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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL
INFRAÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE LESÃO A
BEM OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Inexistindo indício de que a infração penal teria atingido bem ou
interesse da União, a competência para o feito é da Justiça
Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Ibirama - SC, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00032
Acórdãos similares: CC  29617  SC  2000/0046803-7  Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00283
CC  27360  RS  1999/0079349-8  Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00108
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO.
USURA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
A  cobrança  de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado
por  particular,  com recursos próprios, configura, em tese, o crime
de  usura,  descrito  no  art.  4º da Lei de Economia Popular, a ser
julgado  pela  Justiça Estadual, não se amoldando à Lei nº 7.492/86,
que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
(Precedentes).
Conflito  conhecido,  declarando-se competente o Juízo de Direito do
Departamento  de  Inquéritos  Policiais  e Polícia Judiciária de São
Paulo (o suscitado).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento  de  Inquéritos  Policiais  e Polícia Judiciária de São
Paulo  -  DIPO,  nos  termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo   os   Ministros  GILSON  DIPP,  HAMILTON  CARVALHIDO,  JORGE
SCARTEZZINI,  FONTES  DE  ALENCAR  e  FERNANDO  GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
USURA, PESSOA JURIDICA, EMPRESTIMO, DINHEIRO, COBRANÇA, JUROS
USURARIOS, INEXISTENCIA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXISTENCIA,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00016
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC 30333 RS 2000/0084945-6 Decisão:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00231
CC 27720 SP 1999/0093494-6 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00108
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR INICIAL. BENEFÍCIO. TETO
LIMITE.
1. Os arts. 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91, dando cumprimento ao
preceito constitucional previsto no art. 202, ao fixarem a forma de
cálculo do valor inicial do benefício, estabeleceram que o
salário-de-benefício observasse o limite máximo do
salário-de-contribuição.
2. O art. 136 da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretado em face da
legislação previdenciária como um todo, razão pela qual trata-se de
regra geral, que visa impedir a incidência de qualquer tipo de
limitação na relação entre o salário-de-contribuição e o
salário-de-benefício, não havendo falar em eliminação dos
respectivos tetos. Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00033 ART:00135 ART:00136
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00112
RADCOASP   VOL.:00011           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DISTRITO FEDERAL.
1. Consoante entendimento preconizado pelo egrégio STF, ainda que o
segurado resida em outra unidade da Federação, as ações contra o
INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal, em
face da faculdade de opção conferida pelo constituinte entre o foro
especial (CF, art. 109, § 3º) e aquele previsto na norma genérica
(CF, art. 109, I).
2. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 147287>>-DF
     STF - RE 238655
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SEGURADO, AJUIZAMENTO, REVISÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, SEÇÃO JUDICIARIA, DF, HIPOTESE, REU, INSS,
INDEPENDENCIA, RESIDENCIA, AUTOR, DIVERSIDADE, LUGAR,
DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPÇÃO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO PRIVILEGIADO, NORMA GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 86345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 1º, DO DECRETO Nº
20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.
1 - A pretensão de recálculo da denominada gratificação "nível
universitário", dos policiais militares do Estado de São Paulo (Leis
Complementares Estaduais nºs 180/78 e 218/79), não foi fulminada
pela prescrição do fundo do direito, se não houve negativa pela
Administração. Precedentes da Corte.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no
Recurso Especial <<EERESP 86345>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007717 ANO:1963
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SÃO PAULO)
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
(SÃO PAULO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00111
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
1 - A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório
das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da
sentença.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA,
EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, MOMENTO,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PERDA DO
OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PORTARIA 714/93 -
MPAS.
1 - A autorização do pagamento da complementação do benefício
previdenciário pela Portaria nº 714/93 - MPAS não importa em
extinção do processo por falta de interesse, eis que o bem jurídico
não foi satisfeito  em sua integralidade. Por outro lado, o art. 4º,
com a redação dada pela Portaria MPS/GM 813/94, excluiu da sua
incidência os beneficiários que litigam na Justiça. Precedentes.
2 - Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00004 ART:00001
        INC:00001 INC:00003
(ARTIGO 4º COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 813/1994 DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED PRT:000813 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples
transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das
decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
2- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000284
(STF)
Acórdãos similares: EREsp 231269 SP 2001/0099239-4 Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00287
EREsp 139926 DF 2000/0038149-7 Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00283
EREsp 214330 SP 1999/0113776-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00112
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
1 - Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, o
benefício do auxílio-acidente, dada a sua natureza vitalícia e
autônoma, não pode integrar o salário de contribuição para fins de
cálculo de aposentaria, sob pena de ocorrência de bis in idem.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, porém, os rejeitar. Votaram com o
Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
Acórdãos similares: EREsp 192329 SP 1999/0111805-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00111
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO. GATILHOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1 - Em razão de o STF, em sede de ADIn e em caráter liminar, ter
determinado a suspensão da eficácia do art. 25, da Lei Complementar
nº 467/86, do Estado de São Paulo, não há falar em prescrição da
correção monetária atinente aos gatilhos salariais do primeiro
semestre de 1987, pagos com atraso. Precedentes desta Corte.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000467 ANO:1986
        ART:00025
Acórdãos similares: EREsp 201609 SP 1999/0117021-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREVENÇÃO.
1. Se os fatos ocorreram em várias unidades da federação, a
competência para o processo e julgamento da ação penal define-se
pela prevenção.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 7ª Vara
Federal do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o
Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, PRIMEIRO
ATO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO, HIPOTESE, GESTÃO FRAUDULENTA, SEGURADORA,
DIVERSIDADE, ESTADO, INEXISTENCIA, REU, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA,
JUIZO, DECORRENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00005 ART:00006 ART:00025 ART:00026
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inaplicabilidade ao caso da Súmula 97 do Superior Tribunal de
Justiça.
- Competência, para a causa, da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 24ª.
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, PROPOSTA, EX-SERVIDOR, LBA, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
GRATIFICAÇÃO, DECORRENCIA, EPOCA, VINCULO EMPREGATICIO, SUJEIÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA.
INÍCIO DE PROVA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC, ART. 485, V
e IX.
A simples indicação de dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais, de natureza genérica e programática, não
enseja ação rescisória, que pede violação frontal, direta e evidente
de disposição de lei.
Não sendo trazido ao juízo rescisório qualquer documento que não
tenha sido regularmente apreciado pelo acórdão rescindendo, e possa,
eventualmente, ser tido como ínício de prova material, não se tem
caracterizado erro de fato a ensejar ação rescisória fundada no
inciso IX do art. 485 do CPC.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DENEGAÇÃO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, FALTA, PROVA MATERIAL,
OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSUFICIENCIA, EXISTENCIA,
EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, DECORRENCIA, AUSENCIA, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INEXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, NÃO
OCORRENCIA, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
Acórdãos similares: AR         828  SP  1998/0080802-7  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00103
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00105
RADCOASP   VOL.:00011           PG:00015
RSTJ       VOL.:00139           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
DISACUSIA. PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE.
APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V DO CPC.
CARACTERIZAÇÃO.
1. A concessão do benefício acidentário deve observar a lei vigente
à data da caraterização do evento danoso, além de considerar o
substrato legal mais benéfico ao trabalhador acidentado. Na
hipótese, o laudo do juízo caracterizador da lesão foi apresentado
na vigência da Lei 8.213/91, norma que deveria ser aplicada, não
apenas em razão de sua vigência, mas também por seu caráter mais
benéfico.
2. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 INC:00001 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00009 PAR:UNICO
Acórdãos similares: AR        1142  SP  1999/0089932-6  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00106