AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. EXECUÇÃO  PENAL.  ENVIO  DE  ENCOMENDA PELOS CORREIOS
COM PLACAS DE APARELHO CELULAR, BATERIA E CHIP. FALTA  GRAVE
IMPUTADA  AO  ORA AGRAVADO.  ATO  DE  TERCEIRO. PRINCÍPIO   DA
INTRANSCENDÊNCIA   PENAL.   AUSÊNCIA   DE COMPROVAÇÃO  DO
ENVOLVIMENTO  DO  APENADO  NA  INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. No caso, a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2016, DJe 23/02/2016).
3. O reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta
praticada por terceiro  que  enviou  a  encomenda  via  SEDEX viola
o  princípio  constitucional  da intranscendência (art. 5.º, inciso
XLV, da Constituição da República), o qual preconiza que ninguém
pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa.
4. Na hipótese, não há elementos concretos que indicam prévia
solicitação da encomenda (placas de aparelho celular, bateria e
chip) pelo ora Agravado. Outrossim, o Apenado não teve posse
tranquila dos bens - o que poderia revelar eventual consentimento
com a prática ilícita -, pois a abertura da caixa ocorreu após a
detecção em aparelho de raio x de objetos metálicos e na frente dos
agentes públicos.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<APn 626>>-DF,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONDUTA PRATICADA POR
TERCEIRO - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567191>>-SP,
         <<HC 399047>>-SP,
         <<HC 291774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00045
Acórdãos similares: AgRg no HC  654472  SP  2021/0087415-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021