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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1514358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
INADMISSÃO.  ART.  525,  INCISO  I,  CPC/1973.  ACÓRDÃO EMBARGADO EM
HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  STJ. SÚMULA N.º 168.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  acórdão embargado assentou que, "consoante
cediço  nesta  Corte,  a  ausência  de  uma  das  peças obrigatórias
enumeradas  no  inciso  I do artigo 525 do CPC/73 (cópias da decisão
agravada,  da  certidão  da  respectiva  intimação e das procurações
outorgadas  aos  advogados  do  agravante  e  do  agravado) impede o
conhecimento  do  agravo  de  instrumento, não se revelando cabida a
conversão   do  julgamento  em  diligência  para  complementação  do
traslado ou juntada posterior".
2.  Incide sobre a espécie o óbice da Súmula n.º 168/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se
firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado". Precedentes citados:
AgInt  no  AREsp  1.041.191/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt
no  AREsp  1.032.341/PB,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  23/10/2018,  DJe 31/10/2018; AgInt no AREsp 798.819/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017,
DJe  26/06/2017;  AgInt  no  AREsp  1.011.349/BA, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts.  2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1041191>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 798819>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1011349>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDv na Pet)
Processo: 12631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO
DE  MULTA. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  MANIFESTAMENTE  INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO QUE SE
INSURGE  CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §§ 4.º
E 5.º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Mais  uma vez, repetindo erro grosseiro, a Agravante, a despeito
das extensas razões recursais, não seu deu ao trabalho de impugnar a
decisão  que  não  conheceu  dos últimos embargos de declaração pela
manifesta   intempestividade.   Limitou-se  a  repisar  suas  razões
anteriores,  insurgindo-se  contra  a  decisão  da  Presidência  que
indeferira liminarmente os embargos de divergência.
2.  É  sabido  e consabido que recurso manifestamente intempestivo -
como  foi  o  caso  dos referidos embargos de declaração - não tem o
condão  de interromper o prazo recursal. Assim, se o presente agravo
interno  se  volta  contra  a  decisão de inadmissão dos embargos de
divergência,  da  qual  a  Parte  foi  intimada  com a publicação em
30/05/2019,  não há como conhecer do presente agravo interno somente
manejado em 03/09/2019.
3.  Agravo  interno  não  conhecido, com aplicação de multa de 5% do
valor  atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer
outro recurso ao seu depósito prévio, consoante art. 1.021, §§ 4.º e
5.º, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1352826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA POSTA NO
ESPECIAL. CPC/2015, ART. 1043.
1.  Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou
ao  mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do
Recurso Especial.
2.  O  art.  1043  do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia  veiculada  no  Especial  tenha  sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA,
           <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003   INC:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp)
Processo: 1209653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA   GRATUITA.   INDEFERIMENTO   NA   ORIGEM.   AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DE  SUBSEQUENTE  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO   DE  ALTERAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE
PREPARO.  DESPACHO  QUE  DETERMINA  A  COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA
GRATUIDADE  NA  ORIGEM  OU  O  RECOLHIMENTO  DO PREPARO, SOB PENA DE
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1.   Hipótese   em  que,  interpostos  Embargos  de  Divergência,  a
Presidência  do  STJ  determinou  ao  recorrente  que  comprovasse a
concessão da gratuidade na origem ou recolhesse o preparo, em dobro,
no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
2.  Não  são recorríveis pronunciamentos jurisdicionais sem conteúdo
decisório,  como  no caso dos autos. Art. 203, c/c art. 1.001, ambos
do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,   Paulo   de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203   ART:01001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1557381  MG  2015/0237174-6
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 492606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO
FAZER.   NECESSIDADE   DE   PRÉVIA  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR.
ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO  ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA
CORTE  ESPECIAL  NOS  ERESP N. 1.360.577/MG. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO PROVIDOS.
1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  do STJ, firmada no
julgamento  do EREsp n. 1.360.577/MG, proferido no dia 19/12/2018, o
termo inicial da multa cominatória fixada judicialmente no âmbito de
execução é a data em há intimação do pessoal do devedor.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTES ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  conheceu dos embargos de divergência e
negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque,
pela embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1539381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28.86%. COMPENSAÇÃO
DO  ÍNDICE  DE  28.86%  COM  REAJUSTES  POSTERIORES.  OFENSA À COISA
JULGADA.  INOCORRÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA CORTE
ESPECIAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS SUPERADOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 168/STJ.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno contra decisão que não conheceu de
Embargos  de  Divergência  nos  quais  se  defende  o afastamento da
limitação  ao  reajuste  de  28,86%  decorrente da reestruturação de
carreira.
2. A irresignação se baseia em paradigmas já superados, pois a atual
jurisprudência  do  STJ  segue a orientação adotada no julgamento do
REsp   1.235.513/AL,   Rel.   Ministro  Castro  Meira,  submetido  à
sistemática  do  art.  543-C  do  CPC/73, ocasião em que se firmou o
entendimento  de  que  não  ofende  a coisa julgada a compensação do
índice  de  28,86%  com  reajustes concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo.  No  mesmo  sentido:  AgInt  nos EREsp 1.297.200/RS, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial,  DJe  22/8/2018; REsp
1.603.149/RS,  Relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2018;   AgInt   no  REsp  1.297.892/AL,  Relator  Ministro  Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2018.
3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado" 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 28, 86% - COMPENSAÇÃO
COM REAJUSTES - LIMITAÇÕES AO PAGAMENTO DE ÍNDICES REMUNERATÓRIOS -
OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgInt nos EREsp 1297200>>-RS, <<REsp 1603149>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1297892>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO
FUNCIONAL  DO  QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA
DE   DIREITO   ASSEGURADO   CONSTITUCIONALMENTE.   SUPOSTA   OMISSÃO
LEGISLATIVA    DECORRENTE    DE    DIREITO    PREVISTO    EM   NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.  ESTATUTO  DOS  MILITARES.  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, o mandado de injunção somente
é  cabível  quando  houver  mora  do  Poder  Estatal em editar norma
jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente.
2.  A  despeito de o inciso X do § 3º do art. 142 da CF prever que a
lei  disporá  sobre  "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não
assegura  especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a
pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de
norma   regulamentadora  acerca  de  ascensão  funcional  no  Quadro
Especial  de  Sargentos  da  Aeronáutica,  não  se  baseia  em regra
prevista  na  Carta  Magna,  mas  no art. 50, IV, m, do Estatuto dos
Militares.
3.  Não  havendo  omissão  na  edição  de norma regulamentadora para
garantir direitos assegurados constitucionalmente, é imprópria a via
do mandado de injunção. Precedentes do STF e do STJ.
4. Mandado de injunção extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar extinto
o  mandado  de injunção, sem resolução de mérito, nos termos do voto
do   Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Licenciado o Sr.
Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - REQUISITO)
     STF - [[MI 542]]-SP
(MANDADO DE INJUNÇÃO - CABIMENTO)
     STF - [[MI 5392 - ED]]
(MANDADO DE INJUNÇÃO - PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR)
     STF - [[MI 6837]]-DF, [[MI 6835]]-BA
     STJ - <<MI 256>>-DF, <<MI 286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00004   LET:M
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL.   ATO   COATOR.   DECISÃO   JUDICIAL.   CABIMENTO   RESTRITO.
EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  cabe  mandado  de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2.  Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra o ato judicial que, julgando o agravo
interno,   utiliza-se   dos   fundamentos   adotados   pela  decisão
monocrática  que indeferira liminarmente os embargos de divergência,
mormente   porque  o  ora  agravante  não  trouxe,  naquela  petição
recursal,  argumentos  capazes  de  infirmar  a conclusão do decisum
agravado.  3.  No  caso  em apreço, as razões da decisão monocrática
foram adotadas pelo órgão julgador colegiado, conferindo à motivação
maior objetividade, densidade e prestígio.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  João  Otávio  de  Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE
REFORMULAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1687409>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 933639>>-PE
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01021   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no MS   27027  DF  2020/0283851-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no REsp)
Processo: 1737026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO  DE  REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS
EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Consoante  a  literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil,  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento,  e/ou  corrigir eventual erro material. 2. Na espécie,
merece  acolhimento  parcial  o  recurso integrativo apenas a fim de
sanar  a  omissão  relativa  à  competência  do Superior Tribunal de
Justiça para analisar a existência de repercussão geral no âmbito do
juízo de admissibilidade da insurgência extraordinária.
3.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da  repercussão geral, com base no artigo 1.030, inciso
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, não implica usurpação da
competência do Pretório Excelso. Precedentes.
4.  O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não  se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende a embargante.
5.  Embargos  de  declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[RCL 30867 AgR]], [[ARE 1175663 AgR-ED]]-RS,
           [[RCL 28984 AgR]]
(OMISSÃO INEXISTENTE - INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA - DETURPAÇÃO
DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
29098>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01030   INC:00001   LET:A