EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1501902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182/STJ.  OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão, erro material,
contradição e obscuridade no julgado, uma vez que: a) o relator não
promoveu a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre a
petição de aditamento da inicial, providência reputada
imprescindível para o deslinde da controvérsia; (b) é impossível
promover a impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, "visto que ao tentar
impugná-lo incidira na própria Súmula, muito embora, a questão
debatida seja eminentemente jurídica, tais percepções vai de acordo
com o entendimento do juiz na origem" (fl. 305).
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Consignou-se expressamente no acórdão embargado que "pela leitura
das razões recursais, constata-se que quando da interposição do
Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe
competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de
impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.3. Inafastável, assim, a
incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o
Agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada" (fl. 296).
4. Foi destacado, também, que "há de se registrar a necessidade de
impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão
impeditiva da admissibilidade do Recurso Especial, mesmo que sejam
distintos e independentes entre si" (fl. 297).
5. Salientou-se, ademais, que "ainda que assim não fosse, o acórdão
recorrido concluiu pela ausência de direito do autor a aposentadoria
por ter sido o mesmo afastado das fileiras da PMPE a bem da
disciplina com menos de 27 anos de contribuição, não podendo ser
amparado pela Lei Complementar 51/1985,tão pouco pela lei que rege a
Previdência Social (fls. 159). Alterar esse entendimento demanda
reexame fático-probatório obstado no Recurso Especial em razão da
aplicação da Súmula 7/STJ" (fl. 298).
6. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
8. Embargos de declaração de JOSÉ REINALDO PEREIRA DANTAS
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.