AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1439833
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE IRREGULAR.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
INFRINGÊNCIA AO ART. 2º, §1º, DA LINDB. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER
FISCALIZATÓRIO. DELEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Satélite Painéis Ltda
contra o Município de São Paulo, objetivando a anulação de auto de
infração fiscal, decorrente de propaganda irregular. O Tribunal de
origem manteve a sentença de improcedência do pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que o art. 2º, §1º, da LINDB, não foi
apreciado, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
VI. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir eventual
ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017).
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que "não há nada nos autos a indicar que tais licenças, de anúncio
complexo umas e de anúncio especial outras, se refiram àquelas
publicidades que geraram a autuação", e que "não se há falar, aqui,
em cerceamento probatório no procedimento administrativo - que aliás
não ocorreu -, porque importa analisar é a legalidade ou não das
autuações". Por outro lado, para a Corte a quo, "não houve delegação
do poder fiscalizatório para aquela empresa particular. Houve, isso
sim, é sua contratação, após regular processo licitatório, para
registro de imagens e cadastro das vias do município, com emissão de
relatórios para laudo e processamento das notificações. Responsável
por todas as autuações foi mesmo o Poder Público Municipal, e não
aquela empresa prestadora de serviços".
VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
IX. Segundo entendimento desta Corte, é possível o julgamento
monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como
no caso, que trata de matéria com jurisprudência pacífica no STJ e
ante a incidência da Súmula 7/STJ, na forma do art. 932, III, do
CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ. De qualquer sorte, o
posterior julgamento da matéria, pelo Colegiado, via de Agravo
interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da
regra contida no citado dispositivo. Precedentes.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO VALOR PROBATÓRIO DE DOCUMENTO - SÚMULA7/STJ)
   STJ - <<REsp 1665411>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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