RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA.
DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. CRIMES. COMPROVAÇÃO.
PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO
STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO VÍTIMAS).
OFENSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. MENÇÃO A
APENAS TRÊS VÍTIMAS. ÚNICA CONDUTA QUE LESOU TRÊS PATRIMÔNIOS
DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL
RECONHECIDO. DOSIMETRIA. TESES DEFENSIVAS. FALTA DE APRECIAÇÃO.
CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. CONDUTA SOCIAL,
PERSONALIDADE E MOTIVOS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de
inépcia da denúncia.
2. O recurso especial sequer tangenciou os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para afastar a tese de nulidade em relação à
oitiva das testemunhas, de indeferimento de perícia grafotécnica, de
investigação sobre a origem dos panfletos, da relação de alunos
lesados e de fornecimento de cópias dos contratos dos discentes e
dos extratos bancários, mas se limitou a sustentar que teria havido
cerceamento de defesa e ofensa à paridade de armas. Por estarem as
razões dissociadas, têm incidência os óbices das Súmulas n.os 283 e
284 do Supremo Tribunal Federal.
3. As razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão
recorrido, no ponto em que afastou a alegação de cerceamento de
defesa pelo indeferimento ao pleito de expedição de ofícios a
diversos órgãos. Aplicação da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal
Federal.
4.  As instâncias ordinárias, a partir de minudente análise dos
fatos e provas, concluíram estar comprovada a prática dos crimes
descritos na denúncia, bem assim demonstrado o prejuízo sofrido
pelas vítimas. Para rever a conclusão, como bem assentou o parecer
ministerial, seria necessário o reexame de matéria
fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da
Súmula n.º 7 do STJ.
5. A peça acusatória narra a prática de uma conduta ilícita que
teria causado gravame a três vítimas. Não há sequer menção à
possível existência de outras vítimas que pudessem ter suportado
prejuízos. Sendo assim, a majoração das reprimendas, com base na
continuidade delitiva, pela existência de 174 (cento e setenta e
quatro) vítimas, ofendeu o princípio da correlação.
6. A denúncia não narrou a existência de três condutas, mas, sim,
que, com uma só conduta, foram praticados três delitos de
estelionato contra vítimas diferentes, o que caracteriza, na
verdade, concurso formal, e não crime continuado.
7. Apesar de se sustentar que o acórdão recorrido não teria
analisado as teses defensivas, não se indicou quais seriam elas, o
que evidencia a falta de delimitação da controvérsia. Incidência da
Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
8. A assertiva de que os Recorrentes se dedicavam às atividades
ilícitas e que conduziriam suas vidas de forma fraudulenta,
desamparada de elementos concretos, possui natureza genérica, não se
prestando para negativar a conduta social.
9. O Sentenciante, ao afirmar que teria apresentado documentos
falsos nos locais por onde trabalhou, utilizou-se de mera notícia
acerca de fatos delituosos para exasperar a pena-base, o que ofende
a orientação cristalizada na Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de
Justiça.
10. A intenção de lucro é inerente ao crime de estelionato, não se
prestando para negativar os motivos do delito.
11. O fato de que os Recorrentes se utilizaram de sua condição
acadêmica e de seu conhecimento acerca dessas questões para a
prática do delito demonstram um maior grau de reprovabilidade da
conduta e autoriza a negativação das circunstâncias do crime.
12. A circunstância de os delitos terem destruído a reputação de
três profissionais da educação, bem assim ter sido a causa da
dissolução da união conjugal entre dois deles, constitui fundamento
concreto para a negativação das consequências do delito.
13. Nos registros criminais indicados pelas instâncias ordinárias em
relação ao Recorrente Antônio Gustavo, consta apenas uma condenação
criminal transitada em julgado por fato anterior, o que justifica a
negativação dos antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para
a negativação da personalidade.
14. Descontado o aumento decorrente do concurso formal (art. 119 do
Código Penal), as penas privativas de liberdade ficaram
redimensionadas para 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano e 8
(oito) meses de reclusão. Para essas reprimendas, a prescrição
ocorre em 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 109, inciso V,
do referido Estatuto Criminal. No mesmo lapso se extingue a pena de
multa (art. 114, inciso II, do mesmo Códex).
15. Na situação dos autos, o prazo de 4 (quatro) anos transcorreu
entre a data dos fatos, ocorridos em março de 2004, e o recebimento
da denúncia, em 21/11/2011, bem assim entre esta e a publicação da
sentença condenatória, em 12/09/2017.
16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte, a fim de excluir a continuidade delitiva, porém
reconhecer o concurso formal, bem assim afastar a negativação da
conduta social, dos motivos e da personalidade e redimensionar as
penas nos termos do presente voto. De ofício, é declarada extinta a
punibilidade dos Recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial
provimento, e declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos
Recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - SUPERAÇÃO DA INÉPCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 80086>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1619745>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME E PREJUÍZO DAS VÍTIMAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1338879>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1080106>>-SP,
(PENAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES - AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE UM QUINTO)
   STJ - <<HC 411396>>-SP,
         <<HC 395869>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA  SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1252072>>-SP,
(PENAL - ESTELIONATO - INTENÇÃO DE LUCRO - ELEMENTO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1257283>>-MT,
(PENAL - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR À PRÁTICA DELITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME SOB APURAÇÃO)
   STJ - <<HC 530738>>-RS
Informações complementares:      "[...] sendo três crimes de estelionato praticados em concurso
formal, o  aumento da pena deve ser efetivado na fração de 1/5 (um
quinto), conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal Superior
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070