HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE
INTIMADO DA SENTENÇA, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Esta Corte não pode conhecer das arguidas nulidades ante a falta
de intimação pessoal do acusado do teor da sentença absolutória e da
interposição da apelação. O conhecimento do habeas corpus, sem o
pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de
instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais
definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas
numerus clausus na Constituição Federal.
2. De mais a mais, os vícios não se verificam, notadamente ante o
regular exercício da defesa técnica. Depreende-se que o réu
respondeu ao processo em liberdade e os advogados constituídos foram
regularmente intimados dos atos processuais, inclusive para
apresentar as contrarrazões à apelação.
3. "A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em
virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de
julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a
intimação se deu de forma regular e de acordo com as normas
processuais vigentes" (HC n. 431.466/SP, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018).
4. "Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é
exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e
não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte,
nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado
constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e
que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser
intimado pessoalmente do acórdão. [...] O advogado teve ciência
inequívoca do teor da condenação, tanto que interpôs recurso
especial tempestivo (em vez dos devidos embargos infringentes),
medida que afasta a alegação de eventual prejuízo sofrido,
decorrente do não esgotamento das instâncias ordinárias e do
consequente não cabimento da execução imediata da pena" (HC n.
437.719/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 12/2/2019, DJe de 8/3/2019).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588801>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1686136>>-RO,
         <<HC 388270>>-PE,
         <<HC 437719>>-MA,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(APELAÇÃO CRIMINAL - INTIMAÇÃO - DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO -
REGULARIDADE)
   STJ - <<HC 431466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392