AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA E ILHA COSTEIRA. INTERESSE DA
UNIÃO. ANTERIOR TAC FIRMADO NO ÂMBITO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA PERANTE
A UNIÃO. JULGAMENTO AMPLIADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR
REFERÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTE EM FEITO DIVERSO.
DESCABIMENTO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DE OUTRO PROCESSO. NÃO SURPRESA.
OBITER DICTUM. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. O prequestionamento da matéria configura-se pela consideração
pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos
implícito na instância ordinária da controvérsia cuja compreensão
divergente se pretende apresentar a esta Corte, o recurso é obstado
pela ausência do requisito constitucional de cabimento da via
excepcional.
2. A fundamentação per relationem (por remissão, por referência ou
relacional) é admitida quando o órgão julgador refere-se a anterior
decisão ou documento constante nos autos, apontando de forma
expressa, ainda que minimamente, a ligação entre ele e o julgamento
presente .
3. A mera referência, em certidão de julgamento, subscrita
unicamente por servidor sem função judicante, a decisão de órgão
colegiado diverso em outra causa não se presta a configurar a
legítima técnica de fundamentação por referência.
4. O obiter dictum não se caracteriza pela extensão ou força
persuasiva das considerações acessórias adotadas pelo voto, senão
por sua prescindibilidade para a solução da causa. A nota histórica
do caso Marbury v. Madison denota que o próprio precedente-marco do
controle de constitucionalidade constituiu-se no que era, para
aquele caso concreto, obiter dictum.
5. Na hipótese, embora o julgador tenha tecido considerações sobre
outra ação, tais fundamentos não se constituem em decisão surpresa,
na medida em que constam também elementos dos próprios autos da
causa presente ensejadores das mesmas conclusões. Tais considerações
sobre a outra ação são, efetivamente, obiter dictum.
6. Mantidas as compreensões acima, não se pode afastar o óbice da
Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.").
7. Agravo interno a que se nega provimento .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178297>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1814110>>-PE,
         <<REsp 1399997>>-AM
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283