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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1700117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO
ADQUIRIDO.  CONTEÚDO.  VERIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  INTERVENÇÃO  DO
BANCO   CENTRAL.   FGC.   LIMITE.  RESOLUÇÃO  APLICÁVEL.  RETROAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Tem-se  o  prequestionamento  implícito quando o órgão julgador,
embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos
por  violados,  emite  juízo de valor a respeito da questão jurídica
deduzida no recurso especial.
2.  "Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo
Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico
perfeito  e  de  coisa  julgada  não  são  fixados pela Constituição
Federal,  mas  sim  pela  legislação  infraconstitucional.  Assim, o
controle  constitucional  se  restringe  à  garantia  dos  referidos
direitos,  enquanto  o  controle  do  conteúdo  material  deles é de
natureza  infraconstitucional  (EREsp  1.182.987/SP,  Rel.  Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   CORTE   ESPECIAL,   julgado  em  1/6/2016,  DJe
19/09/2016)[...]"  (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  11/06/2019, DJe
27/06/2019).
3.  A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as
normas   vigentes   no   momento  da  indisponibilidade  financeira.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão,
Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO ILÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352908>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PARÂMETRO - RESOLUÇÕES DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1639259>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LINDB - VIOLAÇÃO REFLEXA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1241703>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LINDB - CONTROLE MATERIAL DOS
DIREITOS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1654012>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência tem admitido, como parâmetro do recurso
especial, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1065406
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem concluiu que o acordo
firmado  entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua
totalidade.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o  reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DE DÍVIDA - CODEVEDORES - QUITAÇÃO
TOTAL)
     STJ - <<REsp 1478262>>-RS, <<AgRg no REsp 1057041>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1002491>>-RN, <<AgRg no Ag 692427>>-SP,
           <<REsp 1170239>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide
com  a  jurisprudência  do  STJ no sentido de que a transação só irá
extinguir a dívida em relação aos demais codevedores quando o credor
der a quitação por toda a dívida, e não apenas parcialmente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00844   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO E
PAGAMENTO  DE  HAVERES.  SÓCIO  EXCLUÍDO DE SOCIEDADE SIMPLES. LAUDO
PERICIAL.  INCLUSÃO  DO  FUNDO DE COMÉRCIO PARA VALORAÇÂO DAS QUOTAS
SOCIETÁRIAS  DO  SÓCIO  EXCLUÍDO.  SOCIEDADE CIVIL. REGRAS DO CÓDIGO
CIVIL  DE 1916. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. VALOR
ECONÔMICO  VINCULADO  À PESSOA DE CADA MÉDICO ASSOCIADO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.
SÚMULA  211  DO  STJ.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2.  O  exame  da  pretensão  recursal  de  nulidade  do  v.  acórdão
recorrido,  determinando  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo  v.  acórdão,  o  que  é vedado em sede de recurso especial e a
reinterpretação  do  estatuto  ou  contrato  social,  nos termos dos
enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito,  há  que  se  extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados,  a  fim  de  que  se  possa,  na instância especial, abrir
discussão  sobre  determinada  questão de direito, definindo-se, por
conseguinte,  a  correta  interpretação  da legislação federal (Súm.
211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1298186  MG  2018/0121324-3  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AREsp  1542242  SC  2019/0204544-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE VIDA
COLETIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA SEGURADORA.
ABRANGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com  a  desconstituição  de  suas premissas tal como pretendido pela
agravante,  a  fim  de  afastar  a  cobertura securitária demandaria
reexame   de  todo  âmbito  da  relação  contratual  estabelecida  e
incontornável  incursão  no  conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ABRANGÊNCIA CONTRATUAL DE
COBERTURA - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 759671>>-DF
           <<AgRg no AREsp 832566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1712936 PR 2020/0138897-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp 1195127 PR 2017/0278758-0 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp 1675010 PR 2020/0052200-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1592047 PR 2019/0291847-5 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  há  "limitação  da
cognição  na  fase  de  liquidação de sentença à apuração do quantum
debeatur,   não   sendo  cabível  diferir  a  essa  fase  processual
verificação da própria existência do direito" (REsp n. 1.541.031/RJ,
Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 19/5/2016, DJe 5/9/2016).
2.  "O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase
de  conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido
e   alcance   do  comando  sentencial  mediante  integração  de  seu
dispositivo  com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode
acrescer  ou  retirar,  devendo  apenas  aclarar  o exato alcance da
tutela  antes  prestada"  (AgInt  no  REsp n. 1.599.412/BA, Relatora
Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe
24/2/2017).
3.  O  Tribunal  de  origem,  após  a análise dos elementos fático -
probatórios   dos  autos,  concluiu  pela  anulação  da  pericia,  e
elaboração  de  novo  laudo  pericial sob o seguinte fundamento: " O
acórdão apontou inconsistências nos cálculos realizados, referente à
aplicação   dos   índices  de  crescimento  de  mercado,  indicando,
inclusive  que  o  perito  não  atendeu  aos  critérios definidos na
sentença,  sem apontar explicações adequadas de como chegou aos três
fatores  explanados,  de  modo que o cálculo deverá ser refeito, nos
termos  apontados  na  decisão  recorrida.".  Dessa forma, alterar o
entendimento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  perícia  demandaria,
necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado
em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1541031>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DA TUTELA JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA, <<AgRg no AREsp
341659>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980329>>-MS
(ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 526075>>-RS, <<AgInt no REsp
1597130>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 884294>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  VALOR  DA PENHORA. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489, do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta  nos  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  Rever  o  parâmetro  estabelecido pelo Tribunal de origem para a
penhora  demandaria,  necessariamente,  reexame do conjunto fático -
probatório  dos  autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 489, DO CPC/15 - OFENSA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE  VIDA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ E MORTE DO
SEGURADO. SÚMULA N. 620 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.  "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização  prevista  em  contrato  de  seguro  de vida" (Súmula n.
620/STJ).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - MORTE DECORRENTE DE ATO PRATICADO PELO SEGURADO
SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - COBERTURA - PAGAMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 973725>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO
INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'A  Segunda  Seção  desta  eg.  Corte  Superior  firmou
orientação  no  sentido  de  não  ser possível majorar os honorários
recursais   no  julgamento  de  agravo  interno  e  de  embargos  de
declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000620
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO  DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DO ART. 205 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR FALHA NO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "(...)  o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe
sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator,
por  esforço  hermenêutico,  não  cabe  extrair da argumentação qual
dispositivo  teria  sido  supostamente  contrariado  a fim de suprir
deficiência  da  fundamentação  recursal,  cuja  responsabilidade  é
inteiramente  do  recorrente"  (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019,
DJe 30/09/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IURA NOVIT CURIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO  EM  MORA.  NULIDADE. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO
BNH. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.
5  e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o
contrato  e  as  provas  contidas  no  processo  para  concluir pela
validade   das  intimações.  Alterar  esse  entendimento  demandaria
reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
3. "É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de
ato  normativo que não se enquadre no conceito de lei federal" (REsp
n.  1.590.322/MS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1590322>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE    CIVIL.    CONFIGURAÇÃO.    REEXAME   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA.  Nº 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRINTA
MIL   REAIS.   IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO.   REEXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  No  presente  caso,  a  pretensão  de análise acerca de terem os
proprietários  do  imóvel responsabilidade sobre o evento - explosão
provocada  pelo  inquilino, fábrica de fogos de artifícios - somente
se  processa  mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos
autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2.  Conforme  entendimento  pacífico  do  STJ,  a revisão do quantum
indenizatório  enseja  o  reexame  reexame  do  conjunto  probatório
carreado  aos  autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, salvo
nas  hipóteses  de exorbitância ou irrisoriedade do valor, o que não
se  verifica  na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 30 mil,
devidamente corrigido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA.  ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.
MATÉRIA   QUE   DEMANDA   REEXAME   DE  FATOS,  PROVAS  E  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As
conclusões   do   acórdão   recorrido  sobre  a  relação  contratual
estabelecida  entre  as  partes,  e  o  preenchimento dos requisitos
necessários  à  inversão  do ônus probatório; não podem ser revistas
por  esta  Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame
do  conjunto  fático  -  probatório  dos  autos,  e interpretação de
cláusula  contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662194>>-PR
(RELAÇÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1433857>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007