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AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  LEGITIMIDADE  DO  OFENDIDO. PLEITO DE
ARQUIVAMENTO QUE VINCULA O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Esta  Corte,  à  luz  do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de
agravo  regimental  pela parte que se julgar prejudicada por decisão
do  Relator  nos  autos  de  inquérito,  ou  pela  suposta vítima da
eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito.
Precedentes.
Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular
da  opinio  delicti,  não  é dado ao Relator fazer qualquer objeção,
cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça.  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os  Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves,  Francisco  Peçanha  Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor  Rocha,  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NO INQ 417>>-PA, <<AGRG NO INQ 423>>-ES
(ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<RP 357>>-SP, <<PET 2662>>-SC,
           <<AGRG NA NC 278>>-RJ (RJADCOAS 47/568, RSTJ 194/67),
           <<INQ 357>>-MA (RT 814/527)
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no Inq 528>>-MT, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. COBRANÇA. PARCELAS EM ATRASO.
CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.
DECRETO 56.826/65. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. TRAMITAÇÃO VIA OFICIAL.
DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES.
1. Nos termos do artigo VI, da Convenção de Nova York Sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro, o Ministério Público Federal,
na qualidade de Instituição Intermediária, pode tomar todas as
providências necessárias à efetivação da cobrança de prestações
alimentícias, dentre as quais pleitear a homologação de sentença
estrangeira, onde fixada a obrigação alimentar, com o objetivo de
torná-la exeqüível no Brasil.
2. Na esteira da jurisprudência consolidada do Colendo Supremo
Tribunal Federal, é desnecessária a autenticação consular dos
documentos que instruem o pedido de homologação, quando a tramitação
dos mesmos acontecer por via oficial, como ocorre in casu, onde toda
a documentação foi enviada pelo Ministério da Justiça de Portugal,
Autoridade Remetente.
3. Preenchidos os requisitos da Resolução nº 9/2005 do Superior
Tribunal de Justiça, merece deferimento o pedido de homologação.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 3016
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
        ART:00006 INC:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2004
        ART:00005 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 19/11/2007      PG:00177
REVFOR     VOL.:00396           PG:00333
RSTJ       VOL.:00215           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE
CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL
CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA.
1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral
expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira.
2. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante,
assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a
cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que
restou por ela inadimplido.
3. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que
contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua
edição. Precedente da Corte Especial.
4. Sentença arbitral homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Hélio
Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente o Dr. Ricardo Ramalho de Almeida, pela
requerente.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM)
     STF - SE-AGR 5206/REINO DA ESPANHA
     STJ - <<SEC 831>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00021 PAR:00002 ART:00032
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00584 INC:00004 ART:01097
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Usurpação de competência não caracterizada. Reclamação
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. Sustentou oralmente o Dr. Antônio Celso Galdino, pelo
reclamante.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 431890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou serem incabíveis os
embargos de divergência baseados em inobservância de regra técnica
de admissibilidade do recurso especial.
3. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo a correção de eventual equívoco
cometido ou proceder a novo julgamento das questões já apreciadas
pelo acórdão embargado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José
Delgado e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA, <<ERESP 415671>>-SC
(OBJETIVO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 62071>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000274
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 946000 SP 2008/0236739-1 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 1059831 MS 2008/0252691-8 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 647520 MS 2008/0047369-4 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
AgRg nos EREsp 779244 SP 2007/0270601-4 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:25/08/2008
AgRg nos EREsp 656926 RS 2007/0093901-2 Decisão:19/09/2007
DJE        DATA:07/04/2008
AgRg nos EREsp 894177 DF 2007/0126829-3 Decisão:19/09/2007
DJE        DATA:07/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 691326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01.
1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública,
mesmo que movidas por sindicatos ou associações de classe, como
substituto processual, ainda que iniciadas após a edição da MP nº
2.180/2001, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos
exeqüentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e
liquidar o valor do débito. (EREsp nº 653.270/RS, Relator o Ministro
José Delgado, DJU de 5/2/2007)
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José
Delgado e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL)
     STJ - <<ERESP 673628>>-RS, <<ERESP 659629>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 657911>>-RS, <<ERESP 653270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº
267/STF.
1. A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses
excepcionais, a aplicação do enunciado nº 267 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2. No caso, a decisão judicial ora atacada negou provimento ao
agravo de instrumento por deficiência na fundamentação do recurso
especial, bem como porque não comprovado o dissídio jurisprudencial,
não se caracterizando, assim, como ilegal ou teratológica.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José
Delgado e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS  13336  DF  2008/0021532-9  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:28/08/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 19/12/2007      PG:01138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oferecimento de embargos declaratórios, segundo o
art. 619 do Código de Processo Penal, é de dois dias, com início
após a publicação do acórdão.
2. Embargos declaratórios não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NA APN 391>>-MS, <<EDCL NA APN 331>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na APn 526 SP 2008/0082378-2 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:24/08/2009
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/11/2007      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Segundo a jurisprudência do STF, adotada também pelo STJ, ?falta
justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no
art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto
não haja decisão definitiva do processo administrativo de
lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição
objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo? (HC
81.611/DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/05/2005). Denúncia
rejeitada quanto à acusação por crime contra a ordem tributária
(art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/90).
2. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuais
e as condições para o exercício da ação penal, inclusive a justa
causa (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria),
viável o recebimento da denúncia. Denúncia recebida quanto à
acusação por crime de ocultação de valores (art. 1º, § 1º, II, da
Lei n. 9.613/98).
3. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber em parte a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
Sustentaram oralmente o Dr. Francisco Dias Teixeira,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Aluísio Lundgren Correa
Regis, pelo réu.

Jurisprudência citada: (FALTA DE JUSTA CAUSA - CRIME TIPIFICADO NA LEI 8137/1990)
     STF - HC 81611
     STJ - <<HC 56374>>-SP, <<RESP 785268>>-PA, <<RESP 771667>>-SC,
           <<RESP 742197>>-DF, {{HC 84345}}-SP
(MOMENTO - ALTERAÇÃO - QUALIFICAÇÃO PROVISÓRIA DOS FATOS)
     STJ - <<APN 290>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00001 INC:00002 ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 INC:00001 ART:00043 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
AJUIZADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO EM FACE DA UNIÃO. QUESTÃO ACERCA
DA ATRIBUIÇÃO PARA EFETUAR REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS. MATÉRIA
DE DIREITO PÚBLICO. PREVALÊNCIA REGRA ESPECIAL QUE APONTA PARA
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Admite-se a instauração de conflito de competência, para deslinde
no âmbito da Corte Especial, entre Relatores, Relator e Turma ou
Seção, ou entre Turma e Seção, desde que os órgãos conflitantes
pertençam a Seções diversas. Inteligência do art. 11, inciso XII, do
RISTJ.
2. Embora a competência para processar e julgar feitos relativos a
direito público em geral, como regra, seja da Primeira Seção, o
disposto no inciso XI do § 2.º a excepciona ao prever a competência
da Segunda Seção para processar feito relativo a "registros
públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda", o que deve
prevalecer por se tratar de regra especial.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Eg. Quarta
Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito para declarar competente a egrégia Quarta Turma, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e José
Delgado.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE ÓRGÃO COLEGIADO E ÓRGÃO SINGULAR)
     STJ - <<CC 43324>>-RJ, <<CC 46944>>-GO, <<CC 50519>>-DF,
           <<CC 41807>>-PR (LEXSTJ 197/12), <<CC 45333>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00012 ART:00009 PAR:00001 INC:00011
        PAR:00002 INC:00011 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 889807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFERIÇÃO.
SÚMULA N.º 07 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. O requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver
divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática,
isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado uma
conclusão diversa.
2. Perquirir acerca da incidência ou não da Súmula n.º 07 desta
Corte, demanda a análise, necessariamente, de cada situação em
particular, de cada caso. E, tendo partido o acórdão embargado e o
paradigma de bases fáticas completamente distintas, não há como
proceder à comparação.
3. Assim, não se abre a especialíssima via ? que não se presta à
revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada ? quando não
restar  evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto
elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - DIVERSIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007