AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCURADORA DA
REPÚBLICA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
CONTRA JUIZ FEDERAL. INÉPCIA E RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL PRIVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. CALÚNIA. PROVA DA
MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVENTUAL. PROCEDÊNCIA DA
QUEIXA-CRIME. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO.
1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais
adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a
evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano.
Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos
fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve
o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido.
2. Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada,
previsto no art. 48, do CPP, há a obrigação de o ofendido, ao optar
pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de
todos os envolvidos. Não obstante, quando várias pessoas denigrem a
imagem de alguém, via internet, cada uma se utilizando de um
comentário, não há coautoria ou participação, mas vários delitos
autônomos, não havendo de se falar em renúncia tácita.
3. Considerando que houve o transcurso de prazo superior a 2 (dois)
anos (sem que houvesse sido observada causa interruptiva da
prescrição) entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da
sessão de julgamento em que se delibera pelo mérito da acusação,
resta implementada a prescrição da pretensão punitiva estatal em
relação ao delito de injúria.
4. A mesma imputação ofensiva somente pode configurar delitos de
difamação e calúnia se, a um só tempo, o ofensor impute mais de um
fato determinado, sendo um deles definido como crime e outro não,
embora também ofensivo à reputação. Todos os fatos narrados,
inclusive o que o querelante atribuiu como difamação, tratam de
situações que se subsumem a dispositivos penais. Atipicidade da
imputação de difamação, por ausência de adequação típica.
5. O ato de atribuir o cometimento de um crime a alguém tem de estar
marcado pela seriedade, com aparelhamento probatório, sob pena de
incorrer em dolo eventual. É inaceitável que alguém alegue estar de
boa-fé quando não se abstém de formular contra outrem uma grave
acusação à vista de circunstâncias equívocas. O menor indício de
dúvida não autoriza uma pessoa a lançar comentários ofensivos contra
outra, em especial quando se atribui prática de crimes. Para tal,
existem órgãos de investigação e persecução, os quais devem ser
provocados. A presunção de inocência não pode virar "letra morta" no
nosso sistema. E é papel do Judiciário preservar essa garantia
individual.
6. Embora a querelada, em interrogatório, tenha negado que havia a
intenção de denegrir a reputação do querelante, tal afirmação não se
sustenta quando se observam o teor da publicação e as circunstâncias
que rodearam os fatos.
7. Queixa-Crime parcialmente procedente, com a condenação da ré,
pela prática do delito tipificado no art. 138, caput, c/c o art.
141, II e III, todos do Código Penal pátrio.
8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar parcialmente procedente a
queixa-crime para condenar a querelada nas penas do art. 138, caput,
c/c o art. 141, II e III, todos do Código Penal. Por unanimidade,
declarar extinta a punibilidade em relação ao art. 140, caput, nos
termos do art. 107, IV, todos do Código Penal, e absolver a
querelada da imputação prevista no art. 139 do Código Penal, com
fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos em parte os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram oralmente o Dr. Gabriel Ramalho Lacombe, pelo
querelante, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. José Leovegildo Oliveira
Morais, pela querelada.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DE
NATUREZA PENAL OU CÍVEL)
     STF - [[HC 115098]]
(VOTO VENCIDO EM PARTE - CRIMES CONTRA A HONRA - EXIGÊNCIA DO DOLO
ESPECÍFICO)
     STJ - <<APn 734>>-DF, <<APn 732>>-DF, <<APn 735>>-DF,
           <<APn 683>>-AP, <<APn 564>>-MT, <<APn 603>>-PR
Informações complementares:      "O Excelso Supremo Tribunal Federal, nessa linha, já sedimentou
que,  mesmo na fase da sentença (ou acórdão, no caso de ações penais
originárias),  quando  se  deveria  apreciar  o mérito da imputação,
mister   que  o  julgador  examine  a  ocorrência  do  instituto  da
prescrição  da  pretensão  punitiva,  in  abstrato,  pois  é questão
prejudicial  do exame do mérito. O réu (ou querelado), portanto, não
tem a prerrogativa de exigir a apreciação da imputação, com vistas a
obter   possível   sentença   absolutória,   caso  tenha  operado  a
prescrição.  Não  há  de  se objetar que o decreto absolutório seria
mais  favorável  ao  réu,  sendo  imperiosa  a  análise do mérito da
imputação.  Isso  porque  a  pretensão  punitiva  do  Estado, quando
extinta  pela  prescrição,  leva  a  um  quadro  idêntico  àquele da
anistia,  sendo, pois, um plus a mera absolvição. Corta-se pela raiz
a acusação".
     "[...]  não  se  pode  cogitar de crime de difamação, porque os
fatos  narrados não se amoldam, perfeitamente, ao tipo penal do art.
139,  do CPB. Não se pode olvidar os elementos do conceito de crime:
o  fato  típico,  antijurídico  e  culpável.  O  fato será típico se
decorrer  de  uma conduta (nos crimes contra a honra, apenas dolosa)
que  se  conecte  (nexo  causal) a um resultado, sendo tal resultado
previsto  na norma incriminadora (tipicidade). Como, no caso, não há
tipicidade  (perfeita  adequação) da conduta imputada ao descrito no
art.  139,  do  CPB,  resta a absolvição, por atipicidade (art. 386,
III, do CPP)".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "O  que  se  verifica no presente caso é o exercício de crítica
ao  ofício  judicante,  num contexto de debate público provocado por
jornalista - não menos crítico à condução do inquérito então em
curso - , e após divulgação de comunicado à imprensa, no qual
terceiro não investigado afirma que teve acesso aos autos de
Inquérito sigiloso.
     [...]  É  possível  identificar, em verdade, a ocorrência de um
indesejável embate institucional representado pelos envolvidos no
episódio, de modo que fica afastado o elemento subjetivo específico
dos tipos penais da calúnia, da difamação e da injúria.
     Em  suma:  o  fato  que  motivou  a  Queixa-Crime não constitui
infração penal".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  para  haver  o  crime  de  calúnia  é  necessário que o
agente tenha plena consciência que a imputação do fato definido como
crime  seja falsa, o que não ocorre no presente caso. [...] Assim, o
fato  imputado à querelada não se reveste de tipicidade para o crime
de calúnia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048   ART:00049   ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00104   ART:00107   INC:00005   ART:00109   ART:00138
        ART:00139   ART:00141   INC:00003