MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATO OMISSIVO DO
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM NÃO EXAMINAR A ALTERAÇÃO DE
ARTIGO DA NORMA INTERNA QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DIREITO, EM TESE, DECORRENTE DE ATO COMISSIVO DE OUTRA AUTORIDADE.
LINHA RECURSAL QUE NÃO PREVÊ MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO BACEN NO
CONCURSO.
1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional
dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC, no qual se
questiona omissão do Sr. Presidente do Banco Central do Brasil em
analisar o pedido de alteração do artigo 4º do Anexo I da Portaria
n. 51.745/2009 a fim de que fosse autorizada a participação de
Procuradores do BACEN, em estágio probatório, no procedimento de
promoção de segunda para a primeira classe na carreira (Informativo
PGBC-01/2013, de 22 de janeiro de 2013).
2. O indeferimento da participação dos substituídos no procedimento
de seleção foi realizado pelo Procurador-Geral do BACEN, que é o
presidente do Comitê Especial de Promoções. No Regulamento de
Promoções da Carreira de Procurador do BACEN há dispositivos que
asseguram o direito ao devido processo legal administrativo,
inclusive com a previsão de recursos que, entretanto, não fazem
referência à responsabilidade da autoridade apontada como coatora
para responder por qualquer ato praticado no curso da seleção.
Conclui-se, desse modo, que o Presidente do Banco Central do Brasil
não é parte legítima para responder originariamente pelo
indeferimento da participação dos substituídos no processo de
promoção PGBC 01/2013.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      Não é cabível mandado de segurança coletivo contra ato omissivo
do  Presidente  do  BACEN, consubstanciado  na  falta de resposta ao
pedido  administrativo  de  participação de Procuradores da referida
autarquia  em  concurso  de  promoção  na carreira, quando no edital
de   abertura   do   certame   observa-se   que   quem  efetivamente
indeferiu  a  participação  dos  Procuradores foi o Procurador-Geral
do  BACEN.  Isso  porque,  apesar  de  a  autoridade  apontada  como
coatora  inserir-se  no rol da alínea "b" do inciso I do art. 105 da
CF/88  por  força  do  que  dispôs  o  art.  2º da Lei n. 11.036/04,
que  transformou  o  cargo  de  Presidente  do  BACEN  em  cargo  de
Ministro  de  Estado,  não  foi  ela a responsável pela não admissão
dos  impetrantes  na  lista  de  promoção,  afastando-se  por isso a
competência  do STJ para o exame da questão. Se ocorresse o exame da
pretensão veiculada no writ, seria admitida a competência originária
do  STJ  per saltum, o que desborda do comando normativo previsto no
dispositivo constitucional já mencionado.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:051745 ANO:2009
        ART:00003   ART:00004
(ANEXO I - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED PRT:001056 ANO:2009
        ART:00002   PAR:00001
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:011036 ANO:2004
        ART:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005