HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA.
DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o
agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como
desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos. Verificados os requisitos legais, o
Magistrado escolherá qualquer da penas, se idênticas, ou a maior
delas, se distintas, aumentando a reprimenda, na terceira fase, em
1/6 a 2/3, a depender da quantidade de infrações praticadas.  Dessa
forma, desnecessária a dosimetria de cada delito, quando idênticos,
quer porque não alterará a sanção final, quer porque não há qualquer
prejuízo, tendo em vista que foram observadas as diretrizes do art.
68 do Código Penal.
2. No tocante às consequências do delito, sabe-se que o mero abalo
emocional, por si só, não pode ser utilizado como fundamento para o
aumento da reprimenda básica do crime de estupro de vulnerável, pois
trata-se de consequência inerente ao próprio tipo penal. Contudo, se
for demonstrada a existência de trauma grave, que ultrapassa o mero
abalo psicológico comum à espécie, é plenamente possível a majoração
da pena. No caso, o Juízo sentenciante consignou que as
consequências foram desfavoráveis, "pois abalou severamente a
personalidade da ofendida, menina religiosa, ao ponto de só
mencionar a existência do crime, no intuito de 'confessar' os
'pecados sofridos'". Portanto, percebe-se que o mal causado pelo
crime transcendeu ao seu resultado típico, sendo, de maneira
adequada, valorada negativamente pelas instâncias ordinárias.
3. O Magistrado sentenciante apresentou fundamentação inidônea ao
valorar negativamente o vetor da culpabilidade, uma vez que a
conduta perpetrada pelo agente não destoa do próprio tipo penal a
ele imputado. No caso, as razões apresentadas não demonstram nenhuma
excepcionalidade concreta que evidencie um maior grau de
reprovabilidade da conduta.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de,
reconhecida a ilegalidade da valoração negativa do vetor
culpabilidade, reduzir a pena definitiva do Paciente para 14
(catorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de
reclusão, em regime inicial fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DA PENA EM ÚNICA
OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 463664>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1618731>>-DF
(DOSIMETRIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO
DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 563256>>-PB,
         <<HC 451093>>-SC
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO
PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00001 ART:00068 ART:00071
        ART:00226 INC:00002