HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO
POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA.
NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DESPROPORCIONALIDADE E
INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
CAPAZES DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE (ART.
580 DO CPP).
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso,
têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice
da Súmula 691/STF. Denegada a ordem originária, a decisão concessiva
da tutela de urgência carece de confirmação.
3. Apesar da relevância dos argumentos levantados pelo Magistrado
singular para decretar a prisão cautelar do paciente e dos corréus,
existem medidas alternativas à prisão tão capazes de evitar a
reiteração delitiva e garantir a instrução criminal como a prisão
provisória, sendo, portanto, mais adequadas, pois a decisão de
primeiro grau demonstra que, como os crimes em tese praticados
teriam ocorrido em razão da atividade econômica desempenhada pelo
acusado, bastaria a suspensão do exercício desta atividade para
evitar a reiteração delitiva; os delitos imputados, apesar de
graves, não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
inexistindo alta periculosidade a justificar a imposição da
custódia; e foram decretadas medidas cautelares de busca e apreensão
e autorização para acesso de dados, capazes de propiciar a coleta de
relevante material probatório para a instrução.
4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar
e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de
acesso ou frequência às dependências de qualquer órgão dos poderes
Legislativo e Executivo do Município de Astorga/PR (art. 319, II, do
CPP); c) proibição de manter contato com os demais corréus e
qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto de apuração (art. 319,
III, do CPP); d) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem
autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP); e f) suspensão do exercício da atividade econômica (art. 319,
VI, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
5. Existindo corréu em situação fático-processual idêntica e não
tendo a presente decisão se vinculado a circunstâncias de caráter
exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos nos termos
do art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão preventiva do paciente pelas medidas alternativas à prisão
previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e VI, do Código de Processo
Penal, devendo os efeitos desta decisão ser estendidos ao corréu
Arquimedes Ziroldo. Tais medidas devem ser implementadas e
fiscalizadas pelo Magistrado singular, a quem caberá, diante da
proximidade dos fatos e da ação penal, decidir sobre eventual pedido
de adequação/flexibilização de qualquer delas por parte do acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão ao corréu
Arquimedes Ziroldo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 543315>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691