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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA REVISÃO
DA
ANISTIA. ANISTIA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste
processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo
regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até
julgamento final da revisão da anistia.
2. Recurso prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA DE REVISÃO
- SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF, <<PET nos EmbExeMS
11712>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível a suspensão ou extinção da execução que visa o
cumprimento  integral  de  portaria  concessiva de anistia ainda que
esta    seja   objeto   de   revisão   determinada   pela   Portaria
Interministerial  nº  134/2011.  Conforme  entendimento  da Terceira
Seção do STJ, a portaria de revisão não configura fato superveniente
capaz  de  extinguir  ou suspender a execução. Isso porque a decisão
judicial  que  determinou  à  autoridade  competente  o pagamento da
parcela  correspondente  aos  valores pretéritos, após o trânsito em
julgado,  formou  título  judicial,  ora em execução, o qual somente
poderá  ser  revisto  por instrumentos próprios. Além disso, deve-se
indeferir  o  pedido de suspensão ou extinção se o ato concessivo da
anistia  é anulado após o decurso do prazo de decadência previsto na
Lei 9.784/1999.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM HABEAS CORPUS (AgRg nos EHC)
Processo: 142329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. Poderão ser interpostos embargos de divergência contra as
decisões de Turma proferidas no julgamento de recurso especial ou,
de acordo com a jurisprudência da Corte, de decisões prolatadas em
agravo quando enfrentado o mérito do recurso especial(art. 266 do
RISTJ e Súmula 315/STJ). Não há previsão legal para a interposição
de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas
corpus, ação constitucional diversa da natureza jurídica de
recurso,
como é o caso do especial.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
âmbito dos embargos de divergência, não são aptos a comprovar o
dissídio julgados oriundos do mesmo órgão que proferiu o acórdão
embargado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 11913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO
DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ANISTIA ANULADA. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO
EXECUTIVO EFICAZ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ.
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não infirmado fundamento basilar do decisum, incide o enunciado
nº 182 desta Corte.
2. Possível o desbloqueio do precatório expedido em decorrência
desta execução tendo em vista a conclusão da Terceira Seção desta
Corte, quando do exame da Questão de Ordem nos autos dos EmbExeMS
nº
11712/DF, acórdão pendente de publicação, no sentido de que a
anulação da portaria concessiva da anistia que embasou a execução
não retira a eficácia do título judicial, porquanto, para tanto,
mister a utilização dos instrumentos próprios.
3. Inexistência de relação de prejudicialidade, na medida em que a
validade do título judicial exequendo não depende do julgamento do
MS nº 18.453/DF, pois a Terceira Seção desta Corte entendeu que a
anulação da anistia não retira a eficácia do título.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.



Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE FORMAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 800475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo
regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da
decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do STJ.
2. As alegações do agravante não infirmam, de modo específico, os
fundamentos adotados na decisão agravada, que, portanto, deve ser
mantida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar  provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no MS 11054>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO
TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA
EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC.
1. A teor do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de
propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do
trânsito em julgado da decisão.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a decadência da ação
rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do
prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que,
ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica
que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010).
3. Ação rescisória julgada extinta, com resolução do mérito, nos
termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Decisão:
A TerceirVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar extinta
a ação rescisória, com resolução de mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) (Revisora) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA)
     STJ - <<AR 1422>>-SP, <<AR 1337>>-GO, <<AgRg na AR 2946>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
ENTRE ÍNDIOS. SÚMULA 140/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISPUTA RELACIONADA À
LIDERANÇA E OCUPAÇÃO DA ALDEIA WAHURI, DO POVO JAVAÉ, NA ILHA DO
BANANAL. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE INDÍGENA. ART. 109, XI, E
ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva
índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme
preceitua o enunciado nº 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual:
"Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o
indígena figure como autor ou vitima."
2. Todavia, a competência será da Justiça Federal toda vez que a
questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo
as matérias referentes à organização social dos índios, seus
costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem os arts.
109, XI, e 231, ambos da Constituição da República de 1988.
3. Na hipótese, verifica-se que os fatos narrados no termo
circunstanciado, os quais, em tese, caracterizam crimes de calúnia e
difamação, tiveram como causa a situação de conflito na comunidade
indígena do Povo Javaé, notadamente a disputa pela posição de
cacique da Aldeia Wahuri, na Ilha do Bananal, atingindo os
interesses coletivos de toda a comunidade indígena, situação que
afasta a incidência da Súmula 140/STJ e atrai a competência da
Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
de Gurupi - SJ/TO, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de
Gurupi - SJ/TO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIREITOS INDÍGENAS)
     STJ - <<CC 105045>>-AM
(DIREITOS INDÍGENAS COLETIVOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 93000>>-MS, <<CC 43155>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00011   ART:00231
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 124807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE  OMISSÃO.
1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da
complementação
de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro
ou com erro material (art. 619 do CPP). Na espécie, não há vício no
acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  398763  RJ  2014/0054400-3
Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:20/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 13583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado,
não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto
foi decidido.
2. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de
discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado
pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 538, parágrafo
único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1089120>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 130675>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EmbExeMS    8255  DF  2008/0261294-0
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:20/08/2013
EDcl nos EDcl nos EmbExeMS    8255  DF  2006/0053249-4
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:20/08/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
PEDIDO  DE  REVISÃO  FEITO  PELA  SERVIDORA.  REINTEGRAÇÃO.
CONTROLADORIA-GERAL  DA  UNIÃO.  ANÁLISE  DA LEGALIDADE DO PROCESSO.
RECOMENDAÇÃO  DE  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE REVISÃO. PRINCÍPIO DA
AUTOTUTELA.  NOVA  PORTARIA  ANULANDO  A  ANTERIOR  PARA INDEFERIR O
PEDIDO  DE  REVISÃO  E  REESTABELECER  A  DEMISSÃO.  INEXISTÊNCIA DE
INTIMAÇÃO  E  MANIFESTAÇÃO  DA  SERVIDORA.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO QUE
ANULA DEMISSÃO E REINTEGRA A SERVIDORA.
1. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social opinou
pelo  acolhimento  da  recomendação da Controladoria-Geral da União,
cujo  parecer foi aceito pelo titular da Pasta, por meio da Portaria
n.  236,  publicada em 4/9/2009, que declarou a nulidade dos pedidos
de  revisão, com atribuição de efeitos ex tunc, tornando sem efeitos
o  ato que reintegrava a ora impetrante e restabelecendo o ato que a
demitira.
2.  Inexiste  nos  autos  qualquer  ato administrativo no sentido de
garantir  à  servidora  a  indispensável ciência de que o ato de sua
reintegração  estava  sendo reapreciado e de lhe permitir apresentar
defesa  ou manifestar-se a respeito da possível anulação da portaria
que acolhera o pedido de revisão e ensejara a sua reintegração.
3. Não se pode admitir que a servidora, uma vez reintegrada no cargo
de  Auditor Fiscal Previdenciário, tenha sua demissão reestabelecida
sem  ser  previamente  intimada  para  tomar  ciência  da atuação da
Administração  Pública  nesse  intuito  e  sem  lhe  ser garantida a
oportunidade de se manifestar.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio
Bellizze,   Assusete   Magalhães,   Campos   Marques  (Desembargador
convocado  do  TJ/PR),  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Alderita  Ramos  de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente o Dr. Maurizio Colomba pela impetrante, Joaquina
Sousa Chagas.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14016>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00028   ART:00054
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1148261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. QUINQUÍDIO PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS QUE SE INICIA NO DIA IMEDIATAMENTE
SEGUINTE, AINDA QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE. PETIÇÃO ORIGINAL
PROTOCOLIZADA UM DIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso no último dia do
prazo por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar
os originais nos 5 (cinco) dias subsequentes, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.800/1999.
2. Conforme certificado nos autos, a petição original dos embargos
de declaração foi protocolizada um dia após o encerramento do
quinquídio legal, estando configurada a sua intempestividade.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (QUINQUÍDIO LEGAL - PRAZO CONTÍNUO E INTERRUPTO)
    STJ -  <<AgRg no RMS 33644>>-MG
           <<AgRg no Ag 1389751>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002