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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Para obter a progressão de regime e o livramento condicional,
além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento
de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o
requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais
favoráveis para tanto.
3. A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da
pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento
condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do
requisito subjetivo.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL
- INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 589039>>-SP,
         <<AgRg no HC 536450>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  700902  RJ  2021/0334580-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA
TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Na hipótese em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise
fático-probatória dos autos, concluem que considerável parte do iter
criminis foi percorrido, chegando muito próximo da consumação,
justifica-se a utilização da fração redutora de 1/2.
3. Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias de que o
agente chegou próximo à consumação do crime e acatar a tese da
defesa, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos
autos, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO REDUTORA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 657783>>-SP,
         <<AgRg no HC 662231>>-SC,
         <<AgRg no HC 647466>>-SP,
         <<AgRg no HC 495964>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  676160  SP  2021/0197924-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no HC  689501  SP  2021/0272725-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no RHC  152105  GO  2021/0262861-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917248
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da
punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a
regra do art. 10 do Código Penal, a qual dispõe que, no cômputo do
prazo, deve ser incluído o dia do começo e deve ser observado o
calendário comum. Isso significa que "o prazo de um ano tem início
em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano
subsequentes" (REsp 188.681/SC, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta
Turma, julgado em 05/09/2000, DJ 25/09/2000)"(HC 481.561/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
21/2/2019, DJe 1º/3/2019).
2. Considerando que a denúncia foi recebida em 7/4/2017, que a pena
concretamente aplicada foi de 3 meses e 11 dias de reclusão, e que o
lapso a ser considerado para fins de reconhecimento da prescrição é
aquele previsto no art. 109, VI do Código Penal, tem-se que o prazo
prescricional não se configurou entre nenhum dos marcos
interruptivos, pois a publicação da sentença ocorreu em 6/4/2017.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835481>>-PR,
         <<HC 481561>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1883454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO
FICTO NÃO CARATERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DECLARADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE
INTERESSE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Prequestionamento ficto que não se caracteriza, pois na peça do
recurso especial não se apontou omissão na análise realizada pelo
Tribunal de Justiça.
2. Análise da questão jurídica e acolhimento do pleito absolutório
que carece de interesse recursal ante o reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva pelo juízo sentenciante, mantida pelo Tribunal
a quo com o desprovimento do recurso de apelação da acusação.
3. Extinção da punibilidade que se equipara à absolvição no que diz
respeito aos efeitos da condenação e não traz nenhum prejuízo ao
réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1842778>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1946034>>-SP
(RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1432917>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1862053>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1840155>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HOMICÍDIO. DOLO
EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NECESSIDADE DE
REVISÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo entendimento desta Corte, "no caso de agravo em recurso
especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na
forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ,
quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da
Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental" (STJ, AgRg
no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes" (AgInt no AREsp
1458475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/8/2019, DJe 23/8/2019).
2. Tendo o acórdão proferido em recurso em sentido estrito mantido a
decisão de pronúncia com base em circunstâncias apuradas na
instrução que indicam a configuração do dolo eventual, inarredável a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a
análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada
quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o
recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo
julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835610>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458475>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1633337>>-MG,
         <<REsp 1848841>>-MG
(SÚMULA 7 - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 710396>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00006 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.
RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
TRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Julgador, atendendo às circunstâncias do caso concreto e a
necessidade social pode, dentro da livre convicção motivada, optar
por apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando de
substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança
1.1. As instâncias ordinárias, no caso, consideraram que a
substituição da pena foi corretamente indeferida, em razão da
violência empregada no crime e do risco social grave ao qual o
agravante está exposto. Assim, inviável sua desconstituição pela via
do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEMI-IMPUTÁVEL - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA - REDUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 499985>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.  SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
PENA HIPOTÉTICA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PENA  MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO DE
12 ANOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE
MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este "Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada
prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em
condenação apenas hipotética" (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
3/10/2019, DJe 10/10/2019).
2. No caso, não houve a aplicação da pena em concreto e não cabe
aplicar a pena mínima de 1 ano de reclusão que supostamente seria
imposta ao paciente. Assim, a prescrição regula-se pela pena máxima
em abstrato, que para o delito em tela é de 5 anos de reclusão, com
a contagem do prazo de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos
da prescrição ? datas do recebimento da denúncia, da publicação da
sentença condenatória e do acórdão que desclassificou a conduta ?,
prazo este que não transcorreu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL - FALTA DE AMPARO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1820788>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1899529>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO INDIVIDUAL E
ESTUDO REGULAR CONCOMITANTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO
DO ENCCEJA ? NÍVEL FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro
grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular
e no ensino individual realizado pelo agravante.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021,
unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo
decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos ? ENCCEJA, nos termos da
Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se
dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena
para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese
do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com
a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser
acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP.
3. Agravo Regimental parcialmente provido para deferir um total de
177 dias de remição de pena ao paciente pela aprovação integral no
ENCCEJA ? Nível Fundamental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA REMIÇÃO DECORRENTE DO ESTUDO INDIVIDUAL COM A APROVAÇÃO
TOTAL NO ENCCEJA)
   STJ - <<AgRg no HC 532016>>-SC,
         <<AgRg no HC 532787>>-SC,
         <<AgRg no HC 559981>>-PR
Termos auxiliares: EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  616526  SC  2020/0256716-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. SEMI-
IMPUTÁVEL. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Em relação à medida de segurança, tem-se que deve ser descontada
desta, o tempo em que o agente esteve cumprindo prisão cautelar ou
internação, conforme determinação do artigo 387, § 2º, do Código de
Processo Penal.
Na hipótese em debate, o ora agravante foi condenado definitivamente
à pena de 2 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, por se
tratar de indivíduo semi-imputável. Considerando que permaneceu
preso provisoriamente por 1 mês e 23 dias (30/4/2017 a 22/6/2017 -
f. 287) e internado provisoriamente por 10 meses e 24 dias (4/8/2017
a 16/5/2018 - f. 287), deve-se detrair de sua pena o quanto por ele
cumprido provisoriamente, a teor do art. 42 do CP, pelo que se
conclui pela extinção da sua punibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - ART. 621 E INCISOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM.
182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA.
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
DE IGUAL DURAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente
aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art.
621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente
fundamentado (Súmula 284/STF).
2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
3. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal.
4. As penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo
previsto para a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade
na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo
previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual,
observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS DE IGUAL DURAÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 371335>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00046 PAR:00003