AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 360559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 168/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, o acórdão embargado decidiu, de um lado, que "1.
Auxílio cesta-alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção,
firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia
(artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão
do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em
razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial),
da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição
para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida
no artigo 3º da Lei Complementar 108/2001 (REsp 1.207.071/RJ, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em
27.06.2012, DJe 08.08.2012). 2. Abono salarial único. A aludida
verba, concedida aos empregados em atividade, mediante convenção
coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim,
indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do artigo 457 da
Consolidação das Leis do Trabalho, na linha da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da
Seção de Dissídios Individuais). Ademais, a determinação de
pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica
desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada
com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o
que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano
(exegese defluente da leitura do artigo 202, caput, da Constituição
da República de 1988 e da Lei Complementar 109/2001). Existência de
proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de
complementação de aposentadoria no parágrafo único do artigo 3º da
Lei Complementar 108/2001 (específica para entidades fechadas de
previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp
1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em
26.09.2012, DJe 02.10.2012."
3. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, examinaram questão
semelhante, relacionada à natureza da verba auxílio-alimentação, mas
para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, não é
possível conhecer do recurso, por ausência de similitude fática
entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas.
4. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de
divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de
situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
5. Ainda que ultrapassado o conhecimento do presente recurso,
observa-se que a jurisprudência desta Colenda Corte se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1422143>>-RJ