AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE
DELITIVA. POSSIBILIDADE.
1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do
crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado,
exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise
do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n.
279/STF).
2. Esta Corte Superior já decidiu "que, 'em regra, a escolha da
quantidade de aumento de pena em virtude do reconhecimento da
continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas
pelo agente'. Porém, 'na hipótese de crimes sexuais em que os
episódios ocorrem durante longo período, não é viável exigir a
quantificação exata do número de eventos criminosos' (AgRg no REsp
1.281.127/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
18/09/2014; AgRg no AREsp 455.218/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014)" (HC n. 311.146/SP,
relator Ministro NEWTON TRISOTTO, Desembargador convocado do TJSC,
QUINTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe de 31/3/2015).
3. No presente caso, o aumento da pena decorrente da continuidade
delitiva encontra-se devidamente justificado, uma vez que as
instâncias ordinárias expressamente reconheceram que os abusos foram
perpetrados durante tempo relevante, aplicando, contudo, a
exasperação da pena no mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DO
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 311146>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1467830>>-RN,
         <<AgRg no HC 463664>>-PI,
         <<AgRg no HC 498203>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 455218>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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