RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1303374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA.  PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA
RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção  e  da Corte
Especial,  o  prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código
Civil  de  2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente
de  responsabilidade  civil extracontratual - inobservância do dever
geral  de  não  lesar  -,  não alcançando as pretensões reparatórias
derivadas   do   inadimplemento  de  obrigações  contratuais  (EREsp
1.280.825/RJ,  relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Segunda  Seção,
julgado  em  27.6.2018,  DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator
Ministro  Benedito  Gonçalves,  relator  para acórdão Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019).
2.   Em   relação  ao  que  se  deve  entender  por  "inadimplemento
contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da
relação  obrigacional - adotada pelo direito moderno - contempla não
só  os  seus  elementos  constitutivos,  como  também as finalidades
visadas  pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um
processo,  ou  seja,  uma  série de atos encadeados conducentes a um
adimplemento  plenamente  satisfatório do interesse do credor, o que
não  deve  implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de
uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V.
do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).
3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e
obrigações   das   partes)   transcende  as  "prestações  nucleares"
expressamente   pactuadas   (os   chamados   deveres  principais  ou
primários),   abrangendo,   outrossim,   deveres   secundários   (ou
acessórios) e fiduciários (ou anexos).
4.  Sob  essa  ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários)
encartados  na  avença securitária implica a obrigação de reparar os
danos  (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade
civil  contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é
consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano
moral  advindo  de  relação  jurídica  contratual"  e  "o dano moral
decorrente   de   responsabilidade  extracontratual"  para  fins  de
definição  do  termo  inicial  de  juros  de mora (citação ou evento
danoso).
5.  Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na
presente  demanda  -  restabelecimento  da  apólice  que  teria sido
indevidamente  extinta,  dano  moral  pela  negativa  de renovação e
ressarcimento  de  prêmios supostamente pagos a maior - encontram-se
intrinsecamente  vinculadas  ao  conteúdo  da  relação  obrigacional
complexa instaurada com o contrato de seguro.
6.   Nesse  quadro,  não  sendo  hipótese  de  incidência  do  prazo
prescricional  de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de
2002,  por  existir  regra  específica  atinente  ao  exercício  das
pretensões  do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas
da  relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a
observância  da  prescrição  ânua  (artigo  206,  §  1º, II, "b", do
referido   Codex)   tanto   no  que  diz  respeito  à  pretensão  de
restabelecimento  das  condições gerais da apólice extinta quanto em
relação  ao  ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral
em   virtude   de   conduta   da  seguradora  amparada  em  cláusula
supostamente abusiva.
7.  Inaplicabilidade  do  prazo prescricional quinquenal previsto no
artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento
de  dano  causado  por  fato  do  produto  ou  do serviço (o chamado
"acidente  de  consumo"),  que  decorre  da violação de um "dever de
qualidade-segurança"   imputado   ao   fornecedor  como  reflexo  do
princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12).
8.  Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o
prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado
em   face   do  segurador  -  e  vice-versa  -  baseada  em  suposto
inadimplemento   de  deveres  (principais,  secundários  ou  anexos)
derivados  do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, §
1º,  II,  "b",  do  Código  Civil  de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do
Código Civil de 1916)".
9.  Tal  proposição  não  alcança,  por óbvio, os seguros-saúde e os
planos  de  saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em
relação  aos  quais  esta  Corte  assentou  a observância dos prazos
prescricionais  decenal  ou  trienal,  a  depender  da  natureza  da
pretensão  -  nem  o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o
seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica
(artigo  206,  §  3º,  inciso  IX,  do  Código Civil), já tendo sido
reconhecida  pela  Segunda  Seção a inexistência de relação jurídica
contratual  entre  o  proprietário  do  veículo e as seguradoras que
compõem  o  correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro
Marco  Buzzi,  relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).
10.  Caso  concreto:  (i)  no  que  diz  respeito  às duas primeiras
pretensões - restabelecimento das condições contratuais previstas na
apólice  de  seguro  e  pagamento de indenização por danos morais em
virtude da negativa de renovação da avença -, revela-se inequívoca a
consumação  da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o
fato  gerador  de  ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em
31.3.2002)  e  a  data  da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii)
quanto  ao  ressarcimento  de valores pagos a maior, não cabe ao STJ
adentrar  na  análise  da  pretensão  que,  apesar  de  não ter sido
alcançada  pela  prescrição,  não foi objeto de insurgência da parte
vencida no ponto.
11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais
voltadas  ao  restabelecimento  da  apólice  extinta e à obtenção de
indenização  por  danos  morais,  encontra-se prejudicado o exame da
insurgência  remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula
contratual  que  autorizava  a  negativa  de  renovação, bem como da
discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso
especial dos segurados.
12.  Recurso  especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa
extensão,   provido   para   pronunciar  a  prescrição  parcial  das
pretensões   deduzidas  na  inicial.  Reclamo  dos  autores  julgado
prejudicado,  devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na
sentença, que passa a ser de integral improcedência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam  Prosseguindo  o
julgamento,  após  o  voto-vista  da  Sra.  Ministra  Nancy Andrighi
conhecendo  parcialmente  do recurso especial da seguradora e, nesta
extensão,   dando-lhe  parcial  provimento,  a  Segunda  Seção,  por
maioria,  conhecer parcialmente do recurso especial da seguradora e,
nessa  extensão,  dar-lhe  provimento  para  pronunciar a prescrição
parcial  das  pretensões deduzidas na inicial e julgar prejudicado o
exame   do  reclamo  dos  autores,  devendo  ser  invertido  o  ônus
sucumbencial  arbitrado  na  sentença  que  passa  a ser de integral
improcedência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins do incidente de assunção de competência, foi aprovada a
seguinte tese:"Para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo
o  prazo  prescricional  para  exercício  de  qualquer  pretensão do
segurado  em  face  do  segurador  (e vice-versa) baseada em suposto
inadimplemento   de  deveres  (principais,  secundários  ou  anexos)
derivados  do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, §
1º,  II,  "b",  do  Código  Civil  de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do
Código  Civil  de 1916). Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Marco
Buzzi e Nancy Andrighi.
Vencido quanto à tese o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignando  pedido  de  preferência  pela  Recorrente  COMPANHIA DE
SEGUROS  ALIANÇA  DO  BRASIL,  representada  pelo Dr. Pedro da Silva
Dinamarco.

Jurisprudência citada: (SEGURO - PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA
DE IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
         <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
         <<REsp 1369787>>-SC,
         <<REsp 675767>>-AL
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP
(SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS POR
FATO DE SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 232483>>-RJ,
         <<REsp 574947>>-BA
(SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1091756>>-MG
(VOTO VENCIDO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO
- NÃO ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1569627>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6208>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1631240>>-ES
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] como corolário da segurança jurídica, o prazo anual
estabelecido n art. 206, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'b' tem
incidência apenas e tão somente, nos termos expressos na lei, (i)
quando se tratar de seguro de responsabilidade civil, responda o
segurado por eventual ação indenizatória movida por terceiro
prejudicado, contado o interregno da data da citação ou de quando
esse terceiro é indenizado com a anuência do segurador (alínea a),
ou (ii) para os demais tipos de seguro (alínea b) - que não
assegurem indenização a terceiros prejudicados - da ciência do fato
gerador da pretensão, obviamente, fato gerador esse decorrente de
fato da vida apto a ensejar o pagamento/cobrança/uso da indenização
da apólice securitária".
     "Em que pese inexista a ocorrência de prescrição na hipótese,
nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, [...], não se revela
abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro
de vida quando firmado na modalidade em grupo".
Tese jurídica: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão
do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto
inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos)
derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, §
1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do
Código Civil de 1916)."
Tema: Tema Repetitivo 2
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00947 ART:00984 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
        PAR:00003 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 ART:00027