MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.  CONDUTA  INCOMPATÍVEL  COM  A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E
INCONTINÊNCIA  PÚBLICA  NA  REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD.
CERCEAMENTO   DE  DEFESA,  PERSEGUIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NÃO
EVIDENCIADOS  PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA
PENA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1º e 2º Graus
do  Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE,
em  razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que
praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei n.
8.112/1990.
2.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo   disciplinar  ("audiência  de  15  testemunhas,  uma
informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa
do  indiciado")  e  a  motivação  das  razões da punição autorizam a
aplicação  da  sanção  de  demissão,  sendo certo que o procedimento
punitivo  aparenta  regularidade  procedimental.  Além disso, não se
evidencia  desproporcional  ou  despida  de  razoabilidade a punição
aplicada,  já  que a conduta praticada (envolvimento amoroso com uma
aluna  menor de idade, inclusive com prática de relações sexuais nas
dependências  da  instituição)  enquadra-se  nas hipóteses dos arts.
116, IX, e 132, V, da Lei n. 8.112/1990, puníveis com demissão.
3.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
4.  Quanto  à  alegação  de  perseguição,  não  se  pode avaliar tal
infringência  pelos  documentos  trazidos  com a inicial do presente
mandamus, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a
documentação  necessária  para  a  comprovação  do direito líquido e
certo  invocado,  uma  vez  que  não se admite dilação probatória em
âmbito de mandado de segurança.
5. "Considerando que não se faz necessária a presença de advogado no
processo  administrativo  disciplinar,  bem  como que o servidor foi
intimado  da  oitiva  das testemunhas, não há falar em nulidade pela
falta  de  intimação  do  defensor  constituído  para  a  oitiva  de
testemunhas"  (MS 13.955/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 1º/8/2011).
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48367>>-AC, <<RMS 18861>>-MG,
           <<RMS 19251>>-ES, <<MS 9559>>-DF,
           <<AgRg no RMS 25722>>-SP
(NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A OITIVA
DE TESTEMUNHAS)
     STJ - <<MS 13955>>-DF