RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA
SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE E
GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVANTES. RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO.
1. Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de
que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado
o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da recorrente, evidenciadas pelo fato da ora
sentenciada fazer parte de uma estruturada associação criminosa
responsável pelo abastecimento de drogas na região de Sobradinho/DF,
sendo namorada do líder da referida associação, tendo sido
apreendido com os demais sentenciados maconha, cocaína, haxixe,
dinheiro em espécie, inclusive em moedas estrangeiras,
recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia
da ordem pública.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão
preventiva.
4. Tendo a recorrente permanecido presa durante todo o processo, não
deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal -
STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
Na hipótese, todavia, embora se observe a gravidade concreta dos
delitos e a reprovabilidade da conduta da recorrente,  aptos a
justificar a prisão preventiva, os delitos perpetrados não envolvem
violência ou grave ameaça e nem foram praticados contra seus
descendentes. E é certo, também, que da situação evidenciada nos
autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da
prisão domiciliar, especialmente considerando não ter sido
demonstrado que a traficância estaria sendo realizada na residência
da recorrente ou na presença das crianças, comprometendo sua
segurança. Além do que, apenas ser namorada do líder, como
sustentado pelo Tribunal a quo, não a faz ter papel de liderança ou
de destaque na associação criminosa. Ademais, é de se ressaltar que
a recorrente é primária e não possui antecedentes criminais.
6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a
prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, sem prejuízo
da imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos
do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo
de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OCASIÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 117704>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<HC 520158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<RHC 119841>>-SP,
         <<HC 519018>>-SP,
         <<HC 536899>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
Acórdãos similares: HC      593566  SP  2020/0159538-9  Decisão:08/09/2020
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