AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1734328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIAS
DEPOSITADAS EM CONTAS-POUPANÇA. ABUSO DETECTADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LEI 8.935/1991.
INAPLICABILIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias
decretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$
17.486,88 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e
oitenta e oito centavos), pertencente aos réus.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022
2. De início, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentada.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS ATÉ 40 SALÁRIOS: AFASTAMENTO NAS
HIPÓTESES DE ABUSO
4. Alega-se no Recurso Especial que "a impenhorabilidade prevista no
art. 833, X do CPC, alcança todos os valores poupados pelo devedor
até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua
natureza, sendo irrelevante a existência de movimentação financeira"
(fl. 135, e-STJ).
5. Ocorre que "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme
no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários
mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em
outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé,
abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe
07/05/2020, negritado). No mesmo sentido: "está imune à medida
constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos
inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de
poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações
financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam
produto da conduta ímproba. Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado 19/2/2019;
REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014" (AgInt
no AREsp 1.310.475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 11/04/2019).
6. No caso dos autos, o Tribunal de origem categoricamente afirma:
"Os agravantes utilizam 4 contas-poupança com resgate automático.
Pela documentação juntada nos autos de origem, as poupanças têm
movimentação financeira típica de contas-correntes - não há intuito
de constituir reservas" (fl. 96, e-STJ).
INAPLICABILIDADE DAS PREVISÕES DA LEI 8.935/1991
7. Invoca-se, ainda, no Recurso Especial o art. 36, caput e § 2º, da
Lei 8.935/1991, que na apuração de faltas imputadas a notários
autoriza o afastamento do titular, assegurando nesse período o
pagamento de metade da renda líquida da serventia.
8. Afirmam os recorrentes que "foram afastados da função pública por
eles desempenhada entre a data de 30/11/2017 até 18/07/2018
(reintegrados através do AI n. 4027202- 45.2017.8.24.0000) e,
consequentemente, sem o recebimento de qualquer valor proveniente da
serventia nesse período".
9. Quanto a essa alegação, afirmou-se no acórdão recorrido: "Em
18-07-2018, esta Câmara, sob minha relatoria, deu provimento ao AI
n. 4027202-45.2017 para reintegrar os recorrentes na escrivania de
José Boiteaux. A partir de então, passaram a receber a renda
correspondente. Não é possível agora determinar o pagamento de
valores retroativos - isso será objeto de deliberação ao final do
processo" (fl. 91, e-STJ).
10. Além de não haver previsão de pagamentos retroativos na norma, o
que regula o referido art. 36 são medidas cautelares que podem ser
adotadas na apuração de infrações disciplinares: o preceito está
topograficamente incluído no Capítulo IV da Lei, intitulado "Das
Infrações Disciplinares e das Penalidades".
11. Portanto, trata-se de regra inaplicável às tutelas provisórias
reguladas pela Lei 8.429/1992.
CONCLUSÃO
12. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGRA DE IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310475>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados até o  limite de 40
salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010