AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ATOS  DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12
DA  LEI  N. 8.429/92. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTO
ANÍMICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
SUFICIENTE  A  DEMONSTRAÇÃO  DO  DOLO  GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ.
DOSIMETRIA     DAS     SANÇÕES.     INEXISTÊNCIA     DE    MANIFESTA
DESPROPORCIONALIDADE.  INVIABILIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  proposta pelo
Ministério   Público   do  Estado  de  Minas  Gerais  objetivando  a
condenação  da  parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.  Na  sentença,  julgou-se  parcialmente procedente o
pedido,  para  condenar  o  réu  em parte das sanções requeridas. No
Tribunal  de  origem,  a  sentença foi parcialmente reformada apenas
para   afastar   a  multa  por  litigância  de  má-fé  aplicada  aos
procuradores.  Nesta  Corte,  o  recurso  especial  foi parcialmente
conhecido e improvido.
II  -  Defende  o  recorrente  a  ofensa aos arts 11 e 12, parágrafo
único,  ambos  da Lei n. 8.429/92, porque não praticado ato ímprobo,
na  medida em que se trata de meras irregularidades que não causaram
dano  ao  erário  ou  enriquecimento ilícito, tampouco existiu dolo,
cabendo, assim, a aplicação do princípio da insignificância.
III  -  Ocorre  que  o  Tribunal a quo entendeu que colacionadas aos
autos provas suficientes para a configuração da improbidade (fl.
2.256):  "Ao inventariar as ocorrências, após uma detida e cuidadosa
análise  dos  autos,  emerge  com  segurança a comprovação que, após
assumir  o  cargo de Prefeito de Timóteo-MG, Geraldo Hilário Torres,
valeu-se  das  autorizações  de  realização  de exames como forma de
propaganda  eleitoral. As autorizações para exames saltaram de 200 a
300  mensais  para mais de 1.400 (mil e quatrocentos) às vésperas da
eleição  de  2008,  na qual o demandado concorria à reeleição para o
cargo  de  prefeito.  A  análise de gráficos e tabelas elaborado nos
autos     do    procedimento    administrativo    instaurado    pela
Procuradoria-Geral do Município de Timóteo (TID 6 de 2011) reforça o
quadro acima descrito, revelando números não menos gritantes."
IV  -  Acrescentou  Sua Excelência, o Desembargador Raimundo Messias
Júnior, em seu voto que (fl. 2.259): "Ao contrário do que faz querer
parecer  o recorrente, sua conduta não se amolda na hipótese de mera
irregularidade,   mas  sim  em  ato  ímprobo  que  enseja  danos  ao
patrimônio  público e violação aos princípios, nos termos do art.11,
caput  e  inciso II, da Lei n° 8.429/92, a merecer as sanções da Lei
de  Improbidade.  Com  respeitosa  venia,  a  tese  de que inexistiu
enriquecimento  ilícito não afasta a aplicação do art. 11, posto que
a  doutrina  e  da  jurisprudência  se  contentem com a violação dos
princípios que regem a administração pública."
V  -  Logo,  o  enfrentamento  das  alegações  atinentes  à  efetiva
caracterização  ou não de atos de improbidade administrativa, sob as
perspectivas  objetiva  -  da  violação  ou  não  de  princípios  da
administração   pública   -   e  subjetiva  -  consubstanciada  pela
existência   ou  não  de  elemento  anímico  -,  demanda  inconteste
revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das
referidas   argumentações   resta   obstaculizado   pela  orientação
constante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VI  -  Cabe  destacar que, para a configuração do ato de improbidade
administrativa  descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92, não se exige
o dolo específico. Basta a demonstração de dolo genérico, ou seja, a
simples vontade consciente de aderir à conduta, entendimento esse em
consonância com a jurisprudência firmada desta Corte Superior.
Confira-se:  AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt
no  REsp  n.  1.678.066/RS,  Rel.  Ministro  Marques, Segunda Turma,
julgado  em  10/10/2017,  DJe  17/10/2017.  Diante disso, incide, in
casu,  também a orientação estabelecida na Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
VII - Cumpre ressaltar que referida orientação é aplicável tanto aos
recursos  interpostos  pela  alínea  a  quanto  aos interpostos pela
alínea  c,  ambas do art. 105, III, da Constituição Federal (REsp n.
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2/6/2010).
VIII - Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções
impostas  em  ação  de  improbidade  administrativa  também  implica
revolvimento  fático-probatório,  hipótese inadmitida pela Súmula n.
7/STJ.  Oportuno  salientar  que  não  se está diante de situação de
manifesta  desproporcionalidade  da  sanção, situação essa que, caso
presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.
A  propósito  do  tema: AgInt no REsp n. 1.709.147/RJ, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe
11/12/2018.
IX   -   Por   fim,   no   tocante   à  aplicação  do  princípio  da
insignificância,  uma  vez  constatada a utilização de cargo público
para o impulso da campanha de reeleição, o que configura ato ímprobo
de elevada gravidade, inviável a aplicação do referido princípio.
Não   há   absolutamente  nada  de  insignificante  na  conduta  não
republicana  consistente  em utilizar recursos públicos para fins de
projeção  pessoal,  de  sorte que a proteção do bem jurídico violado
justifica  a  incidência  das  regras  da  Lei n. 8.429/92. Aliás, é
pertinente,   nesse   aspecto,   rememorar   o  trecho  do  voto  do
desembargador  do Tribunal de origem (fl. 2.259), vejamos: "O número
de exames autorizados nas proximidades do pleito, principalmente por
cabos  eleitorais,  demonstra  cabalmente  o desvio da finalidade da
prestação   do  serviço  público  médico-hospitalar  para  eleger  o
requerido,  que  se  aproveitou de recurso público para promover sua
imagem de médico competente, inclusive em periódico local".
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CONFIGURADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 625949>>-MG, <<REsp 1352535>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS - DOLO
GENÉRICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366330>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1678066>>-RS
(DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083