AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1280342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  ART. 174 DO CTN. PRAZO.
DECISÃO   QUE   ANULA  OU  REFORMA  O  ACÓRDÃO  ENTÃO  FAVORÁVEL  AO
CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO.
1.  Por  falta  de  previsão  legal, a sentença favorável ao sujeito
passivo  impugnada  por  recurso da Fazenda Pública dotado de efeito
suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Precedentes:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.049.203/SC, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 15.496/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009.
2.  Já  o acórdão da apelação que confirma essa sentença, no caso de
natureza  declaratória,  produz  efeitos  desde  logo,  infirmando a
certeza  do  correspondente  crédito inscrito em dívida ativa e, por
conseguinte, impedindo o ajuizamento da execução fiscal.
3.  Somente  depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que,
não  ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade (art. 151
do  CTN), o fisco estará autorizado a proceder à cobrança do crédito
tributário  referente ao direito então controvertido, iniciando-se a
contagem  da  prescrição  para  o  ajuizamento da execução fiscal do
trânsito em julgado desse novo provimento judicial.
4.  Hipótese em que: (i) o primeiro acórdão da apelação que mantinha
a  sentença favorável ao contribuinte e impedia a Fazenda Pública de
promover   a   cobrança   judicial,  proferido  em  12/03/1997,  foi
desconstituído,   por   vício  de  procedimento,  em  sede  de  ação
rescisória,  cuja  decisão  transitou em julgado em 24/10/2008; (ii)
ainda   dentro   do  lustro  prescricional,  o  tribunal  local,  em
17/06/2009, proferiu o segundo julgamento da apelação, em que também
manteve  a  sentença,  o que configurou novo óbice à cobrança; (iii)
esse  segundo  acórdão  da apelação foi novamente cassado em sede de
reclamação,  com trânsito em julgado em 09/11/2010; (iv) ao proceder
ao terceiro julgamento da apelação, a Corte estadual, em 26/11/2014,
inverteu seu julgado, reformando a sentença.
5.  Nesse  contexto,  a  prescrição  deve ser contada do trânsito em
julgado do acórdão da reclamação (09/11/2010), pois somente a partir
desse  provimento  foi afastado o segundo acórdão da apelação e, por
conseguinte,  o  entrave judicial à promoção da pretensão executória
por parte da Fazenda Pública.
6.  Ajuizada a execução fiscal em 27/02/2015 e ordenada a citação em
1º/06/2015, é de se afastar a prescrição.
7.   Conclusão   do   acórdão  recorrido  mantida,  mas  por  outros
fundamentos.
8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, conhecer do
agravo  para negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(voto-vista),  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - APELAÇÃO
DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1049203>>-SC,
           <<AgRg na MC 15496>>-PR
(TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - NÃO IMPEDIMENTO À
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1526313>>-SP, <<REsp 736040>>-RS
Informações complementares:      "[...]  inexistindo  decisão específica em sentido contrário, a
discussão  judicial  da  dívida  não  impede o fisco de constituir o
crédito tributário a fim de prevenir a decadência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   ART:00174
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00585   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859328  CE  2020/0019134-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021