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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.
DEVER DO ESTADO. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO
PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.
12.015/2009, o Ministério  Público  já era  parte  legítima para
propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a
prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da
condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do
Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos
tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
2. É descabida a necessidade de iniciativa dos pais para a
propositura da ação penal quando o bem jurídico protegido é
indisponível, qual seja, a liberdade sexual de crianças.
3. Verificada a legitimidade do Ministério Público para a dar início
à ação penal pública incondicionada no caso dos autos - atos
libidinosos praticados contra criança entre os 11 e 14 anos de
idade, com o uso de violência real -, não está evidenciada a alegada
ofensa ao art. 225 do Código Penal, razão pela qual o pleito não
comporta acolhimento, notadamente porque, segundo a denúncia, os
fatos ocorreram até 2010 e a vítima, ainda quando era menor de
idade, compareceu à delegacia para noticiar os abusos sofridos.
4. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,
nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a
garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta
do delito: o Increpado teria praticado atos libidinosos, mediante
violência real, contra a vítima - amiga da filha do Paciente - dos
seus 11 aos 14 anos de idade. Além disso, o Acusado responde a
outras duas ações penais pela prática de delitos da mesma espécie
contra vítimas diferentes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA CRIANÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA)
   STJ - <<REsp 1386615>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 111125>>-GO,
         <<RHC 115736>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FATO NOVO. PRISÃO, POR NOVO CRIME,
DEPOIS DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Tribunal, ao decretar a nova segregação cautelar do paciente,
apontou sua periculosidade social e o risco de reiteração delitiva.
Está evidenciado o risco, concreto e atual, à ordem pública,
porquanto o denunciado por tráfico de drogas (107g de cocaína),
favorecido com a liberdade provisória, voltou a ser autuado em
flagrante, por suposta prática de grave delito (roubo
circunstanciado).
3. O fato novo evidencia que providências menos gravosas, em juízo
de proporcionalidade, foram insuficientes para o acautelamento da
ordem pública.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FATO INÉDITO E
CONTEMPORÂNEO)
   STJ - <<HC 514712>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE  -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120304>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 107 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os fundamentos aduzidos para negar ao paciente o
direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a permanência dos
motivos ensejadores da constrição preventiva, a saber, a gravidade
do tráfico internacional de drogas e da associação para tal fim,
evidenciada pelo seu modus operandi (natureza e quantidade de droga,
16 kg de pasta base de cocaína), e a participação de adolescente na
empreitada, tudo a indicar a maior periculosidade do agente e o
risco que sua liberdade representa para a ordem pública.
3. Por idênticas razões, a adoção de providências diversas não se
prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal), principalmente quando existe
menção, na sentença, de que a conduta não foi isolada na vida do
condenado.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar o modus operandi empregado e a gravidade concreta da
conduta do delito, evidenciados pelo tráfico interestadual de
elevada quantidade de entorpecentes (27 kg de crack).
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 493349>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA EXPRESSA. PREVALÊNCIA DESTA
ÚLTIMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não
começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa
ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após
10 (dez) dias, nos termos do art. 5.º, §§ 1.º a 3.º, da Lei n.
11.419/2006.
2. No caso concreto, entretanto, embora a intimação eletrônica tenha
sido expedida em 09/10/2019, a Procuradoria de Justiça juntou
petição manifestando que teve ciência expressa do acórdão na mesma
data. Assim, mostrou-se correta a decisão agravada, ao considerar
esse dia como sendo o termo inicial do prazo recursal, o qual
prevalece em relação à intimação eletrônica, devendo ser mantido o
reconhecimento da intempestividade do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido, em consonância com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO NÚMERO DE CÉDULAS
FALSAS. 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) CÉDULAS DE R$ 100,00 (CEM
REAIS). AVALIAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM 8
(OITO) MESES ACIMA DO MÍNIMO (6 A 12 ANOS). ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO.
INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte federal de origem não dissentiu da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de que "[...] a
grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada
como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a
ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma
legal, que busca proteção da fé pública" (AgRg no AREsp
1.083.941/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017, grifei).
2. No caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, foi
apreendido um total 197 (cento e noventa e sete) notas falsas de
R$100,00 (cem reais) (fl. 2.190), circunstância concreta que, nos
termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior,
demonstra a maior reprovabilidade da conduta e autoriza a majoração
da pena-base.
3. No mais, o aumento da pena-base não está adstrito a critérios
matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito de moeda falsa (3 a 12 anos
de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da
pena-base em 8 (oito) meses acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS FALSAS
APREENDIDAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1083941>>-SP,
         <<HC 219644>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264826>>-SP
(DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00289 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO EM CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE GENÉRICA
PREVISTA NA ALÍNEA L DO INCISO II DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.  PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO
ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plasmada no sentido
de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica
prevista na alínea l do inciso II do art. 70 do Código Penal
Militar ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de
exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar
estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares
de crimes desse jaez.
2. O pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito
do art. 305 do Código Penal Militar apresenta-se como inovação
recursal, pois não foi declinado por ocasião da apresentação da
resposta ao recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 70, II, L, DO CPM - APLICAÇÃO - BIS IN
IDEM -  INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg na PET no AREsp 87668>>-RJ,
         <<EREsp 1417380>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1853686>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1820397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA  N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8
ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E
MULTIRREINCIDÊNCIA. CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os elementos
necessários à tipificação da conduta ao preceito contido no art.
180, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal. Portanto, a inversão do julgado,
de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição ou
desclassificação para a figura simples do delito demandaria,
necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o
caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Diante da existência de circunstância judicial negativa e da
tripla reincidência, é adequada a imposição do modo prisional
imediatamente mais gravoso do que o permitido pela quantidade de
pena aplicada - 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão -, qual
seja, o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º,
c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1178697>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1208039>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 367962>>-MG
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<HC 555582>>-SE,
         <<AgRg no TP 2096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III, IV E VI, DO
CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRONÚNCIA COM BASE EM INDÍCIOS DERIVADOS
APENAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de
pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da
certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios
suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e
incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do
Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo
constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a
narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa.
2. No caso, além do firme entendimento jurisprudencial desta Corte
sedimentado no sentido da possibilidade de a pronúncia ser lastreada
em elementos colhidos em sede inquisitorial; é fato que a decisão
que pronunciou o Réu também está apoiada em provas submetidas ao
crivo judicial, consistentes nos depoimentos das filhas, da amiga da
vítima, e do investigador de polícia, que confirmou ter presenciado
o momento em que o Acusado confessou a autoria do crime.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA
IMPRESCINDÍVEIS À PRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<HC 485765>>-TO,
         <<HC 495360>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1256925>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DE
PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É
AUTOMÁTICO, POIS DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA,
INEXISTENTE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, à
exceção dos casos do crime de tortura - que não é a hipótese dos
autos - , a perda de cargo ou função pública prevista no inciso I do
art. 92 do Código Penal não é consequência automática da condenação,
sendo necessário existir fundamentação concreta e específica para
esse desiderato, o que não foi delineado, na espécie, pelas
instâncias ordinárias.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 509144>>-RJ,
         <<HC 315470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001