AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022
DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO
PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. EVENTO CONHECIDO APÓS A PRÁTICA DOS
ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO, EM VIDA,
COM A EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE PRESSUPOSTA, MAS AFASTADA POR
RAZÃO DE ORDEM PRÁTICA. OMISSÃO INOCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL.
MORTE. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se a
nulidade é pressuposta, mas afastada em virtude da ausência de
prejuízo, bem como para proteger terceiro de boa-fé. No caso, a
possibilidade de suspender o processo foi admitida pelo Tribunal de
origem, inclusive como razão de ordem pública. No entanto,
concluiu-se pela superação do comando legal em razão do efeito
prático negativo decorrente da desconstituição: ausência de prejuízo
aos herdeiros do executado, ante a concordância desse último, ainda
em vida, com a expropriação, bem como a proteção do terceiro de
boa-fé que arrematou o bem.
2. A inobservância do artigo 313, I, do CPC, que determina a
suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas
nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não
haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse
particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido
causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos
processuais praticados. Precedentes.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMPARO NAS ALÍNEAS A E/OU C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1912178>>-SP
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DA PARTE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1526560>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1704641>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1249150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001