RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 13.655/18. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que
indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. A
decisão foi reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, a
empresa ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados
pelo Tribunal que, além disso, fixou multa, ante o caráter
protelatório dos embargos. Irresignada, a pessoa jurídica ré
interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105,
III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta violação do art.
1.026, § 2º, do CPC, por entender que a multa aplicada pela
interposição dos embargos de declaração foi inadequada, do art. 7º
da Lei n. 8.429/92, ante a inexistência do preenchimento dos
requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e,
ainda, do art. 20 da Lei n. 13.655/18, asseverando que as
consequências práticas da medida de indisponibilidade não foram
consideradas, porquanto ela "coloca em xeque a própria sobrevivência
civil da empresa".
II - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que,
concluindo o Tribunal a quo ser o recurso procrastinatório, a
revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, esbarra
no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, da leitura dos embargos
opostos constato que não há qualquer menção à pretensão de
prequestionamento, hipótese que poderia dar ensejo à aplicação da
Súmula n. 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.796.830/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp n.
1.396.021/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 27/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.180.510/PR, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/6/2019; REsp n.
1.802.785/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
19/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.362.610/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/5/2019.
III - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu por
caracterizados os requisitos necessários para a decretação de
indisponibilidade de bens. Assim, rever esse entendimento a fim de
acolher a alegação da recorrente no sentido de que não foi
demonstrada a probabilidade do direito demandaria reexame de provas,
especialmente do laudo elaborado pela CEAT, o que é vedado nesta
Corte de Justiça, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
IV - Alegação de violação do art. 20 da Lei n. 13.655/18 que não
pode ser conhecida, ante a ausência de prequestionamento da matéria.
Incidência do enunciado da Súmula n. 282/STF.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA, pela parte
RECORRENTE: VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796830>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1396021>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1180510>>-PR,
         <<REsp 1802785>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1362610>>-RJ,
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1734001>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DECRETAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663563>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
Informações complementares:      "No tocante aos requisitos necessários para a decretação de
indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721/BA, ao
proceder à  exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/92, a  fim de
instituir uma técnica processual apta a  dar resposta à  velocidade
do tráfego patrimonial na era da tecnologia, congelando o status
patrimonial dos implicados em ordem a  tornar reversível o
ressarcimento ao erário e a devolução do produto do enriquecimento
ilícito, firmou jurisprudência segundo a qual é possível
determiná-la (a indisponibilidade de bens), fundamentadamente,
quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática
de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe
enriquecimento ilícito, afigurando-se prescindível da comprovação
de dilapidação de patrimônio ou sua iminência.
      Em outras
palavras, entendeu-se que o 'periculum in mora' - inerente às
cautelas em geral -, nessa fase, milita a  favor da sociedade,
encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma
peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade
administrativa, no intuito de garantir o  ressarcimento ao erário
e/ou a  devolução do produto do enriquecimento ilícito decorrente
de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º,
da Constituição Federal.
      O requisito da probabilidade do
direito ('fumus boni iuris'),  de igual modo, também foi
relativizado. Basta que existam fortes indícios de responsabilidade
pela prática de ato ímprobo para que a medida de indisponibilidade
de bens se mostre adequada".
     "[...] cumpre destacar que, neste momento processual, diante
das normas contidas nos arts. 9º, 10 e  11 da Lei n. 8.429/1992,
sob pena de esvaziar de utilidade a instrução e  impossibilitar a
apuração judicial dos ilícitos, as decisões que decretam ou que
mantém a  decretação de indisponibilidade de bens, não precisam
descrever em minúcias as ações ou omissões praticadas pelos réus.
Isso porque, nessa fase inaugural, vige o princípio do 'in dubio
pro societate'. Significa dizer que a medida pode ser imposta ainda
que somente haja indícios da prática de ato de improbidade
administrativa. O que efetivamente há, pelo que constatou o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, soberano na análise
das provas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004
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