AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR REQUISIÇÃO
DO JUIZ QUE, POSTERIORMENTE, RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA
DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE
DEMONSTREM O INTERESSE DO MAGISTRADO NO RESULTADO DO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno
da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da
autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo
nosso ordenamento. No entanto, o art. 5º, inciso II, do Código de
Processo Penal permanece em vigor e o fato de ter requisitado a
instauração do procedimento investigativo, por si só, não é
suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do
juiz.
- Ainda que se afaste o termo " requisição", referido dispositivo
normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para
averiguação em inquérito policial. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as
hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo
Penal são exemplificativas, e, por isso, admite a aplicação do art.
145, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, exige-se a
indicação de elementos concretos que demonstrem a existência de
vínculo subjetivo do julgador com o processo ou de seu interesse no
resultado do processo.
3. Neste caso, a requisição foi lastreada em comando legal e não
derivada da vontade particular do magistrado, que tão somente
comunicou a ocorrência de um delito, em tese, sem exercer qualquer
juízo de valor prévio sobre os fatos narrados. Desse modo, sem
outros elementos que sinalizem para a existência de interesse
pessoal do magistrado no desenrolar da causa, não há como reconhecer
a suspeição nos moldes postulados pelo agravante.
- A propósito:  a remessa dos autos foi realizada sem qualquer juízo
axiológico sobre a conduta do paciente, que pudesse macular
posterior ação penal proposta contra ele, porquanto se limitou a
magistrada a determinar a extração de cópias para a instauração de
inquérito. Tal expediente, portanto, não possuiu o condão, tout
court, de desnaturar a imparcialidade da Juíza, ainda que essa
remessa venha a ser compreendida como requisição, conforme preceitua
o indigitado art. 5º, II, do Código de Processo Penal  (HC
418.244/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).
4. Além do mais, os arts. 3º-A a  3º-F do CPP, na redação dada pela
Lei 13.964/19 encontram-se com eficácia suspensa, sine die, por
decisão liminar do eminente Ministro Luiz FUX, Presidente do STF e
Relator das ADIs 6.298, 6.299 e 6300.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - REQUISIÇÃO DO JUIZ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1205005>>-SP,
         <<HC 418244>>-SP,
         <<HC 583995>>-MG
(SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE
DEMONSTREM O INTERESSE DO MAGISTRADO NO RESULTADO DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 603915>>-SP
   STF - [[ADI-MC 6298]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002 ART:00254