bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA
TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO
DE OFICIO. SUM. 33/STJ.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA,
NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE DA SUM. 33/STJ).
SOMENTE O PROPRIO REU, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO
ART. 112 DO CPC, PODERA INSURGIR-SE CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO
AUTOR.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 5A. VARA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA,
HIPOTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL,
FORO, SEDE, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL,
NECESSIDADE, REU, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
INCOMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS DE DIREITO E FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUIDO AO SUPERINTENDENTE
REGIONAL DA "REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A." SOCIEDADE DE
ECONOMICA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL QUALQUER DAS PESSOAS
ELENCADAS NO ART. 109, I DA CF/1988, NÃO HA JUSTIFICAVA PARA
SER DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, SUPERINTENDENTE, (RFFSA), CARACTERIZAÇÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000251 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.
SE, A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, RESTOU DEFINIDO QUE O CONTRATO DE
EMPREITADA NÃO SE ENQUADRA NA NORMA EXCEPTIVA DO ART. 652, III, DA
CLT, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DE NATUREZA
RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE CUBATÃO/SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERESSE DA UNIÃO NO LITIGIO.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR EXPRESSA E FORMALMENTE SOBRE O
INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO, MANTENDO-A NA LIDE EM CASO AFIRMATIVO
OU EXCLUINDO-A EM HIPOTESE CONTRARIA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE PARA
COMPLETAR O JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, APRECIAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, EXCLUSÃO, LIDE,
OBRIGATORIEDADE, FORMALIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.
Acórdãos similares: CC       24284  SP  1998/0097041-0  DECISÃO:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00120
RDR        VOL.:00015           PG:00185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17721
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. POSSE. EX-EMPREGADO.
CAUSA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, DADO TRAZER QUESTÃO DE
CARATER MERAMENTE POSSESSORIO, NÃO ENVOLVENDO TEMA DE NATUREZA
TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GAMELEIRA/PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE FINANCIAMENTO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE
IMOVEL, SEM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURIDICA QUE JUSTIFIQUE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO, PORTANTO, DE COMPETENCIA DO
JUIZ DE DIREITO (CONFORME, ENTRE OUTROS, O CC 15.852), QUE A 2A.
SEÇÃO ASSIM DECLAROU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 26A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE/MG, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21305  SP  1997/0090125-4  DECISÃO:29/04/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00010
CC       20289  RS  1997/0057604-3  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00007
CC       19216  RS  1997/0003776-2  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:25/05/1998      PG:00007
CC       18586  RS  1996/0069781-7  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00027
CC       18462  SP  1996/0065020-9  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17720
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-EMPREGADOR CONTRA
EX-EMPREGADO. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE
AÇÃO POSSESSORIA AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO, NA
QUAL NÃO SE QUESTIONA TEMA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GAMELEIRA/PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18112
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
LEI N. 8.984/1995, ART. 1. - REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA
EMPREGADOR, A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA
ESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
VIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ,
A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008948 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12677
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR
CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E
SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL
PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A
AÇÃO POPULAR.
- E O JUIZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR
VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR-SE COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR O
CONFLITO. VENCIDOS, QUANTO A PRELIMINAR, OS SRS. MINISTROS CARLOS
ALBERTO MENESES DIREITO E EDUARDO RIBEIRO. NO MERITO, POR MAIORIA,
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO, O SUSCITADO, PARA JULGAR A
AÇÃO POPULAR E O JUIZ TRABALHISTA PARA JULGAR A AÇÃO RECLAMATORIA.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, NILSON NAVES E FONTES DE ALENCAR
QUE NÃO CONHECIAM DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO POPULAR,
ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
MATERIA.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ,
CONFLITO DE COMPETENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO POPULAR,
EMPREGADO, REGIME CELETISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERENCIA, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18018
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
PROMOVIDA POR EMPREGADOR EM FACE DE SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TOLEDO/PR, A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00898
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17589
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
FEDERAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E NÃO HAVENDO MATERIA
TRABALHISTA EM CAUSA, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA O MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PUBLICO SUJEITO AO REGIME
ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O
PRIMEIRO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17835
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
LEI 8.984/1995, ART. 1.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO PROPOSTA POR EMPRESA CONTRA SINDICATO DE
TRABALHADORES, EM QUE SE DISCUTE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP,
A SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 16239
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE
OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO.
AUSENTE QUALQUER OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, REJEITA-SE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 15408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS
CONSTITUCIONAIS QUE SE PRETENDE PREQUESTIONAR. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18116
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578
E SEGUINTES DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
- A JURISPRUDENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE,
"POR INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 1. DA LEI 8.984/1995, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES
ALUDIDAS E DA JUSTIÇA TRABALHISTA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 69A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP, A SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17517  RJ  1996/0034520-1  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17917
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO BANCO
NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A - BNCC.
1. A EXTINÇÃO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A-BNCC,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AINDA QUE A UNIÃO FEDERAL EXSURJA COMO
SUCESSORA, NÃO ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE OS
CREDITOS DA ENTIDADE EXTINTA, POR FORÇA DO DEC. 1.260/1994, PASSARAM
A ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, A QUEM CABE PARTICIPAR DA
RELAÇÃO PROCESSUAL.
2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TERESINA/PI, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001260 ANO:1994
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 374
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONSTATOU A ALEGADA INOBSERVANCIA DE
JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17242
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RECURSO.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO TRABALHISTA, SENDO COMPETENTE,
POIS, PARA APRECIAR O RECURSO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUM. 55/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO,
FUNDADA NO DIREITO COMUM. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO
DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BLUMENAU/SC,
O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       22503  SC  1998/0039692-6  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18432
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. LEI 8.984/1995
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR LITIGIO FUNDADO EM
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 15A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, A
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. LEI 8.984/1995. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA
VIGENCIA DA LEI. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CPC,
ART. 87. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROSSEGUIR NA CAUSA.
ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO.
I - COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO DE
CLAUSULA REFERENTE A CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO.
II - PROFERIDA A SENTENÇA PELA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGENCIA
DA LEI 8.945/1995, E RECONHECIDA A SUA INCOMPETENCIA "RATIONE
MATERIAE" PARA PROSSEGUIR NO PROCESSAMENTO DA CAUSA, EM VIRTUDE
DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE, COMPETE A JUSTIÇA
DO TRABALHO A EFETIVAÇÃO DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
36A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ,
A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROSSEGUIMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, SUPERVENIENCIA,
LEI NOVA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, AFASTAMENTO, PRINCIPIO,
COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00575 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DECLARAÇÃO DE AUSENCIA PARA INSTRUIR
PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DA PREVIDENCIA. APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO DA SUM. 32/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II
DA LEI 5.010/1996".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, DESTINAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HABILITAÇÃO, PENSÃO,
PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, FORO, VARA
FEDERAL.
     RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, FALTA, VARA
FEDERAL, DOMICILIO, REQUERENTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16395
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50741
JBCC     VOL.:00182        PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXEQUENTE SOB
INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DA SEÇÃO.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO AJUIZADA POR BANCO
PRIVADO CONTRA PESSOA FISICA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, DESIMPORTANDO
QUE O EXEQUENTE SE ACHE SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO DO BANCO
CENTRAL.
- A SIMPLES EXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPORTA
NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE MARILIA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00007 LET:A     ART:00019 LET:A
LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16967
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. AÇÃO POSSESSORIA. TERRENO DA
MARINHA.
E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO POSSESSORIA SOBRE TERRENO DE MARINHA, NÃO ESTANDO EM
CAUSA O DOMINIO DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
Da competência da Justiça Estadual é a ação de cobrança de
contribuição sindical.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara
Cível de Cáceres-MT, o suscitado.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e NILSON NAVES. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros COSTA LEITE e SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA e, numa parte da sessão, o Sr. Ministro EDUARDO
RIBEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18213
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE MIRASSOL D"OESTE/MT,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17816
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/06/1997      PG:25460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA. SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE. NULIDADE. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUMULA
N. 57/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI N. 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR
OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUMULA N. 57 DESTA CORTE ESTA REVOGADA.
- UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL PROLATOR
DA SENTENÇA, DEVEM SER ANULADOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS,
REMETENDO-SE O FEITO AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE, EM OBEDIENCIA
AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO
ART. 122 E EM SEU PARAGRAFO UNICO, DO CPC.
- COMPETENCIA DE UMA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE, VENCIDO O SR.
MINISTRO RELATOR, QUE TAMBEM DELE CONHECIA, MAS DECLARAVA COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995.
     CABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, DECISÃO,
ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZO INCOMPETENTE, ANTERIORIDADE,
REMESSA, JUIZO COMPETENTE.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
DESCABIMENTO, REMESSA, JCJ, ANTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00122
Acórdãos similares: CC       23690  SP  1998/0076052-0  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00090