AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 553447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PESSOAS  PORTADORES  DE
DEFICIÊNCIA.  ÔNIBUS. ADAPTAÇÃO DOS COLETIVOS. LEI MUNICIPAL. SÚMULA
280/STF.   CONDENAÇÃO.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta com o
objetivo  de  compelir  o  Município  do  Rio de Janeiro a impedir a
entrada  em circulação de novos ônibus da Viação Saens Pena S.A. que
não  sejam acessíveis às pessoas com deficiência e condenar ambos os
réus  a  procederem à adaptação dos coletivos que já se encontrem em
circulação. 2. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "Na esfera
estadual,  a própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê,
em  seus  artigos  338 e 342, garantias aos direitos das pessoas com
deficiência  de  plena  inserção  na  vida  econômica e social e, no
âmbito municipal, fundamenta-se na LOMRJ e na Lei n° 1.058/87."
"E  a  alegação  de  que  não  se  escoou o prazo para adaptação dos
coletivos  às  necessidades  das  pessoas com deficiência motora não
encontra  respaldo.  Isso  porque  se baseia no Decreto Municipal n.
29.896/08,  que  fixou  o termo final em 02/12/2014, sendo certo que
não  se  admite  que  disposição  de  hierarquia  inferior modifique
disposição  expressa de texto legislativo de hierarquia superior, no
caso  a Lei 1.058/87, que determinou que após sua publicação somente
poderiam entrar em circulação novos ônibus adaptados às necessidades
das pessoas com deficiência motora, inclusive com cadeira de rodas."
"Desta   forma,   como   bem   explicitado   na  sentença  alvejada,
'considerando,   pois,   as  informações  trazidas  pela  Secretaria
Municipal  de  Transportes  no  último oficio acostado aos autos, de
onde  se  extrai  que  os  coletivos  ali  descritos  possuem ano de
fabricação  muito posterior à data de publicação da Lei n° 1.058/87,
e  que  muitos  deles  ainda não estão adaptados (fls. 282), o que é
corroborado  por  informação  prestada pela própria empresa Ré (fls.
295),  afigura-se  inequívoca  a  violação  ao  comando  legal acima
mencionado,  valendo repetir que o Decreto Municipal n° 29.896/08 se
caracteriza  apenas  como  simples  ato administrativo de hierarquia
inferior, desprovido daquela potestade que o sistema atribui somente
à   norma  legal  e,  nesta  condição,  não  pode  servir  motivação
suficiente para o afastamento do comando legal, em face da ofensa ao
princípio  da  hierarquia  das  leis".  (grifo  acrescentado)  (fls.
807-809).
3.  Para o deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação
da   Lei  Municipal  1.058/87  e  do  Decreto  Municipal  29.896/08.
Registre-se,  porém,  que sua análise é obstada em Recurso Especial,
por analogia, nos termos da Súmula 280/STF.
4.  Contudo,  quanto  à  condenação  nos  honorários advocatícios de
sucumbência,  tem  prevalecido  o  recente  entendimento de que "Por
simetria,  em  sede  de ação civil pública, não cabe a condenação do
réu  em honorários". (REsp 1.407.860/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 18.12.2013).
5.  No  mais,  a  solução  integral  da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
6.  Agravo  Regimental  parcialmente  provido  apenas para excluir a
condenação nos honorários advocatícios de sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  agravo  regimental,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1407860>>-RJ