AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ANULATÓRIA.
OMISSÃO, OBSCURIDADES OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VALIDADE
DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO
ARESTO NÃO ATACADO NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridades ou carência de fundamentação
a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os
requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, I
a IV, e 1022, I e II, parágrafo único, I e II, do novo CPC. O
acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem
tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário
ao postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância concluiu que o julgamento antecipado da lide
foi viável, porquanto não havia a necessidade de produção de outras
provas, tendo em vista que os documentos constantes nos autos seriam
suficientes para a resolução adequada do feito. Essas premissas a
respeito da ausência de má-fé dos agravados e validade da transação
entre os herdeiros e a construtora igualmente foram fundadas na
análise fático-probatória da causa ? óbice da Súmula 7/STJ.
3. As conclusões a respeito da ausência de má-fé dos agravados e
validade da transação entre os herdeiros e a construtora igualmente
foram fundadas na análise fático-probatória da causa ? aplicação do
verbete sumular n. 7/STJ.
4. Há fundamento do julgado que não foi objeto de ataque específico
no recurso especial, embora seja suficiente para a manutenção de sua
conclusão (Súmula 283/STF).
5. O Tribunal de origem assentou ser cabível a averbação do contrato
no registro imobiliário e assinalou a inviabilidade de nulidade da
escritura de inventário e sobrepartilha, haja vista se tratar de
sucessão hereditária. Tais conclusões também foram ancoradas em
bases fáticas, a ocasionar o impedimento do texto da Súmula 7/STJ ?
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
6. Acerca do pretendido julgamento estendido (art. 942 do CPC/2015),
percebe-se a ausência de preenchimento dos requisitos legais, pois
não há a suscitada divergência de entendimento entre os julgadores.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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