HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. PAPEL DE RELEVÂNCIA DO ESQUEMA CRIMINOSO. PACIENTE
MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE
REITERAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA RECENTE. DESCUMPRIMENTO E
APREENSÃO POSTERIOR DE DROGA NA RESIDÊNCIA (50g DE CRACK). SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade da paciente, evidenciada a partir da
constatação do seu profundo envolvimento no esquema criminoso
voltado para o tráfico de drogas, desempenhando papel relevante -
atuava como "gerente" do ponto de tráfico, conhecido como "Beco da
Fumaça", era responsável pelo controle financeiro e logístico do
tráfico, e ainda comandava os indivíduos que desempenhavam outras
funções, como a venda varejista.
4. Inviável o deferimento da prisão domiciliar, em razão de a
paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, porque, além de
exercer papel relevante na associação criminosa, Taís foi
beneficiada recentemente com a prisão domiciliar, mas voltou a ser
presa novamente pela prática do crime de tráfico, praticado na
própria residência, inclusive com a apreensão de 50g de crack.
Situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício.
Precedente.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 97893]]-RR
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)


   STF - [[RHC 122182]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE FILHOS MENORES DE 12
ANOS - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO)



   STJ - <<HC 498374>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'a custódia cautelar visando a garantia da ordem
pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:único
        ART:0318A ART:0318B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009