AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE FATO E
OBTENÇÃO DE "DOCUMENTO NOVO". ARTS. 485, VII E IX, DO CPC/1973. AÇÃO
ORIGINÁRIA.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE ETÁRIO MÍNIMO. DECRETO
81.240/78. LEI 6.435/77. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Pedido  desconstitutivo  de  decisão desta Corte que, reformando
acórdão  do  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu
provimento  a  recurso  especial  para julgar improcedente pedido de
complementação integral de aposentadoria sem limitação etária.
2.  A  petição  inicial atende aos requisitos do art. 282 do CPC/73,
bem  como  expõe, de maneira suficiente, os elementos necessários ao
estabelecimento  da  relação jurídico-processual, a identificação da
causa  de  pedir,  o pedido e a fundamentação jurídica. 3. O erro de
fato  que  autoriza  a rescisão do julgado é aquele decorrente de má
percepção  dos  fatos pelo julgador, o que, contudo, não configura a
hipótese  dos  autos. 4. Reconhece-se como documento novo apto a dar
ensejo  ao  pedido  de  rescisão aquele cuja existência era ignorada
pela  parte  ou dele a parte não poderia fazer uso, o que não restou
caracterizado no caso concreto.
5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo  cabível,  excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em
lei.
6.  Quanto  à  aplicação  da  multa  do  art.  18 do CPC/73, a má-fé
processual  da  ré  não  restou  caracterizada.
7. DEMANDA RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  julgar  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti  (Revisora),  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignada  a presença do Dr. Ewerton Azevedo Mineiro, representante
da ré Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB, <<AR 2311>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIMITE ETÁRIO - DECRETO 81.240/1978 -
LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1319267>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1310337>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1030934>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1367638>>-SE,
           <<EDcl no REsp 1377846>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 3210>>-DF, <<AR 3785>>-RJ, <<AR 4702>>-AC
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4184>>-SE, <<AR 4176>>-PR, <<AR 3462>>-RS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIMITE ETÁRIO - DECRETO 81.240/1978 -
FILIAÇÃO POSTERIOR - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame
das   provas   já   constantes  dos  autos  da  ação  matriz,  sendo
inadmissível  a  produção,  na  rescisória,  de  novas  provas  para
demonstrá-lo".
     "[...]  'o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não
depende  de  implemento  de condição alguma para ser exigido àqueles
que se filiaram posteriormente à sua edição'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   ART:00485   INC:00007   INC:00009
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977