AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 477068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP
AJUIZADA EM DESFAVOR DA FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO E
OUTRO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE
SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E
DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO
SISTÊMICA DA INICIAL QUE NÃO VIOLA A CONGRUÊNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATOU A EXISTÊNCIA NA PETIÇÃO
INICIAL DE ELEMENTOS EXPRESSOS NA CAUSA DE PEDIR A EVIDENCIAREM
CONTROVÉRSIA SUPERIOR AO POSTULADO. PARA ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO DE
ORIGEM EFETUOU PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O PONTO DITO COMO
OMISSO. AGRAVO INTERNO DA FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO
SANTO-FAMES E OUTRO DESPROVIDO.
1.   O Apelo Nobre interposto pela FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO
SANTO-FAMES E OUTRO fundou-se em dois pontos de insurgência: (i) a
suposta existência de julgamento extra petita; (ii) a alegada
omissão do Tribunal de origem quanto à existência de política
pública no âmbito da parte Recorrente.
2.   No que se refere à temática da congruência entre a sentença e o
pedido formulado, o STJ firmou entendimento no sentido de que 'não
há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita
quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado
na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da
petição inicial' (AgRg no REsp. 1.366.327/PE, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe 11.5.2015).
3.   Na origem, o Tribunal asseverou que a apuração acerca do
regular preenchimento dos cargos não se restringiu ao quadro de
professores, englobando toda a estrutura administrativa da
faculdade. Especificamente em relação aos servidores efetivos da
área administrativa, isto é, que não integram o corpo docente, dos
50 cargos criados apenas 06 estão ocupados. Por óbvio, o objeto da
ação civil pública traz à tona discussão que a própria FAMES entende
necessária, no sentido de revisar o quadro de cargos da entidade
para melhor adequá-lo aos anseios da sociedade e à ordem
constitucional. Nesse contexto, inobstante a indubitável abordagem
das questões e o requerimento, ainda que implícito, no corpo da peça
vestibular, qualquer restrição ao que foi decidido na r. sentença de
piso representaria evidente retrocesso na resolução de pauta da
maior relevância para a cultura capixaba (fls. 327/329).
4.   Percebe-se que as Instâncias Ordinárias, com base nos elementos
factuais e probatórios que se represaram no caderno processual,
foram unânimes em constatar que a petição inicial consigna
expressamente as irregularidades no provimento dos cargos
comissionados fora das funções de chefia, direção e assessoria e dos
inúmeros contratos temporários para a realização de funções típicas
de servidores efetivos, além de que reconhecida a indubitável
abordagem das questões e o requerimento, ainda que implícito, no
corpo da peça vestibular. Nesse contexto, percebe-se que a conclusão
evidenciada no acórdão recorrido não se distancia do entendimento
consolidado desta Corte Superior.
5.   Quanto à tese subsidiária de suposta omissão do acórdão
recorrido acerca da existência de política pública no âmbito da
Recorrente, o Tribunal de origem consignou que, muito embora não
esteja incluída, ordinariamente, no âmbito das funções
institucionais do Poder Judiciário a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas, inserindo-se neste ponto a
realização de concursos públicos, pois, nesse domínio, o encargo
reside primariamente nos Poderes Legislativo e Executivo, tal
incumbência, ainda que em bases excepcionais, poderá ser atribuída
ao Poder Judiciário se e quando os órgãos estatais competentes, por
descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem,
vierem a comprometer com tal comportamento a eficácia e a
integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de
estatura constitucional, mesmo que derivados de cláusulas revestidas
de conteúdo programático, não havendo, neste aspecto, afronta ao
princípio da separação dos poderes (fls. 333/334).
6.   Assim, o acórdão recorrido se pronunciou expressamente sobre o
ponto dito como omisso, declarando a sua não confrontação com o
comando judicial exarado, ou seja, sua inaptidão para alterar a
conclusão levada a cabo pelas Instâncias Ordinárias.
7.   Portanto, inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando
a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões
postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária
aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional
(REsp. 1.425.343/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2018).
8.   Agravo Interno da FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO-FAMES E
OUTRO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
EXORDIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366327>>-PE
(AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1425343>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00535