RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
RT         VOL.:01036           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DO CONTRATO.
REPRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA
LEI N. 4.886/65. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete
em 21/10/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficaz
cláusula de eleição de foro pactuada no âmbito de contrato de
representação de seguro, ainda que estipule como competente foro
diverso daquele previsto no art. 39 Lei n. 4.886/65.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas
foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- Não há que se confundir o contrato de representação de seguro,
que é espécie de contrato de agência, com o contrato de
representação comercial regulado pela Lei n. 4.886/65, de modo que
não se aplica, nem por analogia, àquele o disposto no art. 39 da
referida lei.
5- Ainda que incidisse, na espécie, o art. 39 da Lei n. 4.886/65,
deve-se ter presente que o mencionado dispositivo legal define
hipótese de competência relativa, que pode, portanto, ser afastada
pela vontade das partes por meio de cláusula de eleição de foro,
como na hipótese dos autos.
6- Na espécie, a cláusula de eleição de foro somente poderia ser
afastada se constatada a hipossuficiência de um dos figurantes do
negócio entabulado, condição peculiar que diz respeito "à assimetria
econômica e jurídica entre as partes contratantes, dificultando até
mesmo a compreensão das condições naturais e jurídicas envolvidas na
relação" (REsp 1761045/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019,
DJe 11/11/2019).
7- Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou os efeitos da
cláusula de eleição de foro pactuada em virtude de suposta
hipossuficiência das recorridas. Tal conclusão fundou-se na
diferença de porte econômico entre as sociedades empresárias, o que
não é suficiente para caracterizar hipossuficiência apta a afastar a
eficácia da mencionada cláusula contratual.
8-Tratando-se de contrato de representação de seguro e não restando
caracterizada a hipossuficiência de qualquer das partes, é imperioso
concluir que é válida e eficaz a cláusula de eleição de foro
livremente pactuada.
9- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, pela parte RECORRENTE: ASSURANT
SEGURADORA S/A

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA
DAS PARTES)
   STJ - <<REsp 1761045>>-DF,
         <<REsp 1299422>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 201904>>-MS,
         <<REsp 1628160>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1803354>>-AL
(CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1559595>>-MG,
         <<REsp 1761045>>-DF
(ART. 39 DA LEI 4.886/1965 - COMPETÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<EREsp 579324>>-SC,
         <<REsp 63775>>-DF,
         <<REsp 255076>>-MG,
         <<AgRg no CC 128789>>-SP,
         <<REsp 1761045>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039