RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1912377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015. OMISSÕES. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL
ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RESP Nº 1.847.265/RJ. NOVA ANÁLISE.
INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO
AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA
SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE FORMA
AMPLIADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.
1. Quanto a suposta ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por
negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as omissões
imputadas ao Tribunal de origem no presente recurso especial já
foram apreciadas e afastadas quando do julgamento do REsp nº
1.847.265/RJ, conforme decisão proferida em 22/11/2019 (e-STJ fls.
606/611), que transitou em julgado em 06/03/2020, ante a ausência de
recurso das partes. Logo, inviável nova apreciação dessa matéria, em
obediência à coisa julgada.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
deve ser aplicada nos casos de julgamento não unânime do recurso de
apelação, sendo prescindível a reforma da sentença, requisito
anteriormente exigido para a oposição dos embargos infringentes do
art. 530 do CPC/1973.3. Logo, deve ser anulado o acórdão de apelação
por inobservância da regra prevista no art. 942 do CPC/2015,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
prosseguimento do julgamento, com ampliação do colegiado.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO, pela parte RECORRENTE: SONIA SANTOS
SOBRAL
Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO, pela parte RECORRENTE: SUELI
MARTINS RIBEIRO
Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO, pela parte RECORRENTE: RODNEY
LOYOLA MONTE DA SILVA
Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO, pela parte RECORRENTE: JOSÉ HORÁCIO
DE SOUSA
Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO, pela parte RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA
DE ARAÚJO

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015 -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1652950>>-RJ,
         <<REsp 1857426>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1601037>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530