AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES REGIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em Execução
Fiscal, em face de decisão que não conheceu da Exceção de
Pré-Executividade, ao fundamento de tratar de questão suscetível à
análise de prova.
2. As partes recorrentes, por outro lado, afirmam que a matéria
demanda apenas o enfrentamento de questões de direito, sem
necessidade de dilação probatória.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda (DJe
1º.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o
entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que o magistrado possa conhecer das questões de ofício.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, assim se manifestou: "(...) a agravante não carreou
provas pré-constituídas, e cabais, do alegado erro escusável ou da
boa-fé. Aliás, tais matérias dificilmente poderiam ser comprovadas
por prova documental, por envolver análise de fatos, costumes e
interpretações, como corretamente foi observado pelo juízo da
origem. De fato, os elementos coligidos pela recorrente não estão
acompanhados de prova pré-constituída idônea da matéria alegada,
condição necessária para o acolhimento da exceção. Permanecendo
controvérsia sobre a questão, não há como solucioná-la na via
estreita da exceção da pré-executividade, dada a impossibilidade de
instrução probatória dentro do feito executivo, com observância
plena do contraditório" (fl. 71, e-STJ).
5. A reforma do entendimento exarado pelo acórdão recorrido,no
tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
Exceção de Pré-Executividade, requer reexame do contexto
fático-probatório da causa, o que é defeso na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Desse modo, não há falar em reparo na decisão
agravada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão proferida pela
Presidência do STJ.
6. Consoante a jurisprudência do STJ, "a análise da divergência
jurisprudencial  fica prejudicada  quando  a tese sustentada já foi
afastada  no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo
constitucional"  (AgInt no  AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1.590.388/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24.3.2017.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROVATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<REsp 1761694>>-RN
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ANÁLISE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828305>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE TESE
APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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