AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO.
DANO.  TRATAMENTO.  NECESSIDADE.  CONTROVÉRSIA  DIRIMIDA  À  LUZ  DO
CONTRATO  E  DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. TRATAMENTO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS.
INDEVIDA  NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. INDEVIDA
NEGATIVA  DE  COBERTURA.  CABIMENTO.  PRECEDENTES.  VALOR.  REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE, <<AgRg no AREsp 481775>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424513>>-SP, <<AgRg no REsp 1528089>>-RS,
           <<REsp 1201736>>-SC, <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o entendimento da Corte local está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de
que  a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento solicitado
por médico especializado para fins de tratamento de doença abrangida
pelo contrato é conduta abusiva".
     "[...]  o  Tribunal  de  origem,  ao julgar procedente o pedido
indenizatório  caminhou  na  direção  da  orientação  consolidada no
âmbito  deste Superior Tribunal de Justiça, de que a recusa indevida
de  cobertura  por parte da operadora de plano de saúde a tratamento
ao   qual   esteja   legalmente   ou   contratualmente  submetido  o
beneficiário  faz  nascer  danos  morais  in  re  ipsa. Isso porque,
configura-se  o  agravamento da situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito daquele que, fragilizado, necessita de cuidados
médicos.  Ainda,  tal situação subsiste mesmo em situações nas quais
tal  recusa envolve apenas exames clínicos rotineiros, uma vez que a
procura  por  serviços  médicos,  ainda  que  não  tenham caráter de
urgência, gera no indivíduo alguma apreensão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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