EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 908045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO.
Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco
inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de
intimação.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após os votos  dos
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti e Jorge Mussi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO -
DATA DA JUNTADA  AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO)
     STJ - <<EREsp 598516>>-DF
(INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ARQUIVAMENTO DO MANDADO
DE INTIMAÇÃO NA COORDENADORIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DA
CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DO REFERIDO ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<MS 12339>>-DF, <<EDcl nos EREsp 707206>>-PR,
           <<EDcl no REsp 674619>>-PE, <<AgRg no REsp 945445>>-MT,
           <<AgRg no Ag 773950>>-RN, <<AgRg no Ag 1212320>>-RJ
(VOTO-VISTA - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA -
ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO NA COORDENADORIA - TERMO
INICIAL DO PRAZO - DATA DA JUNTADA  AOS  AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 781721>>-AL, <<REsp 1340151>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no HC 148921>>-ES
(VOTO-VISTA - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TERMO
INICIAL DO PRAZO - JUNTADA  AOS  AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO -
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO - SUPRIMENTO DA NECESSIDADE DE JUNTADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1211062>>-RJ, <<AgRg no Ag 1212320>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 945445>>-MT, <<EDcl nos EREsp 707206>>-PR
Informações complementares:      Nos  recursos  que  tramitam no STJ, não é possível adotar como
termo  a  quo do prazo recursal a data de arquivamento do mandado de
intimação  na  Coordenadoria  da  Turma na hipótese em que a parte é
representada  pela  Defensoria  Pública  da  União,  ainda  que  tal
procedimento  viesse  ao  encontro  dos  princípios  da celeridade e
economia  processuais.  Isso  porque,  como  a Defensoria Pública da
União detém prerrogativa de intimação pessoal por meio de oficial de
justiça, o artigo 241, II, do CPC determina que o marco inicial para
a  contagem  do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação.
Assim,  não  é  possível  adotar procedimento diverso do previsto em
lei,  mesmo  que  em nome dos princípios da celeridade e da economia
processuais,  os  quais  não  devem  se  sobrepor  aos princípios da
segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Nos  recursos  que  tramitam no STJ, não é possível adotar como
termo  a  quo do prazo recursal a data de arquivamento do mandado de
intimação  na  Coordenadoria  da  Turma na hipótese em que a parte é
representada  pela Defensoria Pública da União, ainda que registrado
tal  arquivamento no sistema informatizado do Tribunal. Isso porque,
conforme  o  artigo  241, II, do CPC, nesse caso, o termo inicial do
prazo  é  a  data  da  juntada  aos  autos  do  mandado de intimação
cumprido. O simples arquivamento do mandado em secretaria não possui
o condão de deflagrar o curso do prazo, não podendo ser substitutivo
da  juntada  do  mandado  cumprido  aos  autos nem tomado como marco
formal de observância obrigatória pela parte, pois é ato interno sem
publicidade  e  sem  registro  no  processo.  O  registro no sistema
informatizado  serve  apenas  para facilitar a consulta do andamento
processual    e    não   para   substituir   os   atos   processuais
regulados em lei.
     Nos  recursos que tramitam no STJ, é possível adotar como termo
a  quo  do  prazo  recursal  a  data  da certidão de arquivamento na
secretaria  do Tribunal do mandado de intimação na hipótese em que a
parte  é representada pela Defensoria Pública da União. É que, mesmo
considerando  que  o  prazo  recursal,  na hipótese, inicia-se com a
juntada  do  mandado  cumprido  aos  autos, pode-se, por questões de
prática   cartorária,   optar   pelo   arquivamento  do  mandado  em
secretaria, devendo-se, nesse caso, para satisfazer a vontade legal,
certificar  nos  autos  que  o  mandado  fora cumprido e se encontra
arquivado  no cartório. A certidão é imprescindível para a intimação
se  materializar  nos autos, possibilitando a quem os manuseie saber
que  o ato se aperfeiçoou. Assim, a juntada do mandado ao autos pode
ser  suprida pela certificação no caderno processual do arquivamento
do  mandado  cumprido  na  secretaria  do  órgão julgador, e o prazo
recursal terá curso a partir da data da certidão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241   INC:00002