AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 341992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO   SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSA  A  FASE  DA
ADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1.  Na  hipótese em
análise,  a  embargante  pretende o reconhecimento de divergência de
entendimentos  entre  a  Primeira  e  a  Quarta  Turmas  desta Corte
Superior no que diz respeito à natureza da responsabilidade civil da
concessionária   de  serviço  público.  A  decisão  monocrática  ora
impugnada  não  conheceu dos embargos de divergência ante a ausência
de  similitude  fática  entre  os julgados paradigma e recorrido. 2.
Interposto  agravo interno, a parte agravante sustenta que a decisão
impugnada  não  merece  prosperar,  vez  que  negou conhecimento aos
embargos  de divergência antes de conceder prazo à parte interessada
para  que  pudesse  sanar  o vício apontado, nos termos do parágrafo
único do art. 932 do CPC/2015.
3.  No  que  diz respeito à interpretação do parágrafo único do art.
932   do  CPC/2015,  destaca-se  que  a  correção  viabilizada  pelo
dispositivo  em  questão diz respeito tão somente a vícios de forma,
ou  seja,  transponíveis. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo
Supremo  Tribunal  Federal  e  que  foi  objeto  do  Informativo  de
Jurisprudência  n.º 829: O prazo de cinco dias previsto no parágrafo
único  do  art.  932 do CPC/2015 [...] só se aplica aos casos em que
seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou
de assinatura, e não à complementação da fundamentação.
4.  In  casu,  ocorreu  falha  na  fundamentação  consubstanciada na
ausência  de  similitude  fática entre os julgados confrontados. Com
efeito,   a   configuração  do  dissídio  interno  que  viabiliza  a
interposição  de  embargos  de divergência pressupõe que os acórdãos
confrontados  apresentem,  além  de similitude fática, discussão das
teses  jurídicas  distintas  sob  o  mesmo  enfoque  legal,  e sejam
assentados  sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais
embargos  para  discussão  sobre  a  aplicação  de  regra técnica de
admissibilidade recursal. Precedentes do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Convocada a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRAZO À PARTE INTERESSADA - SANEAMENTO DE
VÍCIO)
     STF - [[ARE-AgR 953221]]
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 641712>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 660813>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1396623>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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