AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1377917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. ERRO DE TIPO.
NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por força do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.480.881/PI, Rel.
Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior
sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção
absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato
libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.
2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
3. O erro quanto ao elemento objetivo do tipo deve ser inescusável e
que, aceitar, com largueza, a incidência dessa excludente de
tipicidade nos delitos de natureza sexual pode, com muita facilidade
e conveniência, definir a responsabilidade penal do ato a partir da
avaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima.
4. No caso dos autos, o aumento da pena-base foi idônea e
concretamente fundamentado, em relação às vetoriais culpabilidade,
circunstâncias e consequências, uma vez que o Magistrado
sentenciante mencionou o modus operandi aplicado pelo réu, o qual
empregou violência real, que ocasionou "sangramentos de grande monta
que levaram a internação da mesma (sic) com sério risco de morte.
[...] foi necessário realizar transfusão de sangue em virtude da
grande perda do mesmo, estando ela a tomar medicação até os dias de
hoje".
5. As instâncias ordinárias apontaram justificativa concreta para o
aumento das referidas circunstânias, em 1 ano e 4 meses de reclusão
para cada, cuja fração corresponde ao patamar recomendado pela
jurisprudência (1/6).
6. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente
salientadas pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há
violação do art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo correta a
aplicação do regime fechado.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PESSOA MENOR DE 14 ANOS
- VIOLÊNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<REsp 1711925>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - CRIME SEXUAL - PROVAS - TESTEMUNHO DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a
palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas acostadas aos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593 SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00033 PAR:00002
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