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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA
EXCLUSIVA  DA  RECORRENTE.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação contra o Município de Catanduva e
Outro,   objetivando   indenização   pelos   danos   decorrentes  de
atropelamento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Em  relação  à  irresignação  da recorrente, o Tribunal a quo
assentou-se,  no  acervo  probatório  dos  autos, para entender pela
culpa  exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, afastando
a responsabilidade do Município.
III  -  Para  se  concluir  de  modo diverso do acórdão recorrido, e
afastar  o  entendimento  acerca da culpa exclusiva da vítima, seria
necessário  o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos,  procedimento  esse vedado no âmbito do recurso especial, por
óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 806535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA.  CONDENAÇÃO  POR  DANOS
AMBIENTAIS.   OMISSÃO  NA  ADOÇÃO  DE  MEDIDAS  PARA  REGULARIZAR  A
DISPOSIÇÃO   FINAL  DE  RESÍDUOS  SÓLIDOS.  PEDIDO  PROCEDENTE.  NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  em que os ora
agravados  requerem  a  condenação  do  município por supostos danos
ambientais  decorrentes da suposta omissão na adoção de medidas para
regularizar  a  disposição  final  de resíduos sólidos. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes
ao  não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional,
à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e à incidência da
Súmula  n.  283/STF.  Agravo  nos  próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS,  C/C  ALIMENTOS.  PROCEDENTE  O  PEDIDO  QUANTO AOS DANOS
MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de ação ordinária em que o ora agravado
pleiteia  indenização  por  danos  morais e materiais, combinada com
alimentos.  Na  sentença,  julgou-se  procedente o pedido somente no
tocante  à  indenização  por  danos  morais.  No  Tribunal  a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Inadmitiu-se  o  recurso  especial  com base na incidência da
Súmula  n.  7/STJ.  Agravo  nos  próprios  autos  que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518965  SP  2019/0163739-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIÇOS   FUNERÁRIOS.
CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA.
ART.  1º  DA  LEI  N.  12.016/2009.  VIOLAÇÃO.  SÚMULA  N.  7/STJ.
CARÁTER   DE   EXCLUSIVIDADE.   DESEQUILÍBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO.
SÚMULAS  N.  5  E 7/STJ. I - Empresa de serviços funerários impetrou
mandado  de  segurança  contra  o  Prefeito do Município de Duque de
Caxias/RJ,  em razão da iminência de funcionamento do novo Cemitério
Municipal de Duque de Caxias, o que violaria direito líquido e certo
da   empresa,  prestadora  dos  serviços  cemiteriais  na  forma  de
concessão, de caráter exclusivo.
II  -  A  ordem  foi concedida sob o entendimento de que o Edital de
Concorrência  e  o  Termo de Contrato de Concessão delimitaram que a
respectiva  concessão  se  daria  com  exclusividade  ao vencedor da
licitação,  no  que a municipalidade não poderia praticar nenhum ato
que  importasse  na  prestação direta de serviços cemiteriais, salvo
prévia indenização à impetrante.
III  - A análise de suposta violação do art. 1º da Lei Mandamental é
inviável  no  âmbito do recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ,
uma  vez  que a verificação da existência ou não do apontado direito
líquido  e  certo demandaria incursão na seara fático-probatória dos
autos,  nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte
de Justiça.
IV  - As demais alegações de violação de lei federal também esbarram
no referido óbice sumular, assim como no Enunciado n. 5/STJ, uma vez
que  estão  relacionadas  à exclusividade da referida concessão, bem
como  à  caracterização  de  desequilíbrio  econômico-financeiro  do
contrato,  matérias  que demandam análise do contrato de concessão e
do acervo probatório dos autos.
V - Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO - REEXAME
DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1703967>>-SP, <<AgInt no AREsp 902897>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1731403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão
proferida nos autos do processo de origem, que determinou a
conversão em renda da totalidade dos valores depositados nas contas
judiciais associadas àquele processo. No Tribunal de origem,
julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento.
Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
V - Ademais, conforme preceitua o art. Art. 1.031, §§ 1º e 2º, do
CPC, na hipótese de interposição conjunta de recurso especial e
recurso extraordinário, deve ser realizado, em primeiro lugar, o
julgamento do REsp no STJ, para em seguida ser realizado o
julgamento do RE no STF. Nesse sentido, a inversão de tal ordem de
julgamento só ocorre na hipótese em que se mostrar necessária a
apreciação de questão prejudicial, o que não se verifica no presente
caso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1861784 SC 2020/0034031-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
EDcl no AgInt no REsp 1744398 CE 2018/0129231-9 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1754653 SC 2018/0187290-6 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte
Munícipe contra ato tido por ilegal atribuído à juíza de direito da
1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, a qual
determinou a antecipação de honorários periciais por parte do ente
federativo municipal. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada.
No Superior Tribunal de Justiça, após a interposição de recurso
ordinário, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.
II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz
necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à
liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
III - Pois bem, prima facie, ainda que se possa constatar a presença
do  fumus boni iuris, o fato é que o periculum in mora não se
antevê, na medida em que assim considerou a instância ordinária:
"Ademais, o decisum objurgado tampouco implica em prejuízo
irreparável, posto que, ao final do feito, caso o ente federativo
municipal reste vencedor, caberá à parte contrária, ou ao Estado de
Santa Catarina no caso de lhe ser mantido o benefício da justiça
gratuita, o ônus de arcar com os honorários periciais. Por tais
motivos, entendo que a hipótese não comporta a excepcionalidade
necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que a
petição inicial merece ser indeferida e o feito extinto, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e
do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil [...]. Por tais
fundamentos, sendo passível de recurso o decisum acoimado de ilegal
e abusivo, não se está diante de hipótese que comporte a
excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de
segurança, de modo que merece ser mantido o indeferimento da
exordial e a extinção do feito nos termos do art. 10, da Lei n.
12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC, e, consequentemente,
desprovido o presente agravo interno."
IV - Importa ainda ressaltar que a pretensão liminar goza de caráter
satisfativo, o qual só é cabível em situações extremadas, o que não
é o caso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INAPLICABILIDADE  DA DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I  - Na origem, trata-se de ação contra o Fundo Único de Previdência
Social  do  Estado  do Rio de Janeiro - Rioprevidência objetivando o
restabelecimento de pensão e o pagamento dos valores não pagos desde
janeiro de 2016. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  reformada para revogar a tutela
concedida.  II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no
sentido  de  que,  em situações inconstitucionais, não é aplicável a
decadência   administrativa  estabelecida  no  art.  54  da  Lei  n.
9.784/1999.  Nesse  sentido:  REsp  n.  1.647.347/RO,  Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda  Turma,  julgado  em  11/12/2018,  DJe
17/12/2018;  RMS n. 56.774/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. III - Aplica-se,
à  espécie,  o  enunciado  da  Súmula  n. 83/STJ: "Não se conhece do
recurso  especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 54 DA LEI 9.784/99 - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1647347>>-RO, <<RMS 56774>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1206647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  PARQUE  ESTADUAL  SERRA  DO  MAR. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973.   ALEGAÇÕES   GENÉRICAS.   SÚMULA   284/STF.  ACÓRDÃO  COM
FUNDAMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  a  parte  sustenta que o art. 535 do CPC/1973 foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2.  É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - de
que  "as  demolições representariam impacto ambiental maior do que a
manutenção das construções" (fl. 1.658, e-STJ) e de que "a prova dos
autos  demonstrou  que  os recorrentes não causaram dano ao local já
degradado  pelo  DER  à  época  da  construção  da  estrada (Rodovia
Rio-Santos)"  (fl.  1.666,  e-STJ)  -, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955728>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725494>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1597326  SP  2019/0299941-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:14/10/2020
AREsp   1597326  SP  2019/0299941-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AREsp   1583756  SP  2019/0274967-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AREsp   1569913  SP  2019/0251440-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AREsp   627656  RS  2014/0315390-1  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1749503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATO
PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NO NOME DO ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS.
1. A cronologia dos fatos relevantes para a compreensão do tema
controvertido é a seguinte: a) na petição de interposição do Agravo
Interno (fls. 244-254, e-STJ), a agravante solicita de modo expresso
que todas as intimações futuras fossem feitas exclusivamente em
nome do novo patrono que ingressou nos autos, Dr. Leonardo Platais
Brasil Teixeira; b) a certidão da fl. 255, e-STJ, esclarece que não
há procuração ou substabelecimento em favor do advogado acima
referido; c) por despacho (fl. 262, e-STJ), este juízo determinou a
regularização da representação processual - ou seja, concedeu-se
prazo para que a empresa juntasse aos autos instrumento de mandato,
ou substabelecimento, com a previsão de outorga de poderes em favor
do Dr. Leonardo Platais Brasil Teixeira; d) certificado o decurso do
prazo in albis (fl. 264, e-STJ), a Segunda Turma não conheceu do
Agravo Interno (fls. 270-274, e-STJ).
2. Opostos estes Aclaratórios, a empresa apontou nulidade na
intimação do despacho de fl. 262, e-STJ, em razão da ausência do
nome do advogado por ela indicado, juntou substabelecimento em favor
do referido causídico e, ao final, requereu sejam considerados
nulos a mencionada publicação do despacho e o julgamento do Agravo
Interno.
3. Em resposta à consulta deste juízo, a Coordenadoria de
Processamento dos Feitos de Direito Público certificou (fl. 326,
e-STJ) que as intimações ocorreram com erro, por não indicarem o
nome do Dr. Leonardo Platais Brasil Teixeira, e que a documentação
juntada com a petição de oposição dos Embargos de Declaração
comprova a regularidade na representação processual.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não  há nulidade quando a
intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos
autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual fosse
realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela
especificado.
5. Embargos de Declaração acolhidos, para anular o acórdão proferido
no Agravo Interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."