bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO
PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM
QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de
crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem
policial, contra militares, em local estranho à administração
militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma
daquelas previstas no art. 9º, II, do Código Penal Militar.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum
estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o primeiro suscitado, Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Barretos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR FORA DO SERVIÇO)
     STJ - <<CC 108070>>-SP, <<CC 100545>>-SP, <<CC 91267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   ART:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS.
CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SÚMULA  42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O art. 6º da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a
inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo
o Sistema Financeiro Nacional da disseminação de informações
fraudulentas, potencialmente lesivas a sua estabilidade.
2. Na espécie, a eventual conduta do empresário que emite e
desconta títulos fraudulentos não o qualifica como sujeito ativo do
tipo, já que se trata de crime próprio, que só poderia ser cometido,
via de regra, por aqueles que, detendo informação relevante,
administram ou controlam instituição financeira.
3. Excluída a hipótese de crime contra o sistema financeiro,
afasta-se a competência da Justiça Federal, sobretudo porque a
suposta fraude foi praticada em detrimento do Banco do Brasil
(sociedade de economia mista), sem que ocorresse lesão a bens,
serviços ou interesses da União. Inteligência da Súmula 42/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de São José dos Campos - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO
FRAUDULENTA POR PARTE DO ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 167692>>-SP
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL PERANTE
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
     STJ - <<CC 107100>>-RJ, <<CC 39405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00006
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 966736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO.
CUMULAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO
RISTJ. SITUAÇÕES DISTINTAS.
1. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
2. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo que, no caso, os acórdãos
colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não
possibilitando a configuração de dissídio.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Milene Goulart Valadares sustentou oralmente pelo embargado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1138971>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE, <<EREsp 832757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1019160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO E
ACÓRDÃO PARADIGMA PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.
INADMISSIBILIDADE.
1. São descabidos os embargos de divergência fundados em acórdão
paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado.
2. A mudança na composição do órgão julgador não dá ensejo à
presente via recursal, visto que a circunstância de a Turma não mais
decidir como fazia em outros tempos é efeito da evolução da
jurisprudência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1262188>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1117137>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO  DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A
INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, não
sendo possível comprovar a transnacionalidade do delito de modo a
atrair a competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3.ª Vara Criminal de Marília/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3.ª Vara Criminal de Marília/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE PROVAS SOBRE
A INTERNACIONALIDADE - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 86021>>-SP, <<AgRg no CC 77035>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: CC      126602  RJ  2013/0025144-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS,
RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E DELITO DE RESISTÊNCIA
PRATICADO CONTRA POLICIAL FEDERAL. CONEXÃO COM CRIMES DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS, DANO À IMÓVEL DA UNIÃO E FURTO APURADOS EM
AÇÃO PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes de competência da Justiça Estadual conexos com os crimes de
tráfico internacional de drogas e de dano e furto em imóvel da
União. Incidência da Súmula n.º 122 desta Corte Superior.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
3.ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Porto Velho - SJ/RO, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3.ª
Vara Criminal e de Execuções Penais de Porto Velho - SJ/RO, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO DE CRIMES FEDERAIS E FURTO -
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 90396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1121374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 266, § 3º, DO RISTJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente,
os embargos de divergência, quando manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou esteja em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo
Tribunal Federal.
2. Pautada a decisão monocrática na falta de comprovação do dissídio
jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e no Enunciado
Sumular n.º 316/STJ, inviável o conhecimento do recurso que não
impugna especificamente os fundamentos nela expendidos, a teor do
que dispõe a Súmula n.º 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1174367>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1181660>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1111896>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL)
     STJ - {{EAG 1121374}}-SP
(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1057581>>-MA
Termos auxiliares: MÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  154766  RO  2012/0193124-4  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:19/10/2012
AgRg nos EAREsp   27920  SP  2012/0061879-6  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:22/08/2012
AgRg nos EDcl nos EAREsp   22821  RS  2011/0288702-0
Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:14/03/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É da competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes
previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que
caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo
diploma legal.
2. No caso, muito embora a droga apreendida tenha atravessado mais
de um Estado da Federação, não restou caracterizado o caráter
internacional do delito, evidenciando, assim, a competência da
Justiça Estadual para processar e julgar o feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá/MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá/MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113464>>-MT, <<CC 99024>>-MS,
           <<AgRg no CC 77035>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE
JOGOS ELETRÔNICOS (MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL). ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO
DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Para que se vislumbre a suposta prática do crime de descaminho é
necessário que haja indícios acerca da origem estrangeira das
mercadorias, já que a adequação típica se perfaz justamente quando o
agente introduz no mercado interno produto sem o devido
recolhimento, no todo ou em parte, do respectivo tributo.
2. Não sendo possível atestar a procedência estrangeira das máquinas
eletrônicas apreendidas, ressaltando que o laudo de exame pericial
sequer indicou o fabricante ou fornecedor do produto, permanece a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
8º Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
8º Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103301>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
Acórdãos similares: CC      122162  RJ  2012/0079506-4  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:30/08/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA.
AUSÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA DO INTERIOR. CUMPRIMENTO PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CPC.
1. Sempre que a comarca não for sede da Justiça Federal, as cartas
precatórias expedidas por este Juízo deverão ser cumpridas pela
Justiça Estadual, conforme preceitua o artigo 1.213 do Código de
Processo Civil, que se aplica subsidiariamente, somente admitindo a
recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das
hipóteses do artigo 209 do CPC. Precedentes desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CUMPRIMENTO -
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 114415>>-PR, <<CC 81888>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209   ART:01213
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS
ESTRANGEIRAS COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME
DE DESCAMINHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO DAS
MERCADORIAS. SÚMULA Nº 151/STJ.
1. Verificando-se que a apreensão das mercadorias, que deu ensejo à
instauração do inquérito policial para apurar a suposta prática do
crime de descaminho, ocorreu no Aeroporto Internacional do
Recife/PE, a competência será do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção
Judiciária de Pernambuco, a teor do que dispõe o Enunciado nº
151/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 13ª
Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 106629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151