AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO
MESMO TEMA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O
ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES.
1. Esta Corte já decidiu pela "desnecessidade de suspensão do feito
por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE
683.235/PA (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à
possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos
de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992
(Tema 576)" mormente porque, "até a presente data, o relator do
referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a
suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp
1.224.206/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
11/4/2019; AgRg no AREsp 1.510.48/MG, Rel. Min. Sergio Kukina,
Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Tuma, DJe 3/3/2017.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os
Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade
político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão
submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992),
em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas
normas. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518/SP, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 28/3/2017; AgRg no AREsp 447.251/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves Primeira Turma, DJe 20/2/2015; AgRg
no REsp 1.425.191/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 16/3/2015.
3. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é
necessário demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo
dolo genérico, dispensando-se a ocorrência de dano para a
Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e
probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92,
diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS PREFEITOS - REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 151048>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1512085>>-SP
(PREFEITO - SUBMISSÃO À LIA - PERDA DO CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 369518>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 447251>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1425191>>-CE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO -
DISPENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<REsp 1770305>>-RJ
(IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1689763>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1028689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007