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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1701732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO
(CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE
ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
1. Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do
Código Penal, "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada
na terceira etapa do cálculo da reprimenda", uma vez que "O art. 68,
parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique
apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de
majorantes" (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020).
2. Ademais, "optando o magistrado sentenciante pela incidência
cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá
ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos
autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e,
portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (HC n. 501.063/RJ,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020,
DJe 4/9/2020).
3. Caso em que a sentença não declinou motivos que desbordem do tipo
penal para a aplicação cumulada das majorantes (art. 157, § 2º, II,
e § 2º-A, I, do CP), nos termos do art. 68, parágrafo único, de modo
que, ausente concreta fundamentação, a evidenciar maior grau de
reprovabilidade da conduta, deve incidir apenas o maior aumento
(2/3) na dosimetria da pena.
4. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento do
recurso especial. Fixação da condenação em 10 anos de reclusão e 24
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CP)
   STJ - <<AgRg no HC 598746>>-SC,
         <<AgRg no HC 615932>>-SP
(MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA - ESCOLHA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 501063>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  667433  SC  2021/0152139-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 16/6/2021).
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 - acórdão pendente de
publicação -, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no
julgamento do REsp n 1.813.684/SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso
de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na
Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP (AgInt nos EAREsp n.
1.375.252/TO, Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
29/6/2021)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS - CONTAGEM CORRETA - ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR
(TEMPESTIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,
         <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1869843>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961375  PI  2021/0269114-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1912380  RN  2021/0194853-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRESUNÇÃO DE
VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
manifestado pela  impossibilidade de desclassificação do crime de
estupro de vulnerável para o previsto no art. 215-A do Código Penal,
tendo em vista a presunção de violência ou grave ameaça, por se
tratar de menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da
vítima, que, no caso, contava, ao tempo dos fatos, com apenas 10
anos de idade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1947244  SC  2021/0206246-7  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE
DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da gravidade em
concreto do delito, ante a apreensão de maconha e cocaína, com
envolvimento de um adolescente na prática delitiva, e da
periculosidade do recorrente, evidenciada sua reincidência em crime
doloso (roubo) e pelos maus antecedentes. Assim, por conseguinte, a
manutenção da segregação cautelar e a consequente negativa do
direito de recorrer em liberdade faz-se necessária como forma de
acautelar a ordem pública e cessar a contumácia delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<RHC 127561>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.
DISPOSITIVO QUE SE REFERE UNICAMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
1. "A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes,
julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão
meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição,
não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo
previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à
prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória"
(AgRg no HC n. 663.402/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
INTERRUPÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663402>>-DF,
         <<HC 620935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
TESE DE NULIDADE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIA
IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o exame de tese suscitada apenas no agravo regimental
(violação de domicilio), por configurar indevida inovação recursal.
2. Uma vez negada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado,
com base na prova dos autos ? a acusada admitiu, extrajudicialmente,
que traficava crack há cerca de 8 ou 9 meses, e os depoimentos das
testemunhas de acusação foram uníssonas em afirmar que declarou que
vendia o entorpecente como um meio de sustentar sua família ?, a
(eventual) revisão da matéria esbarra no comando da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636726>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1801991  RJ  2020/0327959-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Faz-se possível ao juiz indeferir as provas consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias desde que o faça de
forma fundamentada (art. 400, § 1º - CPP).
2. Não instaurado o incidente de insanidade mental pelo juízo de
origem, diante da ausência de dúvida sobre a higidez mental do
acusado, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
3.  Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos,
concluído pela presença de elementos de convicção suficientes para
embasar a condenação em desfavor do acusado, o acolhimento do pleito
de desclassificação encontra também óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS
PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,
         <<AgRg na APn 702>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1865956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE.
AUMENTO ACIMA DE 1/6 NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO NO
ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Uma vez que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas
provas testemunhais colhidas nos autos, a pretendida revisão do
julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a via do
especial, dada a necessidade de incursão na seara probatória,
inadmissível, nos termos da Súmula 7STJ.
2. Inexiste ilegalidade no que diz respeito à exasperação da
pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do delito
negativadas em virtude de circunstâncias que desbordam das ínsitas
ou comuns à espécie, justificando o trato negativo das vetoriais.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reincidência
específica do réu constitui fundamento idôneo para justificar o
incremento da pena em patamar acima de 1/6.
4. Tem-se por legítima a aplicação cumulada das causas de aumento de
pena no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto
demandam punição mais rigorosa e houver fundamentação. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 391149>>-RJ
(DOSIMETRIA - AUMENTO ACIMA DE 1/6 NA SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 379039>>-SC,
         <<HC 413396>>-SP
(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO -
APLICAÇÃO CUMULADA DA)
   STJ - <<AgRg no HC 666284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001 ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Condenado o acusado pelo acórdão de origem, nos termos do art.
217-A do Código Penal, de maneira fundamentada na prova dos autos
(depoimento da vítima e testemunhos), a pretendida revisão do
julgado, com vistas à absolvição por insuficiência de prova, implica
a necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência
da Súmula 7/STJ.
3. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,
tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática
desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. Precedentes.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1956060  SP  2021/0275618-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1936179  MG  2021/0230171-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp  1855395  ES  2021/0078618-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO
COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME
MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE.
1. Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, que "a prova dos autos é suficiente
quanto à configuração do crime de receptação", ressaltando que "o
objeto foi encontrado na posse do Apelante, situação esta que
inverte o ônus da prova de sua inocência, sendo certo que ele não
comprovou, em momento algum, a origem lícita do mesmo", a alteração
do entendimento da Corte de origem, como  pretendido, com vistas à
absolvição do recorrente, demandaria necessariamente o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido que, "no crime de receptação, se o bem houver sido
apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova
acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos
do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se
possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017,
DJe 30/08/2017).
3. Como observado pelo MPF, tratando-se de réu primário, cuja
pena-base foi fixada no mínimo legal, não tendo sido apontado
fundamento concreto para justificar o recrudescimento do regime, faz
jus ao regime mais brando, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e
719/STF, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos
termos do art. 654, §2º, do CPP.
4. Agravo improvido. Concessão de HC de ofício para estabelecer o
regime aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DO BEM OU CONDUTA CULPOSA - ÔNUS
DEFENSIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC,
         <<HC 387490>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719