AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1310579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AQUIESCÊNCIA
PELA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DE QUE
NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO INDISPONÍVEL.
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO
PELO JULGADOR. SÚMULA 106/STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA  CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em sede de Exceção de Pré-Executividade, embora o Ente Estatal
tenha reconhecido, por equívoco, o transcurso do lustro
prescricional, a extinção da Execução Fiscal não é possível na
hipótese, visto que o crédito tributário, por natureza jurídica,
constitui interesse público indisponível. Não se trata aqui de
privilégio, mas de proteção do patrimônio público, eis que os
créditos em nome de Estado da Federação constituem bem público,
logo, não podem ser renunciados ou adquiridos por prescrição pelos
órgãos e Agentes Públicos. Precedente: (AgRg no AREsp. 392.075/MG,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.9.2014; AgRg no REsp.
1.388.323/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.5.2015.
2.    Acrescente-se ainda que a prescrição é matéria de ordem
pública, que pode e deve ser apreciada até mesmo de ofício, razão
pela qual, se ainda não decorreu o prazo prescricional, embora tenha
o exequente se equivocado e concordado expressamente que os créditos
tributários estariam prescritos, a extinção do Executivo Fiscal não
pode prevalecer, estando corretas as decisões proferidas pelas
instâncias ordinárias que determinaram o prosseguimento do feito,
rejeitando a Exceção de Pré-Executividade.
3.   Sobre outro vértice, o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem encontra apoio na jurisprudência consolidada na Súmula
106/STJ de que não se deve decretar a prescrição se a demora da
citação decorrer por culpa exclusiva da máquina judiciária.
4.   Por outro lado, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a
orientação nesta Corte é no sentido de que a verificação de
responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica
indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a
esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o
disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe 1o.2.2010).
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1388323>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 392075>>-MG
(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS -
ANÁLISE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
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