AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE
DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS
PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COM
BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS E PERÍODO
DE TEMPO INDICADOS. IMPOSIÇÃO QUE NÃO FORNECE PREVIAMENTE DADOS
IDENTIFICADORES DOS ALVOS DA BUSCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE ATENDE OS REQUISITOS DE
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302/RJ e
do RMS n. 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por
maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de
sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e
registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou
aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em
determinada região e por período de tempo, desde que, presentes
circunstâncias que denotem a existência de interesse público
relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial
competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a
necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de
instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos
que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à
ação penal pública.
2. Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo
consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância
ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem
que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua
restrição quando imprescindível ao interesse público.
Nesse sentido, é admissível a sua mitigação sempre que haja a
necessidade de se harmonizar possível violação de outros direitos
fundamentais ou de interesses constitucionalmente protegidos,
notadamente diante da prática de crimes, ressalvando-se, no entanto,
a necessidade de avaliação, em cada caso, da legitimidade da
imposição de restrição aos direitos fundamentais garantidos na
Constituição.
3. A ordem judicial que determina a quebra de sigilo telemático para
o fornecimento de dados estáticos de usuários não identificados
presentes em determinada localização geográfica num período de
tempo, com vistas a facilitar a identificação de autores de crime,
não implica em desvelar o conteúdo de fluxos de comunicação ou de
dados armazenados virtualmente, protegidos pelas garantias
constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da privacidade.
Se, por um lado, não há como se negar que o art. 5º, X, da CF/88,
garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive
quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de
arquivos virtuais mais sensíveis; de outro lado, a proteção
concedida pelo ordenamento jurídico brasileiro a tais dados não tem
a mesma amplitude daquela dada à interceptação das comunicações
mantidas entre indivíduos. Precedentes do STF: HC n. 91.867/PA, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, DJe 20/9/2012 e HC n. 167.720/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 14/4/2019.
Assim sendo, o fornecimento de tais informações não se submete às
restrições previstas nas normas legais e constitucionais que regulam
a permissão de interceptações telefônicas (art. 5º, XII, da CF, Lei
n. 9.296/1996 e Resolução n. 59/2008 do Conselho Nacional de
Justiça).
4. Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet não exigem que, ao
requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de
internet, o magistrado deva indicar qualquer elemento de
individualização pessoal dos alvos da busca, nem tampouco justificar
a indispensabilidade da medida, bastando-lhe apontar, em sua decisão
a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade
da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Isso
porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos
casos, é justamente o de proporcionar a identificação de usuários do
serviço ou do terminal utilizado possivelmente envolvidos no crime
investigado.
5. Não há desproporcionalidade na medida em questão, quando serve
como instrumento de auxílio na elucidação de delitos de difícil
investigação, tanto mais quando o caso investigado se revela
complexo e o fornecimento dos dados solicitados não ensejará gravame
aos indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o
delito, posto que seus dados não serão publicizados e, ao final,
serão descartados.
6. Situação em que a quebra de sigilo telemático, determinada no
bojo de investigação de roubo circunstanciado pelo concurso de
agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade de vítima,
se revelou devidamente fundamentada, descrevendo os indícios da
prática do crime, a necessidade da utilização da medida após
insucesso de diversas diligências realizadas pela autoridade
policial para identificar os demais autores do delito, delimitando,
também o período ao qual se referem os registros solicitados.
7. Não se vislumbra, também, no caso concreto, violação do princípio
da proporcionalidade, pois a medida se revela necessária já que as
investigações policiais até o momento realizadas somente permitiram
identificar um dos executores do crime, cometido com violência e com
o emprego de arma de fogo, e o fornecimento dos dados pelas
recorrentes pode lançar nova luz às investigações, e quiçá, auxiliar
na identificação dos outros três envolvidos; é adequada ao caso,
pois ajuda a individualizar pessoas suspeitas; e é proporcional em
sentido estrito, visto que resguarda a intimidade de eventuais
indivíduos listados nas informações prestadas que não estejam
envolvidos com o delito, seja porque não desvelará o fluxo de
comunicação de pessoas, seja porque tais dados não serão levados a
público, já que a investigação está sob segredo de justiça
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO DE DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS - ARQUIVOS
DIGITAIS DE REGISTROS DE CONEXÃO OU ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET)
   STJ - <<RMS 62143>>-RJ,
         <<RMS 61302>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 65993>>-SP
(SIGILO - COMUNICAÇÃO DE DADOS - ABRANGÊNCIA)
   STF - [[HC 167720]]-SP,
         [[HC 91867]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00023
LEG:FED RES:000059 ANO:2008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg no RMS   65064  DF  2020/0301334-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021