AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00197
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00252
RT         VOL.:00846           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ? DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.
89 LEI 8.666/93).
1. O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo
proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade,
mas só é punível quando produz resultado danoso.
2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente
as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial
para o órgão público.
3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à
condenação por infração à Lei de Licitações.
4. Prática de padronização de mobiliários ou equipamentos que não
afasta a exigência de licitação, mas não se configura como crime,
senão quando ocasiona dano ao erário.
5. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Preliminarmente, a Corte Especial, por
unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento e, com relação aos dois
denunciados que não foram intimados por intimação postal com AR,
concluiu ser possível se proceder ao julgamento do feito. No mérito,
a Corte Especial, também por unanimidade, rejeitou a denúncia contra
todos os réus, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, e os Drs. Bóris Trindade e
Aluísio Lundgren Corrêa Régis, respectivamente, pelos réus Marcos
Antônio Souto Maior e Wilson Pessoa da Cunha.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, VICE-PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PB, CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI / HIPÓTESE, ACUSADO, DETERMINAÇÃO,
ESPECIFICAÇÃO, BEM MÓVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM, ESCOLHA, APENAS
UMA, MARCA, BEM MÓVEL, E, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, OU, DANO AO ERÁRIO;
INEXISTÊNCIA, INTENÇÃO, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; INSUFICIÊNCIA,
DOLO GENÉRICO; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INDEPENDÊNCIA, IRREGULARIDADE, DISPENSA,
LICITAÇÃO; OCORRÊNCIA, ERRO, SOBRE, POSSIBILIDADE, DISPENSA,
LICITAÇÃO.
     OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CONTRA, REPRESENTANTE, E, SÓCIO,
EMPRESA COMERCIAL, CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS EM LEI, CONCURSO DE AGENTES / DECORRÊNCIA, FALTA,
DESCRIÇÃO, CONDUTA, PARTÍCIPE; FALTA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
DECISÃO ADMINISTRATIVA, DISPENSA, LICITAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE,
PRESUNÇÃO, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, CRIME; INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA,
AÇÃO PENAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, VICE-PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, REPRESENTANTE, E, SÓCIO, EMPRESA COMERCIAL,
CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI /
INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO TÍPICO, E, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR, MOTIVO, DISPENSA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA /
DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E, VICE-PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PB / INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME EM TESE, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM
LEI / DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AÇÃO PENAL.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, REPRESENTANTE, E, SÓCIO, EMPRESA
COMERCIAL, CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS
EM LEI, CONCURSO DE AGENTES / DECORRÊNCIA, FALTA, DESCRIÇÃO,
CONDUTA, ACUSADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00015 INC:00001 ART:00089 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037