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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  AÇÃO RESCISÓRIA.
I - Inexistência da omissão, suscitada pelo autor-embargante -
acerca da aplicação da Lei nº 9.932/95 - uma vez que esse diploma
legal foi expressamente abordado na decisão.
II - Questão referente à base fática do benefício, se houve ou não
redução da capacidade funcional, estranha a essa rescisória. Debate
limitado, apenas, se devido o auxílio-acidente ou o suplementar,
razão pela qual não foi omisso o decisum ao não se manifestar acerca
dessa alegação feita pelo INSS no incidente de esclarecimento.
Embargos do beneficiário e do INSS rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00130
JBCC       VOL.:00188           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, CPC.
CONTROVÉRSIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
- Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade,
indispensável, conforme preconizam os parágrafos do art. 485, inciso
IX, do CPC, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco
acerca dele pronunciamento judicial.
Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 147796>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00002
Acórdãos similares: AR 3568 MG 2006/0110768-3 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:06/04/2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REVISÃO.
Não há ilegalidade no despacho que negou ao ex-servidor pedido de
revisão do processo disciplinar, tendo em vista que o requerente era
regido pela CLT, bem como não foi apresentado fato novo ou
circunstância suscetível de justificar a inocência do impetrante,
não bastando a mera alegação de injustiça e reiteração dos
fundamentos já apresentados.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00174
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I - Não se constitui em nulidade o fato da autoridade competente,
tomando ciência de eventuais irregularidades em obras do INSS,
determinar a instauração de processo disciplinar para apurá-las.
II - Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito do
impetrante, porquanto não restou demonstrado, de plano, tanto o
cerceamento de defesa quanto a impossibilidade de punição do
servidor por ausência de provas.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6799>>-DF, <<RESP 182564>>-PR
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, SUPERINTENDENTE, INSS, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO,
INSTAURAÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, OBJETIVO, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, REFERENCIA, IRREGULARIDADE, OBRA
PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, ALEGAÇÃO,
NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXISTENCIA, CITAÇÃO,
INDICIADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DANO
PSICOLOGICO, CARACTERIZAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00143 ART:00161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO -
SÚMULA 173/STJ.
"Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de
reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha
sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único."
Conflito conhecido e declarado competente o e. TRF da 1ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000173
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00136
JBC        VOL.:00040           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL E
USO DE DOCUMENTO FALSO.
I - Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por
falsificação e uso de documento falso lavrados em papel timbrado do
INAMPS quando o comportamento delituoso visa justificar faltas de
empregado junto a empregador particular.
II - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
20ª Vara Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO MEDICO,
AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENCIA, EMPREGADO, USO DE DOCUMENTO FALSO,
OBJETIVO, JUSTIFICAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADOR, EMPRESA
PRIVADA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062
(STJ)
LEG:FED SUM:000107
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00137
JBC        VOL.:00040           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO. RECUSA DE
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS QUITADAS.
I - O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio,
por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro
Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio.
II - Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é
de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Aracatuba - SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24843>>-GO, <<EDCL NO CC 19951>>-GO, <<CC 19386>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 262926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
São cabíveis, nos termos do art. 266 do RISTJ, os embargos de
divergência contra decisões das Turmas, em recurso especial.
Inadmissíveis, pois, se interpostos diretamente em ataque a decisão
monocrática do relator de recurso especial (art. 557 do CPC).
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
EDSON VIDIGAL e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 198264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE.
84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO.
   Os servidores públicos do Distrito Federal têm direito ao
reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, e esse aumento
se incorpora aos respectivos vencimentos, uma vez que, quando
sobreveio a Lei distrital 117, em 23/07/90, já havia se integrado ao
seu patrimônio.
   Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 113747>>-DF, <<EDCL NOS ERESP 159636>>-DF,
           <<EDCL NOS ERESP 181962>>-DF, <<EDCL NOS ERESP 157984>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1990
(REVOGADA PELA LEI 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
Acórdãos similares: EREsp 287925 DF 2001/0110760-0 Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00150
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 222093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00142
JBCC       VOL.:00188           PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR.
Conforme entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção, o foro
do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra
o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da
federação. Precedentes do STF e do STJ.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro
EDSON VIDIGAL e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 223797>>-DF, <<ERESP 197879>>-DF,
           <<ERESP 207672>>-DF
     STF - RE 238655-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7176
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
- Imprescindibilidade de descrição e qualificação, na portaria de
instauração do procedimento, dos fatos imputados ao servidor.
- Ausência de animus específico de abandono do cargo.
- Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:  STJ - <<RMS 10578>>-PA, <<RMS 7186>>-GO
Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, AGENTE ADMINISTRATIVO,
DECORRENCIA, NULIDADE, PORTARIA, OMISSÃO, DESCRIÇÃO, FATO,
IMPUTAÇÃO, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.
     CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO, AGENTE
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, INTENÇÃO,
IMPETRANTE, ABANDONO DE CARGO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO,
PENA DE DEMISSÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, FATO,
IMPUTAÇÃO, ACUSADO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA,
CONHECIMENTO, ACUSAÇÃO, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1 - O aproveitamento de pontos constantes de prontuários de
servidores públicos do Estado de São Paulo, a título de evolução
funcional com fundamento no artigo 4º, inciso V, das Disposições
Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 247/81, conforme
entendimento recente da 3ª Seção, foi fulminado pela prescrição do
fundo do direito.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 189358>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
        ART:00004 INC:00005
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 183950 SP 2001/0001496-8 Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:16/04/2001      PG:00102
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 248697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI Nº
8.880/94.
1 - Segundo precedentes desta Corte, tratando-se de reajuste de
benefício (art. 20, I e II, da Lei nº 8.880/94), apresenta-se
correta a conversão em URV, sem incorporar o resíduo de 10% do IRSM
de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%).
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 176291>>-SP, <<RESP 205752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
(ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 117/CPC.
1. A parte, que no processo, oferece exceção de incompetência, não
pode suscitar conflito. Inteligência do art. 117 do Código de
Processo Civil.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência cassando a liminar. Votaram com
o Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 68472>>-PE, <<CC 4350>>-RJ,
           <<CC 4114>>-SP (LEXSTJ VOL.:00051 NOVEMBRO/1993/24),
           <<CC 1629>>-DF (RSTJ 26/39)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO EM QUE
CONSTA A PROFISSÃO DE LAVRADOR.
1 - Certidão de nascimento do filho em que consta a profissão de
lavrador constitui  documento novo, capaz de atestar o início
razoável de prova material da atividade rurícola. Precedente desta
Corte.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada: (CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 162807>>-SP, <<RMS 3568>>-RJ
(INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 528>>-SP, <<AR 872>>-SP,
           <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103), <<AR 646>>-SP
Informações complementares:      VALIDADE, COPIA, APRESENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, INDEPENDENCIA,
FALTA, AUTENTICAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INCIDENTE DE
FALSIDADE, AJUIZAMENTO, PARTE CONTRARIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO
DA VERDADE, DOCUMENTO.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, PEDIDO,
TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR IDADE, DECORRENCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, INOBSERVANCIA, EXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, CERTIDÃO DE
NASCIMENTO, FILHO, PROVA, CONDIÇÃO, PAI, TRABALHADOR RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.