AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015.  CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS
JUROS MORA. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute
necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução
do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe
22/8/2019).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de
defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental para o
deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova
análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso
especial. De igual forma, não há como revisar o período de apuração
dos lucros cessantes devidos à recorrida, sem incorrer no
mencionado óbice.
5. Conforme entendimento dominante desta Corte Superior, "o valor do
seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização
judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da
comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro"  (REsp n.
1.842.852/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 5/11/2019, DJe 7/11/2019).
6. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos casos de responsabilidade
contratual, o entendimento deste Superior Tribunal é de que os juros
de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais incidem a
partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.272.646/RS, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019,
DJe 2/10/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
7. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA VÍTIMA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1508554>>-SP,
         <<EREsp 1191598>>-DF
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510104>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1272646>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000246 SUM:000083