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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE DEVE SER
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
alegação de inidoneidade do decreto de prisão preventiva resta
prejudicada ante a superveniência do julgamento de mérito pelo
Tribunal de Justiça do Paraná, pois configura novo título judicial,
devendo ser submetido ao crivo da Corte a quo, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedente.
2. Ainda que assim não fosse, perfeitamente cabível o acréscimo de
cautelares pela instância ordinária às impostas por esta Corte
Superior, tendo em vista constar, da própria decisão que deferiu a
liminar, que as medidas cautelares fixadas se dão sem prejuízo da
aplicação de outras cautelas pela instância a quo (fl. 267), uma vez
que essa se encontra mais próxima da realidade dos autos,
tornando-se mais eficaz na deliberação das medidas necessárias e
suficientes para o caso concreto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 431507>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RHC  151225  MG  2021/0241305-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no REsp  1924054  SP  2021/0054071-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no RHC  147178  SP  2021/0141813-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  640576  SP  2021/0016418-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgRg no HC  607307  CE  2020/0211876-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA,
POR FATOS POSTERIORES, PRATICADOS CERCA DE CINCO ANOS DEPOIS.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Nos termos de jurisprudência desta Corte, a existência de
inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os
antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula
444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar
dedicação a atividades criminosas.
3. A existência de apenas um fato isolado, qual seja, uma condenação
não definitiva, pelo mesmo delito, por fatos ocorridos
posteriormente, cerca de 5 anos após os fatos ora em apuração, nos
termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra suficiente para
justificar o afastamento do benefício. Precedentes.
4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 -
EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO DEFINITIVA - FUNDAMENTO
INIDÔNEO - BENEFÍCIO CONCEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1596478>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1526249>>-BA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1630817>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS.
CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, notadamente pela prova oral
colhida, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos
a ensejar a condenação do acusado pelo crime de uso de documento
falso.
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "para a
configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a
perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem
suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento
e do uso de documento falso" (AgRg no AREsp n. 206.656/PE, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/11/2015).
No caso, não há que se falar em crime impossível, visto que o
documento apresentado pelo réu, além de não ter sido confeccionado
grosso modo, mostrou-se hábil a enganar e iludir o homem médio.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - OUTROS
MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 206656>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A COVID-19. INEXISTÊNCIA DE
EPIDEMIA NO PRESÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE
MEDIDA EXCEPCIONAL, PARA ENFRENTAMENTO DE CRISE DE SAÚDE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor dos julgados desta Corte, não é cabível habeas corpus
contra decisão monocrática de desembargador, não impugnada por
agravo regimental. Ainda, é inviável a concessão da ordem de ofício
se a pretensa ilegalidade ao direito de locomoção do paciente não é
manifesta.
2. O agravante, custodiado em unidade penal sem foco de contágio da
Covid-19, busca o deferimento de prisão domiciliar, mas a pandemia
do Conoravírus não autoriza a concessão da ordem, uma vez que
trata-se de agente dotado de inusual periculosidade, com vários
registros criminais e condenações, ainda não definitivas, que somam
centenas de anos de reclusão. Os ilícitos a ele atribuídos são de
magnitude ímpar, a ponto de contribuir para a perene crise econômica
de um ente federativo.
3. O postulante está em estabelecimento reformado, que abriga
somente detentos de nível superior, sem notícia de superlotação ou
de contexto epidemiológico preocupante, onde pode receber tratamento
adequado para a síndrome metabólica e cumprir as medidas de
prevenção do novo vírus. Não se identifica nenhuma ofensa ao
postulado da dignidade, passível de justificar o deferimento
excepcional do pedido liberatório, de cunho humanitário.
4. O pedido de reexame da medida de coação, seja por seu período de
duração ou por fatos novos (como a realização de colaboração com a
Justiça), deve ser deduzido perante o relator da apelação criminal,
que está com os autos principais e tem competência para reexaminar
as exigências cautelares do caso concreto.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS PARA DESAFIAR DECISÃO SINGULAR DA QUAL CABE RECURSO
NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 423705>>-RS
   STF - [[RHC-ED 169214]]
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ AFASTADA. TENTATIVA BRANCA INCONTROVERSA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO
ART. 14, II, DO CP. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL MAS LHE
NEGAR PROVIMENTO.
1. Incontroversa, nos autos, a ocorrência de tentativa branca, não
há falar em imprescindibilidade do reexame fático probatório para a
análise da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nas
hipóteses de crime de homicídio em que não há lesão à vítima -
tentativa branca ou incruenta -, a fração de redução da pena deve
ser aplicada no patamar máximo de 2/3, considerado o iter criminis
percorrido.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas
lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA BRANCA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO DE 2/3)
   STJ - <<AgRg no REsp 1725089>>-RJ,
         <<AgRg no HC 446283>>-DF,
         <<HC 473074>>-SP,
         <<HC 514309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a utilização de
documento falso não se caracteriza como meio necessário para a
configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão
pela qual não comporta aplicação o princípio da consunção (AgRg no
REsp 1243660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
4. O pedido relativo à necessidade de aplicação de prisão
domiciliar, tendo em vista o contexto de pandemia do Covid-19, não
deve ser conhecido, porquanto a questão não foi debatida na origem,
constituindo o seu exame nesta sede indevida supressão de instância.
5. Pedido de fls. 711-714 indeferido. Agravo regimental provido para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, indeferir  o pedido de fls. 711-714 e dar
provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso
especial, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1243660>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1547424>>-SP,
         <<AgRg no HC 204702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297 ART:00304
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1657226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO
DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA 1/6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura crime de
desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por
policiais, quando a atuação destes for voltada à prevenção e
repressão ao crime, tal qual ocorreu na espécie, em que o acusado
desobedeceu a ordem de parada, empreendendo fuga.
3. Inexiste divergência jurisprudencial,  tendo  em  vista  a
incidência, no caso, da Súmula 83/STJ,  segundo  a  qual  Não  se
conhece do recurso especial pela divergência,  quando  a  orientação
 do  tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
4. Sendo cominado no crime previsto no art. 330 do CP, sanção de
detenção de 15 dias a 6 meses, a fixação da pena-base em 1 mês e 5
dias de detenção, e 52 dias-multa, permite ver o quantum de aumento
da pena-base foi realizado de forma desarrazoada, mormente porque
diante da presença de apenas uma vetorial negativa, devendo, pois,
ser reduzida.
6. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir as penas do
agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1799594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1827526>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1831726>>-MS
(AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 - UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 811666>>-SP,
         <<HC 352811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00330
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1651949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO EXPEDIENTE
AVULSO.
PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideração
como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental
é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei
8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.
3. Publicada a decisão agravada em 20/2/2020, o prazo de 5 dias
corridos findou em 25/2/2020 - terça-feira -, prorrogado para
26/2/2020 - quarta-feira de cinzas -, e o agravo regimental foi
protocolado apenas em 27/2/2020, intempestivamente.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao
qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556604>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a  Corte Especial, em questão de ordem apreciada na
sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a  comprovação
posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a
publicação do respectivo acórdão,restringe-se apenas ao feriado de
segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados
locais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: RCD no HC  558002  CE  2020/0012101-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
RCD no HC  581101  PE  2020/0112383-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO SOMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA
HEDIONDA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A fixação do regime prisional deve ser realizada com base no art.
33 do Código Penal. A mera alusão ao caráter hediondo do delito não
autoriza a fixação do regime mais gravoso.
2. Constatada nesta Corte a ausência de fundamentos válidos para o
estabelecimento do regime mais gravoso, não se admite a sua correção
para que, com base em outros motivos, se mantenha o regime fechado,
sob pena de se transmudar a natureza do habeas corpus, cuja função é
unicamente a de tutelar o acusado, afastando a configuração do
constrangimento ilegal detectado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 125849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRRECORRIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO ENTRE NETO E AVÓ.
CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em
relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei
11.340/06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física,
financeira ou social) da vítima ante o agressor.
3. Agravo regimental de fls. 197-207 não conhecido e de fls. 179-173
provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
197-207 e dar provimento ao agravo regimental de fls. 179-173 para
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA