AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA
INSTITUIÇÃO   FINANCEIRA.   ENCERRAMENTO   DE   CONTA-CORRENTE  APÓS
NOTIFICAÇÃO    PRÉVIA.    CARÁTER   ABUSIVO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA
POR  SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto
que  esta  Corte  Superior possui firme jurisprudência no sentido de
que  a  legislação  processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao
art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite
ao  relator  julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar  a  jurisprudência  consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais,  que  a  possibilidade  de interposição de recurso ao órgão
colegiado  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade.
3.  O  encerramento  do  contrato  de  conta corrente consiste em um
direito  subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes,
desde que observada a prévia e regular notificação.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1071685>>-PR, <<REsp 1538831>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 48434>>-RS