AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.
RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE
DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre
as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial. De igual forma, sem incorrer nos mencionados óbices, não
há como descaracterizar o inadimplemento contratual da recorrente.
4. "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº
4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor,
devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a
justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé
objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito" (AgRg no REsp n.
1.006.765/ES, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 12/5/2014).
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes
autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
7. "A Corte local, ao fixar a data da citação como o termo inicial
dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem
restituídas, nos casos em que a rescisão do contrato foi causada
exclusivamente  pelo promitente vendedor, alinhou-se ao entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.729.742/SE,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/5/2018, DJe 28/5/2018), o que ocorreu. Incidência da Súmula n.
83/STJ.
8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência
consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao
processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela
alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe
1º/4/2020).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICAÇÃO - CONTRATO DE
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1006765>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1240516>>-SC
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA
DO PROMITENTE-VENDEDOR -  RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - DECISÃO - COISA
JULGADA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
         <<AgInt na AR 6366>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      "O conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a recorrente
não se desincumbiu".
     "[...] segundo a jurisprudência repetitiva do STJ, 'a decisão
que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa
julgada' [...].
      A propósito: 'a decisão que arbitra
astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do
julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo,
ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para
aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.
Ausência de contrariedade à coisa julgada' [...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083 SUM:000182
        SUM:000543
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR