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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO  DAS INVESTIGAÇÕES. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL AINDA EM
CURSO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO.
1. Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 283.521/GO,
a  Quinta  Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de
ofício,  para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão
do Inquérito Policial n. 8231-27.2006.8.09.0051.
2.  Consoante  informado  pelo  Juízo  de origem, passados mais de 4
(quatro)  anos  da decisão proferida por este Sodalício, o inquérito
policial,  que  se  refere  a  fatos  ocorridos  em  2004, e que foi
instaurado  em  2006,  ainda  se  encontra  em curso, o que revela o
descumprimento do referido julgado.
3.  Os  investigados  não  podem permanecer em estado de insegurança
jurídica   acerca   dos   fatos   apurados,   impondo-se,  assim,  o
encerramento de inquérito instaurado há mais de 12 (doze) anos e que
até  a  presente  data  não  obteve elementos concretos passíveis de
fundamentar a deflagração da persecução criminal. Precedentes.
4.  Reclamação  julgada procedente, para determinar o trancamento do
Inquérito   Policial  n.  8231-27.2006.8.09.0051,  sem  prejuízo  da
instauração  de  novo  procedimento  inquisitorial caso surjam novas
provas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - DURAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 82559>>-RJ, <<RHC 58138>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 795870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 315/STJ.
1.  O não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7 desta Corte
e  284/STF)  inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a
teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte.
2.  "A  concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal" (AgRg nos EAREsp n. 69.706/SE, relator Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016,
DJe 1/2/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO NA APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS
DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 606623>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 135580>>-CE
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ÂMBITO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 1460163 ES 2019/0056110-2 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg nos EAREsp 1460163 ES 2019/0056110-2 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg nos EAREsp 1803846 RJ 2020/0331663-0 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  DEVER  LEGAL  DA  PARTE  AGRAVANTE DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
OBSERVÂNCIA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL. ARTIGO 1.021, §
1º,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  1. Nos termos do artigo
1.021,  § 1º, do CPC/2015, não merece ser conhecido o agravo interno
no  qual  não  foram  impugnados  especificamente  os fundamentos da
decisão recorrida.
2. Na hipótese em exame, a decisão singular agravada não conheceu da
reclamação  porque  não configurada qualquer das hipóteses previstas
no  artigo  988  do  CPC  na  espécie,  pois esta Corte Superior não
examinou  o  mérito da controvérsia discutida no Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco ao examinar o Agravo de Instrumento n.
1.138.821/SP,   confirmando   tão   somente   a   devida   prestação
jurisdicional  pelo  Sodalício  Estadual.  3. As razões deste agravo
interno,  todavia,  não  enfrentam  a  fundamentação acima referida,
configurando-se, pois, a inépcia do presente recurso.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA
182/STJ)
     STJ - <<AgInt na TutPrv nos EAREsp 822387>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 526387>>-SP, <<AgInt na Rcl
31626>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na Rcl 22933>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1642825  RS  2016/0323832-0  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgRg nos EREsp  1556355  SC  2015/0224098-9  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgRg na Rcl   38163  SP  2019/0169503-3  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp  1746600  SC  2018/0139593-9
Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%,
RELATIVO  À  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.880/1994. CRITÉRIOS
ADOTADOS PARA COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRECLUSÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  O SINPROFAZ foi intimado dos critérios de cálculo sugeridos pela
Coordenadoria  de  Execução  Judicial  -  CEJU  quanto à dedução dos
pagamentos administrativos. Contudo, conforme certificado nos autos,
a  ora  agravante  não  se  manifestou  naquela  oportunidade, tendo
ocorrido  a  preclusão  deste  tema  em seu desfavor. Precedentes da
Terceira Seção.
2.   Por  esse  mesmo  fundamento,  a  manifestação  tardia  do  ora
agravante,  relativa à suposta afronta aos artigos 373 do CPC/2015 e
741,  do  CPC/1973,  também  não  comporta  conhecimento  nesta sede
recursal,  não  lhe socorrendo o memorial apresentado e acostado aos
autos,  porque na petição de impugnação dos embargos à execução tais
dispositivos  sequer são mencionados, constituindo inovação recursal
vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1159241>>-RS,
           <<AgRg nos EmbExeMS 12236>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 4733>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 4565>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 4301>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 160172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I  -  O  prazo  para  interposição de agravo regimental, em processo
penal,  é  de  5  (cinco)  dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.
8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.
II  - In casu, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no
Diário  da  Justiça Eletrônico em 19/09/2018 e considerada publicada
em 20/09/2018  quinta-feira (fl. 551), findando-se o prazo recursal
em  25/09/2018  (terça-feira).  O presente recurso, contudo, somente
foi   interposto   em  03/10/2018,  sendo,  pois,  manifesta  a  sua
intempestividade,   porquanto   ultrapassado   o  quinquídio  legal.
(Precedentes).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO EM MATÉRIA PENAL - PRAZO DE CINCO
DIAS - INAPLICABILIDADE DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908275>>-MG, <<AgRg no CC 158478>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior assentou entendimento no sentido de
que:   '[o]   agravo  contra  decisão  monocrática  de  Relator,  em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo CPC,
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no CC  165161  MS  2019/0107693-7  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL
E   A   JUSTIÇA   FEDERAL.   DENÚNCIA.   INJÚRIA   QUALIFICADA  PELA
DISCRIMINAÇÃO  RACIAL  - ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO
PROBATÓRIA  OU  INSTRUMENTAL.  MESMO  CONTEXTO  FÁTICO.  SÚMULA  N.
122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Está  configurada a conexão probatória ou instrumental (art. 76,
III, do Código de Processo Penal - CPP) entre os crimes imputados ao
investigado,  haja  vista  que  se inserem no mesmo contexto fático,
estando  as  provas dos delitos interligadas, a atrair a competência
da Justiça Federal, nos termos do art. 76, III, do CPP. 2. Aplica-se
o  Enunciado  n.  122  da  Súmula  desta  Corte Superior de Justiça,
segundo  a  qual  "compete à Justiça Federal o processo e julgamento
unificado  dos crimes conexos de competência federal e estadual, não
se  aplicando  a  regra  do  art. 78, II, "a", do Código de Processo
Penal".
3.  Conflito  de competência conhecido para declarar compete o Juízo
Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé -
SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO INSTRUMENTAL - FINALIDADES - CELERIDADE, ECONOMIA
PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSOS PENAIS ORIGINADOS DE
MESMO ESTRUTURA - JUÍZOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 93268>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 122/STJ)
     STJ - <<CC 146160>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1635341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  PENAL.  CRIME  CONTRA  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO
INDÉBITA   TRIBUTÁRIA.   DOLO   ESPECÍFICO.  DESNECESSIDADE.  DELITO
CONFIGURADO  PELO  SIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO  NA  TERCEIRA  SEÇÃO  NO JULGAMENTO DO HC N.º 399.109/SC.
ACÓRDÃO   EMBARGADO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A   NOVA   ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  DO  STJ.  SÚMULA  N.º  168/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  HC  n.º  399.109/SC,  firmou  o  entendimento  de que o elemento
subjetivo  especial,  no  crime  de  apropriação indébita tributária
(art.  2.º,  inciso  II, da Lei n.º 8.137/90), é prescindível, sendo
suficiente  para  a  configuração  do crime a consciência (ainda que
potencial)  de  não recolher o valor do tributo devido. 2. O sujeito
ativo  do  crime  de  apropriação  indébita  tributária é aquele que
ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
Dessa  forma,  o  delito  do  resta  configurado  tanto nos casos de
recolhimento   próprio  quanto  nas  hipóteses  de  responsabilidade
tributária por substituição.
3.  Estando o acórdão embargado em consonância com a nova orientação
jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de Justiça, é inafastável o
entendimento sufragado na Súmula n.º 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<HC 399109>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  PENAL.  LAVAGEM DE
DINHEIRO  RELACIONADA  A  CRIMES  DE HOMICÍDIO E ESTELIONATO. FRAUDE
CONTRA  PARTICULARES.  NÃO-OCORRÊNCIA  DE  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA
FINANCEIRO  NACIONAL  OU  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do  art.  2º, inciso III, alíneas a e b, da Lei n.º
9.613/98, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro
será  da  competência  da  Justiça  Federal  quando a infração penal
antecedente   for  de  competência  da  Justiça  Federal  ou  quando
praticados    contra    o    sistema    financeiro    e    a   ordem
econômico-financeira,   ou   em  detrimento  de  bens,  serviços  ou
interesses  da  União,  ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
2.  Não  se  verifica  conexão  com  crime de competência da Justiça
Federal,  tampouco  houve  lesão  a  bens,  interesse ou serviços da
União. Outrossim, os delitos previstos na Lei n.º 9.613/98 não foram
perpetrados   contra   o   Sistema   Financeiro  Nacional  ou  ordem
econômico-financeira,  nem se inserem em uma das hipóteses previstas
no  art.  109 da Constituição Federal, evidenciando-se a competência
da Justiça Comum Estadual.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  31.ª  Vara  Criminal  do Foro Central Barra Funda - São
Paulo/SP, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
31.ª  Vara  Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo/SP, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO)
     STJ - <<CC 155351>>-GO, <<CC 146153>>-SP, <<CC 114948>>-MG,
           <<CC 113359>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   LET:A   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DISPENSA.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. ERRO DE
FATO.   OCORRÊNCIA.   LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  LEI  9.032/95.  PEDIDO
PROCEDENTE.
1. O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado
do  recolhimento  do  valor  previsto  no inciso II do artigo 488 do
CPC/73. Precedente.
2.  A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando  fundada  em erro de fato resultante de atos ou de documentos
da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou
quando  considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (artigo
485, inciso IX e § 1º, do CPC/73).
3.  A  data  do  óbito  definirá a legislação aplicável à pensão por
morte,  porquanto  a  concessão  de  benefício  previdenciário  deve
obedecer  a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita
aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ).
4.  Ao  apreciar  a  legislação aplicável para a pensão por morte, o
decisum  rescindendo  considerou a data do benefício concedido ao de
cujus  e não a do seu óbito, caracterizando o erro de fato apto para
desconstituir o trânsito em julgado.
5.  Na  espécie,  ocorrido  o passamento em agosto de 1997, deve ser
aplicado  os  termos  da  Lei  n.  9.032/95, que deu nova redação ao
artigo  75 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo o percentual de 100% do
salário de benefício.
5. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior (Revisor), Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO
- DISPENSA)
     STJ - <<AR 2628>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 5015>>-SP, <<AR 5275>>-DF, <<AR 3762>>-MG
(PENSÃO POR MORTE - DATA DO ÓBITO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1546680>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 904)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   ART:00488   ART:00494
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075