bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 11920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
2. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução
12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de
mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de
recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
3. Hipóteses não configuradas na questão jurídica objeto da
reclamação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9203>>-SP, <<Rcl 4664>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 840967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PERÍODO DE
INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RESP 1.116.364/PI, JULGADO SOB
O RITO DO ART. 543-C. DO CPC.
1. "[O]s juros compensatórios são devidos sobre o imóvel
improdutivo
desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30,
2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos
juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de
13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade
improdutiva, até a data da expedição do precatório original,
segundo
a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC
62/2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório
Excelso
quando do julgamento de mérito da referida ação de controle
abstrato" (REsp 1.116.364/PI, Relator Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 10/9/2010).
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL
IMPRODUTIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1116364>>-PI
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1335962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente
pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças
remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária,
posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da
improcedência do pedido formulado pela servidora.
2. Tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma
decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de
boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa
expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado.
3. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no
desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da
tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão
reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a
teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC.
4. "O princípio que decorre da vedação estabelecida pelo § 2º do
art. 273 vale não apenas para a concessão como também para a
execução da medida antecipatória: mesmo quando se tratar de
provimento por natureza reversível, o dever de salvaguardar o
núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu
impõe que o juiz assegure meios para que a possibilidade de reversão ao
status quo ante não seja apenas formal, mas que se mostre efetiva
na realidade fática. Não fosse assim, o perigo de dano não teria sido
eliminado, mas apenas deslocado, da esfera do autor para a do réu"
(ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed.,  rev.e
apl., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 100/101).
5. Embargos de divergência providos para negar provimento ao
recurso especial interposto pela parte embargada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO PELO ERÁRIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1224995>>-CE,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1241909>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 1215311 RJ 2012/0225382-8 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1217895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PESSOA FÍSICA.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. UFIR. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO. A teor
do art. 13 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do
imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os
rendimentos devem ser convertidos com base no valor da UFIR do
respectivo mês; desconsideração da UFIR diária. Embargos de
divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1272827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Em relação aos dispositivos legais constantes da LEF mencionados
pela embargante, registro que o acórdão expressamente consignou que
a Lei n. 6.830/80 sempre foi compatível com uma ou outra solução
dada aos embargos do devedor (com ou sem efeito suspensivo), tendo
ali enfrentado expressamente os artigos 18, 19, 24, I e 32, § 2º,
da
Lei 6.830/80, inclusive deles fazendo uso em sua linha
argumentativa.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm
o propósito infringente.
3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE
REEXAME E DE MERA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet   11284  RS  2016/0028631-1  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
EDcl nos EREsp  1131090  RJ  2013/0351362-5  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1429127  PR  2014/0005051-2
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 954526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A divergência apreciável no instrumento processual utilizado
(embargos de divergência em recurso especial) é aquela referente à
aplicação do direito objetivo de forma diversa calcada nas mesmas
circunstâncias fáticas. Se os acórdãos recorrido e paradigma laboram
por sobre circunstâncias fáticas diversas, não há que se falar em
divergência capaz de acionar os embargos de divergência.
2. É conhecida a jurisprudência da Corte Especial deste STJ no
sentido de que comentários em obiter dictum não são suficientes a
ensejar a divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg nos EREsp
746991 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, julgado em 22.05.2006; AgRg nos EREsp 605409 / RJ, Corte
Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.08.2007.
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMENTÁRIOS OBITER DICTUM)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 746991>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 605409>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE ANULOU O ATO
QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO IMPETRANTE.
IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009.
DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO
DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso examinado, é manifesto que o mandado de segurança foi
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça,
especificamente a Portaria  3.024/2012 do Ministro de Justiça que
anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do
impetrante.
2. A decisão agravada consignou que "a decadência da presente
pretensão mandamental, pois impetrada contra a Portaria 3.024/2012,
publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2012.
Todavia, o mandado de segurança somente foi ajuizado em 6 de maio
de
2013, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias
previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA -
ANISTIA POLÍTICA - IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<PET no MS 18563>>-DF, <<MS 10280>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:003024 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: REPDJE, 21/10/2013
DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DOS
AGRAVADOS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO
SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FAMÍLIAS.
1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar
com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de
suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a
remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida,
que
em nenhum caso se mostrou expressiva.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA O SEU DEFERIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 257029>>-RS, <<AgRg no REsp 1231865>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES.  CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO
DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10,
DE 30 DE ABRIL DE 2010.
1. O art. 2º, §3º,  da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de
2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta
Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível
da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de
adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº
1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do
FIES".
2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para
inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido
pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES),
que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu
que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à
existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento
da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme
demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado.
3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de
financiamento estudantil, da existência de limite de recurso
disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma
vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria
regulamentadora da contratação de financiamento estudantil -
Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010.
4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento
do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da
Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados
pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da
legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão
no mérito administrativo.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (FIES - CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO - MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15212>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00002   PAR:00003
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. IMPETRAÇÃO QUE SE
VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO
QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16.425/DF, da relatoria
do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8/6/2011, firmou o
entendimento de que a revisão determinada pela Portaria
Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase
de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das
anistias com base na   Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a
esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que
a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos
casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der
cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16425>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl na Pet)
Processo: 7939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ OPORTUNA APRECIAÇÃO PELO
JUÍZO COMPETENTE, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. Hipótese em que a questão deduzida pela embargante diz respeito
ao próprio mérito da impetração, qual seja, a existência ou não de
um movimento paredista e, por conseguinte, a necessidade ou não de
manutenção da liminar inicialmente concedida pelo Min. CASTRO MEIRA,
posteriormente confirmada pela Primeira Seção.
3. Considerando-se que a competência para o julgamento do feito é do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qualquer juízo de valor
acerca da questão suscitada pela embargante importaria em evidente
usurpação da competência daquele tribunal, que oportunamente a
examinará.
4. Se de fato não há mais movimento grevista, a manutenção da
liminar até sua apreciação pelo Tribunal Regional nenhum prejuízo
causará à embargante, porquanto inexistirá descumprimento da ordem
liminar que dê ensejo à aplicação da multa diária ali prevista.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   19916  DF  2013/0070988-6  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
EDcl no AgRg no MS   19940  DF  2013/0079019-3  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:09/09/2013
EDcl nos EREsp  1335962  RS  2013/0080727-9  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:09/09/2013
EDcl no AgRg no MS   19691  DF  2013/0026363-8  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013