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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA
DE OUTRAS PROVAS BASTANTES A ATESTAR A NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. SÚMULA 83/STJ.
1. Nos termos da orientação desta Casa, "consideradas as
peculiaridades do caso, referente a ato infracional análogo ao
tráfico de drogas, a juntada aos autos do laudo toxicológico
definitivo não é imprescindível, se a comprovação da materialidade
do ato infracional ocorrer por outros meios de prova" (HC
339.736/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 10/2/2016).
2. Na espécie, a materialidade do delito de tráfico de drogas foi
comprovada por outros meios, tais como o auto de apreensão lavrado
pela autoridade policial que presidia a formalização do flagrante, o
auto de exibição e apreensão e a prova testemunhal. "Diante de casos
como este, deve-se afastar a declaração de nulidade processual por
mero rigor formal, tendo em vista a aplicação, aos procedimentos
para apuração de atos infracionais, do princípio da
instrumentalidade de formas" (HC 339.736/PR, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe
10/2/2016.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 339736>>-PR,
         <<AgRg no HC 691258>>-RS
(ATOS INFRACIONAIS - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 339736>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO EQUIPARADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO
ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO
FORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições legislativas insculpidas no art. 61, II, 'g', do
Código Penal prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver
cometido o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a
cargo, ofício, ministério ou profissão", não havendo nenhuma
previsão legal que condicione a incidência da agravante à
habilitação formal do acusado para exercer determinado labor.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:G
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus
operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade
do paciente. Isso, porque "a violência doméstica sofrida pela
ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas
e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões
corporais e violação de domicílio".
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o
paciente possui "pelo menos quatro situações de violência doméstica
em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima" em
comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma
de acautelar a ordem pública.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      725499  TO  2022/0051229-9  Decisão:29/03/2022
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DJE        DATA:18/02/2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 99411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS
GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES
PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580
DO CPP. PLEITO DEFERIDO.
1. Preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Na espécie, mostra-se imperioso o acolhimento dos pleitos
formulados, tendo em vista a identidade de situações entre o
recorrente e os ora requerentes, não existindo circunstâncias de
natureza pessoal que obstem o deferimento do pedido.
3. Pedidos de extensão deferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão aos
requerentes L C F V, J A DE B, N R DE A, F G DE A F e R DA S C P,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no HC)
Processo: 651016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PLEITO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de
reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta
Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental.
Precedente.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AgRg no HC 641002>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AgRg no HC 540806>>-SP,
         <<RCD no AgRg no HC 575969>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da benesse quando,
a despeito do exame criminológico favorável, entender não
implementado o requisito subjetivo desde que aponte particularidades
fáticas que expressem a ausência de mérito do condenado.
2. Na hipótese, foram apontados pontos desfavoráveis ao réu no laudo
psicológico que compõe o exame criminológico, relatando, inclusive,
que o réu permaneceu foragido por quase 10 anos
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494742>>-SP,
         <<AgRg no HC 448403>>-SP
Informações complementares:      "[...] ' não há limite temporal estabelecido na Lei de Execução
Penal para o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de
regime, devendo ser considerado todo o período de execução da pena,
a fim de se aferir o mérito do apenado, ainda que haja atestado de
boa conduta carcerária ' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. PRISÃO
CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. REGULAR
APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão está fundamentada em elementos idôneos, destacada a
gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do paciente. Os
crimes praticados pelo acusado são de extrema gravidade, tendo
ceifado a vida de uma vítima e, seguidamente, realizado roubo
majorado contra uma segunda vítima, desta vez com restrição de sua
liberdade e mantendo-a em seu poder, além de ter realizado ameaças
graves a outras pessoas, testemunhas dos dois crimes, e também ter
despejado o corpo daquela primeira vítima em lugar ermo e ateado
fogo em um dos veículos subtraídos.
2. A prisão foi determinada em regular observância ao disposto no
art. 387, § 1º, do CPP, considerando o Tribunal de origem que, ao
prolatar a sentença condenatória, o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta, sucedendo que,
em tal dispositivo, não há previsão de que haja prévia manifestação
ministerial quanto à decretação ou manutenção do ergástulo cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO. JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. EXPEDIÇÃO
DE MANDADOS.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, já
tendo o réu sido pronunciado. Ademais, o relativo atraso para o seu
término se deve à necessidade de reexame da custódia cautelar e da
expedição de mandados, o que afasta, por ora, a ocorrência de
excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
3. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO.  SÚMULAS 444 E
497, AMBAS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A fundamentação para o negativação da circunstância judicial da
conduta social não se confunde com a mera reprovação do
comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto
revelador de comportamento familiar inadequado (AgRg no HC
696.947/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
25/10/2021).
2. A pena do paciente foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos
de reclusão e, após o reconhecimento da continuidade delitiva, foi
majorada. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva, no caso,
deve levar em conta a pena de 2 anos de reclusão, haja vista a
incidência da Súmula 497/STJ: "Quando se tratar de crime continuado,
a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se
computando o acréscimo decorrente da continuação". Nesse contexto, a
prescrição, com base na pena aplicada, ocorrerá em 4 anos, nos
termos do art. 109, V, do CP
3. Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade
imposta e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade do
paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - USUÁRIO DE DROGA
- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 696947>>-SP
(PRESCRIÇÃO - CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO DECORRENTE DA
CONTINUIDADE - DESCONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1790761>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444 SUM:000497
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Dispõe o Código de Processo Penal que "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta"(art. 387, § 1º).
2. Considera-se legítima a motivação delineada pela sentença
condenatória ao manter a prisão preventiva do paciente ante o modus
operandi utilizado e sua vivência delitiva, não havendo falar-se em
constrangimento ilegal no aresto impetrado.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - MAIOR DESVALOR DA CONDUTA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 582326>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - CONTUMÁCIA DELITIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
- PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 661834>>-MG
Informações complementares:      "[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "[...] 'Mantidas as circunstâncias que justificaram a
decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante
toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença
condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O
PACIENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, inexistiram elementos com firmeza a indicar a existência
de tráfico de drogas no interior da residência, tais como
monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações
prévias. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado.
3. Consoante já decidido por esta Corte, "caberia aos agentes que
atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o
consentimento do morador foi livremente prestado, ou que,
na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de
comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar
mesmo sem consentimento do morador. Não houve, para tanto,
preocupação em documentar esse consentimento, quer por escrito, quer
por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro
de áudio-vídeo" (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 15/03/2021). 
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio,
deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como
das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do
CPP. A boa intenção dos milicianos e a apreensão da droga não
justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa
como asilo inviolável da pessoa (art. 5º, XI).
5. Habeas corpus concedido para absolver a paciente do delito de
tráfico de drogas, diante da nulidade das provas obtidas por meio de
medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 e § 1º, CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.