AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA SANEAMENTO BÁSICO
TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO DECORRENTE DO ENTUPIMENTO NA TUBULAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer combinada com
indenizatória em decorrência de má prestação de serviço. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 83/STJ, Súmula
n. 7/STJ (indenização por danos morais), Súmula n. 7/STJ (valor da
indenização por danos morais) e Súmula n. 7/STJ (prova do fato
constitutivo do direito). Entretanto, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente os referidos fundamentos.
II - São insuficientes para considerar como imp ugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Informações complementares:      "Não existindo impugnação à decisão que inadmitiu o recurso
especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do Código de
Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo
Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se
não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise
de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802248  RJ  2020/0323756-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1830480  MS  2021/0040879-5
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1730250  PB  2020/0177110-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1782810  RS  2020/0285394-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1783217  PR  2020/0289186-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1783481  SP  2020/0287099-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1790706  SP  2020/0304216-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1792096  SP  2020/0306481-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1794638  GO  2020/0309489-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1797662  BA  2020/0315308-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1798275  SP  2020/0316350-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1804020  MG  2020/0327330-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1805786  SP  2020/0338405-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1752860  PB  2020/0092589-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1765003  PR  2020/0248370-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1793612  RS  2020/0308002-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1759899  PR  2020/0239441-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1759899  PR  2020/0239441-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1711573  RS  2020/0135593-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1720488  RS  2020/0154520-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1726920  RJ  2020/0169770-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1731021  SC  2020/0179075-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1737117  PR  2020/0191484-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1739058  SP  2020/0195961-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1739269  RJ  2020/0196103-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1550262  GO  2019/0221740-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp  1753427  SP  2020/0226414-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021