AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 27/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS.
PROCEDIMENTOS INICIAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E
POSSEIROS DAS ÁREAS RESPECTIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.
? A determinação judicial de prévia intimação dos produtores e
posseiros rurais para o início dos procedimentos de demarcação de
terras indígenas pela Fundação Nacional do Índio não revela, por si,
grave lesão à ordem e à segurança públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao
agravo regimental, no que foi acompanhado pelos votos das Sras.
Ministras Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, e os votos
dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto
do Sr. Ministro Relator, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos o
Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e as Sras. Ministras Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão
e Luiz Fux, votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DECRETO 1.775/1996)
     STJ - <<MS 5609>>-DF, <<MS 10269>>-DF, <<MS 10994>>-DF,
           <<AGRG NO MS 10821>>-DF, <<MS 10225>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, FUNAI, REALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA, PROPRIETÁRIO, E, OCUPANTE, COMO, CONDIÇÃO, PARA, EXECUÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, COM, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA /
DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, SEM, PREVISÃO LEGAL; DECORRÊNCIA,
CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA
INDÍGENA; IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, LIMINAR, POR, MOTIVO,
PARALISAÇÃO, POR, PRAZO INDETERMINADO, PROCESSO JUDICIAL,
DEMARCAÇÃO, E, POR, MOTIVO, INVIABILIDADE, FUNAI, EXECUÇÃO, FUNÇÃO
INSTITUCIONAL, E, DEVER, COM, PREVISÃO CONSTITUCIONAL;
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE RISCO, DANO IRREPARÁVEL, ORDEM PÚBLICA, E,
SEGURANÇA PÚBLICA, EM, DECORRÊNCIA, ÁREA, COM, CONFLITO AGRÁRIO,
ENTRE, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, E, ÍNDIO; NÃO OCORRÊNCIA, INVERSÃO,
PERIGO, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008
        PAR:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
        ART:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00067