HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   JUNTADA   EXTEMPORÂNEA   DA   DECISÃO   DE
INTERCEPTAÇÃO   TELEFÔNICA.   AUSÊNCIA   DE   PREJUÍZO.   MEIO   DE
 PROVA   LEGALMENTE   AUTORIZADO.   CONVERSAS   CITADAS   NA
DENÚNCIA.   MÍDIAS   E   TRANSCRIÇÕES   DISPONIBILIZADAS   À
DEFESA,   ANTES   DA   SENTENÇA.   VALIDADE   DA   PROVA
ENCONTRADA   FORTUITAMENTE.   HABEAS   CORPUS   DENEGADO.
1.   Em   conformidade   com   o   art.   563   do   CPP,   nenhuma
 nulidade   será   declarada   se   não   resultar   prejuízo   para
  a   acusação   ou   para   a   defesa.   A   prova   do   dano
pode   ser   evidente   e   ser   reconhecida   por   mero
raciocínio   lógico,   quando   violadas   garantias   que
impactam   substancialmente   o   devido   processo   legal,   mas
é   sempre   necessária   para   a   sanção   de   invalidade.
2.   In   casu,   cópias   das   decisões   que   autorizaram   a
interceptação   telefônica   e   suas   prorrogações   foram
juntadas   ao   processo   de   forma   extemporânea,   na   fase
da   apelação,   em   detrimento   da   regra   de   que   todos
os   documentos   produzidos   contra   o   réu   devem   ser
disponibilizados   à   defesa.
3.   Todavia,   as   conversas   captadas   foram   mencionadas   na
  própria   denúncia   e,   além   disso,   mídias,   com   suas
respectivas   transcrições,   estavam   disponíveis   aos
defensores   durante   toda   a   instrução   criminal.   A   prova
 cautelar   foi   contraditada,   antes   da   prolação   da
sentença.
4.   As   peculiaridades   dos   autos   evidenciam   que   a
defesa   não   se   sentiu   prejudicada.   Os   profissionais   que
  assistiram   o   acusado   estavam   cientes   da   existência
da   decisão   que   deferiu   a   interceptação   telefônica,   mas
  não   do   seu   conteúdo.   Todavia,   não   requerem   a   cópia
  do   ato   judicial   e   mantiveram-se   em   silêncio   nas
oportunidades   que   tiveram   de   se   manifestar   nos   autos.
 Deixaram   para   suscitar   o   vício   no   momento   que
melhor   convinha,   depois   da   condenação,   mas   não   há,   à
  luz   do   art.   563   do   CPP,   razão   para   pronunciar   a
 nulidade   do   processo   e   determinar   seu   retrocesso   para
  que   os   advogados   tenham   acesso   ao   decisum   e
oportunidade   para   impugnar   sua   motivação,   uma   vez   que
 esses   estágios   foram   cumpridos   antes   do   julgamento   da
  apelação   e   o   Tribunal   se   pronunciou   sobre   a
legalidade   da   quebra   de   sigilo.
5.   Consoante   a   jurisprudência   desta   Corte,   podem
ocorrer,   no   curso   de   escutas   de   linhas   alvos,
descobertas   inesperadas,   inclusive   de   evidências
aleatórias.   Deveras,   "ainda   que   o   investigado   não
tenha   sido   referido   no   decreto   judicial   autorizador   de
  interceptações   telefônicas,   apuração   criminal   iniciada   a
  partir   de   elementos   probatórios   acidentais   nelas
obtidos   é   juridicamente   válida,   por   se   tratar   de
encontro   fortuito   de   provas   (serendipidade)"   (HC
497.425/RJ,   Rel.   Ministra   Laurita   Vaz,   6ª   T.,   DJe
26/3/2021).
6.   Habeas   corpus   denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
   STJ - <<HC 497425>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1933067>>-PR,
         <<AgRg no RHC 147644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563