RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
410-STJ. EXCLUSÃO DA PENA. PROVIMENTO.
1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410,
editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei
11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico
em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg
857.758-RS.
2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento
da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do
conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da
obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é
suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao
cumprimento da obrigação de fazer.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, a Segunda
Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para
restabelecer a decisão de e-stj fl. 21, que indeferiu "a cobrança da
multa relativa ao descumprimento da obrigação de fazer", nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi (voto-vista), João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER -
INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO)
     STJ - <<EAg 857758>>-RS, <<REsp 940274>>-MS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  há  necessidade  de  intimação  pessoal  da  parte  para a
incidência da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou  não  fazer, sendo suficiente a intimação do devedor na pessoa de
seu  advogado.  Isso  porque a tendência do atual Direito Processual
Civil  é  de  agilizar  e  desburocratizar a execução, com previsão,
inclusive, de expansão dos poderes inerentes ao mandato conferido ao
advogado.  Além  disso,  exigir  a  intimação  pessoal do devedor no
cumprimento  das  obrigações  de  fazer  e de não fazer proporciona,
ainda, o estímulo à sua ocultação, já que, sem essa formalidade, não
haverá  como  lhe  impor  medidas  coercitivas  para  o  cumprimento
específico  da obrigação. Desse modo, constata-se que a intimação do
devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do artigo 461, §
4º,  do  CPC,  se  mostra como o meio mais adequado de cientificar a
parte,  por guardar consonância com o espírito condutor das reformas
que  vêm  sendo feitas ao CPC, em especial a busca por uma prestação
jurisdicional  mais  célere  e  fluida,  bem  como  a antecipação da
satisfação do direito reconhecido judicialmente.
Termos auxiliares: ASTREINTES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   ART:0475J
(ARTIGO 475-J ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006