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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1908898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA REQUISITO ESTABELECIDO
EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE CITADO.
ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. SITUAÇÕES DISTINTAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise de eventual afronta ao art. 511 do CPC/1973
perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que
é inviável na via extraordinária.
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior
Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que seria cabível a
intimação da parte para regularização do preparo somente nas
hipóteses de insuficiência, não ensejando a abertura de prazo
processual as situações em que ausente a sua comprovação.
3. A situação fática retratada no precedente citado pela parte é
diversa da verificada no caso em análise, não havendo falar, assim,
em aplicação do entendimento contido naquele julgado ao presente
feito.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NORMA INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1419566>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1889505>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1349517>>-RS
(AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034493>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1907974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a
conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao
reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no
âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
IMPENHORABILIDADE NÃO APRECIADA PELA LEI 8.009/90. EXECUTADO QUE NÃO
FIGURAVA COMO PARTE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. COISA
JULGADA. PRECLUSÃO. AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1853998  RS  2019/0375886-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1467384  RS  2019/0071876-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1786983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E 3º,
DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.
REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO
JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência
de conexão entre as demandas e da necessidade de reunião dos
processos, a fim de evitar decisões conflitantes, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
2. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do
juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de
difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos
moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015.
2.1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu
pela impossibilidade de se suspender a execução, de forma que a
revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula
7 desta Corte.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002575>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1595473>>-MG
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677447>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1672219>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1068492>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878988  PR  2021/0112176-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1894500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS
RECORRENTES PELOS DANOS APURADOS. ENTENDIMENTO FUNDADO NA
INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. SÚMULA 5/STJ. PREJUDICIALIDADE
EXTERNA. CARÁTER RELATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não existiu nenhuma omissão ou outro vício processual a ser
sanado no julgado de fls. 1.567-1.571 (e-STJ), portanto inexistentes
os requisitos para cabimento dos embargos declaratórios, nos termos
do art. 1.022 do novo CPC. A decisão desta relatoria então embargada
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo
apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelos
insurgentes.
2. Analisando os temos da promessa de compra e venda, o julgado
concluiu que não caberia afastar a legitimidade de parte das
empresas rés, inclusive das insurgentes, pois todas elas seriam
participantes do negócio jurídico em questão, razão por que seria
caso de responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 5/STJ.
3. O acórdão concluiu que houve atraso no cumprimento da avença,
vícios no negócio jurídico entabulado entre os promitentes
compradores e as empresas rés e a ausência de prejudicialidade
externa deste caso em virtude do julgamento de demandas pela Justiça
Federal a ele eventualmente relacionadas - ações coletivas.
Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a paralisação do
processo em virtude de prejudicialidade externa não ostenta caráter
obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da
suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PARALISAÇÃO DE PROCESSO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884104>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 112 DO CC/2002. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS CEDIDOS
PELA APELADA ORA AGRAVADA QUE RESOLVE A OBRIGAÇÃO. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 05, E,
7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE
CONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA
308/STJ. APLICAÇÃO. ANALOGIA. QUITAÇÃO. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.
TUTELA PROVISÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. CARÁTER IRREVERSÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve falha na prestação
jurisdicional, se a Súmula nº 308/STJ se aplica quando o imóvel é
dado em alienação fiduciária e se o deferimento de tutela provisória
de urgência, determinando a baixa do gravame relativo à alienação
fiduciária na matrícula do imóvel, consubstancia-se em decisão de
efeitos irreversíveis.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
4. A Súmula nº 308/STJ é aplicável por analogia aos casos em que a
construtora firma contrato de empréstimo com pacto adjeto de
alienação fiduciária com a instituição financeira e os adquirentes
do imóvel dado em garantia comprovam a quitação do compromisso de
compra e venda.
5. O deferimento de tutela provisória de urgência determinando a
baixa do gravame na matrícula do imóvel configura decisão de efeitos
irreversíveis, contrariando o disposto no artigo 300, § 3º, do
CPC/2015.
6. O bloqueio da matrícula, evitando que a titularidade do imóvel
seja alterada é consentânea com a garantia do resultado útil do
processo.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL - SÚMULA 308/STJ - APLICAÇÃO POR
ANALOGIA)
   STJ - <<REsp 1837203>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NA
VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO
DESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOS
LIMITES OBJETIVOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1459156>>-SP,
         <<REsp 1504243>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1602240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002 ART:02034
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935853  SP  2020/0270060-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE DIANTE DOS  REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653756  RS  2020/0017281-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1820754  MT  2021/0009768-4
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 640989>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1855566 PR 2021/0072977-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1858499 SE 2021/0078933-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1760856 PR 2020/0241112-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1679656 SP 2020/0061731-5 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp 1785361 PR 2020/0290535-9 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp 1791804 SP 2020/0305956-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp 1783838 SP 2020/0287708-2 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp 1794724 MS 2020/0309840-9 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp 1798022 MG 2020/0315991-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp 1801810 SP 2020/0321744-2 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp 1815439 DF 2021/0000908-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1817423 SP 2021/0003913-3 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA E CONTRATO DE LOCAÇÃO. MESMO IMÓVEL. CUMPRIMENTO. VALIDADE.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. CONDUTA DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça. Se a alegada violação não foi discutida na origem, e não
foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão,
contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da
matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
4. Na hipótese, não há como afastar a validade do contrato de
locação sem a análise do conteúdo fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE
TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FALHA NA
REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a
operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de
cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a
serem utilizadas no tratamento da doença. Precedentes.
3. Na hipótese, o exame dos fatos consignados no acórdão recorrido
não atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial
por se tratar de evidente inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007