HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO.
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR
A  10%  (DEZ  POR  CENTO)  DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM
JURÍDICO.  DETRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  FIXAÇÃO DE MEIO PRISIONAL
MENOS SEVERO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso
legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2.  O  "princípio  da  insignificância  -  que deve ser analisado em
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e da intervenção
mínima  do  Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar  a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na
aferição  do  relevo  material  da  tipicidade  penal, a presença de
certos  vetores,  tais  como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente,   (b)   nenhuma   periculosidade   social  da  ação,  (c)  o
reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e (d) a
inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada - apoiou-se, em seu
processo  de  formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.)
3.  A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância  não  tem  aplicabilidade  em casos de reiteração da
conduta  delitiva,  salvo  excepcionalmente,  quando  as  instâncias
ordinárias   entenderem  ser  tal  medida  recomendável  diante  das
circunstâncias concretas.
4.  Hipótese na qual resta evidenciada a contumácia delitiva do réu,
em  especial  crimes  patrimoniais,  o  que  demonstra  seu desprezo
sistemático  pelo  cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo,
de  rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material,
por  não  restarem  demonstradas  as exigidas mínima ofensividade da
conduta e ausência de periculosidade social da ação.
5.  Ainda que assim não fosse, considerando o valor da res furtivae,
avaliada  em  R$  225,00  (duzentos  e  cinquenta  e  cinco  reais),
portanto, superior a 10% do salário-mínimo à época do fato, em 2017,
que  correspondia  a  R$  937,00 (novecentos e trinta e sete reais),
restando  superado o critério jurisprudencialmente adotado e ausente
o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
6.  No  caso,  mostra-se irrelevante a detração do período de prisão
cautelar,  nos  termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o
meio   prisional   intermediário  foi  estabelecido  em  virtude  da
reincidência do paciente. Precedente.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.