AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ART.
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE.
NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.
RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A determinação para realizar provas é uma faculdade do
magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
4. É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente
exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura, pelo
plano de saúde, de tratamento considerado adequado para resguardar a
saúde e a vida do paciente.
5. A jurisprudência desta Corte Superior possui o  entendimento de
ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa
de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato
agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito
do segurado. Precedentes.
6. No caso, reverter a conclusão do tribunal de origem para acolher
a pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
7. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da
Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de
Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1066305>>-RO
(PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIA
PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL - COBERTURA -
OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<REsp 1136475>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - RECUSA AO CUSTEIO DOS
MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - INJUSTA RECUSA A COBERTURA - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] ainda que admitida a possibilidade de o contrato de
plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do
consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença
coberta pelo plano".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 PAR:ÚNICO ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010