AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EFETIVO DA MATÉRIA.
DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO
DAS TESES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DA PRIMEIRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal proposta pelo
agravado contra a agravante, visando ao recebimento de valores
referentes à anuidade devida em função de inscrição em conselho
profissional.
2. O juízo monocrático acolheu a Exceção de Pré-executividade para
reconhecer a ilegitimidade das cobranças, tendo deixado de condenar
em honorários advocatícios em função do entendimento da Súmula 421
do STJ.
3. A Corte regional, ao rever o julgado em Apelação, deu provimento
ao recurso para fixar honorários advocatícios com base no art. 85, §
2º, do CPC/2015.
EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que "se têm como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida
[...]" (AgInt no REsp 1.647.505, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 2/2/2021). Mais ainda, prevalece no Superior
Tribunal de Justiça a jurisprudência no sentido de que "a admissão
de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017).
5. A ora agravante opôs Embargos de Declaração apontando omissão
quanto à aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em vez do
CPC/1973. Asseverou ainda que seria o caso de fixação dos honorários
de maneira equitativa, à luz do § 4º do art. 20 do CPC/1973, tendo
em vista o pequeno valor dado à causa; além de apontar contradição
na fundamentação quando houve menção à Defensoria Pública estadual
quando o caso envolve a Defensoria Pública da União.
6. Evidencia-se contradição no acórdão recorrido quando fundamenta a
decisão levando em consideração tratar-se de Defensoria Pública
estadual, ao atuar no caso a DPU. Ocorre que não há prejuízo a ser
reconhecido, já que a parte dispositiva do acórdão reconhece os
honorários em favor da DPU, apesar de ter havido prejuízo na
fundamentação (aplicação do art. 1.025 do CPC/2015).
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL NO TEMPO
7.  O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que é indiferente a data do ajuizamento e a data do
julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a
fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da
sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba
honorária, caso seja acórdão).
8. In casu, os honorários advocatícios foram reconhecidos pela
primeira vez quando do julgamento da Apelação, proferida na vigência
do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, aplicável o
regramento da nova lei.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO
VIGENTE QUANDO  DA PROLAÇÃO SENTENÇA OU DA PRIMEIRA DECISÃO QUE
FIXOU A VERBA)
   STJ - <<REsp 1465535>>-SP,
         <<REsp 816848>>,
         <<AgRg no REsp 910710>>,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - FORMA IMPLÍCITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647505>>
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAR A VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025