EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
AÇÃO JUDICIAL. NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM
INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA
NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE TEM CINCO
ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO
(CTN, 150, PARAG. 4.); ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA
ADMINISTRATIVA, MAS O JUIZ PODE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DA
AÇÃO, DECLARAR QUE O CREDITO E COMPENSAVEL, DECIDINDO DESDE LOGO
OS CRITERIOS DA COMPENSAÇÃO (V. G., DATA DO INICIO DA CORREÇÃO
MONETARIA). EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

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