AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INTIMAÇÃO DOS
RECORRENTES PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART.
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea "c"
do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve
cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, §
1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso
especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente
não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da
juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma,
ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade
dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do
acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal
com interpretação divergente entre os Tribunais.
2. No presente caso, os recorrentes não indicaram, precisamente,
quais seriam os julgados paradigmas, limitando-se a transcreverem
ementas de vários julgados proferidos por esta Corte Superior e
também pelo TRF1 e pelo TRF4. Assim, deixaram de realizar o devido
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados
mencionados, mediante a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos confrontados.
3. Ademais, os recorrentes não indicaram, de forma clara e
específica, qual teria sido o dispositivo legal com interpretação
divergente entre os Tribunais, o que também impede o conhecimento do
recurso pela divergência.
4. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o
suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou
assinatura, mas não a complementação das razões do recurso
interposto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906289>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1332373>>-RJ
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - SUPRIMENTO DE VÍCIO FORMAL
SANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1549099>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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