AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FERIADO   LOCAL.   COMPROVAÇÃO  EM  AGRAVO  INTERNO.  POSSIBILIDADE.
CPC/1973. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
TÉCNICA  IMOBILIÁRIA  (SATI). DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA
DO    IMÓVEL.    COBRANÇA    INDEVIDA.   CADEIA   DE   FORNECEDORES.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CDC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de
comprovação  da  tempestividade recursal por ocasião da interposição
do  agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide do Código
de  Processo Civil de 1973. Reconsideração da decisão agravada. 2. É
deficiente  a fundamentação do recurso especial em que a alegação de
ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973  se faz de forma genérica, sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório  ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF. 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria
que  não  tenha  sido  ventilada  no  aresto atacado e sobre a qual,
embora  tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador
não  se  pronunciou  a  respeito.  Nos  termos  da jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça, "para configurar-se a existência do
prequestionamento  não  basta  que  o  recorrente  devolva a questão
controvertida  para  o  tribunal, sendo necessário que a causa tenha
sido  decidida  à  luz da legislação federal indicada, bem como seja
exercido  juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a
sua  aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é
suficiente  a  simples  menção da norma considerada violada, seja no
relatório  ou  no  voto  condutor,  sem que se atenda aos requisitos
adrede  mencionados"  (AGA  348.942/RS,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJ de 13.8.2001).
4.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai  o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5.
Nos  termos  do  art.  515, § 1º, do CPC/1973, a apelação devolve ao
tribunal  o  conhecimento  da  matéria impugnada, sendo expresso que
serão  "objeto  de  apreciação  e  julgamento pelo tribunal todas as
questões  suscitadas  e discutidas no processo, ainda que a sentença
não as tenha julgado por inteiro".
6.  "A  sucumbência  recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e  revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ" (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP,
Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA, DJe de 11/0
9/2018).
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE -
CPC DE 1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245600>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1189190>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 348942>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REEXAME DE NECESSÁRIO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA -
INTEGRALIDADE)
     STJ - <<REsp 1589562>>-AL
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1807778>>-SP, <<AgInt no REsp 1251544>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1590879  SP  2019/0288567-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1463278  PR  2019/0064794-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019