AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1664109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE MÁXIMO DA SUSPENSÃO. PENA
MÁXIMA COMINADA. TEMA 438/STF. PERÍODO DE SUSPENSÃO. NÃO INCLUSÃO
PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração,
rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou
em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme
previsto no art. 366 do CPP.
2. O STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão
geral, fixou a seguinte tese relativa ao tempo máximo de suspensão
do processo penal em razão do indigitado artigo do CPP: "Em caso de
inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados
os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é
constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional
ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime,
a despeito de o processo permanecer suspenso".
3. A compreensão firmada pela Suprema Corte ratificou entendimento
já sumulado no STJ, consagrado nos termos da Súmula 415: "O período
de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena
cominada".
4. Na hipótese dos autos, houve denúncia pelo cometimento do crime
previsto à época no art. 214, c/c o art. 224, "a", do CP (ato
violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos), cuja pena máxima
imputada quando na data dos fatos ("Nos anos de 2001 e 2002") era de
10 anos.
5. Conjugando a pena máxima prevista (10 anos), a prescrição em
abstrato contida no art. 109, II, do Código Penal e a tese firmada
no Tema 438/STF, o processo, a contar de sua suspensão, só ficaria
parado por 16 anos, voltando então a correr o prazo prescricional.
Contudo, tal prazo nem sequer ocorreu entre o recebimento da
denúncia (7/11/2003) e a prolação da sentença (26/6/2018), menos
ainda se extirpado o período que ficou suspenso: de 2005 a 2016 (11
anos).
6. A utilização dos 10 anos para aferir a prescrição aplicável (16
anos) refere-se apenas ao prazo máximo em que o processo poderia
ficar suspenso, o que não tem nenhuma relação com a análise da
prescrição à luz da pena efetivamente aplicada, como aduz o
agravante, que envolve questão diversa e não guarda pertinência com
o citado Tema 438/STF.
7. Entre o recebimento da denúncia (7/11/2003) e a suspensão do
processo (8/6/2005) transcorreu 1 ano, 7 meses e 1 dia. O processo
ficou suspenso, então, de 9/6/2005 a 17/6/2016 (data em que
efetivamente citado em razão do comparecimento espontâneo - fl.
115), período que não conta para cálculo da prescrição pela pena
aplicada. Voltou a prescrição a correr em 18/6/2016 e foi
sentenciado em 26/6/2018, transcorrendo entre esses dois marcos 2
anos e 8 dias. A somatória dos dois períodos equivale a 3 anos, 7
meses e 9 dias, o que nem de longe tangencia o prazo prescricional
de 12 anos que o próprio agravante aponta como aplicável à hipótese
da pena em concreto.
8. Observância do acórdão do STJ ao parâmetro estabelecido no Tema
438/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - JURISDIÇÃO
DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 1658314>>-SP
(INATIVIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - PRAZO)
   STF - [[RE 600851]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 438)
Informações complementares:      "[...] não cabe à Presidência ou à Vice-Presidência, por
ocasião do exame de admissibilidade de recurso extraordinário,
promover a  análise da prescrição penal, a  teor de entendimento já
externado pela Corte Especial. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366