SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA   CONTESTADA.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO
DIVÓRCIO  CONSENSUAL  E GUARDA COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS
MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I  - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela
Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual
das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal.
II  -  Na  espécie,  o  pedido  encontra-se  em  conformidade com os
requisitos  elencados  no  Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  e  com  o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,   pois  se  constata  que  a  sentença  homologanda  foi
proferida   por  autoridade  competente,  desnecessária  citação  no
processo de origem, pois o Requerido neste pedido de homologação foi
autor  da  demanda  no  exterior, não havendo se cogitar em ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública.
III  -  Por  outro  lado,  os  documentos  juntados  aos autos estão
devidamente  traduzidos  na  forma  da  lei,  bem  como comprovada a
chancela consular.
IV  -  In casu, verifica-se que houve questionamento apenas quanto à
citação realizada nos autos do pedido de homologação, contudo não há
qualquer  nulidade  ou  vício  na citação, motivo pelo qual o pedido
deve ser deferido.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      "  A  citação do requerido nos moldes da legislação estrangeira
não  ofende  a  soberania  nacional,  equiparando-se a modalidade da
citação  com  depósito  de missiva em caixa postal com a citação por
hora certa, contida no Código de Processo Civil [...]".
     "[...]  demandas  de divórcio consensual puro ou simples sequer
necessitam  de  homologação  no  âmbito  deste  Superior Tribunal de
Justiça  para  produzirem  efeitos  no  Brasil, conforme disposto no
artigo 961, §5º, do Código de Processo Civil, porquanto o legislador
contemporâneo  busca  não  criar  embaraços  e  obstáculos quando as
próprias partes demonstram inexistir litígio".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00961   PAR:00005   ART:00963
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015