bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 538971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO PENAL. PERÍCIA.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o Magistrado pode
formar a sua convicção sobre a autoria delitiva e indeferir as
provas consideradas irrelevantes, desde que o faça motivadamente.
Na hipótese dos autos, o voto condutor no acórdão recorrido destacou
que "várias testemunhas foram ouvidas e seus depoimentos
consubstanciam-se em robusto conteúdo probatório que possibilita a
conclusão condenatória, tornando desnecessária, neste momento
processual, a realização da pretendida perícia".
2. O acolhimento da tese trazida no presente mandamus, a fim de
demover o que foi concluído pela origem, implica no afastamento das
premissas delineadas, o que somente seria possível a partir de
inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via
eleita.
3. Ainda que a fração de 1/6 tenha sido a usualmente adotada pela
jurisprudência desta Corte, para modular a pena, nas primeira e
segunda fases da dosimetria, ressalva-se fundamentação concreta que
justifique outro patamar, como o elevado prejuízo suportado pela
vítima, in casu mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) há
aproximadamente 10 anos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA -
DISCRICIONARIEDADEDO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 541052>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 387891>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1414253>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678063>>-RN,
         <<AgRg no HC 420696>>-SC,
         <<HC 221669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA
TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM TRECHOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta nulidade decorrente da deficiência da defesa técnica ao
apresentar alegações finais não foi expressamente analisada pela
Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta
Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Caberia a defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas
omissões.
2. O voto condutor do acórdão na origem analisou suficientemente as
teses defensivas e apontou os elementos de convicção que levaram ao
parcial provimento do recurso defensivo, citando, em vários trechos
a sentença condenatória. Não se trata de mera repetição dos
fundamentos declinados pela instância superior, que implicaria na
nulidade do acórdão, mas de análise pormenorizada dos elementos de
convicção que levaram o magistrado de primeiro grau a proferir
sentença condenatória.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - OMISSÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 375788>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 96217>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529569>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 754897>>-PR,
         <<AgRg no HC 327991>>-SP,
         <<HC 336205>>-RS
Informações complementares:      "[...] é pacífico o entendimento desta Corte Superior no
sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação
'per relationem' como razões de decidir, não havendo que se falar em
constrangimento ilegal".
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  115157  PA  2019/0198533-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no RHC  149239  SP  2021/0189204-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  643073  PA  2021/0031241-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1291623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRÉVIO EMBARGOS
INFRINGENTES. DESCABIMENTO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À
EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES
POSSÍVEIS. REEXAME DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DE
APENAS UM. INSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. SIMPLES PETIÇÃO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Não sendo cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido
por maioria, contra a defesa, mas em sede de revisão criminal, a
interposição direta de recurso especial não viola a exigência de
esgotamento das instâncias ordinárias.
2. Não deve ser conhecido o recurso especial, por inadmissível,
quando ele pretende fazer valer a valoração subjetiva das provas
efetuada pela defesa, embora haja fartos elementos contrários
citados pelo acórdão recorrido, uma vez que tal pretensão, além de
não se encaixar na previsão do art. 621, I, parte final, do CPP,
relativa à revisão criminal almejada, exigiria descabido reexame das
referidas provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ele não impugna
todos os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido, cada um
deles válido por si só, de forma independente, para a conclusão
alcançada.
4. Havendo execução penal em curso, uma das fases do processo penal,
o pedido de prescrição deve ser apresentado por intermédio dela, não
podendo ser substituído pelo ajuizamento de revisão criminal,
instituto que tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação,
não de mera etapa processual.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas conhecendo apenas parcialmente o próprio recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
conhecer do agravo em recurso especial, mas conhecendo apenas
parcialmente o próprio recurso especial, negando-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00400 PAR:00001 ART:00609 ART:00621
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. MILITAR. PRISÃO
CAUTELAR. AUSÊNCIA DO DECRETO CONSTRITIVO. ACÓRDÃO QUE BEM
FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA PREMATURA SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra
acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial,
nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente. Não consta dos autos cópia da decisão que
decretou a preventiva do paciente, limitando-se o impetrante a
juntar a decisão que a manteve.
3. Nos termos do acórdão recorrido, a prisão preventiva do paciente
encontra-se devidamente justificada, tendo em vista a gravidade
concreta do delito e a periculosidade social do acusado, que,
supostamente, valendo-se de sua função de policial militar e da
facilidade de obter informações em virtude do acesso aos sistemas
sigilosos da Corporação, extorquiu comerciantes com o intuito de
obter vantagens indevidas, além de constar dos autos que vítimas
foram ameaçadas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA.
LAUDO ELABORADO NA ORIGEM. DELITO FORMAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II -In casu, conforme se apreende, a autoria e materialidade do
delito restaram fartamente comprovadas. Destacam-se a parcial
confissão inquisitorial e judicial dos recorrentes, os depoimentos
policiais e fiscais, a lavratura de auto de infração (nº 1239) e do
auto de imposição de penalidade (nº 865). Sobre a prova pericial,
vale explicar que houve expressa menção no v. acórdão a um laudo
(espécie de prova técnica) e, como se não bastasse, o art. 273,
§1º-B, do Código Penal, reflete modalidade de delito formal, e não
material.
III - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1749846  PR  2020/0222256-8
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC  603286  SP  2020/0196082-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.NULIDADE. AUSÊNCIA FÍSICA DE AUTORIDADE POLICIAL. USO DE
VIDEOCONFRÊNCIA. TELEPARTICIPAÇÃO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO IN CASU. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA
PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA AFERÍVEL DE
PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? No caso concreto, o Delegado de Polícia, embora não presente
fisicamente, o estava de forma ?remota, através dos novos sistemas e
recursos tecnológicos?, tudo o que ?não causou qualquer prejuízo à
atividade fim, garantindo os direitos fundamentais dos pacientes e
atendendo à tutela dos direitos da sociedade, notadamente do direito
à segurança pública? (fl. 52). Na sequência, ?os pacientes foram
apresentados à audiência de custódia e assistidos pelo Defensor
Público? (fl. 53).
III - In casu, operou, inclusive, a preclusão, pois não comprovado
que, na primeira oportunidade de se manifestar perante a Justiça, a
d. Defesa se manifestou em relação à aventada nulidade (ata da
audiência de custódia não colacionada).
IV - "Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o
Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief
e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).
Precedente [...] Além da comprovação do prejuízo suportado pela
parte, esta Corte Superior de Justiça, na esteira do entendimento
consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entende que a
nulidade deve ser oportunamente alegada, não sendo razoável admitir
que a ilegalidade de ato processual praticado ainda no início da
persecução penal venha a ser questionada em sede de habeas corpus
impetrado perante esta Corte, após os sucessivos defensores que
atuaram na causa terem permanecido silentes" (HC n. 365.684/PB,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2016).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se
ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos
processuais.
II - No caso em análise, tem-se que o feito tem tido andamento
regular, não obstante seja marcado pela necessidade de diligências,
as quais têm recebido o tratamento adequado, haja vista a gravidade
concreta da conduta imputada ao Agravante (latrocínio consumado) que
lhe resultaram em exorbitante reprimenda, não apresentando qualquer
irregularidade capaz de justificar o relaxamento da prisão cautelar
sob o fundamento de excesso de prazo. Com efeito, não obstante
alegue a Defesa a ocorrência de fato novo, porquanto, consoante
aduzido: "[...]em compelindo ainda mais o CONSTRANGIMENTO suportado
pelo Paciente, o Recurso retornou ao juízo a quo, após Despacho
exarado pela Nobre Relatoria", verifica-se, ainda, que a tramitação
processual transcorre nos limites da razoável duração do processo.
Ademais, é preciso registrar que a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise do excesso de
prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o
quantum da pena aplicada pela sentença condenatória que, in casu,
totalizou 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, no regime inicial
fechado. Logo, a espera por cerca de aproximadamente 1 (um) ano e 2
(dois) meses, desde a distribuição do recurso na eg. Corte a quo, em
05/9/2019, não se me afigura desproporcional.
III - Ademais, verifico que a questão aventada, no presente writ,
acerca da fundamentação para manutenção da constrição cautelar do
Agravante, não foi levada à apreciação da eg. Corte de origem, o que
obsta o exame desta eg. Corte Superior a fim de se privilegiar do
duplo grau de jurisdição, assim, a falta de manifestação pela
instância precedente, obsta a manifestação desta Corte sob pena de
indevida supressão de instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HC PRÉVIO NÃO CONHECIDO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois
verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da
matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida
esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo
ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 659645 SP 2021/0110446-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no HC 649873 SC 2021/0066189-5 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC 629669 RS 2020/0315967-9 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no RHC 135566 SC 2020/0260321-5 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quanto ao punctum saliens, destaca-se que o Tribunal de origem
não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada prescrição
da pretensão executória. Nesse diapasão, considerando que dita
insurgência sequer foi requestada originariamente, esta Corte fica
impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte
Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte,
ainda quando se cuide de matéria de ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 434766>>-PR,
         <<HC 447682>>-GO
(EXAME DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM - REQUISITO INDISPENSÁVEL -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 494502>>-RJ,
         <<AgInt no HC 461969>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  618535  SC  2020/0267228-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020