AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO
ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA
AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N.
4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N.
7.212/2010). AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO CONTIDA NO ART. II DO GATT. TEMAS
JÁ JULGADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ E REPERCUSSÃO GERAL
JUNTO AO STF.
1. "Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do
IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de
revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil"
(recurso repetitivo EREsp. n. 1.403.532-SC, STJ, Primeira Seção,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 14.10.2015).
2. "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento importador para
comercialização no mercado interno" (RE n. 946.648/SC, STF, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Alexandre de
Moraes, julgado em 24.08.2020).
3. Segundo o precedente do STF, a isonomia não é alcançada tão
somente com a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, havendo
que incidir também quando da saída do produto industrializado do
estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.
Isto porque a base de calculo do IPI no desembaraço aduaneiro não
captura a margem de lucro obtida pelo importador quando esse revende
o produto importado no mercado interno. Desta forma, o GATT/OMC não
pode ser utilizado para criar ao produto estrangeiro condições mais
favorecidas que ao produto nacional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS IMPORTADOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO
- SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO
MERCADO INTERNO - INCIDÊNCIA DO IPI)
   STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
   STF - [[RE 946648]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046 INC:00002 ART:00051 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10    REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00009 INC:00001 ART:00035 INC:00002
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT    ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00003
(PROMULGADO PELO DECRETO 2.498/1998)
LEG:FED DEC:002498 ANO:1998