bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
TESE DE INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVA DESCABIDO NA VIA ELEITA.
INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AGENTES
QUE JÁ RESPONDEM A PROCESSOS PELOS MESMOS CRIMES. RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentado nas circunstâncias do caso que, pelas características
delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, a
indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da
ordem pública, considerando-se, além da elevada quantidade das
drogas apreendidas, o risco concreto de reiteração delitiva, pois
destacado pelo Juízo processante que ambos os Pacientes já respondem
por crimes previstos na Lei n. 11.343/2006.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva dos
Pacientes demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem
pública.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Notas: Quantidade de droga apreendida:  6,76 g de cocaína, 1,23 g de
semente de maconha e 495,55 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE DE DROGA VALORADA SOMENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO
DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
FUNDAMENTAÇÃO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA EM DESACORDO COM A
CONCLUSÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
JULGAMENTO, EM 09/06/2021, DO RESP 1.887.511/SP, REL. MINISTRO JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA. "MULA". INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a Jurisdição ordinária deixou de indicar a
configuração de circunstância válida que constituiria óbice à
incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas,
pois a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas,
por si sós, não permitem o afastamento da referida minorante na
terceira fase da dosimetria da pena.
2. A condição de "mula" do tráfico, por si só, não comprova que o
Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência,
não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico
privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida
causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE MULA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906670>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1831625>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA MINORANTE - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO
BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se
a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Outrossim, não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o
princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito
in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo
exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o
contraditório. A propósito, no writ, o Parquet nem sequer atua na
condição de parte, mas de fiscal da Lei.
3. A Corte local não aplicou a causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sob o entendimento, em
essência, que a quantidade de droga apreendida revela que o Paciente
faz da atividade criminosa o seu meio de vida - fundamentação que
não é apta a demonstrar essa suposta dedicação.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento,
em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas, por si
sós, não permitem o afastamento da referida minorante na terceira
fase da dosimetria da pena.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (NATUREZA E  A  QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,5 g de crack, 18 g de cocaína e 37
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a
imposição do regime mais gravoso encontra respaldo na existência de
vetor judicial negativo e na vultosa quantidade de droga
transportada, que justifica a fixação de regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 664538>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,830 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  677656  SP  2021/0205497-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO
DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A IDADE
DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA
DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese segundo a qual o delito previsto no art. 244-B do Estatuto
da Criança e do Adolescente não foi devidamente tipificado, pois
deixou de ser  apresentado documento oficial e hábil a comprovar a
menoridade do outro agente que participou da empreitada criminosa,
não foi analisada  pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos
de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal
2. Para a configuração do crime descrito no art. 244-B do Estatuto
da Criança e do Adolescente, são desnecessárias provas da efetiva
corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da
participação dele em crime na companhia de agente imputável, como
ocorreu na hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR
- DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL)
   STJ - <<REsp 1674743>>-SP,
         <<REsp 1127954>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 221),
         <<AgRg no REsp 1384409>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÕES. FÉ PÚBLICA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÕES TRAZIDAS NOS RECURSOS
INTEMPESTIVOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  As certidões expedidas pelas secretarias dos Tribunais possuem
fé pública e se presumem verdadeiras as informações nelas contidas,
salvo prova em contrário, a qual não foi produzida no caso concreto.
Além disso, as datas mencionadas pelo Agravante dizem respeito ao
dia em que as certidões foram lavradas, que não têm nenhuma
interferência na contagem do prazo recursal, mormente quando estão
expressas as datas em que efetivamente ocorreram as intimações.
2.  A leitura, pelo advogado, da intimação do acórdão proferido na
exceção de suspeição ocorreu em 19/10/2020, como mencionado na
decisão agravada. O prazo para  interposição do recurso especial se
iniciou no primeiro dia útil subsequente, que foi o dia 20/10/2020 e
se encerrou em 03/11/2020, sendo intempestivo o apelo nobre
protocolado em 04/11/2020.
3. Em 15/03/2021 foi confirmada a intimação eletrônica do advogado
em relação à decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim, o
lapso para a interposição do agravo se iniciou em 16/03/2021 e
findou em 30/03/2021, evidenciando-se a sua intempestividade, pois o
seu protocolo ocorreu em 05/04/2021.
4. Mantido o reconhecimento da intempestividade do agravo e do
recurso especial, é inviável a análise das questões neles
suscitadas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CERTIDÕES EXPEDIDAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS - FÉ PÚBLICA -
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<RHC 95255>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1703005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DO
ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/194. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM A CAPACIDADE
FINANCEIRA DO RÉU. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE QUE DEVE
GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no
sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional
ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o
esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo
óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é de que a pena
pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela prática
delitiva, motivo pelo qual não se impõe que seu valor guarde
correspondência com a pena privativa de liberdade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1802194>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1686679>>-PR
(VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA
RECLUSIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1461379>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1286006>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1763865>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1666742  RS  2020/0040230-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO E
PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
2. A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão
probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, uma
vez que já assentado no Superior  Tribunal de Justiça que, no caso
do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, para a caracterização do delito se faz necessária a
presença de especial finalidade de agir na conduta do agente,
consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário.
Exige-se, ainda, a demonstração do prejuízo ao ente público.
3. Da leitura da denúncia ofertada, percebe-se claramente que o
órgão acusatório não apontou o elemento subjetivo especial na
conduta do Paciente e nem o prejuízo econômico efetivo ao ente
público municipal.
4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da
ação penal movida em desfavor do Paciente, por inépcia da denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DELITO DO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/1993 - CONFIGURAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 108658>>-MG,
         <<RHC 97261>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À EXPRESSÃO "ATOS
LIBIDINOSOS". PRESCINDIBILIDADE DA CONJUNÇÃO CARNAL. PLEITOS
SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA E DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. Nos termos do art. 217-A do Código Penal, configura o delito de
estupro de vulnerável, de execução livre, "[t]er conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos."
4. O ato libidinoso  diverso  da  conjunção  carnal  "inclui  toda
ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo,
seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o
contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato
voluptuoso" (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 21/03/2012).
5. Quantos aos pleitos subsidiários de redução da pena e de fixação
do regime semiaberto, à míngua do desenvolvimento das teses
relativas a eles, o óbice da Súmula n. 284 da Suprema Corte
apresenta-se intransponível.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<HC 561399>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A