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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. In casu, embora seja grave a conduta delitiva atribuída, em tese,
ao paciente, uma vez certificada sua primariedade e seu longo
histórico de trabalhos lícitos, com registro em CTPS a partir de
1999 até contrato de experiência no ano de 2020, tem-se como
suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da
segregação preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do
CPP.
3. As condições pessoais favoráveis do agente corroboram com a
possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de
igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei
penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS SEVERAS)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<RHC 123854>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E
LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL
DO ACUSADO E INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Prevista no art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação
pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença
condenatória proferida, o que efetivamente ocorreu no caso concreto.
Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte, não há previsão
legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção
em recorrer no momento da intimação da sentença. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO - CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - QUESTIONAMENTO DO RÉU SOBRE A INTENÇÃO EM RECORRER)
   STJ - <<AgRg no RHC 141817>>-PB,
         <<AgRg no AgInt no AREsp 1410691>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131622>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PANDEMIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  As alegação trazidas no recurso em habeas corpus, relacionadas
ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, ao excesso de prazo
para o término da instrução processual e à ausência de
contemporaneidade da prisão preventiva, não foram objeto de
julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas
por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Saliente-se que, quanto ao excesso de prazo, o acórdão
tratou da questão apenas com relação à demora para o término do
inquérito policial e recebimento da denúncia, única matéria, aliás,
objeto da inicial do habeas corpus na origem.
2. Além disso, não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade, de modo a justificar a concessão da ordem, de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Informações complementares:      "[...] abriu-se prazo para apresentação de alegações finais, o
que atrairia a incidência da Súmula 52 do STJ, que dispõe:
'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo'".
     "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (OPERAÇÃO RAIO-X). LITISPENDÊNCIA. NÃO
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. RECURSO
DESPROVIDO.
1."A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode
ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as
mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e
com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga
máxima latina, o ne bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe
15/3/2016).
2. Assentaram as instâncias ordinárias que a ação penal na esfera
estadual de São Paulo não tem por objeto os mesmos fatos ainda em
apuração no procedimento investigatório promovido pela Polícia
Federal no Pará.
3. Superar o estabelecido no acórdão da Corte de origem demandaria o
revolvimento do conteúdo fático-probatório, pois a análise acerca do
bis in idem entre os procedimentos exigiria meticuloso exame sobre
as circunstâncias fáticas de cada conduta típica, providência vedada
nos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO)
   STJ - <<RHC 100303>>-RS,
         <<RHC 77663>>-RS
(LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<HC 229650>>-SP
(LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 399044>>-TO,
         <<RHC 77663>>-RS,
         <<RHC 90071>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 735942>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela Corte de
origem, o que impede o exame do tema diretamente por este Tribunal
Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que, a teor
do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de
recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier
a ser preso. Notadamente, na espécie, em que o mandado de prisão
está em aberto desde 24/9/2019 e, embora a defesa tenha afirmado a
intenção de apresentar o sentenciado em Juízo, não o fez até o
momento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA EXECUÇÃO DA PENA - RÉU PRESO
OU QUE VIER A SER PRESO)
   STJ - <<AgRg no HC 467416>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no HC 400294>>-SP,
         <<HC 343429>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100943>>-SP,
         <<HC 393342>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
Acórdãos similares: AgRg no HC  701191  SP  2021/0335625-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RÉ SOLTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
advogado particular constituído acerca da sentença condenatória,
sendo desnecessária a intimação do acusado. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 586551>>-SP,
         <<AgRg no HC 613826>>-SC
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
CONSTITUÍDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS MESMAS TESES
FORMULADAS EM ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o Agravo Regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - No caso dos autos, a decisão agravada foi considerada publicada
em 02/09/2021 (quinta-feira). O presente regimental, contudo,
somente foi interposto em 08/09/2021, sendo, pois, manifesta a sua
intempestividade.
III - Ademais, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos
regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve
ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)" (AgRg no AREsp n.
1.885.804/DF, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe de
27/09/2021).
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 616010>>-SP,
         <<AgRg no HC 695824>>-AC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856196>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - REITERAÇÃO DAS MESMAS TESES -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 940135>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1885804>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1426730>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1577482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2002009  RS  2021/0344594-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2051231  SE  2022/0020272-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1901925  SP  2021/0174383-8
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1901925  SP  2021/0174383-8
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1969029  PR  2021/0297558-0
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1950117
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte. Ademais, sempre haverá
a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação
do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo
regimental, como na espécie. Precedentes.
II - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a
apresentação do feito em mesa,  para que a Corte Especial, a Seção
ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
III - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi
disponibilizada em 02/09/2021 e considerada publicada em 03/09/2021
(fl. 3.428). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em
14/09/2021 (fl. 3.432), quando já havia sido ultrapassado o
quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do
recurso, conforme Certidão de fl. 3.446.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 82099>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1153444>>-SP
(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908275>>-MG
Informações complementares:      "[...] as alterações promovidas pela nova legislação processual
não são aplicáveis aos recursos internos nos Tribunais Superiores.
Isto porque o art. 39 da Lei n. 8.038/90 permanece em vigor,
prevendo que, das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente
do Tribunal, Presidente de Seção, Presidente de Turma ou pelo
Relator, que causarem gravame à parte, caberá agravo, no prazo de
cinco dias".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1951637  SP  2021/0261568-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1767425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS. DECISÃO MANTIDA.
I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
"Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a Terceira Seção
desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos
processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a
ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo
durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição
específica do art. 798 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp
n. 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
25/08/2020).
II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, no
caso dos autos, o agravo em recurso especial foi interposto fora do
prazo legal. Verifica-se que o termo inicial para interposição do
agravo em recurso especial ocorreu no dia 19/12/2019. O recurso,
contudo, somente foi interposto em 21/01/2020 (fl. 7.543), fora,
portanto, do prazo legal, sendo manifesta sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123122>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2039029  MG  2022/0000444-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1978606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM
DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO
ARITMÉTICOS PUROS PELO JULGADOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em
desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois,
conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A
aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério
matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da
discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n.
1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
28/06/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE PESOS
ABSOLUTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003