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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1860178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 518 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.
282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula. Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ.
2. Ainda que assim não fosse, não há como conhecer do recurso
especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja
sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das
Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é
necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte
local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de
valor acerca do dispositivo legal apontado como violado.
3. Agravo regimental não provido..

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1619980  DF  2019/0339776-3  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1664380  SP  2020/0037240-8  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 503516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO VÍCIO, DE OFÍCIO.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se, no curso de processo, esta Corte verificar a falta de
reconhecimento de atenuante genérica, é possível a correção da
dosimetria de ofício, com o devido redimensionamento da pena. O
pedido de concessão da ordem em maior extensão, para declaração de
nulidade da condenação e desconstituição de seu trânsito em julgado
não comporta acolhimento, uma vez que não se está diante de
descumprimento de formalidade legal, mas de vício na aplicação da
pena.
2. É incabível a inovação de pedido em embargos de declaração,
máxime quando suas razões estão dissociadas do aresto recorrido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA
LEI N. 8.137/1990). VIOLAÇÃO DO ART. 23, I, DO CP.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N.
8.137/1990. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA (RHC N.
163.334). MOLDURA FÁTICA (EXTRAÍDA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA) QUE
INDICA QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO OCORREU POR
POUCO PERÍODO DE TEMPO (QUATRO MESES), INEXISTINDO MENÇÃO À
REITERAÇÃO SUBSEQUENTE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para absolver
a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SONEGAÇÃO - EXCLUDENTE DE
CULPABILIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1156788>>-SP
(PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 2º, II, DA LEI
8.137/1990 - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL DOLO
GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no HC 476704>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1592200>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1529701>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1767899>>-SC
(PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - TIPICIDADE - CONTUMÁCIA
DELITIVA - DOLO ESPECÍFICO)
   STF - [[RHC 163334]]-SC
Informações complementares:      "A Terceira Seção desta Corte [...] sedimentou o entendimento
de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo
legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito
passivo da obrigação tributária [...], ainda que declarado, sendo
dispensada a comprovação de dolo específico.
      [...] o Plenário
do Supremo Tribunal Federal mitigou tal entendimento, exigindo,
para tipicidade da conduta, a contumácia delitiva e o dolo de
apropriação".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00023 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 568653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO
NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática, da Presidência desta
Corte, na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra
decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em
habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou
ilegalidade manifesta, hipótese dos autos.
2. No caso, além de a decisão do Magistrado a quo encontrar-se,
prima facie, em consonância com o disposto no art. 400 do Código de
Processo Penal, que excepciona a ordem de oitiva de testemunhas, em
caso de necessidade de realização do ato por meio de carta
precatória, apontando para o art. 222 do mesmo Códex, houve
consentimento da própria defesa durante a realização da audiência de
instrução, debates e julgamento, acerca da inversão da ordem legal
de oitiva das testemunhas, o que afasta a possibilidade de superação
da Súmula 691/STF, diante da inexistência de ilegalidade flagrante.
3. Diante da inadmissível supressão de instância, convém aguardar o
trâmite regular do habeas corpus na origem, a fim de permitir que o
órgão competente analise, em maior profundidade, a matéria ali
levantada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP
(OITIVA DE TESTEMUNHA - EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1438108>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1490745>>-SP,
         <<AgRg no HC 470817>>-SP,
         <<HC 348097>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 PAR:00002 ART:00400
Acórdãos similares: AgRg no HC  716075  SP  2021/0408995-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  694021  SP  2021/0297400-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  568226  PA  2020/0073206-1  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3.224 G DE MACONHA E
4.013 G DE CRACK). AGRAVANTE ALEXANDRE. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS E DE DETRAÇÃO, COM VIÉS
DE ABRANDAMENTO DO CÁRCERE. QUESTÕES PREJUDICADAS. DECISÃO PROFERIDA
NO HC N. 465.288/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 11/2/2020.
1. O pleito recursal encontra-se prejudicado, haja vista os pedidos
de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de aplicação
da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de
aplicação da detração terem sido apreciados no Habeas Corpus n.
465.288/SP, de minha relatoria, no qual o ora agravante figurou como
paciente.
2. Apreciada por esta Corte Superior a questão referente à fixação
do regime, em habeas corpus impetrado em favor do ora agravante,
inviável a rediscussão do tema, agora, no âmbito do recurso
especial, pela ausência de interesse recursal (AgRg no REsp n.
1.563.323/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2017).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563323>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE SEDE ORGANIZADA DA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA CAPITAL FEDERAL. PROVIMENTO. PET NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.601.070/SE (DJe 19/3/2020).
1. A Defensoria Pública do Estado do Pará não tem escritório que a
represente em Brasília.
2. Nos termos do quanto decidido pela Presidência desta Corte no
julgamento da Pet no Agravo em Recurso Especial n. 1.601.070/SE (DJe
19/3/2020), tem-se que, no caso concreto, a representação processual
é de responsabilidade da Defensoria Pública da União.
3. Agravo regimental provido para determinar a intimação da
Defensoria Pública da União, em sua Unidade de Categoria Especial,
de todos os atos processuais do presente processo, notadamente a
decisão de fls. 277/283.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA -
RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
   STJ - {{AREsp 1601070}}-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1771582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
RSDPPP     VOL.:00123           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO
MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. RES FURTIVA: R$
450,00. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA
DE ORDEM SUBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 511/STJ.
1. Para a jurisprudência desta Corte é admitida a incidência do
privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, ao crime de
furto qualificado, excetuando, contudo, as hipóteses nas quais a
qualificadora é de natureza subjetiva (como no caso concreto, furto
mediante fraude, fl. 136), nos termos da Súmula 511 deste Superior
Tribunal.
2. No caso, embora o recorrente seja primário e a res furtiva
considerada de pequeno valor - porquanto inferior ao salário mínimo
vigente à época dos fatos -, a qualificadora relativa ao emprego de
fraude é de natureza subjetiva, razão pela qual reitero o
entendimento de não ser possível a incidência do benefício previsto
no § 2º do art. 155 em seu favor (AgRg no REsp n. 1.578.367/RJ,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2016).
3. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e,
por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna
incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto,
independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade
da agravante (AgRg no REsp n. 1.841.048/MS, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).
4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - NATUREZA SUBJETIVA -
INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841048>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1578367>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS  CORPUS. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA  E  PARTICIPAÇÃO  EM  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.   PRISÃO
PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA  DO  RELATOR  QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.   SUPERAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.
  AUSÊNCIA   DE TERATOLOGIA  OU  DE ILEGALIDADE.  INDICAÇÃO  DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITIVA.  ACUSADO INTEGRANTE,  EM  TESE, DE  ARTICULADA ORGANIZAÇÃO
  CRIMINOSA   DESTINADA   À   MOVIMENTAÇÃO (RECEPTAÇÃO,  FURTO,
ROUBO E  VENDA)  DE  AGROTÓXICOS. AGRAVANTE  QUE  APARECE  COM
PAPEL  DE  DESTAQUE  NA ASSOCIAÇÃO. REFERÊNCIA À MULTIRREINCIDÊNCIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RÉU QUE NÃO FAZ PARTE DO  GRUPO  DE
RISCO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  SITUAÇÃO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, MAIS PRÓXIMO DAS PARTES, DOS FATOS E DA AÇÃO PENAL.
1.  Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do
relator, que indeferiu medida de urgência  em habeas corpus
originário,  quando  não evidenciada teratologia ou ilegalidade
capaz de justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada com base em
elementos materiais, consistentes na periculosidade concreta do
agravante, integrante, em tese, de estruturada organização criminosa
articulada para a prática de crimes de roubo, de furto e de
receptação de produtos agrícolas, assumindo papel de destaque na
associação, sendo, inclusive, multirreincidente.
3. Conforme salientado pelo Tribunal a quo, o agravante não faz
parte do grupo de risco da COVID-19, circunstância que reforça a
impossibilidade de intervenção  prematura  deste  Superior
Tribunal,  devendo a questão ser submetida, primeiramente, ao crivo
do Juízo de primeiro grau, mais próximo das partes, dos fatos e da
ação penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140989  BA  2021/0003062-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  582315  SP  2020/0116362-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl na PET no RHC)
Processo: 124432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR DETERMINADA ANTES DA CONCESSÃO
DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. Não há descumprimento da decisão proferida por esta Corte,
concessiva de habeas corpus para substituir a prisão processual por
outras medidas cautelares, na prévia decisão do juízo de primeiro
grau que substituiu a medida extrema por prisão domiciliar,
principalmente quando não violadas as razões fáticas e jurídicas que
levaram à concessão do writ, devendo o novo decisum ser submetido ao
crivo do Tribunal local.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 550741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE DEPENDE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO
CÁRCERE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que para a análise
do pleito defensivo de progressão do regime prisional, é
imprescindível o prévio recolhimento ao cárcere, oportunidade em que
se terá o efetivo início da execução da pena.
3. Considerando-se que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4
meses de reclusão, percebe-se não ter decorrido o lapso temporal de
8 anos entre nenhum dos marcos interruptivos de que trata o art. 117
do CPB.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117