AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO LOCAL QUE
DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE
NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
DÚVIDA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.    AGRAVO
INTERNO       DO    PARTICULAR     NÃO       PROVIDO.
1.      O       agravo       interno       não       trouxe
argumentos       capazes       de       alterar       o
entendimento       anteriormente       firmado,       limitando-se
    a       reiterar       as       teses       já       veiculadas
     no       especial.
2.   Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
local capazes de torná-lo nulo, sobretudo porque o Tribunal de
origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem
delineadas as razões de decidir da decisão. Observe-se, ademais, que
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa ao dispositivo de lei invocado.
3. A   Corte   de   origem,   com   base   na   análise   do acervo
 fático-probatório   dos   autos,   considerou necessária a
conversão do feito em diligência, determinando-se a realização de
nova perícia para dirimir dúvida sobre a existência de incapacidade
laborativa e o nexo de causalidade com o trabalho.
4.  A determinação de realização de nova perícia em segunda
instância não implica nulidade do feito, sequer prejuízo à parte
autora, quando justificada sua imprescindibilidade para o deslinde
da controvérsia, ante a existência de dúvida razoável sobre os
requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado,
hipótese dos autos. É que a prova constitui elemento de formação da
convicção do magistrado, que possui, sob o pálio do livre
convencimento motivado, a prerrogativa de avaliar a necessidade das
diligências requeridas pelas partes e determinar outras que entenda
necessárias.
5. Além disso, consoante entendimento desta egrégia Corte Superior,
a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda
reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
6.   Agravo       interno       do    particular    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918766>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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