MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA
MILITAR, POR ERRO DE FATO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT.
1. A Portaria MJ 3.253, de 15.10.2010, publicada no DOU de
18.10.2010, anulou anterior ato normativo que concedeu anistia a
militar (Portaria 3.555/2.12.2004), por verificar erro de fato
essencial, qual seja o de que não se trata de licenciamento com base
na Portaria 1.104 (que, em tese, decorreria de perseguição
política), mas sim de desligamento motivado "por requerimento
voluntário seu". Tal fato, por si só, prejudica a argumentação
veiculada no memorial apresentado em 22.4.2014, segundo o qual deve
prevalecer o entendimento de que somente a efetiva anulação deve
ocorrer no prazo quinquenal, sendo insuficiente a simples
instauração do processo administrativo anulatório do ato
administrativo.
2. Quanto ao fundamento acima, é importante destacar que não há
controvérsia, isto é, o impetrante não discute o motivo do seu
desligamento, apenas se limita a invocar que o ato é ilegal por não
haver observado o prazo decadencial.
3. Em se tratando de ato administrativo de que decorrem efeitos
patrimoniais contínuos, o termo inicial do direito de a
Administração anulá-lo é a data do primeiro pagamento, consoante
prescreve literalmente o art. 54, parágrafo único, da Lei
9.784/1999.
4. O extrato do "Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de
Imposto de Renda na fonte - Ano calendário 2005" (fl. 31, e-STJ),
expedido pelo Comando da Aeronáutica, é insuficiente para comprovar
a data do primeiro pagamento, porque se refere exclusivamente à
rubrica concernente ao 13º salário.
5. Na documentação que instruiu a inicial, apresentada pelo próprio
impetrante, verifica-se que: a) na fl. 19, e-STJ, consta, no voto
que ensejou a edição da Portaria de anulação da anistia, a seguinte
transcrição: "(...) tem-se ainda que na espécie não se operou,
ainda, os efeitos da decadência, haja vista que o primeiro pagamento
se efetivou em dezembro de 2005, conforme informado pelo Ministério
da Defesa (fls. 34/35 do procedimento de revisão), o que permite
concluir que o Ministério da Justiça tem prazo  até 5 de dezembro de
2010 para anular o ato administrativo, a teor do que dispõe o art.
54, § 1º da Lei 9.784/99";  b) na fl. 29, e-STJ, há informação que
ratifica a data do primeiro pagamento como realizada em
dezembro/2005.
6. Entre a data do primeiro pagamento (dezembro de 2005) e o ato
impugnado (15.10.2010), não transcorreu o prazo de cinco anos, o que
afasta a decadência.
7. Qualquer argumentação ou prova concreta (não apresentada nestes
autos) no sentido de que o primeiro pagamento ocorreu em
dezembro/2004 ou fevereiro/2005, na melhor das hipóteses, teria o
condão de tornar controvertidos os fatos, o que de todo modo
inviabiliza em grau absoluto o Mandado de Segurança, que não
comporta dilação probatória.
8. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto
retificado), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 14748>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED PRT:003555 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)