RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  HAVER MÉDICO
VETERINÁRIO  NOS  QUADRO  DE FUNCIONARIOS PARA CONTROLE DE ZOONOSES.
SÚMULA  7/STJ.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão
que  não  reconheceu  a  necessidade de haver médico veterinário nos
quadros do órgão para controle de zoonoses.
2.  A  Corte  de  origem,  ao  analisar  os  autos, asseverou que "o
referido  órgão  público exerce atividades de vigilância sanitária e
zoonoses,  que  não  dependem da presença de médico-veterinário, nem
presta   serviços  médico-veterinários  a  terceiros,  tais  não  se
constituindo em 'atividades peculiares à medicina veterinária' (art.
1°  do  Decreto  n°  70.206/72  c/c  art.  5°,  6°  e  27  da Lei n°
5.517/68)".  Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com
fundamento  no  suporte  fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  que o termo inicial para a
oposição  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  é  a  data  da efetiva
intimação  da  penhora,  e  não  a  da juntada do mandato aos autos.
Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida." 4. Recuso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF, <<AgInt no AREsp 435934>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida.'  Cumpre  ressaltar  que a referida
orientação  é  aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070206 ANO:1972
        ART:00001
LEG:FED LEI:005517 ANO:1968
        ART:00005   ART:00006   ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A