RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1210064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
PREVISTA  NO  ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL.
COMPROVADA  A  CULPA  EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA  NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
SÚMULA  7  DO  STJ.  NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS
MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ.
1.  A  culpa  da  prestadora  do  serviço  de transporte ferroviário
configura-se  no  caso  de atropelamento de transeunte na via férrea
quando  existente  omissão ou negligência do dever de vedação física
das  faixas  de  domínio  da ferrovia com muros e cercas bem como da
sinalização   e  da  fiscalização  dessas  medidas  garantidoras  da
segurança na circulação da população. Precedentes.
2.  A  responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço
público,  no  caso  de  conduta  omissiva,  só  se  desenhará quando
presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se
origina,  na  espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao
Poder Público de impedir a consumação do dano.
3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos
Transportes   Ferroviários   (Decreto   1.832/1996)   disciplinou  a
segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às
administrações  ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e
regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso
IV   do   art.  54,  a  adoção  de  "medidas  de  natureza  técnica,
administrativa,  de  segurança  e  educativas  destinadas a prevenir
acidentes".   Outrossim,   atribuiu-lhes  a  função  de  vigilância,
inclusive,  quando  necessário, em ação harmônica com as autoridades
policiais (art. 55).
4.  Assim,  o  descumprimento  das medidas de segurança impostas por
lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise
das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa
da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de
indenizar.
5.   A   despeito  de  situações  fáticas  variadas  no  tocante  ao
descumprimento  do dever de segurança e vigilância contínua das vias
férreas,  a  responsabilização  da  concessionária  é uma constante,
passível  de  ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a
culpa  exclusiva  da vítima. Para os fins da sistemática prevista no
art.  543-C  do  CPC,  citam-se algumas situações: (i) existência de
cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade,
insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda
quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii)
a  própria  inexistência  de  cercadura ao longo de toda a ferrovia;
(iii)   a   falta   de  vigilância  constante  e  de  manutenção  da
incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea
pelos  pedestres;  (iv)  a  ausência parcial ou total de sinalização
adequada   a   indicar   o  perigo  representado  pelo  tráfego  das
composições.
6.  No  caso  sob  exame,  a instância ordinária, com ampla cognição
fático-probatória,  consignou  a  culpa  exclusiva da vítima, a qual
encontrava-se  deitada  nos  trilhos  do  trem, logo após uma curva,
momento  em  que  foi  avistada  pelo maquinista que, em vão, tentou
frear  para  evitar  o  sinistro.  Insta  ressaltar que a recorrente
fundou  seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo
Juízo  singular,  e  na  responsabilidade objetiva da concessionária
pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ.
7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial
interposto  com  fundamento  tão somente na alínea "c" do permissivo
constitucional.
8.  Recurso  especial  não conhecido. Acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  recurso  especial  e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543, C, do CPC, foi fixada a seguinte
tese:   No   caso  de  atropelamento  de  pedestre  em  via  férrea,
configura-se  a  concorrência de causas quando: (i) a concessionária
de  transporte  ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar
os  limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos,
adotando  conduta  negligente  no tocante às necessárias práticas de
cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e
(ii)  a  vítima  adota  conduta  imprudente,  atravessando  a  linha
ferroviária  em  local  inapropriado.Todavia,  a responsabilidade da
ferrovia  é  elidida,  em  qualquer  caso, pela comprovação da culpa
exclusiva  da  vítima. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS
FERROVIÁRIAS)
     STF - [[RE 5828]]-RJ, [[RE 100783]]
     STJ - <<REsp 20163>>-RJ, <<REsp 35842>>-RJ, <<REsp 330681>>-MG,
           <<REsp 63091>>-RJ, <<REsp 330681>>-MG, <<REsp
293260>>-SP,
           <<REsp 704307>>-RJ, <<REsp 853921>>-RJ,
           <<REsp 704307>>-RJ, <<AgRg no REsp 1253954>>-PR
(ACIDENTE FERROVIÁRIO - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO - RESPONSABILIDADE
CIVIL DAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)
     STJ - <<EDcl no Ag 1320610>>-SP, <<AgRg no REsp 1260436>>-SP,
           <<AgRg no Ag 894302>>-RJ, <<AgRg no Ag 174431>>-SP,
           <<EDcl no Ag 1320610>>-SP, <<AgRg no REsp 1260436>>-SP,
           <<AgRg no Ag 894302>>-RJ, <<AgRg no Ag 174431>>-SP
(ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS
FERROVIÁRIAS - CULPA CONCORRENTE)
     STJ - <<REsp 494183>>-SP, <<EDcl no Ag 1085003>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 34287>>-RJ, <<REsp 1123704>>-SP,
           <<REsp 788000>>-RJ, <<REsp 1070488>>-SP,
           <<REsp 437195>>-SP, <<REsp 700121>>-SP,
           <<REsp 530610>>-SP
     STF - [[RE-AGR 234010]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias
férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante,
passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a
culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no
art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de
cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade,
insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda
quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii)
a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia;
(iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da
incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea
pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização
adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das
composições".
Tema: Tema Repetitivo 517
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:001832 ANO:1996
        ART:00001   INC:00004   ART:00004   INC:00001   ART:00054
        INC:00004   ART:00055
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00043   ART:00927   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002681 ANO:1912
LEG:FED DEC:015673 ANO:1922
        ART:00008   ART:00015   ART:00016
LEG:FED DEC:002089 ANO:1963
        ART:00003   ART:00007   ART:00010