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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/11/1999      PG:00070
RDR        VOL.:00017           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO. Em sede de embargos de divergência, nada
importa que a espécie sub judice tenha peculiaridades não
valorizadas no julgamento do recurso especial; o confronto com
outros acórdãos não pode ir além do que o Tribunal entendeu
suficiente para decidir a causa. Embargos de divergência não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, em
preliminar, não conhecer do recurso. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, Nilson Naves e Ruy Rosado de Aguiar, que
conheciam do recurso. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os
Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausente, por motivo de licença médica o Sr.
Ministro Barros Monteiro. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA,
DETERMINAÇÃO, PENSÃO INDENIZATORIA, REDUÇÃO, METADE, VALOR, DATA,
VINTE E CINCO ANOS, VITIMA, ACORDÃO EMBARGADO, DECISÃO, TERMO FINAL,
PENSÃO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, REDUÇÃO, PENSÃO, DESCARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA, DECISÃO, TURMA.
     (VOTO VENCIDO), (VOTO PRELIMINAR), CONHECIMENTO, EMBARGOS DE
     DIVERGENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO,
DECISÃO, PENSÃO INDENIZATORIA, TERMO FINAL, SESSENTA E CINCO ANOS,
VITIMA, UNIDADE, VALOR, ACORDÃO PARADIGMA, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO,
PENSÃO INDENIZATORIA, DATA, VINTE E CINCO ANOS.
     CABIMENTO, REDUÇÃO, METADE, VALOR, PENSÃO INDENIZATORIA, MORTE,
FILHO, FAMILIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, DATA, VINTE E
CINCO ANOS, VITIMA, PRESUNÇÃO, CASAMENTO, PREVISÃO, SEGUIMENTO,
MOMENTO, VIDA PROVAVEL, SESSENTA E CINCO ANOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Regimento interno. Prevenção. Relatoria no
STJ.
- Conflito estabelecido entre Relatores, em razão de anterior
distribuição de agravo de instrumento oriundo do mesmo processo.
- O relator do segundo recurso pode reconhecer sua incompetência
quando do juízo de retratação, diante do agravo regimental
interposto, ainda que não tenha havido argüição da parte antes da
decisão de improvimento do agravo de instrumento.
Conflito conhecido e declarada a competência, por prevenção, do
Relator do recurso primeiramente distribuído.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto vista do Sr. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Relator, a
Seção, por maioria, dar pela competência do Sr. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES e SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA. Votou vencido o Sr. Ministro BUENO DE SOUZA. Afirmaram
suspeição os Sr. Ministros EDUARDO RIBEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro BARROS
MONTEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, RELATOR, PROLAÇÃO, PRIMEIRO DESPACHO, AMBITO, STJ,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
REFERENCIA, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL, SIMILARIDADE, MATERIA,
CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO.
     POSSIBILIDADE, RELATOR, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOMENTO, JUIZO DE RETRATAÇÃO,
INDEPENDENCIA, QUESTIONAMENTO, AGRAVANTE, AGRAVADO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, RECURSO
JUDICIAL, DIVERSIDADE, RELATOR, REFERENCIA, DISCUSSÃO, SIMILARIDADE,
MATERIA, CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004 ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Havendo o acórdão, por faltar prequestionamento, se abstido de
decidir sobre os índices de correção, não há cogitar de dissídio com
julgados que a esse respeito se pronunciaram.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00039
JBT        VOL.:00055           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DANO MORAL.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória
trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este
resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria
sido decorrência do modo como o empregado foi despedido. Conflito
conhecido para declarar competente a MM. 2ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Rio Grande.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Rio Grande-RS, a suscitada. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, EX-EMPREGADO, RECEBIMENTO,
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, DEMISSÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 596
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória.
Inicial corretamente dirigida ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil
de São Paulo, mas protocolizada no Superior Tribunal de Justiça.
Remessa dos autos para aquela corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declarar sua incompetência e determinar a remessa dos
autos ao Egrégio 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo - SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OGMO. Órgão gestor. Porto.
- A competência para julgar ação proposta por estivador contra o
OGMO é da Justiça Comum Estadual.
Falta de participação de ente federal para justificar a competência
da Justiça Federal.
- Inexistência de causa trabalhista.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara Cível de Maceió - AL, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO,
WALDEMAR ZVEITER e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, por motivo de licença
médica, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, INEXISTENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
Acórdãos similares: CC       31548  SP  2001/0029510-0  DECISÃO:13/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. As causas de que participe a Fundação Rede
Ferroviária Federal S/A são processadas e julgadas pela Justiça
Estadual, salvo se a União, autarquia ou empresa pública federal
nelas ingressarem como autora, ré, assistente ou opoente. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara
Cível de Juiz de Fora, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de Juiz de Fora -
MG, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, por
motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A
contribuição sindical é instituída por lei, e não por acordo ou
convenção coletiva, de modo que lhe é inaplicável o disposto na Lei
nº 8.984, de 1985; competência da Justiça Estadual para o
processamento e julgamento da respectiva ação de cobrança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de Marília - SP, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, por motivo de
licença médica, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta por trabalhador avulso contra
o Órgão Gestor da Mão-de-Obra portuária. Competência da Justiça
Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 10ª Vara Cível de Santos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 10ª Vara Cível de Santos - SP, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, por motivo de
licença médica, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cumprimento proposta por sindicato
patronal contra empresa. Previsão em convenção coletiva. Precedente
da Corte.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
cumprimento proposta por sindicato patronal prevista em convenção
coletiva.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente a 59ª Junta de
Conciliação e Julgamento de São Paulo - SP, a suscitada. Votaram com
o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, os Senhores
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Votou vencido o Senhor Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Lavrará o Acórdão o Senhor Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
SINDICATO, IRRELEVANCIA, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA EXORBITANTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00462 ART:00578
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00078
RSTJ       VOL.:00128           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA -
CRECI. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- É da Justiça Federal a competência para processar e julgar
execução promovida pelo CRECI, em se tratando de demanda resultante
do exercício regular de sua função fiscalizadora.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitada - 4ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente competente a
Quarta Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, a
suscitada, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE, CRECI, OBJETIVO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO,
IRRELEVANCIA, ALTERAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO,
HIPOTESE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001651 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9649/98)
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL E DE
MULTA ESTABELECIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
Com o advento a Lei nº 8.984, de 7/2/95, a competência para julgar
os dissídios que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção
coletiva de trabalho, independentemente de ter ocorrido a
homologação judicial, é da Justiça Trabalhista.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Jacareí-SP, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057
(STJ - NÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8984/95)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22020
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVENÇA
CELEBRADA ENTRE O MUTUÁRIO E O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ENTE
FEDERAL.
Tendo a avença sido celebrada entre os mutuários e o agente
financeiro, não figurando como parte ente federal, a competência
para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, não se
justificando a declinação para a Justiça Federal à luz do disposto
no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado, Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, AJUIZAMENTO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, SFH.
Acórdãos similares: CC       25182  RS  1999/0009890-0  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:27/09/1999 PG:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25034
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00039
RADCOAST   VOL.:00004           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. AÇÃO indenizatória PROPOSTA POR EX-EMPREGADO,
relacionada à relação de emprego.
Tratando-se de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência
para processar a ação indenizatória interposta ex-empregadora é da
Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e do STJ.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 34ª Junta
de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a suscitante, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, POLO PASSIVO, CEF, HIPOTESE, ADESÃO, PLANO
DE DEMISSÃO VOLUNTARIA, EXISTENCIA, NATUREZA TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 E
SEGUINTES DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de consignação em
pagamento de contribuição sindical prevista nos arts. 578 e
seguintes da CLT. Precedentes do STJ.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de São Manuel-SP, a suscitante, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e
Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP.
SEGUIMENTO DENEGADO. INADMISSIBILIDADE.
Uma vez manifestado agravo contra decisão denegatória de recurso
especial, seu seguimento não pode ser negado no Tribunal de origem,
ainda que intempestivo.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Interesse da Caixa Econômica Federal.
1. O Juiz Federal é competente para dirimir, com regular
processamento, o pedido de assistência formulado pela Caixa
Econômica Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente a 23ª Vara Cível
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, suscitante. Votaram com
o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, os Senhores
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Votou vencido o Senhor Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, CEF, INGRESSO, JUIZO, QUALIDADE, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL,
POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE,
DECORRENCIA, CEF, CREDITO HIPOTECARIO, IMOVEL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DECORRENCIA, CREDITO
HIPOTECARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, CEF, AÇÃO JUDICIAL.