HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SÚCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA COMUM
NÃO CONDIZENTE COM SALA DE ESTADO-MAIOR. LIMINAR INDEFERIDA. PET DO
CFOAB REQUERENDO O INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE.
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE RECOLHIDO EM SALA DE
ESTADO-MAIOR. EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PRISIONAL.
INSTALAÇÕES CONDIGNAS. ÁREA SEPARADA DOS PRESOS COMUNS. EXIGÊNCIA
SUPRIDA. PRECEDENTES. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE
ÍNDOLE SUBJETIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA.
1. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem
que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de
sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com
instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão
domiciliar (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994).
2. No caso, verifica-se que razão não assiste à impetração, uma vez
que, nos termos das informações prestadas, o paciente está preso em
sala de Estado Maior.
3. Ainda que assim não o fosse, o entendimento jurisprudencial desta
Corte Superior é no sentido de que a existência de cela especial em
unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos
demais detentos, supre a exigência de sala de Estado-Maior para o
advogado (AgRg no PePrPr n. 2/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, DJe 16/4/2021). Precedentes do STJ e STF.
4. Ademais, a Suprema Corte define sala de Estado-Maior como o
compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que
potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas
funções, [mas] deve o local oferecer "instalações e comodidades
condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança
(STF. Rcl n. 4.535/ES, Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJe 15/6/2007).
5. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu o
ingresso no feito como assistente. Sem razão, porém, pois a despeito
de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o
certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de
locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda (HC n.
368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017).
6. Ordem denegada. Pedido de intervenção como assistente, formulado
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Petição n.
944.107/2021), indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus e indeferir o
pedido de intervenção, como assistente, formulado pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PRISIONAL - EXIGÊNCIA DE SALA DE
ESTADO-MAIOR PARA ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no PePrPr 2>>-DF,
         <<AgRg no RHC 129653>>-GO,
         <<HC 588131>>-AL,
         <<AgRg no HC 514071>>-GO
   STF - [[Rcl 4535]]-ES
(OAB - REQUERIMENTO DE INGRESSO)
   STJ - <<HC 368510>>-TO,
         <<AgRg na PET no HC 340001>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005