,  deverá  ordenar  o  retorno  da criança, salvo
quando  for  provado  que  a criança já se encontra integrada no seu
novo meio" (grifo acrescentado).
8. Risco grave a ser levado em conta pelo juiz também diz respeito à
inteireza  universal  da  Convenção  em si, instrumento exemplar que
protege,  no mundo todo, milhares de pais e filhos (mas não só eles)
que  padecem  com os efeitos terríveis e desestruturadores do núcleo
familiar,  causados  pelo  sequestro  internacional  de crianças. Em
disputas  desse jaez, o Judiciário, nas suas decisões, deve estar, a
cada  instante, atento para, na medida do possível, divisar e evitar
efeitos   colaterais   imprevisíveis,   assim   como   os  social  e
internacionalmente  indesejáveis. Para a tranquilidade das famílias,
imprescindível   acautelar  o  texto  da  Convenção  contra  prática
judicial   que   venha   a   corroer  a  garantia  do  bem  jurídico
internacional  maior.  No  Brasil  ou  em  qualquer  outro  lugar, a
insensibilidade  para  tais aspectos relevantes deságua comumente no
enfraquecimento  da  força obrigatória do Pacto, do compromisso e da
boa  vontade  em si de outros Estados-Membros com a implementação de
suas  responsabilidades, sobretudo quando se tratar de sequestro por
estrangeiros  e  vítimas  brasileiras  (e  são tantas mundo afora!).
Afinal,  na  arena  internacional  reina,  de  direito ou de fato, o
princípio da reciprocidade: se não cumprirmos, ou cumprirmos parcial
ou   relutantemente,   nossos   deveres   explícitos  e  inequívocos
estatuídos  na  Convenção,  por  que  as  outras  Partes  haverão de
fazê-lo,  quando  forem brasileiros o genitor titular da guarda ou a
criança  sequestrada? 9. No caso dos autos, o risco in concreto para
a  criança  foi  correta  e objetivamente apreciado pelo Tribunal de
origem,  que  destacou,  entre  outros  pontos,  o  categórico laudo
psicossocial.  Outro dado relevante é o de que a menor F.B., nascida
em 2003, completou 16 (dezesseis) anos, circunstância que faz cessar
a  aplicação do tratado em seu favor (art. 4º da Convenção de Haia).
Portanto,  a  Convenção incide apenas sobre a menor B.B., nascida em
2005.
10.  O  acórdão  recorrido  não  negou  vigência aos dispositivos da
Convenção de Haia, mas procurou apreender sua teleologia, ponderando
as  peculiaridades  do caso concreto e visando atender de forma mais
apropriada   ao   interesse  das  menores.  Em  situação  normal,  a
incidência  das  normas  procedimentais  da  Convenção  não  demanda
grandes  esforços  hermenêuticos.  Contudo,  passados  sete  anos, é
imperioso  analisá-la  de  forma  mais  completa  e  profunda, o que
legitima a interpretação realizada pelo Tribunal de origem, ao menos
na quadra atual.
11. Recursos Especiais conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos     recursos,     nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONVENÇÃO DE HAIA - FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA - LIMITE)
     STJ - <<REsp 1196954>>-ES
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC        CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
        ART:00003   ART:00004   ART:00012   ART:00013   LET:B
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227