AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 668301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS MINISTERIAL.
NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO NO PRAZO CORRETO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
 ART.  111  DA  LEI  DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO REGIME É O
RESULTADO DA SOMA DAS PENAS. REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO
SOMADAS. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO  DA REINCIDÊNCIA
SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  PENAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inviável, em regra, avaliar requisito de admissibilidade do
agravo em execução na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido,
mutatis mutandis: Não  é  possível  contornar  o  atendimento  dos
rigorosos  requisitos de admissibilidade do recurso especial
socorrendo-se do uso do habeas corpus. [...] (HC 161.653/RS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013,
DJe 26/04/2013).
2. De todo modo, ficou demonstrado nos autos que foi dada ciência
dos novos cálculos ( Boletim Informativo) ao membro  do  Ministério
Público  em  24/2/2021, tendo sido o agravo em execução interposto
em 28/2/2021, não havendo que se falar em intempestividade do
recurso.
3. Ressalte-se, no ponto, ainda, que não há como se desconsiderar
que os cálculos, na execução criminal, por força do princípio da
individualização da pena, estão sujeitos à cláusula rebus sic
stantibus. Com efeito, a conclusão de que a decisão que homologa
cálculo de penas não faz coisa julgada decorre do fato de que, ao
longo da execução, podem sobrevir inúmeros fatos e fatores que
influenciam tanto no quantitativo da pena ( tais como, remição,
unificação de penas, perda de dias remidos, indulto, comutação de
pena etc.) quanto na concessão de benefícios (ex.: uma benesse
indeferida em razão de má conduta carcerária pode ser revista no
caso de haver absolvição da falta praticada, ocorrendo o mesmo em
situação inversa). Outrossim, a constatação de erro material no
cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso
importe em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato..
4 Nos termos do art. 111 da LEP, quando  houver  condenação  por
mais  de  um  crime,  no  mesmo processo  ou  em  processos
distintos,  a  determinação  do  regime  de cumprimento  será  feita
 pelo  resultado  da  soma  ou  unificação  das  penas, observada,
quando for o caso, a detração ou remição.
5. Cabe ao Juízo da Execução, nos termos do art. 111 da Lei
7.210/84, diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou
não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito
de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio
in pejus. [...] (AgRg no HC 520.469/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).
6. As reprimendas  de  reclusão  e  de  detenção  devem  ser
somadas  para  fins  de unificação da pena, haja vista que ambas são
modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram
sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior
de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg  nos  EDcl  no
HC  502.549/PR,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) Desse modo, não é
juridicamente possível a utilização da fração de 1/6 para fins de
progressão de  regime  apenas  para  o  crime  comum,  e  de  2/5
apenas  para  o  crime hediondo, devendo ser fixado apenas um
patamar de progressão para ambos os  delitos. [...] - Em razão do
instituto da unificação das penas (art. 111, da Lei 7.310/1984), o
condenado por crime hediondo torna-se reincidente no curso da
execução em virtude da prática de crime comum, fazendo incidir, para
fins de progressão, a fração de 3/5 à totalidade da pena a ser
cumprida. [...]  (HC 177123 AgR, Relator (a): Min. RICARDO
LEWANDOSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/12/2019,  PROCESSO
ELETRÔNICO DJe DIVULG 12-02-2020, PUBLIC 13-02-2020).
7. As condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda
que não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo
Juízo das execuções para  concessão  de  benefícios,  já  que  tal
proceder  encontra-se  na  sua  esfera  de competências, definida no
art. 66 da LEP, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em
violação  da  coisa  julgada  material,  mas  em  individualização
da  pena  relativa  à apreciação de institutos próprios da execução
penal (AgRg no HC n. 511.766/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).
8. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - OFENSA À
COISA JULGADA OU EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 510376>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 ART:00111