HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDÍCIOS DE
PERICULOSIDADE. COVID-19. CONTAMINAÇÃO. ADOTADAS PROVIDÊNCIAS DE
TRATAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.   Quanto à alegação de ilegalidade pela não realização de
audiência de custódia, verifica-se que a questão não foi previamente
submetida ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo,
inviabilizando a análise da tese diretamente por este Tribunal, por
configurar supressão de instância.
3. A alegação de inocência quanto aos tipos penais imputados não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No caso, a prisão foi devidamente justificada, primeiramente pela
elevada quantidade de droga, de reprovável natureza - 470g de
cocaína -, além de maconha e grande quantidade em dinheiro - R$
2.200,00 -, a qual, acompanhada de arma de fogo com numeração
suprimida, é suficiente para indicar periculosidade. Ademais, foram
ressaltadas as notícias de que no local onde foi realizada a prisão
estariam "bandidos faccionados", os quais estariam impondo medo à
população.
6. Ora, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. Finalmente, em relação ao pleito de revogação da custódia com
finalidade de evitar contaminação por coronavirus,  o magistrado
processante informou que "em contato realizado nesta semana foi
informado que o preso foi diagnosticado com covid-19, sendo
transferido para o  Hospital Geral e Sanatório Penal Professor
Otávio Lobo, onde deverá permanecer por cerca de vinte dias, para
somente depois de cumprido o período de isolamento ser transferido
para outra unidade prisional". As medidas necessárias para
atendimento médico e tratamento do paciente foram, portanto,
devidamente adotadas, sendo desnecessária a revogação da custódia.
10. Ordem não conhecida. Recomendação de reexame da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido ( CPP, art. 316,
parágrafo único).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Osivaldo Márcio César de Sá Leitão (pelo
paciente).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PLURALIDADE DE ENTORPECENTES)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 470 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312