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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 988110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE.
ORIGINAL NÃO JUNTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não se conhece do agravo regimental se o original não for juntado
aos autos no prazo de cinco dias assinalado pelo art. 2º da Lei n.
9.800/1999.
- É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal
de cinco dias, a teor do disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258
do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE - JUNTADA DO
ORIGINAL FORA DO PRAZO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 24089>>-AM
(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1331176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou
garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da
Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Não evidenciada
hipótese de descumprimento de comando expresso em decisum do STJ, há
de ser indeferida, de plano, a medida correcional em razão de ser
descabida.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a
Reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Informações complementares:      É cabível o indeferimento liminar de reclamação em que se alega
o  descumprimento  de  decisão  do  STJ que determinou o afastamento
cautelar  de  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  prejuízo  dos
subsídios e vantagens percebidos, na hipótese em que o presidente do
tribunal  tenha  determinado  a  exoneração  do  servidor, pois este
ocupava  um  cargo transitório de confiança da autoridade competente
para  preenchê-lo,  podendo  ser  exonerado  por  livre  vontade  da
administração,  não  devendo  a decisão do STJ ser interpretada como
uma garantia de estabilidade.
     É cabível o indeferimento liminar de reclamação em que se alega
o  descumprimento  de  decisão  do  STJ que determinou o afastamento
cautelar  de  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  prejuízo  dos
subsídios e vantagens percebidos, na hipótese em que o presidente do
tribunal  tenha  determinado a exoneração do servidor, pois o ato de
nomeação   e   exoneração   de  ocupante  de  cargo  em  comissão  é
discricionário,  sendo  lícito  à  autoridade  competente exonerar o
servidor   a   qualquer   tempo,   independentemente   de  quaisquer
fundamentos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável.
2. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. O
acórdão embargado, ao conhecer do recurso especial, aplicou o
direito à espécie, segundo o art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF, e
determinou a incidência de juros de mora na condenação, muito embora
estes não tenham sido fixados nas instâncias ordinárias. O acórdão
apontado como paradigma não conheceu da questão referente ao juros
moratórios, trazida nas razões de recurso especial, porque não havia
sido prequestionada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUADRO FÁTICO SEMELHANTE - POSICIONAMENTO
DISSONANTE AO DIREITO FEDERAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1311668  RS  2013/0034921-1  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AgRg nos EREsp  1256887  PR  2011/0312331-5  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EREsp  1193456  RJ  2010/0198874-5  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EREsp  1226001  RS  2011/0136303-7  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 795348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE.
RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES
DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita é
tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os
termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser
positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. Para
a admissibilidade dos embargos de divergência, não basta que a
discussão seja travada em torno da mesma tese jurídica, é necessário
que entre os julgados contrastados haja similitude na base fática,
que fará toda a diferença na conclusão.
2. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados
comparados, mas considerações distintas acerca dos limite do pedido,
tarefa que se desenvolveu em cada caso, considerado especifica e
concretamente. Inobservância do art. 266, § 1.º, do RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO -
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  769428  PR  2011/0033565-5  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:16/05/2012
AgRg nos EREsp  1117226  RS  2012/0039445-2  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1161300  SC  2011/0241535-5  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1225299  CE  2011/0230416-3  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  967375  RJ  2011/0037360-9  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:02/02/2012
AgRg nos EREsp  1134305  RJ  2010/0113812-9  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:02/08/2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 157499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE ORDEM
CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO-CRIME POR DESOBEDIÊNCIA, COM ADVERTÊNCIA GENÉRICA DA
POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA CONCRETA E EFETIVA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA TANTO PARA
EXAMINAR A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA O RETARDO NO CUMPRIMENTO
DA ORDEM QUANTO PARA EXPEDIR SALVO-CONDUTO GENÉRICO.
1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral,
para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de
segurança, sob pena de instauração de processo-crime por
desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão
em flagrante do responsável.
2. A via do habeas corpus é imprópria para examinar a procedência
das alegações para o retardo no cumprimento da ordem mandamental,
por demandar vedada dilação probatória. Precedentes.
3. Mera intimação para cumprimento de decisão judicial, com
advertência genérica de responsabilização por crime de
desobediência, com eventual sujeição do agente a prisão em
flagrante, não constitui  cerceamento à liberdade de locomoção
passível de correção na via do habeas corpus, porquanto o despacho
da autoridade impetrada é de caráter genérico e abstrato,
consubstanciando-se em simples exortação ao cumprimento de dever
legal. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado, revogando-se a liminar anteriormente
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, revogando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - ORDEM JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE)
     STJ - <<HC 115504>>-SP, <<HC 84664>>-SP, <<HC 10150>>-RN,
           <<HC 130981>>-RS, {{HC 163255}}-MS, <<HC 15803>>-AL
(HABEAS CORPUS - AMEAÇA CONCRETA)
     STJ - <<HC 65350>>-TO, <<HC 15803>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1300402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu
aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM
RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DIRETO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1061238>>-SP, <<AgRg nos EAg 979805>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1249462  CE  2011/0162724-3  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EAg  1396371  SC  2011/0159614-9  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AgRg nos EREsp  1192266  SC  2011/0235976-6  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AgRg nos EAg  1083254  PI  2011/0276405-0  Decisão:24/05/2012
DJE        DATA:20/06/2012
AgRg nos EREsp  969037  AM  2010/0101090-6  Decisão:24/05/2012
DJE        DATA:20/06/2012
AgRg nos EREsp  1197235  RJ  2011/0002638-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:27/04/2012
AgRg nos EREsp  637382  SP  2011/0034243-2  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1184633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL -
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência em que a tese
recursal - necessidade de aplicação da teoria da encampação - não
foi apreciada no acórdão embargado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1100970>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 17883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige
a presença dos requisitos do  fumus boni iuris e do periculum in
mora.
II - In casu, o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade
de êxito do recurso extraordinário interposto, encontra-se ausente,
pois os dispositivos constitucionais apontados como violados não
foram objeto de pronunciamento do v. acórdão recorrido, sendo que
sequer foram opostos os competentes embargos declaratórios, atraindo
o óbice das Súmulas n.º 282 e 356 do e. STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1208411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE PELO
MENOS UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
Apesar da legitimidade da utilização dos embargos como via recursal
para o prequestionamento de matéria
infraconstitucional/constitucional, tal objetivo não prescinde da
indicação pelo embargante de pelo menos um dos vícios previstos no
art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e da
demonstração de sua ocorrência.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1352187>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1225607 SP 2011/0002753-0 Decisão:01/08/2011
DJE        DATA:22/08/2011
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1289965 SP 2010/0049504-4
Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:27/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1218222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO,
AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E
168, DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A definição do dies a quo para o início da contagem do prazo
decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória, no
caso de existência de recurso intempestivo interposto contra a
decisão rescindenda, encontra-se sedimentada nesta Corte Superior, a
teor do enunciado da Súmula 401. Precedentes.
II - Aplica-se à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.







Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - "DIES A QUO")
     STJ - <<AgRg no REsp 996970>>-RS, <<EREsp 341655>>-PR,
           <<EREsp 441252>>-CE, <<REsp 1186694>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1101659>>-MG, <<REsp 841592>>-DF,
           <<AgRg no REsp 958333>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000401