EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1325709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR
EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO
REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO
BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO
75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA
CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001.
DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO
BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA
CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS E ARTIGOS
CONSTITUCIONAIS. SEDE INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   Na hipótese, nota-se claramente a intenção de alteração do
julgado a partir de argumentos e fundamentos novos, calcados em
princípios e dispositivos constitucionais, o que não se coaduna com
o escopo dos Declaratórios.
3.   O acórdão embargado abordou dois pontos substanciais: o
primeiro, concernente à compatibilidade da legislação interna que
prevê a tributação dos lucros de empresas controladas no exterior
com o art. VII dos Tratados contra a dupla tributação que seguem o
Modelo OCDE; o segundo, afastada a inconstitucionalidade do art. 74
da MP  2.158-35/01, questão já apreciada pelo STF, relativo à
compatibilidade do art. 7o., § 1o. da IN 213/02 com aquele
dispositivo.
4.   Quanto ao primeiro ponto, aduziu o voto condutor do acórdão
embargado que, no caso de empresa controlada, dotada de
personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos
termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são
lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio;
a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de
adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por
ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio
da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não
confere abono.
5.   Acrescentou-se que, tendo em vista que o STF considerou
constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a
esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela
controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui
acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados
disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual
tiverem sido apurados.
6.   Por fim, assentou-se ser ilegal o art. 7o., § 1o. da IN 213/02,
porquanto amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da
CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da
equivalência patrimonial.
7.   Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 74 da MP
2.158-35/2001, como quer fazer crer a Embargante, razão pela qual
não merece respaldo a tese de ofensa ao art. 97 da CF/88 ou à Súmula
Vinculante 10/STF.
8.   Se a Fazenda Nacional entende que a conclusão vai de encontro
aos julgados do STF ou mesmo ofende e viola princípios e artigos da
Constituição Federal (arts. 1o., I, 59, 97, 102, III, 145, § 1o.,
150, caput, II, 153, § 6o., 153, III, e § 2o., I, todos da CF/88)
deve interpor o recurso constitucional cabível.
9.   Esta Primeira Turma solucionou a controvérsia a partir dos
fundamentos que entendeu suficientes e necessários, sendo impróprio
o uso dos Embargos Declaratórios para forçar o pronunciamento desta
Corte sobre matéria de cunho constitucional ou mesmo para sustentar
a incorreção do julgado.
10.  Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  264422  ES  2012/0253289-7
Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:19/09/2014