AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO AUTOMÓVEL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONDUTOR EMBRIAGADO.
AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. ARTIGO 768 DO CC. CAUSA
DETERMINANTE DO SINISTRO.  PERDA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, mediante a análise do acervo
fático-probatório, concluiu no sentido do afastamento da
responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência
de fato intencional, que causa o agravamento do risco, previsto no
artigo 768 do Código Civil, a legitimar o afastamento da cobertura
securitária prevista no contrato, decorreu de convicção formada em
face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, não é
possível modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no
sentido do afastamento da responsabilidade do fabricante por danos
materiais e morais, sem violar-se o óbice enunciado pela Súmula nº 7
do STJ.
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381364>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 472010>>-PR
(SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM  A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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