bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE REMUNERATORIO. NÃO-CUMULATIVIDADE.
- OS SERVIDORES PUBLICOS ALMEJAM UM REAJUSTE REMUNERATORIO DE 115%,
QUE ENTENDEM DEVIDO DIANTE DO ART. 2. DA LEI 8.390/1991.
- O REFERIDO DISPOSITIVO PREVIA A NÃO-CUMULATIVIDADE DO REAJUSTE E A
MESMA DATA FIXA PARA EFEITO DOS CALCULOS.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO EXPRESSA,
AFASTAMENTO, ACUMULAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008390 ANO:1991
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REENQUADRAMENTO
FUNCIONAL. LEI 8.460/1992. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O NOVO ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO,
DETERMINADO PELO ART. 8. DA LEI 8.460/1992.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA, POIS
EVIDENCIADO QUE NENHUM ATO FOI PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXILIO-FARDAMENTO. LEI 5.787/1971. LEI
8.237/1991. IRRETROATIVIDADE.
- A LEI 8.237/1991, EM SEU ART. 55, PREVE O PAGAMENTO AOS MILITARES
PROMOVIDOS DE UM AUXILIO-FARDAMENTO.
- ESSE DIPLOMA LEGAL, POREM, NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS DE MODO A
ALCANÇAR MILITARES PROMOVIDOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUXILIO FARDAMENTO,
GRADUAÇÃO MILITAR, PROMOÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED LEI:005787 ANO:1971
        ART:00098
LEG:FED PRT:003138 ANO:1991
(EMFA - ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 72260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ERRO. INEXISTENCIA.
- ACORDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA POR
INEXISTENCIA DE SIMILITUDE FATICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
- NÃO HAVENDO ERRO A SER SANADO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA.
- AÇÃO OBJETIVANDO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS
A TITULO DE PENSÃO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A ANALISE DO
FEITO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E
SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE
FORTALEZA-CE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO.
DECADENCIA. LEI 1.533/1951, ART. 18.
- TRANSCORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ENTRE A CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO PELO IMPETRANTE E A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS",
OPERA-SE A DECADENCIA (LEI 1.533/1951, ART. 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CUMULAÇÃO. AUXILIO-ACIDENTE.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
1 - ESTA CORTE JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VIABILIDADE
DA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXILIO-ACIDENTE, DE
FATOS GERADORES DIVERSOS DESDE QUE COMPROVADO, COMO "IN CASU",
O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO AUDITIVA E AS ATIVIDADES
EXERCIDAS PELO BENEFICIARIO.
2 - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 108815 SP 1998/0022125-5 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00013
EREsp 122518 SP 1997/0079897-6 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO.
- PROVA ORAL. ASSENTADA JURISPRUDENCIA SOBRE OS DADOS DO
REGISTRO CIVIL, QUANTO A PROFISSÃO DO VARÃO, TAMBEM SERVEM A
VAROA, COMO INICIO DE PROVA MATERIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ESPOSA, OBJETIVO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CERTIDÃO DE OBITO, MARIDO, ESPECIFICAÇÃO,
PROFISSÃO, TRABALHADOR RURAL, CARACTERIZAÇÃO, INICIO,
PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SUMULA 168-STJ: "NÃO CABEM EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO
MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 139395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUMULAS 43 E 148-STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA
APLICAÇÃO, NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DE QUANDO SE TORNARA DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 162977 SP 1998/0028071-5 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00014
EREsp 163598 SP 1998/0035819-6 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00014
EREsp 158246 SC 1998/0023813-1 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00024
EREsp 155590 SP 1998/0022138-7 Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO DE BENEFICIO CARENTE DE SENTENÇA CONSTITUTIVA.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DE AÇÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MOVIDA POR HERDEIROS DO CONTRIBUINTE
FALECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SUM. 168-STJ: "NÃO CABEM EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO
SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 104312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RURICOLA. INICIO RAZOAVEL DE PROVA
DOCUMENTAL.
1. ESTA CORTE JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE
DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURICOLA POR MEIO DE CERTIDÃO DE
CASAMENTO, ONDE CONSTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO
DA BENEFICIARIA, EM FACE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
PRECEDENTE.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 107467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA.
APLICABILIDADE.
1 - ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO
USO DE AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO SEJA RECONHECIDO E AVERBADO
TEMPO DE SERVIÇO, COM VISTAS A CONCESSÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO FUTURO.
2 - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00103
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INGRESSO IRREGULAR DE BARCOS.
CONTRABANDO. JUSTIÇA FEDERAL.
- Configura, em tese, o crime de contrabando, a conduta de
introduzir no país embarcações estrangeiras e forjar sinistros com o
intuito de nacionalizá-los.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Votaram de
acordo os Srs. Mins. José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, José Dantas, William Patterson, Luiz Vicente Cernicchiaro e
Anselmo Santiago. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Cid Flaquer
Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, ENTRADA, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA,
BRASIL, SIMULAÇÃO, SINISTRO, OBJETIVO, NACIONALIZAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CONTRABANDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL.
- Cumulação. Reiterada Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça quanto à legalidade da percepção cumulativa dos benefícios
de que se trata.
- Prevalece o entendimento da tese defendida pelo acórdão embargado.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, rejeitá-los.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Anselmo Santiago e Vicente Leal.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA
ESPECIAL, IRRELEVANCIA, FALTA, RETORNO, TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, FALTA,
     COMPROVAÇÃO, RETORNO, TRABALHO.
Acórdãos similares: EREsp 103159 SP 1997/0062366-1 Decisão:18/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  OU JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  ECONÔMICA E O SISTEMA FINANCEIRO
(ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO).
A  competência  da  justiça  federal,  prevista  no art. 109, VI, da
Constituição,  pressupõe  expressa  determinação  legal  (nos  casos
determinados  em  lei).  Não se pode, pois, ampliar essa competência
para  abranger  crimes  que  embora  afetem  a economia ou o sistema
financeiro,  não  estão  previstos  na  Lei n. 7492/86 e não lesaram
serviços  e  interesses  da  união  ou  de  suas entidades. Conflito
conhecido para declarar a competência da justiça estadual.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, INQUERITO, IRREGULARIDADE, CONTRATO,
COMPRA E VENDA, PRAZO, VEICULO AUTOMOTOR, APARELHO DOMESTICO,
DECORRENCIA, AUSENCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:UNICO   INC:00001   INC:00002   ART:00028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VENCIMENTO - REAJUSTE -
LEI Nº 8.880, DE 1994 (ARTS. 28 E 29).
O reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art.
29, da Lei nº 8.880, de 1994, por força da expressa determinação do
seu § 5º, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no
art. 28, do mesmo diploma.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MINISTRO DE ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA - O
Impetrante deve evidenciar a legitimidade passiva "ad causam". Em
não fazendo, não se conhece da segurança.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RURÍCOLA - CONTRATO DE
TRABALHO - PROVA MATERIAL - Em havendo prova material de prova de
trabalho rural, cumpre rescindir o acórdão a fim de reconhecer o
direito então postulado para comprovação do respectivo tempo.

Decisão:
Por unanimidade, acolher o pedido e julgá-lo procedente.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
EXISTENCIA, ERRO DE FATO, FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL,
HIPOTESE, DENEGAÇÃO, APOSENTADORIA, INSS, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93 (28,86%). ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DO MINISTRO DE ESTADO.
- O Ministro de Estado não tem poderes para determinar o requerido
pelos impetrantes, não sendo de sua competencia reajustar
vencimentos a titulo de isonomia, tendo em conta legislação que
somente beneficiou servidores militares.
- Ilegitimidade passiva que se afigura.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por maioria, não conhecer do mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Min. José Arnaldo, que lavrara o acordão. Votaram
vencidos o Sr. Min. Relator e JOSE DANTAS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, EXTENSÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
REAJUSTE, 28,86%, RECEBIMENTO, MILITAR, DECORRENCIA, AUSENCIA,
COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, AUMENTO.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
     EXISTENCIA, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DE
TRIBUNAL - O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL E PROCESSADO E JULGADO NO MESMO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - LEI 9.099/95 - ART. 89 -
FISCALIZAÇÃO - O CPP ACOLHE A ANALOGIA (ART. 3.). O ART. 698, PAR.
7. REMETE AO JUIZO DA RESIDENCIA DO BENEFICIARIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES. E O QUE ACONTECE TAMBEM COM A LEI 9.099/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO SETOR DE UNIFICAÇÃO DE CARTAS
PRECATORIAS CRIMINAIS DE SÃO PAULO/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00698 PAR:00007
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTO - PAGAMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, AUSENTE EVIDENCIA DE A AUTORIDADE COATORA HAVER
PRATICADO A CONDUTA AVERBADA DE ILEGALIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VOTARAM
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS VICENTE LEAL E JOSE DANTAS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, 28,86%, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
     MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO,
MANDADO DE
SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, REAJUSTE,
28,86%, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, REAJUSTE, 28,86%, CONCESSÃO, MILITAR,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, ISONOMIA SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EXTINGUE-SE
O PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE, HAVENDO A AUTORIDADE COATORA
RECONHECIDO O DIREITO DEDUZIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DANDO O PEDIDO COMO
PROCEDENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO. A PRETENSÃO
MANIFESTADA POR EX-SERVIDORES ANISTIADOS, VISANDO READMISSÃO
NOS QUADROS DE PESSOAL NÃO CONSTITUI "FEITO RELATIVO A SERVIDORES
PUBLICOS" (RISTJ ART. 9., PAR. 3., II). A COMPETENCIA PARA DELA
CONHECER E DA PRIMEIRA SEÇÃO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A EG. PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - ACOLHE-SE
A RECLAMAÇÃO, EVIDENCIADO NÃO SER CUMPRIDA DECISÃO DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO COMO PEDIDO DE EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO TRANSITA
EM JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A SUPRIR OMISSÃO, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. RESSALVADA A PRIMEIRA
CAUSA, A NÃO SER EM CASO EXCEPCIONAL, NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 84136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - ACORDÃO - A SENTENÇA E
DISCURSO LOGICO. NÃO ENSEJA CONTRADIÇÃO. O DISPOSITIVO DEVE
AJUSTAR-SE A MOTIVAÇÃO. EM CASO DE ENGANO, PROMOVE-SE A CORREÇÃO,
PROPRIA DE ERRO MATERIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.