AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 27/04/2020
DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CPC/2015. VIGÊNCIA. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c
art. 219, caput, do CPC/2015.
3. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional
pela
legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº
10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados
nacionais.
5. É necessário juntar aos autos documento oficial que comprove a
suspensão do expediente forense em decorrência de movimento
grevista.
4. Consoante o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual documento
idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a
suspensão
do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de
sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do
recurso. Precedente da Corte Especial.
5. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º,
do citado diploma legal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO NACIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP,
(MOVIMENTO GREVISTA - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621768>>-ES,
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
        ART:01042
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