AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1479018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTOS
ANTERIORES. ILEGITIMIDADE. VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "admite-se a
flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para
reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do
consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o
trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a
irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos
elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp
1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 11/02/2020, DJe 13/02/2020).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela
verossimilhança da alegação da autora de ilegitimidade das
inscrições preexistentes em cadastro de inadimplentes. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao
agravo interno, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco
Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencidos os
Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo (voto-vista) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
- ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - AJUIZAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1704002>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1713376>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA -
ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO
CONSUMIDOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640110>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e
setenta reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Para afastar a incidência da Súmula 385, caberia à autora, ora
recorrida, o ônus de comprovar que as demais inscrições seriam
ilegítimas, por meio da prova da existência de decisão liminar ou
sentença que assim houvessem decidido, ou, ao menos, mediante a
juntada da inicial das referidas ações propostas contra os demais
credores, para que os julgadores do presente processo pudessem
aferir a verossimilhança de suas alegações.
     Em síntese, tenho que, havendo outras inscrições, em regra não
cabe a condenação por dano moral, não sendo suficiente, para afastar
a Súmula n. 385/STJ, a mera existência de ação ajuizada. Será
necessário que nessas ações haja verossímil e relevante razão de
direito, a ser descrita e provada pelo autor - que afirma ilegítimas
as inscrições preexistentes - a fim de que possa ser flexibilizada a
Súmula 385/STJ e concedida indenização por dano moral, a despeito da
existência de outras inscrições ativas.
     Dessa forma, entendo não ser cabível a indenização por danos
morais, na situação dos autos, porque há outras inscrições
anteriores ainda subsistentes, mesmo que impugnadas nas ações - de
teor desconhecido - cujo andamento processual foi juntado a esses
autos".
     (VOTO VISTA)
     "Nesse contexto, do ponto de vista divergente, não se trata de
revolvimento do conjunto fático-probatório, por ser apenas matéria
processual, qual seja: definir a quem incumbe a prova da
legitimidade ou ilegitimidade das inscrições preexistentes no nome
do devedor.
     Entendo que a Súmula 385/STJ é clara ao definir que não cabe
indenização por dano moral relativo à anotação irregular em cadastro
de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição.
     O ponto específico acerca da ilegitimidade da inscrição
anterior é matéria de prova que incumbe à parte que alega. Cabe,
assim, ao autor provar que o apontamento é ilegítimo, porque é ele
quem requer a indenização por ato ilícito, portanto, compete a ele
afastar a aplicação da Súmula 385/STJ [...]".
     "[...] na situação de não ser possível provar a legitimidade ou
a ilegitimidade da inscrição anterior, como na espécie, quando não
há uma primeira decisão nas ações que discutem os apontamentos
ilegítimos, há de se resolver a celeuma colocada no processo em
análise, o qual julga a legitimidade de determinada inscrição
cadastral, com base na verificação da verossimilhança, pela Corte de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385