AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
EM  CARGO  PÚBLICO  DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ILEGITIMIDADE   PASSIVA  DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO  E  GESTÃO.  PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara
Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança ajuizado contra suposto ato
omissivo  ilegal  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão  e  do  Chefe  do  Departamento de Gestão de Pessoas do Banco
Central  do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e
exercício  dos  impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do
Brasil  -  Área  1/Brasília, para o qual foram aprovados em concurso
público regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES1, de 15/08/2013, fora do
número de vagas previstas no Edital do certame.
III.  No  caso,  verifica-se  que, apesar de apontar como autoridade
impetrada,  também o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, os impetrantes formulam apenas pedido de sua nomeação, posse
e  exercício  no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, o que
não  se  enquadra  dentre  as  atribuições da referida autoridade. É
importante  destacar  que não se formula, na inicial do writ, sequer
pedido  para  que  a  aludida  autoridade  autorize  as  pretendidas
nomeações. Assim sendo, a conclusão inarredável é a de que não detém
o   Ministro   de   Estado   do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão
legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ.
IV.   Com   efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários
precedentes,  tem  reconhecido  a ilegitimidade passiva ad causam do
Ministro  de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar
no  polo  passivo  de  ação  mandamental  ajuizada  com o intuito de
ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco
Central  do Brasil, por se tratar de ato que não se insere dentre as
suas  atribuições.  Assim  sendo, afastada a legitimidade passiva da
autoridade  que  atraiu  a  competência originária do STJ, a teor do
art.  105,  I,  b,  da CF/88, os autos devem ser remetidos à Justiça
Federal,  Seção  Judiciária  do Distrito Federal, para que aprecie a
demanda,  em  relação à autoridade impetrada que remanesce no feito,
nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.
V.  Na  forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'o
Senhor  Ministro  de Estado do Planejamento não tem competência para
prover  os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em
legitimidade  'ad  causam'  para  o  desfazimento  de alguma suposta
ilegalidade  concernente  a  isso'.  (AgRg  no MS 22.097/DF, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015)"
(STJ,  AgRg  no  MS 22.087/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  07/06/2016).  Em  igual  sentido:  "Tratando-se  de
nomeação  ao  cargo  de  Analista  do  Banco  Central  do  Brasil, a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  concluiu  que o
Ministro  de  Estado  do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui
legitimidade  para  figurar  no polo passivo do mandado de segurança
por se cuidar de ato que não se enquadra dentre suas atribuições.
Precedentes:  AgRg  no  MS  22.088/DF,  Rel.  Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Seção,  DJe 15/12/2015; AgRg no MS 22.097/DF, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira Seção, DJe 16/11/2015"
(STJ,   AgRg   no   MS   22.109/DF,   Rel.   Ministra  DIVA  MALERBI
(Desembargadora  Federal  do  TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/06/2016). Seguindo a mesma orientação: STJ, AgRg no MS 22.095/DF,
Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2016;
AgRg no MS 22.103/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe de 30/06/2016; MS 22.813/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
DJe  de 29/11/2016; MS 22.094/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe
de 02/09/2016.
VI.  A  indicação de precedentes ultrapassados é incapaz de infirmar
os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.108.187/RS,  Rel.  Ministro  ADILSON  VIEIRA MACABU (Desembargador
Convocado  do  TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 14/06/2011; AgRg no REsp
1.120.463/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/03/2010.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - NOMEAÇÃO PARA CARGO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 22109>>-DF, <<AgRg no MS 22087>>-DF,
           <<AgRg no MS 22095>>-DF, <<AgRg no MS 22103>>-DF
(PRECEDENTES ULTRAPASSADOS - INCAPACIDADE DE CONTRAPOR ARGUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1108187>>-RS, <<AgRg no REsp 1120463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00003