EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 175648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO
PRAZO   PARA   INTERPOSIÇÃO   DOS  DEMAIS  RECURSOS  DECORRENTES  DA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE
1973 E 2015. CRITÉRIOS.
1.  Trata-se  de  embargos de divergência interpostos contra acórdão
que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração.
Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos,
desde  que  apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a
interposição  de outros recursos, porquanto a pena pela interposição
do  recurso  protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado
efeito.
2.  Percebe-se,  da  leitura  dos  dispositivos processuais, que, na
temática  objeto  da divergência, atinente ao efeito interruptivo da
oposição  de  embargos  de declaração, não houve mudança legislativa
com  a  edição  do  Código  de  Processo  Civil de 2015. Portanto, o
posicionamento  a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser
aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil.
3.  O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a
parte  recorrente  interpõe  embargos  de  declaração, com pedido de
aplicação  de  efeito  infringente, apesar de não apontar nenhum dos
pressupostos   genéricos   de   cabimento   (omissão,   contradição,
obscuridade ou erro material).
4.  É  importante  diferenciar  duas  situações: quando o recorrente
interpõe  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, sem
apontar,  na  peça  de  interposição,  vício  de embargabilidade que
pretende  ver  sanado  (omissão,  contradição,  obscuridade  ou erro
material);  e  quando  o recorrente interpõe embargos de declaração,
com  efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício
que  pretende  ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro
material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se
que os vícios não se encontram presentes.
5.  Um  dos  pressupostos  específicos  de  admissibilidade  da  via
declaratória  é  a  indicação  explícita do defeito que pretende ver
sanado,  integrado,  aclarado. A análise acerca da existência ou não
do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito.
6.  Com  base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de
que  os  embargos de declaração somente não interrompem o prazo para
outros  recursos  quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou
nos  casos  em  que  oferecidos,  com pedido de aplicação de efeitos
infringentes,  sem  a  indicação,  na peça de interposição, de vício
próprio  de  embargabilidade  (omissão,  contradição, obscuridade ou
erro  material).  Por  conseguinte,  deve  o  recurso  especial  ser
provido,  com  a  consequente  determinação  de retorno dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o
mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a
tese de intempestividade do recurso.
7. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - EFEITO)
     STJ - <<AgRg no MS 21786>>-SP
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
     STF - [[EXT-ED 928]]
     STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no Ag 1343937>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
(CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950/1994)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023   PAR:00001   PAR:00002   ART:01024   PAR:00004
        PAR:00005   ART:01026   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004