AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1162391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO
EM  SEDE  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.  315/STJ,  POR  ANALOGIA.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISOS I E III, E § 2º, DO CPC/2015.
REGRA  GERAL  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  UNIFORMIZADOR:  QUESTÃO DE
DIREITO  MATERIAL  E  PROCESSUAL  ANALISADA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
VEDAÇÃO  DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RESP, OCORRIDO NO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  ANTERIOR.  MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2.  A  Súmula  n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, veda a
admissão  deste  recurso  uniformizador  contra acórdão proferido em
agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo
nobre.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado refutou, com amparo na
Súmula  n.  7/STJ,  as  teses defendidas pela ora agravante no apelo
nobre,  o  qual  visava  alterar  as premissas fáticas e probatórias
estabelecidas  soberanamente  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do
Rio  de Janeiro, com o objetivo de reformar sua condenação por danos
moral e estético e pagamento de pensão vitalícia, decorrente de ação
por atropelamento ocorrido em ferrovia.
4.  O  artigo  1.043  do  CPC/2015,  ao  disciplinar as hipóteses de
cabimento  dos  embargos  de  divergência,  parte da premissa de que
tanto   o   acórdão  embargado  quanto  os  arestos  apontados  como
paradigmas  tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme
se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal.
5.  A  análise  dos  requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso  concreto  é  realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário  deste  Sodalício  e, via de regra, não pode ser revista
através  dos  embargos  de  divergência,  sob  pena  de se criar, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segunda  instância  revisora nesse
aspecto.
6. A redação da parte final do inciso III do mencionado artigo 1.043
contém  previsão  autorizativa  sobre  o  cabimento  dos embargos de
divergência   em   situação   peculiar,   quando  num  dos  acórdãos
confrontados foi afirmado não ter sido conhecido o recurso especial,
mas,  em  verdade, ocorreu o julgamento da controvérsia defendida no
apelo nobre. Nessa hipótese específica, que não ocorreu neste feito,
deve ser mitigada a incidência da Súmula n. 315/STJ. Precedentes.
7.  Não  socorre à parte agravante o argumento quanto à revogação da
Súmula   n.  599/STF  ensejar  o  cabimento  dos  seus  embargos  de
divergência, porque este Superior Tribunal de Justiça há muito tempo
atrás alinhou-se à Suprema Corte, entendendo possível a configuração
dissenso  pretoriano  no  recurso  uniformizador  quando  o  acórdão
embargado,  oriundo dos órgãos fracionários, tenha sido proferido em
agravo regimental ou agravo interno, desde que, conforme demonstrado
na  fundamentação acima, no exame da decisão singular pelo Colegiado
respectivo  as teses de mérito defendidas no apelo nobre tenham sido
examinadas,   vale   dizer,   tenham   ultrapassado   o   juízo   de
admissibilidade neste Sodalício.
8. Inaplicabilidade de multa pela interposição deste agravo interno,
porque  a  recorrente,  ao insurgir-se contra a decisão singular que
inadmitiu  seus  embargos  de  divergência,  observou o princípio da
dialeticidade e tão somente exerceu seu regular direito de recorrer,
não  configurando tal atitude qualquer das hipóteses ensejadoras das
sanções processuais previstas no Código de Processo Civil de 2015.
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, OCORRIDO
NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTERIOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1530013>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDAÇÃO FINAL DO INCISO III, DO ART.
1.043 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 585006>>-SP,
           <<AGINT NOS EARESP 823290>>-MG,
           <<EAREsp 624073>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS EARESP 42159>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1202420>>-MT
(MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
820846>>-MA,
           <<AgInt nos EREsp 1637880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003