AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1562579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART. 1022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO  EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR.
1.  Constata-se  que  não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4.  A verificação da existência ou não de
direito  líquido  e  certo amparado por Mandado de Segurança não tem
sido  admitida  em  Recurso  Especial,  pois  o exigido o reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ.
5.  "O  mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o
intuito  de  obter  provimento  genérico  aplicável a todos os casos
futuros  de  mesma  espécie"  (REsp  1.064.434/SP,  Rel.  Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011).
6.  Prejudicada  a  análise  da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  esbarra  em  óbice sumular por ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 843767>>-SP, <<AgRg no AREsp 281984>>-RJ,
           <<REsp 532434>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROVIMENTO GENÉRICO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1064434>>-SP
Informações complementares:      "Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o
atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  'in casu', o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida'".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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