AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  480 E 481 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA  PETITA  E INTERVENÇÃO INDEVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TESES
NÃO  PREQUESTIONADAS.  SÚMULA  211/STJ. 1. Não se conhece da suposta
afronta  ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a
afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais
temas  não  foram  abordados  pelo aresto vergastado, incidindo, por
conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.
2.  O  STJ  possui  entendimento  firmado  no  sentido de que não há
cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova
e  julga  antecipadamente  a  lide,  por considerar que há nos autos
elementos  suficientes  para  a formação de seu convencimento, sendo
que  a  reforma  do  acórdão  de  origem, quanto ao ponto, demanda o
revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  3. Não há violação dos
artigos  480  e 481 do CPC, na medida em que não houve declaração de
inconstitucionalidade da Portaria 261/96, mas de ilegalidade.
4.  Os  artigos  2º,  128,  293,  459  e 460 do CPC e 1º, §4º da Lei
8.631/93,  40 do Decreto 774/93, 13 e 29 da Lei 8.987/95 (e a tese a
eles  vinculada)  não  foram objeto de emissão de juízo pelo acórdão
recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 859429>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 863439>>-SP
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
PRONUNCIAMENTO  DO ÓRGÃO ESPECIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 741933>>-DF, <<AgRg no AREsp 417092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00481
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