AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.   COMERCIALIZAÇÃO   DE VEÍCULOS.  RESSARCIMENTO  DOS
VALORES  RECOLHIDOS  A MAIOR.  AFASTAMENTO  DA  LEI  ESTADUAL  N.
6.374/1989. MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONCEDIDO  PARCIALMENTE.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  ARTS.  489  E  1.022,  AMBOS  DO
CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
 I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bis
Distribuidora de Veículos e outros contra Delegado Regional
Tributário de Osasco objetivando afastar a aplicação do art. 66-B, §
3º, da Lei Estadual n. 6.374/1989, reconhecendo e autorizando a
promoção dos lançamentos futuros dos créditos decorrentes dos
valores pagos a maior no regime de substituição tributária para
frente, via escrituração fiscal em conta gráfica, relativo  ao  ICMS
 na  comercialização  de  veículos.  No  caso  de  eventual crédito
excedente,  pleiteiam  que  seja  determinada  ao  Posto  Fiscal  a
imediata análise e a concessão de visto às Notas Fiscais de
Ressarcimento emitidas após a impetração do mandado de segurança.
II  -  Na  sentença,  concedeu-se  parcialmente  a  segurança  para
reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  das  impetrantes  de
promover  os lançamentos futuros dos créditos decorrentes dos
valores pagos a maior no regime de substituição tributária para
frente, na hipótese de a venda efetiva se dar em valor inferior à
base de cálculo presumida do imposto, bem como, em caso de eventual
crédito excedente, sejam determinadas ao Posto Fiscal competente  a
análise  e  a  concessão  de  visto  às  Notas  Fiscais  de
Ressarcimento  emitidas  pelas  impetrantes  após  o  ingresso  do
presente mandado, para ressarcir os montantes de ICMS recolhidos a
maior no bojo do mecanismo de substituição tributária relativamente
às suas operações com veículos zero quilômetro. No Tribunala quo, a
sentença foi mantida. Nesta  Corte,  conheceu-se  do  agravo  para
negar  provimento  ao  recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos  pontos  indispensáveis  para  o
desate  da  controvérsia,  apreciando-a fundamentadamente e
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, diante da
suposta  falta  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido,
verifica-se  que  o Tribunala  quo  se  pronunciou  sobre  todas  as
 questões  jurídicas  que poderiam infirmar a conclusão adotada, não
ocorrendo a eiva alegada pelas recorrentes.No ponto, destacam-se os
seguintes julgados: (AgInt no AREsp 1.576.529/RS,  relatorMinistro
Antonio  Carlos  Ferreira,  Quarta  Turma, julgado  em  25/5/2020,
DJe  28/5/2020,  AgInt  no  AREsp  1.547.127/SC, relatorMinistro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe
29/5/2020.)
V - Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da
adoção de um critério de atualização monetária sobre créditos de
ICMS-ST pagos a maior, verifica-se não assistir razão às
recorrentes.
VI - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade  ou  mesmo  erro  material,  mas  mera
tentativa  de  reiterar fundamento jurídico já exposto pelas
recorrentes e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou
todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
VII - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na
omissão  acima,  demonstra,  tão  somente,  o  objetivo  de
rediscutir  a matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que  tal
 desiderato  objetive  o suprimento  de  quaisquer  das  baldas
descritas  no  dispositivo  legal mencionado, mas sim, unicamente, a
renovação da análise da controvérsia. No  mesmo  diapasão,
destacam-se:  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp 1.708.260/SP,
relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1º/6/2020,  DJe  9/6/2020  e  AgInt  no  REsp  1.807.352/AM,
relatorMinistro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  julgado  em
6/5/2020,  DJe 11/5/2020.)
VIII - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob
enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação
de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
IX - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação  de  regramentos  e  princípios  constitucionais,
tem-se inviabilizada  a  apreciação  da  questão  por  este
Tribunal,  estando  a competência de tal exame jungida à excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
X - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso
extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação
da competência do Supremo  Tribunal  Federal.No  mesmo  sentido,
destaco  os  seguintes precedentes:  (AgInt  no  REsp  1.841.622/SP,
 relatorMinistro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
25/5/2020, DJe 28/5/2020 e  EDcl  no  AgInt  no  AREsp
1.350.925/GO,  relatorMinistro  Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.)
XI - A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem
fundamentou  a  sua  decisão  na  interpretação  da  legislação
local, conforme se infere do exposto nos fragmentos do voto
condutor, transcritos a seguir: "(...) Por conseguinte, é devido o
reconhecimento da existência do crédito e a possibilidade conferida
às impetrantes de utilizá-lo, em virtude do  quanto  decidido  no
Tema  n.º  201.  Todavia,  deverão  submeter-se  ao procedimento
previsto pela Fazenda do Estado, na esfera administrativa, para  a
utilização  do  crédito,  ainda  que  não  possa  o  Fisco  impor
às impetrantes o cumprimento da exigência disciplinada pelo artigo
66-B, § 3.º, da Lei Estadual n.º 6.374/89."
XII - A resolução da questão controvertida com fundamento na
interpretação da legislação local inviabiliza a apreciação da
controvérsia por esta Corte Superior, na via estreita do recurso
especial, uma vez que atrai a incidência, por analogia, do óbice ao
conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 280 do
STF, segundo o qual, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário."
XIII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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