bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORAS PUBLICAS FEDERAIS. SENTENÇA
TRABALHISTA COM TRANSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO SUMULA N. 59/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO ESPECIALIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS PARA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA -
RR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14400
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. EM SE TRATANDO DE CAUSA TRABALHISTA AFORADA POR SERVIDOR
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, O VINCULO EXISTENTE COM A
ADMINISTRAÇÃO E DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CELETISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3. VARA DE SOLEDADE-RS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DE SOLEDADE-RS, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5722
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM BASE
NO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO ACIDENTADO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.
1. DIVERSO DO REAJUSTE E DA REVISÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO E A
FIXAÇÃO DA PENSÃO ACIDENTE QUE, EM SENDO PAGA A MENOR, DEVE SER
REVISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10878
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02399
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENCIA DE
PREJUIZO PARA A UNIÃO.
1. INEXISTINDO EFETIVO PREJUIZO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO E ESTANDO
COMPROVADA A PRATICA DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA PARTICULARES,
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14384
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE
NÃO CONFIGURADO. SUMULA 522/STF.
1. INEXISTINDO NOS AUTOS A MATERIALIDADE DE ATOS CONSUMATORIOS DE
TRAFICO DE ENTORPECENTES, COM REPERCUSSÃO NO EXTERIOR, MESMO SE
PROVADA A ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA, NÃO SE CONFIGURA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO
FEITO.
2. CONHECIDO O CONFLITO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO
DA 6A. VARA CRIMINAL DE MANAUS-AM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE MANAUS-AM, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012
LEG:FED SUM:000522 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02410
RDR        VOL.:00005           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROVA - LEI N. 8.213/91
(ART. 55, PARAGRAFO 3.) - DECRETO N. 611/92 (ART. 60 E 61) -
INCONSTITUCIONALIDADE. O PODER JUDICIARIO SO SE JUSTIFICA SE VISAR A
VERDADE REAL. COROLARIO DO PRINCIPIO MODERNO DE ACESSO AO
JUDICIARIO, QUALQUER MEIO DE PROVA E UTIL, SALVO SE RECEBER O
REPUDIO DO DIREITO. A PROVA TESTEMUNHAL E ADMITIDA. NÃO PODE, POR
ISSO, AINDA QUE A LEI O FAÇA, SER EXCLUIDA, NOTADAMENTE QUANDO FOR A
UNICA HABIL A EVIDENCIAR O FATO. OS NEGOCIOS DE VULTO, DE REGRA, SÃO
REDUZIDOS A ESCRITO. OUTRA, POREM, A REGRA GERAL QUANDO OS
CONTRATANTES SÃO PESSOAS SIMPLES, NÃO AFEITAS AS FORMALIDADES DO
DIREITO. TAL ACONTECE COM OS CHAMADOS "BOIAS-FRIAS", MUITAS VEZES,
IMPOSSIBILITADOS, DADA A SITUAÇÃO ECONOMICA, DE IMPOR O REGISTRO EM
CARTEIRA. IMPOR OUTRO MEIO DE PROVA, QUANDO A UNICA FOR A
TESTEMUNHAL, RESTRINGIR-SE-A A BUSCA DA VERDADE REAL, O QUE NÃO E
INERENTE DO DIREITO JUSTO. EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 8.213/91 (ART. 55, PARAGRAFO 3.) E DO DECRETO N. 611/92 (ART. 60
E 61).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRABALHADOR RURAL, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA,
INSUFICIENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, LEGALIDADE, EXIGENCIA,
PROVA DOCUMENTAL.
     RESSALVA, RELATOR, RECONHECIMENTO, SUFICIENCIA, PROVA
TESTEMUNHAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00060 ART:00061
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 INC:00001
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 91177 SP 1997/0015234-0 Decisão:11/06/1997
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EREsp 65632 SP 1995/0051575-0 Decisão:02/02/1997
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DJ         DATA:26/08/1996      PG:29637
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DJ         DATA:01/07/1996      PG:23986
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EREsp 68550 SP 1995/0057136-6 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13405
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTARIO.
1. LEI ESPECIFICA ESTABELECEU REGIME JURIDICO UNICO PARA SERVIDORES
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO.
2. CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE-PE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE-PE, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10639  PE  1994/0028122-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03923
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44463
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00261
RSTJ       VOL.:00091           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR DE
NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO -
E DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR O PEDIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, REGIME ESTATUTARIO,
IRRELEVANCIA, REGIME CELETISTA, EPOCA, DEMISSÃO, APLICAÇÃO, NORMA,
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO FEDERAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR AS QUESTÕES ENTRE O SERVIDOR
ESTATUTARIO E A ADMINISTRAÇÃO, DE VEZ QUE AS RELAÇÕES EXISTENTES NÃO
SÃO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ALAGOAS.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ALAGOAS, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRATO, PRAZO
DETERMINADO, SUJEIÇÃO, REGIME ESTATUTARIO.
Acórdãos similares: CC       13340  SC  1995/0016890-1  DECISÃO:26/09/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44469
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14113
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO ESTADUAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR AS QUESTÕES ENTRE SERVIDOR
ESTATUTARIO E A ADMINISTRAÇÃO, DE VEZ QUE AS RELAÇÕES NÃO SÃO DE
EMPREGO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
2. CONFLITO CONHECIDO;COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA
CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - CODIGO FLORESTAL.
- AS CONTRAVENÇÕES PENAIS ORIUNDAS DO CODIGO FLORESTAL SÃO DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM A TEOR DO ART. 109, IV, CF.
- JURISPRUDENCIA SUMULADA (SUMULA 38/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE LINS/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3709
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS. IMOVEIS FUNCIONAIS. AUSENCIA DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM QUE OS IMPETRANTES SE ACHAVAM OCUPANDO OS IMOVEIS EM
15/03/90. CARENCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 267, VI, C/C ART. 8. DA LMS). RESSALVA
DAS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36715
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CALUNIA - CRIME ELEITORAL - INEXISTENCIA.
- CALUNIAS OU INJURIAS IRROGADAS A PRESIDENTE DE ENTIDADE DE
CLASSE POR OCASIÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL NÃO DIZ RESPEITO A
PROPAGANDA ELEITORAL, NEM SE TRATA DE CRIME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, POLITICO-PARTIDARIA, FICANDO, POR ISSO, NITIDAMENTE
PENAIS.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE FOZ DO
IGUAÇU-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12975
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36713
REVJUR     VOL.:00222           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA.
HAVENDO TENTATIVA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DE GUARAPUAVA-SJ/PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36716
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00265
RSTJ       VOL.:00108           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DESVIO
DE VERBAS FEDERAIS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO
ACUSADO DE MAU EMPREGO DE VERBAS CONCEDIDAS POR ENTIDADES FEDERAIS,
JA INCORPORADAS AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO,
HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO, REPASSE,
CONVENIO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS - VANTAGENS
OUTORGADAS POR PLANOS GOVERNAMENTAIS - LEI 8.112/90.
- A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDA VERSANDO
SOBRE VANTAGENS DOS DIVERSOS PLANOS GOVERNAMENTAIS, ORIGINADOS
APOS A LEI 8.112/90, PROPOSTA POR FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1951, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3643
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ACORDÃO, NÃO IMPEDIRA O
EXAME, PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DA DOCUMENTAÇÃO
EXIGIVEL PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO.
NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7378
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR AUTARQUICO FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DEDUZIDA
POR SERVIDORES AUTARQUICOS FEDERAIS.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.

Acórdãos similares: CC       15565  MG  1995/0059559-1  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03929
CC       11282  PE  1994/0033706-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07508
CC       15124  RJ  1995/0047321-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36720
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35610
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. RECONHECIMENTO DE
ESTABILIDADE NO CARGO DE DEFENSOR PUBLICO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
JUSTIÇA FEDERAL.
- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL O PROCESSO E O
JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL SE POSTULA RECONHECIMENTO DE
ESTABILIDADE NO CARGO DE DEFENSOR PUBLICO, DE VEZ QUE A PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECONHECIMENTO, ESTABILIDADE,
DEFENSOR PUBLICO, NATUREZA JURIDICA, MATERIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14081
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
GRATIFICAÇÕES. SERVIDOR FEDERAL. REGIME ESTATUTARIO. JUSTIÇA
FEDERAL.
- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL O PROCESSO E O
JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS SE POSTULAM O RESTABELECIMENTO DE
GRATIFICAÇÕES SALARIAIS RELATIVAS AO PERIODO POSTERIOR A LEI
8.112/90.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14056
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL.
JUSTIÇA COMUM.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM
JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE NATAL
- RN.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 13857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35613
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISPARO DE REVOLVER
QUE ATINGE SIMBOLO NACIONAL.
-  O ART. 41 DA ANTIGA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - LEI N. 6.620/78-,
QUE  DEFINIA  COMO  CRIME  O  ULTRAJE  A  SIMBOLO  NACIONAL, NÃO FOI
REEDITADO  PELA  LEI  N.  7.170/83,  TORNANDO-SE  CONDUTA PENALMENTE
ATIPICA O DESRESPEITO A SIMBOLO NACIONAL.
-  A  CONTRAVENÇÃO  PENAL CONSUBSTANCIADA NO DISPARO DE ARMA DE FOGO
SITUA-SE NA AREA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE
DIREITO DE JOAQUIM TAVORA/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO, BANDEIRA NACIONAL,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CONDUTA
ATIPICA, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006620 ANO:1978
        ART:00041
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41      LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13663
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO.
COMPETENCIA. FORO DO DOMICILIO DA JUSTIFICANTE. JUSTIÇA ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SUMULA N. 32 DO STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PARA FINS DE PROVA DE PEDIDO DE
PENSÃO PERANTE A UNIÃO FEDERAL NA HIPOTESE EM QUE O DOMICILIO DA
JUSTIFICANTE NÃO FOR SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA
RESSALVA DA SUMULA N. 32, DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA - PB.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 318
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM HABEAS-CORPUS. CUMPRIMENTO. EXAME
PREJUDICADO.
- A RECLAMAÇÃO E INSTRUMENTO DE ASSENTO REGIMENTAL DESTINADO A
PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES (RISTJ, ART. 187).
- EVIDENCIADO QUE A RECLAMANTE TEVE EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, EM
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ, QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR, RESTA
PREJUDICADO O EXAME DA RECLAMAÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO.
- RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5028
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35601
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PUBLICO - INCERTEZA QUANTO AO LUGAR DA FALSIFICAÇÃO E CERTEZA
QUANTO AO DO USO DO DOCUMENTO.
- IMPOSSIVEL IDENTIFICAR-SE O LUGAR DA FALSIFICAÇÃO DO
DOCUMENTO PUBLICO, FIXA-SE A COMPETENCIA PELO LOCAL DO USO DO
DOCUMENTO FALSO.
- JURISPRUDENCIA DA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PARANACITY-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35609
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00260
RSTJ       VOL.:00108           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL -
DESVIO DE VERBAS FEDERAIS.
- COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO APRECIAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE, OS CRIMES DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PUBLICA
PRATICADO POR EX-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCICIO DA FUNÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PECULATO, HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.