AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1708000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.040 DO
CPC/2015. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO
STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO,
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela
parte ora agravada, postulando, entre outras pretensões, a exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgados parcialmente
procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para acolher a
prescrição, quanto ao crédito de três Certidões de Dívida Ativa, bem
como para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a
sentença foi mantida, pelo acórdão recorrido. O Recurso Especial
versa sobre violação aos arts. 1.022 e 1.040 do CPC/2015,
sustentando-se, em síntese, a inexistência de definitividade do
acórdão paradigma, firmado no RE 574.706/PR, ante a pendência de
Embargos de Declaração, opostos no STF.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo legal, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário
aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado
em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ,
AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos
EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no
AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses
idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt
no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.
V. A jurisprudência do STF, em igual sentido, é firme ao assentar
que, "em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário
com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do
posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.
Precedentes" (STF, AgRg no MS 36.744/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2020). Em igual sentido: STF, AgRg na
Rcl 30.003/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
13/06/2018; AgRg no RE 1.129.931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018; AgRg no ARE 977.190/MG, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016; AgRg
no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/10/2013.
VI. Em processo de matéria idêntica, a Segunda Turma do STJ firmou
entendimento no sentido de que "a questão da modulação de efeitos é
processual acessória ao pedido principal da FAZENDA NACIONAL que se
refere à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS e que foi decidida sob argumentação com
predominância constitucional no repetitivo RE n. 574.706 RG / PR
(STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
15/03/2017). Sendo assim, somente ao Supremo Tribunal Federal caberá
analisar a possibilidade de suspender os processos sobre o tema a
fim de aguardar a modulação dos efeitos do que ali decidido" (STJ,
AgRg no REsp 1.574.030/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019).
VII. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA - ACÓRDÃO JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO
REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1494>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1694357>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1753132>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1026324>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1398395>>-SC
   STF - [[AgRg no RE 1129931]]-SP,
         [[AgRg no ARE 977190]]-MG,
         [[AgRg no ARE 673256]]-RS
(PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - ARGUMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUESTÃO PROCESSUAL ACESSÓRIA
- COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
   STF - [[RE-RG 574706]]-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
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