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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatado que o presente writ se volta contra decisum
monocrático do relator, no âmbito do Tribunal de origem, contra o
qual não foi manejado agravo interno, o Superior Tribunal de origem
está inviabilizado de examinar a matéria, já que não se está diante
de decisão colegiada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA)
   STJ - <<AgInt no HC 366298>>-PB,
         <<HC 331986>>-PB,
         <<AgRg no HC 268382>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de
elementos concretos e coesos que revelaram vínculo associativo entre
os réus, e não mero concurso de agentes para a prática do tráfico de
drogas objeto desses autos. Por essas razões, mostra-se inviável a
absolvição dos réus sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre
convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,
pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o
exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e
motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela
prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n.
267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe
22/5/2013).
3. A prova da responsabilização penal não está adstrita
exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a
uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que
envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso.
4. Comprovadas, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial,
a autoria e a materialidade dos delitos, a condenação do agravante
era medida que se impunha, não existindo, portanto, nenhuma
ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 267027>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE
SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A juntada do mandado de prisão não é suficiente para a análise da
alegação de inidoneidade da decretação da custódia preventiva pois
não apresenta a fundamentação exposta no decreto prisional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITO)
   STJ - <<RCD no HC 532916>>-SP,
         <<AgRg no HC 296257>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM APREENDIDO EM
PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente
comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas
colhidas  tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar
em violação do art. 155 do CPP.
2.  A  pretensão de absolvição demandaria incursão na seara
probatória, vedada  no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o bem houver sido
apreendido em poder do acusado, cabe-lhe apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do
disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa
falar em inversão do ônus da prova. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO - PROVAS INQUISITORIAIS E
JUDICIALIZADAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1709168>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00156
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1675463  SP  2020/0057295-4  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AgRg no AREsp  1685387  SP  2020/0072307-4  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AgRg no AREsp  1652200  ES  2020/0017654-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1472101  PR  2019/0087269-8
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no REsp  1833635  PE  2019/0250609-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO
ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim
de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o
resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na
modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990" (REsp
1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1637117>>-SP,
         <<REsp 1734808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1849209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA PERDA DA
FUNÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade.
2. A pretensão de reduzir a prestação pecuniária, sob a alegação de
se encontrar acima do padrão econômico dos embargantes, encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. No tocante à perda da função pública e alteração do regime
prisional, é incabível o exame dos pleitos defensivos, suscitados
após o julgamento do recurso especial, pois configurada indevida
inovação recursal.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072890>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1484847  RS  2019/0114604-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA. QUEBRA DA BANDEIRA DE POSTO DE GASOLINA. DOLO NÃO
CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a
conduta de "quebra de bandeira" é típica, pois se amolda
perfeitamente ao crime do art. 1° da Lei 8.176/1991, complementado
pela Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo.
2. Assentado pela Corte de origem não configurado o dolo, vontade
livre e consciente de, com sua ação, induzir o consumidor a erro
sobre a natureza ou qualidade do produto, porquanto "houve a
prestação da informação adequada a respeito da procedência do
combustível", mostra-se inadequada a estreita via do especial à
revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - QUEBRA DA BANDEIRA DE POSTO DE
GASOLINA - TIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 1582693>>-PR,
         <<HC 98113>>-MS,
         <<EDcl no REsp 1579096>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000116 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP)
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 ART:00007 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1630554  MG  2019/0362772-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1548872  SC  2019/0222740-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME
INICIAL MAIS BRANDO CONSIDERADO SUFICIENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
NÃO OBSTANTE PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Muito embora a fixação da pena-base acima do mínimo legal
constitua fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais
gravoso, tendo sido considerada desnecessária pelo Tribunal de
origem a imposição do regime fechado, diante das peculiaridades do
caso concreto, não obstante a presença de uma circunstância judicial
desfavorável - os maus antecedentes -, inexiste ilegalidade a ser
sanada, devendo ser mantido o entendimento da Corte de origem.
Precedente.
2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS BRANDO CONSIDERADO SUFICIENTE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1746489>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1817950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA
ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO CONSENTÂNEA À
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À PARTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUBMISSÃO DO
TEMA AO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se reconhece nulidade no acórdão do Tribunal de origem que
julgou os embargos de declaração, pois é firme o entendimento de que
o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as questões trazidas
pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional
somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir
posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no
caso.
2. Na fixação da pena acessória de suspensão de dirigir veículo
automotor deve-se considerar as circunstâncias judiciais, além das
peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o
grau de censura do agente, consoante entendimento jurisprudencial
desta Corte.
3. A adoção de fundamentação própria pelo Tribunal de origem, sem
alteração da sanção imposta, não enseja reformatio in pejus.
4. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental, em que toda a matéria recursal é devolvida ao órgão
colegiado para julgamento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 521987>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1771437>>-CE
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1127413>>-RJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1702298  GO  2020/0114629-6  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE
AÇÃO MÚLTIPLA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE NO MOMENTO
DO FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. MINORANTE NEGADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA.
REGIME FECHADO MANTIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade
policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em
relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação
múltipla, consumando-se já pela conduta de guardar e manter em
depósito a substância entorpecente.
3. A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e
afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não
caracteriza bis in idem.
4. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena de 5 anos e 10
meses de reclusão, impõe-se a manutenção do regime fechado, a teor
do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POLICIAL - PROVOCAÇÃO OU INDUÇÃO AO COMETIMENTO DO CRIME -
AUSÊNCIA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1556355>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1579303>>-SP
(REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 521819>>-SP
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 477507>>-SC,
         <<HC 469684>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 400 ml de lança-perfume; 11,6 g de cocaína; e 371,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, sendo demonstrada
pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos
autos, na periculosidade do agente e na necessidade de se evitar a
reiteração delitiva, pois, apesar de não ser expressiva a quantidade
da droga apreendida (37,14 g de cocaína e 3,69 g de crack), o
agravante ostenta ficha criminal com duas condutas delitivas - roubo
majorado e corrupção de menores -, o que, somado às circunstâncias
do delito, inclusive com apreensão de dinheiro, revelam risco ao
meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para
garantia da ordem pública (RHC n. 121.727/MG, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/3/2020).
2. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 121727>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,14 g de cocaína e 3,69 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 43,68 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA-BASE, QUE DEVE RETORNAR AO PATAMAR
ANTERIOR.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,68 kg de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005