AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.
DANO MORAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AINDA QUE
SUPERADO O ÓBICE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 373162>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 216688>>-RJ
(CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
ARBITRAMENTO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308488>>-PR
(CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 119315>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não há nulidade por omissão, tampouco negativa de
prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e
com fundamentação suficiente a controvérsia [...]".
     "[...] não justifica a alegação de violação ao artigo 1022 do
CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as
questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a
um os argumentos levantados pelas partes".
     "[...] a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de
aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo,
providência vedada nesta espécie recursal".
     "[...] a comprovação da atuação do recorrente por meio de
endosso mandato, demandaria o revolvimento do contexto
fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso
especial a teor da Súmula nº 7/STJ".
     "[...] o entendimento pacífico desta Corte é que o montante
compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o
método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo
juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de protesto indevido em face
da inexistência de débito. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar irrisória ou
excessiva, em nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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