RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/08/2013
RDDT       VOL.:00218           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART.
3º,  §1º,  DA  LEI  N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE
FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO
IMPOSTO  DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º,
II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  (PIS)  E  ART.  10,  II,  DA  LEI  N.
10.833/2003 (COFINS).
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art.  535,  do  CPC,  sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão
proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a
solução  da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2.  Reconhecido  o  direito  à  repetição  de  indébito  com base na
inconstitucionalidade  do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser
reconhecido  o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002
e  10.833/2003  para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de
renda  com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação
do  art.  8º,  II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n.
10.833/2003,   que   excluem  tais  pessoas  jurídicas  da  cobrança
não-cumulativa  do  PIS  e  da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp. n.
961.340/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, julgado em
27.10.2009;  REsp.  n.  979.862/SC,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 25.05.2010.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução
STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  parcialmente do
recurso  especial  e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
(voto-vista),   Arnaldo   Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - AMPLIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 346084]], [[RE 358273]], [[RE 357950]], [[RE
390840]], [[RE 585235]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - AMPLIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 961340>>-SC, <<REsp 979862>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser
reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002
e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de
renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação
do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n.
10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança
não-cumulativa do PIS e da COFINS".
Tema: Tema Repetitivo 595
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00008   INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00010   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001   LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998