EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJE, 19/10/2020
DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO
CONTRA O TRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
INERENTE AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA. ART
387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO
PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA
NA SENTENÇA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada.
III - Oportuno ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência
desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar
sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que
entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o
livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.
IV - Ademais, a fixação da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
V - O eg. Tribunal de origem, analisando o arcabouço probatório dos
autos, levou em consideração para o incremento da pena-base: o
ingresso em função pública (juiz classista); a falsificação de
documentos para instruir a habilitação; a manutenção da Justiça em
erro por vários meses, acarretando elevado prejuízo aos cofres da
União. O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de
violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que inexiste, in casu,
considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados
integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de
supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que não
visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.
VI -  Esta eg. Corte possui entendimento firmado no sentido de que
de no delito de estelionato o modus operandi de falsificação de
documento e o elevado prejuízo são fundamentos idôneos para o
incremento da pena-base. Precedente: AgInt no REsp n. 1.687.959/SE,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
19/02/2018.
VII - Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem
confirmando o entendimento de que o magistrado poderá exasperar a
pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se
mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em
poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário. Assim,
acerca do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria,
esclareço que a pena do estelionato é de 01 (um) a 05 (cinco) anos,
tendo sido fixada, no presente caso, em 03 (três) anos e 06 (seis)
meses de forma proporcional e adequada, pois devidamente
fundamentada, não havendo que se falar em fixação da fração de 1/6.
VIII - Na hipótese, quanto ao mínimo indenizatório há manifesta
ilegalidade na aplicação do disposto no art. 387, inciso IV, do
Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008,
haja vista os fatos serem anteriores à sua entrada em vigor
(denúncia recebida em 31/10/2001 - fl. 1030 e 2382).
Embargos de declaração rejeitados, contudo, de ofício, excluída a
reparação civil fixada na sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, rejeitar
os embargos, contudo,  conceder habeas corpus de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 575844>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 92177>>-CE
   STF - [[RHC 101576]]
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1122806>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1374213>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687959>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1302966>>-SC,
         <<RHC 49640>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1205698>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP,
         <<AgRg no HC 508251>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1732520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - MÍNIMO INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no HC 404550>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503460>> acolhidos, em
parte, apenas para sanar erro material.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1503460 SP 2019/0139370-9 Decisão:18/08/2020
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