EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1334838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMOLUMENTOS.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  ALEGAÇÃO  DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE
CONSIDERA  A  CONFORMIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO, COM SUFICIÊNCIA, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  SUBMETIDA À REPERCUSSÃO
GERAL  (RE  808.202/RS  -  TEMA  779). NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.
RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL.
I  -  Na  origem, trata-se de ação que objetiva que os demandados se
abstenham  de  aplicar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI,
da  CF/88,  por  força  dos emolumentos cobrados pelo desempenho das
atividades  notariais  e  registrais  da  parte autora. Na sentença,
julgou-se  improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª
Região,   a  sentença  foi  mantida.  Interposto  recurso  especial,
negou-se  seguimento  com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
STJ.  Nesta  Corte,  não  se  conheceu do agravo em recurso especial
diante  da  ausência  de  impugnação  dos fundamentos de negativa de
seguimento  ao recurso especial na origem. Decisão mantida em agravo
interno.
II  - Em embargos de declaração, acolheu-se a ocorrência de omissão,
diante  da  existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo
(RE  808.202/RS  -  TEMA 779), anulando-se as decisões desta Corte e
determinando-se  o sobrestamento na origem para posterior análise da
admissibilidade  do  recurso  especial.  Opostos embargos pela parte
adversa,   alega-se   contradição   no   acórdão  que  determinou  o
sobrestamento,  sob  o  fundamento  de  que  o  recurso  nem  sequer
ultrapassou a admissibilidade.
III  -  A  racionalidade  de  julgamento  promovida  pela legislação
processual  civil  visa  à  uniformidade na prestação jurisdicional.
Preza  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 pela oportunização de
adequação  das decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais.
Assim,  cabe  às  Cortes  Estaduais  e Regionais a concretização dos
entendimentos firmados nos precedentes jurisprudenciais (art. 927 do
CPC/2015).
IV  -  Relativamente  aos  recursos excepcionais (recurso especial e
recurso  extraordinário), em primeiro juízo de admissibilidade (art.
1.030  do CPC/2015), cabe à Corte de origem verificar a adequação do
acórdão  recorrido à jurisprudência do STJ e do STF, seja para negar
seguimento  ao  recurso  (art.  1.040,  I,  do  CPC/2015), seja para
determinar  a  realização  do juízo de retratação pelo órgão interno
prolator do decisum (art. 1.040, II, do CPC/2015). V - Ultrapassados
os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único,
do   CPC/2015),   e  verificado  que  há  afetação  para  julgamento
repetitivo  (recurso  especial)  ou  repercussão  geral  reconhecida
(recurso   extraordinário),   os  demais  pressupostos  de  óbice  à
admissibilidade,  que  dizem respeito à matéria de fundo, tal como a
incidência  dos  enunciados  n.  7  e 83 da Súmula do STJ, devem ser
superados em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317
e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015).
VI - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita
do  sobrestamento  do  feito  para  aguardar a solução da questão de
mérito  submetida  ao  rito dos recursos repetitivos, quando o apelo
não  ultrapassa  os  requisitos de admissibilidade". (AgRg nos EREsp
1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em
3/10/2012,   DJe   10/10/2012).  Relaciona-se  ao  conhecimento  dos
embargos  de divergência, uma vez que, no caso específico, o recurso
especial foi conhecido e provido.
VII  -  Portanto,  antes  da  verificação  da  presença  de óbices à
admissibilidade   do   recurso   especial,   deve  ser  realizada  a
verificação  da  existência  ou  não  de  pendência:  afetação  para
julgamento   repetitivo;   repercussão  geral  reconhecida  sobre  a
matéria,  incidente  de  resolução  de demandas repetitivas ou outro
incidente de uniformização de jurisprudência.
VIII   -   Não   há   a   necessidade  de  interposição  de  recurso
extraordinário para sobrestamento do recurso especial. Isto porque a
interposição  de  recurso  extraordinário  depende  da existência de
fundamento  constitucional no acórdão proferido pela Corte de origem
(e.  n.  126/STJ)  ou  de discussão essencialmente constitucional no
recurso  especial, caso este em que deve ser determinada a conversão
do  recurso  especial  em  recurso  extraordinário,  se  já  não foi
interposto  recurso  extraordinário (art. 1.032 do CPC/2015). Assim,
nos casos em que não há fundamento constitucional no acórdão, ou não
se  trata  de  discussão essencialmente constitucional, é inviável a
interposição de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88).
IX  -  Por  outro  lado,  o  reconhecimento,  pelo  Supremo Tribunal
Federal,  de  repercussão  geral sobre determinada matéria vincula a
discussão   relacionada  à  mesma  matéria,  desde  que  presente  a
prejudicialidade  no  julgamento  do recurso. Nesse sentido: EDcl no
AgInt  no  AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  julgado  em  25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgRg no REsp
1.295.652/PR,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019. Isso porque o Superior Tribunal
de  Justiça,  os  Tribunais  de  Justiça  e  os  Tribunais Regionais
Federais  não  poderão  deixar de aplicar o entendimento vinculante,
firmado  no  Supremo  Tribunal  Federal, sobre a matéria submetida à
repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).
X  -  Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria
cuja  repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal,  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso
especial,  ainda  que  não haja recurso extraordinário interposto na
Corte  de  origem.  Nesse  mesmo sentido: PET no Recurso Especial n.
1.671.247  -  CE  (2017/0109744-0  Relator:  Ministro  Og Fernandes,
Publicado  em  16/11/2018.  A  determinação  de devolução do recurso
especial,  para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o
julgamento    da   repercussão   geral,   funda-se,   portanto,   na
racionalidade  do sistema processual, que preza pela uniformidade de
julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039
do CPC/2015).
XI  -  Também,  a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para se
aguardar  o  julgamento  de  matéria  submetida à repercussão geral,
independe  de determinação de sobrestamento pelo relator do processo
no STF.
XII  - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão  geral,  ou  afetação para julgamento como repetitivo de
recurso  especial,  é  de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem  para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  1.131.306/SP,  Rel.  Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  12/2/2019,  DJe
15/2/2019;  AgInt no REsp 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019. Esta decisão é
irrecorrível,  por  não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual
argumentação  de  distinguish  também  pode ser formulada no juízo a
quo.
XIII  -  No  julgamento dos REsp 1.202.071/SP e 1.292.976/SP v.g, na
Corte  Especial  do  STJ,  decidiu-se  pela não devolução dos autos,
especificamente  nestes  casos,  diante  da falta dessa determinação
pelo   relator   do   acórdão  paradigma.  XIV  -  Assim,  vigora  a
jurisprudência  desta  Casa  de  que,  se o relator não determinou o
sobrestamento  dos  processos  nos  termos  do  art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015,  a determinação de sobrestamento, diante do reconhecimento
de  prejudicialidade  do  processo  paradigma,  é  uma  faculdade do
Relator.  Nesse  sentido:  EDcl no AgInt no AREsp 1.252.924/SC, Rel.
Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe
4/4/2019.
XV  -  Não  há,  portanto, contradição no acórdão ora embargado que,
verificando   que  o  recurso  ultrapassou  os  óbices  objetivos  à
admissibilidade  (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), anulou as
decisões  proferidas  nesta  Corte e determinou o sobrestamento para
que  se  aguarde  o julgamento de recurso extraordinário submetido à
repercussão  geral, para realização de novo juízo de admissibilidade
no recurso especial.
XVI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - APELO QUE NÃO
ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
(RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPERCUSSÃO GERAL
- VINCULAÇÃO -  PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO DO
RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1295652>>-PR
(SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE NÃO HAJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - {{PET NO RESP 1671247}}-CE
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA MATÉRIA
PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1615887>>-PR
(FALTA DESSA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO RELATOR DO
ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<REsp 1202071>>-SP, <<REsp 1292976>>-SP
(DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE
PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO PARADIGMA - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1252924>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00006   ART:00317   ART:00927   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01030   ART:01032   ART:01035   PAR:00005   ART:01039
        ART:01040   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003