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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1425138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EXECUÇÃO  FISCAL.
QUITAÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DATA  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL  E  ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  são  devidos  honorários  advocatícios  pela parte
executada  à  Fazenda  Pública  na hipótese de a execução fiscal ser
extinta   em  decorrência  do  pagamento  extrajudicial  do  crédito
tributário,  realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda
que efetuado antes da citação da contribuinte.
2.  Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma,  DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.
3.  In  casu,  caberia  à parte contribuinte arcar com os honorários
sucumbenciais,  sendo  descabida  a  pretensão de que a Fazenda seja
condenada ao pagamento dessa verba. 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1802663>>-PA, <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1275268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO. PRAZO
PRESCRICIONAL. RETOMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
1.  A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário
se  aguardar  o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso
do  prazo  prescricional  do  Fisco  quando afastados os motivos que
deram  ensejo  à  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.
Precedente:  EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 29/05/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - CAUSA SUSPENSIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL - RETOMADA - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 407940>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1209825>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há  se falar em necessidade de reexame de fatos na
espécie,  considerando  que  a  situação  fática dos presentes autos
ficou expressamente delimitada pelo acórdão recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O
FUNDAMENTO   DE   QUE   O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ESTÁ  DE  ACORDO  COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  NO  RECURSO  ESPECIAL PAUTADO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO.   PREVISÃO   DO   ART.   1.030,   §   2º,   DO  CPC/2015.
INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  1.  Na forma do
artigo  1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão
que  nega  seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I,
b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno.
2.  Não  mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a
interposição  de agravo em recurso especial, nesses casos, configura
erro   grosseiro,   desautorizando   a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade recursal.
3.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1.385.255/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro,   Terceira   Turma,   DJe   26/06/2019;   AgInt   no  AREsp
1.447.394/AP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
12/06/2019;  AgInt  no  AREsp  1.416.343/SP,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   30/05/2019;   AgInt  no  AREsp
1.095.680/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
04/12/2017;  AgInt  no  AREsp  1.016.544/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda Turma, DJe 28/08/2017; AgInt no AREsp 1.015.158/SP,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe 2/5/2017; e AREsp
959.991/RS,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 26/08/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1447394>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 1385255>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1416343>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1095680>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1016544>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2013968  SP  2021/0354515-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1917821  MG  2021/0200314-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1806398  MG  2015/0080005-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 967034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MULTA.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO.  AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  entendimento  pacífico  do STJ, o exercício regular do
direito  constitucional  de  recorrer não deve ensejar condenação do
recorrente  às  penalidades  por  litigância de má-fé e multa. 2. No
caso,  as  razões  dos  embargos  declaratórios não denotam qualquer
intuito  protelatório  ou  capaz  de  evidenciar abuso do direito de
recorrer,  motivo pelo qual não há falar na condenação em litigância
de  má-fé. 3. É admissível que esta Corte determine o afastamento da
multa  aplicada  por embargos de declaração reputados protelatórios,
em  caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de
protelar   for   aferível  mediante  a  leitura  da  peça  recursal,
providência que não se confunde com o reexame de matéria fática. 4.
Nas  razões  do  agravo  em  recurso  especial,  a  parte empreendeu
argumentação  suficiente  e  necessária  a  combater  do óbice então
aplicado  pelo  Tribunal  de origem, de modo que restou assegurado o
conhecimento da insurgência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno da União, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de   Faria  (Presidente),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1795115>>-SC, <<AgInt no AREsp 1243285>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1622583>>-SP, <<REsp 1658909>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.
MEDICAMENTO.  REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL 1.
"O  pleito  inicial  deve  ser  interpretado  em  consonância  com a
pretensão  deduzida  na  exordial  como  um  todo, sendo certo que o
acolhimento     da     pretensão     extraído    da    interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita"  (AgRg  no  AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  de 25/06/2013). 2. No caso dos autos, inexiste
julgamento extra petita, porquanto o bem jurídico tutelado na ação é
o  direito  à  saúde,  buscando-se  com  a prestação jurisdicional o
fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da doença. 3. A
condenação  ao  reembolso dos valores despendidos com a aquisição do
medicamento  - a qual ocorreu em razão da demora do Poder Público no
cumprimento   da   tutela   provisória  -  configurou,  em  verdade,
decorrência lógica do pedido inicial de recebimento do fármaco.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO  EXTRAÍDO  DA  INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA  DA  PEÇA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA, <<AgInt no REsp
1706278>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  PELO
MINISTÉRIO   PÚBLICO   ESTADUAL.   IMPOSIÇÃO   DO  ADIANTAMENTO  DOS
RESPECTIVOS  HONORÁRIOS  À  FAZENDA  PÚBLICA,  MESMO  SOB A ÉGIDE DO
CPC/15.
1.  Ao  apreciar,  em  repetitivo  (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de
o  Ministério  Público  adiantar as despesas relativas à produção de
prova  pericial  por  ele  requerida em demanda coletiva, o Superior
Tribunal  de  Justiça,  interpretando  o art. 18 da Lei n. 7.347/85,
consolidou  a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra
de  caráter  especial,  não  se  pode  exigir  do  Parquet  autor  o
adiantamento dos honorários do perito; porém, ante a impossibilidade
de  obrigar o expert a exercer seu ofício gratuitamente, ou mesmo de
transferir  ao  réu  o  encargo  de  financiar  as  ações contra ele
movidas, deliberou a Primeira Seção no sentido de incumbir à Fazenda
Pública, a que vinculada a instituição ministerial, arcar com aquele
adiantamento,  aplicando-se,  por  analogia,  a  Súmula  232/STJ ("A
Fazenda  Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência
do depósito prévio dos honorários do perito").
2.  Mais recentemente, no julgamento do RMS 59.927/SP, Relatora para
o  acórdão a Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma assentou
que,  mesmo sob a égide do CPC/15, deve a Fazenda da pessoa política
à qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação
dos honorários periciais em ações civis públicas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS À
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
           <<RMS 59927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  COISA  JULGADA.  TRÍPLICE  IDENTIDADE  (PARTES, PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR) NÃO VERIFICADA NO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Para  não se conhecer de uma nova ação ao fundamento de anterior
formação   da   coisa  julgada,  deve  ser  demonstrada  a  tríplice
identidade entre partes, pedido e causa de pedir.
2. Na presente hipótese, não há identidade absoluta de partes, pois,
ainda  que impetrada por um só dos autores da primeira ação, figuram
no  polo  passivo,  além  do  Conselheiro  Presidente do Tribunal de
Contas  dos  Municípios  do  Estado  de  Goiás,  também  a  Diretora
Presidente   do   Instituto  de  Seguridade  Social  dos  Servidores
Municipais de Anápolis.
3.  A  ação  julgada  no  primeiro mandado de segurança, de natureza
preventiva,  teve  por objeto "afastar a iminente ameaça de terem de
devolver  as  elevadas  quantias  apontadas  pelo  TCMGO  [...] como
supostamente  pagas  a  maior pelo ISSA, acima do teto remuneratório
fixado  pelo art. 37, XI, da Constituição Federal". 4. Já a causa de
pedir  que  animou  a  presente  impetração, de natureza repressiva,
orbita  a  condição da impetrante, ex-servidora, aposentada e também
pensionista  do  seu  falecido  marido,  mas  que  não  ocupa  cargo
comissionado,  ao  contrário  do  afirmado  pelo Tribunal de Contas.
Quanto  à  ação  comissiva  atribuída  ao segundo impetrado, diz que
"desde  janeiro  de 2015 está efetuando um desconto nos proventos da
impetrante,   sob   a  denominação  de  "Corte  Teto  [que]  soma  a
aposentadoria  com  a pensão por morte para se fazer o abate do teto
constitucional,  porém  o faz com base no valor percebido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal".
5.  O pedido veiculado pela impetrante no presente writ também não é
o  mesmo  que  formulou,  em conjunto com outros dois impetrantes na
ação anterior. Não há, assim, a identidade de pleitos.
6.  Na ausência da tríplice identidade debatida, não poderia a Corte
Estadual  denegar  a  ordem  e  extinguir  o  feito sem resolução do
mérito, razão pela qual se justifica a cassação do acórdão recorrido
e o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, para novo exame.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA ENTRE
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<PET no AgRg no AREsp 780955>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1731055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS  EM  FAVOR  DA  DEFENSORIA
PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
RECURSO  ESPECIAL  NA  CORTE  DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS  MODIFICATIVOS.  1.  No caso, discute-se questão relativa ao
cabimento  de  condenação  em  honorários  sucumbenciais em favor da
Defensoria Pública, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002.
2.  Em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo
STJ  de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier
a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que
a  apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento
da  competência  do  Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de
retratação   ou  de  conformação  a  ser  realizado  pela  instância
ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo
tema, afetado ao regime da repercussão geral.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos  autos  ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA)
     STF - [[RE 1140005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002)
(REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - SOBRESTAMENTO)
     STF - [[ARE-AGR-ED-ED 934095]], [[RE-AGR-AGR 594695]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1054883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. No acórdão embargado não foi esclarecido o ponto relativo à
impugnação específica de capítulos autônomos e a possibilidade de
conhecimento parcial do agravo, levantados nos embargos
declaratórios, omissão que ora se corrige.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl
no AgInt no AREsp 1054883>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 975272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o julgado foi silente quanto à suposta violação
do princípio de non reformatio in pejus.
3. Não há como acolher a alegação de nulidade do julgado sem
esbarrar no óbice da Súmula 282 do STF, visto que não houve
manifestação na Corte de origem sobre a tese jurídica apontada pelo
embargante.
4. A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às
matérias de ordem pública.
5. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 827734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF, NO RE 642.890/DF.
ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional debatida
nos autos do processo do RE 642.890/DF, que trata da modificação da
forma de cálculo do auxílio-invalidez, para corrigir os erros
contidos na Portaria 406/MD (tema 465).
2.   Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz
respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE
642.890/DF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art.
1.039 do Código Fux).
3.   O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a
possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de
economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos com efeitos
infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, tornando-se
sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para
que, após a publicação do ACÓRDÃO do RE 642.890/DF, o exame do
Recurso Especial ocorra após exercido o juízo de retratação,
conforme as providências previstas nos arts. 1.039 e seguintes do
Código Fux, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.