AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1473317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. OFENSA AOS ARTS.
159 E 229 DO CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
201,
203, 204 E 212 DO CPP. LEITURA DO DEPOIMENTO REALIZADO EM SEDE
POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SITUAÇÃO QUE INDUZIU AS RESPOSTAS.
MERA ILAÇÃO DA DEFESA. 4. EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. As alegadas afrontas ao art. 400 do CPP e ao art. 142 da Lei n.
8.069/1990 não foram previamente analisadas pela Corte local, não
havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não
tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa
aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete
n. 282/STF.
2. Quanto à alegada afronta aos arts. 159 e 229, ambos do CPP, em
virtude da juntada de relatório psicológico particular assinado por
uma psicóloga e em razão da inviabilidade de acareação entre a
vítima e sua mãe, verifico que o acórdão recorrido possui
fundamentos autônomos não impugnados pela defesa. Incidência do
verbete n. 283 /STF.
3. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 201, 203, 204 e
212, todos do CPP, constata-se que nenhum dos dispositivos
indicados
proíbe a leitura dos depoimentos realizados em sede policial.
Ademais, "as pessoas ouvidas não se limitaram a confirmar a versão
apresentada perante a autoridade policial", sendo "oportunizado à
defesa a participação efetiva com formulação de perguntas assim
como
a solicitação de esclarecimentos à vítima, testemunhas e réu".
Nesse
contexto, a alegação no sentido de que a leitura induziu as
respostas denota mera ilação da defesa.
4. Além de não ter ficado demonstrada violação de dispositivo legal
e, por conseguinte, eventual nulidade, tem-se que também não se
demonstrou efetivo prejuízo ao recorrente. Com efeito, a defesa não
se descurou de demonstração que a ausência da leitura dos
depoimentos teria ensejado respostas substancialmente diferentes, a
ponto de repercutirem de forma positiva na situação processual do
recorrente. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade
sem
que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a
forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de
nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do CPP.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 903811>>-SE
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 440274>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00201 ART:00203 ART:00204 ART:00212 ART:00563