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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. APOSENTADO. ESTIPULANTE E OPERADORA. RESCISÃO. PLANO
INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de
assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou
ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o
cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize esses
planos. Precedentes.
4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de
similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE PLANO PRIVADO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
MIGRAÇÃO PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720112>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 997485>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735302  SP  2020/0187305-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1805396  RS  2020/0330392-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. BANCÁRIO. AÇÃO
REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, não se vislumbra a alegada violação por falta de
articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva,
caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula nº
284/STF.
3. Na hipótese, rever a conclusão no tocante à abusividade dos juros
remuneratórios demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
procedimentos vedados na estreita via do recurso especial em virtude
dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242437>>-GO
(JUROS - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846548>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1118462>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1672179  SP  2020/0048832-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO.
NULIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO. ALTERAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELA
CORTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA COMPRA E
VENDA. RECONHECIDA. RAZÕES QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÕES - PENA DE SONEGADOS - EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO)
   STJ - <<REsp 1567276>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1287490>>-RS
Informações complementares:      "[...] o entendimento jurisprudencial assente nesta eg. Corte,
quanto à inteligência do artigo 1.992 do Código Civil, é no sentido
de ser necessária a demonstração inequívoca de que o comportamento
do herdeiro ou inventariante foi doloso ou inspirado pela fraude,
para a aplicação da perda de bens sonegados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. DOENÇA LABORAL. COBERTURA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto ao não enquadramento da parte
recorrente em alguma das coberturas estipuladas no contrato, pois
seria necessária nova análise de cláusulas contratuais e reexame de
contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis nesta via
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. O dever de informar o segurado dos serviços do contrato de seguro
de vida em grupo é do estipulante.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA LABORAL - COBERTURA - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278579>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1825885>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas
contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. REQUISITOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CONDIÇÃO.
FACULDADE. JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das
instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação
probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório
dos autos, procedimento inviável nesta instância especial por força
da Súmula nº 7/STJ.
3. Na hipótese, a reforma do julgado quanto aos requisitos para o
deferimento da medida cautelar demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exigência da
prestação de caução como condição para a concessão da medida
cautelar é faculdade do julgador. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 776220>>-SP
(DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1044530>>-PR
(PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 601177>>-ES,
         <<REsp 709479>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 254594>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 260076>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 259245>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 170477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00804
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839773  CE  2021/0044741-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1767545  MS  2020/0254085-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITES PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a decisão que dá
início à fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia
certa, mediante intimação do devedor para pagamento, não possui
conteúdo decisório. Precedente.
3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e
excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for
inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito
baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por
equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<REsp 784799>>-PR
(INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1837211>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão,
por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.
4. É dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a
suspensão do expediente forense no Tribunal Estadual, quando não se
tratar de feriado nacional. Ausência de comprovação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1782526>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1350338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESES RECURSAIS QUE DEPENDEM DE
PREMISSAS FÁTICAS CUJA VERACIDADE NÃO PODE SER VERIFICADA COM A
LEITURA DO ACÓRDÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO FOI
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EREsp 805804>>-ES,
         {{EDcl nos EDcl no AgRg no RE no 1417392}}-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1350338>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "Quanto à ausência de prequestionamento, cumpre lembrar que,
ante o caráter excepcional do recurso especial, não há que se falar
em efeito translativo, não sendo possível o conhecimento de ofício
mesmo de matérias de ordem pública. Mesmo estas questões devem ter
sido objeto de análise pela Corte de origem para que este Tribunal
Superior possa manifestar-se, imprescindível, portanto, o
prequestionamento".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015.
AGRAVO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com
aplicação de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO -
IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1495693>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 937386>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1762449>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS
À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A
VIGÊNCIA DA MP N.º 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N.º 12.409/2011,
INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N.º
827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL.
1. A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na
espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a
qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial.
2. O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica
nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de
cautela previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, de
conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência
requerida, para salvaguardar perecimento de direito ou prevenir
lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do
juízo competente.
3. Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular,
os autos deverão retornar à instância de origem em razão do
reconhecimento da competência da Justiça Federal.
4. Com efeito, havendo necessidade de apreciação de questões
fáticas, necessário o retorno dos autos à origem para sua
apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de
tais questões.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1746065>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.
CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bem
de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão
alimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, inciso III,
da Lei 8.009. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é no
sentido da natureza do crédito alimentar não se alterar com o mero
decurso do tempo. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ALIMENTAR - DECURSO DE TEMPO - MODIFICAÇÃO DA NATUREZA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1298932>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 409389>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PENHORA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 697893>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1153477>>-RS
Notas: Penhorabilidade do bem de família em razão de dívida oriunda de
obrigação alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00568
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00003