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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1561684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, servem para sanar eventual omissão, contradição,
obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado,
impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestionamento, a
demonstração de um desses vícios, não sendo possível atribuir-lhes,
na hipótese, efeitos infringentes.
2. Não se constata, na espécie, nenhuma das hipóteses ensejadoras
dos embargos de declaração, pois o acórdão da Sexta Turma foi claro
ao consignar que o agravo regimental deixou de atacar,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, razão pela qual
foi aplicada a Súmula 182/STJ.
3. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não
houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1837546>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM -
CONFIRMAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o
Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
     "[...] o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do
prazo para a interposição do último recurso cabível na origem
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1825729  DF  2021/0027115-3
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 499360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE DA RÉ
ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO DO LAUDO PELO JUÍZO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre
convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se
afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há
preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua
convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos.
2. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo
pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou
rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão
validamente motivada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 239624>>-MG,
         <<HC 215650>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1449807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOS BANCÁRIOS.
DESENTRANHAMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS ELEMENTOS
REMANESCENTES. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N.
990 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RESP NÃO
ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem determinou o desentranhamento dos dados
bancários sigilosos constantes da representação fiscal para fins
penais enviada ao Ministério Público e o retorno dos autos para o
prosseguimento da ação penal.
2. Os dados protegidos pelo sigilo bancário, constantes de
procedimento administrativo fiscal, podem ser compartilhados com o
Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial.
Matéria decidida sobre o regime de repercussão geral no STF (Tema n.
990 RE 1.005.941 RG/SP).
3. A verificação se a prova remanescente decorre daquela considerada
ilícita implica revolvimento fático-probatório dos autos,
procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7
do STJ.
4. No tocante ao alegado julgamento extra petita, a fundamentação
recursal é deficiente, uma vez que a parte não impugnou os
fundamentos explicitados no acórdão para justificar o envio dos
autos à primeira instância para continuidade da ação penal.
Incidência do disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPARTILHAMENTO COM O
MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 500470>>-ES
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1786503  CE  2020/0294656-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1776565  DF  2020/0272124-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no AREsp  1843298  SP  2021/0053158-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1526636  PB  2019/0176064-4
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no AREsp  1789888  SP  2020/0303160-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA
CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO
PREQUESTIONADA. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstração
do dolo é inviável por demandar revolvimento fático-probatório dos
autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na
Súmula n. 7 do STJ.
2. A participação de menor importância de um dos acusados não foi
prequestionada na origem, apesar da oposição dos embargos
declaratórios. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
3. A tese da atipicidade da conduta, baseada na alegação de se
tratar de crédito de ICMS inidôneo (art. 55, § 1º, III, da Lei
Estadual n. 11.580/1996), demanda análise de conformidade da lei
local, o que foge ao alcance da competência do STJ, em recurso
especial, prevista na Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1359408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBTIDOS PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Casa, no julgamento do HC n. 422.473/SP, da
relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alterou seu
entendimento a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
passando a compreender pela possibilidade de utilização de dados
obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento
administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.
Precedentes.
2. "Não há que se falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso
ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal
mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação
jurisprudencial" (AgRg no AREsp n. 1169413/SP, relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018).
3. Desse modo, estando o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, é caso de aplicação do disposto
no enunciado 83/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DADOS OBTIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO FISCAL - UTILIZAÇÃO PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753256>>-PB,
         <<HC 422473>>-SP
(APLICAÇÃO RETROATIVA DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123169>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP
   STF - [[HC-AgR 161452]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SÚMULA N.
83 DO STJ. DOLO E MATERIALIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7
DO STJ. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível o indeferimento da oitiva de testemunhas irrelevantes
ao processo ou meramente protelatórias, hipótese dos autos.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A irresignação no tocante à ausência de dolo e de materialidade
delitiva é inviável de ser analisada, haja vista a necessidade de
revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em
recurso especial, pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 7
do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. REVERSÃO DO JULGADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o que, em "se
tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de
obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório
possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de
obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade
real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso
concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova
testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a
impossibilidade de realização do laudo pericial" (AgRg no REsp n.
1.732.484/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).
2. No presente caso, a Corte originária manteve o reconhecimento da
referida qualificadora, afirmando que o laudo pericial nitidamente
comprovou o rompimento de obstáculo. Assim, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que
é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a
quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732484>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1585693>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1501462>>-MT,
         <<HC 333244>>-SP
(FURTO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 462137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N.
691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na espécie, destacou o Magistrado singular, ao manter a prisão
preventiva do agravante, que "a prisão preventiva do flagrado se
fazia necessária porque os indicativos constantes do APF revelavam,
com boa suficiência de prova indiciária, o envolvimento do preso em
grave crime ocorrido na cidade de Rolante (RS), ao que tudo indica
vinculado à traficância e a facções criminosas" (e-STJ fls. 74).
4. Ademais, "não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF,
Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki,
DJe de 17/10/2014).
5. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Acórdãos similares: AgRg no HC  692855  MG  2021/0292151-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  689863  RN  2021/0275012-8  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  688325  SP  2021/0266397-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  683930  SP  2021/0243300-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1768534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRIVILÉGIO.
MODULAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. NOVO
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema
Corte de que ações penais em curso não são circunstâncias
suficientes para afastar a aplicação da minorante de tráfico de
drogas.
2. No caso, sendo a ação penal em curso contra a recorrida o único
fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para modular a
aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar distinto do máximo, no caso em 1/2 - pois a
recorrida responde por apenas outro processo criminal -, correta a
aplicação da redutora no patamar máximo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS - AÇÕES
PENAIS EM CURSO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 560561>>-RS
   STF - [[HC 173806]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1950196  MG  2021/0259814-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  628902  MG  2020/0311598-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E
AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO
ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N.
11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação
da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo
conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta
bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o
tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a
mulher." (AgRg no HC n. 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 463520>>-SC,
         <<HC 159619>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1808261>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1079004>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. NATUREZA INTEGRATIVA. NÃO ESGOTADA A
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Prematuro é o exame dos pleitos suscitados (litispendência e
redução da pena-base), uma vez que, consoante informado pela própria
agravante, pendem de julgamento os embargos de declaração opostos
pela defesa. Assim, dada a natureza integrativa do recurso pendente
de julgamento, verifico que ainda não houve o esgotamento da
instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).