AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBLIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PARIDADE   DE   REMUNERAÇÃO   ENTRE   ATIVOS  E  INATIVOS.  PREVISÃO
REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL.
REDUÇÃO   DO  BENEFÍCIO  COMPLEMENTAR.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - MAJORAÇÃO
DA PARCELA PAGA PELO INSS - REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1236590>>-SC, <<AgRg no REsp 1461517>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1382490>>-SC, <<AgRg no REsp 1381866>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
Informações complementares:      "[...]  para  se  concluir  que  a  prova  cuja  produção  fora
requerida   pela   parte   é  ou  não  indispensável  à  solução  da
controvérsia,  seria  necessário  se proceder ao reexame do conjunto
fático-probatório,  providência  incompatível  com a via estreita do
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ".
     "A  jurisprudência  do  STJ  firmou entendimento de que 'como o
regulamento   do   plano   de   benefícios  confere  um  caráter  de
complementariedade    ao    benefício    de   previdência   privada,
estabelecendo   fórmula   que   vincula   a   fixação  do  benefício
complementar  ao  valor  da  aposentadoria  paga  pelo  INSS  - para
manutenção  de  determinado  padrão  remuneratório, a partir da soma
desses  benefícios  de  natureza  diversa  -,  a  mudança operada na
previdência oficial para estabelecimento de aumento em periodicidade
menor que a de outrora constitui fato novo relevante que, por si só,
justifica  a conduta da entidade previdenciária (fundo de pensão) de
reduzir  proporcional  e  simultaneamente o benefício previdenciário
complementar, de modo a manter o mesmo patamar do cômputo das verbas
recebidas  pelo assistido - evitando-se o inadequado aumento real do
benefício' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido
de  que,  sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios
da  livre  apreciação  da prova e do livre convencimento motivado, o
entendimento   pelo  julgamento  antecipado  da  lide  não  acarreta
cerceamento de defesa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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