AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO DE
CREDITAMENTO. DESPESAS COM A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVA PARA
EVENTUAL ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção definiu que "o conceito de insumo deve ser
aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou
seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de
determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da
atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (REsp
1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, DJe 24/4/2018).
2. "Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n.
1.221.170 - PR [...] é preciso que a empresa que deseja enquadrar
determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza
qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º)
Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente
no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que
esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação
de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou
serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização
legal específicas" (AgInt no REsp 1.804.057/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2019).
3. ?A empresa possui o direito de creditamento de PIS e Cofins
apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre o
produto em fabricação [...] a não tem o direito de deduzir créditos
de suas despesas com o desembaraço aduaneiro, e. g. comissão paga à
importadora por conta e ordem, serviços de desembaraço, verificação
fiscal dos produtos, preparação e emissão de documentos,
monitoramento das mercadorias da origem ao destino, entrega dos
produtos, porque tais serviços não se encontram abrangidos pelo
conceito de insumo, porquanto não incidem diretamente sobre o
produto fabricado? (REsp 1.665.957/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017).
4. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além
de decidir em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior,
consignou que "a recorrente nem presta serviços, nem importa insumos
para a prestação de serviços ou fabricação de bens", o que não pode
ser revisto na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSUMO - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(APLICAÇÃO DE TESES DE REPETITIVO - BEM OU SERVIÇO COMO INSUMO -
DEMONSTRAÇÃO - DIREITO DE CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804057>>-CE
(DESPESAS PRÓPRIAS DE DESPACHO ADUANEIRO)
   STJ - <<REsp 1665957>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083