EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1762663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS OU ANTERIOR À PRÁTICA DOS ATOS
ÍMPROBOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a
sentença, com fundamento na análise dos elementos
fáticos-probatórios dos autos: "Não assiste razão à recorrente. A
embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos
recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo
casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS),
bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período
anterior às práticas consideradas improbas no processo de
conhecimento. Há do se observar que, nos moldes do disposto na parte
final do artigo 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão podem
responder pelas obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges. (.
..) No caso em análise, nos termos do artigo 792 do Código de
Processo Civil, 'A alienação ou oneração do bem é considerada fraude
à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da
oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à
insolvência; (...)'. (...) Portanto, mesmo que a embargante/apelante
não tenha participado da prática dos atos de improbidade, o
instituto da meação não pode ser invocado para garantir o
enriquecimento ilícito co casal, pois os bens ilicitamente
adquiridos beneficiaram a família, e não só o executado. Na espécie,
como bem assentado na fundamentação da sentença, após noticiado na
mídia o escândalo envolvendo o contrato entre o GDF e o ICS, o
executado, já antevendo que poderia ser condenado a ressarcir os
prejuízos causados ao erário, adquiriu o imóvel em nome da pessoa
jurídica, bem como transferiu para o nome de terceiros os demais
bens, com o nítido propósito de ocultar patrimônio adquirido com
recursos advindos de atos ilícitos. De outro lado, ainda que as
transferências dos bens e a aquisição do imóvel em nome da pessoa
jurídica tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença,
ou antes mesmo de iniciada a ação de improbidade, notório o intuito
do executado de ocultar o patrimônio adquirido com recursos obtidos
de forma ímproba. Ademais, há aspectos processuais que devem ser
observados para o deslinde dessa questão. Ressalte-se que no caso
dos imóveis transferidos para o nome de terceiros, a
embargante/apelante sequer demonstrou o seu interesse de agir quanto
à desconstituição das penhoras, uma vez que em caso de êxito de sua
tese, os bens seriam liberados em favor dos supostos adquirentes e
não para seu marido, em nada aproveitando, portanto à embargante.
Quanto ao imóvel que está em nome da pessoa jurídica, melhor sorte
não socorro á apelante. pois ainda que liberada a penhora. o bem
voltaria ao acervo patrimonial da pessoa jurídica, patrimônio este
que não se confunde com o dos sócios, não havendo interesse da
embargante. pois não detém quotas da empresa e eventual direito à
meação do valor das quotas do executado não lhe garante a condição
de sócia. Cumpre destacar que a aquisição do bem em nome da pessoa
jurídica foi considerada fraudulenta, pois teve como objetivo a
ocultação de patrimônio. Portanto, sequer se pode falar que o bem
pertence à empresa ou em garantia do direito de meação. (...)
Conforme já mencionado no item anterior, a apelante não é sócia da
empresa, portanto, não tem legitimidade para questionar a
desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja
quotista, o direito de meação da apelante em relação aos valores
das quotas sociais a ele pertencentes não confere à á embargante
legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da
sociedade, uma vez que seu direito se resume á eventual partilha do
valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa.
Ademais, com a transferência das quotas do executado para os seus
filhos e, ao menos nestes autos, não declarada a nulidade dessa
transação, a rigor, não há se falar sequer em direito de meação
quando a tais quotas. (...) A embargante alega que o imóvel
registrado no nome da sociedade constitui bem família, não podendo
ser objeto de penhora. uma vez que não estaria configurada quaisquer
das exceções à impenhorabilidade do artigo 3° da Lei 8.009/90.  O
instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a
habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às
pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8 009/90 e Súmula 364 do
STJ). O bem de família é definido como o imóvel residencial do
casal ou unidade familiar que se torna, em regra, impenhorável para
pagamento de divida. No processo principal restou demonstrada a
desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do executado
durante a gestão do ICS, período de vigência do contrato com o ente
público. Nesse contexto, caberia à embargante comprovar a licitude
dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, bem como que este é
utilizado como residência do casal ou unidade familiar. Ainda,
repita-se, a reserva da meação só será possível caso o meeiro se
desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de
improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a
família. Ocorre que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova,
bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de
qualquer núcleo da família. Ressalte-se que embora invoque o
instituto do bem de família, a apelante declarou na peça inicial (fl
2) e na procuração (fl 19), que reside na Cidade de Brazlândia e
não no imóvel do Lago Sul. Também não demonstrou que os custos de
habitação da família são providos com renda auferida com a locação
do imóvel penhorado. Portanto, não há qualquer amparo legal á tese
da embargante. Destarte, inexiste violação aos dispositivos legais e
constitucionais invocados pela embargante/apelante, devendo a
sentença ser mantida em todos os seus termos"; b) no contexto dos
autos, fica patente que a recorrente busca o exame dos elementos
concretos que evidenciam o nexo de interdependência entre o seu
interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação
judicial. Assim sendo, o acolhimento da pretensão da recorrente de
ser parte legítima, na qualidade de terceira interessada, para
defender os bens, implica incursão no material fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial consoante o teor da
Súmula 7/STJ.
2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1762663>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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