RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1008667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C,  DO  CPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO
CPC.  NECESSIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO.
1.  "O  agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos
autos  do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do
comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos
que instruíram o recurso."
(CPC,  art.  526,  caput)  Parágrafo  único.  O  não  cumprimento do
disposto  neste  artigo,  desde que arguido e provado pelo agravado,
importa  inadmissibilidade  do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352,
de  26.12.2001)  2.  Destarte,  o  descumprimento  das  providências
enumeradas  no  caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três
dias,  somente  enseja  as  consequências dispostas em seu parágrafo
único  se o agravado suscitar a questão formal no momento processual
oportuno, sob pena de preclusão.
3.  Doutrina  clássica  sobre  o  tema  leciona  que: "No parágrafo,
introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso.
A  omissão  do  agravante  nem  é  de todo irrelevante quanto ao não
conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace.
Criou-se  para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento
do  disposto  no  art.  526.  Conquanto não o diga o texto expressis
verbis,  deve  entender-se  que  a arguição há de vir na resposta do
agravado,  pois  essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para
manifestar-se  A  prova será feita, ao menos no comum dos casos, por
certidão  do  cartório  ou  da  secretaria, que ateste haver o prazo
decorrido  in  albis.  Na  falta  de  arguição  e prova por parte do
agravado,  o  tribunal  não  poderá  negar-se a conhecer do agravo -
salvo,  é  claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por
outro  meio  a informação de que o agravante se omitiu. A disposição
expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo
o  qual  o  órgão  ad  quem controla ex officio a admissibilidade do
recurso."
(José  Carlos  Barbosa  Moreira,  "Comentários ao Código de Processo
Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
511/512)   4.   Consectariamente,   para  que  o  Relator  adote  as
providências  do  parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não
conhecer   do   recurso,   resta   imprescindível   que  o  agravado
manifeste-se  acerca  do  descumprimento  do comando disposto em seu
caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício.
(Precedentes:  REsp  1091167/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe
11/03/2009;  AgRg  no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,
SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES,
Rel.  Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008,
DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA  TURMA,  julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ
Relator  Ministro  FRANCIULLI  NETTO DJ 29.11.2004) 5. "(...) faz-se
indispensável  que  o descumprimento da norma seja arguido e provado
pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício,
mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos."
(REsp  577655/RJ  Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004) 6. In
casu,  revela-se  a  necessidade  de  reforma  do acórdão recorrido,
porquanto,  na  ausência de citação do agravado, de molde a arguir e
comprovar  o  descumprimento  das  providências exigidas no caput do
art.  526  do  CPC,  em  consonância  com o seu § único, é vedado ao
Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo.
7.  Recurso  especial provido, determinando-se o retorno dos autos à
instância  de  origem  para  apreciação  do  agravo  de  instrumento
interposto  com  espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,   Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho
Junior,  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:         (AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO
AGRAVADO)
        STJ - <<RESP 1091167>>-RJ, <<RESP 834089>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 884304>>-DF, <<RESP 1005645>>-ES,
           <<RESP 805553>>-MG, <<RESP 328018>>-RJ,
           <<RESP 577655>>-RJ (RSTJ 193/368)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526
do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as
consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado
suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena
de preclusão".
Tema: Temas Repetitivos 284, 284, 284
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00526 PAR:ÚNICO ART:0543C PAR:00007
(ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)