AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 818503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA.
EXCESSO. CONFIGURAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de  Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e
completa   solução   da  lide,  sendo,  por  isso,  desnecessária  a
integração pedida nos aclaratórios.
3.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação
do  entendimento  firmado  pelas  instâncias  ordinárias  demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos,  desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula
7 do STJ.
5.  De  acordo  com a jurisprudência do STJ, para a configuração dos
atos   de   improbidade   que   atentam   contra  os  princípios  da
Administração  (art.  11  da  LIA),  não  se  exige a comprovação do
enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário 6. Esta Corte
consolidou  o  entendimento  de que é viável a revisão da dosimetria
das  sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando,
da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade
entre os atos praticados e as sanções impostas.
7. In casu, a imposição da multa civil no importe referente a quatro
vezes  a sua última remuneração (de um total possível de 100 vezes o
valor  da  remuneração  percebida  pelo  agente);  perda  da  função
pública;  suspensão  dos  direitos políticos por 4 (quatro) anos - o
patamar mínimo previsto no art. 12, III, da LIA, são três anos - e a
proibição  de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos  fiscais  ou  creditícios  por  3 (três) anos (prazo fixo
estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa) evidenciam que as
sanções foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade, o que
inviabiliza  qualquer  reproche  a ser realizado na via excepcional,
restando vencido o relator quanto a tal aspecto.
8.  Agravo  interno  parcialmente provido para manter apenas a multa
civil imposta pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos parcialmente os Srs.
Ministros  Relator  e  Benedito Gonçalves, dar parcial provimento ao
agravo  interno  de  Darcy  Luciano Dias para afastar a aplicação da
súmula  7/STJ quanto à dosimetria das sanções, e, no que sobeja, por
maioria,  conhecer  do agravo para dar parcial provimento ao recurso
especial,   mantendo  a  sanção  apenas  quanto  à  multa,  conforme
arbitrada  no  acórdão de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencido  parcialmente  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  que  provia  o  agravo  interno  em  maior  extensão. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE
TIPIFICADA E QUALIFICADA PELO DOLO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1399825>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS
EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE
DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Embora  se  trate  de  ato ilegal, os autos indicam que outras
empresas  também  foram  contratadas,  o  que  está  a indicar que o
Administrador  Público é inábil, pois não está plenamente ciente das
exigências  para  as  contratações  públicas.  Mas  não  há  nota de
desonestidade  no  aresto  que possa indicar a prática ímproba, esta
que  depende  da  intenção  de  ofensa aos princípios norteadores da
Administração Pública, o que não ocorreu na espécie".
     "[...]  frente à ausência de superfaturamento do serviço e dada
a  não comprovação de favorecimento à contratação direta - conclusão
que  pode  ser obtida do aresto, sem revisão de fatos e provas nesta
sede rara -, penso que não há responsabilidade alguma do então Chefe
do  Poder  Executivo,  motivo  pelo  qual  voto  pelo conhecimento e
provimento  desta Agravo Interno do Alcaide demandado, para prover o
Recurso  Especial,  de modo a julgar improcedente a pretensão da ACP
em relação ao ex-Prefeito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007