AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL.   AGRAVO   REGIMENTAL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM
RAZÃO  DE  IMPROBIDADE.  OPERAÇÃO  EUTERPE.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PARCIALIDADE  (SUSPEIÇÃO)  NÃO COMPROVADA.
LEGÍTIMA  UTILIZAÇÃO  DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
Histórico  da  demanda  1.  Trata-se  de procedimento Administrativo
Disciplinar   que   resultou  em  demissão  no  Ibama  em  razão  de
improbidade  administrativa.  Conforme  consta de Relatório Final da
Comissão  Processante,  "Desmantelou  a  Polícia Federal na Operação
Euterpe,  o  mundo  criminoso  instalado no âmbito do meio ambiente,
atingindo o cerne da quadrilha, o núcleo interno, formado por vários
segmentos   de  servidores  do  Ibama/RJ,  precipuamente  fiscais  e
técnicos e o externo, que se valia do poder financeiro para proteger
seus interesses ilegais".
2. Consta do Relatório Final da Comissão Processante a descrição das
condutas investigadas que deram origem à presente impetração, que "O
investigado  Leonardo  mantém  uma forte relação extra-funcional com
(...),  empresário na área de construção e de consultoria na área de
meio  ambiente.  Na  maioria  das  conversas existentes e degravadas
neste  relatório,  identifica-se  práticas criminais ocorridas entre
ambos. (...) [V]erifica-se a ocorrência de fiscalização por parte do
Ibama em obra do interlocutor de Maia. Inclusive nestas ligações, as
conversas  giram  entorno  de  quanto,  em  valores,  pode-se pagar.
Posteriormente,  Maia,  em  conversa  com Leonardo, na data de (...)
informa  a  este que a pessoa bateu o pé em valor de dois mil reais,
que  foram  depositados  na conta de Maia através de cheque conforme
conversa  (....)  entre  Maia  e  Isidoro.  Leonardo também serve de
intermediário entre Maia e os outros fiscais do Ibama. Quando alguma
obra  é fiscalizada pelo pessoal do Ibama, os empresários ligam para
Maia,  este  descobre  quem  foi  o  fiscal,  em  seguida  liga para
Leonardo.  Efetiva  o contato entre as partes (...). Leonardo também
indica  os  serviços  de  Marcos  Maia  para  empresas que ele mesmo
fiscaliza,  é  o  caso da Construtora Ontra, a qual Leonardo liga na
data  de  (...)  para  maia  e  informa  que  o pessoal da Ontra vai
procurá-lo  em nome dele. Restou comprovado do apurado que o acusado
Leonardo  Edward  Rose  não  respeitou  as  normas legais atuando de
acordo  com seus interesses, sendo desleal à instituição, arredio às
atribuições  de  seu  cargo  (...). Resultou demonstrado no apurado,
forte  e  consistente  comprovação  de que o acusado Leonardo Edward
Rose,  associado  às  condutas  de (...), obteve vantagem pecuniária
ilícita,   em  detrimento  da  dignidade  da  função  pública  e  se
utilizando  da  condição  de servidor público (...)". Precedentes da
Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira 3. A Terceira Seção
julgou dois Mandados de Segurança bastante semelhantes, concedendo a
segurança.  Trata-se  dos  MS  14.958, da relatoria do Min. Napoleão
Nunes  Maia Filho, e 14.959, da relatoria do Min. Haroldo Rodrigues.
Na  Primeira  Seção,  por  sua  vez está em curso o julgamento do MS
15.321,  sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Neste, após
o voto do relator, denegando a segurança, o Min. Napoleão Nunes Maia
Filho  abriu  divergência,  no  que foi acompanhado pela Min. Regina
Helena   Costa,  tendo  o  Min.  Benedito  Gonçalves  pedido  vista.
Respeitosamente,  divirjo  do  entendimento  adotado  pela  Terceira
Seção,  comungando do pensamento expressado pelo Min. Mauro Campbell
Marques.  Ausência  de influência de Carlos Minc sobre o processo 4.
Não  há  prova  de  influência externa sobre o processo. Carlos Minc
efetivamente  foi  responsável  pela  denúncia de casos de corrupção
como  deputado  estadual.  Porém, ele: a) não era Ministro de Estado
quando  do  início  do  processo  administrativo,  b)  não  nomeou a
primeira  Comissão  Processante, c) não era competente para anular o
primeiro  PAD  após  o  Relatório  da  Comissão Processante, ato que
competia  e  foi  levado  a  efeito  pelo  Presidente  do  Ibama com
fundamento   em  parecer  consultivo  de  Procurador  Federal  e  do
Presidente   nomeado   de   Comissão  Processante;  d)  não  exercia
influência   perniciosa,  dado  que  os  Presidentes  das  Comissões
Processantes   sempre  foram  Procuradores  Federais  submetidos  ao
Advogado  Geral  da  União; e) não assinou a Portaria de demissão do
agravante.  Atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza 5.
Inexistente  vício  na nomeação do Procurador Federal Elielson Ayres
de  Souza  como  Presidente de Comissão Processante. Por sugestão de
parecer  consultivo  da  Procuradoria  Federal,  José  Batista Lima,
Presidente  do  Ibama,  determinou a nulidade parcial do Processo e,
nos  termos  da  Lei  8.112/1990, art. 169, constituiu nova Comissão
Processante  e nomeou o referido Procurador Federal como Presidente.
Na análise exclusiva dos vícios processuais insanáveis, recomendou a
nulidade  total  e  a  fragmentação  das Portarias de instauração de
PADs, o que foi acolhido. Ausentes irregularidades no procedimento.
Imparcialidade  da  Ministra  do  Meio  Ambiente  6. Não se provou a
parcialidade  da  Ministra  de Estado do Meio Ambiente, por ter sido
supostamente "seguidora" de Carlos Minc. Sua decisão foi amparada em
minucioso  Relatório  Final  de  Comissão Processante de 458 laudas,
após anos de colheita de material probatório. Prova penal emprestada
7.   A   doutrina   e  a  jurisprudência  são  favoráveis  à  "prova
emprestada",  respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito
do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal
foi   antecedido  e  devidamente  autorizado  pelo  Juízo  Criminal.
(Precedentes  do  STF:  Plenário,  QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos
Britto,  DJe  de  26.9.2008;  precedentes  desta  Corte Superior: MS
11.965/DF,  Terceira  Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão
Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJ de 18.10.2007; MS 9.212/DF, Terceira
Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º.6.2005; MS 7.024/DF, Terceira
Seção,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca,  DJ de 4.6.2001). 8.
Dispensável  averiguar  se  a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de
São  João  de  Meriti  dando-se  incompetente causaria a nulidade da
prova  produzida e do compartilhamento efetuado. O Tribunal Regional
Federal  da 2ª Região deu provimento a Recurso em Sentido Estrito do
Ministério  Público  Federal,  dando pela competência daquele Juízo,
que  deferiu  e  acompanhou as interceptações telefônica, as prisões
temporárias  e  preventivas,  as  buscas  e  apreensões,  recebeu  a
denúncia  e  interrogou  todos  os réus (RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ,
rel.  Juiz  convocado  Aluísio  Gonçalves  de Castro Mendes, Fed. 1ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julg.
em 10/3/2010, Dje 9/4/2010).
9.  O  eminente  Min.  Néfi  Cordeiro  negou seguimento aos Recursos
Especiais  interpostos  contra o RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, tendo a
Sexta  Turma  do STJ negado provimento ao Agravo Regimental (AgRg no
REsp  1.228.404  ,  julgado  em  15/12/2016,  acórdão  publicado  em
2/2/2016).
Ausência de reformatio in pejus 10. Não ocorreu reformatio in pejus.
O  primeiro Relatório Final produzido não foi ratificado e carece de
natureza  vinculante. Ao serem destacadas apenas decisões em sentido
técnico,  houve uma primeira anulação de processo administrativo sem
qualquer  juízo prévio sobre o ilícito, prolatada pelo Presidente do
Ibama, e ulterior decisum pela demissão do agravante, proferido pela
Ministra  de  Estado  do  Meio  Ambiente.  Do cotejo de ambos não se
extrai a alegada nulidade.
Conclusão
11. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  (voto-vista),  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na APn 536>>-BA, <<MS 13501>>-DF
     STF - [[PET-QO 3683]]-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA
IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 14958>>-DF, <<MS 14959>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Euterpe.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  imparcialidade  e  a  independência  são,  de  fato,
atributos  determinantes  para  a  condução  de  apurações isentas e
sérias.  Justamente  por  isso  que as Leis 8.112/90 e 9.784/99, que
regulam  o  processo  administrativo  federal,  demonstram, de forma
inequívoca, a preocupação do legislador com a isenção e neutralidade
dos  Servidores  atuantes  na  condução  do  Processo Administrativo
Disciplinar, ao prever algumas regras processuais a serem observadas
a  fim  de  evitar a possível escolha direcionada daqueles que devem
atuar de forma objetiva e imparcial, em busca da verdade real".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00019