AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422957
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O
SERVIÇO  MILITAR.  INDEVIDO  O  ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO
PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR
ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
REEXAME  DOS  ELEMENTOS  FÁTICO-PROBATÁRIOS  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ  I  -  Na  origem,  trata-se  de ação ordinária, com pedido de
antecipação  dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal,
em  que  o  autor  objetiva  a  nulidade do ato administrativo que o
licenciou  do  Exército,  a  reincorporação para tratamento médico e
subsequente  reforma,  bem  como  requer  o  pagamento  de  todos os
direitos  remuneratórios  desde  o  ato  de  exclusão.  Na sentença,
julgaram-se   procedentes   os  pedidos  apenas  para  determinar  a
reintegração  do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a
quo,  a  sentença foi mantida, afastado o direito à reforma. II - Ao
decidir  a  controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568):
''  (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas
em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de
causa  e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl.
3),  e  (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja,
embora  as  enfermidades  que  acometem o autor ('Transtorno afetivo
bipolar  -  CID  10  F31  e  Enxaqueca  -  CID  10  G43')  não gerem
incapacidade  para  a  prática  de  atos da vida civil (ou alienação
mental),  ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional
para  o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar
de  militar  incorporado,  tornam  indevido  o ato de licenciamento,
afastando   a   possibilidade   de   incidência  dos  institutos  do
encostamento  e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem
a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo
a  Administração  Militar  o  direito  de  (i)  dar  continuidade ao
processo   administrativo   competente   (adição,  licenciamento  ou
reforma),    após   a   recuperação   da   higidez   física   ou   a
compensação/estabilização  da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente
desligá-lo,  se  ele não se mostrar interessado no prosseguimento de
tratamento médico adequado."
III  -  Constata-se  que  a  decisão  recorrida  decidiu  a  lide em
consonância  com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no
sentido  de que o militar temporário, acometido de debilidade física
ou  mental  não  definitiva,  não pode ser licenciado, fazendo jus à
reintegração   para   tratamento   médico-hospitalar   adequado.   A
propósito:  REsp  1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019; REsp 1593931/RS, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe
11/06/2019;REsp  1788348/RS,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,   julgado  em  09/04/2019,  DJe  29/05/2019;  AgRg  no  REsp.
1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015; AgInt
no  REsp 1469472 / PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado  em  14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 1366005 / RS,
Rel.  Min.  NAPOLEAO  MAIA  NUNES  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/05/2017,  DJe  17/05/2017. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do
permissivo constitucional.
V  -  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  interpretação  de
dispositivos    legais   que   exija   o   reexame   dos   elementos
fático-probatórios  não  é  viável  em  sede de recurso especial, em
vista  do  óbice  contido  no enunciado n. 7 (a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL NÃO DEFINITIVA -
LICENCIAMENTO INDEVIDO)
     STJ - <<REsp 1803145>>-SP, <<REsp 1593931>>-RS,
           <<REsp 1788348>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1783551  SE  2018/0318927-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020