RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    ITCDMI.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.     SÚMULA    282/STF.    DISCUSSÃO    SOBRE    A
CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM
RECURSO  ESPECIAL.  ANÁLISE  DE  LEI  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF.
1.  O  Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 35, I,
do CTN.
2.  Não  houve  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  o que seria
indispensável para análise de possível omissão no julgado.
Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida normas legal, sem
que  se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar
a   exigência   constitucional   do  prequestionamento,  pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se  o  teor  da  Súmula  282/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão  federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 886.089/RJ,
Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp
1.703.420/RS,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14.12.2018;   AgInt   no  AREsp  1.237.571/SP,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no REsp 1.693.829/SP,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no
AREsp  759.244/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
5.2.2018.
3.  A Corte de origem consignou, de forma expressa: "(...) o Decreto
Estadual n.º 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como
sendo  o  'valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de
Bens  Imóveis  ITBI', acabou por majorar a base de cálculo do ITCMD,
em total desrespeito ao princípio da legalidade".
4.  Na  linha  da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode
ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual,
no caso o Decreto Estadual 55.002/2009, pois denota, além de matéria
a   ser   decidida   pelo   Supremo   Tribunal  Federal  em  Recurso
Extraordinário,  ser  norma  de  caráter local, inviável de exame em
apelo  nobre,  por  aplicação  analógica do óbice da Súmula 280/STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Precedentes:  REsp  1.053.260/SP,  Rel.  Min.  Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  13.3.2018;  AgInt  no  AREsp  1.100.491/SP,  Rel.  Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2017; EDcl no REsp 1.
426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1.9.2017;
AgRg  no  REsp  1.465.377/SP,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJe  29.5.2015;  AgRg  no  AREsp 632.681/MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.3.2015.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 282 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886089>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1703420>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1237571>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1693829>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 759244>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS EM PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL)
     STJ - <<REsp 1053260>>-SP, <<AgInt no AREsp 1100491>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1426210>>-RS, <<AgRg no REsp 1465377>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 632681>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
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