AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 96
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO
NEGADO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL. NOVO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
INTERNO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.038/90. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
1. O ajuizamento de novo pedido de suspensão de liminar, após negado
o primeiro pelo Presidente do Tribunal de origem, nos processos de
incidência da Lei 8.437/92, prescinde da interposição de Agravo
Interno, não se exigindo o esgotamento de instância, se se tratar de
pedido negado pelo Presidente da Corte.
2. Considerando que o EIA/RIMA (Estudo de Impacto
Ambiental/Relatório de Impacto do Meio Ambiente), deverá ser
desenvolvido pelo Produtor Independente, vitorioso no processo de
contratação, ocasião em que as questões a ele subjacentes serão
certamente apreciadas pelo Órgão Ambiental competente, segundo as
diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente ?
CONAMA, e antes da concessão da Licença Prévia, bem como
caracterizados os pressupostos autorizadores da excepcional media,
vez que há risco de grave lesão à economia, saúde, e ordem públicas,
aqui considerada a ordem pública administrativa, com a suspensão do
processo de contratação, impõe-se o provimento do Agravo.
3. Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha,
dando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Franciulli Netto, os
votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito, negando-lhe provimento, e a retificação de voto do Sr.
Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler
e Carlos Alberto Menezes Direito, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão,
substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA PARA INTERPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STF - STA-AGR 10/PE, SL 25/PR, SL 23/CE
     STJ - <<AGRG NA SL 50>>-SC (REVFOR 377/291)
(POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STF - SS 2172/ES
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, SEGUNDO PEDIDO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, STJ / HIPÓTESE, NÃO, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, VICE-PRESIDENTE,
TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PRIMEIRO PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR
/ DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA;
OBSERVÂNCIA, CARÁTER EXCEPCIONAL, E, URGÊNCIA, SUSPENSÃO DE LIMINAR.
     (VOTO DE MÉRITO)
     POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, OBJETIVO,
CONTINUIDADE, TRAMITAÇÃO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, PELA,
CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, PRETENSÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA,
OBJETIVO, SUPRIMENTO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, MUNICÍPIO /
HIPÓTESE, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO
CIDADÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO, LICITAÇÃO,
ALEGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, DESCUMPRIMENTO, LEI DE LICITAÇÕES, E,
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, MEIO AMBIENTE, MOTIVO, NÃO,
REALIZAÇÃO, ANTERIOR, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL; OCORRÊNCIA,
DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, LICITAÇÃO, PRIMEIRA
INSTÂNCIA; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES, DISPENSA,
CONCESSIONÁRIA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO / DECORRÊNCIA, CONCESSIONÁRIA,
OPÇÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, MELHOR TÉCNICA, E,
MENOR PREÇO; POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ECONOMIA POPULAR,
E, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, NÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO;
POSSIBILIDADE, RISCO, NÃO, CONTINUIDADE, FORNECIMENTO, ENERGIA
ELÉTRICA, MUNICÍPIO; OBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE, LICITANTE
VENCEDOR, REALIZAÇÃO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, APÓS,
ENCERRAMENTO, LICITAÇÃO; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, MEIO AMBIENTE,
MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PROJETO, SEM, LICENÇA PRÉVIA, E,
LICENÇA DE OPERAÇÃO, PELO, CONAMA; OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, SEGUNDO PEDIDO, SUSPENSÃO
DE LIMINAR / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, NÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL
A QUO, INDEFERIMENTO, PRIMEIRO PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA;
OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012
LEG:FED RES:000112 ANO:1999
        ART:00002 ART:00005 ART:00016
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RES:000002 ANO:2003
(CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE)
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004
(PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00022
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9648/1998)
LEG:FED LEI:009648 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED RES:000237 ANO:1997
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED RES:000006 ANO:1987
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001)