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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1814553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART.
220 DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. 21 DE JANEIRO.
RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a certidão de tempestividade
expedida por servidor do Tribunal recorrido não vincula esta Corte
Superior, a quem compete, em última análise, emitir juízo de valor
sobre os requisitos de admissibilidade do apelo especial.
2. Em regra, não é possível considerar o período compreendido no
caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição
expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes,
os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas
atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os
feriados instituídos por lei.
3. No âmbito da Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966
elenca como feriado o período de 20/12 a 6/1, sendo desnecessária a
comprovação da suspensão do expediente forense em tal período.
Contudo, no período compreendido entre 7/1 a 20/1, há apenas a
suspensão dos prazos, nada obstando a prática dos atos processuais,
como a intimação. Eventual suspensão do expediente forense, nesse
último caso, deve ser comprovada pela parte recorrente, o que não
ocorreu no caso concreto.
4. Logo, o prazo recursal começou a ser contado a partir do dia
21/1/2019, isto é, imediatamente após a suspensão disciplinada pelo
art. 220 do CPC, esgotando-se no dia 8/2/2019. Tendo ocorrido a
interposição do apelo no dia 11/2/2019, deve-se reconhecer a sua
intempestividade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EXPEDIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL
RECORRIDO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1125389>>-RJ
(CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - ART. 220 DO CPC/15 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL
EM 21 DE JANEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 PAR:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1642640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRAZO
DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ NO ERESP 1.605.554/PR.
1. A agravante alega que os autos devem ser suspensos ou sobrestados
para julgamento após o trânsito em julgado da decisão do EREsp
1.605.554/PR e que o prazo decadencial se inicia da legitimação do
direito de pleitear a revisão do benefício.
2. Aquele recurso transitou em julgado em 28/8/2019 e firmou
entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para
revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de
concessão daquele, não a da pensão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INCIAL)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESARQUIVAMENTO E EXECUÇÃO
DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA
284/STF. MANUTENÇÃO.
1. Os artigos tidos por violados (arts. 775 do CPC; 23 da Lei n.
8.906/1994; 66 da Lei n. 8.383/1991; 74 da Lei n. 9.430/1996) não
possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no
sentido de que, "ao exercer o direito de compensação, o requerente
assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o
patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe
é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução,
que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição
de indébito". Óbice da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1731353  GO  2020/0179677-1  Decisão:04/05/2021
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AgInt no AREsp  1643698  MS  2019/0382655-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM
JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. SÚMULA 487/STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos
interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que "estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as
sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda
que eivadas de inconstitucionalidade" (EREsp 806.407/RS, Rel. Min.
Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/4/2008).
3. A ratificação dessa orientação deu ensejo a Súmula 487/STJ: "O
parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças
transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência".
4. O Superior Tribunal de Justiça "alinhando-se ao entendimento
exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo
único do art. 741 do CPC/1973 não tem incidência nas hipóteses em
que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em
sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado. O
parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas
execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que
declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido contrário
àquele considerado no julgado em execução" (EAREsp 409.096/RJ, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/9/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO
STF - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 409096>>-RJ,
         <<EREsp 806407>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1431453>>-SE,
         <<AgRg no REsp 902054>>-AL,
         <<AgRg no REsp 905085>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7/STJ.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Quanto à
primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque alega
violação a princípio." No que respeita à segunda controvérsia, na
espécie, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A  pretensão  de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que
a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório
juntado aos autos (fl. 396-397, e-STJ).
2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador no
tocante à  contrariedade, in abstracto, dos dispositivos
infraconstitucionais alegadamente violados implica revolvimento do
conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada na via
estreita do Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ.
3. Ressalte-se que o Recurso Especial não constitui via adequada
para análise de eventual ofensa a Resoluções, Princípios Portarias
ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos
inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal.
4. Para se chegar a conclusão diversa, é necessário reexaminar os
elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o
contexto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da
Súmula do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AREsp   1519060  RJ  2019/0163892-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 818014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE
DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES PAULISTA E A DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE
INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA IMPUGNADOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR
AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao
art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de
enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da
causa, suscitadas, oportunamente, pela parte. Nesse sentido: STJ,
AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014.
III. Nos presentes autos, ao dar provimento à Apelação, interposta
pela parte ré, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar, de
maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes
dos autos, acerca das alegações, contidas na petição inicial e nas
contrarrazões à Apelação, no sentido de que o ato declaratório de
inidoneidade não pode retroagir, para atingir terceiro de boa-fé, e
de que "não se aplica ao caso o disposto no artigo 136 do CTN, mas
sim o disposto no artigo 137 do CTN". Opostos Embargos de
Declaração, pela parte autora, foram eles rejeitados, sem
manifestação acerca dos referidos pontos, relevantes, em tese, para
a solução da controvérsia. O Recurso Especial, interposto pela parte
autora, apontou violação ao art. 535 do CPC/73.
IV. É de se reconhecer que não houve a devida fundamentação do
acórdão recorrido, com omissão sobre matérias relevantes, em tese,
ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser mantida a
decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do
CPC/73.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73 - ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE
QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA - OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355898>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 372836>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. A Primeira Seção do STJ - em recente julgado - firmou orientação,
por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos
"reflexos" devem incidir até o efetivo pagamento, e não somente até
a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (EDv nos
EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
DJe de 2/9/2019).
2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com atual entendimento do STJ, não há prover o
Agravo que contra ela se insurge.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
(JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS DISTINTAS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Informações complementares:      "[...] juros remuneratórios e correção monetária são verbas
distintas, as quais incidem cumulativamente sobre a diferença de
correção monetária não paga nem convertida em ações [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por
decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860215  PR  2020/0023780-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1719139  RJ  2018/0009487-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ANTERIOR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO PARA O MESMO FIM. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.
1. Conforme se verifica à fl. 732, a decisão que recebeu, como
Agravo Interno, os Embargos de Declaração opostos contra decisão que
indeferira o pedido de Tutela Provisória visando à atribuição de
efeito suspensivo ao AREsp 1.565.505/ES foi publicada antes da
interposição do Agravo Interno.
2. Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SÚMULA 85/STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito proposta
com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados de
pensão militar.
2. No que se refere à coisa julgada, a Corte de origem assim
pronunciou: "Nessa quadra, a configuração da coisa julgada, in casu,
esbarra no pedido. Conforme claramente se verifica, nos autos da
ação 2002.71.11.001343-9, não houve pedido de restituição dos
valores indevidamente descontados da pensão por morte da autora no
período de julho de 2003 a novembro de 2007. Aliás, nem poderia ter
havido pedido restituitório, uma vez que os descontos destacados no
interregno acima (7/3 a 11/7) são supervenientes ao ajuizamento
daquela ação judicial (2002)."
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem é
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4. No que se refere à prescrição, a posição adotada pelo Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, "nas
discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve
negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de
trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a
prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da
propositura da ação" (AgInt no AREsp 859.401/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345157>>-MS,
         <<REsp 1411886>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 999816>>-SP
(RECEBIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
- PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 859401>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1687916>>-RN,
         <<REsp 1758111>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 164613>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1682612  RN  2017/0158959-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO
DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE
A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo decadencial de 120 dias
para impetração do mandamus tem início na data em que o impetrante
toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei
12.016/2009, e o pedido de reconsideração ou o recurso
administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de
suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a
Súmula 430/STF.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO -
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 59076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023