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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1812106
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante
apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com
fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento
judicial da instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,
bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1807304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO
RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. REVOLVIMENTO DE
MATERIAL FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A vexata quaestio envolve matéria que já foi devidamente
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, as instâncias
ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos
autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não
vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em
reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se
verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores.
Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido
demanda o reexame de matéria fática, providência vedada em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo
Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 1.022 do
CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
5. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1788948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONDENAÇÃO INDEVIDA A
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ.
1.  Observa-se que a demanda teve origem na impetração de Mandado de
Segurança,  motivo  pelo qual não é cabível a fixação de honorários,
conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, in verbis: "Art. 25. Não cabem,
no  processo  de  mandado  de  segurança, a interposição de embargos
infringentes   e   a   condenação   ao   pagamento   dos  honorários
advocatícios,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  sanções  no caso de
litigância de má-fé."
2.  Em  vista  disso, o STJ editou a Súmula 105 com o seguinte teor:
"Na  ação  de  mandado  de  segurança  não  se  admite condenação em
honorários advocaticios."
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1788711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR.
IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento.
3. O acórdão embargado consignou que a fraude foi cabalmente
comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a
responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também,
a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou
irregularidade no medidor, deixou de ser registrado.  Rever  o
entendimento  do Tribunal de origem, que assentou  estar comprovada
fraude nos medidores de energia elétrica e ausência de dano moral,
demanda revolvimento de matéria  fática, o que é inviável em Recurso
Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no REsp  1816631  SP  2019/0095336-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no REsp  1799429  RJ  2019/0007686-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO.  MALFERIMENTO  DO  ART.  240  DO  CPC/1973.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A matéria referente ao art. 240,
caput,  do  CPC/1973  não  foi  objeto  de  análise pelo Tribunal de
origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador  do  recurso  especial,  razão pela qual não merece ser
apreciado,  consoante  o  que  preceituam  as  Súmulas  282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da
controvérsia,  suscitado em momento oportuno, torna intransponível o
óbice  para o conhecimento do tema na via estrita do especial, visto
que,  ainda  que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de
prequestionamento  da tese inviabiliza a análise desta Corte" (AgInt
no  REsp  1.718.459/RS,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1384721>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1718459>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1454088>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1859590  SP  2021/0080951-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1906834  PB  2020/0312212-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1432645  RS  2019/0013351-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1081028  MG  2017/0074977-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1194620  RJ  2017/0278380-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO.  DÍVIDA  NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Esta  Corte  de  Justiça,  por  ocasião  da  apreciação  do REsp
1.371.128/RS,  processado  e  julgado  sob  o  rito do art. 543-C do
CPC/1973, firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento
da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida
de  natureza  não  tributária,  em virtude de indícios de dissolução
irregular, de acordo com a legislação civil.
2.  Nesse passo, a instância ordinária deferiu o redirecionamento da
execução  à  pessoa  dos  sócios  por  dívida  não  tributária  pela
ocorrência da dissolução irregular da empresa.
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a
albergar  as  peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que se mostra inviável em
recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 770758>>-MG
(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O
DIRETOR DA EMPRESA - DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),
           <<AgInt no AREsp 953311>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.
DIFERIMENTO    DAS    CUSTAS.    IMPOSSIBILIDADE.   INTIMAÇÃO   PARA
REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  As  custas devidas ao STJ têm natureza jurídica de taxa federal,
instituída pela Lei n. 11.636/2007, de modo que o ato judicial local
não  tem  o  condão de postergar o pagamento da referida exação, sob
pena  de  instituir  uma  isenção  heterônoma,  o  que é vedado pela
Constituição Federal. Precedentes.
2.  De  acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "havendo a
determinação, cabe à parte realizar o pagamento em dobro ou impugnar
a determinação com o recurso próprio. A juntada de nova petição, sem
o  cumprimento  da  determinação  de recolhimento em dobro diante da
falha  na comprovação do preparo, gera a preclusão para a realização
do  ato  de  comprovação"  (AgInt  no  REsp  1.793.225/CE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS DEVIDAS AO STJ - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA FEDERAL -
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO POR ATO JUDICIAL LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189921>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1668251>>-SP
(PREPARO - REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO - PROVIDÊNCIA
DESCUMPRIDA - PRECLUSÃO - RECURSO DESERTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1793225>>-CE, <<REsp 1812303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. ART. 128 DO
CPC/1973.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. OCORRÊNCIA. ARTS. 5º DA LEI N.
9.717/1998  E  217  DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO
DAS  CATEGORIAS  DE  BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O julgamento extra petita é evidente, pois é incontroverso que o
ato que invalidou a concessão da pensão por morte - objeto da lide -
foi   baseado   estritamente  em  questão  de  direito,  sem  nenhum
fundamento   fático   relativo   à  ausência  de  preenchimento  dos
requisitos legais para a concessão do benefício estatutário.
2.   Nesse   contexto,  na  origem,  não  cabia  à  impetrante  (ora
recorrida), instruir os autos do mandado de segurança com documentos
que  comprovassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para o
restabelecimento  do  benefício,  pelo  singelo  motivo de que o ato
administrativo objeto do writ não anulou o ato concessório da pensão
com  base  em  circunstâncias  fáticas.  3. A anulação da pensão por
morte  decorreu tão somente do entendimento do Tribunal de Contas da
União, segundo qual o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 teria derrogado o
referido benefício previdenciário.
4.  Desse modo, o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 128
do  CPC/1973  ao  dar provimento à apelação para denegar a segurança
com  base na ausência de prova pré-constituída de questão fática que
não era objeto da demanda. Precedentes.
5.  A  orientação firmada na jurisprudência desta Corte e do Supremo
Tribunal  Federal é de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 não teve o
condão  de  derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte
do  regime  próprio de previdência dos servidores públicos federais.
Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43443>>-RS, <<RMS 22266>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - ART. 5º DA LEI 9.917/1998 - CATEGORIAS DE
BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA -
DERROGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1698077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
RET        VOL.:00130           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA NA
ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIAL. RESPONSABILIDADE NÃO OPONÍVEL AO FISCO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do   Tema   122,   vinculado   ao  Recurso  Especial  repetitivo  n.
1.111.202/SP,  de  relatoria  do Min. Mauro Campbell Marques, firmou
entendimento  de  que  tanto o promitente comprador do imóvel quanto
seu   promitente   vendedor   são  contribuintes  responsáveis  pelo
pagamento do IPTU.
2.  O  proprietário  e  o  possuidor do imóvel são responsáveis pelo
pagamento do tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse do bem imóvel.
3. Conforme estabelece o art. 123 do CTN, as convenções particulares
não são oponíveis ao fisco. Dessa forma, em que pese à informação de
que  o  imóvel  objeto  da  obrigação tributária não foi entregue ao
comprador  pela construtora (já condenada ao pagamento de aluguéis),
tal situação deve ser resolvida na esfera privada.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO
POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE
VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 1803148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.   DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL.   SUPOSTA  PRETERIÇÃO.
DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  EM RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM.
DIREITO  RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.
1.  Conforme  a  jurisprudência  das Cortes Superiores, é possível a
fundamentação  per  relationem,  por referência ou remissão, na qual
são  utilizadas  pelo  julgado,  como  razões de decidir, motivações
contidas  em  decisão  judicial anterior ou em parecer do Ministério
Público.
2.  A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal,
ditos  omitidos,  para  o julgamento da causa demandaria o exame das
questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em
recurso especial. Precedentes.
3. Nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal, cabe ao
Supremo  Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a
decisão  que  assentar  válida  lei  local contestada em face de lei
federal.
4. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei estadual
n.  285/1979  em detrimento da Lei federal n. 9.717/1998. Inviável o
exame  da  tese  recursal  na  via  eleita  sob pena de usurpação da
competência da Corte Maior.
5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1067603>>-RS
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ, <<REsp 1768965>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1758597>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535
Acórdãos similares: REsp    1758846  RJ  2018/0198888-2  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA
PELO  EMPREGADOR.  FALÊNCIA.  HABILITAÇÃO  NO  QUADRO  DE  CREDORES.
POSSIBILIDADE.
1.  Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação
de   crédito   tributário  em  falência,  concernente  a  débito  de
contribuição  previdenciária,  pode  ser efetuado tanto em relação à
quota do empregador quanto à do empregado.
2. Assim, é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de
credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que
o  fato  gerador  do  tributo  é  a  prestação  do  serviço, e não o
pagamento da cota ao empregado.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1732061>>-SP