RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA. NULIDADE.
EMENDA   OU   SUBSTITUIÇÃO   DO   TÍTULO   EXECUTIVO   EM   QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidam  os  autos,  na  origem,  de  Embargos  à Execução fiscal
requerendo  a  extinção do feito pela nulidade e excesso de execução
das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que
julgou  procedentes  os  Embargos  à Execução e extinguiu a Execução
Fiscal.  Houve  Apelação  alegando  a  necessidade de intimação para
substituição  da  CDA  que  apresentava  erro  formal, com fulcro no
artigo  203  CTN, artigo 2º § 8º, LEF e Súmula 392 STJ. O acórdão da
apelação  concluiu  pela  manutenção da decisão de primeiro grau por
entender  que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA,
devido  à  existência  de  sentença  prolatada  nos autos. O Recurso
Especial foi admitido na origem.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no  sentido  de que não é
possível  corrigir,  na  certidão,  vícios  do  lançamento  e/ou  da
inscrição.  A  emenda  ou  substituição  da CDA é admitida diante da
existência   de   erro   material  ou  formal,  não  sendo  cabível,
entretanto,  quando  os  vícios decorrem do próprio lançamento ou da
inscrição  (Súmula  392/STJ). O referido entendimento já foi firmado
em  recurso  repetitivo  (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção
promoveu  o  julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz
Fux.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  4.  É  inviável,  ainda,  analisar  a tese defendida no
Recurso  Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para afastar as premissas fáticas de que, "do cotejar da
CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade
formal,  consistente na equivocada discriminação do fundamento legal
da   dívida",   estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido.  Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ERRO MATERIAL OU FORMAL)
     STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),
           <<AgInt no REsp 1709645>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1338998>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1687595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00203
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008