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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS.  299, CAPUT,  DO  CÓDIGO
PENAL,  E  307, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES DO PACIENTE. DEFESA QUE, AINDA, NÃO SE DESINCUMBIU DO
SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR SE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO  HOUVE  MAIOR
GRAVIDADE  PENAL, OU SE POR PARTE DO AGRAVANTE NÃO FORA PRATICADA
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  QUE  PERMITAM
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
REPRIMENDAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora tenha sido alegada pela Defesa a desproporcionalidade do
estabelecimento do regime inicial fechado, o Agravante é reincidente
e ostenta maus antecedentes. Outrossim, na Folha de Antecedentes
Criminais consta condenação pelo crime previsto no art. 129, § 9.º,
do Código Penal. Quanto a esse delito, a Defesa nada esclareceu
sobre sua eventual menor gravidade, ou se por parte do Recorrente
não teria sido praticada violência ou grave ameaça. Essa conjuntura
impede o reconhecimento de ilegalidade, no ponto.
2. "'[A] avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais pode
inviabilizar a substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por
 restritivas  de  direito'  [...] (AgRg  no  AREsp 769.785/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/12/2017)" (AgRg no
REsp 1938419/SC,  Rel.  Ministro  JESUÍNO  RISSATO -  Desembargador
convocado  do  TJDFT -, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe
01/09/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - PENAS INFERIORES A 4 ANOS - REINCIDENTES E
PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 653878>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<HC 672306>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1938419>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE EM
RAZÃO DA SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO ATO COATOR. COGNIÇÃO PROFUNDA
E EXAURIENTE DAS MATÉRIAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, fica alterado o cenário fático-processual com o
superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de
origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do
habeas corpus.
2. Desse modo, o novo ato coator (acórdão da apelação criminal) que
apreciou, em cognição profunda e exauriente, as mesmas teses de
deficiência da Defesa técnica e de ausência de fundamentação da
decisão que recebeu a peça acusatória, torna prejudicado o presente
mandamus.
3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior dispõe que
"[a] superveniência do julgamento da apelação da defesa, por
constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora
agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o
habeas corpus originário. Precedentes" (AgRg no HC 388.416/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe
08/05/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA - WRIT
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 35488>>-SP,
         <<AgRg no HC 622044>>-PI,
         <<AgRg no HC 388416>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO
DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA
PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES.
PRECLUSÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A
CONTROVÉRSIA PER SALTUM. AGRAVO DESPROVIDO
1. Nas razões da apelação não se requereu a compensação da agravante
da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, operou-se a
preclusão para a Defesa no ponto, motivo pelo qual está configurado
o óbice processual de que, a despeito de se conferir ao recurso de
apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que
fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se
sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar
pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Se em segundo grau de jurisdição a controvérsia somente foi
deduzida "nos embargos de declaração, opostos após o julgamento da
apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local
não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, esta Corte
Superior de enfrentar a pretensão lançada na impetração" (STJ, AgRg
no HC 470.164/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 643437>>-PR,
         <<AgRg no HC 581240>>-RS
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUSCITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 470164>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  703396  GO  2021/0349263-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NO
ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TESE
SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os
Corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo
Penal, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles.
No caso, consta do acórdão recorrido que, ao contrário do Agravante,
a prisão preventiva de uma Corré não foi decretada pelo Juiz nem
requerida pela Autoridade Policial por não haver provas de seu
envolvimento com a organização criminosa em apuração. Ademais, o
acolhimento da pretensão em tela, na hipótese específica dos autos,
demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência
descabida na via eleita.
2. Sob pena de supressão de instância, mostra-se inviável a análise
de questões não debatidas previamente pela Corte de origem, sendo
certo, ainda, que, no âmbito do agravo regimental, não se admite que
a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas,
amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição
inicial ou no recurso.
3. O pleito de aplicação de medidas cautelares e a alegação de
condições pessoais favoráveis já foram objeto de exame em outro
recurso interposto pelo ora Agravante. Assim, configurada a hipótese
de reiteração de pedidos, deve ser mantida a decisão agravada que,
no ponto, não conheceu do recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesse extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 662255>>-MT,
         <<AgRg no RHC 120935>>-BA
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NO DECRETO
PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva está
fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo
circunstanciado e em expressões genéricas, deixando de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade do ora Agravado
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, e de demonstrar, satisfatoriamente, a
insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA IDÔNEA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - SUBVERSÃO DA PAZ
SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 83715>>-SP,
         <<HC 555168>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE
FOGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124413>>-RN,
         <<EDcl no RHC 101043>>-SP,
         <<HC 553300>>-SP,
         <<HC 463062>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG
Informações complementares:      "[...] condições subjetivas favoráveis ao agente, 'conquanto
não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser
devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00313 ART:00316
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SEGURO
DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE ATESTADO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO
PELO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. DECLARAÇÃO FALSA DA
CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL. VANTAGEM ILÍCITA. ADI 3.464. NÃO
APLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O réu foi condenado por obter "vantagem indevida, induzindo o
Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante
ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador
artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido
concedido".
2. A declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.464/DF tão-somente
reconheceu a violação ao direito fundamental relacionado à liberdade
de associação, na medida em que o atestado fornecido pela Colônia de
Pescadores constituía o único documento capaz de comprovar a
condição de pescador do postulante ao benefício, impondo,
indiretamente, a obrigatoriedade de filiação.  Não se excluiu a
possibilidade de sua utilização para comprovar a condição de
pescador, tanto que tais atestados subsidiaram o pedido de
seguro-desemprego.
3. Tem-se que "somente quando o objeto ou o meio forem absolutamente
impróprios é que não se pune a conduta", [...] não sendo o caso
"quando o documento exibido pelo réu era apto a iludir e prejudicar
direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível que só se
caracteriza quando o  meio empregado pelo agente for absolutamente
ineficaz para a produção de resultado" (AgRg no HC 557.776/ES, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021,
DJe 16/08/2021).
4. A reversão das premissas fáticas demandaria incursão
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBJETO OU MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIOS - NÃO PUNIÇÃO DA CONDUTA -
DOCUMENTO APTO A ILUDIR E PREJUDICAR DIREITOS - TESE DE CRIME
IMPOSSÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 557776>>-ES,
         <<HC 622604>>-SP
(CRIME IMPOSSÍVEL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1907197>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1907641  MG  2021/0184136-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS PORQUE INCABÍVEIS.
INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão em
cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado."). Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A oposição de embargos
infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem
suspende o prazo para interposição de recurso especial,
computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do
acórdão embargado" (AgInt nos EDcl no REsp 1457036/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe
27/03/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS PORQUE INCABÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE
EFEITO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1457036>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172463>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 918029>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650564>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA
Informações complementares:      "Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá
ser realizada conforme a regra específica contida no art. 798 do CPP
('Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1953304 GO 2021/0265206-4 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp 1897567 GO 2021/0165713-5 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1888245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO.
VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE ALEGADA SOMENTE
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem
ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do art. 571, VIII,
do CPP, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES OCORRIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI - ARGUIÇÃO
DURANTE A SESSÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1413436>>-RS,
         <<HC 494060>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE.
FUTURA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na
gravidade concreta do delito, ressaltando-se a necessidade da
custódia cautelar pela ousadia do paciente em local público e com
várias pessoas passar as mãos em partes íntimas de menor de idade,
demonstrando comportamento repulsivo com outras mulheres, além da
reiteração delitiva, por já ostentar condenação por crime doloso.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. Precedentes.
3. A desproporcionalidade (em perspectiva) do regime em que cumprida
a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  723222  SP  2022/0039610-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022