SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO
PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO
DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO
CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.
 I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio
réu no processo original que requer a homologação da sentença
estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo,
por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC
2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/06/2008, e
SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
16/2/2011.
II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o
trânsito em julgado da decisão homologanda. Precedente: AgRg na SE
2598/US, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe
28/09/2009.
III - Atende o requisito constante do art. 5º, inciso IV, da
Resolução STJ n. 9/2005, a autenticação do Consulado-Geral do Brasil
em Nova Iorque, em conformidade com o que estabelecem as Normas de
Serviço Consular e Jurídico - NSCJ, expedidas pelo Ministério das
Relações Exteriores. Precedente: SEC 587/CH, Corte Especial, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03/03/2008.
IV - Incabível a análise do mérito da sentença que se pretende
homologar, uma vez que  o ato homologatório está adstrito ao exame
dos seus requisitos formais. Precedentes: SEC 269/RU, Corte
Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10/06/2010 e SEC
1.043/AR, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
25/06/2009.
V - A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é
da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos dos arts. 89,
I, do Código de Processo Civil, e 12, § 1º, Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código
Civil). Nesse sentido: SEC 7209/IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno,
DJ 29-09-2006.
Homologação deferida parcialmente, afastada a divisão de bens
imóveis situados no Brasil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu em parte o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA -
REQUERIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO RÉU DO PROCESSO ORIGINAL)
     STJ - <<SEC 2259>>-CA, <<SEC 3535>>-IT
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO -
CARIMBO FILED)
     STJ - <<AgRg na SE 2598>>-US, <<SEC 1397>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA - AUTENTICAÇÃO DO CONSULADO GERAL DO
BRASIL)
     STJ - <<SEC 587>>-CH
(REEXAME DE PROVAS PELO STJ)
     STJ - <<SEC 269>>-RU, <<SEC 1043>>-AR, <<SEC 760>>-US
(PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STF - [[SEC 7209]]
     STJ - <<SEC 2547>>-US, <<AgRg nos EDcl na CR 2894>>-MX
Termos auxiliares: CARIMBO "FILED", NOVA JERSEY, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001