AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1331115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E
O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE PRETENDE
REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ERROR IN
IUDICANDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 168 DO STJ.
1. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pela
embargante, com o objetivo de declarar "que é inexigível a cobrança
de qualquer obrigação que contra a Autora venha a ser alegada pelo
réu antes que este demonstre, de maneira cabal, haver cumprido, por
sua vez, plena e tempestivamente com as obrigações que assumiu" em
decorrência dos instrumentos firmados com o BNDES (fls. 17, e-STJ)
2. De acordo com o Acórdão da origem, a pretensão da autora, em
realidade, é "tornar ineficaz a força executiva de um título oriundo
de um contrato no qual, com atraso ou não, foi repassado crédito no
valor total de NCz$ 61.262.218,20 (valores históricos pertinentes
ao mês de agosto de 1994). A atualização desse valor pelo índice
IGP-M, sem inclusão de juros, atinge, em valores atuais
(outubro/2010), o, montante de R$ 277.791.995,97" (fls. 1.302,
e-STJ).
3. O Acórdão embargado, após apontar que "a  presente ação, em que
se questiona o cumprimento de contrato avençado pelas partes em 28
de agosto de 1989, foi ajuizada em junho de 1995, e, portanto, há 24
anos as partes aguardam o bem jurídico objeto da prestação
jurisdicional" (fls.  1.449, e-STJ), conheceu do Recurso Especial,
para dar-lhe parcial provimento, afastando a  impossibilidade
jurídica do pedido e reconhecendo a improcedência do pedido de
declaração de inexigibilidade da obrigação da recorrente (fls.
1.451, e-STJ)
4. Após julgamento dos Aclaratórios, a agravante ofertou Embargos de
Divergência, sustentando que o Acórdão da Terceira Turma contraria
precedente da Primeira Turma, tendo em vista que há compreensões
distintas sobre o efeito devolutivo do Recurso Especial e a
possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, diretamente,
aplicar o direito à espécie; recurso, contudo, que não mereceu
conhecimento e que, por isso, é neste instante desafiado por este
Agravo.
5. O aresto embargado da Terceira Turma e o paradigma da Primeira
Turma, no que concerne à aplicação do direito à espécie e ao efeito
devolutivo amplo, adotam o mesmo posicionamento, razão pela qual não
há divergência a ser dirimida.
6. Tanto o acórdão embargado quanto o paradigma entendem que o
efeito devolutivo amplo permite que se aplique o direito à espécie
em Recurso Especial quando não há fatos dependentes de prova.
7. Consta do acórdão paradigma: "Ocorre que a jurisprudência desta
Corte já se consagrou no sentido de que o recurso especial terá
efeito devolutivo amplo e o direito será aplicado à espécie desde
que o pleito não implique o reexame de fatos e provas (...)  Nesse
contexto, como destacado nas razões da própria agravante 'o Tribunal
de origem não se manifestou sobre uma data em que teria ocorrido a
ciência inequívoca do dano, limitando-se apenas a afastar a
prescrição sob o pretexto de que o dano prolongava- se no tempo e
que a obrigação seria de trato sucessivo" (fl. 646, e-STJ). É
exatamente por esse motivo que não pode o STJ empreender o
necessário exame da prova dos autos para definir qual seria essa
data, sendo inafastável o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pleito' ".
8. O acórdão embargado, assim como o aresto paradigma, adotaram a
orientação de que a aplicação do direito à espécie é possível
somente quando ausentes questões de fato dependentes de prova, tendo
entendido que, no caso, não haveria necessidade de provas. A
leitura do julgado questionado evidencia que ele adotou exatamente a
tese do paradigma (fls. 1491-1493, e-STJ): "Contudo, diferentemente
do alegado pela DI GREGÓRIO, o reconhecimento da preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido, apesar de alterar o resultado do
julgamento da ação, diante da sua extinção sem julgamento do
mérito, não reformou ou extirpou o acórdão que julgou o mérito da
causa, uma vez que sobre ele não foi reconhecida qualquer nulidade
ou alteração pelo acórdão que julgou apenas a preliminar. Assim,
tendo sido afastada a preliminar de impossibilidade jurídica, no
acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte (e-STJ, fls.
1.438/1.439), era possível o conhecimento das premissas fáticas
elencadas no acórdão que julgou o mérito da causa porque estas não
foram afastadas pelos julgamentos posteriores, sendo possível a
aplicação do direito à espécie, como consignado no acórdão
vergastado. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento segundo o qual, uma vez ultrapassado o juízo de
admissibilidade, e sendo prescindível o reexame do substrato
fático-probatório dos autos, o recurso especial comporta efeito
devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação
do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, da Súmula nº
456 do STF e do § 3º do art. 515 do CPC/73 (art. 1.013, § 3º, do
NCPC). (...) No caso dos autos, porquanto desnecessária a incursão
na seara fático-probatória, ficou evidenciada a plena possibilidade
de aplicação do direito à espécie".
9. Inconformado, o recorrente defende que o aresto enunciou com
acuidade a teoria do efeito devolutivo amplo em seu texto; que
"embora tenha constado no acórdão embargado o entendimento pacífico
do  STJ  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  direito  à
espécie  deve  ser aplicado quando for 'prescindível o reexame do
substrato fático-probatório dos autos', na  prática, o órgão
fracionário  contrariou  tal  entendimento,  pois  o julgamento
necessariamente exige reexame de fatos e provas. Isso  porque
enquanto o  paradigma  reconheceu  que  a  técnica depende da
inexistência de fatos a serem provados nas instâncias ordinárias,o
acórdão  embargado  ignorou  a  pendência  de  fatos  a  serem
provados  pela agravante" (fls. 1.607, e-STJ - destaquei) .
10. Contudo, os Embargos de Divergência têm por fim solucionar
eventual dissídio jurisprudencial, e não verificar o acerto ou
desacerto do aresto embargado; se o órgão aplicou adequada ou
inadequadamente o direito à espécie; se era ou não o caso de ser
deferida instrução probatória na origem; se deveria ter sido
garantido ou não o direito à sustentação oral do d. advogado; não se
prestando, assim, a correção de equívocos cometidos no julgamento
embargado. Precedentes do STJ.
11. A própria recorrente assume que o acórdão embargado reconhece "o
entendimento pacífico  do  STJ  no  sentido  de  que  a  aplicação
do  direito  à  espécie"  é possível "quando "for 'prescindível o
reexame do substrato fático-probatório dos autos'" (fls. 1.607,
e-STJ - destaquei).  Se ambos os arestos estão no mesmo sentido da
jurisprudência do STJ, tampouco é possível o conhecimento dos
Embargos de Divergência pelo óbice da súmula 168 do STJ ("Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 986880>>-SP,
         <<EREsp 1374140>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1602053>>-AM,
         <<AgRg nos EREsp 1472414>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1451162>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1469104>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1397642>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168