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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CRIMES CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DECLARAÇÕES DE AGENTE
COLABORADOR. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1."A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem
aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar,
visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de
força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação
probatória." (Inq 3994, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065
DIVULG 05-04-2018 PUBLIC 06-04-2018, grifou-se).
2. Se no âmbito do procedimento investigatório, o colaborador trouxe
relatos contundentes e coerentes com os demais indícios captados no
IP sobre a suposta participação do recorrente no esquema criminoso
de pagamento de verbas e de recebimento de vantagens indevidas, não
há ilegalidade na deflagração da investigação preliminar em seu
desfavor.
3. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY
FUMAGALLI (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COLABORAÇÃO PREMIADA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF
   STF - [[INQ 3994]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Quadro Negro.
Informações complementares:      "[...] nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o
trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do
'habeas corpus' é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade
do delito".
     "[...] 'quanto ao aspecto processual, a natureza jurídica da
colaboração premiada é de 'delatio criminis', porquanto é mero
recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de
prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação
de alguém' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 107895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO
FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS
AO PROCEDIMENTO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). DESCRIÇÃO DO DOLO
ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DENÚNCIA APTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e
descreve que os  acusados descumpriram as formalidades legais
necessárias à contratação, na Administração Pública, com indícios de
dolo específico de causar dano ao erário, indicando o montante do
efetivo prejuízo, não há como acolher a tese de inépcia.
2. Não cabe a esta Corte Superior analisar diretamente se houve ou
não a prestação dos serviços contratados, bem como a razoabilidade
da contraprestação pecuniária paga pelo município. Tais questões
dependem invariavelmente da apreciação das provas produzidas,
atinentes à instrução processual, momento pautado pelo contraditório
e pela ampla defesa, em que se esclarecerá se existiu ou não o dolo
específico, bem como a ocorrência ou não de prejuízo ao erário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 36789>>-GO,
         <<RHC 116160>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II,
C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41
DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO
DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA
EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
- Hipótese em que a peça acusatória atende satisfatoriamente aos
requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs a época, o local
e a forma como supostamente o acusado teria cometido o crime e sua
qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as
circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao acusado, com
base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por
classificá-lo ao indicar os dispositivos legais supostamente
infringidos.
- Não existe nos autos, tampouco nas informações processuais do
sítio eletrônico do Tribunal de origem, que tenha havido a  extinção
do crédito tributário, em virtude da remissão e anistia previstos na
Lei Estadual n. 15.424/2019 - RS, de forma que permanecem hígidos os
fundamentos que levaram à propositura da ação penal.
- A extinção do crédito tributário não induz, necessariamente,
isenção da responsabilidade penal, haja vista a independência entre
as instâncias cível e penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<HC 515639>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 124462>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. REGIME PRISIONAL
FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO SEMIABERTO
QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado,
basicamente, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo
e na reincidência do corréu, o que não é admissível, segundo
reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas
Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.
2. O temor causado à vítima é elemento ínsito ao crime de roubo, de
modo que não havendo um melhor detalhamento desse temor a demonstrar
a maior gravidade da conduta, tal apontamento não se mostra apto a,
por si só, agravar o regime prisional do agravado.
3. Tratando-se de réu primário, condenado à pena de 5 anos e 4 meses
de reclusão e tendo circunstâncias judiciais sido favoravelmente
valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e
3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em
regime semiaberto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTO
INVÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 543772>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1621750>>-SP,
         <<REsp 1409857>>-SP,
         <<HC 317405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 552643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.
SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÕES DEFENSIVAS
NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT
NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Diante da superveniente análise do pedido liminar na origem, não
mais subsiste a tese do excesso de prazo para a prestação
jurisdicional no âmbito do habeas corpus originário.
2. Conforme jurisprudência pacífica, revela-se "inviável a análise,
diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas
pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância."(HC 279.802/ES, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe
5/5/2014)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 279802>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 391147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO. CRIMES DA
LEI DE LICITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO DETERMINADO PELA CORTE DE
ORIGEM. RAZÕES PROCESSUAIS. CONVENIÊNCIA DA SEPARAÇÃO. ART. 80 DO
CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a análise da
conveniência do desmembramento da persecução criminal encontra-se
compreendida dentre os critérios de avaliação relativos à
necessidade e oportunidade, cuja revisão mostra-se incabível na via
estreita do writ, nos casos em que não demonstrada patente
ilegalidade ou prejuízo ao acusado." (RHC 59.677/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016).
2. Considerando que o desmembramento se deu por razões processuais
devidamente esclarecidas, com vistas a promover o adequado e célere
andamento do feito, é indiferente o liame fático existente entre os
acusados para fins de se constatar qualquer ilegalidade na decisão
do Tribunal. Isso porque, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Penal, é admissível a determinação do desmembramento do
feito quando, munido de motivo relevante, "o juiz reputar
conveniente a separação".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONVENIÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ANÁLISE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 59677>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AUTORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO.
VÍTIMA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - análise
de tese de autoria - que não foi tratada na decisão impugnada,
configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a
análise em sede de agravo regimental.
2. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, verifica-se que a custódia provisória está
suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em
vista a periculosidade do recorrente, que se evidencia na gravidade
concreta da conduta delitiva. Segundo se afere, o recorrente teria
cometido estupro e homicídio contra a vítima, idosa de 68 anos,
encontrada sem vida por sua neta. Colhe-se dos autos que o material
genético colhido na região vaginal e anal da vítima é compatível com
o do recorrente.
4. Observa-se que o modus operandi dos delitos não deixa dúvida de
que a colocação do recorrente em liberdade constitui risco concreto
à ordem pública, o que justifica o encarceramento cautelar.
5. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é
inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando  a  gravidade  concreta  da  conduta  delituosa  indicar  que
 a  ordem  pública  não  estaria acautelada com a soltura do
acusado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 372035>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - RISCO À ORDEM
PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 362452>>-DF,
         <<HC 323209>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA PARA
ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 81745>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. OFENSA À
SÚMULA 443/STJ. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva,
fundamentou concretamente a exasperação da pena superior a 1/3 na
terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da
Súmula 443/STJ.
4. As circunstâncias concretas do delito - praticado mediante o
emprego de duas armas de fogo e com o concurso de três agentes -
denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao
princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere
ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das
duas majorantes do crime de roubo.
5. Não há se falar em reformatio in pejus, pois é permitido ao
Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a
dosimetria fixada em primeiro grau, desde que se valha de elementos
contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ROUBO - INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - AUMENTO DA PENA ACIMA DE
1/3 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 334746>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 377995>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1701446>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
admitir que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do
Código Penal - CP (prática do crime de furto no período noturno)
pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua
forma qualificada (§ 4°).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO  - CRIME DE FURTO NA MODALIDADE
SIMPLES E NA QUALIFICADA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1846782>>-DF,
         <<HC 509594>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1731115>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 537404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/1976.
ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO AO
LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. VALIDADE DA DECISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que estava comprovada a existência de
todos os elementos caracterizadores do crime previsto no art. 14 da
Lei n. 6.368/76 a justificar a condenação do paciente e para se
concluir em sentido contrário é necessário o exame aprofundado de
provas, providência incabível no âmbito do writ.
2. A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional
e com fundamentação idônea. A sua revisão, também, exigiria reexame
do acervo probatório.
3. O juiz que deferiu a quebra do sigilo telefônico não era
incompetente, porquanto se imaginava que os fatos estavam sendo
praticados em Comarca sob a sua jurisdição e quando constataram que
era em outra Comarca imediatamente enviaram os autos para o outro
juiz que se verificou ser o competente, após o início da instrução
processual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 455975>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ
(QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 114734>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  517052  DF  2019/0180154-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020