AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  A  demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de
Sorocaba  (SP) contra a execução individual da sentença proferida na
ação  coletiva  ajuizada  pelo  Sindicato  dos  Servidores  Públicos
Municipais de Sorocaba (SP) contra o município.
II  -  A  decisão  exequenda  reconhece aos substituídos o direito à
contagem  de  pontos  e seus reflexos sobre a remuneração, de acordo
com  os  critérios  estabelecidos  no  art.  23,  I,  II e IV da Lei
Municipal  n.  3.801/91, afastada a avaliação de desempenho prevista
no  inciso  III,  por falta da regulamentação prevista no art. 52 da
mesma lei.
III  - A sentença de fls. 123-125 julgaram improcedentes os embargos
à  execução,  extinguindo-os  com  base no art. 487, I, do CPC/2015,
para  o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo, deu-se provimento à apelação interposta pelo
município,  superando,  em  nome da fungibilidade recursal, eventual
erro na escolha daquele recurso, no lugar do agravo de instrumento e
julgaram procedentes os embargos à execução.
IV  -  No  tocante  ao  cabimento  da apelação, o acórdão afastou os
argumentos  apresentados  pelo  exequente,  em  sua  impugnação  aos
embargos  à  execução, com esta breve fundamentação: "Equivocou-se o
autor/embargado   ao   argumentar  com  o  cabimento  de  agravo  de
instrumento.  É  que  se  cuida  de  sentença  de  improcedência dos
embargos à execução" (fls. 207).
V  -  Esta  Corte  tem  o entendimento de que, no sistema do vigente
Código  de  Processo  Civil, a apelação é o recurso cabível contra a
decisão  que  acolhe  a  impugnação  ao cumprimento de sentença para
extingui-lo.  Entende, ainda, que a decisão que julga improcedente a
impugnação,  dando,  assim, prosseguimento à fase executiva, não tem
natureza  jurídica  de  sentença  definitiva,  desafiando, por isso,
agravo  de instrumento. Ver, a propósito: REsp n. 1.767.663/SP, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
17/12/2018; REsp n. 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018).
VI   -   Em   recentes  julgamentos,  nos  quais  examinou  a  mesma
controvérsia   veiculada   nestes  autos,  ratificou-se  esta  mesma
conclusão.  Nesse  sentido:  AREsp  n.  1.428.572/SP,  Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  20/8/2019,  DJe
23/8/2019;  REsp  n.  1.804.906/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  16/5/2019,  DJe  30/5/2019).  No mesmo
sentido:  REsp  n. 1.803.176/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  9/5/2019,  acórdão publicado no DJe de
21/5/2019.
VII  - Correta, portanto, a decisão recorrida que indeferiu a tutela
provisória  requerida  e  deu  provimento  ao  recurso especial para
cassar  o  acórdão  que  julgou  a  apelação  e assim restabelecer a
sentença.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSOS
CABÍVEIS)
     STJ - <<REsp 1767663>>-SP, <<REsp 1698344>>-MG
           <<AREsp 1428572>>-SP, <<REsp 1804906>>-SP
           <<REsp 1803176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487   INC:00001