AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. RECORRENTE
ABORDADA EM VIA PÚBLICA, OCASIÃO EM QUE FOI ENCONTRA PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS, ANTES DA ENTRADA DOS AGENTES EM DOMICÍLIO
ALHEIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No que tange ao pedido de reconhecimento de nulidade, pela
ausência de mandado de busca e apreensão, insta consignar que tanto
a jurisprudência desta Corte, como a do eg. Supremo Tribunal
Federal, firmaram o entendimento no sentido de que, tratando-se de
crime permanente, como é o delito de tráfico de entorpecentes,
mostra-se prescindível o mandado judicial, em caso de flagrante,
como na hipótese.
III - No caso, sub examine, no qual se alega a ocorrência de
irregularidade face a ausência de mandado judicial, não se verifica
o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a atuação dos agentes
policiais no sentido de ingressar em domicílio alheio teve como
elementos precursores a abordagem realizada em via pública, "[...
]momento que encontraram pequena porção de substâncias
entorpecentes", bem como informação acerca da existência de mais
droga no local em que ela reside, não havendo flagrante ilegalidade
a ser sanada. Ademais, a ocorrência do crime permanente foi
confirmada no momento da atuação policial, mediante a apreensão da
droga, não havendo que se falar em ausência de situação de
flagrante.
IV - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a contumácia delitiva da ora Agravante,
porquanto, consoante se dessume dos autos, a conduta, em exame, não
é fato isolado na sua vida, tendo o magistrado primevo ressaltado na
decisão objurgada que ela "já responde a outra ação penal também
pelo crime de tráfico de drogas (0007559-75.2018.805.0191), onde foi
concedida liberdade cumulada com medidas cautelares diversas da
prisão", circunstânci a que indica a periculosidade concreta da
agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -  RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
INGRESSO DE POLICIAIS - CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 437178>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 sacolas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011