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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIGNAÇÃO DE
VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ALEGADAMENTE
CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Em conflito, não cabe emitir decisão sobre as questões de mérito
controvertidas pelas partes. Deve-se decidir apenas a respeito da
competência, considerando o pedido e a causa de pedir expostos pelo
autor.
2. Se o pedido e a causa de pedir têm como base o término de relação
de trabalho que o autor reputa ser celetista, a competência para
processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, ainda que no
pólo ativo figure conselho de fiscalização profissional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - AUTARQUIAS ESPECIAIS
FEDERAIS)
     STF - ADI 3395/DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00001
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 73415
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
A competência do domicílio do representante, fixada no Art. 39 da
Lei 4.886/65, é absoluta e não pode ser alterada por disposição
contratual. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40585>>-ES (REVPRO 136/211)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 69200
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, CPC.
É competente para processar a execução de sentença quem a emitiu,
inda que, posteriormente, venha a lume norma constitucional
estabelecendo novas regras de distribuição de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 64776>>-SP (LEXSTJ 212/18)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2007      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
LABORAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PROPOSTA POR APOSENTADA CONTRA A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ?
FUNCEF, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO
DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que
objetivar o reconhecimento da natureza salarial das parcelas
percebidas a título de auxílio-alimentação, para vê-las incorporadas
à sua aposentadoria.
- A função do STJ, como unificador nacional da jurisprudência, impõe
que seja mantida a coerência interna dos julgados, devendo
prevalecer a corrente majoritária em caso de discordância pessoal,
pelo menos até que haja motivo relevante para a revisão da matéria
pela Corte.
- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ? RJ, suscitado.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - AI 588981/RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2007      PG:00218
RNDJ       VOL.:00095           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários
advocatícios. Situação peculiar, que envolve reconhecimento de
relação de trabalho de advogado com associação de classe, mas na
qual se discute o direito ao recebimento de honorários advocatícios
devidos em face do princípio da sucumbência. Peculiaridades, também,
no trâmite da ação, que, no momento, indicam a impossibilidade de
conhecimento do conflito.
- A ação foi proposta no juízo cível, mas este juízo declinou de sua
competência por vislumbrar presente uma relação de trabalho. O juízo
trabalhista reconheceu sua competência e proferiu sentença;
posteriormente, quando o processo já se encontrava em fase de
apelação, o TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento interposto
contra a decisão do juízo cível, e requereu a devolução dos autos.
- Nesta hipótese, o juízo trabalhista não poderia simplesmente
devolver os autos à justiça comum, porque sua jurisdição já estava
esgotada com a prolação da sentença; e o Tribunal de Justiça não
pode anular sentença proferida por juízo vinculado a outro Tribunal.
- Cabe, apenas, ao Tribunal Regional do Trabalho rever a questão da
sua própria competência. Se entender pela sua incompetência,
anular-se-á a sentença trabalhista; se confirmada esta,
suscitar-se-á novo conflito, desta vez positivo, entre os Tribunais.
- No momento, portanto, não há nenhum conflito a ser dirimido, pois
as questões relacionadas à EC nº 45/04 só poderão ser analisadas
após esta prévia manifestação do TRT.
Conflito negativo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 69143>>-SP (REVPRO 150/212)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2007      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Estadual. Ação
declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins
previdenciários. Competência do Juízo Federal. Outro eventuais
direitos a serem postulados perante juízo próprio.
- Conquanto fundamentado o pedido inicial nas disposições dos arts.
1.160 e ss. do CPC, o ausente não deixou quaisquer bens para serem
arrecadados, pretendendo a autora, com a declaração de ausência do
marido, auferir benefícios previdenciários, dentre outros que cita,
tais como depósitos fundiários e verbas porventura pertencentes ao
desaparecido.
- Não havendo bens a arrecadar, dispensando-se, por conseqüência, o
procedimento previsto nos arts. 1.159 e ss. do CPC, o ideal é seguir
a tônica já manifestada por este Órgão colegiado em hipótese
similar, na qual o i. Min. Relator, Eduardo Ribeiro, ao julgar o CC
20.120/RJ, DJ de 5/4/1999, entendeu que ?não se justifica a
instauração desse processo [o previsto no CPC], que se reveste,
aliás, de certa complexidade, a propósito de hipotéticos bens ou
direitos. E o recebimento da pensão previdenciária ficaria
postergado. Ocorre que, para essa, a lei contém previsão específica,
como se verifica do disposto no artigo 78 da Lei 8.213/91?.
- Dessa forma, com a necessária emenda da inicial, fundamentando-se
o pedido adequadamente, poderá a autora perseguir sua pretensão na
esfera da Justiça Federal, unicamente no tocante ao recebimento de
benefícios previdenciários. Delimitada a competência, portanto, da
Justiça Federal em ação declaratória de ausência para fins de
recebimento de benefícios previdenciários.
- Quanto a outros possíveis direitos, poderá a autora pleiteá-los no
juízo próprio, de acordo com seu interesse.
Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a
competência do o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA -
SJ/SP, para conhecer do pedido de declaração de ausência para fins
unicamente previdenciários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP,
o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20120>>-RJ (RSTJ 120/229)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01159 ART:01160 ART:01163
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR. RECURSO CABÍVEL.
- Da decisão do Relator que, em ação rescisória manejada perante o
Superior Tribunal de Justiça, indefere antecipação de tutela, cabe
agravo interno, a ser interposto no prazo de cinco dias (Art. 258,
RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1404
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO OBSTADO. PRESIDÊNCIA.
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1 - O agravo de instrumento, manejado contra a não admissão de
recurso especial, não pode ter o seu processamento obstado pela
Presidência do Tribunal de origem, ainda que por motivo de falta de
peça essencial. Precedentes.
2 - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação, determinando a imediata subida do agravo de
instrumento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ari
Pargendler e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 221>>-AL, <<RCL 401>>-PA, <<RCL 349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00254 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00242
RNDJ       VOL.:00095           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA IMPERÍCIA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONTRATUAL DO VÍNCULO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de perdas e danos por suposta imperícia verificada nos
serviços prestados pelo então patrono do autor em anterior ação de
indenização por acidente de trabalho.
2. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da
lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo
empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.  Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 67330>>-MG, <<CC 51937>>-SP,
           <<CC 40564>>-SE (LEXSTJ 189/9)
Acórdãos similares: CC  70323  SP  2006/0207306-1  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:11/10/2007      PG:00283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas
vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns
casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais,
sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das
repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser
processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual,
conforme a natureza das pessoas jurídicas nelas envolvidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Castro Filho acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 10ª Vara Cível da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, a segunda suscitada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. CASTRO FILHO)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, JUÍZO, VARA FEDERAL / HIPÓTESE,
SUBORDINAÇÃO, MESMO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU / IRRELEVÂNCIA,
INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E,
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU; OBSERVÂNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA; EXISTÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, MESMO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
Acórdãos similares: CC  62748  SP  2006/0083274-7  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00419
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS.
1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa
da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a
manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura,
completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não
de obrigação de dar, onde ao credor seria lícito pleitear o seu
adimplemento específico, mas de pedir indenização por perdas e
danos. No caso, não houve deterioração da coisa, mas simples
impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor. Nestas
condições, não há violação às letras dos arts. 863 e 964 do Código
Civil de 1916 e § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil.
2. Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Sustentaram
oralmente, pela autora e pelo réu, respectivamente, o Dr. Luiz
Guilherme Bitencourt Marinoni e o Dr. Werner Cantalício João Becker.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 846>>-AL
(CORREÇÃO DE INJUSTIÇA OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 172>>-RJ, <<AR 236>>-RJ (JTS 22/233)
     STF - AR 871-MG, AR 1066-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00863 ART:00964
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00001 ART:00495
Acórdãos similares: EDcl na AR   3534  RS  2006/0077466-9  Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00188
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1803
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LINHA
TELEFÔNICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO
RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 106-STJ. PERDAS E DANOS. ERRO
DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA.
I. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"
(Súmula n. 106-STJ).
II. Descabe a rescisão por erro de fato se o acórdão rescindendo
reconhece a existência dos danos, acolhendo, na íntegra, o pedido
exordial.
III. Suposta violação reflexa não autoriza a rescisão do julgado com
base no art. 485, V, do CPC.
IV. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/09/2007      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Ato de Desembargador, em mandado de segurança, que
determina reintegração de posse. Ataque mediante habeas corpus
perante o Tribunal do qual faz parte o autor do ato impugnado.
Usurpação de competência do STJ.
I - A competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato
de Desembargador, nos ternos do art. 105, inciso I, alíneas "a" e
"c" da Constituição da República, é originariamente, do Superior
Tribunal de Justiça. Se o writ é impetrado no Tribunal e tem pedido
de liminar deferido, dá-se a usurpação de competência.
II - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul remeta a este Superior Tribunal de Justiça os
autos do HC 2002/36791, mantida a liminar concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C