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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N.
283 E 284 DO STF. OBRIGAÇÃO   DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA.
PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO EX
OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial
processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento
de que "a  decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo
tampouco coisa  julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).
3. A jurisprudência do STJ admite que o valor das astreintes seja
revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de
cumprimento de sentença. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES -  PRECLUSÃO - COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706),
         <<AgInt no REsp 1812345>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 798603>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 882327>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 875917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1072162
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO
EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS,
processado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo
descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no
cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo
-, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL - INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1373438>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669, 670, 873)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 971938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, IV, VI e IX, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA.
OFENSA A DISPOSITIVO DE  REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE. COISA
JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ERRO DE FATO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. PROVA FALSA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a
dispositivo de regimento interno de tribunal, porque não se enquadra
no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, alínea "a",
da CF.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283 do STF.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 282 do STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - CAUSA DE PEDIR
DESVINCULADA DAS HIPÓTESES LEGAIS)
   STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS
Informações complementares:      "[...] o fundamento do acórdão para indeferir a inicial foi
falta de demonstração da causa de pedir vinculada, prevista no art.
485 do CPC/1973, o que permite a extinção prematura [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00006 INC:00009 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 610888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA
SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.
182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A norma do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica aos recursos
interpostos antes da vigência da novel lei processual.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
3. Mesmo as questões de ordem pública, suscetíveis de serem
conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias não prescindem, na
instância especial, do requisito do prequestionamento, razão pela
qual não pode ser originalmente suscitada perante esta Corte
Superior.
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 490537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS  DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos.
2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que restou
decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e
284 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do contexto
fático-probatório dos autos, em face do que dispõem as Súmulas n. 5
e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1750234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARTE
CONTRATANTE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INVENTÁRIO.
HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES
ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DE CADA
CONTRATANTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de
serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois
de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os
herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança
foram representados durante todo o processo de inventário por
advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante,
deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra
que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
2. Em regra, responde o espólio pelo pagamento dos honorários
devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário. No
entanto, constatado que os herdeiros possuem interesse antagônico e
que foram representados por patronos distintos, cada qual deve
responder pelos honorários contratuais de seu advogado. Aplicação da
Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - INTERESSES
ANTAGÔNICOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DE CADA
CONTRATANTE)
   STJ - <<REsp 1704528>>-SP,
         <<REsp 972283>>-SP,
         <<REsp 324085>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 295884>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.
POSSE. USUCAPIÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o condômino tem
legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse
por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais
atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva
com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem
qualquer oposição dos demais proprietários." (REsp 668.131/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010,
DJe 14/9/2010).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos dos autos para concluir que a posse não decorreu de meros
atos de tolerância e que atendia os requisitos da usucapião. Dessa
forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova
dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula
mencionada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDÔMINO - POSSE - USUCAPIÃO)
   STJ - <<REsp 668131>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1472974>>-RS,
         <<REsp 1631859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804379  SP  2020/0328227-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1694353  CE  2020/0095164-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 33 DA LEI N. 8.038/1990  E 219, "CAPUT", E
1.003, § 5º, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição do recurso em mandado de segurança é
de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 33 da Lei
n. 8.038/1990 e 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. "A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins
de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no
ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial"
(AgInt no AREsp 1558130/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
4. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de
antecipação de tutela recursal prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1377677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607710  SP  2019/0318937-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1682507  PR  2020/0066930-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO
ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com
base  em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos arts. 932,  IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e seu consequente  julgamento  pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de
ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido
objeto de decisão anterior definitivamente julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1586269>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 650737>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 805995>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, uma vez que
a agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não
constitui ato protelatório ensejador de sanção processual, tampouco
tendo-se evidenciado, até o momento, conduta maliciosa ou temerária
a justificar punição.
      Pelo mesmo motivo, deixo também de
aplicar a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002 ART:00259 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF.
CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a
análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático
dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a necessidade de
uma nova avaliação no imóvel, analisando não só o acordo celebrado
entre as partes, mas também as provas contidas no processo. Alterar
esse entendimento demandaria reexame das cláusulas do acordo e  do
conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1154588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007