AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1655151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA SÚMULA DO STJ.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. ART. 1.043, II DO
CPC/15  REVOGADO  PELA  LEI N. 13.256/2016. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA    DO    STJ.    UNIFORMIZAÇÃO   DE   JURISPRUDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  decorrente  de contratações para cargos
temporários  sem  concurso  público  e fora das hipóteses permitidas
constitucionalmente  realizadas  pelo requerido quando exercia cargo
de  Prefeito Municipal, objetivando condenar o demandado nas sanções
do  art.  12  da  lei  8.429/92 para que seja suspenso seus direitos
políticos de três a cinco anos, pague multa civil e seja proibido de
contratar  com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo
de  três  anos.  Na  sentença  julgou-se  procedente  o  pedido para
condenar   o   requerido   pela   prática   de  ato  de  improbidade
administrativa.  No  Tribunal  a  quo  a  sentença  foi parcialmente
reformada  apenas  para  minorar  o valor da multa civil. Esta Corte
negou provimento ao recurso especial.
II  -  O  acórdão  embargado manteve a decisão monocrática que negou
provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7
do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   considerando   a  matéria
fático-probatória.  Dessa forma, o acórdão embargado não enfrentou o
mérito  da  controvérsia  ao adotar como óbice ao recurso o referido
enunciado   sumular,   esbarrando   a  discussão  na  preliminar  de
admissibilidade recursal.
III  -  No  caso,  incide  a  Súmula  n. 315 do Superior Tribunal de
Justiça,  com a seguinte redação: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
A  propósito,  vejam-se  os  seguintes precedentes: AgInt nos EAREsp
664.681/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em 14/09/2016, DJe 21/09/2016; AgInt nos EAREsp 673.336/SP,
Rel.   Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
17/08/2016, DJe 30/08/2016.
IV  - Na sua versão original, o Código de Processo Civil de 2015, em
seu  art.  1.043,  II,  previa  a  possibilidade  de interposição de
embargos de divergência em se tratando de arestos relativos ao juízo
de  admissibilidade.  Ocorre que tal dispositivo foi revogado quando
da  edição  da  Lei  n.  13.256/2016,  ratificando o entendimento já
prestigiado  por  esta  Corte  de  Justiça,  que  recentemente já se
manifestou  a  respeito do assunto: AgInt nos EREsp 1473968/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016,
DJe  30/08/2016.  V - Na verdade, os embargos de divergência tem por
finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal
de  Justiça,  quando  se verificarem idênticas situações fáticas nos
julgados,  mas  se  tenha dado diferente interpretação na legislação
aplicável  ao  caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou
injustiça  do  decisum  ou corrigir regra técnica de conhecimento e,
muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL
- DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO
ART. 1043, II, DO CPC)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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