bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,
TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.
IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se
enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à
sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável,
consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n.
8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a
proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à
moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada
pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da
atividade produtiva.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento.
2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
o que não se verifica no caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE
GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1176108>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1355381>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1177643>>-PR,
         <<REsp 1408152>>-PR
Notas: Impenhorabilidade da  pequena propriedade rural, indispensável à
sobrevivência do agricultor e de sua família,  ainda que dada pelos
proprietários em garantia hipotecária para financiamento da
atividade produtiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM
INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o atraso
significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão
extrapatrimonial indenizável.
2. A revisão do entendimento contido no acórdão recorrido, para
concluir pela ausência dos requisitos configuradores do dever de
indenizar, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que esbarra
no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A aplicação da Súmula n. 7/STJ obsta não apenas o conhecimento do
recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo
constitucional.
4. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,
apresentar tese que não foi aventada no momento da interposição do
recurso especial, motivo pelo qual não é possível conhecer da
pretensão de minoração do quantum indenizatório.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de
agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou
improvido.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO SIGNIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1877364>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1692126>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896001>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1857007>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - NÃO CONHECIMENTO PELAS ALÍNEAS 'A' E 'C')
   STJ - <<REsp 1810773>>-SP
(AGRAVO INTERNO - TESE NÃO AVENTADA NO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP
(AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU IMPROVIDO -
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.
DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  5. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
3.  A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo
com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo
demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (QUANTITATIVO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551393>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1334294>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.
OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DO
AUTOR. PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES. NÍTIDO INTENTO
PROVOCATIVO. ABUSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático-probatório
dos autos, deixou assente a ocorrência de danos morais, passível de
indenização. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça..
2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do
quantum indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência
admitida apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo
ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, em que
se fixou o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do
dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros
tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela
alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 388576>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1869569>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1861179>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1738183>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823503  RJ  2021/0014232-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA ESTIPULADA
DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão firmou que teriam ficado demonstrados transtornos,
causadores de abalos e frustações, quadro fático causador de danos
morais, para  o qual foi fixada reparação no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais). Esse contexto atrai a aplicação da Súmula 7/STJ,
que incide inclusive em relação ao valor da reparação, pois o
quantum estipulado não se mostra desarrazoado ou desproporcional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738475>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO MÉDICO COM PARTICIPAÇÃO DO SUS - RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603443>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 58231>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 245505>>-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de haver a participação do SUS no custeio do
procedimento médico não afasta a natureza da relação de consumo
havida entre as partes, sendo assim, de rigor a aplicação das
Súmulas 7 e 83/STJ no ponto".
     "[...] a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876632  RS  2021/0111905-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1681785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Ressalta-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando
existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos
do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que, de
fato, se observa na espécie no que tange à aludida omissão.
2. O entendimento adotado pela Segunda Seção desta Corte é de que os
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis
quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não
conhecimento integral ou improvimento do recurso; e iii) a fixação
de verba honorária na origem.
3. Procede-se à fixação de ofício dos honorários recursais quando do
julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração no caso
de a decisão monocrática for omissa no ponto, por se tratar de
matéria de ordem pública. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, majorar
os honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos  de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 521704>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  -
OMISSÃO NA DECISÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência vigente no STJ entende não ser possível
a condenação ao pagamento de honorários recursais quando do
julgamento de agravo interno interposto neste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1799485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. Não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado a ensejar a integração do julgado.
4. A existência de erro material quanto ao nome da parte impõe sua
correção, não importando em alteração do resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro
material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, para sanar erro material, sem atribuição de efeitos
infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança.
2. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1824712 SP 2021/0016616-2 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021