AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  202  DO CÓDIGO CIVIL E 1o. DO DECRETO
20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. A
APURAÇÃO  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS E DO SEU
RESPECTIVO  VALOR  SERÁ  FEITA  NA  FASE  DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidores
Públicos   contra  o  Estado  de  Mato  Grosso,  em  que  almejam  a
incorporação  do  percentual  de  11,98%  às  suas  remunerações, em
decorrência  de  suposta  perda  ocorrida  quando  da  conversão  do
cruzeiro real para URV.
2.  Do  que  consta  no  acórdão recorrido, observa-se que a alegada
violação dos arts. 202 do Código Civil e 1o. do Decreto 20.910/1932,
e  a  tese  a  eles  vinculada,  sobretudo  de  que  a  carreira dos
Servidores  foi  objeto  de  reestruturação,  não  foi debatida pelo
Tribunal  de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o
objetivo   de   sanar   eventual   omissão.   Carece,  portanto,  de
prequestionamento,  requisito  indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  913.465/MT,  Rel.  Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO,  DJe  7.10.2016;  AgInt  no  AREsp.  247.710/MG,  Rel. Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.10.2016. 3. Acrescente-se, ainda, que
o  próprio  Tribunal de origem concluiu que somente com a liquidação
da   sentença   é   que   será  esclarecido  se  houve  realmente  a
reestruturação  da  carreira  dos  Servidores  e  se existe eventual
defasagem.  Esse  entendimento  se  alinha  à  diretriz  desta Corte
Superior  de que somente em liquidação de sentença há de se apurar a
efetiva  defasagem  remuneratória  devida  aos  servidores públicos,
decorrente  do  método  de  conversão  aplicado  pelo  Município  em
confronto  com  a  legislação  federal,  de  modo  a evitar eventual
pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl
no REsp. 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 13.6.2012).
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.652.817/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe 11.5.2017; AgInt no REsp. 1.588.943/RJ, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 24.6.2016; AgRg no REsp. 1.580.273/RJ, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  24.5.2016;  AgInt  no  REsp. 1.602.406/RJ, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017. 4. Agravo Interno do ESTADO DE MATO
GROSSO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E
356 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913465>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 247710>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - URV - CONVERSÃO - VENCIMENTOS - APURAÇÃO DE
PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1652817>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1588943>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1580273>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1602406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
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