RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 01/2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. CERTIDÃO CÍVEL E
CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAR A
DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei
interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos,
mas também a própria Administração, com regras dirigidas à
observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T.
, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016).
III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e
criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa
plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata,
porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são
de observância compulsória, em homenagem aos princípios
constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes.
IV - Recurso  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após voto-vista do Sr. Benedito Gonçalves,  por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(Relator) e Napoleão Nunes
Maia Filho, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa,
que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena
Costa os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito
Gonçalves(voto-vista).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - LEI INTERNA)
   STJ - <<AgInt no RMS 50936>>-BA,
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DO EDITAL)
   STJ - <<RMS 52533>>-MG,
         <<RMS 40616>>-MG,
         <<RMS 51337>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
     "[...] tendo em vista ser incontroverso que o nome da ora
recorrente não constou da relação de candidatos, publicada no
Diário Oficial, chamados a sanar as irregularidades em seus
documentos [...], do que resultou sua posterior eliminação, é
lícito concluir que não poderia a Banca Examinadora ter subtraído
da recorrente o direito de sanar a incorreção observada nas
referenciadas certidões, o que efetivamente importou em ofensa ao
seu direito líquido e certo.
      Impende acrescentar que, por
força da decisão liminar concedida no bojo da subjacente
impetração, permitiu-se à ora recorrente sanar o vício existente em
sua documentação; ademais, foi ela administrativamente autorizada a
participar das demais fases do certame, tendo sido aprovada,
nomeada e empossada".