AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
ART.   932   DO   CPC/2015.  ABERTURA  DE  PRAZO.  REGULARIZAÇÃO  DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2.  "Esta  Corte,  ao  interpretar  o  comando previsto no art. 932,
parágrafo  único,  do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do
art.  1.029  do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este  dispositivo  só  se aplica aos casos de regularização de vício
estritamente   formal,   não   se   prestando  para  complementar  a
fundamentação   de   recurso   já  interposto"  (AgInt  no  REsp  n.
1.745.552/MG,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  19/2/2019,  DJe  26/2/2019).  Incidência  da  Súmula n.
83/STJ.  3.  É  inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015
que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da decisão
agravada (Súmula n. 182/STJ).
4.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º,  do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ABERTURA DE PRAZO - REGULARIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
INTERPOSTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745552>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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