AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE.  PERSONALIDADE DO AGENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. REGIME
FECHADO. PENA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO
ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a forma
premeditada da execução do crime, pois, "O acusado, ao criar
empresas e utiliza-las para a prática de ilícitos, consistente em
enganar as vítimas através de anúncios de venda de bens com preços
abaixo do usual através da internet agiu de forma premeditada",
fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base.
V - Em relação à personalidade do agente, o Tribunal de origem se
utilizou da extensa ficha criminal, para desfavorecer as
circunstâncias judiciais da personalidade do paciente, em desacordo
com o entendimento jurisprudencial. A exasperação da pena-base
lastreada na personalidade do agente, trata-se de resquício do
superado direito penal do autor, em detrimento do direito penal dos
fatos, de sorte que não constam elementos suficientes nos autos,
para que o julgador possa avaliar acerca da personalidade do agente.
Nesse diapasão, insta consignar que "a Quinta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu
posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas
em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a
personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo
para certificar sua conduta social inadequada" (HC n. 472.523/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/10/2018).
VI - Conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, em
relação ao regime inicial para o resgate da reprimenda, além do
quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
VII - In casu, consoante consta na decisão agravada, considerando o
quantum de pena estabelecido (01 (um) ano de reclusão), bem como a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime mais
gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao
caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 472523>>-MS
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059