AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 444558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  DE  INSTITUIÇÃO  DE ENSINO PARA
ELABORAÇÃO  DE  PROVA  DE  CONCURSO  PÚBLICO,  MEDIANTE  DISPENSA DE
LICITAÇÃO,   NA   FORMA  DO  ART.  13,  §  3º,  DA  LEI  8.666/1993.
SUBCONTRATAÇÃO   DE   PROFISSIONAL   SEM   VÍNCULO  COM  A  REFERIDA
INSTITUIÇÃO,  EM  FLAGRANTE  DESRESPEITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.   OFENSA   AO   PRINCIPIO   DA   LEGALIDADE.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  É  firme  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de que, "para a
configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei
8.429/92  -  violação  de princípio da administração, é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, por
outro  lado,  torna-se despicienda a demonstração de dano ao erário"
(AgInt  nos  EAREsp  262.290/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 17/08/2016). 3. Também é pacífico nesta Corte a
orientação  no  sentido  de  que "o elemento subjetivo, necessário à
configuração  de  improbidade administrativa censurada nos termos do
art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que
atente  contra  os  princípios  da  Administração  Pública,  não  se
exigindo  a  presença  de  dolo  específico"  (REsp 951.389/SC, Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). 4. Caso
concreto  em que o acórdão recorrido fixou o seguinte quadro fático:
(i)  a  Câmara  Municipal  de Franca contratou a autarquia Municipal
Centro  Universitário  de Franca/UNI-FACEF, para elaboração de prova
de  concurso  público,  restando  estabelecido  na  cláusula  7.2 do
respectivo contrato que, "nos trabalhos a serem executados por força
do  presente  instrumento contratual, o UNI-FACEF utilizará a melhor
técnica  e  profissionais  do  seu  quadro funcional, de reconhecida
competência  e  aptidão"; (ii) a comissão organizadora do certame em
tela,  na  pessoa  da  reitora  da  UNI-FACEF,  a  corré  Edna Maria
Campanhol,   ora   agravante,  de  forma  unilateral  e  sem  prévia
autorização  da  Câmara  Municipal de Fraca, subcontratou o advogado
José Sérgio Saraiva para a elaboração da prova.
5. O quadro fático delineado no acórdão recorrido é claro no sentido
de  que  a  ora  agravante  efetivamente  atuou,  de  forma  livre e
consciente,  para  o  descumprimento  do  contrato em tela e, via de
consequência,  não  respeitou o disposto no art. 13, § 3º, da Lei de
Licitações,  o  que,  por  sua  vez,  implica ofensa ao princípio da
legalidade,    restando   caracterizado   o   ato   de   improbidade
administrativa prevista no art. 11, caput, da LIA.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de Edna Maria Campanhol, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 262290>>-SP, <<REsp 951389>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO - TIPIFICAÇÃO - ROL ABERTO)
     STJ - <<REsp 1275469>>-SP
Informações complementares:      "[...]  na  forma da jurisprudência desta Corte, o rol elencado
no art. 11 da Lei 8.429/1992 é numerus apertus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013   PAR:00003