AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RESP. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO
A 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO
CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias  corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e
1.042, do CPC, e também art. 798 do CPP.
2. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que
"não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela
Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação
perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições
previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não
há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20
de janeiro." (AgRg no AREsp 1.892.706/DF, desta Relatoria, Dje
30/08/2021.).
3. No presente caso, a parte foi intimada do acórdão recorrido em
15/12/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 1º/2/2021.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO -
JUSTIÇA CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1380097>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1340828>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1301810>>-RS
(PRAZO RECURSAL - PROCESSO PENAL - FERIADO OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1451519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512904>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1534373>>-ES
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte Superior está fixado no
sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu
curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou
da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo
final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte".
     "[...] nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins
de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá
ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de
documento idôneo, não se prestando, para tanto, cópia de informações
extraídas da internet [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01042
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
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