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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 122122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DE INVESTIGAÇÕES APÓS ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NÃO DEMONSTRADO MANIFESTA
ILEGALIDADE QUANDO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. O agravante não se desincumbiu no ônus de provas as alegações, a
fim de demonstrar que as investigações ainda continuam, mesmo após o
arquivamento do inquérito, tendo juntado apenas documentos que
indicam o arquivamento e restituição de bens.
3. Revela-se a falta de interesse de agir a ausência de manifesta
ilegalidade ao direito de ir e vir do agravante, não constituindo
constrangimento ilegal a continuidade das investigações em relação a
corréus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
RSDPPP     VOL.:00123           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE
DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO POR QUASE
METADE DO TEMPO FIXADO COMO PENA MÍNIMA AO DELITO, AGUARDANDO O
ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso dos autos, constata-se o constrangimento ilegal sofrido
pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º,
inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação".
2. O Paciente teve sua prisão preventiva decretada, em 22/08/2018,
para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução
criminal, em ação penal a que responde pela suposta prática dos
crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, c.c o
art. 14, inciso II, e 288, parágrafo único, do Código Penal, sem
previsão para a prolação de decisão de pronúncia.
3. O decurso de longo período de tempo desde o crime, sem que o
Acusado tenha sido sequer pronunciado, aliado ao excesso de prazo
desarrazoado no decorrer da instrução, configura constrangimento
ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do Custodiado.
4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 503749>>-RS,
         <<HC 466843>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: HC      580842  CE  2020/0111454-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. DECRETO N.º
29.634/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE
PRORROGA AS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DAQUELE ESTADO DE FEDERAÇÃO. ATO
NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS
CONTRA ATO EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão da parte Impetrante - que equivale, em verdade, a
realizar um controle abstrato de constitucionalidade - não se mostra
possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas
corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse
fim. Precedentes.
2. A ameaça de constrangimento ilegal ao jus libertatis que enseja a
impetração de habeas corpus, a que se refere a garantia prevista no
rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição
República), há de se constituir objetivamente, de forma iminente e
plausível, e não hipoteticamente, como na hipótese dos autos, em que
se impugna ato normativo.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATOS EM TESE - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 104626>>-SP,
         <<AgRg no RHC 104926>>-SP,
         <<AgInt no HC 444369>>-SP,
         {{HC 580653}}-PE
Referências legislativas: LEG:EST DEC:026634 ANO:2020 UF:RN
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO.
INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE
LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, ao converter o flagrante em prisão
preventiva, o Juízo de primeiro grau consignou que "o acusado usou
de extrema violência pois, ao ser surpreendido na sala da residência
invadida, ameaçou as testemunhas, civis que residem próximo ao
local, com uma faca"; além de que o Agravante "possui uma extensa
ficha criminal, já tendo sido condenado pelos crimes de furto, roubo
e homicídio" (fl. 127).
2. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da COVID-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
3. Na espécie, apesar da pandemia do novo coronavírus, a prática de
roubo impróprio com violência própria aliada aos registros penais do
Agravante, que inclui roubo e homicídio, revelam especial
periculosidade, de modo que a exegese da Recomendação do CNJ não
afasta a necessidade da manutenção da medida mais gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  APENADO  QUE  CUMPRE  PENA  EM
 REGIME SEMIABERTO.  AUSÊNCIA  DE  VAGA  ESPECÍFICA.  CUMPRIMENTO
DA PENA  EM  LOCAL  SEMELHANTE,  COM  GARANTIA  DOS  DIREITOS
INERENTES.  POSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DA CORTE  DE
 ORIGEM  SOBRE  AS  CONDIÇÕES  DO  RECOLHIMENTO. INCURSÃO NO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n.º  56/STF,  "[a] falta  de
 estabelecimento  penal adequado  não  autoriza  a  manutenção  do
condenado  em  regime  prisional  mais  gravoso, devendo-se
observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".
2. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de execução
ministerial, levou em consideração os critérios estabelecidos pelo
Supremo Tribunal Federal no mencionado RE  n.º  641.320/RS  e
complementados  nos  julgamentos  das  Reclamações  Constitucionais
n.ºs 25.123/SC e 24.728/SC, nomeadamente a aceitabilidade de
estabelecimentos que não se qualifiquem, no que se refere ao regime
semiaberto, como colônia agrícola ou industrial, desde que sejam
considerados adequados a tal regime.
3. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no tocante às
conclusões firmadas acerca das condições atinentes ao recolhimento,
conforme veiculado nas razões do writ, demandaria,  necessariamente,
 a  análise  de  matéria  fático-probatória,  o  que  não  se
revela compatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N.º 9.246/2017. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) DE CADA UMA DAS
PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito
objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos
impostas. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE INDULTO - REQUISITO OBJETIVO - PREENCHIMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450613>>-GO,
         <<AgRg no HC 409107>>-PR,
         <<HC 442388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como
desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de
natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução
Penal.
3. "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões
das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave
imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a
falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de
exame aprofundado de provas" (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe
05/03/2020).
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS CORPUS -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP,
         <<AgRg no HC 497509>>-SP,
         <<AgRg no HC 510452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 155, §§ 3.º, E 4.º, INCISO IV, DO
CÓDIGO PENAL. CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISÃO POR
ASSINATURA. EQUIPARAÇÃO AO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclinava no
sentido de que o furto de sinal de televisão por assinatura se
enquadraria na figura típica do art. 155, § 3.º, do Código Penal.
2. O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.261/RS,
entendeu que o sinal de televisão não se equipararia à energia
elétrica, bem assim que não haveria subtração na hipótese de
captação indevida de sinal, motivo pelo qual a conduta não se
amoldaria ao crime do art. 155, § 3.º, do Código Penal. Asseverou
também que a ausência de previsão de sanção no art. 35 da Lei n.º
8.977/1995, que definiu a captação clandestina de sinal como ilícito
penal, somente poderia ser suprida por outra lei, não podendo ser
utilizado o preceito secundário de outro tipo penal, sob pena de
haver indevida analogia in malam partem. Precedente da Sexta Turma
desta Corte Superior.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SINAL DE TV POR ASSINATURA - CAPTAÇÃO CLANDESTINA - EQUIPARAÇÃO AO
DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 97261]]-RS
   STJ - <<AgRg no REsp 1185601>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00003
LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00035
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido
amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus
operandi do delito - pois as instâncias ordinárias salientaram que,
por diversas vezes, o Acusado teria praticado atos libidinosos com
sua enteada, aproveitando-se da ausência de sua companheira na
residência, ordenando que a criança não contasse nada para seus
familiares. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
2. Ademais, a custódia cautelar também se justifica para garantia da
aplicação da lei penal, diante da fuga do Acusado do distrito da
culpa, conforme salientado pelo Juízo processante.
3. Quanto à alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a
segregação cautelar, consignou o Tribunal de origem que a prisão do
Acusado foi requerida pelo Ministério Público por tratar-se de "de
pessoa violenta, agressor contumaz de sua companheira Ana Paula,
além do que ele já contava com passagem anterior por crime de roubo,
que conforme pesquisa, encontrava-se em endereço desconhecido, o que
inviabilizou, inclusive, a sua oitiva em sede de inquérito
policial". Por esse motivo, entendeu a Corte estadual que ainda
subsistiria o periculum libertatis.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 117405>>-PR,
         <<AgRg no RHC 99761>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 537086>>-RS,
         <<EDcl no HC 506381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      585050  SP  2020/0126419-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO
JULGAMENTO DO HC N.º 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ
DO QUE DISPÕE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE REFUTADA
PELA CORTE DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
art. 318-A do Código de Processo Penal não se aplica à presa que já
se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o
cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz
do que dispõe a Lei de Execução Penal.
2. A despeito da falta de previsão legal, esta "Corte Superior,
interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela
possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos
apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as
circunstâncias do caso recomendarem essa medida" (HC 521.663/RO,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe
16/09/2019).
3. Na espécie, ao analisar a situação da Apenada, a Corte de origem
concluiu, de maneira fundamentada, que não há excepcionalidade a
demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a
Apenada, "já condenada por um crime de tráfico praticado no ano de
2011, meses após o nascimento de seu filho, tornou a delinquir,
reincidindo em crimes da mesma espécie por outras três vezes.
Veja-se que a situação da agravante não é excepcional, inobstante
seja genitora de um filho de 08 anos de idade". Desse modo, não há
constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME SEMIABERTO E
FECHADO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 521663>>-RO,
         <<HC 394532>>-MG,
         <<AgRg no HC 538837>>-SP,
         <<AgRg no HC 525701>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora o benefício encontre espaço para aplicação sob
a norma contida no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal,
a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não
se trata de efeito automático da existência de filhos menores
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003