AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 124329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   JUROS   E   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  5º  DA  LEI  N.  11.960/2009, QUE
ALTEROU  O  ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
RELATOR  PARA  EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040,
II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 870.947/SE.
1.  Autos  devolvidos  pela  Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese  de  retratação,  conforme  previsão  do art. 1.040, II, do
CPC/2015.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 870.947/SE,
submetido  ao  rito  da  repercussão  geral (Tema 810/STF), firmou a
seguinte  orientação:  "I  -  O  art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação  dada  pela  Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os
juros  moratórios  aplicáveis  a  condenações  da Fazenda Pública, é
inconstitucional  ao  incidir  sobre  débitos  oriundos  de  relação
jurídico-tributária,  aos  quais devem ser aplicados os mesmos juros
de   mora  pelos  quais  a  Fazenda  Pública  remunera  seu  crédito
tributário,  em  respeito  ao  princípio  constitucional da isonomia
(CRFB,  art.  5º,  caput); quanto às condenações oriundas de relação
jurídica  não-tributária,  a  fixação dos juros moratórios segundo o
índice  de  remuneração  da  caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo  hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei
nº  9.494/97  com  a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art.
1º-F  da  Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
na  parte  em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas   à  Fazenda  Pública  segundo  a  remuneração  oficial  da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez  que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de  preços  da  economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina".
3.   No  caso,  a  matéria  impugnada  no  recurso  diz  respeito  à
inconstitucionalidade  parcial  do  art.  5º  da  Lei n. 11.960/2009
quanto  à  correção  monetária  devida  nas  condenações  da Fazenda
Estadual   ao   pagamento  de  verbas  remuneratórias  a  servidores
públicos.  Não  há  falar  em juízo de retratação na espécie, pois o
acórdão  proferido por esta Corte concluiu pela aplicação do IPCA, a
partir  de  30/6/2009,  como  decorrência  da  inconstitucionalidade
reconhecida pelo STF.
4. Juízo de retratação rejeitado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022
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