AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 165234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO
REGIMENTAL, RATIFICANDO A DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O AGRAVO
POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL OCORRIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado foi no sentido de desprover o
agravo regimental, ratificando a decisão do Relator que desproveu o
agravo no recurso especial, por considerar este intempestivo.
2. Malgrado a apontada alteração de entendimento jurisprudencial -
no que se refere à possibilidade de comprovação, depois da
interposição do recurso, da suspensão do prazo recursal -, os
embargos de divergência não reúnem as mínimas condições de serem
processados, porquanto desatendidos os requisitos elementares do
art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
3. De fato, o recurso é manifestamente incabível, na medida em que
não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão
proferida em sede de agravo, de instrumento ou nos próprios autos,
quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no
caso. Inteligência da Súmula n.º 315 do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 995092>>-SP, {{EARESP 230690}}-SC,
           {{EARESP 219265}}-PB, {{EARESP 133198}}-MS,
           {{EARESP 60192}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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