AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FORÇADA - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA EXECUÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA - CONDENAÇÃO EM
DOBRO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. A aplicação do artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da
propositura de ação autônoma. Precedentes.
2.  Restando  incontroversa  a  má-fé  do  demandante  afirmada pelo
Tribunal  de  origem,  nada  impede  a aplicação da regra inserta no
mencionado  dispositivo, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer
via  processual  para pleitear a sua incidência, inclusive a exceção
de pré-executividade.
3.  A  análise  acerca do parâmetro da penalidade a ser aplicada com
amparo  no  art.  940  do  Código Civil não demanda qualquer dilação
probatória,  tampouco  o  revolvimento de matéria fático-probatória,
mas apenas a correta aplicação do direito à espécie tal como ocorreu
no  presente  caso,  motivo  pelo qual não há falar na incidência do
óbice da súmula 7/STJ.
4.  Não há como compreender exista enriquecimento indevido/sem causa
por  parte  do executado, porquanto a penalidade de direito material
(repetição  em  dobro  do valor) foi expressamente estabelecida pelo
legislador.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1190812>>-SP
(CIVIL - EXECUÇÃO DE QUANTIA JÁ PAGA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO
PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA - DESNECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ARTIGO 940 DO CC/2002)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1291916>>-DF, <<REsp 661945>>-SP
(CIVIL - EXECUÇÃO DE QUANTIA JÁ PAGA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO
PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA - PENALIDADE QUE NÃO
CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXECUTADO - ARTIGO 940 DO
CC/2002)
     STJ - <<REsp 608887>>-ES
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de
pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública,
cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as
condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes
à  certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação
probatória.
     "Não  há  como  compreender  exista enriquecimento indevido por
parte  da recorrente, porquanto a penalidade de direito material foi
expressamente estabelecida pelo legislador, constituindo, inclusive,
uma  determinação  legal  que impõe ao magistrado, na hipótese de se
deparar com a cobrança indevida, uma vez constatada a má-fé, punir o
demandante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00940
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01531