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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1617542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. DECISÃO
PUBLICADA EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE AO TÉRMINO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de
prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o
primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.
2. Nesse sentido e por interpretação analógica, "Ainda que a
intimação da decisão denegatória do recurso especial tenha sido
efetivada durante o recesso forense, quando os prazos estavam
suspensos, a contagem recomeça no primeiro dia útil imediatamente
após o término do recesso, incluindo-se o primeiro dia do recomeço
do prazo, nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil."
(AgRg no Ag 766.334/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 03/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 376)
3. Na espécie, finalizada a suspensão do prazo em 3.5.2020,
intempestivo é o recurso interposto pela parte no dia 6.5.2020, já
que o início do cômputo ocorreu no dia 4.5.2020, segunda-feira, e o
término no dia 5.5.2020.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PUBLICAÇÃO DURANTE
O RECESSO FORENSE - TERMO A QUO - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO)
   STJ - <<AgRg no Ag 766334>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1512536>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1665383  ES  2020/0040163-2
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena
privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação
pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com
consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à
comunidade. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 401049>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSO
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. MAIS
DE UMA AÇÃO. MESMAS CONDIÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA.
CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes,
mediante única conduta, atua o agente com desígnios autônomos, ou
seja, sua ação criminosa é dirigida finalisticamente (dolosamente) à
produção de todos os resultados, voltada individual e autonomamente
contra cada vítima.
2. Na continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de
requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e
forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou
Objetivo-subjetiva), exatamente como verificado na espécie pela
Corte de origem.
3. A alteração do entendimento apresentado, enseja a vedação contida
no óbice da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento de
fatos e provas.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 141239>>-RJ,
         <<HC 151012>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00071 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1852983  PR  2019/0369895-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre
salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador
não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa
discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos
concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento,
decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e
da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do
processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe
11/05/2018).
4. No caso, o crime de estelionato prevê pena de 1 a 5 anos de
reclusão. Assim, fração de 1/8 sobre o intervalo de 4 anos
corresponde a 6 meses, ou seja, quanto bem próximo daquele adotado
no acórdão impugnado - 7 meses. Desse modo, não se verifica
flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a
intervenção desta Corte Superior.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. PLÍNIO LEITE NUNES (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (QUANTUM DE AUMENTO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<REsp 1599138>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 559150>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1864887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA. SÚM. N. 284/STF. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 E MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da
agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do
acusado, incidindo, na hipótese, a Súm. n. 284/STF.
2. De acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte, condenações
atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64,
inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da
reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes.
3. No caso, o agravante possui maus antecedentes, razão pela qual,
acertadamente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e
afastada a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei
de Drogas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no Ag no REsp 1864887>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1805996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO
ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA
DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência
da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do
recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ.
2. Hipótese em que o ora agravante, a despeito de regularmente
intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015,
não regularizou a representação processual do subscritor do recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1805996>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante, por entender que "ficou evidenciado, pela prova oral,
e também pela quantidade de drogas apreendidas, que a apelante se
dedicava ao tráfico, e não era iniciante na prática do comércio
espúrio, conforme tem decidido a melhor jurisprudência, tanto que a
ela foi confiada elevada quantidade de entorpecentes (mais de 6,0 kg
de maconha, além de 25,4 gramas de cocaína e 6,6 gramas de crack),
de valor significativo". Logo, assentado no acórdão impugnado que a
agravante se dedica a atividade criminosa, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar
inferior a 8 anos de reclusão e a paciente seja primária, o regime
fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, haja vista
a natureza das drogas apreendidas - cocaína e crack -,
circunstâncias devidamente valoradas na primeira etapa da
dosimetria, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 6,0 kg de maconha; 25,4 g de cocaína; e 6,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE
MACONHA APREENDIDA. DELITO PRATICADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada
flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691
do STF.
2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento
antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de
mitigação do referido verbete sumular.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 641680 SP 2021/0023007-9 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC 640582 SP 2021/0016444-5 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC 637195 MG 2020/0348794-0 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC 580472 ES 2020/0110576-8 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC 585087 RJ 2020/0126805-4 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC 578643 SP 2020/0104053-2 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA
FALSA. FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE DE ENGANAR O
HOMEM MÉDIO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO E CRIME IMPOSSÍVEL NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto
probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase
policial e por provas produzidas durante a instrução criminal,
constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas
apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor
correspondente,  podendo  ser consideradas como de boa qualidade
e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras
das  características  de  segurança  do  papel  moeda  autêntico,
principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a
confiança depositada no portador das mesmas.
2. As instâncias ordinárias consignaram, também, que as
circunstâncias do caso concreto demonstram que o agir do réu era
voltado à ciência da existência das notas falsas e da intenção em
introduzi-las em circulação. As provas produzidas na instrução penal
demonstraram  que  a  versão  do  réu  não  condiz  com  a
realidade  fática   (e-STJ  fls. 412/413).
3. Comprovado o dolo do recorrente,  ou  seja,  a vontade livre e
consciente de colocar em circulação as cédulas e o pleno
conhecimento da falsidade, bem como o fato de se tratar de
falsificação de boa qualidade atestada em laudo pericial, típica a
conduta praticada.
4. Rever os fundamentos da sentença condenatória e do acórdão que a
confirmou, como pretende o recorrente, implica revolvimento  do
conjunto  fático-probatório,  tarefa vedada em recurso especial, nos
termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE MOEDA FALSA - QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO - REEXAME DE
PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 207373>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 596375>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1282150>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1850894  PA  2019/0356581-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1672368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO TEMPESTIVO. RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 5/2020. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.
REITERAÇÃO DELITIVA. SEMILIBERDADE.
1. A Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020, deste Superior Tribunal de
Justiça, em seu art. 5º, suspendeu os prazos processuais no período
de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para
prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
2. No caso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo foi
intimada em 18/03/2020. O agravo regimental foi protocolizado em
01/04/2020, dentro, portanto, do prazo legal.
3. Constando dos autos que ao adolescente já foi aplicada medida
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida nos processos 00155012-15.2017.8.08.0024 e
0017562-58.2017.8.08.0024, ambos por ato infracional análogo ao
crime de tráfico de drogas, correta a imposição da semiliberdade à
hipótese.
4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a
intempestividade do regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO
DELITIVA - SEMILIBERDADE)
   STJ - <<HC 352158>>-DF,
         <<HC 414165>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGA. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO
IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar,
motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado
constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à
mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação
antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram
constatadas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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