EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1275124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTAS SOBRE CRÉDITOS ORIGINADOS
ANTERIORMENTE A 19.3.2004. NÃO INCIDÊNCIA. ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO
INSTITUTO DA  COISA JULGADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDITEST/PR ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-UFPR.
1.   A legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.   No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado incorreu
em equívoco e omissão, na medida em que manteve o provimento do
Recurso Especial de iniciativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ-UFPR para reconhecer a legitimidade da retenção na fonte da
contribuição previdenciária incidente sobre montante percebido por
Servidor Público em razão de condenação judicial, nos moldes do art.
16-A da Lei 10.887/2004, sem atentar para as peculiaridades do caso
em análise.
3.   De fato, a retenção na fonte da contribuição ao Plano de
Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre o
montante pago em decorrência de condenação judicial, prevista no
art. 16-A da Lei 10.887/2004, ocorre ex lege e independe de
condenação. Logo, a determinação de sua incidência não importa
violação do título executivo.
4.   Todavia, consoante entendimento consolidado nesta Corte
Superior, não se sujeitam ao desconto previdenciário os créditos
percebidos por aposentados e pensionistas, originados no período
antecedente ao termo inicial da vigência da Lei 10.887/2004, que
regulamentou a EC 41/2003 em 19.3.2004, sob pena de violação dos
princípios da irretroatividade da lei tributária e da segurança
jurídica. Confiram-se os seguintes julgados exemplares dessa
diretriz: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
29.8.2018; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 473.740/CE, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.11.2014; EDcl nos EDcl no AgRg nos
EDcl no REsp. 1.263.612/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
10.12.2013.
5.   Ressalta-se, ainda, que o acórdão de origem consignou
expressamente que, no caso em análise, há decisão transitada em
julgado, proferida nos autos da ação 99.00.04048-1/PR, reconhecendo
a não incidência da contribuição previdenciária-PSS sobre os valores
pagos a aposentados e pensionistas anteriormente ao advento da EC
41/2003. Assim, reconhecida a infringência ao instituto da coisa
julgada, deve ser declarada a nulidade da decisão que deu provimento
ao Recurso Especial da UFPR.
6.   Embargos de Declaração do Sindicato acolhidos, com efeitos
modificativos, a fim de sanar os vícios indicados, reconhecendo a
não incidência da contribuição previdenciária dos Servidores
inativos e pensionistas sobre os créditos originados anteriormente a
19.3.2004, e, por conseguinte, negando provimento ao Recurso
Especial da Universidade Federal do Paraná-UFPR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar
os vícios indicados, reconhecendo a não incidência da contribuição
previdenciária dos Servidores inativos e pensionistas sobre os
créditos originados anteriormente a 19.3.2004, e, por conseguinte,
negar provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do
Paraná-UFPR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PSS
- PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 56559>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl 1263612>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473740>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022