HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 311034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. ALEGADA DEMORA NA CONCLUSÃO DO
PROCEDIMENTO DE EXPULSÃO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, QUE,
ATUALMENTE, CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA, ATÉ O
MOMENTO, DE ATO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUE
ENSEJASSE A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O HABEAS CORPUS (ART. 105, I,
b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POIS A NÃO
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES.
1. Caso em que o o procedimento administrativo de expulsão permanece
sobrestado no Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça,
a fim de que sejam realizadas novas diligências pela Polícia
Federal, com o objetivo de comprovar se o paciente "mantém a guarda
de seus filhos e se estes se encontram sob a dependência econômica
do pai". Nesse contexto, não tendo havido, ainda, a conclusão do
mencionado procedimento e o consequente encaminhamento para a
apreciação final do Ministro de Estado da Justiça, não há, até o
momento, ato comissivo ou omissivo atribuível a Sua Excelência,  que
ensejasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar o habeas corpus (art. 105, I, b, da CF/88).
2. Ainda que assim não fosse, certo é que  a não conclusão do
processo administrativo de expulsão instaurado contra o paciente,
como bem pontuou a representante do Parquet federal, "não gera
constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do
paciente, nem mesmo qualquer prejuízo a eventuais benefícios a serem
concedidos na execução penal". Efetivamente, de acordo com o
entendimento desta Corte (que á adotado no âmbito administrativo
pelo Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, segundo
consta das informações prestadas pela autoridade apontada como
coatora), "o processo de expulsão existente não impede o deferimento
da progressão de regime carcerário, pois as autoridades
administrativas podem efetivá-lo após o cumprimento integral da
reprimenda ou mesmo antes (artigo 67 da Lei nº 6.815/80)" ( AgRg no
HC 287.152/SP, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014).
3. Finalmente, vale ressaltar que o ora paciente, também no âmbito
administrativo, é assistido pela Defensoria Pública da União, que
poderá, a qualquer tempo, adotar as medidas (inclusive judiciais)
que entender cabíveis para pôr fim a eventual demora injustificada
na conclusão do procedimento de expulsão.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no HC 287152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B