AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA RESTABELECER A PENSÃO POR
MORTE ESTATUTÁRIA, NA QUALIDADE DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA, NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em
Pernambuco objetivando a impetrante o restabelecimento de pensão por
morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida, ficando consignado que o argumento de que a
beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda não
é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício pretendido,
porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a
sua concessão. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.
II - Quanto às alegações de necessidade de dilação probatória,
inadequação da via eleita e ilegitimidade da autoridade coatora, não
podem ser apreciadas por meio de recurso especial, porque demandam
reexame de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Confira-se: (AgInt no REsp n. 1 .810.370/RJ, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.510.553/DF, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe
14/11/2017).
III - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que descabe
a exigência de comprovação da dependência econômica para fruição do
benefício de pensão por morte para a filha solteira do servidor
público federal que faleceu no regime da Lei n. 3.373/1958.
Confira-se: (REsp n. 1.837.793/PB, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no REsp
n. 1.314.402/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019).
IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL -
ÓBICE DA SÚMUA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1510553>>-DF
(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVISÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810370>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR E
SOLTEIRA - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1314402>>-PE,
         <<REsp 1837793>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
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