AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPERCUSSÃO GERAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A parte ora agravante interpôs dois Recurso Especiais. Um dos
apelos foi interposto para impugnar acórdão que julgou Apelação em
Embargos à Execução Fiscal, o qual não foi admitido pelo Tribunal de
origem ao realizar o juízo de admissibilidade, razão pela qual houve
interposição do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
2. O outro Recurso Especial foi interposto contra acórdão que julgou
Agravo Interno contra decisão negativa de admissibilidade do Recurso
Extraordinário. Nesse apelo, a parte agravante se insurge contra a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tendo em vista a
manifesta improcedência da irresignação.
RECURSO ESPECIAL (IMPUGNAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015)
3. Com efeito, está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que é dos tribunais de origem a competência para o
exame da admissibilidade de recursos Extraordinário e Especial, bem
como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a
repercussão geral ou tenha sido eleita como representativa da
controvérsia. Nessa esteira, o Agravo Regimental (ou interno) a ser
julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça é o único recurso
cabível contra a decisão de inadmissão de Recurso Especial ou
Extraordinário a fim de dirimir possíveis equívocos na aplicação dos
arts. 543-B ou 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 do CPC/2015), e não há
previsão para nova interposição do apelo nobre.
4. Logo, o entendimento consignado na decisão agravada deve ser
revisto para reconhecer que a interposição do Agravo Interno não
pode ser considerada atentatória contra a dignidade da Justiça ou
protelatória, pois há previsão legal de seu cabimento, razão pela
qual a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Precedentes:
AREsp 1.184..433/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 01.12.2020; REsp 1.658.909/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 12.09.2017.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
5. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação
específica de todos os fundamentosda decisão que inadmitiu o Agravo
em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a aplicação
da Súmula 182/STJ.
6. A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos
de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, DJe
30.11.2018.
7. Verifica-se no caso em apreço que o Agravo em Recurso Especial
não tratou da aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO
8. Agravo Interno parcialmente provido para se afastar a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada pelo Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO- RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571274>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 732417>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 632501>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA AFASTADA)
   STJ - <<AREsp 1184433>>-SP,
         <<REsp 1658909>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16627>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 925488>>-MG,
         <<AgInt na Pet 10274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B ART:0543C