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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE  DORECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte
agravante  foi  intimada  da  decisão em 19.12.2017, sendo o recurso
interposto somente em 14.2.2018, quando já esgotado o prazo recursal
de  15  dias  úteis.  2.  Considerando a missão constitucional desta
Corte  de  uniformização  da  jurisprudência  pátria, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição  do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1216215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E
TOUCADOR. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA ZERO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, INCISOS I E IV, E 108, § 1o., DO CTN, E AO
ART. 18, § 4o., INCISO IV, DA LC 123/2006. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA AO ART. 2o., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
10.147/2000. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DA  CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do
CTN e 18, § 4o., IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o
Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos
aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além
disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de
Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211
desta Corte.
2.   Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta
Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o
prequestionamento, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos
autos.
3.   No que se refere à alegada violação ao art. 2o., parágrafo
único, da Lei 10.147/2000, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região
decidiu a controvérsia à luz do tratamento jurídico diferenciado a
ser dispensado às empresas de pequeno porte, em conformidade com o
art. 179 da Constituição, assim como do princípio constitucional da
isonomia, previsto no art. 150, II, também da Constituição Federal,
e concluiu pela constitucionalidade do dispositivo.
4.   Dessa forma, por ser eminentemente constitucional a
fundamentação do acórdão, é inviável a revisão da questão jurídica
por este Superior Tribunal de Justiça conforme as razões do Recurso
Especial interposto, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1215939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  TESE  DE  OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IPVA.
PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE PERFECTIBILIZA
COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DATA
EM  QUE  TEM  INÍCIO  A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO   DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.
Constatando-se  que  a instância de origem enfrentou com propriedade
as  questões  cujo  exame  a  recorrente  afirma  ter sido sonegado,
notadamente  quanto  à extinção da pretensão executória pelo decurso
de   5   anos,  a  contar  da  constituição  definitiva  do  crédito
tributário,  impõe-se  rejeitar  a  tese  de  ofensa  ao art. 535 do
CPC/1973.
2.   Consoante   entendimento  firmado  no  REsp.  1.320.825/RJ,  da
relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do
art.  1.039  do  Código  Fux,  nos tributos sujeitos à lançamento de
ofício,  tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da
notificação  para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário,
iniciando-se  a  contagem  do  prazo prescricional no dia seguinte à
data  prevista  para o vencimento da exação. 3. Agravo Regimental do
Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU CARNÊ)
     STJ - <<REsp 1320825>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 903)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 828723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS
EM CLASSE INFERIOR. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DO  FUNDO  DE  DIREITO.  AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual
se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas.
2.  O  Tribunal  a  quo reconheceu a prescrição do fundo de direito,
tendo  em  vista que a lei que alterou o quadro de carreira da parte
autora  ocorreu  em 2002, e, tendo sido a ação proposta em 2011, foi
ultrapassado o prazo prescricional quinquenal.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de
que  o  ato  de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito
concreto,  não  tendo  o  condão  de  caracterizar  relação de trato
sucessivo.  Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO,   DJe  24.10.2018;  REsp.  1.755.139/GO,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  16.11.2018 4. Portanto, tendo havido a publicação da
Lei  que  alterou  o  quadro de carreira dos servidores em 2002, e a
ação  sido  proposta  somente  em  2011, é inviável o afastamento da
prescrição do fundo de direito decretada na origem.
5.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ATO DE REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt no RMS 57438>>-GO, <<REsp 1755139>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1258483  PR  2018/0051301-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AgInt no AREsp  506817  RS  2014/0094970-6
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 704148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  EXTINÇÃO  DO  DNER.  REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR.
ALTERAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da ausência
de   interesse  da  Administração  na  redistribuição  imediata  dos
Servidores  não dispensa o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, medida vedada em sede especial.
2.  A  análise  do  tema  controvertido perpassa pela verificação do
conteúdo  das Portarias 878/2003 e 976/2003 do DNER, e o Apelo Nobre
não  constitui  via  adequada  para  análise de ofensa a resoluções,
portarias  ou  instruções  normativas,  por  não  estarem  tais atos
normativos  compreendidos  na  expressão  lei  federal, constante da
alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
3.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA A PORTARIA - NORMA INFRALEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494944>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607658  SP  2019/0318871-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1613818  PB  2016/0184766-6
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1461055  SC  2014/0145019-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  362596  PE  2013/0203567-8  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 519328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de Recurso Especial interposto contra decisão singular
por meio da qual o Juiz Relator extinguiu a Ação Rescisória 66/2013,
sem resolução do mérito, por entender inepta a petição inicial, haja
vista  não  estarem  presentes os requisitos do art. 485 do CPC/1973
(fls. 735/736).
2.  Vê-se,  assim,  que  o  recurso  não  merece trânsito, vez que a
interposição  de Recurso Especial tem como pressuposto o esgotamento
das  vias  ordinárias,  o  que,  in  casu, não ocorreu, haja vista o
cabimento de Agravo Interno em face da decisão impugnada. Incidência
da Súmula 281/STF.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1150411>>-RS, <<REsp 868169>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  994322  PA  2016/0262341-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1400304  SP  2018/0305968-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  1269352  GO  2018/0067486-4  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  1325525  SC  2018/0172566-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  522701  RS  2014/0127261-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 463704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
MAGISTÉRIO  COM  FUNÇÃO  DE  COORDENAÇÃO  DE BIBLIOTECA. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  Agravo  Interno interposto contra decisão de minha
lavra, no qual a parte agravante alega ocorrência de decadência, uma
vez  que  a  supressão  da gratificação instituída pela Lei Estadual
12.944/2005, trata-se de ato de efeitos concretos.
2.  O  Tribunal  de  origem  afastou a ocorrência da decadência, por
entender  que  a  Gratificação de Exercício de Magistério instituída
pela Lei 12.944/2005 do Estado de Pernambuco, trata-se de relação de
trato sucessivo.
3.  Depreende-se  da  leitura  dos  autos  que o ato de concessão da
referida  gratificação à parte agravada deu-se em 23.1.2006, vindo a
ser  suprimido  em novembro/2009 e tendo o Mandado de Segurança sido
impetrado em 23.11.2011, não restou configurada a decadência.
4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE
PERNAMBUCO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTA
OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1293354>>-PE
Referências legislativas: LEG:EST LEI:012944 ANO:2005 UF:PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 403288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. ANULAÇÃO DE MULTAS. MATÉRIA NÃO
APRECIADA  PELA  ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 25/1999 DO
ESTADO  DO  CEARÁ. ATO INFRALEGAL QUE NÃO ENSEJA O RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  considera  que  a  ausência  de
enfrentamento  da  questão,  objeto  da controvérsia pelo Tribunal a
quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o
acesso  à  instância  especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
2.  Como se observa, o Tribunal a quo analisou disposição contida em
legislação  local,  qual  seja,  art. 878, IV, K e § 3o. do RICMS do
Estado  do  Ceará, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o
óbice da Súmula 280/STF.
3.  Com  relação  à Instrução Normativa 25/1999, do Estado do Ceará,
fica  prejudicada  sua  análise,  pois  não  é  possível, em Recurso
Especial, a análise de Instrução Normativa, visto que o referido ato
normativo  local  não  se  enquadra  no  conceito  de tratado ou lei
federal de que cuida o art. 105, III, a da CF.
4.   Agravo Interno do Estado do Ceará a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO -  DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619323>>-ES
(CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452568>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED INT:000025 ANO:1999
(ESTADO DO CEARÁ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  469622  PA  2014/0020431-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp  1427701  RJ  2014/0000011-2  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 366172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA
PELA  CORTE  ESTADUAL  TÃO  SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE
ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante
a  qual  a  faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada
como  único  critério  na  aferição  da  condição  de necessidade do
postulante  (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto
das  despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do
postulante   (REsp.   132.4434/SP,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
29.10.2012),  razão  pela qual merece ser mantida a decisão agravada
que deu provimento ao Recurso Especial.
2.  Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE
RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1372128>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTO
QUE ATESTA QUE A PARTE ESTÁ FORA DO ROL DE ISENÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1239111>>-RS, <<AgRg no AREsp 231788>>-RS,
           <<REsp 1324434>>-SP, <<AgRg no AREsp 47621>>-RS,
           <<REsp 1275679>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DE
ELEMENTOS CONCRETOS - IMPACTO NA RECEITA DO POSTULANTE)
     STJ - <<REsp 1158335>>-PR, <<REsp 1324434>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  simples  apresentação  de  documento atestando que a
pessoa  física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é
suficiente  para  afastar  a  presunção  que legitima a concessão da
assistência judiciária gratuita [...]".
     "[...]  o indeferimento da justiça gratuita deve se dar à vista
de  elementos  concretos  dos  autos,  que  revelem tanto a condição
financeira  satisfatória  do postulante, como o impacto razoável das
despesas  do  processo sobre a sua receita, sob pena de esvaziamento
da  garantia  fundamental de acesso ao Judiciário, aos que comprovem
insuficiência  de  recursos, nos moldes do art. 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  PERCEPÇÃO  DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE  NO  CURSO  DA  AÇÃO, MAIS VANTAJOSO.
EXECUÇÃO  DAS  PARCELAS  ATRASADAS  DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO.
POSSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESAPOSENTAÇÃO.
1.  O  segurado  que  tenha  acionado o Poder Judiciário em busca do
reconhecimento   do   seu   direito   à   concessão   de   benefício
previdenciário   faz  jus  a  executar  os  valores  decorrentes  da
respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe
concedido  benefício  mais  vantajoso.  2.  Com  efeito, remanesce o
interesse  em  receber as parcelas relativas ao período compreendido
entre  o  termo  inicial  fixado  em  juízo  e  a data em que o INSS
procedeu    à    efetiva    implantação    do   benefício   deferido
administrativamente, o que não configura hipótese de desaposentação.
Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.740.006/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 7/11/2018; REsp 1.740.071/RS, Rel.
Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/10/2018; AgInt no
REsp. 1.743.239/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/8/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIREITO À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OBTIDO NA VIA JUDICIAL
E INÍCIO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, MAIS
VANTAJOSO)
     STJ - <<REsp 1740071>>-RS, <<AgInt no REsp 1743239>>-SP
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