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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.
CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a
autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado
de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições
normativas, possui competência para a prática do ato colimado como
pedido definitivo de concessão da segurança.
2. No caso dos autos, consoante o disposto na Constituição do Estado
de Goiás (art. 37, XII), compete privativamente ao Governador do
Estado prover e extinguir os cargos públicos estaduais na forma da
lei, inexistindo comprovação de qualquer delegação de poderes
relativa à possibilidade de ulteriores nomeações serem realizadas
pelo referido Secretário de Estado, apontado como autoridade
coatora.
3. Precedentes: AgInt no RMS 54.261/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2018; RMS 54.873/GO, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl no
RMS 51.559/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda turma, DJe
27/8/2018; AgInt no RMS 53.557/GO, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 26/3/2018; AgInt no RMS 53.615/GO, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; RMS 53.962/GO, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17/8/2017; AgInt no RMS
52.334/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
22/5/2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 51559>>-GO,
         <<AgInt no RMS 54261>>-GO,
         <<RMS 54873>>-GO,
         <<AgInt no RMS 53557>>-GO,
         <<AgInt no RMS 53615>>-GO,
         <<RMS 53962>>-GO,
         <<AgInt no RMS 52334>>-GO
Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-GO    CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS
        ART:00037 INC:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O EXAME DE
ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PENSÃO MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DA
AERONÁUTICA - FUNSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois sequer se
ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso no presente caso e
a controvérsia a ser julgada no Tema 219 diz respeito ao mérito da
questão posta.
2. A análise sobre a verificação de existência ou não de todos os
requisitos para concessão dos benefícios, pressupõe o reexame dos
elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o
cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INADMISSÍVEL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258503>>-RN
Informações complementares:      "[...] o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº
7/STJ, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado
jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das
premissas subjacentes. A revaloração jurídica de provas em recurso
de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de
fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte 'a
quo'), seja possível determinar outra consequência jurídica. O
pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a
demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado
no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má
aplicação do direito federal. O pedido genérico de afastamento da
incidência da referida súmula constitui defeito grave de
fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria
arguida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
DOS EMBARGOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA PARCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699802>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899662  SP  2021/0166745-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. FILHA.
ACÓRDÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICATIVO  QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, Tania Guedes Tito ajuizou ação ordinária contra a
parte recorrente com o objetivo de obter a reversão da cota parte de
pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente, recebida por
sua mãe, desde o requerimento administrativo, correspondente aos
proventos de segundo-tenente das Forças Armadas. Por sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, foi
dado provimento ao recurso especial.
II - Sobre o ponto fulcral da controvérsia, assiste razão à
agravada, uma vez que não há, nos registros e nas conclusões do
acórdão recorrido, indicativo de ter a parte agravante comprovado a
existência dos requisitos autorizadores do benefício ao tempo do
óbito do instituidor da pensão, segundo o princípio do tempus regit
actum. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.862.233/SE, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020,
DJe 27/11/2020 e REsp 1.810.981/ES, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019.
III - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial da União.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE -  REUNIÃO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA
PENSÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862233>>-SE,
         <<REsp 1810981>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1903365  RN  2020/0284061-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1858383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, o recurso especial interposto pelo ora
agravado foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de
que incide o óbice da Súmula 7/STJ e de que não foi comprovado o
dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 710/716). Nas razões do agravo
em recurso especial, foram impugnados os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do apelo nobre (e-STJ, fls. 722/733).
2. Não há falar em contradição entre a decisão proferida pelo
Ministro Presidente do STJ e a decisão posteriormente prolatada pelo
Relator, uma vez que houve expressa reconsideração daquela, de modo
que ela não mais subsiste.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1813066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. EFEITOS
PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E
271/STF. OPÇÃO DO LEGISLADOR. ART. 14, § 4°, DA LEI 12.016/2009.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COISA JULGADA. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Tribunal a quo está em consonância com a mais recente
jurisprudência firmada na Corte Especial deste Sodalício no sentido
de que não se admite a retroação dos efeitos da concessão da
Segurança para momento anterior ao ajuizamento da ação (cf. EREsp
1087232/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 07/12/2016, DJe 19/04/2017)
2. Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que
ficou expressamente consignado no acórdão atacado ? e se reconhecer
eventual inobservância da decisão exequenda e afronta à coisa
julgada ? , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é
inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na
Súmula 7/STJ. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621858>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS - TERMO INICIAL -
AJUIZAMENTO DO MANDAMUS)
   STJ - <<EREsp 1087232>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888532  PE  2020/0201042-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1947710  MG  2021/0208826-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1805781  RN  2020/0331387-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1898528  SP  2021/0158470-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1776753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA
LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE REFLEXO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte entende que a assistência
litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do
pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da
relação discutida no processo.
2. O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão
de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção
processual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...] a decisão monocrática proferida não afronta o princípio
da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, uma vez
que está fundamentada em entendimento dominante desta Corte acerca
do tema tratado nos autos (incidência do teor da Súmula 568/STJ). A
possibilidade de interposição de agravo contra a respectiva decisão,
como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela
Turma".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1545251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO
PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICONAL. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº
12.277/2010. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 39, § 1º, DA
CF/1988. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Não há violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por
ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O julgador não está obrigado a decidir com base em todas as
alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes
para fundamentar a decisão.
3. A Corte regional analisou a questão com suporte em dispositivos e
fundamentos eminentemente constitucionais, em especial no princípio
da separação dos poderes e no disposto no art. 39, § 1º, da CF/1988,
o que afasta o exame pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de
invadir a competência do STF. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1871702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
REJEITADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à incidência de juros de mora entre a expedição do
precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento
adotado pelo Corte de origem é eminentemente constitucional, com
amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100, §
5º, da Constituição da República.
3. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base
eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório
previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal e ofensa à coisa
julgada do título judicial, sob pena de usurpação de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão do art. 102
da Carta Magna.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1789828>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1810381>>-ES
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1225660>>-RJ,
         <<REsp 1812120>>-RS,
         <<REsp 1814286>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1407487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1758441  SP  2018/0197148-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1932531  RS  2021/0108322-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE
CASTRENSE. LESÃO NO JOELHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES
INERENTES AO SERVIÇO. DIREITO À REFORMA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS,
estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é
devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos
constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o
incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da
comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar".
2. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque,
embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) a hipótese
descrita no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/1980 - "doença, moléstia
ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e
efeito a condições inerentes ao serviço" - e a incapacidade
definitiva para a atividade militar.
3. Não se confundem as expressões incapacidade total e incapacidade
parcial, incapacidade definitiva e incapacidade temporária, tampouco
incapacidade para a atividade militar e invalidez (incapacidade para
as atividades militar e civis).
4. Para a reforma do militar temporário, na hipótese de lesão
advinda de condição inerente ao serviço militar, já se disse, a
jurisprudência do STJ exige apenas a incapacidade definitiva do
agente para a atividade castrense. No caso, a perda da função do
joelho é parcial, de 50% (cinquenta por cento), mas ela é
permanente, ou seja, não pode ser recuperada com intervenção médica
ou de outra natureza.
5. Para o servidor militar lesionado em serviço, a norma entende
suficiente tal circunstância para a configuração do direito à
reforma. Trata-se, possivelmente, de um juízo amparado nas condições
especiais de prestação desse tipo de atividade. De todo modo, é
resultado de uma opção legislativa e, concorde ou não com ela a
parte, dura lex sed lex.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DIREITO À REFORMA - REQUISITOS)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00106 ART:00108 INC:00004