HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO
MENOR. INDÍCIOS NOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS DELITOS ERAM
PRATICADOS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o denominado "Estatuto da
Primeira Infância", necessário verificar-se cuidadosamente a
imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados,
menor de 12 anos de idade (art. 318 do CPP).
2. Os crimes supostamente cometidos, apesar de não envolverem
participação de menor, aparentemente foram desenvolvidos também no
âmbito doméstico e, nesse contexto, há de se olhar com cautela o
deferimento da prisão domiciliar de forma automática, razão pela
qual a decisão do Magistrado singular, mais próximo aos fatos e aos
delitos imputados, deve prevalecer.
3. Extrai-se dos autos que a paciente não só praticou os delitos a
ela imputados no interior da residência, como além de possuir
condenação anterior pela prática do delito de tráfico de drogas,
aparenta integrar organização criminosa, com intensa participação, a
evidenciar a sua periculosidade.
4. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento de
ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para
casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade
de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a
ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de
elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade
do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa
excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da
denúncia.
5. No caso, o mínimo necessário ao exercício do contraditório e da
ampla defesa se encontra delineado, uma vez que o Ministério Público
estadual logrou qualificar a acusada e demonstrar as circunstâncias
de tempo e local em que o crime vinha sendo praticado, apontando, de
forma objetiva, a paciente como integrante de organização criminosa
articulada para a prática de diversos delitos, não havendo mácula
que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedente.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA
CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 481541>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há como se exigir que toda denúncia narre
minuciosamente todos os detalhes do delito supostamente cometido,
tendo em vista que inúmeras outras questões importantes somente
serão elucidadas durante a fase instrutória e, eventualmente, até
em favor dos próprios acusados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00318
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA