AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO  BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO   DE  JUROS.  LIMITAÇÃO.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  TERMOS
PACTUADOS.  REVISÃO.  SÚMULAS  NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  283/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  1.  Recurso  especial  interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.  3.  A
jurisprudência  desta  Corte  admite a capitalização mensal de juros
nos   contratos   celebrados   a  partir  de  31/3/2000,  desde  que
expressamente  pactuada,  e prevê a limitação dos juros bancários de
12%  (doze  por  cento)  ao  ano  para  as cédulas de crédito rural,
comercial e industrial.
4.   Na   hipótese,  rever  a  conclusão  firmada  pelas  instâncias
ordinárias   acerca   da  natureza  abusiva  dos  juros  contratados
demandaria  a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos
e  de  cláusulas  contratuais,  procedimentos  inviáveis  em recurso
especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5.  A  ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido   enseja  o  não  conhecimento  do  recurso,  incidindo  o
enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
6.  Nos  termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo  constitucional  requisita  comprovação  e  demonstração,
esta,  em  qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO SUJEIÇÃO AOS
LIMITES DA LEI DE USURA)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME ACERCA DA ABUSIVIDADE
DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1355709>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 657807>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1094048>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 880334>>-RS
Informações complementares:      "Quanto   aos  juros  remuneratórios,  cumpre  atentar  que  as
instituições  financeiras  não  se  sujeitam  à  limitação dos juros
remuneratórios  que  foi  estipulada  pela  Lei de Usura (Decreto nº
22.626/1933),  em  consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também
inaplicável  o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil
para   esse   fim,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  legislação
específica.
     Ademais,  a  redução  dos  juros  dependerá  de  comprovação da
onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média
de  mercado  para  as  operações equivalentes, de modo que a simples
estipulação  de  juros  remuneratórios  superiores  a  12% (doze por
cento)  ao  ano,  por  si  só, não indica abusividade, nos termos da
Súmula nº 382/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406   ART:00591
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000382
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791885  SP  2020/0306068-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1725357  MS  2020/0166392-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1645078  SP  2019/0385143-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp  1608362  RS  2019/0319972-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1531003  SP  2019/0185504-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1495916  SP  2019/0123237-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020