RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
ATIVIDADE  DE  TÉCNICO  EM ELETROTÉCNICA. TRABALHADO EXPOSTO A RISCO
ACENTUADO  DECORRENTE  DE CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.  COMPROVAÇÃO  POR  LAUDO  PERICIAL.  REEXAME. SÚMULA
7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL.
1.  Cuida-se,  na origem, de Ação Ordinária em que o autor postulou,
em  síntese,  a  realização  de  laudo pericial a fim de verificar a
existência  de  agentes insalubres e/ou periculosos em sua atividade
laboral  no Instituto-réu, e, se constatada a presença dos referidos
agentes,  fosse  determinada  a imediata implementação do respectivo
adicional,  bem como o pagamento das parcelas retroativas, desde seu
ingresso no órgão, descontadas as já recebidas administrativamente.
2.  Constato  que não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do
Código  de  Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), uma vez
que  o  Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou,
de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado.  3.  Ao  que se tem dos autos, o
recorrido  é  servidor público federal, exercendo o cargo de técnico
em  eletrotécnica,  razão  pela  qual  se  aplica  o  art. 68 da Lei
8.112/1990.
4.  O  STJ  já  decidiu  que  o art. 68 da Lei 8.112/1990 é regra de
eficácia  imediata  e  plena,  que  não necessita de regulamentação,
determinando que o adicional de insalubridade ou periculosidade será
calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme entendimento
expresso  no  REsp  378.953/RS,  Rel.  Min. José Arnaldo da Fonseca,
Quinta  Turma,  DJ  13/5/2002.  5.  A  argumentação  do recorrente é
suficiente  para  desconstituir  o  decisum,  segundo o qual, ante a
previsão legal do art. 68 da Lei 8.112/1990, deve-se presumir (juris
tantum) que a atividade de técnico em eletrotécnica envolve risco de
morte,  sobretudo  se  exerce  atividade  habitual  e permanente com
energia elétrica.
6.  Do  acórdão recorrido colhem-se os seguintes excertos: "(...), o
Autor  trabalhava em condições de risco. (..) que a exposição ocorre
de  forma permanente, pois o Autor não tem outra função que não a de
dar  manutenção  às  redes  internas  de energia elétrica e todos os
pontos  de  luz  que  estas  redes  alimentam.  (...)  O  Autor veio
transferido  para  o  IFSUL de Pelotas em 10/08/2011; relata que nos
quatro  meses anteriores àquela data, ou seja, desde a sua admissão,
já  teria  desempenhado  as  mesmas  tarefas e trabalhado nas mesmas
condições,  porém  no IFSUL de Camaquã. (...) O choque elétrico pode
causar queimaduras graves na vítima; pode provocar queda de cima dos
lugares  elevados  que  o obreiro estiver trabalhando; pode causar a
perda  parcial  ou  total da capacidade de movimentação de membros e
pode causar a morte" (fl. 281, e-STJ).
7. Para desdizer o afirmado no acórdão, necessário incorrer no exame
dos  fatos  e  das  provas  dos autos, o que não é permitido, dado o
óbice do Enunciado 7 do STJ. Nesse sentido, já afirmou o Ministro Og
Fernandes  em  decisão  monocrática:  "a  alteração  das  conclusões
adotadas   pela   Corte   de   origem,  acerca  da  configuração  da
periculosidade,  demandaria  novo  exame do acervo fático-probatório
constante  dos  autos,  providência vedada em sede recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (RESp 1.283.654/RN, publ.
26/10/2015).
8. O Tribunal de origem ao decidir que, "não há razão para limitar o
início  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  à  data  de
elaboração  do laudo pericial ou da citação" (fl. 286, e-STJ), o fez
em  descompasso com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que o
pagamento  de  adicional  de  insalubridade  ou  periculosidade está
condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres
ou  perigosas  a que estão submetidos os servidores, de modo que não
cabe  seu  pagamento  pelo  período  que  antecedeu  a  perícia  e a
formalização   do   laudo  comprobatório,  devendo  ser  afastada  a
possibilidade   de   presumir   insalubridade  em  épocas  passadas,
emprestando-se  efeitos  retroativos  a  laudo pericial atual. Nesse
sentido,  assim  decidiu  recentemente  a  Primeira Seção do STJ, no
julgamento  do  PUIL  413/RS  (Rel.  Min.  Bendito Gonçalves, DJe de
18/4/2018), 9. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 68 DA LEI 8.112/1990 - REGRA DE EFICÁCIA IMEDIATA E PLENA)
     STJ - <<REsp 378953>>-RS, <<REsp 1663457>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1375562>>-RN
(CONFIGURAÇÃO DA PERICULOSIDADE - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - {{RESP 1283654}}-RN
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL  -
TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO)
     STJ - <<PUIL 413>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1755087>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00012