EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 2410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a
omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja
como consequência lógica e necessária.
2. Inexiste previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração
no
mero inconformismo da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO)
  STF - [[SE 2267]]-PT
Informações complementares:      Rejeitam-se  os  embargos de declaração em sentença estrangeira
contestada  na  hipótese  em  que  o  embargante alega que o acórdão
embargado  deixou  de  se manifestar acerca de preliminar arguida em
sede  de contestação no sentido de que faltaria à sentença requisito
indispensável   à   homologação,   consistente   na   falta  de  seu
arquivamento  perante  a  justiça  estrangeira.  Isso  porque  não é
necessário  afastar expressamente a preliminar arguida já que, entre
os  requisitos  fixados  pelo art. 5º da Resolução nº 09/2005 do STJ
para homologação de sentenças estrangeiras, não consta a necessidade
de   demonstrar   o   cumprimento  de  formalidades  específicas  da
legislação  do  país  de  origem.  Por  outro  lado,  o  art.  9º da
mencionada   Resolução   delimita   o   objeto   da   contestação  à
autenticidade  dos documentos, inteligência da decisão e observância
dos  requisitos da própria Resolução, matérias que não compreendem a
suposta irregularidade suscitada pela embargante. A esse respeito, o
STF,  a  quem competia homologar sentenças estrangeiras até a edição
da  EC  nº  45/2004, já decidiu bastar que a sentença se revista das
formalidades  externas  necessárias  à  sua  execução,  contenha  os
elementos  indispensáveis  à compreensão dos fatos em que se fundou,
seja  motivada  e  tenha conclusão. Não bastasse isso, da análise da
legislação  do  país  de  origem,  verifica-se que o arquivamento da
sentença  homologanda  só  é exigido para execução naquele país, não
sendo  determinante  para  a  validade  da decisão em outros países.
Assim,  inexiste  a omissão suscitada, despontando claramente o mero
inconformismo  da  parte com o resultado do julgamento e a tentativa
de  utilizar  os  embargos  de declaração como via transversa para a
reabertura  do  debate  em  torno  de  temas que foram analisados no
acórdão embargado.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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