AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 79469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples
argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos
com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção
antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la
concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo
legal. Inteligência da Súmula n. 455/STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o RHC n. 64.086,
em 23/11/2016, entendeu pela possibilidade de temperar a aplicação
do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ, na hipótese de demonstração da
urgência da oitiva quando, não havendo outros meios de prova
disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação
profissional, tenham contato diário com fatos criminosos que
apresentem semelhanças em sua dinâmica.
3. A prova oral, por sua própria natureza, perde em qualidade e em
fidedignidade a cada dia que tarda sua produção em juízo; ainda
assim, o mero decurso do tempo, na dicção da Súmula, não justifica
os depoimentos antecipados, salvo se, em interpretação razoável,
houver particularidade no caso que explicite a necessidade de colher
os testemunhos em caráter cautelar, de modo a não gerar prejuízos
aos meios e aos fins a que se destinam o direito penal e o
processual penal.
4. Na hipótese vertente, a não produção da prova equivaleria a
praticamente condenar o processo - como meio de obter a verdade dos
fatos - à inutilidade, haja vista ser inexorável o esquecimento dos
fatos por parte das testemunhas arroladas, por ser a maioria delas
policiais que deparam com inúmeros casos similares ao longo de suas
carreiras, circunstância que, naturalmente, dificulta a reconstrução
precisa dos fatos.
5. A imprevisível duração da suspensão do processo prejudica o
encontro da verdade material, em face da dificuldade de se reunirem
provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória,
ou mesmo a versão apresentada pelo réu.
6. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz
singular, ao determinar a produção antecipada da prova oral - oitiva
das testemunhas arroladas pela acusação - salientou que "mostra-se
necessária a produção antecipada da prova oral, considerando que das
cinco testemunhas arroladas pela acusação, uma mora em Arniqueiras e
outra no Núcleo Bandeirante, regiões em que é comum a mudança de
residência. As outras três são policiais civis, e por autuarem em
diversos inquéritos policiais, têm comprometida a capacidade de
memorizar detalhes de investigações concluídas há muito tempo".
7. A Corte estadual consignou, ainda, que a realização antecipada de
provas não traz prejuízo para a defesa, visto que, além de o ato ser
realizado na presença de defensor nomeado, caso o réu compareça ao
processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que
julgar necessárias para a tese defensiva, podendo, inclusive,
conseguir a repetição da prova produzida antecipadamente.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - RISCO DE PERECIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455