AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RITO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
2º-A DA LEI 9.494/1997. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
1.243.887/PR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido adotou tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 612.043/PR, sob a
sistemática da repercussão geral (TEMA 499), segundo a qual a
eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação
coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa
de interesses dos associados, somente alcança os filiados,
residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem
em momento anterior ou até a data da propositura da demanda,
constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de
conhecimento.
III ?  Não se desconhece a orientação assentada por este Tribunal
Superior, em julgado submetido ao rito do art. 543-C do Código de
Processo Civil, no sentido de que a eficácia da sentença proferida
em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da
competência jurisdicional do seu prolator (REsp n. 1.243.887/PR,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19.10.2011, DJe 12.12.2011). Todavia, tal entendimento é inaplicável
à espécie, porquanto ele não afeta o acórdão do STF sobre a tese
relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva nas
ações coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associação civil,
que agem em representação processual, o que é o caso da Federação
Brasileira dos Treinadores de Futebol - FBTF e a Federação Nacional
dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, apenas aplicando tal
entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos
processuais e para outras espécies de ações Coletivas, como, por
exemplo, o mandado de segurança coletivo.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DE AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1657506>>-RS
   STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
(ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE DIREITOS
COLETIVOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A