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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO
PARCIAL. HAVERES. ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA
E IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SÚMULAS N.
5 E 7. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não há violação ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de
2015 quando o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,
todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida
necessária para o deslinde da controvérsia.
3. Desconstituir as premissas do acórdão recorrido, a fim de
concluir pela existência de propaganda enganosa e irregularidade do
contrato de financiamento estudantil, como pretende a parte
agravante, demandaria a reinterpretação das cláusulas do contrato e
o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que, na via do
recurso especial, é vedado pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7
desta Corte.
4. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODO E QUALQUER PONTO
SUSCITADO PELAS PARTES - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83)



   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 2792>>-DF,
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1638338  SP  2019/0371297-3
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTEMPESTIVO. DESISTÊNCIA EM
RECURSO SUBSEQÜENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO
POSTERIOR DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PREENCHIDA. INÍCIO DO PRAZO BIENAL. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM
APLICAÇÃO DOS ERESP N° 1.352.730/AM. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não
possui o condão de suspender ou interromper o prazo para
interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta
sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do
trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após
expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe
22/8/2018).
3. Nos casos em que a parte interpõe recurso intempestivo e,
posteriormente, postula desistência em recurso subseqüente em razão
da intempestividade, não é prematuro o ajuizamento da ação
rescisória, a fim de se privilegiar a parte de boa-fé, como no caso
em debate, de modo a evitar que o aguardo pela certificação do
trânsito em julgado implicasse decadência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1578753>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1202190>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867205  SP  2020/0064091-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1595460  MG  2019/0296692-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 E
AS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DE
SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA
ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial
não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos
com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores
(Decreto-Lei n. 1.715/1979 e Lei n. 8.036/1990). Para tanto,
prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois
inserida na Lei n. 8.212/1991 por força da Lei n. 9.032/1995, lei
posterior à Lei n. 8.934/1994.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (ANTINOMIA JURÍDICA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO)
   STJ - <<REsp 1393724>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001715 ANO:1979
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA.
FOMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE REGRESSO. CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO
DE FURTO/ROUBO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE CIRCULOU O
TÍTULO.
1. "Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso
contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos
transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato
de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de
que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito
pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring."
(REsp 1289995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 20/2/2014, DJe 10/6/2014).
2. Hipótese que não trata de responsabilidade da empresa de
factoring por mera inadimplência do título pelo emitente, mas de
título cancelado pelo emitente por motivo de roubo/furto. Ademais, a
lide se desenvolve entre duas empresas relacionadas a cobranças de
créditos.
3. Aplica-se, no caso, o entendimento no sentido de que não está em
questão o inadimplemento, mas a própria existência do crédito, de
modo que é parte legítima para responder à ação a empresa que
transmitiu o título à empresa de factoring.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
legitimidade e demais condições da ação são aferidas nos termos em
que proposta a demanda (in status assertionis). Precedentes.
5. Por outro lado, o recurso de apelação da ré (ora agravante)
tratou não só da preliminar de legitimidade ad causam, mas também de
questões de fundo da lide, que não foram analisadas pelo Tribunal
porque prejudicadas na ocasião pela equivocada declaração de
ilegitimidade da ré.
6. Dessa forma, devem os autos retornar à origem para que,
ultrapassada a preliminar de ilegitimidade, o Tribunal analise o
recurso de apelação quanto aos demais aspectos da causa.
7. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:


A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FATURIZADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO COM BASE EM
INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1091603>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1361311>>-MG,
         <<REsp 1289995>>-PE,
         <<REsp 1163201>>-PE,
(ANÁLISE DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO NOS
TERMOS EM QUE PROPOSTA A DEMANDA)


   STJ - <<AgInt no AREsp 522238>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 751166>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
1. "É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário". Súmula 126/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS.  RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA
DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na sua
fundamentação. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESISTÊNCIA DA
DENUNCIADA)


   STJ - <<REsp 471307>>-RS,
         <<REsp 1591178>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586830  MG  2019/0280859-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no REsp  1810145  RJ  2019/0110479-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516336
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
NOVO EXAME DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO. SUPERIOR A QUATRO ANOS.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial.
3. Na hipótese, o atraso de mais de quatro anos na entrega do imóvel
supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a
indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo
julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS)



   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL
INDENIZÁVEL)


   STJ - <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1284545>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. QUEDA OCASIONADA POR ROMPIMENTO DA GRADE DE
SEGURANÇA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL.  DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO E NEXO CAUSAL NÃO
COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. O eg. Tribunal de origem, com fundamento na prova documental
trazida aos autos, reconheceu a inexistência dos alegados danos
suportadas pelo autor, pois não ficou comprovado que o recorrente
estava envolvido no acidente ocasionado pelo rompimento da grade de
segurança do estádio de futebol.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE CONSUMO - DANOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS
DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1734099>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior entende que cabe ao autor
demonstrar ao menos a existência do dano e do nexo causal.
Provados, caberia ao fornecedor, então, comprovar que o defeito
inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou
de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, do CDC [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO. RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  EXTRAJUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ segundo a qual, no  regime  de
 execução  extrajudicial  do  Decreto-Lei n° 70/1966, somente  é
legítima a publicação de edital, inclusive da realização do  leilão,
quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por
meio do Cartório de Título e Documentos. Precedentes.
2. Esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ a pretensão de rever o
entendimento do Tribunal estadual, no sentido de que foi observado
o   procedimento   legal por parte da exequente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1191516>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 652239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO NA ESTAÇÃO DE METRÔ. AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E
ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a
responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é
objetiva, podendo, portanto, ser elidida por fortuito externo, força
maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de
terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de
transporte.
2. "Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser
considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido
em transporte coletivo" (REsp 402.708/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, Segunda Turma, julgado em 24/08/2004, DJ de 28/02/2005).
3. Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária pelo
dano material sofrido em decorrência de roubo cometido por
terceiros, na modalidade conhecida como "saidinha de banco", contra
vítima que saiu de agência bancária com grande quantia em dinheiro e
foi abordada pelos assaltantes na escada de acesso à estação
metroviária.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - FORTUITO EXTERNO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551484>>-SP,
         <<REsp 974138>>-SP,
         <<REsp 402708>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO.
JUSTA CAUSA COMPROVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que o pedido de
devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária
comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no
feito.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que ficou comprovada a justa causa para devolução do
prazo recursal não apenas pelo falecimento do filho do causídico,
mas pela  internação de seu cônjuge gestante, ocorrida quando ainda
em curso o prazo recursal. Consignou, ainda, que o fato de o
recorrido ser assistido por mais de um advogado, no caso concreto,
não impede a prorrogação do prazo recursal, pois o segundo advogado
não fora intimado da decisão recorrida.
3. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção
do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso
especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF,
segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
4. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo
interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em
sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão
consumativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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