AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1494348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO
CONFIGURADA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA
168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível
a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados,
conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da
interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do
Regimento Interno.
2. No caso em exame, do cotejo entre a fundamentação de ambos os
arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que a tese
jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático.
3. No acórdão paradigma, a Corte Especial reafirmou o entendimento
quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no
ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do
CPC/2015, ocasião em que modulou os efeitos da decisão, de modo a
incidir, tão somente, sobre os recursos interpostos após a
publicação do acórdão, e quando se tratar do feriado de
segunda-feira de carnaval.
4. De sua vez, de acordo com o acórdão embargado, o prazo para
interposição de recurso especial transcorreu em período diverso,
defendendo o recorrente que o feriado de 9 de julho de 2018 é fato
notório que não depende de prova.
5. Indubitável a ausência de similitude fática entre os arestos
confrontados, o que, inclusive, justifica a solução jurídica diversa
conferida a cada qual. Resta, pois, desatendido este requisito
imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano.
6. Ademais, ao concluir que a ocorrência de feriado local deve ser
comprovada no ato da interposição do recurso, o acórdão embargado
alinhou-se ao atual entendimento desta Corte Especial acerca do
tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ, no sentido
de que "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃO
PARADIGMA E ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - {{EREsp 1802269}}-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         {{EAREsp 1434284}}-RS
(ACÓRDÃO EMBARGADO - CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1034546>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1114871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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