AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA AOS FATOS
JUSTIFICADORES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta, consistente
em homicídio qualificado contra sua ex companheira, cuja vida foi
ceifada por pessoa conhecida mediante asfixia, em virtude de não ter
cedido às investidas do agravante para reatar ao relatar o
relacionamento, dados que revelam a periculosidade concreta do
agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da
segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, seja em face da noticiada ameaça ao executor e testemunhas
que poderão ser ouvidas em Juízo, o que reforça ainda mais a
necessidade da medida em prol da conveniência da instrução criminal.
IV - Lado outro, descabida a alegação de ausência de
contemporaneidade da medida cautelar objurgada, porquanto
verifica-se que o delito foi praticado neste ano (6/3/2020), tendo
surgido indícios suficientes de autoria do agravante após o
oferecimento de denúncia contra o executor do delito que, em seu
interrogatório, confessou a participação do paciente na condição de
mandante e pagador da quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
além da necessidade da medida, como já demonstrado, para a futura
conveniência da instrução criminal.
V - Ressalte-se que a presença de circunstâncias pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos
autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação
cautelar, como na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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