AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1020888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO
ESPECIAL.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  315/STJ.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  A  FIM  DE  DEMONSTRAR  A
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS EM CONFRONTO. I - Consoante o
art.  1.043  do  CPC/2015,  os  Embargos  de Divergência somente são
admissíveis  quando  os  acórdãos  embargado  e  paradigma  forem de
mérito,  ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha
apreciado  a  controvérsia.  II  -  In casu, o acórdão embargado não
apreciou  a  controvérsia,  no  mérito, eis que proferido em sede de
agravo  interno  manejado em agravo em recurso especial, do qual não
se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na ausência
de cadeia completa de procurações, com base na Súmula 115/STJ.
III  -  Incidência,  no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo  de  instrumento  que  não  admite  recurso  especial".  IV -
Aplicabilidade  da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte
Superior  é  pacífica  no sentido de que é inexistente o apelo nobre
interposto  por  advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula
nº 115 do STJ.
V  -  Mesmo  em  casos de divergência notória, o que não ocorreu nos
presentes  autos,  não  é  mitigada  a  exigência  do  devido cotejo
analítico.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF
(PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
- PROCESSOS APENSADOS - CÓPIA - INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1509607>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 766617>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 712074>>-SE
(PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 261239>>-MT
Informações complementares:      É  dever  da  parte  recorrente demonstrar a cadeia completa de
instrumentos  de  mandato  por  meio  da  juntada  de  cópia ou novo
instrumento aos autos em que pretende interpor o recurso, em caso de
existência de processos apensados, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000168   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
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