AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REVISÃO DA MULTA IMPOSTA POR RECURSO CONSIDERADO PROTELATÓRIO E
NULIDADE NA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO
DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO LEGAL E O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se narra que os réus "no exercício das suas funções de
investigadores de polícia reuniram-se nas proximidades do
Supermercado Condor [...] com terceiras pessoas, estas não
detentoras de cargos públicos. Na referida reunião, ficou acordado
que todos, em conluio, praticariam o conhecido 'golpe do chute',
tendo como vitimas [...] pessoas advindas de outro Estado". O golpe,
esclareceu-se na inicial, "consiste, numa de suas modalidades mais
praticadas, em ludibriar a vítima para que entregue, ao golpista,
valores em pagamento de mercadoria ou objeto inexistente". Continuou
o Ministério Público, consignando ter sido acordado que os
terceiros se passariam por policiais, ficando os requeridos,
"policiais civis, incumbidos de fornecer coletes e carteiras da
Polícia Civil, seguindo os outros carros com um veículo Fiat Uno
branco, dando total cobertura à ação delituosa, vigiando e de modo a
manter longe a Polícia Militar". No entanto, "as vítimas notaram
que havia algo errado" e, então, "o que havia sido planejado para
ser um 'golpe do chute' acabou por, na seqüência, transformar-se em
extorsão mediante seqüestro [...], sendo a vítima Isaac obrigada a
efetuar ligações para a sua família, pedindo que depositassem a
quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em uma conta bancária de
Maringá-Pr, fornecida pelos Policiais Civis ora réus. Assim que a
quadrilha tomou conhecimento de que o dinheiro havia sido
depositado, os ora requeridos César Szpak e Antonio da Cruz
orientaram que seus comparsas acompanhassem as vítimas até a estrada
asfáltica, onde as mesmas seriam libertadas. Ocorre que, chegando
ao asfalto, os mesmos sofreram a abordagem da Polícia Militar e
foram, então, presos em flagrante." (fls. 10-12, e-STJ).
2. Mantendo a sentença, o Tribunal de origem reconheceu a prática de
improbidade administrativa e concluiu que os réus, policiais civis
"consciente e voluntariamente atraíram as vítimas à cidade de
Apucarana, ofertando condições favoráveis na aquisição de forros de
PVC, sequestraram-nas e extorquiram suas famílias" (fl. 4140,
e-STJ).
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
3. Consignou-se no acórdão recorrido que, "considerando os
fundamentos apresentados no recurso de embargos de declaração (mov.
43.1), não estavam presentes os pressupostos para utilização daquela
via, sendo corretamente considerados manifestamente protelatórios
[...]" (fl. 4138, e-STJ).
4. "Não merece repreensão a decisão ora impugnada, quanto à alegada
violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, de vez que o
Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório dos
autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos segundos
Embargos de Declaração, opostos pela recorrente, razão pela qual a
pretensão de afastamento da multa, prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC/73, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes." (AgInt no AREsp 1.190.389/RJ, Relatora Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.3.2020).
CERCEAMENTO DE DEFESA
5. Não há como acolher a alegação de nulidade dos atos de
comunicação processual, pois o Tribunal de origem examinou
pormenorizadamente e de maneira individualizada as intimações
dirigidas aos três recorrentes e concluiu por sua regularidade (fls.
4129, 4132 e 4137-4138, e-STJ, respectivamente).
6. Como vem reiteradamente decidindo o STJ em casos análogos, em
cujas razões recursais se apresenta uma versão fática distinta da
que se descreve no acórdão recorrido, "a análise da alegada nulidade
da citação demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos,
vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ." (AgInt nos
EDcl no REsp 1.585.241/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 3.8.2020)
QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO DE MULTA
7. Impugna-se no Recurso Especial o capítulo do acórdão recorrido
que manteve a fixação da "multa no valor da extorsão, no caso, multa
no importe de R$ 90.000,00 para cada um dos agentes." (fl. 3866,
e-STJ).
8. Quanto a esse ponto, afirmou o Tribunal de origem: "Mostra-se
razoável e proporcional a imposição da multa civil, no considerável
importe equivalente ao valor extorquido das vítimas, devidamente
corrigido nos termos fixados pela sentença" (fls. 4.140-4.141,
e-STJ, grifo acrescido).
9. Destaque-se que a ocorrência da extorsão, como textualmente
afirmada no acórdão recorrido, está devidamente documentada nos
autos. Confira-se, entre vários documentos, ofício do Banco do
Brasil informando que, na data dos fatos (2.6.1999), houve, conforme
determinado pelos agentes às vítimas, o depósito e o saque de R$
90.000,00 na Conta 15.696-5, Ag. 1187-8, do Banco do Brasil (fls.
62-63 e fl. 328-330, e-STJ). Segundo a sentença penal que condenou
os réus criminalmente pelos mesmos fatos, também carreada aos autos,
"o dinheiro pago em decorrência da extorsão não foi recuperado"
(fl. 159, e -STJ).
VOTO-VOGAL DO EMINENTE MINISTRO MAURO CAMPBELL
10. O eminente Ministro Mauro Campbell apresentou Voto-Vogal
divergente, a fim de dar parcial provimento ao Agravo Interno,
entendendo que "não deve prosperar o entendimento expendido no
acórdão recorrido que arbitrou a multa civil utilizando parâmetro
casuístico, qual seja, o valor extorquido pelos réus da ação de
improbidade."
11. Em judicioso Voto, afirmou Sua Excelência: "diante da
inobservância aos parâmetros de aplicação da multa civil previstos
no art. 12 da Lei 8.429/92, somado ao fato de que a fixação das
penalidades adequadas está afeta não somente à estrita legalidade
das sanções cominadas, mas também ao exame das circunstâncias
fáticas do caso, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que, com amplo juízo sobre os fatos produzidos nos
autos, proceda à fixação das sanções com base na fundamentação supra
e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."
12. Apesar dessa respeitável posição, mantém-se, com todas as
vênias, a posição anteriormente adotada neste voto.
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELO ART. 12 DA LIA
13. No caso, a sentença reconheceu que "os requeridos cometeram ato
de improbidade administrativa, com previsão no artigo 9º e 11, caput
e inciso I, da Lei n.° 8.429/92" (fl. 3854, e-STJ). Essa decisão
foi mantida integralmente no acórdão recorrido, em que se consignou
que os requeridos "São policiais civis [...] ainda assim,
conscientes e voluntariamente atraíram as vítimas à cidade de
Apucarana, ofertando condições favoráveis na aquisição de forros de
PVC, sequestraram-nas e extorquiram suas famílias" (fl. 4140, e-STJ,
destaque acrescido).
14. As penalidades para as condutas descritas nos artigos 9º da LIA
estão no artigo 12, inciso I, que prevê "multa civil de até três
vezes o valor do acréscimo patrimonial."
15. Logo, poderia a instância ordinária, em tese, ter aplicado multa
civil de até três vezes R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que foi o
valor acrescido ao patrimônio.
16. Contudo, sem extrapolar o teto previsto na norma, optou, de
forma fundamentada e atenta às particularidades do caso, por fixar o
seguinte: "como aqui o proveito seria compartilhado com os demais
integrantes do grupo, deixa-se de optar pela multiplicidade do
valor, para fixar-se MULTA NO VALOR DA EXTORSÃO, no caso, multa no
importe de R$90.000,00 para cada um dos agentes CÉZAR SPACK, ANTONIO
DA CRUZ, e WILSON CARSOSO DE AGUIAR, respectivamente. Isso porque
enquanto o ressarcimento tem natureza indenizatória e se vincula ao
valor do dano, buscando-se a restituição ao estado anterior, a multa
tem natureza punitiva. Lembrando-se que a sanção deve, em tese,
exceder o proveito econômico auferido, a ponto de ser forte o
suficiente a imprimir freios a conduta do improbo." (fl. 3.866,
e-STJ).
17. A decisão é irretocável, não apenas por considerar a "gravidade
do fato" (art. 12, caput) e não desbordar do teto previsto na lei. É
correta também por ser fundamentada em critérios objetivos e por
estar em sintonia com o postulado da proporcionalidade, que proíbe
tanto o excesso como a insuficiência da atuação do Estado na
proteção dos direitos.
CONCLUSÃO
18. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o votal
vogal do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando parcial
provimento ao agravo interno, o voto-vista regimental do Sr.
Ministro Herman Benjamin, mantendo a negativa de provimento ao
agravo interno, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Og
Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão, a Turma, por
maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
" Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - MULTA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190389>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1585241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00011 ART:00012 INC:00001