ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL (AI no REsp)
Processo: 215881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial (julgamento). Inconstitucionalidade (prejudicial).
Argüição/procedimento  (Regimento,  art.  200  e  Cód. de Pr. Civil,
arts. 480 a 482). Competências constitucionais (distribuição).
Incidente (caso em que lhe falta cabimento).
1. No julgamento do recurso especial, uma vez acolhida a argüição, a
Turma remeterá o feito à Corte Especial.
2.    Compete   à   Corte   Especial   julgar   a   prejudicial   de
inconstitucionalidade.
3.  Do  julgamento,  porém,  não  poderá  tirar  proveito o autor do
recurso  especial (recorrente). Caso a declaração venha a beneficiar
o recorrente, ao incidente faltará cabimento.
4. É que, no exercício da competência prevista no inciso III do art.
105   da  Constituição,  em  princípio  o  Superior  não  dispõe  do
contencioso constitucional. Tê-lo-á em restritas hipóteses.
5.  Em  tal  competência,  o  que  é do Superior é toda a jurisdição
infraconstitucional (o direito comum).
6.  Já no exercício das competências previstas nos incisos I e II do
art.  105,  livremente  o  Superior  também  desfruta do contencioso
constitucional.
7.  No  exercício da competência do inciso III, é lícito ao Superior
previamente  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de ato
normativo,  desde que a declaração não seja a favor do recorrente; a
favor do recorrido, sim.
8.   Caso   em   que  a  inconstitucionalidade,  se  declarada,  não
aproveitaria  ao  recorrido.  Por  sinal,  nem  ao  recorrente,  que
interesse  algum  tinha  na  declaração,  tanto que se defendera com
outros   fatos   e   outros  fundamentos.  Daí,  em  caso  que  tal,
tratar-se-ia,  também,  de  declaração  de  inconstitucionalidade em
tese.
9. Preliminar de não-cabimento, acolhida por maioria de votos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  acolher  a  preliminar  de
não-cabimento,   na   espécie,   da   instauração  do  incidente  de
inconstitucionalidade.  Votaram  vencidos os Srs. Ministros Relator,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar
e Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo,  Barros  Monteiro,  Hélio Mosimann, Humberto
Gomes  de  Barros,  Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves  e  Felix  Fischer  votaram  com o Sr.
Ministro  Nilson  Naves. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Garcia  Vieira,  Waldemar Zveiter e Vicente Leal não participaram do
julgamento  (RISTJ,  art.  162, § 2º). O Sr. Ministro Ari Pargendler
não votou, por ser sucessor do Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Brasília (DF), 18 de abril de 2001 (data do julgamento).

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TAXA SELIC)
     STJ - ERESP 193453-SC
(INCONSTITUCIONALIDADE DA TR)
     STF - ADIN 493-DF
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IPTU)
     STF - AG 181853-RS
(ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - AI NO RESP 12005-RS, RESP 6975-SP (LEXSTJ 36/68),
           RESP 182820-RS
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STJ)
     STF - AGRAG 145589-RJ
     STJ - AI NO RMS 988-PE, AI NO RMS 5063-PE,
           AI NO MS 4993-DF, RHC 881-SP (RSTJ 37/83, LEXSTJ
31/306)
Notas: Discussão doutrinária: controle de constitucionalidade; arguição de
inconstitucionalidade de ofício; e taxa selic.
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO,  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
OBJETIVO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995,
DETERMINAÇÃO,  APLICAÇÃO, TAXA SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
DECORRENCIA,  INTERESSE  JURIDICO, RECORRENTE, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL,  RESULTADO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUIZO,
RECORRIDO.
     DESCABIMENTO,  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
HIPOTESE,  RECURSO  ESPECIAL,  IMPUGNAÇÃO,  ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO,
DETERMINAÇÃO,  APLICAÇÃO,  TAXA  SELIC, AMBITO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDEBITO,  EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, DECISÃO
JUDICIAL,   CORTE   ESPECIAL,   STJ,   NATUREZA   JURIDICA,  DECISÃO
DEFINITIVA,    IMPEDIMENTO,    RECORRIDO,    INTERPOSIÇÃO,   RECURSO
EXTRAORDINARIO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     INADMISSIBILIDADE,   ARGUIÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE,  EX
OFFICIO,  HIPOTESE,  FUNDAMENTAÇÃO,  RECURSO  ESPECIAL,  DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL,  NÃO  CARACTERIZAÇÃO,  QUESTÃO PREJUDICIAL, MERITO,
CARACTERIZAÇÃO,   APRECIAÇÃO,   CONSTITUCIONALIDADE,  LEI  EM  TESE,
AFASTAMENTO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STF.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HÉLIO MOSIMANN)
     DESCABIMENTO,  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
DECORRENCIA, FALTA, INTERESSE DE AGIR, RECORRENTE, RECORRIDO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESCABIMENTO,  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
DECORRENCIA,  FALTA,  PREQUESTIONAMENTO, AMBITO, INSTANCIA INFERIOR,
INEXISTENCIA,   INTERPOSIÇÃO,  RECURSO  EXTRAORDINARIO,  OCORRENCIA,
PRECLUSÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     NÃO    CONHECIMENTO,    INCIDENTE   PROCESSUAL,   ARGUIÇÃO   DE
INCONSTITUCIONALIDADE,  EX  OFFICIO,  DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
DECLARAÇÃO    DE    INCONSTITUCIONALIDADE,   PREJUIZO,   RECORRENTE,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, REFORMATIO IN PEJUS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
AMBITO,     RECURSO     ESPECIAL,     FUNDAMENTAÇÃO,     DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL,   DECORRENCIA,   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL,  PREVISÃO,
COMPETENCIA,   STJ,   CONTROLE   DIFUSO,  CONSTITUCIONALIDADE,  LEI,
CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, IRRELEVANCIA, DECISÃO JUDICIAL,
CORTE  ESPECIAL,  APROVEITAMENTO, RECORRIDO, RECORRENTE, EXISTENCIA,
POSSIBILIDADE, PARTE VENCIDA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
DECORRENCIA,  JURISPRUDENCIA, STF, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, STJ,
CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO,  STJ,  APRECIAÇÃO,  CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI
FEDERAL, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, PREQUESTIONAMENTO,
NÃO   OCORRENCIA,   PRECLUSÃO,   PREVALENCIA,   INTERESSE,   MATERIA
CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO,    CORTE    ESPECIAL,    APRECIAÇÃO,   ARGUIÇÃO   DE
INCONSTITUCIONALIDADE,   INDEPENDENCIA,  INTERESSE  DE  AGIR,  PARTE
PROCESSUAL,  HIPOTESE,  TRIBUNAL  A  QUO, FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE,
ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE,   CORTE   ESPECIAL,   APRECIAÇÃO,   ARGUIÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE,   EX   OFFICIO,   INDEPENDENCIA,   RESULTADO,
JULGAMENTO,  DECORRENCIA,  NÃO  CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS,
INEXISTENCIA,      EFEITO      ERGA     OMNES,     DECLARAÇÃO     DE
INCONSTITUCIONALIDADE,    AMBITO,   STJ,   OCORRENCIA,   VINCULAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE,  ORGÃO  FRACIONARIO,  NÃO  OCORRENCIA,  USURPAÇÃO  DE
COMPETENCIA, STF.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995, DETERMINAÇÃO,
APLICAÇÃO,  TAXA  SELIC,  AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
REPETIÇÃO  DO  INDEBITO,  TRIBUTO  INDEVIDO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
LEI,    CRIAÇÃO,   DEFINIÇÃO,   NATUREZA   JURIDICA,   TAXA   SELIC,
INCOMPETENCIA  ABSOLUTA,  BACEN, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO TRIBUTARIO,
OCORRENCIA,   VIOLAÇÃO,   PRINCIPIO   CONSTITUCIONAL,  PRINCIPIO  DA
LEGALIDADE, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCIPIO DA SEGURANÇA
Referências legislativas: LEG:FED CIR:002727 ANO:1996
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED RES:001124 ANO:1986
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:002868 ANO:1999
        ART:00002   PAR:00001
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CIR:002900 ANO:1999
        ART:00002   PAR:00001
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED RES:001693 ANO:1990
        ART:00001   INC:00006
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED MPR:000947 ANO:1995
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084   INC:00001   PAR:00003   PAR:00007   ART:00091
        PAR:ÚNICO   LET:A
(REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DADA PELA LEI 9.065/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00014   INC:00003   ART:00016   ART:00039   PAR:00004
LEG:FED LEI:005670 ANO:1971
        ART:00001
LEG:FED LEI:003470 ANO:1958
        ART:00057   PAR:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00034   ART:00038   PAR:00006
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00005   PAR:00003   ART:00061   PAR:00003
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00017   PAR:00004
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
(CONVERTIDA NA LEI 8.177/1991)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001
LEG:FED LEI:007050 ANO:1999
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00034   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016   ART:00199   ART:00200   ART:00257
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00039   PAR:00005   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000160   SUM:000176
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456   SUM:000457   SUM:000513
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   ART:00048   INC:00001   ART:00052
        INC:00010   ART:00062   ART:00068   ART:00097   ART:00102
        INC:00001   LET:A   INC:00003   LET:B   ART:00105
        INC:00003   LET:A   LET:C   ART:00150   INC:00001
        INC:00003   LET:B   ART:00164   ART:00192   PAR:00003