AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1237366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA GERIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o
ressarcimento da importância empenhada no pagamento de cirurgia
bariátrica (gastroplastia) e indenização de danos morais contra a
recusa indevida no plano de saúde.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para indenizar o autor em R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos
reais) referente à cirurgia e R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos
morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
improcedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou
provimento ao agravo interno, não conheceu dos primeiros embargos de
declaração e acolheu os segundos embargos para corrigir erro
material, sem alteração do julgado. Os embargos de divergência foram
indeferidos liminarmente, por ausência de comprovação da
divergência.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e
284/STF, e 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento
desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de
embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte
Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
IV - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em
5/4/2017, DJe de 19/4/2017).
V - Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes
julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Relator
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
de 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, Relator Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016;
EAREsp n. 559.766/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n.
1.226.477/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.
VI - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de
que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em via de
embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências:
a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório
oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte.
VII - Verifica-se que a parte, no momento da interposição do
recurso, limitou-se a colacionar cópia das ementas, relatórios e
votos dos acórdão paradigma, deixando de juntar as respectivas
certidões de julgamento e, assim, de cumprir com regra técnica do
presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.
VIII - A "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é
publicada somente a ementa do acórdão" (AgInt nos EAg n.
1.315.565/BA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
DJe de 17/4/2018).
IX - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único
do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do
Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para
que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: (AgInt nos
EARESp n. 419.397/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
DJe de 14/6/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.490.726/SC, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019).
X - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de
divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos
termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no
art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO
DISSENSO PRETORIANO - VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR
VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EARESp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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