AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1900474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM
CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA
AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N.
9.605/1998). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DAS
ESPÉCIES DE AVES APREENDIDAS EM PODER DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE.
COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o
mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar,
aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou
contraditória (art. 619, do CPP). Não se prestam, portanto, os
aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da
parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente
apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.
2. No que concerne à aduzida ausência de materialidade delitiva em
relação ao crime do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998,
sob o argumento de imprescindibilidade de laudo pericial para a
identificação dos pássaros silvestres apreendidos em poder do réu,
as instâncias ordinárias asseveraram que a materialidade delitiva
foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo
relatório de informação, pelo auto de infração ambiental, bem como
pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal, evidenciando
que o recorrente "manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre
sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente"
(e-STJ fls. 1078/1079).
3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do
conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido
de que a materialidade do crime foi suficientemente demonstrada por
outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização
de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em
sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a ausência de
laudo pericial atestando a exata espécie biológica dos pássaros
apreendidos não impede a condenação do acusado pelo crime em
questão, não havendo se falar em nulidade do feito, tendo em vista a
comprovação da materialidade delitiva com base em outros elementos
de prova contundentes, que tornam incontroverso se tratar de
espécimes da fauna silvestre, como na hipótese dos autos.
Precedentes.
5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de
que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a
reincidência, constitui fundamentação idônea para justificar a
imposição da pena de detenção, em detrimento da multa
alternativamente prevista no preceito secundário do art. 7º, da Lei
n. 8.137/1990, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
6. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
7. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça.
8. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que
se verificou na espécie.
9. In casu, as instâncias ordinárias justificaram o incremento de 1
(um) ano de detenção à pena-base do delito previsto no art. 7º,
inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, em razão da desfavorabilidade da
moduladora circunstâncias do crime, mediante apresentação de
fundamentação concreta, suficiente e idônea, baseada na expressiva
quantidade de mercadorias apreendidas, na diversidade de produtos,
bem como nas inúmeras condutas praticadas pelo réu, que (i) expôs à
venda produtos com prazos de validade vencidos, (ii) suprimiu e
(iii) adulterou prazos de validade dos produtos.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - ANIMAIS APREENDIDOS - DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE -
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1104676>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E REINCIDÊNCIA - PENA DE DETENÇÃO AO
INVÉS DA MULTA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1700348>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009