AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748207
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
PASSAGEIRA  VÍTIMA  DE ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ.
FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.
JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  568  DO STJ.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  CONFIGURADA.  EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.
INOCORRÊNCIA.  REFORMA.  NECESSIDADE  DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA.
SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  JUROS  DE  MORA.  RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO
INICIAL.  CITAÇÃO  VÁLIDA.  PRECEDENTES.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, o relator, monocraticamente e
no  Superior  Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da
apreciação  da  matéria  pelo  órgão  colegiado  na  seara do agravo
interno.
3.  O  assédio  sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro
contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito
interno passível de indenização. Precedentes.
4. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Após  o  voto  do  Sr.  MINISTRO  MOURA RIBEIRO, vistos, relatados e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo  interno, com
aplicação de multa.
Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - STJ - RECURSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708230>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1243423>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1245358>>-SP
(CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE PÚBLICO -
ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA - ASSÉDIO SEXUAL)
     STJ - <<REsp 1747637>>-SP, <<AgInt no AREsp 1321781>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568