AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1159598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO
DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO
TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE
852.475/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "São
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade
Administrativa" (Tema 897/STF).
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento ao
agravo, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e os
votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins negando provimento ao agravo, a Corte Especial, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Raul Araújo que davam provimento ao agravo.
Declaram-se aptos a votar os Srs. Ministros Humberto Martins e Luis
Felipe Salomão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DO ERÁRIO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 985647>>-SP
   STF - [[RE 852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 897),
         [[ARE-ED-AGR 1142089]],
         [[RE-AGR 1187653]]
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
   STF - [[ARE 1195134]]
Informações complementares:      Não há restrição para a pretensão de ressarcimento ao erário
pela prática de ato de improbidade administrativa. Isso porque,
conforme a jurisprudência do STF, poderão ser adotadas ação de
ressarcimento, ação civil pública, ação popular, ou mesmo a ação de
improbidade administrativa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o presente caso não se amolda com precisão ao que foi
decidido pelo STF no RE 852.475/SP, exatamente pela inexistência de
ato doloso de improbidade. A Ação Popular, de tão valioso préstimo
democrático e jurídico, não veicula pretensão reconhecedora da
prática de atos de improbidade, vez que se dirige à regulação do
ressarcimento de danos decorrentes de lesão ao Erário, inclusive com
expressa previsão de prescrição, no seu art. 21".
     "[...] No presente caso, não se vislumbra a inequívoca, certa e
específica demonstração da existência de ato doloso de improbidade,
nem no acórdão proferido pelo Tribunal Bandeirante, nem no aresto
lavrado pela Segunda Turma deste STJ. Quanto a esse ponto, que seria
o diferencial afastador da prescrição, é total o silêncio de ambas
as decisões condenatórias ao ressarcimento, em face da Ação Popular.
Não participo da ideia de que se possa, por meio de interpretações
ulteriores, aumentar, expandir, estender ou acrescer a abrangência
material estatuída em decretos judiciais que veiculam condenações".
     "A Ação Popular Constitucional, que sempre se fundamenta no
binômio ilegalidade/lesividade, não é prestante para a imposição de
sanções por atos ímprobos, pois isso importaria em atribuir ao
cidadão o poder punitivo exclusivo do Estado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021