EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 329269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE
14 ANOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
POSSIBILIDADE.
I - Em se tratando de matéria por demais conhecida da Egrégia Seção,
dispensáveis se mostram maiores exigências formais na comprovação da
divergência, bastando a transcrição de ementas. Precedente.
II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e
31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C.
nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze)
anos.
III - Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço
rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários -
não para contagem recíproca - não podia limitar aos 14 (quatorze)
anos, sem ofensa à Norma Maior. É que o tempo de serviço, para fins
de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o
 patrimônio jurídico do trabalhador.
IV - Comprovada a atividade rurícola de menor de 14 anos, antes da
Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para fins previdenciários. A
proibição do trabalho aos menores de catorze anos foi estabelecida
pela Constituição em benefício do menor e não em seu prejuízo.
V - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, preliminarmente, por maioria, conheceu
dos embargos de divergência,  vencido o Sr. Ministro Fontes de
Alencar. No mérito, a Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
O Dr. Vinícius de Carvalho Medeiros sustentou oralmente pelo
Embargado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Jurisprudência citada: (VOTO PRELIMINAR)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 75221>>-SC, <<EDcl nos ERESP 105713>>-SP
(VOTO DE  MÉRITO)
     STJ - <<RESP 353184>>-RS (RST 154/106), <<RESP 356459>>-RS
     TFR - AMS 105511, AMS 105791-RS
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO,    EMBARGOS    DE   DIVERGÊNCIA,   INDEPENDÊNCIA,
EMBARGANTE,  FALTA,  ATENDIMENTO,  REQUISITO OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL,   DECORRÊNCIA,   EXISTÊNCIA,  NOTÓRIA
DIVERGÊNCIA,   ÓRGÃO  FRACIONÁRIO,  STJ,  SUFICIÊNCIA,  TRANSCRIÇÃO,
EMENTA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE.
     POSSIBILIDADE, SEGURADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME DE
ECONOMIA  FAMILIAR,  ATIVIDADE  RURAL, ÉPOCA, TRABALHO, IDADE, MENOR
DE  CATORZE    ANOS,    OBJETIVO,    APOSENTADORIA,   INDEPENDÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  PROIBIÇÃO,  TRABALHO, MENOR DE CATORZE ANOS,
DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREJUÍZO, MENOR IMPÚBERE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     IMPOSSIBILIDADE,   CONHECIMENTO,   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA,
DECORRÊNCIA,   INSUFICIÊNCIA,   TRANSCRIÇÃO,  EMENTA,  DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00165   INC:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00226 PAR:00001