AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. TEMA NÃO
DISCUTIDO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
SEGUNDO AGRAVO INTERNO IDÊNTICO E CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do
caso concreto, concluiu que foram demonstradas as irregularidades na
construção que resultaram no atraso na entrega dos imóveis.
Concluiu, ainda, que a improcedência da ação civil pública que
ensejou o embargo da obra não afastou a responsabilidade da
agravante.
2. A pretensão de revisar tal entendimento, para afastar o nexo de
causalidade entre o atraso na entrega dos imóveis e a conduta da
agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
4. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
5. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749900>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1464611>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1114294>>-RS
Informações complementares:      "[...] na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção
[...], 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632089  SP  2019/0360964-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020