RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1749966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS  MUNICÍPIOS.  ART.  159, I, "B", DA CF. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE
ALEGA RECEBIMENTO A MENOR NO ANO DE 2007. ERRO DO IBGE NA FEITURA DO
CENSO  DEMOGRÁFICO.  POPULAÇÃO  COMPROVADAMENTE  MAIOR. APLICAÇÃO DE
COEFICIENTE   DE  CÁLCULO  MAIS  ELEVADO.  DIREITO  À  PERCEPÇÃO  DA
CORRESPONDENTE DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA  ANUALIDADE  PREVISTO  NOS ARTS. 91 E 92 DO CTN E 1º, § 1º, DA LC
91/97. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.
1.  Constatada  a  existência  de  erro  censitário,  pelo  IBGE, no
levantamento   da   efetiva   população   do  município  recorrente,
estimando-a  para menor, com negativo impacto no recebimento da cota
constitucional  relativa  ao  Fundo  de  Participação dos Municípios
(art.  159,  I,  'b',  da  CF), possível se faz à unidade federativa
prejudicada   reivindicar,   em   Juízo,   a  diferença  de  valores
decorrentes  da  observância da real e maior população, com a adoção
de  novo  e  correto  coeficiente de cálculo, utilizando-se, no caso
concreto, o índice correspondente a 0,8.
2.  A  condenação assim imposta à União em nada afronta ao princípio
da  anualidade,  que  orienta  essa forma de repartição das receitas
tributárias,  a teor dos arts. 91 e 92 do Código Tributário Nacional
e 1º, § 1º, da Lei Complementar 91/97.
3. Recurso especial do município a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por  maioria,  vencido  o  Sr. Ministro Gurgel de Faria
(voto-vista), dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO DE NOVOS COEFICIENTES NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965737>>-SP
Notas: Veja os  <<EREsp 1749966>> que foram providos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  a  Corte  de  origem,  ao reconhecer que a alteração do
coeficiente  de  cálculo  do  FPM  no  curso do exercício financeiro
caracteriza evidente violação ao princípio da anualidade, positivado
nos arts. 165, III, CF/1988; 2º e 34 da Lei n. 4.320/1964; 91, § 3º,
e  92  do  Código Tributário Nacional; e 244 do Regimento Interno do
Tribunal  de  Contas  da  União,  julgando  improcedente a pretensão
autoral,  trilhou  em consonância com a jurisprudência desta Corte e
do Pretório Excelso, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00159   INC:00001   LET:B   ART:00165   INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00091   PAR:00003   ART:00092
LEG:FED LCP:000091 ANO:1997
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00002   ART:00034
LEG:FED RGI:****** ANO:1993
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU)