AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1465071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO  NÃO  CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS.  CONHECIMENTO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. NULIDADES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  REGIME  FECHADO MANTIDO.
AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1.   Havendo   impugnação  específica  aos  fundamentos  da  decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2.  Ausente  negativa  de  prestação jurisdicional quando o acórdão,
analisando  elementos  fáticos  constantes  dos  autos,  enfrenta os
pontos  relevantes  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo, contudo,
contrário ao interesse do agravante.
3.  A  Lei  Processual  Penal  em  vigor adota, em sede de nulidades
processuais,  o  princípio  da  pas de nullité sans grief, segundo o
qual  somente  há  de  se  declarar  a nulidade se, alegada em tempo
oportuno,  houver  demonstração  ou  comprovação de efetivo prejuízo
para  a  parte,  o que, conforme as premissas delineadas no acórdão,
não  ocorreu.  4.  Observadas as três fases da dosimetria, a teor do
art.   59   do  CP,  admitindo-se  situação  fática  semelhante  aos
condenados, a identidade de fundamentos na dosimetria não representa
ofensa  ao princípio da individualização da pena, mas sua econômica,
porém compreensível, explicitação.
5.  Tratando-se de réu primário, condenado a pena reclusiva superior
a  4  anos  e  inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada acima do
mínimo  legal, o regime inicial fechado mostra-se o mais adequado, a
teor do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
6.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  do  agravo  em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO -
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 340628>>-RJ
(IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NA DOSIMETRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 957274>>-AC
(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 924174>>-DF, <<AgRg no REsp 1482745>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - RÉU PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 356812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059   ART:00068
        ART:00563
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155