QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (QO na MISOC)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  INQUÉRITO.  PROCESSO  PENAL.  CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL  DE  CONTAS. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
AFASTAMENTO  CAUTELAR  DAS  FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
1.  Aplicação  do  art.  319  do  Código  de  Processo  Penal, com a
imposição  de  medidas  cautelares  diversas da prisão, entre elas a
suspensão  do  exercício  de  função pública, prevista no inciso VI,
combinado com o art. 29 da LOMAN.
2.  Afastamento  das  funções  do  cargo  de magistrado quando, pela
natureza  ou  gravidade  da  infração penal, se torne aconselhável o
recebimento da denúncia.
3.  Na  hipótese  dos  autos, a gravidade dos fatos investigados e a
presença  de  fortes indícios de participação do Conselheiro apontam
para  o  comprometimento  do  exercício da função, o que recomenda o
excepcional  afastamento,  ainda na fase investigatória, prévia à de
eventual oferecimento de denúncia.
4. O afastamento se impõe como forma de garantia da ordem pública.
Pedido   acolhido,  para  determinar  o  afastamento  preventivo  do
Conselheiro.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, referendar o
afastamento  cautelar  do  Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas dos
Municípios  do Estado do Pará, A A L C, das suas funções, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS -
MAGISTRADOS - EQUIPARAÇÃO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<APn 819>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO - AFASTAMENTO DO
CARGO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<Inq 558>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO - PEDIDO DE
AFASTAMENTO DE MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<Inq 1088>>-DF
Informações complementares:      "[...],   os   Conselheiros   dos   Tribunais  de  Contas  'são
equiparados  aos  magistrados, por força do princípio da simetria em
relação  à disposição contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes
aplicada,  por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC
nº  35/79),  razão  pela  qual  a  natureza  ou  a gravidade do fato
imputado   a   essas  autoridades  pode  ensejar  o  afastamento  do
denunciado do cargo público por ele ocupado'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003