MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
PROCESSO DE ANULAÇÃO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ? FAB.
INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO
MINISTRO DA AERONÁUTICA. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INGRESSO NO REGIME JURÍDICO
DO ANISTIADO POLÍTICO INDEFERIDO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à
vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da
impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente
política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente.
3. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do
reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que
ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do
Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da
perseguição política, indispensável para a concessão de anistia,
devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do
meio processual adequado, tendo em vista que, em mandado de
segurança, não cabe dilação probatória. O simples argumento de
submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 10205>>-DF
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, DIREITO, CABO, AERONÁUTICA, REFERÊNCIA, ANISTIA
POLÍTICA / HIPÓTESE, MILITAR, INGRESSO, ÂMBITO, AERONÁUTICA, APÓS,
EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, PERMANÊNCIA,
SERVIÇO ATIVO, POR, OITO ANOS; OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, SERVIÇO
ATIVO, APENAS, POR, MOTIVO, DECURSO DE PRAZO, OITO ANOS / NÃO
OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA;
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DE EXCEÇÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
TERCEIRA SEÇÃO, STJ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
DIREITO, CABO, AERONÁUTICA, REFERÊNCIA, ANISTIA, INDEPENDÊNCIA,
INGRESSO, ÂMBITO, AERONÁUTICA, APÓS, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964,
HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, PERSEGUIÇÃO, MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002