AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA
INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DESCABIMENTO.
1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma
demanda.
2. A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente
diversa, em que recursos especiais que dizem respeito a ações
discriminatórias são apreciados ora por Turmas da Primeira Seção,
ora por Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
3. Como bem posto pelo Sr. Min. Herman Benjamin, "a competência das
Turmas do Superior Tribunal de Justiça está definida no Regimento
Interno deste; trata-se de competência relativa, prorrogável".
Acrescenta que "a prorrogação indevida de competência deve,
evidentemente, ser evitada, mas o meio próprio para esse efeito não
é o do conflito, nem o da reclamação porque não houve usurpação da
competência da Corte Especial; todo juiz, ou órgão de tribunal, tem
competência para decidir acerca de sua própria competência"(Agravo
Regimental na Reclamação nº 5.123/DF).
4. Ademais, este conflito de competência foi suscitado muito tempo
após iniciado o julgamento do recurso especial. Caberia à parte
interessada arguir eventual ofensa ao Regimento Interno logo após o
encaminhamento dos autos ao relator, não sendo admissível aguardar a
manifestação do Órgão Colegiado para, somente então, pugnar pela
redistribuição do feito. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Massami Uyeda.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS
JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 111016>>-TO, <<AgRg no CC 89359>>-SP,
           <<CC 89465>>-MG
(COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO STJ - REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA
RELATIVA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5123>>-SP
(COMPETÊNCIA RELATIVA - OFENSA AO REGIMENTO INTERNO - DISTRIBUIÇÃO
POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1080670>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 422905>>-SP
(DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1193379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115