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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20649
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA EM ATO DE MINISTRO RELATOR DESTA CORTE
SUPERIOR EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO, NESTA CORTE ESPECIAL, DE ILEGALIDADE NO
ATO APONTADO COMO COATOR, A FIM DE QUE A RECLAMAÇÃO SEJA APRECIADA
EM SEU MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER NA
HIPÓTESE VERTENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À CORTE
SUPREMA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLAVIO MARQUES FARAGE  E OUTRA
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.   É pacífica a orientação desta Corte quanto ao descabimento de
Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos
fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que não se
verifica no caso concreto.
2.   Não se pode transformar o presente mandamus em mais uma
insurgência contra as decisões proferidas por esta Corte, sendo
pacífico que o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, por
isso imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante a Súmula 267/STF.
3.   In casu, não há teratologia ou abuso de poder a serem
reconhecidos no presente Mandado de Segurança quanto ao ato apontado
como coator que, aplicando entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, obstou o prosseguimento de Reclamação por deficiência em
sua formação, visto não haver prova sequer da existência do ato
impugnado.
4.   Agravo Regimental de FLAVIO MARQUES FARAGE  E OUTRA conhecido e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no MS 15720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 17146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGRG NOS EDCL NO ARESP. 111.803/MG,
REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 15.4.2013; ARESP. 418.086/RN, REL. MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 17.10.2013. A EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL QUE
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DESSE EXPEDIENTE NÃO OBRIGA O STJ A ACEITA-LO.
PRECEDENTES DO STJ. ARESTO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA
QUESTÃO. REVISÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA DIVERGÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A discussão trazida em Embargos de Divergência diz respeito à
possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de
interposição do Recurso Especial. Paradigmas datados de 2003, 2004 e
2005, há muito superados.
2.   Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o e-mail não
se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art. 1o., razão pela
qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta
Corte através de correio eletrônico.
3.   A existência de norma de Tribunal local que autoriza a
utilização desse expediente não tem o condão de vincular esta Corte
Superior.
4.   Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte
Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de
regra técnica quanto à admissibilidade. Precedentes.
5.   Agravo Regimental de DENISE MIRANDA DE OLIVEIRA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 111803>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1405880>>-PB
           <<AgRg no Ag 1066516>>-SP
           <<AgRg no EREsp 1119463>>-RO
           {{ARESP 418086}}-RN
(NORMA INTERNA DE TRIBUNAL QUE ADMITE O PROTOCOLO DE PETIÇÕES VIA
E-MAIL - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699371>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1452510>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1191598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL.
SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA.
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA
DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS CONFRONTADOS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS ALEGAÇÕES
TRAZIDAS NO AGRAVO REGIMENTAL E CONCLUIU QUE O JULGADO OBJETO DA
DIVERGÊNCIA NÃO DETERMINOU QUALQUER CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO COM
BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   A interposição de Aclaratórios fundados na existência de
contradição ou obscuridade reclama que tais vícios sejam internos na
decisão ou acórdão e, não para com elementos externos. O acórdão
embargado não apresente qualquer obscuridade nem contradição
interna.
2.   O acórdão embargado, apreciando o Agravo Regimental, chegou à
conclusão de que o julgado - objeto da divergência - encontra-se em
consonância com a orientação desta Corte, no sentido de ser
admissível a fixação do valor da pensão mensal tomando como
referência o valor do salário, vedada apenas a sua utilização como
índice de correção monetária.
3.   Ressaltou, ainda, que não houve qualquer determinação de que a
correção monetária fosse feita utilizando-se como parâmetro o
salário mínimo.
4.   Os Embargos de Declaração  possuem finalidade integrativa e,
portanto, não servem à reforma do entendimento aplicado ou ao
rejulgamento da causa, conforme pretende a Embargante.
5.   Embargos de Declaração de VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp   52941  RJ  2012/0170057-0
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 128695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO
QUINQUENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
2.   No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter
aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de
prequestionar os dispositivos constitucionais apontados como
violados.
3.   Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a
competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do
direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1263750  RS  2011/0312459-0  Decisão:15/06/2016
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Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL.
REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS.
CUMPRIMENTO.
1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil
não exija que se esgotem os meios para localização do requerido, a
leitura de tais dispositivos legais a partir da Constituição exige a
observância do contraditório e da ampla defesa.
2. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou
cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos
indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou
juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular
brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade
competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença
transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública".
3. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
4. O trânsito em julgado pode receber tratamento e nomenclatura
diversos nos diferentes ordenamentos jurídicos, sendo o bastante,
para o fim da homologação, que a decisão homologanda ostente o
caráter de definitividade e reúna as formalidades necessárias para a
execução no lugar em que foi proferida.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. DEFESA
PRELIMINAR DO ART. 4º DA LEI N. 8.038/1990. DESNECESSIDADE DE VISTA
AOS DEMAIS CORRÉUS DE DEFESA PRELIMINAR DE DENUNCIADO. NÃO
OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO E AO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico,
não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo,
inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos
corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à
corré.
2. Total ausência de prejuízo para as demais defesas. Não se decreta
nulidade de ato se não houver situação objetivamente aferível de
estorvo à tese defensiva do embargante.
3. Inexistência de mutatio libelli, pois não há alteração do quadro
fático exposto na inicial acusatória.
4. Alegadas contradições inexistentes. O texto do voto está
absolutamente claro em seu contexto quanto ao tempo de atuação da
associação criminosa e dos peculatos descritos na denúncia.
Inexistência de ambiguidade ou contradição pela leitura adequada do
voto condutor.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA PELA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A associação criminosa prevista no art. 288 do Código Penal, cujo
antigo nome era "formação de quadrilha ou bando", é de concurso
necessário. Quando a associação se protrai por muito tempo, é
possível que um ou mais integrantes se agreguem ou deixem o órgão
criminoso sem alterar a tipicidade da conduta.
2. A prescrição reconhecida em relação a possível integrante da
associação criminosa que atuou no seu início, mas dela se retirou,
não se estende aos demais cuja atuação se deu em tempos mais
recentes. Incomunicabilidade.
3. Impossibilidade de suspensão condicional do processo em relação à
acusação do art. 288 do Código Penal por óbice previsto na Súmula n.
243 do STJ.
4. É inadmissível o julgamento do crime de associação criminosa no
juizado especial de réu com prerrogativa de foro. O Superior
Tribunal de Justiça é o juiz natural para julgar conselheiros de
tribunais de contas dos Estados (art. 105, I, "a", da CF) no tocante
a qualquer crime.
5. O art. 103, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça é norma destinada interna corporis, e não às partes, no que
tange à dúvida entre notas taquigráficas e o teor do voto. Uma vez
publicado o acórdão, não há dúvida sobre o conteúdo dos votos para
efeito de embargos de declaração.
6. Não cabe, no acórdão que recebe a denúncia, calcular a possível
pena em perspectiva para se reconhecer prescrição. Impossibilidade
de extinção da punibilidade pela prescrição de pena hipotética. A
Súmula n. 438 do STJ veda cálculo antecipado, especialmente por
levar em conta apenas um vetor favorável na segunda fase da
dosimetria de pena.
7. Não é obrigatório, no recebimento da denúncia, pronunciamento
definitivo sobre o reconhecimento ou não da continuidade delitiva,
que pode dar-se até mesmo na fase de execução da pena.
8. Embargos rejeitados in totum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 485698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA
DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos
institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida
nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos
no artigo 255, §§ 1o. e 2o., do RISTJ para a demonstração da
divergência.
2.   Cumpre homenagear a função uniformizadora do direito e adotar a
diretriz jurisprudencial desta Corte de que não conhecido o Agravo
interposto contra a inadmissão de Recurso Especial, prevalece a
regra de inviabilidade da utilização dos Embargos de Divergência,
conforme preconiza a Súmula 315/STJ.
3.   Na espécie, conquanto se possa aceitar, a título de mera
argumentação, suposta divergência no pronunciamento colegiado, não
há julgamento de mérito do Apelo Nobre, circunstância que, por si
só, constitui obstáculo intransponível para o conhecimento dos
Embargos de Divergência.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC, <<AgRg nos EAg 1112361>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  984401  SP  2016/0243717-6  Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  412473  PR  2013/0343226-9
Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
AgRg nos EAREsp  400766  RJ  2014/0034900-1  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgRg nos EAg  1432422  SP  2014/0110873-9  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AgRg nos EAREsp  609543  SC  2014/0289206-4  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
PETIÇÃO NO INQUÉRITO (PET no Inq)
Processo: 960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.
POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE
OBJETO DO AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO.
1. Requerimento de instauração de inquérito após sindicância contra
desembargador. Indeferimento por decisão monocrática e interposição
de agravo regimental para o colegiado da Corte Especial.
2. Após o início de julgamento, no intervalo decorrente de pedido de
vista, apresentação de petição do Ministério Público para
arquivamento da sindicância.
3. Perda de objeto do agravo regimental e consequente arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher o pedido de
desistência do agravo regimental e determinou o arquivamento do
inquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.