AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO  OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.  DIVERGÊNCIA  NÃO COMPROVADA. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
I  -  O  presente  feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério  Público  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Alega-se  que o
primeiro  Secretário  Municipal  de  Pouso  Alegre e os demais réus,
empresa  de  advocacia e advogado desta comarca, firmaram contratos,
nos  exercícios  de  2011  e  2012, entre a municipalidade e os dois
últimos   requeridos,   objetivando  a  "prestação  de  serviços  de
consultoria,  assessoria  e  advocacia  aos  Órgãos e Secretarias do
município,  "mediante  a  inexigibilidade de licitação". À causa foi
arbitrado o valor de R$ 212.760,00 (duzentos e doze mil e setecentos
e  sessenta  reais).  Na 1ª instância, julgou-se extinto o processo,
sem  resolução  do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, a sentença foi reformada.
II - A respeito da suscitada violação do art. 17, § 10, da Lei n.
8.429/92,  no  que tange ao recurso cabível, o Tribunal a quo, assim
firmou   entendimento   (fls.   984-985):  "No  tocante  à  primeira
preliminar, não militam com razão os apelados. Isso porque, conforme
preceitua  o  art.  162, do CPC/1973, vigente à época da prolação da
decisão  objurgada,  "os  atos  do  juiz  consistirão  em sentenças,
decisões  interlocutórias  e despachos", destinando seus parágrafos,
em   seguida,  a  conceituar  dada  uma  das  referidas  modalidades
decisórias:  [...]  Como  se vê, constata-se do supramencionado art.
162,  §  1º,  que  o 'decisum' ora objurgado é sentença, pois não se
destinou  a  decidir mera questão incidental. Sendo assim, cabível o
manejo  do recurso de Apelação em comento, ante a previsão constante
do  art.  513,  do CPC/1973, in verbis: [...] A hipótese não atrai a
aplicação  da  lei  especial,  cujo art. 17, § 10, diz ser cabível o
Agravo  de  Instrumento,  pois  trata apenas da decisão que recebe a
inicial.   Aqui  se  trata  de  indeferimento  da  petição  inicial,
portanto, a ensejar o manejo do recurso de apelação".
III  -  A Lei n. 8.429/92 (art. 17, § 10) estabelece que, da decisão
que  recebe  a  inicial,  caberá  agravo de instrumento, silenciando
sobre  a  hipótese  contrária,  qual  seja,  a  de  indeferimento da
inicial, que é o caso dos autos.
IV  - Reza o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 que
sentença  é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento
nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.
O  art.  1.009 do CPC/2015 estabelece que da sentença cabe apelação,
mesmo  recurso  cabível,  à luz do art. 331, caput, para os casos de
indeferimento da petição inicial.
V - Considerando que, no caso concreto, a inicial foi indeferida e o
processo foi extinto, por sentença, com fundamento no art. 17, § 8º,
da  Lei  n. 8.429/92, o recurso cabível é o de apelação. Desse modo,
razão  não assiste à parte recorrente. VI - Por outro lado, quanto a
alegada  inépcia e a ocorrência de preclusão consumativa, o Tribunal
a  quo,  consignou o seguinte: "Noutro giro, em relação à preliminar
de  inépcia,  por  falta  de  fundamentação  do recurso de fl. 756 e
intempestividade  do recurso de fl. 759/774, diante da ocorrência da
preclusão consumativa, melhor sorte não assiste aos apelados.
Conforme  se  infere da leitura da certidão de fl. 776, a petição de
interposição do recurso (fl. 756) e as razões recursais (fl.
759/774) foram protocolizadas na mesma data, a saber, 05/08/2014, de
molde  a  afastar, ao mesmo tempo, tanto a alegação de ocorrência da
preclusão consumativa, quanto da intempestividade."
(fl.  942)  VII - Concluir diversamente do Tribunal a quo que, com o
exame  dos  elementos  fáticos  carreados aos autos, decidiu que não
houve  ocorrência  de  inépcia  e preclusão consumativa, implicaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  mesmo  acervo  probatório  já
analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial,
ante  a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
VIII - Dessarte, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca
da  singularidade  da  contratação  dos  serviços  prestados, vai de
encontro  às  convicções  do  julgador  a  quo,  que,  com lastro no
conjunto  probatório  constante  dos autos, decidiu: "5. No caso dos
autos,  o objeto do contrato descreve as atividades de patrocínio ou
defesa  de  causas  judiciais  ou  administrativas  e  elaboração de
pareceres,  as  quais  são genéricas e não apresentam peculiaridades
e/ou complexidades incomuns, nem exigem conhecimentos demasiadamente
aprofundados,   tampouco   envolvem   dificuldades   superiores   às
corriqueiramente   enfrentadas   por   advogados  e  escritórios  de
advocacia  atuantes  na  área  da Administração Pública e pelo órgão
técnico   jurídico   do   município.   Ilegalidade.   Serviços   não
singulares."
IX   -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n.  7/STJ.  X - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105,
III,  c, da Constituição Federal, verifica-se que a parte recorrente
não  efetivou  o necessário cotejo analítico da divergência entre os
acórdãos  em  confronto,  o que impede o conhecimento do recurso com
base nessa alínea do permissivo constitucional.
XI  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1651679>>-PE, <<AgInt no REsp 1367247>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007