AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO  EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E
DO  CPC.  ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA
DE  ORIGEM.  INDEFERIMENTO  DA  LIMINAR.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE  MANIFESTA  QUE  AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA
SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo
pela  Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas
também  pelo  CPC.  Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente  sempre  poderão ser levados ao colegiado, por meio
do  controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula  n.  691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende  que  não  cabe  habeas  corpus  contra decisão que indefere
liminar na origem.
3.  Em  situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade  da  prestação  jurisdicional nas situações de urgência,
uma  vez  constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC  318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4.  No  caso  destes  autos,  não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula  nº  691/STF,  uma vez que o recorrente se mostra contumaz em
cometimento  de infracões e não demonstrou sua necessidade de prisão
domiciliar em razão da COVID-19.
5. Ora, no que tange ao aventado excesso de prazo para a formação da
culpa, cumpre lembrar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso
LXXVIII,  prescreve:  a  todos, no âmbito judicial e administrativo,
são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e os meios que
garantam  a  celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia
deve    ser   compatibilizada   com   outras   de   igual   estatura
constitucional,  como  o  devido  processo legal, a ampla defesa e o
contraditório  que,  da  mesma  forma,  precisam  ser assegurados às
partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o
fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao
necessário,  configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena,
a  alteração  promovida  pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código
Penal,  estabeleceu  que  o  magistrado  revisará  a  cada 90 dias a
necessidade  da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada,
sob  pena  de  tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar
que,  cumprido  tal  requisito,  eventual constrangimento ilegal por
excesso  de  prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma
aferição   realizada   pelo   julgador,  à  luz  dos  princípios  da
razoabilidade    e    proporcionalidade,   levando   em   conta   as
peculiaridades  do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional.
6.  De  fato,  não  pode  o  recorrente ficar preso indefinidamente,
contudo,  o  mundo  vive  um  PANDEMIA  que  já causou quase 500 mil
mortes, com aproximadamente 10 milhões de casos até a presente data.
Utilizar-se  dessa  tragédia  global,  para, por si só, justificar a
soltura   do   recorrente  não  deve  encontrar  respaldo  em  nosso
ordenamento   nem   em   nossa   estrutura   judicial.  Verifica-se,
diariamente,  o  esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população,  inclusive  a  carcerária.  Situações de "lockdown" estão
presentes  em  diversas  localidades e em vários países, fazendo com
que  a  população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir  o  bem  mais  importante  da  humanidade,  sua vida. Nesse
diapasão,  a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão  do  anseio  mundial  e  coloca  em  risco  não  só  a sociedade
organizada com, e também, a própria integridade física do preso.
Daí, necessário entender que medidas restritivas protetivas adotadas
no  âmbito  do  Poder Judiciário visam, ao fim e ao cabo, combater a
PANDEMIA. A normalidade das atividades judiciárias serão retomadas o
mais  breve  possível,  enquanto  isso,  os Tribunais não permanecem
inertes,  mas  sim, em um grande esforço contínuo, buscando soluções
alternativas para melhor atender a sociedade.
7.  Lado outro, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no  caso,  a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo  agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação  do  Estado  cerceando  sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
8.  Insta  registrar  que  não  merece  guarida a alegação de que as
condições  subjetivas favoráveis ao ora recorrente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda  que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória  se  presentes  os  requisitos  autorizadores da custódia
cautelar. Precedentes.
9. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado
primo  ictu  oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica
impedido  de  apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 124155 AgR]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR - SÚMULA 318415 -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 126756]]
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:****** ANO:****
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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