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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1854242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER PRECEDENTE
COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Em relação à alegação de que o precedente citado no acórdão de
origem (REsp 1.822.505/PR) não se aplicaria ao caso dos autos, o
decisum recorrido consignou (fls. 357, e-STJ): "Consta no acórdão de
origem, impugnado no REsp 1.822.505/PR, a seguinte passagem:
'Quanto ao tema da imunidade tributária, a sentença estabeleceu: O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
599.176, processado sob o regime da repercussão geral decidiu, em
votação unânime do Plenário, que não se aplica o princípio da
imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária
Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba.' Observa-se, assim,
que o precedente invocado pelo Tribunal de origem para não admitir o
Recurso Especial do recorrente cuidou do mesmo tema aqui tratado".
 3. Como se observa, o decisum recorrido tratou de todas as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia. O STJ entende que o
simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de
tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a observância dos
precedentes em repercussão geral, conforme previsão do art. 927,
III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o mérito da
causa" (STJ, Aglnt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/5/2018), o que
não é a hipótese dos autos, pois o Recurso Especial não superou a
barreira do conhecimento. No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.845.606/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
25/11/2021.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1858229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "avaliar, in casu, se é
cabível o pagamento dos honorários periciais somente é possível
mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que
atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1861667
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E DECISÃO EXTRA PETITA. OMISSÃO
INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. As matérias alegadas pelo embargante como omissas - não
incidência da Súmula 7 do STJ e decisão extra petita - foram
expressamente decididas no acórdão recorrido (fls. 1.779-1.780,
e-STJ), de modo que se verifica que a embargante pretende apenas
promover indevida rediscussão da matéria.
 2. Como se constata, não há falar em omissão ou obscuridade, uma
vez que o decisum julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, manifestando-se em relação às matérias apontadas pela
embargante como omissas.
 3. O STJ entende que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes:
EDcl no AgInt nos EAREsp 1.776.504/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte
Especial e DJe 25/2/2022 e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp
1.660.220/RJ, Rel. Min. Laurita Vax, Corte Especial e DJe 2/3/2022.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1861667
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. As matérias alegadas pelo embargante como omissas - violação ao
art. 489, §1º e 1.022 do CPC/15 e não incidência da Súmula 7 do STJ
- foram expressamente decididas no acórdão recorrido, de modo que se
verifica que o embargante pretende apenas promover indevida
rediscussão da matéria. Verbis: "Quanto à alegada ofensa ao dever de
fundamentar, consigne-se que é consolidada a jurisprudência no
sentido de que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os
argumentos das partes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.392.964/RJ,
Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2020; AgInt
no AREsp 1.442.379/CE, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
4.8.2020; AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Relator Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 29.11.2019. Com relação à necessidade
de prova pericial, consignou-se no acórdão recorrido que "são
válidas as provas documentais juntadas, não havendo prejuízo ao
exercício do contraditório e da ampla defesa" e que "a parte ré tem
plenas condições de aferir a viabilidade de demolição, de modo que
desnecessária a produção de perícia prévia" (fl 1.356-1.367, e-STJ).
Incide no caso o entendimento de que, 'em sede de recurso especial,
é inviável a verificação da necessidade da produção da prova
pericial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria
fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula
7/STJ.' (AgInt no REsp 1.834.420/SC, Relator Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 18.2.2020)".
 2. Como se constata, não há falar em omissão ou obscuridade, uma
vez que o decisum julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, manifestando-se em relação às matérias apontadas pela
embargante como omissas.
 3. O STJ entende que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes:
EDcl no AgInt nos EAREsp 1.776.504/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte
Especial e DJe 25/02/2022 e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp
1.660.220/RJ, Rel. Min. Laurita Vax, Corte Especial e DJe
02/03/2022.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1872701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "avaliar, in casu, se
ocorreu a prescrição intercorrente somente é possível mediante novo
exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1879321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: a) a instância de origem decidiu a
questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial"; e b) a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame
de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução à causa a Corte de origem.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1881653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO
DECLARADA NA ORIGEM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls.
283-289, e-STJ.
 2. Nada de novo foi trazido aos autos, apenas a insatisfação da
parte com os julgados antecessores. O tema foi tratado às fls. 156,
e-STJ, não configurando, pois, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC.
 3. Os Embargos de Declaração só excepcionalmente ensejam efeitos
infringentes. Não é o caso dos autos. O embargante pretende
revitalizar a discussão acerca do mérito da demanda, objeto de
Recurso Especial nem sequer admitido pela origem.
 4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1886285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO
AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração,
na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica
pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação
da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026,
§ 2º, do CPC.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1889346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o
acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se
firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS
às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas
modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1891386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. AJUSTE DE CONTAS QUE SERÁ FEITO
ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO
STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A decisão embargada concluiu que o fundamento adotado pelo
acórdão recorrido ? no sentido de que "o ajuste de contas, em se
tratando de ICMS, será feito administrativamente e sujeito a
conferência e posterior homologação pela autoridade competente" (fl.
326, e-STJ) ? não foi rechaçado nas razões do Recurso Especial,
motivo pelo qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 283/STF.
 2. Além disso, inexiste ofensa às Súmulas 269 e 271 do STF. Como
bem apontou a parte contrária às fls. 465-470, e-STJ, tais súmulas
tratam da impossibilidade de se utilizar de Mandado de Segurança com
a mesma finalidade de Ação de Cobrança ou de Repetição de Indébito,
"enquanto o pleito da Embargada é meramente obter a declaração de
seu direito à compensação e/ou restituição" (fl. 468, e-STJ).
 3. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1891517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA
INADEQUADA.
 1. O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para
corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes
sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). (EDcl nos EDcl no REsp
1.109.298/RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.11.2013; EDcl nos EDcl no MS
14.117/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe
1º.8.2011.)
 2. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter
infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado
erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição,
merecem rejeição os Embargos de Declaração.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
 1. Na própria ementa do acórdão que negou provimento ao Agravo
Interno, a Segunda Turma do STJ afirmou que "a Corte Especial
assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o
entendimento de que somente é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na  hipótese  do
feriado  de  segunda-feira  de  Carnaval,  mas  não  quanto  aos
demais  feriados, confirmando o posicionamento antes adotado." No
item 2. da ementa, consta ainda que "a jurisprudência do STJ é firme
no sentido de que a comprovação do feriado local deve ser feita por
meio de documento idôneo, não sendo suficiente a simples menção à
norma local no corpo do Recurso Especial".
 3. Claramente se observa que não há omissão, contradição ou
obscuridade a serem sanadas. O recurso revela o mero inconformismo
com o julgamento, que foi contrário aos interesses do recorrente.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de aplicação
de multa em caso de reiteração considerada protelatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.