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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 150.000,
00 (cento e cinquenta mil reais), para os oitos autores, a título de
danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos
causados aos autores, que sofreram lesões corporais e perderam dois
entes da família em acidente causado por condutor de veículo de
propriedade do primeiro recorrente.
2. Da mesma forma, somente é admissível o exame do valor fixado a
título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando
for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância
arbitrada, situação não caracterizada na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 989817>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para oito autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
MANTIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO
DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. É  entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que
culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de
saúde/fornecimento de medicamento somente enseja reparação a título
de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente.
Precedentes.
3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a negativa da
ré não foi apta a causar abalo psíquico ou ofensa a direitos de
personalidade, não configurando danos morais, pois a cobertura do
tratamento foi garantida por decisão liminar e não consta que o
tratamento tenha sido prejudicado em decorrência da negativa.
4. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1849713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1899070>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1887131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO
DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em
situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos
salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que
observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à
subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado
levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de
penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar
seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - REGRA GERAL - RELATIVIZAÇÃO -
BLOQUEIO DE PARTE DA VERBA REMUNERATÓRIA - PRESERVAÇÃO DE MONTANTE
SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602944>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de penhora de percentual do salário do devedor,
que prejudica seu mínimo existencial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - SEPSE E DESIDRATAÇÃO GRAVE.
IDOSO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA.
ART. 35-C DA LEI 9.656/98. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA.
ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO
RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. No caso, presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso
especial se mostra apto ao conhecimento.
2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para
utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é
considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em
casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de
06/11/2019).
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de
danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros
moratórios incidem a partir da citação.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA - PERÍODO DE
CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA - ABUSO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762156>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1771663>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1815543>>-RJ
(DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1865767>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro,
prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a
cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do
elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também
aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não
decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data
da publicação do acórdão em que fixado o precedente.
3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito
exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e
anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em
observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos
valores cobrados.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO -
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS,
         <<EAREsp 664888>>-RS,
         <<EAREsp 600663>>-RS,
         <<EAREsp 622897>>-RS,
         <<EAREsp 676608>>-RS
(DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO -
ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<EAREsp 622897>>-RS,
         <<EREsp 1413542>>-RS,
         <<EAREsp 664888>>-RS,
         <<EAREsp 600663>>-RS,
         <<EAREsp 676608>>-RS
Informações complementares:      Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ na hipótese em que se
pretende discutir a interpretação da norma inserta no parágrafo
único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque não
há necessidade de reexame do contexto fático-probatório
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE
COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL
ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE
DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a
comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio,
configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e
autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial,
corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de
direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior
malogro do procedimento criminal. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em reconhecer terem
as apeladas, ora agravadas, agido no exercício regular de direito
de apresentar notícia-crime perante a autoridade competente, não
havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil.
Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME PERANTE A AUTORIDADE
COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO - ARQUIVADA - EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 745351>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1866015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA
REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do Superior
Tribunal de Justiça).
2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia
completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a
exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO ATENDIMENTO À
INTIMAÇÃO FEITA PARA TAL FIM - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866669  RJ  2021/0094841-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIDO.
1. O agravo interno (e-STJ fls. 289/302) revela-se manifestamente
inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável
erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da
anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive
submetido a julgamento na mesma assentada.
2. A Corte Especial decidiu, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS,
que não é possível a comprovação posterior da tempestividade do
recurso interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do parágrafo
6º do artigo 1.003.
3. No julgamento do REsp n. 1.813.684/SP, ratificado em questão de
ordem, referida regra foi excepcionada especificamente para os casos
que versam sobre o feriado de segunda-feira de Carnaval,
permitindo-se, assim, que a parte comprove referido feriado local
posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
   STF - [[AI-AgR 629337]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO
FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas configuradoras de lesão extrapatrimonial.
3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça não constatou
justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel,
entendendo configurado somente fortuito interno, inerente aos riscos
do empreendimento. Ademais, entendeu ter havido atraso expressivo
na entrega do imóvel,  superando o mero inadimplemento contratual. A
pretensão de revisar tais entendimentos demandaria o revolvimento
de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial,
a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a
indenização por danos morais reconhecida pelas instâncias
ordinárias. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - VERIFICAÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 849084>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1137044>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1910911  DF  2021/0170824-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1926946  SP  2021/0198481-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022