AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO.
POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS.
DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão
da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de
inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência
de entrega do imóvel.
2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF).
3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade
de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes,
condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos
jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar
os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os
locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou
mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais.
Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é
permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais
circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE
VENDEDOR - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DO
CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -
CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO -
AFASTAMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
- DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE
SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVISÃO DO QUANTUM
ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCEPCIONALIDADE
- VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 821133>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] a decisão acima está em conformidade com o entendimento
desta Corte Superior de que, sendo descumprido o prazo para entrega
do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível
a condenação em danos morais [...]"..
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798945  RJ  2020/0317600-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021