AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE-DEMANDADA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo em
recurso especial e julgamento de plano.
2. A alegação de afronta ao artigo 1.022, CPC/2015 de forma genérica
impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no artigo
105, III, "a", da Constituição Federal, deve ser considerado em seu
sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como
atos administrativos normativos. Incidência das Súmulas 518/STJ e
284 STF.
4. É a firme orientação deste Superior Tribunal de Justiça que o
exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses
excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância
arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.1. No caso em
tela, alterar as conclusões da Corte estadual quanto à razoabilidade
e proporcionalidade do valor final das astreintes, considerando a
conduta das demandadas ao longo do processo, demandaria reexame do
conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável
também à alegação de dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno provido para reconsiderar deliberação da
Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU
OBSCUROS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 615808>>-RS
(OFENSA AO ENUNCIADO SÚMULA - CONCEITO DE LEI FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1600498>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1147156>>-SP
(AUSÊNCIA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 518665>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1587696>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 930078>>-MG,
         {{AREsp 972110}}-PB,
         <<AgRg no AREsp 1007613>>-PR
(ASTREINTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649686>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 976766>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1197188  PR  2017/0252612-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt no AREsp  1942146  SP  2021/0224643-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1667972  SP  2020/0041862-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1858453  RJ  2021/0079130-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1778892  MG  2020/0276486-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1754596  GO  2020/0228724-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1829169  GO  2021/0023918-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1773123  DF  2020/0264281-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021