AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO
MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO AMBIENTE
CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE
REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
? CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o julgamento colegiado do
agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Embora se reconheça que o paciente cumpre pena em regime
semiaberto, não se pode olvidar que foi condenado por crime
hediondo, tráfico de drogas, e não se enquadra em nenhum dos grupos
de risco da Covid-19. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada
a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de
tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente,
portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de
ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente
carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a
necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou
domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
3. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
4. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP,
         <<AgInt no HC 352883>>-RJ
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020/CNJ - ANTECIPAÇÃO DE REGIME)
   STF - INFORMATIVO 970
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)