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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1777937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 4º, DO
CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem
atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão,
contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses
elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório.
II - In casu, à conta de obscuridade no acórdão impugnado, o
recorrente pretende, na verdade, o reexame da admissibilidade dos
embargos de divergência.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1823675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OSBCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a
matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é
inadmissível.
 Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1829132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL E REJEITOU OS
SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A PRETENSÃO DE OBTER A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA
MANSA E PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso
especial, porque não houve impugnação específica dos fundamentos
adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
Incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
2. A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça
tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão
de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como
expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente
porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando
verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1943370  RS  2021/0175962-0  Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE EM HABEAS CORPUS,
NO QUAL FOI DETERMINADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REAPRECIASSE O
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO, COM BASE EM FATOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA, SEM LEVAR EM CONTA A GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO E A PENA AINDA POR CUMPRIR. NOVA DECISÃO DE 1º
GRAU QUE INDEFERE A PROGRESSÃO DE REGIME, COM FUNDAMENTO NA
GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES PELOS QUAIS O RECLAMANTE CUMPRE
PENA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO DE REGIME
POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
1. Se a decisão emanada desta Corte determinou a reapreciação de
pedido de progressão de regime de sentenciado, com base em elementos
concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade
abstrata dos delitos pelos quais o executado foi condenado e a
quantidade de pena ainda por cumprir, configura descumprimento de
ordem emanada deste Tribunal Superior o superveniente indeferimento
do pleito de progressão de regime com amparo no único fundamento da
gravidade abstrata dos delitos objeto de execução penal.
2. Não tendo esta Corte acesso aos dados mais recentes da execução
penal, que poderiam influenciar na avaliação do pedido de progressão
imediata de regime do executado, revela-se inviável a manifestação
desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Reclamação julgada procedente, em parte, apenas para determinar
ao Juízo das execuções que proceda ao reexame do pedido de
progressão de regime do ora reclamante, avaliando o preenchimento do
requisito subjetivo com base em eventuais faltas e/ou novos delitos
cometidos ao longo da execução penal, assim como tendo em conta seus
esforços no estudo e no trabalho, ao longo da execução, além de
outros incidentes ocorridos durante a execução da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação, apenas para determinar ao Juízo das execuções (Juízo
de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Presidente Prudente/SP) que proceda ao reexame do pedido de
progressão de regime do ora reclamante, avaliando o preenchimento do
requisito subjetivo com base em eventuais faltas e/ou novos delitos
cometidos ao longo da execução penal, assim como tendo em conta seus
esforços no estudo e no trabalho, ao longo da execução, além de
outros incidentes ocorridos durante a execução da pena, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO, EM HABEAS
CORPUS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA A MENOR INFRATOR. SUPERVENIENTE JULGADO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO SENTENÇA QUE IMPUSERA AO MENOR A
MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INVALIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NA PARTE EM QUE SE MANIFESTA SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA
CORTE. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE PRIVILEGIA O JULGAMENTO DO
TEMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DETRIMENTO DA DECISÃO EMANADA
DESTA CORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Existindo prévio julgado desta Corte, em sede de habeas corpus,
que examina de maneira exauriente a questão referente à correta
medida socioeducativa a ser aplicada a menor infrator sem que haja
eventos supervenientes que justifiquem a revisão do decisum, perde o
objeto, no ponto, a apelação defensiva que veicula pleito de reforma
da sentença para estabelecer medida mais branda (de liberdade
assistida), já concedida por esta Corte.
Assim sendo, o acórdão do Tribunal de Justiça que, em sessão de
julgamento superveniente à decisão emanada desta Corte, delibera
sobre o mesmo tema, mantendo a imposição da medida socioeducativa
mais grave (de internação), não pode prevalecer sobre o julgado de
Tribunal Superior que já havia decidido a questão de maneira mais
favorável ao réu.
2. Diante desse contexto, é de se reconhecer que a decisão do Juízo
de 1º grau que determina a aplicação da medida socioeducativa de
liberdade assistida apenas até o julgamento do recurso de apelação
interposto descumpre julgado emanado desta Corte.
3. Reclamação julgada procedente, para determinar seja mantido o
reclamante em liberdade assistida, conforme previamente estabelecido
por esta Corte no Habeas Corpus n. 675.049/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar seja mantido o reclamante em liberdade
assistida, conforme previamente estabelecido por esta Corte no
Habeas Corpus n. 675.049/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1851648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, pela incidência da Súmula
n. 315 do Superior Tribunal de Justiça e também porque, "em sede de
embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão
proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional
como habeas corpus".
2. No entanto, o Agravante, em suas razões recursais, não impugnou
nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete
Sumular n. 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do
Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada." No mesmo diapasão, aplicável
subsidiariamente (art. 3.º do CPP), o art. 932, inciso III, c.c. o
art. 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça
tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão
de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como
expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente
porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando
verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1877317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA
TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1. São incabíveis os embargos de divergência que visam rever regra
técnica de admissibilidade do recurso especial. "O não conhecimento
do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado contido
na Súmula n. 182 do STJ, impede a oposição dos embargos de
divergência, nos termos da Súmula n. 315, também desta Corte,
notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de
tema ventilado no recurso especial inadmitido" (AgRg nos EAREsp
422.331/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/05/2017, DJe 15/05/2017).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
ANÁLISE MERITÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 422331>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1659080>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp
1828984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 28183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A
APELAÇÃO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetrante ingressa com mandado de segurança contra ato de
Desembargador do TJSP, que negou provimento ao recurso de Apelação
n. 1500.600-84.2021.8.26.0559, tendo adotado fundamentação
suficiente e clara para a manutenção da decisão de perdimento de bem
- Caminhonete GM S10 Executive 2.8, de cor prata, a diesel.
2. A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no
art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal ? CF,
limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato
de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. Nesse sentido foi
editada a Súmula n. 41 desta Corte, in verbis: "O Superior Tribunal
de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
3. In casu, da decisão que nega provimento ao recurso de apelação,
cabe a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105,
III, da Constituição Federal ? CF, recurso a que pode ser dado
efeito suspensivo. Nesse contexto, descabida a impetração de mandado
de segurança, consoante os termos da Súmula n. 267/STF, que assim
dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no MS 23632>>-SP
(MANDADODE SEGURANÇA - CONTRA ATO JUDICIAL)
   STJ - <<RMS 55471>>-SP,
         <<AgRg no RMS 56014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. ART. 988, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ? CPC. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em observância ao disposto no art. 988, III, do Código de
Processo Civil, não se mostra cabível a reclamação para "proteger o
jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o
posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
29/3/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TENHAM SEGUIDO O POSICIONAMENTO
MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA OU TESE POSTA EM ENUNCIADO DE SÚMULA -
RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 41479>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO HC
598.886/SC. ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA
DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS SENDO DESCUMPRIDA.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art.
187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo
que não é via adequada para preservação de Jurisprudência.
Precedentes.
2. No caso concreto não existe determinação desta Corte Superior
cuja autoridade esteja sendo descumprida pelo Tribunal de origem,
pelo que não se sustenta a tese defensiva no sentido de que eventual
não observância do entendimento externado no HC n. 598.886/SC
(ilegalidade de reconhecimento fotográfico) poderia ensejar o
cabimento de reclamação em processo diverso do qual fora proferido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO HC N.
650.746/PE. CUMPRIMENTO DO JULGADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DA AUTORIDADE DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.