AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E MAUS
ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
QUANTIDADE DA DROGA  60 PORÇÕES DE COCAÍNA E CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4 º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes" (AgRg no HC 612.803/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020).
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual   quantidade da
droga, maus antecedentes e envolvimento na traficância , restando
evidenciado que os pacientes se dedicavam à atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. No caso, o acórdão considerou as circunstâncias do
caso  réus com maus antecedentes e envolvimento na criminalidade
(art. 33, § 3º, do CP), além da quantidade/natureza da droga
(dezenas de porções de cocaína).
4.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612803>>-SP,
         <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 548638>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  616522  SC  2020/0256761-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021