AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 740694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.
RESGATE    DE    CONTRIBUIÇÕES.    CORREÇÃO    MONETÁRIA.   EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  O STF, ao julgar o RE-RG 582.504, decidiu que a questão relativa
ao  índice  de  correção  monetária  incidente  sobre  a verba a ser
restituída  a  associados  que  se  desligam de plano de previdência
privada  é  matéria  de  índole  infraconstitucional, não possuindo,
portanto, repercussão geral (Tema 174/STF).
3.  Sem  amparo  a alegação de que referida manifestação encontra-se
ultrapassada,  visto  que recentes precedentes de ambas as Turmas da
Suprema  Corte  reiteram  a  ausência de repercussão geral quanto ao
suscitado  tema.  AI  861.905 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma,  julgado em 15/3/2016, publicado em 8/4/2016; AI 860.484 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, publicado
em  5/11/2015;  ARE  896.642  AgR,  Rel.  Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma,  julgado  em  15/9/2015,  publicado em 30/9/2015; ARE 789.012
AgR,   Rel.   Min.  Roberto  Barroso,  Primeira  Turma,  julgado  em
26/5/2015, publicado em 18/6/2015.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]], [[AI-AGR 767526]] (REPERCUSSÃO
GERAL)
(ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(ARTIGO 5, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 958605]], [[ARE-AGR 893915]]
(DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 582504]]-RJ, [[AI-AGR 861905]]
           [[AI-AGR 860484]], [[ARE-AGR 896642]], [[ARE-AGR 789012]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00093   INC:00009
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