RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acordão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DANO MORAL
DECORRENTE DE ALEGADO ERRO JUDICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 785410>>-RJ, <<REsp 1663644>>-PE,
           <<REsp 1660460>>-SP, <<AgInt no AREsp 838382>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1604779>>-SC, <<AgRg no REsp
1398748>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1266451>>-MS
(VOTO VENCIDO - CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E
POSTERIOR ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<REsp 872630>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - PARÂMETRO DE
VALOR)
     STJ - <<REsp 1300547>>-MT
Informações complementares:      "[...] verifica-se que a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto   fático-probatório  dos  autos,  firmou  compreensão  pela
legalidade  da  prisão  cautelar,  tendo em vista que toda a relação
processual   criminal   decorreu   na  normalidade,  em  virtude  da
existência  de  decisão  fundamentada negando o pedido de liberdade,
além de o próprio autor afirmar que a reparação moral pretendida não
está fundamentada em erro judiciário [...].
     Dessa  forma,  tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal  de  origem  sobre  a questão demanda o reexame dos fatos e
provas  constantes  nos  autos,  o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ".
     "[...]  o  recurso especial não apresentou os normativos de lei
federal  ou  tratado  supostamente  violados pelo acórdão recorrido,
condição  essa  indispensável  para que o julgador possa ter a exata
compreensão  da controvérsia. A ausência da indicação dos normativos
em  tese contrariados ou que sofreram negativa de vigência, impede o
exame do recurso, por força do óbice contido na Súmula 284/STF".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF somente
têm  aplicabilidade  quando  (e se) a argumentação desenvolvida pela
parte  recorrente  não  permite  a exata compreensão da controvérsia
jurídica,   caindo,   por   assim  dizer,  na  categoria  das  peças
processuais   ineptas   ou   teratológicas.   Porém,   ainda  que  a
argumentação   não   mereça  a  subscrição  de  juristas  exímios  e
experientes,  a  postulação  recursal  não deverá ser rejeitada pelo
motivo  de impugnação deficiente, desde que a sua leitura enseje, na
compreensão  do  Julgador,  a  percepção  da  pretensão, para não se
frustrar a garantia do acesso à jurisdição".
     "Observa-se,   nestes   autos,   porém,   não   haver  qualquer
circunstância  que  possa  justificar  a  manutenção  de  uma prisão
processual  por  período  tão  extenso.  Não  há,  seja  no  acórdão
recorrido, seja na sentença, a exposição de quaisquer motivos hábeis
a  subsidiar a decisão de manter no cárcere o recorrente por mais de
2 anos e meio, para, ao fim, e por pedido do órgão acusador, ser ele
absolvido por falta de provas.
     A  princípio, a absolvição ao fim do curso da persecução penal,
ainda  que preso preventivamente o réu, não gera, necessariamente, o
dever de indenização por parte do Estado. Além disso, é cediço que o
mero  prolongamento  indevido  da  prisão cautelar nem sempre gera o
direito   de   ser   o  preso  reparado  financeiramente  por  isso.
Fundamental  observar,  porém,  que,  embora  sejam  estas as regras
gerais, não se pode utilizá-las como escusa para tornar impassível o
Ente  Estatal  de responsabilização quando, por ação ou omissão sua,
um  cidadão  permanece,  para  além da razoabilidade, privado de sua
liberdade".
     [...]  a  decisão que determinou a prisão preventiva não cuidou
de  declinar  motivos  suficientes  para  fundamentar  a  segregação
cautelar;   não   foi   produzida   nenhuma  prova  desfavorável  ao
recorrente;  houve  privação de liberdade e submissão à realidade do
sistema  carcerário  brasileiro  por 934 dias e, finalmente, o então
preso  foi declarado inocente por falta de provas pelo próprio órgão
que  o acusou. As circunstâncias aqui permitem, independentemente do
revolvimento  da  matéria  fático-probatória, presumir o dano moral,
físico e psicológico a justificar a imprescindibilidade da reparação
pelo Estado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007