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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. DOENÇA PULMONAR
OBSTRUTIVA CRÔNICA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO
EVIDENCIADA.  PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não preenche
requisito objetivo nem o contido no art. 117, da LEP, inexistindo
nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente
nem confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento
prisional em que se encontra,  não logrando êxito, assim, em
comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no
cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do
pedido à prisão domiciliar.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Por esse mesmo motivo, é impossível deferir ao impetrante o
pedido subsidiário de elaboração de laudo médico pela unidade
prisional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme
requerido, porquanto é cediço que a via estreita do habeas corpus
exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PANDEMIA - COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO DOMICILIAR - PROGRESSÃO
ANTECIPADA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Informações complementares:      "No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, o acórdão atacado
encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em
comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que
pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não
fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à progressão
antecipada da pena".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no HC  592289  MS  2020/0153746-9
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
TRABALHO. ESTUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RITO
CÉLERE. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e
cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a
documentação necessária para a imediata compreensão do pleito" (HC
250.651/MT, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013).
Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas
alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes
públicos e demais detentos.
2. Segundo a "jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se
considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo
sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a
realização de tais atividades não autoriza a denominada remição
ficta ou automática, por ausência de previsão legal" (AgRg no REsp
1.305.450/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe
4/8/2015). Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS  - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 250651>>-MT
(REMIÇÃO FICTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305450>>-RO,
         <<AgRg no HC 548931>>-SC,
         <<AgRg no RHC 35833>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o
agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos
adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no
AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS  CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1625783>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1735882  SP  2020/0191147-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. APREENSÃO DE 885g DE MACONHA E UMA ESPINGARDA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão das
circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela
apreensão de drogas - cerca de 855g de maconha -, balança de
precisão, um rolo de papel plástico, uma espingarda e 16 munições
deflagradas. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STF - [[HC 109111]]
(WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
QUO)
   STJ - <<AgRg no HC 576603>>-ES,
         <<AgRg no HC 578047>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 855 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  699868  SP  2021/0327697-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1866666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO CURIÓ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que esta Corte
Superior explicitou a razão pela qual foi refutada a tese defensiva
de ausência de fundamentação das instâncias de origem, não se
vislumbrando qualquer ilegalidade; (ii) pela inexistência de
violação ao princípio da individualização da pena, uma vez que houve
a consideração da quantidade da droga apreendida (6,530kg de
cocaína) para fixar a reprimenda inicial, pelo crime de associação
para o tráfico, em 8 meses acima do mínimo legal, o que se mostra
proporcional e razoável; (iii) que, afastar a comprovação da
reincidência, reconhecida pela Corte de origem, importa revolvimento
de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo
óbice da Súmula n. 7/STJ; (iv) que a folha de antecedentes é
documento idôneo e tem valor probante para o reconhecimento das
informações nela registradas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar
eventual existência de mácula nas anotações, o que não foi feito na
espécie (HC n. 331.960/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 18/4/2016).
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1915120  SP  2021/0004383-8
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1786525  SP  2020/0294768-2
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
EDcl no AgRg no HC  595420  AM  2020/0166511-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1573424  SP  2019/0261029-2
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EDcl no RHC  131086  PB  2020/0181442-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/2006. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DAS DROGAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de
que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de
reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza
a fixação do regime prisional fechado. Ademais, embora o quantum da
pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do
agravante ser reincidente justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso, no caso o fechado.
2. O pleito referente aos arts. 312 e 313 do CPP não foi submetido a
debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior
encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de
indevida supressão de instância. De todo modo, verifica-se que a
questão da prisão preventiva já foi decidida por ocasião do
julgamento do HC 517.323/SE, por mim relatado, com acórdão publicado
em 2/9/2019 e trânsito em julgado em 18/9/2019.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794932>>-RO,
         <<HC 567261>>-RJ,
         <<AgInt no HC 473799>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS - REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1,8 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE
DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no
rito eleito.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(P/PACTE).

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 193 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A questão relativa à idoneidade dos fundamentos da prisão
preventiva constitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na
petição do recurso ordinário em habeas corpus, o que impede sua
análise no presente agravo regimental.
2. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a persistência  dos
fundamentos justificadores da custódia antecipada do recorrente,
evidenciados pela  variedade, natureza deletéria e elevada
quantidade de droga apreendida - 5 porções de crack  pesando  396g,
57  porções  de  maconha  com  peso  de  2,6kg  e  2 porções de
cocaína pesando 1g. Ademais, conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, o agravante não é idoso, tampouco comprovou qualquer
comorbidade  que  o  insira  no  grupo  de  risco  de  agravamento
da  doença,  não  se encontrando,  portanto,  nas  hipóteses
previstas  pela  Recomendação  n.  62/2020  do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 575241>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:   5  porções de crack pesando   396
g,   57   porções   de   maconha  com   peso   de   2,6 kg   e    2
porções de cocaína pesando 1 g.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da
droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução
processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência
pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. A quantidade, variedade e natureza da droga apreendida constituem
elementos idôneos no agravamento do regime prisional, nos termos do
art. 42 da Lei n. 11.343/06.
3. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal - CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - REEXAME DE CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - REGIME
PRISIONAL INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de cocaína, 7 porções de
maconha e 99 porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001