RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 88142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  TRANSNACIONAL  DE  DROGAS  E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  NARCOTRÁFICO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  ACORDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT. ORDEM CONCEDIDA PELO
TRF1. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ao  peticionar  na  primeira instância, a defesa já havia requerido,
expressamente,  o  uso da Cooperação Jurídica Internacional - acordo
firmado  entre  o  Brasil  e  os EUA, alicerçado em acordo bilateral
(Mutual  Legal Assistance Treaties ou MLAT), promulgado pelo Decreto
n. 3.810/2001.
A   expressão   "na   forma  requerida  pela  defesa",  que  constou
expressamente  do  dispositivo do habeas corpus concedido pela Corte
regional, engloba, dentre outros, a expedição de ofícios por meio de
Cooperação Jurídica Internacional (MLAT).
Em  se  tratando de questões relacionadas à internet, a controvérsia
acerca  de qual instrumento seria o adequado para subsidiar o pedido
de  quebra  de  sigilo  de dados eletrônicos - os quais não estariam
armazenados em provedores situados em território nacional - deve ser
dirimida  com a análise conjunta dos tratados, acordos, convenções e
diplomas  legais  internos  existentes,  os quais não se repelem; ao
contrário, se complementam.
A previsão de atuação da jurisdição brasileira, nas situações em que
pelo  menos  um  dos terminais esteja localizado no Brasil, não pode
afastar  a  necessária  observância da especificidade de cada um dos
serviços  prestados  e  do  modo  como  os  dados  são  coletados  e
armazenados.   Há   situações  em  determinadas  decisões  judiciais
proferidas  pela  jurisdição  brasileira que não podem ser cumpridas
sem que haja a cooperação internacional.
As  duas  datas  apresentadas  pela defesa como datas limites para a
obtenção  dos  dados  armazenados nas empresas de comunicações foram
pautadas  pela  obrigação legal imposta aos provedores de aplicações
de  internet  pelo  Marco  Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014): 6
meses  para  os  respectivos  registros  de  acesso  a aplicações de
internet (art. 15, caput) e 1 ano para os registros de conexão (art.
13, caput).
É possível que a empresa WhatsApp - seja a do Brasil, seja a dos EUA
-,  a  depender  da  sua  própria  política interna, possua os dados
guardados  por  um  tempo  maior do que o estipulado pela legislação
brasileira  (Marco Civil da Internet); ainda, há de se salientar que
a  lei  brasileira  não  incide  sobre  o WhatsApp dos EUA. Da mesma
forma, há a possibilidade de que, por força do ofício judicial que o
WhatsApp  do  Brasil  recebeu  por  meio de sua filial, essa empresa
tenha, por precaução, preservado os dados por mais tempo. Assim, não
é  possível  concluir,  com  precisão  e  em  absoluto, que os dados
pleiteados  pela  defesa  foram  realmente  perdidos.  Não há falar,
portanto,  em  prejudicialidade  no tocante ao pedido de produção de
prova pela via do MLAT.
Uma  vez  que  o  próprio TRF1 já concedeu ordem de habeas corpus lá
impetrado  para  determinar  ao Juízo de primeiro grau que expedisse
ofícios  às  empresas mencionadas inclusive pela via do MLAT, não há
como  não  assegurar  à  defesa  que  sejam requisitados os dados ao
WhatsApp dos EUA por meio desse acordo.
Recurso  em  habeas  corpus  provido,  para  determinar  ao Juízo de
primeiro grau que, em atenção ao que decidido pelo TRF1 nos autos do
HC  n. 0055395-50.2016.4.01.0000/AC, expeça a requisição de dados ao
WhatsApp  dos  Estados  Unidos  da  América  por  meio de Cooperação
Jurídica  Internacional (MLAT), cabendo à defesa arcar com os custos
de tal diligência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  PEDRO  MACHADO  DE  ALMEIDA  CASTRO,  pela parte RECORRENTE:
ROMULO  NOVAIS  DOS  SANTOS  Dr(a). PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO,
pela  parte  RECORRENTE: PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA Exmo. Sr. Dr.
DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, Subprocurador-Geral da República,
pelo MPF

Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,020 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  o  Marco  Civil  da  Internet (Lei n. 12.965/2014) veio
somar-se  aos mecanismos existentes, em um esforço de fazer frente à
complexidade  estrutural  e  à  ubiquidade  da internet, notadamente
pelas  escassas  leis  que,  até  então,  regulavam a matéria e pela
ineficácia   (em   termos   práticos)  dos  instrumentos  normativos
existentes.  A despeito de esse novel diploma legal haver delimitado
a  questão  da  jurisdição  - ao submeter à legislação brasileira os
provedores  de  conexão  à  internet  e  os  provedores de acesso às
aplicações  de  internet  quando o serviço estiver sendo ofertado ao
público  interno  do  país,  ainda  que  a  operacionalidade  dessas
atividades   sejam   realizadas   no   exterior   -,   a  cooperação
internacional não deixa de ser um recurso a ser considerado.
     O  próprio  parágrafo  único  do  art. 3º da Lei n. 12.965/2014
adverte:  'Os  princípios  expressos  nesta  Lei  não excluem outros
previstos  no  ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou
nos  tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte' [...]".
Termos auxiliares: COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:INT ACO:00000000 ANO:1997
(ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA, PROMULGADO PELO DECRETO N. 3.810/2001)
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003   ART:00013   ART:00015
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035   ART:00040   INC:00001