REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 33, §
2º, 59, 61, II, C, E 121, § 2º, IV, TODOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO.
1. O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o
acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas
hipóteses estabelecidas no art. 621, I, do Código de Processo Penal.
2. Hipótese em que não se verifica ilegalidade na valoração das
circunstâncias judiciais utilizadas na dosimetria da pena, muito
menos na manutenção da agravante da dissimulação e na fixação do
regime prisional, já que devidamente motivadas, de modo que não se
justifica o ajuizamento da presente ação revisional.
3. Não se admite a revisão criminal quando a matéria suscitada não
coincidir com aquela versada no julgado que se busca rescindir, nos
termos do art. 240 do RISTJ.
4. Embora a sanção final aplicada ao réu não ultrapasse 8 anos de
reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento
da sanção, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, do Código
Penal.
5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão,
julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da revisão criminal
e, nessa extensão, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RvCr 3109>>-MT,
         <<AgRg na RvCr 3930>>-ES,
         <<RvCr 2877>>-PE
(REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA SUSCITADA - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE
COM A MATÉRIA JULGADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RvCr 5233>>-DF,
         <<AgRg na RvCr 4263>>-DF,
         <<AgRg na RvCr 4997>>-DF,
         <<RvCr 4114>>-SC,
         <<AgRg na RvCr 3992>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
(CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO - PENA SUPERIOR A 4
ANOS E MENOR QUE 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1163912>>-SP,
         <<HC 418162>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1581920>>-SP,
         <<AgRg no HC 619134>>-SP,
         <<AgRg no HC 606444>>-SP,
         <<AgRg no HC 603344>>-SP
Informações complementares:      " [...] é inviável a utilização da revisão criminal para
alterar a pena fixada, uma vez que a dosimetria obedece a certa
discricionariedade, tendo em vista que o art. 59 do Código Penal não
traz regramento objetivo para fixação da reprimenda".
     "[...] é consolidado e reiterado no Superior Tribunal de
Justiça o entendimento no sentido do não cabimento da revisão
criminal quando é ela utilizada como nova apelação, com vistas ao
mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E