AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL CONTRA
SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE CONFIRMOU ARESTO ABSOLUTÓRIO
MARANHENSE EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTA AJUIZADA PELO
MP/MA EM DESFAVOR DA ENTÃO PREFEITA DE AXIXÁ/MA, COM SUPORTE NOS
ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE A ACIONADA
TERIA PRATICADO CONDUTA ÍMPROBA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, POR
TER ALEGADAMENTE DISPENSADO VERBALMENTE OS SERVIDORES EFETIVOS,
MANDANDO-OS PARA CASA, POUCOS DIAS APÓS ASSUMIR O MANDATO DE
PREFEITA, POIS HAVIA NECESSIDADE DE REALIZAR UM RECADASTRAMENTO NO
MUNICÍPIO. DECRETO ABSOLUTÓRIO ORIUNDO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NA
PRESENTE DEMANDA, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE URGENTE DISTINÇÃO
ENTRE ATOS IRREGULARES E ÍMPROBOS, ESTES QUE SE REVESTEM DA NOTA DE
MÁ INTENÇÃO. O TRIBUNAL ESTADUAL CONSIDEROU ESSA DIFERENÇA, AO
AFIRMAR QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO, NEM NEGLIGÊNCIA, NA GESTÃO DE
BENS PÚBLICOS, PORQUE O RECADASTRAMENTO ERA ESSENCIAL AO INÍCIO DA
GESTÃO E QUE, APÓS A SUA REALIZAÇÃO, FORAM DETECTADAS
IRREGULARIDADES E RELATADOS OS SERVIDORES NOS ÓRGÃOS PARA OS QUAIS
HAVIAM PRESTADO CONCURSO, MOTIVO PELO QUAL A GESTORA NÃO DEU CAUSA À
IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARQUET DESPROVIDO.
1. A controvérsia está cifrada em saber se a conduta imputada à
demandada, então Prefeita do Município de Axixá/MA, pode ser
qualificada como ímproba.
2. É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para
que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve
conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos
ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a
qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos
seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos
cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de
terceiros.
3. Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles praticados em
desacordo às diretivas da Administração Pública, esta que só permite
que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa fora do
esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores
Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por
falta de orientação técnica, por inabilidades, deficiência de
formação profissional do Gestor Público.
4. Ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente
aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos
da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo
previsto em lei. Isto porque, na improbidade administrativa, já
existe a volição preordenada para a prática da conduta que
propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o
Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do
Administrador Público.
5. Na espécie, a demandada, então Prefeita de Axixá/MA, foi acionada
por ter, poucos dias após assumir o mandato de Prefeita Municipal,
dispensado verbalmente os Servidores efetivos, mandando-os para
casa, pois havia necessidade de realizar um recadastramento no
Município. Na leitura do Órgão Acusador, foi instaurado o
procedimento administrativo 001/2013, a partir do qual foram
reunidas diversas representações dos Servidores, todas unânimes em
afirmar que foram afastados dos seus postos de trabalho sem nenhuma
justificativa ou processo administrativo, o que resultou em
paralisação dos serviços públicos prestados pelo Município de
Axixá/MA. Essa circunstância resultou em ofensa a princípios
administrativos, segundo o Órgão Acusador.
6. Contudo, o Tribunal Maranhense efetuou crucial distinção, para o
caso concreto, entre o que seria improbidade administrativa e
condutas irregulares, registrando que o recadastramento era
essencial ao início da gestão e que após a sua realização, foram
detectadas irregularidades e relatados os servidores nos órgãos para
os quais haviam prestado concurso, não vislumbrando qualquer dano ao
Erário (fls. 546). A prova testemunhal, por outro lado, demonstrou
que o recadastramento foi necessário, em razão da ausência da
transição da gestão e de arquivos que pudessem nortear a nova
administração, uma vez que houve um incêndio na prefeitura e os
documentos foram queimados (fls. 546).
7. Só com essa assertiva é possível ver que não há nota de má-fé ou
culpa grave da Chefe do Poder Executivo quanto à aludida questão
factual. Não há fato típico, portanto.
8. Esses aspectos factuais e probatórios, que foram represados no
julgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame em
sede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos pelo
Tribunal de origem, que separou devidamente, para afastar a
responsabilidade do Prefeito, o que seriam atos ímprobos daqueles
atos irregulares.
9. Portanto, por evidenciar a exatíssima distinção entre atos
irregulares e atos ímprobos, o aresto representa o estado da arte da
compreensão jurídico-científica acerca do que é a improbidade
administrativa, razão pela qual não houve violação alguma do julgado
recorrido à Lei de Improbidade.
10. Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
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