AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PEDIDO  DE  PENSÃO  POR MORTE. SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA.
INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO
À  UNIÃO  QUE  NÃO  FOI  PARTE  NA  AÇÃO  ORIGINÁRIA  (ARTIGO 472 DO
CPC/1973).  INÍCIO  DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E
CORROBORADA  COM  OUTROS  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  A  FIM DE PROVAR A
QUALIDADE  DE  SEGURADO  DO  FALECIDO,  PARA  FINS DE RECEBIMENTO DE
PENSÃO  ESTATUTÁRIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ENTENDEU  PELA AUSÊNCIA DE
PROVA   CABAL  DA  UNIÃO  ESTÁVEL  HOMOAFETIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  DA  UNIÃO  PROVIDO,  DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar provimento ao agravo
interno  para  não conhecer do recurso especial do autor, nos termos
do  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente) e Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS A
TERCEIROS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 360369>>-CE, <<REsp 1679154>>-SP,
           <<RMS 48257>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE COMPROVAÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189179>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1671850>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1680275>>-SP
     STF - [[ARE 1111434]]
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 51173>>-PA
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO POR
PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 3905>>-PE, <<AgRg no REsp 1184839>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  quanto  à  validade  como  meio  de  prova  da sentença
declaratória  de união estável exarada pelo Juízo Estadual, frente a
Autarquia  Federal  que  não  integrou  a  ação, o acórdão combatido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício, que
assenta a competência da Justiça Estadual para processamento da Ação
Declaratória  de  união  estável,  ainda que tenha por fim mediato a
concessão de benefício previdenciário, não modificando a competência
a  futura utilização dessa Sentença para obtenção do benefício junto
a Órgãos Federais, como na hipótese dos autos".
     "[...]  não  se  sustenta  a afirmação da Corte de origem que a
escassez  que  prova  material leva ao não reconhecimento do pedido,
uma  vez que esta Corte admite, inclusive, o reconhecimento da união
estável  com  base  em prova exclusivamente testemunhal, uma vez que
não  cabe ao julgados criar restrições quando o legislador assim não
o fez".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007