RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA
À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano
moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete
em 01/08/2017.
2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação
jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada; (iii) a lei que
rege o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração
opostos na origem; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do
dano moral; (v) a possibilidade de cumulação da condenação ao
pagamento da cirurgia plástica corretiva com a compensação do dano
estético.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do
CPC/15.
4. Exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a
coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação
lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos
acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do
julgamento.
5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se
confundir, configura-se o erro material quando o resultado
proclamado do julgamento se encontra clara e completamente
dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida
incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete
o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão
congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a
eliminação dos conflitos.
6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está
dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do
CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que
não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco
afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus
efeitos.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 113266>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1160801>>-CE,
         <<AgRg no REsp 773273>>-MG,
         <<REsp 1151982>>-ES,
         <<REsp 1294294>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001