AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1452575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  ITBI. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR
DECLARAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  DO  FISCO  QUANTO AO VALOR VENAL DECLARADO
PELOS   COMPRADORES   DO  IMÓVEL.  POSTERIOR  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO
(SUBSTITUTIVO). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.
148 DO CTN. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.
1.  Cuida-se  de  agravo  em  recurso  especial,  que  ora se traz a
julgamento em conjunto com o próprio apelo raro, como permite o art.
1.042, § 5º, do CPC/2015.
2.  Versa  a  lide  sobre  pedido  de  repetição de indébito, em que
contribuintes reivindicam do Fisco Distrital a devolução de valor de
ITBI  alegadamente  pago  a maior, no âmbito de específica aquisição
imobiliária.
3.  Não  há  ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, quando o
Tribunal  de  origem  dirime, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos.
4.  A  jurisprudência  do  STJ  já  se manifestou no sentido de que,
"constituindo  o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do
ITBI,  caso  a  importância  declarada  pelo  contribuinte se mostre
nitidamente  inferior  ao  valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a
base   de   cálculo  do  referido  imposto,  desde  que  atendida  a
determinação  do  art.  148, do CTN" (REsp 261.166/SP, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2000, DJ 6/11/2000, p.
192).
5. No caso concreto, nada obstante a considerável discrepância entre
o  valor  declarado pelos contribuintes e aquele considerado como de
mercado pela entidade tributante (o Fisco arbitrou valor equivalente
a  quase  o dobro do informado pelos compradores do imóvel), a Corte
de  origem  entendeu dispensável a realização de prévio procedimento
administrativo  fiscal  para fins de lançamento do ITBI, afrontando,
com isso, ao art. 148 do CTN.
6.  Sob  pena  de  supressão  de  instância,  imperioso que os autos
retornem  ao  primeiro grau de jurisdição, a fim de se implementar a
avaliação  pericial  do  imóvel  objeto  da exação, em modo de prova
equidistante  e  imparcial, capaz de subsidiar o julgador na correta
apuração  do  valor  venal  do  bem,  enquanto  base  de  cálculo do
incidente  ITBI (art. 38 do CTN), ensejando o consequente e adequado
deslinde da pretensão repetitória posta na exordial.
7.  Agravo em recurso especial conhecido para dar parcial provimento
ao recurso especial dos contribuintes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  Agravo  e,  por  maioria,  vencido  parcialmente o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  dar  parcial  provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPTU - ITBI - BASES DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 162397>>-SP
(TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - VALOR DE
MERCADO DO IMÓVEL)
     STJ - <<RMS 36966>>-PB
(TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR INFERIOR AO DE MERCADO
- ARBITRAMENTO PELO FISCO)
     STJ - <<REsp 261166>>-SP, <<REsp 1725761>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1550035>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  STJ  já  se  posicionou  no  sentido  de que 'não há
identidade  entre  as  bases  de  cálculo  do  IPTU e do ITBI e suas
respectivas  formas  de  apuração,  de  modo que os valores lançados
podem ser diversos' [...]".
     "[...]  'o 'valor venal', base de cálculo do ITBI, é o valor de
mercado  do  imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o
valor real da operação' [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  acredito  que  não  será  necessário  que  esse recurso
retorne   para   perícia  no  primeiro  grau,  porque  os  elementos
constantes do processo já fornecem base suficiente para o lançamento
do ITBI [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU),
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00038   ART:00148
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00002   ART:01042   PAR:00005