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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 11337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE LEI FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Não  há  óbice  ao  indeferimento  liminar  do  incidente  de
uniformização  de  interpretação  de lei federal, quando ausentes os
pressupostos  de admissibilidade, porquanto observados os princípios
da  colegialidade e do juiz natural ante à possibilidade de sujeição
da  decisão  monocrática  do  Relator ao órgão colegiado por meio de
agravo regimental.
III - Descabida  a  instauração  de tal incidente ante a ausência de
similitude fática entre acórdãos confrontados.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.   Os   Srs.   Ministros  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - {{PET 10598}}-AC, {{PET 8864}}-RJ, {{PET 10600}}-AC,
           {{PET 10625}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1284558  PB  2012/0100036-1  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ANISTIA   DE   MILITAR.   EFEITOS  PECUNIÁRIOS
RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA
DO  POSSÍVEL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2.  Ao  contrário  do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado
contém  manifestação  expressa  a  respeito  dos seguintes temas: a)
decadência  do  direito  de  impetração  do  writ; b) necessidade de
previsão   orçamentária   para  pagamento  integral  do  débito;  c)
aplicação do art. 730 do CPC e d) incidência dos juros moratórios.
3.   É   inadmissível   a   utilização  do  recurso  com  finalidade
protelatória, como se configuram os presentes aclaratórios.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 0,5%
do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator, que
ressalvou seu ponto de vista quanto à não imposição de multa.
Ficaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Diva Malerbi que a aplicavam."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   20935  DF  2014/0082962-8  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/10/2016
EDcl no MS   21675  DF  2015/0063267-8  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
DIREITO   DE  PETIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  PELA  AUTORIDADE
IMPETRADA. ATO OMISSIVO.
1.  Trata-se  de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado
por  Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de
Estado  da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de
reconsideração   em   procedimento   disciplinar  e  que  não  houve
manifestação acerca de seu requerimento.
2.  Cuida-se,  portanto,  de pretensão de provocar a manifestação da
autoridade  impetrada  sobre pedido de reconsideração administrativo
apresentado,  consubstanciando,  dessa forma, o exercício do direito
constitucional de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF).
3.  Tendo a omissão sido confirmada, a ordem deve ser concedida para
que   a   autoridade   coatora   se  manifeste  sobre  o  pedido  de
reconsideração apresentado pelo impetrante, objeto do presente writ,
no  prazo  de  30  dias,  afastando-se  a  pretensão de imposição de
reintegração em caso de descumprimento.
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   "A   Seção,   por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   INC:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. CARREIRAS E ATIVIDADES DISTINTAS.
1. Na hipótese dos autos não existem provas capazes de resguardar a
pretensão do impetrante, mormente no que diz respeito à semelhança
das tarefas a serem desempenhadas pelos Analistas de Tecnologia da
Informação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos
Analistas de Finanças e Controle, com especialização na área de TI,
da CGU.
2. Com efeito, a Nota Informativa nº
1760/2013-DIDJU/CGPJU/DENOP/SEGEP/MP, do Departamento de Normas e
Procedimentos Judiciais do MPOG, explicita as diferenças entre as
funções dos Analistas de Tecnologia da Informação do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos Analistas de Finanças e
Controle, com especialização na área de TI, da CGU.
3. As atividades a serem exercidas pelos Analistas de TI do PGPE são
consideradas "atividades-meio", enquanto aquelas destinadas aos
Analistas de Finanças e Controle, na área de TI, da CGU, são
"atividades-fim".
4. A suposição de que os servidores solicitados por meio do Aviso
848/2013/GM/CGU-PR não executarão apenas "atividades-meio", mas
também "atividades-fim" da CGU, não é suficiente para sustentar a
pretensão dos impetrantes.
5. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 635170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.
2. No caso, a decisão monocrática que examinou o AREsp, no âmbito da
Segunda   Turma,  aplicou  as  Súmulas  283  do  STF  e  7  do  STJ,
ressaltando,  naquela  oportunidade,  que o dissídio jurisprudencial
não   ficou   demonstrado,  sendo  certo  que  o  agravo  regimental
interposto  contra  tal  decisum não foi conhecido pelo demandado, à
vista  da  incidência  da  Súmula  182  desta  Corte.  Tal  contexto
evidencia,  às  expressas, a inviabilidade do manejo dos embargos de
divergência, à míngua do exame do mérito do apelo nobre, incidindo o
disposto na Súmula 315 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,   Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1044034  SP  2017/0010276-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt nos EAREsp  672804  MA  2015/0048546-2  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt nos EAREsp  788735  SE  2015/0242161-0  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgInt nos EAREsp  634673  SP  2014/0323938-1  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:12/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 708091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. No caso dos autos, a publicação do acórdão impugnado ocorreu no
dia 29 de março de 2016. Por sua vez, os embargos de declaração
foram apresentados no dia 02 de maio de 2016.
2. O recorrente opôs embargos de declaração intempestivos, pois não
observou o prazo de dez dias conferido pelo art. 1.023 c/c o art.
183, ambos do CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo
art. 219 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 11251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 18, § 3º, DA
LEI  12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO
NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o incidente de
uniformização  dirigido  ao  Superior  Tribunal  de Justiça deve ser
apresentado,  entre outras hipóteses, em face de orientação acolhida
por  Turma  Recursal  de  determinado  Estado  que  tenha dado a lei
federal  interpretação divergente à dada por Turma Recursal de outro
Estado.
2.  No  caso  concreto, o incidente de uniformização foi dirigido ao
Superior  Tribunal  de Justiça, com base em divergência entre Turmas
Recursais  do  Juizado Especial do Distrito Federal, o que afasta de
plano  a  competência  desta Corte Superior para analisar o presente
incidente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10622>>-AC, <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 566934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1.  "Não  cabem  Embargos  de Divergência contra acórdão desta Corte
Superior  que  não  conheceu  do Recurso Especial pela incidência de
regra  técnica quanto à admissibilidade" (AgRg nos EAREsp 17.146/MG,
Rel.  Ministro  Napoleção  Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial, DJe
18/11/2015).
2.  Além  disso, "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de
Justiça  constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial,
e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES,  Corte  Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013).  Na  hipótese,  não  se  verifica  tal  condição,  sendo
manifesta  a  ausência  de similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados. O que inviabiliza os embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - REGRA
TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG, <<EREsp 36078>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP
(SIMILITUDE FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1389795>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1206723>>-MG, <<EREsp 1177349>>-ES
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1489969  RS  2014/0271633-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EREsp  1436501  AL  2014/0035545-9  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/06/2016
JC         VOL.:00132           PG:00089
RT         VOL.:01036           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO.   INDEFERIMENTO   DA   INICIAL.   OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se   a   suprir   omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar
contradição  ou  corrigir  erro material existente no julgado, o que
não ocorre na hipótese em apreço.
2.  O  julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões
suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo
suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida.
3.  No  caso,  entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o
presente  mandamus  e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400,
com   base   em   jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da
possibilidade  de  litispendência  entre Mandado de Segurança e Ação
Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações intentadas objetivam, ao
final,  o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído
de pessoas distintas.
4.   Percebe-se,   pois,   que  o  embargante  maneja  os  presentes
aclaratórios  em  virtude,  tão  somente, de seu inconformismo com a
decisão  ora  atacada,  não se divisando, na hipótese, quaisquer dos
vícios  previstos  no  art.  1.022  do  Código  de Processo Civil, a
inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 156681 MS 2012/0064961-0 Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1.  Tratando-se de nomeação ao cargo de Analista do Banco Central do
Brasil,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça concluiu
que  o  Ministro  de  Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não
possui  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo do mandado de
segurança  por  se  cuidar  de  ato  que não se enquadra dentre suas
atribuições. Precedentes: AgRg no MS 22.088/DF, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa, Primeira Seção, DJe 15/12/2015; AgRg no MS 22.097/DF,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  DJe
16/11/2015.
2.  Afastada  a legitimidade passiva do Ministro de Estado indicado,
remanesce  no polo passivo autoridade estranha ao elenco previsto no
art.  105, I, b, da Constituição da República, devendo-se reconhecer
a incompetência do STJ para apreciar a lide, com a remessa dos autos
ao Juízo de primeiro grau.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - MANDADO DE
SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 22088>>-DF, <<AgRg no MS 22097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00064   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no MS 22174 DF 2015/0271507-0 Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016