RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVA DA
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO. REVALORAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. EFEITO EXTENSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "na
configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só
há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da
permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples
associação eventual ser considerada" (AgRg no AREsp 507.278/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe
01/08/2014).
2. Caso em que as instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o
ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo
associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da
vontade de praticar os crimes visados, não bastando alguns aspectos
que, em verdade, demonstrem uma coautoria mais complexa, como o fato
de os agentes estarem armados, desempenhando tarefas
predeterminadas na empreitada criminosa, tendo um deles disparado
contra os policias militares.
3. A associação, crime autônomo em relação aos fins visados, como
societas sceleris, deve ser demonstrada independentemente da
eficácia dos seus objetivos, não bastando simples inferência do
perfil fático dos crimes cometidos em coautoria.
4. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso,
entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da
Lei 11.343/2006, e os casos de tráfico em coautoria mais complexa,
como é a hipótese em exame, não podendo a associação  ser dada como
comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado.
5. Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no
acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da
revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedada pela Súmula
7/STJ, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos
elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos
precedentes desta Corte Superior.
6. Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto
no art. 35 da Lei 11.343/06, devendo o provimento do recurso ser
estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Por
consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de
cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em que
apreendidos petrechos utilizados no comércio ilícito e armas de
fogo), tendo em vista que afastada apenas porque os foram condenados
pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico.
7. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu.
Absolvição pela  prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006.
Reconhecimento da  minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Condenação final de ambos, relativamente ao tráfico de drogas, em 3
anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial semiaberto, e 340 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com
extensão dos seus efeitos ao corréu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, pela parte RECORRENTE: MATHEUS MARQUES GONTIJO

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 507278>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 689 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580