AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.
IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Inexiste ofensa do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão do recorrente.
2. Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão
dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência
da Súmula 284 do STF.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a caracterização do ato
de improbidade administrativa.
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do
recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668924>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO - ELEMENTO
SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588859>>-SP,
         <<EREsp 1344725>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1457296>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1856755>>-SP,
         <<REsp 1755958>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402598>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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