AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL
PROPOSTA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal para a cobrança de
Imposto Territorial proposta contra a proprietária do imóvel
tributado, à época do fato gerador e da distribuição do feito
executivo. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º
Grau rejeitou o incidente, impôs à executada multa por litigância de
má-fé e a condenou, ainda, em honorários de advogado. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao Agravo de instrumento, tão somente
para afastar a condenação da executada em litigância de má-fé e em
honorários de advogado. Opostos Embargos de Declaração, foram eles
rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos
arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, e 32 e 34 do
CTN, a executada sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão
recorrido, por suposta existência de omissão não suprida, a despeito
da oposição dos Embargos de Declaração, e além disso, a sua
ilegitimidade para figurar, como devedora, no polo passivo da
Execução Fiscal para cobrança de IPTU, argumentando que "a outorga
da posse do imóvel, pela recorrente a terceira pessoa, foi
conferida, com evidente caráter de definitividade e mediante
compromisso irrevogável e irretratável, de posterior transferência
da propriedade, fato esse se consumou em outubro de 2018". O
Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de origem negou
seguimento ao Recurso Especial, quanto à alegada violação aos arts.
32 e 34 do CTN, com base no que dispõe o art. 1.030, I, b, do
CPC/2015, e inadmitiu o Especial, no tocante à alegada violação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo
diploma legal, ensejando a interposição concomitante de Agravo em
Recurso Especial e de Agravo interno. Na decisão ora agravada, o
Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer parcialmente
do Recurso Especial, tão somente no tocante à alegada violação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento,
ensejando a interposição do presente Agravo interno.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV
e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Considerando que o Recurso Especial teve seguimento negado, no
Tribunal de origem - no tocante à alegada violação aos arts. 32 e 34
do CTN -, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e tendo em
vista que o Agravo em Recurso Especial é incabível, quanto a este
ponto do Especial, não compete ao STJ pronunciar-se sobre a questão
suscitada à luz dos mencionados dispositivos do CTN.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.