AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 18 G DE MACONHA E 11 G DE COCAÍNA. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA, EM RAZÃO DA
QUANTIDADE APREENDIDA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE.
1. O agravo que não rebate especificamente os fundamentos utilizados
para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a simples
insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp n.
1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
30/5/2018).
3. A simples menção à quantidade das drogas, dissociada de qualquer
outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da
dedicação do paciente às atividades criminosas ou a participação em
organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da
referida benesse (HC n. 403.022/DF, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2017).
4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício,
para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado no percentual de
2/3, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de
reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de
liberdade por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo
das execuções, nos termos da presente fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
no entanto, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262653>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO ISOLADAMENTE CONSIDERADAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430893>>-MS,
         <<HC 403022>>-DF
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407114>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 g de maconha e 11 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o julgador possui discricionariedade para reduzir a
reprimenda ao 'quantum' que entender suficiente e necessário para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado. isso porque 'o
legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela
causa de diminuição prevista na lei de drogas, de forma que o
'quantum' de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do
magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004