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PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1719566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA.
I - O presente feito decorre de ação, com pedido de tutela
antecipada, em que se objetiva seja reconhecido o direito do autor
em realizar exame de aptidão física e demais constantes do Concurso
Público para provimento de cargo de Delegado de Polícia Federal,
instituído no Edital n. 45/2001. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi
mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da União
para julgar improcedente o pedido do autor, ora agravado.
II - No mérito, tem-se que esta Corte Superior e o Supremo Tribunal
Federal consolidaram o entendimento no sentido pelo qual não se
aplica a denominada "Teoria do Fato Consumado" quando a posse e a
manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento
judicial de natureza precária. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.731.332/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018 e REsp 1.462.323/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe
18/5/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - PROVIMENTO JUDICIAL
DE NATUREZA PRECÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731332>>-ES,
         <<REsp 1462323>>-RS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1591412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que negou
a concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA. Na sentença
concedeu-se a ordem. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para
denegar a segurança. Nesta Corte não se conheceu do agravo em
recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de
inadmissibilidade do recurso especial na origem. A decisão foi
mantida no julgamento do agravo interno. Interposto novo agravo
interno, não se conheceu do recurso diante do seu não cabimento
contra decisão colegiada. Apresentado então, pedido de
reconsideração.
II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta
de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal
para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos
de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a
previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD
no AREsp 1274055/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).
III - Ademais, não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão
proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do
pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura
possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp
1114753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018).
IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do
transcurso do trânsito em julgado.
V - Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no RCD no AREsp 1274055>>-RJ
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO
COLEGIADO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE
CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA
SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com
registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações
trabalhistas.
II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão
que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor
da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito
de preferência dos créditos trabalhistas.
III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual,
crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista,
em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN.
IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva
preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista,
não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo
Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe
27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, DJe 16/11/2016 e  AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITO REFERENTE À
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1328688>>-PR,
         <<REsp 1278545>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1491126>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00711
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1184433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO
CPC/1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. MULTA
AFASTADA.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento
de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado
de aposentadoria de ex-combatente.
II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a
interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a
recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso
representativo de controvérsia. Precedentes: AREsp n. 1.008.294 - SP
(2016/0285969-0), Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
14/11/2016; AREsp n. 1.027.260 - SP (2016/0318462-0), Relator
Ministro Og Fernandes, 14/12/2016; e REsp n. 1.658.909/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe
12/9/2017.
III - No caso dos autos, verifica-se que a parte interpôs o recurso
adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com fundamento no art. 543-B do CPC/73. Assim, o
manejo do agravo interno não pode ser considerado protelatório,
razão pela qual a multa aplicada por litigância de má-fé deve ser
afastada.
IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA - CABIMENTO)
   STJ - {{AREsp 1008294}}-SP,
         {{AREsp 1027260}}-SP,
         <<REsp 1658909>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DECISÃO DO RELATOR. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. VÍNCULO CONTRATUAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que há cláusula
contratual expressa que prevê o cancelamento da cobertura decorrente
do inadimplemento do prêmio estipulado no contrato de seguro.
Concluiu, ainda, que o inadimplemento é fato incontroverso nos autos
e, desse modo, houve quebra do vínculo contratual e,
consequentemente, a desoneração de obrigações entre as partes.
3. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria o reexame do contrato e do acervo provatório dos autos,
desiderato incompatível com a via especial, consoante as Súmulas 5 e
7 do STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO APÓS A
CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA APLICAÇÃO
DE TESE REPETITIVA.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, processado sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em
virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário
perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo
pagamento dos honorários advocatícios.
2. A Corte de origem não observou a orientação deste Tribunal
Superior. Assim, presentes os requisitos para a aplicação do
julgamento repetitivo, é necessária a devolução dos autos à origem
para adequação à tese firmada nesta Corte de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE - EXTINÇÃO
APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO
PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do
recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em
rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de
relatoria do eminente Min. Mauro Campbell Marques, julgado na sessão
de 3/2/2010 e publicado no DJe 18/3/2010).
2. No caso em análise, a parte fez a indicação errônea do "Processo
na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada
aos autos, uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado
dos existentes na origem.
3. Desse modo, a irregularidade no preenchimento das guias do
preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -,
no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua
deserção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO
DO PROCESSO NA ORIGEM - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444238>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 954112>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1768050 SP 2020/0253530-6 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS.
1. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o requerente
incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, porquanto
foi realizada obra pública em área de preservação ambiental, sem o
efetivo projeto da obra e sem os documentos de licenciamento.
3. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
4. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo
constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a
incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
Termos auxiliares: EX-PREFEITO, ENGENHEIRO DE OBRAS DE  MUNICÍPIO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1773097 PR 2020/0264210-3 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp 1676918 SP 2020/0056695-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no REsp 1650592 SP 2017/0018448-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no REsp 1881328 SP 2020/0156185-3 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no REsp 1881597 PR 2020/0157028-2 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1691612 PR 2017/0201289-9 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1594542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO
NATA. CIÊNCIA DO DANO.
1. Trata-se, na origem, de Ação Reparatória de Danos Morais e
Materiais proposta por pescador artesanal em razão do represamento
das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica
de Estreito, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam
para o sustento familiar.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, o acórdão de origem aplicou a teoria da actio
nata para a fixação do dies a quo do prazo prescricional, tudo
conforme os elementos de provas constantes nos autos. Precedentes:
AgInt no REsp 1.750.093/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 20/05/2020, REsp 1751540/MA, Rel. Ministro  Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 22/11/2019.
3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo
Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante
com a jurisprudência do STJ. Por fim, percebe-se que a parte
recorrente não apontou violação ao artigo 1.022 do CPC a fim de
analisar possível omissão no julgado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REPRESAMENTO DE ÁGUAS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.
1. Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de
que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão
do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme
determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões
decididas após a entrada em vigor do CPC/2015.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação.
3. Recurso Especial provido para reconhecer a aplicação da Súmula
111 do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1831207>>-SP,
         {{REsp 1883980}}-SP,
         {{REsp 1900926}}-SP,
         {{REsp 1871341}}-SP,
         {{REsp 1884087}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: REsp    1930524  SP  2021/0095732-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021