bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - A ausência de oitiva do denunciante nos autos do processo
administrativo disciplinar não é causa, por si só, de nulidade do
processo, especialmente quando a motivação do ato sancionador
baseia-se em outras provas suficientes para caracterizar a infração
funcional.
II - É indispensável a demonstração de prejuízo à defesa para que
seja anulado o processo administrativo disciplinar. Na espécie, tal
demonstração não está revelada na exordial.
III - Não configura desconsideração indevida de depoimento o fato de
a Comissão Disciplinar confrontar as afirmações prestadas pelo
depoente com outras informações constantes dos autos do processo
disciplinar, as quais revelaram a precariedade do conteúdo do
depoimento.
IV - Uma vez devidamente motivado o ato sancionador, considerando os
dados constantes do processo administrativo disciplinar, não cabe,
na via do mandado de segurança, pretender anular esse procedimento
sob alegação de que novas diligências deveriam ter sido adotadas,
ainda mais quando inexiste demonstração de prejuízo à defesa.
V - O servidor indiciado defende-se dos fatos que lhe são imputados
e não do enquadramento legal que lhe é atribuído. Na espécie, restou
caracterizado que a conduta praticada pelo servidor é causa de
demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR INDICIADO - DEFESA DOS FATOS - NÃO DA CAPITULAÇÃO)
     STF - MS 21321-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00008 ART:00117 INC:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR.
INDEFERIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DO
CARGO PÚBLICO. EFEITOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEMISSÃO.
PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Da decisão do relator que indeferiu a liminar foi interposto
recurso de agravo de instrumento, com base no art. 522 do CPC. Por
constituir erro grosseiro, apresenta-se inaplicável o princípio da
fungibilidade recursal, que permite o recebimento de um recurso como
outro.
2. Diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória que
decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o
dever de proceder à demissão do servidor, independentemente da
instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra
desnecessária.
3. Hipótese em que não há falar em contrariedade ao devido processo
legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, já plenamente exercidos nos rigores da lei processual
penal.
4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Segurança
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança e não
conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A ART:00319 ART:00330
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00463
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE. EXISTÊNCIA DE
CONEXÃO ENTRE CRIMES DIVERSOS  PRATICADOS EM VÁRIAS LOCALIDADES.
PECULIARIDADES DO CASO. EXPRESSIVA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.
CONVENIÊNCIA NO DESMEMBRAMENTO. ART. 80 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
1. Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese
prevista no art. 80 do CPP e verificada a conveniência no
desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição
sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu
processamento e julgamento.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Laurita
Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA MÉDICOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONSTANTE DE SÍTIO ELETRÔNICO
MANTIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA A FRAUDE. INTERESSE
GENÉRICO E REFLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a
inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa
enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja
dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o
prejuízo patrimonial.
2. Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de
dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional
de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos
estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na
representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de
classe, ou na segurança de que os dados por ela disponibilizados não
sejam utilizados por meliantes na prática de infrações penais.
3. Verificado que a autarquia federal não foi ludibriada nem sofreu
prejuízos, pois enganados foram os médicos que acreditaram nas
promessas fraudulentas e lesadas foram essas mesmas pessoas, resta
afastada a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo ? DIPO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo ? DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E DE AUSÊNCIA DE
PROVAS. REJEIÇÃO. EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO
LITORAL BRASILEIRO. ARTS. 53 DO ADCT E 1º, § 2º, ALÍNEA "A", II, da
LEI 5.315/67.  MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. CONCESSÃO DE PENSÃO.
POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Da leitura da inicial, constata-se, de modo evidente, que o
dispositivo que a autora entende violado pelo acórdão rescindendo é
o art. 1º, § 2º, alínea "a", inc. II, da Lei 5.315/67, não havendo,
de outra parte, discussão quanto ao conjunto probatório, que se
encontra devidamente delineado nos autos. Preliminares rejeitadas.
2. Tem assento constitucional a matéria relativa à pensão especial
devida ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de
operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, conforme o
disposto no art. 53, inc. II, do ADCT. Afastada a aplicação da
Súmula 343/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 255.376/SC
(Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de 12/5/2003), reviu seu
entendimento e firmou compreensão segundo a qual o conceito de
ex-combatente alberga também aquele que, durante a Segunda Guerra
Mundial, realizou missões de vigilância e segurança no litoral
brasileiro.
4. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.
O Dr. Márcio Wanderley de Azevedo sustentou oralmente pela autora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343 DO STF)
     STF - RE 101114/SP
(EX-COMBATENTE - CONCEITO - ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<AR 2903>>-SC,
           <<AR 2891>>-PE, <<AR 3006>>-SE, <<AR 834>>-RN
           <<AR 2902>>-SC, <<RESP 553568>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A INC:00002
Acórdãos similares: AR 3028 PE 2004/0011153-9 Decisão:15/12/2008
DJE        DATA:04/02/2009
REsp 194039 SC 1998/0081714-0 Decisão:07/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00236
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PORTARIA 931/MD-2005. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
PARTE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo seu
posicionamento, assentou que a redução do valor do auxílio-invalidez
ocorre mensalmente, razão pela qual não há falar em decadência do
direito de impetrar mandado de segurança.
2. O ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do
Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar
reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão
desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios
constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
3. Segurança concedida em parte para assegurar ao impetrante o
recebimento, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
? VPNI, da diferença correspondente à redução do auxílio-invalidez.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-INVALIDEZ - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 12251>>-DF
(PORTARIA 931/2005 DO MINISTÉRIO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 11294>>-DF, <<MS 11246>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00057 PAR:00002 ART:00058
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00126 PAR:00006
LEG:FED LEI:008237 ANO:2001
        ART:00069 PAR:00005
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
        ART:00029
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
LEG:FED PRT:000406 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 7873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00483
LEXSTJ     VOL.:00216           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR
IMPROCEDENTE.
I - Não obstante o disposto no 489 do Código de Processo Civil - "A
ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." -
o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível,
excepcionalmente, a concessão de medidas cautelares para a suspensão
de execução de decisões transitadas em julgado, que sejam objeto de
ação rescisória, desde que presentes os requisitos do fumus boni
iuris e do  periculum in mora.
II -  Na hipótese dos autos, a requerente não logrou demonstrar, de
forma inequívoca a ocorrência da fumaça do bom direito e tampouco do
periculum in mora, motivo pelo qual deve ser mantida a eficácia da
coisa julgada.
III - Medida cautelar julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS)
     STJ - <<RESP 313860>>-RN, <<RESP 191898>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL.
ART. 15, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI 8.025/90. LIMITAÇÃO A 30% DO
VALOR DA REMUNERAÇÃO.
  1. A questão tratada no presente mandamus encontra-se pacificada
no âmbito deste Tribunal no sentido da possibilidade da cobrança da
multa por ocupação irregular de imóvel, em folha de pagamento, desde
que limitada a 30% da remuneração ou soldo do militar.
  2. Mandado de segurança concedido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
a segurança revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL - MULTA - COMPETÊNCIA
INTERNA - PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 32607>>-DF
(OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL - MULTA - DESCONTO LIMITADO A 30% NA
REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<RESP 313512>>-DF (RJADCOAS 30/61), <<RESP 553854>>-DF,
           <<MS 5917>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 6378>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015   INC:00001   LET:E
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 380146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO
12, § 5º, DA LEI Nº 8.270/1991. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO.
REVISÃO DE VENCIMENTOS.
1 - A Terceira Seção acabou por assentar o entendimento de que a
vantagem nominalmente identificada decorrente da alteração da base
de cálculo do adicional de insalubridade deve ser reajustada somente
por ocasião de revisão ou antecipação de vencimentos de caráter
geral.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 380297>>-RS, <<RESP 411560>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00012 PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS 8477 DF 2002/0075125-0 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:12/06/2009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo administrativo (emissão irregular de portes de arma). Pena
(demissão). Sanção (desproporcionalidade).
1. A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a
correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a
grandeza e o grau de responsabilidade do servidor.
2. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, "ante a
insignificância da conduta do agente, no universo amplo das
irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as
peculiaridades" do caso.
3. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983 e 8.106.
4. Agravo regimental da União julgado prejudicado.
5. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança e julgar prejudicado o agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Fernando José Alves de Souza fez sustentação oral pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 7983>>-DF (RSTJ 193/484), <<MS 7861>>-DF,
           <<MS 8106>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00002 INC:00048 INC:00062
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00007
LEG:FED DEC:002222 ANO:1997
Acórdãos similares: MS   7990  DF  2001/0138935-4  DECISÃO:23/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00459
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00484
RDDP       VOL.:00054           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o
simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo
encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter
ciência de irregularidade no serviço, é obrigada a promover sua
apuração.
II - Não configura prova ilícita gravação feita em espaço público,
no caso, rodovia federal, tendo em vista a inexistência de "situação
de intimidade" (HC n. 87341-3, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento:
07.02.2006)
III - O contraditório na prova pericial se desenvolve por meio da
apresentação de quesitos, não havendo disposição legal que assegure
às partes o acompanhamento direto da elaboração do laudo pericial.
Art. 156 da Lei nº 8.112/90.
IV - A infração funcional consistente em recebimento de vantagem
econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à
penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente,
sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. José Caminha de Oliveira sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO - DENÚNCIA
ANÔNIMA)
     STJ - <<MS 7265>>-DF, <<RMS 19224>>-MT
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA - GRAVAÇÃO)
     STF - HC 87341-3
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO - PARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 8576>>-DF
(SINDICÂNCIA - COAÇÃO DE TESTEMUNHAS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 7983>>-DF (RSTJ 193/484)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00001 INC:00003 INC:00009 ART:00117
        INC:00009 INC:00015 ART:00134 ART:00143 ART:00144
        ART:00156