RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 96, 1.021, 1.209,
1.220 E 1.255 DO CC E 71 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. CASO PARTICULAR.
1. Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União
contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua
propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na
Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do
Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer
construção indevida no local.
2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação dos réus
para impor à União a obrigação de indenizar a demolição do imóvel,
além de assegurar aos apelantes o direito de retenção das
benfeitorias necessárias e úteis até o devido pagamento. Foi
reconhecida a existência de sucumbência recíproca, com fixação de
honorários na proporção de 5% sobre o valor da causa para cada
litigante.
3. Após a apresentação de voto em que foi dado provimento ao Recurso
Especial da União com fundamento na jurisprudência que afasta o
direito à indenização no caso de indevida ocupação de bem público, o
eminente Ministro Og Fernandes pediu vista.
4. Apresenta agora Sua Excelência voto-vista divergente, consignando
que a Súmula 282/STF impede o conhecimento do Apelo, uma vez que "o
acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito dos arts.
96, 1.201, 1.209, 1.220 e 1.255 do Código Civil." Da mesma forma,
entendeu que não se poderia conhecer da parte da irresignação
relativa ao Decreto-Lei 9.760/1946, porquanto "a parte recorrente
apontou ofensa ao caput do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946,
deixando de impugnar o respectivo parágrafo único. Além disso,
também não houve insurgência a respeito do princípio da confiança
legítima, nem da segurança jurídica, o que atrai a incidência da
Súmula 283/STF."
5. Essas bem lançadas posições devem orientar a solução do caso.
6. De fato, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os
dispositivos do Código Civil invocados pela recorrente. Houve, é
certo, alegação de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, mas, como
afirmado desde o início neste voto - e essa posição foi sufragada
pelo Ministro Og Fernandes -, não se indicam nas razões recursais as
normas acerca das quais deveria ter-se pronunciado a instância
ordinária, nem se demonstra a relevância delas para o julgamento do
feito. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF.
7. Quanto ao artigo 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, realmente o
Recurso Especial impugna o caput do preceito, mas não ataca a norma
contida em seu parágrafo único, que ocupou posição central na
fundamentação do acórdão recorrido.
8. Por fim, mesmo que se pudesse superar isso, em virtude da
argumentação desenvolvida acerca da boa-fé no caso, mais uma vez se
mostraria correta a posição do eminente Ministro Og Fernandes, que
aplicou a Súmula 7/STJ, com o argumento de que o acórdão recorrido
se baseia em premissas fáticas peculiares, de modo que "a situação
narrada nos autos não guarda qualquer semelhança com as invasões que
são comumente realizadas em áreas de domínio público ou construções
edificadas em faixa non aedificandi".
9. Em conclusão, deve prevalecer o entendimento, exposto no
voto-vista, de que o Recurso não reúne condições de admissibilidade.
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, não conhecendo do recurso
especial, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin
aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, a Turma, por
unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista),
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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