RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II E III, DO
CPC/2015  NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. NECESSIDADE DE
REVISÃO  DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. REEXAME DOS FATOS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Na origem, trata-se de Ação Anulatória de débito fiscal proposta
pelo ora recorrente, tendo por objeto a anulação de auto de infração
contra  ele  lavrado.  Alega  que, por força de liminar concedida no
Mandado  de  Segurança 93.0017287-5, valeu-se da dedução da correção
monetária  no  importe  de  25% (vinte e cinco por cento) ao ano, em
quatro  exercícios  fiscais. 2. Não se configura a alegada ofensa ao
art.  1.022,  II  e  III,  do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.  3.  A  parte recorrente afirma que há erro material no
aresto  recorrido:  "(...)  em  razão de entendimento equivocado, no
sentido  de  que  o  Recorrente, para apuração do valor efetivamente
devido  à Receita Federal, estaria se valendo de uma decisão liminar
que lhe conferiu, nos termos da Lei n° 8.200/91, o aproveitamento da
despesa  dedutível da correção monetária pelo IPC do balanço de 1990
para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real,  de forma antecipada em 4
(quatro) anos, nos percentuais de 25% ao ano, e que com o esvaimento
da  liminar  e  desistência  do  mandado  de  segurança pelo próprio
Recorrente, este não poderia mais se aproveitar desse beneficio".
4.  No  voto-condutor  do  acórdão  vergastado, porém, a questão foi
detalhadamente  apreciada  pela Corte de origem: "(...) O Judiciário
não  pode se substituir ao lançador e 'dar quitação' de tributos sem
que  esteja cumpridamente demonstrado que a devedora - que por sinal
tornou-se  confessa, conforme seu proceder no 'mandamus' - nada mais
deve  além  de  atualização  monetária  e  juros de mora, por sinal,
também  já  pagos.  Insisto:  todo o proceder da autora foi feito ao
abrigo  de  uma liminar que NÃO SUBSISTIU mais depois da desistência
do  'writ',  e  parece  que  a  empresa não se preocupou com isso na
época.  Assim, não há qualquer prova - muito ao contrário - de que a
dívida (gigantesca já no ano de 2003) esteja solvida".
5.  É  assente  no  STJ  que  o erro material passível de correção a
qualquer  tempo  é  o que se refere a meros equívocos ou inexatidões
materiais,  não  interferindo  no  juízo  de  valor sobre a matéria.
Precedentes:  AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.128/SP, Rel. Min. Gurgel
de  Faria, Primeira Turma, DJe 19.4.2018; EDcl no REsp 1.378.366/PR,
Rel.  Min.  Antonio  Carlos  Ferreira, Quarta Turma, DJe 10.10.2016;
AgRg  no  REsp  1.549.983/RS,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJe  9.10.2015; AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.10.2015.
6.  Não  há  erro  material a ser sanado. Os Aclaratórios opostos na
origem  veiculam  mero  inconformismo  com  o  conteúdo  da  decisão
embargada, que foi desfavorável ao recorrente.
7.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt  no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
8. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 11 da Lei
8.682/1993.  Não  houve oposição de Embargos de Declaração quanto ao
citado dispositivo normativo, o que seria indispensável para análise
de  possível  omissão  no  julgado. Perquirir, nesta via estreita, a
ofensa  à  referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese
jurídica  no  juízo  a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento,  pressuposto  inafastável  que  objetiva evitar a
supressão  de  instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal suscitada".
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  886.089/RJ,  Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 14.12.2018; AgInt no
AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.9.2018;  AgInt  no  REsp  1.693.829/SP,  Rel.  Min.  Luis  Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe  16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
9.  O acórdão recorrido consignou: a) o recorrente, visando obter os
benefícios  concedidos  pela  Medida Provisória 38/2002, desistiu do
recurso  interposto  e renunciou a quaisquer alegações de direito em
que   se   fundava  o  Mandado  de  Segurança  93.0017287-5;  b)  em
decorrência da desistência e renúncia, a medida liminar ali deferida
deixou   de  produzir  efeitos;  c)  o  Poder  Judiciário  não  pode
substituir  o  órgão  lançador  para "dar quitação" de tributos, sem
demonstração de que os débitos estão pagos; d) não há prova de que a
dívida esteja solvida.
10.  A  parte recorrente não impugnou tal fundamentação. Limita-se a
argumentar  que  "(...)  não obstante o esvaimento da liminar, a lei
então  vigente,  também  aplicável  a este Recorrente, no caso a Lei
8.682/93.  e  que  revigorou  os efeitos da Lei 8.200/91, permitia o
aproveitamento  de  100%  da  despesa  dedutível.  Porém,  a Receita
Federal,  ao  aplicar  a  Lei  n°  8.682/93  (ou  seja,  estamos nos
referindo  à  Lei aplicada após o esvaimento da liminar), acabou por
exigir (glosar) 30% da aludida despesa dedutível, sendo que referida
lei nunca impôs tal limitação".
11.  O  recorrente  não infirmou os argumentos da decisão recorrida,
sendo  deficiente  a  fundamentação recursal. Incidência das Súmulas
283/STF  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não  abrange  todos  eles")  e  284/STF  ("É  inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
12.  Delimitada  a  matéria  em  discussão  à  ausência  de quitação
integral  dos  débitos  questionados,  modificar  a  conclusão a que
chegou   o   Tribunal   a   quo   demanda   o   reexame   do  acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob  pena  de  violação  da  Súmula  7/STJ:  "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
13.  A  alteração  da  conclusão  quanto ao caráter protelatório dos
Aclaratórios  opostos na instância de origem também esbarra no óbice
da  Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.352.245/MS, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 26.10.2018; AgInt no REsp
1.670.007/MG,  Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.5.2018;
AgInt  no  AREsp 1.167.883/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 5.3.2018.
14.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente em relação à
preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete  Magalhães e Francisco
Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a).  ALESSANDRA  PEDROSO  VIANA,  pela  parte  RECORRENTE:  BANCO
BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A  Dr(a). ALESSANDRA PEDROSO VIANA, pela
parte INTERES.: BANCO ZOGBI S/A"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085128>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1549983>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 615791>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ, <<AREsp 389964>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 258579>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886089>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1703420>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1237571>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1693829>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 759244>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CARÁTER PROTELATÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1352245>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1670007>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1167883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1847423  MG  2019/0333225-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/04/2021