HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS
PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998).
NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO
TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.
1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos
não permitidos para a pesca, conforme o art. 12, § 2.º, inciso I, da
Lei Estadual n.º 15.166 de 2019, na verdade a referida norma é um
Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para
prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se
verifica do próprio teor do writ.
2. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei.
9.605/1998, é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de
complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para
estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e
quais os petrechos permitidos e não permitidos.
3. Independentemente da tese de saber se uma norma de direito penal
em branco pode (ou não) ser integrada por norma de direito estadual
(norma penal em branco heterogênea), ponto em que a sentença
(impossibilidade) e o acórdão (possibilidade) se põem em posições
opostas, o caso é de trancamento da ação penal pela atipicidade
material da conduta.
4. O paciente foi preso em flagrante, absolvido pela sentença e
condenado pelo acórdão, por estar utilizando somente 12 anzóis de
galho, mas nenhum peixe foi pescado ou apreendido em seu poder,
tampouco outros petrechos foram encontrados, conforme auto de
apreensão constante dos autos, o que configura ausência de
lesividade ao bem jurídico tutelado, a atrair a incidência do
principio da insignificância.
5. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de aplicação
do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando
demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no
Resp  n. 1.558.312/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe
de 22/02/2016).
6. Ordem de habeas corpus denegada. Concessão de habeas corpus de
oficio, para determinar o trancamento da ação penal movida em
desfavor do paciente, em razão da atipicidade material da conduta
(arts. 386, III, 648, I e 654, § 2º - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, mas conceder a
ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS AMBIENTAIS - ÍNFIMA OFENSIVIDADE AO BEM AMBIENTAL TUTELADO
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558312>>-ES,
         <<AgRg no HC 519696>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de pesca mediante a
utilização de petrechos não permitidos em que o agente estava
utilizando 12 anzóis de galho, mas não havia pescado qualquer peixe.
Informações complementares:      "[...] em se tratando de norma penal em branco heterogênea,
[...] em sede de direito penal, a Constituição Federal é clara ao
dispor que é competência privativa da União legislar sobre o tema
(art. 22, I, da CF), o que impediria a complementação por meio de um
Decreto estadual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 ART:00648 INC:00001 ART:00654
        PAR:00002
LEG:EST LEI:015166 ANO:2019 UF:MS
        ART:00012 PAR:00002 INC:00001