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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. NECESSIDADE DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRECEDENTES.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
- O Tribunal local condenou a paciente pela prática do delito
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que o
tipo não exige estabilidade e permanência para sua caracterização,
bastando a ação conjunta direcionada ao vil comércio. Tal
entendimento, porém, não está em consonância com a jurisprudência
firmada nesta Corte acerca do tema, segundo a qual, para a
caracterização do crime de associação para o tráfico, é
imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência,
uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é
suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei
11.343/2006.  Precedentes.
- Ademais, foi aplicado o regime inicial semiaberto, tendo em vista
a existência de circunstância judicial desfavorável, tanto que a
pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela expressiva
quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Assim, a
quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos já foi
considerada para aplicar o regime imediatamente mais gravoso do que
a pena comporta, pois fixada em patamar inferior a 4 anos, seguindo
os termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DE VÍNCULO
ESTÁVEL E PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 549977>>-RJ,
         <<AgRg no HC 539907>>-RJ,
         <<HC 527962>>-SP
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 410791>>-RS,
         <<EDcl no HC 310633>>-SP,
         <<AgRg no HC 308543>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86,41 g de cocaína e 34,8 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS
DE RECLUSÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA  DROGA APREENDIDA,
UTILIZADAS PARA MODULAR O REDUTOR DE PENA. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado
pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Aplicada a pena inferior a 4 anos de reclusão e sendo favoráveis
as demais circunstâncias ao paciente, o regime inicial semiaberto é
o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante
da valoração desfavorável da quantidade, da variedade e da natureza
dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 33, § 3°, do CP,
c.c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes.
3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a qual indica a fixação do regime imediatamente mais gravoso
do que a pena comporta, com lastro na
quantidade/nocividade/variedade das drogas apreendidas, fundamento
que foi utilizado, inclusive, para afastar a aplicação do redutor de
pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração
máxima.
4. Na mesma esteira, a gravidade concreta da conduta justifica o
afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos
no art. 44 do Código Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<HC 488755>>-SP,
         <<HC 479870>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS,
         <<HC 368281>>-RS,
         <<HC 411133>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 296069>>-SP,
         <<HC 323006>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,18 g de crack e 6,71 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS
DE RECLUSÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS, UTILIZADAS PARA MODULAR O REDUTOR DE PENA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado
pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Aplicada a pena inferior a 4 anos de reclusão e sendo favoráveis
as demais circunstâncias ao paciente, o regime inicial semiaberto é
o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante
da valoração desfavorável da quantidade, da variedade e da natureza
dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 33, § 3°, do CP,
c.c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes.
3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a qual indica a fixação do regime imediatamente mais gravoso
do que a pena comporta, com lastro na quantidade,  variedade e
natureza dos entorpecentes apreendidos, fundamento que foi
utilizado, inclusive, para afastar a aplicação do redutor de pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
4. Na mesma esteira, a gravidade concreta da conduta justifica o
afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos
no art. 44 do Código Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<HC 488755>>-SP,
         <<HC 479870>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS,
         <<HC 368281>>-RS,
         <<AgRg no HC 454242>>-ES
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 296069>>-SP,
         <<HC 323006>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  35,2 g de maconha e 26,1 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  685923  SP  2021/0253510-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
2. No caso em apreço, o furto recaiu sobre seis lâmpadas usadas que
custam em torno de R$ 8,00 a R$ 20,00 cada, situação que se enquadra
dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação
do princípio da insignificância a despeito da existência de outros
procedimentos criminais contra o recorrido pela prática do crime de
furto, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICABILIDADE
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 532487>>-SC,
         <<HC 513423>>-SC,
         <<AgRg no HC 488383>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de  seis lâmpadas usadas que custam em torno de R$ 8,00 (oito reais) a  R$ 20,00 (vinte reais) cada, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALEGADO RISCO DE CONTÁGIO PELO COVID-19.
INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois foi confirmada a atuação do
paciente "em sofisticada prática criminosa que envolveu a apreensão
de quantidade muito expressiva de cocaína (760 quilogramas), a qual
seria remetida ao exterior em contêineres."
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da
paciente.
4. A alegação de ser necessária a reavaliação da prisão preventiva
do paciente, diante da pandemia de Coronavírus (COVID-19), não pode
ser alvo de enfrentamento no presente agravo regimental, por
configurar indevida inovação recursal. Ademais, tal tese não foi
objeto de exame pela instâncias ordinárias, o que impede a análise
do tema diretamente por esta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 115094>>-MS,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no HC  603623  RJ  2020/0197817-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC  576018  RO  2020/0095356-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgRg no HC  576023  RO  2020/0095383-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PENA
INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO
INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO
SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do
Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de
drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Embora a paciente seja
primária e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4
anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva, pela aferição negativa da quantidade de drogas
apreendidas (124,26g de cocaína e 6,53g de maconha), que justificou
o aumento da pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º,
c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTES - QUANTIDADE ELEVADA - REGIME MAIS GRAVOSO
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 560272>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTES - QUANTIDADE ELEVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
RECLUSIVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 506400>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 124,26 g de cocaína e 6,53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1663694  RN  2020/0034064-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR ANTE A AUSÊNCIA DE
REAVALIAÇÃO DA SUA NECESSIDADE NO PRAZO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que o pleito relativo à ilegalidade da prisão
pela não reavaliação de sua necessidade após o transcurso de 90
dias trata-se de mera inovação recursal, pois, na inicial da
impetração, a defesa não questionou o tema.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente. Segundo consta, o paciente já ostenta
condenação pelo delito de tráfico de drogas, e estava em cumprimento
de livramento condicional quando foi novamente surpreendido na
posse de 20,5 gramas de maconha.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no HC 547291>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153629  SP  2021/0289675-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO
VÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano de reclusão
com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos - "70,2g
de cocaína dividida em 170 eppendorfs de cocaína e 60 pedras de
crack" -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as
penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos),
e a preponderância de tal circunstância conforme estabelece o art.
42 da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<AgRg no HC 557946>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70,2 g de cocaína e 60 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA CORTE ESTADUAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que a irresignação quanto ao alegado reforço
de fundamentação por parte do Tribunal de origem, trata-se de mera
inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não
apresentou teses sobre o tema.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública,   haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na
posse de 43,21g de cocaína e 90,5g de maconha.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no HC 547291>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,21 g de cocaína e 90,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312