AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1301024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM ARESP. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA
TURMA  (§  3º  DO  ART. 1.043 DO NOVO CPC). RELAÇÃO ENTRE O CRIME DE
CORRUPÇÃO  PASSIVA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO: ALINHAMENTO
SUPERVENIENTE  DO  ENTENDIMENTO  DAS  TURMAS COMPONENTES DA TERCEIRA
SEÇÃO  DO  STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
SESSÃO  DE  JULGAMENTO POR FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL:
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS COMPARADOS.
1.  Se  a  orientação  adotada  no acórdão recorrido corresponde, na
realidade,  ao  superveniente alinhamento da posição das duas Turmas
componentes  da Terceira Seção sobre o tema (desnecessidade de que o
crime  de corrupção passiva esteja relacionado com as atribuições do
servidor  público),  seguindo, inclusive, orientação jurisprudencial
do  Supremo  Tribunal Federal, a modificação do entendimento sobre a
matéria  dentro da mesma Turma julgadora não configura dissenso apto
a desafiar embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ.
2.  "O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação
ou  recebimento  de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de
tal  vantagem,  esteja  relacionada  com atos que formalmente não se
inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da
função  pública,  materialmente implicam alguma forma de facilitação
da  prática  da  conduta almejada" (REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018).
Precedentes:  AgRg  no  HC  465.432/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA  TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019; RHC 48.400/RJ,
Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015,
DJe 30/03/2015; Inq 4506, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a)
p/  Acórdão:  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em
17/04/2018,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-183  DIVULG  03-09-2018 PUBLIC
04-09-2018.
3.  Não  há  como  se  comprovar  dissenso a respeito de nulidade de
sessão  de  julgamento  na  qual  foi frustrado o direito da parte à
sustentação  oral,  se não existe similitude fática entre a situação
examinada no acórdão recorrido e aquela posta no acórdão paradigma.
Isso  porque  o  acórdão  impugnado  deixou  claro  que, na situação
concreta, "o patrono do agravante manifestou seu desejo de converter
o pedido de sustentação oral em preferência", hipótese completamente
diversa  da  situação  fática  examinada  no  acórdão  apontado como
paradigma,  em  que o patrono da parte solicitou e teve negado o seu
direito de fazer sustentação oral.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO PASSIVA - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1745410>>-SP, <<AgRg no HC 465432>>-PR,
           <<RHC 48400>>-RJ
     STF - [[INQ 4506]]
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1301024>>-SP que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317