AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 87263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no
que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em
edital,
nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser
obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em
recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Precedentes:
CC 119.970/RS, rel. min. Nancy Andrighi (DJe de 20/11/2012); CC
107.448/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de
27/10/2009.
3. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivo
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO)
     STJ - {{CC 82445}}-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS JUDICIAIS
OBSTADOS)
     STJ - <<AgRg no CC 119970>>-RS, <<AgRg no CC 119203>>-SP,
           <<AgRg no CC 115275>>-GO, <<CC 116213>>-DF,
           {{CC 107448}}-DF, <<AgRg no CC 104638>>-SP,
           <<AgRg no CC 127674>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1017931>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
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