CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 107635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 21/06/2010
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA
SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF.
1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de
competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo
Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ.
2. É que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Tribunal Pleno
realizada em 26.08.2009, no julgamento do RE 590.409/RJ, decidiu que
compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de
competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo
Federal da mesma Seção Judiciária,  in verbis:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO
PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em
saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de
competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau,
se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal
de Justiça.
II - A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza
circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos
ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF).
III - Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram
os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal
Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência
que surjam entre eles.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 590409,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 28-10-2009
PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07 PP-01403)
3. A colidência entre o teor da Súmula 348, deste Superior Tribunal
de Justiça, com o novel entendimento firmado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal, nos autos do RE 590.409/RJ, publicado no DJe de
28.10.2009, no sentido de que compete ao Tribunal Regional Federal o
julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado
Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária, impõe o
cancelamento da mencionada súmula.
4. Consectariamente, exsurge inequívoca a incompetência do STJ para
analisar Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO
FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - SJ/PR em
face do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
MARINGÁ - SJ/PR, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da
União, Estado do Paraná e Município de Maringá, objetivando o
fornecimento de medicamentos. 5. Conflito de Competência não
conhecido, em razão da incompetência do STJ, determinada a remessa
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª  Região para
processamento e julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  Retificando a
proclamação ocorrida na sessão de 03/03/2010, a Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência, o que importou
no cancelamento da súmula 348, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João
Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000348
(SÚMULA CANCELADA)