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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1160805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  DE  FUNDO,  PELO STF. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou  a  requerimento,  bem como para corrigir erro material. In casu,
sustenta  a embargante haver omissão na análise de repercussão geral
pendente,  reconhecida  na  vigência  do  CPC/2015 e com despacho de
suspensão de processos.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral  da questão constitucional debatida nos autos do RE 628.075/RS
(Tema  490),  havendo  despacho  do  Ministro  Relator  Edson Fachin
determinando  a suspensão do processamento dos feitos pendentes, nos
termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015.
3.  "Tendo  em  vista  que  a questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp  914.964/SC,  Rel.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, julgado em 23/08/2018,
DJe  29/08/2018)  4.  Embargos  de Declaração acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeitos  as  decisões  anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  tornando-se sem efeitos as
decisões  anteriores  e  determinando-se  a  devolução  dos autos ao
Tribunal  de  origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO
DOS PROCESSOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1359123>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 914964>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1044810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO  PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição  do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  Na hipótese, a parte agravante foi intimada da decisão recorrida
em  20.9.2016,  sendo  o  recurso  interposto somente em 13.10.2016,
quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1260037  SP  2018/0053378-3  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 919974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS: TEMA 981 (RESPS 1.645.333/SP, 1.643.944/SP E
1.645.281/SP). DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA
RECONSIDERAR OS PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES E DETERMINAR-SE A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.   O tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução
Fiscal aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular foi
afetado pela eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do
art. 1.036 do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.040 e 1.041
do Código Fux.
3.   Embargos de Declaração do Particular acolhidos, com efeitos
infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 615305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES.
RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o., DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS.
1.   O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária
fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do
Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à
sistemática do art. 543-C do CPC, tendo sido destacado como
paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.   Embargos de Declaração do Particular acolhidos, com efeitos
infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 945621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   TELEFONIA.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.
INSCRIÇÃO   INDEVIDA   NO  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  DANO  MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO DO
VALOR.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO INTERNO DA OI MÓVEL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os
danos  morais  foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é
possível  a  esta  Corte  rever  o  valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso
dos  autos,  os  danos  morais  decorrentes da inscrição indevida no
cadastro de inadimplentes foram fixados em R$ 7.000,00 pelo Tribunal
de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade.
2.   Agravo Interno da OI MÓVEL S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CADASTRO   DE  INADIMPLENTES - DANOS  MORAIS - REEXAME
DO VALOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455472>>-SC, <<REsp 1650806>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 432872>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1499618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS
ACLARATÓRIOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Reconhecido, no caso, o caráter manifestamente protelatório dos
embargos de declaração ao se pretender rediscutir a suspensão do
recurso especial, que não superou a fase de conhecimento pelo
Colegiado, enquanto não julgado o tema sob o rito dos recursos
repetitivos. Incidência do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
4.  Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  882334  SP  2016/0058250-8
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1134091  RS
2017/0168987-6  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO     CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    IMPROBIDADE.
INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.   CAUTELAR.  REQUISITOS.  DECRETAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  firme  a jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo pode
decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens
do  indiciado  ou  demandado,  quando  presentes  fortes indícios de
responsabilidade  pela  prática  de  ato  ímprobo que cause lesão ao
patrimônio  público  ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo
da  comprovação  de  dilapidação  de  patrimônio,  ou sua iminência,
devendo tal medida incidir inclusive sobre ativos financeiros.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - PERICULUM
IN MORA PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
           <<REsp 1161049>>-PA, <<AgInt no REsp 1591502>>-DF,
           <<REsp 1610169>>-BA
(MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1736162 SC 2018/0088762-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 783412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO   ASSINADO   POR   ADVOGADO   SEM   PROCURAÇÃO   NOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INEXISTENTE.
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL  DE  SANTO  ANDRÉ-SEMASA  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Plenário  do  STJ,  na  sessão  de  9.3.2016,  definiu  que o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  da  decisão
impugnada  (Enunciado  Administrativo  2/STJ).  2.  A jurisprudência
desta  Corte entende que na instância especial é inexistente recurso
interposto  por  Advogado  sem  procuração  nos autos, nos termos da
Súmula  115/STJ,  sendo  inaplicável  a regra disposta no art. 13 do
CPC/1973. Precedentes: AgRg no AREsp. 242.324/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  4.3.2016; AgInt no AREsp. 899.007/SP, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2016; AgInt no AREsp. 902.049/SP,
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  23.9.2016.  3. É firme o
entendimento  desta Corte Superior de que a representação processual
dos  Entes  Públicos  independe de instrumento de mandato, desde que
seus  procuradores  estejam  investidos  na  condição  de servidores
públicos, o que não é o caso dos autos, já que o subscritor do Apelo
Nobre  apenas  se  identificou  como  advogado,  com  a indicação do
respectivo  número  de  inscrição na OAB, não existindo prova de que
seja Servidor Público.
4. Agravo Regimental do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
SANTO ANDRÉ-SEMASA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 242324>>-SP, <<AgInt no AREsp
899007>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 902049>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ENTES PÚBLICOS - DISPENSA DE MANDATO -
SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 940211>>-MG, <<AgRg no AREsp
763333>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 754464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  542158  MG  2014/0163308-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  654029  RJ  2015/0011267-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgRg no AREsp  735085  SP  2015/0153468-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL  SUBSIDIÁRIA  DO  ENTE  ESTATAL  POR  ATO  DANOSO COMETIDO POR
SERVENTUÁRIO  DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS
O  ESTADO  COMPOR  O  POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA.  AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  art.  236  da  CF/1988,  combinado com o art. 5o., VII da Lei
8.935/1994  (Lei  dos  Cartórios),  determina  que  os  oficiais  de
registro  de  distribuição  são  exercidos  em  caráter privado, por
delegação  de  serviço público. 2. O exercício das atividades desses
agentes  delegados  é  feito  por  própria  conta e risco, devendo o
Cartório ser responsabilizado diretamente pelos atos desses agentes.
A responsabilidade civil do Ente Federativo, assim, não é solidária,
mas  subsidiária.  3. Este Superior Tribunal de Justiça entende, por
questão  de  simples  lógica  processual,  não ser possível atribuir
responsabilidade  a quem é subsidiariamente responsável sem que haja
prévia  condenação  imposta  em  desfavor  do responsável principal,
sendo  necessário  também que o último não cumpra a condenação (EDcl
no  REsp.  1.655.852/MG,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017;
AgRg  no  REsp  1.377.074/RJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
23.2.2016).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O ENTE
ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1655852>>-MG, <<AgRg no REsp 1377074>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00005   INC:00007