MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DOS OBJETOS LICITADOS.
CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.
INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE
INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ALÉM DO DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 01 ANO.
PROPORCIONALIDADE.
1. Hipótese de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
que, em face do descumprimento do prazo de entrega dos objetos
licitados, determinou o impedimento de contratar com a União, além
do descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.
2. O writ não reúne condições de prosperar, dado que o recorrente
não logrou demonstrar a ilegalidade do ato apontado como coator, eis
que: i) a alegada culpa exclusiva da fornecedora no inadimplemento
contratual, que teria indicado erroneamente a referência do produto
licitado, não se encontra devidamente provada nos autos; ii) não há
como se afastar da conclusão de que houve inadimplemento absoluto,
na medida em que é certo que a empresa impetrante, embora vencedora
do certame, não foi capaz de adimplir com a sua obrigação contratual
no prazo contratual; e iii) as penas aplicadas não se mostram
desproporcionais, mormente porque o impedimento de participar de
procedimentos licitatórios, com o descredenciamento no SICAF, se deu
por 1 (um) ano, sendo que a legislação que rege o pregão (Lei n.
10.520/02 (art. 7º) e Decreto 5.450/05 (art. 28)) e as cláusulas
contratuais (décima segunda, subcláusulas primeira e quarta - fls.
244) possibilitam a incidência de tal óbice por até 05 (cinco) anos.
Ademais, há que se considerar que o inadimplemento da impetrante
ocasionou diversos transtornos ao Órgão Público, que teve que
postergar o atendimento de suas necessidades, bem como providenciar
nova contratação.
3. Soma-se a isso o fato de que a empresa impetrante: i) esperou
decorrer integralmente o prazo para entrega dos equipamentos, para
então solicitar a respectiva prorrogação; ii) além de alegar a culpa
exclusiva do fornecedor e apresentar o pedido de entrega de outros
equipamentos, condizentes com as especificações do edital, tão
somente quando já iniciado o procedimento para aplicação das
penalidades, bem como as tratativas de convocação de licitantes
remanescentes no pregão em questão, assim o fez em petição
intempestiva; e iii) não impugnou, em sua defesa prévia, a
penalidade de declaração de inidoneidade.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.

Termos auxiliares: SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00007
LEG:FED DEC:005450 ANO:2005
        ART:00028
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069