AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. RECUSA DA
FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA
LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO
MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve
ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973
e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem
ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação,
quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos
idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação,
sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2.   Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a
recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi
justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal,
possui baixa liquidez e difícil alienação. Salientou, ainda, quanto
à suposta nomeação de imóveis aonde estaria situada a sede da
empresa, que a exceção estava suficientemente justificada por
ausência de indicação de outros bens ou direitos em substituição;
excesso da penhora do imóvel carente de prova; observância da ordem
prevista no art. 11 da lei de execução fiscal, execução que se
realiza no interesse do credor.
3.   Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio
da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato,
vedado pela Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA
JUSTIFICADA)
   STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392939>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1043733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007