AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo
associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do
contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os
beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo
elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa
contratante, razão pela qual entendeu que se trata de "falso"
contrato coletivo.
2. A desconstituição de tais premissas demandaria, inevitavelmente,
reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria
fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, ante os
óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou
empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso
- apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato
coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar,
aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO COLETIVO OU EMPRESARIAL - NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES -
TRATAMENTO - PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137152>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS - MENOS DE TRINTA
USUÁRIOS - ASSEMELHAM-SE AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES -
AGRUPADOS - FINALIDADE DE DILUIÇÃO DO RISCO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862008>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] 'a regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei
n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta
usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos
individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade
de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual
de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e
309/2012 da ANS)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00007
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)
LEG:FED RES:000309 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)