AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.
"OPERAÇÃO ALÉM-MAR". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APREENSÃO DE GRANDES QUANTIDADES DE DROGAS. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no
bojo do IPL n. 77/2018, referente à "Operação Além-Mar", instaurado
para apurar um suposto esquema de tráfico internacional de drogas,
que resultou na denúncia pela suposta prática dos crimes previstos
nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 1° da Lei
n. 9.613/1998, e art. 2° da Lei n. 12.850/2013.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal Regional
em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pala sua
relevante atuação na organização criminosa, voltada para o tráfico
internacional de drogas, promovendo a remessa de grandes quantidades
de entorpecentes para a Europa por meios de contêiner,
utilizando-se de empresas constituídas em nome de laranjas para esse
fim. Segundo registrado no acórdão, o recorrente seria o
responsável pelo transporte de 7 toneladas de cocaína, após o início
da investigação em curso, dado conducente de profundo envolvimento
com a criminalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
4. Ademais, "Não é cabível a aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os
requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante
determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal." (RHC n.
56.302/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
16/6/2015, DJe 22/6/2015).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - PRETENSÃO EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 506009>>-GO,
         <<HC 455314>>-SP
   STF - [[HC 130708]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<RHC 112789>>-MT
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP,
         <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 119457]],
         [[HC 123172]]-MG
Notas: Processo referente à Operação Além-Mar.
Quantidade de droga apreendida: 7 t de cocaína.
Informações complementares:      "As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria [...]"
     "[...] a ciência posterior do Parquet, 'longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009