AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 176439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE
DO AGRAVO REGIMENTAL E O DESPROVEU. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL. ADEMAIS, A VIA É IMPRÓPRIA PARA REVISÃO O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, REALIZADO CONSIDERANDO AS
PECULIARIDADES DE CADA CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  INEXISTENTE.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Relator conheceu do agravo para negar
seguimento ao próprio recurso especial; o acórdão embargado não
conheceu de parte do agravo regimental, aplicando a Súmula n.º 182
do STJ, porque deixara a Agravante de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada; afastou a alegada ofensa ao art.
535 do Código de Processo Civil, considerando que "a Corte de
origem
manifestou-se de forma clara e harmônica acerca das questões
suscitadas"; entendeu pela ausência de prequestionamento dos
dispositivos legais indicados como violados, aplicando a Súmula n.º
211 do STJ; e, por fim, quanto à suposta violação da coisa julgada,
erigiu o óbice da Súmula n.º 07 do STJ.
2. Nesse cenário, o recurso é manifestamente incabível, na medida
em
que "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo de instrumento [ou nos próprios
autos], quando não é examinado o mérito do recurso especial" (AgRg
na Pet 6336/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de
30/10/2008). Precedentes. Incidência da Súmula n.º 315 do STJ: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que
não admite recurso especial."
3. Ademais, não subsiste a pretensão da Embargante que é, em suma,
a
de refazer o exame de admissibilidade do recurso especial,
porquanto
"A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no
entendimento
de que não há como reconhecer a ocorrência de dissídio
jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a
aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal" (AgRg nos
EREsp 1185838/AM, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe
de 06/06/2011).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 46719>>-MG, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP,
           {{EARESP 230690}}-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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