AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ENTRADA AUTORIZADA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O eg. Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca domiciliar sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. In casu, o
paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o
momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de
que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência. Precedentes.
III - De acordo com o arcabouço probatório produzido nos autos de
origem, constata-se que, no dia anterior à sua prisão em flagrante,
o ora paciente fora abordado por policiais militares em um bar, os
quais encontraram em posse do réu substâncias entorpecentes. Na
delegacia, identificou-se o paciente com o nome "Felipe dos Santos
Santiago" e, em seguida, o apenado foi liberado. No dia seguinte, ao
passarem pelo mesmo local em patrulhamento de rotina, os policiais
foram abordados pelo tio do ora paciente, o qual informou que o
acusado havia fornecido nome falso aos milicianos durante a
abordagem anterior, bem como que teria em depósito em sua residência
mais entorpecentes. De posse das informações sobreditas,
dirigiram-se os policiais ao endereço que fora fornecido
anteriormente pelo tio do ora paciente, onde "foram recebidos pela
mãe do Réu, que franqueou a entrada", ou seja, verifica-se que a
proprietária da residência permitiu o acesso dos milicianos ao
interior do imóvel, de modo que constata-se não ser o caso de
ingresso forçado.  Nesse compasso, compreende-se que não há nulidade
nas provas obtidas, tendo sido demonstradas as fundadas razões para
se concluir que havia flagrante delito em andamento, bem como a
autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial.
IV - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo processual. Precedentes.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO - DISPENSABILIDADE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011