AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.   RECONSIDERAÇÃO.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   SEGURO
HABITACIONAL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS ANTERIORES
À MP 513/2010. PERMANÊNCIA DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE
DE  VERIFICAR INTERESSE DA CEF E DA UNIÃO PARA INGRESSAREM NO FEITO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA,
EM  NOVO  EXAME,  CONHECER  DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL EM
PARTE.
1.  Decisão  agravada  reconsiderada,  na  medida em que o agravo em
recurso  especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu  o  apelo  nobre,  exarada  pela eg. Instância a quo. Novo
exame do feito.
2.  Tema  1011  do STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010
(que  originou  a  Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP
633/2013  e  Lei  13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do
FCVS,  é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite
na  data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de
mérito  (na  fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à
Justiça  Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais
acerca  do  interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse
sentido  de  quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o §
4º  do  art.  1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito
(na  fase  de  conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na
causa  na  defesa  do  FCVS,  de  forma  espontânea ou provocada, no
estágio  em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
nos  termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo
o  feito  continuar  tramitando  na  Justiça  Comum  Estadual  até o
exaurimento do cumprimento de sentença.
3. Por se tratar de processo ajuizado antes da MP 513/2010 e em fase
de cumprimento de sentença, permanecerá na Justiça Estadual, devendo
os  autos  retornarem ao eg. Tribunal estadual para que se proceda à
intimação  da Caixa Econômica Federal e da União para manifestarem o
interesse de ingressarem no feito.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INTERVENÇÃO - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E UNIÃO)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
        ART:00001
(MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/2010)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2010