AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA
CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR
DA FAZENDA NACIONAL. MP N. 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N.
10.549/2002. RETROATIVIDADE EXPRESSA SOMENTE DE UM DISPOSITIVO.
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Deve ser afastada a alegação de decadência do direito de propor a
ação rescisória, uma vez que a demora na citação de todos os corréus
não se deu por culpa da autora, mas, sim, da própria sistemática
processual e procedimental da Justiça.
2. Há, nos autos, petição da autora informando da necessidade de
regularização e citação dos réus ainda não citados, o que demonstra
ter-se mantido atenta e diligente na busca da correta formação da
relação processual (fl. 938).
3. Proposta a ação rescisória no prazo fixado para o seu exercício,
a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça,
não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência
(Súmula 106/STJ).
4. Consta do voto condutor do aresto rescindendo que a remuneração
dos procuradores da Fazenda Nacional no período de 1º/3/2002 a
25/6/2002 deveria ser calculada na forma expressa na MP n. 43/2002,
convertida na Lei n. 10.549/2002, cuja previsão de retroatividade
dizia respeito ao vencimento básico e ao pró-labore, razão por que
se manteve o pagamento da remuneração acrescida da representação
mensal até 25/6/2002, data da publicação da referida medida
provisória.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no
sentido de que a reestruturação da carreira de procurador da Fazenda
Nacional, ocorrida com a edição da MP n. 43/2002, posteriormente
convertida na Lei n. 10.549/2002, tinha previsão expressa de
retroatividade somente quanto ao vencimento básico, não alcançando
as demais parcelas - pró-labore e representação mensal -, as quais
deveriam continuar da mesma forma que eram calculadas antes da
vigência da nova norma, cuja publicação se deu em 26/6/2002.
6. Considerando que o acórdão rescindendo permitiu a retroatividade
não só do vencimento básico, mas também do pró-labore, mostra-se,
quanto a essa parcela, contrário ao entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, a despeito de estar em sentido favorável à
União.
7. Quanto ao pró-labore, não há interesse de agir na presente ação,
uma vez que as razões da autora estão alinhadas ao que foi definido
no julgado atacado, motivo pelo qual deve ser extinta a ação, no
ponto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do
Código de Processo Civil.
8. No tocante à pretensão de retroceder toda a nova forma de cálculo
da remuneração dos procuradores da Fazenda Nacional, o acórdão está
em conformidade com a jurisprudência da Corte, inexistindo violação
literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código
de Processo Civil, devendo ser mantida a coisa julgada.
9. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 267, VI, do Código de
Processo Civil, quanto ao pró-labore, e improcedente quanto à
pretensão de retroatividade de toda a nova forma de cálculo da
remuneração dos procuradores da Fazenda Nacional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, sem resolução de mérito, quanto ao pró-labore, e
improcedente quanto à pretensão de retroatividade de toda a nova
forma de cálculo da remuneração dos procuradores da Fazenda
Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA CITAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AR 3157>>-MG
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - EFEITO RETROATIVO)
     STJ - <<EREsp 1035675>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 926916>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 309675>>-MG, <<AgRg no REsp 958752>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 273359>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1033788>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
        ART:00006
(CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002)
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEC:002333 ANO:1987
LEG:FED DEC:002317 ANO:1987
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995