AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 862232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.
1.  É  inviável  a  análise de teses não deduzidas no apelo extremo,
alegadas  apenas  em  agravo  interno,  por se caracterizar inovação
recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes.
2.  Para  prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do
tribunal  de  origem,  que reconheceu provado o fato constitutivo do
autor  relativamente à ausência de autonomia e a inexigibilidade das
notas  promissórias,  seria  imprescindível  promover  a  revisão do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  providência  vedada a esta
Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que a natureza do
contrato de factoring imputa ao faturizador a assunção dos riscos de
inadimplemento  dos títulos negociados, não se admitindo a pactuação
de  garantias  pro  solvendo  ou  de  cláusulas que garantam ação de
"regresso" contra o faturizado.
3.1 A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro
solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em
face  do  devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a
natureza  do  contrato  de  faturização,  no qual o faturizador deve
assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados.
4.  O  relator,  no  âmbito  do STJ, está autorizado a conferir ou a
negar    provimento   a   recursos   monocraticamente,   se   houver
jurisprudência  pacificada  a  respeito  da  controvérsia  em juízo.
Inteligência do art. 932 do NCPC e da Súmula n. 568/STJ.
5.  A  revisão  do  valor  dos honorários de sucumbência, em sede de
recurso  especial,  é  medida  excepcional, sendo possível apenas em
casos  de  manifesto  excesso  ou  de  valor  nitidamente irrisório,
situação não verificada nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1716333>>-RS
(NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE FACTORING -  AUTONOMIA - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 92209>>-SC, <<AgRg no Ag 1074289>>-SC
(CONTRATO DE FACTORING -  ASSUNÇÃO DOS RISCOS DE INADIMPLEMENTO DOS
TÍTULOS NEGOCIADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1091603>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1304634>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 996614>>-SC, <<REsp 1236701>>-MG
(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1415756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00899   PAR:00002
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