AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA
VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA
LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
1.309.529/PR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  A  Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
Representativo  da  Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o
entendimento de  que  a  data de edição da Lei 9.528/97 deve ser
considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial
para a revisão de
benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE
626.489/SE,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO, DJe 23.9.2014, em sede
de  repercussão geral, consolidou o entendimento de que o prazo
decadencial decenal, instituído pela MP 1.523/1991, tem como termo
inicial a data de 1.8.1997, quando tratar-se de revisão de benefício
concedido antes da vigência do dispositivo legal,  e,
consequentemente, o termo final seria 1.8.2007.
3.  No  caso  dos  autos, contudo, a DIB do benefício é 1992 e a
ação só foi interposta em 2011, portanto, já configurada a
decadência
4. Agravo Interno do Particular desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO DE COCESSÃO - DECADÊNCIA - ART. 103
DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIOS ANTERIORES)
   STJ - <<REsp 1303988>>-PE,
         <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] A edição da MP 1.523/1997 alterou a redação original do
art. 103 da Lei 8.213/1991, ditando um prazo decadencial para a
revisão da RMI (Renda Mensal Inicial).
     [...] Assim,  o  citado  art.  103  da  Lei  8.213/1991,  que
somente disciplinava  o  prazo  de  prescrição  para  exigir
prestações  não  pagas  e  não reclamadas na época própria, inovou
ao disciplinar prazo decadencial para o direito ou ação do segurado
ou beneficiário para a revisão de ato de concessão de benefício.
     [...]Tenho  entendido  que  a  referida  alteração  da  Lei
8.213/1991 importa em restrição de direito subjetivo, implicando em
prejuízo manifesto ao Segurado da Previdência Social, motivo pelo
qual deveria regular tão somente os benefícios concedidos
posteriormente à sua vigência [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1991