AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 173447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AOS  ARTS.  5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ARGUIDA AFRONTA
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA  DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL.  ANÁLISE  DE  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.
IMPRESCINDÍVEL      O     EXAME     ANTERIOR     DE     DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e
93,  inciso  IX,  ambos  da  Constituição  da República, porquanto o
acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos interesses da
parte,  está  satisfatoriamente  motivado,  sem  restar configurada,
assim,  a  apontada  ofensa  à  Constituição Federal, aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites   da  coisa  julgada  e  do  devido  processo  legal.  Mesmo
entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  o  que  resulta  no
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL RECONHECIDA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA  AO INTERESSE DA PARTE  - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA - NECESSIDADE
DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371-MT]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -  INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
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