AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE ISENÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando
afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a
título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada
pelo recorrente, qual seja, acerca da natureza jurídica da verba
denominada Gratificação Especial de Localidade (GEL), tendo o
julgador abordado a questão à fls. 245, consignando a inexistência
de natureza jurídica indenizatória a referida gratificação.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no
AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).
 V - Quanto ao mérito do recurso, a controvérsia consiste em saber
se incide Imposto de Renda sobre a "Gratificação Especial de
Localidade (GEL)".
VI - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto,
de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer
natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do
capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II).
VII - De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506, de 1964, serão
classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de
incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por
trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou
funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações,
conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo.
VIII - Ficou consignado, em sentença (fl. 186), que "a GEL é produto
do trabalho exercido em locais especiais, por isso é fato gerador do
Imposto de Renda", assim como foi assentado no acórdão que, no
âmbito do Conselho da Justiça Federal-CJF e do Conselho Nacional de
Justiça-CNJ, não foi reconhecida a natureza indenizatória da
Gratificação Especial de Localidade-GEL.
IX - A gratificação em questão está sujeita ao Imposto de Renda,
pois é possível depreender o seu caráter remuneratório, não estando
beneficiada por isenção. Em casos análogos, em que também se tratava
de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o
entendimento desta Corte, conforme evidenciam as seguintes ementas:
(AgRg no REsp n. 1.444.628/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 24/9/2014, AgRg no REsp n.
1.432.886/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
25/3/2014, DJe 11/4/2014, AgRg no REsp n. 1.148.279/CE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010,
DJe 24/8/2010 e REsp n. 690.335/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/6/2007, DJe 19/12/2008).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição a
Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS - CARÁTER REMUNERATÓRIO
- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444628>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1432886>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1148279>>-CE,
         <<REsp 690335>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016