AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AÇÃO  PENAL.
TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PUBLICAÇÃO  SEM O NOME DOS PATRONOS DO
AGRAVANTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART.
105,  INC.  I,  ALÍNEA  "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSELHEIRO DO
TRIBUNAL  DE  CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO
COM  A  FUNÇÃO ATUAL E PRATICADO QUANDO EXERCIA O CARGO DE VEREADOR.
INSTRUÇÃO  PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF.  QUESTÃO  DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO
INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ.  QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 857/DF. INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA  ANÁLISE  DOS  DEMAIS PLEITOS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  decisão agravada foi publicada no DJe em 2/8/2018, e o agravo
regimental  foi  protocolado  em 16/8/2018, o que, à primeira vista,
indicaria  a  intempestividade  do  recurso, pois interposto além do
prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do
STJ.  Ocorre  que a decisão agravada realmente foi publicada sem que
constassem  os  nomes  dos  patronos  do  agravante, o que impediu o
conhecimento   do  decisório.  Os  advogados  do  agravante  tomaram
conhecimento da publicação apenas em 14/8/2018. Assim, verifica-se a
tempestividade do agravo regimental interposto.
2.  A  questão  controvertida  cinge-se em definir se é aplicável ao
presente  processo  o  recente entendimento firmado pelo Plenário do
STF  na QO na AP n. 937/RJ (julgado em 3/5/2018) e pela sua Primeira
Turma  na QO no INQ n. 4.703/DF (julgado em 12/6/2018), entendimento
esse que foi seguido pela Corte Especial do STJ na QO na APn n.
857/DF (julgado em 20/6/2018).
3.  A  competência,  que  deveria  ser do STJ segundo o entendimento
anterior  - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa
de  julgamento  no  STJ,  conforme  o  art.  105,  inc.  I,  "a", da
Constituição Federal - passou a ser da primeira instância da Justiça
Estadual  do  Paraná, Comarca de Curitiba/PR, aplicando-se o recente
entendimento  do  STF  na  QO  na AP n. 937/RJ, pois, como visto, os
fatos  foram  praticados  à  época  em que o acusado era Vereador de
Curitiba/PR,   e   estavam   diretamente   relacionados  às  funções
desempenhadas.
4.  Registre-se  não  ser  aplicável a ressalva contida na QO na APn
937/RJ  - que foi seguida pelo STJ no julgamento da QO na APn 857/DF
-,  segundo  a  qual,  "após  o final da instrução processual, com a
publicação  do  despacho de intimação para apresentação de alegações
finais,  a competência para processar e julgar ações penais não será
mais  afetada  em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo
ou  deixar  o  cargo  que ocupava, qualquer que seja o motivo". Isso
porque,  como  se  depreende  do  exame dos autos, a instrução desta
sindicância  está  longe  de  ser  encerrada, não tendo a ação penal
sequer se iniciado.
5.  Uma  vez  que  o STJ não detém mais competência para processar a
investigação, lhe é vedado decidir sobre outros aspectos do feito.
Sendo  incompetente  para  o  processamento  da investigação, falece
competência  a  esta  Corte  Superior  para apreciar as alegações de
prescrição  dos delitos investigados, ou o pleito de arquivamento da
sindicância,  em  razão  do  prazo  irrazoável  para a conclusão das
investigações   e   da   ausência   de   justa   causa  para  o  seu
prosseguimento.  Todos  esses pleitos serão oportunamente apreciados
pelo juízo competente.
6. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão
que  declinou  da  competência  para  o processamento e o julgamento
desta  sindicância  em  favor  da  10ª  Vara  Criminal da Comarca de
Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo no
que  foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e
os  votos  dos  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro Relator, por maioria, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO -
PRERROGATIVA DE JULGAMENTO NO STJ - FATOS PRATICADOS À ÉPOCA EM QUE
O ACUSADO ERA VEREADOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA
INSTÂNCIA)
     STF - [[QO na AP 937]]
     STJ - <<QO na APn 857>>-DF
(VOTO VENCIDO - PENAL - PRESCRIÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO EM
QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO OU A
REQUERIMENTO DAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no RE no AREsp 757338>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl no
AREsp 154579>>-SC
(VOTO VENCIDO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ENCERRAMENTO DO
PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - NÃO CABIMENTO DE REMESSA DO
PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA)
     STF - [[INQ 4442]]
(VOTO VENCIDO - INQUÉRITO - FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU
MATERIALIDADE - ARQUIVAMENTO)
     STF - [[INQ 4660]], [[INQ 4458]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  com  a  devida vênia dos que pensam de maneira diversa,
afigura-se  como  mais  conforme com a efetividade e a racionalidade
jurisdicional que este Tribunal decida acerca da alegada prescrição,
evitando a remessa desnecessária dos autos a outro Juízo.
     Estar-se-ia,  portanto,  diante  de  um  caso de prorrogação da
competência [...] em face das peculiaridades do caso examinadas, que
possibilitam  o  encerramento  imediato da investigação, qual seja o
eventual reconhecimento da prescrição".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  se está diante de uma situação de flagrante ilegalidade
decorrente  do  excesso  de  prazo, que transmudou em ilegal o poder
investigativo  do  Estado e fulminou pela prescrição a possibilidade
punitiva  estatal  em  relação  às  supostas  condutas investigadas,
merecendo por isso, o pronto reparo para afastar o constrangimento".
     "[...]   considerando   que,   entre  os  delitos  supostamente
cometidos  e  que  são  alvo  da presente sindicância, a conduta que
ostenta  o  prazo  mais  longo  de  prescrição  da  pena em abstrato
corresponde  a  16 (dezesseis) anos  art. 158 do CP c/c o art. 109,
II,  do  CP  , percebe-se, sem dificuldade, que os possíveis crimes
investigados estão todos prescritos".
     "[...]   o   relator   não  está  obrigado  a  só  proceder  ao
arquivamento  quando  houver  pedido  do  'Parquet',  tampouco  está
impedido   de   fazê-lo  em  razão  da  incompetência  superveniente
resultante da nova interpretação restritiva quanto à prerrogativa de
foro,  pois  tal compreensão restritiva não obsta o controle sobre a
legitimidade  da investigação a cargo do Judiciário, como já decidiu
o Supremo Tribunal Federal.
     [...]  creio  que a Corte Especial andaria bem em acompanhar os
atuais  precedentes  do  STF,  que,  ao  julgar  casos  análogos  ao
presente,  entendeu  não  se  sobrepor  a  competência  à questão da
ilegalidade  decorrente  da  irrazoabilidade do prazo de duração das
investigações,  pois  o  Judiciário  atua  nesta fase na condição de
garantidor dos direitos fundamentais dos investigados".
     "[...]  o  STF  determinou  o arquivamento de inquéritos que se
prolongavam  injustificadamente  sem o oferecimento de denúncia pelo
Ministério  Público. Enfatizou-se o papel de garantidor dos direitos
fundamentais  exercido  pelo Judiciário e, além disso, considerou-se
que  o  inquérito  pronto  para juízo de admissibilidade da denúncia
deveria  ser  apreciado  pela  Corte, aplicando-se esse entendimento
também  aos  casos de arquivamento pela ausência de indícios mínimos
de materialidade e autoria delitiva".
     "[...]  mesmo  após  a  restrição  do  foro,  o STF tem feito a
análise  de  legalidade  e controle de excesso de prazo na instrução
dos inquéritos em que os investigados não teriam mais a prerrogativa
de  foro  no  âmbito  daquela  Suprema  Corte,  não  se cogitando de
declinação   ao   juízo  de  primeiro  grau  para  decidir  sobre  o
arquivamento".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002