AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1826160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE
SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO STF. CONCURSO FORMAL. CRIME
PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO
DE CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I - Na hipótese, a primeira quaestio gira em torno de suposta
negativa de vigência aos arts. 68, parágrafo único, do Código Penal,
por não haver a instância a quo fundamentado de forma idônea a
cumulação de duas majorantes, conforme exigência da Súmula 443/STJ.
II - A referida tese, na forma como foi enfocada no recurso
especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos
implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos
declaratórios, para suprir tal omissão. Assim, carece a matéria do
necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida
de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
III - No que se refere à pretensão de afastamento do concurso
formal, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para
manter a aplicação do art. 70 do CP que estão em sintonia com o
entendimento deste Sodalício, não comportando qualquer censura a
afirmação de que "o agente, por meio de uma única ação, atingiu o
patrimônio de mais de uma vítima (Correios e Força Alerta
Segurança). Assim sendo, impõe-se reconhecer o concurso formal entre
os crimes, de maneira que a pena deverá ser aplicada com base no
sistema da exasperação, previsto no art. 70, caput, primeira parte,
do Código Penal" (fl. 316), na medida em que, mediante uma única
conduta, o ora agravante atingiu o patrimônio de duas pessoas
jurídicas, não havendo falar em crime único. Precedentes.
IV - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas
nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do
apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
No presente caso, entender de modo contrário ao estabelecido pelo
Tribunal a quo e reduzir a fração da multa ao mínimo legal, com base
na alegada hipossuficiência do agravante, demandaria o revolvimento,
no presente recurso, do material fático-probatório dos autos,
inviável nesta instância, não sendo caso de mera revaloração
jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido, ao
contrário do alegado pela defesa.
V - "Por envolver inovação recursal, é incabível, em agravo
regimental, a análise de matéria não debatida no tribunal de origem
nem suscitada quando da interposição do recurso especial" (AgRg no
AgRg no AREsp n. 1.814.171/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, DJe de 20/08/2021)
VI - "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa, ao arrepio das regras que regem o processo penal,
obtenha pronunciamento judicial acerca de questões que não suscitou
oportunamente e que, por essa razão, foram atingidas pela preclusão"
(AgRg no REsp n. 1.876.685/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,
DJe 24/08/2021)
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1155424>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1674076>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1474000>>-DF
(MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858911>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1504377>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1578331>>-PR
(HABEAS CORPUS - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 149632>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1664921>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1814171>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1930010>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1876685>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
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