AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PRÓPRIO. VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DO TEMA. COAÇÃO
ILEGAL INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. As eivas suscitadas neste remédio constitucional não foi alvo de
deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância
que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos,
sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida
supressão de instância.
3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de análise da
eiva suscitada no aresto impugnado, pois a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de não ser cabível
a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos e ações
cabíveis. Precedentes.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL
NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de
habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida
excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a
atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da
punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de
prova da materialidade do delito.
2. Não há que se falar em trancamento do inquérito policial
instaurado contra o paciente, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se
vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a
interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que
seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 509926>>-AC,
         <<RHC 106422>>-SP
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