AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE LEI. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A matéria relativa à capitalização de juros em contrato de
financiamento estudantil não foi objeto de discussão no acórdão
recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. Alegação genérica de contrariedade ao Decreto-Lei n° 22.626/1933,
sem a apresentação de quais dispositivos teriam sido violados, o
que caracteriza fundamentação deficiente e atrai a exegese da Súmula
284/STF.
4. Falta de demonstração analítica da divergência pretoriana
sustentada, pois a parte recorrente havia colacionado ementa de
dados arestos, contudo não procedeu ao cotejo destes com o caso dos
autos; não sendo aferível a similitude fática entre esse julgado e o
do caso em julgamento.
5. Ausente situação de irrisoriedade ou exorbitância, não é cabível
examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal
análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1094848>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538345>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597949>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1605527>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     Não é possível, em sede de recurso especial, afastar a
incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano
moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência do
crescimento exponencial de dívida em contrato de financiamento
estudantil em razão da capitalização de juros aplicada. Isso porque
a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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