AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1841048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO.
NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADES
PARTICULARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se
interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798,
caput e § 3º, do CPP).
3. O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do
quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado,
não se aplicando tal benefícios aos defensores dativos, aos núcleos
de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos
institutos de direito de defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - RECESSO JUDICIÁRIO E FÉRIAS
COLETIVAS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1709096>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1685747>>-SC
(PROCESSO PENAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1662910>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792278>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1812533>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no
art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput, e § 3º do CPP' [...]".
     " [...] o 'recesso judiciário e o período de férias coletivas,
em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos
vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED REG:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1896442  SP  2021/0163732-0
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no AREsp  1876239  DF  2021/0121067-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1843591  DF  2021/0055250-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021