RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA. NULIDADES DO FRAGRANTE.
INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NAS DEMAIS RAZÕES. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA QUANTIDADE
DAS DROGAS E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES
PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO
INDICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I ? Acerca das supostas nulidades de excesso de prazo, de
inexistência de audiência de custódia, da condição de pai e da falta
de provas da mercancia, não foram apreciadas pela origem, sendo
questionadas diretamente nesta eg. Corte Superior, o que não se
mostra possível, pela indevida supressão de instância. Precedentes.
De qualquer forma, há informação nos autos de que a prisão em
flagrante já foi convertida em preventiva (fl. 197).
II ? No caso concreto, a droga foi apreendida em cumprimento de
mandado de prisão por fato diverso, o que, pelo estado de flagrância
permanente do crime de tráfico de drogas, não apenas autoriza, mas
exige, a atuação policial. Precedentes.
III - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal ou do
inquérito policial só é possível, na via do habeas corpus ou do seu
recurso ordinário, quando restar demonstrado, de modo inequívoco e
sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial
acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de
extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de
autoria ou de prova de materialidade. Precedentes.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de
Processo Penal.
V - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, como as
condições pessoais desfavoráveis e a necessidade de garantia da
ordem pública - seja pela quantidade e variedade das drogas
apreendidas seja pelo risco concreto de reiteração delitiva pelos
antecedentes penais -, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta, em tese, perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese. Precedentes.
VI ? Assim, concretamente fundamentada a prisão preventiva, não
seria o caso de se cogitar da aplicação de medidas cautelares
alternativas.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 83724>>-SP,
         <<AgRg no RHC 67110>>-MT,
         <<RHC 80845>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 141918]]-RS,
         [[HC-AgR 138157]]-MG
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE DELITO - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1578487>>-SC,
         <<REsp 1778752>>-SE
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[HC-AgR 130240]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 197,69 g de maconha e 88,06 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] para o ingresso da autoridade policial em domicílio sem
mandado judicial exige-se ao menos o que se convencionou denominar
causa provável, ou justa causa, entendida como a existência de
elementos concretos de convicção que permitam supor, com grau
razoável de probabilidade, que exista um crime em curso no interior
do domicílio, a fim de que se justifique a relativização da garantia
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00011 ITEM:00002
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00017 ITEM:00001
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992