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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1863908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento
da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a concessão
do benefício da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS
PROSPECTIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123932>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 994654>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO  DE
NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DA MARCA
ASSEGURA O USO EXCLUSIVO AO SEU TITULAR. BOA-FÉ OBJETIVANÃO
RESPEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. ILÍCITO PASSIVO
DE INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICADO PELA CORTE A QUO. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671611  SP  2020/0047974-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1701349  DF  2020/0111490-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO
EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE
CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS
ENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ.
1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito
consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores
serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se
comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim,
não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no
sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras
operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito.
2. Não há distinguishing a suportar o afastamento do enunciado
83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas
produzidas, é possível concluir que remanescem as características
próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de
crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são
diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas
convencionais.
3. Ademais, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no
substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de
cláusula contratual, o que é defeso a teor dos enunciados sumulares
n. 5 e 7 do STJ.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518630>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1512052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AG RAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683539  PR  2020/0068721-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A
JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEVIDA IMPUGNAÇÃO.
1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento
do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela
Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte
do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica
exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua
origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade
civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas
remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários
advocatícios.
2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de
órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão
agravada.
3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar
o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte
Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se
reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a
manifesta improcedência do agravo interno.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 -
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - NÃO APLICAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS EM
GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívida de
honorários advocatícios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A
JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEVIDA IMPUGNAÇÃO.
1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento
do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela
Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte
do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica
exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua
origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade
civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas
remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários
advocatícios.
2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de
órgãos hierarquicamente inferiores não satisfaz o requisito da
impugnação específica.
3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem impugnar
os fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo
de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a
validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta
improcedência do agravo interno.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 -
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - NÃO APLICAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS EM
GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívida de
honorários advocatícios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA
INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE
TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES
QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1810801
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBIL IDADE. SÚMULA 7/STJ.
ARGUMENTOS DO APELO NOBRE DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.    MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento
ao recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1722784  DF  2020/0160538-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1943355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
RSDF       VOL.:00128           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO
DE DANO IMEDIATO.
1. Alegada afronta ao art. 851 do CPC que não poderia ser analisada
em sede de r ecurso especial tendo em vista os fundamentos por
deveras ligados ao contexto fático probatório da causa, atraindo, à
aparência, o enunciado 7/STJ.
2. Não se revela prova diabólica o reconhecimento da necessidade de
comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz.
3. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de
imóveis é bastante diversa daquela existente nos últimos dez anos,
podendo-se obter, nos mais variados registros de imóveis do Brasil,
certidões negativas de propriedade sem sair de casa.
4. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável
reconhecer a proteção que a lei a defere ao bem de família .
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE DE OUTROS BENS - JUNTADA
DE CERTIDÕES - INSTRUMENTO RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1630086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1350338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇAO DA DECISÃO
AGRAVADA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA.
 EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1746366>>-PR
Informações complementares:      "No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu
conhecimento se mostra inviável, uma vez que o óbice da Súmula
07/STJ obsta a admissão do Recurso Especial pela alínea 'c' do
permissivo constitucional.
     Dessa forma, ainda que não tratado em sede de agravo interno,
verifica-se que a análise do dissídio jurisprudencial fica
prejudicada em virtude da aplicação do apontado óbice, porquanto não
é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e
os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram
não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e
circunstâncias específicas do caso concreto".
     "[...] o recorrente deixou de demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial em consonância com o disposto no art. 1.029, § 1º ,
do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ.
     Isso porque, nas razões do recurso especial, houve a
transcrição de ementa e trecho do julgado, sem proceder ao correto
confronto com o acórdão de origem e o devido cotejo analítico,
inclusive não havendo efetivamente similitude fática com o caso dos
autos, o que não é suficiente para a comprovação do dissídio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1713594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DOCUMENTAÇÃO
IDÔNEA. APONTADA PORTARIA DO CNJ QUE SE RESTRIGE AOS ATOS PRATICADOS
NAQUELA INSTITUIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE)
PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
1.  Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão
do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano
de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em
ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da
ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude
da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos.
3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao
recurso especial mantida.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento a o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1100866>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1331616>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1810061>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1677093>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1586923>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1750535>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083