RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO EM OUTRO PROCESSO. RISCO
À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de
autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na
presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,
providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe
faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de se
consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se
que o recorrente e o corréu foram flagrados na posse de elevada
quantidade de substâncias entorpecentes, qual seja, cerca de 2,300kg
(dois quilos e trezentos gramas) de maconha. Dessarte, evidenciada
a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o
recorrente possui outra ação penal em andamento em seu desfavor pelo
mesmo delito (o que é confirmado por certidão de antecedentes
juntada ao presente recurso), constando, ainda, como foragido nos
referidos autos. Nesse cenário, além do risco à aplicação da lei
penal consignado, como sedimentado em farta jurisprudência desta
Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações
penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação
cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,
garantir a ordem pública.
4. O cenário descrito demonstra ser inadequada a substituição do
cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior
gravidade, contumácia delitiva e de risco à aplicação da lei penal
delineado.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 639703>>-SP,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312