AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535
E 458 DO CPC/1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 950 E
927  DO  CC,  E  DO  ART.  6º  DO  CDC.  QUEDA  DO  RENDIMENTO.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO
CC  E DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  contra a Companhia
Energética  de  São  Paulo  -  CESP objetivando tutela jurisdicional
indenizatória  por  dano moral, cumulada com danos materiais (lucros
cessantes),  em  decorrência da alteração de toda bacia hidrográfica
do  Rio  Paraná  que,  com a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio
Motta,  culminou  no  declínio  abrupto  da oferta de peixes de alto
valor  comercial,  pelo  que  tiveram  significativa redução em suas
rendas.  O  Tribunal  de  Justiça Estadual deu parcial provimento ao
recurso   de   apelação   dos  particulares,  reformando  a  decisão
monocrática de improcedência da ação.
II - Com relação à alegada violação dos arts. 535 e 458 do CPC/1973,
visto  que  o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise do termo
inicial  de  cabimento  dos  juros moratórios, questão suscitada nos
aclaratórios,  verifica-se  que  razão  não assiste aos recorrentes,
pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo
analisado  todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da  lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão das
partes.
III  -  É  necessário  destacar  que  o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando,
por  outros  meios  que  lhes  sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação  satisfatória  para  dirimir  o  litígio.  As  proposições
poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só
estará  obrigado  a  examinar  a  contenda  nos  limites da demanda,
fundamentando   o   seu   proceder   de   acordo  com  o  seu  livre
convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes  à  hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto IV
-  Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento
da  suposta  violação  do  art.  535  do  CPC/73,  conforme pacífica
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.616.801/AP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe  13/9/2016;  AgInt  no  REsp  1.592.075/PE,  Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  16/8/2016,  DJe
26/8/2016).
V  - Com relação à alegação de violação dos arts. 950 e 927 do CC, e
do  art.  6º  do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim  firmou  entendimento  no sentido de que a queda do rendimento
auferido pelos Autores não caracteriza danos morais.
VI  -  Consoante  se  verifica  dos  excertos colacionados do aresto
recorrido,  o  Tribunal  a  quo,  com  base  nos  elementos  fáticos
carreados  aos  autos,  concluiu como justa a fixação de indenização
por   danos  materiais,  bem  assim  como  serem  indevidos  valores
indenizatórios  a título de danos materiais, pelo que, para infirmar
tais  deduções,  na  forma  pretendida  no apelo nobre, demandaria o
revolvimento   do   mesmo  acervo  fático-probatório  já  analisado,
procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, tendo
em vista o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VII  -  É forçoso esclarecer que esta Corte tem firme o entendimento
de  que  somente  é admissível o exame dos valores arbitrados para a
indenização   por   materiais   em  hipóteses  excepcionais,  quando
verificada  ser  exorbitante  ou  irrisória  a  importância  fixada,
ficando  evidenciada  ofensa  aos  princípios  da razoabilidade e da
proporcionalidade, não sendo essa a hipótese dos autos.
VIII  -  No que trata da alegação de violação do art. 398 do CC e da
Súmula  n.  54  do  STJ,  com  razão os recorrentes a esse respeito,
encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento
firmado  nesta Corte, de incidência dos juros moratórios a partir do
evento danoso, quando se tratar de responsabilidade extracontratual.
Sobre  o  assuntos, os julgados a seguir: AgInt no AREsp 941.039/RJ,
Relator  Ministro  Luis  Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgamento em
3/10/2017,  DJe 5/10/2017; REsp 1.114.398/PR, SEGUNDA SEÇÃO, Relator
o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 16/2/2012).
IX - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece
acolhimento.
X  -  Correta,  portanto,  a  decisão  que  conheceu parcialmente do
recurso  especial  e,  nessa parte, deu-lhe provimento para fixar os
juros moratórios a partir do evento danoso que deu causa à lide.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANOS MATERIAIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1272144>>-SC, <<REsp 1666017>>-RJ
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -  JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
           <<REsp 1114398>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 436,
           437, 438, 439, 440, 441)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398
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