AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
1. Conforme enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos
ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de
admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até
então pela jurisprudência desta Corte.
2. A Corte  Especial  do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao
julgar o AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou o entendimento de que a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem
que implique prorrogação  do termo final para sua interposição, pode
ocorrer posteriormente, em agravo interno/regimental.
3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as
férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho
Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no
período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 8,
possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as
datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de
dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a
tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é
necessário que o recorrente, no ato de interposição do recurso,
demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo
Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida
como ininterrupta, nos termos da EC/45.
4. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da
tempestividade do recurso especial, não tem o condão de vincular o
juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso
porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial,
realizar o juízo definitivo de admissibilidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL
- CPC/73 - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189190>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL
- CÓPIA DE PÁGINA EXTRAÍDA DA INTERNET)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1625104>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PERÍODO DE RECESSO FORENSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 933100>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 776397>>-RS
Informações complementares:      "[...] refere-se à  cópia de página extraída da internet, a
qual não é suficiente para comprovar o feriado local ou a  suspensão
do expediente forense, conforme entendimento pacífico desta Corte
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000008 ANO:2011
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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