AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1540394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TARIFA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. LEI MUNICIPAL 6.294/2015.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE PLANO.
POSSIBILIDADE.
1. O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso
Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de
inconstitucionalidade não importou em violação aos artigos 948 e 949
do CPC; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o
ato de governo local em detrimento de Lei Federal; c) o reajuste
fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a
devida prestação jurisdicional.
2. Da leitura atenta do voto condutor, vê-se que o Tribunal de
origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões
relevantes para o deslinde do conflito.
3. A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade
previsto no art. 949 do CPC/2015 mostrou-se inadequada. Não se
verificou no presente caso a alegada desconformidade da norma
questionada com a ordem constitucional vigente e a arguição foi
indeferida de plano. Ressalte-se que o STJ guarda o mesmo
entendimento. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 1.333.669/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30.11.2018; AgInt na PET nos
EAREsp 589.461/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 5.3.2018; QO na PET no CC 140.456/RS, Rel. Min. Jorge Mussi,
Corte Especial, DJe 5.11.2018.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
eventual ofensa a preceitos constitucionais, nem sequer para efeito
de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação da
competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
5. Com relação à alegada violação da legislação municipal,
registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por
analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário".
6. A simples alegação de que os fundamentos do despacho que não
admitiu o Recurso Especial foram atacados sem efetiva demonstração
não é suficiente para desconstituir as razões da decisão agravada,
ainda porque as razões apresentadas no Recurso Especial não se
mostram suficientes para desconstituir os fundamentos do aresto
atacado.
7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (DESCONFORMIDADE DE NORMA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - NÃO
VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PLANO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1333669>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EAREsp 589461>>-MT,
         <<QO na PET no CC 140456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00949
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1700562  RJ  2020/0109302-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020