HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:
FUNDADA SUSPEITA - FUGA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
CONSIDERADA IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia denúncia pormenorizada, a qual apontou o local da
traficância, a descrição e o nome do acusado, bem como onde seria o
esconderijo das drogas. Soma-se a isso a fuga do paciente, ao
verificar a simples presença dos policiais em frente da residência.
Ademais, as drogas efetivamente apreendidas, após confissão informal
do paciente, somada aos petrechos encontrados, somente reforçaram a
necessidade da atuação estatal.
III - Por entender desfavorável a natureza e a quantidade da droga
apreendida (68,5g de crack e 33,5g de maconha), o d. Juiz a quo
elevou, fundamentadamente, a pena-base. Enquanto condição
preponderante nesta fase, não se afigura a desproporcionalidade.
IV - Ademais, na segunda fase da dosimetria, houve exasperação da
pena provisória em virtude da reincidência específica (certidão
condenatória no processo nº 0001236-61.2015 - fl. 95), o que se
mostra plenamente possível. Precedentes.
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - COMPETÊNCIA - QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 286546>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898916>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES E AGRAVANTES - FRAÇÃO -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 453109>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,5 g de crack e 33,5 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta eg. Corte, há muito, firmou o entendimento de que,
'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer
pessoa pode prender quem esteja em  flagrante  delito  (...)
Precedentes' [...]".
     "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente,  de  natureza  permanente,  a  ação  se  prolonga  no
tempo,  de  modo  que, enquanto não cessada a permanência, haverá o
estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente,
por qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte [...] é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos [...] e ausentes indícios  de  que  houvesse
motivos  pessoais  para  a  incriminação  injustificada  dos
investigados".
     "[...] a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser
utilizadas em duas fases do sopesamento das penas'.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301