AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA
CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT)  MAJORADO
(CP, ART. 226, INC. II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71,
CAPUT). ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º), MAJORADO (CP, ART.
226, INC. II). CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69). CITAÇÃO POR MEIO
ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO
PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O
ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA
ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO
AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo
coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas
restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção
dos serviços públicos.
2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a
proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser
ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o
acesso à Justiça, por exemplo.
3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras
situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional
eficiente e tempestiva. Entre tais regulamentos, observo que foi
destacada a "Instrução Normativa n. 30/2020 da Corregedoria Geral de
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tratou sobre
a regulamentação da comunicação eletrônica dos atos processuais, [na
qual] consta autorização do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp
e outros similares para essa finalidade, detalhando que a
comprovação da realização do ato apenas deverá se dar por
certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de
mandado, não exigindo maiores formalidades: "Art. 6º Após o
cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de
justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e
devolver o mandado à Secretaria".
4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que
é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha
elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do
telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a
nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes.
5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que, no caso concreto,
foram observadas todas as diretrizes previstas para a prática do
ato, sendo a lisura da citação do paciente pelo aplicativo WhatsApp
demonstrada ao menos pelos seguintes  elementos: número telefônico
fornecido pelo concunhado; confirmação da sua identidade por
telefone pelo oficial de justiça quando da citação e certificação
realizada por ele;  utilização do mesmo número de telefone para
confirmação de sua identidade, com posterior comparecimento para
interrogatório, pela autoridade policial; anuência quanto à
realização do ato; informação de que o réu não possuía condições
para contratação de profissional para patrocinar sua defesa, de modo
que foi nomeada a Defensoria Pública.
6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o
procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua
identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no
artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no
mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do
citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade e
cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que
de forma remota, a citação é válida.
7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o
princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NULIDADE - PREJUÍZO CONCRETO AO RÉU -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 141245>>-DF,
         <<HC 644543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000345 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00357 ART:00563
LEG:FED RES:000378 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)