AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ENGENHARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento
ao recurso especial para o fim de que retornem os autos ao Tribunal
a quo para analisar a controvérsia, considerando-se o prazo trienal.
II - A controvérsia encontra-se centrada na caracterização ou não da
prescrição na hipótese dos autos, decorrente da incidência do prazo,
quinquenal ou trienal.
III - O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia nos seguintes
termos: "O juízo da origem corretamente considerou que o termo
inicial do prazo prescricional se inicia com o fim do contrato, em
2015, a despeito da alegação da CPTM de que, como a discussão
provocada pelo consórcio agravado se restringiria a questões
ocorridas antes do término da avença, não seria este o marco de
início do lapso temporal prejudicial à demanda. Afirma a agravante
que a ação estaria fulminada pela prescrição porque foi ajuizada em
16/12/2015, mas se refere a fatos ocorridos antes do triênio
precedente a essa data, ou seja, antes de 16/12/2012. Contudo, isso
pouco importa, porque, mesmo que o termo inicial da contagem da
prescrição não fosse a data do término do contrato, haveria de se
considerar que o prazo prescricional relativamente a contratos
celebrados com a Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta,
não é de três anos, mas de cinco anos, tal como ocorre com as
Fazendas Públicas (Municipais, Estaduais e da União). Destarte, a
decisão combatida não merece censura."
IV - E, ao enfrentar os declaratórios, ainda completou: "Restou
claro no aresto que o prazo prescricional pertinente aos contratos
celebrados pela Administração Pública Direta ou Indireta não é de
três anos, mas de cinco anos, tal como ocorre com relação às
Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e da União."
V - Os presentes autos não foram instruídos com cópias de peças da
ação originária, mas somente com as relacionadas ao agravo de
instrumento em questão.
VI - Em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, verifica-se que a ação tem por objeto a execução de
contrato, bem como a regularidade das medições e das paralisações.
VII - A CPTM é sociedade de economia mista, ligada à Administração
Indireta, nesse contexto, contra ela o prazo prescricional é, de
fato, o  trienal, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte:
REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.717.961/GO,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
4/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.648.042/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.
Nesse panorama, o dissídio alegado também merece acolhida.
VIII - No entanto, diante da ausência de peças e dados relativamente
ao feito originário, para confrontação de datas, não se pode, no
âmbito do recurso especial, determinar a incidência ou não da
respectiva prescrição.
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1648042>>-SP,
         <<REsp 1814089>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1717961>>-GO