AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO
APÓS  A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Na
origem,  trata-se  de  embargos de terceiro ajuizados contra a União
Federal,  sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução
fiscal  na  aquisição  do  imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado
procedente, sob o fundamento de que nenhuma restrição pendia sobre o
bem  adquirido, conforme matrícula do imóvel juntada, evidenciando a
boa-fé  dos  adquirentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo
imobiliário  foi  praticado  após  a vigência da Lei Complementar n.
118/2005   (9/6/2005),   tendo  o  Tribunal  de  origem  afastado  a
ocorrência  de  fraude  à  execução e entendido pela configuração da
boa-fé  dos adquirentes do imóvel, considerando que, na matrícula do
imóvel  juntada  aos  autos,  não  constava  restrição  sobre o bem;
entendendo,   assim,   desarrazoado   o   dever  de  os  adquirentes
investigarem  ações  ajuizadas  em  desfavor  do  alienante. III - O
acórdão  recorrido  não  está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que ficou pacificada, no julgamento do
REsp  1.141.990/PR,  sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido
de  que  "a  simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo,  pelo  sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa,
sem  a  reserva  de  meios  para  quitação do débito, gera presunção
absoluta (jure et de jure) de fraude à execução", de modo que, "se o
ato  translativo  foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início
da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005, basta a efetivação da
inscrição  em dívida ativa para a configuração da figura da fraude".
REsp  n.  1.141.990/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção,
julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010.
IV  -  No  recurso  repetitivo, consagrou-se o entendimento de que a
presunção  de  fraude  é  absoluta, não comportando prova em sentido
contrário;  fato que torna irrelevante o entendimento do Tribunal de
origem  a  respeito  da  suposta  boa-fé dos adquirentes. V - Tem-se
pacificado,  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento  de  que  a  prudência esperada do adquirente implica a
apresentação   de  certidões  de  distribuição  de  ações  cíveis  e
criminais contra o alienante, a fim de se certificar da inexistência
de  débito  inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação
realizada;   não   bastando,  portanto,  apenas  a  apresentação  da
matrícula  do imóvel desprovida de apontamentos. Confira-se: REsp n.
1.655.055/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 6/4/2017, DJe 27/4/2017.
VI  -  Correta,  portanto,  a  decisão que deu provimento ao recurso
especial,  a  fim  de  determinar que seja mantida a penhora sobre o
imóvel objeto dos embargos de terceiro.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATO TRANSLATIVO DO IMÓVEL - APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
118/2005 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(PRUDÊNCIA ESPERADA PELO ADQUIRENTE - APRESENTAÇÕES DE CERTIDÕES DA
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - INSUFICIÊNCIA
APRESENTAÇÃO MATRÍCULA DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1655055>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005