AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na PET na Rcl)
Processo: 38625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
MINERAL. CABIMENTO DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR
OS VÍCIOS INDICADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. EM
FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE.  INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO NA RECLAMAÇÃO. ARTS. 990 E 996 DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO DE
INTERESSE DO DETENTOR DE TÍTULO MINERÁRIO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS
DECISÕES QUE DETERMINARAM O CUMPRIMENTO, PELA ANM, DA DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL  FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS
PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA ANM PARA ATUAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM
CONFORMIDADE COM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DE MAURÍCIO
BRITTO MARCELLINO DA SILVA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO
MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de
Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., para
autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro
interessado, além de determinar a suspensão do processo
administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. 
2. Conforme constou da decisão ora agravada, a empresa HNK BR
Indústria de Bebidas Ltda. apresentou seus aclaratórios (fls.
521/528) demonstrando que a decisão unipessoal prolatada pelo então
relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, partiu de premissa
fática equivocada, pois não conheceu do Agravo Interno interposto
contra o indeferimento do pleito de ingresso no feito na condição de
terceiro interessado, sob o fundamento de que a empresa não possui
interesse jurídico na matéria discutida na presente Reclamação.
3. De fato, a decisão que não conheceu do Agravo Interno de
iniciativa da HNK apresentou vício em sua fundamentação, pois, em
melhor exame, foi possível constatar que a parte insurgente
comprovou que a eventual procedência da presente Reclamação teria o
condão de atingir direito de titularidade da empresa, porquanto é
proprietária de uma fábrica de cervejas e refrigerantes, edificada
na parte da área em que, no passado, o então DNPM (hoje ANM) negou
ao Sr. Maurício Britto, ora agravante, a concessão de autorização de
pesquisa mineral para fosfato.
4. O art. 996 do CPC/2015 estabelece que o terceiro interessado tem
legitimidade para ingressar no feito, na hipótese em que o resultado
do julgamento a ser proferido vier a atingir interesse jurídico do
qual é titular, ainda que de forma reflexa. Também o art. 990 do
mesmo diploma processual, bem como o art. 189 do RISTJ, estabelecem
que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
5. Na hipótese, houve demonstração do nexo de interdependência entre
a HNK e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, visto
que o reclamante postulou, em sua inicial, a procedência do pedido
para que se determine à ANM a concessão de autorização de pesquisa
de minério na área litigiosa, incluída a do poço artesanal e
excluída a da Zona de Expansão Urbana, e, por conseguinte, sejam
anulados todos os atos administrativos posteriores que sejam
incompatíveis com o direito de pesquisa do Reclamante (fl. 16 -
grifos não originais). Todavia, desde 2003, a empresa HNK BR detém
autorização de pesquisa sobre essa área em que está o poço
artesanal, concedida pelo Ministério de Minas e Energia, razão pela
qual ostenta patente interesse jurídico na solução da controvérsia.
6. Sob outro ângulo, o Novo Código de Processo Civil prevê a
possibilidade de se recorrer de qualquer decisão monocrática, pela
via de Agravo Interno, remédio processual adequado para fazer valer
o princípio da colegialidade, e que está disciplinado no art. 1.021,
do CPC/2015, que não deixa margem de dúvidas ao dispor que, não
havendo retratação, o recurso será levado a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta, ainda que não seja viável
conhecê-lo por ausência dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal. 
7. Nessa linha de raciocínio, ao negar o necessário prosseguimento
ao Agravo Interno de iniciativa da HNK BR e a sua apreciação pelo
órgão competente, no caso, a Primeira Seção do STJ, o relator
originário impossibilitou que a empresa insurgente defendesse seus
direitos que, como alegado, serão diretamente afetados pelo
resultado do mérito do julgamento da Reclamação, pois ocasionará a
anulação da autorização de pesquisa que lhe foi concedida,
justificando, assim, sua legitimidade como interveniente e
interessada.
8. É evidente, portanto, o acerto da decisão ora agravada ao acolher
os Embargos de Declaração de iniciativa da HNK BR, posto configurada
a contradição da decisão que indeferiu o pedido de ingresso da
empresa no feito, e, por conseguinte, não conheceu de seu Agravo
Interno por decisão monocrática, deixando de prestigiar o princípio
da colegialidade, além de desconsiderar o potencial prejuízo que
poderá advir da decisão final a ser proferida na presente
Reclamação, que torna latente e indiscutível o interesse da HNK como
terceiro prejudicado, nos termos do art. 996, parágrafo único, do
CPC/2015.
9. No mais, a HNK BR noticiou que a agência minerária já praticou
vários atos em atenção aos requerimentos formulados pela reclamante
e deferidos por decisões expedidas na presente Reclamação, em
especial a de fls. 1.035, na qual se determinou à Agência que
remetesse os autos do Processo Administrativo 27207.872093/1996-88 à
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do
Ministério das Minas e Energia, responsável pela concessão de lavra,
para que emita pronunciamento sobre a anulação dos direitos
minerários da HNK.
10. Ocorre que, enquanto pendentes de apreciação nesta Corte
Superior os diversos recursos interpostos pela HNK, ANM e AGU em
face dos comandos judiciais exarados nesta Reclamação e que serviram
de fundamento para os atos praticados nos autos do Processo
Administrativo 27207.872093/1996-88, é temerário que a ANM pratique
novos atos administrativos em cumprimento às decisões proferidas às
fls. 192/193, 489/491, 885/887, principalmente porque a agência
reguladora atuava por impulso judicial, sob pena de sofrer
penalidades decorrentes do descumprimento da ordem, resguardada sua
competência para apreciar as questões colocadas na via
administrativa, segundo critérios próprios e de conformidade com
suas atribuições legais.
  11. Agravo Interno de Maurício Britto Marcellino da Silva a que se
nega provimento. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno de Maurício Britto Marcellino da Silva,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:00990 ART:00996 PAR:ÚNICO
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00189