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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA.
LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE RESPONDE EM LIBERDADE.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE SANÁVEL POR HABEAS CORPUS. QUESTÃO AINDA
NÃO APRECIADA DEFINITIVAMENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Uma vez que o paciente encontra-se solto, conforme asseverado
pela defesa, e diante do fato do relator na exceção de origem não
ter dado efeito suspensivo à exceção, determinando, em verdade, que
o processo seguisse sua marcha, em nada conflitando com os termos do
art. 146, §2º, I do CPC, de aplicação subsidiária no processo penal,
não se verifica qualquer ilegalidade apta a ser sanada por via do
presente remédio heroico.
3. Ademais, uma vez que o tema não foi apreciado definitivamente
pelo Tribunal de piso,  incabível  o  exame  do  pleito  perante
esta  Corte  superior,  sob  pena  e  indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1676363>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00146 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  629663  SP  2020/0316658-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 3º, DA LEI 12.850/13; ARTS. 155, § 4º, I,
II e IV, c/c 14, II, 180, 299 e 304, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na gravidade concreta do delito,
tendo em vista a participação em organização criminosa voltada à
prática de crimes contra o patrimônio, em mais de um Estado da
Federação, sendo destacado a reiteração delitiva da organização e o
uso de documento falso pelo paciente.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, não ficou
comprovado na origem que a saúde do paciente esteja comprometida,
tampouco prova documental de que a unidade prisional não possui
condições de oferecer tratamento adequado em caso de eventual
necessidade, ou de implementar medidas de prevenção à Covid-19.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MÁRCIO MESSIAS DE OLIVEIRA, pela parte PACIENTE: ERNANDES
PEREIRA DA SILVA

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      628269  PI  2020/0305566-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUDIÊNCIA VIRTUAL. OITIVA
DE TESTEMUNHAS. PRESENÇA DO ADVOGADO DO REPRESENTADO. OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO
REPRESENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade na realização de audiência
virtual de oitiva de testemunha sem a presença do representado, se o
seu patrono estava presente no ato, no qual se assegurou a ampla
defesa e o contraditório, não tendo sido demonstrada a ocorrência de
prejuízo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO
TRÂNSITO - ART. 302, §2°, III, DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303, INC. I, CPP. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não está configurado o requisito objetivo previsto no art. 313,
inciso I, do Código de Processo Penal para a segregação cautelar,
que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese não
verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as
ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual
penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO
HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. DECISÃO FUNDAMENTADA.
RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA REGRAS ESTABELECIDAS PARA
O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS
MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS
(Tema 941da repercussão geral), em sessão plenária virtual
finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena.
2. Em conformidade com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade se a
audiência de justificação for realizada na presença do defensor e do
Ministério Público, na qual tenha sido assegurado os preceitos
constitucionais do devido processo legal e o regular exercício do
direito do contraditório e da ampla defesa.
3. Não se verifica manifesta ilegalidade na regressão de regime
prisional, devidamente fundamentada na prática de falta grave, nos
termos do art. 50, VI, c/c o 39, V, e 146-C, todos da LEP, tendo em
vista o descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o
monitoramento eletrônico, tendo o reeducando violado por 111 vezes o
perímetro estabelecido.
4. Estando devidamente fundamentada, com base na prova dos autos, a
aplicação da falta grave pela Corte de origem, a pretendida revisão
do julgado, com a análise dos motivos do descumprimento das regras
estabelecidas para o monitoramento eletrônico, demandaria o
revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas
corpus.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Dr(a). EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR, pela parte RECORRENTE: JOSEMAR
FERREIRA

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REVOLVIMENTO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 618454>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1766006>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:0146C
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA.
INVIABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DE POLICIAIS NA
RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO
PROVIDO.
1. No procedimento do recurso em habeas corpus, não se permite a
produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por
objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é
possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações
quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante
delito.
3. Deve ser acolhida a tese de ilicitude da prova quando demonstrada
a falta de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do
paciente, fundamentado apenas no fato de o agente empreender fuga ao
avistar os policiais.
4. Reconhecida a ausência de fundadas razões para o ingresso dos
policiais no domicilio, de rigor a declaração da ilicitude das
provas obtidas a partir da busca domiciliar, bem como das derivadas,
restando prejudicada a análise das demais matérias.
5. Recurso em habeas corpus provido a fim de anular as provas
obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como dela
decorrentes, determinando o seu desentranhamento dos autos, nos
termos do art. 157 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU LIBERDADE ASSISTIDA. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A privação provisória de cada preso deve ser analisada
casuisticamente, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, sopesando,
ainda, o histórico de cada segregado, considerando-se também o
enquadramento em grupo de risco, situação de contágio em cada
unidade prisional, além do prazo em que o detento está preso
preventivamente.
2. Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui
aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia
do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às
informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde
de cada paciente (HC 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, DJe de 14/4/2020).
3. Ainda,  em  consonância  com  o  acórdão impugnado,  a  análise
deve  ser  feita individualmente, uma vez que, além dos requisitos
da Recomendação n. 62/2020-CNJ, que não possui conteúdo vinculante
quanto às orientações, esta Corte superior entende que devem ser
sopesados os crimes cometidos (se violentos ou com grave ameaça),
além da forma do cometimento de tais delitos (a fim de analisar a
periculosidade dos agentes).
4. Com efeito, os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, tais  como  a  gravidade  concreta  do  ato
infracional  e  a  capacidade  do  agente,  são circunstâncias que
podem justificar, mesmo no contexto de pandemia, a necessidade de
imediata  execução  da  medida  socioeducativa  de  internação,
ainda  que  inexistente  o flagrante, afastando, assim, a pretensão
ora arguida.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE
FORMA INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. PENA-BASE. FUTURA PRÁTICA DE ROUBOS. FUNDAMENTO
INIDÔNEO. ITER CRIMINIS. FASE EXTERNA DA PREPARAÇÃO. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. Condenados por delito de porte ilegal de arma de fogo, a mera
inferência do intento de roubo posterior não é idônea à majoração da
pena-base, representando inclusive apenamento indireto por mera
cogitação.
2. Excluída a única vetorial negativa, fica a pena estabelecida em
patamar inferior a 4 anos de reclusão, a qual, considerada a
primariedade dos agravantes, justifica o regime prisional aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO
DA PENA PELO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS
ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão relacionada à alteração da fração da tentativa não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento nesta
Corte, sob pena de supressão de instância.
2. A Corte estadual validamente afastou a teses da desistência
voluntária na conduta criminosa, pois destacou que  "o conjunto
probatório demonstra claramente que a subtração apenas não se
consumou por circunstância alheia à vontade dos agentes, que não
conseguiram romper os cadeados que guarneciam a galeria comercial''.
Quanto à desclassificação do delito para tentativa de roubo
qualificado por lesão corporal, ficou assentado no acórdão impugnado
que "o conjunto probatório não deixa dúvidas do animus necandi por
parte do apelante e demais agentes".
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e
materialidade delitiva, com base no acervo probatório dos autos,
mormente porque não constatada a hipótese de desistência voluntária,
bem como demonstrado o animus necandi, é certo que a desconstituição
das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA NO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP EM CONSEQUÊNCIA
DO AUMENTO DA PENA A PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS. MERO CONSECTÁRIO
LEGAL (ART. 44, I, DO CP). REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Tendo em vista que o Juízo de piso, ao acolher os embargos
declaratórios opostos pelo Ministério Público, majorou a reprimenda
para 4 anos e 1 mês, diante do reconhecimento da agravante do art.
61, II, "h", do CP, patamar superior a 4 anos, afastando por
consequência a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos nos termos do disposto no art. 44, I, do CP,
não há falar em reformatio in pejus, na medida em que se trata de
mero consectário legal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 532033>>-MG,
         <<AgRg no HC 586410>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO E EXTORSÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉ. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS
PARA CONCLUIR NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICO-PROCESSUAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 537840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580