AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 711362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM
FUNDAMENTO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS (12 TIJOLOS DE COCAÍNA EM PASTA E 7 PORÇÕES DA MESMA
DROGA - 11.181,56G, MAIS 236,76G CRACK). POSSIBILIDADE. ART. 42, DA
LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO
DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO ARE N. 666.334/RG. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A s instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a expressiva
quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente (
12 tijolos de cocaína em pasta, além de 07 pequenas porções do
mesmo entorpecente - 11.181,56g; e outras 02 porções de crack - 236,
76g), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto,
flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - No julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à
valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua
jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o
bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e
terceira fases do cálculo da pena, o que não ocorreu no presente
caso, haja vista que a pena-base do paciente afastou-se do mínimo
legal com base na expressiva natureza e quantidade da drogas
apreendidas, em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n.
11.343/06. Ao passo que o afastamento da minorante ocorreu não só
pela expressiva quantidade de drogas aprendidas, mas também pelas
demais circunstâncias em que ocorreu a prisão do embargante, onde
foram apreendidos apetrechos e produtos químicos comumente
utilizados na fabricação de entorpecentes para a traficância, ou
seja, "acetona, éter etílico, 02 balanças de precisão, 01 rolo
plástico-filme, 01 pacote de plástico para "sacolés" e dezenas de
eppendorfs vazios". A majoração da pena-base está fundada na
expressiva natureza e quantidade da drogas apreendidas, ao passo que
o afastamento da minorante ocorreu pela dedicação às atividades
criminosas, devidamente comprovada nos autos. Fatos distintos,
portanto, inexistindo bis in idem.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E
NA TERCEIRA FASES DO CÁLCULO DA PENA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 tijolos de cocaína em pasta, além
de 7 pequenas porções do mesmo entorpecente - 11.181,56 g; e outras
2 porções de crack - 236,76 g
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059