INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO   PROCURADOR-GERAL   DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PARA
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO
FORMULADO  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO
COM A RESSALVA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
1.  Inquérito  instaurado  com  vistas  a apurar fatos que, em tese,
configurariam o cometimento dos crimes de estelionato e falsificação
de documento público, descritos nos arts. 171 e 297 do Código Penal.
2.  Depois  de  efetivadas  várias diligências, o Ministério Público
Federal   consigna  a  inexistência  de  suporte  probatório  mínimo
(ausência  de justa causa) para o prosseguimento das investigações e
da  persecução  penal,  reconhecendo, também, que não há, nos autos,
indícios  da  prática dos crimes apontados, formalizando o pedido de
arquivamento,  ainda  que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de
novas provas (art. 18, do CPP).
3.  A  promoção  ministerial  deve  ser  deferida,  nos  termos como
postulada.  Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000;  Ag.Reg.NC  86/SP,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJ
11/6/2001;  NC  206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP  213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel.  Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto,  DJ  9/12/2003;  Inq  456/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ
10/10/2005).
4.  Demais  disso,  a jurisprudência do STF é uníssona no sentido de
que   "o   monopólio   da  ação  penal  pública,  incondicionada  ou
condicionada,  pertence  ao  Ministério  Público. Trata-se de função
institucional   que   lhe  foi  deferida,  com  exclusividade,  pela
Constituição   Federal   de   1988.   É   incontrastável   o   poder
jurídico-processual  do  Chefe  do Ministério Público que requer, na
condição  de  'dominus  litis',  o arquivamento judicial de qualquer
inquérito   ou  peça  de  informação.  Inexistindo,  a  critério  do
Procurador-Geral   elementos   que  justifiquem  o  oferecimento  de
denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação
da  'opinio  delicti',  contrariar o pedido de arquivamento deduzido
pelo  Chefe  do  Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal" (Inq n. 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello in DJ 19/4/91).
5. Sob o ângulo probatório, deve-se apontar que as provas coletadas,
ao  menos  até  o  presente  momento,  são  no sentido de que não há
indícios  suficientes  da  participação do investigado na prática de
alegados  delitos  de  estelionato  e  de  falsificação de documento
público.
6.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento do
inquérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Impedido  o  Sr.  Ministro  Humberto  Martins.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Esteve  presente,  tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Delson
Lyra da Fonseca, pelo investigado.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONTINUIDADE DAS DILIGÊNCIAS)
     STJ - <<Inq 456>>-DF, <<NC 65>>-PB, <<AgRg na NC 86>>-SP,
           <<NC 206>>-CE, <<Rp 213>>-AM, <<NC 198>>-PB,
           <<Rp 215>>-MT
(MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA)
     STF - [[INQ 510]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028