bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA
REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO.
FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
COMBATIDO,  SUFICIENTE  PARA  A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora
recorrente,  em  face  de  decisão proferida nos autos de Mandado de
Segurança que "fixou o valor total da multa em R$ 30.000, 00, diante
da demora de mais de cinco meses para o cumprimento da liminar pelas
impetradas   no  sentido  de  proceder  o  agendamento  da  cirurgia
necessária,  diante  da  gravidade  do quadro da autora". O Tribunal
local negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não  refuta  determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para  a  sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
IV.  O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a quo - no sentido da
ausência  de  prejuízo  ao ente público, bem como da regularidade de
sua  intimação  -  não  pode  ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1344506  SP  2018/0204102-6
Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR  PÚBLICO.  ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO NÃO
DEMONSTRADO.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEI
MUNICIPAL N. 608/2014. DECRETO MUNICIPAL N. 84/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
LEI  MUNICIPAL  N.  326/2011  QUE  VEDA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL A
DETERMINADAS CATEGORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I  - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio
Pereira  dos  Santos  contra ato imputado ao prefeito de São Gonçalo
pretendendo  o  recebimento  do  adicional  de representação de 200%
sobre seus vencimentos, nos termos da Lei Municipal n. 583/2014, com
redação determinada pela Lei Municipal n. 604/14.
II  -  In  casu,  verifica-se que o "adicional de representação" foi
instituído   pela  Lei  Municipal  n.  608/2014,  que  conferiu  aos
servidores  públicos  municipais  (regidos  pela  Lei  Municipal  n.
50/1991  -  Estatuto  dos  Servidores  Públicos  do Município de São
Gonçalo - RJ).
III - O Decreto Municipal n. 84/2015 (que regulamenta a concessão do
adicional  de representação de que trata a Lei n. 608/2014) exigiu o
preenchimento   de   requisitos   para   a   percepção  da  vantagem
remuneratória.  Assim,  não  há  que se falar em caráter genérico da
referida vantagem pecuniária.
IV - Por outro lado, o recorrente é ocupante do cargo de analista de
contabilidade  do  município,  criado e regido pela Lei Municipal n.
326/2011  (cargo  14  do  Anexo  I), a qual, no § 1º de seu art. 5º,
dispõe  expressamente  acerca  da vedação ao recebimento de qualquer
adicional  previsto  no  Estatuto do Servidor. Desse modo, ainda que
preenchidos  todos  os  requisitos da Lei Municipal n. 608/2014 e do
Decreto Municipal n. 84/2015, há vedação legal em lei específica que
obsta o recebimento do adicional de representação pelo impetrante.
V - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser
amparado por esta via mandamental.
VI - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000608 ANO:2014 UF:RJ
(SÃO GONÇALO)
LEG:MUN LEI:000050 ANO:1991 UF:RJ
(SÃO GONÇALO)
LEG:MUN DEC:000084 ANO:2015 UF:RJ
(SÃO GONÇALO)
LEG:MUN LEI:000326 ANO:2011 UF:RJ
        ART:00005   PAR:00001
(SÃO GONÇALO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1085058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 E 07/STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS.
1. Os honorários recursais seguem o disposto no art. 85, § 11, do
CPC, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, § 11, do NCPC").
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL.  FATO  PRETÉRITO.
PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  VEDAÇÃO  DE  RETROCESSO AMBIENTAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Em  matéria  ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit
actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo
Código   Florestal  a  fatos  pretéritos,  sob  pena  de  retrocesso
ambiental.
3.  "O  novo  Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato
jurídico  perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa
julgada,  tampouco  para  reduzir  de  tal modo e sem as necessárias
compensações  ambientais  o  patamar  de  proteção  de  ecossistemas
frágeis  ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o
limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do
Estado  de  garantir  a  preservação  e  a restauração dos processos
ecológicos   essenciais   (art.   225,  §  1º,  I)"  (AgRg  no  REsp
1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 17/05/2016, DJe 07/06/2016) 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AMBIENTAL - PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 231561>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do
executado,  foi  noticiado  o  falecimento  da  parte.  Na sentença,
extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já
falecida,    como   ocorreu   no   presente   caso,   não   comporta
redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que
o  feito  executivo  deveria ter sido proposto em face do respectivo
espólio.  Nesse  sentido:  EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe
14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador  convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado
em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 580161>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 772042>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1533861  SP  2019/0191209-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1630862
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  NÍVEL  DE RUÍDO. ADEQUADA A
FUNDAMENTAÇÃO  AO  NOVO  ENTENDIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 284 DO STF, APLICADO POR ANALOGIA. I - O
presente   feito   decorre   de   ação  que  objetiva  concessão  de
aposentadoria  especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida.
II  -  É  possível  constatar  que os artigos tidos por violados não
contêm  comando  capaz  de  sustentar  a  tese  aduzida  no  recurso
especial,  qual  seja,  de  que  o  acórdão  proferido  em  juízo de
retratação  apenas pode manter a decisão ou se retratar, de modo que
incide  no presente recurso a Súmula n. 284/STF. III - Com efeito, o
art.  494  do  CPC/15 não tem pertinência com o acórdão proferido em
juízo  de  retratação. Ou seja, pela simples leitura do dispositivo,
não  é  possível  aferir  qual  seria o limite de julgamento para um
acórdão  em juízo de retratação. IV - Do mesmo modo, o art. 1.036 do
CPC/15  nada  fala  sobre o acórdão proferido em juízo de retratação
para  adequação  de  tese  repetitiva,  dispositivo que, na verdade,
trata  do  início  do  procedimento  sobre  o julgamento de recursos
repetitivos.  V  - O artigo que, de fato, fala sobre o julgamento em
juízo  de  retratação  é  o  art.  1.041,  §  1º,  em que é possível
constatar  que,  realizado  o  juízo de retratação, com alteração do
acórdão divergente, o Tribunal de origem, se for o caso, decidirá as
demais  questões  ainda  não  decididas cujo enfrentamento se tornou
necessário em razão da alteração. VI - Esse foi o exato entendimento
adotado  no  acórdão  recorrido,  conforme  se  observa  do seguinte
excerto  do  acórdão proferido em embargos de declaração (fls. 425):
"Registra-se  ainda  que  não  se trata de alteração ou agregação de
fundamentos,   mas  somente  de  reparação  de  omissão  no  julgado
anterior,  em  que  não se analisou a questão do agente físico frio,
juntamente com o ruído".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PENSÃO MENSAL.
TERMO    INICIAL.    INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.   CUMULAÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem, trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais,
ajuizada  em  desfavor  do  Estado  do  Paraná,  em  que  se busca a
reparação  pelos  danos causados em decorrência da morte de detento,
durante rebelião.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1033241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. LICENÇA AMBIENTAL.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  TAC.  DESCUMPRIMENTO.
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em  ação  de execução promovida pelo Ministério Público do Estado de
Minas  Gerais,  rejeitou  exceção  de pré-executividade oposta pelos
executados  e  determinou  o  pagamento  da  multa decorrente do não
cumprimento  da obrigação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo de instrumento.
II  -  Não merece seguimento o recurso especial no tocante à alegada
violação  dos arts. 2º, caput e § 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42; 83,
da  Lei  n. 12.651/12; 645, parágrafo único, do CPC/73; e 537, § 1º,
I,  do  CPC/2015, que dizem respeito ao regime da aplicação das leis
no  tempo  e à pretendida redução do valor da multa cominatória, uma
vez  que  tal questão não foi objeto de apelação e, por conseguinte,
não  foi  analisada pelo Tribunal de origem. Incidência do Enunciado
n. 211 da Súmula do STJ.
III-  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite o prequestionamento
implícito  nas  hipóteses  em que a tese jurídica tratada no recurso
especial  foi  objeto  de  análise/discussão pelo Tribunal de origem
ainda   que  sem  haver  expressa  menção  aos  dispositivos  legais
correspondentes. Não é o caso dos autos.
IV  -  O  aresto  impugnado  estabeleceu  que  é  possível extrair o
descumprimento  da  obrigação  estabelecida  no  TAC. A afirmação do
contrário  dependeria  do  reexame do conjunto fático-probatório dos
autos,  providência  inadmissível em recurso especial. Incidência do
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 781980>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 689034>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1595460>>-RS
(EXISTÊNCIA DE TAC - DESCUMPRIMENTO - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886938>>-SP, <<REsp 1442261>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1656378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  DESCONTOS  DE  ISS.  DANO  AO  ERÁRIO. CONTRADIÇÃO.
IRREGULARIDADE  FORMAL  QUE  NÃO  ALTERA O VALOR DEVIDO. CONTRADIÇÃO
VERIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO. RETORNO À ORIGEM.
1. Em seu Recurso Especial, a Techint S/A agrupou seus argumentos em
dois  tópicos:  da  ausência  de  dano  (item III.1 do recurso) e da
inexistência de dolo ou culpa (item III.2).
2.  Quanto à ausência de dano, verifico que a existência de previsão
legal  foi  abordada  nas  instâncias ordinárias, mas o argumento da
impossibilidade  de  dano não o foi. Reanalisando o ponto embargado,
percebe-se  que  há  contradição  no  acórdão.  Nele  se transcreveu
excerto  do  acórdão da origem reconhecendo a incidência do desconto
de  50%  na base de cálculo, e não no valor final do tributo. Embora
aqui  não  haja  o cumprimento estrito do disposto em lei, é um dado
matemático  que em ambas as hipóteses o produto (tributo a ser pago)
é exatamente o mesmo.
3.  Assim,  como  a  irregularidade apontada foi elevada à função de
elemento  caracterizador  do dano, há em verdade contradição entre a
conclusão  matemática (inexistência de diferença no valor final) e o
achado  nas  decisões  proferidas em todos os graus de jurisdição (a
irregularidade causou dano ao erário).
4. Examinando essa contradição, conclui-se que há omissão no acórdão
proferido  pelo  Tribunal  a  quo, consistente no exame do argumento
matemático exposto pela embargante desde o recurso de Apelação (fls.
1.673 e seguintes, e-STJ).
5.  Há  omissão no exame da legalidade da concessão do desconto e da
presença ou não de dolo ou culpa por parte da embargante.
6.  Constatada  a  contradição e as omissões apontadas, é necessário
remeter  os  autos à origem para: a) caracterizar com exatidão o ato
de  improbidade;  b) examinar a legalidade da concessão do desconto;
c) apontar se há dano ao erário e a forma de calculá-lo e d) abordar
expressamente  o  argumento  de  que  não  houve  dolo  ou  culpa da
sociedade TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A.
7.  Embargos  de Declaração providos para, reconhecendo a existência
de  contradição  e  omissão, determinar o retorno dos autos à origem
para que se pronuncie sobre os quatro pontos acima enumerados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1656378>>-GO que foram acolhidos.