AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.
ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO EXAME
NA VIA ELEITA. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O exame acerca da incidência do princípio da insignificância, não
teve o mérito analisado pela Corte de origem, que destacou a
necessidade de revolvimento fático-probatório, especialmente diante
da não apresentação de elementos que comprovem as alegações
trazidas. Nesse contexto, fica inviabilizado seu exame direto por
esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de
instância.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos extraídos dos autos, a periculosidade do
acusado, considerando que teria praticado, em curto espaço de
tempo, diversos furtos qualificados pelo arrombamento e em período
noturno, aproveitando-se do fato que os estabelecimentos comerciais
estavam fechados em razão da pandemia da COVID-19, praticando os
delitos juntamente com o corréu. Tais circunstâncias somadas ao
risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente teria
sido preso em flagrante em diversas ocasiões recentes, pelos delitos
de tráfico de drogas e outros furtos, inclusive em diferentes
municípios, tendo voltado a delinquir, o que demonstra seu maior
envolvimento com a criminalidade e a necessidade da segregação
antecipada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública. Ainda, a presença de
condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão
preventiva.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual cond enação, pois em sede de habeas corpus não
há como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá ser
imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena.
5. A alegação relativa à demora no encerramento do feito trata de
inovação recursal, tendo em vista não constar dos argumentos
trazidos na inicial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do
agravo regimental no ponto.
6. Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 583422>>-SP,
         <<HC 597639>>-RJ
(DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO E
EVENTUAL CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 603163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312