AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe
à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição
praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em
recuperação judicial.
2. A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos
repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal (precedentes). Na hipótese, apenas se discute o
juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em
desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional.
3. O advento da Lei nº 13.043/2014 não altera o entendimento
jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo
universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio
de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO
FISCAL - SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<AgInt no CC 152486>>-SP,
         <<AgInt no CC 150578>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - NÃO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS QUE TRAMITAM EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 163700>>-PR,
         <<AgInt no CC 162786>>-GO
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 13.043/2014 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÕES
FISCAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA)
   STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 150852>>-SC,
         <<AgInt no CC 144157>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  Corte Especial já havia decidido que a  Segunda
Seção deste Tribunal é  competente para apreciação dos conflitos de
competência que envolvam crédito fiscal, pois não se discute a
competência para apreciação da cobrança do mencionado crédito, mas,
sim, a  competência para decidir sobre o  patrimônio de sociedade
em recuperação judicial".
     "[...] o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ é no
sentido de que o  deferimento do processamento da recuperação
judicial não tem, por si só, o  condão de suspender as execuções
fiscais (art. 6º, §  7º, da Lei nº 11.101/2005), porém a  pretensão
constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação
judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:013304 ANO:2014
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