HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE
AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A
USUAL FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTE JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE NO HC N. 365.963/SP. PENA REDIMENSIONADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que,
em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada
sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
III - No que toca à fração de aumento pela reincidência, como é
cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de
aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes
ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário
dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Nesse contexto,
predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em
patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância
agravante, demanda fundamentação concreta e específica para
justificar o incremento em maior extensão.
IV - Resulta imperativo considerar o entendimento firmado no
julgamento do HC n. 365.963/SP (de minha relatoria, DJe 23/11/2017),
oportunidade em que a Terceira Seção desta Corte pacificou
entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica
ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da
confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor
à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.
V - Referido julgamento assentou-se na premissa de que o réu, mesmo
ostentando condenação anterior por delito idêntico, não merece maior
reprovabilidade na sua conduta, haja vista que, após a reforma da
Parte Geral do Código Penal, operada em 11/7/1984, não há mais
distinção entre os efeitos da reincidência genérica e específica,
sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena
de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
VI - Nesse contexto, alinhado à jurisprudência que se firmou no
âmbito da Terceira Seção, extrai-se que a reincidência específica,
justamente por não possuir maior desvalor no confronto com a
atenuante da confissão espontânea, também não pode ensejar maior
incremento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase
da dosimetria.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedido, de oficio, para
reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência
para 1/6 (um sexto) e redimensionar a pena do paciente
definitivamente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais
pagamento de 650 dias-multa, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 387586>>-RJ,
         <<HC 298050>>-RS
(COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 440349>>-SP,
         <<HC 405157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00003
        LET:D ART:00068