EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no Ag)
Processo: 1399321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. A sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei
11.418/2006, na linha da jurisprudência firmada no âmbito da Corte
Suprema, determina que a decisão dos Tribunais será definitiva
quando reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria
tratada no recurso extraordinário, como na hipótese.
II. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, pretende o embargante a rediscussão de matéria
já apreciada.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL - DECISÃO DEFINITIVA - ABUSO DO PODER DE
RECORRER)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[HC 88500]]-RS,
           [[EXT-ED-ED 928]]-PT, [[RE-ED-ED 301343]]-ES
Informações complementares:      Não  são  cabíveis embargos de declaração em face de decisão do
STJ  que  indefere  liminarmente  recurso  extraordinário  diante da
declaração do STF da falta de repercussão geral da matéria discutida
no  recurso,  pois, segundo a orientação da Suprema Corte, a decisão
dos  tribunais  será definitiva quando reconhecida a inexistência de
repercussão   geral,   configurando   a   interposição  de  recursos
supervenientes abuso do poder de recorrer.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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