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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
1.  Não  é  cabível  o  instrumento  da  reclamação  contra  acórdão
proferido  por  Turma  Recursal  ante a previsão expressa de recurso
para  a  TNU,  conforme determina o artigo 14 da Lei n. 10.259/2001.
Também  não  se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão
da  Presidência  da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização,
sob  a  perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos
não  se  amolda  às  hipóteses  tratadas  no artigo 988 do CPC/2015.
Precedentes.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  orienta-se  no sentido de que a
reclamação  é  destinada  a  preservar  a  competência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos  termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal
e   187   do  RI/STJ,  não  sendo  via  adequada  para  preservar  a
"jurisprudência" do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em
caso  concreto,  envolvendo  as partes postas no litígio do qual ela
oriunda. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO FEDERAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF, <<EDcl na Rcl 5932>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF, <<AgRg na Rcl 7764>>-SP
(INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
NO QUAL OS RECLAMANTES NÃO FORAM PARTES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31637>>-PE, <<AgInt na Rcl 33871>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 32939>>-PR, <<AgInt na Rcl 32430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 160735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE  MANIFESTAÇÃO DE SEGUNDO JUÍZO VINCULADO A TRIBUNAL DIVERSO SOBRE
A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS DE CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, I, d, da CF: Compete ao Superior Tribunal
de   Justiça  [...]  processar  e  julgar,  originariamente  [...]os
conflitos  de  competência  entre  quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele
não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
2.  No  caso,  a  despeito  de  o  Juiz Trabalhista ter-se declarado
incompetente  para o julgamento de ação de cobrança de taxa devida à
Ordem  dos  Músicos  do Brasil (art. 53 da Lei 3.857/60), o Tribunal
Regional  do Trabalho da Quarta Região - Sodalício a que se encontra
vinculado   aquele   mesmo   magistrado   -  reformou  tal  decisum,
reconhecendo  a  competência  da  Justiça laboral para feitos como o
presente.  3.  Não  há,  pois, conflito a ser dirimido pelo Superior
Tribunal  de  Justiça  ante a ausência de controvérsia entre dois ou
mais  juízes  vinculados  a tribunais diversos sobre sua competência
para o julgamento da ação em tela.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZES VINCULADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no CC 150684>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no CC 145817>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 24660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. São intempestivos os embargos de declaração apresentados após o
transcurso do prazo de cinco dias, previsto no art. 1.023 do CPC.
Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    ADMINISTRATIVO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE AGENTE DE POLÍCIA. MANDADO
DE  SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE.   VIOLAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  NÃO
DEMONSTRADAS.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cuida-se de
mandado  de  segurança contra ato alegadamente coator do Ministro de
Estado  da Justiça, no qual foi cassada a aposentadoria de agente da
polícia federal após processo administrativo disciplinar.
II - O indeferimento do pedido de produção de prova foi regularmente
justificado,   de   forma   plausível   e   razoável,   não  havendo
irregularidade no trâmite do processo administrativo.
III  - Por outro lado, é consabido que não há nulidade sem prejuízo.
No presente caso o impetrante não logrou demonstrar que tivesse sido
prejudicado  por não ter sido novamente ouvido após o depoimento das
testemunhas,   tendo  restado  assentado  que  estas  não  trouxeram
alteração  substancial  no  panorama  fático  que  justificasse nova
oitiva dos acusados.
IV  - A suposta nulidade apontada pelo impetrante não foi apta a lhe
causar  prejuízo, uma vez que efetivamente houve o interrogatório do
impetrado,  havendo  mera  inversão  da  ordem  de oitiva, sendo que
restou  expressamente motivado o indeferimento, inclusive em face do
panorama fático inalterado.
V  -  Não  havendo prejuízo à defesa do impetrante em decorrência de
sua  oitiva  anterior,  não  há  como  se reconhecer nulidade. Nesse
sentido:  MS 18.080/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado  em  24/08/2016, DJe 09/09/2016; MS 21.193/DF, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018
e  AgInt  no  REsp  1442365/RS,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) VI - No mesmo
sentido o parecer do d. Ministério Público Federal.
VII  -  Ademais,  no tocante a eventuais prejuízos não demonstrados,
não  se  presta  a via eleita para dilação probatória, quando não se
verifica direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 18080>>-DF, <<MS 21193>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1442365>>-RS
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIO A
INSTRUÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Juína/MT, suscitante, e o Juízo da
Vara do Trabalho de Juína/MT, suscitado, nos autos de reclamação
trabalhista, em que requer o pagamento de verbas remuneratórias
referentes ao vínculo laboral.
II - O presente conflito de competência apresenta-se inviável de
apreciação, por inércia do suscitante.
III - Conforme atesta a certidão de fl. 55 e 62, expedida pela
Coordenadoria da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
embora regularmente cientificado, o juízo suscitante não
providenciou os documentos necessários a instrução do feito, e as
informações trazidas pela parte agravante não são suficientes para
deslinde do conflito.
IV- Nesse sentido, correta a decisão que extinguiu o processo sem
resolução de mérito.
V- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA, ENQUANTO
NÃO   CASSADA   OU   REVOGADA.   CONCESSÃO  INTEGRAL  DA  SEGURANÇA.
SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO.
1.  As  portarias  que  concederam  anistia  política  e ainda estão
vigentes,  muito  embora  pendente  procedimento  para  sua eventual
revisão, conferem ao anistiado direito líquido e certo.
2.  Havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar
o  pronto  pagamento  do  crédito  ou,  se  assim  não for possível,
mediante  o  regular  processo de execução contra a Fazenda Pública,
com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC.
3.  Não  há  fundamento  jurídico  para  o  sobrestamento  do feito,
observando-se apenas que a expedição e a execução do precatório pelo
qual  se  dará  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros  retroativos
reconhecidos nos presentes autos como devidos ficarão suspensas caso
a  portaria  que  concedeu  a respectiva anistia venha a ser anulada
(Questão de Ordem no MS 15.706/DF).
4.  São exigíveis na via mandamental os consectários legais (juros e
correção  monetária)  incidentes  sobre  o valor nominal previsto da
Portaria de concessão da anistia. Precedentes.
5. Agravo interno da União não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00730
Acórdãos similares: AgInt no MS   24081  SP  2018/0029647-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no MS   25321  DF  2019/0215532-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no MS   25055  DF  2019/0073262-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no MS   24586  DF  2018/0218573-2  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no MS   24829  DF  2018/0335022-1  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no MS   24872  DF  2018/0345533-1  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no MS   24921  DF  2019/0017098-8  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt nos EDcl no MS   23418  DF  2017/0065520-8  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DE  DOIS  RECURSOS,  PELA  MESMA  PARTE,  CONTRA  O  MESMO  ACÓRDÃO.
PRECLUSÃO     CONSUMATIVA     E    VIOLAÇÃO    AO    PRINCÍPIO    DA
UNIRRECORRIBILIDADE.  I  -  No caso de interposição de dois recursos
pela  mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá
ser  submetido  à  análise,  em  face  da preclusão consumativa e do
princípio   da   unicidade   recursal,  que  proíbe  a  interposição
simultânea  de  mais  de um recurso contra a mesma decisão judicial.
Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017;
EDcl   no  AgInt  no  AREsp  1.037.203/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.
II - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques.  Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernand
es.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   DIREITO   PREVIDENCIÁRIO.  OITIVA  DE
TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.
I  -  O  art.  267  do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o
cumprimento  de carta precatória. II - A prática de atos processuais
por  videoconferência  é  uma  faculdade  do  juízo  deprecante, não
competindo  ao  juízo  deprecado  a determinação de forma diversa da
realização de audiência.
III  -  Conflito  de  competência conhecido para declarar competente
para  a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal de Pouso Alegre/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarou  competente  Juízo  Federal  da 2ª Vara do Juizado Especial
Cível  e  Criminal  de  Pouso Alegre/MG, o suscitante, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIDEOCONFERÊNCIA - FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE)
     STJ - <<CC 145457>>-PA, <<CC 148747>>-PE, <<CC 135834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  incabível  o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de
interesse  da  Fazenda  Pública,  ante  a existência de procedimento
específico de uniformização de jurisprudência (art. 18, § 3º, da Lei
n.º 12.153/2009).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente  o Sr. Ministro Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 23429>>-PR, <<AgInt na Rcl 30278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   37913  SP  2019/0122325-6  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO.  DIREITO. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a partir de reiterados
julgados  da  Suprema  Corte,  passou  a  reconhecer  que os juros e
correção  monetária  são  consectários legais da condenação, podendo
ser acrescido ao valor nominal da portaria expedida pelo Ministro de
Estado  da  Justiça, que declarou o de cujus como anistiado político
com  base  na Lei n. 10.559/2003, nada impedindo a sua postulação na
via mandamental.
2. Agravo interno provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente  o Sr. Ministro Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 35327 - AgR]], [[RMS 35419 - AgR]], [[RMS 35150]]
     STJ - <<AgInt no MS 23284>>-DF, <<AgInt no MS 24694>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ QUE NÃO
FOI DESRESPEITADA. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Trata-se de Reclamação contra decisão do Tribunal Regional da 4ª
Região que, segundo o reclamante, teria desrespeitado a decisão do
STJ que remeteu os autos à origem para aguardar o julgamento da
questão em exame pelo STF sob o rito da Repercussão Geral no ARE
664.335/SC.
2. O próprio reclamante aponta que o STJ determinou ao Tribunal de
origem que fizesse o juízo de adequação (arts. 543-B, § 3º, do
CPC/1973) do caso de acordo com o que fosse decidido pelo STF no
precitado ARE 664.335/SC.
3. O mencionado juízo de adequação foi feito e isto basta para
concluir que a autoridade da decisão do STJ foi respeitada, pois, se
houve má aplicação pelo Tribunal de segunda instância da decisão
exarada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da Repercussão
Geral, não cabe ao STJ, sob o rito da Reclamação, fazer valer a
correta interpretação da decisão da Corte Suprema.
4. Reclamação improcedente. Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Regina Helena Costa."