AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. TRANCAMENTO DO
PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO ARQUIVADO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. O trancamento prematuro de persecução penal, pela via do habeas
corpus, é providência excepcional, admissível somente quando emergem
dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a
absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção
da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia - fatores que não se
adequam ao caso em comento.
3. O delito imputado ao agente é o do art. 183 da Lei n.  9.472/1997
- desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. A
jurisprudência do STJ reconhece que se trata de norma penal em
branco, a ser integrada pelo art. 184, parágrafo único, do mesmo
diploma legal, que caracteriza como clandestino o serviço explorado
sem que tenha havido concessão, permissão ou autorização pelo órgão
competente.
4. Na espécie, o órgão acusatório expôs adequadamente o fato
criminoso, com as circunstâncias de tempo e lugar da conduta, bem
como com as elementares do delito - desenvolvimento clandestino e
habitual de atividade de telecomunicação -, a qualificação do
acusado e o tipo penal. Por tais razões, mantém-se a decisão
agravada, que não reconheceu manifesta ilegalidade apta a ensejar o
trancamento do processo.
5. Após o indeferimento da liminar pelo Desembargador relator e sem
que o mérito do writ fosse apreciado pelo órgão colegiado,
certificou-se o trânsito em julgado da decisão e arquivaram-se os
autos. Desse modo, embora não acolhidos os pleitos formulados na
inicial, deve ser concedido habeas corpus de ofício ao agravante,
ante a constatação de teratologia consistente na negativa de
prestação jurisdicional ao acusado.
6. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício
para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do mandamus lá
impetrado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, e, de ofício, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - NORMA
PENAL EM BRANCO)
   STJ - <<RHC 54994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183 ART:00184 PAR:ÚNICO